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Normas de qualidade ambiental no domínio da água (debate) Segue-se na ordem do dia o relatório da deputada Laperrouze, em nome da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a normas de qualidade ambiental no domínio da política da água e que altera a Directiva 2000/60/CE C6-0243/2006. Membro da Comissão. (EN) Senhora Presidente, é com prazer que inicio este debate sobre a proposta relativa a normas de qualidade ambiental no domínio da política da água, a qual vem complementar a Directiva-Quadro "Água", elemento central da legislação comunitária de protecção da água. Gostaria de agradecer à relatora, senhora deputada Laperrouze e à Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar pelos consideráveis esforços despendidos. De igual modo, os meus agradecimentos à Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, à Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e à Comissão das Pescas e em particular às relatoras e aos relatores, senhor deputado Rübig e senhoras deputadas Bourzai e Corbey, respectivamente, pelo contributo construtivo e pelo apoio dado para este importante dossiê. Proteger rios, lagos, ambiente costeiro e marítimo da poluição causada por substâncias perigosas constitui uma prioridade essencial para a Comissão. Temos vindo a obter significativos progressos desde os anos setenta, quando a Comunidade desenvolveu as suas primeiras acções decisivas. No entanto, à medida que íamos resolvendo alguns problemas de poluição, outros iam surgindo. O cocktail químico nas nossas águas tornou-se mais complexo e as fontes de poluição já não se concentram num ponto, estão antes disseminadas e difusas. Nunca o tempo foi de complacência. Para fazer face aos problemas da poluição, causados por estas substâncias perigosas, a Comissão já propôs e adoptou mais de 30 actos comunitários desde que a Directiva-Quadro "Água" foi acordada. Não posso enumerá-los todos, mas permitam que destaque alguns como exemplo. Em primeiro lugar, a Comissão proibiu ou restringiu a comercialização e o uso de 16 das substâncias prioritárias enunciadas na Directiva-Quadro "Água". Estão em curso mais decisões sobre alguns pesticidas, biocidas e outros produtos químicos existentes. Em segundo lugar, o acordo histórico sobre o REACH, a nova política comunitária sobre substâncias químicas, irá tornar necessária autorização para as substâncias mais perigosas, bem como redução dos riscos para todos os outros produtos químicos regulamentados no âmbito da Directiva-Quadro "Água". Resumindo, sublinho mais uma vez que, também no futuro a Comissão está empenhada em proporcionar os instrumentos necessários para o controlo de emissões nos casos em que estes possam ter como resultado acções mais eficientes e adequadas para solucionar problemas de poluição causados por substâncias prioritárias. Ao mesmo tempo, estou empenhado nos princípios da melhor regulamentação e em fazer avançar propostas adicionais apenas nos casos em que se possa demonstrar que a Comunidade é o nível mais adequado para agir. Passarei agora à proposta de directiva da Comissão relativa às normas de qualidade ambiental para substâncias prioritárias. O objectivo da proposta de directiva é o estabelecimento de critérios harmonizados e transparentes para avaliar o bom estado químico das águas de superfície, tendo de ser alcançado até 2015. Nesta perspectiva, a parte mais importante da proposta é o Anexo I: as normas de qualidade que têm de ser respeitadas em todos os rios, lagos e águas costeiras e territoriais. Como é do conhecimento de V. Exas., para as águas marinhas, a Directiva "Estratégia Marinha” irá assegurar o mesmo nível de protecção relativamente a poluição por substâncias perigosas em regiões onde a Directiva-Quadro "Água" não se aplica. Chamo a atenção para o facto de os valores propostos para as normas de qualidade já terem em conta o risco que estas substâncias podem colocar ao ecossistema marinho. Adicionalmente, a proposta identifica duas substâncias perigosas prioritárias e anula diversas directivas que haviam sido adoptadas entre 1982 e 1990. No entanto, pelas razões de que já dei uma ideia anteriormente, a proposta não inclui medidas adicionais para controlo de emissões. A Comissão entende que os controlos de emissões se encontram adequadamente contemplados na legislação comunitária existente, tais como a directiva sobre prevenção e controlo integrados da poluição. Como comentário final, gostaria de destacar que partilhamos o objectivo de um elevado nível de protecção do ambiente aquático. A Comissão publicou o seu primeiro relatório de implementação para a Directiva-Quadro "Água" no dia 22 de Março de 2007, Dia Mundial da Água. Chamei a atenção para o facto de, apesar dos progressos, haver muito trabalho a fazer, em especial pelos Estados-Membros, de modo a podermos alcançar uma gestão sustentável da água ao tornar num êxito a implementação da directiva. A actual proposta constitui um importante passo nesta direcção e estou empenhado em trabalhar juntamente com o Parlamento Europeu e os Estados-Membros no sentido de podermos alcançar os objectivos que, em 2000, nos propusemos atingir. No entanto, muitos mais passos há ainda para dar, e, nesta perspectiva, peço o vosso apoio neste processo. Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhor Comissário, V. Exa. acabou de recordar que a poluição química das águas de superfície constitui uma ameaça para o ambiente aquático, para o ecossistema e, consequentemente, para a saúde humana. Afirmou, de facto, que o objectivo desta directiva-filha da Directiva-Quadro relativa à água é combater a difusão de substâncias tóxicas nas águas de superfície. Para este fim, será estabelecido um inventário de emissões, descargas e perdas, com o intuito de verificar se os objectivos de redução ou de eliminação progressiva das descargas e das perdas de poluentes são alcançados, em conformidade com o nº 7 do artigo 13º da Directiva-Quadro, sendo 2025 o prazo para o objectivo da eliminação progressiva. De facto, esta directiva implicará a revogação das directivas-filhas existentes que são citadas no Anexo IX da Directiva-Quadro. Esta directiva, portanto, estabelece limites de concentração nas águas de superfície para certos tipos de pesticidas, metais pesados e outras substâncias químicas perigosas para a fauna e a flora aquáticas e para a saúde humana. Os estudos de impacto que foram realizados pela Comissão levaram à definição de níveis para as normas de qualidade ambiental com base numa média anual que proporcione um nível de protecção contra as exposições a longo prazo e com base numa concentração máxima admissível para a protecção contra as exposições a curto prazo. No entanto, alguns dos valores das NQA são ainda objecto de debate, nomeadamente para o benzeno e o cádmio, o hexaclorobenzeno e o hexaclorobutadieno, o mercúrio, o níquel, o chumbo e também os hidrocarbonetos aromáticos policíclicos, pois alguns estudos de impacto ainda não estão concluídos, uma situação que, apesar de tudo, nos dificultou os debates. Das alterações propostas pela Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar resulta a vontade de estabelecer metodologias comuns, a fim de garantir um nível de protecção adequado e evitar distorções de concorrência entre os Estados-Membros. Interrogámo-nos igualmente sobre a possibilidade de autorizar as zonas de excedência transitória. De facto, estaríamos mais avançados se suprimíssemos este número? O que importa, de facto, é a zona de análise. Se não definíssemos zonas de transição, poderia verificar-se um efeito perverso, que seria evitar os controlos nestas zonas e, consequentemente, desconhecer o que se passa. Propusemos, assim, deixar aos Estados-Membros a possibilidade de definir zonas de transição, mas com a obrigação de reduzir estas zonas, a fim de aí fazer respeitar, a longo prazo, as normas de qualidade ambiental. Mencionámos igualmente o caso específico das zonas portuárias onde, devido à agitação das massas de água provocada aquando da dragagem de rios e de estuários, as normas de qualidade ou de método de análise parecem inadequadas. Discutimos longamente sobre a oportunidade de acrescentar substâncias altamente tóxicas à lista de substâncias inicialmente proposta pela Comissão. Um compromisso foi finalmente alcançado nesta matéria. Solicitamos à Comissão que efectue uma análise destas novas substâncias constantes da lista e que se pronuncie sobre a sua classificação final, como substâncias prioritárias ou como substâncias perigosas prioritárias, e a fazê-lo o mais tardar 12 meses após a entrada em vigor da presente directiva. O nosso compromisso diz respeito a novas medidas de controlo das emissões. Insistimos no controlo das emissões. Embora a Comissão invoque, de facto, a existência de outras disposições legislativas sobre os poluentes químicos, como o REACH, a IPPC, ou ainda as directivas "Pesticidas", solicitamos à Comissão que proceda a uma avaliação completa da coerência e da eficácia de todos os actos legislativos existentes e susceptíveis de ter um impacto sobre a qualidade da água e, se necessário, que adapte ou proponha novos actos. Para concluir, quero agradecer aos representantes da Comissão e às várias pessoas que me ajudaram na redacção deste relatório, bem como, evidentemente, aos meus colegas relatores de parecer, pela sua colaboração construtiva numa questão muito técnica. Devo dizer-lhes que foi um prazer trabalhar com eles. Solicito-vos agora, Senhoras e Senhores Deputados, que apoiem este relatório para que obtenhamos um texto que permita controlar a eficácia da legislação europeia aplicável no domínio do ambiente, ou seja, que permita saber se, até 2025, conseguiremos eliminar as emissões destas substâncias altamente tóxicas para os seres humanos e o ambiente. relator de parecer da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia. - (DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, queria começar por agradecer à senhora deputada Laperrouze a sua extraordinária cooperação naquilo que é um dossiê técnico e difícil, embora se revista de enorme importância para a Europa do 27, uma vez que os esforços de harmonização servem igualmente para prevenir as distorções de concorrência na Europa. Todavia, e como é habitual quando se trata de dossiês técnicos, há igualmente procedimentos de aprovação e encargos administrativos, que precisam de ser constantemente revistos à luz da necessidade de legislar melhor, com o objectivo actual de reduzir em 25% os regulamentos administrativos na Europa. Penso que, tendo em vista uma melhor governação, se torna necessário estabelecer as prioridades certas, pois, para as pequenas e médias empresas em especial, as disposições e as revisões técnicas nem sempre implicam custos, ou unicamente custos, sendo também associadas a pesados processos administrativos. É por esta razão que solicito à Comissão que continue a rever a exequibilidade técnica destas regras, a actualizá-las e, evidentemente, a examinar os seus custos e a sua proporcionalidade. Com o decorrer do tempo e tendo em conta as diferentes fases que estão previstas, esta será uma condição essencial. Isto leva-me à proibição absoluta da deterioração, que, na prática, pode trazer consigo inúmeros problemas para a indústria e a agricultura. Quando falamos da água, todos nós sabemos que, hoje, podem ocorrer inundações e, amanhã, haver um período de seca. Se esta proibição absoluta da deterioração fosse aplicada neste domínio, estas regras colocariam, num curto espaço de tempo, enormes problemas à agricultura e à indústria. em nome do Grupo PPE-DE. - (EN) Senhora Presidente, permita-me expressar, também eu, as minhas felicitações à senhora deputada Laperrouze. Começámos a nossa jornada numa base excelente e, conjuntamente, trabalhámos bem ao longo dela. Começámos por pôr a segurança das pessoas e do ambiente em primeiro lugar, e penso que esse aspecto foi da maior importância. A proposta de directiva estabelece os limites de concentração nas águas de superfície de uma série de substâncias incluindo alguns pesticidas, metais pesados e outros produtos e substâncias químicos perigosos, já mencionados pelo relator. Estes produtos químicos representam riscos específicos, quer para a saúde humana, quer para a vida animal e vegetal - particularmente para a vida aquática - e, portanto, este ponto encaixa perfeitamente como peça final do puzzle da Directiva-Quadro "Água”. É importante que a poluição seja controlada e que haja coerência com a Directiva-Quadro "Água”. A Comissão tem de estabelecer metodologias comuns para garantir um adequado nível de protecção e, ao mesmo tempo evitar a distorção da concorrência. As propostas apresentadas ao plenário para a votação sobre as NQA destinam-se a tornar o texto menos confuso, mais exequível e fácil de aplicar. A sugestão de dois novos considerandos pretende assegurar coerência com os requisitos da Directiva-Quadro "Água” sobre substâncias prioritárias. Actualmente, não existe consenso sobre a forma de tomar medidas, mais uma vez mencionadas pela senhora deputada Laperrouze sobre os sedimentos ou o biota, e, até obtermos dados científicos sobre estes níveis, temos de olhar muito atentamente para esta questão. Em vez de estarmos agora a definir níveis para os Estados-Membros, deveríamos medir e controlar as concentrações de substâncias nos sedimentos e no biota, tendo em vista obter uma norma-quadro. A finalidade desta proposta é a protecção do ambiente e da saúde humana. Este é objectivo extremamente importante, mas é preciso que todos os elementos da Directiva-Quadro "Água” sejam exequíveis e realistas. Faz parte desta questão manter os custos num nível razoável e ter em conta que os objectivos não podem ser alcançados sem a necessária capacidade técnica. Mais uma vez, os meus agradecimentos à relatora. em nome do Grupo PSE. - (FR) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, temos aqui uma directiva-filha extremamente importante da Directiva-Quadro relativa à água. Relembro que esta directiva-quadro prevê o restabelecimento do bom estado ecológico das águas de superfície e das águas doces na União Europeia até 2015, e devo dizer-lhe, Senhor Comissário, que a sua aplicação extremamente lenta nos preocupa bastante. Mas não deixa de ser verdade que era fundamental proporcionar um quadro para a proibição de substâncias prioritárias e de substâncias prioritárias perigosas, algumas das quais têm de desaparecer, e adoptar normas a seu respeito. Originalmente, a directiva-quadro previa uma coerência completa com as convenções internacionais relativas aos mares, nomeadamente a Convenção OSPAR. Esta convenção contém uma lista de substâncias destinadas a desaparecer gradualmente, e o meu grupo considerou que era fundamental integrar sistematicamente na lista de substâncias prioritárias perigosas da directiva as substâncias que figuram na Convenção OSPAR. No entanto, num intuito de compromisso, o Grupo Socialista no Parlamento Europeu aceitou a proposta da nossa relatora, senhora deputada Laperrouze - a quem quero prestar homenagem pela qualidade do seu trabalho e pelo seu empenho pessoal -, e retirou a sua alteração. De qualquer modo, o PSE velará por que, uma vez concluídos os trabalhos dos peritos e os estudos de impacto, a Comissão se empenhe efectivamente na consecução do mais alto nível de exigência, pois, como sabem, o que está em jogo não é apenas a qualidade das nossas águas, mas também a qualidade dos nossos mares e oceanos e a coerência com o projecto de directiva "Estratégia para o meio marinho", que examinámos em primeira leitura. Quanto ao resto, aprovamos inteiramente as propostas que foram apoiadas pela Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, que sintetizarei da seguinte forma. Em primeiro lugar, a aplicação de métodos de medida idênticos em toda a União Europeia, o que, de resto, é mais fácil para os Estados-Membros e mais claro para os cidadãos. Em segundo lugar, a existência de zonas de transição, naturalmente, mas com uma data limite que foi fixada ou, em todo o caso, proposta na primeira leitura para 2018, se a memória não me falha. Em terceiro e último lugar, um ponto muito importante, que é assegurar, progressivamente, que as nossas disposições legislativas sejam totalmente coerentes, tanto mais que somos frequentemente criticados pela acumulação de diferentes ideias, e que a arbitragem final seja clara para os Europeus. em nome do Grupo ALDE. - (SV) O ambiente é uma das grandes prioridades da UE, e são necessárias medidas drásticas para conseguirmos construir um futuro sustentável do ponto de vista ambiental. O Báltico é um dos mares que necessitam desesperadamente de regras ambientais mais restritivas para poder restabelecer-se e sobreviver. Quero, portanto, chamar a atenção para alguns aspectos da proposta da Comissão relativos às normas de qualidade ambiental que é necessário impor. Há um conflito entre a proposta da Comissão e as recomendações de organizações internacionais como a Comissão de Helsínquia a respeito, por exemplo, dos DIEF. Também é contraditório que, nos termos da Directiva-Quadro relativa à água, a Comissão deva verificar se os Estados-Membros cumprem as suas obrigações em matéria de redução de emissões o mais tardar em 2015 e, na nova proposta, esse prazo tenha passado para 2025. Além disso, é proposto um novo artigo que iria permitir a existência das chamadas zonas de excedência transitórias, nas quais os níveis permitidos de substâncias perigosas poderiam ser excedidos. A Comissão não dá qualquer explicação satisfatória para justificar a introdução dessas zonas. Nem propõe qualquer mecanismo tendente a obter níveis de qualidade da água satisfatórios nas zonas de excedência transitórias. Isto pode conduzir a um grave recuo da nossa legislação ambiental. Precisamos de um conjunto de regras comuns estritas e claras para eliminar as substâncias perigosas das nossas águas. Em relação a isto, não pode haver compromissos nem adiamentos. em nome do Grupo Verts/ALE. - (DA) Senhora Presidente, em 1995, os países situados à volta do Mar Báltico acordaram acabar com as descargas de um conjunto de substâncias perigosas dentro de um prazo de 25 anos. Os objectivos foram incorporados na Convenção OSPAR e na Convenção de Barcelona revista. O Parlamento Europeu também adoptou o princípio na Directiva-Quadro "Água", apesar de não ter sido estabelecido nenhum prazo. Mas, depois, parece que a Comissão esqueceu o assunto. Passou imenso tempo, não dois anos, conforme acordado, mas quatro anos e meio, até a Comissão apresentar a sua proposta. Além disso, a lista de substâncias perigosas era demasiado reduzida. As ambições relativas ao ambiente aquático desvaneceram-se. Isso é mau, não apenas para a água, mas também para a reputação da UE. O ambiente aquático é um assunto que tem a atenção dos Europeus, e nós, na UE, temos de ser capazes de cumprir as expectativas das pessoas. Não podemos trair as promessas claras e reiteradas que lhes fizemos. Felizmente, a Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar conseguiu alinhar a proposta da Comissão. Temos uma dívida de gratidão para com a senhora deputada Laperrouze, pelo trabalho que realizou no seio do grupo dos presidentes com vista a conseguir este compromisso importante. Posteriormente, a Comissão do Ambiente aprovou um conjunto de melhorias à proposta da Comissão, o que permitiu o excelente resultado que agora alcançamos. Como habitualmente, fomos sujeitos a uma considerável pressão por parte de indústrias reaccionárias que recusam modernizar os seus métodos de produção. Na votação, que irá ter lugar amanhã, caberá ao Parlamento Europeu assegurar que a UE cumpre os objectivos estabelecidos na Convenção OSPAR e na Directiva-Quadro "Água". Não devemos ceder às indústrias obsoletas poluentes. Devemos mantermo-nos firmes, em nome do nosso ambiente, da nossa saúde e dos nossos descendentes. em nome do Grupo IND/DEM. - (NL) Senhora Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer à relatora, senhora deputada Laperrouze, o trabalho que elaborou. Há, porém, dois comentários que gostaria de fazer. O primeiro é a respeito dos casos em que, num Estado-Membro, é tecnicamente impossível a observância dos critérios de qualidade ambiental, ou em que essa observância dá azo a custos desproporcionados, quer em termos sociais, quer em termos económicos. Gostaria que, neste caso, houvesse uma derrogação do género da que está prevista no artigo 4º, da Directiva-Quadro relativa à água. O meu segundo comentário diz respeito à inventariação das perdas. A acção do tráfego marítimo e das marés, por exemplo, dá azo à libertação de substâncias poluentes do sedimento. Estas substâncias, que tinham sido descarregadas anteriormente, não deviam ser consideradas perdas, uma vez que tinham sido descarregadas numa fase anterior. Tendo por objectivo proceder a estas mudanças, o Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa propôs duas alterações, as alterações 66 e 67, que confio em que serão apoiadas por esta Assembleia. (SK) Gostaria de dar os meus parabéns à relatora, senhora deputada Laperrouze, pelo seu relatório sobre a política da água. O relatório hoje em debate está estreitamente relacionado com um outro, do qual sou relatora, nomeadamente, sobre a estratégia temática para a utilização sustentável de pesticidas. As oito substâncias enumeradas no grupo de outros poluentes são todas pesticidas, tal como o são a maioria das substâncias do grupo dos poluentes prioritários. A poluição das águas europeias por pesticidas e outras substâncias químicas é muito grave. Tal justifica a necessidade de tratar dos problemas das águas de superfície e dos pesticidas a nível da União Europeia e não de cada Estado-Membro. Por isso, congratulo-me sinceramente com a introdução das normas de qualidade ambiental que se tornarão vinculativas para todos os 27 Estados-Membros da UE. No meu relatório, debruço-me, entre outras questões, sobre a protecção do ambiente aquático. As medidas propostas recentemente que visam melhorar a protecção incluem a criação de zonas de protecção de um mínimo de dez metros de largura ao longo dos cursos de água e uma proibição da pulverização aérea de pesticidas, incluindo uma proibição da utilização de vários pesticidas na proximidade de cursos de água, bem como restrições quantitativas da aplicação dos mesmos. Concordo com a proposta da relatora para reclassificar como poluentes prioritários as oito substâncias que se encontram no grupo de outros poluentes. No entanto, as questões relacionadas com a água não representam apenas um problema da União Europeia; por isso, a cooperação com países terceiros também é importante. A implementação destas medidas na União Europeia será ineficaz enquanto continuar a entrar água poluída nos Estados-Membros da UE proveniente de países terceiros. Algumas regiões da Eslováquia Oriental, que se encontram entre as mais pobres do país, não possuem reservas suficientes de águas subterrâneas. A água potável é preparada através do tratamento de águas de superfície e não de águas subterrâneas. Estas regiões da Eslováquia enfrentam frequentemente problemas muito básicos, com redes de esgotos inadequadas ou até inexistentes em algumas regiões. Por isso, é compreensível que esta parte da Eslováquia se caracterize por uma incidência elevada de doenças gastrointestinais. Em consequência disto, estamos a gastar verbas consideráveis em tratamento e vacinação. Temos de prevenir tais problemas, garantindo o fornecimento de água potável de boa qualidade. Investir na qualidade das águas de superfície é investir na saúde. A República Eslovaca tem utilizado apenas cerca de 25% dos fundos estruturais disponíveis para fins ambientais. Esta percentagem é desconcertantemente baixa. Proponho uma percentagem mais elevada. (HU) A directiva que temos diante de nós preenche uma lacuna e é extraordinariamente relevante. Isso é tanto mais notório quanto nos últimos seis anos tem havido um debate cada vez mais aceso entre dois Estados-Membros, precisamente devido à ausência desta regulamentação. No centro da União Europeia, a relação entre a Áustria e a Hungria tem vindo a ficar progressivamente mais tensa devido ao facto de três fábricas de curtumes austríacas estarem a despejar as suas águas residuais industriais num rio que faz fronteira entre os dois países. Isto provoca a formação de espuma, mas as autoridades austríacas continuam a defender-se, impenetráveis, afirmando que a actual regulamentação da UE permite que isso aconteça. Argumentam que todas as fábricas respeitam os limites máximos estabelecidos para os efluentes, isto é, para as emissões. No entanto, com toda a desfaçatez, mantêm silêncio sobre os efeitos da emissão das várias toneladas de águas residuais industriais que diariamente são lançadas neste rio, que tem um caudal reduzido. Esta directiva tem finalmente em atenção a capacidade de carga das massas de água naturais e, acima de tudo, proíbe 70 substâncias perigosas, incluindo, por exemplo, pesticidas, detergentes e solventes, assim como metais pesados. Estas substâncias põem em perigo a sustentabilidade do ecossistema, assim como a saúde humana. As minhas propostas de alteração, que incluem entre as substâncias perigosas o naftaleno sulfonato emitido pelas fábricas de curtumes austríacas mencionadas, receberam o apoio de uma grande maioria na comissão. Por esta razão, estou confiante em que o Parlamento irá adoptar um regulamento rigoroso na votação de amanhã. Gostaria de pedir aos meus colegas deputados que apoiem as minhas propostas de alteração, assim como as da Comissão. Unamos os nossos esforços políticos para impedir que as nossas massas de água naturais se transformem em esgotos industriais. E mais uma coisa: considero o horizonte temporal, segundo o qual a directiva entraria em vigor em 2015 e proibiria a descarga directa de poluentes em águas de superfície em 2025, demasiado longo. (EN) Senhora Presidente, saúdo o presente relatório sobre normas de qualidade ambiental no domínio da política da água. Sinto, contudo, que esta política não é suficientemente abrangente para os problemas existentes no sistema de abastecimento de água da Irlanda. Na Irlanda, muita da nossa água potável provém da água de superfície; até 25% da água da rede pública do país encontra-se em risco de contaminação pelo parasita Criptosporídio. Em 2005, a rede de abastecimento de Galway foi identificada como correndo um elevado risco e, presentemente, os consumidores não podem utilizar água em Galway. Existem surtos de doenças gastrointestinais, quer na cidade, quer no distrito de Galway. Outro factor que contribui para o problema da água na Irlanda tem a ver com os efluentes de resíduos provenientes das fábricas de Aughinish Alumina, no distrito de Limerick, entidade que tem constituído uma importante fonte de poluição para a região local e circundante, com os seus depósitos de lama vermelha tóxica a contaminar a rede de abastecimento de água. Na Irlanda, adicionamos ácido hidrofluorosílico à água, pois esta substância actua como suposto produto medicinal para prevenir as cáries dentárias. É ilegal forçar as populações a ingerirem produtos contendo esta perigosa substância, a qual tem vindo a causar um aumento de problemas ósseos. A água constitui um direito humano básico, uma necessidade. Esperamos que a presente directiva possa assegurar água de elevada qualidade à população irlandesa. (DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, regozijo-me por estarmos finalmente a debater hoje a última peça de base da legislação necessária para uma política europeia completa relativa ao aprovisionamento de água e para a aplicação da Directiva-Quadro "Água". É preferível prever do que colmatar as lacunas a posteriori, e isto é particularmente verdadeiro no caso da água, da qual dependemos para a nossa própria sobrevivência. A Directiva-Quadro relativa à água estabelece que a lista das substâncias prioritárias deve ser periodicamente revista e actualizada em função dos conhecimentos científicos actuais, de modo que a lista que elaboramos não é estática ou definitiva, mas parte de um processo dinâmico que deve permitir incluir novas informações e novas substâncias, substâncias que são desenvolvidas e depois utilizadas, como o testemunham os muitos exemplos citados pelos deputados hoje. Nem sempre podemos enumerar e ter em conta todos os efeitos de uma substância. Por exemplo, quando a pílula contraceptiva chegou ao mercado na década de 1960, começou por ser saudada como um triunfo revolucionário, e só mais tarde se verificou que as hormonas se enriqueciam nas nossas águas. É necessária, portanto, uma observação permanente, e é assim que encaramos a lista de substâncias do Anexo II, na qual a relatora compilou, por via de um compromisso, as substâncias que os deputados consideravam realmente ou potencialmente perigosas. Cumpre agora à Comissão examinar o que há a fazer com essas substâncias e apresentar as correspondentes propostas ao Parlamento. Esta lista deve ser considerada com um simples lista de substâncias que devem ser examinadas; não as classifica nem efectua qualquer avaliação prévia; também não pretende ser exaustiva. Todas as substâncias devem ser objecto de uma avaliação científica e, caso se revele que devem ser classificadas como perigosas, devem sê-lo imediatamente. Uma boa política europeia da água, se quiser proteger os cidadãos, deve ter em conta os conhecimentos e as avaliações mais recentes. (DE) Senhora Presidente, queria, por meu turno, felicitar a relatora, a senhora deputada Laperrouze, pelo seu extraordinário relatório. É da maior importância que elaboremos esta directiva, que deverá, oportunamente, completar a Directiva-Quadro "Água" e, como a relatora referiu, não é menos vital combater a poluição na sua fonte e ponto de origem e atacar as várias fontes de poluição utilizando os mesmos métodos, garantido ao mesmo tempo a prevenção das distorções de concorrência e uma boa qualidade das água em toda a UE. Gostaria de dizer algumas palavras a respeito de certas alterações que considero muito importantes. Em particular, a proibição absoluta da deterioração, a que o senhor deputado Rübig já fez referência, colocará vários problemas quando posta em prática; devemos interrogar-nos se é apropriado adoptarmos, aqui, um regulamento que dificultará fortemente a actividade económica. De certo modo, esta questão passa ao lado do essencial, pois limitar a aplicabilidade das zonas de transição unicamente às águas da camada profunda constitui um enorme obstáculo à gestão dos recursos hídricos. Deveríamos igualmente examinar formas de proceder à selecção e classificação das substâncias prioritárias de forma cientificamente correcta, o que requer a apresentação de alguns estudos adicionais se quisermos ter uma base científica adequada para impor exigências nesta matéria. Gostaria, em particular, de exprimir o meu apoio à alteração 75 do senhor deputado Sturdy, que sublinha a necessidade de ter em conta a exequibilidade técnica e, em especial, de evitar custos desproporcionados. O senhor deputado Olajos referiu-se a um problema bilateral entre a Áustria e a Hungria. De acordo com as informações de que disponho, foi criada uma comissão para analisar a questão, e teríamos muito interesse, naturalmente, em que os dois países encontrem em conjunto uma solução para este problema. (SK) Gostaria de me associar aos meus colegas no agradecimento à relatora, senhora deputada Laperrouze, pelo seu excelente trabalho na elaboração deste importante documento. O facto de termos debatido pureza da água no Parlamento Europeu ao longo dos últimos dois anos demonstra que esta questão está mesmo na agenda pública. O tema de hoje está relacionado com a directiva sobre as águas subterrâneas, tanto do ponto de vista lógico, como de conteúdo. Congratulo-me pelo facto de o Parlamento Europeu e o Conselho terem chegado a um resultado nos debates sobre as duas normas anteriores, embora se saiba que foram necessários esforços de conciliação para superar as suas divergências. Estou firmemente convencido de que, enquanto deputados do Parlamento Europeu, temos de ser mais ambiciosos do que a proposta da Comissão e que deveríamos apresentar algumas entradas adicionais, actualmente ausentes na lista das substâncias particularmente perigosas. Refiro-me, em termos gerais, a substâncias teratogénicas e carcinogénicas, bem como aos chamados metais pesados que chegam às águas de superfície e mesmo às águas subterrâneas devido à deficiência dos processos utilizados por empresas industriais. Por último, mas não menos importante, é necessário punir severamente aqueles cuja negligência ou indiferença grosseira levam a que gasolina, petróleo e produtos petrolíferos entrem nas águas de superfície e nos reservatórios de águas subterrâneas. Por acaso, a Eslováquia, tal como a vizinha República Checa, teve uma experiência infeliz com uma poluição maciça das águas, incluindo das subterrâneas, relacionada com os procedimentos das forças armadas soviéticas que ocuparam o país durante uns longos 21 anos. Além disso, é necessário evitar que entrem nas águas pesticidas particularmente nocivos, utilizados em excesso na agricultura, o que ameaça directamente a saúde da população. Contudo, o estabelecimento do número de substâncias extremamente nocivas deveria ter em conta informações e provas científicas sobre a sua nocividade para os seres humanos e outros organismos vivos. Por isso, exorto a Comissão a elaborar uma proposta legislativa para que as novas normas vinculativas possam entrar em vigor até 2015, o mais tardar. Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, intervenho na qualidade de relatora de parecer da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural sobre esta proposta de directiva-filha decorrente da Directiva-Quadro "Água". Quero começar por felicitar a senhora deputada Laperrouze pelo excelente trabalho que realizou a respeito desta questão complexa e altamente técnica. Estou particularmente satisfeita com a votação realizada na Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, já que 12 das 21 alterações propostas pela Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural foram aprovadas. De uma forma breve, os objectivos da nossa comissão eram: em primeiro lugar, salientar os princípios da precaução, da acção preventiva e do poluidor-pagador; em segundo lugar, sublinhar a necessidade de um exploração racional da terra no quadro de uma agricultura ecológica; em terceiro lugar, definir as medidas complementares nacionais e comunitárias a implementar, como a definição de outros poluentes e os programas específicos de controlo para os sedimentos e os biota; em quarto lugar, sublinhar a necessidade de uma avaliação formal da coerência e da eficácia dos vários actos comunitários sobre a qualidade da água; em quinto lugar, apelar a uma coordenação dos programas de monitorização e dos inventários nacionais quando um curso de água atravesse vários Estados-Membros; em sexto e último lugar, demonstrar a necessidade de os Estados-Membros fazerem acompanhar o seu inventário de um calendário de execução dos objectivos de diminuição, ou melhor, de eliminação progressiva das emissões. Membro da Comissão. (EN) Senhora Presidente, apraz-me registar que as alterações em debate dão apoio às normas de qualidade ambiental tal como estas foram apresentadas pela Comissão. Acresce o facto de os princípios de introdução do novo conceito de zonas de excedência transitórias e do estabelecimento de um inventário de emissões parecerem ser aceitáveis para o Parlamento Europeu. Agradeço a V. Exas. este apoio, pois creio que estes elementos são pedras angulares da proposta de directiva-filha. Adicionalmente, existem inúmeras alterações em relação às quais partilho plenamente as intenções e objectivos subjacentes. Permitam-me referir, em primeiro lugar, que também eu estou preocupado com o risco potencial que algumas das substâncias prioritárias representam. Sei que a Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar propõe que 11 destas substâncias se tornem novas substâncias perigosas prioritárias nas alterações 53-62. Creio que, por via da aplicação do regulamento REACH e outra legislação comunitária, já estamos em condições de gerir estes riscos e evitar impactos negativos na saúde humana e no ambiente. Gostaria igualmente de salientar que partilho as preocupações relativamente aos novos poluentes emergentes que estão cada vez mais a ser detectados na água que bebemos e nas águas balneares. Creio que a Comissão do Ambiente propõe, nas alterações 65, 68 e 78 que sejam adicionadas à lista das substâncias prioritárias 30 novas substâncias químicas que não se encontravam anteriormente incluídas na Directiva-Quadro "Água". A Comissão trabalha presentemente em diversas iniciativas incluindo a recolha de dados de monitorização recentes relativamente a esta e outras substâncias. Em 2008, a Comissão virá aqui dar conta dos resultados destas iniciativas, enquanto parte da revisão da lista de prioridades que a Comissão irá propor. Em terceiro lugar, há uma série de alterações que estabelecem ligação com outra legislação relevante ou que colocam tarefas e obrigações adicionais à Comissão. Embora a Comissão não esteja em condições de aceitar qualquer destas alterações, sobretudo por razões de clareza jurídica, partilha plenamente, em muitos casos, as intenções e objectivos subjacentes. Dependendo do prosseguimento de negociações, estou empenhado em utilizar os recursos disponíveis na Comissão para fazer face às preocupações expressas pelo Parlamento Europeu através destas alterações. Sobre o ponto relativo ao possível conflito entre as convenções internacionais, como a HELCOM, e a nova legislação, posso tranquilizar o senhor deputado Lax relativamente a haver, no presente e no futuro, coerência entre as convenções internacionais e a legislação comunitária. Esta Câmara encontra-se presentemente a debater a Directiva sobre Protecção do Meio Marinho, a qual irá utilizar acordos regionais existentes, tais como a convenção HELCOM, funcionando estes como plataformas de implementação e assim assegurando a coerência. Resumindo, no que se refere à proposta de directiva-filha, é com satisfação que comunico que a Comissão pode subscrever plenamente, em parte ou em principio 30 alterações. Fornecerei ao Secretariado uma lista fornecendo pormenores sobre a posição da Comissão em relação às alterações. Por último, houve vários pontos adicionais que foram levantados durante este debate, e posso garantir a V. Exas. que tomei boa nota de todos eles e vou transmitir as vossas ideias, posições e preocupações ao Senhor Comissário Dimas, que lhes concederá certamente a sua melhor atenção. Está encerrado o debate. A votação terá lugar na terça-feira 22 de Maio. Anexo - Posição da Comissão Relatório Laperrouze A Comissão aprova na totalidade, parcialmente ou em princípio as alterações nºs: 1, 3, 4, 7, 8, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 21, 22, 23, 24, 25, 29, 30, 31, 34, 35, 36, 38, 40, 43, 48, 52, 73 e 79. A Comissão rejeita as alterações nºs: 2, 5, 6, 9, 10, 11, 19, 20, 26, 27, 28, 32, 33, 37, 39, 41, 42, 44, 45, 46, 47, 49, 50, 51, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 74, 75, 76, 77, 78, 80, 81, 82 e 83. | 0pt-PT
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Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e a Mauritânia (propostas de resolução apresentadas): Ver Acta | 0pt-PT
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7. Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação CE-Tajiquistão ( | 0pt-PT
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4. 16.ª Sessão do Conselho dos Direitos do Homem (Genebra, 28 de Fevereiro - 25 de Março de 2011) ( Senhor Presidente, tenho muito boas notícias, no que respeita aos direitos humanos. O candidato ao prémio Sakharov, Haitham al-Maleh, um advogado sírio, de 80 anos, defensor dos direitos humanos, foi perdoado e libertado há dois dias. Eis um excelente exemplo de como o Parlamento Europeu pode reforçar os direitos humanos. Agora que se encontra novamente em liberdade, é com redobrado ânimo que Haitham al-Maleh se dedica ao objectivo de contribuir para a libertação de milhares de presos políticos na Síria. (Vivos aplausos) Obrigado pela notícia que acaba de nos dar. Certamente que irá constituir um grande impulso para o nosso trabalho. - Antes da votação do n.º 8: (FR) Senhor Presidente, gostaria apenas de notar que, quando V. Exa. submeteu o nº 8 do texto original à votação, a tradução francesa indicou que se tratava do nº 19. Por conseguinte, houve um mal-entendido no que respeita às indicações de voto. Iremos averiguar essa questão. Obrigado pela sua observação. (EN) Senhora Presidente, gostaria apenas de aproveitar a oportunidade para agradecer aos 400 colegas de todos os quadrantes políticos desta Assembleia que subscreveram a declaração escrita 81/2011; gostaria igualmente de agradecer à minha equipa pelo intenso trabalho realizado, bem como aos serviços ligados à declaração escrita, pelo apoio dispensado; mas, acima de tudo, gostaria de exprimir os meus agradecimentos aos participantes desta campanha, cuja dedicação tornou tudo isto possível. Orgulho-me de ser deputada de um Parlamento no qual o cidadão comum pode apresentar a sua causa, sendo ouvido pelos membros do PE e convencendo-os dos seus pontos de vista. É a democracia no seu melhor e constitui uma prova de que o Parlamento Europeu não se encontra afastado dos cidadãos. | 0pt-PT
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16. Supervisão orçamental na área do euro ( | 0pt-PT
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3. Chade Segue-se na ordem do dia o debate de seis propostas de resolução sobre o Chade. autor. - (NL) Senhor Presidente, o domínio colonial nos antigos territórios franceses da África Central e Ocidental terminou entre 1958 e 1960. Não foi o resultado de um conflito prolongado nem a consequente emergência de uma consciência nacional colectiva, mas uma forma de prevenir o desenvolvimento de movimentos de libertação. Foi um processo descendente e não um processo ascendente. De departamentos ultramarinos franceses, passaram, primeiramente, a territórios autónomos e depois a Estados independentes. À excepção da Guiné-Conacri, a influência francesa foi sempre maior nestes Estados do que noutras antigas colónias. O Chade, um grande país em parte desértico, continua a ter uma presença militar francesa, o que certamente terá influenciado a determinação de quem podia ou não podia governar o país. Esta poderosa influência europeia não levou ao desenvolvimento dos requisitos europeus de democracia e direitos humanos nesses países. Os Estados e as suas fronteiras nacionais não são o resultado de movimentos internos que moldaram um Estado independente, mas sim do passado colonial. Isto significa que as diferenças étnicas podem levar a confrontos étnicos. Em países como estes, significa uma luta permanente pelo poder, para estabelecer quem são os cidadãos de primeira classe e os cidadãos de segunda classe. Frequentemente, a diversidade étnica e geográfica não é reflectida, ou simplesmente é mal reflectida, na composição do governo. Na opinião do meu Grupo, os problemas resultantes desta situação não ficariam resolvidos simplesmente através da colocação de um novo contingente militar europeu no território. Sempre houve uma presença militar neste território, o que só agravou a situação em vez de a melhorar. A resposta não reside na estabilização da actual situação, que apenas beneficia os actuais líderes, mas na criação de espaço para uma mudança ascendente. autor. - (PL) Senhor Presidente, no projecto de resolução referimo-nos ao Acordo de Cotonu e, especificamente, à secção sobre ajuda humanitária. Contudo, devo recordar aqui um incidente lamentável ocorrido durante a realização da última Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE em Ljubljana, há um mês. A parte ACP rejeitou a resolução de compromisso da Assembleia para o Chade. Além disso, aqueles que promoveram a rejeição desta resolução eram delegados de países vizinhos do Chade, apesar de as suas preocupações terem sido tidas em conta no texto do compromisso. Foi-nos difícil compreender os motivos por que os nossos parceiros de África decidiram rejeitar esta resolução. Espero que a resolução do Parlamento Europeu que iremos aprovar dentro de alguns minutos venha preencher a lacuna criada pela ausência da resolução há muito aguardada da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE. Julgo que concordamos todos com a declaração proferida pelo Presidente do Chade, Idriss Deby, que considerou um fardo pesado cuidar de 300 000 refugiados sudaneses e 170 000 refugiados internos no Chade. A sociedade europeia está ciente deste facto, e é por isso que 14 países da União Europeia decidiram cumprir o mandato do Conselho de Segurança das Nações Unidas e já iniciaram o envio de 4 000 soldados para o Chade. Congratulamo-nos pelo facto de a União Europeia ter, deste modo, assumido responsabilidade e revelado solidariedade, ainda que essa solidariedade pudesse ter um alcance mais vasto. A maior parte dos 14 países que decidiram participar nesta missão, nomeadamente, mencionando apenas alguns, a Irlanda, a Finlândia, a Roménia e a Polónia, não têm qualquer relação histórica nem económica com o Chade. Prestando ajuda ao Chade, estes países revelaram solidariedade e altruísmo, na sua vontade de ajudar civis indefesos, vítimas do conflito no Darfur e do conflito interno no Chade, refugiados em campos na fronteira entre o Sudão e o Chade, e também o pessoal em missão humanitária que se encontra a trabalhar na região. Espero que esta missão seja eficaz na resolução do conflito e ajude as populações do Chade e do Sudão; desejamos igualmente à população do Chade a realização de eleições livres, democráticas, transparentes e bem sucedidas em 2009. autora. - (PL) Senhor Presidente, desde o dia 3 de Fevereiro de 2008 que não há qualquer informação sobre o paradeiro de Ibni Oumar Mahamat Saleh, porta-voz da Coordenação dos Partidos Políticos para a Defesa da Constituição. Tortura, prisão e outras formas de repressão são sistematicamente utilizados contra a oposição. Há restrições à liberdade de expressão, e o direito a um julgamento justo também é limitado. As forças de segurança, bem como grupos armados do Sudão, ameaçam civis e atacam organizações humanitárias, sobretudo na parte oriental do Chade. No Chade, o número de refugiados do Sudão ultrapassa 250 000 e da República Centro-Africana, 57 000, para não falar dos refugiados vindos do Darfur. O conflito no Darfur espalhou-se ao território do Chade. O conflito armado é acompanhado de uma catástrofe humanitária: não há comida suficiente para os refugiados, registam-se aumentos súbitos no preço dos alimentos, apenas 20% das crianças frequentam a escola, as crianças são compulsivamente integradas nas forças armadas e a violência contra as crianças está a aumentar a olhos vistos, sobretudo com agressões sexuais a raparigas. É vital permitir que os refugiados regressem às suas casas. É vital pôr termo não só ao conflito armado no Chade, como também às consequências da crise no Darfur. Apenas uma resolução para os conflitos armados poderá permitir auxiliar os 4,5 milhões de pessoas no Darfur e no Chade oriental. Apenas o fim da guerra poderá permitir a diminuição das violações dos direitos humanos. Imagens de mulheres esqueléticas sentadas à porta das suas casas queimadas, com os filhos famintos nos braços, imagens que eram frequentes na Polónia e noutros países europeus durante a Segunda Guerra Mundial são actualmente uma realidade diária no Chade e no Sudão. A Europa conseguiu erguer-se dessas circunstâncias trágicas. Ajudemos as populações do Chade e do Sudão a recuperarem a esperança. Há que impedir novas lutas armadas, atrvés de uma missão de paz. autor. - Senhor Presidente, o Chade, a quinta maior nação de África, tem tido uma história pós-colonial muito tumultuosa. Conflito civil, combate de guerrilha, golpes militares, divisões étnicas e religiosas, conjugados com um ambiente hostil, semi-desértico e uma vizinhança regional problemática, conduziram a uma agitação praticamente permanente no país. Consequentemente, e apesar do facto de o Chade ser um país rico em ouro, urânio e petróleo, é um Estado que sofre de pobreza extrema e consequentes condições sanitárias e sociais extremamente precárias. O actual regime que governa o país, chefiado pelo Presidente Deby, ascendeu ao poder após um golpe em 1990 e, desde então, tem obtido uma série de duvidosas vitórias eleitorais, ao mesmo tempo que tem sido divulgado o seu envolvimento em inúmeros actos de opressão e perseguição graves a políticos que se opõem ao regime, activistas de direitos humanos e jornalistas. Foram documentadas prisões e detenções arbitrárias, tortura e execuções extrajudiciais. Esperemos que esta proposta de resolução envie uma mensagem clara ao Presidente Deby, bem como a todas as partes envolvidas nessa região tumultuosa do mundo, de que chegou o momento da reconciliação nacional, reforço dos processos democráticos e respeito dos direitos humanos. Ao mesmo tempo, a resolução visa tentar tranquilizar o povo do Chade, mostrando que a União Europeia está ao seu lado quando é preciso e irá continuar a fazer tudo para alcançar a paz e a prosperidade para todos os cidadãos do país. autora. - (FR) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, segundo depoimentos sólidos de testemunhas, Omar Mohamed Saleh foi detido na sua casa por homens armados e de uniforme, no dia 3 de Fevereiro de 2008. Não houve até agora qualquer comunicação oficial, e a família e os companheiros políticos receiam que tenha sido liminarmente executado após a sua detenção. Esta falta de informação não pode continuar, e o Presidente Idriss Deby deve divulgar as informações que se encontram na sua posse. Por esse motivo, apelamos ao Governo francês, em particular - pois, como é sabido, tem prestado auxílio ao Presidente do Chade - para que obtenha todas as informações possíveis sobre o desaparecimento de Mohamed Saleh, que muito nos preocupa, e sobre o destino de todos os restantes prisioneiros políticos. Esta questão não pode, de forma alguma, encobrir a situação trágica de mais de um milhão de pessoas apanhadas no fogo cruzado. Assim, é imperativo iniciar o diálogo entre as partes envolvidas - Governo do Chade, oposição e rebeldes - a que todos se comprometeram, com vista à realização de eleições livres em 2009, de acordo com as normas internacionais. A EUFOR tem como missão a manutenção da paz entre o Chade e o Sudão e garantir a segurança das operações humanitárias no auxílio aos refugiados de todas as partes. A missão não pode alcançar o sucesso sem a participação activa de todos os países da União Europeia. Além disso, uma vez que a EUFOR inclui um grande contingente de forças francesas, é essencial distinguir entre o plano Épervier e as forças europeias. É igualmente imperativo para os milhares de refugiados, como primeira medida de emergência, e a longo prazo, para os países da África Central, o restabelecimento da estabilidade política através de um cessar-fogo, retoma do diálogo e respeito dos direitos humanos. em nome do Grupo PPE-DE. - (FI) Senhor Presidente, a resolução evidencia os dois aspectos da crise que mais requerem a atenção dos governos e das agências internacionais. Em primeiro lugar, a crise humanitária difundiu-se e já há muito tempo que as organizações de ajuda humanitária enviam relatórios sobre o crescente número de refugiados internos. Os fracos níveis de segurança nos campos de refugiados, a violência sexual generalizada e a dificuldade em prestar auxílio alimentar agravaram ainda mais a situação. Em segundo lugar, existem enormes restrições à liberdade de expressão e muitos jornalistas abandonaram o Chade, com receio de virem a ser detidos. Apoiantes da oposição política foram ameaçados e desapareceram. Este facto continua frequentemente na sombra da crise humanitária, embora uma melhoria da situação nesta área constituísse um passo importante na construção de um regime mais estável. Uma verdadeira solução irá requerer, obviamente, uma vontade política forte e acções concretas em grande escala. Igualmente importante é a necessidade de investir tempo e esforço nas crianças do Chade e no seu futuro, tentando a todo o custo evitar o seu recrutamento por grupos armados rebeldes e investindo na sua educação básica, que pode incluir, por exemplo, o estudo dos direitos humanos. em nome do Grupo PSE. - (ET) A minha intervenção tem muito que ver com a da oradora anterior, já que também eu tinha a intenção de abordar essa questão de extrema importância no contexto da ordem do dia de hoje que é justamente a situação das crianças nas zonas nevrálgicas da crise. Grande parte ou mesmo a maioria das centenas de milhares de pessoas desalojadas são crianças. Como é o seu dia-a-dia? Todos temos visto as imagens deprimentes que nos chegam pela televisão. A União Europeia deve, naturalmente, mostrar-se solidária em relação ao povo no seu todo, mas temos de tentar concentrar a nossa atenção nas crianças, já que estas não podem cuidar de si próprias. É confrangedor verificar que, no Chade, apenas uma criança em cada cinco frequenta a escola, ao passo que se contam por muitos milhares as que andam armadas. Concordo totalmente com a exigência de um projecto de integração dos direitos humanos nos programas escolares. Bom seria que o Governo do Chade fizesse o que está ao seu alcance para impedir o recrutamento de crianças por parte de grupos rebeldes, mas o papel da EUFOR será decisivo neste campo, nomeadamente no que respeita a contactos com os dirigentes das comunidades no sentido de lhes chamar a atenção para a situação das crianças na região. em nome do Grupo IND/DEM. - (PL) Senhor Presidente, o tema do debate de hoje é a violação dos direitos humanos no Chade. A situação é aí tão dramática como no Darfur, no Sudão ou na República Centro-Africana, onde, para além dos conflitos alimentados pela diversidade étnica, linguística ou religiosa, existem outros antagonismos de interesses, principalmente de natureza política ou relacionados com o petróleo. Países africanos economicamente débeis e pouco desenvolvidos, ainda que ricos em recursos naturais, nomeadamente petróleo e pedras e metais preciosos, tornam-se não só centros de negócio desse tipo de recursos ou de tráfico de drogas, mas também mercados ávidos de armas, uma das principais causas do desrespeito dos direitos humanos. Num clima de intensificação de guerras e conflitos, muitos negociantes sem escrúpulos, locais e estrangeiros, aproveitam-se da situação e enriquecem à custa do caos e do sofrimento de refugiados e de milhões de outras pessoas inocentes, ou mesmo do genocídio, da violação e da exploração de mulheres e crianças. Esta situação é agravada pela passividade da comunidade internacional, que é controlada e instrumentalizada por grandes potências que impõem os seus interesses próprios a nível global. As missões humanitárias, sejam de que tipo forem, pouco podem fazer e, por vezes, acabam por contrariar os seus objectivos e predisposição iniciais. Aparentemente, trata-se de uma fatalidade que perdurará enquanto a vida e a dignidade humanas forem preteridas em favor do utilitarismo materialista, do liberalismo e de uma cultura de morte cada vez mais impante e que chega a ser difundida por organizações ditas humanitárias a pretexto da educação no domínio da saúde sexual e reprodutiva. Assim sendo, as sucessivas resoluções e relatórios poderão talvez ajudar a aliviar a consciência dos seus autores, mas não irão certamente melhorar a situação em África enquanto os dirigentes africanos e as grandes potências - do Oriente e do Ocidente - não deixarem de beneficiar com a guerra e com o recrudescimento do ódio nesse continente. (PL) Senhor Presidente, apesar do acordo assinado há um ano entre todos os partidos políticos do Chade sobre a revitalização do processo democrático e do mais recente pacto de não-agressão com as autoridades sudanesas, a situação mantém-se bastante tensa. É vulgar registarem-se confrontos entre forças governamentais e rebeldes de grupos armados do Darfur, que atacam comboios de ajuda humanitária. O estado de emergência tem servido de pretexto para o encarceramento impune de membros da oposição e para a imposição de brutais restrições à liberdades de imprensa e à liberdade de expressão. É especialmente preocupante a deterioração da situação humanitária no país, onde, em consequência do conflito no Darfur e das suas repercussões transfronteiriças, existem mais de 300 000 refugiados em 12 campos implantados ao longo da fronteira leste, entre o Chade e o Sudão. Devido às constantes escaramuças, o fornecimento de alimentos aos campos é irregular e, consequentemente, os refugiados ficam ao abandono, em condições terríveis. Na sequência de deslocações massivas, as populações civis são sujeitas à violência e ao desrespeito de direitos humanos fundamentais. Face ao evidente impasse do processo de estabilização da situação no Chade, as instituições internacionais devem redobrar os seus esforços para promover o diálogo entre todas as facções em conflito. Só um acordo global poderá evitar uma catástrofe humanitária no país. É imperioso dar-se início à missão das forças europeias o mais rapidamente possível, para se intensificarem as actividades humanitárias na região e se reforçar a protecção da população civil e dos refugiados. (FR) Senhor Presidente, ainda a propósito da resolução de Liubliana, que os nossos colegas africanos rejeitaram, gostaria de dizer que fiquei realmente decepcionado e entristecido. Penso que África não adoptou os valores da China, e espero que não venha a fazê-lo, apesar da agressividade da invasão económica chinesa a que assistimos actualmente. O modo como os nossos parceiros africanos abordam a questão do Chade deixa-nos sem saber como lidar com eles, mas uma coisa é certa: no que respeita a direitos humanos, teremos de os persuadir. Para nós, não há alternativa. Provavelmente, o caminho será longo e penoso, mas não temos outro. (SK) Não quero deixar de dar o meu contributo para o debate sobre a complexa situação em que o povo do Chade se encontra. De acordo com as informações mais recentes, para além dos 300 000 refugiados, encontram-se nos campos da região leste do país 200 000 pessoas deslocadas no interior do Chade, que vivem em condições quase desumanas, enfrentando uma crise humanitária. Se considerarmos a falta de alimentos e de medicamentos, o abuso extremo de pessoas privadas da sua liberdade, a difusão do consumo de drogas e a disseminação de doenças entre as pessoas que são mantidas naquelas condições, não podemos senão exigir apoio para o processo democrático e a ajuda das forças europeias para se conseguir derrotar os rebeldes. (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, embora se tenha chegado a acordo sobre uma proposta de resolução comum, esta foi rejeitada pelas delegações africanas na Assembleia Paritária de Liubliana. O fundamento dessa posição - ou o que foi adiantado como tal - é espantoso: a ausência da delegação do Chade. Trata-se claramente de um mero pretexto que serviu para ocultar a realidade dos factos, as verdadeiras razões da rejeição da resolução por parte das delegações africanas. Na prática, isso significa que o oportunismo político prevaleceu sobre os direitos humanos mais básicos e sobre a protecção e a garantia das liberdades fundamentais. Creio que o mérito da Europa - e a novidade histórica que a Europa está a introduzir - reside no facto de não se limitar a observar, antes lutando para garantir que serão as motivações de ordem humana e não as razões de mera oportunidade a prevalecer sobre todos os logros da política. Penso que isso deve ser apoiado e corroborado e que deve inspirar, mais uma vez, um projecto de vida próprio da União Europeia. (EN) Senhor Presidente, fiz parte de uma delegação que esteve no Chade há poucos anos, no rescaldo da guerra civil e dos actos de violência que ali ocorreram, e pude testemunhar o optimismo que despontava com o advento do petróleo e a instalação do oleoduto. Uma oportunidade enfim para esse país, cuja única verdadeira riqueza eram, até então, as mangueiras existentes num pequeno povoado. A comunidade internacional controlava o processo, o que alimentava a esperança de que ele traria ao país estabilidade, riqueza e uma perspectiva de futuro. Afinal, chegámos a uma situação caótica, devida não só a factores exógenos - o caso do Darfur, por exemplo -, mas também, há que dizê-lo, a factores de ordem interna, como a corrupção, a má governação e a violência. Daí resultou sofrimento para o povo do Chade, motivo por que devemos exortar todos - a nível internacional, nacional e local - a trabalhar em conjunto para pôr termo à crise e começar a preparar o futuro. (CS) Senhoras e Senhores Deputados, ainda esta semana debatemos a questão das relações entre a China e África. A situação no Chade é apenas um exemplo de como o petróleo pode dar motivo à compra de armas. Se não conseguirmos levar a China - que é membro do Conselho de Segurança das Nações Unidas - a substituir a sua política externa e comercial dita "incondicional” por uma política "condicional”, e a alinhar connosco, chegará o momento em que lamentaremos amargamente a insuficiência dos nossos recursos para prestar o auxílio necessário a centenas de milhares de refugiados e de vítimas de violência. Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, estamos plenamente de acordo com o apelo feito por alguns deputados no sentido da reinstaurarão do processo político no Chade e de uma solução diplomática para as tensões entre o Chade e o Sudão. No que se refere ao processo político interno, saudamos a nomeação do novo Primeiro-Ministro, Youssouf Saleh Abbas. Cremos que a sua declaração de 18 de Abril foi um primeiro sinal promissor que pode levar à normalização das relações entre o Governo e a oposição não armada. Estamos, por isso, esperançados em que o novo Governo inclusivo constituído em 23 de Abril, com quatro das pastas fundamentais atribuídas a partidos da oposição não armada oriundos da Coordination des partis politiques pour la défense de la Constitution [Coordenação de Partidos pela Defesa da Constituição] (CPDC), abrirá caminho ao relançamento de um diálogo mais amplo baseado no acordo político de 13 de Agosto de 2007. O Comissário Michel foi dos primeiros a exprimir preocupação quanto ao desaparecimento de membros da oposição na sequência da tentativa de golpe de Estado do início de Fevereiro e a exigir a libertação imediata de todos os dirigentes da oposição detidos pelas autoridades chadianas. Tal como muitos dos oradores que me antecederam, também nós não nos calamos acerca da necessidade de se apurar a verdade sobre a situação de Ibni Saleh, porta-voz da CPDC. No que respeita a este assunto, a Comissão Europeia, na sua qualidade de observador internacional junto da Comissão Nacional de Inquérito, continua a tentar esclarecer esses desaparecimentos, o que ajudará a criar um clima de confiança no âmbito do processo político. Em relação a este último, estamos a apoiar, através do 10.º Fundo Europeu de Desenvolvimento e do Instrumento de Estabilidade, o desenvolvimento da capacidade do Chade para, conforme previsto no acordo de 13 de Agosto de 2007, realizar eleições legislativas no final de 2009. O apoio abrange a preparação das eleições e a realização de um recenseamento a nível nacional. O Chade é também um dos países que serão acompanhados tendo em vista a realização de uma missão europeia de observação eleitoral em 2009, a qual, no entanto, só se concretizará se estiverem preenchidas todas as condições. Quanto às relações entre o Chade e o Sudão, a questão dos grupos rebeldes é apenas parte de um problema mais vasto, mas a recente reunião do grupo de contacto instituído pelo Acordo de Dakar entre o Chade e o Sudão, realizada em Libreville, deu-nos algum alento. Cremos que os esforços diplomáticos continuados desse tipo são essenciais para o apaziguamento entre os dois países. A nossa assistência humanitária na região leste do Chade mantém-se (30 milhões de euros por ano, em média), e a cobertura é adequada às necessidades. Não obstante, para complementar o auxílio humanitário e o acréscimo de segurança nos campos de refugiados e de deslocados proporcionados pela chegada da EUFOR/MINURCAT, o nosso Programme d'Accompagnement à la Stabililisation de l'Est du Tchad [Programa de Acompanhamento para a Estabilização do Leste do Chade] procurará assegurar as condições necessárias, em particular no que se refere ao acesso a água potável e à segurança alimentar, em zonas do leste do Chade e do norte da República Centro-Africana para onde os deslocados e os refugiados podem optar por regressar. As actividades no âmbito deste programa começarão antes do início da época das chuvas. Considerando que o êxito da MINURCAT é decisivo para a estabilidade e o desenvolvimento duradouros do Chade, como foi reconhecido por ocasião da atribuição da nossa contribuição de 10 milhões de euros para ajudar a suportar os custos operacionais dessa missão, anima-nos verificar que iniciou a sua formação um primeiro grupo de 77 comandantes do Détachement intégré de sécurité [Destacamento Integrado de Segurança]. Para ajudar a consolidar os progressos obtidos, serão atribuídas, através do 10.º Fundo Europeu de Desenvolvimento, um montante de 25 milhões de euros para apoio à reforma do sector da justiça, incluindo a criação da força policial, e uma outra, de igual valor, para a reforma do sector da segurança. Está encerrado o debate. A votação terá lugar no final dos debates. Declaração escrita (artigo 142.º) por escrito. - (IT) A situação no Chade tornou-se dramática. Sem que se registe qualquer tipo de reacção por parte do Governo local, grupos armados provenientes do Sudão levam a cabo incursões na região leste do país, assassinando, violando e perpetrando outros actos de violência de forma indiscriminada, em particular entre os grupos mais indefesos da população. Por outro lado, as evidentes dificuldades na gestão do cada vez maior número de campos que acolhem os refugiados oriundos da região do Darfur, ameaçados pelo conflito que estalou no seu país entre o Governo e as forças de oposição acerca da validade das eleições, levaram as autoridades a declarar o estado de emergência a nível nacional. Segundo a Amnistia Internacional, a consequência mais imediata dessa medida foi a criação de uma comissão ad hoc de censura a jornais e estações de rádio, a qual, para além de ter dado origem a uma série de detenções de jornalistas e opositores políticos, levou ao desaparecimento do porta-voz do partido pela defesa da Constituição. Esta escalada de violência tem mesmo de acabar. As instituições europeias têm não só os recursos necessários mas também a missão e a responsabilidade de assegurar e defender os direitos humanos em todo o mundo, em particular em determinadas regiões como o Chade, onde, neste preciso momento, os cidadãos se debatem com múltiplas crises humanitárias e estão sujeitos a ataques provenientes do exterior. | 0pt-PT
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11. Desenvolvimento do quadro que rege as actividades dos representantes de grupos de interesses ("lobbyists") junto das instituições da União Europeia ( - Antes da votação: (DE) Senhora Presidente, em nome do meu grupo parlamentar solicito a votação nominal da alteração n.º 1 e da segunda parte da votação separada da alteração n.º 11. Recordo-lhe que já terminou o prazo, mas se não houver objecções, poderemos aceder ao seu pedido. (O Parlamento manifesta a sua concordância) - Antes da votação do n.º 10: (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o objectivo desta alteração é suprimir as seguintes palavras: "quando actuam no respeito pelas funções e pelas tarefas que lhes incumbem em conformidade com os Tratados". Prende-se com o facto de as regiões e as autoridades locais, ao contrário dos lobbyists privados, representarem o interesse geral: seria, por conseguinte, simplista comparar regiões e autoridades locais com lobbyists privados. Com efeito, o estatuto de muitas regiões e autoridades locais europeias permite-lhes intervir de uma forma muito mais ampla daquela que está prevista nos Tratados com vista a salvaguardar a nível comunitário os interesses públicos em questão. É por esta razão que solicitei a supressão das últimas palavras da alteração. (O Parlamento rejeita a alteração oral) - Antes da votação da alteração 3: (EN) Senhora Presidente, temos uma alteração oral a apresentar à alteração 3. Pretendemos substituir o termo "igrejas" pelo termo "religiosas", para que a frase passe a ter a seguinte redacção: "[...] devem ser considerados como representantes de grupos de interesses e tratados da mesma maneira, quer se trate de representantes de interesses profissionais, de representantes internos das empresas, de ONG, de grupos de reflexão, de associações profissionais, de sindicatos, de organizações patronais, de organizações religiosas, filosóficas e não confessionais [...]" e por aí fora. (O Parlamento rejeita a alteração oral) (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, isto prova que os lobbies funcionam! (Aplausos das bancadas do centro e da esquerda do Hemiciclo) - Antes da votação da alteração 15: (EN) Senhora Presidente, parece que fomos traídos pelo inglês "europeu". Assim, uma vez que o texto desta alteração, aparentemente, não é muito claro, o meu grupo retira a alteração 15, relativa à questão dos limites de valor aplicáveis em sede de divulgação das informações financeiras referentes a um representante de um grupo de interesses. Mas esperamos sinceramente, mesmo que a votação não corra de acordo com os nossos desejos, que, na discussão no âmbito do grupo de trabalho, esta matéria seja aclarada e retomada. Muito obrigada, agradeço a todos o trabalho que realizámos em conjunto. | 0pt-PT
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Entrega de documentos: ver Acta | 0pt-PT
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Segurança e interoperabilidade do sistema ferroviário comunitário (debate) Segue-se na ordem do dia a pergunta oral apresentada pelo deputado Brian Simpson, em nome da Comissão dos Transportes e do Turismo, à Comissão, sobre a segurança e a interoperabilidade do sistema ferroviário comunitário (B7-0227/2009). Senhor Presidente, intervenho em nome da Comissão dos Transportes e do Turismo para apresentar esta pergunta oral, que foi motivada pelos recentes acidentes em Itália e nos Países Baixos, dos quais, lamentavelmente, resultaram vítimas mortais. No entanto, penso que é correcto salientar que o comboio é ainda um dos meios de transporte mais seguros e que, certamente, é intenção da minha comissão fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para garantir que assim se mantenha. Daí a presente pergunta oral. Nós, no Parlamento Europeu, sempre levámos muito a sério a segurança ferroviária. O que culminou na recente Directiva relativa à Segurança Ferroviária e vem na sequência de uma longa linha de iniciativas e relatórios em matéria de transportes ferroviários levados a cabo pelo Parlamento ao longo de muitos anos. Contudo, sentimos alguma frustração que advém da incapacidade, ao longo dos anos, das empresas rodoviárias e dos governos nacionais de actuarem em áreas cruciais. Isso é visível quando se analisa legislação fundamental e, em particular, a aplicação dessa legislação no direito internacional, que tem sido, no melhor dos casos, inconsistente e, na pior das hipóteses, absolutamente proteccionista. O próprio relatório intercalar da Comissão sobre a aplicação da Directiva relativa à Segurança Ferroviária afirma que as normas e regras nacionais obstam a um sistema ferroviário plenamente integrado. O que, então, levanta a questão sobre se essas regras nacionais estão também a comprometer a segurança. E quanto à interoperabilidade no sector? São os entraves nacionais que impedem igualmente o progresso neste domínio, ou existe relutância por parte da indústria ferroviária em adoptar o conceito de interoperabilidade? Por que razão o progresso no sistema europeu de gestão de tráfego ferroviário (ERTMS) é tão lento e iremos falhar a tentativa de pôr em funcionamento um sistema de certificação das entidades responsáveis pela manutenção até ao final do próximo ano? Estas são perguntas para as quais nós, enquanto comissão, procuramos respostas. E, associado a isso, gostaríamos que a Comissão nos informasse sobre quais os entraves e lacunas nacionais que, actualmente, funcionam como travão no processo da interoperabilidade e quais os Estados-Membros que mais impedem esse processo. Na sequência disso, irá a Comissão utilizar poderes legais à sua disposição para garantir a observância do direito comunitário? Sei que os problemas, em particular no que diz respeito ao transporte ferroviário de mercadorias, mas não apenas nesse domínio, são da responsabilidade do Conselho. Eu e a minha comissão queremos trabalhar com a Comissão Europeia e a indústria no desenvolvimento de uma rede ferroviária segura, integrada e interoperável. A minha comissão começa agora a questionar-se sobre se o aspecto da segurança, em particular no que diz respeito aos vagões de frete, está ou não a começar a ser prejudicado pelo insucesso na aplicação da legislação europeia. Se assim for, então é urgente tomar medidas. Mas é igualmente necessário tomar medidas para a integração e a interoperabilidade para assegurar o pleno desenvolvimento de todo o potencial do transporte ferroviário de passageiros e caso se pretenda, honestamente, que o transporte ferroviário de mercadorias sobreviva. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, antes de entrar no debate, gostaria de fazer alguns comentários introdutórios que considero fundamentais. Só depois de as investigações técnicas levadas a cabo por organismos italianos e neerlandeses independentes terem identificado as causas exactas dos acidentes em Viareggio e nos Países Baixos poderemos chegar a conclusões específicas no que respeita a eventuais melhorias na legislação comunitária em matéria de segurança nos transportes ferroviários. Por outro lado, como foi salientado pelo senhor deputado Simpson, apesar destes dois acidentes, de que temos de retirar ensinamentos em termos de segurança rodoviária - para, precisamente, mostrarmos o nosso empenho neste domínio, organizámos uma série de eventos em que o senhor deputado Simpson também esteve presente -, quero realçar que, não obstante, na Europa, o transporte ferroviário oferece um nível de segurança particularmente elevado quando comparado com outros meios de transporte. De facto, o relatório sobre o actual primeiro pacote ferroviário, adoptado pela Comissão em 2006, e as estatísticas mais recentes indicam que a abertura do mercado à concorrência não teve quaisquer consequências negativas sobre o nível geral da segurança ferroviária, o qual, pelo contrário, continua a subir. No entanto, temos de estar vigilantes para garantir que esta subida se mantém e, seguramente, não podemos contentar-nos com os resultados já atingidos. Na realidade, a liberalização significa que o número de operadores nas nossas redes continua a aumentar, razão por que devemos avaliar com frequência a qualidade dos operadores presentes. Na sequência do acidente de Viareggio, a Comissão e a Agência Ferroviária Europeia organizaram inúmeras reuniões com todas as partes interessadas, tendo sido elaborado um plano de acção a curto e longo prazo, com vista a reduzir, o mais possível, o risco de se repetirem acidentes deste tipo. O plano foi adoptado na conferência sobre segurança ferroviária organizada - conforme referi anteriormente - pela Comissão, em 8 de Setembro de 2009. Passando agora à pergunta sobre a segurança dos vagões de frete, em particular sobre a manutenção dos seus principais componentes, como, por exemplo, os eixos, a Agência Ferroviária Europeia criou uma task force composta por peritos da indústria e das autoridades nacionais responsáveis pela segurança, que já se reuniu em três ocasiões. A task force tem um programa de trabalho específico de duas etapas, cujos resultados devem ser publicados em Dezembro de 2009 e Junho de 2010. A primeira etapa consiste em desenvolver um programa de inspecção urgente, que visa verificar o estado dos vagões em uso, bem como a qualidade dos respectivos eixos. Importa, contudo, que estas medidas não sejam adoptadas isoladamente a nível nacional, mas sim coordenadas a nível europeu, para que os resultados obtidos sejam aceites em todos os Estados-Membros. A segunda etapa reconduzirá ao problema mais geral da manutenção dos vagões, para determinar se é necessário harmonizar, e em que medida, os vários componentes do sistema de manutenção, em particular as normas técnicas, os procedimentos e medições e os métodos de teste. O Regulamento para a Utilização Recíproca dos Vagões em Tráfego Internacional, em vigor antes da abertura do mercado até 2006, dava às empresas nacionais a responsabilidade e a liberdade de determinar todos estes aspectos. A ausência de normas harmonizadas não parece ser aceite no novo enquadramento, que é regulado por especificações técnicas em matéria de interoperabilidade dos vagões e pelo novo acordo privado, o contrato uniforme de utilização dos vagões entre os operadores de vagões técnicos e as empresas de transporte ferroviário. No que diz respeito à certificação da entidade responsável pela manutenção, a Agência Ferroviária Europeia fará tudo o que estiver ao seu alcance para permitir à Comissão cumprir o calendário estipulado na actual Directiva e adoptar o sistema de certificação até final de 2010. Longe de constituir mais um obstáculo para os operadores do sector ferroviário, o sistema de certificação, que define as condições a que estes operadores têm de obedecer para serem reconhecidos como entidades responsáveis pela manutenção, oferecerá oportunidades que, até hoje, têm estado disponíveis apenas para algumas empresas. As práticas ou lacunas a nível nacional que impedem a interoperabilidade dizem respeito, principalmente, à transição do antigo regime, regulado por monopólios ferroviários nacionais, para o novo regime, introduzido pelas directivas relativas à interoperabilidade e à segurança ferroviária. Os entraves em questão estão descritos na Comunicação adoptada em Setembro pela Comissão. Em 2008, visando eliminar estes obstáculos, a Agência Ferroviária começou a trabalhar na aceitação mútua de material circulante. A este respeito, a Agência está a classificar todas as normas nacionais com base numa lista harmonizada de parâmetros técnicos, antes de avançar para a comparação das normas nos diversos Estados-Membros, a fim de determinar o grau de equivalência. O objectivo consiste em eliminar a prática, comum no sector ferroviário, de recorrer a normas nacionais para impedir a aprovação de material circulante já aprovado noutros Estados. Além disso, a lentidão dos Estados-Membros e da indústria em se adaptarem ao novo quadro jurídico representa mais uma barreira à interoperabilidade. Na verdade, essa lentidão está a obstar à criação de um espaço ferroviário europeu assente em normas comuns harmonizadas, normas necessárias para o funcionamento optimizado do mercado. A minha intervenção foi bastante longa, mas as questões eram muitas. Darei início, agora, às conclusões. Quanto ao Sistema europeu de gestão de tráfego ferroviário (ERTMS), está em funcionamento e com bons resultados em mais de 2 000 quilómetros. É verdade que as especificações originais apresentavam ambiguidades que deram azo a diferentes interpretações, mas essas ambiguidades foram suprimidas em 2007. A Decisão da Comissão, de 23 de Março de 2008, tornou obrigatório o uso desta nova versão, conhecida como "2.3.0d”. Os Estados-Membros e o sector trabalham actualmente na modernização dos carris ferroviários relevantes, e o problema das aplicações nacionais incompatíveis está, assim, em vias de solução. Todas as aplicações novas tomam por base a norma compatível. A Comissão, de acordo com os seus compromissos, apoiará financeiramente o sector para que este proceda à modernização de todos os carris e comboios já adaptados a este sistema, de modo a torná-los compatíveis com a nova versão. Para esse fim, no âmbito do quadro do convite à apresentação de propostas de 2009, foram atribuídos 250 milhões de euros ao ERTMS, parte dos quais serão utilizados especificamente na actualização dos programas informáticos relevantes. Senhor Presidente, Senhor Comissário, tem razão, o sistema ferroviário é bastante seguro quando comparado com outros meios de transporte. No entanto, a par de muitos aspectos positivos, a liberalização arrastou igualmente consigo alguma insuficiência em matéria de segurança, sob a forma de fragmentação das empresas, separação da infra-estrutura e das operações, externalização de trabalho e manutenção, e locação de materiais e de pessoal. Em minha opinião, importa assegurar que a emissão dos certificados de segurança e autorizações pelas autoridades nacionais responsáveis por este sector estejam em conformidade com o estipulado pela Agência Ferroviária Europeia (AFE). Existem controlos adequados? Está garantido, por exemplo, que a formação do pessoal, as certificações e as condições de trabalho são correctamente controladas? Qual a situação, nesse aspecto, em relação à introdução de uma certificação comunitária normalizada? Qual a situação relativamente à carta de maquinista europeia? Por outro lado, é necessário duplicar os esforços no que se refere ao Sistema europeu de gestão de tráfego ferroviário (ERTMS). O recente plano de execução a que fez referência deve ser vinculativo e não pode sofrer atrasos devido a considerações de ordem financeira ou nacional. Os esforços relativos à introdução das especificações técnicas de interoperabilidade (ETI) devem ser contínuos e amplos. Isso representará um enorme avanço, principalmente em termos de normalização de materiais, e elevará o nível de segurança em relação à manutenção dos materiais. Muitos dos acidentes ferroviários e das situações de quase-acidente mais recentes foram originados por falhas de manutenção. Por razões relacionadas com os custos, a intensidade, em particular, está a ser descurada e os intervalos entre manutenções estão a ser alongados. Qual a situação em relação a um sistema de certificação a nível europeu dos trabalhos de manutenção? Penso que se deve fazer tudo o que for possível para evitar que, individualmente, cada Estado-Membro regresse às suas antigas regras e actue de forma independente e divergente. Os postos fronteiriços entre cada Estado-Membro, em particular, representam um risco em matéria de segurança. Que medidas pensa a Comissão tomar para superar este problema a curto prazo? Gostaria de lhe solicitar que, ao fazer a sua avaliação, se certifique de que não irá esquecer os aspectos sociais - estes devem ser tidos em conta. Senhor Presidente, em primeiro lugar desejo agradecer ao senhor deputado Simpson só pelo facto de apresentar a sua pergunta e felicitá-lo porque essa pergunta tornou-se o tema do nosso debate. É um debate bastante tardio, a uma hora muito avançada da noite, mas é muito positivo estarmos a tê-lo. Quando o tema da pergunta foi apresentado, vimos as palavras: contexto - o sistema ferroviário europeu. Atrevo-me a sugerir aqui que, por agora, ainda não temos um sistema ferroviário europeu. Porquê? Cada linha férrea possui as suas próprias normas técnicas. No caso de linhas férreas eléctricas, a corrente ou é contínua ou alternada. Se for alternada, a tensão ou é de 15 kV, ou de 30 kV, ou ainda de 35 kV. Posso referir-vos um facto interessante, que é particularmente adequado por estarmos na presença do senhor Vice-Presidente Tajani. No sistema Norte-Sul, há duas linhas férreas que são semelhantes - a da Polónia e a da Itália. Todas as outras apresentam diferenças entre elas. Assim, Senhor Presidente, vamos dar uma oportunidade às linhas férreas. Vamos criar um sistema ferroviário genuinamente europeu, mesmo que o tenhamos de fazer a despeito das poderosas transportadoras ferroviárias nacionais. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a segurança é um bem sagrado. Carece de prioridade absoluta. O que se passou recentemente em Berlim, onde o sistema de comboios rápidos suburbanos se desmoronou em resultado da prioridade dada aos lucros, deve manter-se um caso absolutamente excepcional. Em Berlim, nos últimos seis meses, tivemos de suportar o que bombas e granadas não conseguiram fazer durante a guerra. Esta situação não pode continuar. Frequentemente, também, sempre que alguém causa entraves à concorrência, recorre-se a argumentos de segurança. Nesses casos, esses argumentos são criados para impedir, por completo, a abertura de redes, algo que, na verdade, regulámos através de legislação e tornámos obrigatório para todos os Estados-Membros, desde 1 de Janeiro de 2007. A vossa intervenção é, pois, necessária - não podemos permitir que se abusem dos argumentos de segurança. Evidentemente, a segurança custa dinheiro, mas o investimento na infra-estrutura e na segurança é necessário. O dinheiro está disponível. Gostaria de lembrar a todos que, por exemplo, a isenção de imposto do querosene custa aos contribuintes europeus, anualmente, 14 mil milhões de euros. Se gastassem este dinheiro em segurança, teríamos um mercado ferroviário europeu e segurança garantida, o que está na ordem do dia. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, para preparar a concorrência ferroviária, as directivas europeias impuseram a separação entre a rede ferroviária e as actividades de transporte, impedindo, assim, qualquer tipo de normalização. Resultado: em França, os comboios circulam agora mais devagar na rede secundária do que no início do século XX. Por falta de recursos para a manter, um terço da rede irá ficar em ruínas. Todos os sindicatos do sector ferroviário, todos os peritos afirmam que esta situação conduzirá, fatalmente, a acidentes terríveis. Mas isso não é suficiente. É sempre necessário aumentar os lucros. Assim, existe disposição para sacrificar a segurança ferroviária ao proibir as normas nacionais de segurança que oferecem maior protecção em contrapartida de uma futura regulamentação europeia minimalista. Mais uma vez sacrificamos o interesse geral europeu para benefício da avidez capitalista. O modelo adequado para a Europa é o Thalys, porque se caracteriza pela cooperação ferroviária europeia que cumpre a legislação que protege os trabalhadores e as normas de segurança máxima. É totalmente o oposto da concorrência selvagem imposta aos utilizadores dos transportes ferroviários pelas directivas europeias. Com efeito, para a segurança dos utilizadores dos caminhos-de-ferro bem como dos residentes, face ao transporte de mercadorias perigosas, é necessário abolir todos os pacotes ferroviários. (DE) Senhor Presidente, isto não é, na verdade, surpreendente. Uma coisa podemos afirmar: é que, havendo lugar à liberalização e à privatização, aumenta o número de acidentes e de incidentes. A razão é óbvia, pois onde é necessário gerar lucros elevados, há trabalhadores com baixos salários; é maior a insuficiência em matéria de formação e de obtenção de qualificações, pois isso tem custos; há menos controlos, pois os controlos custam dinheiro; e, no final de contas - temo-lo visto em todo o lado - quando tudo corre mal, os custos de reparação dos problemas provocados pela liberalização e privatização são incríveis para o público em geral. Neste caso, percorremos o caminho errado. O senhor deputado Bach acredita que seria suficiente analisar esta questão meticulosamente e introduzir mecanismos de segurança aperfeiçoados. Escolhemos o caminho errado e, agora, temos de retomar um caminho que ofereça qualidade, segurança e eficiência. Esse caminho não é, certamente, o de continuar com a liberalização. É o caminho oposto. (IT) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de fazer apenas duas observações. Penso que não devemos discutir sobre o aumento da privatização, da concorrência, ou seja o que for. É evidente que a lógica de nos precipitarmos para reduzir custos constitui um factor negativo em termos de normas de segurança. Quando se tenta reduzir custos devido ao lançamento de um mecanismo de concorrência importante, é inevitável que as normas de segurança percam peso. A verdadeira questão é que creio que a Comissão deve dar início a uma fase de maior rigor, assente num papel mais estratégico da Agência Ferroviária Europeia. Deve assumir um papel de maior coordenação, controlo e supervisão das agências de segurança nacionais e deve fazê-lo de forma muito mais expedita, devido, precisamente, às diferenças entre os vários países, a que os meus colegas já aludiram, relativamente às incoerências entre a legislação europeia e a nacional. Em minha opinião, existem enormes atrasos em relação a este aspecto. O modelo deve ser o da Agência Europeia para a Segurança da Aviação e deve ter os mesmos poderes vinculativos em relação a medidas e à aplicação. Se há algo a pedir hoje à Comissão, é que se mova mais rapidamente nesta direcção. O senhor Comissário disse que temos de esperar pelos resultados das investigações aos acidentes. Pelo contrário, creio que esses resultados não acrescentarão nada à situação actual. Outro factor que, provavelmente, não está no âmbito da sua esfera de acção, Senhor Comissário, e que talvez também não faça parte do tema em debate esta noite, é que, com demasiada frequência, a legislação em conjunto não garante que a pessoa vítima de perda ou dano na sequência de um acidente ferroviário - uma vez que a taxa de sinistralidade ferroviária ainda é baixa - receba o reconhecimento imediato de quem tem essa responsabilidade. (EN) Senhor Presidente, foi afirmado que, em 2009, se gastaram 200 milhões de euros neste domínio. Pergunto-me: do ponto de vista da segurança e da interoperabilidade, pondera a Comissão subvencionar apenas os sistemas ferroviários eléctricos e retirar progressivamente, durante um certo período de tempo, as locomotivas grandes consumidoras de gasóleo - estou ciente de que, no meu país, todos os sistemas ferroviários funcionam desta forma - e fixar uma data-limite para que toda a União Europeia tenha sistemas ferroviários seguros, interligados e respeitadores do ambiente? (RO) Senhor Presidente, Senhor Comissário, a segurança dos transportes ferroviários depende do investimento feito na manutenção e modernização da infra-estrutura ferroviária e do material circulante. A ausência deste investimento aumentará o número de acidentes ferroviários. O investimento no sistema ferroviário deve tornar-se uma prioridade, tanto a nível comunitário, através do orçamento RTE-T e dos Fundos Estruturais, como a nível dos Estados-Membros, ao abrigo de dotações nacionais e do co-financiamento de projectos prioritários no domínio do transporte transeuropeu. A interoperabilidade dos sistemas ferroviários é fundamental. O salário adequado do pessoal e a formação e exame dos trabalhadores do sector ferroviário é igualmente fundamental. No último ano também ocorreram acidentes ferroviários na Roménia. O sector dos transportes ferroviários da região oriental da União Europeia carece de um grande investimento para poder manter e modernizar a infra-estrutura existente, bem como desenvolvê-la. O alargamento dos projectos prioritários 6 e 17 a Bucareste e Constanţa, a construção de um corredor ferroviário para o transporte de mercadorias neste itinerário, bem como a aplicação do ERTMS, devem ser projectos prioritários das RTE-T. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, creio que muitas respostas às solicitações feitas durante este debate foram dadas na conferência sobre segurança ferroviária, realizada em 8 de Setembro, que convoquei imediatamente após os acidentes em Viareggio e nos Países Baixos, para, precisamente, dar um sinal do forte empenho da Comissão e das instituições europeias em tomar medidas neste sector bastante delicado da segurança ferroviária. Como é do vosso conhecimento, foram convidados para a conferência representantes de todas as instituições, do Parlamento e do Conselho. Foram analisadas todas as questões centrais do debate desta noite, a começar pela questão das agências e da Agência Ferroviária Europeia. Partilho a opinião do senhor deputado Milana, porque durante a conferência propus a atribuição de maiores poderes à Agência Ferroviária Europeia. Estou, pois, inteiramente de acordo. Contudo, temos de mudar as regras do jogo e comprometo-me, enquanto for Comissário para os Transportes, a tomar medidas no sentido de viabilizar o funcionamento da Agência Ferroviária Europeia nos mesmos termos que a Agência Europeia da Segurança Marítima ou a Agência Europeia para a Segurança da Aviação. Outro assunto que abordámos nessa jornada de trabalho, que contou também com a participação de familiares das vítimas, diz respeito à responsabilidade dos operadores na cadeia de transportes e, dessa forma, à questão dos direitos dos que estão envolvidos em acidentes ferroviários. Quanto aos direitos dos passageiros no sector ferroviário, existe legislação que entrará em vigor a 3 de Dezembro deste ano. Por outro lado, a Comissão está a analisar aspectos relativos às vítimas que não são passageiros, em particular as que não são passageiros, mas são vítimas dos acidentes, como no caso do acidente de Viareggio, em resultado de uma explosão ou do descarrilamento de um comboio, e está a avaliar as respostas que se podem dar a este problema. Assim, a Comissão tomou fortes medidas no sector da segurança ferroviária, que considera prioritário, incluindo em relação à certificação do pessoal. A UE já adoptou a Directiva 2007/59/CE relativa à certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios no sistema ferroviário da Comunidade, e já existe a carta de maquinista europeia, que entrará em vigor em 3 de Dezembro deste ano. No que respeita aos aspectos sociais que foram referidos, existe o Comité do Diálogo Social, que, em 2005, debateu um acordo sobre o horário de trabalho do tráfego internacional. Quanto à manutenção e aos sistemas de transportes ferroviários mais respeitadores do ambiente, penso que é necessário modernizar o equipamento e ter uma manutenção eficaz. Como confirmei na minha resposta à pergunta, considero que o sistema ERTMS constitui um projecto importante do ponto de vista tecnológico, no qual a Comissão Europeia investiu com o objectivo de tornar mais seguros os transportes do sector ferroviário. Creio que este é um aspecto importante, que importa não esquecer. Está encerrado o debate. Declarações escritas (Artigo 149.º) No âmbito do assunto em discussão, penso que é importante compreender que, no que se refere à entidade responsável pela manutenção, o proprietário ou operador deve ser especificado em todos os casos, para que possamos reduzir o risco de acidente. Além disso, devemos considerar, como é prática bem conhecida em França, levantar igualmente a questão da responsabilidade criminal das pessoas colectivas, para que a segurança ocupe um lugar de destaque na função de gestão das referidas entidades. Quando se tomam decisões estratégicas ao nível do gestor ou proprietário da empresa, os lucros nunca devem constituir uma prioridade em detrimento da segurança e da vida das pessoas. Se ocorrer um grande acidente devido a práticas de gestão negligentes e arriscadas por parte da empresa encarregue da manutenção, a pessoa colectiva pode, justificadamente, ser considerada responsável. De contrário, apenas o gestor de topo abandona prematuramente a empresa, recebendo elevadas compensações e indemnizações, bem conhecidas hoje em dia, e, no final, só o maquinista do comboio vai para a prisão. O destino da empresa tem de estar igualmente ligado ao do gestor e aos dos trabalhadores, para que se possa garantir um serviço seguro e com a qualidade adequada, em particular no sector de serviços dos Estados. Gostaria de fazer a seguinte pergunta à Comissão: que tipo de proposta pretende apresentar para poder fazer cumprir não só a responsabilidade (compensação) civil, mas também a responsabilidade criminal no que respeita a empresas negligentes de prestação de serviços? | 0pt-PT
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Calendário dos períodos de sessões: Ver Acta | 0pt-PT
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Petições: ver Acta | 0pt-PT
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Aprovação da acta da sessão anterior: ver Acta | 0pt-PT
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Nutrição, excesso de peso e obesidade (debate) Segue-se na ordem do dia o relatório, do deputado A. Foglietta, em nome da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, sobre o Livro Branco sobre uma estratégia para a Europa em matéria de problemas de saúde ligados à nutrição, ao excesso de peso e à obesidade. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, antes de dar início ao debate sobre o relatório que iremos votar amanhã, gostaria de aproveitar esta oportunidade para dizer algumas palavras de agradecimento. Gostaria de começar por agradecer à minha colega Adriana Poli Bortone, agora senadora da República Italiana, de quem herdei o projecto de relatório e um estudo já pormenorizado e meticuloso do tema em questão; em seguida, aos meus colaboradores, que me apoiaram de forma entusiástica e conscienciosa no aprofundamento e análise deste fenómeno; e, por último, aos relatores-sombra, cujo empenho contribuiu, sem dúvida, para a adopção do texto no seio da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, com um consenso político praticamente unânime. Senhoras e Senhores Deputados, quando me foi confiado este projecto, perguntei a mim mesmo qual deveria ser o meu objectivo, enquanto relator, ao realizar um estudo deste tipo. Encontrei uma resposta na natureza estratégica do documento, que me indicou os dois pilares sobre os quais iria basear o meu trabalho: em primeiro lugar, exaustividade, por forma a não deixar quaisquer lacunas ou subestimar a importância de alguns dos numerosos aspectos do assunto em questão; e carácter concreto, a fim de poder elaborar um documento genuinamente orientado para o futuro, identificando instrumentos e soluções eficazes. Ao adoptar essa perspectiva, baseei-me nos dados, estatísticas e percentagens já largamente disponíveis sobre este tema. Essas percentagens são preocupantes se sobre elas reflectirmos, porque, de acordo com a Organização Mundial de Saúde, mais de mil milhões de pessoas sofrem de excesso de peso e mais de 300 milhões são obesas. A obesidade infantil tem vindo a aumentar rapidamente, e devemos ter presente que as doenças ligadas à obesidade e ao excesso de peso absorvem até 6% das despesas nacionais com a saúde em certos Estados-Membros. Na procura de possíveis soluções, tivemos o cuidado de não condenar certas categorias de alimentos como as únicas responsáveis pelo problema da obesidade. O problema não se resolve eliminando esses alimentos da nossa dieta, mas sim educando os consumidores, principalmente os jovens e as crianças, no sentido de uma alimentação correcta. As gorduras são uma parte essencial de uma ingestão nutricional correcta, mas nas quantidades certas e nos momentos certos do dia. A pedagogia alimentar, em que insisto com veemência, não tem a ver com a capacidade de distinguir os alimentos bons dos maus; nada faz mal em termos absolutos e nada precisa de ser excluído da dieta das pessoas saudáveis que não sofram de doenças ligadas à alimentação. Outra questão para a qual gostaria de chamar a vossa atenção é que a obesidade é, para todos os efeitos, uma doença. Uma doença cujas causas não são apenas físicas mas, muitas vezes, também sociais ou psicológicas, mas, mesmo assim, uma doença que, todos os anos, acarreta custos enormes aos nossos sistemas nacionais de saúde. Uma doença que, enquanto tal, deve ser enfrentada com soluções concretas e multifacetadas. Contudo, durante estes meses de estudo, apercebi-me de que, muitas vezes, esse aspecto é subestimado pela opinião pública, que é sensível a um alarmismo perfeitamente justificado e a campanhas de sensibilização acerca da anorexia, mas também assume uma atitude de consolo igualmente injusta em relação ao excesso de peso, com frases do tipo "gordura é formosura” e outras que tais. Isso está errado e é deseducativo. Não estamos a falar de estética ou de aparência, estamos a falar de saúde. Por isso, tal como a praga da anorexia precisa de ser combatida com convicção, queremos do mesmo modo tentar combater a obesidade, actuando nas várias frentes especificadas neste relatório, que exige esforços paralelos e coerentes. Esses esforços são exigidos aos agentes do ensino, aos profissionais da saúde, à indústria alimentar e aos meios de comunicação social, especialmente à televisão. Todos eles devem dar provas de um grande sentido de responsabilidade ligado ao seu poder de orientação da opinião pública. A administração pública, sobretudo a administração local, deve igualmente desempenhar o papel que lhe cabe. Gostaria de terminar, Senhoras e Senhores Deputados, com uma notícia que levantou ondas nos últimos dias: concretamente, um dos dois candidatos à Casa Branca afirmou que seria bom, correcto e necessário criar impostos para os cidadãos obesos, à semelhança do que acontece com os alcoólicos e os fumadores. Na minha opinião, isso é absurdo como princípio, mas penso seriamente que este grave problema deve ser abordado de forma adequada, porque só se ele for enfrentado com método e determinação poderão ser alcançados resultados positivos. Vou pedir a todos os oradores que prestem atenção ao tempo pois não podemos alongar-nos neste debate, visto ser um debate nocturno e nós dispormos de um tempo muito limitado, particularmente em termos de logística, por exemplo, serviço de interpretação. Procurem, por favor, que eu não tenha de os interromper, o que considero muito desagradável para a Presidência, e preferia que fosse cada um de vós a assumir a responsabilidade. Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, saúdo calorosamente o relatório do Parlamento em resposta ao Livro Branco da Comissão sobre problemas de saúde ligados à nutrição, ao excesso de peso e à obesidade. Em particular, permitam-me que felicite o senhor deputado Alessandro Foglietta pelo seu excelente trabalho. Congratulo-me por verificar que o Parlamento partilha do ponto de vista da Comissão de que a epidemia da obesidade só pode ser travada por meio de uma abordagem integrada e que o Parlamento saúda o Livro Branco da Comissão como um importante passo em frente para conter o aumento da obesidade e excesso de peso na Europa. Registo também o pedido do Parlamento no sentido de tomar medidas no futuro - incluindo mais medidas de carácter regulamentar - para além das já visadas actualmente pela Comissão. A Comissão procederá, em 2010, a uma primeira análise dos sucessos alcançados face aos objectivos estabelecidos no Livro Branco de 2007. Se o sistema de monitorização mostrar que os progressos são insuficientes, novas medidas, incluindo uma possível abordagem regulamentar, precisará obviamente de ser considerada. Com respeito ao processo de monitorização, gostaria de chamar a vossa atenção para o importante papel que a Organização Mundial de Saúde tem tido. Estamos a desenvolver uma cooperação em consonância com as conclusões da Conferência Ministerial da OMS realizada em Istambul, cuja tónica recai sobre acções de monitorização nos Estados-Membros com vista a implementar tanto o Livro Branco da Comissão como a estratégia da OMS. Por último, gostaria de partilhar convosco alguns dos mais recentes desenvolvimentos na implementação da estratégia para a Europa em matéria de problemas de saúde ligados à nutrição, ao excesso de peso e à obesidade, que respondem a algumas acções requeridas no vosso relatório. Como sabem, para reforçar as acções a nível europeu, a Comissão teve de criar um Grupo de Alto Nível sobre a Nutrição e a Actividade Física centrado nos problemas de saúde relacionados com estas questões. O Grupo tem garantido uma célere troca de ideias e práticas entre Estados-Membros, obtendo uma panorâmica de todas as políticas governamentais. Analisando o empenho das partes interessadas até à data, as organizações pan-europeias, membros da Plataforma de Acção Europeia em matéria de Regimes Alimentares, Actividade Física e Saúde, desenvolvem actualmente um trabalho de implementação de mais de 200 compromissos em áreas-chave como por exemplo, a reformulação de produtos, rotulagem e publicidade responsável. O sistema de monitorização está em curso e estão disponíveis ao público relatórios anuais no website da Comissão. Complementar à Plataforma da UE, até hoje foram comunicadas Parcerias Público-Privadas entre governos e o sector privado em 17 Estados-Membros da UE, pelo que considero que o trabalho nesta área está bem encaminhado. Em Julho, o Grupo de Alto Nível encontrou-se com a Plataforma de Acção Europeia em matéria de Regimes Alimentares, Actividade Física e Saúde a fim de discutir o potencial existente para criar sinergias e parcerias, centrando-se em particular na redução do sal - a prioridade inicial acordada para uma acção conjunta com os Estados-Membros. Esta reunião conjunta foi positiva e estou certo de que estes encontros que englobam tanto funcionários de alto nível dos Estados-Membros como membros da Plataforma ampliarão o impacto das medidas tomadas quer pelas autoridades governamentais quer por membros da Plataforma no futuro. Permitam-me que chame também a vossa atenção para a proposta da Comissão de Julho passado no sentido de reservar 90 milhões de euros para a compra e distribuição gratuita de fruta e legumes nas escolas. Inverter a maré da obesidade constitui um dos desafios mais prementes em matéria de saúde pública que enfrentamos hoje na Europa. Agradeço o vosso constante apoio e espero sinceramente poder continuar a dialogar com o Parlamento sobre a melhor forma de proceder de modo a que a Europa possa desempenhar o seu papel na íntegra no tratamento desta questão. relatora de parecer da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores. - (PL) Senhor Presidente, a obesidade e o excesso de peso representam um desafio para a sociedade contemporânea, uma vez que conduzem a muitas doenças crónicas, como doenças circulatórias, hipertensão, diabetes tipo II, acidentes vasculares cerebrais e certos tipo de cancro. Combater a obesidade e o excesso de peso constitui uma prioridade para a política de saúde da União. No processo, devia ser envolvido o maior número possível de parceiros. Estou a pensar nas autoridades locais, nos Estados-Membros, na Comissão Europeia, bem como nos representantes da indústria. Não devíamos, porém, ignorar os consumidores, que fazem as suas próprias opções no que respeita aos alimentos. Campanhas educacionais e promoção da actividade física parecem constituir a melhor abordagem. Os consumidores deviam, nesse caso, dispor de informações compreensíveis na base das quais poderiam fazer opções sensatas em matéria de alimentos. Não creio, porém, que a mera imposição de restrições aos produtores de alimentos tenha como resultado a redução do número de pessoas com excesso de peso. Estou a pensar na publicidade, por exemplo. Gostaria também de chamar a atenção para outro aspecto um tanto ou quanto negligenciado deste debate: a formação adequada para os profissionais dos serviços de saúde, particularmente no que diz respeito aos cuidados a prestar aos diabéticos e tratamento da doença, formação que tem sido um pouco negligenciada, especialmente nos novos Estados-Membros. relator de parecer da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. - (PL) Senhor Presidente, eu próprio quase podia ter elaborado este relatório. Apoio as medidas contidas no Livro Branco, que se refere à adopção de um estilo de vida mais saudável e a todos os tipos de actividade física como sendo o processo mais eficaz de tratamento. O Livro Branco contém, além disso, medidas preventivas, sob a forma de recomendações de grande alcance destinadas a produtores e consumidores de produtos alimentares, bem como a proprietários de restaurantes, cadeias de "outlets” de produtos alimentares e à indústria publicitária. Além disso, são também referidas campanhas de informação. A coordenação entre os vários sectores das políticas e níveis de gestão, juntamente com o envolvimento do sector privado, é crucial para a eficiente implementação destas medidas. Temos de enfrentar este problema em conjunto, cumprindo pôr particular ênfase na implementação de acções tendentes a evitar a obesidade infantil. Os adultos são responsáveis por meter na cabeça das crianças, à força de repetição, hábitos alimentares sensatos. Acontece frequentemente, porém, nós próprios, adultos, não estarmos plenamente conscientes do que é e do que não é aconselhável. Esse o motivo por que é tão importante organizarmos campanhas de informação destinadas aos país, de molde a estes poderem garantir que os seus filhos desfrutem de uma dieta equilibrada. Programas de promoção de princípios de alimentação e actividade física saudáveis deviam também ser dirigidos a crianças e jovens. Não há dúvida de que existe a obesidade generalizada. Não há dúvida, porém, de que também existe uma forte obsessão, uma insistência, e na realidade a exigência de se ser magro. Oitenta por cento das jovens com menos de 18 anos já tentaram perder peso, pelo menos uma vez na vida. Tentar perder peso pelo processo errado pode ser perigoso, Segue-se que, tal como é importante transmitir judiciosamente aos jovens conhecimentos acerca do mundo, também se deve transmitir-lhes conhecimentos sobre uma alimentação sensata, que resulte em fome de conhecimento, um tipo de fome altamente desejável. Deveriam envidar-se todos os esforços para implementar o programa pan-europeu conhecido pelo nome de Esquema de Fruta na Escola. A Comissão Europeia propôs a atribuição de uns meros 90 milhões de euros a este programa. Creio que este montante devia ser aumentado várias vezes, de molde a que as ubíquas máquinas automáticas de vendas existentes nas escolas, cheias de batatas fritas, tabletes de chocolate e bebidas gasosas, possam ser substituídas por outras que vendam fruta fresca, legumes e lacticínios. Devíamos lembrar-nos sempre de que a dieta dos nossos filhos irá determinar a sua saúde, mais tarde na vida. Obrigada, Senhor Presidente, não tenho muito tempo, por isso, só quero mencionar alguns pontos. Tal como sempre, sou a favor da prevenção, da prevenção desde a infância. A prevenção está estreitamente associada à promoção da responsabilidade parental. A melhor forma de prevenir a obesidade infantil consiste em não utilizar a televisão, os jogos de vídeo e a Internet como serviços de baby sitting. Sem actividades criativas, as crianças e os adultos não fazem exercício físico suficiente. As crianças têm de adquirir hábitos alimentares apropriados do ponto de vista da qualidade e da quantidade de comida e da forma de estar à mesa. É essencial promover refeições em família, com pais e filhos a comer em conjunto. Não há nada melhor do que uma família poder ter pelo menos uma refeição em conjunto. Para tornar isto possível, é essencial facilitar uma conciliação entre a vida profissional e a vida familiar. Ensinar os filhos a cozinhar também constitui uma forma positiva de prevenção da obesidade. As crianças gostam de ajudar na cozinha e seria uma boa ideia encorajá-lo. em nome do Grupo PPE-DE. - (EN) Senhor Presidente, a obesidade constitui um dos maiores desafios da Europa em matéria de saúde, mas alguns poderão perguntar-se o que é que isso tem a ver connosco, aqui no Parlamento Europeu? Ou, na realidade, na UE? Há pelo menos duas razões. Uma prende-se, como o nosso relator já disse, com o facto de as doenças relacionadas com a obesidade representarem 6% das despesas governamentais em matéria de saúde na Europa. Todos nós temos de pagar. Em segundo lugar, vários países da UE estão a resolver o problema de maneira diferente e todos temos muito a aprender uns com os outros. Permitam-me pois que felicite a Comissão pelo seu Livro Branco que dá origem a este debate, e gostaria apenas de assinalar algumas questões fundamentais. Na generalidade saudamos a proposta da Comissão relativamente à rotulagem dos produtos alimentares, mas considerámos que seria inadequado este relatório chamar a si discussões exaustivas como as que serão necessárias entabular sobre esta questão específica. No que se refere à obesidade, os dados mostram que o problema reside muito mais na quantidade de exercício que as pessoas fazem do que na quantidade de alimentos que as pessoas ingerem. Trata-se de saída de calorias, não apenas de entrada de calorias. Logo seria absolutamente errado responsabilizar o sector alimentar ou das bebidas pelos problemas existentes, ou por não oferecer uma solução satisfatória. A realidade é de facto muito mais complicada. Precisamos de comunidades mais amigas de actividades que proporcionem mais vias para bicicletas, melhor planeamento urbano, maior promoção dos transportes públicos, mais parques e mais estruturas desportivas, mais campos de jogos nas escolas e, claro, melhor educação. São muitos os aspectos que precisamos de mudar na nossa vida. Permitam-me então que felicite o relator pelo seu relatório tão completo e pela sua difícil tarefa, que herdou da sua antecessora, de dar resposta a tantas questões pouco claras usando de várias ideias da sua lavra. Agradeço-lhe especialmente por aceitar algumas das minhas alterações, incluindo as que dizem respeito ao problema da má nutrição, concretamente nos hospitais e lares para idosos. É extremamente importante que cuidemos dos mais vulneráveis na nossa sociedade. Algumas pessoas tornam-se a si próprias vulneráveis, e, se é que posso concluir com uma generalização tão vasta, um dos problemas da sociedade de hoje é a falta de responsabilidade social, a crença de que todos os fracassos são problema de outrem, que alguém mais o resolverá. Mais regulamentação vem simplesmente alimentar esta percepção; mais auto-regulamentação e auto-disciplina são a resposta. Precisamos de incentivar a uma maior responsabilidade pessoal e dessa forma conseguiremos fazer progressos como sociedade. em nome do Grupo PSE. - (EN) Senhor Presidente, este é um longo relatório. Houve 400 alterações, pelo que gostaria de agradecer ao relator porque tentou organizar de alguma forma o documento. Espero que as principais mensagens não se percam pela extensão excessiva do documento. Para nós, no Grupo Socialista, as principais mensagens - e há alguns pontos extremamente positivos aqui - prendem-se com a necessidade de uma boa regulamentação para a rotulagem dos alimentos e com o facto de querermos ver a questão da rotulagem na parte da frente das embalagens, se possível usando um código de cor, incluídas nas próximas discussões. Sabemos que a Comissão está a analisar essa possibilidade, o que vem ao encontro da nossa vontade. Regozijamo-nos com o apoio que o Parlamento dá a uma proibição dos ácidos gordos trans artificiais. Quando levantei esta questão pela primeira vez, há dois anos atrás, não obtive apoio do Parlamento - na realidade a Comissão estava a levar a Dinamarca a tribunal e nada acontecia. Agora, não só tivemos uma declaração escrita como temos um consenso, portanto espero que a Comissão tome qualquer medida do género. Senhor Comissário, o Senhor mencionou a reformulação dos produtos. Creio que essa é uma questão fundamental. É verdade o que o deputado Philip Bushill-Matthews diz, pois é óbvio que as pessoas precisam de assumir alguma responsabilidade, mas os fabricantes têm a responsabilidade no que toca à forma como confeccionam os produtos. Muitos deles estão agora a envidar grandes esforços para cortar no sal, gordura e açúcar. Estes elementos estão muitas vezes ocultos nos produtos alimentares. Não é evidente para os consumidores que o ketchup ou o iogurte que compram contêm elevadas quantidades de açúcar. Na verdade, o sistema de rotulagem dissimula frequentemente o conteúdo do produto, como por exemplo, os iogurtes com o rótulo "pobre em gorduras”, quando contêm elevados níveis de açúcar. Não acreditamos que a auto-regulação seja a resposta para tudo. Entendemos que deve haver um certo nível de regulamentação, em especial em relação às crianças. Sim, os adultos podem fazer as suas escolhas, as crianças precisam de ser protegidas pela lei, razão por que queremos um controlo independente de quaisquer acordos voluntários por parte da indústria. Sabemos que estamos a dar os primeiros passos nessa direcção. Por último, devo dizer que esta é uma questão de peso para a Europa. Vai custar ao tesouro público muito dinheiro se não resolvermos o problema, pelo que precisamos de algumas propostas concretas da Comissão - não sobre questões que são da responsabilidade nacional, mas nas áreas em que a UE tem competências, precisamos de políticas claras que ajudem os governos nacionais a reduzir a obesidade. em nome do Grupo ALDE. - (FR) Senhor Presidente, uma doença motivada pelo sedentarismo e agora, cada vez mais, também uma doença da juventude, o problema da obesidade, como já foi dito, é fulcral nos trabalhos deste Parlamento, e tem-no sido desde o início desta legislatura. Todos os anos, mais de 400 000 jovens juntam-se à longa lista de pessoas que, um dia, conhecerão o efeito iô-iô das dietas alimentares. A Europa fez bem, portanto, em abordar frontalmente este problema. Também adoptou uma estratégia clara neste domínio com o lançamento, em Março de 2005, da plataforma europeia que reúne todas as partes interessadas, incluindo a indústria agro-alimentar, o sector do retalho e da grande distribuição, os profissionais de medicina e as associações de consumidores. É preciso reconhecer - e isso já foi dito aqui - que não é fácil convencer as pessoas de que a Europa deve ter mais do que uma palavra a dizer nesta luta contra a obesidade. Para tal, temos de começar por clarificar os níveis de poder, o que não nos impede de recordar aos Estados-Membros - e estamos de facto a fazê-lo - quais são as suas competências e responsabilidades. Estou a pensar, aqui, em duas propostas fortes que fazemos no relatório: a primeira é evitar a discriminação e a estigmatização das pessoas obesas, reconhecendo oficialmente a obesidade como doença crónica - à semelhança do que já foi feito, por exemplo, pela OMS e por Portugal; a segunda é garantir que todas as crianças em idade escolar tenham acesso à actividade física e ao desporto na escola - duas horas por semana seriam, em minha opinião, o mínimo exigido -, bem como assegurar um melhor financiamento das cantinas escolares para que os produtos frescos integrem o menu infantil, e quero saudar aqui a iniciativa da Comissão relativa à distribuição gratuita de fruta nas escolas, conforme referido pelo Senhor Comissário. Acrescentaria também que é com acções simples, concretas e sensatas como esta que os cidadãos reaprenderão a amar a Europa. Passo agora ao relatório do senhor deputado Foglietta, a quem quero igualmente agradecer todos os esforços que desenvolveu. Gostaria de destacar duas propostas que foram feitas. Em primeiro lugar, a opção por uma política de incentivos - designadamente, redução dos preços e introdução de benefícios fiscais -, em vez de um sistema baseado na tributação agravada dos produtos de elevado valor calórico, a famosa fat tax, que, em última instância, penalizaria sobretudo as famílias europeias de menores rendimentos. O Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa, que represento hoje aqui, opõe-se portanto à alteração 6 apresentada pelo Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia e prefere apoiar a proposta de uma redução substancial da taxa do IVA aplicável às frutas e aos legumes, conforme previsto no n.º 28. O meu grupo apoia igualmente a proibição dos ácidos gordos trans artificiais, que se sabe estarem associados a um aumento significativo dos problemas cardiovasculares. Opomo-nos também, portanto, às alterações propostas pelo senhor deputado Blokland, que visam atenuar os n.ºs 32, 34 e 35 e abrir caminho - para não dizer "branquear" - a estas gorduras hidrogenadas. A nossa mensagem aos fabricantes é muito clara: dêem mostras de boa vontade e inovem, a bem da saúde dos consumidores e também no vosso próprio interesse. Uma vez que o tempo escasseia, gostaria de concluir a minha intervenção evocando os primeiros encontros parlamentares europeus sobre nutrição e saúde, que lancei há um ano nesta Assembleia. Foi o início de um grande debate para todas as partes envolvidas e que se centrou em quatro grandes prioridades: praticar actividade física desde a mais tenra idade, manter uma alimentação variada e equilibrada, tratar a obesidade como doença crónica e legislar se necessário. Mais do que um mero slogan, diria que é um dever moral da União Europeia, que deve empenhar-se totalmente na luta contra a obesidade e o sedentarismo. em nome do Grupo UEN. - (PL) Senhor Presidente, mais de 50% dos cidadãos europeus são obesos ou têm excesso de peso. Três milhões de crianças são obesas e 22 milhões tem excesso de peso. A obesidade exerce grande pressão sobre a estrutura óssea, com todas as consequências negativas que isso implica. Além disso, dá origem a perturbações do metabolismo e à consequente propensão para a diabetes, para as doenças circulatórias, para a hipertensão e níveis elevados de colesterol. O problema é devido, em parte, a alimentação inadequada e, em parte, a um estilo de vida sedentário que não envolve qualquer esforço físico. Certas características da nossa civilização, particularmente o stress, também desempenham o seu papel. A dimensão social do problema exige uma acção determinada, particularmente porque diz respeito à protecção das crianças. As crianças estão a comer demasiadas coisas doces, em vez de refeições equilibradas, e a passar dias inteiros em frente da televisão ou do computador, o que acontece porque os adultos são incapazes de guiar adequadamente o estilo de vida das crianças e de lhes proporcionar bons modelos de comportamento. O Livro Branco sobre a Segurança dos Alimentos é um documento útil, em termos de actividade para controlar a obesidade, especialmente entre as crianças. A selecção de produtos saudáveis devia ser facilitada pela política de promoção e informação centrada nas crianças, mas, sobretudo, nos seus pais. De um modo especial, damos o nosso apoio ao Esquema da Fruta na Escola. em nome do Grupo dos Verts/ALE. - (NL) Senhor Presidente, hoje estamos a discutir o excesso de peso e a obesidade e penso que é importante - como várias pessoas já referiram - não falar demasiado de dieta e esbanjamento, mas falar principalmente da necessidade de ter uma alimentação saudável. Há uns meses, fiquei muito chocada quando a minha filha, que é extremamente magra, chegou a casa e não quis comer a segunda fatia de pão, alegando que isso a iria fazer engordar. Na escola, tinha ouvido falar sobre como, acima de tudo, não se deve engordar, mas não estava suficientemente consciente de como se deve ter uma alimentação saudável e do que é uma dose normal. Uma criança de oito anos não compreende verdadeiramente o que é estar demasiado gordo. Por isso, é muito importante falar principalmente sobre alimentação saudável e não sobre se uma pessoa é excessivamente gorda. Na realidade, cabe principalmente aos pais a responsabilidade de mostrar às crianças o que é saudável e o que significa comer uma dose equilibrada, e às escolas a responsabilidade de transmitir estas noções e de dar um exemplo. Os próprios pais têm de aprender mais sobre os valores dos alimentos e o teor de gorduras dos produtos e por isso estou de acordo com o que foi afirmado anteriormente sobre a rotulagem. Por esse motivo, devemos rever este ponto na legislação sobre a rotulagem. Também julgo ser uma boa ideia falar muito acerca de desporto e sobre o facto de ser necessário as crianças poderem brincar no exterior. Por conseguinte, temos, de qualquer modo, de fazer uma recomendação no sentido de que no planeamento urbano e rural se dê mais atenção ao desejo das crianças desfrutarem de muita liberdade. No que diz respeito à alimentação, a Comissão Europeia tem um website muito bom: Minichefes da UE. Este website tem melhorado. Agora tem também pratos vegetarianos, que anteriormente não eram muitos, mas quase todas as receitas contêm carne. Vamos ser honestos em relação a este assunto, as proteínas animais constituem um contributo fundamental para o excesso de peso. Mesmo não tendo em conta o bem-estar animal, a Comissão Europeia não devia promover explicitamente o consumo de carne. Quero apenas dizer uma última palavra sobre o IVA. A senhora deputada Frédérique Ries acabou de dizer que se opõe à 6ª Proposta de Alteração, porque ela quer recompensar as pessoas, e não penalizá-las. Por conseguinte, não quer um grande imposto nem impostos mais elevados sobre produtos e importações pouco saudáveis, mas, em particular, impostos mais baixos sobre os produtos saudáveis. Sem dúvida que concordo com isso, mas parece-me que, também nos Países Baixos, por exemplo, todos os produtos alimentares incluem-se agora na categoria baixa. Neste momento, as batatas fritas de pacote, os chupa-chupas e alimentos semelhantes têm uma taxa de IVA baixa, mas por certo não é possível que a intenção seja abrir essa excepção especial para os produtos pouco saudáveis. Assim, não se trata de penalizar, mas sim de não recompensar produtos que não são saudáveis, aplicando-lhes uma taxa de IVA mais baixa. Um terço dos europeus sofre de excesso de peso e obesidade. Uma fatia substancial dos orçamentos da saúde dos Estados-Membros tem de ser destinada ao combate aos problemas causados pelo excesso de peso. Além disso, estes problemas reflectem uma desigualdade socioeconómica. As pessoas que auferem baixos rendimentos são mais afectadas, uma vez que consomem mais açúcar e gorduras saturadas, o seja, têm uma dieta mais pobre. É claramente uma tarefa política a criação das melhores condições possíveis para que as pessoas se alimentem de forma mais saudável. É exactamente isso que o senhor deputado Foglietta se propõe fazer neste relatório. Conta, por isso, com o apoio do Grupo da Esquerda Unitária Europeia. O relatório pede à UE que seja mais flexível e autorize os Estados-Membros a aplicarem taxas de IVA mais reduzidas aos alimentos mais saudáveis e taxas mais elevadas àqueles produtos que devemos comer em menor quantidade. Trata-se de um pedido importante e espero que os líderes da UE o oiçam com atenção. O que tem a Comissão a dizer sobre isto? Poderá a Comissão voltar aqui com uma revisão da Directiva comunitária relativa ao IVA que confira mais flexibilidade aos Estados-Membros, para que possamos pagar menos IVA pelos alimentos saudáveis, por exemplo? Outra questão que quero colocar à Comissão prende-se com as gorduras trans. Sabemos que essas gorduras prejudicam a nossa saúde, como já foi apurado pelas autoridades dos Estados-Membros, bem como pela AESA, a Autoridade para a Segurança dos Alimentos da própria UE. Na audição realizada na Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar em 1 de Abril do corrente ano, a Comissária Androulla Vassiliou afirmou que não restam dúvidas de que as gorduras trans não são saudáveis. No relatório em apreço, pedimos a proibição dessas gorduras, mas a Comissão recusa-se a fazer uma proposta nesse sentido. A Senhora Comissária Vassiliou nem sequer pretende autorizar os Estados-Membros individuais a irem mais além e introduzirem essa proibição a nível nacional. Agora a Comissão tem uma oportunidade de retirar esta sua posição que não é nada saudável. Quando é que vamos ter uma proibição das gorduras trans? Será que a Comissão pode ao menos dar liberdade aos Estados-Membros liberdade para proibirem as gorduras trans se o desejarem? A carne é outra dimensão do problema de saúde pública, conforme salientou a oradora precedente, a senhora deputada Buitenweg. O consumo de carne está aumentar em flecha em todo o mundo. A Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO) alerta que, se nada for feito, o já elevado consumo de carne irá duplicar até 2050. A carne contém gorduras saturadas e contribui para a obesidade. Além do mais, a indústria de produção de carne está a contribuir seriamente para acelerar as alterações climáticas. A UE deveria eliminar gradualmente os subsídios a esta indústria; no entanto, só no orçamento de 2007, foram inscritas dotações superiores a 45 milhões de euros precisamente para subsidiar os custos de comercialização da indústria de carne. Isso é contraproducente e, além disso, é uma forma bizarra de desperdiçar o dinheiro dos contribuintes. A eliminação progressiva dos subsídios à carne e uma estratégia para reduzir o consumo de carne deveriam ser medidas óbvias para melhorar a saúde na UE. em nome do Grupo IND/DEM. - (NL) Senhor Presidente, os ácidos gordos trans não são os ácidos gordos mais saudáveis. Eles existem na forma natural e industrial e encontram-se em muitos produtos alimentares. Embora os resultados da investigação científica variem, a maior parte da investigação mostra que os ácidos gordos trans que se encontram naturalmente nos alimentos e os ácidos gordos trans industriais que são artificialmente acrescentados apresentam um risco igual. Na realidade, ambos os tipos de ácidos gordos trans são igualmente prejudiciais se consumidos em excesso. Por este motivo, não me parece apropriado manter essa distinção na presente proposta; daí a minha proposta de alteração. Além disso, é muito difícil proibir por completo todos os ácidos gordos trans sem criar outros riscos para a saúde pública. Segundo a Food Standards Agency do Reino Unido, por exemplo, na realidade uma proibição dos ácidos gordos trans leva a uma concentração de ácidos gordos saturados, que são, pelo menos, tão prejudiciais como os ácidos gordos trans. Em média, o consumo total de ácidos gordos saturados é consideravelmente mais elevado do que a Organização Mundial de Saúde recomenda. Por esse motivo, apresentei propostas de alteração com vista a limitar também a quantidade de ácidos gordos saturados e, ao mesmo tempo, sugiro que não apelemos a uma proibição dos ácidos gordos trans, como agora é indicado no parágrafo 32º do relatório. Uma possibilidade poderia ser estabelecermos um limite de, por exemplo, uma proporção de 2% de ácidos gordos trans no consumo de energia total. Isso parece ser tecnicamente muito viável e, até certo ponto, já está a ser feito. Temos de garantir que não há uma troca entre ácidos gordos trans e ácidos gordos saturados, o que poderia ter por consequência não se verificarem quaisquer melhorias na saúde do consumidor. (SK) A tendência negativa para uma alimentação pouco saudável e para exercício físico insuficiente é alarmante na Europa. Por isso, apraz-me muito que nos estejamos a debruçar sobre este problema, aqui, no Parlamento Europeu. Sabemos que a obesidade é um dos factores responsáveis por chamadas "doenças civilizacionais”, como a hipertensão, doenças cardíacas, diabetes e consequentes doenças do sistema musculo-esquelético. No dia 17 de Setembro, organizei um almoço de trabalho, aqui, no Parlamento Europeu, dedicado ao problema da relação entre obesidade e diabetes na gravidez. Os senhores deputados e assistentes presentes tiveram a oportunidade de ouvir peritos europeus de renome, como a Dr.ª Rosa Corcoy Pla, presidente do grupo de trabalho para a diabetes na gravidez, e o Professor F. Andre Van Assche, antigo Presidente da Associação Europeia de Ginecologistas e Obstetras, assim como o Professor Dr. Pera Ovesena. A obesidade e a diabetes maternal representam um risco acrescido de morbidez e mortalidade maternal e também neonatal. Temos de compreender que tal envolve não só a doença da mãe, alguém que, frequentemente, pode não seguir uma dieta adequada, mas também responsabilidade pelo desenvolvimento saudável da população futura. Uma mãe obesa e diabética terá filhos obesos e o problema passará, assim, de geração em geração. Por isso, gostaria de chamar a vossa atenção para a declaração escrita que eu e os meus colegas preparámos sobre este problema, nomeadamente, acerca da relação entre a diabetes e a obesidade na gravidez. Os Estados-Membros deveriam dedicar mais atenção à prevenção e ao rastreio da diabetes na gravidez e aumentar a consciência da população no que diz respeito ao risco e às consequências da obesidade. (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, com o Livro Branco a Comissão pretende apresentar uma estratégia integrada para a UE com o intuito de reduzir as despesas relacionadas com a má nutrição e o excesso de peso e questões de saúde relacionadas com a obesidade que lhe estão associadas. É uma meta correcta e adequada, pois o aumento das doenças relacionadas com a má nutrição e a falta de exercício físico forçam-nos a agir. O objectivo da Comissão de adoptar uma abordagem integrada transversal às áreas da política governamental está correcto e é a única forma de abordar as causas das doenças relacionadas com a obesidade. É importante uma alimentação equilibrada, bem como uma educação nutricional e a promoção do desporto escolar, e é importante darmos uma orientação e apoio que permita à população da União Europeia avançar nesta direcção. Foram já lançadas diversas iniciativas positivas. A Plataforma de Acção Europeia em matéria de Regimes Alimentares, Actividade Física e Saúde é uma delas e apoia este objectivo. Trata-se de uma iniciativa à escala europeia que tenta incentivar os cidadãos a fazerem as mudanças necessárias. O programa de fruta escolar da Comissão é outro exemplo. No entanto, se seguirmos de novo os desejos dos populistas, como a proposta defende, apenas desviaremos a atenção do verdadeiro problema. Qual a utilidade de se pedir mais uma vez uma limitação da publicidade? Acabámos de aprovar a Directiva relativa à televisão sem fronteiras, que contém regras muito claras, e apesar disso aqui estamos a apresentar mais uma vez novas ideias e pedidos. Vivi durante 40 anos numa região da Europa onde a publicidade era proibida. Ora o resultado disso não foi termos ficado todos mais magros na parte comunista da Europa. O que é que os Verdes estão a fazer, ao apelarem a impostos que incidam sobre géneros alimentícios com um determinado tipo de composição nutricional? Queremos que os pobres da União Europeia não possam comer determinados tipos de géneros alimentícios por já não os poderem comprar? Que estratégia é que queremos então adoptar? A estratégia que devíamos adoptar começa na educação e formação. É nisso que devíamos estar a investir. Não devíamos estar a restringir a liberdade de escolha dos nossos cidadãos com medidas punitivas ou a limitar o seu acesso a géneros alimentícios. Senhor Presidente, este debate é muito importante e quero, por isso, começar por saudar a iniciativa da Comissão e o relatório do Sr. Foglietta. Tem-se falado mais da anorexia do que da obesidade, apesar de a obesidade se estar a transformar numa verdadeira epidemia mundial. Mais de 50% dos europeus sofrem de excesso de peso e cerca de 6% das despesas de saúde estão relacionadas com a obesidade - já aqui foram referidos esses números. A obesidade infantil continua a crescer, 22 milhões de crianças europeias sofrem de excesso de peso. O combate à obesidade deve ser uma prioridade política da União Europeia. Por isso concordo com a generalidade das medidas propostas: informação ao consumidor, restrição da publicidade televisiva, alegações nutricionais e de saúde na rotulagem dos alimentos. É preciso que as pessoas tenham consciência de que a obesidade constitui uma das principais causas de morte e que lhe estão associadas muitas doenças crónicas, como a diabetes, a hipertensão, as perturbações cardiovasculares, problemas ósseos e articulares, doenças respiratórias e cancro. É preciso agir e depressa. A solução é conhecida: mais exercício físico e mais cuidados com a alimentação. Precisamente o contrário do que a maior parte das pessoas faz. As sandes e os refrigerantes, os doces e os salgadinhos não devem ser consumidos todos os dias e a vida sedentária não faz nada bem à saúde. O exercício físico pode ser andar pelo menos uma meia hora por dia, não exige grande esforço, nem custa dinheiro, mas resulta. É importante para os adultos e fundamental para as crianças. Muitos pais nem sequer têm consciência do mal que fazem aos filhos deixando que passem o seu tempo livre em frente da televisão ou do computador, comendo o que não devem, sem qualquer tipo de acompanhamento ou controlo. É preciso unir esforços para combater a obesidade, por isso as intervenções devem ser concertadas e envolver as escolas, as famílias e os operadores do sector produtivo, sanitário e social - a cada um a sua responsabilidade. O papel da família na alteração dos hábitos é decisivo. Compete à escola cuidar do controlo qualitativo e nutricional das refeições escolares, proibindo a venda de produtos gordos, demasiado salgados ou com excesso de teor de açúcar nos bares e nas máquinas de venda automática e, ao mesmo tempo, facilitar e promover a actividade física dos alunos. (DE) Senhor Presidente, muito me congratulo com a estratégia apresentada no Livro Branco, que nos permitirá tratar as causas de uma nutrição deficiente e da obesidade e doenças associadas. Infelizmente a política alimentar europeia, quer estejamos a falar de perfis de nutrientes ou da rotulagem dos géneros alimentícios, ou até mesmo de alguns aspectos do Livro Branco, tende a recorrer a uma abordagem muito unilateral. Tentamos geralmente resolver os problemas da Europa através da política de produtos. Em meu entender, partir do princípio que existem bons e maus géneros alimentícios é uma abordagem fundamentalmente errada. Como mostram muitas das alterações, não se trata aqui disso. Existem apenas bons e maus tipos de alimentação, que podem ser equilibrados ou desequilibrados, e essa é que devia ser a nossa abordagem. Existem muitas razões para as pessoas terem um tipo errado de alimentação. Tratar deste problema procurando orientar os consumidores numa determinada direcção através da rotulagem de produtos ou mesmo da introdução de proibições da publicidade, ou de regulamentos ou diferentes taxas de IVA nesta matéria, não irá aproximar-nos do objectivo que almejamos atingir. Não quero condicionar o debate sobre a Directiva relativa à rotulagem dos géneros alimentícios, mas acredito que, quaisquer que sejam as medidas tomadas a este respeito, elas devem orientar-se pelo princípio de que devíamos motivar os consumidores a reflectirem sobre os seus hábitos alimentares. Uma rotulagem do tipo semáforo - que se espera faça o consumidor parar e pensar se está ou não a escolher um bom ou mau produto - é uma abordagem que trata com condescendência os consumidores em vez de os educar ou aumentar a sua sensibilização para a questão. Gostaria de ver uma abordagem mais equilibrada, bem como o reconhecimento de que uma abordagem exclusivamente orientada para a política de produtos não nos levará muito longe. (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar por felicitar o relator pelo seu excelente trabalho. Obviamente, irei repetir muitas das observações já feitas pelos meus colegas, mas acho que não devemos usar meias-palavras: a obesidade afecta cerca de 25% das crianças europeias, constituindo, portanto, uma grave ameaça à sua saúde futura. As causas incluem falta de informação, hábitos alimentares incorrectos, ausência de actividade física e até falta de estruturas desportivas. Tão pouco devemos subestimar os problemas sociais e psicológicos envolvidos, até porque as crianças com excesso de peso são, muitas vezes, vítimas de intimidação e maus-tratos por parte dos colegas. Por esse motivo, penso que a proposta de aumentar o financiamento do programa fruta nas escolas, que disponibiliza gratuitamente fruta e legumes nas salas de aula, é uma boa ideia. Com efeito, 2009 deverá assistir ao relançamento da dieta mediterrânica e à produção de fruta e legumes, principalmente tendo em conta os dados mais recentes da OMS, segundo os quais o consumo desses alimentos tem vindo a diminuir, mesmo nos países mediterrânicos. Com essa iniciativa, em vez de ser destruída para manter altos os preços, a fruta será usada para garantir uma dieta mais saudável, principalmente às nossas crianças e, consequentemente, um futuro mais saudável para os cidadãos europeus. Senhor Presidente, é importante ter uma visão global e integrada sobre a nutrição, o excesso de peso e a obesidade, dado que são múltiplos os factores envolvidos onde as questões da pobreza alimentar, de má nutrição e de falta de informação sobre alimentação saudável assumem particular importância. Assim, a questão da garantia de uma alimentação saudável assume particular importância, devendo garantir-se através de políticas públicas que todos tenham acesso a uma alimentação saudável, o que coloca a necessidade de prever medidas diversas que assegurem a produção agrícola, de qualidade e de proximidade, de bens alimentares de qualidade, incluindo o leite, a fruta e os legumes, bem como a sua distribuição a pessoas com escassos recursos económicos. Por outro lado, uma outra política agrícola comum, apostada na defesa da agricultura familiar e na criação de mercados de proximidade, com frutas, legumes e outros bens alimentares de primeira necessidade, cuja produção seja devidamente apoiada, pode garantir uma alimentação saudável, a preços acessíveis, à generalidade da população. Havendo propostas que visam algum apoio à distribuição nas escolas de frutas e legumes, é fundamental aumentar o valor que a Comissão Europeia propõe para esse programa de forma a garantir a sua distribuição diária e gratuita a todas as crianças em idade escolar e não apenas um dia por semana, como agora acontece. Mas, igualmente importante, é preciso pôr em prática todo um conjunto de políticas e programas de saúde pública, que coloquem a questão da nutrição como uma prioridade, incluindo campanhas de informação e educação para a saúde, de promoção de regimes e modos de vida saudáveis, onde não faltem a educação física e o desporto, garantindo o seu acesso à generalidade da população, dando particular destaque às crianças e jovens, designadamente nas escolas. (PL) Senhor Presidente, o texto sobre as questões de saúde relacionadas com a alimentação, a obesidade e o excesso de peso contém muitas observações importantes. Existem indicadores alarmantes que mostram como ter excesso de peso se tornou comum. Consequentemente, é essencial combatê-lo, prestando especial atenção à promoção de alimentos orgânicos, aos desportos e ao exercício físico logo desde tenra idade. É igualmente importante melhorar a consciência de anúncios publicitários prejudiciais que deliberadamente encorajam o comer em excesso. Outras características positivas do documento são a promoção do aleitamento, de medidas tendentes a melhorar a qualidade das refeições nas escolas, o fornecimento de fruta e a proibição de venda de produtos alimentares e bebidas contendo níveis elevados de gordura, sal e açúcar nos estabelecimentos escolares. Todavia, há outras causas de obesidade e excesso de peso. Entre estas, desempenham uma papel importante traumas e condições psicológicas. Uma série de desordens psicológicas conduzem a desordens alimentares irracionais. A anorexia e a bulimia são disso exemplos óbvios. Respostas biológicas criadas pela disponibilidade geral de "comida de plástico” podem ser muito mais fortes do que habitualmente, quando existe um desenvolvimento pessoal inadequado, falta de respeito por valores, depressão generalizada e doenças nervosas. Desprezo pelos princípios éticos e morais e desprezo pela importância do jejum, pode, inclusive, impedir o desenvolvimento pessoal, tornando uma pessoa dependente dos seus níveis de açúcar no sangue e de sensações visuais ou tácteis. É surpreendente o facto de não se ter mencionado, nem nas discussões por e-mail, nem nas alterações propostas, a importância dos ácidos gordos saturados. O consumo destas substâncias está a aumentar. O problema do efeito diferente dos ácidos gordos trans artificiais comparado com o dos restantes parece, porém, ter sido resolvido. Na sua forma natural, os ácidos gordos trans existem apenas num número restrito de produtos, especialmente no leite, que contém uma pequena percentagem desses ácidos. (EN) Senhor Presidente, mais de metade da população europeia tem excesso de peso, e a Organização Mundial de Saúde diz-nos que mil milhões de pessoas em todo o mundo têm excesso de peso, sendo que 300 milhões delas são obesas. 50% dos europeus não fazem qualquer exercício. As doenças cardiometabólicas como os diabetes, hipertensão e cardíacas estão a aumentar a um ritmo alarmante, sendo que as pessoas com elevados níveis de obesidade são extremamente propensas a desenvolver a diabetes de tipo 2 com todas as questões de morbilidade que tal acarreta, como o comprova o aumento alarmante neste tipo de diabetes entre os adolescentes mais jovens. Actualmente os médicos dizem que se verifica uma forte relação entre a obesidade e a demência /doença de Alzheimer. Fundamentalmente, trata-se de um enorme desafio para os políticos, em particular quando se trata das nossas crianças, 22 milhões das quais têm excesso de peso na Europa. Chegámos a um ponto neste estranho mundo dos dias de hoje em que há mais pessoas com excesso de peso do que pessoas com fome. A coroar tudo isto, em especial nos países mais ricos, temos uma relação cada vez mais problemática com a alimentação, com um aumento da anorexia e bulimia, doenças de países onde não há falta de produtos alimentares. Embora as questões de saúde sejam largamente um domínio da competência dos Estados-Membros, há muitas maneiras de as questões que rodeiam o problema da obesidade serem tratadas ao nível da UE: intercâmbio de melhores práticas, promoção de estilos de vida mais saudáveis nas políticas da UE relevantes para estas matérias e cooperação transfronteiriça no plano epidemiológico. Na semana passada organizei a semana do pequeno-almoço no Parlamento, altura em que sublinhei o facto de 61% dos europeus, normalmente, não tomarem o pequeno-almoço durante a semana. Este facto, segundo os nossos médicos, pode estar directamente ligado ao excesso de peso adquirido. A faculdade de medicina de Harvard conduziu recentemente um estudo que concluiu que as pessoas que tomam o pequeno-almoço todos os dias têm 35% menos de probabilidade de ser obesas. A investigação também concluiu que as pessoas que não tomam o pequeno-almoço são mais propensas a sentir cansaço, irritabilidade e ansiedade de manhã. Começar o dia com o nível adequado de açúcar no sangue é o melhor antídoto para o snacking e para o apetite constante de açúcar. Portanto, embora os cidadãos sejam, em última análise, responsáveis pessoalmente pelos seus próprios regimes alimentares, a constante promoção de estilos de vida mais saudáveis é imperativa. Apoio inquestionavelmente este relatório, excepto o nº 28, com o qual não concordo: entendo que não devem ser levantadas questões de natureza fiscal num relatório sobre saúde. (SV) Senhor Presidente, muitos oradores já referiram a importância de que se reveste este assunto que hoje estamos aqui a debater. Trata-se de um tema extremamente importante sobre o qual podemos aprender uns com os outros, os Estados-Membros em conjunto, mas é também extremamente importante observarmos o princípio da subsidiariedade quando discutimos esta matéria. Há muitas coisas que podemos fazer na UE para reduzir o problema da obesidade e que deveríamos analisar com atenção aqui no Parlamento. A publicidade e a informação do consumidor são áreas sobre as quais tomamos decisões aqui no Parlamento e sobre as quais deveríamos centrar a nossa atenção. Penso que em certa medida temos falhado nesse aspecto. Não conseguimos, por exemplo, impedir a publicidade dirigida às crianças, um grupo que não é capaz de fazer a distinção entre os anúncios e a realidade. Por isso, qualquer informação apresentada justamente a esses consumidores é enganosa por definição. A verdade é que grande parte da publicidade dirigida às crianças tem a ver com alimentos que contêm grandes quantidades de gordura, sal ou açúcar. Uma proibição da publicidade dirigida às crianças seria uma maneira eficaz de reduzir o problema da obesidade na Europa. O segundo ponto que gostaria de retomar é a questão das gorduras trans. Estou extremamente satisfeita com a possibilidade de amanhã conseguirmos pedir à Comissão que proponha uma proibição dessas gorduras. O argumento habitual contra essa proibição é que são as gorduras saturadas que efectivamente constituem o maior problema para a saúde pública na Europa. Para falar com rigor, se assim é, porque é que não pensamos como pensam na Dinamarca? Se é verdade que as gorduras saturadas representam um enorme problema, por que razão havemos de lhe acrescentar ainda o problema das gorduras trans? Não consigo compreender porquê. Não podemos eliminar todas as gorduras saturadas, mas podemos efectivamente eliminar a produção industrializada de gorduras trans, que é apenas uma maneira barata e incorrecta de produzir alimentos. Estou também extremamente satisfeita por termos abordado no relatório a questão dos glutamatos. Para finalizar, gostaria de insistir na importância da subsidiariedade. Podíamos ter tido muito menos para dizer sobre o que as escolas devem fazer e que alimentos devem servir. De facto, considero que há níveis políticos mais adequados do que o Parlamento Europeu para tomar essas decisões. (RO) Todos nós já ouvimos falar das estatísticas relativas a crianças e adultos obesos, por isso não vale a pena repeti-las. O que é preocupante é que as perspectivas após 2010 são ainda mais sombrias. Esta é a razão pela qual nos devemos preocupar com o excesso de peso e a obesidade e por isso congratulo-me com o Livro Branco da Comissão, bem como com o relatório do senhor deputado Foglietta. Infelizmente, a obesidade afecta principalmente pessoas das classes desfavorecidas, sobretudo porque o preço dos alimentos básicos aumentou consideravelmente; no entanto, a promoção de um estilo de vida saudável e de uma alimentação saudável poderia prevenir a obesidade e conduzir a uma diminuição do número de pessoas obesas, reduzindo simultaneamente os custos do sistema de saúde por não haver necessidade de tratar todas as complicações relacionadas com a obesidade. Também eu acredito que medidas coercivas não são uma solução. Os cidadãos europeus têm liberdade de escolha. A solução é melhor informação nutricional, com rótulos adequados especificando os conteúdos, bem como campanhas de informação financiadas pela Comissão Europeia e pelos governos dos Estados-Membros. Não nos devemos esquecer de campanhas dirigidas aos pais, que desempenham um papel muito importante, e às crianças. Além disso, os Estados-Membros deverão fiscalizar o conteúdo das máquinas automáticas de venda colocadas nas escolas, assim como controlar a comida fornecida pelas escolas e jardins de infância, e incentivar o consumo de fruta e legumes. As aulas de educação física são também muito importantes. Não é menos importante que a Comissão preste especial atenção às iniciativas da indústria no que diz respeito a uma publicidade responsável e à redução de sal, açúcar e gorduras. (PL) Senhor Presidente, de acordo com as estatísticas da OMS, mais de mil milhões de pessoas têm excesso de peso e mais de 300 milhões são obesas. A situação na Europa é ainda mais dramática. A obesidade já não é apenas um problema, tornou-se uma epidemia, que tem como consequências a diabetes, a hipertensão, ataques cardíacos e certos tipos de cancro. Combater o excesso de peso e a obesidade exige uma série de acções complexas, que incluem a produção de alimentos saudáveis, uma alimentação sensata, melhoria da situação das pessoas mais pobres, consciencialização da sociedade, desenvolvimento da investigação, controlo da dieta das crianças, levar um estilo de vida saudável, e promover tempos livres activos. Infelizmente, além das causas geralmente reconhecidas da obesidade e do excesso de peso, há, associados à irresponsabilidade e à ânsia de lucro, outros factores que para eles contribuem. Um bom exemplo é a propagação dos organismos geneticamente modificados. Plantá-los e cultivá-los é prejudicial para a biodiversidade, substituindo os alimentos saudáveis. No interesse do bem-estar, do desenvolvimento e da saúde dos seres humanos, devíamos empreender medidas concertadas para libertar a Europa dos OGM. Fazendo-o, iremos proteger também o ambiente natural. Temos de nos lembrar de que o consumo de alimentos naturais saudáveis constitui o melhor processo de combater doenças, inclusive a obesidade e o excesso de peso. (DE) Senhor Presidente, o excesso de peso e a obesidade constituem um grave problema da nossa sociedade. Sabemos que não podemos alterar o comportamento dos consumidores por via legislativa. Em vez disso, a alteração de um comportamento graças à sociedade tem um impacto a nível individual: afinal de contas, quem quer ser um excluído? O nosso comportamento em matéria de saúde e alimentação é influenciado pelo ambiente social em que vivemos. Tem havido queixas de que o consumo de carne está a aumentar. Contudo, está a aumentar porque cada vez mais pessoas na nossa sociedade podem comprar carne, e não porque o consumo per capita em si esteja a aumentar. É particularmente importante ter uma relação saudável com a alimentação e as bebidas. Uma obsessão em ser magro é tão prejudicial para a saúde como comer compulsivamente. Os hábitos alimentares não podem ser regulamentados por leis. As necessidades alimentares das pessoas variam e não existe "um tamanho único para todos" que responda aos requisitos das pessoas em termos de ingestão de calorias ou gordura. As pessoas são diferentes e as suas necessidades energéticas individuais também, consoante a idade, género, profissão e níveis de actividade. As proibições são uma alternativa pobre ao bom senso. Não precisamos de nova legislação mas sim de campanhas de informação para divulgar os conhecimentos que temos. Precisamos de liberdade, não de amas. A liberdade também implica responsabilidade. Os nossos cidadãos são adultos inteligentes que conseguem pensar pelas suas cabeças. A rotulagem do tipo semáforo não é representativa, uma vez que só mostra determinados aspectos isolados, confundindo assim os consumidores. O que é que eu devo escolher se um rótulo de um produto mostrar que um género alimentício específico contém componentes nutricionais vermelhos, amarelos e verdes? A indústria alimentar irá cobrar os custos da nova rotulagem ao consumidor, subindo ainda mais os preços. Sou contra uma abordagem com "amas" e um rótulo nutricional obrigatório colocado na frente do pacote com códigos de cores e gostaria, por conseguinte, de pedir aos senhores deputados que votassem contra o n.º 37 deste relatório. Se necessário, podemos abordar este assunto mais tarde, num contexto diferente, quando analisarmos a questão da rotulagem. Vamos considerar o Livro Branco sobre nutrição, excesso de peso e problemas de saúde relacionados com a obesidade como um instrumento de formação de opiniões, que dá matéria para reflexão à sociedade, e não como uma oportunidade para impor ainda mais condicionalismos e criar mais legislação. (EN) Senhor Presidente, gostaria de felicitar o relator por tratar com tanto êxito um tema desta envergadura. Em primeiro lugar, devo salientar a importância de fornecer almoços gratuitos aos alunos nas escolas, o que aliás é uma prática utilizada no meu país, a Lituânia, mas está longe de o ser em todos os Estados-Membros. Obviamente que há objecções que se prendem com o financiamento insuficiente e, de uma forma geral, com a qualidade dos alimentos que são servidos, mas a verdade é que ajuda as crianças - especialmente dos países mais pobres - a terem refeições apropriadas e de qualidade aceitável. Também saúdo a iniciativa de distribuir gratuitamente frutas e legumes nas escolas. Deverá ser considerado um exemplo de melhor prática. Creio que o financiamento da UE poderá ser útil na assistência aos Estados-Membros em termos de encargos financeiros. A importância destes projectos reside também no facto de relacionar a UE directamente com os cidadãos. Por último, mas certamente não menos importante, o relatório não menciona o consumo no sentido de excesso de consumo. Nos dias que correm, mudar os padrões de consumo corresponde a uma mudança no estilo das nossas vidas. Talvez seja difícil imaginar um paralelo entre a obesidade e a as alterações climáticas mas, na realidade essa interligação existe. Se começarmos a pensar nos dois assuntos simultaneamente, talvez passássemos a ter menos maçãs e morangos vindos do estrangeiro e cultivássemos mais internamente, vendendo-os em mercados locais de alimentos em vez de o fazer em supermercados - que é exactamente um dos pontos que o presente relatório propõe. (ET) Senhor Comissário, senhoras e senhores deputados, o número de pessoas que sofrem de excesso de peso e obesidade foi já aqui discutido por diversas vezes, mas, de acordo com os especialistas, mais 1,3 milhões de pessoas irão juntar-se às suas fileiras no próximo ano. Este número é o equivalente a toda a população da minha terra natal, a Estónia, o que é um pouco assustador. Há muitos factores subjacentes a um mau regime alimentar e à obesidade, mas não há dúvida de que, na nossa avaliação, teremos de ter em conta o custo e a disponibilidade dos alimentos, assim como a sensibilização para esta problemática. Dezasseis países da União Europeia têm mantido o IVA sobre os alimentos abaixo da taxa normal, o que é uma decisão louvável. A proposta incluída no relatório para a redução do IVA sobre as frutas e produtos hortícolas abaixo dos cinco por cento é bem-vinda. O relatório de saúde da OMS refere a baixa ingestão de frutas e produtos hortícolas como um dos sete riscos para a saúde. Neste contexto, seria recomendável começar a oferecer fruta nas escolas e será necessário o apoio da União Europeia, se quisermos introduzir a medida em todos os 27 Estados-Membros. Num minuto não se pode dizer muito, mas gostaria de acrescentar algumas palavras sobre a publicidade e os meios de comunicação. Precisamos da sua ajuda e das suas ideias para anunciar cenouras, em vez de Pepsi-Cola, e também no que se refere aos tipos de estereótipos e imagens do corpo a divulgar, uma vez que estes desempenham um papel muito importante na sensibilização das pessoas. Permitam-me, para terminar, que agradeça à comissão e ao relator pelos seus esforços. (PL) Senhor Presidente, hoje estamos a debater o número cada vez maior de pessoas obesas. Ao mesmo tempo, a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural está a debater o futuro da política agrícola. Num certo sentido, estes dois debates dizem respeito à mesma questão, designadamente à saúde da nossa sociedade e dos jovens em particular. Por vezes, parece-me que em certos documentos lamentamos os problemas de saúde, ao passo que em outros promovemos os OGM, a clonagem e a importação de produtos alimentares provenientes de regiões onde são produzidos por métodos muito afastados dos métodos naturais. No âmbito da OMS, os nossos negociadores pretendem maior abertura aos mercados de fora da Europa. Devíamos interrogar-nos se realmente nos preocupamos com a nossa sociedade ou se simplesmente estamos a adulá-la. A maior parte dos pagamentos directos à agricultura são feitos a grandes empresas agro-industriais que produzem alimentos com elevado teor de químicos em vez de serem pagos a empresas agrícolas familiares que produzem alimentos saudáveis. É evidente que este relatório é extremamente necessário, como também é necessário que os principais achados nele contidos sejam implementados. À luz das actuais prioridades da Comissão, duvido seriamente que isso aconteça. (FR) Senhor Presidente, actualmente, 27% dos homens, 38% das mulheres e uma em cada quatro crianças incluem-se no grupo de pessoas com excesso de peso ou obesas na Europa, e todos os anos contam-se 400 000 novos casos. É um verdadeiro flagelo que está a propagar-se na sociedade europeia. As campanhas de informação e as medidas de prevenção são sem dúvida uma resposta eficaz porque, infelizmente, estamos perante um problema de saúde pública, que está a converter-se também num problema social. Infelizmente, a obesidade está muitas vezes associada à pobreza e à exclusão. Falou-se muito de campanhas de informação e de prevenção. Não vou repetir o que já foi dito sobre a rotulagem dos alimentos, o papel das autoridades públicas, as cantinas escolares, os equipamentos desportivos, a transmissão de uma informação adequada, a necessidade de uma alimentação saudável e de exercício físico diário. Gostaria, contudo, de insistir no papel fundamental desempenhado pelos profissionais de saúde, que estão ali para detectar os riscos de doenças crónicas ligadas à obesidade, como a diabetes e as doenças cardiovasculares, e evidentemente as consequências que estas doenças têm para as pessoas com excesso de peso. A prevenção passa pelo intercâmbio de boas práticas, respeitando ao mesmo tempo o princípio da subsidiariedade. Estudos demonstraram, por exemplo, que um contorno de cintura superior a 88 cm nas mulheres, com excepção do período de gravidez, e acima dos 102 cm nos homens define a obesidade abdominal e constitui um risco para a saúde, e isto aplica-se independentemente da altura da pessoa. É, portanto, uma referência muito simples, mas ainda insuficientemente tomada em consideração nas consultas médicas. A medida do contorno da cintura deve, por conseguinte, tornar-se um ponto de referência simples para todos os pacientes, que deve levar ao despiste imediato dos factores de risco associados, como a intolerância à glucose, que é um sinal de pré-diabetes, o excesso de colesterol e de triglicéridos, a hipertensão arterial; e também sabemos, infelizmente, que todos estes sintomas apontam para o desenvolvimento da doença de Alzheimer. É por todas estas razões que devemos realmente acentuar o papel que os profissionais de saúde têm a desempenhar neste domínio. (EN) Senhor Presidente, gostaria felicitar a relatora: o presente relatório é oportuno e merece toda a atenção dos políticos. Os factos sobre obesidade são alarmantes e já foram referidos. Ontem numa grande conferência em Dublin, um nutricionista afirmou que a Irlanda estava no pico de uma crise de obesidade e, na verdade, a Europa vive uma situação semelhante. Gostaria apenas de mencionar uma breve questão: auto-regulação versus legislação. Nós temos um código voluntário para a publicidade de produtos alimentares de pobre valor nutricional para crianças, mas há um enorme ponto de interrogação em relação à situação: será que está a funcionar. De acordo com a Irish Heart Alliance (ONG envolvida na luta contra as doenças cardíacas), este código voluntário não é eficaz. Creio que precisamos de monitorizar muito atentamente e tomar imediatamente medidas se necessário. O senhor deputado Bushill-Matthews mencionou a responsabilidade pessoal. Está certo a um determinado nível, mas nós precisamos de uma rotulagem para os alimentos clara e compreensível - o código em cor é uma boa medida. Vivemos num mundo em que consumimos cada vez mais enormes quantidades de alimentos transformados. Na verdade, algumas políticas da UE promovem isto - a Agenda de Lisboa: mais pessoas a trabalharem, menos tempo para a preparação dos alimentos. Apoio inteiramente a agenda de Lisboa, mas, a par disso, nós, como políticos da EU, temos o dever de garantir que os fabricantes de produtos alimentares indicam muito claramente o conteúdo dos produtos alimentares que confeccionam. (PL) Senhor Presidente, o tópico das questões de saúde relacionadas com a alimentação, o excesso de peso e a obesidade é um assunto de preocupação geral, e justifica-se estarmos a tratá-lo agora. Todo o mundo, e não apenas a Europa, enfrenta actualmente um tremendo desafio envolvendo a obesidade, e as doenças directa e indirectamente com ela relacionadas. As despesas com o seu tratamento aumentam a ritmo alarmante. Sessenta por cento da população dos Estados Unidos sofre de excesso de peso e, actualmente, um terço sofre de obesidade. Os dados mais recentes desse país indicam que as despesas com as condições atrás referidas são superiores a 100 mil milhões de USD, o que representa mais de 10% do orçamento dos serviços de saúde. Lentamente, a Europa está a alcançar os seus vizinhos, no que diz respeito a estas vergonhosas estatísticas. Cada vez mais crianças e jovens sofrem de hipertensão e diabetes. Estas doenças são frequentemente consequência de má alimentação e falta de exercício. No interesse da futura Europa e dos seus habitantes, temos de prestar mais atenção aos problemas trazidos à colação no relatório do senhor deputado Foglietta. A catástrofe que ameaça a Europa e a totalidade do mundo globalizado no domínio da saúde só pode ser evitada mediante uma rápida e determinada acção conjunta. Actualmente, o Parlamento Europeu está a tratar de grande número de assuntos relacionados com questões económicas e sociais. Todavia, se pretendermos levá-las a cabo com êxito, não podemos esquecer que apenas sociedades saudáveis podem retirar o máximo de benefícios das vantagens postas à sua disposição. Cumpre tomar providências no sentido de se promover um estilo de vida saudável. Simultaneamente, porém é necessário introduzir medidas jurídicas que responsabilizem cada Estado-Membro por envidar mais esforços decididos para melhorarem a condição física dos seus cidadãos através da alimentação saudável e do desporto. É evidente que devíamos ter presente que as acções e as políticas específicas para combater este fenómeno são da competência dos Estados-Membros. (LT) O Livro Branco sugere que se analisem três factores quando se determinar uma estratégia para a Europa sobre questões de saúde relacionadas com a nutrição, o excesso de peso e a obesidade. Em primeiro lugar, o indivíduo é responsável pelo seu estilo de vida. Em segundo lugar, só um indivíduo bem informado é capaz de tomar decisões correctas. Por último, o Livro sugere a coordenação entre uma série de domínios - alimentos, consumidores, actividades desportivas, educação, transportes, etc. No entanto, todos estes factores são influenciados pela publicidade. O que é que andamos a comer? Onde é que vemos estes produtos? Como é que descobrimos que existem? Os produtos não saudáveis constituem 89% dos produtos alimentares publicitados na televisão. Mais de 70% das crianças pedem aos seus pais que lhes comprem alimentos que viram publicitados na televisão. Nos debates sobre questões de saúde penso que falta ainda um participante - os representantes da indústria de produtos alimentares. Gostaríamos que estes tomassem consciência dos efeitos nocivos dos produtos alimentares não saudáveis e dos custos que a sociedade tem de suportar por esse facto. Gostaríamos não apenas que parassem de fazer publicidade a produtos alimentares não saudáveis mas também que fabricassem produtos alimentares mais saudáveis. (SK) Mais de metade da população europeia tem excesso de peso. De acordo com as estatísticas, quase 27% dos homens e 38% das mulheres sofrem de excesso de peso e mais de 5 milhões de crianças sofrem de obesidade. 5 a 7% dos gastos nos cuidados de saúde estão directamente associados à obesidade, o que representa milhares de milhões. É este facto preocupante que torna essencial a adopção de iniciativas firmes a todos os níveis para contrariar este fenómeno. Congratulo-me com os passos dados pela Comissão para a adopção do Livro Branco, o que desloca claramente o domínio da alimentação, do excesso de peso e da obesidade para o nível de uma prioridade política para a União Europeia, e sou de opinião que podemos fazer progressos na luta contra a obesidade se coordenarmos as diferentes políticas sectoriais a nível europeu. Gostaria de chamar a atenção para o problema das crianças e jovens com excesso de peso: esta faixa etária deveria constituir uma das prioridades. A alimentação correcta e o exercício físico constituem os pré-requisitos para um crescimento normal e para o desenvolvimento saudável das crianças. A educação para uma alimentação saudável é principalmente da responsabilidade dos pais, mas escolas também desempenham um papel nesta matéria. Elas deveriam constituir um outro centro para actividades na luta contra a obesidade. Concordo com a opinião do relator de que deveria haver médicos e nutricionistas nas escolas. Também sou favorável à proibição da venda de produtos com teor excessivo de gorduras, sal e açúcar nas escolas, onde estão disponíveis, sobretudo, nas máquinas de venda automática. De acordo com as estatísticas, os jovens passam hoje mais de cinco horas por dia em actividades sedentárias, principalmente, vendo televisão e jogando nos computadores. Por outro lado, o exercício aumenta o depósito de cálcio nos ossos, desenvolve as competências sociais das crianças e representa um factor importante na luta contra o stress. É importante criar condições nas escolas que lhes permitam reservar todos os dias tempo suficiente para a educação física e para encorajar as crianças a praticar desporto, por exemplo, através da construção de campos de jogos e de pavilhões desportivos. Estes passos são essenciais, se queremos preparar um futuro saudável para as nossas gerações jovens. Terminarei dizendo que a prevenção da obesidade exige, pelo menos, uma refeição tranquila no círculo familiar, cultivando-se, sobretudo, hábitos saudáveis. (HU) Obrigado, Senhor Presidente. Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, a obesidade e o excesso de peso são alimentados não só por razões de saúde, mas também por razões sociais, no sentido mais lato. Fiquei muito satisfeito ao ver que o Livro Branco e o relatório salientam que a questão da obesidade e do excesso de peso não deve ser analisada na fase em que já se tornou um problema de saúde efectivo, mas sim tentando remontar às suas causas profundas. Considero que é importante sublinhar que o Livro Branco e o parecer do Parlamento não devem dirigir-se ao sector da saúde, mas aos cidadãos e às comunidades; por outras palavras, à sociedade. Esta questão extremamente importante deve ser tratada em harmonia com os outros documentos da União Europeia, uma vez que as causas do problema são multifacetadas. Assim, para que a solução possa ter êxito, ela deve provir de várias direcções diferentes, não deixando de ser coordenada. A difusão de um estilo de vida saudável deve ser apoiada de todas as maneiras possíveis, tanto a nível da União Europeia e dos Estados-Membros, como a nível regional e local. Temos de dar especial ênfase aos programas e acções que visam educar as crianças e os jovens em idade escolar para um estilo de vida saudável. Devo salientar aqui o papel das autarquias locais, pois são sobretudo elas que gerem as escolas. Os programas que funcionam bem devem ser amplamente divulgados. Todos sabemos que o papel dos meios de comunicação social na formulação de conhecimento está a ganhar cada vez mais terreno: o poder da publicidade pode transformar a alimentação saudável, o desporto, o exercício regular, basicamente, um estilo de vida saudável, numa moda a seguir. Na prevenção da obesidade, a importância do exercício e do desporto deve ser estreitamente ligada às exigências de uma alimentação saudável, mas não basta de modo nenhum focar apenas estes dois aspectos: incentivar as pessoas a ter um estilo de vida saudável deve ser a prioridade em todos os domínios políticos relevantes. O objectivo é que as pessoas compreendam que uma alimentação saudável e equilibrada não significa que não possamos consumir nunca determinados alimentos. O exercício regular não significa que tenhamos de fazer exercício em cada minuto livre. A ênfase deve ser colocada na moderação e, desta forma, a nossa alimentação e a nossa vida tornar-se-ão mais equilibradas. Gostaria de agradecer ao relator pelo seu trabalho e a todos vós por me terem escutado. Muito obrigado. (PL) Senhor Presidente, hoje estamos a tratar de dois transtornos de saúde relacionados com a alimentação. Um é a anorexia, que geralmente tem uma base psicológica associada ao facto de haver tendência para apresentar os corpos magros como mais atraentes. Todos temos conhecimento de casos extremos em que esse transtorno teve a morte como resultado. Felizmente, porém, a moda está a mudar e esse transtorno está agora menos espalhado. O outro transtorno é a obesidade, que também pode ter uma causa psicológica. Os alimentos podem ser considerados um processo de enfrentar o stress e uma fuga dos problemas existenciais. Contra este pano de fundo, creio que a questão fundamental é a alimentação. Aos produtores e distribuidores de alimentos cabe a maior parte da responsabilidade. O relatório que temos perante nós é muito bem-vindo, e devia servir de aviso. A chamada "comida de plástico" fornecida aos alunos das escolas em excursões e viagens constitui um perigo. No fim de contas, isso equivale a uma lição sobre a alimentação, havendo necessidade de uma educação adequada e de controlo alimentar. A meu ver, os nossos esforços representam um passo no bom sentido, motivo por que apoio este relatório. (RO) Acredito que devemos concentrar a nossa atenção nas crianças com excesso de peso e tentar criar novos programas de combate à obesidade nos primeiros anos de vida, quando se adquirem os hábitos alimentares. Devemos promover a educação alimentar, tanto na escola primária como depois. Todos os Estados-Membros devem incluir nos seus programas escolares os princípios de uma dieta equilibrada e de exercício físico. Segundo algumas estatísticas, dentro de dez anos haverá mais de 30 milhões de crianças com excesso de peso na Europa. Estou profundamente preocupado com este sério problema. Por isso, iniciei uma série de declarações escritas propondo a criação de programas especiais nas escolas, incluindo check-ups de saúde periódicos e grátis e aconselhamento. Subscrevo as propostas do Livro Branco, como a rotulagem adequada dos alimentos, as restrições à publicidade no caso de produtos prejudiciais para as crianças, a redução do IVA sobre a fruta e os legumes, e os alimentos apenas para crianças. Em conclusão, gostaria de felicitar o relator pelo trabalho que realizou. Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, é com prazer que vejo os deputados deste Parlamento que usaram da palavra concordarem basicamente com o Livro Branco da Comissão. Não só partilham dos seus pontos de vista, como também manifestam apoio às iniciativas da Comissão. Agradeço a complexa abordagem dos oradores. Está em total consonância com a natureza complexa do problema da obesidade. Muitos oradores exortam à consciencialização do público e cooperação com o sector alimentar, o que está na linha do texto do Livro Branco, tanto na letra como no espírito. O compromisso da Comissão reflecte-se na proposta sobre informação em matéria de nutrição aos consumidores que em breve discutiremos com o Parlamento e também com o Conselho. Gostaria também de salientar que há vários programas e projectos na União Europeia que reforçam mutuamente o Livro Branco sobre nutrição, excesso de peso e obesidade - tal como o Livro Verde "Por uma nova cultura de mobilidade urbana” ou o Livro Branco sobre o desporto, ambos visando um estilo de visa mais saudável e um ambiente mais saudável. Outros incluem o exame de saúde à política agrícola comum - que diminuiria, por exemplo, a ajuda ao consumo da manteiga - ou os regimes para o leite e fruta nas escolas, a legislação comunitária em matéria de publicidade e marketing com vista a promover uma publicidade responsável, ou a Directiva relativa às Práticas Comerciais Desleais. Tratam-se de importantes iniciativas que estão em total sintonia com a posição da Comissão. A Comissão continuará a trabalhar com a Plataforma de Acção Europeia em matéria de Regimes Alimentares, Actividade Física e Saúde e com o Grupo de Alto Nível de peritos dos Estados-Membros. Gostaria também de frisar que, neste momento, a Comissão se propõe encorajar iniciativas que ajudem a impedir o desenvolvimento de doenças cardiovasculares na Europa, para as quais o consumo de ácidos gordos trans constituem um factor de risco para além da ingestão em geral de gorduras e da ingestão de ácidos gordos saturados. A reformulação voluntária pode produzir resultados. Foram assumidos compromissos no seio da Plataforma de Acção Europeia em matéria de Regimes Alimentares, Actividade Física e Saúde para reformular produtos e reduzir a quantidade de ácidos gordos trans e ácidos gordos saturados nos mesmos. Há apenas mais uma questão que gostaria de referir porque tem a ver com a minha pasta - fiscalidade. Houve uma proposta para analisar a possibilidade de aplicar taxas de IVA reduzidas aos legumes e frutas. Sou solidário com esta proposta porque mostra exactamente como a política fiscal pode promover a consecução de outros importantes objectivos políticos. A terminar, gostaria de sublinhar que o Parlamento é um dos membros fundadores da Plataforma, e que a Comissão Europeia está disposta a informar com regularidade esta Instituição sobre as actividades da Plataforma. Prevê-se que o Parlamento debata o relatório de acompanhamento em 2010. Terminaremos este debate com uma intervenção do relator, o senhor deputado Foglietta, a quem solicito que não ultrapasse os dois minutos que lhe cabem. relator. - (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de salientar um aspecto das declarações do Senhor Comissário que eu considero muito importante. Há que prestar grande atenção a uma questão que merece séria reflexão, ao mesmo tempo que tentamos criar novas oportunidades. Penso que este assunto é do interesse de muitos de nós, uma vez que diversas intervenções bem orientadas o exploraram e procuraram despoletar a acção da Comissão. Mais do que tudo, no entanto, o próprio relatório visa deixar bem claro que estamos a tratar de uma situação altamente crítica: a obesidade. Em termos de problemas de saúde, a obesidade está a tornar-se um problema extremamente complicado, que tem de ser resolvido. Deve ser disponibilizada ajuda e devemos elaborar um relatório que nos ajude a alcançar os nossos objectivos. Senhor Comissário, a Comissão de facto sublinhou o papel da Organização Mundial de Saúde, mas não nos esqueçamos de que a própria OMS pede que, até 2015, se consiga inverter a tendência de aumento da obesidade infantil. Outra data importante será 2010, altura em que estaremos em posição de avaliar o resultado desta estratégia. Gostaria, portanto, de agradecer a todos quantos intervieram neste debate e aos relatores-sombra. Fico grato por todas as sugestões feitas e penso que devemos estar muito atentos e ter o cuidado de elaborar um relatório importante que, efectivamente, nos permita pensar em termos de prevenção e de uma alimentação saudável e equilibrada, para bem não só do corpo mas também do espírito e da alma; Estou certo de que poderemos de facto alcançar esse objectivo com a colaboração de todos. Mais uma vez, aqui ficam os meus agradecimentos a todos quantos intervieram a favor deste relatório. Obrigado, Senhor Comissário. Muito obrigado pelo seu trabalho, Senhor Deputado Foglietta, o qual foi por todos reconhecido. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã. Declarações escritas (Artigo 142º) por escrito. - (PL) Excesso de peso e obesidade constituem uma espécie de epidemia contemporânea com consequências perigosas para a saúde e, inclusive, para a vida dos seres humanos. Diabetes, doenças circulatórias, hipertensão, ataques cardíacos e certos tipos de cancro são apenas alguns dos resultados perigosos da obesidade e do excesso de peso. É, portanto, absolutamente oportuno o envolvimento do Parlamento Europeu na luta contra o excesso de peso e a obesidade. Justifica-se igualmente que o Parlamento encoraje os organismos responsáveis pela saúde dos cidadãos da UE a envolverem-se nessa batalha. Estou a referir-me aos organismos de todos os níveis das administrações nacionais e europeia. A obesidade infantil é particularmente preocupante. Já há na Europa 22 milhões de crianças com excesso de peso, e o seu número está a aumentar constantemente. Se não invertermos esta tendência, dentro em breve a nossa sociedade será ainda mais obesa, menos saudável e acentuadamente menos produtiva. Esse o motivo por que apoio plenamente este relatório. Creio ser chegado o momento de reunirmos os nossos esforços e de lançarmos um ataque decisivo e sustentado contra o excesso de peso e a obesidade. Temos de nos concentrar nos sectores sensíveis da sociedade, como é o das crianças e dos idosos, especialmente das mulheres e pessoas que vivem isoladas. Se conseguirmos convencer a sociedade de que vale a pena controlar o nosso peso corporal e combater o excesso de peso, e se conseguirmos montar mecanismos para promover um estilo de vida saudável, seremos capazes de evitar muitíssimos problemas. Evitar a obesidade não é, portanto, apenas uma questão de saúde e de beleza: tem igualmente implicações sociais e culturais. por escrito. - (EN) O problema de obesidade e de doenças relacionadas com o regime alimentar tomaram proporções dramáticas em todo o mundo. Na minha opinião, as técnicas de marketing sofisticadas e confusas impediram os consumidores de fazer escolhas informadas com respeito aos seus regimes alimentares. Neste aspecto, as crianças são particularmente vulneráveis. A Directiva SCAV prevê que os fornecedores de serviços nos meios de comunicação adoptem voluntariamente um código de conduta sobre a comunicação comercial em matéria de bebidas e produtos alimentares. Embora aprecie as aspirações à auto-regulação da indústria e dos meios de comunicação, teria preferido ver restrições concretas sobre a quantidade e tipo de publicidade dirigida às crianças. Os efeitos destrutivos da fraca qualidade alimentar na sociedade são comparáveis aos do álcool, cuja publicidade está regulamentada com grande rigor. Poder-se-á aplicar uma abordagem semelhante aos alimentos que foram avaliados como prejudiciais para a saúde humana. Os consumidores precisam de uma informação clara e objectiva, que pode ser facultada exigindo normas elevadas em matéria de rotulagem dos produtos alimentares e impondo mais restrições à publicidade. A actual crise financeira expôs mais uma vez os resultados de misturar ganância com falta de regulamentação. Se está em questão perder a casa ou a saúde, creio que a parada é demasiado alta para uma abordagem indiferente de marketing. Como reguladores, precisamos de avançar rapidamente e fazer o nosso trabalho. por escrito. - (PL) Saúdo o relatório do senhor deputado Foglietta sobre a nutrição, o excesso de peso e a obesidade ligados a problemas de saúde. É com toda a razão que, uma vez mais, o Parlamento aborda a importante questão da promoção da alimentação saudável. Faríamos bem em recordarmos que uma alimentação saudável é um dos 12 factores destacados pela Organização Mundial de Saúde que contribuem para uma boa saúde. Uma pessoa saudável é condição indispensável para uma sociedade saudável. Neste contexto, é crucial a segurança alimentar. Os últimos casos envolvendo a fórmula de leite chinesa para bebés que estava contaminada, demonstram quão importante isto é. Uma alimentação deficiente é causa de muitos males, incluindo excesso de peso e obesidade. Considera-se que a obesidade denota a existência de depósitos de gordura excessiva acumulada no corpo. A obesidade aumenta o risco de doenças cardíacas, hipertensão, aterosclerose, diabetes, pedras na vesícula, pedras nos rins e tracto urinário, degeneração dos ossos e das articulações, e de certos tipos de cancro. Na Polónia, 65% das pessoas de idades compreendidas entre os 35 e os 65 anos têm excesso de peso ou são obesas. A incidência da obesidade entre os nossos cidadãos mais jovens atingiu proporções de epidemia. Vinte e dois milhões de crianças europeias encontram-se afectadas pela obesidade. O impacto negativo da publicidade de produtos alimentares com elevado teor de gordura, açúcar ou sal é muito grave. É importante consciencializar as escolas e as famílias para os esforços tendentes a promover boa qualidade de produtos alimentares preparados de modo adequado. As escolas e as famílias deviam encorajar os jovens a adoptar um estilo de vida saudável, o que inclui desporto e outras actividades recreativas. por escrito. - (PL) Excesso de peso e obesidade são problemas que, em consequência do seu impacto negativo sobre a saúde humana, recentemente atingiram proporções de epidemia. Dados da Organização Mundial de Saúde revelam que 50% da população europeia sofre de excesso de peso ou de obesidade. O facto de 5 milhões de crianças serem obesas e 22 milhões terem excesso de peso constitui motivo para especial preocupação. Os números estão a aumentar a um ritmo alarmante. A obesidade é uma das principais causas de mortalidade e de doenças crónicas como a diabetes tipo II, doenças circulatórias, hipertensão, ataques cardíacos e certos tipos de cancro. O tratamento da obesidade é, de facto, muito dispendioso, representando na União uns 7% dos orçamentos nacionais da saúde e até 6% dos gastos do governo com os serviços de saúde. Para combater este problema, os consumidores europeus deviam ter melhor acesso a informações sobre as melhores fontes de produtos alimentares, de molde a poderem escolher uma dieta adequada. Os produtos alimentares deviam ter rótulos claros. Certos ingredientes como ácidos gordos trans artificiais e isómeros trans deviam ser postos de parte. É igualmente importante não esquecer que a publicidade na televisão afecta os chamados hábitos de consumo a curto prazo das crianças de idades entre os 2 e os 11 anos e tem um impacto negativo sobre o desenvolvimento de hábitos de consumo. Combater o excesso de peso, sobretudo entre as crianças, devia ser uma prioridade a nível internacional, europeu, nacional e local. por escrito. - (RO) A obesidade e o aumento de peso devido a hábitos alimentares inadequados e à falta de exercício físico estão a aumentar em toda a UE, com sérias consequências económicas e sociais. A fim de promover uma sociedade mais saudável, a Comissão deve-se envolver de forma activa, apoiando os Estados-Membros na redução dos efeitos prejudiciais do desequilíbrio nutricional e do sedentarismo. No entanto, não é suficiente promover um estilo de vida saudável entre os cidadãos da UE; temos também de proporcionar a motivação e as infra-estruturas de que eles necessitam. Deveria haver medidas locais para incentivar a deslocação a pé e diminuir a utilização do automóvel; deveria haver parques e pistas para bicicletas. As políticas de combate à obesidade devem estar associadas ao desenvolvimento urbano e às políticas de transporte, tais como a Carta Verde sobre Mobilidade Urbana, e estas políticas devem complementar todas aquelas que incentivam o exercício. Devemos prestar mais atenção aos grupos social e economicamente desfavorecidos que são afectados pelo aumento do preço das matérias-primas e dos alimentos, bem como aos grupos vulneráveis, como crianças e mulheres grávidas. A promoção da educação sanitária nas escolas e a proibição da venda de alimentos com um elevado teor de gorduras, açúcar e sal em escolas e jardins de infância irá garantir a saúde da futura geração. por escrito. - (DE) Tendo em conta a tendência alarmante verificada entre as crianças europeias em termos de saúde - mais de cinco milhões são obesas e 22 milhões sofrem de excesso de peso -, o desenvolvimento de uma estratégia para a Europa em matéria de nutrição é um passo que acolhemos com muito agrado. A rotulagem conscienciosa dos géneros alimentícios com informação nutricional é um instrumento sólido, que permite aos consumidores fazerem escolhas esclarecidas para melhorarem a sua alimentação. Uma sensibilização abrangente desde a infância irá também, indubitavelmente, ajudar a inverter a tendência nos próximos anos. A médio prazo, campanhas intercalares como a distribuição de fruta fresca nas escolas adquirem uma importância essencial. As escolas europeias devem também assumir mais as suas responsabilidades em matéria de desporto escolar e exercício diário, uma vez que as crianças e jovens passam grande parte do seu dia na escola. No entanto, a legislação a nível europeu só pode criar um pano de fundo para uma alimentação saudável e não deve cometer o erro de negar aos cidadãos uma responsabilidade que é fundamental. Se se pretende uma Europa mais saudável a longo prazo, a União Europeia terá de procurar parcerias a todos os níveis: a nível político, no sector empresarial e na sociedade civil. | 0pt-PT
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Aprovação da acta A acta da sessão de ontem já foi distribuída. Há alguma observação? (O Parlamento aprova a acta) Senhora Presidente, um ponto de ordem. Gostaria apenas de chamar a atenção da assembleia para a ordem dos trabalhos desta semana, nomeadamente, a ordem do dia de sexta-feira, cujo único ponto é o relatório Hallam... sobre o regime agrimonetário do mercado único, no período de 1 de Julho de 1995 a 30 de Junho de 1996. Aqui para nós, Senhora Presidente, não se pode dizer propriamente que se trata de um assunto que irá abalar o mundo. Pergunto-me se não seria sensato o Parlamento, em vez de realizar um debate de meia hora na sexta-feira - sinto-me muito lisonjeado pelo facto de irmos realizar este debate -, antecipá-lo e realizá-lo em conjunto com o relatório Hardstaff, na quinta-feira, adiando-se a votação para a próxima quarta-feira em Bruxelas, pois não abrindo este edifício na sexta-feira estaremos a poupar milhares de libras aos contribuintes europeus. (Aplausos) Senhor Deputado Hallam, o senhor levanta uma questão delicada, que foi, aliás, analisada pela Conferência dos Presidentes. Como sabe, devido a um conjunto de circunstâncias verdadeiramente excepcional, o único ponto inscrito na ordem do dia de sexta-feira é efectivamente o seu relatório. No entanto, os colegas tomaram já as providências necessárias, marcando avião e tudo o mais. Parece-me que seria algo estranho - trata-se de uma opinião pessoal; a Conferência dos Presidentes poderá, certamente, voltar a analisar o problema - alterar bruscamente a nossa ordem do dia, eliminando uma manhã do nosso período de sessões plenárias. Não tenho qualquer dúvida de que, perante o vigor do pedido que acaba de apresentar, a totalidade dos colegas que aqui se encontram fará questão de assistir à apresentação do relatório em causa. Pela minha parte, convido-os veementemente a fazê-lo. Senhora Presidente, um ponto de ordem, que se relaciona com o Regimento desta assembleia. Na minha qualidade de presidente da Delegação para as Relações com os Estados Unidos deste Parlamento, tinha marcado uma reunião para esta manhã com o senhor presidente Santer, com vista a prepararmos a nossa visita a Washington na semana que vem, onde iremos discutir algumas questões urgentes relacionadas com assuntos que dizem respeito às relações entre a Europa e os Estados Unidos. Foi-nos dito que o Regimento desta assembleia não permitia que, à quarta-feira de manhã, realizássemos uma reunião com o presidente da Comissão, e que só o poderíamos fazer na quarta-feira à tarde. Verifico agora que a Conferência dos Presidentes convocou, para esta manhã, uma reunião extraordinária com o senhor presidente Santer, para debater o programa de trabalho da Comissão. Esta questão poderá ser divertida para si, Senhora Presidente, mas gostaria de lhe dizer que me parece haver regras diferentes para os presidentes dos grupos desta assembleia e para os restantes deputados. Gostaria que o senhor presidente me escrevesse, de modo a eu poder explicar à Delegação para as Relações com os Estados Unidos por que razão nos foi recusada uma reunião com Jacques Santer, embora a senhora presidente vá ter uma reunião com o presidente da Comissão ainda esta manhã. Senhor Deputado Donnelly, a sua intervenção não provocou nem riso, nem sorriso. Na minha qualidade de membro da Mesa, não participo, como o senhor deputado bem sabe, na Conferência dos Presidentes, mas vejo que estão presentes na sala presidentes de grupos e vou dar-lhes a palavra. Senhora Deputada Green, pediu a palavra para responder ao senhor deputado Donnelly, não é verdade? Senhora Presidente, não quero responder ao senhor deputado Donnelly, mas sim confirmar o que ele acaba de dizer. Com efeito, falei com o presidente da Conferência dos Presidentes na semana passada e pedi-lhe para disponibilizar uma sala para a Delegação para as Relações com os Estados Unidos, dada a natureza das questões que terão de ser discutidas entre a Europa e os Estados Unidos. Foi-me assegurado que isso seria feito e, portanto, fico um pouco consternada se aquilo que o senhor deputado Donnelly acaba de dizer é verdade. Esclareceremos seguramente a questão. Veremos. Em todo caso, Senhor Deputado, zelarei, evidentemente dentro das minhas possibilidades, para que de futuro não se repitam incidentes desta natureza. Dou a palavra à senhora deputada von Blottnitz para uma invocação do Regimento. Digo bem, para uma invocação do Regimento. Senhora Presidente, perguntei há três meses nesta assembleia como é que terá sido possível a Presidência do Conselho neerlandesa, na Conferência da CITES no Zimbabwe, ter respondido à pergunta sobre qual era posição do Parlamento do seguinte modo: o Parlamento não tem opinião, não obstante ter expresso, oito dias antes num debate sobre questões urgentes, muito claramente a sua opinião. Um colega seu - de momento não me lembro quem estava na Presidência - disse-me que eu receberia uma resposta. Até à data, não recebi qualquer resposta e, pouco a pouco, tenho a sensação, ou melhor, tenho já praticamente a certeza de que estamos zelosamente a aprovar resoluções, sem dúvida, mas sem sabermos se estas alguma vez chegam ao destinatário. Segundo parece não chegaram. Neste caso podemos prescindir de todo o debate previsto para quinta-feira à tarde e voltaremos quinta-feira à noite para casa! Agradecia, por conseguinte, uma resposta imediata! Caros colegas, se bem entendi, foi-lhes prometida uma resposta que não obtiveram. Veremos o que se passa e tomaremos as disposições necessárias para que obtenham a referida resposta o mais rapidamente possível . Situação na Argélia Seguem-se na ordem do dia as declarações da Comissão e do Conselho sobre a situação na Argélia. Tem a palavra o senhor presidente em exercício do Conselho. Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria, em jeito de introdução, de agradecer ao Parlamento Europeu esta oportunidade de expor a posição do Conselho sobre a situação na Argélia. Para começar, Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, devo dizer que o Conselho partilha inteiramente a inquietação e a preocupação aqui expressas relativamente à situação na Argélia, situação que acompanhamos com todo o interesse. Tal como referimos numa declaração à imprensa publicada na passada sexta-feira, a União Europeia está profundamente chocada com a vaga de assassinatos e outras atrocidades que recentemente têm ensanguentado a Argélia. Os números anunciados, que apontam para mais de 60 000 vítimas durante os últimos anos, são um testemunho eloquente e dramático dessa realidade. Todos estamos perturbados com o recrudescimento da violência naquele país, a qual atingiu o auge nas últimas semanas. Será necessário recordar que centenas de pessoas foram barbaramente assassinadas a golpes de machado e de sabre, degoladas, etc.? Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, foram sequestradas jovens que foram violadas e pouco depois assassinadas. Os jornais, as emissoras de rádio, a televisão, dão-nos conta de massacres sucessivos, não só em zonas rurais, mas também na capital. Há poucos dias, a cidade de Argel conheceu a primeira matança colectiva. Mais de sessenta pessoas foram assassinadas em Sidi Yessef, em condições particularmente atrozes. Posso garantir-lhes, Senhoras e Senhores Deputados, que, tal como vós, o Conselho condena, sem sombra de dúvida e com toda a firmeza, estes actos de terrorismo e de violência cega. Relativamente à posição política do Conselho, será seguramente desnecessário recordar que o Conselho reiterou, por diversas vezes, o seu apoio incondicional ao processo de reformas políticas e económicas levado a cabo pelas autoridades argelinas. Deste modo, manifestámos o nosso regozijo pela realização de eleições legislativas a 5 de Junho, muito embora registando a declaração da missão conjunta de observadores internacionais, na qual se chamava a atenção para a existência de imperfeições consideráveis no processo eleitoral. Tive já, aliás, ocasião de a ela aludir durante o período de perguntas do mês de Julho. No entanto, consideramos que aquelas eleições, que decorreram em condições que de um modo geral poderemos qualificar de satisfatórias, constituíram um passo em frente no referido processo e permitiram ao povo argelino participar directamente na construção de uma sociedade democrática e não violenta, na qual os direitos humanos deverão ser respeitados na íntegra. No que se refere aos direitos humanos, as organizações internacionais dos direitos do Homem e o próprio Parlamento Europeu formularam críticas quanto ao modo como a Argélia combate os grupos islâmicos armados. O Conselho está plenamente ciente disso, não hesitando em insistir junto do Governo argelino para que adopte uma atitude moderada face à crise e respeite os direitos humanos. Salienta igualmente que tinha o direito de esperar de um país, com o qual se prepara um novo acordo de associação, que, na medida do possível, lidasse com uma crise como a que actualmente se vive na Argélia com sensatez e moderação. Quanto ao novo acordo de associação, estou convicto que de o mesmo poderá contribuir, de forma decisiva, para o processo de reforma democrática e económica na Argélia. O Conselho espera, pois, que a Comissão possa conduzir rapidamente a bom termo as negociações com o Governo argelino. Relativamente às eleições locais, gostaria de salientar que o Conselho encoraja a Argélia a prosseguir no caminho da democratização e a respeitar os prazos fixados para o próximo acto eleitoral - como sabem, trata-se de eleições locais -, previsto para 23 de Outubro, e que virá na sequência das eleições presidenciais de 1995, da revisão constitucional de 1996 e das eleições gerais de Junho deste ano. Para concluir, Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o Conselho acompanha com preocupação a situação interna na Argélia. Penso que será escusado recordar que a Argélia é um importante parceiro da União Europeia no âmbito do processo de Barcelona. A nossa visão da Argélia inscreve-se necessariamente numa perspectiva de longo prazo. Os argelinos deverão, eles próprios, encontrar uma solução para a crise grave e profunda que atravessa o país, graças à concretização do processo de reformas, quer no plano político, quer económico. É neste espírito que a União Europeia está determinada a prosseguir as negociações com vista à celebração de um novo acordo de associação. Senhora Presidente, a Comissão está de acordo com a Presidência do Conselho quanto aos acontecimentos na Argélia, e, naturalmente, consideramos que a declaração do Conselho do passado dia 12 de Setembro relativa à situação na Argélia reflecte bastante bem o que está a acontecer naquele país. Como observou o senhor presidente Wohlfart, a União não poderia ficar calada face a estes actos de violência cega. O povo argelino está, indubitavelmente, a ser vítima de um dos terrorismos mais ferozes jamais conhecidos pela humanidade. A questão argelina foi já discutida, no mês de Julho, na Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa e na Comissão dos Assuntos Políticos, e ninguém pode negar que a Argélia está a atravessar uma grave crise política. É certo que foram realizados - ainda que de modo imperfeito e, naturalmente, em função da conjuntura existente - esforços no sentido da normalização institucional. A organização e o desenrolar das eleições presidenciais e legislativas são disso exemplos, talvez imperfeitos, como tivemos ocasião de debater em Julho, mas, tendo em conta a situação interna, não há dúvida de que se trata de passos em frente que a Europa não pode deixar de reconhecer. O nosso desejo seria que a situação interna permitisse também a realização das eleições municipais previstas para o próximo dia 23 de Outubro. Qual é a situação na área de competências da Comissão? Estamos numa fase muito inicial do acordo de associação. Houve alguns encontros de negociação, mas é óbvio que as negociações não poderão dissociar-se do actual contexto político argelino. Continuo a pensar que, como já defendi no debate de Julho, seria bom que as negociações nos permitissem vincular ainda mais a Argélia no tocante ao processo de Barcelona, vincular ainda mais aquele país através do acordo com a União Europeia. Continuo a pensar que não será fácil, que as negociações não serão fáceis - não adianta fingir o contrário -, mas julgo que se deve prosseguir, pois, independentemente do que está a acontecer, aquele país precisa também de um eco internacional, e melhor será se esse eco vier da União Europeia. Além disso, a negociação do acordo de associação vai permitir-nos - na medida em que os direitos humanos, a democracia e a liberdade integram, ou constituem, o eixo central do tipo de diálogo político que estamos a desenvolver com os países do Mediterrâneo - abrir outro factor de diálogo político com as autoridades daquele país e abordar uma situação que, à partida, produz calafrios e que se mostra, no plano político interno e internacional, extremamente complexa. Em princípio, a Comissão está a trabalhar no plano técnico e estamos à espera de que o Governo argelino, o novo Governo argelino, nos dê a conhecer o tipo de negociação que quer desenvolver. E, como já lhes disse, quando dispusermos de elementos concretos da parte de Argel, a Comissão Europeia procurará trabalhar normalmente, procuraremos trabalhar normalmente, sabendo, contudo, que a situação é muito difícil. Senhora Presidente, Senhor Comissário, o que hoje expôs é certamente uma posição que conseguimos apoiar em larga medida, que aceitamos sem reservas e que também se adequa à situação observada na Argélia. Porém, sou de opinião que, como Parlamento, devemos falar numa linguagem ainda mais clara para alterar esta situação tão difícil que se vive actualmente na Argélia. Cada atentado, cada ataque terrorista é um novo choque e não só para a Argélia, mas também para a Europa. Por esta razão, deverá ficar bem esclarecido junto do Governo argelino que não se trata de influência, de intervenção externa, mas sim da nossa preocupação por um espaço vital comum, por um destino comum. É assim que se deverão entender, a meu ver, as nossas sugestões por parte do Parlamento. É evidente que nós, no Parlamento, condenamos a violência de um modo tão categórico como os membros do Conselho e da Comissão. A violência não mata apenas seres humanos, mata também a alma de um povo. A violência não deverá ser bem sucedida e ainda menos na Argélia! Por isso apoiamos inequivocamente todas as medidas conducentes à limitação, ao impedimento desta violência. Contudo, os direitos humanos deverão ser defendidos. Por vezes temos a impressão de que os direitos humanos são tratados como se estivessem em segundo plano, o que, em certa medida, é compreensível numa situação difícil. Porém, às vezes ultrapassam-se os limites e isso é algo que de modo algum podemos tolerar. Para falar francamente, em muitos meios de comunicação levantam-se dúvidas quanto à questão de se saber se a violência é realmente combatida em todo o lado, com toda a eficácia e com toda a força de vontade. Critica-se o governo por não proceder com a necessária determinação. Não pretendemos insinuar nada; por esta razão também não inserimos nada na proposta de resolução que possa ser interpretado nesse sentido. Contudo, faço um insistente apelo ao Conselho e à Comissão no sentido de averiguar se boatos e acusações desta natureza têm, de facto, razão de ser e como se poderia aumentar a eficácia do combate à violência. Não é admissível que, nas aldeias, se maltratem e se torturem seres humanos durante horas, sem que a polícia, o exército ou outras forças de segurança intervenham. Queria chamar sobretudo a atenção para este facto. Em relação ao que o senhor comissário afirmou sobre o acordo de associação e a inserção no processo de Barcelona, reivindicamos com toda a insistência que se prossiga com o diálogo na Argélia. Sempre haverá reveses. Pessoas dispostas a dialogar, que dizem não à violência, não recebem contudo o apoio e a reacção positiva que merecem e que a sua causa merece. Além disso, é de insistir, evidentemente, em que o diálogo seja mantido com aqueles que renunciam à violência. Mas, como acontece em todas as zonas de conflito, seja na Irlanda ou em outras regiões deste planeta, é naturalmente preciso fazer inúmeras diligências para convencer aquelas forças, que hoje ainda são a favor da violência, que é melhor renunciar à mesma. Um diálogo realmente eficaz, no entanto, só poderá ser mantido com aqueles que dizem não à violência. Temos, no entanto, de convencer muitas forças políticas, sociais e religiosas a renunciar à violência. Para isso é preciso haver contactos, chamadas de atenção, mas sobretudo estímulo por parte do Governo argelino. Considero inaceitável que o Governo argelino proceda de um modo relativamente hesitante e reservado. Pretendemos incentivar este diálogo e, por isso, queremos também o diálogo entre o Parlamento Europeu e o parlamento recém-eleito da Argélia. Não poderá tratar-se de uma oferta unilateral, pois deverá ser um diálogo autêntico que tenha em vista o processo de paz, salvaguardando integralmente os direitos do Homem. Voltando às afirmações do senhor comissário Marín sobre as negociações: também nós esperamos que as negociações sobre o acordo de associação venham a integrar mais intensamente a Argélia em todo o processo de Barcelona. É neste sentido que entendo a sua intervenção e, em nome do meu grupo parlamentar, dou-lhe pleno apoio. Senhora Presidente, caros colegas, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, os presentes sentem todos quão importante é esta discussão e congratulam-se pelo facto de o Parlamento se ter finalmente decidido a participar no grande debate que deverá conduzir ao restabelecimento da paz na Argélia. Em primeiro lugar, permita-me que lhe diga, Senhor Presidente em exercício do Conselho, que teve razão em situar as nossas acções no quadro de uma perspectiva ampla. A Argélia deverá ficar certa de que não perdemos a esperança e de que, numa altura em que se constituem em todo o mundo grandes blocos, a Europa não pode ficar indiferente ao que se passa no Magrebe e, em especial, no país mais jovem e mais poderoso dessa região. É pois necessário que equacionemos, não relações bilaterais entre a Argélia e este ou aquele país - sou francês, compreenderão certamente em que penso -, mas sim entre a Europa e a Argélia, país de tal forma rico em recursos que estes não deixam, e não estou a referir-me a alguém em especial, nem mesmo a um grande aliado, de suscitar muitos apetites. É pois necessário que, antes de mais, a paz civil seja restabelecida. Deveremos evitar duas situações. Em primeiro lugar, ceder ao desespero perante a violência extrema empregue pelos radicais de todas as facções e talvez também, em períodos críticos, por bandos armados. Em segundo lugar, devermos igualmente - o nosso colega do Partido Socialista Europeu interrogava-nos apontando estranhas passividades, mas penso que não será essa ainda a questão essencial - evitar que a Argélia pense que existe da nossa parte qualquer ingerência nos seus assuntos internos. Por conseguinte, é forçoso que manifestemos um desejo e encontremos um método para a discussão deste assunto. O desejo é claro. A Argélia dota-se, pouco a pouco, de instituições democráticas. A perfeição não existe. Mas não podemos lançar-nos em críticas inflamadas contra o que foi feito e o que está a fazer-se. É necessário que as forças políticas que acreditam na democracia, ou que pretendem manifestar-se, tomem assento nessas instituições. Depois, é forçoso que encorajemos, graças às medidas que foram tomadas, nomeadamente no que se refere a Adassi Madani, todos os gestos do Governo argelino que conduzam ao diálogo, e que as autoridades políticas, morais e religiosas deste país, as que ainda tiverem a força e o poder de se exprimirem, apelem à condenação da violência. Caso contrário, a Argélia continuará a dirigir-se para o abismo. Assim sendo e neste contexto, quais são aos poderes de que dispõe um parlamento? Antes de mais, é reconfortante dizer que nos exprimimos - Conselho, Comissão e Parlamento - em conjunto. É preciso que participemos no restabelecimento do diálogo. Por um lado, fazendo votos, manifestando o desejo, de que o diálogo interno prossiga. Por outro lado, chamando a atenção das autoridades argelinas para o facto de a assinatura do acordo de associação só poder concretizar-se se, efectivamente, às opiniões públicas europeias, ou mesmo ocidentais ou mundiais, chegarem sinais perceptíveis de um regresso à paz. Teremos então talvez aberto uma brecha extremamente estreita. O Parlamento Europeu deverá dialogar com o Parlamento argelino. Este deverá afirmar a sua disposição para dialogar com todas as forças políticas que não recorram à violência. Evidentemente, o assassino, o radical, o extremista, que rejeitam a perspectiva de debates - ia dizer pacíficos, ainda que por vezes acesos -, não deverão ter assento à mesa das discussões. Mas o Parlamento Europeu deverá estabelecer contactos com o Parlamento argelino eleito no início do Verão passado. É imperioso - e dirijo-me, Senhora Presidente, não só à Mesa do Parlamento, mas igualmente aos presidentes dos diversos grupos políticos -que este Parlamento decida da constituição de uma delegação extraordinária, ad hoc , que se desloque a Argel antes que os argelinos venham a Estrasburgo - refiro-me à sede do Parlamento e não ao território deste ou daquele Estado-Membro da União -, com vista a dialogar com as referidas forças. Não comprometeremos os Estados, não comprometeremos o Conselho, não comprometeremos a Comissão. De parlamento para parlamento, onde o diálogo democrático nasce, onde as opiniões públicas se exprimem pelo sufrágio universal, poderemos começar, de forma frágil e hesitante talvez, mas em todo o caso certa, a percorrer o caminho que levará à paz. Poderia ser esta a contribuição do Parlamento. Seria positivo que a Comissão e o Conselho considerassem útil a acção do Parlamento. Senhora Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, caros colegas, estamos todos chocados pelo horror dos massacres que diariamente cobrem de luto o povo argelino e que suscitam uma reprovação unânime. São sobretudo as mulheres, as crianças e os velhos as vítimas inocentes desta tremenda carnificina que causa alguma pode justificar. Manifestamos a nossa simpatia às famílias das vítimas, cruelmente postas à prova, às quais apresentamos as nossas sinceras condolências. Temos, porém, antes de mais, o dever imperioso de fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para pôr termo a estes actos de barbárie. É obvio que o regresso a um clima de paz é acima de tudo um assunto que diz respeito ao povo argelino, mas sabemos também que este povo quer a paz e que precisa de todo o apoio moral dos povos seus amigos, por forma a que aqueles que perpetuam o terror compreendam finalmente que a sua luta, levada a cabo com esses meios, está votada ao fracasso. Temos o dever de saudar o combate corajoso das mulheres argelinas que, desafiando as ameaças dos terroristas, manifestaram claramente a sua revolta e a sua vontade de exigir, por um lado, o fim desses atentados e, por outro, o reconhecimento dos seus direitos legítimos. Temos o dever de apoiar os esforços envidados, quer pelas autoridades argelinas - nomeadamente pelo presidente Zéroual, cuja legitimidade eleitoral é incontestável -, quer pelas diversas formações políticas que participaram nas últimas eleições, com vista ao restabelecimento do normal funcionamento das instituições democráticas. Associo-me total e incondicionalmente à iniciativa do nosso colega Soulier, pois considero que um encontro entre o Parlamento Europeu e o Parlamento da Argélia seria susceptível de favorecer o restabelecimento do funcionamento democrático. Devemos apoiar de forma activa todas as tentativas de diálogo que surgirem, por forma a que se ponha cobro aos actuais massacres. Deveremos apelar às diferentes facções do povo argelino para que iniciem esse diálogo, porém este não poderá começar num clima de terror, pois, recordando a célebre frase do general de Gaulle quando de forma muito corajosa pôs termo ao conflito franco-argelino, é chegado o momento de depor as armas. Nessa altura, a Argélia poderá retomar o seu lugar no necessário diálogo euromediterrânico, cujas bases foram lançadas na Conferência de Barcelona. Uma vez conseguida a paz e reconciliação entre os argelinos, poderemos então, todos juntos, argelinos e europeus, ajudar na edificação da Argélia do século XXI. Deveremos responder às aspirações da sua numerosa juventude, hoje desesperada perante a ameaça do desemprego e de um futuro incerto, o que, infelizmente, poderá ter conduzido alguns aos actos de loucura assassina que hoje deploramos. A solução imediata para o drama argelino passa por um acordo entre todos os dirigentes políticos, os quais, colocando de lado quaisquer segundas intenções, deverão impor a reconciliação nacional. Todavia, a solução a prazo passa pela capacidade conjunta dos argelinos e dos europeus de devolverem a esperança à juventude deste país, por um lado, introduzindo e encorajando as reformas que se impõem, quer no plano económico, quer social e, por outro, reforçando os elos de parceria que os unem. Eis, no meu entender, a mensagem que devemos hoje transmitir ao povo argelino e aos seus dirigentes, sem deixar de reiterar, com toda a veemência, que nada se poderá construir num clima de ódio e violência homicida e que os actos de terrorismo devem cessar de imediato. Senhora Presidente, o Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, em nome do qual uso da palavra, solicitou já, por diversas vezes no decurso dos últimos meses, a realização de um debate sobre a crise na Argélia. Até à data, esse pedido não tinha ainda sido atendido. Agradeço, pois, ao Conselho e à Comissão, o facto de finalmente o fazerem. Porém, fiquei extremamente decepcionada face às declarações inconsistentes que aqui proferiram relativamente a este drama. A sua falta de responsabilidade deixa-nos boquiabertos. O respeito pelos direitos humanos é uma condição prévia para a manutenção dos acordos. Que farão a Comissão e o Conselho quando aqueles forem desrespeitados? Uma vez mais, a ausência de uma política externa comum fez malograr a nossa acção externa, tornando bem patente a necessidade de uma reforma das nossas instituições neste domínio. Mais de seis anos depois da anulação do escrutínio que deu a vitória à FIS, a Argélia vive com medo do amanhã. A barbárie atingiu o limiar do insustentável: 60 000 pessoas foram massacradas e o Estado argelino limita-se, como medida de erradicação do terrorismo, a responder à violência com a violência. As eleições legislativas recentemente levadas a cabo e a constituição de um novo governo não conduziram ao tão esperado diálogo entre as diferentes facções da sociedade argelina. Pelo contrário, os poucos sinais de boa vontade democrática por parte das autoridades argelinas foram destruídos por um terrorismo cego. Pior ainda, determinadas informações deixam transparecer a impotência das forças da ordem na prevenção e posterior impedimento dos massacres perpetrados na proximidade das próprias casernas. Entendemos que só uma iniciativa das autoridades argelinas que reúna todas as forças vivas da sociedade civil, incluindo os movimentos islâmicos, permitirá que se chegue a um acordo sobre a rejeição da violência, no respeito pelos direitos do Homem e humanos e das minorias culturais. A União Europeia deverá apoiar a instauração de um verdadeiro diálogo nacional, susceptível de, assim o esperamos, pôr fim ao terrorismo que, de forma cada vez mais dura, atinge o povo argelino. Não se trata de ingerência, mas sim de auxílio a um povo em perigo. Não podemos manter-nos como testemunhas passivas de assassinatos, cometidos diariamente, num país com o qual temos profundos laços históricos, culturais e de amizade. Temos o dever de agir. A nossa resolução comum apela à constituição de uma delegação parlamentar ad hoc , apta a desencadear o diálogo, quer aqui, quer em Argel, por forma a permitir um regresso à paz e o reforço da cooperação entre a União Europeia e a Argélia. Que não se deixe passar esta oportunidade. Não podemos permitir-nos malograr. Para além disso, poderemos ajudar a Comissão, a qual terá de desempenhar um papel preponderante no processo de democratização a instaurar na sequência das negociações de um novo acordo euro-mediterrânico com a Argélia, e isso no respeito pelos direitos humanos. Não gostaria de terminar sem prestar a minha homenagem à coragem e bravura dos jornalistas argelinos que, com o risco da própria vida, continuam a informar-nos do que se passa. Quero ainda associar-me à imensa dor das famílias atingidas por esta barbárie, que não conhece limites. Resta-nos a esperança de que este país amigo reencontre rapidamente o caminho da paz e da estabilidade. Senhora Presidente, o povo argelino vê-se de novo confrontado com uma escalada do terror, sem precedentes desde 1992. Os grupos islâmicos armados superam-se uns aos outros nas tentativas de intimidar a população e de criar uma situação caótica no país, com o objectivo de desestabilizar o Estado argelino e de o fazer capitular. À semelhança de outros grupos políticos, também o grupo a que pertenço expressa a sua indignação e condena com a maior veemência estes actos de barbárie. Contudo, é necessário ir mais longe e denunciar sem ambiguidade os integristas fanáticos e os seus dirigentes, que são os verdadeiros autores e inspiradores desta vaga de terror. As recentes afirmações de Abassi Madani, principal responsável da antiga FIS recentemente libertado, são absolutamente esclarecedoras quanto às suas responsabilidades. A chantagem que tentou exercer, dando a entender que poderia fazer com que os massacres terminassem, caso o Governo se submetesse às suas condições, dá claras provas da sua total cumplicidade com os grupos terroristas. Por esta razão, o grupo a que pertenço, que se recusa a fazer o papel de moralista, não se prestará a qualquer tipo de manobra, venha ela de onde vier, visando fazer participar nas negociações os integristas responsáveis por estes massacres ou algum dos seus cúmplices, por exemplo, através de uma conferência internacional. Recusamos qualquer ingerência nos assuntos internos do povo argelino. Este possui, e a sua história comprova-o, as forças necessárias para levar de vencida o terrorismo e contribuir para a sua emancipação social, democrática e cultural. As mulheres desempenham neste combate um papel considerável, demonstrando uma coragem que suscita a nossa admiração e que é forçoso louvar. No nosso entender, não é na procura de um compromisso com as forças integristas que a Argélia encontrará o rumo certo para a democracia e o progresso económico e social. A Europa pode contribuir para isso, reafirmando a sua solidariedade para com o povo argelino e promovendo o reforço da cooperação entre a União Europeia e a Argélia, em estreita colaboração com as forças vivas da nação, nomeadamente através de uma diminuição da dívida, da assistência técnica com vista à modernização das infra-estruturas e da construção de habitação social. A fim de expressar o nosso apoio a todos quantos, mulheres e homens, lutam, pondo em risco as próprias vidas, conta o terrorismo, o grupo a que pertenço propõe, à semelhança do que outros fizeram, o envio de uma delegação do nosso Parlamento à Argélia para um encontro com os seus parlamentares, bem como com todas as forças que lutam corajosamente nesse país. Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o povo argelino é um dos povos mártires da História. A inocência face ao integrismo é sinónimo de cobardia e de abdicação. A inocência face à erradicação é sinónimo de perversão intelectual. O assunto é complexo e simultaneamente muito simples. Quando um país atravessa uma crise desta natureza, é difícil para qualquer governo conduzir uma política razoável. Quando a crise atinge um tal grau de violência, as reacções do Governo determinam a possibilidade de se chegar ou não a uma solução. Se existem centros de detenção secretos, se os massacres, os assassinatos são também perpetrados pelas forças governamentais, isso não significa que o Governo não valha mais do que os terroristas, significa que o governo alimenta a espiral da violência desencadeada pelos terroristas. Deste modo, quando dizemos «não» à erradicação, isso não significa que digamos «sim» ao integrismo, significa apenas que é necessário encontrar outra solução para o problema da Argélia. Este era o meu primeiro comentário. Em segundo lugar, deixemos de mentir! É evidente que se pretendemos ver instaurado o diálogo, este tem que ir o mais longe possível, tem que incluir os que pensaram, por uns momentos, que a sua liberdade se encontrava na ponta de uma arma. Ora, precisamente, o que é necessário é baixar as armas. Será portanto preciso tentar impor um diálogo com os «maus». Se dialogarmos apenas com os «bons», seremos sempre bons mas não chegaremos a lado algum. Dialogar com os «maus» não significa defendê-los, aceitá-los, significa que pretendemos persuadi-los de que não têm razão. Iremos, pois, em conjunto, a Argel, discutiremos com a comissão dos direitos humanos do Parlamento argelino, com todas as forças políticas com assento naquele parlamento, com todas as forças vivas da Argélia, mesmo com os perversos, para que estes deixem de ser perversos. Estou plenamente convicto de que a esperança renascerá na Argélia quando a sua população sentir que há pessoas que não pretendem imiscuir-se nos assuntos internos do seu país para dar lições. Desde quando deixaram os comunistas de querer dar lições? É uma abdicação intelectual. Pela parte que me toca, continuo a pensar que é necessário dar uma lição de diálogo a todos quantos não querem dialogar, quer se trate da Argélia, do Afeganistão, do Camboja, quer de qualquer outro país. Para isso, o Parlamento Europeu deve utilizar tudo o que estiver ao seu alcance para dizer aos argelinos que fazem parte de um mundo onde o diálogo é a única solução para os massacres e os problemas. Senhora Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, estou verdadeiramente estupefacto com os discursos que ouvimos esta manhã. Falou-se de diálogo. O colega CohnBendit acaba de nos recordar as virtudes do diálogo, quando de há três anos para cá se têm multiplicado, na Argélia as oportunidades de diálogo, quando a população argelina pode participar de forma directa na eleição dos seus candidatos à presidência da república. Fala-se de diálogo entre quem e quem? Entre os que, como aqui o recordou a colega comunista, provaram uma vez mais nos últimos dias que tinham a possibilidade de por cobro aos massacres. É verdadeiramente um absurdo! Quanto ao problema da ingerência na Argélia, vejamos por que razão recusam hoje as autoridades argelinas a ingerência? Recusam-na porque se propõe colocar em pé de igualdade o Governo argelino e os terroristas. O papel da União Europeia é apoiar o Governo argelino e é apenas nesta condição que poderemos investir nas reformas económicas e políticas; investir por forma a que o sistema da Justiça possa finalmente funcionar; investir para que, por fim, se proceda em grande escala a privatizações na Argélia, permitindo assim abrir novas perspectivas aos seus cidadãos, a fim de que não permaneçam votados ao desemprego, à pobreza, ao desespero, como actualmente acontece. Fala-se em fazer tudo isto no âmbito da Conferência de Barcelona, o que equivale a afirmar que o problema da Argélia é um problema igual a todos os outros. Ora, quando a questão da Argélia deveria constituir a prioridade absoluta da nossa política para a costa mediterrânica, encerra-mo-la na normalidade de uma conferência que, de qualquer modo, como todos sabemos, não conduz a grande coisa. É preciso investir milhares de milhão de ecus, é preciso que se queira que algo efectivamente mude. Nestas condições, o presidente Zéroual e as autoridades argelinas estarão prontos a aceitar esta forma de ingerência, porque esta se baseia no diálogo... (Interrupção do deputado Cohn-Bendit) ...num diálogo autêntico, na amizade. É nesta condição que poderemos mudar as coisas. Se se tratar apenas de desempenhar o papel de quem dá lições, de pretender ser o intermediário entre as partes, é evidente que o Governo argelino não o poderá aceitar. É necessário tomar partido. É forçoso defender aqueles que, como o presidente Zéroual, optaram pela criação de instituições democráticas na Argélia. Estes permanecem, é preciso dar-lhes força, estar ao seu lado, e é nesta condição que se poderá trabalhar numa reforma da Justiça, na reforma das prisões, na erradicação de todas as forças que, hoje em dia, operam na sombra e sabotam o processo democrático na Argélia. Senhora Presidente, esta manhã, o Conselho reafirmou o seu apoio ao Governo argelino relativamente às reformas económicas e políticas empreendidas. Considero um passo positivo as eleições realizadas no passado dia 5 de Junho; e vejo o acordo de associação como um factor de progresso. Talvez seja. Mas o Conselho - tal como a Comissão - não apresentou nenhuma proposta concreta, nenhuma iniciativa para procurar travar o horror, os massacres e as violências, e conclui afirmando que os argelinos têm de encontrar, por eles mesmos, a solução para os seus problemas. Pois bem, não é essa a opinião da Aliança Nacional, pois consideramos que os problemas da Argélia são também nossos, são também da Europa. O progressivo e cada vez mais rápido aumento da barbárie na Argélia tornou quotidiano o horror naquele martirizado país. A violência desprovida de qualquer sentido, levada a cabo pela espiral do terrorismo cego e da subsequente repressão, tem-se auto-alimentado com o sangue de uma população inocente. Se a responsabilidade por este estado de coisas deve ser, em parte, imputada à anterior ditadura da Frente de Libertação Nacional, nascida da terrível luta anticolonial que precedeu a legítima independência, não podemos negar que, neste momento, nos cabe também - a nós e aos nossos países - a responsabilidade de pôr termo àquele martírio. Uma população jovem, como é o caso da população argelina, que não conheceu senão a miséria dos planos quinquenais, resvalando depois para o horror de uma guerra civil disfarçada de luta pela liberdade religiosa, é uma autêntica bomba-relógio que não só ameaça o Magrebe e todo o vasto mundo árabe como constitui uma ameaça muito séria para a Europa, ameaça que não pode ser subvalorizada. Dar uma nova esperança aos argelinos deve ser um objectivo prioritário para a União, que reafirma a importância de um modelo cultural e civil assente na tolerância, na democracia e na laicidade do Estado, aberto à liberdade de associação, de pensamento e de religião. Não é, pois, retórica fácil afirmar que a luta da população argelina, refém da violência, é também a nossa luta. Isolar os extremismos e conseguir instaurar um diálogo entre as partes envolvidas é, certamente, possível, e nós, europeus, dispomos dos meios para o fazer aceitar: mas é preciso que haja vontade política, e a ausência dessa vontade já se fez sentir, infelizmente, por ocasião da guerra na ex-Jugoslávia. Um fracasso no restabelecimento da paz na Argélia reforçaria a imagem de uma Europa fraca, voltada sobre si mesma, incapaz de agir, e, portanto, de reagir, o que a tornaria perigosamente vulnerável às ideologias desagregantes, cujos sintomas já se fizeram sentir e que sairiam reforçados. A Aliança Nacional está consciente dos perigos externos - mas também dos internos - desta situação, caso ela se mantenha, e espera que o Parlamento Europeu possa tomar uma iniciativa no sentido da convocação de uma conferência que reúna as partes envolvidas: a União, os países do Magrebe e a CSCE, isto é, a Conferência para a Segurança e a Cooperação na Europa. Solicitamos que o Parlamento Europeu comprometa os governos dos quinze países numa dura batalha contra todos os tipos de fundamentalismo, e que não se façam concessões àqueles que exterminaram brutalmente mulheres, velhos e crianças. Insistimos em que há também responsabilidades por parte do Ocidente, que deixou espaço para a violência. Comunico que recebi sete propostas de resolução, apresentadas nos termos do nº 2 do artigo 37º do Regimento. Senhora Presidente, se quisermos ser inteiramente honestos, temos de admitir que, na verdade, não sabemos o que havemos de fazer em relação à Argélia. Tudo aquilo que ouvimos até agora confirma-o. Com efeito, isso tornou-se bem claro em Fevereiro passado, quando o Parlamento se mostrou pateticamente incapaz de chegar a acordo sobre uma resolução relativa à Argélia. O que sabemos é que a violência é uma coisa bárbara e inaceitável e que deve ser condenada em termos absolutos e incondicionalmente. Também sabemos que a situação não é tão simples como alguns oradores desta manhã parecem pensar. Temos de nos interrogar e procurar saber porque é que alguns destes assassínios se deram nas proximidades de instalações de forças de segurança, e porque é que os militares não têm conseguido proteger a população. Nem todos estes assassínios se deram em aldeias rurais remotas; alguns verificaram-se em zonas edificadas. Porque é que estes assassínios se deram? Sabemos também que parecemos estar, cada vez mais, a assistir à formação de esquadrões da morte semelhantes aos que conhecemos na América do Sul. Sabemos pela experiência da América do Sul que, uma vez que isso aconteça, se começa a perder inteiramente o controlo da situação política. Como a Argélia está muito próxima da União Europeia, sabemos que esta perigosa instabilidade poderá, em última análise, minar a União Europeia. Por conseguinte, temos de definir uma estratégia. É indispensável que a política externa e de segurança comum comece a ter uma força real e a empreender acções eficazes. É, evidentemente, necessário iniciar o diálogo político; é, evidentemente, necessário encetarmos o diálogo interparlamentar. Temos de procurar usar o acordo de associação, tal como referiu o senhor comissário Marín, para estabelecer esse diálogo e permitir o acesso à Argélia por parte de organizações não governamentais que possam começar a avaliar a realidade da situação nesse país. Devíamos estar a incentivar esse diálogo, com vista ao estabelecimento de uma maior liberdade de imprensa na Argélia, de modo a todos podermos saber o que se está a passar. Além disso, tal como afirmou o senhor deputado Dupuis, temos de incentivar novas reformas económicas. Em última análise, só através de uma melhoria da situação económica é que poderemos começar a assegurar um desenvolvimento mais pacífico na Argélia, no futuro. Senhora Presidente, caros colegas, para além de me levar a condenar, de modo inequívoco e firme, os actos de terrorismo que estão a abalar um país que se situa a poucas milhas marítimas da União Europeia, um país que aspira a associar-se à nossa Comunidade e à criação conjunta de uma zona de comércio livre, esta dramática crise leva-me a fazer algumas reflexões. Em primeiro lugar, penso que se deve pôr mais a tónica na possibilidade de a situação na Argélia vir a ultrapassar os limites daquele país, propagando-se às realidades vizinhas da Tunísia e da Líbia. Com efeito, este é, para mim, um grande motivo de preocupação, que me leva a solicitar o máximo de atenção por parte da União Europeia relativamente àqueles três países. O meu receio nasce, fundamentalmente, do facto de considerar o terrorismo argelino como a consequência directa de uma crise que é mais sócio-económica do que cultural e religiosa, razão pela qual, encontrando-se os outros países do Magrebe em situações económicas semelhantes, há o risco de o terrorismo poder surgir também em outros lugares. Considerando a crise argelina como uma crise de natureza sócio-económica, penso que a política euromediterrânica iniciada em Barcelona é fundamental, e que, por isso, a União Europeia deve responder aos atentados terroristas com instrumentos de desenvolvimento estrutural e de engenharia financeira, mais do que com a diplomacia. Há, pois, que começar pelo acordo de associação; com efeito, é necessário um encorajamento, mediante ajudas económicas e sociais, e não o isolamento, que, ao fim e ao cabo, está a ser decretado pela Europa e pelo mundo ocidental em geral. De qualquer modo, apoio o facto de, pelo menos, o Parlamento Europeu estar a desenvolver esforços no sentido do diálogo e do respeito dos direitos humanos, por vezes esquecidos no meio do empolamento e da repressão. Acolho com inteira satisfação a ideia de uma delegação deste Parlamento se deslocar urgentemente à Argélia com vista a entabular um diálogo tão construtivo quanto possível com o novo parlamento argelino. Mas recordo que existe já a Delegação para as Relações com os Países do Magrebe, a qual desempenha as suas funções com sentido de responsabilidade e que, caso assim se entenda, poderá ser alargada para este efeito, por forma a melhor representar o Parlamento Europeu no seu conjunto. Espero que esta delegação possa vir a ter contactos tanto com a maioria como com a minoria eleitas para o parlamento, assim como com as forças sociais, e que possa lançar as bases de um novo diálogo euromediterrânico, designadamente no espírito do fórum parlamentar euromediterrânico repetidas vezes apontado como necessário para o desenvolvimento de um diálogo que, em casos como este, poderia, sem dúvida, funcionar como um apoio e servir de caixa de ressonância para todas as democracias europeias. Finalmente, deve dizer-se que a paralisia e, talvez, o medo de que sofre há demasiado tempo a União Europeia face ao alastrar do fundamentalismo islâmico e do terrorismo ameaçam desacreditar, se não mesmo abafar, todas as iniciativas euro-mediterrânicas. Dito isto, porém, considero que se deve ter o cuidado de não identificar, de modo demasiado simplista, como fazem alguns, os atrasos e as culpas da União Europeia - que certamente existiram - na dramática guerra civil da Jugoslávia com a crise na Argélia. São situações manifestamente diferentes, ainda que igualmente dramáticas. Falei deliberadamente de guerra civil no caso da Jugoslávia e de crise no caso da Argélia, precisamente para sublinhar que é completamente impossível considerar os acontecimentos na Argélia como a expressão de antagonismos étnicos, ou o resultado da confrontação entre grupos opostos da sociedade civil. Em suma, não se deve cometer o erro de considerar os terroristas argelinos como combatentes civis, dando-lhes reconhecimento e legitimação internacionais. Dizendo isto, não pretendo encontrar justificações para a União Europeia. O que me parece é que é preciso identificar correctamente as modalidades de intervenção mais adequadas com vista a colmatar, o mais depressa possível, um grave atraso que, de qualquer modo, existe. Senhora Presidente, relativamente à crescente espiral de barbárie que se está a verificar na Argélia, deve recordar-se que se trata também de uma luta pelo poder político e económico. A questão foi hoje aqui colocada e, ao que parece, com amplo apoio desta assembleia. Considero importante que a Europa - a União Europeia - assuma as suas responsabilidades em nome dos seus interesses, dos seus compromissos e da sua solidariedade para com alguns países, fundamentalmente para com a França. Temos de nos interrogar sobre o que poderemos fazer. O Conselho disse-nos que é favorável ao acordo de associação, numa apreciação política global que partilhamos. A Comissão, se bem entendi, aguarda que o Governo argelino queira negociar. E a questão que se coloca é o que vamos fazer entretanto, para além das condenações que vamos votar. Penso que, no que respeita ao nosso interlocutor - que é, fundamentalmente, o Governo argelino -, há, efectivamente, algumas coisas que podemos e devemos fazer: em primeiro lugar, no tocante à sua reacção face à ingerência, lembrar-lhe que, nos acordos euromediterrânicos, não está só a União Europeia. Há muitos países, incluindo países islâmicos, que também partilham desses valores: os valores do respeito pelos direitos humanos e pela democracia. Em segundo lugar, lembrar-lhe também uma coisa muito importante, ou seja, que, entre as responsabilidades de um governo legitimamente constituído, se conta a manutenção da ordem pública, que começa pela protecção do direito à vida. E o Governo argelino tem essa responsabilidade. E ainda que estamos também dispostos a ajudar a que isso aconteça de modo democrático. Em terceiro lugar, Senhora Presidente, coloca-se a questão do diálogo. Penso que é preciso conversar e é preciso apoiar o diálogo. Primeiro, com as forças políticas democráticas argelinas - que não faltam -, que também podem associar-se a este processo. Em seguida, com os terroristas - visto que se fala sempre dos violentos -, que estão a causar mortes maciças na população. Esse diálogo tem uma condição prévia, que é o seu isolamento e desarmamento. Não podemos limitar-nos a atribuir ao diálogo um valor taumatúrgico. Temos, sim, de estar conscientes das nossas responsabilidades. Senhora Presidente, temos de nos interrogar sobre as causas desta horrível violência, que cobre a Argélia de sangue, matando civis e militares, habitantes das cidades e camponeses, e, sobretudo, mulheres e crianças, com uma crueldade e uma barbárie incompreensíveis. A história da Argélia terá, sem dúvida, alguma coisa a ver com esta situação. No século passado, aquele território não albergou nunca uma estrutura estatal semelhante, por exemplo, à que foi encabeçada pelos sultões de Marrocos ou pelos beis de Túnis. E, talvez por isso, foi mais fácil a penetração francesa, cuja amplitude e profundidade chegou a ser tal que a França acreditou de verdade, e sinceramente, que aquela era já uma parte do seu território. E, seguramente, esse mesmo facto tornou depois tão violenta a luta pela libertação da Argélia, luta extremamente dura e encabeçada, como é natural, por um movimento armado que tomou o poder e que foi um poder totalitário - não só total -, poder militar e não civil, que, obviamente, conduziu uma errada política económica, ao estilo dos planos quinquenais soviéticos, que criou imensas estruturas pouco produtivas, esbanjou recursos, foi possivelmente responsável pela destruição, em grande medida, das fontes tradicionais de riqueza, gerou corrupção e, finalmente, privou de esperança os argelinos, sobretudo os jovens. Em consequência, foram muitos os que se voltaram para soluções de suposta raiz religiosa, totalmente alheias à autêntica fé islâmica, soluções com uma componente de magia e, inclusive, enganosamente apresentadas como milagrosas. Face à vitória eleitoral da FIS, a suspensão das subsequentes eleições gerais foi também aceite - temos de o dizer - com excessiva benevolência da nossa parte, sempre colados à atitude do Governo francês. E é preciso reconhecê-lo, neste momento. A verdade é que, sobre aqueles rios de sangue e de dor, se realizaram eleições, naturalmente imperfeitas, como sabemos, mas suficientemente válidas para que possamos iniciar um diálogo. E, neste Parlamento, é de diálogo parlamentar que nos cabe falar. Julgo não ser necessária uma missão extraordinária - neste aspecto, discordo do meu amigo e presidente da Subcomissão "Direitos do Homem», o senhor deputado Soulier. Como acaba de referir o senhor deputado Viola, temos uma delegação - a Delegação para as Relações com o Magrebe - que visitou Marrocos e a Tunísia em várias ocasiões, apesar de nunca ter ido à Argélia. Pois bem, existe agora um Parlamento argelino cujo presidente - de acordo com informações de que disponho - deseja receber essa visita, e penso que o que o Parlamento tem de fazer é enviar essa delegação. A única coisa «extraordinária» seria, talvez, accionar os meios necessários para a enviar agora , não esperando que chegue a vez dessa visita, e «extraordinário» poderia ser também, talvez, um alargamento dos membros dessa delegação por forma a cobrir um espaço tão amplo quanto possível. E, naturalmente, para poder dialogar com todas as forças políticas representadas naquele parlamento, e talvez também para estabelecer contactos com outras forças políticas que podem, neste momento, passar de uma atitude de violência - não se pode partir do princípio de que tal atitude de violência é irreversível - a uma atitude de moderação e de paz. Senhora Presidente, nós, os europeus, temos uma longa história, uma longa história de violência, muitas vezes repleta de sangue. Pois bem, é chegado o momento de podermos dar um modesto exemplo de diálogo a outros que são agora violentos. Devemos, naturalmente, apoiar - e fazemo-lo - o Conselho e a Comissão nas suas decisões quanto aos acordos de cooperação, mas temos, sobretudo, de dar o exemplo com a nossa iniciativa, encetando nós esse diálogo. Senhor Presidente, senti-me particularmente chocada ao ver a resignação com que, durante as últimas semanas, a comunidade internacional assistiu ao horror que se vive na Argélia e regozijo-me, por isso, com o tom determinado agora colocado neste debate e também com a proposta de envio à Argélia de uma delegação deste Parlamento. Não me restam porém dúvidas, caros colegas, de que todas as diligências deste Parlamento só serão eficazes se não atirarmos areia para os olhos e se a nossa indignação não for selectiva. É óbvio que ninguém tem dúvidas quanto ao facto de estarmos perante um terror integralista, que pretende impor a sua ideologia aos cidadãos através da violência, e penso, aliás, que temos, não só de homenagear as mulheres que se organizam, mas também de apoiá-las a partir daqui. Mas há ainda outra questão, que felizmente já aqui foi por duas vezes abordada; cada vez mais jornalistas e cada vez mais organizações dos direitos humanos testemunham o facto de essa violência vir também de grupos armados do próprio exército, ou a ele ligados. Ora não poderemos então questionar-nos quanto à impunidade com que se cometem assassínios? Não poderemos então questionar-nos quanto à impotência do exército para defender a população civil? Não podemos também questionar-nos quanto ao facto de as autoridades argelinas reagirem com restrições que comprometem a liberdade de imprensa, os direitos humanos e o Estado de direito? É importante que a delegação parlamentar aborde estes problemas com os seus colegas argelinos. Para terminar, caros colegas, gostaria de alertar para a nossa própria responsabilidade neste debate. Os refugiados argelinos são ainda repatriados sem quaisquer garantias de segurança. O Comissário para os refugiados das Nações Unidas já lançou vários apelos dramáticos a alguns Estados-Membros que ainda adoptam tais práticas, pedindo-lhes que as suspendam desde já, provisoriamente, enquanto esta situação na Argélia não chegar ao fim. Penso que isso só poderá ter êxito se todos os Estados-Membros tomarem essa decisão em conjunto e exorto uma vez mais o Conselho a apresentar uma proposta nesse sentido. Espero que o Parlamento possa também apoiá-la. Caros colegas, a população argelina está cansada de violência e, como a senhora deputada André-Léonard já disse: nestas circunstâncias, a neutralidade assemelhar-se-ia a uma recusa de auxílio a um povo que está em perigo. Senhora Presidente, para os amigos da Argélia, confrontados com acontecimentos tão dramáticos como os que têm ocorrido naquele país, a tentação de ficarem calados é grande. Ficarem calados porque não há palavras para exprimir os sentimentos de tristeza, de horror e de indignação suscitados pela escalada da barbárie, a que temos vindo a assistir neste país martirizado. Ficarem calados também porque parece evidente que os fanáticos não hesitam em massacrar aldeias inteiras e demonstram ser insensíveis a qualquer apelo à razão. Ficarem calados porque os dirigentes argelinos parecem considerar qualquer palavra proferida sobre o seu país, qualquer interesse, por ínfimo que seja, manifestado relativamente ao povo argelino, como um atentado escandaloso à soberania nacional, como uma ingerência insuportável nos assuntos internos do país. No entanto, é mais do nunca imperioso gritar bem alto e, muito em particular, que o façamos nós, deputados europeus. Gritar, porque aos olhos de muitas pessoas por esse mundo fora, este Parlamento é visto como a voz e a consciência do povo europeu. Se permanecermos calados perante estes acontecimentos, em que circunstância teremos, depois, o direito de levantar a voz? Gritar para nos fazermos ouvir por todos quantos, na Argélia, arriscando diariamente a própria vida, lutam e sofrem pela democracia e pela dignidade do ser humano. Gritar para exprimir a nossa solidariedade no combate, na provação, mas também na esperança. Gritar também para despertar a consciência internacional que, exceptuando alguns sobressaltos, parece com frequência escandalosamente adormecida quando se trata da Argélia. Gritar para demonstrar que não nos deixaremos impressionar, nem nos deixaremos intimidar pela chantagem em torno da ingerência, conduzida, sem pudor, pelos poderes argelinos. Temos, aliás, por vezes, o sentimento de que a brutalidade selvagem dos extremistas islâmicos serve de álibi ao poder para restringir a liberdade do povo e os direitos dos seus cidadãos. Recorde-se incessantemente que a legitimidade do presidente, que é a que lhe advém da sua eleição, não autoriza todos os comportamentos. Recorde-se incessantemente que a legitimidade de um poder se desgasta rapidamente quando se traem permanentemente os princípios que lhe servem de base. Em todo o caso, quando determinado governo se mostra incapaz de defender os seus próprios cidadãos, de impedir que se cometam, dia após dia, massacres como os que vitimam os argelinos, torna-se dever da comunidade internacional exercer o direito à assistência a um povo que vive sob a ameaça a morte. Contudo, uma vez que a União Europeia iniciou negociações económicas com a Argélia, não hesitemos - obviamente sem deixar de condenar, com firmeza, os crimes atrozes cometidos pelos integristas - em fazer pressão sobre o poder argelino para que, prosseguindo simultaneamente a sua luta contra os terroristas, não acoberte ou instigue comportamentos criminosos e violações graves dos direitos humanos; para que permita às ONG, em especial a Amnistia Internacional, efectuarem o trabalho de investigação que desenvolvem em numerosos países e, em particular, visitarem as prisões; para que a imprensa internacional possa cumprir livremente a sua missão; e, por último, para que o Governo argelino procure permanentemente, com coragem, o diálogo com todas as forças do país que estejam dispostas a renunciar à violência, incluindo os perversos e os «maus», por forma a que o país reencontre o lugar que lhe cabe no conjunto euromediterrânico onde o esperamos com impaciência. Senhora Presidente, para além de outras coisas, é necessário que a Argélia e o povo argelino possam perceber que, nesta assembleia, no Parlamento Europeu, há um enorme sentimento de apoio e um desejo de progresso mútuo. O desafio mais importante que se coloca é comum a ambas as partes, e nós podemos fazer muito nesse domínio. Temos de trabalhar no sentido de uma vinculação decisiva entre a Argélia e a União Europeia. Propomos intensificar o diálogo político e parlamentar, abrir um diálogo entre o Parlamento Europeu e a Assembleia Nacional argelina no quadro do partenariado. Apoiamos a determinação de ajudar a Argélia na via do progresso, da consolidação de um Estado democrático, da promoção dos direitos humanos. Condenamos, sem reservas, a vaga de terrorismo que está a martirizar o povo argelino, e, nesse apoio, estamos com esse povo, estamos com a Argélia. Senhora Presidente, para encerrar este debate, não retomarei tudo o que aqui foi dito, por vezes com enorme talento, pelos colegas que me precederam, quanto ao sentimento de horror, que de nós se apoderou em face do drama argelino, e à admiração que nos merecem os combatentes pela paz e a liberdade. Penso sobretudo nas combatentes, duplamente visadas e, por isso, duplamente corajosas! Em contrapartida, gostaria de combater a ideia, amplamente difundida, de que nada podemos fazer em concreto e de imediato para aliviar o calvário dos argelinos. Há, com efeito, um gesto concreto que a União Europeia pode fazer imediatamente porque dela depende exclusivamente e que consiste em oferecer uma protecção digna desse nome às argelinas e argelinos que escolheram fugir do inferno do seu país. Dir-me-ão que cabe à Convenção de Genebra o desempenho desse papel. Paradoxalmente, parece que os argelinos não podem beneficiar dessa convenção - a senhora deputada van Lancker fez alusão a isso ainda há pouco. A jurisprudência dos Estados-Membros aponta para que a protecção oferecida ao abrigo da referida convenção abranja apenas os que são perseguidos pelas autoridades estatais. Esta jurisprudência foi confirmada recentemente, em 1996, pela posição comum do Conselho relativa a essa matéria. Trata-se de um paradoxo, já que os extremistas islâmicos, considerando-se, justamente, perseguidos pelo seu governo, podem aspirar a protecção na União Europeia, ao passo que as suas vítimas, os combatentes pela liberdade de que há pouco vos falava, não o podem fazer. Porém, esta interpretação, contrária à do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados, bem como ao espírito e à letra da convenção, faz doravante parte do acervo comunitário. Por esta razão, apelo à criação de uma forma subsidiária de protecção, que se situaria entre o estatuto-convenção e a protecção temporária, actualmente em estudo. Não se trata de uma ideia extravagante, uma vez que consta há já vários anos do programa do Conselho, e congratulo-me com o facto de a França - o meu país - estar presentemente a estudar esta hipótese. Parece-me, todavia, que uma disposição desta natureza apenas poderá ter plena eficácia se tomada ao nível da União Europeia. Entretanto, Senhora Presidente, manifesto o desejo de que a União dê prova de uma atitude muito mais aberta relativamente aos argelinos que aspiram à obtenção de uma protecção em França, protecção essa cuja legitimidade ficou perfeitamente comprovada no debate de hoje. Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, faço questão de, antes de mais, agradecer a todos quantos usaram da palavra durante este debate, um debate animado, apaixonado, mas muito digno, que reflecte bem o horror, os desafios e os perigos da situação que actualmente se vive na Argélia. Gostaria igualmente de agradecer aos intervenientes a qualidade dos seus contributos, ainda que alguns tenham manifestado alguma decepção face à declaração do Conselho sobre o papel que a União Europeia deve desempenhar na Argélia. Creio que a palavra de ordem unânime nesta sessão plenária foi a de que a Argélia não nos deverá deixar indiferentes, de que a Argélia - e eu vou mais além, todo o Magrebe - precisa da União Europeia. Porém, em contrapartida, a União Europeia precisa de uma Argélia e de um Magrebe pacíficos e politicamente estáveis. Saúdo a iniciativa tomada pelo Parlamento Europeu no sentido de, também ele, assumir as suas responsabilidades. O Conselho e a Comissão têm os seus papeis a desempenhar - esta especialmente no que toca ao futuro acordo de associação no quadro da Conferência de Barcelona - e o Parlamento Europeu - e trata-se aqui de uma opinião pessoal - tem também um papel a desempenhar. Falou-se de diálogo construtivo, e eu acrescentaria «um diálogo vigilante» em tudo o que respeita a este domínio sensível que é o da protecção dos direitos humanos. É certo que todos, ou quase todos, concordam que o circulo dos participantes neste diálogo, na Argélia, seja o mais alargado possível, contudo esta é uma medida de longo alcance, sendo forçoso reconhecer que existem, infelizmente pessoas, no caso da Argélia, como no de outros conflitos, que não querem dialogar. O nosso esforço comum será pois um esforço de grande vigor. A Argélia merece que a ajudemos, porque, na sua grande maioria, o seu povo - e isso foi referido por um dos oradores e demonstrado pelo próprio povo aquando das últimas eleições e de ocasiões anteriores - quer a paz. Antes de dar a palavra ao vice-presidente Martín para que apresente as suas conclusões na qualidade de representante da Comissão, concluo dizendo que o nosso papel é o de acompanhar e encorajar as diferentes instituições a assumirem as funções que lhes incumbem neste processo de paz difícil, mas que as forças vivas da Argélia e todos os argelinos de boa vontade deverão ser chamados a levar a bom termo. Senhora Presidente, Senhores Deputados, apoio o que foi dito, em nome do Conselho, pelo senhor presidente Wohlfart, e desejava apenas acrescentar que, se é vontade do Parlamento Europeu pôr em marcha um mecanismo de diálogo político a nível parlamentar, a Comissão estará à sua disposição, pois, neste momento, interessa-nos, precisamente, tudo o que tenda a abrir novos canais de diálogo com os representantes do povo argelino. Ao fim e ao cabo, a conferência negociadora do acordo de associação é uma conferência com um mandato preciso, com uma técnica precisa, com uma linguagem precisa, que, independentemente de podermos falar de política, não é, em si mesma, um elemento total ou global que possa permitir travar um tipo de diálogo político com as autoridades argelinas no âmbito do mandato de negociação. Isto é, por força das circunstâncias, o diálogo da Comissão tem limites objectivos constituídos pelo mandato de negociação. Em contrapartida, penso que os senhores deputados poderiam, talvez, ser um canal de opinião muito mais aberto, muito mais amplo, muito mais global, numa certa perspectiva, muito mais aberto, muito mais livre do que a linguagem diplomática, e, se este Parlamento vier a tomar uma decisão nesse sentido, apoio aquilo que foi dito pelo senhor presidente Wohlfart: disponibilizaremos todos os mecanismos necessários para que tal operação política possa ir avante. Agradeço ao senhor comissário Marín. Está encerado o debate. A votação terá lugar quinta-feira, às 12H00. Situação no Médio Oriente Segue-se na ordem do dia as declarações de voto do Conselho e da Comissão sobre a situação no Médio Oriente. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, congratulo-me com o facto de ser possível abordar este assunto esta manhã, um assunto de extrema importância para a paz no Médio Oriente. Senhoras e Senhores Deputados, começo por recordar que, na actual situação, a posição do Conselho assenta em dois elementos. Em primeiro lugar, na cooperação em matéria de segurança e, em segundo lugar, nas negociações, tudo isso sob o lema: »land for peace» . A Autoridade Palestiniana deve fazer os possíveis para impedir os actos de terrorismo. O Conselho intervém regulamente, nomeadamente através do seu enviado especial junto da autoridade palestiniana, encorajando-a a cooperar totalmente com Israel no domínio da segurança. Sugerimos às partes que criassem um comité permanente de segurança que, em nosso entender, poderia contribuir para impedir que os extremistas tomassem como refém o processo de paz. É preciso evitar a qualquer preço que as negociações sejam interrompidas na sequência de cada incidente, por mais dramático, abjecto ou condenável que seja. A única forma susceptível de criar pouco a pouco o clima de confiança indispensável ao estabelecimento de uma situação, na qual fosse possível garantir um máximo de segurança, é através de negociações que conduzam a resultados aceitáveis para ambas as partes e a uma melhoria real da situação económica dos palestinianos. Senhor Presidente, quanto ao respeito pelos acordos de Oslo, a Presidência do Conselho aproveitou a ocasião da recente visita da secretária de Estado americana, Madeleine Albright, à região, para reiterar a posição do Conselho relativamente ao escrupuloso respeito pelos acordos celebrados e solicitar a Israel que honre as suas obrigações e compromissos. Tornam-se, mais do que nunca, imperiosas medidas de confiança reais e credíveis, como o desbloqueamento dos projectos indispensáveis à viabilidade da economia palestiniana. As partes deverão adoptar um código de conduta. Todo e qualquer relançamento das negociações sobre o estatuto final deverá ser acompanhado pela aplicação paralela e complexa do acordo provisório. Fazemos particularmente questão de que a próxima fase de reorganização ocorra em conformidade com o acordo. É necessário que ambas as partes evitem actos unilaterais, que possam por em causa o estatuto final, o que implica que Israel suspenda qualquer implantação de novos colonatos. No que se refere à economia palestiniana, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a situação é no mínimo precária e, na sequência dos recentes atentados perpetrados em Jerusalém, o Governo israelita continua a aplicar medidas severas às populações dos territórios palestinianos. Para além do bloqueio que impõe a estes territórios, continua, em especial, a congelar as receitas fiscais devidas à autoridade palestiniana, embora tenha anunciado recentemente - o mais tardar segunda-feira - que entregaria à autoridade palestiniana metade das somas em dívida, ou seja 50 % do montante que se cifra actualmente em 50 milhões de shekels . O Conselho tem afirmado repetidas vezes que respeita o direito legítimo do Governo israelita à defesa da sua população. No entanto, as medidas tomadas pelos israelitas são, no nosso entender, excessivas e não atingem os verdadeiros responsáveis pelos atentados. Solicitámos veementemente a Israel que respeitasse as suas obrigações, remetendo à Autoridade Palestiniana a totalidade das receitas fiscais. Por forma a que esta última possa fazer face às suas necessidades imediatas, a União Europeia disponibilizará com urgência 4 milhões de ecus e, neste contexto, estudaremos igualmente a possibilidade de criar a médio prazo um fundo de funcionamento destinado à Autoridade Palestiniana. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, devo igualmente proferir algumas palavras sobre a corrupção existente no seio da própria Autoridade Palestiniana. O Conselho está profundamente preocupado face às práticas escusas, aparentemente bastante difundidas no seio da autoridade palestiniana, tendo, a este respeito, exortado, por diversas vezes, o presidente Arafat a envidar sérios esforços para remediar essa situação. Posto isto, o facto de terem sido publicados relatórios críticos por parte das instâncias palestinianas demonstra uma certa vontade de transparência da parte da autoridade palestiniana, e posso garantir que o Conselho acompanhará de muito perto este assunto, juntamente com os outros principais doadores. Gostaria ainda de me referir às relações entre a União Europeia e a Jordânia, país que desempenha um papel fulcral no processo que acabo de mencionar e relativamente ao qual foi possível anunciar, aquando do Conselho «Assuntos Gerais» da passada segunda-feira, que as negociações conduzidas pela Comissão tinham finalmente permitido chegar a um acordo euromediterrânico de associação, tendo os derradeiros dois últimos obstáculos sido levantados no último momento. É um resultado com o qual me regozijo. Terminarei evocando a Síria. Creio que todos têm consciência de que a Síria tem um papel importante a desempenhar no processo de paz e os encontros do nosso enviado especial com o presidente Assad voltaram a confirmar as impressões que já tínhamos. Com efeito, a Síria estaria seriamente interessada no reatar das negociações com Israel. Evidentemente, Senhor Presidente, o mais difícil está ainda por fazer, ou seja a definição dos fundamentos para esse reatar de negociações. Senhor Presidente, Senhores Deputados, dificilmente poderia a Comissão não concordar com a apresentação feita, em nome do Conselho, pelo senhor presidente Wohlfart. A descrição que fez é a descrição correcta. A Comissão está inteiramente de acordo, e não temos dúvidas - sobretudo a partir da decisão do Governo israelita de construir um novo colonato em Jerusalém-Leste - de que estamos perante mais uma espiral que colocou o processo de paz no Médio Oriente numa situação francamente delicada. Não direi nenhuma novidade se referir a iniciativa dos Estados Unidos e a visita de Madeleine Albright. Ao que parece, está prevista uma reunião para a próxima semana, à margem das Nações Unidas, entre palestinianos e israelitas. Veremos se, numa plataforma norte-americana, será, finalmente, possível avançar de modo significativo relativamente a uma situação que, no plano interno, no plano regional e no plano internacional, está francamente degradada. Finalmente, no que respeita à Comissão, não lhes vou esconder o nosso principal motivo de preocupação, pois temos a responsabilidade de gerir o pacote financeiro aprovado pelo Conselho e em que foi fundamental o apoio do Parlamento Europeu. E receio bem que, na qualidade de autoridade orçamental, o Parlamento tenha de vir a empenhar-se de novo nesse apoio relativamente à decisão que foi tomada pelo Conselho. A questão do encerramento das fronteiras, da falta de liberdade de circulação e da falta de transparência, bem como casos de corrupção na gestão do orçamento palestiniano, sanções de tipo financeiro - como a não entrega da colecta dos impostos -, etc., tornaram absolutamente inviável o modelo económico palestiniano. A União Europeia - e, particularmente, a Comissão, que tem tido a responsabilidade no caso palestiniano - criou um sistema que é mais um mecanismo de segurança social financiado pela comunidade internacional do que um modelo de desenvolvimento económico. As circunstâncias do ano passado levam a que esse modelo económico seja actualmente inviável se não se retomar rapidamente um esquema de paz que, entre outras coisas, permita dar ao povo palestiniano capacidade de desenvolvimento económico a médio e a longo prazo. O processo de paz não pode assentar eternamente num enorme esforço financeiro da comunidade internacional como o dos últimos quatro anos, e particularmente no esforço da União Europeia, que é, como sabem, o principal contribuinte financeiro, muitíssimo mais do que os Estados Unidos, os países árabes ditos moderados, o Banco Mundial ou o Fundo Monetário Internacional. E temos já uma experiência suficientemente consolidada para podermos afirmar o seguinte: o Conselho, por proposta da Comissão, decidiu atribuir mais uma ajuda financeira de emergência para procurar salvar o momentum político, e, uma vez mais, vamos salvar o momentum político a fim de que a Presidência palestiniana possa financiar a administração, a polícia, os hospitais, as autarquias. Trata-se de uma operação que, na União Europeia, já se tornou habitual. Finalmente, o Conselho autorizou a Comissão a fazer uma rápida transferência de cerca de 4 milhões de ecus e a apresentar um novo sistema de engenharia financeira através de um fundo de tesouraria que queremos consolidar para que a Autoridade Palestiniana possa mais facilmente lutar contra as dificuldades decorrentes do encerramento das fronteiras e da não entrega dos subsídios que deveria receber, nos termos dos acordos de Oslo, provenientes dos impostos e taxas cobrados pelos israelitas. Digo isto porque a única forma de o conseguir - e, neste ponto, o Parlamento Europeu tem muito a dizer - será através do chamado procedimento Notenboom. Assim, no momento em que tivermos de calcular a nova repartição, teremos de encontrar um equilíbrio para pôr em marcha esta nova decisão política que permitirá, a partir do mês de Novembro, e enquanto não se resolverem os problemas de tesouraria da Autoridade Palestiniana - que, como disse o senhor presidente Wohlfart, têm origens muito diversas, mas que pesam, de um modo ou de outro -, aprovar um programa especial de ajuda ao processo de paz na Palestina. E temos de reflectir a este propósito, pois o actual programa de ajudas termina no próximo ano. Não é o momento de Oslo, não é o momento da euforia de Washington, não é o momento da euforia de Casablanca, não é um momento de euforia. Mas fizemos um esforço financeiro - Comunidade e Estados-Membros - que, no final do processo, rondará, certamente, os dois mil milhões de ecus. Por outras palavras, resolvemos situações muito difíceis injectando recursos financeiros, mas encontramo-nos no limite das nossas possibilidades. E isso porque o modelo económico palestiniano, baseado essencialmente nas doações internacionais, com encerramentos sistemáticos das fronteiras, com a ausência de livre circulação nos territórios, com a impossibilidade de exportar para o mercado comum europeu, devido às dificuldades no domínio das infra-estruturas e à obstrução sistemática das autoridades israelitas, condiciona o modo de vida de um ou dois milhões de palestinianos que vivem nos territórios numa situação francamente desesperante. Por conseguinte, o que a Comissão tem de fazer, entre outras coisas, é ir apresentando ao Conselho e ao Parlamento Europeu toda uma série de grandes questões, pois é evidente que, como disse o senhor presidente Wohlfart, esta é uma questão de longo prazo, e teremos de decidir, no próximo ano, o que fazer relativamente a este processo. Porque o orçamento especial termina no próximo ano. E digo-lhes isto porque a última semana foi para nós muito angustiante, dado que o Conselho nos solicitou uma operação financeira em benefício da Palestina e do Governo de Arafat, e não pudemos corresponder, visto o dinheiro se ter acabado. Assim, em Novembro, através do procedimento Notenboom, teremos de encontrar uma solução, e, a partir de 1999, teremos de reflectir muito bem sobre como gastar tanto dinheiro - ou mais - como o que já gastámos nos últimos cinco anos. Não, certamente, para apoiar a resolução de dificuldades ou de problemas políticos, mas sim para contribuir para uma solução de carácter regional para o Médio Oriente e, particularmente, para uma economia viável e sustentada para o povo palestiniano. Se assim não acontecer, duvido de que a comunidade internacional possa continuar a fazer este enorme esforço financeiro, que, apesar de tudo, não pôde evitar que, este ano, os palestinianos estejam mais pobres e haja menos investimentos do que há quatro anos. Os senhores deputados compreenderão que, quando há uma população a viver numa situação limite, população que não só não recebe os dividendos da paz como ainda se vê cada vez mais pobre, quando o nível dos investimentos privados desceu radicalmente, em particular no último ano, quando não há investimentos europeus, nem norte-americanos, nem dos países árabes «moderados», compreenderão - repito - que estamos perante um terreno propício a que a moderação se perca. E era esta a mensagem que aqui queria deixar, acrescentando que viremos novamente a este Parlamento, e conto com a vossa colaboração e apoio com vista a uma solução no mês de Novembro, quando discutirmos o problema da reatribuição dos recursos. Em nome do meu grupo, queria agradecer aos dois relatores o discurso franco e claro que proferiram. Senhor Comissário Marín, certamente o apoiaremos nas suas diligências para angariar fundos que, sem dúvida, serão empregues de um modo eficiente, o que, aliás, é absolutamente necessário. Também neste caso estamos perante uma espiral de violência que é difícil travar, razão pela qual lamentamos profundamente que o Governo israelita tenha tomado medidas que voltaram a aumentar as condições e os pressupostos conducentes à violência. Aliás, o senhor comissário Marín também focou no último ponto que a resposta à violência dada pelo Governo israelita, implicando maior sofrimento e maiores dificuldades para a população palestiniana, conduz evidentemente a novos actos de violência. Com isto não quero dizer que estes actos tenham qualquer justificação, que seja possível apoiá-los ou aceitá-los, mas terá de ficar bem assente qual a responsabilidade que o Governo israelita também tem em toda esta evolução. É evidente que é sobretudo a política dos colonatos que voltou a desencadear esta espiral. Rejeitamos uma política de colonatos que pretende criar uma situação factual antes de se encetarem conversações, antes de se estabelecerem negociações. O actual Governo israelita encontra-se numa situação em que já não consegue dominar os espíritos que ele próprio invocou, precisamente por existirem novas actividades que, até mesmo para este governo, representam uma excessiva intervenção em território palestiniano. Contudo, neste contexto, dever-se-á tratar da questão da venda de terrenos. É completamente inaceitável que indivíduos que vendem terrenos - palestinianos a israelitas - sejam punidos, ilegal ou legalmente - entre aspas -, com a pena capital. Porém, é evidente que qualquer comunidade, qualquer país tem o direito, principalmente numa fase difícil da sua existência, de evitar que o processo de paz seja novamente perturbado devido à venda arbitrária de terrenos, sendo a minha opinião que também neste caso é necessário encontrar uma solução através do diálogo entre Israel e os palestinianos. Refiro-me ao que aqui já foi dito: a reacção do Governo israelita à violência, à qual sempre se deverá dizer não, foi inadequada, foi demasiado intensa, tendo criado novos pressupostos para a violência. As restrições de ordem financeira, as restrições à liberdade de circulação têm como consequência que um povo, que pessoas e grupos que até à data têm rejeitado a violência, acabem por defender a violência como única saída desta situação. Sou de opinião que isto é catastrófico e espero que, pelo menos, seja possível encontrar solução para o aspecto financeiro através das medidas anunciadas pela Comunidade e pelo Conselho e também através daquilo que o senhor comissário Marín acaba de expor, fazendo votos para que o Parlamento venha a aprovar estas medidas. Continua, no entanto, a ser uma realidade a limitação maciça da liberdade de circulação e continua a ser um facto que se está a retirar a Arafat e à OLP, únicos parceiros para as negociações de paz, a confiança da própria população. Considero da máxima importância o último ponto, e congratulo-me com a declaração feita pelo presidente do Conselho. Queremos um verdadeiro Estado palestiniano. Creio que é a única solução; em Israel há cada vez mais forças políticas que são desta opinião. Deverá, contudo, ser um Estado democrático e sem corrupção. Faço um apelo insistente para que se providencie no sentido de precisamente nós, como amigos do povo palestiniano, podermos ter a certeza de que o novo Estado a ser construído seja um Estado democrático, um Estado que defenda os direitos do Homem. Faço também um apelo à Comissão e ao Conselho para que tomem as devidas precauções, que se ponha realmente em prática aquilo que agora foi anunciado como medidas contra a corrupção, uma vez que ninguém na Europa estará disposto a disponibilizar muito dinheiro se houver a suspeita de que este não chega ao destinatário, isto é, ao povo palestiniano. Senhor Presidente, em primeiro lugar, também eu queria felicitar tanto o presidente em exercício do Conselho, por todas essas coisas realmente sérias que nos disse, como o senhor comissário Marín, pela sua análise também muito detalhada. Não há dúvida, Senhor Presidente e caros colegas, que mais uma vez, no que se refere à questão do Médio Oriente, nos encontramos num momento extremamente crítico. Não é este o momento de fazermos um requisitório analítico e de nos limitarmos apenas ao que está em falta. Neste momento, a União Europeia deve ocupar-se com propostas-medidas concretas a fim de restabelecermos o processo de paz. Relativamente a tais medidas, vejo as seguintes quatro condições-medidas genéricas: primeiro, acções para pôr termo aos actos terroristas. Esta é uma condição indispensável porque, além das muitas vítimas humanas, cria-se um sério sentimento de insegurança em Israel que gera problemas a nível da evolução e da sua participação no processo de paz. Este é um trabalho extremamente difícil e apresenta duas vertentes. Uma é de ordem repressiva: localização e detenção dos terroristas. A segunda é de longa duração: eliminação dos motivos que criam terroristas. Segundo, acções para acabar com todos aqueles actos e com as decisões que provocam. A título de exemplo, referimos a questão dos colonatos (»settlements»). Isto, juntamente com alguns outros movimentos, é algo que tem que acabar. Terceiro, acções tendo em vista a plena aplicação dos acordos de Oslo, porque estes acordos, enquanto acordos internacionais, constituem a base de qualquer processo de paz no Médio Oriente. E quarto, acções para que o novo processo proposto para Nova Iorque (processo que se desenrolará em duas fases: uma bilateral, entre a Palestina e Israel, e outra trilateral, com a Palestina, Israel e os Estados Unidos) seja bem sucedido. E aqui deveremos ter em consideração que deste novo processo de Nova Iorque não deveria ter que sair um resultado imediato ao fim de 48 horas. Naturalmente, isso não é possível. Mas deveria ser uma conferência onde ficassem definidas duas coisas: primeira, a ordem de trabalhos para as futuras conversações e segunda, a mais importante, o processo para a realização dessas conversações. Além destas, existem ainda algumas outras propostas mais concretas. Felicito o Conselho pelas duas propostas que já tornou públicas, isto é, a criação de um comité permanente de segurança e a proposta relativa ao código de conduta. São duas questões extremamente importantes. Mas proponho ainda o seguinte: primeiro, que seja reexaminada a presença europeia no Médio Oriente. Proponho que, em vez do enviado especial, seja criada pelo Conselho, pela Comissão e, atrevo-me a dizer, pelo Parlamento Europeu, uma «task force» que ficará associada ao comité permanente de segurança. Seria útil incluir o processo de paz do Médio Oriente no capítulo «Processo de Barcelona» e instaurar uma conferência permanente, de longa duração, no âmbito do processo de Barcelona, para o processo de paz no Médio Oriente, com base na criação de grupos de trabalho. E eu proponho até quatro grupos desses: um grupo sobre a segurança, no qual estão incluídas as questões do terrorismo e as relações e acções a favor dos outros países, designadamente o Líbano e a Síria, que desempenham um papel no processo de paz, um segundo grupo para tratar da questão dos «settlements», um terceiro grupo para tratar do estatuto das regiões palestinianas e do estatuto de Jerusalém, e um quarto grupo para estudar a questão dos refugiados, a qual é extremamente importante. Pessoalmente, Senhor Presidente e caros colegas, creio que devemos dar muito tempo a essas conversações e a esses processos. Neste momento, não precisamos de resultados para mostrar na televisão. Precisamos de resultados com substância. Senhor Presidente, o Médio Oriente é uma região onde, em proveito próprio e com estratégias de domínio e divisão, as forças coloniais lançaram as bases para a actual situação, que parece estar longe de qualquer lógica e plena de paradoxos, alguns dos quais passarei a relembrar. Mais uma vez o mundo árabe lançou mão da arma do boicote e, se que bem que não tenha cortado relações económicas com o Estado de Israel, estas foram contudo postas em lume brando. Relações comerciais bilaterais implicam um diálogo. Os comandos suicidas sempre existiram, tanto quando o processo de paz se desenrolava sem problemas, como agora que foi bloqueado. O Governo israelita faz acordos sobre Hébron, o que é um sinal positivo, mas ao mesmo tempo começa a construir habitações em Jerusalém, o que é um sinal negativo. Apaziguamento para a retaguarda política. O encerramento das fronteiras incrementa a segurança do cidadão israelita, mas simultaneamente compromete-a. Nas mesquitas do Egipto, da Síria, do Líbano e do Irão, os dirigentes islâmicos continuam, literalmente, a idolatrar os comandos suicidas. Poupar-vos-ei os textos mas pessoalmente eles horrorizam-me. Tudo isto significa que os israelitas não estabelecem uma relação lógica entre o processo de paz e a sua segurança pessoal. Além disso, a erradicação do terrorismo ameaça, lamentavelmente, transformar-se num elemento preponderante no âmbito das negociações. É evidente que isso não pode acontecer. A confiança dos palestinianos e dos israelitas nos seus próprios dirigentes diminui. Em minha opinião, a proposta da União Europeia, tendente a relançar o processo de paz mediante o estabelecimento de um «código de conduta», não resultará. Só a percepção emocional da inevitabilidade da presença de palestinianos e israelitas, enquanto povos, nesse lugar do mundo, poderá fornecer novo incentivo ao processo de paz. É precisamente isto que a Secretária de Estado norte-americana dos Negócios Estrangeiros procura promover, ao deixar que as partes amadureçam e cheguem a um diálogo, pois finalmente serão elas que terão de encontrar uma resposta para o conflito. Mas, ao mesmo tempo, sem envolver israelitas e palestinianos Madeleine Albright falou das fronteiras de Israel com os territórios vizinhos. Não percebo ainda inteiramente a ideia do colega Dimitrakopoulos sobre uma força de intervenção, mas penso que, precisamente em relação a essas regiões limítrofes de Israel, a Europa tem efectivamente uma missão a desempenhar, importando por isso que os acordos de associação com a Jordânia e o Egipto sejam concluídos com máxima celeridade. Concordo com o senhor comissário Marín quando diz que este Parlamento tem de envidar todos os esforços no sentido de assegurar apoio financeiro e de proporcionar uma economia sustentável ao povo palestiniano. Se os palestinianos não vislumbrarem uma perspectiva razoável de desenvolvimento económico e social, semelhante ao dos seus vizinhos israelitas, a inveja e o medo de Israel continuarão a comprometer um desenvolvimento democrático saudável. Senhor Presidente, para terminar, considero que uma garantia de ajuda por parte deste Parlamento, a título dos fundos do MEDA, no sentido de encorajar os processos de reconciliação em Israel, é uma importante missão. Senhor Presidente, isto é um pedido de socorro e não uma análise, pois as análises pudemos nós pedi-las ao senhor presidente Wolfhart e ao senhor comissário Marín, a quem quero aliás endereçar os meus calorosos agradecimentos. O processo de paz encontra-se numa situação particularmente difícil. Todos o sabem. É, por assim dizer, como a morte depois da morte e, se não lhe for dado rapidamente novo impulso, o processo de paz acabará realmente por morrer. Nem as próprias tentativas de mediação da Secretária de Estado norte-americana dos Negócios Estrangeiros conduziram a aberturas neste impasse. Numa espiral de atentados bombistas do Hamas e de medidas de retaliação israelitas, o processo de paz parece extinguir-se, deixando apenas vencidos. O terrorismo do Hamas tem de ser combatido a todo o custo e, nesse contexto, será lícito exigir que Arafat cumpra o que prometeu. Mas com o prolongado isolamento dos territórios palestinianos e o congelamento de 60 % das receitas públicas da Autoridade Palestiniana, o governo de Israel apenas gera os seus próprios inimigos, num clima de frustração, pobreza e desespero. A falta de coragem política levou os dirigentes políticos a abandonar a iniciativa e, numa espiral ascendente de crimes, extremistas de ambos os lados instalaram um clima de desconfiança e ódio, provavelmente ainda mais acentuado do que o de há dois anos. Se a situação se agravar ainda mais, existe o risco de as partes intervenientes no Médio Oriente se perderem e cegarem na sua própria tempestade de areia. Onde estão agora os políticos visionários que lançaram o processo de paz? São precisas novas aberturas nos impasses. Isto são palavras fáceis de dizer, porém difíceis de levar a efeito. Temos que buscar um solução definitiva para os conflitos com base nos acordos de Oslo, mas nessa abordagem não cabem tabus e muito menos atitudes do tipo «olho por olho, dente por dente», como acontece agora entre Israel e os palestinianos e entre Israel e o Líbano. Vivemos numa era moderna, com slogans modernos e, esperemos, também com uma paz moderna. Senhor Presidente, sábado passado, dia do quarto aniversário da assinatura, em Washington, dos chamados acordos de Oslo, deveria ter sido um dia de alegria, tanto em Israel como na Palestina. Foi na verdade um dia de angústia para o futuro do processo de paz, que se encontra agora preso apenas por um fio. Foi igualmente, e congratulo-me com isso, um grande dia de luta. A manifestação de unidade em Telavive contra a política do Governo do primeiro-ministro Netanyahu e a defesa da paz constitui um sinal de esperança que é forçoso saudar. Mais do que nunca, a linha de demarcação separa, não os palestinianos dos israelitas, mas sim os partidários do processo de paz dos seus opositores. A reacção, impressionante pela sua dignidade, da mãe da pequena Smadar, uma das vítimas do último atentado reivindicado pelo Hamas em Israel, acto criminoso que condenamos em absoluto, é, a este respeito significativa. A Benjamin Netanyahu, que acusava o presidente Yasser Arafat, quando os autores do atentado são os principais adversários deste, retorquiu: »Foi a política que a matou». Esta política, que o ministro francês dos Negócios Estrangeiros, com toda a razão, apelidou de catastrófica, conduzirá directamente à explosão da violência e à guerra, caso não seja contrariada a tempo. Que a colonização da Cisjordânia e da Palestina prossiga, que os territórios permaneçam fechados e isolados uns dos outros, que os trabalhos do porto de Gaza permaneçam bloqueados, que o aeroporto continue encerrado, que os milhares de presos políticos ainda detidos não sejam libertados, que a retirada de tropas explicitamente incluída nos acordos não se faça, ou mesmo que Tsahal se lance na aventura de penetrar de novo nos territórios autónomos, e é possível que o pior aconteça, arruinando de um só golpe todos os esforços envidados até à data para tentar garantir aos povos da região a segurança, a paz e um desenvolvimento mútuo. Que fará então a Europa, para além de fornecer uma ajuda - ajuda de urgência e ajuda ao desenvolvimento - mais do que nunca indispensável à Autoridade Palestiniana? O problema levantado pelo senhor comissário Martín a este respeito é absolutamente crucial. Mas, para além disso, que poderá a Europa fazer, no plano político, para salvar a paz no Médio Oriente? Volto a dizê-lo aqui: o congelamento imediato do acordo de associação União Europeia-Israel parece-me uma medida salutar, desde que se faça ver à opinião pública israelita que essa medida não visa Israel, mas sim o seu actual Governo, tentando exercer sobre ele as pressões políticas que se impõem para o forçar a cumprir as obrigações que assumiu em Oslo e em Washington. A Europa lamenta frequentemente não desempenhar um papel à sua altura na cena internacional. Eis uma ocasião de demonstrar uma vontade política clara: salvar a paz no Médio Oriente. Senhor Presidente, há pouco tempo o intelectual francês Edgar Morin comparou o senhor primeiro-ministro de Israel, Netanyahu, ao procurado líder sérvio da Bósnia, Karadzic. A comparação poderá parecer exagerada, mas se reflectirmos melhor tem algum fundamento. Na Palestina, certamente que ambos os lados cometem actos de violência que todos condenamos, e refiro-me nomeadamente às últimas acções terroristas, em Jerusalém, próprias de tresloucados. É, no entanto, digno de registo que do lado palestiniano são os adeptos da paz que detêm o poder político, enquanto os sabotadores da paz são perseguidos pela polícia. Em Israel verifica-se o contrário. Segundo o político israelita da oposição, Yossi Sarid, o primeiro ministro Netanyahu concorda inclusivamente com as últimas acções ilegais de colonização praticadas pelos judeus num bairro palestiniano de Jerusalém. Porque se comporta Netanyahu desta forma? A resposta talvez seja bastante simples: ele representa uma forma de extremismo ideológico que apenas vive e prospera na ausência de paz, enquanto a insegurança fizer parte do quotidiano israelita e enquanto for possível invocar com alguma credibilidade a ameaça árabe. O que seria de Netanyahu, de Sharon e de outros falcões israelitas se fosse estabelecida uma paz definitiva com um Estado palestiniano? Seriam corridos pelos eleitores israelitas amantes da paz! Existem, pois, infelizmente, motivos de preocupação quanto ao futuro da região da Palestina. Na imprensa internacional, refere-se agora a possibilidade de uma revolta palestiniana, de uma nova intifada, em reacção às provocações israelitas. Fala-se inclusivamente da possibilidade de os israelitas desencadearem uma guerra «preventiva» contra a Síria. Já assistimos a este cenário várias vezes ao longo da história. Devemos, naturalmente, condenar todos os actos de violência. Devemos, naturalmente, observar todos os actores, inclusivamente as autoridades palestinianas, e também os métodos pessoais e autoritários de Arafat e a corrupção que os próprios palestinianos têm estado agora a investigar. A posição da União Europeia não deve, no entanto, ser afectada por qualquer dúvida de que a principal responsabilidade pela situação actual de ameaça ao processo de paz reside no actual Governo israelita, não no povo israelita. Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, caros colegas, em Israel ocorrem ainda explosões, atentados a autocarros e nos mercados, que semeiam a desolação e a morte. Todo o cidadão que sai de manhã para ir trabalhar tem o direito de regressar ao fim do dia, e qualquer autoridade nacional tem o direito de proteger a sua população civil. É incontestável. Mas, para atingir esse objectivo, será mesmo necessário esquadrinhar militarmente todas as estradas da Cisjordânia? Confiscar milhares de hectares ao seu vizinho mais próximo? Encerrar milhares de cidadãos nas suas cidades ou aldeias, votando assim ao desemprego pessoas cujo único erro é terem nascido árabes? Será acertado dinamitar a habitação ou o lar de alguém suspeito de pertencer a um movimento extremista? Será correcto implantar no território do vizinho colónias de pessoas armadas até aos dentes? Será preciso apoiar milícias mercenárias no sul do Líbano ou impedir os palestinianos de exportar a sua própria produção? As autoridades israelitas parecem pensar que essa é a forma correcta de actuar, ou, pelo menos, que se trata de uma necessidade. No mínimo, o que se pode dizer é que, em qualquer dos casos, se é necessário, não é certamente suficiente. O ressurgimento dos atentados em Israel mostra bem que existe um erro no caminho escolhido. É claro que esta atitude é deplorável. Voltando as costas à paz, reúnem-se todas as condições para que os fanáticos se entreguem a novos atentados. A União Europeia deve juntar os seus esforços aos esforços incansáveis desde há muito desenvolvidos pela diplomacia americana, a qual, creio, devemos felicitar, já que os pequenos progressos conseguidos até à data, pelo menos durante os últimos anos, se devem indiscutivelmente à sua actuação. Recordar-se-ão seguramente das viagens semanais do então secretário de Estado James Baker ao Médio Oriente para conseguir obter uma assinatura. Seja como for, o senhor comissário Marín recordou, e confesso que a sua intervenção me aterrorizou um pouco, que a União Europeia injecta quantidades apreciáveis de dinheiro e energia, embora provavelmente não da melhor forma para que sejam eficazes. Convém, portanto, efectivamente, que esse esforço possa continuar, no plano político, através da pressão sobre o Governo israelita e, pelo menos de forma semelhante, sobre a autoridade palestiniana, para que procedam a uma reforma dos seus métodos e dos seus costumes. Senhor Presidente, caros colegas, na sua extraordinária obra "Les Chrétiens d'Orient», entre jihad e dhimmitude , a historiadora israelita e judia, Bat Yeor, desenvolve a ideia de que, se os cristão foram frequentemente infiéis à mensagem de amor de Jesus Cristo, os muçulmanos, por seu turno, quando se entregam à violência, mais não fazem do que imitar o próprio profeta Maomé, chefe cruel da guerra de Medina, que degolou milhares de inimigos e entregou as mulheres e as crianças aos seus homens. É um facto que numerosas suras do Corão - refiro-me à edição da "Pléiade », aprovada pela Universidade de Alazar - ordena o extermínio dos não crentes e, em função dos interesses do islão, a morte ou a salvação da vida, de acordo com um estatuto dhimmi , para as pessoas que seguem o Livro, judias ou cristãs. Infelizmente, não há um Corão alternativo. Porém, face à violência do Islão, fundamentalista, surge também a violência do fundamentalismo judaico. Deve, a este respeito, saudar-se o trabalho do professor Israel Schak, da Universidade de Telavive, que, no seu livro «300 ans de vie d'Israel » denuncia, de forma corajosa, as bases daquilo que o célebre filósofo de Jerusalém, Josua Leibowicz, não hesitou designar, no jornal «Le Monde », o judeo-nazismo. Eis um exemplo: acreditando cinicamente que passaria despercebido, o conselheiro regional da Ile de France , o comunista-verde Konopnicki, proclamou no número 463 da publicação «L'Arche » a sua admiração pelo conhecido rabi Elie Munk, grande comentador de Maimonide, que, na página 615 do livro «Guide des Égarés », afirma que os turcos e os negros não são homens e defende ainda a necessidade de, no número dos mandamentos de Deus, incluir o de matar os descendentes dos idólatras, ainda crianças, juntamente com o seu pai e avô. Enraizada em Maimonide, a ideologia religiosa de Elie Munk, para referir apenas este, influenciador do pensamento de Konopnicki, amplamente difundido em França e nomeadamente na grande livraria judia Colbo explica, creio, juntamente com muitos outros, a linha de comportamento do Governo de Netanyahu, que procede simultaneamente desta cultura teocrática e do nacionalismo extremista de Gordon, que influenciou o pensamento de Ben Gourion. É deste face a face terrível entre as lógicas de extermínio professadas pelos filhos longínquos de Abraão, irmãos inimigos desde há séculos, que se perpetua, infelizmente, a guerra israelo-árabe. Ora, Netanyahu engana-se. Israel não pode ganhar a paz, continuando a esmagar o povo palestiniano, a favor do qual a solidariedade árabe acabará por se manifestar. Acreditei, em tempos, que os afrikaners talvez tivessem razão em querer organizar na África do Sul o desenvolvimento separado de povos muito diferentes. Assim que vi a realidade do apartheid , no seu universo de guetos, de townships e de bantustões, verifiquei de imediato a loucura dessa política e da sua prática. O mesmo se passa relativamente a Israel que, independentemente do imenso apoio dos Estados Unidos da América, não poderá, indefinidamente, colocar em arranjos territoriais, entre torres de observação, uma população palestiniana miserável, mas jovem, corajosa, inteligente e empreendedora. Uma vez mais, a política de apartheid será uma loucura em Israel, como o foi na União Sul-Africana. Se Israel não encontrar uma solução em conformidade com a dignidade dos povos e das pessoas, nada, com efeito, salvará o país do desastre. Ora, quando constatamos que os cidadãos árabes de Israel não possuem o mesmo bilhete de identidade que os cidadãos judeus, não podemos deixar de estremecer. Por último, coloco esta questão, com a qual dou por finda a minha intervenção: que razão levará os que pretendem estender, em França, os direitos dos franceses aos estrangeiros, a aceitar que os árabes, em sua casa, sejam tão mal tratados? O erro cometido nas margens do Sena, decididamente, só tem paralelo no cometido nas margens do Jordão. Comunico que recebi seis propostas de resolução, apresentadas nos termos do nº 2 do artigo 37º do Regimento. Senhor Presidente, continuamos a recusar-nos a afirmar que os acordos de Oslo morreram apenas pelo facto de não vermos alternativas que não sejam a guerra. Se há alternativas a Oslo, como por vezes parece ressaltar de declarações de responsáveis israelitas veiculadas pela imprensa, a comunidade internacional - isto é, os Estados Unidos, a Europa e a Rússia, que foram garantes daqueles acordos - tem o direito de as conhecer de imediato. O processo de paz está a atravessar uma crise extremamente grave, pelo que se devem envidar desde já todos os esforços no sentido de impedir que ele seja destruído sem que haja outras alternativas. O tempo escasseia, pois a situação atingiu o seu limite. Por isso apoiamos a proposta, apresentada pelo senhor presidente do Conselho, de criar, entre a Europa e os Estados Unidos, um comité permanente de segurança que intervenha de forma a exercer a máxima pressão possível sobre as duas partes envolvidas. É necessário um código de conduta para inverter um rumo que não conduz senão à catástrofe, mas a próxima cimeira de Nova Iorque, que terá lugar no final do mês, deverá, antes de mais, esclarecer a questão estratégica: o processo de paz estará ainda no espírito e nas opções de fundo dos dois protagonistas? A cimeira deverá dizer se o processo de paz ainda é válido para o Governo israelita. Este é um ponto essencial, pois parece que não! Caso contrário, aquele governo deverá apresentar, com clareza, uma nova proposta orgânica e global, na linha do que, como já disse, é por vezes sugerido na imprensa. Sem esse esclarecimento de fundo, nenhuma proposta parcial produzirá efeitos. Esclarecido este ponto, poderá aprovar-se, certamente, o código de conduta em Nova Iorque, poderão estudar-se as medidas que os palestinianos tencionam adoptar contra o terrorismo e chegar a acordo quanto a uma ideia comum - não só de natureza militar e policial - relativamente à luta contra o terrorismo. E digo não só de natureza militar e policial porque considero que o terrorismo do Hamas não é o único terrorismo do mundo. Nos países em que o terrorismo foi isolado e vencido - poderia dar muitos exemplos -, essa vitória deveu-se sempre, sobretudo, a uma estratégia de natureza política e não policial ou militar. O Governo israelita parece estar a esquecer-se de que a derrota do terrorismo só será possível com o seu isolamento político por parte das pessoas, e não está a agir nesse sentido, dado que cria a Yasser Arafat dificuldades de toda a ordem - por exemplo, políticas, de credibilidade e económicas. O isolamento do terrorismo será possível se as populações virem que a paz avança, que há benefícios, que os líderes, a começar por Arafat e Rabin, agiram no interesse do povo. Se o processo não for avante, ficam, naturalmente, reforçadas as forças contrárias, e, em primeiro lugar, o terrorismo. Só desse modo se isola o terrorismo. Trata-se de um ponto muito importante, pois a insistência na segurança por parte do Governo de Israel e a acusação, dirigida aos palestinianos, de não fazerem tudo o que deveriam fazer assentam numa concepção de luta contra o terrorismo que tem de ser discutida, porque, possivelmente, é uma forma de combater o terrorismo que não conduzirá a quaisquer resultados. No que respeita às sugestões do senhor comissário Marín, vou ser muito breve. O senhor comissário tem razão: em Novembro, o Parlamento Europeu procurá desempenhar o seu papel. Senhor Presidente, devo dizer que é com uma enorme tristeza que participo hoje neste debate. Há muito que esperamos que o processo de paz no Médio Oriente seja concluído de uma maneira ou de outra. Lembro-me perfeitamente, quando a delegação do Parlamento Europeu se deslocou a Israel no princípio deste ano, que voltei de lá com um sentimento de enorme tristeza. Parecia não haver qualquer unanimidade em Israel ou no seio da OLP, e da causa palestiniana em geral, sobre a forma de proceder. Quando não há unanimidade, é muito difícil chegar a uma conclusão. Ouvi muito atentamente as palavras do senhor presidente em exercício e do senhor comissário, esta manhã. Devo dizer que o senhor comissário Marín me pareceu extremamente sincero, aberto, e mesmo corajoso, nas observações que fez. É importante que isto seja dito nesta altura, e o Parlamento terá de chegar a uma conclusão porque tem um papel a desempenhar neste processo. Mas há muitas outras pessoas que têm um papel a desempenhar, e nem sempre se compreende que precisamos de coordenar melhor a forma como estamos a abordar as dificuldades que o Médio Oriente enfrenta actualmente. A Síria, tal como já referi anteriormente, é um importante interveniente e um dos países responsáveis por não se ter conseguido encontrar uma solução para o processo de paz que todos queremos ver chegar a bom termo. O mesmo se aplica ao Irão. Estes dois países, em particular, merecem ser censurados, não só pelos Estados Unidos, mas também pelas Nações Unidas e pela União Europeia. Espero que a UE, principalmente, procure levar as Nações Unidas - que estão a realizar uma série de reformas neste preciso momento - a dar resposta aos acontecimentos que se estão a verificar nas regiões problemáticas do mundo. Não é, necessariamente, correcto que se recorra sempre aos Estados Unidos para serem os polícias do mundo inteiro. A União Europeia tem, sem dúvida, um papel a desempenhar. Temos grandes interesses na região, tal como já foi referido: a contribuição financeira para os palestinianos e também, evidentemente, os acordos de associação comerciais com os israelitas. Mas, em termos gerais, fiquei animado ao ouvir o senhor deputado Colajanni falar do aspecto sobre o qual estamos, talvez, todos de acordo - a necessidade de isolarmos o terrorismo. Independentemente da forma como iremos realizar esse objectivo, teremos de contar com a cooperação da Síria e do Irão. Fiquei igualmente animado ao ouvir dizer que, neste momento, as nossas relações com o Governo da Jordânia - que tem um papel decisivo a desempenhar nesta questão - estão a atravessar uma fase positiva. Os egípcios sempre acreditaram que tinham um papel decisivo a desempenhar no Médio Oriente e quero instá-los a participarem plenamente nesta discussão geral, que teremos, sem dúvida, de abordar segundo esta perspectiva internacional. Todos esperamos que as conversações que irão decorrer em Washington na próxima semana sejam bem sucedidas. Mas não podemos esquecer que, entretanto, a vida no Médio Oriente continua. Todos os dias, 30 000 palestinianos atravessam a fronteira israelita para irem trabalhar. Como União Europeia, temos uma excelente oportunidade de assegurar a conjugação dessas conclusões com o processo de paz, de modo a não termos de manter este debate em aberto eternamente. Senhor Presidente, creio que o maior erro que o Parlamento poderia cometer hoje seria o de enterrar prematuramente o processo de paz. Da análise da situação resulta, segundo uma célebre máxima, que ela é grave mas não desesperada. A viagem da secretária de Estado Madeleine Albright ao Médio Oriente tem um saldo que não será tão negativo como alguns espíritos pretenderam fazer crer. O levantamento do bloqueio, por exemplo, é uma medida que não pode negligenciar-se, num país obrigado a defender-se contra uma ameaça terrorista que o atinge quotidianamente. Deveremos evitar deitar óleo na fervura. A este respeito, as recentes afirmações do ministro francês dos Negócios Estrangeiros são lamentáveis. O processo de paz concretizar-se-á entre os palestinianos, tais como são, e o Governo israelita, tal como é, democraticamente eleito. Não insultemos nem uns nem outros, pois seria o mesmo que insultar a paz. Senhor Presidente, tentar reduzir a actual crise do processo de paz no Médio Oriente a uma questão de segurança seria, sem dúvida, um grave erro. Todos condenamos firmemente os inaceitáveis atentados que causaram vítimas inocentes em Israel. Mas todos sabemos que a causa do que está a acontecer naquela região é, precisamente, o incumprimento do acordado em Oslo, incumprimento protagonizado, de modo especial, pelo Governo de Benjamin Netanyahu. O primeiro-ministro Netanyahu está a tentar renegociar - ou melhor, impor - uma coisa diferente da que foi assinada, e não só no que se refere aos colonatos. Por exemplo, não está a proceder à retirada acordada com a Autoridade Nacional Palestiniana, bloqueia os territórios administrados por aquela Autoridade, mantém na prisão milhares de detidos. Quais são os resultados desta nefasta política de Netanyahu? Em primeiro lugar, o enfraquecimento do presidente Arafat; em segundo lugar, a frustração dos palestinianos e a criação de um terreno propício aos terroristas; em terceiro lugar, e como consequência, o aumento da margem de manobra para os grupos terroristas; e, finalmente, o alento aos extremistas israelitas, que estão, neste momento, a cometer acções tão lamentáveis e tão provocatórias como as de Ras al Amoud. Benjamin Netanyahu vai, inclusivamente, mais longe, permitindo-se levar a cabo acções contra o Líbano, acções a que, legitimamente, o exército daquele país teve de responder. Por outras palavras, Benjamin Netanyahu é o principal responsável pelo que está a acontecer, pois não cumpre o acordado em Oslo e porque ignora o direito internacional. Nesta questão, os Estados Unidos estão a perder, pouco a pouco, o seu papel de árbitro. A actuação de Madeleine Albright é radicalmente contrária à de James Baker, por exemplo. A sua deslocação serviu para apoiar Netanyahu, e não para condenar o essencial. E o que a Europa tem de fazer é pedir aos Estados Unidos que voltem a assumir um papel minimamente equilibrado e a pressionar Netanyahu, por exemplo, congelando os acordos em vigor com Israel, e, ao mesmo tempo, desenvolvendo a ajuda à Autoridade Nacional Palestiniana. Nesta linha, quero apoiar a proposta do senhor comissário Marín. Senhor Presidente, missio pacis , missão de paz. Com esta tradução, a interpretação paleocristã da Bíblia explicou o nome de Jerusalém. Poder-se-á manter esta interpretação face ao terror bárbaro dos inimigos da paz? Não só deverá ser mantida, como tem, de facto, capacidade para isso, uma vez que esta cidade, a cidade de Yad Vashem e a cidade da Alameda dos Justos de todos os povos é o símbolo da vencibilidade do terrorismo. É possível vencer o terrorismo, mas existe apenas uma via: através da irredutibilidade da convicção de que não há alternativa para a paz e para o processo de paz. Por isso faço aqui, em nome do meu grupo, um apelo - e tenho consciência da unilateralidade do meu voto - ao primeiro-ministro Netanyahu e ao seu governo para que cumpra o Acordo de Oslo, letra por letra, de um modo abrangente e no espírito do processo de paz. Com efeito, se a segurança for o centro da sua política, também é evidente que só se poderá conseguir esta segurança para o povo israelita, enveredando por um único caminho, pelo caminho iniciado em Washington e Oslo. Senhor Presidente, o Grupo da Aliança Nacional deseja manifestar ao povo israelita a sua plena solidariedade relativamente aos recentes criminosos atentados terroristas de que foi vítima. Ao mesmo tempo, condenamos com firmeza o ressurgimento e a escalada de um fanatismo integrista islâmico que, por mais razões que possa ter, não tem qualquer justificação para recorrer a atentados indiscriminados em que, frequentemente, perdem a vida civis inocentes de todas as idades. Dito isto, é um facto que o processo de paz sofreu duros golpes devido à intransigência - muitas vezes cruzada - de árabes e israelitas. E, lamentavelmente, temos de assinalar, uma vez mais, a falta de uma presença política forte da Europa neste sector de crise, uma vez mais quase inteiramente entregue à diplomacia norte-americana. É esta, Senhor Presidente, caros colegas, a Europa que não nos agrada, a Europa que tende a progredir - ou que procura fazê-lo - no sector económico e monetário mas que fica passiva, ou ausente, em matéria de iniciativa política e diplomática internacional: uma Europa coxa. Gostaríamos, com efeito, que, ao lado do aliado americano, trabalhasse também a favor da paz e da resolução do conflito, concretamente, o representante europeu, um representante capaz de assumir posições não apenas formais, mas cujas indicações e decisões se traduzissem em compromissos vinculativos conscientes para as nações da Europa. Temos, contudo, o dever de nos questionar sobre o que poderemos fazer para travar esta escalada de ódio e de intolerância. Consideramos que a União Europeia deve, por um lado, autorizar o recurso a todos os meios económicos e comerciais para penalizar os Estados que protegem e financiam os grupos terroristas, e, por outro, instar os actuais governantes israelitas a redimensionarem a política de novos colonatos. Para concluir, consideramos sábia e merecedora de reflexão uma frase de Shimon Peres, que chamou a atenção para o facto de que ganhar uma guerra - e Israel já ganhou três - é algo bem diferente de vencer o terrorismo. Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, caros colegas, a fim de evitar quaisquer riscos de ambiguidade quanto à minha posição, afirmo, desde já, que sou favorável ao projecto de resolução comum sobre os atentados de Jerusalém e o processo de paz no Médio Oriente. Aprovo o seu equilíbrio e associo-me ao apelo lançado, bem como às medidas propostas, com vista ao reatar do processo de paz. É o único meio de assegurar, de forma duradoura, a segurança dos cidadãos e do povo israelita e simultaneamente o respeito, a dignidade e a liberdade do povo palestiniano. Contudo, gostaria agora de dedicar o essencial do tempo de que disponho para dizer que nada, digo bem nada, pode justificar o terrorismo, os atentados contra civis e os massacres de inocentes. O terrorismo tem sempre pais, chefes, uma organização, redes, correctores de fundos e nunca tem justificação! Muitos países do mundo o conheceram num passado não muito longínquo, ou ainda o conhecem, mesmo na Europa, em Itália, na Alemanha, em França, na Grã-Bretanha ou em Espanha. Hoje, na Argélia, milhares de inocentes são massacrados em nome de uma ideologia islâmica obscurantista. Estes países constituíam todos, ou constituem casos diferente e, no entanto, todos sofreram ou sofrem, combateram ou combatem, o terrorismo. Também em Israel o terrorismo atingiu Jerusalém sob o Governo de Shimon Perez, em plena negociação de paz, da mesma forma como hoje acontece sob o Governo de Netanyahu. Só uma reacção firme e maciça de condenação por parte da opinião pública mundial, sem condições, nem digressões, só uma organização coordenada de todos os países e povos civilizados contra o terrorismo permitirá fazê-lo recuar, ou mesmo erradicálo. A paz no Médio Oriente tem esse preço. A paz no mundo tem esse preço. Concluirei dizendo que as vítimas de Jerusalém, tal como as de Argel, esperam de nós, não as lágrimas, mas uma reacção. Cabe à Europa e ao nosso Parlamento recordá-lo a todos esta manhã. Senhor Presidente, caros colegas, Senhor Comissário, lamentavelmente, vemo-nos, uma vez mais, obrigados, neste Parlamento, a falar sobre a deterioração do processo de paz no Médio Oriente, situação que é, realmente, frustrante. Como vimos, há ainda muito por fazer antes de se alcançar o objectivo da estabilidade e da paz naquela região, e os recentes atentados terroristas são apenas uma manifestação da irracionalidade desta situação e um obstáculo à pacificação. Considero importante salientar que nenhum dos principais intervenientes neste processo poderá impor inteiramente a sua própria concepção dos problemas que ainda subsistem, e, muito menos, através da provocação ou da violência. O conflito israelo-árabe é complexo, como todos sabemos, e nele intervém um grande número de factores, cuja solução requer uma firme vontade política. Mas é preciso que as partes colaborem: exijamos ao Governo israelita o fim da sua política de provocação através dos colonatos, e ao Conselho Legislativo Palestiniano que reforce a sua luta contra o terrorismo, detendo os activistas, controlando e restabelecendo a ordem e tomando medidas de repressão contra os grupos terroristas. A única via para uma solução que favoreça o processo de paz - temo-lo dito repetidas vezes - é o diálogo e o cumprimento escrupuloso dos acordos de Oslo. Por isso o Parlamento Europeu deve acolher com satisfação a proposta, apresentada pelo senhor presidente do Conselho, de criação de um comité permanente de segurança em que a União Europeia e os Estados Unidos trabalhem conjuntamente na mediação do conflito. Para isso, a União Europeia deve garantir a sua identidade e responder aos acontecimentos com rapidez e a uma só voz. Preocuparam-me muito as palavras do senhor comissário Marín relativas à possibilidade de a Comissão acabar com os fundos destinados a ajudar o povo palestiniano, se não ouvi mal. Penso, em todo o caso, Senhor Comissário Marín, que é também necessário que a União Europeia faça um esforço importante a fim de envolver, de um modo mais efectivo, os países árabes, para que colaborem no processo de paz e não acolham grupos terroristas nos seus países, e para que contribuam economicamente para a promoção do desenvolvimento do povo palestiniano face às agressões económicas - que já foram referidas neste Parlamento - das autoridades israelitas. Finalmente, Senhor Presidente, permita que conclua com as seguintes palavras: firmeza e medidas políticas que possibilitem o controlo da estabilidade na zona e o apoio do sector internacional para a prossecução do diálogo entre as partes envolvidas. Esperemos que as negociações israelo-palestinianas anunciadas para o final deste mês cheguem a bom termo, e que nenhuma provocação as possa fazer malograr. Senhor Presidente, penso que depois do assassinato do primeiro-ministro Rabin e da ascenção de Netanyahu ao poder, o cenário que agora vemos desenrolar-se deixou de ser algo que se poderia classificar fora da realidade. Infelizmente, as suas dimensões internacionais, para além de tudo o que foi dito, são extremamente importantes. Vão ao ar as relações de Israel com todos os países árabes. Ficam prejudicadas, por assim dizer, as relações da Europa com os países cujos povos seguem a religião muçulmana. As relações greco-turcas e o problema cipriota entram numa zona mais vasta de instabilidade. Por esse motivo, creio que é necessário tomar medidas decisivas. Tais medidas não foram tomadas, nem sequer por parte dos Estados Unidos. Penso que é importante salvar os acordos de Oslo. Não podemos abandonar estes acordos para procurarmos uma outra realidade. Há que exercer pressões claras e inteligíveis junto de Israel e, evidentemente, é preciso ajudar a Autoridade Palestiniana, nos termos definidos por muitos colegas meus. Senhor Presidente, caros colegas, nada de novo sob o sol do Médio Oriente. Face a face, dois povos, duas nações: uma, intolerante, colonialista, provavelmente o único Estado fundamentalista racista com toda a impunidade e, a outra, o povo palestiniano, há décadas em busca de uma terra, a sua terra prometida, a sua pátria, terra dos seus antepassados e também terra dos seus filhos. Condenamos evidentemente, sem reservas, as acções conduzidas pelos terroristas palestinianos. Nada pode desculpar os atentados mortíferos, nem mesmo as provocações do Estado hebraico ou a vigilância do «tio Sam» relativamente ao Estado de Israel. Ao longo dos três últimos anos, passados neste Parlamento, ouvi, por diversas vezes, falar no dever de ingerência. Não terá chegado a altura de a Europa, que consagra consideráveis somas de dinheiro à paz no Médio Oriente, fazer ouvir a sua voz e impor, com uma firmeza que surpreenderia o mundo, a sua vontade de ver respeitados os direitos dos povos, os direitos dos homens, das mulheres e das crianças à paz, à segurança e à liberdade? Senhor Presidente, Senhores Deputados, hoje de manhã foi dita muita coisa que descreve a situação, mas observemos uma perspectiva, um cenário que poderia ameaçar eclodir no Médio Oriente. Netanyahu fez a sua campanha eleitoral e, com efeito, ganhou as eleições - queria voltar a lembrar ao senhor deputado Wurtz que ele foi eleito pelo povo israelita por maioria, mas com três «nãoʼ: não ao cancelamento da construção de novos colonatos, não à retirada de tropas, não ao Estado duplo, por conseguinte, não ao Estado palestiniano. Se isto não for transformado num sim triplo, o que, no fundo, significa o regresso a Oslo, fazendo uma política de paz activa, a perigosa evolução iniciada por Netanyahu não é travada, combinando-se com uma segunda evolução perigosa. É obvio que Arafat deverá travar a actividade terrorista. É obvio que devemos repetir continuamente esta reivindicação, isto está absolutamente certo. Contudo, também devemos ter consciência do seguinte: os terroristas não atingem apenas a população civil israelita, atingem também Arafat - e isto é, a meu ver, o seu objectivo político -, dado que aqueles que atiram bombas têm, a par do objectivo de atingir Israel, o seu objectivo principal, um objectivo intrapalestiniano, isto é enfraquecer Arafat. Com Arafat enfraquecido - suponhamos que ele seria derrubado - os senhores deputados têm como cenário um Netanyahu a operar com um não triplo, que aposta exclusivamente em opções orientadas pela violência e que enfrenta uma liderança palestiniana, ou, pelo menos, uma grande parte dos palestinianos que é a favor destas opções. Neste cenário, a perspectiva é, a meu ver, inequivocamente um conflito armado a longo prazo, o que significa que estamos numa situação difícil e perigosa. Felizmente, Madeleine Albright conseguiu restabelecer, na sua recente deslocação, a equidistância manifestamente necessária, tanto em relação a Israel como também em relação ao terrorismo. Se a América tomasse uma posição unilateral a favor de uma ou de outra parte, o processo de paz também teria falhado. É por esta razão, Senhor Presidente do Conselho - e muito obrigado, Senhor Comissário, por ter feito alusão a este facto -, que a União Europeia terá de desempenhar um papel mais activo, uma vez que só assim poderemos dar o nosso contributo para a salvaguarda da paz. Senhor Presidente, não me parece que haja muito mais a dizer sobre a situação no Médio Oriente, mas gostava de fazer algumas observações sobre o que foi dito pelo senhor vice-presidente Marín. Efectivamente, como nos diz, temos de estar conscientes de que, de momento, a nossa intervenção relativamente à situação consiste num financiamento destinado não ao desenvolvimento mas sim à segurança social dos palestinianos. Parece-me legítimo fazê-lo, e penso que devemos continuar, mas, naturalmente, há um limite. O Parlamento vai, sem dúvida, responder positivamente ao seu apelo, porque creio que tanto a Palestina como Israel - e, naturalmente, todos os povos da região - precisam de ver que os seus cidadãos vivem um pouco melhor, a fim de que este processo sobreviva numa situação tão frágil. Foi esta a mensagem trazida pela Delegação para as Relações com os Países do Machrek e os Estados do Golfo da sua última deslocação àquela região, e que recebemos também de todos quantos aqui nos visitam. Queria aproveitar para dizer que, nesse sentido, estou muito satisfeita com o acordo de associação com a Jordânia e com o fim dos obstáculos - dificilmente justificáveis e compreensíveis - que ainda existiam. Sabemos que nada disto vai resolver o problema. A solução não está nas nossas mãos, está nas mãos de Israel, está nas mãos da Autoridade Nacional Palestiniana, e nós não temos outro remédio senão continuar a acreditar em Oslo, senão confiar em Oslo. Por isso, expresso aqui o nosso apoio à proposta de resolução apresentada, que contém felicitações deste Parlamento pelas iniciativas políticas que a União Europeia adoptou nas últimas semanas e que devem ir para a frente. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de acrescentar algumas palavras no final deste debate, marcado - todas as intervenções o demonstraram - por um sentimento de tristeza e de frustração perante a realidade, quatro anos após a assinatura dos acordos de Oslo. Contudo, mantenho alguma esperança ao ver que nenhum dos oradores sucumbiu à resignação e que todos concordam em afirmar que, ainda que o período actual seja dramático e muito difícil, ainda que alguns se refiram a ele como a derradeira oportunidade para a paz, é preciso tudo tentar para que esta não falhe, não havendo qualquer outra solução. Sejamos claros: as consequências seriam dramáticas para Israel, para os palestinianos, para os seus vizinhos, mas também para a comunidade internacional. Médico de formação, permito-me afirmar que o doente corre risco de vida, está em agonia; no entanto, resta o recurso à reanimação de urgência, e, a este respeito, associo-me às palavras do meu amigo Manuel Marín: duvido muito que o encerramento das fronteiras, portos e aeroportos, o congelamento das receitas fiscais, enfim, o corte de tudo o que corresponde ao oxigénio vital do paciente, seja a forma mais apropriada para o salvar. O Conselho, a Comissão e o Parlamento têm o dever de apoiar os esforços desenvolvidos, não só pelos Estados Unidos, como também pelo nosso enviado especial, por forma a que não se desperdice esta última oportunidade. O êxito é possível, desde que, em primeiro lugar, se crie um comité de segurança. É forçoso ter em consideração as preocupações legítimas de Israel quanto à segurança dos seus cidadãos, e condenar e isolar o terrorismo. O presidente Arafat não poderá derrotar, sozinho, o terrorismo. Parece-me que isso é um facto. É preciso ajudá-lo, mas, para isso, é igualmente necessário oferecer perspectivas à juventude palestiniana, que vive actualmente uma situação extremamente difícil, para não dizer mais. Ao mesmo tempo, é ainda necessário conceber as modalidades de enquadramento do referido comité de segurança, o qual, em teoria, parece constituir uma boa medida, mas no seio do qual existirão confrontos que exigirão uma arbitragem neutra. Quanto ao código de conduta, estou plenamente ciente de que não constitui um remédio milagroso, mas sim um instrumento que poderá ser útil caso, no plano político, no seio da União Europeia, se tenha a coragem de manter a pressão política sobre as partes envolvidas no processo de paz. Este é, de igual modo, um dever de outros parceiros envolvidos neste processo. Concluo, agradecendo a todos quantos de forma exaustiva reiteraram o seu apoio ao processo de paz no Médio Oriente. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. ORA e serviço universal de telecomunicações Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A4-0263/97) da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, referente à posição comum adoptada pelo Conselho (COM(96)0419 - C4-0256/97-96/0226(COD)) tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aplicação da oferta de rede aberta (ORA) à telefonia vocal e ao serviço universal de telecomunicações num ambiente concorrencial (relatora: deputada Read). Senhor Presidente, é com grande prazer que faço a apresentação da segunda leitura desta proposta da Comissão, principalmente porque este serviço fundamental da telefonia vocal é o serviço mais importante para os consumidores. É por essa razão que muitas das minhas alterações se concentram nos direitos dos consumidores, nos direitos dos invisuais e dos surdos, bem como de outros grupos com necessidades sociais específicas, procurando, simultaneamente, reforçar o princípio do serviço universal e acrescentando algumas observações sobre o mesmo. Gostaria de vos recordar brevemente a definição de serviço universal incluída na directiva relativa à interconexão, pela qual fui igualmente responsável. Passo a citar: »um conjunto mínimo definido de serviços, de qualidade especificada, acessível a todos os utilizadores, independentemente da sua localização geográfica e, em função das condições específicas nacionais, a um preço acessível». A Comissão poderá verificar que uma das alterações apresentadas em nome do/meu grupo solicita que seja apresentado ao Parlamento um relatório bianual sobre os progressos do serviço universal. Penso que seria útil para a Comissão poder contar com uma análise e com as observações - observações construtivas, espero - do Parlamento. Constato com aprovação que, em primeira leitura, a Comissão e o Conselho aceitaram uma série de propostas que apresentei sobre a inclusão parcial da telefonia móvel no âmbito desta directiva, muito embora, na altura, o Parlamento não estivesse de acordo. Estou bastante convencida - e talvez a Comissão queira fazer algumas observações - de que, do ponto de vista do consumidor, os telefones móveis e os telefones de rede fixa irão, muito em breve, constituir praticamente um único mercado. Apresentei, ainda, duas alterações sobre o calendário da transposição e da entrada em vigor. Sei que o facto de o Parlamento permitir alguma flexibilidade quanto à entrada em vigor é sempre problemático, já que isso é tomado pelos Estados-membros como luz verde, como sinal de que não precisam de se apressar. Compreendo a importância do prazo de 1 de Janeiro de 1998 fixado para a liberalização geral, mas pareceu-me, tal como ao meu grupo, que dois meses para os Estados-membros procederem à transposição não era de modo algum suficiente. Gostaria de manifestar o meu desapontamento, bem como o de uma série de colegas, pelo facto de o Conselho nem sequer ter levado em conta várias alterações apresentadas pelo Parlamento em primeira leitura, sobretudo quando nos foi pedido para fazermos o nosso trabalho rapidamente e, efectivamente, o fizemos. Penso que isso veio criar um clima pouco positivo para a segunda leitura e para quaisquer outras conciliações possíveis. O último ponto que quero referir diz respeito às listas telefónicas e, quanto a esse aspecto, fui muito pressionada pelos grupos de interesses: a questão da privacidade, o direito de confidencialidade, o direito de o cliente ser incluído gratuitamente na lista e, não para já, mas de futuro, uma análise da questão de os editores das listas e outros que irão beneficiar dos lucros desse sector virem, futuramente, a contribuir para o serviço universal. Trata-se de uma descrição muito breve, atendendo à hora e ao âmbito alargado deste assunto. Espero que a Comissão possa aceitar estas alterações, tal como aceitou, efectivamente, muitas das alterações apresentadas em primeira leitura. Gostaria, também, de agradecer aos colegas de outros grupos políticos com quem trabalhei esforçadamente para conseguir chegar a algumas soluções de compromisso. Em 1999, a Comissão irá, evidentemente, apresentar-nos um relatório importante sobre toda a questão da legislação em matéria de telecomunicações e estou certa de que esta terceira tentativa no sentido da liberalização da telefonia vocal voltará a ser revista em 1999. Recomendo a segunda leitura à assembleia. Senhor Presidente, gostaria antes de mais, em nome do meu grupo, de felicitar a senhora deputada Read que como sempre fez um excelente trabalho, extremamente sensível aos diferentes pontos de vista expressos, e que, fiel ao que lhe é habitual, defendeu com muita tenacidade o interesse dos consumidores e dos utilizadores. Quanto ao essencial, estamos de acordo. Há contudo dois aspectos em que divergimos ligeiramente e que gostaria de explanar. O primeiro diz respeito às inscrições nas listas telefónicas. Em muitos países, a organização é bastante diferente da existente em Inglaterra ou noutros locais, nomeadamente no que se refere às listas comerciais, aquilo a que habitualmente chamamos páginas amarelas, relativamente às quais, como é óbvio, aqueles que solicitam a sua inscrição e pretendem utilizar a lista como forma de publicidade, devem pagar uma remuneração. A redacção dada pela senhora deputada a certas alterações elimina esta possibilidade, o que gera uma certa dificuldade, bem como a perda de receitas importantes. Estou ciente de que não existe uma solução ideal, visto que nalguns países a organização é diferente. Nos meu, a organização é mais comercial e, por isso, o melhor será invocar o princípio da subsidiariedade e deixar que cada país resolva o problema como entender. Creio que, em todo o caso, existem direitos essenciais: o direito de ser inscrito; o direito de não ser inscrito e o direito de fazer rectificar qualquer informação contrária à verdade ou interesse da pessoa visada. O problema está em saber em que condições isso deve ser feito, e é justamente aqui que surgem pequenas dificuldades. Quanto ao problema da data, como sabem, o dia 1 de Janeiro é uma data simbólica. A 1 de Janeiro de 1998, o mercado das telecomunicações ficará desregulamentado. Desde há três ou quatro anos que se discute, age, propõe e legisla em função dessa data. Por conseguinte, resta saber se, hoje, a poucos meses da referida data, é necessário fazer prova de realismo e alterá-la nos textos legais, já que determinados Estados-Membros não estarão aptos a respeitar os prazos previstos. No nosso entender, deve manter-se a data de 1 de Janeiro de 1998, mas aceitemos que se levantem dúvidas quanto à possibilidade de realizar tudo isto em três meses. Gostaria que o senhor comissário nos precisasse a posição da Comissão quanto a este assunto. A sua resposta será determinante para a nossa votação das alterações nºs. 28 e 27, apresentadas pela senhora deputada Read. Eis, Senhor Presidente, o que pretendia dizer. Gostaria ainda de agradecer à Comissão e à relatora o excelente trabalho que até à data desenvolveram. Senhor Presidente, esta é a primeira vez que faço uso da palavra sob a sua presidência e desejo manifestar a minha satisfação por esse facto. Dado que a relatora, senhora deputada Read, foi conciliadora, o nosso grupo apoiará, de um modo geral, o relatório em apreço. O mais importante agora é levar este assunto para a frente. Veremos depois como funciona o quadro regulamentar e as alterações que será necessário introduzir. Na exposição de motivos, a senhora deputada Read lamenta que os serviços telefónicos móveis, no seu conjunto, não sejam abrangidos por este relatório. Eu, pelo contrário, regozijo-me com isso, porque, por exemplo em matéria de financiamento, tal beneficia o desenvolvimento desse sector dos serviços telefónicos. E actualmente o que é preciso são oportunidades de desenvolvimento. Como já disse, o relatório é conciliador. Nele procura-se conciliar os traços comuns a nível europeu, tendo ao mesmo tempo em consideração as especificidades nacionais. Penso, porém, que infelizmente em determinadas partes do relatório se deu um destaque excessivo às especificidades nacionais. Existem propostas bem intencionadas de tomar em consideração grupos especiais. É correcto que os Estados-membros possam decidir de que modo esses grupos especiais devem ser tidos em conta, designadamente através de uma política tarifária ou de serviço social. Por outro lado, vemos com apreensão que a parte relativa aos serviços gratuitos de informações telefónicas se possa tornar mais uma proposta em que o óptimo é inimigo do bom. Vou referir um exemplo do meu país. Por via da concorrência, nós conseguimos de uma forma excelente que uma pequena empresa assumisse a responsabilidade do serviço de informações telefónicas a todos os invisuais do país, e estes dispõem actualmente de um serviço de elevado nível. Se a proposta em causa for aprovada, não creio que venha a existir o mesmo interesse em desenvolver a qualidade. Apoiamos igualmente o aspecto relativo à protecção dos dados pessoais. É também importante que o relatório proponha a possibilidade de os assinantes poderem manter a confidencialidade de todos os dados que lhes dizem respeito, ou parte deles. Isto torna-se necessário num mundo em que as pessoas se sentem inseguras e em que aumentam as possibilidades de combinação de vários registos, levando as pessoas mais idosas a sentirem-se muito intranquilas. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, antes de mais quero felicitar a senhora deputada Mel Read pelo excelente trabalho que realizou, por vezes mesmo sob grande pressão. Passarei agora a assinalar os pontos do relatório que o meu grupo considera mais importantes. Para começar, gostaria de referir que, em fase de primeira leitura, o Conselho de Ministros adoptou algumas das alterações importantes apresentadas pelo Parlamento Europeu e, em particular, as apresentadas pelo PPE e neste contexto gostaria de relembrar, por exemplo, as relativas à restruturação tarifária e à portabilidade dos números. O Grupo do PPE saúda, além disso, o facto de, com esta directiva, o cidadão passar a dispor de um vasto leque de serviços de telecomunicações indispensáveis. Com efeito, todo o cidadão tem direito a uma ligação à rede contra preços acessíveis, ao acesso aos serviços de apoio, a um contrato e ao acesso às cabinas telefónicas públicas. Contudo, será ainda possível introduzir algumas melhorias. No que diz respeito à prestação de serviços específicos, verificam-se ainda algumas discrepâncias entre os diversos Estados-Membros, o que significa que as contribuições solicitadas aos intervenientes no mercado, pelo serviço universal, variam. A este respeito, recebemos repetidas queixas dos novos intervenientes no mercado. A posição do PPE quanto a este ponto é que, em relação ao pacote de serviços de telecomunicações estabelecido a nível comunitário, é possível solicitar tal contribuição aos intervenientes no mercado, mas as contribuições para os serviços específicos terão de depender de outras fontes de financiamento. Estas discrepâncias, aliadas ao elevado custo das contribuições, geram, com efeito, um clima de investimento bastante incerto para o sector das telecomunicações, entravam a concretização do mercado único e, em nosso entender, custam também postos de trabalho. Por isso, a alteração nº 11 reveste-se, para nós, de uma importância fundamental. O PPE quer, além disso, uma atenção acrescida para os direitos das pessoas com deficiência, cegos e deficientes auditivos; que a tarifa para os serviços de telecomunicações seja, mais do que no presente, estabelecida a nível europeu e, em certa medida, também maior atenção para a defesa dos interesses do consumidor. Por isso, apoiamos um conjunto de alterações neste domínio. Uma atenção acrescida para os direitos das pessoas com deficiência, cegos e deficientes auditivos, merece com efeito todo o nosso apoio. Poderemos naturalmente perguntar-nos se o estabelecimento de medidas especiais para estas pessoas, não terá mais cabimento numa legislação mais geral e, como é óbvio, sobretudo de âmbito nacional, tendo em atenção o princípio da subsidiariedade. Mas, por exemplo, o acesso às cabinas telefónicas públicas, reveste-se da maior importância para o bom funcionamento e integração na sociedade das pessoas com deficiência. A acessibilidade dos preços do serviço universal deve ser, ainda mais, estabelecida a nível europeu. O meu grupo apoia esta posição. Com efeito, um determinado Estado-Membro poderia sentir-se tentado a fixar uma tarifa tão reduzida, que viabilizasse assim a manutenção da situação de monopólio, pelo que um controlo adequado por parte da Comissão, mediante a definição de linhas de orientação, constitui um excelente instrumento. Decidimos apoiar a alteração nº 26 do PSE, uma vez que a noção de serviço universal não é uma constante, mas sim um conceito dinâmico. Os desenvolvimentos interessantes que nos chegam neste domínio são sucessivos. Com a chegada da Internet , por exemplo, mas sobretudo das intranets , esperam-se enormes poupanças para as empresas, no que se prende com as despesas postais ligadas à transmissão de documentos. Mas também no âmbito telefonia vocal podemos esperar mudanças drásticas. Assim, por exemplo, a Microsoft introduz um serviço em que, através do seu televisor, o consumidor pode aceder a serviços de entretenimento disponibilizados através da Internet . Isto significa, portanto, que devemos ter em conta todas estas mudanças. Gostaria por isso de ouvir uma reacção do senhor comissário a este respeito. Senhor Presidente, somos muito favoráveis em relação a este relatório, no que se refere ao reforço dos direitos dos utentes e dos consumidores, assim como à melhoria do acesso a serviços alternativos para as pessoas deficientes, nomeadamente aos invisuais ou deficientes visuais, aos surdos ou às pessoas com deficiência auditiva, e também à possibilidade de livre acesso aos serviços de informações telefónicas. Consideramos igualmente positivo que os assinantes tenham o direito de, sem quaisquer ónus, não autorizar a inclusão de dados pessoais nas listas postas à disposição do público e de restringir a utilização desses dados para fins comerciais. Os dados também não devem poder ser utilizados para os efeitos referidos sem que os consumidores e utilizadores o tenham autorizado. Competindo aos Estados-membros assegurar os serviços telefónicos, penso que deveria também caber-lhes a responsabilidade pela fixação das tarifas. Por outro lado, seria possível discutir e chegar a um acordo a nível comunitário sobre o que deverá ser um preço razoável. No que se refere, porém, à garantia da qualidade e do nível de custos, nós pensamos, tal como o Conselho e a Comissão, que isso compete aos Estados-membros. A proposta da Comissão no sentido de se realizar o controlo da qualidade duas vezes por ano é também um pouco exagerada. Considero-a mesmo desnecessária. Senhor Presidente, dado o adiantado da hora, parece-me ser mais simples comunicar a posição da Comissão no que diz respeito às alterações que os senhores deputados irão votar. Repetidas vezes discutimos o assunto e agora já não será necessário voltar a entrar em pormenores sobre os princípios. Aceitamos as alterações nºs. 4, 5 e 16 e, em princípio, também as alterações nºs. 14, 15, 19 e 26, mas com algumas reticências. Não podemos apoiar as alterações nºs. 12, 13 e 24 referentes às listagens, uma vez que não estão em consonância com o disposto na directiva sobre a protecção de dados. Não é possível votar algo que esteja em dissonância com aquilo que nós próprios aprovámos. Não aprovamos a alteração nº 25, mas, em contrapartida, aprovamos a 16. No que diz respeito a utilizadores deficientes, apoiamos as alterações nºs. 3, 7 e 17. Contudo, queremos chamar a atenção para o facto de que um tratamento exaustivo de todos os casos possíveis não é adequado nem exequível na parte legislativa. Devíamos fazer isso, de preferência, na parte explicativa e nas advertências. Somos a favor das alterações nºs. 6 e 10, mas contra as 1, 8, 9 e 23. Podemos apoiar, em princípio, as alterações nºs. 11 e 2; sem reticências as 21 e 22, bem como a 20. É completamente correcto o que Fernand Herman afirmou quanto ao prazo. Se fixarmos agora como data da transposição o dia um de Janeiro do próximo ano, nem todos os Estados-Membros serão capazes de transpor estas disposições. É preciso frisar também, contudo, que já trabalhamos com base numa directiva existente, cuja obrigatoriedade de transposição não é afectada por esta directiva, ou seja, muitos Estados-Membros já trabalharam nesse sentido, que neste caso volta a ser definido detalhadamente. Com efeito, não é completamente impossível. O que mais me convence é o argumento exposto por Fernand Herman: não devíamos agora, de algum modo, pôr em causa a data de 01.01.1998. Não devemos criar qualquer mal-entendido e, por isso, sou de opinião que não devíamos introduzir qualquer alteração nem aceitar as alterações nºs. 27 e 28. Está encerado o debate. A votação terá lugar dentro de alguns instantes. Votações Senhor Presidente, intervenho para uma invocação do Regimento, nos termos do artigo 126º; um ponto de ordem muito breve, nos termos do artigo 127º, sobre o local de reunião, artigo 11º do Regimento. Peço desculpa pela emoção de principiante, mas é a minha primeira intervenção em sessão plenária. Ponto de ordem sobre o local de reunião, artigo 11º do Regimento. Existem nacionalistas exacerbados em todos os países, mas também europeus razoáveis, mais do que possamos pensar. Creio que chegou o momento de encontrarmos uma solução razoável e duradoura para o problema das nossas reuniões, satisfatória para Estrasburgo e Bruxelas, para os franceses e os outros, enfim para todos os parlamentares europeus, para França e para a Europa. Não deixemos os ultranacionalistas e alguns meios de comunicação social demasiado pressionados impedir que os espíritos razoáveis e honestos - insisto nas palavras razoáveis e honestos - encontrem uma solução. Este Parlamento só poderá ser levado a sério - e bem tem necessidade disso - se instaurar uma regra duradoura e consensual, mas nós franceses deveremos permanecer franco-franceses enquanto não nos confirmarem que a razão pode triunfar. Senhor Deputado, é a sua primeira intervenção, mas o senhor é um conceituado constitucionalista. Recordo-lhe que as invocações do Regimento não se confundem com os debates de fundo. Devem cingir-se a pontos de ordem. Senhor Presidente, para uma invocação do Regimento sobre o artigo 122º. Os serviços da sessão assinalam-me que não existirão declarações de voto no que toca à votação do calendário, visto que, ao que parece, o artigo 122º apenas prevê declarações de voto em votações finais e que, neste caso, não haverá votação final. Devo dizer, colocando-me no terreno do bom senso, que não é normal privar um deputado do seu direito de explicar o seu sentido de voto. Está presente, vota, tem o direito de explicar a razão por que vota. E se querem invocações do Regimento, pois eu faço-o e afirmo que no caso da votação do calendário não há uma votação global, mas sim diversas votações finais, pois trata-se de decidir das diferentes semanas de sessão, umas após as outras. Peço-lhe portanto, Senhor Presidente, que conceda a possibilidade de declarações de voto. Senhor Deputado, o senhor, que tem boa memória, recordar-se-á certamente de que já fez essa interpretação no ano passado. O meu predecessor confirmou então que não haveria declarações de voto sobre esta questão. Se não estava de acordo com esta interpretação, poderia ter-se dirigido à Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades. Concordo com a interpretação do meu antecessor: não haverá declarações de voto. Senhor Presidente, muito rapidamente, quero apenas dizer que um grande número de deputados ficou extremamente satisfeito com a sua proposta inicial relativa ao calendário das sessões que propunha a antecipação de uma semana para a sessão de Julho. Há alguma justificação para a mesma se situar agora em meados de Julho e não no início do mesmo mês? Poderá a senhora deputada Green ou o senhor deputado Martens dar uma explicação para esta mudança de última hora, com a qual muitos de nós nos sentimos profundamente descontentes? Senhor Deputado Haarder, este não é o momento para explicações sobre os motivos das decisões da Conferência dos Presidentes, onde cada um dos grupos vota e pode fazer as declarações de voto que considera oportunas. O que posso adiantar, a si e aos outros senhores deputados, é que esta questão vai ser votada separadamente, e, por isso, a assembleia poderá, de qualquer modo, pronunciar-se separadamente sobre esta questão. (O Parlamento aprova o calendário dos períodos de sessões para 1998 assim modificado) Senhor Presidente, gostaria em primeiro lugar de manifestar a minha aprovação incondicional à excelente intervenção do nosso novo colega Stéphane Buffetaut, que apresentou, ontem à noite, neste hemiciclo, a nossa concepção de uma Europa inovadora ao serviço do emprego. Gostaria ainda de acrescentar que esta questão levanta igualmente, de forma mais ampla, o problema das competências do Parlamento Europeu. Com efeito, o Parlamento não é uma instituição que beneficie de uma soberania ilimitada. Trata-se de uma Assembleia dotada de competências de atribuição no quadro de um Tratado assinado por diversos povos da Europa, Tratado esse que devemos respeitar. Ora, Senhor Presidente, no meu entender, este tratado acaba de ser violado pela votação que acabou de decorrer, visto que como resultado desta acabou de ser suprimida uma semana de sessão em Outubro do ano que vem. Esta decisão é contrária à letra da decisão de Edimburgo de 1992, que será confirmada, se é que isso é necessário, pelo futuro Tratado de Amesterdão. Para além disso, se este Parlamento considerasse existirem dias de sessão a mais no calendário apresentado pelo secretariado, dever-se-iam suprimir então os dias correspondentes a sessões adicionais e não os dias de sessões ordinárias. A alteração nº 19, apresentada pelo Grupo dos Independentes pela Europa das Nações, que visava a supressão da mini-sessão de Novembro, foi aliás elaborada nesse sentido. Verificamos, com pesar, que esta assembleia tomou uma decisão incoerente ao rejeitar a alteração que apresentámos e suprimir um período de sessões ordinário. Senhor Deputado, faço notar que o senhor confundiu o relatório Rovsing com outras votações. No entanto, a presidência entendeu por bem deixar que usasse da palavra, utilizando uma declaração de voto relacionada com uma votação diferente, o que é um claro desrespeito pelo Regimento. Espero que aprecie a atitude da presidência a seu respeito. O relatório do senhor deputado Rovsing é importante porque aborda a questão da inovação nos Estados-membros. Infelizmente, não estou de acordo com todas as conclusões a que nele se chega. Em muitos pontos, parece que a liberalização, a desregulamentação e a harmonização comunitária são as questões mais importantes, perspectiva com que não concordo. Parece também que a coordenação a nível comunitário, nomeadamente no que se refere à investigação, seria uma receita viável. Eu, porém, não estou convencido de que a investigação, nomeadamente, seja mais bem orientada a nível comunitário do que a nível regional ou nacional. De acordo com a nossa experiência, na Suécia, muitos projectos de investigação são orientados para objectivos considerados positivos pela União Europeia, a fim de beneficiarem das ajudas comunitárias, em vez de se dar prioridade a formas de investigação mais actuais. Isto é trágico. Naturalmente que também existem conclusões positivas no relatório do senhor deputado Rovsing, designadamente os números 3 e 12, que se referem à adopção de padrões elevados no domínio do ambiente e à criação de um mercado de capitais para empresas em expansão, destinado a financiar empresas de «risco» que desenvolvam novos produtos de tecnologia avançada. (A sessão, suspensa às 12H50, é reiniciada às 15H00) ONG para protecção do ambiente Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A4-0264/97) da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, referente à posição comum do Conselho (C4-0217/97-95/0336(SYN)) com vista à adopção da decisão do Conselho relativa a um programa de acção da Comunidade para apoio às organizações não governamentais dedicadas principalmente à protecção do ambiente (relatora: deputada Flemming). Dou igualmente as boas vindas à senhora comissária Bjerregaard. Senhor Presidente, Senhora Comissária, antes de mais, queria agradecer muito sinceramente ao meu colega Rübig o trabalho despendido com o presente relatório na primeira leitura. Os meus agradecimentos são igualmente dirigidos à Comissão. A colaboração com a Comissão foi, de facto, extremamente gratificante e cooperante. Já na primeira leitura foram aprovadas 10 de 21 propostas e espero que uma grande parte das seis propostas que hoje volto a apresentar se insiram nas pretensões da Comissão. O que considero hoje, na segunda leitura, particularmente importante é, por um lado, o facto de não interessar, neste programa de acção, um enquadramento financeiro. O que continuo a considerar relevante é uma cooperação transfronteiriça reforçada, a nível europeu, com organizações de protecção ambiental, em especial na Europa Central e Oriental e também em outros países que tenham fronteiras com a União Europeia. Trata-se de um pedido de uma colega inglesa na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor e foi com muito prazer que aceitei a sua proposta. A colega pensa, neste contexto, sobretudo na Rússia, o que considero muito razoável. Sabendo da situação catastrófica em que se encontra o meio ambiente nestes antigos Estados comunistas e da pouca consciência ecológica por parte da população, não se poderá sobrevalorizar a importância da cooperação com as organizações de protecção ambiental. Tendo precisamente em vista a importante cooperação com as ONG nos antigos Estados comunistas, é evidente que a verba prevista de 10, 6 milhões de ecus para o período de quatro anos não me satisfaz, de modo algum. Senhora Comissária, não seria eventualmente possível atribuir a referida verba para o período de um ano? Então todos poderíamos ficar, a meu ver, muito satisfeitos. Também espero a anuência da Comissão no que diz respeito à proposta de alteração nº 4, de acordo com a qual não se disponibilizarão 50 %, mas sim 60 % dos custos das actividades previstas no orçamento e dos custos administrativos como subsídio comunitário. Organizações que nos últimos dois anos tenham sido condenadas por um tribunal, no âmbito territorial da Comunidade Europeia, por terem cometido algum crime, não deveriam, regra geral, segundo a proposta de alteração, ser financiadas. Apresentámos esta proposta em língua inglesa, de modo que surgiu um erro na retroversão. A palavra inglesa »offence» por nós utilizada foi traduzida por «delito». Permitame que declare em nome do Grupo do PPE que esta tradução não se coaduna com as nossas intenções. Queríamos dizer «crime», mas como o inglês não é a minha língua materna, talvez devêssemos ter apresentado a proposta em língua alemã. Parece-me que deveríamos ter utilizado em inglês a palavra »crime» . Tenho consciência de que na União Europeia não há qualquer harmonização no âmbito do direito penal, mas sabendo que na Áustria, por exemplo, se fala em crime quando um acto premeditado é punido com pena de prisão perpétua ou com mais de três anos de prisão, certamente também será possível encontrar nas outras línguas a tradução adequada. Com isso excluímos qualquer punição no âmbito de um processo penal administrativo; por exemplo, se alguém estaciona mal o seu carro ou se não tiver comunicado às autoridades a realização de uma manifestação, são casos que não nos interessam de modo algum, ficando também excluídos os processos por difamação, isto é, não abrangeria qualquer acto punível com pena inferior a três anos. Tudo isso não é abrangido pela palavra "crime», mas pela palavra "delito» que entrou erroneamente neste texto através da tradução. Nos próximos anos haverá que alcançar, no Ocidente, êxitos para a Europa no domínio do ambiente, sobretudo nos antigos Estados comunistas. Com o seu saber, o seu sucesso, o seu know-how técnico, o Ocidente tem uma enorme tarefa e esta tarefa só se poderá realizar se trabalharmos em estreita colaboração com as organizações ambientais aí existentes e tentarmos apelar à consciência da população e também à dos actuais responsáveis políticos. Por último, ainda um pedido. Espero sinceramente, Senhora Comissária, que entenda também por organização de protecção ambiental, tal como eu, as organizações de protecção dos animais e que também lhes seja concedida uma pequena parte das verbas previstas. Senhor Presidente, as organizações não governamentais dedicadas ao ambiente fazem um trabalho sério com o objectivo de conseguir que a opinião pública dê mais valor ao ambiente e à sua protecção. Sem uma opinião cívica que obrigue à protecção do ambiente, os políticos também ficariam surdos perante as exigências ambientais. Isto é visível, pois nos países em que existe um movimento activo na defesa do ambiente, avançou-se mais na legislação nacional sobre o ambiente. O apoio comunitário a estas organizações ambientalistas é perfeitamente justificável. É também justificável alargar o apoio à actividade que as organizações exercem com os países da Europa Central e Oriental. Uma das questões mais problemáticas para os países candidatos à UE é como atingir o nível dos regulamentos da UE e em especial como chegar ao nível dos regulamentos em matéria de ambiente. Sendo assim, a cooperação no domínio ambiental, inclusive a cooperação entre as organizações, devia ser uma parte importante da estratégia de preparação da entrada dos países da Europa Oriental na UE. Todas as actividades desenvolvidas junto das nossas fronteiras têm influência sobre os países da UE e os seus cidadãos. Com a cooperação além-fronteiras das organizações ambientalistas, é possível influenciar muito a consciência cívica e o arranque de projectos ambientais ao nível básico. Deste modo, o apoio comunitário deve abranger também a actividade que as associações ambientalistas desenvolvem com outros países além dos vizinhos da Europa Central e Oriental. Tanto no norte como no sul, existem fronteiras onde os problemas mais agudos, além da pobreza, são os do ambiente. Eu fiz uma proposta para que este apoio seja alargado para além das fronteiras da União Europeia. Estou feliz por a proposta ter sido aceite na Comissão, e também pelo facto de a própria relatora a apoiar. No entanto, de acordo com a interpretação que ouvi, foi dito que o proponente teria sido inglês. Eu sou finlandesa. Não partilho de modo algum as ideias segundo as quais os problemas ligados, por exemplo, a São Petersburgo, Murmansk, Kola e África do Sul, podem ser resolvidos só por acções destas organizações. No entanto, nestas regiões, mesmo a mais pequena acção significa mais do que significaria no nosso espaço do mercado interno. Cada ecu investido nas referidas regiões, seja através das organizações ambientalistas, da UE ou de diferentes Estados, traz maior benefício do que em qualquer outro local. No seu relatório - documento de resto de muito valor - a senhora deputada Flemming conseguiu introduzir, na fase final, uma proposta discutível. A relatora propõe uma alteração ao nº 2 do artigo 3º, que há instantes acabou de explicar. Com essa alteração, ela pretende definir muito pormenorizadamente quais são as actividades que a Comunidade está autorizada a apoiar. Na minha opinião, esta é uma alteração bastante burocrática. Nesta fase, ainda não podemos saber quais as actividades que são elegíveis para efeitos de financiamento e quais as que não são. Senhor Presidente, as organizações não governamentais desempenham na defesa do ambiente um papel particularmente relevante. Estamos vinculados ao princípio da economia de mercado ecossocial e a ecologia representa para nós uma importante base de vida. Contudo, vivemos também num sistema democrático e, por isso, estas organizações deverão observar as regras da democracia. Para nós, a prioridade absoluta do presente programa é o apoio a organizações ambientais a nível europeu, não apenas na Europa dos Quinze, mas sobretudo também na Europa geográfica, isto é, também nos países limítrofes da Comunidade Europeia. Pretendemos dar especial relevo à educação ambiental, uma vez que o meio ambiente também é uma questão de posicionamento e nunca é cedo demais para começar a advertir os jovens da importância que para todos nós tem um meio ambiente limpo e saudável. Para o efeito, necessitaremos de investigação. Devemos encontrar pura e simplesmente métodos que possibilitem indicar o caminho aos jovens. Necessitaremos de uma base objectiva; devemos afastar-nos de conceitos como o medo, a intimidação e a definição em termos negativos. Creio que devemos optar pelo exemplo positivo. Em consonância com o método do new public management , da best practice, deveríamos procurar onde existem no mundo abordagens ideais que poderíamos transpor para o nosso meio. Deveríamos fazer benchmarking , ou seja, avaliar onde a situação ambiental está a melhorar, quais os métodos que contribuíram para a melhoria, devendo também disponibilizar a estas organizações a necessária infra-estrutura. É necessário que as forças criativas no mercado nos venham sempre de novo advertir onde estão os pontos fracos do sistema, sendo a nossa tarefa provar que estamos à procura do melhor caminho. Por esta razão, pretendemos aumentar também as verbas, reembolsando 60 % dos custos e não os 50 % propostos. Somos a favor de uma dotação consideravelmente melhor para todo o enquadramento, mas esperamos também das organizações de protecção ambiental que actuem com base nas regras de jogo democráticas, em consonância com aquilo que é habitual na Europa. Pretendemos também uma contabilidade criteriosa, isto é, não queremos que dotações incontroláveis entrem em canais impossíveis de fiscalizar, o que daria simplesmente uma imagem negativa a estas organizações. Por esta razão, reivindicamos o seguinte: se forem gastos mais de cem mil ecus, exigimos, pelo menos, um revisor de contas oficial, um balanço e contas de receitas e despesas devidamente organizadas, de modo a que o contribuinte europeu veja que se procedeu de forma metódica e correcta com as dotações disponibilizadas. Devemos expor também muito claramente, e queria frisar isto muito em particular perante a Comissão, o que não queremos. Não queremos que as verbas sejam gastas para a formação geral, para o grande público, para trabalhos que muitas vezes têm em vista objectivos que, em princípio, não dão prioridade ao propósito ambiental. Queremos focar muito especificamente a situação ecológica e introduzir melhorias neste domínio. Reivindicamos, além do mais, que organizações criminosas, terroristas, indivíduos que lutam contra o nosso sistema com métodos verdadeiramente criminosos não recebam qualquer verba da União Europeia. Isto é um princípio verdadeiramente importante. Não será possível justificar perante os cidadãos europeus que estamos a dar apoio a criminosos ou terroristas. Constataria com satisfação se pudéssemos contar com o consenso de todos os outros partidos democráticos neste Parlamento! Senhor Presidente, caros colegas, o objectivo da proposta que devemos hoje apreciar em segunda leitura é o de garantir a segurança jurídica e financeira de uma prática já existente e que consiste em co-financiar as actividades de determinadas organizações não governamentais, particularmente activas na defesa do ambiente a nível europeu, adoptando para o efeito um programa quadrienal de acção comunitária. A instauração de um programa comunitário para a promoção das ONG dedicadas principalmente à protecção do ambiente parece-me pois, neste contexto, uma medida útil para evitar um desvio da utilização dos fundos comunitários destinados às associações de protecção do ambiente. A senhora deputada Flemming insiste e com razão na necessidade de controlar e enquadrar as possibilidades de co-financiamento das actividades das ONG, reforçando os critérios de selecção e de acompanhamento e preservando simultaneamente o poder do Parlamento no que toca à fixação do montante do pacote financeiro. Todavia, gostaria de acrescentar que não me parece responsável aumentar de forma pouco ponderada as subvenções concedidas às ONG para a protecção do ambiente a título das suas actividades de informação, cujos resultados concretos são difíceis de avaliar. Com efeito, é preciso não esquecer que a protecção do ambiente significa também a protecção do Homem e do seu futuro. O escritor Antoine de Saint Exupéry considerava que nós não herdamos a terra dos nossos pais, mas sim que a tomamos de empréstimo aos nossos filhos. As crianças são portadoras dos valores de amanhã. É por isso fundamental proteger o seu ambiente, quer natural, quer social, quer ainda cultural ou familiar. Desta forma, gostaria que as ONG dedicadas à protecção da criança, que desenvolvem um trabalho extraordinário no terreno, vejam reconhecida, junto das instituições europeias, a mesma legitimidade que as ONG dedicadas à protecção ambiental, e que o apoio comunitário que lhes é prestado esteja à altura do valor humanitário da sua acção. As associações que lutam contra a violência exercida sobre as crianças obtiveram, este ano e pela primeira vez - e, todos o sabemos, sob a pressão dos acontecimentos - um montante de apenas 1 500 000 ecus, ou seja metade de uma rubrica orçamental de 3 000 000 de ecus, que diz igualmente respeito à luta contra a violência exercida sobre as mulheres. Estamos bastante longe das verbas atribuídas às ONG para a defesa do ambiente. Parece-me pois igualmente importante que o Parlamento se mobilize amanhã em torno desta questão e que continuemos a bater-nos para que uma base jurídica estável e um quadro plurianual sejam também consagrados à protecção da infância na Europa. Senhor Presidente, uma vez que se trata aqui de uma segunda leitura, gostaria, de salientar em especial as propostas de alteração. Antes de mais, porém, queria agradecer a ambos os relatores o trabalho até agora efectuado. No total, são apenas 6 propostas de alteração. O Grupo ELDR apoia 5 das propostas da Comissão e, posteriormente, voltarei a referir mais em particular uma delas; a alteração 6, apresentada pelo relator, não pode ser apoiada por nós. De facto, somos da opinião que, em termos gerais, a mesma implica determinadas limitações, imprevisíveis, na medida em que existem inúmeros países que deverão desenvolver um trabalho de cooperação e as condições existentes, a nível dos diferentes Estados, são indubitavelmente diferentes. Quando falamos de sanções, acredito plenamente que poderemos deixar isso nas mãos da Comissão. Não sei bem até que ponto se quererá dar subsídios a organizações ilegais ou penalizadas. Irei agora alargar-me um pouco mais sobre a proposta de alteração nº 2, onde a Comissão utilizou a frase «uma contribuição para uma abordagem plurinacional» como o último dos seus «males». Aliás, não tem a ver com problemas em termos de redacção, mas somos de opinião que a formulação conseguida a nível da comissão - pelo menos em parte - é mais compreensível, pois podemos constatar que há, de facto, uma necessidade imperiosa de, nomeadamente, nos concentrarmos na cooperação com as organizações da Europa Central e Oriental. Damos ênfase a tal cooperação, por ser demasiado evidente o desafio imenso com que a Europa se confronta, nomeadamente o do alargamento aos países do centro e do leste, e, só quando todos os esforços se concentrarem nesse sentido, poderá o mesmo desafio vir a constituir um êxito. Somos de opinião que as ONG têm um papel fundamental de ajuda a nível da concretização desse objectivo. Senhor Presidente, Senhora Comissária, penso que não vai haver problemas com este documento. A Comissão, numa primeira leitura, tinha já aceitado várias alterações apresentadas, e este documento da senhora deputada Flemming foi aprovado por unanimidade na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor. Nas suas intervenções, a maioria dos deputados observou que se trata de um bom relatório, e haveria talvez que salientar a questão do financiamento da cooperação transfronteiriça e o facto de se terem de ter em conta critérios objectivos de selecção de actividades elegíveis, sobretudo, como afirma a senhora deputada Flemming, que tenham a ver com a educação, sendo também desejável incluir a educação para o ambiente na educação geral. Está provado que, na maioria dos casos, são as pessoas educadas para a defesa do meio ambiente que denunciam as agressões a esse mesmo ambiente. Ainda ontem - o sorriso da senhora comissária dever-se-á, possivelmente, ao facto de eu quase sempre me servir de exemplos - esteve aqui, em Estrasburgo, uma plataforma de organizações não governamentais ambientalistas, muito preocupada com o que vai acontecer no parque nacional de Donaña, que é património da humanidade e reserva da biosfera e sobre o qual já antes apresentámos perguntas à Comissão pelo facto de ter sido aprovada uma urbanização. Pois bem, o que aquelas organizações não governamentais denunciam é que, por detrás daquela urbanização - pelo facto de se abrir caminho a uma urbanização - há outras três urbanizações que pretendem rodear o parque, e que podem pôr em risco uma reserva com aquelas características. É provável que venha a acontecer que, antes de termos, no ano 2000, uma rede europeia de zonas protegidas, algumas dessas zonas se descaracterizem, tornando-se irrecuperáveis no futuro, e, por isso, é importante a ajuda às organizações não governamentais, pois, de acordo com a minha experiência na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, são elas que nos põem de sobreaviso. Não podemos percorrer todo o território europeu, e são elas que nos advertem do que está a acontecer nos espaços naturais do nosso continente, ajudando não só os deputados europeus como, na mesma linha, a própria Comissão Europeia. Senhor Presidente, Senhores Deputados, face a uma consciência muito tecnocrática quanto à política na União Europeia e face a inúmeras dúvidas quanto à eficiência da democracia numa sociedade complexa, hoje em dia é extraordinariamente importante lembrar que a consciência no que diz respeito à ameaça, ao perigo e à destruição do meio ambiente não partiu do meio político e de partidos institucionalizados, mas sim do seio da população, da sociedade civil, através de milhares e milhares de iniciativas e acções cívicas. Por isso, é evidente que nos congratulamos com esta tentativa da União Europeia de apoiar as organizações não governamentais existentes no domínio ambiental. A estas devemos porventura a maior revolução política da nossa consciência, nas últimas décadas. Tanto mais perplexo e consternado estou perante a tentativa de uma discriminação generalizada destes grupos de protecção ambiental, que em toda a Europa foi acolhida com a maior indignação, ou seja, com uma proposta de alteração, voltou-se a apresentar aquela ideia, que já parecia ultrapassada, da proibição de financiamento de organizações ecológicas condenadas a penas de prisão. Já no seu jogo de tradução se reflecte a falta de clareza, o modo difuso e emocional de apresentar esta questão. Senhores Deputados, sem a desobediência civil, sem a cultura da desobediência civil, nunca teria havido movimentos de protecção ambiental na Europa. De Wackersdorf a Hainburg - com efeito, os mitos nacionais estão ligados ao facto de indivíduos do seio da população terem tentado defender-se contra a política e o establishment político. As organizações de protecção ambiental na Europa estão profundamente consternadas com a tentativa de as condenar indiscriminadamente nesta assembleia. Nos últimos dez anos não houve um único caso idêntico - Senhores Deputados, imaginem que esta proposta se converteria em pressuposto para subvenções no âmbito da cultura ou para apoios no domínio económico, o que nunca aconteceu! Em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, protesto com veemência contra esta tentativa de difamação! Senhor Presidente, tinha-me preparado para, durante o minuto a que tenho direito, falar sobre as condições de penalização, tão do desagrado das organizações ambientalistas. Agora, diz-nos a senhora deputada Flemming que se consideram apenas os acórdãos de no mínimo três anos. Em primeiro lugar, porém, quem poderá assegurar que todos os países vão interpretar isto da mesma forma? Em segundo lugar, é lícito pensar-se que as organizações ambientalistas irão cometer tais delitos? Concretamente, podemos focar, por exemplo, o caso dos activistas finlandeses julgados por um tribunal, em 1995, por uma acção perpetrada contra uma exploração de piscicultura, onde existia o parasita G Salaris que matava salmão. Foram condenados, embora esta actuação tenha levado o ministro da Agricultura a encerrar a dita exploração. Esta semana, será fixada uma data para o julgamento do trabalhador da Bellone, Alexander Nikitin. Ele é acusado de espionagem porque elaborou um relatório sobre a poluição atómica em Murmansk. É evidente que isto é do âmbito comunitário, mas será, de facto, tão difícil apercebermo-nos de que também aqui estamos perante um tema sensível, do qual as organizações ambientalistas se deverão distanciar, porque eventualmente poderão ser arrastadas para tribunal e vir a ser condenadas? Penso que devemos votar contra a alteração nº 6, e se o senhor presidente não assumir essa responsabilidade, então espero que a Comissão a rejeite. Senhor Presidente, o grupo a que pertenço tem uma posição muito reservada quanto à rubrica orçamental B4-306, que financia três actividades: sensibilização, subvenções às organizações não governamentais e publicações. Em suma, trata-se de dotações para propaganda. Tal como estão previstas, as subvenções às ONG parecem-nos criticáveis. Em primeiro lugar, corre-se o risco de que venham a agravar um orçamento europeu, no âmbito do qual seria mais razoável procurar fazer economias do que proceder a despesas suplementares. Em seguida, é sempre arriscado confiar dinheiros públicos a organismos privados. Aliás, o próprio relator o reconhece, propondo um artigo 3º bis que permite um controlo contabilístico das associações subsidiadas. Por último, algumas das organizações subvencionadas são efectivamente associações politicamente militantes que deveriam viver do dinheiro das quotizações dos seus associados e não do dinheiro dos contribuintes. É o caso, nomeadamente, da organização Amigos da Terra, instalada em diferentes países europeus, que recebeu, em 1996, 601 668 ecus, ou da Greenpeace, que durante o ano em curso se entregou em França a uma verdadeira acção de desinformação e de agitação das populações do Norte de Cotentin, onde se encontra implantada a central de reprocessamento nuclear da Haia. Houve neste caso uma acção verdadeiramente escandalosa de desinformação, de perturbação, de manipulação das populações. É, de qualquer forma, evidente que tais acções não devem ser subsidiadas por fundos públicos. Por esta razão, desejamos que exista um controlo absoluto das subvenções concedidas às diferentes associações e organizações não governamentais. Senhor Presidente, começo por agradecer à senhora deputada Flemming o trabalho que dedicou a este relatório. O breve debate que se realizou até agora tem revelado perspectivas bastante diferentes sobre a verdadeira natureza de uma organização não governamental dedicada principalmente à protecção do ambiente. Este programa de acção para apoio às organizações não governamentais aborda questões fundamentais relativas à participação da sociedade civil e à sua influência em matéria de política comunitária. As instituições políticas e sociais que estiverem isoladas da sociedade civil correm o risco de perder a sua legitimidade. A sensibilização dos cidadãos e a possibilidade de participarem no debate é fundamental para a democracia. A legitimidade da União Europeia jamais poderá ser protegida através de campanhas de informação artificiais tendentes a convencer os cidadãos a respeito de decisões já adoptadas. Pelo contrário, o importante é apoiar e estimular uma ampla cooperação a nível europeu, como se preconiza no programa de acção em apreço. É, pois, interessante que o Parlamento, em primeira leitura, tenha aceite a necessidade de reforçar o papel independente das organizações no programa. O interesse deste programa não deve consistir na utilização das organizações de defesa do ambiente para a aplicação da política comunitária, mas sim em participar nas experiências e pontos de vista dessas organizações. Estando convencida da importância do programa de acção, estou de acordo com a crítica da senhora deputada Flemming ao facto de o Conselho ter fixado o montante de referência financeira. Além disso, o montante de 2, 65 milhões de ecus por ano é diminuto para permitir a realização das tarefas em questão. Porém, a minha crítica principal refere-se ao nº 2 do artigo 3º, em que se determinam os critérios de selecção para as actividades em causa. Ao referir apenas um rácio custos/benefício, um efeito multiplicador duradouro a nível europeu e uma contribuição para uma abordagem plurinacional, a Comissão revela uma certa tendência para o aproveitamento do programa em benefício próprio. O requisito relativo à contribuição para uma abordagem plurinacional, muito especialmente, deve ser completamente eliminado a fim de evitar suspeições de que o programa é conduzido em proveito próprio. Na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor formulámos, em conjunto, uma série de outros critérios que acentuam marcadamente o objectivo do programa de acção de reforçar a influência dos cidadãos, nomeadamente através de uma ênfase mais explícita na integração e na educação. Considero estranho que esses critérios não tenham merecido acolhimento em primeira leitura. Simpatizo, porém, fortemente com a questão relativa à cooperação entre as organizações de defesa do ambiente da UE e outros países, principalmente os Estados candidatos à adesão, que em breve iniciarão as respectivas negociações de adesão. Sabemos que este será um grande desafio, tanto para a União como para o sector do ambiente. No que se refere à proposta de alteração nº 6, do Grupo do Partido Popular Europeu, considero que é evidente que devemos impor determinados requisitos às organizações que se candidatam a financiamentos comunitários. Estas organizações deverão poder demonstrar que administraram correctamente as subvenções anteriormente recebidas, sendo a manutenção de uma contabilidade organizada e a autenticação através de um revisor oficial de contas dois aspectos importantes para este efeito. Por outro lado, penso que não deve estabelecer-se como requisito a apresentação de um passado imaculado, segundo o qual apenas as organizações sem cadastro poderiam obter financiamentos da União Europeia. Além disso, estou convencidíssima de que a legislação criminal não está harmonizada na UE. Aquilo que é feito a nível de uma organização, ou eventualmente de um grupo de indivíduos, é uma questão difícil e complicada. Considero, pois, que a proposta de alteração nº 6 é totalmente desnecessária. Finalmente, desejo, mais uma vez, salientar que a sociedade necessita, de facto, de organizações voluntárias, críticas, activas e independentes. Precisamos de uma força que nos ponha em movimento e que nos impulsione para a frente. Manifesto, assim, a minha aprovação quanto ao texto da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor e a rejeição da proposta de alteração nº 6. Senhor Presidente, o Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/ Esquerda Nórdica Verde regozija-se com o relatório da senhora deputada Flemming. As organizações não governamentais que trabalham no domínio do ambiente desempenham um papel decisivo para o desenvolvimento da política ambiental e da consciência sobre os problemas ambientais. É, pois, totalmente correcto contribuir para reforçar a sua posição, como se propõe no relatório em apreço. Votaremos a favor das propostas de alteração adoptadas na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, designadamente no sentido de não nos vincularmos à posição do Conselho no que se refere à limitação do quadro financeiro e de prever a possibilidade de uma taxa mais elevada de co-financiamento comunitário e a necessidade de um controlo rigoroso da correcta utilização dos recursos financeiros. Também votaremos, evidentemente, a favor da proposta de alteração nº 2, através da qual se explicitam os critérios gerais para a ajuda. Tal como outros colegas, considero especialmente positiva a ênfase dada à cooperação internacional com a Europa Central e Oriental. Não votaremos, porém, a favor da proposta de alteração nº 6, do Partido Popular Europeu. Tentarei esclarecer melhor a nossa posição nesta matéria. Consideramos que esta proposta de alteração estabelece limites demasiado estreitos para a forma como a ajuda comunitária deverá ser utilizada. Esta proposta de alteração tem várias alíneas. Na alínea a) afirma-se que as actividades de informação orientadas para o público não devem ser apoiadas. Entendemos que este é um limite demasiado estreito para este tipo de ajuda. Na realidade, uma parte muito importante do papel desempenhado pelas organizações de defesa do ambiente é justamente o de contribuir para a formação da opinião pública. Segundo a alínea d) da mesma proposta de alteração, uma organização condenada em tribunal não deverá beneficiar de ajuda. Evidentemente que as organizações que empreguem a violência ou que sejam consideradas criminosas não devem ser apoiadas, mas sabemos que muitas organizações de defesa do ambiente recorrem à desobediência civil e a acções extraparlamentares. São, no entanto, organizações muito sérias que realizam um trabalho muito amplo. A exclusão automática de todas essas organizações, através de uma redacção deste tipo, seria totalmente errada. Finalmente, queria dizer alguma coisa sobre a intervenção do nosso colega francês que aqui atacou o Greenpeace. Penso que convém reflectir sobre a história da França e do Greenpeace, há alguns anos. Ainda não passou muito tempo desde que os serviços secretos franceses afundaram um navio do Greenpeace num porto neozelandês. Convém não esquecer! Senhor Presidente, este relatório parece-me inteiramente merecedor do nosso apoio. O cofinanciamento das actividades administrativas das ONG que trabalham no domínio do meio ambiente constitui o objectivo deste relatório, que procura institucionalizar a cooperação prevista no Quinto Programa-Quadro de Acção em matéria de Ambiente. Considero que deve ser particularmente reforçado o apoio às ONG dedicadas principalmente à protecção do ambiente. Entre outras coisas, consideramos oportuno inscrever como prioridades os projectos transfronteiriços com organizações da Europa Central e Oriental e a formação profissional, e, sobretudo, fixar em 60 % a taxa de ajuda máxima para a participação financeira da União Europeia nos projectos. Tudo o que foi dito vai no sentido oposto ao da intenção do Conselho de bloquear o orçamento do programa quadrienal em 10, 6 milhões de ecus, montante considerado claramente insuficiente. As organizações não governamentais cumprem uma importante função pública no domínio do meio ambiente e no âmbito social. Pela sua qualidade, algumas destas organizações - queria fazer aqui menção especial à Greenpeace ou ao WWF - tornaram-se numa espécie de consciência política, cumprindo assim também uma função pública. É igualmente correcto conceder-lhes apoio material por parte de entidades oficiais. Com efeito, é evidente que as organizações criminosas e terroristas, por princípio, não devem ser dignas de subvenção. Porém, queria pôr uma questão à sua consideração, Senhor Deputado Rübig, ao dar aqui os seus aplausos. A sua tentativa de fazer indiscriminadamente referência a organizações de protecção ambiental, desacreditando-as de certo modo, tem para mim, por assim dizer, um travo amargo. Existe este perigo e talvez tenha notado de que lado veio o aplauso e, por isso, é preciso ter especial cautela. Assim, queria propor que a autora da proposta, que muito estimo, retire a referida proposta nº 6, precisamente devido à sua resistência pessoal. Senhor Presidente, gostaria de começar a minha intervenção, tal como outros o fizeram, agradecendo nomeadamente à relatora, senhora deputada Flemming, assim como ao anterior relator, senhor deputado Rübig. Trata-se de um trabalho longo e de qualidade. A maioria dos oradores focou o papel importante desempenhado pelas ONG, posição que partilho inteiramente. É importante canalizar os desejos e anseios dos cidadãos que de facto representam uma importante fonte para o trabalho da Comissão. Estou inteiramente de acordo com a posição da senhora deputada Dybkjær e de outros oradores que salientaram o significado do papel das ONG, o qual é acrescido quando se trata do desenvolvimento das novas democracias da Europa Central e Oriental, papel esse que focarei mais tarde quando me pronunciar sobre as propostas de alteração. Como sabem, o objectivo da proposta de alteração é estabelecer uma base jurídica específica para uma prática que, durante os últimos anos, tem funcionado de uma forma satisfatória. A proposta representa também um reconhecimento por parte da Comissão do contributo das ONG para a melhoria do ambiente. Por conseguinte, deverá o texto, evidentemente, ser tão claro e concreto quanto possível e foi precisamente dentro desse espírito que analisámos as propostas de alteração. Podemos aceitar 5 das 6 propostas de alteração, na sua totalidade, parcialmente ou em princípio. As propostas de alteração nºs. 1 e 3 podem ser completamente aceites. Estão em conformidade com a rejeição, por parte da Comissão, do proposto pelo Conselho, no sentido de se incluir no texto um montante de referência financeira. Também a alteração nº 4, através da qual a Comissão poderá financiar até 60 % do orçamento das ONG, pode ser totalmente aceite. Uma parte da alteração nº 2, referente aos critérios para atribuição de subsídios pode, em princípio, ser aceite e, na realidade, diz respeito àquilo que a senhora deputada Dybkjær defendia, ou seja, a uma alteração da redacção para que possamos falar de uma «cooperação transfronteiriça». A proposta de alteração nº 5, referente ao controlo financeiro, poderá, em princípio, ter a nossa aprovação, mas também aqui talvez fosse necessária uma reformulação do texto para uma maior clareza do mesmo. A Comissão não pode aceitar a proposta de alteração nº 6, como de resto é a posição defendida por vários oradores precedentes, pois seria imprevisível incluir tais critérios de selecção na proposta de decisão. Com estas palavras, gostaria de, uma vez mais, agradecer ao Parlamento o debate exaustivo e o interesse demonstrado pela participação activa das ONG no trabalho político. Muito obrigado, Senhora Comissária Bjerregaard. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. Emissões de CO2 e de outros gases responsáveis pelo efeito de estufa Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0253/97) do deputado Fitzsimons, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, sobre a proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 93/389/CEE, relativa a um mecanismo de vigilância das emissões comunitárias de CO2 e de outros gases responsáveis pelo efeito de estufa (COM(96)369-0540/96-96/0192(SYN)). Senhor Presidente, o senhor deputado Fitzsimons está doente. Infelizmente está com uma pneumonia. Pediu-me que o substituísse e, evidentemente, que apresentasse as suas desculpas. Tentarei portanto apresentar o seu relatório. Sei que se trata de um documento que lhe é muito caro. Estamos cientes de que os nossos colegas da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor conhecem bem, mesmo muito bem, os problemas da alteração climática e do aumento do efeito de estufa. Por essa razão, limitar-me-ei a dizer que existe um amplo consenso sobre a necessidade de informar a opinião pública, a quem os efeitos do aquecimento da atmosfera e a concentração e acumulação de gases responsáveis pelo efeito de estufa, dizem respeito. É por demais evidente que as actividades humanas contribuem para este fenómeno. Em Dezembro de 1995, o Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas, composto por mais de 2000 cientistas conceituados, expressou as suas preocupações quanto às emissões destes gases e ao efeito de estufa. De acordo com estes cientistas, se o nível actual das emissões se mantiver, a temperatura da superfície terrestre poderá aumentar, no ano 2000, dois graus relativamente à temperatura verificada em 1990. As consequências que daí adviriam, como calcularão, poderiam ser dramáticas: a elevação do nível do mar, a desertificação, etc. De acordo com o grupo das Nações Unidas encarregue do estudo das consequências das emissões dos gases geradores do efeito de estufa, um aumento de temperatura superior a um grau celsius poderia causar danos irreversíveis no ecossistema, para não falar das consequências imediatas na economia e das repercussões sociais que isso poderia ter sobre os indivíduos. O Parlamento Europeu esteve sempre muito activo neste domínio, multiplicando relatórios e resoluções, intimando os Estados-Membros a tomarem medidas vinculativas e a adoptarem um calendário preciso. A cimeira do Rio, em 1992, concretizou esta vontade. Mais de 150 países assinaram a Convenção-Quadro das Nações Unidos sobre as Alterações Climáticas, no âmbito da qual se gerou um amplo consenso cujo objectivo foi a estabilização do nível das emissões de CO2, por forma a que no ano 2000 se mantenha igual ao de 1990. Os debates e encontros que se seguiram deverão permitir, na cimeira de Quioto, em Dezembro de 1997, se, como o esperamos, um acordo poder então ser alcançado, reforçar a convenção sobre a alteração do clima e tomar medidas mais rígidas com vista a uma redução nítida de todos os gases causadores do efeito de estufa. Em Março de 1997, apesar das divergência de abordagem de determinados Estados-Membros, o Conselho «Ambiente», sob Presidência neerlandesa, foi possível chegar a uma proposta da União Europeia a apresentar na cimeira de Quioto. O objectivo é a redução em 15 %, relativamente aos valores de 1990, dos gases causadores do efeito de estufa, até ao ano 2000. Para além disso, um «cabaz» de gases deverá ser tomado em consideração e vigiado, tendo em conta o risco que pode representar em termos de aquecimento do planeta. A proposta da Comissão em análise visa alterar a decisão do Conselho de 1993 relativa aos mecanismos de vigilância das emissões antropogénicas, ou seja provocadas pela actividade humana, comportando emissões de CO2 e de outros gases causadores do efeito de estufa. A nova proposta visa actualizar as seguintes decisões: extensão da vigilância para além do ano 2000, por forma a ter em conta as emissões, limitações e reduções comunitárias após o ano 2000; extensão da vigilância a um maior número de gases responsáveis pelo efeito de estufa, deixando o CO2 de ser o único gás visado. Desta forma, a proposta englobará assim o metano, o monóxido de carbono, os óxidos de azoto e os compostos orgânicos voláteis, bem como as emissões de outros gases causadores do efeito de estufa, como os hidrofluorocarbonetos, que encontramos nos aerossóis e nos refrigeradores, e outros que se encontram já proibidos pelo Protocolo de Montreal. O relator, o senhor deputado Fitzsimons, formula vários pedidos. Deseja que as datas de 2005 e 2010, propostas pelo Conselho para uma redução de 15 % sejam retomadas pela Comissão. Mostra-se totalmente favorável a uma vigilância dos gases responsáveis pelo efeito de estufa, para além do CO2. Todavia, para alguns deles, como o metano, produzido nomeadamente pela agricultura, e o protóxido de azoto, produzido pela indústria, as margens de erro são muito importantes, sendo ainda necessária grande investigação. Parece, pois, ser mais eficaz e mais fiável, uma vigilância, gás a gás, em vez da vigilância global de um «cabaz». Considera ainda que a vigilância dos reservatórios de carbono, ou seja, do papel que desempenha a floresta, não é justificada. Este tipo de vigilância é pouco fiável. Por último, Senhor Presidente, a partilha dos dados constitui outro problema. Alguns Estados não possuem ainda objectivos oficiais; outros são incapazes de fornecer dados fundamentais. Por essa razão, o relator apresentou uma alteração, na qual se solicita à Comissão que garanta a compatibilidade dos dados. Por último, estamos totalmente dispostos a aceitar a alteração apresentada pela senhora deputada Schleicher, que solicita que sejam adoptados pelos Estados os métodos do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas. Todavia, solicitaria à senhora deputada Schleicher que aceitasse uma adenda oral, precisando que os métodos devem ser conformes às normas mais recentes adoptadas no âmbito da Convenção das Nações Unidas. Senhor Presidente, no fim do Verão e com um belo dia de sol lá fora, muitas pessoas irão provavelmente pensar que o aquecimento global é, na verdade, uma coisa bastante agradável. Mas, na realidade, sabemos que o aquecimento global provoca condições climáticas bastante instáveis e perigosas, e que irá ter algumas consequências muito graves em todo o mundo. Não tenciono fazer aqui, hoje, uma palestra sobre as alterações climáticas, porque já falámos dessa questão muitas, muitas vezes no Parlamento. Sabemos que esta proposta legislativa sobre o controlo dos gases responsáveis pelo efeito de estufa tem uma dupla finalidade. Em primeiro lugar, visa criar um enquadramento que nos permita medir as emissões e compará-las com os objectivos de redução de emissões que nos comprometemos a atingir no Rio de Janeiro. Em segundo lugar, a um nível mais local, destina-se a ajudar as pessoas e alertá-las para as situações e locais em que a poluição atmosférica represente um risco para a saúde. Aquilo que foi estabelecido inicialmente, em 1993, como instrumento de vigilância pouco mais era, sinceramente, do que um reconhecimento e um acordo a nível europeu sobre as práticas existentes nos Estados-membros. Apesar dos apelos feitos na altura, pelo Parlamento, no sentido da harmonização dos processos nacionais de medição e compilação de informação e de uma maior transparência, essas medidas eram um pouco demais para o Conselho de Ministros conseguir chegar a acordo. Não houve, de modo algum, uma estabilização das emissões. Quando a agência do ambiente apresentar dentro de pouco tempo o seu próximo relatório Dobris, prevejo que iremos constatar estarem a registar-se alguns níveis de emissões bastante chocantes. Acabamos de saber, por exemplo, que, em Londres, as directrizes da União Europeia relativas ao NOx não foram cumpridas em toda aquela cidade durante praticamente todo o ano passado. A tentativa, por parte da Comissão, de rever e melhorar a decisão de 1993 é, portanto, muito bem-vinda. Não só precisamos, agora, de um mecanismo de vigilância melhor e mais alargado para as emissões de gases responsáveis pelo efeito de estufa, como também é indispensável criarmos um mecanismo que permita essa vigilância após o ano 2000. É particularmente importante passarmos a levar em conta outros gases com efeito de estufa além do CO2 , tais como o metano e o óxido de azoto. Em Dezembro, iremos a Quioto tentar persuadir o mundo a acordar numa redução de 15 % das emissões de um conjunto de gases responsáveis pelo efeito de estufa, no período de 1990 a 2010. Seria útil podermos pensar que nós próprios estamos a fazer alguns progressos. Infelizmente, a informação de que dispomos mostra que poderemos não vir a atingir os valores que nós próprios nos propusemos atingir. A Comissão, na atitude cautelosa que adopta hoje em dia, mostrou-se muito vaga quanto ao seu calendário. Por conseguinte, o meu grupo apoia as alterações em que se propõe a apresentação de um relatório anual sobre as emissões cumulativas de gases responsáveis pelo efeito de estufa e sobre as emissões cumulativas previstas para os períodos até 2005, 2010 e 2020. Pensamos que esta vigilância das emissões cumulativas é essencial para impedir os países de permitirem emissões excessivas ao longo de um determinado período, limitando-se a reduzi-las mesmo no fim desse período para conseguirem atingir os limites fixados. Isto não ajuda muito em termos de redução do aquecimento global. Além disso, pensamos que é melhor determinar se os objectivos fixados estão a ser atingidos para cada gás, em vez de se considerarem valores globais. Quando à matéria de fundo das alterações, apoiamos todas as alterações que foram apresentadas pela comissão, mas não apoiamos a alteração nº 3, apresentada pela senhora deputada Schleicher, por nos parecer desnecessariamente restritiva. Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhores Deputados, a grande visão de horror dos nossos dias é a alteração climática, isto é, o aquecimento da terra, o efeito de estufa com graves consequências ambientais, a subida do nível do mar ou a cada vez maior desertificação, mas também existe o problema inverso, a destruição da camada de ozono, cujas consequências poderão inviabilizar toda a vida na terra. Simulações de cálculo são a base para estas teorias e parecem provar indubitavelmente que estas consequências para o meio ambiente se baseiam em emissões decorrentes de actividades humanas. Contudo, simulações de cálculo apenas têm a qualidade das hipóteses em que se baseiam. É aqui que, a meu ver, está o problema. Com efeito, nós, os seres humanos, sabemos pura e simplesmente ainda muito pouco. Por que é que surgiram, por exemplo, há milhares de anos épocas glaciares que voltaram a desaparecer? Por que é que surge ciclicamente, como de novo está a acontecer neste momento, o fenómeno El Niño na costa ocidental da América do Sul, influenciando as condições climáticas? E que influências têm as correntes marítimas e os oceanos? Que influência tem a formação das nuvens? Será por acaso que, precisamente neste momento, tenham voltado a aumentar as dúvidas quanto ao significado dos modelos climáticos correntes elaborados em toda a parte do mundo com enormes gastos? O maior problema reside no facto de não estarem disponíveis dados de muitas regiões do globo sobre medições, ou de existirem apenas em número insuficiente ou, então, quando existem, não serem fiáveis devido às más condições das estações de medição e não garantirem a devida comparabilidade. Muitos cientistas sérios consideram lamentável esta situação. O cenário descrito é elucidativo quanto à importância do relatório em análise, referente ao sistema que se prevê introduzir na União Europeia para a observação e verificação das emissões de CO2 e de outros gases responsáveis pelo efeito de estufa. Já desde meados dos anos 80 que a União Europeia envida esforços no sentido de instituir estações de medição em todos os países comunitários, visando a cobertura de toda a sua extensão territorial. É importante não reduzir apenas os HFC e acabar com a sua utilização, mas detectar também, pouco a pouco, todas as outras substâncias poluentes com efeitos semelhantes. A presente proposta da Comissão é mais um passo neste sentido, que o nosso grupo parlamentar apoia sem reservas. No entanto, tanto nós como o relator temos algumas propostas de melhoria a apresentar. Em primeiro lugar, de futuro, os valores estimativos deverão ser apurados, já que os exigimos, com base em critérios uniformes, mas estes não existem. Tenho, no entanto, fortes dúvidas quanto à utilidade de valores desta natureza puramente estimativos, estabelecidos com muita antecedência, que originariam, para além do mais, um empenhamento burocrático considerável. Em segundo lugar, todas as medidas a tomar pela União Europeia e pelos Estados-Membros neste domínio estão inseridas, com base na convenção assinada no Rio de Janeiro, nos trabalhos internacionais da UNEP, da OCDE e do IPCC, o Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas. Para que esta proposta possa ser efectivamente aplicada na prática, os Estados-Membros deverão registar as emissões de acordo com um processo único a estabelecer pela presente directiva, ou seja, de acordo com o processo que, de momento, é definido pelo IPCC. É por esta razão que apresento a minha proposta de alteração. Para obtermos ainda mais informação, é necessário proceder a mais medições, o que implicará despesas. Porém, não temos apenas a responsabilidade perante as gerações vindouras quanto à utilização criteriosa dos recursos naturais não renováveis, mas também no que diz respeito ao escasso recurso, que é o dinheiro. Investir dinheiro em estações de medição, a nível mundial, é a meu ver mais responsável do que investir em simulações de cálculo, que em parte até têm alguma inspiração política. Lamento que o colega Fitzsimons não possa estar presente, uma vez que já os dois outros relatórios foram da sua competência, tendo dado contributos significativos para a sua melhoria, aos quais podemos dar o nosso pleno apoio, com excepção de uma alteração, nomeadamente a alteração nº 5. Queria, no entanto, propor a introdução de um aditamento à minha proposta, dado que acaba de surgir da parte da assembleia esta sugestão. Se tivesse a possibilidade de saber qual a posição da Comissão em relação a esta proposta, até poderia eventualmente introduzir através de um aditamento uma melhoria. Não teria qualquer objecção a fazer. Portanto, estou ansiosa por saber qual a posição da Comissão. Senhor Presidente, nos Países Baixos, o passado mês de Agosto foi o mês mais quente de que se tem memória, desde que no século XVIII se começou a proceder à medição das temperaturas. Desde então, pudemos constatar que os sete meses mais quentes ocorreram após 1980, ou seja, durante os últimos 17 anos. No ano passado, os dados do IPCC vieram confirmar, uma vez mais, de forma efectiva, a existência do efeito de estufa. Não obstante, as emissões de CO2 continuam a aumentar. Nos Países Baixos, desde 1990 a esta parte, verificou-se já um aumento de 8 % destas emissões, muito embora estivesse prevista uma redução de 10 % até ao ano base de 2010. Quão difícil será, pois, inverter esta situação! Como o colega Fitzsimons, que infelizmente não pode estar entre nós, afirmou, com razão, no seu relatório, precisamos um muito bom método de vigilância e de estudo do impacto das emissões de gases responsáveis pelo efeito de estufa, pois só assim poderemos avaliar eficazmente os resultados das política neste domínio. O meu grupo considera também correcto que, com a sua proposta, a Comissão vá para além do ano 2000, uma vez que, em sede do Conselho de Ministros, foram assumidos compromissos para o ano base de 2010. Consequentemente, haverá que adaptar a legislação da União nesse sentido. A redução da emissão de gases responsáveis pelo efeito de estufa requer medidas incisivas, que exercerão efeitos significativos sobre a economia. Estas difíceis decisões políticas têm de poder ser sujeitas a um controlo adequado. A discussão gira, muitas vezes, em torno de uns escassos pontos percentuais. Ora, na ausência de um método de medição adequado para esse efeito, o debate poderá ser muito facilmente manipulado. Falamos hoje de um sistema de vigilância, precisamente numa altura em que, do ponto de vista económico, os ventos sopram favoráveis à Europa, mas esse crescimento económico implica também, infelizmente, o aumento da emissão de gases responsáveis pelo efeito de estufa. Tenhamos por isso o bom senso de aproveitar, justamente, esta retoma económica para consagrar maior atenção à poluição ambiental. Senhor Presidente, a disposição em apreço outra coisa não é senão um instrumento tendente a atingir um determinado objectivo, que é a redução do efeito de estufa. O meu grupo considera alarmante que nos últimos anos, a nível mundial, tenha sido dada tão pouca prioridade a este objectivo. A União Europeia terá, por isso, de desempenhar um papel exemplar no caminho de Quioto, não só formulando objectivos ambiciosos, mas dando-lhes também a devida execução. Considero assim positivo o facto de Comissão ter apresentado a presente proposta de alteração. A vigilância é um mecanismo da maior importância para o controlo da emissão de gases responsáveis pelo efeito de estufa. Temos porém de dispor de dados fiáveis e comparáveis, pois de contrário essa vigilância será impossível. A disposição que estabelece que tem de ser medida, não só a emissão de CO2, como também a de todos os gases responsáveis pelo efeito de estufa, é absolutamente pertinente, sobretudo porque esses gases são responsáveis por uma parte significativa do efeito de estufa. Nos últimos tempos é possível detectar uma pequena corrente no mundo científico, que procura minar as conclusões do IPCC, remetendo para outras causas a responsabilidade pelo aumento da temperatura. As variações de intensidade da radiação solar seriam, alegadamente, as principais responsáveis pelas oscilações térmicas no nosso planeta. Penso que isto é um desenvolvimento perigoso. Em primeiro lugar, porque assim se desdenha o princípio da prevenção e, em segundo lugar, porque a actual teoria demonstra cabalmente que o efeito de estufa é provocado pelo ser humano. O objectivo preconizado pela União Europeia para o ano 2000 ameaça já ser excedido em 5 %. Além disso, as dúvidas quanto à influência dos gases responsáveis pelo efeito de estufa, são motivo de preocupação adicional. A proposta da Comissão e as alterações da Comissão do Meio Ambiente da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor merecem, portanto, o meu inteiro apoio. Senhor Presidente, na natureza tudo está intimamente ligado: cada um de nós participa no equilíbrio ambiental, do qual, em contrapartida, depende o nosso bem-estar. A actual sociedade de consumo a qualquer preço faz-nos pagar esse bem-estar com um progresso irrefreável, obtido à custa de um desequilíbrio ambiental cada vez mais insustentável. É o caso das emissões de gases geradores do efeito de estufa, responsáveis, entre outras coisas, pelo aquecimento global da Terra, fenómeno perigosíssimo para o ecossistema do planeta. O relatório Fitzsimons sublinha a importância da vigilância e controlo das emissões, com vista, precisamente, à avaliação dos progressos realizados nos níveis europeus. Estamos de acordo com o senhor relator quando propõe o reforço do mecanismo comunitário de controlo para além do ano 2000, tomando também em consideração as outras emissões de gases geradores do efeito de estufa decorrentes das actividades industriais. Finalmente, é necessária a transparência nos métodos tradicionais de controlo, assim como a sua comparabilidade. Senhor Presidente, considero que o texto apresentado pela Comissão é suficientemente eloquente, e a sua mensagem deve chegar a todos os cidadãos: não apenas aos governos, mas a todos os operadores e a todos nós, pois partilhamos responsabilidades relativamente a este fenómeno. A Comissão refere que há incertezas quanto à possibilidade de cumprir o compromisso da redução no ano 2000, e aponta como necessária a imediata adopção de estratégias globais e coerentes. Penso que é esta a mensagem política da Comissão, e que, neste caso, terá o apoio do Parlamento. Ouvimos já as intervenções da maior parte dos representantes dos grupos políticos, e parece-me que, neste ponto, haverá unanimidade. Temos de exigir aos governos que cumpram, realmente, os seus compromissos internacionais. Participei, como representante deste Parlamento, na Conferência do Rio de Janeiro. Todos os chefes de Estado e de Governo acordaram, então, tomar medidas responsáveis e respeitadoras do ambiente, mas as previsões não estão a concretizar-se. Este apelo à responsabilidade é o mais importante da comunicação da Comissão, seguindo-se-lhe, naturalmente, a aplicação das medidas e dos planos nacionais. Penso que a mensagem não foi devidamente captada, e muitos governos não aceitaram a realidade; inclusivamente, não está a ser cumprido, na sua verdadeira acepção, o princípio do «poluidor-pagador», que foi interpretado como significando que quem paga tem direito a poluir. Ora não era esse o sentido originário daquele princípio: queria, sim, dizer que todos os custos de um produto devem ser pagos por quem o produz e por quem o consome. Por conseguinte, há que transmitir a toda a sociedade a ideia de que, relativamente ao tema que estamos a tratar, respirar nos custa dinheiro, e assim tem de ser, e os fabricantes têm de tomar todas as medidas necessárias para, dentro do possível, evitarem todos os tipos de poluição. Daí que a necessidade de utilizar as melhores tecnologias - ainda que não seja o momento oportuno para as referir - continue a estar na ordem do dia. Considero correctas as alterações propostas para este relatório pelo senhor relator: são medidas exequíveis, e, quanto a mim, a fundamentação científica de que dispomos e as preocupações expressas pela sociedade são suficientes para exigirmos o seu cumprimento por parte dos governos. Parece-me ser este o princípio essencial, e não podemos apoiar nenhuma política económica que, a pretexto de interesses económicos a muito curto prazo, ponha em risco a saúde e o bem-estar dos cidadãos e, inclusivamente, toda a natureza. Repito, esta comunicação tem todo o nosso apoio, como acaba de se verificar. Senhor Presidente, gostaria de tecer alguns comentários relativamente ao tema do efeito de estufa. É um facto que se constata um aquecimento, mas como o referiu a senhora deputada Schleicher na sua intervenção, nada prova que esse aquecimento seja provocado pela emissão de gases geradores do efeito de estufa, produzidos pela actividade humana. Gostaria de fazer apenas alguns comentários de bom senso. Verificamos que, nos Alpes, os glaciares recuam desde 1820. Nessa época a revolução industrial não podia ainda produzir efeitos significativos. De igual modo, existem hoje em dia glaciares que cobrem depressões dos Alpes que não tinham neve e onde os rebanhos pastavam nos séculos XII e XIII. E sabemos muito bem que Erik o Vermelho, depois de ter atravessado o Atlântico, encontrou uma terra a que chamou Gronelândia, muito simplesmente porque era verde. Não me parece, no entanto, que os drakkars produzissem gases geradores do efeito de estufa. Assim sendo, há sem dúvida bastante exagero quando, nesta matéria, se acusa a actividade humana do aquecimento. Posto isto, é igualmente verdade que toda a cautela é pouca e que, indubitavelmente, é necessário procurar reduzir a produção de gases geradores do feito de estufa. O dióxido de carbono, CO2, é responsável por 65 % dos efeitos desses gases causadores do efeito de estufa, e é interessante verificar quantas toneladas de dióxido de carbono por habitante eram lançadas na atmosfera em 1995, país por país, na Europa: Alemanha: 2, 9 toneladas; Áustria: 1, 9 toneladas; Bélgica: 3, 2 toneladas; Dinamarca: 3, 2 toneladas; Espanha 1, 8 toneladas; Finlândia: 3, 6 toneladas; Irlanda; 2, 7 toneladas; Itália: 2 toneladas; Grécia: 2 toneladas; Luxemburgo: 6 toneladas; Grã-Bretanha: 2, 5 toneladas; França: 1, 7 toneladas. Por que razão emite a França menos dióxido de carbono do que os outros países? Haverá menos cidades em França? Não. Iluminamo-nos menos? Não. Na verdade, se são produzidos menos gases causadores do efeito de estufa em França do que nos outros países, a razão é muito simples. É porque em França há mais centrais nucleares do que nos outros países. Ora, durante muito tempo os ecologistas gritavam como slogan : »nuclear não obrigado», com tradução nas diversas línguas da Comunidade. Pois bem, quando se observam os resultados em termos de gases causadores do efeito de estufa, teríamos vontade de gritar: »nuclear, sim, se faz favor». Senhor Presidente, vou tentar centrar a minha intervenção na proposta de alteração em apreço, mas, antes de mais, permita-me que agradeça à Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor e ao seu relator, senhor deputado Fitzsimons, embora o mesmo não possa hoje estar aqui presente. Por isso, pediria ao senhor deputado D' Aboville que lhe transmitisse os meus votos de uma rápida recuperação, agradecendo desde já a disponibilidade do senhor deputado para chamar a si a responsabilidade da apresentação deste tema. Quase todas as propostas de alteração melhoram a qualidade e a clareza da proposta. Como bem sabem, o objectivo da proposta é alterar a decisão do Conselho de 1993, que pôs em vigor os ditos mecanismos de vigilância. Essa mesma decisão deveria actualizar os mecanismos de vigilância, nomeadamente através da sua aplicação após o ano 2000 e do seu alargamento a todas as emissões de gases responsáveis pelo efeito de estufa não incluídas no protocolo de Montreal. De resto, esta questão foi focada por vários oradores. A Comissão pode aceitar todas as propostas de alteração, à excepção da 5. As alterações nºs. 7 e 13 podem, em princípio, ser aceites, mas deverão ser introduzidas algumas modificações. As propostas de alteração aceites são, como já disse, do nosso agrado, ou porque tornam as próprias decisões mais claras, ou ainda pela ideia que subjaz à sua apresentação. A Comissão não aceita a proposta de alteração nº 5, porque a mesma implica uma carga adicional para os Estados-Membros, sem apresentar vantagens concretas decorrentes da sua aceitação. Em princípio, poderemos aceitar a proposta de alteração nº 7, porque os Estados membros ficam obrigados a enviar programas nacionais, o mais tardar três meses após a aprovação pelo Conselho da proposta da Comissão, e ainda porque a Comissão levará a cabo uma avaliação posterior, o mais tardar nos seis meses imediatos, estando nós certos de que poderemos encontrar uma solução razoável para os Estados-membros que antecipadamente tenham elaborado planos. A proposta de alteração nº 13, sobre o desempenho e registo de dados pode, em princípio, ser aceite. Não estamos muito satisfeitos com a redacção apresentada. É possível que a nível dos comentários tecidos pelo senhor deputado D' Aboville, haja algumas hipóteses de se avançar para um texto melhor para o sector considerado. Em conclusão, poderei afirmar que prevejo que esta proposta de alteração possa ajudar a garantir que a Comunidade e os Estados-Membros cumpram as obrigações actuais e futuras, em conformidade com a convenção-quadro das Nações Unidas sobre alterações do clima e estarão à altura dos objectivos que esperamos ver inseridos no protocolo de Quioto. E com estes comentários agradeço o debate de hoje. Muito obrigado, Senhora Comissária Bjerregaard. Associo-me aos seus votos de melhoras do senhor deputado Fitzsimons. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. Europa e Japão: as próximas etapas Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0259/79) do deputado Moorhouse, em nome da Comissão das Relações Económicas Externas, sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho «A Europa e Japão: as próximas etapas» (COM(95)0073 - C4-0147/95). Senhor Presidente, esta é a terceira vez que, na qualidade de relator, tenho a honra de apresentar um relatório da Comissão das Relações Económicas Externas sobre as relações entre a UE e o Japão. Como anterior presidente da nossa delegação ao Japão, Senhor Presidente, decerto estará ciente disso. Este relatório específico tem um âmbito mais alargado, ocupando-se não só das relações comerciais e económicas, mas também de aspectos políticos que são cada vez mais importantes e que, a meu ver, temos tendido a descurar como União Europeia. Há cerca de dez anos, quando apresentei um projecto de proposta de resolução na Comissão das Relações Económicas Externas, havia grandes divergências entre os grupos políticos acerca da abordagem que devíamos adoptar em relação ao Japão. Com efeito, esse relatório foi aprovado por uma maioria relativamente reduzida. No entanto, felizmente, neste momento estamos todos bastante mais de acordo, o que decerto diz alguma coisa acerca da evolução das atitudes, mas pode também ter a ver com a evolução da natureza das relações entre o Japão e a UE. No que se refere aos aspectos políticos, devemos muito ao Governo japonês de 1991 que, em conjunto com o Conselho de Ministros, acordou numa declaração conjunta que, entre outros aspectos, realçava as questões políticas e de segurança, conferindo um maior equilíbrio às nossas relações. Pensamos que o Japão deve ser incentivado a participar mais activamente nos assuntos internacionais. A este respeito, remeto a assembleia para o número 4 da resolução, em que advogamos uma reestruturação do sistema das Nações Unidas e, em particular, do Conselho de Segurança, o que irá ter consequências evidentes. No entanto, é inevitável que um relatório desta natureza seja rapidamente ultrapassado pelos acontecimentos. Refiro-me, por exemplo, ao superavit da balança comercial entre a UE e o Japão, que diminuiu para metade entre 1992 e 1996, tendo baixado para apenas 17 mil milhões de ecus - um valor considerável, naturalmente, mas que reflecte uma diminuição para metade. Infelizmente, do ponto de vista europeu, esse valor está de novo a aumentar neste momento, já que o consumo interno do Japão diminuiu e as exportações são agora o único sector dinâmico da sua economia. Talvez o senhor comissário queira dizer algumas palavras sobre as perspectivas para o futuro. Grande parte do relatório ocupa-se das velhas questões de sempre: o acesso ao mercado e o investimento directo estrangeiro. A primeira não é propriamente matéria nova, mas constatam-se, mesmo assim, uns certos progressos, muito embora lentos. O que constitui motivo de grande preocupação são os progressos insuficientes registados nos últimos dez anos relativamente ao investimento directo da UE no Japão e à liberalização do mercado dos serviços - se bem que haja, talvez, algumas excepções. Acolhemos com agrado a notícia recentemente divulgada pela Comissão de que irá ser realizado um estudo destinado a investigar os obstáculos ao investimento. Não quero antecipar-me a esse estudo, mas a Comissão tem muita experiência de lidar com os japoneses. Poderá o senhor comissário dizer-nos quais são os assuntos que constituem para ele motivos de preocupação e o que tenciona fazer em relação a eles? Em que medida é que poderemos melhorar a situação no plano bilateral? Ou iremos nós ter de esperar pelo processo penosamente lento de arrancar concessões no âmbito da OMC? Isto leva-me às relações entre a UE e o Japão no seio da OMC. Penso que todos estamos de acordo em que desejamos manter uma estreita cooperação com o Japão, e os números 20, 22 e 23 da resolução ocupam-se precisamente desse assunto. No entanto, não concorda o senhor comissário em que essa cooperação poderá ser posta em perigo, por exemplo, pelas negociações sino-japonesas sobre pautas aduaneiras e quotas, que poderão vir a minar as tentativas da UE e do Japão no sentido de chegarem a acordo no âmbito da OMC? Esta é uma questão que eu gostaria de levantar. A concluir, os preparativos para a Conferência de Quioto, a realizar em Dezembro, demonstram claramente que a relação política e diplomática triangular cada vez mais profunda entre a UE, os Estados Unidos e o Japão é extremamente importante para o exercício da liderança global nas instâncias internacionais. Aguardo com expectativa aquilo que o senhor comissário irá dizer com vista a assegurar-nos de que não se irá permitir que as velhas questiúnculas comerciais de sempre prejudiquem o clima político e diplomático entre as três grandes potências comerciais do mundo, devido às dificuldades económicas internas do Japão. Uma última palavra. Haveria muito mais a dizer mas o tempo de que disponho não me permite fazê-lo. Gostaria, porém, de felicitar a Comissão pelo programa de formação em curso para jovens executivos europeus que vão para o Japão - cerca de 600. Esta acção merece, decerto, todo o apoio, e nós, na Comissão das Relações Económicas Externas, damos-lhe esse apoio. Muito obrigado, Senhor Deputado Moorhouse. Tem toda a razão quando diz que ouço este debate com grande interesse. Senhor Presidente, caros colegas, Senhor Comissário, há algumas dezenas de anos, e sobretudo depois da última guerra mundial, a queda dos interesses europeus na Ásia, e especialmente no Japão, foi substituída pelos interesses crescentes dos Estados Unidos. Como grandes vencedores da guerra na zona do Pacífico, os Estados Unidos souberam impor as suas regras na política externa nessa zona e aumentaram os seus interesses económicos em toda a Ásia, com especial incidência no Japão. No entanto, nos últimos anos as relações políticas e económicas entre a União Europeia e o Japão têm tido um moderado desenvolvimento. As reuniões das instituições europeias com as suas congéneres japonesas e os normais contactos bilaterais dos estados membros com o Japão têm contribuído para esse desenvolvimento. Em continuação e aprofundamento desta política, a Comissão publicou um documento sobre as próximas etapas das relações entre a Europa e o Japão. Merece todo o nosso apoio a proposta da Comissão no sentido do reforço destas relações, quer pelas vantagens recíprocas e interesses mútuos, quer pelo equilíbrio das relações externas do Japão, que encontrará na União Europeia um parceiro credível no cenário internacional. Pensamos que é vantajoso para a União Europeia o apoio activo - e repito o apoio activo - e concertado com o Japão à política de paz e de segurança mundial, assim como a continuação do desenvolvimento de uma política económica multilateral e aberta. A União Europeia tem interesse em que o Japão seja um factor de estabilidade política na região em que está inserido e no mundo, apoie o sistema de comércio multilateral e liberal, fomente a prática democrática e o aumento do respeito dos direitos humanos na Ásia. No sentido do anteriormente exposto, pensamos que: primeiro, a União Europeia deve apoiar as pretensões do Japão para um maior papel político na cena mundial, nomeadamente na reestruturação, neste momento discutida, do sistema das Nações Unidas. Segundo, o Japão deve dar maior apoio às políticas da União Europeia na Ásia. Terceiro, o diálogo político com o Japão deverá incluir a temática dos direitos humanos, muito particularmente noutras nações asiáticas. Quarto, deveria haver um aumento da participação do Japão nas missões de cooperação internacional para a paz. Direi, para concluir, Senhor Presidente, caros colegas, que uma desenvolvida relação política da União Europeia com o Japão é factor crucial para um melhor equilíbrio da política externa no cenário mundial. E quero referir-me muito especialmente ao desequilíbrio existente na área em que o Japão está inserido entre a política externa da União Europeia e a política externa dos Estados Unidos. Por estas razões, o nosso apoio ao esclarecido relatório do colega Moorhouse e um apoio que pretendemos seja activo - e para isso estamos à disposição da Comissão - à comunicação da Comissão. Senhor Presidente, gostaria de felicitar tanto o relator como o senhor comissário pelo trabalho que um e outro fizeram no que respeita às relações entre a Europa e o Japão. O senhor deputado Moorhouse tem toda a razão ao dizer que, quando apresentou outros relatórios, talvez há uns dez anos - altura em que éramos ambos deputados deste Parlamento - as relações entre a Europa e o Japão eram, efectivamente, causa de algumas divisões políticas nesta assembleia, tendo os referidos relatórios sido várias vezes aprovados por maiorias bastante pequenas. Aquilo que eu saúdo neste novo relatório é o facto de haver apenas cinco alterações, que foram todas apresentadas pela Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia. A razão pela qual esta comissão as apresentou é que houve uma pequena falha na transmissão do seu parecer à Comissão das Relações Económicas Externas. Em vez de terem sido formalmente incorporadas nessa fase, tivemos de as apresentar como alterações mas, tanto quanto entendi, merecem o apoio de toda a assembleia. Temos um relatório que me parece que, pela primeira vez, irá ser praticamente apoiado por unanimidade pela assembleia. Isto deve-se em parte ao trabalho que o senhor comissário, Sir Leon Brittan, fez em relação ao Japão. O senhor comissário sabe que os japoneses dão realmente valor a esse trabalho, bem como ao trabalho do Parlamento. A Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia crê que precisamos de reforçar as relações entre a Europa e o Japão, e que temos de alicerçar as nossas relações no domínio da política da investigação e do desenvolvimento numa base mais sólida. É por isso que estamos a propor que se apoie vigorosamente os acordos sectoriais existentes entre a UE e o Japão no domínio da cooperação científica e tecnológica; é por isso que apoiamos uma maior participação da UE no Human Frontier Science Programme, um programa de iniciativa do Japão, que está a estudar novas aplicações da biotecnologia; é por isso que devemos saudar o sistema de intercâmbio e concessão de bolsas entre a UE e o Japão, relacionado com trocas científicas; e é por isso, naturalmente, que devemos incentivar a ideia de se elaborar e trocar um memorando de entendimento entre a UE e a Agência para a Ciência e Tecnologia Industriais, destinado a permitir aos investigadores europeus irem para os centros de investigação de Tsukuba e outros centros científicos no Japão. Esperamos que isto venha a ser incorporado no relatório. Em termos mais gerais, como membro da delegação japonesa nos últimos 13 anos, penso - e a maioria da delegação, agora, também pensa - que é importante cooperarmos e, simultaneamente, competirmos com o Japão. Em algumas áreas, devíamos estar a trabalhar em conjunto com os japoneses; noutras áreas, precisamos de competir com eles. Penso que é muito importante reconhecermos a necessidade de uma dupla abordagem. As velhas questiúnculas comerciais de estado acabaram. Actualmente, as barreiras pautais praticamente desapareceram e as barreiras não pautais estão a ser atacadas, não só devido àquilo que estamos a dizer no exterior, mas devido às novas políticas internas do Japão, que estão a levar os políticos japonesas a avançar na direcção da desregulamentação e, em alguns casos, até da privatização. Temos de reconhecer que, quando fracassamos no mercado japonês, frequentemente isso não se deve a concorrência desleal - a causa, em alguns casos, poderá ser essa, pois o Japão não é diferente de qualquer outro país -, mas sim ao facto de eles serem superiores a nós em termos concorrenciais, e temos de reconhecer que a maneira de sermos bem sucedidos nesse mercado é tornarmo-nos mais competitivos. Precisamos de cooperar com os japoneses no plano industrial. A meu ver, há uma série de áreas em que os Estados Unidos estão nitidamente numa posição de vanguarda, e em que a Europa e o Japão ficaram para trás. É do nosso interesse trabalharmos em conjunto com vista a assegurar que os Estados Unidos não fiquem com um monopólio. Podemos tomar como exemplo a indústria de aviões de média e grande dimensão, um sector em que seria sensato cooperarmos, tal como noutros sectores industriais. Em termos económicos, é do nosso interesse não permitirmos que os Estados Unidos venham efectivamente a dominar o mundo económico e, tal como disse o senhor deputado Moorhouse, há uma série de áreas em que é muito importante cooperarmos politicamente. Os japoneses estão a dar uma contribuição financeira considerável para a resolução dos problemas na Bósnia. Esperam que a União Europeia venha efectivamente a fazer alguma coisa em relação à Korean Energy Development Organization (KEDO). Segundo entendi, há uma certa resistência a essa ideia por parte dos nossos colegas na Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, que parecem não compreender a natureza estratégica dessa ajuda. Há vozes no Japão em busca de novas relações com a Europa. Se não respondermos, receio que se voltem para o outro lado do Pacífico e não para a União Europeia. Estes novos políticos situam-se de ambos os lados da arena política: no Shinshinto e no Partido Democrático. Ao aprovarmos este relatório, é muito importante que eles oiçam esta mensagem, e a delegação japonesa, de que o senhor deputado Moorhouse e eu fazemos ambos parte, irá transmitir-lhes essa mensagem quando nos encontrarmos em Tóquio em Outubro. Senhor Presidente, caros colegas, gostaria antes de mais de agradecer ao relator os esclarecimentos que nos forneceu com vista a aprofundar a colaboração entre a União Europeia e o Japão, e felicitar Sir Leon Brittan, o comissário competente, bem como a Comissão, pela abordagem totalmente pragmática do texto da Comissão. No âmbito da globalização dos mercados e do comércio, assim como no do diálogo político, as relações entre a União Europeia e o Japão desempenham doravante um papel primordial no seio da OMC, quer no quadro das cimeiras anuais e das reuniões ministeriais, quer no âmbito do diálogo interparlamentar no seio da delegação para as relações com o Japão, a que tenho a honra de presidir. Senhor Presidente, na qualidade de antigo presidente desta delegação, sabe bem que o reforço das relações políticas, económicas e industriais se tornou indispensável em vésperas do terceiro milénio. No plano político, no âmbito da nova parceria entre a Europa e a Ásia, o Japão pode, com efeito, desempenhar um papel preponderante. As nossas relações históricas e culturais atribuem-lhe inclusivamente, ao que me parece, um papel de charneira, tanto mais que, depois da queda do muro de Berlim, as semelhanças sociológicas entre a União Europeia e o Japão são cada vez maiores: o envelhecimento da população; o reforço das instâncias administrativas; as ameaças ao emprego; e ainda o posicionamento nos mercados externos. Trabalhando para a concretização de objectivos comuns, que visam a preservação da estabilidade na Ásia, o Japão torna-se para a Europa um interlocutor privilegiado nas relações com os países asiáticos. No plano económico, a situação é globalmente positiva. Com efeito, nestes últimos anos, o excedente da balança de pagamentos do Japão relativamente às economias mundiais regista uma descida significativa. Todavia, o desequilíbrio que subsiste entre os investimentos da União Europeia no Japão e os investimentos japoneses na Europa deverá ser atenuado rapidamente. A negociação de um compromisso com vista à conclusão de um acordo multilateral sobre o investimento daria mais garantias aos investidores estrangeiros que procuram estabelecer-se no mercado japonês. Neste contexto, o programa de desregulamentação, lançado pelo Japão em Março de 1995, representa um ponto de partida com vista a um acordo global que poderá incluir igualmente as modalidades de reconhecimento mútuo de produtos. Por último, só me posso congratular pelo facto de a cooperação científica e técnica entre a União Europeia e o Japão progredir regularmente. O senhor deputado Glyn Ford evocou-o ainda há pouco - ele é aliás autor de um relatório sobre este tema - como o comprova a reunião de cientistas de alto nível que se realizará dentro de duas semanas em Tóquio - e regozijo-me de nela participar - com membros eminentes da comunidade científica internacional. É neste contexto preciso que sou favorável às alterações aqui apresentadas, visando reforçar a cooperação científica e tecnológica entre o japão e a União Europeia. A União Europeia inaugura assim as modalidades de um diálogo que servirá os interesses mútuos e recíprocos do Japão e da União Europeia, com vista à preparação das próximas fases das nossas relações políticas e económicas. Senhor Presidente, caros colegas, Senhor Comissário, em nome do meu grupo quero felicitar o senhor deputado Moorhouse pelo seu excelente relatório. Senhor Presidente, já há muito que o desequilíbrio da balança comercial entre a União Europeia e o Japão vem causando sérias preocupações ao Parlamento. O meu grupo saúda a recente redução do excedente comercial, mas entende que, em matéria da liberalização do mercado japonês, se verificam poucos progressos. Principalmente no que se prende com a supressão dos obstáculos administrativos e do reconhecimento mútuo dos certificados emitidos pelos organismos de verificação e inspecção, há ainda um longo caminho a percorrer. São precisamente estes obstáculos que colocam o empresário individual perante elevados custos, que comprometem a sua competitividade. O mercado do Japão não é suficientemente acessível e, como é óbvio, isto está na origem da fuga de capitais que recentemente se verifica naquele país. O número de projectos científicos, tecnológicos e de cooperação, entre a União e o Japão é bastante escasso. Tendo em conta o facto de o Japão ser o país do mundo que maior percentagem do seu PIB dedica à investigação e desenvolvimento, é lamentável que a cooperação neste campo seja tão escassa. Numa economia em vias de globalização, com uma concorrência crescente, a cooperação com os parceiros europeus no domínio da I&D já não é o bastante. A cooperação à escala internacional, com outros países - inclusive os não pertencentes à União - terá também de ser alvo de maior atenção no V Programa-quadro a favor da investigação e desenvolvimento tecnológico. Escusado será dizer que isto tem de assentar no princípio da reciprocidade. A União tem de envidar esforços a todos os níveis no sentido de envolver o Japão, quer política quer economicamente, na nossa conjuntura comunitária. Isto merecerá o apoio caloroso do meu grupo. Senhor Presidente, caros colegas, considero uma excelente ideia o facto de a Comissão fazer uma reflexão sobre a futura forma de diálogo e de cooperação entre a União Europeia e o Japão. Com efeito, trata-se de duas das três maiores potências económicas do mundo, tendo em vista esta configuração de tríade. É um facto que nestes dois blocos, em conjunto, se observa a maior parte dos atropelos ambientais praticados - eis um recorde negativo! Não há dúvida que nestes dois blocos está reunida a maior fatia do poder para serem os pioneiros, a nível mundial, de uma nova forma de economia, de uma economia que não continue com uma exploração ecológica irresponsável dos recursos não renováveis do nosso planeta. Não adianta muito os japoneses protegerem as suas florestas no Japão, derrubando, no entanto, irresponsavelmente, as florestas na Ásia ou na América Latina com o intuito de produzir pauzinhos descartáveis. É possível que seja um ponto de vista cultural, mas a mim não me satisfaz. Contudo a proposta de resolução sobre a comunicação da Comissão, hoje apresentada para votação, na sua versão original não fazia qualquer referência a este facto. É que tivemos de introduzir no texto a ideia, a nosso ver, tão evidente que existe um interesse comum na estabilização ecológica global. Em vez de acordar um procedimento comum rumo a um futuro equilibrado, encontro no texto o apelo no sentido de a União Europeia e o Japão se apoiarem mutuamente com vista a garantir as respectivas esferas de influência económica, a nível global. Voltando ao domínio do meio ambiente é de referir que ainda temos nos ouvidos a veemente negativa por parte do Japão quando lhe foi solicitada uma promessa vinculativa quanto à redução das emissões, antes da Conferência Mundial do Clima a realizar em Quioto. Como se nada tivesse acontecido, afirmase agora na comunicação que seria conveniente, no seio da OMC, uma actuação comum no domínio do meio ambiente. Sabemos muito bem o que, no âmbito da OMC, é possível realizar na área do ambiente. De facto, a Conferência de Singapura deu-nos uma visão muito clara. Quanto a este aspecto - tenho, com efeito, uma grande estima pelo senhor deputado Moorhouse como excelente relator, conseguindo seguir o seu raciocínio quanto a muitos aspectos inseridos no seu relatório -, seria para mim muito importante que a União Europeia fizesse com o Japão uma reflexão comum como bloco forte nesta tríade, que efectivamente se está a formar, sobre a possibilidade de encontrar uma forma de economia social, ecológica e também solidária e um caminho para um comércio mundial solidário. Com efeito, não nos serve de nada - nem ao Japão, nem a nós - estarmos uma vez em primeiro lugar e o Japão em terceiro, pois alguém terá de pagar este défice. O que nos importa é integrar todos os países para encontrarmos uma saída destas condições deficitárias e prejudiciais em termos ecológicos e sociais. O que para mim se reveste de grande importância é que, de futuro, o intercâmbio cultural e de ideias fique assente nestes parâmetros e que não se esteja a pensar na melhor maneira de desregulamentar o mais possível, visto que cada país deveria decidir por si próprio como pretende estruturar a sua economia. Senhores Deputados, só posso dizer uma coisa: muitos processos de desregulamentação por este mundo fora inverteram as suas funções, transformando-se precisamente no seu oposto. Os ricos podem dar-se a este luxo, mas os pobres, em determinada altura, já não conseguem recorrer a um hospital, fazer um telefonema ou participar em qualquer outro bem comum existente neste planeta. Senhora Presidente, pela parte que me cabe, gostaria de felicitar o senhor deputado Moorhouse pelo seu relatório e apresentar algumas reflexões. A redução do défice comercial dos últimos anos entre a União Europeia e o Japão, frequentemente apresentada como uma vitória, não passou, com efeito, de uma miragem, provocada pelas flutuações monetárias. Efectivamente, a sobrevalorização do iene relativamente ao dólar prejudicou fortemente as exportações nipónicas e conduziu a deslocamentos maciços de sectores inteiros da indústria japonesa. Esta é a realidade! Agora que o iene atravessa uma fase de baixa, verifica-se uma progressão considerável das exportações nipónicas para a União Europeia. A miragem dissipou-se portanto, mas os obstáculos persistem. É certo que, à excepção de alguns produtos, como o couro, o calçado e determinados produtos agrícolas, os direitos alfandegários japoneses deixaram de constituir uma restrição de acesso ao mercado. Em contrapartida, o facto de o Japão não aceitar normas e procedimentos internacionais em matéria de testes e certificação coloca graves problemas às nossas trocas com aquele país. Relativamente a esta questão crucial, seria necessário que as autoridades japonesas tolerassem à Europa o que esta tolera aos Estados Unidos. A União deverá recusar claramente qualquer diferença de tratamento. Solicitamos hoje às autoridades japonesas que garantam o comércio livre no interior do país, sem passagem obrigatória pelos agrupamentos monopolísticos a que chamam Keyretsu . Ou é feito um esforço real neste domínio, ou seremos forçados a reconsiderar a abertura total das nossas fronteiras aos automóveis japoneses em 1999. Quanto aos investimentos directos, os números são ainda mais impressionantes. Com efeito, de acordo com o Eurostat, a União reduziu os seus investimentos no Japão em 300 milhões de ecus por ano, em média, entre 1992 e 1995. Por conseguinte, se nada se fizer, o desequilíbrio das nossas trocas com o Japão vai continuar a aumentar nos próximos anos. No entanto, existem alguns pontos positivos, em matéria de ciência e tecnologia, de telecomunicações, de serviços financeiros e de transportes, domínios em que se estabeleceu uma cooperação muito avançada entre a União e o Japão. A Comissão deve, portanto, estabelecer hoje com precisão o ponto da situação das relações entre a União e o Japão, tendo em conta todos os aspectos, incluindo os monetários, e apresentar previsões ao Parlamento Europeu. Deverão ser propostas medidas claras e precisas para que os produtos europeus possam libertar-se dos keyretsu e para que as autoridades japonesas adiram aos procedimentos de teste e de certificação internacionais. Senhora Presidente, as negociações bilaterais continuam e continuarão ainda por algum tempo a desempenhar o seu papel ao nível do comércio internacional. O debate de ontem sobre a banana demonstrou como a OMC não está ainda suficientemente independente para tratar alguns assuntos de importância crucial para a União Europeia. Não nos deixemos encerrar em negociações multilaterais, que frequentemente apenas beneficiam as multinacionais americanas, e desenvolvamos um diálogo verdadeiro com o Japão, inclusivamente sobre os direitos humanos e a pena de morte que ainda vigora neste país. Assim nascerá uma verdadeira política externa comunitária. Senhora Presidente, reconhecemos neste relatório consagrado ao futuro das relações económicas entre a Europa e o Japão alguns argumentos e recomendações úteis, mas também importantes lacunas. O relatório traz justamente a lume a necessidade de a Comissão ser mais atenta aos efeitos do bilateralismo assiduamente praticado pelos Estados Unidos, que noutros contextos se dizem defensores do multilateralismo relativamente ao Japão, a fim de evitarem uma discriminação positiva das nossas empresas de bens e serviços no mercado japonês relativamente às suas homólogas americanas. Efectivamente, é esse o caso em sectores tão essenciais como os semi-condutores, os telefones móveis, ou as peças para automóveis. Se a Comissão deseja realmente - como é seu dever - defender os interesses das empresas europeias, deverá seguir as recomendações do senhor deputado Moorhouse, que preconiza, e com razão, uma política muito mais ofensiva caso se pretenda evitar que o cerco se feche em torno das nossas empresas, por um lado, com as condenações da Europa pela OMC com base em queixas americanas e, por outro, com os acordos sectoriais americano-japoneses, negociados sem ter em conta os nossos interesses. Mas, não nos deveríamos ter interrogado prioritariamente, neste relatório, sobre um certo número de sectores estratégicos para os países europeus e, nomeadamente, o da indústria automóvel? Ora, não encontrei qualquer análise sobre o efeito das disposições, inspiradas nas medidas proteccionistas americanas, tomadas pela Comissão em matéria de quotas de importação de veículos automóveis japoneses, assim como não encontrei qualquer recomendação para o futuro. As quantidades fixadas e o calendário aprovado serão suficientes para salvaguardar eficazmente os interesses dos nossos construtores e das inúmeras PME que deles dependem? Quais serão as consequências da abolição das quotas e que contrapartidas serão exigidas? De igual modo, nada se diz sobre a forma como o Japão lutou pela preservação dos seus recursos alimentares: produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, produtos da pesca. Como é que este exportador líquido absoluto de bens, de serviços e de investimentos conseguiu proteger estes trunfos em matéria de produção e de preços agrícolas, escapando assim ao alinhamento da sua agricultura pelas cotações mundiais e preservando simultaneamente a especificidade da agricultura japonesa? Poderá o Japão desenvolver um modelo agrícola japonês conforme às suas necessidades, quando nós estamos impossibilitados de desenvolver um modelo agrícola europeu conforme às nossas? Será o Japão, a este respeito, um modelo a seguir? Teríamos gostado, Senhor Presidente, de encontrar num relatório, aliás pertinente no que se refere a muitos assuntos, alguns progressos substanciais nestas questões importantes. Senhora Presidente, a mensagem clara do relatório Moorhouse, tal como muitos oradores já sublinharam, é que nos últimos dez anos se deu uma evolução significativa nas relações entre a União Europeia e o Japão. Estamos agora empenhados em muito mais áreas do que há 10 ou 50 anos. Ao mesmo tempo, penso que é bem evidente que continua a haver uma certa distância entre a Europa e o Japão em termos culturais e políticos. Embora se diga frequentemente que os Estados Unidos, o Japão e a Europa são os três lados do triângulo, em termos japoneses, a natureza das relações entre a Europa e o Japão é nitidamente a de «um irmão mais novo», como eles diriam, em comparação com as relações entre a Europa e os Estados Unidos ou entre os Estados Unidos e o Japão. Não há de modo algum motivos para complacência. Não podemos tomar por certo que as relações entre o Japão e a Europa se irão desenvolver e tornar tão estreitas como as que existem entre a Europa e os Estados Unidos, ou entre os Estados Unidos e o Japão. Para além disso, estamos a criar relações cada vez mais estreitas com outras partes da Ásia. As relações com a China são «jovens», tal como o são também as relações gerais de segurança que existem entre o Japão e os Estados Unidos. Para este país, continuamos a ser o esteio principal. É muito frequente na Europa ignorar-se este aspecto. Estamos a fazer um apelo precisamente no sentido do mesmo tipo de tratamento. A questão que eu gostaria de pôr a Sir Leon é se não terá chegado o momento de procurarmos um objectivo mais alargado, mais estratégico nas nossas relações. É estranho que de todos os países do mundo, a União Europeia não tenha quaisquer acordos bilaterais seja com os Estados Unidos, seja com o Japão. Temos um acordo com a China desde 1984, que irá certamente desenvolver-se. No caso dos Estados Unidos, as nossas ligações são de uma natureza inteiramente diferente. A questão, portanto, é saber se seria sensato trabalhar no sentido de um acordo-quadro estratégico, envolvendo as várias ligações que temos nos domínios científico, económico, político, cultural e ambiental, como forma de dizer que este é o tipo de desenvolvimento que nos irá permitir estabelecer uma ligação estratégica com vista ao futuro. Senhora Presidente, o relatório do senhor deputado Moorhouse, em nome da Comissão das Relações Económicas Externas, foi objecto de uma elaboração cuidada. Se bem que não tenha podido ainda participar pessoalmente nesse trabalho, considero-o todavia de grande valor. Na sua comunicação ao Conselho, a Comissão Europeia coloca um especial acento no estreitamento das relações políticas entre a União e o Japão, abordagem essa que o relator corrige com razão. A política da União tem de se orientar, acima de tudo, para a melhoria das relações comerciais com o Japão. As empresas europeias encontram ainda bastantes dificuldades no acesso ao mercado japonês. O ainda elevado excedente comercial bilateral do Japão com a União é disso um indicador. Também a situação dos investimentos directos está ainda longe do equilíbrio. A comunicação e o relatório descrevem diversos entraves comerciais. É lícito esperar que o Japão forneça garantias mais objectivas no que diz respeito à supressão destes entraves. As intenções expressas pelo Japão na cimeira de Haia, em 25 de Junho último, dão-nos alguma esperança nesse sentido. A OMC é, em minha opinião, a via indicada para liberalizar o relacionamento comercial com o Japão. A abordagem unilateral e agressiva para com o Japão, escolhida pelos Estados Unidos da América, não serve à União Europeia, pois para além de a posição da União Europeia ser diferente, os resultados da abordagem americana foram limitados. A estratégia da Comissão e do relator, de insistir ampla e persistentemente na mudança é, em minha opinião, a mais indicada. Neste contexto, importa, pois, que os acordos multilaterais em matéria de investimentos directos e de serviços financeiros sejam rapidamente concluídos. A Comissão apresenta uma curiosa proposta, designadamente de ir ao encontro da exigência do Japão de um lugar permanente no Conselho de Segurança. Isto parece-me prematuro e, além disso, pergunto-me se uma tomada de posição política desta natureza se insere no quadro de competências da Comissão. Foi por isso sensato da parte do Conselho o facto de ter rejeitado essa proposta. Senhora Presidente, Senhores Deputados, em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao senhor deputado Moorhouse e de o felicitar pelo seu relatório admirável, com o qual concordo quase inteiramente, e agradecer-lhe a ele e a outras pessoas como, por exemplo, o senhor deputado Ford e o senhor deputado Pompidou, as amáveis observações que fizeram acerca da evolução da política da Comissão e do papel que eu desempenhei nessa evolução. Não é exagero algum afirmar que, de tudo aquilo que se tem passado no domínio dos assuntos externos, nos anos em que tenho vindo a intervir nessa área, a evolução da política, dos progressos e das atitudes no domínio das relações entre a Europa e o Japão é a que tem sido mais substancial, se não a mais radical. Não foi radical porque não foi conseguida num salto único nem graças a um acordo único, mas tem sido a mais substancial porque avançámos de uma época em que, tal como foi dito, as relações - fundamentalmente, relações comerciais - eram conflituosas, para uma época em que as relações melhoraram grandemente e foram consideravelmente alargadas de modo a incluir as actividades políticas, além das actividades económicas. No que respeita às actividades políticas, foi feita referência, por exemplo, à KEDO, na pergunta do senhor deputado Ford. Isso é fundamental, porque mostra que a União Europeia está disposta a participar num acordo com os Estados Unidos, o Japão e a Coreia, que nos irá custar um pouco, mas que se reveste de grande importância para a segurança da região. Isto é indício de um interesse muito maior pelo todo, da nossa parte. Foi igualmente levantada a questão de saber como é que conseguimos fazer os progressos já alcançados e quais os progressos que há a fazer. Os progressos realizados devem-se ao facto de termos adoptado uma abordagem bastante diferente da dos Estados Unidos e que, a meu ver, é decerto muito mais apropriada para nós e tem sido, pelo menos, igualmente eficaz. Não tem sido uma abordagem branda. Não tem sido uma abordagem que consiste, simplesmente, em aceitar tudo aquilo que os japoneses querem. Temos sido imparciais. Temos insistido em que, nas nossas relações com o Japão, não haja discriminação contra nós em comparação com os Estados Unidos. Relativamente a este aspecto, permito-me não estar de acordo com o que disse o senhor deputado Souchet. O senhor deputado falou em semi-condutores. É interessante constatar que conseguimos não ceder e mesmo adiar todo o acordo sobre a tecnologia da informação, que era fundamentalmente do nosso interesse, enquanto não conseguíssemos que fossem eliminados os aspectos exclusivos do acordo entre o Japão e os Estados Unidos em matéria de semi-condutores e enquanto não estivéssemos a participar no conselho dos semi-condutores como parceiros de pleno direito. Isto é um exemplo da forma como, através de medidas multilaterais e, também, de pressões bilaterais, nos conseguimos defender contra os aspectos que não considerávamos aceitáveis, quer se devessem aos Estados Unidos ou ao Japão, ou a ambos. Mas também temos adoptado, livre e prontamente, a linha de acção que nos parece apropriada. Por exemplo, quando o Japão foi ameaçado pelos Estados Unidos com medidas no sector da indústria automóvel, fomos alvo de uma hostilidade considerável nos Estados Unidos ao dizermos que aquilo que os Estados Unidos estavam a ameaçar fazer seria contrário às regras internacionais da OMC. A consequência disso foi que os Estados Unidos não levaram por diante as suas ameaças. O nosso interesse não era um interesse teórico, porque qualquer acção que os japoneses fossem forçados a empreender iria prejudicar a indústria europeia. Por isso, conseguimos efectivamente defender-nos. No que respeita ao Japão, não hesitámos em empreender acções no âmbito da OMC aquando da discriminação na tributação de bebidas espirituosas, e conseguimos o que pretendíamos. Ao longo de todo esse processo, tornei sempre bem claro aos nossos amigos japoneses que não estávamos a assumir uma atitude hostil, mas antes a utilizar o sistema internacional para alcançar os objectivos para os quais ele fora criado, nomeadamente, a resolução pacífica de litígios. Espero que, quando falarem acerca das bananas, as pessoas se lembrem também desse caso. No entanto, é efectivamente verdade que, em consequência destas medidas, que não se pretendiam provocatórias, mas que também não foram tímidas nem frouxas, conseguimos estabelecer relações comerciais com o Japão e assegurar o acesso ao mercado japonês. Conseguimos, acima de tudo, mostrar que a nossa experiência de desregulamentação era válida para o Japão. O orador que disse que os japoneses, por motivos internos, estão actualmente muito interessados em avançar com a desregulamentação com vista à modernização da sua economia, estava inteiramente certo. Conseguimos mostrar que, graças à experiência que adquirimos tão dificilmente, estamos em posição de poder ensinar alguma coisa nessa área. Quanto ao futuro, ainda há progressos a fazer. O senhor deputado Moorhouse referiu-se ao novo aumento do défice, e a senhora deputada Sainjon mencionou o impacto das alterações cambiais nos valores das trocas comerciais. Isso sempre foi assim e sempre será. Por conseguinte, temos de avançar e insistir numa maior desregulamentação, e temos de aconselhar sobre a forma de o fazer. Temos, igualmente, de continuar a procurar resolver os litígios comerciais nos casos em que temos tido reclamações como, por exemplo, na área dos portos e, também, nalgumas áreas agrícolas. O que foi dito por muitos oradores ao longo deste debate sobre a ciência e a tecnologia e sobre os progressos que ainda podemos realizar é inteiramente válido. Por conseguinte, creio que uma política de amizade e cooperação, aliada à promoção dos interesses europeus através dos meios bilaterais e multilaterais de que dispomos, e, paralelamente, apoiando o Japão no sentido de este desempenhar um papel mais importante no mundo, tal como sugeriu o senhor deputado Moorhouse, e com a nossa contribuição para esse processo mostrando-nos dispostos a participar nele - como no caso da KEDO - e a financiar aquilo que apregoamos - tudo isto constitui uma combinação de abordagens que se tem revelado eficaz no passado, tal como o demonstra o facto de a Comissão e todas as bancadas desta assembleia terem manifestado uma unidade invulgar no apoio a uma política que é do interesse da Europa. Muito obrigada, Senhor Comissário. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. Serviço universal no sector das telecomunicações Segue-se na ordem do dia o debate sobre o relatório (A4-0270/97) do deputado van Velzen, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, sobre a Comunicação da Comissão sobre critérios de avaliação dos regimes nacionais de cálculo dos custos e de financiamento do serviço universal no sector das telecomunicações e orientações para os Estados-Membros sobre o funcionamento de tais regimes. Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, no âmbito de uma campanha de marketing , o maior operador de telecomunicações dos Países Baixos vai lançar no mercado um cartão de telecomunicações com um «cheirinho». Esta notícia foi divulgada na passada semana pelo maior jornal dos Países Baixos. Ao que a liberalização do mercado das telecomunicações não pode levar, Senhor Comissário! Em Dezembro, será portanto colocado no mercado um cartão com perfume a pinho, frésia, morango ou hortelã. Senhor Comissário, prometo que assim que este cartão estiver disponível, lhe oferecerei um exemplar. Mas passemos agora ao que interessa. O cálculo dos custos do serviço universal no sector das telecomunicações é um assunto de natureza muito técnica, mas extremamente importante, pois envolve muito dinheiro. Em diversas directivas sobre as telecomunicações, definimos já qual o conteúdo do serviço universal para este sector - que foi consagrado no relatório ORA-telefonia vocal, da senhora deputada Read - e a forma pela qual o financiamento tem de ser regulamentado - consagrada na directiva relativa à interconexão e na directiva integral relativa à concorrência. Esta comunicação fornece aos Estados-Membros algumas linhas de orientação para o cálculo dos custos do serviço universal. A Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos deste Parlamento levantou algumas dúvidas a respeito do estatuto jurídico desta comunicação. As disposições consagradas numa comunicação não são, com efeito, juridicamente vinculativas e, de acordo com o Tribunal de Justiça, não podem criar novas obrigações. E aí começa o problema, já que os operadores precisam de directivas claras neste domínio, mas o estatuto jurídico de uma comunicação impede-o. Isto é um problema fundamental, pois recebemos muitos sinais das empresas de telecomunicações apontando o facto de, em alguns Estados-Membros, as tarifas de serviço serem demasiado elevadas para viabilizarem investimentos rentáveis. Além disso, o próprio conceito de «serviços de telecomunicações» é responsável por grande parte dessa incerteza, já que nem sempre é definido com clareza. Quero manifestar aqui a minha grande preocupação quanto a esta matéria. As instituições europeias podem produzir legislação muito bonita mas, o que na realidade está em causa, é saber se há disponibilidade de investimento por parte dos novos intervenientes no mercado e se a liberalização do mercado funcionará realmente. Aquilo que os Estados-Membros podem financiar mediante um mecanismo de serviço universal, deve obedecer a limites estritos. Com efeito, uma contribuição elevada para o serviço universal tem um efeito distorcivo da concorrência, gera tarifas elevadas para o consumidor e compromete o desenvolvimento da economia europeia, como aliás já tive oportunidade de dizer esta manhã, por ocasião do debate de outro relatório, da autoria da senhora deputada Read. O mais conveniente seria, naturalmente, chegarmos a uma nova directiva neste domínio, mas, de momento, precisamente em vésperas da liberalização global, isto seria provavelmente impossível e, para mais não queremos abrir «a caixa da Pandora», mas sim fechá-la. Uma revisão técnica, a breve trecho, da comunicação, aliada à alteração nº 11 ao relatório da senhora deputada Read, que esta manhã foi adoptada, constituiria já um progresso considerável no bom caminho. Isso traria clareza aos operadores. Um revisão técnica é, pois, igualmente necessária, e gostaria de ilustrá-lo através de alguns exemplos. Para começar, apesar de serem conceitos totalmente diversos, as tarifas de interconexão, as subvenções para o défice de acesso e as tarifas de serviço universal são, muitas vezes, confundidas: as tarifas de serviço universal só podem reflectir os custos reais do serviço universal e zelar pelo pagamento da contribuição, dos intervenientes no mercado, ao operador a quem cabe prestar o serviço universal; as tarifas de interconexão são debitadas pelo operador da rede em função dos respectivos serviços prestados. Os défices de acesso derivam do desequilíbrio de uma estrutura tarifária. O anexo à comunicação diz que a regulamentação relativa aos défices de acesso apenas pode ter carácter temporário, o mais tardar até dia 1 de Janeiro de 2000. A Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial subscreveu inteiramente esta posição. Com efeito, a restruturação tarifária é uma característica essencial do mercado livre, onde os défices de acesso não têm cabimento. Mas era precisamente este ponto que devia ser esclarecido. Segundo percebi dos meus contactos, a Comissão entende que a directiva ORA, relativa à telefonia vocal, é o contexto mais apropriado para regulamentar esta matéria. Porém, não consigo encontrá-lo aí, de forma realmente explícita. Assim, um esclarecimento de tudo isto, numa corrigenda publicada em anexo à presente comunicação, poderia ser de muito útil. E agora, as questões essenciais, ou seja, quem pode fornecer o serviço universal e como são calculados os custos? Começando por esta última, os custos líquidos: a legislação comunitária diz que o cálculo dos custos líquidos deve assentar numa base de objectividade, transparência e não-discriminação. Ora, neste sector, todos sabem que um ambiente liberalizado exige um cálculo de preços orientado para o futuro. Porém, os tipos de custos que podem ser debitados não são definidos na legislação, muito embora seja precisamente disso que o sector tanto necessita. Os nºs 1 a 7 das linhas de orientação desta comunicação, fornecem bons pontos de partida, mas infelizmente, mais uma vez não se trata aí de legislação. Seguidamente, a questão do fornecimento de um serviço universal. Como a Comissão indica nesta comunicação, não se pode partir automaticamente do princípio de que, num ambiente de mercado livre, a entidade que presta o serviço universal em dado momento tenha de continuar a fazê-lo. Para as diferentes regiões de um país deverão poder ser contratados diferentes fornecedores. Isto é uma questão crucial, pois penso também que a empresa que melhores condições e melhor serviço universal possa oferecer, deverá de facto fazê-lo. Este princípio enquadra-se num ambiente de mercado liberalizado, mas onde o encontramos nós na legislação da União Europeia? Além disso, o fornecimento de um serviço pode oferecer às empresas de telecomunicações importantes vantagens comerciais e de marketing . Para o cálculo dos custos líquidos devia, por isso, ser tida em conta a chamada abordagem pay or play . Mas isto também não se encontra na legislação actual. A transparência com que neste momento os operadores podem trabalhar, nomeadamente no que diz respeito ao financiamento do serviço universal, é para mim motivo de preocupação. Quero por isso perguntar explicitamente ao senhor Comissário se ele estará disposto a avançar com a revisão técnica desta comunicação. Senhora Presidente, gostaria de começar por felicitar o relator, senhor deputado van Velzen, que, tal como é habitual, fez um trabalho minucioso. Gostaria de realçar alguns dos dilemas suscitados por esta proposta da Comissão. O primeiro já foi mencionado pelo senhor deputado van Velzen: o facto de se utilizar uma comunicação para esta matéria. Estou certa de que o senhor comissário e os deputados desta assembleia sabem que o Tribunal já emitiu um parecer num caso muito semelhante, e existe, naturalmente, a preocupação de esta linha de acção poder levar a novos processos judiciais por parte de operadores e de outras pessoas afectadas. O segundo dilema é, também, referido no relatório do senhor deputado van Velzen, embora não tenha sido mencionado directamente na sua intervenção. Não quero ser demasiado crítica, porque há uma série de aspectos relacionados com esta questão do financiamento do serviço universal e, também, com as definições, que estão previstos em vários instrumentos legislativos - alguns dos quais são lógicos, mas não todos. Este Parlamento admite que a insistência em que se cumpra o prazo e, também, as pressões comerciais e industriais da maior liberalização levam inevitavelmente a alguma sobreposição. Por vezes, quando aqui venho falar sobre assuntos relacionados com as telecomunicações, tenho a sensação de que poderia meter a mão num saco, tirar de lá praticamente qualquer discurso e esse discurso seria apropriado para a proposta específica em debate. O terceiro dilema é que atribuímos tanta importância à criação de um serviço universal no domínio das telecomunicações que queremos aproveitar praticamente todos os progressos. Tal como poderão ver pelo relatório do senhor deputado van Velzen, consideramos bastante válida a matéria de fundo da proposta da Comissão. No entanto, eu e o meu grupo continuamos a pensar que seria melhor termos uma única directiva que reunisse todos os instrumentos legislativos sobre esta matéria num único texto legislativo. Lamentamos que, esta manhã, não tenha sido possível o senhor comissário dizer-nos tudo o que gostaríamos de ouvir sobre as propostas relativas à telefonia vocal. No entanto, fiquei muito contente pelo facto de ter sido aprovada a alteração em que se solicitava à Comissão que apresente um relatório ao Parlamento de dois em dois anos, e espero sinceramente que o Parlamento e a Comissão, em conjunto, possam aproveitar isso para consolidar parte deste trabalho. Congratulei-me igualmente pelo facto de o número 10 do relatório do senhor deputado van Velzen salientar «que a prestação do serviço universal é um conceito em evolução que pode com o tempo vir a ser alargado». O senhor deputado e eu podemos não estar de acordo quanto ao ritmo desse alargamento, mas é muito importante que documentos deste tipo reconheçam que há motivos para se alterar a nossa definição à medida que a tecnologia e o mercado forem evoluindo. Espero que o senhor comissário se debruce sobre os aspectos que já foram focados, porque este é um dos casos em que, tanto no que se refere à definição como ao financiamento do serviço universal, os cidadãos da Europa podem beneficiar consideravelmente ao nível da sua vida pessoal, doméstica e profissional com aquilo que emana da União Europeia. Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, este relatório insere-se numa estratégia de mudança que passa pela privatização de sectores de actividade que estavam ligados a uma noção ou conceito de serviço público. Sendo tal estratégia comunitária, para não dizer universal, a forma como se concretiza é, como seria inevitável, muito diferente nos vários estados membros e dá origem a uma variedade de interpretações e de ritmos de execução, que o relator começa por sublinhar, falando mesmo de grandes divergências de interpretação, de dispersão, sobretudo preocupado com o clima incerto de investimentos e com problemas de concorrência. É verdade que o relatório também faz referência ao «nível desigual de prestação de serviços para o cidadão europeu», mas parece evidente, até pela comissão competente de onde emana o relatório, que a perspectiva dos preços e dos custos é predominante. Aliás, e é essa a nossa preocupação maior, o conceito de serviço universal é um conceito em evolução -número 10 do relatório - e lutamos para que o conceito de serviço público que configura direitos do cidadão, não seja substituído por esse novo conceito em evolução, totalmente dominado pela lógica dos preços, apesar de acessíveis - a quem e até que ponto? - e dos custos. A outra reserva que colocamos neste debate diz respeito possibilidade de se estar a criar, embora não explicitamente, mecanismos de serviço universal que correspondam a abrir a possibilidade ou o pretexto de subsidiação de interesses privados - que já teriam aproveitado o processo de privatização para se apropriarem do que antes pertencia à colectividade - para que se possam concretizar os tais serviços universais por via desses serviços ou actividades privadas, isto é, haver subsídios para que haja preços acessíveis sem serem beliscados os rácios custos, benefícios desses interesses privados ou por forma a que estes até possam vir a tirar benefícios acrescidos. Será essa a lógica subjacente a este processo e dinâmica. Mas tal não impede, antes exige, que o denunciemos e procuremos motivar a reflexão sobre essa lógica e esse processo e dinâmica. Senhora Presidente, começo por agradecer ao senhor deputado van Velzen o seu relatório e por ter feito o melhor que pôde para analisar e esclarecer um assunto bastante complicado. Já debatemos as telecomunicações e os serviços universais sob muitos aspectos e em vários relatórios. Como o orador precedente assinalou, existem muitas e diversas definições de serviços universais. Existem várias formas de executar as desregulamentações que decorrem presentemente. Penso que no futuro continuará a ser assim, porque existem várias tradições e culturas. Não podemos decidir de uma vez por todas a forma como este processo deverá evoluir e as definições que serão adoptadas, devendo antes dar tempo ao tempo e aceitar a diversidade e a flexibilidade. No que se refere concretamente a esta comunicação da Comissão, os Estados-membros podem decidir, nomeadamente, sobre o financiamento dos serviços universais e as formas que este deverá assumir. Este financiamento é feito actualmente através das tarifas ou da redistribuição das receitas entre os vários operadores. Existem, além disso, várias directivas, existe o direito comunitário, a directiva relativa à concorrência no sector das telecomunicações, a directiva relativa à interconexão e à interoperatividade e a directiva relativa à telefonia vocal. Já existem uma série de directivas comunitárias que estabelecem orientações e directrizes para a evolução das telecomunicações. Temos agora uma comunicação bastante ampla da Comissão, ainda com mais orientações sobre os critérios de cálculo dos custos e a repartição dos custos entre os operadores. Penso que esta comunicação da Comissão juntamente com as directrizes já existentes são perfeitamente suficientes. Pedir mais uma directiva, como faz o relator, é ir longe demais. Creio que precisamos da flexibilidade actualmente existente. Neste caso, apoio, portanto, a Comissão. Senhora Presidente, caros colegas, também eu faço questão de felicitar o senhor deputado van Velzen pelo seu relatório e pela pertinência das suas propostas. As telecomunicações conhecem uma evolução sem precedentes: a fibra óptica, a ausência do fio, a internet, a desregulamentação, tudo isto forma o maior maelström que alguma vez afectou o universo, até agora, protegido das telecomunicações. Mas as alianças estratégicas que surgem entre as companhias europeias não devem ser ditadas exclusivamente pela exigência dos clientes mais importantes ou pela mera procura de novos serviços de valor acrescentado. É igualmente necessário ter em conta os interesses dos assalariados das companhias e, evidentemente, dos utentes privados e dos cidadãos. Os cidadãos não devem ser abandonados nos parques de estacionamento de emergência das auto-estradas da informação. Cabe-nos preservar o acesso de todos às novas tecnologias e fazer com que os operadores privados, recém chegados ao mercado, não se instalem apenas nos centros urbanos onde podem evidentemente esperar obter lucros rápidos. Importa, pois, que os políticos, que somos, definam determinadas missões obrigatórias de serviço universal em função das expectativas sociais, graças às possibilidades oferecidas pelas novas tecnologias. Se é essencial que se desenvolva um conceito europeu de serviço universal, este passará, evidentemente, pelo princípio de que cada Estado deve poder desenvolver o seu próprio conceito de actuação do serviço público e garantir a todos os utentes uma ligação à rede sem aumento tarifário, pois, como sabem, a grande maioria dos cidadãos não quer saber se o preço das comunicações entre Estrasburgo e São Petersburgo desceu para metade! Nesta questão, o principal elemento a ter em consideração é o interesse do cidadão-consumidor. É mesmo o único capaz de permitir ultrapassar certos conflitos dogmáticos. É provável que a livre concorrência no sector das telecomunicações seja hoje em dia a estrutura que melhor se adapta às missões de serviço público, mas gostaria de chamar a atenção da Comissão para o facto de, sem política de coesão social, a desregulamentação beneficiar apenas os interesses desprovidos de legitimidade democrática. , membro da Comissão. (DE) Senhora Presidente, os meus agradecimentos ao senhor deputado van Velzen e aos outros membros deste hemiciclo por todos os seus contributos e porque nos últimos anos seguiram sempre com muita atenção as propostas da Comissão, melhorando-as inclusivamente, mas devo dizer, no entanto, que de momento o debate tende a ser um pouco confuso. Antes de mais, trata-se da questão de saber qual o estatuto legal da comunicação ou, então, que estatuto poderia eventualmente criar. A Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, através do seu relator, o senhor deputado Cot, chamou a atenção para o perigo de a comunicação poder suscitar a impressão de ser o resultado de um acto legislativo, criando uma situação da qual terceiros poderiam deduzir direitos. Já a própria natureza da comunicação não permite esta interpretação. É dirigida aos Estados-Membros e é evidentemente debatida no Parlamento e no Conselho, mas não no sentido de um acto legislativo, mas, como acontece sempre, quando a Comissão faz uma comunicação, existe uma ressonância das outras instituições. O destinatário directo são os Estados-Membros e na comunicação também se evidencia que não impomos qualquer disposição vinculativa aos Estados-Membros. Também em relação a eles, a presente comunicação não tem o estatuto de acto normativo vinculativo, dando de certo modo directrizes para a formulação das suas próprias disposições nacionais na difícil questão do serviço universal. Se, porém o Parlamento continua a partilhar a opinião da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos - e o deputado van Velzen parece ser da mesma opinião - que esta comunicação poderia, mesmo assim, causar uma tal impressão motivada de certo modo por expressões como «deverá», etc., esta impressão é fácil de corrigir. Não há qualquer problema. Podemos esclarecer numa comunicação suplementar que, em primeiro lugar, a comunicação não tem qualquer carácter vinculativo e, em segundo lugar, serão alteradas precisamente devido a este facto determinadas formulações para que esta impressão nem sequer possa surgir. Trata-se de um problema fictício. Mas problemas fictícios também podem causar problemas, por isso gostaríamos de corrigi-lo. Com o esclarecimento que acabo de dar, praticamente já o fiz. A seguir põe-se a seguinte questão: necessitamos de uma directiva? Necessitamos, por conseguinte, de um acto normativo e, em caso afirmativo, quando e com que teor? De momento, não podemos responder a esta pergunta por duas razões: em primeiro lugar, não nos encontramos numa situação em que os Estados-Membros aceitariam - e afirmo que neste caso até com razão - que se elaborasse um esquema único para serviços universais para toda a União, pelo facto de cada Estado-Membro se encontrar uma situação específica, não comparável com a existente em outros Estados-Membros. Este facto evidencia-se, por exemplo, no facto de nove Estados-Membros não preverem, também após o dia 1 de Janeiro, qualquer financiamento do serviço universal, uma vez que o seu sistema o dispensa. Com efeito, nestes países, a concorrência teve como resultado, como o senhor deputado de Lassus afirma com razão - que um financiamento desta natureza não é necessário. Desde o início do debate sobre o serviço universal voltei a chamar, várias vezes, a atenção para o facto de que o sistema de telecomunicações modernas está organizado economicamente de tal modo que uma oferta, se possível a todos, é o sentido económico de uma infra-estrutura. Por outras palavras: quem instala e quem mantém em actividade uma infra-estrutura, tem um interesse económico próprio em alcançar tanto quanto possível todos e, por isso, não receia sequer custos inerentes à sua realização. Sob as gargalhadas de alguns colegas que não conseguiram conceber esta ideia - o que, entretanto, é possível provar com exemplos práticos -, vaticinei, em determinada altura, que haverá companhias de telefone que disponibilizarão gratuitamente, sem cobrança de qualquer taxa, a instalação de um telefone, dos aparelhos necessários e o próprio serviço, ou seja, as conversas telefónicas, porque o facto de ter estabelecido contacto com um utente lhes serviria de base para outras actividades. Na altura, grande parte das pessoas não aceitou esta ideia. Muitos entenderam-na como utopia, alguns até talvez como uma anedota extemporânea. Entretanto tornou-se realidade. Onde é que eu havia de financiar ainda serviços universais, se isto está a acontecer? No entanto, e a senhora deputada Read chamou a atenção para este facto, nas directivas aprovadas até à data, por conseguinte com efeitos vinculativos, estabelecemos por assim dizer uma espécie de rede de segurança, o que poderá fazer parte do serviço universal. Assim, a definição daquilo que é susceptível de cálculo foi fixado em termos vinculativos. Com efeito, chamamos a atenção para o facto de não ser possível conferir validade para todos os tempos, uma vez que é evidente que, com uma maior evolução tecnológica, é preciso cobrir maiores necessidades. O que hoje é apenas uma ligação telefónica para voice telephony , em cinco anos poderá ser uma ligação a uma infra-estrutura pública, à Internet, com todas as possibilidades de transmissão de dados. Também chamámos a atenção para o facto de esta definição não ser válida para todos os tempos; assim, a definição será e terá de ser revista periodicamente. Em todos os actos legislativos voltamos a fixar esta norma. Em 1999 faremos uma revisão global. Até à data, não temos qualquer problema com o serviço universal. O que temos são problemas no que diz respeito à fixação de taxas para a interconexão. Porém, nestas questões, os Estados-membros encontraram até ao momento soluções mais ou menos acertadas e, neste contexto, podemos corrigir procedimentos errados, com a directiva sobre a interconexão, tendo por base textos vinculativos. Não estamos, por conseguinte, de maneira nenhuma na posição daquele que, de certo modo, fica a ver o que os Estados-Membros estão a fazer, sem qualquer hipótese de intervenção. Contudo, compreendo que os Estados-membros queiram ter, de momento, esta liberdade, dado que se estão a desenvolver, partindo dos pressupostos das suas próprias condições. A Finlândia, por exemplo: nunca estive tão de acordo com uma intervenção de um membro do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu como com o que hoje disse a senhora deputada Schörling. Espero que não lhe venha causar problemas no grupo parlamentar que esteja a dizer isso, mas ela... (Protestos da deputada Roth) Consigo, de vez em quando, também estou de acordo, mas nunca em toda a linha, como aconteceu hoje com a senhora deputada Schörling - pois falou com base nas experiências obtidas na Finlândia. Em todas estas questões, a solução do problema poderá ser encarada de duas maneiras: ou deixando-se levar por certos receios que possivelmente nem sequer se verificam, ou, então, começa-se por estudar o que acontece efectivamente na realidade - a ver vamos, como disse uma vez com toda a razão um conhecido alemão, que enfrentou um problema de um modo bastante descontraído. Na Finlândia e na Suécia a desregulamentação não conduziu, de facto, a que às regiões mais periféricas fosse proporcionado um serviço de qualidade inferior ou que aí não houvesse serviço universal. Em outros países observar-se-á uma situação idêntica. Mesmo assim, não excluo de modo algum que poderemos actuar com base numa proposta legislativa se aí surgirem problemas. Nunca pusemos de parte esta hipótese em caso de surgirem problemas desta natureza. De momento só fizemos uma coisa com esta comunicação: Convidámos todos os Estados-Membros para analisarem o que propomos nesta comunicação, a fim de conseguirem um procedimento adequado na estruturação das próprias condições. Mas não é preciso proceder segundo estas orientações; se quiserem ser pouco razoáveis também o poderão ser. Quero com isso dizer que a comunicação não pode impedir ninguém, pelo menos não os Estados-Membros, que são livres, de fazer uma coisa completamente diferente. É precisamente este o estatuto legal da comunicação. As formulações que possam porventura dar a impressão de se tratar de um acto normativo serão corrigidas, de modo a que esta impressão nem sequer possa surgir. De acordo com aquilo que acabo de dizer, isto seria de facto impossível, mas mesmo assim faremos esta correcção. Vamos observar a evolução das coisas. Dentro de dois anos, em todo o caso, apresentaremos um relatório ao Parlamento. De resto, esta assembleia tomou agora a sua posição com a deliberação sobre o relatório do senhor deputado van Velzen, o que, por sua vez, não tem qualquer efeito normativo, tendo, no entanto, evidenciado as pretensões do Parlamento nesta matéria. Se não quisermos eliminar por completo o instrumento da comunicação, devemos conseguir suportar a ideia de que a Comissão faça uma comunicação da qual conste matéria que não seja do agrado do Parlamento. Nesta altura, o Parlamento toma uma decisão, afirmando: Isto não agrada de modo algum! E se a Comissão proceder nesta linha, teremos de fazer uma vigilância rigorosa para pôr termo a isto. Bom, trata-se do jogo de equilíbrio normal entre as instituições. É que não vale a pena afligir-se, não vale mesmo a pena. Os senhores deputados agora têm conhecimento do teor da comunicação. Os Estados-Membros têm também conhecimento disso. Vamos retirar as formulações que dão a impressão de se tratar de um acto normativo e, dentro de dois anos, voltaremos a apreciar o caso. Senhora Presidente, estou naturalmente muito grato pela resposta do senhor comissário que, como é hábito, foi muito elucidativo. Congratulo-me também pelo facto de o senhor comissário se ter mostrado disposto a melhorar as formulações menos claras, mas perguntei-lhe também se estaria igualmente disposto a tomar nota de algumas lacunas, que já tive oportunidade de referir, por exemplo quanto à questão de quem pode fornecer um serviço universal, ao princípio de pay and play e ainda como serão calculados os custos orientados para o futuro. Se pudermos contemplar simultaneamente todos estes aspectos, penso que então, não só os Estados-Membros, mas principalmente também os operadores, ficarão a conhecer as linhas por que têm de guiar-se e qual o ponto de partida para os Estados-Membros. Julgo que isto é um factor essencial, pois chegámos agora a uma fase muito importante, mas em muitos Estados-Membros verificam-se ainda problemas em torno do financiamento do serviço universal. Estará o senhor comissário disposto a reagir ainda a este ponto? Senhor deputado van Velzen, permita-me a observação: o senhor deputado está a ter, de momento, uma atitude um tanto ou quanto contraditória. Por um lado, afirma que a presente comunicação não deve de modo algum ser normativa, e é aqui que devemos ter cuidado, senão haverá graves problemas. E agora vem a afirmar que não é muito completa, porque falta inserir isto e aquilo. Sou de opinião, que deveríamos deixar, de momento, a questão tal como está, corrigindo a impressão da qual porventura poderia resultar uma interpretação errada e, o mais tardar, dentro de dois anos teremos uma nova oportunidade de voltar a apreciar a evolução da questão. Também estou disposto a dialogar com os respectivos membros se surgir - digamos - um caso problemático, a fim de encontrarmos uma solução para o caso. Mas, como já disse, até agora não surgiu qualquer caso desses. Não existe qualquer problema no serviço universal. Na interconexão e em outros acessos ao mercado, nas taxas, etc., existe de facto uma série de problemas, mas temos as respectivas disposições. Não temos um único problema com o serviço universal. E se surgir um problema, de bom grado estarei disposto a analisar o que eventualmente se poderia acrescentar para encontrar uma solução. Contudo, parece-me um pouco exagerado inserir tudo por completo o que eventualmente poderia acontecer em qualquer altura em qualquer Estado-Membro, fazendo um apelo no sentido de dar por encerrado o assunto, mantendo a questão tal como a acabo de expor. Muito obrigada, Senhor Comissário. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. (A sessão é suspensa às 17H25 e reiniciada às 17H30 .) Período de perguntas (Conselho) Seguem-se na ordem do dia as perguntas dirigidas ao Conselho (B4-0520/97). Pergunta nº 1, da deputada María Izquierdo Rojo (H-0591/97): Objecto: O Magrebe na Presidência luxemburguesa Poderá o Conselho informar, no âmbito da política euro-mediterrânica, qual a evolução prevista pela Presidência luxemburguesa em matéria de política e de segurança? Não considera o Conselho que se regista actualmente um grande declive na política euro-mediterrânica? Senhoras e Senhores Deputados, em reposta à primeira pergunta, que dizia respeito ao Magrebe e à forma como a Presidência luxemburguesa pretende dar seguimento às relações entre os países dessa região e a União Europeia, faço questão de afirmar que a União Europeia atribui uma importância muito particular às relações com os países em questão. Julgo saber que, esta manhã, foi realizado um longo debate sobre situação que se vive nalguns destes países ou em regiões limítrofes, e gostaria de abrir aqui um breve parênteses para salientar o interesse do Conselho pelo Magrebe. A União Europeia acompanha de muito perto, no âmbito da PESC, a situação interna dos países magrebinos, os quais são objecto de análise profunda aquando das reuniões que o grupo de trabalho Mashrek/Magrebe realiza com regularidade. No quadro da política euro-mediterrânica, as relações bilaterais foram reforçadas pela aplicação do processo de Barcelona. Os países magrebinos desempenham um papel activo nesta parceria e deram provas da sua determinação em contribuir para o êxito do referido processo. A Presidência luxemburguesa tem a firme intenção de prosseguir essa política de reforço das relações com a Argélia, Marrocos e a Tunísia, quer através do processo de Barcelona, cuja próxima reunião de altos funcionários encarregados do aspecto político e da segurança terá lugar a 23 e 24 de Outubro, quer a nível bilateral. No plano das relações bilaterais, a ratificação por parte dos parlamentos nacionais do Acordo de Associação com a Tunísia está em fase avançada, tendo o Parlamento Europeu dado já o seu parecer favorável. Como tal, é possível que o referido acordo entre em vigor antes do final do ano. Nestas condições, não é de excluir que a reunião do Conselho de Associação UE-Tunísia possa ainda realizar-se sob a Presidência luxemburguesa. Esta reunião permitirá fazer o ponto da situação no que se refere ao acordo e analisar, numa perspectiva mais ampla, o futuro das relações entre a Tunísia e a União Europeia. Esta reunião constituirá um boa ocasião para proceder a uma troca de opiniões sobre questões políticas de interesse comum no âmbito do diálogo político previsto por este acordo. Agradeço ao senhor presidente em exercício do Conselho a disponibilidade que demonstrou tanto na resposta dada à minha pergunta como no debate desta manhã sobre a Argélia, ao qual, aliás, também se referiu. Sublinho que quero agradecer, em primeiro lugar, a disponibilidade que a Presidência luxemburguesa está a demonstrar. O senhor presidente em exercício do Conselho referiu-se a algumas reuniões importantes, a algumas actividades em curso. Mas deverá também saber que não bastam reuniões, e que, na dinâmica em que está a entrar a política euro-mediterrânica, as reuniões são muito mais numerosas do que os factos e as realidades. E, contudo, estão a acontecer diariamente tragédias que não podem ficar sem uma resposta da nossa parte, da parte das instituições europeias, tanto do Conselho e da Comissão como do Parlamento. Hoje, uma embarcação lançou ao mar mais de 20 cadáveres no estreito de Gibraltar. Este tipo de sangria tornouse demasiado frequente. Senhor Presidente em exercício do Conselho, tendo em conta a disponibilidade da Presidência luxemburguesa, gostaria que se fizesse eco deste problema, arbitrando uma acção específica capaz de contribuir para evitar esta tragédia. A tragédia de hoje - os cadáveres estão a ser recolhidos neste momento - deve ter uma resposta, e sabemos, Senhor Presidente em exercício do Conselho, que o remédio eficaz contra este tipo de emigração é o investimento: seis polígonos industriais no norte de Marrocos. É disso que precisamos para poder falar de um travão eficaz para aquela sangria. Por favor, estudem essa questão. Não é uma questão de funcionários nem de reuniões, é uma questão de factos, de investimentos urgentes. Muito obrigado, Senhora Deputada Izquierdo, mas permita que a advirta de que o tempo para perguntas complementares é de um minuto, e a senhora deputada usou o dobro desse tempo. esta Presidência solicita-lhe, uma vez mais, que cumpra o estabelecido, pois, na realidade, há muitas perguntas a que o senhor presidente Wohlfart não poderá responder se todos os membros desta assembleia que intervierem gastarem o dobro do tempo estabelecido. Senhor Presidente Wohlfart, tem a palavra para responder à extensa pergunta da senhora deputada Izquierdo Rojo. Tentarei fazer com que a resposta seja mais curta e, talvez, um pouco mais concreta. Gostaria de não voltar ao debate consagrado esta manhã à situação na Argélia. Para concluir esse debate, salientei que não só o Conselho, mas também a Comissão e o Parlamento têm um papel a desempenhar e associei-me à ideia, alvitrada aqui no Parlamento, de se estabelecerem contactos directos com os deputados do Parlamento argelino. A questão argelina toca-nos a todos. A senhora deputada afirma que é preciso agir e que os progressos não se conquistam em reuniões; responderei, respeitando a sua abordagem, que o método que consiste em reunir os antagonistas em torno de uma mesa de negociação foi objecto de um amplo consenso, como o reconheceram os intervenientes no debate desta manhã. Diz-me que é imperioso que Marrocos tenha investimentos; concordo com essa ideia. Visitei Marrocos e tive a oportunidade de constatar o enorme desafio, histórico, que se depara a este país face a esta parceria de associação. Trata-se de um país cuja economia depende, actualmente, da agricultura em mais de 40 %, de um país que, daqui a doze anos, quererá ver realizada essa zona de comércio livre com a Europa. Necessita, evidentemente, dos nossos investimentos, e a Comunidade e a Presidência tudo farão para que o Acordo de Associação com Marrocos, agora assinado, seja ratificado o mais rapidamente possível por todos os Estados-membros. Gostaria de evocar um exemplo que me surpreendeu. Na semana passada, acompanhei o primeiro-ministro Junker à Ucrânia, no quadro de uma visita relacionada simultaneamente com cimeira União Europeia-Ucrânia e com as relações bilaterais. Os investimentos constavam da agenda. Durante a conferência de imprensa, um jornalista perguntou aos dois primeiros-ministros se tinham concluído um acordo sobre investimentos. Tinham tido apenas uma hora para conversar! O que quero demonstrar com esta história é que os investimentos são vitais para Marrocos, é certo, mas criemos primeiro - e aqui concordo consigo - as condições necessárias para a estabilidade política e económica; uma vez criado esse clima propício, os investimentos aparecerão certamente nesta região. Senhor Presidente, congratulo-me com aquilo que acaba de dizer. Porém, queria apenas pôr uma questão: qual é, a seu ver, a situação de Marrocos precisamente face aos investimentos que acaba de referir? A minha impressão de Marrocos é que é o país do Magrebe com maior estabilidade e nós precisamos dele. A segunda questão é a seguinte: durante quanto tempo continuarão, em sua opinião, as negociações com Marrocos e quando é que este país poderá estar nas negociações mais ou menos ao nível em que a Tunísia se encontra actualmente. Trata-se de uma questão muito importante, uma vez que necessitamos, de facto, de Marrocos, porque é o país vizinho daquilo que se considera, de certo modo, o local explosivo do Magrebe, ou seja, a Argélia. E ainda uma última questão: que hipóteses existem para estabelecer contactos com o parlamento marroquino? Este parlamento representa apenas uma parte da população. Não seria, de facto, altura própria para contactar também os grupos numericamente menos expressivos, não representados no parlamento, uma vez que foram excluídos? Gostaria de responder às três perguntas apresentadas pelo senhor deputado von Habsburg. Antes de mais, permita-me que lhe comunique a minha impressão sobre Marrocos. Visitei o país na qualidade de chefe de uma delegação de empresários no passado mês de Junho. Fiquei, tal como aconteceu com os que me acompanharam, totalmente surpreendido pelos esforços efectuados no âmbito das reformas económicas e institucionais, ainda que o país esteja atrasado relativamente ao nível actual de desenvolvimento verificado na Tunísia. Estou convicto de que possui sólidas oportunidades nesse campo. Fiquei igualmente surpreendido ao verificar que a referida delegação compreendia uma dezena de empresas luxemburguesas - o que para um pequeno país é muito - dispostas a participarem numa verdadeira parceria Marrocos-Luxemburgo, a favor da qual o Governo luxemburguês disponibilizará meios financeiros, com vista a tentar promover, na medida do possível, os investimentos em Marrocos. Em resposta à segunda pergunta devo dizer que isso dependerá um pouco da celeridade com que os diferentes parlamentos nacionais dos Estados-Membros ratificarem esse acordo, que é de extrema importância para Marrocos. Insistimos muito nesta questão, tentámos fazer passar esta mensagem, não só ao nível do Conselho de Ministros, mas igualmente junto de todas as instâncias da União Europeia. Essa mensagem política traduz-se no seguinte: é imperioso que essa parceria se torne efectiva. Uma vez mais, espero que cumpramos, ao nível dos Quinze, a nossa obrigação até ao final do ano, e, em meu entender, se as condições forem preenchidas, penso que daqui a cinco ou seis anos, Marrocos poderá atingir o nível da Tunísia, país que, e isso também me surpreendeu, atingiu um nível de desenvolvimento absolutamente excepcional para um país daquela região. O senhor deputado desculpar-me-á, mas penso que no que se refere à sua última pergunta, relativa aos contactos a estabelecer entre os membros deste Parlamento e os parlamentares e outras forças políticas na Argélia, o presidente do Parlamento Europeu ou o presidente da sua Comissão das Relações Económicas Externas estarão seguramente mais aptos a responder-lhe. Pergunta nº 2, do deputado Felipe Camisón Asensio (H-0597/97): Objecto: Zonas periféricas e «Eurotaxas» A respeito da «Eurotaxa» relativa à tributação do transporte rodoviário de mercadorias na UE, que juízo merece do Conselho o facto de a Finlândia e a Espanha ainda não serem consideradas «zonas periféricas»? Tentarei responder ao senhor deputado Asensio. Em primeiro lugar, o Conselho não pode antecipar os resultados das discussões actualmente em curso sobre a proposta de directiva relativa à taxa a aplicar aos veículos pesados pela utilização de determinadas infra-estruturas. Refiro-me às eurotaxas. O Conselho faz, no entanto, questão de precisar que a derrogação do direito de utilização que figura na directiva 93/89/CEE permite unicamente conceder uma redução temporária das taxas de utilização a determinados Estados-membros desfavorecidos pelo seu fraco desenvolvimento económico e pela sua situação geográfica particular, agravada, consoante os casos, por conflitos políticos em países terceiros. É conveniente, a este respeito, notar que a noção de zona periférica não figurava no texto da directiva em questão - aliás, entretanto anulada pelo Tribunal de Justiça -, cujo objecto era, repito-o, e o senhor deputado sabe-o perfeitamente, ajudar determinados Estados-Membros prejudicados pelo seu atraso de desenvolvimento ou por uma situação geográfica particular. Senhor Presidente em exercício do Conselho, fomos informados, em comissões desta assembleia, de que, durante o Conselho «Transportes» do passado mês de Junho, a Presidência neerlandesa se viu confrontada com uma situação extremamente confusa sobre este assunto. Uma das contradições consistiu na proposta de que a Irlanda, Portugal e a Grécia, devido à sua situação periférica, beneficiassem temporariamente de uma redução de 50 % dos direitos de utilização, da «Eurotaxa». Tal proposta parece-nos, naturalmente, razoável e justa. Mas, nos debates, o mesmo benefício foi negado à Finlândia e à Espanha, por não serem considerados países periféricos. É nesse ponto que reside, quanto a nós, uma contradição, pois não nos parece admissível negar o carácter periférico da Espanha, um país que tem uma ponta - a ponta de Tarifa - praticamente embutida em África, ou da Finlândia, que toca no Pólo Norte. Esperemos que a Presidência luxemburguesa defenda uma solução mais razoável. Tentarei dar uma resposta, que espero satisfatória, ao senhor deputado. É forçoso constatar que, aquando da sessão de 17 de Junho deste ano, o Conselho «Transportes» não conseguiu chegar a um compromisso. O senhor deputado evocou já, em parte, algumas das dificuldades que então impediram que se chegasse ao consenso político, sem contar que se exigia igualmente uma votação por unanimidade. Gostaria pois de deixar claro o seguinte: a Presidência luxemburguesa tem a intenção de proceder a contactos bilaterais, ao mais elevado nível político, com vista a desbloquear esta questão. É um compromisso que assumo em nome da Presidência e em nome da minha colega Delvaux, que preside ao Conselho «Transportes». Mas gostaria ainda de acrescentar que a Presidência só incluirá este assunto na ordem do dia de um Conselho, caso os contactos bilaterais revelem uma verdadeira vontade política no sentido de se chegar a uma solução. Dado referirem-se ao mesmo assunto, examinaremos em conjunto as perguntas nºs. 3 e 4. O Conselho explicar-nos-á como podem referir-se ao mesmo assunto duas perguntas tão diferentes. Pergunta nº 3, do deputado Jonas Sjöstedt (H-0599/97): Objecto: Direito de asilo para cidadãos da UE No Tratado de Amsterdão existe um protocolo com um único artigo que tem por objectivo regular e limitar a possibilidade de um cidadão da UE apresentar um pedido de asilo noutro Estado-Membro da UE. No entanto, o significado concreto deste artigo é duvidoso. É correcta a interpretação de que apesar do artigo d) do protocolo, um Estado-Membro pode apreciar livremente, de acordo com as práticas nacionais, todos os pedidos de asilo que receba? É correcta a interpretação do artigo de que este não limita de forma alguma o direito dos Estados-membros apreciarem caso a caso os pedidos de asilo de cidadãos da UE, e de o concederem se assim entenderem? Pergunta nº 4, da deputada Ulla Sandbæk (H-0505/97): Objecto: Tratado de Maastricht II e protecção do ambiente Um recurso ao nº 4 do artigo 100º-A sobre a protecção do meio ambiente requer a aprovação da Comissão. Nos termos do texto provisório do novo Tratado de Maastricht II, a Comissão será obrigada a tomar uma posição no prazo de seis meses. Poderá o Conselho indicar em que medida os Estados-membros terão a possibilidade de recorrer a este artigo e, por conseguinte, de introduzir uma melhor legislação em matéria de ambiente, durante os seis meses de que dispõe a Comissão para se pronunciar sobre o facto de o Estado-membro poder aplicar a protecção do ambiente? Senhor Presidente, confesso que, à primeira vista, isto poderá parecer estranho, mas apresentarei a razão por que espero convencer os senhores deputados desta medida. A Presidência propôs responder em simultâneo às perguntas apresentadas pela senhor deputada Sandbæk e pelo senhor deputado Sjöstedt, que dizem ambas respeito à interpretação que é conveniente dar às disposições aprovadas aquando da cimeira de Amsterdão, no âmbito da revisão dos Tratados. Em resposta a estas questões, devo salientar que, neste momento, é prematuro, no entender do Conselho, proceder à interpretação do protocolo em questão. Nesta perspectiva, convém, com efeito, ter em mente que o Tratado de que o protocolo faz parte integrante não entrou ainda em vigor, nem sequer foi ainda assinado, o que acontecerá, se não estou em erro, a 2 de Outubro próximo. Nestas circunstâncias, o Conselho considera inoportuna qualquer interpretação dos textos aprovados em Amsterdão, tanto mais que a única instituição competente para interpretar os Tratados é o Tribunal de Justiça da União Europeia. Estou convicto de que logo que o Tratado não só tenha sido assinado, mas também ratificado nos diferentes Estados-Membros, e tenha, nalguns deles, passado a prova do referendo, poderemos voltar a abordar este assunto. Actualmente, e pelas razões que invoquei, não desejo entrar em pormenores nem entregar-me a um exercício seguramente muito perigoso. Agradeço a resposta, ainda que considere totalmente inaceitável que o Conselho não queira falar do Tratado que o Conselho Europeu acabou de assinar. Em alguns Estados-membros, estamos a meio de um processo democrático, com referendos e debates nos parlamentos e outras instâncias. É, pois, uma questão democrática e central sabermos o que vai decidir-se. O Conselho deve estar preparado para prestar esclarecimentos quando o Tratado é obscuro ou pouco claro, designadamente no que se refere à questão dos refugiados, e concretamente se o direito de asilo será mantido e, ao mesmo tempo, limitado. Debati, ontem, esta mesma questão do direito de asilo com a Comissão, que se dispôs a discuti-la apesar de a decisão ter sido do Conselho. A Comissão remeteu-nos, porém, para o Conselho e declarou que competia àquela instância responder a esta questão, uma vez que responsabilidade era dele. Aguardo, pois, uma resposta a esta pergunta. Correndo o risco de desapontar o senhor deputado, creio que, numa altura em que um processo de ratificação e de referendo está em curso em vários países, seria perigoso que a Presidência, ou o Conselho, fornecessem desde já interpretações susceptíveis de conduzir a mal-entendidos em determinados países. Tal como o senhor deputado bem sabe, e acaba de referir, trata-se de um processo democrático, no qual os parlamentos nacionais e mesmo, por intermédio dos referendos, as próprias populações, são chamados a fazer uma opção política. Por conseguinte, e pelas razões que referi, é totalmente inoportuno que a Presidência em exercício do Conselho se entregue, desde já, a exercícios de interpretação. Todavia, não lhe devolvo a bola, dizendo que a Comissão lhe disse que deveria dirigir-se ao Conselho. Cada instituição tem as suas atribuições. Uma vez mais, não faz parte das intenções da Presidência do Conselho ocultar seja o que for; desejo, no entanto, que o debate seja adiado para depois da ratificação, a qual fornecerá elementos que são necessários para o mesmo. Mas devo dizer que compreendo, na qualidade de antigo deputado, que é muito difícil, por vezes, não obter uma resposta satisfatória. Eu fiz essa pergunta exactamente porque iremos ter um referendo na Dinamarca e também porque terei que explicar junto do eleitorado o teor do Tratado de Amsterdão, por forma a que, quando do mesmo tomar conhecimento, possa, então, decidir o que irá votar. Acrescento ainda que também interpelei o Conselho, o qual deveria ter uma explicação para isso - pois foi de facto o Conselho quem elaborou o texto - mas o Conselho não sabe o que afinal esse mesmo texto significa e, assim, devo dizer o seguinte junto do eleitorado: serão obrigados a comer gato por lebre. É-me impossível explicar-vos o que o Conselho escreveu. O Conselho não vos quer explicar o que escreveu. O Conselho quer que votem no referendo completamente às cegas, pois acham que deverão ter confiança plena no mesmo e esperar que isso se traduza da melhor das formas. É completamente inaceitável dizer-se que a população deva votar algo, para a qual não se consegue uma interpretação razoável. Não só estes conceitos estão descritos de forma incompreensível, como ainda se nega uma explicação dos mesmos, antes da realização do referendo. Devo dizer que a última frase da senhora deputada me agradou mais do que a primeira. Afirmou que não estamos prontos para interpretar os textos, quando no início tinha dito que fazíamos de conta que não conhecíamos os textos. É uma pequena diferença, que faço questão de registar. Senhora Deputada, tenho plena confiança em si. Leu seguramente os textos e saberá certamente interpretá-los tão bem ou melhor do que eu. Estou, portanto, seguro de que na qualidade de deputada respeitadora dos seus eleitores e eleitoras, fará a leitura adequada. Os eleitores e eleitoras, estou seguro disso, não serão obrigados a comprar «gato por lebre». Muito obrigado, Senhor Presidente Wohlfart. Penso que a posição da Presidência ficou esclarecida, mas o senhor deputado Lindqvist solicita-me uma pergunta complementar. Vou dar-lhe a palavra, porque, do ponto de vista regulamentar, posso fazê-lo, mas chamo a atenção dos senhores deputados para o facto de que o prolongamento de um debate que recebe sempre a mesma resposta reduz o tempo de que necessitamos para outras perguntas. Tem a palavra o senhor deputado Lindqvist para uma pergunta complementar. Devo dizer que também estou surpreendido por não obtermos qualquer resposta do Conselho. Dizer que é prematuro, inoportuno ou ainda que pode ser perigoso é uma forma muito estranha de responder às perguntas dos deputados que, nos seus países, deverão discutir essas questões, eventualmente no contexto de um referendo. O que responderemos quando nos forem feitas as mesmas perguntas pela opinião pública, se não obtemos o mínimo esclarecimento do presidente do Conselho? Sinto-me, no mínimo, preocupado. E penso que muitos se sentem como eu. Já percebi que hoje não conseguimos nenhuma resposta. Registo que esta situação se irá manter até os Estados-membros terem eventualmente realizado os seus referendos e ratificado o Tratado nos parlamentos nacionais, ou seja, não obteremos qualquer esclarecimento antes de os debates terem terminado nos Estados-membros. Foi assim que interpretei a resposta. Estou muito preocupado e triste com esta resposta do Conselho. Para retomar uma expressão da senhora deputada Sandbæk no que se refere ao gato, creio que poderemos continuar, a este respeito, a jogar ao «gato e ao rato» por mais uma hora. Mas, não me substituirei aos deputados e deputadas eleitos nos parlamentos nacionais que saberão, estou certo disso, interpretar os textos tal como forma aprovados. Saberão igualmente, como o farão os senhores deputados aqui presentes, fazer a leitura do texto e convencer os respectivos eleitores. Para além disso, é igualmente por respeito pelos vossos eleitores que, na qualidade de presidente em exercício do Conselho, não desejo erigir-me em juiz e substituir-me assim aos deputados dos parlamentos nacionais e dos diferentes governos. Pergunta nº 5, do deputado Hans Lindqvist (H-0606/97): Objecto: Fundos estruturais da UE Na Agenda 2000 propõe-se que as regiões do objectivo 6 deixem de ser regiões subvencionadas separadamente e passem a estar incluídas nas regiões do objectivo 1. Serão adoptadas «disposições especiais» para as referidas regiões. Que implicações terá esta alteração para a Suécia em matéria de ajudas a título dos fundos estruturais da UE? Os trabalhos no seio do Conselho, relativos à comunicação da Comissão «Agenda 2000», acabam de ser iniciados. Tal como sabem, Senhoras e Senhores Deputados, aquando da sua reunião de 22 de Julho deste ano, o Conselho ouviu uma exposição do presidente Santer sobre a «Agenda 2000», bem como os pareceres da Comissão sobre os países candidatos à adesão. Nessa ocasião, o Conselho foi encarregue de proceder, na sua reunião seguinte, que na verdade teve lugar na segunda-feira passada, a um primeiro debate de orientação geral sobre o conjunto dessas questões. Manifestou, em especial, a sua concordância quanto ao método de trabalho apresentado Pela presidência para instrução dos diferentes dossiers . De acordo com as conclusões do Conselho Europeu de Amesterdão, o Conselho procederá a uma análise profunda dos dossiers em causa e apresentará um relatório pormenorizado ao Conselho Europeu do Luxemburgo, em Dezembro próximo. Consideramos que, de momento, seria prematuro tomar qualquer posição sobre a questão da reforma das políticas estruturais da União, que aliás constituem apenas um dos elementos do referido pacote. Obrigado pela resposta. No contexto das negociações de adesão, foi atribuído à Suécia e à Finlândia um objectivo novo, especial, no âmbito dos fundos estruturais. Refiro-me designadamente ao objectivo 6. Este justifica-se porque a região do norte da Europa, onde vivemos, regista uma fraca densidade populacional e tem razões especiais para beneficiar de ajudas suplementares. Propõe-se agora na Agenda 2000 que as regiões de objectivo 6, enquanto regiões específicas beneficiárias de apoio, sejam eliminadas, pondo-se assim termo a uma vantagem obtida nas negociações, nomeadamente pela Suécia. Aquelas regiões passariam a ser consideradas como regiões de objectivo 1. Nos documentos disponíveis refere-se que, através de disposições específicas, as ajudas continuarão a ser atribuídas sensivelmente como dantes, mas no âmbito do objectivo 1. Existe, agora, uma proposta das autoridades suecas, que certamente está relacionada com a UE, no sentido de considerar o norte da Suécia como uma única região para efeitos de obtenção de ajudas comunitárias, implicando que áreas originalmente consideradas como zonas especiais de fraca densidade populacional passarão a ter mais dificuldades em obter financiamentos. Reina uma grande insegurança e, por isso, gostaria de obter uma resposta mais concreta do que aquela que me foi dada. Direi, antes de mais, que aquando desta primeira troca de impressões, realizada no Conselho «Assuntos Gerais», as duas delegações dos países que o senhor deputado Lindqvist acaba de referir, deram a conhecer, nas suas intervenções, as preocupações que partilham com o senhor deputado. Fez já alusão na sua pergunta subsidiária ao desafio que representa o desaparecimento do Objectivo 6, ou seja à proposta da Comissão, inserida na sua comunicação «Agenda 2000», no capítulo relativo à coesão económica e social, de reduzir, por razões de elegibilidade e de eficácia, a três o número de objectivos actuais, dos quais dois objectivos regionais e um horizontal consagrado aos recursos humanos. Afirmou igualmente que as áreas actualmente elegíveis ao abrigo do objectivo 6 e que não sejam elegíveis ao abrigo do objectivo 1, deveriam beneficiar de medidas particulares. De momento, o Conselho, não adoptou ainda a sua linha de conduta. Aprovámos, relativamente aos diferentes aspectos que compõem a «Agenda 2000», o nosso método de trabalho, que consiste em fazer uma triagem dos diversos problemas que se apresentam nos vários domínios, nomeadamente o dos fundos estruturais. Será, posteriormente proposto, ao mais alto nível, ou seja ao nível ministerial, nos diferentes Conselhos, Ecofin e outros, encarregues da elaboração da cimeira do Luxemburgo, que sejam tidas em conta, na medida do possível, as aspirações dos vários Estados-Membros, embora se vislumbre uma orientação, que me parece bastante clara, que leva a crer que a maioria dos Estados-Membros não gostariam de ultrapassar, a nível financeiro, os 1, 27 %, fixados como tecto até ao ano 2006. Porém, muitas outras questões merecem uma resposta, tarefa à qual a Presidência está a dedicar-se. Esse é também um dos objectivos dos diferentes Conselhos informais que, como o senhor deputado bem sabe, contribuem para alcançar resultados. Em todo o caso, envidaremos todos os esforços no sentido de conseguir um consenso ao nível dos Quinze. Por não se encontrarem presentes os seus autores, as perguntas nºs 6 e 7 caducam. A pergunta nº 8, do deputado Imaz San Miguel, foi retirada. Pergunta nº 9, do deputado Hugh McMahon (H-0614/97): Objecto: Philoxenia 1997-2000 (turismo europeu) Terá a Presidência luxemburguesa o propósito de adoptar o programa Philoxenia, destinado a apoiar o turismo europeu, durante o seu mandato? No que se refere à adopção de um programa visando a promoção do turismo europeu, o grupo de trabalho instituído expressamente para esse efeito no seio do Conselho, retomará os seus trabalhos já amanhã. O objectivo pretendido é precisamente o de permitir forjar um acordo quanto ao conteúdo deste programa, antes do final do mês de Dezembro de 1997, ou seja antes do final do ano, e a Presidência propõe-se apresentar como base de trabalho um documento que terá em consideração os debates que até à data se desenrolaram ao nível do Conselho. A Presidência prevê, tão logo esse acordo tenha sido conseguido, convocar uma reunião do Conselho subordinada ao tema do turismo, com vista a proceder à adopção do programa em questão e de estabelecer de forma definitiva as acções a promover no sector do turismo. Estas acções deverão visar, sobretudo, os objectivos que recolherem apoio suficiente no seio do Conselho, tais como o desenvolvimento da informação e a cooperação dos actores implicados. Gostaria de agradecer ao senhor presidente em exercício a resposta muito completa que me deu. Talvez possa esclarecer um aspecto. Irá a conferência a realizar ter lugar durante a Presidência luxemburguesa ou a Presidência britânica? Tentarei, mas o senhor deputado McMahon é um especialista no que toca ao período de perguntas. Dir-lhe-ei, Senhor Deputado, que isso dependerá não só da Presidência, mas igualmente de alguns Estados-Membros que, até à data, demonstraram grande respeito pelo princípio da subsidiariedade. Assim sendo, a referida conferência ou terá lugar sob a Presidência luxemburguesa, caso se obtenha entretanto o necessário acordo político, ou teremos que confiar na Presidência britânica para a resolução do problema. As perguntas e respostas seguintes vão ser ainda mais rápidas, pois o senhor deputado Sören Wibe, autor da pergunta nº 10, não se encontra presente. O mesmo se passa com o senhor deputado Watson, autor da pergunta nº 11. Também não estou a ver o senhor deputado Alavanos, autor da pergunta nº 12. Por isso, passamos à pergunta nº 13. Mas vejo que acaba de chegar o senhor deputado Wibe. Senhor Presidente Wohlfart, proponho que, caso esteja de acordo, responda primeiro à senhora deputada Jensen, que já se encontrava na sala, e voltaríamos depois à pergunta do senhor deputado Wibe, já que temos a sorte de o seu autor já ter chegado. Pergunta nº 13, da deputada Kirsten Jensen (H-0635/97): Objecto: Situação na Birmânia Que consequências políticas tenciona o Conselho extrair da integração da Birmânia na ANASE? Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a resposta à pergunta formulada pelo senhor deputado será um pouco mais longa do que a que acabo de proferir. No que se refere às consequências políticas que o Conselho antevê no caso da admissão da Birmânia no seio da ANASE, posso indicar que o Conselho «Assuntos Gerais» de 26 de Junho último - e penso que é do conhecimento de todos - tirou as seguintes conclusões: O Conselho analisou as incidências na União Europeia da adesão de determinados países, nomeadamente da Birmânia, à ANASE. Salientou que a deterioração da situação em matéria de direitos humanos naquele país é motivo de grave preocupação por parte da União Europeia. A União Europeia exprimiu, por diversas vezes, a sua preocupação face aos acontecimentos naquele país e, mais recentemente, a 30 de Maio, aquando da celebração do aniversário das eleições de 1990, adoptou uma declaração, na qual convida designadamente o State Law and Order Restoration Council , mais conhecido por SLORC, a libertar por essa ocasião as pessoas detidas e a encetar um diálogo verdadeiro com os grupos favoráveis à democracia. Para além disso, o Conselho solicitou ao SLORC que aceitasse, em breve, a visita do representante especial das Nações Unidas à Birmânia. O Conselho salientou ainda a importância que atribui ao reforço e ao aprofundamento das relações UE-ANASE, em conformidade com as conclusões da reunião ministerial entre a União Europeia e os países da ANASE, realizada em Singapura, em Fevereiro de 1997. O Conselho confirmou a importância que a UE atribui ao diálogo UE-ANASE, nomeadamente no que se refere à questão dos direitos humanos e dos princípios democráticos. Manifestou a esperança de que a adesão à ANASE contribua para a promoção desses valores fundamentais na Birmânia. Considera que o diálogo UE-ANASE constituirá uma boa oportunidade para analisar a situação no país. No contexto actual, que conduziu a União Europeia a prorrogar a sua posição comum por mais 6 meses, impedindo o início de negociações sobre a eventual adesão da Birmânia ao acordo de cooperação CE-ANASE, o Conselho considera que a presença da Birmânia nas reuniões ministeriais, no âmbito da Conferência pósministerial da ANASE e do Fórum regional da ANASE (ARFMC), não constituiria qualquer impedimento à sua participação, na qualidade de observador, na próxima comissão mista de cooperação UE-ANASE, que se realizará em Novembro de 1997, bem como noutras reuniões no quadro institucional da UE-ANASE. O Conselho reafirmou que a adesão da Birmânia à ANASE não implica que este país se torne automaticamente membro da Asia-Europe Meeting , ou seja da ASEM. No que se refere à eventual adopção de novas medidas contra a Birmânia, o Conselho concordou em retomar em breve esta questão, analisando-a em função dos resultados das reuniões ministeriais da ANASE (Regional Forum post ministerial Meeting) e da evolução da situação. Foi esta a posição comunicada pelo ministro Poos, Presidente do Conselho da União Europeia, à ANASE, por ocasião da Conferência pós-ministerial da ANASE, que teve lugar em Kuala Lumpur, a 28 de Julho último. Gostava de agradecer a excelente resposta proferida pelo senhor presidente em exercício do Conselho, mas ainda tenho duas ou três perguntas a fazer. Há indícios positivos neste diálogo crítico? Como se desenvolvem as nossas relações comerciais no sector? Será que, sob o ponto de vista político, não nos encontramos numa situação como a que ocorreu no passado em relação à África do Sul, no tempo em que vigorava o «apartheid», onde a Europa felizmente - embora um pouco tardiamente - reconheceu a necessidade de uma pressão forte e contínua para conseguir uma alteração nas condições existentes no país? Em causa estão os direitos humanos. Em causa está a democracia. Como sabem, este Parlamento segue com bastante interesse a situação da Birmânia. Quero dizer com isto que se utilizam palavras como: » insta-se», »exorta-se a» e semelhantes. Talvez seja uma resposta pouco diplomática, mas a situação é extremamente séria, tal como se apresenta. Peço desculpa, Senhora Deputada, se fui demasiado diplomata. No luxemburgo, não tenho fama de ser um grande diplomata, já que tenho sempre tendência para dizer o que penso. Serei então muito breve na resposta às suas perguntas. Infelizmente, no que se refere aos progressos em matéria de direitos humanos na Birmânia, creio que não tenham existido muitos. Para além disso, ficar-lhe-ia grato se apresentasse à Comissão a sua pergunta sobre as trocas comerciais. Não estou apto a fornecer-lhe os números que lhe interessam. Não se trata de má vontade, mas sim da realidade. No que se refere à sua pergunta respeitante à necessidade de se aumentar a pressão sobre a África do Sul, posso afirmar, a título pessoal, que a política da cenoura e do bastão, como lhe chamávamos em 1999/91, deu frutos. Ainda que no início tenha sido amplamente contestada, especialmente pelos nossos amigos dos ACP - recordo-me de uma reunião ministerial onde essa política foi contestada - creio que acaba por dar frutos. Espero que o mesmo aconteça no caso desse país que tanto lhe diz. Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhores Deputados, permitam que, fazendo uma interpretação generosa do Regimento, convide o senhor presidente em exercício do Conselho a responder à pergunta nº 10, voltando, portanto, um pouco atrás. Trata-se da pergunta formulada pelo senhor deputado Sören Wibe, que já se encontra na sala. Convido-o, pois, Senhor Presidente em exercício do Conselho, a responder à pergunta, se estiver de acordo. Pergunta nº 10, do deputado Sören Wibe (H-0618/97): Objecto: Evolução da democracia na Europa Em teoria, actualmente todos os Estados europeus são democracias, o que, de uma perspectiva história, é uma situação única. Existe contudo uma diferença de grau no que se refere ao funcionamento das democracias, às liberdades e direitos democráticos, ao Estado de direito, etc.. Quando analisados mais de perto, certos Estados apresentam grandes lacunas. Actualmente, os países com os maiores défices são a Croácia e a Bielarus. Têm, é certo, presidentes eleitos segundo um processo democrático, mas o controlo da rádio e da televisão foi tal, que apenas uma mensagem chegou aos eleitores - a do poder do presidente em exercício. Os eleitores não receberam qualquer formação em democracia; toda a sua vida viveram sob um regime autoritário, desconhecendo os direitos que lhes assistem, bem como o modo como se devem comportar e pôr em causa as mensagens políticas. Pergunto pois que medidas se poderão tomar para pressionar os regimes europeus de carácter autoritário que exercem um controlo rigoroso sobre os meios de imprensa? Terá o Conselho debatido a possibilidade de fazer protestos diplomáticos e isolar economicamente os Estados, nomeadamente, a Croácia e a Bielarus, que não respeitem as liberdades e os direitos democráticos fundamentais que devem imperar nas democracias europeias? Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, podeis estar absolutamente tranquilos quanto à flexibilidade do presidente em exercício do Conselho relativamente ao procedimento proposto pelo senhor presidente. Com efeito, o assunto é extraordinariamente pertinente e, acrescento, entendo perfeitamente a situação dos deputados sobrecarregados de trabalho. Vivi pessoalmente essa circunstância há alguns anos, razão até por que me propus de bom grado para este cargo. No que se refere às questões levantados pelo senhor deputado Sören Wibe, a temática da evolução da democracia na Europa merece um comentário adequado por parte do Conselho. Antes de mais, gostaria de tranquilizar o senhor deputado Wibe quanto ao respeito pela democracia e pelos direitos do Homem, sempre subjacentes aos princípios fundamentais que a União Europeia defende e aos quais o Conselho atenta especialmente. Perante os dois casos mencionados, a Bielorússia e a Croácia, assim como perante outros onde estes valores estão ameaçados, o Conselho esforça-se por exercer a sua influência com rigor e determinação, a fim de promover, tanto quanto possível, os valores democráticos. Gostaria de fazer um ponto da situação em relação à Bielorússia. O Conselho acompanha a evolução da situação na República da Bielorússia com uma viva preocupação e está activamente empenhado em exercer a sua influência sobre as autoridades do país para que o pleno respeito pelas práticas e princípios democráticos aceites a nível internacional, assim como pela liberdade de imprensa, seja restabelecido. Uma comissão de inquérito da União Europeia dirigida por um antigo ministro da Justiça dos Países Baixos deslocou-se à Bielorússia em Janeiro do presente ano, a fim de inquirir sobre a legalidade dos referendos constitucionais de 1996, de verificar o respeito pelos princípios da separação de poderes e de apurar se a oposição ou os meios de comunicação social são objecto de qualquer assédio. A este respeito, a Comissão das Comunidades Europeias constatou a ocorrência de graves perturbações no funcionamento constitucional e político na Bielorússia. Considerando as conclusões deste inquérito, o Conselho definiu, em Fevereiro do presente ano, uma abordagem global, na qual se inscreveriam as futuras relações entre a União Europeia e a Bielorússia. Aliás, em Abril, o Conselho aprovou uma declaração, tecendo duras críticas e recordando não ser possível prosseguir a cooperação entre a União Europeia e a Bielorússia, caso não se verificasse um esforço convincente por parte deste país, no sentido de repor um sistema político que respeite as normas internacionalmente aceites. Além do mais, o Conselho exortou as autoridades da Bielorússia a respeitar o compromisso de encetar o processo de conversações com o décimo terceiro Soviete supremo eleito, a fim de instituir uma verdadeira separação dos poderes e de iniciar um diálogo no seio de um grupo de trabalho tripartido, composto por representantes do Governo da Bielorússia, do décimo terceiro Soviete supremo e de especialistas da União Europeia, do Conselho da Europa e da OSCE neste contexto. Ora, o Conselho de 15 de Setembro, ou seja o de segunda-feira passada, viu-se obrigado a reconhecer que não houve quaisquer progressos, nos últimos meses, em relação ao plano de reformas políticas e económicas na Bielorússia. Verificou igualmente que a situação política e constitucional, assim como as violações contínuas dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais e, em particular, da liberdade de imprensa, apresentam aspectos muito preocupantes. Em consequência, o Conselho decidiu tomar as seguintes medidas. Em primeiro lugar, suspender a participação da União nos trabalhos do grupo tripartido; em segundo lugar, recusar apoiar a adesão da Bielorússia ao Conselho da Europa; em terceiro lugar, recusar-se a concluir o acordo provisório e o acordo de parceria e de cooperação; em quatro lugar, restringir os contactos ministeriais a nível bilateral; e finalmente, congelar os programas de assistência técnica da Comunidade e dos Estados-Membros, à excepção, no entanto, dos projectos humanitários e regionais e dos directamente relacionados com processo de democratização. Relativamente à Croácia, o Conselho aprovou, em meados de Abril deste ano, conclusões respeitantes à aplicação da condicionalidade, com vista à elaboração de uma estratégia coerente da União Europeia aplicável às relações com os países do Sudeste Europeu que não estejam ligados à União Europeia por um acordo de associação. Nestas circunstâncias, temos a Bósnia-Herzegovina, a Croácia, a República Federal da Jugoslávia, a antiga República Jugoslava da Macedónia e finalmente a Albânia. Com o propósito de consolidar a paz e a estabilidade na região e no sentido de contribuir para a recuperação da economia, a União Europeia tem a intenção de desenvolver relações bilaterais com os países da região, num quadro que favoreça a democracia, o Estado de direito, a aplicação de normas mais rígidas em matéria de direitos do Homem, os direitos das minorias, a passagem para uma economia de mercado e o reforço da cooperação entre estes países. O Conselho incluiu no anexo às referidas conclusões, elementos que devem ser examinados à luz do respeito pelas condições ligadas aos princípios democráticos, aos direitos do Homem, ao Estado de direito, ao respeito e à protecção das minorias e à passagem para uma economia de mercado. O Conselho incluiu nessa lista, de forma explícita, a liberdade de expressão, incluindo os meios de comunicação social independentes. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, posso assegurar-vos que a União Europeia acompanha de muito perto, e avalia regularmente, os progressos realizados nos países da região, incluindo na Croácia, no sentido de satisfazer as exigências da condicionalidade. Tal como o Conselho salientou aquando das suas reuniões de 16 e 17 de Junho em Amsterdão, continua a ser condição essencial para a melhoria das relações entre a União Europeia e a Croácia, o respeito escrupuloso pelos direitos do Homem e pelos direitos das minorias em todos os países, incluindo o repatriamento das pessoas desalojadas e refugiadas. A aplicação contínua das condições especificadas nas conclusões de 29 de Abril permitiriam reforçar progressivamente as relações com esses países, muito embora sujeitas a uma avaliação política e económica global e permanente, na qual cada país, incluindo a Croácia, é analisado individualmente. Aliás, a União Europeia continua a pedir à Croácia e a outros países da região que respeitam as liberdades e direitos democráticos fundamentais, que, no nosso entender, devem prevalecer nas democracias Europeias. Em primeiro lugar, quero agradecer a generosidade que me foi dispensada. Apesar de ter chegado atrasado, tive direito à resposta e a uma réplica. Quero ainda agradecer ao senhor presidente do Conselho a sua resposta que considero muito completa. No que se refere aos planos relativos à Bielorússia, de facto desconhecia os pormenores. É evidente que, neste contexto, mostrámos os nossos «músculos económicos» para pressionar o regime. Com efeito, creio que é essa linguagem que os governantes da Bielorússia entendem. Não apreendi, no entanto, uma parte da resposta do senhor presidente do Conselho e, por isso, gostaria de fazer uma pequena pergunta complementar: dispomos de algum meio de pressão económica sobre o regime croata? Creio ter salientado por duas ou três vezes, no quadro desta perspectiva global, a noção de condicionalidade. Frisei ainda o facto de que os países da Europa do Sul, não ligados à União Europeia por um acordo de associação, nomeadamente a Bósnia-Herzegovina e a Croácia, ficariam sujeitos a esta condicionalidade, que implica também, naturalmente, a vertente «mudanças económicas». Senhor Presidente, a Croácia é uma jovem democracia que, para além disso, sofre as consequências de uma guerra. Certamente há ali muita coisa susceptível de melhoria. Porém, considero inadmissível não fazer uma distinção entre este país e a Bielorússia, uma ditadura. Queria deixar aqui bem claro que o senhor presidente do Conselho fez, muito justamente, referência aos direitos do Homem e aos direitos das minorias - eu próprio sou um grande defensor dos direitos das minorias -, mas fez isso precisamente num dia em que um dos maiores Estados-Membros da União Europeia declarou não ratificar a Convenção das Minorias do Conselho da Europa. Devemos ter, de facto, cuidado em não entrar numa situação dúbia, defendendo uma moral dupla. Sou de opinião que é efectivamente importante - fui relator para o acordo de associação com a Eslovénia - que em breve se proceda à associação da Croácia. Precisamente os eslovenos, que tiveram tensões com os croatas, afirmaram que uma aproximação e ligação da Croácia à União Europeia estaria também no interesse deste país. Gostaria apenas de manifestar o meu inteiro apoio à intervenção do senhor deputado, ao fazer uma distinção entre a Bielorússia e a Croácia, distinção essa também observada pelo Conselho. Creio que estamos absolutamente de acordo quanto a essa questão. Muito obrigado, Senhor Presidente Wohlfart. Por não estar presente o seu autor, a pergunta nº 11 caduca. Senhor Presidente Wohlfart, é um risco criar precedentes, e acabamos de cair na cumplicidade de criar um. Acontece que temos, neste momento, a honra de se encontrar entre nós o senhor deputado Alavanos, autor da pergunta nº 12, que, de acordo com a ordem cronológica e de um ponto de vista regulamentar estrito, deveria ter caducado. Mas proponho-lhe que, já que abrimos uma excepção, abramos uma segunda: solicitar-lhe-ia a amabilidade de responder à pergunta. Pergunta nº 12, do deputado Alexandros Alavanos (H-0632/97): Objecto: Declaração comum da Turquia e da «República Turca do Norte de Chipre (RTNC)» Em 19 de Julho de 1997, foi assinada uma declaração comum entre a Turquia e a denominada «República Turca do Norte de Chipre (RTNC)», em que figuram as seguintes disposições: Em todas as reuniões internacionais com interesse para Chipre, participarão representantes da «RTNC» integrados na delegação turca. Para tal, será concluído um acordo-quadro entre os dois «Estados», assim como um protocolo de cooperação entre os «Ministérios dos Negócios Estrangeiros». Além disso, para contrabalançar os efeitos económicos de um embargo injustamente aplicado à «RTNC», será estabelecida uma união económica e financeira entre a Turquia e a «RTNC». Pode o Conselho indicar se aceita, sempre que e caso isso lhe seja solicitado, a presença de uma delegação da Turquia em que participem representantes da «RTNC»? Que medidas tenciona tomar para que se continue a proibir a importação de produtos procedentes da zona ocupada de Chipre para o mercado comunitário? Senhor Presidente, como partilhamos a responsabilidade pelo sucedido, procederei de igual modo relativamente à questão do senhor deputado Alavanos. Em primeiro lugar, a União visa, no que se refere à questão cipriota, dois objectivos que são simultaneamente claros e distintos. Por um lado, a União atribui enorme importância ao caso cipriota, em conformidade com as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, com vista à criação de uma federação bi-zonal revestida de um objectivo comunitário e, por outro lado, trabalha em prol da adesão de Chipre à União Europeia. Por seu turno, a presidência continua determinada em contribuir de forma significativa para a procura de uma solução adequada à questão cipriota. Devo assinalar ao senhor deputado que a presidência efectuou recentemente, nos finais de Agosto, uma visita a Atenas e a Ancara. O representante da presidência para os assuntos cipriotas seguirá de perto e diariamente a evolução da situação. Neste contexto, Senhor Presidente, permito-me afirmar veementemente que a União Europeia reconhece, como é óbvio, apenas um único governo, o da República de Chipre. Acerca das mudanças ocorridas na parte norte de Chipre, recordo-vos o acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, de 5 de Julho de 1994, que confirma que os certificados provenientes do Norte de Chipre não podem ser aceites. Com vista à concretização da união aduaneira com a Turquia, o Conselho e a Comissão das Comunidades Europeias comprometeram-se a actuar de forma vigilante, a fim de evitar quaisquer desvios de comércio ou outra violação do acervo comunitário, incluindo a jurisprudência do Tribunal a que acabo de me referir, que resultassem da situação existente na parte norte de Chipre. A concretização do acordo relativo ao conselho de associação, assinado, a 7 de Agosto último, entre o ministro turco dos Negócios Estrangeiros e as auto- proclamadas autoridades do norte de Chipre, conduziria necessariamente a uma reavaliação da situação e teria, em qualquer dos casos, implicações políticas mais abrangentes, tais como as que há pouco apresentei. Senhor Presidente, agradeço-lhe tanto por ter criado um precedente, permitindo assim o debate da minha pergunta, como pela sabedoria com que encararam a questão não só o senhor presidente mas também o senhor ministro. Agradeço igualmente ao senhor ministro a resposta completa e muito positiva que deu à minha pergunta. Aproveitando a oportunidade, queria colocar uma questão estreitamente relacionada com esta, a saber, o facto de Ancara ter decidido, na semana passada, não aceitar nos seus portos navios com pavilhão cipriota. Quer isto dizer que, desde a semana passada, os navios que arvoram o pavilhão da República de Chipre, um país associado da União Europeia, um país em vias de aderir à União Europeia, estão proibidos de acostar nos portos turcos. Acreditais que esta acção está dentro do espírito da união aduaneira e do respeito pelos princípios fundamentais que a regem? Sob reserva de uma informação complementar dos serviços competentes, se o que acabámos de ouvir estiver correcto, é totalmente inaceitável. Pergunta nº 14, da deputada Christine Oddy (H-0638/97): Objecto: Assassínio no Sri Lanka Tem o Conselho conhecimento do assassínio de A. Thangathurai, Deputado no Parlamento do Sri Lanka e dirigente da Frente de Libertação Unida Tamil (TULF), uma organização que defende a não violência na política? Que diligências tenciona o Conselho efectuar para ajudar a encontrar uma solução pacífica para a actual escalada de violência no Sri Lanka? Registo, na qualidade de presidente em exercício do Conselho, o interesse permanente que a senhora deputada demonstra em relação à situação no Sri Lanka, em especial no que se refere ao respeito ou, antes, ao desrespeito pelos direitos do Homem. No entanto, o Conselho não tomou ainda conhecimento dos acontecimentos trágicos e deploráveis que a senhora deputada menciona na sua pergunta. Relativamente à posição da União Europeia sobre a guerra civil no Sri Lanka, a senhora deputada fará o favor de se referir às respostas dadas às perguntas que formulou aquando dos períodos de sessão de Maio e Julho últimos. Agradeço ao senhor presidente em exercício as suas observações simpáticas e a sua preocupação. No entanto, a situação não está a melhorar. As atrocidades são constantes de um lado e doutro e a população civil está sujeita a grandes pressões. Poderá o senhor presidente em exercício fazer diligências no sentido de facilitar um processo político de paz qualquer ao mais alto nível, recorrendo talvez a Mary Robinson, que é actualmente representante dos direitos do Homem para as Nações Unidas? Acabo de verificar, à luz da resposta à pergunta da senhora deputada Oddy, que a maioria dos assuntos hoje abordados, quer ao nível das declarações, quer ao nível das perguntas apresentadas, que os temas dominantes hoje, são a violência, o terrorismo, o desrespeito pelos direitos do homem. Este facto aflige-me tremendamente. Quanto à proposta feita pela senhora deputada Oddy, por que não encarar a possibilidade de incumbir Mary Robinson de uma missão especial com o objectivo de promover a aproximação entre as duas partes, e pôr um ponto final no conflito que destrói este país. Estou inteiramente aberto a esta proposta. Aliás, enquanto presidente em exercício do Conselho, encontrar--me-ei com Mary Robinson, à margem da sessão anual das Nações Unidas em Nova Iorque. Esse será um dos assuntos a tratar. Agradeço a sua proposta. Pergunta nº 15, do deputado Richard Howitt (H-0646/97): Objecto: Representação regional em reuniões do Conselho Poderá o Conselho especificar o número de ocasiões em que a representação do governo nas reuniões do Conselho se processou a nível regional e não a nível central, desde a ratificação do Tratado de Maastricht, e quais os assuntos tratados? Considerando as diligências actualmente observadas no Reino Unido no sentido de uma transferência de competências para a Escócia e o País de Gales, bem como a proposta de instituição de câmaras regionais na Inglaterra, poderá o Conselho confirmar que acolhe favoravelmente a participação, nas suas reuniões oficiais, de representantes das regiões, em vez de representantes do governo central? A minha resposta é a seguinte: sem prejuízo do primeiro parágrafo do artigo 146º do Tratado CE, que prevê que o Conselho seja constituído por um representante de cada Estado-membro ao nível ministerial, cabe a cada membro do Conselho formar a sua delegação da maneira que lhe parece mais adequada, desde que determinado ministro esteja apto a vincular o respectivo governo, e cumpra as regras relativas ao quorum que, como sabem, exige um número mínimo de presenças no Conselho para que este possa proceder a uma votação. Consequentemente, no plano ministerial, o artigo 146º dispõe que um Estado-membro pode fazer-se representar por um ministro regional se, bem entendido, este estiver apto a vincular o governo do Estado-membro em questão. Não me parece ter ouvido uma resposta tão pormenorizada como esperava quando apresentei a pergunta inicialmente. Sabemos, evidentemente, que a Bélgica e a Alemanha, pelo menos, já enviaram ministros dos governos regionais do seu país para participarem em reuniões do Conselho. Deveríamos, talvez, procurar enumerar as vezes que esses Estados-membros ou outros têm tentado demonstrar que o governo regional pode intervir ao nível da União Europeia no sentido de aproximar as decisões dos cidadãos e de melhorar o nosso processo de decisão. Neste contexto e no contexto da minha pergunta, a que, tanto quanto vejo, o senhor presidente em exercício não aludiu, pergunto se considera bem-vinda a decisão recentemente tomada na Escócia através do referendo de apoiar a criação de um parlamento escocês. Amanhã irá ser realizado um referendo no País de Gales, em que a população terá uma oportunidade de decidir se pretende ter a sua própria assembleia. Está o senhor presidente em exercício disposto a associar-se a mim saudando essa medida, e concordará comigo em que isto demonstra que os países e regiões do Reino Unido estão finalmente a assumir o lugar que lhes compete numa Europa das regiões? Não só relativamente ao Reino Unido, senhor presidente. Tenho todo o prazer em poder disponibilizar ao senhor deputado uma informação complementar quanto à participação dos representantes dos governos regionais nas sessões do Conselho. Uma vez que existe, por que não estendê-la também a outras regiões em função das pretensões dos diferentes Estados-Membros soberanos? Desde a entrada em vigor do Tratado da União Europeia, a delegação de dois dos Estados-membros do Conselho foi, por trinta vezes, composta exclusivamente por um ou vários representantes dos governos regionais. Por 37 vezes, o ou os ministros federais estavam acompanhados dos representantes regionais. As formações do Conselho foram as seguintes em 67 vezes: cultura, educação, indústria, juventude, protecção civil, investigação, transportes, trabalho e assuntos sociais. Gostaria de agradecer ao senhor presidente em exercício a resposta muito completa que deu. Como único deputado escocês aqui presente e tendo votado duas vezes «Sim» no referendo da semana passada, gostaria de dizer que estamos particularmente interessados neste assunto, sobretudo por dizer respeito a uma área que não mencionou, nomeadamente, as pescas. Três quartos das capturas do Reino Unido são desembarcados na Escócia. As pescas são uma das áreas que passarão a ser da competência de um futuro parlamento escocês. Por isso, o que irá acontecer é que a competência em assuntos relacionados com a agricultura e as pescas será transferida do parlamento nacional para o parlamento escocês. Por conseguinte, o que pensaria o senhor presidente em exercício se um ministro das pescas escocês - que não seria necessariamente do mesmo partido que o Governo do Reino Unido - participasse nos Conselhos da Agricultura e das Pescas? Muito obrigado, Senhor Deputado McMahon. Tem a palavra o senhor presidente Wohlfart para comentar a pergunta do senhor deputado McMahon - se assim o desejar, claro está. Pergunta de facto bastante interessante! Devo confessar-vos que não pratico pesca desportiva, mas creio que a questão ultrapassa o âmbito da pesca desportiva. Se existe um entendimento entre o governo do Land e o futuro governo regional, por que não? Se houver uma transferência de competências em benefício do nosso futuro colega escocês responsável pelas pescas, não haverá problemas mesmo que este pertença a um partido diferente do do primeiro-ministro. Não sei. De qualquer maneira, serão as regras da democracia que prevalecerão. Pergunta nº 16, do deputado Bernd Posselt (H-0648/97): Objecto: Adesão da República Checa à UE Não obstante a existência dos acordos europeus e dos seus esforços tendentes à adesão à UE, a República Checa pretende continuar a bloquear a aquisição de imóveis por parte de estrangeiros, ou seja, também por cidadãos da UE, bem como a excluir os cidadãos da UE do processo de privatização da propriedade agrícola. Como ajuiza desta situação a Presidência do Conselho, atendendo, designadamente, às diferentes condições impostas já, por exemplo, à Eslovénia, no contexto do acordo de associação? Como se concilia esta atitude com a estratégia de pré-adesão? O tema das perguntas formuladas pelo senhor deputado sobre a possibilidade de os estrangeiros adquirirem bens imobiliários e terrenos agrícolas na República Checa foi debatido por altura das negociações tendentes à conclusão de um acordo Europeu de associação com este país. A pedido da parte checa, a parte comunitária aceitou incluir no capítulo consagrado ao direito de estabelecimento (artigo 45º e seguintes) um determinado número de excepções ao princípio geral do tratamento nacional, que a República Checa deve conceder às empresas e cidadãos comunitários. Assim, a posse, a utilização, a venda e a locação dos bens imobiliários fazem parte das derrogações constantes do anexo 16b concedidas à República Checa até ao fim do período transitório e à entrada em vigor do acordo. Quanto à compra e venda de terrenos agrícolas e florestais, estas encontram-se entre as derrogações constantes do anexo 16c que possuem um carácter permanente. Aliás, é preciso notar que figuram nos acordos Europeus concluídos com outros países da Europa Central e Oriental clausulas similares. Em relação às perspectivas de adesão da República Checa à União, as decisões necessárias sobre o conjunto do processo de alargamento serão tomadas, em conformidade com as conclusões da cimeira de Amsterdão, pelo Conselho Europeu do Luxemburgo de Dezembro próximo, com base num relatório detalhado do Conselho (»Assuntos Gerais»), que analisa os pareceres sobre os pedidos de adesão, e na «Agenda 2000». O Conselho regista as considerações do senhor deputado e não deixará de as tomar em conta durante o processo de negociações com vista à adesão. Senhor Presidente, muito obrigado pela resposta tão precisa. Apenas queria dizer que na Eslovénia ficou estabelecida uma regulamentação especial no acordo de associação e sou de opinião que não há direito que uma regulamentação formalizada nas negociações de adesão fique aquém da associação da Eslovénia. Neste contexto, não se deverá aplicar duas perspectivas diferentes do direito. É um dos pontos que queria focar. O outro é a questão concreta de saber se um Estado-Membro ou vários Estados-Membros focaram este problema no Conselho ou se isto só acontecerá no Luxemburgo. No caso da Eslovénia foi aplicada uma outra solução. Quanto à República Checa e a outros países que assinaram acordos de associação, os problemas, embora semelhantes, na opinião do Conselho, surgem em contextos diferentes. Como tal, requerem soluções de fundo diferentes. Creio ser esta a principal premissa da minha apreciação. Quanto à questão de se saber se outras delegações já evocaram, no seio do Conselho «Assuntos Gerais», o problema que mencionou na sua pergunta complementar, devo confessar que não participo em todos os Conselhos «Assuntos Gerais». Todavia, tanto quanto sei, este problema não foi ainda levantado. Por não estar presente o seu autor, a pergunta nº 17 caduca. Pergunta nº 18, do deputado Bertel Haarder (H-0658/97): Objecto: Fraude em detrimento dos interesses financeiros da UE Os Estados-Membros têm o dever de informar sobre quaisquer irregularidades relacionadas com a administração dos interesses financeiros da UE, tal como é da sua plena responsabilidade a cobrança dos montantes pagos indevidamente. A experiência revela, contudo, que os Estados-Membros não cumprem o dever de cobrar os referidos montantes. Como explica o Conselho o facto de apenas ter sido devolvido à UE, até à data, um terço dos fundos envolvidos nas fraudes cometidas no período até 1993? Não constitui este facto uma manifestação de desprezo pelo artigo 209º-A do Tratado? Tenciona o Conselho garantir que não serão levantados obstáculos a que a Comissão recorra a todos os meios ao seu dispor para cobrar os montantes em dívida? O Conselho, quando examinou o relatório anual de 1996 e o programa de trabalho da Comissão para o ano 1997-1998 sobre a protecção dos interesses financeiros das Comunidades e sobre a luta contra a fraude, considerou que a recuperação dos montantes pagos indevidamente é uma componente essencial e que constitui, consequentemente, um objectivo prioritário com vista à diminuição do imposto a tributar aos contribuintes. Exactamente por isso, o Conselho convidou a Comissão, em colaboração com os Estados-membros, a analisar as vias que permitem acelerar esta recuperação. Além disso, salientou várias vezes a necessidade de reforçar a cooperação entre a Comissão e as autoridades competentes dos Estados-membros no sentido de alcançar este objectivo e de melhorar a política de detecção das fraudes. Estamos, de facto, numa situação fantástica. O Conselho, inúmeras vezes, exortou a que lutássemos contra a fraude na União e afinal parece que todos os Estados se furtam a prestar auxílio na luta contra a corrupção e não contribuem para o reembolso à União Europeia dos montantes indevidamente pagos. Eu faço esta pergunta, porque sei que a senhora comissária Anita Gradin se sente extremamente solitária nesta questão. Ela não sente que o Conselho a auxilia e, por conseguinte, faço a seguinte pergunta ao senhor presidente em exercício Wohlfart: promete-nos que analisará esta questão num ou noutro momento da Presidência luxemburguesa, que debaterá a mesma com os ministros e que lhes pedirá que voltem aos seus países e obtenham o pagamento do reembolso devido à União? É o mínimo que podemos exigir, se queremos falar realmente de luta contra a corrupção. O senhor deputado exagera um pouco as minhas capacidades ministeriais de recuperação fiscal. Todavia, vou esforçar-me por elucidá-lo quanto às intenções do Conselho, visto tratar-se de uma questão que, creio eu, interessa não apenas ao Parlamento Europeu e à Comissão, mas também aos nossos contribuintes. Pretendia referir-me inicialmente às conclusões adoptadas pelo Conselho «Ecofin». Tenho o documento comigo e posso assegurar-lhe, senhor deputado, que o seu conteúdo proporcionar-lhe-ia alguma satisfação. Mas como o tempo é escasso, não vou lê-lo agora. Porém, posso remetê-lo ao senhor deputado, chamando a atenção para o facto de o primeiro-ministro luxemburguês, Jean-Claude Junker, ser igualmente ministro das Finanças. Como o conheço, sei que não hesitará em fazer da questão das fraudes um dos seus cavalos de batalha, tanto mais que acaba de incumbir um deputado luxemburguês de redigir um relatório exaustivo sobre a fraude fiscal no nosso país. Pergunta nº 19, da deputada Concepció Ferrer (H-0670/97): Objecto: Respeito pelas normas sociais O Ministro dos Assuntos Sociais e do Trabalho, Sr. Ad Melkert, propôs que, dois dias antes do Conselho de Junho, se realizasse em Genebra uma reunião dos Ministros dos Assuntos Sociais e do Trabalho da UE com os seus homólogos asiáticos para tratar da questão do respeito pelas normas sociais e do alargamento dos processos de controlo da OIT, em conformidade com os acordos de Singapura. Pode o Conselho indicar se, finalmente, tal iniciativa se realizou? Em caso afirmativo, quais foram os resultados do referido encontro? Posso referir ao senhor deputado que, na qualidade de presidente do Conselho «Trabalho-Assuntos Sociais», o ministro Add Melkert encontrou-se, de facto, em Genebra, a 10 de Junho de 1997, com os representantes de alguns países asiáticos, à margem da conferência da OIT. O tema principal abordado nesta ocasião foi o do respeito pelas normas internacionais do trabalho. O ministro Melkert apresentou um relatório sobre este encontro aos seus colegas, no Conselho de 27 de Junho último, tendo salientado a utilidade de tais contactos. Acordou-se em repetir no futuro estes encontros. Senhor Presidente em exercício do Conselho, muito obrigada pela sua resposta. O que acontece é que, tendo em conta a importância que este Parlamento tem vindo a atribuir ao cumprimento das normas sociais mínimas preconizadas pela OIT, e na medida em que essas normas estão associadas ao respeito dos direitos fundamentais, da liberdade de associação sindical, e da supressão do trabalho forçado e do trabalho infantil, solicitaria que promovessem o diálogo nesse sentido, que não se contentassem apenas com informações, com trocas de opiniões, mas que houvesse realmente um esforço firme, pois disso depende, precisamente, a possibilidade de cumprirmos um dos nossos objectivos fundamentais, que é promover o respeito dos direitos humanos, defender o modelo social europeu. E, não esqueçamos, defender os postos de trabalho de muitos dos nossos trabalhadores, já que essa é a causa - uma das causas - da deslocalização das nossas empresas. Compreendo perfeitamente os argumentos apresentados pela senhora deputada, bem como as suas referências, nomeadamente, ao trabalho forçado e ao trabalho infantil, realizado muitas vezes em condições sociais abjectas. Evocou, por último, o risco da deslocalização das empresas, devida à concorrência desleal que decorre, especificamente, da ausência de normas sociais mínimas em relação ao comércio internacional. Chamase a isto dumping social, consequência de uma grande disparidade entre as normas internacionais do trabalho. Pretendia-se com essa iniciativa ter um primeiro contacto com a situação, por forma a permitir que uns e outros se familiarizassem com as presentes questões. Creio que é do interesse geral avançar neste domínio, por sinal bastante melindroso. Darei uma ideia da atmosfera em que se desenrolou esta primeira reunião ministerial da OMC, em Singapura. A questão do dumping social e do desrespeito pelas normas sociais mínimas em aspectos cruciais, esteve no centro dos debates e, apesar da insistência de numerosos Estados industrializados, foi impossível convidar o director da OIT a testemunhar perante os ministros. Com efeito, quando evocamos as normas sociais mínimas e o dumping social, muitos países em vias de desenvolvimento devolveram-nos a bola dizendo-nos que, embora escolhamos abordar a questão por este angulo, na realidade a nossa acção não passa de uma atitude proteccionista. Mencionei este exemplo apenas para dar a conhecer a amplitude e dimensão mundial desta questão. Todavia, o Conselho está determinado em prosseguir os seus esforços no quadro de um diálogo estruturado, de acordo com o desejo que manifestou. Por não se encontrarem presentes os seus autores, as perguntas nºs 20 e 21 caducam. Está encerrado o período de perguntas. (A sessão, suspensa às 19H00, é reiniciada às 21H00) Livro Verde sobre o comércio Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0254/97) do deputado Garosci, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, sobre o Livro Verde da Comissão sobre o comércio (COM(96)0530 - C4-0646/96). Senhor Presidente, Senhor Comissário, este é um serão todo meu, ou, melhor dizendo, todo dedicado ao comércio; e penso que o tema em debate merece esta sessão especial, dedicada ao sistema de distribuição e ao Livro Verde elaborado pela Comissão. Com efeito, o Livro Verde sobre o comércio foi terminado em finais de 1996, após quase dois anos de preparação. É um documento importante, sobretudo por dois motivos: trata-se do primeiro texto global elaborado pelas instituições europeias sobre um sector que, ao longo da história, foi sempre subestimado e pouco conhecido em todas as suas formas, um sector que muito deu e pode dar à economia e à sociedade, um sector que mereceria ter sido estudado mais cedo e analisado no que respeita à sua natureza e às suas potencialidades, e cuja subavaliação fez perder enormes oportunidades de criação de empresas e de emprego. Bastam alguns números para mostrar a importância do comércio. É o segundo maior empregador na União Europeia: 4, 5 milhões de empresas comerciais - um terço de todas as empresas europeias -, 95 % das quais com menos de 10 empregados; 22 milhões de postos de trabalho directos - 16 % da força de trabalho europeia -; 55 % de mão-de-obra feminina no comércio a retalho; 3, 4 milhões de empresas retalhistas, empregando 15 milhões de pessoas; 1, 1 milhões de empresas grossistas, com 7 milhões de postos de trabalho; finalmente, 13 % em média do valor acrescentado na economia da União Europeia. O Livro Verde é, por conseguinte, fruto de uma atenção política e operacional para com o comércio desenvolvida, a partir de 1994, pelas instituições comunitárias, até aí mais atentas a outros sectores económicos e a outras dimensões empresariais, e que, sem dúvida, não privilegiavam o comércio nem as pequenas e médias empresas. Efectivamente, é na pequena e média dimensão que o comércio encontra a sua principal difusão. E foi graças à atenção e ao empenho crescentes da DG XXIII que se conseguiu, finalmente, redigir um documento que analisa e avalia a natureza e as possibilidades do segundo sector económico mais importante da União Europeia. Precisamente pelas suas competências (pequenas e médias empresas, turismo, comércio), a DG XXIII deverá ser reforçada - tal como estão a ser reforçados os sectores de que se ocupa - para manter um contacto cada vez mais estreito com as indispensáveis estruturas consultivas que representam o comércio nas instituições comunitárias (Comité Económico e Social, Comité do Comércio e da Distribuição), estruturas cujo número de participantes também será necessário aumentar, por forma a permitir que todos os Estados-Membros e todas as fórmulas comerciais estejam representadas na Europa nestes sectores de tão grande importância para o futuro económico e social. O comércio tem, com efeito, um valor social indiscutível, que poucos outros sectores possuem. Historicamente, foi à volta do café, da loja, da oficina que se agruparam as comunidades; ainda hoje, nos centros históricos e nos centros comerciais, é possível encontrar uma vitalidade extraordinária. Daqui decorre a necessidade, reconhecida pelo Livro Verde, de acompanhar e conferir atenção e meios a todas as formas de distribuição comercial. Caberá, em última análise, ao consumidor escolher o ponto de venda que mais lhe convém, optando entre as diversas possibilidades que o mercado oferece: pequeno, médio ou grande comércio, comércio especializado ou geral, tradicional ou de livre serviço, de bairro ou na periferia. As escolhas decorrerão das diferentes categorias sociais: jovens, idosos, famílias ou pessoas que vivem sós, etc.. O comércio deve oferecer uma resposta a todos estes requisitos, e, mais ainda, procurar antecipar e interpretar a evolução do consumidor final, que tem o direito de encontrar todas as formas de distribuição. Passo a enumerar, muito rapidamente, os sectores em que o comércio está envolvido e relativamente aos quais tem uma palavra a dizer. Refiro-me ao associativismo entre operadores comerciais, em particular médios e pequenos, à melhoria das relações entre comércio grossista e retalhista, à função das indústrias de marca, ao papel da produção industrial e agrícola, às sinergias com o turismo e os serviços, ao crescimento tecnológico, à difusão do comércio electrónico, ao contexto internacional e à importância das trading companies , à recuperação dos centros históricos com um planeamento urbano adequado, à protecção do ambiente, designadamente através de embalagens e de sistemas logísticos mais eficientes, às vendas directas, ao comércio justo e solidário, e ao crescimento das novas e modernas tipologias comerciais, desde o franchising às vendas por correspondência. Com o Livro Verde sobre o comércio, solicita-se a todas as instituições, públicas e privadas, e aos intervenientes directos no mercado, pequenos e grandes, que aceitem o convite ao debate, designadamente para permitir a realização, daqui a dois anos, de um Livro Branco definitivo. Os governos dos Estados-Membros, apesar das suas diferenças - salvaguardadas pelo princípio da subsidiariedade -, deverão ser os primeiros a seguir as indicações do Livro Verde para uniformizar na medida do possível e programar a globalidade do seu sistema comercial. Aliás, para além das mudanças económicas e sociais em curso, num futuro próximo os governos deverão começar a raciocinar em termos de moeda única europeia. Este instrumento só será coroado de êxito se for acolhido e apoiado sem reservas e atempadamente pelo mundo do comércio. De facto, o cidadão europeu, nomeadamente na sua qualidade de consumidor, descobrirá o euro não na banca mas, sobretudo, nas lojas, nos supermercados, nas agências de viagens, nos restaurantes, etc.; aí deverá encontrar um empresário, um funcionário, uma empregada de balcão prontos a explicar-lhe o funcionamento da moeda única. E quanto mais rapidamente ela for compreendida, tanto menores serão os custos da sua introdução, que não poderão, em caso algum, recair sobre o consumidor final. É por esse motivo que, quotidianamente, milhões de empresários e os seus colaboradores envidam todos os esforços possíveis para obterem produtos e serviços cada vez mais adaptados a um mercado em mutação. Senhor Deputado Garosci, respeitei o seu esforço e deixei que ultrapassasse bastante o seu tempo, uma vez que hoje até temos alguma possibilidade de o fazer, mas não queria que se exagerasse. Senhor Presidente, o relator chamou, muito justamente, a atenção para o facto de o sector do comércio ter sido descurado, não se devendo, contudo, subestimá-lo quanto à sua importância, nem em termos económicos, nem em termos de política de emprego. Os números referidos - 4, 5 milhões de empresas comerciais com 22 milhões de postos de trabalho que produzem em média 13 % do valor acrescentado da União Europeia - são impressionantes e dão azo a considerações, uma vez que o relatório da Comissão Europeia relativo ao ano transacto conclui que também neste sector o emprego está a estagnar. Deste ponto de vista, a evolução das pequenas e médias empresas comerciais deverá ser observada com preocupação, uma vez que estão cada vez mais a dar lugar a empresas e cadeias comerciais de grandes dimensões. No entanto, sabemos que são as pequenas e médias empresas que criam postos de trabalho e isto não se aplica só ao sector de produção industrial, mas também ao sector do comércio. Por esta razão, devemos continuar a observar a situação do comércio e deliberar quais as estratégias a desenvolver neste domínio. O sector do comércio reveste-se, sem dúvida, de importância central, tanto para o mercado interno como para as relações externas da União Europeia. Sou de opinião que o Livro Verde não aprofunda devidamente as diferenças existentes no sector do comércio. Permitam-me, neste contexto, uma observação: decorrido tanto tempo e com base em tão longas experiências teria sido conveniente, em princípio, não publicar primeiro um Livro Verde, senão logo um Livro Branco. O que mais interessa não são diagnósticos, muito bem definidos no Livro Verde do comércio, o que importa, no fundo, é a necessidade de actuação a nível europeu. A par da modernização do comércio retalhista, do problema do comércio electrónico - também este aspecto é focado em termos devidos no relatório em apreço - trata-se pura e simplesmente da orientação a dar ao futuro deste sector. Por isso teria sido, em princípio, meu desejo ter havido, no Livro Verde, uma maior reflexão sobre hipóteses de actuação em vez de se limitar sobretudo à análise. No último sector, muitos aspectos foram negligenciados. Precisamente sob o signo da crise de confiança que observamos actualmente em quase todos os agentes económicos no mercado interno, o comércio reveste-se de especial importância, uma vez que a procura interna é obviamente um factor relevante para o crescimento e para o emprego. A mudança estrutural, as transformações resultantes da sociedade de informação, ou seja, das novas tecnologias em geral, mas também a perda de competitividade e o desaparecimento de um abastecimento que cobria toda a extensão territorial, devido a processos de concentração, em particular no comércio retalhista, transformaram o comércio na União Europeia. É necessário reagir a estas transformações. Devemos saber o que é que, em princípio, pretendemos pôr em movimento neste sector. O acentuado desenvolvimento de centros comerciais no chamado «Verde Prado», planeados, regra geral, por cadeias comerciais, de modo algum se poderá ver numa perspectiva positiva como regulação do abastecimento, devendo-se fazer uma análise crítica, já que - como acaba de dizer - se estão a fechar muitas pequenas empresas comerciais. Estas estão em vias de extinção e não apenas na envolvente urbana, mas sobretudo também em regiões rurais. Não é por acaso que a Comissão da Política Regional chama a atenção para os problemas existentes sobretudo em regiões desfavorecidas. Por conseguinte, é preciso encontrar novas respostas a estes desafios, resultantes da deslocação da produção, da internacionalização da produção, do desenvolvimento urbano e rural, mas também do tráfego e do ambiente. O aumento da quota-parte de grandes empresas comerciais no mercado é mais um factor que acentua esta tendência. É lícito que o mercado interno tenha, por um lado, o objectivo da integração no mercado, objectivo esse destacado no novo plano de acção para o mercado interno. Para além disso, dever-se-ia evitar efectivamente distinções do mercado e possibilitar a concorrência. O comércio desempenha um papel cada vez maior na relação entre produção e comercialização. O aumento e a transparência da concorrência, um dos objectivos do mercado interno, poderão inverter a situação com o aumento das cadeias comerciais e a inerente tendência de fusão, o que não se coadunará com a ideia do mercado interno e a sua evolução. É plenamente justo atribuirmos ainda outras tarefas ao actual comércio, o que se aplica, em particular, à sua dimensão ecológica e social e à dimensão da defesa do consumidor. Por razões concorrenciais, a obrigatoriedade de designação da marca de origem deverá ser regulamentada em termos vinculativos, a nível europeu. Neste contexto não há espaço para subsidiariedade. A melhoria da dimensão ecológica é imprescindível, aplicando-se o mesmo à dimensão social, em particular, no âmbito das relações de trabalho precário que atingem sobretudo as mulheres. Permitam-me fazer mais uma observação em relação ao comércio e ao seu significado para o futuro da União Europeia. Sabemos que a introdução do euro está para breve. Neste contexto, o comércio desempenhará com efeito - como afirmou o relator - um papel tão significativo como o sector dos serviços financeiros. As tarefas neste domínio são enormes devido ao contacto directo com os clientes, onde é preciso solucionar a questões muito práticas. Não devemos deixar o comércio a braços com os custos, sem qualquer apoio. Contudo, por outro lado, será importante impor ao comércio precisamente por razões de defesa do consumidor, determinadas obrigações quanto à marcação dupla de preços que, no entanto, deverão ser solucionadas, em termos de gestão, de modo a que o comércio possa, de facto, fazer face às solicitações que se lhe colocam. Faço um apelo à Comissão no sentido de integrar o sector do comércio o mais rapidamente e de modo mais abrangente possível no plano de acção do mercado interno, bem como nos programas e nas definições de incentivos de pequenas e médias empresas, apoiando-o através de iniciativas especiais. Senhor Presidente, a dimensão do sector já aqui foi retratada e não vou, por isso, abordar de novo toda essa questão. No entanto, há poucos sectores tão dinâmicos como o sector do comércio e, nesse contexto, referirei por exemplo os desenvolvimentos no domínio do comércio electrónico. Nos Estados Unidos da América, estes desenvolvimentos são mais rápidos do que na Europa. No entanto, registam-se já as primeiras mudanças nos padrões europeus, nomeadamente nos sectores discográfico e livreiro. O comércio electrónico implica um novo sistema de pagamento, que só pode ser coroado de êxito se inspirar confiança, tanto ao consumidor como ao empresário, já que sem ela o empresário não investirá. É evidente que a Comissão pode também contribuir no sentido de implantar uma base para essa confiança. Quando falamos da distribuição comercial, falamos de um sector pleno de contrastes. Falamos nas grandes cadeias de armazéns, cadeias de retalhistas, cadeias de franchising e ainda nos empresários individuais que sobrevivem à custa da sua flagrante qualidade e especialidade, e por vezes se associam em cooperativas de compras. Mas estes mesmos empresários individuais têm de adaptar-se às enormes mudanças no sistema de pagamento, como o euro ou o porta-moedas electrónico. Este sector está sujeito à mais complexa legislação do mundo, designadamente nos domínios da higiene alimentar, do ambiente e, sobretudo, da concorrência, em que é apoiado pelos nossos organismos nacionais que combatem os cartéis. A cooperação entre os empresários individuais que ainda restam é, consequentemente, tornada tão difícil quanto possível. Os encargos administrativos e fiscais, como por exemplo o IVA, tornaram-se praticamente insuportáveis. Todos reconhecem que este sector beneficiaria com um novo regime do IVA. Poderá o senhor comissário dizer-nos se, nesse campo, já foram feitos alguns progressos, nomeadamente no que diz respeito aos problemas com os Estados-Membros que até agora têm entravado a introdução de um novo regime do IVA? É que há, de facto, ainda bastantes problemas. A Europa não tem ainda uma visão em relação ao que acontece realmente no mercado e à acentuada mudança da posição no mercado, em que os produtores e o próprio sector da distribuição, numa reacção mútua, estabelecem coligações que mudam constantemente, no sentido de manterem a sua posição nas negociações sobre os preços, a qualidade e o espaço onde expõem as suas marcas nos supermercados. Aliás, no que se prende com estas posições dominantes - e gostaria de chamar a atenção do senhor comissário para este ponto - penso, por exemplo, que num país como os Países Baixos, ainda restarão algumas dessas cadeias. Assim se vê, portanto, que a livre concorrência acaba por dar novamente origem a monopólios, apesar de, naturalmente, nunca ter sido esse o objectivo. Todos os sectores serão confrontados com o euro, mas nesse sector isso acontecerá de forma desproporcional. O sector da distribuição será o local mais natural para a difusão do euro e a recolha das antigas divisas, e onde terão de ser operadas muitas mudanças sem que isso tenha um efeito lucrativo, à semelhança do que acontece com as empresas de importação e exportação, o que faz com que os custos para o sector do comércio sejam desproporcionais. Gostaria, por isso, de pedir à Comissão que insista junto dos Estados-Membros para que, a partir de 1999, viabilizem as reservas fiscais e o alargamento da matéria dedutível. Os subsídios são demasiado burocráticos; nem um tostão irá parar ao bolso do empresário que arrisca. Não acredito em subsídios. Como a senhora deputada Christa Randzio-Plath já teve também oportunidade de dizer, o sector da distribuição tem, além disso, uma grande responsabilidade social. Vemos extensas áreas rurais e bairros urbanos despovoados tornarem-se inabitáveis, mercê do envelhecimento, do êxodo da camada jovem, do empobrecimento e da insegurança. A base económica do sector vai assim esmorecendo e as acentuadas mudanças de gosto dos consumidores ocupam-se do resto. Os idosos e as famílias jovens sofrem as consequências. Mas talvez os novos sistemas de distribuição, como o comércio electrónico, possam naturalmente oferecer uma solução. Face a tudo isto, e avaliando a pressão a que os empresários individuais estão sujeitos, devo dizer muito sinceramente que a Comissão tem ignorado bastante este sector, tão importante e dinâmico. Demorou anos até que Comissão se mostrasse finalmente disposta a falar com este sector. E, ainda hoje, ele é informado, sob as condições da Comissão, no âmbito de um diálogo promovido por essa mesma Comissão, o Comité do Comércio e da Distribuição. E isso foi positivo na altura em que, em termos europeus, este sector dava ainda os primeiros passos. Mas agora ele cresceu, tornou-se adulto. Por isso a Comissão tem de tratá-lo como tal, como ele é agora. E a Comissão tem também de adaptar a sua própria casa para poder servir e acompanhar devidamente este sector que, cada vez mais, funciona segundo os moldes europeus. Isto requer uma adaptação da DG XXIII. Senhor Presidente, desejava, em primeiro lugar, salientar, em nome do meu grupo, a importância do relatório do nosso colega Riccardo Garosci, que apoiamos sem reservas. Desejava expressar também a nossa satisfação pelo facto de a Comissão se ter ido progressivamente inclinando a prestar uma maior atenção ao sector do comércio, como fica demonstrado pela elaboração do Livro Verde sobre o comércio. No relatório que estamos hoje a debater salientam-se aspectos quantitativos e qualitativos do sector comercial nas economias da União Europeia. O intenso processo de mudança sofrido pelas nossas economias e a evolução própria de toda a economia desenvolvida conduzem, evidentemente, a um peso cada vez maior do sector dos serviços, e, neste, o comércio desempenha um papel-chave. Nós conhecemo-lo muito bem: no meu país - na Catalunha -, temos um slogan que diz «o comércio é vida», pois é um elemento motor da actividade económica. É, evidentemente, a saída mais importante que há para a actividade manufactureira, que também é muito importante, constituindo um elemento básico das nossas economias, e, ao mesmo tempo, tem efeitos sociais muito importantes, como demonstra o Livro Verde - e que são destacados no relatório do senhor deputado Garosci -, no domínio do emprego e da promoção de iniciativas privadas, que começam, normalmente, com iniciativas baseadas em pequenas e médias empresas. É um elemento regenerador - como dizia a senhora deputada Peijs - tanto no contexto rural como nos centros urbanos. Assim, há dez pontos - que não tenho tempo de referir aqui, mas que trazia preparados para comentar - que resumirei, basicamente, em três: primeiro, os efeitos positivos do comércio na sociedade actual e no desenvolvimento de economias como as nossas - as economias europeias desenvolvidas; segundo, a necessidade que há - e, neste ponto, é essencial a acção da Comissão Europeia - de ajudar o sector comercial a adaptar-se a uma transformação muito intensa e muito dinâmica; e, em terceiro lugar, a necessidade de inter-relacionar os programas da União Europeia - sobretudo a aplicação dos fundos estruturais - com as capacidades do sector comercial. Como não quero abusar da paciência do senhor presidente, reduzi os dez pontos que tinha preparado a estes três, que considero fundamentais. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, há aspectos deste relatório que tenho todo o gosto em sublinhar de tal modo me parecem relevantes. Antes de mais, é um relatório que serve para chamar a atenção para a importância do comércio enquanto rede de relações sociais que se devem integrar numa perspectiva global de relações económicas com a consideração das vertentes produtivas e regionais, ambientais e sociais. E é nessa perspectiva que quero sublinhar a importância que é dado ao papel do comércio local na coesão económica e social, querendo afirmar o meu acordo ao número 18, e ao que nele se reclama, particularmente no aspecto de informação aos interessados, longe ou pouco rotinados nos meandros de acesso aos fundos comunitários de que podem beneficiar e que serão indispensáveis para que os mais frágeis elos de uma rede indispensável possam resistir numa dinâmica de competitividade que se assemelha a rolo compressor. Por isso mesmo, saúdo, também, a reiteração da função cultural do comércio, tal como está no número 45, que entendo, no entanto, deve ser ainda mais fortemente vinculada ao referido papel do comércio local na coesão económica e social, até porque nada haverá tão descaracterizador culturalmente que os colonizados hiper-centrocomerciais, todos com a pretensão de serem os maiores de algum lugar da cidade, da região, do país, da península, da Europa, do mundo, e, para serem tão maiores, tão grandes, tão maiores de algum lugar, são todos iguais a diferentes escalas e esmagam o comércio local, esmagam os cidadãos com a sua ostensiva imponência e enganosas facilidades financeiras. Por isso mesmo, havendo tanta referência positiva a fazer a este relatório temo que possa não passar de um oásis de boas referências na desertificação crescente, que resulta de tudo se submeter às leis e mecanismos financeiros, como, aliás, se podem encontrar no próprio relatório ao avançar com a ideia - para mim colocada às avessas - de que o sector do comércio pode, ou até deveria, servir de instrumento para o processo de difusão e conhecimento do euro, da moeda única. Posição às avessas que o relator e os colegas têm reforçado nas suas intervenções. O que é que é instrumento de quê e de quem? Mas, adiante. Nesta noite tranquila, sublinhe-se as referências positivas, tão raras elas vêm sendo e tão necessárias são, até para fazer relevar as contradições. Senhor Presidente, congratulamo-nos pelo facto de o vasto sector do comércio ser finalmente analisado pela Comissão num Livro Verde, ainda que os números mencionados sejam totalmente obsoletos visto que datam do início da década de noventa. Este Livro Verde deveria ser particularmente importante devido ao papel preponderante que o comércio desempenha na criação de novos postos de trabalho, uma vez que se trata do segundo empregador da Comunidade. Mas, quando a Comissão pedir aos comerciantes para comercializar o euro, não incorrerá antes no risco de criar um desequilíbrio custo-benefício para os pequenos comerciantes que constituem uma maioria neste sector. Com efeito, a Comissão põe ao mesmo nível as empresas individuais, as PME e as grandes empresas, embora seja evidente que estruturas tão diferentes, ainda que pertencentes todas ao sector do comércio, não poderão assimilar da mesma maneira as repercussões financeiras e as dificuldades de colocação do euro em termos de clientes, de conversão, de arredondamentos e de informação. Lamentamos que a Comissão não aborde a questão da protecção aos pequenos comerciantes no quadro das relações e da cooperação com as grandes superfícies, quando parece que o problema de fundo foi aflorado quando foi mencionada a necessidade de encontrar o equilíbrio entre o melhor preço para os consumidores e o não desaparecimento do comércio independente perante as grandes empresas integradas. Pensamos que, nesta área, cada país da União, e a França em especial, tem um papel a desempenhar em termos de defesa do pequeno comerciante e de promoção dos produtos de marca locais, face às grandes superfícies e às suas centrais de compras, mesmo que uma vez mais, a defesa das nossas especificidades se oponha às regras supranacionais comunitárias. Em termos de desregulamentação, é interessante notar que Comissão das Comunidades Europeias parte de dois pressupostos perante a questão: em primeiro lugar, observa a necessidade de este comércio ser flexível, competitivo e como tal não limitado por uma regulamentação demasiado restrita; em segundo lugar, considera que a referida regulamentação das actividades comerciais é da competência dos Estados-membros. Porém, apressa-se a justificar a regulamentação europeia centralizadora, alegando a obrigação de respeitar as regras comunitárias referentes à concorrência, ao direito de estabelecimento e à livre circulação de bens e serviços. Perante a desejada diminuição dos encargos administrativos, nomeadamente a favor das PME, é forçoso constatar a indefinição sustentada pela Comissão das Comunidades Europeias. É seguramente louvável mencionar o papel que o comércio desempenha em termos de coesão social, principalmente o comércio de retalho nos centros excessivamente urbanizados ou nas zonas rurais despovoadas, mas a dificuldade reside na procura do equilíbrio entre este papel social e a necessidade de concentração, enquanto instrumento, face à concorrência mundial. Parece, pois, que a Comissão se contenta, no seu livro Verde, em constatar as dificuldades do sector do comércio, sem propor quaisquer soluções. É um paradoxo solicitar aos intervenientes no referido comércio que encontrem por si sós soluções, recusando-se-lhes simultaneamente essas soluções, com base no não respeito pelo direito comunitário relativo à concorrência. Senhor Presidente, caros colegas, a Comissão conseguiu finalmente publicar o Livro Verde sobre o comércio, há muito tempo esperado. As empresas da área do comércio têm sido, desde há muito, o segundo maior empregador na União Europeia. No espaço europeu, existem quatro milhões e meio de empresas comerciais que empregam vinte e dois milhões de pessoas. Mas, sendo o desemprego um mal geral da União, como é possível aumentar ainda mais o desemprego, dando preferência aos supermercados que causam poluição, em detrimento do pequeno comércio que oferece melhores serviços? Propositadamente foi criada uma estrutura sem sentido. Vai-se buscar fora das cidades, com cem carros, a carga de um só carro. Como resultado temos desemprego, poluição, engarrafamentos e cidades sem vida. Além disso, não acham que é verdade que os hipermercados, com as suas rotas pré-definidas e portas automáticas, começam a parecer-se cada vez mais com uns caixotes em que se fazem experiências com ratos? O famoso princípio da subsidiariedade devia também dizer respeito ao pequeno comércio local. A minha proposta é que nos encarreguemos da tarefa de tornar as cidades mais humanas e vivas em vez de as debilitarmos. É possível diversificar as funções do comércio local, por exemplo, atribuindo-lhe funções de serviço postal, de comunicações electrónicas e de distribuição de refeições a idosos e a deficientes. Na cimeira sobre o emprego, que se realiza em Novembro, devia-se decidir, por exemplo, por um aumento de três por cento para o sector das PME, uma área empregadora. O comércio tem um papel central na criação de emprego e, por essa razão, deve ser abrangido por este tipo de apoio. Através desta medida, melhorar-se-ia simultaneamente o emprego e a qualidade de vida. O relatório enfatiza o apoio a acções inovadoras de «marketing» nas PME, ao desenvolvimento do comércio local e ao saber local. É possível concordar com tudo isto, porque é muito importante garantir as possibilidades do comércio local retalhista nas condições actuais de concorrência cada vez mais duras. O comercio deve ser apoiado também através dos fundos estruturais e isso deve ser feito já, porque o sector emprega já mais mulheres do que homens, o que está certamente correcto. No bom relatório do senhor deputado Garosci e no Livro Verde da Comissão, acredita-se na capacidade do comércio electrónico como reanimador de regiões afastadas. É bom que as infra-estruturas dessas regiões sejam desenvolvidas através da electrónica. Actualmente, porém, o comércio electrónico favorece os supermercados já existentes e não as pequenas lojas locais. O relatório do senhor deputado Garosci aborda também a introdução da moeda única e o comércio como a actividade que está mais ligada a esta questão. De facto, é no comércio que esse dinheiro vai ser utilizado. Na fase de preparação para a moeda única, não convém esquecer, a par dos empregados do comércio, os empregados dos bancos que fazem todo o trabalho prático de preparação para a moeda única e fazem-no, ainda por cima, sob a futura ameaça de desemprego. Logo, não devemos supor que podemos dar com uma mão e tirar com a outra, quer dizer, que é possível apoiar o emprego das mulheres no comércio e ao mesmo tempo ficar a ver como os bancos saneiam as mulheres de quarenta, cinquenta anos, em perfeitas condições para trabalhar, atirando-as para as fileiras do desemprego. O Livro Verde sobre o comércio é também um documento importante porque nele se aborda o poder esmagador dos supermercados. O livro refere-se aos problemas de poluição e assim por diante. Por exemplo, na Finlândia, a centralização dos supermercados levou à arbitrariedade dos grossistas, a uma situação em que as pequenas lojas não podem abastecer-se nos fornecedores locais e são obrigadas a fazê-lo nos grossistas, assim como fazem os outros. A Comissão, no entanto, incita os agentes locais com boas capacidades a cooperarem e condena a centralização vertical. Eu apoio plenamente esta proposta da Comissão porque, sem a demolição das estruturas inflexíveis do comércio, não é possível responder às necessidades da procura. A actual oferta uniformizadora não dá liberdade de escolha ao consumidor e, desta maneira, o comércio não pode desenvolver-se. Senhor Presidente, têm a maior oportunidade a iniciativa da Comissão e a tomada de posição do Parlamento Europeu sobre o sector do comércio com base no relatório do colega Garosci, que felicito também. São impressionantes os números que evidenciam a sua importância, proporcionando 13 % do PIB da União e dando ocupação a 22 milhões de pessoas (num acréscimo de 2, 3 milhões entre 1982 e 1992) em 4, 5 milhões de empresas, 95 % das quais com menos de 10 empregos, disseminadas por todo o território, das grandes cidades às aldeias mais remotas. Tem assim o comércio um papel insubstituível nos campos económico e social. Está já ultrapassada a ideia de que nada acrescentaria de novo, sendo mesmo uma fase intermediária desnecessária, agravadora dos preços para os consumidores e redutora dos ganhos para os participantes nas actividades agrícolas e industriais. É hoje claro o enorme valor acrescentado pelo comércio, dando sequência aos gostos dos consumidores, dando-lhes a conhecer produtos e proporcionando-lhes apoios complementares, por um lado, bem como alargando as oportunidades de venda dos participantes na produção, por outro. O relatório da Comissão é também expressivo no modo como sublinha o papel social do comércio e, em palavras da Comissão, »servindo de meio através do qual as pessoas se encontram, comunicam, contactam e integram», sendo para muitas delas a «única fonte regular de contacto e conversa com outras pessoas e o mundo exterior». Não é, aliás, possível exprimir em poucas palavras a riqueza das oportunidades e dos apoios que só ele pode proporcionar. Determinadas evoluções do mundo moderno, sem dúvida bem-vindas, causam todavia apreensões - que são expressas - em relação ao papel tradicional do comércio, designadamente em relação a alguns aspectos da sua função social. Assim acontece com os sistemas modernos de venda à distância, com entrega pelo correio, ou ainda com as grandes superfícies, fazendo perder relevo às pequenas lojas dos nossos bairros. Seria uma luta sem sentido procurar evitar estas evoluções, capazes de proporcionar vantagens acrescidas aos consumidores; parecendo-nos, aliás, claro que o comércio de pequena dimensão continuará a ter o seu papel, beneficiando da proximidade geográfica e pessoal que o torna insubstituível. Reconhecendo-se a sua importância, mesmo do ponto de vista político, no melhor sentido da palavra, importa é que todos, comerciantes e autoridades, conjuguem esforços no sentido de afastar as suas limitações e potenciar as suas virtualidades. Dos primeiros, dos comerciantes, é de esperar uma adequação ainda mais personalizada aos interesses dos seus clientes ou, por exemplo, uma mais ampla exploração de formas associativas, permitindo-lhes fazer compras em melhores condições. Das autoridades, são de esperar o alívio de encargos burocráticos - por exemplo, no meu país - facilidades no cumprimento das obrigações fiscais, apoios creditícios, etc. Com especial relevo, tem de darse um melhor enquadramento do comércio na gestão urbana, com localizações adequadas e apoios de reestruturação (por exemplo em programas como o programa Urban, extensivos à generalidade dos meios urbanos, não apenas aos maiores). Nas zonas turísticas o comércio será ainda, para benefício de todos, um factor de especial importância na atracção das pessoas, valorizando a sua presença. Também aqui cabem aos comerciantes grandes responsabilidades, promovendo produtos de qualidade e ligados ao artesanato ou a outros valores da região, tornando-se assim promotores privilegiados da sua cultura (que será difundida nos países de origem, quando os turistas regressarem às suas casas com as compras que lá foram feitas). O relatório dá ainda o relevo devido à capacidade única do comércio para promover zonas fronteiriças. Trata-se de capacidade com especial importância para Portugal, sendo as zonas fronteiriças - no interior, com a Espanha - as zonas mais atrasadas e, sintomaticamente, havendo indicadores mais favoráveis apenas nas cidades junto dos principais eixos de abertura tradicional com a Espanha. Dadas estas circunstâncias, em lugar de continuar a privilegiar-se apenas um número muito limitado de passagens, importa multiplicar e valorizar o mais possível as ligações entre os países, com benefícios que ultrapassarão largamente os custos dos investimentos a fazer. Trata-se de vantagem que será largamente acrescida com a entrada em circulação do euro, deixando de haver os custos e as limitações actuais com a necessidade de se permutarem moedas. Senhor Presidente, quando foi fundada a União Europeia, provavelmente era inconcebível que alguém pensasse que um dia chegaríamos a travar um debate destes. Só hoje, ao testemunharmos os efeitos económicos dos desenvolvimentos ocorridos na nossa sociedade em matéria de distribuição e consumo, é que reconhecemos como têm sido importantes as pequenas empresas, especialmente no sector comercial. Precisamos sem dúvida de estudar melhor este assunto e os efeitos da crescente concentração de grandes empresas. Como muitos oradores já disseram neste debate, as pequenas empresas do sector comercial desempenham um papel que é superior ao papel por elas desempenhado em termos económicos. Desempenham um papel que é importante do ponto de vista social e ambiental. Representam para muitas pessoas a oportunidade de montarem o seu próprio negócio e de desenvolverem competências empresariais que de outra forma não teriam. Gostaria de citar como exemplo a cidade onde vivo. É uma pequena cidade no sudoeste de Inglaterra, chamada Langport. A grande cidade que lhe fica mais próxima está situada a cerca de 27 quilómetros, e a cerca de 19 quilómetros fica uma cidade a que com pouca precisão se pode chamar grande. Temos várias lojas. Temos sorte. Temos três lojas que vendem jornais e revistas, cinco cabeleireiros e dois talhos. Ainda assim, há propostas para abrir um supermercado na nossa cidade. Alguns comerciantes são a favor. Dizem que de qualquer forma os estabelecimentos do tipo dos deles tendem a desaparecer. Outros dizem que a abertura de um supermercado que não estivesse confinado à venda de produtos alimentares - como tem sido até agora a tendência dominante em Inglaterra - acabaria com todo o restante comércio na cidade. Antes de a ideia ir para a frente vamos efectuar uma avaliação do impacto económico e uma avaliação do impacto sobre os transportes. Este é, porém, um exemplo importante, porque é algo que está a acontecer em toda a Grã-Bretanha e que mais tarde ou mais cedo vai acontecer em toda a União. Saúdo o relatório Garosci. É um contributo importantíssimo para este debate. Espero que a Comissão siga as recomendações contidas neste documento e apresente daqui a dois anos um Livro Branco que reconheça a importância do pequeno comércio e reconheça também que ele necessita da nossa ajuda. Senhor Presidente, o Livro Verde da Comissão Europeia sobre o comércio faz uma boa análise da situação em que o comércio europeu neste momento se encontra. Há porém dois pontos que merecem crítica. Em primeiro lugar, a Comissão parte automaticamente do princípio de que a legislação nacional entrava o comércio transfronteiriço. É certo que o mercado único não funciona na perfeição. Porém, uma legislação uniformizada ou harmonizada não eliminará as causas desse défice. O respeito pelos aspectos culturais, muitas vezes profundamente enraizados, daria mostras de um maior sentido da realidade. Não quero sequer pensar que a diversidade das estruturas do mercado e a diversidade das regiões possam, alguma vez, vir a ser trocadas por uma fastidiosa monocultura unidimensional. A minha segunda observação prende-se com o facto de a Comissão querer - como eu, aliás - que o sector do comércio prospere. Porém, será que mais comércio é melhor? É surpreendente que a possibilidade de fazer compras de forma agradável seja referida como um dos instrumentos que conduzem ao aumento do volume de negócios. A divisa de Descartes, »je pense, donc je suis» foi aparentemente transformada em «je dépense, donc je suis». Se comprar e vender forem colocados em primeiro plano, enquanto objectivos políticos, estaremos a promover o consumismo e o materialismo, preterindo assim o interesse ambiental. É evidente que partilho o desejo, formulado pela Comissão, de uma maior compatibilidade com o ambiente dos produtos e embalagens. Mas o interesse ambiental exige também que encorajemos o consumidor a recuperar e a reutilizar os bens de consumo. Por último, penso também que, para podermos formar uma opinião mais matizada sobre o comércio, precisamos de dados estatísticos complementares sobre o impacto ambiental provocado por este sector. Gostaria de saber se o senhor comissário tenciona incluir estas ideias no próximo Livro Branco. Senhor Presidente, o presente relatório e este debate são muito importantes, pelo facto de o comércio ser relevante para a política económica e de emprego, a nível europeu, e não apenas nas suas grandes dimensões - o que provam por si os números expressivos. Com efeito, o comércio dispõe a nível local também de uma dimensão cultural e social. A pequena mercearia ao virar da esquina ou na aldeia faz parte da qualidade de vida europeia. Com frequência é o centro de convívio local, sendo também de grande importância para o turismo. Lojas na vizinhança que desaparecem dos núcleos urbanos, bem como as lojas na envolvente rural, que terão de fechar as suas portas, abrem brechas com graves consequências sociopolíticas. O restabelecimento de um melhor equilíbrio entre estabelecimentos comerciais pequenos e grandes deverá ser, por conseguinte, um propósito importante para os Estados-Membros e também para a Comissão. A vivência de ir às compras não deverá desaparecer das aldeias por se estar a fechar as portas das últimas lojas. Por esta razão deveriam ser envidados todos os esforços no sentido de motivar os Estados-Membros a tirar proveito dos fundos estruturais e das adequadas iniciativas comunitárias a favor da manutenção do comércio retalhista no espaço rural e urbano. Para compreender o significado do comércio para o desenvolvimento europeu é preciso vê-lo interligado, por assim dizer, como elo de ligação entre agricultura, artesanato, indústria e turismo. Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de dizer que considero uma circunstância muito feliz o facto de podermos debater hoje o Livro Verde - pelo qual felicito a Comissão e agradeço, em particular, ao senhor comissário -, e um sector tão importante na perspectiva do seu contributo para a economia e para o emprego na Europa, perante um tão vasto público de jovens que, certamente, se preocupam com o seu futuro e que podem, quanto a mim, extrair do debate em curso algumas indicações e alguns sinais de esperança quanto ao empenhamento das instituições europeias relativamente aos sectores mais promissores da nossa economia. Dito isto, julgo ter ficado claro que o Grupo do PPE apoia inteiramente o relatório do senhor deputado Garosci, a quem agradecemos pela dedicação com que o redigiu: estamos em absoluta consonância com o relatório. Gostaria de insistir em algumas ideias já expressas e acrescentar ainda outras. Queria sublinhar que o comércio tem um papel de fundamental importância, não só para a economia e para o emprego, mas também de um ponto de vista social, na medida em que garante uma pluralidade de funções nos centros urbanos e rurais, como muitos colegas referiram. Particularmente importantes são, além disso, a actividade e as potencialidades das empresas de pequena e média dimensão, cuja presença contraria o fenómeno da desertificação nos aglomerados urbanos e permite satisfazer uma multiplicidade de necessidades. Todavia, temos de ter presente que o mercado único, com o aumento da mobilidade e da concorrência, implicará desafios e problemas particularmente importantes, sobretudo para o comércio retalhista. À luz da multiplicidade de funções desenvolvidas - que não se circunscrevem à distribuição -, impõe-se uma política que tenha em conta a necessidade de não sacrificar todas essas outras potencialidades. Também a moeda única - disseram-no já o senhor relator e outros colegas - comporta desafios particularmente importantes, dado que o sector da distribuição estará na primeira linha, a par do sistema bancário, na interface com os cidadãos consumidores. Por isso, não só terá de fazer face aos custos de adaptação à nova realidade, como terá de desempenhar uma função pedagógica, para que os problemas associados à utilização do euro sejam rapidamente ultrapassados. Considero que a política europeia e as políticas nacionais e locais - no respeito do princípio da subsidiariedade -, devem olhar com mais atenção para os problemas e para as potencialidades deste sector, elaborando linhas de intervenção inovadoras. Permito-me fazer algumas sugestões: em primeiro lugar, tais políticas devem melhorar claramente o contexto operacional do sector de um ponto de vista burocrático, regulamentar e fiscal; em segundo lugar, devem apoiá-lo na resolução dos problemas colocados pela já próxima introdução do euro, a fim de que o sector opere a par das instituições com vista ao sucesso da moeda única, e, numa perspectiva mais geral, se mostre um aliado precioso nos crescentes esforços de defesa dos consumidores, como, aliás, está previsto no Tratado de Amesterdão; em terceiro lugar, penso que deve ser posto em prática um sistema de economias externas que promova o surgimento e a sobrevivência das empresas comerciais, sobretudo de pequena dimensão, com particular referência, como já foi dito, à periferia das grandes cidades, aos pequenos centros e às realidades rurais; finalmente, são necessárias acções que estimulem formas empresariais colectivas, para melhorar a eficiência económica das empresas, dar uma resposta aos problemas comuns, reduzir os custos e garantir, desse modo, aos cidadãos consumidores uma gama de serviços nas melhores condições possíveis. Seja-me permitida uma última recomendação. Aguardamos, obviamente, com interesse, quase com ansiedade, o Livro Branco previsto para daqui a dois anos, mas consideramos - e o senhor comissário terá já, certamente, pensado em alguma iniciativa nesse sentido - que o tema que estamos a debater esta noite deve ser levado avante com firmeza, deve ter um papel central no âmbito da Conferência sobre o Emprego dos próximos dias 21 e 22 de Novembro, a cimeira prevista sobre esta matéria. Lamento, mas o jovens europeus e as jovens europeias que se encontram nas tribunas ainda não foram informados de que não é permitido fazer manifestações. Podem aprovar ou não aprovar uma intervenção, mas sem manifestações externas. Agradecia que isto não voltasse a acontecer. Senhor Presidente, o comércio é um sector que envolve muitas PME que - não obstante o facto de serem praticamente o maior empregador e de contribuírem em maior medida para o bem-estar económico e social de muitos europeus - nem sempre obtêm a merecida atenção. Por isso, Senhor Comissário, o Livro Verde não foi divulgado cedo demais, seguramente agora que nesse sector se regista tanta agitação. Temos a crescente concorrência resultante da acção do mercado único e que gera uma enorme tendência para a concentração. Seguidamente, assiste-se também a uma deslocação do comércio retalhista do centro para a periferia urbana e o seu desaparecimento das áreas rurais. Além disso, temos a próxima introdução do euro e ainda o surgimento da sociedade da informação. Apesar da existência do mercado único, não podemos esquecer que a actividade de uma grande parte das empresas do comércio retalhista se circunscreve ao mercado local e tem de sobreviver graças à cooperação. Enquanto empregador europeu temos, pois, de regulamentar a nível europeu, o que implica regras europeias. Mas temos igualmente de deixar espaço para as empresas orientadas para um contexto local, que operam em regiões diferentes do ponto de vista estrutural, cultural e demográfico, e não podem por isso suportar tudo aquilo que uma abordagem centralizada implica. Temos de zelar pela livre circulação, o livre estabelecimento, os requisitos técnicos e fiscais, não esquecendo as regras da concorrência que não desdenhem a especificidade das PME. Contudo, determinadas matérias, como a implantação de zonas comerciais, horários de funcionamento das lojas e outras afins podem, em nosso entender, muito bem ser deixadas ao critério dos próprios Estados-Membros. Uma segunda questão prende-se, nomeadamente, com a deslocalização. Na áreas rurais assistimos ao desaparecimento das lojas de bairro e o aparecimento de centros comerciais na periferia urbana, e de inestéticas cadeias de armazéns ao longo de importantes artérias, está na origem da degradação dos centros das cidades. A Comissão observa, com razão, que o comércio pode constituir um instrumento eficaz contra a marginalização de determinados grupos da população e aponta para a necessidade de uma política integrada a favor dos centros urbanos. Na Flandres, as autoridades públicas criaram fundos tendentes a encorajar o desenvolvimento de zonas comerciais no centro das cidades. A Comissão Europeia devia também incentivar este tipo de iniciativas, quanto mais não fosse mediante a promoção de um intercâmbio das experiências positivas neste domínio, abstendo-se de proceder a uma desregulamentação aleatória das matérias ligadas ao ordenamento do território e à implantação de zonas comerciais. Senhor Presidente, o facto de, no seu Livro Verde, a Comissão dedicar muita atenção ao papel do comércio retalhista na introdução do euro, é uma boa causa. O relator e outros colegas já tiveram oportunidade de explicar porquê. É por isso fundamental que tenhamos suficientemente em conta a participação deste sector, designadamente no que diz respeito à especificação dos preços e à fixação do princípio e do fim do período de transição. A Comissão não pode também esquecer que, em virtude da acrescida transparência dos preços, resultante da utilização do euro, o apelo à harmonização das taxas do IVA soará mais alto, como a senhora deputada Peijs já teve ocasião de abordar mais pormenorizadamente. Seguidamente, temos a sociedade da informação, que virá abalar profundamente o sector do comércio e alterar as relações, tanto com o consumidor como com o sector bancário. O comércio electrónico e as novas técnicas de tradução - assuntos sobre os quais alguns colegas já se detiveram - só poderão singrar se houver um clima de confiança nos novos negócios e se os mesmo puderem ser utilizados a preços razoáveis. Nesse campo, há também ainda bastante trabalho a fazer. Para terminar, uma breve referência ao Comité do Comércio e da Distribuição, cuja composição terá, naturalmente, de reflectir a heterogeneidade do sector que representa. Além disso, teremos de reflectir sobre a questão de encorajar, não só os próprios empresários, mas também as organizações que os representam, a participar plenamente nos trabalhos. Para o mundo das PME, Senhor Comissário, essa necessidade é, sem dúvida, muito real e gostaria, por isso, de ouvir a sua opinião concreta a este respeito. Senhor Presidente, estou curioso em conhecer as reacções de outras fontes em relação ao Livro Verde. Para todos os efeitos, espero que a Comissão tenha em conta a resolução do Parlamento. Quero, aliás, felicitar o relator pela sua elaboração e fico aguardando propostas concretas da Comissão, que dêem testemunho de uma política comercial bem ponderada. Senhor Presidente, é um prazer usar da palavra perante uma galeria cheia de público. Só lamento que as bancadas da assembleia não estejam tão cheias como a galeria. Se no fim da minha intervenção a galeria desejar aplaudir, mesmo aplaudir-me de pé, ficarei satisfeitíssimo. Embora habitualmente não o faça, gostaria de dizer que ficaria na verdade muito satisfeito se o senhor deputado recebesse uma ovação dessas no fim da reunião. Quanto à sua outra observação de que não há muitos colegas presentes na assembleia, o senhor deputado sabe muito bem que os nossos colegas estão a trabalhar, como o senhor e eu, desde as 8 horas da manhã de hoje. De facto, não os posso obrigar a permanecer no hemiciclo até esta hora. Eu compreendo, Senhor Presidente. Vão é perder uma grande intervenção, mas pronto... O tema do relatório esta noite apresentado pelo nosso colega, o senhor deputado Garosci, que é um excelente relatório, é um assunto da maior importância porque o comércio, o sector da distribuição comercial retalhista e grossista e os serviços retalhistas prestados ao público em geral são grandes criadores de postos de trabalho, como já neste debate foi salientado por vários outros oradores. Gostaria de concentrar a minha atenção nos nºs 10 e 11 do relatório do senhor deputado Garosci. O nº 10 diz que as PME do sector da distribuição comercial são desfavorecidas de forma desproporcional por um excesso de regulamentação que resulta tanto das directivas da Comunidade Europeia como das disposições regulamentares nacionais. Gostaria de desenvolver um pouco esse aspecto. As grandes empresas podem recorrer aos serviços de todos os especialistas que a moderna legislação requer: responsáveis pelo sector da saúde e da segurança, responsáveis pelo combate a incêndios, assistentes sociais - todos esses cargos que as grandes empresas criam para darem emprego a executivos muito bem remunerados. As empresas mais pequenas, por outro lado, em especial as pequenas empresas retalhistas, não podem recorrer a tais especialistas. As tarefas são desempenhadas pelo dono ou pela dona da empresa e pelos respectivos mulher ou marido. Não podemos continuar a sobrecarregar cada vez mais desta forma as pequenas empresas que são as grandes criadoras de postos de trabalho. No meu país a situação ainda é pior. Recebemos directivas da Comunidade Europeia, de que posso dar um exemplo, o famoso «pacote de seis» directivas sobre saúde e segurança que aprovámos em 1992. Essas seis directivas excluíam especificamente os trabalhadores por conta própria. Muitos pequenos retalhistas são trabalhadores por conta própria. Mas essas seis directivas, quando se tornaram lei no Reino Unido, tiveram o seu âmbito alargado por forma a aplicarem-se aos trabalhadores por conta própria. Não só tiveram o seu âmbito alargado para se aplicarem aos trabalhadores por conta própria como nelas foram incorporadas penalizações, penas de prisão, multas e outras condenações que teriam vindo dificultar a vida a estas pessoas. As culpas de tudo isto foram atribuídas a Bruxelas, àquela gente malvada da Comissão Europeia ou do Parlamento Europeu. Também no meu país - e lamento referir-me especificamente à experiência britânica - é muito frequente, lamento dizê-lo, utilizar Bruxelas, a Comissão Europeia, a Comunidade Europeia, como bode expiatório ou então como desculpa de mau pagador. Posso citar um exemplo de um pub do meu círculo eleitoral que servia almoços. O dono e gerente do estabelecimento foi informado pelo assistente de higiene social da área de que não podia continuar a servir carne de bovino mal passada. Entre parênteses acrescento que isto se passou muito antes da crise da BSE. Disseram-lhe que não podia continuar a servir carne de bovino mal passada porque Bruxelas tinha proibido que fosse servida carne de bovino mal passada. Noutro restaurante de Londres, de estatuto bastante mais elevado, disseram-me há pouco tempo que já não podiam servir Crêpes Suzettes porque Bruxelas tinha decretado que as chamas eram perigosas e portanto os Crêpes Suzettes já não figuravam na lista. O senhor comissário e o senhor presidente riem-se. Posso garantir-lhes que as pessoas que procuram Crêpes Suzettes ou as pessoas que ganhavam a vida a confeccioná-los no Reino Unido perderam agora esse trabalho e que as culpas são lançadas sobre Bruxelas. Uma das coisas importantes que espero que a Comissão leve consigo do nosso debate desta noite é a forma como os governos nacionais - falei da experiência britânica mas, das impressões que troquei com outros colegas, julgo saber que a situação noutros países é igualmente má - se servem de Bruxelas e da Comissão Europeia como desculpa. Gostaríamos de conseguir incentivar o senhor comissário a debruçar-se sobre este assunto e a protestar quando vir governos nacionais agir desta maneira - contará decerto com o nosso total apoio e com o meu em particular. O senhor comissário, que escutou pacientemente a intervenção, pode dar agora a sua resposta. Senhor Presidente, quero agradecer-lhe a sua especial tolerância em relação ao tempo desta tarde, e o ter permitido que tivesse lugar um debate substancial com contributos importantes de todos quantos usaram da palavra. O mundo do comércio ficar-vos-á grato. Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, de facto, é para mim um prazer especial encontrar-me hoje entre vós para vos informar da evolução das questões examinadas no Livro Verde sobre o comércio. Devo dizer-vos que as reacções positivas decorrentes do diálogo público ultrapassaram as nossas expectativas. E não vos escondo que fiquei particularmente satisfeito pelo facto de o Parlamento ter decidido, por iniciativa própria, apresentar um relatório sobre o Livro Verde. Isso mostra que o Parlamento atribui a este sector crucial da economia a mesma importância que eu atribuo. E neste ponto, permitam-me que felicite o relator, senhor deputado Garosci, por este relatório extraordinário que nos apresentou e pela análise precisa que fez do Livro Verde. O principal objectivo do Livro Verde é suscitar um diálogo muito amplo sobre o futuro do sector na Europa. Nesse diálogo o contributo do Parlamento assumiu e assume particular importância para a abordagem, a compreensão dos problemas, bem como para a definição das principais políticas que dizem respeito ao comércio a nível europeu. De facto, o vosso parecer é particularmente importante para nós, não só porque aprova em linhas gerais a abordagem da Comissão Europeia, mas sobretudo porque desenvolve novas ideias, novas reflexões sobre o desenvolvimento do sector. Durante o processo de consulta, recebemos mais de 1 000 respostas escritas das administrações nacionais, de organizações europeias, de organizações profissionais nacionais, de conselheiros ou de sociedades isoladas. E quero dizer-vos que este enorme contributo com mais de 1 000 observações e propostas era exactamente aquilo que pretendíamos; era nosso desejo criarmos um grande debate, um debate aberto a nível europeu que pudesse mostrar quão importante é o sector em questão. Concordo com a observação que fazeis, que o Livro Verde não procede a uma descrição exaustiva da situação e de todas as perspectivas do comércio. Também não contestamos a utilidade de uma análise pormenorizada a nível intra-sectorial. Mas o nosso principal objectivo era apresentarmos em resumo os problemas que ocupam o comércio no seu conjunto e contribuirmos assim para fazer face aos desafios que influenciam o seu futuro. Também é importante a referência que é feita relativamente à insuficiência dos dados estatísticos sobre o comércio e foi evidente o forte desejo das organizações profissionais de melhorar esses dados. Devemos salientar que se registou um importante progresso desde a publicação do Livro Verde até hoje. Em Dezembro de 1996, o Conselho adoptou um regulamento sobre a estruturação das empresas, onde está também contemplado o comércio. Além disso, o EUROSTAT e os meus serviços na Comissão Europeia, juntamente com o Comité Económico e Social, estão a organizar um seminário sobre as estatísticas no sector que terá lugar antes do fim deste ano. Uma vez que a actividade comercial está associada a uma série de questões económicas mais gerais, os temas incluídos nas respostas têm muitas vezes um carácter horizontal, como por exemplo a necessidade da harmonização fiscal, os regulamentos sobre o IVA e, evidentemente, a adaptação às regras gerais da concorrência. São matérias que nos devem merecer um interesse e uma atenção enormes durante os próximos meses. A tendência para as concentrações no sector comercial suscita igualmente uma preocupação especial por causa das consequências que tem na distorção da concorrência e que são muito bem descritas no vosso parecer, como também foram referidos por numerosos oradores os graves riscos com que hoje se defrontam os pequenos estabelecimentos para sobreviverem. De modo especial, foi referida a necessidade de se estudarem medidas de incentivo e de agrupamento de comerciantes independentes, especialmente através da criação de cooperativas. E devemos dizer que em muitos países, em muitos Estados-Membros da União Europeia, esta ideia da concentração de empresas através de cooperativas tem-se revelado particularmente bem sucedida, sobretudo naqueles casos em que esta ideia teve o apoio das autoridades estatais, da legislação nacional e dos governos dos Estados-Membros. A criação de um maior número de postos de trabalho constitui sempre uma das principais, diria mesmo que a principal prioridade da Comissão e do Parlamento Europeu. O contributo do comércio para esse fim assume particular importância, pois apresenta uma grande diversidade na sua estrutura e no seu funcionamento e proporciona emprego a muitos trabalhadores, desde os não especializados até aos altamente especializados. No vosso parecer, também salientais, e muito bem, a importância da formação. É uma questão crucial para o futuro do comércio, neste ambiente jurídico, social e tecnológico em rápida mutação. A Comissão está plenamente de acordo com a necessidade da simplificação administrativa e da melhoria do ambiente empresarial. A nossa recente decisão relativa à criação de uma task force especial após o Conselho de Amsterdão, decisão essa que a Comissão Europeia acabou de concretizar ontem, ao apresentar a respectiva composição, visa precisamente esse objectivo. As suas conclusões também serão tidas em consideração no programa de acção a favor do comércio. Calculamos que essa task force , que terá por objectivo o estabelecimento de um ambiente empresarial melhor e mais favorável, estará em condições de apresentar um relatório preliminar ao Conselho extraordinário do Luxemburgo sobre o emprego; em todo o caso, terminará o seu trabalho e apresentará um relatório completo ao Conselho Europeu de Cardiff, no final da Presidência da Grã-Bretanha. O comércio electrónico foi também um dos principais desafios do Livro Verde. Creio que o seu desenvolvimento ajudará de facto muitos retalhistas a internacionalizar a sua actividade; pode igualmente constituir um instrumento útil para os estabelecimentos das regiões afastadas. A introdução da moeda única, do euro, parece ser a principal preocupação das empresas comerciais e eu diria que ela é justificada. Na sua maioria, estão contra a legislação que as obriga à dupla fixação de preços; existe também uma preferência por um período mais curto para a circulação simultânea da moeda nacional e da moeda única. Mas é necessária uma informação correcta. É necessária uma formação adequada sobre a introdução do euro. Precisamos de melhorar o diálogo entre os consumidores e o comércio. Para isso, a Comissão, em cooperação com o Parlamento, organizou uma mesa redonda sobre o euro, com a participação de todos os interessados. E além disso, para garantir que as decisões sobre o euro que afectam o comércio são tomadas com o maior acordo possível entre os utilizadores para se encontrar soluções comuns, dei início, com o parecer favorável dos meus colegas, senhor comissário De Silguy e senhora comissária Bonino, a reuniões conjuntas com o comércio e os consumidores. Uma outra questão importante diz respeito à sobrevivência dos pequenos estabelecimentos, sobretudo os das regiões insulares e de montanha pouco populosas, bem como dos centros das cidades, onde os pequenos estabelecimentos desempenham um papel vital a nível social, económico e cultural, um aspecto que hoje muitos de vós assinalaram durante o nosso debate. A solução para este problema não pode ser a protecção dos pequenos estabelecimentos contra qualquer forma de concorrência. Mas precisamos de reforçar a sua capacidade para fazer face precisamente a esses novos desafios. E isso significa melhorar a formação, melhorar a informação, e encontrar formas para um correcto posicionamento dos pequenos estabelecimentos no mercado. O programa-piloto que conheceis, o COMÉRCIO 2000, será orientado precisamente nesse sentido. Estamos também a organizar uma conferência sobre o comércio nas regiões agrícolas para os primeiros meses 1998, em cooperação com o Comité das Regiões. Também queria salientar que as nossas políticas deverão contribuir para a preservação e a melhoria da qualidade de vida nas regiões agrícolas e urbanas e nos centros das cidades, tendo em conta as especificidades dos grupos de consumidores mais frágeis, como é o caso dos menores e dos deficientes. Estamos na fase da formulação das conclusões e o vosso relatório é realmente um contributo importante para este processo. Assim, gostaria de agradecer mais uma vez o contributo das comissões do Parlamento que emitiram parecer nesse sentido e, evidentemente, agradecer também uma vez mais ao relator, senhor deputado Garosci. As linhas directrizes e os objectivos das nossas acções futuras serão em breve formulados numa comunicação da Comissão Europeia e serão apresentados ao Conselho, ao Parlamento e às outras instituições. Espero que até ao final do ano possamos apresentar um programa de acção concreto, com acções concretas de que o comércio necessita agora, de imediato. Ao mesmo tempo, porém, teremos seriamente em conta a vossa sugestão relativa à elaboração de um Livro Branco. E espero que até ao final do mandato desta Comissão Europeia, isto é, no próximo ano ou ano e meio-dois anos, possamos apresentar um Livro Branco sobre o comércio com as principais orientações legislativas tendo em vista o reforço do sector, a criação de um melhor ambiente onde o comércio possa desempenhar o seu múltiplo papel. Evidentemente, sei que quando os serviços da Comissão Europeia ouvem falar disso, têm a sensação de que existe uma grande carga de trabalho que recai sobre os seus ombros. E vejo o meu director competente neste domínio, senhor McKenzie, sentir já o peso da responsabilidade pelo trabalho a realizar. Mas sei que todos aqueles que são responsáveis por este grande processo a que se dá o nome de «criação de postos de trabalho» e pela criação de melhores condições para o desenvolvimento do comércio e das actividades económicas na União Europeia, isto é, o Conselho, o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia, concordarão que para respondermos a este grande desafio, para podermos fazer-lhe face e elaborar um Livro Branco sobre o comércio, precisamos de facto de reforçar a DG XXIII. Realmente, precisamos de mais recursos humanos e de mais peritos. E por isso, como é meu hábito, quero agradecer uma vez mais ao Parlamento o grande apoio que nesse sentido dá à DG XXIII. Espero, porém, que não nos fiquemos pelas palavras, mas que avancemos com a tomada de decisões concretas com vista ao reforço do funcionamento administrativo da DG XXIII e que o mesmo se traduza em recursos humanos e em recursos financeiros. Seguidamente, portanto, as nossas conclusões levarão à formulação de propostas sobre um programa de acção plurianual no âmbito de uma abordagem global da política do comércio. E quero garantir-vos que prosseguirão os nossos esforços para assegurar um enquadramento no qual o comércio possa progredir e contribuir para a promoção do desenvolvimento e para a criação de emprego. Para terminar, Senhor Presidente, queria apenas que me permitisse uma referência ao último comentário do caro colega, senhor deputado Cassidy. É verdade que muitas vezes a Comissão Europeia e as instituições da União se encontram na mira dos governos. De facto, muitas das vezes são utilizados como álibis para as políticas que são exercidas a nível nacional ou para as deficiências da política seguida nos Estados-Membros. Mas quero dizer que aprendemos a viver nestas condições e creio que continuaremos a viver, basta sabermos sempre que o contributo de cada um é positivo, qualquer que seja nível em que se processa. Sabemos que «a culpa de tudo foi de Bruxelas», que a responsabilidade pelas coisas boas é sempre dos governos, e que a responsabilidade pelas coisas más é sempre de Bruxelas e das instituições da União Europeia, mas que a principal responsável é sempre a Comissão Europeia. Todavia, prosseguimos os nossos esforços no sentido de reforçar a unificação europeia e continuaremos a contribuir para o trabalho melhor e mais eficaz, para a promoção mais eficaz das nossas políticas tanto a nível europeu como a nível nacional. Aliás, também é esse o papel da Comissão Europeia: servir os Estados-Membros e servir o interesse comum dos cidadãos da Europa. Senhor Comissário, observo que, tal como o senhor deputado Cassidy, face ao importante número de cidadãos europeus que se encontram nas tribunas, ficastes inspirado e fostes também vós bastante pormenorizado na vossa resposta às observações dos colegas. Senhor Presidente, dado que não estamos, esta noite, a lutar contra o tempo, vou usar alguns segundos, ainda que isso não seja prática habitual, para agradecer aos colegas que intervieram nesta sessão, aos colegas do Intergrupo «Comércio e distribuição», aos colegas da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial - como não podia deixar de ser -, e, sobretudo, ao senhor comissário Papoutsis pelo seu empenhamento - que não é de agora, e não é só para com o comércio, mas para com todo o sector das pequenas e médias empresas - e a toda a DG XXIII, em particular à Unidade «Comércio e distribuição». Nomeadamente graças ao seu trabalho, aguardamos, confiantes, um grande Livro Branco sobre o comércio até finais de 1998. Senhor Presidente, muito obrigada pela sua amabilidade de me conceder novamente a palavra. Subscrevo, obviamente, as palavras de agradecimento do senhor deputado Garosci e penso que as palavras do senhor comissário são realmente encorajadoras para o sector do comércio. Porém, gostaria ainda de obter resposta a uma questão concreta que coloquei a propósito da composição do Comité do Comércio e da Distribuição. Este comité é actualmente composto, única e exclusivamente, por empresários. No seu discurso, que nada deixou a desejar em termos de clareza, o senhor deputado Cassidy traçou já um esboço da diferença entre as pequenas e as grandes empresas. As grandes empresas são, elas próprias, especialistas, ou dispõem, geralmente, de especialistas internos em todas as áreas, mas se assim não for, elas têm capacidade económica para recorrer aos melhores especialistas do exterior, ao contrário do que acontece com as empresas de menor dimensão. Ora, se os próprios empresários tiverem de estar presentes e de usar da palavra no Comité do Comércio e da Distribuição, isto quer dizer que as pequenas e médias empresas não poderão dar voz aos seus interesses de forma tão abalizada como as grandes empresas. Daí, pois, que neste sector se sinta a necessidade de uma representação por parte profissionais, ou seja de especialistas. Daí o meu pedido para que este aspecto seja tido em conta e, nesse sentido, que a composição do Comité do Comércio e da Distribuição seja de novo revista. Gostaria de conhecer a opinião do senhor comissário a este respeito e, caso ele não possa eventualmente comunicá-la agora, ficaria igualmente satisfeita com uma resposta por escrito, mas gostaria efectivamente de saber o que pensa ele a este respeito. Senhor Presidente, é-me dada a oportunidade de voltar a intervir e dar uma resposta clara à senhora deputada Thyssen, à qual quero agradecer, nesta ocasião, o seu especial contributo para o processo de promoção das questões relacionadas com o comércio. Dirigindo-me a si, Senhora Deputada Thyssen, quero dizer-lhe que a Comissão Europeia partilha plenamente as suas opiniões e de facto é cada vez maior o interesse com que dedicamos a nossa atenção às pequenas empresas e ao modo como poderão participar em todos esses processos de tomada de decisão. Se se refere ao Comité do Comércio e da Distribuição, quero dizer-lhe que neste caso não está prevista a participação de organizações profissionais. Mas aquilo que a Comissão Europeia procura definir é um quadro no âmbito do qual os representantes das pequenas empresas possam exprimir as suas opiniões através de múltiplos processos que estamos a desenvolver, seja nos Estados-membros, seja a nível europeu. Mas em todo o caso, a senhora deputada tem toda a razão quando diz que é muito difícil, que as empresas muito pequenas não têm peritos, não têm a possibilidade de recorrer a peritos para poderem ter acesso àquilo a que chamamos o devir europeu, aos desenvolvimentos que têm lugar a nível europeu, bem como aos programas que nós desenvolvemos. Por esse motivo, portanto, através de todas as redes de informação de que dispomos, seja a nível europeu, seja a nível dos Estados-membros, procuramos transmitir toda a informação que é necessária, ao mesmo tempo que pedimos as suas opiniões e os seus pareceres numa relação de dois sentidos que temos procurado desenvolver nos últimos três anos. Devo dizer-vos que até ao momento os resultados são particularmente positivos e que tivemos a oportunidade de conversar com representantes das empresas muito pequenas, e tanto as suas organizações nacionais como as suas organizações europeias defenderam os seus pedidos e as suas posições de forma extremamente bem sucedida e, em muitos casos, sensibilizaram também os representantes das empresas maiores. Mas no que se refere especialmente ao Comité do Comércio e da Distribuição, queria recordar que este é constituído por representantes das câmaras do comércio, os quais são propostos à Comissão Europeia pelas câmaras do comércio nacionais ou pelos representantes das associações comerciais dos Estados-membros. E nesse sentido, temos que estabelecer alguns princípios para podermos ter credibilidade junto dos Estados-membros. Se a Comissão Europeia tomasse a iniciativa de escolher representantes de organizações profissionais de um ou outro Estado-membro, então a Comissão Europeia e a sua decisão, qualquer que ela fosse, estaria aberta a uma crítica muito dura, a uma crítica forte, tanto da parte do Parlamento como da parte dos Estados-membros. Em todo o caso, porém, para concluir, queria dizer-vos e garantir-vos que é firme a nossa decisão, a nossa opção de apoiarmos por todas as formas as empresas muito pequenas, seja através dos programas plurianuais a favor das pequenas e médias empresas, seja através de iniciativas especiais e dos programas especiais que desenvolvemos em cooperação com os Estados-membros. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. (A sessão é suspensa às 20H30) | 0pt-PT
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Reinício da sessão Declaro reaberta a sessão do Parlamento Europeu, que tinha sido interrompida quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2010. | 0pt-PT
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Reinício da sessão Declaro reaberta a sessão do Parlamento Europeu, que tinha sido suspensa na Quinta-feira, 1 de Fevereiro de 2007. | 0pt-PT
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Seguimento dado às posições e resoluções do Parlamento: ver Acta | 0pt-PT
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Declarações da Presidência. Recebi com grande satisfação a notícia da libertação de prisão domiciliária de Aung San Suu Kyi, líder da oposição da Birmânia. A senhora Suu Kyi foi uma das primeiras vencedoras do Prémio Sakharov, atribuído pelo Parlamento Europeu desde 1988. No entanto, há vinte anos não o pôde receber em pessoa. Gostaria de informá-los de que já enviei um convite à senhora Suu Kyi para visitar o Parlamento Europeu e para intervir em uma das nossas sessões plenárias. 25 de Novembro é o Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra as Mulheres, instituído pelas Nações Unidas há 11 anos. Todos os dias, em todo o mundo, muitas mulheres são vítimas de violações, de humilhação e de violência doméstica. Uma atrocidade em particular, praticada em muitas regiões do mundo, é a circuncisão feminina das jovens. Calcula-se que 8 000 raparigas sejam vítimas desta prática diariamente. Para demonstrar a nossa solidariedade para com a campanha para deter este ritual bárbaro, encorajo-vos a todos a usar uma pétala de rosa hoje para simbolizar a nossa oposição a esta prática. Gostaria de salientar que o Parlamento Europeu tem mantido durante muitos anos os seus esforços para apelar a um cancelamento total da violência física e mental contra as mulheres. | 0pt-PT
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Encerramento da sessão (A sessão é suspensa às 00H25) | 0pt-PT
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VOTAÇÕES Senhora Presidente, no curso do debate que realizámos na terçafeira, expressei o meu agradecimento à senhora Presidente do Conselho, à senhora Comissária e a todos os colegas pela boa colaboração prestada, dando conta da mútua solidariedade que permitiu que este orçamento chegasse, penso eu, a bom porto. Gostaria agora, porém, de sublinhar uma vez mais, visto estarem presentes muitos dos colegas, que eu, como relatora, só pude fazer tão boa figura, porque tive a meu lado e atrás de mim o maravilhoso secretariado da Comissão dos Orçamentos, que produziu ao longo de todo o ano um enorme trabalho, despendendo muitas e muitas horas, inclusive ao fimdesemana. Os membros do secretariado da Comissão dos Orçamentos, quer no palco, quer nos bastidores, realizaram um trabalho muitíssimo bom e muitíssimo solidário. Gostaria, desta tribuna, de lhes expressar todo o meu reconhecimento e de exortar todos os colegas a fazerem o mesmo! Queria ainda anunciar, com brevidade, algumas pequenas modificações de carácter técnico. Vamos proceder à introdução de 12 modificações nas alterações 171, 187 e 21 do documento. Na medida em que, entretanto, já existem as bases jurídicas para os programas decididos em conjunto com o Conselho, vamos retirar o dinheiro da reserva e afectálo à rubrica. Penso que todos os colegas estarão de acordo. Tratase do programa de acção para a igualdade de oportunidades, do programa MEDIA e do programa de acção de combate à discriminação. A última referência que tenho para fazer diz respeito à alteração 197 relativa ao programa MEDA. Queremos retomar no âmbito da segunda leitura as observações que aprovámos aquando da primeira. Creio que, desta tribuna, nada mais tenho a acrescentar. Os colegas estarão de acordo comigo! (Aplausos) Senhora Presidente, vou ser relativamente breve, uma vez que já expressei os meus agradecimentos aquando da primeira leitura e já não tenho tantos problemas como os que tive em relação a outros orçamentos. Mas penso que a Comissão merece um agradecimento particular, tal como o DirectorGeral, visto que a colega Haug se esqueceu de o referir. Permitome, assim, remediar o sucedido. Torneime vítima do novo programa informático, o que, enquanto engenheiro, me aflige particularmente. Como é óbvio, tenho, porém, que confiar na ajuda dos serviços. Nas alterações 34, 38, 35, 36 e 78, o computador misturou os números todos. Peço, por isso, que se faça aqui um ajustamento de carácter técnico. Tratase de reintroduzir aquilo que dissemos no âmbito da primeira leitura. Não é batota nenhuma. Quem fez batota, neste caso, foi o computador. E quem trabalhou de forma séria, como sempre, foram os deputados. Peço, por isso, que me tentem perceber e que confiem em mim. Escrevendo à mão, portanto, com um procedimento típico do século XIX, vamos ultrapassar e corrigir a tecnologia do século XXI. Tudo ficará, então, em ordem! Relatório (A5-0380/2000) da deputada Haug e do deputado Ferber, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre o projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2001 modificado pelo Conselho (todas as secções) (13830/2000 - C5-0600/2000 - 1999/2190(BUD)) e sobre a Carta Rectificativa nº 2/2001 (1383/2000 - C50653/2000) ao projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2001 Secção I - Parlamento, Secção II - Conselho, Secção III - Comissão, Secção IV - Tribunal de Justiça, Secção V - Tribunal de Contas, Secção VI - Comité Económico e Social, Secção VII - Comité das Regiões, Secção VIII - Provedor de Justiça (O Parlamento aprova a resolução) Presidente. Felicito muito calorosamente os dois relatores, senhora deputada Haug, na qualidade de relatora-geral, e senhor deputado Ferber. Senhora Presidente, eu não gostaria de retardar a cerimónia. Depois de tantos agradecimentos, pretendia apenas agradecer aos serviços de sessão, que trabalharam muitíssimo, para que pudéssemos votar com tamanha rapidez e eficiência. Vamos agora proceder à assinatura do orçamento. Permitam-me observar que, pela segunda vez, serão três mulheres a assinar este documento. (Após ter convidado a aproximarem-se a senhora Parly, Presidente em exercício do Conselho, a senhora Comissária Schreyer, o senhor deputado Wynn, presidente da Comissão dos Orçamentos, e os relatores, senhora deputada Haug e senhores deputados Ferber e Colom I Naval, a Presidente procede à assinatura do orçamento) Acabamos de proceder à assinatura do orçamento para o exercício de 2001. Para que conste, quero salientar que, nesta ocasião, a senhora Presidente em exercício do Conselho Parly, que teve de nos deixar, me transmitiu que, em nome do Conselho, se congratula com o acordo entre as nossas duas Instituições, acordo este obtido na concertação do passado dia 23 de Novembro. Recordou ainda a observação do Conselho sobre a classificação das rubricas orçamentais relativas ao projecto de pré-reforma da Comissão e às despesas administrativas dos acordos de pescas. Relatório (A5-0372/2000) do deputado Staes, em nome da Delegação do Parlamento Europeu ao Comité de Conciliação, sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 95/53/CE do Conselho, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos oficiais no domínio da alimentação animal (C5-0499/2000 - 1998/0301(COD)) (O Parlamento aprova o projecto comum) Recomendação para segunda leitura (A5-0347/2000) da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre a posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 95/2/CE relativa aos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes (9662/1/2000 - C5-0425/2000 - 1999/0158(COD)) (relator: deputado Lannoye) (A Presidente declara aprovada a posição comum assim modificada)(O Parlamento aprova a resolução legislativa) Relatório (A5-0361/2000) do deputado Ferber, em nome da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 97/67/CE no que respeita à prossecução da abertura à concorrência dos serviços postais da Comunidade (COM(2000) 319 - C5-0375/2000 - 2000/0139(COD)) Senhora Presidente, pergunto-me se seria possível contar com a tolerância da assembleia. Falei com o senhor deputado Sterckx a respeito da alteração 60 e o conjunto com que se relaciona, a saber, as alterações 52, 62, 57 e 60. Com a concordância do relator, gostaria que a alteração 60, que apresentei, fosse mudada e inserida entre alterações 52 e 62, se tal fosse possível. O senhor deputado Sterckx e o relator estão de acordo. Senhor Presidente, concordo inteiramente com o que diz o senhor deputado Atkins, mas verifico com espanto que a alteração 62, que apresentei juntamente com mais trinta e um deputados, e sobre a qual telefonei três vezes aos serviços para informar que era minha, consta ainda como sendo do senhor deputado Robert Atkins. Acho isso muito estranho, já que penso que é susceptível de influenciar de algum modo o debate. Considero que é algo que não pode acontecer. É claramente uma alteração apresentada por mim e mais trinta e um deputados, e queria que a mesma constasse sob o meu nome. Penso que é uma situação que com alguns telefonemas deveria poder ser corrigida. Peço desculpa, mas não acho que seja um modo de trabalhar normal. - Vamos restituir-lhe essa paternidade. (O Parlamento aprova a resolução legislativa) Relatório (A5-0362/2000) do deputado García-Margallo y Marfil, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, I. sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 218/92 do Conselho relativo à cooperação administrativa no domínio dos impostos indirectos (IVA) (COM(2000) 349 - C5-0298/2000 - 2000/0147(COD)); II. sobre a proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 77/388/CEE no que se refere ao regime do imposto sobre o valor acrescentado aplicável a determinados serviços prestados por via electrónica (COM(2000) 349 - C5-0467/2000 - 2000/0148(CNS)) (Por votações sucessivas, o Parlamento aprova as duas resoluções legislativas) Relatório (A5-0378/2000) do deputado de Roo, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente (COM(2000) 468 - C5-0411/2000 - 2000/0194(COD)) (O Parlamento aprova a resolução legislativa) Relatório (A5-0350/2000) da deputada Lienemann, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro comunitário de cooperação para o desenvolvimento urbano sustentável (COM(1999) 557 - C5-0309/1999 - 1999/0233(COD)) (O Parlamento aprova a resolução legislativa) Relatório (A5-0374/2000) do deputado Dary, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 404/93 que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (COM(1999) 582 - C5-0277/1999 - 1999/0235(CNS)) (O Parlamento aprova a resolução legislativa) Relatório (A5-0366/2000) da deputada Torres Marques, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre a proposta de directiva do Conselho que altera, no que respeita ao período de aplicação da taxa normal mínima, a Directiva 77/388/CEE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (COM(2000) 537/2000 - 2000/0223(CNS)) (O Parlamento aprova a resolução legislativa) Relatório (A5-0390/2000) da deputada Gill, em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, sobre a proposta de decisão do Conselho que adopta um programa comunitário plurianual para estimular o desenvolvimento e a utilização de conteúdos digitais europeus nas redes mundiais e promover a diversidade linguística na sociedade da informação (COM(2000) 323 - C5-0462/2000 - 2000/0128(CNS)) antes da votação da alteração 51: Senhora Presidente, se esta câmara me permite, gostaria de prestar oralmente um esclarecimento sobre a alteração 51, proposta por mim. Verificouse uma confusão de carácter linguístico, e o conteúdo que eu tinha em mente não é, de modo algum, reproduzido pela formulação que lá está. Em vez das palavras "dos produtores e artistas, em especial, do sector privado" , eu pretendia, acima de tudo, incluir também neste conceito os representantes dos produtores de conteúdos. Ontem, antes e depois do debate, pude conversar individualmente com diversos colegas desta câmara. Há alguns deputados que vêem estes representantes, os content providers, subsumidos em variadíssimos outros agrupamentos de representantes. Portanto, a ideia não ficou clara, nem está expressa correctamente. O programa chamase eContent. Deveríamos, pois, incluir também os produtores de conteúdos. Penso que isto não deverá constituir um grande problema. Ficaria muito satisfeita, se pudessem aceitar esta proposta de alteração oral. (O Parlamento aceita a apresentação da alteração oral) (O Parlamento aprova a resolução legislativa) Proposta de resolução comum sobre os resultados do Conselho Europeu de Nice de 7 a 11 de Dezembro de 2000 Senhora Presidente, por favor, não leve a mal esta observação. Gostaria apenas de dizer que o projecto do Tratado de Nice continua ainda, lamentavelmente, a fazer referência ao ecu, e não ao euro. O que eu quero dizer é que isto já não é actual! É muito desagradável, com efeito! Senhor Presidente, pergunto-me se podemos em absoluto aprovar uma resolução sobre a Cimeira de Nice. Receio um pouco que tenhamos caído numa situação americana de recontagem. Ao ler o que esta manhã foi publicado nos jornais do meu país, não posso deixar de constatar que a Presidência francesa não só se enganou no que diz respeito à ponderação dos votos da Espanha e da Polónia, o que, de resto, levou o Presidente a apresentar desculpas, mas que há mais problemas, e problemas que são embaraçosos. Passo a concretizar: no anexo III ao projecto de Tratado, determina-se que o limiar de maioria, que evoluirá à medida que aderirem novos Estados, terá de ser de 73,4% quando todos os Estados candidatos tiverem aderido. Isso corresponde a 253 votos no Conselho. Mas isso significa igualmente que a minoria de bloqueio - e esta também está, naturalmente, em causa, o acordo de Nice era sobre isso - será de 93 votos. E o que é que podemos ler uma frase mais adiante? Que são 91 votos! Concordarão que dificilmente podemos falar de um Tratado quando o texto tem erros destes. Está a adiantar-se ao trabalho da Comissão dos Assuntos Constitucionais. (O Parlamento aprova a resolução) Relatório (A5-0334/2000) do deputado García-Margallo y Marfil, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre a comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões sobre a tributação dos combustíveis para aeronaves (COM(2000) 110 - C5-0207/2000 - 2000/2114(COS)) (O Parlamento aprova a resolução) Relatório (A5-0352/2000) da deputada Patrie, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre a Comunicação da Comissão relativa ao princípio da precaução (COM(2000) 1 - C5-0143/2000 - 2000/2086(COS)) (O Parlamento aprova a resolução) Antes de passar às declarações de voto, quero desejar, a todos e a todas que já não voltarei a ver, festas muito felizes de Natal. Senhor Presidente, o meu voto contra o acordo que a partir de 1 de Janeiro admite mais veículos pesados de transporte de mercadorias nas estradas suíças não tem nada a ver com o número de licenças entretanto requeridas por transportadoras neerlandesas. As transportadoras vão considerar que o número de 23 428 é pouco, mas ficarão satisfeitas com a margem de crescimento que lhes é oferecida. O acordo em causa é parte de um processo em que, na prática, a Suíça e a Noruega se assemelharão cada vez mais a Estados-Membros da União Europeia. A única diferença é que não pagam qualquer contribuição e não dispõem de direito de voto. Desse modo, esses governos podem continuar a afirmar, perante críticas da população, que continuam a ser independentes, mas, na verdade, isso é cada vez menos verdadeiro. Considero, no entanto, ainda mais importante o facto de o acordo em causa solicitar muitos transportes pesados rodoviários adicionais. Após a Áustria, a barreira alpina desaparece agora também na Suíça. Este país optou anteriormente pela restrição do transporte rodoviário e pelo melhoramento das ligações ferroviárias para carga em trânsito. A admissão de mais e maiores veículos pesados de transporte de mercadorias nas estradas obrigará a Suíça a investir mais em auto-estradas. O facto de grandes organizações ambientalistas suíças se terem deixado levar pelo argumento de que as receitas fiscais revertem em favor do alargamento dos caminhos-de-ferro não me convence nem um pouco. O acordo em causa é bom para algumas empresas, mas é mau para o ambiente e para a democracia. Orçamento geral 2001 . O Parlamento Europeu acaba agora de aprovar, através da segunda leitura do orçamento, a completa reintegração na linha orçamental do Fundo de Coesão de 360 milhões de euros que tinha colocado em reserva na sua primeira leitura. O Fundo de Coesão é, para os socialistas portugueses, uma trave mestra na política de coesão económica e social que foi posta em marcha pelo Acto Único Europeu e consideravelmente reforçada pelo Tratado de Maastricht. Desde a sua criação, o Fundo de Coesão tem sido um notável exemplo de grande impacto em duas áreas de grande interesse comunitário - ambiente e redes transeuropeias de transportes - de aplicação eficaz do orçamento comunitário e das mais altas taxas de execução em todo o orçamento comunitário. Tal como declarou o nosso camarada Mário Soares, quando da investidura da actual Comissão Prodi, o ponto mais negativo do seu programa foi o da extinção da Direcção de Serviços deste Fundo e a sua exclusão do nome e do organograma da antiga DirecçãoGeral XVI. Essa extinção, que começou a ser operada em meados do ano passado, tal como tínhamos previsto, resultou numa quebra dramática do ritmo de aprovação de projectos e de execução de pagamentos, levando a que a execução anual de autorizações desse fundo, no final de Junho do ano 2000, se situasse abaixo de um ponto percentual. Ao propor ao Parlamento Europeu o corte de 360 milhões de euros nos pagamentos previstos para 2001, a Comissão estava a dar sinais preocupantes de falta de interesse, de motivação e de vontade para pôr cabalmente em prática o pacote financeiro acordado pelo Conselho Europeu de Berlim. Na sequência dessa proposta, os socialistas portugueses decidiram votar contra o orçamento em primeira leitura, no caso deste cortar 360 milhões de euros do projecto de orçamento, tendo aceite votar favoravelmente o orçamento apenas quando essa posição se modificou no sentido de colocar em reserva essa verba. Perante os esforços conjugados da representação, no Conselho, de vários governos, nomeadamente o Governo português, e de deputados de vários grupos parlamentares, onde é justo destacar os deputados socialistas portugueses, o trílogo realizado entre a Comissão, o Conselho e o Parlamento resolveu reinscrever a totalidade das verbas previstas na primeira leitura do Conselho para os pagamentos do Fundo de Coesão, tendo agora o Parlamento Europeu ratificado essa posição. Congratulamonos por esse facto e assumimos desde já o compromisso de permanecer vigilantes quanto à execução do Fundo de Coesão. Para que a execução do Fundo de Coesão recupere do atraso com que partiu neste período de programação, será necessário um esforço e uma atenção redobrados por parte dos Estados-Membros beneficiários e, acima de tudo, que a Comissão lhe dê a máxima prioridade, nomeadamente reforçando os meios humanos e financeiros dedicados ao seu acompanhamento. O debate em segunda leitura sobre o orçamento para 2001 inspira-nos as mesmas reflexões que em Outubro passado e leva-nos por conseguinte aos mesmos votos negativos. Como já recordávamos em primeira leitura, a ajuda aos Balcãs nunca justifica uma revisão das perspectivas financeiras, tal como não sugere, com pretextos falaciosos, pôr em causa os acordos de pesca com Marrocos através de uma reserva de 130 milhões de euros. Congratulamo-nos com o facto de este aspecto já ter sido reconhecido. O acontecimento mais importante desde os nossos anteriores debates orçamentais é evidentemente o da crise dita "das vacas loucas". Embora a França deva hoje em dia congratular-se com o facto de a União Europeia ter acabado por alinhar pelas posições francesas em matéria de prevenção, mantém-se a nossa preocupação quanto às dotações inerentes a estas novas opções políticas. A gravidade da situação levou o nosso grupo a apresentar um certo número de alterações que reforçam a urgência que existe em prever os fundos necessários a uma sistematização dos testes de despistagem e ao seu reembolso, assim como a uma ajuda maciça à fileira bovina sinistrada. Não são os 60 milhões de euros previstos para uns e os cerca de 360 milhões de euros para a outra que bastarão para 2001. Pedimos que, logo em Janeiro, um importante Orçamento Rectificativo e Suplementar (ORS) ilustre o interesse que a nossa assembleia pretende reservar a este dossier. . (DE) Votei contra a resolução, porque o seu número 21, aqui aceite, estipula que se deve solicitar ao SecretárioGeral do Parlamento Europeu o prosseguimento das negociações com o Governo luxemburguês, no sentido de possibilitar a transferência, do Luxemburgo para Bruxelas, de todos aqueles funcionários que sejam necessários a uma gestão mais eficiente e menos onerosa do Secretariado do Parlamento, bem como a uma melhoria dos serviços prestados aos membros em Bruxelas. Este texto é, na prática, a carta branca ideal para o encerramento do SecretariadoGeral do Parlamento Europeu no Luxemburgo. Em 1992, os Chefes de Estado e de Governo decidiram, em Edimburgo, que o Parlamento Europeu tem três locais de trabalho: Estrasburgo, onde se realizam 12 sessões plenárias por ano, Bruxelas, onde têm lugar as reuniões das comissões e dos grupos políticos, tal como as minisessões plenárias, e o Luxemburgo, onde está sediado o SecretariadoGeral. Em Edimburgo, os Chefes de Estado e de Governo já sabiam, por certo, que a existência de três locais de trabalho originam despesas de viagem e de estadia, pelo que não é aos deputados europeus que deve ser lembrada a questão de um funcionamento menos oneroso, no contexto do debate em torno dos locais de trabalho. Podemos fazê-lo, por certo, numa perspectiva geral, uma vez que cada um de nós poderia citar exemplos de como se poderia poupar, e poupar bastante mais do que nas despesas de viagem dos funcionários que têm de se deslocar do Luxemburgo a Bruxelas ou a Estrasburgo. Deve, porém, sublinharse que as despesas de viagem de Bruxelas para Estrasburgo saem muito mais dispendiosas. O que muitos não compreendem é que isto também constitui, de facto, um ataque indirecto a Estrasburgo. Já em Julho, uma escassa maioria do PE havia decidido que, em 2001, as 12 semanas de sessão que anualmente se têm de realizar em Estrasburgo só deveriam efectuarse entre segundafeira à tarde e quintafeira, ou seja, excluindose a sextafeira de sessão, o que constituiu uma primeira ofensiva contra Estrasburgo. Talvez os Franceses também tenham transigido, se é verdade a notícia saída num jornal alemão a 13 de Dezembro, de acordo com a qual o Presidente Chirac, num verdadeiro negócio de bastidores, terá prometido ao insubmisso Primeiro-Ministro belga (saudado como o herói de Nice) que futuramente todas as cimeiras, bem como uma semana suplementar de sessão plenária, se realizarão em Bruxelas. Terá sido esse o preço para que o "herói de Nice" finalmente aceitasse ficar com menos votos para efeitos da maioria qualificada no Conselho de Ministros do que os Países Baixos, mais populosos. Com a aprovação deste texto, será agora recuperado, certamente, o documento de um dos vicepresidentes deste Parlamento, que quer transferir todos os serviços e direcçõesgerais do Luxemburgo para Bruxelas. No Luxemburgo, devem apenas permanecer, no máximo, os serviços técnicos, como o Serviço de Publicações e o Serviço de Tradução. Tal constituiria uma violação inequívoca da letra e do espírito das já citadas decisões dos Chefes de Estado e de Governo sobre a questão dos locais de trabalho. Os instigadores desta mudança do SecretariadoGeral do Luxemburgo para Bruxelas naturalmente não se preocupam com os efeitos sociais desumanos sobre os funcionários e respectivas famílias, que na maior parte dos casos vivem há décadas no Luxemburgo, onde possuem casa própria, onde os filhos frequentam a escola e onde os cônjuges têm o seu emprego. Em múltiplas circunstâncias, próprias e impróprias, tomamos aqui decisões que dizem respeito à união das famílias. Separamos as famílias dos nossos funcionários, em especial, os das categorias D, C e B, que não se podem dar ao luxo de pagar mudanças dispendiosas, com todas as consequências financeiras que elas acarretam, e fazemos isso com o argumento pouco consistente de que temos de poupar nas despesas. Isso não pode nem deve acontecer. Exigese agora, mais uma vez, ao Governo do Luxemburgo, não apenas que permaneça vigilante, mas que garanta a observância dos acordos. Senhor Presidente, dei o meu voto favorável ao orçamento, mas é a última vez que o faço, pois considero absolutamente insuficiente o interesse que o nosso Parlamento demonstra, do ponto de vista financeiro, pelos idosos e pelos reformados. Antes de partir, eles disseram-me: "É Natal, e nós, em Bérgamo, festejamos o Natal e a festa de Santa Luzia. Será o senhor deputado Ferber um Pai Natal? Será a senhora deputada Haug uma Santa Luzia para os idosos e os reformados?" Tenho, infelizmente, de dizer que não, pois, apesar de os reformados constituírem, na União Europeia, cerca de 30% da população, não é dado no nosso orçamento um apoio financeiro equivalente para a resolução dos seus problemas. Apoio com toda a convicção o relatório do deputado Staes relativo à organização dos controlos oficiais no domínio da alimentação animal. O relatório prevê que a Comissão possa actuar em situações de emergência sem consultar os Estados-Membros, aumentando, assim, significativamente, a rapidez e eficácia na resolução das situações. A substituição do pedido de "toda a assistência necessária" pelo pedido de "assistência total" aos Estados-Membros e o facto de o Parlamento Europeu ter de ser mantido informado dos resultados indicam igualmente que o relatório é verdadeiramente significativo para todos os Estados-Membros. Nós, os sociais-democratas suecos e dinamarqueses, votámos hoje favoravelmente o orçamento para 2001. Este orçamento permite à UE desenvolver as suas acções prioritárias, mantendo a disciplina orçamental. O orçamento da UE para o exercício do próximo ano é um dos mais reduzidos, proporcionalmente ao PNB dos EstadosMembros. O orçamento para 2001 assenta, em grande parte, num compromisso entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão, que contou com o nosso apoio. O Parlamento conseguiu fazer aprovar uma série de importantes prioridades - entre outras, um aumento dos recursos destinados à luta contra o desemprego e a pobreza, um certo número de importantes questões relativas ao ambiente e à igualdade de oportunidades, etc. Votámos contra os ataques da direita ao Programa Life e ao European Women's lobby. Foi assim possível disponibilizar os meios necessários para prestar um firme apoio à reconstrução e democratização dos Balcãs, incluindo agora também a Sérvia. Contudo, continua a ser necessária uma solução de longo prazo para os futuros exercícios orçamentais. Somos críticos em relação à dimensão e à orientação da política agrícola comum. Esta deve ser, futuramente, objecto de uma profunda revisão, nomeadamente para criar condições para o alargamento. A política agrícola comum é excessivamente onerosa. Além disso, somos fortemente críticos em relação à sobreprodução de produtos agrícolas e ao recurso a meios de informação promocional, por parte da UE, para vender os excedentes. Somos também muitos críticos a respeito das volumosas ajudas à produção de tabaco que, na nossa opinião, estão em clara contradição com as crescentes ambições da UE no domínio da saúde pública. Gostaríamos também de salientar a importância da execução integral do orçamento comunitário, de modo a podermos recuperar os enormes atrasos que se verificam em determinados domínios. O sistema orçamental, tal como os métodos de abertura, revisão e controlo político, devem ser urgentemente melhorados e modernizados. Nós, os sociais-democratas nórdicos, lográmos também fazer aprovar propostas de aumento das ajudas à cooperação local e regional na região báltica, que agora atingem os 16 mil milhões de euros. O Parlamento aumentou também as verbas orçamentais a favor dos programas de geminação, que consideramos importantes para promover a cooperação local na União. Parece antes de mais útil recordar que o reduzido aumento do orçamento para 2001 tal como aprovado pelo Conselho, comparativamente ao do ano em curso, constitui uma mensagem política indispensável dirigida aos nossos concidadãos; com efeito, a moderação orçamental, para ser aceite, tem de ser de todos. A reunião de concertação de 23 de Novembro consagrou a utilização da totalidade dos montantes do instrumento de flexibilidade, ou seja, 200 milhões de euros, a favor da Sérvia, o que é bom, embora tenhamos de lamentar o facto de o Parlamento ter tido de voltar atrás relativamente à sua primeira leitura, favorável ao MEDA. Aos 200 milhões de euros de ajuda de urgência retirados do orçamento de 2000, para que os Sérvios possam passar o Inverno nas menos más condições possíveis, no seguimento do trílogo do mês de Outubro, virão juntar-se, em 2001, 240 milhões, no âmbito da ajuda aos Balcãs, enquanto que as propostas "Prodi" deveriam permitir destinar à recuperação daquela região, sobretudo da República Federal da Jugoslávia, cerca de 2 200 milhões de euros distribuídos por vários anos. Por conseguinte, e com certeza que muito tarde, a União Europeia admite agora a importância de uma ajuda elevada à tão castigada República Federal da Jugoslávia (RFI), no respeito pelas suas fronteiras. A importância da dotação prevista para o Kosovo não deixa no entanto de suscitar legítimas interrogações sobre a capacidade real de absorção, por parte daquela região da Jugoslávia, dos 350 milhões de euros que estava inicialmente previsto afectar-lhe em 2001. Assim, há que proceder a uma estimativa concreta e rigorosa das necessidades de reconstrução para todas as regiões da RFI, mas também que reconhecer Belgrado como único interlocutor legítimo para todas as acções futuras, para que não haja o risco de a União Europeia parecer alimentar e apoiar os movimentos separatistas e terroristas da região. (Declaração de voto encurtada, nos termos do nº 1 do artigo 137º do Regimento) Relatório Staes (A5-0372/2000) Relatório Lannoye (A5-0347/2000) Senhor Presidente, votei a favor deste relatório relativo à utilização de aditivos alimentares, e, em particular, a favor da proibição da utilização do alginato de sódio na conservação das cenouras. Deste modo, enganamos três vezes os consumidores: enganamo-los uma vez, porque aparentam ser frescas cenouras colhidas há um, dois, três ou quatro anos; enganamo-los uma segunda vez, porque os consumidores se vêem perante cenouras duras, como se fossem acabadas de colher, e não cenouras moles, flácidas, como acontece às cenouras velhas; enganamo-los uma terceira vez porque todos sabem, Senhor Presidente, que as cenouras têm um efeito adstringente, mas, com o alginato de sódio, tornam-se laxantes. Senhor Presidente, sugiro que, no dia em que o deputado Fatuzzo publicar as suas obras completas, isto é, a compilação de todas as suas declarações de voto, nos ofereça a todos e a todas um exemplar. Vale a pena. Relatório García-Margallo y Marfil (A5-0362/2000) Quanto ao relatório García-Margallo y Marfil, respeitante à tributação fiscal no comércio electrónico, votei a favor, Senhor Presidente. Devo dizer que sonhei esta noite que era um reformado. Com efeito, embora eu seja representante do Partido dos Reformados em Itália, não aufiro nenhuma pensão. Pois bem, sonhei que era muito velhinho e reformado e que precisava de medicamentos. Em lugar de, como de costume, ter de ir ao médico pedir a receita, em seguida à farmácia, e depois ter de pagar para ter o medicamento em casa, o médico premia um botão do seu computador e, à chegada a casa, eu encontrava já o medicamento, entregue pelo paquete da farmácia que tinha recebido o pedido por via electrónica. Por isso pergunto-lhe, Senhor Presidente: quando votaremos uma directiva que vise facilitar deste modo o comércio electrónico? Espero que muito em breve. Votámos contra o relatório Torres Marques relativo à harmonização do IVA na Europa e, acessoriamente, contra o relatório García-Margallo y Marfil, cujo objecto é o da tributação dos serviços fornecidos por via electrónica. Estamos contra o Imposto sobre o Valor Acrescentado em todas as suas formas, pois trata-se de um imposto indirecto que afecta sobretudo as classes trabalhadoras. Além disso, a proposta visa definir um intervalo diferencial, isto é, suprimir as taxas do IVA mais baixas sobre, precisamente, os produtos de grande consumo, como o pão, o óleo ou os lacticínios, ou mesmo sobre os medicamentos indispensáveis. Harmonização por harmonização, somos a favor da eliminação do IVA à escala da Europa e sua substituição por um imposto fortemente progressivo sobre os lucros das empresas e os rendimentos de capitais. Votámos contra a alteração 13, proposta pelo senhor deputado Olle Schmidt. A conclusão a que ele chega é que, pelo facto de os EUA isentarem de IVA o comércio electrónico nos próximos cinco anos, a UE também deve fazê-lo. Como conclusão, parece-nos muito fraca. Não há razão alguma para conceder benefícios fiscais a uma determinada forma de distribuição. Ademais, uma tal aproximação às condições americanas tornaria difícil para nós, após esse período de 5 anos, estabelecer um nível de tributação normal tanto nos EUA como na Europa. Além disso, devemos romper com a tendência para importar para a Europa os erros americanos, neste domínio como nos outros. Relatório Ferber (A5-0361/2000) Sugiro que envie também um exemplar para Malta, pois a única declaração de voto que não fez, creio eu, foi quando falámos de Malta. Penso que La Valette nunca se recompôs completamente. Senhor Presidente, vou procurar compensar antes de 2004, com algumas declarações de voto a favor de Malta. Quanto ao relatório Ferber, votei a favor, embora deva dizer que sou apologista de uma maior liberalização dos serviços postais. Frequentemente dou comigo a dizer a mim mesmo: "Os reformados, os idosos querem que o seu correio lhes seja entregue todos os dias, mesmo que morem em localidades distantes, em localidades de montanha; por isso, tu, Fatuzzo, deverias ser o mais possível favorável ao serviço universal." Mas tenho de dizer que alguns reformados idosos das regiões de montanha me disseram: "Preferia receber o correio uma vez por semana, mas ter uma pensão melhor, a receber o correio todos os dias e ter uma pensão mais baixa". Por isso acredito numa maior liberalização. Senhor Presidente, votámos contra o relatório Ferber. Somos contra todas as formas de apropriação, por parte dos capitais privados, de um serviço público tão essencial como os correios, mesmo que o limite peso/preço a partir do qual se lhes abre a porta seja de 350, de 150 ou, sobretudo, de 50 gramas. Seja a privatização progressiva ou brutal, significa sempre a liquidação do serviço público e tem consequências graves para os trabalhadores dos serviços postais. Para nós, não podemos de forma nenhuma caucionar uma operação que apenas serve os interesses de alguns grupos capitalistas, que procuram um campo de investimento para fazer lucro privado em detrimento do conjunto da população, sobretudo das camadas com rendimentos mais modestos. - (SV) Os sociais-democratas suecos no Parlamento Europeu consideram que o mercado postal na UE deve ser aberto à concorrência. Através da desregulamentação gradual do mercado europeu, os serviços postais poderão tornar-se mais eficazes e melhorar a sua qualidade na perspectiva do consumidor. A marcação de uma data-limite constitui um sinal claro para os vários operadores do mercado postal e permite aos monopólios nacionais prepararem-se melhor para a liberalização. Por esse motivo, votámos a favor da fixação de uma data-limite para a liberalização. Por outro lado, consideramos inadmissível que países da UE que concorrem, por exemplo, no mercado postal sueco, não estejam dispostos a aceitar a concorrência nos seus próprios mercados. Foi por esta razão que nos abstivemos na votação do relatório do senhor deputado Ferber. Se votei hoje favoravelmente o relatório Ferber sobre os "serviços postais europeus" foi porque penso que, no estado actual da relação de forças na Europa e no seio do Parlamento Europeu, obtivemos o máximo que podíamos obter no sentido de evitar o desaparecimento do serviço público postal na Europa! Para isso, foram necessárias intensas negociações e uma mobilização máxima a todos os níveis, mas, neste momento, o essencial está salvaguardado! Assim, digo com uma certa solenidade: é o máximo que posso aceitar de uma Europa, em minha opinião, demasiado liberal! Pelo que é urgente uma directiva-quadro dos serviços postais na Europa. A Cimeira de Nice deu luz verde a esse projecto. Claude Desama está determinado a ir até ao fim. Estamos, também neste caso, numa encruzilhada em que todos os defensores do serviço público têm de dar as mãos. Com o relatório Ferber, mostrámos que era possível. Há agora que fazê-lo. Congratulo-me com esta primeira leitura e com o trabalho desenvolvido pela nossa Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, com o entusiasmo do nosso relator e sobretudo com o conhecimento e a constância muitas vezes demonstrados por Brian Simpson, o nosso relator-sombra no seio do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus. A liberalização dos serviços postais representa um dos dossiers fundamentais ligados à noção de serviço de interesse geral, e mais globalmente à preservação da coesão social e territorial da União Europeia. Com efeito, para além da visão técnica, mas necessária, daquilo que tencionamos preservar no domínio do serviço universal e daquilo que desejamos abrir à concorrência, emerge a concretização do "modelo social europeu". Até onde devemos ir na liberalização? Porquê querer acelerar o processo, como pretendem a Comissão Executiva e o Comissário Bolkestein? Porquê querer desmantelar os serviços úteis e apreciados pelos nossos cidadãos, privando-os dos meios de financiamento adequados e tornando-os dependentes de um sistema de subsídios obsoleto e penalizante? Evidentemente que não podemos pôr assim em causa (como sugeria a Comissão) o princípio da adaptabilidade do serviço público, o qual constitui o próprio núcleo da história da maior parte dos nossos países e do qual somos grandes defensores. Nada disto me parece razoável, e felizmente que pudemos corrigir a pontaria na votação em comissão parlamentar. Eis a razão por que votei a favor deste relatório tal como o adoptámos em comissão. Como é que o sector postal irá sair deste período em que contradições e controvérsias vieram apoiar as fundamentações, no entanto muitas vezes técnicas, elaboradas no âmbito da sua abertura à concorrência? Será que podemos apagar com uma simples decisão, eventualmente pouco maioritária, toda uma concepção do serviço postal, concepção esta que tem as suas raízes e as suas explicações nas especificidades de cada Estado? Como é que é possível não ter em conta as especificidades nacionais abrangidas por este sector bem especial, nomeadamente no que respeita à adaptação do serviço público às realidades locais? Como é que se pode falar de serviço público em países onde essa noção se mantém minimalista, ou mesmo inexistente, quando, noutros, está enraizada culturalmente, representando um elemento estruturante da coesão social, nomeadamente nas zonas rurais? Não pedimos à Suécia que mude o seu sistema, mas é óbvio que não queremos que ela nos imponha o seu. É certo que o texto do senhor deputado Ferber, após múltiplas negociatas em comissão, apenas tempera e atrasa a proposta da Comissão, proposta inaceitável baseada em afirmações mal ou nada justificadas. Mas como é que é possível não se ver neste relatório de compromisso um compromisso relativamente ao serviço postal? É fácil para os partidários do liberalismo moderado satisfazerem-se com um texto que suaviza a proposta ultraliberal do Comissário Bolkestein, exclusivamente baseada em razões ideológicas. (Declaração de voto encurtada, nos termos do nº 1 do artigo 137º do Regimento) Lamento muito que na sua votação o Parlamento tenha decidido optar por uma linha que é muito prejudicial para os consumidores. No relatório agora aprovado, só uma parte reduzida dos serviços postais será aberta à concorrência e não se fixou um prazo (final date) para a realização dessa abertura. Nós, os deputados que ficámos em minoria, desejávamos que tivesse sido fixado como prazo o ano 2007. Nessa data, terão decorrido mais de 17 anos desde o início deste debate ao nível da UE. Um prazo promoveria o desenvolvimento e o reforço da modernização dos serviços postais e facilitaria o planeamento e os investimentos nos mercados. Ora, não tendo o Parlamento fixado um prazo, o desequilíbrio entre os correios nacionais vai continuar, uma vez que alguns mercados são abertos e outros não. Tal como acontece nos outros mercados, também no sector dos correios as tradicionais fronteiras nacionais perderam já a sua importância. É impossível lutar contra um desenvolvimento inevitável e, por isso, deveriam ser tomadas medidas preventivas em relação a esta situação, tão cedo quanto possível. Votámos contra este relatório, pois recusamos mais uma liberalização dos serviços postais na Europa. A introdução brutal e terapêutica de capitais privados significa apenas defender os interesses de alguns monopólios em constituição. Não podemos caucionar despedimentos e mais encerramentos de gabinetes, mesmo que de forma "gradual e controlada". Foi por isso que votámos também contra as alterações que propunham baixar o limiar preço/peso de 150 para 50 gramas. Não queremos participar em mais este sacrifício e continuaremos a defender a ideia de um novo serviço público europeu. . (DE) Desde há muitos anos que neste Parlamento venho defendendo, por princípio, uma liberalização controlada e gradual dos serviços postais, capaz de criar no sector postal um mercado interno eficaz. Sobretudo, na condição de se garantir um serviço universal de alta qualidade. Este aspecto é essencial, em particular, para regiões recônditas, de cariz rural e escassamente povoadas, bem assim como para múltiplos quarteirões urbanos. Especialmente nessas áreas, os carteiros desempenham um papel que eu me atreveria a chamar sociocultural, e do qual espero ainda podermos usufruir nas nossas sociedades de bemestar. No âmbito da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, apresentei uma série de alterações à proposta da Comissão, as quais, na medida em que iam ao encontro dos considerandos, foram todas aceites, até que um conjunto de colegas, alguns dos quais nem eram membros da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, apareceram de repente a votar de tal modo que as propostas relativas aos artigos, que iam ao encontro dos considerandos, foram rejeitadas. Isto originou uma cacofonia inacreditável, o que por seu turno levou a que uma maioria dos membros da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários tivesse a reacção correcta de recusar este texto imaturo, de tal forma que ela própria não logrou produzir nenhum parecer. Estou, assim, particularmente grata ao relator da comissão competente quanto à matéria de fundo, o senhor deputado Markus Ferber, pelo facto de ele ter conseguido chegar a um compromisso aceitável, que em grande medida respeita a letra e o espírito das minhas propostas. Declarome, por isso, em condições de o subscrever, sobretudo, porque não são definidos novos serviços especiais, e são estabelecidos de maneira razoável os limites de peso e de preço, o que significa que os serviços universais continuam reservados até a um limite de 150 gramas, em articulação com o princípio de um um limite de preço de quatro vezes a tarifa pública. Os limites propostos pela Comissão, com um máximo de 50 gramas e um limite de preço de duas vezes e meia a tarifa pública, são, de facto, demasiado drásticos e teriam efeitos desastrosos nos prestadores de serviços postais de carácter universal. Teria sido esse o caso, se se tivesse procedido à completa liberalização do correio transfronteiriço de saída e do correio expresso, algo a que os correios luxemburgueses, em particular, dada a sua situação muito especial, nunca conseguiriam fazer frente. O compromisso respeita também esta minha proposta, de tal forma que, em consciência, posso votar a favor deste relatório em primeira leitura. Rejeito, no entanto, as insinuações daqueles que, sem atenderem aos prejuízos na qualidade de vida e no número dos postos de trabalho, aqui defendem a liberalização forçada, querendo sugerir que eu e os colegas que comigo partilham a mesma opinião agimos por conta do grupo de pressão dos correios e da manutenção do respectivo monopólio. Repudio energicamente tal insinuação. Todo o tipo de empresas com actuação internacional deixaram claro que a proposta do senhor Comissário Bolkestein era demasiadamente fraca e matizada e que pretendiam um acesso maior e mais rápido ao mercado que cobiçam. Essas empresas vão continuar a exercer pressão. Com o dinheiro que ganham com o serviço além dos 150g reforçam a sua posição. O debate sobre a organização futura do serviço postal não está, certamente, encerrado. Que a proposta de liberalização radical da Comissão Europeia não tinha quaisquer possibilidades era algo que sabíamos desde que o relator, senhor deputado Ferber, fez algumas propostas críticas relativas a mais estudo, cuidado e prazos. E tornou-se ainda mais claro quando os democratas-cristãos e os sociais-democratas celebraram um acordo secreto relativo a um compromisso, a defender conjuntamente por eles, entre liberalizar e não liberalizar. A área entre 50g e 350g foi dividida, passando a haver uma fronteira correspondente a 150g. Portanto, 100g menos à direita e 200g mais à esquerda. Se o compromisso entre sociais-democratas e democratas-cristãos tivesse constado do debate logo desde o início, não lhe teria dado o meu apoio, uma vez que as desvantagens de qualquer liberalização são superiores às vantagens da mesma. Apesar de o resultado de hoje constituir um revés para o senhor Comissário Bolkestein, entendo que devo manter-me fiel a tal princípio e mantenho, pois, o meu voto contra. . A proposta da Comissão no que toca aos serviços postais consubstancia uma vontade liberalizadora sem limites, atentatória dum serviço público essencial e das empresas que o prestam e dos trabalhadores que o integram. Daí a nossa inequívoca e firme oposição à generalidade dos propósitos para que aponta. Consideramos, entretanto, que o compromisso que apresenta o relatório agora em debate - mesmo se não questiona em definitivo a intenção privatizadora da Comissão - integra alguns elementos de razoabilidade que não vislumbramos na proposta da Comissão. Valorizamo-lo e não o rejeitamos, por isso. Ainda assim, e porque o objectivo final da regulamentação presente não é posto em causa, tãopouco o aprovaremos. Gostaria de felicitar o senhor relator pelo seu excelente relatório. Penso que devemos assegurar, a todos, um serviço postal com a maior eficácia possível; se não o fizermos, não estaremos a defender cabalmente os interesses dos nossos eleitores. Não basta apelar à liberalização sem que haja consciência dos efeitos resultantes das decisões. As áreas rurais devem, efectivamente, aceder aos benefícios do serviço postal. Assegurar e estabilizar a economia rural constitui uma exigência fundamental e vital. Sinto que alcançámos o equilíbrio necessário para que o sistema se desenvolva a um ritmo aceitável e venha a proporcionar aquilo de que todos precisam e exigem. . A liberalização dos serviços postais nos termos em que foi proposta pela Comissão não é adequada nem consistente, por isso votei favoravelmente o relatório e todas as alterações apresentadas que exprimiram essa mesma orientação. A rejeição liminar daquela proposta traduziu um sentimento generalizado de desconfiança e constituiu um sinal de força de países, como Portugal, contra as tendências liberalizantes dos países nórdicos e da própria Comissão, que tentou, de forma absolutamente infrutífera, como se veio a ver, impor uma postura com a qual a maioria dos Estados-Membros não concordava. Ficou desta forma claro que a perspectiva exclusivamente concorrencial não satisfaz os interesses das populações. É preciso não esquecer, e por isso me bati, a função social do serviço público. A correspondência postal continua ainda hoje a ser a forma escolhida por parte da população portuguesa para manter vivos os seus laços familiares. Além disso, continua a desempenhar uma importante função económica e social, tanto como receptor de pagamento dos serviços públicos, como a água, luz, telefone, etc., como de pagamento de pensões de reforma, de invalidez e de subsistência. Não é possível fazer uma transição adequada para a abertura total do mercado sem prever a continuação de prestação destes serviços. Acresce que a alteração drástica dos limites de peso e de preço dos envios postais proposta pela Comissão, a ser aprovada, teria efeitos extremamente gravosos para o serviço de correios português, com uma consequente perda significativa de mercado e implicações de carácter social bastante negativas. A votação deste relatório na plenária de Dezembro foi extremamente importante. Trata-se de um processo de co-decisão que, além de pôr em evidência a importância do papel do Parlamento Europeu, vem também fortalecer a sua posição na próxima reunião do Conselho "telecomunicações", que terá lugar ainda este ano, no dia 22 de Dezembro. É portanto um forte sinal que o Parlamento Europeu dá à Comissão da sua reserva quanto à liberalização total do mercado postal. Consideramos que o serviço postal não constitui matéria que deva ser tratada pela UE, ainda que a Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo tenha melhorado substancialmente a proposta original da Comissão. Entendemos que os próprios EstadosMembros são muito mais competentes para resolver estas questões. No entanto, encaramos favoravelmente soluções negociadas entre Estados. Também não vemos qualquer necessidade de privatizar, abrir à concorrência ou desregulamentar os serviços postais. Algumas destas propostas já foram aplicadas na Suécia e, actualmente, já se pode constatar que conduziram a uma situação pior do que a anterior. Criaram-se desigualdades entre regiões e verificou-se uma degradação da situação nos correios, nomeadamente para os seus empregados. Relatório de Roo (A5-0378/2000) A senhora Presidente Fontaine, que, como habitualmente, presidiu exemplarmente à sessão antes de si, Senhor Presidente, afirmou, em determinado momento: "Estou a ouvir um telemóvel a tocar", e isso precisamente depois de termos votado um documento relativo à luta contra o ruído. Pois bem, Senhor Presidente, eu apresentei pessoalmente, na comissão, uma alteração solicitando a regulamentação do uso dos telemóveis em recintos fechados. Infelizmente, a Comissão do Meio Ambiente rejeitou essa alteração Fatuzzo. Apesar disso, voto a favor deste documento, mas a declaração da senhora Presidente Fontaine confortou-me na convicção da justeza da minha proposta, que, por isso, irei repetir no futuro, quando se voltar a falar da luta contra o ruído, que considero muito justa, na condição de se processar no devido respeito pelas necessidades da indústria. Relatório Lienemann (A5-0350/2000) Senhor Presidente, votei contra esta resolução. Sou contrário, pois, lamentavelmente, trata-se, quanto a mim, de um alerta sobre o modo como são mal gastos os fundos que a União Europeia tem à sua disposição. Penso que esta acção deve ser considerada um desperdício de recursos: não são propriamente deitados pela janela fora, mas, em certo sentido, são-no, pois gastam-se 12,4 milhões de euros num período de quatro anos - de 2001 a 2004 - para facilitar, a nível local, a aplicação da legislação comunitária no sector do ambiente. Ora, no máximo - é dito no relatório -, poderemos financiar uma dezena de projectos, e isso é como se, no deserto, se estivesse à espera de chuva e caísse uma gota por quilómetro quadrado. É absolutamente insuficiente para matar a sede a quem tem sede. Penso que as despesas financeiras da União deveriam ser realizadas de modo uniforme sempre que possível. Neste caso, na prática, é como se se desse dinheiro à primeira pessoa que o apanhasse entre tantas pessoas esgotadas, sedentas e famintas à espera de um pedaço de pão. Não é essa, quanto a mim, a maneira de gastar o dinheiro da União Europeia! Relatório Dary (A5-0374/2000) Senhor Presidente, votei a favor deste relatório relativo à organização comum de mercado no sector das bananas porque, sendo certo que o comércio deve ser liberalizado, tal como previsto no nosso Tratado, temos também de nos preocupar com os problemas dos Estados que integram a União Europeia. Temos de ter a coragem de continuar a proteger, na União Europeia - e refiro-me, sobretudo, às regiões ultraperiféricas, como as ilhas Canárias, entre outras -, aqueles que, vivendo da produção de bananas, têm necessidade e direito de receber protecção de toda a União, inclusivamente dos Estados não produtores de bananas. Senhor Presidente, os deputados britânicos do Partido Trabalhista congratulam-se com a aprovação do relatório Dary relativo à organização comum de mercado no sector das bananas. Esperamos, agora, que se processem rapidamente as negociações necessárias para alcançar acordos que se coadunem com os compromissos da OMC e que salvaguardem os nossos fornecedores habituais. Manifestamos, contudo, reservas relativamente às alterações 6, 7, 11, 15, 16, 25 e 26, já que não excluímos a possibilidade de, no futuro, vigorar um sistema unicamente pautal. Temos, igualmente, reservas a respeito das alterações 17, 18, 27, 30 e 31, que não nos parecem compatíveis com a OMC. Fazemos votos para que a aprovação do relatório conduza brevemente à suspensão das sanções comerciais impostas pelos EUA, que são exercidas em sectores bastante arbitrários e distantes. Senhor Presidente, os sociais-democratas dinamarqueses votaram hoje contra a proposta de uma organização comum de mercado no sector das bananas. Consideramos que os produtores de banana não devem beneficiar de mais apoios. O regulamento em debate é incompleto, devendo ser alterado de modo a ficar em conformidade com as disposições da OMC. Consideramos que se deve aumentar os incentivos à produção sustentável de bananas, das denominadas bananas fair-trade. Para nós é absolutamente decisivo manter o apoio às bananas fair-trade e continuar a reforçar os incentivos ao cultivo sustentável de bananas. O fair-trade não abrange apenas o comércio, mas também a proibição do trabalho forçado e do trabalho infantil e o estabelecimento da igualdade de salário entre homens e mulheres. Naturalmente que apoiamos estes elementos, dado representarem marcos da social-democracia. Abstivemo-nos sobre este relatório, que representa mais uma batalha nesta guerra das bananas que opõe, de um lado, a banana-dólar, dominada por três grandes grupos capitalistas americanos, e, do outro, a banana, até agora protegida, proveniente das regiões dominadas por grupos capitalistas ingleses ou franceses ou por algumas grandes famílias de Békés. Não tencionamos favorecer, nem os grandes tubarões da fileira da banana, nem os tubarões mais modestos da zona protegida pela Europa. Todavia, consideramos que os pequenos produtores que trabalham nas suas plantações sem explorarem ninguém, assim como os seus rendimentos, sejam quais forem as flutuações do mercado, devem ser protegidos das consequências desta guerra. Consideramos sobretudo que há que proteger, das consequências da guerra comercial a que se entregam os grupos capitalistas, os trabalhadores do sector da banana, explorados quando os negócios vão bem, mas despedidos quando os grandes produtores, a partir do momento em que as bananas deixam de dar lucro suficiente, optam por investir noutros sectores mais rentáveis. Há exactamente 8 meses, a nossa assembleia tinha enviado uma mensagem muito clara à Comissão: a adopção de um sistema exclusivamente tarifário após um período transitório de 6 anos significa na prática condenar à falência e ao desespero os produtores de bananas da Comunidade e dos países ACP. Infelizmente, a obsessão manifestada pela Comissão de encontrar um sistema viável e compatível com a toda poderosa OMC levou a melhor sobre qualquer outra consideração. Que as coisas sejam claras: não subestimo o interesse daquele organismo. O que recuso, como outros, não é a mundialização! É uma mundialização para os mais ricos, e só para eles. Uma mundialização que despreza os direitos mais elementares da pessoa humana. Em resumo, uma mundialização que escapa a qualquer controlo democrático. Relativamente a este dossier das bananas, quero referir mais uma vez o desespero dos nossos pequenos produtores de Guadalupe, da Martinica ou das Canárias que se sentem enganados, abandonados, sacrificados no altar de uma lógica macro-económica que os ultrapassa! A proposta actual da Comissão é inaceitável, pois representa uma capitulação sem condições perante a imposição americana! Essa capitulação é indigna do nosso projecto europeu e do modelo social e ambiental que afirmamos querer construir! Foi por isso que votei favoravelmente o relatório do senhor deputado Dary que, ao opor-se-lhe, dignifica a nossa assembleia. Relatório Torres Marques (A5-0366/2000) Tanto por razões de princípio como por razões práticas, fui obrigado a votar contra as alterações ao texto proposto pela Comissão. O bom funcionamento da União Económica e Monetária não implica, em princípio, uma harmonização das taxas do IVA. Nos Estados Unidos, que constituem uma união económica e monetária perfeita, existem diferenças fiscais consideráveis entre os Estados. Na prática, as alterações 2 e 3 terão por efeito harmonizar pelo alto as taxas do IVA. Apenas se fala do tempo de aplicação da taxa mínima; a taxa máxima não é sequer mencionada. No interesse da estabilidade dos preços e no interesse da protecção do poder de compra do consumidor, impor-se-ia uma iniciativa de sentido contrário, a saber, a manutenção por um tempo indeterminado da taxa mínima de 15%, com uma redução voluntária e gradual das taxas mais elevadas. Relatório Gill (A5-0390/2000 O relatório Gill não teve o nosso apoio. As observações que se seguem contribuíram para a adopção de tal posição. Numa economia extremamente concorrencial, a informação digital tem de ser capaz de oferecer qualidade. Na reflexão sobre o que pode e deve ser oferecido como conteúdo digital, o princípio da neutralidade tecnológica é, e muito bem, parte integrante da política europeia. A legislação e regulamentação sobre informação impressa aplica-se também, portanto, à informação digital. Este ponto não é suficientemente destacado no relatório. A Convenção Europeia de salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais proporciona um enquadramento para a limitação do conteúdo com vista à protecção dos utilizadores. Nos termos do artigo 10º, a liberdade de expressão implica obrigações e responsabilidades que podem dar origem a condições, limitações e sanções. Tendo isto em conta, cabe às autoridades em matéria de conteúdo digital actuar no interesse, entre outros aspectos, da prevenção de actos puníveis (discriminação) e da protecção da saúde (por exemplo, oferta através da Internet de medicamentos insuficientemente controlados), dos bons costumes ou dos direitos de terceiros (direito de autor). Deve ser evitado o apoio a conteúdos que vão contra estes interesses. O relatório é omisso sobre este aspecto. Em segundo lugar, o relatório encara a diversidade linguística e cultural de uma forma demasiadamente negativa. A alteração 8 redu-la à qualidade de obstáculos ao desenvolvimento industrial. Isso estaria em contradição com o respeito da identidade nacional (nº 3 do artigo 6º do Tratado da União). A regulamentação difere entre Estados-Membros por razões de identidade nacional, tal como no domínio da sociedade, da língua e dos costumes. Seria bom que os países da União Europeia se debruçassem sobre a questão da regulamentação que deveria ser aplicada a nível europeu. As actividades comunitárias, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, devem concentrar-se naquilo em que o nível comunitário proporciona nova mais-valia. A falta de dinheiro a nível comunitário não pode ser motivo para se apelar aos Estados-Membros para que actuem, como se faz no projecto de relatório. Finalmente, a informação digital oferece aos países candidatos possibilidades de desenvolvimento económico em alternativa às infra-estruturas ferroviárias e rodoviárias insuficientes desses países. No entanto, a difusão de conhecimentos só por si não basta. A adopção de medidas de acompanhamento é condição do aproveitamento efectivo das vantagens da sociedade do conhecimento. Essas medidas podem consistir em estruturas organizativas e técnicas e em formação. O relatório não dá a devida atenção a este aspecto. O programa eContent visa encorajar o desenvolvimento e a utilização do conteúdo digital europeu nas redes mundiais, assim como promover a diversidade linguística na sociedade da informação. Este programa insere-se no âmbito da iniciativa eEuropa "Uma sociedade da informação para todos" da União Europeia (UE), lançada pela Comissão em Dezembro de 1999. Abrangerá um período de 5 anos (de 2001 a 2005). Os seus quatro objectivos principais são os seguintes: criar as condições favoráveis à comercialização, difusão e utilização do conteúdo digital europeu nas redes mundiais, de forma a encorajar a actividade económica e alargar as perspectivas de emprego; encorajar a exploração do potencial do conteúdo digital europeu e nomeadamente a informação do sector público; promover o multilinguismo no conteúdo digital nas redes mundiais e aumentar as possibilidades de exportação das empresas europeias de conteúdo, nomeadamente das PME, através da adaptação linguística; por fim e sobretudo, contribuir para o desenvolvimento profissional, social e cultural dos cidadãos da União e facilitar a integração económica e social dos cidadãos dos países candidatos na sociedade da informação. Não podemos deixar de nos congratular com tal iniciativa, quando sabemos que o valor do conteúdo digital europeu representa 5% em termos de PIB europeu e 4 milhões em termos de empregos. Além disso, o crescimento do sector dos meios de comunicação social digitais poderá atingir 20% ao ano durante a próxima década. As nossas empresas têm de poder estar aptas a beneficiar desse crescimento. Há que colocá-las em situação de poderem entrar em concorrência com os Estados Unidos, que dominam este sector. Devo insistir no quarto objectivo, segundo o qual a sociedade da informação deve beneficiar todos e todas. Com efeito, é grande o perigo de se cavar um fosso digital. No entanto, embora esta constatação não esteja sujeita a qualquer dúvida, a Comissão Europeia não propõe nenhuma medida para evitar tal facto. Lamento-o profundamente! Assim, apoiei as alterações que vão no sentido da adopção de acções específicas. Com efeito, enquanto relator sobre o serviço universal e as novas redes de comunicação, parece-me primordial assegurar a todos os cidadãos um acesso às novas tecnologias de informação e comunicação (NTIC). Pela minha parte, zelarei por isso no âmbito do relatório que me foi confiado. Esta proposta de decisão do Conselho insere-se bem na acção que pretende reforçar as redes de conhecimentos na Europa. As intervenções previstas visam fazer face à vantagem manifesta dos Estados Unidos no sector do "conteúdo digital" e da sua difusão através dos diversos meios ligados à Internet. É perfeitamente evidente que a Europa está apta a responder ao desafio dos mercados, graças às vantagens que possui a nível económico e do emprego e, como é óbvio, graças à sua riqueza cultural e à sua diversidade linguística - que são recordadas explicitamente na noção de minorias linguísticas e de línguas regionais - face ao monolinguismo que caracteriza uma grande parte da "rede". A variedade das línguas e das culturas - sobretudo se tivermos também em conta o potencial dos novos Estados-Membros - permite ainda, especialmente no que respeita às PME, facilitar as trocas e exportar os valores culturais da Europa, tudo isto sob formas linguísticas cada vez mais frequentemente ligadas a sistemas de tradução. Saliente-se que as minorias linguísticas, em vez de esmagadas pela globalização da Internet, encontraram nela novas aberturas culturais e económicas. Para concluir, há que inserir na rede o enorme património de conhecimentos dos arquivos públicos que hoje em dia não se encontram muitas vezes acessíveis. Saúdo o relatório da minha colega deputada Neena Gill. Apesar de cerca de 70% dos conteúdos da Internet estarem em língua inglesa, o desafio que se coloca à Europa é o de explorar a sua riqueza linguística de forma mais cabal. Tal justifica a necessidade de uma indústria linguística que se concentre na adaptação linguística em função dos utilizadores e que diversifique a infra-estrutura linguística dos conteúdos electrónicos. O presente relatório encerra grande número de ideias excelentes sobre o modo de alcançar esses objectivos em prol de todos os Estados-Membros, pelo que o apoio plenamente. Contribuir para a concretização de um programa de desenvolvimento do conteúdo digital europeu na Internet é efectivamente primordial, e as prioridades definidas não se prestam a críticas. Mas o que o texto integrou devido à necessária adaptação linguística e cultural é por vezes consternante: o encorajamento a que se aperfeiçoem programas nas línguas regionais e das "minorias étnicas" representadas no seio da União constitui uma decisão cujas consequências previsíveis são o desaparecimento progressivo das identidades nacionais. Em matéria de digital, o veículo linguístico induz simultaneamente uma vantagem concorrencial, um estilo de raciocínio e uma incidência jurídica favoráveis aos que estão na sua língua materna. Nestas condições, foram nomeadamente a sua coerência e a sua unidade que asseguraram aos Estados Unidos uma supremacia neste mercado de futuro. Ora, o que é que vamos fazer para contrariar essa hegemonia americana? Vamos "balcanizar" os nossos produtos culturais! A "túnica azul" só encontrará pela frente uma série interminável de tribos índias fechadas sobre si próprias, que se lhe juntarão para comunicar com o exterior com um único denominador comum: a voz do dono, cujo totalitarismo insidioso dá a ilusão de se terem libertado da tutela mais imediata. Dispomos já de exemplos vivos neste Parlamento, de eleitos separatistas que preferem falar em inglês do que na língua oficial do seu Estado-Membro. Para não falar das dificuldades técnicas futuras quando for necessário, para respeitar este texto, descobrir, por exemplo, um sistema para passar do curdo para o bretão... Mas o mais grave é que estas medidas afectam a unidade linguística, e portanto toda a unidade, dos Estados-Membros: a cidadania, em quase todas as nações da Europa, repousa em vários pilares, entre os quais a aceitação de uma língua oficial numa mesma comunidade nacional não é o menor, e alguns Estados-Membros, que praticam quotidianamente a divisão linguística, sabem que ela tende naturalmente para a divisão política e a desagregação do sentimento nacional. (Intervenção encurtada nos termos do nº 1 do artigo 137º do Regimento) Conselho Europeu de Nice Senhor Presidente, é a primeira vez que intervenho para uma declaração de voto, mas não resisto à tentação de fazer constar o meu absoluto desacordo pelo facto de o Conselho Europeu de Nice ter determinado o número de deputados desta Assembleia e a respectiva repartição por Estados, quando esta prerrogativa deveria, pela lógica, caber exclusivamente a esta Assembleia, que representa os cidadãos europeus e ocupa um lugar cimeiro na União Europeia. Senhor Presidente, pedi à minha filha Elisabetta - que, como sabe, é deputada regional na Lombardia pelo Partido dos Reformados - que me desse uma opinião sobre este Conselho de Nice: como ela o viu, se, na sua opinião, eu deveria votar a favor. A minha filha disse-me: "Vota a favor, sim," - e eu segui o seu conselho - "mas deves solicitar que o Parlamento Europeu comece a apresentar com firmeza, relativamente a alguns temas, a proposta de o poder de decisão passar a ser exclusivamente seu. O Conselho deve começar a fazer alguns recuos e a não decidir sobre certas matérias, que devem passar a ser - e continuar a ser - da exclusiva competência do Parlamento Europeu." Senhor Presidente, à falta de outros resultados, as transacções de Nice terão revelado as intenções dos protagonistas da União Europeia. Institucionalizar as leis da selva, onde os mais fortes tentam esmagar os mais fracos, não podia deixar de levar ao bricolage institucional de Nice. A única coisa que trava as quatro principais potências da União Europeia de imporem o seu domínio comum sobre a Europa é o facto de elas próprias serem rivais umas das outras. Note-se, com a excepção inglesa relativa à fiscalidade, ou com a excepção francesa no que respeita às produções culturais, que cada grande Estado sabe salvaguardar aquilo que interessa à sua classe dirigente. Assim, em matéria social, a Grã-Bretanha, cuja legislação é a mais deficiente dos grandes países, avançou a excepção inglesa. Mas nenhum Estado avançou a excepção social para preservar aquilo que, na sua própria legislação social, constitui a parte menos favorável aos trabalhadores ou para se opor à privatização dos serviços públicos. O que significa reconhecer que os trabalhadores e as classes trabalhadoras não podem esperar nada melhor da União Europeia do que do seu Estado nacional, a saber, uma harmonização por baixo, um enfraquecimento da protecção social, a liquidação dos serviços públicos e uma degradação das suas condições de existência. Por conseguinte, votámos contra esta proposta de resolução. Senhor Presidente, desejo exprimir a insatisfação de um número considerável de cidadãos pela falta de espírito de construção europeísta que o Conselho Europeu de Nice, mais uma vez, demonstrou; depois de três anos de Amesterdão, a reunião teve de se prolongar por todo o fim-de-semana para, na última hora, se conseguir alcançar acordos tão limitados. Ora, entre estes acordos não figura, por exemplo, a Carta dos Direitos Fundamentais, aprovada por este Parlamento, o que revela o escasso senso e espírito social dos governos dos Quinze para aprofundar os direitos dos cidadãos. Por outro lado, acalento a esperança de que a Conferência Intergovernamental anunciada para 2004, que vejo como a única saída positiva de Nice, contemple definitivamente a repartição e a atribuição de competências entre a União Europeia e os governos dos Estados. Espero, igualmente, que nessa repartição de competências a realizar em 2004 se aplique o princípio da subsidiariedade para que as regiões e as comunidades autónomas possam gozar de um estatuto próprio no seio da União. Votei contra a resolução comum em virtude de esta comportar elementos que mereceram o total desacordo do Partido Conservador britânico. Devo destacar, contudo, que subscrevo inteiramente o forte apoio ao alargamento da União Europeia salientado na alteração 1. Podemos estar satisfeitos com o facto de os Chefes de Governo terem alcançado em Nice um acordo que torna minimamente equilibradas as relações de poderes na Europa. A União Europeia está agora preparada para a adesão dos Estados candidatos. A ausência de acordo teria lançado a Europa numa crise profunda para a qual não seria fácil encontrar saída. Que os interesses nacionais desempenhem um papel na determinação do equilíbrio de poderes é algo que decorre da natureza da problemática e não é prova de visão a curto prazo, como se diz no nº 5 da resolução. O tom da resolução comum é, neste aspecto, demasiadamente parcial. Outro aspecto dessa parcialidade é, em meu entender, o facto de a resolução assentar demasiadamente no princípio de que o aumento do poder e das competências das instituições europeias é bom por definição. O que se passa na Europa é que os diferentes povos coexistem em paz e, quando necessário, cooperam. As instituições europeias desempenham um papel importante nesse quadro. A Comissão Europeia, enquanto guardiã do interesse geral europeu, e o Parlamento Europeu, enquanto contrapeso da Comissão e do Conselho. Tal papel não significa, porém, que as suas competências tenham de ser alargadas indefinidamente. O método comunitário destina-se a assuntos transfronteiriços, mas não é uma panaceia universal. Tampouco posso assumir uma atitude positiva relativamente ao alargamento das competências do presidente da Comissão Europeia, que fica com demasiado poder. Falta-lhe toda a legitimidade para tal. Também não posso mostrar-me positivo relativamente à proclamação da Carta. A Carta tem unicamente valor simbólico, e isso é mau para a protecção efectiva dos direitos fundamentais. Também não vou negar que os resultados de Nice não são o que seria necessário. A União Europeia podia ter sido mais democrática e mais transparente. Não foi o que aconteceu, e foi uma oportunidade perdida. O Conselho Europeu de Nice teve um aspecto positivo: ao defender uma nova ponderação dos votos e uma nova distribuição dos deputados europeus, incluindo uma e outra os países candidatos do Leste, acaba de emitir a estes últimos um sinal forte de uma vontade de acolhimento a curto prazo. Não podemos deixar de nos congratular. Em contrapartida, estamos muito mais reservados quanto ao resto da negociação institucional. Os Chefes de Estado e de Governo limitaram-se a transacções de vistas curtas, sem grande visão do futuro europeu. "Atamancaram" a máquina comunitária para prolongar o seu tempo de vida face ao alargamento. Talvez tenham conseguido, pelo menos temporariamente, mas ao preço de graves inconvenientes: mais supranacionalidade, menos democracia, aumento do peso da Alemanha no processo de decisão. No aspecto formal, constatamos que o Conselho terminou no amanhecer do quinto dia de negociação, no esgotamento generalizado e na incerteza sobre os contornos exactos de muitas decisões. O atraso da publicação das conclusões escritas - que continuam a não estar oficialmente disponíveis neste momento, quatro dias depois - mostra bem a dificuldade de redigir claramente as decisões tomadas na confusão. Foram mais uma vez aprovadas, na pressa e na improvisação da última noite, disposições de enorme alcance que nunca ninguém tinha discutido antes, como a designação por maioria qualificada do Presidente e dos membros da Comissão, que nem a título indicativo figurava na síntese distribuída pela Presidência antes do Conselho. Reafirmamos que este método de decisão é totalmente anormal para países democráticos. Mas a solução não está com certeza, como propõem os federalistas, em preparar as conferências intergovernamentais (CIG) com convenções do tipo da que redigiu a Carta dos Direitos Fundamentais, pois aumentar-se-iam ainda mais a confusão, o exagero e o irrealismo. Pelo contrário, as futuras CIG têm de passar a deliberar numa base mais sólida, com uma ordem de trabalhos constituída por propostas adoptadas por um número mínimo (por exemplo, um terço) dos deputados nacionais. É o único meio de reenquadrar a discussão. Quanto à matéria de fundo, podemos descortinar, no labirinto dos compromissos, pelo menos duas tendências sobrepostas: 1) a progressão da supranacionalidade em detrimento das democracias nacionais; 2) a progressão das posições alemãs no seio do processo de decisão supranacional. A nível da primeira, salientamos sobretudo o alargamento, no imediato ou a breve trecho, das votações por maioria qualificada sobre temas fundamentais, nomeadamente a política de asilo e imigração, os acordos internacionais na área dos serviços e da propriedade intelectual, ou ainda a designação dos Comissários. Apesar de uma ligeira elevação do limiar da maioria qualificada, de que será preciso verificar o alcance, esta extensão deveria significar que vai alargar-se ainda mais o fosso entre as instituições europeias e as democracias nacionais. Por exemplo, no que respeita às negociações comerciais referidas mais acima, os parlamentos nacionais vão ser privados dos seus últimos direitos de ratificação, e um país que seja minoritário no Conselho vai deixar de poder dizer "não" quando uma negociação violar os seus direitos. Paralelamente, a manutenção aparente da paridade dos votos da França e da Alemanha no Conselho não deve iludir ninguém: trata-se de uma ilusão de óptica, pois a nova regra da "rede demográfica de segurança" (instituição de uma minoria de bloqueio representando 38% das populações) vai mecanicamente beneficiar a Alemanha, que, sozinha, deterá perto de metade dessa minoria após um alargamento a 27 membros. Assim, ser-lhe-á mais fácil do que aos outros atingir o limiar de bloqueio, bastando-lhe juntar alguns países menores da sua zona de influência. Simultaneamente, a distância entre o número dos deputados europeus alemães e os dos outros países, como a França, aumenta ainda mais, o que não deixa de ter consequências no contexto de poderes de decisão acrescidos do Parlamento Europeu. Esta evolução pode parecer legítima aos olhos de alguns, pois tende a traduzir nas Instituições o peso respectivo dos países em termos de populações. Mas esta maneira de contar baseia-se no pressuposto implícito de que existe um povo europeu único, o que não é o caso. O único meio de evitar no futuro perigosos conflitos é mantermo-nos na concepção tradicional segundo a qual a Europa repousa no respeito mútuo das comunidades nacionais. Assim, por exemplo, o novo método de designação do Presidente da Comissão - maioria qualificada do Conselho e maioria do Parlamento Europeu - conduz directamente à instalação de titulares que poderiam não beneficiar do apoio da unanimidade dos países mas que beneficiarão quase necessariamente do apoio da Alemanha. Imaginamos as convulsões que tais disposições podem provocar na filosofia das instituições europeias, e as perversões que podem gerar? Aliás, temos de nos interrogar se, em França, esta nova designação do Presidente da Comissão, conjugada com o reforço da sua autoridade, é constitucional. Esta nova Europa pode durar? Em princípio, não, pois, por natureza, vai desfasar-se cada vez mais das democracias nacionais. Todavia, na prática, os seus promotores tiveram a habilidade, através da ginástica das cooperações reforçadas, de introduzir uma certa dose de flexibilidade que, ao distinguir vários níveis de integração, facilitará a absorção do embate do alargamento. Mas, a prazo, não será suficiente, pois o núcleo central hiperfederal agravará no seu seio o défice democrático. É por isso que apelamos para o parlamento francês no sentido de evitar para amanhã uma grave crise na Europa, recusando ratificar o Tratado de Nice. Os sociais-democratas dinamarqueses no Parlamento Europeu votaram hoje a favor da proposta de resolução comum relativa aos resultados da reunião do Conselho Europeu de Nice que decorreu de 7 a 11 de Novembro de 2000. Em todo este processo em torno da Conferência Intergovernamental, foi essencial para nós a eliminação dos últimos obstáculos formais ao alargamento da UE. Essa meta foi alcançada em Nice e, nessa perspectiva, poder-se-á dizer que a reunião foi um sucesso. Vários membros do Parlamento Europeu defenderam, energicamente, o alargamento da ordem de trabalhos. Manifestámo-nos contra esse aspecto em diversas ocasiões e o modo como decorreu a Cimeira de Nice mostrou também, muito claramente, que uma ordem de trabalhos alargada poderia não ter permitido, como consequência, alcançar resultados este ano, o que teria tido consequências catastróficas para o alargamento. Também foi sempre a nossa opinião que era necessário encontrar uma solução equilibrada entre os pequenos e os grandes países, no que diz respeito à composição da Comissão, à ponderação dos votos no Conselho de Ministros e à composição do Parlamento Europeu. Também neste ponto consideramos que o resultado alcançado foi satisfatório. Registámos, no entanto, que as possibilidades formais de alcançar uma maioria qualificada ficaram mais reduzidas, tendo a maioria qualificada sido apenas introduzida num conjunto reduzido de áreas. Existe, consequentemente, um risco real de se tornar mais difícil aplicar a legislação necessária relativa ao ambiente, à protecção dos consumidores e à higiene e segurança no trabalho, e recomendamos, veementemente, aos países membros que mostrem sentido de responsabilidade e que tornem mais eficaz o processo de decisão no Conselho. Juntamente com o novo Tratado de Nice foi igualmente aprovado que devem ser iniciados os preparativos para a próxima cimeira intergovernamental. Consideramos importante dar tempo ao tempo e encontrar uma forma de trabalho digna de uma cooperação europeia, prática e moderna, em vez da luta feroz pelo poder que esteve patente em Nice. Não é propriamente um aspecto que promova o apoio popular a favor da cooperação. A Cimeira de Nice concluiu-se no domingo por um acordo que deveria levar a um projecto de tratado. Neste momento, todos estão de acordo em dizer que este Tratado será medíocre e que estará muito aquém das expectativas do Parlamento Europeu e dos "verdadeiros" europeus! Os debates em plenário demonstraram-no bem. Sem negar alguns avanços políticos, não será exagerado dizer que não será o Tratado de Nice que assegurará o futuro institucional e político da Europa. No entanto, será que devemos atribuir a responsabilidade à Presidência francesa? A minha resposta é muito clara: NÃO! Seria demasiado simples. A mediocridade das conclusões de Nice é o triste resultado da falta de ambições europeias de TODOS os Estados-Membros, da defesa dos seus "domínios de influência" e das suas últimas ambições de poder. Perante eles, a ausência de "grandes vozes europeias" fez o resto. É por isso que considero que o acordo de Nice constitui um mal menor e com certeza que o "menos mau" daquilo a que, neste contexto, poderíamos ter chegado. Assim, temos agora que nos agarrar aos resultados obtidos e sobretudo que nos apoiar nos compromissos assumidos para relançar a ambição europeia, seja qual for o projecto de tratado e o futuro que lhe reservará o Parlamento Europeu. Dispomos ainda de alguns meses até ao final de 2003 para salvar o projecto europeu. Hoje votei favoravelmente a resolução. Amanhã, temos de nos bater, congregando todos os partidários de uma Europa política, social e cidadã! Dada a importância fundamental das decisões a tomar na Cimeira de Nice, há que dar crédito ao que merece ter crédito. Cada Estado-Membro, grande ou pequeno, tinha prioridades e objectivos próprios. É natural que assim seja. Não deveria subestimar-se o facto de se ter chegado a acordo em matérias de extrema dificuldade. Foi uma tarefa imensa. Ficou estabelecida a base do alargamento futuro da União Europeia. As negociações foram árduas mas a União mostrou a sua força através da sua determinação em alcançar soluções a contento de todos. Num espírito de compromisso, foi encontrada a via do progresso. A resolução de Nice, que hoje aprovámos, não reflecte esse facto. Abstive-me na votação final por considerar que o Parlamento Europeu não reconhece devidamente as realizações alcançadas em Nice. O tom da resolução é negativo. Não reflecte os resultados positivos da Cimeira. Foi proclamada a Carta dos Direitos Fundamentais. Estes direitos estão já devidamente salvaguardados na própria Constituição da Irlanda. Foram tomadas decisões importantes em matérias sociais e económicas, foi considerado o estabelecimento da Autoridade Alimentar Europeia e avaliado o impacto da crise da BSE. Como resultado da intervenção do Primeiro-Ministro irlandês, a Comissão foi mandatada para analisar a situação com que se confrontam os produtores de carne e, tão brevemente quanto possível, deverá apresentar propostas destinadas a encontrar uma forma de compensação aos produtores de carne pela queda dos preços. Os Estados candidatos ficaram convencidos da nossa determinação em avançar com o processo de alargamento. O texto afirma que os Chefes de Estado deram prioridade aos interesses nacionais a curto prazo em detrimento dos interesses da União Europeia. Não estou de acordo. Aquilo que foi acordado foi-no no interesse da Europa e dos Estados-Membros. Optar, actualmente, por uma Convenção ou Constituição europeia afigura-se-me prematuro. Foi alcançado um equilíbrio na Cimeira de Nice, e os Chefes de Estado e de Governo devem regozijar-se com o facto. Esta matéria constituía uma das questões mais demoradas e um elemento difícil das negociações. Apesar dos esforços coroados de sucesso na Cimeira de Nice nesta área, a resolução expressa insatisfação relativamente à nova extensão do âmbito da maioria qualificada. Por outras palavras, o que o Parlamento quer é o controlo da fiscalidade e das questões de segurança social. A Cimeira de Nice reflecte correctamente os interesses dos Estados-Membros neste domínio. A alteração dos Verdes deixa claro que o que estes pretendem é a co-decisão na agricultura. Não é essa a nossa posição. . A Cimeira de Nice fica tristemente conhecida como mais um avanço na militarização da União Europeia e como um forte atentado à soberania dos pequenos e médios países como Portugal que, em geral, perdem poder e capacidade de influenciar as decisões. Quem vê o seu poder reforçado são os grandes países, sobretudo a Alemanha, a França e o Reino Unido, que, na prática, podem inviabilizar qualquer decisão, constituindose em minoria de bloqueio. Esta situação é agravada pelo alargamento das decisões por maioria qualificada, com apenas 14 países a poderem, em certas condições, tomar decisões em nome dos 27 ou 28, eliminando, na prática, o direito de veto para políticas muito importantes para Portugal, como a dos fundos estruturais, ou acordos de política comercial. Por outro lado, Portugal perde também deputados no Parlamento Europeu, dado que, embora se tivesse ultrapassado a barreira dos 700 para uma União Europeia com 27 Estados-Membros, há uma redução do número de deputados que afecta particularmente alguns países, como é o nosso caso. Por último, uma referência à política social, em que a França tinha apostado na apresentação da sua Presidência, mas que, afinal, se quedou por uma mão cheia de muito pouca coisa, para além das declarações de intenções e dos títulos de documentos de conteúdo muito vago e claramente insuficiente perante os problemas existentes e o enorme descontentamento, de que a manifestação dos trabalhadores em Nice também foi uma importante expressão. O "abanão" democrático e social de que a Europa precisa neste momento não teve lugar em Nice. Pelo contrário, nem a adopção de uma Carta dos Direitos Fundamentais em saldo, nem o alargamento da maioria qualificada em domínios menores, nem a defesa das liberalizações dos serviços públicos, nem a generalização da cooperação reforçada na área da defesa, farão com que os cidadãos europeus acreditem que a Europa caminha no bom sentido. A Cimeira de Nice constitui um fracasso para a Presidência francesa e mais concretamente para a social-democracia europeia. Mas será que outra coisa teria sido possível quando vemos dossiers como o da taxa Tobin, dos paraísos fiscais, da segurança marítima ou ainda da luta contra o desemprego e a precariedade, ficarem pela fase das declarações de intenção ou de projectos virtuais sem meios nem agenda para serem aplicados? Era possível conferir um outro sentido à Europa, tendo nomeadamente em consideração as exigências avançadas pelas manifestações e os fóruns que decorreram paralelamente à Cimeira da Acrópole. Mas os governos foram surdos às palavras dos cidadãos. O Governo francês preferiu recorrer à força e à violência em vez de aos debates democráticos. Esta atitude é inaceitável, como o foi o encerramento da fronteira franco-italiana ou ainda as numerosas detenções de manifestantes, de que temos de exigir a libertação imediata. Por estas razões, não pudemos votar favoravelmente esta resolução. . (DE) Acabei de votar favoravelmente a resolução do Parlamento Europeu sobre a Cimeira de Nice. Aquilo que os Chefes de Estado e de Governo conseguiram é de todo insuficiente. Não se chegou, nem ao "mapa para o alargamento" , tão aguardado por Romano Prodi, nem a uma "significativa maisvalia" . Pelo contrário: os cidadãos europeus e o respectivo Parlamento estão a dar um "passo atrás em relação a Amesterdão" . Estas resoluções do Conselho, longamente negociadas durante a noite, não oferecem nenhuma garantia palpável; apresentam lacunas enormes, por onde se escapam completamente conceitos como transparência, fomento da identidade, mais democracia, participação dos cidadãos ou consciência reformadora. Na base das informações que actualmente existem, registaramse alguns sucessos - como a cooperação reforçada, o estatuto dos partidos e a clarificação da vontade de alargamento a Leste -, embora não se tenha chegado senão a compromissos mínimos. Tal como numa feira, regatearamse determinados interesses nacionais. O aprofundamento da comunhão de interesses a nível europeu foi severamente bloqueado. A Presidência francesa desiludiume profundamente, antes e durante as negociações. Umas vezes, moderou de forma desapaixonada, procedendo febrilmente à apresentação de uma avalancha de compromissos, que só tinham uma coisa em comum: não serem propícios à formação de maiorias. Outras vezes, sucumbiu a tácticas de política interna, na perspectiva de eleições futuras. O impulso europeu primou pela ausência, e logo naquele país que, acima de todos os interesses particulares, sempre se tinha mantido fiel, como "grande nation", a uma orientação europeia. A "amitié franco-allemande" foi e continua a ser o fundamento da União Europeia! Hoje em dia, sentese dolorosamente a sua falta. O Chanceler Schröder, conhecido na Alemanha pelas suas maneiras rudes (as discussões acabam com um "Já chega! "), desajeitado e desinteressado em relação à Europa, esqueceuse de consultar em tempo útil os vizinhos das margens do Sena. Em vez disso, utilizou, num tom firme, o seu grupoalvo preferido, os meios de comunicação social. O popular acréscimo de influência da Alemanha no Conselho - nomeadamente, uma maior ponderação de votos do que a França, que tem menos 20 milhões de habitantes, ou ainda menos - foi totalmente desvalorizado como uma "manobra táctica" bastante previsível. Em termos gerais, mantémse a regra da unanimidade no Conselho, e, desse modo, uma latente incapacidade para a acção. A maioria qualificada passa a abranger mais de 30 domínios, na maioria, pouco relevantes. Nas questões realmente importantes - como os impostos, as contribuições, a política social, o asilo e as migrações - tudo ficou como dantes. Estamos mais longe do que nunca da maioria qualificada no Conselho, que conduzira aos direitos de codecisão do Parlamento Europeu. O processo legislativo no domínio das políticas estruturais, que engloba três quartos do orçamento total da Comunidade, fica completamente vedado ao Parlamento Europeu! As decisões no seio do Conselho tornaramse mais complicadas: primeiro, há que se chegar a uma maioria de dois terços; as quotas foram aumentadas. Nem rasto de qualquer forma de transparência! Julgo que o método das conferências governamentais, com participantes que se posicionam como adversários no xadrez, festejando pequenos triunfos nacionais como se fossem grandes vitórias, é algo que carece de revisão urgente. Esse método deveria ser substituído por uma convenção semelhante àquela que conduziu à Carta dos Direitos Fundamentais: sob a orientação excelente de Roman Herzog, conferenciouse de forma pública e construtiva, tendo em consideração os representantes dos parlamentos nacionais e do Parlamento Europeu; as ONG, os parceiros sociais e os cidadãos interessados não foram postos de parte, pelo contrário, sentiramse integrados e questionados. Apenas resta analisar atentamente no curso das próximas semanas os pormenores dos acordos a que se chegou na Cimeira. No processo pósNice, é imperioso introduzir alterações de monta nas decisões tomadas até agora. Os cidadãos da Europa merecem uma revisão substancial para melhor. . Temos consciência de que este Conselho Europeu de Nice foi talvez a mais longa e difícil cimeira da história da União Europeia. De facto, até agora, nunca qualquer outra cimeira tivera de se confrontar com a perspectiva de um alargamento tão vasto como este. Por isso, temos de olhar para as suas conclusões como o resultado de um compromisso do qual ninguém saiu inteiramente vencedor nem vencido. Em nossa opinião, os Quinze conseguiram acordar em algumas modificações institucionais que são indispensáveis para que a União possa vir a funcionar com um número substancialmente mais elevado de membros, de que se destacam o compromisso de que cada Estado-Membro manterá o direito de indicar um comissário e a adopção de melhores regras de acesso ao mecanismo das cooperações reforçadas. São ainda aspectos positivos desta cimeira a manutenção da regra da unanimidade nas decisões relativas aos Fundos Estruturais, por um lado, e à fiscalidade, por outro, áreas decisivas para países que, como Portugal, continuam a necessitar da solidariedade da União Europeia e de utilizar o sistema fiscal para uma política de estímulo à captação de investimento e de promoção da poupança. Não podemos ignorar, todavia, que as soluções encontradas para o complexo sistema de decisão no Conselho e a respectiva ponderação de votos agravam a distância entre países mais e menos populosos, o que consideramos menos positivo devido à nossa concepção de uma Europa de Nações soberanas. A resolução que foi votada neste Parlamento não reflecte estas nossas orientações e preocupações e faz, inclusivamente, um apelo para que no futuro se abandone o actual método das conferências intergovernamentais. Quanto a nós, enquanto a Europa for o que é, as questões de alcance constitucional ou de interesse fundamental para os Estados, como aquelas que foram debatidas em Nice, não devem ser resolvidas de outra maneira, isto é, devem ser tomadas por unanimidade. Daí que o meu sentido de voto relativamente à mesma tenha sido negativo. . O facto impressionante no debate sobre Nice é a imagem de que o Tratado, afinal, não tem pai, nem mãe, sendo filho de ninguém: a Presidência francesa desdobrou-se em desculpas, em vez de assumir claramente os resultados da CIG e as suas razões; os grupos políticos que correspondem aos governos dos Estados-Membros multiplicaram-se em críticas. Trata-se obviamente de uma falsidade política: o que aconteceu é que é a verdade democrática da Europa e não o que artificialmente uma maioria desta câmara, desgarrada dos sentimentos dos povos europeus, projectou. Trata-se da mesma falsidade que acompanhou os debates prévios e que explica este "fracasso" que ecoa. O "fracasso" decorre, no fundo, do irrealismo com que representam o processo da construção europeia. Recuso-me a reconhecer ao PE uma legitimidade superior; e, ao invés, reconheço nos Chefes de Estado e de Governo dos Quinze reunidos em Nice a plena legitimidade democrática de representação dos respectivos povos e Nações, fruto de eleições altamente participadas. Assim, sem embargo de reservas ao Tratado, oponho-me sobretudo aos sentimentos expressos pela maioria da câmara, que, infelizmente, continua a não aprender a lição dos factos e a insistir em abordagens que só podem conduzir a mais frustrações. O Tratado de Nice implica que a UE se torne mais supranacional e centralizada. Aumenta o poder dos países maiores à custa dos mais pequenos. Não foi dado um único passo para tornar a UE mais democrática ou aumentar a influência dos parlamentos nacionais. Pelo contrário, a influência das democracias nacionais fica reduzida, devido a uma ainda maior limitação do direito de veto, e o Parlamento Europeu recebe poderes acrescidos. Não se facilita o alargamento, pelo contrário, torna-se mais complicado o processo de decisão no Conselho. Opomo-nos, portanto, à orientação geral do Tratado de Nice, pelo que votaremos contra. O Tratado de Nice implica que a UE se torne mais supranacional e centralizada. Aumenta o poder dos países maiores à custa dos mais pequenos. Não foi dado um único passo para tornar a UE mais democrática ou aumentar a influência dos parlamentos nacionais. Pelo contrário, a influência das democracias nacionais fica reduzida, devido a uma ainda maior limitação do direito de veto, e o Parlamento Europeu recebe poderes acrescidos. Não se facilita o alargamento, pelo contrário, torna-se mais complicado o processo de decisão no Conselho. Oponho-me, portanto, à orientação geral do Tratado de Nice, pelo que votarei contra. Congratulo-me com os passos dados na reunião do Conselho Europeu de Nice no sentido de facilitar o alargamento. Como já repetidamente afirmei noutras ocasiões, sou contrária ao desenvolvimento de uma defesa militar comum e não posso concordar com deliberações por maioria qualificada em matérias do segundo pilar, isto é, de política externa, de segurança e de defesa. Relatório García-Margallo y Marfil (A5-0334/2000) Senhor Presidente, desta vez não perguntei à minha filha, mas ao reformado que costuma apresentar-me cumprimentos no aeroporto, antes da minha partida, o que pensava deste relatório sobre a tributação dos combustíveis. Respondeu-me: "Deputado Fatuzzo, a tributação dos combustíveis deve ser o mais baixa possível, para que o bilhete de avião custe o menos possível. Nós, reformados, viajamos muito, e, para dizer a verdade, viajar de comboio é cansativo, viajar de automóvel é cansativo: para nós, o avião é a realização de um sonho. Portanto, deves votar a favor desta disposição que limita ainda mais a tributação sobre os aviões, pois, assim, as passagens aéreas irão custar-nos cada vez menos, e, por isso, poderemos viajar mais, recorrendo a esse meio de transporte. E já que lá estás, pede que seja reduzido o preço dos bilhetes de avião para os reformados idosos que viajam." Antes, voar era caro. O crescimento espectacular do tráfego aéreo nos últimos anos deriva em parte dos preços cada vez mais baixos desse transporte, em termos relativos, para os utilizadores. Esses preços baixos são conseguidos não só graças a restrições de quadros de pessoal e outras medidas de saneamento, mas também graças às políticas públicas. De um ponto de vista fiscal, os transportes aéreos são muito favorecidos relativamente aos transportes terrestres. Se, no ano em que nasci, 1944, ao celebrar a Convenção de Chicago, tivesse sido possível considerar tais consequências, não se teria provavelmente acordado qualquer isenção fiscal para o combustível para aeronaves e para outros produtos para aeronaves. O crescimento dos transportes aéreos dá-se a custas do transporte ferroviário e do ambiente. Seria desejável que, para distâncias relativamente curtas, até 1000km, deixassem de ser utilizadas aeronaves e que os transportes aéreos se limitassem aos voos intercontinentais. Estou indignado com a tentativa do maior grupo político de, na Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, e num momento em que outros grupos estavam mal representados, declarar, na medida do possível, a tributação dos transportes aéreos fora de questão, uma vez que tal atitude não respeitou os equilíbrios efectivos dessa comissão parlamentar. Relatório Patrie (A5-0352/2000) Senhor Presidente, votei a favor deste documento relativo ao princípio da precaução, mas tive uma dúvida. Não gostaria que acontecesse, com o princípio da precaução, o que aconteceu a um amigo meu reformado, que saiu de casa com a mulher. "Não atravesses a rua," disse a mulher, "porque podes ser atropelado." "Então vou a pé." Não passes rente aos prédios, pode cair-te um vaso na cabeça!" "Nesse caso, vou de metro." "Não, por favor! Podem empurrar-te para debaixo do comboio!" "Então volto para casa e vou ver televisão." "Não ligues a televisão, pode explodir!" "Nesse caso, vamos para a cama, fazer amor." "E então a sida?!" Abstive-me na votação final do relatório, quanto ao resto excelente, da senhora deputada Patrie, porque penso que representa uma demissão política e científica referirmo-nos ao princípio da precaução com base em "informações científicas incompletas, pouco conclusivas ou incertas", ou mesmo "em caso de risco fraco". Uma vez que o risco zero não existe, os cientistas, ou pelo menos os políticos, devem aplicar o critério da proporcionalidade, avaliar os riscos incertos e assumir as suas responsabilidades. E é óbvio que os cidadãos devem estar sempre completamente informados. Penso que o nosso Parlamento terá igualmente de aplicar esse princípio da precaução, nomeadamente no que respeita às declarações de voto. Orientações relativas às acções inovadoras do FEDER (20002006) - Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0354/2000) do deputado Markov, em nome da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, sobre o projecto de comunicação da Comissão aos Estados-Membros intitulado "As regiões na nova economia" - Orientações relativas às acções inovadoras do FEDER para o período 2000-2006 (C5-0572/2000 - 2000/2270(COS)). . (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, estimados colegas, desde 1988 que a União Europeia promove investigações e experiências com modelos de desenvolvimento regional a nível comunitário, que se transformaram mais tarde num laboratório de acções inovadoras. Estas experiências com modelos desembocaram, entre outras, em duas iniciativas comunitárias, o INTERREG e o URBAN, dois exemplos nos quais, partindo da experimentação de novos caminhos e novos métodos, se recolheram experiências interessantes para a prossecução do desenvolvimento da política regional. A realização de parcerias sociais eficazes e o reforço da cooperação local e regional constituíram os resultados assinaláveis dessa actividade inovadora. A proposta da Comissão de uma comunicação aos EstadosMembros que está na base do meu relatório apresenta as condições de implementação para o financiamento das acções inovadoras do FEDER até 2006, que foram aprovadas em Berlim. Gostaria de me centrar em especial em dois aspectos da proposta da Comissão. Primeiro: a reorientação dos conteúdos. Na sequência da proposta da Cimeira de Lisboa, no sentido de se apoiar a transição no espaço comunitário para uma economia e uma sociedade baseadas no conhecimento, as acções inovadoras do FEDER devem circunscreverse a 3 dos 8 temas prioritários no âmbito do desenvolvimento tecnológico. Esta abordagem deve ser apoiada, uma vez que o fosso entre as regiões desenvolvidas e as regiões atrasadas no plano do progresso tecnológico é ainda maior do que ao nível do produto interno bruto. Nos últimos anos, as 25 regiões menos desenvolvidas da UE despenderam, por isso, em investigação e desenvolvimento quatro vezes menos do que a média europeia. Isto reflectese, de igual modo, no número de pessoas empregadas no sector das novas tecnologias entre a população activa: 14,6% nas 25 regiões mais desenvolvidas contra 4% nas 25 regiões mais pobres. A complexidade e a diversidade da mudança tecnológica e dos processos estruturais de transformação exigem em absoluto a inclusão nas parcerias de desenvolvimento de todos os agentes a nível local e regional, envolvendose na preparação de conceitos estratégicos de política regional para cada região específica. De capital importância é, em meu entender, o envolvimento da juventude nas acções inovadoras definidas pelas orientações sobre esta temática, uma vez que são os jovens os futuros actores do desenvolvimento. Importa, por isso, apoiar a exigência segundo a qual, com o aproveitamento e a inclusão dos outros incentivos ao desenvolvimento da UE, os responsáveis nas esferas local, regional e nacional devem zelar pela criação de condições e pressupostos iguais para a aprendizagem das modernas tecnologias da informação nos estabelecimentos de ensino de toda a União Europeia. Em meu entender, existe uma insuficiência excessiva e inaceitável na política de incentivos da União Europeia ao nível da implementação diferenciada dos programas. Enquanto as estruturas de implementação no quadro deste projecto específico foram reorientadas de uma perspectiva centrada em projectos para uma abordagem centrada em programas - matéria sobre a qual cada pessoa pode certamente ter a sua opinião, visto que eu defendo a ideia de que, desta forma, se perde um pouco da maisvalia, da visibilidade e da proximidade em relação aos cidadãos da Europa, isto além de que nem todos os EstadosMembros instituíram as autoridades a nível regional -, as acções inovadoras no quadro do FSE continuam fiéis a uma abordagem centrada em projectos. Desta forma, para um mesmo programa no âmbito de dois fundos diferentes, há mecanismos de realização fundamentalmente opostos. Esta situação tem efeitos negativos a nível da eficácia, da compatibilidade e da redução das despesas burocráticas. Voltome agora para o segundo ponto, a saber, a dotação financeira do programa. Embora já no período de 1994 a 1999 apenas 1% da totalidade dos meios do FEDER fosse destinado a acções inovadoras, a Comissão reduziu agora de forma, pode dizerse, drástica e inacreditável a dotação financeira para o período de 2000 a 2006. Em primeiro lugar, os recursos inicialmente previstos nas resoluções de Berlim para a Agenda 2000 foram à última hora reduzidos de um montante avaliado em 800 milhões para 400 milhões de euros, em prol de uma dotação para o programa URBAN, reconhecidamente por pressões e no interesse deste Parlamento, que havia pugnado pela manutenção da iniciativa URBAN. O Parlamento, porém, havia também defendido que esta redução dos recursos destinados às acções inovadoras fosse compensada pela utilização do instrumento de flexibilidade, tal como fora definido numa declaração sobre as Perspectivas Financeiras. Mas não bastava isto. Não obstante a Comissão ainda ter falado em 400 milhões de euros na proposta sobre as orientações relativas às acções inovadoras do FEDER enviada ao Parlamento por carta de 5 de Setembro de 2000, já em Maio de 2000, na síntese sobre a aplicação das dotações dos fundos estruturais no período de 1994 a 1999, a própria Comissão havia avançado com a proposta de retirar 160 milhões de euros àquele programa, por forma a poder cobrir financeiramente compromissos ainda por satisfazer, referentes ao período em causa. Esta necessidade ocorreu, porque até ao final de 1999 a Comissão não havia cuidado do provimento em tempo útil dessa obrigação relativa ao passado. Como afirma o Tribunal de Contas no seu relatório anual, teria sido desejável que tivesse havido idêntica possibilidade de não ter que se lançar mão de dotações oriundas do actual período de 2000 a 2006 para o financiamento de compromissos legais. Tratase de uma forma de financiamento ínvio e, em absoluto, muito pouco transparente entre o pacote de Berlim e o pacote de Edimburgo. Na proposta 40/2000, relativa a uma transferência de dotações, a Comissão restruturou de forma muitíssimo pouco transparente estas autorizações de pagamento em falta, fazendoo em prejuízo das acções inovadoras e da assistência técnica em relação ao período considerado. Nessa altura, de nada serviu uma carta do Presidente da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, colega Hatzidakis, para impedir a aprovação da Comissão dos Orçamentos. Resta esperar, tal como foi aventado pela Comissão, que os meios postos de parte venham a ser nos próximos anos retirados ao instrumento de flexibilidade e postos novamente à disposição das medidas inovadoras do FEDER. Só que eu não creio que tal venha, de facto, a passarse. Quase que não é, de facto, exequível que a Comissão reduza primeiro por sua própria iniciativa, para mais tarde querer voltar a impor que estes meios sejam novamente disponibilizados. Finalmente, gostaria de chamar a atenção para o facto de me ser possível apoiar todas as propostas de alteração ao meu relatório, na medida em que elas não entram em contradição com as grandes linhas gerais do documento. Senhor Presidente, gostaria de me referir em termos muito favoráveis ao relatório do senhor deputado Markov e felicitá-lo pelo carácter construtivo do relatório que apresentou a esta assembleia. Estou perfeitamente de acordo com grande parte dos pontos compreendidos no documento. Subsistem, contudo, alguns pontos relativamente aos quais gostaria de fazer alguns comentários. Em primeiro lugar, a totalidade do relatório baseia-se numa inovação - e a inovação assenta em três requisitos prévios extremamente importantes. Individualidade, capacidade inventiva e iniciativa. Devemos, por conseguinte, tentar evitar tudo quanto possa obstar a estes requisitos ou afastar-se deles. Infelizmente, o relatório refere grande número de aspectos que poderiam ser vistos simplesmente como interferência ou regulamentação em excesso, complicando excessivamente, assim, a abordagem da utilização do financiamento inovador. Devemos evitar ser demasiado normativos e levantar barreiras artificiais que nos impeçam de alcançar os nossos objectivos. Devemos dar incentivos para que novas empresas inovadoras possam florescer, mas não devemos incorrer em interferências excessivas. Pela sua própria natureza, quaisquer empresas inovadoras ou projectos inovadores comportam riscos e se, neste aspecto, a União Europeia, os governos nacionais, as agências regionais e locais podem ser úteis, muitos deles - como, aliás, muitas ideias inovadoras - estão sujeitos a fracassar. Esperamos que uma boa parte tenha êxito. O segredo está em saber quem vai ter êxito e expandir-se, mas deveríamos igualmente ter força para assumir que, na eventualidade de algo falhar, isso não deve ser suportado por dinheiros públicos e para desenvolver uma estratégia que preveja tal possibilidade. Gostaria, igualmente, de salientar que as próprias empresas devem ter um papel pioneiro nesta matéria, suportado, naturalmente, pela formação dispensada pelas nossas instituições universitárias. Todos nós temos um papel a desempenhar nesta área importante já que, no mercado verdadeiramente global que nos espera, são as novas ideias - devidamente financiadas e apoiadas de forma lúcida e realista - que garantirão a possibilidade de a Europa se manter na vanguarda do desenvolvimento tecnológico no domínio das novas indústrias e da tecnologia das comunicações em particular. Estou convencido de que uma estratégia inovadora, tal como concebida neste relatório, e tal como implementada por empresários de forma individual, são a chave da prosperidade económica no novo milénio. Recomendo o presente relatório à assembleia. Senhor Presidente, estamos perante um bom documento da Comissão e um bom documento do relator. Do ponto de vista teórico, só posso congratular-me, já que considero que estão ambos bem concebidos e que indicam a direcção certa para onde esses fundos se devem orientar. O problema, porém, não reside no texto em si, mas no orçamento: por um lado, um orçamento inadequado, reduzido, comparativamente aos montantes que a União Europeia afectou em ocasiões passadas a uma matéria tão importante e, por outro lado, o problema reside na falta de auto-estima de que este orçamento parecer enfermar, um orçamento cujas rubricas não estão bem definidas e que não está claramente consolidado. Lanço aqui esta reflexão para que o Comissário a tenha em consideração. Mas estamos, obviamente, a falar do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional. Um fundo que foi concebido para políticas marcadamente materiais e substanciais, investimentos em estradas, investimentos em infra-estruturas directas, e que presentemente deve ser ajustado à nova situação que a economia atravessa e às novas condições de competitividade. É esse um objectivo fundamental da Comissão: o FEDER, que já teve os seus dias e que exerceu uma influência muito positiva, deve passar agora a constituir um incentivo para a capacidade competitiva do nosso sistema produtivo, designadamente nas regiões mais desfavorecidas. Por essa razão, os factores de inovação, por mais modestos que sejam, como este, não devem ser subestimados por ninguém. Poderia dizer-se que a inovação está ao alcance de todos os agentes envolvidos no processo produtivo. Algumas regiões enfrentarão, porventura, grandes dificuldades para dispor de um sistema de investigação ou de um sistema de desenvolvimento propriamente ditos. Mas a inovação é a base da competitividade, deve existir inclusivamente quando não se dispõe de capacidade para a investigação, pelo que este objectivo é importante. Estamos, logicamente, a falar de 0,4% do FEDER. Na proposta do senhor deputado Markov há uma passagem, Senhor Comissário, que gostaria que tivesse em consideração; passo a citá-la: "do mesmo modo, e atendendo à escassa dotação orçamental destinada às medidas inovadoras, sugere à Comissão que incentive a inclusão deste tipo de projectos nos programas operacionais regionais". Senhor Presidente, também eu quero dar os meus parabéns e agradecer ao senhor deputado Markov pela preparação deste relatório bem sucedido. O nosso grupo apoia a aprovação deste relatório. Neste documento realça-se muito correctamente a integração e a cooperação com agentes regionais e locais. Através de acções inovadoras é também possível reforçar as características especiais regionais e locais. Na minha opinião, importa criar condições tão iguais quanto possível para as diferentes regiões, aproveitando as tecnologias modernas. O teletrabalho permite criar novas oportunidades de trabalho também nas regiões subpovoadas. Por isso, é preciso que, por exemplo, as redes de banda larga cubram da melhor forma possível o espaço da União e também aquelas áreas onde os mercados não instalam redes. A ideia básica das acções inovadoras é a criação e o aproveitamento de novos modelos de funcionamento. Para alcançar este objectivo, é preciso desenvolver o controlo e a avaliação. Há que prestar atenção aos intercâmbios de experiências e à utilização das melhores práticas. O turismo é uma importante área de actividade económica mesmo em muitas zonas afastadas. Através de medidas inovadoras, seria possível promover a cooperação das empresas turísticas, por exemplo, nos domínios do marketing e dos sistemas de reservas. Como já aqui foi dito, as acções inovadoras não devem basear-se apenas em medidas já experimentadas com sucesso, devem basear-se também em projectos que possam implicar riscos. As acções devem beneficiar também o desenvolvimento sustentável das regiões. Quanto ao orçamento, na intervenção anterior foram já pronunciadas palavras muito sérias: os 400 milhões de euros são, de facto, apenas o mínimo neste financiamento, e na outra metade deste período será necessário aproveitar as possibilidades de um financiamento suplementar que o instrumento de flexibilidade oferece, como se afirma no relatório. Também eu gostaria de perguntar como pensa a Comissão assegurar para as acções inovadoras a disponibilidade do dinheiro acordado em Berlim e ainda como será reembolsado também neste período de programação o dinheiro que foi emprestado para a iniciativa Urban. As alterações 5 e 7 são correctas porque impedem a Comissão de utilizar as reservas das dotações destinadas a acções inovadoras no âmbito de projectos que surgem de surpresa, como aconteceu há umas semanas. Senhor Presidente, caros colegas, na minha intervenção de hoje, gostaria, sobretudo, de me dirigir ao senhor Comissário, uma vez que as acções inovadoras, como sabemos, sempre foram um instrumento de progresso da Comissão. Foi este instrumento que serviu de teste à forma como podem ser prosseguidas as políticas de desenvolvimento da União Europeia e respectiva transposição para o domínio das políticas estruturais. Mas se aferíssemos o desenvolvimento induzido pelas políticas da UE pela proposta da Comissão sobre as acções inovadoras, o resultado seria semelhante ao da Cimeira de Nice: uma situação tremendamente embaraçosa. Não obstante, as políticas da União Europeia no âmbito do mercado interno, do emprego e da coesão têm sido nos últimos tempos significativamente mais inovadoras e diversificadas. É justamente aqui que se revela a fraqueza da proposta da Comissão, a qual se circunscreve a apenas dois domínios de inovação. Digo dois, porque apesar de serem três os domínios que são nomeados de forma explícita, dois deles estão interligados e têm de ser apoiados em conjunto. Nos últimos anos, não se verificara ainda nada de parecido com tamanha limitação. Para além disso, tratase de uma área já apoiada por nós no curso dos anos mais recentes. Então, onde é que está a inovação? Devo sublinhar que isto constitui uma contrariedade, uma vez que nós necessitamos de experiência para o novo período de programação, e ela faznos falta, se quisermos avançar com prudência nesta matéria. Há experiências importantes, como as medidas de poupança de energia para as pequenas e médias empresas, que são ignoradas. Poderia fazer uma lista muito mais extensa. Por que é que não empregamos a inovação na verdadeira inovação, uma vez que as medidas propostas são algo que podemos fomentar através dos programas normais? Julgo ser indiscutível que os Estados nacionais, se lhes for dado a escolher, apoiarão as acções não inovadoras a partir dos fundos estruturais, em vez de prosseguirem a nossa política de desenvolvimento. Defrontamonos, para além disso, com o problema seguinte: a ideia de passar de uma selecção de projectos para uma ajuda aos programas não é má. Eu até iria ao ponto de a apoiar, mas ela não foi amadurecida: como é que os intervenientes a nível local conseguirão orientarse na confusão das administrações, se as autoridades que falham ao nível do planeamento estrutural são as mesmas que agora devem também assumir essa missão? Como é que a Comissão conseguirá descobrir onde é que existem as verdadeiras inovações locais, se não dispõe de nenhum controlo sobre elas? Penso, em todo o caso, que é por este motivo que temos de fazer com que a Comissão encontre um mecanismo que lhe permita saber se os projectos locais verdadeiramente inovadores são também tidos em conta ao nível das programações. Tenho de confessar que não vejo nada disto no projecto e é essa a razão por que ele constitui, para mim e para os intervenientes no plano local, uma enorme desilusão. Senhor Presidente, senhor Comissário, caros Colegas, no intuito de reforçar a competitividade da Europa no quadro da economia mundial, a União Europeia apoia a passagem das empresas e das entidades regionais para uma forma de trabalhar assente no conhecimento e na inovação tecnológica. O significado disto não é despiciendo, na medida em que as regiões menos favorecidas nos domínios da inovação, da investigação e do desenvolvimento apresentam um considerável atraso na adopção das novas tecnologias da informação. Mas são estas tecnologias que agora lhes dão os meios de recuperar desse atraso, contanto que os agentes económicos a nível regional estejam também em condições de pôr em prática acções inovadoras, susceptíveis de tirar proveito de tais oportunidades. O fosso entre as regiões desfavorecidas e as regiões prósperas é, em matéria de desenvolvimento tecnológico, consideravelmente maior do que o existente ao nível do produto interno bruto. Mas, tal como no último período de programação, o nível das expectativas será infelizmente muito superior ao do actual quadro financeiro disponível, no valor de 400 milhões de euros, para poder satisfazer todas as pretensões. Por este motivo, ele não pode de modo algum tornarse ainda mais exíguo. De outro modo, as acções inovadoras trarão frustração em vez de empenho. Temos de chamar a atenção para este ponto. O relatório Markov, que analisa bem a questão e retira conclusões acertadas, pode ser apoiado nos seus aspectos essenciais. É um relatório de qualidade, baseado num bom documento da Comissão. Há, no entanto, uma questão em que eu perfilho o entendimento da Comissão. Ao contrário do relator, eu não lamento a abordagem do conhecimento adoptada pela Comissão, que em vez do apoio orientado por projectos, privilegia o apoio orientado por programas, os quais deverão ser implementados pelas autoridades nacionais e regionais. Acima de tudo vejo nisto uma oportunidade de transferir uma maior responsabilidade para o âmbito local e de proporcionar um maior espaço de manobra para os executores dos projectos. Ao contrário da conclusão do relatório, não julgo que se tenha automaticamente de incorrer num perda da maisvalia europeia. Com base nestas orientações, como sublinhou o Comissário Barnier, pode na verdade levarse a cabo um trabalho de investigação, que permita às regiões testar novas ideias e transformar as mais bem sucedidas de entre elas em práticas correntes. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, vivendo eu e trabalhando numa região do Objectivo 1, para mais uma região insular, tenho sem dúvida todas as condições para compreender a importância da iniciativa e avaliar os objectivos da União Europeia. Estamos satisfeitos, os meus compatriotas e eu, com a tentativa de reforçar a luta para acabar com o fosso, para reduzir a distância que nos separa das regiões desenvolvidas. Isso é sem dúvida necessário para a Europa alcançar a coesão. Se acrescentarmos a isso a "dificuldade" da globalização, é evidente que para além do método de trabalho clássico, devemos poder explorar as oportunidades oferecidas pela nova economia, aplicando práticas inovadoras. A julgar pelo meu próprio país, a região possui condições em termos de potencial humano e de mecanismos capazes de reunir os parceiros adequados para promover inovações, procurando novas soluções, abrindo novos caminhos. Evidentemente, o financiamento previsto é relativamente reduzido. Todavia, o facto de ser possível aumentar as dotações através do mecanismo de flexibilidade previsto pelo Acordo Interinstitucional melhora a situação. Devo ainda confessar que na comunicação da Comissão me agrada particularmente a exortação que faz à realização de acções mais audaciosas, mesmo que comportem algum risco de fracasso, à realização de mais experimentação para além do quadro habitual dos programas do FEDER. Para não sermos incoerentes, essa exortação deve evidentemente ser acompanhada também por uma limitação do peso da burocracia, Senhor Comissário, em todas as fases do processo de enquadramento e de execução. Como é sabido, os burocratas utilizam como principal argumento o perigo de erros. Nestas condições, portanto, é preciso estar particularmente atento à selecção das propostas que vão ser apresentadas, a fim de serem aplicadas as disposições previstas, sobretudo no que respeita à transparência e ao evitar encobrimentos, e a fim de que a sua concretização seja bem sucedida, evidentemente, com a participação reforçada das autoridades regionais. Para terminar, também eu felicito o senhor deputado Markov e desejo a todos um Feliz Natal e um próspero Ano Novo. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, gostaria, em primeiro lugar, de manifestar o meu apoio - que coincide com o que lhe dá o nosso grupo - a este relatório do senhor deputado Helmuth Markov. Concordo nomeadamente com a sua consideração de que os instrumentos de política territorial devem ser orientados para a sustentabilidade, o reforço da coesão económica e social e, sobretudo, a criação de postos de trabalho qualificados, economicamente viáveis e duradouros. Com efeito, esta última condição é fundamental para uma orientação acertada dos Fundos Estruturais. Como todos sabemos, na União Europeia o desemprego concentrase nos territórios menos desenvolvidos económica e tecnologicamente, em especial nos territórios de objectivo nº 1, sendo preciso que as acções inovadoras não tenham apenas um simples carácter tecnológico, mas que a elas presida uma vontade explícita de desenvolvimento económico e do emprego. Se assim não for não poderemos evitar a situação paradoxal de os países menos desenvolvidos, depois de terem suportado uma migração substancial de carácter dramático, verem agora os seus técnicos - formados com grande esforço económico da sua população e perfeitamente capazes de trabalhar no campo da nova economia - serem obrigados a emigrar para países mais ricos e com melhor nível de emprego devido à carência, no seu país, de indústrias e empresas onde possam exercer a sua profissão. Por conseguinte, as acções inovadoras não podem alhearse do desenvolvimento económico e social. E, neste sentido, o FEDER deve também continuar a cumprir a sua função de apoio à construção de infraestruturas modernas e à criação de empresas como condições necessárias para o desenvolvimento da nova economia e mesmo da criação de emprego a ela associada. Senhor Presidente, as verbas da União destinadas ao desenvolvimento no âmbito da política regional europeia não são esmolas que os ricos dão aos pobres. Também não podem ser uma permanente ajuda financeira de sobrevivência. Tratase muito mais de um auxílio destinado a proporcionar os meios para que cada um se auxilie a si próprio: um caminho que se percorre através de investimentos num futuro melhor. Nesta perspectiva, é de saudar que a comunicação da Comissão sobre as regiões e a nova economia prossiga esta definição de objectivos, e o faça melhor do que muitas das programações clássicas e típicas do mainstream no quadro dos objectivos 1 a 3. Tratase de aumentar a competitividade da economia europeia e, acima de tudo, como já foi aqui hoje sublinhado várias vezes, de prover o apoio indispensável, naqueles casos em que as condições de arranque no âmbito das regiões não existam à partida, da mesma forma que existem nos grandes centros. Não tão bom é o facto de este programa ter dotações muito, muito modestas. Por isso, o relatório Markov reivindica, com razão, um aumento destas verbas. Com 400 milhões de euros para uma questão desta transcendência, estamos a dar um sinal muito modesto. Também julgo não ser bom o facto de não estar previsto nenhum financiamento directo de projectos, mas, também neste caso, apenas o financiamento de programas, pela seguinte razão: desta forma, Bruxelas deixará de estar, uma vez mais, ao alcance dos cidadãos. É também de recear que os políticos voltem a recorrer a algo de semelhante àquela clássica brincadeira infantil, a que nós na Áustria costumamos chamar «o papão»: todo o bem ficamolo a dever à política local, regional ou nacional, todo o mal tem origem em Bruxelas. Mais em pormenor, julgo ser particularmente sensato que se deva fomentar alguns, poucos, objectivos. Também acredito, sobretudo, que a tripartição prevista no relatório da Comissão seja de alguma forma artificial e parto do princípio, tal como o relatório, de que talvez devêssemos incluir na nossa lista de temas mais medidas inovadoras em matéria de eficiência energética, de expansão das energias renováveis e de aplicação prática de projectos de protecção do clima. Tomo como um factor de grande importância que as escolas e os centros de formação reajam bem a estas tecnologias inovadoras e espero que elas participem em conformidade. Por esta razão, é em geral bom o facto de podermos levar por diante projectospiloto com qualidade. Congratulome com o facto de já termos tido na Estíria, ao longo dos últimos anos, muito boas experiências com uma campanha de informação do novo governo regional sobre as iniciativas Risi. Foi especialmente proveitoso que, em particular, as mulheres pudessem debater o tema das novas tecnologias. Não sei se será uma consequência directa destas iniciativas Risi a circunstância de o orçamento europeu ter sido hoje assinado por três senhoras, mas regozijarmeia se este presente natalício, sobre o qual vamos decidir, revertesse no futuro também a favor das mulheres. Senhor Presidente, tendo sido relator, na anterior legislatura, sobre as acções inovadoras da antiga iniciativa nos termos do artigo 10º, gostaria de tomar parte no debate para, perante o senhor Comissário, recordar alguns dos pontos sobre os quais o Parlamento insistiu demoradamente e que não queremos que sejam esquecidos. Lutámos arduamente para manter as acções inovadoras no âmbito do novo conjunto de programas dos Fundos Estruturais e congratulo-me sinceramente por nos encontramos hoje aqui presentes e por ambos concordarmos quer quanto a este aspecto, quer quanto à dotação de três milhões de euros que será disponibilizada com a aprovação das novas orientações. Gostaria, em particular, de assinalar dois factos perante o senhor Comissário. Primeiro, o facto de verificarmos - tal como verificam os cidadãos fora deste hemiciclo - que as acções inovadoras constituíram uma etapa muito importante para que o poder local e as comunidades locais, que deveriam beneficiar mas que ainda não beneficiam dos Fundos Estruturais, aprendam o modo de o fazer através de projectos de pequena dimensão e de, desse modo, poderem vir a ter uma participação mais eficaz em futuros programas de âmbito geral. Propusemos um programa que compreende dez critérios destinado a exemplificar o modo de o fazer. Quando me desloco à minha região, no leste da Inglaterra, e verifico que no último período nenhuma autoridade local recorreu a esses dinheiros, tenho dúvidas de que tenhamos conseguido ser tão eficientes quanto precisamos de ser no futuro para garantir que essas novas comunidades passem a participar. Em segundo lugar, foi discutida a necessidade de trabalhar em parceria com o governo local e as autoridades, nomeadamente através do evento Directoria. Determinados funcionários da Comissão não apreciaram particularmente a ideia e pude verificar uma certa desmobilização relativamente a este novo conjunto de propostas; no entanto, advirto para o facto de se estar a seguir a direcção errada. Essas pessoas são nossos parceiros. Contribuem para que nos aproximemos das pessoas mais necessitadas das regiões desfavorecidas e de nada valem os discursos sobre o défice democrático na Europa para depois ignorar o contributo que pode ser dado pelas autoridades locais a nível local. Por último, contudo, acolho favoravelmente as propostas. Creio que se está a tentar ser flexível. Está-se a tentar dar a possibilidade às regiões de progredirem e de apresentarem as suas próprias propostas para em seguida as submeterem à apreciação da Comissão. O procedimento da Comissão é correcto e acolho satisfatoriamente aquilo que se pretende fazer. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, o ano 2000 está a chegar ao fim e ainda estamos a debater as linhas mestras, ou seja, as prioridades em termos das acções inovadoras financiadas a cargo do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional. Se a reforma de Berlim para o período de sete anos previsto na Agenda 2000, ou seja, para o período 2000-2006, reduziu já para metade, comparativamente ao período anterior, as dotações orçamentais afectadas a estas acções, e se a isto se acrescentar a inevitável lentidão com que adoptamos as decisões a nível comunitário, em virtude da nossa complexa institucionalização, não é de estranhar que não tenhamos sequer conseguido executar as dotações inscritas no orçamentado para o ano em curso, destinadas a medidas inovadoras da política regional, o que constitui uma irresponsabilidade política. É, de igual modo, um erro reduzir o orçamento de um domínio que se destinava a financiar experiências-piloto, novas ideias em matéria de desenvolvimento local e urbano - com resultados mais do que aceitáveis - que serviram de base a programas comunitários tão prezados a nível local, designadamente o URBAN e o INTERREG. Se ainda não nos apercebemos de que, neste mundo cada vez mais globalizado, o progresso de um país ou de uma região depende dos investimentos que fizer em investigação e inovação, então estaremos a prestar um mau serviço aos nossos eleitores. Queria ainda chamar a atenção para outro aspecto da nova política proposta pela Comissão. A partir de agora, as autoridades locais, os municípios e as autarquias das áreas urbanas menos favorecidas já não podem dirigir-se a Bruxelas em busca de uma ajuda solidária da União Europeia. Está-lhes vedada essa via e perde-se esse valor acrescentado da relação directa entre a cúpula europeia e as instituições públicas que estão mais próximas dos problemas dos cidadãos. Não tenho nada contra as autoridades regionais, que passarão agora a canalizar as propostas e a tomar as decisões em matéria de financiamento dos novos programas, mas considero que esta medida constitui um retrocesso que anula, em parte, a espontaneidade das propostas das entidades locais surgidas com base no conhecimento mais imediato das dificuldades efectivas. Senhor Comissário, gostaria de saber qual é a sua opinião a este respeito. Mas devo dizer que nem tudo será negativo e, neste sentido, regozijamo-nos pelo facto de a nossa proposta de introduzir também medidas relativas à eficiência energética e à diversificação de energias renováveis, bem como medidas em matéria de protecção climática e ambiental, ser aceite. Senhor Presidente, as minhas primeiras palavras serão para transmitir a Helmut Markov os meus agradecimentos e as minhas felicitações pela apresentação construtiva, extremamente competente e séria do projecto de comunicação relativa a estas acções inovadoras do FEDER para o período 2000-2006. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, tomei nota com toda a atenção das ideias e sugestões expressas por alguns de vós; voltarei a este ponto; mas começaria pelo conteúdo do relatório do senhor deputado Markov que, em muitos aspectos, acompanha, completa e reforça as orientações ou as preocupações da Comissão, pelo menos em dois pontos, Senhor Deputado Markov. O primeiro é o da necessidade para as regiões mais pobres ou menos desenvolvidas de não serem deixadas à margem do progresso tecnológico e de entrarem com os dois pés na economia do conhecimento. Foi o senhor que recordou os afastamentos que existem entre as regiões pobres, entre as dez regiões mais pobres e as dez regiões mais ricas, mas quando se analisam os números em pormenor, somos obrigados a constatar e somos interpelados pelo facto de esses afastamentos serem ainda maiores nessas regiões no que respeita exclusivamente ao critério, por exemplo, das ligações à Internet. Assim, constatámos esses afastamentos, diagnosticámos esse risco de fractura digital - a digital divide, como se diz actualmente no grande debate americano -, e é por esta razão, Senhoras e Senhores Deputados - talvez volte a esta ponto mais tarde -, que optei por propor, em nome da Comissão, que duas das três acções inovadoras, duas das grandes prioridades, fossem centradas nessa fractura digital, pensando nomeadamente nas regiões mais pobres ou mais periféricas. Eis o primeiro ponto em que estamos de acordo. O segundo ponto, que o senhor recorda no seu relatório, é o da nossa preocupação comum em integrar as acções inovadoras numa política regional que mantenha como prioridades a coesão económica e social e o desenvolvimento sustentável. No seguimento do parecer da nossa assembleia neste período de sessões e do que foi emitido pelos Estados-Membros, a adopção definitiva dessas orientações está prevista logo para o início de 2001. A preparação dos programas regionais de acções inovadoras poderá, portanto, começar de forma a que possamos aprová-las e submetê-las a 31 de Maio de 2001. Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de recordar o objectivo que visamos com estas orientações. Relativamente aos temas prioritários aprovados e que eu quis apresentar pessoalmente perante a Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo no passado dia 11 de Setembro, gostaria de recordar que estas acções inovadoras constituem antes de mais um instrumento de desenvolvimento regional. Como disse e muito bem o senhor deputado Rack, nunca compreendi nem nunca compreenderei a política regional e a política de coesão como uma espécie de esmola que se dá às regiões mais pobres. Trata-se de solidariedade, e trata-se de afirmar alto e bom som, de forma a que fique bem claro, que o acesso às novas tecnologias, o acesso à sociedade da informação, não constitui um luxo para as regiões mais ricas; antes pelo contrário, ver-me-ão e ouvir-me-ão vezes sem conta afirmar a exigência de que as regiões mais pobres ou mais periféricas - o que por vezes é a mesma coisa - tenham o mesmo direito que as outras de entrar pela porta da frente nessa sociedade da informação. Eis as prioridades. A Comissão deseja utilizar estas acções inovadoras - posso repeti-lo e o senhor deputado Berend recordou-o há pouco - como laboratórios de experimentação e boa prática, de forma a melhorar a prazo a qualidade dos programas dos Fundos Estruturais co-financiados pelo FEDER. Foi por isso que escolhemos como prioridades estratégicas as seguintes: inovação tecnológica, sociedade da informação, mas também identidade regional e desenvolvimento sustentável. Separadamente ou em conjunto, de forma combinada, estes temas desempenharão um papel determinante para o desenvolvimento regional nos próximos anos, sobretudo - repito pela terceira vez - no que respeita às regiões mais pobres. Os senhores deputados Mastorakis e Nogueira insistiram neste ponto. Gostaria agora de responder mais concretamente a alguns pontos referidos ou suscitados pelo projecto de relatório ou por alguma pergunta vossa. Em primeiro lugar, a eficiência energética. A senhora deputada Schroedter e o senhor deputado Rack levantaram este ponto. Como sabem, sou sensível a ele. Não esqueçam que tenho um velho compromisso com as questões ecológicas. Tive a honra de ser Ministro do Ambiente no meu país e mantenho essa preocupação no meu espírito e como prioridade nas acções que conduzimos a nível dos Fundos Estruturais. A eficiência energética e os aspectos da política ambiental não são esquecidos nestas orientações. Podem dar lugar a acções inovadoras ao abrigo do terceiro tema, que diz respeito à identidade regional e ao desenvolvimento sustentável. Acrescento que, como sabem, a Comissão Europeia apoia já a eficiência energética através do programa SAVE e de um dos programas temáticos do Quinto Programa-Quadro de Investigação 1998-2002. Além disso, o programa ALTENER é dedicado ao apoio às energias renováveis. Eis o que posso dizer sobre este ponto, ao qual continuarei a dar muita importância. No que se refere ao volume das parcerias regionais - o senhor deputado Bradbourn voltou a insistir na matéria e eu conheço a sua tenacidade -, constato que estamos de acordo quanto à necessidade de reforçar os laços com o sector privado e, além deste, com as universidades, os centros de investigação e as organizações não governamentais (ONG). A este respeito, o comité director que previmos para cada programa desempenhará um papel chave na estimulação dessas cooperações e na definição das estratégias regionais para a inovação. Mas aquilo que estou a afirmar aqui no que respeita à parceria relativa às acções inovadoras mantenho também presente para verificar a realidade dessa mesma parceria relativa ao conjunto dos documentos de programação dos quadros comunitários de apoio (QCA) ou dos Fundos Estruturais em geral. Terceiro ponto, a tónica a colocar nas possibilidades em matéria de educação e formação, que o senhor cita no seu relatório, Senhor Deputado Markov. Estou evidentemente de acordo com a importância que representa a melhoria das competências profissionais na Europa. Aliás, retomámos alguns aspectos, de forma a permitir às pequenas e médias empresas encontrarem soluções para as necessidades em matéria de conhecimentos informáticos e do seu pessoal. Eis a razão pela qual, quando estou, hoje em dia, nas negociações dos DOCUP, para além das acções inovadoras - refiro-me ao mainstream -, estou particularmente atento para encontrar em cada um dos documentos de programação um plano regional de acesso à sociedade da informação e verifico a qualidade, para além da importância, desse programa regional, nomeadamente no que diz directamente respeito às pequenas e médias empresas, aos estabelecimentos educativos e até às explorações agrícolas. Eis o que quisemos retomar sobre este ponto. Todavia, compreendo que essa preocupação deverá ser objecto de uma coordenação com outros instrumentos e, nomeadamente, como o senhor sugeriu há pouco, Senhor Deputado Markov, com o Fundo Social Europeu. Gostaria agora de voltar por um instante ao facto de alguns de vós, e o próprio relatório, terem lamentado a abordagem por programa que propusemos neste relatório. Compreendo a vossa preocupação de manter os laços directos entre a União Europeia e os actores regionais e locais. Esta a razão por que confiámos às autoridades competentes nas regiões o cuidado de nos submeterem programas regionais de acções inovadoras. No entanto, queremos que os projectos sejam escolhidos a nível regional, como aliás compreendeu perfeitamente o senhor deputado Berend na sua intervenção. Os actores regionais e locais estão evidentemente melhor colocados do que a Comissão para corresponder às expectativas no terreno, pelo que é sem dúvida mais fácil às pequenas e médias empresas exprimirem a sua necessidade de financiamento em diálogo com as autoridades regionais do que com Bruxelas. Trata-se de uma preocupação que coincide com a preocupação expressa pelo senhor deputado Howitt. Por outro lado, estou convencido de que estes programas, pelo seu carácter inovador, terão uma visibilidade e um efeito sobre o mainstream. Considero estas acções como laboratórios e estou muito atento ao seu efeito e ao seu futuro no âmbito dos Fundos Estruturais a título do mainstream. Partilho inteiramente o vosso interesse pelas redes e actividades de cooperação entre as regiões. Este aspecto é importante e quero informá-los de que, no seguimento das vossas observações, alterámos e corrigimos as orientações com vista a melhorar, para as regiões, a possibilidade de participarem em redes inter-regionais. Alguns de vós referiram a vossa preocupação quanto ao envelope orçamental. Devo contentar-me, aliás como os senhores, com os meios previstos nas orientações de Berlim e o pacote da Agenda 2000. A senhora deputada Schroedter e os senhores deputados Izquierdo Collado e Ortuondo Larrea evocaram com toda a razão essa questão dos envelopes orçamentais. Devo recordar que a maior partes destas acções dizem respeito a investimentos imateriais e abrangem um reduzido número de temas e acções. Estou por outro lado convencido de que, mesmo com montantes necessariamente limitados, o efeito de alavanca e o impacto podem ser significativos para o conjunto dos programas dos Fundos Estruturais. Além disso, partilho a vossa preocupação de se recorrer ao envelope das dotações decidido no âmbito da Agenda 2000 para pôr em prática as acções inovadoras. Tomei também boa nota do vosso interesse pelas possibilidades oferecidas pelo instrumento de flexibilidade. A resposta dada pela Comissão à pergunta do senhor deputado Pohjamo sobre este mesmo assunto especificava que esse envelope poderia ser aumentado se se fizesse sentir a necessidade de acção comunitária e se os meios disponíveis, as condições orçamentais e também a capacidade de execução o permitissem. Neste contexto, a Comissão analisará atentamente a possibilidade de recorrer ao instrumento de flexibilidade. Devo assegurar-lhes que, no que respeita à transferência com o número 42 000, que essa transferência não terá consequências sobre a minha intenção e a da Comissão de dedicar 400 milhões de euros às acções inovadoras do FEDER no respeito do regulamento. Agradeço as vossas sugestões. Agradeço ao senhor deputado Markov pela qualidade do seu relatório, que permite melhorar e compreender melhor as orientações que vos são propostas e que estamos agora dispostos a pôr em prática, o mais rapidamente possível, após a votação da vossa assembleia. Aproveito para desejar a todos boas festas, agradecendo a qualidade do vosso trabalho em comum ao longo de todo este ano 2000. Obrigado, Senhor Comissário. Penso que, em nome da nossa assembleia, também eu posso desejar-lhe os melhores votos para estas festas de final de ano. Está encerrado o debate. A votação terá lugar esta tarde, às 17H30. Construção naval no mundo - Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0371/2000) do deputado Langen, em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, sobre o segundo relatório da Comissão ao Conselho sobre a situação da construção naval mundial (COM(2000) 263 - C50436/2000 - 2000/2213(COS)). Vamos agora debater o nosso relatório sobre a construção naval na União Europeia. Temos dois documentos da Comissão sobre o assunto, ambos do último semestre, que são o segundo e o terceiro relatórios sobre a situação da indústria naval. O nosso parecer, que foi votado por unanimidade na Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, relacionavase com o segundo relatório. Só depois apareceu o terceiro. Entretanto, a Comissão e o Conselho ponderaram a possibilidade de prolongar os auxílios à construção naval, os quais, no caso dos estaleiros, deviam terminar no final do ano 2000. Para nosso grande desgosto, nem a Comissão, nem o Conselho aprovaram a continuação destes auxílios à construção naval, muito embora a difícil situação em que esta indústria se encontra não tenha melhorado nem um pouco. Isto radica no facto de a Coreia do Sul tentar aumentar a sua quotaparte no mercado mundial da construção naval através de métodos agressivos e da descida vertiginosa dos preços. No conjunto das encomendas do ano de 2000 apresentadas até ao momento, a Coreia do Sul conseguiu atrair, segundo o relatório da Comissão, mais de 40% das encomendas de novas embarcações, e isto com base em créditos concedidos por bancos sulcoreanos, parcialmente nas mãos do Estado, e com base em garantias do próprio Estado, que equivalem a uma subvenção. Os preços de construção de novas embarcações baixaram drasticamente nos últimos anos, tendo atingido o seu ponto mais baixo em 1999 por causa desta política da Coreia do Sul. A Europa - incluindo a Noruega - dispõe hoje apenas de uma quota de 16% da construção naval a nível mundial. A seguir à Coreia, o Japão possui uma quota de 25%, e o resto do mundo, incluindo os Estados Unidos da América, não ultrapassa os 19%. Tudo isto, num sector onde as despesas com pessoal já não constituem o factor decisivo, mas onde se verifica um alto nível de desenvolvimento tecnológico, que levou a que cálculos comparáveis possam ser analisados a partir do exterior. A Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia congratulouse com o facto de a Comissão Europeia ter desencadeado iniciativas, no sentido de procurar uma clarificação através de uma acção litigiosa no âmbito da OMC. Esta acção foi entretanto intentada por proposta da indústria de construção naval europeia, como ontem o senhor Comissário Lamy sublinhou numa entrevista com parlamentares sulcoreanos. Ainda bem que assim é! Todavia, apesar da Acta de 22 de Junho de 2000 sobre as questões técnicas, o reconhecimento do princípio da transparência financeira e a disponibilidade para a inclusão das actividades bancárias, não houve até agora qualquer vontade da parte do governo sulcoreano, dos estaleiros e da indústria para chegar a um consenso com a União Europeia. E isto, considerando o facto de o Acordo de Comércio e Cooperação de 1996 ainda não ter sido ratificado por todos os EstadosMembros. O objectivo de Janeiro de 2001, afirmado pela Comissão, só pode ser concretizado, em meu entender, se a Coreia do Sul estiver finalmente disposta nos próximos meses a exigir preços acima dos custos e, pura e simplesmente, a subir as tarifas. A decisão do Conselho e da Comissão de negociar por quatro meses, sem proceder ao pagamento dos auxílios, e de voltar a ponderar a partir de Janeiro de 2001, com base nos resultados então alcançados, se os auxílios podem eventualmente ser prolongadas uma vez mais, leva a que a indústria europeia dos estaleiros viva os primeiros quatro meses de 2001 como se não recebesse nenhuma encomenda, pelo menos nas áreas mais contestadas. Até mesmo na sua área de eleição - os cruzeiros - os sulcoreanos estão em condições de prestar serviços abaixo dos preços reconhecidamente existentes e praticados no mercado mundial. É por isso que exigimos, neste relatório e nas três propostas suplementares de alteração que foram entregues, que a Comissão redobre esforços no sentido de iniciar um processo de resolução de litígios junto da OMC. Porém, exigimos igualmente que as ajudas sejam prolongadas por um período até dois anos, para que neste lapso de tempo uma importante indústria da União Europeia não se afunde completamente, à conta do comportamento de dumping dos sulcoreanos, com o apoio do respectivo governo. Se os auxílios não forem prolongados - e não se trata de auxílios da União Europeia, mas sim dos Estados nacionais, os quais apenas necessitam de ser autorizados pela União Europeia - seremos também obrigados a lembrar que a indústria europeia desactivou certas capacidades e que, nesse caso, tais limites máximos terão igualmente de desaparecer. São estas as nossas reivindicações essenciais no presente relatório. Agradeço o apoio de todos os colegas, dado através da aprovação por unanimidade. Peço também que apoiem este relatório, amanhã cedo, quando o votarmos, e solicito à Comissão, que não abandone a indústria da construção naval e os seus trabalhadores. Estão em causa, pelo menos, 10 000 postos de trabalho, com especial incidência na GrãBretanha. Senhor Presidente, gostaria de começar por cumprimentar o colega deputado Langen pelo seu excelente relatório que, como o seu autor refere, foi aprovado por unanimidade pela Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia. Concordo com a observação do deputado Langen quanto à necessidade de tomar em consideração o terceiro relatório da Comissão relativo à construção naval mundial. Espero que o prazo para apresentação do relatório ao Parlamento não tenha servido de estratagema para que o assunto fosse retirado da ordem do dia. A comissão teve de proceder a uma votação especial para garantir que o assunto ficasse inscrito para debate na ordem do dia de hoje. Congratulo-me pelo facto de o senhor Comissário se encontrar presente e espero que tome nota de todos os pontos evocados. Há indícios indiscutíveis de crise no sector da indústria da construção naval, situação que se regista desde há algum tempo. O relatório da Comissão faz um levantamento extremamente eficaz desses indícios. As conclusões apontam claramente como causa principal a política predatória de preços praticada pela indústria naval coreana. Outros países - o Japão, por exemplo - ressentem-se igualmente desta situação. Impõe-se, obviamente, tomar medidas. Creio que o senhor Comissário deve mostrar ao sector que está a desenvolver todos os esforços possíveis no contexto actual para fazer face a essa ameaça externa que paira sobre a nossa indústria. A via da regulamentação dos entraves às trocas comerciais é, talvez, um instrumento incompleto ou insuficiente de actuação: é necessária uma pressão bilateral reforçada por parte da União Europeia sobre a Coreia, no sentido de pressionar este país a apresentar soluções, designadamente no que toca a uma definição de preços correctos e totais para os seus navios. O terceiro relatório compreende uma lista das acções propostas pela Comissão, mas as observações formuladas são bastante decepcionantes: continuar a seguir a evolução, examinar as queixas do sector, manter abertura a eventuais propostas, prosseguir esforços, continuar a encorajar, continuar a trabalhar em estreita colaboração com o sector e analisar as medidas possíveis. Entendo que não nos podemos limitar ao exame das diversas possibilidades e ao acompanhamento da situação do sector a nível mundial e europeu. Neste contexto, é importante que a Comissão reconsidere a sua posição sobre o alargamento do período de apoio temporário ou de molde a permitir apoio temporário ao sector da construção naval na União Europeia, até que seja alcançada uma solução no âmbito de negociações com a Coreia. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, quero manifestar uma certa satisfação por ver finalmente reconhecido, pela Comissão e pelo Conselho, aquilo que não paramos de repetir desde há vários anos, e de forma mais intensa desde há alguns meses: em primeiro lugar, a Europa, na área da construção naval, impôs a si própria imposições e obrigações maiores e mais rápidas do que os seus principais concorrentes, e, sobretudo, em segundo lugar, a Coreia do Sul violou insultuosamente as regras da concorrência com um dumping financeiro descarado. Foi por isso que saudámos os esforços, muito recentes, da Comissão, embora por outro lado esteja em desacordo com o método de cálculo utilizado para exibir uma taxa de ajuda europeia muito elevada no capítulo 5 do relatório do Conselho de 5 de Dezembro. Dada a falta de tempo de que disponho neste momento, explicar-me-ei por escrito directamente com o Comissário. Tomámos nota, também e sobretudo, das conclusões do Conselho de 5 de Dezembro. Um Conselho que aceitou preservar o futuro, dando mostras de firmeza face à Coreia do Sul e não fechando a porta à possibilidade de restabelecer a ajuda à construção naval, em Maio, em segmentos de mercado muito concretos que têm sido muito afectados pela concorrência coreana. Esta concepção cumpre aliás as disposições do Tratado. Não tenho tempo para desenvolver este aspecto mais em pormenor. Outro ponto positivo da reunião do Conselho: uma actualização do compromisso "navios" no CDE sobre os créditos à exportação datados de 1981. Por fim, notámos com interesse a abertura do Conselho no que respeita às ajudas para a investigação e o desenvolvimento. Este ponto é extremamente importante em empresas, para empresas que sejam, com efeito, muito inovadoras. O que nós pedimos, e que eu peço hoje, é a aplicação integral e sobretudo urgente das conclusões do Conselho. Se, em Maio de 2001, se revelar necessário voltar a atribuir ajudas, haveria que fazê-lo imediatamente. Outra preocupação quanto ao Sexto Programa-Quadro para a Investigação e o Desenvolvimento: no seu projecto, a rubrica "tecnologia marinha", que existia no Quinto Programa-Quadro, parece ter agora desaparecido. É uma coisa que, quanto a mim, não é aceitável e que seria necessário reintroduzir, não só em quantidade mas também em método de utilização dessas dotações para as tornar mais fáceis. Por fim, evidentemente, contamos que, a 18 de Dezembro, na reunião do grupo 6 da OCDE, o compromisso "navios" seja analisado. Para terminar, felicito o senhor deputado Langen - de quem aprecio aqui o apoio aos trabalhadores e à necessidade de intervenção estatal para defender a economia - e manifesto à Comissão o desejo de que, no futuro, faça bom uso da lição que lhe foi dada no domínio da construção naval e da concorrência descarada de um certo número de outros países no mundo. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros ouvintes, quero agradecer ao senhor deputado Langen por ter elaborado este relatório sobre este difícil tema. Como se diz no relatório, realizou-se uma importante reestruturação da indústria da construção naval no âmbito de uma adaptação quantitativa e qualitativa da produção. Todavia, a indústria da construção naval continua a sofrer de uma crise muito grave devido ao dumping praticado pelos coreanos. Deverá ser assegurada a competitividade dos estaleiros europeus, de modo a proporcionar-lhes iguais oportunidades no mercado mundial. O melhoramento da competitividade deve prosseguir através da adopção de medidas internas e do estabelecimento de acordos. Todavia, os auxílios ao funcionamento não têm resolvido os problemas dos estaleiros. A construção naval é uma indústria que requer alta tecnologia e cuja competitividade pode ser reforçada através da cooperação no sentido da especialização, através de um constante desenvolvimento tecnológico, da investigação e do desenvolvimento do produto. Os auxílios ao funcionamento, mesmo os auxílios ao sector, não resolvem o problema que a Coreia nos coloca; em vez disso, nesta questão é preciso intervir de forma persuasiva, entre outros, com medidas de política comercial. Senhor Presidente, o relatório do senhor deputado Langen contempla variadíssimas questões e, contudo, as intervenções no âmbito deste debate, como é lógico, centram-se no tema da prorrogação, ou não, da concessão de subvenções e na concorrência desleal feita pela Coreia. Quem vive numa região como as Astúrias, que passou já por quatro reconversões de grande dimensão - no sector mineiro, no sector siderúrgico, no da construção naval e no do fabrico de armas -, considera que a eliminação destas subvenções, ainda que seja até ao mês de Maio para aguardar pela decisão da Organização Mundial do Comércio sobre o caso da Coreia, irá colocar o sector frente a um enorme risco. Penso que, de facto, a Europa é vítima de uma concorrência desleal, na medida em que na Coreia se praticam, nomeadamente, salários muito baixos, existem péssimas condições de trabalho, o que deixa os trabalhadores europeus em desvantagem e os impossibilita de competir com os coreanos. Todavia, a proposta da Comissão, que prevê uma ajuda à investigação e ao desenvolvimento, que inclui a denúncia da situação da Coreia junto da Organização Mundial do Comércio - na medida em que aquele país pratica preços abaixo dos preços de custo -, e que prevê a possibilidade de se adoptarem medidas de apoio numa fase transitória até se conhecer a decisão do recurso, afigura-se-nos, porventura, uma saída um tanto ou quanto débil, mas, pelo menos, é uma saída. Considero, contudo, Senhor Presidente, que se se eliminarem as subvenções e se se mantiver a concorrência desleal por parte da Coreia, o sector naval europeu estará condenado à morte. Penso que isto não é exagero, porque os vários grupos de trabalhadores têm denunciado a perda, nos últimos anos, na sequência da reconversão do sector naval, de milhares e milhares de postos de trabalho. Segundo julgo saber, vários países, como a Espanha, a Alemanha, a Itália, a Grécia e Portugal, solicitaram, no seio do Conselho, e independentemente da decisão final que se vier a adoptar, a manutenção dos auxílios, e nós somos de opinião que esses auxílios deverão, de alguma forma, manter-se, se não quisermos assistir a uma nova perda de postos de trabalho no sector naval. Senhor Presidente, parece estar a tornar-se tradicional efectuarmos pelo fim do ano um debate sobre a situação da indústria da construção naval. A nível do mercado mundial de navios mercantes continua a haver uma corrida aos subsídios. Os estaleiros navais dos Estados-Membros da União Europeia são as vítimas disso, bem como os estaleiros da Noruega, do Japão e dos Estados Unidos. Numa coisa estamos inteiramente de acordo. Há que pôr fim tão rapidamente quanto possível à corrida aos subsídios. Mas dir-se-ia que de cada vez a meta se desloca um pouco mais para a frente e que, assim, nunca lá se chega. Os ataques da Comissão e do Parlamento dirigem-se à Coreia, uma vez que esse Estado é de longe o que paga maiores subsídios aos estaleiros navais, com resultados dolorosos para os estaleiros navais de países europeus e do Japão. Mas na prática todos sabemos que também dentro da União Europeia há grandes diferenças entre níveis de intensidade dos apoios por contrato. No papel, o apoio máximo por contrato é três vezes e meia superior ao mais reduzido, mas, na prática, verifica-se que alguns Estados-Membros da União Europeia concedem apoios públicos suplementares à sua indústria naval, de forma não transparente. Além disso, o artigo 7º do Regulamento nº 1540 de 1998 continua em vigor. Essa disposição contribui para o crescimento desordenado dos níveis de apoio. O resultado é que os bons estaleiros, os estaleiros eficientes são penalizados, enquanto os maus recebem um saco com dinheiro. Se se continuar a dar facilidades aos estaleiros europeus mais fracos a expensas dos mais fortes, como é que se pode pretender a longo prazo sobreviver aos apoios coreanos e, em breve, provavelmente também dos chineses? Uma pergunta que o senhor Comissário não pode contornar. Insto a Comissão e os distintos colegas a não se limitarem a apontar a Coreia, mas a olhar também para dentro. Por que razão a Comissão não realiza um estudo sobre a efectiva intensidade dos apoios por contrato na União Europeia? Onde está a proposta no sentido de suprimir o mais rapidamente possível quaisquer regimes de apoio não transparentes ligados à investigação e desenvolvimento, ambiente e política regional? Enquanto na União Europeia não houver um nível de auto-sustentação para o sector da construção naval, será impossível fazer face à concorrência da Coreia e de outros países. Concordo com o relator quanto ao facto de que enquanto a Coreia não respeitar as disposições da OMC se justifica a medida de emergência, a fim de proporcionar aos estaleiros um apoio genérico por contrato. Com esta forma transparente de apoio não é interessante para os estaleiros europeus aplicarem quaisquer tipos de métodos de marketing ou reduções não conformes ao mercado. Ao mesmo tempo, há que aumentar a pressão exercida sobre a Coreia, se possível no âmbito da OCDE, através da adopção de medidas anti-dumping. De preferência, devem adoptar-se medidas que afectem grandes consórcios como a Hyundai e a Daewoo, e assim teremos hipóteses de romper a frente coreana. Agradeço ao senhor deputado Langen o seu trabalho e espero que no final do próximo ano não efectuemos o mesmo debate. Senhor Presidente, em primeiro lugar, desejo felicitar o meu colega, senhor deputado Langen, pelo bom relatório que elaborou relativo ao tema dos estaleiros. Gostaria de lembrar que o assunto que hoje debatemos é já antigo, é um tema recorrente. Denunciámos aqui há já mais de dois anos as práticas desleais levadas a cabo, essencialmente, pelo Sudeste Asiático, com as quais o nosso sector da construção naval se vê confrontado. Nas últimas semanas, a Comissão informou-nos de que o regime de auxílios, graças ao qual a nossa indústria tem podido sobreviver, deverá ser suprimido a partir de Janeiro em nome de uma pretensa melhoria da competitividade. Por outro lado, após mais de dois anos de uma acirrada concorrência desleal por parte da Coreia, a Comissão decidiu, depois de ter recebido uma queixa formal subscrita por todos os estaleiros comunitários, levar o caso à Organização Mundial do Comércio. Como é do conhecimento dos senhores deputados, a tramitação de um processo deste tipo arrasta-se, no mínimo, por seis meses. No caso de ser considerado procedente, a constituição de um grupo de peritos no âmbito desta organização prolonga-se, pelo menos, por cerca de dois anos. Entretanto, pretende-se que o que resta da nossa indústria da construção naval subsista graças a um pacote de ajudas à investigação e ao desenvolvimento, que entrará em vigor a partir de Janeiro, como especificou ontem à tarde o Comissário Monti. Numa reunião que tivemos com ele, coloquei-lhe uma série de perguntas. Das conclusões da reunião infere-se que as ajudas recebidas pela indústria naval europeia não solucionaram a questão da Coreia. Referi-lhe que a indústria naval europeia está desprotegida. Informou então que, por exemplo, a partir de 2 de Dezembro é possível que se dê início a um inquérito, após o que será necessário aguardar pela evolução dos acontecimentos. Penso que aqueles que cumprem a lei, os europeus, estão numa situação de total desassistência. Em contrapartida, os corsários, para usar um termo pejorativo mas realista, estão numa posição de vantagem neste mundo competitivo. Nós observamos as regras e acabamos por perder. Eu, por exemplo, sou oriundo do País Basco e resido próximo de Bilbau. Onde antes havia estaleiros, há hoje um palácio de música, um museu marítimo, etc. Antes trabalhavam nos estaleiros cerca de 4 000 pessoas e actualmente só trabalham, nessas mesmas instalações, dois contínuos em cada local; é esta a situação nos países europeus. Ou seja, nós deparamo-nos com o desemprego e os outros é que beneficiam com os estaleiros. Senhor Presidente, o autor deste relatório, assim como os autores das alterações propostas, pertencem a formações políticas para as quais a economia de mercado é rainha e que se insurgem contra o papel excessivo do Estado sempre que se trata de defender os serviços públicos ou de assegurar uma certa protecção social aos trabalhadores. Mas a partir do momento em que os grupos capitalistas de que defendem os interesses se encontram em dificuldades no mercado, aí reivindicam que os Estados ou as instituições europeias intervenham para subsidiar e proteger o sector ameaçado. A Alstom-Atlantique, que acaba de conseguir um contrato de construção para um paquete de luxo, receberá em subsídios o equivalente a 9% do valor do contrato. Assim, é o Estado que paga uma boa parte, se não a totalidade, dos lucros daquela empresa. Pelo seu lado, a sociedade britânica Harland e Wolff, a quem a Alstom tirou esse contrato, responsabiliza pelo facto o seu Governo, que não a teria defendido com suficiente eficácia. Para os grandes grupos como para os seus advogados políticos, reivindicar menos Estado significa apenas que o Estado e as suas finanças têm de estar exclusivamente à sua disposição. Pela minha parte, sou contra qualquer forma de subsídio às empresas privadas e favorável a que os Estados dediquem o dinheiro assim economizado a criarem directamente empregos, nomeadamente nos serviços públicos e, seja como for, sem gerar lucro privado. Senhor Presidente, caros colegas, em meu entender, as medidas empreendidas até agora e a posição da Comissão relativamente à indústria de construção naval europeia não correspondem à situação grave, se não crítica, que se vive neste sector. Isto também é válido para o modo como decorreu o encontro dos ministros da Indústria de 5 de Dezembro e para os resultados que aí se obtiveram. Permitome recordar que estão a ser postos em causa os resultados de um processo de reestruturação até agora muito bem sucedido. Tínhamos um processo de reestruturação quantitativa, baseado na redução das capacidades de produção. Tínhamos um processo de reestruturação qualitativa e de modernização, do mais moderno nível técnico que existe e de alta produtividade, e posso assegurarlhe, Senhor Comissário, que os estaleiros são também domínios em que prevalece a alta tecnologia. A alta tecnologia não diz apenas respeito às técnicas de informação e áreas afins. Foi, portanto, posto em perigo extremo um processo no geral bem sucedido. Permitome de igual modo lembrar que os estaleiros se situam muitas vezes em regiões longínquas, que apresentam debilidades estruturais, regiões onde se processam profundas reestruturações de carácter económico. Nestas zonas, os estaleiros são muitas vezes a indústriachave. Todo este processo não foi ainda encerrado; hoje como ontem, a situação continua a ser muito delicada. Não basta diversificar, há que manter de forma consequente o rumo até agora seguido. A atitude da Comissão só pode trazer prejuízos para os estaleiros europeus. Só estão previstas novas análises para o próximo ano. Então, a situação não é suficientemente clara? Não existem já análises bastante rigorosas? Não se realizaram visitas à Coreia? Não se obtiveram informações insatisfatórias? A situação não será já suficientemente clara, para só estar prevista para Maio de 2001 uma análise mais aprofundada? Aceitase aqui deliberadamente que os estaleiros da União Europeia fiquem expostos a uma concorrência desleal durante quase meio ano. Isto significa uma sobrecarga a mais e perigos acrescidos numa situação já de si complicada, o que, para algumas empresas, só pode ser ruinoso. Uma última observação: notese que é de todo inconsequente proclamar um tipo de concorrência tão aberta na área das relações externas, de tal modo que até se tolera um parceiro tão desleal quanto este, e manter, por outro lado, limitações internas à concorrência, como, por exemplo, a da redução artificial da capacidade produtiva. As políticas externa e interna estão em clara contradição, pelo que se torna imperioso fazer uma correcção! Senhor Presidente, gostaria de começar a minha intervenção felicitando o senhor deputado Langen pela qualidade do seu relatório. Julgo que faz uma óptima radiografia do sector naval europeu, uma radiografia real. A título de síntese, poderia dizer-se que a indústria da construção naval se vê ameaçada por todos os lados. Existe crise no sector da pesca, facto que os espanhóis e os galegos conhecem bem. A isto junta-se a questão dos pavilhões de conveniência que afecta a marinha mercante, e os navios com pavilhão de um país comunitário são construídos, ou correm o risco de ser construídos, fora do território europeu. E tudo devido ao facto de sermos incapazes de denunciar uma situação de concorrência desleal. Já foi aqui dito: a Coreia, o Japão, ou a ameaça da China são uma realidade. Por esta razão interrogo-me, Senhor Presidente, se a União Europeia aposta numa indústria europeia da construção naval forte, dinâmica e competitiva. No sector naval também se deverão cumprir os objectivos da União Europeia, designadamente o saneamento da indústria da construção naval, o aumento da produtividade, a melhoria da competitividade dos estaleiros ainda existentes ou a protecção do ambiente. Mas para os cumprir, para que seja possível consolidar a indústria naval, manter os postos de trabalho e tranquilizar as famílias que dele dependem, é preciso que os auxílios se mantenham para lá de 31 de Dezembro de 2000, porque o mercado não é caracterizado pela igualdade, mas pela deslealdade e pelo dumping. Espera-se que a Comissão e o Conselho adoptem decisões de grande alcance político, corajosas e decididas, que permitam, em casos como o de Espanha, integrar a construção naval, civil e militar, e reajustar os diferentes domínios do sector às circunstâncias de cada país. Importa incentivar, de forma suficiente, a investigação e o desenvolvimento, bem como manter os auxílios ao funcionamento, nos termos da legislação vigente. Os nossos estaleiros têm futuro, mas é preciso apoio e, no contexto europeu, chegou a hora de apelar à solidariedade e à compreensão dos países que não possuem estaleiros e para os quais, em muitos casos, o mar, na sua indústria da construção, talvez tenha uma importância menos significativa. Em suma, importa tomar decisões que nos permitam afirmar e manter uma posição europeia forte no sector naval. De pouco nos servirá perseguir um objectivo se, enquanto caminhamos em direcção à sua consecução, os estaleiros desaparecerem na Europa, morrendo asfixiados pelo caminho. O exemplo, Senhor Presidente, que não deveríamos seguir é o do burro de Buridan que, enquanto pensava se havia de comer cevada ou centeio, acabou por morrer na dúvida. Por isso, apelo à defesa do sector, exigindo a consecução dos objectivos fixados pela União Europeia e a manutenção do sector, reforçando-o, tornando-o mais dinâmico, competitivo, gerador de emprego e criador de riqueza. . (EN) Senhor Presidente, agradeço a oportunidade que me é dada de prestar ao Parlamento informações actualizadas sobre a situação do mercado no sector da construção naval mundial e sobre as conclusões do Conselho que reuniu na passada semana. Agradeço ao senhor deputado Langen pelo seu relatório. Apesar de este se referir ao segundo relatório da Comissão sobre a situação da construção naval de Maio de 2000, já foi assinalado nesta assembleia o facto de o terceiro relatório ter sido concluído em meados de Novembro, pelo que vou cingir as minhas observações a este último no que respeita à questão sensível que estamos a abordar. A análise de mercado incluída no terceiro relatório não indicia qualquer melhoramento no domínio da situação do mercado. A Coreia do Sul tem mantido um crescimento contínuo da sua quota de mercado, tanto em detrimento dos estaleiros japoneses como dos estaleiros da União Europeia e, não obstante os esforços desenvolvidos incessantemente pela Comissão, que incluem, nomeadamente, contactos ao mais alto nível, as negociações bilaterais com o Governo da Coreia do Sul não produziram resultados concretos susceptíveis de melhorar a situação do mercado. Esta situação verifica-se apesar das conclusões das actas minuciosas de Junho, que mostravam a via a seguir. Em consequência deste fracasso, o sector apresentou queixa, no passado mês de Outubro, ao abrigo do regulamento relativo aos entraves comerciais (TBR), tendo o senhor Comissário Lamy anunciado, a 4 de Dezembro, a decisão da Comissão no sentido de ser aberto um inquérito. Este processo não dará resultados nos tempos mais próximos e, caso chegue a uma conclusão definitiva, demorará até dois anos. Nos termos do Regulamento nº 1540/98, a Comissão é obrigada a propor medidas. Na verdade, são limitados os instrumentos de que a Comissão e os Estados-Membros dispõem para defender a indústria da construção naval da União Europeia. As potencialidades dos princípios do comércio internacional não foram ainda apreciadas e a sua eficácia está por provar. As discussões registadas no âmbito da OCDE têm registado escassos progressos, muito poucos progressos, e parece remota a possibilidade de um acordo de carácter obrigatório, a nível internacional, relativo à construção naval. Também o FMI é cauteloso relativamente à questão da construção naval coreana, já que considera ocupar-se apenas de condições macro-económicas e não propriamente de problemas sectoriais. A Comissão encoraja o aumento da competitividade dos estaleiros da União Europeia mas, face aos cortes em massa dos preços dos estaleiros coreanos, os progressos passíveis de ser alcançados em termos de produtividade não são suficientes. Apesar de tudo, o conjunto dos instrumentos disponíveis deveria ser mais bem utilizado, nomeadamente incluindo as ajudas à investigação e desenvolvimento. Tendo em conta esses elementos factuais, a Comissão, na sua reunião de 29 de Novembro, concluiu que, se não conseguir negociar uma solução satisfatória com a Coreia no quadro do procedimento TBR, comunicará o facto ao Conselho a 1 de Maio do próximo ano e proporá que o assunto passe para o nível da OMC. Além disso, e não menos importante, a Comissão proporá simultaneamente um mecanismo de apoio temporário defensivo destinado a compensar as práticas desleais da Coreia. A Comissão está igualmente disposta a explorar as possibilidades de uma utilização superior do apoio nacional à investigação e desenvolvimento, e assinala o facto de as ajudas gerais ao funcionamento expirarem após 31 de Dezembro de 2000. Gostaria de explicar os motivos da posição adoptada pela Comissão. A Comissão entende que a Comunidade deve procurar fortalecer a sua posição nas negociações com a Coreia através de um incentivo para alcançar rapidamente um acordo que viabilize a resolução dos actuais problemas. Foi esta a razão que levou a que a Comissão decidisse um sistema de apoio temporário defensivo destinado a compensar as práticas desleais da Coreia. Esse sistema será proposto caso não seja alcançado nenhum acordo satisfatório com a Coreia no decurso do processo de inquérito no âmbito da regulamentação sobre entraves comerciais. Esses mecanismos seriam aplicados até estar concluído o processo na OMC. Os pormenores relativos aos mecanismos carecem ainda de maior elaboração. Limitar-se-iam aos segmentos de mercado relativamente aos quais ficou demonstrado que a indústria da União Europeia foi directamente prejudicada por práticas coreanas desleais. Relativamente à questão da investigação e desenvolvimento no sector da construção naval, a Comissão concluiu que, além do financiamento comunitário disponível no âmbito do programa-quadro de investigação, que ascende a 130 milhões de euros para um período de cinco anos, deveria ser explorada a possibilidade de melhorar as ajudas permitidas para esse efeito. O sector deveria reflectir seriamente sobre o modo como esses instrumentos podem ser utilizados para adaptar as actividades do sector de uma forma que assegure o seu futuro numa base duradoura. O Conselho Indústria de 5 de Dezembro de 2000 discutiu demoradamente a questão da construção naval com base no terceiro relatório da Comissão e na sua decisão de 29 de Novembro de 2000. O Conselho solicitou á Comissão que continuasse a acompanhar a evolução do mercado, que acompanhasse de perto o procedimento TBR, com vista a transmitir o problema à OMC, se necessário, e a levantar a questão no âmbito de todos os fóruns internacionais relevantes. O Conselho tomou igualmente nota da iniciativa da Comissão no sentido de propor um mecanismo temporário de apoio para a construção naval da União Europeia, caso não se registem progressos com a Coreia até 1 de Maio de 2001. O Conselho sublinhou que um mecanismo de apoio deste tipo não deve distorcer a concorrência dentro da União Europeia. Em Abril, a Comissão apresentará novamente um relatório sobre a situação, sendo óbvio que estará igualmente à disposição do Parlamento Europeu. - Obrigado, Senhor Comissário. Está encerrado o debate. A votação terá lugar esta tarde, às 17H30. (A sessão, suspensa às 13H25, é reiniciada às 15H00) Senhor Presidente, desejo simplesmente informar a Assembleia de que ainda esta amanhã foi assassinado o vereador do Partido Popular, Francisco Cano, da Câmara Municipal de Villadecavalls, na província de Barcelona. Francisco Cano tinha 45 anos, era casado, tinha duas filhas e era electricista de profissão. Era um trabalhador e, como aqueles que se nos juntaram ontem quando procedemos à entrega do Prémio Sakharov, era um cidadão anónimo ao serviço do sistema democrático que os espanhóis escolheram. Estou certo de que agora estamos todos unidos na defesa veemente da liberdade na Europa, mas gostaria de dizer que, mais do que a solidariedade dos colegas no Parlamento Europeu, a Espanha precisa do seu compromisso. Queria perguntar-lhe, Senhor Presidente, se acha bem que guardemos um minuto de silêncio em memória de Francisco Cano. - Penso que não é necessário acrescentar mais nada ao que o senhor deputado Galeote acaba de dizer, a não ser garantir-lhe o nosso apoio e a nossa solidariedade e concordo que no futuro precisamos de procurar encontrar maneiras para que possamos eventualmente ajudar os nossos colegas em Espanha. (O Parlamento guarda um minuto de silêncio) Submarino britânico em Gibraltar - Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta de quatro perguntas orais à Comissão sobre o submarino nuclear britânico em Gibraltar. Senhor Presidente, Senhor Comissário, apelo à intervenção da Comissão neste caso, se for possível, e julgo que o é. A permanência do submarino nuclear com uma avaria nas águas da baía de Algeciras deu já origem, lamentavelmente, a um conflito diplomático entre uma potência militar nuclear e colonial e um Estado-Membro de segunda classe, de acordo com a última classificação de Nice, que não reclama os seus direitos e se resigna perante explicações infantis. O artigo 37º do Tratado Euratom não está a ser cumprido, bem como outras directivas importantes em matéria de protecção radioactiva, e a Comissão está consciente desse facto e limita-se a desviar a atenção para outro lado. Dir-se-ia que pretende evitar conflitos internos, mas então para que se assinam os Tratados? Onde entra aqui a Carta dos Direitos Fundamentais dos cidadãos de Gibraltar e de Algeciras e dos andaluzes da zona? Teve a Comissão acesso aos dados gerais do plano de evacuação das autoridades britânicas, plano que estas estão obrigadas a elaborar? O plano deve contemplar a evacuação e qualquer eventual acidente que contamine outro Estado-Membro, uma eventual contaminação transfronteiras. A Comissão tem disso conhecimento. Que acções está a empreender? Deu resposta à queixa apresentada pelos municípios do Campo de Gibraltar? Quando irá a Comissão das Petições dar resposta a um abaixo-assinado apresentado por mais de 35 associações - movimentos cívicos, sindicatos e municípios - da região? Deixemo-nos de conversa sobre "o submarino amarelo" e de brincadeira, porque esta questão é séria. Trata-se agora de uma situação real. Adoptem uma postura de seriedade. Senhores Deputados, o desagrado que começaram por manifestar quando denunciei o caso no passado dia 5 de Julho, bem como as gargalhadas que provocou entre vós, apenas fizeram com que o povo andaluz quisesse, mais do que nunca, fazer-se respeitar, não ser humilhado com explicações vergonhosas e não ser obrigado a suportar desnecessariamente uma situação de risco. Peço-lhes, para terminar, que não permitam a reparação deste submarino onde não existem condições adequadas para o fazer. Solicitem, exijam, a sua remoção logo que as condições técnicas e climáticas o possibilitarem. Não permitam, Senhores Comissários, que a nossa bela baía se transforme num mero ferro-velho nuclear. Senhor Presidente, as minhas primeiras palavras serão, naturalmente, para me associar aos votos de solidariedade desta câmara com os colegas do Partido Popular, ao mesmo tempo que - embora me seja difícil dizê-lo - desejo salientar que a resposta democrática que devemos dar neste momento face a este novo atentado deverá ser sobrepor-nos à dor e prosseguir os trabalhos nesta assembleia, como de resto estamos a fazer neste momento. Era uma vez um submarino nuclear inglês chamado Incansável. Navegando por águas da Sicília, lá por volta do mês de Maio, o seu coração nuclear mostrou preocupantes sinais de desgaste. Os donos do submarino quiseram interná-lo de imediato numa instituição considerada idónea para o seu tratamento, do qual eram co-proprietários, à época uma base da NATO. Mas o director do centro não autorizou o seu internamento. O submarino prosseguiu viagem, infectando por onde passava as águas do Mediterrâneo, até chegar, por fim, a um centro de atendimento reconhecido chamado Gibraltar. Deu ali entrada, fazendo-se valer da sua autoridade militar. Para que não se levantassem dificuldades ao internamento, alegaram que a doença era ligeira. Quando, através do diagnóstico médico oficial que divulgaram no país no qual reside o dono - ou seja, através da imprensa britânica -, se descobriu que a doença era grave, em vez de o transferirem para outra instituição, alteraram a designação da instituição onde se encontrava. Internou-se um doente num centro de saúde de cuidados primários e, quando se descobriu que não sofria de gripe, mas de uma doença grave, contratou-se um pintor para alterar o letreiro da porta e para colocar a inscrição Hospital onde antes se lia Centro de Saúde. Esse estratagema, contudo, não evitou que todos os doentes e os seus familiares se tivessem apercebido de que tinha sido admitido um doente infeccioso e soubessem que existia o risco de contágio da doença. Começaram então as mentiras e as mobilizações: as mentiras - ou silêncios - por parte de quem o internara e as mentiras ou silêncios por parte do responsável de saúde da zona. O dono do submarino cada dia dizia uma coisa diferente, e o chefe de saúde da área fazia o mesmo. Gracejavam, inclusivamente, sobre o "submarino amarelo", como lhe chamavam, ou sobre a jurisdição da região. Para cúmulo, foi nessa altura que a população mais directamente afectada tomou conhecimento de que, algum tempo antes, no próprio país do proprietário do submarino, se tinha enganado os europeus durante dez anos relativamente à doença das vacas loucas. Senhores Deputados, esta situação não pode continuar. Associações de cidadãos, movimentos cívicos, municípios, comunidades autónomas dirigiram-se tanto à Comissão das Petições do Parlamento como à Comissão para lhes solicitar a sua intervenção e o seu apoio. A Europa e as suas instituições não podem ficar à margem desta questão. Existe um clima generalizado e compreensível de alarme, consequência de uma combinação perversa entre obstinação e incapacidade. Obstinação de uns, que se recusaram a rever a sua posição inicial e incapacidade de outros para defender firmemente a saúde e a segurança de centenas de milhares de cidadãos europeus que residem na região. Senhores Deputados, não estou a ser alarmista. Alarmante seria se, perante tal situação, não tivéssemos uma intervenção rápida. Todos os dias se constatam novas razões que desaconselham a autorização da reparação do Incansável em Gibraltar. Não esperemos mais tempo. Deve enfrentar-se esta realidade de uma vez por todas, e o submarino deve ser transferido, com todas as garantias, para um porto britânico que reúna as condições necessárias para proceder à sua reparação, antes que seja demasiado tarde; antes, Senhores Deputados, que o Incansável nos deixe a todos, a todos os cidadãos e a todos os europeus, esgotados. Senhor Presidente, em relação à reparação do submarino britânico Tireless em Gibraltar, é conveniente recordar o que se pretende da Comissão. O que os diversos grupos políticos exprimiram, fundamentalmente, através das suas perguntas é o seu desejo de serem informados pela Comissão sobre as diligências que efectuou junto do Governo do Reino Unido para assegurar o cumprimento das obrigações previstas na legislação em vigor e, em segundo lugar, serem informados sobre as iniciativas adoptadas neste caso, nos termos das competências que o Tratado Euratom confere. Aguardamos com interesse, como é lógico, a resposta da Comissão para saber se o objectivo foi cumprido. Não duvidamos das boas intenções da Comissão, mas ninguém quer ter de lamentar sair deste debate com a mesma informação de que dispunha quando o iniciámos. Neste debate concorrem interesses muito divergentes - o que também ocorre no seio do meu grupo. Todavia, empreendemos um esforço de diálogo e de compreensão mútua, que julgo que nos poderia permitir alargar esse consenso alcançado em torno dos aspectos essenciais a uma maioria da assembleia. De resto, é isso mesmo que se infere da leitura atenta das propostas de resolução do Grupo do Partido Popular Europeu/Democratas Europeus e do Grupo Socialista. Penso que os dois textos são coincidentes quanto às questões essenciais. Ambos exprimem a nossa compreensão pela preocupação lógica da população local. Ambos os textos solicitam toda a transparência possível, exactamente para não alimentar receios infundados. Em ambos os textos se pede à Comissão que explore as possibilidades que os actuais Tratados lhe conferem e que lhe permitem contribuir para a resolução da questão. Ambos os textos apontam a necessidade de os dois Estados-Membros interessados, o Reino Unido e a Espanha, colaborarem estreitamente na procura da solução mais segura para a reparação do submarino, mantendo - naturalmente - a opinião pública informada em tempo real. Se, à luz dos textos apresentados, estamos de acordo quanto a estes aspectos, o que já é bastante, interrogo-me por que razão não foi possível redigir uma resolução comum. Não foi, posso assegurar, por falta de vontade da parte do meu grupo. O facto de o Grupo Socialista apresentar uma proposta de resolução com carácter de urgência na última sessão plenária, o facto de, posteriormente, votar a favor da proposta apresentada pelo meu grupo para suprimir esse ponto da ordem do dia, o facto de na passada segunda-feira não ter estado presente na reunião convocada por todos os grupos para tentar chegar a um texto de consenso, e o facto, em seguida, de o primeiro signatário da resolução socialista, bem como vários outros, ter subscrito a proposta de resolução comum do Grupo dos Verdes e da Esquerda Unitária Europeia, só geram confusão entre nós. Qual o sentido de voto do Grupo Socialista neste momento? Tal como num casino, poderia dizer-se que se aceitam apostas. Gostaria, com espírito de modéstia, de lhes sugerir que apoiem a nossa proposta de resolução. Aos meus compatriotas socialistas tomo a liberdade, com espírito humilde, de os aconselhar a nortear o seu voto pelo interesse geral. Senhor Presidente, também eu desejo que as minhas primeiras palavras sejam de condolência para com os familiares do conselheiro municipal assassinado e com os colegas do Partido Popular, e de repúdio por esta barbárie fascista da ETA e dos grupos que a apoiam. Queria ressaltar a importância que assume o pacto subscrito entre o Partido Popular e o Partido Socialista contra o terrorismo, e penso que é importante que a acção da União Europeia se oriente nessa direcção. No que diz respeito ao tema em debate - a anómala situação em que se encontra o submarino britânico Tireless na única colónia inglesa existente no Mediterrâneo, Gibraltar -, tomei a liberdade de colocar, em 7 de Setembro, uma pergunta oral sobre o mesmo. Nessa pergunta referia que a avaria detectada no submarino, a 12 de Maio em águas da Sicília, não podia ser reparada no porto de Gibraltar, na medida em que as autoridades italianas e da NATO não tinham permitido que o submarino desse entrada nos seus portos. Referia ainda nessa mesma intervenção que a falta de seriedade e de respeito do Governo inglês ao reclassificar daquela forma o porto de Gibraltar, transferindo-o da categoria Z para a X, a fim de poder proceder à reparação no melhor estilo colonial. Aludia igualmente ao clima de alarme gerado entre as mais de 200 mil pessoas que residem, num raio de dez quilómetros, na região. A resposta evasiva que recebi, na altura, por parte da Comissão obrigou-me a colocar uma segunda pergunta, a 21 de Setembro, instando a Comissão a solicitar ao Governo britânico a remoção do Tireless para um porto britânico e a acompanhar a questão. A resposta dada pela Comissão foi decepcionante e insatisfatória. Gostaria de pensar que a sensação de insatisfação causada por essa resposta nada tem a ver com o facto de o Comissário Patten ser britânico. Contudo, relativamente à questão mais importante, a saber, a reparação do submarino num porto da União Europeia que não reúne as condições mínimas para o fazer, afirmou tratar-se de um assunto interno do Reino Unido, quando, nos termos do Tratado Euratom, tal não é verdade; por outro lado, limitou-se a referir que manteria o Parlamento informado. Todavia, desde essa altura, o Parlamento não recebeu qualquer outra informação por parte da Comissão, apesar de esta instituição se ter comprometido a fazê-lo. Desde então, durante os últimos meses, temos assistido a um rosário de absurdos. Ouvimos responsáveis da Armada britânica afirmar que a avaria não tem importância, ouvimos também exactamente o contrário, que se trata de uma avaria grave e que seriam necessárias reparações longas e complexas. Ouvimos o Governo espanhol afirmar que não há motivo de preocupação e ouvimos também afirmações, felizmente mais recentes, do senhor Ministro Piqué solicitando a remoção do submarino o quanto antes - propuseram um prazo de três meses - para a sua reparação no Reino Unido. Ouvimos ainda, após visitas que técnicos de segurança nuclear espanhóis efectuaram ao submarino, que não existia qualquer perigo, até outras declarações posteriores, nas quais referiam que não tinham tido autorização para ver, observar e inspeccionar o local concreto da avaria. Pelo aduzido, considero que a Comissão deve estar consciente da situação deveras anómala que estamos a viver e que, em primeiro lugar, deve exigir a suspensão imediata de qualquer trabalho de reparação em Gibraltar. Em segundo lugar, deve exigir que a população seja cabalmente informada, como estipula o Tratado Euratom. Em terceiro lugar, penso que o Governo britânico deveria ser repreendido pela irresponsabilidade e leveza com que procedeu à reclassificação do porto, por forma a que o porto de Gibraltar volte a ser reclassificado na sua categoria inicial. Penso que seria igualmente conveniente remover o submarino Tireless para a Grã-Bretanha para aí ser reparado, o quanto antes, assim que as condições climatológicas o permitam. Penso que poderá concluir-se que em todos os países da União Europeia e de todo o mundo há um alerta geral sobre este tipo de submarinos atómicos, pelo que suponho que seria pertinente recomendar a eliminação deste tipo de submarinos nucleares. Permito-me ainda propor, face à escassa eficácia da Comissão, o envio de uma delegação técnica para o terreno, uma vez que, até à data, a acção do Governo não nos inspira confiança. Por último, penso que o Governo britânico deveria compensar economicamente a região afectada, na medida em que se registaram perdas no sector do turismo e na actividade da pesca, tendo o Governo britânico responsabilidades nas mesmas. Senhor Presidente, gostaria em primeiro lugar de me associar sinceramente, juntamente com a Comissão, às tocantes palavras proferidas pelo senhor deputado Galeote Quecedo no início da sessão desta tarde. Gostaria também de saudar a coragem de todos os que em Espanha, como o movimento Basta Ya! e os envolvidos no processo democrático, resistem ao terrorismo em todas as suas formas cobardes e malignas. Estive ontem à tarde nesta assembleia durante a apresentação do Prémio Sakarov para ouvir o movimento Basta Ya!. Concordei inteiramente com tudo o que foi dito ontem, e também eu gostaria de exprimir as minhas condolências à família e amigos do representante democraticamente eleito agora assassinado. Eu próprio tive alguma experiência de enfrentar o terrorismo noutro contexto, e apoio muito fortemente todos quantos resistem ao terrorismo. Estou grato aos senhores deputados pelas suas perguntas, a que respondo em nome da minha colega, a senhora Comissária Wallström. A senhora Comissária lamenta não poder estar presente para responder pessoalmente às perguntas, mas está a participar em reuniões em Bruxelas para preparar a importante reunião ministerial da próxima semana sobre as alterações climáticas. Estou certo de que o Parlamento sabe que a senhora Comissária estaria aqui se pudesse, e cabe-me responder em lugar dela. Queria apenas dizer uma coisa ao senhor deputado que interveio há pouco. Quando assumi as funções de membro da Comissão Europeia, comprometi-me por juramento a ser totalmente independente no exercício das minhas funções no interesse geral das Comunidades, a nunca procurar nem receber instruções de qualquer governo nem de qualquer outra entidade no desempenho das minhas funções. Ora, eu nunca encararia um juramento de forma leviana. Os senhores deputados colocaram várias questões relativas à presença do submarino nuclear britânico HMS Tireless em Gibraltar, para reparações no seu reactor nuclear. Sei que a Comissão está ciente da preocupação dos senhores deputados com este assunto, e espero que este debate seja ouvido e lido em toda a parte. Os senhores deputados perguntaram se a Comissão considera que as directivas 89/618/Euratom, relativa à informação da população sobre as medidas de protecção sanitária aplicáveis e sobre o comportamento a adoptar em caso de emergência radiológica, e 96/29/Euratom, que fixa as normas de segurança de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes, se aplicam ao submarino e que passos foram dados em conformidade. Os senhores deputados colocaram ainda uma questão sobre o artigo 37º do Tratado Euratom em relação com a presença do submarino em Gibraltar e, evidentemente, li o texto da proposta de resolução comum. Gostaria de formular algumas observações desde já e, uma vez que se trata de um debate extremamente importante e que vão ser levantadas questões importantes, espero ter oportunidade de intervir novamente, de forma breve, no fim do debate, a fim de ir ao encontro de alguns pontos que tenham ficado por esclarecer. Estou em condições de confirmar que a questão a que o senhor deputado se referiu foi efectivamente objecto de queixas dirigidas à Comissão, e vou voltar a falar dessas queixas no fim das minhas observações. Permitam-me que exponha a situação nos termos do Tratado Euratom. O Capítulo III do Tratado Euratom, sobre Protecção Sanitária, é a base jurídica das três directivas potencialmente relevantes, a Directiva 89/618/Euratom, relativa à informação da população sobre as medidas de protecção sanitária aplicáveis e sobre o comportamento a adoptar em caso de emergência radiológica, a Directiva 96/29/Euratom, que fixa as normas de segurança de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes, e a Directiva 92/3/Euratom, relativa à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos radioactivos entre Estados-Membros e para dentro e fora da Comunidade. O artigo 37º do Capítulo III diz respeito à apresentação dos projectos de descarga de efluentes radioactivos, por forma a permitir à Comissão determinar se a realização de um projecto é susceptível de resultar na contaminação radioactiva das águas, do solo ou do espaço aéreo de outro Estado-Membro. A Comissão adoptou a seguinte actuação, inteiramente em sintonia com as suas competências jurídicas. Foi enviada uma carta pela Comissão às autoridades britânicas em 10 de Outubro de 2000. Nessa carta solicitava-se informação sobre: primeiro, a existência de um plano de intervenção para a área de Gibraltar e para o porto de Gibraltar nos termos do artigo 50º da Directiva 96/29/Euratom; segundo, medidas tomadas para informar o público em caso de emergência radiológica relacionada com as reparações do submarino levadas a cabo no porto de Gibraltar; terceiro, se essas medidas têm em conta o impacto possível no território espanhol; quarto, se há planos de transferência de resíduos radioactivos resultantes da reparação do submarino de Gibraltar para o Reino Unido. As autoridades britânicas responderam por cartas de 14 de Novembro e de 1 de Dezembro. Essas respostas estão actualmente a ser submetidas a apreciação técnica e jurídica pelos peritos da Comissão, mas, nesta fase, a Comissão pode já prestar a seguinte informação. Em resposta à pergunta sobre a existência de um plano de intervenção para a área de Gibraltar e o porto de Gibraltar, as autoridades britânicas chamaram a atenção da Comissão para a existência do sistema de segurança pública de Gibraltar, conhecido por "Gibpubsafe" , que é o plano de intervenção para Gibraltar. A Comissão está a analisar esse plano. As autoridades britânicas afirmam que o Gibpubsafe proporciona informação de enquadramento e orientação para a actuação a adoptar em caso de acidente nuclear em Gibraltar. O plano de intervenção é "elaborado pelas partes interessadas, entre as quais se incluem o Ministro britânico da Defesa, o Governo de Gibraltar e os serviços de emergência, e é publicado pelo Comandante dos Bombeiros de Gibraltar e pelo Comandante das Forças britânicas, em nome do Comité Local de Ligação de Gibraltar" . O Gibpubsafe é, pelo que se verifica, um documento público, à disposição na Biblioteca Pública de Gibraltar - mas já volto a este ponto daqui a pouco. As autoridades britânicas afirmam que não vai haver transferência de resíduos radioactivos que transite por qualquer outro Estado-Membro, mas declaram igualmente estar em contacto regular com as autoridades espanholas. Os senhores deputados perguntaram também se o porto de Gibraltar reúne as condições técnicas necessárias para a reparação de submarinos nucleares. O Tratado Euratom não autoriza a Comissão a emitir qualquer juízo sobre a decisão do Reino Unido a este propósito. É assunto para as autoridades britânicas. (Protestos da deputada Izquierdo Royo) Estou a dizer o que está na lei. Relativamente ao artigo 37º, a senhora deputada pode trabalhar no sentido de mudar a lei e de mudar o Tratado. Eu estou a dizer-lhe aquilo que os juristas me dizem a mim e à minha colega Wallström ser a situação nos termos das directivas e do Tratado. Se a senhora deputada é melhor jurista, fico a aguardar o que tenha a dizer. Relativamente ao artigo 37º, portanto, e devido ao facto de ser a primeira vez que está em causa um submarino, os serviços da Comissão estão a avaliar a aplicabilidade geral do artigo 37º a casos destes. É evidente, no entanto, que o artigo 37º diz respeito à descarga de efluentes radioactivos em geral. A competência comunitária não requer o fornecimento de dados gerais para as operações específicas de reparação levadas a cabo. Saliento, mais uma vez, que cada uma das palavras que estou a proferir nesta assembleia me foi transmitida pelos nossos juristas. Deixei totalmente claro que temos de basear na competência comunitária a nossa resposta às preocupações legítimas manifestadas. Ao abrigo da competência comunitária, recebemos das autoridades britânicas uma carta em resposta a uma carta nossa que há pouco referi. Nos termos do procedimento habitual de queixa, não estamos autorizados a tornar pública essa resposta, apesar de podermos dizer em termos gerais qual é o seu teor. O que estou a dizer e a fazer sobre acesso público a documentos está, tal como o Parlamento certamente sabe, inteiramente em harmonia com as regras sobre acesso público, nos casos em que há queixa e em que pode haver processos por infracção em consequência da queixa. Nos termos do procedimento habitual de queixa, como disse, não podemos tornar pública a resposta, apesar de podermos, como eu fiz, dizer em termos gerais em que é que consiste essa resposta. Gostaria agora de ir além da dimensão jurídica. A título pessoal, encorajaria o Governo britânico a tornar essa resposta pública. Quero sublinhar este ponto. Como já referi, a resposta refere o plano de intervenção nuclear para Gibraltar. É um documento público, à disposição na Biblioteca Pública de Gibraltar. Por isso, ontem à noite pedi ao meu gabinete que contactasse o serviço do Secretário-Geral em Gibraltar para pedir uma cópia. Tenho aqui uma cópia e tenho todo o prazer em pô-la desde já à disposição do Parlamento. Responderei novamente no fim do debate, se me for dada essa possibilidade. Peço desculpa por ter demorado mais do que o tempo que me cabia, mas trata-se de um assunto importante. Queria apenas dizer uma última palavra sobre as queixas, para que o Parlamento saiba exactamente qual é a situação. Recebemos até agora quatro queixas. As duas primeiras foram registadas junto do Secretário-Geral, e a primeira resposta já foi enviada. As duas últimas queixas só foram recebidas nos últimos dias e foram enviadas ao Secretário-Geral para registo. Quando a informação contida nessas queixas tiver sido apreciada pelos funcionários da Comissão e quando se tiver solicitado e obtido mais informação do Reino Unido, responderemos circunstanciadamente às queixas. Repito que a informação que podemos disponibilizar sobre este processo será disponibilizada, conforme o disposto no actual código sobre o acesso do público aos documentos. Queria repetir mais uma vez que, quanto mais informação for fornecida pelo Governo britânico sobre esta questão, melhor. Muito obrigado, Senhor Comissário, em especial pelas suas observações introdutórias e pela clareza da sua resposta. Senhor Presidente, Senhor Comissário, em primeiro lugar queria também associar-me vivamente às observações formuladas pelo senhor deputado Galeote relativamente ao terrorismo. Eu também tive alguma experiência disso noutro local. O primeiro ponto que gostaria de referir é que as reparações do sistema de arrefecimento do submarino já estão em curso. É algo que já está a acontecer, portanto sejamos realistas quanto às opções que se oferecem às autoridades do Reino Unido e de Gibraltar ao enfrentarem o problema. Por favor, sejamos realistas quanto à ideia de içar esse submarino, esperando até haver condições meteorológicas favoráveis, e de o transportar de algum modo para o Reino Unido. O submarino tem de ser reparado no local onde se encontra. Acabámos de ouvir o senhor Comissário dizer que as questões de defesa em geral, e de defesa nuclear em particular, são questões de soberania nacional, e não para este Parlamento, mas que as preocupações do público em Gibraltar e áreas adjacentes são um motivo natural e legítimo de debate neste Parlamento. Poderíamos perguntar-nos se o Governo do Reino Unido exerceu a sua responsabilidade nesta questão, no sentido de o seu equipamento de defesa ser submetido à devida manutenção, e inclusivamente se no Reino Unido as pessoas estão cientes de que, devido a este incidente e à retirada de outros submarinos nucleares, as nossas costas estão a ser defendidas - é o que se diz - por um submarino alemão. Acho muito importante que esta questão seja mantida dentro das devidas proporções e que se evitem afirmações alarmistas que não são confirmadas pelos factos. É um problema técnico que tem solução técnica, e, quanto mais rapidamente for concluída a reparação, melhor será para todos. Senhor Presidente, gostaria de me associar às condolências já expressas esta tarde. (ES) Há uma expressão espanhola muito conhecida no meu país que é a expressão "No passarán!" . E a mensagem que devemos enviar a partir desta assembleia é simplesmente a de que os terroristas nunca hão-de conseguir passar. Passando agora ao ponto em discussão, que também é uma questão muito sensível, interessava-me a resposta do senhor comissário Patten porque, tal como eu vejo, o Tratado Euratom trata unicamente de questões civis, e não de questões militares, e estamos perante uma questão militar. Há um aspecto do Tratado Euratom que é o transporte de resíduos contaminados entre Estados-Membros da União Europeia; mas, evidentemente, Gibraltar faz parte do Reino Unido, e quaisquer resíduos contaminados passarão de uma parte do Reino Unido para outra parte do Reino Unido, sem passar por qualquer outro Estado-Membro da União Europeia. Logo, o Tratado Euratom não se aplica. Temos perante nós uma resolução de compromisso verde e sentimentalista, e foram poucas as vezes desde que estou no Parlamento Europeu que vi uma resolução tão errada, tão deliberadamente inexacta e tão concebida para causar alarme como esta resolução. Debrucemo-nos sobre os pormenores. O reactor está desligado. O submarino é totalmente seguro. Há apenas uma avaria no circuito de arrefecimento. Não havia aquecimento excessivo. Não havia perigo nem contaminação; e não é verdade que tenha sido recusada autorização ao submarino para entrar em Nápoles, uma vez que nunca foi pedida autorização para entrar em Nápoles. Qual é a alternativa? Será concebível rebocar um submarino nuclear pelo Atlântico fora em pleno Inverno, de regresso ao Reino Unido? Não consigo imaginar cenário mais perigoso, como aconteceu com submarinos da antiga União Soviética. A única época em que podemos fazer isso é em Junho ou Julho; ora, o Governo britânico indicou que este submarino será reparado em finais de Março. Portanto, seria melhor tentar repará-lo do que tentar rebocá-lo pelo Atlântico. A classificação do porto não foi alterada com qualquer estalar de dedos. É um ancoradouro de categoria Z, um ancoradouro para submarinos nucleares onde estes podem ser reparados, desde que as autoridades nucleares concedam autorização para tal. Não há qualquer modificação permanente desse porto. É uma medida temporária para reparar este submarino nuclear, e recordaria que há três portos de categoria Z em Espanha concebidos para a ancoragem e eventualmente a reparação de submarinos americanos. E, evidentemente, quaisquer reparações obedecerão às mesmas normas que no Reino Unido, e a Armada britânica, que tem submarinos nucleares desde há quarenta anos, nunca teve um incidente sequer. Há um plano de segurança da população, para o qual a Comissão chamou a atenção. Os peritos afirmam que temos de ter um plano de segurança da população para um raio de duas milhas, sem entrar em território espanhol. E o público foi informado, sim. Houve reuniões de sindicalistas e reuniões do público; houve declarações públicas, houve reuniões com ministros do Governo espanhol e do Governo de Gibraltar, e entraram no submarino; os nossos peritos foram a Madrid prestar informações. Nunca na história do Ministério da Defesa houve tanta abertura no Reino Unido. Era isto que eu queria dizer, Senhor Presidente. Senhor Presidente, o meu grupo político queria associar-se às outras palavras de apoio expressas na sequência do chocante anúncio, pelo senhor deputado Galeote Quecedo, do mais recente assassinato. Estamos inteiramente solidários com o povo espanhol e desolados por tal notícia. O problema do submarino tem de ser resolvido com calma e em total cooperação entre todas as autoridades interessadas. A cooperação serena é o método utilizado pela União Europeia. Daí que eu apoie inteiramente o pedido do senhor Comissário no sentido de haver a maior transparência possível e de a carta do Governo britânico ser publicada. Ao ouvir a excelente exposição do senhor Comissário, senti crescer a confiança quanto ao facto de o assunto estar a ser tratado correctamente. Os dois principais critérios que temos de estudar são a questão da segurança técnica - diversos deputados já se referiram a isso - e a conquista da confiança total do público quanto a tudo estar a ser tratado como deve ser. Sou um deputado que já representou Gibraltar, bem como a circunscrição que o elegeu. Assim, gostaria de dizer algo sobre o problema em geral. Todos nós aqui somos, por definição, democratas. Na União, todos procuramos voltar-nos para a frente, e não para trás, para desacordos do passado. Todos apoiamos o direito à autodeterminação. Os meus caríssimos colegas espanhóis contam-se entre os meus melhores amigos neste Parlamento. O senhor deputado Galeote Quecedo e eu fomos membros de uma mesma delegação no início deste ano e demo-nos muito bem. Portanto, eu gostaria de lhes dizer que a via está aberta, em meu entender, para a Espanha recuperar a soberania sobre Gibraltar, se realmente assim quiser. Tudo o que têm a fazer é conquistar a confiança do povo de Gibraltar que vive no Rochedo. A certa altura, poderá haver outro referendo em que se pergunte às pessoas que vivem no Rochedo: sob que soberania desejam viver? A chave está em ganhar os seus votos. A maneira de o conseguir é fazer com que o povo de Gibraltar se sinta inteiramente à vontade com a ideia de fazer parte de Espanha. Portanto, não criem dificuldades nas fronteiras nem abrandem as coisas; não criem dificuldades com os transportes aéreos; permitam a livre circulação de pessoas por terra, mar e ar e deixem-nos resolver o problema de modo cooperante e sereno e não, como se viu em algumas das resoluções, apresentadas pelos grupos políticos mais pequenos, de um modo emotivo. Tenho total confiança relativamente ao que o senhor Comissário disse até agora e aguardo as suas observações finais. Senhor Presidente, a melhor maneira de evitar a ameaça de poluição radioactiva é, evidentemente, a renúncia total a instalações nucleares. No entanto, dado que o submarino existe e vai ser submetido a reparações após ter sofrido uma revisão em larga escala, operação concluída fez agora um ano, é óbvio que se levantaram várias questões importantes para a União, inclusivamente no âmbito do desenvolvimento de uma política externa e de segurança comum. Deixando agora de lado a finalidade operacional da presença do Tireless no Mediterrâneo no momento em que se detectou a fuga na tubagem do sistema de arrefecimento do reactor, examinemos algumas das questões. Que dever de cuidado e informação é devido a um Estado-Membro vizinho quando se dá um incidente destes. Dispomos dos procedimentos de actuação eficazes? Não deveria haver um princípio de acesso à informação e de fornecimento de informação às populações potencialmente em risco, quer seja num Estado-Membro quer dos dois lados de uma fronteira? Já não basta, hoje, a um público instruído ser tranquilizado e ouvir dizer que está tudo bem. Esse público quer saber em que é que a informação se baseia, e as indústrias militar e nuclear têm uma história de tranquilização paternalista, pelo que não é de espantar que não se acredite nelas. Neste caso, acabou por surgir a informação e por se permitir uma avaliação independente, mas foi à força, em resultado de intervenção pública e da actuação do Governo de Gibraltar, e não por um sentimento de responsabilidade. Como é que os nossos governos vão assumir as suas responsabilidades mais vastas nesta nova arquitectura europeia e no desenvolvimento de uma política externa e de segurança comum? Dispomos efectivamente dos instrumentos necessários, se nos dizem que o Euratom não basta? Será que os assuntos militares vão ganhar precedência sobre a nossa responsabilidade relativamente ao nosso ambiente comum e às ameaças à saúde dos nossos cidadãos? Gostaria muito de conhecer a perspectiva da Comissão sobre este ponto específico. Senhor Presidente, caros colegas, Senhoras e Senhores Deputados, não tenho grande competência, como aliás nenhum de nós, para tratar esta questão que, como efeito, como disse o nosso Comissário, é bastante técnica. Afinal de contas, dispomos de muito pouca informação, uma vez que o Governo britânico parece estar a esconder o essencial. Talvez o acontecimento seja grave, talvez não seja. O Governo britânico age exactamente como agiu recentemente o Governo russo quando ocorreu uma avaria num dos seus submarinos. Talvez até ambos os governos tenham razão. Mas não posso deixar de referir este caso, de tal forma é inquietante, divertido também em certos aspectos, e, seja como for, significativo do estado actual da Europa, nesta altura de Nice. Inquietante, é-o com certeza para as populações costeiras espanholas, marroquinas e também de Gibraltar, que têm razões para se preocuparem com o futuro deste caso, tanto mais que a informação parece ser filtrada para o exterior mais devagar do que a água em certos circuitos de arrefecimento. É sobretudo significativo, e é sobre este ponto que gostaria de insistir, pelo facto de demonstrar em que estado se encontra a Europa dita unida, e, nesse sentido, é quase divertido para os "soberanistas". Com efeito, repetem-nos sistematicamente que existe um povo europeu. Ora, assistimos aqui a um Estado-Membro que trata a opinião pública de outro Estado-Membro como faria com qualquer Estado do mundo, como, no fundo, se não existisse qualquer affectio societatis cinquenta anos após o início da empresa europeia, como se a solidariedade europeia não tivesse progredido nada. E ouvimos também elevarem-se vozes, todas muito autorizadas e seja como for muito "eurófilas", que aproveitam este caso para pedir nada mais nada menos do que o desarmamento dos submarinos nucleares, como se a Europa devesse deixar às outras potências o monopólio nuclear. Além do mais, tudo isto sobre um fundo de coloração medieval de contencioso territorial entre dois Estados-Membros, contencioso esse que está longe de estar resolvido. Na realidade, verificamos aqui, nos casos pequenos como nos grandes, a que ponto a Europa de Nice, concebida como uma dinâmica, está estragada, francamente avariada, pelas razões que o senhor deputado Bourlanges descreveu muito bem no rescaldo da Cimeira de Nice. Essas razões têm muito simplesmente a ver com o facto de já não ter fôlego, de já não ter grandes homens capazes de verem o mundo e a história com um mesmo olhar. De facto, neste grande período de refluxo, ou de avaria, em que está a entrar a Europa, era inevitável que emergissem rochedos como o de Gibraltar e todo o tipo de inquietações, como aliás o terrorismo. Como destruímos os fortes sentimentos de pertença que eram os sentimentos de pertença nacionais, e como não pudemos substituí-los pelo forte sentimento de pertença que teria sido a cidadania europeia, evidentemente que explodem as especificidades. A constatação do senhor deputado Bourlanges é exacta. Ele queixa-se dela. Nós congratulamo-nos com ela; é a única diferença. Senhor Presidente, também eu gostaria de expressar a minha mais profunda solidariedade aos nossos colegas espanhóis, perante o mais recente assassinato terrorista perpetrado pela ETA. Concordo que é necessária uma acção mais determinada contra o terrorismo. Vale a pena ter presente que os responsáveis por vinte e oito mortes em Omagh ainda não compareceram perante a justiça. Voltando ao problema do HMS Tireless, parece-me ser um indicador de uma dificuldade mais generalizada a nível do equipamento das forças armadas britânicas, como consequência directa de políticas levadas a cabo pelo Governo trabalhista. Por um lado, temos um governo sem ligações às forças armadas e com um membro encartado da Campanha pelo Desarmamento Nuclear como Secretário-de-Estado no Ministério dos Negócios Estrangeiros e da Commonwealth, utilizando as forças armadas como instrumento político para fazer avançar as suas ambições na Europa e, ao que se vê, apercebendo-se demasiadamente tarde de que o sistema de defesa da União Europeia iria efectivamente prejudicar a aliança da OTAN e as relações transatlânticas. Por outro lado, o Governo trabalhista não está preparado para assegurar às forças armadas os recursos necessários para levarem a cabo a carga de compromissos cada vez maior que lhes é imposta. É escandaloso que neste momento onze dos doze submarinos de ataque ao serviço da Armada britânica não estejam operacionais, com quatro deles em renovação e sete outros dando sinais da avaria que afecta o HMS Tireless. A recolha da frota de submarinos privou a Armada britânica de um quarto dos seus navios de guerra e deixou o Trident e as forças de transporte com uma protecção muito reduzida. É um facto que em dado momento o único submarino a funcionar em águas britânicas era um submarino alemão. O ano passado, uma grande parte da Armada britânica foi forçada a ficar nos portos por ter ultrapassado o seu orçamento para combustível, orçamento manifestamente inadequado. Entretanto, numa altura em que flexibilidade e rapidez de resposta são palavras-chave em termos militares, a força de intervenção da Armada está a ser desmantelada. A frota de submarinos é reduzida em quase 20% e a frota de fragatas e contratorpedeiros, que já é demasiadamente pequena, está a ser reduzida de 35% para 32%. Chamo a atenção para todos estes pontos porque o problema de manutenção e reparação do Tireless reflecte um mal-estar mais profundo que afecta a Armada britânica e que se traduz em cortes que foram longe demais. E, como já tivemos oportunidade de ouvir, deu uma oportunidade de dizer mal aos que não têm verdadeiramente presente o interesse mais vasto e democraticamente expresso do povo de Gibraltar. Obrigado, Senhor Comissário, pela sua resposta que contém informações muito importantes e alguns elementos novos para nós. A situação que estamos a debater é extremamente grave. Um submarino de propulsão nuclear, com uma avaria classificada de alguma gravidade, vai ser reparado num porto de pequenas dimensões que não está equipado para o efeito, residindo nas suas imediações mais de 300 mil pessoas. Acresce que as decisões sobre a respectiva reparação e em matéria de segurança serão tomadas por um governo alheio a essa população. Este caso não pode ser entendido, de forma alguma, como um assunto bilateral entre dois Estados que integram uma união política. A Comissão, na sua inequívoca resposta que facultou há dois meses e na sua resposta de hoje, assumiu a responsabilidade de assim o reconhecer, embora a proposta de resolução do Grupo Popular o não tenha reconhecido, o que o impediu, a par de outras banalizações acerca deste assunto, de a subscrever. A Comissão, Senhor Comissário, assumindo essa sua responsabilidade, deve exercer as suas competências, sem as ocultar sob uma abordagem de prudência diplomática e de submissão ao Conselho. Não sou alarmista, não sou contra a energia nuclear, jamais defenderia, como julgo que ninguém em Espanha o faria, a remoção do submarino se essa operação representasse um aumento objectivo do risco, mas não é compatível com o espírito das democracias europeias, nem figura no Tratado da União Europeia, a tomada de decisões que não tenha em conta a segurança das pessoas nem, em suma, que sejam as populações a assumir os riscos em nome de uma maior comodidade técnica, orçamental ou diplomática. Os cidadãos ignoram até agora, apesar dos dados facultados pelo senhor Comissário Patten, os riscos em termos científicos, ignoram a data da reparação, ignoram em que consistirá a reparação, ignoram os planos que deverão empreender-se em caso de emergência radiológica, ignoram se é mais arriscado remover o submarino ou repará-lo onde se encontra. Pode a Comissão consentir tal situação? Não faço desta situação um caso de dignidade nacional nem creio que este seja o momento de denunciar o anacronismo territorial que Gibraltar representa. O assunto que nos ocupa é ainda mais grave do que tudo isto, na medida em que afecta, em território comunitário, centenas de milhar de seres humanos, não só espanhóis, como de outras nacionalidades, designadamente britânicos. Julgamos que estes cidadãos encontraram o apoio a que têm direito na sua mais modesta representação territorial, os municípios. Contamos hoje aqui com a presença de representantes municipais e sociais desses cidadãos. Se encontraram ou não esse apoio no governo da sua nação é assunto que diz respeito ao Parlamento espanhol. Nesse foro, este assunto é objecto de debate, mas os cidadãos, movidos pelo seu conhecimento ou pela sua intuição, dirigem-se às instituições europeias. Cabe a estas fazer com que os cidadãos, relativamente à União Europeia, deixem de pensar exclusivamente em termos de quando chegarão os subsídios agrícolas ou quando chegarão os fundos comunitários para passar a pensar qual o nível de segurança que as instituições comunitárias proporcionam. Por esta razão, solicito, Senhores Deputados, que a assembleia adopte as propostas contidas na resolução comum que será votada em primeiro lugar ou, pelo menos, as do Grupo Socialista. De todas as formas, confio em que a Comissão cumpra com as suas obrigações, e faça os Estados afectados cumprir com as suas. Senhor Presidente, os meus colegas e eu também exprimimos as nossas mais sinceras condolências para com a família desta vítima do terrorismo absurdo da ETA em Espanha. Na minha qualidade de um dos seis deputados ao Parlamento Europeu designados para representar Gibraltar até que, daqui a quatro anos, sejam realizadas eleições directas, tive em parte a responsabilidade da ligação com as autoridades de Gibraltar e o Ministério da Defesa em Londres, para apurar a verdade da situação no que diz respeito à reparação do submarino nuclear HMS Tireless. E os factos são que se descobriu uma única fissura no sistema de arrefecimento, com fuga de água que a imprensa espanhola descreveu incorrectamente como sendo radioactiva. Apesar de tecnicamente a designação estar correcta, o nível de radiação é tão baixo que na verdade essa água é potável. O reactor foi totalmente desligado, uma vez que se estão a efectuar preparativos para cortar uma secção circular do tubo principal e enviá-la para o Reino Unido, para aí ser exaustivamente examinada, antes de se tomar uma decisão final sobre a melhor maneira de a soldar ou remover na zona avariada do submarino. Não há de todo perigo imediato nem emergência de qualquer tipo, nem qualquer ameaça para a população espanhola das proximidades. Os interesses do povo de Gibraltar e do sul de Espanha são, a este respeito, idênticos. O Primeiro-Ministro Peter Caruana foi sensato ao pedir que um painel de peritos lhe apresentasse relatório directamente a ele. O painel recomendou que se permitisse a passagem à fase seguinte, mas estabelecendo que o Ministério da Defesa teria de conhecer completamente a causa da avaria antes de dar início às reparações essenciais. Reparar um submarino no local continua a ser, de longe, a opção mais segura: rebocá-lo não só seria perigoso como, em qualquer caso, exigiria que se efectuassem previamente reparações consideráveis. O Governo espanhol mostrou até agora uma notável maturidade na sua resposta à situação. Gostaria de assinalar, em relação com as referências contidas nas propostas de resolução ao papel da Comissão, que o Governo britânico não considera que o Tratado Euratom seja aplicável em situações militares deste tipo. Não obstante, as autoridades britânicas esforçaram-se por ser o mais abertas possível para com as suas homólogas espanholas. A despesa insuficiente com novo equipamento militar devida a cortes na defesa por parte do governo trabalhista britânico resultarão, sem dúvida, no futuro, em episódios mais frequentes de retirada de serviço, para reparações essenciais, de equipamento militar avariado. Dito isto, espero que este debate não degenere numa tentativa de atacar o Primeiro-Ministro José María Aznar ou a Armada britânica, cuja determinação, ao longo do nosso século, contra ameaças de tirania da direita e da esquerda é uma das razões importantes pelas quais todos nós nesta assembleia podemos hoje desfrutar das liberdades de que desfrutamos. Senhor Presidente, Senhor Comissário, os andaluzes, que começam agora a aperceber-se da incapacidade de Aznar para resolver esta questão, confiam, e querem confiar, na União Europeia para ver garantida a sua segurança. Peço-lhe, Senhor Comissário, que dê respostas concretas e garanta aos andaluzes e a toda a população, tanto aos colonos como aos cidadãos espanhóis, a segurança face ao perigo. Na Andaluzia predomina a opinião de que foi um erro gravíssimo ter levado o submarino nuclear para aquela região. Considera-se um erro ainda mais grave mantê-lo lá. Através da minha pessoa, as populações pedem-lhe que o levem dali. Que o levem para o inferno. Senhor Presidente, começo por dizer que sou andaluz e que resido na Andaluzia, mas não me arrogo o direito de falar em nome de todo o povo andaluz, como o fez o nosso colega Bautista Ojeda - arrogância que assenta num número reduzido de votos. Gostaria que se tivesse sentido assim tão profundamente andaluz ao assinar o pedido desta assembleia de condenação do terrorismo - importa dizê-lo precisamente hoje, sem tantas dúvidas e sem tantas reticências -, principalmente tendo em conta que mais de 70% dos membros das forças de segurança assassinados pela ETA eram andaluzes. Posto isto, é preciso dizer que foram muitas e contraditórias as informações que circularam desde que, no mês de Maio, o submarino nuclear Tireless, pertencente à Armada britânica, escolheu o porto de Gibraltar - onde está asteada a bandeira britânica - para que aí se procedesse à reparação do sistema de arrefecimento do seu reactor nuclear, operação que, de acordo com as primeiras informações facultadas pelas autoridades britânicas, não oferecia qualquer dificuldade de maior, nem representava qualquer perigo para os habitantes da zona. Seguiram-se, posteriormente, explicações em cadeia, e o estado do Tireless começou a suscitar uma preocupação crescente. A postura do Governo espanhol assentou desde o início em dois pontos: primeiro, na necessidade de informação transparente, fundamentada em critérios técnicos e científicos, que permitisse fazer a avaliação do alcance da reparação e dos riscos envolvidos; e, segundo, em que qualquer decisão, quer sobre a reparação do submarino em Gibraltar, quer sobre a sua transferência para uma base naval nas Ilhas Britânicas, assentasse em rigorosos critérios técnicos. Consideramos que esta é a postura mais coerente e a que melhor garante a segurança de todas as partes interessadas. Despropositado e incoerente foi o clima de alarme social intencionalmente criado na região com o evidente propósito de transformar esta questão numa operação de desgaste do Governo espanhol. É preciso dizer aos nossos colegas socialistas espanhóis - com todo o respeito - que permitiram que os interesses partidários se sobrepusessem aos interesses de Estado, tal como o indicia o curioso acordo que alcançaram com os seus colegas trabalhistas britânicos para retirar a responsabilidade ao proprietário do submarino, ao responsável pela sua amarração e estada em Gibraltar e ao encarregado da sua reparação, que é ainda o proprietário do porto onde está fundeado. Neste momento, o mais importante é dispor de informação credível, transparente e devidamente fundamentada em termos científicos acerca do alcance e das consequências da reparação, e que se proceda a um estudo sério sobre as possibilidades e os eventuais riscos que envolveria a remoção do submarino, caso esta se revelasse necessária. Sobejam as atitudes demagógicas, que apenas servem o mais puro oportunismo partidário e que provocam, entre outros efeitos, o alarme e a preocupação de uma população que tem todo o direito a sentir-se em segurança, a estar informada, mas que não deve ser obrigada, depois de tudo isto, a ser manipulada. Vou ser breve, mas gostaria de esclarecer uma vez mais alguns dos pontos extremamente importantes que foram evocados neste debate. Estava bem ciente, pelo que li nos jornais e ouvi na rádio e na televisão, das paixões suscitadas por esta importante questão. Esses sentimentos reflectiram-se, o que é compreensível, neste debate, mas os senhores deputados sabem que, ao responder em nome da minha colega, a senhora Comissária Wallström, tenho de me cingir a explicar da forma mais clara que conseguir o que é da competência comunitária e o que não é: o que é que podemos fazer e o que é que não podemos fazer. Queria apenas voltar a passar em revista os argumentos para que haja total clareza quanto a isto. A competência da Comissão, nos termos do Capítulo III, "Protecção Sanitária", do Tratado Euratom abrange as seguintes questões relevantes para este caso. Em primeiro lugar, a informação do público em geral sobre as medidas de protecção da saúde a aplicar e os passos a dar em caso de emergência radiológica. Em segundo lugar, a existência de um plano de intervenção para lidar com diversos tipos de emergência radiológica. Em terceiro lugar, a fiscalização e controlo das transferências de efluentes radioactivos. Todas estas questões estão a ser apreciadas mais pormenorizadamente por funcionários da Comissão. Esta competência autoriza a Comissão a assegurar que os Estados-Membros informem em primeiro lugar o público dos riscos potenciais e dos passos que devem ser dados, caso se verifique uma emergência radiológica; e, em segundo lugar, que controlem e fiscalizem adequadamente os transportes de resíduos radioactivos. A competência comunitária, por muito que algumas pessoas desejem o contrário, não se estende à classificação dos portos onde se levam a cabo obras de reparação em submarinos, nem a questões de segurança técnica de reactores nucleares ou a requisitos no sentido de um submarino ser removido para ser reparado noutro local. A senhora deputada Lambert levantou a questão da cooperação entre Estados-Membros, e é uma questão importante. Queria deixar claro que, nos termos do nº 5 do artigo 51º das normas de base Euratom 96/29, a cooperação é obrigatória: em caso de emergência radiológica que ocorra numa instalação no território de um dado Estado-Membro ou susceptível de ter consequências radiológicas no seu território, esse Estado-Membro estabelece relações com vista a obter a colaboração com qualquer outro Estado-Membro ou Estado não membro que possa estar envolvido. Outro ponto que foi evocado, e que surgiu antes da minha intervenção anterior e desde então, é, a este propósito, o da aplicabilidade do artigo 37º do Tratado Euratom, relativo à apresentação de dados gerais sobre projectos de descarga de resíduos radioactivos. A relevância da competência comunitária neste caso, francamente, não é clara. A questão geral da apresentação de planos para submarinos nucleares está a ser estudada por funcionários da Comissão. A competência comunitária não exige que sejam apresentados dados gerais para a operação específica de reparação que está a ser levada a cabo. Permitam-me apenas que diga mais uma coisa. Suponho que, se algum Estado-Membro tivesse quaisquer dúvidas sobre o modo como a Comissão assumiu a sua competência nesta matéria, tê-lo-ia feito saber. Finalmente, e falando não na qualidade de membro da Comissão Europeia, mas sim enquanto político que também já foi Ministro do Ambiente, parece-me que o importante em casos como este é tornar público o máximo de informação possível. Exortaria as autoridades britânicas a fazerem exactamente isso. Pela sua parte, a Comissão compromete-se a manter os senhores deputados que levantaram estas importantes questões plenamente informados nas próximas semanas. DEBATE SOBRE QUESTÕES ACTUAIS E URGENTES - Segue-se na ordem do dia o debate sobre questões actuais, urgentes e muito importantes. 50º aniversário do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados - Começamos pela discussão conjunta das seguintes propostas de resolução: B5-0901/2000, do deputado Sylla e outros, em nome do Grupo GUE/NGL; B5-0908/2000, dos deputados Maij-Weggen e Posselt, em nome do Grupo PPE-DE; B5-0913/2000, do deputado Mendiluce Pereiro e outros, em nome do Grupo PSE; B5-0921/2000, dos deputados Muscardini e Collins, em nome do Grupo UEN; B5-0922/2000, dos deputados Wuori e Lambert, em nome do Grupo Verts/ALE; B5-0928/2000, do deputado Watson, em nome do Grupo ELDR, sobre o 50º aniversário do ACNUR. Senhor Presidente, celebrar o cinquentenário do Alto Comissariado para os Refugiados (ACR) é prestar homenagem aos homens e às mulheres que vêm em ajuda dos combatentes pelas liberdades no mundo inteiro, de forma não partidária e em condições muitas vezes difíceis. Para os ajudar mais, seria necessário pedir às instituições comunitárias que reforçassem os meios financeiros, humanos e materiais do ACR. Todavia, lamento os atentados perpetrados contra a Convenção de Genebra de 1951 por vários países, alguns dos quais da União Europeia. Será necessário recordar que 50 famílias romanichéis da Hungria, depois de a sua aldeia ter sido saqueada, vieram em Julho passado para aqui, para Estrasburgo, na expectativa da regularização da sua situação? Temos também de ter presente no espírito, por um lado, que a miséria está a aumentar nos países pobres e nos países do Sul, o que favorece a implantação de regimes repressivos e, por conseguinte, um afluxo de refugiados, e por outro que as perseguições já não são actos exclusivos dos Estados. É por isso que temos também de conceder asilo, por exemplo, às mulheres que são vítimas de mutilações ou violências sexuais e àqueles e àquelas que são vítimas de violências tribais ou étnicas, como acontece na Argélia e no Afeganistão. Para terminar, diria de uma forma mais geral, Senhor Presidente, que a União tem de promover políticas de asilo e imigração respeitadoras dos direitos do Homem. Senhor Presidente, o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados comemora este mês o seu quinquagésimo aniversário. Naturalmente, isso não pode ser razão para apresentar uma resolução sobre uma questão actual ou urgente. O que importa, portanto, não é o cinquentenário, mas antes a situação de carência em que actua a organização das Nações Unidas para os refugiados. Em 1980, o ACNUR tinha a seu cargo cinco milhões de refugiados. Em 1990, eram quinze milhões, e hoje, no ano 2000, o ACNUR tem a seu cargo vinte e dois milhões de refugiados em todo o mundo: 1 700 000 na Jugoslávia, 1 500 000 na Eritreia/Etiópia, 170 000 na Chechénia, 2 milhões no Sudão, 1 800 000 no Congo, 200 000 na Birmânia, 130 000 em Timor, 300 000 nas Molucas, 400 000 na Guiné, na Serra Leoa e na Libéria, e assim por diante. E, o que torna tudo tão difícil para o ACNUR, enquanto o número de refugiados aumenta, os recursos de que essa organização das Nações Unidas para os refugiados necessita para coordenar a ajuda diminuem. Ao mesmo tempo, são cada vez menos os países que cumprem as disposições da Convenção de Genebra. Os refugiados nem sempre são mantidos em segurança. Há muitos casos de violência, fome, más condições de alojamento e outras violações dos direitos do Homem. Quando, recentemente, estive nos campos birmaneses na fronteira com a Tailândia, perguntei o que é que fazia mais vítimas nos campos, e a resposta foi: violência e suicídios. Principalmente suicídio entre jovens que não conseguem suportar mais a sua situação sem perspectivas. O ACNUR pede ajuda também à União Europeia, que nos últimos anos reduziu a sua ajuda financeira em mais de 400%. Peço à Comissão que volte a conceder esse apoio ao ACNUR e que em todos os seus contratos com organizações não governamentais indique sempre o ACNUR como órgão coordenador. A organização das Nações Unidas para os refugiados tem perante si uma tarefa imensa. Concedamos mais apoio a essa organização, por forma a que nos próximos cinquenta anos possa desempenhar melhor a sua tarefa. Esperemos que após este Natal venham tempos melhores para esses milhões de refugiados e para quem lhes presta ajuda. Senhor Presidente, o período de 50 anos decorrido desde a fundação do ACNUR até esta data, observados os dois lados da guerra fria, demonstra que o sistema de apoio aos refugiados é agora mais necessário do que nunca. O século que se iniciou vai ser, infelizmente, o século dos refugiados. As razões são agora diferentes das de há meio século, mas a necessidade de ajuda é dramática e, além disso, mais global do que nessa altura. Após o Conselho Europeu de Tampere, a UE avançou no desenvolvimento de medidas em matéria de asilo e imigração, e é certo que a UE deve definir uma estratégia comum para eliminar as causas da busca de refúgio e para assegurar aos refugiados um tratamento humano, independentemente do país de acolhimento. Ainda assim, isto não basta e é preciso apoiarmos determinadamente o ACNUR, política e economicamente, para garantir a previsibilidade, a flexibilidade e o equilíbrio geográfico. Senhor Presidente, saudamos hoje o Alto Comissariado para os Refugiados (ACR) e o conjunto do pessoal humanitário. O Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR), assim como outras organizações humanitárias, trabalham em conjunto para ajudar os refugiados a começarem uma vida nova num novo país ou a regressarem ao seu, quando isso é possível. Actualmente, o ACR presta assistência a 5 milhões de pessoas deslocadas e cerca de 11,5 milhões de refugiados. O ACR sempre se preocupou com a protecção e o bem-estar dos refugiados e dos deslocados. Participou em operações específicas sempre que o Secretário-Geral ou outra autoridade das Nações Unidas lho pediram e de comum acordo com os países em causa. Na ex-Jugoslávia e em Timor, o ACR decidiu proteger e prestar ajuda humanitária a todas as pessoas desenraizadas, refugiadas ou não. Assim, deve poder ter acesso às vítimas civis e as suas equipas no terreno deveriam poder deslocar-se com toda a segurança e dispor dos recursos necessários ao cumprimento da sua missão. Na quinta-feira, ao festejar o seu cinquentenário, o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados declarou que a longevidade do ACR estava longe de ser um motivo de alegria, que se tratava sobretudo de prestar homenagem aos milhões de refugiados e à sua coragem, assim como à sua contribuição para o mundo inteiro, salientando que os refugiados tinham direito ao respeito de todos. Fomos hoje fortemente interpelados pela intervenção da senhora Sadako Ogata, Alta Comissária das Nações Unidas para os Refugiados, que, com efeito, nos recordou que essa longevidade reflecte a incapacidade da comunidade internacional para impedir os preconceitos, a perseguição, a pobreza e todas as outras causas de conflitos e de deslocações de populações. Senhor Presidente, também eu gostaria de manifestar o apreço do meu grupo político pelo meritório trabalho realizado pelo ACNUR, quer no terreno quer em termos políticos. Há uma necessidade desesperada de um organismo que defenda o direito individual de asilo e que procure efectivamente a melhor prática em termos de tratamento de refugiados, e não o mínimo denominador comum nem políticas de dissuasão, que certos Estados-Membros e partidos políticos parecem determinados a seguir. Há argumentos a favor da inclusão do ACNUR no processo político formal da União de modo a dar a melhor utilização possível à sua opinião e experiência. Também nós precisamos, como já foi dito, de assegurar um financiamento adequado desta organização. As nossas contribuições baixaram nos últimos tempos, tal como aconteceu com as dos nossos Estados-Membros, e, contudo, como já foi dito, a necessidade é cada vez maior. Quem tenha estado na recente exposição no Parlamento Europeu e examinado as imagens e o texto sobre a actividade do ACNUR no mundo actual concordará, julgo eu, que é uma das exposições mais tristes que já tivemos a infelicidade de ver neste Parlamento. Senhor Presidente, é evidente que a Comissão quer associar-se ao apoio dado pelo Parlamento ao ACNUR pelo seu quinquagésimo aniversário. Gostaria também de me associar pessoalmente a esse apoio. Trabalhei de perto com o ACNUR na minha qualidade de Ministro do Desenvolvimento; trabalhei de perto com o ACNUR quando estava em Hong-Kong e trabalhei de perto com o ACNUR nas minhas actividades actuais. Como um ou dois oradores disseram, o mundo seria mais feliz se o trabalho de importância capital que o ACNUR leva a cabo não fosse necessário. O ACNUR é um parceiro fundamental para o estabelecimento de uma política de asilo na Europa. Foi por essa razão que se anexou ao Tratado de Amsterdão uma declaração que prevê consultas com o ACNUR sobre questões de política de asilo. A Comissão e o ACNUR demonstraram, por conseguinte, em 6 de Julho último, o reforço da sua parceria em matéria de asilo e refugiados, através de uma troca de cartas entre o Comissário Vitorino e a senhora Ogata. Como a assembleia sabe, a Comissão está empenhada, no domínio do asilo, num esforço legislativo importante para implementar o Tratado e os compromissos do Conselho Europeu de Tampere com base no calendário previsto. Perante este quadro, a Comissão mantém consultas regulares com o ACNUR. Foi o caso, por exemplo, quando elaborámos as nossas propostas sobre protecção temporária em caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas, sobre procedimentos de asilo e, actualmente, sobre condições de recepção para requerentes de asilo. Continuaremos a seguir esse modelo nas nossas propostas relativas ao instrumento que sucederá à Convenção de Dublin, às condições para ser considerado refugiado com base na Convenção de Genebra, e a formas de protecção subsidiárias. A inclusão de normas de protecção de alto nível nas nossas propostas é da maior importância para a Comissão. Em 22 de Novembro, a Comissão adoptou uma comunicação sobre um procedimento comum de asilo e um estatuto uniforme, válido em toda a União, para as pessoas a quem é concedido asilo, o qual constitui o objectivo final estabelecido em Tampere para o sistema europeu comum de asilo. As nossas propostas enquadram-se na orientação política de Tampere, em especial quanto à necessidade de uma implementação plena da Convenção de Genebra de 1951 para a manutenção do princípio da não-recusa e uma abordagem equilibrada entre o respeito absoluto do direito a requerer asilo e o objectivo legítimo de controlar a migração. Enquadram-se também na abordagem global que visa reforçar a parceria com os países de origem. No mesmo dia, a Comissão adoptou uma Comunicação sobre uma política comunitária de imigração, que complementa a nossa reflexão sobre questões de migração. A Comissão concorda inteiramente com a importância atribuída pelo Parlamento Europeu à abordagem das circunstâncias específicas que afectam as mulheres que procuram protecção internacional no âmbito da elaboração de um sistema europeu comum de asilo. Estas questões têm reflexo nos diversos instrumentos que apresentámos. O ACNUR é o principal parceiro individual da Comissão no domínio humanitário. A Comissão trabalha regularmente desde há muito com o ACNUR e está a reforçar essa colaboração. A primeira do que se pretende seja uma série de reuniões regulares e estratégicas de programação com o ACNUR teve lugar em Bruxelas em 6 de Dezembro. O Serviço de Ajuda Humanitária da Comissão Europeia (ECHO) apresentou a sua estratégia para o próximo ano, incluindo critérios e prioridades de financiamento, tendo procedido a uma troca de pontos de vista com o ACNUR sobre necessidades humanitárias e questões horizontais de interesse comum. Essas reuniões visam ajudar a Comissão a proporcionar o financiamento mais previsível e transparente de que o ACNUR necessita e que desde há muito vem solicitando, auxiliando, simultaneamente, o ACNUR na prestação de um serviço melhor aos necessitados. Gostaria de me referir a uma questão mais vasta e que é de grande relevância para aquilo que o senhor deputado anteriormente evocou. Devido ao nosso actual Regulamento Financeiro, é extremamente difícil concedermos apoio a organizações das Nações Unidas, por exemplo, para programação - temos de nos concentrar nos projectos - e isso implica que por vezes haja uma grande incerteza no nosso financiamento de organizações como o ACNUR. É por essa razão que estou ansioso por que se concretizem as modificações adequadas do nosso Regulamento Financeiro, no sentido de assegurar que temos possibilidade de apoiar a programação, para que os organismos das Nações Unidas e organizações semelhantes possam, de forma segura, contar antecipadamente com um afluxo de fundos para apoiar o trabalho que está a ser realizado em comum e a que ambos atribuímos prioridade. A Comissão está firmemente empenhada em reforçar o mandato único de protecção do ACNUR e em trabalhar com o ACNUR no reforço da segurança dos trabalhadores da acção humanitária. A Comissão está também a trabalhar em colaboração estreita com o ACNUR para tentar assegurar uma transição suave entre acção humanitária e desenvolvimento. A este respeito, a Comissão participa activamente no Processo Brookings, patrocinado pelo ACNUR, o qual virá a ser um elemento importante da comunicação sobre a ligação entre acção humanitária e desenvolvimento que está neste momento prestes a ser concluída. Finalmente, gostaria de homenagear todo o trabalho que tem sido realizado pela senhora Ogata para o ACNUR e de desejar felicidade ao senhor Ruud Lubbers nas suas novas funções. O sistema das Nações Unidas deve estar muito satisfeito por ter atraído um candidato tão destacado como o senhor Lubbers, e estou certo de que ele irá prestar um serviço notável ao ACNUR e a todo o sistema das Nações Unidas. - Obrigado, Senhor Comissário. Está encerrada a discussão conjunta. A votação terá lugar às 17H30. Presos políticos na Sérvia e instabilidade nas fronteiras do Kosovo - Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução: B5-0899/2000, do deputado Dupuis e outros, em nome do Grupo TDI; B5-0902/2000, das deputadas Morgantini e Frahm, em nome do Grupo GUE/NGL; B5-0909/2000, da deputada Pack e outros, em nome do Grupo PPE-DE; B5-0914/2000, do deputado Swoboda, em nome do Grupo PSE; B5-0920/2000, da deputada Muscardini, em nome do Grupo UEN; B5-0923/2000, dos deputados Staes e Frassoni, em nome do Grupo Verts/ALE; B5-0929/2000, dos deputados Haarder e Malmström, em nome do Grupo ELDR, sobre os presos políticos na República Federal da Jugoslávia e a instabilidade nas fronteiras do Kosovo. Senhor Presidente, desejo, em primeiro lugar, manifestar o nosso apoio a esta proposta de resolução comum que preconiza a ajuda da União Europeia à recuperação e ao reforço da democracia na região dos Balcãs, concretamente na Jugoslávia. Consideramos que é importante que a União promova uma amnistia política na Jugoslávia tendo em vista essa recuperação, mas também se nos afigura da máxima importância condenar decididamente o recrudescimento das incursões e das actividades terroristas nas fronteiras entre a Sérvia, a Albânia e o Kosovo, porque essa violência lembra, de forma preocupante, os acontecimentos registados durante o conflito do Kosovo, em relação ao qual se pode falar de responsabilidade por parte de algumas potências ocidentais. Neste contexto, seria importante que esta condenação fosse acompanhada de um incentivo à consolidação económica e democrática da Jugoslávia, capítulo onde a União Europeia tem muito a fazer e muito a dizer. Senhor Presidente, já saudámos aqui, neste Parlamento, a nomeação, ou a eleição, de Kostunica, o novo presidente da Jugoslávia. Já o tínhamos tido connosco, no nosso Parlamento, durante um curto lapso de tempo e verificámos em conjunto quão terrível é a herança que lhe coube, quais são as condições económicas que agora esperam aquele país, fazendo naturalmente votos para que ele, com a nossa ajuda, possa encontrar uma solução para todos os problemas. Mas há algo que temos também de dizer: temos de medir este país pela mesma medida com que medimos os países vizinhos e com a mesma medida que de futuro continuaremos a utilizar. Eis o motivo por que importa perceber que os problemas que lá ocorrem não se podem simplesmente resolver às escondidas, ou num futuro longínquo, mas tão depressa quanto possível. Hoje, continua a haver prisioneiros políticos na Sérvia, que foram, na realidade, os prisioneiros políticos de Milosevic. O que não pode ser, de maneira alguma, é que os prisioneiros políticos de Milosevic sejam hoje os prisioneiros políticos de Kostunica. Infelizmente, Kostunica perdeu a oportunidade - ao tornarse presidente - de restituir estas pessoas à liberdade, acima de tudo, os presos políticos albaneses, mas também os presos políticos sérvios. Ele não tirou partido desse momento, mas podia ao menos ter libertado os prisioneiros políticos albaneses do Kosovo, entregandoos às forças da KFOR ali estacionadas. Poderia, assim, ter dado cumprimento à Resolução 1244 e têlos deixado sair em liberdade das prisões sérvias. Kouchner e os seus funcionários teriam tido razões para se interessar pelo problema. Kostunica apresentou agora uma lei de amnistia, mas não é só neste Parlamento que as leis levam muito tempo: o mesmo acontece na Jugoslávia, o que significa que centenas de jovens, de jovens sem culpa formada, continuam na prisão. Esperamos que este problema se resolva em breve. Mas também esperamos que, num esforço conjunto, os muitos desaparecidos, sérvios e albaneses da Sérvia e do Kosovo, sejam encontrados a breve trecho. Vivos ou mortos, gostaríamos de saber onde é que eles estão. Este é o segundo problema. O último problema que eu gostaria de abordar diz respeito aos acontecimentos horríveis que tiveram lugar na fronteira entre a Sérvia e o Kosovo. A verdade é que há dois inimigos posicionados face a face e nenhum deles quer a paz. Uns são os velhos reservistas albaneses do UCK, os outros são os serviços secretos de Milosevic. Nem uns nem outros querem a paz, mas nós temos de contribuir para que ela regresse a esta região. Senhor Presidente, caros colegas, Senhor Comissário, em 25 de Dezembro do ano passado, no Dia de Natal, portanto, três kosovares albaneses iniciaram em Bruxelas uma greve de fome de três semanas a fim de atrair a atenção da comunidade internacional para a sorte desses presos e sobretudo dos muitos milhares de desaparecidos. Em meados de Janeiro deste ano, alguns milhares de kosovares manifestaram-se em frente do edifício do Conselho, tendo uma sua delegação sido recebida pelos serviços do Alto Representante Javier Solana e pela Presidência portuguesa. Javier Solana, segundo nos foi dito, mostrou compreensão pelas suas reivindicações, mas foi-nos também indicado, e passo a citar, que era muito difícil negociar com um regime como o de Milosevic. Caros colegas, entretanto Milosevic foi substituído por Kostunica, e eu estava no Kosovo quando Kostunica foi entusiasticamente recebido na Cimeira de Biarritz e lhe foram passados incondicionalmente vários milhões de euros de ajuda, mas o que fez entretanto Kostunica pelo problema dos presos? Ah, sim, um dos presos simbólicos, a senhora Flora Brovina, foi libertada, mas, caros colegas, as coisas não podem ficar por aí. A nossa resolução comum é clara nos seus números 1, 2 e 3. Queremos a libertação rápida dos presos políticos e um inquérito imparcial sobre o destino dos desaparecidos. Senhor Alto Representante Solana, Senhor Comissário Patten, peço a ambos que exerçam suficiente pressão sobre o regime Kostunica a fim de ir ao encontro destas exigências. Ao senhor Kostunica diria o seguinte: ganharia credibilidade se aproveitasse o Natal para realizar isso. É algo que só pode concorrer para a estabilidade na região. Senhor Presidente, exactamente porque a Sérvia escolheu a via democrática, justifica-se que o Parlamento Europeu recorde dois critérios fundamentais que definem o Estado democrático e de direito, nomeadamente o das liberdades políticas - ninguém poderá ser preso em razão das suas opiniões políticas ou da sua origem étnica - e o de que as pessoas suspeitas de crimes - quer sejam dirigentes políticos ou vulgares delinquentes - serão levadas perante a justiça, para que sejam provadas as suas culpas e responsabilidades. Por essa razão, todos os presos políticos na Sérvia devem ser libertados. É preciso pôr fim às iniquidades cometidas por Milosevic. Justifica-se que reiteremos estas mesmas exigências aos dirigentes políticos do Kosovo. A perseguição a minorias nunca pode ser justificada. Gostaria de afirmar com muita firmeza, Senhor Presidente, que a nova liderança política da Sérvia deve proceder de forma a permitir que o anterior Presidente e ditador Milosevic, juntamente com os seus cúmplices, sejam levados perante o Tribunal Internacional para os Crimes de Guerra, em Haia. É lá que Milosevic deve estar e não em congressos partidários em Belgrado. Senhor Presidente, quando se observa serenamente a situação na Jugoslávia, tem de se concluir que, hoje como ontem, os criminosos continuam à solta, enquanto as vítimas permanecem na prisão. A par de toda a satisfação que sentimos pelas transformações ocorridas em Belgrado, temos de continuar a exercer pressão, para que as vítimas sejam libertadas em breve. Neste caso, não se trata apenas de uma amnistia, porque só podem ser amnistiados aqueles que foram condenados à face da lei; tratase pura e simplesmente da libertação de pessoas condenadas à revelia da lei. Isto pode ser articulado com uma amnistia, ou pode antecipar a própria amnistia. Sou de opinião que os presos políticos devem ser libertados imediatamente, e em primeiro lugar, as muitas centenas de albaneses. Lanço também um apelo ao senhor Presidente Kostunica, no sentido de esclarecer o que aconteceu a figuras como o senhor Ukshin Hoti, sobre cujo destino nos debruçámos aqui várias vezes e de cujo paradeiro nada sabemos. Deve também ficar esclarecido o que é que se passou com as pessoas deslocadas, se foram mortas ou se ainda se encontram presos em algum sítio. Todos os presos e todas as vítimas de perseguição devem ser imediatamente libertados. Será esse o primeiro passo em direcção a um Estado de direito. Devo desde já dizer que esta é uma exigência mínima, tendo em conta as significativas ofertas de ajuda que a União Europeia já fez. Esperamos que alguma coisa se faça logo após as eleições! Senhor Presidente, a situação na Jugoslávia continua a não ser segura nem estável. Após o passo extraordinariamente importante que foi a eleição de Kostunica, há ainda muitos outros passos importantes a dar. Isso significa inclusivamente um retorno ao Estado de direito, aos valores democráticos e a uma boa abordagem da herança de Milosevic. Para uma paz duradoura entre os diferentes grupos é, pois, também necessário clarificar o destino dos presos, que foram colocados nessa situação por Milosevic unicamente por motivos étnicos ou de convicções políticas. Aguardamos ou uma lei de amnistia mais clara a curto prazo, com pormenores concretos, ou, e de preferência em conjugação, uma data concreta para a libertação dos presos políticos. No que nos diz respeito, consideramos que no Kosovo a mentalidade dos grupos étnicos que continuam em conflito deve dar lugar ao respeito mútuo. A maneira como os sérvios-albaneses do Kosovo agora se tornam incómodos no território da Sérvia também não contribui para o desanuviamento da situação a nível das duas partes. São necessários passos concretos para se alcançar uma paz duradoura. Senhor Presidente, gostaria de me debruçar sobre dois pontos da resolução comum, que, de resto, apoio com entusiasmo. O pedido ao Presidente Kostunica no sentido da libertação de todos os presos políticos do período Milosevic tem de ser acompanhado de esforços diplomáticos constantes por parte do Conselho Europeu e da Comissão, tanto mais que, tanto quanto sei, a maior parte dos presos políticos sérvios foram entretanto libertados, o mesmo não acontecendo com os presos de origem albanesa do Kosovo. Um aspecto particularmente perturbante dessa situação é que entre esses presos se encontram muitos que foram levados aquando da retirada do exército jugoslavo do Kosovo o ano passado. Concordo ainda com o apelo à KFOR no sentido de não permitir mais violência no vale de Presevo. É evidente que aí há agressão albanesa importada. Em anos anteriores, não houve tensões étnicas agudas nessa parte da Sérvia. Finalmente, chamou-me a atenção o facto de a resolução comum não passar em silêncio o complexo problema dos ciganos Roma do Kosovo. A proposta de resolução do Grupo Liberal fazia isso. O regime sem escrúpulos de Milosevic comprometeu seriamente todo esse grupo populacional aos olhos dos kosovares albaneses. Este facto, porém, não justifica de modo algum as represálias terríveis da parte albanesa, tais como a morte violenta de quatro Roma-Ashkali em meados de Novembro, aquando do regresso destes às suas casas queimadas, ou o caso de um jovem Roma de apenas quinze anos de idade, queimado vivo em Orahovac. Crimes graves como estes toldam o futuro político do Kosovo. Senhor Presidente, regozijo-me, e estou certo de que a totalidade do Parlamento também, com o facto de se terem registado progressos consideráveis na situação política na República Federal da Jugoslávia nos últimos meses. Estou certo de que todos nos felicitamos com os progressos em toda a região no decurso do corrente ano, começando com a mudança eleitoral na Croácia, continuando com a mudança na República Federal da Jugoslávia e culminando na conferência extremamente bem sucedida que se realizou da melhor maneira em Zagreb há algumas semanas. Houve muitas mudanças desde o Outono: as novas autoridades de Belgrado avançaram com rapidez, por exemplo no sentido de restaurar os contactos internacionais; avançaram com rapidez no sentido de permitir à República Federal da Jugoslávia ocupar o seu lugar nas Nações Unidas e, igualmente, na OSCE. Sem querer estar a fazer auto-propaganda, podemos também dizer que a União Europeia respondeu muito rapidamente à nova situação. O nosso pacote de emergência de 200 milhões de euros foi enviado o mês passado, fornecendo grandes quantidades de combustível e de outros abastecimentos urgentes, tais como medicamentos e alimentos, para ajudar a Sérvia a passar o Inverno. A questão dos presos políticos, porém, e tal como vários dos senhores deputados assinalaram, continua a ser uma questão extremamente importante. A União Europeia levantou a questão do destino dos albaneses kosovares presos na Sérvia. Eu próprio o fiz. Levantámos também a questão da situação de pessoas como Flora Brovina e do corajoso jornalista sérvio Miroslav Filipovic. Felicito-me por ter havido algum progresso. Brovina e Filipovic foram libertados. Com efeito, encontrei-me com Miroslav Filipovic quando estive em Belgrado em Outubro, e passámos juntos parte de um serão. Ao que sei, alguns deputados a este Parlamento acolheram Flora Brovina em Bruxelas o mês passado. Apesar disto, muitos albaneses kosovares continuam presos na Sérvia, além de que continua a haver muitos albaneses kosovares e sérvios desaparecidos que a Cruz Vermelha Internacional continua a tentar localizar. Tentámos mostrar compreensão para com o novo governo na medida em que este procura consolidar a democracia na Jugoslávia. No entanto, a questão dos detidos é muito importante. Houve alguma movimentação relativamente à questão em geral. O Governo Federal está a trabalhar numa amnistia geral, não apenas para presos albaneses kosovares, mas também para outros presos políticos. Foram estabelecidos contactos. Foi designado um enviado especial do Gabinete do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos do Homem, o senhor embaixador Amneus, tendo sido abertos gabinetes em Pristina e Gracanica. Levantei a questão dos presos albaneses kosovares junto das autoridades da República Federal da Jugoslávia durante a minha visita a Belgrado em 23 de Outubro e vou continuar a levantar essas questões junto das autoridades da República Federal da Jugoslávia. Posso assegurar aos senhores deputados que é uma questão que vou levar - e o resultado deste debate também contará para isso - na minha próxima visita a Belgrado, após as eleições, em 23 de Dezembro. Partilho a preocupação dos senhores deputados sobre a situação no vale de Presevo. Condenamos veementemente a violência recentemente registada. Os ataques perpetrados são ataques à democracia: à nova democracia na Sérvia e às perspectivas de democracia no Kosovo. Saúdo os passos agora dados pela KFOR para enfrentar o problema e continuar a exigir contenção a todas as partes. A Comunidade, evidentemente, está a desempenhar o seu papel. Por exemplo, assegurando que o vale de Presevo beneficie dos nossos programas de assistência à Sérvia. Estamos a manter três escolas de projectos de democracia nessa área e estamos igualmente a tentar ajudar com fornecimentos de combustível na área. No entanto, repito, sabemos a que ponto a questão é importante; é uma questão que levantámos sistematicamente no passado e que continuaremos a levantar junto das novas autoridades de Belgrado, aguardando, desta vez, resultados mais felizes. - Obrigado, Senhor Comissário. Está encerrada a discussão conjunta. A votação terá lugar às 17H30. Direitos humanos Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução: Chile - B5-0903/2000, do deputado Campos e outros, em nome do Grupo GUE/NGL; B5-0911/2000, da deputada Grossetête, em nome do Grupo PPE-DE; B5-0915/2000, do deputado Medina Ortega e outros, em nome do Grupo PSE; B5-0924/2000, do deputado Lipietz, em nome do Grupo Verts/ALE; B5-0930/2000, do deputado Di Pietro, em nome do Grupo ELDR, sobre o processo instituído contra o General Pinochet e a consolidação da democracia no Chile. Moçambique- B5-0907/2000, do deputado Queiró, em nome do Grupo UEN; B5-0910/2000, dos deputados Corrie e Zimmerling, em nome do Grupo PPE-DE; B5-0916/2000, do deputado Barón Crespo e outros, em nome do Grupo PSE; B5-0925/2000, do deputado Rod e Maes, em nome do Grupo Verts/ALE; B5-0931/2000, dos deputados van den Bos e Dybkjær, em nome do Grupo ELDR, sobre Moçambique. Prisioneiros turcos em greve de fome- B5-0904/2000, da deputada Uca e outros, em nome do Grupo GUE/NGL; B5-0917/2000, dos deputados Sakellariou e Swoboda, em nome do Grupo PSE; B5-0926/2000, do deputado Cohn-Bendit, em nome do Grupo Verts/ALE; B5-0932/2000, do deputado Duff, em nome do Grupo ELDR,sobre os presos turcos que fazem greve de fome. Direitos humanos na Tunísia- B5-0905/2000, da deputada Boudjenah e outros, em nome do Grupo GUE/NGL; B5-0918/2000, do deputado Napoletano e outros, em nome do Grupo PSE; B5-0933/2000, da deputada Malmström, em nome do Grupo ELDR; B5-0936/2000, do deputado Gemelli, em nome do Grupo PPE-DE; B5-0937/2000, dos deputados Flautre e Cohn-Bendit, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre a Tunísia. Senhor Presidente, os acordos de terceira geração celebrados entre a União Europeia e os países da América Latina caracterizam-se por incluírem uma cláusula democrática que é o fundamento e o alicerce de todas as relações. Esta cláusula foi acordada no Palácio da Moeda em Março de 1990; tive o privilégio de estar presente ao acto de tomada de posse do Presidente Alwyn, na sequência do plebiscito que pôs fim ao regime do General Augusto Pinochet. É desnecessário dizer que a consequência lógica da aplicação dessa cláusula é a afirmação do princípio da separação de poderes como elemento essencial do sistema democrático e do Estado de direito e que esse princípio garante a independência do poder judicial. Todavia, Senhor Presidente, penso que o melhor apoio que a União Europeia pode prestar actualmente ao processo de consolidação da democracia no Chile e à maturidade cívica demonstrada pelos cidadãos daquele país durante o processo de transição é a conclusão de um ambicioso acordo de associação política, de concertação económica e de cooperação entre a União Europeia e o Chile. Para isso, Senhor Presidente - e dirijo-me em particular à Comissão -, julgo que é preciso alterar as actuais directrizes de negociação e pôr fim a uma evidente situação de discriminação comparativamente a outras regiões geográficas, que faz depender a conclusão deste acordo da conclusão das negociações da nova ronda da Organização Mundial do Comércio. Penso, Senhor Presidente, que já vai sendo hora de passarmos das palavras aos actos e de abandonarmos a mera retórica. A melhor forma de mostrar a nossa solidariedade e o nosso apoio ao processo de consolidação democrática no Chile passa claramente, Senhor Comissário Patten - e o senhor Comissário esteve recentemente naquele país onde presidiu à ronda de negociações -, por a União Europeia oferecer aos nossos amigos chilenos um ambicioso acordo de cooperação. Senhor Presidente, todas as ditaduras deixam atrás de si um rasto de vítimas, de mortes, de tortura, de pessoas que passaram anos na prisão e de pessoas que foram obrigadas a viver no exílio. Muitos chilenos vivem actualmente em Espanha na sequência da ditadura do General Pinochet, que chegou ao poder derrotando um governo democrático, que se erigiu sobre o cadáver do Presidente Allende e que, depois de uma longa ditadura, perdeu o poder porque o povo chileno não estava disposto a continuar a apoiá-lo. O General Pinochet teve, um dia, a ideia de vir para a Europa, e desde que pôs os pés em solo europeu as autoridades judiciárias europeias estabeleceram o propósito de conseguir que o General Pinochet respondesse pelos seus actos. O Governo chileno garantiu que o General Pinochet teria no Chile um julgamento justo e, com efeito, foi já levantada a imunidade ao General Pinochet, e as autoridades chilenas instauraram um processo contra ele. Nós não podemos substituir a autoridade judicial, dado que tem competência judicial sobre o caso do General Pinochet, e congratulamo-nos pelo facto de o Governo chileno permitir que as autoridades judiciais cumpram eficazmente as suas funções. Nós apenas podemos, neste momento, apoiar o Governo chileno e, aproveitando a presença entre nós do Comissário Patten, pedir-lhe, à semelhança do que fez o colega que me antecedeu, o senhor deputado Salafranca Sánchez-Neyra, que se prossiga a conclusão de um novo acordo com o Chile que permita continuar na senda da consolidação da democracia no país. Penso que esta é uma boa ocasião para estreitar os laços com o Governo chileno, para permitir que o Governo chileno autorize as autoridades judiciais a procederam contra o General Pinochet e, ao mesmo tempo, é uma ocasião para afirmar o nosso apoio ao Governo do Chile. Recordo as palavras do ex-Presidente Alfonsín quando nos disse, durante uma missão do Parlamento Europeu na Argentina, que, por vezes, os regimes democráticos só se lembram de outras democracias post mortem, ou seja, quando deixa de haver democracia. Agora, quando existe democracia no Chile, devemos ajudar esse governo democrático e essa nação democrática. ) Senhor Presidente, Caros Colegas, gostaria de intervir sobre a resolução comum, que, obviamente, aprovaremos. Primeiramente, quero expressar a nossa consternação face à formulação eufemística que foi adoptada. Falar de violação dos direitos humanos e não usar sem rodeios palavras como assassinato, tortura, desaparecimento, é grave. Efectivamente, não podeis ignorar que, para todos aqueles que foram vítimas do horror, o facto de uma instituição oficial se recusar a reconhecê-lo equivale, de certo modo, a infligir-lho de novo, em todo o caso, a entravar o seu luto, a sua convalescença relativamente a esse período. Todos os centros de tratamento pós-traumático das antigas vítimas das ditaduras latino-americanas vo-lo confirmarão. Em segundo lugar, seria inaceitável não exigir ao exército chileno que deixe de entravar o processo judicial no Chile. Certos grupos deram a entender que o exército chileno não é nosso interlocutor. Mas infelizmente ele continua a sê-lo, uma vez que a actual Constituição chilena lhe confere o direito de participar nos trabalhos do Senado do Chile. Senhor Presidente, permita-me que, antes de iniciar a minha intervenção, me refira ao atentado ocorrido em Espanha, concretamente na Catalunha, a dez quilómetros da minha casa. Permita-me que exprima o meu repúdio, bem como o meu pesar aos colegas de partido, à família da vítima e que manifeste a convicção de que o diálogo e o trabalho entre os democratas é a única esperança. Passando agora ao tema do Chile, queria dizer que o Grupo ELDR confia, aprova e congratula-se pelo facto de a resolução conter pontos importantes, como o respeito pelo poder da justiça chilena, pelo governo, preconizar o apuramento de responsabilidades e, principalmente, o apoio da União Europeia ao processo democrático através da conclusão de acordos efectivos e positivos. Manifesto ainda o apoio do nosso grupo à alteração proposta pelo Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde sobre a não interferência do poder militar no processo. Permita-me ainda recordar que é importante a aprovação desta resolução comum, quando o General Pinochet se encontra no Chile, o que não conseguimos fazer quando este se encontrava no Reino Unido. Naquele momento, os deputados liberais e verdes tentaram fazê-lo, mas os deputados populares e socialistas discordavam, alegando não querer interferir no processo judicial. Congratulamo-nos pelo facto de a situação ter mudado. Moçambique Senhor Presidente, embora este Parlamento volte a trazer a África Austral para a nossa ordem do dia e, particularmente, Moçambique, um dos mais pobres países do mundo, como sabemos devastado de há um ano a esta parte por uma catástrofe natural incomensurável. Como sabem, Moçambique está situado num dos pontos mais quentes e sensíveis do continente africano onde qualquer faísca pode provocar de novo uma guerra de consequências inimagináveis. Importa que a comunidade internacional exerça o seu direito de vigilância democrática, não como ingerência nos assuntos internos de um país independente, mas como procedimento político cautelar e preventivo. Por isso, esta resolução comum, que é objectiva, clara, preocupada e não demagógica, obtém o apoio convicto do meu grupo político que, partilhando de um diagnóstico económico, social e político onde são legítimas as preocupações, não autoriza, pelo seu texto, nenhuma outra interpretação que divida os moçambicanos. Este Parlamento acorda não esquecer nenhum factor que possa fazer perigar a paz e o futuro democrático de Moçambique. Mas, responsavelmente, não toma partido por facções de poder ou posição, antes toma o partido dos moçambicanos e do seu direito a melhores dias. Com o tempo, todos vamos aprendendo qualquer coisa e, neste exercício de bom senso político, o Parlamento Europeu, sem esquecer nada, lembra tudo e acredita que os responsáveis moçambicanos saberão ler o essencial desta resolução, com a certeza de que continuamos dispostos a ajudálos sem paternalismos de nenhuma natureza. Esta resolução, Senhores Deputados, é para ler e não para tresler, o que sempre seria uma perversão das genuínas preocupações de defesa de princípios essenciais que estão na sua génese. O contrário disto será favorecer a violência e pôr em causa a paz contra a segurança e a democracia que os moçambicanos, por si próprios, têm direito a conquistar todos os dias. Senhor Presidente, que dia terrível. Outro assassínio da Catalunha, um assassínio em Moçambique, prejuízos e ataques ao processo democrático. Por parte do nosso grupo político, manifestamos a nossa profunda solidariedade e simpatia para com o povo de Moçambique, como já hoje fizemos em relação ao povo espanhol. É significativo que os nºs 3 e 4 da resolução em debate afirmem que o Parlamento condena qualquer recurso à violência em diferendos políticos e apela ao respeito do Estado de direito, e que apela a todas as forças democráticas do país para que consolidem a paz e o processo democrático. São palavras que nunca deveríamos esquecer. A perseguição pacífica e democrática de objectivos políticos não é apenas um meio para obter determinado fim; é por si só, intrinsecamente, um fim válido. Digo isto estando ciente de que se trata de uma convicção fundamental dos partidos da Aliança Livre Europeia e dos Verdes nesta assembleia. Tenho o maior prazer em apoiar esta resolução. Turquia Senhor Presidente, o Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, a que pertenço, gostaria de ver aprovada, no final deste debate, uma resolução sobre a situação dos direitos humanos e as condições nas prisões turcas. Lamentamos que, desta vez, os outros grupos políticos não tenham querido fazê-lo. Como todos sabemos, continuam a ocorrer na Turquia grosseiras violações dos direitos humanos. A situação nas prisões e esquadras de polícia, onde são frequentes os maus tratos e a tortura, é totalmente inadmissível. Várias pessoas foram, recentemente, mortas por espancamento em prisões turcas. Neste momento, decorre nas prisões uma grande greve de fome, em protesto contra essas condições desumanas. A Turquia viola as convenções internacionais dos direitos do Homem, que subscreveu. É especialmente violenta a repressão contra os políticos de esquerda e minorias étnicas como a curda, mas também outras minorias étnicas, como os assírios, são alvo de repressão. Infelizmente, iremos poder ver, na próxima semana, mais um exemplo desta repressão. Vai ser julgado em tribunal militar, em Diyarbakir, o sacerdote assírio Yusuf Akbulut. O seu único crime foi ter dito a verdade quando se pronunciou sobre o genocídio de arménios e assírios na década de 20. Se for condenado, o regime turco estará de novo a mostrar o seu desprezo pelos direitos humanos. Enquanto esta situação se mantiver, as negociações com vista à adesão da Turquia à União Europeia devem estar fora de questão. Senhor Presidente, antes de iniciar a minha intervenção, desejo associar-me à condenação do atentado que custou a vida a um titular de um cargo eleito pelo povo, um militante e vereador do Partido Popular na Catalunha, em Espanha. Dito isto, passo agora a referir-me muito brevemente a uma situação delicada, porque ao intervir neste debate podemos entrar num discurso apaixonado e não conseguir parar de falar da situação deteriorada do respeito dos direitos do Homem na Turquia. Iniciou-se uma greve de fome num momento em que estão em curso reformas do regime turco, precisamente no domínio da política prisional. Mas devo dizer também que não devemos fiar-nos nas palavras bonitas e nas boas intenções, e que a Turquia - como foi aqui dito - continua sem dar sinais claros de respeito pelos direitos humanos, que aprovou muito recentemente uma lei de amnistia que não é digna desse nome, que os direitos humanos dos curdos continuam a ser desrespeitados, que viola os acordos internacionais, que persegue os militantes de esquerda, que processa pessoas pelas razões aqui aludidas. Neste contexto, solicitamos encarecidamente à Comissão que acompanhe de perto a situação deste país, onde não se pode considerar que os direitos humanos são respeitados. Senhor Presidente, a crise actual radica na proposta turca de transferir presos de dormitórios grandes para celas mais pequenas. Esse tratamento seria exactamente igual ao que conhecemos na Europa Ocidental, e, confrontado com os protestos, o Ministro Hikmet Sami Turk adiou essa transferência, por forma a que se desenvolvesse em toda a Turquia um consenso social e político sobre a reforma prisional. É, sem dúvida, a abordagem certa e uma abordagem inteiramente coerente com o desejo manifestado pelo governo de ir ao encontro dos requisitos políticos da parceria de adesão com a União. Por esta razão, opomo-nos à resolução do Grupo GUE/NGL. Senhor Presidente, face ao desespero de todos quantos foram condenados a cumprir uma pena de prisão, todos os países da Europa e, em particular, a França, estão a reflectir numa reforma dos métodos e das estruturas que regem as administrações penitenciárias no intuito de garantir um maior respeito pela dignidade dos presos, independentemente da gravidade da sua culpa. Esta preocupação de humanizar o mais possível, e sem demagogia, as condições de detenção, é amplamente partilhada e reforçada onde quer que tal se afigure necessário mercê da atenção vigilante que lhe votam todas as associações de defesa dos direitos humanos. Consideramos, assim, perfeitamente legítimo instar todos os países, designadamente os países candidatos à adesão à União Europeia, a acompanharem este movimento. Dito isto, o debate que hoje aqui nos reúne foi provocado pela emoção suscitada pela greve da fome que está a ter lugar nas prisões turcas. Congratulo-me, porém, por não ter conduzido a uma recomendação virtuosa do nosso Parlamento, que assume com demasiada frequência as roupagens de moralizador e a quem ficaria bem, de vez em quando, arrumar a sua própria casa. Congratulo-me porque entendo que, quando não é um simulacro vulgar, a greve da fome é um comportamento suicida que as minhas convicções pessoais me impedem de incentivar. Por conseguinte, apraz-me que o meu grupo político e, segundo creio, a maioria do nosso Parlamento, se recuse a desempenhar o papel de caixa de ressonância com vista à exploração desta crise. Naturalmente, só posso desejar que as autoridades turcas encontrem quanto antes uma solução para a crise, mas não gostaria que uma atitude irresponsável da nossa parte favorecesse a propagação, por contágio, de crises tão dolorosas em todo o mundo. Senhor Presidente, Senhor Comissário, estimados colegas, permitome expressar a solidariedade do meu grupo para com todos os que, nas prisões turcas, estão em greve da fome. Gostaria, no entanto, de lhes lançar um apelo no sentido de que interrompam a greve, na medida em que nós, no Parlamento Europeu, e também no Conselho da Europa, nos esforçamos, junto do governo turco - e de uma forma inequivocamente crítica -, mas também junto das autoridades turcas, por obter uma melhoria da situação. Aspiramos depois a que as novas prisões representem, não uma deterioração, mas uma melhoria para os detidos. Gostaria também de aproveitar esta oportunidade para dizer que não se trata apenas de dizermos que há prisioneiros políticos a mais. Que haja sequer prisioneiros políticos num país candidato à União Europeia é algo absolutamente condenável. Por outro lado, sabemos também que as prisões actuais e o tipo de relações que lá existem contribuíram para que várias actividades criminosas tivessem saltado os muros da prisão. Impedir que isso aconteça é um direito legítimo que assiste à Turquia. Mas, ao mesmo tempo, tem de se conseguir que todos aqueles que cumpram uma pena nas prisões turcas sejam tratados de forma decente, humana e adequada à sua individualidade. É por isso que nos batemos com todo o nosso empenho! Tunísia Senhor Presidente, primeiramente, desejo saudar, nas tribunas, Imen Derwiche e Nourredine Ben Tisha, jovens estudantes tunisinos que foram torturados e encarcerados durante vários meses. Trata-se de algo urgente, motivo que nos levou a inscrever este ponto na ordem do dia. A existência da mais antiga liga dos direitos do Homem do continente africano e do mundo árabe, a Liga Tunisina, aliás reconhecida pelo Presidente Ben Ali, encontra-se hoje em perigo. Está a ser alvo de um processo judiciário de liquidação na sequência do seu último congresso, onde foi instituída uma direcção que, visivelmente, não é do agrado das autoridades tunisinas. O seu destino está suspenso do processo previsto para 25 de Dezembro próximo, data surpreendente, já que se trata igualmente de uma data festiva para os muçulmanos neste ano 2000. Neste preciso momento, forças policiais cercam as instalações do Conselho Nacional das Liberdades na Tunísia e, inclusivamente, a residência particular de alguns dos seus membros. O uso da força por parte da polícia já impediu a reunião do Conselho Nacional da Liga, em Bizerte, bem como uma reunião do CNLT, em Tunes. O seu porta-voz, Moncef Marzouki, corre o risco de ser condenado a mais de 10 anos de prisão quando comparecer em tribunal depois de amanhã, dia 16 de Dezembro. Por último, há prisioneiros políticos em greve da fome no cárcere, em certos casos há dois meses. Alguns, como Béchir Habid, encontram-se em estado crítico. A sua vida está em perigo. Sim, a repressão acentua-se, as detenções, as práticas inadmissíveis de tortura multiplicam-se. Já não se trata apenas de violações da liberdade de expressão, de associação, de reunião. Actualmente, é a própria liberdade de circulação, a liberdade de falar, de receber quem se deseja, que dificilmente podem ser exercidas, na Tunísia. Homens e mulheres são assediados diariamente, as suas famílias molestadas. É o que se verifica também com Mehdi Zougah, cidadão franco-tunisino, detido em Tunes em 11 de Agosto último, no aeroporto. Há quatro meses que a mulher e os dois filhos esperam por ele em casa, em Marselha. Será julgado em 8 de Janeiro de 2001. É acusado de ter participado numa reunião de opositores do regime tunisino em França, o que aliás nega. Trata-se da maior das arbitrariedades. As autoridades tunisinas devem ouvir a inquietação e a indignação expressas neste fórum. Devem ouvir a representante do Secretário-Geral da ONU para os direitos do Homem que, em 7 Dezembro deste ano, expressou a sua viva preocupação e solicitou que fosse posto cobro e cito "à prática de perseguição dos defensores dos direitos humanos". As autoridades tunisinas devem, finalmente, saber que estamos determinados em não abrandar nem a atenção nem a pressão para que seja assegurado o respeito dos direitos fundamentais. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, a Tunísia assumiu o compromisso, no âmbito do Acordo de Associação com a União Europeia, de assegurar o respeito pelos direitos humanos e os princípios democráticos. Face ao grande número de violações dos direitos humanos registados neste país, o Parlamento aprovou, em 15 de Junho de 2000, uma resolução. Mas os factos falam por si. Ainda que se tenha procedido à restituição de alguns passaportes, ainda que o Presidente Ben Ali tenha pronunciado, por ocasião do aniversário da sua tomada de posse, um discurso sobre a liberdade de imprensa e a melhoria das condições de detenção, constatamos uma grave deterioração da situação dos direitos humanos na Tunísia. A Liga dos Direitos do Homem encontra-se suspensa, as suas instalações foram seladas e o seu Presidente, Moktar Trifi, deverá comparecer em tribunal, como foi dito aqui, no dia 25 de Dezembro. O Secretário-Geral da Liga, Khemaïs Ksia, que já passou dois anos na prisão, foi condenado a uma multa extremamente pesada, que não tem a possibilidade de pagar, arriscando-se, por conseguinte, a ser novamente encarcerado. O porta-voz do Conselho Nacional das Liberdades da Tunísia, Professor Moncef Marzouki, deverá comparecer em julgado esta semana, em 16 Dezembro, e poderá ser condenado a dez anos de prisão. A associação cívica RAID ATTAC Tunísia, cujos dirigentes haviam sido detidos no início do ano, continua a não ser autorizada. A editora Aloes, cujas instalações foram encerradas durante vários meses, vê-se impedida de publicar livremente. A advogada de numerosos prisioneiros políticos, Radhia Nasraoui, não pode visitar os seus clientes na prisão. Quando os militantes e responsáveis destas associações pretendem reunir-se no aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem, as suas casas são cercadas pela polícia e todos os que para lá se dirigem são agredidos na rua por homens à civil. Estes homens, estas mulheres, são os Sakharov, os Vaclav Havel, os Abraham Serfati e os Nelson Mandela de hoje. Devemos estar a seu lado, pois defendem valores que nos são caros e aos quais o Governo e as autoridades tunisinas se comprometeram a estar atentos no âmbito do acordo de associação. Por conseguinte, instamos a Comissão a assegurar o respeito dos termos e dos compromissos assumidos no âmbito deste acordo. Instamos a Comissão a intervir quanto antes sobre os casos que referimos e que nos inspiram uma extrema preocupação. Finalmente, instamos a Comissão a reexaminar as condições de utilização do Programa MEDA-DEMOCRACIA, já que é incrível que as autoridades tunisinas tenham mantido sobre ele o direito de controlo. À semelhança do que foi feito nos países da antiga Jugoslávia, estamos convictos de que a União deve poder apoiar directamente jornais, editoras e associações independentes em prol da expressão democrática. Senhor Presidente, Senhor Comissário, a situação na Tunísia é verdadeiramente de molde a suscitar grande inquietação. Um milhar de pessoas, pelo menos, continuam presas apenas por causa das suas opiniões. Activistas dos direitos humanos, sindicalistas, académicos, jornalistas e estudantes denunciam agressões constantes por parte das autoridades. Apesar de a Tunísia ter assinado, logo em 1987, a Convenção das Nações Unidas contra a tortura, essa é uma prática cada vez mais generalizada e institucionalizada no país. Nós, liberais, estamos muito preocupados com esta evolução. Gostaríamos de levantar três questões específicas. Já aqui foram referidos os processos contra o doutor Moncef Marzouki e o advogado Nejib Hosni. Os julgamentos estão a decorrer até ao fim-de-semana e vão continuar na segunda-feira. Os fundamentos das acusações são muito obscuros. Impõe-se, obviamente, que os julgamentos sejam abertos e imparciais. A outra questão refere-se apenas, de facto, a um aspecto de uma situação, toda ela caracterizada por violações dos direitos humanos. Trata-se da dissolução da Liga Tunisina dos Direitos do Homem. Esta é a mais antiga organização deste tipo em toda a região do Magrebe, e o processo tem levantado uma onda de protestos em todo o mundo. O representante das Nações Unidas também lavrou o seu protesto. Membros da organização são perseguidos e impedidos de se reunir ou de se encontrar por um aparato policial completamente desproporcionado. Simpatizantes do movimento que se encontram no estrangeiro têm sido impedidos de regressar ao seu país. Os crimes de que são acusados permanecem indefinidos, e impõe-se que a acusação seja retirada. Por último, estamos muito preocupados com a situação dos prisioneiros em greve de fome. Um deles, Rached Jaidane, entrou em coma na semana passada. A sua família não recebeu qualquer informação sobre o seu estado. O jovem estudante Béchir Habid está em greve de fome desde 18 de Outubro. O seu estado de saúde é extremamente grave. É preciso que receba cuidados imediatos e seja libertado. A cooperação entre a UE e a Tunísia é positiva. Deve ser preservada e desenvolvida. Mas, para isso, exige-se que a Tunísia respeite os acordos celebrados, incluindo aqueles que contêm cláusulas relativas aos direitos do Homem. Gostaria que a Comissão tomasse a iniciativa de convocar, o mais rapidamente possível, uma reunião extraordinária do Conselho de Associação UE-Tunísia para discutir a questão dos direitos do Homem. Senhor Presidente, em primeiro lugar desejo agradecer a solidariedade manifestada por alguns dos colegas pelo último assassinato perpetrado pelo grupo terrorista da ETA. Informo que, no início da sessão desta tarde, a assembleia guardou um minuto de silêncio em memória da vítima e relembro também que esta era um vereador do Partido Popular que, à semelhança de muitos outros militantes socialistas e de muitos outros servidores do Estado, engrossa a lista de vítimas mortais que temos sobre a mesa. O meu grupo, tal como este Parlamento, é particularmente sensível à situação dos direitos humanos na Tunísia e no resto do mundo. Preocupação que advém do facto de me ter avistado duas vezes, nas últimas semanas, com o presidente da Liga Tunisina dos Direitos do Homem. Tive ainda, Senhor Presidente, ocasião de visitar o país - que não conhecia - e, no decurso dessa visita, pude constatar que a Tunísia é um país que registou progressos significativos no domínio económico e no domínio do combate à pobreza, favorecendo o nascimento de uma próspera classe média. Registaram-se igualmente progressos consideráveis no acesso e na integração da mulher na vida política, económica e social, e penso que também não devemos esquecer que o país constitui um factor de estabilidade e de moderação face à ameaça e aos perigos do integrismo. Isto não significa, obviamente, que esses progressos económicos não devam ser acompanhados por outros no domínio político e que não se devam também registar progressos no processo de reformas inacabado, particularmente no que diz respeito ao direitos e liberdades fundamentais. Aliás, as reformas anunciadas pelo Presidente Ben Ali em Novembro último seguem, precisamente, o espírito e a letra da última resolução aprovada por este Parlamento; resta agora que se materializem. Pelo aduzido, Senhor Presidente, desejo que, paralelamente ao nosso compromisso, irrenunciável e indeclinável, para com a causa dos direitos humanos e para com a Liga Tunisina, sejamos também capazes, de forma equilibrada, sem exagerar os aspectos positivos nem esconder os negativos, de considerar a situação geral do país objectivamente e de comparar a sua situação com a de outros países africanos, designadamente os seus vizinhos mais próximos, a Argélia e a Líbia, que não constituem propriamente um modelo de respeito dos direitos do Homem. Senhor Presidente, prezados colegas, seis meses após a resolução do Parlamento Europeu na qual se solicitava ao Governo da Tunísia que pusesse cobro a toda e qualquer violação dos direitos humanos, assegurasse o respeito pelas liberdades fundamentais, o Estado de direito e o desenvolvimento da sociedade civil, o regime tunisino, decididamente, acumula as violações e mergulha numa repressão policial generalizada. Eu próprio tive oportunidade de assistir, em 24 de Novembro último a um simulacro de julgamento em que os arguidos, em greve da fome há 90 dias, incapazes de se mexer e de falar, foram condenados a 17 anos de prisão. Eu próprio vi, frente à prisão de 9 de Abril, em Tunes, a forma como centenas de polícias impediram a manifestação de solidariedade que fora organizada pelos democratas. Assisti à transmissão de poderes no seio da Liga dos Direitos do Homem, uma semana antes desta ter sido colocada sob administração judicial. O assédio diário e a perseguição de que são alvo todos os democratas encontram-se, efectivamente, generalizados. Estão acossados, como se verifica com Hamma Hammami, condenado a 9 anos de prisão, ou Moncef Marzouki, cujo julgamento, segundo dizem, terá lugar depois de amanhã. Qualquer reunião, qualquer agrupamento de pessoas, como a conferência nacional organizada pelo CNLT em 10 de Dezembro do ano em curso, é impedida na prática mercê da violência das forças policiais. Toda e qualquer forma de expressão livre e independente é objecto de censura, como testemunha a apreensão dos livros de Taoufik Ben Brik. Que se poderá dizer, que se poderá fazer, como responder a este desafio, o nosso, o dos nossos compromissos internacionais? A aprovação pelo nosso Parlamento da resolução exigente que nos é proposta mostrará que não, que não estamos decididos a renunciar a eles. O pedido de uma reunião do Conselho de Associação consagrada à situação dos direitos do Homem na Tunísia deve traduzir-se em efeitos concretos. (O Presidente retira a palavra ao orador) Senhor Presidente, Minhas Senhoras e Meus Senhores, por favor sejamos comedidos. É a segunda vez, no espaço de um ano, que a Tunísia comparece no banco dos réus perante este Parlamento e será caso para nos perguntarmos em que se baseia a nossa obstinada animosidade tanto mais que, no fundo, não vemos nada que a justifique. Obviamente, o processo democrático está longe de estar concluído na Tunísia, o que aliás se verifica em inúmeros países do planeta, tal como estava longe de se encontrar concluído, há apenas um século atrás nos nossos países. A verdade é que teríamos considerado inaceitáveis intervenções permanentes de países terceiros. De qualquer modo, é um país que pode orgulhar-se de múltiplos e espectaculares êxitos na via do desenvolvimento - que constitui porventura o primeiro dos direitos humanos. O crescimento atingiu os 6% em 1998 e os seus frutos são objecto de uma redistribuição equitativa já que a taxa de pobreza, segundo a ONU, é inferior a 10%. Não se poderá dizer a mesma coisa de todos os países ricos: 80% dos tunisinos são proprietários da casa em que vivem, um terço do orçamento é constituído por transferências sociais enquanto que o outro terço é consagrado à educação. Direi ainda que a Tunísia é o primeiro país, membro da Liga Árabe, a abolir a bigamia. E é este país que constitui o alvo permanente dos nossos ataques por questões por vezes quase irrisórias - incluindo, Senhora Deputada, a personalidade de Ben Brik - quando deveria ser tido como um dos nossos parceiros fundamentais. Não podemos deixar de o ver como uma estranha maquinação e gostaria de dizer à Tunísia que, muito embora a Europa pareça voltar-lhe as costas, continuará a ser para a França um dos seus parceiros fundamentais. (O Presidente retira a palavra ao orador) Senhor Presidente, permita-me que responda de forma breve aos quatro importantes debates que acabámos de ter sobre questões de direitos do Homem. Primeiro, sobre o Chile. A Comissão gostaria de agradecer ao Parlamento Europeu a iniciativa de apresentar diversas propostas de resolução sobre o caso Pinochet e a consolidação da democracia no Chile. Espero que neste caso o sistema judicial chileno continue a mostrar independência e eficácia. O Governo do Chile absteve-se, de forma inteligente, de se intrometer na independência do poder judicial. A Comissão está e sempre esteve inteiramente empenhada no respeito dos princípios democráticos e dos direitos fundamentais do Homem, e foi por essa razão que concedeu um apoio substancial e concreto ao processo de transição para a democracia no Chile. A rubrica orçamental B7-703 - processo de democratização na América Latina - foi criada em 1990 para apoiar o processo de transição no Chile e também na América Central, tendo posteriormente sido alargada a toda a América Latina. A nossa experiência no Chile, no domínio da democracia e dos direitos do Homem, foi, portanto, crucial para projectos posteriores em outros países. Como é do conhecimento do Parlamento, a União Europeia encontra-se em processo de negociação de um acordo que estabelece uma associação política e económica com o Chile. Eu próprio desloquei-me a Santiago há algumas semanas, precisamente antes do terceiro ciclo de negociações com o Chile. Tínhamos um grande conjunto de funcionários no Chile. As negociações decorreram extremamente bem, e regozijo-me por termos ganho dinâmica nessas negociações, que espero venham a ter o resultado a que se referiu o senhor deputado. Tal como o senhor deputado disse, o acordo abrangerá os domínios do diálogo político, das trocas comerciais e da cooperação. Em conformidade com o nosso mandato de negociação, insistiremos para que o acordo inclua uma cláusula pela democracia, que definirá o respeito dos princípios democráticos e dos direitos fundamentais do Homem. Exigiremos também que o princípio do Estado de direito esteja na base do acordo. Posso desde já dizer que o Governo do Chile parece concordar inteiramente com esta abordagem das nossas negociações. Tanto o Presidente como eu usámos da palavra na mesma conferência no Chile, e é com o maior prazer que posso afirmar que os nossos discursos foram notavelmente semelhantes quanto ao que deveria ser o tópico principal dos nossos esforços no seguimento da Cimeira do Rio, antes da Cimeira de Madrid, que irá proceder ao inventário dos progressos realizados na nossa importante relação com os países da América Latina. Sobre Moçambique, país que visitei diversas vezes enquanto foi Ministro do Desenvolvimento, a Comissão está ciente de que o país se encontra numa fase crucial de consolidação da sua democracia. Os acontecimentos trágicos do mês passado apanharam de surpresa não só a comunidade internacional como também a maior parte da sociedade moçambicana. A Comissão tomou várias iniciativas, apelando ao diálogo e à conciliação. Entre essas iniciativas, contaram-se conversas com o Presidente Chissano durante as suas visitas de 16 de Novembro ao Presidente Prodi e ao Comissário Nielson, a que se seguiram, em Gabarone, durante a reunião União Europeia-SADC, conversas com o Ministro dos Negócios Estrangeiros. Foram feitas declarações públicas após esses eventos, nas quais se lamentava a utilização da violência e se apoiavam medidas no sentido de chamar perante a justiça os responsáveis por essa violência. Os chefes de missão da União Europeia têm seguido de perto a situação política no país. Encontraram-se com o Ministro dos Negócios Estrangeiros em 8 de Dezembro, e estivemos em contacto com a Presidência, quer na Europa quer em Moçambique, a fim de conseguir obter o nível apropriado de iniciativa política da União Europeia. Sem com isto pretender desvalorizar a situação, diria que esta, apesar de grave, não parece estar fora de controlo, havendo algum receio de que uma interferência externa possa prejudicar as hipóteses de as duas partes alcançarem alguma forma de solução negociada. Por outro lado, é importante que insistamos em que os resultados dos inquéritos sobre todas as mortes sejam tornados públicos e em que as responsabilidades sejam claramente apuradas. Ao longo das próximas semanas, teremos de ter em conta os resultados do diálogo entre os dois dirigentes políticos, ou a ausência de tal diálogo. Esperamos, evidentemente, que os dirigentes políticos tenham possibilidade de se encontrar e consigam encontrar uma maneira de sair do actual impasse, e nós estaremos prontos a apoiar qualquer fórum útil de mediação, a fim de prevenir futuros conflitos. Vários dos senhores deputados referiram-se à situação dos presos na Turquia. A Comissão partilha a preocupação manifestada sobre a situação dos presos turcos que actualmente se encontram em greve de fome. A situação sanitária de alguns desses presos é extremamente alarmante. A Comissão insta por que as autoridades turcas façam todo o possível para que seja posto termo a esta preocupante situação. Saudamos a recente decisão do Ministro da Justiça turco no sentido de adiar a transferência de presos para prisões de tipo F, que foram bem caracterizadas pelo senhor deputado, por um período de tempo indefinido, bem como o seu desejo de alcançar aquilo a que, ao que sei, se chama um "compromisso social" sobre esta questão. A oposição às prisões de tipo F é um dos motivos do protesto dos presos actualmente em greve de fome. A Comissão recorda, finalmente, que o melhoramento das condições de detenção nas prisões turcas é tratada na parceria de adesão da Turquia, que foi adoptada pela Comissão em 8 de Novembro, pelo que é condição da própria adesão. No documento da parceria de adesão, a adaptação das condições de detenção no sentido do seu alinhamento pelas regras mínimas das Nações Unidas para o tratamento de presos e por outras normas internacionais é considerada uma prioridade a médio prazo. Finalmente, os senhores deputados deram-me a oportunidade de apresentar, em Junho último, durante a sessão plenária, a posição da Comissão sobre as relações com a Tunísia. Tive então oportunidade de explicar as razões pelas quais a Comissão considera apropriado, nesta fase, utilizar os instrumentos positivos disponíveis no âmbito da parceria euro-mediterrânico, nomeadamente o diálogo político e o financiamento comunitário, para tratar dos direitos do Homem na Tunísia. Desde então, houve várias evoluções, algumas boas e outras indubitavelmente más. A responsabilidade pelas prisões foi transferida para o Ministro da Justiça, certos presos políticos foram perdoados e o Congresso da Liga Tunisina dos Direitos do Homem decorreu sem incidentes. Por outro lado, fomos informados de alegadas greves de fome por parte de presos políticos, a legalidade da eleição da nova direcção da Liga Tunisina dos Direitos do Homem foi contestada e o Professor Marzouki e outros foram processados, como foi referido no nosso debate. Quanto ao que podemos fazer, continuo convencido de que, como disse em Junho, deveríamos utilizar adequadamente os nossos instrumentos de parceria positivos para apoiar todos quantos trabalham no sentido de melhorar a situação dos direitos do Homem na Tunísia, e o senhor deputado apontou um aspecto importante desta questão. Os nossos chefes de missão em Tunes estão a seguir de perto o actual processo judicial e a desenvolver contactos com as autoridades tunisinas sobre o assunto. Estamos a intensificar o diálogo político com o país. No que diz respeito à dimensão financeira, e isto responde directamente à importante questão levantada pelo senhor deputado, além de se tratar de um domínio em que temos alguma experiência de outros países, os representantes da Comissão em Tunes estão a intensificar os seus esforços no sentido do lançamento, muito em breve, de dois programas: um de apoio aos jornalistas e outro de apoio a organizações não governamentais. Por fim, gostaria de referir o papel crucial desempenhado pelo Parlamento, que contribuiu para a consciencialização e para a intensificação do diálogo sobre estas questões através de visitas parlamentares e de debates públicos como este. Espero que daqui resulte um incremento da convergência de posições sobre direitos do Homem com os nossos parceiros tunisinos. Sejam quais forem os progressos económicos alcançados, seja qual for o progresso social na Tunísia, sei que o Parlamento Europeu voltará às suas preocupações com estes assuntos enquanto tiver razões para expressar tais preocupações. Costa do Marfim Segue-se na ordem do dia, a discussão conjunta de cinco propostas de resolução: B5-0906/2000, do deputado Sylla e outros, em nome do Grupo GUE/NGL; B5-0912/2000, do deputado Van Hecke, em nome do Grupo PPE-DE; B5-0919/2000, do deputado Martínez Martínez e outros, em nome do Grupo PSE; B5-0927/2000, das deputadas Maes e Isler-Béguin, em nome do Grupo Verts/ALE; B5-0934/2000, dos deputados van den Bos e Dybkjaer, em nome do Grupo ELDR, sobre a Costa do Marfim. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Caros Colegas, a Costa do Marfim enveredou por uma lógica infernal e a situação degrada-se permanentemente. Jogando com o conceito de" nacionalidade" para excluir o Senhor Ouattara da vida política, o poder abre caminho a um conflito étnico. Para além da pessoa de Ouattara, são hoje todas as populações do norte do país, todos os muçulmanos, todas as pessoas que tenham um nome com sonoridades estrangeiras, as vítimas de perseguições e actos de violência. As dezenas de mortos registadas nos últimos dias levam-me a recear o pior. A prossecução desta política só pode conduzir a um banho de sangue, à semelhança do que aconteceu noutros países. Aurent Gbagbo deve encetar uma verdadeira política de reconciliação nacional, que passe pela ruptura com o discurso sobre a posse ou não da nacionalidade, pela modificação da Constituição racista e pela realização de eleições democráticas de que nenhum dos candidatos seja excluído; caso contrário, haverá um risco crescente de secessão e de deflagração de uma guerra civil. Que legitimidade se poderá reconhecer em eleições legislativas em que apenas 34% da população votou, já que milhões de pessoas boicotaram o escrutínio? Congratulámo-nos, Senhor Comissário, com a renúncia do general Guei. Se quisermos agora ser credíveis, teremos que ser firmes com Aurent Gbagbo para recusar este desvio perigoso e incontrolável. E não será por acaso que a OUA e numerosos Chefes de Estado africanos condenam sem ambiguidades o conceito de "nacionalidade" . Sabem perfeitamente que um conflito étnico ou separatista na Costa do Marfim poderia alastrar a toda a região. Creio, Senhor Presidente, Senhor Comissário, que não poderemos ficar aquém desta atitude. Senhor Presidente, como o nosso colega, o senhor deputado Syla, acabou de dizer, foi com profundo alívio que acolhemos o primeiro sinal de um retorno da Costa do Marfim à via do Estado de direito aquando das recentes eleições presidenciais e do malogro por que se saldou a tentativa de manutenção no poder por parte do general Guei. É, pois, compreensível a preocupação com que acompanhamos os acontecimentos que se desenrolaram recentemente, ensanguentando uma vez mais este belo país e correndo o risco de provocar uma ruptura entre o Norte e o Sul por motivos étnicos e religiosos. Resta-nos condenar este retrocesso e apelar aos actuais dirigentes para que dissipem os temores, antes que se ponha em marcha a engrenagem da violência e da vingança, cujos efeitos desastrosos, provocados pelas mesmas discriminações, pudemos constatar com pesar noutros pontos do planeta e no próprio centro da Europa, neste final de século. A União Europeia está vocacionada para alargar no seu seio o espaço de paz e de estabilidade que os seus fundadores souberam instaurar, há cinquenta anos atrás, de um lado e do outro do Reno. Tal só foi possível mercê da reconciliação, no respeito pelas identidades de cada uma das comunidades outrora antagonistas. O que então não passava de um sonho tornou-se realidade. É este desafio que se coloca hoje aos responsáveis pelo poder na Costa do Marfim. Desejamos que tenham a coragem de o enfrentar e não nos poupemos a esforços para os ajudar nessa empresa. Senhor Presidente, as notícias que nos têm chegado nos últimos meses sobre a Costa do Marfim têm provocado um alarme justificado na opinião pública europeia e a correspondente preocupação do nosso Parlamento. Os tumultos aí registados surpreenderam muitas pessoas por aquele ser um país pacífico, relativamente próspero, cujas instituições funcionavam de forma bastante razoável e cuja sociedade funcionava numa convivência satisfatória. Os traumáticos acontecimentos ali registados evidenciam claramente o processo de degradação que afecta todo o continente africano. Na Costa do Marfim essa degradação foi dramática em termos económicos. A queda dos preços do cacau, o peso esmagador da dívida externa, a subida dos preços dos combustíveis, entre outros factores, forçaram a uma situação interna marcada por crescentes tensões, por uma evidente deterioração do clima social, pelo aumento das taxas de desemprego e da pobreza. A xenofobia encontrou neste panorama um local ideal de desenvolvimento, encontrando forças políticas dispostas a utilizá-la para servir os seus interesses, em torno do conceito de ivoirité, e orientando a sua odiosa hostilidade para migrantes radicais de décadas. Neste contexto, teve lugar a tomada de poder por parte dos militares que, como sempre acontece, apenas contribuiu para piorar a situação. A violência generalizou-se, principalmente contra a população migrante ou contra cidadãos oriundos do norte ou dos países vizinhos. O processo político desenvolvido para recuperar a legitimidade democrática frustou a esperança que alguns depositaram nos seus métodos. Depois de eleições presidenciais no mínimo duvidosas, o Parlamento Europeu reiterou o seu pedido de que as eleições legislativas de 10 de Dezembro fossem livres, justas e pluralistas. Hoje, somos obrigados a reconhecer que as nossas exigências não foram satisfeitas. O mais grave é que em 32 círculos eleitorais o acto eleitoral nem sequer se realizou, o que evidencia ainda mais a crise de legitimidade. Importa, por conseguinte, criar condições políticas para pôr fim à exclusão, para permitir a participação do RDR e das restantes forças políticas no processo democrático e para assegurar, pelo menos, nessas circunstâncias, enquanto se aguarda pelas eleições de Janeiro, a possibilidade de encontrar uma via que permita o retorno à normalidade democrática. A questão não é convocar eleições a qualquer preço. Para que as eleições permitam desbloquear a situação actual, é preciso criar previamente as condições para que se realizem num clima de paz civil e de reconciliação. Condições essas que passam por que ninguém se sinta excluído, pela extinção do Supremo Tribunal instituído pelo poder militar e por que o Chefe de Estado se envolva, sem meandros, no processo de restauração democrática e por que se tenham em conta os pareceres do Comité de Mediação para a Reconciliação Nacional. Senhor Presidente, tal como o senhor Juíz Stevens fez notar, não é bom para o Estado de direito nem para a democracia que os juízes intervenham no processo judicial e não contem os votos de uma parte ou de outra. Foi precisamente o que aconteceu na Costa do Marfim, e de um modo ainda mais grosseiro, pelo que percebi. Assistimos a uma intervenção extremamente injusta num processo eleitoral correcto e a uma destruição deste. Temos, neste Parlamento, de defender os direitos do povo da Costa do Marfim - e de qualquer outra parte - a um sistema democrático justo e devidamente organizado, com um poder judicial imparcial. Estamos cientes de que neste caso a União Europeia dispõe de algum poder através do artigo 96º do Acordo de Parceria de Cotonou. Com esta resolução, pedimos à Comissão Europeia que use esse instrumento, e esperamos que a Comissão assim faça. Senhor Presidente, não podemos associar-nos à denúncia da política xenófoba e etnocêntrica dos dirigentes da Costa do Marfim sem que simultaneamente seja denunciada a política inqualificável das autoridades estatais francesas, que não só apoiam o Presidente da Costa do Marfim e a sua política como envidam esforços diplomáticos junto dos governos, em seu favor. Tal atitude insere-se obviamente na tradição política do imperialismo francês. Os seus dirigentes, independentemente do seu credo político, apoiaram sucessivamente a ditadura de Houphouët-Boigny, em seguida o regime autoritário e corrupto de Bédié, antes de apoiarem o general golpista Guei e, hoje, o pretenso socialista, mas verdadeiro xenófobo, Gbagbo. Pouco importa ao Estado francês o que os dirigentes da Costa do Marfim impõem ao seu próprio povo, desde que sirvam fielmente os interesses das grandes empresas francesas instaladas nessa terra africana que, sob o colonialismo ou depois dele, sempre fizeram lucros consideráveis pilhando este país e explorando a sua classe trabalhadora. Senhor Presidente, felizmente temos a oportunidade de falar de África, o que é raro verificar-se. Assim, por uma vez, abstenhamo-nos de realçar ou de exacerbar as rivalidades existentes no seio das jovens e frágeis nações africanas. O processo democrático na Costa do Marfim está doravante no bom caminho. O autor do golpe de Estado de Dezembro de 1999 foi vencido pelo sufrágio universal - algo de impensável há vinte anos atrás - em prol de um candidato que pode ser considerado como o Presidente absolutamente legítimo da República da Costa do Marfim. Cumpre-nos, por conseguinte, considerar como elementos subversivos todos aqueles que contestam a legitimidade do Presidente Gbagbo, o que o Governo daquele país tem o perfeito direito de tomar em conta. O senhor Ouattara não é nacional da Costa do Marfim e é perfeitamente normal, como seria em qualquer dos nossos Estados, que a Costa do Marfim afaste das responsabilidades nacionais aqueles que não têm a nacionalidade do país. Pela parte que me toca, o conceito de nacionalidade do país parece-me perfeitamente fundamentado. Diria ainda que os Estados terceiros que aproveitam esta situação para desestabilizar a Costa do Marfim - sem dúvida, porque não podem controlá-la - não impedirão a democracia de avançar em África, sobretudo na África francófona e na Costa do Marfim em particular, depois do Senegal no início do ano. O facto de acompanhar os seus parceiros e os seus aliados nesta via salutar só pode honrar a França. Este é um debate importante. Queria deixar claro que a Comissão partilha a perspectiva do Parlamento segundo a qual o processo de transição do golpe militar para um governo eleito na Costa do Marfim ficou, para usar uma expressão eufemística, muito aquém do tipo de padrões democráticos que gostaríamos de ver. A Comissão lamenta profundamente que as eleições presidenciais, que já enfermavam de falta de credibilidade na sequência da declaração de inelegibilidade de alguns dos principais candidatos, não tenham sido, nem sequer parcialmente, compensadas por eleições legislativas mais abertas, as quais poderiam ter permitido a toda a população exprimir o seu voto democrático. Era, sem dúvida, o que a União Europeia esperava. Afinal, tínhamos emitido uma declaração em 28 de Outubro em que se apelava ao senhor Laurent Gbagbo para assegurar a abertura da democracia que os cidadãos da Costa do Marfim reclamam. A Comissão está igualmente muito preocupada com a recente violência. Estamos muito preocupados com os massacres que tiveram lugar no período à volta das duas eleições, em Outubro e no início de Dezembro. Pensamos que não poderá haver reconciliação nacional enquanto a responsabilidade por esses actos não for claramente apurada. As autoridades da Costa do Marfim prometeram lançar inquéritos sobre os acontecimentos de Outubro, tendo sido também constituída uma comissão de inquérito internacional. Em nosso entender, deveria adoptar-se a mesma abordagem para a violência recentemente registada e deveria dar-se início sem demora aos inquéritos. Perante a situação actual, a Comissão tenciona propor a abertura de consultas com base no artigo 96º do Acordo de Cotonou. Espero, pois, que esta resposta satisfaça o senhor deputado MacCormick, embora eu pense que o espectro do Juíz Brandeis e do Juíz Frankfurter se perturbassem um pouco com a comparação entre o Supremo Tribunal e o juízo criminal da Costa do Marfim. O objectivo dessas consultas é o de avaliar a situação em pormenor com os nossos parceiros ACP, incluindo a Costa do Marfim. Procuraremos alcançar um resultado que consiga envolver todas as partes no sistema político e que reconcilie os diversos sectores da população, Norte e Sul, muçulmanos e cristãos. Essas consultas incluirão uma reavaliação dos termos da cooperação da União Europeia com a Costa do Marfim. Por enquanto, a cooperação tem-se limitado ao apoio directo à população e à sociedade civil, especialmente através de organizações não governamentais e sob a forma de ajuda humanitária. Foram concedidos 300 000 euros na sequência dos acontecimentos de Outubro último. Pensamos que será suficiente para cobrir necessidades médicas relacionadas com a violência registada no início de Dezembro. Espero que com isto fique clara a nossa preocupação com a situação. Queria, mais uma vez, assegurar ao Parlamento Europeu que o manteremos inteiramente ao corrente do resultado e dos progressos das discussões sobre o artigo 96º do Acordo de Cotonou. Muito obrigado, Senhor Comissário. Vossa Excelência abordou muitos assuntos na nossa sessão de hoje. Estamos-lhe extremamente gratos. Durante o debate sobre o submarino britânico em Gibraltar, foi indicado que o documento sobre o sistema de segurança pública de Gibraltar seria disponibilizado aos senhores deputados. Cerca de meia dúzia de cópias desse documento estão já à disposição junto do Presidente. Está encerrada a discussão conjunta. A votação terá lugar dentro de alguns minutos. Senhor Presidente, Senhor Comissário, peço-lhes que aceitem as minhas desculpas pela atitude que adoptei durante o debate. Em relação às alusões caluniosas que foram proferidas contra a minha pessoa, devo dizer que não costumo adoptar este tipo de atitude e não pretendi, em momento algum, perturbar o normal desenrolar do debate. Muito obrigado, Senhor Deputado Bautista Ojeda. Está encerrado o debate sobre questões actuais, urgentes e muito importantes. Vamos passar à votação. Relativamente às propostas de resoluções sobre os prisioneiros turcos Senhor Presidente, gostaria de obter um esclarecimento. Éramos absolutamente favoráveis a que houvesse uma resolução comum no final deste debate sobre a Turquia. Mas, segundo fui informado, todos os outros grupos políticos terão retirado a respectiva resolução. Assim sendo, a manutenção de uma única resolução teria um carácter exclusivamente formal e, nesse caso, retiro a do nosso grupo. Solicito-lhe que me confirme se os outros grupos retiraram a respectiva proposta de resolução. Senhor Deputado Wurtz, gostaria de ter a mesma certeza que o senhor deputado também gostaria de ter, mas, à falta de qualquer documento escrito, só posso ter a certeza de que foram retiradas, se cada um dos grupos políticos declarar formalmente se retira ou não a respectiva resolução. Senhor Presidente, gostaria de seguir o exemplo do colega Wurtz, retirando também formalmente a nossa proposta de resolução. Senhor Presidente, em nome dos Verdes, retiramos também a nossa proposta de resolução. Senhor Presidente, formalmente, e não por escrito, retiro a proposta de resolução. Assim sendo, Senhores Deputados, confirmase que as propostas de resolução referidas pelo senhor deputado Wurtz foram retiradas, pelo que esta votação fica sem efeito. VOTAÇÕES (continuação) Senhor Presidente, pergunto-me se o senhor Comissário Patten poderia explicar-me de que modo tenciona a Comissão ajudar a reparar um submarino, já que foi isso que na verdade votámos. Como é do conhecimento do senhor deputado, esta tarde já usei da palavra duas vezes no Parlamento sobre esse assunto, mas o que expus foi a competência da Comissão e não a sua omnicompetência. Muito obrigado, Senhor Comissário Patten. Declaração de voto - Relatório Langen (A5-0371/2000) Os sociais-democratas dinamarqueses votaram hoje a favor do relatório Werner Langen relativo à construção naval mundial. A nossa decisão prende-se com o facto de considerarmos importante encontrar um regime para a concorrência leal na indústria naval mundial e que a forma como países como a Coreia do Sul concedem auxílios financeiros aos seus estaleiros concorre para a destruição da indústria naval mundial. A concorrência desleal poderá levar à destruição de bons ambientes de construção naval, perda de know-how e de postos de trabalho, podendo inclusivamente, a longo prazo, levar à criação de situações de monopólio que não irão beneficiar o comércio mundial. No entanto, não podemos apoiar a proposta concreta que visa prorrogar o regime de auxílios à exploração até 2 anos. Basicamente consideramos que os problemas da indústria naval não são resolvidos se a concorrência continuar com base na dimensão dos cofres dos Estados. A nossa falta de apoio à prorrogação do regime de auxílios à exploração até 2 anos está, no entanto, politicamente condicionada à existência de uma concorrência leal interna, a nível da UE. Por esse motivo é importante que a Comissão siga as resoluções muito de perto e intervenha no caso de se verificarem, também na UE, auxílios estatais ilegais aos estaleiros navais. (A sessão é suspensa às 18H10) | 0pt-PT
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26. Projecto de orçamento rectificativo n° 4/2007 (votação) Relatório James Elles | 0pt-PT
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4. Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização: Limburg Division 18/Países Baixos ( | 0pt-PT
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Declarações escritas caducadas: ver acta | 0pt-PT
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5. Acordo UE-Marrocos que cria um mecanismo de resolução de litígios ( | 0pt-PT
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Correcções e intenções de voto: ver Acta | 0pt-PT
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Calendário das próximas sessões: ver Acta | 0pt-PT
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15. Quitação 2005: Agência Europeia do Ambiente (votação) - Relatório Herczog | 0pt-PT
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6. Orientações orçamentais tendo em vista a entrada em vigor do Tratado de Lisboa ( | 0pt-PT
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7. Alteração do Regulamento «OCM única» ( | 0pt-PT
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16. ( | 0pt-PT
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Crise desencadeada pelas cinzas vulcânicas (debate) Segue-se na ordem do dia o debate sobre: a pergunta oral apresentada pelos deputados Marian-Jean Marinescu e Mathieu Grosch, em nome do Grupo PPE, à Comissão, sobre a crise desencadeada pelas cinzas vulcânicas, (B7-0015/2011); a pergunta oral apresentada pelo deputado Saïd El Khadraoui, em nome do Grupo S&D, à Comissão, sobre a crise desencadeada pelas cinzas vulcânicas, (B7-0204/2011); a pergunta oral apresentada pela deputada Gesine Meissner, em nome do Grupo ALDE, à Comissão, sobre a crise desencadeada pelas cinzas vulcânicas, (B7-0202/2011); e a pergunta oral apresentada pelo deputado Roberts Zīle, em nome do Grupo ECR, à Comissão, sobre a crise desencadeada pelas cinzas vulcânicas, (B7-0203/2011). Senhor Presidente, a erupção vulcânica de Abril do ano passado resultou no encerramento de muitos sectores do espaço aéreo europeu. A crise que se seguiu afectou mais de 10 milhões de passageiros e teve repercussões económicas graves. A resolução da crise das cinzas vulcânicas deixou muito a desejar, devido à falta de coordenação entre instituições, à falta de especificações e de flexibilidade, para não falar do malogro em não fazer o melhor uso dos recursos técnicos. Afirmei-o na altura, e continuo a manter, que é de suma importância que sejam tomadas as medidas necessárias para que possamos assegurar que uma nova erupção vulcânica não tenha as mesmas consequências. A responsabilidade pela segurança de voo, que inclui evitar zonas contaminados por cinzas, deve caber ao operador e à tripulação. Deverá ser disponibilizada aos operadores informação precisa para que possam optar pelas melhores soluções. Os pilotos são treinados para lidar com condições atmosféricas excepcionais e possuem a experiência necessária para avaliar o risco e tomar decisões para redireccionar o voo. São necessários os seguintes elementos para que esse processo seja o mais eficiente possível: a supervisão e previsão devem ser melhoradas, devendo investir-se mais em equipamentos em terra e no ar; a estrutura técnica deverá ser capaz de fornecer dados precisos em tempo real e previsões constantes, que podem ser transmitidos pela tecnologia actual; o recurso a diversos centros de recolha e divulgação dessa informação melhorará a avaliação dos riscos e a calendarização dos voos em conformidade; o papel dos centros de gestão de crises deverá ser clarificado para que os operadores recebam a informação de que precisam para tomar decisões. A entidade reguladora deverá ser responsável pela supervisão, cabendo aos Centros Consultivos de Cinzas Vulcânicas a responsabilidade de notificar os prestadores de serviços de navegação aérea sobre as erupções e as zonas de alto risco. Os prestadores de serviços deverão informar as tripulações aéreas sobre as zonas de alto risco de contaminação por cinzas. As partes envolvidas deverão ser formadas para uma gestão de crises eficaz recorrendo a exercícios de simulação. Considero ser uma exigência absoluta que a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) elabore as especificações necessárias para clarificar as responsabilidades e o controlo ao nível operacional. A concretização do Céu Único Europeu e a implementação da SESAR (Investigação sobre a Gestão do Tráfego Aéreo no Céu Único Europeu) facilitarão consideravelmente o processo de tomada de decisões e reduzirão significativamente o impacto em caso de crise. Acredito que esses são os elementos-chave a resolver para que possamos garantir que estaremos preparados para gerir, de futuro, este tipo de situações com êxito. Senhor Presidente, agradeço a oportunidade que esta pergunta oral nos proporciona para revisitar os problemas vividos pelos passageiros e a indústria da aviação em geral durante o ano passado com a crise do vulcão islandês. Tornou-se evidente, no ano passado, que os Estados-Membros e a UE como um todo não dispunham de plano para tal eventualidade, que os dados utilizados eram incompletos, que os meteorologistas não conseguiam ou, na verdade, não queriam ajudar, e todos aperfeiçoaram a arte de apontar culpas a outrem, adoptando uma política de aversão ao risco, em vez de uma política de gestão de risco. Para ser franco, Senhor Presidente, no ano passado os Estados-Membros meteram os pés pelas mãos. Mas, o passado é o passado, Senhor Presidente. E quanto ao futuro? Dispomos de um plano abrangente para fazer face à próxima erupção vulcânica? Em caso de nova crise, de futuro, os Estados-Membros coordenar-se-ão a nível da UE? Envolverão, o que é fundamental, o sector da aviação e, em particular, as companhias de aviação antes de emitirem os seus conselhos? É preciso evitar os erros cometidos no ano passado e que conduziram ao absurdo de assistirmos a que um determinado país fechasse o seu espaço aéreo, quando o seu vizinho o mantinha aberto, levando ao caos, à confusão e a graves consequências económicas. Por fim, Senhor Presidente, o vulcão islandês pôs em evidência algo de extrema importância: reforçou os argumentos a favor de um céu único europeu muito melhor do que qualquer político o poderia ter feito. Cabe-nos agora o papel de desenvolver e concretizar esse espaço com urgência, mesmo que, como de costume, os Estados-Membros tenham regressado aos seus velhos hábitos, atrasando a realização deste projecto tão necessário. Senhor Presidente, acabámos de nos debruçar, no ponto anterior da ordem do dia, sobre as catástrofes naturais. Neste caso, foi uma força da natureza que levou ao bloqueio total do tráfego aéreo. O Eyjafjallajökull - provavelmente, todos conhecem agora este vulcão - entrou em erupção no ano passado e provocou a paralisação total de uma grande percentagem do tráfego aéreo. A propósito, acabo de verificar uma vez mais, durante a intervenção anterior, que temos um excelente Presidente da Comissão dos Transportes e do Turismo, pois o que aqui afirmou é muito semelhante ao que eu gostaria de dizer. Tentarei então mudar um pouco o meu discurso. É verdade que se instalou o caos - o senhor deputado Brian Simpson já o referiu. Nós, Europeus, que dispomos de alta tecnologia e de bastante coordenação, ficámos, na verdade, impotentes quando se tratou de fazer face a esta catástrofe e de encontrar soluções. Percebemos que existiam muito poucos acordos em vigor. Depois, criámos uma task force. As questões que nos preocupam residem em saber se essa task force produziu já efectivamente qualquer resultado válido que possa ser discutido e se terá publicado quaisquer estudos? Que eu conheça, não existem. Foram todos os especialistas internacionais sobre erupções vulcânicas, efectivamente, consultados? Afinal, como já discutimos aqui em Plenário no ano passado, há outras regiões do mundo onde as erupções vulcânicas são muito mais frequentes do que na Europa e onde de alguma forma se consegue dispor de dados actualizados e coordenar toda a situação. Existe ainda, para mim, um outro motivo de preocupação. Em 4 de Maio foi igualmente referida no Conselho de Ministros dos Transportes a necessidade de dispormos de um sistema de transportes europeu interligado. Evidentemente, isso pode ser útil nestes casos. Até que ponto somos hoje capazes de responder melhor em caso de erupção vulcânica? Não o podemos prever, evidentemente. Logo veremos, quando acontecer. Gostaria ainda de deixar mais uma pergunta: saberemos nós exactamente qual a tecnologia necessária para lidarmos melhor com estas situações? Na Alemanha, existem hoje dispositivos apropriados em todas as estações meteorológicas, com capacidade para recolher dados e transmitir esses dados actualizados muito rapidamente aos responsáveis das companhias de aviação, bem como aos pilotos para que possam decidir se é seguro, ou não, voar. Uma questão que não foi ainda referida, mas que considero importante neste contexto é a seguinte: esta crise das cinzas vulcânicas, e os problemas subsequentes que causou no sector dos transportes aéreos, afectou 10 milhões de passageiros e, evidentemente, também muitas empresas. Alguns passageiros ficaram retidos e não puderam prosseguir as suas viagens. Põe-se, por isso, a questão de saber qual o ponto da situação relativamente aos direitos dos passageiros. Os passageiros aéreos têm direitos, mas fico com a impressão de que, neste caso, nem sempre foram plenamente respeitados. Talvez devêssemos também rever, uma vez mais, esses direitos dos passageiros. Colocam-se, portanto, numerosas questões. Senhor Comissário Johannes Hahn, não sei se será capaz de lhes dar agora resposta, uma vez que os transportes não são efectivamente o seu pelouro. Caso contrário, tenho a certeza de que as questões que levantei, para além da pergunta escrita, poderão ser respondidas posteriormente. Como compreenderá, este assunto é de grande preocupação para nós. Afinal, o sector dos transportes aéreos é muito importante, pelo que precisamos de um Céu Único Europeu. Senhor Presidente, a minha intenção não era repetir o que já aqui foi dito; no entanto, porquê esta pergunta? Passou-se quase um ano desde a ocorrência destes acontecimentos, e é possível que simplesmente fiquem esquecidos. Porém, pretendíamos garantir que esta questão continua a ser importante para a Comissão, e aguardamos a actuação do Senhor Comissário quanto às medidas prometidas, como uma lição a retirar da erupção vulcânica do ano passado. Com efeito, esta provou que o mercado da aviação afecta o mercado único da UE, talvez mais do que qualquer outro modo de transporte em toda a Europa. Por sua vez, isso significa que o processo de decisão, bem como a sua preparação, exigem possivelmente um método diferente do que o necessário para outros modos de transporte. Está em causa a ausência de dados e a falta de participação dos operadores nos processos de decisão, bem como o facto de a decisão ser tomada ao nível dos Estados-Membros. Em princípio, obviamente, tudo isto assenta na lei. No entanto, apesar de pertencer a um grupo político que sempre apoiou o princípio da subsidiariedade, considero que, nesta ocasião, tendo em conta a situação real vivida no ano passado, devemos ponderar, com base neste exemplo, se as decisões não deverão ser tomadas, em maior medida, a nível europeu. Os passageiros preocupam-se também com o facto de diferentes companhias de aviação terem atitudes distintas para com os passageiros, sendo que obter compensações destas companhias de aviação por via dos tribunais não é fácil. Claramente, não devemos permitir que diferentes companhias de aviação possam sair desta crise de maneiras diferentes, com custos diferentes. Por último, o terceiro aspecto que gostaria de salientar é a lição que se pode tirar desta crise, ou seja, que, na União Europeia, existem várias "ilhas", por assim dizer, que não estão ligadas por diferentes modos de transporte a outros Estados-Membros da União Europeia. Isto significa que, aquando do planeamento do mapa das RTE-T, este ano, e da definição do orçamento das RTE-T no âmbito das próximas Perspectivas Financeiras, bem como do orçamento da política de coesão, deveríamos prever o investimento noutros modos de transporte, de molde a podermos ligar estas "ilhas" ao resto da União Europeia. Obrigado. Senhor Presidente, a erupção do vulcão Eyjafjallajökull na Islândia, em Abril de 2010, teve um enorme impacto, que exigiu que a UE agisse com urgência. A Comissão propôs, então, acções imediatas para coordenar a posição da UE e reforçar o quadro regulamentar, o que faz da Europa um parceiro mais forte a nível mundial. A Comissão está activamente empenhada no trabalho prático com vista a aperfeiçoar as metodologias existentes para evitar cinzas vulcânicas na aviação. A Comissão lançou, por exemplo, um convite específico, no âmbito do Sétimo Programa-Quadro, para "Apoio tecnológico para a coordenação de crises do sistema de transportes aéreos na sequência de grandes perturbações". Paralelamente, a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) está a preparar as regras relativas aos requisitos de navegabilidade aérea e de avaliação de riscos com vista a uma aviação segura no espaço aéreo contaminado por cinzas vulcânicas. Do ponto de vista operacional, foi desenvolvida uma abordagem, em estreita colaboração com a AESA. Essa abordagem reflecte as práticas seguidas noutras partes do mundo. Os princípios orientadores são os seguintes: primeiro, a companhia aérea é responsável pela segurança das suas operações. Antes de operar no espaço aéreo contaminado por cinzas vulcânicas, a companhia deve efectuar uma avaliação de riscos de segurança e obter a aprovação da autoridade de supervisão respectiva. Este processo deve ser repetido sempre que ocorram mudanças importantes. Em segundo lugar, a companhia aérea deve demonstrar que as fontes de informações que utilizou na sua avaliação de riscos de segurança estão correctas. Tem igualmente de demonstrar a sua própria competência e capacidade para interpretar esses dados correctamente. Antes de iniciar as operações, a companhia aérea deverá obter as informações específicas dos fabricantes quanto à susceptibilidade da aeronave aos efeitos das cinzas presentes na atmosfera e ao impacto das cinzas na sua navegabilidade. Essa informação deverá ser reflectida na avaliação de risco de segurança. Ao lidar com acontecimentos perturbadores, como este, um dos elementos-chave é a colaboração no processo decisório entre os Estados-Membros e o sector. Para garantir acções abrangentes e coordenadas, a Comissão, juntamente com o Eurocontrol, criou uma Célula Europeia de Coordenação de Crises na Aviação, na sequência da reunião do Conselho de Ministros dos Transporte de 4 de Maio de 2010. Desde a sua criação, esta Célula reuniu por várias ocasiões a fim de desenvolver as suas estruturas e procedimentos. Para testar e verificar a sua capacidade de acção em tempo útil, essa Célula fará parte de um exercício de simulação programado para 13 e 14 de Abril de 2010 sob os auspícios da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) da ONU. A crise de cinzas vulcânicas pôs em evidência a importância fundamental do Céu Único Europeu. Assim, a Comissão acelerou a sua implementação, através, por exemplo, da adopção do Sistema de Desempenho do Céu Único Europeu e das correspondentes metas de desempenho ao nível da UE, da adopção de normas de execução para as funções de gestão de rede, da designação do gestor da rede, da adopção de normas de execução e de material de orientação para os blocos de espaço aéreo funcional, da nomeação do antigo deputado do PE, Georg Jarzembowski, como coordenador dos blocos de espaço aéreo funcional e da finalização, prevista para Abril de 2011, do alargamento das competências da EASA à regulamentação de segurança no domínio da gestão do tráfego aéreo. Permitam-me, portanto, concluir, dizendo que a Comissão continua a trabalhar nestas questões muito complexas e técnicas. A Comissão desenvolve o seu trabalho juntamente com a AESA, a OACI, os Estados-Membros e a indústria a fim de garantir a segurança do espaço aéreo europeu. Senhor Presidente, Senhor Comissário Johannes Hahn, considero naturalmente que a sua resposta é a resposta da Comissão, e também não espero que aborde as questões específicas apresentadas hoje pela Comissão dos Transportes e do Turismo. De uma coisa podemos estar certos: mais de 100 000 voos foram cancelados, e 300 aeroportos e mais de 10 milhões de passageiros foram afectados. Temos de retirar lições de um acontecimento como esse. Essa é também a razão pela qual levantamos esta questão hoje, porque tinha havido um rápido apelo à coordenação e, claramente, não se avançou nessa área. Não é possível improvisar uma acção coordenada no espaço de 24 horas. Estas são as perguntas que gostaríamos de ver respondidas hoje, e não é apenas o Parlamento que quer essas respostas, os cidadãos da Europa também as exigem. O primeiro aspecto que pretendemos ver esclarecido é se as informações relativas quer aos efeitos, quer à localização desses fenómenos, melhorou ou não? Em segundo lugar, qual o papel que, a este respeito, desempenharão no futuro os organismos da UE, e que poderes de decisão terão? Será que vamos continuar a ter, simultaneamente, 27 decisões, ou será que a Comissão já tem outras propostas, e em que medida serão as companhias de aviação envolvidas? Esta questão surgiu com muita frequência. A Célula de Crise deverá reunir - reúne efectivamente e realiza também testes. Seria extremamente importante para este Parlamento e, portanto, também para os cidadãos europeus obter informação sobre os resultados desses testes. No que se refere à coordenação, é importante que exista igualmente fora da UE. É ainda necessário que cheguemos a acordo relativamente a estruturas a nível internacional, uma vez que, neste contexto, o espaço aéreo, assim como certas catástrofes, não conhecem fronteiras. Outro factor importante, a nosso ver, são os passageiros. Falamos de 10 milhões de passageiros, mas estes 10 milhões de passageiros não eram apenas turistas que se viram obrigados ou felizes por terem de prolongar as suas férias, eram também pessoas que tinham de chegar a casa, ou a qualquer outro lugar, com urgência. Neste caso, não podemos simplesmente referir-nos aos direitos dos passageiros, temos, sim, a obrigação de trabalhar de forma coordenada, de proporcionar alternativas e uma maior utilização de outros modos de transporte. Precisamos, por exemplo, de uma atribuição mais célere de rotas ferroviárias sempre que necessário. Também não é possível improvisar isso no espaço de 24 horas. Estas são questões que queremos levantar em nome dos cidadãos e também dos passageiros. Não está apenas em causa a explicação dos seus direitos. Por último, mas não menos importante - e referiu isso aqui -, os blocos de espaço aéreo, os chamados blocos de espaço aéreo funcional: a proposta é passar a ter 7 em vez de 27, o que poderá funcionar. No entanto, arriscaria prever que não o conseguiremos fazer até 2012, porque os Estados-Membros não o desejam. A este respeito, devemos também emitir um sinal muito claro para fora. É absolutamente necessária uma redução do número de blocos de espaço aéreo. Também isso poderá funcionar. Senhor Comissário Johannes Hahn, convido-o a visitar Maastricht - não é muito longe. Em Maastricht, já existe cooperação entre três ou quatro países relativamente à camada superior do espaço aéreo. É em Maastricht que se resolvem todos os problemas que os países levantam. Convido-o a visitar este sistema, a sugeri-lo à Comissão, e a usá-lo como um modelo para a Europa, para os sete blocos de espaço aéreo funcional. Nessa altura, seremos capazes de regular tudo no tal prazo de doze meses. Senhor Presidente, uma vez que não sou membro da Comissão dos Transportes, alguns deputados poderão perguntar-se por que razão estou tão interessada em falar precisamente sobre este assunto. Mas fui, tal como outros, vítima da nuvem de cinzas. Viajava para Baku e foi a muito custo que consegui regressar. Este assunto diz respeito a todos os cidadãos europeus. Representou uma oportunidade para a Europa mostrar o seu valor acrescentado - e a Europa falhou. Penso que os cidadãos europeus perceberam que a UE ainda não estava preparada para tomar uma medida única, mas teremos de garantir que estaremos prontos para o fazer no próximo caso semelhante que ocorra. Assim, considero imperativa a necessidade do projecto Céu Único Europeu. Estamos todos de acordo quanto a este aspecto. Embora não seja membro da Comissão dos Transportes, gostaria de mencionar que não é apenas necessário um céu único europeu, mas também uma infra-estrutura única europeia associada ao mesmo. Por isso, gostaria de chamar a atenção, aqui em Plenário, para a necessidade do Galileo e do GMES - uma vez que constituem, potencialmente, uma grande infra-estrutura europeia, se a conseguirmos construir - que nos permitirá cumprir aquela finalidade. Essa a razão por que estamos a trabalhar para conseguir rubricas orçamentais para esses objectivos; contudo, haverá que explicar melhor aos cidadãos europeus os motivos por que esses projectos são necessários. Essa a razão que me levou a querer usar da palavra, para dizer que, juntamente com as políticas europeias, é necessária uma infra-estrutura europeia neste domínio. em nome do Grupo ALDE. - (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, há pouco menos de um ano, na Europa, foram encerrados trezentos aeroportos em 23 dos 27 Estados-Membros da UE. Isso causou perdas financeiras consideráveis e, acima de tudo, como os oradores precedentes já referiram, mais de 10 milhões de pessoas - muitas das quais não se encontravam em viagem de turismo -, tiveram de adiar as suas viagens e de procurar outros meios de transporte. Este foi o resultado do caos provocado por um fenómeno totalmente natural, que nos colocou numa situação de particular relevância face à natureza e que esteve na origem de uma paralisação sem precedentes nos céus europeus. É difícil, evidentemente, prever uma erupção vulcânica, e mais difícil ainda prever a formação de uma nuvem de cinzas vulcânicas - mais difícil, obviamente, do que prever um nevão. No entanto, a crise provocada por esta nuvem coloca em evidência todas as insuficiências e deficiências da gestão do tráfego aéreo na União, assim como a fraqueza e a ausência de diversos instrumentos de gestão. Com base nestes três factores, gostaria de fazer três propostas a fim de corrigir esta situação: a primeira prende-se com a impreterível co-modalidade; a segunda prende-se com a necessidade de o método comunitário responder a este tipo de desafios; a terceira, que está obviamente no centro das nossas preocupações, prende-se com os direitos dos passageiros. No que respeita ao primeiro elemento, a crise deixou bem claro que era imprescindível reforçar a co-modalidade nos transportes europeus, uma vez que a nuvem evidenciou os limites não só dos sistemas de aviação a nível europeu, mas, acima de tudo, do transporte ferroviário, visto que inúmeros viajantes não conseguiram encontrar uma alternativa. Como ficou demonstrado nos estudos que foram efectuados no ano passado, é possível imaginar que, com mais co-modalidade, a crise não teria atingido tamanhas proporções e a paralisação teria sido ligeiramente menor. Relativamente ao segundo elemento, tal como na crise financeira e nos debates que estamos a realizar sobre o método comunitário face ao método intergovernamental, também aqui, no domínio dos transportes, não é o método intergovernamental ou uma resposta fragmentada de 27 Estados-Membros que irá resolver as dificuldades que encontrámos e que podem voltar a surgir, mas sim um método verdadeiramente comunitário. Para isso, é necessário reforçar as competências do Eurocontrol num sistema comunitário e, naturalmente, como já foi assinalado, concretizar o Céu Único Europeu com carácter de urgência. Em terceiro lugar, temos os passageiros, que estão no cerne e no centro das nossas preocupações... (O Presidente interrompe a oradora) Como eu disse na minha introdução, terão compreendido que aquilo que eu guardei para o fim era a questão crucial. em nome do Grupo Verts/ALE. - (DE) Senhor Presidente, em primeiro lugar gostaria de agradecer à Comissão - algo que não faço frequentemente - por destacar, de forma muito consistente, a questão da segurança, mesmo perante os protestos de algumas companhias de aviação, que tentaram minimizar o problema por o mesmo ter um impacto financeiro. Contudo, a segurança tem de continuar a ser o princípio norteador também para o futuro. São, no entanto, necessários alguns melhoramentos, que podemos conseguir ao nível europeu. Por exemplo, que tal melhorarmos os nossos sistemas de medição comuns? Dispomos já de estratégias relativamente à forma e à divisão de trabalho com que esses incidentes de poluição podem ser medidos que nos permitam emitir rapidamente declarações durante a ocorrência que sejam fiáveis? Sei que isto é extremamente difícil de fazer, designadamente devido às condições meteorológicas, mas gostaria de saber se foram conseguidos alguns progressos nesta matéria no que diz respeito à coordenação, para que, no mínimo, façamos as medições e as avaliemos de acordo com os mesmos critérios. Globalmente, esta crise, foi provocada pelas cinzas vulcânicas, mostrou as vulnerabilidades actuais do nosso sistema de transporte aéreo altamente equipado - algo que já é óbvio para todos nós nos nossos aeroportos. Em condições de funcionamento normais, dois ou três atrasos já têm uma série de consequências, dificultando cada vez mais a utilização do serviço em normais condições de funcionamento, e a situação agrava-se se houver o problema adicional de episódios meteorológicos externos ou qualquer coisa como uma crise de cinzas vulcânicas; a situação transforma-se então num verdadeiro caos. Não temos um sistema que tolere falhas e, neste domínio, também precisamos de introduzir alguns melhoramentos, pois um sistema é bom na medida em que é capaz de dar uma resposta que tolere falhas nos casos em que tal se revele necessário. Também se tornou óbvio que estamos perante uma lacuna grave, designadamente uma falta de cooperação generalizada entre os transportes ferroviários, rodoviários e aéreos. Precisamente por termos uma cooperação insuficiente, quase não foi possível adoptar medidas de compensação adequadas em terra. No que diz respeito ao Céu Único, cuja necessidade se tornou aqui manifesta - dado que, em qualquer caso, teria sido melhor que houvesse medidas coordenadas - eu diria que, enquanto cada Estado-Membro estiver convencido que é o único que consegue verdadeiramente controlar o seu próprio espaço aéreo de forma eficiente e que todos os outros não são capazes de o fazer - e estou aqui a referir-me ao nosso espaço aéreo na Europa Central - não conseguiremos progressos alguns nesta questão. Este egotismo prejudica a cooperação europeia e, em última análise, a ideia da Europa. Precisamos de estar bem claros relativamente a este aspecto. Senhor Presidente, já foi dito no debate, mas vou reiterar que todos estamos cientes da enorme perturbação provocada pela nuvem de cinzas vulcânicas. Conforme referido, foram cancelados mais de 100 000 voos, dezenas de milhões de passageiros em negócios e de férias não puderam viajar como tinham planeado, houve mercadorias e carga que sofreram atrasos ou que simplesmente não foram transportadas, as empresas foram afectadas e as nossas transportadoras e aeroportos europeus sofreram prejuízos financeiros catastróficos. Globalmente, o custo para as companhias de aviação europeias ultrapassou os 2 mil milhões de euros. As instituições por toda a Europa e nos Estados-Membros que eram responsáveis pela resolução desses problemas ficaram totalmente paralisadas e, sinceramente, se não tivesse sido tão grave, até daria vontade de rir. No meio de todo este caos, houve um aspecto que ficou bem claro. O transporte aéreo é extremamente importante para a economia europeia e, enquanto indivíduos, dependemos de um sector dos transportes aéreos robusto e eficiente, em que a segurança para a tripulação e os passageiros constitui a primeira prerrogativa. Assim sendo, é com todo o prazer que apoio esta pergunta oral sobretudo porque, durante o nosso debate anterior em Plenário sobre esta questão, instei a União Europeia a considerar as boas práticas internacionais em matéria de soluções para as cinzas vulcânicas e, mais especificamente, destaquei a América, que sempre adoptou uma abordagem mais comedida relativamente a esta questão. Congratulei-me evidentemente com o facto de a Comissão, na avaliação que fez sobre a crise, reconhecer que a Europa precisa de rever os seus procedimentos através da Organização da Aviação Civil Internacional. As boas práticas internacionais dizem-nos que a responsabilidade pela resolução de potenciais riscos associados às cinzas vulcânicas tem de ser transferida para as companhias de aviação no âmbito dos seus sistemas de gestão da segurança. O papel das autoridades consiste na realização de auditorias ao sistema de gestão da segurança das companhias de aviação, com vista a garantir que este cumpre as normas de segurança exigidas. É este o procedimento aplicado pelos EUA e por outros países que conseguiram fazer face a erupções vulcânicas sem grandes perturbações do tráfego aéreo. É essencial uma liderança conjunta, clara e decisiva, e precisamos que a Agência Europeia da Segurança Aérea se certifique de que os Estados-Membros da UE adaptam os seus procedimentos actuais de modo a garantir que as companhias de aviação assumem a responsabilidade e são apoiados na tomada desse tipo de decisões no futuro. Por último, a crise de Abril e Maio do ano passado tornou absolutamente claro que é prioritário que exerçamos pressão no sentido da aplicação cabal do Céu Único Europeu e da SESAR. Quer a indústria europeia, quer o contribuinte já investiram verbas avultadíssimas nestes projectos e, enquanto legisladores europeus, temos de continuar a pressionar no sentido de reformas equilibradas, estruturais e eficazes em termos de custos. Saúdo os comentários proferidos hoje pelo Senhor Comissário. Esperemos que se avance agora de uma forma positiva. Senhor Presidente, como estamos hoje a discutir de novo a crise provocada pelas cinzas vulcânicas, pareceria que este tópico ainda é relevante e que ainda há perguntas por responder. Compreendemos que os vulcões não seguem quaisquer regras, e não podemos excluir circunstâncias imprevistas. Tudo isto tem a ver com a sobrevivência do sector da aviação, mas os aviões não são afectados só pelos vulcões, mas também por tempestades, neve e fenómenos semelhantes. Assim sendo, é impossível eliminar, deter ou prever tudo o que pode acontecer na aviação. Obviamente que a segurança dos aviões, as vidas das pessoas e a sua mobilidade têm de figurar entre as nossas principais considerações. Regozijo-me com o facto de estar a ser levado a cabo um programa abrangente através da implementação da iniciativa Céu Único com vista à modernização da gestão do tráfego aéreo. Concordo com a oradora que me antecedeu que acabou de dizer que também é necessário criar uma infra-estrutura comum. Contudo, e ainda a este mesmo respeito, gostaria de dizer hoje que devemos considerar e discutir a criação de um transporte alternativo. Precisamos e temos de conseguir maiores progressos neste domínio. Esta crise teve um impacto especial nos Estados-Membros do Leste da União Europeia que continuaram separados de parte da Europa Ocidental e, contrariamente ao que sucede com os restantes Estados-Membros da União Europeia, não tiveram oportunidade suficiente para escolherem meios de transporte alternativos. Todos sabemos agora que necessitamos urgentemente de criar um sistema de mobilidade secundária alternativo, redes transeuropeias, redes ferroviárias, uma alternativa ao transporte aéreo, conforme foi feito, acertadamente, em relação às redes de electricidade e de telecomunicações. Assim, dadas as perspectivas financeiras, há que definir metas mais ambiciosas quando forem reavaliadas as redes transeuropeias. Os transportes terrestres e, acima de tudo, os caminhos-de-ferro, devem estar aptos a substituir os transportes aéreos de uma forma mais facilitada caso estes últimos sejam suspensos. Chegou o momento de considerar alternativas específicas e de as implementar tão rapidamente quanto possível. (EN) Senhor Presidente, tal como outros deputados aqui presentes, não pertenço à Comissão dos Transportes e do Turismo, mas venho da Irlanda do Norte, uma ilha no extremo da Europa. Assim sendo, V. Ex.ª consegue imaginar a importância vital que têm as ligações aéreas e marítimas, não só para a nossa economia, mas também para as viagens pessoais. Nestes últimos meses, e até nesta última semana, tenho estado a tratar de alguns casos que restam de vários eleitores do meu círculo que foram afectados por esta crise específica. Na altura da crise das cinzas vulcânicas, calculou-se que, só no que diz respeito aos voos no Reino Unido, os custos excederiam os 200 milhões de libras esterlinas por dia. Assim, para evitar tais situações, temos de assegurar uma cooperação muito mais aprofundada e um maior reconhecimento das boas práticas, para que possamos dispor de um plano que evite futuras perturbações e um impacto tão nocivo na economia. Conforme já disse, tenho recebido inúmeras queixas de eleitores do meu círculo, a maioria das quais relacionada com as companhias de aviação, a forma como trataram essas pessoas e o facto de não reconhecerem o seu dever de prestar assistência. Gostaria de pedir à Comissão para analisar igualmente esta questão. (FI) Senhor Presidente, nós conhecemos, obviamente, as histórias que se ouviram quando se formou a nuvem de cinzas. Muitas pessoas ficaram impedidas de ir ao enterro dos seus familiares, ao casamento dos seus filhos ou a ocasiões semelhantes. Foram incidentes lamentáveis, de cariz muito pessoal, já para não falar do custo financeiro criado com o sofrimento de 10 milhões de pessoas. Como vê, nada funcionou realmente. Não pudemos responder que a UE tinha uma solução para estas situações, e o presidente da Comissão dos Transportes e do Turismo afirmou aqui, com razão que este risco não poderia ter sido previsto, não poderia ter sido controlado, e que tudo o que se passou mais parecia o caos total. Agora, a Comissão tem de dar à opinião pública as respostas que esta quer, tão rapidamente quanto possível: as respostas sobre se dispomos de soluções técnicas ou se as companhias de aviação vão encontrá-las. Se existem algumas soluções, quais são elas? Quais serão os direitos dos passageiros no futuro se surgir uma situação idêntica em que as pessoas não possam viajar de avião ou chegar às suas casas? Quando haverá um espaço aéreo comum eficaz? A resposta que as pessoas querem, obviamente, é que seja tão brevemente quanto possível, para que isto não possa continuar durante muito tempo. Qual é o plano alternativo? Quais os meios de transporte a utilizar? Desta vez, as pessoas ficaram sem saber o que fazer. Outras alugaram táxis para irem de Espanha à Finlândia, pagando milhares de euros em tarifas. Esta situação não pode repetir-se no futuro: tem de existir um plano que permita atender às pessoas no que diz respeito a estas disposições alternativas. Relativamente a este assunto, gostaria de mencionar outra questão que foi aqui referida e que representa outra perturbação da natureza: a neve. Em Dezembro, dezenas de milhares de pessoas ficaram retidas em aeroportos na Europa quando nevou. No meu próprio país, há constantemente nevões fortes e geadas agrestes, mas as coisas funcionam. Assim, temos de fazer com que os aeroportos europeus funcionam devidamente também. Isto não é demasiadamente difícil e não podemos simplesmente desistir: as questões têm de ser tratadas de forma a garantir o acesso do cidadão à justiça. (RO) Senhor Presidente, a erupção do vulcão islandês, bem como os enormes volumes de neve que caíram no ano passado, causaram graves perturbações ao tráfego aéreo na Europa, com consequências económicas e sociais graves. No intuito de evitar tais situações no futuro, gostaria de perguntar à Comissão quais os principais regulamentos novos que tem em mente para melhorar o quadro legislativo relativamente aos direitos dos passageiros que viajam por via aérea. Apesar dos Centros Consultivos para as Cinzas Vulcânicas de Londres e de Toulouse, que fazem parte de uma rede internacional de centros desse tipo criados pela OACI, e do centro especializado de Londres que elabora gráficos de risco sobre as nuvens de cinzas vulcânicas, também precisamos de melhorar a infra-estrutura europeia através da introdução de um sistema de medição da concentração das nuvens de cinzas vulcânicas em tempo útil. O Regulamento (CE) n.º 1070/2009 relativo ao melhoramento do desempenho do sistema de aviação europeu exige que os Estados-Membros tomem as medidas necessárias para garantir a aplicação dos blocos de espaço aéreo funcionais até 4 de Dezembro de 2012. Gostaria de perguntar à Comissão se a implementação do Céu Único Europeu vai cumprir o calendário indicado. A União Europeia também tem de providenciar a co-modalidade e um sistema de reserva e emissão de bilhetes para rotas europeias que envolva vários meios de transporte. A União Europeia necessita de um sistema de comboios de alta velocidade que ligue todas as capitais e cidades da Europa. (EN) Senhor Presidente, a crise das cinzas vulcânicas do ano passado provocou o cancelamento de aproximadamente 100 000 voos, o que resultou no caos total para os passageiros. É para o efeito que esta crise teve nos passageiros que eu quero chamar hoje a atenção da Comissão. Mais de 10 milhões de pessoas foram afectadas, tendo os cancelamentos resultado em custos económicos significativos para milhares de passageiros. Apesar de os aeroportos terem avisos e folhetos com informação para os passageiros sobre os seus direitos, de pouco servem quando se está perante uma situação de cancelamentos ou grandes perturbações de tráfego como aqueles que foram provocados pela nuvem de cinzas. De acordo com a legislação da UE, os passageiros têm direito a informação e assistência por parte da sua companhia de aviação. Contudo, na realidade, a maioria dos passageiros cujas viagens foram perturbadas terá de gastar muito tempo e dinheiro à procura de informação, de bilhetes alternativos ou de indemnizações por parte das companhias de aviação. Esta é uma questão relativamente à qual a Comissão precisa de ser mais eficaz. A maior frustração que os passageiros enfrentam em situações como esta é ao tentarem obter informações ou contactar as companhias de aviação. Apesar de estarem cientes dos seus direitos, isso de pouco lhes vale se estiverem retidos num aeroporto ou se o telefonema que fazem para uma companhia de aviação for colocado em espera. Apesar de reconhecer que, no momento da crise das cinzas, as companhias de aviação ficaram sob uma pressão sem precedentes ao terem de lidar com milhares de passageiros - e tenho de reconhecer que algumas delas se comportaram de forma admirável - em geral, as pessoas têm enormes dificuldades para obterem informações e assistência quando são necessárias. O caos nas viagens como resultado do mau tempo em Dezembro de 2010 vem confirmar, uma vez mais, esta noção. Os passageiros necessitam de informação actualizada, mas precisam de conseguir contactar as companhias de aviação para poderem exercer os seus direitos. As companhias de aviação, os serviços de assistência aos clientes e de informação nos aeroportos têm de estar mais acessíveis aos passageiros cujas viagens sofreram perturbações. Não basta informar os cidadãos da União Europeia sobre os seus direitos enquanto passageiros; eles precisam de ser ajudados no exercício desses direitos em momentos de caos no tráfego. (DE) Senhor Presidente, esta foi uma catástrofe natural que teve consequências terríveis para muitas pessoas. Contudo, se a compararmos com as cheias e o furacão que ocorreram simultaneamente na Austrália, ou com o terramoto em Christchurch na Nova Zelândia, todos escapámos ilesos. Foi dada prioridade máxima à segurança, e ainda bem. O Comissário Kallas tomou a decisão correcta em concordância com os Ministros dos Transportes da UE nos Estados-Membros. Não consigo entender as críticas dirigidas às companhias de aviação. Não há dúvida de que sofreram um prejuízo - foi referido um valor de 2 mil milhões. Contudo, é errado lançar sobre as companhias de aviação a responsabilidade pela decisão de autorizar ou não os voos. Essa decisão tem de ser tomada ao nível político. Há que dar prioridade máxima à segurança. Imaginemos que um avião se tinha despenhado como resultado das cinzas vulcânicas. Teríamos tido um debate totalmente diferente, nomeadamente sobre como tinha sido irresponsável autorizar um avião sequer a descolar. Precisamos de um plano alternativo, conforme já foi correctamente referido, e o sistema ferroviário é a alternativa. Como resultado da isenção que têm relativamente ao imposto sobre combustíveis, as companhias de aviação recebem anualmente 30 mil milhões de euros dos contribuintes europeus. Este dinheiro tem de ser investido no sistema ferroviário, pelo menos em certas partes dele, para que disponhamos de uma alternativa no caso de ocorrer este tipo de catástrofe. A segurança primeiro - é isso que as pessoas exigem, e com toda a razão. E no futuro também tem de ser assim. (PL) Senhor Presidente, esta situação demonstrou que a Europa, de facto, não estava preparada para esta crise. Apesar daquilo que temos ouvido nesta Assembleia, os especialistas dizem que a reacção da nossa parte foi excessiva e que alguns voos poderiam certamente ter sido autorizados. Contudo, isto vem revelar a escala inquestionável da paralisia com que fomos confrontados. É claro que tinham razão os oradores que me antecederam e que falaram de uma determinada alternativa a concretizar através do desenvolvimento da rede ferroviária. Isso é óbvio. No domínio da aviação, a resposta a este problema é, decididamente, uma melhor coordenação e o reforço do papel da Agência Europeia para a Segurança da Aviação. Além disso, é positivo o facto de o Parlamento Europeu ter aprovado, em Novembro, um regulamento adequado sobre esta matéria. Foi um passo dado na direcção certa. (HU) Senhor Presidente, a erupção vulcânica obriga-nos a repensar as prioridades nos transportes. Chegou o momento de começarmos a favorecer o caminho-de-ferro no transporte de média distância até aos 1 500 km, iniciativa para a qual os subsídios, os impostos e outros mecanismos regulamentares poderiam ser utilizados consoante necessário. Um dos aspectos importantes a considerar é notar-se uma procura significativa no mercado interno relativamente à modernização da via-férrea, bem como ao fabrico do material circulante, ambos podendo criar inúmeros postos de trabalho. Dados os tempos envolvidos com o check-in e o transporte para e a partir do aeroporto, os aviões - em comparação com os comboios de alta velocidade - proporcionam um benefício mínimo em termos de tempo, ao mesmo tempo que provocam uma poluição considerável em termos de dióxido de carbono e ruído. Apesar de não podermos impedir as erupções vulcânicas, podemos melhorar a tecnologia utilizada para as prever, bem como a forma de avaliarmos a situação delas resultante. Contudo, só é possível fornecer uma solução genuína se a política de transportes, energia e industrial for transformada, uma vez que as erupções vulcânicas não causam qualquer perturbação, ou causam apenas uma perturbação local, ao transporte ferroviário. (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, como muitos de vós acabaram de dizer, a erupção do vulcão islandês no passado mês de Abril constituiu uma ilustração pungente da fragmentação e da ineficácia do Céu europeu. Cada um de nós, nesta Assembleia, foi directamente afectado. Cinco milhões dos nossos cidadãos ficaram retidos, sem possibilidade de recorrerem a um verdadeiro modo de transporte alternativo. Um ano após esse acontecimento excepcional, continuamos à espera de novas medidas europeias. Senhor Comissário, V. Exa. disse que um primeiro exercício de gestão de crises, relacionado com as cinzas vulcânicas, está programado para os dias 13 e 14 de Abril, sob coordenação do Eurocontrol, da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) e da Associação Internacional dos Transporte Aéreo (IATA), mas é essencial que a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) exerça uma liderança real para coordenar as medidas de segurança a nível europeu. É certo que as informações fornecidas pelas Visual Approach Charts (VAC) de Londres e Toulouse precisam de ser afinadas mediante a utilização de tecnologias mais modernas. No entanto, como tivemos ocasião de ver no passado mês de Abril, estes dados podem ser contraditórios e podem conduzir a que cada Estado-Membro tome decisões sobre o encerramento do seu espaço aéreo que sejam mais motivadas pela emoção do que pela informação. Neste contexto, o papel da AESA é vital para propor uma interpretação harmonizada dos dados, assim como para assegurar a centralização e a divulgação adequada da informação. Para além da informação fornecida pelas VAC, a AESA tem de criar um mecanismo destinado à recolha dos dados disponíveis, em estreita cooperação com os Estados-Membros, as companhias de aviação e os seus pilotos. Esta centralização da informação e a coordenação de todas as partes envolvidas permitirão evitar o caos e as incoerências a que assistimos no ano passado. Espero, pois, que a Comissão, em conjunto com a AESA, possa apresentar a muito breve trecho propostas concretas que sejam plenamente integradas na implementação do Céu Único Europeu. (EN) Senhor Presidente, a crise da nuvem de cinzas vulcânicas provocou perturbações gigantescas em Abril e Maio passados. Conforme referiu a senhora deputada Foster, muitos de nós apercebemo-nos até que ponto dependemos das viagens aéreas nos moldes em que se processam actualmente. Decerto que, quando uma pessoa vem de onde eu venho, onde é impossível chegar ao emprego se não se utilizar o avião, então esta questão torna-se perfeitamente clara. Todas as pessoas que viajaram durante aquele período possivelmente têm histórias para contar, e algumas pessoas foram muito gravemente afectadas. Além disso, os prejuízos que as companhias de aviação e outras empresas sofreram como resultado dos voos e dos passageiros retidos foram substanciais. Já foi dito que isto poderá acontecer de novo. Penso que é para isto que temos de nos preparar, porque efectivamente parece que houve realmente muita indecisão. Permitam-me que fale com toda a sinceridade: como alguém que anda de avião todas as semanas, quando estou a 39 mil pés, aquilo que quero acima de tudo é sentir segurança e protecção, e por esse motivo nunca discuto a segurança. Temos de nos certificar de que é dada máxima importância à segurança dos passageiros. Penso que essa é a situação principal que temos de apoiar. (PL) Senhor Presidente, vou dizê-lo uma vez mais: 100 000 voos cancelados, 10 milhões de passageiros que não chegaram ao seu destino e 2 mil milhões de euros de prejuízos para as companhias de aviação. Não me recordo de alguma vez antes ter havido uma paralisação semelhante no tráfego aéreo na Europa. A Comissão Europeia, sob pressão da opinião pública e do sector da aviação, anunciou medidas rápidas e decisivas logo em Abril do ano passado. Infelizmente, as cinzas vulcânicas assentaram, e com elas caíram as ambições da Comissão. Até à data, não foi elaborado nenhum plano europeu de gestão da crise para situações semelhantes. Também não foi possível conseguir, até à data, chegar a acordo relativamente a uma posição comum entre os especialistas em segurança, fabricantes de aviões, companhias de aviação e reguladores do mercado. Assim, temos hoje de fazer as seguintes perguntas: o que foi feito relativamente a esta questão no último ano? Se ocorresse hoje uma erupção vulcânica semelhante, reagiríamos de maneira diferente da de há um ano atrás? Quando irão ser-nos apresentadas medidas específicas? Estamos a ter um diálogo sustentado sobre o Céu Único Europeu, sobre scanners corporais e de líquidos, e sobre os procedimentos a adoptar em caso de catástrofes naturais, como uma erupção vulcânica ou grandes intempéries no Inverno. Entretanto, o tráfego aéreo sobre a Europa continua a aumentar de ano para ano. O tempo para as discussões está a chegar ao fim. O Céu europeu precisa de soluções imediatas e adequadas para o futuro, e insto fortemente a Comissão a concluir este trabalho. Muito obrigado. (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, as cinzas vulcânicas do ano passado mostraram-nos de uma forma impressionante quais são os nossos pontos fracos. Assim, coloca-se a questão de saber como devemos lidar com tais situações no futuro. Trata-se, obviamente, antes de mais e acima de tudo da questão da segurança das pessoas que entram a bordo de um avião. É claro que também temos de ter em mente a forma como pretendemos lidar com os prejuízos financeiros. Assim sendo, a minha pergunta à Comissão é - Senhor Comissário Hahn, talvez o senhor possa também transmitir esta pergunta ao Senhor Comissário Kallas - o que estamos a planear em termos específicos? Eu diria que é particularmente importante que assumamos a coordenação no que diz respeito a ensaios de voo e valores limite. Isso é muito importante para que saibamos quais os aviões que podem descolar, e quando podem fazê-lo. Tenho outro comentário a fazer, Senhor Comissário: é extremamente importante - e isto já foi referido muitas vezes - que seja criado o Céu Único Europeu. O que tenciona a Comissão fazer em termos de exercer pressão sobre os Estados-Membros para que cumpram efectivamente a sua obrigação relativamente a este aspecto? Afinal de contas, também eles apuseram a sua assinatura no mesmo. Outro aspecto importante que já foi referido várias vezes hoje, é o que vai acontecer agora relativamente aos direitos dos passageiros no transporte aéreo. Temos o Regulamento (CE) n.º 2061/2004. O que tenciona a Comissão fazer relativamente a esta questão? Estamos cientes do problema dos prejuízos financeiros sofridos pelas diferentes companhias de aviação. Gostaria também de referir uma vez mais que necessitamos de alternativas ao transporte aéreo, e com isto estou a falar do sistema ferroviário. Sou também um daqueles que pensam que temos de interligar as grandes cidades - as capitais europeias. Também neste caso a resposta é: necessitamos de mais envolvimento por parte da Europa, e não de menos. Gostaria que a Comissão prestasse atenção a estas questões. (IT) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria antes de mais de agradecer ao senhor deputado Marinescu por ter feito tanta pressão para a realização deste debate. Decorrido quase um ano desde o acontecimento, estamos aqui reunidos para discutir esta questão delicada, que causou prejuízos enormes aos passageiros e às empresas envolvidas, quer no sector da aviação, quer, para que não nos esqueçamos, noutros sectores também. Assim, considero que é necessário adoptar uma dupla abordagem. Por um lado, há que melhorar a coordenação entre as autoridades e as partes interessadas, avançando finalmente com a reforma do Eurocontrol que, obviamente, não é um organismo sob a tutela directa das instituições europeias mas que, de qualquer forma, teve uma importância crucial na gestão, mas também na falta de uma gestão eficaz desta crise. Ficou demonstrada a inadequação dos modelos meramente matemáticos que levaram as autoridades de alguns países a encerrarem praticamente o seu espaço aéreo mesmo quando tal não era necessário. Na ausência de um modelo testado no terreno e de tecnologias mais avançadas, um excesso de cautela conduziu a prejuízos e incómodos pesadíssimos. Além disso, temos de avançar de forma decisiva no sentido da concretização do Céu Único Europeu, desenvolvendo todos os blocos de espaço aéreo funcionais (FAB) mais rapidamente de modo a reduzir a fragmentação na gestão do espaço aéreo e a assegurar uma gestão mais eficaz dos mesmos. Por outro lado, há que garantir os direitos dos passageiros. Relativamente a este aspecto, espero que a Comissão possa apresentar a sua revisão da directiva relativa às viagens organizadas o mais rapidamente possível, de forma a clarificar o quadro de garantias e fiabilidade em situações extraordinárias, bem como quaisquer alterações ao regulamento relativo aos direitos dos passageiros quando as situações extraordinárias forem prolongadas. Seria também necessário - outros deputados já disseram o mesmo - lançar um plano de emergência destinado a providenciar mobilidade alternativa, meios de transporte alternativos se surgir de novo uma situação semelhante. (FR) Senhor Presidente, quero agradecer aos colegas que intervieram antes para realçar todas as insuficiências da integração europeia do transporte aéreo no que se prende com a utilização do espaço aéreo, das estruturas em terra e das redes comerciais. Gostaria também de salientar, mais especificamente, os aspectos não relacionados com o espaço aéreo que a crise do vulcão revelou, designadamente a falta de alternativas ao transporte aéreo e, em particular, de redes ferroviárias, como foi referido esta manhã, e, acima de tudo, a ausência de sistemas de informação integrados que permitam aos passageiros encontrar rapidamente informações sobre os modos de transporte alternativos disponíveis. Este acidente deve encorajar-nos a trabalhar com vista ao desenvolvimento de modos de transporte alternativos, eficientes e competitivos. Neste tocante, a revisão do primeiro pacote ferroviário, assim como o relançamento de políticas em matéria de infra-estruturas através das redes transeuropeias de transporte, deveriam orientar-se neste sentido. Além disso, exorto a Comissão a ponderar seriamente a criação de uma interface única de informação e reserva para todos os modos de transportes interligados. (PL) Senhor Presidente, a Europa não estava preparada para tal caos, e as instituições responsáveis pela gestão da crise não estiveram à altura da tarefa. Como resultado da proibição do tráfego aéreo, as companhias de aviação tiveram um prejuízo diário de USD 400 milhões. À diminuição nas vendas de bilhetes há que acrescentar os custos com alojamento, refeições e transportes para os passageiros que ficaram retidos nos aeroportos. A actividade sísmica e vulcânica não é novidade no mundo, e é possível que venha a haver novas erupções vulcânicas no futuro. Infelizmente, não há um remédio adequado para uma situação desse tipo. Nesses momentos, a União Europeia devia concentrar-se em assegurar aos seus cidadãos meios de transporte alternativos ao avião. Uma boa solução, como parte da rede RTE-T que está a ser instalada na União, será a criação de uma rede comum de ligações ferroviárias e a concentração no melhoramento do transporte ferroviário de alta velocidade. Isto seria certamente eficaz para ajudar a resolver problemas deste tipo. Muito obrigado. (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário Hahn, também não sou membro da Comissão dos Transportes e do Turismo, mas considero que é importante que todos nós retiremos as lições da crise das cinzas. Conforme já foi dito hoje, "a segurança primeiro" deverá ser, no futuro, o princípio orientador ao procurar-se uma solução. Temos de desenvolver os caminhos-de-ferro e temos de criar uma rede ferroviária europeia. Contudo, precisamos também de uma forma de coordenação global para o transporte de passageiros e de carga, independentemente de este ser assegurado por via aérea, ferroviária ou rodoviária, no caso de terramotos, nuvens de cinzas, inundações ou catástrofes naturais semelhantes. Os pontos de contacto nacionais, como aqueles que estamos agora a criar no sector da saúde para a prestação de cuidados de saúde transfronteiriços a doentes, pareceria uma solução quase óbvia para esta questão - pontos de contacto nacionais aos quais pessoas de todas as gerações podem recorrer. O facto é que também consigo ver alguma desigualdade intergeracional neste momento no transporte aéreo. Hoje em dia, é praticamente impossível obter informações sem a Internet. Deveríamos trabalhar em conjunto para resolver esta questão também. (EN) Senhor Presidente, conforme foi referido por muitos colegas, a crise das cinzas vulcânicas provocou perturbações significativas no tráfego aéreo e prejuízos económicos em 2010, prejuízos que ainda não são quantificáveis. Mais de 10 milhões de passageiros foram directamente afectados quando foram cancelados 100 000 voos em toda a Europa. Venho da Irlanda, e os passageiros aéreos da Irlanda depararam-se com dificuldades extremas devido à nuvem de cinzas, uma vez que a Irlanda não tem passagens terrestres para a Europa continental. Tive de fazer a travessia por mar, de comboio, táxi e carro para chegar aqui a Estrasburgo, o que me obrigou a mais de 24 horas sem dormir. É claro que esse é um pequeno preço a pagar; temos de garantir que a segurança é a prioridade máxima. Mas a situação veio pôr em destaque a necessidade absoluta de uma política comum. Saúdo as iniciativas recentes do Comissário Kallas no sentido da implementação do Céu Único Europeu e do estabelecimento de um espaço aéreo funcional. Saúdo igualmente a declaração aqui proferida hoje pelo Comissário Hahn, uma vez que as nuvens de cinzas vulcânicas não conhecem fronteiras políticas ou geográficas. (HU) Senhor Presidente, tal como já salientou o meu colega, o senhor deputado Marinescu, a crise desencadeada pelas cinzas vulcânicas veio demonstrar que a Europa não estava preparada para uma situação como esta, a nível nem estratégico, nem tecnológico. Gostaria de chamar a atenção da Comissão para o facto de essa circunstância ter igualmente tido um impacto significativo no domínio da divulgação e acesso à informação. Em virtude do caos das comunicações, as consequências negativas da crise fizeram-se sentir junto dos grupos desfavorecidos, tais como as famílias com filhos pequenos ou as pessoas portadoras de deficiência, que não foram capazes de reagir apropriadamente. Como tal, pergunto à Comissão se, após o mês de Abril de 2010, e numa situação de crise similar, todo o cidadão que viaja terá acesso a informação adequada, de modo a poder exercer o seu direito à informação de forma apropriada. Senhor Presidente, gostaria de agradecer a compreensão dos prezados membros deste Parlamento, sabendo que não estou familiarizado com esta questão. Senhores Deputados, os senhores têm razão ao afirmar que o meu colega, o Senhor Vice-Presidente Siim Kallas, está a realizar um excelente trabalho, e as vossas perguntas específicas serão respondidas por escrito, sempre que necessário. Posto isto, gostaria de lhes agradecer por este interessante debate, nomeadamente porque, tal como os senhores, fui pessoalmente afectado pelos acontecimentos, de diversas formas. Como tal, gostaria de concluir dizendo o seguinte: A crise das cinzas vulcânicas do ano passado fez sobressair claramente a necessidade de trabalharmos em conjunto na busca de soluções que evitem a repetição do encerramento de espaços aéreos, a que então se assistiu. Dito isto e, tal como aconteceu em Abril de 2010, as medidas adoptadas nesta matéria não poderão traduzir-se numa diminuição dos níveis de segurança que conferem reconhecimento mundial à indústria aeronáutica. Não é a primeira vez que a União Europeia enfrenta situações de crise, e a resposta comunitária a esta crise foi oportuna e eficaz, demonstrando a importância de uma acção europeia centralizada, numa conjuntura de crise generalizada. Analisando especificamente o caso do Eyjafjallajökull, o conceito, metas e objectivos da iniciativa "Céu Único Europeu" foram, uma vez mais, realçados. Tal como reconheceu o Conselho de Ministros, torna-se necessário acelerar a implementação desta iniciativa, para usufruir de todas as vantagens da sua aplicação. Do ponto de vista da Comissão, o ponto central continua a ser a necessidade de garantir uma abordagem e aplicação harmonizadas das medidas acordadas a futuras situações de crise, o que só trará vantagens para todos os cidadãos da Europa. É nossa intenção proceder a uma revisão dos direitos dos passageiros de transportes aéreos, em 2012. E, por último, mas não de somenos importância, a participação da indústria afigura-se essencial, como forma de facilitar um processo coordenado de tomada de decisão. Está encerrado o debate. Declarações escritas (artigo 149.º) O encerramento de vastos sectores do espaço aéreo europeu, nos meses de Abril e Maio do ano passado, em virtude da erupção vulcânica ocorrida na Islândia, além de ter causado graves perturbações de tráfego e consideráveis prejuízos económicos, afectou directamente 10 milhões de passageiros. Entendo que a principal responsabilidade pela segurança dos voos cabe aos operadores, motivo pelo qual lhes devem ser disponibilizados dados correctos. Os pilotos recebem formação para enfrentar condições de voo excepcionais, os manuais de segurança das companhias de aviação comerciais são revistos, controlados e confirmados pelas entidades reguladoras, e as companhias de aviação possuem a necessária experiência de operação sobre regiões vulcânicas, conforme atestam os respectivos registos de segurança. O operador de transporte aéreo (piloto) deve, por conseguinte, ser responsável pela avaliação dos riscos e pela garantia de segurança dos voos, procedendo, por exemplo, à selecção de rotas, ou tomando decisões relativamente à necessidade da respectiva alteração, tendo em conta toda a informação disponível (disponibilização de informação adicional e de equipamento técnico de melhor qualidade a bordo das aeronaves). Espero que a Comissão entre em contacto com as autoridades competentes, a fim de garantir que, de futuro, lhes seja permitido prosseguir o seu trabalho. Realizou-se hoje um debate, no Parlamento Europeu, sobre a crise desencadeada pelas cinzas vulcânicas. A erupção vulcânica que se registou na Islândia, no ano passado, provocou graves perturbações do tráfego aéreo sobre a Europa, causou consideráveis prejuízos financeiros e afectou directamente 10 milhões de passageiros. Certamente que não é do interesse da União resistir às forças da Natureza, mas a verdade é que uma melhor previsão da possibilidade de ocorrência de uma crise semelhante no futuro daria, sem dúvida, azo a uma redução dos prejuízos económicos, resultando num acréscimo de comodidade para os cidadãos europeus. No decorrer do debate, abordaram-se questões relacionadas com os progressos a nível da execução de investimentos em equipamento tecnológico e sistemas de transmissão de dados, com vista à disponibilização de previsões meteorológicas em tempo real. Colocaram-se perguntas à Comissão Europeia, em matéria de transparência dos processos decisórios colaborativos e de uma melhor coordenação das respostas. Foram ainda ponderadas as consequências de um futuro aumento do tráfego aéreo, bem como as medidas a adoptar no sentido de nomear a Agência Europeia para a Segurança da Aviação responsável pela execução das alterações operacionais. por escrito. - O número de catástrofes naturais tem vindo a aumentar, tanto em intensidade como em frequência. O recente caso das cinzas vulcânicas registado na Islândia, no mês de Abril e Maio do ano transacto, afectou seriamente todo o espaço aéreo europeu, onde 75 % da rede de aeroportos esteve inactiva, com consideráveis prejuízos económicos, atingindo cerca de dez milhões de passageiros. Prevendo-se novas perturbações no tráfico aéreo, é urgente pensar em medidas de gestão de crises. Para isso é necessário um investimento em equipamentos tecnológicos terrestres e aéreos para fornecer informações exactas, e, em tempo real. Por outro lado, é fundamental definir o papel e a função das várias instituições no decorrer da gestão de crises, para uma coordenação concertada, evitando prejuízos maiores aos diversos agentes envolvidos. Este acontecimento pôs em evidência como é fundamental desenvolver a integração do espaço aéreo europeu através da iniciativa do Céu Único Europeu. O crescimento contínuo do tráfico aéreo, a fragmentação do espaço aéreo europeu e acontecimentos imprevistos, como o das cinzas vulcânicas, comprovam que a UE deve coordenar e harmonizar os procedimentos aéreos, de forma a trazer valor acrescentado para o sector aéreo europeu. (A sessão, suspensa às 11H35, é reiniciada às 12H00) | 0pt-PT
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Ordem do dia da próxima sessão: Ver Acta | 0pt-PT
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Plano de Acção para a Eficiência Energética (debate) Segue-se na ordem do dia o relatório do deputado Bendt Bendtsen, em nome da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, sobre a revisão do plano de acção para a eficiência energética. Senhor Presidente, o objectivo da UE de alcançar 20% de eficiência energética até 2020 corre o risco de se tornar outra "profecia" de Lisboa. Tendo em conta as iniciativas actuais, alcançaremos provavelmente 10 ou 11%. Não chega. Devemos investir na eficiência energética por razões económicas, comerciais, ambientais e sociais. Dar mais importância à eficiência energética implica, sobretudo, utilizarmos menos energia. Essa redução do consumo resultará em poupanças e, de acordo com os dados da Comissão, os benefícios financeiros de alcançarmos o nosso objectivo de 20% rondam os 1 000 euros por agregado familiar, por ano. Enquanto a China e os Estados Unidos estão actualmente a fazer investimentos significativos neste domínio, na Europa, os nossos progressos têm sido mais lentos. Estamos a ficar para trás. Na China, o Estado subsidia estas indústrias. Nos Estados Unidos existem excelentes condições-quadro para as empresas, ao passo que os cidadãos europeus apenas pensam no luxo que podem obter com os seus salários mensais. Centramo-nos pouco na inovação e na obtenção de resultados. Do ponto de vista político, devemos concentrar-nos em áreas que permitam que, quando deixarmos este mundo, ele esteja melhor do que quando chegámos - áreas que permitam igualmente um retorno económico significativo, a criação de novos postos de trabalho e uma melhoria da nossa competitividade. A eficiência energética tem ainda a vantagem de dar trabalho às pequenas e médias empresas europeias. Os três pilares centrais da política de eficiência energética da UE são, a meu ver, os planos de acção nacionais, a política de produto e os edifícios. Trata-se de três tipos de políticas muito diferentes e, se começarmos pelos planos de acção nacionais, apesar de não se terem revelado muito eficazes, são planos que apresentam um grande potencial. Por conseguinte, temos de torná-los mais eficientes e proporcionar à Comissão a oportunidade de os utilizar activamente, como um instrumento. A Comissão terá a possibilidade de rejeitar os planos de acção se não forem suficientemente ambiciosos. Esse facto implicará transparência para os cidadãos. No entanto, é da maior importância preservar a independência dos Estados-Membros e permitir que eles próprios decidam onde os seus esforços devem ser aplicados. Por conseguinte, em alguns países, o potencial de poupança de energia a nível dos edifícios é maior do que noutros e, provavelmente, em diferentes países, o aumento da poupança de energia terá lugar principalmente a nível da produção. O segundo pilar é a política de produto, que diz respeito às normas e à rotulagem. As normas têm, indiscutivelmente, maior importância e é muito fácil demonstrar o nível de poupança que resultará das mesmas, o qual também contribuirá para aumentar a inovação. A política relativa aos edifícios é igualmente importante. Os objectivos serão definidos de acordo com o roteiro de 2050. Os edifícios são absolutamente fundamentais no que respeita à política energética e do clima. São responsáveis por cerca de 40% do consumo de energia. Esta é uma área em que a poupança conseguida será visível nas contas finais. Estou convicto de que estas três áreas constituirão uma base importante para a competitividade e inovação durante muitos anos. Por conseguinte, o relatório recomenda a criação de um instrumento financeiro para estimular o investimento em projectos relacionados com a eficiência energética. Alguns países europeus têm modelos em que os investimentos são apoiados diversas vezes e a questão que se coloca é se a UE não deveria igualmente organizar os seus financiamentos da mesma forma. Espero que o Parlamento aprove este relatório por uma larga maioria política, pois é importante - é uma área muito importante para a Europa e para as nossas empresas. Senhor Presidente, Senhores Deputados, em primeiro lugar gostaria de agradecer à Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, à Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e à Comissão do Desenvolvimento Regional do Parlamento pelo debate intensivo e pelo relatório que estamos hoje a discutir. Agradeço, em particular, ao senhor deputado Bendt Bendtsen e a outros deputados que estão envolvidos neste processo há bastante tempo e revelaram um elevado nível de competência. Permitam que faça uma avaliação provisória da situação no que respeita aos três objectivos de 20% que estabelecemos - CO2, energias renováveis no cabaz energético e uma maior eficiência energética: a nível das emissões de CO2 e das energias renováveis temos feito bons progressos mas, relativamente à eficiência energética, estamos apenas no início. Se não agirmos, não cumpriremos o objectivo. Isso significa que, apesar de termos um objectivo - o Parlamento, o Conselho, todas as instituições europeias - é pouco provável que o nosso progresso resulte num aumento de 20% da eficiência energética, em especial depois da crise. Tendo em conta a situação actual, apenas seria possível alcançar até 8, 9 ou 10% no prazo de dez anos. Em segundo lugar, o termo eficiência energética não me parece totalmente adequado, uma vez que só nós é que o entendemos. Se falarmos com os nossos amigos ou os nossos vizinhos, eles sabem o que é poupança de energia, mas acham que eficiência energética é apenas algum tipo de termo técnico. Na verdade, consideramos que o problema deste objectivo é ainda não termos definido de forma conclusiva o que queremos alcançar. Temos uma avaliação geral do consumo de energia relativo a 2005, que inclui dados de 2007, tendo em conta a adesão da Roménia e da Bulgária, e esse ano é o ponto de partida. O nível de consumo aí referido é bem conhecido. Nessa altura - foi antes do meu tempo - todas as decisões reflectiam uma previsão normal, ou seja, uma procura de energia que ia aumentar e, com base nessa previsão, foram deduzidos 20%. Se ignorarmos a poupança de energia, será que a nossa procura de energia vai aumentar? No meu país - a Alemanha - provavelmente não. No entanto, nos novos Estados-Membros - basta-me referir os veículos motorizados, o número de automóveis por habitante, a dimensão das habitações, o desenvolvimento industrial - é certo que irá aumentar. Todavia, até à data, não houve um relatório objectivo que avaliasse as previsões. Vinte por cento - de quanto, não sabemos. Temos o PRIMES e outros modelos - tenho dúvidas relativamente a muitos dos valores previstos. Por exemplo, alguns Estados-Membros fundadores da União Europeia referem que a sua procura de energia aumentará acentuadamente até 2020, sem a poupança de energia. A redução de 20% corresponde precisamente aos valores de 2005. Seguramente que isso não será possível. Quer dizer que, antes de mais nada, precisamos de valores, perspectivas e previsões dignas de crédito e queremos que estejam disponíveis até Fevereiro ou Março. Conto com os Chefes de Estado ou de Governo para que, em Fevereiro, atribuam a este assunto a mesma importância que lhe atribuíram antes da crise, pois parece-me que, tendo em conta a situação actual, os Estados-Membros não aprovarão objectivos vinculativos. Poderão contar com uma maioria no Parlamento, mas os Estados-Membros pretendem trabalhar segundo uma base voluntária e ainda estão muito longe de chegarem a acordo quanto aos objectivos vinculativos estabelecidos há dois ou três anos. Por conseguinte, temos de clarificar qual será a previsão para 2020 sem eficiência energética - segundo um ponto de vista meramente teórico - e, em seguida, reduzi-la simplesmente em 20%. Depois, temos de perguntar: por onde devemos começar? Em primeiro lugar, pelo parque imobiliário. Na área da habitação, trabalho e indústria, é a nível dos edifícios existentes que há mais por fazer. Nesse sentido, vejo os proprietários públicos - municípios, Estados - a dar o exemplo. Por outras palavras, em todas as propriedades pertencentes ao Estado, deve procurar-se em primeiro lugar a eficiência. Em segundo lugar, temos programas estruturais a nível europeu e diferentes programas de renovação em diversos países. Temos de os associar entre si. Provavelmente teremos de disponibilizar menos fundos para a pavimentação de mercados e teremos menos circulares regionais ou estradas de circunvalação mas, por outro lado, estaremos a co-financiar mais a eficiência energética. Considero igualmente que este é um objectivo fundamental para o próximo período orçamental a nível europeu. Em seguida, gostaria de abordar o tema dos transportes. Escusado será dizer que temos de conseguir poupanças a este nível, pois sabemos que, em alguns Estados-Membros, existem 550 automóveis por cada 1 000 habitantes - com motor a gasolina e gasóleo - enquanto que, noutros, essa taxa é de 100 ou 120. Este valor será harmonizado, não ao nível de 100 automóveis por 1 000 habitantes na Alemanha, mas sim ao nível de 400 a 500 automóveis por 1 000 habitantes na Europa. Por conseguinte, precisamos de uma maior eficiência energética no domínio dos transportes. A propósito, o meio de transporte mais eficiente é aquele que não é utilizado. Em terceiro lugar, temos a indústria e, em quarto, o sector da energia. A questão da natureza vinculativa de tais medidas foi amplamente discutida no Parlamento Europeu. Abordámos este assunto durante um almoço informal no âmbito do Conselho da Energia, há algumas semanas atrás. Posso dizer-vos que os Estados-Membros e os ministros da Energia estão a tratar o tema da eficiência energética com muita sensibilidade, mas ainda não estão preparados para tomar uma decisão relativamente a objectivos vinculativos. Por exemplo, tenhamos em consideração um Estado-Membro recente, como a Polónia: irá conseguir uma redução de 20%? Duvido. Ou então um Estado-Membro saturado como a Alemanha, Áustria ou Itália: como conseguiríamos que a Áustria ou a Alemanha, por exemplo, aceitassem uma redução de 30% para que a Polónia pudesse adaptar o seu desenvolvimento económico, o número de automóveis por cidadão, etc. aos objectivos? Nesse sentido, ainda temos algumas discussões difíceis pela frente quanto à forma como isso será implementado nos diferentes sectores - indústria, energia, transportes e habitação - e nos Estados-Membros. Terei este relatório em consideração e agradeço-vos pelo seu conteúdo. Tenciono debater esta matéria a 4 de Fevereiro no Conselho Europeu para, mais uma vez, perceber de forma clara em que medida os governos a estão a encarar com seriedade e voltarei à vossa presença para apresentar uma proposta concreta relativa a um novo plano para a eficiência energética. Estou certo de que teremos oportunidades suficientes durante a próxima Primavera e o próximo Verão para discutirmos tudo, incluindo a questão dos objectivos vinculativos. Tendo em conta o princípio da subsidiariedade, um plano em duas fases poderá ser a abordagem mais correcta. A primeira fase seria de natureza voluntária. Contamos que os planos de acção para a eficiência energética nacionais sejam disponibilizados anualmente e vamos especificar o que esperamos que seja alcançado em cada ano em termos de objectivos, mas não esperaremos até 2020. Em vez disso, caso se revele adequado, ao fim de dois anos mudaremos para objectivos vinculativos se verificarmos que, até essa data, a fase voluntária não resultou em progressos no sentido dos 20% nos Estados-Membros. Muito obrigado pelo debate de hoje. Senhor Presidente, Senhor Comissário Oettinger, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar por fazer uma correcção: a tradução alemã diz que sou o presidente da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, mas isso não está correcto. Sou o relator. Gostaria, contudo, neste papel, de exprimir os meus sinceros agradecimentos ao senhor deputado Bendtsen pelo seu magnífico trabalho e pela excelente cooperação. Ele apresentou uma estratégia ambiciosa relativamente à questão da eficiência energética na União Europeia. A eficiência energética é o meio mais eficaz, em termos de custos, para reduzir as emissões, bem como a nossa dependência das importações de energia. Ela criará postos de trabalho na Europa e o dinheiro que investimos deixará de fluir para a Rússia, o Médio Oriente ou outras regiões, ficando na nossa economia. A Comissão do Ambiente adoptou um parecer abrangente. Não preciso de repetir todo o seu conteúdo, mas ele também é muito ambicioso, embora nem todo o seu conteúdo se revista de igual importância. No entanto, gostaria de voltar a sublinhar dois pontos. Primeiro - Senhor Comissário, falámos sobre esta questão -, propomos que a União Europeia fixe para si própria um objectivo a longo prazo no domínio da eficiência energética, porque, se estamos a fazer planos até 2050, também precisamos de saber, aproximadamente, quanto consumimos. Em segundo lugar, também salientámos os problemas com a definição. Penso que deveríamos tomar como base a quantidade de energia consumida, já que tal é mensurável e que dispomos de dados nesta matéria. Não dispomos de quaisquer outros dados no que diz respeito à medição por unidade, por exemplo. Por isso, na minha opinião, esta é a abordagem correcta e espero que, nos próximos meses, possamos incluí-la, de forma adequada, na estratégia. Senhor Presidente, Senhor Comissário, a eficiência energética não só representa um dos principais desafios colocados à União Europeia nos próximos 10 anos, como também constitui elemento decisivo da nossa estratégia energética. Neste momento, a prioridade está na implementação das disposições construtivas do relatório e da estratégia energética da Comissão por parte dos Estados-Membros. Para que tal aconteça, é necessário resolver vários problemas. A UE continua a enfrentar o problema da medição da eficiência energética. Actualmente, estamos a utilizar as previsões para 2020 para tal; no entanto, não seria sensato adoptar objectivos legais vinculativos baseados nestas previsões. Não podemos prever o futuro. Por isso, é necessário desenvolver uma tecnologia que seja nova e melhor, como já foi referido no debate de hoje. Esta tecnologia permitir-nos-á atingir o nosso objectivo. Também é importante ter em conta as diferenças regionais. A forma como a energia é utilizada em Copenhaga é diferente da forma como é utilizada na Polónia oriental. Não existe um plano de acção único que convenha a todos e nós temos de garantir que estes planos sejam compatíveis com a realidade. As autoridades regionais e locais serão responsáveis pela implementação das políticas de eficiência energética e, portanto, a Comissão Europeia e os Estados-Membros têm de coordenar as suas actividades com as autoridades locais. Caso contrário, elas serão entendidas como burocracia e como fonte de custos elevados para as regiões e os cidadãos. Sem uma gestão a vários níveis e a afectação de financiamento para este objectivo, todo o projecto será condenado ao fracasso. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, gostaria de agradecer àqueles que trabalharam neste relatório e, em particular, ao senhor deputado Bendtsen. Gostaria de referir dois aspectos e de vos proporcionar, quiçá, um momento para pensar. Todos nós concordamos que a eficiência energética, a utilização económica da energia, constitui a solução mais simples e mais sensata. A questão é saber como vamos atingir este objectivo. Também gostaria de colocar a seguinte questão: o que conseguimos, de facto, aqui, no Parlamento, apresentando repetidamente às pessoas novas percentagens e percentagens mais elevadas? Conseguimos, realmente, mais? Conseguimos um efeito maior? Por que razão e em que áreas utilizámos energia de forma mais eficiente? Dizem-me que a indústria, que consome muita energia, está a utilizá-la de forma mais eficiente porque, fazendo-o, está a poupar dinheiro e, por isso, isto é benéfico para ela. Dizem-me também que, se as pessoas souberem que um equipamento concreto consome mais ou menos energia, por outras palavras, se conseguirem vê-lo e comprovar a vantagem que isso lhes traz, decidir-se-ão a favor da eficiência energética. Talvez trabalhar com percentagens seja uma forma completamente errada de enfrentar o problema e, em vez disso, devêssemos adoptar uma abordagem baseada em incentivos. A minha segunda questão é a seguinte: o Senhor Comissário fez alguns comentários muito eloquentes e claros sobre a dificuldade de explicar o próprio significado da eficiência energética. O que é, realmente, a eficiência energética? Quais são as diversas formas de a implementar nos Estados-Membros? A minha colega acabou de chamar a atenção para o facto de os Estados-Membros também apresentarem situações muito diferentes no que diz respeito às suas economias e à geografia - situações completamente diferentes. A solução correcta será trabalhar com um único número vinculativo ou deveríamos pensar numa outra solução? Penso que, em termos da política energética, precisamos, até certo ponto, de nos afastar do debate do passado, que procurou atingir algo simplesmente com números, objectivos vinculativos e soluções milagrosas, porque é claro que aquilo que conseguimos não é suficiente. Talvez devêssemos tentar o caminho alternativo de soluções diferenciadas, variadas, que tenham em conta as diferentes situações, mas que, depois, também obtenham resultados. O que importa é o efeito conseguido e não as nossas circunstância particulares. (O orador aceita responder a uma pergunta segundo o procedimento "cartão azul", nos termos do n.º 8 do artigo 149.º do Regimento) (DE) Senhor Presidente, tenho só uma questão para colocar ao senhor deputado Reul. Não é possível ter objectivos vinculativos ao longo do desenvolvimento e, mesmo assim, encará-los de forma diferenciada? O senhor deputado opõe "vinculativo" a "diferenciado", enquanto eu penso que é possível unir os dois termos. Apoio plenamente alguns dos passos que o Senhor Comissário apresentou, mas talvez possamos encontrar uma forma diferenciada de proceder, de acordo com circunstâncias geográficas e outras, obtendo, mesmo assim, objectivos vinculativos. (DE) Senhor Presidente, eu também defendo soluções diferenciadas e, Senhor Deputado Swoboda, tal como o senhor, também estou a ponderar como chegar a essas soluções. Não deveríamos excluir hipótese nenhuma no que diz respeito à questão de saber onde haveria de ser feito algo. Vou tomar a situação de hoje como o meu ponto de partida. Penso que, neste momento, é uma abordagem errada comprarmos, no fundo, um pouco de liberdade para nós através de objectivos e percentagens vinculativos. Gostaria de nos convidar a todos a pensarmos mais sobre o que podemos alcançar e como, a pouco e pouco. Entristece-me que não tenhamos conseguido mais. Talvez precisemos, por essa razão, de adoptar uma abordagem diferente. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar por agradecer ao senhor deputado Bendtsen e aos outros relatores pela sua cooperação produtiva neste relatório. Conseguimos chegar a acordo em muitas áreas - pelo menos, a ambição de colher os frutos de mais fácil acesso resultantes do aumento da eficiência energética. Mas também houve áreas de desacordo. Não estamos de acordo quanto ao estabelecimento de objectivos ambiciosos e vinculativos para a eficiência energética. Na minha opinião, é crucial que insistamos no objectivo mínimo de 20% de aumento da eficiência energética. Este é o caminho a seguir se queremos uma economia verde e sustentável, capaz de criar um milhão de novos postos de trabalho na Europa. No entanto, é decisivo que estes objectivos da eficiência energética sejam vinculativos para os Estados-Membros, uma vez que é evidente para todos que a UE tem recomendações e objectivos em muitíssimas áreas que nunca são postos na prática, porque não são vinculativos. Constatámos, simultaneamente, que objectivos vinculativos funcionam realmente. Por isso, é óbvio que tal se deveria aplicar também às medidas de eficiência energética. Sabemos que este é, seguramente, o caminho mais barato para reduzir as emissões de CO2 e garantir a segurança de abastecimento. Além disso, assegurar que os consumidores tenham contas de aquecimento mais reduzidas - e menos despesas com contas de aquecimento - representa um progresso, em particular, para muitos dos europeus afectados por aquilo que poderíamos denominar "pobreza energética". As pessoas sofrem de pobreza energética quando uma parte relativamente grande dos seus rendimentos tem de ser gasta no aquecimento das suas casas. Não existem, actualmente, definições comuns de pobreza energética, nem existem quaisquer iniciativas políticas adequadas para a reduzir. As consequências da pobreza energética são desastrosas. Ela leva à deterioração da saúde e das condições de vida, em geral, dos grupos com baixos rendimentos. Por isso, temos de disponibilizar empréstimos a baixo custo para investimentos em eficiência energética em casas particulares, assim como temos de utilizar Fundos Estruturais para este propósito. Aguardo com expectativa a votação de amanhã e espero que consigamos uma ampla maioria de apoio ao relatório e a uma acção mais poderosa no combate à pobreza energética. Senhor Presidente, quero prestar homenagem ao senhor deputado Bendtsen, que trabalhou muito arduamente neste relatório e cooperou estreitamente com os relatores-sombra dos outros partidos. Ele conseguiu unir os deputados nesta questão e merece os nossos sinceros parabéns. A poupança de energia toca numa quantidade enorme de assuntos. Em primeiro lugar, as alterações climáticas. As negociações de Cancún recordaram-nos o quanto precisamos de fazer e a poupança de energia constitui a forma mais barata e mais fácil para conseguir uma redução de 30% nos gases com efeito de estufa. Segundo, a segurança energética. Na semana passada, estive em Zagreb a debater a adesão da Croácia com os colegas do Partido Liberal e eles disseram-me que a Croácia importa 50% da sua energia e utiliza o dobro da energia que seria necessária se existissem medidas de eficiência energética adequadas. Agora, que as questões da energia constituem uma competência europeia partilhada, segundo o Tratado de Lisboa, a eficiência energética também tem de ser uma responsabilidade partilhada. Fazendo mais em matéria de poupança de energia, também estamos a resolver o problema, muito prático, que as pessoas enfrentam nas suas vidas. Há demasiadas pessoas a viver em pobreza absoluta, esforçando-se por manter aquecidas casas que não possuem isolamento apropriado. O aumento da eficiência energética das casas coloca dinheiro no bolso das pessoas para estas o gastarem na economia local, nesta fase de dificuldades financeiras e económicas. Além disso, criaria muitos milhares de postos de trabalho na economia local. Por isso, dados todos estes efeitos positivos, é um choque enorme saber que o objectivo de 20% de aumento da eficiência energética é uma parte do pacote de 2020 actualmente condenada ao fracasso, como disse o Senhor Comissário. Na realidade, os números mais recentes mostram que só vamos conseguir 9% dos 20% previstos até 2020. Penso que chegou o tempo de sermos sinceros e admitirmos que cometemos um erro em 2008. Nessa altura, deveríamos ter tornado o objectivo vinculativo e, agora, precisamos realmente de avançar e encontrar formas para o tornar possível. Agradeço ao Senhor Comissário por nos ter revelado aquilo que está a preparar para o próximo ano. Penso que chegou o momento de tomarmos aqui uma decisão política acerca da necessidade de termos um objectivo vinculativo em matéria de poupança de energia, uma vez que, sem ele, na realidade, estamos a minar tudo o resto que fazemos na economia, na segurança energética e nas alterações climáticas. Senhor Presidente, Senhor Comissário, em primeiro lugar, gostaria de felicitar o relator pela qualidade do seu trabalho e, em princípio, obviamente, de apoiar a aprovação, amanhã, do relatório adoptado na Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia. Passemos, agora, ao potencial inacreditável associado à poupança de energia, um aspecto aqui defendido. Os relatórios da própria Comissão Europeia afirmam que se refreássemos o nosso consumo excessivo de energia, se reduzíssemos o nosso desperdício de energia em 20%, poderíamos criar um milhão de postos de trabalho, poderíamos poupar quase 1000 euros por agregado familiar europeu e poderíamos reduzir claramente a nossa factura energética externa. Uma poupança de energia ou redução de consumo de 20% na Europa equivale a 15 Nabuccos em termos energéticos e, actualmente, nós não estamos a cumprir este objectivo. A senhora deputada Hall disse-o e a mim parece-me que não conseguimos fazer cálculos. Se os relatórios demonstram, hoje, que estamos longe de atingir os 20%, então, podemos avaliar as poupanças que fazemos ou não todos os anos. Também sabemos que esta abordagem de concepção ecológica ou rotulagem ecológica para automóveis, etc., não resulta numa coerência global e não nos permite obter os resultados que procuramos. Estou um pouco surpreendido com o nosso presente debate. Peço desculpa, Senhor Comissário, mas quando o Senhor Comissário diz que temos dificuldade em definir a eficiência energética, isto talvez seja verdade do ponto de vista teórico, mas o pacote relativo ao clima e à energia é muito claro no que diz respeito ao objectivo. Ele diz que o consumo tem de ser reduzido em 20% em relação ao nível de base. Este problema não tem nada a ver com a definição da eficiência energética. Há níveis de energia aos quais precisamos de regressar - é isto que o pacote relativo ao clima e à energia diz. Foi-nos dito que não precisamos de um objectivo vinculativo. Por isso, fazemos das energias renováveis um objectivo. A Comissão Europeia negociou há alguns dias, em Cancún, um acordo vinculativo sobre alterações climáticas e tentou defender o Protocolo de Quioto, e nesta Câmara estão a ser citados os argumentos utilizados pelos Estados Unidos e a China, que dizem: "Vamos estabelecer objectivos voluntários e, depois, se um dia concluirmos que não estão a funcionar, criaremos objectivos vinculativos". Houve uma série de deputados que propuseram um reforço do aspecto relativo a edifícios, a propósito do relatório em debate. Há margem para tomar uma iniciativa europeia de larga escala relativa a edifícios que, mesmo assim, representam 40% do nosso consumo de energia; podemos ir mais longe na renovação. Por fim, os cidadãos estão confrontados actualmente com o frio. Estão a pagar preços muito elevados pela sua energia. Se a Europa emergir da crise, a energia será muito mais cara a nível internacional. Os cidadãos serão confrontados com um duplo aumento dos preços da energia. Temos de agir mais rapidamente e eu gostaria de lhe pedir, Senhor Comissário, que sublinhe, por favor, ao senhor Van Rompuy que a reunião no dia 4 de Fevereiro também deveria ser uma reunião sobre o consumo de energia. Por isso, o roteiro que ele está a propor hoje é ultrajante. Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de agradecer ao relator pela sua cooperação muito construtiva e aberta na preparação do relatório. Gostaria de concentrar a minha intervenção numa questão. O nosso grupo político não poderá aceitar a introdução de objectivos vinculativos em matéria de eficiência energética no sistema europeu. Antes de mais, não temos uma metodologia comum para medir a eficiência; há demasiados indicadores não comparáveis. Os objectivos deveriam ser estabelecidos para cada país em separado, de modo a que o potencial variável de poupanças, assim como aquilo que já foi alcançado actualmente nesta área seja tido em conta. Vou dar o exemplo do meu país - a eficiência energética da Polónia melhorou em 50% desde 1990. Apesar disso, continua a ser um país com uma baixa eficiência energética, em comparação com a média europeia. A introdução de um objectivo uniforme e vinculativo será prejudicial do ponto de vista político e significará que os custos das mudanças a fazer serão distribuídos de forma desigual entre os Estados-Membros. em nome do Grupo GUE/NGL. - Senhor Presidente, eu também quero começar por dizer que acho que é em boa hora que se apresenta uma proposta de revisão do Plano de Acção sobre a Eficiência Energética e, se dúvidas houvesse, acho que o debate que estamos aqui a ter hoje já as teria clarificado. A política de eficiência energética é absolutamente fundamental em vários sectores, desde os edifícios às infra-estruturas energéticas, às tecnologias de informação e de comunicação, aos transportes, questões de financiamento, todas essas questões e muito mais, e todos os outros sectores. É fundamental termos políticas coordenadas e articuladas porque de outra forma não conseguimos atingir os nossos objectivos. Assim como é fundamental a política de eficiência energética para conseguirmos combater as alterações climáticas, como já aqui foi referido, em matéria da redução das emissões a que temos que responder. Não podemos ter um discurso, por um lado, a defender a redução de emissões, e ter outro discurso, por outro lado, como aqui, em matéria de eficiência energética, a dizer que não é possível. Por isto mesmo queria referir apenas alguns pontos que me parecem fundamentais nesta discussão. Em primeiro lugar, é importante definirmos metas vinculativas. Como já foi referido, a situação de nos mantermos perante critérios de voluntariado só nos trouxe à situação em que estamos agora: afinal não podemos definir metas vinculativas porque vai ser impossível ter 20% de eficiência energética, em 2020, e dizer aos nossos cidadãos e às nossas cidadãs que afinal foi uma promessa vã e que nada disso se vai passar, na realidade, porque só atingimos 9%. Acho que é um argumento inaceitável e contraditório em si mesmo porque se não vamos atingir 20% de eficiência energética, é precisamente porque não definimos metas vinculativas para isso. Porque as metas têm esse efeito, têm o efeito de motivar as políticas, têm o efeito de motivar os projectos. Se não queremos fazê-lo, estamos a ser cobardes e não podemos depender da boa vontade. Temos que depender, infelizmente neste caso, da vontade política. Eu espero que amanhã a vontade política seja no sentido de definir esses 20% de meta de eficiência energética até 2020, não só porque se a cumpríssemos isso permitiria criar 1 milhão de empregos, de novos empregos, e nós estamos numa situação em que não podemos desperdiçar a criação de empregos. O que parece que se passa aqui com esta não assunção do compromisso comum é o mesmo que se passa em matéria de política económica à escala europeia. A União Europeia mostra-se incapaz de ter uma política económica para a criação de empregos. Também se mostra incapaz de ter uma política comum para a eficiência energética. Espero que assim não seja, espero que o consigamos não só neste sector, mas também no sector dos edifícios, e espero sinceramente que amanhã possamos dar uma resposta não só coordenada e articulada, como uma resposta à crise em que vivemos. Senhor Presidente, a revisão negociada do Plano de Acção para a Eficiência Energética descreve muitas formas através das quais a União Europeia poderia contribuir para o cumprimento das suas ambições relativas a uma redução planeada do volume de gases com efeito de estufa até 2020. A filosofia do documento elaborado apresentado baseia-se na noção lógica de que podemos alcançar reduções drásticas nos custos de produção e poluição ambiental se conseguirmos utilizar a energia de forma racional e se tomarmos as medidas necessárias e comportáveis para limitar o desperdício de energia em todos os sectores do consumo de energia. As medidas propostas não se aplicam apenas à área das infra-estruturas energéticas, por outras palavras, à produção e transmissão de energia, mas também ao sector da construção, à produção industrial e ao transporte. As medidas são geralmente descritas como postulados fundamentais, sem que haja necessidade de descrever os respectivos benefícios esperados. É sem dúvida positivo que a UE venha a ter uma espécie de lista sumária de medidas que nos permitam um aumento gradual da eficiência energética. No entanto, no que diz respeito ao prazo para o compromisso da UE de reduzir até 2020 em 20% o volume de gases com efeito de estufa produzidos na Europa, talvez fosse bom pensar nas medidas, no âmbito, nos custos e no resultado que estamos dispostos a implementar nos próximos 10 anos, no quadro das actuais opções e competências. Não estou a dizer que deveríamos desistir da promoção de mudanças ou do aumento da eficiência na produção e transmissão de energia, mas, tendo em conta os custos e a quantidade de tempo necessário para o planeamento, concepção e implementação, não penso que venha a haver grandes mudanças nesta área até 2020, ou mesmo numa série de outras medidas propostas. Por isso, estou firmemente convencido de que seria bom a Comissão seleccionar agora medidas do extenso documento atrás referido que sejam exequíveis do ponto de vista organizacional, financeiro e temporal e nas quais nos podemos concentrar, a fim de criar um forte impulso inicial para a adopção de uma filosofia de utilização de energia enquanto componente do pensamento da comunidade de especialistas, para começar, e do público mais vasto, mais tarde. Afinal, Senhor Comissário, já estamos a procurar apoiar o aquecimento de edifícios e a encorajar as pessoas a trocar os bens de consumo ou os automóveis, para poderem comprar produtos mais eficientes e melhores. Prossigamos este caminho de forma mais categórica e, talvez, mais sofisticada, e ofereçamos mais estímulos para a introdução de medidas novas e sensatas. Na minha opinião, esta é a forma de aumentarmos a eficiência energética. (LV) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, tenho uma pergunta. Quem sabe quanto petróleo e gás importamos para a Europa? Quem sabe quanto petróleo e gás extraímos na Europa? A resposta é que, embora extraiamos uma certa quantidade na própria Europa, comparado com as nossas necessidades, fazemos importações massivas de petróleo e gás do Médio Oriente e da Rússia. Esta dependência das importações, que tem uma tendência crescente, também significa que se torna cada vez mais difícil para nós conceber relações objectivas com estes países terceiros. No entanto, Senhoras e Senhores Deputados, reflictamos um pouco sobre aquilo que está em causa nesta importação do petróleo e do gás. O que significa ela para as nossas populações? Significa, na realidade, a exportação de dinheiro europeu para estes países terceiros. Ao importar petróleo e gás, estamos, de facto, a exportar dinheiro. O que sabemos acerca do futuro? Sabemos que, no futuro, o preço que pagamos pelo petróleo e pelo gás vai aumentar, uma vez que estes recursos estão a tornar-se cada vez menos acessíveis, sendo cada vez mais caro extraí-los. Isto significa que, no futuro, se não alterarmos o nosso comportamento, vamos continuar a exportar quantidades crescentes do nosso dinheiro para fora da União Europeia, para países terceiros. Senhoras e Senhores Deputados, existe uma forma simples de pôr combro a esta exportação em massa de dinheiro da União Europeia: consiste, pura e simplesmente, na conservação da energia. Ao conservarmos energia, estamos, de facto, a ganhar o dinheiro que podemos investir, não em países terceiros, mas nas nossas próprias economias. Por isso, apelo a todos os meus colegas para que apoiem o relatório do senhor deputado Bendtsen sobre eficiência energética, que constitui uma forma de podermos realmente ajudar as nossas economias. Obrigado pela vossa atenção. (SV) Senhor Presidente, também eu gostaria de começar por agradecer ao senhor deputado Bendtsen. A conclusão do relatório é muito clara. Precisamos tão rapidamente quanto possível de objectivos vinculativos em matéria de eficiência energética e isto é importante por uma série de razões: razões económicas e razões relacionadas com a concorrência, os empregos, o ambiente e o clima. O Senhor Comissário Oettinger referiu a questão de linguagem. Isto está relacionado com a poupança de energia ou eficiência energética, e a questão é a seguinte: de que estamos, de facto, a falar? No meu país, costumamos dizer que é estúpido deixar que o lume suba pela chaminé. Por outras palavras, não deveríamos utilizar os nossos recursos energéticos de uma forma que não nos permita tirar benefícios suficientes dos mesmos. Isto é óbvio e vários dos senhores deputados referiram o equilíbrio entre a produção de energia e os custos envolvidos na mesma, assumindo os riscos que lhe estão associados, e o consumo de energia. Temos de ser tão inteligentes quanto possível, como óbvio. Como havemos de avaliar os objectivos que o Senhor Comissário referiu? Precisamos de acordar, tal como em todos os outros contextos onde temos ambições comuns a nível global ou a nível europeu, um método de medição comum e, depois, tomar decisões relativas a objectivos vinculativos. O que estamos a questionar agora é a ineficiência de não termos objectivos vinculativos e, recorrendo ao método passo a passo, estamos a adiar a mudança para o futuro. Penso que deveríamos deixar de o fazer e que deveríamos apoiar o relatório do senhor deputado Bendtsen. (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, a eficiência energética foi sempre o maior recurso à nossa disposição. É o gigante adormecido, com um potencial oculto, mas enorme para a economia energética europeia. Tudo isto é verdade, e o que é simpático é que não possui ideologia. Sobretudo, a questão pode ser abordada de forma neutra do ponto de vista tecnológico. A única coisa que nos interessa aqui, e que constitui um ponto manifestamente de discórdia, é saber se os objectivos são ou não vinculativos. Tenho de dizer, Senhor Comissário, que, nesta matéria, gosto da sua abordagem de duas fases, através da qual o Senhor Comissário começa por confiar nos Estados-Membros e por se basear em acordos voluntários e, depois, se repararmos que não vamos atingir os objectivos até 2020, talvez possamos aumentar a pressão. Esta é a abordagem correcta a adoptar. Este relatório, em termos gerais, vai na direcção correcta - há pouco a criticar. No entanto, há uma questão que gostaria de levantar, nomeadamente, o papel dos fundos regionais. Senhor Comissário, o senhor mencionou esta questão. Os fundos regionais, juntamente com os Fundos de Coesão, constituem um instrumento importantíssimo na União Europeia e nós não estamos a utilizá-los. Poderíamos criar, finalmente, um valor acrescentado europeu nesta área da eficiência energética que poderíamos utilizar de forma inovadora para enfrentar a eficiência energética de uma forma diferente da que utilizámos no passado. Enquanto relator para a quitação orçamental à Comissão, vejo como desperdiçámos dinheiro no domínio da coesão. Paremos com este desperdício! Senhor Comissário, apoio a ênfase que está a dar a esta questão e o facto de tentar utilizar mais estes fundos, incluindo para este instrumento de eficiência energética. Só assim garantiremos que haja realmente coesão, pelo menos, no sector da energia. Penso que tenho de advertir contra campanhas sujas, como a das lâmpadas de incandescência e dos chuveiros. Esse tipo de campanhas aliena os cidadãos. Portanto, temos de garantir que visamos alcançar a eficiência energética em geral e que mantemos este objectivo em mente, sem prosseguir campanhas ideológicas sujas que, em última análise, levam os cidadãos a perder a sua impressão positiva da UE. (NL) Antes de mais, gostaria de agradecer ao relator, senhor deputado Bendtsen, pelo relatório que preparou e que define o cerne do que deve acontecer nesta matéria. Mas coloquemos tudo em perspectiva. Todos sabem que, até 2050, a Europa tem de reduzir as suas emissões de gases com efeito de estufa em 80% ou, como nós defendemos, em 95%. É um desafio incrível. Onde podemos fazer as maiores poupanças? Fá-las-emos se consumirmos ainda menos energia. Então, teríamos de importar menos energia, de substituir menos energia, isto é, de desenvolver menos alternativas, e este é, pura e simplesmente, o caminho mais barato a adoptar. Por isso, é absurdo que, apesar de já termos consciência de que a Europa está prestes a não conseguir cumprir este objectivo de poupança de energia, nós, e, em particular, aqueles de nós que fazem parte da Comissão, continuemos a concentrar-nos em alcançar uma redução e objectivos em matéria de energias renováveis. Isto significa que a poupança de energia, ou a utilização de menos energia, é um objectivo que estamos prestes a falhar. Contudo, existe tanta energia que poderia ser poupada em todas as áreas! Por exemplo, no ambiente construído. O ambiente construído consome aproximadamente 40% da nossa energia, destes, 99% são consumidos pelos edifícios existentes. Estes têm de ser adaptados de forma a tornarem-se mais eficazes do ponto de vista energético. A taxa actual de adaptação na Europa é de 1,4% por ano; por outras palavras, vai demorar mais de 60 anos até substituirmos na totalidade o nosso ambiente construído. Isto levar-nos-á até 2070, mas, entretanto, nós estabelecemos para nós próprios objectivos que temos de alcançar até 2050! É exactamente isto que deveria estar em causa: temos de garantir que conseguimos poupar energia no ambiente edificado, por exemplo, num prazo muito mais curto, motivo pelo qual propusemos uma alteração com vista a uma iniciativa europeia relativa à construção de edifícios (European Building Initiative). Ela poupará dinheiro a todos, é uma opção mais barata, estaremos a preparar-nos para o futuro e - o que é mais importante - pouparemos o dinheiro das pessoas. Elas não terão de gastar tanto em energia. Agora, este é um argumento que os senhores deputados, provavelmente, nunca ouviram. No entanto, em última análise, as pessoas comuns terão de gastar menos dinheiro em energia. Isto é que deveria estar em causa aqui! (PL) Senhor Presidente, os europeus estão a substituir desde Setembro de 2009 as lâmpadas de incandescência tradicionais, às quais estavam habituados, por aquelas que foram produzidas com uma tecnologia nova que poupa energia. A necessidade desta mudança foi justificada com lemas sobre a poupança de energia e ocorreu, apesar dos sinais de que os custos financeiros suportados pelos cidadãos da UE seriam demasiado elevados, em particular, tratando-se de um período de tempo tão curto. Não é segredo nenhum que os dados apresentados pela Comissão naquela altura no que diz respeito aos efeitos desta mudança tiveram origem em materiais publicitários dos fabricantes destas novas lâmpadas baseadas em nova tecnologia, como é fácil de comprovar. O relatório em debate apresenta hipóteses demasiado optimistas semelhantes às referidas. Não existe menção suficiente às disparidades de desenvolvimento entre os Estados-Membros da UE e, portanto, aos custos que terão de ser suportados, caso as recomendações sejam implementadas. O aumento anual da poupança de energia em 2%, referido no relatório, com a correspondente redução das emissões de gases com efeito de estufa, resultará no aumento de custos de produção e na transferência da produção para fora da Europa. (FR) Senhor Presidente, a tentativa de fazer poupanças constitui um verdadeiro desafio - um desafio que nos permitirá reduzir a dependência da Europa, um desafio que nos permitirá libertar recursos financeiros substanciais que podem financiar a investigação de novas formas de produção de energia e um desafio que nos permitirá revitalizar as nossas regiões. Embora a eficiência energética de edifícios deva estar no centro das nossas preocupações, é essencial que os objectivos e as acções da União, tal como dos Estados-Membros, se centre em habitação social, porque os mais pobres têm de ser os mais beneficiados com os nossos esforços em matéria de eficiência energética. Temos de pôr termo a este escândalo de fazer os mais pobres pagar as contas de energia mais elevadas, enquanto, simultaneamente, são criados, em nome da eficiência energética, nichos fiscais que permitem aos mais ricos reduzir as suas facturas, pagando menos impostos. Uma verdadeira política de eficiência energética também deveria implicar uma oportunidade de vender electricidade a baixo preço a caminhos-de-ferro, metro e eléctricos, tal como aconteceu em França, antes de as directivas europeia relativas ao mercado único da energia o terem proibido. Assim, uma das primeiras medidas consistiria na abolição do mercado único da electricidade na União, porque a concorrência num produto como a electricidade, que não pode ser armazenado e é difícil de transportar, é uma aberração do ponto de vista da eficiência energética. Por fim, a eficiência energética não vai criar empregos de qualidade se não for baseada numa verdadeira iniciativa industrial estratégica da UE, sem os constrangimentos do mercado livre. (PL) Senhor Presidente, concordo com o relator que é necessário colocar maior ênfase em sistemas inovadores, como redes inteligentes, sistemas de medição inteligentes, uma integração mais fácil das fontes de energia renováveis e ainda o desenvolvimento de uma estratégia complexa para produtores e distribuidores de calor. No entanto, penso que as maiores poupanças e a maior eficiência resultarão da promoção da responsabilidade pessoal de cada um dos cidadãos da União Europeia. Tal como aprendemos a poupar a água, temos de aprender a estimar a energia e a utilizá-la de forma eficiente. Os procedimentos para conceder autorização para novas infra-estruturas deveriam ser todos simplificados e acelerados, a fim de maximizar potenciais poupanças. A eficiência energética e a segurança energética constituirão prioridades na Presidência húngara da União Europeia, prestes a começar. A Polónia, que receberá a Presidência da Hungria e que incluiu a questão da segurança energética na sua agenda, também intensificará o debate sobre as soluções legislativas e não legislativas modernas que permitirão ao sector europeu da energia preservar a competitividade, melhorando, simultaneamente, a eficiência energética. Tenho de sublinhar aqui que, para mim, pessoalmente, a plausibilidade das previsões e a qualidade do modelo PRIMES, utilizado pela União Europeia, constitui uma questão cada vez mais decisiva, em particular, tendo em conta a impossibilidade de chegar a consenso em Cancún. Trata-se de um tema que merece um debate separado, mas gostaria de apelar, agora, para que seja ponderada uma nova abordagem, uma abordagem pós-crise, da questão do consumo e das necessidades energéticas na União Europeia. O transporte parece constituir a forma mais apropriada para implementar soluções modernas para a eficiência energética. A eficiência energética na União Europeia deveria ser adaptada à procura, directamente ligada a gastos e mudanças de hábitos dos cidadãos. Na minha opinião, as mudanças resultarão de benefícios mensuráveis para os consumidores, bem como de incentivos apropriados e de financiamentos de longo prazo para os produtores. (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o relatório do senhor deputado Bendtsen é positivo, no mínimo, por quatro razões: reafirma que a eficiência energética constitui o modo mais eficaz e mais célere para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa e que um compromisso firme de proporcionar recursos e investimentos nesta área levará a um crescimento económico e à criação de empregos para pequenas e médias empresas; apresenta propostas válidas relativas a instrumentos financeiros exequíveis e convida a Comissão a concentrar-se firmemente na formação profissional, no acesso à informação para pequenas e médias empresas e na remodelação dos edifícios existentes; estabelece objectivos específicos e confirma o Contrato de Desempenho Energético como um instrumento para conseguir poupanças de energia garantidas, bem como uma plataforma de lançamento para a criação de empregos e a redução das contas dos cidadãos europeus; por último, o relatório será tanto mais útil quanto mais conseguir fixar objectivos de emissões vinculativas, sem hesitações e sem objecções. Temos de tornar o objectivo de 20% alcançável; não podemos perder esta oportunidade, uma vez que tal enviaria um sinal encorajador à Europa. (BG) Senhor Presidente, o principal objectivo político da União Europeia consiste em alcançar um nível elevado de eficiência energética, uma vez que esta constitui um componente integral na estratégia global de criação de uma economia competitiva, de baixo carbono, que estimulará as actividades empresariais e melhorará o emprego, criando uma grande quantidade de novos postos de trabalho. Com a votação de amanhã sobre o plano de acção para a eficiência energética, o Parlamento Europeu enviará um sinal forte à Comissão e ao Conselho sobre a necessidade de medidas urgentes e orientadas nesta área. Em primeiro lugar, solicito à Comissão Europeia que faça uma análise exaustiva da eficácia da legislação existente relativa à remodelação do parque habitacional actual e a padrões energéticos mais elevados para novos edifícios. A criação de infra-estruturas energéticas eficazes e o desenvolvimento de tecnologias modernas para os veículos constituem outras prioridades importantes que, segundo espero, farão parte do novo plano em matéria de eficiência energética para 2011, proposto pela Comissão. Para terminar, gostaria de dizer que a eficiência energética tem potencial para se tornar - e tem de se tornar - um negócio rentável. Ela pode fazê-lo por si só e produzir um elevado retorno social. Senhor Presidente, a realidade mostra que não basta aprovar um Plano de Acção para a Eficiência Energética. É preciso fazer uma avaliação dos resultados do plano de 2006, pôr em prática políticas que ajudem a concretizar as metas, diversificando os meios para aumentar a eficiência energética. O argumento da crise não pode servir de desculpa para o não cumprimento do objectivo de 20%, em 2020, nem para atear soluções para resolver o grave problema da pobreza energética. É importante divulgar as experiências positivas existentes em alguns países, não esquecer a China e os Estados Unidos e apostar no financiamento de medidas que aumentem a eficiência energética nos edifícios, na habitação social, nos transportes e na indústria. Inscrevam-se as verbas necessárias no orçamento comunitário para apoiar os Estados-Membros e as famílias que têm mais dificuldades. A eficiência energética também aumenta o emprego, também reduz a pobreza, também é um factor de progresso e de desenvolvimento social. Apostemos nisso. (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, o senhor apresentou um plano muito bom e o senhor deputado Bendtsen ainda o tornou melhor. Temos de conseguir romper com a equação segundo a qual "maior crescimento económico equivale a maior consumo de energia". Tal coloca-nos um desafio particular, enquanto políticos, uma vez que o progresso tecnológico normalmente caracteriza-se, como é óbvio, pela existência de produtos e modos de funcionamento económico com maior eficiência energética. No entanto, temos de conseguir reduzir as nossas contas de energia, apesar do crescimento económico mais forte. Por isso, temos de apresentar soluções verdadeiramente inovadoras e de oferecer os incentivos correctos através da política. A história da economia também mostrou que as sociedades mais bem sucedidas a longo prazo foram aquelas que transformaram esta eficiência - quer em relação a matérias-primas, quer à energia - no seu lema de vida. Isto constitui um desafio para nós, europeus, em particular, dado o nosso elevado nível de vida. Precisamos de levar por diante a eficiência energética se queremos realmente atingir os nossos objectivos em matéria de clima. Também gostaria de tomar a liberdade de vos lembrar que a redução da dependência das importações de combustíveis fósseis continua a ser um objectivo político importante. Além disso, o capital libertado em consequência da diminuição das contas de electricidade liberta um enorme potencial para o consumo que pode contribuir adicionalmente para o nosso crescimento económico a longo prazo. Dito isso, penso que a abordagem que os senhores escolheram, isto é, não estabelecer estes objectivos de forma vinculativa, é a abordagem correcta. Não deveríamos perder-nos em debates sobre definições e problemas de medição. É importante que tracemos o caminho a seguir. A Comissão e o relator estão a adoptar a abordagem correcta nesta matéria. Deveríamos, realmente, deixar este objectivo como não vinculativo, mas isto não significa que devamos reduzir as nossas ambições. Estas ambições devem continuar a ser elevadas, pelas razões que foram referidas, mas escolher um caminho onde elas só podem ser atingidas através de um objectivo vinculativo não é correcto e, por isso, o nosso grupo vai rejeitar tal abordagem. (DE) Senhor Presidente, gostaria de começar por felicitar o senhor deputado Bendtsen por um relatório muito bom. Só tenho um comentário a fazer, Senhor Comissário, nomeadamente, que o Senhor Comissário veio da política regional, de um grande Estado na Alemanha, enquanto eu venho da política local. Não alcançaremos os objectivos, vinculativos, nem outros - e eu defendo objectivos vinculativos - se não comunicarmos directamente com os Estados, as regiões e as autarquias, especificando o que pode ser feito. Quando penso na remodelação das habitações, na política de transportes - a qual, graças a Deus, o Senhor Comissário menciona repetidamente - e no combate à pobreza energética, constato que são áreas reguladas não a nível nacional, mas, essencialmente, a nível local, regional e autárquico. Por isso, também temos de agir a esse nível. Seria uma grande oportunidade para conquistar as cidades e as comunidades para o nosso grande projecto europeu de eficiência energética, poupança de energia e para outras áreas da política energética, como é óbvio. Por isso, gostaria de lhe pedir que aja em conformidade, reflectindo, talvez, também, um pouco sobre a forma como podemos chegar melhor aos cidadãos, em especial, através das cidades, comunidades e regiões, uma vez que esta ligação é absolutamente vital para permitir que os objectivos - vinculativos ou não - sejam, de facto, aceites. Senhor Presidente, Senhor Comissário, a eficiência energética é crucial para aumentar a segurança do abastecimento, a qualidade do ar, diminuir as emissões de gases com efeito de estufa e aumentar a competitividade da nossa sociedade. Eficiência energética significa fazer mais com menos recursos. O presente relatório propõe uma visão ambiciosa para a eficiência energética através, por exemplo, da introdução de metas individuais e incentivos positivos. São introduzidos elementos importantes ao nível da modernização das infra-estruturas de energia, tais como as redes inteligentes, da eficiência energética dos edifícios e nos transportes, da utilização das TIC e no desenvolvimento da investigação científica na área da energia. Este relatório realça a necessidade de duplicar os Fundos para a investigação científica no desenvolvimento tecnológico e demonstração na área da energia. No domínio do financiamento, o relatório incentiva ainda a utilização de Fundos Estruturais em prol da eficiência energética e que esta seja uma prioridade no orçamento da UE após 2013. Por tudo isto, gostaria de felicitar o relator, o senhor deputado Bendtsen, pelo excelente trabalho realizado, pelo equilíbrio conseguido, e gostaria de convidar todos a apoiar este importante relatório. (LT) Senhor Presidente, embora tenham sido adoptadas muitas medidas legislativas na área da eficiência energética e da poupança de energia, nenhuma delas produziu os resultados desejados. De acordo com a investigação científica, ao ritmo actual, não alcançaremos nem sequer metade do objectivo estabelecido de 20%. Por isso, é necessário adoptar medidas mais vinculativas e proceder a um controlo mais rigoroso nos Estados-Membros. Penso que, ao rever o Plano de Acção para a Eficiência Energética, a Comissão Europeia tem de atender seriamente ao facto de os Estados-Membros não estarem a aproveitar suficientemente as oportunidades para poupar a energia, o que impede um aumento da independência em matéria de energia. É igualmente necessário que os Estados-Membros fixem objectivos vinculativos em matéria de eficiência energética e monitorizem a sua implementação, porque, caso contrário, o grande potencial de poupança de energia ficará desaproveitado. (NL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, congratulo-me por fazer alguns comentários sobre este relatório. Trata-se de um relatório excelente, porque nos vai permitir alcançar uma série de coisas em simultâneo: não só objectivos ambientais e de redução de CO2, mas também alguns dos nossos objectivos em termos de produção e outros objectivos destinados a assegurar que continuamos a ser competitivos. Será benéfico tanto para o ambiente, como para a carteira. Senhor Comissário, o senhor também falou da sua ambição de elaborar um plano de acção num curto espaço de tempo. No entanto, permita-me que faça três observações: a primeira diz respeito a planos de acção nacionais em matéria de eficiência energética. Existe muito mais espaço para melhorias nessa matéria e os planos devem ser submetidos a uma análise crítica por parte da Comissão Europeia. Senhor Comissário, o senhor indicou que irá trabalhar em duas fases. A primeira fase envolverá consulta, mas com alguma pressão, e a segunda fase envolverá, possivelmente, uma certa coerção. Insisti na necessidade de fazer pressão nos meus debates anteriores com o Senhor Comissário, bem como nas minhas alterações, pelo que me apraz que esta questão esteja, agora, a ganhar relevância. Tenho apenas uma questão a colocar ao Senhor Comissário: terá instrumentos suficientes para manter este rumo, quando passar para a fase de coerção? Pode analisar esta questão, agora, no futuro próximo, ou no seu plano de acção? A minha segunda observação diz respeito à política regional. O senhor deputado Swoboda também falou neste assunto. Era possível fazer muito mais com estes fundos. Na maioria dos países, os fundos disponíveis ainda nem sequer estão a ser utilizados para melhorar a eficiência energética. Por isso, apresentei uma alteração relativa ao artigo 81.º, a fim de clarificar o texto. Tal não tem de significar sempre mais dinheiro; também se trata de gastar os recursos existentes de forma sensata. Por fim, a minha terceira observação - e, neste ponto, também concordo com o senhor deputado Swoboda - precisamos de envolver mais os cidadãos, as autoridades locais e as empresas na poupança de energia, através de medidas como marcas de qualidade, protocolos com autarcas e acordos com a indústria. No meu país, os Países Baixos, bastou um acordo com a indústria para haver um aumento de 2% da eficiência energética por ano. Ora, isto é ilustrativo daquilo que poderíamos alcançar em termos concretos! Obrigado, desejo-lhe todo o sucesso e agradeço ao relator. (RO) Senhor Presidente, há entre 50 a 125 milhões de cidadãos europeus afectados pela pobreza energética. Por isso, pensamos que deveria ser dada prioridade à política de poupança de energia e de eficiências energética na área das habitações sociais. Apenas 1% dos edifícios que estarão de pé em 2020 serão edifícios novos. Portanto, quando debatemos os edifícios existentes, não podemos falar de objectivos vinculativos sem afectar recursos financeiros suficientes. Por isso, pensamos que são necessários regimes de financiamento inovadores, assim como benefícios fiscais que tornem os investimentos na eficiência energética atractivos e proporcionem apoio institucional a longo prazo. Senhor Comissário, realizou-se, recentemente, no Parlamento uma reunião do grupo do Programa CONCERTO, cinco anos após a sua criação. Infelizmente, os 400 representantes das autoridades locais e regionais referiram que, a nível local e regional, se desconhece que os Estados-Membros têm todos a possibilidade de utilizar 4% da dotação do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional a nível nacional para a eficiência energética em edifícios. Sendo assim, Senhor Comissário, gostaria de terminar pedindo-lhe que aproveite a revisão intercalar para afectar um maior montante de financiamento a programas de eficiência energética e, em particular, para promover as oportunidades de utilização até 15% do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional para a eficiência energética nas futuras perspectivas financeiras. (IT) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de agradecer ao relator, senhor deputado Bendtsen, pelo seu minucioso relatório. O Senhor Comissário abriu esta sessão dizendo - e eu concordo com ele - que somos um pouco retóricos, hoje, quando, ao falarmos de eficiência, dizemos que existe incerteza em torno do objectivo de 20%, uma vez que ele já foi reduzido para metade e que, de facto, não sabemos a que nos estamos a referir. Gostaria de acrescentar que não existe uma cultura de poupança de energia e de eficiência energética. Por isso, encontramo-nos numa situação e num ponto em que não temos outra opção senão mudar. Como? Em primeiro lugar, penso que nos deveríamos orientar para a inovação e as novas tecnologias em ambas as áreas - a eficiência energética de edifícios e, sobretudo, a eficiência energética dos transportes. Também gostaria de me centrar na importância de termos recursos suficientes para atingir estes objectivos. Creio que temos de gastar, para poupar. Hoje, no Parlamento, o Presidente da Comissão Barroso afirmou que os chamados "Eurobonds" não irão ser utilizados e que dispõe de outros instrumentos financeiros. Senhor Comissário, nós adoptámos recentemente um relatório que cria um fundo para financiar a eficiência energética através da utilização dos fundos restantes dos anteriores planos de recuperação. Mesmo que o orçamento seja limitado, penso que o fundo é altamente simbólico, na medida em que estabelece o princípio de atracção do capital privado para um modelo de parcerias público-privadas (PPP), racionalizando os fundos de que já dispomos - Fundo de Coesão e outros - e colocando-os num depósito que pode atrair dinheiro, e que, em vez de desperdiçar dinheiro, o empresta, através do desenvolvimento de projectos importantes; também deveria ser um fundo rotativo que dá significado a tudo isto. Penso que este é o sistema correcto para procurar recursos e assegurar que a eficiência deixa de ser um tema tabu. (IT) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, o Plano de Acção para a Eficiência Energética deveria ser revisto de acordo com uma abordagem holística, que combine múltiplas políticas estratégicas europeias. O investimento na eficiência energética é essencial, uma vez que contribuirá para assegurar o cumprimento dos objectivos de redução de emissões até 2020, mas também é importante sublinhar que essas iniciativas nos permitirão aproveitar plenamente o potencial da UE em matéria de poupança de energia, não utilizado até agora. Congratulo-me com o facto de ter sido dada bastante atenção ao desempenho energético dos edifícios; as iniciativas nesta matéria têm de ser assumidas também a nível europeu. As nossas empresas deveriam repensar como podem tornar os seus processos de produção e os seus produtos mais eficientes. Por fim, o estabelecimento de objectivos vinculativos em matéria de eficiência constitui algo positivo, uma vez que, sem eles, será difícil atingir resultados ambiciosos na UE. (EL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, gostaria de voltar a um ponto: a importância da adopção de um objectivo vinculativo em matéria de eficiência energética para a economia europeia. Nas condições económicas difíceis em que se encontra uma série de Estados-Membros, a necessitarem de fortes incentivos para o crescimento e para a protecção e criação de empregos, um objectivo vinculativo criará um ambiente de investimento apropriado para o reforço da competitividade e do potencial de exportação de empresas europeias, em especial, de pequenas e médias empresas que comercializam tecnologias e serviços relacionados com eficiência energética. Os Estados-Membros recorrerão aos incentivos necessários para reforçar estes mercados em todas as economias nas quais possam oferecer maior valor acrescentado e criar mais empregos. Além disso, os agregados familiares, as empresas e o sector público usufruirão de vantagens económicas comparativas consideráveis, uma vez que terão contas de energia mais reduzidas. Por isso, gostaria de felicitar o relator pelo seu relatório e solicitar à Comissão Europeia que implemente as propostas do relatório Bendtsen, ajudando, assim, simultaneamente, as nossas economias a sair da crise. (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, a eficiência energética constitui um tema muito importante, como é óbvio, e temos de ser muito poupados com combustíveis fósseis, naturalmente. É claro que os valores-chave exigidos têm de representar um desafio, mas também têm sempre de manter um sentido adequado das proporções; têm sempre de ser realistas. Precisam de ser eficazes para a sociedade, mas também para os indivíduos, e têm de ser comportáveis em termos de custos para os proprietários. Tudo isto tem de ser compreensível e explicável para os cidadãos e, sobretudo, também tem de ser exequível do ponto de vista económico. Por isso, sem aceitação por parte dos cidadãos, não haverá protecção do clima. É este aspecto, em particular, que falta, na minha opinião, neste relatório. (EL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, as negociações em Cancún foram relativamente bem sucedidas. As negociações sobre alterações climáticas estão a avançar. Países como a China esperavam pelo resultado de Cancún. Estavam a tomar medidas, mesmo após o fracasso de Copenhaga. Se não investirmos em sectores como o desempenho energético e a poupança de energia, vamos perder duas vezes. Por um lado, os nossos agregados familiares, as nossas empresas e os nossos serviços públicos continuarão a pagar custos absurdos e, por outro lado, arriscamo-nos a perder a liderança na chamada "economia verde" na Europa. É por esta razão que precisamos de pensar que, se já estamos a ter dificuldades de competir com países como a China, como seremos capazes de competir, no futuro, com uma China "verde"? Por isso, é realmente importante que apoiemos um objectivo vinculativo para a União Europeia, visando atingir poupanças de energia na ordem dos 20%. (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, as políticas de eficiência energética postas em prática até à data pelos vários Estados-Membros para 2020 não vão permitir-nos alcançar a meta de uma redução de 20% no consumo de energia; teremos sorte se conseguirmos os 10%, um resultado que é decididamente decepcionante. Se o consumo de energia continuar a aumentar, a realização da meta dos 20% em energias renováveis pode também estar ameaçada, uma vez que essa meta é calculada como uma percentagem do consumo final de energia da UE. Sou firmemente a favor da definição de uma meta vinculativa também para a eficiência energética, de modo a garantir que as políticas europeias em matéria de clima e da energia se reforcem mutuamente. Infelizmente, os factos sugerem que contar com a boa vontade de cada Estado-Membro individualmente não vai resultar. A União Europeia tem de mostrar o caminho através de políticas e objectivos claros e eficazes. Deixemos de investir em novas instalações para a produção de mais energia, e apliquemos o nosso dinheiro e os nossos esforços na energia mais limpa do mundo, a energia que podemos evitar usar. Por último, apelo a favor da adopção da alteração 2, que solicita à Comissão o lançamento de uma iniciativa que envolva o desempenho, em termos energéticos, dos edifícios existentes em 2011. (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a eficiência energética é a palavra-chave da nossa futura economia, mas deve ser promovida, e não imposta: há que assegurar a adesão dos Estados-Membros a este desígnio por forma a garantir que qualquer pessoa que opte por tornar a sua empresa ou casa mais eficiente em termos de energia seja ajudada nessa tarefa. Não conseguimos conceber que os particulares sejam forçados a investir sem que sejam convencidos ou incentivados a fazê-lo: melhorar a eficiência energética significa ajudar o ambiente e poupar recursos, mas num domínio tão sensível como este, é essencial conjugar estas opções com políticas europeias que visem um mercado único da energia na Europa. As metas vinculativas traduzem-se apenas em investimentos desnecessários e muitas vezes ineficazes; é melhor convencer os cidadãos, as instituições e os organismos de que as poupanças neste domínio também influenciam a segurança e a qualidade de vida das pessoas. (HU) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a nossa posição é a de que a origem das alterações climáticas que têm uma influência crescente nos dias de hoje, não reside exclusivamente na poluição ambiental provocada pelo homem. Contudo, somos todos responsáveis por pôr fim à destruição do nosso ambiente, quer à escala local, quer global, e por desenvolver esforços com vista ao restabelecimento do seu estado original e saudável, como melhor pudermos. Nesse sentido, também é bem-vindo o apelo à eficiência energética. Os edifícios que utilizamos são responsáveis por aproximadamente 40% do consumo de energia do mundo e, por esse motivo, a resolução da questão destes edifícios é extremamente importante. Temos de dar um passo no sentido de novas propriedades de zero emissões de CO2, e temos igualmente de encontrar uma solução para os problemas relativos à modernização dos edifícios existentes em termos de eficiência energética. Além disso, temos de reduzir continuamente o consumo e as emissões poluentes dos veículos apelando à introdução de tecnologias híbridas e integralmente eléctricas. Estou convencido de que nós, enquanto deputados desta Câmara e como políticos, temos de dar o exemplo no que diz respeito à eficiência energética. (RO) Senhor Presidente, também eu gostaria de sublinhar a importância da promoção da eficiência energética, uma vez que esta pode trazer benefícios significativos para toda a economia. Há que referir igualmente os benefícios sociais, que incluem a criação de novos empregos até 2020. Penso que é crucial desenvolver e vender novas tecnologias de ponta no domínio da energia. Esta é a forma de manter a competitividade das empresas europeias que fazem uma utilização intensiva de energia face à competição global. Sou a favor de que se chegue a um acordo relativamente a uma metodologia comum para a medição das metas nacionais de eficiência energética e a monitorização dos progressos na concretização das mesmas. Saúdo igualmente o trabalho da Comissão "Rumo a uma rede única de energia". Deve apresentar propostas práticas para simplificar e agilizar os procedimentos de autorização relativamente a projectos de infra-estruturas. (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao senhor deputado Bendtsen por ter referido o sector da construção nas suas observações iniciais. Gostaria apenas de chamar a sua atenção para o facto de o meu relatório sobre produtos de construção ir ser votado em Janeiro e de nesse relatório também termos efectivamente discutido a eficiência energética. Contudo, gostaria de referir rapidamente dois aspectos. O senhor deputado Swoboda referiu a importância das autoridades locais. Gostaria apenas de chamar a atenção desta Câmara para a sensibilidade actual, designadamente no Reino Unido, na questão dos cortes orçamentais que estão a afectar as autoridades locais. Penso que temos de trazer esta questão para o debate e para as discussões que surgirão. Gostaria igualmente de colocar uma pergunta à Comissão. No relatório, falamos da importância de contadores inteligentes, e é apresentada a data do fim de 2011 para as funcionalidades mínimas comuns. Conseguiremos cumprir esta meta, Senhor Comissário? Lamento que não esteja presente ninguém da Presidência esta noite, mas penso que isso é importante. Gostaria também de acrescentar algo ao que os oradores anteriores referiram ao suscitarem a questão da pobreza energética, que penso que todos os presentes nesta Câmara concordam que é muitíssimo importante sublinhar. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar por apoiar o comentário do deputado Swoboda ao dizer que a implementação é feita localmente - ao nível regional e local. Com efeito, temos inúmeras experiências, na sua maioria positivas, com os programas de requalificação - em que, muitas vezes, cada euro de dinheiro público atrai seis ou sete euros de investimento privado. Teremos igualmente de analisar se os nossos programas regionais poderão fazer parte disto. Tenho dificuldade em imaginar que uma autoridade local solicitasse financiamentos directamente à Comissão, mas uma maior abertura dos programas regionais a uma requalificação profunda dos edifícios parecer-me-ia um passo muito importante a concretizar, o mais tardar, no próximo período de financiamento. Há também depois a questão de uma bonificação da taxa de juro dos empréstimos. Queremos utilizar os bancos estruturais públicos para reduzir as taxas de juro para empréstimos relacionados com a requalificação de edifícios? Há também uma questão que eu gostaria de sublinhar relativamente aos edifícios. Tem sido dito por diversas ocasiões que, aumentando a eficiência energética se poupa dinheiro. Isso é verdade, mas o efeito não é imediato. Se olharmos para os edifícios da Europa, constatamos que, em média, a requalificação necessária para cada habitação - desde as janelas ao isolamento activo e passivo e até ao equipamento eléctrico e melhoramentos dos sistemas de aquecimento adequados - ascenderia a uns EUR 30 000 a 60 000 por habitação. Durante o primeiro ano não se poupa dinheiro. O resultado disto é que temos de investir nos próximos 10 anos para que as despesas com a energia sejam reduzidas e reinvestidas nos 40 anos seguintes. Isto representa essencialmente um contrato intergeracional em sentido contrário. Até aqui, a minha geração criou dívidas enormes, conforme demonstrado pelos problemas cambiais que temos tido. Agora, pela primeira vez, temos a oportunidade de investir, através da eficiência energética, para que nas próximas décadas os nossos filhos colham os frutos através de uma despesa inferior com a energia. Conseguiremos fazer isto? Estamos preparados para o fazer? Conto convosco. Temos de definir novas prioridades relativamente às questões orçamentais. Qualquer pessoa que levante a questão da requalificação da eficiência energética no âmbito do orçamento europeu precisa igualmente de abordar a questão do ponto de vista das consequências. Não vamos receber mais dinheiro nenhum, por isso, quais os domínios onde queremos proceder a uma reorganização? Será também essa a questão crucial relativamente a esta matéria ao nível orçamental europeu. Gostaria também de suscitar uma segunda questão. Dois deputados desta assembleia, os senhores Jadot e Eickhout, afirmaram que a base é clara. Contudo, tenho de discordar: não é clara. Digo-o tendo as decisões do Conselho Europeu aqui sobre a mesa. A propósito, a última decisão do Conselho Europeu de Março deste ano que afirmava - e passo a citar - 'e a avançar no sentido de um aumento de 20% na eficiência energética' constitui, por si só, de alguma forma uma redução em termos de coerência. Isto porque 'avançar no sentido de 20%' também significa que 18, 19 ou 17% seria igualmente suficiente. Fico-me pelos 20%, inalterados, apesar de o Conselho Europeu ter adoptado de certa forma e pela primeira vez um recuo relativamente a isto em Março. A decisão de Março de 2007 refere projecções de consumo de energia em 2020, que deveriam sofrer um corte de 20%. O organismo que fornece à Europa estudos sobre este assunto é o PRIMES. Vou citar três colunas com números para vos mostrar os problemas que enfrentamos relativamente a esta questão e que não foram suscitados até aqui. O consumo de energia por parte da Itália em 2007 foi de 173 milhões de toneladas. A projecção para 2020 foi de um aumento para 208 milhões de toneladas, aos quais deveriam então ser subtraídos 20%. Assim sendo, a Itália fica mais ou menos na situação em que se encontrava antes. A projecção aumenta e os 20% são subtraídos. Ou tomemos como exemplo um país verdadeiramente pequeno - o Luxemburgo. O consumo de energia por parte do Luxemburgo em 2007 foi de 4,6 milhões de toneladas. A previsão da procura ascende a 5,6 milhões de toneladas, mas esse valor é depois reduzido novamente para 4,5 milhões. Ou consideremos o exemplo de Portugal. O consumo para o ano de referência foi 23,8 milhões de toneladas, que depois aumenta para 30 milhões, antes de descer para os 24 milhões. Precisamos de discutir urgentemente as projecções. É este o ponto crucial e tem sido abordado globalmente de forma muito superficial neste debate, país a país. Muitos de vós manifestaram-se em defesa das metas vinculativas. Sou optimista e realista. Se, na Comissão, tivéssemos de apresentar uma meta vinculativa para cada Estado-Membro, elas seriam hoje rejeitadas pelos Estados-Membros, dos quais também nós todos somos cidadãos. Assim sendo, não há qualquer hipótese de o fazermos, pois se o fizéssemos não conseguiríamos nada. Talvez um plano com duas fases, em que levemos os Estados-Membros connosco, fosse mais realista e mais pertinente. Num plano desse tipo, eu instruiria os Estados-Membros a criarem agora voluntariamente planos nacionais de eficiência energética, mas os 20% aplicar-se-iam no geral. Se, dentro de dois anos, constatarmos que não conseguimos progressos suficientemente palpáveis, emitiremos então metas vinculativas que os Estados-Membros não estariam então presumivelmente em posição de rejeitar. Peço a todos para analisarem se esta hipótese - incluindo aquilo que é do conhecimento dos vossos governos - não seria talvez a melhor via europeia para as nossas metas comuns. Quer vinculativos, quer voluntários, são necessários planos de acção nacionais. Podemos analisar o teor, a coerência e o impacto dos planos de um ponto de vista político. Certamente que também não aceitaremos sem alterações qualquer plano cujo teor não satisfaça as nossas especificações. Devolveríamos qualquer plano desse tipo com uma fundamentação estratégica. Muito obrigado a todos pelo dia de hoje. Gostaria de voltar aqui ao Parlamento, em Março, para lançar formalmente o debate com uma proposta. O relatório constitui um excelente primeiro passo nesse sentido. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores, muito obrigado pelo debate construtivo. Se houver pessoas sentadas a ouvir isto poderá parecer que há muito discórdia relativamente à eficiência energética. Com ou sem metas vinculativas, a eficiência energética é um tema relativamente ao qual temos de tomar uma posição. É algo sobre o qual temos de agir. Gostaria de referir que, apesar de termos tido um debate aprofundado sobre este tema - metas vinculativas - os relatores também discutiram, obviamente, e concordaram que é importante que asseguremos o cumprimento da actual legislação comunitária neste domínio. Aprovámos legislação sobre muitas coisas. É importante que esta legislação seja cumprida, e é importante que seja posta em prática. Também é importante que tomemos medidas relativamente ao desenvolvimento urbano, edifícios, utilização de novas tecnologias energéticas, bem como em relação a uma melhor política de produtos. Os transportes também são um tema relativamente ao qual temos de tomar uma posição e, por último, mas não menos importante, há que assegurar o financiamento de muitas destas iniciativas no domínio da energia no futuro. Do meu ponto de vista, ainda há muito por fazer e que está ao nosso alcance neste momento - por outras palavras, oportunidades de aumentar a eficiência energética na Europa. Por que motivo é tão importante agora? Não vou repetir aquilo que o meu colega da Letónia, o deputado Kariņš, afirmou neste contexto, ou seja, que a Europa está a pagar muito dinheiro, quer ao Médio Oriente, quer à Rússia. Será que este dinheiro não pode ser aplicado de forma mais útil na Europa? Isso não é tudo: não há dúvidas de que se a Europa quiser liderar neste domínio, teremos de investir. Os investimentos trarão obviamente dividendos sob a forma de mais emprego, empresas mais inovadoras e novos postos de trabalho - designadamente postos de trabalho para as nossas pequenas e médias empresas na Europa. Posto tudo isto, gostaria de agradecer a todos os que participaram. Gostaria de agradecer à Comissão e aos serviços competentes. Gostaria de dizer que todos se mostraram muito disponíveis para colaborar, e gostaria de agradecer ao meu próprio grupo, que demonstrou um elevado grau de confiança e me apoiou ao longo de todo o trabalho com o relatório. Gostaria igualmente de agradecer aos relatores-sombra pela sua colaboração extremamente construtiva. Contudo, é importante, agora que chegámos tão longe, que seja enviado um sinal claro deste Parlamento à Comissão relativamente à forma como devemos prosseguir para conseguirmos a eficiência energética no futuro. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã (quarta-feira, 15 de Dezembro de 2010). Declarações escritas (artigo 149.º) As medidas no domínio da eficiência energética são de importância crucial para que a UE consiga alcançar as metas que estabeleceu para si própria no combate às alterações climáticas. Temos uma meta de redução do consumo de energia em 20%. Contudo, e apesar de dispormos de directivas para os outros dois objectivos, que definem claramente a forma de alcançar a meta, não dispomos de um tal instrumento para a eficiência energética. É por esse motivo que insisto na necessidade de uma directiva sobre a eficiência energética. Além disso, para conseguirmos alcançar os resultados pretendidos, há que promover a eficiência energética a todos os níveis, em todas as políticas nacionais e europeias. A inovação é uma das chaves para o sucesso nesta matéria. É por esse motivo que considero que o futuro Programa-Quadro de Investigação deve fazer da eficiência energética uma prioridade. Por último, e muito importante, considero que as entidades públicas devem dar um exemplo nesta matéria e transformar os seus edifícios em edifícios eficientes em termos energéticos. Além disso, os Estados-Membros podem promover a eficiência energética através dos requisitos definidos nos procedimentos aplicáveis à adjudicação dos contratos públicos. Assim, há que dar prioridade às empresas que utilizem tecnologias mais limpas. Por último, os Estados-Membros podem intensificar a procura de produtos verdes através do recurso a medidas fiscais ou subsídios compatíveis com o mercado interno. O Plano de Acção para a Eficiência Energética não é um concurso em que são colocados obstáculos e barreiras pelo caminho, mas representa o início de um processo cultural, um objectivo estratégico chave para a Europa que visa influenciar o comportamento das pessoas e das empresas. É um processo que é facilitado, não através de condicionalismos rígidos que criam custos insuportáveis para os cidadãos e as empresas, mas através de verdadeiros incentivos; um processo que é concretizado através de infra-estruturas de energia, alterando o desenvolvimento urbano, os produtos, as embalagens e os transportes. Gostaria de referir que a eficiência energética é considerada a forma mais rentável de controlar as emissões dos gases com efeito de estufa e outras emissões resultantes da produção de energia. Além disso, e de acordo com um estudo levado a cabo pela Confindustria, a Confederação Geral da Indústria de Itália, só em Itália a eficiência energética poderia ter um impacto socioeconómico, em toda a economia do país, que ascenderia a cerca de 238 mil milhões de euros e poderia aumentar o valor da produção total, com um aumento associado no emprego de aproximadamente 1,6 milhões de unidades-padrão de trabalho no período de 2010-2020. Considero, assim, que é crucial, não só canalizar investimentos para este sector, como também assegurar a aplicação efectiva e o reforço dos instrumentos europeus disponíveis. A eficiência energética, em termos mais gerais, é a restrição do consumo individual através da racionalização da utilização de aparelhos eléctricos. Contudo, é possível encontrar oportunidades muito importantes de aumentar a eficiência energética bruta nos processos industriais físicos e químicos industriais, que tenham por base: 1) melhor utilização dos fluxos de calor de combustíveis fósseis ou nucleares através de a) transferência da conversão do ciclo de Carnot para uma temperatura e pressão mais elevadas, b) utilização de uma recuperação adequada do calor perdido, por exemplo, através de processos de co-geração; 2) redução da resistência óhmica durante a transmissão da corrente; 3) redução da resistência ao calor nos permutadores de calor; 4) aumento da resistência ao calor através da utilização de materiais de isolamento na construção; 5) redução da resistência ao atrito; 6) redução das perdas em campos magnéticos; 7) encurtamento de cadeias excessivamente longas de conversão de energia. Assim, a meta estratégica de 3x20 até 2020 não diz respeito apenas à limitação da utilização de energia em 20% brutos, por exemplo, como resultado de aumentos de preços, uma vez que isto iria apenas provocar uma quebra nos padrões de vida, mas antes através da racionalização, que permitiria a obtenção de 20% de trabalho mais útil através da mesma quantidade de energia primária. Serão assim necessários métodos adequados para os Estados-Membros avaliarem a execução da meta estratégica. A revisão do Plano de Acção para a Eficiência Energética de 2006 é uma tarefa cada vez mais urgente uma vez que, no que diz respeito às metas 20-20-20 da UE, a ausência de progressos torna-se mais evidente no domínio das metas de eficiência energética. Há inúmeras iniciativas que já vão na direcção correcta, mas as realizações actuais continuam a ser insignificantes quando comparadas com a gama de possibilidades inexploradas. A Europa só agora começou a reconhecer a sua falta de progressos, e constatou que não se pode dar ao luxo de encarar de ânimo leve o desenvolvimento da eficiência energética. Os investimentos desse tipo podem reduzir as emissões de forma mais económica do que quaisquer outras soluções, e podem fortalecer desde logo a economia. Um sinal de um ponto de viragem positivo é o facto de, com base na decisão do Parlamento Europeu, mesmo os recursos do Programa de Recuperação Económica que não foram utilizados até à data podem ser utilizados no desenvolvimento da eficiência energética e em investimentos verdes. A estratégia Energia 2020 publicada pela Comissão Europeia em Novembro também coloca a eficiência energética como prioridade principal. Agora, é o relatório Bendtsen que formula recomendações específicas sobre a forma como podemos explorar as nossas possibilidades de forma mais eficaz. Regozijo-me pelo facto de soluções inovadoras como as redes inteligentes e as empresas de serviços energéticos ("ESCO") que realizam investimentos que produzem um retorno em eficiência energética terem também sido incluídas no relatório. Contudo, o financiamento continua a ser a questão mais importante. Há também que incluir ajudas à eficiência energética nos futuros orçamentos a longo prazo da UE, tendo particularmente em consideração os programas de reconstrução de edifícios dos antigos países socialistas. Este é um domínio onde podem ser conseguidas poupanças impressionantes com um custo relativamente baixo. A eficiência energética é uma das principais prioridades da estratégia Europa 2020 e da Estratégia de Energia para a Europa 2011-2020, o que também torna o relatório apresentado altamente importante e actual relativamente à cimeira realizada recentemente em Cancún. O relatório tem na sua base o Plano de Acção para a Eficiência Energética de 2006, apela à Comissão para que actualize este plano, reveja a directiva sobre os serviços de energia e também estabeleça metas vinculativas de forma a conseguir uma melhoria de 20% em termos de eficiência energética até 2020. O relatório discute os argumentos a favor das vantagens de uma maior eficiência energética: vantagens sociais (criação potencial de 1 milhão de empregos ou declínio na pobreza energética na UE), económicas (poupanças potenciais em termos de energia num valor até EUR 100 mil milhões), estratégicas (manutenção da competitividade das empresas europeias através da poupança de energia) e, por último, mas também importante, a segurança energética (maior auto-suficiência energética para a UE). O relatório inclui recomendações no domínio das infra-estruturas de energia, desenvolvimento de cidades e edifícios, produtos de informação e comunicação, concursos e financiamento. Na minha opinião, o papel das fontes de financiamento (os Fundos Estruturais, o instrumento ELENA do Banco Europeu de Investimento, os fundos nacionais para a eficiência energética, etc.) no financiamento dos projectos de eficiência energética é especialmente importante. Em termos globais, penso que o relatório apresentado pelo senhor deputado Bendtsen contém uma análise rigorosa desta questão, bem como recomendações pertinentes em matéria de eficiência energética, pelo que recomendo a aprovação do mesmo na sua forma proposta. É do absoluto interesse da UE, e de todos os seus Estados-Membros, que se tire o máximo partido do mínimo possível de energia. Ao fazê-lo, é possível reduzir a dependência relativamente à energia externa, aumentar a segurança energética, bem como a competitividade da União Europeia. A eficiência energética tem assim de constituir uma prioridade especial na execução da estratégia Europa 2020, e o recurso ao máximo possível dos fundos destinados à energia deverá ficar condicionado a este princípio. De acordo com os objectivos assumidos ao abrigo da estratégia Europa 2020 (a partir de 2005) o Plano de Acção Nacional da Hungria visa medidas muito sérias, quer no campo da energia produzida a partir de fontes renováveis, quer da eficiência energética. O Fundo de Crédito para a Eficiência Energética (EHA) está em funcionamento desde 1991, e tem apoiado os investimentos dos cidadãos em eficiência energética. Além disso, o Governo húngaro tenciona melhorar em 60% a eficiência energética dos maiores consumidores do sector público através do melhoramento das instituições públicas (incluindo a instalação de colectores solares e a modernização dos sistemas de isolamento e de aquecimento) com base no projecto do Programa sobre a Energia de Edifícios Complexos e Protecção do Clima. São planos excelentes, mas a sua execução tem sido gravemente prejudicada pela crise financeira e económica que continua até hoje. Assim sendo, temos de pedir à Comissão para dedicar seriamente atenção aos planos de acção nacionais e à execução dos mesmos, e para assegurar que as directivas da UE adoptadas até aqui sejam transpostas para a legislação nacional, uma vez que a execução da estratégia energética 2020 e a concretização das metas de redução das emissões de CO2 podem depender disto. Para além disso, só é possível esperar progressos neste domínio através da aplicação conjunta dos instrumentos financeiros adequados e do estabelecimento de um quadro legislativo adequado. Um aumento na eficiência energética contribui directamente para um melhoramento na segurança energética para toda a UE. Se as alterações forem introduzidas de forma correcta, resultarão numa redução nas emissões de poluentes. Este é decididamente um sentido muito positivo para o desenvolvimento, que apoia os nossos esforços de combate às alterações climáticas. A utilização de tecnologias actualizadas na modernização de infra-estruturas vai também garantir poupanças em termos financeiros e, consequentemente, crescimento económico nos Estados-Membros da UE. Graças a isto, conforme o próprio relator sublinha, serão criados novos empregos, não só em zonas urbanas, mas também nos mercados locais e nas zonas rurais. Obviamente que todas estas metas vão exigir inicialmente recursos e investimentos adequados. Contudo, penso que é absolutamente pertinente assegurar que a Europa tem uma economia eficiente, ecológica e que poupa energia. A União Europeia tem de agir para garantir o futuro do seu fornecimento de energia e para proteger os seus interesses energéticos vitais. As medidas no domínio da eficiência energética desempenham um papel crucial na concretização disto, garantindo que as metas em termos de clima e energéticas são concretizadas pelo menor custo possível. Penso que há que iniciar consultas alargadas junto de representantes locais e regionais para estabelecer linhas de orientação bem definidas em matéria de eficiência energética, e há que apoiar a concepção de projectos e a garantia de acesso aos 9 mil milhões de euros disponibilizados pela Comissão através da política de coesão. A utilização inteligente destes fundos vai permitir-nos alcançar a meta dos 20% de eficiência energética o que ajudará, em larga medida, na concretização dos objectivos da União Europeia em matéria de sustentabilidade e competitividade. Além disso, a redução do consumo através da eficiência energética é a forma mais sustentável de reduzir a dependência relativamente aos combustíveis fósseis e resultará numa quebra significativa das importações (aproximadamente 25-26%). No que diz respeito à revisão do Plano de Acção para a Eficiência Energética, uma das formas mais eficazes de reduzir as emissões de CO2 e de outros gases é a eficiência energética. Tem também enormes benefícios nos domínios da criação de emprego e do crescimento económico. Desde a adopção do Plano de Acção para a Eficiência Energética de 2006, o ambiente económico sofreu mudanças significativas. Assim, considero decididamente que a revisão da estratégia de eficiência energética da UE e o seu alinhamento com as nossas prioridades actuais é um passo necessário. Sou de opinião de que devemos utilizar o documento de avaliação dos resultados e das lacunas do Plano de Acção de 2006 como base para esta avaliação. Temos de fazer tudo de forma a conseguir alcançar a meta dos 20% definida na nossa estratégia Europa 2020. Apesar de os valores relativos às emissões e às fontes de energias renováveis serem facilmente passíveis de ser medidos, os dados sobre eficiência energética são mais difíceis de calcular. Para isto, precisamos da ajuda da Comissão. Através dos dados estatísticos fornecidos pela Comissão, conseguiremos fazer um seguimento das alterações à nossa política energética. É do conhecimento geral que existem oportunidades consideráveis no que diz respeito à eficiência energética dos edifícios. Assim sendo, temos de insistir no melhoramento dos nossos edifícios actuais, uma vez que a percentagem de novos edifícios que estão a ser construídos está a diminuir. Existem inúmeros edifícios, sobretudo nos países da Europa Central que, após requalificação adequada, poderão ter verdadeiro potencial em termos de energia. No que diz respeito às medidas legislativas de apoio a soluções de eficiência energética, os EUA e a China estão muito à nossa frente. Temos de fazer tudo para reduzir ao mínimo a nossa desvantagem. A União Europeia e os Estados-Membros têm de apoiar medidas e meios de aumentar o financiamento neste domínio. Apesar de a União Europeia ter definido metas para reduzir o consumo de energia em 20% até 2020, as metas não são vinculativas, contrariamente ao que sucede com as metas estabelecidas para a redução das emissões e para as energias renováveis. Assim sendo, os Estados-Membros não estão suficientemente motivados para conseguirem os melhores resultados possíveis no domínio da eficiência energética. A tecnologia e os processos práticos para melhorar a eficiência energética já existem, mas uma vez que não vai haver metas vinculativas, estes projectos não vão ser devidamente financiados e, consequentemente, não vão ser postos em prática. Contudo, se a UE alcançasse a sua meta até 2020, isso traduzir-se-ia numa poupança financeira que poderia ascender a 78 mil milhões de euros por ano. Para além de reduzir a dependência relativamente às importações de petróleo e de gás natural, fortalecendo assim a segurança do fornecimento de energia, isso também se traduziria em poupanças significativas para as famílias. Considero este facto extremamente importante, porque o número de pessoas que vivem na situação da chamada pobreza energética, em que as contas da electricidade e do gás absorvem a maior parte do orçamento familiar, está actualmente a aumentar. Se fossem definidas metas vinculativas, contudo, as famílias poderiam poupar até 1 000 euros por ano, de acordo com os números da Comissão Europeia. Para além de uma maior competitividade, um aumento da eficiência energética também estimularia a criação de empregos permanentes e conduziria a uma redução de 780 milhões de toneladas nas emissões de CO2, valor que é superior ao exigido ao abrigo do Protocolo de Quioto. Os benefícios da redução do consumo e dependência de energia na Europa seriam, simultaneamente, de ordem económica, ambiental e política. O Plano de Acção para a Eficiência Energética tem assim implicações de longo alcance. Fui relatora do parecer da Comissão do Ambiente sobre o contributo das TIC para a eficiência energética, e sei que uma das tarefas mais importantes aqui está em facilitar a integração das fontes de energias renováveis no fornecimento da energia. As redes inteligentes podem ajudar na concretização deste objectivo, ao mesmo tempo que os contadores inteligentes nas habitações podem tornar-nos conscientes sobre os momentos em que podemos poupar energia e, deste modo, ajudar-nos a reduzir o consumo. A Comissão tem de se concentrar devidamente nestes dois elementos no Plano de Acção, e os Estados-Membros têm de dar o seu apoio total à instalação da infra-estrutura necessária para que isto aconteça, caso necessário, através de concursos públicos. A eficiência energética (EE) é a medida mais eficiente em termos de custos para reduzir as emissões dos gases com efeito de estufa. Através de um consumo de energia mais reduzido, ficamos menos dependentes das importações de petróleo e gás e das variações dos seus preços. É extremamente importar centrar o investimento na eficiência energética e limitar o dinheiro que gastamos nas importações de petróleo e de gás. Esse dinheiro deveria criar empregos nas nossas PME, na agricultura, sector da silvicultura e na indústria. As estimativas da Comissão mostraram que um aumento de 20% na EE poderia potencialmente criar até um milhão de novos empregos na Europa e que uma família média pode poupar pelo menos 1 000 euros por ano. Muito foi conseguido desde o último PAEE, mas não há quaisquer indicações concretas de que a meta possa ser atingida até 2020. Há que introduzir novos instrumentos para o fortalecimento das poupanças em energia ao nível da UE e nacional, com destaque para dois domínios principais: requalificação de edifícios existentes e medidas para aumentar o financiamento. Os edifícios antigos são os que têm maior potencial em termos de eficiência, faltando os instrumentos adequados para utilizar esse potencial. Estas duas questões devem ser devidamente abordadas na revisão do Plano de Acção para a Eficiência Energética para que as coisas comecem a avançar no sentido desejado. | 0pt-PT
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Aplicação da Iniciativa de Cidadania Europeia com base no n.º 4 do artigo 11.º do Tratado de Lisboa (debate) Segue-se na ordem do dia a Declaração do Conselho e da Comissão sobre o Desenvolvimento da Iniciativa de Cidadania Europeia com base no n.º 4 do artigo 11.º do Tratado da União Europeia. Permitam-me que dirija também os meus calorosos votos de boas-vindas a um grupo de jornalistas da minha região, Castela-La Mancha, em Espanha, que têm estado na galeria da imprensa e que, presentemente, estão de visita às instituições da UE. Senhor Presidente, estou grato ao Parlamento por ter tomado a iniciativa de realizar este debate sobre algo que se me afigura ser um dos aspectos mais importantes e mais relevantes do ponto de vista democrático no que se refere ao desenvolvimento da União Europeia e do europeanismo entre o público europeu. Isto prende-se com uma questão muito relevante, que inicia uma nova fase na União Europeia. Como evidentemente é do vosso conhecimento, o assunto diz respeito à Iniciativa de Cidadania. Por outras palavras, a possibilidade de pelo menos um milhão de cidadãos europeus, tanto homens como mulheres, dos vários Estados-Membros, assinarem uma iniciativa legislativa. Trata-se de uma iniciativa legislativa que, compreensivelmente, se dirige e é apresentada à Comissão, que é o órgão da UE com capacidade para tomar iniciativas legislativas. A Iniciativa de Cidadania é uma prioridade muito clara para a Presidência do Conselho. Muito clara. É uma prioridade para nós, porque acreditamos que é uma prioridade para a Europa. Quando um país preside ao Conselho da União Europeia, achamos que não deve implementar as suas próprias prioridades, os seus próprios objectivos, simplesmente como um país durante essa Presidência, mas que deve ir mais longe e ser capaz de representar os objectivos da Europa. A Iniciativa de Cidadania, com as suas possibilidades, com os poderes que confere aos cidadãos - aproximadamente quinhentos milhões de cidadãos europeus - é um objectivo essencial da Europa e, por esta razão, uma das prioridades da Presidência espanhola, não por ser uma prioridade da Espanha, mas por ser uma prioridade da Europa. Os cidadãos estão à espera de que o Tratado de Lisboa seja implementado tão rapidamente quanto possível, depois de oito anos de perda de tempo devido a incertezas institucionais. Temos de compensar esta perda de tempo e, essencialmente, temos de responder aos cidadãos, já que o que pretendem é participação. Por outras palavras, temos de conseguir gradualmente obter um reequilíbrio entre a Europa que foi construída durante o século XX, mais de cima para baixo - apesar de ser uma Europa democrática -, e uma Europa que também é construída de baixo para cima. É por esta razão que entendemos que a Iniciativa de Cidadania deve avançar o mais depressa possível, uma vez que irá ser a prova da vontade política dos Estados-Membros, do Parlamento e das Instituições da União de dar voz ao público e de habilitar os cidadãos a participarem na vida da União. Tal irá, igualmente, contrariar algo que, infelizmente, está também a acontecer na União Europeia: o facto de o debate político, na maior parte dos casos, ocorrer provavelmente a nível nacional; debate intrínseco. Aqui, em Bruxelas, ou no Parlamento, tem lugar um debate europeu, mas em cada um dos países da União o que prevalece é o debate nacional e não o debate europeu. A Iniciativa de Cidadania é um dispositivo formidável para desencadear de forma frutuosa um genuíno debate europeu na sociedade civil. As iniciativas apresentadas pelos cidadãos de vários países irão desencadear um debate europeu em cada país, e não apenas um debate meramente nacional. Foi por isso, Senhor Presidente, que considerámos a Iniciativa de Cidadania uma prioridade. Logo que a Comissão apresentar o seu projecto de regulamento - gostaríamos de agradecer à Comissão e, devo dizê-lo, em particular ao Presidente Barroso e ao Vice-Presidente Šefčovič pelo cuidado com que atribuíram prioridade a esta questão no calendário de trabalho da Comissão, e congratulamo-nos, igualmente, pelo facto de isso poder realizar-se com grande prontidão, tal como daqui a pouco o Senhor Vice-Presidente Šefčovič irá anunciar - teremos um texto que nos vai permitir avançar, juntamente com o Conselho e o Parlamento, com aquilo que os cidadãos europeus indubitavelmente aguardam, antes do final destes seis meses. Teremos de trabalhar sobre os diferentes aspectos envolvidos, alguns mais técnicos, outros mais políticos, mas temos de contribuir para que tal aconteça. Por esta razão, desde o momento da reunião informal dos Ministros dos Negócios Estrangeiros em La Granja de San Ildefonso, tal como o Vice-Presidente Šefčovič e a Senhora Comissária Malmström - ainda em exercício, uma vez que a nova Comissão ainda não tinha assumido funções - estarão recordados, até à primeira reunião realizada com a Comissão, em Madrid, quando o novo Colégio de Comissários assumiu funções, e hoje, no Parlamento, estamos ansiosos por fazer avançar esta iniciativa. Gostaria de lhes pedir - esta é a mensagem que gostaria de transmitir aos senhores deputados - que dessem a maior atenção a esta iniciativa. Sei que irão fazê-lo. Gostaria, ainda, de lhes pedir que dessem a maior rapidez a algo que, tal como acredito francamente, reunirá facilmente o consenso geral nos seus vários aspectos, tendo em conta as discussões que se realizaram no Conselho, na Comissão e no Parlamento, na comissão em que participei, a Comissão dos Assuntos Institucionais, por exemplo. Penso, por conseguinte, que podemos pôr isto em prática, por ser um dos aspectos mais entusiasmantes para o público da nova fase que agora se inicia na União Europeia. Senhor Presidente, gostaria muito de agradecer ao Parlamento por ter incluído este assunto tão importante na ordem do dia. Gostaria de agradecer pessoalmente ao meu estimado amigo Diego López Garrido e à Presidência espanhola por terem mantido este assunto no topo da agenda da Presidência espanhola, porque penso que o instrumento que vamos ter irá efectivamente mudar o modo como fazemos política na União Europeia. Até agora, a construção europeia baseava-se na democracia representativa. Penso que isto também ficou bem reflectido no Tratado de Lisboa, no qual ficou claro que os poderes do Parlamento são muito reforçados e que vamos envolver mais os parlamentos nacionais no processo legislativo europeu. E estávamos a precisar de o complementar com uma maior inclusão dos cidadãos nesse processo, através deste instrumento de democracia participativa. Teve lugar, há pouco, o debate sobre a questão de saber se uma das coisas anula a outra e se é um jogo de soma zero. Não penso mesmo que seja assim, porque considero ambos os elementos, o da democracia representativa e o da democracia participativa, como elementos que se reforçam mutuamente e que nos ajudam a criar um verdadeiro espaço político e público europeu. Acredito também que, graças a este instrumento, vamos dar ainda mais destaque à importância da cidadania europeia para os europeus. Tal como o Diego já afirmou, também estou convencido de que isto daria origem a melhores debates transfronteiras, mais fortes, à escala europeia, mais focados em assuntos europeus e não apenas em assuntos nacionais, como tantas vezes assistimos nas capitais dos Estados-Membros. A Comissão ficou e está muito grata pelo trabalho que o Parlamento Europeu já desenvolveu em relação com a Iniciativa de Cidadania Europeia. Para nós, a resolução que o Parlamento adoptou em 7 de Maio do ano passado constituiu uma orientação política muito importante e uma sinalização muito importante do modo como deveríamos preparar esta iniciativa. Como sabem, quando a Comissão elabora diplomas importantes como este, procura envolver o público europeu numa discussão tão alargada quanto possível. Por isso, organizámos um debate público sobre este assunto, com base no Livro Verde que apresentámos em Dezembro do ano passado. Tenho a dizer que ficámos surpreendidos muito positivamente com as respostas que obtivemos. Recebemos mais de 300 respostas, provenientes de vários tipos de contribuintes: cidadãos a título individual, organizações, autoridades públicas e até alguns parlamentos nacionais. Avaliámos as respostas que recebemos e completámos o processo de consulta com um debate público em Bruxelas, ao qual assistiram mais de 150 interessados, incluindo representantes do Parlamento. Se me pedissem para resumir esse debate, diria que chegaram à mesa da Comissão muitas sugestões inovadoras, interessantes e positivas. Quais foram as principais conclusões? Que os cidadãos estão muito interessados em que esta iniciativa entre em vigor o mais rapidamente possível, que gostariam que a mesma fosse o mais fácil de utilizar possível, que gostariam que fosse simples, directa, compreensível e, acima de tudo, acessível. E, os senhores deputados hão-de concordar, isto são parâmetros claros e muito importantes para que a legislação em causa seja concebida desta maneira, porque só esses parâmetros garantem que os cidadãos utilizarão este instrumento para uma melhor comunicação com a Comissão e as Instituições europeias. Com base nos resultados das consultas e também nas propostas apresentadas pelo Parlamento Europeu, a Comissão está presentemente a finalizar a sua proposta. Espero que o Colégio adopte as propostas em que estamos a trabalhar em 31 de Março. Posso também dizer-vos que, provavelmente, isto não seria possível sem um forte encorajamento da Presidência espanhola. É evidente que uma prioridade tão elevada da Presidência tem de ser respeitada, e sei que há um forte empenhamento, por parte de Espanha, no sentido de tentar fazer progressos nesta iniciativa durante a sua Presidência. Assim, tenho muita esperança de que, graças à abordagem construtiva da Presidência, do Conselho e do Parlamento, consigamos estabelecer este instrumento novo e tão importante bem antes de se cumprir o primeiro aniversário da entrada em vigor do Tratado de Lisboa. Senhor Presidente, foi nesta mesma Assembleia, há quase sete anos, no fim da convenção constitucional, que conseguimos, nós, deputados ao Parlamento Europeu, e deputados dos parlamentos nacionais, apresentar uma proposta que foi aceite pela Mesa. Tive a honra de a apresentar à Mesa e aprovámo-la. Além disso, gostaria de recordar aqui os nomes de Alain Lamassoure e Jürgen Meyer, porque foram eles que elaboraram a proposta de Iniciativa de Cidadania, uma iniciativa popular que hoje está consagrada nos Tratados. Uma iniciativa popular que é um exemplo de democracia participativa - o Senhor Comissário Šefčovič explicou este ponto muito bem - e de democracia europeia, porque as questões que precisam de ser abrangidas por esta iniciativa devem ser questões europeias, e não questões locais. Participação dos cidadãos, portanto, e questões tratadas a nível europeu. O Senhor Comissário Šefčovič, que está a elaborar a proposta, não nos disse o que é que esta envolve. Deixou-nos com água na boca. Em nome do meu grupo político, Senhor Comissário Šefčovič, pediria que a proposta contemplasse pelo menos três ideias. Em primeiro lugar, deveria ser clara e simples. Por outras palavras, não devemos complicar as coisas. Deve ser algo de acessível às pessoas, de modo a que estas possam participar sem para tal precisarem de ter andado na universidade. Em segundo lugar, deveria prever cooperação entre as autoridades europeias e as autoridades nacionais, porque, em meu entender, as autoridades nacionais devem desempenhar um papel importante no modo como as assinaturas são organizadas. Em terceiro lugar, devemos ser pedagógicos, através da Comissão Europeia e do Parlamento, explicando de que modo esta iniciativa pode ser utilizada para evitar decepções. Vou dar-vos um exemplo disto, que encontrei na Internet. Já foi lançada uma petição electrónica no sentido de recorrer à iniciativa popular para possibilitar a alteração da sede do Parlamento, de modo a haver apenas um local. Ora, tal é impossível, e devemos dizer isto desde o início, porque exige uma reforma dos Tratados e não pode ser tratado por via da iniciativa popular. Há, portanto, muita pedagogia a fazer, Senhoras e Senhores Membros da Comissão e do Parlamento, numa iniciativa que o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) subscreve e espera possa servir para promover o sentimento de pertença à União e de participação pública nos assuntos da União. Senhor Presidente, Senhor Comissário Šefčovič, foi com grande agrado que soube que a Comissão tenciona aprovar este projecto de regulamento já na próxima semana, em 31 de Março. Acho que são grandes notícias. Penso que é apropriado e justo felicitar a Comissão, o Senhor Comissário Šefčovič e a Presidência espanhola pelo impulso que deram a esta iniciativa e por concordarem em apresentar uma proposta muito importante a esta Assembleia. Muito importante porque, em primeiro lugar, penso que reforça a legitimidade do Parlamento. Isto porque dá ao público acesso directo ao Parlamento, não através de partidos, mas de um modo que dá acesso directo à nossa Assembleia, bastando para isso uma proposta legislativa. É precisamente o acesso público directo ao Parlamento que reforça a legitimidade deste. Reforça a noção de cidadania, que reside na própria raiz do projecto europeu. De Maastricht até aqui, é o cidadão que é fulcral no projecto europeu e que se está a tornar o protagonista aqui. Em terceiro lugar, diria que é algo que dá um encorajamento extraordinário à ligação entre instituições e cidadania, algo que estamos sempre a pedir e que nunca alcançamos. É a oportunidade de as pessoas se aproximarem efectivamente do Parlamento e de aprenderem de que modo este pode ser útil. É isso que me leva também a fazer algumas recomendações que, em grande medida, estão em sintonia com as que o senhor deputado Méndez de Vigo fez há pouco. Penso que é importante que se elabore um texto que, em primeiro lugar, seja verdadeiramente flexível. Por outras palavras, o texto deveria permitir o exercício do direito em causa, deveria tornar esse exercício acessível a muitas pessoas, porque temos de especificar o número de países, as percentagens e os regimes de assinatura. Sejam flexíveis, por favor! Facilitem o acesso a esta iniciativa, mas tratemos também de fazer com que seja clara e de não frustrar expectativas. Há, previamente, um procedimento fundamental que tem de ser realizado pela Comissão, que é o de dizer se um projecto de iniciativa será ou não bem sucedido, se é possível ou não levá-lo por diante. Antes da recolha das assinaturas, temos de dizer "sim" ou "não", para não frustrar expectativas: clareza e flexibilidade nesta iniciativa, Minhas Senhoras e Meus Senhores, e, é claro, parabéns. A Iniciativa de Cidadania Europeia é importante porque é uma das raras inovações que foram introduzidas pelo Tratado de Lisboa das quais podemos dizer que vai, em termos reais, aumentar as oportunidades de o público dar o seu contributo. Evidentemente, é apenas um pequeno passo em frente, e recolher um milhão de assinaturas não vai ser tarefa fácil, e mesmo depois de recolhidas só podemos sugerir que a Comissão faça algo. A Comissão decidirá então, no melhor uso do seu entendimento, se faz algo ou não. Se a experiência da iniciativa dos cidadãos for bem sucedida, como espero que seja, é muito possível que, a seguir, possamos fazer mais progressos na via da influência directa. É por isso que é muito importante, agora que estamos a estabelecer um enquadramento para a iniciativa dos cidadãos, que esse enquadramento seja definido de tal modo que a iniciativa possa ser facilmente introduzida e que seja claro e compreensível. Não devemos criar falsas esperanças nem mal-entendidos. Foi discutido um procedimento de conformidade prévia. Penso que é algo que deve ser considerado com muito cuidado. Pode ter os seus aspectos positivos, mas não sei se está certo cercear as iniciativas nessa fase. Deixemos o público dizer o que tem a dizer. Em meu entender, é importante que o limiar para os vários Estados-Membros - o número de países envolvidos - não seja demasiadamente elevado: um quarto seria suficiente para se considerar que a iniciativa tinha avançado e para se considerar provável que seja levada por diante. Precisamos de assegurar que o regulamento não crie barreiras desnecessárias à implementação da iniciativa dos cidadãos, mas que a torne clara e simples. Esperemos que haja muitas iniciativas e que a Comissão lhes dê seguimento. Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho López Garrido, Senhor Comissário Šefčovič, Senhoras e Senhores Deputados, considero que, neste momento, estamos perante uma importante oportunidade para a Europa, esta nossa Europa partilhada, que começou com tratados entre Estados - o instrumento clássico de política externa, face ao qual os cidadãos eram mais ou menos espectadores - para se tornar cada vez mais uma Europa dos cidadãos. O que estamos hoje a debater é o primeiro instrumento que permite a participação directa dos cidadãos a nível europeu. Penso que é claro para todos a oportunidade que representa, em especial, para a criação, para o desenvolvimento gradual de um público europeu, um demos europeu, de que esta Europa realmente necessita, ao mesmo tempo que continuamos a debater a questão em França, Itália, Portugal, Alemanha, etc., ou seja, basicamente, de forma mais ou menos isolada. No que respeita aos cidadãos, praticamente não existem debates de âmbito europeu. No entanto, uma iniciativa de cidadania europeia como esta pode contribuir para que esses debates tenham lugar e pode ajudar a superar, em certa medida, o sentimento dos europeus de que Bruxelas está muito longe e de que a sua voz - a dos cidadãos - não se faz ouvir a esse nível. O que estamos a fazer é criar o primeiro instrumento que permitirá que a voz dos cidadãos se faça ouvir em Bruxelas. Contudo, a questão mais importante é que forma lhe vamos atribuir. Quero ser muito claro quando digo que ainda não está definido se, em última análise, esta medida será um sucesso ou um fracasso. Tudo dependerá da forma que lhe atribuirmos. Senhor Comissário Šefčovič, compreendo perfeitamente que hoje ainda não nos possa apresentar pormenores, pois sei que ainda não tomou uma decisão final. No entanto, estamos talvez perante uma oportunidade para, rapidamente, abordarmos algumas questões em conjunto. Existe, aliás, uma questão em particular que gostaria de referir. Considero que o sucesso ou insucesso desta iniciativa dependerá do facto de a proposta da Comissão, ou pelo menos aquilo que em última análise aqui for decidido como proposta legislativa, não conter apenas disposições e obstáculos que os cidadãos terão de superar. Importa que estabeleça igualmente que a Comissão deve trabalhar seriamente em relação às iniciativas de cidadania que lhe forem apresentadas. A meu ver, seria extremamente frustrante se um milhão de cidadãos assinasse uma iniciativa desse tipo e a mesma acabasse simplesmente por desaparecer, de forma discreta e sem cerimónias, num cesto de papéis. São necessários três níveis de verificação da admissibilidade. Em primeiro lugar, o nível formal: tem as assinaturas necessárias? Em segundo lugar, o nível jurídico: a questão em causa é da competência da União Europeia e não infringe a legislação actual? Por último, é necessária uma verificação com base no conteúdo e, nesse sentido, considero importante que os cidadãos sejam convidados a participar nessa análise, que tenha lugar uma audição, que a sua opinião seja valorizada, que as suas preocupações sejam discutidas e que não recebam apenas uma carta ex cathedra, enviada por alguma elevada instância. O objectivo, neste âmbito, é encorajar. Muito resumidamente, devo referir um segundo factor de encorajamento. Um terço, ou seja, nove dos Estados-Membros, afigura-se-me - e também a todos nós, colectivamente, nesta Casa - um número demasiado alto. O Parlamento declarou-se a favor de um quarto e este valor deve ser encarado tendo em conta o segundo obstáculo, nomeadamente o obstáculo a nível dos Estados-Membros. No âmbito das conversações que mantivemos, propus que esse valor variasse em função da dimensão dos Estados-Membros envolvidos, uma vez que a situação é muito diferente consoante se trate de um Estado-Membro de maiores ou menores dimensões. Verifico que existe abertura relativamente a esta proposta. Devido às limitações de tempo, neste momento não posso abordar outras questões. Espero que, em conjunto, possamos concretizar este primeiro instrumento de democracia transnacional. Senhor Presidente, considero que muitos de nós devíamos congratular-nos com qualquer iniciativa que retire poder à União Europeia e a outras entidades políticas e o devolva aos cidadãos. Há um aspecto relativamente ao qual gostaria de pedir maior flexibilidade. Porquê definir à partida as questões relativamente às quais os cidadãos podem apresentar uma iniciativa? Se quiserem apresentar uma questão, devemos ser responsáveis e dizer a nossa opinião. Por exemplo, se for sobre a localização do Parlamento, devemos dar a nossa resposta. Porquê evitar o assunto? Devemos enfrentar directamente as perguntas que os cidadãos nos colocam. Gostaria de clarificar uma matéria: a transparência. Vai ser difícil para qualquer cidadão ou grupo de cidadãos, isoladamente, recolher o número necessário de assinaturas. Por conseguinte, algumas organizações poderão vir a organizar a recolha das assinaturas. O financiamento dessas organizações deve ser transparente, de modo a que não venha a acontecer que algumas se apoderem do processo, basicamente para obterem mais fundos para as iniciativas do seu interesse. Espero que seja verdadeiramente uma iniciativa dos cidadãos e não das organizações da sociedade civil e das ONG. Senhor Presidente, a desconfiança dos nossos cidadãos em relação à União Europeia está a aumentar. A reduzida afluência às urnas durante as eleições europeias é muito reveladora. Se a iniciativa de cidadania europeia for interpretada de forma a que apenas alguns a possam aproveitar, a situação ainda será pior. Por essa razão, o nosso grupo apela a que as regras não sejam demasiado restritivas. Por exemplo, mesmo que o primeiro milhão de assinaturas tenha origem num número reduzido de Estados-Membros, as questões podem ser relevantes para a Europa no seu todo. Além disso, o Parlamento Europeu pode fazer algo para que as iniciativas de cidadania sejam levadas a sério. Podemos decidir neste Hemiciclo que, sempre que uma iniciativa de cidadania seja aprovada, nos comprometemos a realizar aqui um debate, o qual poderá resultar numa declaração sobre essa mesma iniciativa. Dessa forma, estaremos a levar a sério os anseios dos cidadãos e espero que os grupos possam trabalhar em parceria, para que possamos adoptar algo nesse sentido, por exemplo, sob a forma de uma alteração ao Regimento. (NL) Senhor Presidente, estive a ouvir tudo o que aqui foi dito até ao momento com muita atenção e grande cepticismo. Afinal, a nossa própria experiência - com os referendos que tiveram lugar nos Países Baixos, em França e, por último, mas não menos importante, na Irlanda - mostrou-nos como a eurocracia reage à vontade dos cidadãos, bem como às formas de expressão dessa sua vontade. O que é, na sua essência, esta iniciativa de cidadania europeia? Basicamente, é um mero paliativo, uma farsa destinada a sugerir uma ligeira participação dos cidadãos no Tratado de Lisboa, sem que efectivamente essa participação ocorra a nível do processo de decisão. Na realidade, esse facto é evidente se tivermos em conta o que ficámos a saber até à data: procedimentos complicados, limitações a nível das questões que podem ser apresentadas e se, no fim de tudo, alguma questão persistir, será tida em consideração e, sobretudo, decidida, segundo os mesmos ditames eurocráticos e pouco democráticos que antes. Do que precisamos na Europa é de referendos vinculativos, por exemplo, sobre a adesão da Turquia. São necessários para restabelecer a democracia mas, infelizmente, a iniciativa de cidadania europeia resume-se a uma espécie de débil caricatura do que é necessário. (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, congratulo-me com as declarações do Senhor Presidente em exercício do Conselho, Diego López Garrido, e do Senhor Comissário Šefčovič. O novo Tratado de Lisboa implica que adoptemos rapidamente uma linha de acção sistemática para promoção da iniciativa de cidadania, a qual comprova a existência de um povo europeu. Efectivamente, todos sabem que uma das críticas mais severas feitas à União é o não ser uma estrutura inteiramente democrática. O Tratado de Lisboa procura reduzir o défice democrático de diversas formas. Por exemplo, estabelece que, no mínimo, um milhão de cidadãos europeus pode apresentar uma proposta de iniciativa legislativa. Para ser sério, este novo instrumento tem de produzir efeitos jurídicos de certa importância. Obviamente que não pode ter um valor equivalente ao das actuais petições, que são subscritas por uma grande diversidade de cidadãos - há que fazer uma distinção clara. Por conseguinte, deve ser regulamentado de forma a evitar abusos e permitir simultaneamente uma discussão alargada, enquanto expressão de um consenso popular esclarecido e verificável. No entanto, o aspecto mais importante da iniciativa consagrada no artigo 11.º do Tratado de Lisboa é o seu significado simbólico: o défice democrático está a ser combatido, não só através do poder de decisão dos representantes do povo, mas também, acima de tudo, pela própria existência de um povo europeu que não se resume à soma aritmética dos cidadãos de cada Estado-Membro. Por conseguinte, relativamente às regras que estamos a ponderar, há dois aspectos que considero particularmente importantes: o primeiro diz respeito ao objecto, que - como alguém já referiu - deve ser uma questão europeia; o segundo consiste na distribuição do número mínimo de signatários por um número significativo de Estados-Membros, que represente uma percentagem adequada em relação ao peso eleitoral de cada país. Espero que as novas regras contribuam para que os cidadãos franceses, italianos, alemães, espanhóis, etc. sintam que, antes de mais, são cidadãos europeus. (EN) Senhor Presidente, a iniciativa de cidadania europeia é uma das mais importantes novidades do Tratado de Lisboa e destina-se a aumentar o nível de democracia directa na União Europeia. Devemos tirar pleno partido deste novo instrumento, que deve ser utilizado de forma correcta. Além disso, a sua credibilidade deve ser assegurada. Nesse sentido, devem ser tidos em conta requisitos importantes. Permitam que refira rapidamente apenas dois, tendo consciência de que existem muitos outros. As assinaturas recolhidas devem ser verificadas de forma adequada. Esta questão é decisiva e pode resultar em problemas graves, pois a legislação relevante é muito diferente nos nossos Estados-Membros. Devemos procurar a solução ideal - o equilíbrio certo entre regras diferentes e requisitos comuns. A segunda questão é a admissibilidade da iniciativa. Mais uma vez, todos os aspectos devem ser analisados com atenção, para determinarmos qual a melhor forma de agir. O tema da discussão pública deve ser limitado de acordo com os valores da União ou a liberdade de expressão deve prevalecer? Estes serão princípios mutuamente inclusivos? Congratulo-me com o trabalho progressista do Senhor Vice-Presidente Šefčovič e da Presidência espanhola e agradeço-o. Fico contente por, em Fevereiro, os intervenientes terem tido a oportunidade de debater a maior parte das questões que é necessário resolver para que a iniciativa de cidadania possa funcionar. Gostaria muito de saber o resultado da reunião. Como é que a Comissão vai resolver a questão da verificação e admissibilidade das iniciativas e em que fase? Naturalmente, quando preparamos um relatório no Parlamento Europeu, temos de ser muito claros quanto à abordagem com que vamos lidar. Acredito firmemente que estamos aqui para representar os cidadãos europeus e temos de ser claros quanto à nossa capacidade para enviarmos uma mensagem muito forte em nome de todos nós. Caros colegas, estou plenamente convicta de que a Presidência espanhola está a fazer um excelente trabalho enquanto membro do trio de presidências, em conjunto com a Bélgica e a Hungria. Mais uma vez, Senhor Vice-Presidente, muito obrigado pelo seu excelente trabalho. Espero que assim continuemos. (EN) Senhor Presidente, este instrumento tem um enorme potencial e pode transmitir um importante sinal democrático à Europa. No meu próprio país, o Reino Unido, quem pretenda apresentar uma iniciativa legislativa tem de contactar em primeiro lugar um membro do parlamento nacional, tem de ter a sorte de sair vencedor numa lotaria ou sorteio anual e, ainda assim, o mais provável é que a mesma seja rejeitada pelo Governo. Por conseguinte, considero que estamos prestes a proporcionar aos cidadãos europeus algo muito importante e muito empolgante. É algo que me enche de orgulho, mas que terá de ser fácil de utilizar, acessível e credível. Isso significa que, à partida, teremos de ser razoavelmente rigorosos no que respeita à sua conformidade com as competências da UE, bem como com os direitos humanos. É necessário que tenhamos capacidade e vontade para apoiar os promotores, para que possam cumprir os requisitos técnicos. Mais importante ainda, os deputados devem estar preparados para agir em conjunto com quem apresenta uma iniciativa. Isso não compromete os nossos direitos. Trata-se de algo em que podemos trabalhar em parceria com os cidadãos, mas estes devem dirigir a sua mensagem à Comissão. Nós podemos ajudar e, dessa forma, será possível estabelecermos em conjunto uma verdadeira democracia europeia. (FR) Senhor Presidente, o meu colega, o senhor deputado Gerald Häfner, referiu algumas das condições necessárias para assegurar que esta iniciativa seja, nas suas palavras, exequível, credível e legítima. Da minha parte, gostaria, por um lado, de chamar a atenção desta Assembleia para o parecer do Conselho Económico e Social, que é muito interessante e poderia igualmente clarificar as decisões a tomar. Por outro lado, gostaria de sublinhar que a democracia participativa funciona quando todos têm um papel a desempenhar - os deputados ao Parlamento Europeu, o Conselho, as organizações da sociedade civil e os cidadãos que não estão integrados em qualquer tipo de organização, para os quais a iniciativa de cidadania representa uma oportunidade. Nesse sentido, Senhor Comissário, nos termos do artigo 11.º do Tratado, que também estipula a possibilidade de estabelecer um diálogo organizado e estrutural com a sociedade civil, gostaria de lhe perguntar que tipo de iniciativa prevê - relativamente ao modelo de diálogo social previsto nos Tratados - e de saber se, em simultâneo com a iniciativa de cidadania, a qual é muito interessante e útil, pretende organizar o diálogo com a sociedade civil de uma forma estrutural e interinstitucional. (NL) Senhor Presidente, agora que o Tratado de Lisboa entrou em vigor, os cidadãos podem apresentar iniciativas de cidadania. Este facto representa um progresso, na medida em que os cidadãos ainda estão demasiado afastados da Europa e é difícil levá-los a participar no desenvolvimento das políticas. Considero que a iniciativa de cidadania europeia é uma boa oportunidade para que os cidadãos europeus apoiem mais a Europa. Senhor Presidente, gostaria de chamar expressamente a atenção para uma iniciativa de cidadania que foi lançada recentemente. Trata-se de uma iniciativa apresentada pelo senhor deputado Martin Kastler, que está hoje aqui presente. Apela a que os domingos sejam considerados dias livres, de descanso e reservados à família e à contemplação. Apoio totalmente e de corpo e alma a sua proposta e estou a trabalhar em parceria com o senhor deputado no sentido de recolher o maior número possível de assinaturas nos Países Baixos. Peço a todos que apoiem e divulguem esta iniciativa. Iniciativas como esta podem revelar o que os cidadãos consideram importante. Insto o Parlamento e a Comissão a levar estes sinais muito a sério, pois a Europa existe para servir os cidadãos, e não o contrário. (PL) Senhor Presidente, o papel mais importante que o Tratado de Lisboa atribui ao Parlamento Europeu e a iniciativa de cidadania europeia constituem um passo muito importante no sentido do reforço da democracia europeia. No entanto, para que a iniciativa possa cumprir o seu papel, devem existir procedimentos que não limitem o seu carácter democrático à partida. Efectivamente, de momento, o Parlamento Europeu não desempenha qualquer papel a nível do processo das iniciativas de cidadania. O Parlamento anterior votou a favor de que seja a Comissão a decidir sobre as iniciativas apresentadas que devem ser aceites e as que devem ser rejeitadas. Considero que, neste domínio, o Parlamento Europeu deve ter um papel muito mais importante. O Parlamento deve trabalhar em parceria com a Comissão, no âmbito da avaliação e elaboração de pareceres referentes às iniciativas que forem apresentadas. Desta forma, as decisões sobre a admissibilidade das iniciativas propostas seriam igualmente da responsabilidade dos representantes do eleitorado e não apenas da responsabilidade do executivo. Actualmente, o Parlamento é a única instituição da União Europeia que é escolhida através de eleições livres e democráticas e, efectivamente, a iniciativa de cidadania diz respeito aos problemas e opiniões dos cidadãos. Se uma iniciativa for rejeitada pela Comissão, ou seja, pelo executivo que supostamente é responsável pela sua implementação, essa rejeição pode não ser entendida pelos cidadãos. É igualmente importante que os organizadores de iniciativas - organizações sociais ou organizações não governamentais - especifiquem de forma clara e explícita o objecto e o objectivo das mesmas, embora não tenham necessariamente de apresentar uma proposta de legislação. Considero ainda que os procedimentos relativos às iniciativas devem ser harmonizados nos Estados-Membros porque, se forem demasiado diferentes, será difícil conseguirmos um apoio alargado para as referidas iniciativas. (SK) A iniciativa de cidadania, um dos poderes de que dispõem os cidadãos da UE, representa um progresso significativo para a democracia e para a participação directa do público em geral na vida política. Senhor Comissário Šefčovič, muito me congratulo com a sua abordagem relativamente a esta matéria e considero-a muito importante. Gostaria agora de referir as questões apresentadas pela minha colega, a senhora deputada Zita Gurmai, pois também considero importante que se encontre uma resposta para algumas dessas questões. Uma delas diz respeito ao local e ao método de formalização, ou seja, o local onde as assinaturas são recolhidas no quadro de uma iniciativa, seja num gabinete governamental seja em plena rua. Nesse âmbito, também é relevante a questão relativa a um possível conflito com outros direitos humanos, por exemplo, o direito à liberdade de expressão. A segunda questão diz respeito ao financiamento de todo o processo. Quem será responsável pelo financiamento das iniciativas de cidadania? Será a União Europeia, os Estados-Membros ou serão os próprios cidadãos que organizam as iniciativas? Na pior das hipóteses, se a verificação da solvência fosse uma condição para a participação, estaríamos perante uma violação dos princípios democráticos. Por último, mas não menos importante, é fundamental que a Comissão estabeleça um prazo específico para a recolha das assinaturas ou, conforme o caso, para a sua recolha de forma válida, não esquecendo, em particular, a necessidade de preservar a abertura e a transparência de todo o procedimento, de forma a impedir que seja alvo de abusos pelos grupos de interesses que operam em toda a UE. Senhor Comissário, gostaria de lhe exprimir os meus sinceros agradecimentos. Farei figas para que seja bem sucedido neste âmbito. (EN) Senhor Presidente, tendo feito, por duas vezes, campanha pelo "sim" ao Tratado de Lisboa e promovido a Iniciativa de Cidadania como algo positivo, discordo do meu colega. Julgo que não se trata, apenas, de uma forma de mascarar o problema. Existem constrangimentos, na verdade, mas a questão contém potencialidades e é um passo significativo na direcção do incremento da democracia participativa. Debati esta questão com os cidadãos. Proporcionei aos cidadãos a participação nas consultas da Comissão e nas audições da Comissão das Petições. Não devemos, porém, apenas auscultar os cidadãos: devemos ouvir o que nos transmitem e assegurarmo-nos de que os seus pontos de vista são tidos em consideração na legislação que produzimos. Estamos perante uma oportunidade de as instituições da UE, claramente, demonstrarem que a iniciativa de cidadania reflectirá os pontos de vista dos cidadãos europeus em toda a sua extensão. Esta legislação deverá ser "amiga do cidadão" e altamente perceptível. Deve haver, também, assistência e ajuda acessível aos cidadãos que pretendam criar uma petição. Deverão tornar-se evidentes as áreas onde a Comissão pode ou não actuar. Se um milhão de assinaturas de cidadãos em determinada petição for recolhido e, posteriormente, o objecto da petição for considerado fora das competências da UE, esse facto simplesmente conduzirá a crescentes acusações de défice democrático, originará cepticismo e cólera. Por esse motivo carecemos de transparência absoluta nesta questão e necessitamos de ser pró-activos. Se, por um lado, precisamos de retirar todo o potencial que esta legislação proporciona, por outro, não poderemos prometer mais do que é possível conceder. A Iniciativa de Cidadania é como um recém-nascido. Tem potencialidades ilimitadas, mas deverá ser acompanhada com cautela enquanto dá os seus primeiros passos vacilantes. (DE) Senhor Presidente, na elaboração deste instrumento temos sobre os nossos ombros uma enorme responsabilidade, visto que as esperanças dos que se sentem cidadãos europeus e impulsionam os assuntos europeus relevantes e por eles pugnam nos pressionam também. Devemos evitar cometer os erros que surgem presentemente na elaboração de legislação a qualquer preço. Devemos obviar a que a Iniciativa de Cidadania Europeia se transforme num muro de lamentações onde não se dê seguimento às reclamações apresentadas. Os cidadãos activistas aguardam o resultado; aguardam para ver qual o modelo que damos à Iniciativa. Se estabelecermos objectivos demasiado ambiciosos, estaremos a frustrar um instrumento de enorme potencial para a Europa. Pensem nisso. Será desenvolvido pelas partes interessadas numa determinada questão um tremendo esforço para recolher um milhão de assinaturas. Se essas assinaturas forem atiradas para o lixo sem que a questão seja tratada apropriadamente, com ou sem adequado acompanhamento, teremos, então, prestado provavelmente um mau serviço à democracia na Europa. A forma como a Comissão tratar esta questão é, pois, de especial relevância. Esta é para mim a questão fulcral. (FR) Senhor Presidente, Maroš Šefčovič, Diego López Garrido, Senhoras e Senhores Deputados, a Iniciativa de Cidadania é um contributo adicional para a criação de uma autêntica sociedade civil europeia. Trata-se de uma nova oportunidade para os cidadãos europeus disporem de uma palavra no processo de elaboração de decisões. Espero que a sua adopção contribua para fortalecer o sentimento de pertença a uma mesma entidade, a nossa Europa, uma vez que esse sentimento é, infelizmente, muito débil e mesmo, com demasiada frequência, ausente. Perscrutando para lá dos aspectos técnicos, administrativos e práticos associados à efectiva implementação da iniciativa, julgo que a nossa mensagem deve ser, sobretudo, política. Efectivamente, não deveremos perder de vista o princípio condutor que justifica a introdução desta iniciativa: aproximar os cidadãos das instituições, estimular o seu interesse pela Europa, promover a sua participação e torná-los depositários das políticas europeias. É isso que devemos ter sempre em mente. Teremos de assegurar que aos cidadãos não são criados obstáculos à sua pretensão de apresentar uma iniciativa, seja por questões relativas ao número mínimo de Estados de onde provêm as assinaturas e à recolha, verificação e controlo das mesmas, seja por razões de admissibilidade das iniciativas. Gostaria de salientar, a título de exemplo, que os custos com a validação notarial das assinaturas deverão ser razoáveis. Alguns Estados-Membros, que já introduziram na legislação este tipo de iniciativa a nível nacional, cobram por vezes quantias avultadas. É este o género de obstáculos que deveremos evitar no caso das Iniciativas de Cidadania. Por último, não devemos perder de vista o papel acrescido do nosso Parlamento. Ele deve ter uma maior participação no processo de implementação da iniciativa. Só dessa forma daremos à União uma alma maior que conduza a um verdadeiro espírito democrático. (EN) Senhor Presidente, a matéria em causa corresponde a um dos mais relevantes avanços democráticos da União Europeia. Uma das razões para que dois terços da população da Irlanda tenham votado favoravelmente o Tratado de Lisboa resulta da disponibilização desta Iniciativa de Cidadania. Pela primeira vez, os cidadãos podem, a nível transnacional, solicitar à Comissão que apresente propostas. O processo, porém, deve ser transparente. Necessitamos saber quem organiza estas iniciativas e quem as financia. Os interesses corporativos não podem apoderar-se delas. Do meu ponto de vista a Comissão, que é quem decide se actua ou não sobre uma proposta, não pode ser a entidade que determina a sua admissibilidade. Julgo que devemos alargar a função do Provedor de Justiça para que decida, a nível central europeu, sobre o que é ou não admissível. Penso que o número mínimo de Estados necessários deverá ser sete, e não nove, como foi proposto ou, melhor, sugerido pela Comissão, e devo afirmar e insistir que o limiar de um milhão de pessoas estabelecido pelo Tratado não deverá ser violado. Não deve ser aumentado, estabelecendo-se uma elevada proporção de cidadãos dos Estados-Membros e um número elevado de Estados-Membros. É de extrema importância que os Tratados sejam respeitados. Finalmente, se me é permitido observar, considero que deveria ser possível que os cidadãos fossem autorizados a registar a sua adesão pela Internet. (ES) Senhor Presidente, quero agradecer em língua castelhana à Presidência Espanhola por ter tomado a decisão de apresentar a iniciativa mais cedo do que inicialmente se esperava. Por essa razão, muito obrigada. (DE) Vou agora continuar em língua alemã. Gostaria de agradecer à Comissão por ter aceite a iniciativa da Presidência Espanhola e ter vindo dizer "Está certo, actuaremos de forma ainda mais rápida e avançaremos com a proposta na próxima semana". Esperamos que, no Verão, haja uma proposta final. Isso é importante para se ir ao encontro das expectativas dos cidadãos. Tal como muitos dos que falaram antes de mim, considero que é demasiado exigente a solução que exige que se alcance o limite de nove Estados. A minha proposta vai no sentido de se iniciar com cinco Estados que corresponde a uma quinta parte do número de Estados-Membros. Não é fácil recolher um milhão de assinaturas mesmo que, eventualmente, se possa utilizar a Internet para esse efeito. É necessário, contudo, demonstrar às pessoas que pretendemos que participem nesta nossa Europa partilhada e que mantenham um debate realmente europeu. Penso que é importante que a análise jurídica, formal e de conteúdo desta matéria tenha lugar desde o início e não, apenas, quando já se tenha iniciado a recolha de assinaturas pela população. Deveria também haver apoio, nomeadamente, em matéria de traduções. Se tal acontecer, seremos capazes de, mais uma vez, entusiasmar os cidadãos no que respeita à nossa Europa partilhada - e de o fazer, também, com mais intensidade. (SK) Senhor Comissário, agradeço que tenha fornecido um esboço dos trâmites que se seguem. Houve uma progressão que vem dos objectivos conceptuais e de algumas linhas do texto do Tratado de Lisboa até uma directiva através da qual a União Europeia será regulada. A Iniciativa de Cidadania apresenta aos cidadãos da UE um meio de alcançar uma melhor integração europeia. Os cidadãos dos Estados-Membros terão a oportunidade de fazer lóbi junto das instituições europeias. Deverá, porém, ser salientado que o direito à Iniciativa de Cidadania pode constituir um instrumento democrático mas é, também, uma porta aberta à federalização da União Europeia. Apoio a Iniciativa de Cidadania, mas é indispensável integrar, tanto quanto possível, as autoridades competentes dos Estados-Membros. A protecção das Constituições nacionais deve ser garantida e ser-lhes concedida precedência legal. Como disse o Senhor Comissário, esta iniciativa deve ser equilibrada. E posso acrescentar que, em caso algum, deverá permitir-se que seja utilizada como pretexto para pôr em causa o princípio da subsidiariedade. A moldura de aplicação desta lei deve ser claramente definida de forma a evitar expectativas irrealistas por parte de algumas instituições e, particularmente, por parte dos cidadãos da UE. (EN) Senhor Presidente, sinto-me muito feliz com a Iniciativa de Cidadania. Se não se importa, mudarei para o holandês para explicar por que estou tão satisfeita! (NL) Senhor Presidente, estou encantada com a Iniciativa de Cidadania Europeia porque, presentemente, os cidadãos só têm a oportunidade de expressar os seus anseios uma vez de cinco em cinco anos e, com esta iniciativa, poderão também vir a desempenhar, entrementes, uma função genuína na União Europeia. É, por conseguinte, também importante que eles saibam em que ocasiões podem bater à nossa porta. Na verdade, não é à nossa porta mas à porta da Comissão Europeia. Saberá o cidadão comum quando é admissível recorrer à Comissão? É necessária uma campanha de informação de vasto alcance que permita aos cidadãos tomar dela conhecimento. Devo notar que o ponto crucial a este respeito é o de que a Iniciativa de Cidadania só estará verdadeiramente amadurecida se todas as instituições europeias tomarem como séria as vozes de um milhão de cidadãos; e ministros e Chefes de Estado ou Governo deverão igualmente dar-lhes ouvidos. Isso, certamente, significa que, se os cidadãos europeus pretenderem acabar com a sede em Estrasburgo, esse desejo deverá também ser tido em consideração. (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, tenho a certeza que este direito de iniciativa conferido por Tratado aos cidadãos europeus contribuirá para que as populações se aproximem da Europa e das Instituições europeias em grau maior do que aquele que é conseguido através das dispendiosas campanhas de consciencialização financiadas pela União que, até agora, produziram resultados modestos: os resultados das consultas eleitorais confirmam-no. Certamente que esta iniciativa reforça a democracia, já que permite aos cidadãos propor directamente legislação. É, noutras palavras, uma forma de democracia directa que serve de complemento à representação parlamentar. Não devemos permitir que esta oportunidade se esgueire por entre os nossos dedos. A Comissão deve, de forma clara, tornar esta iniciativa compreensível e acessível e conceder assistência e apoio aos cidadãos desde a fase inicial do processo até à fase de recolha de assinaturas, concluindo, por exemplo, sobre a admissibilidade das suas propostas. Trata-se de uma contribuição prática para a democracia na Europa. (EL) Senhor Presidente, referimo-nos frequentemente à necessidade de aumentar a participação dos cidadãos europeus, à necessidade de nos aproximarmos das instituições europeias, em relação aos cidadãos de todos os Estados-Membros. Debatemos intensamente esta questão aquando das últimas eleições europeias, quando nos apercebemos de que essa participação era particularmente baixa em muitos Estados-Membros. Ocorreu, de então para cá, um facto muito importante que alterou a própria estrutura e a forma de funcionar da União. Refiro-me, obviamente, ao Tratado de Lisboa, um tratado importante no epicentro do qual se encontra o cidadão, e que é o pilar fundamental para que todos nós, Parlamento, Comissão e Conselho, nos aproximemos dos cidadãos. Este princípio referente à Iniciativa de Cidadania encontra-se especificamente definido no n.º 4 do artigo 11.º do Tratado de Lisboa. Trata-se de uma disposição importante e excepcional que promove a democracia, a igualdade política e a transparência. Decerto que pretendemos que esta disposição seja correctamente aplicada e queremos vê-la ser posta em prática. É aí que surgem os problemas. Embora todos os meus colegas estejam certos quando salientam a necessidade de que este seja um processo digno de confiança e de que o papel da Comissão e do Parlamento devem ser definidos, a verdade é que devemos todos trabalhar conjuntamente de forma que uma importante iniciativa de cidadania, caso sejam recolhidas as assinaturas, não seja inutilizada. A minha conclusão é a seguinte: cabe-nos a todos a responsabilidade de promover esta iniciativa. Todos temos a responsabilidade de explicar este direito que os nossos concidadãos europeus agora detêm, de lhes dar a entender que podem, pessoalmente e sem qualquer outra intervenção, dar início ao processo ao nível das instituições da União. A nossa mensagem deve, acima de tudo, ser clara e o processo deve ser simples, compreensível e abrangente e, quanto mais não seja, que funcione para todos, funcione para os cidadãos, funcione para o Parlamento, funcione para as instituições da União, para os Estados-Membros e para todos as partes interessadas no processo. Ainda há poucos meses, alguns diziam aqui que o Tratado de Lisboa nunca iria entrar em vigor. Pois bem, estamos aqui a começar a pensar como é que vamos aplicá-lo, concretizando algumas das suas disposições. O Tratado de Lisboa comporta um contributo relevante no combate ao défice democrático. Falo do reforço dos parlamentos (do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais), mas sobretudo na aposta na Europa dos cidadãos: com as normas que contém sobre o Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça, sobre o controlo da subsidiariedade, e com a criação desta inovadora iniciativa de acção popular. Subscrevo aquilo que foi dito por muitos colegas meus e, particularmente, pelo colega Mendes de Vigo, mas gostaria de sublinhar que ao regulamentar este instrumento devemos acautelar que ele tenha real dimensão europeia. É necessário, seguramente, que se evite que ele seja apenas a expressão da vontade de cidadãos de um país ou de um muito reduzido número de países. Mas devemos procurar também uma solução que favoreça e estimule a participação dos cidadãos. Se tivermos de optar entre sermos muito estritos e rigorosos ou sermos mais generosos, eu correria o risco de ser mais generoso. Se encontrarmos soluções que desencorajem a participação dos cidadãos, traímos o espírito do Tratado de Lisboa e negamos a cidadania europeia porque, caros Colegas, nós precisamos de mais Europa, de mais Europa dos cidadãos, de mais participação e do exercício dinâmico desta cidadania europeia. (SL) Gostaria de manifestar a minha satisfação e o meu prazer pelo facto de nos encontrarmos hoje a debater esta iniciativa que reduzirá, tenho a certeza, ou parcialmente eliminará aquilo que apelidamos de défice democrático. Podemos, genericamente, afirmar que a democracia está a sofrer actualmente um retrocesso. Tal como sugerem algumas pesquisas, o diálogo democrático torna-se cada vez mais limitado e a noção de democracia fica meramente restringida às eleições democráticas e nada mais. Tudo isto tem impacto no estado de espírito dos nossos cidadãos que se tornam, progressivamente, mais passivos, o que se reflecte na baixa afluência às consultas eleitorais ou, mesmo, na falta de confiança nas instituições democráticas. Por esse motivo, é muito importante que tenhamos aprovado o Tratado de Lisboa, pois este desenvolve o papel do Parlamento, tanto dos parlamentos nacionais como do Parlamento Europeu. Acima de tudo, permite que os cidadãos promovam iniciativas, e fico satisfeitíssimo por ser este o caso. Daí estarmos, actualmente a testemunhar o surgimento daquilo que poderíamos designar como a formação de um projecto democrático a nível europeu e julgo que, neste contexto, já demos um grande passo em frente. Todavia, a chamada democracia europeia deve, naturalmente, expandir-se para abranger outros domínios, nomeadamente, no que se refere, por exemplo, às nomeações para a Comissão Europeia. Resumindo: existem diversos sectores em que as Instituições europeias envolvidas poderão ver a democracia aprofundada. Acredito firmemente que este projecto, nomeadamente, esta iniciativa pode reforçar enormemente a democracia europeia. (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, estamos hoje perante uma excelente oportunidade: temos a possibilidade de afirmar um valor, designadamente, a disponibilização aos cidadãos de um instrumento de participação democrática, nos termos do Tratado de Lisboa. O facto de, apenas passados alguns meses, estarmos a discutir este instrumento é, em si próprio e do meu ponto de vista, um valor incomparável que deverá ser salvaguardado. Estou certo de que será, naturalmente, decisivo definir com clareza e precisão o que significa a expressão "um número significativo de Estados-Membros". Necessitamos de utilizar um critério que combine, por um lado, o impulso que os cidadãos têm de participar nas instituições e, por outro lado, a nossa vontade de conferir validade democrática a este instrumento. Os procedimentos devem, obviamente, ser simplificados, claros e flexíveis. Pessoalmente, visitei diversas escolas nestas últimas semanas e deparei-me com uma enorme predisposição para escutar mas, sobretudo, tomei forte consciência do crescente papel que as crianças pretendem desempenhar numa Europa que se encontra em mudança, particularmente, sob a égide do Tratado de Lisboa. Precisamos, pois, de transparência, objectividade e mudança a fim de que este instrumento sirva a sociedade, mas, simultaneamente, sirva as instituições. Neste contexto, o Parlamento, conjuntamente com a Comissão e o Conselho, está a ser chamado a tomar decisões sobre, justamente, a simplificação dos procedimentos. (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, sou uma das pessoas que promoveu uma das primeiras petições no âmbito das iniciativas de cidadania, especificamente, sobre o tema relativo à protecção dos Domingos. Temos hoje o prazer de discutir - e, posteriormente, deliberar - sobre uma via potencial de envolvimento dos cidadãos no processo de funcionamento político da Europa. Quer isto dizer que estamos perante uma via potencial de promover mais democracia e agir contra o sentimento de "fadiga da Europa". Dito isto, não estou aqui apenas para proferir louvores. Tenho inclusive dois pedidos a fazer quando este regulamento for, agora, levado até à sua fase final. Em primeiro lugar, nós, europeus, somos um povo tecnologicamente avançado. Gostaria de solicitar que façam da Internet um instrumento decisivo, de forma que o milhão de assinaturas requeridas pela Iniciativa de Cidadania possa ser admissível através de assinatura electrónica, sendo também juridicamente vinculativa. Em segundo lugar, gostaria de salientar que esta medida é, apenas, um primeiro passo. Gostaria de dar um passo mais além. Temos agora o direito de recorrer à Iniciativa de Cidadania. O meu desejo, porém, seria que no futuro tivéssemos também referendos a nível europeu, tal como temos na Baviera, a região de onde provenho. Na prática, temos uma petição para referendo e, quando um número suficiente de pessoas a subscreve, há a possibilidade de efectuar o referendo. O meu desejo seria que, também na Europa, tivéssemos essa possibilidade. (PL) Senhor Presidente, terminaram neste momento as consultas públicas respeitantes à Iniciativa de Cidadania Europeia, e acontece que as consultas atraíram, apenas, 323 respostas. Este resultado demonstra que todas as Instituições da União Europeia deveriam agora empenhar-se firmemente na promoção deste novo instrumento, pois é patente que, actualmente, há poucas pessoas informadas da sua existência. Os resultados da consulta, porém, indicam claramente a direcção que a Comissão deverá seguir na definição da adequada legislação executiva. Primeiramente, é essencial estabelecer princípios comuns que se aplicariam em toda a União, quanto à recolha e autenticação de assinaturas e, também, é essencial assegurar que os cidadãos estarão subordinados ao cumprimento dos mesmos requisitos como é o caso da idade, por exemplo. Uma questão importante é, também, a da introdução de uma forma segura de avaliação, ex ante, de admissibilidade da iniciativa, pressupondo-se à partida que as iniciativas e os seus promotores estão conscientes de que o reconhecimento formal de admissibilidade não implica, por si, que a Comissão vá avançar com uma proposta legislativa sobre um determinado assunto. Estou certa de que a Iniciativa de Cidadania Europeia pode tornar-se um instrumento essencial para a forma como se regerá o debate no futuro - um debate alargado sobre questões de interesse para todos os europeus. Por este motivo, aguardo ansiosamente pela adequada regulamentação por parte da Comissão. (EN) Senhor Presidente, a utilização do referendo - democracia directa - não é uma versão exótica de democracia. É a sua forma original - o governo pelo povo e não o governo em nome do povo. Talvez devêssemos, então, estar gratos à UE por ter introduzido este procedimento... Não me parece. A UE só gosta de democracia, quando consegue controlá-la e obter o resultado que pretende. Já nos disseram que o poder de convocar esse referendo será limitado por disposições nefastas, como a competência da UE e a versão muito própria que a UE tem dos direitos humanos e que, na realidade, significa repressão política, limitação da liberdade de expressão e até mesmo da liberdade de pensamento. Um último ponto: democracia significa governo do povo - uma unidade identificável e coesa - e não governo por um conjunto arbitrário de pessoas. A migração em massa dificultou esta situação. A Europa como um todo tornou-se ainda menos um povo único do que poderia ter sido de outra forma. No entanto, é melhor do que nada, e poderíamos, pelo menos, demonstrar que esta iniciativa foi uma promessa vazia. (RO) Julgo que a inclusão da Iniciativa de Cidadania Europeia nas disposições do Tratado de Lisboa representa um importante passo na consolidação da democracia na União Europeia. Uma outra forma importante de exercício e consolidação da democracia é o recurso a referendos. Gostaria aqui de me desviar um pouco do meu tema para referir que, desde 2004, foram realizados na Roménia três referendos, o último dos quais sobre a mudança para um sistema de uma só câmara e uma redução no número de deputados. A taxa de participação foi de 51%, com uma maioria esmagadora a votar a favor da proposta. Quero saudar a iniciativa da Comissão de lançar uma vasta consulta pública online sobre o regulamento, que irá determinar o número de Estados a partir dos quais devem ser recolhidas as assinaturas, o número mínimo de assinaturas de cada país e as regras para as verificar. Gostaria de terminar, perguntando à Comissão quando lhe parece que o presente regulamento entrará em vigor, já que eu julgo que ele deve ser concluído o mais rapidamente possível. (CS) Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, nos últimos anos, a União Europeia atravessou uma crise de confiança por parte dos seus cidadãos. Um dos sinais dessa crise foi a baixa afluência às urnas nas eleições para o Parlamento Europeu, resultante do sentimento muito generalizado de que os cidadãos não conseguem de forma alguma influenciar os acontecimentos comunitários através do seu voto. Por conseguinte, acolho com satisfação a possibilidade de iniciativas de cidadania que o Tratado de Lisboa abre aos cidadãos da UE e, neste contexto, também a consulta pública da Comissão e o Livro Verde sobre como dar vida à iniciativa de cidadania, em termos práticos. Concordo, em princípio, com a maior parte das propostas contidas no Livro Verde. No entanto, se estendemos uma mão amiga, não devemos recear, simultaneamente, que os cidadãos da UE a agarrem. Assim, se nos preocupamos com a maximização do diálogo com os cidadãos, considero algumas destas medidas limitativas demasiado rigorosas. Estas dizem sobretudo respeito ao número mínimo de Estados-Membros de onde os cidadãos que assinam uma iniciativa devem provir, e à definição do chamado número significativo de EM. A proposta de um em cada três Estados, por outras palavras, nove, actualmente, é, na minha opinião e em termos práticos, desincentivadora e pouco realista para potenciais iniciativas. A redução deste número para 20% seria, julgo eu, um passo na direcção certa para o público em geral da UE, que também observará, por exemplo, o maior destaque dado ao papel das macro-regiões na elaboração das políticas comunitárias. E porque não? (HU) A possibilidade de introdução de uma Iniciativa de Cidadania Europeia poderá promover o lançamento de debates públicos sobre questões europeias, conduzindo a uma verdadeira esfera pública europeia. Os representantes da sociedade civil poderão abordar questões sociais que os grupos políticos agora representados no Parlamento Europeu não podem ou não querem levantar. De entre estas questões, eu gostaria de salientar uma em particular. Considero importante que, em paralelo com o anúncio prévio de propostas de resolução e antes mesmo de se dar início à recolha de assinaturas, ou talvez após a recolha de um determinado número de assinaturas, a Comissão deveria emitir um parecer, baseado na sua própria competência e no direito comunitário, sobre se a proposta em questão seria aceitável. Uma rejeição por razões formais ou devido a uma falta de fundamento jurídico, após a recolha de um milhão de assinaturas, poderá dar uma imagem muito desfavorável, não só da Comissão, mas também de toda a União Europeia. (LT) O Tratado de Lisboa prevê o reforço do papel da sociedade civil nas instituições europeias e a oportunidade de os cidadãos europeus apresentarem propostas legislativas. O direito de iniciativa dos cidadãos permitiria que um número não inferior a um milhão de cidadãos solicitasse à Comissão Europeia a tomada de iniciativas legislativas num domínio específico. No entanto, a recolha de um tal número de assinaturas dos eleitores é muito difícil. Por conseguinte, a fim de criar um mecanismo eficaz para a participação democrática e de garantir a acessibilidade dos cidadãos a esta iniciativa, deve ser oferecida a oportunidade de apresentar uma proposta, com orientações claras e um procedimento simplificado e adequado. Infelizmente, desde a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, o direito de iniciativa dos cidadãos não foi posto em prática. Nenhum dos aspectos da iniciativa de cidadania foi ainda discutido e não há nenhum plano de acção concreto sobre a forma de garantir a transparência das iniciativas e a responsabilidade democrática, de modo que os cidadãos não sejam vítimas dos interesses das grandes empresas. Assim, o diálogo cívico é o elemento mais importante do modelo democrático europeu e do meu próprio país, a Lituânia, constituindo uma base essencial desta iniciativa, pelo que eu apelo à Comissão para que tome todas as medidas para garantir que este direito de iniciativa dos cidadãos é devidamente aplicado, o mais rapidamente possível. (GA) Senhor Presidente, os nossos colegas fizeram muitas coisas interessantes no que diz respeito a esta questão e acordaram por unanimidade que este é um excelente instrumento para se colocar nas mãos dos nossos concidadãos. (EN) A iniciativa de cidadania foi um argumento eficaz e convincente contra o "não" no referendo ao Tratado de Lisboa na Irlanda, especialmente quando se alegou que esta era uma tentativa de conquista de poder por parte da União Europeia, e não uma tentativa verdadeiramente democrática de envolver os cidadãos. Há, todavia, uma grande diferença entre introduzir algo num tratado e colocar isso em prática, e há aqui um grande desafio para todos nós. Por um lado, existe o perigo - e um perigo real - de que o processo possa ser aproveitado por grupos de interesse e lóbis poderosos, que não teriam qualquer dificuldade em arranjar um milhão de assinaturas. É por isso que poderá valer bem a pena considerar a sugestão do meu colega, o senhor deputado De Rossa, sobre o envolvimento do Provedor de Justiça. Por outro lado, esta iniciativa abre, todavia, possibilidades reais aos cidadãos. Valerá a pena considerar uma iniciativa lançada pelo meu colega, o senhor deputado de Castro: a de tornar o Domingo um dia especial e de saber se queremos efectivamente descansar ao sétimo dia, à semelhança do nosso criador, ou tratá-lo como qualquer outro dia da semana. Trata-se de uma consideração importante. Por consequência, julgo que existem aqui grandes possibilidades e aguardo com expectativa novos desenvolvimentos. . Senhor Presidente, quero manifestar a minha profunda satisfação em relação ao debate que teve lugar. Este foi, aliás, um debate que ocorreu a pedido do Parlamento, que quis especificamente que se realizasse este debate sobre a iniciativa de cidadania, e considero que houve uma série de intervenções em que eu vi um apoio absolutamente unânime a esta iniciativa, enquanto prioridade da Presidência espanhola do Conselho. Além disso, há também apoio para que seja concretizada rapidamente. A este respeito, julgo que o anúncio feito pelo Senhor Comissário Šefčovič da apresentação do texto do regulamento a 31 de Março foi também recebido com grande satisfação por todos vós. Mais uma vez, agradeço à Comissão a celeridade, o interesse e o entusiasmo com que tratou este assunto e o facto de podermos, a partir de agora, dar início a este processo legislativo. Espero que ele seja concluído o mais rapidamente possível com o lançamento desta iniciativa legislativa, que quase todos os que falaram consideram necessária, urgente e indispensável. Julgo, aliás, que isto pode ser interpretado como apoio por parte de todos os grupos parlamentares e de todos os senhores deputados, incluindo aqueles que, como o senhor deputado Kamall na sua extraordinária intervenção, apoiaram a iniciativa legislativa popular, porque, na sua opinião, ela vai enfraquecer a União Europeia. O senhor deputado Kamall não está aqui presente... Lamento que não esteja e lamento ter de lhe dar uma má notícia e ter de o desiludir: esta iniciativa vai reforçar a União Europeia e não, de modo algum, enfraquecê-la. Vai reforçá-la, porque é uma iniciativa que, em suma, reforça os dois conceitos essenciais da União Europeia: democracia e cidadania. São estes os dois grandes pilares políticos da União Europeia: democracia e cidadania. Esta é uma iniciativa que, de certa forma, tenta compensar este paradoxo a que assistimos: uma União Europeia que está cada vez mais poderosa, e o Parlamento Europeu é disso prova, que está cada vez mais influente e que tem um efeito cada vez maior na vida das pessoas, mas que, no entanto, está desligada do debate realizado em cada país. Este é um paradoxo que afecta a própria democracia. Esta iniciativa de cidadania irá, como disse o senhor deputado Méndez de Vigo, alargar uma série de debates de importância europeia sobre questões que são europeias e não locais, porque força o contacto entre pessoas de países diferentes e, por conseguinte, é claramente europeia de facto. É, sem dúvida, uma maneira de reforçar esta democracia, assim como a cidadania ou o demos europeu referido pelo senhor deputado Casini, que é, aliás, Presidente da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, que irá, na maior parte das vezes, lidar com esta iniciativa. Essa cidadania que o senhor deputado Jáuregui, na sua intervenção, (ou o senhor deputado Sógor, que também se referiu a ela, ou o senhor deputado Hafner, que também a mencionou) considerou tão importante e que tão bem representa as raízes da União Europeia. Como disse igualmente o senhor deputado Kastler, esta iniciativa tem de ser aplicada. É um apelo aos cidadãos, porque a identidade cívica europeia desenvolve-se quando é posta em prática; não apenas quando um direito é obtido, mas quando esse direito é posto em prática e exercido. É isso que eu considero ser a coisa mais importante que deve acontecer logo que esta iniciativa de cidadania entre em vigor. Reitero, mais uma vez, os meus agradecimentos à Comissão e ao Parlamento Europeu, que, estou certo, irá lidar com este assunto de forma meticulosa, rigorosa e célere. O senhor deputado Iacolino mencionou um processo particularmente célere que nos permita ver esta iniciativa emergir o mais rapidamente possível e a senhora deputada Basescu apelou também, na sua intervenção, à celeridade com que todos queremos ver a iniciativa ser lançada. Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao Diego o excelente resumo que fez do debate de hoje. Gostaria igualmente de agradecer a todos o vosso apoio e as expectativas positivas em relação à iniciativa de cidadania. Posso assegurar-vos que será com grande prazer que vos apresentarei a proposta, o mais brevemente possível após a sua aprovação. Devido a constrangimentos de tempo e ao facto de a proposta não estar ainda finalizada, não poderemos entrar hoje em detalhes. No entanto, estou muito reconhecido pelas vossas ideias e opiniões, porque, na verdade, elas reflectem a natureza e a qualidade das ideias e opiniões que temos vindo a recolher durante os preparativos da Iniciativa de Cidadania Europeia. Há muitas coisas em que estamos todos de acordo. A primeira é, claramente, a transparência. Posso garantir-vos que estamos à procura de uma solução que assegure, através do registo da iniciativa pela Comissão, que sabemos quem são os organizadores e como são financiados. Teríamos assim uma indicação muito forte sobre se a iniciativa é realmente genuína, se é realmente uma iniciativa de cidadania e se é realmente uma iniciativa europeia. Julgo que é preciso incluir todos estes elementos, a fim de fazermos bom uso e garantirmos o êxito deste novo instrumento. Estamos todos de acordo sobre a exequibilidade. Gostaríamos de ter um sistema que seja fácil de utilizar. Gostaríamos de criar um sistema em que os cidadãos não tenham a sensação de que têm de passar por um procedimento muito pesado para recolher ou dar as suas assinaturas. Estamos a considerar estas oportunidades e estamos, naturalmente, à procura de maneiras de podermos utilizar as modernas tecnologias de informação, tão características do nosso século. É manifesto que existem diferentes sistemas de verificação de assinaturas nos Estados-Membros. Uma das respostas claras que reunimos no âmbito da consulta pública foi que os cidadãos preferem ter uma certa uniformidade no que se refere à verificação e à recolha de assinaturas. Simultaneamente, recebemos uma mensagem clara dos Estados-Membros de que devemos procurar um sistema que não seja demasiado pesado nem demasiado complicado para as autoridades nacionais, porque serão os Estados-Membros que terão de verificar se as assinaturas recolhidas para a iniciativa de cidadania são reais e genuínas. Ouvi com muita atenção os vossos pedidos de procedimentos muito claros, depois de a iniciativa ser bem-sucedida e as assinaturas terem sido recolhidas. Quero assegurar-vos de que vamos seguramente fazer isso. Na proposta, haverá directrizes muito claras - quando, como e em que prazo a Comissão terá de reagir quando a iniciativa de cidadania é bem-sucedida. Como também ouviram as opiniões aqui expressas, terão de concordar comigo em que a questão mais difícil que temos de enfrentar é a questão da admissibilidade - como poderemos encontrar uma solução que evite a frustração dos cidadãos, como poderemos proteger os valores da UE e como poderemos fazer com que esta instituição da Iniciativa de Cidadania Europeia permaneça séria e genuína? Posso garantir-vos que não há respostas fáceis para estas perguntas e para estas solicitações um pouco contraditórias. A Comissão está a estudar a opção que melhor defenda os valores europeus e os direitos humanos desde o início. Ao mesmo tempo, gostaríamos de ter uma visão clara de que as propostas de iniciativa de cidadania têm genuíno potencial para serem bem-sucedidas. Gostaríamos de evitar eventuais abusos, através dos quais poderíamos ter propostas de iniciativa a cada quinze dias relativas a questões absurdas e sobre cuja admissibilidade haveria a obrigação de emitir um parecer, que, em seguida, poderia ser objecto de recurso para o Tribunal de Justiça - iniciativas cujo único objectivo seria a autopromoção dos potenciais organizadores através de uma agenda política negativa. Temos também de ter isso em conta. Espero que consigamos encontrar o equilíbrio adequado sobre a forma de manter essa verificação de admissibilidade na proporção adequada. Para dar uma breve resposta à pergunta do Senhor Vice-Presidente Durant relativa à comunicação com a sociedade civil, eu julgo que a Iniciativa de Cidadania Europeia é a melhor resposta. Temos um diálogo muito bom e estruturado, organizado pelo Comité Económico e Social Europeu e eu mantive um debate muito longo com os membros do Comité há apenas duas semanas. Parece-me que estão a decorrer consultas públicas amplas e consistentes, por intermédio das propostas para legislarmos de forma inteligente. Vamos ampliar esta abordagem e usá-la ainda mais no futuro. Tendo em conta o avançado da hora, permitam-me que conclua dizendo que aguardo com grande expectativa a oportunidade de, em breve, estar de volta com uma proposta. Aguardo com expectativa o nosso debate conjunto sobre esta questão e aquilo que eu espero que venham a ser procedimentos muito dinâmicos e céleres para que possamos ver este instrumento muito importante aprovado o mais rapidamente possível. Está encerrado o debate. Declarações escritas (artigo 149.º) O novo quadro legislativo relativo à Iniciativa de Cidadania Europeia é, indubitavelmente, bem-vindo. Defendia-se há muito que os cidadãos tivessem acesso a um instrumento deste tipo. Por outro lado, partilho os sentimentos daqueles que tomaram hoje a palavra para apelar a que os regulamentos que serão utilizados como base para a concretização de iniciativas de cidadania sejam simples, acessíveis, fáceis de entender e envolvam o mínimo de burocracia possível. Esta será a única maneira de a iniciativa de cidadania conseguir tornar-se efectivamente um instrumento adequado, disponível para os europeus e que estes podem usar para fazer ouvir a sua voz. Esta será a única maneira de a UE conseguir, de facto, aproximar-se dos seus cidadãos e tornar-se mais democrática. O Tratado de Lisboa dá aos cidadãos da União Europeia o direito de proporem uma iniciativa legislativa. Trata-se de um dos passos mais importantes na construção da democracia civil e da inclusão directa dos cidadãos no processo decisório da UE. A Iniciativa de Cidadania Europeia poderá contribuir para uma redução do fosso existente entre as instituições e os cidadãos e poderá apoiar o desenvolvimento da sociedade civil europeia. Por conseguinte, é essencial uma rápida adopção de um regulamento que reja o processo, condições e procedimentos de apresentação de uma tal iniciativa. Os cidadãos da União Europeia aguardam-no com expectativa. A Iniciativa de Cidadania Europeia diz sobretudo respeito a um maior envolvimento dos cidadãos na elaboração de legislação europeia. Por conseguinte, eu gostaria de colocar a questão das assinaturas digitais na iniciativa de cidadania, enquanto canal adicional para atrair o interesse pela política europeia. Se já conseguimos votar através da Internet e efectuar operações bancárias online, seremos certamente capazes de desenvolver um sistema seguro que nos permita identificar as assinaturas digitais. A transparência de processos é igualmente importante. Os organizadores de iniciativas devem ser publicamente responsáveis pela transparência do financiamento da campanha de recolha de assinaturas. No entanto, nem mesmo o estabelecimento de critérios claros para o decurso dessa campanha poderá garantir protecção contra eventuais abusos deste instrumento pelos eurocépticos, para quem a recolha de um milhão de assinaturas, com a utilização de importantes recursos financeiros, poderá não constituir grande problema, como demonstrou a última campanha eleitoral para o Parlamento Europeu. Uma solução poderia ser obrigar os promotores a manterem um site na Internet contendo informações financeiras, tais como fontes de receitas, despesas e relatórios financeiros. O debate de hoje é mais um passo no sentido do estabelecimento da forma final da Iniciativa de Cidadania Europeia. A ideia de criar um instrumento que permita aos cidadãos participar mais plenamente na vida democrática da União foi sugerida já em 2005, após o malogro dos referendos sobre o Tratado Constitucional, em França e nos Países Baixos. Esses votos reflectiram uma falta perceptível de comunicação entre a União Europeia e os seus cidadãos. Os próprios resultados recentemente publicados das consultas públicas, a começar pelo Livro Verde sobre uma Iniciativa de Cidadania Europeia, mostram o fraco interesse por parte dos cidadãos. A Comissão recebeu apenas 159 respostas de cidadãos individuais. A iniciativa de cidadania permite-nos alterar esta situação e dar aos nossos cidadãos uma voz mais forte ao conferir-lhes o direito de apresentar uma petição à Comissão Europeia para que esta apresente uma nova iniciativa política. Para garantir que a iniciativa não se torne instrumento de um jogo político, não devemos fazer exigências demasiado estritas aos nossos cidadãos. Contudo, devemos certificar-nos de que são respeitadas as garantias contra os abusos. É importante que a Iniciativa de Cidadania Europeia seja um instrumento verdadeiramente supranacional, que seja amigo do cidadão e fácil de utilizar. Deve ser simples, compreensível e facilmente acessível. Se o projecto de uma iniciativa não satisfizer os requisitos formais, a sua ideia deve permanecer e ser apresentada sob a forma de uma petição. Desta forma, o trabalho realizado na sua preparação e o esforço investido não será desperdiçado. A satisfação destas condições permitirá aos europeus, pela primeira vez na história da nossa Europa integrada, ter uma influência efectiva e directa na criação da política europeia. | 0pt-PT
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33. Quitação 2005: Secção VII - Comité das Regiões (votação) - Relatório Caspary | 0pt-PT
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3. Posição do Parlamento sobre o projecto de orçamento para 2011 alterado pelo Conselho - todas as secções ( | 0pt-PT
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Assinatura de actos adoptados em co-decisão: Ver Acta | 0pt-PT
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Encerramento da sessão | 0pt-PT
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Reinício da sessão Declaro reaberta a sessão do Parlamento Europeu, que tinha sido suspensa na quinta-feira, dia 15 de Janeiro de 2009. | 0pt-PT
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Transmissão dos textos aprovados durante a presente sessão: ver Acta | 0pt-PT
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2. Cimeira UE-Rússia ( - Durante a votação: (DE) Senhor Presidente, gostaria de perguntar por que razão o senhor deputado que ocupa o lugar 56 votou simultaneamente pelo 56 e 57. O senhor deputado Bütikofer votou em nome do senhor deputado Turmes. Queira chamar a atenção do senhor deputado por este comportamento. (Tumultos) Numa legislatura anterior, quando o senhor deputado Bütikofer não era sequer deputado ao Parlamento, foi imposta uma penalidade ao presidente de um Grupo porque votou em nome do seu colega do lado. O senhor deputado Cohn-Bendit pode entender que isto é ridículo e isto poderá acontecer no Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, mas o regimento do Parlamento é muito claro. Nenhum deputado pode votar em nome de outro deputado, ou seja do lugar de outro deputado. Isto também se aplica aos Verdes. (Vivos aplausos) Prossigamos os trabalhos. Parece-me absolutamente claro que não pode votar em nome de outras pessoas. | 0pt-PT
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Encerramento da sessão (A sessão é suspensa às 00H10) | 0pt-PT
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Composição das delegações interparlamentares: ver Acta | 0pt-PT
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Preparação da Cimeira de Chefes de Estado ou de Governo da zona Euro de 7 de Maio 2010 (debate) Segue-se na ordem do dia a declaração do Conselho e da Comissão sobre a preparação da Cimeira de Chefes de Estado ou de Governo da zona Euro de 7 de Maio 2010. Senhor Presidente, esta semana, no dia 7 de Maio, terá lugar uma reunião de Chefes de Estado ou de Governo da zona euro, e este é o debate, no Parlamento Europeu, que se debruça sobre tão importante reunião. O objectivo da reunião será a formalização do acordo alcançado sobre os empréstimos à Grécia, o pacote de apoio financeiro à Grécia para fazer face à grave situação financeira deste país da zona euro, e também fazer uma reflexão sobre as lições que podem ser retiradas desta situação e destes acordos em relação ao futuro da zona euro e de toda a União Europeia. O que os Chefes de Estado ou de Governo vão fazer na sexta-feira é confirmar a solução financeira que a União Europeia encontrou para a Grécia. Por outras palavras, vai formalizar o compromisso - que nesta fase é um compromisso político - assumido na reunião de Chefes de Estado ou de Governo em 11 de Fevereiro, o compromisso de apoiar a Grécia na resolução desta dificílima situação financeira. Por conseguinte, o que os Chefes de Estado ou de Governo vão fazer na sexta-feira é apresentar, expor e acordar a disponibilidade dos 15 outros Estados-Membros da zona euro para que a Grécia receba esta ajuda, estes empréstimos, uma vez que o seu Governo aprovou um duro programa de ajustamentos económicos e financeiros. Estes empréstimos visam garantir a estabilidade financeira da Grécia e a estabilidade financeira da zona euro no seu conjunto, algo que foi acordado politicamente, não só para o caso da Grécia, mas acordado politicamente, em 11 de Fevereiro, numa resolução dos Chefes de Estado ou de Governo da União Europeia. Esta é uma importante decisão, política e historicamente falando, na medida em que é essencial para a credibilidade da zona euro e para a credibilidade externa, do ponto de vista financeiro, de toda a União. É importante para a consolidação fiscal exigida pelos Tratados da União Europeia - consolidação fiscal na zona euro e em toda a União - e é extremamente importante para consolidar uma efectiva e duradoura recuperação económica na União Europeia. Hoje, o Comissário Rehn, aqui presente, publicou as previsões da Comissão para 2010-2011, enviando uma mensagem de recuperação económica gradual para a União Europeia. As previsões da Comissão confirmam que a recuperação económica é uma realidade na União Europeia e que, após ter experimentado uma das maiores recessões na sua história, se prevê que a União Europeia, no seu conjunto, tenha um crescimento de 1% em 2010 - este ano - e de 1,75% em 2011. Por conseguinte, a recessão económica terminou na União Europeia e a retoma económica teve início no terceiro trimestre do ano passado. O Plano Europeu de Recuperação Económica e as decisões tomadas pelos Estados-Membros contribuíram claramente para que assim fosse, injectando montantes elevados nas economias dos vários países, dinheiro esse que proveio dos orçamentos dos Estados-Membros e da União Europeia, através do referido Plano Europeu de Recuperação Económica. Esta é uma das razões por que - volto a dizê-lo - depois de passar por uma das maiores recessões da sua história, começamos já a ver sinais de recuperação económica na União. São estas as previsões da Comissão Europeia, e não há dúvida de que a decisão de conceder empréstimos à Grécia deu um contributo decisivo no sentido de assegurar que a recuperação económica na zona euro e em toda a União Europeia seja tão efectiva quanto duradoura. Entendemos que a União Europeia reagiu bem à actual situação económica, à crise económica, fazendo tudo o que estava ao seu alcance para dar uma resposta à altura. Concretamente, pensamos que respondeu bem à situação financeira por demais grave da Grécia, pois, definitivamente, o que a União Europeia fez nestes meses foi avançar claramente na direcção do que começámos a chamar de governança económica ou governo económico da União. Foram dados passos claros, que num determinado momento poderão ter parecido lentos, demasiado lentos, mas a verdade é que foram dados de forma segura e determinada e que culminarão na sexta-feira na reunião de Chefes de Estado ou de Governo. Consideramos que a governança económica, o governo económico da União carece de fundações sólidas. A primeira destas tem a ver com as responsabilidades decorrentes dos compromissos assumidos, por exemplo, quando se assina e ratifica um Tratado sobre a União Europeia. A segunda prende-se com a solidariedade, um princípio que está no cerne da União Europeia e de todas as suas políticas. A terceira tem a ver com a coordenação da consolidação fiscal, a coordenação da representação externa da União Europeia - por exemplo, tendo em vista as reuniões do G20 - e a coordenação em matéria de crescimento e de soluções para a crise. Estou convencido de que este será o sentido do documento que o Senhor Comissário Rehn está a preparar sobre o assunto e que irá apresentar à Comissão no dia 12 de Maio. Por último, gostaria de dizer que a governança económica da União que está a ser preparada e desenvolvida, e para a qual estão a ser lançadas as fundações na União Europeia, exige instrumentos eficazes, bem como um elemento de supervisão. Estou certo de que o documento que a Comissão Europeia está a preparar remeterá para isto mesmo. Precisamos de qualidade nas finanças públicas. Precisamos de supervisão do sistema financeiro, uma supervisão europeia do sistema financeiro, e a este respeito gostaria de exortar o Parlamento Europeu a aprovar um pacote de supervisão financeira logo que possível. Este pacote deverá compreender regulamentos e directivas que estão a ser objecto de debate neste Parlamento, e que serão debatidos na comissão competente nos próximos dias e depois na respectiva sessão plenária. Impõem-se também mecanismos passíveis de impedir eventuais crises e precisamos ainda - como disse antes - da capacidade para falar a uma só voz na representação externa da União Europeia - refiro-me neste caso claramente às reuniões do G20. Creio que estes são passos que estão a ser dados rumo ao governo ou governança económica da União; a ajuda e os empréstimos à Grécia fazem parte disso, razão por que considero que a União Europeia não só vai no bom caminho, como avança com firmeza. Estou certo de que os Chefes de Estado ou de Governo aprovarão este pacote de ajuda financeira à Grécia, que é, em suma, como diziam na sua declaração de 11 de Fevereiro, uma aposta na estabilidade financeira, na estabilidade económica da zona euro e de toda a União Europeia. Senhor Presidente, foi-me pedido que fizesse uma declaração perante esta Assembleia antes da reunião de sexta-feira dos Chefes de Estado ou de Governo da zona euro. Permitam-me que, em primeiro lugar, expresse as minhas condolências às famílias das vítimas da violência ocorrida hoje em Atenas. Discordar e protestar é um direito dos cidadãos nas nossas sociedades democráticas, mas nada pode justificar o recurso à violência. Permitam-me que fale do pacote de apoio financeiro à Grécia aprovado no domingo passado. A seguir, exporei algumas das minhas opiniões sobre o que há a fazer para impedir a repetição de uma crise deste tipo. No que se refere à Grécia, foi aprovado pelas autoridades gregas um programa plurianual de consolidação fiscal e reformas estruturais. Este foi preparado em conjunto com a Comissão, o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional. O Governo grego apresentou um pacote sólido e credível que orientará a sua economia num caminho sustentável e ajudará na recuperação da confiança. É importante que reconheçamos a coragem que o Primeiro-Ministro Papandreou e o seu Governo demonstraram. A Grécia terá de envidar duros esforços, mas todos nós sabemos que não há alternativas para tais esforços. Em contrapartida, na sequência da recomendação da Comissão e do Banco Central Europeu, foi activado, numa acção coordenada, o mecanismo europeu de ajuda à Grécia. Este é um acto de solidariedade sem precedentes, sem igual em todo o mundo. Esta ajuda será decisiva para que a Grécia possa reconduzir a sua economia ao bom caminho e preservará a estabilidade financeira da zona euro no seu todo. Permitam-me salientar que a Comissão garantiu que este mecanismo, embora tendo por base empréstimos bilaterais, fosse de carácter europeu. A Comissão contribuiu para a sua criação e terá um papel importante na sua gestão e implementação. A Comissão é, e continuará a ser, fundamental na avaliação do cumprimento por parte da Grécia das condições inerentes ao pacote de ajuda. A Comissão também irá gerir os empréstimos bilaterais provenientes dos Estados-Membros. No final da semana, já teremos uma massa crítica de Estados-Membros que completaram o processo de concessão de empréstimos bilaterais à Grécia. Estou firmemente convicto de que o apoio financeiro sem precedentes prestado à Grécia - 110 mil milhões de euros - e o programa de ajustamento são uma resposta adequada à crise que se vive nesse país. Não temos razão para duvidar de que será solidamente implementado quer pela Grécia quer pelos Estados-Membros da zona euro. Esta visão é partilhada por outros que têm peso nesta matéria. Reparei, por exemplo, na declaração favorável dos presidentes anteriores, actuais e futuros dos Ministros das Finanças dos G20, emitida mesmo agora. Lamentavelmente, nem todos os actores do mercado parecem estar já convencidos. Temos de dizer alto e bom som que os cépticos estão errados. Voltarei a esta questão daqui a pouco. Na reunião dos Chefes de Estado ou de Governo de sexta-feira, olharemos um pouco para além deste caso em particular e procuraremos retirar as lições certas desta situação. O debate constituirá com certeza um ponto de partida, pois as decisões precisam de ser debatidas de forma mais aprofundada e, numa fase final, tomadas com todos os 27 Estados-Membros - os Estados-Membros da zona euro mas também todos os outros Estados-Membros da União Europeia. Permitam-me dizer isto muito claramente: discutir e tomar decisões a 27 é uma fonte de força. Muito embora tenhamos de acelerar os nossos processos, o facto é que a acção conjunta dos 27 - sem paralelo em qualquer parte do mundo - oferece a melhor fundação possível para o nosso futuro conjunto num mundo cada vez mais interligado. Pessoalmente, considero dois vectores principais de reflexão e acção: em primeiro lugar, uma reavaliação das regras de governança económica, incluindo o Pacto de Estabilidade e Crescimento e, em segundo lugar, a reforma dos mercados financeiros. A Comissão tem trabalhado intensamente no domínio da governança económica e está disposta a apresentar as suas propostas relativas à introdução de melhorias nesta área, na próxima quarta-feira. Há três grandes elementos constitutivos a considerar. Em primeiro lugar, responsabilidade: precisamos de reforçar o Pacto de Estabilidade e Crescimento e, sobretudo, o seu cumprimento por parte dos Estados-Membros. A questão do reforço da vertente tanto preventiva como correctiva do Pacto é óbvia. Regozijo-me com o facto de a maioria daqueles que anteriormente questionaram o Pacto - ou inclusive sugeriram o seu enfraquecimento - aceitarem agora a necessidade de regras mais fortes e - sobretudo - da sua rigorosa implementação. Em segundo lugar, interdependência: estamos todos no mesmo barco. Creio que a crise nos mostrou claramente que precisamos de fazer face aos desequilíbrios existentes entre os nossos Estados-Membros, nomeadamente na zona euro. Isto inclui divergências na sua competitividade, uma vez que este é um elemento crucial que causa outros tipos de desequilíbrios. Isto não quer dizer, como é evidente, que alguns se tornem menos competitivos para que outros pareçam relativamente mais competitivos. Todos nós competimos em mercados mundiais. O que precisamos é de fortalecer a nossa competitividade global de uma forma equilibrada e mutuamente revitalizante. Pessoalmente, também considero que se impõe atentar noutras causas de desequilíbrios. Para que possamos fazer progressos, proporemos uma maior supervisão e uma maior coordenação em matéria de política económica. Registo também com prazer a maior abertura visível nos Estados-Membros face a estes aspectos. Em terceiro lugar, coerência: temos de nos perguntar a nós próprios se os nossos sistemas fiscais são satisfatórios. Vejo com bons olhos a criação de um mecanismo permanente para lidar com situações irregulares. Afinal de contas, mais vale prevenir do que remediar. Espero que possamos aproveitar o momento - e conto convosco para nos ajudarem a executar estas reformas. Penso que, numa perspectiva política, em termos de integração europeia, nos encontramos num daqueles momentos em que, se não erguermos a Europa, ficaremos para trás. Não podemos parar! Este é um momento muito especial, o momento que hoje vivemos na Europa, em que a nossa solidariedade, a nossa responsabilidade, está a ser testada todos os dias. Espero que os dirigentes dos nossos Estados-Membros possam estar à altura da situação, não apenas para ajudar os outros mas para mostrar o seu sentido de responsabilidade diante do nosso projecto comum europeu. Estas reformas serão introduzidas num contexto de esforços sem precedentes já em curso. Os níveis de défice e de endividamento nalguns Estados-Membros precisam de ser corrigidos com determinação e, sem sombra de dúvida, mais rapidamente do que o previsto antes da crise. Todavia, cabe também dizer que não podemos ignorar que a deterioração orçamental de 2009 se ficou a dever largamente ao funcionamento dos estabilizadores automáticos perante um declínio sem precedentes na actividade económica causado por uma crise financeira que não teve origem na Europa. Por outras palavras, a situação global na zona euro foi em grande medida o resultado de políticas anti-recessão defendidas em todo o mundo. Sempre esteve claro que a situação seria posteriormente corrigida, e a verdade é que a maioria dos países da zona euro já procedeu a grandes reformas, por exemplo, nos seus sistemas de pensões. O sentido de responsabilidade demonstrado pelos governos precisa de ser correspondido por parte dos actores dos mercados financeiros. Por essa razão, não é menos urgente continuar a desenvolver um sistema financeiro sustentável e responsável, ao serviço da economia e dos seus cidadãos. Há que ter em mente que os actores dos mercados financeiros são actores-chave na condução do sentimento dos mercados. A psicologia também é importante nos mercados. A crise financeira teve origem na lógica do curto prazo (short-termism), na pró-ciclicidade e numa falta de sentido de responsabilidade. Estes elementos terão de ser urgentemente corrigidos. Precisamos de mercados de serviços financeiros europeus fortes e estáveis para gerar os investimentos necessários ao futuro crescimento, em consonância com a visão Europa 2020. Impõe-se um comportamento responsável por parte dos nossos actores de mercado. Muito já se tem feito no que respeita à reforma dos mercados financeiros. Conto com esta Assembleia para deixar isso claro junto de todos. As instituições financeiras estão a desenvolver uma acção, e devem desenvolvê-la claramente em conjunto: Parlamento, Conselho e Comissão. Demos prioridade ao trabalho relacionado com a gestão responsável do risco, mercados de derivados mais seguros, melhor supervisão financeira e garantia de que os bancos dispõem do capital adequado para cobrir os seus verdadeiros riscos. Este trabalho tem de ser acelerado. Nas próximas semanas, precisaremos de completar as reformas já em curso. Como disse a esta Assembleia há apenas duas semanas, espero ver em breve um grande avanço na nossa proposta relativa aos fundos de investimento especulativo e capital de risco. Gostaria também de um acordo inicial sobre regimes efectivos de supervisão. O Comité Europeu do Risco Sistémico e as três autoridades de supervisão deverão começar a trabalhar no início de 2011. Mas não devem ser meros tigres de papel: temos a responsabilidade comum de assegurar que dispõem dos instrumentos de que necessitam para fazer o seu trabalho. Isto inclui poderes de decisão vinculativos para fazer face a verdadeiras emergências, para fazer aplicar normas europeias - e insisto em normas europeias e não apenas normas nacionais - e resolver quaisquer diferendos no seio dos colégios de entidades supervisoras nacionais. É bem tempo de tomar estas decisões e garantir que são ambiciosas. Ainda este ano serão apresentadas mais propostas com vista a melhorar a protecção do depositante e investidor, a reforçar as medidas contra os abusos de mercados, a melhorar mais a qualidade e a quantidade de capital bancário e a desencorajar a alavancagem excessiva. Ao longo dos últimos três meses, e paradoxalmente, ainda esta semana, a situação dos mercados de dívida soberana trouxe a lume novas preocupações. A Comissão já está a trabalhar numa revisão de base dos mercados de derivados a fim de aumentar a sua transparência e segurança. Numa primeira fase, apresentaremos legislação para normalizar os contratos elegíveis de derivados, submetendo-os à compensação de uma contraparte central que seja devidamente regulada e supervisionada. Estamos também a considerar se serão precisas mais medidas para os mercados de derivados relativos à dívida soberana. A crise também trouxe, mais uma vez, para a linha da frente o papel das agências de notação. Estas agências desempenham um papel fundamental no funcionamento dos mercados financeiros, mas as notações parecem ser demasiado cíclicas, demasiado dependentes do sentimento geral do mercado e não dos princípios fundamentais - independentemente de o sentimento do mercado ser demasiado optimista ou demasiado pessimista. Atendendo a que as agências de notação de crédito têm uma influência e um papel tão determinante nos mercados, também têm uma responsabilidade especial em garantir que as suas avaliações sejam sólidas e abrangentes. Daí que a Comissão, em 2008, tenha rapidamente apresentado nova legislação para estas agências, que entrará em vigor nos próximos meses. Estas regras vão garantir que as agências de notação actuem de forma mais transparente, publiquem as suas metodologias e evitem conflitos de interesses, mas a verdade é que temos de ir mais longe. Para reforçar a supervisão destes actores que operam à escala europeia, a Comissão considera que devem ser subordinados à supervisão directa da futura Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, e é exactamente isso que proporemos. Lançámos também uma reflexão sobre a necessidade, ou não, de outras medidas tendentes a assegurar a notação adequada da dívida soberana em particular. Temos de pôr a nossa casa em ordem enquanto incentivamos os outros a fazerem o mesmo. A Comissão fará tudo o que estiver ao seu alcance para assegurar que os mercados financeiros não são um recreio de especulação. Os mercados livres constituem a base para o funcionamento de economias de sucesso, mas os mercados livre precisam de regras e conformidade, e as regras e a conformidade têm de ser exigentes no caso de comportamentos irresponsáveis porem em risco o que não pode nem deve estar em risco. O comportamento do mercado deve assentar em análises sólidas e objectivas, e os serviços financeiros têm de compreender que são exactamente isso: um serviço, não um fim em si. Não podem desligar-se da sua função económica e societal. Na realidade, os actores dos mercados financeiros ainda estão a trabalhar, porque as autoridades reguladoras e as instituições democráticas - em última análise os contribuintes - estabilizaram os mercados na crise financeira. Nós actuámos com rapidez, na altura, e precisamente por essa razão, actuaremos também com rapidez no futuro. Logo, a mensagem da reunião de sexta-feira dos Chefes de Estado ou de Governo do Eurogrupo deve ser clara, e será clara: faremos o que for necessário - em todas as frentes. Gostaríamos de nos associar às condolências expressas pelo Presidente José Manuel Barroso na sua intervenção Os acontecimentos a que o Presidente Barroso se referia tiveram lugar, hoje, na Grécia. Acalentamos uma forte esperança de que o impasse na Grécia seja superado. Os recentes problemas neste país suscitaram a preocupação e interesse de todos os deputados do Parlamento Europeu. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, estamos a atravessar na Europa um período particularmente difícil com a grave crise na Grécia, as suas consequências sobre os cidadãos e, como foi dito, consequências trágicas e dramáticas, com os défices que se acumulam na maior parte dos nossos Estados-Membros, com uma resposta europeia que nem sempre está à altura das nossas esperanças, mas que tem o mérito de, pelo menos, existir. Hoje chegou o momento de os europeus retirarem as lições destes acontecimentos e apelarem a reformas profundas da governação europeia. Reformas para que os nossos países parem de decidir sozinhos, sem concertação com os seus parceiros - com os quais, no entanto, partilham uma moeda, valores e, por conseguinte, um destino comum - sobre as suas prioridades orçamentais, as suas prioridades fiscais e as suas prioridades sociais. Reformas nas mentalidades das pessoas para que os nossos partidos, os nossos ministros, os nossos colegas nacionais parem de denegrir sistematicamente o que é decidido na Europa, quando eles próprios participaram nessas decisões. Será possível que continuemos durante muito mais tempo a apelar à solidariedade dos nossos parceiros quando experimentamos dificuldades e a ignorá-los quando a situação regressa à normalidade? Será possível que continuemos ainda a pedir ajudas substanciais aos nossos parceiros sem sermos capazes de garantir total transparência na apresentação das contas públicas? Por último, será possível que continuemos ainda a ficar surpreendidos diante das questões que se colocam repetidamente quando se apela à solidariedade entre os povos, entre os quais há uns que trabalham 35 horas e se reformam antes dos 60 anos de idade, e outros que trabalham 48 horas e se reformam aos 67? Não creio. Pelo contrário, penso que chegou a hora de colocar as verdadeiras questões e de lhes dar as verdadeiras respostas. Essas respostas não são, na sua maior parte, nacionais, mas sim europeias no mundo em que vivemos. Estas respostas não resultam da demagogia, mas da responsabilidade e do bom senso. Estas respostas são da nossa responsabilidade; cumpre-nos dá-las sem hesitar, pois se não o fizermos, elas impor-se-ão mais depressa do que imaginamos. Não só os nossos povos poderão acusar-nos - e justamente - de não termos cumprido o nosso dever, de não lhes termos dito a verdade, como terão de suportar decisões ainda mais dolorosas do que as que têm de ser tomadas actualmente. Cabe-nos, muito explicitamente, apelar a uma Europa económica, uma Europa social e uma Europa fiscal, o que requer medidas muito concretas da parte dos governos tanto de direita como de esquerda. Será que o Conselho ouve este discurso? Seremos capazes de o tornar bem audível? Ponho a questão ao senhor deputado Verhofstadt, que tem alguma experiência deste Conselho. Pensa que é possível ter no Conselho um bom interlocutor? Será este discurso retomado pela Comissão? Espero que sim, e insto-o fortemente, Senhor Presidente José Manuel Barroso, a fazê-lo: peço-lhe, enquanto guardião dos Tratados, que garanta que as decisões que tomamos sejam realmente bem aplicadas pelos Estados-Membros. Constato, por exemplo, em relação à Directiva "Serviços", que está longe de ser esse o caso. Trata-se de uma oportunidade perdida, em termos de crescimento, que não poderemos continuar a permitir. Senhoras e Senhores Deputados, não sou um idealista. Não me tenho na conta de um ingénuo, mas creio que, em relação à Europa, chegou o momento da verdade, e proponho que enfrentemos estes desafios com coragem, com sentido de responsabilidade, como o fizeram os pais da Europa, esses pais fundadores da Europa que não hesitaram em tomar decisões corajosas e visionárias - Schuman, De Gasperi, Adenauer e outros - há 60 anos atrás. Devemos seguir-lhes o exemplo: eles não esperaram; eles não realizaram um referendo. Eles agarraram na sua coragem política, com as duas mãos, para responder às questões fundamentais que se levantaram. Senhoras e Senhores Deputados, a crise que nós vivemos pode ser salutar se tivermos a coragem de tomar boas medidas, mas pode ser extremamente grave se passarmos ao lado das reformas que se impõem. Precisamos urgentemente de uma governança económica e social; precisamos urgentemente de uma adaptação das regras fiscais. E, por último, precisamos de ter cuidado para não criar um fosso artificial entre os Estados-Membros da Europa e os outros. A solidariedade europeia aplica-se ao conjunto dos 27 países. Exorto os Senhores, Membros do Conselho, a ver a Europa como ela realmente é. Exorto-os a realizar estudos sobre o que nos acontecerá se, amanhã, a França e outros países se depararem com as mesmas dificuldades que a Grécia. O que será do nosso euro? O que poderemos fazer pelos nossos cidadãos europeus? Muito obrigado pela vossa atenção. Partilhamos esta responsabilidade e o tempo não vai parar para esperar por nós. Reparei que o senhor deputado Madlener pediu a palavra ao abrigo do procedimento "cartão azul". Contudo, já figura na lista de oradores. Tenho aqui registado o senhor deputado Barry Madlener como orador. Dar-lhe-ei a palavra dentro de alguns minutos. Prometo-lhe que terá oportunidade de intervir. Senhor Presidente, antes de mais permita-me que expresse, em nome do Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu, a nossa total solidariedade para com o povo grego, na sequência das mortes que hoje ocorreram. Gostaria também de exortar a um regresso à calma e de dizer ao povo grego que estamos ao seu lado e que terá o nosso apoio nos esforços que está a envidar nesta longa e difícil prova por que está a passar. Gostaria de me dirigir especialmente ao Senhor Primeiro-Ministro, Georgios Papandreou, e de o encorajar na sua firmeza e coragem política e no duro trabalho que está a desenvolver para salvar o futuro do seu país. Nos próximos meses e anos, esperamos que a União Europeia faça tudo o que estiver ao seu alcance para apoiar os processos de reformas que são necessários. Não podemos continuar, simplesmente, a desempenhar um papel de monitorização. A União Europeia deverá desempenhar um papel nas reformas e apoiá-las. O êxito do processo de transformação deverá constituir um êxito conjunto para todos, numa Europa unida, invocando um destino comum. Para o conseguir, é preciso que os instrumentos europeus e orçamentais sejam devidamente mobilizados, proporcionando a todos a ajuda e a assistência possíveis neste período difícil. Para além disso, para além da crise grega, penso que podemos concluir que as últimas semanas foram muito esclarecedoras. Temos de usar tudo o que aprendemos para reforçar a governação económica e construir uma União Europeia que não seja apenas monetária, mas seja também verdadeiramente económica. Algo que era inconcebível no tempo de Jacques Delors tornou-se agora inevitável, e deveremos estar à altura das exigências do nosso tempo. A fim de alcançar todos estes ambiciosos objectivos, é preciso que, primeiro, aprendamos a trabalhar em conjunto. O Pacto de Estabilidade e Crescimento foi um dos elementos que mais pôs a nu a necessidade de coordenarmos as nossas políticas económicas. A coordenação das nossas políticas económicas deverá ser activa e eficaz e centrar-se em processos de crescimento sustentável e firme, que sejam partilhados por todos e que garantam o emprego. Esperamos que a Comissão Europeia apresente em breve propostas a este respeito que vão para além da mera lógica repressiva. É preciso que aprendamos a construir e a crescer em conjunto. Senhor Presidente José Manuel Barroso, espero que compreenda a necessidade urgente de fazer o máximo uso do papel que a Comissão pode desempenhar nesta fase. Em segundo lugar, é preciso que nos dotemos dos mecanismos necessários para fazer face à crise. É mais do que tempo de o Conselho aprovar a criação de um mecanismo europeu de estabilização financeira, cuja proposta foi aprovada em Março pelos Primeiros-Ministros e líderes do Partido Socialista Europeu. É preciso que condenemos a atitude agressiva e especulativa de alguns agentes financeiros, mas é igualmente necessário que compreendamos que concebemos um sistema monetário que é insuficiente em tempos de crise. Em terceiro lugar, cumpre desenvolver um novo conceito de solidariedade europeia. Ou rumamos a um destino comum, ou será preciso que nos resignemos a sucumbir diante da dinâmica negativa do egoísmo nacional e da concorrência destrutiva entre nós. Não podemos afirmar querer viver em conjunto, quando, ao mesmo tempo, defendemos, na prática, que devemos actuar de forma independente. A actual crise constitui um verdadeiro teste, e é preciso que compreendamos bem todo o seu significado. Em quarto lugar, urge que atribuamos a devida importância à esfera financeira. Nas próximas semanas e meses, teremos a oportunidade, no Parlamento, de tomar posição a respeito de uma série de propostas legislativas de enorme importância, como as relativas aos fundos especulativos (hedge funds) e à supervisão financeira. Exorto todas as instituições a apoiar-nos nesta abordagem responsável, a fim de garantir que a Europa crie rapidamente um sistema sólido de regulação e de fiscalização. Esperamos que, trabalhando em conjunto, possamos criar igualmente um imposto sobre as transacções financeiras, de modo a que as entidades financeiras dêem um contributo justo para o esforço económico que todos nós tivemos de suportar. O futuro da Grécia dependerá, em grande medida, do crescimento dos seus vizinhos - nós -, que são os seus principais parceiros económicos. Se não formos capazes de enfrentar os desafios já identificados na Estratégia UE 2020, se não formos capazes de dar substância a uma agenda política comum e se as nossas economias ficarem condenadas a um crescimento lento, com poucas oportunidades de emprego, não teremos possibilidade de evitar futuros ataques, que poderão ser ainda mais graves e difíceis de combater. Está em causa o futuro do nosso continente. O futuro da Europa depende da nossa inteligência, da nossa solidariedade e da nossa firmeza. Senhor Presidente, permita-me que comece por dizer que espero - como penso que acontece com os meus colegas e com o Presidente da Comissão - que o sistema que concebemos funcione. Tive as minhas dúvidas desde o início e critiquei o sistema de empréstimos bilaterais, mas isso não significa que não espere que o sistema funcione e trave a especulação contra o euro. Isso porque, paulatinamente - Senhoras e Senhores Deputados - foi-se gerando especulação contra o euro e um ataque à nossa moeda, e não se tratou apenas de um ataque à Grécia, ou de um ataque relacionado com o estado das finanças públicas na Grécia. Por conseguinte, o que está em causa é muito mais grave e muito mais generalizado. Pela parte que me toca, espero que este sistema, uma vez formalizado em 7 de Maio, possa cumprir o seu objectivo, pela simples razão de que não dispomos de qualquer outro instrumento. Não dispomos de outro instrumento. Assim, este sistema tem de funcionar, e terá de ser apoiado. No entanto, é igualmente importante - e esse é o meu segundo comentário - ter bem claro que, num futuro próximo, não será possível recorrer ao mesmo a cada instante. Será necessário dispor, o mais rapidamente possível, de um mecanismo estrutural; talvez não para os próximos meses, mas certamente para os próximos anos, visto que voltaremos a encontrar, de futuro, situações como esta. Para além disso, se amanhã quisermos ter acesso a um mecanismo estrutural, será preciso ter presente o seguinte: é forçoso retirar as devidas lições dos acontecimentos dos últimos cinco meses. Precisámos de cinco meses para criar um mecanismo: três meses para tomar uma decisão sobre o princípio subjacente ao mesmo e, depois, outros dois meses para decidir sobre as suas condições. Porquê? Porque usamos um sistema intergovernamental! Uma vez mais, acredito que a primeira lição a retirar para o futuro é a da necessidade de acompanharmos a Comissão na sua abordagem comunitária. Isso, porque a Comissão havia proposto um empréstimo europeu: este poderia ter sido aprovado imediatamente, em Dezembro ou Janeiro, e poderia estar a produzir efeitos já hoje e a travar a especulação contra o euro. Assim, espero que no dia 7 de Maio a primeira lição a retirar de tudo o que aconteceu ao logo dos últimos cinco meses se traduza - na esperança de que tudo funcione bem - em pedir à Comissão que proponha um empréstimo europeu, que permita travar de imediato a especulação contra o euro, pois toda a credibilidade e liquidez da União Europeia assentam nessa proposta, o que não acontece num sistema intergovernamental, no qual 16 países devem dizer "sim", 16 parlamentos, talvez, devem dizer "sim", e assim por diante. Espero igualmente que - embora o Senhor Comissário Olli Rehn já tenha começado a apresentar propostas - a segunda lição a retirar de tudo o que aconteceu se traduza na introdução de um certo número de reformas estruturais, a saber: um capítulo preventivo no Pacto de Estabilidade e Crescimento - que o Senhor Comissário Olli Rehn propôs -; um fundo monetário europeu; um mecanismo estrutural que possa ser utilizado de imediato; e, em terceiro lugar, uma Estratégia UE 2020 que seja muito mais robusta do que a colocada hoje no papel. São igualmente necessárias reformas no que se respeita às agências de notação de risco, ainda que estas funcionem como os serviços de previsão meteorológica: ou são demasiado flexíveis e pretendemos que sejam ligeiramente mais inflexíveis, ou são demasiado inflexíveis e desejamos que sejam um pouco mais flexíveis. No entanto, uma iniciativa a nível europeu é decididamente uma boa ideia que deverá ser criteriosamente estudada. Por último - e este é o meu derradeiro comentário, Senhor Presidente -, exorto a Presidência espanhola a aprovar muito rapidamente a supervisão financeira. Lamento, Senhor Deputado López Garrido, mas a culpa não é nossa, é do Conselho! Não estarei eu certo ao pensar que foi o Conselho que alterou as propostas da Comissão? Algumas propostas apresentadas pela Comissão foram criticadas, mas ainda assim eram mais ambiciosas do que as do Conselho. Temos sido nós, por enquanto, quem tem vindo a refazer o trabalho da Comissão, e tenho uma proposta válida a apresentar. Se quiserem que a supervisão financeira e as propostas sejam aplicadas no prazo de um mês, então aprovem rapidamente, juntamente com o Conselho e o Ecofin, as alterações que o Parlamento vos vai apresentar nos próximos dias. A sua aprovação não tomará tempo algum, e a supervisão financeira será aplicada. Espero que possam veicular esta informação aos vossos colegas do Ecofin, que, muito simplesmente, delinearam, na sua proposta, um sistema destinado a evitar a supervisão financeira estabelecida pela Comissão. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, prosseguirei na linha da intervenção do senhor deputado Guy Verhofstadt. É evidente que temos andado à deriva nos últimos quatro meses. É evidente que cometemos erros. É evidente que, ao andar à deriva, instigámos os mercados e a especulação. Os membros do Conselho que são responsáveis deveriam pelo menos admiti-lo! Deveriam dizer: "Somos nós os culpados! Fomos nós! A culpa é nossa!" Não me interessa como são conhecidos ou o que fazem na vida Angela Merkel e Nicolas Sarkozy, mas como todos puderam ler nos jornais: é necessário agir de imediato. Este é o primeiro aspecto que pretendo abordar. Em segundo lugar, é preciso que se compreenda pelo menos o seguinte: a tarefa que o Governo de Georgios Papandreou tem pela frente raia o impossível. Exorto o Ecofin e os Chefes de Estado e de Governo a tomarem consciência de que os seus próprios países são incapazes de levar a cabo reformas. De quanto tempo precisa a França para reformar o seu sistema de pensões? De quanto tempo precisa a Alemanha para gerar pensões? E agora pede-se ao Primeiro-Ministro Georgios Papandreou que mude tudo em três meses. Estão todos completamente loucos! Os acontecimentos que presentemente se vivem na Grécia provam que assim é. Não se está a dar à Grécia - ou melhor ao Primeiro-Ministro Georgios Papandreou - tempo suficiente para gerar consensos no seu país. Ninguém na Grécia se identifica com o Estado. A política seguida traduz-se na expressão "cada um por si", o que é lamentável, e as décadas de corrupção no país são também responsáveis pela actual situação. No entanto, é forçoso gerar coesão. É preciso criar coesão e não diminuí-la! Verão, em Espanha, o que acontecerá se tiverem problemas. Verão também em Portugal o que acontecerá se tiverem problemas. O Presidente José Manuel Barroso sabe bem disso, uma vez que perdeu as eleições dessa forma. Por conseguinte - não, nunca perdeu uma eleição -, o que pretendo dizer é que temos de ter sentido de responsabilidade e não devemos exigir o impossível. Tenho a impressão de que alturas houve em que as pessoas diziam, e se ouvia: "quero o meu dinheiro de volta". Hoje, tenho a impressão de que, a nível governamental, o que está em causa é: "quero fazer dinheiro à custa da Grécia". Porque o problema também é esse: pedindo emprestado a 1,5% ou 3% e emprestando à Grécia a 3%, 5% ou 6%, há quem esteja a ganhar dinheiro à custa da Grécia. É inaceitável! Para além disso, a Europa pode tomar iniciativas. Guy Verhofstadt tem razão quando fala de um fundo monetário europeu, de um fundo de investimento e solidariedade para a constituição de um empréstimo europeu. É preciso alterar os Tratados. Pois bem, Senhoras e Senhores Deputados, nós, nesta Assembleia temos a possibilidade de tomar a iniciativa de alterar os Tratados. Impõe-se que não esperemos pelo Conselho; este é incapaz de chegar a uma decisão. Tomemos nós a iniciativa, uma iniciativa comum desta Assembleia com vista à alteração dos Tratados, para que, finalmente, exista um fundo monetário europeu, que possa efectivamente combater a especulação. Conseguimos fazê-lo; sim, conseguimos. Mãos à obra! Gostaria agora de dizer algumas palavras sobre a forma como os acontecimentos na Grécia estão a ser geridos. Exorto a Comissão a envolver a Direcção-Geral do Emprego na gestão dos esforços, de molde a que possamos também aferir o que se passa na Grécia. Exorto o Conselho a dizer ao FMI que envolva a Organização Internacional do Trabalho na gestão dos acontecimentos na Grécia, pois estão em causa seres humanos. Existem problemas de emprego, existem trabalhadores. Penso que não deverá ser apenas a finança a dar as cartas, mas também a OIT e a Direcção Geral do Emprego e Assuntos Sociais, pois há igualmente que ter em conta a segurança. Estas entidades deverão contrariar a loucura que, por vezes, caracteriza aqueles que tomam decisões meramente com base em considerações financeiras. Um último aspecto. Há uma forma de apoiar o orçamento grego, e é simples: a União Europeia deverá tomar uma iniciativa com vista ao desarmamento da região. Por outras palavras, uma iniciativa política entre a Grécia e a Turquia que vise o desarmamento. Melhor ainda, uma iniciativa política para que as tropas russas ... as tropas gregas ... as tropas turcas - perdão - retirem do Norte de Chipre. É preciso que haja desarmamento. Uma coisa é certa: seja como for, as pessoas são hipócritas. Nos últimos meses, a França vendeu seis fragatas à Grécia por 2,5 mil milhões de euros, helicópteros no valor de mais de 400 milhões e alguns caças Rafale (um caça Rafale custa 100 milhões de euros). Infelizmente, os meus esforços de espionagem não me permitem afirmar se foram 10, 20 ou 30 caças Rafale, o que ascende a praticamente 3 mil milhões de euros. Depois, temos a Alemanha, que vendeu seis submarinos à Grécia nos últimos meses, com entrega prevista para os próximos anos, no valor de mil milhões de euros. Trata-se de uma hipocrisia completa. Estamos a dar-lhes dinheiro para comprarem as nossas armas. Insto a Comissão a dar conta, aqui no Parlamento Europeu e no Conselho, de todas as vendas de armamento efectuadas por países europeus à Grécia e à Turquia ao longo dos últimos anos. É preciso que haja, pelo menos, alguma transparência. Ponham-nos a par! Pois bem, considero que, se quisermos agir com responsabilidade, é preciso que garantamos à Grécia a sua integridade territorial: a Grécia possui 100 000 soldados, mais de 100 000! A Alemanha dispõe de 200 000. É totalmente absurdo: um país com 11 milhões de habitantes possui 100 000 soldados! Apresentemos a questão à Grécia. Poderá ser muito mais eficaz do que cortar o salário de quem ganha 1 000 euros. Este é o meu pedido à Comissão: seja um pouco mais justa. (Aplausos) Senhor Presidente, na qualidade de anti-revolucionário confesso, intervirei de forma bastante menos acalorada do que o senhor deputado Cohn-Bendit, mas compreendo bem, agora, por que razão o ano de 1968 foi, para ele, um êxito; só me foi possível seguir os acontecimentos pela televisão, ainda criança. Senhoras e Senhores Deputados, partilho das preocupações das populações europeias face aos actuais acontecimentos. Os aforradores e os pensionistas, por exemplo, perguntam-se para onde caminhamos. Essa pergunta e essas preocupações são legítimas. Um pacote de 110 mil milhões de euros é uma soma muito considerável. Falámos inicialmente de 35 mil milhões de euros, depois de 60 mil milhões e agora de 110 mil milhões. Trata-se de uma soma muito elevada, e o pacote de austeridade na Grécia é igualmente considerável; no entanto, é preciso que não esqueçamos que a Grécia vive do crédito há demasiado tempo, com uma idade de reforma de 53 anos. Quem não gostaria disso? A questão é a de saber se a Grécia consegue ou não sair desta situação. Assistimos agora a greves, rebelião, tumultos, etc. Isso faz do problema grego um problema europeu, um problema nosso. O problema em Atenas, Senhor Deputado Cohn-Bendit, afecta neerlandeses, flamengos, alemães - todos nós -, e os riscos de contaminação subsistem. Considero que a Grécia deveria ter sido expulsa da zona euro assim que foi descoberta a irregularidade nos valores orçamentais. Deveríamos ter estabelecido um limite, mas não o fizemos, e agora é preciso continuar a acalentar esperanças contra todas as expectativas de virmos a ser bem-sucedidos. É igualmente necessário que rescrevamos a regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Este não proporciona nem estabilidade, nem, actualmente, crescimento económico. A meu ver, é imperioso reforçar a supervisão, a Comissão Europeia deve mostrar mais coragem, e deve existir uma fiscalização maior do cumprimento das regras, o que não tem acontecido nos últimos anos. No entanto, a meu ver, é igualmente forçoso dispor de um processo de saída do euro para os países que não consigam manter-se na zona euro. Existe um procedimento de saída da União Europeia, mas não da zona euro, e considero que ser necessária essa opção, para que um país possa introduzir a sua própria divisa e desvalorizá-la, a fim de regressar à tona. Por que razão existe um procedimento explícito para sair da própria União Europeia, previsto no Tratado de Lisboa, mas não para sair da zona euro? O Senhor Comissário Olli Rehn disse-me, da última vez, que a saída de um país da zona euro seria contrária a uma União cada vez mais estreita, porém, a Grécia está actualmente a mostrar onde se situam os limites desta União cada vez mais estreita. De súbito, temos um euro mais fraco e uma taxa de crescimento baixa. Senhoras e Senhores Deputados, ficámos reféns da teoria de uma União cada vez mais estreita. Mantemos reféns os contribuintes europeus, e estes sentem-se cada mais desconfortáveis a cada dia que passa; é preciso não o esquecer. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, é, evidentemente, necessário prestar assistência à Grécia. No entanto, a chamada operação de resgate enferma também de alguns absurdos. Com a Alemanha e a França a agirem como grandes potências, o processo de tomada de decisão quanto ao pacote de assistência ficou extremamente dispendioso e foi moroso. Durante anos, os mercados financeiros foram sendo cada vez mais liberalizados, e hoje todos se surpreendem por a factura a pagar ser demasiado onerosa. Quem pagará agora o preço dos erros políticos? Os trabalhadores, o cidadão comum? Os bancos não estão sujeitos a qualquer obrigação. Não, uma vez mais são os contribuintes que terão de pagar a factura e de esgravatar no fundo dos seus bolsos para pagarem os lucros excessivos realizados pelos bancos. Uma vez mais, os trabalhadores por conta de outrem terão de aceitar cortes salariais. Com os ditames do Fundo Monetário Internacional, qualquer semelhança com um processo decisório democrático foi eliminada. No caso do derrame de petróleo no Golfo do México, exortou-se à aplicação do princípio do poluidor-pagador. Considero-o correcto. Aqueles que escavam para obter dinheiro ou ouro deverão ser responsáveis pelos danos em casos de dúvida. De momento - pelo menos na Alemanha -, os bancos nem sequer têm de reembolsar as dívidas que contraíram e graças às quais continuam alegremente a especular contra o euro - sim, contra o euro. Mais, continuam a especular, apesar de virmos alertando há muito para a necessidade de fazer alguma coisa a este respeito. As propostas relativas ao que pode ser feito estão sobre a mesa. Uma proibição da transacção de derivados de crédito e das vendas a descoberto, a introdução de um imposto sobre as transacções no mercado financeiro, impostos especiais sobre os prémios no sector financeiro, um imposto vinculativo sobre a banca e os seguros - todas estas propostas estão em cima da mesma. Evidentemente, a Grécia também terá de fazer o seu trabalho de casa. Tal como os outros países da União Europeia, também a Grécia deverá tributar riqueza, combater a corrupção e reduzir as suas despesas com o armamento. O senhor deputado Cohn-Bendit já se referiu, de forma muito convincente, a esta questão. Por conseguinte, abster-me-ei de referir os factos e endossarei o que afirmou na sua intervenção. Consigo compreender que as pessoas, em Atenas, venham para a rua e protestem. O que não consigo compreender é a violência. Concordo com todos os que manifestaram a sua solidariedade para com as vítimas, cujo sofrimento muito lamentamos. A violência apenas conseguirá o oposto daquilo por que se bate quem protesta e quem se manifesta honestamente. Temos de exigir que se acabe com a violência. Senhor Presidente, muito obrigado. Estamos a tentar que os números sejam os correctos e é bem sabido que quando os números são os correctos, as pessoas ficam insatisfeitas. É preciso que encontremos um equilíbrio; precisamos de equilibrar os números e de manter as pessoas felizes Como resultado deste comportamento pouco ortodoxo, a Grécia chora hoje três vítimas, a morte de três trabalhadores em resultado das manifestações violentas por parte de outros trabalhadores. Hoje, em toda a Europa, a crise económica, que nos chegou vinda do outro lado do Atlântico e que tende a ser pior deste lado, está a votar ao descrédito a política e os políticos. Na Grécia, as bases da sociedade estão verdadeiramente agastadas com os políticos: existem 300 deputados no Parlamento da Grécia, e escuto a toada dos tambores da sociedade grega ressoando: "enforquem-nos a todos". São tempos perigosos. Leio acerca desses mesmos sentimentos e desse mesmo desdém pela política noutros Estados-Membros da União Europeia; todos estamos cientes disso, assim como todos sabemos que temos de manter a democracia. Assim sendo e com estes pensamentos em mente, porque não tenho tempo para me alongar muito, o que gostaria de salientar é que os líderes de amanhã precisarão de agir com maior celeridade e no sentido de encontrar uma solução mais permanente para mais Estados. A Grécia é um deles; é a ponta do iceberg. No entanto, há outros Estados-Membros - quer dentro, quer fora da zona euro - que enfrentam problemas económicos que se agravarão nos próximos meses. Senhor Deputado Salavrakos, não o interrompi porque o senhor deputado é grego e as suas palavras são muito importantes para todos nós. (NL) Senhor Presidente, gostaria de me dirigir em particular a Guy Verhofstadt, Joseph Daul e Martin Schulz - que não está aqui neste momento, mas dirijo-me então ao seu grupo, o Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu -, uma vez que são parcialmente responsáveis pelos problemas. Afirmam ser necessária solidariedade. Permitam-me que recorde que a Grécia foi o maior beneficiário líquido dos fundos europeus durante anos. Essa situação resultou numa manipulação do jogo por parte deste país, e os senhores deputados mostraram-se demasiado dispostos a serem usados, pois são tão eurófilos e tão ansiosos pelos alargamentos europeus, que deixaram de ter qualquer sentido crítico, e agora ficamos com o bebé nos braços. Não sei se se recordam que a Espanha - o país que se segue - legalizou dois milhões de imigrantes ilegais nos últimos 15 anos. Os senhores aplaudiram, mas, hoje, este país regista uma taxa de desemprego de 20% e, tal como Portugal, está em grandes dificuldades. Estes são países que possuem, todos eles, governos socialistas, que os senhores apoiaram com fundos europeus durante anos, e que deitaram tudo a perder, vivendo acima das suas possibilidades. Ano após ano, os senhores permaneceram impassíveis, ano após ano deram o seu apoio, e agora, nós, os cidadãos, temos de pagar a factura. Deveriam sentir uma imensa vergonha. A única solução - que ainda não ouvi referida aqui por ninguém - é sermos agora duros para com a Grécia. O país terá de reintroduzir a dracma, uma vez que a sua permanência na zona euro é insustentável. Se a Espanha se seguir, muito simplesmente, reintroduzirá a peseta, e o mesmo se passará em Portugal com o escudo, e então poderão voltar a competir. Esta Europa tem falhas, e os cidadãos do Norte da Europa recusar-se-ão, em breve, a continuar a pagar pelos vossos erros e pelo laxismo dos governos socialistas nestes países. Bem vistas as coisas, e para reiterar, a Grécia, a Espanha e Portugal - países socialistas - receberam todos eles fundos da União Europeia. A imigração alastrou, e os senhores ficaram impávidos, sem nada fazer. (EL) Senhor Presidente, obrigado. Gostaria de comentar uma afirmação do senhor deputado Nikolaos Salavrakos, há pouco, sobre as três pessoas, os três trabalhadores, que forma mortas em Atenas por outros três trabalhadores. Nada pode justificar o sucedido. Estas pessoas foram mortas por assassinos, por criminosos. Os trabalhadores organizaram hoje uma enorme manifestação pacífica em Atenas. Não mataram ninguém. Os verdadeiros criminosos foram condenados há pouco pelo Primeiro-Ministro Georgios Papandreou e por todos os partidos políticos com assento parlamentar. É um enorme erro e é perigoso que se confundam manifestações pacíficas com actos criminosos como os cometidos em Atenas. Estes criminosos foram condenados por todos, não falam pelos trabalhadores gregos e não expressam a convicção de ninguém, e se nos unirmos como nação, conseguiremos fazer sair o nosso país da crise. Não gostaria de me envolver numa discussão a este respeito. No entanto, permitam-me, por favor, que diga que todos nós nesta Câmara - todos os deputados ao Parlamento Europeu, e estou certo de que aqui posso incluir também o Presidente da Comissão e o Senhor Secretário de Estado López Garrido em nome do Conselho - gostaríamos, uma vez mais, de expressar uma enorme solidariedade para com a nação grega. São nossos amigos e sabemos bem qual é a grande responsabilidade que existe de ambos os lados em conflito na Grécia. É uma enorme responsabilidade. Gostaria de dizer a todos que também eu tenho experimentado essa responsabilidade, e experimentei-a nas duas qualidades. Fui membro de um sindicado e um activista, muito activo durante muitos anos. Fui igualmente Chefe de Governo, e compreendo bem a situação difícil no terreno, hoje, na Grécia. Todos queremos demonstrar a nossa solidariedade e sentimentos profundos, acima de tudo, às famílias e amigos das vítimas. É natural que queiramos fazê-lo, e consideramos ser nosso dever neste Parlamento fazê-lo. Agradeço o debate responsável que hoje realizámos nesta Assembleia. Declarações escritas (Artigo 149.º) por escrito. - É grave a situação que se vive. É notória a falta de solidariedade dos líderes da União Europeia, com destaque para a Alemanha, no acordo relativamente à situação na Grécia. Trata-se sobretudo de um controlo político do país, acompanhado da imposição de um retrocesso social de décadas, pondo em causa todos os princípios, que sempre proclamaram, de coesão económica e social, de convergência, de solidariedade e do chamado modelo social europeu. Como a luta dos trabalhadores e das camadas populares na Grécia bem demonstra, é inadmissível exigir do Governo da Grécia que ponha em causa os direitos fundamentais. Esta imposição surge como a contrapartida para um empréstimo a uma taxa de juro que é mais elevada do que a do próprio FMI. Parece que para os líderes da zona euro não há limites. Ganharam com a fragilidade da Grécia e, agora, impõem a sua posição imperial de domínio absoluto da sua política interna, em troca de um empréstimo onde ainda ganharão com os juros. É preciso que alterem esta decisão na próxima Cimeira. Devem optar por um apoio a fundo perdido, vindo do orçamento comunitário, a título excepcional, ou por conta de financiamentos de futuros orçamentos comunitários. Impõe-se que os países mais ricos da zona euro assumam, por uma vez, o princípio da coesão económica e social. | 0pt-PT
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Declaração da Presidência (EN) Senhor Presidente, gostaria apenas de anunciar que a declaração escrita 0054/2009 sobre o transporte de cavalos para abate na União Europeia obteve o número necessário de assinaturas. Permitam-me agradecer a todos por a terem assinado. É uma óptima notícia para nós. Caros colegas, assinala-se hoje o 20.º aniversário da libertação de Nelson Mandela da prisão, na África do Sul, após o cumprimento de 27 anos de uma pena de prisão perpétua imposta pelo regime, em 1984. (Aplausos) Como talvez saibam, o senhor Mandela foi o primeiro vencedor do Prémio Sakharov, aquando da sua instituição pelo Parlamento Europeu, em 1988. Ao assinalar este 20.º aniversário da libertação de Nelson Mandela da prisão, Jerzy Buzek, o Presidente do Parlamento Europeu, afirmou: "Nelson Mandela é uma inspiração e permanece nos corações e no pensamento de muitas pessoas na Europa, em África e no mundo inteiro. O nome de Nelson Mandela estará para sempre associado à luta pela liberdade, justiça e democracia. A determinação de Nelson Mandela na exigência de integridade na vida democrática, nos direitos humanos e na reconciliação nas relações com os adversários do passado estabeleceu os mais elevados padrões a que devemos aspirar e seguir.” (Aplausos) "A luta contínua e o trabalho de benemerência de Nelson Mandela na luta contra o VIH/SIDA significa que continua a ser um raio de esperança para milhões de pessoas em todo o mundo”. "Passados vinte anos, mantemos a mensagem de Nelson Mandela de que: "está nas nossas mãos”.” ), presidente da Delegação para as Relações com a África do Sul. - (EN) Senhor Presidente, vou ser extremamente breve porque a Assembleia não quer perder muito tempo. Como o Senhor Presidente bem disse, há 20 anos, Nelson Mandela foi libertado da prisão depois de cumprir 27 anos de prisão política. O mundo acompanhou-o na recta final do seu caminho para a liberdade. Foi um dia que mudou a África do Sul e que mudou, sem dúvida, o mundo. Mandela foi o fundador de uma África do Sul nova e moderna. O facto de o ter feito sem raiva, ressentimento ou mágoa mostra que é um estadista que se encontra num patamar muito acima de tantos outros. Ele é, acredito, um exemplo vivo, na medida em que estamos também aprisionados pela nossa história ou fomos libertados por ela. Com a sua libertação, libertou um país, enviou o apartheid para o caixote do lixo da história e conduziu a África do Sul a uma democracia multirracial. Prestamos-lhe a nossa homenagem. (Aplausos) | 0pt-PT
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Cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial (breve apresentação) Segue-se na ordem do dia uma curta apresentação do relatório do deputado Manuel Medina Ortega, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos, sobre a cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial. relator. - (ES) Senhora Presidente, a esta hora tardia de segunda-feira, a Comissão terá provavelmente outras coisas que a preocupem mais do que este relatório. De forma sucinta, o que estamos a fazer é, simplesmente, responder a um relatório da Comissão, concretamente, um relatório sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.º 1206/2001 do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial. Estamos perante um domínio que, na realidade, não é comunitário, mas intergovernamental, em que o Conselho - através do regulamento - procurou incentivar a cooperação entre os tribunais. Ceio, no entanto, que tem havido uma certa falta de rigor por parte da União Europeia nas suas tentativas de alcançar este objectivo. Ou seja, foram tomadas algumas medidas, como a formulação de ideias práticas, a utilização de meios electrónicos, etc., mas reconheço que é muito difícil uma acção por parte da Comissão. Não sei o que a Comissão alcançou ou espera alcançar, mas parece-me bastante difícil conseguir alguma coisa devido às enormes dificuldades que esta forma de cooperação intergovernamental envolve. Ou seja, estamos a pedir às autoridades judiciais que colaborem entre si, mas estamos a falar de 27 países, de autoridades judiciárias que utilizam 22 línguas diferentes, com sistemas jurídicos muito distintos entre si, e estamos a tentar obter resultados. A Comissão concluiu que os resultados não são bons, que existe um enorme atraso na implementação destes mecanismos de cooperação e, portanto, que não dispomos dos meios necessários para alcançar este objectivo. O ideal seria dispor de meios físicos. Por exemplo, o que poderia a Comissão fazer para equipar os tribunais, sobretudo os de um nível inferior, com meios tecnológicos como os sistemas de videoconferência? A videoconferência poderá ser uma ideia que aparenta estar fora do alcance de muitos pequenos tribunais na União Europeia, mas parece ser a única forma de o conseguir. Creio que a União Europeia deveria fazer uso das instituições já existentes, concretamente a Rede Judiciária Europeia. Deveríamos reforçar esta instituição para que os próprios juízes, através dos seus sistemas de cooperação, possam desenvolver este tipo de comunicação. Por outro lado, tudo o que esteja relacionado com a formação dos juízes é fundamental. Isto é algo que a Comissão também não pode fazer por si só. No entanto, a Comissão pode promover o desenvolvimento de cursos deste tipo, que facultem formação em direito comunitário e no conhecimento dos diferentes sistemas jurídicos. Além disso, existe uma outra grande dificuldade, que é o problema das línguas: como pode um juiz espanhol, por exemplo, comunicar com um juiz finlandês, quando as duas línguas são tão diferentes? Não se pode pretender que os juízes, além de terem de ser peritos no seu domínio próprio, o direito, o que já é bastante complexo em si mesmo, sejam obrigados a possuir conhecimentos deste tipo. Que podemos fazer, do ponto de vista prático, para ajudar os juízes a responderem às exigências em matéria de tradução e interpretação? Que poderíamos fazer para os ajudar nesse domínio? Ao expor este relatório, não pretendo exprimir qualquer tipo de rigor ou dureza em relação à Comissão. Creio que a tarefa é bastante difícil. O que gostaria de saber, aproveitando o facto de termos aqui um Comissário que se interessa por este tema, é o que crê a Comissão que pode ser feito para conferir maior rigor a este regulamento de 2001, que é um pouco impreciso e talvez demasiado voluntarista; não sei se, do ponto de vista prático, poderá produzir resultados ou se permitirá fazer progressos. Vice-Presidente da Comissão. - (FR) Senhora Presidente, antes de mais, quero agradecer ao senhor deputado Manuel Medina Ortega, que levanta toda uma série de questões absolutamente essenciais. É um facto que este regulamento tem de ser mais bem conhecido dos juízes e dos restantes profissionais de justiça de todos os países. Saliente-se que a execução directa da forma de obtenção de provas visada no artigo 17.º do regulamento permitiu simplificar e acelerar a obtenção de provas sem levantar qualquer problema especial. Os organismos centrais previstos no referido regulamento possuem um papel importante a desempenhar no que respeita à fiscalização dos tribunais que devem tratar os pedidos apresentados nos termos do presente regulamento, bem como à resolução dos problemas por eles enfrentados. A assistência prestada pelos organismos centrais pode ser essencial para as pequenas jurisdições, confrontadas pela primeira vez com um problema relativo à obtenção de provas num contexto transfronteiriço. A informática e a videoconferência, articuladas com um sistema de mensagens electrónicas seguras, deveriam constituir, Senhor Deputado Medina Ortega, um meio normal para transmitir as provas. A Rede Judiciária Europeia em matéria civil e comercial - como o senhor já referiu - tem por missão, em princípio, facilitar também essa cooperação judiciária na Europa. Desde a sua entrada em vigor, a execução do regulamento sobre a obtenção das provas esteve diversas vezes no centro dos trabalhos da Rede. Em 2006, foi elaborado um guia prático sobre a aplicação do regulamento, o qual foi distribuído por todas as jurisdições europeias em 2007. A Rede Judiciária Europeia em matéria civil e comercial pode, evidentemente, por intermédio dos seus pontos de contacto - tem toda a razão, Senhor Deputado Medina Ortega -, participar mais de perto na execução de pedidos de obtenção de provas mais respeitadora dos prazos previstos no regulamento. É um facto. Estou a avançar e a analisar as diversas perspectivas. É um facto que o regulamento estabelece critérios precisos sobre a forma e o conteúdo do pedido. O pedido deve cumprir uma forma específica e conter determinadas informações: nome, morada das partes no processo, natureza e matéria do caso específico, descrição das provas a fornecer. O regulamento estabelece ainda que o pedido deve ser apresentado numa das línguas oficiais do Estado-Membro da jurisdição em causa, ou em qualquer outra língua que o Estado-Membro tenha referido que aceita, mas, como já salientou há pouco, esse problema linguístico não é o menor. Um pedido de obtenção de provas deve - em princípio - ser executado com rapidez. Se não for possível executar o pedido nos 90 dias seguintes à sua recepção pelo tribunal envolvido, este deve informar o tribunal requerente, referindo as respectivas razões. De facto, a possibilidade de recusar a execução do pedido de obtenção de provas é reduzida às situações excepcionais, a situações claramente limitadas. Era esse o regulamento. Em Março de 2007, foi realizado um estudo sobre a sua aplicação, e foi com base nos resultados desse estudo que a Comissão adoptou um relatório em Dezembro de 2007. O relatório foi elaborado nos termos do artigo 23.º do regulamento. E o que diz este? Que a aplicação do regulamento melhorou claramente, foi simplificada e acelerou, apesar de tudo, a cooperação entre os tribunais sobre a obtenção das provas em matéria civil e comercial. Assim, já atingiu dois objectivos principais: simplificar a cooperação entre Estados-Membros e acelerar a obtenção das provas. A simplificação incluiu, nomeadamente, a introdução da transmissão directa entre tribunais - apesar de, por vezes, os pedidos subirem até aos organismos centrais - e a criação de formulários padronizados. No que respeita à aceleração do tratamento dos pedidos de obtenção de provas, também neste aspecto se notou um progresso. A maior parte é executada mais rapidamente do que antes da entrada em vigor do regulamento - felizmente -, nos 90 dias previstos pelo regulamento. Senhor Deputado Medina Ortega, diria, portanto, que a alteração do regulamento não nos parece necessária. Pelo contrário, o seu funcionamento deve ser imperativamente melhorado. No seu Plano de Acção adoptado em Novembro de 2008, o Conselho confiou à Comissão a concretização do portal europeu de e-Justice européenne. A primeira versão da concretização do portal, incluindo a sua entrada em vigor já este ano, constitui, evidentemente, uma prioridade absoluta para todos nós, e para mim concretamente. No que respeita à utilização da videoconferência, vamos também torná-la prioritária. A Rede Judiciária Europeia em matéria civil e comercial está a preparar, para já, um guia prático sobre os aspectos legais da utilização da videoconferência em matéria de obtenção de provas. É claro que esse guia prático será enviado aos juízes europeus e estará acabado no final deste ano. Será inscrito no portal que, como já disse, verá a luz do dia antes do final deste ano. Resta, evidentemente, equipar as salas de audiência com o material de videoconferência. Esperamos aproveitar as novas modalidades de financiamento por ocasião da revisão das Perspectivas Financeiras 2010-2013. O programa Justiça civil inclui já possibilidades de financiamento para os projectos transfronteiriços, em que a utilização da videoconferência é claramente afirmada como uma prioridade. Diria, Senhor Deputado Medina Ortega, que concordo consigo sobre um ponto fundamental que, em minha opinião, deve constituir uma prioridade de Estocolmo: a formação dos juízes. No que respeita ao dossiê que abordaram esta noite, da obtenção de provas, temos, de facto, de possuir uma formação adaptada e adequada dos juízes. Em minha opinião, será uma das linhas directrizes do próximo programa de Estocolmo. Seja como for, obrigado por este relatório, que nos ajuda e nos esclarece com grande utilidade. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã. | 0pt-PT
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Iniciativa europeia no domínio da protecção civil (debate) Segue-se na ordem do dia o debate sobre a pergunta oral (B6-0442/2006) apresentada pelos deputados Florenz, em nome da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, Galeote, em nome da Comissão do Desenvolvimento Regional e Daul, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, ao Conselho, sobre a iniciativa europeia no âmbito da protecção civil. Senhor Presidente, Senhora Presidente em exercício do Conselho, Senhora Vice-Presidente da Comissão Europeia, a experiência adquirida ao longo dos últimos anos no tratamento de catástrofes naturais e causadas pelo homem revelou as deficiências existentes na capacidade de intervenção nacional e, consequentemente, as expectativas acrescidas em relação à assistência comunitária, assistência essa que terá de possuir os atributos de uma intervenção efectiva na área da prevenção e da resposta rápida. Deste ponto de vista, torna-se necessário um sistema de alerta precoce e de resposta rápida, baseado nos quatro componentes seguintes: identificação e avaliação dos riscos, controlo permanente dos riscos, um mecanismo de alerta e de comunicação e, por último, a preparação, ou seja, a capacidade para responder e prestar assistência. Permitam-me que refira resumidamente alguns parâmetros particularmente importantes que caracterizam um mecanismo de protecção civil efectivo, como o que é referido no excepcional relatório Barnier aprovado por esta Assembleia e no relatório que apresentei à Assembleia Euromediterrânica. Precisamos de um sistema de vigilância, de unidades de intervenção dos Estados participantes, de directrizes relativas à resposta e à informação pertinente a prestar aos cidadãos, de melhores práticas para lidar com as situações e de assistência consular mútua para determinar pontos de contacto entre Estados-Membros. Escusado será dizer que, sem o financiamento necessário e a participação fundamental dos Estados-Membros, todo este empreendimento permanecerá em suspenso. Assim, questão que se coloca, Senhora Presidente em exercício, é se existe da parte do Conselho vontade para responder ao pedido e, como é óbvio, para assegurar a necessária cooperação dos Estados-Membros. Creio que, nas decisões sobre esta matéria, acabará por prevalecer a necessidade de responder ao pedido e às expectativas dos cidadãos, ditada acima de tudo pelo aumento, a frequência e a intensidade das catástrofes naturais que resultam em perda de vidas e em prejuízos financeiros e ambientais. Além disso, nunca devemos esquecer que a promoção da cooperação entre os Estados-Membros no domínio da protecção civil irá consolidar gradualmente a consciência europeia nos cidadãos e será um exemplo visível da solidariedade que deve distinguir a União Europeia. Senhor Presidente, sem entrar nas causas subjacentes, diversos países têm sido atingidos por catástrofes naturais graves ao longo dos últimos anos. Especialmente no Verão, temos sofrido incêndios, inundações e os efeitos de uma seca particularmente severa. É frequente observar que as regiões afectadas dos Estados-Membros, por vezes dos mais desenvolvidos, carecem de meios suficientes para enfrentarem, elas próprias, estes fenómenos. No entanto, por vezes parece que somos mais escrupulosos em oferecer a nossa solidariedade quando os danos ocorrem em regiões situadas a milhares de quilómetros do que quando ocorrem num Estado-Membro. Apesar de tudo isto, o Conselho parece manter-se agarrado a uma atitude passiva. Alguns dirão que não se deveria gastar mais dinheiro, mas não se trata de uma questão financeira, e um exemplo disso é que V. Exas., representantes do Conselho, não estão a fazer qualquer progresso na reforma do Fundo Europeu de Solidariedade, que não irá custar ao orçamento comunitário um único euro adicional. Por vezes não estamos em posição de criticar. O plenário aprovou o envio de uma delegação às regiões mais afectadas no início de Setembro e, apesar disso, Senhor Presidente, a Mesa do Parlamento continua enredada em questões regulamentares que tem de resolver antes de poder dar luz verde a essa delegação. Não iremos desanimar, contudo, visto que ninguém acredita que não deveríamos disponibilizar recursos em prol de um esforço comum que nos tornará mais eficazes quando se trata de prestar auxílio às pessoas. O princípio da subsidiariedade será igualmente respeitado. Não há qualquer intenção de interferir na soberania de nenhum Estado-Membro. Há um relatório, da autoria de Michel Barnier, em cima da mesa do Conselho, que oferece uma boa base para este trabalho. Gostaria de saber se o Conselho tenciona dar seguimento a este assunto. O Parlamento Europeu apoiá-lo-á por certo com entusiasmo e os europeus agradecer-lhe-ão. autor. - (DE) Senhor Presidente, Senhora Presidente em exercício do Conselho, nenhuma região consegue fazer face sozinha às catástrofes naturais, sejam incêndios florestais, sismos ou inundações. Combatê-las e, sobretudo, fazer face às suas consequências ultrapassa as capacidades das autoridades regionais, pelo que as regiões afectadas têm de contar com a solidariedade, principalmente com a ajuda das regiões vizinhas e o apoio a nível nacional, sendo que a competência pela protecção civil e pela prevenção de catástrofes é da responsabilidade nacional. Gostaria de dizer muito claramente que não necessitamos de novas competências a nível europeu, as quais iriam dar origem a uma duplicação de estruturas e a um desperdício de dinheiro em aparelhos administrativos. Considero também algo problemática a ideia de utilizar dinheiros europeus dos Fundos Estruturais ou, mesmo, dinheiro destinado ao desenvolvimento rural. A política europeia para as zonas rurais está orientada para o futuro; apoia os Estados nacionais nas suas estratégias de investimento regional no quadro da concorrência internacional. Há quem exija agora que estes valiosos recursos sejam utilizados na prevenção dos incêndios florestais e para indemnizar as suas vítimas, mas, do outro lado também, devo dizer que não parece fazer muito sentido aplicar o dinheiro dos contribuintes europeus em coisas como corta-fogos. Como todos sabemos, temos o Fundo de Solidariedade Europeu para as catástrofes de grandes proporções, para aquelas situações em que os países, individualmente, não têm capacidade para fazer face às calamidades naturais, mas, em relação a este Fundo, eu pediria uma maior flexibilidade na utilização do dinheiro. Pediria igualmente regras mais vinculativas para a coordenação internacional das intervenções em situações de crise, primeiro a nível bilateral entre os Estados afectados e, em casos excepcionais, também a nível europeu. Mas, por favor, que não se criem novas super-estruturas europeias no domínio da protecção civil e não se esbanjem valiosos recursos europeus em tarefas que devem, de facto, ser fundamentalmente da competência dos Estados nacionais! Presidente em exercício do Conselho. (FI) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, na elaboração da sua resposta, o Conselho assumiu que os senhores deputados desejem saber de que forma os serviços de protecção civil da União serão desenvolvidos e levados por diante pelo Conselho. Os seus discursos introdutórios confirmaram agora que a nossa suposição estava correcta e que é essa efectivamente a questão. O primeiro objectivo do trabalho do Conselho é estabelecer uma melhor coordenação para garantir que as intervenções de socorro são mais eficientes. O Conselho contará com isso nas estruturas existentes, tais como o centro de informação e monitorização da protecção civil que funciona em associação com a Comissão e o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia. O segundo objectivo do trabalho do Conselho é fornecer assistência rapidamente, onde for necessário. Cabe aos Estados-Membros a principal responsabilidade de prestar assistência em emergências. No que se refere à proposta da Comissão de criar um instrumento financeiro para os serviços de emergência e intervenções de assistência rápida, o Conselho está a analisar se, sob certas condições, uma parte das dotações orçamentais comunitárias atribuídas a operações de protecção civil da UE não poderia ser utilizada para o aluguer de transporte e equipamento. Tudo isto mostra que o Conselho considera muito importante reforçar a prontidão da União Europeia no domínio da protecção civil. Senhor Presidente, o facto de esta ser a terceira vez, nestes últimos meses, que discutimos esta matéria demonstra a enorme sensibilidade do Parlamento Europeu. Já numa outra ocasião chamei a atenção para o paradoxo de termos uma política comum para os agricultores, o ambiente e o desenvolvimento regional, mas não termos uma política para as catástrofes naturais, que afectam os agricultores, o desenvolvimento regional e o ambiente. Isto é um paradoxo no modo como a União Europeia tem funcionado até esta data. Além do mais, considero que a indiferença face a estas questões também reforça o eurocepticismo. A imagem da União Europeia seria muito mais positiva se houvesse um mecanismo europeu e se, a seguir a uma qualquer catástrofe natural, a União Europeia estivesse presente para ajudar a resolver os problemas que os cidadãos enfrentam nesses momentos. Temos de compreender isso. Não creio que seja necessário uma reflexão especial para se adoptar esta ideia. Não queremos substituir os Estados-Membros. Obviamente que os Estados-Membros também continuarão a estar presentes, mas o que queremos é que haja coordenação. Senhora Ministra, foi o Conselho que solicitou a Michel Βarnier, europeu ilustre e Comissário bem sucedido, que lhe apresentasse uma proposta, não fomos nós. V. Exa. tomou nota da proposta do Conselho em Junho e, desde então, não lhe foi dado qualquer seguimento. V. Exa. tem de nos dizer alguma coisa. Sei que não representa aqui apenas o seu país mas sim 25 países, e que é preciso coordenarem-se uns com os outros, mas coordenarem-se mesmo. Já passaram meses. Vamos ter de esperar novamente que aconteçam catástrofes como a que ocorreu na Alemanha em 2002, para depois fazermos alguma coisa? Nessa altura, foram as catástrofes que nos levaram a instituir o Fundo de Solidariedade. Não podemos continuar a proceder desta maneira. V. Exa. tem de ser mais explícita em algum momento e até Dezembro vai ter tempo para levantar esta questão e dar seguimento ao relatório Barnier. Devem isso a vocês mesmos, porque foram vocês que o convidaram a elaborar o relatório e, acima de tudo, devem isso aos cidadãos europeus. em nome do Grupo PSE. - Senhora Presidente em exercício do Conselho, Senhora Comissária, mudam-se os tempos, mudam-se as necessidades. O clima já não é o que era há umas dezenas de anos. Ao longo de todo o ano dias sucessivos de seca alternam com dias de chuvas torrenciais. "As alterações climáticas não são um assunto de ficção científica", afirmou hoje Kofi Annan na abertura da Conferência sobre as Alterações Climáticas em Nairobi. Os especialistas de seguros previram que os prejuízos económicos causados pelas catástrofes naturais poderão atingir os 2,3 biliões de euros em 2040. As alterações climáticas estão na origem das catástrofes naturais que se têm sucedido no mundo inteiro deixando um rasto de destruição e morte. O aquecimento do planeta é um dos grandes problemas do nosso tempo. É preciso sensibilizar os cidadãos para participarem na prevenção destas calamidades, não obstante a responsabilidade e a gestão das catástrofes naturais incumbir, em primeiro lugar, ao país afectado e o papel da União Europeia ser apenas subsidiário. É necessário reforçar o mecanismo comunitário de protecção civil com mais recursos e competências. Aliás, isso mesmo foi aqui dito pela Srª Ministra. Mas, reforçar como? Que pensa o Conselho fazer para aperfeiçoar o dispositivo europeu de protecção civil? Está de acordo com a criação de um Centro Europeu de Coordenação Estratégica responsável pela recolha e pela difusão de informações sobre situações de emergência e também pela disponibilização de meios adicionais de mobilização rápida no combate às diferentes calamidades? Que pensa fazer o Conselho com o relatório Barnier, que já aqui foi referido? São estas as perguntas a que gostaríamos de ter uma resposta. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, se há uma área em que todos os Europeus esperam respostas comunitárias eficazes, essa é a das grandes catástrofes naturais. Todos puderam constatar que, quando ocorrem catástrofes naturais como o tsunami, há sempre uma resposta rápida não só da parte dos diferentes países e das ONG, mas também dos nossos concidadãos que, através das suas doações em dinheiro, vestuário e tempo, são capazes de congregar esforços e de agir. Por outro lado, vimos também que, quando essas catástrofes ocorreram, aquilo que sempre faltou foi uma boa organização. Debatemo-nos de facto como uma organização inadequada. É essa a razão pela qual, juntamente com o meu grupo, secundo a implementação de acções preventivas e o desenvolvimento de uma capacidade para responder muito rapidamente às consequências das catástrofes. Neste contexto, gostaria de chamar a atenção para a qualidade do relatório Barnier, que enquadra bem o problema e propõe soluções que são construtivas não só - como os meus colegas já tiveram ocasião de assinalar - em termos de eficácia, como aliás era de esperar, mas também em termos de subsidiariedade. Nesta fase, gostaria de salientar os méritos deste relatório. Embora ninguém conteste o facto de que cabe às diferentes organizações militares, aos serviços de bombeiros e a outros agentes de natureza diversa exercerem em pleno as suas responsabilidades, há que reconhecer que só a União Europeia está em posição de assegurar uma coordenação preventiva e reactiva. Por último, gostaria de salientar que a União Europeia teve, assim, oportunidade de demonstrar à escala global que a palavra "solidariedade” não é uma palavra oca, mas que pode ser traduzida por "acção concreta”. Se, quando ocorrerem catástrofes semelhantes às do passado - e infelizmente existe o perigo de estas ocorrerem em 2007 -, a União Europeia tiver uma presença no terreno a fim de dar reposta ao sofrimento humano e mitigar os danos materiais, técnicos e ecológicos, ela será encarada pelo mundo como um projecto muito mais coeso e muito mais concreto. Por esta razão também, é importante que a Presidência consiga levar a bom porto esta operação já no início de 2007. em nome do Grupo IND/DEM. - (EN) Há na verdade dois aspectos a considerar. Existem as catástrofes, quer naturais quer induzidas pelo homem, e existem os ataques terroristas. Se me permitem, vou abordar a questão na perspectiva do Reino Unido, que no espaço de um ano viveu experiências de ambos os tipos. No passado mês de Dezembro, numa instalação de armazenamento de reservas de petróleo próxima de Londres, tivemos o maior incêndio que jamais deflagrou na Europa em tempo de paz. Em Julho, ocorreu um grave ataque terrorista no centro de Londres, com explosões de bombas em três carruagens do metro, no seu percurso subterrâneo, e num autocarro, à superfície. Em ambos os casos, conseguimos lidar com a situação. Não se trata apenas de uma questão de subsidiariedade. O que não queremos é ficar dependentes - e os outros também não deveriam querer. Tenho, pois, uma pergunta a fazer. O que entendem por "Consulados Europeus”? Deverão estes ficar acima dos sistemas nacionais, sobrepondo-se aos mesmos? Outra pergunta: a Força de Defesa Civil Europeia, referida no relatório Barnier, que funções desempenhará? Será uma unidade armada? Em caso afirmativo, sob controlo de quem? Onde terá a sua sede? Poderá intervir sem o pedido ou o consentimento de um governo nacional? A terminar, a Constituição incluía uma política europeia em matéria de prevenção de catástrofes naturais e protecção civil. Uma última pergunta: estaremos perante uma tentativa de introduzir partes da Constituição defunta numa nova legislação? Presidente em exercício do Conselho. (FI) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, este debate tornou muito claro que o Conselho, o Parlamento e seguramente também a Comissão partilham exactamente os mesmos objectivos. Em primeiro lugar, temos de conseguir estabelecer disposições eficazes para a coordenação no domínio da protecção civil. O outro objectivo que partilhamos é o de que a assistência deverá ser canalizada com eficiência para onde é necessária. Vale a pena ter em atenção que será necessário um elevado nível de cooperação para atingir estes objectivos partilhados. Não precisamos necessária ou automaticamente de novas estruturas e não devemos imaginar que alguma coisa funcionará bem só porque se criou uma nova estrutura. A cooperação é pois fundamental e é aqui uma palavra-chave. Além disso, quando falamos de certas catástrofes naturais temos de recordar, particularmente quando ocorrem fora da União Europeia, que há muitos jogadores em campo para além da União Europeia. Nestas situações, a União tem de integrar uma operação mais vasta, coordenada a nível internacional. A necessidade de coordenação no terreno tornou-se muito evidente quando ocorreu o tsunami, em que houve dezenas, se não mesmo centenas, de jogadores em campo ao mesmo tempo. As propostas do Senhor Barnier estão agora a ser analisadas e digeridas pelos Estados-Membros. São muito ambiciosas e neste momento o trabalho do Conselho centra-se na finalização de decisões sobre o instrumento financeiro, que conduzirão a um instrumento comum de protecção civil. Todavia, o trabalho prossegue também no que se refere às propostas do Senhor Barnier e ele foi convidado a apresentar as suas ideias no Conselho "Justiça e Assuntos Internos" de 5 de Dezembro. Está encerrado o debate. Declarações escritas (Artigo 142º) (IT) A enésima e oportuna pergunta sobre a delicada questão da capacidade da União Europeia em matéria de protecção civil coloca em primeiro plano um dos sectores mais controversos e problemáticos que os Estados-Membros alguma vez tiveram pela frente. Como já disse anteriormente - falei com a Comissão em várias ocasiões e expressei os meus pontos de vista nesta Assembleia -, uma vez que o sector da protecção civil é uma matéria da competência dos vários Estados-Membros, este debate-se inevitavelmente com legislações muito diferentes, assim como com formações e práticas profissionais igualmente muito variadas. Por essa razão, apoiei durante algum tempo a ideia do desenvolvimento de capacidades e reforço da coordenação das forças de intervenção nacionais, com o objectivo de tornar as várias legislações nacionais mais homogéneas. Na minha opinião, essa acção deve ser delegada especificamente a uma Agência Europeia para a Protecção Civil, nos moldes da Federal Emergency Management Agency dos Estados Unidos. As últimas experiências ensinaram-nos que - para além da boa vontade demonstrada, por exemplo, por ocasião do terrível tsunami que afectou parte do Oceano Índico em 2004 - a gestão de emergências da União revela-se, lamento dizê-lo, absolutamente inadequada. (FR) A estratégia desenvolvida no excelente relatório de Michel Barnier tendo em vista a optimização dos muito consideráveis esforços envidados pelos cidadãos europeus no âmbito da ajuda de emergência, poderia complementar o mecanismo comunitário de protecção civil, instituído em 2001, independentemente de a crise ocorrer dentro ou fora do território da União. Apoio particularmente a proposta de instalar esta força nas sete regiões ultraperiféricas da União, conferindo assim à Europa uma presença humana e territorial ao largo da costa africana - Canárias e Madeira -, no Oceano Índico - Réunion -, e no continente americano, ou próximo deste - Guiana, Martinica, Guadalupe e Açores -, para já não falar dos territórios ultramarinos no Pacífico - Polinésia Francesa e Nova Caledónia. Temos de seguir o exemplo da Cruz Vermelha Francesa, que criou equipas sedeadas no ultramar a fim de responder a crises humanitárias. Estas equipas estão aptas a chegar ao terreno em menos de 24 horas e a montar hospitais de emergência, fornecer tendas, medicamentos, água, telecomunicações e apoio logístico. Para dar expressão concreta à "Europa dos projectos”, a União Europeia tem de tomar iniciativas inspiradas por uma vontade pública clara, compreensível e forte. Uma protecção civil europeia melhorada implicaria uma dimensão federativa que identificaria fortemente como europeia a acção em causa e, em conformidade com o princípio da solidariedade, tão caro à nossa Comunidade, constituiria uma fonte de orgulho para os nossos concidadãos. | 0pt-PT
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8. Concursos públicos e Agenda de Lisboa (votação) - Relatório McCarthy | 0pt-PT
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1. Irão: o caso de Roxana Saberi (EN) Senhora Presidente, queria propor que no início do n.º 3, as palavras "autoridades iranianas" sejam substituídas por "Tribunal de Apelação (a) na sua sessão de 12 de Maio". O n.º 3 passaria, então, a ter a seguinte redacção: "Insta o Tribunal de Apelação a, na sua sessão de 12 de Maio de 2009, libertar Roxana Saberi...". autor. - (EN) Senhora Presidente, depois de esta proposta de resolução comum ter sido redigida e aprovada, chegou-nos a notícia de mais um brutal caso de execução por lapidação de um cidadão no Irão. Por conseguinte, consideramos justificar-se o seguinte aditamento ao n.º 7: "neste contexto, insiste em que as autoridades da República Islâmica do Irão procedam urgentemente à abolição da prática da lapidação; condena veementemente a recente execução de Vali Azad, e manifesta grande preocupação perante a iminência das execuções de Mohammad Ali Navid Khamami e Ashraf Kalhori;". Sei que esta proposta recolhe a aprovação dos representantes dos outros grupos. | 0pt-PT
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4. Regulamento Financeiro-Quadro dos organismos referidos no artigo 185.° do Regulamento Financeiro ( | 0pt-PT
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Aprovação da acta da sessão anterior: Ver Acta | 0pt-PT
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Composição das comissões e delegações : Ver Acta | 0pt-PT
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15. Regras aplicáveis aos acordos de cooperação horizontal (votação) Está encerrado o período de votação. | 0pt-PT
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Transferências de dotações: ver Acta | 0pt-PT
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Medidas de execução (artigo 88.º do Regimento): Ver Acta | 0pt-PT
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Reinício da sessão Declaro reaberta a sessão do Parlamento Europeu, que tinha sido encerrada na quinta-feira, dia 28 de Setembro de 2006. | 0pt-PT
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Interrupção da sessão Declaro interrompida a sessão do Parlamento Europeu. (A sessão é encerrada às 14H30) | 0pt-PT
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20. Quitação 2007: Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA) ( | 0pt-PT
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Comemoração das deportações de 1941 nos Estados do Báltico Senhoras e Senhores Deputados, este mês recordamos o 70.º aniversário das deportações em massa levadas a cabo pelas autoridades soviéticas nos Estados Bálticos, territórios que estavam ocupados desde 1940. O objectivo principal destas deportações consistia em privar a Estónia, a Letónia e a Lituânia da sua elite social e política. Foram eliminados cientistas e representantes de círculos políticos, assim como pessoas conhecidas por serem livres pensadores. Hoje, é nosso dever comum guardar a memória de centenas de milhares de vítimas do terror soviético nos Estados Bálticos e condenar veementemente o sistema totalitário e os crimes contra a humanidade cometidos pelos seus líderes. O sofrimento das nações da Lituânia, Letónia e Estónia deu-lhes a determinação e a força para lutar pela independência e pelo regresso a uma Europa unida, meio século mais tarde. Também queria lembrar-vos que no dia 22 de Junho, daqui a duas semanas, será o 70.º aniversário do ataque da Alemanha de Hitler à União Soviética. Este ataque marcou a rotura da aliança que existia anteriormente e do pacto secreto entre Hitler e Estaline, feito em Agosto de 1939, pacto esse que dividiu a Europa. Portanto, temos uma série de aniversários dos quais é importante que nos recordemos e que a Europa recorde, mas penso que a presença dos nossos colegas deputados da Lituânia, da Letónia e da Estónia prova que os europeus são capazes de vencer a adversidade e ultrapassar grandes tensões, pelo que me apraz muito ver os nossos colegas deputados connosco aqui, em particular, hoje. Senhor Presidente, obrigado pelas suas simpáticas palavras de solidariedade. Há setenta anos, cerca de 50 000 lituanos, letões e estónios foram brutalmente deportados dos seus lares, nos Estados Bálticos ocupados pelos soviéticos. O número de 50 000 deportados bálticos, numa população de 5,5 milhões, existente à época nos três Estados Bálticos, equivaleria, proporcionalmente, a 432 000 cidadãos deportados do Reino Unido ou 363 000 pessoas deportadas de França. Felizmente, tal não aconteceu nestes países. Em Maio de 1941, como disse o Senhor Presidente, os líderes soviéticos já haviam decidido limpar a Lituânia, a Letónia e a Estónia de elementos anti-soviéticos entre as elites políticas e económicas. Os deportados foram transportados em vagões de gado para a Sibéria soviética e para o extremo Norte, onde sofreram fome, frio e trabalhos forçados. Os homens foram separados das suas famílias e levados para campos prisionais onde muitos deles morreram ou foram executados. Houve muitos locais em que quase 50% dos deportados morreram. As deportações de 1941 infligiram um golpe devastador à sociedade civil democrática. Esta violência indiscriminada provocou traumas psicológicos profundos às vítimas, resultando em medos de longa duração, emoções suprimidas, auto-censura e passividade. Tal levou à sensação de que a justiça nunca poderia prevalecer. Para citar o galardoado com o Prémio Sakharov, Sergei Kovalev, não há dúvida de que, na terminologia moderna, estes actos foram crimes contra a humanidade. Por isso, a memória, 70 anos mais tarde, das deportações dos Estados Bálticos constitui uma oportunidade para uma compreensão aprofundada de que o vosso passado é o nosso passado e vice-versa. O pleno conhecimento dos crimes contra a humanidade cometidos em 1941 deveria tornar-se parte integrante da nossa história europeia comum. Caros colegas, gostaria de vos agradecer a vossa atenção e solidariedade, pelas quais as nações dos países bálticos ansiaram durante tantos anos. (Aplausos) Senhor Presidente, Senhor Deputado Kelam, Senhoras e Senhores Deputados dos Estados Bálticos, Senhoras e Senhores Deputados, hoje, em particular, estamos a celebrar a memória das expulsões e das deportações em massa dos Estados Bálticos. Estas expulsões constituem um dos acontecimentos mais sombrios da história europeia. O último século foi descrito, não sem razão, como o século das expulsões. Prestamos, hoje, homenagem a todas as vítimas destes actos desumanos. Neste contexto, exigimos uma investigação exaustiva da história soviética e, em particular, das atrocidades do estalinismo. A Rússia actual não deveria encarar isto como um ataque político, mas sim como uma oferta de apoio ao esclarecimento da sua própria história que, tal como a história dos outros países na Europa, é marcada tanto por períodos positivos, como negativos. No entanto, tal como lembramos as vítimas dos Estados Bálticos, também pensamos nos arménios, que foram expulsos da Turquia no início do século passado. Recordamos a chamada troca de populações entre a Turquia e a Grécia. As deportações na Europa atingiram um ponto alto, em particular, a meados do século, em consequência do regime nazi e do regime comunista na União Soviética. As expulsões a seguir à Segunda Guerra Mundial também deixaram feridas profundas, tal como as expulsões durante a guerra na antiga Jugoslávia. No entanto, não podemos esquecer que muitos domínios coloniais também se caracterizaram por expulsões. Temos de exigir um debate sério sobre as várias formas de expulsão e as supostas razões para as mesmas. Tal deveria incluir também uma investigação da culpa e da punição da culpa, na medida em que tal ainda for possível, como está agora a acontecer no caso de Mladič, por exemplo. No entanto, a resposta decisiva a tudo isto está na unificação europeia, em particular, com os Estados Bálticos independentes, assim como num compromisso claro com a continuação do processo de unificação europeia, que ainda não está concluído. Esta tarefa histórica é algo que devemos não só a nós próprios, mas também, e em particular, às vítimas das muitas expulsões ocorridas na Europa. Foram muitos os políticos de todos os países da Europa, do Leste e do Ocidente, que trabalharam para conseguir este objectivo. Um dos exemplos é a chamada Declaração de Gdansk, assinada pelo Presidente polaco, Kwaśniewski, e pelo Presidente alemão, Rau. Uma vez que queremos aprender com o passado, precisamos de estar vigilantes e atentos aos primeiros sinais de expulsões, como no caso dos romanichéis, por exemplo. Precisamos de rejeitar quaisquer afirmações como aquelas que defendem que temos de mandar os imigrantes árabes regressar ao outro lado do Mediterrâneo, nos seus barcos, e temos de nos defender daqueles que querem acabar com a nossa conquista de uma Europa sem fronteiras e regressar, novamente, ao nacionalismo mesquinho. Mostremos o nosso mais profundo respeito por todas as vítimas de expulsões e deportações, mas unamo-nos no nosso compromisso de continuar a unificação europeia enquanto única verdadeira garantia contra uma política que trouxe tanta miséria aos povos da Europa durante o século passado e para além dele. Não podemos esquecer nunca. Nunca poderá voltar a acontecer. Estas foram as exigências feitas imediatamente após a Segunda Guerra Mundial. Elas continuam a ser válidas hoje e a melhor resposta às mesmas é uma Europa unida. (Aplausos) Senhor Presidente, as deportações de residentes dos países bálticos, em 1941, foi um dos acontecimentos mais dramáticos e trágicos do século XX. Este golpe contra a Lituânia, a Letónia e a Estónia, contra as suas comunidades políticas e a vida civilizada em geral, isolou estas nações e países durante cinco décadas. Tratou-se, igualmente, de um grande golpe contra a solidariedade e a coesão europeia. Este isolamento só acabou em 1991, quanto se tornou, finalmente, possível falar sobre o ponto de viragem na história das nações bálticas. No entanto, foi em 2004 - o ano da adesão dos países bálticos à União Europeia - que marcou realmente o fim da divisão da Europa. A deportação deliberada de civis inocentes, geralmente os mais educados e mais avançados, constituiu uma peça inseparável da engenharia social da era de Estaline e da luta contra os indivíduos e as nações, contra a sua memória e dignidade. Apesar disso, podemos acabar com uma observação optimista. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o facto de, hoje, podermos mencionar o 70.º aniversário da deportação de pessoas inocentes nos países bálticos e de a reconhecermos devolve à Europa a sua dignidade e solidariedade e a nossa memória política colectiva. Senhor Presidente, embora as deportações nos Estados Bálticos, no dia 14 de Junho de 1941, e a segunda vaga das mesmas, em Março de 1949, tenham levado à sujeição de milhares de pessoas inocentes a muitos anos de humilhação na Sibéria e em campos de morte, a Europa e a opinião pública mundial ainda não reconheceram, até hoje, este facto. Passaram mais de 65 anos desde a Segunda Guerra Mundial. Os crimes perversos contra a humanidade perpetrados pelo regime totalitário de Hitler foram identificados e perseguidos há muito. No entanto, o genocídio do regime estalinista nos países ocupados da Europa Oriental, assim como na própria Rússia, continuam a ser considerados, em alguns círculos políticos modernos, um tema que é preferível não discutir e a própria União Europeia não avaliou completamente esta questão. Os crimes do regime comunista deixaram um efeito negativo duradouro na psicologia das pessoas dos Estados Bálticos. O sistema comunista, para utilizar as palavras de Alexandre Soljenitsyne, baseava-se em mentiras e terror, e era um sistema estropiado, inaceitável para a natureza humana. Ele destruiu os valores morais das pessoas, as tradições, a solidariedade e a autoconfiança. Por que razão têm os meus compatriotas de continuar a ouvir a história de Moscovo segundo a qual, na realidade, não houve ocupação dos países bálticos, os países bálticos não foram ocupados em consequência do pacto de Hitler (Molotov-Ribbentrop) e os países bálticos escolheram o socialismo no Verão de 1940? Por que razão eu, assim como os meus compatriotas, temos de continuar a ouvir a história da "libertação" destes deportados, que eram os mais educados e as pessoas mais válidas nos Estados Bálticos? Por isso, peço à Comissão Europeia que proporcione o melhor apoio possível à investigação adequada dos crimes do regime comunista, exigida pelos Ministros da Justiça dos vários Estados-Membros, incluindo todos os Estados Bálticos, e termine esta tarefa incompleta de avaliação dos crimes de todos os regimes totalitários. Obrigado. (DE) Senhor Presidente, no Pacto Germano-Soviético de Não Agressão, Hitler e Estaline definiram as suas esferas de interesse na Europa Central, e as consequências para os Estados Bálticos, em particular, foram devastadoras. Os soviéticos planearam rapidamente a deportação das camadas dirigentes da sociedade nos Estados Bálticos, tal como fizeram na Bielorrússia, e as primeiras deportações em massa ocorreram durante a noite de 13 para 14 de Junho. As pessoas foram levadas das suas casas sem aviso prévio e sem acusação. Em 2002, o Parlamento estónio declarou as deportações um crime contra humanidade. Na Estónia, 14 de Junho é um dia nacional de comemorações. Este dia é de recordação e pesar, mas também um sinal de apreço pela actual Estónia democrática e independente. Na Europa e em todo o mundo, o dia 14 de Junho chama a atenção para o sofrimento muitas vezes esquecido dos pequenos Estados e dos pequenos povos, em particular, na antiga União Soviética. Está encerrado o debate. | 0pt-PT
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Pedido de levantamento da imunidade parlamentar: Ver Acta | 0pt-PT
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Bebidas espirituosas (debate) Segue-se na ordem do dia o relatório do deputado Schnellhardt, em nome da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à definição, designação, apresentação e rotulagem das bebidas espirituosas C6-0440/2005 Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, estou a falar em nome da minha colega, a Senhora Comissária Fischer Boel, que deseja agradecer ao relator, o senhor deputado Schnellhardt, e aos membros das várias comissões que participaram na elaboração deste excelente relatório. A Senhora Comissária deseja igualmente manifestar o seu apreço pela boa cooperação entre todas as pessoas ligadas a este processo no Parlamento e no Conselho e agradecer a este último o seu trabalho. Graças a esta cooperação, o trabalho decorreu harmoniosamente, avançando firmemente em direcção ao resultado que todos conhecemos. Em 15 de Dezembro de 2005, a Comissão apresentou uma proposta de um novo regulamento sobre a definição, descrição, apresentação e rotulagem de bebidas espirituosas. Desde então, houve uma série de discussões: foi realizada uma audiência pública no Parlamento, em 20 de Julho de 2006; foram apresentados relatórios pela comissão responsável, a Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar; foram emitidos pareceres pela Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e pela Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores. Este processo, que se desenrolou no âmbito do procedimento de co-decisão, tem sido muito intensivo e construtivo. Houve uma série de trílogos que conduziram à abordagem geral do Conselho, que não só tem em conta a maior parte das preocupações dos Estados-Membros, como também reflecte os poderes de co-decisão do Parlamento Europeu ao aceitar a maior parte das suas propostas. Uma proposta, em especial, que foi aceite é a que diz respeito à abolição da proposta inicial de se estabelecerem categorias de bebidas espirituosas; em segundo lugar a introdução de uma política de qualidade rigorosa para as bebidas espirituosas; em terceiro lugar, a supressão da proposta no sentido de se permitir que sejam acrescentados aromas às aguardentes; e, em quarto lugar, o reforço dos poderes do Parlamento Europeu mediante a introdução do comité de regulamentação, com competência para utilizar procedimentos de controlo na maioria dos casos em que está previsto o procedimento de comitologia. Estas são apenas algumas das alterações essenciais que foram introduzidas por iniciativa do Parlamento Europeu. Ao longo de todo este processo, a minha colega Mariann Fischer Boel desempenhou um papel construtivo e pragmático com vista a tentar obter um resultado que esperamos que o Parlamento Europeu possa aceitar. Em conformidade com as obrigações decorrentes do Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio (Acordo OTC) e no seguimento do pedido do Conselho de 23 de Abril de 2007, a Comissão enviou o processo à OMC, estabelecendo um período de dois meses para a apresentação de observações. A notificação foi formalmente apresentada no dia 1 de Junho de 2007. No que se refere à vodka, a Comissão continua nesta altura a ter algumas reservas, que são principalmente de natureza jurídica. A Comissão sempre sustentou claramente que tem de assegurar que a definição de vodka seja compatível com a legislação da UE e se insira no contexto da OMC. A definição das matérias-primas utilizadas para o fabrico deste produto popular - que está a gozar de uma posição bastante positiva no mercado a nível mundial - tem sido objecto de um debate considerável no último mês. No que se refere à rotulagem da vodka, a abordagem geral do Conselho estabelece uma distinção entre um grupo produzido a partir da batata e de cereais, e os produtos que são obtidos a partir de outras matérias-primas e que deverão apresentar a indicação "produzido a partir de" e uma lista dos ingredientes que os compõem. O serviço jurídico da Comissão manifestou a sua preocupação quanto à compatibilidade desta solução com a legislação da UE e as nossas obrigações no contexto da OMC. Todas as restrições à presente legislação devem ser devidamente fundamentadas e proporcionadas; há que descobrir uma maneira de alcançar esse objectivo com um mínimo de perturbações. Por conseguinte, a minha colega gostaria de concluir com as seguintes palavras: "Para já, gostaria de felicitar a Presidência do Conselho e o Parlamento pela sua colaboração muito eficaz, que eu espero que se traduza na aprovação de um acordo em primeira leitura pelo Parlamento, tendo em vista a adopção final assim que o procedimento de notificação da OMC esteja concluído dentro de dois meses". relator. - (DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, ouviram todos o que nos disse a Senhora Comissária e posso dizer honestamente que é exactamente o que eu penso. Todos nós aqui neste Hemiciclo o ouvimos e tê-lo-emos também em conta na votação de amanhã. Qual foi o ponto de partida? Quando realizámos a audição, em 26 de Junho do ano transacto, depressa constatámos que havia grandes divergências no que se refere à aplicação do regulamento. O Conselho estava dividido, o Parlamento estava dividido e não sabíamos como é que seria possível superar essas divergências. Considero que o facto de termos aqui hoje diante de nós um texto que é fruto de um compromisso entre o Conselho, a Comissão e secções do Parlamento (ao fim da primeira leitura, note-se) é espantoso, tendo em conta a situação de partida. É um excelente resultado para todos os interessados e, portanto, quero agradecer à Comissão, ao Conselho e a todos os deputados que colaboraram neste trabalho: a senhora deputada McAvan, o senhor deputado Schlyter e o senhor deputado Maaten, do Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa, para citar apenas alguns. A sua cooperação foi excelente e de resto só assim foi possível obter um resultado positivo. Não só conseguimos elaborar este projecto, como também foi o resultado de uma votação clara em comissão: 58 votos a favor para apenas 2 votos contra, com duas abstenções - foi um resultado em que nos pudemos apoiar. Como o disse a Senhora Comissária, foram adoptadas muitas das propostas do Parlamento. Já tínhamos concordado anteriormente em que era necessário melhorar a qualidade do regulamento, que este devia incluir mais informação ao consumidor e que tinha de ser compatibilizado com o mercado interno. Este regulamento era necessário. Havia já dois regulamentos e muitos Actos de Adesão, mas não permitiam alcançar os mesmos resultados. Não existe um sistema de categorias, o que é uma maravilha. Não estamos a classificar as bebidas em função da qualidade, o que teria sido mau, mas no que se refere à qualidade é proibida a aromatização das bebidas espirituosas, o que significa que é proibido adicionar substâncias aromatizantes às bebidas espirituosas. Disse uma vez, com algum exagero, que queria que o regulamento aplicável às bebidas espirituosas fosse o regulamento relativo às bebidas espirituosas, ou seja, que estas não contivessem tantas substâncias químicas que passassem a ser abrangidas pelo regulamento relativo às substâncias químicas. Porém, o que é importante é proteger os produtores que aplicam métodos correctos; não podemos permitir (com algum exagero) que a produção de bebidas espirituosas passe a ser uma preparação de cocktails tóxicos. A questão dos edulcorantes foi também imposta pelo Parlamento. Gostaria de dizer à Comissão que quando discutirmos agora a edulcoração, no âmbito do procedimento de comitologia alargado, teremos o cuidado de verificar que a adição de açúcar seja mantida dentro de limites razoáveis. Foram indicados valores: 20 gramas por litro, o que equivale a cinco colheres de chá. Devo dizer que se acrescentássemos ao chá cinco colheres de chá de açúcar, isso era estragar o chá! Temos de nos manter vigilantes neste ponto. O teor de metanol de 50 gramas por hectolitro autorizado pelo regulamento anterior foi reduzido para 10 gramas por hectolitro. Era um problema de saúde. O teor de ácido cianídrico da aguardente de bagaço de fruto foi reduzido em 3 gramas, para 7 gramas por hectolitro de álcool puro. A nova proposta reflecte também os métodos tradicionais. Esforçámo-nos por assegurar, nomeadamente, que continuem a ser produzidas bebidas espirituosas pelos métodos tradicionais. Este aspecto é muito importante. Passando agora à vodka, uma questão muito contenciosa: podia aceitar a proposta da Comissão de que as matérias-primas de base da vodka devem ser sempre indicadas no rótulo, mas os países que são produtores tradicionais desta bebida, por exemplo a Polónia e a Finlândia, levantaram objecções. Tive em conta essas objecções, que se relacionam com a tradição, e disse: neste caso, vamos isentar a batata e os cereais do requisito de rotulagem, devendo ser apenas indicadas as outras matérias-primas agrícolas utilizadas na produção de vodka. Foi a solução mais correcta, pois quando vejo as alterações que foram apresentadas e oiço o que a Senhora Comissária tem a dizer, posso concluir desde já que as alterações em contrário não obteriam o apoio do Conselho, da Comissão ou da OMC. Fizemos bem em isentar estes dois produtos do requisito de rotulagem, para ter em conta as tradições da Polónia e da Finlândia. Não podemos sucumbir à tentação de introduzir alterações legislativas proibindo o fabrico de produtos quando não há bases para o fazer, em termos quer de considerações de saúde, quer das regras do mercado interno ou das regras de protecção do consumidor. Seria levar as coisas longe demais. De resto, procedemos sempre desta forma na legislação anterior. Portanto, convido-vos a apoiarem o compromisso de hoje. Se a proposta de hoje não for aprovada, todas as outras partes do compromisso ficarão comprometidas. Nesse caso a Comissão tentará novamente impor as suas ideias, que foram muito contestadas, as discussões no Conselho recomeçarão e não haverá regulamento nestes anos mais próximos. Queria fazer esta observação, para que ninguém possa dizer mais tarde que teria votado de forma diferente se eu tivesse feito esta advertência. É a razão do meu pedido. Aguardo com expectativa o debate. Senhor Presidente, gostaria de felicitar o Senhor Deputado Schnellhardt, sobretudo pela sua paciência. O sector das bebidas espirituosas é extremamente importante para nós, porque gera empregos, prestígio, receitas de exportação e receitas fiscais. Por conseguinte, era importante actualizar os regulamentos de 1989 e 1990, a fim de se obter maior clareza e certeza jurídica, melhorar a definição das principais bebidas espirituosas e resolver eventuais problemas de bebidas com características que quase lhes permitem utilizar a indicação geográfica. O que temos agora é um sistema de registo adequado para a indicação geográfica, o que é importante, e congratulo-me pelo facto de termos acabado com as três categorias de bebidas espirituosas. O que temos agora é um texto que é compatível com os requisitos da OMC e do acordo TRIPS, que assegura o bom funcionamento do mercado interno, impede a fraude e a falsificação, protege o consumidor e não prejudica nem retira importância a indústrias sólidas, estabelecidas há muito, tais como o segundo maior produtor de vodka da Europa - o Reino Unido - onde a vodka escocesa é uma indústria extremamente importante. É por estas razões que temos de apoiar estas propostas. Penso que a proposta da Comissão era melhor do que o texto de compromisso, mas é importante andar para a frente com o compromisso relativo à vodka, tendo em atenção que as indicações geográficas irão proteger para sempre as vodkas da Polónia, Finlândia, Suécia, Lituânia, etc. em nome do Grupo PPE-DE. - (NL) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhora Comissária, quando temos de tomar decisões sobre a legislação relativa aos produtos alimentares e acabamos por entrar em territórios que as pessoas e os Estados-Membros entendem que fazem parte da sua própria individualidade e da sua tradição, nunca é fácil alcançar bons acordos. O facto de o senhor deputado Schnellhardt ter conseguido fazer precisamente isso mesmo para este regulamento relativo às bebidas espirituosas merece o respeito de todos nós. Precisamos de um novo regulamento, pois o existente encontra-se desactualizado do ponto de vista tecnológico e necessita de ser clarificado no que se refere às regras da OMC e, em consequência, também, do recente alargamento. O senhor deputado Schnellhardt alcançou um acordo amplamente apoiado neste Parlamento e pelo Conselho, um acordo que nos proporcionará uma melhor protecção do consumidor, que permitirá que os nossos produtos europeus ocupem uma posição claramente definida no mercado mundial no quadro da OMC e que promoverá igualmente o bom funcionamento do mercado interno. Além disso - e este não é um aspecto de somenos importância -, o regulamento reconhece, nomeadamente através da rotulagem e do sistema de indicações geográficas, a especificidade de cada produto - ainda que muitos, inclusivamente no seio do meu próprio grupo, continuem a ter dúvidas no se prende com as disposições relativas à vodka. No entanto, também aqui o relator realizou um magnífico trabalho, estabelecendo que, se a vodka for produzida a partir de matérias-primas que não a batata ou os cereais, essas matérias-primas devem ser indicadas no rótulo no mesmo campo visual que a denominação de venda do produto. Deste modo, utilizamos técnicas que já foram utilizadas com grande sucesso no passado. Com efeito, há alguns anos atrás, em relação à cerveja e ao chocolate, travámos uma discussão semelhante sobre as tradições, os valores, os interesses dos fornecedores de matérias-primas e de grandes e pequenos produtores; quando essas discussões terminaram, chegámos a um compromisso com o Conselho que se assemelha muito ao presente compromisso do senhor deputado Schnellhardt. Convidaria, pois, todos os cépticos a reanalisarem o compromisso e, se possível, a darem-lhe o seu apoio. Senhor Presidente, o Grupo Socialista no Parlamento Europeu irá apoiar o compromisso do trílogo e todos os seus elementos, conforme apresentados pelo relator, o senhor deputado Schnellhardt. Gostaria de lhe agradecer o seu trabalho esforçado e, tal como o senhor deputado Titley, a sua paciência, porque este dossier se tornou muito complexo e já está a suscitar emoções muito intensas. Vamos apoiar o texto de compromisso porque queremos que o sector europeu das bebidas tenha produtos de alta qualidade para os consumidores, e queremos proteger a nossa indústria nos mercados mundiais. O que não queremos fazer com esta legislação é colocar o tipo de produção de um país em posição de vantagem em relação ao tipo de produção de outro país. Não é esse o objectivo da legislação. Há espaço para todos os produtores europeus, desde que satisfaçam os critérios de qualidade elevada. E isto conduz-me à questão do compromisso relativo à vodka. Penso que é um bom compromisso. Porquê? Porque, tal como disse o senhor deputado Schnellhardt, o compromisso reconhece pela primeira vez que há um lugar especial para os fabricantes que utilizam cereais e batata. Mas, ao mesmo tempo, permite que outros produtores de vodka de longa data continuem a comercializar os seus produtos no mercado europeu - produtos que terão um rótulo. Não podemos aceitar a situação proposta por algumas alterações que procuram retirar alguns produtores europeus do mercado. Essa solução nunca iria conseguir ser aprovada por uma maioria nesta Assembleia nem no Conselho. É necessário que todos trabalhemos num espírito de compromisso e a solução em debate tem algo de positivo para todos. Além disso, temos de trabalhar com factos. Não é simplesmente verdade que o compromisso relativo à vodka vá permitir, por exemplo, produzir essa bebida a partir de resíduos animais, tal como voltou a dizer-se neste Hemiciclo hoje. Isso não é verdade. A vodka é feita a partir de produtos agrícolas de qualidade muito elevada. Quero dizer uma coisa aos conservadores britânicos sobre a vodka. Segundo entendi pelo seu comunicado de imprensa da semana passada, os conservadores britânicos não vão apoiar este compromisso e acusaram os trabalhistas de trair a confiança do sector. Devo dizer que este compromisso é vital para a indústria de bebidas, que emprega mais de 60 000 trabalhadores, e que tem o apoio da indústria britânica bem como dos produtores europeus de vodka e de outras bebidas. Vejo que alguns deputados parecem surpreendidos. Espero esclarecer isto porque tenho aqui o comunicado. Por último, não se trata apenas da vodka, trata-se de bebidas de alta qualidade. Muitos colegas de vários países vieram ter com o senhor deputado Schnellhardt, comigo e com outros colegas pedindo certas alterações devido à sua produção tradicional. Tivemos em conta todas essas coisas. O Conselho e a Comissão ajudaram muito e espero sinceramente que amanhã, passados 18 anos desde que começámos a tentar promulgar esta legislação - tal como disse o Senhor Deputado Titley -, o consigamos mesmo fazer, de modo a proteger empregos europeus. em nome do Grupo ALDE. - (NL) Senhor Presidente o debate sobre o relatório Schnellhardt está a ser dominado pela discussão em torno da vodka, o que é lamentável, uma vez que estamos em presença de um relatório que aborda de facto muitos outros pontos que são verdadeiramente cruciais para a Europa e para este sector da indústria na Europa. Essa a razão pela qual gostaria de destacar alguns desses outros pontos. A primeira preocupação da directiva prende-se, naturalmente, com a qualidade da indústria europeia de bebidas alcoólicas. Isto também diz algo a respeito da Europa, pois em todos os cantos do mundo onde possamos ir podemos ver bebidas europeias, bebidas destiladas na Europa, disponíveis em todas a formas e feitios e com um reconhecimento da qualidade que produzimos na Europa. Isto é importante numa situação em que nem tudo o que o se diz a respeito da Europa é sempre positivo, mas este é de um aspecto em que a Europa se distingue. Aquilo que o relator fez foi reforçar precisamente este elemento, e cumpre dizer que ele o fez melhor no seu relatório original do que no compromisso finalmente alcançado com o Conselho. Esta foi, do meu ponto de vista, uma formidável prestação, e penso que isto é algo a que devemos agarrar-nos. A destilação é um artesanato, um verdadeiro artesanato tradicional. Quem visitar destilarias - e tive recentemente ocasião de visitar algumas destilarias de gin no meu país -, poderá ver com os seus próprios olhos que é um artesanato. É realmente uma arte fazer estes produtos bem e de uma forma que preserva constantemente a qualidade. Este é sem dúvida alguma o elemento mais importante do presente relatório. Em vez de uma adição aleatória de açúcar ou aromatizantes, dispomos agora de definições claras - e até mesmo muito estritas - para estas bebidas, inclusive a pedido da própria indústria. Deste modo, os consumidores recebem uma boa informação sobre os produtos; eles sabem o que estão a comprar e podem também estar certos de que o que compram é de boa qualidade. Esta directiva torna também possível que, graças a esta qualidade, a indústria europeia de bebidas alcoólicas continue a ser um concorrente forte nos mercados internacionais. Também isto diz algo a respeito da Europa, designadamente a respeito da região de origem de muitas destas bebidas Neste tocante, a presente directiva é praticamente um microcosmo da União Europeia, já que demonstra a diversidade da União Europeia e a forma como todos nós, conjuntamente, podemos continuar a ser Europeus precisamente nesta diversidade. Também este é um aspecto que considero muito importante. Passo agora muito brevemente ao tema da vodka, sobre o qual o relator procurou alcançar um compromisso que recebeu o meu sincero apoio durante a discussão. Penso que ele fez uma tentativa ousada no sentido de procurar alcançar um compromisso aceitável entre as antigas indústrias de vodka na União Europeia, que existiam na altura em que a definição foi estabelecida - antes mesmo de a Suécia, a Finlândia, a Polónia e todos os outros países terem aderido à União Europeia -, e estes Estados-Membros mais recentes, uma tarefa que, a meu ver, ele desempenhou de uma forma bastante razoável. Não obstante, a maioria do meu grupo é a favor de uma definição de vodka mais estrita, e cumpre-me dizer que os seus argumentos são válidos. Por isso mesmo, é bom que esta questão se encontre em cima da mesa para que possa ser exaustivamente discutida. Em primeiro lugar, no que se refere à informação ao consumidor, o meu grupo é de opinião que o consumidor deve poder estar certo de que a vodka é produzida a partir de batata ou de cereais - estas são as matérias-primas essenciais - e, porventura, de beterraba sacarina. Na opinião da maioria do meu grupo, os consumidores devem poder estar absolutamente certos disso. Mas os objectivos não se ficam por aqui. Não se trata apenas dos produtos. Há igualmente uma discussão sobre a individualidade e a identidade dos países onde os mesmos são fabricados. Afinal, qual teria sido a nossa reacção se esta discussão com estes países tivesse sido travada antes? Será que teríamos dito: a bem da informação ao consumidor, é possível também introduzir no mercado cognac produzido a partir de batata, ou whisky produzido à base de uvas. Não, é evidente que nunca o teríamos feito, e o meu grupo quer que, também no caso da vodka, nós sejamos coerentes - e tem razão, naturalmente. Gostaria que chegássemos a acordo em primeira leitura. Saúdo o facto de este argumento se encontrar em cima da mesa e, neste tocante, secundo a alteração do meu grupo. em nome do Grupo UEN. - (PL) Senhor Presidente, a proposta de regulamento relativo às bebidas espirituosas suscitou objecções por uma série de motivos. Em primeiro lugar, alargar a definição de vodka de modo a incluir bebidas espirituosas obtidas a partir de outros ingredientes que não os tradicionalmente utilizados na sua produção infringe a lei e prejudica os interesses económicos dos actuais produtores e consumidores de vodka. Em segundo lugar, as mudanças propostas farão com que os novos Estados-Membros fiquem mais uma vez a perder. A Polónia, um dos principais produtores de vodka da União Europeia e do mundo, será particularmente afectada. Em terceiro lugar, esta medida constituirá um novo golpe para os agricultores que se dedicam à produção de cereais, batata e beterraba. Eles ficarão sem qualquer hipótese de compensar as perdas sofridas noutras culturas. Em quarto lugar, a designação 'vodka' é uma designação comercial, ligada a um produto específico que é manufacturado de acordo com uma receita específica e usando ingredientes específicos, nomeadamente cereais, batata e melaço de beterraba. Qualquer produto que seja obtido a partir de outros ingredientes de base será um produto distinto. Como tal, não pode ser rotulado como 'vodka'. Tem de ter um nome próprio, distinto. em nome do Grupo Verts/ALE. - (SV) Senhor Presidente, quero sobretudo agradecer ao senhor deputado Schnellhardt por este trabalho que aqui temos e que exigiu tanta paciência. Quanta paciência tivemos todos com os grupos de pressão da indústria das bebidas espirituosas! Será um grande alívio livrarmo-nos deles. No fundo, este pacote significa que nós, políticos, vamos regulamentar as vantagens de comercialização através da rotulagem de origem e de medidas similares. Não obstante, penso que quando se trata da rotulagem de origem de bebidas espirituosas - que, em si próprias, não são produtos de primeira necessidade que os políticos devam fomentar - e de medidas similares, pode haver um papel importante a desempenhar na defesa dos métodos locais de produção contra a concorrência desleal. Penso que nos temos esquecido de falar, neste debate, sobre o trabalho que desenvolvemos para reduzir a quantidade de açúcar nas bebidas espirituosas e a utilização de aromas e corantes sintéticos. Trata-se também de um objectivo importante do compromisso: produzir uma menor quantidade de bebidas espirituosas sintéticas. Falemos agora da vodka. A este respeito, apresentei, aliás, uma alteração, a 149, que tinha em vista impedir a edulcoração de bebidas espirituosas tradicionalmente não adoçadas. Mas regressemos à vodka. O compromisso obtido estabelece que os cereais e as batatas constituem a base da vodka e que, caso sejam utilizados outros produtos, estes devem constar do rótulo. Se os produtores começarem a ludibriar na rotulagem, se tentarem contornar as normas e venderem vodka não tradicional como se fosse o produto original, teremos de voltar a esta questão, porque a intenção não é essa. Se a vodka contiver outro produto além de cereais e batatas, esse dado deve constar do rótulo. Foi acrescentada a beterraba sacarina nas alterações destinadas a obter ainda maior protecção da vodka. No meu país, não é tradicional produzir vodka com beterraba sacarina. Porque hei-de apoiar as alterações que acrescentam a beterraba, colocando-o a par dos cereais e das batatas? Voto, portanto, contra essas alterações. Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar por agradecer ao senhor deputado Schnellhardt pelo seu extraordinário esforço na elaboração deste relatório. Penso que conseguiu, apesar das dificuldades iniciais, encontrar um equilíbrio, bem como um compromisso, tanto do ponto de vista tecnológico, como dos diversos interesses nacionais. Gostaria de realçar dois pontos, sendo o primeiro deles a definição de vodka. Já afirmei nos nossos debates em Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar que não deveríamos ceder à pressão exercida pelos chamados produtores tradicionais. É minha firme convicção que a argumentação apresentada frequentemente, de que deveríamos ter uma definição tão exacta das matérias-primas das quais pode ser feita a vodka como temos no caso do whisky ou do rum, não é totalmente válida. Afinal, a tecnologia de produção da vodka é completamente diferente. Por isso, penso que a definição actual de vodka é adequada e suficiente. No que diz respeito à situação actual e às opiniões dos produtores tradicionais, penso que a definição de compromisso do nº 145 do relatório poderia constituir uma solução e, enquanto relator-sombra, recomendo que pelo menos alguns deputados do meu grupo apoiem este número. Não posso terminar sem mencionar a definição de slivovice, uma questão particular para a República Checa. O senhor deputado Schnellhardt sabe que houve um lapso técnico e que a Comissão do Ambiente... (O Presidente retira a palavra ao orador) em nome do Grupo IND/DEM. - (NL) Senhor Presidente, gostaria de felicitar o senhor deputado Schnellhardt pelo compromisso em apreço, que demorou algum tempo a ser alcançado, mas com este resultado temos de facto uma boa hipótese de chegar a acordo em primeira leitura. Congratulo-me com o facto de a questão que mencionei durante o debate na Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar ter sido aceite, e que se prende, nomeadamente, com a passagem ambígua do relatório que dá a impressão de que, no rótulo, se faz referência a um determinado tempo de maturação. Saúdo o facto de essa passagem ter agora sido suprimida, pois, deste modo, os gins neerlandeses novo e velho permanecem salvaguardados. Estas designações de gin referem-se ao seu método de produção e não ao tempo de maturação. Gostaria de terminar com uma breve observação a propósito da vodka. Embora eu, como neerlandês, não esteja muito habituado a beber vodka, compreendo a preocupação dos meus colegas da Europa Oriental, pelo que decidi secundar a definição de vodka segundo a qual só as batatas, os cereais e a beterraba sacarina podem ser utilizadas como matérias-primas na sua produção. Tal como o relator nos pede, voltarei a analisar mais aprofundadamente esta questão. em nome do Grupo ITS. - (DE) Senhor Presidente, congratulo-me com o facto de este nosso debate sobre a rotulagem, as denominações de origem e a produção de bebidas espirituosas se basear num compromisso viável, que é claramente adequado para preservar a tradição e os métodos tradicionais de produção de bebidas espirituosas dos países da Europa. Porém, gostaria de fazer algumas observações sobre um problema relacionado. A idade em que as pessoas começam não só a fumar, mas também a consumir bebidas alcoólicas, está a descer. No primeiro caso, a UE tomou já medidas comuns e está também a mover campanhas de reforço da autoconfiança dos jovens. A meu ver, está na altura de fazermos o mesmo em relação ao segundo caso. A denominação de uma bebida é provavelmente de importância secundária no que se refere aos jovens consumidores e provavelmente não terá qualquer influência no problema. Por exemplo, a introdução de um imposto especial aplicável aos chamados "alcopops" teve apenas como resultado que os jovens passaram a beber cerveja e outras bebidas pré-preparadas à base de vinho, o que explica porque é que o número de jovens que bebem até ficar em coma alcoólico não diminuiu. Provavelmente os jovens não estão a beber mais do que anteriormente; as razões que estão na base do consumo de bebidas alcoólicas não mudaram. Mas há outros aspectos significativos, tais como a destruição de estruturas sociais como a família tradicional, o isolamento crescente dos jovens, sentados em frente do ecrã da televisão ou do computador e, em muitos casos, a falta de alternativas. A produção de bebidas espirituosas de qualidade em toda a Europa é uma questão importante. Porém, por outro lado não há dúvida de que a protecção dos jovens nesta matéria é igualmente importante. (SK) Em primeiro lugar, permitam-me que exprima os meus agradecimentos ao relator, o senhor deputado Schnellhardt, pelo seu trabalho sobre esta matéria. Gostaria também de louvar o trabalho de vários deputados polacos na elaboração de alterações destinadas a proteger a tradição da vodka, que é de há muito uma especialidade dos países da Europa Oriental. Estas alterações destinavam-se também a proteger métodos de produção sancionados pelo tempo e pelos costumes, que datam do século XV e que devem ser utilizados de acordo com as tradições dos países que foram os primeiros a produzir estas bebidas. O principal pomo de discórdia neste relatório é a definição de vodka, nomeadamente quais os ingredientes que a bebida deve conter para que possa ser designada como tal. Ao longo dos séculos, a vodka foi definida nos países da Europa Oriental como uma bebida espirituosa obtida a partir de cereais, de batata ou de melaço de beterraba sacarina. Para reiterar este ponto, uma vez que a vodka é uma especialidade dos países da Europa Oriental e não da Europa Ocidental, gostaria de pedir aos meus colegas de outros países que respeitem a definição, não a alargando para incluir bebidas espirituosas com sabor a limão, etc. Estas e outras bebidas espirituosas, que são especialidades de outros países, devem ter outra designação, sobretudo para evitar as tentativas de induzir os consumidores em erro. (SK) Os Estados-Membros orgulham-se muito justamente do facto de métodos de produção e transformação de matérias-primas estabelecidos de longa data serem respeitados, reconhecidos e protegidos, quando aplicados a designações tradicionais, como o conhaque, o champanhe, o whisky escocês, o rum, o vinho do Porto, etc. Trata-se de designações convencionais e é natural que os seus produtores tenham definições claras para os processos tecnológicos utilizados na produção e, analogamente, para as matérias-primas essenciais. É perfeitamente natural que os produtores dos países de origem destes produtos guardem ciosa e cuidadosamente estas definições. Por essa razão, os produtores eslovacos, por exemplo, tiveram de substituir a palavra "rum” por uma designação diferente, porque a bebida eslovaca não era produzida a partir da cana-de-açúcar, utilizando o método original. Por outras palavras, os produtores dos novos Estados-Membros saldaram as suas dívidas em termos de harmonização há muito tempo. Deparamo-nos agora com uma situação em que cabe sobretudo aos Estados-Membros da UE-15 demonstrar que se sabem comportar de uma maneira justa e adequada e que cumprem com coerência os mesmos requisitos que no passado nos impuseram. A questão aqui em discussão é a vodka. De repente, vemo-nos confrontados com um pedido para designar por vodka bebidas espirituosas de segunda e terceira categoria, obtidas a partir de bananas e de outros frutos. Os consumidores serão então induzidos a acreditar que estão a beber vodka e deixarão de comprar o produto genuíno, prejudicando os produtores de boa-fé que seguem a tradição e fazem vodka exclusivamente a partir das matérias-primas adequadas. Minhas Senhoras e meus Senhores, na Finlândia, na Polónia, na Eslováquia e na República Checa e em todos os outros países escandinavos, a designação de vodka é tradicionalmente atribuída única e exclusivamente a um produto feito a partir de cereais ou de batata. Assim, peço-lhes que tenham isso em consideração e que subscrevam estes argumentos durante a votação. (CS) Senhoras e Senhores Deputados, ao debatermos o relatório sobre a rotulagem das bebidas espirituosas, deveríamos tomar em consideração não só os aspectos técnicos e a necessidade de garantir a transparência do mercado europeu, mas também o facto de a produção e o consumo de álcool estar associado frequentemente a tradições e costumes locais. Por isso, a legislação europeia não deveria restringir, de maneira alguma, estas tradições e estes costumes e, certamente, não deveria proibi-los. No meu país, a República Checa, o slivovice é uma das bebidas tradicionais. A preservação dos métodos tradicionais de produção do slivovice está garantida nos tratados de adesão da República Checa à UE e, por isso, não deveria ser posta em causa e certamente não pela Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar. Por isso, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de vos pedir que apoiem a alteração 144 na votação de amanhã e corrijam o erro que se introduziu no relatório. Por favor, apoiem esta tradição, que não é apenas uma bebida da Boémia e da Morávia, mas também uma excelente bebida europeia. (SV) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, há duas razões pelas quais é importante preservar a definição tradicional da vodka: o aspecto regional historicamente significativo e o aspecto do consumidor. Nos países nórdicos e em muitos dos novos Estados-Membros da UE, temos uma história e uma tradição da produção de vodka de inspiração eslava, na qual o álcool etílico é fabricado a partir de batatas e de cereais. O champanhe e o conhaque encontram-se estritamente definidos. Deve ser possível aplicar a mesma regra à vodka - a bebida espirituosa fabricada a partir de cereais e batatas. Se ninguém souber o que é a vodka, não é possível uma escolha informada. Os consumidores têm o direito de esperar que a vodka se baseie em determinados ingredientes, tal como todos esperamos que o vinho seja produzido a partir de uvas e o gin de bagas de zimbro. Se acordarmos em que qualquer bebida alcoólica velha produzida, por exemplo, a partir de bananas ou uvas pode chamar-se vodka, o consumidor sabe que... (O Presidente retira a palavra ao orador) (PL) Senhor Presidente, ao cabo de muitos meses de trabalho e de aceso debate com a participação de representantes dos produtores de bebidas alcoólicas e de matérias-primas, bem como dos distribuidores e dos consumidores, estamos hoje a discutir o relatório do senhor deputado Schnellhardt. Infelizmente, as soluções preconizadas neste relatório têm sido objecto de críticas generalizadas e não satisfazem ninguém. Os produtos foram artificialmente agrupados em três categorias, e, dentre estas, a categoria da vodka não contém vodkas. Em lugar delas, esse grupo inclui o brandy, o whisky, o rum, o aquavit, e poderá incluir ainda sem esforço a nossa vodka de contrabando ou fabricada a martelo. Arrumar as bebidas alcoólicas de acordo com designações específicas dá a impressão de que estamos empenhados num exercício de promoção subliminal, e não em tentar achar uma solução para este problema. O modo como esta matéria está a ser tratada não faz sentido. Por conseguinte, e apesar do sincero empenho e das melhores intenções de que estou imbuído nesta matéria, vejo-me obrigado a dar razão às vozes discordantes desta Assembleia e votar contra o relatório. (EN) Senhor Presidente, como deputado escocês do Parlamento Europeu, interesso-me obviamente por qualquer regulamento que diga respeito ao whisky. No entanto, também temos outras bebidas nacionais, incluindo um interesse económico muito significativo na destilação e engarrafamento de vodka e de gin. Os debates em que participei na Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores foram interessantes, por vezes acalorados, e defendi vigorosamente a adopção de uma definição flexível de vodka. Há quem sustente que as bebidas espirituosas devem ser tratadas da mesma maneira, mas a vodka e o whisky não são iguais, e esta proposta deve simplesmente reconhecer esse facto. A vodka tem sido feita, tradicionalmente, a partir de ingredientes diferentes em regiões diferentes; o whisky escocês, pelo contrário, é produto de uma prática tradicional com séculos de existência. A primeira referência ao whisky escocês na Escócia foi feita nos registos do Tesouro, em 1494/95. Os primeiros impostos foram introduzidos em 1644. Algumas bebidas espirituosas têm sido tradicionalmente apaladadas com açúcar. O whisky escocês não, e este regulamento não deve permitir que isso aconteça. Proteger a designação whisky escocês (scotch whisky), bem como os métodos de produção abrangidos pela definição geográfica, é extremamente importante para a Escócia por razões óbvias. Há alguns pormenores que terão de ser sublinhados nos anexos técnicos, e aguardo com expectativa esse trabalho. No entanto, este compromisso em primeira leitura - que é fruto de discussões prolongadas e muito acaloradas - é um texto que estou disposto a aceitar num espírito de compromisso, e espero que a Assembleia o aceite amanhã. (SV) Vamos agora adoptar uma definição de vodka. A minha pergunta é: porquê? Enquanto membro da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, não pretendo devotar todo o meu tempo e energia a definir variedades de bebidas espirituosas, mas a trabalhar por um ambiente melhor e melhor saúde pública. A saúde pública está efectivamente ameaçada. No continente europeu consome-se, sem qualquer dúvida, mais bebidas alcoólicas do que em qualquer outro local do mundo. No meu país, a Suécia, o consumo aumentou em mais de 30% desde que nos tornámos membros da UE. Uma definição aprovada pela UE apenas transmitirá a mensagem de que a vodka é uma coisa desejável. E não é desejável. A vodka é uma bebida alcoólica perigosa em quantidades elevadas. Se é necessário que haja uma definição de vodka, não pode a própria indústria apresentá-la? Com todo o respeito pelo relator, o senhor deputado Schnellhardt, a questão de uma definição de vodka deve ser devolvida ao local onde a bebida é, na sua maior parte, fabricada e onde os produtores podem sentar-se e elaborar quantas definições quiserem. Nós, políticos, temos outras coisas para fazer. (EN) Senhor Presidente, gostaria de pôr de lado o texto que preparei e responder a alguns dos meus colegas que já usaram da palavra neste debate. A senhora deputada McAvan diz-nos que esta medida se destina a proteger empregos; no entanto, na medida em que proíbe ou restringe a utilização da palavra "vodka" relativamente a marcas e fabricantes existentes, parece mais provável que produza precisamente o efeito contrário. O senhor deputado Maaten perguntou se já fomos ver uma destilaria que seja uma indústria artesanal. Sim, Senhor Deputado Maaten, já fui. Trabalhei no sector durante vários anos e posso dizer-lhe que uma destilaria de whisky de malte é efectivamente uma indústria artesanal, mas uma destilaria que produz vodka ou whisky de cereais é um processo industrial, e o processo de produção de vodka produz álcool puro, quer a matéria-prima seja o açúcar, a batata ou outra coisa qualquer. Toda essa conversa sobre a protecção do consumidor é um disparate. O produto é idêntico e a razão pela qual não devemos comparar a vodka com o whisky - ou o brandy, como disse correctamente o meu colega do outro lado deste Hemiciclo - é que, nesses produtos, os ingredientes afectam significativamente o sabor. O whisky só é whisky se for produzido da maneira correcta, mas a vodka tem como base álcool puro. Se me permitem uma observação de carácter geral, não devíamos estar a tentar modificar os significados estabelecidos das palavras através de leis. No entanto, neste caso, o compromisso apresentado pelo relator parece ser o melhor resultado proposto, pelo que suponho que o devamos apoiar relutantemente. Tal como acontece frequentemente na União Europeia, temos de procurar fazer o melhor possível numa situação difícil. (EN) Senhor Presidente, tal como acaba de referir o senhor deputado Helmer, e apenas para esclarecer a Assembleia, os conservadores do Reino Unido vão efectivamente apoiar a alteração do senhor deputado Schnellhardt sobre a vodka. O aspecto com que os nossos colegas escandinavos e polacos parecem estar agora a contar é o velho argumento da igualdade em relação ao whisky. Ouvi algumas pessoas dizer aqui esta noite que é possível que venha a surgir uma situação em que se faça whisky a partir de uvas. Devo dizer que esses argumentos são puro disparate. Estamos a tentar definir estes produtos para benefício dos consumidores, a fim de assegurar que aquilo que está dentro da garrafa corresponda às suas expectativas daquilo que devem ser o whisky e a vodka. Tal como qualquer produtor vos dirá, quando se destila de modo a obter um menor teor em álcool a bebida produzida tem mais sabor. As bebidas espirituosas como o whisky são destiladas de modo a ter um baixo teor em álcool e são as matérias-primas que lhe dão o seu sabor. Outras bebidas espirituosas, como a vodka, são destiladas de modo a terem um elevado teor em álcool e chegam mesmo a ser filtradas através de carvão para eliminar o sabor das matérias-primas. Os nossos colegas nórdicos e os seus aliados querem tudo ao mesmo tempo. Estão a pedir-nos que definamos um produto não com base nas suas características ou naquilo que os consumidores esperam, mas com base nas matérias-primas que os seus produtores utilizam actualmente. É curioso que não tenham tentado incluir os resíduos de sulfito, que era a principal matéria-prima na Suécia na década de 1920, nem maçãs, nem carvão, nem o nabo-amarelo, que foram todos utilizados na Polónia no passado. O Parlamento não devia ocupar-se da definição de produtos com vista a excluir produtores e causar distorções na concorrência. Devíamos estar a proteger o consumidor, e é por esta razão que apoiamos a abordagem adoptada pelo Dr. Schnellhardt, que evita restrições artificiais à produção e, ao mesmo tempo, assegura que os consumidores sejam convenientemente informados. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros Colegas, gostaria de felicitar o Sr. Horst Schnellhardt pelo seu excelente trabalho e todos os que contribuíram para a melhoria da qualidade da proposta que a Comissão apresentou para actualizar a legislação aplicável às bebidas espirituosas, visando promover a aplicabilidade, legibilidade e pureza do texto para empresas e consumidores que precisam de ter mais e melhor informação para decidir adequadamente. É importante combinar num regulamento os dois regulamentos aplicáveis actualmente, simplificando legislação e adoptando uma política clara para as bebidas espirituosas, adoptar a regulamentação aos novos requisitos da OMC e definir os critérios de reconhecimento das novas indicações geográficas. Por último gostaria de dizer que o novo regulamento, com os contributos do Parlamento que espero venham a ser aprovados, dará continuidade ao conhecimento internacional de bebidas que ajudam a reforçar a identidade de muitas regiões europeias e em especial - permitam-me - da qualidade e valor do rum europeu, designadamente dos territórios ultramarinos e da Madeira, permitindo aos promotores (O Presidente retira a palavra ao orador) (PL) Senhor Presidente, os Franceses aceitariam que se permitisse que o champanhe passasse a ser feito a partir de ameixas? Os Britânicos veriam com bons olhos a hipótese de fabricarem gin com damasco e whisky com pêssego? Claro que não. Isso seria considerado como uma heresia. Consequentemente, não me espanta que Polacos, Lituanos, Letónios, Estónios, Suecos, Finlandeses e Dinamarqueses não queiram reconhecer como vodka determinadas preparações confeccionadas com desperdícios da produção de vinho, whisky ou gin. Chamemos as coisas pelos seus nomes. Deve o Parlamento Europeu aceitar ficar refém de poderosos grupos de pressão que representam os produtores de bebidas alcoólicas da Europa do Sul ou do Reino Unido? Desejamos que a opinião pública nos nossos países conclua que o nosso Parlamento funciona como 'correia de transmissão' ao serviço de grupos de interesses económicos de diversos países e sectores? Se não queremos que isso suceda, rejeitemos esta definição ridiculamente lata do conceito de vodka. (DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária, gostaria de agradecer ao senhor deputado Schnellhardt o seu excelente trabalho. Julgo que elaborou realmente um texto de compromisso viável, que devemos todos apoiar amanhã. É necessário ter em conta que o que está em causa neste debate não são os antigos contra os novos Estados-Membros, as boas bebidas alcoólicas contra as más ou o capital contra a mão-de-obra. O que está em causa é a elaboração de uma nova versão do regulamento relativo às bebidas espirituosas, para o adaptar à situação actual, o que significa que queremos oferecer aos nossos consumidores produtos de boa qualidade, correctamente rotulados. Se o debate se reduzir agora à questão da vodka, temos de nos interrogar antes de mais nada sobre se isso se justifica e, em segundo lugar, sobre quais são as razões que estão por detrás disso. Porém, seria desajustado afirmar que, mesmo quando as bebidas alcoólicas são destiladas a ponto de perder todo o sabor, a questão de partida das matérias-primas deve ser determinante para a denominação do produto. Portanto, devemos limitar-nos a adaptar o regulamento à situação existente na Europa, a saber, a de que a vodka é já produzida em toda a parte, apesar de ser originária da Polónia, em vez de deitar fora o bebé com a água do banho. Não podemos esquecer que alcançámos já excelentes resultados. Melhorámos a protecção do consumidor e contribuímos também para que os produtos tradicionais fossem mais adequadamente rotulados, por exemplo. Estou convencido de que se trata de um bom compromisso. Os meus agradecimentos ao senhor deputado Schnellhardt! Devemos todos apoiar esta proposta amanhã. (DE) Senhor Presidente, quero também eu felicitar o relator. O texto de compromisso assegura que, de futuro, as bebidas espirituosas sejam menos sintéticas, o que significa que a qualidade das várias bebidas espirituosas será melhor. Tem também em conta os interesses nacionais: como sou austríaca, estou especialmente preocupada com o Jagatee! Ninguém nesta Assembleia pode fugir à discussão sobre a definição da vodka. Só não percebo porque é que tantos intervenientes no debate se têm comportado como se não existisse até à data nenhuma definição de vodka e o termo "vodka" fosse agora excessivamente abrangente, quando acontece precisamente o contrário. Existe já na União Europeia uma definição de vodka e o compromisso do Parlamento, pelo qual o relator é o principal responsável, tem em conta os interesses dos produtores tradicionais de vodka - mesmo que só estivessem em causa alguns países, o que não é o caso, como ouvimos hoje aqui. A Assembleia deve ter isso em conta na votação de amanhã. (LT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, desde 1989, quando a definição e a rotulagem de bebidas alcoólicas foi introduzida, tem havido muitas alterações. Alguns países tradicionalmente produtores de bebidas espirituosas tornaram-se membros da União Europeia. Primeiro, foram a Suécia e a Finlândia e agora os países do penúltimo alargamento: os países Bálticos e a Polónia. É do norte que vem a palavra vodka, assim como os métodos tradicionais de fabrico desta bebida. Tradicionalmente, a vodka sempre foi produzida a partir de cereais. Em alguns locais, é também produzida a partir de batata e de beterraba sacarina. Agora que os países produtores de vodka se tornaram membros da União Europeia, gostaríamos de ver as bebidas alcoólicas produzidas a partir de cereais, batata ou beterraba serem designadas por vodka e rotuladas como tal. O consumidor precisa de saber o que é o whisky e de que é feito. O consumidor tem o direito de comprar um produto feito de acordo com as receitas originais e tradicionais e a partir de ingredientes tradicionais. Se isto se aplica ao whisky, porque não poderá ser aplicado à vodka? Exorto os meus colegas a votarem a favor de um compromisso justo: vodka, só de cereais, batata ou beterraba sacarina. (CS) Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de informar o Parlamento, no âmbito do debate sobre a rotulagem das bebidas espirituosas, acerca de um problema que está ofuscado pelo debate sobre a vodka mas que se reveste de importância particular em termos económicos, políticos e culturais para os cidadãos da República Checa. Refiro-me ao slivovice, uma bebida alcoólica tradicional da Morávia, feita de frutos, sobretudo de ameixas. Esta bebida ficou ameaçada quando a Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar interferiu, de forma muito infeliz, na sua definição, consagrada no tratado de adesão da República Checa. Penso que tal aconteceu por engano e não deliberadamente, mas é um exemplo infeliz da intromissão dos políticos. É necessário corrigir os erros, por isso, gostaria de vos pedir, Senhoras e Senhores Deputados, que apoiem a alteração relativa ao slivovice, na qual trabalhei com o senhor deputado Horst Schnellhardt, e que quase todos os grupos afirmaram apoiar. Gostaria de agradecer ao senhor deputado Schnellhardt pela sua disponibilidade para encontrar soluções que devolvessem a definição do slivovice a um modelo que corresponda às suas tradições. Tal como os Escandinavos seguem de perto o que se passa com a vodka, é prioritário para os cidadãos checos que o slivovice continue a ter a forma de uma aguardente de frutos pura, de forma a que o seu sabor característico não seja distorcido pela adição de diversos ingredientes. Por último, mas não menos importante, existe uma dimensão política em toda esta questão que não deveria ser ignorada e que resulta do facto de a definição do slivovice ter feito parte das negociações de adesão e ter sido consagrada no tratado de adesão. A violação de um tratado de adesão levaria indubitavelmente à quebra de confiança entre as instituições da UE e o Estado-Membro em causa, para não falar do facto de tal constituir um precedente perigoso que, em alguns casos, poderia afectar outros Estados-Membros. Os nossos cidadãos têm um vivo interesse no destino do slivovice, pelo que os nossos legisladores deveriam mostrar um interesse semelhante. Assim, temos de dar este passo mais que necessário para proteger o slivovice, adoptando a alteração em causa. (PL) Senhor Presidente, embora o relatório sobre a rotulagem de bebidas espirituosas contemple mais de 30 tipos de bebidas diferentes, queria focar a questão mais controversa, a saber, a da definição de vodka. A definição vinculativa de vodka que está em vigor foi formulada muitos anos antes de os principais produtores de vodka terem aderido à União Europeia. Graças a eles, a União Europeia é o terceiro maior produtor de vodka do mundo. O Parlamento deve, por conseguinte, adoptar uma definição de vodka que defenda a reputação e a posição de liderança do mercado de que goza esta bebida espirituosa. Manter a definição de vodka vigente e permitir a sua produção a partir de desperdícios levá-la-á a perder qualidade e terá um impacto negativo sobre a sua reputação. A designação comercial 'vodka' deve ser reservada para a vodka que é obtida a partir dos ingredientes tradicionais, a saber os cereais, a batata e o melaço de beterraba. Foi esta a definição adoptada pela Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural do Parlamento Europeu. À vodka obtida a partir de outros ingredientes que não os tradicionalmente utilizados deve ser dada uma designação de mercado específica, como 'vodka não tradicional', 'bebida espirituosa tipo vodka' ou 'vodka não conforme com as especificações estabelecidas', e a indicação das matérias-primas utilizadas na respectiva produção deve ser aposta de forma bem visível no rótulo. Se não enveredarmos por esse caminho, estaremos a enganar-nos a nós mesmos e a enganar os consumidores. Finalmente, queria aproveitar o ensejo para convidar todos os presentes para a sessão de prova de alimentos e vinhos de hoje, que visa promover os produtos de alimentação biológica polacos, que inclui carnes frias, sumos e vodka fabricada à base de cereais e batata. (FR) Senhor Presidente, falou-se muito de whisky e de vodka. Vou falar-lhe de rum. No seio da União Europeia, só é produzido nos departamentos ultramarinos franceses (DU) e na Madeira. Trata-se de uma bebida fortemente consumida em toda a Europa; é portanto objecto de importações de numerosos países terceiros, em primeiro lugar dos países ACP, que beneficiam de um tratamento especial a título do Acordo de Cotonu de 2000. O rum constitui um dos principais produtos de exportação dos departamentos ultramarinos. A fileira cana do açúcar-rum representa sozinha mais de 40% do valor das exportações e 40 000 empregos induzidos em Guadalupe, na Martinica e na Reunião. As questões em jogo na definição comunitária do rum são portanto extremamente importantes. Relativamente ao rum dos DU, trata-se de conseguir uma definição que lhe permita distinguir-se melhor dos seus concorrentes dos países terceiros, nomeadamente graças à menção de rum agrícola, produzido exclusivamente a partir de sumo de cana do açúcar, sinal de qualidade reconhecido pelos consumidores. Relativamente aos países ACP, é igualmente importante que essa distinção seja coerente com a abordagem global da União face à sua indústria de rum, de forma a apoiar o seu crescimento e não pôr em perigo os progressos já realizados até agora pelos produtores na região das Caraíbas. É dentro deste quadro que as organizações profissionais representativas dos produtores dos DU e dos países das Caraíbas acordaram em Outubro de 2006, nos Barbados, uma posição comum sobre a definição comunitária de rum, partindo de uma definição genérica e concretizando-a progressivamente entre rum tradicional, rum agrícola e rum de melaço. Gostaria de agradecer ao senhor deputado Horst Schnellhardt, que ouviu o meu pedido de uma definição adequada do rum agrícola e que decidiu finalmente retomar no seu relatório essa definição já contida no texto de compromisso do Conselho. A produção de rum agrícola soube ser valorizada graças a um importante trabalho do conjunto da fileira a longo prazo, e esta denominação constitui, hoje em dia, um dos principais garantes das saídas comerciais deste produto dos DU. Eis o que permite esperar uma adopção em primeira leitura deste compromisso, hoje sujeito à aprovação da Assembleia. (SV) Nós, sociais-democratas suecos, apoiamos o acordo sobre a definição de vodka pelas mesmas razões que levam o Governo sueco, de centro-direita, a apoiá-lo no Conselho de Ministros. Porque é a melhor solução que os consumidores e os produtores suecos têm ao seu dispor, ao atribuir um estatuto excepcional à vodka produzida da forma que nós, suecos, pretendemos que o seja, designadamente a partir de batatas ou cereais. Se o compromisso se desfizer, não será concedido um estatuto especial à vodka produzida a partir de batatas ou cereais, e os consumidores continuarão a não saber bem o que compram quando compram vodka. As pessoas podem estranhar que a UE tenha de decidir a forma de comercialização da vodka. Mas nós temos de facto um mercado comum na UE e, portanto, normas comuns que regem aquilo que pode ser vendido, e sob que forma, neste mercado. A democracia deve estabelecer limites ao mercado, incluindo as formas de comercialização dos diferentes produtos. Contudo, lamento profundamente o facto de as alterações que propus respeitantes a uma advertência a incluir nos rótulos não tenham tido o apoio nem sequer de uma maioria na Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar. Tenciono voltar a esta questão. (EN) Senhor Presidente, tenho dois pontos a apresentar e uma surpresa. Os produtores de vodka têm três argumentos. O primeiro prende-se com a cultura e a tradição: fabricamos vodka a partir da batata e de cereais há 500 anos. O segundo é a igualdade de tratamento: quando aderimos à União em 1995, disseram-nos que a vodka teria uma definição restrita, tal como o rum, o whisky ou a grappa, ou em conformidade com as definições geográficas mais tradicionais, por exemplo o champanhe e o conhaque. Portanto, queremos igualdade de tratamento para a vodka. Não queremos que seja uma espécie de caixote de lixo das bebidas alcoólicas. O terceiro tem a ver com o consumo e a produção: sabemos do que estamos a falar - sete países produzem 70% da vodka e consomem 70% da vodka. Ao senhor deputado Stevenson, que me disse que apenas estávamos a impulsionar a indústria do nosso país, gostaria de dizer que o senhor deputado Helmer está a defender a mesma posição que o Partido Trabalhista; portanto, senhor deputado Stevenson, não me diga que não está a promover aqui uma espécie qualquer de indústria da vodka à base de uvas. Amanhã, como defensor da vodka, votarei a favor do compromisso global do senhor deputado Schnellhardt, mas contra o seu compromisso relativo à vodka e a favor da minha alteração sobre uma definição mais restrita, ou mesmo a favor das alterações dos liberais. Espero que todos os tradicionalistas façam o mesmo. Agora, vamos então à minha surpresa. Devo admitir que não sou grande admirador dos irmãos Kaczyński da Polónia. No entanto, têm feito um excelente trabalho neste debate sobre a vodka. Defenderam a vodka heroicamente e espero que este pequeno sinal de apreço que lhes vou enviar - uma garrafa de vodka - os leve a moderar a sua posição em relação à Constituição! Muito obrigado. É mais uma achega para este debate multifacetado, apaixonado e de carácter por vezes técnico. Não obstante não me considerar o fiel depositário mais adequado de tal prenda, os meus agradecimentos ao senhor deputado. (HU) A produção e consumo de álcool são provavelmente tão antigos como a própria Humanidade. Existem hieróglifos com 4 a 5 000 anos no Egipto e blocos de gesso na Mesopotâmia que nos dão conta da intensa actividade daquelas populações também nessa área. Inspirada no deus grego Dionísio e no deus romano Baco, a tradição da produção de bebidas espirituosas encontrou novo incentivo durante a Idade Média com a cristianização. As tecnologias utilizadas melhoraram e os conceitos e a rotulagem tornaram-se mais rigorosos. No meu país, a Hungria, o brandy pálinka, 100% à base de frutos, já fazia parte da nossa gastronomia por alturas do Renascimento. Com efeito, aquelas tecnologias e produtos, cuja combinação inalterada ainda hoje podemos apreciar, já estavam enraizados em toda a Europa há 2 300 anos. No entanto, ao longo dos últimos 50 anos, as empresas, a publicidade e, posteriormente, a própria sociedade de consumo tornaram absolutamente distorcida a imagem clara que tínhamos até então. As indústrias química e de destilação criam constantemente, hoje em dia, novos sabores e aromas, oferecendo uma selecção espantosa de bebidas. É, actualmente, possível fazer-se absolutamente tudo de qualquer coisa. Toda esta mudança tem, obviamente, sido acompanhada por uma diluição das tradições. São cada vez menos as pessoas que sabem em que altura, por que motivos e o que vale a pena beber. Senhoras e Senhores Deputados, sou conservador nas minhas ideias políticas e também nos meus hábitos gastronómicos. Gosto que as coisas sejam exactamente aquilo que são, e não aquilo que a publicidade pretende que acreditemos que são. Razão pela qual sou favorável a uma definição mais rigorosa de todas as bebidas, incluindo o vodka. O pálinka é feito de frutos e o vodka de cereais, batata ou beterraba sacarina. Fica assim tudo muito claro. Se tornarmos as definições mais vagas, não estaremos apenas a afectar a qualidade, o desenvolvimento e as nossas tradições, estaremos também a tornar mais sombria uma imagem que já está bastante desfocada. Nesse caso, poderemos facilmente adoptar a abordagem do herói de George Orwell em "1984”, quando afirma não saber o que está efectivamente a beber. Como todas as personagens desse livro, também ele chama "gin” àquela água de lavar pratos com um sabor horrível e um cheiro nauseabundo. (DE) Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, a proposta da Comissão destinada a promover uma simplificação, combinando dois regulamentos anteriores num único regulamento, realizou esse objectivo. O segundo aspecto, da adaptação dos regulamentos aos novos requisitos técnicos e aos requisitos da OMC e do TRIPS, será também um êxito. O terceiro objectivo, da manutenção da validade das indicações geográficas existentes, que poderão continuar a ser completadas de futuro por denominações adicionais, será também atingido. Com algumas cedências por parte dos Estados-Membros individuais, será também possível ter mais clareza de futuro. Gostaria de agradecer ao relator, o senhor deputado Schnellhardt, os esforços desenvolvidos nestas negociações difíceis. Na disputa sobre a designação "Jägertee" ou "Jagertee", a Alemanha aceitou uma solução de compromisso, com a adopção do termo "Hüttentee" como a denominação alemã. Todas as partes devem estar preparadas para dar um passo no sentido da aproximação entre as respectivas posições. Estão em causa muitas tradições, mas é necessário que haja tolerância mútua. Por exemplo, o termo "Champagne" refere-se à designação de origem, ou seja, à origem regional, tendo menos a ver com os ingredientes. Na Alemanha, quando mandamos vir um "Klarer" referimo-nos a uma bebida espirituosa obtida a partir de produtos agrícolas: frutos, cereais ou batata. Tomámos medidas destinadas a esclarecer a natureza deste produto e a preservar as bases económicas das destilarias tradicionais, que são muitas vezes de pequena dimensão. Julgo que seremos também bem sucedidos no que se refere a este aspecto. A adição de edulcorantes deve ser regulamentada e claramente indicada no rótulo. As nossas destilarias produzem há muitos séculos bebidas espirituosas de grande qualidade, sem lhes adicionar substâncias aromatizantes ou açúcar. A rotulagem presta informações ao consumidor e garante a igualdade de condições de concorrência, o que se aplica também à indicação das matérias-primas. Complicámos muito a questão da definição de vodka. A solução, de indicar na rotulagem tudo o que não é produzido a partir da batata ou de cereais, é um compromisso viável e presta informações claras, pelo que solicito o vosso apoio a este compromisso. (PL) Senhora Presidente, antes de mais, talvez possa avançar algumas informações que não foram transmitidas à Assembleia. Na semana transacta, o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus rejeitou o compromisso proposto pelo relator. Porque foi a proposta rejeitada? O motivo foi o facto de o grupo não ter concordado, por uma maioria escassa, mas que não deixa de ser uma maioria, com a definição de vodka inserta nesta proposta. Pela mesma razão, registou-se uma maioria a favor do reconhecimento do princípio de que a vodka é tradicionalmente obtida a partir de cereais, batata ou melaço de beterraba. Trata-se da alteração que apresentei com o meu colega deputado Stubb, e apelo a que lhe dêem o vosso apoio. Porquê a referência à tradição? Gostaria de vos recordar que os países, ou representantes de países, que nada têm que ver com a tradição da produção de vodka, não podem agir como os conquistadores que arribaram à América do Sul e roubaram o ouro dos Maias. Esta é uma tradição nossa, a tradição dos países produtores de vodka, e esse facto deve ser reconhecido na regulação. Devemos ter em mente que o Conselho exerceu também uma pressão sem precedentes sobre o Parlamento Europeu. Um alto responsável enviou uma carta aos representantes de 24 Estados-Membros em que remetia para a posição do poderoso grupo de pressão European Vodka Alliance, abstendo-se de a enviar aos representantes de dois dos países mais envolvidos nesta disputa, a Polónia e a Lituânia. Os pontos de vista da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural do Parlamento Europeu e do Comité Económico e Social não foram atendidos. A COPA - COGECA, organizações dos agricultores da União Europeia, e os próprios agricultores da União Europeia, são todos a favor da definição tradicional de vodka. Porquê? Porque o valor deste produto deve ser o que advém da batata e dos cereais europeus, bem como de quinhentos anos de tradição. Não deve ser alterado ao sabor de simples pressões de grupos de interesses. Exigimos igualdade de tratamento. A vodka produzida nos moldes tradicionais não pode ser comparada a outras bebidas espirituosas similares. Isso seria contrário aos mais elementares princípios de funcionamento da União Europeia. (EN) Senhora Presidente, em primeiro lugar gostaria de felicitar o relator pelo seu relatório. Trata-se, a meu ver, de um excelente trabalho. Este relatório e este debate geraram, no mínimo, divergências consideráveis entre muitos deputados, entre os grupos e dentro dos grupos. Sou da opinião de que devemos apoiar o compromisso a que se chegou. Há outras propostas, mas defendem um ponto de vista específico em detrimento de todos os outros. O aspecto fundamental deve ser a qualidade e o nível do produto. Os aditivos são controlados e é assim que deve ser, mas não podemos proibir produtos que são utilizados há muito tempo. Devemos ter presentes as necessidades do sector das bebidas espirituosas, bem como a protecção do consumidor. Tal como aqui disseram alguns oradores, este relatório veio a revelar-se bastante complexo e suscitou alguns pontos de vista muito veementes e diversos, mas temos de chegar a um acordo aceitável. As soluções de compromisso por vezes diluem a intenção original da directiva, mas, neste caso, creio que isto é o melhor que vamos conseguir nesta altura. Este assunto é muito importante e muito sério, e temos de encontrar a solução acertada. O debate sobre aquilo que a vodka é retirou alguma importância a esta directiva e isso é de lamentar, mas por vezes é o que acontece em política. Ouvi as várias intervenções e ouvi os meus dois colegas da Escócia que protestaram dizendo que o seu whisky é o mais antigo. No sítio de onde eu venho na Irlanda do Norte temos um pequeno produto chamado Bushmills e talvez pudéssemos realizar um bom debate sobre quem possui efectivamente o whisky mais antigo da ilha da Irlanda! Vou terminar com esta observação. relator de parecer da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. - (DA) Senhora Presidente, Senhora Comissária, sou relator da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, que desempenhou a função de comissão consultiva para o projecto em debate. A comissão competente quanto à matéria de fundo aprovou, praticamente por unanimidade, uma clara definição de que a vodka deve ser produzida à base de batatas e de cereais. Estava prevista, na mesma altura, uma ampla colaboração entre a Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, no âmbito deste processo. Devo, infelizmente, constatar que este último aspecto foi pouco sentido na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. A Vodka é um produto de qualidade com uma longa história que deve ser defendido. Devemos defender a produção da vodka, exactamente da mesma forma que defendemos a produção de whisky, de conhaque e de quaisquer outras bebidas espirituosas na Europa. Não sinto, aqui neste Parlamento, que as pessoas e os países cuja cultura compreende a produção de vodka merecem o respeito que lhes é devido. Por outro lado, apenas interesses com uma visão limitada podem justificar que se queira fabricar vodka como um produto indefinido no qual são escoados ingredientes excedentários de outras áreas. A ideia de que os consumidores não se importam se a vodka é produzida com isto ou com aquilo é totalmente errada nos tempos que correm. Os consumidores querem informação, informação e ainda mais informação! Senhora Presidente, permita-me concluir agradecendo mais uma vez ao relator, que realizou um trabalho difícil mas conseguiu propor um compromisso que, se bem compreendi tudo o que foi dito durante este debate, poderá ser largamente aceite. (EN) Permitam-me que retome uma das questões levantadas, embora concorde que isto eclipsou de certa maneira elementos muito importantes desta lei. Tal como seria de esperar, o texto de compromisso sobre a vodka foi mencionado diversas vezes. No início, eu disse que a Comissão tinha algumas reservas. Essas reservas têm a ver com a base jurídica e não com o conteúdo do texto de compromisso. De um ponto de vista técnico, a Comissão subscreve inteiramente o compromisso porque, na nossa opinião, estabelece o equilíbrio certo entre os produtores de vodka tradicionais e aqueles que produzem vodka a partir de outras matérias-primas. É um facto que muitos produtores fabricam vodka legalmente há muitos anos a partir de outras matérias-primas além da batata e dos cereais, e a Comissão não pode ignorar os direitos legítimos e as expectativas desses produtores, o que decerto compreenderão. Por outro lado, também ouvimos atentamente os argumentos que deram destaque à tradição e à qualidade. A Comissão não é insensível a esses argumentos. Penso que o compromisso a que se chegou estabelece o equilíbrio certo e, exceptuando alguns aspectos jurídicos, a Comissão dar-lhe-á todo o seu apoio. Assim, a Comissão irá continuar a contribuir construtivamente para a adopção final desta proposta, logo que as condições subjacentes tenham sido satisfeitas. Está encerrado o debate. A votação terá lugar na terça-feira, 19 de Junho de 2007. Declaração escrita (Artigo 142º) por escrito. - (FI) O debate sobre o regulamento relativo às bebidas espirituosas culminou numa questão que a Comissão desdenhou na sua proposta: igualdade de tratamento para a vodka e outras bebidas fortes. Seria, contudo, mais rigoroso dizer que se trata aqui de igualdade de tratamento entre culturas europeias. Para além do facto de o debate agora em curso nos recordar a existência de uma Europa multicultural, ele revela igualmente que ainda há muito trabalho a fazer em nome de uma unidade que respeite as diferenças. A definição de vodka que estamos aqui a debater é, efectivamente, uma alteração técnica a algo que já conhecíamos e considerávamos ser de boa qualidade: durante séculos, a vodka foi produzida quase exclusivamente a partir de cereais e de batata. Na UE, 90% de toda a vodka tem sido também produzida a partir destas matérias-primas. No que se refere a definir os ingredientes, não se trata, pois, apenas de uma questão do interesse dos produtores e de barreiras de mercado artificiais, mas sim de tradição. Os países produtores de vodka, nos quais 70% da vodka é produzida e consumida, sabem realmente do que estão a falar. O compromisso apresentado pelo relator, o senhor deputado Schnellhardt, é inadequado, já que, na prática, iria permitir o fabrico de vodka a partir de qualquer produto agrícola, desde que haja uma pequena menção a esse facto no rótulo posterior. Se temos de acabar por chegar a um compromisso, ele deverá dar mais apoio ao método de produção tradicional. A identidade comum da UE e a legislação que apoia essa noção têm de ser construídas numa base de respeito mútuo, em que os factos históricos são reconhecidos. A nossa actual legislação sobre bebidas espirituosas vem de uma época em que os países produtores de vodka não pertenciam à UE e tem por isso de ser actualizada. Durante as negociações de adesão em que a Finlândia, a Suécia e países que aderiram mais tarde, como a Polónia, estiveram envolvidos, a definição de vodka foi ignorada e foram feitas promessas de corrigir isso no futuro próximo. É chegada a altura de o fazer. | 0pt-PT
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2. Guiné Segue-se na ordem do dia o debate sobre seis propostas de resolução relativas à situação na Guiné. autor. - (EN) Senhor Presidente, a Guiné tem tido uma história muito agitada, estando os países europeus envolvidos, de uma maneira ou de outra, no seu trágico passado. Ocupada pelos portugueses no século XV, os seus cidadãos foram sujeitos ao comércio esclavagista no século XVI, que depois se prolongou. Em 1890, foi colonizada pela França. Depois da independência, em 1958, estabeleceram-se fortes laços com a União Soviética. O período pós-colonial foi largamente dominado pelo totalitarismo presidencial, sendo os seus dirigentes apoiados por um exército reconhecidamente bastante rudimentar. A Guiné, embora abençoada com grandes riquezas minerais, nomeadamente ferro, alumínio, ouro, diamantes e urânio, é um dos países mais pobres do mundo. Estes minérios estão a ser explorados por companhias da Rússia, Ucrânia, França, Grã-Bretanha, Austrália e Canadá. É conhecida a ocorrência de uma grande corrupção entre os seus funcionários, e os governos dos países a que pertencem essas companhias parecem preocupar-se muito pouco com o bem-estar dos cidadãos da Guiné, e só começam a queixar-se da chocante situação dos direitos humanos no país quando os seus interesses financeiros são afectados ou ameaçados. Porém, presentemente há outro ditador no poder na Guiné, um jovem oficial do exército, o capitão Camara. Este lidera uma junta militar, que se comprometeu a libertar o país da corrupção e a melhorar os padrões de vida dos seus dez milhões de cidadãos. Para esse fim, foi constituído um Conselho Nacional para a Democracia e o Desenvolvimento, com 32 membros, para governar o país. Não faço ideia se o capitão Camara é sincero nos seus intentos, ou se conseguirá melhorar a situação na Guiné. Mas uma coisa é certa: as coisas não podem ficar piores do que têm estado nas últimas décadas, durante as quais a Europa e o resto do mundo se contentaram em ficar de braços cruzados, a ver e a desfrutar dos benefícios da exploração mineral da Guiné. Assim, embora a priori eu me oponha às ditaduras militares, resta-me esperar que, num curto espaço de tempo, possa ocorrer uma transição para a democracia. Senhor Presidente, caro Comissário Vladimir Špidla, caros colegas, em 22 de Dezembro de 2008, o Presidente da República da Guiné, Lanzana Conté, morre com 74 anos. Nessa noite de 22 para 23 de Dezembro, os seus parentes mais próximos afadigam-se para organizar um poder interino, rodeados de rumores de golpe de Estado. Nesse momento exacto, serão sinceros esses homens que dirigem um país considerado pela Transparency International como um dos mais corruptos do mundo e que se apoiam num Estado de direito e numa democracia que nunca existiu verdadeiramente? Nesse preciso momento, pensarão eles que um simples oficial responsável pelo aprovisionamento de combustível do exército poderá tomar o poder? Nesse preciso momento, não terão lamentado terem trabalhado insuficientemente para instaurar um verdadeiro Estado de direito e uma verdadeira democracia, que teria permitido organizar essas preciosas eleições no prazo de 60 dias estipulado na Constituição? Se o lamentaram, o capitão Moussa Dadis Camara e os seus amigos vão transformar, em poucas horas, esse lamento em remorso. Nessa quarta-feira, 24 de Dezembro, o capitão desconhecido proclama-se Presidente da República, é ovacionado por milhares de guineenses, e ostenta publicamente, em 25 de Dezembro, o apoio do governo civil., que se submete ao seu ultimato. Promete combater a corrupção e organizar eleições até 2010. Nomeia um homem sério para Primeiro-Ministro, um funcionário internacional deslocado no Egipto. Constata com satisfação que ninguém na Guiné o condena; os partidos políticos da oposição e a sociedade civil tomam nota da nova situação. Nestas condições, será de condenar o golpe de Estado? Sim, caros colegas, devemos condená-lo! O Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, em nome do qual tenho a honra de falar, condena este golpe de Estado, embora não sejamos ingénuos e saibamos que as soluções políticas para sair de uma ditadura nunca são simples. Apelamos ao voto favorável à proposta de resolução comum apresentada pelos seis grupos políticos. Senhor Presidente, em 15 de Fevereiro de 2007, debatemos com carácter de urgência a violência de estado do ditador Lansana Conté, na Guiné. Este ditador chegou ao poder na sequência de um golpe de Estado, em 1984, e desde então tem-se mantido no poder. Considerava o país sua propriedade privada, com particular significado devido aos seus depósitos naturais de ouro, ferro e bauxite. A maior parte dos partidos não participou nas eleições organizadas sob o seu controlo, e a oposição oficial, temporariamente representada no parlamento, foi mais tarde forçada a partir. Na sequência disso, as confederações sindicais CNTG e USTG tornaram-se as principais forças na luta pela democracia. A força de segurança presidencial, encabeçada pelo filho do ditador, respondeu à sua manifestação de protesto em 22 de Janeiro de 2007, matando 59 pessoas e ferindo outras 150. Este regime terrível terminou inesperadamente quando o ditador morreu, em Dezembro do ano passado. A junta elevou um banqueiro a seu Primeiro-Ministro. A questão agora é saber exactamente que caminho prepara a junta militar que entretanto tomou o poder. Será este golpe de Estado um passo na via da democracia e da igualdade de todos os residentes, ou irá abrir caminho a um novo ditador que, uma vez mais, estará principalmente interessado nos recursos naturais do país e na perspectiva de encher os próprios bolsos? A reacção do mundo exterior é de confusão. O bloco da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental, CEDEAO, condenou o recente golpe de Estado. O Presidente nigeriano elogia o falecido ditador mas, felizmente, exige uma rápida transferência de poder para um governo democraticamente eleito. A França e o Senegal estão também a exercer pressão para que se realizem eleições no prazo de um ano. Ao longo dos anos, o meu grupo sempre apoiou as exigências da oposição democrática da Guiné, que parece continuar excluída do jogo. Não condenamos a mudança de poder, mas condenamos a possível continuação de uma falta de democracia no futuro próximo. Não há, por enquanto, razão para penalizar ou isolar a Guiné, mas importa recordar aos novos dirigentes que o seu tempo na ribalta será necessariamente muito curto. O país não precisa de um novo ditador, mas sim da restauração da democracia. Senhor Presidente, Senhor Comissário, acabou felizmente o tempo, na África Ocidental, em que os golpes militares eram o único meio conhecido de derrubar um governo. Mas apesar da evolução política registada em países que fazem fronteira com a Guiné, nomeadamente a Serra Leoa, a Costa do Marfim, o Senegal e a Libéria, onde regimes militares foram substituídos pela emergência de jovens democracias, a Guiné continua presa no passado. O próprio Presidente que acaba de desaparecer, Lansana Conté, havia tomado o poder num golpe militar, e assiste-se neste momento a um episódio semelhante. Vinte e quatro horas após o anúncio da morte do Presidente, os militares tomaram o poder na Guiné e suspenderam a constituição. A única boa notícia é a da condenação do golpe por parte de outros Estados africanos e da União Africana. A futura ajuda da União Europeia à Guiné deverá ser condicionada ao restabelecimento da ordem constitucional e à realização de eleições o mais rapidamente possível, as quais deverão ser monitorizadas por organizações internacionais independentes. Se o capitão Camara sonha ser um Obama guineense, terá de reduzir drasticamente a corrupção e a pobreza no país. Senhor Presidente, no dia seguinte à morte do Presidente Lansana Conté, a 23 de Dezembro de 2008, uma junta militar, chefiada pelo capitão Camara, tomou o poder na República da Guiné, suspendeu a constituição e o direito de actividade política e dissolveu o governo. A junta declarou guerra à corrupção e anunciou a intenção de realizar eleições presidenciais até Dezembro de 2010, embora a legislação anterior estipulasse, até esse momento, a realização de eleições 60 dias após o termo do mandato. Não é possível, no entanto, ignorar que a população da Guiné apoia o novo governo. No dia 29 de Dezembro, a União Africana suspendeu das suas actividades a Guiné e impôs ao país um prazo de seis meses para restabelecer a ordem constitucional. O Parlamento Europeu deve exortar o Governo guineense a restabelecer os direitos civis e a realizar eleições presidenciais democráticas no mais breve prazo possível. Espero que a Comissão Europeia forneça ajuda humanitária à população civil e abra um diálogo com o Governo da Guiné. (EN) Senhor Presidente, o Presidente Lansana Conté foi o arquétipo do homem forte africano, um ditador corrupto que governou o povo da Guiné com mão de ferro. Com efeito, este país nunca desfrutou de uma verdadeira democracia em meio século de independência. A morte do Presidente Conté proporcionou uma oportunidade para a Guiné virar a página. Mas quaisquer esperanças de transição para uma verdadeira democracia foram eliminadas pelo golpe militar. Como era de esperar, a reacção da União Africana ao golpe foi lamentavelmente frouxa. A UA não pode esperar ser levada a sério pela comunidade internacional enquanto continuar a tergiversar e a adiar. Por que razão o Ocidente se há-de dar a tanto trabalho para resolver este assunto se os governos africanos parecem tão indiferentes? A UE deve considerar a invocação das disposições do Acordo de Cotonu relativas às sanções. O capitão Camara e os líderes do golpe têm de compreender que a UE espera certos padrões básicos de governação em troca de uma relação de comércio e ajuda. A única via da Guiné para a prosperidade passa por um governo civil democrático. (PL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, assistimos a mais um caso de tomada do poder por um grupo de oficiais. Todas as juntas militares actuam da mesma forma: primeiro efectuam prisões, em seguida a Constituição é suspensa e depois é feito o anúncio de que serão convocadas eleições democráticas. Neste caso, as eleições estão previstas para daqui a dois anos. Na prática, porém, os oficiais começam a mandar no país e cedo descobrem que gostam do exercício do poder, o que inexoravelmente conduz à opressão social e a revoltas, assim como a violações dos direitos humanos e dos princípios democráticos. Temos razões para recear que o mesmo venha a suceder na Guiné, embora todos esperemos que tudo seja diferente desta vez, ou seja, que os acontecimentos evoluam no bom sentido e que o desfecho seja mais positivo. Espero que o anúncio das decisões tomadas pela Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental e a União Africana, de suspenderem a Guiné das suas actividades, exerça uma determinada pressão e funcione como um apelo ao bom senso. Considerando a situação social, ou seja, o decréscimo constante do rendimento per capita da Guiné, julgo que a União Europeia, através da Comissão Europeia, designadamente, também adoptará medidas adequadas e sensatas, mas igualmente firmes, no sentido de garantir o rápido regresso à normalidade neste país, a bem do povo guineense e a fim de evitar a violação dos direitos humanos e maior violência. (LT) Hoje estamos a debater o golpe de Estado que ocorreu na Guiné, um dos países mais corruptos de África. Além do mais, a situação económica e social na Guiné não é de modo algum invejável, as condições de vida da população são extremamente duras, faltam alimentos básicos, os direitos humanos são violados de forma notória e tudo isto contribui para a criação de um ambiente favorável à tomada do poder pela via ilegal. Por outro lado, sabemos muito bem que a tomada do poder através de um golpe militar tornou-se uma tradição na Guiné. Não foram convocadas eleições parlamentares no final da legislatura da Assembleia Nacional há dois anos atrás. Tudo isto constitui, naturalmente, uma preocupação para a comunidade internacional. Em qualquer país, uma situação como esta conduziria, mais cedo ou mais tarde, a motins, a instabilidade e, frequentemente, também a derramamento de sangue. Concordo, por isso, totalmente com a resolução que estamos aqui a debater e que apela à organização de eleições parlamentares e presidenciais, à observação de normas internacionais e à ajuda da União Africana e da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental. É necessário que sejam garantidas as liberdades de imprensa, de expressão e de reunião antes das eleições, caso contrário estas tornar-se-ão uma farsa eleitoral. (PL) Senhor Presidente, o golpe de Estado na Guiné obedece ao modelo da maioria dos golpes do mesmo género em África e noutros continentes. Ocorreu imediatamente a seguir à morte do Presidente Conté, que havia tomado o poder 24 anos antes, também na sequência de um golpe. Com efeito, a situação económica e política neste país extremamente pobre é geradora de protestos por parte da população, os quais são depois esmagados pelas forças armadas, que procedem à consolidação de um governo corrupto e à divisão do país entre aqueles que procuram enriquecer e os que continuam a morrer à fome. Neste contexto, representa um sinal positivo o facto de a União Africana e a Comunidade Económica Africana terem suspendido as relações com a junta. A pressão externa poderá forçar a junta a convocar eleições democráticas. A lição a retirar desta situação é que, para apoiar a democracia em África, a União Africana precisa de um plano de acção, destinado a prevenir golpes que resultam em enormes perdas para os cidadãos desta região extremamente carenciada. Esta resolução merece o meu apoio. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, à notícia da morte do Presidente da Guiné, Lansana Conté, chegada na manhã do dia 23 de Novembro de 2008, seguiu-se, algumas horas mais tarde, um golpe militar, liderado por uma junta que criou um Conselho Nacional para a Democracia e o Desenvolvimento e declarou a suspensão da Constituição e a dissolução das instituições governamentais. A Comissão Europeia apoia plenamente a declaração da Presidência da UE que condena esta tomada violenta do poder e exorta as autoridades da Guiné a regressar o mais rapidamente possível a um governo civil, constitucional e democrático. A recepção positiva do regime militar por parte da população guineense, em especial pelos partidos políticos e pelos sindicatos, mostra claramente que os padrões de vida para a população guineense se deterioraram de tal forma que até um golpe militar é considerado uma mudança para melhor e um acontecimento gerador de optimismo para o futuro. Também demonstra que o regime anterior perdeu a confiança do povo guineense ao ponto de este preferir que o governo seja assumido por unidades militares, em vez de sucessores oficiais. Nesta situação confusa, é importante felicitar as iniciativas rápidas e eficazes tomadas pela Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) e pelo seu Presidente, Mohammed Ibn Chambas, assim como a determinação e firmeza da Comunidade e da União Africana, que suspenderam a participação da Guiné nas suas organizações e condenaram a tomada violenta do poder. A Comissão está decidida a apoiar os esforços da CEDEAO e da União Africana, assim como os seus esforços para permitir o regresso mais rápido possível a um governo civil, constitucional e democrático, através de eleições livres e transparentes. O desafio que se coloca à comunidade internacional nos próximos meses consiste em apoiar a Guiné na sua transição para a democracia e na organização de eleições livres e democráticas de uma assembleia legislativa e de um presidente. Senhoras e Senhores Deputados, como sabem, em Março de 2004, decidimos iniciar consultas entre a Guiné e a União Europeia, nos termos do artigo 96.º do Acordo de Cotonu, depois da ocorrência de eleições que não respeitaram os princípios democráticos e violaram elementos fundamentais deste acordo. Houve progressos nos seguintes domínios: eleições gerais a realizar em 2006, liberalização dos meios de comunicação social, mudança do sistema eleitoral a levar a cabo em conjunto pelo governo e pela oposição e melhoria do quadro macroeconómico. Não estamos a perder a esperança. Estamos firmemente convencidos de que o processo eleitoral iniciado em Outubro do ano passado pode ser retomado com sucesso. Neste momento, está preparada uma missão conjunta da Presidência e da Comissão que partirá para a Guiné esta quarta-feira. A missão inclui grupos da CEDEAO e da União Africana e o seu objectivo consistirá em avaliar a situação no país e propor medidas adequadas para apoiar a Guiné na sua transição para a democracia. Está encerrado o debate. A votação terá lugar no final dos debates. | 0pt-PT
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Declaro reaberta a sessão do Parlamento Europeu, que tinha sido interrompida na quinta-feira, 27 de Abril de 2006. Senhoras e Senhores Deputados, lamento dar-lhes a triste notícia do falecimento do nosso colega, o Professor Rolandas Pavilionis. O senhor deputado Pavilionis foi um empenhado defensor dos direitos humanos, lutou activamente pela independência da Lituânia e seguidamente pela adesão do seu país à União, isto antes de ter sido eleito deputado ao Parlamento Europeu. Antes da adesão, o Professor Pavilionis havia participado nos trabalhos da Convenção sobre o futuro da Europa. Exerceu inúmeras actividades nas áreas da educação, da ciência e da cultura e gostaria também de destacar o seu cargo como reitor da Universidade de Vilnius. Todos o recordaremos pelo seu trabalho no nosso Parlamento, na qualidade de membro da Comissão da Cultura e da Educação. Era Vice-Presidente do seu grupo, a União para a Europa das Nações, no qual as suas qualidades intelectuais o fizeram credor do apreço de todos os seus membros. Aproveito igualmente para informar que amanhã haverá um livro de condolências à entrada do hemiciclo, aberto a todos os colegas e a todos aqueles que o pretendam assinar e nele deixar registado um último pensamento. Peço agora que guardemos um minuto de silêncio em sua memória. Tem a palavra o senhor deputado Hans-Peter Martin, para um ponto de ordem. Poderia fazer a gentileza de me dizer em que artigo do Regimento se baseia o seu ponto de ordem? – Senhor Presidente, baseio-me nos artigos 132º e 142º do Regimento. Este Parlamento Europeu, aqui em Estrasburgo, cheira a corrupção. Peço que se faça alguma coisa a este respeito, para defender a dignidade desta nossa Assembleia, para atribuir o tempo de uso da palavra de forma a… O projecto definitivo da ordem do dia do presente período de sessões, elaborado pela Conferência dos Presidentes, reunida a 11 de Maio de 2006, nos termos dos artigos 130º e 131º do Regimento, já foi distribuído. Foram propostas as seguintes alterações: Nos termos do artigo 168º do Regimento, o Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde solicitou o reenvio à comissão especializada do relatório do senhor deputado Speroni sobre o pedido de suspensão da imunidade parlamentar de Tobias Pflüge, encontrando-se a votação do mesmo prevista para amanhã. – Senhor Presidente, o meu grupo, com base no artigo 168º do Regimento, propõe que o relatório Speroni – que se prende com o levantamento da imunidade parlamentar do senhor deputado Pflüger, membro do nosso grupo – não seja discutido, mas, ao invés, enviado de novo à Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno. Considero ser essa a decisão acertada a tomar, pois o facto de a decisão sobre o levantamento ou não da imunidade parlamentar ter sido tomada por escassos oito membros da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno não abona muito em nosso favor, e isso é algo que devemos evitar. Qualquer um de nós poderá vir a ver a sua imunidade suspensa, mas é intolerável que menos de um terço dos deputados que trabalham na comissão competente estejam presentes para este tipo de votação, razão pela qual solicito que o relatório seja enviado de novo à comissão, em vez de aqui ser votado hoje. – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, começo por pedir que não considere esta proposta admissível. O processo respeitante à imunidade parlamentar está definido no artigo 7º, que tem a última palavra nesta matéria. O nº 8 do artigo 7ºestipula que “O relatório da comissão será inscrito em primeiro lugar na ordem do dia da primeira sessão que se seguir à sua entrega.” Refere depois que “A proposta ou propostas de decisão constantes do relatório serão postas à votação durante o primeiro período de votação subsequente ao debate.” Trata-se de um artigo vinculativo, cujo objectivo é acelerar os procedimentos relativos à imunidade e, se a proposta em causa fosse aceite, teria praticamente o efeito de o anular. Se não rejeitar a proposta em causa como sendo inadmissível, solicitaria então que a mesma fosse totalmente posta de parte por motivos de irrelevância. Considero-a irrelevante, porque a resolução que nós, na Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, adoptámos foi aprovada por unanimidade, já que a resolução não é motivo de controvérsia entre os grupos e que não há dúvidas quanto ao procedimento previsto no nº 8 do artigo 7º para tratar da questão. Se objectarem contra a substância desta proposta, então tudo o que têm a fazer é votar contra. Se a mesma vier a reunir uma maioria de votos a favor, o resultado será automaticamente o inverso. Não faz, por isso, qualquer sentido que o assunto seja protelado ou adiado, pelo que solicito que a proposta de resolução seja votada em sessão plenária, amanhã. – Senhor Presidente, tal como muitos outros colegas, tive de analisar esta questão na Conferência dos Presidentes, mas, não sendo advogado como o senhor deputado Lehne, pensei que a questão fosse bastante mais simples. No entanto, agora, os advogados pronunciaram-se, e tenho de admitir que não percebi o que o senhor deputado Lehne afirmou, mas talvez seja defeito meu. Não pretendo, nesta fase, pesar os prós e os contras dos argumentos aduzidos pela senhora deputada Kaufmann e pelo senhor deputado Lehne, mas tenho um pedido a apresentar: que se estipule que as questões relacionadas com a imunidade deixem de se tratadas pela Conferência dos Presidentes, uma vez que eu, na qualidade de presidente de um grupo político, não me sinto em igualdade de circunstâncias para tratar um procedimento tão complexo. O meu sentido de justiça levou-me a concordar com o reenvio desta questão à comissão, visto que, quando numa comissão apenas oito pessoas votam e certos grupos nem sequer aí estão representados, entendo que seria mais justo e correcto evitar um erro formal e enviar de novo a questão à comissão. Se, no entanto, o novo envio equivale a que fiquemos comprometidos, então isso é algo com que teremos de viver. Visto que me mostraram que estava errado, penso que devemos prosseguir como o sugere o senhor deputado Lehne, mas pediria, simultaneamente, que os casos de imunidade sejam analisados de futuro apenas em sessão plenária. Senhor Presidente, isto não pode ser: V. Exa. dá a palavra a alguém que, supostamente, iria pronunciar-se a favor da proposta, e eis que se pronuncia contra. Assim não pode ser. É preciso decidir. O Regimento é claro: prevê um orador a favor e um orador contra. Pelo que me diz respeito, queria intervir a favor e é o que farei. Entendo que, se ... Senhor Deputado Cohn-Bendit, retiro-lhe o microfone porque não lhe dei a palavra. Queira sentar-se, por favor, e aguardar. Dei a palavra ao senhor deputado Schulz para este poder intervir a favor. Na realidade, o senhor deputado Shulz não fez uso dela para esse fim. Penso, portanto, que deveríamos retomar as intervenções e perguntar se alguém pretende intervir a favor da proposta. Senhor Presidente, um grupo apresentou este pedido de alteração da ordem do dia apoiando-se numa argumentação muito clara. Tendo em conta que não havia deputados presentes em número suficiente na comissão competente - o que implica que aquilo que o senhor deputado Lehne disse, nomeadamente quanto a todos os grupos estarem de acordo, não pode ser verdade, pois aqueles que não estavam lá não podiam dizer se estavam de acordo ou não -, cabe agora à assembleia plenária decidir a devolução à comissão para que, dentro de um mês ou mesmo na próxima mini-sessão, se possível, possamos votar sobre esta questão. Trata-se apenas, por conseguinte, de adiar a votação por duas semanas. Senhor Deputado Lehne, o senhor já falou. É assim que as coisas são num Parlamento: o último a falar tem frequentemente razão. Peço, assim, ao Parlamento que apoie a proposta feita pela senhora deputada Kauffmann. – Senhor Presidente, as questões relacionadas com a imunidade deveriam ser tratadas ou pela comissão responsável, ou por toda a Assembleia. Gostaria de pedir, uma vez mais, que estas questões deixem de ser levadas à Conferência dos Presidentes, pois entendo não ser essa a sede em que me é possível decidir sobre elas. Nada mais disse do que isso, nem pretendo fazê-lo. Seja como for, na qualidade de presidente de um grupo político, deixarei de participar nesse tipo de debates na Conferência dos Presidentes. Tomámos nota da sua preocupação, Senhor Deputado Schulz. O Grupo Socialista no Parlamento Europeu solicitou que a votação do relatório de Reinhard Rack (A6-0408/2005) referente à melhoria do desempenho ambiental do sistema de transporte de mercadorias ("Marco Polo II") seja adiada para quarta-feira. O Conselho comunicou-me – e transmito a V. Exas. esta informação – que não poderá estar presente para além das 19H00. Este tema foi objecto de discussão na Conferência dos Presidentes, tendo o Conselho reafirmado a sua impossibilidade de permanecer depois dessa hora. Nesta perspectiva, as perguntas ao Conselho apenas poderão ter a duração de uma hora. – Senhor Presidente, embora não esteja de momento em posição de enunciar o artigo em causa, remeto para o que o Senhor Presidente acaba de dizer acerca do Conselho. Afirmo nesta sessão plenária aquilo que disse na Conferência dos Presidentes sobre o anúncio do Conselho relativamente à sua impossibilidade de estar presente. Considero que se trata de um tipo de afirmação que esta Assembleia não deveria aceitar da parte do Conselho. Tanto quanto sei, o Governo austríaco é composto por 16 ministros e 16 secretários de Estado, o que perfaz 32 pessoas, as quais deveriam estar em posição de representar o Conselho, mesmo após as 19H00. Considero ser bastante indecoroso que uma Presidência do Conselho declare estar indisponível para estar presente depois das dezanove horas sem apresentar melhor justificação do que o facto de o calendário do Parlamento ter sido alterado. Gostaria de saber o que aconteceria num Parlamento nacional se o executivo afirmasse que não estaria presente na sessão a partir das dezanove. É inaceitável, e é preciso que se diga isso ao Conselho. – Senhor Presidente, na sequência do que acabou de dizer, devo chamar a atenção dos senhores deputados para o facto de estar inscrita na ordem do dia de quarta-feira à noite uma pergunta oral ao Conselho sobre o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, a qual supostamente deverá ser debatida essa noite. Caso o Conselho não possa estar presente, sugiro que se retire este ponto, assim como o debate sobre o parecer favorável ao Tratado, da ordem do dia, até que o Conselho possa marcar presença. – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, cumpre-nos, a nós, nesta Assembleia, uma função de controlo e, por conseguinte, da mesma forma que, na verdade, esperamos da Comissão que esteja presente, também esperamos que o Conselho aqui venha. Não estou aqui a referir-me à Presidência, mas sim ao Conselho como tal. Solicito, em particular, ao Secretariado-Geral do Conselho que aconselhe o Conselho no sentido de que a sua presença esteja assegurada, e daqui decorre que endossamos as afirmações do senhor deputado Schulz, pois tem toda a razão. – Senhor Presidente, sendo eu próprio austríaco, gostaria de fazer uma sugestão de natureza pragmática. O que aqui está em causa, obviamente, é a vontade do Conselho de, aconteça o que acontecer, apanhar o voo das 20H00 de regresso à Áustria. Senhor Presidente, talvez possa informar o Conselho de que existe também um comboio entre Estrasburgo e Viena, pelo que não há qualquer problema em participar aqui activamente na sessão e chegar a Viena a tempo da reunião do Parlamento na manhã seguinte. Basta, para isso, recorrer menos ao avião e pôr talvez de parte alguns pequenos luxos. Comunicarei ao Conselho todos os comentários aqui produzidos. O Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa solicitou que seja adicionado um terceiro debate sobre os casos de violação dos direitos do Homem, da democracia e do Estado de Direito, concretamente no que respeita ao Taiwan. Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de manifestar o apoio do meu grupo às declarações proferidas pelos senhores deputados Schulz e Poettering, no sentido de a Presidência austríaca reconsiderar a sua disponibilidade. A Conferência dos Presidentes da semana passada decidiu-se por apenas dois assuntos a debater no nosso habitual ponto da ordem do dia de quinta-feira reservado a “urgências”, em que por norma se debate três temas. O meu grupo apresentou uma proposta, na Conferência dos Presidentes, no sentido de se discutir a questão da entrada de Taiwan para a Organização Mundial de Saúde. A proposta chumbou por não ter recolhido o apoio dos dois principais grupos parlamentares, ou seja, o PPE-DE e o PSE. Actualmente, a saúde é amplamente considerada como um direito humano. Este é um tema sobre o qual nos devemos necessariamente debruçar, e daí a proposta do meu grupo à Assembleia no sentido de aproveitarmos a terceira vaga existente na quinta-feira à tarde para analisarmos a questão da entrada de Taiwan para a Organização Mundial de Saúde. Senhor Presidente, o meu colega, senhor deputado Watson, é uma pessoa muito inteligente e astuciosa. Não creio que possa olhar-nos nos olhos e dizer-nos seriamente que se trata de uma questão de direitos humanos. Trata-se de algo totalmente diferente, como todos sabem; trata-se, também, de algo que é contrário à posição defendida pela comunidade internacional. Penso, por conseguinte, que não devemos apoiar esta proposta. – Senhor Presidente, penso que foi uma excelente ideia da parte do senhor deputado Watson inscrever este assunto na ordem do dia. É lamentável que não se permita que Taiwan, o único Estado chinês com um sistema democrático, tenha sequer o estatuto de observador na Organização Mundial de Saúde. Seria muito aconselhável que esta Assembleia discutisse esta matéria e desse a conhecer a todo o mundo a nossa convicção de que a saúde é um direito humano e que não há país algum do mundo que possa ficar banido das deliberações da Organização Mundial de Saúde. (1) Senhor Presidente da República da Bolívia, dou-lhe as boas-vindas ao Plenário do Parlamento Europeu, num momento em que as relações da Europa com a América Latina e as Caraíbas constituem um tema da actualidade e são tema de debate entre nós. Há três dias apenas, os líderes dos nossos dois continentes mantiveram a sua quarta Cimeira em Viena, na qual V. Exa. desempenhou um importante papel. É com prazer que o Parlamento Europeu recebe V. Exa. na qualidade de Presidente eleito da Bolívia, o primeiro presidente de etnia indígena, os aymara, que se regem por três princípios fundamentais contidos nas três sábias expressões, : não roubes, : não sejas fraco, : não mintas. O Presidente da Bolívia provém de uma comunidade pobre e remota da Bolívia, Isavalli, no cantão de Orinoca, muito próximo do lago Poopó, em Oruro. Estes nomes têm um som estranho para nós, pois não fazem parte das nossas referências geográficas habituais. Desde criança que trabalhou em tarefas agrícolas, cuidou do rebanho de lamas da sua família, trabalhou no fabrico de tijolos, e também como pedreiro, padeiro e trompetista. Seguidamente, quando o planalto boliviano sofreu as mais graves secas da sua história, a família emigrou para novas pastagens, em Cochabamba. Aí, deu início a uma carreira sindical e política que o levou à Presidência do seu país, um país que é o segundo mais pobre da América Latina a seguir ao Haiti, mas que possui as segundas maiores reservas de gás natural de toda a América Latina, um país onde dois terços da população vivem na pobreza e que, ao longo da sua história, depois de alcançar a independência, tem tido um relacionamento difícil com os países vizinhos, um país que no momento presente assiste à emergência de novas forças políticas, como aquela de que faz parte o seu Presidente e que ganhou as eleições com 53% dos votos e que, como é sabido, propõe medidas políticas relacionadas com a nacionalização da indústria energética e dos investimentos nela realizados por muitas empresas estrangeiras, algo que temos, naturalmente, interesse em debater. Nesta perspectiva, gostaria de agradecer a V. Exa. o facto de se encontrar entre nós, Senhor Presidente, e não apenas por intervir perante o Plenário, mas também por aceitar participar num debate a realizar na Comissão dos Assuntos Externos, bem como no jantar que se lhe seguirá. Creia, Senhor Presidente, que apreciamos muito a sua visita, pois em Viena foi claramente reconhecido por muitos Chefes de Estado latino-americanos que o regresso da democracia à região não se traduziu, infelizmente, em qualquer melhoria das condições de vida de uma grande parte da população latino-americana. A Europa e a América Latina estão determinadas a construir uma sociedade coesa, constituindo a Bolívia um claro exemplo da necessidade imperiosa de fazer aceder ao desenvolvimento humano uma parte importante da sua população, visto esta não ter beneficiado das riquezas naturais do país. Teremos igualmente a oportunidade de debater esta questão no âmbito da Assembleia Parlamentar Euro-Latinoamericana, cuja criação foi decidida pela Cimeira de Viena. Espero que esta nos proporcione novas oportunidades de diálogo político. Senhor Presidente, a visita que nos fez hoje tem tanto de simbólico como de multifacetado, pois reflecte o empenhamento do Parlamento Europeu no sentido de melhorar as relações com a América Latina, prova a importância da diplomacia parlamentar e demonstra o papel que o diálogo deve forçosamente ter para solucionar quaisquer conflitos que possam surgir entre nós. Senhor Presidente, mais uma vez, muito obrigado. Queira usar da palavra. . Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, desejo enviar através de V. Exas. as minhas saudações especiais, calorosas e fraternas a todo o povo europeu. É para mim uma enorme satisfação e alegria o facto de me terem convidado a participar neste encontro tão importante dos dois continentes, América e Europa. É com muita honra, satisfação e orgulho que hoje me encontro entre vós, tendo aceite este convite não apenas para falar convosco, mas também para ouvir o que têm para me dizer. Nós, povos indígenas camponeses originários da América, especialmente da Bolívia, pertencemos a uma cultura de diálogo, uma cultura de vida e equilíbrio, uma cultura de justiça e de equidade. Tal como foi referido pelo Presidente do Parlamento Europeu, provenho de uma família muito humilde, pertencente à nação aymara. Em termos históricos, fomos excluídos, mas não excluímos ninguém. Historicamente, fomos escravizados, mas jamais submetemos outros à escravatura; somos inclusivos, lutamos pela unidade no respeito pela diversidade dos nossos povos e, sim, graças à consciência do meu povo, chegámos à Presidência enquanto povos indígenas, não tendo sido a vingança que nos animou, mas sim a esperança dos nossos povos. O Estado, dada a sua ausência nas nossas comunidades agrícolas indígenas, deixou muito a desejar e, nesta perspectiva, pretendemos solucionar os problemas sociais, culturais, económicos e estruturais do meu país. Relativamente à saúde, há comunidades agrícolas sem recursos para solucionar problemas de saúde, não sendo a medicina tradicional reconhecida e não havendo qualquer política para a sua recuperação. Reconhecemos que alguns progressos foram obtidos através da participação da UNESCO. O tema da educação foi abandonado. Talvez não saibam, mas a minha mãe – paz à sua alma – era analfabeta e o meu pai mal sabia escrever, também era analfabeto. Os meus pais não possuíam documentação. Durante o nosso breve tempo de governo, portanto durante os quase 110 dias de Presidência, iniciámos o nosso trabalho em relação à alfabetização graças ao apoio incondicional de certos países da América Latina, da Europa e da Ásia. No fim deste mês, aproximadamente 2 000 pessoas terão completado a sua alfabetização. Queremos erradicar o analfabetismo no meu país. Relativamente ao tema da documentação, estamos igualmente a registar progressos, também graças à solidariedade de outros países. Até ao momento, as informações de que dispomos apontam no sentido de quase 50 000 pessoas terem recebido documentação gratuita (famílias de camponeses indígenas, em especial mulheres) graças, mais uma vez, à cooperação internacional. Em termos de documentação, lamentavelmente, existem famílias que foram abandonadas por completo; não possuem documentos e, portanto, não usufruem de determinados direitos cívicos. Este constitui um tema de grande preocupação no meu país. Sei que, aqui, na Europa, e noutros continentes, o melhor amigo do homem, o cão, dispõe de um passaporte para poder viajar de um país para o outro. No meu país, alguns de nós não possuem qualquer tipo de documentação – nem bilhetes de identidade, nem certidões de nascimento – que lhes permitam a participação em actos eleitorais. Nesta perspectiva, vamos prosseguir a nossa campanha de identificação: em menos de dois meses conseguimos proporcionar quase 50 000 documentos de forma gratuita, sendo nossa intenção continuar, na perspectiva de fornecer gratuitamente documentos a um ou dois milhões de pessoas. Portanto, graças à cooperação de alguns países latino-americanos, estamos a efectuar campanhas para auxiliar as famílias mais desfavorecidas no que se refere à sua saúde. Em menos de dois meses, já efectuámos intervenções cirúrgicas oftalmológicas que proporcionaram a cura gratuita a 8 000 pessoas. Estes são alguns dos problemas sociais com que nos debatemos no meu país. Assim, este movimento político, o Movimento para o Socialismo, originalmente designado como Instrumento Político para a Soberania dos Povos, criado pelo Movimento Indígena Camponês Originário, não foi criado por um grupo de politólogos, profissionais ou intelectuais, nasceu antes para combater a injustiça, para lutar pelas reivindicações económicas e sociais, em 1995 em particular, para modificar a nossa Bolívia, para pôr fim à discriminação, e também para mudar essas políticas, historicamente orientadas para o extermínio dos povos indígenas originários do nosso país e do nosso continente. Nós, povos indígenas, somos também seres humanos, temos os mesmos direitos, os mesmos deveres e queremos mudar. E apraz-me referir que foi este movimento político que me trouxe para a Presidência. Quero que saibam que eu não tive, infelizmente, oportunidade de frequentar a universidade. O maior capital que eu e o nosso movimento temos é a honestidade. O meu respeito e admiração foram para o Senhor Presidente, quando este mencionou a lei cósmica dos nossos antepassados, a , a lei dos povos indígenas originários: não roubar, não ser fraco, não mentir. Esse princípio, baseado na lei cósmica, trouxe-nos até aqui e é meu dever aplicar a norma dos nossos antepassados para poder mudar a nossa história. Estou certo de que têm perguntas sobre muitas questões estruturais, sobre muitas questões sociais. Até agora, decidimos, de modo claro, recuperar os nossos recursos naturais, tanto renováveis como não renováveis, recursos naturais que tornam possível solucionar os problemas sociais e económicos do meu país. Gostaria de referir a luta para defender a folha de coca, a luta pela água, para impedir qualquer tipo de privatização dos recursos de água, e a luta pelos hidrocarbonetos, lutas essas que também o foram dos nossos antepassados, de líderes indígenas como Tupac Amaru, Tupac Katari e Bartolina Sisa: era a luta pelo território. A Bolívia tem tanta riqueza e, ao mesmo tempo, tanta pobreza. Não estamos a falar em distribuir pobreza, mas sim em redistribuir riqueza, temos a obrigação de a recuperamos por meio da nacionalização. É verdade que o petróleo e os recursos naturais já foram nacionalizados duas vezes no passado milénio. E agora, neste novo milénio, o meu governo e o povo boliviano vão ter de nacionalizar outra vez, em conjunto com muitos sectores sociais, sejam do campo sejam da cidade. Mas quero que entendam que nada será expropriado e ninguém será expulso. Gostaria de ser muito franco e falar convosco com o maior respeito. As nossas famílias vêm para a Europa por necessidade, por haver falta de trabalho, e muitos estão a ser expulsos. Historicamente, o meu país, a minha região e, de facto, toda a América, que costumava ser chamada de Abya Ayala, nunca expulsaram ninguém. E, com esta nacionalização, nós também não vamos expulsar ninguém. Entendo perfeitamente que as empresas tenham de recuperar o seu investimento e têm igualmente direito a ter lucros, mas não podem ser os donos dos hidrocarbonetos, nem podem controlá-los. O Estado boliviano vai controlar os poços e seu equipamento, bem como os centros de inspecção. Qualquer empresa que tenha investido no país tem todo o direito a recuperar o seu investimento e tem direito a ter lucros, mas o controlo não pode ser deles e vão, portanto, ser parceiros e não donos dos nossos recursos naturais. Lamento muito que certos sectores dos órgãos de comunicação queiram fazer com que entremos em conflito com regiões, continentes, países, empresas. Fazemos parte de uma cultura de solidariedade, uma cultura de reciprocidade, o que torna importante procurarmos soluções em conjunto. É verdade que precisamos de cooperação neste processo de mudança na Bolívia, mas também lhes trago propostas para resolvermos os problemas em conjunto, quer se trate de problemas da América ou da Europa. Percebo que o tema da imigração constitua um problema para os europeus. Em consequência da falta de trabalho, muitas pessoas abandonam a América e a Bolívia e vêm para a Europa. A única forma de solucionar este problema é criar postos de trabalho na Bolívia, garantir mercados para os produtores em pequena escala, para as micro-empresas, para as cooperativas, para as associações, para as empresas comunais. Deste modo, pôr-se-á certamente cobro à invasão em massa deste continente pelos bolivianos. É importante a industrialização dos recursos naturais. V. Exas. sabem que, em termos históricos, fomos sujeitos a uma constante pilhagem dos nossos recursos naturais. E embora o Estado, em certas ocasiões, tenha controlado os recursos naturais, quer petrolíferos, quer minerais, não tem sido capaz de realizar a sua industrialização, de lhes dar valor acrescentado. A seguir à nacionalização, a tarefa que nos incumbe será a industrialização em conjunto com os nossos parceiros, sejam eles Estados ou empresas. Não haverá exclusão ou marginalização. Estamos convencidos de que a industrialização dos nossos recursos naturais irá pôr fim ao abandono em massa do meu país em direcção a outros. Anteriormente, era para os Estados Unidos ou para a Argentina que se dirigiam, mas agora constato e lamento que muitos dos nossos irmãos e irmãs estejam a vir para a Europa em busca de trabalho. Há um ponto de importância vital que constitui um problema para vós e também para nós: a cocaína e o tráfico de droga. Gostaria de lhes dizer que nós, povos indígenas originários, não temos uma cultura de cocaína. Não temos igualmente uma cultura de tráfico de droga. A cocaína constitui um novo problema que foi, infelizmente, importado. O tráfico de droga tem de ser combatido de forma real e eficaz. A luta contra o tráfico de droga não pode ser um instrumento para a dominação, para a recolonização ou para a submissão. Lamento que certos países da América usem esta questão do tráfico de droga como um instrumento para a submissão e para a subordinação. Creio que todos temos responsabilidades na existência de um eficaz e autêntico combate ao tráfico de droga. Gostaria igualmente de referir que coca não é cocaína. Debrucei-me atentamente sobre a história da coca na Europa. Foram os países europeus os primeiros a industrializar a folha de coca. Estamos a falar do século XIX. Apenas recentemente começou a sua industrialização pela América Latina e pelos Estados Unidos. E a folha de coca não pode ser legal para a Coca-Cola e ilegal para a região andina, para os povos indígenas. Entendo que é importante revalorizar a folha de coca, mas gostaria de referir também que, embora no meu governo não vá haver livre cultivo de coca, também não haverá nível zero de coca. É com prazer que comunico que estamos a debater com os nossos irmãos produtores de coca a forma de racionalizarmos a sua produção, e gostaria de tranquilizar os senhores deputados dizendo-lhes que, ao falar em produção, estamos a falar de uma pequena área de cultivo de coca por cada família: algo como 40 por 40 metros. Estamos perfeitamente conscientes de que uma parte da folha de coca é desviada para o mercado ilegal e não estamos de acordo. As políticas de erradicação com compensação financeira, seguidas de erradicação pelas forças militares, deixaram muito a desejar em termos de direitos humanos, e a única forma de acabar com essa confrontação é passar o controlo da produção de coca para o próprio movimento dos camponeses, de modo a que possa ser racionalizado, tornando, deste modo, mais eficaz a luta contra o tráfico de droga. A produção nessa pequena escala de 40 x 40 metros – muitos dos que se debruçam sobre este tema já devem ter lido sobre o chamado “cato”; o cato não tem a ver com hectares, trata-se de 40 x 40 metros – terá de ser controlada, sendo o seu produto canalizado para consumo legal: nada melhor do que a industrialização para fins que beneficiam a humanidade. No entanto, a luta contra o tráfico de droga não pode terminar nesse controlo, sendo também importante controlar os precursores, os agentes químicos. E que melhor forma existe do que controlar, em conjunto convosco, o sigilo bancário. Dado que o verdadeiro traficante de droga não é aquele que se encontra preso na Bolívia, mas sim – investigámos isto num curto período de tempo – aquele que movimenta milhares de milhões de dólares. Essas pessoas não andam pelas ruas, ou nos autocarros ou em camionetas transportando consigo uma imensidade de dólares. Usam bancos privados. Nada melhor do que controlar a banca privada e também a banca estatal, de modo a pôr fim a esta forma de negócio do tráfico de droga. Quero aproveitar esta oportunidade para, através dos senhores deputados, apresentar a todas as nações da Europa o meu respeito e admiração pela União Europeia. Nós, na Bolívia, também queremos bastante que os andinos, os latino-americanos, os sul-americanos se unam. Será nossa responsabilidade fazê-lo. Neste processo, será seguramente necessário haver diálogo e paciência para unir os nossos países. Digo isto porque nós, na Bolívia, decidimos refundar o país para acabar com modelos económicos que não solucionaram os problemas sociais, para mudar o Estado colonial. Digo com o maior respeito que aquilo que temos neste momento é um Estado colonial, mas não estamos a propor uma luta armada ou uma mudança pela força das armas. Lamento muito que haja conflitos armados em certos países vizinhos da Bolívia. Graças a este movimento político, surgido no sector mais desprezado e odiado, o sector que mais sofreu com a discriminação, o povo indígena originário. Por que estou a falar do povo indígena originário? O último censo de 2001 demonstrou que 62,2% da população do país eram constituídos por povos indígenas. Eu diria que nós, povos indígenas, constituímos mais de 70%, ou praticamente 80%, da população. Quando a Bolívia foi fundada, em 1825, 90% da população era constituída por povos indígenas, mas apenas 10% fundaram a Bolívia. A verdade é que 90% participaram na luta pela independência e agora, democrática e pacificamente, ao refundar a Bolívia, queremos mudar e queremos realizar uma revolução democrática, cultural e pacífica, impedindo qualquer tipo de confronto. Creio que tal conduzirá a uma autêntica mudança, tornando assim possível viver em paz e com justiça social. Entendo perfeitamente os países e muitos empresários que pretendem que haja segurança jurídica. Todos estamos envolvidos na luta pela segurança jurídica, sendo, para tal, necessário que tenhamos segurança social, saúde, educação, habitação e emprego. Teremos isso quando recuperarmos os nosso recursos naturais e quando estes beneficiarem a totalidade da população boliviana. É esta a transformação que pretendemos ver nos domínios político e económico. Apraz-me muitíssimo registar o apoio que estamos a receber do Secretário-Geral das Nações Unidas. Por ocasião da Cimeira de Chefes de Estado e de Governo da Europa, da América Latina e das Caraíbas, fui convidado para uma breve reunião com o Secretário-Geral das Nações Unidas, Kofi Annan, que me prometeu todo o seu apoio relativamente à assembleia constituinte, quer em termos de consultoria quer em termos económicos, por forma a garantir uma transformação democrática profunda do meu país. Gostaria de contar convosco, com a vossa grande experiência, para estarem envolvidos nesta profunda mudança. É minha convicção que a Europa é o símbolo da democracia e que esta defende a democracia e os direitos humanos. E, relativamente ao tema dos direitos humanos, gostaria em particular de lhes solicitar que nos ajudem a defender a Bolívia. E defender os direitos humanos na Bolívia significa criar postos de trabalho, saúde e educação e recuperar os nossos recursos naturais. Gostaria de referir, com o maior respeito, que houve certos governos no passado, durante as ditaduras, que massacraram o povo. V. Exas. têm perfeita noção da história da Bolívia. Mas também os governos democráticos, para defender interesses que não os dos bolivianos, massacraram a Bolívia e alguns elementos fugiram para os Estados Unidos. Através do sistema judicial boliviano, solicitámos a extradição daqueles que humilharam a Bolívia e gostaria de pedir o vosso apoio no sentido de garantir que essas pessoas que tanto prejudicaram os direitos humanos e económicos do povo boliviano sejam trazidas perante a justiça da Bolívia, incluindo Gonzalo Sánchez de Lozada e Sánchez Berzaín, causadores da morte de muitas pessoas no meu país, e a quem queremos ver perante o sistema judicial boliviano. Neste processo de mudança, não estamos apenas à procura de interacção política e entendimento entre os países, mas também de integração, ao dotar o meu país de uma estrutura rodoviária. A Bolívia, o coração da América do Sul, não tem acesso ao mar devido a esta injustiça histórica. O meu governo pode solucionar este problema de estruturas rodoviárias com todos os nossos países vizinhos. Temos apenas uma parte a fazer ligação com o Peru, mas não temos estrada pavimentada a fazer ligação com o Chile, ou com a Argentina por Potosi ou por Tarija ou pelo Brasil. Tenho a maior afeição e respeito pelo meu amigo, o Presidente do Brasil. Não corresponde à verdade que haja conflitos entre nós, como alguns sectores da comunicação social pretendem fazer crer. Mantemos uma aliança estratégica com o Governo do Brasil. Vejo Lula, um antigo líder sindicalista, como um irmão mais velho que verdadeiramente me orienta e guia. Gostaria de obter também aqui, na Europa, alguma orientação vossa. Referi há momentos que não somos exclusivos, mas sim inclusivos. Quero aprender convosco, mas essencialmente quero aprender a encontrar soluções num contexto de equilíbrio, de justiça e de equidade. É este o meu grande desejo e por isso lutamos. No nosso Governo, um governo popular e indígena, temos agora uma oportunidade, com o apoio de muitos sectores intelectuais e inclusive sectores empresariais da Bolívia – a classe média. Até agora, tenho a experiência de alguns compatriotas meus me dizerem o seguinte: “Não sou indígena, mas agora sou indigenista”. Dizem-me que “antes, os governos faziam-nos chorar de depressão, mas, agora, os nossos governos fazem-nos chorar de emoção, dignidade, sentido de soberania, respeito entre nós e sobretudo um sentido de que estamos a recuperar os nossos recursos naturais”. Queria, portanto, dizer-lhes, caros Deputados do Parlamento Europeu, que através de vós, gostaria de firmar uma aliança estratégica a favor da vida, a favor da humanidade. O modo de vida dos povos indígenas não envolve exclusão nem marginalização, mas é antes – repito-o – solidariedade, reciprocidade, e não apenas entre seres humanos, mas também harmonia com a mãe Natureza. Preocupa-nos imenso que o modelo ocidental de industrialização esteja a afectar o planeta Terra, a mãe Natureza: a . Se não revirmos esta forma de industrialização, não há dúvida de que, a curto prazo, não apenas eu ou os senhores, mas toda a gente, vamos ter um problema de vida. Creio que é importante tomar iniciativas e aceitar iniciativas e propostas vindas do povo com vista a defender e salvar a humanidade, o que será feito essencialmente por meio do respeito pela Mãe Terra, vivendo em harmonia com esta. Estes são importantes contributos que podemos dar, tomando como base o nosso modo de vida. Baseamo-nos nas nossas organizações nativas, sejam elas sindicatos, comunidades, conselhos de anciãos, autoridades que realizam debates em permanência e propõem soluções. Percebi que não se trata de uma questão de impor programas ou políticas, mas de colher estas propostas e programas para o bem da humanidade. Também é verdade que, neste processo de mudança, a forma de participar na Bolívia constitui um importante tema, algo que não pressupõe nem subordinação nem submissão – houve quem nos chamasse “marionetas” – tendo nós antes que partilhar, de uma forma transversal, os nossos princípios e as nossas experiências. Esperamos que esta pequena intervenção no Parlamento Europeu possa ter esse préstimo. Queremos acabar com o Estado mendigo. De um modo geral, os governantes da Bolívia lançavam o olhar para fora do país para obter ajuda, mendigavam para o Orçamento Geral do país. Queremos acabar com essa situação. Estou certo de que aumentando os volumes de exportação e melhorando os preços – preços racionais, não chantageando ou impondo preços – e recuperando os nossos recursos naturais, vamos conseguir pôr fim ao Estado mendigo. Lamento que tenhamos um Estado mendigo e, juntamente convosco, revendo a nossa história, gostaríamos de conseguir, neste novo milénio, solucionar estes problemas sociais e culturais. Em nome do povo boliviano, em particular em nome do movimento dos povos indígenas originários, quero dizer-lhes que pretendemos aliados estratégicos na nossa defesa da vida. Queremos acabar com aquele ódio, aquele racismo, aquele desprezo. Provimos de uma cultura inclusiva, não exclusiva, apesar do facto de termos sido sujeitos a exclusão. Quando soube que o Parlamento Europeu me tinha convidado para vir aqui, senti-me genuinamente feliz e orgulhoso por vir. Também quero que V. Exas. sintam orgulho nos povos indígenas originários, povos que defendem a vida. É uma honra para mim e uma nova experiência, se bem que no início a pessoa sinta sempre algum nervosismo – as minhas desculpas – mas queria dizer, do fundo do coração e com todo o respeito, que gostaria de contar com o vosso apoio na salvação da vida e na melhoria da situação social e cultural do meu país. Muitíssimo obrigado. Senhor Presidente da República da Bolívia, muitíssimo obrigado pelas palavras que proferiu, que brotaram do seu coração e foram acolhidas pelos deputados com os aplausos que pôde testemunhar. Senhor Presidente, V. Exa. é o representante democraticamente eleito do seu povo, apresentou um programa eleitoral que recebeu o apoio dos seus cidadãos e está animado das melhores intenções para obter a prosperidade para todos eles. Espero que a Bolívia e a Europa possam manter uma relação de cooperação que nos permita contribuir para a construção de um futuro de progresso partilhado, tomando como base o primado do Estado de direito. Muito obrigado, Senhor Presidente. Seguem-se na ordem do dia as intervenções de um minuto sobre questões políticas importantes. Senhor Presidente, perante países com recursos energéticos – como a Rússia, Bolívia, etc. – que pretendem ver as sociedades de consumo cederem às suas exigências e obedecerem aos seus ditames, enfrentamos uma nova fase do quadro de tensões actual. Se a UE quiser manter a independência energética e política face à Rússia, e não se deixar levar por palavras enganosas como interdependência, tem de planear e apostar rapidamente nas várias formas de recursos alternativos. O grande sonho do Kremlin é ver a Europa remetida a um departamento de uma nação energética. Estaremos dispostos a aceitar isto? Um sonho ainda mais cor-de-rosa seria o de substituir por uma nova união a velha União Europeia. A união do gás entre a Rússia e a Europa seria erigida em torno do eixo principal Moscovo-Berlim. Estas pretensões foram expressas de forma dissimulada pelo Presidente russo durante o seu último discurso sobre o Estado da nação. Estaremos dispostos a aceitar isto? Senhor Presidente, há alguns dias, a Mesa deste Parlamento rejeitou o uso do catalão e das outras línguas co-oficiais do Estado espanhol entre os cidadãos e esta Instituição, que deveria ser a Instituição mais próxima e mais representativa dos seus interesses. A proposta do Governo espanhol é já uma realidade noutras Instituições europeias: no Conselho de Ministros, na Comissão e no Comité das Regiões, onde já funciona com total normalidade. A proposta não implica qualquer custo para o Parlamento e, claramente, também não vai em detrimento da implementação das outras línguas oficiais dos novos países membros. De facto, esta iniciativa permitiria aproximar mais os cidadãos das Instituições europeias. A União Geral dos Trabalhadores, um dos maiores sindicatos de Espanha, iniciou, portanto, uma campanha apelando ao apoio a esta iniciativa, pois considera que ela promoveria a coesão social. Como defensor da diversidade cultural, o Parlamento Europeu não pode nem deve ser a única Instituição que não põe em prática este direito de mais de doze milhões de cidadãos. A propósito, sabiam que o catalão é a quarta língua mais utilizada no fórum de debate que a Comissão criou sobre o futuro de Europa? Peço-lhes, por favor, que examinem uma vez mais este pedido na Mesa, pois esta iniciativa ajudaria a aproximar os cidadãos da Europa e de todos os seus concidadãos. – Regozijo-me com o facto de a União Europeia estar a empreender as acções adequadas na luta contra a ditadura de Lukashenko, uma vez que, na qualidade de Europeus, não devemos tolerar esta ditadura no coração do Continente. Tenho, porém, aqui uma lista de cidades da União Europeia, de vários Estados e várias regiões, que mantêm laços fraternos de cooperação com várias cidades e regiões da Bielorrússia. Como é do nosso conhecimento, há nas cidades da Bielorrússia funcionários leais ao regime de Lukashenko e são eles quem está a apoiar a ditadura. Logo, compete-nos a nós, membros do Parlamento Europeu, exortar os dirigentes das cidades da União Europeia a suspender as relações oficiais com os servidores do regime de Lukashenko. Não há dúvida, porém, de que as nossas cidades europeias devem manter laços com as cidades da Bielorrússia nos domínios da cultura, do desporto e da educação. Cumpre, não obstante, que os dirigentes das nossas cidades, os dirigentes dos Estados da União Europeia, não legitimem, nem reconheçam, a ditadura de Lukashenko, mantendo relações com os servidores oficiais do regime. Creio que devemos tomar alguma espécie de decisão ou assumir uma posição no que diz respeito a este assunto. – Senhor Presidente, os presos políticos na Rússia encontram-se numa situação muito difícil. O caso de Mikhail Khodorkovsky é um exemplo concreto da utilização de diversos meios para fazer dobrar, quer mental, quer fisicamente, estes presos. Enquanto, a Norte do Círculo Árctico, Platon Lebedev recebia um tratamento inadequado para a sua doença grave, Khodorkovsky era atacado na sua célula durante a noite. Não dispomos de provas precisas do que aconteceu. O facto de ter sido possível que acontecesse é incompreensível, pois os detidos são alvo de uma observação permanente. Esta ocorrência confirma as condições extremas existentes nas prisões russas. O facto de a Rússia deter a Presidência do Conselho da Europa oferece-nos a oportunidade para abordar esta questão e exortar o Governo do país a aceder a que Khodorkovsky e Lebedev sejam sujeitos a um exame médico independente, o que, até ao momento, lhes tem sido negado. Exorto o Conselho a exercer influência sobre a Rússia no sentido de que os direitos humanos das pessoas detidas nas suas prisões sejam assegurados. Senhor Presidente, uma versão da tão ansiada Assembleia da Irlanda do Norte reuniu-se hoje novamente em Belfast. A Assembleia e o respectivo executivo com partilha de poderes estão suspensos pelo Governo britânico desde 2002. O Sinn Féin está empenhado em ver ministros locais a tomarem decisões sobre questões locais. Actualmente, são os ministros britânicos que tomam todas as decisões relativas à Irlanda do Norte, apesar de não serem responsáveis perante os respectivos eleitores. Chegou a altura de o Partido Democrático Unionista, de Ian Paisley, se juntar a nós e dar um passo em frente, numa base de igualdade, para reinstituir, em funcionamento pleno, a Assembleia da Irlanda do Norte e o executivo de poderes partilhados. O recente assassinato sectário do adolescente católico Michael McIlveen demonstra que ainda há muita coisa por mudar na nossa sociedade. É igualmente importante que continue a haver um acompanhamento e um apoio por parte da União Europeia nesta matéria. – Senhor Presidente, em Maio deste ano, cumpre-se o 61º aniversário do fim da bárbara perseguição que Hitler moveu contra europeus e judeus. No entanto, cumprem-se também 87 anos desde o genocídio dos gregos turcos perpetrado por Kemal Ataturk. Em 19 de Maio de 1919, Ataturk entrou na cidade e chacinou 490 000 pessoas. O mar Negro ficou vermelho. Observadores da época falavam de praças apinhadas de cabeças de pessoas inocentes. A única diferença é que a Alemanha pós-Hitler pediu perdão. A Turquia nunca pediu perdão, nem pelo genocídio dos gregos turcos nem pelo genocídio dos arménios. Em vez disso, ainda no outro dia, obrigou o Parlamento francês a retirar a resolução sobre o genocídio arménio, e há três dias, em Viena, o Sr. Erdogan incomodou o Primeiro-Ministro grego pelo facto de querermos reconhecer o genocídio dos gregos turcos. Os povos não esquecem a história, revivem-na. Por isso, quero que o Parlamento Europeu tome uma iniciativa com vista ao reconhecimento da memória do genocídio dos gregos turcos. ( Senhor Presidente, na última quarta-feira, recebemos a triste notícia da morte do nosso colega Rolandas Pavilionis. Trabalhámos juntos recentemente na Comissão da Cultura e da Educação. O seu cargo era o de membro e coordenador do Grupo União para a Europa das Nações. Todos recordamos o seu empenhamento e a sua dedicação aos assuntos culturais, assim como a abertura e generosidade que demonstrava para com os colegas. A sua morte é uma grande perda. Em nome dos meus colegas do Grupo UEN e também em nome de todos os deputados polacos, gostaria de apresentar as minhas condolências à família. Senhor Presidente, na semana passada, cumpriu-se o 61º aniversário do fim da Segunda Guerra Mundial. Foi a guerra mais trágica da história da humanidade e o seu fim merece ser comemorado. Temos de construir juntos um futuro na Europa, mas para estabelecermos os alicerces desse futuro, temos de prestar homenagem àqueles que morreram e aprender a dolorosa lição da história. Digo isto enquanto polaco, ciente de que a Segunda Guerra Mundial levou 6 milhões dos meus concidadãos, tanto polacos como judeus. Devemos recordá-los com a maior reverência, da mesma forma que devemos recordar as muitas outras vítimas dessa catástrofe histórica. Vivemos numa Europa repleta de desafios difíceis, uma Europa de paz. Esta Europa pacífica é uma realização conjunta de todos nós, mas é por isso ainda mais importante recordar aqueles que não puderam saborear a felicidade e a paz. A sua memória deverá continuar a unir-nos a todos na Europa. Senhor Presidente, na semana passada, na Irlanda, foi-nos dado assistir ao drama que constitui o tráfico de seres humanos, num programa da estação televisiva RTE sobre jovens mulheres romenas vítimas de tráfico para a UE e, em particular, para a Irlanda. O programa mostrou que, infelizmente, a Irlanda faz parte de um pequeno leque de países que ainda não implementou várias directivas da UE em matéria de combate ao tráfico de seres humanos. É importante salientar que, enquanto actividade transfronteiriça, o tráfico goza de livre circulação. Todos os países europeus devem implementar as várias directivas exigidas. Apelo ao Ministro da Justiça irlandês para que tome medidas nesse sentido, pois o tráfico de pessoas é um crime hediondo. Um crime que está a alastrar e que afecta, sobretudo, jovens adultas e adolescentes do sexo feminino. Foi com enorme vergonha que constatei que a Irlanda é um dos países que ainda não aplicou as directivas e espero que o nosso governo rectifique esta situação com a máxima urgência. – Senhor Presidente, um estudo publicado em 8 de Maio pela organização não governamental “Salvem as Crianças” revelou que crianças de tenra idade estão a ser vítimas de exploração sexual nos campos de refugiados da Libéria, inclusivamente por parte de membros de organizações humanitárias e de soldados das forças multinacionais de manutenção da paz. O Parlamento Europeu deveria, primeiro que tudo, ser oficialmente informado pela Organização das Nações Unidas sobre a dimensão destas trágicas ocorrências, que denigrem toda e qualquer noção de ajuda humanitária, e deveria condenar política e legalmente esta conduta da parte desses soldados que, de acordo com a informação veiculada nesse estudo, adquiriram uma mentalidade e conduta de mercenários, uma conduta que escapa a toda e qualquer noção de ajuda humanitária imparcial. Ao mesmo tempo, porém, os governos e a própria Comissão deveriam adoptar as medidas necessárias para que todos possamos, quanto mais não seja, dar às crianças o mínimo direito humano a pão e água sem que para isso elas tenham de se despojar do seu corpo e da sua alma. Senhor Presidente, gostaria de pedir aos senhores deputados que se imaginassem na pele de um adolescente de 18 anos, em férias noutro país. Apanham um táxi e, de repente, tudo se transforma num enorme pesadelo. O motorista acaba morto, não há testemunhas, e dirigem-se a uma esquadra de polícia. Dizem que ele lhes apontou uma arma e que agiram em legítima defesa. Isso conduz a um processo legal que dura 18 anos. Passam 18 anos na cadeia, distantes da vossa família, a enfrentar um processo legal com avanços e recuos, que ora os condena à morte, ora os declara inocentes, para tudo voltar à situação inicial, até não se poderem apresentar mais recursos e serem, por fim, condenados à morte pela segunda vez. Dezoito anos – metade da vossa vida – na prisão, alguns deles passados no corredor da morte, já é punição que chegue. Esta é a terrível história do meu constituinte, Mirza Tahir Hussain, que será executado, em princípio, no início do próximo mês. Senhor Presidente, se houver alguma coisa que o Parlamento possa fazer, tendo em conta o seu longo historial de oposição à pena de morte, suplico-lhe que o faça, escrevendo uma carta, a pedir clemência, ao Presidente paquistanês. – Senhor Presidente, ao longo das últimas duas semanas, a imprensa neerlandesa tem vindo a alimentar o interesse dos leitores pela posição vulnerável em que se encontra a Comissária Kroes, que já em 2004 foi interrogada por esta Assembleia. Nessa altura, as questões concentraram-se sobretudo sobre algumas das suas relações comerciais com empresários que procuram aumentar os seus lucros troçando da lei ou procedendo deliberadamente contra o interesse geral. A resposta da senhora Comissária Kroes foi, então, que tinha aprendido com os seus erros anteriores. Dizia-se que, antes da sua eventual nomeação, a Comissária Kroes tinha posto termo a todos os seus interesses e relações comerciais. Foi em parte essa garantia que fez com que a maioria desta Assembleia a considerasse, afinal, uma candidata admissível. Entretanto, soube-se que até 2006 a Comissária Kroes beneficiou de uma fiança por perdas sofridas em blocos de escritórios, avaliados em 7 milhões de euros, que possuía em duas cidades holandesas. A pessoa que serviu de fiadora por esses blocos de escritórios e, como se verificou posteriormente, também pela sua residência particular, foi, uma vez mais, detida por suspeita de ser o cérebro financeiro por detrás de um sindicato do crime muito violento que se sabe ter assassinado pessoas. Senhor Presidente, de que modo pode o Parlamento ser informado sobre estes assuntos e como pode manifestar-se a respeito dos riscos e das implicações destes factos? Senhor Presidente, apelo aos deputados ao Parlamento Europeu, e em particular ao senhor deputado Poettering, mas também a outras figuras públicas e àqueles que estão a fazer uma campanha de terror nos meios de comunicação, que parem de manipular, chantagear e exercer pressão sobre o Governo polaco democraticamente eleito. Na nossa opinião, interpretar a solidariedade em questões energéticas como submissão e aquiescência e forçar os países a aceitarem a Constituição Europeia são formas de intimidação económica e política bem conhecidas dos polacos desde o período da ocupação soviética. Felizmente, nós na Polónia não tocamos democracia de ouvido, o que é algo a que assistimos, contudo, durante as votações no Parlamento Europeu. Exigimos que a Carta dos Direitos e Deveres Económicos dos Estados, ratificada pelas Nações Unidas em 1974, seja cumprida. O artigo 1º desta Carta afirma que cada Estado tem o direito soberano e inalienável de escolher o seu sistema económico, assim como os seus sistemas político, social e cultural, em conformidade com a vontade do seu povo, sem ingerência, pressão ou ameaça externas de qualquer tipo. Senhor Presidente, em 22 de Janeiro passado, realizou-se em Madrid uma manifestação de apoio às vítimas do terrorismo, na qual participou o então Ministro da Defesa, que foi vaiado por muitos dos manifestantes. Este ministro assegurou ter sido agredido durante essa manifestação e, em consequência disso, dois militantes do Partido Popular foram detidos por agentes da Polícia Nacional, apesar de não existirem provas contra eles. Existiam, contudo, ordens políticas. Essas detenções foram ilegais, pois infringiram direitos constitucionais, pelo que os juízes condenaram três agentes da polícia a penas de prisão por este delito de detenção ilegal, que, como a sentença assinala, foi uma detenção injustificada, arbitrária, abusiva e ilegal. Quando estes factos ocorreram, o Ministro do Interior, na altura o Sr. José Antonio Alonso, que continua a manter responsabilidades no Governo socialista do meu país, avalizou no Congresso a actuação da polícia pela qual era responsável. Por outras palavras, avalizou um atentado contra a democracia espanhola, que foi a detenção destes militantes do Partido Popular não obstante a falta de provas. Agora, este ministro lava as mãos do assunto e, longe de assumir a sua responsabilidade, escuda-se atrás da demissão de um cargo político de segunda ordem. Por isso, denunciamos hoje este caso no Parlamento Europeu e o meu grupo irá questionar a Comissão e o Conselho sobre este assunto, que está a ensombrar um Estado-Membro da União Europeia. – Senhor Presidente, fez dois anos no dia 1 de Maio o alargamento historicamente mais amplo da União Europeia. Na sua última declaração, a Comissão realçou o facto de a adesão ter trazido consigo perspectivas e recursos económicos para os novos Estados-Membros, bem como um novo ímpeto e um mercado mais alargado para os mais antigos. Não obstante os receios, não se concretizou o social, nem desceram os níveis dos salários ou dos recursos sociais na Europa Ocidental. Logo, ponhamos termo à desconfiança inicial entre os dois campos, e façamos ver aos cidadãos europeus o verdadeiro efeito da adesão, porquanto, no nosso mundo de globalização, nem os novos, nem os antigos Estados-Membros têm qualquer possibilidade de se manter na competição sem a União Europeia. Neste momento, já se fazem sentir os primeiros sinais de cooperação sem desconfiança nos compromissos alcançados em torno da Directiva relativa aos serviços e das Perspectivas Financeiras. Temos de juntar os nossos esforços para acelerarmos a transformação da estrutura e a tomada de decisões da União Europeia, uma vez que é possível adoptar um Tratado Constitucional, e que é necessário fazê-lo. Faço votos por que do segundo aniversário do último alargamento todos retiremos fé e coragem para o nosso trabalho. Senhor Presidente, a cidade de Estrasburgo acolhe hoje as , mulheres vindas da Argélia, de Marrocos e da Tunísia, que vieram encontrar-se com outras mulheres originárias dos seus países e que vivem na Europa. Pretendem testemunhar a sua longa luta pelos seus direitos e pelas evoluções ocorridas nos seus respectivos países: o direito de circular e trabalhar, o direito de educar os seus filhos. Estas mulheres vieram a Estrasburgo, sede do Parlamento Europeu, pedir-nos que apoiemos o seu trabalho tomando iniciativas aqui, na Europa, contra as tentativas de fazer regressar o obscurantismo de que podem ser vítimas não só nos seus próprios países, mas também aqui. Uma delegação destas mulheres corajosas encontra-se presente, neste momento, nas tribunas da nossa Assembleia. Ficaria grata se pudessem dispensar-lhes um caloroso acolhimento e manifestar-lhes o nosso apoio, por exemplo na Place Broglie, em Estrasburgo, local onde uma das suas manifestações terá lugar. Obrigada, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados. Obrigado, Senhora Deputada Roure, e obrigado às nossas visitantes. Senhor Presidente, gostaria de apelar ao Conselho e à Comissão para que examinem novamente a questão da organização comum de mercado no sector do açúcar, a nível da União Europeia. Deverão especialmente contemplar a hipótese de flexibilizar o sistema de pagamento de indemnizações aos produtores de beterraba e de açúcar que perderam a sua forma de sustento, de maneira a que esses recursos sejam canalizados para a criação de culturas energéticas e combustíveis alternativos. Tal medida implicaria, da parte da Comissão, uma decisão no sentido de permitir a atribuição de indemnizações com vista a novos métodos de transformação, sem prejuízo para a estrutura e capacidade de manufactura destes combustíveis alternativos de que vários Estados-Membros dispõem. Isso pode ajudar a eliminar ou reduzir a dependência da UE em relação ao petróleo, contribuir para um ambiente mais limpo e, acima de tudo, propiciar a um grande número de agricultores em toda a União Europeia uma cultura vantajosa, que lhes garantiria segurança económica no futuro. Na semana passada, o denominado Quarteto para o Médio Oriente, que integra a União Europeia, decidiu criar um mecanismo internacional temporário de ajuda humanitária ao povo palestiniano. Esta decisão surge na sequência de medidas de isolamento da Autoridade Palestiniana, lideradas pelos Estados Unidos, nomeadamente a suspensão do financiamento ao seu funcionamento que, no quadro da ocupação e opressão pelo Governo israelita, tem como consequência objectiva a promoção do colapso da Autoridade Palestiniana de que são exemplo os serviços públicos, como o ensino e a saúde, assim como o agravamento da já grave situação em que vive o povo palestiniano, aliás, como as Nações Unidas alertaram. Esta injustificável punição do povo palestiniano verifica-se no preciso momento em que o Governo de Israel, depois de ter desrespeitado todos os acordos, continua a sua política de violação do direito internacional e de incumprimento das resoluções das Nações Unidas, mantém a ocupação militar, continua a construção do muro e avança com novas ameaças de reagrupamento de colonatos na Cisjordânia. Senhor Presidente, impõe-se o fim destas autênticas sanções e a tomada de iniciativas políticas que promovam efectivamente o cumprimento da legalidade internacional e das resoluções das Nações Unidas. Senhor Presidente, todas as povoações inglesas possuem uma linha delimitadora em volta, por questões de planeamento, a indicar que se trata de um povoado demarcado. Contudo, assiste-se neste momento à erosão das comunidades tradicionais e à destruição da paisagem, devido à total inobservância de questões sensíveis e compreensíveis de planeamento local. Poderão questionar-se sobre quem é responsável por isto. Adivinhem: as assembleias regionais que respondem directamente a Bruxelas. Constituirá isto surpresa? De forma alguma, se considerarmos que as propostas e os projectos de planeamento já não são discutidos com as pessoas a quem dizem respeito. Para proteger a preciosa paisagem de cintura verde inglesa e impedir o excessivo crescimento das povoações, que possa levar à sua fusão, é preciso eliminar estas indesejáveis e anti-democráticas assembleias, devolvendo as questões de planeamento às instituições que sempre trataram delas: as câmaras municipais. Então, e só então, a nossa paisagem de cintura verde usufruirá da protecção e do respeito que merece. Senhor Presidente, desejo fazer um breve reparo ao que a senhora deputada Krupa – que infelizmente acabou de abandonar o hemiciclo – disse há um minuto atrás. Ela comparou a União Europeia à União Soviética. Devo dizer que acho esta comparação injusta. Irei, por isso, relatar um pequeno caso anedótico. O senhor Romano Prodi, anterior Presidente da Comissão, foi à Estónia antes de aquele país aderir à União Europeia. Foi-lhe perguntada a razão por que a Estónia deveria aderir à União Europeia, já que, na prática, esta não era diferente da União Soviética. Ele reflectiu durante alguns instantes e acabou por dizer que se tratava realmente de uma questão pertinente, mas que não se lembrava exactamente do dia em que a Estónia se tinha candidatado à adesão à União Soviética. Acho que a senhora deputada Krupa deve ter este exemplo sempre bem presente, relativamente à posição da Polónia na União Europeia: se este país aqui está é porque a adesão é no seu próprio interesse e foi conduzida através de um processo democrático. Senhor Presidente, a língua galega é uma das línguas romances mais antigas. Sobreviveu muitos séculos sem qualquer protecção institucional, graças à vontade dos seus cidadãos, até que a democracia espanhola reconheceu o seu carácter oficial e o direito a ser usada pelos cidadãos. Deploro, pois, a decisão da Mesa de rejeitar a utilização razoável desta língua no quadro das relações do Parlamento com os cidadãos. Lamento que tenha seguido a posição contrária à adoptada por outras Instituições comunitárias, mostrando assim falta de coerência democrática. É uma decisão injusta e desproporcionada e, por isso, peço que seja reconsiderada. O Dia das Letras Galegas será comemorado na próxima quarta-feira, durante este período de sessões. Conhecendo o seu trabalho neste domínio, Senhor Presidente, peço-lhe que envie uma mensagem de apoio à comemoração deste Dia, que reconheça a vocação europeia da língua galega e o seu contributo para a riqueza e a diversidade cultural da União. – Amanhã, vamos aguardar o relatório de convergência da Comissão Europeia que engloba a Lituânia e que espero reconheça que o meu país fez grandes progressos económicos e satisfaz muitos dos critérios estabelecidos no Tratado de Maastricht. A admissão da Lituânia à Zona Euro não devia ser postergada com base numa ligeira disparidade com o indicador da inflação, porque, de acordo com o Tratado que institui a Comunidade Europeia, os critérios em matéria de inflação são passíveis de uma interpretação muito lata. A Lituânia não fez uso de medidas artificiais para reduzir a inflação, cujo nível ligeiramente mais elevado se ficou a dever à subida do custo de recursos energéticos globais. Estou convicto de que, tendo em conta o seu rápido crescimento económico, a Lituânia podia ser admitida na Zona Euro com base na sua economia. Pessoalmente, iria mesmo mais longe e diria que esta incerteza na aplicação dos critérios de Maastricht é uma questão de importância política, que devia ser incluída na agenda da Cimeira dos dirigentes da UE a realizar em Junho. – Senhor Presidente, o período de reflexão expira em 2007 e imagino que foi por esse motivo que o Presidente da Comissão, José Manuel Barroso, apresentou a posição da Comissão na semana passada. Todavia, vejo com pesar que a Comissão insiste em apresentar de novo a questão da Constituição Europeia, sem que entretanto tenha havido qualquer consulta dos cidadãos a nível pan-europeu. Durante a mesma apresentação, o Presidente Barroso também falou de uma agenda dos cidadãos, com maior solidariedade entre os cidadãos no futuro. Pergunto-me, então, que medidas serão utilizadas para reforçar essa solidariedade: a globalização, a Estratégia de Lisboa ou as liberalizações? Para finalizar, penso que é nosso dever, enquanto instituição, dedicar pelo menos mais uma sessão do Parlamento Europeu, antes da data final de 2007, para debater esta questão que é muito séria. – Senhor Presidente, no processo para reavivar o interesse na ratificação de um Tratado Constitucional europeu, talvez fosse útil corrigir o texto de modo a reforçar as instituições que criaram e puseram em destaque o carácter particular da cultura europeia e da economia europeia. Celebramos hoje o Dia Mundial da Família e constatamos que os homens europeus e as mulheres europeias continuam, na sua grande maioria, a constituir famílias e a apoiar e ser apoiados pela instituição da família. Não nos deixemos influenciar pelas minorias. Obviamente, a política da família deve continuar a ser da competência dos Estados-Membros, mas a inclusão da dimensão família nas diferentes políticas comunitárias contribuirá para o reforço da coesão social e o aumento da competitividade, bem como para a diminuição dos problemas socioeconómicos como o desemprego, a pobreza e a baixa produtividade. Para além da igualdade entre homens e mulheres, para além dos direitos das crianças, há que reconhecer as dificuldades encontradas por cada família durante a sua constituição e desenvolvimento, uma vez que são elas as principais causas do problema demográfico da Europa. Para que o Tratado Constitucional europeu seja aceite pelos cidadãos europeus, há que dar importância à família e aos valores europeus tradicionais. – Senhor Presidente, gostaria de dizer algumas palavras acerca da situação dos direitos humanos na Roménia, com referência específica à escola de Yoga MISA e ao visto para o seu fundador, Gregorian Bivolaru. Em 21 de Outubro de 2005, o Supremo Tribunal da Suécia decidiu que o Senhor Gregorian Bivolaru, fundador da escola de Yoga MISA, não seria entregue ao sistema judicial romeno com base no argumento de que, devido às suas crenças pessoais, aquele não poderia esperar um julgamento justo na Roménia. Foi-lhe concedido asilo político em Dezembro do mesmo ano. Na Roménia, ainda não foram concluídos os processos judiciais contra 39 pessoas associadas à escola de Yoga MISA. A existência de liberdade religiosa e de um sistema judicial independente é fundamental para a União Europeia, e a adesão da Roménia em 2007 está condicionada a essa existência. As adesões da Roménia e da Bulgária constam, evidentemente, da ordem do dia de amanhã. Considero importante que esta Assembleia continue a manter uma vigilância apertada no que se refere à situação dos direitos humanos nos actuais e futuros Estados-Membros. Senhor Presidente, gostaria de apresentar uma proposta relativa à situação dos direitos humanos na Tunísia: esta situação continua a ser extremamente preocupante, como o Presidente do Parlamento Europeu o sublinhou ainda na semana passada. Na semana passada, agentes da polícia política agrediram violentamente vários advogados que se encontravam dentro do edifício da Ordem dos Advogados, que continua a ser ocupado pelos seus colegas advogados em sinal de protesto contra o projecto relativo à criação de um instituto de formação dos advogados, previsto nos acordos entre a Comissão Europeia e a Tunísia. Na realidade, o projecto visa colocar a formação dos advogados sob controlo sistemático, à mercê do poder político e, mais concretamente, do Ministério da Justiça. Cumpre-nos protestar energicamente contra esta agressão e mostrar preocupação pelo destino dos nossos colegas advogados actualmente mobilizados em Tunes. O Congresso da Liga Tunisina dos Direitos Humanos terá lugar na próxima semana. Trata-se da primeira Liga dos Direitos Humanos do continente africano. Já foi objecto de inúmeras resoluções do Parlamento Europeu. O seu Congresso terá lugar na Tunísia, onde as condições e o clima que se vive actualmente são atrozes. Seria útil enviar ali representantes oficiais do Parlamento. Senhor Presidente, gostaria de chamar a atenção do Parlamento para o facto de esta manhã, em Belfast, a Assembleia da Irlanda do Norte se ter reunido finalmente, quase três anos e meio depois de ter sido eleita. Por isso mesmo, lanço o repto ao Presidente do Parlamento para que envie os votos de felicidades à Presidente da assembleia legislativa, tendo em conta a difícil tarefa que a espera. A União Europeia sempre apoiou o meu eleitorado da Irlanda do Norte. O senhor deputado Verheugen, que se encontra aqui presente, desempenhou, há alguns anos, um papel fulcral numa fase importante do processo. Agradeço ao Parlamento Europeu, e à Comissão, o apoio que deram nesta questão. Era meu desejo assistir ao erguer de uma assembleia democrática e estável na Irlanda do Norte, onde pudéssemos tomar as nossas próprias decisões, para o nosso povo, e que conseguíssemos pôr essas decisões em prática. – Senhor Presidente, há alguns dias, aceitei o convite para visitar a , uma organização de protecção dos animais em Styria, e fiquei muito impressionado com o trabalho que desenvolve, sobretudo, e em particular, porque está agora a começar a construir redes em toda a Europa e a tentar desenvolver contactos também com este Parlamento. Considerando, como considero, que é isso que deve fazer, concordei em apresentar uma petição sobre um assunto que actualmente me preocupa bastante, a saber, o transporte de animais. Como saberão, são transportados milhões de animais por toda a extensão da Europa. A viagem é extremamente longa, os camiões utilizados circulam a abarrotar e os animais não dispõem de água, alimentos e ventilação suficientes. A isso deverá acrescentar-se que as pessoas encarregues dos animais possuem, em geral, uma formação bastante insuficiente para este trabalho, estando sujeitas a controlos muito escassos, sendo as penas aplicáveis irrisórias. A actual situação neste domínio é absolutamente inaceitável. O período de tempo máximo que os animais vivos passam em trânsito deveria ser drasticamente reduzido. Subscrevo a opinião expressa pela referida organização de protecção dos animais e gostaria de instar o Conselho, a Comissão e toda esta Assembleia a tomar, finalmente, uma medida concreta e útil a este respeito. Senhor Presidente, passaram-se dois anos desde o maior alargamento da história da União Europeia. Durante este tempo, ocorreram alterações significativas nas esferas económica e social. Falta-nos, todavia, uma avaliação global e substancial dessas alterações. Parece apropriado que a Comissão Europeia prepare um documento, avaliando os efeitos económicos e sociais do alargamento para a União no seu conjunto e também para os novos Estados-Membros que se juntaram às estruturas da União há dois anos. Faz precisamente um ano que houve eleições na Etiópia e o povo foi votar em massa pela democracia e pela mudança. A União Europeia, pela missão que eu chefiei, teve, infelizmente, que considerar que as eleições não respeitaram os padrões internacionais devido à falta de transparência da contagem e, sobretudo, devido às graves violações dos direitos humanos que ocorreram. Neste momento, os principais líderes da oposição e milhares de pessoas estão presos e enfrentam penas de morte. O que é que é preciso mais para que o Conselho se mobilize e aplique sanções , como no caso da Bielorrússia, aos responsáveis do regime em Adis-Abeba? O que é que é preciso mais para que a Comissão e o Conselho se mobilizem para obter a libertação dos presos, incondicional e rapidamente? A União Europeia faz a diferença em Adis-Abeba. Não podemos deixar cair o povo da Etiópia. – Senhor Presidente, desde o dia 7 de Maio que 25 000 pessoas se encontram sem abrigo no Suriname, país da América do Sul. Há 175 aldeias em grande parte submersas e dezenas de milhares de pessoas em fuga. O Suriname é um dos países ACP com quem, na Europa, tratamos ao abrigo do Acordo de Cotonu. A redução da pobreza e a escolaridade correm sério risco. Na passada semana, solicitei à Comissão que prestasse ajuda através do programa de emergência ECHO. Gostaria de lhe pedir, em nome do Parlamento, que transmita ao povo do Suriname e ao seu parlamento os nossos sentimentos pelo seu sofrimento. Está encerrado o debate. Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0143/2006) da senhora deputada Kaufmann, em nome da Comissão dos Assuntos Constitucionais, sobre as conclusões da análise das propostas legislativas pendentes [2005/2214(INI)]. . – Senhor Presidente, Senhor Vice-Presidente da Comissão, Senhoras e Senhores Deputados, a iniciativa do Senhor Comissário Verheugen com vista a uma melhoria considerável do processo legislativo europeu, que implicará a retirada de 68 propostas legislativas pendentes, acerta em cheio no alvo. A opinião pública nos nossos Estados-Membros há já bastante tempo que considera existir na União Europeia demasiada burocracia e a mania da regulamentação, por isso, é mais que tempo de enfrentarmos essa crítica justificada. Bem vistas as coisas, o que interessa é que a abordagem “menos, mas de melhor qualidade” pode trazer dividendos, será certamente positiva para a Europa e os seus cidadãos, e por isso, Senhor Comissário, com esta abordagem do modo de fazer política, poderá contar ter o Parlamento Europeu – os representantes eleitos directamente pelo público – de alma e coração e sem reservas ao seu lado, e acrescentaria que, a este respeito, não é apenas a Comissão que tem trabalho a fazer, mas também esta Assembleia. A ênfase do meu relatório, no entanto, Senhor Comissário, não está em saber “se” mas sim “como”; está em causa, antes de mais, a questão de saber como poderão a Comissão e o Parlamento trabalhar em conjunto, como Instituições, e, em segundo lugar, a questão de saber se aquela tem suficientemente em conta o papel legislativo do Parlamento. Como sabe, o anúncio, por parte da Comissão, de que as propostas legislativas pendentes seriam retiradas ou alteradas provocou alguma celeuma nesta nossa Assembleia, e não apenas de um ponto de vista institucional. As nossas comissões parlamentares sujeitaram essas propostas específicas a uma análise criteriosa, cujo resultado foi uma troca de cartas sobre o assunto entre os Presidentes de ambas as Instituições. No caso de algumas das propostas, o Parlamento não partilha da opinião da Comissão, mas a Comissão não reviu a sua posição. Faz quase exactamente um ano que o Parlamento e a Comissão aprovaram um Acordo-quadro que norteia o trabalho conjunto entre as suas Instituições, pelo que a Comissão dos Assuntos Constitucionais analisou não apenas o pacote anunciado no que respeita ao seu impacto para os Tratados, mas também, evidentemente, o próprio Acordo-quadro, nomeadamente, os números 31, 32 e 33. Acreditando, como acreditamos, que há necessidade de legislação para além do Acordo-quadro, esperamos que a Comissão não faça ouvidos moucos às nossas propostas, mas as acolha num espírito de cooperação sincera com o Parlamento. É preciso começar por dizer que ressaltou claramente de toda esta questão que o Acordo, que em geral tem sido cumprido, segundo o qual a nossa Assembleia deverá ser previamente informada das intenções da Comissão, simplesmente não é suficiente. Não só devemos ser previamente informados, como também informados atempadamente, e o que isso significa é que o Parlamento deverá estar em posição de fazer mais do que emitir apenas um mero parecer sobre a proposta de retirada de propostas. O nosso principal objectivo é que a nossa opinião seja tida em conta aquando da decisão final por parte da Comissão; se, por razões de força maior, a decisão da Comissão vier a diferir da do Parlamento, então damos por garantido que, pelo menos, nos será apresentada uma explicação dos motivos subjacentes. Razão por que – em segundo lugar – a Comissão deverá, de futuro, proceder de forma diferente, adoptando, tal como é praticado a nível nacional, o princípio de que a legislação que não tenha sido adoptada até ao final de uma legislatura caduque. Todas as novas Comissões Europeias deverão, logo após a sua tomada de posse, elaborar uma lista das propostas legislativas produzidas pelos seus antecessores, indicando aquelas, de entre as pendentes, que pretende manter. Deverá constar do programa legislativo e de trabalho anual uma indicação das propostas cujo processo legislativo se encontra em curso e que deverão ser retiradas ou alteradas. Em terceiro lugar, como parte da actual iniciativa de simplificação, foi apresentado um pacote, contendo uma lista de propostas e uma explicação do próprio pacote. Muito para além do facto de eu própria não ver razão para que o critério da competitividade seja considerado como um princípio transversal e praticamente enobrecido, pretendo, na minha qualidade de relatora, salientar que uma explicação do pacote é precisamente aquilo que, de futuro, não queremos, pois foi a explicação do pacote que suscitou uma certa dose de irritação, já que não pode ser uma das funções do Parlamento explorar os pensamentos da Comissão e corresponder aos princípios vertidos na explicação relativa às diferentes propostas; é precisamente isso que se espera que a Comissão faça quando anuncia a sua intenção de retirar ou modificar determinadas propostas, e é essa a razão por que, de futuro, pretendemos ver cada uma das propostas de retirada justificada separadamente. Posso afirmar ao Senhor Comissário que não só é importante, do nosso ponto de vista, que esta abordagem seja adoptada, como também que seria benéfica para a Comissão, pois, se esta tivesse explicado as suas propostas, uma por uma, ponto por ponto, estou certa de que não teria ficado enrodilhada na confusão que grassa na sua própria Instituição. Não teria, então, anunciado a retirada da proposta de resolução do Conselho que aprova a adesão da Comunidade Europeia à Convenção Comum sobre a Segurança da Gestão do Combustível Usado e a Segurança da Gestão dos Resíduos Radioactivos, sem ter reparado previamente que a mesma já tinha sido aprovada. Pode encontrá-la no Jornal Oficial, L 30, de 2005. A Comissão não possui, de facto, autoridade para declarar a nulidade de leis que já tenham sido aprovadas. Se tivesse verificado uma por uma as propostas, não teria anunciado a retirada de propostas que já tinham sido retiradas, pois presumivelmente teria dado pelo erro. O meu relatório prende-se com a forma como se desenrola o trabalho conjunto das nossas duas Instituições, uma área muito pouco definida nas disposições do Tratado que institui as Comunidades Europeias, que, permitam-me que acrescente, confere às Instituições em causa – o Parlamento e a Comissão – poder discricionário para definirem uma forma responsável de cooperarem. Acalento a esperança de que o meu relatório ajude a melhorar as estruturas institucionais da UE e promova o dever de uma cooperação sincera entre as nossas duas Instituições. Gostaria de agradecer aos relatores-sombra dos outros grupos a sua excelente cooperação, que tornou possível apresentar um relatório consensual. . Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, é imbuído do mesmo espírito construtivo com que a relatora acaba de intervir que gostaria de responder em nome da Comissão, dizendo que o aspecto mais importante deste projecto é, de facto, que as Instituições cooperem entre si de forma estreita. Fico extremamente agradecido à senhora deputada Kaufmann por ter afirmado que, de um ponto de vista político, este projecto goza do apoio total da vossa Assembleia; embora o debate que acabamos de realizar o tenha deixado claro para mim, foi importante vê-lo confirmado. Reconheço também que existia espaço para melhorias no exercício que estamos hoje a discutir, e estou certo de que a Comissão aceitará muitas das sugestões avançadas no vosso relatório. Penso que, de futuro, deixaremos de ter razões de queixa quanto à cooperação neste domínio. No entanto, gostaria muito de salientar aquilo que efectivamente já conseguimos. Os procedimentos legislativos actuais foram revistos de acordo com as novas considerações e prioridades que recentemente emergiram. Que aconteceu antes disso? Esta Comissão está a concentrar os seus esforços numa estratégia para o crescimento e o emprego, e o que pretendíamos saber era se as propostas que já estavam sobre a mesa eram consentâneas com os objectivos e prioridades dessa estratégia. A senhora deputada Kaufmann está ciente de que o problema suscitado por muitas destas era o facto de não ter sido levada a cabo qualquer avaliação do seu impacto, embora se esperasse que algumas delas viessem a ter enormes consequências para a economia. Esse é o segundo argumento, pois a Comissão tinha já, de facto, decidido, no ano anterior, que não seriam apresentadas mais propostas sem que existissem meios de avaliação do respectivo impacto, meios assentes numa base alargada e numa metodologia sólida. Foi também com essa preocupação em mente que as propostas foram revistas, a fim de se determinar se corresponderiam às exigências de qualidade legislativa recentemente definidas. Por último, punha-se igualmente a questão de saber se determinadas propostas específicas continuavam a ter hipóteses de ser adoptadas, e isso conduz-me à questão que, com toda a pertinência, aqui levantaram. Havia um certo número de propostas relativamente às quais a vossa Assembleia não partilhava das opiniões da Comissão, por exemplo, no que se refere ao estatuto legal das associações e empresas de base mútua, propostas que têm estado pendentes no Conselho há doze anos sem que nada seja feito a seu respeito. Não há a mais remota indicação de que o Conselho pretenda efectivamente retomar estas propostas, e não podemos deixar de nos perguntar se de facto estas sobreviverão ao processo político, se não deveríamos talvez repensá-las e apresentar algo melhor. Foi precisamente nos casos em que a vossa Assembleia manifestou reservas que a Comissão anunciou a próxima reavaliação criteriosa das questões subjacentes – cujo significado social reconheço – e a possibilidade de se apresentarem novas propostas que possam com efeito ter hipóteses de vir a ser analisadas dentro de um prazo de tempo adequado. No que se refere à justificação, estou em sintonia convosco; penso que isso não suscita qualquer problema do ponto de vista quer político, quer jurídico. Quando a Comissão tomou a sua decisão, tinha em seu poder as justificações separadas para cada uma das propostas. Eu próprio não consigo explicar por que razão estas justificações separadas não foram disponibilizadas à vossa Assembleia, pois não tenho qualquer objecção a que isso se faça. Para além disso, entreguei eu próprio essas justificações separadas aos relatores dos grupos, pelo que estou certo de que poderemos ter essas sugestões em consideração. Gostaria de deixar bastante clara a importância que tem para mim o facto de a relatora não ter perdido de vista que a retirada de propostas faz parte do exercício do direito de iniciativa. A Comissão está também, em princípio, aberta à vossa sugestão de que o programa legislativo e de trabalho anual passe a indicar, de futuro, quaisquer propostas que a Comissão tencione retirar para que o Parlamento possa emitir o seu parecer em tempo útil. Considero tratar-se de um proposta muito sensata. Espero que, da minha resposta, tenha ficado claro para vós que considero que não devemos entrar em conflito no que respeita aos princípios subjacentes a este exercício. Não tenho problemas em reconhecer que o processo poderia ter sido mais bem conduzido relativamente a este ou aquele aspecto, mas o que importa, para mim, é que consigamos, em conjunto, levar a bom porto o projecto político, e a esse respeito nada mais me resta se não concordar com a vossa relatora quando afirma que é precisamente isso que os cidadãos da Europa esperam de nós. O que esperam não é a desregulamentação, nem a erosão dos direitos e certezas, mas sim uma legislação europeia mais clara, simples, compreensível e utilizável. Trabalhemos, pois, em conjunto para esse fim. . – Senhor Presidente, Senhor Vice-presidente da Comissão, começarei por expressar a minha gratidão à relatora por um excelente relatório, mas acima de tudo por ter incorporado em grande medida o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno. Estou certa de que concordamos em que a letra do Tratado permite que a Comissão retire propostas até ao momento em que o Conselho tenha adoptado uma posição comum e que este estado de coisas não é satisfatório do ponto de vista jurídico, na medida em que a Comissão pode, na sequência da primeira leitura neste Parlamento, a qual pode exigir um enorme esforço – basta-nos pensar na Directiva relativa aos serviços para nos apercebermos disso – retirar a sua proposta, apagando assim de uma penada o enorme trabalho desenvolvido por esta Assembleia. Razão pela qual gostaria de salientar o princípio da cooperação sincera, a que se faz referência neste contexto. Se se chegar à fase de primeira leitura, com todo o trabalho que isso representa, então a Comissão deverá deixar de poder retirar a sua proposta. A Comissão deverá responder igualmente com maior ponderação sempre que o Parlamento solicite por uma ampla maioria que as suas propostas sejam retiradas. Basta-me recordar a esta Assembleia o litígio em torno da Directiva relativa às patentes, quando solicitámos reiteradamente à Comissão que retirasse uma proposta que era desastrosa e que praticamente não merecia qualquer referência. A Comissão rejeitou esses pedidos, na sequência do que esta Assembleia acabou, de qualquer forma, por rejeitar a proposta por mais de 500 votos. Penso – e o próprio Senhor Comissário acaba também de o afirmar aqui – que existia uma série de inconsistências no pacote de propostas retiradas que foi apresentado. A Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno atribuiu especial importância ao Estatuto das Associações e à existência de legislação europeia que cubra estas entidades. É com prazer que registo a sua disponibilidade para rever esta questão, e aguardamos com expectativa a apresentação de novas propostas, uma vez que a “justificação” deste pacote, a saber, a redução da burocracia e das imposições excessivas, certamente não se aplica neste caso. Se queremos que exista legislação europeia sobre as associações é porque queremos uma flexibilização da maioria das regras e regulamentos nessa área, permitindo assim, em particular, às organizações não governamentais operar mais facilmente em toda a Europa. Gostaria também de chamar a atenção para um aspecto que a Comissão descurou. Recomendamos a retirada de determinadas propostas legislativas: não apenas da Directiva relativa às patentes de , mas também da Directiva relativa à mediação, e gostaria de perceber por que razão foram retiradas outras propostas de legislação e esta não. Também neste caso, não fica muito evidente o equilíbrio do pacote, mas se nos puder prometer que uma cooperação mais estreita com o Parlamento resultará, de futuro, na alteração desse estado de coisas, então será com satisfação que o registamos. Senhor Presidente, estou na realidade a falar em nome de um conterrâneo seu, o senhor deputado Protasiewicz. Em primeiro lugar, devo agradecer à relatora o excelente trabalho realizado. A colaboração que protagonizámos na Comissão dos Assuntos Constitucionais correu na perfeição e a maioria da comissão apoia o relatório. Gostaria de realçar três aspectos. O primeiro serve para exprimir agradecimento, em nome do nosso grupo, relativamente à iniciativa de retirar 68 peças legislativas. A ideia original da integração europeia era derrubar fronteiras e não criá-las, o que significa que a comissão, através da sua análise e depuração, fez um excelente trabalho. O segundo aspecto, todavia, prende-se com o facto de ser preciso ter muito cuidado quando lidamos com esta matéria, sob pena de começarmos a alterar o direito de iniciativa da Comissão, que é um direito que lhe assiste em exclusivo. A ideia de cada nova Comissão, logo após a tomada de posse, proceder à retirada de iniciativas, ou anunciar quais as iniciativas que tenciona retirar, afigura-se positiva. Pode aliás dizer-se que, em certa medida, foi o que fez a actual Comissão, o que é de saudar. O terceiro e último ponto está relacionado com o desejo que o nosso grupo tem de ver igualmente reforçado o processo de consulta entre o Parlamento Europeu e o Conselho, com a perfeita e importante noção de que se deve manter o equilíbrio institucional tal como está. Portanto, aquilo que pretendemos é uma maior participação, sem alteração do equilíbrio institucional, no que diz respeito à análise das propostas legislativas em geral. Sempre me considerei um pouco maníaco destas questões institucionais, mas posso garantir que o próximo orador, o senhor deputado Corbett, ainda é mais do que eu! Senhor Presidente, essa é uma reputação à qual tentarei corresponder ou, diria antes, de que tentarei livrar-me. O meu grupo parlamentar também saúda o relatório da senhora deputada Kaufmann. Trata-se, em nossa opinião, de um excelente relatório que conseguiu encontrar o equilíbrio certo. A lógica original dos Tratados, ao conferir o direito de iniciativa à Comissão – nesses tempos a Comissão propunha e o Conselho dispunha –, era absolutamente correcta e lógica para a época. Queríamos um Conselho que trabalhasse, não com base nos diferentes projectos, rivais entre si, apresentados pelos vários Estados-Membros, mas numa proposta comum elaborada por uma instituição que pertence a todos nós – a Comissão – e cujo dever é servir os interesses de todos os Estados-Membros nas propostas que apresenta. Cabia, então, exclusivamente ao Conselho examinar a proposta, alterá-la se estimasse necessário, aceitá-la ou não. Existia um certo equilíbrio. Desde os Tratados originais, no entanto, assistimos ao nascimento deste Parlamento, que foi eleito directamente pela primeira vez em 1979 e que, mais recentemente, adquiriu poderes co-legislativos. Devido à sua experiência nacional, as pessoas na maioria dos Estados-Membros esperam que um parlamento tenha o direito de iniciativa, que os seus membros possam propor legislação e que, quando concorrem a eleições, digam que irão propor isto ou aquilo. Este é um aspecto que falta ao Parlamento Europeu. É verdade que também falta a alguns parlamentos nacionais, e muitos parlamentos têm esse direito em teoria mas não o exercem na prática. De qualquer modo, é algo que os cidadãos esperam. Ora, como é que tentámos resolver esta questão a nível europeu? O Tratado de Maastricht conferiu ao Parlamento Europeu o direito – e o Conselho já detinha este mesmo direito – de pedir à Comissão que apresente uma proposta legislativa. Na prática, isto tem funcionado bem. Agora a Comissão diz-nos que irá igualmente ter em atenção as posições do Parlamento e consultar-nos antes de retirar propostas. Acolho com satisfação esta prática, que não é partilhar, mas trabalhar em conjunto no que diz respeito ao direito de iniciativa, tanto em termos da apresentação como de retirada de propostas. Penso que a Comissão nos ouviu atentamente em relação a este recente pacote legislativo, embora, lamento dizê-lo, não em relação às propostas relativas à mutualidade europeia e ao Estatuto de associação europeia. Penso que aqui a Comissão deveria rever a sua posição. Mas, no geral, penso que o sistema tem funcionado bastante bem. Para que a Comissão seja capaz de defender o seu monopólio do direito de iniciativa legislativa, tem de continuar a exercê-lo de um modo responsável, manter um diálogo com o Parlamento e assumir as legítimas preocupações expressas neste Parlamento. A Comissão tem igualmente de aceitar que o seu direito de retirar propostas não deverá ser um direito de veto na última fase do processo legislativo. O direito de retirar propostas deve existir até ao final da primeira leitura em cada órgão, no Parlamento e, depois, no Conselho. A partir do momento em que o Conselho adopta uma posição comum e esta baixa ao Parlamento, já não é propriedade da Comissão. Nesse momento, estaremos perante uma posição comum do Conselho, e assim por diante ao longo de todo o processo legislativo. A Comissão terá ainda um papel a desempenhar, mas já não deverá, nesta fase, ter o direito de retirada de propostas, sob pena de desequilibrar o sistema. Deve tê-lo apenas nos estádios iniciais do processo legislativo, como acontece neste momento. Congratulo-me pela proposta da nossa comissão. Existe um equilíbrio no sentido de que propõe que haja uma justificação adequada, um diálogo adequado, uma consulta conveniente e uma notificação prévia. Se pudermos trabalhar em conjunto nesta base, penso que é um equilíbrio bastante justo no contexto dos actuais Tratados. – Senhor Presidente, tenho dois comentários a fazer ao relatório da senhora deputada Kaufmann, cujas linhas gerais subscrevo. Em primeiro lugar, gostaria de chamar a atenção para a necessidade de se examinarem minuciosamente as propostas legislativas, não só relativamente aos princípios da melhor regulamentação ou da Agenda de Lisboa, mas também no que diz respeito à subsidiariedade. Bem sei que se trata de um conceito a que este Parlamento é cada vez mais contrário, o que de modo algum, porém, altera o facto de a legislação europeia dever ter um valor acrescentado sobre a legislação nacional. Sou de opinião de que combater o excesso de regulamentação a nível europeu desempenha um importante papel na luta por uma abordagem melhor e mais simples da legislação a nível comunitário. O meu segundo comentário diz respeito ao papel dos parlamentos nacionais. Subscrevo plenamente a iniciativa do Presidente da Comissão, José Manuel Barroso, de enviar novas propostas legislativas aos parlamentos nacionais, porque os Estados-Membros são capazes de examinar cuidadosamente se existe subsidiariedade, o que, sem dúvida, irá aumentar entre os Estados-Membros a base de apoio à legislação europeia. – Senhor Presidente, uma melhor regulamentação é uma das prioridades da Comissão Europeia, e esta iniciativa foi saudada tanto pela Comissão dos Assuntos Constitucionais como pelo Parlamento no seu conjunto. Na realidade, há uma grande limpeza a fazer na nossa legislação. Trata-se em parte de simplificações e de codificações de pacotes legislativos, mas também de revogações, quando as disposições já não fazem sentido. A este título, agradeço à senhora deputada Kaufmann o bom relatório que apresentou e desejaria fazer três observações. Na quarta-feira, no Parlamento Federal alemão, a Chanceler Merkel lançou a questão sobre se não deveríamos igualmente introduzir o modelo da descontinuidade entre uma legislatura e a seguinte, de modo que as disposições em vigor seriam anuladas e teriam de ser reintroduzidas. Tivemos esse problema com a directiva Bolkestein. A anterior Comissão Europeia propusera algo que a nova Comissão já não queria encarar da mesma forma, também porque as circunstâncias e as opiniões a esse respeito haviam mudado. Entendo, por isso, que seria bom que a Comissão Europeia, no início de cada mandato, procedesse a uma análise das propostas em cima da mesa, de forma a determinar quais as que irá manter por se coadunarem com o seu programa e quais as que caberá retirar pelo facto de, em termos de conteúdo ou por outras razões, se terem tornado obsoletas. Segunda observação: o senhor deputado Corbett chamou com razão a atenção para o facto de, ao longo do tempo, o Parlamento ter adquirido o direito de co-decisão e de, nessa medida, o nº 2 do artigo 250º apresentar uma lacuna. Aí apenas se diz que a Comissão Europeia já não pode retirar uma proposta legislativa após o Conselho ter adoptado uma posição comum, não especificando que também o não poderá fazer após a primeira leitura no Parlamento. Existe uma lacuna nos Tratados que apenas poderá ser colmatada de forma aceitável se lidarmos uns com os outros com muita sinceridade, ou seja, se, como já aqui foi dito diversas vezes, o Parlamento for chamado a pronunciar-se pela Comissão quando esta tenciona retirar propostas, pelo menos uma vez ultrapassada a fase de primeira leitura. Senhor Vice-Presidente, dissemos inclusivamente que a Comissão poderia ainda retirar uma proposta após ter sido adoptada uma posição comum pelo Conselho, caso o Conselho desvirtuasse a proposta legislativa da Comissão. Deu-se duas ou três vezes o caso de o Conselho adoptar uma resolução que correspondia exactamente ao contrário do que a Comissão havia proposto e foi-nos dito pelos serviços jurídicos que, nesse caso, o senhor teria ainda o direito de retroceder. Terceira observação: V. Exa. referiu a estratégia para o crescimento e o emprego como sendo a medida pela qual estas 68 propostas foram aferidas, e congratulo-me com o facto de ter dito igualmente que tal seria inevitável no caso do direito de associação europeu. Vivo na região Sarre-Lor-Lux, que faz fronteira com a Lorena e o Luxemburgo, e posso atestar-lhe as dificuldades que enfrentam as organizações da sociedade civil para fundar uma associação além-fronteiras. A título de exemplo, o Instituto Inter-regional da Imprensa, uma organização de jornalistas, tentou e, de certa forma, acabou por fazê-lo ao abrigo do direito francês, porque o respectivo presidente vivia em França. Outras associações recorreram ao direito luxemburguês ou alemão. Isto não está certo. Trata-se de uma matéria em relação à qual V. Exa. deveria envidar esforços suplementares, talvez apresentando uma proposta mais moderna. De uma forma geral, contudo, trabalhamos bem em conjunto neste domínio. Senhor Presidente, o programa para uma melhor legislação destina-se a melhorar a transparência da União, garantir a sua eficácia e eficiência e aproximar-se do objectivo de aplicar a Estratégia de Lisboa. O programa pretende também responder às acusações de que Bruxelas opta com demasiada frequência por mecanismos legislativos e, em resultado disso, cria demasiadas leis. Até agora, o acervo comunitário da União tem consistido em toneladas de documentos, escritos numa linguagem incompreensível para os cidadãos, geralmente elaborados sem consultar os parceiros sociais europeus nem os cidadãos europeus. Esta última acusação sugere que a legislação da União Europeia é criada sem a participação dos cidadãos da Europa, para quem nós, enquanto Parlamento Europeu, trabalhamos e que representamos. O que deverá ser feito para alterar esta imagem e aproximar a União Europeia dos seus cidadãos, agora que se encontra no meio de uma crise constitucional? Parece que retirar estas 68 propostas legislativas é um passo na direcção certa, mas será um passo suficiente em termos de uma melhor legislação? Não parece ser suficiente. Parece que, para melhorarmos a legislação, precisamos de uma melhor cooperação interinstitucional entre a Comissão e o Parlamento. Precisamos que estas duas instituições tenham, integrados na sua estrutura, grupos especiais criados para trabalharem no sentido de uma melhor legislação. Estes grupos funcionarão como a consciência da UE, como um barómetro legislativo que emitirá um aviso se uma das instituições cair na rotina burocrática e agir contra o código de boa legislação da UE e os princípios legislativos, como a adequação, a subsidiariedade, a coesão, a transparência, a proporcionalidade e a previsibilidade. Senhor Comissário, não tenho dúvidas de que será possível dispormos de uma boa legislação da UE, quando for estabelecida uma boa cooperação entre a Comissão e o Parlamento. Ambos têm de aprender a confiar um no outro, a respeitar-se e a tratar-se como parceiros integrais com total respeito e confiança. Só então a legislação irá melhorar. Só então conseguiremos criar em conjunto legislação para o bem dos cidadãos. Está encerrado o debate. A votação terá lugar na terça-feira, às 11H30. Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes recomendações para segunda leitura: - (A6-0122/2006) da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, sobre uma posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos (09858/3/2005 - C6-0018/2006 - 2003/0165(COD)) (Relatora: Adriana Poli Bortone) e - (A6-0078/2006) da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, sobre a posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à adição aos alimentos de vitaminas, minerais e outras substâncias (09857/3/2005 - C6-0017/2006 - 2003/0262(COD)) (Relatora: Karin Scheele). – Senhor Presidente, discutimos hoje um pacote de regulamentos gémeos sobre alimentos através do relatório da senhora deputada Poli Bortone, relativo a alegações nutricionais e de saúde nos alimentos, e do meu próprio relatório, relativo à adição aos alimentos de vitaminas, minerais e outras substâncias. Ambas as propostas de regulamento sempre foram discutidas e tratadas em paralelo e em simultâneo, pois abordá-las em momentos distintos não teria feito sentido. Uma vez que o Parlamento defendeu posições muito controversas – como alguns dos seus Membros ainda defendem - quanto à pertinência e ao modo de regulamentar as alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos, houve sempre problemas de ordem temporal cada vez que analisámos o relatório sobre o enriquecimento dos alimentos através da adição de minerais e vitaminas. Gostaria de aproveitar a oportunidade para agradecer a todos os intervenientes, aos membros dos grupos políticos e também ao Conselho Europeu e à Comissão, pela excelente cooperação mantida entre as reuniões, que nos permitiu manter abertos os canais de comunicação e alcançar bons compromissos. O regulamento proposto visa harmonizar os diferentes regulamentos nacionais em matéria de adição aos alimentos de vitaminas e minerais e outras substâncias e, tratando-se hoje da sua segunda leitura, gostaria de referir que este regulamento apenas cobre a adição voluntária de vitaminas e minerais, não afectando os regulamentos nacionais que estipulam a adição obrigatória. Um dos princípios subjacentes ao meu relatório é o de que a Comunidade se deve esforçar por criar as condições necessárias para assegurar que os fabricantes, ao adicionarem vitaminas e minerais, o fazem tendo em atenção as questões nutricionais e de saúde. Congratulo-me, por isso, com o facto de, não apenas no Parlamento, mas também entre as Instituições, termos chegado a um compromisso e haver apoio para o princípio da biodisponibilidade, segundo o qual todas as vitaminas e minerais adicionados deverão poder ser assimilados pelo organismo, caso contrário o consumidor será induzido em erro e, em casos extremos, poderão daí decorrer efeitos adversos para a saúde humana. No debate fomos frequentemente confrontados com exemplos de situações em que, no caso de uma adição excessiva de vitaminas e minerais, o organismo deixa de ser capaz de processar essa combinação de substâncias. Por esse motivo, entendo ser correcto que se opte pelo princípio da biodisponibilidade. Alcançámos igualmente progressos por termos chegado a acordo quanto à definição de outras substâncias, bem como de vitaminas e minerais que, obviamente, se encontram enunciados e, desse modo, definidos, nos Anexos 1 e 2 do presente Regulamento. Uma adição excessiva de vitaminas e minerais poderá ter efeitos nocivos para a saúde, pelo que deverão ser estipulados teores máximos seguros para a adição destas substâncias aos alimentos. Esses teores máximos já se encontram previstos na Directiva sobre aditivos alimentares, mas ainda não foram publicados. No interesse da segurança dos consumidores, é, por isso, necessária uma definição urgente. A alteração ao artigo 6.º visa garantir que a Comissão apresentará propostas para teores máximos seguros dentro de dois anos. Como membro de longa data da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, congratulo-me igualmente com o facto de a Comissão Europeia, numa declaração suplementar, ter anunciado a revisão há muito necessária da directiva relativa à rotulagem nutricional dos géneros alimentícios. . Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, na véspera da votação sobre o relatório respeitante à rotulagem dos alimentos, apraz-me informar a Assembleia de que, após intensas negociações, chegámos a um texto comum que espero que nos evite o processo de conciliação. Antes de entrar em pormenores, gostaria de agradecer aos relatores-sombra dos outros grupos, as senhoras deputadas Sommer e Corbey, o senhor deputado Maaten, as senhoras deputadas Evans, Breyer e Liotard e o senhor deputado Blokland, pelos seus determinantes contributos e pela sua disponibilidade para o diálogo, mesmo nos momentos mais difíceis. Numa situação de impasse, em que o Conselho parecia não querer fazer-nos mais concessões, conseguimos chegar a um pacote de compromisso: um texto final que, reforçado pelo apoio de todos os grupos parlamentares, induziu o Conselho a aceitar as propostas que estavam sobre a mesa. Falta agora apenas a votação de amanhã para se encerrar o assunto, e, a esse propósito, apelo a todos os colegas no sentido de apoiarem o compromisso a fim de se alcançar a maioria qualificada necessária para modificar a posição comum. Considero que, globalmente, este é um texto equilibrado que tem em vista, efectivamente, o objectivo de garantir aos consumidores uma informação correcta, clara e compreensível, a fim de lhes permitir, desse modo, uma escolha dietética equilibrada e informada. Estamos todos de acordo nesta Assembleia quanto à necessidade de promover uma dieta saudável e equilibrada para os cidadãos europeus, e de evitar situações em que um rótulo apelativo que promete benefícios extraordinários para a pessoa do ponto de vista do seu aspecto físico ou, pior ainda, do ponto de vista da sua saúde, esconde, na realidade, um alimento hipercalórico, sem que o consumidor tenha a possibilidade de o identificar como tal. Numa Europa em que, de acordo com a OMS, uma em cada cinco crianças é obesa, e à luz de estudos recentes que demonstram a ligação entre a publicidade e o consumo da chamada , ou comida rápida, esta medida reguladora não pode continuar a ser adiada. Considero que o principal objectivo da defesa do consumidor foi plenamente alcançado no documento resultante do compromisso. Gostaria de acrescentar que, através da intervenção do Parlamento, conseguimos dar seguimento e resposta às solicitações no sentido de uma maior clareza e de prazos concretos que estavam a preocupar a indústria alimentar. Este compromisso não foi fácil, em parte porque a posição do Conselho relativamente a alguns pontos se manteve muito inflexível – praticamente irredutível – até ao final das negociações. É exactamente por isso que considero um grande sucesso o facto de termos conseguido concessões precisamente sobre esses pontos: refiro-me, em particular, ao artigo 4º e às medidas em matéria de bebidas alcoólicas que trataremos mais tarde. Gostaria, contudo, de salientar desde já que o acordo com o Conselho respeita a um pacote que deve ser apoiado na sua globalidade. Por isso exorto desde já a Assembleia a rejeitar as alterações 90 e 49, que não fazem parte do pacote acordado com as outras Instituições europeias. No que toca à introdução no mercado das alegações de saúde no rótulo, o Conselho aceitou introduzir um procedimento simplificado e mais rápido que dará mais segurança às nossas empresas. Desde a nossa votação unânime na Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, ficou claro que reduzir os prazos não deveria ser interpretado como prescindir de um rigoroso controlo científico da autenticidade das alegações constantes do rótulo. A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) deveria ter exactamente o mesmo período de tempo para controlar as alegações em ambos os procedimentos. O Conselho apoiou-nos nesta proposta e o resultado final foi que o Parlamento conseguiu garantir que as alegações de saúde nos rótulos que não apresentem problemas particulares possam receber, em oito meses, a autorização definitiva para a introdução no mercado. Por outro lado, o procedimento simplificado não será aplicável a algumas alegações particularmente perigosas por serem muito sugestivas, tais como as que proclamam a sua grande eficácia na redução dos riscos para a saúde e as que se referem ao desenvolvimento das crianças. Tais alegações terão, pelo contrário, de se submeter ao procedimento completo de autorização que garantirá um maior controlo, não só em termos científicos, por parte da AESA e da Comissão, mas também por parte dos Estados-Membros no âmbito do processo de comitologia. Relativamente à controversa questão dos perfis nutricionais, ou ao tão falado artigo 4º, gostaria de observar que, até à passada quarta-feira, o Conselho era contrário a qualquer derrogação no texto. Em suma, de acordo com a posição comum, nenhum tipo de rotulagem – nem de tipo nutricional nem relativa à saúde – podia ser utilizado num produto que não satisfizesse os perfis nutricionais estabelecidos pela AESA. Por exemplo, um rebuçado com elevado teor de açúcar não poderia nunca conter uma alegação em matéria de saúde ou em matéria alimentar. O texto de compromisso aceite por todos os grupos e pelo Conselho prevê agora a possibilidade de os rótulos ostentarem informações em matéria de nutrição mesmo quando uma substância excede o perfil nutricional, na condição de ser acrescentada, do mesmo lado da embalagem, uma informação que alerte o consumidor para os níveis elevados da substância que excede os perfis nutricionais. Deste modo, garante-se ao consumidor uma correcta informação, que pode ser rapidamente lida no mesmo lado da embalagem, dando, ao mesmo tempo, à indústria alimentar a oportunidade de utilizar alegações deste tipo. Considero este texto uma vitória do Parlamento num ponto que o Conselho tinha inicialmente considerado intocável. Em relação às marcas, conseguimos garantir que as marcas existentes possam continuar a ser utilizadas durante quinze anos sem quaisquer requisitos extra. Findo esse período, podem continuar a ser utilizadas na condição de serem acompanhadas da respectiva alegação, no respeito pelas medidas previstas no presente regulamento. Considero que se trata de um período de transição suficientemente longo para a indústria, permitindo-lhe, em todas as circunstâncias, adaptar-se à regulamentação comunitária. Além disso, salvaguardámos o uso de nomes genéricos que acompanham, tradicionalmente, certos produtos alimentares, tais como "aperitivo", "digestivo" e "rebuçados para a tosse": estes termos serão objecto de isenções e poderão ser facilmente utilizados. Gostaria igualmente de observar à Assembleia que todos os sistemas de rotulagem negativa, os chamados "semáforos" ou "selos vermelhos", que estão já a ser utilizados em alguns países, continuam fora do âmbito do regulamento e serão, portanto, regulamentados a nível nacional. No desempenho das suas funções, o Parlamento obteve algumas vitórias importantes nas negociações relativas à protecção das PME. Aquilo que nos fora inicialmente apontado como impossível por razões de ordem técnica acabou por nos ser concedido. Dois considerandos salientam a importância de facilitar a utilização das alegações por parte das PME, na medida em que estas constituem um "importante valor acrescentado para a indústria alimentar europeia". Nos termos do novo artigo 15º, a Comissão deverá empenhar-se na disponibilização às PME de instrumentos e orientações que facilitem, em particular, a aplicação do presente regulamento. Além disso, com a redução para cinco anos do período de protecção dos dados, comparativamente com os sete anos inicialmente previstos, reduzimos o prazo para acesso à utilização das alegações por parte das pequenas e médias empresas que não dispõem dos recursos necessários para financiar por si próprias a investigação relativa à rotulagem. Graças à alteração do Parlamento, as PME poderão utilizar mais cedo todas as alegações já autorizadas e disponíveis na lista prevista no artigo 13º. A utilização é gratuita e não está sujeita a qualquer formalidade. Deste modo, quem não tiver meios financeiros para financiar uma investigação sobre uma alegação poderá também utilizá-la facilmente e sem custos adicionais. No que respeita à protecção das crianças – uma questão que se reveste de grande importância para esta Assembleia –, conseguimos garantir que todas as alegações relativas ao desenvolvimento das crianças ou à melhoria do estado de saúde fiquem sujeitas a todo o procedimento de autorização, com vista a assegurar uma avaliação rigorosa, inclusivamente por parte dos Estados-Membros, da fundamentação científica da alegação e da sua compreensibilidade por parte dos consumidores. Serão aceites as alegações provenientes de associações de médicos, dietistas e nutricionistas, mas não as alegações feitas por médicos a título individual. Relativamente ao álcool, eram já aceites alegações nutricionais na posição comum. As bebidas com um título alcoométrico volúmico superior a 1,2% podiam ostentar as alegações sobre a redução do teor de álcool ou a redução do teor energético. Como última concessão, o Conselho aceitou também o uso da expressão "baixos níveis de álcool". Conseguimos também, e isso é importante, o reconhecimento da importância da salvaguarda das variedades das tradições gastronómicas, assim como a possibilidade de os fornecedores de alimentos a granel gozarem de condições especiais. Para concluir, apelo a todos no sentido de apoiarem as alterações que integram o compromisso assinado por todos os grupos, e apenas essas, para que o processo legislativo deste relatório – que gerou uma tal controvérsia que ficou mais de três anos nesta Assembleia – possa chegar a uma conclusão positiva. Gostaria de agradecer sinceramente a todos, incluindo aos meus colegas dos diferentes grupos e aos técnicos que nos apoiaram. Senhor Presidente, desejo começar por agradecer às duas relatoras, senhora deputada Poli Bortone e senhora deputada Scheele, o seu excelente trabalho e cooperação com os meus serviços para alcançarmos este compromisso. Gostaria igualmente de agradecer aos relatores-sombra a sua contribuição. É verdade que não foi uma tarefa fácil. Estarão recordados das grandes diferenças que separavam os pontos de vista das três instituições em relação a este assunto. Todavia, penso – e as relatoras disseram-no correctamente – que conseguimos alcançar um bom compromisso. Isto é um facto. No entanto, e como acontece com qualquer compromisso, este não satisfaz plenamente todas as partes, ou seja, cada uma das partes preferiria ter ido um pouco mais longe numa direcção ou noutra. De qualquer modo, os compromissos alcançados em ambos os documentos conseguiram um equilíbrio de interesses de todos os envolvidos: consumidores, indústria e operadores económicos. Trata-se porém de um equilíbrio delicado e sensível e penso que os dois documentos deveriam ser adoptados tal como acordado no compromisso, sob pena de, de outra forma, perturbar esse equilíbrio e pôr em causa o compromisso. Estes dois regulamentos estipulam que, se os operadores económicos usarem voluntariamente alegações ou outros instrumentos de para vender os seus produtos, estes têm de ser verdadeiros e exactos e as alegações devem ter fundamento científico. Isto significa que se trata de uma escolha do consumidor – e cabe, em última análise, ao consumidor decidir –, mas o consumidor deve ter na sua posse uma informação correcta, exacta e com fundamento científico para que a sua escolha seja informada. Concordo com a relatora em que este é um passo muito importante na longa luta que agora se iniciou em prol da saúde e nutrição dos cidadãos europeus. O regulamento das alegações de saúde irá impedir os cidadãos de serem enganados por alegações não fundamentadas ou enganosas. Ao mesmo tempo, proporcionará regras harmonizadas que irão permitir a livre circulação de produtos no mercado interno. Irá igualmente criar um ambiente jurídico claro, uma igualdade entre os operadores económicos de modo a assegurar uma concorrência justa, e irá incentivar o investimento em inovação relativamente a práticas alimentares. Por exemplo, para além da lista de alegações permitidas a nível nutricional, ou lista de alegações de funções fisiológicas, também irá permitir, através de um processo de autorização, alegações relacionadas com a diminuição do risco de doença, o que era até agora proibido. Assim, estas regras harmonizadas serão de grande interesse para a indústria alimentar europeia mas, através do processo que adoptámos em termos legislativos, garantimos também a protecção do consumidor. Em relação às alegações de saúde baseadas em novos dados, o compromisso estabelece agora um processo de aprovação mais simples e mais célere com vista a incentivar a inovação no sector alimentar. Tenho a certeza de que o Parlamento reconhece o esforço que tanto a Comissão como o Conselho fizeram em relação a este aspecto. Quanto aos perfis nutricionais, já anteriormente descritos, trata-se de produtos que, com base nas alegações, parecem aos olhos dos consumidores melhores do que os seus congéneres, apelando, por isso, ao seu consumo. Precisamos, pois, de critérios adequados para esta questão. O perfil nutricional é um bom critério que poderia ser utilizado, e o compromisso proposto introduz a flexibilidade necessária para facilitar a aplicação e a utilização destas alegações. No contexto deste compromisso, gostaria de fazer a seguinte afirmação: "Ao estabelecer os perfis nutricionais referidos no nº 1 do artigo 4º através do procedimento estabelecido no Comité de Regulamentação, a Comissão compromete-se a acompanhar as medidas propostas pela Comissão, submetidas ao Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, com uma nota explicativa definindo os critérios seguidos no estabelecimento de perfis nutricionais." Como disse anteriormente, penso que este é um bom compromisso que contempla os interesses de todas as partes-chave. Quanto ao regulamento relativo à adição de vitaminas e minerais, novamente conseguimos um bom compromisso. Com base nesse compromisso, gostaria de fazer a seguinte declaração: "Para além da declaração que acompanha a adopção da posição comum, a Comissão pretende apresentar, logo que possível e, de qualquer modo, no espaço de dois anos após a adopção do regulamento, uma proposta de revisão da Directiva 90/496/EEC sobre rotulagem nutricional dos géneros alimentícios. Neste contexto, a Comissão pretende ponderar a revisão da regra relativa à designação "quantidade significativa" como é mencionado no anexo dessa Directiva." Espero que o Parlamento apoie este pacote de compromisso, que regula a composição dos alimentos e salvaguarda a segurança dos géneros alimentícios. Inclusivamente, introduz regras específicas adequadas no respeitante à rotulagem, apresentação e publicidade e, simultaneamente, faculta as bases de verificação e, se necessário, a regulação da adição de determinadas substâncias, como já mencionado pela relatora. Isto assegurará um elevado nível de protecção da saúde pública e da protecção do consumidor, ao mesmo tempo que permite à indústria ter um ambiente regulador estável, conciso e claro, que permitirá inovar, assim como manter a concorrência a nível comunitário e a nível internacional. Em conclusão, permitam-me que novamente agradeça às duas relatoras e a todos os que colaboraram para se chegar a este compromisso. Aguardo com ansiedade o debate certamente interessante que se seguirá. – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, na nossa luta de três anos contra esta proposta legislativa, conseguimos algumas importantes vitórias tácticas. Não obstante, de entre as opções que nos serão presentes amanhã, que venha o diabo e escolha. Teremos de aprovar o pacote de compromisso resultante do trílogo informal, apesar de isso não nos agradar de todo, Senhor Comissário. É que de outro modo recaímos na posição comum do Conselho e essa é tão revoltante como o projecto inicial da Comissão. São estes os factos. Além disso, a tendência do presente acto legislativo, mesmo com este compromisso, é privar os cidadãos da sua liberdade de escolha, ao classificar os alimentos como ‘bons’ ou ‘maus’ com base em míticos perfis nutricionais. Até à data, mesmo apesar de três anos de debate, a Comissão não foi sequer capaz de apresentar uma ideia vaga desses perfis. O resultado é que amanhã nos veremos obrigados a votar algo que realmente não existe. Será essa uma forma fiável de fazer política? Os cientistas dizem-nos - e é aqui que discordo da senhora deputada Poli Bortone - que toda esta abordagem é desprovida de sentido, visto que não é por causa da publicidade dos alimentos que as pessoas estão cada vez mais obesas. Trata-se de um problema extremamente complexo e que tem a ver com a sociedade no seu conjunto. Não é algo que possa ser resolvido com uma censura à publicidade. O que é realmente errado - e, a meu ver, estúpido - é pretender atribuir um valor específico a alimentos individuais. Assim, come flocos de cereais o dia inteiro? Eu não. Não deixa de ser graças à nossa oposição - de que sinto orgulho - que a nossa causa não está inteiramente perdida. A senhora deputada Poli Bortone enunciou tudo aquilo que alcançámos. Conseguimos, em especial, salvar os produtos frescos. Nem sequer teria sido admissível descrever a fruta como um alimento saudável sem a submeter a testes científicos, efectuados de um modo apropriado a cada tipo de fruto, no ponto de venda, o que ilustra bem o ridículo de toda esta abordagem. Conseguimos igualmente resgatar os rebuçados para a tosse. Que embaraçoso sermos forçados a fazê-lo. Tivemos igualmente de introduzir cláusulas de salvaguarda para as PME. Que embaraçoso sermos forçados a fazê-lo e haver leis que nos obriguem a fazer isso às PME. Isso revela bem o carácter falacioso dos discursos solenes. O Comissário Verheugen acaba de proferir mais um. Este acto legislativo fará sofrer as PME, custará postos de trabalho. Desproverá a legislação de valor e sentido e não trará qualquer vantagem adicional para o consumidor. Porque nada fará para reduzir a obesidade e porque já temos disposições para proteger o consumidor da publicidade enganosa. O Conselho e a Comissão estão a par de tudo isso, contudo colocam-se contra o Parlamento que nem um muro de betão, juntos lado a lado, de uma forma como nunca vi. Fico com a impressão de que o Conselho é um pau mandado dos funcionários da Comissão, os quais, por sua vez, querem sempre fazer mais política, e cuja legitimidade não lhes foi conferida por nada nem ninguém, mas que são bem pagos pelo contribuinte, não sendo por ele controlados, mas por ele remunerados a peso de ouro e, no final, é esse mesmo contribuinte que sofre com isso. É o contribuinte que irá pagar o preço deste regulamento e esse preço será pago em postos de trabalho perdidos. Esta proposta legislativa é a pura antítese do que a Comissão sempre proclama nos seus belos discursos sobre redução da burocracia, melhor regulamentação, Agenda de Lisboa e por aí fora. Este regulamento é bem capaz de tornar os cidadãos ainda mais eurocépticos do que já são. Penso que não podemos permitir semelhante coisa e não temos outra escolha senão votar amanhã a favor para evitarmos algo de muito terrível. Foi o que eu disse no começo, mas estou convencida de que ainda se poderá fazer alguma coisa perante esta loucura burocrática. Pedirei ao Governo alemão para verificar se poderá contestar judicialmente o presente regulamento. – Senhor Presidente, antes de mais nada, gostaria de agradecer à senhora deputada Poli Bortone, pois creio que juntamente com ela e o Conselho, e entre nós, conseguimos um óptimo compromisso. Os meus agradecimentos também à senhora deputada Sommer, bem como aos outros grupos que desempenharam um papel na sua consecução. Muitos consumidores têm grandes preocupações com a saúde – com o colesterol e com a pressão arterial – ou debatem-se com excesso de peso, facto de que retira os seus dividendos a indústria de produtos alimentares. Existe uma enorme proliferação de toda a espécie de alegações. Esta manhã, saboreei uma sanduíche benéfica para a minha flora intestinal, barrada com uma margarina que reduz o meu índice de colesterol, e um ovo contendo níveis elevados de Ómega 3. Perfeito… ou, pelo menos, é o que penso, porque, na realidade, não sei. Os consumidores não sabem se as alegações apresentadas pelos fabricantes são verdadeiras, motivo por que é tão crucial que esta proposta legislativa estipule que as alegações feitas pelas fábricas de produtos alimentares devam ser sustentadas cientificamente. Temos de evitar que os consumidores sejam enganados. Frequentemente, os consumidores estão preparados para pagar mais por um produto que alega ser benéfico para a sua saúde, mas deviam poder confiar em que, de facto, é. Muito embora a publicidade enganosa já tenha sido banida, até agora o ónus da prova tem cabido às autoridades. É evidente que, na prática, isso não funciona. É impossível aos governos estarem continuamente a controlar alegações que figuram nas embalagens para logo as contestar. Esta proposta vai beneficiar os consumidores, na medida em que, a partir de agora, os fabricantes de todos os 25 países terão de fornecer informações honestas. Em primeira leitura, o Parlamento cedeu à pressão de empresas que temiam ser expostas, empresas que deliberadamente induzem os consumidores em erro dando uma imagem diferente do produto. Essas empresas de modo algum podem contar com a minha compreensão. Nada de lucros à custa de pessoas que estão preocupadas com excesso de peso ou com a saúde. O mercado interno não devia constituir carta branca para enganar os consumidores, coisa que, felizmente, o compromisso reconhece largamente. A fraude tem muitas aparências. De acordo com o artigo 4º, as alegações relativas à saúde apenas podem ser feitas a respeito de produtos com determinado perfil. Gostaria de assegurar à senhora deputada Sommer que esses perfis dos alimentos existem, de facto. São usados nos Estados Unidos, onde as grandes empresas os aplicam e onde funcionam perfeitamente. É também justo que as alegações relativas a produtos alimentares possam ser afixadas apenas em produtos que, em princípio, sejam saudáveis. No fim de contas, um hambúrguer gordurento não irá tornar-se subitamente um produto alimentar saudável apenas por lhe terem sido adicionadas algumas vitaminas. Nem o chupa-chupa açucarado ficará mais saudável por se lhe adicionar vitamina A. O compromisso rejeita a aplicação de alegações de saúde em bebidas alcoólicas, a não ser que seja reduzida a percentagem de álcool ou o nível de calorias. Se considerarmos todos os problemas que envolve o alcoolismo, inclusive as doenças de fígado e doenças cerebrais, torna-se difícil permitir alegações de saúde em bebidas alcoólicas. Felizmente, todos os grupos estão preparados para, finalmente, apoiarem esta proposta. Em primeira leitura, soube-se que a proposta é desnecessariamente burocrática. O nosso grupo também partilhou desta posição, muito embora tenhamos exigido suficientes garantias de procedimentos adequados, que neste momento se encontram em prática. Existe agora um poderoso procedimento de autorização para alegações que tenham crianças por objectivo e alegações que se refiram a redução de riscos para a saúde. O nosso grupo apoia os consumidores e as empresas bem-intencionadas. A legislação assegura o fornecimento de informações honestas ao consumidor. Queria manifestar a minha esperança de que esta legislação contribua para melhores produtos alimentares e melhor saúde. Muito obrigada pela atenção que me prestaram. Senhor Presidente, o objectivo da proposta de regulamento relativo a alegações nutricionais e de saúde é o de harmonizar a legislação europeia nesta matéria. Isto deverá combinar dois elementos: primeiro, a introdução da regra geral de que, tendo em mente o interesse dos consumidores, as alegações nutricionais e de saúde devem ser claras, precisas e coerentes; em segundo lugar, a protecção dos produtores cumpridores em relação àqueles que o não são. Após um debate muito controverso, temos hoje um pacote de medidas de compromisso para apreciação em segunda leitura. Será que vai ao encontro dos objectivos iniciais? Acreditamos que sim. Podemos não estar completamente satisfeitos com o resultado, mas temos de tomar em consideração os diferentes interesses, como os receios de pequenas e médias empresas, o perigo de se estabelecerem processos muito morosos e burocráticos, os interesses dos produtores e dos descritores genéticos – mantendo-se o objectivo principal que é o de melhorar a saúde pública. Algumas das restrições propostas pela Comissão não eram claras e estavam abertas a diferentes interpretações. De modo a evitar a incerteza jurídica, o Parlamento Europeu adoptou um grande número de alterações, inserindo cláusulas destinadas a tornar mais fácil a aplicação do regulamento. Algumas dessas alterações fazem agora parte deste pacote de compromisso que o Grupo ALDE apoia, conjuntamente com outros grupos políticos. Em relação a um dos assuntos mais polémicos – os perfis nutricionais e, em particular, a derrogação do nº 2 do artigo 4º –, consideramos que foi alcançado um compromisso viável. Por conseguinte, queremos apoiar a redacção da alteração 17. O mesmo acontece em relação à proposta relativa a marcas de fabrico e marcas comerciais e ao nº 3 do artigo 4º sobre alegações nutricionais de bebidas alcoólicas, associados à disposição que estabelece que as alegações de saúde que corroboram mensagens da autoridade nacional ou da Comunidade sobre os perigos do abuso do álcool não devem inscrever-se no âmbito de aplicação do regulamento. Este é um bom resultado. Gostaria, em particular, de agradecer à senhora deputada Poli Bortone o seu óptimo trabalho. Senhor Presidente, gostaria de agradecer às duas relatoras, senhoras deputadas Scheele e Poli Bortone, todo o trabalho que realizaram nestes dois importantes relatórios. À semelhança dos outros intervenientes neste debate, as minhas observações dizem respeito ao relatório sobre as alegações nutricionais e de saúde. Apraz-me reconhecer que este é um assunto em relação ao qual o Parlamento deu uma volta de 180º. No ano passado, por esta altura, esta Câmara decidiu, por maioria, seguir a linha industrial e eliminou elementos que eram absolutamente centrais para a eficácia deste regulamento. O objectivo da proposta quase desapareceu na sua totalidade, mas agora, em segunda leitura, conseguimos chegar a um acordo de compromisso, como afirmou a relatora, que reintroduz os pontos cruciais e nos deixa muito mais próximos do nosso objectivo inicial: tornar ilegais as alegações de saúde e nutricionais falsas e enganadoras nos alimentos, que enganam os consumidores levando-os a pensar que esses alimentos lhes são benéficos quando o não são. O grupo parlamentar Verts/ALE apoiou o sistema de autorização de alegações através de um processo eficaz e eficiente. Demos o nosso apoio à rotulagem clara, à participação dos consumidores, proibindo alegações nutricionais e de saúde em relação às bebidas alcoólicas, como outros já referiram, e a muitos outros aspectos que iremos votar amanhã. Esta nova lei irá fazer uma grande diferença no dia-a-dia das pessoas, porque a alimentação é um assunto político. Haverá algo mais político do que poder escolher aquilo que se come? As pessoas têm o direito de poder confiar no que está escrito nos rótulos dos alimentos. Não é apenas uma questão de honestidade por parte das empresas do sector alimentar; é também uma questão de saúde. As pessoas estão hoje muito mais conscientes da necessidade de uma dieta saudável e equilibrada e são muito mais cuidadosas com os alimentos que compram. A indústria alimentar gasta mil vezes mais em do que os governos gastam a combater a obesidade. Está na hora de equilibrar os pratos da balança, e tornar estas regras mais restritas será um passo nessa direcção. – Senhor Presidente, na sequência do resultado escandaloso alcançado em primeira leitura a respeito das alegações de saúde, é proporcionada agora uma segunda oportunidade ao Parlamento. Aparentemente, desta vez, nem o persistente grupo de pressão dos produtos alimentares, nem especialmente a indústria das bebidas, foram tão eficazes. Ou dar-se-á simplesmente o caso de os deputados se sentirem envergonhados com o facto de, por uma vez, o Conselho ter sido mais progressista do que o Parlamento? A presente proposta de compromisso contém alguns pontos válidos, sendo um dos mais óbvios a interdição das alegações de saúde em relação às bebidas alcoólicas. Os perfis dos produtos alimentares estão de volta e esperemos que, em todo o caso, impeçam as alegações de saúde mais escandalosas. Infelizmente, a protecção do consumidor contra falsas alegações estará longe de ser inequívoca. Ainda existem muitos furos na lei que tornam possíveis as falsas alegações. Além disso, tenho sérias dúvidas a respeito do papel muito influente a ser desempenhado pela Agência Europeia da Segurança Alimentar, cuja independência é frequentemente posta em questão. Em outros domínios, como, por exemplo, no domínio dos OGM e do aspartame, a AESE aceita alegremente a posição da indústria. Por mais imperfeita que esta proposta possa ser, porém, constitui, de qualquer modo, um grande progresso relativamente ao triste resultado da primeira leitura. Além disso, sem um compromisso, corremos o risco de arrastarmos este assunto ainda por muitos anos. Uma vez que é inadmissível que os consumidores tenham sido mantidos tanto tempo na ignorância, o meu grupo irá apoiar a proposta de compromisso. – Senhor Presidente, gostaria de expressar a minha gratidão à senhora deputada Scheele e à senhora deputada Poli Bortone, pelas suas contribuições para os dois acordos na fase de projecto. No que diz respeito ao relatório sobre os aditivos, lamento que, em consequência desse acordo, já não seja possível discutir aprofundadamente aqui no plenário a utilidade e a necessidade de certos aditivos. Ao passo que a utilidade de algumas substâncias está comprovada para além de qualquer dúvida, ainda tenho as minhas dúvidas relativamente à adição de flúor, por exemplo. Essa é também uma das razões por que alguns membros do meu grupo não irão apoiar este acordo. Quanto às alegações nutricionais e de saúde, gostaria de dizer que irei apoiar o resultado conseguido no decurso das negociações. As alterações apresentadas por esta Assembleia em primeira leitura já melhoraram muitos dos pontos da posição comum. Gostaria de remeter tanto para as oportunidades que as empresas têm de apresentar candidaturas nos respectivos Estados-Membros, como para a redução dos prazos. Queria perguntar ao senhor Comissário Kyprianou se a Comissão considera que os perfis dos produtos alimentares irão estar prontos e qual o papel que este Parlamento pode desempenhar na sua formulação. Para terminar, gostaria de acrescentar que subscrevo inteiramente o acordo relativo às alegações nutricionais e de saúde nos alimentos, na esperança de que nos Estados-Membros seja possível dar-lhe mais conteúdo de molde a que os consumidores possam beneficiar de uma protecção eficaz. Senhor Presidente, gostaria de felicitar a minha colega de grupo, senhora deputada Poli Bortone, por ter chegado a esta fase das negociações com o que se me afigura ser um resultado vantajoso para os consumidores. Foi uma tarefa extremamente difícil. Numa altura em que o cidadão europeu médio está cada vez mais pesado e em que 27% dos homens europeus, 32% das mulheres europeias e um quarto - um número assombroso - das crianças europeias são obesos, regozijo-me pelo primeiro passo importante por parte da União Europeia para fazer frente à obesidade: a abordagem de alegações nutricionais e de saúde nos alimentos. Há já muito tempo que os consumidores são influenciados pelo e pela publicidade, muitas vezes sem qualquer fundamento. Agora, os consumidores são constantemente bombardeados por manobras de utilizadas para incentivar o consumo de produtos alimentares. Muitas vezes, as alegações nutricionais e de saúde nos géneros alimentícios não são nem completamente exactas nem correctas. Uma dieta alimentar variada e equilibrada é um pré-requisito para uma boa saúde, e os produtos individualmente considerados têm uma importância relativa no contexto da dieta no seu todo. Estamos em vias de, finalmente, votar um sistema que dará confiança aos consumidores numa base produto a produto, com alegações nutricionais e de saúde cientificamente fundamentadas. As doenças causadas pela obesidade custam milhões de euros por ano aos consumidores e exercem uma pressão muito grande sobre os sistemas de saúde. Os problemas de saúde associados à obesidade são bem conhecidos: problemas cardíacos, AVC, colesterol elevado e diabetes encabeçam a lista. As razões habitualmente citadas são comer demais e a falta de exercício, mas este é um problema mais vasto. São necessárias medidas imediatas. Isto é apenas a ponta do icebergue para os cidadãos europeus. Paralelamente a alegações nutricionais claras e fundamentadas, é necessário centrarmo-nos, atempadamente, na organização de uma campanha geral de informação sobre as questões nutricionais e a importância de adoptar hábitos alimentares saudáveis. O consumidor é, hoje, pressionado a preparar refeições rapidamente. Estamos cada vez mais dependentes de alimentos trasformados. Saúdo também o crescente apoio às PME. Congratulo-me por irem obter apoio e a adequada orientação técnica e os instrumentos que as irão ajudar, a seu devido tempo. – Gostaria de agradecer à minha colega, senhora deputada Poli Bortone, o esforço que envidou na elaboração do relatório sobre as alegações nutricionais e de saúde nos alimentos, que temos entre mãos para a segunda leitura. Esta directiva é extremamente importante numa altura em que existem na Europa elevados níveis de obesidade e doenças que não existiriam se nos alimentássemos de forma mais saudável. Temos de deslocar a ênfase para a consciência do consumidor e, portanto, para uma rotulagem dos alimentos que não seja enganosa. Se um alimento é rotulado como hipocalórico, tal deve basear-se em factos, sem levar o consumidor ao engano. As recomendações dos chamados médicos e peritos “independentes” não passam, frequentemente, de um truque publicitário sem qualquer fundamento. Um produto alimentar que tenha um elevado teor em cálcio, que promove o crescimento ósseo, não pode ser designado como “saudável”, se também contiver uma grande quantidade de gorduras e de açúcar. Da mesma maneira, um iogurte magro não pode ser considerado saudável se contiver 100g de açúcar. Não se pode afirmar que os cremes de chocolate para barrar são bons para as crianças apenas porque contêm uma grande quantidade de vitaminas e minerais. Os consumidores lêem as informações relativas aos ingredientes que se encontram na embalagem dos alimentos e baseiam, frequentemente, a sua escolha naquilo que a embalagem diz. As alegações nutricionais e de saúde devem servir para os informar e não desinformar. A minha intenção não é que estes produtos sejam retirados do mercado, mas não deveriam ser apresentados como sendo saudáveis com base em informações de saúde e nutricionais duvidosas. Este regulamento irá estimular a inovação. Os fabricantes terão de produzir alimentos realmente saudáveis e, portanto, esforçar-se-ão por reduzir a quantidade de gorduras, açúcar ou sal nos seus produtos. Também concordo com a relatora no que diz respeito às alterações 28 e 31, que colocam uma ênfase particular em alimentos destinados a crianças, nos quais os controlos da rotulagem têm de ser mais rigorosos. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, sou relatora-sombra para o regulamento relativo aos aditivos, pelo que devo começar por dizer que a proposta da Comissão era razoavelmente equilibrada. Mas, não obstante, a senhora deputada Scheele fez um excelente trabalho de conciliação de pontos de vista pelo qual desejo felicitá-la. Queria igualmente agradecer ao Conselho e à Comissão os esforços que desenvolveram para chegar a um acordo em segunda leitura. O consumo de alimentos enriquecidos numa dieta variada pode complementar a ingestão de nutrientes. O importante é que a fortificação se baseie em critérios científicos e que todas as indústrias agro-alimentares estejam sujeitas às mesmas regras com a menor burocracia possível. O objectivo desta proposta é harmonizar as disposições nacionais vigentes, pelo que, no meu grupo, não concordamos que se aceitem disposições que permitam regras mais estritas nalguns países, salvo se tal se justificar cientificamente por razões de saúde pública. Considero correcto que se tenha alargado o prazo de comercialização para alguns produtos que já estejam rotulados e no mercado na data em que o regulamento entre em vigor. Por fim, a oferta alimentar de que dispomos é extremamente variada e não é mediante regras e rótulos que vamos conseguir acabar com a obesidade. Para o conseguir, o melhor seria talvez proibir o comando à distância da TV. A solução é muito mais complexa. Os alimentos devem ser sãos e ao consumidor devem ser dadas informações precisas. O que realmente é importante é que cada pessoa escolha a sua dieta de acordo com a vida que faz. A educação, por conseguinte, é muito mais eficaz do que quaisquer regras que possamos estabelecer na tentativa de acabar com a obesidade. No que respeita ao relatório da senhora deputada Poli Bortone, tanto ela como os relatores-sombra, especialmente a senhora deputada Sommer, fizeram um excelente trabalho. A exposição de motivos desta proposta de regulamento salienta a inexistência de disposições comunitárias específicas como uma das principais razões para a adopção deste novo regulamento, com o que estou de acordo. No entanto, o vinho, por exemplo, é um produto agrícola enquadrado numa organização comum de mercado muito completa, que impede alegações nutricionais e de saúde no seu rótulo, que regula a publicidade, que regula a promoção, que regula absolutamente tudo. Não há, pois, nenhuma justificação para regulamentar o que já está regulamentado e que apenas irá confundir os consumidores e complicar ainda mais a regulamentação, já para não falar das complicações que implicará para as empresas produtoras. O vinho não deve ser objecto de aplicação deste regulamento e não posso compreender como é que países produtores como a Espanha, a França ou a Itália não defenderam estes argumentos no Conselho. Lamento também que tenhamos perdido a oportunidade de alterar os anexos. Concluirei exprimindo simplesmente a minha total concordância com tudo o que foi dito pela senhora deputada Sommer. Associo-me aos agradecimentos às relatoras, senhora deputada Scheele e senhora deputada Poli Bortone, aos relatores-sombra, à Comissão e ao Conselho, pelo trabalho que desenvolveram para assegurar que amanhã teremos um acordo sobre o qual poderemos tomar posição e que tornará muito mais simples para os consumidores fazerem escolhas saudáveis através do acesso a informação mais rigorosa e mais completa. Certamente que muitos de nós já comprámos cereais para o pequeno-almoço, pão ou iogurte que, na loja, nos pareceram extremamente saudáveis. Quando chegámos a casa, descobrimos que o iogurte não continha gordura, mas tinha uma grande quantidade de açúcar. Não é por acaso que isto acontece a muitos de nós. As empresas sabem que queremos fazer escolhas saudáveis e por isso fazem tudo para que os alimentos pareçam benéficos, mesmo quando são exactamente o contrário. É frequente o fabricante seleccionar um determinado ingrediente que os consumidores vêem como benéfico e destacá-lo em letras gordas, ao mesmo tempo que usa letrinhas microscópicas para declarar, por exemplo, o teor em açúcar e gorduras. O acordo que vamos votar amanhã pode pôr fim a este e outros tipos de publicidade enganosa. As referências a benefícios para a saúde têm de ter fundamento científico e não podem ser utilizadas em produtos que, no seu todo, não sejam benéficos para a saúde humana. Futuramente, se as empresas quiserem destacar a presença num produto alimentar de um determinado ingrediente considerado benéfico pelos consumidores, esse produto alimentar não pode, em princípio, ter um teor excessivamente elevado de açúcar, gorduras, sal ou álcool. É claro que ainda há muito a fazer no que respeita a este regulamento; acompanharemos atentamente o trabalho futuro e, em especial, a definição dos perfis nutricionais. Como muitos outros colegas do meu grupo, estou muito orgulhosa por este acordo, mas também estamos preparados para, se necessário for, propor novos requisitos mais rigorosos. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, amanhã, se tudo correr bem, o nosso Parlamento irá dar luz verde a estes dois novos regulamentos no sector alimentar. Um visa estabelecer alguma ordem na selva das bebidas e dos alimentos fortificados, por exemplo com vitaminas; o outro visa autorizar ou proibir, sob certas condições, as alegações nutricionais ou de saúde que, cada vez mais, acompanham estes mesmos produtos. Trata-se de duas propostas que interessam verdadeiramente aos cidadãos europeus e lhes dão respostas concretas quanto à confiança a depositar nestas alegações, tendo em vista ajudá-los a escolher o que comprar. O BEUC salienta, de facto, que 60% dos consumidores crêem que um produto rico em cálcio só pode ser bom para uma dieta equilibrada, o que não é necessariamente verdade. Na realidade, a única forma de não cometer erros é conhecer a composição completa de um alimento ou de uma bebida, o seu teor em açúcar, sal e matérias gordas; é por isso que precisamos do perfil nutricional, de um verdadeiro perfil nutricional, não de um perfil de segunda. É isso que nos é proposto com o compromisso 66, a famosa cláusula de divulgação, que na realidade propõe dar simultaneamente luz vermelha e luz verde ao mesmo pacote. Para mim, isto é o cúmulo da contradição, gerando grande confusão para o consumidor, pelo que nesse ponto, excepcionalmente, não concordo com a análise da nossa relatora. Dito isto, abster-me-ei nesta questão a fim de não bloquear este texto, que é urgente. Já manifestei, em várias ocasiões, a minha oposição a qualquer diluição deste artigo 4º, bem como à autorização de certas mensagens louvando as virtudes do álcool. Por isso, sou igualmente contra as alterações 18 e 489. Queria, naturalmente, agradecer às nossas duas relatoras, a senhora deputada Poli Bortone e a senhora deputada Scheele, à Comissão e ao Conselho, que compreenderam toda a importância destas legislações, muito próximas dos cidadãos, tendo simultaneamente em conta, como já foi salientado, as preocupações muitas vezes expressas pelas PME, bem como a necessidade de trabalhar neste Parlamento em prol do interesse geral e de resistir a certos interesses específicos. Penso que, numa parte da sua intervenção, a senhora deputada Sommer deu o tom do debate, tecendo críticas que me pareceram acerbas e injustificadas ao trabalho da Comissão e do nosso Comissário. Permitir-me-ão pois que conclua, aqui, dizendo que não temos nada a ganhar em que a lei europeia se escreva no Salão Internacional da Confeitaria, em Colónia. – Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, constato com satisfação que, com o seu relatório, a senhora deputada Poli Bortone administra ao Parlamento mais uma dose de sensatez e alegro-me na esperança de que amanhã nos seja dada luz verde, permitindo-nos finalmente dar um ímpeto renovado à protecção dos consumidores. O que está hoje em causa é a necessidade de mais honestidade. Quereremos nós permitir que sejam impingidos aos consumidores alimentos com gordura, açúcar ou sal a mais por empresas que depois saem impunes à conta de se vangloriarem de alegados benefícios para a saúde? Ninguém quer proibir a venda de batatas fritas, de Coca-Cola ou de rebuçados; o que não podemos permitir é que esses alimentos sejam vendidos sob o pretexto de serem bons para a saúde e o bem-estar. Nem sequer falamos de proibições a nível da publicidade, mas apenas de novas regras de comercialização. O que precisamos é de normas mínimas que garantam honestidade na comercialização. Regras harmonizadas garantem segurança jurídica e isso reverte a favor de todos, incluindo as empresas. Uma sondagem revelou que 70% dos consumidores confiam nas alegações de saúde feitas pelos fabricantes e é isso que faz deste regulamento um instrumento legislativo determinante, não apenas em termos de mais transparência na protecção dos consumidores, mas também no que se refere a uma melhor protecção da saúde. Actualmente, mais de 200 milhões de adultos e 14 milhões de crianças na União Europeia sofrem de excesso de peso ou de obesidade. Tem-se registado um aumento dramático da incidência, especialmente nas crianças, da diabetes tipo II, que é atribuível a factores nutricionais. É por nos preocuparmos com a eventualidade de a obesidade e a falta de exercício virem a destronar o tabagismo da posição que ocupa nas estatísticas como principal causa de morte que encaramos este compromisso como uma boa solução, um bom conjunto de medidas. Gostaria que tivesse havido mais objectividade e honestidade neste debate. Só na Alemanha, enfrentamos problemas de carácter nutricional que nos custam 71 mil milhões de euros e isso evidencia bem a necessidade de os resolver. Espero igualmente que o Governo da República Federal da Alemanha não intervenha como sugerido pela senhora Deputada Sommer, interpondo um recurso. Qualquer governo, não apenas o alemão, que recorra do que tenha previamente aprovado no Conselho, faz uma triste figura e perde credibilidade. Espero, pois, que amanhã sejamos bem sucedidos em mais uma etapa na nossa procura de uma maior protecção dos consumidores e da sua saúde. – Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de felicitar as duas relatoras. Durante a primeira leitura do relatório sobre alegações nutricionais e de saúde nos alimentos, nós – enquanto Parlamento Europeu – aprovámos um grande número de alterações destinadas a facilitar a aplicação do presente regulamento em benefício dos consumidores. A maioria votou contra as disposições relativas aos nutrientes presentes nos alimentos e rejeitou o artigo 4º, enfraquecendo assim consideravelmente o regulamento em questão. Este regulamento deveria, acima de tudo, ter por objectivo uma maior sensibilização dos consumidores para a importância de uma dieta saudável, equilibrada e harmoniosa. Por esse motivo, devemos concordar todos com a posição comum do Conselho, e é também por isso que continuo a apoiá-la como uma posição de princípio. No entanto, tendo em conta a dificuldade de alcançar um compromisso e a necessidade de os consumidores europeus poderem dispor de um regulamento como este, peço que todos apoiemos pelo menos o pacote de alterações de compromisso. Dessa forma, conseguiremos assegurar uma informação adequada dos consumidores europeus. Senhor Presidente, gostaria de recordar ao Senhor Comissário que o Governo irlandês medicou o meu povo em massa com monofluorfosfato de dissódio ao longo de 40 anos. O fluoreto introduzido na água da Irlanda é lixo tóxico. Embora seja adicionado em doses aparentemente pequenas, este acumula-se no nosso organismo ao longo do tempo. A prática de fluorização da água colocou em perigo a saúde dos irlandeses, favorecendo o aparecimento de doenças como a fluorose óssea: o fluoreto descalcifica os ossos. É igualmente a causa de doenças como o hipotiroidismo, ou tiróide hipoactiva. O fluoreto já foi utilizado como medicamento para inibir o funcionamento da tiróide. Causa fluorose dentária, a destruição do esmalte dos dentes, um sintoma da intoxicação por fluoreto na infância. Um estudo recente revelou que 40% dos jovens adultos irlandeses têm manchas permanentes, geralmente esbranquiçadas, nos dentes, relacionadas com a fluorose dental. Estas são apenas algumas das consequências que a ingestão constante de fluoreto causou nos irlandeses. Numa análise da política de fluorização da água levada a cabo pelo Governo irlandês há alguns anos, verificou-se que 90% dos pedidos do público exigiam o fim desta medicação em massa. O fluoreto, tal como o utilizamos na Irlanda, é um resíduo tóxico retirado dos filtros de uma fábrica de fertilizantes artificiais, que também contém substâncias perigosas como o mercúrio e o cádmio. É impensável que nós, neste Parlamento, permitamos que o fluoreto – uma toxina – seja incluído na lista das vitaminas e minerais aceitáveis. Não é nem uma vitamina nem um mineral. Nos alimentos e na água, é um veneno. Para evitar qualquer confusão, o flúor das pastas de dentes e dos elixires é considerado um cosmético e não está incluído na minha alteração. Esta apenas diz respeito ao fluoreto na água e nos alimentos. Peço aos meus colegas deputados que ajudem os irlandeses e votem a favor desta alteração. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, os chamados alimentos "funcionais", enriquecidos com substâncias que, alegadamente, melhoram a saúde ou o bem-estar dos consumidores, constituem um dos sectores mais inovadores, com maior margem de crescimento do mercado. Devemos, por isso, garantir o controlo deste tipo de alimentos e, sobretudo, das alegações presentes na rotulagem, que atraem o consumidor prometendo benefícios do ponto de vista dietético ou da saúde. O texto de compromisso garante uma informação clara e completa em matéria de alegações alimentares e permite que os consumidores façam uma escolha informada acerca da sua dieta. Esta medida torna-se ainda mais urgente se considerarmos o impacto da publicidade nas crianças. Com efeito, a publicidade influencia directamente as preferências alimentares das crianças, alterando os seus padrões de consumo. Além disso, graças às medidas tomadas pelo Parlamento, foi dada a devida atenção às PME, que devem ser apoiadas para se adaptarem às mudanças introduzidas pelo regulamento e que, consequentemente, deverão poder contar com prazos definidos para a introdução dos seus produtos no mercado e com a possibilidade de utilizarem alegações previamente autorizadas. Finalmente, gostaria de agradecer à relatora, a senhora deputada Poli Bortone, pelo excelente e difícil trabalho que realizou. Senhor Presidente, gostaria de agradecer à Assembleia por ter abordado este tema. O regulamento relativo a alegações nutricionais e de saúde nos alimentos e o regulamento relativo à adição aos alimentos de vitaminas, minerais e determinadas outras substâncias são importantes para a protecção dos consumidores, proporcionando-lhes a oportunidade de tomarem decisões adequadas relativamente à compra de muitos produtos alimentares. Criam melhores condições para uma concorrência leal entre aqueles que produzem e fornecem alimentos para o nosso mercado. Promovem uma melhor dieta, o que por sua vez se traduzirá em melhor forma física e melhor saúde. A adopção destes regulamentos será, na minha opinião, um passo na direcção certa. Senhor Presidente, o anterior debate neste Hemiciclo foi sobre a análise de propostas legislativas. Penso que, se as regras nessa matéria já estivessem em vigor antes de a presente proposta relativa às alegações de saúde nos alimentos ter surgido, esta última teria caído ao primeiro embate. De facto, quase caiu no primeiro embate parlamentar e, por essa razão, felicito a nossa relatora e os nossos relatores-sombra que trabalharam com elementos da Comissão para melhorar a proposta original. É esta a razão por que vamos, amanhã, apoiar o compromisso. Todavia, ainda estamos a legislar no escuro quanto aos perfis nutricionais, e esta não é uma boa maneira de legislar. Não sabemos como este objectivo será atingido; não sabemos como a AESA o irá gerir. Temos de confiar em que os peritos consigam encontrar uma saída depois desta medida sair deste Parlamento, e seja qual for a solução que encontrem, esta não voltará ao Parlamento para aprovação, por isso não se trata de boa legislação. De qualquer modo, penso que sabemos qual a vontade dos consumidores – e é o interesse deles que importa –, que é ter confiança na terminologia das alegações, como baixo teor de sal, alto teor de poli-insaturados, etc. Queremos assegurar-nos de que atrás de positivos não estão escondidos negativos e queremos assegurar-nos de que tudo é transparente. Em última análise, qualquer alegação deve ter validade em tribunal apoiada em provas científicas, cujo objectivo é exactamente sustentar essa mesma evidência. Desta forma, penso que registámos progressos nestas questões. Retirámos algumas das anomalias das alegações de saúde – entre elas, as alegações da cerveja (que quem a bebe permanece ) são tão válidas como as dos rebuçados da tosse (que quem os chupa não tosse). Esperamos que o Conselho concorde com as nossas alterações porque queremos uma informação sensata num formato sensato, que aumentará as hipóteses de os cidadãos escolherem uma dieta saudável e, desta forma, melhorarem a sua saúde e a das suas famílias. Senhor Presidente, irei falar sobre o relatório da senhora deputada Poli Bortone. Congratulo-me com esta legislação, porque precisamos dela. Basta olharmos para as prateleiras de um supermercado e vermos aquilo que se alega sobre tantos produtos, incluindo uma gama crescente de doces e produtos de confeitaria – algumas dessas alegações são francamente absurdas. Escutámos mais uma vez esta noite pessoas nesta Assembleia argumentarem que não precisamos desta legislação, que ela se refere a um estado ama-seca. No entanto, qual poderá ser o mal de pedir aos fabricantes que fazem alegações nutricionais e de saúde sobre os seus produtos que apresentem as provas científicas dessas alegações? Um estudo recente efectuado na minha região pela associação nacional de consumidores, Which, revelou que 99% das pessoas querem que as alegações de saúde sobre os alimentos sejam verificadas antes de os produtos serem postos à venda. Na verdade, muitas delas ficaram muito surpreendidas quando descobriram que essas alegações não são devidamente verificadas. Ouvimos falar muito sobre o artigo 4º, e houve pessoas que disseram que não precisamos dele, que o perfil nutricional não pode ser feito. É evidente que o perfil nutricional pode ser feito: os peritos fizeram-no e ele é feito nos Estados Unidos. Temos de afastar a ideia de proibir isto ou aquilo. Nada será proibido, mas o que não será possível é fazer alegações sobre uma substância alimentar se ela não for claramente uma opção saudável para as pessoas. Como a minha colega, a senhora deputada Westlund, afirmou, as pessoas estão cansadas de comprar os chamados produtos meio-gordos, para depois descobrirem, ao lerem mais cuidadosamente os rótulos, que têm um elevado teor de açúcar ou de quaisquer outros ingredientes. Esta legislação implicará que todas as alegações terão de ser baseadas em provas consistentes. Os fabricantes e comerciantes responsáveis com quem falei congratulam-se com ela. Parece que estamos a esquecer-nos de que, sem normas europeias, disporemos de uma infinidade de normas nacionais e que isso não é bom para o negócio. Esta legislação é boa para o negócio, é boa para os consumidores e devemos congratular-nos com ela. – Senhor Presidente, embora o Conselho tenha ignorado os resultados sobejamente inequívocos da votação sobre as alegações de saúde que se realizou neste Parlamento por ocasião da primeira leitura, chegámos agora a um compromisso ao qual, muito contra a minha vontade, eu darei o meu voto a favor, já que, como muito bem referiu a senhora deputada Sommer, nos vemos agora, em termos práticos, confrontados com a escolha entre um grande mal e um mal menor. Olhando concretamente para duas questões controversas, creio efectivamente que as marcas comerciais estão sujeitas a um regime jurídico diferente, sendo cobertas por outros regulamentos, não tendo aqui qualquer cabimento. Quanto aos perfis nutricionais, muito embora o compromisso tenha conseguido que eles não tenham um efeito proibitivo, estamos ainda assim muito longe de uma supressão correcta como a que fizemos em primeira leitura. Continuo a acreditar que os perfis nutricionais não levam a parte alguma. A obesidade e o excesso de peso são problemas a encarar com muita seriedade. São o tema de debates acesos que travaremos de novo, o mais tardar quando analisarmos o Livro Verde sobre a promoção de uma alimentação saudável. Gostaria, nesta ocasião, de passar rapidamente adiante e dizer que a publicidade não faz as pessoas engordar. As causas da obesidade são muito diversas e de extrema complexidade e não é impondo mais proibições que lhes conseguiremos fazer face. Deveríamos procurar a solução em cooperação e não em confronto com a indústria de produtos alimentares. Senhor Presidente, este não é apenas mais um acto legislativo que procura aumentar a autoridade da UE sobre os Estados-Membros. Dispomos já da Directiva 2002/46/CE, que exige níveis máximos seguros para os suplementos alimentares. No entanto, esses limites não foram ainda publicados. Seria difícil encontrar melhor exemplo da incompetência da UE. Apesar disso, a UE prossegue cega e pesadamente com esta legislação autoritária, que serve apenas para destruir as pequenas empresas e que elimina a liberdade de escolha do consumidor. O Reino Unido já está farto desta ingerência mal avisada. Actualmente, há uma proposta de lei em discussão no Parlamento Britânico, que apela a que o Reino Unido seja dispensado da directiva que mencionei relativa aos suplementos alimentares. Espero que seja aprovada, estabelecendo assim um precedente que possa ser o princípio do fim no Reino Unido da autoridade destes regulamentos prejudiciais e desnecessários. Tratar-se-ia de um significativo passo em frente em direcção à retirada do Reino Unido da União Europeia. – Senhor Presidente, Senhor Comissário, este regulamento parte da necessidade de combater a obesidade e promover uma alimentação saudável, objectivos com que não podemos deixar de estar de acordo. Só que o que nos é proposto caracteriza-se por nada mais do que um elevado grau de burocracia, que pouco faz para atingir tais objectivos, limitando-se, de facto, a afirmar que há maus fabricantes de produtos alimentares, consumidores que não sabem assumir a responsabilidade por si próprios e alimentos bons e maus, contendo os maus sal, gordura e açúcar, situação essa que os perfis nutricionais deverão agora corrigir. Senhor Comissário, se tivesse tomado devida nota do que o Parlamento propôs em primeira leitura, teria sido capaz de atingir todos esses nobres objectivos - de que sou a favor - e tal teria sido possível sem burocracia, nem a imposição de pesadas obrigações. É que estes perfis nutricionais transcendem-me. Não posso esquecer como o Sr. Podger da Autoridade para a Segurança Alimentar afirmou claramente que não sabia como deveria elaborá-los. Sinto, pois, que, nesta proposta, legislamos às escuras, sem noção da realidade, sem saber o que se passa na sociedade e entre os consumidores, aos quais será muito, muito difícil explicar toda esta arquitectura burocrática. É óbvio que poderemos sempre decidir que, daqui em diante, queremos que todos os dados assentem numa base científica segura, que é o que todos desejam, mas este regulamento não nos proporcionará isso, pelo que não faz sentido adoptá-lo na sua forma actual. Não foi sensato por parte da Comissão e do Conselho submeter exactamente a mesma proposta uma segunda vez em segunda leitura, porque foi a primeira resposta do Parlamento após a primeira leitura, essa sim, que constituiu a base para ulteriores debates que teriam permitido atingir o nosso objectivo. O que nos preparamos para fazer é a exclusão da concorrência e da economia de mercado e não vejo como isso possa ser bom para a nossa sociedade. Senhor Presidente, o regulamento relativo à adição aos alimentos de vitaminas, minerais e determinadas outras substâncias é um acto legislativo de grande importância e tem um impacto muito significativo na segurança e no bem-estar dos consumidores na UE. A senhora deputada Scheele deve ser felicitada pela forma notável como lidou com este tema. São também devidas felicitações ao Senhor Comissário Kyprianou pela forma aberta e responsavelmente prudente como abordou o tema. A razão para este meu breve contributo é juntar a minha voz à dos que defendem a necessidade da biodisponibilidade e da fixação de quantidades máximas seguras para vitaminas e minerais, assim como a necessidade de um sistema rigoroso, mas inteiramente compreensível, de rotulagem e informação ao consumidor. Especialmente no que se refere a esta última, é absolutamente imperativo que os consumidores europeus possam ter à sua disposição e possam ser capazes de ler e compreender informações cientificamente provadas e honestas. Isso poderá, afinal, ser essencial para os proteger e às suas famílias contra a ingestão de quantidades excessivas e possivelmente prejudiciais de vitaminas e minerais. – Senhor Presidente, os cidadãos europeus estão a envidar cada vez mais esforços para ingerirem alimentos saudáveis, porque sabem quanto isso é importante. Todavia, por si só, a intenção não chega, se não for acompanhada por informações adequadas. Actualmente, os consumidores vêem-se perdidos entre uma grande variedade de produtos e não têm outra alternativa senão confiar nas declarações dos produtores, que, por vezes, não têm qualquer fundamento e frequentemente são tendenciosas. A nós, legisladores, compete assegurar que os esforços dos consumidores não sejam vãos e que a informação mencionada nos produtos ajude, de facto, os consumidores a seleccionar alimentos saudáveis. Simultaneamente, também somos responsáveis por assegurar que a regulamentação não crie uma situação impossível aos produtores e distribuidores de produtos alimentares. A protecção do consumidor é um domínio que ajuda a aproximar mais a Europa dos seus cidadãos. Quando interpretada e aplicada correctamente, também ajuda os produtores, porque reduz a concorrência desleal no mercado, afastando os produtos de má qualidade e reforçando, em última análise, a confiança do consumidor. Não obstante, também envolve o risco de, em caso de aplicação incorrecta ou de excesso de regulamentação – de regulamentação da curvatura da banana, como se diz –, também podermos fazer com que tudo tenha um aspecto ridículo aos olhos dos cidadãos europeus. Logo, cumpre-nos encontrar o meio-termo ideal, em que nos seja possível comer o bolo e dispor da informação adequada sobre os seus constituintes. A Europa só poderá progredir se em vez de criar conflitos cooperar nos domínios social e económico. Esse o motivo por que creio que, se bem que não constitua a solução ideal, como já referiram a senhora deputada Sommer e outros colegas, devíamos acolher bem e apoiar o pacote das propostas com os seus compromissos, preparados com trabalho árduo e moroso. Para além do que fica dito, na qualidade de deputado europeu, representante de um país com consideráveis tradições no domínio da viticultura e do consumo de vinho, gostaria de chamar a atenção para a situação deste último. Está cientificamente comprovado que o consumo moderado de vinho traz benefícios reais para a saúde. Não creio que na nossa tentativa de combater o alcoolismo, em vez de tentarmos eliminar as causas que lhe estão subjacentes, devêssemos usar esta lei, ou qualquer outra, para declarar guerra ao vinho ou à cerveja, que tão importantes são para a cultura e a dieta europeias. Esse o motivo por que apoio esta isenção. Senhor Comissário, permitam-me que comece com uma breve citação de uma carta que recebi recentemente de uma empresa que emprega mais de cem pessoas: «É com grande preocupação que seguimos o debate sobre o regulamento relativo às alegações». O regulamento que estamos hoje a debater tornará a vida mais difícil para as empresas e aumentará os custos para os consumidores. As empresas irão aumentar os preços e esse aumento será prejudicial para os consumidores, cujas necessidades e interesses mencionamos sempre que podemos, onde quer que estejamos. Parece-me de bom senso deixar que as empresas acautelem elas próprias as suas vantagens competitivas e permitir que os consumidores façam as suas opções. Gostaria de sublinhar que não estamos a tomar em conta a escolha individual e a responsabilidade individual. As pessoas estão gordas e as pessoas estão inactivas. Algumas pessoas estão a engordar e outras estão a emagrecer. Como seria fácil culpar empresas, produtores, cadeias comerciais e governos por sermos gordos! Sou veementemente contra a recomendação para segunda leitura que temos sobre a mesa, já que prejudica as empresas, aumenta os preços para os consumidores e ignora o senso comum. As nossas vidas estão nas nossas mãos e não há direitos sem cumprirmos primeiro as nossas obrigações e a nossa responsabilidade individual. Senhor Presidente, no contexto das preocupações e do debate mais vasto da luta contra a obesidade e outras doenças crónicas, o regulamento relativo a alegações nutricionais e de saúde, baseado no perfil nutricional, não terá absolutamente nenhum impacto. Na verdade, do ponto de vista da educação para a saúde, irá provocar prejuízos, já que os perfis nutricionais se baseiam apenas na composição de um alimento ou de uma categoria de alimentos, não tendo em consideração o consumo desse alimento ou categoria de alimentos nem os hábitos individuais dos consumidores. O efeito de um alimento que contém uma substância como o açúcar ou o sal num nível baixo ou médio, mas que é consumido em grandes quantidades, é muito mais prejudicial do que o de um alimento que contém um nível elevado da substância, mas que é consumido apenas ocasionalmente. Curiosamente, os cientistas concluíram agora que as crianças e os jovens obesos não consomem mais do que as crianças com um peso corporal saudável, mas que o seu estilo de vida contém um défice grave de actividade física. Estabelecer perfis nutricionais objectivos e com bases científicas poderá vir a revelar-se uma tarefa impossível e a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos terá o seu trabalho cerceado. Neste contexto, quaisquer políticas baseadas em tais perfis serão provavelmente incoerentes e conduzirão a decisões arbitrárias. É um princípio fundamental da Estratégia de Lisboa que a legislação deve ser simples, clara e ter força executiva. Em vez de aceitarmos compromissos em nome da oportunidade política, nesta segunda-feira de manhã, deveríamos devolver a directiva, para ser redigida de novo ao abrigo da iniciativa relativa à melhor regulamentação. Temos de garantir que ela está de acordo com as melhores práticas científicas nesta área, com o mínimo de burocracia, que respeita as PME e os consumidores e, acima de tudo, que cumpre efectivamente aquilo que diz, isto é, que se torna um instrumento para ajudar a combater a obesidade e outras doenças crónicas. No que se refere ao regulamento relativo à adição aos alimentos de vitaminas, minerais e as chamadas “determinadas outras substâncias”, é minha opinião convicta que a medicação em massa da população em geral, através da adição de substâncias a bens básicos fornecidos publicamente, como a água potável, é eticamente questionável e não deverá ser permitida, particularmente se não puder ser cientificamente provado que a saúde de grupos sensíveis dentro da população não é adversamente afectada por essa adição. Por exemplo, a adição de flúor à água potável tem um efeito desproporcionadamente negativo nos bebés alimentados a biberão e nas crianças pequenas, já que o leite em pó reconstituído feito a partir dessa água potável pública constitui a sua dieta integral. – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, felicito a senhora deputada Scheele pelo seu relatório, que, com as alterações que lhe foram aditadas, constitui um excelente documento. Agradeço ainda à senhora deputada Poli Bortone, que investiu certamente muito trabalho num relatório sem dúvida complexo e completo, se bem que, infelizmente, não corresponda à minha forma de pensar. Convém ter em conta, tanto por uma questão de princípio como de política, que o Conselho e a Comissão adoptaram uma posição que ainda é de excessiva força face ao Parlamento, que agora é forçado a dar o seu acordo por recear que os prejuízos sejam ainda piores se o não fizer. Os superiores hierárquicos da comunidade administrativa composta pelo Conselho e pela Comissão levaram a melhor contra a vontade política de uma maioria neste Parlamento, e um bom projecto, modificado em primeira leitura, acabou por ser completamente aniquilado. Ainda que eu nada tenha contra os perfis nutricionais, entendo que qualquer proposta deverá sempre ser preparada de acordo com certos princípios. Para começar, não há propostas concretas da Comissão que possam servir de protótipo. Há que ter em conta os conhecimentos técnicos de especialistas em medicina, nutricionistas e psicólogos e confrontar as suas opiniões. Estou para ver que mais-valia isso trará à Europa. Gostaria que me dissessem qual a probabilidade de os perfis nutricionais virem efectivamente a ser aplicados na prática, e como é suposto as PME conseguirem sobreviver. Interrogo-me sobre se a protecção dos consumidores não deveria significar um pouco mais do que tratá-los como crianças, antes devendo - e podendo - implicar igualmente ajudá-los a tomar as suas decisões. Numa perspectiva científica, cabe dizer que o efeito que se pode esperar que isto venha a ter nos hábitos alimentares e de consumo dos europeus e, em especial, das crianças, não será praticamente nenhum, mas teremos, contudo, criado um novo monstro burocrático para persuadir os nossos cidadãos da utilidade da Europa. Iremos engolir este sapo, cujo perfil nutricional eu descreveria como ‘demasiado escorregadio’, mas espero que seja o último de tal espécie. Senhor Presidente, tal como a minha colega, a senhora deputada Sommer, não posso deixar de manifestar o meu profundo descontentamento face à posição comum que nos foi apresentada para a segunda leitura. Temos aqui um exemplo típico de uma oportunidade falhada, nomeadamente por parte da Comissão, de apoiar a posição razoável adoptada pelo Parlamento em primeira leitura, e isto numa altura em que o Senhor Presidente Barroso não cessa de nos regalar com argumentos a favor de mais subsidiariedade, de menos burocracia, etc., etc. ... Querer impor aos consumidores perfis nutricionais, sem qualquer prova científica, é tão inaceitável quanto imprudente. O senhor deputado Schnellhardt ilustrou bem este ponto. Na minha qualidade de presidente do intergrupo "vinho" deste Parlamento, tenho o dever de insistir no carácter desproporcionado da proibição total de quaisquer alegações em bebidas alcoólicas que contenham mais de 1,2% em volume de álcool. Não só o vinho é objecto de regulamentos comunitários específicos, como existem também provas científicas muito credíveis que demonstram que o vinho, quando consumido com moderação, i.e. dois ou três copos por dia, por exemplo, é benéfico para a saúde. É, entre outras coisas, um preventivo eficaz contra as doenças cardiovasculares, o cancro e a demência, um ponto que o Senhor Comissário e os seus serviços ignoram olimpicamente. O compromisso no qual trabalhou a senhora deputada Sommer, a quem quero agradecer, é apenas um mal menor. Não posso deixar de lamentar a pouca compreensão demonstrada pelo Conselho e a Comissão relativamente a esta questão, bem como as consequências da sua obstinação, nomeadamente sobre o emprego. A fim de dar ao Conselho e à Comissão uma última oportunidade de reconsiderar algumas posições incompreensíveis, passíveis de comprometer o processo de conciliação e os objectivos fixados pela Estratégia de Lisboa, apresentámos, juntamente com a senhora deputada Klass, uma alteração que exclui o vinho e a cerveja do âmbito de aplicação do nº 3 do artigo 4º, por forma a não prejudicar sectores que fazem parte do nosso património cultural e alimentar há milhares de anos. – Senhoras e Senhores Deputados, eu também tenho sérias reservas em relação à proposta da Comissão. A carga administrativa e financeira irá restringir a competitividade e conduzirá ao aumento dos preços para o consumidor. Como tal, pergunto-me quem irá beneficiar com este dispendioso sistema. A proposta vai prejudicar as PME, para quem quaisquer novas medidas burocráticas constituem um obstáculo à sua actividade, e abre caminho à monopolização do mercado europeu. Eu não apoio estas regulamentações baseadas em questões de saúde, já que elas não trazem quaisquer melhorias palpáveis para a saúde dos europeus. A dispendiosa inclusão de perfis nutricionais e de saúde nas embalagens dos alimentos, por si só, não vai influenciar o comportamento dos consumidores e certamente não fará com que os europeus percam peso ou melhorem a sua saúde. Há outros factores que podem contribuir de forma mais decisiva para isto, como o estilo de vida, um ambiente saudável, e a confiança nas indicações dos médicos e no aconselhamento profissional. Do que os consumidores europeus claramente precisam é de perceber todas as complexas informações contidas nas embalagens dos alimentos, o que se aplica a todos os Estados-Membros da UE. Como tal, apoio a consolidação das normas relativas às alegações que acompanham os produtos alimentares nos vários países da UE e o combate às falsas alegações. No entanto, aquilo que os consumidores prefeririam com certeza, acima de tudo, era uma maior transparência e informação visível relativamente aos ingredientes, em vez de uma avaliação dos potenciais efeitos para a saúde de cada produto alimentar. Infelizmente, este novo regulamento não contribui grande coisa para a melhoria da orientação dos consumidores, no que respeita, por exemplo, ao tamanho das letras e à instituição de um formato uniforme e claro para as alegações. Em vez de adoptar este tipo de normas, o regulamento propõe um complicado sistema de licenciamento no que se refere ao conteúdo das informações incluídas nas embalagens dos alimentos. Como médica que sou, sei da importância de que se reveste, para as pessoas que seguem dietas especiais, o facto de poderem verificar exactamente o que cada produto alimentar contém. Por exemplo, as pessoas alérgicas ao glúten precisam de ter a certeza de que determinados produtos, como por exemplo o patê não embalado, não contêm farinha. Do ponto de vista de saúde alimentar, este aspecto é muito mais relevante para essas pessoas do que informações relativas à redução do teor de gordura num iogurte, algo que os consumidores europeus acompanharão porventura de um pão com manteiga ou até, Deus me perdoe, de uma fatia de morcela. A proposta da Comissão contraria a Estratégia de Lisboa. Penso que amanhã obteremos um voto maioritário a favor das nossas propostas, que, pelo menos, abrem caminho a uma maior flexibilidade no registo de alegações, à possibilidade de maior protecção dos direitos dos requerentes, a um menor período de protecção no caso das alegações cientificamente comprovadas, à remoção de produtos alcoólicos não embalados da directiva, e a algumas outras alterações. Caso contrário, teríamos de rejeitar liminarmente a proposta. Senhor Presidente, gostaria de agradecer aos senhores deputados este debate tão interessante. Aqueles que trabalharam comigo no último ano e meio já sabem que eu tenho tendência para falar de uma forma muito aberta e franca. Posso dizer, honestamente, que esta é a única proposta legislativa pela qual nunca pensei que tivesse de lutar. É uma proposta baseada na lógica. Afirma que se alguém quer ganhar dinheiro, recorrendo a um instrumento de , essa pessoa ou empresa tem de dizer a verdade. É simples. Falamos de escolhas dos consumidores. O que devem fazer os consumidores: construir um pequeno laboratório químico em suas casas, para analisarem todos os alimentos e verificarem se contêm açúcar ou gordura? Como podem os consumidores exercer as suas escolhas, a menos que alguém verifique se as informações são rigorosas? No que se refere às alegações de saúde, terão os consumidores de fazer exames clínicos em casa para verificarem se um produto específico baixa efectivamente o colesterol? É impossível! É por isso que é importante adoptarmos esta legislação, especialmente depois do compromisso alcançado, e estou surpreendido por não ter havido até agora qualquer legislação a este respeito. O que acontece se não tivermos esta legislação? Qual será o resultado? Qualquer pessoa pode dizer o que quiser e esperar que as coisas corram pelo melhor. Na União Europeia, todos nós, incluindo os dirigentes dos grandes Estados-Membros, afirmamos que colocamos o cidadão europeu no centro das políticas europeias. Eu acredito que este é um bom teste para saber se efectivamente assim é. Estou firmemente de acordo em que a política de melhor regulamentação é essencial para nós. No entanto, isso não significa que não deva haver regulamentação, especialmente no que se refere à saúde e à protecção dos consumidores. Significa que temos de o fazer da maneira adequada. Como afirmei nos meus comentários iniciais, considero que com as sugestões e alterações do Parlamento, dispomos agora de um bom acto legislativo, que não coloca qualquer peso desnecessário sobre a indústria e que, simultaneamente, protege o consumidor. Temos tendência a esquecer-nos de um aspecto muito importante: o mercado interno. Têm a minha garantia de que estas áreas da saúde irão ser regulamentadas. A questão é saber se isso será feito a nível comunitário, o que significa que haveria igualdade nas condições de concorrência no mercado interno e que a indústria, que beneficia de 450 milhões de consumidores, pode ser competitiva, ou se existirão 25 conjuntos diferentes de normas e regulamentos a dividir o mercado interno. Ao longo de todo este processo, tenho estado em diálogo com a indústria e é isso que eles pretendem. Pergunto sempre aos representantes da indústria se preferem um acto legislativo, mesmo rigoroso, ou 25 leis diferentes com níveis flexíveis. Eles preferem ter apenas um acto legislativo. Este é um factor muito importante. No que se refere ao vinho, compreendo o que foi dito, mas temos de recordar que o vinho é uma bebida alcoólica. Pode provir de um produto agrícola, mas contém álcool e tem de ser abrangido por esta legislação. Sobre a questão do flúor, devo recordar-vos que o problema mencionado é a fluoretação obrigatória, que não está ao abrigo desta legislação, sendo da competência dos Estados-Membros. É uma questão diferente e podemos discuti-la, mas não faz parte desta legislação, uma vez que as alegações e adições aqui em questão são voluntárias. Em conclusão, como já disse, trata-se de um bom compromisso. Cada lado gostaria de ter visto este compromisso avançar um pouco mais numa direcção ou na outra. No entanto, ele tem em atenção, de uma forma equilibrada, os interesses de todas as partes interessadas. Concordo que, por si só, não resolve o problema da obesidade. Como sabem, seguimos em geral uma abordagem não regulamentar para lidar com uma questão tão complexa. Estabelecemos uma plataforma e estamos a debater com a indústria e as partes interessadas como é que cada um de nós pode ajudar a resolver este problema. No entanto, em certas áreas, é preciso legislação e regulamentação. Precisamos por isso de uma combinação de todas as acções e iniciativas para atingirmos o objectivo último.(1) Está encerrado o debate. A votação terá lugar na terça-feira, às 11H30. – Muito embora o compromisso concluído entre o Parlamento e o Conselho não seja perfeito, é um compromisso que posso aceitar. Comparado com a proposta inicial, é muito menos burocrático, sem prejudicar a protecção dos consumidores, a quem são proporcionadas as informações adequadas, sem serem tratados de forma paternalista. Os termos neerlandeses e podem continuar a ser usados para descrever rebuçados para a tosse, uma vez que todos sabem que estes rebuçados nem sempre conseguem fazer desaparecer a tosse imediatamente. Cumpre que os consumidores possam confiar em que as alegações nutricionais e de saúde são verdadeiras e sustentadas cientificamente. As investigações demonstraram que 53% dos consumidores confiam nas alegações dos produtos alimentares. Uma vez que libertámos o regulamento de uma burocracia desnecessária sem comprometer a defesa do consumidor, este pode fazer uma opção com base nas informações. Ao mesmo tempo, porém, a padaria da esquina pode continuar a promover os seus pãezinhos com alto teor de fibras sem ter de negociar previamente um arrastado processo de autorização. A Comissão pode aceitar as alterações 50 a 89. A Comissão não pode aceitar as alterações 1 a 49, 90 e 91. A Comissão pode aceitar as alterações 1, 5, 11, 14, 15, 16, 17 e 18. A Comissão não pode aceitar as alterações 2, 3, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 12, 13 e 19. Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0140/2006) do deputado Maat, em nome da Comissão das Pescas, sobre a proposta de regulamento do Conselho que estabelece medidas para a recuperação da unidade populacional de enguia europeia (COM(2005)0472 C6-0326/2005 2005/0201(CNS)). Senhor Presidente, congratulo-me com o relatório do Parlamento sobre a proposta da Comissão relativa às enguias e gostaria de agradecer ao relator, o senhor deputado Maat, o seu bom trabalho. Vejo que o Parlamento levou muito a sério a grave ameaça à população europeia de enguias. O Parlamento fez uma série de sugestões úteis e práticas para melhorar a proposta. Posso apoiar muitas das alterações tal como estão. Posso apoiar muitas outras, em princípio, mas não a sua inclusão na proposta, uma vez que deverão ser abordadas de outra forma. Um pequeno número de outras questões exigem uma análise científica suplementar antes de serem postas em prática. Posso aceitar as alterações 1, 2, 3, 6, 7, 10, 12, 13, 15, 21, 22, 23, 27 e 29. Concordo que os Estados-Membros devam poder escolher os seus próprios períodos de defeso, para reduzirem o esforço de pesca em 50%, e que o prazo da proposta seja alargado para que os Estados-Membros possam desenvolver da melhor forma planos de gestão e disponham de maior flexibilidade na definição das zonas onde os planos de gestão da enguia se devem aplicar. Aceito também que os Estados-Membros devem poder avançar individualmente, se surgirem dificuldades no desenvolvimento de planos de gestão em cooperação com vários estados. Há diversas alterações propostas com as quais estou solidário, em princípio, mas que dizem respeito a questões que julgo deverem ser abordadas de forma diferente. As alterações 4, 8 e 11 referem-se à aplicação e investigação adicional sobre a forma como a aquicultura poderá ser envolvida no aumento das unidades populacionais de enguia em águas europeias. As necessidades de investigação não podem ser abordadas directamente num regulamento do Conselho deste tipo. O financiamento através de programas-quadro e o pedido de pareceres a órgãos consultivos, como o Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca, são formas mais adequadas de promover a investigação. Eu irei garantir que estes métodos mais adequados de fomentar a investigação sejam utilizados. Até que os resultados da investigação requerida na alteração 4 estejam disponíveis, será prematuro prosseguir com a aplicação, como solicitado nas alterações 8 e 11. As alterações 5 e 25 dizem respeito à exportação de enguias-de-vidro. Trata-se de uma questão comercial. Quando a Comunidade tiver desenvolvido medidas internas de conservação das enguias, poderá então estabelecer restrições às exportações que favoreçam e protejam a utilização de enguias para povoar as águas interiores da Comunidade. O meu colega, o Senhor Comissário Mandelson, está ciente desta questão e irá começar a preparar medidas relativas à exportação de enguias-de-vidro, logo que o Conselho tome uma decisão em relação à conservação das enguias. Para garantir a compatibilidade com as normas da Organização Mundial do Comércio, as medidas de conservação no interior das nossas próprias águas têm de constituir o primeiro passo. A alteração 9 exprime uma boa ideia: a migração das enguias-de-vidro não deve ser impedida. No entanto, considero que seria mais no espírito da abordagem desenvolvida, e adoptada nesta proposta de regulamento, que fossem os Estados-Membros a fazer eles próprios essas escolhas, no contexto das medidas de gestão da enguia. A alteração 16 já não é necessária, porque eu aceitei que os Estados-Membros podem ter flexibilidade na definição das bacias hidrográficas de enguias, como solicitado na alteração 13. Concordo com o princípio expresso na alteração 17, mas a possibilidade de diversos Estados-Membros prepararem um plano de gestão conjunto já está prevista no artigo 8º. As alterações 18 e 28 dizem respeito a metas e métodos de aplicação para conseguir a recuperação das unidades populacionais de enguias. Aqui, refiro as mais recentes recomendações do CCTEP, que nos dizem que é extremamente difícil medir a fuga das enguias e que é preferível concentrarmo-nos em medidas directamente aplicáveis, como a redução de 50% no impacto sobre as enguias devido à pesca e numa redução semelhante no efeito sobre as enguias de instalações fixas, como turbinas e bombas. Considero que, actualmente, devemos prosseguir nesta base, mas os Estados-Membros devem melhorar e apurar a recolha de dados relativos às enguias, de forma a melhorarem as metas e medidas de gestão. As alterações 19 e 21 referem-se à ajuda financeira ao repovoamento e à construção de mecanismos de transposição de obstáculos para as enguias. Apoio estas ideias, desde que o repovoamento resulte na melhoria da fuga da enguia prateada, mas como estas ideias deverão ser incluídas no novo regulamento do Fundo Europeu das Pescas, este acto legislativo não é o lugar certo para elas. Posso aceitar que a carga administrativa provocada pela necessidade de relatórios seja reduzida, como proposto na alteração 26, mas isso poderá ocorrer através de uma redução na frequência dos relatórios. Continua a ser necessário que os Estados-Membros melhorem substancialmente a recolha de dados, por isso o requisito da melhoria da base científica da gestão da enguia é uma parte importante da minha proposta. A alteração 24 sugere o alargamento dos planos de gestão da enguia às águas costeiras e, em particular, ao Mar Báltico. Concordo que a gestão da pesca de enguias nas zonas costeiras é importante, mas não seria tecnicamente viável, actualmente, aplicar uma meta de fuga para a pesca de mar, uma vez que isso não pode ser medido. Na verdade, eu apoiarei a inclusão da pesca marítima da enguia nas pescas que devem ser sujeitas a uma redução de 50% do esforço geral de pesca. Agradeço à Comissão das Pescas e ao relator, o senhor deputado Maat, a sua cooperação muito positiva na preparação deste relatório. Espero sinceramente que, ao fazermos um esforço significativo e substancial no futuro próximo, seja possível melhorarmos consideravelmente a situação das unidades populacionais de enguia na Europa. – Senhor Presidente, gostaria de expressar os meus calorosos agradecimentos ao senhor Comissário Borg pela sua excelente cooperação, bem como pelo modo como nos foi dado examinar as oportunidades técnicas. No momento oportuno, irei regressar a algumas observações relativas às alterações. Em primeiro lugar, porém, gostaria de considerar o objecto deste debate. No fim de contas, este debate sobre o regulamento que estabelece medidas para a recuperação das unidades populacionais da enguia demonstra que o Parlamento Europeu pode elaborar leis, inclusive em domínios em que tem apenas poderes consultivos. Muito embora, rigorosamente falando, a pesca em águas interiores seja assunto da competência dos Estados-Membros e não da União Europeia, em estreita colaboração com os meus colegas do Parlamento Europeu e o Senhor Comissário Borg, Comissário Europeu das Pescas e Assuntos Marítimos, conseguimos dar, literalmente, uma mãozinha às enguias. O que a enguia tem de tão especial é o facto de ser simultaneamente peixe de água doce e peixe de água salgada. Ao passo que a regulamentação das pescas constitui um assunto da competência da UE, as vias fluviais caem sob a alçada dos Estados-Membros. Como tal, há anos que não se tem prestado atenção às enguias. Uma vez que não existia legislação nem a nível europeu, nem a nível nacional, a enguia esgueirava-se, vez após vez, pelas malhas da rede do legislador. Actualmente, as unidades populacionais das enguias diminuíram dramaticamente. Ao longo dos últimos 50 anos, as unidades populacionais marinhas de enguias jovens, as chamadas enguias-de-vidro, diminuíram em mais de 95% . Restando apenas 25% de enguias adultas, a sua situação não tem melhorado muito. Logo, é mais do que tempo de entrarmos em acção para salvar a enguia europeia, para o que é desesperadamente necessário uma ampla abordagem integral. Esse o motivo por que queria também agradecer ao Comissário Borg a rapidez com que converteu o relatório de iniciativa do Parlamento numa proposta de regulamento. No fim de contas, apenas uma atitude unânime de todos os envolvidos, inclusive da pesca profissional, da pesca desportiva, das autoridades regionais e nacionais, das organizações ambientais e da natureza, pode ocasionar uma volta de 180º. É, portanto, caso sem precedentes o facto de a nova iniciativa para salvar a enguia dever ser apoiada por todas as partes referidas do modo que passo a descrever-lhes. A fim de reconstituir as unidades populacionais da enguia, tinha-se decidido reduzir para metade a pesca da enguia. Todavia, em vez dessa redução para metade – que, na prática, muitas vezes levaria ao seu encerramento –, os Estados-Membros podem também elaborar um plano de gestão para a recuperação das enguias, podendo fazê-lo para a totalidade do seu território, para uma região ou para uma bacia hidrográfica. Este plano de gestão podia tornar-se a forma fundamental de cooperação entre todas as partes envolvidas. Não requerendo qualquer acção vinda de cima – de Bruxelas ou das capitais dos Estados-Membros –, apenas requer uma acção de baixo para cima, envolvendo cidadãos e pessoas do ofício. Este método pode regular as exportações da enguia-de-vidro, sendo eminentemente utilizável nos rios, canais e lagos europeus. Além disso, este plano de recuperação promove grandemente medidas técnicas, como, por exemplo, centrais hidroeléctricas, comportas e diques, tornando, desse modo, possível a livre migração dos peixes. O amplo apoio, de norte a sul, na Comissão das Pescas do Parlamento Europeu é a chave do êxito da tomada de decisões no Conselho Europeu “Pescas”. Se a Comissão Europeia adoptar os ajustamentos propostos pelo Parlamento, tal como o Comissário declarou relativamente a grande número de pontos, podemos garantir o êxito do processo de tomada de decisão com uma ampla base de apoio – da Suécia a Espanha –, tanto de pescadores, profissionais e desportivos, como de organizações ambientais. Tal significa também que a Comissão e o Conselho não deveriam deixar escapar esta oportunidade. Estou particularmente grato ao Comissário por ter adoptado grande número de alterações. Fico igualmente a dever-lhe as iniciativas que tomou com o Senhor Comissário Mandelson, particularmente no que diz respeito à política comercial internacional, a fim de regulamentar melhor não apenas a captura da enguia-de-vidro, mas também as exportações nesse domínio, o que oferece perspectivas para a enguia-de-vidro como empreendimento, tanto nas águas europeias, como em outros locais, coisa que torna possível trabalhar pela consecução da sustentabilidade. O Comissário teve razão quando observou que o Parlamento eliminou de uma alteração um critério específico relativo à sustentabilidade, tendo declarado que, juntamente com peritos técnicos, gostaria de averiguar de que modo é possível, no fim de contas, chegar a um método objectivo de medição, o que aplaudo, porquanto isso também reflecte o estado de espírito do Parlamento. Todavia, o número específico de 40% deu azo a problemas aqui e ali, sendo possível talvez ter em consideração no que diz respeito a este problema as diferenças regionais. Em resumo, regozijo-me com o facto de o Comissário ter aceite grande número de alterações. Quanto à política comercial e a alguns outros domínios, estou convicto de que agora vamos conseguir muito melhores unidades populacionais de enguias na União Europeia dentro de cinco ou dez anos, algo que irá redundar em benefício de todos, e não apenas do público, mas também da indústria da pesca, dos pescadores desportivos, e de todos quantos se interessam pelas enguias. Gostaria de agradecer uma vez mais aos senhores deputados o excelente trabalho de grupo durante a preparação deste relatório, e aguardo ansiosamente o debate que irá seguir-se, bem como a votação do meu relatório. Senhor Presidente, apraz-me que o Comissário tenha tomado boa nota tanto do relatório deste Parlamento sobre a recuperação da unidade populacional de enguia europeia, como dos métodos de trabalho do relator, senhor deputado Maat. A rigidez da proposta da Comissão, a sua obsessão em ignorar o comportamento biológico das enguias, cuja captura está estreitamente ligada às fases lunares, e a injustiça de se considerar a pesca como a única causa da diminuição da população de enguias foram substituídas por um compromisso do relator, a quem devemos agradecer a sua flexibilidade e a sua sensibilidade para ouvir os argumentos das diferentes frotas que pescam enguias em todas as fases da sua vida e em habitats e bacias hidrográficas que variam enormemente em toda Europa. A proposta da Comissão foi rejeitada pelo sector em todos os países da União, pelas administrações nacionais e por este Parlamento. O relatório do senhor deputado Maat foi aprovado por unanimidade na Comissão das Pescas e veio restabelecer a tranquilidade. A Comissão deve, portanto, tomar boa nota. Estamos conscientes da urgente necessidade de recuperar a população de enguias, pelo que a proposta é reduzir para metade o esforço de pesca. Propõe-se, no entanto, uma forma razoável de o fazer, substituindo a absurda proposta da Comissão de suspender a pesca de 1 a 15 de cada mês. A obrigação de os futuros planos nacionais terem de garantir uma taxa de fuga de 40% para as enguias, algo que é praticamente impossível de calcular, é igualmente suprimida e substituída por medidas que garantem uma elevada taxa de fuga da enguia adulta e, para tal, pede-se que se tenha em conta não apenas a pesca, mas todas as actividades humanas que, presentes ao longo dos rios, impedem ou impossibilitam o retorno das enguias ao mar. Em resumo, o relatório do senhor deputado Maat e da Comissão das Pescas é um relatório de consenso, equilibrado e ponderado e, em consonância com o que disse o Comissário, espero que tanto ele como o Conselho tomem boa nota do mesmo. .Senhor Presidente, no meu país natal, a Dinamarca, como em tantos outros países da Comunidade, existe uma longa tradição de pesca da enguia e, em muitos lugares, a enguia é um alimento importante. Esta tradição encontra-se agora ameaçada, não apenas na Dinamarca, mas em toda a Comunidade, em resultado do estado crítico em que se encontra a unidade populacional da enguia. A enguia europeia tem sido de tal modo sobrepescada que a actual dimensão das unidades populacionais é de apenas cerca de 1% do que era no passado. Isto não é apenas uma situação precária, representa igualmente um grande desafio para a política comum da pesca. No fim de contas, pode-se acrescentar, constitui uma última oportunidade. O principal objectivo do presente relatório é conseguir que cada Estado-Membro elabore o seu próprio Plano Nacional de Gestão da Enguia para cada bacia hidrográfica, sendo particularmente relevante o facto de o relatório abranger todas as bacias hidrográficas da União Europeia. Estes planos destinam-se a permitir, com elevada probabilidade, a fuga para o mar de uma elevada percentagem da biomassa de enguias adultas. A proposta inicial da Comissão previa uma taxa de fuga para o mar de 40%. Este aspecto era, em minha opinião, positivo e preferia, de facto, que tivesse sido mantido. Um outro aspecto com o qual também me congratulo, igualmente abordado pelo senhor deputado Maat, é que serão agora implementadas medidas específicas destinadas a garantir a continuação da libertação de crias de enguias. É absolutamente crítico assegurar a existência de crias de enguias, caso contrário não teremos qualquer hipótese de reconstituir as nossas unidades populacionais. Considero que o Senhor deputado Maat produziu um bom trabalho com este relatório e gostaria de deixar aqui os meus agradecimentos por esse facto. Creio que temos à nossa frente algo que pode ser útil e que tem um grande significado para todos nós e espero que tanto a contribuição do Parlamento como o debate que irá ter lugar no Conselho, entre os ministros das Pescas, possa resultar no desenvolvimento de um plano de acção susceptível de conduzir à reconstituição das unidades populacionais de enguia. Conforme referi no início, estamos actualmente numa fase em que a situação é de tal modo grave que, se não for realizado um esforço eficaz por parte de cada Estado-Membro, as enguias na Comunidade, enquanto tal, serão algo que pertencerá ao passado. Temos a obrigação de salvaguardar as unidades populacionais de enguias. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, embora a pesca continental da enguia não esteja oficialmente sujeita à política comum da pesca, todos estamos conscientes da diminuição da unidade populacional sofrida por esta espécie nos últimos anos, o que poderá colocar a enguia em risco de extinção se não se puser em prática um plano de acção na União Europeia. Com o objectivo de resolver esta situação, a Comissão apresenta-nos uma proposta de regulamento com medidas que reflectem uma boa intenção, mas que, na minha modesta opinião, podem ser melhoradas. No País Basco, que eu represento aqui, conhecemos muito bem não só a enguia adulta, mas também os seus juvenis – as enguias-de-vidro –, que fazem parte, historicamente, de um dos mais suculentos e apreciados pratos da nossa gastronomia. Por essa razão histórica, sabemos que o ciclo de vida da nossa enguia é muito longo, que se trata de uma espécie migratória e que as enguias fêmeas, antes de morrerem, viajam durante um ano para desovar no mar dos Sargaços, situado no Oceano Atlântico entre as Bermudas e Porto Rico, onde soltam até 20 milhões de ovos com forma de folha, que flutuam livremente agrupados em forma de bolas, que, levadas pelas correntes marinhas, demoram um ano a alcançar as costas norte-americanas e até três anos a alcançar as costas europeias. Quando chegam aos nossos rios já passaram por uma metamorfose: transformaram-se em enguias-de-vidro e continuam a crescer até atingirem a maturidade como enguias. Como a sua pesca depende do ciclo lunar, a proibição de pesca do primeiro ao décimo quinto dia de cada mês poderia provocar ou a paragem quase total dessa pesca ou, pelo contrário, pode não ter qualquer efeito sobre a mesma, dependendo da fase da lua nessa quinzena. Seria mais eficaz encurtar a temporada de pesca de modo a reduzir para metade o esforço de pesca. Por outro lado, o calendário proposto não parece viável, uma vez que os planos requerem coordenação entre diferentes regiões e Estados-Membros, e isso exige tempo. Além disso, como os conhecimentos actuais para o cálculo da taxa de fuga não são suficientes e os modelos que actualmente estão a ser estudados no âmbito do projecto SLIME não estarão disponíveis a curto prazo, o melhor é adiar até 2008 a autorização para pescar enguias durante proibições sazonais, como excepção baseada num determinado plano de gestão. Sabemos que muita gente vive da pesca da enguia e não podemos destruir o sector, devendo sim encontrar um equilíbrio que garanta ao mesmo tempo a sobrevivência dos recursos. Queria felicitar o relator e também o Conselho pelo seu documento de trabalho, que confirma tudo o que dissemos. Não tenhamos dúvidas: as enguias foram pioneiras. Muito antes de nós, europeus, começarmos a cooperar para além das fronteiras, já isso fazia parte do estilo de vida das enguias. De toda a Europa, convergem para o mar dos Sargaços para se encontrarem e produzirem descendência, indiferentes às fronteiras nacionais. No entanto, nos últimos quarenta anos, as populações de enguias diminuíram mais de 75%. A fase mais rápida deste declínio registou-se nos últimos vinte anos. São precisos vinte anos ou mais para as enguias atingirem a maturidade sexual e só daqui a muitos anos poderemos pescar as enguias que estão agora a nascer. Isto significa que também só daqui a muitos anos poderemos ver os resultados das medidas. Chegou, pois, o momento de todos os países se entreajudarem. As enguias já sofreram mais pressão do que aquela que podem tolerar. Sendo as enguias um símbolo da cooperação transfronteiras, seria um fracasso simbólico para toda a UE e em termos de futuro da UE se não conseguíssemos salvar as enguias. Congratulo-me com os comentários do Senhor Comissário Borg esta noite sobre as propostas sensatas apresentadas no relatório relativamente ao defeso e às capacidades dos Estados-Membros a este respeito. Espero certamente que o Senhor Comissário Mandelson possa avançar no que se refere ao aspecto do comércio internacional. A enguia-de-vidro é particularmente vulnerável, uma vez que grandes quantidades deste tipo de enguias são exportadas para o sudeste asiático e isso tem consequências para a indústria no seu todo. O relatório de hoje contém propostas muito sensatas. No meu próprio círculo eleitoral, a Sociedade Cooperativa dos Pescadores do Lago Neagh tem tido uma grande preocupação ao longo dos anos em gerir as pescas de forma a conservar as unidades populacionais e eu continuarei a louvar este caso perante a Comissão e o Parlamento como um modelo de melhor prática, que deverá ser apoiado tanto a nível nacional como da UE. Iniciou a sua intervenção em irlandês, que se tornará uma língua oficial da UE em Janeiro próximo, pelo que antecipou esse acontecimento. Senhor Presidente, é importante salientar e recordar que a pesca de rio e interior não é uma competência da UE. Todavia, o que aqui temos essencialmente é uma proposta para a gestão da enguia que, para todos os efeitos, afirma o controlo da UE sobre as águas interiores. Coloca-se assim a questão de saber se certos aspectos desta proposta não são . Na Irlanda do Norte, temos a maior pesca comercial de enguia selvagem da Europa, centrada no Lago Neagh e no curso inferior do rio Bann. Fornece enguias de qualidade para grande parte da Europa, particularmente a Europa do Norte. Gerida com eficiência, tem cumprido as suas obrigações ecológicas, garantindo já suficiente fuga de enguias adultas para desova e financiando, à sua própria custa, o repovoamento com enguias juvenis. Seria absurdo se fôssemos agora sujeitos a restrições punitivas, porque a cupidez e as práticas de outros, noutros locais na Europa, reduziram radicalmente as unidades populacionais europeias. A principal causa da redução das unidades populacionais é a exportação de meixão (enguia-de-vidro) para o Extremo Oriente. No ano passado, só a França exportou oito toneladas de meixão. Por consequência, congratulo-me com as tentativas do relatório de refrear esta exportação do futuro da indústria de enguias europeia. Congratulo-me igualmente com os passos no sentido de insistir em que as explorações de enguias garantam uma percentagem de fuga de enguias adultas. Todos têm de desempenhar um papel na recuperação da biomassa, em particular aqueles que até à data dilapidaram os nossos recursos. Apoio veementemente a rejeição de um defeso de 15 dias por mês e sou a favor de planos de gestão da enguia específicos para cada bacia hidrográfica em particular, mais do que os que são estabelecidos numa base nacional. Julgo que isso permitirá que zonas como a minha, que acautelaram devidamente o seu produto, possam prosseguir, evitando restrições draconianas e desnecessárias. Essa auto-regulação e esse controlo devem ser um exemplo para outros. Espero que, ao abrigo do FEP, haja financiamento disponível para o repovoamento e que ele possa ser utilizado. – Senhor Presidente, começo por fazer uma observação que todos os colegas que intervieram antes de mim também já fizeram: há muitas áreas em que as existências de enguias registaram uma redução que atinge os 90%. Em muitos rios, a migração de enguias para o mar a fim de desovar sofreu uma redução superior a 95%. Estamos à beira de uma catástrofe ecológica. Já todos reconheceram – e é do consenso geral – a necessidade de se adoptarem medidas para fazer face a esta situação. A meta foi fixada: a fuga de enguias adultas tem de ser de pelo menos 40%. No entanto, propomos o seguinte: as medidas adoptadas não devem ser fragmentadas; devem ser cientificamente fundamentadas e devem ser tomadas em cooperação com os pescadores. Precisamos dos pescadores porque eles conhecem o assunto melhor que ninguém e, ao mesmo tempo, precisamos do seu consentimento e cooperação a fim de assegurar a maior eficácia das medidas. Fiquei muito satisfeito por ouvir dizer – e muitos outros oradores também reconheceram esse facto – que a culpa da actual situação não é apenas dos pescadores. É também da poluição, de diversos trabalhos técnicos e de muitos outros factores. O que importa, porém, é a conclusão final sobre a matéria em questão. É preciso que também sejam tidas em consideração as especificidades de cada Estado-Membro e as diferenças entre pesca livre e controlada. Para concluir, gostaria de salientar a necessidade de reflectirmos numa maneira de combater as exportações volumosas e incontroladas para países terceiros, porque se deixarmos que estas prossigam sem qualquer controlo e com a tendência que hoje aqui foi referida, deixaremos de ter enguias nas nossas águas e acabaremos por não ter enguias para enviar para o Oriente. Senhor Presidente, esta proposta é resultado da Comunicação da Comissão sobre a elaboração de um plano de acção comunitário para a gestão da enguia europeia. Esta Comunicação propunha acções como a proibição de artes de pesca destinadas à captura de enguias-prateadas em certas zonas, medidas para facilitar a sua migração para jusante e também, por último, propostas complementares destinadas a melhorar a taxa de sobrevivência durante outras fases do seu ciclo de vida. A Comissão justificava esta sequência com a premissa de que as vantagens resultantes de uma redução da pesca de enguias juvenis continuam a ser incertas e deixava clara a sua convicção de que a evolução da unidade populacional dependia de outros factores que não a pesca: poluição dos leitos dos rios, desaparecimento de habitats, não manutenção de valores ecológicos e obstáculos às migrações ascendentes e descendentes. Partindo desta abordagem – com a qual concordo –, chegámos a uma proposta de regulamento que aponta a pesca como única responsável pelo facto de a unidade populacional de enguia europeia estar fora dos limites biológicos de segurança. A proposta inclui igualmente uma proibição quinzenal arbitrária e que carece de qualquer justificação: uma proibição de pescar, desembarcar ou conservar enguias do primeiro ao décimo quinto dia de cada mês. São medidas drásticas, equivocadas e complementadas com um objectivo que é muito difícil definir e seguir – a fuga para o mar de 40% da biomassa de enguias adultas. Neste sentido, o relatório da Comissão das Pescas e o trabalho realizado pelo relator, o senhor deputado Maat, corrige estes dois graves problemas, pelo que, naturalmente, contará com o nosso apoio. Queria igualmente dirigir-me ao Grupo Popular e ao nosso relator, senhor deputado Maat, para lhes pedir que não iniciem fogos que depois teriam de apagar, estando com isto a referir-me, concretamente, à proposta de proibição relativa às enguia-de-vidro, que teria consequências económicas extremamente graves para algumas regiões do meu país. Senhor Presidente, depois de outras espécies como o bacalhau, é agora a vez de as enguias serem ameaçadas pelo declínio da unidade populacional, de mais de 95% para as enguia-de-vidro, por exemplo. Como a espécie é triplamente migradora - no Atlântico, do Atlântico para o Mediterrâneo, por exemplo, e do mar para o rio - o destino da enguia vem claramente recordar-nos a interdependência do mundo, sobretudo quando o súbito aumento da procura por parte do Oriente encoraja a pesca na Europa. Dito isto, a realidade quotidiana da enguia é a pesca pelos pescadores locais, por exemplo em tanques na orla do Mediterrâneo no Sul de França. Ali, centenas de pescadores vivem desta actividade. Proibir-lhes a pesca durante quinze dias por mês, sendo um facto que as barragens, os corvos marinhos, as centrais eléctricas e as perturbações oceânicas interferem no ciclo de vida da enguia, é injusto e ineficaz, e é aqui que a subsidiariedade tem um papel a desempenhar. Deixemos as de pescadores - as organizações profissionais - ocuparem-se mais de perto do destino da enguia. A sobrevivência da enguia não depende do federalismo comunitário, mas da acção das organizações profissionais locais. Senhor Presidente, julgo que o relatório do senhor deputado Maat chega ao Parlamento Europeu numa altura em que as expectativas são elevadas em termos de encontrar uma solução para o problema das unidades populacionais de enguias-de-vidro na Europa. Estima-se que a procura global de enguias europeias seja de, aproximadamente, 200 toneladas. No entanto, em anos recentes, a captura de enguias-de-vidro tem vindo a diminuir. Em 2004, foram capturadas apenas 130 toneladas e, em 2005, esse número diminuiu para 75 toneladas. Em resultado disso, o preço das enguias-de-vidro aumentou rapidamente: de 300-400 euros em meados da década de 1990 para 1200 euros em 2005. Basicamente, a produção de enguia deixou de ser viável na Europa. Uma situação particularmente difícil é a enfrentada pelos países que têm um acesso muito limitado a fontes livres de unidades populacionais de enguias-de-vidro, o que inclui a maioria dos Estados Bálticos. Como sabemos, esta situação é o resultado da redução do número de enguias-de-vidro que migram de águas marinhas para águas interiores. Por sua vez, o reduzido nível de unidades populacionais de enguias-de-vidro força estes países a importarem material de piscicultura. No entanto, estão a enfrentar um número crescente de restrições financeiras, que resultam do aumento do preço das enguias-de-vidro na Europa. Os novos Estados-Membros da região do Báltico estão a ser penalizados com os preços muito elevados das exportações de enguias-de-vidro para os países asiáticos. Tendo em conta esta situação, é preciso criar um sistema baseado na garantia de que os custos da protecção das unidades populacionais de enguias-de-vidro são equitativamente distribuídos por todas as partes interessadas. Isso inclui também, evidentemente, os exportadores e os importadores de enguias-de-vidro. Senhor Presidente, congratulo-me com o relatório do senhor deputado Maat sobre as enguias, uma vez que considero que temos de tomar medidas. O maior problema é a pesca de meixão (enguia-de-vidro). O problema é ele ser tão valioso, provavelmente tanto quanto o ouro, e por essa razão as pessoas continuarem a pescá-lo. Se pudéssemos diminuir o número de enguias-de-vidro pescadas, a população de enguias iria certamente aumentar. Na minha própria exploração, as pessoas pescam por vezes ilegalmente deixando a água doce penetrar na água salgada, para atraírem as enguias juvenis e depois as capturarem. Nem sempre é fácil apanhar estas pessoas que pescam meixão. Temos por isso de controlar a quantidade de meixão vendido em cada Estado-Membro. Estas enguias-de-vidro são recolhidas em tanques em cidades e aldeias da zona e não deverá ser difícil para as autoridades tomarem medidas nos locais onde elas são postas à venda. É uma boa ideia rejuvenescer as unidades populacionais e dar dinheiro para esse fim. No entanto, é muito mais sensato permitir que as enguias-de-vidro selvagens que regressam do mar subam os rios e se desenvolvam, tornando-se enguias adultas. Poderemos então capturá-las para serem consumidas como enguias inteiras ou utilizá-las para reconstituir as unidades populacionais. O problema não é a falta de enguias, mas o facto de as pescarmos numa fase muito juvenil. Congratulo-me com este relatório, uma vez que já é tempo de tomarmos medidas. De outra forma, ficaremos para aqui a falar durante tanto tempo que, quando acabarmos, já não haverá quaisquer enguias – nem juvenis nem adultas – para pescarmos. Senhor Presidente, gostaria de começar por dizer que estou de acordo com o relator, o senhor deputado Maat, em que podemos e devemos regulamentar quando é necessário. Espero que esta medida produza os resultados desejados e que não venha tarde demais. Se olharmos para os números, a situação é quase catastrófica. O senhor deputado Gklavakis referiu que as unidades populacionais de enguias estão cerca de 90% a 95% abaixo dos níveis históricos, o que foi confirmado pela investigação científica feita aos níveis das unidades populacionais de enguias e de enguias-prateadas, em particular. Não posso estar mais de acordo em que esta é uma abordagem de baixo para cima, e não de cima para baixo, e que a Comissão gostaria de mais abordagens como esta. É por essa razão que estamos a tentar envolver o sector cada vez mais, criando conselhos consultivos regionais e ouvindo o Parlamento Europeu, que está sempre muito próximo das bases deste sector. A Comissão tem uma abordagem aberta e apresentou uma proposta, à falta de uma abordagem mais apropriada e mais específica, porque quando falámos com o sector não encontrámos, nessa conjuntura, uma solução mais apropriada do que o defeso de 15 dias da proposta original. Como eu disse nos meus comentários iniciais, a Comissão está disposta a aceitar a proposta que o Parlamento lhe apresentou, uma vez que isso contribuiria para reconstituir as unidades populacionais de enguia de uma forma que produziria resultados, sem causar demasiadas dificuldades ao sector. As senhoras deputadas Fraga Estévez e Miguélez Ramos mencionaram que a proposta da Comissão foi rejeitada pelo sector. Isso é verdade, mas a proposta serviu pelo menos para lançar o debate, para tentarmos encontrar a solução mais apropriada para toda esta questão da gestão da enguia. Com as alterações do Parlamento, que a Comissão aceitou, podemos agora falar de uma medida que pode avançar para produzir resultados e tem uma razoável expectativa de sucesso. O senhor deputado Kristensen mencionou que a proposta da Comissão salienta a necessidade de planos de gestão pelos Estados-Membros a nível nacional e regional e, com a alteração proposta pelo Parlamento, podemos avançar com razoáveis expectativas de sucesso a esses níveis. Como disse anteriormente, relativamente aos pontos mencionados pelos senhores deputados Ortuondo Larrea e Martinez, o defeso durante os primeiros 15 dias de cada mês foi proposto à falta de uma proposta melhor. A alteração que temos perante nós foi aceite e até mesmo o prolongamento do período de aplicação foi aceite pela Comissão. Concordo com os comentários do senhor deputado Schlyter, da senhora deputada de Brún e do senhor deputado Parish e tomei nota dos pontos que levantaram. O senhor deputado Allister colocou a questão do . A perspectiva da Comissão é que as medidas de conservação não são . Se um país ou região gere as unidades populacionais de enguias ou outras pescas interiores adequadamente, não será certamente solicitada qualquer intervenção e assim a auto-regulação e o controlo prosseguiriam. Porém, quando a situação requer intervenção por razões de conservação, a Comissão terá o direito de intervir em nome da Comunidade. As medidas relativas à exportação serão tomadas separadamente, mas temos primeiro de pôr a nossa casa em ordem, porque afinal de contas se vamos para os internacionais apresentar medidas para reduzir as exportações, elas serão imediatamente atacadas, se não tivermos já introduzido medidas para corrigir a nossa própria situação. Finalmente, no que se refere ao ponto levantado pelo senhor deputado Chmielewski, tomei nota dos pontos que referiu e irei analisá-los, especialmente em conjunto com o possível financiamento ao abrigo do Fundo Europeu das Pescas. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 11H30. – Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, gostaria de felicitar o relator Albert Jan Maat pelo seu oportuno relatório. O meu país, a Estónia, está delimitado pelo mar em dois lados e, no terceiro, por um lago de grandes dimensões. Há séculos que o peixe desempenha um papel importante na nossa economia e na nossa cultura, pelo que sabemos bem como este assunto é complicado e sensível. Os cinquenta anos de Guerra Fria e a corrida às armas também se fizeram sentir no domínio das pescas. O seu legado é uma enorme capacidade de pesca e unidades populacionais de peixe que não é possível reconstituir. Para restabelecer o ciclo natural, é forçoso proceder a uma redução da pesca, que, em certos locais, poderá ir até aos 60%. Antigos pescadores não conseguem encontrar outro trabalho, estando agora os barcos de pesca adquiridos com a ajuda da União Europeia a ser transformados em sucata, com a mesma ajuda da União Europeia. A reconstituição das unidades populacionais das enguias irá constituir um teste à cooperação internacional. As enguias-de-vidro são ameaçadas pela procura da Ásia, sendo a passagem de enguias em idade reprodutiva das águas interiores para o mar influenciada por obstáculos criados pela mão do Homem, como é o caso, por exemplo, da central hidroeléctrica russa na fronteira da Estónia. Não há possibilidade de solucionar esses problemas sem uma cooperação internacional eficaz. Espero uma acção eficaz por parte dos Estados-Membros e da Comissão Europeia na arena internacional. Não espero, porém, uma intervenção a nível do pormenor. Congratulo-me com o facto de este relatório introduzir uma alteração ao texto inicial, que estabeleceu restrições de pesca para períodos específicos. As famílias tradicionais de pescadores das aldeias costeiras sabem muito bem como pescar de modo sustentável; a indústria pesqueira do mar alto é que levou o seu estilo de vida à beira da extinção. Eles também têm necessidade de um importante apoio: sem eles e sem os seus conhecimentos poderá ser impossível reconstituir a pesca sustentável na Estónia. Muito obrigada pela atenção que me prestaram. Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0163/2006) do deputado Varela Suanzes-Carpegna, em nome da Comissão das Pescas, sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos (COM(2005)0692 – C6-0040/2006 – 2005/0280(CNS)). Senhor Presidente, estou muito satisfeito por me referir hoje à proposta da Comissão de um regulamento do Conselho relativo ao novo Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e Marrocos. Antes de apresentar a posição da Comissão sobre este dossiê, permitam-me que primeiro agradeça à Comissão das Pescas, e especialmente ao seu presidente, o senhor deputado Morillon, o seu excelente trabalho e ao relator, o senhor deputado Varela Suanzes-Carpegna, o seu relatório. Como os senhores deputados sabem, este acordo marca o reatamento das nossas relações com o Reino de Marrocos no sector das pescas, depois do anterior acordo ter cessado em Novembro de 1999. O acordo representa também um importante passo em frente no sentido do reforço das nossas relações globais com este país, marcando o início de uma nova era nas relações no domínio das pescas entre a União Europeia e Marrocos. Pela primeira vez, a Comissão negociou uma parceria no domínio das pescas com este país, segundo os princípios estabelecidos nas conclusões do Conselho de Julho de 2004. Ela prepara o terreno para uma cooperação frutuosa entre as duas partes, tendo em vista obter uma pesca sustentável, e irá promover um clima propício a uma maior cooperação em todos os segmentos do sector das pescas. O novo Acordo de Parceria no domínio da pesca estabelece a base para um diálogo político entre a Comunidade e Marrocos, de forma a identificar áreas de interesse comum, tomando assim também em consideração os objectivos, as necessidades e as oportunidades particulares do sector das pescas marroquino. Nesta base, o acordo irá contribuir para o desenvolvimento de uma política de pescas razoável nas águas a que diz respeito. Simultaneamente, estou convencido de que o acordo com Marrocos é muito equilibrado e que corresponde aos interesses da frota comunitária e, em particular, da frota artesanal, que era a mais afectada pelos termos do anterior acordo. O acordo abrange seis categorias de possibilidades de pesca. Quatro delas referem-se a pesca artesanal: cercadores para a pesca pelágica Norte, palangreiros de fundo, navios para a pesca artesanal Sul e navios de pesca atuneira com canas. Está também incluída uma categoria de pesca demersal, assim como a pesca industrial pelágica, limitada a uma quota de 60 000 toneladas de capturas por ano. O protocolo estabelece uma contribuição financeira de 36,1 milhões de euros por ano. Uma parte substancial dessa quantia – 13,5 milhões de euros – está afectada a medidas de apoio, tendo em conta a aplicação de uma política de pescas sustentável e razoável. O acordo foi celebrado por um período de quatro anos e contém diversos elementos sobre os quais a abordagem de parceria se baseia. Estes incluem, entre outras coisas, uma cláusula de exclusividade que proíbe a existência de licenças privadas ou outros acordos privados fora do âmbito do acordo; cooperação científica para promover a pesca responsável nas zonas de pesca marroquinas; a possibilidade de revisão das oportunidades de pesca com base em provas científicas e dentro dos limites requeridos pela gestão sustentável dos recursos de Marrocos; os requisitos do sistema de monitorização de navios para reforçar o controlo sobre navios que operem em zonas de pesca marroquinas; e a cláusula social aplicável aos pescadores locais contratados por navios comunitários. Estou confiante em que este acordo será aplicado da melhor forma possível e no espírito de parceria, diálogo e notável respeito mútuo que tem caracterizado as nossas relações com o Reino de Marrocos desde o início das negociações. Permitam-me agora que volte, por breves instantes, às alterações. Embora a Comissão possa concordar com o espírito de certas alterações, como as alterações 2, 5, 7, 10 e 13, não as considera necessárias. Da mesma forma, não considera a alteração 4 necessária e não pode aceitar as alterações 1, 3, 6, 8, 9, 11 e 12. No que se refere às alterações 14 a 18, a questão do Acordo de Parceria no domínio da pesca CE-Marrocos e a questão afim do Sara Ocidental foram longamente debatidas na Comissão das Pescas do Parlamento Europeu, assim como na Comissão do Desenvolvimento e na Comissão dos Orçamentos. Gostaria de salientar uma vez mais que o acordo está inteiramente em conformidade com o direito internacional, o que foi também confirmado pelo parecer do Serviço Jurídico do Parlamento Europeu e pelos serviços jurídicos da Comissão e do Conselho. O conteúdo do acordo não contém qualquer disposição que aborde o estatuto jurídico das águas marítimas pertencentes ao Sara Ocidental. Ele define a zona de pesca marroquina como as águas sob a soberania ou a jurisdição do Reino de Marrocos. Isto não define nem estabelece juízos antecipados sobre o estatuto jurídico dessas águas. Segundo as disposições do acordo, cabe às autoridades marroquinas, enquanto parte contratante interessada, definir as zonas de pesca com base nas quais serão emitidas as licenças de pesca. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, como prometido, aqui estamos hoje, apenas um período de sessões depois, em condições de apresentar à assembleia plenária um relatório da nossa Comissão das Pescas sobre o Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e Marrocos. Cremos que a nossa comissão não deveria ser privada da oportunidade de debater este acordo sensível, pelo que tinha de ser debatido e aprovado previamente por nós. Creio que este tempo foi extremamente útil: foi útil para o relator, que tem agora mais informação do que tinha antes, e foi útil porque nos permitiu conhecer em maior profundidade o que foi e, também, o que ainda não foi acordado. Permitiu-nos igualmente ajudar a Comissão a promover um acordo em que algumas questões muito importantes estão ainda sujeitas a negociação, de uma forma totalmente transparente, como compete a um Parlamento. Estamos hoje em condições, portanto, de pedir à Assembleia que vote a favor deste acordo, mas com as reservas, os ajustamentos, as garantias e os melhoramentos que introduzimos na Comissão das Pescas e que estão incluídos no relatório. Creio que, com este relatório, melhorámos o acordo e a posição institucional do Parlamento e exercemos plena e responsavelmente as funções para as quais fomos eleitos. O nosso verdadeiro objectivo era, e continua a ser, melhorar as garantias do sector da pesca, que é o beneficiário do acordo, velar pelo cumprimento das suas cláusulas e torná-lo operacional e viável. Não entendemos na altura, e continuamos a não entender, por que razão algumas pessoas se opunham a este exercício de responsabilidade e transparência. Além das questões técnicas da pesca que comentarei a seguir, o acordo tinha a particularidade de ser politicamente sensível, por causa da espinhosa questão do Sara Ocidental, que não podíamos deixar passar ao lado, mas na qual também não podíamos envolver-nos. Tentei permanecer neutral nesta questão, reconhecendo o problema, mas não me pronunciando a favor de nenhuma das partes, a fim de assegurar que o Parlamento não indiciasse especial apoio a qualquer delas, embora respeitando sempre o direito internacional e o litígio em curso, e não o ignorando, incluindo as disposições das Nações Unidas relativamente aos territórios não autónomos. O parecer do Serviço Jurídico do Parlamento foi extremamente útil e foi incorporado no relatório, tal como as alterações propostas pela senhora deputada Attwooll, a quem quero agradecer a sua sensibilidade e compreensão, e a única alteração aprovada pela Comissão do Desenvolvimento relativamente ao Sara. Queria também aproveitar esta ocasião para agradecer ao senhor deputado Kindermann, coordenador do Grupo Socialista no Parlamento Europeu, a assistência que me prestou e os seus esforços por manter o seu grupo unido – embora não o tenha conseguido totalmente, tenho conhecimento dos esforços que envidou. Creio portanto, como relator, que o relatório é equilibrado e razoável, embora os compromissos impliquem concessões e nunca satisfaçam todos a 100%. Gostaria agora de tecer alguns comentários sobre os aspectos do relatório estritamente relacionados com a pesca. O Parlamento Europeu exprime o seu apoio ao acordo, mas, como referi, reserva para si a tarefa de monitorizar escrupulosamente a sua aplicação, o que está plenamente em conformidade com os seus deveres de controlo sobre a Comissão, solicitando um relatório anual exaustivo sobre a sua aplicação e exigindo, nomeadamente, que sejamos mantidos informados de todas e cada uma das alterações introduzidas no texto; em especial, solicitamos que nos seja dado conhecimento de quaisquer pareceres que a Comissão emita no que diz respeito à possível alteração da cláusula de exclusividade do acordo. Queremos conhecer a forma como os recursos da pesca evoluem, sobretudo as espécies excluídas do acordo e que têm alto valor comercial, como os cefalópodes e os crustáceos, já que, com a sua actual exclusão, a frota galega é marginalizada. Queremos igualmente ser informados das medidas adoptadas para permitir que a frota andaluza pesque com luzes, como o tem feito, e também assegurar que não se verifiquem discriminações nesta zona de pesca ou nas medidas destinadas a assegurar os desembarques nos portos locais. Queremos ainda ser informados sobre as medidas técnicas ainda não clarificadas relativamente à pesca com palangre e conhecer os acordos da comissão mista que se refiram à forma como o contributo financeiro da União Europeia vai ser investido. A repartição final das possibilidades de pesca deve ser comunicada ao Parlamento, já que ainda estão a ser feitos ajustamentos nas mesmas actualmente. Para esse efeito, aprovámos as alterações propostas pela senhora deputada Fraga Estévez, visando que as repartições respeitem a estabilidade relativa e que o sector e o próprio Parlamento possam ser observadores na aplicação destas questões cruciais. Embora possa parecer irresponsável prolongar a negociação parlamentar deste acordo, cremos que teria sido mais irresponsável aprová-lo cegamente e, consequentemente, sem estas exigências e garantias. Quisemos assegurar a todas as partes interessadas que o acordo será aplicado com todo o rigor e seriedade e de acordo com as normas internacionais. Esse foi o nosso difícil compromisso e continuará a sê-lo no futuro, de modo a garantir que o Parlamento Europeu siga atentamente a sua aplicação após a sua entrada em vigor, em conformidade com as alterações aprovadas pela Comissão das Pescas e se, como espero, a Assembleia aprovar o relatório amanhã. Quero agradecer a todos a sua compreensão e a colaboração prestada. Senhor Presidente, é naturalmente uma satisfação poder contar de novo com um acordo de pesca com Marrocos, embora, como referiu o relator, ainda não conheçamos exactamente os seus termos. Sabemos, no entanto, que, após seis anos sem acordo, durante os quais os contactos não cessaram, no final, as duas frotas que justamente tornavam as relações de pesca com Marrocos tão importantes foram deixadas de fora: a frota de cefalópodes e a frota de crustáceos. Esta é uma das razões pelas quais os nossos sentimentos em relação ao novo acordo têm um sabor algo agridoce. Mas, infelizmente, há mais problemas. Lamentamos as pressões que sobre nós foram exercidas por parte de outras Instituições, inclusive para infringir os procedimentos estabelecidos. Estas pressões dificultaram muito os trabalhos da nossa comissão e do relator, quando a nossa intenção é apenas garantir que este novo acordo não cause tantos problemas como o anterior, bem como obter garantias jurídicas de que o conteúdo enviado ao Parlamento corresponde verdadeiramente ao que a nossa frota vai encontrar. Lamentamos que ainda subsistam dúvidas sobre isto, já que o que a Comissão considera "erros técnicos de negociação de importância menor" pode significar, por exemplo, que a frota de cercadores não possa pescar. Além disso, a possibilidade de alterar as fichas técnicas continua demasiado em aberto, pelo que pedimos que nos seja transmitida toda a informação possível e que membros deste Parlamento possam assistir como observadores às reuniões das comissões mistas. Por último, há que agradecer ao relator o equilíbrio que logrou no que diz respeito às questões políticas surgidas. Tal como ele, pensamos que a Comissão das Pescas não é o local para resolver problemas de política internacional de grande importância e complexidade. O seu relatório é escrupuloso em matéria de direito internacional e, como já foi dito, está em linha com os relatórios jurídicos das Instituições comunitárias, pelo que, uma vez mais, solicitamos que as novas alterações apresentadas sejam rejeitadas e, ao invés, pedimos a todos os grupos que apoiem o relatório do relator. Finalmente, gostaria de perguntar ao Comissário em que fase se encontra a aprovação desta proposta por parte do Parlamento marroquino. Segundo o que nos foi dito, aquele Parlamento iria reunir em 15 de Abril, sendo este um dos primeiros temas de debate. Gostaríamos de saber se já está em vias de ser aprovado pelo Parlamento de Marrocos. Senhor Presidente, creio que o Acordo de Parceria CE/Marrocos no sector da pesca é de crucial importância sob dois aspectos: por um lado, de um ponto de vista social e económico, muitos pescadores têm estado à espera desde há seis anos, e continuam à espera, com os seus barcos atracados, de ver uma firme vontade política de tratar como uma prioridade a assinatura de um acordo de pesca com Marrocos. Por outro lado, este acordo tem também uma grande importância política porque contribui para a normalização das relações entre a União Europeia e Marrocos, um país vizinho. Não é um acordo meramente económico, dado que visa estabelecer uma colaboração na gestão sustentável dos recursos e uma cooperação reforçada. O acordo reflecte uma nova dinâmica de parceria entre a União Europeia e países terceiros no sector da pesca. Gostaria igualmente de salientar que este é o melhor acordo possível. Queria dizer claramente que creio ser um bom acordo para o sector europeu da pesca, tanto pelo número de licenças que irá permitir como pela capacidade de pesca industrial. Aos que se congratulam com o acordo, mas ao mesmo tempo o criticam, gostaria de recordar sobretudo que devemos ter em conta que ele vai permitir retomar uma actividade que tem estado suspensa há demasiado tempo, com um número de licenças e uma capacidade de pesca industrial inexistentes nestes últimos seis anos. Creio que o acordo nasce com uma intenção de permanência, com os mecanismos necessários para resolver qualquer litígio que possa surgir e com a possibilidade de melhorar os valores quando os recursos o permitirem. Este acordo chegou ao Parlamento há alguns meses, no âmbito de um processo de consulta. Os pescadores, o sector e, com eles, a maioria dos cidadãos esperavam que o acordo, que requereu muito tempo, trabalho e negociação, recebesse o apoio do Parlamento e entrasse em vigor, permitindo assim aos pescadores começar a pescar o mais brevemente possível. Por isso, por mais que o relator possa insistir, continuamos a não ver qualquer justificação para o atraso, que consideramos desnecessário. Este atraso desnecessário teve o seu ponto culminante na recusa em tratar o relatório no quadro do processo de urgência, que teria permitido a sua entrada em vigor no presente mês de Maio. Toda esta demora e o consequente prejuízo para os pescadores teve como resultado a apresentação de um relatório cujo texto, em minha opinião, não apresenta qualquer mudança relevante e cujo atraso só serviu para abrir debates que nada têm a ver com o sector da pesca. Creio que chegou o momento de olhar para o futuro. Congratulo-me totalmente com o acordo e considero positiva a sua consecução. Peço pois a este Parlamento que o apoie, enviando assim aos pescadores e ao sector a mensagem de que o seu Parlamento apoia sem reservas o seu regresso imediato à actividade, desejando que desta vez seja de uma forma duradoura. Senhor Presidente, Senhor Comissário, o Grupo ALDE tem tido dificuldades persistentes com toda uma série de acordos de pesca com países terceiros, embora reconheçamos que o novo modelo de parceria representa uma melhoria em relação ao anterior. O acordo com Marrocos cria problemas particulares, dada a situação dos povos do Sara Ocidental. Embora o parecer jurídico prevalecente seja o de que o acordo não viola, aparentemente, o direito internacional, há um risco claro de transgressão de normas peremptórias na sua aplicação. É por essa razão que, em sede de comissão, propusemos alterações destinadas a criar salvaguardas no regulamento, que sujeitam a aprovação do acordo à condição de este funcionar em conformidade com o direito internacional, insistem em que a aplicação seja acompanhada de perto e requerem a suspensão se houver provas de transgressão. Assim incluídas no relatório, estas disposições permitem protecções que de outra forma estariam infelizmente ausentes. Estamos gratos ao relator pela sua sensibilidade em relação às questões e pelo compromisso atingido, assim como pelo apoio concedido a todo o conjunto de alterações em sede de comissão. Sei, no entanto, que muitos colegas teriam preferido um resultado diferente. Gostaria de assegurar àqueles que se sentem apreensivos em relação à menção do Sara Ocidental no considerando, que se reconhece apenas o facto da ocupação, não se implicando de forma nenhuma a sua legitimidade. Posso também compreender as motivações daqueles que gostariam de ver as águas adjacentes ao Sara Ocidental excluídas por completo do acordo, mas devo salientar que isso teria o efeito paradoxal de privar o seu povo do direito a qualquer benefício financeiro resultante do acordo, não lhe proporcionando também, efectivamente, uma maior segurança no que se refere aos recursos naturais. Concluo, no entanto, dizendo à Comissão e ao Conselho que, independentemente da forma como cada um dos deputados a esta Assembleia abordará a votação de amanhã, a preocupação com o povo do Sara Ocidental é sentida em todo o Parlamento. Tenham, por favor, isso em consideração. O senhor deputado Varela Suanzes-Carpegna fez um trabalho extremamente importante, mas esta tarde ouvimos o Presidente Morales, da Bolívia, falar de 500 anos de pilhagem colonial. Esse tempo devia pertencer ao passado. Contudo, temos diante de nós um acordo de pesca ilícito, que constitui um exemplo de puro neocolonialismo. O Sara Ocidental encontra-se ocupado, ainda que ninguém reconheça a hegemonia exercida por Marrocos. Só será possível fazer justiça e pôr em prática o discurso do Parlamento Europeu sobre os direitos humanos se forem aprovadas as alterações que visam excluir do âmbito do acordo as zonas ocupadas. Leia-se a análise jurídica da SHERPA. Estes peritos em acordos internacionais condenam absolutamente o acordo de pesca. Os serviços jurídicos das instituições foram utilizados para deturpar o sentido da Carta das Nações Unidas no interesse da exploração, mas o serviço jurídico do Parlamento reconhece que o acordo só será legal se trouxer benefícios para o povo saraui. Nos acordos anteriores, Marrocos não mostrou o menor interesse pela população. Este acordo não contém uma palavra sobre compensações ao povo saraui ou sobre ajudas compensatórias. Marrocos roubou o Sara Ocidental, e quem subscrever acordos de pesca com Marrocos torna-se culpado de receptação de bens roubados. É como incitar um ladrão a entrar em cozinha alheia para roubar o peixe de cima da mesa, algo que ninguém nesta câmara seria capaz de fazer. Quem puser o dedo em cima do botão do “sim” e o pressionar para apoiar este acordo, sem excluir do seu âmbito o Sara Ocidental, estará a comportar-se como um traficante de bens roubados, que estende a mão para receber o pagamento. Relativamente ao conteúdo do acordo de pescas entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos no que se refere às águas sob sua efectiva soberania, apenas sublinho, em termos gerais, as posições expressas por representantes do sector das pescas que consideram as condições deste novo acordo extremamente prejudiciais, pois trazem mais restrições, mais encargos e menos benefícios para os pescadores. Mas o presente acordo coloca uma questão anterior e mais importante, ou seja, o respeito do direito internacional e dos legítimos direitos do povo do Sara Ocidental. Marrocos ocupou ilegalmente o Sara Ocidental. Aliás, conforme estabelecido em resoluções das Nações Unidas, Marrocos não tem qualquer soberania sobre este território e, consequentemente, sobre os seus recursos naturais, nem qualquer direito como sua potência administrante , nem , nos termos da Carta das Nações Unidas. Marrocos é tão só a potência ocupante ilegal do Sara Ocidental, ou seja, o seu colonizador ilegal. Qualquer acordo com Marrocos que, de forma ambígua ou não, inclua a exploração dos recursos naturais do Sara Ocidental constitui, por isso, uma clara violação do direito internacional, pelo que, como a Frente Polisário sublinha, a questão que se coloca é a de saber se os países da União Europeia respeitarão a legalidade internacional e contribuirão para uma solução justa e durável do conflito respeitando o inalienável direito de autodeterminação do povo sarauí ou se, pelo contrário, encorajarão a injustiça, a agressão e a violação dos direitos do Homem. A inclusão de cláusulas no acordo que, de forma mitigada, referem que a contrapartida financeira da Comunidade Europeia deverá também ser utilizada para o desenvolvimento das populações costeiras, de Marrocos e do Sara Ocidental que vivem da pesca, à semelhança do que ficou demonstrado em acordos anteriores, é insuficiente e não salvaguarda os direitos do povo sarauí. Aliás, se verdadeiramente se quisesse assegurar que o povo sarauí usufruiria dos dividendos devidos à exploração dos seus recursos haliêuticos, ter-se-iam assegurado as condições necessárias, como, por exemplo, através da criação de um fundo das Nações Unidas de forma a serem efectivamente garantidos os seus interesses e direitos. Por estas razões, reapresentámos duas propostas de alteração que, reafirmando a legalidade internacional, excluem explicitamente as águas do Sara Ocidental do presente acordo de pesca ao conceder possibilidades de pesca apenas aos pescadores da Comunidade nas águas sob a soberania ou a jurisdição do Reino de Marrocos, ou seja, nas águas situadas exclusivamente a norte do paralelo 27°40'. Por último, será importante sublinhar que apesar de, por sua iniciativa, ter informado o Conselho Europeu e a Comissão Europeia das suas sérias preocupações quanto a este acordo, a Frente Polisário, legítima representante do povo sarauí, não foi consultada em todo este processo, o que consideramos lamentável. Já anteriormente denunciámos os perigos que os acordos de pesca da UE podem representar, tanto para as populações dos países pobres do mundo como para os contribuintes da UE. Os únicos que ganham são as empresas de pesca, a maior parte delas de países do Mediterrâneo, onde essas empresas são fortemente subsidiadas através destes acordos. Desta vez, porém, é muito mais grave, porque a UE pretende celebrar um acordo com uma potência colonial da pior espécie. Ao fazê-lo, a UE estará indirectamente a reconhecer a brutal ocupação do Sara Ocidental, que é ilegal à luz do direito internacional. É vergonhoso que as antigas potências coloniais europeias continuem ainda hoje a conduzir a mesma política de outrora, e de uma forma igualmente destrutiva, embora mais subtil. Estes acordos de pesca são absolutamente condenáveis. Impedem os países pobres de desenvolver a sua indústria de pesca e são parcialmente responsáveis pelo esgotamento dos recursos haliêuticos dos oceanos. Além disso, custam quantias enormes aos contribuintes europeus. Por isso, apelo ao voto contra todos os acordos de pesca que sejam postos à votação do Parlamento e, em especial, contra este acordo. Senhor Presidente, regozijo-me com este acordo, que é razoável a dois títulos. Em primeiro lugar, é razoável no que se refere aos recursos haliêuticos das províncias marroquinas do Sara Ocidental. Não é o parecer do Serviço Jurídico do Parlamento que conta, mas sim o do Tribunal Internacional de Justiça. Durante séculos, Marrocos exerceu uma certa forma de soberania sobre esse território. Se a Argélia quer uma saída para o Atlântico, o problema é seu, mas essa não é razão suficiente para inventar leis. É também razoável, porque é bom conservar os benefícios resultantes destes acordos e transferi-los para as províncias sarianas de Marrocos e para as populações. Tenho, contudo, uma única reserva: diz respeito às 60 000 toneladas anuais de pesca industrial concedidas aos grandes navios de arrasto da Europa do Norte, que não têm direitos históricos, sobretudo em comparação com os direitos históricos de Marrocos, que, apesar de tudo, autorizou a presença nas suas águas de 244 navios, que desapareceram no final do acordo. Uma vez que o acordo com Angola foi denunciado, devemos regozijar-nos por termos concluído este acordo razoável e equilibrado com Marrocos. Não procuremos querelas com os Marroquinos. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, queria felicitar o relator pelo excelente trabalho que realizou a fim de ter em conta os interesses de todos e de chegar ao melhor compromisso possível. Em virtude do estatuto jurídico internacional do Sara Ocidental, nenhuma entidade, nem mesmo o Parlamento Europeu, pode intervir neste diferendo, em conformidade com o direito internacional e tal como foi confirmado pelo Serviço Jurídico do Parlamento Europeu. Por isso, regozijo-me por observar que o acordo não foi objecto de uma querela política, o que significa que os direitos do povo marroquino e sarauí são salvaguardados, tal como os dos pescadores e da indústria da pesca na Europa. Por outro lado, cabe à União Europeia assegurar que todos, incluindo o Sara Ocidental, ganhem com os benefícios resultantes do acordo. É precisamente esse o objectivo das alterações apresentadas pela Comissão das Pescas em sessão plenária. O respeito do direito internacional durante a implementação do acordo é de novo colocado em primeiro plano. A assistência financeira deverá ser utilizada para promover o desenvolvimento das populações costeiras que subsistem graças à pesca, e isto a fim de permitir a criação de pequenas e médias empresas neste sector, quer em Marrocos, quer no Sara Ocidental. Finalmente, a Comissão deverá apresentar um relatório anual com o objectivo de avaliar a boa aplicação do acordo e, se não for esse o caso, poderá suspendê-lo, tal como está previsto. Estou persuadida de que estas alterações são a garantia de um acordo coerente e justo. Espero que o Parlamento Europeu, pelo seu lado, as aprove por larga maioria. Senhor Presidente, visto que o Sara Ocidental não é um estado soberano, são as leis internacionais que se aplicam à sua população. Nos termos da legislação internacional, este grupo populacional tem o direito à autodeterminação através dos seus representantes reconhecidos. Isto significa que, para que possa ser concluído um acordo, a população do Sara Ocidental deverá ser envolvida e os seus interesses económicos deverão ser contemplados. O Serviço Jurídico do Parlamento Europeu determinou que o acordo não constitui uma infracção à legislação internacional, desde que as autoridades Marroquinas compensem economicamente a população do Sara Ocidental pelos recursos que retiram das suas águas. Porém, em parte alguma do acordo está referido que esta compensação deve ser paga. De facto, o povo do Sara Ocidental não é mencionado uma única vez, nem foi envolvido no processo relativo aos acordos. Não creio que a resolução dos conflitos entre Marrocos e o Sara Ocidental seja da competência da Comissão das Pescas, mas creio ser muito relevante a observação das leis internacionais e que a população do Sara Ocidental não acabe como o perdedor neste acordo. Por isso também acredito que seja importante votarmos a favor das alterações que excluem o território pertencente ao Sara Ocidental. Se estas alterações forem adoptadas, creio que poderá ser alcançado um acordo positivo. Caso contrário, será um mau acordo. Há muito a dizer sobre a política da pesca da UE. Estes acordos de pesca envolvem, sem dúvida, muitas questões políticas. O acordo em apreço, especificamente, suscita muitas questões de ordem política, e há muita coisa por esclarecer no que diz respeito ao Sara Ocidental. Marrocos ocupa o Sara Ocidental desde 1975, e a comunidade internacional ainda não conseguiu resolver esta questão. Marrocos recusou-se a aceitar o plano das Nações Unidas para um referendo e, infelizmente, não deu o menor contributo para qualquer forma de diálogo ou de negociação. Fico extremamente preocupada com a possibilidade de, votando a favor deste relatório, estarmos a dar a Marrocos oportunidade para explorar recursos pesqueiros que pertencem, especificamente, ao Sara Ocidental e ao seu povo. As análises jurídicas são contraditórias e, como muitos já referiram, a situação face ao direito internacional não é clara, uma vez que estão a ser apagados os limites das águas territoriais marroquinas. Isto pode levar a que Marrocos distribua licenças de pesca que pertencem ao Sara Ocidental, o que seria contrário à Carta das Nações Unidas e ao direito internacional. Foi o que Marrocos já fez anteriormente, e os correspondentes proventos não beneficiaram o povo do Sara Ocidental. Vou, por isso, apoiar as alterações que limitam o âmbito do acordo ao que é compatível com o direito internacional. Penso que é importante para a UE não reconhecer a política de ocupação. Devemos mostrar que queremos uma solução para este conflito em torno da última colónia africana. Se estas alterações não forem aprovadas, tenciono – e espero que muitos outros façam o mesmo – votar contra o acordo. Não podemos dizer que o acordo só diz respeito à pesca e às condições em que trabalham os pescadores. É um acordo que envolve questões políticas ao mais elevado grau, e importa reconhecê-lo. Temos a grande responsabilidade de marcar claramente a nossa posição e poderemos fazê-lo votando contra este acordo. Senhor Presidente, com o passar dos anos, aqui no Parlamento, tornei-me cada vez mais descrente em relação ao valor dos acordos de pesca em geral: normalmente, apenas alguns Estados-Membros deles retiram benefícios, ao passo que a conta fica a cargo de todos os nossos contribuintes. Tenho sérias dúvidas de que a União Europeia consiga controlar adequadamente a actividade da pesca no âmbito destes acordos ou garantir que o nosso dinheiro vá parar onde deveria. Contudo, o presente acordo possui uma faceta mais: o direito absoluto de um povo à auto-determinação, o direito, neste caso, do povo saraui a controlar os seus próprios recursos. Não devemos aprovar qualquer acordo com Marrocos em que reste sombra de dúvida quanto à possibilidade de as águas do Sara Ocidental serem incluídas pelo Governo marroquino. Se as alterações 14 a 18, que restringem o acordo apenas às águas de Marrocos, forem aprovadas - alterações subscritas por mim e pelo meu grupo - eu consideraria a hipótese de apoiar este relatório. Caso contrário, terei de o rejeitar. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o meu grupo não pode votar a favor do acordo com o Reino de Marrocos, pois a sua entrada em vigor corresponderia a uma violação do direito internacional. A proposta de definir também como marroquinas as águas territoriais que, na realidade, pertencem ao Sara Ocidental significa passar por cima dos direitos do povo sarauita, os quais são claramente definidos pelas Nações Unidas, nomeadamente o seu direito à autodeterminação, já incluído na declaração. Todos sabemos que, desde há muitos anos, o Governo marroquino tem vindo a fazer tudo o que pode para impedir a realização de um referendo sobre a independência do Sara Ocidental. Em vez de exercer pressão sobre Rabat para que enverede pelo caminho de uma solução diplomática, com a assinatura do acordo hoje em debate a União corre o risco de enviar o sinal errado, legitimando uma forma de ocupação que desde há anos tem vindo a ser denunciada. Num recente período de sessões, votámos a favor de uma resolução que pedia o respeito pela soberania do povo sarauita sobre os recursos daquele país. Considero necessário reiterar essa pretensão, fazendo aquilo que o meu grupo tentou fazer e denunciando as partes do acordo em que o Reino de Marrocos absorve as águas territoriais sarauitas. Finalmente, penso que este acordo demonstra a necessidade de incluir a cláusula democrática em todos os acordos de pesca celebrados entre a União e os países terceiros. Em Fevereiro, o Parlamento aprovou por unanimidade o meu relatório sobre essa matéria. É inaceitável que, como acontece neste caso, a União e o Reino de Marrocos estejam a negociar às custas do povo sarauita. O respeito pelo direito internacional e, por conseguinte, pela soberania do Sara Ocidental – deve constituir condição prévia para o desenvolvimento das relações UE-Marrocos. Senhor Presidente, creio que esta é uma data importante, uma vez que a assinatura do Acordo de Parceria no sector da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos e de um protocolo para os próximos anos vem restabelecer relações – relações de pesca – que foram suspensas após a denúncia do anterior, em 1999. Recordo perfeitamente os tempos difíceis por que passámos, Senhor Comissário, quando o anterior acordo chegou ao fim, e como muitos pescadores, na sua maioria espanhóis – maioritariamente da Galiza, das Canárias e da Andaluzia –, se viram obrigados a uma difícil reconversão. Não foi um tempo agridoce, Senhor Comissário, foi sim um tempo profundamente amargo, muito amargo mesmo. O início de uma nova fase de colaboração e de diálogo entre a Comissão e o Reino de Marrocos contribuiu, e não pouco, para a consecução deste acordo, pelo qual quero felicitá-lo calorosamente, a si, Senhor Comissário, e a toda a sua equipa. Quero agradecer-lhe também muito especialmente por estar hoje aqui connosco. Creio também que importa salientar que, diferentemente do que sucedeu há seis anos, o Governo espanhol apoiou activamente o processo de negociação da Comissão, que redundou em êxito. Gostaria de salientar que este acordo, que pertence a uma nova geração de acordos, contribuirá de forma muito positiva para promover o sector da pesca no nosso vizinho do Sul. Neste sentido, Senhor Comissário, quero felicitá-lo porque vamos contribuir para gerar emprego estável e vamos ajudar a combater a imigração ilegal. Senhor Presidente, entendemos que é legítimo, e mesmo necessário – como já foi dito –, normalizar as relações de pesca entre Marrocos e a União Europeia, mas isso não deveria ser feito à custa da legitimação de uma ocupação ilegal do Sara Ocidental por parte de Marrocos. As Nações Unidas não consideram Marrocos como administrador do Sara, pelo que este país não tem o direito de negociar sobre as águas sarauís. Aceitando que aquelas águas sejam incluídas, a União Europeia está, infelizmente, a ajudar a perpetuar a situação de espoliação que tantas vezes denunciámos neste Parlamento. Tal como estabelece a Convenção sobre o Direito do Mar, os proveitos da exploração de um território com um estatuto ainda por definir, segundo as Nações Unidas, devem beneficiar a população do território em causa. No entanto, a atitude hostil e nada cooperante das autoridades marroquinas relativamente ao litígio do Sara Ocidental mostra que são muito pouco fiáveis neste sentido. Consideramos, por conseguinte, que o Acordo de Parceria no sector da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos deve excluir explicitamente as águas sarauís, pois, de contrário, o nosso grupo ver-se-á obrigado a votar contra o relatório e, consequentemente, contra o acordo. Este acordo de pesca é vergonhoso e faz da União Europeia cúmplice de crimes contra o direito internacional. O acordo abrange zonas de pesca do Sara Ocidental, mas Marrocos ocupa e oprime o Sara Ocidental e não tem direitos sobre os recursos naturais do país. O representante legítimo do Sara Ocidental, o movimento de libertação Polisario, opõe-se firmemente a este acordo. A Convenção de Genebra proíbe uma potência ocupante de explorar em benefício próprio os recursos naturais das zonas ocupadas, mas é precisamente isso que este acordo pretende. O que implica que também a UE tira proveito da ocupação ilegal do Sara Ocidental por Marrocos, legitimando-a e tornando-se assim participante activa em crimes contra o direito internacional. Senhor Comissário, o acordo que negociou com Marrocos é uma vergonha. – Senhor Presidente, os acordos de pesca deviam ser usados para promover a pesca sustentável, o que, infelizmente, nem sempre é o caso. Neste acordo, também, podemos interrogar-nos a respeito das 22 traineiras permitidas. Todavia, este acordo é mais restritivo do que o anterior, que esteve em vigor até 1999 e exclui algumas das espécies haliêuticas vulneráveis, sobretudo os polvos e os crustáceos. A atenção encontra-se mais focada sobre a pesca em pequena escala, o que é importante. O acordo com Marrocos irá contribuir para um tratamento sustentável de unidades populacionais de peixes empobrecidas e basear-se-á no princípio das capturas máximas sustentáveis. Tudo isto está muito bem, evidentemente, mas, infelizmente, o Parlamento dificilmente pode submeter isto a um teste numa altura em que estamos a emitir o nosso parecer sobre o novo acordo com Marrocos, pelo facto de não termos acesso à avaliação da Comissão. Apoio as alterações apresentadas pelo relator em que ele solicita mais informações sobre unidades populacionais de peixes, bem como sobre o modo como o acordo beneficia as partes envolvidas. Ao mesmo tempo, queria insistir em que o Parlamento obtivesse acesso a estas avaliações ou às avaliações de impacto em devido tempo, de molde a estarmos bem informados antes de emitirmos o nosso parecer. Depois, há, evidentemente, a questão do Sara Ocidental, a respeito da qual o relatório é incompleto. O acordo não se restringe às águas costeiras de Marrocos, aplicando-se também às águas pertencentes ao Sara Ocidental. Muito embora uma comissão mista deva garantir que as populações do Sara Ocidental irão beneficiar com este acordo, é muito duvidoso que isso seja realmente verdade. Em todo o caso, isto é mantido ambíguo no relatório. Devíamos declarar, em termos inequívocos, que este acordo apenas dirá respeito às águas costeiras de Marrocos. Nesse sentido, foram apresentadas algumas alterações que espero tenham o vosso apoio. Senhor Presidente, queria agradecer à Comissão e ao Comissário o trabalho que realizaram, permitindo-nos alcançar este acordo com Marrocos. Gostaria de exprimir a minha total concordância com os comentários do Comissário sobre a rejeição das infundadas alterações propostas, pois a pretensão de subordinar este acordo a condições políticas de outra natureza não tem qualquer base no direito internacional. Gostaria igualmente de exprimir o agradecimento de uma parte da população que represento e em cuja região vivo; estou a falar da população das Ilhas Canárias, que também é vizinha destas águas, que sempre pescou nestas águas e não, como foi dito por alguns, numa atitude colonialista. O meu bisavô assinou um acordo com a população costeira para pescar naquela costa, com base no princípio do interesse mútuo. Pescávamos naquelas águas, iremos voltar a fazê-lo e quero agradecer à Comissão os esforços que envidou nesse sentido. Espero que o Parlamento aprove este acordo por grande maioria, pois é um acordo muito justo e muito correcto do ponto de vista do direito internacional. Senhor Comissário, Senhor Presidente da Comissão das Pescas, estamos perante um debate muito vivo e muito importante porque, por um lado, temos os interesses e os direitos legítimos dos pescadores e de Marrocos, mas também é verdade que não podemos esquecer que este acordo não pode legitimar a ocupação do Sara Ocidental, que não está reconhecida pelo direito internacional. Esta questão é absolutamente estratégica e fundamental e, por isso, não posso dar o meu acordo a uma proposta que faça tábua rasa deste problema, que é um problema de primeiríssima importância para a comunidade internacional, embora compreenda quem tome outras opções neste debate. Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao senhor deputado Varela Suanzes-Carpegna as suas observações introdutórias. Compreendo perfeitamente as questões levantadas a respeito do acompanhamento e não tenho qualquer problema em ir mantendo a Comissão das Pescas informada sobre a aplicação do acordo. Concordo plenamente com a necessidade de manter o Parlamento a par dos vários aspectos da implementação do protocolo. Gostaria de salientar que a Comissão já cumpre com as exigências em matéria de transmissão de informações, em conformidade com os acordos institucionais em vigor. Também mantemos discussões permanentes com o presidente e os membros da Comissão das Pescas, de modo a tentar melhorar os actuais níveis de diálogo e troca de informações, especialmente no que diz respeito à celebração de acordos de pesca e ao seguimento da mesma. Relativamente às questões suscitadas pela senhora deputada Fraga Estévez, nomeadamente no que toca aos cefalópodes e crustáceos, gostaria de frisar que o artigo 4º do protocolo prevê a possibilidade de rever as possibilidades de pesca no âmbito deste acordo, caso os relatórios científicos apontem para uma melhoria da situação de determinadas unidades populacionais. Com base nas conclusões dos encontros anuais da Comissão Científica, as duas partes poderão, conjuntamente, acordar em modificar as possibilidades de pesca existentes, contanto que fique assegurada a gestão sustentável do recurso em causa. As possibilidades de pesca estabelecidas no acordo reflectem a quantidade total de espécies existentes, segundo as recomendações do relatório científico, e as capacidades da frota nacional marroquina. A Comissão não pretende reabrir a discussão em torno desta questão, salvo se dentro dos parâmetros previstos no artigo 4º. No que diz respeito à questão das modalidades, também aqui focada, evidentemente que as modalidades referidas são importantes, mas cumpre-me sublinhar que se trata aqui de questões técnicas que, pela sua natureza, não se encontram definidas no acordo. Modalidades técnicas tais como o uso de lâmparas, o número de anzóis nos palangreiros e a questão dos desembarques das pescas industriais das espécies pelágicas serão afinadas por ocasião da primeira reunião da comissão mista, a ser convocada após a entrada em vigor do acordo, e certamente que não teremos problemas em manter o Parlamento e o sector plenamente informados a esse respeito. Nas nossas sessões regulares à porta fechada, poderão ser transmitidas informações sobre modificações técnicas. A próxima está prevista para o dia 21 de Junho e, se até lá já tivermos tido contacto com os representantes de Marrocos, certamente que daremos conhecimento à Comissão das Pescas dos resultados desses contactos. A senhora deputada Fraga Estévez interrogou-me no sentido de saber até que ponto Marrocos avançou na via da conclusão do processo de adopção do acordo. Temos a informação de que está tudo a decorrer conforme o previsto. Não temos conhecimento de nenhuma dificuldade em especial por parte de Marrocos. O acordo deverá, pois, ser aprovado pelo Parlamento marroquino logo após a aprovação pela nossa parte, que terá lugar no mês de Junho. Gostaria de agradecer a todos os que manifestaram o seu apoio ao acordo alcançado. No que diz respeito à questão levantada pela senhora deputada Corbey sobre a avaliação , gostaria de esclarecer que, em Setembro, a mesma foi enviada ao presidente da Comissão das Pescas e distribuída a todos os seus membros. Quanto às questões suscitadas pela senhora deputada Attwool e outros, repito que, no que diz respeito ao Sara Ocidental, o texto do acordo foi elaborado com muito cuidado. Insisto em que esse texto não define nem emite juízos prévios sobre o estatuto legal das águas em causa. Quanto ao que os senhores deputados Schlyter, Hudghton, Guerreiro e outros afirmaram a respeito da questão de saber se Marrocos pode celebrar acordos que envolvem a exploração de recursos naturais do Sara Ocidental, o consultor jurídico das Nações Unidas tem uma resposta clara. Se bem que as Nações Unidas nunca tenham reconhecido Marrocos como potência administradora nos termos do artigo 73º da Carta das Nações Unidas, e Marrocos não conste como potência administradora do território na lista das Nações Unidas de territórios não autónomos - refiro-me ao ponto 7 do parecer do consultor jurídico das Nações Unidas -, poderão ser celebrados com o Reino de Marrocos acordos envolvendo a exploração de recursos naturais do Sara Ocidental. Na sua interpretação, o consultor jurídico da ONU reconhece a competência de Marrocos para celebrar este tipo de acordos, ficando assim implícito que Marrocos detém poder administrativo sobre o Sara Ocidental. O mandato confiado pelo Conselho à Comissão era no sentido de negociar com o Reino de Marrocos. No quadro destes acordos, o direito internacional procura assegurar os direitos dos povos e nações a utilizar e explorar os recursos naturais dos seus territórios. Nesta perspectiva, os acordos são considerados compatíveis com as obrigações do poder administrativo impostas pela Carta, e obedecem à resolução da Assembleia-Geral e ao princípio nela consagrado da soberania permanente dos recursos naturais, se a exploração dos recursos em territórios não autónomos for considerada benéfica para os povos que habitam esses territórios e se for efectuada em nome deles ou em concertação com os seus representantes. Nesse sentido, Marrocos tem a obrigação de adoptar todas as medidas necessárias para assegurar que a aplicação do Acordo de parceria CE-Marrocos se processe no pleno respeito das obrigações estipuladas pelo direito internacional. Em resposta às preocupações manifestadas pelos senhores deputados Sudre e Kristensen, gostaria de dizer que o acordo, já de si, garante certos benefícios para a população local. Nomeadamente, no que diz respeito à pesca industrial das espécies pelágicas, focalizada na unidade populacional C, o acordo prevê a obrigação de desembarcar 25% do produto capturado. O objectivo principal desta disposição é contribuir para um melhor fornecimento de espécies pelágicas à indústria de transformação de produtos da pesca, que, nos últimos anos, tem vindo a sofrer interrupções e falhas no abastecimento de matéria-prima. Estão previstos, por conseguinte, incentivos económicos suplementares para fazer com que os navios pelágicos desembarquem uma fatia maior das suas capturas - acima dos 25% obrigatórios - nos portos locais do Sul. Além da obrigação de desembarque acima mencionada, o acordo também estabelece serviços e actividades infra-estruturais nos portos locais da região Sul, proporcionando assim ganhos suplementares e contribuindo para o desenvolvimento destes portos. O acordo também prevê apoio adicional para o desenvolvimento da região costeira, através das medidas financeiras que passo a descrever. O acordo consagra um montante de pelo menos 4,75 milhões de euros por ano à modernização e readaptação da frota costeira; estipula que parte deste contributo financeiro deve ser utilizada na reestruturação da pesca artesanal, em acções de formação e no apoio às organizações profissionais, entre outros objectivos. A pesca industrial pelágica deve obrigatoriamente desembarcar 25% das suas capturas nos portos locais. Esta obrigação foi inserida no acordo com o propósito de apoiar o desenvolvimento da indústria pesqueira local, que tem vindo a sofrer interrupções e falhas no abastecimento de matéria-prima. Agradeço ao Senhor Comissário, a todos os oradores e ao presidente da comissão por terem estado sempre presentes ao longo destes debates. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 11H30. | 0pt-PT
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Transferências de dotações: ver Acta | 0pt-PT
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Aprovação da acta da sessão anterior: Ver Acta | 0pt-PT
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Transmissão dos textos aprovados na presente sessão: Ver Acta | 0pt-PT
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Declarações escritas caducadas: Ver Acta | 0pt-PT
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Distribuição de géneros alimentícios para as pessoas mais necessitadas (alteração do Regulamento "OCM única") (debate) Segue-se na ordem do dia o relatório do deputado Czesław Adam Siekierski, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre a distribuição de géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas na Comunidade - C6-0353/2008 -. Senhora Presidente, Senhora Comissária, hoje estamos a debater uma matéria extremamente importante - o programa de distribuição de géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas da Comunidade. Este programa é importante porque se destina a milhões de pessoas que vivem na pobreza e carecem de ajuda especial. Apoiamos a proposta da Comissão Europeia de aumentar o orçamento em dois terços, ou seja, de 305 milhões de euros para aproximadamente 500 milhões de euros anuais, e de alargar a variedade de produtos disponíveis no âmbito do programa. Como é óbvio, o programa não vai resolver os problemas de malnutrição e de pobreza dos cidadãos da Comunidade, mas vai certamente atenuá-los. Somos contra a proposta que visa a introdução imediata - repito, a introdução imediata - de um co-financiamento através dos orçamentos nacionais, porque este poderia limitar o número de países participantes ou até mesmo excluir alguns deles do programa. Os países que têm um baixo rendimento per capita e que também se debatem com problemas orçamentais seriam especialmente atingidos. Isto assume ainda mais importância devido à actual crise económica. Penso que o Conselho irá conseguir chegar a um compromisso sobre esta matéria. Também apoiamos a proposta que visa garantir que os géneros alimentícios a distribuir no âmbito do programa sejam de origem comunitária. Sempre que possível, esses produtos deverão ser frescos e de produção local, o que significa que estaremos a ajudar os produtores nacionais por via do aumento da procura. Além disso, teremos a certeza de que os alimentos distribuídos são de boa qualidade. A questão da base jurídica do programa suscitou uma grande controvérsia. Como sabemos, os serviços jurídicos do Conselho contestaram o parecer da Comissão. A Senhora Comissária pode contar com o apoio do Parlamento nesta matéria. Partilho da opinião da Comissão relativamente à definição de prioridades claras e de um planeamento a longo prazo. O prolongamento do programa por três anos contribuirá para dar mais eficácia à aplicação dos recursos disponíveis. Ao aprovar este relatório, o Parlamento estará a enviar um sinal positivo aos nossos cidadãos. Se a UE concede ajuda aos países mais pobres de África, e isso é algo que naturalmente apoiamos, não podemos esquecer os nossos próprios cidadãos. O programa comunitário de ajuda alimentar às populações mais pobres da União Europeia, tal como os programas "Fruta Escolar" e "Leite Escolar", está a mudar as atitudes em relação à UE e à política agrícola comum, que têm sido tão duramente criticadas por muita gente. Os nossos cidadãos deveriam saber que os alimentos que recebem provêm de programas da UE e de fundos da UE. O programa confirma que a UE se sente responsável pelos seus cidadãos mais carenciados. Este grupo inclui especialmente os sem-abrigo, as famílias em dificuldades, os desempregados, as famílias monoparentais, os migrantes, os requerentes de asilo e as pessoas idosas ou com poucos recursos. Trata-se frequentemente de pessoas com deficiência ou até mesmo de crianças. Não devemos esquecer que as transformações ocorridas nos países que aderiram recentemente à UE provocaram uma grande estratificação dos rendimentos nas respectivas sociedades. Mais do que isso, as disparidades em termos de rendimento e de padrões de vida nesses países aumentam permanentemente. As famílias que vivem nas pequenas cidades e os habitantes das aldeias são particularmente afectados pela pobreza, e é cada vez maior o número de pessoas que não conseguem prover às necessidades básicas da vida. O Conselho encontra-se numa espécie de impasse, em que todos estão à espera do parecer do Parlamento, e estou convencido de que a aprovação do meu relatório irá persuadir a República Checa, actualmente no exercício da Presidência, a relançar a discussão e a encontrar um compromisso racional no seio do Conselho. Esperemos que o trabalho legislativo fique concluído em Maio ou Junho deste ano. Gostaria de encorajar os Estados-Membros que não participam no programa a aderirem a ele. Finalmente, em nome dos milhões de habitantes que beneficiam do programa, em nome das organizações caritativas que distribuem os géneros alimentícios e em meu nome pessoal, gostaria de agradecer a todos os colegas e não apenas aos que apoiaram o meu relatório. Membro da Comissão. - (EN) Senhora Presidente, antes de entrar no conteúdo da presente proposta, gostaria de agradecer ao relator, o senhor deputado Siekierski, e aos membros da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural o trabalho que investiram no presente relatório. Gostaria de começar por contextualizar o debate de hoje, porque esta proposta não tem a ver com números, poder político ou promessas: tem a ver com pessoas. Há milhões de europeus atingidos por um período económico difícil e pela rápida subida do preço dos alimentos a que assistimos desde 2007. Há mais pessoas do que aquelas de que nos apercebemos para quem a falta de alimentos adequados é uma preocupação diária: 43 milhões de Europeus não têm posses para fazer uma refeição com carne, frango ou peixe de dois em dois dias. Penso que este é um número impressionante. O programa para os mais carenciados visa aqueles que, na nossa sociedade, necessitam de ajuda alimentar: pessoas que se preocupam com o facto de não saberem se podem ou não dar de comer aos filhos no dia seguinte, pessoas que não pensam no que irão comer nessa noite ao jantar, mas pensam, isso sim, se terão alguma coisa para comer; pessoas que apenas entram no restaurante que dá pelo nome de Resto du Cœur. Com mais de 13 milhões de pobres que beneficiam do programa, com 19 Estados-Membros que nele participam e constituindo este regime uma saída estável para produtos de intervenção, o presente programa já demonstrou sem dúvida o seu valor. O Parlamento reconheceu isto mesmo já em 2006, quando instou o Conselho e a Comissão a colocarem o programa numa base permanente para o futuro e a alargarem a distribuição de géneros alimentícios, não a limitando aos produtos a que se aplica a intervenção. Registo com satisfação que o relatório do senhor deputado Siekierski subscreve a abordagem da Comissão e concorda que é necessário manter o programa no âmbito da política agrícola comum. Isso é particularmente importante numa altura em que há quem afirme que dar de comer às pessoas não tem nada a ver com a nossa política agrícola. Até agora, o programa tem sido financiado exclusivamente pelo orçamento comunitário. Agora a nossa proposta inclui o co-financiamento. É uma alteração significativa, mas creio tratar-se de uma melhoria fundamental do regime do programa. O co-financiamento permitirá que haja um maior equilíbrio entre a totalidade dos fundos disponíveis para esta medida e as necessidades reais e incentivará os Estados-Membros a assumirem maior responsabilidade pela gestão do programa, para além de ser também uma forma de reforçar o elemento de coesão, visto que os países da coesão terão menos co-financiamento. Ao mesmo tempo, partilho da opinião de que não deveremos correr o risco de haver Estados-Membros que se retirem do regime. Propusemos, por isso, uma introdução progressiva de taxas de co-financiamento, a fim de manter a diferença entre os Estados-Membros da coesão e os que não são da coesão. Concordo que deveríamos fazer mais para assegurar a qualidade nutricional dos alimentos distribuídos. Como o relator referiu, isso poderá passar pela inclusão de produtos frescos, na maior parte dos casos de produção local. Mas não é adequado que sejam banidos os produtos estrangeiros ou provenientes do exterior da União Europeia, como se propõe no relatório. Isso implicaria controlos adicionais e onerosos, podendo ser visto como indício de proteccionismo da UE e podendo até ser posto em causa pelos nossos parceiros da OMC. Dito isto, acrescentarei que a grande maioria dos géneros alimentícios distribuídos serão realmente produzidos na União, provindo sobretudo das existências de intervenção e muito provavelmente dos concursos que agora fazemos, em especial no sector leiteiro. Atendendo a que há instituições de beneficência profundamente envolvidas neste regime, a nossa proposta oferece a possibilidade de os custos administrativos e de transportes suportados pelas ONG serem reembolsados. A vossa sugestão é que sejam também cobertas as despesas de armazenamento. Sou, fundamentalmente, favorável a essa ideia, mas não posso concordar com a vossa sugestão de que sejam os Estados-Membros a fixar as taxas de reembolso. É necessário que fixemos a mesma taxa máxima para todos os países participantes, sobretudo para termos a certeza de que o programa mantém a sua eficiência e continua a colocar o enfoque no fornecimento de alimentos. Por último, gostaria de sublinhar que o Conselho aguarda o resultado do debate e da votação de hoje antes de prosseguir as suas discussões. Faço votos de que os Ministros tenham utilizado o período de espera de forma construtiva. Por isso, do debate de hoje deverá sair uma mensagem clara: não esqueçam os que esperam na fila da sopa ou os que aguardam o próximo pacote de alimentos. Não esperem tempo demasiado! É necessário que ponhamos este regime de ajuda alimentar a funcionar numa base permanente para o futuro. Senhora Presidente, a crise económica que a Europa atravessa terá por consequência, nos próximos anos, um aumento do número de pessoas que vive abaixo do limiar de pobreza. Esse número já ascende aos 80 milhões, o que representa 16% da população mundial. Face a um cenário de crise, é, pois, primordial garantir a continuidade da distribuição de géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas. Até agora, as existências de intervenção têm-se revelado um instrumento muito útil para assegurar a distribuição de alimentos às populações mais carenciadas da Comunidade, garantindo, simultaneamente, a estabilidade dos preços recebidos pelos produtores europeus. Porém, estas existências estão a ser progressivamente eliminadas. Seria desejável que o novo programa de ajuda às populações mais carenciadas servisse também para dar escoamento à produção da Comunidade Europeia. Deste modo, estaríamos a contribuir para manter os agricultores nas zonas rurais. A proposta da Comissão Europeia não exige que os alimentos envolvidos no programa sejam produzidos exclusivamente na Comunidade, pois considera que isso seria contrário às normas da Organização Mundial do Comércio. No entanto, gostaria de recordar à Comissão que os Estados Unidos consagram nem mais nem menos do que 67% do seu orçamento agrícola a programas de ajuda alimentar destinados às pessoas mais carenciadas, o que tem também a vantagem de apoiar preferencialmente os seus agricultores e criadores de gado. Esta percentagem está em flagrante contraste com a despesa proposta no novo programa comunitário, que representaria apenas 1% do orçamento da PAC. Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, também eu desejo manifestar os meus sinceros agradecimentos ao senhor deputado Siekierski pelo seu relatório. Serei suficientemente arrojada para afirmar que produziu um excelente trabalho. A União Europeia dispõe há mais de duas décadas de um programa para a distribuição de géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas na Comunidade. Assim, em 2006, por exemplo, foi possível apoiar cerca de 13 milhões de pessoas de 15 Estados-Membros graças a diversas medidas de ajuda. Considero que este programa - e este é um aspecto que tanto a Senhora Comissária como o relator já referiram - desempenhará um importante papel na manutenção e promoção da solidariedade na Comunidade Europeia, pois, a meu ver, a UE foi e continua a ser não só um mercado comum económico mas também, e acima de tudo, uma Comunidade de valores e de solidariedade. Para além disso, no contexto de uma economia de mercado moderna com preocupações sócio-ambientais, assente nos três pilares da economia, ambiente e assuntos sociais - sendo os três iguais em importância para que todos os Estados-Membros possam participar no programa -, apoio a opinião do relator de que, tal como no passado, o programa deverá ser financiado a 100% pela União Europeia. Gostaria de salientar que, embora seja importante para nós utilizar prioritariamente produtos produzidos na Comunidade, não nos devemos cingir, quando necessário, exclusivamente a esses produtos. Por último, gostaria de dizer que para mim, pessoalmente, é um dado adquirido que deveremos ajudar os mais pobres na medida das nossas possibilidades. Espero sinceramente que, hoje, como o referiu a Senhora Comissária, uma ampla maioria vote a favor deste relatório, para que possamos transmitir um sinal claro ao Conselho. Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, caros colegas, em primeiro lugar, gostaria de felicitar o relator, cujas ideias sobre este programa nós partilhamos em larga medida, e, em segundo lugar, de felicitar todos os envolvidos, pois em momentos de crise económica como o que estamos atravessar é fundamental manter um programa como este, com claros efeitos sociais positivos. Embora estejamos apenas envolvidos num processo de consulta, neste momento de incerteza económica cumpre-nos enviar uma mensagem política clara a partir do Parlamento Europeu. Temos de enviar uma mensagem a partir de Bruxelas e Estrasburgo, dizendo que não estamos única ou exclusivamente preocupados com a recuperação do sistema financeiro, mas que estamos também plenamente cientes da necessidade de desenvolver as nossas políticas sociais, em especial as que apoiam as pessoas mais necessitadas, as pessoas mais pobres da União Europeia. Concordamos com a Comissão em que este programa de distribuição de géneros alimentícios deve continuar a ser considerado como parte integrante da política agrícola comum, por diversas razões: porque a agricultura europeia tem uma clara dimensão social, porque este programa é um instrumento que funciona, porque agora precisamos dele mais do que nunca e porque ele tem de continuar a funcionar. Enquanto Grupo Socialista no Parlamento Europeu, opomo-nos, tal como o relator, a que este programa seja co-financiado pela União Europeia e pelos Estados-Membros, já que isso significaria uma discriminação entre Estados em função da sua riqueza, o que poderia implicar que o programa não pudesse ser posto em prática nos países mais desfavorecidos. É difícil compreender porque é que, numa altura em que os fundos comunitários são mais necessários, a Comissão quer poupar na vertente mais social da PAC, sobretudo se tivermos em conta o facto de todos os anos haver excedentes no orçamento agrícola. O financiamento integral pela Comunidade é fundamental para nós. Precisamos de assegurar que este programa chegue a todos os países, e em especial aos mais necessitados. Os 43 milhões de potenciais beneficiários deste programa exigem que envidemos um enorme esforço e que em circunstância alguma poupemos na despesa orçamental. Austeridade, sim, mas não quando se trata dos mais carenciados. Este programa tem de cobrir toda a trajectória dos alimentos distribuídos para garantir que eles chegam efectivamente aos cidadãos de todos os Estados-Membros. Foi nesse sentido que nós, no Grupo Socialista no Parlamento Europeu, para o qual sou relatora-sombra, apresentámos uma alteração propondo que os custos inerentes à distribuição - incluindo o transporte, a armazenagem e as despesas administrativas - sejam pagos com fundos comunitários. Concordamos também com o relator em que os géneros alimentícios devem ser de elevada qualidade e preferencialmente de origem comunitária. Esta posição é coerente com a assumida pelo Parlamento em relação a outros programas semelhantes que recentemente discutimos nesta Câmara, como o plano de distribuição de fruta nas escolas. É tudo, muito obrigada. Esperamos que a Comissão tenha em conta a posição deste Parlamento quando votar e, acima de tudo, que ponha este plano em marcha na União com a maior brevidade possível. em nome do Grupo ALDE. - (DE) Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me que comece por deixar claro que a distribuição de géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas, para mim, não é o que estará em causa quando, em breve, votarmos o relatório Siekierski, especialmente nestes tempos de dificuldades económicas. Gostaria também, por isso, de dizer desde já que não foi fácil encontrar terreno comum no seio do nosso Grupo. Respeito, por conseguinte, a decisão pessoal de qualquer membro do Grupo que entenda desviar-se desta posição e decida não apoiar a nossa intenção de rejeitar o relatório. Por que razão entendo não estar em posição de apoiar o resultado da votação em comissão tal como se apresenta? São várias as razões e nenhuma delas se prende com a ajuda às pessoas mais necessitadas na União Europeia nestes momentos de dificuldades económicas. Pelo contrário, as alterações apresentadas pelo meu colega, o senhor deputado Busk, em nome do Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa, embora infelizmente tenham sido consideradas não admissíveis, visavam dar ao actual sistema uma fundação orientada para o futuro. O sistema em vigor até à data é um anacronismo dos tempos da sobreprodução agrícola, que felizmente já passaram à história. Graças ao êxito da dissociação dos pagamentos directos, as existências de intervenção têm vindo a decrescer constantemente nos últimos anos, tendo como resultado o facto de hoje praticamente 85% dos alimentos terem de ser adquiridos no mercado livre. No entanto, essa realidade alterou a natureza essencial do programa, resultando na perda da sua dimensão agrícola. Uma vez que temos actualmente em mãos um programa social, é preciso que criemos uma base jurídica adequada ao mesmo. A este respeito, partilhamos da opinião dos Serviços Jurídicos do Conselho de que a única base jurídica possível, em vez do artigo 37.º do Tratado CE relativo à política agrícola comum, é o artigo 308.º, pois, caso contrário, atropelar-se-iam claramente as competências nacionais dos Estados-Membros. Tendo as nossas alterações sido consideradas não admissíveis, a única solução será uma nova redacção por parte da Comissão Europeia. A Comissão deverá igualmente acolher o princípio do co-financiamento, pois só a nível local se poderá aferir correctamente se esses programas são ou não úteis aos olhos de todos. Senhora Presidente, presentemente, deparamo-nos na União Europeia com uma estratificação social cada vez mais acentuada. Temos milhões de pessoas que vivem na pobreza e os números aumentam constantemente. Isto acontece apesar de os Socialistas - que, segundo consta, são sensíveis à pobreza e à desigualdade - deterem o poder na Comunidade e em muitos Estados-Membros desde há vários anos. A própria UE supostamente devia ser uma região de prosperidade geral. Muita gente foi ingénua e acreditou nisso, mas agora chegou o momento de fazer uma reflexão. Temos de ajudar aquelas pessoas na Europa que não conseguem lidar sozinhas com a pobreza e a rejeição. Há muitas pessoas nessa situação nos antigos Estados-Membros da UE e muitas mais nos novos. Para além dos efeitos destrutivos da crise económica, também podemos ver os efeitos da abordagem colonialista do passado que os antigos Estados-Membros da UE adoptaram em relação a empresas e bancos dos novos Estados-Membros. Continuam a ser extintos postos de trabalho, e um exemplo disso é a indústria de construção naval polaca que foi destruída. O excelente relatório do senhor deputado Siekierski trata da maneira de distribuir géneros alimentícios às pessoas que deles mais necessitam. Concordo plenamente com ele quando defende que a Comunidade no seu conjunto deverá financiar a ajuda às populações necessitadas, e que os produtos devem provir exclusivamente de países da UE. A ajuda deve chegar aos orfanatos, aos centros de acolhimento de sem-abrigo e às crianças famintas nas escolas, e deve ser distribuída principalmente pelas autarquias locais, porque são elas que dispõem da melhor informação para determinar o que é necessário e em que quantidades. Senhora Presidente, Senhora Comissária, o programa de ajuda alimentar é essencial nos dias que correm. Como escreveu o relator, em 2006, só na UE-25 havia 43 milhões de pessoas em risco de malnutrição e 79 milhões em risco de pobreza, o que representa mais de 20% da população total da UE. O programa ajudou um sexto das pessoas carenciadas. Logo, o problema é sério e o fenómeno da pobreza agravou-se ainda mais após os últimos alargamentos da UE. Segundo as estatísticas, o programa apenas atenua o problema da malnutrição, mas não está a eliminá-lo. Este programa trata os efeitos, mas não elimina as causas. Não é paradoxal serem precisamente os habitantes das zonas rurais os mais ameaçados pela pobreza e pela malnutrição? As pessoas que deviam estar a produzir alimentos carecem de ajuda alimentar, mas a culpa disso não é delas e sim da política que tem sido seguida. Esta situação resulta de uma política agrícola duvidosa que leva à falência as pequenas explorações familiares e aumenta o número de pessoas que precisam de ajuda alimentar. O Modelo de Agricultura Europeu sustentável de 1997 é um mito propagandístico. As pequenas explorações familiares deviam ser um elemento fulcral desse modelo, mas na verdade acontece precisamente o contrário. Essas explorações é que são excluídas, embora representem pelo menos 95% da totalidade das explorações da União Europeia. Não é paradoxal darmos a maior fatia do dinheiro da agricultura àquelas explorações cuja produção é dispendiosa e às grandes explorações pecuárias que causam danos no ambiente, enquanto as explorações cuja produção é barata recebem apenas uma ajuda simbólica? A política comercial da UE expõe-nos a subidas de preços repentinas, e a política de concorrência levou à criação de um monopólio nas vendas e a preços excessivos. Já é tempo de mudar essas políticas. São essas políticas que fazem encarecer os géneros alimentícios e que estão na origem do aumento contínuo do número de cidadãos pobres e subnutridos na UE. (FR) Senhora Presidente, Senhora Comissária, há pelo menos uma área em que a Estratégia de Lisboa constitui um grande sucesso: a União Europeia tornou-se uma das regiões mais competitivas do mundo no que toca à criação da pobreza. Conseguimos, portanto, criar 80 milhões de pobres e 43 milhões de europeus famintos, um número que inclui as pessoas idosas que assim talvez até morram mais depressa e reduzam a despesa pública, possibilitando o cumprimento mais eficaz dos critérios de Maastricht. Só em França, a organização de beneficência Restos du Cœur serve anualmente 80 milhões de refeições. Para alimentar esses pobres desde 1987, tínhamos um programa de distribuição de alimentos com um orçamento anual de 300 milhões de euros. Se dividirmos estes 300 milhões de euros por 80 e em seguida por 12, temos 25 cêntimos de comida para distribuir mensalmente por cada um desses 80 milhões de pobres. Esses alimentos eram retirados das existências de intervenção, mas, a partir da reforma de 1992, em que se criticou as montanhas de manteiga, os rios de leite e os frigoríficos a abarrotar, essas existências esgotaram-se. Em 2010-2012, teremos de comprar os géneros alimentícios no mercado, onde também aparecem produtos não europeus, em nome da OMC e do combate ao proteccionismo. Isto significa que, desde 1962, temos estado a alimentar as nossas manadas com oleaginosas importadas e, a partir de 2010, vamos alimentar os nossos pobres também com produtos importados. E tudo isto co-financiado em nome da universalidade. No entanto, Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, o problema, o verdadeiro problema é que, ao fim de 22 anos de programa alimentar, ainda temos 80 milhões de pobres. (DE) Senhora Presidente, Senhora Comissária, o senhor deputado Siekierski fez um excelente trabalho na elaboração deste relatório, pelo que gostaria de lhe manifestar os meus sinceros agradecimentos. Partilho também da sua opinião de que, sobretudo agora, numa altura de crise económica, são muitas as pessoas que enfrentam a ameaça da pobreza. Seria criminoso que houvesse pessoas aqui na Europa que tivessem de passar forme. No entanto, devo discordar da impressão dada de que os géneros alimentícios se tornaram mais caros. É possível que isso seja verdade em determinados países, mas, na Alemanha, não é certamente o caso. Devido, em parte, a decisões erróneas tomadas a nível europeu, o preço do leite e da manteiga, por exemplo, é mais baixo do que foi durante muito tempo, atingindo um nível que ameaça a existência de muitas explorações. Disponho aqui de algumas estatísticas contendo a lista dos preços dos géneros alimentícios. Em 1970, um trabalhador industrial tinha de trabalhar 243 minutos para conseguir comprar um quilo de costeletas de porco, um quilo de carne de vaca, um quilo de pão de trigo escuro e centeio, dez ovos, 250 gramas de manteiga, um quilo de batatas e um litro de leite; em 2008, precisava de trabalhar apenas 82 minutos. Por outras palavras, precisava apenas de um terço do tempo para adquirir os mesmos alimentos. Na exposição de motivos afirma-se que, só na Alemanha, 9 milhões de pessoas enfrentam a ameaça da pobreza. Cumpre fazer aqui uma correcção. Na Alemanha, todos os cidadãos, todas as pessoas, têm direito a um benefício mínimo do Estado e, por conseguinte, nenhuma dessas 9 milhões de pessoas passará fome. É, por conseguinte, importante que as verbas aqui disponibilizadas para a ajuda alimentar sejam utilizadas em zonas da Europa em que as pessoas enfrentam efectivamente a ameaça da fome. Seria uma desgraça para a Europa se não rectificássemos esta situação. Senhora Presidente, Senhora Comissária, caras e caros Colegas, o debate em que gostaria de estar a participar seria aquele cujo objectivo fosse pôr fim a quaisquer medidas de apoio aos mais necessitados por as mesmas se terem tornado desnecessárias. Infelizmente, não é esse o caso no momento que vivemos na Europa e no mundo. Na União Europeia, muitas famílias atingidas pelo desemprego ou pela exclusão social viram os seus rendimentos tornarem-se insuficientes para satisfazer as suas necessidades mais básicas e, por isso, é-lhes devida a nossa solidariedade. A iniciativa da Comissão que estamos a debater merece o nosso aplauso, tanto mais que se trata agora, como no passado, de encontrar mais um canal de escoamento fácil para os excedentes. Não é esse o caso agora. Justifica-se mesmo que as dotações financeiras deste programa sejam aumentadas. Felicito também a Comissão por propor que este apoio seja suportado pelo orçamento agrícola. Não há ninguém mais solidário do que os agricultores e não existem comunidades que mais pratiquem a entreajuda do que as comunidades rurais. Estou certo de que os agricultores europeus têm muito orgulho em partilhar uma parte do orçamento agrícola com aqueles que mais precisam. O meu grupo político irá, por isso, recusar as propostas dos liberais, que questionam a base jurídica deste regulamento. A proposta da Comissão pode e deve, porém, ser melhorada. O relatório Siekierski, assim como a emenda que o grupo socialista apresentará no plenário, são bons contributos para melhorar o relatório, em particular no que diz respeito à elegibilidade das despesas com a armazenagem e ao financiamento comunitário integral do programa. Apelo, por isso, ao plenário para que aprove este relatório e à Comissão para que possa acolher os contributos do Parlamento. - (LT) O relatório referente à alteração do regulamento do Conselho sobre a distribuição de géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas na Comunidade está a ser apresentado pela Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. Gostaria, no entanto, de salientar o facto de, face à actual crise financeira e económica, o apoio aos mais desfavorecidos da Comunidade assumir uma nova dimensão sócio-política. A ajuda alimentar da UE é muito importante num período de crise, uma vez que o número de desempregados aumenta e o nível de subsistência diminui. O número de desempregados na Lituânia, neste Fevereiro último, foi 16 vezes superior ao número de empregos disponíveis. Actualmente, na Lituânia, cerca de 20% dos residentes são considerados como vivendo em situação de pobreza. Em 2006, na União Europeia, 13 milhões de residentes receberam ajuda alimentar. As previsões apontam no sentido de, num futuro muito próximo, 16% dos residentes da UE (80 milhões) estarem a viver abaixo do limiar de pobreza. O relatório do senhor deputado Siekierski propõe o abandono dos procedimentos de financiamento do programa de ajuda alimentar, actualmente em vigor, apenas atribuindo verbas do Orçamento da UE, e desaprovando a proposta da Comissão Europeia de financiar os programas a partir dos orçamentos da UE e dos Estados-Membros. A proposta da Comissão não corresponde, efectivamente, às realidades económicas. Para muitos dos países mais pobres da UE, a braços com as consequências da crise, seria difícil contribuir para o financiamento do programa de ajuda alimentar no período em curso. Entretanto, o financiamento a partir do orçamento da UE, como tem sido o caso desde 1987, constituiria um apoio eficaz para os cidadãos mais pobres, algo que demonstraria verdadeira solidariedade. (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, finalmente as pessoas estão a dar-se conta de que, com a nova política agrícola, os depósitos de armazenamento estão vazios e, ainda por cima, todos os fundos foram transferidos para as ajudas directas, recorrendo-se agora ao orçamento para dar de comer aos famintos. Se tivéssemos usado a modulação para retirar um pouco mais às entidades muito bem escondidas que recebem mais de 300 000 euros por ano de ajudas directas, talvez agora houvesse mais recursos para os nossos cidadãos mais necessitados. Se decidíssemos o que haveríamos de pôr de lado para os mais carenciados antes de a produção ter lugar, talvez gastássemos muito menos do que comprando no mercado e estaríamos a implementar uma política de apoio a alguns mercados em crise, como o do leite. Se conseguíssemos usar aqueles produtos que vão para o lixo por estarem perto da data de validade ou que ficam por vender nos mercados gerais, talvez matássemos dois coelhos com uma cajadada. Nem quero imaginar que, por detrás de uma causa nobre, cresce o grande mercado das ajudas, enfiando as mãos nos bolsos dos contribuintes europeus no total desprezo pelos pobres diabos que morrem à fome. - (EN) Senhora Presidente, dar de comer a quem tem fome é um preceito básico. Falamos disso, com razão, no contexto de países terceiros, mas raras vezes reconhecemos que exista realmente fome na Europa. No entanto, a sensação dolorosa de fome e deficiências graves resultantes de má nutrição, mesmo sem haver propriamente fome, são uma realidade mesmo nos Estados-Membros mais prósperos. A existência de fome no meio da abundância é, e sempre foi, um escândalo, e no presente relatório tentamos aperfeiçoar esquemas para procurar resolver essa situação de forma mais eficaz. Como mãe pobre que era, tinha motivos para me sentir grata pelo leite dado gratuitamente na Irlanda às famílias com crianças na década de 1970 e pelo leite mais barato que davam aos meus filhos na escola na década de 1980. Gostaria, porém, de acrescentar uma sugestão, mas não no âmbito da PAC. Em consequência de algumas políticas da política comum da pesca, milhares de toneladas de peixes comestíveis já mortos são despejadas no mar pelos barcos de pesca, ao longo das nossas costas. É tempo de pôr fim a este desperdício. Devíamos desembarcar estas chamadas "devoluções ao mar" e dar o peixe aos que dele precisam, mas não têm posses para adquirir proteína de boa qualidade. Muito dificilmente se poderia encontrar alimento melhor e mais nutritivo. Senhora Comissária, pode falar com o Comissário das Pescas acerca do alargamento deste regime de modo a incluir peixe? (IT) Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, aprovo sem reservas o relatório Siekierski sobre a organização comum dos mercados agrícolas e as medidas concretas no que respeita à distribuição de géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas da Comunidade. Esta questão é ainda mais importante dada a actual crise financeira, cujos efeitos se fazem sentir na economia europeia. O Parlamento Europeu, reconhecendo a necessidade premente de satisfazer as necessidades alimentares das pessoas mais necessitadas, exortou a Comissão e o Conselho a atribuírem uma base permanente ao programa europeu de ajudas alimentares. De resto, Senhoras e Senhores Deputados, já aqui afirmámos, em Março último, ao adoptarmos uma resolução sobre o aumento dos preços na UE e nos países em desenvolvimento, que o direito a uma alimentação suficiente e variada, adequada a uma vida saudável e activa, é um direito fundamental que deve ser permanentemente garantido a todos. Penso que o programa de distribuição de géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas deve continuar a representar um elemento importante da política agrícola comum, precisamente porque a PAC actua estabilizando os preços e, desse modo, protegendo as pessoas com rendimentos mais baixos das flutuações de preços. No entanto, não concordo com as percentagens dos co-financiamentos propostas nalgumas alterações, uma vez que poderiam levar alguns Estados-Membros a limitar a sua participação no programa. Por conseguinte, rejeito as alterações destinadas a modificar a base jurídica. Gostaria de salientar que é necessário que haja um financiamento completo dos programas de assistência alimentar por parte da União Europeia; assim, sou a favor da adopção do projecto de resolução legislativa. (EN) Senhora Presidente, esta manhã ouviu algumas opiniões divergentes dos diferentes sectores da Assembleia acerca desta questão. Felicito, como é evidente, o senhor deputado Siekierski. Num período de recessão económica que se vai aprofundando e em que dezenas de milhões de pessoas vivem na pobreza e têm fome, é claro que nós, como Parlamento, temos de encontrar formas de as ajudar e de lhes fornecer ajuda alimentar. No entanto, como assinalou a Senhora Comissária, este projecto tem 19 Estados-Membros participantes, o que significa que há oito Estados-Membros que não participam. O Reino Unido é um deles e o motivo é que presta ajuda aos pobres através da sua própria política social. Há muitos anos que se retiraram deste sistema. A pergunta que muitos Estados-Membros e a Comissão fazem é esta: porque é que utilizamos a PAC para financiar a política social? Dantes isso fazia todo o sentido, quando tínhamos enormes excedentes - rios de leite, montanhas de manteiga e de carne de bovino - e nos solicitaram que distribuíssemos esses alimentos pelos pobres utilizando o orçamento da PAC para financiar essa distribuição. Mas agora que já são muito poucas as existências de intervenção - e estamos a ouvir dizer agora que temos de comprar géneros alimentícios mesmo provenientes de fora da UE e utilizar o orçamento da PAC para armazenar e distribuir esses alimentos -, esta questão passa certamente a ser algo de que a política social dos Estados-Membros trataria melhor. Quando se reflecte sobre o facto de haver pessoas que vivem numa situação de carência absoluta em alguns dos novos Estados-Membros, como a Roménia, e de muitas dessas pessoas viverem até da agricultura de subsistência, concluiu-se que são estes agricultores as pessoas mais pobres. No entanto, estamos, potencialmente, a tirar-lhes dinheiro - dinheiro do orçamento da PAC que os podia ajudar - para distribuir esta ajuda alimentar, cujos principais beneficiários são, na realidade, antigos Estados-Membros como a França, a Itália e a Espanha. Portanto, não se aplicou a esta distribuição da ajuda a igualdade de circunstâncias e no futuro deveremos ser muito prudentes na forma como levamos isto por diante. (FR) Senhora Presidente, penso que a questão da distribuição de géneros alimentícios às pessoas mais carecidas é extremamente oportuna, mas sinto que, no fundo, a proposta da Comissão não dá resposta ao problema. A questão do co-financiamento preocupa-me e sinto que é mais a questão do liberalismo, que tem presidido às avaliações da PAC nos últimos anos, que deve ser posta em causa. As manifestações contra a fome e as variações repentinas dos preços dos produtos alimentares são indicadores constantes dos limites da liberalização do mercado agrícola. Essa liberalização foi sempre prejudicial para as populações vulneráveis, os produtores vulneráveis e as regiões vulneráveis. Peço, por isso, que se devolva à política agrícola os seus direitos, que se retome o controlo quer a nível europeu quer a nível internacional e que, numa perspectiva tanto quantitativa como qualitativa, a área estratégica da agricultura e da alimentação não fiquem subordinadas às forças estritas do mercado. Obviamente, esta questão é urgente e o relatório Siekierski responde a essa urgência, o que muito me apraz. Espero, contudo, que no contexto das discussões que se iniciam sobre o futuro da PAC se chame a atenção para o facto de que o principal objectivo é a adopção de uma abordagem estrutural da luta contra a fome e a pobreza a que estamos a assistir em toda a UE e em todo o mundo. As áreas rurais estão disponíveis para satisfazer as nossas necessidades alimentares com produções suficientes e de grande qualidade; há que as dotar dos recursos financeiros e humanos necessários para assumirem essa grande responsabilidade. (PL) Senhora Presidente, a alimentação e a habitação representam mais de 90% das despesas nos orçamentos pessoais de muita gente. Manter os preços dos alimentos tão baixos quanto possível é muito importante do ponto de vista social e humanitário. Setenta e nove milhões de pessoas na União Europeia foram afectadas pela pobreza e pela malnutrição em 2006. Agora, a crise e um aumento do número de habitantes vieram agravar consideravelmente o problema, e o número de pessoas que carecem de ajuda directa irá com certeza ultrapassar os 25 milhões em 2009. A ajuda é um elemento importante da política agrícola comum porque liberta as existências de intervenção e mantém ao mesmo tempo a procura de bens alimentares. Sou a favor do financiamento da ajuda alimentar, especialmente com fundos da UE mas suplementada por países específicos consoante a sua capacidade, e sou também a favor da fixação de princípios claros para a concessão da ajuda, de um aumento de pelo menos 200 milhões de euros para os fundos destinados à ajuda em 2009, do alargamento da lista de géneros alimentícios e do estabelecimento de princípios para a compra de alimentos. A ajuda reveste-se de grande significado político, porque confirma a coesão da acção da UE a favor dos seus cidadãos. Dou os parabéns ao senhor deputado Siekierski por um excelente relatório. (DE) Senhora Presidente, Senhora Comissária Fischer Boel, Senhoras e Senhores Deputados, durante 22 anos, o programa de distribuição de géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas na Comunidade contribuiu para a concretização de objectivos extremamente importantes da política agrícola comum. Trata-se, por um lado, de estabilizar os mercados mediante a redução das existências de intervenção e, por outro, apoiar as camadas mais pobres da população da Comunidade através da distribuição de géneros alimentícios. Só em 2006, 13 milhões de pessoas nos 15 Estados-Membros da UE beneficiaram de medidas de ajuda ao abrigo deste programa - ajuda valiosa que deverá manter-se. No entanto, agora a proposta da Comissão suscita justificadas preocupações, pois afasta-se dos velhos princípios e defende não a utilização exclusivamente das existências de intervenção para o programa, mas sim também o recurso a alimentos adquiridos no mercado livre. O que está aqui em causa, Senhora Comissária, é inquestionavelmente uma questão de política social e não de política agrícola. O argumento de que só com compras adicionais de géneros alimentícios é que o leque de alimentos oferecidos poderá proporcionar uma dieta equilibrada, a meu ver, não colhe. O relator, o senhor deputado Siekierski, propõe agora que se elimine o co-financiamento. No entanto, isso só vem uma vez mais pôr em evidência o aspecto da responsabilidade sociopolítica, razão pela qual advogo o co-financiamento. A União Europeia deve centrar-se claramente no bem-estar das pessoas. É preciso que não haja fome e que ninguém passe necessidades: este é um aspecto que todos os oradores, esta manhã, voltaram a salientar de forma clara. Porém, temos de assegurar uma clara atribuição de responsabilidades. Não está em causa a obstrução da ajuda e do apoio aos mais necessitados pela política agrícola. No entanto, com uma repartição justa e correcta das tarefas e da ajuda, as perspectivas de coordenação e optimização também são boas. A política agrícola europeia enfrenta actualmente, e enfrentará no futuro, enormes desafios. As alterações de conteúdo deverão sempre ser vistas no contexto geral. Por conseguinte, gostaria de solicitar à Comissão e ao Conselho decisões adequadas e uma boa coordenação no que respeita às políticas social e agrícola. (ES) Senhora Presidente, antes de mais, gostaria de felicitar o senhor deputado Siekierski por este relatório que eu considero excelente e que colheu um amplo apoio na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. Como é do conhecimento de todos, há mais de 20 anos que as existências de intervenção da Comunidade vêm sendo utilizadas para prestar ajuda alimentar às pessoas mais desfavorecidas. O problema, Senhor Deputado Stevenson, é que as sucessivas reformas da política agrícola comum têm reduzido muito substancialmente essas existências. Gostaria também de assinalar aqui que se suprimíssemos ou pretendêssemos suprimir este programa estaríamos a enviar um péssimo sinal num momento tão delicado, em que muitos europeus não têm alimentos suficientes. Neste tocante, é evidente que quando as existências se esgotarem - e como já tive ocasião de dizer, elas estão a desaparecer -, teremos de recorrer ao mercado. Gostaria de realçar aqui um aspecto do relatório que considero muito positivo, nomeadamente que, quando recorrermos ao mercado, é necessário garantir que os géneros alimentícios sejam produzidos na UE, sejam frescos e de origem local. Também me parece apropriado que o programa continue a ser integralmente financiado pela UE, pois penso que em momentos como este a ajuda não deve nem pode depender das capacidades de cada Estado-Membro, se não quisermos entrar em pormenores sobre essas capacidades. Parece-me boa ideia, também, que a duração do programa seja alargada para três anos. Por último, gostaria de frisar que a Comissão Europeia ainda vai a tempo de aplicar as intervenções onde estas forem necessárias ou possíveis, e que mais do que um sector ficaria grato por isso. Estou a pensar, sobretudo, nos produtores de lacticínios da minha região, a Galiza. Esta intervenção iria ajudá-los a resolver a difícil situação em que se encontram e, ao mesmo tempo, contribuiria para proporcionar alimentos às pessoas mais desfavorecidas. (PL) Senhora Presidente, a União Europeia tem cerca de 80 milhões de pessoas a viver na pobreza, o que representa 16% dos seus habitantes. A crise económica ameaça aumentar esse número. Em Varsóvia, todos os dias vejo pessoas em fila para receberem uma tigela de sopa. É por isso que é tão importante manter a continuidade do programa comunitário de distribuição de géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas. O fornecimento directo dos produtos irá garantir uma dieta variada. No entanto, a proposta da Comissão inclui a condição do co-financiamento, que pode levar os Estados-Membros mais pobres a retirarem-se do programa. Isso seria incompatível com os motivos subjacentes à introdução do programa, nomeadamente com o objectivo da redução das desigualdades económicas e sociais entre regiões, e destruiria o princípio da solidariedade. Espero que as alterações 17, 18 e 19 eliminem esta falha. Peço à Comissão que prepare um programa para eliminar as causas estruturais da pobreza e não apenas os seus efeitos, e peço que seja feito um acompanhamento da situação que permita determinar a quantidade de ajuda que chega aos pobres, e a que fica retida nos intermediários. Parabéns ao relator. (PL) Senhora Presidente, Senhora Comissária, a distribuição de géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas é uma área muito importante da actividade da UE. Por isso, agradeço à Comissão a proposta que apresentou sobre esta matéria e agradeço ao senhor deputado Siekierski o relatório que hoje estamos a discutir. Os Estados-Membros têm feito enormes progressos em termos de melhoria da qualidade de vida dos seus habitantes. No entanto, a pobreza continua a ser um dos problemas mais graves da Europa contemporânea. Estima-se que 43 milhões de cidadãos da UE correm risco de malnutrição - este número é chocante. O programa de distribuição está a ajudar muitos desses europeus. Sei que nem toda a gente gosta do programa. Compreendo que se possa ter dúvidas de natureza jurídica, económica ou política, mas gostaria de saber que alternativa haveria ao programa, especialmente porque este também tem um impacto benéfico no mercado agrícola que por esta via ganha mais estabilidade. A UE é líder global no fornecimento de ajuda às populações mais pobres do mundo. É difícil imaginar que ao mesmo tempo a Comunidade possa deixar de ajudar os seus próprios cidadãos que se debatem com graves problemas, e por isso espero que o Conselho chegue a um consenso sobre esta matéria. (HU) Gostaria de felicitar a Comissão Europeia e o relator, Czesław Adam Siekierski, por esta excelente iniciativa, que vem confirmar a sensibilização da União Europeia e da Comissão para os problemas sociais. Tenho dois pedidos a apresentar à Comissão. O primeiro prende-se com o co-financiamento: concordo com o relatório, mas gostaria que a Comissária Mariann Fischer Boel tivesse em consideração que está a pedir co-financiamento aos Estados-Membros mais pobres, aqueles que dispõem de orçamentos mais apertados, numa altura em que a necessidade de alimentos é maior. O meu segundo pedido tem a ver com o transporte. Os custos de transporte não deviam ser fixados em 4,5% mas, com base no princípio da subsidiariedade, a decisão quanto à percentagem devia caber aos Estados-Membros, pois pode acontecer que uma percentagem mais reduzida seja suficiente para cobrir o transporte. Outra observação: penso que o logotipo da UE devia continuar a figurar no rótulo dos produtos, já que estes são fornecidos pela União. Para terminar, e porque creio que provavelmente não voltarei a intervir nos debates, aproveitaria para agradecer à Comissária Mariann Fischer Boel o seu trabalho ao longo destes cinco anos. Deixa o seu cunho na história da agricultura europeia. (RO) Como eurodeputada da Roménia, os meus colegas e eu apoiamos e votaremos a favor das propostas apresentadas pelo nosso relator. As famílias das pequenas cidades e das zonas rurais são as mais duramente atingidas pela pobreza. Tendo em conta a actual crise, o alargamento do programa de ajuda alimentar e o seu financiamento a partir do orçamento comunitário justificam-se plenamente. Todos nós sabemos que as medidas adoptadas em 2008, bem como o orçamento afectado, foram insuficientes. As componentes agrícola e social são razão para manter o programa no quadro da Política Agrícola Comum. Nos novos Estados-Membros, como por exemplo na Roménia, impõe-se claramente a introdução de melhorias na administração do programa. A armazenagem dos produtos e os custos administrativos têm de ser geridos com eficácia para não excederem 20-25% do preço de mercado. Por último, gostaria de agradecer ao senhor deputado Sikierski e felicitá-lo pelas propostas que apresentou. (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, esta proposta - quer do relator quer da Comissão - é um pacto importante com vista a reunir fundos destinados a atenuar o impacto do vertiginoso aumento de preços dos géneros alimentícios na Comunidade, que põe em dificuldades um número cada vez maior de pessoas e torna mais dispendioso o fornecimento de ajudas alimentares. Esta nova perspectiva, que conta com o meu apoio, irá tornar o programa mais eficaz e actualizado, tanto em termos da política agrícola como de um ponto de vista social. Além disso, concordo que a iniciativa deverá manter-se no âmbito da PAC, tal como foi sugerido pela Comissão. Como se sabe, a PAC prevê actualmente ajudas alimentares destinadas às faixas da população que vivem em condições desesperadas. Com efeito, a medida que nos preparamos para implementar sempre inspirou um grande consenso, de tal maneira que, em 2006, 13 milhões de pessoas e, em 2008, 15 países, na realidade 19 países, penso que, deste ponto de vista... (a Presidente retira a palavra ao orador). (PL) Senhor Presidente, neste debate, gostaria de chamar a atenção para três questões. Em primeiro lugar, gostaria de lhes lembrar que um dos principais objectivos da política agrícola comum é garantir o acesso dos habitantes da União Europeia a géneros alimentícios a preços comportáveis, e isso implica o fornecimento de alimentos gratuitos aos cidadãos que auferem baixos rendimentos ou que não auferem qualquer rendimento. Em segundo lugar, o rendimento dos habitantes da UE, e dos dos novos Estados-Membros em particular, deixa muito a desejar. Em todos os novos países o número de habitantes com rendimentos abaixo de 40% da média da UE ascende a 50%, o que significa que quase metade dos habitantes desses países tem rendimentos baixos. Estes dados são anteriores à crise. Em consequência da crise, a situação só irá piorar nos próximos anos. Nestas condições, sou a favor do programa de distribuição de alimentos grátis às pessoas mais carenciadas, para o que a UE reservará em 2009 cerca de 500 milhões de euros que incluem aproximadamente 100 milhões de euros para o meu próprio país, a Polónia. Espero que a República Checa consiga obter um consenso no Conselho sobre o formato final do programa... (O Presidente retira a palavra ao orador) (SL) Enquanto estivemos ocupados a tentar erradicar a fome em África e noutros países empobrecidos, a fome a pobreza afectaram-nos internamente, batendo à nossa porta. Esse tem sido também o caso do meu próprio país, a Eslovénia, onde, infelizmente, a necessidade de ajuda solidária se faz sentir cada vez mais, apesar de um elevado nível de vida. Segundo as informações dos meios de comunicação, o fornecimento de géneros alimentícios por parte das organizações humanitárias chegou praticamente ao fim. Dado que a maioria dos Estados-Membros da UE ainda dispõe de produtos alimentares em abundância, seria de facto desumano se os nossos cidadãos tivessem de sofrer, ou mesmo morrer, de fome. A sobrevivência merece seguramente prioridade face a quaisquer outros investimentos, que podem esperar por melhores dias. Se os Estados-Membros não estão em posição de assegurar novos fundos para o fornecimento de produtos alimentares, a medida mais apropriada a tomar será provavelmente desbloquear as suas ajudas de emergência. Apoio este programa, mas também gostaria de deixar aqui um apelo a todos nós e aos nossos cidadãos para que não ignorem o sofrimento das pessoas que nos rodeiam. (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de agradecer ao senhor deputado Siekierski o seu relatório sobre o programa comunitário de distribuição de ajudas alimentares às pessoas mais necessitadas, que representa um valioso instrumento de regulação do mercado, devendo, portanto, manter-se no âmbito da PAC: Muito embora a qualidade de vida na União Europeia esteja, em média, entre as mais altas do mundo, há cidadãos que não conseguem comprar os alimentos suficientes para se alimentarem. Estima-se que 43 milhões de pessoas estejam em risco de pobreza alimentar na UE, um número que tem vindo a aumentar constantemente nos últimos anos. O aumento de preços que se regista há algum tempo numa vasta gama de produtos torna mais dispendioso o fornecimento de ajudas alimentares, tornando ainda mais urgente o apoio previsto pelo programa europeu. Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer a todos os intervenientes todas as observações que fizeram. De uma maneira geral, vejo que é muito positiva a abordagem da proposta em prol dos mais necessitados. Senhor Presidente, permitam-me que me concentre sobre alguns dos comentários que aqui foram feitos hoje. Em primeiro lugar, penso que temos de ter presente que a pobreza não está limitada a determinadas áreas ou regiões pertencentes aos Estados-Membros. Infelizmente, é uma questão que todos os Estados-Membros têm de enfrentar. É verdade que a dimensão do problema e os meios disponíveis para o remediar não são idênticos em toda a Comunidade Europeia. A afectação do orçamento aos Estados-Membros, bem como as taxas diferenciadas para o co-financiamento para países da coesão e países que não são da coesão, já levam em consideração, como é evidente, a capacidade financeira de todos os países. Isso significa que a orientação de fundo será a de que haverá mais dinheiro disponível para os chamados "novos" Estados-Membros do que acontece hoje em dia. No que diz respeito ao orçamento, gostaria apenas de recordar que aumentámos de facto o orçamento disponível para o programa a favor dos mais necessitados em dois terços - para 500 milhões de euros - e penso que este montante, juntamente com o co-financiamento recentemente introduzido, contribuirá para minorar alguns dos problemas. Penso que também temos de ter presente que este regime é voluntário. Os Estados-Membros que têm em vigor um sistema social no seu próprio país não têm decerto necessidade de utilizar este regime. Não procuramos substituir políticas sociais que já são aplicadas em Estados-Membros e, em certa medida, também são geridas por ONG. A nossa intenção é apoiá-las através do fornecimento de géneros alimentícios, o que continuo a considerar como objectivo central da política agrícola. Considero que as modificações que propusemos seguem o rumo certo. Penso que as disposições são razoáveis e equilibradas. O programa - uma vez aprovado também por este Parlamento, assim o esperamos - poderá responder aos desafios do futuro. Será difícil estar contra este programa ou opor-se-lhe numa situação em que o desemprego aumenta assustadoramente em toda a Europa, aumentando assim, de forma acentuada, o número de pessoas em risco de pobreza. Aguardo, pois, com o maior interesse a votação deste Parlamento extremamente responsável. Gostaria de responder a algumas das questões que aqui foram colocadas. Em primeiro lugar, disse que sou contra o co-financiamento mas também salientei que estamos a atravessar um período de crise económica, em que se regista um aumento do número de pessoas pobres e desempregadas. O programa será avaliado em 2011 ou 2012 e nessa altura veremos se se deve continuar com o co-financiamento. Vamos dar tempo a nós mesmos e não pensemos nisso durante a crise. Em segundo lugar, concordo com a Senhora Comissária quando diz que é difícil restringir a distribuição apenas aos géneros alimentícios produzidos na UE, porque isso iria aumentar os custos e alargar a vertente administrativa do programa. Em terceiro lugar, acho que devemos seguir o exemplo dos EUA, onde foram reservadas grandes quantias em dinheiro, ao abrigo da Lei da Agricultura, a "Farm Bill", para apoiar a agricultura através do financiamento de cartões EBT (transferência electrónica de benefícios) grátis. Em quarto lugar, exorto os países que não participam no programa a aderirem ao mesmo. O programa é aberto. Em quinto lugar, os fundos afectados a este programa não restringem o acesso dos agricultores à política agrícola comum, uma vez que temos poupanças no âmbito desta política. Por último, gostaria de voltar à questão dos recursos. Como se sabe, os objectivos da PAC foram formulados no âmbito dos Tratados de Roma, que referem a necessidade de garantir o acesso da sociedade a alimentos a preços comportáveis e de garantir aos agricultores um nível de rendimento adequado. Podemos dizer que estas são, em primeiro lugar, funções da produção, que definem o volume de produção que é essencial. Em segundo lugar, são funções sociais, porque estamos a falar de preços adequados - que permitam aos consumidores pagar os seus alimentos, e assim o Tratado de Roma define certos objectivos sociais. E em terceiro lugar, há também objectivos económicos relacionados com a necessidade de assegurar que os agricultores tenham rendimentos adequados. Quando falamos de preços comportáveis para os consumidores pobres, que muitas das vezes estão desempregados, os alimentos devem estar acessíveis a preços consideravelmente mais baixos ou ser simplesmente fornecidos gratuitamente, como é óbvio, no âmbito de programas especiais e mediante condições específicas. Em suma, deveria dizer-se que a PAC também comporta alguns elementos de política social. Está encerrado o debate. A votação terá lugar às 12H00. Declarações escritas (Artigo 142.º) O relatório do senhor deputado Siekierski sobre a distribuição de géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas suscita questões que estão contempladas nos regulamentos do Conselho relativos ao financiamento da política agrícola comum e a disposições específicas sobre essa matéria. Temos aqui uma situação que demonstra que existem também grandes áreas de pobreza e carência na União Europeia. As pessoas afectadas são a maior parte das vezes os habitantes de aldeias e vilas e incluem muitas crianças. De acordo com as estatísticas oficiais, aproximadamente 80 milhões de europeus vivem abaixo do limiar da pobreza. É de recear que a crise actual e o aumento do desemprego venham a aumentar esse número alarmante. O facto de o montante afectado ao programa de ajuda alimentar para os habitantes mais pobres da UE ser aumentado de 305 milhões de euros para 500 milhões de euros é em si mesmo um sinal positivo. No entanto, penso que é necessário introduzir mudanças nos sistemas existentes nos Estados-Membros por forma a eliminar ou pelo menos limitar consideravelmente esta situação deplorável. A causa principal desta carência reside no desemprego e nos preços excessivamente elevados dos géneros alimentícios (basta comparar a remuneração que os agricultores recebem pelos seus produtos com os preços a retalho nas lojas). Por outro lado, o nosso sistema de assistência social está longe de ser perfeito. Para concluir, gostaria de salientar muito claramente que é essencial que os géneros alimentícios utilizados no âmbito do programa de ajuda sejam de boa qualidade e preferencialmente frescos e provenientes de explorações agrícolas locais. | 0pt-PT
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Calendário das próximas sessões: ver Acta | 0pt-PT
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Encerramento da sessão | 0pt-PT
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1. Mobilização do Instrumento de Flexibilidade para o Programa de Aprendizagem ao Longo da Vida e para o Programa para a Competitividade e Inovação, bem como para a Palestina ( | 0pt-PT
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Encerramento da sessão (A sessão é suspensa às 22H50) | 0pt-PT
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Abertura da sessão (A sessão tem início às 09H00.) | 0pt-PT
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Abertura do período de sessões | 0pt-PT
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11. Coordenação dos sistemas de segurança social: modalidades de aplicação ( - Antes da votação da alteração 79: (EN) Senhor Presidente, gostaria de propor a inversão na ordem da votação. A alteração 79 é mais alargada e a alteração 163 restringe a alteração 79, então a alteração 79 é a mais longo prazo. No entanto, gostaríamos de manter a primeira. A razão pela qual foi colocada nesta ordem é a adição da palavra "grave” na alteração 163. relatora. - (EN) Senhor Presidente, tenho todo o gosto em apoiar a inversão proposta pelo Grupo do PSE. | 0pt-PT
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9. Estratégia de Lisboa (Conselho Europeu de 8 e 9 de Março de 2007) (votação) (EN) Senhor Presidente, trata-se de uma alteração oral muito simples. Na segunda linha, há uma frase que começa por "demonstraram que se devem utilizar todas as fontes de energia". O que pretendemos é inserir três palavras, por forma a que a redacção passe a ser "demonstraram que se devem utilizar todas as fontes de energia sustentáveis e seguras". (O Parlamento aprova a alteração oral) | 0pt-PT
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2. Situação na República Democrática do Congo e a violação como crime de guerra (debate) - Segue-se na ordem do dia o debate de seis propostas de resolução sobre a situação na República Democrática do Congo e a violação como crime de guerra. autor. - (ES) Senhora Presidente, a utilização da violência sexual, e da violação em particular, como arma de guerra não é, infelizmente, um tema novo. Não é uma questão menor o facto de os artigos 7.º e 8.º do Estatuto de Roma que cria o Tribunal Penal Internacional, aprovado em 1998, definirem a violação, a escravatura sexual, a prostituição forçada, a gravidez forçada, a esterilização forçada e todas as outras formas de violência sexual como crimes contra a humanidade e crimes de guerra, equiparando-os, em termos de tratamento e perseguição, à tortura ou a crimes de guerra graves, sejam ou não cometidos no âmbito de conflitos armados. A guerra na República Democrática do Congo mostra até que ponto esta questão merece uma atenção muito maior do que a que lhe tem sido dedicada até agora. São dezenas de milhares as denúncias de violação ou agressão sexual reportadas anualmente nesta região. Muitos destes incidentes, além disso, têm lugar em campos de pessoas deslocadas ou refugiadas, sendo, frequentemente, actos cometidos por tropas governamentais, grupos rebeldes ou outras forças. Considero, assim, extremamente importante que este Parlamento não só condene estas práticas, mas inste também as autoridades da República Democrática do Congo a pôr imediatamente termo a estas práticas, a investigá-las, julgá-las e condená-las, bem como a garantir protecção às vítimas, testemunhas e familiares. Devemos igualmente recordar às nossas próprias instituições que a Resolução 1325 do Conselho de Segurança das Nações Unidas sublinha a responsabilidade dos Estados-Membros em pôr fim à impunidade e perseguir os responsáveis por crimes contra a humanidade e crimes de guerra, incluindo os crimes relativos a actos de violência sexual ou outro tipo de violência específica contra as mulheres. autor. - (NL) Senhora Presidente, alguns Estados europeus juntaram tribos em África que não tinham boas relações entre si, e dividiram outras traçando fronteiras que atravessavam as suas terras. A República Democrática do Congo, um imenso território habitado por numerosas etnias, não teve a oportunidade de evoluir para a independência construindo gradualmente a sua autonomia durante a colonização belga antes de 1960. A descolonização não foi preparada: tornou-se subitamente inevitável depois de, em finais da década de 1950, a Inglaterra e a França terem concedido a independência às suas mais pequenas colónias adjacentes, em parte devido às guerras de independência em Marrocos, na Tunísia, na Argélia e no Quénia. Desde então, o Congo tem sido uma permanente zona de guerra. Os primeiros anos foram dominados pelo conflito entre Kasavubu, do Oeste, Lumumba, do Noroeste, e Tshombé, do Sudoeste. Cada um deles representava ideologias e interesses diferentes, mas eram sobretudo admirados por pequenos segmentos da população congolesa. A severa ditadura militar do oportunista Mobutu manteve, durante anos, o país unido num aparente clima de paz, mas os diferendos nunca foram ultrapassados. As mais recentes eleições também não geraram unidade ou boa cooperação. O país continua a ser uma zona de conflito com fronteiras flexíveis, onde - tal como na década de 1960 - a demarcação de territórios étnicos e o controlo de regiões mineiras estão na ordem do dia, frequentemente em proveito de empresas estrangeiras. O cerne do conflito parece ser agora qual o grupo, de entre esta enorme quantidade de grupos tribais, que irá dominar os outros. Da maneira como as coisas estão, o Congo parece não ter qualquer perspectiva de futuro. As atrocidades enunciadas na resolução, incluindo o desgoverno generalizado e as frequentes violações de mulheres, são, todas elas, consequências directas desse caos. A lei de 2006 contra a violência sexual não resolverá esse problema enquanto o conflito prosseguir e enquanto houver tantas pessoas sem domicílio permanente. A resolução remete, com razão, para o papel dos representantes governamentais, das forças de paz, das organizações de ajuda; os seus funcionários têm de fazer tudo o que estiver ao seu alcance para impedir tais atrocidades, sem se deixarem contudo envolver nas mesmas. O reconhecimento da violação, da gravidez forçada, da exploração sexual e de outras formas de violência sexual enquanto crimes de guerra por parte da União Europeia e das Nações Unidas constitui um pré-requisito, mas as causas que propiciam esta violência têm de ser eliminadas no terreno. autor. (PL) Senhora Presidente, desloquei-me à República Democrática do Congo há apenas três semanas atrás, pelo que o meu conhecimento da situação não decorre exclusivamente dos documentos, embora estes sejam muito relevantes. É um país verdadeiramente desafortunado, que passou por várias mudanças de nome. Em tempos chamava-se Congo, depois passou a designar-se Zaire e agora é conhecido como a República Democrática do Congo. Contudo, o número de deslocações massiças da população é superior à da mudança do nome. De acordo com os documentos que temos à nossa frente, só no ano passado 400 000 pessoas foram obrigadas a abandonar os seus lares. O número total de pessoas obrigadas a abandonar os seus lares nos últimos anos é quatro vezes superior, atingindo um milhão e meio de indivíduos. Gostaria igualmente de referir o uso deliberado das violações como uma arma política, tanto pelos guerrilheiros, do lado dos rebeldes, como pela polícia e o exército, do lado governamental. É um aspecto que não tem precedentes e a União Africana tem-se revelado totalmente incapaz de resolver o problema. autor. (PL) Senhora Presidente, tenho a nítida sensação de que as palavras "República Democrática”, que formam uma parte do nome oficial do Congo, são um tanto ou quanto destituídas de sentido nos dias que correm, pois é justamente nesse país que se desenrola, aos nossos olhos, uma das crises humanitárias mais graves dos últimos anos. Mais de 650 000 pessoas estão em deslocação permanente no país. Só numa das províncias, Kivu, 80% das famílias foram forçadas a deslocar-se nos últimos cinco anos, todos os meses cerca de 1 000 mulheres são vítimas de violação e dezenas de milhares de crianças foram recrutadas como soldados. Na República Democrática do Congo, a passagem dos exércitos é acompanhada de todo o tipo possível de crimes contra a população civil, como violação, assassínio e pilhagem. A violência sexual é utilizada para aterrorizar e punir a população da República Democrática do Congo que apoiou o lado errado do conflito. A situação é de tal modo generalizada que, segundo os Médicos Sem Fronteiras, 75% de todas as violações que ocorrem no mundo inteiro, ocorrem na parte oriental da República Democrática do Congo. A violação é acompanhada de torturas cruéis, como agressões à bastonada e mutilação com arma branca. Muitas mulheres jovens foram forçadas a submeter-se a escravatura sexual. Devemos recordar que a maior força de manutenção da paz das Nações Unidas no mundo, constituída por mais de 17 000 soldados, está actualmente colocada na República Democrática do Congo. Qual é o principal método de prevenção contra a violência sexual? São slogans nas paredes referindo que a violação é desumana. O aspecto mais alarmante é o facto de haver inclusivamente soldados das Nações Unidas envolvidos neste escândalo. Em diversas ocasiões, os investigadores das Nações Unidas descobriram que foram os próprios soldados das Nações Unidas que forçaram raparigas congolesas a prostituírem-se. No entanto, revelou-se simplesmente inexequível a punição dos soldados envolvidos, porque os próprios comandantes das unidades fizeram tudo para impedir que os militares fossem processados. Em diversas ocasiões foram os próprios soldados a praticar a violência, em vez de proteger contra ela, ocasiões estas que se estão a tornar cada vez mais frequentes. Isto é um escândalo, não se lhe pode chamar outra coisa. Gostaria de apelar à comunidade internacional para que apoie uma acção firme imediata com vista à identificação e punição dos responsáveis por crimes de natureza sexual. Gostaria igualmente de salientar que compete aos países que enviam unidades militares para o terreno sob os auspícios das Nações Unidas, a responsabilidade de levar a cabo uma investigação rigorosa sempre que houver quaisquer alegações de conduta criminal por parte do pessoal destacado em missões de manutenção de paz. Estou ciente de que as opções da União Europeia são limitadas, no que concerne à resolução deste tipo de conflito. Todavia, apelo à disponibilização de fundos para a organização de uma conferência de paz em Kivu. A ajuda da União Europeia deverá igualmente ser canalizada para o fornecimento de ajuda médica, jurídica e social a todas as vítimas de crimes sexuais. Estou confiante de que a União Europeia e as Nações Unidas irão formalmente reconhecer que todo o tipo de crimes de natureza sexual são crimes contra a humanidade. autor. - (ES) Senhora Presidente, a descrição da violência sexual em Kivu, no Congo, produz um inevitável sentimento de repulsa. Os nossos colegas já descreveram o que ali está a ocorrer e não vou repeti-lo. Não devemos meramente concordar em condená-lo, pois poderemos ser uma simples voz que clama no deserto: temos de fazer alguma coisa para o impedir. E o que podemos fazer é exercer pressão sobre o Governo do Congo, porque não são apenas os rebeldes, mas também as suas forças armadas que cometem este tipo de atrocidades, destinadas a humilhar as mulheres e minar as bases morais da sociedade em que vivem. Temos de levar as Nações Unidas e a União Europeia a declararem a violência sexual como crime contra a humanidade. Temos de pedir à Comissão que destine os fundos da ajuda ao desenvolvimento do Congo, fundamental e prioritariamente como assistência às vítimas: assistência jurídica, social e médica. Temos de fazer com que o pessoal das Nações Unidas ali destacado considere como tarefas prioritárias a defesa das vítimas e a procura dos seus responsáveis e devemos, para tal, ampliar o mandato da Missão das Nações Unidas na República Democrática do Congo (MONUC) para que esteja mais directamente ligada à prevenção destas ocorrências. Finalmente, temos de apelar aos participantes na Conferência de Kivu para que produzam um conjunto de resultados concretos que permitam exigir justiça e responsabilidade, pois, se depois de tudo o que sucedeu, os violadores acabarem impunes, vestidos com os uniformes do exército oficial da República do Congo, as vítimas serão humilhadas duas vezes - primeiro aquando da violação e, de novo, quando virem que esta fica impune. Isto é o que podemos e devemos fazer. Espero que a Comissão tome boa nota e reoriente os fundos de ajuda ao desenvolvimento que atribuímos ao Congo, tal como solicitei, para a assistência às vítimas e para prevenir a continuação desta selvagem carnificina da dignidade da mulher. em nome do Grupo PPE-DE. - (PL) Senhora Presidente, o texto da resolução que temos à nossa frente refere dados alarmantes. Entretanto, é preciso ter em conta que, por detrás destas estatísticas, encontra-se a tragédia individual das mulheres. Gostaria de contar a esta Assembleia a história da Lumo. A Lumo foi vítima de violação em grupo em 1994. O ataque foi de tal modo brutal que a jovem sofreu lesões internas permanentes. Após vários anos de tratamento e de quatro intervenções cirúrgicas, ainda não recuperou e, provavelmente, não irá nunca recuperar totalmente. Foi rejeitada pelo noivo, pela maioria dos membros da família e pela sociedade. A mãe dela e a organização africana de caridade HEAL Africa têm sido o seu único amparo. A organização HEAL Africa dirige um hospital em Goma, que é a capital das violações na República Democrática do Congo. O hospital é especializado no tratamento de vítimas de casos brutais de violência sexual. Os cirurgiões têm tido bastante sucesso nos tratamentos, assim como as denominadas "mães” que dão apoio psicológico às vítimas. O trabalho destas pessoas é digno do louvor desta Assembleia, mas os elogios não bastam. Temos de encontrar uma forma de lhes prestar apoio prático. Devemos esta ajuda à Lumo e às suas milhares de irmãs congolesas. (Aplausos) em nome do Grupo PSE. - (DE) Senhora Presidente, com a proposta de resolução que hoje apresentamos, relativa à situação na República Democrática do Congo e à condenação dos actos de violação sexual como crime de guerra, apelamos à União Europeia e às Nações Unidas a reconhecer a violação sexual, a gravidez forçada, a escravatura sexual e outras formas de violência sexual como crime contra a humanidade e como forma de tortura. Apelamos igualmente no sentido de pressionar o Governo congolês a que ponha cobro às condições de impunidade em que estes crimes têm sido cometidos. Estas medidas são necessárias para melhorar a alarmante situação em que se encontram centenas de milhares de mulheres. A violência de que são alvo as mulheres na República Democrática do Congo é inimaginável. Na província de Kivu, mais de um terço das mulheres foi alvo de actos violentos e repetidos de violação sexual durante longos períodos de tempo. Esta situação arrasta-se há muitos anos. Muitos dos que cometem esses actos são soldados de ambas as partes em conflito, membros das forças de segurança congolesas e agentes policiais. A relatora especial das Nações Unidas para a violência contra as mulheres apresentou o seu relatório no passado mês de Setembro. As atrocidades que têm sido cometidas por elementos das forças armadas são de uma brutalidade incalculável e visam garantir a completa destruição física e psíquica das mulheres. O trauma da violação é agravado pelo facto de muitas das vítimas virem depois a ser alvo de discriminação social e ostracismo por parte das suas famílias e comunidades. Esta é uma das razões pelas quais apenas são participados tão poucos casos de violação sexual. Dando eco ao que o colega Fontelles acaba de dizer, queremos, por esse motivo, que seja alargado o mandato das Nações Unidas, de modo a cobrir a protecção de civis contra a violência sexual. Interessa analisar em maior profundidade os relatórios da missão de manutenção de paz das Nações Unidas, de modo a incluir a protecção de civis contra a violência sexual, sendo necessário levar os responsáveis a tribunal. A Conferência de Goma sobre paz, segurança e desenvolvimento começou há poucos dias. Apelamos urgentemente aos participantes no sentido de abordarem o problema da violência sexual contra mulheres e raparigas, levarem os responsáveis perante a justiça e acabarem com as condições de impunidade em que são cometidos estes actos. em nome do grupo UEN. - (PL) Senhora Presidente, estamos hoje a debater a violação como crime de guerra na República Democrática do Congo. Não deixa de ser irónico o facto do país se chamar República Democrática do Congo. Actualmente parece que quanto mais a palavra democracia aparece nos nomes e nos discursos, menos os cidadãos comuns usufruem de direitos humanos. Volto a dizer que a única forma de dominar os senhores da guerra africanos elevados ao estatuto de presidente será, por um lado, através da aplicação de sanções económicas e, por outro, da intervenção armada. Enquanto a União Europeia não criar uma força policial que, obviamente, não iria intervir em todas as guerras civis que eclodissem, mas que, pelo menos, supervisionasse os denominados campos de refugiados onde são cometidos os piores crimes, como é o caso na República Democrática do Congo, tudo o que iremos conseguir fazer é continuar a debater o problema. As pessoas continuarão a sofrer e a morrer, enquanto nós continuamos com este debate interminável. em nome do Grupo Verts/ALE. - (DE) Senhora Presidente, as chocantes violações sexuais que ocorrem em massa no Congo têm sido organizadas de modo sistemático e isto significa que também são utilizadas como estratégia militar, não se tratando apenas de meras hostilidades, mas de actos de terror sexual contra as mulheres. As brutais violações sexuais são agora usadas pelas duas partes em conflito na zona oriental do Congo, sendo cometidas tanto por milícias das tribos locais como por soldados do exército nacional, como símbolo de poder e forma de intimidação. São precisamente os elementos mais fracos da sociedade, nomeadamente as mulheres, as crianças e mesmo os bebés, que sofrem as formas de abuso mais bárbaras, que são feridos de modo intencional, mutilados, infectados com o vírus HIV e outras doenças infecciosas, ou mesmo assassinados. Sabemos e escutámos que o grau de brutalidade excede os poderes da imaginação humana e temos de zelar por que as violações sexuais sejam, urgentemente e por prazo indeterminado, condenadas como crimes contra a humanidade, como crimes de guerra e como forma de tortura. Além disso, quando as vítimas de violação sexual regressam traumatizadas e sozinhas às suas aldeias após dolorosas intervenções cirúrgicas - em que muitas ficam sem os órgãos genitais -, deparam com uma situação de pouco ou nenhum acolhimento. Por esse motivo, só posso apoiar as observações dos colegas Borrell Fontelles e Scheele: temos de usar igualmente os fundos comunitários para criar dormitórios para mulheres, que elas possam usar como refúgio quando regressam do internamento hospitalar e onde possam tentar construir uma vida nova. Com efeito, além da violência sexual sofrida, a terrível violência psicológica de que as vítimas são alvo assume proporções desmesuradas. Sabemos que muitos destes ataques têm sido executados por rebeldes, mas quase um quinto dos incidentes registados pode ser atribuído ao exército governamental e à polícia e é, efectivamente, vergonhoso que nem um único infractor tenha até hoje sido detido ou incriminado. Acabou, portanto, o tempo das palavras ocas. Precisamos de acção política por parte das Nações Unidas e da União Europeia, porque se nós... (A Presidente interrompe a oradora) em nome do Grupo IND/DEM. - (PL) Senhora Presidente, quando recentemente discursei num debate sobre a escravatura sexual no Japão durante a Segunda Guerra Mundial, manifestei igualmente a minha oposição à violência cruel de que são actualmente vítimas as mulheres na República Democrática do Congo. De acordo com os Médicos sem Fronteiras, 75% de todas as violações cometidas no mundo inteiro ocorrem na República Democrática do Congo. Este aspecto é tanto mais alarmante quanto a violência é exercida com particular crueldade. Chega mesmo a afectar meninas com apenas três anos de idade. Grupos armados utilizam a violação como método táctico para derrubar a resistência e punir os grupos étnicos. Isto verifica-se não apenas em relação aos rebeldes armados, mas igualmente em relação ao exército congolês. Juntamente com a falta de comida e as doenças, a violência sexual e as agressões, numa escala sem precedentes, contribuíram para transformar aquela região num verdadeiro inferno na terra. Devemos lembrar que a rivalidade inter-tribal remonta aos tempos coloniais, quando uma tribo era favorecida em detrimento de outra. (PL) Senhora Presidente, a República Democrática do Congo é o maior país de África. É rica em recursos naturais, como água, florestas tropicais e terreno agrícola, mas há muito que a civilização do país entrou em colapso. Mais de quatro milhões de pessoas perderam a vida na República Democrática do Congo em consequência de duas guerras civis, de conflitos tribais e das actividades de grupos armados e resistentes. Para agravar a calamitosa situação da população, registam-se deportações em massa de cidadãos obrigados a abandonar as suas áreas de residência, os governos são corruptos e ineficazes, grassa uma epidemia de SIDA e, mais recentemente, também um violento surto do vírus Ébola. Como podem estas populações ser ajudadas? Para além de lhes ser prestada ajuda humanitária e apoio técnico, é fundamental resolver a questão dos líderes e organizadores responsáveis por estes actos pavorosos. Até aqui têm permanecido e continuam a estar impunes, mas deveriam ser expulsos da sociedade congolesa. Os criminosos culpados pelos genocídios deveriam ser perseguidos e capturados por forças internacionais especiais, com vista a serem julgados em tribunal. (PL) Senhora Presidente, não é a minha intenção repetir o que já foi dito, direi apenas que, no que diz respeito ao nosso grupo, não restam quaisquer dúvidas de que é necessário prestar ajuda. Esperemos que a ajuda possa ser tão substancial e ampla quanto possível. Gostaria igualmente de dizer que quando me desloquei à República Democrática do Congo durante as eleições, fiquei chocado ao descobrir que rapazes com 13 anos apenas, e nalguns casos ainda menos, aprendem duas coisas: a combater e a violar raparigas, incluindo raparigas mais jovens do que eles. É esta a imagem dos denominados "soldados” do grupo que apoia o candidato presidencial na oposição, o senhor Bemba. Contudo, não é uma excepção. A situação é idêntica no que toca às restantes facções. Por esse motivo apoio a declaração do senhor deputado Borrell no sentido de se canalizar os fundos e recursos de que dispomos para a reeducação desses jovens, entre outros. Se estes jovens continuarem no seu percurso actual, o único futuro que os espera será o de uma vida em bando, a cometer violações e assassinatos. É preciso fazer alguma coisa em relação a esses jovens. Parece que estamos a ser desafiados para procurar uma forma de ajudar estas pessoas a mudar as suas atitudes perante a vida e perante o sexo oposto. Membro da Comissão. - (EN) Senhora Presidente, a Comissão continua extremamente preocupada com o agravamento da situação dos direitos humanos - e em especial com a generalização da violência sexual - na zona oriental da República Democrática do Congo, e condena veementemente todos os actos de violência contra as mulheres. No prevalecente clima de violência e insegurança, todos os grupos armados presentes na zona oriental da Republica Democrática do Congo, incluindo elementos das forças armadas nacionais, estão em certa medida envolvidos na dramática escalada deste tipo de actos. Neste contexto, é importante promover a luta contra a impunidade, mas também abordar as causas que estão na origem do problema. Cumpre assinalar que a violência sexual na zona oriental da República Democrática do Congo se encontra firmemente enraizada no contexto de conflitos persistentes e de violência na região. Para garantir a segurança e a estabilidade sustentadas - os dois elementos fundamentais associados à prevalência da violência sexual na República Democrática do Congo - é necessário que haja paz. É por isso que a Comissão, em conjunto com os Estados-Membros da UE, se tem empenhado continuamente na promoção de uma solução política para a crise na zona oriental da República Democrática do Congo. A conferência sobre paz, segurança e desenvolvimento na região de Kivu, a decorrer neste momento, conjugada com o recente acordo alcançado em Nairobi entre a República Democrática do Congo e o Ruanda, em Novembro de 2007, poderia efectivamente representar um importante passo em frente no processo, reconhecendo, todavia, que existem ainda muitos desafios que têm ser ultrapassados para que seja possível alcançar uma paz sustentável na região de Kivu. No entanto, estes esforços não são suficientes e terão de ser complementados mediante um apoio activo à consolidação da capacidade do Estado para proteger a sua população. Neste âmbito, a Comissão trabalha em conjunto com os Estados-Membros na consolidação do Estado de direito e no combate à impunidade, apoiando a reforma do sector da segurança, que inclui o exército, a polícia e o sector da justiça. Gostaria de reflectir sobre algumas das questões colocadas pelos membros desta Assembleia e de procurar responder-lhes. A Comissão procura, em particular, combater o problema da violência sexual e da criminalidade através de um projecto de justiça e de reabilitação multidoador na zona oriental da República Democrática do Congo, concentrando-se nomeadamente na capacitação dos actores judiciais e no reforço da prestação de assistência judiciária às vítimas de violência sexual. Além disso, a Comissão presta uma assistência humanitária considerável - no valor aproximado de 40 milhões de euros por ano - à República Democrática do Congo, particularmente às regiões de Uturi e de Kivu. Os nossos programas humanitários e no domínio da saúde têm em conta a violência sexual que mencionaram, tanto de uma perspectiva criativa como de sensibilização. - Está encerrado o debate. A votação terá lugar no final do debate. | 0pt-PT
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2. Instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento ( | 0pt-PT
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Acordos sobre o comércio de bananas - Revogação do Regulamento (CE) n.º 1964/2005 do Conselho relativo aos direitos aduaneiros aplicáveis às bananas - Acordos sobre o comércio de bananas (debate) Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta sobre: a recomendação da deputada Francesca Balzani, em nome da Comissão do Comércio Internacional, sobre o projecto de decisão do Conselho relativa à celebração de um Acordo de Genebra sobre o comércio de bananas entre a União Europeia e o Brasil, a Colômbia, a Costa Rica, o Equador, a Guatemala, as Honduras, o México, a Nicarágua, o Panamá, o Peru e a Venezuela, e de um Acordo sobre o comércio de bananas entre a União Europeia e os Estados Unidos da América [07782/2010 - C7-0148/2010 - 2010/0057 (NLE)]; o relatório da deputada Francesca Balzani, em nome da Comissão do Comércio Internacional, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga o Regulamento (CE) n. º 1964/2005 relativo aos direitos aduaneiros aplicáveis às bananas [COM (2010) 0096 - C7-0074/2010 - 2010/0056 (COD)], a pergunta oral - B7-0007/2011) ao Conselho, relativa à celebração de um Acordo de Genebra sobre o Comércio de Bananas, apresentada pelo deputado Vital Moreira e pela deputada Francesca Balzani, em nome da Comissão do Comércio Internacional , e a pergunta oral - B7-0008/2011) à Comissão, relativa à celebração de um Acordo de Genebra sobre o comércio de bananas, apresentada pelo deputado Vital Moreira e pela deputada Francesca Balzani, em nome da Comissão do Comércio Internacional. Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o Parlamento foi chamado a pronunciar-se sobre dois acordos que foram celebrados com os Estados Unidos e 11 países latino-americanos, os quais encerram um percurso que foi longo e difícil. Este caso levou a União Europeia a ser contestada na Organização Mundial do Comércio, e sobretudo, a ser a parte perdedora no litígio. Trata-se de um caso delicado, como todos os litígios relacionados com o princípio da não discriminação no comércio internacional, em que a Europa tem sido acusada de violar as normas pela forma como as importações de banana são organizadas na UE. É por este motivo que temos um sistema de duas vias, um dos quais destinado aos países de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e outro diferente para outros países. Este sistema permitiu aos países ACP trazer este produto para o mercado europeu sem pagar direitos de importação, ao contrário de outros países, que estão sujeitos a uma tarifa de 176 euros por tonelada. O acordo em apreço reequilibra, deste modo, a situação, e, sobretudo permite que países ACP mais frágeis em termos de desenvolvimento exportem os seus produtos para a UE sem pagar direitos. Ao mesmo tempo, outros países que subscreveram os acordos poderão exportar bananas para a UE, sujeitos a direitos de importação que, no entanto, serão gradualmente reduzidos ao longo do período 2011-2017, do montante actual de 176 euros por tonelada para 114 euros por tonelada. No entanto, e além de realinhar finalmente a UE com seus compromissos, enquanto membro da Organização Mundial do Comércio, e portanto, de certo modo, restabelecer a sua credibilidade, até como instituição, o mais importante é que, com estes acordos, são feitas concessões aos países ACP mais vulneráveis em termos de desenvolvimento, ao preverem-se instrumentos que lhes proporcionam apoio financeiro. Tais instrumentos irão permitir que esses países invistam na diversificação da sua produção e, deste modo, esperamos que fortaleçam suas economias. O que está previsto neste momento é que estas medidas, no valor de 190 milhões de euros, sejam aplicadas até 2013. Considero estes acordos um passo positivo, não apenas porque põem termo a litígios em que a UE tem sido a parte perdedora, com as consequências que isto acarreta em termos económicos e disciplinares e, ainda, de credibilidade institucional, como já tive oportunidade de referir, mas também porque conduzem a uma solução equilibrada que respeita as necessidades tanto dos países ACP como dos produtores europeus das regiões ultraperiféricas, que não podem evidentemente ser abandonados à concorrência desenfreada. Proponho, assim, que o Parlamento aprove estes acordos e inste o Conselho e a Comissão a assumirem um compromisso firme. Numa primeira fase, devem preparar, o mais rapidamente possível, uma avaliação do impacto que estes acordos terão daqui até 2020 - ou seja, num prazo muito longo - sobre os países ACP e os produtores europeus das regiões ultraperiféricas, cujas economias estão intimamente ligadas ao sector da banana. Em segundo lugar, o Parlamento Europeu deve pedir um compromisso firme de que os efeitos das medidas financeiras de acompanhamento destinadas aos países ACP serão objecto de avaliação 18 meses antes do seu fim. Isto garantiria a possibilidade de estes países beneficiarem de assistência e de medidas de apoio complementares, se necessário, para os ajudar a contrariar e atenuar, até certo ponto, eventuais consequências negativas da entrada em vigor dos acordos no seio da União Europeia, devido a ajustamentos de preços e, portanto, à concorrência das bananas provenientes de outros países. Assim, julgo que este acordo resolve uma questão complicada ao mesmo tempo que prevê uma solução, ao levar em consideração as necessidades dos países mais vulneráveis, que, como eu já disse, têm sido sempre a nossa principal preocupação, inclusive durante o longo debate que tivemos na Comissão do Comércio Internacional. Espero que estes países retirem um forte apoio e uma solução favorável destas medidas, nomeadamente em termos de acompanhamento, e do compromisso que o Parlamento Europeu está a pedir à Comissão e ao Conselho, sobre a análise das consequências do acordo e dos efeitos das medidas de auxílio, reforçando-as se necessário no futuro. Presidente em exercício do Conselho. - (IT) Senhora Presidente, Senhora Balzani, Senhoras e Senhores, gostaria de agradecer calorosamente a oportunidade dada à Presidência em exercício e ao Conselho de se pronunciarem sobre esta questão, que é importante tanto do ponto de vista do comércio internacional, como da solidariedade e do desenvolvimento. Espero ser capaz de responder às questões colocadas pelo senhor deputado Moreira e esclarecer as dúvidas e preocupações que a senhora deputada Balzani mencionou. Se me permitem prosseguirei agora em húngaro. (HU) No que respeita à subsistência dos produtores de bananas da UE e dos países ACP, o Conselho está ciente de que a produção de banana tem uma importância social e económica fundamental para as regiões produtoras da UE. O projecto de regulamento estipula que as Medidas de Acompanhamento para o Sector da Banana (MAB) devem ser avaliadas 18 meses antes do termo do programa. No entanto, Senhoras e Senhores Deputados, como sabem, a elaboração desse relatório de avaliação e quaisquer propostas complementares são da competência da Comissão, e não do Conselho, mas estou certo de que o Comissário Cioloş desenvolverá esse ponto. O mesmo se aplica às avaliações de impacto referidas na pergunta oral. A implementação das Medidas de Acompanhamento para o Sector da Banana (MAB) destinadas aos países ACP exige uma alteração do conjunto de instrumentos de relações externas da UE. No interesse dos países beneficiários, o Conselho conta com a cooperação construtiva do Parlamento Europeu para resolver as questões institucionais que estão a atrasar a adopção das disposições necessárias. Quanto à repartição, entre os países beneficiários, das dotações atribuídas às Medidas de Acompanhamento para o Sector da Banana, o Conselho, na sua posição adoptada em primeira leitura, manifestou o seu apoio à proposta de regulamento sobre as MAB, que define indicadores e critérios claros para essa mesma repartição, e são os seguintes: o volume de comércio de banana com a UE, a importância das exportações de banana para a economia do país ACP em causa e o nível de desenvolvimento do país. No que se refere ao programa POSEI, a Comissão apresentou uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro de 2010, que estabelece medidas individuais no domínio agrícola para as regiões ultraperiféricas da UE. A proposta está a ser analisada pelas instâncias preparatórias do Conselho. No que respeita aos direitos aduaneiros aplicáveis à banana, discutidos no âmbito dos acordos de comércio livre a celebrar pela Comissão com a Colômbia, Peru e América Central, gostaria de salientar que o Conselho ainda não tem uma opinião formada sobre estes acordos, pelo que não posso transmitir-vos neste momento uma posição oficial. A UE iniciou negociações com toda a Comunidade Andina, com vista ao estabelecimento de um acordo de associação inter-regional. As conversações foram suspensas em Junho de 2008, devido a divergências dos países andinos no tocante aos objectivos e conteúdo do capítulo sobre o comércio. Em Janeiro de 2009, foram iniciadas novas negociações com os países andinos interessados, ou seja Colômbia, Equador e Peru, destinadas a alcançar um acordo multilateral de comércio livre. Depois de o Equador ter suspendido a sua participação em Julho de 2009, as negociações prosseguiram com o Peru e a Colômbia. A Comissão Europeia concluiu as negociações com o Peru e a Colômbia em 1 de Março de 2010. O acordo multilateral negociado com estes dois países permanece aberto à participação de outros membros da Comunidade Andina, incluindo o Equador. Nos últimos meses, este país anunciou oficialmente a sua disposição de retomar as negociações e aderir ao acordo multilateral. O Conselho congratula-se com esta decisão. Se as negociações com o Equador prosseguirem, o nível de ambição em matéria de abertura do mercado deve corresponder ao nível dos compromissos negociados com a Colômbia e o Peru. A concluir, exorto assim os senhores deputados a darem o seu consentimento à celebração do acordo relativo à banana, e a votarem amanhã a favor da proposta de revogação do regulamento relativo aos direitos aduaneiros aplicáveis à banana. Conto com a vossa colaboração e agradeço a vossa atenção. Senhora Presidente, Senhora Ministra Győri, Senhora Deputada Balzani, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, congratulo-me pelo facto de os principais pontos e orientações gerais da proposta da Comissão sobre as bananas terem merecido a apoio da relatora. Além disso, a senhora deputada Balzani faz na introdução uma apresentação muito clara do contexto em que as negociações decorreram e em que este acordo foi celebrado. A Comissão apoia sem reservas as conclusões do projecto de resolução legislativa do PE e do relatório sobre a mesma questão. Importa sublinhar a importância dos acordos de Genebra 2009 sobre as bananas, e a senhora deputada Balzani soube explicar muito bem porquê. Gostaria também de salientar que estes acordos vão pacificar este assunto delicado, facilitando desta forma o processo de Doha e a criação das condições necessárias para que haja estabilidade e previsibilidade do mercado europeu da banana nos próximos anos. Gostaria de voltar a algumas das questões mais importantes suscitadas pela relatora e pelos senhores deputados, nas perguntas orais ou escritas, bem como no próprio projecto de resolução, que faz parte do pacote. No que respeita ao apoio destinado aos produtores da União Europeia, estou inteiramente consciente do papel essencial, em termos socioeconómicos, da produção de banana nas regiões da União Europeia em causa - em especial nas regiões ultraperiféricas - e das preocupações existentes quanto à viabilidade económica da produção de bananas nessas regiões. Num relatório recente sobre o sistema POSEI, apresentado ao Parlamento Europeu e ao Conselho em Setembro de 2010, a Comissão explica as consequências dos Acordos de Genebra e o facto de estas já terem sido integradas na reforma de 2006 do regime aplicável às bananas. A fim de proteger os produtores da União Europeia num contexto de liberalização crescente, o orçamento para o sector da banana foi consideravelmente reforçado, e a avaliação de impacto realizada na altura teve em conta ulteriores reduções tarifárias, superiores ao que tinha sido acordado. No entanto, a Comissão demonstrou estar disposta a acompanhar de forma atenta o impacto dos acordos no mercado e, se necessário, tomar as medidas necessárias para mitigar os seus efeitos. Quanto à questão do reforço da posição dos produtores de banana no sector, gostaria de salientar, em primeiro lugar, que esta questão não se prende em exclusivo com o sector das bananas, mas se estende a todo o sector agro-alimentar. Os problemas na esfera da produção - problemas relativos ao poder de negociação e à distribuição de valor acrescentado ao longo da cadeia alimentar - também afectam outros sectores. Para dar resposta a este problema, e também no âmbito da reforma da política agrícola comum, a Comissão apresentará propostas destinadas a fortalecer as organizações de produtores, o papel que desempenham no sector e o seu poder de negociação. Além disso, a Comissão criou um Grupo de Alto Nível para a Indústria Agro-Alimentar que reúne diversos comissários, que deverão apresentar propostas nesse sentido. A responsabilidade e os poderes do Comissário da Agricultura são limitados, mas neste grupo participam outros quatro comissários que dirigem os grupos de alto nível. O grupo deverá preparar um roteiro e propostas que a Comissão apresentará nos próximos meses e anos sobre os temas da transparência na cadeia de abastecimento alimentar e do poder de negociação. Tal contexto abrange os produtores do sector da banana. Quanto à repartição das dotações destinadas às Medidas de Acompanhamento para o Sector da Banana (MAB) aplcáveis aos ACP, como sabem, o projecto de regulamento que institui as MAB foi aprovado pelo Parlamento Europeu em 21 de Outubro, e estabelece as condições para a afectação desses recursos. Deste modo, os critérios exigidos já se encontram em vigor e, além disso, os resultados e a repartição deste pacote já estão definidos. Neste contexto, a Comissão tem trabalhado em colaboração estreita e frutífera com o Parlamento Europeu, e chegámos a um bom acordo sobre o conteúdo relativo a este ponto. Senhora Presidente, uma das disposições do direito internacional é o princípio da não discriminação, o que é muito positivo. Em teoria, não é passível de contestação. A realidade é ligeiramente diferente. Os países ACP não pagam direitos de importação de bananas, se exportarem para a União Europeia. Existe um acordo - um aquis - e o presente acordo não altera nada quanto a este facto. Os países não ACP, por outro lado, que até agora pagavam 176 euros por tonelada, vão ver os seus direitos de importação reduzidos para 141 euros. A redução de 35 euros nos direitos de importação também altera a situação em termos de concorrência. Os países ACP, que até agora foram alvo de uma protecção maior, serão um pouco menos protegidos no futuro. A Comissão negociou este acordo em nome da União Europeia. A meu ver, enquanto relator de parecer, resta saber se poderia ter agido de forma diferente. E a resposta é muito clara: não podia. Se tivesse agido de forma diferente, se se tivesse recusado a abrir negociações, o assunto teria sido apreciado pelo Órgão de Resolução de Litígios da OMC. É correcto dizer que os resultados teriam certamente sido diferentes dos alcançados durante as negociações em apreço. Será que isso significa que tudo está bem quando termina bem? Certamente que não. Sou relator de parecer sobre este acordo, e também sou relator sobre as Medidas de Acompanhamento para o Sector da Banana, e apresentarei o relatório amanhã, em segunda leitura. Farei os comentários seguintes sobre esta questão. Primeiro, o orçamento para o sector da banana foi consideravelmente aumentado. Como o Senhor Comissário acabou de sublinhar, isto é muito positivo e reconheço-o. O assunto também se prende com uma pergunta da senhora deputada De Sarnez, que manifestou grande preocupação perante a nova situação criada para os produtores de banana dos departamentos ultramarinos e regiões ultraperiféricas. Em segundo lugar, outro aspecto que preocupa a senhora deputada De Sarnez, e me preocupa, bem como à nossa Comissão do Desenvolvimento: é que a tendência para a baixa não vai ficar nos 114 euros, porque a Comissão está actualmente a negociar outros acordos que reduzem o montante para muito abaixo dos 114 euros. Fala-se mesmo em 75 euros. Assim, e respeitando o princípio de não discriminação, seremos forçados a acompanhar esta tendência, muito preocupante. Em terceiro lugar, quanto às Medidas de Acompanhamento para o Sector da Banana, de que falarei em mais detalhe amanhã de manhã, acho que o Parlamento fez bem em introduzir alguns elementos novos - e agradeço ao Senhor Comissário também o ter sublinhado - com destaque para a avaliação do impacto a realizar 18 meses antes de o programa terminar. Esta avaliação permitirá ver um pouco para além de 2013, porque eu não acredito que os problemas no sector da banana fiquem resolvidos até 2013. em nome do Grupo PPE. - (EN) Senhora Presidente, em nome do Grupo PPE, gostaria de instar o Parlamento Europeu a dar luz verde a um acordo de tão grande importância, que, em nosso entender, facilitará a ronda de negociações de Doha, dando ainda o impulso necessário às nossas negociações bilaterais com os países do Mercosul sobre o acordo de comércio livre. Congratulamo-nos com a tendência geral para a liberalização do comércio mundial de banana, incluindo o actual acordo da OMC, bem como os acordos bilaterais com os países andinos e da América Central e, possivelmente no futuro, com o Mercosul. A proposta de resolução - pela qual presto a minha homenagem à relatora - é assaz equilibrada, em particular porque se teve em conta os interesses dos nossos parceiros dos países ACP, bem como os dos produtores de banana europeus. É minha profunda convicção, ao avançarmos para uma maior liberalização do comércio mundial de banana, que devemos garantir que não arruinamos as indústrias e sectores que, por tradição, têm um peso importante do ponto de vista económico e social em determinadas regiões europeias, como as Ilhas Canárias, Guadalupe, Martinica, Madeira, Açores, entre outras. Por último, esperamos que a Comissão tenha estas preocupações em consideração e inicie medidas de ajustamento do pacote de ajuda aos produtores nacionais da União Europeia, inscrito no orçamento do programa POSEI e, se necessário, tome outras medidas no sentido de assegurar que, a par da tendência de liberalização do comércio mundial de banana, os produtores europeus sejam capazes de se manter no mercado e fomentar as suas actividades tradicionais. As discussões sobre as próximas perspectivas financeiras da UE constituem uma boa oportunidade para uma iniciativa dessa natureza. em nome do Grupo S&D. - (EL) Senhora Presidente, todos nós sabemos o que significa uma "república das bananas". É um país onde os grandes produtores de banana erguem e derrubam governos conforme mais lhes convém. Quando são incomodados por governos que tentam conservar os direitos mínimos do Estado ou aumentar os salários base, chegam a fazer golpes de Estado. Nestes países, as mesmas empresas continuam a produzir bananas. A destruição de florestas e do ambiente, as condições de trabalho miseráveis e a utilização de pesticidas proibidos na União Europeia são práticas diárias. Simultaneamente, por culpa destas multinacionais, 99% das bananas que comemos são de uma só espécie, apesar de existirem milhares de espécies de banana diferentes e de esta espécie correr o risco de ser afectada por uma doença específica associada ao sistema de monocultura. As medidas de apoio aos países de África, das Caraíbas e do Pacífico foram muito importantes e a sua redução teria consequências graves para os produtores daqueles países. São países muito pobres que carecem da nossa ajuda. A União Europeia é, em termos globais, o maior e mais lucrativo mercado de banana. Durante os próximos anos, iremos decerto assistir aos esforços destas grandes multinacionais no sentido de assumirem o controlo absoluto do mercado da UE, afastando os produtores mais pequenos, e é a esta situação que temos realmente de prestar atenção. A Comissão tem de se manter alerta a fim de assegurar que as leis da concorrência europeias sejam cumpridas à letra, de modo a impedir o abuso de posição dominante no mercado por parte das grandes multinacionais, em que estas começam por forçar uma descida artificial dos preços obrigando os pequenos produtores a saírem do mercado para, depois, formarem cartéis e aumentarem os preços, tornando os produtos muito caros para os consumidores europeus. Senhora Presidente, no que diz respeito à aprovação dos acordos comerciais no sector da banana, o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia votará contra. Estes acordos defendem uma liberalização do mercado da banana através do reforço da posição dominante das grandes multinacionais americanas, que já detêm o controlo de mais de 80% do mercado mundial. Uma aprovação de acordos desta natureza é agir contra os interesses, designadamente, dos países ACP, das regiões ultraperiféricas e do Equador. Mais uma vez, os penalizados serão os pequenos produtores. Urge uma reforma radical das regras do comércio internacional a fim de garantir a soberania alimentar e o desenvolvimento da produção local para todos. As medidas financeiras propostas pela Comissão Europeia para apoiar estes produtores são insuficientes. A União Europeia deve comprometer-se não só a realizar uma avaliação de impacto destes acordos, mas também a alterar a sua legislação nessa conformidade, de modo a promover sectores de produção e economias sustentáveis. Senhora Presidente, em minha opinião, estes acordos não são positivos. São demonstrativos de como os pequenos produtores de banana, nos países ACP e nas regiões ultraperiféricas, foram feitos reféns dos acordos de Genebra em 2009 e das negociações de Doha a decorrer neste momento - acordos e negociações desejados e impostos pela Organização Mundial do Comércio. É verdade que a sorte dos pequenos produtores dos países ACP e das regiões ultraperiféricas tem pouco peso perante os interesses poderosos que estão em jogo - não só os interesses dos gigantes da América Latina mas também os da União Europeia. A reforma do mercado da banana e a reforma do mercado do açúcar são, no fundo, expressões do mesmo movimento inexorável de viragem para um grande mercado mundial que, infelizmente, está a esmagar os mais fracos e os mais frágeis. Além disso, Senhora Presidente, as medidas de compensação previstas não serão suficientes para impedir a ruína que o futuro reserva aos pequenos plantadores, nem para conduzir os países ACP, que estão entre os mais pobres do mundo, rumo ao verdadeiro desenvolvimento. A verdade é que estamos a ser pressionados a assinar estes acordos para salvar as negociações de Doha. Se, ao menos, os nossos líderes fossem instados a demonstrar a mesma vontade em salvar os acordos mundiais relativos à protecção do ambiente e à harmonização ascendente dos direitos e do nível de vida dos trabalhadores. Se assim fosse, acredito que as pessoas se mostrariam hoje menos reticentes em relação à globalização. em nome do Grupo EFD. - (EN) Senhora Presidente, esta banana é o objecto de disputa numa guerra comercial de inspiração europeia contra a América que dura há 16 anos e que se perdeu, agora, de forma impressionante. A União Europeia foi multada em quase 200 milhões de dólares pela Organização Mundial do Comércio e foi forçada a desistir das suas tarifas aduaneiras ilegais - tudo por causa do proteccionismo que grassa no seio da UE, neste caso a protecção das colónias francesas. Se me permitem, até esta banana que comprei hoje no supermercado do Parlamento Europeu é ilegal! Não obedece às regras da UE em termos de comprimento, largura e curvatura das bananas. O que é que se passa, afinal? Perante um proteccionismo tão irracional e regras tão disparatadas, há que perguntar: a União Europeia está louca ou apenas "abananada"? . - (NL) Senhora Presidente, há décadas que a União Europeia prossegue uma política comercial proteccionista, que também se aplica às bananas, entre outros produtos. O propósito das nossas taxas de importação é manter as bananas da América Latina longe, ao mesmo tempo que distribuímos subsídios aos países exportadores que são competitivamente fracos. A maior fatia destes subsídios, quase 300 milhões de euros por ano, destina-se às regiões ultraperiféricas da União Europeia: isto é puro proteccionismo, pelo qual a OMC já advertiu a UE inúmeras vezes. A União Europeia está sempre desejosa de se armar em advogada do direito internacional e do comércio livre, de dedo moralizador em riste apontado aos outros. No entanto, quando se trata da União Europeia, preferimos olhar para o lado. Tudo é permitido desde que se proteja a indústria não lucrativa da banana em ilhas como a Guiana Francesa, os Açores ou as Ilhas Canárias. Parecemos demasiado dispostos a tolerar o facto de o contribuinte europeu ter de arcar com a despesa de centenas de milhões de euros todos os anos em subsídios desperdiçados. É chegado o momento de abolirmos esta má gestão europeia e de a União Europeia deixar de subsidiar esta ineficiência económica. (ES) Senhora Presidente, gostaria de informar respeitosamente o senhor deputado Campbell Bannerman de que essa banana não é das Ilhas Canárias. Senhoras e Senhores Deputados, vou falar de bananas nesta sessão plenária e considero positivo que se discuta aqui a questão das bananas. É positivo porque é importante reiterar a necessidade de se proteger os produtores de banana da União Europeia, incluindo os das Canárias. E digo isto porque entendo que a celebração do Acordo de Genebra sobre o Comércio de Bananas não é uma boa notícia para os produtores comunitários. Além disso, a resolução que hoje debatemos tem aspectos que, do ponto de vista agrícola e de protecção dos produtores de banana da UE, não são inteiramente satisfatórios. Ainda assim, estou ciente de que esta proposta emana da Comissão do Comércio Internacional que, em algumas questões, tem uns critérios muito diferentes daqueles que eu me permito ter. Por conseguinte, apreciarei os seus aspectos positivos e não os aspectos negativos. É positivo que se ponha fim a tantos anos de litígios no seio da Organização Mundial do Comércio, restabelecendo assim a tranquilidade num sector que carece, acima de tudo, de certeza e de estabilidade para o futuro. Os produtores da UE pertencem a regiões ultraperiféricas que enfrentam enormes dificuldades na produção de bananas - de excelente qualidade, pelo menos - que não se assemelha em nada à produção de bananas dos países terceiros, seja do ponto de vista de custos, mão-de-obra, ambiente, garantias fitossanitárias, ou qualquer outro. Do ponto de vista agrícola, importa destacar que o acordo é prejudicial para os produtores da União Europeia. Estamos perante uma redução drástica dos direitos aduaneiros de 176 euros/tonelada para 114 euros ou, no caso dos acordos com a Colômbia e o Peru, para 75 euros. Por isso, Senhor Comissário, com todo o respeito, posso dizer-lhe que não é credível, porque não é verdade, que esta redução dos direitos aduaneiros estivesse já prevista no orçamento do Programa de Opções Específicas para o Afastamento e Insularidade (POSEI) de 2006. O Senhor Comissário referiu que estava prevista no âmbito do Acordo de Genebra, mas tenhamos em conta que esta tarifa é de 114 euros. Nunca se poderia prever em 2006 que a redução da tarifa chegasse aos 75 euros, conforme consta agora na sequência desses acordos. Por conseguinte, creio que devem realizar-se as avaliações necessárias e que se confirmará que é absolutamente necessária uma actualização do orçamento do Acordo porque, entre outras coisas, a Comissão já considerava a tarifa aduaneira de 176 euros por tonelada um valor baixo quando foi aplicada. Assim, os produtores da UE não estão a pedir nada que, aliás, não seja plenamente justificado, e este Parlamento, tal como a Comissão, tem a obrigação de os proteger. . - (EN) Senhora Presidente, gostaria de focar aqui o comércio justo de banana. A importância do apoio aos produtores de banana das nações mais pobres das Caraíbas é absolutamente crucial. Embora tenham sido já afectados 200 milhões de euros aos países exportadores de banana de África e das Caraíbas, importa reflectir sobre esta questão. Não há quem testemunhe a forma como os trabalhadores deste sector são tratados, em particular pelas grandes organizações multinacionais, sem ficar profundamente indignado. É por essa razão que o comércio justo de banana é tão importante, seguramente para os produtores mais pequenos, mas também para assegurar um melhor tratamento dos trabalhadores. A banana é o fruto preferido na Escócia e, como tal, os meus eleitores querem ter a certeza de que o que comem foi produzido segundo os padrões mais elevados e com o máximo cuidado. Gostaria de incentivar os meus colegas deputados a fazerem um esforço por comprar apenas bananas de comércio justo e apresentarem uma reclamação quando perceberem que não estão à venda num determinado supermercado. Como tivemos a oportunidade de ver esta noite, a política subjacente ao comércio de banana é controversa. É imperativo que a nossa acção ajude os trabalhadores mais vulneráveis e as nações mais vulneráveis do mundo. (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, os acordos comerciais bilaterais são geralmente lesivos para os produtores europeus, que têm sido penalizados com a liberalização das regras de importação. Os acordos que votaremos amanhã prevêem uma redução dos direitos de importação aplicados às bananas provenientes da América Latina. Esses acordos, embora por um lado tenham ajudado a resolver um conflito que perdurava há uma década, por outro, ameaçam deixar os produtores de bananas europeus em sérias dificuldades. É evidente que as reduções das tarifas aduaneiras negociadas com os países da América Latina, aliadas ao programa de apoio aos países de África, Caraíbas e Pacífico (ACP) e ao programa de medidas de acompanhamento para o sector da banana, ameaçam comprometer seriamente a competitividade dos produtores europeus. Até agora, o apoio financeiro aos nossos produtores de bananas tem sido assegurado através das subvenções do programa POSEI (Programa de Opções Específicas para o Afastamento e Insularidade), mas a última reforma do POSEI, em 2006, não teve em devida conta a celebração dos mais recentes acordos. Considero, por isso, que é importante convidar o Conselho a ponderar a necessidade de identificar instrumentos e recursos adequados para suprir as carências financeiras dos produtores europeus, melhorando assim a sua situação e procurando, ao mesmo tempo, compensar eventuais penalizações que possam sofrer em resultado dos acordos e da redução dos direitos sobre importações. Não considero que seja possível proceder, todos os anos, a uma procura de recursos para suprir as necessidades dos produtores de bananas europeus, mas creio que importa encontrar uma solução estável e duradoura para compensar as penalizações que sofreram com a expansão e a abertura dos mercados. Senhora Presidente, ao fim de muitos anos de litígio entre a União Europeia, de um lado, e os produtores de bananas da América Latina, do outro, foi dado um passo importante com o Acordo sobre o Comércio de Bananas. Apoio este Acordo porque também põe fim ao diferendo existente no seio da Organização Mundial do Comércio. No entanto, as concessões feitas pela UE e os produtores de bananas da América Latina não devem votar ao esquecimento a situação global dos países ACP. Importa acompanhar atentamente o apoio que a UE presta aos países ACP e, se necessário, aumentá-lo. Para esse efeito, e isto tem de ficar bem claro, é importante realizar a avaliação de impacto solicitada pelo Parlamento Europeu. Não obstante toda a assistência prestada, que é sem dúvida fundamental e importante, não se deve proceder a reafectações no âmbito do orçamento da União Europeia. É com demasiada frequência que os fundos disponibilizados para domínios específicos são reafectados e utilizados para outros fins. Esta prática tem de acabar, seja, como no caso actual, em relação ao Fundo Europeu de Desenvolvimento seja em relação a outros fundos, designadamente o fundo agrícola, que tem sido objecto de discussão frequente. A União Europeia tem o dever de recordar as suas responsabilidades para com os países ACP e as regiões ultraperiféricas e agir em coerência. Se analisarmos agora este acordo encorajador de uma perspectiva global, tenho de referir as negociações de Doha. O Fórum Económico Mundial em Davos parece ter dado algum ímpeto. O G20 exprimiu o desejo de concluir as negociações na Organização Mundial do Comércio antes de 2012. Resta saber se vão realmente passar das palavras aos actos. No entanto, parece que o Acordo sobre o Comércio de Bananas contribuiu com mais uma peça para o grande puzzle de Doha. (EN) Senhora Presidente, há algumas semanas, sentíamo-nos "abananados" num debate sobre as abelhas. Hoje estamos a zumbir como abelhas em torno das bananas e, em particular, deste acordo proposto. Como se pode observar, as reacções foram contraditórias - o que não é surpreendente. Há vantagens, especialmente para os produtores que vão ser beneficiados com o acordo, mas também há preocupações - preocupações com o impacto no ambiente e, em especial, preocupações com o impacto nos produtores da União Europeia. Considero de extrema importância tomar isso em consideração, porque a principal responsabilidade de qualquer organismo, país ou união é cuidar primeiro do seu sector de produção. Apenas dessa forma é que se pode realmente estender a mão da amizade a terceiros. O mesmo se aplica ao acordo proposto com o Mercosul. São muitos os que na União Europeia sentem que irá discriminar e dizimar a indústria da carne bovina na União Europeia e, em particular, no meu país. Por isso temos de ser muito cuidadosos. Sim a estender a mão da amizade, mas não à custa dos nossos próprios produtores. Senhor Presidente, Senhores Deputados, já o disse aqui anteriormente nesta câmara e volto hoje a repeti-lo. As regiões ultraperiféricas, e a Madeira em particular, a região de onde provenho, não têm qualquer tipo de objecção, nem à celebração do Acordo de Genebra, nem à celebração dos acordos bilaterais que foram feitos posteriormente. Todos reconhecemos não só a sua importância, como também a sua inevitabilidade. Mas todos sabemos também que nestes acordos há vencedores e há vencidos. E nestes acordos, em particular, as regiões ultraperiféricas são claramente vencidas e prejudicadas. O que não posso aceitar é que, tal como voltou hoje a Comissão a fazer, se insista no argumento de que a revisão do POSEI de 2006 já previa esta situação e que, portanto, nessa medida, já compensou os produtores no que aqui estava em causa, quando sabemos que o que foi tido em consideração em 2006 foi uma tarifa de 176 euros por tonelada e agora estamos a tratar de uma tarifa de 148, 114 ou mesmo 75 euros por tonelada. O que pedimos são medidas de compensação. Ao abrir, melhor dizendo, ao escancarar as portas do mercado europeu às multinacionais americanas, que já hoje controlam mais de 80% do comércio mundial de bananas, este Acordo terá consequências graves que mesmo aqueles que o vão aqui aprovar não escondem. Os produtores europeus de Portugal, de Espanha, da Grécia, do Chipre e de França, que em 2008 foram responsáveis pelo abastecimento de quase 600 000 toneladas ao mercado europeu, serão duramente atingidos. A própria relatora admite que o Acordo ameaça a sua existência futura. Neste contexto, para lá da substância do Acordo, é muito grave que a Comissão, reconhecendo os impactos, não preveja nenhuma medida específica de apoio aos produtores europeus, designadamente através de alterações ao Regulamento e ao orçamento POSEI aprovado em 2006. Também os produtores dos países ACP, que não foram tidos nem achados na discussão deste acordo, serão duramente afectados pelas suas consequências e os paliativos anunciados não vão evitar estas consequências. Quem aprovar este Acordo tem de assumir as responsabilidades pelas suas consequências e de nada vale virem aqui exprimir preocupações pias e inconsequentes sob a forma de pergunta ou pedidos à Comissão e ao Conselho. Senhora Presidente, vou tentar responder directamente a algumas das perguntas e questões levantadas. Em primeiro lugar, falámos aqui da resolução de um conflito, o que pode ajudar-nos num acordo multilateral. No caso dos acordos bilaterais negociados com os países da América Central e alguns países da América Latina, trata-se de um contexto diferente uma vez que, também nessa matéria, a União Europeia teve interesses ofensivos e obteve igualmente coisas em troca daquilo que ofereceu. Em seguida, foi feito um comentário acerca das multinacionais e do facto de serem as únicas beneficiadas nos países ACP, e de que as medidas financeiras não são suficientes para os países ACP. É evidente que a União Europeia não pode tomar as decisões que competem aos governos dos países ACP, mas entende que muito pode ser feito com o orçamento que foi disponibilizado se o dinheiro for bem utilizado. Além disso, considero que o mesmo se aplica às regiões ultraperiféricas ou, pelo menos, às regiões da União Europeia que são produtoras de bananas. Senhores Deputados Mato Adrover e Teixeira, posso mostrar-vos os números. Quando eu digo que, em 2006, para além do orçamento que estava previsto para o programa POSEI, fizemos cálculos - e tenho esses números aqui - quero dizer que previmos uma redução da tarifa dos 176 euros para os 137 euros em 2009. Também alertámos para a possibilidade de, nas negociações de Doha, cujos resultados ainda desconhecíamos, aquelas tarifas poderem baixar para os 79 euros por tonelada. E foi por isso que aos 245 milhões de euros previstos para o orçamento do programa POSEI acrescentámos 8,4%, ou seja, mais 22 milhões de euros por ano destinados especificamente à antecipação de um eventual impacto desta natureza. É por esta razão que, segundo a avaliação de impacto, o orçamento calculado para o POSEI em 2006 era muito superior à situação real de 2006. Não disse que iremos parar por aqui ou que não teremos em conta uma eventual necessidade adicional de compensação. E deixem-me dizer com toda a clareza: estou preparado para fazer esta análise. Além disso, se for necessário, no quadro do regulamento do POSEI que estamos agora também a discutir com o Conselho e com este Parlamento, podemos contemplar ainda uma outra compensação. Uma boa parte da compensação necessária já foi, todavia, coberta. E posso prová-lo aqui com números e com cálculos dos estudos de impacto realizados. Mantivemos muitas discussões com os Estados-Membros envolvidos, e posso dizer que, quando faço uma afirmação, baseio-me em números. E o que dizer em relação a este dinheiro? Referiram muitas vezes os pequenos produtores. De facto, penso que, nestas regiões, incluindo as ultraperiféricas, talvez devêssemos proteger mais os pequenos produtores. Para começar, o dinheiro do POSEI deve ser utilizado, em primeiro lugar, nos pequenos produtores. Nem sempre é o caso, e talvez no futuro, quando discutirmos o POSEI, tenhamos de ponderar em proceder a uma reforma, uma adaptação, para que este dinheiro seja efectivamente utilizado na reestruturação do sector. No entanto, se o dinheiro que já foi afectado ao POSEI, juntamente com qualquer compensação, fosse realmente utilizado na ajuda à reestruturação, a par dessa compensação, talvez pudéssemos igualmente encontrar outras soluções para os pequenos produtores dentro de alguns anos. Estejam certos de que estou muito receptivo à procura de novas soluções, eventualmente também no âmbito do POSEI, para que este dinheiro seja ainda melhor utilizado. Gostaria apenas de responder ao senhor deputado Campbell Bannerman que manifestou uma opinião diferente quanto à utilidade de uma compensação desta natureza. Creio que os produtores das regiões ultraperiféricas também são cidadãos e contribuintes europeus. Parece-me, pois, correcto que os apoiemos na medida em que tal se justifique. No que diz respeito à banana que nos mostrou, creio que se não estivesse conforme com as regras que mencionou, não a teria podido comprar. O facto de ter conseguido comprá-la significa que o seu tamanho e curvatura estão conformes com as normas europeias. Bom, creio ter respondido às principais questões. Concluindo, fiquem certos de que, nas discussões sobre o POSEI, estou sempre disposto, com base nos números que estão na mesa, a ver como as compensações existentes ou eventualmente outros tipos de compensação podem responder a estes desafios. No entanto, contas feitas, considero que este acordo, como a relatora também aqui referiu, ajuda-nos de muitas formas e põe termo a um conflito histórico. Presidente em exercício do Conselho. - (HU) Senhora Presidente, Senhora Relatora, Senhoras e Senhores Deputados, Senhor Comissário, gostaria de agradecer ao Senhor Comissário por já ter respondido a algumas das perguntas e preocupações manifestadas. Ainda assim, permita-me mencionar também algumas. Muitos expressaram a sua preocupação com o que irá acontecer aos países ACP. A proposta de medidas de acompanhamento para o sector da banana foi criada pela simples razão de os apoiar e compensar e compensará esses países, como bem sabemos, com um montante anual de aproximadamente 190 milhões de euros pelo fardo pesado que lhes é imposto com a cessação do regime de isenção de direitos sobre a importação de bananas. A outra preocupação manifestada dizia respeito ao que acontecerá se baixarmos ainda mais os direitos aduaneiros e prosseguirmos com a liberalização. Ora, convém não esquecer que o assunto em discussão é a celebração e reforço do Acordo de Genebra sobre o Comércio de Bananas e o Parlamento Europeu e o Conselho terão ainda a oportunidade de discutir se pretendem apoiar convenções adicionais de comércio livre com os países andinos e da América Central mais tarde, quando, evidentemente, a Comissão apresentar uma proposta pertinente. Senhoras e Senhores Deputados, acredito que a celebração do acordo sobre o comércio de bananas irá pôr fim a um diferendo comercial que se prolonga há quinze anos, um facto que é seguramente de saudar. Este desfecho reforçará a posição negocial da União Europeia nas conversações internacionais sobre trocas comerciais, em particular nas negociações de Doha em curso no âmbito da Organização Mundial do Comércio. Creio que é necessário manter sempre na agenda todas essas preocupações e questões que aqui expressaram em matéria de solidariedade - preocupações respeitantes exactamente aos países mais pobres - e procurar soluções conjuntas, mas também dar luz verde a este acordo sobre o comércio de bananas e ao acto legislativo que revoga o acordo anterior. Por conseguinte, solicito ao Parlamento Europeu que, amanhã, decida dar o seu consentimento ao acordo sobre o comércio de bananas. autora. - (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, creio que este debate tem sido muito interessante e tem recuperado, em certa medida, receios e questões que havíamos já ponderado na Comissão do Comércio Internacional. Gostaria de voltar a salientar um facto importante que, de quando em quando, creio, perdemos de vista. Estes acordos representam a materialização de um compromisso específico assumido pela União Europeia, na sua qualidade de membro da Organização Mundial do Comércio (OMC). Algo que não devemos esquecer. São estes acordos que permitem que a União Europeia resolva um problema sério com países importantes, o qual se viu obrigada a solucionar por ter violado o princípio da não discriminação. São, por conseguinte, acordos que restabelecem a nossa credibilidade e propriedade como membros da OMC. Este acordo decorre, assim, de litígios e tensões existentes e insere-se num clima que terá sido seguramente prejudicial a outras vertentes das nossas relações. Enquanto acordo de resolução definitiva, procura e consegue criar um novo equilíbrio, como havíamos dito e também declarado na resolução, com especial atenção aos países com condições frágeis de desenvolvimento. As medidas de acompanhamento passarão seguramente a ser fiscalizadas, e diria que este é o ponto mais importante. É importante que tenham sido previstas medidas de acompanhamento, mas será ainda mais importante ter as avaliações do seu impacto e ter o compromisso, que - para minha satisfação - recebemos hoje da parte do Conselho e da Comissão, de manter o controlo constante da situação e da sua evolução e, acima de tudo, a disponibilidade de intervir com outras medidas de apoio, quando necessário. O próprio POSEI (Programa de Opções Específicas para o Afastamento e Insularidade) foi inscrito na resolução como ponto sensível a manter sob controlo devido ao equilíbrio delicado entre as contribuições financeiras feitas ao abrigo desse programa e a nova situação das regiões ultraperiféricas. Assim, o impacto dos acordos nas regiões ultraperiféricas da UE produtoras de bananas será igualmente objecto de monitorização e de observação atenta. O Conselho referiu também a necessidade de trabalhar em prol da transparência na cadeia agro-alimentar, com o que me congratulo, visto ser um ponto importante. Temos falado muito dos produtores, mas há que considerar também a grande questão da distribuição da banana no espaço da União Europeia. São, portanto, muitas coisas que ainda têm de ser feitas no futuro. É necessário vigiar os efeitos dos acordos, a execução das medidas de acompanhamento e a capacidade do programa POSEI de proteger os produtores europeus. Também temos de utilizar outros instrumentos como a transparência da cadeia agro-alimentar, alargando assim o âmbito de fiscalização de modo a integrar igualmente a cadeia de distribuição que exerce um forte impacto no custo final da fruta. Temos de reflectir na protecção dos consumidores, uma matéria que merece tanto a nossa atenção quanto os outros interesses envolvidos nesta questão. No entanto, todas estas iniciativas, incluindo a protecção dos consumidores, devem partir da situação actual e da resolução destes litígios em que a UE se viu obrigada a fazer concessões aos Estados Unidos e aos países da América Latina. Por conseguinte, espero que estes acordos sejam aprovados, porque creio que constituem um ponto de partida indispensável para fazer funcionar os instrumentos relacionados com o equilíbrio delicado do mercado da banana. Além disso, podem garantir práticas claras e benéficas também para outros interesses, como a protecção dos consumidores, ligados à transparência da cadeia agro-alimentar que, por sua vez, contribuirão com melhorias para o mercado da banana e para os produtores europeus, impossíveis de se alcançar sem uma base sólida como a que é proporcionada com a resolução destes litígios no seio da OMC, da qual a União Europeia faz parte. Recebi uma proposta de resolução, apresentada nos termos do n.º 5 do artigo 115.º do Regimento, para encerramento do debate. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã às 11H30. Declarações escritas (artigo 149.º) por escrito. - A conclusão destes acordos, vem permitir pôr fim a um dos litígios mais complexos e prolongados contra a UE na OMC. De referir que, durante todo o processo negocial, alertámos a Comissão para a necessidade de se acautelarem: - os interesses e especificidades dos produtores de banana das RUP, designadamente através do reforço das verbas do POSEI, já que os rendimentos dos produtores e o escoamento das produções poderão ficar comprometidos pelas pressões criadas por um reforço da liberalização crescente do comércio global de bananas. - os interesses e especificidades dos produtores de banana dos países ACP. Pelo que considero um contributo de grande pertinência as conclusões da recomendação da relatora - na linha do qual as RUP também deveriam ser atendidas - em que o PE deve aprovar os Acordos se a Comissão e o Conselho assumirem: - apresentação ao PE, o mais rápido possível, de uma avaliação de impacto sobre as consequências dos acordos para os países em desenvolvimento produtores de bananas e para as RUP - Concretização de iniciativas específicas destinadas a reforçar a posição comercial dos produtores de bananas - Adopção de medidas de financiamento do programa em favor dos países ACP produtores de banana por escrito. - (RO) Em 15 de Dezembro de 2009, a União Europeia, os Estados Unidos e um grupo de países da América Latina assinaram o acordo sobre os direitos aduaneiros aplicados pela UE ao comércio de bananas. Este acordo pôs fim a um litígio complicado que se prolongou quase por duas décadas. É demonstrativo do compromisso da UE nesta matéria e será incluído nos resultados finais da ronda de negociações de Doha. Infelizmente, não podemos apreciar plenamente o sucesso alcançado. A redução aprovada dos direitos aduaneiros aplicáveis às bananas exportadas pela América Latina deverá ter consequências económicas e sociais adversas no grupo de países de África, Caraíbas e Pacífico, cujos produtores não têm acesso aos mesmos recursos técnicos dos seus concorrentes. É por esta razão que me congratulo com o programa de ajuda financeira previsto no acordo, segundo o qual os países ACP irão receber 190 milhões de euros até 2013 em fundos de apoio destinados a estimular a competitividade e a diversificação da produção. No entanto, é imperativo que a Comissão Europeia apresente uma avaliação de impacto do acordo até 2020, bem como do programa de ajuda, a par com eventuais recomendações para o seu alargamento e fornecimento de ajuda financeira suplementar. por escrito. - (FI) É excelente que a União Europeia tenha chegado a acordo com os países da América Latina e com os Estados Unidos sobre o litígio relativo ao comércio de bananas, que foi uma questão sensível durante muito tempo. É melhor chegar a um acordo do que continuar a alimentar uma disputa no seio da Organização Mundial do Comércio. Tem sido dito que o acordo e as reduções de direitos aduaneiros favorecem grandes empresas multinacionais e grandes países produtores de banana. Importa, contudo, perceber que, no futuro, os interesses dos países pobres ACP continuarão a ser beneficiados em comparação com os países da América Latina. Além disso, a União Europeia também está a utilizar um enorme pacote de ajuda destinado aos países ACP que visa apoiar a diversificação das suas economias de modo a diminuir a sua dependência da exportação de bananas. Resta ver se o acordo agora alcançado terá repercussões nos preços para os consumidores europeus. Independentemente disso, é um acordo histórico, porque mostra que a União Europeia é capaz de dar provas de coerência interna e de tomar decisões mesmo em situações complicadas e no âmbito de negociações duras. Assim, votarei a favor do acordo. O Acordo de Genebra sobre o comércio de bananas representa uma oportunidade para as economias emergentes da América Latina, mas também cria uma nova concorrência para os produtores de banana dos países de África, Caraíbas e Pacífico (ACP), cujo desenvolvimento económico assenta essencialmente na exploração dos seus recursos naturais. Devemos, por conseguinte, velar para que esta nova concorrência seja justa. Preocupam-me também os acordos bilaterais negociados com a União Europeia pelo Peru e a Colômbia no sentido de beneficiarem de uma taxa preferencial de direitos aduaneiros, inferior à prevista no Acordo de Genebra. Nestas circunstâncias, considero que é urgente passar à execução das medidas de acompanhamento para o sector da banana previstas naquele acordo, que permitirão aos países ACP modernizar este sector de actividade e fazer face à concorrência global. Por conseguinte, convido o Conselho a pronunciar-se sem demora sobre a nova proposta do Parlamento para que os países ACP possam beneficiar das medidas anunciadas para 2010 e solicito à Comissão que garanta o respeito recíproco das exigências sociais e ambientais pelos países produtores e exportadores fora da região ACP. Isto é, em minha opinião, indispensável para que todos os produtores fiquem em pé de igualdade, o que está longe de ser o caso neste momento. O acordo sobre o comércio de bananas celebrado pela UE na OMC em Dezembro de 2009, que hoje ratificamos, deve ser acompanhado de mecanismos de apoio aos nossos produtores. A redução pela UE das tarifas aduaneiras sobre as bananas importadas da América Latina colocará várias regiões europeias, designadamente os departamentos franceses de Guadalupe e Martinica, a Grécia, Portugal e as Ilhas Canárias espanholas, numa situação difícil, ao terem de fazer face à liberalização do mercado. É por esse motivo que teremos de acompanhar o impacto real da ajuda financeira, que tem por objectivo apoiar o investimento e as políticas de diversificação económica, bem como reforçar o impacto social e ambiental. Esta avaliação de impacto deverá dizer-nos se as ajudas são suficientes para contrabalançar a nova situação internacional do mercado da banana. | 0pt-PT
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Decisão sobre o processo de urgência Segue-se na ordem do dia a votação da aplicação do processo de urgência à proposta de regulamento do Conselho que estabelece um plano plurianual de recuperação do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo. Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o pedido de aplicação do processo de urgência hoje em análise, em conformidade com o artigo 134.º do Regimento, foi-nos apresentado pelo Conselho na semana passada e respeita, como foi dito, à proposta de regulamento do Conselho que estabelece um plano plurianual de recuperação do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo. O objectivo desta proposta é aplicar o novo plano de recuperação a estas zonas, como recomendado pela Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico, na sua reunião de Novembro. Conforme foi referido pelo Conselho no seu pedido de aplicação do processo de urgência, é necessário que este regulamento entre em vigor antes do início da campanha normal de pesca, em 15 de Abril, o que significa que a consulta obrigatória deste Parlamento tem de ser levada a cabo na presente sessão plenária, a fim de preparar o terreno para que seja alcançado um acordo político com o Conselho nas próximas semanas. Tendo em conta o exposto, assim como o facto de a União Europeia ter de cumprir os seus compromissos internacionais e de contribuir para a luta contra a grave crise nas unidades populacionais de atum rabilho, a Comissão das Pescas do Parlamento Europeu aprovou por unanimidade o pedido de aplicação do processo de urgência. Por conseguinte, insto os presentes a confirmarem esta aprovação na votação desta manhã. Senhora Presidente, trata-se de um breve ponto de ordem sobre a agenda desta semana. O dia 11 de Março é o Dia Europeu em Memória das Vítimas do Terrorismo. Esse dia foi, em primeiro lugar, proposto por este Parlamento numa votação que teve lugar no dia 11 de Março de 2004. Estávamos, então, a debater um balanço do espaço de liberdade, de segurança e justiça. Esse foi o dia dos trágicos atentados em Madrid. A proposta inicial era que fosse o dia 11 de Setembro, mas atendendo à tragédia que ocorreu nesse mesmo dia, o Parlamento votou que seria no dia 11 de Março. O Conselho Europeu, dias depois, em 25 de Março, se a memória me não falha, adoptou esta data como Dia Europeu em Memória das Vítimas do Terrorismo. Ora, nós temos amanhã uma sessão plenária, dia 11 de Março, e eu vi na agenda que não há sequer nenhuma evocação. Gostaria de saber se alguma coisa está prevista nesta matéria na sessão desta semana. Senhor Deputado Ribeiro e Castro, segundo sei, o Presidente irá fazer uma declaração amanhã, por ocasião da abertura do período de sessões, relativa ao dia a que o Senhor Deputado se refere e às circunstâncias especiais. Esta declaração desempenhará um papel nesse sentido. | 0pt-PT
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Calendário das próximas sessões: ver Acta | 0pt-PT
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3. Gestão da gripe H1N1 ( | 0pt-PT
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1. ( | 0pt-PT
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Aprovação da acta da sessão anterior: Ver Acta | 0pt-PT
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Rectificação (artigo 216.º do Regimento): Ver Acta | 0pt-PT
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Aprovação da acta da sessão anterior A acta da sessão de ontem já foi distribuída. Há alguma observação? Senhor Presidente, solicito que o meu nome seja incluído na lista de presenças de ontem. Como se pode comprovar, estive também presente nas votações nominais, mas não me tinha inscrito. Assim se fará, Senhora Deputada Rothe. Senhor Presidente, não sei ao certo se este será o momento adequado para me referir a uma questão que surgiu ontem durante as votações. Como deverão estar recordados, houve uma votação específica sobre o meu relatório, na sessão plenária, que ficou resolvida por uma maioria de um voto. Não pretendo reabrir essa questão. A Presidência deua por encerrada, e eu aceito inteiramente tal decisão. Mas na sequência dessa decisão houve uma série de deputados que começaram a referir que as máquinas não tinham funcionado e coisas do género. Durante a noite ocorreume a ideia de que se for declarado o resultado de uma votação e o Regimento não previr a reabertura da questão em apreço, dada a frequência alarmante com que uma série de máquinas não funcionam, isso poderá criar graves dificuldades. Se surgir um problema técnico e não for contada toda uma série de votos num sector desta assembleia, o resultado da votação poderá pôr em causa toda a eficácia das decisões que tomarmos. Pergunto a mim próprio se não deveria haver qualquer disposição no Regimento para casos destes. Espero que considere que este é um verdadeiro ponto de ordem. Lembro-me perfeitamente dessa situação, Senhor Deputado Evans, que iremos submeter à Conferência dos Presidentes. Naturalmente que darei conta à senhora Presidente desta sua intervenção. Senhor Presidente, paralelamente a esse ponto de ordem, há que ter também presente que os intérpretes são muito simpáticos para connosco, ao ponto de por vezes não traduzirem a frase "a minha máquina não funcionou" como "eu não funcionei" . Senhor Presidente, uso da palavra relativamente a uma questão que tem a ver com a reunião de hoje do Colégio dos Comissários, nos termos do artigo 38º ou 64º do Regimento. Gostaria de solicitar ao senhor Comissário Lamy que fizesse uma declaração de emergência perante esta assembleia acerca dos motivos que o levam a evitar um controlo parlamentar de um documento conhecido pelo nome de "Everything but arms" ( "Tudo menos armas" ). Esse documento tem implicações profundas para esta assembleia, para os países ACP e para a Europa no seu todo. Digo implicações profundas porque esta assembleia quer que haja cada vez mais responsabilidade democrática. Esta questão em particular não afectará apenas esta assembleia, mas a maior parte dos EstadosMembros europeus, em especial os que têm produtos como bananas - que são de interesse muito actual - arroz e açúcar. O senhor Comissário Lamy deveria fazer hoje essa declaração para garantir que temos mesmo responsabilidade democrática. Parece que não deseja discutir essa questão com o Parlamento, mas é uma questão de grande importância. Senhor Presidente, o colega Evans acaba de referir-se à votação de ontem de manhã e em particular à votação em que, por um voto, foram aprovadas algumas alterações. Creio que o Parlamento faz bem em manter as regras actuais porque, como referiu outro colega, muitas vezes não são as máquinas que não funcionaram mas os deputados que se esqueceram de votar e se fosse possível, depois, corrigir uma votação, o processo nunca mais chegaria ao fim. Tivemos um bom exemplo dessa situação com a votação final do relatório do senhor deputado Evans. Se eu soubesse que as abstenções e os votos contra, somados, seriam superiores aos votos a favor do relatório, teria pedido ao meu grupo que votasse contra o mesmo, que não teria sido aprovado. Daqui se pode ver o absurdo da situação se fosse possível reconsiderar uma votação, e creio que o melhor que temos a fazer é manter-nos fiéis às nossas regras actuais. Caros colegas, a questão será, em todo o caso, objecto de análise na próxima Conferência dos Presidentes. Senhor Presidente, queria apenas esclarecer, em atenção ao senhor deputado Goebbels, que não questiono, de forma alguma, que os deputados, individualmente, chamem a atenção para problemas que têm apenas a ver com a sua máquina. Estou preocupado com a possibilidade de haver um falha geral de numerosas máquinas e lacunas nas normas, o que poria então em causa as decisões da assembleia. Posso garantir ao senhor deputado Goebbels que não me oponho a que sejam tomadas decisões por maioria de um voto. O Governo Trabalhista britânico foi derrotado por uma maioria de um voto em 1979 e nunca me opus a isso. (O Parlamento aprova a acta) Segurança alimentar Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0272/2000) do deputado Bowis, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre o Livro Branco da Comissão sobre a segurança dos alimentos (COM(1999) 719 - C5-0136/2000 - 2000/2082(COS)). Senhor Presidente, solicito a aprovação do relatório apresentado em meu nome relativo ao Livro Branco sobre a segurança dos alimentos. Façoo com o maior prazer. Também gostaria de me referir às 19 alterações a este relatório que temos na nossa frente. Há 16 que aceito. As três que não aceito são as alterações 14, 16 e 17 e prefiro a 15 à 5 e a 10 à 6. Como disse Feuerbach: "der Mensch ist, was er isst" , somos o que comemos. Somos aquilo que comemos - e, tristemente, isso aplica-se a mim. Sou, obviamente, o que como. Falando mais a sério, como consequência de uma má alimentação, algumas pessoas sofrem de doenças prolongadas e algumas morrem mesmo de intoxicações causadas pelos alimentos. Ao longo das últimas décadas temos assistido a muitos escândalos: do azeite, do vinho contaminado, da água mineral, da carne de bovino, das dioxinas e das lamas. Aprendemos o novo vocabulário do "E-coli" , da "salmonela" , da "listeria" e assim por diante. Apanhámos sustos e assistimos a escândalos que conduziram ao medo, ao pânico e a inquéritos públicos. Os nossos eleitores por toda a Europa esperam que os tranquilizemos quanto ao facto de o que comem ser seguro e a água que bebem ser potável. Perderam a confiança na capacidade das máquinas e mecanismos actuais controlarem e eliminarem os riscos desde a "exploração agrícola até à mesa" , para citar a expressão tantas vezes utilizada. A verdade é que não é possível eliminar o risco. Não está ao nosso alcance fazêlo. O risco surgirá sempre, desde os alimentos para animais e os produtos com que são pulverizadas as culturas até à transformação dos alimentos, aos transportes, à refrigeração, ao armazenamento e à venda a retalho. E em seguida o risco passa para as nossas próprias casas, para as nossas cozinhas, as nossas despensas e as nossas aptidões e hábitos culinários nessas mesmas cozinhas. Se não podemos eliminar o risco, podemos pelo menos tomar medidas para o identificarmos e gerirmos. São precisas novas medidas. Temos de criar um quadro de legislação, orientação e boas práticas em matéria de alimentos para pessoas, alimentos para animais, pesticidas, dioxinas, rotulagem, aditivos, novos alimentos e por aí fora. Paralelamente a esse quadro, precisamos de um novo organismo que restabeleça a confiança do público e o respeito dos EstadosMembros. O meu relatório propõe a criação de uma Autoridade Europeia de Segurança Alimentar (AESA) que tenha autoridade, seja independente, objectiva, responsável, transparente e inteligível. Deve fazer incidir a sua atenção sobre a segurança e seguir um método científico. A sua tarefa é a avaliação do risco e em seguida o aconselhamento sobre a gestão desse risco. A tarefa da Comissão será a gestão e o controlo do risco. A tarefa do Parlamento será o exame minucioso e a monitorização de ambos. Temos um sistema de alerta rápido que precisa de ser melhorado, mas que só poderá ser muito rapidamente responsável perante o Parlamento se continuar a ser controlado pela Comissão. Ainda assim, deverá estar muito próximo da AESA, tanto em termos físicos como em termos operacionais. A sua área de competência deverá ser alargada de modo a cobrir também os alimentos para animais e não só os alimentos para consumo humano. O director da AESA é a chave do êxito. Deverá ser nomeado pela Comissão, mas após uma audição pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, envolvendo provavelmente outras comissões parlamentares como a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. É necessário que haja um relatório anual com apresentação ao Parlamento e relatórios sobre o risco que sejam presentes à Comissão, ao Parlamento e ao Conselho. Os membros da direcção da Autoridade terão de reflectir todo o leque de experiências relevantes nos domínios da produção, transformação, venda a retalho, consumo, legislação, etc. Os cientistas têm de entregar um relatório de avaliação à direcção da Autoridade, que seguidamente se certifica de que o mesmo está redigido em termos que os consumidores entendam, acrescenta eventuais recomendações sobre gestão de risco e o apresenta à Comissão e à nossa assembleia. Precisamos de trabalhar em estreita colaboração com as autoridades nacionais em matéria de segurança alimentar e com organismos internacionais. Precisamos de ver o trabalho dos cinco comités científicos actuais e do Comité de Direcção incluído nesta Autoridade. Funcionará numa pequena sede, gerida em moldes profissionais, acessível à Comissão e ao Parlamento, embora não se saiba ainda qual a sua localização. Agradeço aos meus colegas de todos os grupos e de todos os EstadosMembros o diálogo construtivo que mantivemos. Agradeço à Comissão e ao seu pessoal. Agradeço ao Conselho e à Presidência francesa as suas mensagens de apoio. Agradeço ao secretariado do Parlamento. Temos aqui uma proposta que pode servir para melhorar a segurança dos nossos alimentos, para restabelecer a confiança do público nas nossas nações respectivas. Espero que o Parlamento a apoie. (Aplausos) Senhor Presidente, Senhor Comissário, é difícil não concordar com este documento que a Comissão nos apresenta, uma vez que está repleto de boas ideias e de boas intenções. Por seu turno, o relator, o senhor deputado John Bowis, elaborou um magnífico relatório, no qual coloca em evidência a importância da existência de uma Autoridade Alimentar, dotada de independência e de excelência científica, com competências para avaliar os riscos, mas sem competências na gestão do mesmo, nem ne gestão de crises, competências que devem ser da Comissão, tal como as propostas legislativas. Tanto esta Autoridade Alimentar como as propostas legislativas que sejam submetidas à nossa apreciação e tendente a garantir a segurança alimentar contarão com o apoio deste Parlamento, Senhor Comissário. Mas gostaria de chamar a atenção para uma questão de fundo: a melhor legislação possível e uma Autoridade Alimentar competente e cientificamente irrepreensível não são suficientes. Podem ocorrer outras crises alimentares e, sempre que isso acontecer, comprometer-se-ão a segurança dos consumidores, a credibilidade das instituições e os interesses do sector agrícola e da indústria agroalimentar. Além disso, se a gestão da crise for deficiente, o problema alastra e agrava-se de forma descontrola. A segurança alimentar não é uma questão acessória: afecta a saúde pública e a estabilidade do mercado alimentar. Coloco, nesta perspectiva, uma pergunta à Comissão: o que pensa fazer para conseguir que os objectivos estabelecidos no Livro Branco se concretizem. A experiência recente demonstrou que as crises não se desencadearam por falta de conhecimentos científicos nem por falta de legislação ad hoc. O problema residiu no facto de ter havido quem tenha incorrido em fraude e tenha persistido nela aproveitando uma falha dos controlos. É o caso da empresa que fabricou vacinas contra a poliomielite no Reino Unido com soro fetal bovino, proibido desde 1999, e da distribuição de mil quilogramas de carne de animais contaminados com BSE numa cadeia de distribuição agro-alimentar francesa. Em síntese, Senhor Comissário, além da autoridade alimentar, é necessário que os serviços competentes da Comissão, em colaboração e coordenação com os Estados-Membros, estabeleçam uma estrutura de controlo que supervisione de forma homogénea e efectiva toda a cadeia alimentar e que a rede de laboratórios alimentares da União Europeia seja reforçada e trabalhe em coordenação com a Comissão. Garanto-lhe que é a melhor medida, por ser preventiva. Senhor Presidente, a proposta da Comissão e o relatório do senhor deputado Bowis merecem o nosso inteiro apoio. O alimentos têm se ser seguros, os alimentos têm de ser puros. Precisamos de ter a certeza de que os cadáveres dos bovinos vitimados pela BSE não vão parar à cadeia alimentar. Temos de poder estar confiantes de que o problema da salmonela é abordado. Mas essa confiança é sistematicamente violada. As mais de oitenta medidas enunciadas no Livro Branco são, por isso mesmo, urgentemente necessárias. A criação da Autoridade Europeia de Segurança Alimentar representa um passo importante no bom caminho. A sua principal função consiste no aconselhamento científico, já que também a discussão em torno da segurança alimentar tem de ser isenta. A questão em torno dos alimentos suscita fortes emoções - contra a globalização, contra a produção em grande escala, contra a manipulação genética, a favor dos produtos locais, a favor da tradição e da diversidade. Essas emoções são muitas vezes legítimas, mas temos de zelar por que não sirvam de pretexto a práticas proteccionistas. Não podemos contestar o surgimento dos alimentos préconfeccionados, mas temos justamente de pugnar por uma abordagem pró-activa. Os novos alimentos devem ter qualidade, os ingredientes têm de ser rastreáveis, o rótulo tem de proporcionar informação correcta. Os consumidores têm direito a uma opção. Incumbe à Autoridade Europeia de Segurança Alimentar fornecer informação objectiva, tanto aos cidadãos como aos decisores. Na minha qualidade de relatora de parecer da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, gostaria de salientar alguns pontos. O processo decisório tem de ser límpido e transparente. As duplicações e as sobreposições de trabalho e de investigação científica têm de ser evitadas, o que implica, portanto, uma cooperação com os institutos de investigação nacionais e europeus. Além disso, a segurança alimentar é uma missão que compete a todo o sector alimentar, desde a exploração agrícola até à mesa do consumidor. Factores essenciais são uma boa comunicação entre consumidores, produtores, retalhistas, trabalhadores e transportadores, bem como a preocupação com a diversidade no sector das PME. Preceitos rígidos e um controlo adequado são igualmente aspectos fundamentais, mas, nesse contexto, as relações de concorrência têm também de ser leais. Por último, a Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia defende uma estratégia a adoptar face aos países terceiros e aos países candidatos. A segurança alimentar é uma responsabilidade mundial. Não podemos fechar as nossas portas aos produtos oriundos dos Estados Unidos ou dos PVD. Temos de empenhar-nos na consecução de uma agenda comum. Senhor Presidente, gostaria ainda de agradecer ao relator o construtivo contributo que forneceu e também a sua disponibilidade para levar a sério os pareceres emitidos pelas restantes comissões. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno analisou circunstanciadamente o Livro Branco sobre a segurança dos alimentos. Chegou a conclusões semelhantes às da comissão competente quanto à matéria de fundo. Também estamos de acordo com a Comissão quanto à posição de que é preciso atribuir, no interesse dos cidadãos, um lugar cimeiro à segurança alimentar. Por isso, a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno apresenta uma série de propostas, propostas essas que também se encontram inseridas no relatório em apreço do colega Bowis. Permitam-me que, devido ao escasso tempo disponível, faça apenas referência a dois pontos essenciais. Primeiro: não há dúvida de que as disposições legais no âmbito da segurança dos alimentos e das rações para animais devem ser simplificadas. Por esta razão, esperamos da Comissão Europeia a proposta de um enquadramento jurídico de base. Neste enquadramento, os respectivos actos legislativos deverão ser inseridos sistematicamente, com vista a destacar a protecção da saúde como objectivo prioritário. Segundo: os cidadãos europeus têm o direito de exigir que a sua saúde tenha prioridade absoluta. Para além disso, poderão exigir que lhes seja concedido, através do seu Parlamento, um elevado grau de co-decisão quando está em causa a segurança de produtos alimentares e de rações para animais, a fim de proteger a sua saúde. Por este motivo, a Autoridade Europeia de Segurança Alimentar prevista só poderá ser instituída com base nos artigos 95º e 152º do Tratado CE, devendo ser dado especial relevo às suas competências. Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de agradecer ao relator, o senhor deputado Bowis. Gostaria também de dizer ao Comissário David Byrne como apreciamos o trabalho que, através deste Livro Branco, nos propôs, bem como as relações que mantém com o Parlamento a fim de preparar, para o futuro, a melhor legislação possível no domínio da segurança dos alimentos. Estamos, hoje, a discutir um Livro Branco e temos todo o interesse em definir alguns grandes princípios. No que respeita à futura Autoridade Europeia de Segurança Alimentar, penso que temos de ser muito precisos relativamente à sua missão. Trata-se de uma missão de avaliação e identificação dos riscos, num esforço coordenado com as agências nacionais existentes. Convém, todavia, especificar que o alerta e a aplicação das medidas devem inscrever-se nas competências políticas. É aqui que a Comissão Europeia, o Conselho e o Parlamento Europeu intervêm. Segundo princípio: é importante que a Autoridade seja particularmente independente e cabe-nos garantir essa independência. Assim, é fundamental permitir a iniciativa própria da AESA. Ela deve ser independente face aos Estados-Membros, as Instituições Europeias e a indústria agro-alimentar. Permiti-me apresentar uma alteração relativa à hierarquia dos riscos. Tive, aliás, ocasião de falar a esse respeito com o senhor Comissário David Byrne. Nalguns casos, verifica-se a existência de riscos sentidos ou imaginados pela população. Trata-se de rumores e é nosso dever e responsabilidade comunicar, a fim de dissipar esses rumores e reconquistar a confiança dos consumidores. Quando somos confrontados com um risco potencial, convém pôr em prática o princípio da precaução. Finalmente, em caso de risco real, há que tomar, com carácter de urgência, medidas de prevenção. Para terminar, o campo de acção da Agência Europeia de Segurança Alimentar deve limitar-se à segurança alimentar. Está fora de questão alargar a sua competência à qualidade ou rotulagem dos produtos. Não devemos misturar a avaliação dos riscos alimentares e a qualidade dos produtos. Seja como for, o Parlamento Europeu e a Comissão têm uma vontade firme de devolver a confiança aos consumidores. Senhor Presidente, é frequente um colega deputado ser incumbido de elaborar um relatório e os outros invejaremno. Quando o relatório é apresentado, já ninguém o inveja. Não é isso que se passa com o senhor deputado Bowis. Ele tem conduzido todo este debate com considerável elegância, diplomacia e disponibilidade para chegar a soluções de compromisso, e foi por isso que a comissão conseguiu aprovar 12 alterações de compromisso com o apoio de quase todos os grupos políticos. Há uma razão bem óbvia, esta semana, para nos recordarmos da razão pela qual estamos todos aqui e pela qual esta legislação está a ser analisada no relatório do meu próprio país - a Comissão de Inquérito Phillips relativa à catástrofe, melhor dizendo, ao escândalo, da BSE. Essa catástrofe atingiu os animais do nosso país devido a negligência, e a acusação contra os responsáveis - funcionários públicos e também ministros - será apresentada amanhã, para toda a gente ver. Amanhã não vai ser um dia em que nos vamos orgulhar dos procedimentos outrora seguidos. Agora esses procedimentos já foram alterados e modificados e já dispomos da nossa Agência de Normas para os Alimentos. Possuir um organismo desses no Parlamento Europeu, como parte de um conjunto de medidas semelhantes, que servirão para aumentar as nossas preocupações e o nosso cuidado com a segurança alimentar na União Europeia, constitui um bom desfecho para aquela que foi uma história triste. Vou referir em breves palavras as principais alterações que recomendo à assembleia e ao senhor Comissário e que, espero, sejam aprovadas hoje. O título é importante, como é evidente, e o senhor deputado Bowis aceitou esse facto. Há que chamarlhe uma "autoridade" , porque em inglês e na maior parte das outras línguas isso transmite a ideia de se tratar de um organismo que tem o poder e a capacidade de, de vez em quando, no processo de avaliação do risco, decidir por si próprio e não se limitar a ser o agente daquilo que outros gostariam que fizesse. Uma das alterações aprovadas permitiu que apresente relatórios de iniciativa. No que respeita à questão, ainda polémica, de se saber até que ponto deveremos permitir que esse organismo se ocupe do problema da nutrição, dê conselhos e seja consultado por aqueles cuja principal preocupação é a gestão do risco, afirmámos igualmente, sempre que esteja em jogo a questão da segurança, essas questões também deverão, pelo menos, inserir-se no âmbito do parecer e do aconselhamento desta autoridade em matéria de normas alimentares. Dissemos também que as agências nacionais de segurança alimentar e os organismos representantes dos consumidores nos EstadosMembros da União Europeia deveriam ser cabalmente consultados nos processos por que agora enveredámos. Isso porque é necessário que, em toda a União Europeia, conquistemos o total apoio e peso da opinião pública, das entidades interessadas e, obviamente, dos EstadosMembros, para esta autoridade. Isso significa que eles têm de aceitar que o sistema de alerta rápido tem de ser melhorado de imediato e alargado aos alimentos para animais. Uma vez mais, esta semana, com a carne de bovino contaminada que, em França, foi parar às prateleiras do Carrefour, tivemos um novo exemplo de como é difícil apanhar os que pouca consideração têm pelas questões da segurança alimentar. Desejamos que a direcção da AESA tenha uma representação equilibrada de pessoas ligadas aos assuntos do consumo, à saúde pública e a todas as áreas possíveis do conhecimento científico e agrícola. Pretendemos que sejam pessoas dignas do nosso respeito e com capacidade de se declararem partes interessadas. É claro que muitos deles terão estado ligados à indústria alimentar, ligados à ciência noutro sector. É compreensível e natural que assim seja, mas precisamos de saber como, quem e onde, e deveremos poder sabêlo. Desejamos que seja presente a esta assembleia um relatório anual, e que o director ou a directora, após a sua nomeação, esteja disponível para prestar informações à Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, à Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e a esta assembleia, em geral. Quando isso acontecer, direi que ainda há uma última coisa que temos de fazer. Temos de aguardar pacientemente que a Comissão apresente legislação relativa a outros assuntos no domínio da segurança alimentar - normas relativas aos PCB, rotulagem de alimentos, rotulagem de alimentos alergenos, plano de acção em matéria de política nutricional e a legislação de que necessitamos para alterar a legislação sobre fórmulas relativas a alimentos para bebés e para lactentes. Estas coisas estão indissociavelmente ligadas àquilo que a autoridade alimentar vai fazer. Por último, vamos também apoiar várias das novas alterações - as alterações 11 a 13 e 7 a 9, sem dúvida - e desejamos que haja uma votação livre sobre a alteração 14. Consideramos que algumas das outras alterações são supérfluas, mas, de uma maneira geral, o consenso alargado que se registou nesta assembleia sobre este relatório deverá registar-se também na votação. Senhor Presidente, o senhor deputado Bowis desempenhou de forma extraordinária a função de relator nesta importante e complexa matéria. Na realidade, este Livro Branco sobre a segurança dos alimentos persegue uma série de objectivos igualmente importantes e, aparentemente, contraditórios. Trata-se, entre outras, de questões de segurança. Neste contexto, gostaria de me pronunciar em defesa dos alimentos baratos, aqueles que as famílias com filhos compram e que as crianças e jovens comem. Trata-se ainda, não só da liberdade de desenvolver os alimentos e o sector alimentar, mas também da preservação da herança cultural europeia. Um aspecto essencial é o de assegurar a preservação do nosso rico património de tradições. É por essa razão que vou dar o meu apoio à alteração 15. Considero, no entanto, que houve uma questão que não foi devidamente discutida, nomeadamente a da necessidade de dispormos de uma regulamentação uniforme, sujeita a um controlo uniforme e generalizado. Não esqueçamos que o sector alimentar, no seu conjunto, é o maior empregador da União Europeia! Temos de assegurar que a regulamentação seja respeitada de igual modo em toda a União! Se assim não for, são postas em causa tanto a segurança alimentar como a livre concorrência no mercado interno! Gostaria de insistir neste ponto: é preciso que a regulamentação seja devidamente respeitada, de Norte a Sul! Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, der Mensch ist, was er ißt - somos o que comemos. Estas foram, de facto, caros colegas, as primeiras palavras que proferi no ano passado aquando do meu discurso inaugural sobre a crise das dioxinas na Bélgica e foram também estas as palavras com que o colega Bowis abriu a exposição de motivos do seu relatório e o seu discurso. Isso demonstra desde logo que o senhor deputado Bowis e eu - juntamente com a toda a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor - nos encontramos em grande medida em sintonia, e quero exprimir ao senhor deputado Bowis a minha gratidão pela cooperação particularmente construtiva dos últimos meses. Há quatro observações que gostaria de fazer. O relatório estabelece, com razão, uma diferença entre, por um lado, a análise de riscos e, por outro, a gestão de riscos. A essa luz, gostaria, em primeiro lugar, de observar que o êxito ou o fracasso dos esforços tendentes a garantir a segurança alimentar depende da organização de controlos rigorosos por parte das entidades públicas, controlos esses que são actualmente o elo mais fraco de toda a cadeia alimentar. Se o mesmo se quebrar, o controlo desmoronar-se-á também como um castelo de cartas. Significa isso, portanto, que terá de haver uma boa cooperação entre todos os serviços de controlo, não sendo raro verificar que a atenção dispensada aos serviços incumbidos de controlar os medicamentos veterinários é insuficiente. No meu país, por exemplo, essa tarefa está a cargo da Inspecção Farmacêutica, razão pela qual lamento que esse serviço do meu país não seja - ou praticamente não seja - envolvido nas futuras actividades da FDA. A experiência ensina-nos, com efeito, que um controlo deficiente dos medicamentos para animais, bem como a conduta adoptada pelos veterinários na prescrição de medicamentos, podem conduzir a escândalos. É por isso importante dar atenção a este aspecto. Em segundo lugar, o relatório Bowis diz claramente que a Autoridade Europeia de Segurança Alimentar é responsável pelas análises de riscos. Importa que estejamos bem cientes de que esta Autoridade só poderá ser um forte parceiro no debate em torno da segurança alimentar, se no decurso dos próximos anos, conseguir angariar respeitabilidade. Essa respeitabilidade não será alcançada, nem por via de legislação, nem de regulamentação, mas sim por via da integridade, da excelência académica, da independência, do sentido de responsabilidade, da transparência e da clareza. Por isso mesmo, defendo que por ocasião de uma avaliação dos pareceres científicos sejam sempre publicadas as opiniões expressas pelas minorias. Com efeito, caros colegas, a Ciência não é um dado estático, mas está em perpétuo movimento, como ficou cabalmente demonstrado no debate em torno das seis hormonas norte-americanas. Caros colegas, congratulo-me igualmente com a abordagem da "exploração agrícola até à mesa", do arado até ao garfo e, pessoalmente, apelaria mesmo a uma abordagem da semente até à colher. Significa isso que, quando se investiga a segurança dos alimentos, todos os produtos devem ser abrangidos e, nesse contexto, gostaria de remeter para o nº 11 da presente resolução. Em quarto lugar, é também com razão que, no nº 17 do relatório, o Parlamento salienta o facto de o Sistema de Alerta Rápido dever ser alargado a todos os âmbitos relacionados com a segurança alimentar, incluindo a alimentação animal, sendo por isso legítimo, Senhor Comissário, que apelemos à rápida introdução de uma lista positiva. Caros colegas, isto é apenas o começo. Temos ainda um longo caminho a percorrer. Precisamos ter bem presente a necessidade de o consumidor readquirir confiança nos alimentos, o que constitui também um direito fundamental. Por isso mesmo, faço votos para que durante os próximos meses e anos possamos acompanhar bem de perto a execução do Livro Branco por parte da Comissão Europeia. Senhor Presidente, em princípio também nós apoiamos naturalmente todas as alterações de compromisso e de síntese que votámos de forma concertada na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor e espero que elas sejam igualmente aprovadas por esta assembleia. Permita-me, porém, Senhor Presidente, que destaque aqui um ou dois pontos. Discutimos um tema onde transparece claramente quão fútil e vazio é o nosso debate sobre a unificação política da Europa. Não lhe parece um paradoxo? Não pode haver um verdadeiro órgão que proteja a segurança dos alimentos se não houver, evidentemente, um forte apoio político. Senhor Presidente, esta é uma questão de legislação. Primeiramente, uma questão de aplicação, de resposta ao perigo, de medidas, de mudanças de política, é uma questão de confrontação com as importações: de controlo da qualidade da segurança daquilo que recebemos do exterior. Pergunto: quem vai fazer isso? As autoridades nacionais? Mas as crises que surgiram até este momento quase sempre foram encobertas pelas autoridades do respectivo Estado-Membro. É preciso lembrar a política seguida pelo Reino Unido quando se declarou a encefalopatia? Qual é o organismo que, em nome de todos os cidadãos europeus, pode exercer um controlo, realizar pesquisas e propor medidas? Para dar um pequeno exemplo, gostaria de saber o que um organismo como o agora proposto teria feito no tempo das vacas loucas na Grã-Bretanha, das dioxinas na Bélgica, do algodão transgénico e dos alimentos daí resultantes, por exemplo, o óleo de sementes de algodão na Grécia? Julgo que não poderia fazer muita coisa. Portanto, penso que esse organismo não fará muita coisa, se não se aproximar de normas que façam dele um organismo de imposição da política. Na melhor das hipóteses, aproximar-se-á da Agência Europeia do Ambiente, que realiza um trabalho de informação excepcional, mas que é a primeira a dizer-nos que a situação do ambiente na Europa não regista melhorias. Senhor Presidente, caros colegas, a nossa Europa é, regularmente, abalada por graves crises para a saúde pública. Estas crises, como as da BSE e das dioxinas, tornaram-se um verdadeiro problema de sociedade e provocam uma perda de confiança do consumidor na sua alimentação. Os acontecimentos mais recentes vieram de novo recordá-lo. Os Estados-Membros aperceberam-se da gravidade destas crises. A França, por exemplo, criou uma Agência Nacional de Segurança Alimentar. A Comissão Europeia propõe, hoje, a criação de uma autoridade europeia de segurança alimentar, encarregada de analisar qualquer risco para a saúde pública. Um bom conhecimento científico é, decerto, indispensável para melhor avaliar os riscos ligados à cadeia alimentar, desde a manjedoura até ao prato. Qualquer iniciativa que permita conhecer melhor estes riscos vai, portanto, na direcção certa. Mas não estaremos, deste modo, a pegar no problema ao contrário? Como tantas outras vezes, a Comissão propõe regulamentar para apagar ou diminuir as consequências nefastas de uma política da qual, frequentemente, é coresponsável, sem pôr em causa as suas orientações principais. Assim, as exigências europeias relativas à rastreabilidade, que são medidas positivas, tornam-se tanto mais necessárias quanto é verdade que abandonámos os controlos nas fronteiras internas ou comunitárias. Do mesmo modo, a União Europeia tenta proteger a biodiversidade e preservar os ecossistemas através das directivas "Habitat" e "Aves" , sem pôr em causa o produtivismo agrícola que sabemos, no entanto, ser a principal causa dos desequilíbrios dos ecossistemas, juntamente com a urbanização. Ora é justamente esse produtivismo que aumenta os riscos alimentares: a especialização das explorações agrícolas que praticam, sobretudo, uma agricultura intensiva, a necessidade de alinhamento dos preços pelos do mercado americano e, consequentemente, a procura do menor custo, nomeadamente para a alimentação animal, o transporte por vezes de longe, os diversos elementos da cadeia alimentar da exploração agrícola até à mesa são outros tantos factores de risco para a saúde pública, mas prefere-se curar o mal do que prevenir a sua ocorrência. Isto é grave. Nestas condições, a Autoridade Europeia de Segurança Alimentar tem um papel importante a desempenhar no domínio da análise científica dos riscos. Mas tenhamos o cuidado de deixar aos Estados-Membros a gestão desses riscos e a aplicação razoável e proporcionada do princípio da precaução. Será uma garantia de qualidade. Com efeito, quem, melhor do que os Estados, poderá efectuar os controlos de proximidade adequados? Quem, melhor do que os Estados, poderá distinguir os produtos verdadeiramente perigosos daqueles que têm a ver com as nossas diferentes culturas alimentares, mesmo quando não apresentam um risco zero para a saúde? Aliás, esse risco zero não existe, nem sequer é desejável, pois a assepsia não é garantia de segurança alimentar. Por fim, quem, melhor do que os Estados, poderá comunicar às populações os riscos ligados a determinado produto? Confiemos, portanto, à Autoridade Europeia de Segurança Alimentar apenas a experiência científica, em ligação com as nossas agências nacionais. Exijamos dela excelência e independência. Solicitemos-lhe que faça recomendações às autoridades políticas encarregadas da gestão do risco. Não lhe deixemos a iniciativa de alerta e de comunicação ao público. Finalmente, zelemos por não uniformizar os nossos modos de alimentação. Cada país, e em particular a França, tem orgulho na sua cultura gastronómica e nos seus produtos da terra. É também esta diversidade que faz a riqueza da Europa e a sua qualidade de vida. Preservemo-la ciosamente. Senhor Presidente, é evidente que a criação de uma agência europeia de segurança alimentar, como o nosso relator preferiria chamarlhe, suscita um entusiasmo considerável. No Reino Unido, como em muitos outros países, instituímos agora a nossa própria agência, no meio de um entusiasmo semelhante. Começou a funcionar este ano e muitos tinham grandes expectativas relativamente a ela. No entanto, com as propostas ambiciosas do senhor Comissário Byrne, parece que esta iniciativa nacional vai ser absorvida nas estruturas da UE. Neste aspecto, temos de agradecer ao senhor deputado Bowis. No seu relatório, confirma o carácter subalterno da agência britânica quando diz que "é essencial que a Comissão coordene os seus diversos departamentos, incluindo...as agências nacionais de alimentação." Em aparte, devo expressar a minha estupefacção, pois não entendo como é que um eurodeputado Conservador consegue, aparentemente, aceitar com tamanha facilidade a absorção de mais uma instituição britânica, quando o seu partido assume uma atitude de oposição a mais integrações. Apesar do que afirmei, há deputados que poderão ficar surpreendidos por eu apoiar o conceito de uma abordagem paneuropeia da segurança alimentar, abordagem que está contida no conceito da AESA. Apesar de tantas vezes ser apelidado de little Englander pelos meus colegas britânicos, ou seja o "Inglesinho" que não vê com bons olhos as influências estrangeiras no seu país, não tenho dificuldade em reconhecer que os germes não conhecem fronteiras. No entanto, se os germes não respeitam as fronteiras nacionais, também não vão respeitar - como de resto não respeitam - as fronteiras da UE. Assim, apesar do entusiasmo por mais uma agência da UE, qualquer programa de controlo eficaz tem de olhar para além da visão limitada de uns meros 15 Estados. Tem de adoptar uma perspectiva mais alargada. Neste aspecto, temos sorte. Desde 1984 que temos o programa de vigilância da Organização Mundial de Saúde para o controlo de infecções e intoxicações de origem alimentar na Europa, um programa altamente eficaz, sediado em Berlim, no Von OstertagInstitut. O que é interessante é que, ao contrário dos europeuzinhos que tantas vezes estão por trás deste projecto da UE, o conceito de Europa da OMS abarcava originalmente 32 países, incluindo a antiga União Soviética, e de então para cá alargouse, incluindo agora todos os países dos Urais ao Atlântico, da Islândia a Israel. A OMS não cobre apenas a Europa, tem um campo de intervenção mais amplo que abrange todo o planeta, e isso é importante. Se alguém traçar um mapa do caminho percorrido pelas principais doenças de origem alimentar que actualmente afectam a Europa, verificará que a maior parte delas apareceu, de facto, pela primeira vez nas Américas. Por exemplo, para citar apenas uma delas, a recente ameaça do E-coli O157 surgiu provavelmente na América do Sul. Alastrou depois aos EUA, em seguida ao Canadá, daí passou para a Austrália e para o Japão, antes de aparecerem surtos significativos no continente europeu - o primeiro dos quais na Alemanha. Em consequência, muitas das iniciativas de controlo que foram posteriormente adoptadas na Europa tiveram origem noutros países, em especial nos EUA. A avaliação do risco tem de começar onde começa o problema. Por isso, se se reconhece a necessidade de uma agência transnacional que potencie os esforços das agências individuais - e eu, de facto, reconheço - então, uma qualquer agência desse tipo não deverá ocuparse apenas da Europa: deve ter um alcance global, recolhendo informação global. É isso precisamente que a OMS nos faz: trabalha com as suas organizações regionais de uma forma totalmente integrada. Isso é algo que uma organização da UE não consegue realizar. Atendendo a que o programa da OMS continua a ser devidamente financiado e apoiado, parece não haver a menor necessidade de mais uma agência, especialmente de uma agência com um âmbito tão limitado como são os 15 EstadosMembros da União Europeia. A segurança alimentar é um assunto extremamente importante e não deverá ser transformado em mais uma desculpa para a integração europeia. Patenteia o que há de pior na União Europeia, porque a ideia que transmite é a da mania de controlar tudo e todos. Senhor Presidente, caros colegas, o Livro Branco sobre a segurança dos alimentos é uma resposta a acontecimentos como a BSE e a crise das dioxinas, resposta que já devia ter sido dada há muito tempo, o que teve como consequência uma grande insegurança e uma perda de confiança por parte dos consumidores. Há dois pontos que me são particularmente caros. Primeiro: a criação de uma rede de centros de investigação é uma necessidade absoluta para atingir os objectivos visados. Contudo, é necessário evitar a duplicação de funções e interferências de competências entre a futura Autoridade Europeia de Segurança Alimentar e, por exemplo, o Serviço Alimentar e Veterinário em Dublim. Não só a Comissão, mas também todos os Estados-Membros deverão ter a possibilidade legal de recorrer a esta Autoridade. Isto é sensato para que a Autoridade Alimentar Europeia também possa actuar independentemente da Comissão, entrando ainda em acção, se necessário, o mais rapidamente possível para a gestão de crise. Porém, os pressupostos para o recurso à Autoridade deverão ser definidos em moldes que garantam uma actuação rápida e eficiente. Segundo: é necessário criar para todos os géneros alimentícios, sem excepção, um sistema que permita detectar, nas suas origens, os constituintes de qualquer produto alimentar. Este princípio deverá ser mantido com coerência na revisão prevista das disposições comunitárias de rotulagem. Só assim será possível reconquistar a confiança dos consumidores na produção alimentar que se perdeu. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, o colega Bowis, como relator, apresentou um relatório excelente e, em muitos domínios, quero corroborar as suas afirmações. Congratulo-me com a instituição de uma autoridade alimentar europeia, tendo também em conta os escândalos no sector alimentar registados até à data. A segurança dos alimentos é um pressuposto fundamental para o consumidor, uma vez que este pretende uma alimentação saudável, e nós temos de providenciar neste sentido. Por este motivo, as incumbências mais importantes da Autoridade são a avaliação e a comunicação dos riscos, um sistema de alerta rápido com o auxílio conjugado dos cinco comités de controlo alimentar, relações públicas optimizadas com o consumidor sobre questões relativas aos géneros alimentícios e à sua segurança, uma rede optimizada com as instituições científicas e os órgãos de controlo dos Estados-Membros, a fim de garantir também o controlo in loco do produtor ao consumidor. Com o intuito de restabelecer a confiança dos consumidores, reforçando-a, dever-ser-á ter em consideração a segurança dos alimentos e as respectivas disposições legais em matéria de fertilizantes, de produtos fitossanitários e farmacêuticos, bem como em matéria de ambiente e de resíduos. Uma avaliação fidedigna dos riscos requer análises abrangentes e medições de referência circunstanciadas. Para que os resultados científicos sejam comparáveis em toda a Europa, é preciso normalizar e harmonizar os métodos de medição aplicados. É necessária uma infraestrutura adequada para proceder a análises de produtos alimentares ou, em particular, de substâncias tóxicas nas rações para animais. No Instituto para a Saúde e a Defesa do Consumidor do Centro Comum de Investigação efectua-se, de momento, já a nível europeu controlos de qualidade e de segurança também para produtos alimentares, controlando-se por exemplo produtos quanto À contaminação e procedendo-se a medições de referência para produtos agrícolas e alimentares. Todas estas acções requerem dotações financeiras elevadas. Por esta razão, também é sensato ter em conta as instituições comunitárias já existentes, aproveitando-as, se necessário, e disponibilizar até 2002 as necessárias dotações financeiras. Apresentei uma proposta a este respeito e solicito que a apoiem. Senhor Presidente, se no caso de uma temática tão complexa como esta e que depressa abala os ânimos, exaltando emocional e racionalmente os indivíduos, só são apresentadas 19 alterações em sessão plenária, isso é prova de que, em colaboração com o relator, mas também com todos os grupos políticos na comissão competente, foi efectuado um trabalho prévio excelente e fiável, pelo que endereço os meus agradecimentos ao relator. O Livro Branco não é, de modo algum, uma resposta a algumas das crises verificadas. O Livro Branco é um trabalho atrasado da Comissão em relação a um Livro Verde que já foi apresentado há muitos anos. Como fizeram alguns dos oradores que me antecederam, em particular o colega Whitehead e a colega Gebhardt, também deveríamos chamar a atenção para o facto de que o Livro Branco é muito mais do que um qualquer novo instrumento legal da União. O Livro Branco deverá, por exemplo, providenciar no sentido de se criarem condições que viabilizem produtos alimentares seguros. Se não formos capazes de modernizar o sistema de alerta rápido e deixá-lo funcionar, nem sequer vale a pena reflectir sobre uma série de questões. Se não formos capazes de exigir responsabilidades por parte dos Estados-Membros no que diz respeito ao sistema de alerta rápido, teremos um problema. Deveremos ter uma legislação mais rigorosa, directivas mais rígidas e critérios mais estritos, no que diz respeito às rações para animais. Teremos de ser muito mais rigorosos quanto às normas de higiene na produção de alimentos para animais, mas também no que se refere aos controlos. Se não se aprovar uma nova directiva-quadro, não podemos fazer outra coisa senão sorrir sobre muitas questões no âmbito da segurança alimentar. Com cerca de 80 propostas - propostas novas ou alterações - a Comissão apresentou um programa muito ambicioso. Com efeito, em alguns pontos constato que a Comissão já está a actuar. Parece-me um bom caminho. É evidente que todos nós falamos, em primeiro lugar, da nova Autoridade Alimentar. Na comissão competente, definimos o que esta Autoridade poderá ou não fazer. Contudo, também vos digo o seguinte: a segurança dos alimentos é que é importante! Existem já entidades científicas na União que operam nesta área. Porém, se não conseguirmos que, nos Estados-Membros, efectivamente sejam realizados controlos in loco, se não conseguirmos comprometer os Estados-Membros no sentido de indicarem quem controla o quê, quando e com que frequência, podemos criar vinte autoridades novas na União Europeia, sem que absolutamente nada se altere na segurança alimentar. Deveríamos também ter este aspecto presente. Nesta altura, uma nova autoridade, seja qual o nome que tiver, apenas atira areia para os nossos olhos e representa um alibi. Nesta altura, esta nova Autoridade fará feliz um país qualquer e uma cidade qualquer, mas de resto nada acontece e o ditado "ninguém olha" ou "a caravana passa" seria mesmo acertado. O lema em foco é: normas de higiene e controlo in loco. Neste contexto, as solicitações não se dirigem a nós e à Comissão, mas sim aos EstadosMembros, uma vez que, até ao momento, estes não fizeram o respectivo trabalho de casa. Senhor Presidente, hoje, sinto-me satisfeito e grato, tanto à Comissão, por ter dado início ao trabalho por uma melhor segurança alimentar, como ao senhor deputado Bowis e a toda a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor. Estou grato pela boa cooperação com que contámos e pela disponibilidade manifestada para encontrar compromissos e conseguir chegar a um bom relatório. Esperamos agora obter o apoio do Parlamento e a aceitação das nossas propostas por parte do Conselho e da Comissão. A Autoridade Europeia de Segurança Alimentar, conjuntamente com o Serviço Alimentar e Veterinário, outros organismos científicos e as autoridades nacionais, devem criar um sistema de cobertura integral. Tal como disse a senhora deputada Paulsen, todos os Estados-Membros e todas as empresas, muitas das quais são multinacionais, têm de respeitar a legislação. Para o caso de a não respeitarem, é preciso que exista um sistema de sanções a nível comunitário. É por essa razão que defendo a alteração 16. Quando se arrisca a segurança alimentar, põe-se em causa tanto a saúde das pessoas como o mercado único. Por conseguinte, temos de introduzir no Tratado da UE as alterações necessárias para que a Comissão passe a dispor de capacidade sancionatória no domínio alimentar, tal como já hoje dispõe no domínio da concorrência. A Autoridade Europeia de Segurança Alimentar deve poder propor à Comissão medidas adequadas para este efeito. Senhor Presidente, tenho também muito gosto em felicitar, em primeiro lugar, a Comissão, pelo seu Livro Branco sobre a segurança dos alimentos, mas também o relator, senhor deputado Bowis, cujo excelente trabalho melhorou e clarificou a proposta. Além disso, o documento que tornou público é de grande acutilância e a sua argumentação, não só é de fácil compreensão, mas também tem humor. Não é frequente lermos textos como este aqui no Parlamento! O Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, a que pertenço, está de acordo com o Comissão e com o relator sobre a divisão de responsabilidades da autoridade independente de segurança alimentar. Entendemos que deve ter por principal missão avaliar os riscos de segurança alimentar e que o aconselhamento científico deve constituir o cerne da sua actividade. A legislação tem também, naturalmente, de ser reforçada, e todos os elos da cadeia alimentar devem ser cobertos, numa atitude de precaução e responsabilidade, que constitui um dever de todos os intervenientes. É necessário que a produção de alimentos se baseie, tanto quanto possível, em princípios ecológicos. Na realidade, necessitamos de ter uma estratégia global para a produção alimentar, desde a semente ao prato. Para isso, temos de abordar questões como os OGM, os aditivos, a rotulagem, etc. Espero que a Comissão tenha isto verdadeiramente em conta. O meu Grupo apoia a maior parte das alterações. Penso que a alteração 17 é especialmente importante. Nela se preconiza a consulta às organizações de consumidores. Uma vez que, no considerando J, se refere que sectores da indústria que participam na cadeia de produção alimentar devem ser regularmente informados e consultados, considero que se deve assegurar um equilíbrio neste domínio. Senhor Presidente, a frequência de escândalos no sector alimentar, a discussão sobre a introdução da tecnologia genética na produção alimentar puseram em causa o actual sistema da segurança dos alimentos. O mais elevado padrão de segurança alimentar e o decréscimo da defesa do consumidor não são compatíveis. Portanto, é preciso encontrar outra solução, opinião essa que também compartilho. Porém, sou a favor de se manter a competência máxima nas mãos dos Estados-Membros. A Comunidade é o maior importador e exportador de géneros alimentícios. Este sector tem um volume de vendas anual de 600 mil milhões de euros e ocupa 10 milhões de trabalhadores. Apoio todos os parceiros que actuam na estratégia "Alimentos para todos" , independentemente de estarem afectos ao sector político, administrativo ou outro. Os países industrializados poderiam dar um maior contributo através de uma produção alimentar sustentável e multifacetada. O Livro Branco é um papel político dos detentores das responsabilidades na produção alimentar. Neste contexto, praticamente não é possível ou apenas dificilmente possível haver uma segurança zero. Por esta razão, as medidas de prevenção constantes do Livro Branco são os verdadeiros planos de acção. Além disso, não há um gosto comum europeu. Não se terá apenas de respeitar as particularidades nacionais, mas sim incentivá-las. É aqui que residem os únicos pontos fracos do Livro Branco sobre a segurança dos alimentos. Mantêm-se questões em aberto como: que relação a Autoridade Alimentar terá com os consumidores? Como é que se processará o financiamento e a cooperação com os Estados-Membros? Como será a definida a responsabilidade? É que até à data estão a pagar os inocentes. A Comissão terá de encontrar respostas ainda mais concretas para estas perguntas no seu futuro trabalho. Senhor Presidente, apreciamos o trabalho desenvolvido pelo colega Bowis, não só porque enquadra correctamente o tema, mas também porque levanta importantes questões, às quais deve depois ser dada resposta. É inegável a utilidade da Autoridade a criar, tanto para efeitos de monitorização como com vista à prevenção, mas não lhe basta, como indicação operacional, o princípio da precaução. Um corpo legislativo claro, a definição de risco admissível, a salvaguarda concreta das diferenças locais em termos alimentares e produtivos constituem aspectos que estão ainda por tratar, a par da atenção que deve ser dada às pequenas e médias empresas e à formação dos seus trabalhadores. Um outro aspecto é a revisão orgânica das normas relativas à rotulagem, tanto para o mercado grossista como para o mercado retalhista, rotulagem que, com vista à rastreabilidade dos produtos e dos seus componentes, deve transmitir, finalmente, uma informação correcta ao consumidor e permitir a identificação de eventuais responsabilidades em caso de risco ou de crise. Além disso, foi justamente dito que a Autoridade não terá natureza política e que, sobretudo em caso de alerta, responderá perante a Comissão e os Estados-Membros. A concretização dessa afirmação ver-se-á, contudo, na sua acção. São também aspectos ainda por definir o estatuto jurídico, os poderes e as modalidades de coexistência, a nível europeu, com outros organismos técnico-científicos cujas funções são hoje, em parte, sobreponíveis às da Autoridade que vai ser constituída. Finalmente, será importante ver como serão conciliadas a sua independência e a sua transparência com a indeterminação dos recursos actuais a destinar-lhe, com a sua subordinação à Comissão, por um lado, e com o seu poder de activação autónoma, bem como com a composição do seu Conselho de Administração, por outro lado. Concluindo, é certamente positivo o objectivo de identificar acções prioritárias e de as classificar por ordem de importância; tais acções, contudo, tendo também em conta a sua definição em tempos difíceis, não suprem a necessidade de delinear uma orientação global europeia em matéria de política e de segurança dos alimentos, cuja definição pode proporcionar às diversas realidades europeias uma ocasião para demonstrarem a sua unidade. Senhor Presidente, o relator, o senhor deputado Bowis, abre a exposição de motivos do seu relatório com uma citação de Ludwig Feurbach, que repetiu aqui também esta manhã: "der Mensch ist, was er ißt". Não concordo com essa afirmação, pois, como é suposto sabermos, o Homem é mais que um mero corpo. O facto de já há muito existirem regras em matéria de segurança alimentar é comprovado na Bíblia, já que Deus as prescreveu ao Seu povo, Israel. Uma certa desdramatização da preocupação em torno da segurança alimentar que se verifica entre as pessoas é, contudo, pertinente. Poderia responder a Feurbach com a sábia afirmação do próprio Senhor Jesus Cristo: "O Homem não é conspurcado por aquilo que lhe entra pela boca, mas sim por aquilo que dela lhe sai" - ou seja, por aquilo que todos nós dizemos. Nesta sociedade moderna, a nossa possibilidade de escolha em matéria de alimentos é enorme. Gostamos sobretudo de ingerir coisas apetitosas, apesar de sabermos que elas nos fazem mal. Estranhamente, porém, quando algo corre mal com a produção alimentar, instala-se, de facto, um enorme pânico entre a população. No intuito de restabelecer a confiança do público são tomadas medidas extremamente drásticas que nos levam a questionar a sua necessidade por razões de segurança. Poderia uma Autoridade Europeia de Segurança Alimentar ter contribuído para evitar crises como a das dioxinas ou a da BSE? Em meu entender, a elaboração de nova legislação não é uma resposta adequada ao incumprimento da legislação existente. A criação de novos serviços de inspecção independentes nos Estados-Membros, responsáveis pela manutenção da lei no terreno, deverá, por isso mesmo, ser uma prioridade. O mesmo acontece em relação ao Sistema de Alerta Rápido; os Estados-Membros deverão velar pelo adequado funcionamento deste Sistema e notificar também a Comissão Europeia em tempo útil. Senhor Presidente, Senhor Comissário Byrne, gostaria, em primeiro lugar, de agradecer ao amigo John Bowis pelo excelente trabalho realizado relativamente ao Livro Branco sobre a segurança dos alimentos, e, sobretudo, por ter aceitado várias alterações provenientes de diferentes grupos políticos, as quais, em meu entender, melhoram consideravelmente a proposta apresentada pela própria Comissão. A instituição de uma autoridade europeia de segurança alimentar, independente e de alto perfil científico, constitui uma etapa significativa no contexto de uma necessidade sentida por todos os cidadãos, ou seja, a necessidade de garantias quanto à qualidade e a segurança dos produtos alimentares. As lesões neurodegenerativas do sistema nervoso central do ser humano devidas ao consumo de carne de bovinos - como foi dito esta manhã - afectados pela "doença das vacas loucas", o recente alarme a propósito das dioxinas na Bélgica, os elevados níveis de pesticidas e de herbicidas no ambiente e a presença de outros poluentes microbiológicos e químicos com potenciais efeitos cancerígenos geram na população comum um profundo sentimento de preocupação e por vezes mesmo de angústia. Pois bem, a instituição de uma autoridade europeia de segurança alimentar contribui significativamente para um elevado nível de protecção da saúde dos cidadãos. Permitam, finalmente, que agradeça a todos os grupos políticos - o PPE, os Socialistas, os Verdes, os Liberais - por terem aceitado subscrever uma alteração de compromisso, apresentada inicialmente por mim e pelo senhor deputado Fiori, que atribui maior significado à própria existência da Autoridade Europeia. Esta deve constituir um verdadeiro cérebro de coordenação da rede de agências nacionais, as quais, por seu turno, deverão activar e coordenar uma rede de centros de excelência em matéria de segurança alimentar a nível das diferentes regiões. O objectivo dessa rede de laboratórios será proceder a uma monitorização contínua e quotidiana da qualidade e da segurança dos produtos alimentares - precisamente como dizia há pouco a senhora deputada Roth-Behrendt -, perspectiva que apoio. A rede deve estar o mais perto possível dos cidadãos, que poderão, desse modo, retomar a confiança nas instituições nacionais e europeias. Senhor Presidente, com a votação do Parlamento encerra-se esta primeira fase de consulta sobre os problemas em matéria de segurança alimentar. Resta-me esperar que, com este voto, não se esgote também a vontade de intervir de modo rápido e eficaz num sector que toca tão de perto a vida quotidiana dos cidadãos e que constitui um dos principais bancos de ensaio da nossa capacidade de repor a sua confiança nas Instituições e na política. Esse impulso será ainda mais necessário se se considerar que as grandes expectativas suscitadas pelo Livro Branco não estão, a meu ver, plenamente reflectidas no relatório apresentado pelo senhor deputado Bowis, apesar do notável trabalho que realizou. Com efeito, a criação da Autoridade Europeia de Segurança Alimentar e a definição das suas competências, embora constituindo um ponto fundamental da estratégia proposta pela Comissão, não a esgotam. Uma estratégia alimentar europeia não pode reduzir-se unicamente à criação de uma autoridade de vigilância e à aplicação de algumas - ainda que necessárias - normas higiénico-sanitárias. Há um nexo inseparável entre comer de modo saudável e comer bem, nexo relativamente ao qual é preciso fazer aumentar ainda mais a consciência dos consumidores, promovendo a qualidade e apoiando os produtos típicos locais, que constituem uma grande riqueza dos povos europeus. Com o voto em sede da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor conseguimos restabelecer um certo equilíbrio, introduzindo no campo de aplicação os problemas relativos à nutrição e algumas importantes referências ao papel das pequenas e médias empresas na defesa dos diversos hábitos alimentares. Por isso o meu voto será favorável. Senhor Presidente, caros colegas, julgo que o relatório do senhor deputado Bowis nos fornece uma base sólida para podermos avançar com o nosso trabalho, e suponho, Senhor Comissário, que já não existirão agora quaisquer motivos para que não nos apresente uma proposta legislativa - já amanhã, por assim dizer -, pois a grande maioria do Parlamento está agora de acordo quanto à forma como temos de prosseguir. E o facto de essa maioria ser tão ampla fica, nomeadamente, a dever-se a si, Senhor Deputado Bowis, ao facto de o senhor ser um excelente diplomata. Não irei alargar-me muito em relação à essência da questão, já que, nesse aspecto, todos estamos de acordo. No entanto, gostaria de abordar algumas questões de pormenor. Apresentei uma alteração que, em meu entender, não é de somenos importância, muito embora o colega Whitehead tenha sugerido que ela era supérflua. A Autoridade Europeia de Segurança Alimentar tem de ser um organismo independente. Por isso mesmo, penso que, tal como consta do nº12 do relatório, os laços estreitos - ou close ties, em inglês -, não podem realmente existir, não podem ser mantidos com ninguém, nem com as organizações de defesa dos consumidores, nem seja com quem for. Julgo, pois, que a alteração 11 que o senhor deputado apresentou e a minha alteração 17 são perfeitamente conciliáveis. Em segundo lugar, a par da criação da AESA, há que desenvolver outras iniciativas importantes. Passo a mencionar duas. Precisamos urgentemente de normas PCB a nível europeu e precisamos também urgentemente de uma lista positiva de ingredientes utilizados nos alimentos para animais. Senhor Comissário, diria, pois, que é altura de meter mãos à obra e, caros colegas, o nosso papel no Parlamento Europeu é também muito importante, visto que, com o relatório anual, com a audição do director da AESA, teremos de zelar para que a Autoridade funcione realmente, pois se tal não acontecer, se ela não desempenhar bem a sua função, seremos nós a receber a factura política desse fracasso. Penso que esse é um aspecto a que teremos de estar bem atentos no decorrer dos próximos anos. Senhor Presidente, desejo agradecer ao relator o facto de ter incorporado em alterações de compromisso - como afirmaram outros colegas - as alterações de todos os grupos. Penso que persegue um objectivo óbvio que é - como afirma no seu documento - garantir os mais altos níveis de segurança alimentar, paralelamente a um segundo objectivo decorrente do primeiro, a saber, reconquistar a confiança dos consumidores, bastante abalada com escândalos. Gostaria de recordar um deles, registado em Espanha, o do óleo de colza - ainda com sequelas, decorridos que são mais de 20 anos -, mas também o da BSE, o das dioxinas e esse preocupante último escândalo dos Estados Unidos onde, segundo tudo leva a crer, se verificou a utilização de milho transgénico não apto para o consumo no fabrico de produtos alimentares. Penso que é muito importante a proposta do relator de desenvolver três componentes: a criação da agência ou autoridade alimentar, assente em princípios de integridade, transparência, independência - a independência é fundamental, entre outros princípios -; uma legislação prioritária clara e acessível; e a cooperação com as agências dos Estados-Membros, organizações não governamentais e associações de consumidores e organismos internacionais. O que justifica que também nós - como afirmou o meu colega Mihail Papayannakis - votemos favoravelmente e apoiemos o relatório. Senhor Presidente, gostaria de me associar a outros colegas para felicitar o relator, o senhor deputado Bowis, pela sua abordagem muito construtiva e muito lógica deste problema específico. Gostaria de referir, para amenizar o debate, que quando ouvi o senhor deputado Blokland a fazer algumas citações bíblicas, senti que tinha elevado este debate para um novo plano, porque houve momentos em que pensámos que só uma intervenção divina nos ajudaria a resolver esta questão. Dito isto, acrescentarei que considero, porém, que cabe a este Parlamento e ao senhor Comissário Byrne o mérito por a segurança alimentar dominar neste momento a agenda de trabalhos europeia. Os nossos cidadãos esperam e têm direito a receber uma resposta vigilante e positiva. A meu ver, só uma resposta assim poderá restabelecer a confiança dos consumidores numa importante área de política tanto para produtores como para consumidores. Todos nós retirámos as nossas lições da crise alimentar da década de 1990. Estou confiante que pondo em vigor um conjunto sistemático de regras uniformes, estamos a lançar as bases para colmatar as lacunas existentes na actual legislação. Isso aumentará sem dúvida a segurança alimentar através da cadeia alimentar. A reforma da legislação relativa aos alimentos na União Europeia será efectuada a nível da União Europeia. Queremos evitar uma situação em que possa haver uma renacionalização da aquisição de alimentos no território da União Europeia. Um dos elementos centrais da reforma da política agrícola comum é evitar a renacionalização da PAC sob qualquer forma ou configuração. Por isso é tão importante que a legislação relativa à segurança dos alimentos seja aplicada a nível da União Europeia. Também por esse motivo saúdo um dos elementos fulcrais do Livro Branco sobre a segurança dos alimentos, que conduzirá à criação de uma nova autoridade alimentar europeia. Esta autoridade será responsável pelas provas científicas e pela comunicação e gestão de todos os riscos relativos à segurança alimentar. Outra questão com que nos confrontaremos nos próximos meses é a dos OGM na produção alimentar, e temos de estar abertos ao potencial da biotecnologia. Sob este aspecto, poderá ser um grave erro partir do princípio de que biotecnologia significa má qualidade ou alimentos não seguros. Por exemplo, os alimentos com OGM oferecem a oportunidade de reduzir os níveis de resíduos de pesticidas e de melhorar a qualidade nutritiva; seria uma negligência ignorar essas vantagens. No entanto, apoio inteiramente a introdução de uma rotulagem clara, em linguagem não técnica e normalizada no contexto dos produtos alimentares com OGM. Para além disso, não deverá ser permitido que quaisquer produtos alimentares que sejam geneticamente modificados ou contenham ingredientes geneticamente modificados entrem na cadeia alimentar antes de serem totalmente analisados, e mesmo nessa altura só com especificações claras em matéria de rotulagem. Senhor Presidente, o facto de o Livro Branco propriamente dito não ter força legislativa nada retira à sua incontestável dupla valia. O Livro Branco prevê, em primeiro lugar, um compromisso tendente a renovar global e fundamentalmente a legislação, com vista à criação de uma Autoridade Europeia de Segurança Alimentar independente e a melhorar a organização das actividades de controlo. O Livro Branco possui, além disso, um significado simbólico. Ele pode e deve representar o princípio de um novo começo. A política passará, doravante, a ser abordada de forma coordenada e integrada e a abranger toda a cadeia alimentar. É positivo que o relator, o senhor deputado Bowis - que apresentou um excelente trabalho - tenha optado por uma abordagem positiva do Livro Branco. No seu relatório, ele não formula tanto propostas de mudança, mas coloca sobretudo a ênfase nos diversos aspectos. Assim, por exemplo, o relator salienta, e com razão, que a Autoridade Europeia de Segurança Alimentar deverá, em primeira instância, concentrar-se na segurança dos alimentos. No entanto, espero que haja igualmente lugar para a aquisição de conhecimentos científicos no plano da relação entre os padrões nutricionais e a saúde. A política não pode, com efeito, ser orientada apenas para a prevenção de danos sanitários, mas também para a consecução de uma melhoria da saúde. Outro aspecto que o relatório salienta, e bem, é a necessidade de consagrar atenção às diferenças regionais e culturais no plano da oferta alimentar, ao papel das PME e do artesanato aí associado. Que isto possa simultaneamente servir de apelo para que a especificidade das PME e do artesanato não seja descurada no amplo pacote legislativo que nos espera. Há ainda um terceiro aspecto a salientar, que não foi ainda referido no relatório, mas que aí poderemos introduzir ainda por via da alteração 12. Tanto o Livro Branco como o relatório Bowis falam de comunicação com os consumidores, por um lado, e de procedimentos a adoptar em situações de emergência, por outro, não dando contudo atenção à tão necessária notificação de crises externas e internas. No entanto - e na Bélgica podemos seguramente testemunhá-lo - ela pode constituir um factor determinante para conter a dimensão das crises, assim como no que diz respeito à confiança do consumidor nas instituições. Para finalizar, gostaria ainda de dizer o seguinte. Façamos votos para que os Estados-Membros se associem à visão partilhada pelo Parlamento e a Comissão e, acima de tudo, para que assumam a sua responsabilidade, não só enquanto partes integrantes do Conselho, mas também enquanto instituições a quem incumbe velar para que o controlo no terreno seja realizado de forma efectiva, depois de as medidas comunitárias terem sido transpostas para a legislação nacional. Senhor Presidente, caros colegas, com o Livro Branco sobre a segurança dos alimentos é lançada uma importante base para uma melhor nutrição no futuro e, segundo espero, também para uma produção alimentar mais consentânea com os interesses do ambiente e das pessoas. O relator - mas também muitos deputados do PE com assento na comissão, entre os quais eu própria -, coloca a ênfase na Autoridade Europeia de Segurança Alimentar, o que, na realidade, é um pouco lamentável. É lamentável porque a melhor garantia da segurança dos alimentos reside numa legislação clara. No entanto, percebo também que muitas crises ocorridas na Europa - e refiro-me aqui também ao meu próprio país - revelaram que carecemos sobretudo de referências sólidas. A política carece de referências sólidas para poder tomar decisões claras e o consumidor carece de confiança. É por essa razão que precisamos de uma Autoridade Alimentar e é também por isso que aí colocamos, com razão, a necessária tónica. É importante que a Autoridade Europeia de Segurança possa funcionar de forma independente. Formulámos isso claramente no relatório e estou plenamente satisfeita por esse facto. Além disso, importa que a Autoridade Alimentar possa definir as suas prioridades, que possa trabalhar de forma pró-activa e emitir pareceres às entidades responsáveis pela gestão de crises. Considero um pouco lamentável que a denominação refira apenas a segurança alimentar. Percebo que a segurança alimentar deve ser o ponto de partida, havendo, contudo, que a associar a outros domínios, como o ambiente, a saúde, etc. Espero que uma futura Autoridade de Segurança Alimentar possa pôr em marcha esta dinâmica. Por último, gostaria ainda de dizer o seguinte. Penso que, neste momento, no quadro deste debate político, não devemos colocar a tónica no local de estabelecimento, pois estou realmente convicta de que isso é um assunto que não interessa minimamente à população. Senhor Presidente, na qualidade de representante do Grupo ELDR, agradeço calorosamente à Comissão este Livro Branco que contém objectivos ambiciosos. É preciso avançar nos assuntos com flexibilidade e com rapidez. Isto corresponde aos interesses dos consumidores e, ao mesmo tempo, aos interesses da cadeia alimentar da Europa. A Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor decidiu optar por uma linha sensata, ao pretender que a Autoridade Europeia de Segurança Alimentar seja um órgão cientificamente prestigiado, responsável pela avaliação e comunicação do risco. É importante que a gestão do risco propriamente dito continue a ser da responsabilidade dos Estados-Membros e da Comissão e, como tal, seja também objecto de controlo político. Para que se possa restabelecer e manter a confiança dos consumidores nos produtos alimentares é preciso a AAE seja dotada desde o início de recursos públicos adequados ao seu funcionamento. A autonomia e a independência desta unidade servem melhor o interesse dos consumidores europeus. Por isso, seria preferível que não ficasse subordinada à Comissão e que se mantivesse separada desta fisicamente. A autoridade deve ficar instalada num local de fácil acesso, tanto em termos de transportes como de equipamento de tecnologias da informação, e deve ter uma boa reputação em matéria de segurança dos alimentos. Também o apoio do tecido académico nas imediações é um factor importante na escolha da localização. Por isso, apoio as alterações 14 e 19, que pretendem orientar, numa base de princípio, a decisão futura sobre a localização. O Livro Branco, apoiado, nas suas linhas gerais, pelo relatório do senhor deputado Bowis, não define uma política imperativa, o que é pena. Contudo, a criação de uma Agência Europeia de Segurança Alimentar é muito positiva. Convém no entanto, como referiram alguns colegas, garantir a sua independência. Esta passa por pôr à disposição da agência meios financeiros e humanos. Pela nossa parte, pensamos que uma taxa sobre os lucros do agro-negócio deveria permitir obter tais meios. Para respeitar o princípio de transparência, conviria também autorizar o recurso à agência por parte dos sindicatos e diferentes associações, tanto de consumo como ecológicas. Uma boa avaliação científica dos riscos associada a uma estratégia de comunicação eficaz dirigida à opinião pública não são suficientes para estrangular as crises alimentares. Trata-se, de certo modo, de uma visão tecnocrática que se engana, ao esquecer as dimensões cultural, social e económica da alimentação. A resolução de determinadas crises exigiria mais vontade política. Vejamos a actual crise das vacas loucas. Deveria ser possível proibir a incorporação das farinhas animais na alimentação do gado e retirar a homologação aos fabricantes de alimentos que não respeitam essa regulamentação. Senhor Presidente, dou os parabéns ao senhor deputado John Bowis pelo seu excelente trabalho. Durante este processo, tenho pensado muitas vezes que tivemos sorte na escolha do relator. O senhor deputado Bowis foi capaz de resistir excelentemente às pressões que numa matéria tão sensível como esta teve de enfrentar. Agradeço também ao senhor Comissário Byrne a cooperação que nos prestou. A Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor seguiu o conselho do senhor deputado Bowis e decidiu não tomar posição sobre a localização da Autoridade Europeia de Segurança Alimentar. Na minha opinião, esta foi uma definição política sensata. Em vez da localização, o importante era definir o que esperamos desta Autoridade e quais são os critérios que essa localização deve respeitar. Em prol dos interesses dos cidadãos de toda a União, há razões para desejar que estes critérios sejam cumpridos. Entre eles encontram-se uma boa reputação em matéria de segurança alimentar, independência, a disponibilidade de boas infraestruturas científicas com as melhores técnicas e fácil acessibilidade, tanto em termos de transportes como de equipamentos de tecnologias da informação. A alteração 19, que apresentei em nome do Grupo PPE-DE, conjuntamente com os senhores deputados Nisticò e Fiori e muitos outros, regista estes critérios com clareza sem tomar posição alguma em relação à localização. Todos estes critérios são instrumentos essenciais para alcançar o objectivo comum que é o restabelecimento o mais rapidamente possível da confiança dos consumidores nos produtos alimentares europeus. Durante os debates, foi exigido que a Autoridade ficasse instalada numa das cidades das Instituições europeias, por se considerar que de outra forma não poderá ser controlada. Esta argumentação causa perplexidade e preocupações e, na realidade, enfraquece a ideia básica da integração. Certamente não podemos afirmar com seriedade que só uma autoridade situada no centro da Comunidade pode cumprir de forma segura as tarefas que lhe forem cometidas. É evidente que para o baixo valor do euro haverá outras razões, para além do facto de o Banco Central Europeu estar situado em Frankfurt. Eu não penso assim; pelo contrário, acredito na força da ideia da integração europeia e nos seus princípios básicos em todo o espaço da UE. Senhor Presidente, também eu gostaria de felicitar o colega Bowis pelo esforço substancial que desenvolveu com vista à inclusão de todas as opiniões no seu relatório e, acima de tudo, por ter aceite que fizéssemos também uma referência ao conceito mais vasto de alimentação. O Livro Branco sobre a segurança dos alimentos é uma proposta que ambiciona restabelecer a confiança dos consumidores em toda a cadeia alimentar. É justo os consumidores exigirem alimentos que não comportem absolutamente risco algum e que ao mesmo tempo satisfaçam determinados critérios e requisitos de qualidade. A legislação sobre esta matéria deve, por conseguinte, abranger todo o sector e estender-se horizontalmente, como convém às questões da alimentação. Gostaria de assinalar alguns pontos em especial. Até este momento, verificou-se que o sistema de alerta rápido funciona de forma deficiente e os principais responsáveis neste sector são os Estados-Membros. Creio que é imperioso fixar prazos concretos dentro dos quais a Comissão Europeia deverá ser alertada sobre todos os casos susceptíveis de causarem preocupação. Os controlos realizados nos Estados-Membros terão de ser mais rigorosos e mais eficazes. No que se refere à Autoridade Europeia de Segurança Alimentar, há que pôr a ênfase na sua independência, para que possa efectuar a avaliação dos perigos iminentes e ao mesmo tempo propor medidas para os enfrentar, com o fim de preparar as decisões políticas finais. A Autoridade deverá também assegurar a transparência, possibilitando o acesso de todas as partes interessadas à informação. Creio que a transparência e a independência são requisitos indispensáveis para termos uma alimentação segura e adequada, que é um objectivo comum de todos nós. Senhor Presidente, os recentes incidentes com a carne de bovinos doentes que foi parar à cadeia alimentar nos Países Baixos e em França, bem como a discussão que está de novo em curso na Grã-Bretanha, vêm uma vez mais evidenciar a necessidade de aumentar a vigilância e o controlo da produção alimentar. A importância do restabelecimento da confiança da população não se confina à segurança alimentar. Com efeito, a confiança do cidadão nas autoridades públicas também está aqui em jogo. A nova Autoridade Europeia de Segurança Alimentar deverá, pois, ser uma instituição poderosa e independente, que não se limite a fornecer informação ao público, mas que seja também dotada de competências que, aquando da ocorrência de uma crise, lhes permita propor medidas concretas em tempo útil e investigar os problemas. Por isso mesmo, temos em mente uma estrutura tão leve quanto possível e não uma pesada máquina burocrática. A par disso, uma parte da eficácia desta Autoridade deverá assentar em decisões tomadas de forma transparente e na rápida divulgação das suas actividades de investigação e das suas recomendações através da Internet, à semelhança do que faz o extremamente eficaz Serviço Alimentar e Veterinário de Dublim. O público tem direito a isso. Há também que coordenar as actividades da Autoridade com o trabalho desenvolvido pelas organizações já existentes, como a AEAM e a FAO, pois é preciso evitar duplicação de tarefas. Por último, Senhor Presidente, o sector político não pode demitir-se das suas responsabilidades. Finalmente, as decisões deverão ficar a cargo da Comissão Europeia, devendo o Parlamento Europeu - nomeadamente, por via de uma discussão sobre o relatório anual - manter-se envolvido nas actividades desenvolvidas pela AESA. Para finalizar, no seu percurso para a Presidência da Comissão Europeia, o Presidente Prodi suscitou grandes expectativas, às quais o senhor Comissário Byrne e o relator Bowis tiveram de dar expressão concreta no seu Livro Branco. Penso que eles foram muito bem sucedidos nessa tarefa, mas agora gostaríamos de ver legislação neste domínio, com a maior brevidade possível. Senhor Presidente, muito embora a cadeia alimentar europeia seja uma das mais seguras do mundo, as práticas deficientes e também os escândalos recentes ditaram uma ordem de trabalhos a que o senhor Comissário Byrne respondeu de forma admirável. Apresentolhe, bem como ao nosso relator, o senhor deputado Bowis, os meus cumprimentos pela forma muito lógica e racional como abordaram o problema que hoje temos na nossa frente. A UE tem de ter os padrões de segurança alimentar mais elevados possível para os seus cidadãos. A segurança alimentar e a saúde pública são prioridades políticas fundamentais. Temos de poder confiar naqueles que se propõem aconselharnos - agricultores, fabricantes de alimentos, transformadores, retalhistas, governos, grupos consultivos em matéria de consumo, cientistas, uma lista interminável. É essencial que tenhamos como referência um órgão científico, quer sejamos consumidores ou responsáveis pela definição de políticas, ou mesmo contribuintes para a cadeia alimentar, e que saibamos qual é o equilíbrio aceitável entre a prevenção do risco e a escolha fundamentada dos consumidores - é tudo uma questão de equilíbrio. Segurança e salvaguarda não equivalem a sacrificar a escolha, ou mesmo de sacrificar a diversidade cultural, e uma das alterações mais interessantes da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor que complementa e reforça o relatório, prendese com a preservação do património cultural europeu no que se refere a especialidades alimentares locais. Portanto, os riscos têm de ser identificados numa fase inicial, avaliados cientificamente e eliminados na origem. Faz sentido que se tomem medidas a nível europeu, porque num mercado único o risco não pára nas fronteiras nacionais. A AESA deverá desempenhar um papel importante no âmbito do Sistema de Alerta Rápido actualmente existente, o qual deverá ser melhorado e alargado de modo a abranger todas as áreas da segurança alimentar, incluindo os alimentos para animais. Congratulome pelo facto de haver um amplo acordo sobre os princípios fundamentais: deverá ser criado um novo organismo científico responsável pela avaliação dos riscos no domínio da segurança alimentar, organismo esse que deverá ser independente, responsável, transparente e submeterse aos imperativos da investigação objectiva e da confidencialidade comercial, devendo fornecer à opinião pública informações acessíveis e compreensíveis. O mais importante de tudo é que esse organismo conquiste o respeito dos seus homólogos, a confiança da opinião pública e a disponibilidade dos governos dos EstadosMembros para aceitarem as suas conclusões. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, com o Livro Branco sobre a segurança dos alimentos, a Comissão reage à sensibilidade cada vez mais acentuada dos cidadãos neste domínio. O pouco que ainda nos concedemos em comida, terá de ser em primeiro lugar saudável, deverá saber bem e deveria dar ainda a sensação aos consumidores de ser compatível com o ambiente. Deverse-á ter em conta muitos aspectos ao falar de segurança alimentar e ao pretender garanti-la. Hoje em dia há uma série de organismos e instituições e mesmo uma série de associações e iniciativas que têm como objectivo a segurança alimentar. No mercado interno europeu - comércio livre e livre circulação de mercadorias - coloca-se-nos cada vez mais a questão da competência relativamente à legislação e ao controlo neste domínio tão importante para os cidadãos. A Comissão propõe agora a instituição de uma autoridade europeia de segurança alimentar. Congratulo-me com esta proposta, porém, questionome simultaneamente sobre qual a competência, que definição de tarefas e qual a influência de uma autoridade europeia. Também foram estas as questões que nos preocuparam nas comissões. Por esta razão, um agradecimento ao colega Bowis pelo seu relatório excelente e equilibrado, no qual reuniu uma multiplicidade de ideias. A responsabilidade da Autoridade deverá residir na avaliação dos riscos. Deverá avaliar e colaborar com os órgãos dos Estados-Membros. O que é particularmente importante é a transparência, uma vez que os cidadãos o exigem. Pretendem ser informados. Por este motivo, a Autoridade terá de providenciar no sentido de existir um fácil acesso do público a uma informação inteligível. A Autoridade deverá cooperar de forma estreita com as instituições já existentes, o que também significa a acessibilidade mútua de informações, de estatísticas e de dados. As experiências e conhecimentos adquiridos pelos outros poderão aqui ser reunidos, permitindo avaliar os conhecimentos a nível de toda a Europa. Sou da opinião de que nem todos terão de inventar novamente a roda. Com efeito, neste contexto podemos aprender em comum com as experiências adquiridas. É assim que vejo uma autoridade de segurança alimentar para o futuro. Senhor Presidente, Senhor Comissário, também eu queria associar-me à série de felicitações endereçadas ao colega Bowis. Fez-se referência a várias citações sobre a alimentação. Outra norma alimentar é a seguinte: da maior diversidade o menos possível. Com efeito, a escolha existente nas prateleiras a abarrotar já há bastante tempo possibilita seguir esta regra. Os hábitos alimentares de muitos cidadãos, o contacto com os alimentos, a falta de conhecimentos na confecção de uma alimentação equilibrada são tudo factores que também uma nova autoridade ou agência não poderá alterar. A responsabilidade dos próprios consumidores manter-se-á, não obstante a existência de produtos seguros. Senhor Comissário Byrne, cada vez menos produtores, cada vez mais inspectores - é essa a impressão que tenho. Preocupa-me que a Europa possa correr de novo o risco de se permitir o luxo de um aparelho burocrático pesado, incapaz de actuar. Como será, em termos precisos, a delimitação de competências em relação às autoridades de controlo nacionais? Estou preocupada por desconfiar que estamos a arranjar um novo empecilho. O golpe de libertação no domínio da política do consumidor não se realizará através desta nova Autoridade. Quem será processado futuramente e por quem nos próximos escândalos alimentares? No âmbito do alargamento da União Europeia voltamos a discutir com frequência a delimitação das competências. Também no domínio da segurança alimentar este conceito tem um significado fulcral. A rigorosa aplicação do princípio do causador é também futuramente imprescindível para a regulamentação dos danos económicos. Com o Livro Branco sobre a segurança dos alimentos, a clareza deixa, em alguns pontos, a desejar. A calendarização com vista à consecução do objectivo tem, de acordo com o desejo de muitos implicados, aspectos muito divergentes. Portanto, também com o debate de hoje já não iremos evitar esta instituição. Contudo, creio que não deveríamos ter grandes ilusões de que, no futuro, tudo será muito melhor graças à referida instituição. Senhor Presidente, o meu colega, o senhor deputado Bowis, fez um excelente jogo com as cartas que lhe foram dadas. Mas o que eu pretendo é perguntar se essas cartas alguma vez deveriam ter sido dadas. Discutimos repetidas vezes nesta assembleia os pormenores de propostas que nos são apresentadas, mas nunca perguntamos se essas propostas aqui deveriam estar. Já temos agências para a segurança alimentar na maior parte dos EstadosMembros. Temos comités científicos a aconselhar a Comissão. Temos a Organização Mundial de Saúde em Genebra. O que é que uma autoridade alimentar europeia vai acrescentar? Em larga medida, vai duplicar as actividades das agências já existentes. A sua principal função são relações públicas. É impulsionada pela necessidade desesperada de convencer uma opinião pública céptica de que as instituições europeias estão a fazer qualquer coisa - seja lá o que for - que valha a pena. A nova agência teria impedido a crise britânica da BSE ou a crise das dioxinas na Bélgica? Como o senhor deputado Blokland afirma, e muito bem, é quase certo que não. Temos de reconhecer a lei dos rendimentos decrescentes. À medida que criamos novos níveis de burocracia e que gastamos cada vez mais dinheiro, os rendimentos que recebemos cada vez menores. Dizemnos que não podemos questionar o valor do dinheiro gasto com a saúde dos seres humanos. No entanto, enquanto políticos que atribuem recursos finitos, temos de fazer estas perguntas. O custo elevadíssimo desta nova agência não seria mais bem gasto na investigação do cancro ou na prevenção do tabagismo ou ainda na segurança rodoviária? Estas áreas produziriam de certeza melhores resultados em termos do número de vidas salvas, mas ninguém está disposto a fazer tal pergunta. Passo agora à questão da localização da agência. A meu ver, a sua principal tarefa deveria ser a de coordenar melhor o trabalho das agências já existentes. Os chefes das agências nacionais deveriam constituir a sua direcção. Essas pessoas deveriam continuar sentadas às suas secretárias, em frente dos seus computadores. Por conseguinte, a localização da agência não deveria ser em Barcelona, em Helsínquia ou na Itália, mas na Internet, no ciberespaço. Seria eficiente, transparente e acessível. Esta seria verdadeiramente uma solução do século XXI. Senhor Presidente, Senhores Deputados, em oposição ao orador que me antecedeu, queria deixar bem claro que o Livro Branco sobre a segurança dos alimentos, hoje em apreço, é a base para a actuação das instituições comunitárias com vista a alcançar o padrão máximo da segurança alimentar e para restabelecer a confiança do consumidor, uma vez que houve razões para mandarmos elaborar este documento. É evidente que houve pontos de partida muito divergentes, o que mostraram os debates dos últimos meses. Por esta razão, o relator merece um grande elogio, pois conseguiu conjugar os pontos de partida e ideias muito divergentes num relatório bem claro. Contudo, já no que se refere ao ponto principal do Livro Branco, isso é, à instituição de uma autoridade para a segurança dos alimentos, houve opiniões muito divergentes. Também não escondo que me pronunciei contra a Autoridade aquando da publicação do Livro Branco. Porém, se na votação me pronunciar, em conjunto com uma grande maioria - segundo penso -, a favor desta Autoridade, quero pedir ao Comissário que não se deixe iludir! Existem muitas dúvidas e vozes críticas. Tome a sério as propostas do Parlamento, concentre o trabalho da Autoridade no trabalho científico e na análise dos riscos. Não deverão coexistir, - dou muita importância a este facto - a Autoridade e o sistema actual dos comités deliberativos. A cooperação da Autoridade com o CCI em Ispra e o Serviço Alimentar e Veterinário em Dublin deverá ser regulamentada em termos bem definidos. Evite trabalhos semelhantes e paralelos em várias instituições. No que diz respeito à concepção concreta da Autoridade, deverá ficar esclarecido o seu financiamento. Nós como Parlamento aclamamos e exigimos um plano de financiamento. Quantos colaboradores serão necessários? Qual é a calendarização adequada para a instituição de uma autoridade desta natureza? Convém aproveitar também o Livro Branco para a implementação de rigorosas regulamentações nos Estados-Membros. Se os projectos para as 80 disposições legais forem semelhantes às normas de higiene, que acabo de receber como relator, sou muito optimista. Contudo, Senhor Comissário, em relação ao que está a afirmar sobre as normas de rotulagem, agradecia que voltasse a repensar as suas ideias ... (O Presidente retira a palavra ao orador) Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, gostaria de felicitar o relator, o senhor deputado Bowis, pelo excelente trabalho realizado. Entre outras coisas, devo dizer que recuperámos um aspecto extremamente importante, ou seja, o conceito de rede como autoridade europeia de segurança alimentar, que deve ser constituída de modo complementar e não em substituição dos organismos de segurança nos diferentes Estados-Membros. É, contudo, necessário também chamar a atenção para a necessidade de uma abordagem equilibrada do problema, pois, nos seus artigos 152º e 153º, o Tratado da União Europeia prevê, como regra geral, um nível elevado de protecção da saúde humana e dos consumidores. É nestes princípios que se baseia o interesse prioritário e absoluto para a pessoa humana. É preciso, portanto, assegurar que a União Europeia disponha de padrões tão elevados quanto possível de segurança alimentar, mas, nesta perspectiva - unanimemente partilhada -, devem também analisar-se as consequências económicas de uma exigência a nível produtivo para os sectores envolvidos. No artigo 2º do Tratado recorda-se que a União tem como missão promover o desenvolvimento harmonioso, equilibrado e sustentável das actividades económicas. Por isso, todas as medidas legislativas que afectem um sector como o sector alimentar, que constitui um dos motores da indústria europeia - 15% do output global do sector da transformação e dois milhões e meio de trabalhadores - devem ser avaliadas com base nestes dois tipos de considerações, sendo ambos os princípios tendentes a garantir o bem-estar global da Comunidade. Qualquer intervenção em defesa dos consumidores só se torna proficuamente praticável no interesse dos mesmos quando procura não prejudicar injustificadamente o bem-estar económico global com a criação de obstáculos desproporcionados aos processos produtivos do sector e, por isso, ao crescimento económico e do emprego. Convido, pois, o senhor Comissário, no momento em que se passar à fase dos actos legislativos, a evitar o mais possível excessos normativos e sobrecargas burocráticas, em particular no que respeita às pequenas e médias empresas. Senhor Presidente, promover uma autoridade europeia independente a quem confiar a investigação para a segurança alimentar é um objectivo de grande importância, que deve ser realizado em colaboração com as estruturas nacionais, a quem cabe a responsabilidade dos controlos. Deve, porém, evitar-se que, à sombra do debate sobre o Livro Branco, se reforce na opinião pública o receio de uma Europa burocrática, com influência na qualidade dos produtos, mas incapaz de combater eficazmente as fraudes que ameaçam a saúde dos consumidores. Saliento apenas um ponto do relatório do senhor deputado Bowis, que também eu felicito. Uma estratégia respeitante a toda a cadeia alimentar, desde a agricultura à produção e à distribuição, poderá favorecer uma maior concentração económica em detrimento das empresas de menor dimensão e dos produtos típicos, sem trazer qualquer vantagem real para os consumidores. As pequenas empresas de produtos típicos são a riqueza de muitas regiões europeias. O objectivo da segurança alimentar pode e deve ter em conta esta situação concreta, que, como salientaram muitos colegas deputados, tem um valor económico, mas também cultural. Senhor Presidente, quero felicitar sinceramente o senhor deputado Bowis pelo sólido relatório que apresentou. Trata-se de um tema que envolve uma grande carga emocional, que foi alvo de uma intensa discussão na sequência das crises alimentares europeias, discussão essa que o senhor deputado Bowis soube transpor de forma conscienciosa para o seu relatório. Nos Países Baixos, essa discussão centrou-se em torno de uma Agência Europeia de Segurança Alimentar, na realidade, uma espécie de homóloga da norte-americana FDA, que, aliás, foi também lançada nesses mesmos moldes pelo Presidente da Comissão, Romano Prodi, aquando da sua tomada de posse. O Livro Branco que temos em cima da mesa, e também o relatório do colega Bowis, partem apenas de uma Autoridade, de um serviço dotado de um vasto pacote de medidas legislativas de acompanhamento, tendentes a restabelecer a confiança do consumidor. Após a sua cuidadosa análise nos Estados-Membros e também aqui, neste Parlamento, o Livro Branco irá também obter expressão legislativa mediante uma nova proposta de directiva. Essas actividades consistem, portanto, na investigação científica independente, no aconselhamento científico, na realização de controlos e inspecções independentes, na implementação de um Sistema de Alerta Rápido, mas também, seguramente, na coordenação das iniciativas tendentes a restabelecer a confiança. Esses controlos independentes preocupam-me. E por quê? Porque entendo que a coordenação das actividades da AESA com as do Serviço Veterinário e Alimentar de Dublim tem de ser mais solidamente assegurada e que deverá, além disso, ser possível efectuar inspecções nos Estados-Membros sem autorização prévia. Neste contexto, foram apresentadas algumas alterações. A elaboração de legislação e de normas e o estabelecimento de regras são tarefas que continuarão a cargo das autoridades europeias competentes para o efeito, designadamente, a Comissão Europeia na qualidade de percursora, e o Conselho e o Parlamento na qualidade de legisladores. Não quer isso dizer que a minha ambição não fosse mais ampla. Com efeito, bem teria gostado de a comparar à AEAM e de ter incluído também na nova proposta a notificação e a aprovação de produtos alimentares como parte integrante do pacote de actividades da AESA. Espero que esses aspectos venham ainda a ser contemplados na nova proposta. Em primeiro lugar, gostaria de manifestar a minha gratidão aos muitos deputados que deram o seu contributo para este relatório. Como é do vosso conhecimento, a Comissão atribui a máxima prioridade à sua estratégia em matéria de segurança alimentar. Tenho de agradecer particularmente à Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor e ao seu relator, o senhor deputado John Bowis, por apresentar este parecer com um tão elevado grau de consenso, e de lhe prestar uma especial homenagem, bem como aos outros deputados deste Parlamento que dedicaram algum do seu tempo a discutir estas questões comigo e com os funcionários dos meus serviços. O resultado de tudo isso foi o excelente grau de consenso que alcançámos, que é mais um exemplo notável da colaboração que pode existir entre as nossas duas grandes Instituições. O Livro Branco da Comissão sobre a segurança dos alimentos define um importante e ambicioso programa de reformas legislativas para concretizar a política da UE designada como "da exploração agrícola até à mesa" . Visto em conjunto com as nossas propostas de criação de uma autoridade alimentar europeia, o programa dará um importante contributo para a protecção da saúde dos nossos cidadãos e também para o restabelecimento e a manutenção da confiança dos consumidores na segurança alimentar. Os consumidores europeus têm todo o direito de esperar padrões de segurança alimentar tão elevados quanto possível e a nossa ambição é criar sistemas que possam transformar essa esperança em realidade. Uma cadeia de segurança alimentar da exploração agrícola até à mesa, correctamente regulamentada e eficazmente controlada, é a via para a criação de elevados níveis de confiança na oferta de alimentos a nível europeu. Neste contexto, a Comissão já está a trabalhar arduamente no seu programa de reforma legislativa definido no Livro Branco. Já foram apresentadas várias propostas ao Conselho e ao Parlamento: por exemplo, o conjunto de propostas que reformula e actualiza a legislação sobre higiene. Em aparte, posso dizer aos oradores que referiram que era necessário tratar com uma certa sensibilidade a questão da promoção de especialidades alimentares locais e alimentos tradicionais, que esta questão é abordada na legislação sobre higiene. Também estamos a trabalhar numa série de importantes reformas nos sistemas de controlo executadas pelas autoridades competentes dos EstadosMembros e a nível comunitário. A este respeito, a Comissão vai adoptar propostas para um regime de controlo revisto num futuro próximo. O Livro Branco reitera o empenhamento da Comissão em fundamentar em dados científicos sólidos as suas propostas de medidas de protecção da saúde dos consumidores. Na realidade, a autoridade alimentar está concebida como um ponto de excelência em termos científicos ao serviço da Comunidade no seu sentido mais lato: consumidores, as Instituições e os EstadosMembros. A autoridade alimentar também precisará de ser visível para o público em geral e de ser a voz da autoridade em assuntos relativos aos aspectos científicos da segurança alimentar na Europa. A Comissão tenciona adoptar uma proposta de regulamento que estabeleça os princípios e objectivos globais da legislação alimentar, que constituirão o enquadramento de futuras medidas de protecção da saúde relativas à alimentação. Essa proposta apresentará a sugestão da criação de uma autoridade alimentar europeia que aconselhe a Comunidade sobre questões científicas e técnicas, permitindo dessa forma que a Comissão ponha em vigor os princípios gerais da legislação alimentar. É nossa intenção adoptar esta proposta em sede de Comissão no dia 8 de Novembro de 2000. Este calendário continua a reflectir a importância que a Comissão atribui ao assunto e coadunase, de uma maneira geral, com os prazos definidos no Livro Branco, que prevê que a legislação que institui a referida autoridade seja aprovada em 2001, o que conduzirá à instituição da autoridade alimentar em 2002. Gostaria que pudéssemos fazer as coisas melhor em termos de tempo. Sei, Senhor Presidente, que partilha da minha opinião a este respeito. Conto com o máximo apoio do Parlamento para tratarmos desta importante legislação no mais curto espaço de tempo possível. Segui com grande interesse o debate do Parlamento sobre o Livro Branco. Sintome animado por registar o elevado grau de concordância entre as opiniões do Parlamento, expressas no projecto de relatório que estiveram a debater, e o próprio Livro Branco. Isso irá facilitar a tarefa da Comissão de apresentar uma proposta equilibrada que leve o mais possível em conta as opiniões do Parlamento e das muitas entidades interessadas na área da segurança alimentar. Compreenderão que eu não possa prometer que vou aceitar todas as vossas opiniões, mas os meus antecedentes perante este Parlamento decerto demonstram que me esforçarei ao máximo por fazêlo. Já anteriormente reconheci no Parlamento e noutros foros aquilo que considero ser uma questão importante para a mais completa aceitação das nossas ideias relativamente a uma autoridade alimentar: o papel e a participação do próprio Parlamento na aprovação da legislação que institui essa autoridade alimentar. Gostaria que hoje ficasse registado que eu continuo empenhado em que o Parlamento exerça plenamente o seu papel de codecisor na aprovação desta legislação. Faz todo o sentido que assim seja, e apoio o desejo do Parlamento de ver os artigos 95º e 152º do Tratado serem utilizados para esse efeito. Em conclusão, gostaria de lhe manifestar a minha gratidão, Senhor Presidente, e de a manifestar também ao relator, o senhor deputado Bowis, aos relatores sombra, à Comissão do Meio Ambiente e às outras comissões que também deram o seu contributo, e à assembleia no seu todo pelo encerramento deste capítulo dos nossos esforços colectivos com vista à melhoria do regime europeu da segurança alimentar. Muito obrigado, Senhor Comissário. Está encerrado o debate. A votação terá lugar hoje, às 12H00. Minas antipessoal Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta do relatório (A5-0286/2000) da deputada Bonino, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à acção na luta contra as minas terrestres antipessoal (COM(2000) 111 - C50158/2000 - 2000/0062(COD)); e das seguintes perguntas orais: B5-0544/2000, do deputado Miranda, em nome da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, à Comissão, sobre as minas terrestres; B5-0545/2000, do deputado Brok, em nome da comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança comum e da Política de Defesa, á Comissão, sobre as minas terrestres. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, não é a primeira vez que este Parlamento se ocupa do problema das minas antipessoal. Pelo contrário, nos últimos anos este problema foi uma das forças motrizes que conduziu, do ponto de vista político, à assinatura da Convenção de Otava. Tratou-se de uma campanha com origem em algumas organizações não governamentais, apoiada depois pela Cruz Vermelha, pela Europa e pela União Europeia enquanto tal, que se tornou praticamente um modelo de campanha no âmbito internacional. Foi um dos acordos mais rapidamente assinados na história dos acordos internacionais: no espaço de apenas um ano, foi ratificado por quarenta parlamentos, tornando-se, assim, operacional. A última reunião, em Genebra, registou importantíssimos progressos, não só no domínio da consciência do problema, mas também no da desminagem. É um facto que há muito por fazer, e por isso devemos todos saudar como positiva a proposta apresentada pela Comissão. Espero, aliás, que esta capacidade de pressão, esta velocidade com que a União se distinguiu a propósito das minas antipessoal possa servir de exemplo relativamente a outros acordos que aguardam ratificação, aos quais este Parlamento sempre atribuiu grande importância: refiro-me à instituição do Tribunal Internacional para os Crimes contra a Humanidade, para não falar da moratória sobre a pena de morte. Passando agora ao nosso relatório, considero positiva a proposta da Comissão e devo dizer que a Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa e a Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação trabalharam intensamente para a tornarem, se possível, ainda melhor, particularmente em determinados pontos. Gostaria de referir apenas alguns desses pontos, que, relativamente à proposta do Parlamento, parecem significativos, e, em todo o caso, constituem um passo concreto em frente nesta questão. Primeiro ponto: insistimos - na esperança de que o Parlamento dê o seu apoio a esta ideia - na necessidade da destruição das minas antipessoal armazenadas ainda em muitos países, mesmo signatários, pois tal destruição parece-nos constituir o factor de prevenção de que muitas vezes falamos sem sabermos nunca muito bem a que é que estamos a referir-nos. O segundo ponto refere-se a todo um conjunto de elementos que espero que este Parlamento aprove no respeitante às rubricas orçamentais. Senhor Comissário, o nosso objectivo foi simplificar ainda mais a vossa proposta - pelo que, no final, chegámos a três rubricas orçamentais: uma geral, uma relativa à investigação e outra relativa à desminagem no âmbito de acções humanitárias -, mas simplificámo-la ainda mais - espero que o Parlamento dê a sua aprovação - no respeitante à comitologia, considerando suficiente um comité consultivo em vez de um comité de gestão, precisamente porque, na coerência da interpretação, consideramos que a Comissão é a responsável pela aplicação do orçamento e responde por ele com toda a transparência. Outro elemento significativo é o facto de este Parlamento não pedir coisas genéricas, mas 200 milhões de euros no período 2000-2006, e ainda fundos para a investigação, para além da rubrica humanitária, uma vez que, precisamente, estamos a falar de factos - espera-se -, e não só de uma resolução. Com efeito, a minha experiência mostra-me, Senhor Comissário, que sem fundos é difícil ser-se concreto qualquer que seja o ponto de vista. Por outro lado, precisamente porque os fundos são tão significativos - 200 milhões de euros, um considerável aumento relativamente à dotação anterior -, gostaríamos que a Comissão instituísse, no seu seio, uma unidade encarregada da acção relativa às minas, justamente para poder dar transparência e coerência a esta actividade. Deste ponto de vista, parecem-me ser estes os elementos fundamentais que apontam no sentido da responsabilidade de gestão e também de transparência; do ponto de vista político, voltaremos mais tarde à resolução. O último ponto respeita às alterações. Insisto na minha posição contrária às alterações 10 e 19, por coerência orçamental, e, no que respeita à alteração 29, solicito a votação por partes, para que se chegue a uma melhor formulação do texto no seu conjunto, que considero ter sido objecto de alguns erros de interpretação. Senhor Presidente, Senhor Comissário, agradeço-lhes, na esperança de que todas estas propostas inovadoras sejam não só aceites pelo Parlamento, mas tidas em consideração pelo Conselho e pela Comissão. Senhor Presidente, mesmo na linguagem comum, a palavra "mina" indica perigo, e, em italiano, diz-se, efectivamente, "és uma mina". Enquanto União Europeia, temos de agir em uníssono para que as minas deixem de ser fabricadas, para que sejam destruídas todas as minas armazenadas, para que os territórios sejam desminados, providenciando assistência e meios de inserção social e económica às vítimas, entre as quais se contam imensas crianças, e assegurando o desenvolvimento da comunidade atingida. Neste sentido, devemos estar muito atentos e deve ser empreendida uma acção de maior sensibilização para que o problema não seja ignorado. Tanto no relatório como nos pareceres das comissões aqui apresentados, foi exaltado o papel propulsor do Parlamento e da União Europeia na perspectiva da eliminação das minas e do contributo económico destinado à ONU. Como disse, de modo muito explícito e claro, a senhora deputada Bonino, foi dado mais um passo positivo com a proposta de regulamento da Comissão. Apresentámos várias alterações tendentes a uma maior clareza e transparência, ao reforço e à racionalização das rubricas orçamentais, bem como ao nosso empenhamento na desminagem e na destruição das minas armazenadas, tudo isto em sinergia com muitas ONG, que tiveram o grande mérito de lutar para que este problema fosse considerado um problema inadiável. Temos, porém, um ponto fraco - temos muitos, mas refiro-me a um em particular -, ou seja, a acção de pressão que temos de exercer sobre a Finlândia, que ainda não assinou a Convenção de Otava, e sobre a Grécia, que não a ratificou, sob pena de falta de credibilidade da Europa quando promove a adesão de todos os países à Convenção e coloca a questão - que colocámos também na pergunta oral que dirigimos à Comissão - de saber se os países candidatos devem subscrever aquela Convenção antes de aderirem à União. No relatório 2000 do Unmine Monitor, vêem-se claramente os progressos realizados com a Convenção de Otava. À escala mundial regista-se, seguramente, uma redução da produção e do comércio, uma redução das vítimas, dos arsenais, etc., apesar de a sua presença no mundo ser ainda excessiva. Continua a haver muitíssimos problemas em aberto, sobretudo quando países como os Estados Unidos não assinaram ainda a Convenção, ou quando países como a China e a Rússia dispõem de enormes quantidades de minas armazenadas e possuem grandes arsenais. A Europa deve encontrar maneira de fazer com que esses arsenais desapareçam da história, mas fiquem presentes na memória para recordar que é preciso deixar de matar com as armas mortíferas que produzimos. Senhor Presidente, todos conhecemos - aliás isso foi referido agora pelas nossas colegas Emma Bonino e Luisa Morgantini - a dimensão do drama resultante da utilização de minas antipessoal e a gravidade do problema dado o elevado número de minas que continuam colocadas e activadas no terreno. Há quem fale mesmo de 70 a 100 milhões. Daí a importância e a oportunidade da Convenção de Otava, pela qual se pretende desenvolver uma acção concertada da comunidade internacional com vista a pôr termo a esta tragédia, que de uma forma muito especial atinge os países de menor desenvolvimento. Mesmo se subsistem dificuldades pelo facto de alguns importantes Estados - e que já foram referidos - a não terem ainda assinado. E, a este propósito, não podemos deixar de lamentar o facto de um EstadoMembro, a Finlândia, não a ter ainda assinado, e outro, a Grécia, não ter procedido ainda à sua ratificação, como acabou de referir a nossa colega Luisa Morgantini. E aqui surge a primeira questão: a necessidade de a União Europeia, especialmente a Comissão, tudo fazer junto dos países não signatários para que venham a proceder à assinatura da Convenção de Otava. É desejável que a Comissão nos diga o que pretende fazer neste domínio, nomeadamente quanto aos países candidatos à adesão. Mas, obviamente, a sua autoridade neste domínio será maior se o Conselho e os Estados membros afirmarem explicitamente que a União Europeia, na sua acção externa, em caso algum utilizarão ou ajudarão a utilizar as minas antipessoal. Entretanto, é indispensável assegurar a máxima coerência e a coordenação entre as acções desenvolvidas pela União Europeia e aquelas que o são pelos EstadosMembros. Também neste domínio a Comissão pode e deve desempenhar um papel inestimável. E também quanto a isso nos deverá dizer o que se propõe fazer no futuro. Parecenos igualmente que as acções comunitárias a desenvolver neste terreno devem beneficiar de uma adequada inserção orçamental para poderem alcançar uma maior eficácia. A proposta de regulamento da Comissão parecenos demasiado vaga. Pela nossa parte inclinamonos claramente para a criação de uma única linha orçamental destinada às acções de luta contra as minas, à excepção da investigação e da ajuda alimentar, como consideramos vantajoso que simultaneamente seja criada uma unidade central de coordenação de todas as acções neste domínio, assim como referiu a nossa colega Emma Bonino. Quanto às acções a desenvolver, é indispensável garantir a destruição das minas existentes, da enorme quantidade de minas armazenadas, evitando a sua colocação no mercado negro. Como é igualmente indispensável terminar com a respectiva produção. De pouco valerão outras acções de desminagem ou de assistência às vítimas se continuarmos com a produção e a comercialização de minas. É no domínio da prevenção que, antes de mais, se terá que actuar. Depois, é necessário investir mais na investigação, nomeadamente naquela que se dedica à detecção de minas colocadas no terreno. E, finalmente, é absolutamente fundamental reforçar as acções de desminagem assegurando a eficácia das acções desenvolvidas e dando prioridade aos países que respeitam a Convenção, assim como é indispensável garantir medidas de reabilitação das vítimas. Também nestes domínios gostaríamos que a Comissão explicitasse mais aprofundadamente o que pensa vir a fazer, tendo em conta a experiência do passado e o papel importante que a União Europeia tem assumido neste domínio. O campo de acção é naturalmente muito vasto e exige meios e grande vontade política. O desafio é enorme, mas a dimensão deste drama impõe um esforço e um empenhamento enormes com vista a pôr termo à situação. Senhor Presidente, caros colegas, todos nós conhecemos os efeitos das minas antipessoal, se bem que em casos específicos haja frequentemente grandes justificações militares. Têm como consequência um sofrimento interminável, precisamente na população civil e em particular em crianças. Contudo, frequentemente também destroem, a longo prazo, as hipóteses de desenvolvimento de determinados países pelo facto de regiões completas estarem infestadas. Por este motivo, é especialmente positivo que a Comissão e a União Europeia, na sua globalidade, queiram abordar esta problemática, providenciando no sentido de se seguir, a este respeito, uma política coordenada. Com a nossa interpelação, pretendemos encorajar a Comissão a prosseguir o seu caminho e a continuar a reforçar esta iniciativa. Com efeito, é necessário haver uma coordenação entre os esforços europeus e os internacionais, entre os domínios abrangidos pelo Fundo de Desenvolvimento ou as acções directamente geridas pela Comissão. É necessário que o equipamento de desminagem seja devidamente organizado e que venhamos a financiar trabalhos de investigação com vista à detecção e desminagem, instrumentos que possam ser utilizados in loco de um modo simples, para que sejam um auxílio precisamente nos países em desenvolvimento. Também no que diz respeito à mobilização de pessoal, seja militar ou civil, ainda é possível haver alguma coordenação. A minha comissão propõe-lhes ainda deliberar no sentido de procurar, em cooperação com o Eurocorps, hipóteses de intervenção que possibilitem assumir, neste contexto, uma liderança europeia, sendo certamente necessário designar regiões prioritárias para a desminagem, a fim de criar desse modo centros de interesse especial. Ora, a questão é que as convenções internacionais ainda não foram assinadas por todos os países ou, pelas mais variadas razões, ainda não foram ratificadas. Sou da opinião de que devemos fazer esta campanha também com o intuito de conseguir que os responsáveis políticos ponderem a utilidade militar destas minas e as consequências que daí advêm para a população e a região em causa, de molde a que, após uma ponderação desta natureza, se chegue à conclusão que não vale a pena continuar a utilizar esta arma, ajudando estes países a desenvolver alternativas políticas à utilização destas minas. Sou da opinião de que a envolvente política nestas regiões poderá ser estruturada de um modo sensato, com vista a dar a tais governos a força política para sair deste círculo vicioso que faz com que aparentemente exista a intenção de se proteger a população, que, porém, em última análise, no decurso do tempo, é prejudicada. Por este motivo, só posso encorajar a Comissão a não ver aqui apenas um ponto de partida técnico para a possibilidade de existir algures uma ajuda com dotações financeiras, mas a criar também a envolvente política com vista a uma melhoria. Gostaria de manifestar o meu apreço pela atitude ambiciosa e construtiva do Parlamento que se encontra claramente reflectida no relatório da senhora deputada Bonino acerca da proposta de regulamento, reforçando o contributo da União Europeia para a luta contra as minas terrestres antipessoal. Não é surpresa que um relatório elaborado pela senhora deputada Bonino seja um documento tão poderoso e importante. Estou grato pelo tom do relatório, mas não estou surpreendido. Afinal, o Parlamento Europeu assumiu a liderança da luta contra as minas terrestres na União Europeia. Foi o Parlamento que, em 1996, primeiro levantou a questão de uma rubrica orçamental horizontal e de uma base jurídica adequada para providenciar uma plataforma única para o vasto leque de medidas que levamos à prática neste importante domínio. O Parlamento revelouse de grande utilidade para galvanizar a União, levandoa a assumir um papel próactivo na Conferência de Otava em 1997, que conduziu à conclusão da Convenção que visa proibir e erradicar as minas terrestres. Foi o desafio colocado pela execução plena dessa Convenção que levou a Comissão a reflectir sobre a maneira de reforçar a contribuição da União Europeia para a luta contra as minas terrestres. O resultado dessa reflexão encontrase na vossa frente sob a forma de uma proposta de regulamento. Gostaria de referir igualmente o papel fundamental desempenhado pela sociedade civil, por organizações não governamentais altamente motivadas e, em especial, pela campanha internacional para a proibição de minas terrestres. Os seus esforços são essenciais para o êxito da execução da Convenção e a pressão que exercem sobre os governos de todo o mundo tem contribuído extraordinariamente para os níveis encorajadores de ratificações e adesões. Ao longo dos últimos oito anos contribuímos com mais de 200 milhões de euros retirados do orçamento comunitário para a luta contra as minas terrestres. Só em 1999, a União gastou mais do que 100 milhões de euros, 30 milhões dos quais destinados a projectos comunitários, muito mais do que qualquer outro interveniente internacional. Talvez alguns dos senhores deputados deste Parlamento tenham visto a brochura que preparámos para a conferência de avaliação da Convenção de Otava, que se realizou o mês passado; essa brochura demonstra a amplitude das intervenções que estamos a fazer, que cobrem todos os recantos do mundo e todos os aspectos das acções relativas às minas. Louvo, em especial, o trabalho do Centro Comum de Investigação. Ser quem mais contribui para esta causa não é suficiente. O objectivo da proposta de regulamento é permitirnos definir uma abordagem estratégica global e medir os nossos esforços por comparação com alvos bem definidos na via do nosso objectivo comum final, que é o de um mundo livre de minas terrestres. Antes de me pronunciar acerca do excelente relatório que temos na nossa frente sobre a proposta de regulamento, gostaria de fazer algumas observações gerais em resposta às intervenções interessantes e meritórias dos senhores deputados Miranda e Brok. É claro que partilhamos do objectivo da universalização da Convenção de Otava. A União Europeia tem uma posição clara, definida na acção comum de 1997 relativa ao alargamento da assinatura e da ratificação da Convenção de Otava ao maior número de países possível. Não posso, porém, esconder o facto seguinte: os poderes de persuasão da União na sua tentativa de atingir esse objectivo ficam, como é evidente, um tanto ou quanto limitados pelas dificuldades que ainda se fazem sentir da parte de alguns EstadosMembros em assinarem e ratificarem a Convenção. No seguimento da intervenção do senhor deputado, direi que este é um aspecto que abordamos com alguma regularidade junto desses EstadosMembros. É claro que a concessão de apoio por parte da União Europeia às medidas de luta contra as minas pode funcionar como uma importante alavanca para levar países que sejam potenciais beneficiários a assinar a Convenção. A comunicação e a proposta de regulamento proporcionam, sob este aspecto, uma certa condicionalidade, mas não deveremos ser demasiado dogmáticos. Temos de reconhecer a situação específica que existe em determinados países. Não deveremos penalizar pessoas que necessitam da nossa ajuda, mesmo que os respectivos governos não estejam suficientemente empenhados na execução da Convenção. É o dilema com que habitualmente nos confrontamos, um dilema que o senhor deputado já anteriormente expressou com considerável eloquência: o desafio que enfrentamos repetidas vezes ao prestar ajuda humanitária é o facto de haver pessoas que frequentemente precisam de ajuda humanitária em consequência das acções dos respectivos governos. Não podemos, no entanto, penalizar as pessoas quando têm um mau Governo. Quanto aos países candidatos à adesão, esperamos que apoiem a acção comum que acabei de referir. Não se trata de acervo comunitário no sentido jurídico estrito do termo, mas vamos sem dúvida incentiválos a banirem as minas do seu armamento de defesa, a deixarem de fabricar minas ou de as comercializar e a assinarem e ratificarem o Tratado sobre a Proibição de Minas. Gostaria de voltar a referir um aspecto que o senhor deputado Miranda abordou anteriormente: estou particularmente interessado em que analisemos também projectos que visem a destruição dos arsenais de minas terrestres existentes. Poderá ser difícil em termos ambientais e é dispendioso, mas é algo a que deveremos conferir prioridade no futuro. Gostaria de chamar a atenção do Parlamento para o Fundo Fiduciário Internacional da Eslovénia, que em apenas dois anos de funcionamento pôs de pé um programa regional de luta contra as minas com o apoio da União Europeia, dos Estados Unidos e de uma série de outros países, com projectos em todo o território dos Balcãs. Depois dos acontecimentos ocorridos no princípio deste ano em Zagrebe e dos acontecimentos mais recentes em Belgrado, não podemos deixar de esperar que o futuro da Europa de Sudeste fique livre do espectro da colocação de minas terrestres. O reforço da coerência entre a acção da Comunidade e dos EstadosMembros, a que o senhor deputado se referiu, figura no cerne da comunicação que acompanha a proposta de regulamento. Adoptámos uma abordagem flexível, de coordenação, em vez de uma abordagem rígida e centralizadora. As medidas de luta contra as minas são sobretudo eficazes quando são talhadas à medida das condições específicas de cada situação. É por isso que não propomos concentrar todas as medidas de luta contra as minas, mesmo no quadro da Comunidade, num único programa e numa única rubrica orçamental. Em vez disso, propomonos criar um grupo de peritos com participação dos EstadosMembros, de organizações não governamentais e de outros intervenientes relevantes. A intenção é que esse grupo ajude a Comissão a traçar uma estratégia global para as acções de luta contra as minas. Passando agora especificamente ao relatório Bonino, gostaria de me pronunciar em breves palavras sobre as pouquíssimas alterações apresentadas pelo Parlamento que a Comissão tem alguma dificuldade em aceitar na sua forma actual. Já aflorei algumas delas na minha resposta ao senhor deputado. Em primeiro lugar, como já referi, penso que seria um erro - um erro bem intencionado, mas ainda assim contraproducente - fazer da adesão à Convenção de Otava uma condição indispensável para a concessão de ajuda a acções de luta contra as minas por parte da Europa. Escusado será dizer que só raramente concordaremos em prestar assistência a países que não tenham assinado a Convenção. Mas vai haver necessariamente casos em que, por razões políticas ou humanitárias, desejamos ajudar populações, apesar dos governos que têm. Por isso estou contra a alteração 18. Embora compreenda e respeite a ambição que está por trás da proposta de inscrever todos os fundos destinados a acções de luta contra as minas na rubrica orçamental horizontal, com excepção do ECHO e das rubricas destinadas à investigação, não estou convencido de que isso nos traga a flexibilidade necessária para maximizar a eficácia das intervenções da União Europeia. Pode ser que com o tempo a rubrica horizontal atraia mais atenção e mais apreço, mas também precisamos de manter a ligação a uma programação nacional ou regional mais vasta através das rubricas orçamentais e dos regulamentos geográficos. Pessoalmente, diria "não" às alterações 3, 16 e 21 que foram propostas. Pela mesma razão, estou confiante que os recursos humanos e administrativos solicitados para a equipa central de política de luta contra as minas são suficientes para garantir a execução adequada do regulamento. Não desejamos acrescentar novos níveis à nossa burocracia; uma equipa pequena e uma ligação em rede adequada podem alcançar os mesmos resultados. Proponho que se diga "não" à alteração 17. De igual modo, não desejamos criar outro comité, seja de gestão seja consultivo. O Parlamento sabe que eles já são em número demasiado elevado e, como é do conhecimento da assembleia, com as nossas propostas para a reforma da assistência externa da CE, esperamos afastarnos da análise minuciosa e rigorosa de projectos individuais e concentrar antes a nossa discussão com os EstadosMembros em estratégias e definição de programas globais. É o que estamos a concordar fazer relativamente ao MEDA, por exemplo. Isso será feito no âmbito dos diversos comités geográficos já existentes. Em vez de acrescentarmos mais um comité à lista, propomos a criação de um grupo de peritos que nos proporcionará um fórum de âmbito mais largo que o dos peritos governamentais, onde poderemos discutir e onde poderemos definir uma estratégia global de luta contra as minas que será aplicada horizontalmente e avaliada todos os anos. A Comissão não pode, portanto, aceitar as alterações 8, 22, 23, 25 e 29. Por último, no que respeita à adjudicação de contratos para projectos em matéria de luta contra as minas, gostaria de chamar a atenção para o perigo de impor limitações mais rigorosas à participação nos nossos concursos. Para além de termos como objectivo o desenvolvimento de capacidades e o sentido de propriedade a nível local, temos de ser capazes de tirar partido do melhor know-how e dos melhores materiais, onde quer que eles se encontrem disponíveis. Na maior parte dos casos, encontrarseão no território da União Europeia, mas, excepcionalmente, poderemos ter de recorrer a outros lugares. Não posso aceitar a alteração 19. Não vou tratar de todas as numerosas alterações, propostas pela senhora deputada e que a Comissão está disposta a aceitar sem problemas e que, em minha opinião, irão melhorar significativamente a proposta de regulamento. Essas propostas mais não são do que a confirmação dos propósitos e da ambição que todos partilhamos. Temos ainda muito trabalho à nossa frente para atingirmos os objectivos da Convenção de Otava: erradicar as minas dentro da próxima década. A aprovação deste regulamento constitui um pequeno passo, se bem que importante, a meu ver, nessa via. Espero que possamos contar com o apoio continuado do Parlamento para um desfecho bem sucedido do processo legislativo. Senhor Presidente, alguns de nós há muito que participamos activamente na tentativa de pôr fim ao flagelo das minas terrestres antipessoal. É uma questão que se apoderou da imaginação pública em muitos dos nossos países. Os Governos expressaram o seu empenhamento e comprometeramse a conceder grandes somas. Em resposta às necessidades surgiram ONG e, no entanto, cerca de quatro anos passados sobre a primeira Conferência das Nações Unidas sobre as minas terrestres, em Genebra, e mais de um ano depois da entrada em vigor da Convenção de Otava, somos obrigados a reconhecer que muitos países e milhares de pessoas, geralmente nas regiões mais pobres do mundo, continuam a ser terrivelmente atingidos por minas terrestres antipessoal e munições ainda activas. Por que se avança tão lentamente? Pareceme que os problemas são de três ordens. Em primeiro lugar, precisamos de definir com grande precisão os nossos objectivos. A campanha de luta contra as minas terrestres antipessoal não deverá ser utilizada como uma oportunidade para atacar governos ocidentais, em especial os Estados Unidos, instituições militares ocidentais ou o sector industrial ocidental. Na sua maioria, os governos ocidentais não são o problema, mas sim parte da solução. Temos de concentrar a nossa atenção, em termos de política, nos verdadeiros culpados: as facções beligerantes e os governos irresponsáveis que não demonstram a menor preocupação com as populações civis e utilizam minas terrestres antipessoal indiscriminadamente como armas de terror. Mais importante do que isso, as acções práticas de luta contra as minas deverão concentrarse sobre o que é prioritário: tornar seguras as regiões onde a suspeita da existência de minas é um entrave ao regresso à vida normal e ao desenvolvimento económico, e prestar assistência às vítimas das minas. Em segundo lugar, a comunidade internacional precisa de melhorar a coordenação dos seus esforços tanto a nível global como, especialmente, no território dos países directamente afectados. A realidade é que ainda não conhecemos a verdadeira dimensão da infestação de minas terrestres nem sabemos até que ponto têm sido eficazes os esforços de desminagem desenvolvidos. Há que proceder a um balanço rápido da situação em cada um dos países mais afectados para podermos ver com mais clareza o que é preciso fazer. Em terceiro lugar, temos de garantir que o dinheiro seja bem gasto. De certa forma, orgulhome do facto de a Comissão Europeia ser quem mais apoia as acções de luta contra as minas em todo o mundo. Este é um domínio no qual, considerando a capacidade da União Europeia de coordenar esforços desenvolvidos por muitos países, deverá ser mais eficaz uma aplicação de vastos recursos para tentar resolver o problema. São muitas as razões pelas quais a realidade não tem correspondido à retórica. De certo modo, o caso das minas terrestres caracteriza a incapacidade mais alargada da Comissão de utilizar eficazmente os recursos de que dispõe. O Comissário responsável pelas relações externas reconheceu previamente que os programas de ajuda externa da Comissão têm sido fonte de embaraços. A Comissão precisa de melhorar tanto a qualidade dos seus programas como a rapidez da execução dos mesmos. As coisas estão a começar a tomar o rumo certo sob a liderança do senhor Comissário Patten. A comunicação da Comissão e o regulamento sobre minas terrestres antipessoal são documentos muito úteis, mas omitem dois elementos fundamentais, que as alterações apresentadas pelo Parlamento procuram corrigir. O financiamento plurianual das acções de luta contra as minas tem de ser concentrado numa única rubrica orçamental e tem de haver no seio da Comissão uma unidade devidamente dotada de recursos que seja especificamente responsável não só pelo quadro de política mas também pela planificação e pela execução das acções de luta contra as minas, incluindo a adjudicação de contratos. Empenhamento ao mais alto nível, orientação adequada e gestão responsável são as chaves de uma utilização eficaz dos recursos. Não precisamos de mais gestos, precisamos é de acções concretas e resultados palpáveis. Senhor Presidente, o Grupo PSE partilha o orgulho que o senhor deputado van Orden expressou há instantes relativamente ao papel da União Europeia. Há alguns anos atrás, numa sala de aula em Kabul, no Afeganistão, tive ocasião de observar como as crianças eram instruídas sobre os diversos tipos de minas terrestres antipessoal existentes. E quando vi uma dessas minas em forma de borboleta, apercebi-me de que as minas terrestres são concebidas para que as crianças vão brincar com elas e sejam atingidas pela sua explosão. Nessa altura, tomei consciência também dos valores morais daqueles que produzem semelhantes objectos. Compreendi então também o motivo por que as campanhas de sensibilização nas escolas e entre a população são o meio mais eficaz para evitar vítimas. Uma parte considerável dessas acções tem, pois, de ser orientada nesse sentido - e, em nome do meu grupo, devo dizer que as alterações a esse propósito merecem igualmente o meu apoio. Em segundo lugar, é óbvio que se trata muitas vezes de trabalho inglório, pois ao mesmo tempo que as minas estavam a ser removidas no Afeganistão pelas mais variadas organizações, estavam simultaneamente a ser colocadas noutros lugares. Isso traz-me à memória a situação com que me deparei no Norte de Moçambique, onde tive ocasião de trabalhar com organizações de deficientes vitimados pela explosão de minas, mas que colaboravam também nos trabalhos de limpeza e desminagem. Aprendi aí duas coisas. Em primeiro lugar, que é preciso mobilizar a população local, já que essas pessoas - até mesmo as lesadas - podem ainda fazer muitas coisas. Em segundo lugar, percebi que o objectivo das minas terrestres antipessoal não consiste em matar pessoas, mas principalmente em amputá-las. É isso que torna a questão tão grave do ponto de vista moral. Quando cheguei a Angola, encontrei aí a Norwegian People's Aid, que adoptava um método de trabalho que consistia em detectar - em conjunto com a população local - o sítio onde se encontravam as minas, para seguidamente proceder de forma muito estratégica à limpeza de determinadas zonas. Isso ensinou-me duas coisas, nomeadamente, que são necessários especialistas - no caso da Norwegian People's Aid tratava-se de antigos soldados e de elementos da população local - em número bastante substancial -, havendo seguidamente que limpar o terreno de forma estratégica. Não é necessário utilizar em todo o lado os extremamente dispendiosos e morosos métodos de "escova de dentes", sendo preferível proceder à desminagem de zonas estratégicas, por forma a que, por exemplo, a economia possa voltar a funcionar. Isso levou-me à ideia de não trabalhar através das autoridades angolanas - e, por consequência, recorrendo em primeira instância a estruturas complicadas -, mas sim de o fazer, de forma bem organizada, com as autoridades por intermédio de fortes organizações não governamentais da população local, como se procura fazer em Angola. Ao mesmo tempo, estou ciente de que em Angola estão de novo a ser colocadas minas terrestres antipessoal, o que me remete para a questão que o senhor Comissário Patten focou há momentos. O senhor Comissário diz que é contra algumas alterações. No entanto, penso que se voltar a examiná-las cuidadosamente, haverá certamente algumas a que o senhor aludiu que, julgo, se prenderem exactamente com as acções de sensibilização, com a transparência, com o acesso das ONG, com determinados aspectos que neste momento estão igualmente a evoluir de forma muito positiva, mas que poderão ser ainda mais eficazes. Penso que o senhor Comissário não deve recear as alterações do nosso Parlamento nesse domínio. Não queremos mais burocracia, não queremos mais comitologia, queremos, sim, espaço para a sua actuação, queremos eficiência, e estou em crer que, nesse ponto, também não divergimos quanto às prioridades. Talvez o senhor Comissário possa voltar a passar os olhos por alguns parágrafos, para realmente ver se há, de facto, que proferir um njet relativamente a todos esses pontos - uma palavra, aliás, que também não sai assim tão facilmente dos lábios de um inglês. Quanto a essa matéria, penso que este Parlamento e o senhor Comissário estão do mesmo lado. Enquanto Grupo PSE, sentimo-nos parte dessa grande campanha internacional contra as minas terrestres antipessoal e, conjuntamente com os outros colegas deste Parlamento, orgulhamo-nos disso mesmo. Senhor Presidente, as minas antipessoal são uma invenção diabólica inconcebível, cujo objectivo não é matar, mas mutilar e causar o pior sofrimento imaginável e transtorno às vítimas, às suas famílias e aos seus países. Vejam só as bombas brinquedo soviéticas, encontradas no Afeganistão! Infelizmente o seu preço de fabrico é incrivelmente baixo, ao contrário do custo associado à sua localização e destruição, que é elevadíssimo. A eliminação das minas vai demorar 100 anos e continuam a ser colocadas mais. A questão foi levantada há cinco anos atrás, aqui, no Parlamento, pelo deputado liberal Jan Willem Bertens, e julgo que o Parlamento pode, na realidade, congratular-se por ter tomado a iniciativa deste processo, permitindo que estejamos agora a caminhar para uma proibição da utilização de minas antipessoal. Podemos ainda destacar o grande e eficaz esforço que a União está a desenvolver a favor desta causa. Mas, poderá ser feito ainda mais. Existem máquinas que podem limpar grandes áreas de minas, em pouco tempo. Vi uma máquina dessas no Kosovo, mas estava parada, não estando a ser utilizada. A senhora deputada Bonino e o senhor Comissário Patten têm razão ao dizer que é essencial destruir as minas existentes em armazém, porque o custo da destruição de uma mina em armazém é cem vezes menor do que o custo da destruição de uma mina que tenha sido colocada e que depois se torna difícil de localizar. A senhora deputada Bonino e o senhor Comissário Patten têm igualmente razão quando afirmam que o Parlamento e o Conselho não se devem intrometer na administração, e prestei a maior atenção aos comentários do senhor Comissário Patten sobre este ponto, dado que, em sua opinião, devemos mesmo manter-nos afastados desta questão. Concordo, em princípio. Não nos devemos intrometer na administração. Devemos, em vez disso, criticar a Comissão quando não estiver a administrar como deve. Mas a nossa actuação não deverá ser feita à distância. É um erro que o Parlamento está constantemente a cometer. A Comissão deve ter liberdade para exercer as suas competências e nós devemos ter liberdade para a caçar - se me permitem o termo - se não fizer o seu trabalho como deve ser. Para concluir gostaria de agradecer à senhora deputada Bonino. É francamente positivo poder contar com uma relatora tão experiente. Agradeço o excelente relatório que elaborou. Senhor Presidente, dentro das estruturas de poder estabelecidas, muito raramente surge algo de novo. A proibição das minas antipessoal tem conduzido a um processo que é um excelente exemplo de como os movimentos que não dependem de governos, as ONG e o Parlamento Europeu têm podido definir e promover decididamente objectivos que os agentes do Estado estranham ou consideram irrealistas. Após o sucesso de Otava, é preciso garantir agora que a União e os seus Estados-Membros assegurem as medidas posteriores indispensáveis, quer no âmbito das suas relações bilaterais, quer no âmbito da sua legislação interna, e mantenham o papel de liderança no processo de reforço e manutenção da vontade política para que o acordo seja amplamente assinado e ratificado, inclusive pelo meu país, a Finlândia. Este deve passar a constituir também um requisito prévio para a adesão dos Estados candidatos à UE, isto é, esta é uma condição que deve constar do aquis communautaire. O presente relatório e, em primeiro lugar, o excelente parecer da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação oferecem óptimas condições para o fomento de medidas posteriores, as quais devem pôr a ênfase numa desminagem efectiva e na sua realização operacional e não na procura de soluções exóticas e tecnológicas que comportam enormes custos. Os biosensores estão a revelar-se bastante prometedores neste sentido. Por sua vez, a resolução Brok proporciona uma dimensão política a este trabalho, enquanto as perguntas orais dos senhores deputados Brok e Miranda fornecem orientações essenciais à Comissão. Todos os órgãos da UE devem actuar, tomando iniciativas para que os países pobres que mais sofrem do flagelo das minas possam ser cativados para participarem eficazmente neste programa. A principal responsabilidade do controlo cabe naturalmente à Comissão mas todos nós devemos assegurar, pela nossa parte, que a jornada comum para eliminar este flagelo possa ser levada a cabo o mais depressa possível a nível mundial. Podemos deixar atrás de nós um mundo sem minas. Senhor Presidente, desde há muito tempo que o nosso grupo tem vindo a intervir em toda a gama de pedidos e acções que é necessário realizar, desde a interrupção da produção, a destruição das minas armazenadas, a interdição das vendas, o saneamento dos terrenos minados, até à reabilitação das pessoas atingidas e à sensibilização. Quero, no entanto, fazer a seguinte observação: a instalação de minas é directamente proporcional à incapacidade da comunidade internacional para encontrar soluções políticas para as grandes questões. Quando um país, por exemplo, sente as suas fronteiras ameaçadas por um vizinho, o seu governo recorre mais facilmente - e é evidente que faz mal - aos campos de minas. Quando a comunidade internacional não pode fazer frente ao veneno do nacionalismo e aos confrontos e contribuir para a busca de soluções políticas, as partes implicadas recorrem mais facilmente aos campos de minas. Temos de prestar atenção a este facto, porque, no que se refere aos Balcãs, considero que o Ocidente e a União Europeia, com as suas intervenções políticas, têm a sua quota de responsabilidade pelo facto de metade daquela região ser um campo totalmente minado. Para finalizar, Senhor Presidente, quero dizer que é necessário adoptar medidas especiais para os Balcãs e quero ainda dizer a partir desta tribuna que o Governo grego deverá ratificar de imediato a Convenção de Otava. Senhor Presidente, os Cambojanos chamam às minas "sentinelas eternas" . Esses raios da morte, detonados ao acaso pela própria vítima, por vezes muitos anos após o conflito, são verdadeiras bombas com retardador que comprometem o relançamento social e económico de regiões inteiras, bem como a reinserção das vítimas. Na qualidade de signatário do apelo a favor de uma terra sem minas, apoio fervorosamente o relatório de Emma Bonino, que aponta para a direcção certa. Dois anos após a assinatura da Convenção de Otava, as existências de minas mantêm-se, infelizmente, impressionantes, pelo menos, aquelas que foi possível identificar. Quanto às ainda não identificadas, já é altura de inventar novos métodos de detecção e de marcação. Os esforços financeiros desenvolvidos pela União Europeia devem, imperiosamente, desempenhar um papel de complemento das acções nacionais. Além disso, é essencial que toda a União e os países candidatos assinem o Tratado de Otava e, sobretudo, o ratifiquem. Esta aposta é da maior importância pois, embora a guerra tenha as suas regras - habituais nuns casos, codificadas noutros - a utilização de minas antipessoal não se insere nessas regras. A sua eliminação já não é um problema militar mas sim uma aposta humanitária. A Europa não pode barricar-se num papel de doador de fundos. Cabe-lhe desenvolver uma reflexão pioneira sobre o mecanismo mais apropriado que deve anteceder o desenvolvimento de novas armas. Depois, caberá aos Estados apoiarem o processo nas instâncias internacionais. Para concluir, diria que a Europa deve apoiar e aprofundar o processo de Otava para que uma nova arma não provoque, como acontece actualmente, dezenas de vítimas de vinte em vinte minutos. Senhor Presidente, caros colegas, apoio com veemência a iniciativa da Comunidade na luta contra as minas antipessoal. Pensando nas crianças mutiladas por minas, concluo para mim pessoalmente o seguinte: cada euro empregue na luta contra esta loucura é bem empregue! Um ponto, em relação ao qual representantes de ONG se manifestaram em termos críticos, numa discussão em que estive presente, é o da mistura das actividades das Forças Armadas e das ONG, observada nos números 11 e 15 da resolução. Em longos anos de trabalho, as ONG conquistaram a confiança e o reconhecimento da população e eu receio que uma mistura possa prejudicar fortemente a independência das ONG e as relações de confiança para com a população necessitada. As populações têm uma desconfiança justificada, originada pelos longos anos de guerra em relação às forças militarizadas. Por esta razão, deveríamos fazer tudo por tudo para apoiar, em moldes sustentados, o trabalho das ONG. Senhor Presidente, gostaria de fazer uma breve intervenção no minuto regulamentar, apenas para manifestar o meu desapontamento por o Conselho não se fazer representar num debate desta importância, quando é, claramente, a instituição com mais possibilidades de agir no domínio em que os colegas estão, neste momento, a intervir. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, queria endereçar pessoalmente os meus sinceros agradecimentos à colega Emma Bonino pelo trabalho efectuado. A Convenção de Otava representa um passo decisivo na luta internacional a favor da proibição da utilização, armazenagem, produção e comércio de minas antipessoal. Por este motivo, congratulo-me, muito em particular, pos que esta Convenção ser transposta, através deste novo regulamento, com uma estratégia comunitária para a melhoria da coordenação, coerência, transparência e também do controlo desta acção anti-minas. Também em relação a esta problemática, a União Europeia deverá fazer jus ao seu direito a um papel de liderança. Para o Governo federal austríaco, esta temática tem a máxima prioridade. Já há muitos anos que o Parlamento se preocupa com este problema, como já foi referido hoje. O Parlamento é a força impulsionadora em todos estes esforços e creio que ainda deveríamos intensificar mais o nosso empenhamento a este respeito. Neste contexto, quero frisar expressamente que é necessário instar os outros Estados a aderir à Convenção de Otava ou, então, a ratificá-la rapidamente, a fim de possibilitar uma coordenação internacional, bem como uma reabilitação das vítimas. Os Estados-Membros da UE deveriam ser os primeiros a aderir a esta Convenção. Entendo isso como um dever solidário também no seio da União Europeia. As minas representam evidentemente um grave obstáculo à reconstrução nestes países, bem como ao regresso dos refugiados. Enquanto se observar a ameaça deste perigo, dificilmente será possível convencer os refugiados a regressarem à sua terra natal. Nas acções de desminagem, a União Europeia é frequentemente o financiador mais importante, sendo realizadas acções a nível mundial nos respectivos países. O problema das minas antipessoal é demasiado complexo para as regiões directamente atingidas, mas também para os refugiados nas regiões envolvidas, de modo que, uma ajuda realmente eficiente, não é possível sem a cooperação internacional. A comunidade internacional terá de assumir uma posição coerente e coordenada. O apoio a programas de desminagem, o auxílio às vítimas, a investigação e o desenvolvimento tecnológico deverão ser incentivados. É imprescindível impor uma proibição no que diz respeito à produção de minas na União Europeia. Este objectivo deveria ser uma prioridade absoluta para todos nós. Senhor Presidente, congratulo-me pela existência, por fim, de legislação europeia, sob a forma de um regulamento, sobre as minas terrestres antipessoal e pelo facto de dispormos hoje de um bom relatório da senhora deputada Emma Bonino sobre esse documento. Já na anterior legislatura - como foi dito - o Parlamento Europeu aprovou o compromisso da União Europeia de integrar a luta contra uma das armas mais cruéis, mortíferas e cobardes que existem. A Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação introduziu em 1996 - como afirmou o senhor Comissário Patten - uma rubrica orçamental destinada à desminagem. Contudo, lamentavelmente, essa rubrica tem vindo a conhecer uma redução inversamente proporcional à tónica que estamos a dar aqui a este tema. Uma vez que estamos a proceder à aprovação do orçamento, deter-me-ei uns instantes nos valores que me preocupam. Contámos este ano com 8 100 000 euros. Para o próximo exercício, o Conselho e a Comissão concordam em reduzir o montante para 7 400 000 euros e o Parlamento propõe um aumento de 3 milhões relativamente a 2000. Estes números não são exagerados para solucionar um problema que afecta 110 milhões de pessoas em 64 países, 26 mil vítimas de mutilações por ano e, fundamentalmente, muitas crianças que, em países como El Salvador, são conhecidas como "crianças partidas", porque são crianças estropiadas, sem mãos, sem braços, sem pernas. Face a esta situação, solicito que se transmita ao Conselho, que não está aqui representado, e à Comissão que consideramos importante aumentar estas verbas, uma vez que, por cada mina que se desactiva, lamentavelmente, são colocadas outras minas novas, num número que varia entre 20 e 50. A manter o nosso ritmo actual de desminagem, demorar-se-ia - como foi dito já - bastante mais de 100 anos para eliminar todas as minas terrestres antipessoal do planeta. Solicito, por conseguinte, que, ainda que insuficiente, se tenha em conta o montante proposto pelo Parlamento e se contribua dessa forma para o cumprimento do estabelecido na Convenção de Otava, e apelo aos países que não a assinaram ou ratificaram que o façam. Uma vez que foram feitas várias alusões ao facto, gostaria de esclarecer que o Conselho, embora não esteja presente o Ministro, está representado pelos seus altos funcionários, que, naturalmente, lhe transmitirão as nossas palavras. Senhora Deputada Bonino, um minuto apenas para usar da palavra, para comentar um relatório que, de forma tão clara, reflecte o seu empenho, é muito pouco, mas, felizmente, concordo com a maior parte das conclusões do relatório, incluindo a crítica velada aos países que ainda não ratificaram a Convenção de Otava. Infelizmente, o meu país demorou demasiado tempo a fazê-lo. Contudo, o relatório encerra um problema. Revela, em minha opinião, uma tendência para esgotar a PESC das tarefas civis. É salutar, em minha opinião, o reforço das obrigações civis de todas as organizações que desenvolvem actividades militares. Ou seja, penso que se deve exigir ao Conselho, ao Alto Representante para a PESC e aos Estados-Membros que, além das actividades normais no campo do desenvolvimento e humanitário, a qualquer verba afecta a actividades militares, deve corresponder um montante equivalente destinado a actividades civis como, por exemplo, à desminagem nas áreas em questão. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, temos hoje um tema muito triste em debate. As minas antipessoal - a este respeito existe certamente um consenso entre todos nós - trata-se de algo que, sem dúvida, se deveria banir deste mundo. Quero subdividir a temática em três grandes domínios. O primeiro é o domínio da prevenção. Certamente existe um consenso nesta assembleia quanto à necessidade de destruir as minas existentes, em particular, as minas antipessoal. Se pensar nos problemas e na evolução nos países em vias de desenvolvimento, como por exemplo nos países ACP ou na América Central, os resultados comprovam que a situação não pode continuar desta forma. O outro ponto que me parece importante é termos em vista o impedimento do mercado negro, em especial nos países africanos. O segundo domínio, que para mim se reveste de importância, é o domínio dos cuidados posteriores a ter. Neste contexto, temos de abordar os programas de desminagem e dar especial atenção às acções humanitárias. Deveriam ser apoiadas, sobretudo, as iniciativas de investigação neste domínio que tenham por objectivo a técnica de detecção de minas e a desminagem. Contudo, também não deveríamos descurar a concessão à União Europeia, em particular ao Parlamento Europeu, de mais hipóteses de controlar melhor para onde são canalizadas as nossas dotações financeiras destinadas a esta questão. Como terceiro domínio vejo acções concretas que se deverá propor, controlar e executar. Neste caso, parto do princípio que deveríamos ter sobretudo em consideração as vítimas das minas. A maioria são particulares, população civil, crianças. Um outro tema, é a questão das crianças-soldado, tema esse que também já abordámos. Observamos neste contexto a mutilação de crianças, sendo por isso necessário prever tratamentos prolongados, porém, entretanto existe a possibilidade de adaptar membros que, de certo modo, acompanham o crescimento, que na Europa ... (O Presidente retira a palavra ao orador) Senhor Presidente, com o debate de hoje sobre o relatório Bonino, que é muito bom, estamos no fundo a codificar acções relacionadas com um problema internacional extremamente grave. Com o relatório Titley que aprovámos há dias, completa-se no essencial um segundo passo no domínio da política externa comum, de defesa e de segurança, que desta forma, estou convicto, se irá construindo gradualmente para a União Europeia e irá adquirindo substância com termos uniformes e regras uniformes. Acredito que a evolução dos acontecimentos irá dar razão a todos aqueles que tomaram a iniciativa, a fim de deixarmos de ver homens ou mulheres caritativos ao lado de crianças com os pés mutilados, quando a política deve essencialmente ser preventiva e não repressiva. Não é por acaso que as minas se encontram sobretudo em regiões de crises, isto é, em regiões que poderiam desenvolver outro tipo de iniciativas para superar essas crises. Passo agora a um tema que foi aflorado a respeito do meu país, a Grécia. Tenho a certeza de que o Parlamento grego não tardará a ratificar a convenção sobre esta matéria, uma vez que já a subscreveu enquanto país. Note-se, porém, que isso vai ser feito não obstante o facto de a "vizinha Turquia" não ter as melhores intenções em relação a nós. Infelizmente, este é um facto real e ainda recentemente, na semana passada, foi confirmado no meio de um exercício da ????, o qual foi considerado como uma oportunidade para exercer um outro tipo de política de demonstração de intransigência. Mas vamos esperar que o futuro resolva também essas questões. Em todo o caso, creio que a grande maioria que este relatório vai obter na votação no Parlamento o irá reforçar de tal forma que onde ainda não existem ouvidos para ouvir e olhos para ver, não só ouvirão mas também verão. Senhor Presidente, caros colegas, declaro o meu apoio ao relatório da colega Bonino, que visa uma eficácia e uma transparência acrescidas, e sobre o qual a Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação também já emitiu um parecer. Agradeçolhe o excepcional trabalho apresentado. Durante a guerra na Bósnia em 1992, 1995 e 1999, vi com os meus próprios olhos o sofrimento das vítimas das minas. Muitas delas são crianças de tenra idade, com recordações horrendas, mutilações aterradoras e a vida destruída antes de ter verdadeiramente começado. Cada criança que protegemos de ferimentos terríveis ou da morte causada pela explosão de uma mina na Bósnia, em África, ou em qualquer outro local, é uma criança que vale o esforço de todos e de cada um de nós. Gostaria igualmente de expressar o meu reconhecimento sincero às organizações não governamentais pela sua capacidade de entrega. Há ainda um ponto sobre o qual eu gostaria de, brevemente, tomar posição. Tratase da nossa proposta de alteração à resolução. Não existe consenso a nível mundial acerca da proibição das minas anti-tanque. Elas continuam a ser consideradas em todo o mundo como uma protecção indispensável contra os veículos blindados. Ninguém deve menosprezar o êxito conseguido em Otava com a observação de que as minas anti-tanque deviam ter sido incluídas no Tratado. Nesse caso, por certo que o Tratado seria de antemão um fracasso. No que diz respeito ao alargamento da União Europeia, os países candidatos deveriam obrigatoriamente subscrever a Convenção de Otava. Os Estados Unidos da América, a Rússia e a China deviam ser forçados a assinar a Convenção, ao passo que a Grécia e a Finlândia a deviam ratificar o mais depressa possível. Permitamme, enfim, que vos diga que aquilo que eu mais gostaria de fazer era poder proibir todas as minas, sem excepção, a nível mundial, uma vez que elas se contam entre as armas mais repugnantes e mais diabólicas que existem. Sei, no entanto, que não vivemos no paraíso. Senhor Presidente, num dia de Dezembro de 1992, um jovem pastor de Moçambique esqueceu o perigo: julgava que a paz o tinha afastado. Esse excesso de confiança custou-lhe a perna esquerda. A dois quilómetros de um lugarejo da Bósnia, em 1999, um cartaz assinala a presença de minas num campo, o que não impede a presença de um rapazinho no local. Para ele, é apenas um local para brincar como qualquer outro. Com efeito, sempre que termina uma guerra, as populações abandonam os campos de refugiados e voltam à aldeia, na esperança de curar as feridas e de tentar retomar, a pouco e pouco, a vida normal. Mas as minas não conhecem os acordos de paz e continuam, inevitavelmente, o seu trabalho. Ainda hoje, apesar da assinatura da Convenção de Otava por 139 Estados, as minas continuam o seu trabalho de destruição. De vinte em vinte minutos explode uma mina que vai matar ou mutilar em qualquer parte do mundo. É certo que a Conferência de Genebra registou progressos e é de salientar essa tendência positiva pois trata-se, na verdade, do resultado do combate determinado que as ONG vêm travando há muito tempo. Contudo, os progressos registados não podem fazer esquecer a realidade, e essa realidade consiste em 27 pessoas mortas e 41 mutiladas todos os dias. A realidade consiste em 250 milhões de minas nos arsenais de 105 países. Ainda no ano passado, foram utilizadas minas em vinte conflitos, em particular na Europa. Assim, saúdo o trabalho realizado pelas minhas colegas Emma Bonino e Luisa Morgantini, que voltam a colocar o debate político no centro deste Parlamento. Mostraram o que temos a fazer. Pela parte que me toca, gostaria de salientar, em particular, a necessidade de tornar a Convenção universal, até se tornar um sucesso completo, primeiro pela conformidade das leis nos vários Estados, para não termos mais um exemplo de um acordo internacional que não será aplicado. Efectivamente, há que pressionar os países da União Europeia que não assinaram essa Convenção, como a Finlândia, ou que não o ratificaram, como a Grécia. Por que motivo, Senhor Comissário, não se pensa em sanções contra quem não respeitar as convenções? Por que motivo não incluímos uma cláusula de adesão a essa Convenção no âmbito do alargamento? O senhor Comissário já respondeu há pouco a todas estas questões. Sei que subsistem divergências sobre algumas alterações. No entanto, solicito que as examine mais de perto, pois algumas podem ser aceites pela Comissão. De qualquer modo vamos mostrar, todos juntos, a nossa determinação em lutar contra aquilo a que deveríamos dar o nome de "guerra de cobardes" . Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, a guerra é uma forma brutal de resolver as desavenças entre as pessoas. É trágico que a população civil precise de sofrer as suas consequências por falta de capacidade dos seus dirigentes. A Convenção de Otava sobre a proibição de utilização das minas antipessoal merece todo o apoio. Demasiadas crianças perderam a vida ou ficaram mutiladas por terem brincado numa zona errada. O programa de ajuda da UE é necessário e merece o meu apoio. É nossa obrigação ajudar os povos que sofrem por causa dos erros políticos cometidos há muito tempo. Nalguns Estados, há mais minas implantadas do que turfas em Franca, e umas e outras são igualmente difíceis de encontrar. Apesar de apoiar o fim da má utilização das minas, quero apresentar os problemas que dizem respeito à Finlândia neste caso. O facto de a Finlândia não ter assinado a Convenção de Otava foi aqui referido frequentemente, designadamente pelo último orador. No entanto, esta crítica revela hipocrisia e falta de conhecimento. Caros colegas, olhem para a Finlândia! O país apresenta uma baixa densidade populacional e tem mais de mil quilómetros de fronteira terrestre com a Rússia. A nossa história comum com o nosso vizinho do Leste tem sido muitas vezes para nós uma história de sofrimento. Precisamos de nos defender com a verdade romana: se queres a paz, prepara a guerra. As minas antipessoal são essenciais para a Finlândia do ponto de vista da defesa, pois não servem para ocupar outros países e são utilizadas unicamente para fins defensivos. Na Finlândia, todas as minas são armazenadas de forma segura e não são exportadas para outros países. A sua utilização é feita de forma extremamente disciplinada, facto que sublinho, e todas as minas são facilmente elimináveis após o conflito. A Finlândia não pode ser incluída na mesma categoria que muitos países em vias de desenvolvimento que utilizam as minas de forma pouco precisa, com os resultados correspondentes. É preciso notar que a Finlândia gasta avultadas somas para ajudar à desminagem noutros países. Na prática, isto significa desminagem com equipamento finlandês, assistência às vítimas e destruição das minas armazenadas. Neste trabalho apoia os esforços da UE. A Finlândia assumiu já a sua responsabilidade quanto ao problema mundial das minas. No entanto, isto deve ser realizado sem que se sacrifique a segurança do próprio país perante as pressões políticas. Boas-vindas Senhores Deputados, estimados colegas, tenho o prazer de lhes comunicar que temos hoje a honra de ter entre nós, na tribuna oficial, uma delegação de deputados marroquinos, chefiada pelo senhor Ibrahim Rachidi, Vice-presidente da Câmara de Representantes do Reino de Marrocos. Permitam-me, Senhores Deputados, dar-lhes as boasvindas, em nome da nossa instituição, com a qual o seu país mantém relações privilegiadas no quadro no nosso projecto comum de construção de uma zona de prosperidade, segurança e paz na bacia mediterrânica. Nas vésperas da IV Conferência Ministerial Euromediterrânica, que terá lugar nos próximos dias 15 e 16 de Novembro em Marselha, estou convencido de que os trabalhos que desenvolverá com a nossa Delegação para as Relações com os Países do Magrebe, presidida pelo senhor deputado Obiols i Germà, contribuirão para fazer avançar o nosso projecto de diálogo e de paz. Minas antipessoal (continuação) Senhor Presidente, diziase há anos, quando se iniciaram as campanhas internacionais de desminagem, que as minas são a bomba atómica dos países pobres. Apesar do tempo que passou, este aparente exagero pode servir ainda, infelizmente, para ilustrar uma realidade. Não há desenvolvimento sem vias de comunicação seguras, sem terrenos próprios para serem cultivados e sem lugares onde as crianças possam livremente brincar. Por isso a União Europeia se juntou, assumindo até uma certa liderança, à campanha internacional iniciada pelas Nações Unidas, conforme já aqui foi referido pelos oradores que me precederam. Agora é evidente o mérito da proposta que nos é apresentada e sobre a qual incide o relatório da senhora deputada Emma Bonino. Apoiamos este relatório, assim como todas as iniciativas no sentido de relançar o papel da União Europeia no âmbito deste objectivo. Sublinhamos que, para tal, é preciso que o esforço da União Europeia seja mais coeso, associando a Finlândia e a Grécia, que a União Europeia coordene toda a sua capacidade de pressão internacional sobre aqueles países que ainda não aderiram à Convenção de Otava, e que o esforço europeu se torne mais efectivo, mesmo através do aumento de verbas, tendo em conta a necessidade de desminagem segura, a destruição sistemática dos stocks existentes e ulterior desenvolvimento de tecnologias avançadas para detecção e desminagem. Mais efectivo, também, terá de ser esse esforço, através da coordenação e controle dos processos e conferindo um papel mais extenso às ONG. E, finalmente, esperamos que no quadro das futuras tarefas da força militar comum europeia se proceda à formação de técnicos, nomeadamente de pessoas que tenham interesse local no desaparecimento de minas. Senhor Presidente, o Governo finlandês debateu a questão das minas antipessoal, pela última vez, em 14 de Junho de 1999. Nessa altura, foi decidido iniciar um estudo com o objectivo de esclarecer a questão da adesão da Finlândia à Convenção de Otava em 2006 e substituir as minas antipessoal por outros métodos até ao fim de 2010. Os finlandeses participam na cooperação internacional no domínio da desminagem. Os peritos da Finlândia e os veículos de desminagem finlandeses participaram nas operações de desminagem no Cambodja, durante dois anos e meio, em Moçambique, durante um ano, e no Kosovo, também durante um ano. Como parte contratante, a Finlândia observa as disposições do protocolo sobre minas, Convention on Conventional Weapons, que foi actualizado em 1996 e entrou em vigor em Dezembro de 1998. A Finlândia não considera que esteja militarmente ameaçada. O nosso país é, todavia, o único EstadoMembro da UE que tem uma fronteira terrestre de mais de mil quilómetros com uma superpotência extracomunitária. A Finlândia assegura sozinha a sua defesa, de forma credível. Até à data em que for adquirido um sistema de equipamento militar de substituição - que custará cerca de metade do orçamento da defesa anual da Finlândia -, as minas antipessoal farão parte do seu sistema defensivo. A Finlândia não tem qualquer mina antipessoal terrestre. A Finlândia nunca exportou minas antipessoal, nem fabricou estes engenhos após o ano de 1981. Todas as minas estão armazenadas. Após o período de desminagem que se seguiu ao fim da Segunda Guerra Mundial, na década de 40, nem os civis, nem os militares finlandeses foram vítimas das minas finlandesas na Finlândia. A Finlândia é, infelizmente, um dos poucos países do mundo que só assinam e ratificam as convenções internacionais quando são capazes de cumprir as suas condições até à última linha. É isso que vai acontecer também em relação às minas antipessoal. Senhor Presidente, nunca falámos com tanta gente nem com tão pouca atenção na assembleia. A produção e a utilização maciça das minas terrestres antipessoal constituem um fenómeno de graves e terríveis proporções, não só pelas suas consequências, como também por colocarem em evidência sentimentos preocupantes, como a crueldade, a perversidade, a hipocrisia, para lá de uma paradoxal desumanização de boa parte daqueles que têm a responsabilidade de governar a humanidade e de garantir o seu progresso. Os números que figuram nos relatórios das senhoras deputadas Bonino e Morgantini são arrepiantes e, perante a sua leitura, muitos reagem com uma sensação de profunda vergonha na sua condição de pessoas que se dedicam à política e com um cepticismo pessimista em relação à própria condição humana. Estamos a falar de milhões de mortos e pessoas mutiladas, de 70 a 100 milhões de minas que podem explodir a qualquer momento, de 60 países afectados. Os relatórios insistem menos no facto de a maioria das minas ter sido fabricada fora dos países onde estão enterradas. Também não se salienta o facto de a lista de países "infestados" com mais minas compreender, fundamentalmente, países em desenvolvimento. Por outro lado, insiste-se, felizmente, no facto de as minas, além de uma fatal ameaça de morte e de sofrimento, constituírem um obstáculo fundamental para o desenvolvimento dessas regiões. (O Presidente interrompe para pedir silêncio) É preciso ter coragem perante a realidade que as nossas duas amigas Emma Bonino e Luisa Morgantini nos relembram para não nos rendermos ao desalento. Felizmente, os seus relatórios contêm também uma lista importante das acções que têm sido levadas a cabo com o fim de pôr termo a este dislate das minas terrestres antipessoal, de opor-se à sua produção e à sua proliferação, de conseguir a sua progressiva eliminação, a compensação dos danos causados por aquelas que cumpriram já a sua cruel razão de ser, a eliminação dos seus efeitos em territórios tão injustamente maltratados. Neste caso, como noutros domínios, a acção da União Europeia e a do próprio Parlamento constituem motivo de confiança, de reconciliação com a nossa própria espécie, como é este passo em frente que representa o regulamento da Comissão que tentamos melhorar com este processo legislativo, reafirmando o nosso compromisso e a nossa esperança. Esta perspectiva norteará as nossas alterações e o nosso voto. Esta mesma perspectiva orientou os nossos esforços todos estes anos, também quando, em 1998, o Centro Norte/Sul do Conselho da Europa, que tenho a honra de presidir, atribuiu o seu prémio anual a Lloyd Axworthy, Ministro dos Negócios Estrangeiros do Canadá, pelos esforços desenvolvidos pelo seu governo, que se traduziram na Convenção de Otava. A senhora deputada Bonino recebeu este mesmo prémio em 1999, e o seu relatório de hoje faculta mais um argumento para aqueles que na época apoiaram a sua candidatura. Senhor Presidente, uma vez que estou de acordo com quase tudo o que as minhas colegas e os meus colegas já disseram, não quero ter de voltar a repetilo. Prescindo, assim, do meu tempo de intervenção. É o melhor que podemos fazer para chegarmos depressa à votação. Comunico que recebi, nos termos do nº 5 do artigo 42º do Regimento, uma proposta de resolução para encerrar o debate. Está encerrado o debate. A votação terá lugar às 12H00. VOTAÇÕES ((5948/1/2000/Corl - COM(1999) 665 - C5-0403/2000 - 1999/0268(AVC)) (Relator: deputado Hatzidakis) (Com votações sucessivas o Parlamento aprova as resoluções legislativas) Relatório sem debate (A5-0085/2000) do deputado Mastorakis, em nome da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à repartição entre os Estados-Membros das autorizações recebidas no âmbito dos Acordos concluídos entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária e entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria que estabelecem determinadas condições para o transporte rodoviário de mercadorias e a promoção do transporte combinado (COM(1999) 667 - C5-0335/1999 - 1999/0264(COD)) (O Parlamento aprova a resolução legislativa) Relatório (A5-0286/2000) da deputada Bonino, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à acção na luta contra as minas terrestres antipessoal (COM(2000) 111 - C5-0158/2000 - 2000/0062(COD)) (O Parlamento aprova a resolução legislativa) Relatório (A5-0291/2000) da deputada Van Lancker, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, sobre a comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões relativa à Agenda de Política Social (COM(2000) 379 - C5-0508/2000 - 2000/2219(COS)) Van Lancker (PSE), relatora. (NL) Senhor Presidente, antes de passarmos à votação, gostaria de pedir-lhe o favor de solicitar aos seus Serviços que reverifiquem cuidadosamente as diferentes versões linguísticas do texto final, pois foram detectados alguns problemas com a tradução dos termos "adaptação da duração do trabalho" e "trabalhar de forma combinada". Por conseguinte, quero pedir-lhe o favor de solicitar aos Serviços que partam da versão original em língua francesa, que faz fé. Senhora Deputada Van Lancker, esse seu pedido é considerado um dever para os nossos serviços. (O Parlamento aprova a resolução) Proposta de resolução (B5-0812/2000) sobre a reunião do Conselho Europeu informal de Biarritz (O Parlamento rejeita a proposta de resolução) Proposta de resolução (B5-0813/2000) sobre a reunião do Conselho Europeu informal de Biarritz (O Parlamento rejeita a proposta de resolução) Proposta de resolução comum (B5-0814/2000) sobre a reunião do Conselho Europeu informal de Biarritz (O Parlamento aprova a proposta de resolução) Relatório (A5-0289/2000) do deputado Duhamel, em nome da Comissão para os Assuntos Constitucionais, sobre a constitucionalização dos Tratados (2000/2160(INI)) Senhor Presidente, caros colegas, vamos proceder a uma votação histórica sobre um texto eminentemente simbólico, ou seja, a Constituição Europeia. Seria lamentável passarmos à votação de um relatório que está semeado de inverosimilhanças jurídicas, de lixo de forma. Não podemos deixar este texto no caminho da História. Por esta razão, Senhor Presidente, proponho que o texto seja de novo enviado à comissão para ser limpo, a fim de que esta votação histórica não seja poluída por defeitos de forma. Foi feita uma proposta, no respeito das normas regulamentares, no sentido de um novo envio à comissão. Gostaria de ouvir agora um parecer a favor e outro contra, se o houver; caso contrário, ponho à votação a proposta do senhor deputado Martinez. Senhor Presidente, parece-me que, em matéria de lixo, já tivemos um exemplo com a intervenção do senhor deputado Martinez. Penso que a extrema-direita é, efectivamente, lixo, hoje, para a instauração de uma democracia europeia e que a Constituição será um verdadeiro passo em frente na construção dessa democracia. (O Parlamento rejeita o novo envio à comissão) Depois da votação da alteração 33: Senhor Presidente, temos um pequeno problema de redacção. Estivemos a melhorar o nº 19. Mas, com este jogo de substituição de texto, esquecemos uma ideia importante que o nosso Parlamento Europeu sempre exigiu. Na verdade, independentemente da nossa opinião a favor ou contra uma constituição, todos concordamos em que o nosso Parlamento se pronuncie através de parecer favorável. Com o jogo de substituição, este termo, que figurava no texto inicial, foi esquecido. Assim, com o acordo do relator, Olivier Duhamel, sugiro que acrescentemos esta noção à última linha do nº 20, que ficaria, então, com a seguinte redacção: "...desde o lançamento até à aprovação do texto definitivo da Constituição, (após parecer favorável do Parlamento Europeu)." Acrescentaríamos estas seis palavras. Assim, o nosso Parlamento seria coerente com todos os seus debates e todas as suas votações. Pergunto se há objecções a que se acrescentem estas seis palavras lidas pelo senhor deputado Onesta. Não há objecções? Nesse caso, ponho à votação esta alteração. Senhor Presidente, não se trata de uma alteração oral à alteração 8. Trata-se de uma alteração oral ao texto original. O senhor acaba de dizer à alteração 8 (como ouvi pela interpretação). Não é disso que se trata. Trata-se de alterar oralmente, directamente, o texto. Senhor Deputado Duhamel, a alteração oral não foi objecto de quaisquer objecções por parte desta assembleia, pelo que foi aprovada. (O Parlamento aprova a resolução) Relatório (A5-0288/2000) do deputado Gil-Robles Gil-Delgado, em nome da Comissão para os Assuntos Constitucionais, sobre a cooperação reforçada (2000/2162(INI)) (O Parlamento aprova a resolução) Proposta de resolução (B5-0808/2000) sobre a o estatuto das ilhas (O Parlamento aprova a resolução) Proposta de resolução (B5-0802/2000) sobre as minas terrestres antipessoal (O Parlamento aprova a resolução) Relatório (A5-0285/2000) da deputada Sudre, em nome da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, referente ao relatório da Comissão sobre as medidas destinadas a dar cumprimento ao nº 2 do artigo 299º: as regiões ultraperiféricas da União Europeia (COM(2000) 147 - C5-0247/2000 - 2000/2135(COS)) (O Parlamento aprova a resolução) Relatório (A5-0272/2000) do deputado Bowis, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre o Livro Branco da Comissão sobre a segurança dos alimentos (COM(1999) 719 - C5-0136/2000 - 2000/2082(COS)) Senhor Presidente, gostaria de propor uma alteração oral de uma palavra na alteração 11. As palavras "laços estreitos" encerram, para algumas pessoas, uma sugestão sinistra, por isso proponho que sejam trocadas por "contactos estreitos" , com base no acordo que tenho com o Grupo ELDR que, nesse caso, retirará a sua alteração. (O Parlamento aprova a resolução) DECLARAÇÕES DE VOTO Relatório Bonino (A5-0286/2000) Senhor Presidente, comunico, com todo o prazer, que votei a favor do relatório da senhora deputada Bonino, que, de um modo muito louvável, pretende contribuir para evitar os danos sofridos em tempo de paz pelas vítimas destes instrumentos de destruição. Gostaria, contudo, de acrescentar também que seria bom que o nosso Parlamento se interessasse pelas verdadeiras causas dos danos decorrentes não só das minas antipessoal, mas de todas as armas utilizadas pela espécie humana. Penso que a responsabilidade destas acções deve ser atribuída sobretudo à mente doente dos Chefes de Estado e de Governo de muitos Estados do mundo e à mente doente de muitos cidadãos que julgam poder resolver, com a guerra, os seus problemas. Esperemos que isso acabe! Senhor Presidente, o nosso grupo votou a favor deste relatório. É um relatório extremamente importante e o Parlamento Europeu, que desempenhou um papel importantíssimo na campanha em prol da interdição das minas antipessoal, é credor dos nossos elogios. As ONG têm desempenhado um papel fundamental. Há muito que insistem na aprovação desta interdição enquanto alguns governos se mantinham muito relutantes, dizendo que se tratava de algo irrealista. Mas se houver vontade, conseguese realizar muita coisa. Os governos têm de assumir um papel de liderança e ser forçados a assinar a Convenção e têm de insistir em que os novos países candidatos à adesão a assinem também. Quando se observa o que está a acontecer por todo o mundo, chegase à conclusão que é intolerável que, muito depois de as guerras terem terminado, haja pessoas que continuem a sofrer em consequência das minas terrestres. Civis inocentes, mulheres e homens e principalmente crianças, têm sofrido mutilações e têm morrido em consequência de uma arma que continuou activa muito depois de a guerra ter acabado. É completamente inaceitável a ideia de que haja indústrias que ganham dinheiro com materiais tão desumanos. Alguém mencionou já as outras armas que são fabricadas. Temos de passar em revista a produção de todas as armas, não apenas das minas terrestres, em especial na União Europeia, pois é para o que se passa à nossa porta que temos de olhar primeiro. Não é aceitável nem ético que estejamos a fornecer postos de trabalho ou a ganhar dinheiro com coisas que matam, mutilam e ferem pessoas. Teremos de procurar alternativas. A ideia de empregar tecnologia, knowhow e dinheiro na criação de armas que destroem pessoas e o ambiente é inaceitável. A iniciativa relativa às minas terrestres demonstra que é possível avançar para uma sociedade de rosto humano que não lucre com a morte e a destruição. Os sociaisdemocratas dinamarqueses votaram a favor do relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à acção na luta contra as minas terrestres antipessoal. Na sua comunicação, a Comissão refere as acções de luta contra as minas antipessoal em que participou a Comunidade. A Dinamarca participou, em várias ocasiões, em acções humanitárias de desminagem consideradas de carácter civil e não militar. Por essa razão a sua participação não colidiu com a derrogação dinamarquesa em matéria de defesa. As acções foram financiadas com meios provenientes de muitas rubricas orçamentais diferentes. Por esse motivo, a Comissão propõe que seja tomada uma iniciativa para a criação de uma rubrica orçamental horizontal. O Parlamento apoia esta solução, visto que a actual estrutura, com muitas rubricas orçamentais diferentes, é pouco clara e não contribui para um esforço coerente. Ainda não se sabe qual é a base jurídica que a Comissão irá propor para esta iniciativa. Por isso é também difícil, nesta altura, prever se a iniciativa irá, ou não, colidir com a derrogação dinamarquesa. No entanto seria lamentável se a Dinamarca não pudesse participar num projecto cujo objectivo é o da eliminação total das pavorosas e desumanas minas terrestres antipessoal ao longo dos próximos 10-15 anos. Apoio firmemente a decisão do PE de tomar medidas positivas contra as minas terrestres antipessoal. A UE tem obrigação de assumir uma posição firme contra armas que são apontadas contra quem não é combatente, armas cujas vítimas são, em grande parte, pessoas não combatentes. Também a cobertura de extensas áreas do território impossibilita que aí se cultivem alimentos muitos anos depois de terminado o conflito. Apesar de apoiarmos da intenção principal do relatório, não partilhamos de todos os caminhos referidos para atingir o objectivo. Para nós, o facto de a PESC ser "esvaziada" de acções civis constitui um problema. De resto, uma política de paz e de segurança séria será melhor alcançada se os meios da PESC e dos EstadosMembros, destinados a acções militares, estiverem na relação de 1 para 1, com dotações acrescidas, destinadas a acções humanitárias. A Finlândia tenciona aderir à Convenção de Otava em 2006 e pretende substituir as minas antipessoal por outros sistemas de armamento até ao fim do ano 2010. A Finlândia nunca exportou minas antipessoal para outros países. A Finlândia produziu e armazenou as minas antipessoal unicamente para responder às suas necessidades de defesa. Tradicionalmente, as despesas da Finlândia no sector da defesa situam-se entre as mais reduzidas da Europa. A decisão de deixar de utilizar minas antipessoal apresenta enormes desafios à defesa da Finlândia. As minas antipessoal são armas de defesa. Será que alguém me pode esclarecer como é possível atacar com minas antipessoal? As minas antipessoal ocupam um papel importante na estratégia de defesa da Finlândia. Prevê-se que até ao ano 2005 sejam debatidas soluções de programas alternativos juntamente com o novo estudo sobre a defesa. Em trabalhos posteriores, será preciso observar a questão do financiamento, os sistemas e métodos alternativos e ainda o impacto das soluções no desenvolvimento das doutrinas de defesa. A Finlândia continuará a participar, quer na cooperação internacional que tenha como objectivo a proibição total das minas antipessoal, quer no domínio da desminagem. Enquanto pequeno país, estivemos igualmente na linha da frente da luta contra a utilização de minas terrestres antipessoal. A Europa está na linha da frente dos programas de desminagem e destruição de minas terrestres antipessoal. Foi esse o motivo que me levou a aprovar o relatório Bonino. No entanto, gostaria, em particular, de chamar aqui a atenção para uma tecnologia de detecção de minas terrestres antipessoal adaptada ao terreno. Com efeito, uma em cada cem pessoas afectas à desminagem acaba, mais cedo ou mais tarde, por ser vítima da sua actividade, nomeadamente também devido à utilização de métodos de detecção imprecisos. A utilização de biosensores - como cães e ratazanas treinados para o efeito - parece produzir excelentes resultados na prática. Não obstante, os meios financeiros são sobretudo canalizados para o desenvolvimento de técnicas de detecção militares altamente sofisticadas. Relatório Van Lancker (A5-0291/2000) Senhor Presidente, quer como deputado do Partido Popular Europeu, quer, sobretudo, como deputado do Partido dos Reformados, e embora não tenham sido aprovadas quaisquer das alterações por mim apresentadas em sede de comissão, não poderia deixar de votar favoravelmente este relatório da senhora deputada Van Lancker, sobretudo porque a sua alínea g) exprime um desejo, um convite dirigido à Comissão, ao Parlamento e ao Conselho, no sentido da instituição de uma pensão mínima para todos os cidadãos da União Europeia. Neste Parlamento, discutimos a pressão dos pneus e o comprimento dos automóveis, mas não conseguimos compreender a importância de um regulamento comum em todos os quinze Estados-Membros para uma pensão mínima digna. Por isso votei favoravelmente. O relatório Van Lancker recorda alguns princípios gerais, como o direito a pensão ou salário mínimo ou o direito à greve, de que o texto do Conselho da União Europeia, o único com valor de decisão, nem sequer fala. Quanto aos restantes aspectos, o relator solicita ao Parlamento que aprove a pretensa política social proposta ao Conselho pela Comissão ou, por outras palavras, que aprove um vazio sideral, pois não há nesse texto uma única medida concreta susceptível de melhorar a situação dos trabalhadores. Nada obriga as grandes empresas a criarem postos de trabalho e podem, até, continuar a suprimi-los quando realizam lucros consideráveis. Os dirigentes da União Europeia convidam os parceiros sociais a desempenharem um papel mais importante naqueles domínios do emprego que são da sua competência. Mas isto não passa de cinismo. Como se patrões e assalariados estivessem em pé de igualdade no que se refere ao recrutamento! É como se se acusasse os trabalhadores desempregados de serem, pelo menos parcialmente, responsáveis pelo seu próprio desemprego. Assim, se votámos a favor de se chamar a atenção para os direitos sociais elementares, ao abster-nos, recusámos toda uma política de cumplicidade com a prática brutal do grande patronato que, em toda a Europa, despede, trava os salários, generaliza a precariedade, enfraquece a protecção social. Gostaria de saudar o trabalho efectuado sobre a Agenda Social da Presidência Francesa e de Martine Aubry, tanto do ponto de vista da forma como do conteúdo e, consequentemente, de felicitar calorosamente a senhora deputada Van Lancker. Esta Agenda, cuja iniciativa cabe à Presidência Francesa, constitui um verdadeiro programa de trabalho para os próximos cinco anos. Inscreve-se no âmbito das decisões do Conselho Europeu de Lisboa cujas conclusões mais importantes se referem ao estabelecimento de uma economia do conhecimento mais competitiva e à realização do pleno emprego. A Agenda foi decidida em concertação com as Instituições Europeias e as ONG, que foram plenamente associadas à sua elaboração. Algumas das propostas apresentadas pela sociedade civil e pelos peritos, por ocasião da conferência comum da Comissão Europeia e do Parlamento Europeu organizada sobre este tema, em 21 e 22 de Setembro de 2000, foram tomadas em consideração no relatório Van Lancker. Esta Agenda constitui, portanto, um forte sinal político dirigido aos cidadãos para quem a Europa se limita, demasiado frequentemente, à criação de um grande mercado. Salienta a existência e a realidade do modelo social europeu mas também a necessidade de o modernizar. Não temos o direito de decepcionar os cidadãos. A Agenda Social deve, portanto, apoiar-se numa ambição forte para confirmar que as políticas social, económica e do emprego estão intimamente ligadas e interdependentes e são componentes equivalentes do triângulo da política comunitária que visa melhorar a qualidade social da vida de todos os cidadãos. Com efeito, a política social deve ser uma política de pleno direito, com objectivos próprios. Não pode ser vista unicamente como um derivado da política económica e do emprego ou da construção do grande mercado, e ainda menos como "um resquício cada vez menos importante" . Durante os próximos cinco anos, será necessário criar postos de trabalho de qualidade, antecipar e gerir a transformação para o novo ambiente social, explorar as possibilidades abertas pela economia baseada no conhecimento, modernizar e melhorar a protecção social, promover a inclusão social, favorecer a igualdade entre sexos, reforçar os direitos fundamentais e lutar contra a discriminação. Congratulo-me com a adopção, em Nice, desta Agenda Social que, juntamente com a Carta dos Direitos Fundamentais, demonstra que nos encontramos num ponto de viragem da construção europeia que, neste momento, visa o reforço da dimensão social e de cidadania da União! A União Europeia, como entidade política e económica, vai aumentando gradualmente os seus poderes. No entanto, os êxitos económicos não são o único critério para julgar os legisladores da União Europeia. É responsabilidade de todos nós garantir que os principais problemas sociais da comunidade a que pertencemos sejam resolvidos e atacados frontalmente. Sob este aspecto, saúdo a aceitação, por parte da Comissão Europeia, do Programa Operacional de Recursos Humanos do Governo irlandês para o período de sete anos entre 2000 e 2006. Tratase de um programa social muito justo e equilibrado que constitui uma das traves mestras do Plano de Desenvolvimento Nacional do Governo irlandês para o período de sete anos posterior a 1999. Vai garantir que serão oferecidas oportunidades aos que não têm especializações nem cultura. Será colocada uma ênfase especial na concretização de projectos que ajudem os desempregados de longa duração e também os jovens que abandonam a escola. Nesse plano reconhecese também - e há disso reflexo na Agenda de Política Social da UE 20002005 - a necessidade de assegurar que serão oferecidas oportunidades de reconversão profissional às pessoas que fazem parte da actual força de trabalho. A Agenda de Política Social da UE reconhece que os trabalhadores actuais têm de ter oportunidades de reconversão profissional no domínio da tecnologia e das actividades ligadas à Internet. A tecnologia muda tão rapidamente que, se a União Europeia quiser manter alguma vantagem competitiva, a nossa mãodeobra tem de estar equipada com as necessárias competências no domínio da informática. A adaptabilidade da mãodeobra e o incentivo de competências empresariais também são traves mestras dos planos do Governo irlandês para os próximos sete anos. Para que esta política seja um êxito a nível interno e seja bem sucedida no contexto mais vasto da União Europeia, é imperioso que instituições de segundo e de terceiro nível levem à prática políticas que implementem a capacidade empresarial na Europa. Este relatório constitui um enorme avanço na via da construção de uma Europa social e do emprego. Baseia-se nas conclusões da Cimeira de Lisboa com o objectivo de obter, em Nice, um acordo sobre a concretização de uma "Agenda Social Europeia" , fundamento da política social europeia para um período de 5 anos (2000-2005). O relatório dá uma visão global e coerente daquilo que poderia ser uma verdadeira política social, conjugando as vertentes económica, social e do emprego. Utiliza todos os instrumentos agora existentes ao nível da União Europeia: Carta social, o capítulo sobre o emprego e a base jurídica do artigo 13º para lutar contra todas as formas de discriminação, etc. A nossa relatora acolhe favoravelmente as propostas da Comissão Europeia, completando-as com um pedido no sentido de mais legislação europeia no domínio social. O papel dos parceiros sociais implicados, bem como o diálogo com eles, são reforçados na elaboração legislativa. Contudo, em caso de desacordo, a nossa comissão insta a Comissão a utilizar o seu direito de iniciativa, propondo legislação adequada. O importante é conseguir mais Europa social e, consequentemente, mais legislação social europeia. Por outro lado, a relatora pede também que apoiemos os Estados-Membros nos seus esforços para instituir um salário mínimo, bem como o direito a uma pensão de reforma mínima que permita a todos os cidadãos viverem de uma forma digna. Não posso senão instar-vos a apoiarem este relatório que, tal como a Carta dos Direitos Fundamentais, encarna os valores que nos são comuns e que fazem da nossa União mais do que um simples mercado. . (SV) O relatório debruça-se sobre a Agenda de Política Social para os próximos cinco anos. Contém uma série de propostas de melhoria das condições sociais e de trabalho que merecem o nosso inteiro apoio. Consideramos muito positivas as referências da relatora, senhora deputada Van Lancker, ao método de coordenação aberta, que respeita a autonomia dos EstadosMembros em questões de política social e assenta na harmonização e coordenação voluntária. No entanto, é para nós motivo de apreensão que o relatório contenha, ao mesmo tempo, propostas que implicariam que a Comissão passasse a ser o motor do desenvolvimento da política social na Europa, o que se traduziria num aumento de poderes supranacionais também neste domínio. A legislação no domínio da política social e do mercado do trabalho só poderá ser eficaz se constituir o ponto de chegada de um processo de transformações desenvolvido de baixo para cima, e que seja reflexo da diversidade de condições e experiências existentes na Europa. Quero dizer que votei contra o relatório da senhora deputada Van Lancker. Na sessão plenária do Parlamento Europeu, raramente surgem relatórios com ideias socialistas tão antiquadas como este da senhora deputada Van Lancker relativo à Agenda da Política Social da UE, que acabámos de votar. No seu manifesto, a senhora deputada Van Lancker quer realizar todas as medidas que os cidadãos pretendiam evitar através da escolha de uma maioria não socialista para o Parlamento Europeu nas últimas eleições. Limitar-me-ei a olhar com espanto, se a Comissão der realmente o seu apoio a estas exigências há pouco aprovadas, que são totalmente irrealistas e quase irracionais. As propostas do Parlamento não poderiam estar em maior conflito com os objectivos de Lisboa. De facto, foi em Lisboa que principalmente os dirigentes socialistas dos governos dos países da UE declararam em voz bem alta o seu objectivo de fazer da Europa a economia mais dinâmica e competitiva do mundo. Se as propostas da senhora deputada Van Lancker forem aprovadas, estaremos na verdade a recuar anos-luz no que toca às nossas possibilidades de alcançar os objectivos de Lisboa, que são importantes, ambiciosos e indispensáveis. O que é que a senhora deputada Van Lancker propõe então? Segundo a senhora deputada, o tempo de trabalho deve ser bastante reduzido na Europa, a legislação da política social da UE deve ser consideravelmente ampliada, os níveis de protecção social devem ser maciçamente aumentados na Europa, o movimento sindical deve ser provido de mais poder e devem possibilitar-se as negociações colectivas supranacionais entre parceiros sociais, reforçar o direito à consulta das organizações dos trabalhadores, devendo os impactos das políticas sociais constituir uma prioridade em todas os sectores da economia, na política de concorrência e nos concursos públicos. Posso apenas relembrar aos meus colegas a afirmação sensata da presidente da CDU, Angela Merkelin: a política requer mais o aspecto social, mas social não é o mesmo que socialismo. Não resisto à tentação de utilizar termos, ou melhor, neologismos dignos daqueles que figuram no relatório, para denunciar a vossa e-pocrisia recorrente em matéria de emprego e de protecção social. Delirem até à saciedade, então, a propósito da sociedade da informação que resolverá todos os problemas quando, dos bebés aos entrevados, passando pelos iletrados, todos tiverem um endereço e-mail, mesmo que não possuam meios para pagar o material informático necessário para o consultar. A vossa e-Europa, aliás, preocupar-se-á em fornecer este material a todos, quando os computadores olharem mais para os utilizadores do que os utilizadores para eles e quando conseguirem elaborar relatórios. Os vossos sempiternos delírios são menos divertidos quando nos apercebemos que o seu objectivo não é o bem-estar dos cidadãos, mas cada vez mais leis, directivas e regulamentos de Bruxelas. A vossa concepção de cooperação aberta é ir dar ao esquema institucional dominado pelos funcionários da Comissão. A única coisa verdadeiramente aberta, muito aberta, é a possibilidade de alargar até ao infinito os poderes de Bruxelas, sem passar pela casa "Tratados" . Os poderes que os senhores se propõem dar a Bruxelas são: a gestão e definição da protecção social mínima, a flexibilidade do trabalho e, portanto, a exploração do trabalhador, a redução imposta do tempo de trabalho que congela os salários e compromete as empresas, o domínio absoluto do diálogo social, como fez Martine Aubry em França. Pelos motivos expostos nos absteremos sobre este relatório: é que, embora nos congratulemos com a sua preocupação com o emprego - mesmo artificial, mesmo tardia -, não podemos, mantendo a decência, aprovar as suas propostas concretas. Votámos contra o relatório da senhora deputada Anne Van Lancker sobre a Agenda de Política Social. A proposta da Comissão relativa a uma nova Agenda de Política Social constitui um bom documento. A Comissão definiu uma série de domínios nos quais é importante que exista cooperação e coordenação entre os EstadosMembros da União Europeia. Na nova Agenda de Política Social, a Comissão propõe um quadro em que todos os actores relevantes têm um papel a desempenhar e em que são respeitadas as diferenças existentes entre os vários sistemas nacionais. A Comissão irá utilizar o seu direito de iniciativa e apoiar os EstadosMembros na realização das alterações necessárias. A senhora deputada Van Lancker pretende que o Parlamento altere a proposta da Comissão, principalmente, acrescentando uma série de domínios aos quais a legislação seja aplicável, por um lado, e instituindo um certo número de direitos a nível europeu, por outro. A senhora deputada Van Lancker considera que se deve reforçar significativamente a vertente de instrumentos vinculativos. A Comissão não deve ser impedida de utilizar o seu direito de iniciativa nos domínios em que tem competência para intervir e propor instrumentos vinculativos. A nossa posição de princípio sobre a União Europeia é muito positiva. Como liberais suecos, entendemos a integração europeia como um meio para encontrar soluções para problemas transnacionais, como os do ambiente, do comércio, da circulação transfronteiras, dos direitos do Homem e da gestão de conflitos. Nestes domínios, as democracias europeias têm uma oportunidade para mostrar ao mundo que a cooperação conduz à paz e a mais bem-estar. Acreditamos também no princípio da subsidiariedade, segundo o qual as decisões devem ser tomadas tão perto quanto possível daqueles a quem dizem respeito. É por essa razão que defendemos activamente a ideia de uma Constituição para a União Europeia, na qual a repartição de responsabilidades seja clara para qualquer pessoa. Importa que fique claro para todos os cidadãos que a UE apenas se deve ocupar das questões para as quais é mais competente - as questões transnacionais. Todas as outras devem ser tratadas a nível local, regional ou nacional. Consideramos que a proposta da Comissão relativa à Agenda de Política Social está de acordo com a nossa visão de como deve funcionar a UE. A metodologia correcta consiste numa cooperação europeia que conduza a uma melhor coordenação e a um aumento do bem-estar. As diferenças entre os vários sistemas sociais europeus são tão grandes que uma legislação vinculativa nunca pode conduzir a bons resultados. Optamos, portanto, por apoiar a proposta da Comissão e, consequentemente, votamos contra o relatório da senhora deputada Van Lancker sobre a Agenda de Política Social. - (DE) As trabalhadoras e os trabalhadores têm com alguma frequência problemas de identificação com a Europa. Enquanto o mercado interno europeu progride com grande dinamismo perante os desenvolvimentos que se verificam a nível global e a união económica e monetária avança com cada vez maior rapidez, a união social aparece a maior parte das vezes como algo de supérfluo. Desde a Cimeira de Amesterdão, em Junho de 1997, que a União Europeia dispõe, para esse efeito, de novos instrumentos para melhor desenvolver a sua política social. E desde o Conselho Europeu de Lisboa, em Março de 2000, o Conselho propõese também atingir uma maior coesão social, a par de um crescimento mais elevado e de uma qualificação acrescida dos postos de trabalho. Com o terceiro programa de acção social, a Comissão reitera a ideia, segundo a qual a política económica, a política de emprego e a política social têm de ser indissociavelmente ligadas de uma forma mais consistente. A empregabilidade constitui uma prova desta íntima ligação: todas as pessoas - e não apenas os jovens - necessitam de melhor instrução e de melhores qualificações para fazerem a transição da sociedade industrial para a sociedade do conhecimento. É por isso é que nos EstadosMembros se tem de investir mais na formação e na educação, no multilinguismo, na mobilidade e na comunicação. Muitas das exigências contidas no relatório da deputada van Lancker não podem ser aceites. Deste modo, o método de coordenação aberta segundo as linhas do processo do Luxemburgo, que é válido para a política de emprego, deve ser tornado extensível à protecção social e aos fenómenos da exclusão social. Este método, segundo o qual são fixados objectivos a nível comunitário e desenvolvidos programas de acção a nível nacional, que têm de ser avaliados anualmente - inclusive aqui, no próprio Parlamento Europeu -, tem conhecido um enorme sucesso, porque foram fixados novos objectivos quantitativos e qualitativos, ao mesmo tempo que se observa de modo consequente o princípio da subsidiariedade. Não é possível transpor indiscriminadamente este método para outros domínios; são necessários procedimentos específicos. Os democratascristãos não apoiam o direito a um rendimento mínimo ou a pensões harmonizadas. De igual modo, também não aceitamos a exigência renovada de uma redução do tempo de trabalho previsto na lei, ao nível de toda a Europa. Ela deve submeterse ao contexto mais vasto da flexibilização do tempo de trabalho, como se prova na prática em muitas empresas europeias. Também não é aceitável a pretensão, segundo a qual deveria haver uma base jurídica para as organizações não governamentais regularem o desenvolvimento de um "diálogo cívico" . A apetência por soluções de carácter centralista fez a relatora esquecerse do princípio de subsidiariedade. Mas como as alterações de substância propostas pelo Grupo do PPE puderam há pouco congregar uma maioria muito significativa, decidi votar a favor deste relatório. Os representantes do Partido Trabalhista no Parlamento Europeu votaram a favor do relatório Van Lancker sobre a Agenda Social porque há muitos aspectos positivos neste relatório sobre a Agenda Social Europeia e este texto vai informar a Cimeira de Nice e o programa de trabalho da Comissão, mas não é um texto legislativo. No entanto, há vários domínios de interesse onde vão ser propostas novas medidas legislativas. Em alguns desses domínios, as medidas têm a ver com tarefas que deverão ser preferencialmente executadas a nível dos EstadosMembros, ou então são prematuras, na medida em que a legislação recémaprovada ainda não teve tempo de assentar e de ser avaliada. Em diversos pontos - nos nºs 14 a), 14 b) e 14 c) - os trabalhistas britânicos, pelas razões acima referidas, não puderam apoiar o pedido de "medidas fiscais e legislativas" e de "directivas" . No que diz respeito ao direito à greve, os trabalhistas britânicos abstiveramse, pois consideram que isso já está tratado na legislação dos EstadosMembros e se encontra também abrangido na Carta dos Direitos Fundamentais. Os trabalhistas britânicos não puderam apoiar o pedido de disposição legislativa para a participação dos trabalhadores no quadro do Estatuto da Sociedade Europeia, uma vez que a dimensão das relações laborais é tratada noutra legislação. Por último, os trabalhistas britânicos consideram que as novas directivas no domínio da luta contra a discriminação ao abrigo do artigo 13º ainda não tiveram oportunidade de ser implementadas ou de assentar. Por conseguinte, votaram contra as propostas de novas directivas verticais, pois consideram prematuro que haja nova legislação. Reunião do Conselho Europeu informal de Biarritz Senhor Presidente, o Conselho recordou, no debate de ontem, que em Biarritz as posições dos governos sobre o princípio da extensão da votação por maioria qualificada se aproximaram. Esta declaração preocupa-nos e gostaria de citar aqui, entre outros, dois assuntos que são, para nós, motivo de especial inquietação. Primeiro, a Comissão propôs comunitarizar, ou seja, tratar por maioria qualificada no Conselho, sem ratificação dos parlamentos nacionais, as negociações comerciais internacionais relativas aos serviços e à propriedade intelectual, tal como, aliás, o nº 5 do artigo 132º do Tratado introduzido por Amesterdão possibilita. Mas tal transferência parece-nos bastante perigosa, pois tiraria aos parlamentos nacionais qualquer direito de controlar as futuras negociações da OMC relativas a estes domínios essenciais à vida das nossas sociedades. Mas ainda há pior. A Comissão acrescentou aos assuntos a comunitarizar as negociações sobre os investimentos. A ser aceite esta proposta, é certo e sabido que, nos seis meses seguintes, a Comissão nos imporá outra versão do Acordo Multilateral sobre Investimentos, o famoso AMI, que apenas foi rejeitado, há dois anos, porque se inscrevia em procedimentos estritamente intergovernamentais. Mais uma vez, portanto, a Comissão comporta-se de forma escandalosa para despojar as democracias nacionais sem, no entanto, nos tornar mais fortes, ao contrário daquilo que afirma. Segunda categoria de decisões cuja eventual passagem à maioria qualificada nos preocupa: as que se referem à imigração e à circulação internacional de pessoas que, nos termos do artigo 67º do TCE, devem estar sujeitas à unanimidade durante, pelo menos, cinco anos após a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão mas podem, depois, passar para a maioria. A Comissão está, já, a solicitar essa modificação. Recusamo-la energicamente. Nesta matéria, a experiência demonstra que qualquer transferência de poder para a Comissão aumenta o laxismo, mas a manutenção do poder nos Estados encoraja relativamente os comportamentos de segurança. Nós escolhemos a segurança. Por trás das subtilezas jurídicas de uns e de outros, a Cimeira de Biarritz veio confirmar que o processo de alargamento da Europa consiste numa laboriosa negociação. As potências maiores como a Alemanha, a França, a Grã-Bretanha e, em certa medida, a Itália estão todas de acordo para submeter ao seu domínio os pequenos países da Europa Oriental ou do Sul que solicitaram a adesão à União Europeia. Cada uma tenta, no entanto, assegurar a sua preponderância e garantir os interesses dos seus próprios grupos industriais ou financeiros. O que se está a preparar já não é, sequer, uma Europa a duas velocidades, mas a introdução na arena de países menos desenvolvidos. Estes, dominados pelos grandes predadores da economia da Europa, são vítimas no exterior e continuarão a sê-lo cá dentro. Quanto à Carta dos Direitos Fundamentais, a sua assinatura pelos Chefes de Estado reunidos não teve outro objectivo senão o de produzir o efeito de um anúncio. O texto assinado mantém-se vago quanto aos direitos humanos elementares, quanto às protecções sociais, quanto à liberdade de circulação dos cidadãos de países terceiros. É precisa apenas quando se refere ao direito de propriedade e à liberdade da empresa, que dizem respeito unicamente à classe dos detentores de capitais. Não temos qualquer intenção de dar o nosso acordo nem à Cimeira de Biarritz nem ao que vier a ser decidido na próxima Cimeira de Nice. Senhor Presidente, abstiveme na votação da resolução sobre os resultados do Conselho Europeu informal de Biarritz por duas ordens de razão: a primeira, porque tive oportunidade de votar nominalmente, em separado, os parágrafos 2 e 5, o que permitiu que ficasse expressa a minha frontal oposição a ambos. Com efeito, nem estou de acordo com a incorporação no Tratado da Carta dos Direitos Fundamentais, já que tal representaria o primeiro passo para a sua constitucionalização, caminho federalizante que não acompanho, nem estou de acordo, por outro lado, com a generalização indiscriminada da votação por maioria qualificada, medida que, desinserida das demais que estão em debate, pode conflituar com interesses nacionais relevantes e é até contraditória com a solicitação expressa no parágrafo 7 da resolução. Foi precisamente este parágrafo 7 que permitiu a minha abstenção. Com este meu voto não contrário pretendo apoiar toda e qualquer iniciativa que ponha termo ao clima de batalha entre grandes e pequenos países em que se tem desenrolado o debate da reforma institucional, clima esse de que a Presidência francesa tem sido, infelizmente, uma das principais instigadoras. Como se diz no parágrafo 7, é absolutamente necessário assegurar soluções válidas e aceitáveis para todos os Estados membros, independentemente da sua dimensão ou do seu peso económico. Somos europeus, queremos continuar a sêlo, mas sempre no respeito pelo princípio fundador de uma União de Estados livres e soberanos. . (SV) Votamos a favor da resolução, mas gostaríamos de comentar os aspectos seguintes: A Carta dos Direitos Fundamentais deve ter o carácter de uma declaração política produzida na Cimeira de Nice. A unanimidade na tomada de decisões deve ser exigível, não só em questões de carácter constitucional, mas também em questões de importância fundamental para os EstadosMembros. - (DE) Nós, membros do Partido da Liberdade austríaco, pronunciámonos desde o início a favor de uma Carta dos Direitos Fundamentais e da respectiva coercividade legal. Por razões de natureza jurídica, achamos, contudo, desajustado que se faça já referência a ela no artigo 6º do TUE, uma vez que, no âmbito da Convenção, não foi possível chegar a qualquer decisão formal - e a uma decisão conforme com respectiva estrutura -, pelo que o documento não possui qualquer existência legal. Assim, a exigência de incorporação nos Tratados da Carta dos Direitos Fundamentais tornase demasiado prematura, tanto mais que, ao contrário do que aconteceu com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, que foi ratificada pelos EstadosMembros, não ocorreu, neste caso, nenhum processo de formação de vontade nos parlamentos nacionais. Foram apenas estas as razões por que não votámos a favor das duas partes que compõem o n.º 2 da resolução. . Votei a favor desta resolução porque, nela, o Parlamento sabiamente não opta pelas teses "imperialistas" da Europa dos grandes e populosos países contra a afirmação dos restantes. A resolução limitase a um voto responsável para que seja encontrado um equilíbrio de bomsenso, fundado na história da Comunidade. Neste sentido, saem derrotados os que gostariam de ver o Parlamento ser "Câmara de eco" das pretensões revisionistas) dos países mais populosos. À excepção da Carta dos Direitos Fundamentais que, numa Europa em envelhecimento, onde as pessoas da quarta idade vão ultrapassar os 50 milhões dentro de duas décadas, nada previu sobre o direito à protecção económica, social e humana reforçada, Biarritz tratou sobretudo da amputação dos casos de votação por unanimidade, único procedimento que respeita os interesses dos povos, e da curiosa invenção das cooperações reforçadas, processo igualmente conhecido pelos nomes de Europa dos círculos, dos pioneiros, à la carte, de vanguarda, de geometria variável ou das locomotivas. Desde 1951, em Paris, até 1997, em Amesterdão, passando por 1957, em Roma, de que se trata afinal? A Europa foi criada por tratados concluídos, evidentemente, entre Estados iguais. Aliás, mesmo para além do Direito, do ponto de vista afectivo a Europa é uma grande família de civilização. É uma casa comum. Ora a ideia de cooperações reforçadas significa que, em domínios essenciais como a moeda, a defesa ou a fiscalidade, alguns membros da família europeia teriam mais direitos e obrigações do que outros. Dito de outro modo, à mesa da casa comum europeia alguns poderiam escolher pela carta, mas outros teriam de se cingir o menu económico. Alguns teriam direito a falar sobre a moeda e outros, como a Dinamarca ou a Suécia, teriam de se calar. Como antes da existência do sufrágio universal total, haveria "povos cidadãos" activos e "povos cidadãos" observadores. Haveria, de certa forma, "povos homens" , com o direito de discutir guerras, impostos ou a moeda e, como na França de antes de 1945, "povos mulheres" privados, à mesa, do direito de decidir. Para mais, como nessa Europa de geometria variável o número de convivas com direito a escolher pela carta mudaria consoante o assunto no Conselho dos Ministros europeus, a complexidade seria ainda maior numa Europa que funciona de uma forma já bastante ilegível. Dito de outro modo, a pedra filosofal das cooperações reforçadas, que permite contornar discretamente a regra da unanimidade e o direito de veto que protege os interesses nacionais, conseguiria ter sucesso no golpe de violar a legalidade dos Estados, de excluir os povos minoritários numa questão-chave, de provocar, assim, uma rotura na base democrática da construção europeia, de aumentar a opacidade destas Instituições Europeias e de semear a confusão, senão a desordem, no Conselho e na Comissão. Mais uma vez, por trás do fumo ou do nevoeiro de expressão tecnocrática, esconde-se a manobra: impor aos povos uma Europa militar e fiscal que não querem e privá-los do seu direito de dizer "não" à privação das suas liberdades nacionais. A votação deste relatório reflecte a oposição dos trabalhistas britânicos à incorporação da Carta dos Direitos Fundamentais no Tratado e à parte do relatório que limita a unanimidade no Conselho às questões constitucionais. Numa atitude coerente, os trabalhistas britânicos não têm apoiado a incorporação da Carta dos Direitos Fundamentais no Tratado, porque os direitos são cobertos pela legislação nacional e pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem. A inclusão de um novo texto nos Tratados é susceptível de criar confusão jurídica. Limitar a unanimidade no Conselho às questões constitucionais iria excluir questões fundamentais como a fiscalidade e a segurança social, as quais, segundo cremos, devem continuar a ser da responsabilidade dos EstadosMembros. A resolução contém secções positivas sobre a República Federativa da Jugoslávia e o Médio Oriente e os trabalhistas britânicos apoiam a resolução na sua globalidade. Suscitam sempre grandes expectativas as cimeiras de Chefes de Estado ou de Governo. A Cimeira de Biarritz foi apresentada como decisiva para a afirmação dos direitos fundamentais, de todos os direitos, mesmo daqueles que antes não tinham nunca sido imaginados, como se as Comunidades Europeias e os Estados que delas fazem parte tivessem vivido até agora no caos mais absoluto. Contudo, não nos parece que os nossos países sejam, no mundo, os menos atentos aos direitos humanos. É claro que tudo pode ser aperfeiçoado! E o controlo democrático não pode deixar de existir. Mas não nos parecia que a enumeração desses direitos, e a sua inclusão nos Tratados, fosse o problema prioritário da União Europeia. Os próprios Chefes de Estado e de Governo, aliás, não conseguiram chegar a acordo sobre esta questão, que será retomada na próxima Cimeira de Nice. E, contudo, os problemas urgentes são imensos: 1) definir uma política económica que ajude o euro a sair da estagnação em que caiu e favoreça a retoma do emprego; 2) atrair investimentos para a União a fim de desbloquear a estagnação económica; 3) reformar a regulamentação sobre o trabalho para tornar o mercado mais dinâmico e capaz de reagir; ou 4) definir uma linha de orientação comum com vista a uma acção diplomática coerente em defesa da paz no Médio Oriente, etc. Todas estas questões são muito importantes e urgentes para o futuro da União e para a função que esta deveria desempenhar no mundo. Mas, como acontece muitas vezes com estas cimeiras, por detrás das festivas declarações finais esconde-se uma verdade muito mais banal: os Quinze não foram capazes de se dotar de uma política comum, e as fugas para a frente com a descoberta dos direitos não conseguem esconder a necessidade de enfrentar os problemas concretos que afligem milhões de famílias e categorias inteiras de produtores e de trabalhadores. Uma cimeira que trate estes problemas poderá demonstrar, finalmente, a utilidade de uma tal instituição e transmitir aos cidadãos da União um sinal de confiança e de esperança. Relatório Duhamel (A5-0289/2000) Senhor Presidente, votámos contra o relatório Duhamel relativo à Constituição Europeia porque, segundo o bom velho método Monnet, procura operar uma viragem política essencial, escondendo-a sob considerações de ordem técnica, sem nunca dizer claramente às pessoas que se trata, na verdade, de pôr fim a uma concepção da Europa onde as constituições nacionais constituem a regra superior de cada povo. Na exposição de motivos, o relator explica-se um pouco mais e defende que o Tratado é já em grande medida supranacional, sobretudo devido às interpretações do Tribunal de Justiça. Na nossa opinião, porém, as interpretações dos quinze juízes que ultrapassam os Tratados tal como foram ratificados são claramente abusivas e ainda estamos à espera que sejam sujeitas à aprovação dos povos dos Estados-Membros. Por outro lado, o relator apropria-se de uma nova teoria muito em voga em Bruxelas, a pretensa dupla legitimidade da União Europeia: a dos cidadãos, representados pelo Parlamento Europeu, e a dos Estados, representados pelo Conselho. Esta teoria não é a do Tratado, que conhece uma única legitimidade, a (e cito) "dos povos dos Estados reunidos na Comunidade" , segundo a fórmula dos artigos 189º e 190º da CE. Significa esta fórmula que a Comunidade reúne apenas Estados, que se apoiam, cada um, no respectivo povo. Em caso algum os deputados europeus representam os cidadãos europeus em geral. Representam os respectivos povos e, a este título, colaboram no controlo europeu dos Estados, mas esse controlo mantém-se complementar, já que o principal compete aos parlamentos nacionais. Dito de outro modo, o facto de os deputados europeus representarem os respectivos povos não modifica a natureza da Comunidade. Este facto não tem como efeito, de modo nenhum, colocar um cidadão europeu fantasma acima dos cidadãos nacionais, e ainda menos colocar uma democracia europeia artificial acima das democracias nacionais ou, sequer, em situação de paridade com elas. Senhor Presidente, sou inteiramente favorável ao relatório do senhor deputado Duhamel. Estou convicto de que os idosos e os reformados acreditam que a Europa representa o futuro de paz, e, portanto, qualquer passo nesse sentido, ainda que pequeno, tem todo o nosso apoio. Como pode o Partido dos Reformados não ser favorável à Europa, sendo o único partido presente apenas no Parlamento Europeu e não nos Estados nacionais? Com todo o direito posso considerar-me o único representante de um partido que só está presente no Parlamento Europeu. Quem é que é mais europeísta do que Carlo Fatuzzo? Deste ponto de vista, tão estético, deduzo que fica reforçado o verdadeiro conteúdo daquilo que nós, reformados, pretendemos: uma Europa verdadeiramente unida! Senhor Presidente, votei contra o relatório Duhamel porque não estou convencida de que a nossa abordagem seja a correcta. Concordo com o que disse o senhor deputado Berthu, ou seja, que a ideia de um Estado único com uma Constituição única mina completamente a soberania nacional dos EstadosMembros. Este projecto tem sido "vendido" com base na ideia de uma Constituição para os cidadãos, o que é muito bonito, mas se tivermos um círculo eleitoral único estamos a diluir o poder dos indivíduos nos EstadosMembros. Falase em referendos e nas alterações que foram feitas a este relatório no que se refere aos referendos. Os referendos são muito importantes, mas no caso de haver um círculo eleitoral único, em que se ignora quase 50% das pessoas de um EstadoMembro que poderão votar contra, o processo não é democrático. É interessante ver pessoas a avançar a ideia de um referendo desta forma, pois se considerarmos as modificações que foram feitas nos Tratados ao longo dos anos - o Acto Único Europeu, o Tratado de Maastricht e o Tratado de Amesterdão -, foram muito poucos os cidadãos de cada um dos EstadosMembros que tiveram uma palavra a dizer e, por consequência, nós não temos a certeza do que é que querem os cidadãos dos EstadosMembros. O referendo recentemente realizado na Dinamarca sobre o euro demonstra que há muitíssimas pessoas que, se tiverem oportunidade de o fazer, produzirão declarações diferentes das que são produzidas nesta assembleia; só que não têm essa oportunidade. Senhor Presidente: abstiveme na votação sobre a proposta de reenvio do relatório do deputado Duhamel como atitude de protesto. Compreenda, eu sou uma feroz opositora à extrema direita neste Parlamento. Mas que seja possível que um representante da esquerda - já nem sei quem foi - descreva alguns deputados eleitos como fautores da desonra desta assembleia, sem que o Senhor, caríssimo Presidente, pronuncie qualquer palavra de admoestação, é algo que me deixa profundamente perturbada! Não devíamos permitir que se usasse uma linguagem deste género, porque era precisamente esta a linguagem usada por aquela extrema direita que, num determinado período histórico, esteve no poder, quando eu ainda não era nascida, ou quando era ainda criança. Não devíamos aceitar uma linguagem deste género, venha ela de onde vier, nem da extrema direita, nem da extrema esquerda! Os sociaisdemocratas dinamarqueses votaram hoje contra o relatório Oliver Duhamel sobre a constitucionalização dos Tratados. O relatório assenta no pressuposto que os Tratados devem conter uma parte básica, que as políticas comuns devem ser integradas como protocolos ao tratado-quadro e que deve haver diferentes procedimentos na adaptação dos diferentes textos. Consideramos que a base para a cooperação no âmbito da UE deve continuar a ser a unanimidade sobre as questões básicas relativas à base jurídica em que assenta a UE. Por esse motivo não podemos votar a favor do relatório. No entanto, concordamos que a concepção actual dos Tratados deixa muito a desejar, em termos de simplicidade e transparência, conforme apontado no relatório. Por esse motivo gostaríamos de ver uma reformulação dos textos de modo a permitir um acesso mais racional e compreensível às metas a alcançar e aos meios destinados à construção da UE. . (SV) Infelizmente, a Comissão para os Assuntos Constitucionais não aprendeu nada com o que se passou na União Europeia nos últimos anos. Nas eleições de 1999 para o Parlamento Europeu, votaram apenas 40% dos eleitores inscritos, se não contarmos com os países onde o voto é obrigatório e os que tiveram eleições internas em simultâneo com as do Parlamento Europeu. Estes números traduzem o pouco entusiasmo que o projecto federalista da UE merecia em 1999. Em Setembro deste ano, o povo dinamarquês recusou a adesão à UEM, e decerto que, se tivessem tido a possibilidade de votar, os cidadãos de outros EstadosMembros teriam igualmente dito "não" ao projecto da UEM. É interessante referir que os sociais-democratas dinamarqueses, na noite de contagem dos votos do mês passado, rejubilaram quando conheceram as votações das zonas onde predominam as classes mais abastadas e ficaram desapontados com as votações das zonas onde têm maior peso as classes trabalhadoras. Isto deveria ter soado como uma campainha de alarme de que algo está a correr mal no desenvolvimento da UE. A Comissão para os Assuntos Constitucionais, apesar destas derrotas da ideia de um Estado federal europeu, vem agora apresentar mais um relatório em que preconiza uma Constituição para a UE, algo que não corresponde, de maneira nenhuma, à vontade dos cidadãos. Em vez disso, o que é necessário é uma mais clara definição do "princípio da proximidade" na União Europeia. Actualmente, este princípio constitui apenas um instrumento da própria UE, uma vez que é ao nível comunitário que se delibera qual o nível em que as decisões políticas devem ser tomadas, mas o resultado tem sido, até agora, a UE absorver domínios políticos uns atrás dos outros. É também necessário simplificar as regras da flexibilidade, para que possam servir melhor a promoção da cooperação europeia, no respeito pela vontade dos povos europeus. Além disso, devem ser rigorosamente delimitados os domínios em que a União Europeia não deve intervir, os domínios em que devem ser os EstadosMembros a tomar, soberanamente, as suas decisões. . Os deputados socialistas portugueses votaram favoravelmente o relatório Duhamel sobre a constitucionalização dos Tratados, essencialmente por estarem de acordo com a necessidade de a União Europeia proceder à simplificação e organização dos textos fundamentais que a regem, que hoje são quase ilegíveis dada a complexidade introduzida pela acumulação sucessiva de Tratados. Para isso, é essencial que a União Europeia evolua para uma Constituição que incorpore a Carta dos Direitos Fundamentais. A vivência de uma democracia plena na União Europeia tem tudo a ganhar com a aprovação de uma Constituição que seja clara, simples, legível e uma referência para todos os cidadãos. Os eurodeputados socialistas portugueses não estão, todavia, de acordo que a ratificação dessa "Constituição" deva, obrigatoriamente, ser feita através de referendo. Desta posição não se pode inferir que sejamos contra a utilização do instituto do referendo, nem que a um maior grau de aprofundamento político da União Europeia não deva corresponder uma consulta popular aos portugueses. Esta escolha deve ser autónoma e livre e não ter de obedecer a uma imposição que poderia colidir com a prática constitucional de cada país. Por isso mesmo, os deputados socialistas portugueses votaram contra a proposta do seu próprio grupo político que apontava para um modelo referendário uniforme para todos os países membros da União Europeia. Para se atingir o desejável objectivo de uma Constituição europeia é desaconselhável impor figurinos e metodologias rígidas, as quais conduziriam fatalmente ao malogro do objectivo desejado. Em matéria tão delicada, audácia e prudência devem andar de mãos dadas. Apoio, tanto na forma como no conteúdo, a iniciativa e o relatório de Olivier Duhamel. Europeu de sempre, presidente-animador do Movimento Europeu Norte e de "Cidadão da Europa" , sou um federalista europeu, pois sou partidário de uma Europa política, social, cidadã, que seja democrática e, simultaneamente, eficaz. No momento em que a nossa União Europeia se vê envolvida em nacionalismos rasteiros e em que é ameaçada por fascismos mais ou menos bem camuflados, tornava-se, torna-se necessário um novo alento. Olivier Duhamel e o seu relatório contribuem para isso com talento... Assim, votei a favor do seu relatório com determinação e algum entusiasmo! Embora tenha apreciado o trabalho de Olivier Duhamel, abstive-me na votação final, pois considero prematuro o debate sobre uma constituição europeia. Sendo desejável em si, a adopção de tal constituição não poderá ser senão a coroa de glória de uma profunda reforma institucional. Uma constituição teria sentido apenas se estabelecesse o enquadramento democrático de uma verdadeira federação europeia, dos Estados Unidos da Europa. Enquanto a UE se mantiver uma soma de Estadosnações que praticam uma solidariedade restrita, limitada pelo orçamento a um máximo de 1,27% do produto interno bruto da Europa, qualquer tentativa de "constitucionalização" dos Tratados existentes apenas representa uma fuga para a frente num terreno político incerto. É em nome da Europa democrática que pretendemos construir que rejeitamos o presente relatório. Ao reconduzir os meios e objectivos utilizados para a Carta dos Direitos Fundamentais, a fim de elaborar desta vez uma constituição, a União persiste em construir uma Europa que não é feita nem pelas populações nem para elas, quer sejam originárias de países membros quer de candidatos. Esta Europa não é construída para os povos, pois nem uma única linha evoca o conteúdo social da Europa. À semelhança da Carta, que dá a parte do leão à liberdade de empresa e ao direito de propriedade, sem proteger os 62 milhões de pobres e os 18 milhões de desempregados, discute-se agora o reforço político da Europa liberal de Maastricht. Uma verdadeira constituição deveria alinhar pelo nível mais alto o que de melhor se alcançou para o mundo do trabalho, as mulheres, os imigrantes e os cidadãos. Esta Europa não é também construída pelos povos, apesar de algumas alusões hipócritas a eventuais referendos porque, mais uma vez, são algumas delegações institucionais que vão decidir o destino de 385 milhões de pessoas. Uma reunião dos estados gerais europeus do movimento social teria permitido avançar para uma verdadeira carta dos direitos dos povos e dos trabalhadores. Tudo foi feito de modo a encenar um debate asséptico entre federalistas e soberanistas, o que é tanto mais fácil quanto não são abordadas as questões sociais. Recusamos esta falsa escolha e reclamamos, com o movimento social, outra carta para outra Europa. A votação deste relatório na Comissão dos Assuntos Constitucionais, onde foi aprovado por 18 votos a favor, 2 contra e 6 abstenções, mostra bem o fosso que separa os membros do Parlamento nesta matéria. Este relatório de iniciativa do senhor deputado Duhamel pode ser classificado como um dos que teria sido melhor não redigir, sobretudo neste momento. É que, tendo em conta a situação dos vários Estados-Membros, corre o risco de ser contraproducente, numa altura em que a verdadeira prioridade não é um vasto debate sobre uma constituição, mas a elaboração de um tratado que permita à União Europeia digerir o alargamento sem colocar em perigo o método comunitário, chave do sucesso da integração europeia. Neste debate "Constituição ou Tratado" confio mais em Jacques Delors do que em Olivier Duhamel e nos que o apoiaram na apresentação do relatório. Há cerca de um mês, nomeadamente por ocasião de uma reunião da nossa Comissão dos Assuntos Constitucionais, Jacques Delors recordou, com toda a razão, que o termo "constituição" comporta uma grande ambiguidade. Jacques Delors afirmou ter compreendido, com grande parte da classe política, que preferimos reger as nossas relações com os outros países por um tratado internacional. Assim sendo - e continuo a citar Jacques Delors -, aceitaríamos exercer em comum a soberania em determinados domínios. A constituição é diferente! Refere-se a um Estado único. A constituição comprometeria os Estados-Membros num terreno muito perigoso que poderia levar um tribunal constitucional a esvaziar, a pouco e pouco, as nações das prerrogativas que os Estados entendem continuar a exercer. Um bom tratado é melhor do que um tratado a que chamássemos "Constituição" (fim de citação das afirmações de Jacques Delors). Porque me identifico com estas declarações, cheias de bom senso, de Jacques Delors, não votei a favor do relatório do deputado Duhamel. . Não negando uma intenção louvável de reforço, clarificação e aprofundamento da União Europeia, bem como de uma simplificação dos textos necessária à proximidade do seu funcionamento em relação aos cidadãos, não a votei a favor. No essencial, a resolução aparece como uma "Caixa de Pandora", não ficando formalmente claro no texto para que serve ou qual a verdadeira conveniência ou urgência de uma Constituição europeia. Pela sua natureza, uma Constituição, nos moldes em que é por vezes contraditoriamente defendida para a Europa, tanto pode servir o caminho para uma "civilização" da União, assente na democracia e na cidadania, como pode ser o instrumento de uma "clarificação" de competências, um círculo de giz, que confina formal e definitivamente a União e seus órgãos a competências muito particulares e específicas. Constitucionalização dos Tratados tanto pode ser desenvolvimento da União e defesa das suas competências políticas, como, pelo contrário, pode não ser mais que uma formalização sacralizada do princípio da subsidiariedade. Singularmente, muitos deputados e até o Primeiro-Ministro Blair defendem a Constituição europeia... Mau grado a clareza do discurso de Mário Soares, que interpretou este relatório no seu sentido europeu profundo, sem concessões a facilitismos referendários de grande risco e sem tradição em muitos Estados membros, tal é, simplesmente, a interpretação limpa de um Europeu de convicções e história feita. O texto, infelizmente, não acompanha o desígnio e a vontade do primeiro europeu dos portugueses. Nesta discrepância, que só responsabiliza o autor do relatório por não ser claro e preciso, se funda a minha desconfiança perante o texto e a impossibilidade política de o votar favoravelmente. Votaria mesmo contra, não fosse ser essa uma forma muito radical de apreciar um texto, não tão importante como isso... Congratulome com o relatório do senhor deputado Duhamel, que considero ser um contributo interessante e construtivo para a ideia da constitucionalização dos Tratados. Muito embora fosse possível argumentar que os Tratados existentes são, na sua essência, a Constituição Europeia, a verdade é que eles são difíceis de ler e os seus artigos nem sempre estão numa ordem lógica. Uma Constituição futura poderá definir de forma clara e (relativamente) concisa o seguinte: os direitos fundamentais dos cidadãos europeus; o princípio da separação de poderes e do Estado de direito; a composição, o papel e o funcionamento das Instituições da União; a repartição de competências e de responsabilidades; o princípio da subsidiariedade; o papel dos partidos políticos europeus; as finalidades da integração europeia. Este relatório contém simultaneamente uma vertente positiva e uma vertente negativa. É com razão que aí se constata que ao longo dos anos se foi gerando um inútil acumulado de Tratados extensos e complicados, e que os actuais Tratados deveriam, por conseguinte, ser substituídos por um "Tratado-Quadro" único, legível e breve, passível de elucidar toda a gente sobre aquilo que até hoje foi acordado. Ao mesmo tempo, apela-se à elaboração de uma Constituição Europeia que deveria abranger tanto este Tratado-Quadro como a Carta dos Direitos Fundamentais, e prever, ao mesmo tempo, a definição do papel dos grupos políticos europeus. Apesar de se reconhecer que a identidade nacional dos Estados-Membros tem de ser respeitada e que a cidadania nacional não deve ser abolida, o presente relatório propende muito fortemente no sentido de um super-Estado europeu centralizado, à imagem dos Estados Unidos da América. Apoio com agrado o alargamento dos direitos sociais fundamentais e uma estrutura de decisão política transparente e acessível a todos os europeus, mas penso que, nesse sentido, uma reformulação redactorial dos Tratados existentes e a subscrição, pela UE, da - já há muito existente - Convenção Europeia dos Direitos do Homem do Conselho da Europa, é suficiente. Os trabalhistas britânicos que fazem parte do Grupo do PSE saúdam este relatório, sem apoiarem, porém, todos os seus pormenores. Pensamos que uma reorganização dos Tratados e a respectiva simplificação tornaria mais fácil para os cidadãos ver com clareza o domínio das responsabilidades da UE - e respectivos limites - e também os processos a seguir para o exercício dessas responsabilidades. Congratulamonos com a ideia de as modificações futuras, depois de Nice, poderem ser preparadas por meio de uma convenção que envolva parlamentos nacionais, o Parlamento Europeu e representantes dos governos, como recentemente se experimentou fazer, com êxito, no caso da convenção que preparou a Carta dos Direitos. No entanto, a ratificação deve ser da competência de cada EstadoMembro, de acordo com os seus próprios procedimentos e tradições. Também não é nosso desejo anteciparmonos a esse trabalho, decidindo agora o que é que a nova Constituição deverá conter, como seja, por exemplo, decidir se a Carta dos Direitos deverá estar incluída ou não. Já temos uma Constituição sob a forma dos Tratados, na medida em que estes estabelecem as competências da União, os seus procedimentos e a composição e competências das suas Instituições. No entanto, aqueles não se encontram codificados, são pouco claros e são insuficientes no que respeita a eficiência e democracia. Acolhemos com agrado as tentativas feitas com o intuito de os melhorar. . (SV) Decidi abster-me na votação final. Considero absolutamente essencial que a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia implique uma adesão à Convenção dos Direitos do Homem do Conselho da Europa. A palavra "constituição" induz em erro, ideológica e politicamente. A expressão correcta deveria ser "resumo e simplificação dos Tratados da UE" . Os democratas-cristãos suecos consideram que o método da Convenção não se revelou uma forma de trabalho democrática nem funcional para a elaboração de uma Carta dos Direitos Fundamentais. Isto aplica-se, não só à intervenção dos parlamentos nacionais e suas respectivas comissões constitucionais, mas também à Comissão para os Assuntos Constitucionais do Parlamento Europeu. Na prática, a mesa da Convenção fez a sua própria sinopse daquilo que bem entendeu das contribuições dos vários intervenientes. Se o método da Convenção voltar a ser utilizado, a sua missão deve restringir-se a funcionar como um grupo de referência. Votei com entusiasmo a favor do relatório do nosso colega Olivier Duhamel, pois tem a fibra das grandes vozes e das grandes vontades que, a pouco e pouco, edificaram as etapas da construção europeia desde a guerra. Mas esta voz - o que não é indiferente - é uma voz de um deputado, de uma instituição que afirma, cada dia um pouco mais, a autoridade dos povos da União e do seu triângulo institucional. Pouco a pouco, de tratado em tratado, e esperemos que o de Nice não desminta esta tendência, os velhos nacionalismos europeus saem dos seus limites e constituem-se como potência mundial num mundo de gigantes. Todos nesta casa sabemos que a Europa, a sua moeda, a sua diplomacia, a sua segurança, a sua civilização, a sua cultura, o seu modelo social apenas conseguirão verdadeiramente sobreviver à brilhante história mas também às vãs discórdias dos seus povos se acederem a uma federação de Estados-nações que disponham de instituições fortes, coerentes e respeitadas, inscritas numa constituição europeia para a qual o nosso colega Duhamel está a abrir caminho. Até ao Tratado de Amesterdão em 1997, a Europa era um super-sindicato intergovernamental. Com o Tratado de Amesterdão e a extensão do processo de co-decisão, o Parlamento Europeu empenhou, de facto, a Europa na via da integração política e da supranacionalidade. Se, de futuro, a União quiser abraçar toda a Europa, a Europa geográfica, ainda mais além dos próprios alargamentos, precisará de instituições com plena maturidade política e democrática. Deste ano 2000, que há quem considere demasiado insípido, a História recordará que ele viu progredir e afirmar-se a ideia de uma constituição europeia na maioria das bancadas desta assembleia, ao ponto de chegarmos, hoje, à aprovação do relatório Duhamel. Por isso é de desejar ardentemente o sucesso da Cimeira de Nice e da Conferência Intergovernamental a fim de, muito simplesmente, podermos rapidamente ir mais além. Relatório Gil-Robles (A5-0288/2000) Senhor Presidente, desde que fui eleito para o Parlamento Europeu, tenho uma preocupação que, às vezes, não me deixa dormir: conseguirei, antes de terminar o meu mandato, contribuir para uma legislação europeia em matéria de pensões? Até agora não foi possível, pois trata-se de uma matéria que não é da nossa competência! Mas o relatório do senhor deputado Gil-Robles Gil-Delgado vem em meu auxílio, dado que propõe que, para certos temas, sectores e matérias, alguns Estados-Membros da União Europeia acordem uma acção comum. Espero, portanto, que se decida rapidamente no sentido de uma cooperação reforçada entre alguns Estados - entre os quais a Itália -, tendente a decidir regras comuns para o tratamento das pensões e das contribuições dos trabalhadores para essas pensões. Se assim acontecer, poderei dormir! Senhor Deputado Fatuzzo, é algo que todos nós desejamos! Os sociaisdemocratas suecos e dinamarqueses votaram hoje contra o relatório de José Maria Gil-Robles GilDelgado sobre a cooperação reforçada. Concordamos com os princípios superiores estabelecidos no relatório, no sentido de que a cooperação reforçada seja desenvolvida dentro dos parâmetros institucionais da União Europeia e que as condições políticas e jurídicas que o Tratado de Amesterdão determina para a introdução de uma cooperação reforçada tenham em vista limitar o risco de ruptura dos laços de solidariedade entre os Estados-Membros e de fragmentação do espaço jurídico. Reconhecemos que um certo grau de diferenciação ao nível do ritmo e do alcance da integração europeia pode ser útil para o avanço da construção comunitária, se se preservarem os objectivos comuns e se a diferenciação for concebida como um instrumento de carácter excepcional e transitório, respeitando o facto que cabe única e exclusivamente aos países que estão fora, decidir se pretendem entrar para as áreas abrangidas pela cooperação reforçada e, em caso afirmativo, quando. A nossa oposição ao relatório prende-se com o facto de não podermos apoiar as propostas que visam alterar as condições políticas e jurídicas que definem a cooperação reforçada. A eliminação da condição de que a cooperação reforçada não pode ir além dos quadros do Tratado, bem como a eliminação do direito de veto e da possibilidade de levar as questões perante o Conselho Europeu representam uma violação dos princípios básicos em que assenta a cooperação europeia na UE. O Grupo EDD vota contra o relatório de Gil-Robles Gil-Delgado sobre a cooperação reforçada. O relatório propõe eliminar o direito de veto o que, na realidade, significa que os países que mais defendem a integração podem avançar, mesmo sem um amplo apoio da população. O desejo subjacente é o de poder avançar com o desenvolvimento de uma União cada vez mais reforçada, sem que o alargamento que os Estados-Membros da UE se comprometeram a efectuar constitua qualquer impedimento. O reforço da cooperação irá centralizar, muito mais do que é actualmente o caso, a maioria das políticas, incluindo as mais delicadas. Nesses termos, Gil-Robles Gil-Delgado propõe a inclusão da política externa e de segurança comum. Consideramos, pelo contrário, que o futuro desenvolvimento irá aumentar a necessidade, na Europa, de uma cooperação de natureza mais diferenciada e flexível. O facto de se permitir que um maior número de assuntos importantes seja decidido por maioria qualificada é contrário às elementares normas democráticas. Os países que têm por tradição a realização de referendos sobre a cedência de soberania poderão, futuramente, correr o risco de ver uma proposta rejeitada no plano nacional ser aprovada ao nível da UE. Aos países menos entusiastas em relação à integração restam poucas alternativas, nomeadamente de copiar a legislação sem que possam ter uma influência real sobre a mesma. Mas não podem evitar a legislação ditada pelos estados pioneiros. O Grupo EDD deseja uma Europa mais livre e mais flexível, onde não se é pressionado a participar em tudo. Desejamos uma Europa das democracias e do pluralismo. Por esse motivo votamos contra o relatório. Votei contra o relatório Gil-Robles Gil-Delgado sobre as cooperações reforçadas, isto é, as cooperações que não dizem respeito a todos os membros da União, mas apenas a alguns. Com efeito, embora o relatório tenda a suavizar um pouco o regime, bastante rígido, previsto no Título VII do Tratado de Amesterdão, o que é positivo, o resultado final revela-se, ainda, muito insuficiente. Na verdade, o relatório manifesta a concepção de uma União demasiado monolítica, onde todas as cooperações deveriam expressar-se dentro do "quadro institucional único" e deveriam todas visar o objectivo do superEstado. O relatório Gil-Robles Gil-Delgado propõe, até, a inclusão da política externa comum e da política de defesa no campo das cooperações reforçadas, o que corresponderia, para elas, a uma situação ainda mais centralizada do que a actualmente existente (nº 4). Estas propostas não são aceitáveis, pois a necessidade de cooperação na Europa, que é intensa, diversa, multiforme, não pode continuar a ser encerrada num quadro comunitário unificado onde se decide por maioria. Aliás, o relatório não explica concretamente - o que é uma lacuna importante - de que modo conseguiria fazer funcionar cooperações que reunissem um terço dos membros no âmbito das Instituições actuais, sem as modificar. Na realidade, o Parlamento Europeu trava um combate ao retardador. Já tentou impedir a emergência de cooperações diferenciadas no Tratado de Amesterdão e, finalmente, foi obrigado a ceder, aceitando as "cooperações reforçadas" . Hoje, está a tentar impedir uma suavização das cooperações reforçadas, e acabará por perder também esta aposta. Pensamos que as cooperações, a que devemos chamar "diferenciadas" , não devem ser nem pré-determinadas nos seus objectivos, nem limitadas na sua criação, nem condicionadas no seu funcionamento. Algumas poderiam utilizar o quadro comunitário se assim o desejassem, outras poderiam criar instituições ad hoc, que se relacionariam com a União através de um secretariado de ligação. Finalmente, é preferível que as cooperações diferenciadas funcionem com base no princípio da unanimidade, mesmo correrendo o risco de voltar a cair nos inconvenientes do comunitário. Convém recordar que o mecanismo que hoje conhecemos pela expressão "cooperações reforçadas" já existia muito antes do Tratado de Amesterdão. Na verdade, alguns Estados-Membros, desejosos de aprofundar a sua cooperação e de ir mais além da integração prevista nos Tratados, desenvolveram diversos instrumentos como o Acordo Social, os Acordos de Schengen, a União Económica e Monetária, etc. Isto permitiu-lhes progredirem segundo ritmos e/ou objectivos diferentes. Na sequência da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, o recurso a esses instrumentos foi formalizado através da introdução do conceito de "cooperação reforçada" no Tratado da União Europeia (Título VII) e no Tratado que institui a Comunidade Europeia (artigo 11º). O objectivo visado por esta forma de cooperação é permitir que um número limitado de Estados-Membros, capazes e desejosos de avançar mais, prossiga o aprofundamento da construção europeia dentro do respeito pelo quadro institucional único da União. Efectivamente, é cada vez mais difícil à Europa avançar com o mesmo passo. Há que evitar, portanto, atrasar a marcha do conjunto e autorizar alguns Estados-Membros a avançarem mais depressa, desenvolvendo o mecanismo das cooperações reforçadas. O recurso a este instrumento foi acompanhado de condições que visam evitar transformar a União Europeia em "Europa à la carte" ou a várias velocidades. Aliás, é esta preocupação legítima que se encontra no centro dos debates sobre o tema. Recordemos que a cooperação reforçada, tal como inscrita no Tratado de Amesterdão, deve referir-se nomeadamente a um domínio que não se inscreva na competência exclusiva da Comunidade, favorecer a realização dos objectivos da União, respeitar os princípios dos Tratados, ser utilizada apenas em último caso e dizer respeito a uma maioria de EstadosMembros. A cooperação reforçada poderia desempenhar um papel importante no âmbito de uma Europa alargada. Todavia, no estado actual das disposições, este mecanismo não está preparado para funcionar correctamente. Por isso a reforma deste instrumento foi inscrita na ordem do dia da CIG, para facilitar a sua aplicação. O presente relatório tende a concretizar a tomada de posição do nosso Parlamento neste sentido (resolução de 13 de Abril de 2000). Isto passa, nomeadamente, pela supressão do direito de veto, pela possibilidade de recorrer às cooperações quando um mínimo de um terço dos Estados-Membros está implicado, pela extensão da cooperação reforçada à política externa e de segurança comum. O relator insiste, com razão, em que o poder de iniciativa da Comissão, a plena participação do Parlamento Europeu e o controlo jurisdicional do Tribunal de Justiça devem constituir a regra para todas as cooperações reforçadas. Perante o apagamento actual da União, um mecanismo deste tipo utilizado de maneira inteligente poderia ser uma solução. Ultimamente tem havido muitos debates na União Europeia a propósito daquilo que é geralmente conhecido como o princípio da cooperação reforçada. O que isto significa, em termos tão simples quanto possível, é que os EstadosMembros maiores podem integrarse mais intimamente e durante um período de tempo mais curto do que os EstadosMembros mais pequenos da UE. Essencialmente, os proponentes de tal política querem instaurar uma Europa a dois níveis. Querem que a União Europeia seja construída a duas velocidades diferentes: uma para os países que desejem integrarse mais intimamente e outra para os países que desejem pisar com mais cuidado os caminhos da integração económica. Não penso que seja um passo em frente necessariamente saudável para a União Europeia a eventualidade de os dirigentes da UE aceitarem e implementarem plenamente o princípio da cooperação reforçada. Estou convencido que isso contrariará frontalmente os objectivos que levaram à fundação da Comunidade e o espírito do Tratado de Roma e de todos os Tratados que se lhe seguiram. Recordese que o Acto Único Europeu de 1987 lançou as bases da implementação de um mercado interno. Foram reservados Fundos Estruturais da UE em larga escala para ajudar os países do Objectivo nº 1 no território da União Europeia, de modo a garantir que esses países se pudessem tornar mais competitivos com o passar do tempo. Os dirigentes da UE declararam que não queriam um mercado interno constituído apenas por alguns países. Queriam que todos os países participantes no âmbito da União Europeia se empenhassem activamente e de forma competitiva no ambiente de um novo mercado único. Foi por isso que se verificou a grande repartição de Fundos Estruturais da UE. As estruturas de funcionamento do mercado interno são um êxito desde princípios dos anos 90. Este princípio da igualdade entre as nações mais pobres e mais ricas foi transposto para políticas cuja implementação teve como objectivo a introdução de um novo regime de moeda única europeia. Uma vez mais, se os países mais pobres e mais pequenos da União Europeia não pudessem proceder à reforma das suas estruturas económicas, não seriam capazes de cumprir os critérios de convergência económica estabelecidos no Tratado de Maastricht. Os dirigentes da UE financiaram programas em grande escala ao abrigo dos Fundos Estruturais da UE e do Fundo de Coesão a favor dos países mais pequenos e mais pobres, a fim de que o maior número de países possível pudesse participar na estrutura da moeda única europeia. É necessária igualdade institucional no contexto das negociações relativas à próxima Conferência Intergovernamental. A influência dos EstadosMembros mais pequenos não pode ser dissipada por um grupo de países de maiores dimensões pertencentes à UE que procuram implementar, como já afirmei, o princípio da cooperação reforçada. Isso não será saudável para a União Europeia, nem agora nem no futuro. Não será decerto saudável no contexto do alargamento iminente da própria União Europeia. . (SV) No essencial, somos favoráveis à chamada integração flexível. Permitindo que um grupo de países avance mais rapidamente e reforce a sua cooperação em determinado domínio, e impedindo, ao mesmo tempo, que um ou vários EstadosMembros travem uma integração flexível, será possível fazer progredir a integração em toda a União. Desde que, no quadro da integração flexível, se promovam os objectivos comunitários e que nenhum EstadoMembro seja impedido de participar nela, consideramos que esta solução é positiva e deve ser desenvolvida. Para evitar uma Europa à la carte, no quadro de uma futura União Europeia com 25 ou 30 países, em que se correria o risco de fragmentar a coesão entre os EstadosMembros, consideramos, no entanto, que numa tal integração flexível devem participar, pelo menos, metade dos EstadosMembros. Por outro lado, opomo-nos à duplicação de estruturas de defesa no interior da UE e, consequentemente, a uma integração flexível no âmbito da Política Externa e de Segurança Comum. Depois do fracasso da União nos Balcãs, é extremamente importante que a UE, no seu conjunto, tenha capacidade para intervir nas suas regiões limítrofes e possa dispor de recursos humanos e materiais para acções de gestão de conflitos e de manutenção da paz. As estruturas institucionais e operacionais da UEO devem ser plenamente integradas na política de segurança comum. A UE precisa de ter uma política externa credível. Não podemos confiar nos EUA para todo o sempre. Ao mesmo tempo, é importante preservar a continuidade do envolvimento dos EUA, e não é nossa intenção desenvolver na UE uma "mini-NATO" paralela. Ainda menos desejamos que alguns EstadosMembros avancem sozinhos para uma integração flexível neste domínio. Por conseguinte, é importante preservar a aliança transatlântica, ainda que, naturalmente, se possam melhorar a divisão e coordenação de tarefas. Consideramos que uma política externa comum europeia credível deve continuar a regerse pelas regras actualmente em vigor. As decisões devem ser tomadas por maioria, mas deve manter-se a possibilidade do veto construtivo - isto é, um país pode optar por ficar de fora, mas não impedindo o avanço dos outros. Congratulome com o relatório do senhor deputado GilRobles Gil-Delgado sobre cooperação reforçada. Muito embora aceite com relutância que numa União Europeia alargada haja necessidade de uma avantgarde, estou de acordo com o senhor deputado GilRobles GilDelgado em que há algumas condições essenciais que têm de ser preenchidas. Há que desenvolver a cooperação reforçada no âmbito do quadro institucional da União. Essa cooperação reforçada tem de preservar a estrutura institucional única no seio da qual todos os eurodeputados e todos os Comissários participam plenamente no exercício das funções de cada Instituição. O processo para activar a cooperação reforçada deverá ser o mesmo para todos os pilares e deverá assentar no processo existente para o primeiro pilar, com as poucas modificações enumeradas no relatório do senhor deputado GilRobles Gil-Delgado. Se se verificar que é necessária a cooperação reforçada, estou convencido de que só o regime comunitário oferece as garantias necessárias em termos de controlo democrático, de controlos jurídicos e de solidariedade. A cooperação europeia pode ser útil para resolver problemas de âmbito transfronteiriço. O que haverá de mais óbvio que a cooperação entre Estados limítrofes, como já existia antes da instituição da União Europeia, sob a forma do Benelux e da Cooperação entre os Países Nórdicos? Uma cooperação dessa natureza entre vizinhos é muitas vezes preferível a estruturas onerosas, pouco transparentes e dificilmente influenciáveis pelos eleitores, como as da UE. Nenhuma regra da UE deverá opor-se a uma cooperação reforçada, impor-lhe condições ou exigir a participação de terceiros. Por isso mesmo, quero impor o mínimo possível de regras ou restrições à cooperação reforçada entre países vizinhos, desde que a mesma não vise lesar terceiros. Na prática, já vemos também, no seio da própria União, que há países que aderiram ao euro e outros não. Não se trata aqui de pelotões da frente, mas sim de uma diversidade que, com 30 Estados-Membros, tende apenas a aumentar. Por isso mesmo, é preferível que em toda a UE se parta de uma cooperação interparlamentar e do direito à diversidade: a Comissão submete propostas, o Parlamento toma as decisões finais e os parlamentos nacionais determinam se o seu Estado-Membro se associa ou não a essas decisões. Os Trabalhistas britânicos que pertencem ao Grupo do PSE congratulamse com a aprovação do seu contributo para o trabalho que está a decorrer no âmbito da CIG em matéria de cooperação reforçada, embora não aprovem todos os pormenores. É evidente que o desencadeamento da cooperação reforçada tem de ser facilitado numa União alargada. Essa cooperação reforçada tem de ser utilizada com grande moderação e deve manterse aberta aos que não participam inicialmente. Não deve fragilizar o conjunto fulcral de políticas e compromissos comuns já existentes e tem de ocorrer no quadro da estrutura institucional já existente. Estamos de acordo com o relatório no que respeita a estes princípios fundamentais, muito embora os pormenores precisem de ser mais aperfeiçoados no âmbito da CIG. . (SV) Decidi absterme na votação final. Os democratas-cristãos suecos consideram que as questões militares não devem ser objecto de cooperação reforçada. Por outro lado, entendo que a questão da redução, de metade para um terço, do número de EstadosMembros necessários para avançar para uma cooperação reforçada, bem como a da eliminação da função do veto, são prematuras enquanto não estiver concluído o alargamento a Leste. Os novos EstadosMembros devem poder participar na elaboração do novo quadro regulamentar que irá reger, nessa altura, a cooperação reforçada. Relatório Sudre (A5-0285/2000) Senhor Presidente, o relatório da senhora deputada Margie Sudre reveste-se de uma importância considerável, senão capital, para as regiões ultraperiféricas, mas o Grupo Verts/ALE, a que pertenço, absteve-se, e gostaria de explicar porquê. Na verdade, os problemas levantados pelo relatório já são conhecidos, tornando-se desnecessário demonstrar a sua especificidade. Mas os membros do Grupo Verts/ALE estão decepcionados por o relatório não ter aproveitado a ocasião para pôr em prática nestas zonas um desenvolvimento ecológica, social e culturalmente sustentável, e as alterações aprovadas na votação não são de molde a melhorar o texto neste sentido. Lamentamos que as posições hoje aprovadas pelo Parlamento sejam posições da União relativamente a essas zonas. Os Verts/ALE lamentam, nomeadamente, a abordagem relativamente defensiva do relatório perante os países ACP e os países do alargamento. Os Verts/ALE pronunciam-se, do mesmo modo, contra a manutenção das derrogações. Somos a favor da aplicação do princípio de derrogação às políticas comuns aplicadas nas regiões ultraperiféricas, modulada caso a caso; estou a pensar nos auxílios estatais e nas políticas fiscais. Lamentamos que o pedido de modular a aplicação do princípio "poluidor-pagador" , que poderá abrir as portas a abusos na aplicação desta prerrogativa específica, tenha sido aprovado. Lamentamos ainda que não haja referência, nem sequer uma menção, à necessidade de defender a biodiversidade, que é uma das riquezas mais importantes das regiões ultraperiféricas. Estas zonas poderiam ser um óptimo laboratório em matéria de desenvolvimento sustentável. Estamos perante mais uma oportunidade perdida. Em contrapartida, apraz-nos ler no relatório disposições sobre a promoção das energias renováveis e sobre o controlo das actividades industriais poluentes. Caro Deputado Fernández Martín, que estás aqui, ao meu lado, quando votamos, votei com todo o prazer a favor desta resolução, que, seguramente, apoiaste, como sempre fazes para tudo o que respeita às tuas ilhas Canárias. O Partido dos Reformados e os reformados que o apoiam conhecem bem essas ilhas, pois são vitais no domínio turístico. Penso que a União Europeia deve ter mais cuidado e empenhar-se mais intensamente do que fez até agora em favor dos Açores, das Canárias, de Guadalupe, da Guiana, da Martinica, da Madeira e da Reunião. Estas ilhas devem sentir-se parte activa da União Europeia, que espero que as transforme num paraíso para os turistas e para os seus próprios habitantes. . O Parlamento Europeu e, nomeadamente, o Grupo PPE, sempre têm contribuído para afirmar o conceito de ultraperiferia. Foi assim no relatório Gutiérrez Díaz, no relatório Fernández Martín, que promoveu a inclusão do conceito no Tratado, e, agora, no relatório Sudre, que relança a política europeia para as regiões ultraperiféricas. Face às hesitações e contradições da Comissão, traduzidas no desaparecimento do REGIS, no adiamento da revisão dos POSEI, na redução das respectivas verbas, o relatório Sudre é muito oportuno. O Parlamento Europeu reafirmase pela adopção de medidas em diversos domínios, da agricultura às pescas, do ambiente aos transportes e energia, passando pela sociedade de informação, com o necessário suporte orçamental. Simultaneamente, relevase os sectores produtivos, o que, no caso dos Açores, impõe a resolução dos contenciosos do leite e do açúcar. Cito, neste contexto, o parágrafo 7 do relatório Sudre: "Entende ser essencial que, em consonância com o nº 2 do artigo 299º do Tratado, sejam desenvolvidas adaptações específicas das políticas comuns sempre que as regiões ultraperiféricas estejam fortemente dependentes de um número limitado de actividades económicas ou mesmo de uma única actividade económica". Esperamse, agora, iniciativas da Comissão, bem como das autoridades nacionais e regionais. Por trás do termo burocrático "regiões ultraperiféricas" encontram-se as mulheres e os homens da Nova Caledónia, da Guadalupe, da Martinica, da Guiana, da Reunião, de Mayotte, de St Pierre et Miquelon, da Polinésia, de Wallis, de Futuna e de todas as nossas terras do Pacífico, do Oceano Índico ou do Atlântico, que são uma ponte de inteligência, de solidariedade e de beleza entre a Europa e os outros continentes e outras civilizações. A Europa de Bruxelas, na sua vertigem de nivelamento e uniformização, foi injusta, já para não dizer estúpida, para com os nossos compatriotas que, a milhares de quilómetros de Partis, de Madrid ou de Lisboa, fazem viver os nossos valores. Os tecnocratas, os juízes europeus, pretenderam deste modo suprimir "os direitos de importação por mar" que alimentam em recursos as nossas autarquias dos departamentos ultramarinos e que, sobretudo, protegem os nossos artesãos. A partir de Bruxelas, foram postos em perigo o nosso rum da Martinica, o nosso arroz e os nossos frutos tropicais. Daqui resulta, sobretudo, a destruição programada da nossa economia da banana na Guadalupe, na Martinica, na Madeira e nas ilhas Canárias. A Comissão Europeia cedeu às multinacionais da banana. Todos os anos, as companhias Chiquita ou Del Monte recebem dois mil milhões de euros de presente em direitos aduaneiros. Como é possível, então, recusar aos nossos departamentos e territórios afastados os orçamentos necessários para compensar os custos de transporte, dos ciclones, dos investimentos em universidades ou em hospitais? Quando as nossas regiões das Antilhas, por exemplo, ou do Pacífico se encontram nas zonas dos paraísos fiscais que as multinacionais americanas, desde a Kodak e a Microsoft até à Boeing ou à Cargill, utilizam para exportar, cometendo uma fraude fiscal maciça, é o próprio direito à igualdade de concorrência geográfica que vem somar-se ao direito à igualdade de todos os Europeus, para exigir de nós que uma parte do orçamento europeu, ao qual os impostos, por exemplo, oferecem 17% das receitas, seja dedicado ao desenvolvimento da vida económica, social e cultural dos nossos compatriotas das regiões que, embora sendo ultraperiféricas do ponto de vista geográfico, são centrais em civilização. A existência de regiões ultraperiféricas deve-se, em grande medida, ao passado colonial. Na Idade Média, essas terras e os seu povos não pertenciam à Europa e mesmo hoje não são verdadeiramente encarados como europeus. Países como a Espanha, Portugal, França, Inglaterra e Países Baixos já haviam conquistado grandes impérios coloniais antes do século XIX, e posteriormente também a Bélgica, a Alemanha, a Dinamarca e a Itália procuraram, de forma fugaz, seguir-lhes o exemplo. Entretanto, essa era colonial acabou. O povos oprimidos libertaram-se, ou foi-lhes concedida a independência a título preventivo, porque o antigo poder não estava disposto a sustentar uma guerra pela independência que acabaria fatalmente por perder. Os territórios que os Estados-Membros da União ainda possuem fora da Europa geográfica são pequenas ou pouco povoadas remanescências do seu antigo império colonial. Os Estados-Membros da UE lidam de forma muito diversa com as suas regiões periféricas. Espanha e Portugal, por exemplo, consideram as suas ilhas do Oceano Atlântico como parte integrante do seu território. Atendendo à sua actual composição demográfica e à sua relativa proximidade, essas ilhas podem ser simplesmente encaradas como regiões dos seus países. Os Países Baixos e a Dinamarca possuem também, cada um deles, dois territórios no Atlântico, ou do outro lado do Atlântico, mas esses territórios não são explicitamente considerados como parte integrante da União Europeia. A França, pelo contrário, possui departamentos ultramarinos, designadamente, no Oceano Índico e nas Caraíbas. A presente proposta coloca o meu grupo perante uma escolha difícil. Por um lado, queremos ajudar os países com défice de desenvolvimento, tanto dentro como fora da Europa, a alcançarem o mesmo nível de vida que é agora habitual nos Estados-Membros da UE. Trata-se de uma questão de solidariedade. Por outro lado, temos sérias dúvidas quanto à atribuição do estatuto de regiões periféricas às antigas colónias. Para as ilhas espanholas e portuguesas, este modelo é defensável, mas o mesmo não acontece, na realidade, com os territórios geograficamente mais distantes, que deveriam, preferencialmente, gozar de um estatuto semelhante ao dos países ACP que, da mesma História, conservaram outro tipo de relacionamento com a Europa. Aquando da avaliação das alterações apresentadas, o meu grupo procurou encontrar um meio-termo entre os desejos mais ambiciosos dos defensores dos interesses periféricos e a indiferença - ou mesmo a aversão - face a este tema que se regista nos Estados-Membros que a ele não estão minimamente ligados. Porém, zelámos por que os interesses dos habitantes dessas regiões prevalecessem, em todas a circunstâncias, sobre a nossa aversão aos antecedentes coloniais que esse tema envolve. Consideramos bastante oportuno o presente relatório, dada a necessidade de dar tradução objectiva e célere ao nº. 2 do artigo 299º. do Tratado da União Europeia e subscrevemos, no essencial, as suas orientações visando o desenvolvimento sustentável das regiões ultraperiféricas. Com efeito, as particularidades destas regiões, em geral decorrentes da insularidade e do afastamento relativamente ao continente europeu, mas também da sua crónica dependência de algumas poucas ou de uma única produção, exigem medidas específicas adequadas à ultrapassagem de tais constrangimentos. Congratulamo-nos, por isso, pelo facto de o relatório ter adoptado orientações que, em larga medida, integram as propostas que apresentámos em sede de Comissão parlamentar. Mas sublinhamos igualmente que não é dada no relatório suficiente atenção a algumas situações particulares no domínio social que se verificam nas mesmas ou em algumas dessas regiões e que exigiriam, também elas, medidas especiais. Facto que poderia ter sido suprido com a aprovação da proposta de alteração que com esse objectivo apresentámos oportunamente. Relatório Bowis (A5-0272/2000) Senhor Presidente, o Grupo Verts/ALE votou a favor do relatório do senhor deputado Bowis e, embora nos congratulemos pelo facto de o Parlamento Europeu e a Comissão, com o seu Livro Branco, abrirem perspectivas interessantes para os consumidores europeus, pensamos que a segurança alimentar deve ser uma prioridade absoluta nas nossas políticas. No entanto, devemos manter-nos modestos. Quanto mais a investigação científica progride, tantas mais novas questões levanta. Basta pensar na evolução da BSE. Detectam-se casos todas as semanas em sectores geográficos até agora poupados. É o que acontece, nomeadamente, num departamento dos Vosgos, na Lorena. Quanto às numerosas medidas propostas pelo Livro Branco, convirá ainda completar vários pontos para garantir a segurança alimentar e, sobretudo, para devolver a confiança aos consumidores. Entre os pontos mais importantes figura a Autoridade Europeia de Segurança Alimentar, com cuja criação nos congratulamos e da qual esperamos bastante. A sua independência será um elemento indispensável à sua credibilidade. É essencial. Este organismo deverá ser totalmente separado dos interesses de sociedades privadas ou dos Estados-Membros. Essa independência passa, também, pela independência financeira. A União deverá libertar fundos para garantir o seu funcionamento, mas será a AESA suficiente para tranquilizar os consumidores, preocupados como o que chega ao seu prato e, dentro em pouco, ao seu copo? Esta autoridade deverá ser criada até 2002/2003 e esperemos que a questão da sede não seja um travão à sua criação. Até lá, a União deve continuar o seu trabalho de avaliação e de gestão do risco em matéria de segurança alimentar. Trata-se de uma vigilância quotidiana. Tratase de garantir que tanto os políticos como as políticas por eles aplicadas se preocupam realmente com as exigências dos cidadãos. Ora, o caso das farinhas animais que provoca uma nova crise alimentar não é admissível. Há que proibir, de futuro, todas as farinhas animais. Os cidadãos querem posições fortes e não tolerâncias que podem ter consequências graves para a saúde dos consumidores. Este tipo de elemento científico reconhecido não deve ser alvo de qualquer tolerância. O relatório do senhor deputado Bowis caminha neste sentido, razão pela qual o Grupo Verts/ALE apoiou plenamente este trabalho e votou a favor do relatório. Senhor Presidente, peço desculpa se retenho um pouco mais a presidência e os intérpretes, fazendo-os ouvir a minha última declaração de voto, e, em particular, gostaria de exprimir a minha solidariedade aos tradutores das nossas declarações de voto, no meu caso a italiana Ornella Buson. Procurarei aproveitar o menos possível este meu direito, mas gostaria de dizer que votei também a favor do relatório sobre a constituição da Autoridade Europeia de Segurança Alimentar. A razão por que é importante é, na realidade, evidente para mim, quando recordo que um vizinho meu foi um dia hospitalizado com graves dores abdominais por ter comido cogumelos venenosos, que não tinham sido controlados por quem deveria tê-lo feito. Com o seu relatório, o senhor deputado John Bowis terá tido a preocupação de que comamos sempre alimentos sãos, genuínos e que não nos façam mal. Afirmou que era a sua última declaração de voto, Senhor Deputado Fatuzzo, mas penso que se referia apenas ao dia de hoje! Estava preocupado! Senhor Presidente, votei a favor do relatório do senhor deputado Bowis e, naturalmente, gostaria de salientar a qualidade do trabalho realizado pelo nosso relator. Permitam-me que manifeste o meu apreço por, finalmente, a nossa assembleia ter dado o seu parecer sobre um assunto tão importante, embora lamente que este parecer tenha sido formulado dez meses após a apresentação do Livro Branco pela Comissão Europeia, que teve lugar em 12 de Janeiro passado. Era indispensável que nos pronunciássemos sobre um assunto que tanta importância assume para os nossos concidadãos. A nossa votação veio, portanto, tornar mais claros o papel e a composição da futura autoridade europeia, mas veio também precisar as nossas exigências relativas ao seu financiamento e à sua independência. Espero, agora, que a Comissão siga as propostas do Parlamento Europeu. Esta primeira etapa não deve esconder a importância do trabalho que falta efectuar em matéria de gestão dos riscos, com o desenvolvimento e a melhoria do sistema de alerta rápido, mas também em matéria de rastreabilidade ou de informação do público. Longe de ser uma conclusão, este relatório deve antes marcar o início de uma vasta obra - a reformulação indispensável e rápida da nossa legislação no domínio da alimentação. O Livro Branco da Comissão sobre a segurança alimentar parece, à primeira vista, recheado de boas intenções, já que propõe, como ponto principal, a criação de uma agência europeia de segurança alimentar, cuja principal tarefa consistiria em gerir uma rede de alerta rápido e em dar, com plena independência, pareceres às autoridades de gestão. Porém, quando lemos o relatório ou quando tomamos conhecimento da resolução do Parlamento Europeu sobre o mesmo assunto, a nossa impressão é bem mais desagradável. Com efeito, percebe-se nitidamente que o objectivo da agência é captar os poderes de defesa nacionais ou, pelo menos, paralisá-los, para os colocar ao serviço dos fins da Comissão. Isto é absolutamente intolerável. Os Franceses decerto se lembram que, apesar das belas declarações da Comissão sobre a sua vontade de "garantir os mais elevados padrões de segurança dos alimentos na UE" é ela e mais ninguém quem faz prevalecer os imperativos da livre circulação dos produtos sobre os da saúde pública; é ela e mais ninguém quem acaba de levar a França ao Tribunal de Justiça por esta ter mantido o embargo à carne de bovino britânica. É inadmissível que abandonemos, seja sob que aspecto for, o nosso direito de decisão nacional e o nosso direito de salvaguarda sobre questões de segurança alimentar. Ora é justamente para este objectivo que nos conduz, insensivelmente, a criação da agência. Antes de mais, recordemos que o poder de dar pareceres é crucial. No caso das vacas loucas, se o Governo Francês manteve o embargo, foi porque se baseava no parecer independente da Agência Francesa para a Segurança Sanitária dos Alimentos (AFSSA), enquanto o comité europeu supostamente científico não via inconvenientes na liberdade de importação da carne britânica para França. Por conseguinte, a ser necessária uma agência europeia, deve agir de forma complementar e não diminuir em nada a legitimidade das agências nacionais. Ora não é esta, de modo algum, a orientação do Livro Branco, que pretende fazer da agência europeia "ponto de referência científica para a União Europeia e os seus Estados-Membros" (p.8). Em segundo lugar, a agência europeia deve ser totalmente independente. O director da agência não deve ser designado pela Comissão, ao contrário do que propõe o Parlamento Europeu (nº 21 da proposta de resolução). Do mesmo modo, os peritos científicos não devem ser nomeados por ela, mesmo após um processo de selecção aparentemente rigoroso. Finalmente, a agência deve poder ter uma posição crítica em relação à própria Comissão. Este não é, de todo, o ponto de vista do Livro Branco, que solicita que os serviços da agência e os da Comissão trabalhem em estreita ligação, pois, como especifica com alguma desfaçatez, desse modo "a Autoridade poderá responder mais adequadamente às necessidades dos serviços da Comissão" (p.22). Em terceiro lugar, a agência não deve usurpar a gestão dos riscos e o poder de regulamentação. O Livro Branco da Comissão tem a bondade de admitir este princípio, mas, se o lermos mais atentamente, verificaremos que o poder de regulamentação que tanto insiste em proteger é o da...Comissão e não o dos Estados. Tal não impede que a Comissão e o Parlamento baptizem essa agência de "Autoridade Europeia" , nome absolutamente contrário à filosofia que se supõe inspirá-la. O Parlamento chega até a acrescentar, no nº 6 da sua resolução, que "as competências a conferir(deverão) ser objecto de exame aprofundado" , quando pensávamos que não havia qualquer competência a conferir. Tanto o Livro Branco como o relatório do Parlamento nos parecem armadilhados, razão pela qual nos opomos a ambos. Os Estados-Membros devem conservar plena responsabilidade no domínio da segurança alimentar, pois estão próximos dos respectivos povos, e reagirão mais depressa do que a Comissão que, para mais, está em estado de permanente cegueira devido aos seus preconceitos a favor do comércio livre. Uma agência que tenha uma perspectiva europeia da situação é, sem sombra de dúvida, necessária, mas deve revestir-se de carácter estritamente consultivo e ser totalmente independente. O melhor seria que fosse, apenas, uma emanação das agências nacionais e que trabalhasse em rede com elas. . Tornaram-se um grave problema para a sociedade e a segurança alimentar as graves crises e escândalos que têm surgido em vários países da União Europeia em torno de produtos alimentares devido à prática de métodos que visam obter a todo o custo o máximo lucro nas actividades agro-alimentares, menosprezando os interesses dos consumidores. Assim, merecem apoio todas as medidas propostas no sentido de alterar a situação e defender os consumidores, designadamente a criação de uma autoridade europeia de segurança para a análise científica dos riscos, trabalhando em estreita colaboração com as agências nacionais existentes neste campo e as principais organizações europeias de consumidores. Mas é preciso ir mais longe. É necessário ter em conta o tipo de práticas agrícolas e agro-industriais, o problemas das importações de bens alimentares, a composição dos ingredientes dos alimentos para animais, os níveis máximos de dioxinas e de resíduos de pesticidas, os aditivos alimentares e outros, dando prioridade à segurança alimentar. É, igualmente, essencial apoiar as culturas e os produtos regionais, a agricultura familiar e o desenvolvimento rural. A questão da segurança alimentar tornou-se, hoje, uma preocupação prioritária para os cidadãos dos nossos países. Coloca-se com particular acuidade, não só devido aos progressos dos nossos meios de investigação científicos mas, sobretudo, porque as consequências de um determinado tipo de agricultura virado para a procura de um produtivismo a qualquer preço e inspirado pela filosofia do comércio-livre estão agora a surgir. São, portanto, os efeitos negativos para a saúde pública de uma política em grande parte inspirada pela Comissão que temos agora de corrigir, como com muita razão salientou esta manhã a nossa colega Nicole Thomas-Mauro. Levanta-se agora a questão de saber que dispositivo protegerá de modo mais eficaz os nossos cidadãos. Se examinarmos a realidade que a mais recente actualidade nos propõe, poderemos verificar, por exemplo, que em matéria de BSE, para só tomar o caso da França, foi a existência de uma agência nacional de segurança alimentar competente e independente que permitiu às autoridades francesas tomarem rapidamente as decisões sanitárias que se impunham para proteger a população. Em contrapartida, o contributo das Instituições Europeias foi, até agora, bastante negativo. Houve, primeiro, a recusa, por parte do Conselho e da Comissão, de tomar em consideração os avisos dos cientistas franceses, cuja pertinência é, hoje, evidente. Houve, depois, a incrível condenação, pelo Tribunal de Justiça, da manutenção do embargo à carne de bovino britânica, decidida pela França por recomendação científica expressa. Daqui se vê, portanto, que o comportamento das Instituições Europeias neste dossier essencial para a segurança alimentar dos nossos concidadãos conduz a que a saúde pública dos Europeus esteja numa verdadeira situação de perigo iminente. Há que tirar daqui as devidas ilações. Convém privilegiar, em nome do respeito pela subsidiariedade e a eficácia, as intervenções num âmbito nacional, onde as agências independentes podem, rapidamente, emitir verdadeiros pareceres científicos não diluídos por outro tipo de considerações e as autoridades políticas podem tomar rapidamente as decisões necessárias em matéria de gestão dos riscos a favor das populações que lhes conferiram o mandato de proteger a sua segurança. Nestas condições, uma agência europeia pode desempenhar um papel útil se for realmente independente, nomeadamente em relação aos serviços da Comissão e aos grupos de pressão que aí operam, e se o seu papel for de complemento e apoio às agências nacionais (de que deveria emanar), nomeadamente como local de troca de experiências. Não é exactamente o que nos propõe o relatório Bowis, onde temos a sensação que a segurança alimentar é, sobretudo, considerada novo pretexto para alimentar o processo, bem conhecido, de reforço dos poderes da Comissão, em detrimento dos órgãos nacionais e da segurança dos cidadãos. Com efeito, sem hesitar, o relatório faz sua a transformação semântica pretendida pela Comissão: já não de trata de uma agência europeia mas de uma autoridade. A designação do director da autoridade pela Comissão parece-lhe natural: será, sem dúvida, a melhor maneira de garantir a sua independência! A escolha de Bruxelas para sede da autoridade não coloca qualquer problema: deste modo, estará mais perto dos serviços da Comissão e, logo, perfeitamente "receptiva" aos seus desejos, tal como recomenda o Livro Branco... Em contrapartida, a autoridade deverá "estar habilitada a exigir" aos Estados-Membros relatórios, estatísticas, documentos... Quanto ao nº 6 do relatório, anuncia, muito classicamente, as transferências de competências que se afiguram inevitáveis. Por trás da preocupação, aparente e sem dúvida sincera, de querer reforçar a segurança alimentar na Europa, estamos, afinal, dentro da lógica habitual: a que pretende controlar os Estados-Membros, neste como noutros domínios, esvaziar as instâncias nacionais das suas competências e da sua eficácia em benefício de uma grande instituição europeia mole e flácida, teoricamente independente mas, na realidade, controlada pela Comissão e a sua filosofia de comércio-livre total. A Autoridade Europeia de Segurança Alimentar será competente apenas para a análise científica dos riscos alimentares e não para a gestão política desses riscos. Convém limitar as suas competências. Pela nossa parte, teríamos até preferido uma "agência" . Encarregada, a prazo, da gestão do Sistema de Alerta Rápido (SAR), que recolhe informações na posse dos Estados-Membros ou da Comissão Europeia, deverá desempenhar um papel de coordenador das agências nacionais. Desconfiamos deste termo, sinónimo, no dicionário, do comissariozinho perfeito, do funcionário encarregado de dar ordens, harmonizador e autoritário. Não está previsto, por exemplo, vir a confiar a gestão da parte alimentar do SAR à Autoridade? Assim, abstive-me. Pela parte que me toca, em França, não preciso de uma autoridade para me devolver a confiança, confio na AFSSA e nos seus pareceres, nomeadamente no que se refere à doença das vacas loucas. Votámos a favor da alteração 15 por sermos fortemente favoráveis à defesa do património cultural europeu ligado à produção local de géneros alimentícios. Todavia, receamos que os meios referidos para garantir a protecção da produção local sejam contraproducentes. Com efeito, não são as licenças e certificações dos produtos, justamente, um meio de contornar o princípio enumerado no início do considerando I? Os pequenos produtores locais não poderão ter acesso a essas certificações devido à sua estrutura pesada, à sua complexidade e custo. Votámos contra a alteração 7 porque aqui já saímos do domínio da avaliação dos riscos e entramos em gestão dos riscos. Não cabe à Autoridade aconselhar os Estados a adoptarem determinado procedimento de controlo. Isso extravasa as suas competências. (A sessão, suspensa às 14H05, é reiniciada às 15H00) Região Administrativa Especial de Hong Kong Seguese na ordem do dia o relatório (A50284/2000) do deputado Cushnahan, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, sobre os primeiro e segundo relatórios anuais da Comissão Europeia sobre a Região Administrativa Especial de Hong Kong (COM(98)796 - C40100/1999 - 1999/2009(COS)) (COM(2000) 294 - C50500/2000 - 1999/2009(COS)). Senhor Presidente, Hong Kong foi a votos em Setembro pela segunda vez desde que a excolónia britânica regressou à soberania da China. A análise dos resultados revela tendências inquietantes que demonstram que nem tudo está bem. A afluência às urnas baixou para 43%, em comparação com os 53% de 1998, e o apoio aos partidos próPequim da região aumentou, em nítido contraste com o declínio do apoio aos partidos pródemocracia. Penso que há toda uma série de razões pelas quais os eleitores de Hong Kong optaram pela apatia, em vez de exercerem o seu recémestabelecido direito de voto. O principal problema é que embora o processo eleitoral em si seja livre e transparente, dificilmente pode ser descrito como verdadeiramente democrático. Dos 60 lugares, há 24 que são eleitos directamente com base no sufrágio universal, em que têm direito de voto três milhões de cidadãos de Hong Kong. Os restantes 36 lugares são preenchidos com os votos de apenas 179 000 eleitores, provenientes das poderosas empresas de Hong Kong e de interesses ligados às profissões liberais, para além dos grupos próPequim. Além do mais, a legislatura tem poucos poderes efectivos. O verdadeiro poder está nas mãos do chefe do Executivo da RAE, Tung Cheehwa e do seu governo que, de facto, é nomeado por Pequim. O Executivo está completamente separado da legislatura, que funciona mais como fiscal do que como um verdadeiro órgão responsável pela tomada de decisões. A falta de poder efectivo por parte da legislatura leva a que os eleitores não sintam entusiasmo em participar em eleições que, a seu ver, não são verdadeiramente democráticas. Embora a Lei Básica - que é a miniConstituição de Hong Kong - defina critérios específicos para a realização das eleições de 2004, ela prevê, ainda assim, a possível instauração do sufrágio universal para a eleição da totalidade dos 60 lugares nas eleições de 2008. No entanto, uma tal medida depara com a oposição de algumas pessoas que desejam claramente proteger o poder das grandes empresas. Mesmo que o sufrágio universal viesse a ser introduzido - preferencialmente a curto prazo - ele não resolveria todos os problemas actualmente existentes. Precisaria de ser acompanhado por uma reforma das instituições políticas da Região Administrativa Especial. O executivo não tem qualquer base partidária na legislatura, o que significa que as duas instituições estão, de facto, completamente separadas uma da outra. Para além disso, como o executivo não é realmente responsável perante os representantes eleitos e estes últimos não detêm verdadeiros poderes, também eles não são responsabilizados pelas suas declarações políticas e pelos seus actos. Deverá ser tida em consideração a possibilidade de alterar as normas respectivas do executivo e da legislatura, para garantir uma inter-relação operacional. Outras questões a analisar são as do método de nomeação dos principais responsáveis políticos: deverão ser personalidades políticas ou funcionários públicos? E como é que se vai processar a sua responsabilização perante os representantes eleitos? Para além dos problemas nesta área, também é crescente a preocupação com a ingerência cada vez maior dos Chineses nos assuntos relativos a Hong Kong. O Estado de direito é a pedra angular da política "um país, dois sistemas" . Três processos judiciais recentes e controversos têm vastas implicações para a integridade do Estado de direito e, em última análise, para a própria autonomia de Hong Kong. Dois deles tiveram como resultado a execução de indivíduos por crimes que tinham cometido em Hong Kong, onde não existe pena de morte. O terceiro caso tinha a ver com um acórdão exarado pelo Court of Final Appeal acerca de uma polémica lei da imigração relativa ao direito de residência em Hong Kong de filhos de pais chineses que tinham, eles próprios, estatuto de residentes em Hong Kong. O Governo de Hong Kong não gostou do acórdão, por ser liberal, e convidou as autoridades chinesas a reinterpretarem a Lei Básica. Muitos observadores consideram que isto veio criar um precedente preocupante, que parece permitir que a China emita interpretações da Lei Básica sempre que os tribunais locais tomarem decisões que o Governo de Hong Kong ou os políticos da China continental não aprovem. Esta situação agravouse ainda mais pelo facto de os responsáveis políticos da China continental tentarem interferir na liberdade de imprensa e nas relações comerciais de Hong Kong com Taiwan, a seguir às recentes eleições em Taiwan. No que respeita aos meus comentários sobre a influência da família Li Kashing em alguns quadrantes da economia de Hong Kong - que hoje foram objecto de grande interesse por parte dos meios de comunicação social daquele território - gostaria de sublinhar que o motivo por que levantei essa questão foi o facto de ela ter sido trazida à minha atenção por eminentes figuras de Hong Kong e ter sido também tema de importantes debates nos meios de comunicação social durante uma recente visita que ali realizei. Também gostaria de abordar a questão do acesso com isenção de visto. Estou muito descontente por esta questão ter sido bloqueada por alguns governos. Se de facto acreditamos na abordagem de "um país, dois sistemas" , esta é então a única forma de a apoiar. Deverá ser concedido sem quaisquer condições prévias acesso com isenção de visto a titulares de passaportes de Hong Kong. Até agora concentrei a minha intervenção nos aspectos negativos. Embora estes acontecimentos suscitem preocupação, não vou ser injustificadamente pessimista no que respeita ao futuro de Hong Kong. O princípio "um país, dois sistemas" continua a estar razoavelmente intacto, mas o verdadeiro problema é que se se vir que o princípio "um país, dois sistemas" falha, o problema da relação ChinaTaiwan será ainda mais difícil de resolver. Para concluir, gostaria de agradecer a todos os que participaram nas deliberações referentes a este relatório: os meus colegas da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa e os membros do Secretariado dos Assuntos Externos, em especial a senhora Opacic e o senhor Comissário. Senhor Presidente, na minha qualidade de relator da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, quero salientar uma vez mais a importância da Região Administrativa Especial de Hong Kong para o comércio internacional. Já em 1997, Hong Kong ocupava a oitava posição entre as potências comerciais mais importantes e era o décimo parceiro comercial da União Europeia. Desde então, apesar da crise financeira asiática, a relação comercial entre a União Europeia e a Região Administrativa Especial de Hong Kong progrediu de forma considerável. No que diz respeito às relações entre a Região Administrativa Especial de Hong Kong e os seus parceiros comerciais internacionais, mais concretamente a OMC, a União Europeia e a Região Administrativa Especial de Hong Kong partilham uma série de objectivos comuns e mantêm intensas relações de trabalho, o que se reveste de particular utilidade, tendo em vista a próxima ronda de negociações sobre a liberalização do comércio. No meu parecer saliento o relevante papel que a Região Administrativa Especial de Hong Kong poderá vir a desempenhar na adesão da República Popular da China à OMC. Hong Kong poderá mostrar à China como um mercado aberto e totalmente integrado pode desempenhar um papel de liderança na região e atingir assim um bom grau de desenvolvimento económico e de crescimento sustentável. Tendo em conta o facto de a Região Administrativa Especial de Hong Kong constituir, além disso, um importante mercado para a China, ela poderá exercer a sua influência nas reformas económicas na China. Por essa razão, caros colegas, temos de realçar a importância de uma cooperação mais estreita entre a UE e Hong Kong em matéria de finanças, comércio e investimento externo directo. No decurso dos últimos anos, Hong Kong celebrou inúmeros acordos bilaterais. Não podemos esquecer que no quadro do acordo UE-China, sobre a eventual adesão da China à OMC, este acordos bilaterais terão de ser reexaminados. Embora do ponto de vista económico seja legítimo falar de um sucesso, devo chamar aqui a atenção para alguns aspectos menos positivos, nomeadamente, a protecção dos direitos de propriedade intelectual, que continua a constituir um grande problema. As nossas empresas continuam a ser confrontadas com violações dos direitos de autor e com a produção e venda de artigos de contrafacção. Também no plano social temos alguns motivos de preocupação. Com efeito, as condições de trabalho, sobretudo para os trabalhadores estrangeiros, deixariam aí a desejar. No que diz respeito à investigação, temos de insistir em que a Região Administrativa Especial de Hong Kong e a União Europeia participem em pleno numa vasta série de projectos pendentes. Em primeiro lugar, gostaria de felicitar o relator, senhor deputado Cushnahan, pelo seu excelente trabalho sobre este tema tão importante. Congratulo-me por hoje estar aqui presente o Comissário Patten, a quem louvo pelas posições que assumiu e pela sua actuação como governador de Hong Kong. Vou debruçar-me sobre dois pontos que considero importantes, evidentemente, entre os muitos existentes. O primeiro ponto é de ordem puramente jurídica. Julgo que todos concordaremos que, se actos como os que são referidos no relatório Cushnahan ferem o princípio do Estado de direito que deveria caracterizar o quadro jurídico e constitucional de Hong Kong, então coloca-se em dúvida o princípio geral de "um Estado, dois sistemas", que esteve na base da evolução de Hong Kong. O segundo ponto em que quero insistir tem a ver com os perigos que ameaçam a liberdade da imprensa. Para uma evolução correcta do princípio "um Estado, dois sistemas", que constituiu uma revolução nas relações internacionais por ter introduzido uma nova forma de pensar, é extremamente importante que a liberdade de imprensa exista, seja protegida e seja respeitada. Porquê? Porque através da liberdade de imprensa são feitas observações e propostas que visam assegurar que as coisas se mantenham dentro do quadro democrático com o qual todos nós concordamos. Senhor Presidente, também eu gostaria de felicitar o senhor deputado Cushnahan pelo seu relatório. Gostaria de lhe agradecer por, uma vez mais, se ter mostrado tão flexível na redacção do relatório e estar disposto a aceitar a participação dos seus colegas; assim, não temos necessidade de passar por um demorado processo de apresentação de alterações, pois chegámos a consenso durante a elaboração do relatório. Uma vez mais verificamos que a transmissão de poderes em Hong Kong correu, de uma forma geral, muito bem, derrotando algumas das previsões mais pessimistas. É claro que ainda há semanalmente manifestações em Hong Kong, há movimentos que são permitidos em Hong Kong e não são permitidos na China, a economia sobreviveu a um período difícil e continua a prosperar e, como afirmou o senhor deputado De Clercq, a adesão da China à OMC deverá ser, de facto, uma oportunidade para Hong Kong, dado o seu tremendo poder na área dos serviços financeiros, em particular, e dado que grande parte do sector fabril de Hong Kong já se mudou para a China. No entanto, como o senhor deputado Cushnahan sublinhou, há domínios que são motivo de preocupação, mas esses estão bem enunciados no seu relatório e por isso não preciso de proceder à respectiva análise. Poderei, todavia, citar um ou dois exemplos. O facto de a agência noticiosa chinesa dizer à senhora Anson Chan e aos funcionários públicos que eles tinham de apoiar melhor o chefe do Executivo pareceme qualquer coisa como ingerência nos assuntos de outro país. As diversas notícias que falam de homens de negócios que andam a ser pressionados para não comerciarem com Taiwan também suscitam preocupações. O recente despedimento ou transferência de um dos directores da Rádio Televisão de Hong Kong parece ter sido o resultado de pressões vindas da China continental. Todas estas coisas em si podem não ter um grande significado, porque fazem parte de uma luta normal pelo poder que sempre se verificaria; isto, é claro, desde que Hong Kong estivesse assente num sistema próspero e democrático que pudesse resistir a esses tipos de pressões. Mas o que nos deve preocupar é que em Hong Kong a democracia não está a seguir o rumo que gostaríamos que seguisse. Já ouvimos falar da natureza injusta do sistema eleitoral. Não deixamos de registar, como foi assinalado recentemente no jornal Financial Times por um conselheiro do antigo Governador, o recuo imposto às normas em 1997. Porém, quando vemos uma pessoa como Christine Loh demitirse porque já não serve de nada estar no órgão legislativo, isso, para mim é um sinal significativo de que as coisas não estão a correr bem. E quando alguém que trabalha para o Chefe do Executivo é acusado de interferir em sondagens de opinião, isso também não augura nada de bom para o futuro. Não é só uma questão de marcar pontos; Hong Kong precisa de uma grande modernização. Isso só se concretizará se houver consenso, e o Governo de Hong Kong, um governo onde as iniciativas são tomadas e impostas pelas cúpulas, neste momento está mal equipado para construir consensos no território de Hong Kong. Muito embora reconheçamos que a transição se fez de uma forma suave, continua a haver domínios em que temos de estar vigilantes. Faço votos para que possamos continuar a ter estes relatórios anuais e estes relatórios do Parlamento, para podermos acompanhar de muito perto a situação em Hong Kong. Senhor Presidente, também eu gostaria de juntar às anteriores as minhas felicitações ao deputado John Cushnahan por este relatório. Invejoo por ter tido a oportunidade de poder elaborálo. Se alguma coisa há neste relatório com que não concordo, são pura e simplemente questões de equilíbrio e perspectiva. É como a questão de saber se se considera que o copo está meio cheio ou meio vazio. O senhor deputado Cushnahan aponta, e com razão, o problema dos três processos jurídicos que suscitaram preocupação. Aponta, e com razão, a falta de progressos no que respeita à introdução do sufrágio universal para as eleições do Chefe do Executivo, a discriminação das empresas que têm relações comerciais com Taiwan e o declínio da confiança no sistema político. Todos estes são, de facto, desafios sérios, e se, por um lado, devemos estar gratos por as coisas terem corrido tão bem como correram, por outro não podemos deixar de nos preocuparmos por não terem sido feitos mais progressos. Se acreditamos, como eu acredito, que o maior desafio do século XXI é a democratização da China, então Hong Kong é, sem dúvida, uma experiência fascinante. Estou interessado em saber se o senhor Comissário nos irá dizer alguma coisa sobre a cimeira que reuniu o senhor Presidente Prodi e os Chineses no fimdesemana passado e se Hong Kong foi um dos assuntos que discutiram. Não será possível alcançar e sustentar a democracia e o Estado de direito se o Ocidente não estiver decidido a fazer ouvir a sua voz. Penso que nesta área o historial da União Europeia fica muito atrás do dos Estados Unidos da América. Sei que a ideia de assumir uma posição de firmeza perante os Chineses em questões relativas aos direitos humanos preocupa os nossos EstadosMembros, que receiam sanções económicas em retaliação. Mas se há uma área em que a Europa Ocidental possa colocarse firme e determinadamente atrás da bandeira europeia, é certamente esta. Em matéria de direitos humanos temos de ter um historial que seja tão bom como o dos Estados Unidos. A cimeira da ASEM, na semana passada, conseguiu chegar a acordo sobre uma declaração de que fazia parte, como um dos objectivos da cooperação entre a Ásia e a Europa, a promoção dos direitos humanos. É um progresso, mas esperamos, como não pode deixar de ser, que haja um envolvimento muito mais activo da Comissão nesta área; os frutos de uma abordagem como esta serão sobretudo apreciados em Hong Kong. Senhor Presidente, foi com interesse e aprovação que o nosso grupo tomou conhecimento do relatório do colega Cushnahan. Além da satisfação geral face ao funcinamento da política "um país, dois sistemas", associamo-nos igualmente ao apelo à vigilância constante. Na sequência de incidentes preocupantes, essa vigilância é necessária. Antes de mais, expressamos a nossa inquietação face à decisão do Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong de solicitar ao Comité Permanente do Congresso Nacional Popular uma interpretação da Lei Básica de 1990. O direito de veto sobre as decisões dos tribunais de Hong Kong que a China poderia assim obter, colocaria em causa a autonomia jurídica da RAEHK. Isso é tanto mais preocupante, sabendo que o Governo da RAEHK não assenta numa maioria democraticamente eleita. As eleições para a Assembleia Legislativa, realizadas há um mês, apontaram uma vez mais para o défice democrático existente. Os eleitores expressaram o seu desdém face ao sistema, onde apenas 24 dos 60 assentos foram preenchidos por membros eleitos por escrutínio directo. Isso explica igualmente o baixo índice de participação, nomeadamente de 43%. O facto de um colégio eleitoral composto por 800 membros se ter seguidamente pronunciado sobre a ocupação de 6 assentos, bem como o facto de só 175 000 homens de negócios terem o direito de eleger a outra metade da Assembleia, faz das eleições uma verdadeira farsa. Em consequência disso, o fosso entre ricos e pobres não só se mantém, como também se aprofunda. Por isso mesmo, pugnamos pela rápida introdução de eleições directas, o mais tardar em 2008, quando deixarem de existir entraves jurídicos. Para finalizar, Senhor Presidente, chamamos a atenção para a necessidade de uma vigilância constante em matéria de liberdade de imprensa, para a necessidade de legislação que assegure uma concorrência leal e para a possibilidade de uma relação comercial aberta entre Hong Kong e o Taiwan. Com base nestas considerações, recomendamos a adopção de uma política comercial estimulante face à RAEHK. Estou satisfeitíssimo por poder pronunciarme sobre este relatório e elogiar o excelente trabalho realizado pelo meu amigo, o senhor deputado John Cushnahan. Somos velhos amigos e, o que é mais importante, velhos amigos de Hong Kong. Ambos falamos com algum conhecimento de causa - palavras que poderia classificar como sendo uma "fraqueza de expressão" - dessa notável comunidade. Este foi um debate breve, mas ouvimos algumas intervenções excelentes e bem informadas. Agradeço os comentários amáveis que o senhor deputado Dimitrakopoulos fez acerca do tempo em que estive em Hong Kong. Estou de acordo com ele acerca da importância da liberdade de expressão e da existência de meios de comunicação social vigorosos e, a julgar pelas minhas experiências na semana passada, os meios de comunicação social - pelos menos os escritos - continuam de facto extremamente vigorosos. O senhor deputado Watson referiuse ao facto de não nos devermos sentir inibidos pelas nossas relações comerciais com a China relativamente ao que dizemos sobre Hong Kong ou sobre outras questões. Fico sempre surpreendido quando as pessoas apresentam o ponto de vista oposto, sobretudo porque, a julgar pelos números mais recentes, a China tinha um superávide da balança comercial com a União Europeia de 30 mil milhões de euros. Nos primeiros seis meses deste ano, o excedente foi de 20 mil milhões de euros e tudo parece indicar que chegará aos 40 mil milhões de euros para todo o ano, portanto é necessário perspectivar as questões comerciais - isto para dizer as coisas de uma forma muito atenuada. É uma coincidência feliz o debate realizarse hoje, porque estive em Hong Kong na semana passada. Foi a minha terceira visita àquele território desde que deixei o cargo de governador e a minha primeira visita exclusivamente de trabalho, como Comissário. Posso informar a assembleia em primeira mão que, embora existam alguns problemas, como vários dos senhores deputados referiram, Hong Kong continua, no entanto, a ser uma sociedade livre, indubitavelmente uma das sociedades mais livres da Ásia, como de resto fica claro nos relatórios anuais tanto da Comissão como do Parlamento. O segredo do grande êxito de Hong Kong foi sempre a fusão da cultura empresarial chinesa e de Hong Kong com os atributos de uma sociedade livre e aberta assente no Estado de direito. O conceito de "um país, dois sistemas" , consagrado na declaração comum, destinase a manter essa conjugação especial - a conjugação entre um poder judicial independente, um funcionalismo público limpo, a tolerância zero relativamente à corrupção, uma imprensa livre, por um lado e uma economia de mercado, por outro. Como ambos os relatórios deixam claro, até agora, em geral, tem sido possível manter essa conjugação e eu comungo da opinião expressa no relatório do senhor deputado de que os aspectos fundamentais do acordo continuam razoavelmente intactos. Não podemos esquecer que Hong Kong viveu anos de excepcional significado. Não só teve de suportar a transferência da soberania como, mal as bandeiras tinham mudado, foi atingido - tal como o resto da Ásia - pela crise financeira. O facto de os habitantes de Hong Kong terem lidado com estes acontecimentos tumultuosos de uma forma calma e sem problemas diz bem da sua força e capacidade de recuperação. A mim, isso não me surpreende de todo; muitos deles são antigos refugiados ou filhos e filhas de refugiados, e estão habituados a enfrentar e vencer a adversidade. Estou extremamente satisfeito por a economia de Hong Kong estar a recuperar vigorosamente depois de uns anos difíceis. A razão de ser desse facto é, em parte, o excelente desempenho do magnífico funcionalismo público de Hong Kong no que respeita ao cumprimento das suas responsabilidades, sobretudo do seu secretário principal e do secretário financeiro, que serviram Tung Chee Hwa com a mesma competência e dedicação com que me serviram a mim. Hong Kong tem um funcionalismo público extraordinário, e teria sido simpático que essa tivesse sido a tónica do relatório da agência Xinhua a que o senhor deputado se referiu. Na maior parte dos casos, as coisas têm corrido bem, mas tem havido naturalmente áreas que têm suscitado preocupações aos muitos amigos de Hong Kong. Ambos os relatórios se referem directamente a elas. Em particular, ambos os relatórios se referem aos acórdãos no processo sobre direito de residência, no princípio deste ano. Foi uma questão importante. Frisámos e continuaremos a frisar que a forma como essa questão foi tratada, em especial o envolvimento de Pequim, deverá continuar a ser algo absolutamente excepcional. Houve também outras questões, incluindo a recente polémica que envolve a liberdade académica e a outra ainda mais recente que tem a ver com a Disposição relativa à Ordem Pública, em que a legislatura provisória substituiu a disposição mais liberal que a minha Administração tinha legado por qualquer coisa de menos liberal. Não me pronuncio sobre isso, mas considero tranquilizador o facto de a opinião pública de Hong Kong continuar a deixar claro que leva muito a sério as suas liberdades e os seus direitos. O mesmo se aplica aos meios de comunicação social, como anteriormente referi. O êxito, a longo prazo, do princípio "um país, dois sistemas" dependeria sempre da vontade da população de Hong Kong de defender os seus direitos e as suas liberdades; até agora ela deu todas as provas de estar decidida a fazêlo. Há uma ou duas questões específicas na nossa relação bilateral a que ambos os relatórios se referem. Uma é a do acesso com isenção de visto à União Europeia para os titulares de passaportes da RAE de Hong Kong; o mesmo se aplica também a Macau. Tanto o relatório da Comissão como o do senhor deputado apoiam o acesso com isenção de visto. Foi uma questão várias vezes referida na minha visita da semana passada. Na altura, deixei claro - como hoje deixo - que apoio vivamente o acesso com isenção de visto. Há EstadosMembros a quem esta questão preocupa. São preocupações profundamente despropositadas, que resultam de receios que têm a ver com a imigração ilegal proveniente da China continental, não das regiões administrativas especiais de Hong Kong ou de Macau. Continuamos a estar inteiramente satisfeitos com a integridade dos controlos de fronteira que estão em vigor e com a integridade dos processos de emissão de passaportes da RAE. O grupo de trabalho do Conselho que se ocupa da questão dos vistos e que inspeccionou o sistema ficou, ao que julgo, bem impressionado. Espero que nos disponhamos a conceder o acesso com isenção de visto. Espero igualmente que sejamos capazes de reforçar uma relação económica florescente com Hong Kong, com uma cooperação igualmente reforçada noutras áreas, como a da educação e do ambiente. O nosso objectivo será promover a utilização em Hong Kong dos instrumentos existentes nas Comunidades Europeias, como é o caso da participação no Quinto ProgramaQuadro de investigação, como recomenda o relatório do senhor deputado. Há no relatório uma série de outras recomendações que os funcionários dos meus serviços vão estudar atentamente. Gostaria de dizer apenas umas palavras sobre a pirataria intelectual, assunto a que o senhor deputado De Clercq se referiu; é um problema que existe há anos. A minha Administração tomou medidas muito mais enérgicas para lidar com ele. A actual Administração está a tomar medidas particularmente enérgicas para lidar com ele, por ordem do novo director dos serviços alfandegários, pessoa que por acaso conheço bastante bem porque foi meu secretário particular durante vários anos. Toda a gente ficou muito bem impressionada com a liderança por ele demonstrada no tratamento daquele que é, sem dúvida, um grave problema para o sector industrial. Para concluir, direi que apoiamos vivamente a opinião expressa no Parlamento de que este acompanhamento - o vosso acompanhamento e o nosso acompanhamento - é meritório e deve continuar a verificarse. Não procuramos interferir nos assuntos internos de Hong Kong, mas a comunidade internacional e a União Europeia, em especial, têm um interesse considerável em Hong Kong e a manutenção dos direitos e liberdades daquele território está incorporada num tratado que se encontra depositado nas Nações Unidas. Continuaremos a manter o nosso interesse em Hong Kong. Tratase de uma comunidade que inspirou admiração em todo o mundo devido aos êxitos alcançados e que, para grande satisfação do seu último governador, continua a inspirar. Muito obrigado, Senhor Comissário Patten. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 10H00. Cooperação com os países ACP envolvidos em conflitos armados Seguese na ordem do dia o relatório (A50296/2000) do deputado Van Hecke, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos dos Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu: Cooperação com os países ACP envolvidos em conflitos armados (COM(1999) 240 - C50115/1999 - 1999/2118(COS)). Senhor Presidente, a comunicação da Comissão aqui em debate foi publicada há um ano e meio, na sequência da eclosão dos conflitos armados na África Central. Devido à falta de consenso ela permaneceu todo este tempo na mesa do Conselho. Desde então, já morreram aproximadamente 1,2 milhões de pessoas na Guerra do Congo. No meu relatório procuro formular modestamente algumas propostas que visam contribuir para pôr termo à espiral de violência e de subdesenvolvimento em que muitos dos nossos parceiros da ACP se vêem envolvidos. Estas propostas visam igualmente prevenir que os fundos comunitários sejam indevidamente utilizados para alimentar a máquina de guerra. O meu relatório pode ser resumido em três Cs: condicionalidade, coerência e controlo. É imperioso estabelecer uma relação mais clara do que até agora entre a ajuda financeira e a redução da dívida, por um lado, e a boa governação, o respeito dos direitos do Homem, da democracia e do Estado de direito, por outro. No meu relatório, apelo mesmo à fixação de um limiar máximo para as despesas militares nos países ACP, para além do qual a ajuda e a redução da dívida deixarão de ser concedidas. Se estas condições não foram observadas, a União Europeia deverá ter a coragem de tomar medidas apropriadas - desde a pressão diplomática e do congelamento da ajuda até à aplicação de sanções, preferencialmente no quadro do embargo à exportação de armas e à importação de diamantes, ou de chamadas sanções "judiciosas", que atinjam as elites dominantes e não as populações. Nesse contexto, gostaria igualmente de insistir com a Comissão para que adopte critérios unívocos relativamente à suspensão da ajuda. Isso seria, quanto a mim, particularmente útil, para que no quadro do artigo 96º da Convenção de Cotonou a Comissão elaborasse uma lista de todas as violações que considera corresponderem a um atropelo a essa mesma Convenção. Não consigo deixar de pensar que neste momento a Comissão Europeia aplica uma abordagem demasiado ad hoc, que lhe poderá valer a censura de utilizar dois pesos e duas medidas. Além da condicionalidade, saliento também a necessidade de uma maior coerência entre a linha de Lomé e a linha da PESC, entre a política da União e a política dos Estados-Membros. Situações como as que se verificaram na Etiópia, em que a Comissão Europeia e alguns Estados-Membros congelaram a ajuda, enquanto outros arrancaram, justamente, com novos programas, terão de ser evitadas a todo o custo. Além disso, um controlo mais rígido da utilização dos fundos comunitários é urgentemente necessário. Os países ACP envolvidos em conflitos armados devem garantir o livre acesso e a transparência dos seus documentos contabilísticos ao Banco Mundial e ao FMI, devendo uma confirmação da má utilização dos fundos resultar na imediata suspensão da ajuda estrutural. Nesse campo, toda a austeridade da Europa é pouca. Porém, tudo isso não deve, quanto a mim, desviar a atenção da UE do objectivo primordial de trabalhar para a prevenção dos conflitos. Geralmente, os sinais de alarme não faltam - como se revelou no caso do Ruanda e da Etiópia -, mas a reacção a esses sinais nem sempre é adequada e atempada. Por isso mesmo, importa que a causa dos problemas seja prontamente atacada. A prevenção de conflitos deve abranger iniciativas no plano da redução da pobreza, do fortalecimento das instituições democráticas e da sociedade civil, do melhor controlo e regulação do comércio internacional de armas ilegais, a formação de uma força de manutenção da paz africana, bem como um regulamento internacional sobre a utilização de tropas mercenárias e um melhor controlo da proibição a nível mundial da utilização de crianças como soldados. Aliás, Senhor Presidente, no meu relatório pugno também por um maior envolvimento do Parlamento Europeu, pois penso ser fundamental que possamos ter mais voz activa no que se prende com o congelamento ou o descongelamento da ajuda. Senhor Presidente, faço votos por que o Conselho não torne a remeter para as calendas esta importante comunicação, que foi ainda inspirada pelo antigo Comissário João de Deus Pinheiro. Se quisermos realmente fornecer um contributo para a implantação da paz na África Central, teremos de agir agora com determinação e coerência, teremos de estabelecer condições à ajuda e de decretar um embargo geral às armas no que diz respeito à região dos Grandes Lagos. Os fundos destinados ao desenvolvimento não deverão, em circunstância alguma, ser desviados para a guerra. Isso é inaceitável, tanto para a população atingida, como para o contribuinte europeu. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, em nome da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, gostaria de tecer mais algumas considerações relativamente às sérias questões que o senhor deputado Van Hecke já teve ocasião de referir na sua qualidade de relator. Posso associar-me a ele em todos os aspectos - em nome de toda a comissão, aliás -, e quero agradecer-lhe também a cooperação construtiva, graças à qual foi possível que todas as alterações da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação tivessem sido já incorporadas no texto - para satisfação do nosso Presidente que não terá assim de processar tantas votações. As questões que hoje quero colocar à sua consideração, Senhor Presidente, prendem-se fundamentalmente com a vertente prática. Ainda hoje pudemos ler nos nossos jornais que a situação na Costa do Marfim voltou a agravar-se, que os nossos próprios compatriotas que aí se encontram para acompanhar as eleições correm perigo de se verem envolvidos num novo conflito armado interno. Questionamos a coerência da política conduzida pela Comissão e pelo Conselho, cuja ausência nesta sala mais uma vez deploro. A despeito do facto de, em Setembro de 1998, ter ficado acordado que não se concederia ajuda financeira aos países envolvidos em conflitos armados, em Março de 2000 a Comissão atribuiu ao Ruanda um montante de 110 milhões de euros, não obstante o facto de aquele país manter ocupada uma porção considerável do território da República Democrática do Congo e não obstante os acordos de paz. Estou ciente de que nesse conflito há muitos culpados. Mas não se estará a adoptar um atitude mais rígida face ao regime de Kabila do que face ao Uganda? Não estaremos a ser mais inflexíveis para com o Zimbabwe do que para com o Ruanda? Tenho a impressão que sim, visto que na prática está a ser adoptada uma política de dois pesos e duas medidas, inclusive face aos países envolvidos num conflito armado. Alguns deles são mesmo, quase incondicionalmente, apoiados pela União Europeia, o FMI e outras instituições, ao passo que a ajuda a outros países se faz depender de condições estritas. Isso repercute-se por vezes directamente nas relações entre os países envolvidos num só e mesmo conflito. Permita-me que o diga aqui claramente: sou contra toda e qualquer forma de ajuda financeira aos países envolvidos em conflitos armados, pois geralmente essa ajuda é directa ou indirectamente afectada à aquisição de armamento. Este é um segundo elo falho da nossa estratégia política. A exportação de armas merece aqui também uma referência, tendo em conta sua incontestável co-responsabilidade pelos diferentes conflitos. Assim, não só o comércio ilícito de armas floresce, mas também o comércio de armas controlado está manifestamente mais preocupado com a "concorrência leal" entre os negociantes de armas, do propriamente com a paz por que pugnamos. Senhor Presidente, Senhor Comissário, a Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE fixou como seu objectivo a erradicação da pobreza nestas regiões da África, Caraíbas e Pacífico, que há que subtrair à miséria. É um dever da Europa rica mas é também, estou convicto, do seu interesse. Entre as causas dessa pobreza, o nosso relator Johan Van Hecke, no seu tão completo relatório, denuncia muito justamente a anarquia reinante, consequência dos conflitos armados que não cessam de tingir de sangue algumas destas regiões. No inventário de soluções para a situação, sem ingerência nos assuntos internos de todos estes países ciosos da sua independência, o senhor deputado Van Hecke citou, muito justamente, a criação de uma força de paz. Permitam que, com a minha experiência, me alongue sobre este ponto. A era das intervenções militares de contingentes europeus já está ultrapassada, não tanto porque tinham algo de neocolonialismo bafiento mas porque os recentes compromissos da comunidade internacional, quer sob mandato das Nações Unidas quer por força de acordos multilaterais, mostraram que convém regionalizar o tratamento das crises. Para se poder ser verdadeiramente útil nas tarefas de manutenção ou restabelecimento da paz, há que ter profundo conhecimento da história, da cultura e, inclusive, da língua do país em que se é chamado a intervir. Por esta razão foram criados e devem continuar a ser alimentados e desenvolvidos, com a ajuda da União Europeia, mecanismos regionais de gestão dos conflitos que vão, progressivamente, tomar a cargo a responsabilidade das acções no terreno, no âmbito de uma estratégia comum, coordenada entre os Estados-Membros e os próprios países ACP, e que cabe ao nosso Parlamento continuar a definir, controlando mais activamente a sua concretização. Um dos méritos do nosso relator consiste em ter sabido propor, nesta perspectiva, um inventário muitíssimo exaustivo das reflexões e acções que podem e devem ser levadas a cabo. Senhor Presidente, o novo acordo de cooperação assinado em Cotonou constitui uma ocasião idónea para corrigir deficiências detectadas no passado e para clarificar conceitos e normas que regem a intervenção em situações específicas da nossa cooperação com os Estados ACP, por exemplo, na situação que esteve na origem da comunicação da Comissão sobre a qual nos debruçamos agora e dos relatórios dos colegas Van Hecke e Maes, ou seja, a acção a desenvolver quando um país associado se vê envolvido num conflito armado. Na linha das palavras dos relatores, afigura-se-nos obrigatório que a União reveja os seus programas de assistência destinados a países em guerra, entre outras razões, para evitar que os fundos afectados possam ser desviados para custear actividades militares. Deve ainda reconsiderar-se, inclusivamente por uma questão de princípio, o apoio concedido a países ou regimes responsáveis por intervenções armadas em Estados vizinhos ou que gastem recursos desproporcionados em armamento, quando não mesmo em operações de repressão dos direitos individuais ou das minorias com a sua própria população. Devemos ter bem presente o artigo 11º do novo Tratado no qual se afirma o compromisso europeu com políticas de manutenção da paz e da prevenção e resolução de conflitos armados. O diálogo entre as partes em confronto e o diálogo da União com essas mesmas partes devem constituir o mecanismo essencial destas acções. Associamo-nos à senhora deputada Maes para manifestar a nossa perplexidade perante atitudes contraditórias, como o facto de a União ter aprovado ajudas de milhões de euros destinadas a países claramente envolvidos na ocupação militar de um dos seus vizinhos. Neste contexto, é inadmissível que, por vezes, se aplique a política de ajudas utilizando dois pesos e duas medidas, e consideramos ainda motivo de preocupação as contradições que podem eventualmente detectar-se na acção dos Estados-Membros, ou de alguns deles, e da própria União. Penso que seria conveniente dotar o Parlamento de mais transparência, mais coerência, mais informação e mais poderes de controlo destas políticas. Devemos ter presente, por último, que, frequentemente, a redução ou a suspensão da nossa ajuda ao desenvolvimento para um determinado país em guerra deveriam ser acompanhadas de um esforço suplementar em ajudas de tipo humanitário às populações desse país, principais vítimas desses conflitos. Também aqui será imprescindível a intervenção das ONG idóneas que poderiam permitir a implementação com garantias de êxito e de eficácia desses programas. Senhor Presidente, por mais bestiais que sejam, os conflitos violentos são sempre obra do Homem. Eles nunca são inevitáveis, como uma catástrofe natural, e os dirigentes que os causam acartam com uma enorme responsabilidade. Isso é sempre assim. Porém, sobretudo nos países onde a pobreza é mais pungente, a população tem de sofrer a dobrar, o desenvolvimento cessa, e todo os esforços e as iniciativas de ajuda externa, desenvolvidos ao longo de anos, são assim anulados. E qual é o objectivo? A conquista do poder, ou precisamente a recusa de o abandonar? A obtenção de minério, o extermínio de outros grupos étnicos, a separação ou a conquista de um pedaço de deserto? Sobretudo África é um continente particularmente belicoso. Com efeito, um em cada cinco africanos vive num país que se encontra envolvido num grave conflito armado e, para cúmulo da desgraça, os conflitos crescem tanto em número com em intensidade. A grande questão reside em saber qual é realmente a razão de tudo isto. A União Europeia tem o dever político e moral de tudo fazer para evitar ou pôr termo aos conflitos nos Estados ACP. O relatório que o senhor deputado Van Hecke elaborou a este respeito merece o meu sincero e inteiro apoio. Temos de ser muito mais rigorosos face aos regimes irresponsáveis nos Estados ACP, temos de clarificar os critérios que presidem à suspensão da ajuda e de adequar as sanções a cada um dos países individualmente. Temos de atingir os governantes e não as populações - por mais difícil que isso possa ser -, devendo o nosso Parlamento ser envolvido de imediato no processo de decisão sobre a suspensão da ajuda. É verdadeiramente escandaloso que os fundos europeus para o desenvolvimento sejam utilizados para comprar armas. Por sua vez, os Estados-Membros da UE que fornecem armas às partes beligerantes são co-responsáveis por um enorme sofrimento humano e pela anulação do seu próprio esforço de cooperação para o desenvolvimento. A Convenção de Cotonou, Senhor Presidente, implanta com razão a base para o reforço do desenvolvimento, a participação no comércio mundial e no diálogo político. Porém, os países ACP que recorrem à violência arruinam essa cooperação e despedaçam o Tratado. Senhor Presidente, saúdo calorosamente este relatório e felicito o relator. Há apenas um aspecto que me suscita graves preocupações: é o facto de o relator alargar o princípio da condicionalidade ao domínio da redução da dívida. Eu apoiaria a condicionalidade em quase todos os outros domínios. Estou firmemente convencida de que temos a responsabilidade de fazer uso de todos os instrumentos ao nosso alcance para promover a boa governação, a democracia e o Estado de direito nas nossas relações internacionais. Mas embora estes critérios devam nortear, de facto, as nossas políticas de auxílio, há que fazer uma importante distinção quando se trata da redução da dívida. Isto porque a história demonstra que a responsabilidade pela dívida cabe tanto a quem empresta como a quem pede emprestado. Para além disso, desde que foram concedidos os empréstimos iniciais, o nível da dívida continuou a crescer muito para além desses empréstimos iniciais. Muitos países pagam várias vezes os montantes das respectivas dívidas. Alguns países continuam a gastar mais com o pagamento das dívidas do que com a saúde e a educação juntas e, no entanto, as pessoas que sofrem as consequências deste desvio dos recursos não são decerto aquelas que retiraram algum benefício dos empréstimos originalmente concedidos. Há um argumento válido, que é o seguinte: de que é que serve anular a dívida se os governos não democráticos continuam pura e simplesmente a utilizar indevidamente os fundos para os seus próprios objectivos? Essa continua a ser uma possibilidade. Mas há talvez uma possibilidade mais forte: sabendo as populações que a dívida foi anulada, podem exercer maior pressão sobre os respectivos governos para conseguir que sejam gastas verbas para fins sociais, que tão necessários são. O relatório do senhor deputado Van Hecke diz que a aplicação da condicionalidade requer coerência e coragem. Estou de acordo. Mas no contexto da redução da dívida requer igualmente justiça e o reconhecimento de que, em muitos casos, a dívida original já foi paga muitas vezes. Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao relator a pertinência das suas observações e as suas numerosas propostas. Vinte dos trinta e quatro países mais pobres do mundo estão implicados num conflito. Esta situação provoca a instabilidade de regiões inteiras. O senhor deputado Morillon tem razão quando salienta a questão da miséria, cuja erradicação é um dos objectivos que fixámos no nosso encontro com os países ACP. Creio que, hoje, não nos podemos furtar a uma reflexão sobre a questão da anulação da dívida, das políticas chamadas "de ajustamento estrutural" que provocam a deriva destes países; creio também que temos de deixar de ser nós a fixar os preços das matérias-primas e que devemos vender as triterapias e medicamentos ao preço de custo. Julgo que há uma série de acções de solidariedade que podemos concretizar. Neste momento em que vos dirijo a palavra, caros colegas, Senhor Presidente, não posso deixar de pensar em todos os democratas e no povo da Costa do Marfim que está, agora mesmo, na rua, para exigir, em nome da democracia, que a junta militar deixe o poder, que o general Guei deixe o poder. Sabemos que, com ele, o que espera a África é a balcanização, é um poder etnicista que não podemos aceitar. Penso, portanto, que para ir de encontro ao que propôs o relator, temos de ser muito claros relativamente ao contribuinte europeu e aos países ACP. Temos de nos comprometer a dizer à junta militar da Costa do Marfim, bem como a todo o poder ditatorial, que nunca lhe concederemos nenhum visto, nenhuma protecção, e que vamos congelar os seus bens. Devemos ainda afirmar que damos o nosso apoio, pleno e total, a todos os democratas. Serão frases tão simples e fortes como estas que nos permitirão sermos ouvidos. Senhor Presidente, o relatório do senhor deputado Van Hecke levanta uma questão fundamental, a de saber até que ponto as ajudas internacionais a países em conflito são um factor desse mesmo conflito e até que ponto essas ajudas favorecem governos corruptos e beligerantes. Gostaria de, em relação a uma das zonas mais pobres e infelizes do mundo, citar dois exemplos do papel pernicioso de ajudas internacionais dadas sem condição. Refirome a um país que está ininterruptamente em guerra desde os anos 60 e a um país que tem uma paz precária, mas que as ajudas internacionais de maneira perversa podem prejudicar, que são respectivamente, Angola e Moçambique. Em Angola, o governo e a UNITA conduzem uma das guerras civis mais cruéis de África e, infelizmente, é claro que a ajuda internacional, em particular, ao governo de Luanda, tem tido um papel na manutenção desse conflito. Infelizmente, lamento que o meu próprio governo, o governo português, esteja envolvido nesse esforço militar. No caso de Moçambique, em que há uma paz precária conseguida com muita dificuldade, a utilização da ajuda internacional pelo partido no poder no sentido de favorecer determinadas províncias em detrimento de outras em função dos resultados eleitorais pode ser em si mesmo um factor importante na crise da paz conseguida com tanto esforço há já alguns anos e no reinício do conflito civil em Moçambique. E isso é uma matéria que deve preocupar essencialmente a União Europeia e os países doadores: saber se em determinados países como Moçambique a ajuda internacional está a ser utilizada como um instrumento de poder para legitimar um governo que se encontra nos limites da democracia e, desse ponto de vista, a ajudar a acabar com uma paz muito precária. Estas são matérias que o relatório levanta e que nos devem merecer considerável reflexão. Senhor Presidente, também eu saúdo tanto a comunicação da Comissão como o relatório que hoje temos na nossa frente. No meio de tudo isto, uma mensagem chave é a necessidade de coerência. A União Europeia dá enquadramento a vários sectores de actividade: o comércio, os acordos de Lomé, a PESC, as políticas externas, e, as mais das vezes, uma das partes não é necessariamente coerente com outra. Porém, a coerência deve ser o nosso objectivo principal. Em segundo lugar, a prevenção de conflitos deve ser uma das prioridades da União Europeia. Estamos agora a tomar as medidas para tal. Temos o Alto Representante, temos a Unidade de Planificação da Política e de Alerta Rápido no Conselho. Ambos têm agora de sublinhar que precisamos de nos concentrar na prevenção de conflitos e não na intervenção militar depois de um conflito já ser incontrolável. Especificamente, temos de dar o devido destaque a coisas como a escassez de recursos hídricos como causa de conflitos. A política da Comissão deve ter por objectivo garantir que aumentaremos os abastecimentos de água e que não os diminuiremos, como por vezes já aconteceu. Já anteriormente se disse que é necessário frisarmos a importância da boa governação e da democracia. Isso deverá fazer parte da condicionalidade e há que exigir aos EstadosMembros que não apoiem políticos a troco de condições de curta duração, se esses políticos não satisfizerem as condições essenciais da boa governação e da democracia. É muitíssimo frequente dispormonos a apoiar um grupo contra outro em detrimento da paz numa determinada região, durante um longo período de tempo. Por último, o que precisamos sem dúvida de fazer é impedir o fluxo de armas para essas regiões, e não apenas através de medidas contra as armas de pequeno calibre e as armas ligeiras. Como indiquei no relatório que apresentei o mês passado, aquilo a que eu gostava de assistir era à tomada de medidas contra os corretores de armas em toda a União Europeia. Em muitos países as actividades dos corretores de armas não estão sujeitas a qualquer controlo. Podem comerciar como querem, e em quase todos os conflitos encontramos corretores de armas por detrás da proliferação de armas. É crucial que, como parte do código de conduta da UE, atribuamos licenças aos corretores de armas e comecemos a controlar as suas actividades. Não vale a pena os governos sanearem as exportações se permitimos que haja particulares a agirem da forma como o fazem. De igual modo, deveríamos analisar a questão das licenças de fabrico. Não vale a pena termos normas em matéria de fabrico no território da UE, se as empresas da UE podem emitir licenças de produção fora do seu território como forma de escapar aos controlos. Saúdo este relatório, mas devo frisar que se não nos dispusermos a impedir o fluxo de armas para as regiões em conflito, não vamos a lado nenhum. Isso exige medidas muito mais rigorosas do que as que nos dispusemos a tomar até agora. Senhor Presidente, este relatório constata aquilo que é uma evidência, a saber, que a extensão e intensidade dos conflitos armados em África são dramáticas e traduzem-se num imenso sofrimento humano. Contudo, esta linguagem condoída é também uma forma de dissimular a responsabilidade directa ou indirecta, mas esmagadora, das próprias potências europeias na maior parte destes conflitos, do Ruanda à Serra Leoa. Hoje, na Costa do Marfim, e apesar de, perante a reacção da população de Abijan contra a tentativa de novo golpe de Estado militar, tanto Jospin como Chirac tomarem posição contra o putsch, como é possível não denunciar a política do imperialismo francês? É conhecida a ligação do general Gueï ao estado-maior francês, tal como a sua ligação a um número de grandes grupos industriais franceses que controlam sectores económicos inteiros na Costa do Marfim. Paris observou com uma neutralidade benevolente o primeiro golpe de Estado de Gueï e, sobretudo, foi de uma discrição vergonhosa relativamente à abjecta demagogia xenófoba étnica que vem sendo desenvolvida há anos pelos meios dirigentes da Costa do Marfim. Paris, inclusivamente, calou-se quando viu serem utilizados pretextos étnicos na selecção dos candidatos às eleições presidenciais, com o risco catastrófico de transformar as rivalidades pelo poder numa guerra étnica. Se as Instituições Europeias pretendessem verdadeiramente atacar as causas do mal que atinge a África, deveriam começar por opor-se à política das grandes potências europeias. Senhor Presidente, o relator deve ser felicitado pela apresentação e elaboração deste relatório, que denota muita sensatez. Perante uma proposta boa como esta, é mesmo de exigir a sua implementação, e é aconselhável comprometermo-nos com o seu teor em todas as nossas políticas, já que em causa estão também os nossos próprios interesses. O relatório afirma correctamente a nossa posição de relevo como doador mais importante em muitos países ACP, facto que não se reflecte ainda o suficiente a nível político em matéria de gestão dos conflitos. Este deve ser o ponto de partida para as nossas acções. Por isso, saúdo o facto de o relatório referir em boa consciência a importância da condicionalidade positiva. Existem, de facto, razões para tal. As características das crises modificaram-se decisivamente nas últimas décadas. A ONU, que foi criada inicialmente para resolver conflitos entre os Estados, neste momento ainda só está à procura de uma nova maneira de actuar na gestão das crises internas dos Estados, que são cada vez mais frequentes. Por isso, a UE, como parceiro económico e político, tem agora mesmo uma grande responsabilidade e também grandes possibilidades de influenciar esta situação. A nível mundial parece ser cada vez mais frequente a tendência para os conflitos assumirem uma dimensão religiosa: vejam-se os do Kosovo, da Chechénia, do Sudão do Sul, da Irlanda do Norte, de Timor Leste, do Sri Lanka, da Nigéria, de Caxemira, e ultimamente, um dos piores, o das Ilhas Molucas, na Indonésia. Tal facto ainda não foi totalmente compreendido no Ocidente. Aqui pensa-se facilmente que quando se trata de religião se está a lidar com um assunto privado. Mas nos referidos países as tensões religiosas têm sido utilizadas para fins políticos. Senhor Presidente, é necessário dispor de instrumentos para resolver este grave problema. Na minha opinião, um objectivo importante seria a criação da função de observador ou de provedor dos direitos humanos, com especialização em tensões religiosas, o qual prestaria contas à UE. A UE também devia pressionar os governos, de forma determinada e sistemática, no sentido de permitirem o acesso dos observadores internacionais dos direitos humanos aos países que estão em guerra, a fim de que estes possam realizar um estudo imparcial e neutral dos conflitos. Devemos igualmente aproveitar as nossas oportunidades para exigirmos sempre que os governos se comprometam a tomar as medidas necessárias para assegurar a entrada da ajuda humanitária nessas zonas. A iniciativa da Comissão de, em 1998, avaliar a cooperação com os países ACP envolvidos em conflitos armados e a sua comunicação de Maio de 1999 serviram para dar início a um debate sobre a resposta mais adequada da UE a países envolvidos em conflitos, com os quais ela tem uma estreita relação de cooperação. O meu colega, o senhor Comissário Patten, propôs em Março deste ano que o Conselho "Assuntos Gerais" apreciasse esta comunicação no contexto do seu debate sobre conflitos em África. Em Maio, o Conselho "Assuntos Gerais" chegou à conclusão que os órgãos competentes do Conselho deveriam continuar a reflectir sobre a questão da concessão de ajuda ao desenvolvimento a países envolvidos em conflitos armados, com base na comunicação da Comissão. Lamento que os EstadosMembros não tenham reagido de forma mais activa à comunicação da Comissão. Os acontecimentos na República Democrática do Congo e nos países vizinhos, Angola e Burundi, no Corno de África e agora, de novo, na África Ocidental, em especial na Serra Leoa, mostram que não podemos furtarnos a enfrentar estas difíceis questões. A Comissão está a ponderar a sua resposta e, em especial, a utilização do artigo 96º do Acordo de Cotonou em todos os casos em que isso seja adequado. Um quadro abrangente ajudarnosia a responder a cada conflito numa base casuística. Se o Conselho estiver disposto a dar seguimento à comunicação, por exemplo, através da formulação de conclusões do Conselho, a Comissão dará a sua ajuda para garantir que essas conclusões reflictam os muitos progressos operados desde meados de 1999 na política da UE relativa à gestão de crises e na PESC, bem como os desenvolvimentos verificados na resposta dada aos conflitos pela comunidade internacional. Também levaremos em conta as inovações do acordo de Cotonou, em especial no que respeita ao diálogo político, o que nos deverá ajudar a encontrar medidas adequadas e respostas equilibradas e coerentes. Mas é evidente que as soluções para estes problemas não são simples, como o demonstram os contributos aqui trazidos esta tarde para o debate. Seja como for, o principal resultado será definido pela verdadeira vontade política dos EstadosMembros de seguirem uma orientação comum. A Comissão não pode prometer milagres ao Parlamento neste domínio. Estamos dispostos a alargar as deliberações a outros países envolvidos em conflitos armados. Os conflitos violentos não são um fenómeno apenas limitado aos países ACP. A União Europeia tem de estar preparada para reagir de forma eficiente e coerente à violência também noutras regiões do globo. A comunicação da Comissão é um convite à participação num debate sobre as relações da UE com países relativamente aos quais a forma tradicional de cooperação para o desenvolvimento se tornou questionável ou obsoleta. É um debate difícil. Preferíamos dedicar todos os nossos esforços a ajudar os países ACP na difícil tarefa de superar a pobreza e de se integrarem numa economia global em rápida transformação. No entanto, para um número considerável dos nossos parceiros ACP, o principal desafio é o restabelecimento da paz ou a contenção da desestabilização regional. A paz é uma condição prévia indispensável para o desenvolvimento, e os países que continuam enredados em conflitos violentos excluemse a si próprios dos benefícios potenciais da nova relação de cooperação que a UE lhes está a oferecer. Privamse igualmente das oportunidades decorrentes da transformação que se está a operar na economia global. Contaminam a perspectiva do investimento estrangeiro, não só nos países em si mas também nas respectivas regiões. Em países onde a instabilidade é menor, os nossos esforços para combater a pobreza e proporcionar uma redução da dívida estão a contribuir para a prevenção de conflitos a mais longo prazo. A Comissão não tem estado inactiva desde a altura em que apresentou a comunicação. Já tomou numerosas iniciativas destinadas a reforçar as suas capacidades para tentar resolver com eficácia o problema dos conflitos violentos em países ACP. É concedido apoio à OUA e a organizações subregionais como a CEDEAO e a IGADD nas áreas da prevenção e da gestão de conflitos. É notável o volume do financiamento atribuído à gestão de crises ou à reconstrução a seguir aos conflitos. Estamos empenhados em intensificar os nossos esforços para impedir efectivamente a violência e para resolver as crises por meios pacíficos. A Comunidade dispõe de um grande número de instrumentos destinados à prevenção e resolução de conflitos, instrumentos que vão desde acordos de comércio e de cooperação até ao apoio ao desenvolvimento de capacidades institucionais, ao reforço do respeito pelos direitos humanos e pelos direitos das minorias e à desmobilização e reabilitação. Estamos empenhados em fazer um uso ainda mais eficaz e orientado desses instrumentos. Neste contexto temos especificamente em vista a introdução de objectivos de prevenção de conflitos na planificação de programas de ajuda económica e de ajuda ao desenvolvimento. O problema, contudo, é que a natureza rígida desses instrumentos é, em si mesma, uma limitação àquilo que podemos fazer e à forma como os podemos utilizar. As limitações das rubricas orçamentais e os processos de tomada de decisão com base na comitologia limitam as nossas opções em termos de uma reacção flexível e rápida. Tudo isto parece muito diferente do conceito da caixa de ferramentas, que é no que eu penso quando falamos dos numerosos instrumentos disponíveis. O conceito da caixa de ferramentas fornece uma boa imagem da situação ideal e de um modo satisfatório de fazer uso da diversidade de instrumentos. Todavia, encontramonos numa situação diferente, muito embora estejamos a desenvolver esforços decididos para levar a efeito uma reforma. Gostaria de acrescentar que o valor fundamental da cooperação para o desenvolvimento relativamente à questão dos conflitos é o efeito preventivo. A nossa acção já não é tão forte depois de o conflito deflagrar; é antes da deflagração que podemos fazer esforços mais significativos. Não resta a menor dúvida de que a iniciativa PPAE, financiada pela UE mas ainda não financiada pelos EUA, está neste momento a dar o maior contributo para a prevenção de conflitos no mundo. Restam poucas dúvidas de que os países muito pobres e altamente endividados mergulharão na instabilidade e no conflito se o mundo rico não apoiar a iniciativa PPAE. Também a criação da cooperação económica regional, tal como está prevista no Acordo de Cotonou, dá um contributo fundamental para a estabilidade em África. Nos próximos anos daremos a máxima prioridade à criação de estruturas regionais de estabilidade e cooperação, como importante contributo para a promoção da paz e do progresso em África. Devo dizer algumas palavras sobre a situação que se vive na Costa do Marfim, tendo em conta o que se afirmou neste debate. Infelizmente, desde as eleições de domingo passado, a situação temse deteriorado rapidamente. É uma situação que muda quase de hora a hora, mas é claro que estamos a acompanhar os acontecimentos com a máxima atenção. A nossa previsão é que vamos ter de reabrir as consultas previstas no artigo 96º do novo Acordo de Parceria ACPUE se a seguir às eleições não se estabelecer uma situação de estabilidade e de clareza. Esta é de facto uma situação extremamente lamentável, e receamos que venha a registarse ainda mais violência se as coisas não forem rapidamente controladas. Muito obrigado, Senhor Comissário Poul Nielson. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 10H00. Moratória sobre a execução da pena de morte Seguese na ordem do dia a declaração da Comissão sobre a execução das rubricas orçamentais "Direitos do Homem - Democracia" no que respeita às campanhas a favor de uma moratória sobre a execução da pena de morte. Este Parlamento e, se é que isso tem algum interesse, este Comissário opõemse desde há muito à pena de morte. Falando em meu nome pessoal, direi que votei sempre contra ela quando era deputado de outro parlamento. Uma das primeiras decisões que tomei quando era Governador de Hong Kong, com o apoio de organizações como a Amnistia Internacional e a Human Rights Watch, foi retirar a pena de morte da legislação de Hong Kong e congratulome profundamente com o facto de ela continuar ausente legislação. O Parlamento declarou no passado que considera a pena capital uma forma de castigo desumana e medieval, indigna das sociedades modernas. Sei que muitas pessoas se farão eco de tais sentimentos. Aprazme que todos os países da Europa Central e Oriental candidatos à adesão à UE tenham abolido a pena de morte. Caminhamos para uma Europa na qual a pena de morte é considerada ilegal em todo o continente. A União Europeia opõese à pena de morte em todas as circunstâncias e concordou em fazer campanha pela sua abolição universal. Essa atitude radica na nossa crença na dignidade inerente a todos os seres humanos e na inviolabilidade da pessoa humana. No meu caso, a minha oposição à pena de morte radica igualmente na minha convicção de que a vida humana é sagrada. Cerca de 87 Estados mantêm a pena de morte e em aproximadamente 30 há execuções todos os anos. Um ou dois Estados levam a efeito execuções em quantidades industriais. A União Europeia procura activamente há algum tempo estabelecer uma moratória global. A União definiu um conjunto de orientações para identificar circunstâncias em que pode tomar medidas específicas que visem objectivos específicos. Essas orientações especificam que a União Europeia pode incentivar os Estados a acederem ao segundo protocolo facultativo da Convenção dos Direitos Civis e Políticos e a mecanismos regionais comparáveis que visem a abolição da pena de morte. Também iremos abordar a questão da pena de morte em foros multilaterais. A União Europeia partilha da profunda preocupação de todos os que se opõem à pena de morte, ou seja, a da impossibilidade de reduzir a zero o risco de aplicar essa pena por engano. Tal risco, o risco de tirar a vida a um inocente, é razão suficiente, na opinião de muitos de nós, para ilegalizar a pena de morte como forma de castigo. Também não aceitamos o argumento de que a pena de morte funciona como dissuasor para crimes violentos, pois as provas de que dispomos nos nossos países não confirmam, pura e simplesmente, essa pretensão. Em países que mantêm a pena de morte, a União Europeia tem como objectivo a limitação progressiva do âmbito dessa pena e o respeito pelas condições rigorosas definidas em vários instrumentos internacionais relativos aos direitos humanos, nos termos dos quais a pena capital poderá ser utilizada, bem como o estabelecimento de uma moratória sobre as execuções, de modo a eliminar completamente a pena de morte. Durante as Presidências da Finlândia e de Portugal, a União Europeia levantou a questão da pena de morte junto de uma série de países, incluindo as autoridades de Antígua e Barbuda, do Burundi, das Baamas, da China, da Guiana, da Índia, do Irão, do Quirguizistão, da Autoridade Palestiniana, do Paquistão, das Filipinas, do Tajiquistão, da Tailândia, de Trindade e Tobago, da Turquia, dos Emiratos Árabes Unidos, dos Estados Unidos, do Usbequistão, do Iémen e do Zimbabué. No caso da China, utilizámos o fórum do nosso diálogo sobre os direitos humanos para insistir repetidamente na questão. Lamento que a China continue a fazer uso da pena de morte quase diariamente. A União Europeia está particularmente preocupada com a imposição da pena de morte a jovens que à data da prática do crime tinham menos de 18 anos de idade. A abordagem que a União Europeia faz da justiça juvenil é coerente com as normas internacionalmente reconhecidas da justiça juvenil, que se encontram consagradas nos instrumentos internacionais relativos aos direitos humanos. Afirmei no início desta intervenção que a União Europeia tinha decidido levantar a questão da pena de morte em foros multilaterais. Nem sempre foi simples fazêlo. Como a assembleia deverá estar recordada, decidimos na Assembleia Geral da ONU em Novembro do ano passado, na sequência de intensas negociações, que não chegar a nenhuma resolução era melhor do que chegar a um texto que contivesse imperfeições irremediáveis e que, portanto, a União Europeia não iria prosseguir a sua iniciativa na Assembleia Geral da ONU. No entanto, é com enorme satisfação que digo que a resolução do passado mês de Abril da Comissão das Nações Unidas para os Direitos Humanos foi aprovada por uma clara maioria. Ao que parece, muito embora os defensores de linha dura da manutenção da pena de morte se resignem a promover textos da Comissão para os Direitos Humanos sobre esta questão, continuarão a opor forte resistência a quaisquer esforços para garantir uma resolução da Assembleia Geral. Isso conduziria a novo debate causador de desunião. Consequentemente, a União Europeia decidiu que não seria aconselhável nem oportuno apresentar uma resolução sobre a pena de morte na 55ª reunião da AGNU. Entretanto, continuamos a apoiar campanhas destinadas à consecução de uma moratória sobre a pena de morte e as execuções e, por fim, à consecução da abolição da pena capital em todo o mundo. Fazemolo ao abrigo das rubricas orçamentais que se inserem no capítulo "Iniciativa europeia para a democracia e os direitos humanos" . Ao abrigo da rubrica orçamental B7704, em particular, estamos a desenvolver uma série de iniciativas em todo o mundo destinadas a mobilizar a opinião pública contra a pena de morte. Em 1999 foi criado um programa conjunto entre a Comissão e o Conselho da Europa para sensibilizar a opinião pública para vários temas relacionados com a abolição da pena de morte na Rússia, Turquia, Albânia e Ucrânia. O programa, no valor de mais de 670 000 euros ao longo de dois anos, fornecerá informações a parlamentares, a peritos em questões jurídicas e ao público em geral sobre os argumentos contra a pena de morte no domínio da política penal. Gostaria de repetir que este é um assunto que levamos a sério. É um assunto que eu, pessoalmente, levo extremamente a sério. Como União, falamos dele com uma certa autoridade moral. Estamos a fazer progressos. Mas vai ser preciso tempo e persistência e também o apoio continuado deste Parlamento para que um dia cheguemos a atingir o nosso objectivo, que é ver a pena de morte relegada para os compêndios de história como forma de castigo que não tem minimamente lugar no mundo moderno. Senhor Presidente, Senhor Comissário, como o senhor correctamente afirmou em repetidas ocasiões, este Parlamento, e com ele o Grupo do Partido Popular Europeu, pronunciou-se contra a pena de morte e a favor de uma moratória universal sobre a pena capital, cujo objectivo único é conseguir a abolição definitiva da pena de morte no mundo. Nem podia ser de outra forma, uma vez que esta prática, que atenta directamente contra o respeito da vida humana, entra em contradição com a defesa dos direitos humanos, o primeiro dos quais, base e fundamento de todos os outros, é o direito à vida, cuja promoção é feita pela União Europeia. Mas chega o momento em que não bastam as palavras e em que é preciso adoptar uma atitude muito mais combativa na defesa do que, no entender dos democratas-cristãos, constitui o núcleo fundamental da nossa filosofia e da nossa acção política: o valor transcendente da pessoa humana e o direito à vida a partir do momento da concepção até à morte natural; dois princípios incompatíveis com a aplicação da pena capital. Por isso, propugnamos não só a sua abolição, como a possibilidade de utilizar os fundos inscritos nas rubricas orçamentais "Direitos do Homem- Democracia" para levar a cabo campanhas a favor de uma moratória sobre a pena de morte, bem como a possibilidade de participação por parte das organizações não governamentais, tanto a nível internacional como local, e das autoridades religiosas na execução destas rubricas orçamentais. Apresentamos esta proposta, em primeiro lugar, porque direitos do Homem e abolição da pena de morte são indissociáveis e porque dessa forma podemos passar das palavras aos actos; além disso, a participação da sociedade civil é indispensável para a formação de uma opinião e de uma consciência colectiva favorável à abolição da pena capital. Não há dúvidas de que existe uma tendência favorável à abolição da pena de morte. Basta consultar as estatísticas. Todavia, continua a aplicar-se em 90 Estados e não é possível fechar os olhos perante as 1625 execuções de que se tem conhecimento, efectuadas em 1998, 80% das quais tiveram lugar unicamente em quatro países, entre os quais, e em terceiro lugar, figuram os Estados Unidos da América, com 68 execuções. Neste contexto, paralelamente ao respeito dos direitos humanos, a abolição da pena de morte deve constituir uma peça-chave, Senhor Comissário, nas relações entre a União Europeia e os países terceiros, designadamente, e muito em particular, no caso dos Estados Unidos, pela contradição que representa ser paladino da liberdade, em todo o mundo, e dispor da vida e da morte dos seus cidadãos, ainda que seja em nome da exemplaridade e da ordem pública ou porque assim corresponde à vontade da maioria dos cidadãos. A democracia não pode submeter tudo à lei do número, dado que, em nome da maioria, não pode empreender-se nem justificar-se nenhuma acção que viole os direitos essenciais da pessoa humana, sendo o primeiro deles o direito à vida. Se a pena de morte - como afirmou a Comunidade de S. Egídio - desumaniza o nosso mundo ao dar a primazia à represália e à vingança, disponibilizar todos os meios ao nosso alcance, tanto económicos como políticos, para eliminar uma prática contrária aos princípios e valores que constituem a nossa razão de ser, deverá figurar entre os objectivos prioritários da União Europeia. Congratulamo-nos, por esta razão, pelo facto de a Comissão fazer seu este objectivo e por encarar este tema fundamental com a seriedade com que o senhor Comissário referiu que merece ser tratado, pois assim estaremos em sintonia com os princípios que defendemos. Senhor Presidente, mais uma vez, o Parlamento pronuncia-se a favor da dignidade humana e contra a pena de morte. Desta vez, contudo, fá-lo depois de a Convenção ter aprovado o texto definitivo da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. O primeiro capítulo desta Carta é dedicado, precisamente, à dignidade humana, declarando a sua inviolabilidade e garantindo que será respeitada e protegida. Afirma ainda que ninguém poderá ser condenado à pena de morte nem executado. Este Parlamento pronunciou-se a favor da incorporação da Carta nos Tratados e da aplicação destes direitos dos cidadãos europeus aos cidadãos de países terceiros. É, pois, mais pertinente do que nunca que nos interroguemos se não será já chegado o momento de exigir à Comissão e ao Conselho que, nas negociações com todos os países terceiros, não exclusivamente os que aguardam a sua vez de aderir à União Europeia, se inclua a abolição da pena de morte como cláusula de respeito dos direitos do Homem. O ano de 1999 voltou a ser um ano negro. De acordo com a Amnistia Internacional , aproximadamente 2000 mil pessoas foram executas, e em 63 países foram decretadas 4000 novas condenações à morte. A China, o Iraque, a Arábia Saudita, a República Democrática do Congo e os Estados Unidos são alguns dos 31 países nos quais se pratica a pena de morte. Sabiam os Senhores Deputados que neste último país, nos Estados Unidos, grande guardião dos valores democráticos - como afirmou há instantes a minha colega Concepció Ferrer - foram executados 98 cidadãos em 1999? Sabiam os senhores deputados que em 18 Estados norte-americanos é possível executar uma pessoa com 16 anos de idade? Sabiam os senhores deputados que nesse mesmo país, desde 1976, foram executados 34 delinquentes com deficiência mental? Chamo a atenção para o caso dos Estados Unidos, não porque seja anti-americana, que não sou, mas porque estamos a falar de uma democracia amiga, que vela pelos interesses da paz e da democracia no mundo. Gostaria que todos se interrogassem se podemos fazer algo mais. Já é altura de percebermos que as declarações humanitárias, por si só, não são suficientes. Penso que, se esta luta não se converter num compromisso político, político com maiúscula, no eixo da política externa europeia - e congratulo-me, por isso, pela presença do Comissário Patten -, não estaremos a fazer tudo o que está ao nosso alcance para evitar esta barbárie. Este Parlamento deve fazer tudo o que for possível. Recordemos aquelas palavras de Albert Camus que dizem que nem no coração das pessoas nem nos hábitos da sociedade haverá paz enquanto a morte não for declarada fora da lei. Mais uma observação, Senhor Comissário Patten: afirmou na sua intervenção que não é possível garantir o erro zero nas execuções. Qualquer execução é um erro. Sou agnóstica, mas leio a Bíblia e nela se afirma que ninguém matará Caim apesar de ter morto o seu irmão Abel. Toda e qualquer execução é um erro que a democracia, a defesa dos direitos do Homem e a dignidade humana não podem permitir. Senhor Presidente, apreciei a intervenção do senhor Comissário Patten, as suas palavras, em particular as referentes à sua experiência pessoal, e ao facto de considerar absurda uma punição que cada vez menos se manifesta no mundo como um dissuasor eficaz na consciência de um número crescente de cidadãos. A Europa saúda, certamente, progressos importantes registados no seu empenhamento: a inclusão solene da rejeição da pena de morte e do direito à vida no projecto de Carta dos Direitos Fundamentais, a obrigatoriedade da renúncia à pena de morte para qualquer Estado que queira aderir ao processo europeu de alargamento, o desenvolvimento de instrumentos de intervenção nas relações com os países terceiros, com a cláusula dos direitos humanos, e, finalmente, a moratória sobre a pena de morte como acção prioritária na política externa e de segurança comum por parte do Conselho. Quando as nossas instituições internacionais, quando o Tribunal de Haia se vê confrontado com a condenação do criminoso Tadic - responsável por crimes gravíssimos - e comparamos essas atrozes responsabilidades com qualquer questão pela qual, num qualquer país, mesmo democrático, milhares de pessoas aguardam hoje a condenação à morte, talvez possamos concluir que aquilo que foi antes uma particularidade europeia, ou seja, a recusa das execuções capitais, se pode transformar - em tempos políticos, não em tempos históricos - numa particularidade que se propaga até se tornar claramente dominante nos comportamentos políticos, institucionais e humanitários em todas as partes do mundo. Este espírito inspira a nova Europa que nasce no terceiro milénio. Por isso, Senhor Presidente, é necessário que a Comissão - peço ao Senhor Comissário Patten uma resposta incisiva - utilize bem as alterações ao orçamento da União Europeia que o nosso grupo, o Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, apresentou para o orçamento de 2000. Com efeito, não pode haver iniciativa institucional neste domínio sem uma forte colaboração com as organizações não governamentais. Proponho-lhe, Senhor Comissário, que analise a possibilidade de a Europa instituir um Dia Europeu contra a Pena de Morte no Mundo: seria um contributo relevante para o aumento da consciência universal a partir do berço da civilização que a Europa é e pretende continuar a ser. Senhor Presidente, o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia defende com convicção a resolução que será aprovada amanhã relativa à moratória sobre a pena capital. Foi no dia 10 de Março de 1992 que a senhora deputada Adelaide Aglietta apresentou ao Parlamento Europeu o primeiro importante relatório em que se pedia uma moratória sobre as execuções, a ser decidida em sede da ONU. Decorridos oito anos, como salienta também a nossa resolução, a situação é grave e preocupante, mas a mobilização internacional em torno da moratória está em constante crescimento. Devemos ter em conta esse facto, apesar dos recentes compassos de espera em sede da ONU, e temos de explorar, neste sentido, os recursos orçamentais disponíveis. É certo que uma moratória não teria podido impedir as mais de 4 000 execuções sumárias que ocorreram nos últimos anos no Iraque, nem os milhares de execuções na China, mas, noutros países, a começar pelos Estados Unidos, a única grande democracia a praticar ainda, com obstinado orgulho, a pena de morte, este longo trabalho em prol de uma mobilização a favor da moratória está a ter alguns efeitos muito tímidos. O candidato Bush, em cujo Estado houve 144 execuções, conseguiu eliminar a questão da pena de morte da campanha eleitoral e discreta e hipocritamente suspendeu as execuções no seu Estado até depois das eleições. Não será esta uma das muitas provas da cínica instrumentalização com que se joga a vida das pessoas - muitas vezes culpadas, certamente - por um cínico cálculo político? Essa a razão por que temos de prosseguir nesta via com a mesma convicção e tenacidade que tinha a senhora deputada Aglietta quando fundou a associação "Nessuno tocchi Caino" (Ninguém toque em Caim). Talvez não o consigamos de imediato, mas temos confiança em que, inclusivamente com as verbas disponíveis no orçamento e com a ajuda da Comissão, conseguiremos atingir esse objectivo. Senhor Presidente, caros colegas, cada ser humano tem direito à vida e à liberdade, segundo a Declaração Universal dos Direitos do Homem das Nações Unidas. Todos os EstadosMembros da ONU se obrigaram a respeitar esta Declaração. A pena de morte viola de forma irreversível o direito à vida e é sempre algo de cruel, desumano e vexatório. Só no ano 2000 foram executadas nos Estados Unidos da América 70 pessoas. É longa a lista de Estados onde a pena de morte é praticada, ou onde são pronunciadas sentenças de morte, incluindo países como, por exemplo, a China, o Irão, ou o Iraque. Na Turquia, embora já não haja sentenças de morte desde 1984, foram condenadas mais de 69 pessoas. O Parlamento turco dispõe da última palavra no que diz respeito à execução das sentenças e tem de se debruçar sobre 49 processos. Não podemos aceitar um tal facto, precisamente num país que quer ser membro da União Europeia. A Turquia tem de abolir a pena de morte, para poder ser aceite na União Europeia. Qual o objectivo da pena de morte? Desde que existe que se tem tentado, sem êxito, justificar a sua necessidade. Hoje em dia, os defensores da pena de morte recorrem fundamentalmente ao argumento da intimidação, afirmando que o número de delinquentes graves aumenta após a abolição da referida pena. Todavia, em parte alguma do mundo se pode encontrar a menor prova que sustente esta afirmação. Por exemplo, como é que se pode explicar que a taxa de homicídio nos Estados Unidos da América, onde a pena de morte ainda hoje é aplicada, seja significativamente mais alta do que nos países em que ela foi abolida? Pode também haver um inocente em cada sentença executada. Já houve muitos casos em que inocentes foram condenados à morte. Em proporção, a pena de morte é aplicada mais vezes nos casos que envolvem pobres e membros de minorias. Por trás da aplicação da pena de morte, escondese um raciocínio de vingança, que não se encontra num país civilizado. Abu Djamal, nos Estados Unidos da América; Öcalan, na Turquia; até mesmo a execução já consumada de Abdul Achmin Sabi no Iraque - todos estes casos têm de ser julgados. Concebo a pena de morte como algo de bárbaro... (O Presidente retira a palavra à oradora.) Senhor Presidente, tal como o Tratado de Amesterdão e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, este Parlamento declarou-se, por várias vezes, contra a pena de morte, que, infelizmente, como foi já recordado, existe ainda em tantos países do mundo: em países com uma tradição antidemocrática, como a China comunista, e em países extremamente liberais, como os Estados Unidos. Sabemos também como é difícil conseguir a abolição desta pena tão anormal e desumana. É difícil até nos Estados Unidos da América, onde, como dizia a senhora deputada Frassoni, quem representa as instituições, quem faz política, não ousa propor a abolição da pena capital com medo de perder apoios. O motivo é claro: face ao aumento da criminalidade organizada, a pena de morte é considerada um dissuasor para conter, para desencorajar o aumento dos crimes e da ilegalidade. Mas nós sabemos que isso não é, de facto, verdade, sabemos que a pena de morte é um acto horrendo, uma espécie de crime de Estado legalizado. Nós sabemos que a luta contra a criminalidade, ainda que intransigente e sem compromissos, se deve fazer sob o signo do direito e da recuperação social, e não, certamente, apenas sob o signo da lógica repressiva, ou, pior ainda, segundo a lógica do olho por olho, dente por dente. Precisamente por isso há que promover, em toda a Europa, uma campanha em favor da moratória sobre a execução da pena capital, realizando uma grande campanha sobre os direitos humanos que envolva todos, desde aqueles que desempenham funções políticas e institucionais aos simples cidadãos, sobretudo aos cidadãos mais jovens, precisamente para criar uma verdadeira consciência civil sobre este tema e uma pressão política relativamente aos países cujo ordenamento prevê ainda esta pena. Gostaria de propor ainda, embora correndo o risco de as minhas palavras parecerem demasiado ingénuas, que os Estados europeus recusassem manter relações comerciais com os países que praticam a pena de morte, mas sei que se trata de pura utopia. Refiro-me, em particular, à China, que, como recordou também o senhor Comissário, todos os dias emite uma sentença de morte e é, em geral, muito carente em matéria de respeito dos direitos humanos, mas que, infelizmente, constitui também um parceiro comercial absolutamente atraente e irrenunciável para todos os países europeus. Em conclusão, estas campanhas contra a pena de morte serão tanto mais eficazes e populares quanto melhor conseguirmos, enquanto Instituição, dar também aos nossos cidadãos a sensação de que, paralelamente, se está a trabalhar com a mesma determinação e eficácia para a construção de uma Europa segura, em que crimes terríveis - como o tráfico de drogas, o tráfico e a exploração de seres humanos e a pedofilia - possam ser debelados o mais rapidamente possível. Senhor Presidente, quem não seja um jovem deputado ou um deputado de primeira legislatura não pode iniciar este debate sem um pensamento comovido dirigido à colega Adelaide Aglietta, como fez Monica Frassoni, pois penso que a ela se deve o início, em 1992, deste longuíssimo esforço, desta longuíssima batalha que ainda hoje nos envolve. É precisamente olhando para trás, olhando para os progressos realizados desde 1992, Senhor Comissário, que não consigo partilhar a sua avaliação ou a avaliação positiva que fez da retirada, por parte da União, da resolução apresentada em Novembro no âmbito das Nações Unidas. Senhor Comissário, estou convicta de que se tratou então de uma vitória falhada e de que com a rigidez verbal com que nos opusemos a um compromisso sobre o preâmbulo - digo bem, sobre o preâmbulo -, que não afectava minimamente o dispositivo, corremos, na realidade, o risco de encobrir, por detrás de uma questão de rigidez verbal, um dado substancial relativo à vida, acabando por fazer, antes, o jogo de toda uma série de grandes potências, amigas ou menos amigas, ou de grandes mercados que estavam, certamente, incomodados com esta iniciativa. Isto não é novidade: já em 1994 a Europa se dividiu a propósito da proposta de resolução apresentada pela Itália, mas precisamente por isso é mais grave, pois considero que oito anos de trabalho, não só deste Parlamento, mas também de trabalho pessoal seu, Senhor Comissário, e da União enquanto tal, poderiam encontrar, em Novembro deste ano, a vitória que, em minha opinião, seria absolutamente possível. Para mim trata-se, portanto, e repito-o, de uma vitória falhada. Dito isto, Senhor Comissário, considero que precisamente sobre este tipo de temas o trabalho conjunto das organizações que operam na sociedade ou das organizações não governamentais é um elemento fundamental, pois são, normalmente, organizações que têm uma mais ampla margem de manobra, que podem ser mais corajosas, defender posições, por assim dizer, menos vinculadas a outras considerações ou a outros interesses, legítimos em si, mas que podem muitas vezes levar governos e instituições a posições menos corajosas, um pouco mais comprometidas. Precisamente por isso uma passagem da resolução solicita à Comissão que seja mais explícita no relatório e na informação transparente sobre a utilização das rubricas orçamentais do ano 2000, relativas a este tema e à democratização em sentido lato. Com efeito, aconteceu e continua a acontecer que precisamente as organizações que mais trabalharam sobre este tema se viram - como dizer? - expulsas de um trabalho em comum com a Comissão, apesar de o desenvolverem há muitos anos, ao que parece porque faltaram os fundos e também não se sabe onde foram parar exactamente. Por isso penso, Senhor Comissário, que transparência e informação poderiam contribuir para um trabalho comum que julgo que nos interessa a todos. Senhor Presidente, devemos agradecer à Comissão e à Presidência em exercício do Conselho o facto de terem incluído este tema fundamental entre as prioridades do semestre, particularmente logo após - como nos recordou a senhora deputada Díez González - o Conselho Europeu ter proclamado a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Presentemente - como foi aqui recordado - todos têm presente as imagens da campanha eleitoral norte-americana e do último debate entre os dois principais candidatos, no qual o candidato do Partido Democrático afirmou publicamente que o único ponto em comum com o seu adversário era o facto de estar a favor da pena de morte. Penso que é importante que a União Europeia encabece a campanha destinada a abolir a pena de morte, na medida em que se trata de uma campanha a favor da dignidade humana e do mais básico dos direitos fundamentais. Penso, Senhor Comissário - e o senhor disse-o excelentemente -, que ao estabelecer uma política de relações externas da União Europeia se deve considerar, relativamente aos países terceiros, a existência de uma declaração anexa ao Tratado de Amesterdão na qual se estipula expressamente que um país só poderá tornar-se membro da União Europeia depois de ter abolido a pena de morte. Mas, insisto, na relação que mantemos com países terceiros devemos ser muito claros e favorecer de forma decidida as relações com aqueles países que estão em sintonia com a nossa filosofia. Senhor Comissário - a senhora deputada Ferrer exprimiu-o de forma correcta há instantes -, por vezes somos obrigados a passar das bem-aventuranças aos livros de contabilidade, pelo que devemos apoiar a acção da Comissão que se traduza numa programação, numa acção eficaz e, principalmente, numa acção da União Europeia que seja visível, clara, transparente e que conte com a participação - como relembrou a senhora deputada Bonino - das organizações não governamentais, que têm muito a dizer e um grande contributo a dar neste domínio. Senhor Presidente, penso que as instituições devem estar à altura dos valores da nossa civilização e que os nossos cidadãos devem ver-se reflectidos no espelho ético que, com o nosso trabalho, devemos representar para eles. Senhor Presidente, Senhor Comissário, se todas as petições que debatemos e aprovámos neste Parlamento valessem uma vida, sentir-me-ia satisfeito. Mas, infelizmente, assim não aconteceu, e assim continua a não acontecer. Temos de evitar transformar os nossos discursos e as nossas indignações em velórios, pois, enquanto nós nos indignamos, eles continuam a matar. Por isso, o que pedimos a este Parlamento, à Comissão e também ao Conselho é um são pragmatismo: procurar perceber de que modo podemos influir e ser determinantes para que a pena de morte não continue a ser uma humilhação para toda a humanidade. É esse o sentido da presente resolução. Há dois pontos que consideramos essencialmente práticos: em primeiro lugar, a abolição da pena de morte ou a moratória sobre a sua execução devem continuar a ser uma prioridade irrenunciável nas relações com os países terceiros, não uma condição de amizade, mas uma condição de colaboração política, comercial e económica. Como segundo ponto - que foi por si, Senhor Comissário, felizmente levantado e depois retomado por muitos colegas -, a Comissão deve mobilizar com grande inteligência os seus recursos financeiros para apoiar campanhas que possam alterar, na sociedade civil, a percepção da pena de morte. Como muito bem recordava o colega Salafranca Sánchez-Neyra, um momento bastante embaraçoso do debate no âmbito das eleições presidenciais foi aquele em que ambos os candidatos à Presidência dos Estados Unidos se declararam de acordo com a pena de morte. Nós somos filhos de Cesare Beccaria: gostaríamos que essa herança não ficasse confinada na geografia da Europa. Por conseguinte, apoiamos acções tendentes a apoiar organizações não governamentais, em apoio da sociedade civil, em apoio daqueles cuja coragem é também um trunfo e uma riqueza a investir neste terreno, como justamente recordava a colega Bonino. Para concluir, peço-lhe, Senhor Comissário, o máximo de pragmatismo por parte da Comissão; peço ao Conselho que faça ouvir a voz dos nossos governos; peço a este Parlamento que continue a encontrar coragem para não se calar, nunca, sobre este assunto. Senhor Presidente, todos os dias são executadas pessoas e todos os dias se condenam pessoas à morte. É inacreditável e aterrador que isto aconteça no ano 2000. Como já aqui foi dito por vários colegas - a maior parte dos quais italianos, mas creio que isso não tem especial significado em relação à repulsa que todos sentimos - essa pena é indigna. Uma pena indigna de uma sociedade civilizada e que implica sempre o risco de serem condenadas pessoas inocentes. A China encabeça a lista das condenações à morte, e já muitas vezes eu e outros membros desta câmara nos empenhámos em censurar a China. Hoje, no entanto, pensei em concentrar-me nos EUA. Dentro de duas semanas, haverá eleições presidenciais nos EUA e o próximo Presidente pode chamar-se George Bush, uma pessoa que assinou as ordens de execução de 145 seres humanos. Entre estes, há casos de duvidosa consistência jurídica e ainda alguns em que estiveram envolvidas crianças. Num dos casos, pelo menos, tratava-se de uma criança com deficiência intelectual. Isto é repulsivo e vergonhoso e afecta gravemente a imagem democrática dos EUA. Tendo presentes as eleições presidenciais americanas, é extremamente oportuno que manifestemos nesta câmara o nosso repúdio. Apoio firmemente a proposta do meu colega, senhor deputado Rutelli, no sentido de tomarmos a iniciativa de instituir um dia europeu contra a pena de morte. Senhor Presidente, entre as nobres intenções e a acção prática cai uma sombra; no que se refere à questão da pena de morte, é a sombra da geopolítica e dos interesses económicos. A sua atitude, hoje revelada, em matéria de pena capital ultrapassa as nobres intenções. O senhor referiu as rubricas orçamentais do ano 2000 destinadas ao financiamento de campanhas em prol da abolição da pena de morte. Até aí, tudo bem. Mas a sombra que atrás mencionei continua lá. Vou direito ao assunto, Senhor Comissário Patten. Os 700 000 euros que a Comissão investiu foram principalmente para a "Penal Reform International" , uma organização jurídica que funciona nas ilhas Caraíbas, e para a Universidade de Westminster, que oferece uma base de dados e possibilidades de investigação para advogados em centros de estudos nas Filipinas. Portanto, exorto a Comissão a concentrar a sua acção e a alargar a utilização dos fundos de apoio às duas principais nações onde o assassínio de Estado é praticado sem restrições e com muito gosto: a República Popular da China e os Estados Unidos da América. Sim, sabemos que o assunto tem sido abordado ritual e periodicamente junto dos governos de ambos os países, mas temos de fazer muito mais. Por exemplo, no que diz respeito aos Estados Unidos, uma parte desse dinheiro deveria ser investido em campanhas de sensibilização na Europa, certamente que não para boicotar um Estado soberano como o Texas, mas para reencaminhar o turismo europeu e o investimento industrial europeu para os 12 Estados que não se dedicam a uma prática tão bárbara. Senhor Presidente, pessoalmente, por motivos de vária ordem, não sou favorável à pena de morte. No entanto, gostaria de tecer duas observações fundamentais que divergem de tudo aquilo que aqui foi dito antes de mim. Em primeiro lugar, é preciso não confundir pêras com maçãs. Há uma enorme diferença entre a execução da pena de morte num país como os Estados Unidos, por um lado, e, por outro lado, a execução da pena de morte em países como a China, o Paquistão, a Arábia Saudita, a Coreia do Norte - para citar apenas alguns de uma extensa lista. Antes de mais por se tratar da pena máxima para os criminosos mais pesados, que puderam, além disso, dispor dos inúmeros mecanismos de defesa existentes num sistema jurídico democrático. Noutros casos, trata-se sobretudo de uma espécie de terrível intimidação arbitrária, que está longe de incidir apenas sobre os responsáveis por crimes graves à luz da lei geral. Quem quiser meter tudo isso no mesmo saco, estará a cometer um erro grosseiro. Em segundo lugar, devo dizer que, em Estados democráticos, é fácil verter lágrimas de crocodilo pelo destino dos mais pesados criminosos. Já é um pouco mais difícil, contudo, preocuparmo-nos com o destino dos familiares, por exemplo, dos idosos que são torturados até à morte pelas suas parcas economias, pelo destino de transportadores de valores mal remunerados que, sem quaisquer escrúpulos, são abatidos por gansters, pelo destino das crianças que são violadas e assassinadas. Se estivesse convicto de que na Europa existia a vontade de nos preocuparmos acima de tudo com o destino e com a segurança das vítimas, nesse caso estaria aqui convosco a condenar incondicionalmente a pena de morte. Porém, na prática, apenas me é dado constatar que - pelo menos no meu país - os responsáveis pelos crimes mais graves são sistematicamente libertados antes de terem cumprido integralmente as suas penas, e não raramente voltam a cometer crimes terríveis. Nessas circunstâncias, não é de admirar que muitas pessoas digam que a pena de morte para alguns monstros multi-reeincindentes poderia ter poupado muitas vidas inocentes. Senhor Presidente, Senhor Comissário, à primeira vista, este debate, que repete outros havidos anteriormente, poderia parecer extravagante e anacrónico. Um debate sobre a pena de morte é um debate que apela a uma civilização de direito, que a Europa volta a ser de novo. E, contudo, é actual e importante, tendo em conta tudo o que acontece no mundo. É importante que decorra no Parlamento da Europa - da Europa Ocidental -, pois a Europa tem duas tradições milenárias: uma decorrente da tradição romana, que influenciou a cultura jurídica europeia, em particular em Itália e na Alemanha, e apontou para a via moderna dos novos direitos de liberdade, e uma tradição da Common Law (direito consuetudinário), cuja tradição assenta na Carta dos Direitos da Inglaterra. Apesar de ter havido, na Europa, parênteses muito trágicos - houve culturas fascistas e culturas comunistas, que pisaram os direitos de liberdade e da pessoa -, penso que é importante o facto de, recorrentemente, no âmbito deste Parlamento, estarmos de acordo quanto ao debate e à condenação firme de toda e qualquer forma de pena de morte. Penso que a Carta dos Direitos Fundamentais, que está a ser discutida e que terá, em Nice, um importante momento de viragem, tem como inspiração de fundo este valor, o valor da pessoa, o valor do direito, o valor do direito à liberdade. Nós, italianos, situamo-nos na tradição de Cesare Beccaria, que já foi referido, mas penso que Beccaria é alguém que pertence à Europa, que recusou todo o direito medieval e obscurantista em nome de um direito moderno, de uma ordem jurídica cujo efeito não seja homo homini lupus, mas garanta, através da convivência civil, as questões da liberdade. A pena capital afasta sempre a paz na convivência civil, e temos de ter a coragem de dizer que um país só é verdadeiramente democrático se abolir a pena capital, não só se aceitar - e isso já seria muito bom - uma moratória. Portanto, é verdade que não basta um compromisso humanitário, mas penso que é preciso gritar bem alto que a pena de morte é contra a lei. Senhor Presidente, em 1999, oitenta e cinco por cento de todas as execuções da pena capital no mundo tiveram lugar em apenas cinco países: China, Irão, Arábia Saudita, República Democrática do Congo e Estados Unidos da América. É naturalmente correcto que a União Europeia não tolere a pena de morte dentro das suas fronteiras. A pena de morte é o castigo mais cruel, mais desumano e mais infame, que atenta contra o direito à vida, é irrevogável e pode até ser aplicado a pessoas inocentes. Além disso, ainda não foi demonstrado que a pena de morte desencoraje mais a criminalidade do que qualquer outra pena. Foi aqui dito há pouco que os Estados Unidos da América possuiriam talvez um sistema judicial melhor, ou que aí poderiam ser cometidos crimes extremamente graves. Mas essa é precisamente a questão. É que, na qualidade de poder público, não podemos descer ao nível dos criminosos que punimos. Foi precisamente essa a civilização que construímos aqui, na Europa, e é essa mesma civilização que devemos manter, pelo que apoiamos vivamente a política do senhor Comissário Patten. Senhor Presidente, já é mais que tempo de adoptar uma moratória universal sobre a pena de morte, esse verdadeiro homicídio administrativo, nas palavras de Albert Camus. Já o afirmei aqui, em Outubro passado, quando era urgente mobilizarmo-nos para impedir a execução do jornalista negro americano Mumia Abu Jamal. Hoje, em que ponto estamos? 77 Estados ainda consideram a pena de morte a melhor resposta para determinados crimes. Em 1999, 1813 pessoas foram executadas em 31 países e contam-se, pelo menos, 3857 condenados à morte em 63 países. A vida de Mumia Abu Jamal, que aguarda uma eventual revisão do seu processo, está, hoje mais do que nunca, suspensa da solidariedade internacional. Qual vai ser, então, o papel da União Europeia na acção para que a pena capital desapareça com o fim do século? Quando estava na fase 2 do corredor da morte, Mumia Abu Jamal transmitiu esta corajosa mensagem: "A fase 2 é a fase 2 da luta. Venceremos." É verdade que alguns sinais encorajadores são testemunho do avanço da tendência abolicionista a nível mundial. As Nações Unidas, tal como o Parlamento Europeu, participam já no debate incontornável que atravessa todas as camadas da sociedade. Mesmo nos Estados Unidos, a opinião pública é, ainda, mais do que a favor da pena de morte, mas já se encontra menos convicta. Um estudo da Universidade de Columbia mostrou cerca de 60% de erros cometidos num período de vinte anos nas execuções concretizadas. São mortos inocentes e o racismo é evidente na aplicação da pena de morte. A residência do governador do Texas e candidato republicano à Casa Branca é, regularmente, local de manifestações de militantes contra a pena de morte. A União Europeia deve utilizar a sua influência para ganhar esta moratória e impô-la como princípio inviolável em todas as nações que ainda praticam esse crime de Estado que traumatiza a consciência humana, como, já no seu tempo, declarava Victor Hugo. 19 anos após a abolição da pena de morte em França, há iniciativas a favor de uma jornada nacional pela instauração de uma moratória universal sobre as execuções capitais. Concordo em que, a nível europeu, avancemos esta proposta. No próximo dia 10 de Dezembro, centenas de milhar de petições serão entregues às Nações Unidas. A Presidência da União Europeia poderia inscrever-se, também, nesta campanha e, deste modo, dar alento e um apoio indispensável aos que lutam pela abolição. A mobilização europeia é decisiva. Senhor Presidente, vou resumir o que tenho a dizer em breves palavras e espero que o Parlamento não interprete mal o que quero dizer à partida. Nós não queremos entrar num humanitarismo competitivo, mas este é um assunto que me é tão caro a mim como a qualquer deputado do Parlamento e eu falei tantas vezes deste assunto em debates como qualquer das pessoas que fazem parte do Parlamento; na verdade, desconfio que falei provavelmente em mais debates do que algumas das pessoas deste Parlamento. Falei em debates na universidade quando era estudante. Falei depois em debates em universidades durante a minha carreira política. Falei em programas de rádio e de televisão. Fui apupado pelo que disse em sessões públicas sobre a pena capital. Falei no Parlamento sobre a pena capital. Falei no Parlamento durante debates inflamados sobre terrorismo, sobre actos terroristas e pena capital, contra a utilização da pena capital. Na minha experiência, este é um debate absolutamente único. Nunca tomei parte num debate sobre a pena capital em que toda a gente estivesse do mesmo lado, e esse é um aspecto sobre que vale a pena reflectir. A senhora deputada, numa intervenção extremamente positiva e comovente, referiuse à Bíblia e referiuse a Cain e Abel. A Bíblia tem sido utilizada de forma mais incorrecta nestes debates - e não estou a sugerir que a senhora deputada o tivesse feito - do que a maior parte dos outros textos, excepção feita, talvez, a Confúcio. Geralmente, ouvimos a Bíblia ser citada de outra forma. Ouvimos aquele versículo que fala de "olho por olho e dente por dente" . Geralmente é esse o texto citado, por isso foi admirável ouvir a senhora deputada recuar ainda mais, até ao Génesis. Não é possível recuar muito mais do que isso. Peço apenas ao Parlamento que reflicta sobre o facto de neste debate estarem incluídas intervenções que estavam todas do mesmo lado - um lado com o qual concordo veementemente. Isso sugereme que precisamos não apenas de pensar em campanhas de informação pública noutros países, mas de pensar, de vez em quando, na necessidade de prosseguir as campanhas de informação pública também na União Europeia, pois não estou certo que toda a gente fora destas salas extraordinárias, fora deste Parlamento, pense exactamente como nós. E temos de recordar que uma das tarefas da liderança política é conquistar para o seu lado a opinião pública e não apenas partir do princípio de que toda a gente concorda connosco. Achei que a ideia do senhor deputado Rutelli de marcar um dia no nosso calendário para lançarmos repetidos ataques contra a pena de morte era uma ideia sensata e eficaz que se insere no domínio que tenho estado a abordar. Quando verifico que discordo da senhora deputada, a minha reacção inicial é a de que devo estar errado. O desacordo que há entre nós acerca da Assembleia Geral das Nações Unidas é apenas um desacordo sobre táctica. Não há dúvida que desejamos ver, como objectivo a médio prazo, uma resolução coroada de êxito e a Assembleia Geral das Nações Unidas a oporse à pena capital. Sobre isso não há a menor dúvida. O ano passado, a nossa opinião foi que não podíamos alcançar o êxito que desejaríamos. Havia o perigo real de acabarmos por ver aceite uma resolução que colocaria a questão da qual discordo em absoluto, e da qual penso que a senhora deputada discorda em absoluto, ou seja, que o historial de um país em matéria de direitos humanos não é da conta de outros países. Podíamos ter visto a linguagem dos Tratados ser utilizada de forma incorrecta para frisar esse aspecto. O que queremos é um texto escorreito que denuncie a pena capital e afirme a validade universal dos direitos humanos e o carácter sagrado da vida. Queremos continuar a desenvolver o que já se conseguiu alcançar na Comissão em matéria de direitos humanos, a fim de construirmos a maioria que gostaríamos de ver nas próprias Nações Unidas. Fizeramse várias referências a países onde a pena capital é aplicada em quantidades prodigiosas, horrendas. Fizeramse referências à China e sabemos bem o que lá se passa. É uma questão que abordamos repetidamente no nosso diálogo sobre direitos humanos. Não posso dizer, batendo com a mão no peito ou mesmo sem bater com a mão no peito, que isso nos esteja a levar muito longe, mas continuamos a levantar a questão. Também é uma questão que abordamos junto dos Estados Unidos. Em Fevereiro deste ano fizemos uma démarche de carácter geral nos Estados Unidos, para além das démarches que fizemos junto de diversas autoridades estaduais: por exemplo, em relação a casos individuais de aplicação da pena de morte. Apelámos aos Estados Unidos para que estabelecessem uma moratória sobre a utilização da pena de morte, tendo em vista a completa eliminação da pena capital. Exortámos os Estados Unidos a retirarem a sua reserva relativamente ao artigo do Pacto Internacional sobre os direitos civis e políticos que diz respeito à proibição da imposição da pena de morte a menores. Também apelámos aos Estados Unidos para que respeitem as condições estritas em que a pena de morte pode ser utilizada, as quais estão definidas em vários instrumentos internacionais. Um ou dois dos senhores deputados referiramse aos debates presidenciais. Referiramse ao facto de tanto o candidato Republicano como o Democrata, independentemente daquilo sobre que estavam em desacordo - a dimensão do governo, as taxas dos impostos, os padrões morais na vida pública - concordarem num único ponto, a pena capital. Talvez estejam de acordo acerca da pena capital. Talvez digam que a pena capital é eficaz e moralmente justificada, porque acreditam que assim é. A maior parte dos políticos americanos, das entidades públicas, parecem ter essa opinião e acontece por vezes que as entidades públicas, as entidades eleitas, assumem determinados pontos de vista porque pensam que os mesmos são populares. Voltando à questão da informação da opinião pública, talvez tenhamos de nos debruçar sobre essa questão mesmo na sociedade que é talvez a mais bem informada do mundo. O número de execuções, o número de pessoas presas, o número de execuções nos Estados Unidos é extraordinariamente elevado para um país cuja democracia foi celebrada há um século em termos tão adequadamente eloquentes por Alexis Tocqueville. Não sei ao certo o que é que ele pensaria dos debates presidenciais. Não sei ao certo o que é que ele pensaria do número de penas capitais executadas nos Estados Unidos. Este foi um debate útil, se bem que admiravelmente atípico. Espero que se venha a repetir. Mas espero também que saiamos daqui e discutamos esta questão com pessoas que não tenham uma opinião e um entendimento tão uniformes acerca dela. Espero que utilizemos os nossos recursos intelectuais e financeiros para defender repetidamente o carácter sagrado da vida humana contra a prática intolerável da pena de morte. Todos nós devemos aguardar ansiosamente o dia em que a pena capital seja vista, como aliás deve ser, como uma barbaridade medieval. Comunico que recebi, nos termos do nº 2 do artigo 37º do Regimento, duas propostas de resolução. Está encerrado o debate. A votação terá lugar quintafeira. Missão do Comissário Christopher Patten na Sérvia Segue-se na ordem do dia a comunicação da Comissão sobre a missão do senhor Comissário Patten à Sérvia. . (EN) Como um ou dois deputados deverão saber, eu devia estar a participar, hoje, em Skopje, na cimeira especial dos dirigentes do Sudeste da Europa, organizada pelo senhor Presidente Trajkovski, juntamente com Javier Solana e Bodo Hombach, do Pacto de Estabilidade, para saudar o regresso da Jugoslávia à família de nações do Sudeste da Europa. Mas disse ao senhor Presidente Trajkovski, que embora tivesse gostado muito de participar, era necessário que eu viesse hoje a este Parlamento demonstrar, na prática, o que se entende por dever de responsabilidade democrática. Já realizei vários debates, em que foi um prazer participar. Mas congratulome por me ser dada a oportunidade de informar a assembleia sobre a visita que fiz à Jugoslávia ontem e na segundafeira. Tal como muitos deputados, há muito que eu esperava que me fosse dada a oportunidade de falar sobre uma visita àquele país e sobre os nossos esforços no sentido de estabelecer laços com uma Belgrado democrática. Muitos de nós ficámos surpreendidos e animados com o regresso triunfante da Sérvia à democracia nas últimas semanas. Não devíamos, talvez, surpreendernos com o facto de, no fim, a democracia vencer sempre. Antes das eleições que tiveram lugar faz hoje um mês, a União Europeia sempre deixou bem claro que o restabelecimento da democracia na Jugoslávia significaria uma mudança radical na política da União Europeia em relação àquele país. E um mês pode fazer uma enorme diferença. No Verão, falei a esta assembleia sobre uma Sérvia que as nações europeias tinham proscrito, sobre a repressão dos meios de comunicação social independentes e corajosos, sobre o nosso apoio à oposição. Hoje, embora se esteja apenas no princípio, a oposição está no governo e os meios de comunicação social independentes estão a constatar que deixaram de ser alvo de repressão e de estar isolados, e que se encontram na vanguarda de um novo esforço para criar uma comunicação social verdadeiramente aberta e pluralista para o país inteiro. Desde o momento em que a população da Sérvia expressou claramente a sua vontade democrática, e desde o momento em que insistiu em que essa vontade fosse respeitada, a União Europeia cumpriu a sua palavra. Uns escassos quatro dias após a transição democrática, em 5 de Outubro, os Ministros dos Negócios Estrangeiros da União Europeia anunciaram o levantamento das sanções, a suspensão imediata do embargo petrolífero e a regularização dos voos comerciais. Anunciaram o alargamento da Agência Europeia de Reconstrução à Sérvia e ao Montenegro. Frisaram o nosso desejo de avançar rapidamente com a desobstrução do Danúbio e a concessão de recursos para esse efeito. Pediram à Comissão que elaborasse propostas no sentido de alargar a toda a Jugoslávia as preferências comerciais que anunciámos recentemente relativamente aos Balcãs. Manifestaram o desejo de os EstadosMembros restabelecerem ou normalizarem, o mais brevemente possível, as relações com a Jugoslávia. Sublinharam o desejo de a União Europeia contribuir para a reconstrução institucional e económica da exRepública da Jugoslávia, e convidaram o senhor Presidente Kostunica a assistir ao Conselho Europeu informal a realizar em Biarritz e a participar na cimeira regional que a Presidência está a organizar, e cujo anfitrião será o Governo croata em Zagreb, em 24 de Novembro. No dia a seguir à reunião dos Ministros dos Negócios Estrangeiros, o Ministro dos Negócios Estrangeiros Hubert Védrine, em representação da Presidência, deslocouse a Belgrado para informar pessoalmente o Presidente Kostunica das medidas adoptadas pela União Europeia com vista a honrar as promessas que fizera à população da Sérvia durante a campanha eleitoral. Nesse mesmo dia, e apenas cinco dias após 5 de Outubro, chegou a Belgrado uma equipa de funcionários da Comissão, para discutir com os conselheiros do Presidente Kostunica um pacote de medidas urgentes de ajuda a curto prazo. Ainda nessa semana, a Comissão Europeia propôs ao Conselho Europeu de Biarritz que a autoridade orçamental, de que este Parlamento faz parte, aprovasse um pacote de medidas de apoio de emergência à Sérvia, no valor de 200 milhões de euros, 180 milhões dos quais seriam mobilizados a partir da reserva para ajudas de emergência. Nos últimos dias, deslocouse a Belgrado uma equipa da nossa Agência Europeia de Reconstrução, para determinar, em estreita parceria com a equipa do Presidente Kostunica, e, em particular, com o Professor Labus e o grupo de economistas do G17, bem como outros dadores, o tipo de ajuda específica que podemos prestar à Sérvia e a forma de a fazer chegar ao terreno o mais rapidamente possível, dentro das próximas semanas, visto estar a aproximarse o Inverno e dadas as eleições a realizar proximamente na República Sérvia, em 23 de Dezembro. No seguimento destas missões iniciais, eu próprio desloqueime a Belgrado na segundafeira e, ontem à tarde visitei Podgorica. Em Belgrado, encontreime com o Presidente Kostunica, tendome reunido separadamente com ele e cerca de 80 Presidentes de Câmara de municípios democráticos. Visitei a sede do movimento de resistência dos estudantes, e encontreime com Marislav Filipovic, um corajoso jornalista independente que Milosevic mandou prender por dizer a verdade e que foi recentemente libertado, após a eleição do Presidente Kostunica. Encontreime com o Professor Labus e os seus colegas do grupo de economistas do G17, bem como colegas do Banco Mundial, para discutir não só a ajuda a curto prazo, mas também a tarefa mais demorada mas fundamental da reconstrução a longo prazo, especialmente, o reforço das instituições e a edificação do Estado de direito. Encontreime com o Presidente da Câmara de Belgrado e visitei, com ele, uma escola de Belgrado que está a ser remodelada no âmbito do programa "Escolas por Democracia" da Comissão Europeia. Visitei o Centro da Comunicação Social Independente, uma espécie de refúgio de jornalistas independentes, a que a Comissão Europeia tem dado apoio, e dei uma entrevista. Visitei, também, os estúdios da estação independente de televisão e radio, B92, que foi perseguida por Milosevic e apoiada pela Comissão Europeia, entre outros, e cujos jornalistas, tal como outros jornalistas independentes, merecem ser destacados e louvados, quando um dia for escrita a história das últimas semanas, na Sérvia. Esses jornalistas foram infinitamente mais corajosos do que eu alguma vez tive de ser. Realizei, ainda, importantes reuniões com representantes da oposição democrática da Sérvia, com ONG e com representantes da sociedade civil, nomeadamente, Goran Svilanovic, presidente da Aliança Cívica Democrática e um homem notável. Dei instruções aos chefes de missão da União Europeia antes de partir para o Montenegro, onde mantive, ontem à noite, reuniões com o Presidente Djukanovic e o PrimeiroMinistro Vujanovic. Gostaria apenas de dizer uma palavra sobre o meu encontro com o Presidente Kostunica e o pacote de medidas de ajuda de emergência que estamos a finalizar para a Sérvia. Mencionei ao Presidente Kostunica a nossa determinação em prestar assistência à Sérvia o mais rapidamente possível. O seu empenhamento na democracia impressionoume e tomei consciência do enorme desafio que ele enfrenta no que se refere à consolidação da democracia na Sérvia, especialmente no período até às eleições sérvias. Manifesteilhe claramente o nosso desejo de darmos toda a ajuda que nos for possível. Feliciteio pela abordagem que ele adoptou em Biarritz e durante a sua recente visita a Sarajevo, em particular, o seu desejo de estabelecer rapidamente relações diplomáticas com a BósniaHerzegovina. Outras pessoas terão ouvido, também, as suas palavras numa recente entrevista à CBS. Na minha opinião, o Presidente Kostunica iniciou muitíssimo bem as suas funções, e fêlo em circunstâncias extraordinariamente difíceis que poucos de nós teríamos previsto há alguns meses. Merece que, em termos políticos, lhe seja dada uma certa liberdade de movimentos para resolver esses problemas e consolidar a sua posição, e merece, também, todo o apoio prático que lhe pudermos dar. Foi por isso que procurámos organizar rapidamente um programa de ajuda de emergência em grande escala para a Sérvia. As prioridades que identificámos após consultas estreitas aos dirigentes democráticos de Belgrado relacionamse, sobretudo, com a ajuda ao nível do abastecimento energético, bem como de medicamentos e, possivelmente, alimentos. No âmbito do mesmo pacote de medidas, iremos alargar a todo o país o nosso programa "Escolas por Democracia", que se tem revelado altamente eficaz, e que há já alguns meses tem vindo a promover melhoramentos fundamentais nas escolas dos municípios dirigidos pela oposição. Agora iremos alargar o programa a toda a Sérvia. Vamos lançar um novo programa, denominado "Cidades por Democracia", com vista a promover melhoramentos e serviços fundamentais ao nível dos municípios, e vamos reforçar o nosso apoio aos meios de comunicação social e à sociedade civil durante esta fase crítica. É manifesto que a Sérvia vai enfrentar um Inverno extraordinariamente difícil, especialmente em termos energéticos. Tencionamos fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para atenuar os problemas que existem, mas, mesmo assim, irá ser muito duro, porque Milosevic deixou aos novos dirigentes da Sérvia um caos tremendo. No que se refere à energia, estamos a examinar urgentemente a possibilidade de alargar a toda a Sérvia o nosso programa "Energia por Democracia". Em particular, estamos a pensar enviar para aquele país combustível para motores diesel e para aquecimento, não só para manter as centrais a funcionar, mas também para alimentar as centrais de aquecimento urbanas. Iremos intervir, principalmente, através dos municípios, tal como fizemos no ano passado no âmbito da nossa iniciativa pioneira, "Energia por Democracia". Tive uma reunião extremamente útil com o Presidente Kostunica e muitos Presidentes de Câmara para discutir as prioridades. Espero ter tornado bem claro que temos perante nós uma enorme tarefa. Teremos de trabalhar com outras pessoas e, apesar dos nossos esforços, a Sérvia enfrenta um período difícil. Mas estamos a trabalhar a todo o vapor para fazer chegar ao terreno a nossa ajuda o mais rapidamente possível, ou seja, a partir da segunda quinzena de Novembro. A população da Sérvia sabe que, a partir de agora, não precisa de enfrentar sozinha o futuro e que pode contar com o apoio firme da União Europeia, tendo ao seu lado toda a família de democracias europeias. As reuniões que mantive com os Presidentes de Câmara e outras pessoas mostraram que há grandes expectativas em relação à União Europeia. Não podemos desapontálos. Espero que se chegue rapidamente a acordo, na Comissão e no comité de gestão, relativamente aos programas que estamos a pensar lançar, de modo a podermos, efectivamente, começar a pôlos em prática a partir da segunda quinzena de Novembro. A população da Sérvia, tal como eu, não irá compreender que a burocracia possa constituir um obstáculo. Temos simplesmente de começar a avançar muito depressa. Gostaria de frisar um outro aspecto muito importante: a ajuda que vamos conceder não irá de modo algum prejudicar os esforços que estamos a desenvolver noutras partes desta região. Eu, e creio, também, os Ministros do Conselho dos Assuntos Gerais, estamos plenamente conscientes das obrigações da União Europeia para com a Croácia, a BósniaHerzegovina, a Albânia, a Antiga República Jugoslava da Macedónia e as populações do Kosovo e do Montenegro. Não vamos abrandar os esforços que estamos a desenvolver noutras partes desta região. Quando muito, iremos redobrálos. Foi essa a razão que me levou a visitar Podgorica ontem, a minha terceira visita desde Março e a primeira vez que pude deslocarme a essa cidade com um visto emitido por Belgrado. Discuti com o Presidente Djukanovic o nosso programa de ajuda considerável. Este ano, demos ao Montenegro 55 milhões de euros, por reconheceremos as pressões a que o Montenegro estava sujeito por parte do regime de Milosevic e a coragem com que esse país enveredou pela via democrática nos últimos três anos. Informei o Presidente e o PrimeiroMinistro de que pensamos alargar as actividades da Agência Europeia de Reconstrução ao Montenegro, e informeios de que, graças à transformação democrática verificada em Belgrado, tencionamos alargar ao Montenegro e à Sérvia todos os benefícios das medidas comerciais assimétricas que adoptámos recentemente relativamente àquela região. Isto constituirá um enorme impulso para a economia do Montenegro. Tomei conhecimento das opiniões do PrimeiroMinistro e do Presidente sobre os recentes acontecimentos e sobre as relações entre o Montenegro e a Sérvia. Disselhes claramente, bem como à imprensa, que tinha ficado impressionado com o empenhamento do Presidente Kostunica na democracia e o enorme desafio que a sua consolidação representa para ele. Expliquei que a União Europeia está determinada a fazer tudo o que estiver ao seu alcance para ajudar, razão por que estava a preparar um pacote substancial de medidas de ajuda de emergência para este Inverno. Falando como amigo do Montenegro, disse que, quando dirigentes democráticos eleitos nos estendem a mão em sinal de amizade é muito importante apertála. Frisei a minha opinião de que, com Milosevic deposto, os problemas que subsistem deverão ser resolvidos através de um processo de diálogo racional e sereno, que manifeste compreensão pelos pontos de vista dos outros, uma certa generosidade de espírito e alguma paciência - atributos que, no mínimo, nem sempre têm estado presentes naquela região na última década. Concluí dizendo que agora estava no poder uma nova geração de dirigentes, que querem fazer as coisas de uma maneira diferente. Gostaria de terminar, hoje, dizendo que este ano começou com uma transformação democrática em Zagreb, e que este Outono vimos uma transformação democrática há muito esperada criar raízes em Belgrado. Há ainda muito a fazer. A democracia, embora a considere irreversível, é recente e frágil na Sérvia. O que temos agora perante nós é a melhor perspectiva de sempre de uma geração vir a construir uma paz duradoura e a prosperidade em todo o Sudeste da Europa - uma oportunidade de se demarcar dos traumas do passado recente e de olhar para o futuro, um futuro na Europa. A União Europeia está preparada para essa tarefa e disposta a fazer tudo o que estiver ao seu alcance para realizar as esperanças de muitas pessoas cuja vida foi arruinada pelos horrores que o regime de Milosevic cometeu, dentro e fora das fronteiras da Sérvia. Tratase de um enorme desafio, mas é este o desafio pelo qual todos nós temos vindo a trabalhar há muito. Agora, é nosso dever mostrarmos que estamos à sua altura. Senhor Presidente, permita-me que comece por agradecer ao senhor Comissário o facto se ter deslocado tão rapidamente a Belgrado e também o facto de informar tão rapidamente o Parlamento dos resultados da sua visita. Normalmente, acho que é essa a função dos Comissários e, anormalmente, cumpre salientar que, neste particular, desejo abrir uma excepção pelo facto de ele o fazer aqui e agora. Da última vez que aqui falámos da Sérvia fiz um apelo aos colegas para que tivessem um pouco de paciência com o Presidente Kostunica, já que eu tinha a sensação de que estavam a ser realizados progressos quase diários, e julgo que agora podemos constatar que esses progressos existiram realmente até ao dia de ontem, inclusive, quando o Presidente Kostunica se declarou disposto - o que eu considero muito importante - a aceitar a responsabilidade pelos crimes cometidos pelos sérvios no Kosovo. Muito concretamente, tenho duas perguntas a fazer ao senhor Comissário. Será que ele abordou a situação dos refugiados kosovares com o Presidente Kostunica? Como se sabe, neste momento encontram-se ainda perto de duas mil pessoas encerradas em prisões sérvias sem qualquer culpa formada. Circulam rumores segundos os quais irão ser tomadas medidas a esse respeito a muito breve trecho. Estou curioso em saber se o senhor Comissário terá, porventura, mais alguma informação sobre essa matéria. A minha segunda pergunta, prende-se como o Kosovo. Concordo com aquilo que senhor Comissário disse aqui a propósito do Montenegro, mas o maior problema que se coloca a seguir reside, naturalmente, em saber o que fazer com o Kosovo. Por fim, a minha terceira pergunta prende-se com as finanças. É extremamente positivo que haja ajuda de emergência. Será que o senhor Comissário acredita que o montante máximo de 250 milhões, previsto para 2001, será realmente suficiente para prestar ajuda estrutural à Sérvia durante o ano que vem? Senhor Presidente, Senhor Comissário: queria agradecerlhe, Senhor Comissário, por tudo aquilo que aqui afirmou. Não posso senão concordar com o que disse. Eu termeia pronunciado no mesmo sentido, só que me expresso de forma diferente da sua. Passei pelas mesmas experiências, quando estive na Sérvia com o deputado Swoboda há 14 dias. Não nos encontrámos com o Senhor Hombach, mas fomos até lá, porque temos dinheiro para ajudar as pessoas que lá estão. O Senhor Hombach deslocouse à Sérvia apenas para se mostrar e para concluir que talvez venha a ser possível fazer alguma coisa. Nós sabemos o que pode ser feito e podemos disponibilizar amanhã o dinheiro para que se faça. Regozijome com isso. Tenho também a certeza, Senhor Comissário, que, sob a sua égide, o auxílio de emergência vai, de facto, ser rápido. A Comissão pode neste caso demonstrar que é melhor do que a fama que tem. Quero colocar duas questões. Em primeiro lugar, ontem à tarde, o colega deputado Modrow afirmou que tudo aquilo que estamos a fazer agora na Sérvia constitui a compensação pelos bombardeamentos da NATO. Respondilhe, dizendo que esta afirmação é um disparate. 90% dos estragos que estamos a reparar são efeitos da má gestão económica de tipo socialista e comunista. Gostaria de ouvir da sua boca, senhor Comissário, uma confirmação desta ideia. Em segundo lugar: há 14 dias, quando lá estivemos, foinos dito que as sanções foram levantadas. Mas, afinal, não foram. O que é que se passa com as sanções comerciais? O Senhor já resolveu o problema? Aquilo de que as empresas agora precisam é de ter a possibilidade de fazer negócio. Ponha o círculo de amigos de Milosevic numa lista negra, mas tire da lista o nome de todos os outros! Senhor Presidente, Senhor Comissário, a dramática autodenúncia proferida pelo Presidente jugoslavo Kostunica, a que se referiu também o colega, sobre as suas próprias culpas e também do povo sérvio - algo que muitas nações nunca fizeram - é um gesto que o honra e contribui de modo importante para melhorar o clima na região. Politicamente, Kostunica vem, portanto, ao encontro das decisões da comunidade internacional, que considera o Kosovo ainda parte da Federação Jugoslava, e, ao mesmo tempo, diminui a esperança dos albaneses do Kosovo de alcançarem a independência. Que tipo de tensão - uma tensão que, naturalmente, nos parece paradoxal, mesmo com um regresso parcial dos refugiados sérvios - poderá vir a ser criada por esta autodeterminação falhada, tão esperada pelos albaneses? Na sua opinião, Senhor Comissário, após as conversações havidas, até que ponto o moderado Rugova estaria disponível para aceitar um diálogo com o colega democrático em Belgrado? . (EN) Estou certo de que o senhor deputado tem toda a razão em dizer que temos de ser pacientes em relação à situação em Belgrado, na Jugoslávia, durante as próximas semanas, à medida que a democracia se vai consolidando. Isso não significa que devamos prescindir dos nossos princípios ou dos ossos valores. Não podemos fazer isso. Mas temos de dar ao Presidente Kostunica o tempo necessário para desenvolver e reforçar a base democrática do seu governo. Todos queremos que ele seja bemsucedido na tarefa tremenda que assumiu, e, até à data, há que reconhecer que tudo o que ele tem feito e dito aponta para uma via democrática. Criou uma comissão de amnistia para se ocupar da questão dos prisioneiros, embora alguns já tenham sido libertados, e houve um ou dois casos de que todos, aqui, tomámos conhecimento. Mas, tal como eu disse ao Patriarca da Igreja Ortodoxa sérvia em Viena, na semana passada, o problema dos prisioneiros albaneses é uma questão de que o Presidente Kostunica terá de se ocupar com alguma urgência. No que se refere ao Kosovo, e tal como referiram dois dos senhores deputados, a minha posição corresponde precisamente à que se encontra definida na Resolução 1244 do Conselho de Segurança. Constato que outras pessoas têm posições mais imaginativas. Não sei se isso será prudente ou sensato da sua parte, mas, quanto a mim, devemos ficar pela política definida na Resolução 1244. Os 200 milhões de euros em ajudas de emergência destinamse, em parte, a ajudas estruturais, mas, na minha intervenção, mencionei o tipo de rumo que pretendíamos adoptar no que se refere à sua aplicação, e, atendendo a que a maior parte desses fundos provêm da rubrica "Emergências em países terceiros" do orçamento geral, não será necessário retirarmos fundos a outros países da região, ou a outras regiões, para prestarmos a assistência a que nos propusemos. A senhora deputada que sabe tanto sobre o Sudeste da Europa e que há meses - aliás, anos - vem insistindo em políticas mais sensatas e eficazes para essa região, mencionou a importância de assegurarmos que a ajuda que nos propomos dar seja prestada rapidamente e com realismo. Fico espantado com algumas promessas bastante irrealistas que se fazem na Sérvia. Gostaria imenso de conseguir desobstruir o Danúbio em quinze dias, mas isso não é possível. Uma ou duas pessoas sugeriram que talvez se pudesse avançar mais rapidamente e devemos, talvez, tomar isso como um incentivo para intervirmos o mais rapidamente possível. Há um aspecto essencial que quero frisar. Estamos a falar de ajuda de emergência e, enquanto essa ajuda estiver a ser prestada, iremos realizar, em conjunto com o Banco Mundial, uma missão de avaliação para determinar as necessidades a longo prazo. Enquanto essa missão estiver a decorrer, procuraremos, espero, ajudar a Jugoslávia a resolver os seus problemas de integração na ONU e no Banco Mundial, bem como os seus problemas com as instituições financeiras internacionais, relativamente às quais aquele país tem pagamentos consideráveis em atraso. Espero que sejamos capazes de resolver essas questões e que a avaliação das necessidades fique concluída até meados do ano que vem. Seria uma perfeita loucura realizarmos uma conferência de dadores para o anúncio de contribuições antes de os problemas que referi estarem resolvidos. Não vale a pena realizar uma conferência para o anúncio de contribuições antes de obtermos promessas de contribuições. Se criarmos uma situação em que não nos seja possível recorrer a capitais de empréstimo e em que estejamos exclusivamente dependentes de subvenções, por exemplo, a conferência de dadores para o anúncio de contribuições não terá condições para se realizar convenientemente. Por conseguinte, é importante não esquecermos que é necessário avançarmos a um ritmo sensato. Quanto à forma como iremos utilizar os auxílios, suponho que será necessária alguma reconstrução depois dos ataques aéreos da NATO. Mas, tal como se disse na altura, podemos constatar em Belgrado que, embora tenha havido uma perda de vidas trágica, dum modo geral, esses ataques foram lançados com bastante precisão. No entanto, as principais actividades de reparação a realizar têm que ver com as sequelas de anos de comunismo e anos de nacionalismo xenófobo. É nessa área que é necessária grande parte da reconstrução: fazer a economia do país entrar no século XXI e tornála competitiva numa Europa de fronteiras e mercados abertos. Será uma tarefa considerável, mas uma vez que há tantos sérvios competentes a ajudar as economias da Austrália, do Canadá, da Alemanha e de outras partes do mundo, todos nós podemos esperar que um dia os sérvios possam fazer muito mais para tornar a sua própria economia próspera e eficaz. Queremos ajudálos a conseguir isso. No que se refere às sanções - e tal como a assembleia sabe - levantámos as sanções petrolíferas e regularizámos os voos comerciais. Estamos a discutir com funcionários jugoslavos o que se deve fazer, exactamente, em relação às sanções financeiras. Falando a título pessoal, embora se trate de uma decisão que o Conselho dos Assuntos Gerais terá de tomar rapidamente, sintome sempre relutante em ser mais papista do que o Papa ou - para usar uma expressão mais apropriada - mais ortodoxo do que o Patriarca. Se as autoridades de Belgrado nos disserem que desejam que as sanções financeiras sejam levantadas, seria um tanto surpreendente dizermos: "Alto aí. Julgamos ser capazes de conceber umas sanções inteligentes susceptíveis de ir ao encontro de necessidades que nos dizem não se importar que nós esqueçamos". Irei, oportunamente, fazer uma comunicação nesse sentido ao Conselho dos assuntos Gerais. (EN) No ano passado, por esta altura, visitei Belgrado, uma cidade bastante desoladora, que oscilava diariamente entre o desespero e a esperança. Fui ver como trabalhavam as ONG nos domínios humanitário e da comunicação social independente, com fundos concedidos pela União Europeia, e o panorama não era particularmente animador. Aspirações havia, mas não acções concretas. Promessas havia, mas não estavam a ser cumpridas, porque os fundos não estavam a chegar e havia uma grande confusão ao nível administrativo. Gostaria de pedir ao senhor Comissário que confirmasse que tenicona agradecer aos funcionários da Comissão, em Bruxelas, e, em particular, aos do gabinete de Belgrado, chefiado por Michael Graham, chefe da delegação, que, durante este período assistiram a enormes mudanças e deram, efectivamente, um contributo decisivo para o processo de transição para a democracia. Apesar das dificuldades, conseguiram algo bastante extraordinário. Gostaria que o senhor Comissário confirmasse que irá agradecer não só a essas pessoas, mas também às ONG que trabalham no terreno. Espero, especialmente, que aceite os agradecimentos desta assembleia, porque o senhor Comissário demonstrou que o activismo democrático não resulta apenas em HongKong, mas também na Sérvia. Também eu gostaria de agradecer ao senhor Comissário os esforços que desenvolveu, e, sem desejar ser pretensiosa, espero poder assegurar-lhe de que o número relativamente reduzido de deputados presentes na assembleia não reflecte o nível de interesse por este assunto. Penso - e isto é apenas um àparte - que há algo de muito estranho no modo de funcionamento desta assembleia, na medida em que passamos uma hora e meia a votar à hora do almoço, mas, para um assunto tão importante como este, não criamos as condições necessárias para que o número de pessoas que aqui comparecem reflicta o interesse que estas questões suscitam. Gostaria de fazer uma pergunta ao senhor Comissário sobre a cooperação regional. Pergunto se o senhor Comissário, e nós, como União Europeia, estamos a conseguir convencer os intervenientes na região de que quando os procuramos levar a participar na cooperação regional, não estamos a querer desviá-los de uma aproximação da Europa e de uma futura adesão à União Europeia, partindo do princípio de que todos os critérios sejam cumpridos, sem prazos e sem calendários, mas sim a querer que dêem um passo na direcção de uma futura adesão à UE. Senhor Presidente, a minha intervenção refere-se ao Kosovo, pois é sobre ele que o senhor Comissário devia ter feito a sua comunicação que, afinal, se transformou em comunicação sobre a Sérvia. Compreendo esta mudança visto que há um novo líder, o Presidente Kostunica, e que devemos intervir com ele no processo para que tudo se passe o melhor possível. Estive, na semana passada, em Pristina. Encontrei-me com muitas pessoas e, em especial, encontrei-me com Bernard Kouchner numa sessão de trabalho e pude observar os grandes problemas existentes. O senhor Comissário falou do Danúbio mas não podemos limitar-nos a elaborar estudos. Temos de dar início a acções urgentes porque foi a partir das armazenagens de ácido sulfúrico e de Mitrovica que o Danúbio foi poluído. É necessário um plano de prevenção dos riscos para esta região, mas também para a cidade de Pristina e para outras cidades do Kosovo. A população vive na miséria. Os ataques das ogivas de urânio enriquecido poluíram Pristina e os outros locais afectados. A destruição do Palácio dos Desportos libertou amianto que se espalhou por toda a cidade. Há um problema de saúde muito grave. Gostaria, portanto, de chamar a sua atenção para este assunto e de lhe dizer que há um problema social. A ajuda tem de se destinar ao plano social, às viúvas, aos órfãos, etc. Há medidas urgentes a tomar e permita-me que insista neste ponto. . (EN) Agradeço ao senhor deputado o que disse sobre Michael Graham e os seus funcionários em Belgrado. Fizeram um excelente trabalho. Fiquei muito satisfeito por me ter sido dada a oportunidade de agradecer a alguns deles, e espero poder agradecer a todos eles na minha próxima visita, e irei sem dúvida mencionar as amáveis palavras de homenagem do senhor deputado. Quanto às ONG, têm realizado um trabalho magnífico. As organizações no domínio da comunicação social têm feito um trabalho magnífico. O Swedish Helsinki Committee, por exemplo, prestou-nos um excelente serviço, mas tem havido uma cooperação excelente e, apesar de todas as dificuldades que o regime de Milosevic nos criou, conseguimos fazer chegar uma quantidade considerável de ajuda aos democratas e às forças democráticas da Sérvia. Isso, espero, terá sido um pequeno contributo para a mudança. A senhora deputada tem toda a razão em dizer que, por vezes, se pensa que a promoção da cooperação regional é uma maneira de Bruxelas protelar a aproximação em relação à Europa. Temos de explicar às pessoas que aquilo que estamos a tentar produzir no Sudeste da Europa é algo que tem sido profícuo para nós. A União Europeia é o melhor exemplo, no mundo, de um conjunto de países que estão a tentar superar animosidades antigas, de um conjunto de países que se estão a tornar politicamente mais estáveis e mais prósperos eliminando fronteiras, eliminando demarcações e, em certas áreas, concentrando a sua soberania e fazendo juntos coisas que fazem melhor em conjunto. É isso que estamos a procurar levar os países do Sudeste da Europa a fazerem. Estamos a dizer-lhes, por exemplo, que lhes permitiremos um acesso comercial muito generoso aos nossos mercados, mas que terão de nos permitir, também, um acesso comercial muito generoso aos mercados dos seus vizinhos. É este o aspecto fundamental do processo de estabilização e associação que está gradualmente a avançar com grande êxito. Relativamente ao Danúbio e aos problemas relacionados com o ambiente e a saúde, concordo com o que disse o senhor deputado. O Presidente Kostunica disse, no encontro com os Presidentes de Câmara, que, na nova era democrática, a Jugoslávia irá ter muito a fazer no que se refere à integração da igualdade entre homens e mulheres nas suas políticas, porque só havia, creio, três mulheres a participar naquele encontro. Mas uma das Presidentes de Câmara presentes no encontro levantou, especificamente, a questão dos perigos para o ambiente e a saúde causados ao longo do último ano; problemas que teremos de examinar, pois constituem um grave perigo para a saúde de muitas pessoas no Sudeste da Europa. Muito obrigado, senhor Comissário. Está encerrado o debate. Alterações climáticas - Inundações Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta sobre: relatório (A5-0270/2000), do deputado Moreira da Silva, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da política do Consumidor, sobre a Comunicação da Comissão sobre políticas e medidas da UE para a redução das emissões de gases com efeito de estufa: Rumo a um programa europeu para as alterações climáticas (ECCP) (COM(2000) 88 - C5-0192/2000 - 2000/2103(COS)) relatório (A5-0271/2000) do deputado Moreira da Silva Da Silva, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor sobre o Livro Verde da Comissão sobre o estabelecimento na União Europeia de um sistema de transacção de direitos de emissão de gases com efeito de estufa[COM(2000) 87 - C5-0193/2000 - 2000/2104(COS)] pergunta oral (B5-0547/2000),da deputada Jackson apresentada nos termos do artigo 42º do Regimento, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor à Comissão sobre a Estratégia da Comissão na perspectiva da Conferência de Haia sobre as alterações climáticas (COP6) Declaração da Comissão - Inundações no Norte de Itália e em Espanha Senhor Presidente, Senhores Deputados, oito anos depois do Rio de Janeiro e três anos depois de Quioto, podemos afirmar sem exagero que o dossier das alterações climáticas vive hoje o seu momento mais crítico, realmente o seu momento da verdade, por duas razões essenciais: em primeiro lugar, porque no plano institucional a COP6, que terá lugar em Haia, em Novembro próximo, procederá à redacção final do Protocolo de Quioto e iniciará a fase de ratificação do Protocolo de forma a que este possa entrar em vigor até à Conferência "Rio - mais dez", isto é, até 2002. É um momento crítico, em segundo lugar, porque no plano interno, por falta de aplicação de políticas e medidas no seio dos Estados membros como, por exemplo, a eficiência energética, a promoção das energias renováveis, a tributação sobre energia e sobre gases com efeito de estufa, estamos a divergir e não a convergir relativamente aos compromissos de redução previstos em Quioto. Perante este contexto extraordinariamente exigente, aplaudimos a iniciativa da Comissão de apresentar conjuntamente o Livro Verde sobre comércio de emissões e a comunicação "Rumo a um programa europeu para as alterações climáticas". É que, ainda que a substância das propostas mereça alguns reparos e algumas críticas, como se poderá ver a seguir, a verdade é que esta iniciativa enviou dois sinais políticos insofismáveis. Para fora, regenerou a capacidade de liderança da União Europeia. Para dentro, fez a pedagogia do cumprimento. Comecemos por analisar o Livro Verde sobre "comércio de emissões". Este Livro Verde iniciou o debate sobre a arquitectura de um futuro sistema de comércio de emissões na União Europeia. Para o arranque do sistema, a Comissão definiu um núcleo duro de premissas: o sistema deverá basearse numa abordagem learning by doing, deverá iniciarse em 2005 e deverá, numa primeira fase, limitarse ao dióxido de carbono e às fontes pontuais de grande dimensão. Do nosso ponto de vista, e é isso que o relatório reflecte, a concretização de um sistema deste tipo na União Europeia, já a partir de 2005, tem vantagens indesmentíveis. Permitamme que destaque três: em primeiro lugar, este sistema permitirá uma aprendizagem prática e uma preparação económica dos sectores, das empresas e dos Estados membros para o arranque, aí, sim, em 2008, do sistema de comércio de emissões a nível internacional. Em segundo lugar, este sistema concorrerá para que se corrija mais facilmente a situação de incumprimento que se verifica hoje na maioria dos Estados membros. Em terceiro lugar, o sistema permitirá reduzir fortemente, na ordem dos milhares de milhões de euros por ano, os custos de aplicação dos compromissos assumidos pela Comunidade em Quioto. Apesar da bondade desta iniciativa e da qualidade técnica do Livro Verde, pelas quais felicitamos a Comissão, a abordagem de alguns pontos foi feita de uma forma algo limitada. Assim, a função deste relatório foi alargar e aprofundar o debate iniciado pelo Livro Verde. É essa a nossa função. Permitam que destaque seis pontos desta reflexão que realizei. Primeiro: o Livro Verde deveria ter fixado objectivos quantificados de redução de gás com efeito de estufa a serem assegurados pelo sistema de comércio de emissões, isto é, o Livro Verde deveria ter dito qual a percentagem de redução de gás com efeito de estufa que seria atribuída ao comércio de emissões. Segundo: consideramos que o Livro Verde não deveria ter evitado realizar uma análise sobre a possibilidade de o sistema de comércio de emissões induzir vantagens competitivas a favor da energia nuclear. Terceiro: consideramos imprescindível que, no futuro, o sistema venha a englobar alguns sectores que o Livro Verde para já excluiu, nomeadamente os transportes, que é o sector onde as emissões estão a crescer a um ritmo mais acelerado. Quarto: a Comissão não deveria ter fixado, no debate sobre o âmbito do sistema, o comércio de emissões directo entre empresas como a única opção possível. Há outras opções, e esperamos que proximamente a Comissão considere todas as alternativas. Quinto: consideramos fundamental envolver os países candidatos à adesão à União Europeia no sistema de comércio de emissões tão cedo quanto possível. Nesse sentido, convidamos a Comissão a apresentar, numa próxima comunicação, um plano que preveja a forma de envolver aqueles países no sistema de comércio de emissões. Sexto e último: consideramos que, no que respeita ao método e atribuição de licenças de emissão, o leilão poderá mais facilmente assegurar o resultado ambiental pretendido, a não distorção da concorrência e a simplicidade do sistema do que o grandfathering. No entanto, este não é o momento apropriado para excluir nenhum método, pelo que convidamos a Comissão a continuar esta reflexão e a alargála igualmente a uma terceira opção: o benchmarking. Analisemos agora a comunicação sobre o programa europeu para as alterações climáticas. Dado o empenho e a qualidade do Livro Verde sobre o comércio de emissões, a comunicação sobre políticas e medidas, a comunicação "Rumo a um programa europeu para as alterações climáticas" é uma decepção. É uma decepção porque daí resulta uma secundarização do papel das políticas e medidas, isto é, da acção política doméstica e comunitária relativamente aos mecanismos de mercado. É uma decepção igualmente porque desta comunicação resulta um desequilíbrio de tratamento entre os diferentes sectores económicos; em particular, esperavase que aqueles sectores que não foram incluídos no sistema de comércio de emissões vissem ser aprovada uma abordagem ambiciosa e com compromissos bem definidos na outra comunicação, na comunicação sobre políticas e medidas. Assim, convidamos a Comissão a urgentemente completar o programa europeu para as alterações climáticas, o ICCP, e a apresentar seis meses após a COP6 um conjunto de propostas específicas de políticas e medidas no qual se definam, por sector económico e por política e medida, os compromissos quantitativos de redução de gases com efeito de estufa. Permitam que muito brevemente diga algumas palavras sobre a próxima conferência das Nações Unidas, a COP6, que terá lugar em Haia, em Novembro próximo. A dificuldade da COP6 não resulta apenas da complexidade dos left overs de Quioto, mas também da conjuntura política dos Estados Unidos. Reparese que, independentemente do resultado das eleições americanas, serão Bil Clinton e Al Gore que, em Haia, negociarão o Protocolo de Quioto. Assim, estamos perante cenários extraordinariamente preocupantes. Se ganhar Bush, todos os acordos que fizermos em Haia com a administração Clinton podem ser absolutamente ignorados pela nova administração. Se ganhar Al Gore, nada impede que continue a ser muito difícil encontrar no Senado os dois terços necessários à ratificação do Protocolo. Penso, por isso, que a União Europeia não deverá abdicar da sua agenda negocial. A União Europeia tem uma boa agenda negocial e não deve abdicar dela. Se abdicarmos dela com o intuito de procurar um acordo com os Estados Unidos, arriscamonos a ter um resultado loose loose: pioramos a redacção do Protocolo e ainda por cima ele poderá vir a não ser ratificado pelos Estados Unidos. É por isso que temos que dar sinais de abertura em relação à Rússia, ao Canadá, ao Japão, à Noruega e aos países da Europa Central e de Leste. Termino, Senhor Presidente, agradecendo a todos os colegas, em particular aos relatores de parecer e aos relatores sombra, por terem permitido encontrar um largo consenso na estratégia de travar as alterações climáticas. Senhor Presidente, apesar de a União Europeia se ter comprometido a reduzir de 8% a emissão dos gases com efeito de estufa entre 2001 e 2008, esta emissão continua a aumentar. É contra este pano de fundo que devemos examinar o Livro Verde sobre a transacção de direitos de emissão na UE. O Livro Verde é o primeiro passo para a consecução de um instrumento conforme com as leis do mercado, que estabelece valores limite para as emissões, e que, a prazo, oferecerá também meios muitos eficientes e efectivos para reduzir essas emissões. Desta forma, existe uma possibilidade de a União Europeia vir ainda a cumprir os compromissos que assumiu no Protocolo de Quioto. A posição da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários face ao Livro Verde é, em linhas gerais, positiva, mas a nossa comissão dá particular importância a uma implementação sólida do sistema de comércio de emissões. Ele terá de ser simples e transparente para os participantes e deverá ser dotado de boas regras de mercado, sob pena de fracassar devido à falta de confiança das partes. A par disso, o efeito do sistema deverá ser neutro em termos de concorrência para as empresas envolvidas. Neste aspecto, alguns pontos da presente proposta de resolução suscitam-nos sérias objecções, já que induzem a distorções da concorrência, em virtude de a abordagem sectorial não ser conduzida de forma consequente. A abordagem escolhida pelo relator conduz a que as empresas do mesmo sector nos diferentes EstadosMembros possam receber um tratamento desigual. Uma empresa transportadora de mercadorias não concorre, muito simplesmente, com uma fábrica de produtos químicos, mas sim com as transportadoras de mercadorias de outros Estados-Membros. Espero que esse mal-entendido possa ser desfeito por via de algumas alterações, e estou curioso em saber se a senhora Comissária Wallström as apoiará também. Senhor Presidente, o objectivo último consiste em tornar o ambiente mais limpo. Esse objectivo pode ser alcançado mediante a introdução de direitos de emissão que possam ser transaccionados sem intervir directamente nas estruturas económicas. Por último, devemos assumir sem demora a nossa responsabilidade colectiva de gerir responsavelmente a Criação de Deus. Senhor Presidente, Senhora Comissária, em primeiro lugar, quero agradecer ao relator pelo facto de ter efectivamente recolhido as opiniões de todos nós e por ter realizado um trabalho brilhante. Na verdade, o comércio de emissões entrou no debate sobre o clima como parte dos chamados mecanismos flexíveis. A União Europeia não pretendia propriamente incluir estes mecanismos entre os instrumentos a instituir, mas estes fazem agora parte do acordo internacional e prevê-se que em Haia sejam definidas as regras destes chamados mecanismos flexíveis, dos quais o comércio de emissões é um dos mais importantes. Uma vez que até esta data a UE tem liderado estas negociações internacionais, certamente que todos nós desejamos a manutenção desta posição e, nesse aspecto, depositamos a nossa confiança na Comissão. Por isso, a União Europeia decidiu propor que se adopte dentro da União o sistema de transacção dos direitos de emissão de gases com o efeito de estufa já a partir de 2005 e, consequentemente, isso é diferente do Protocolo de Quioto, em si mesmo, permitir este comércio internacional de emissões a partir de 2008. Todavia este sistema pode ser experimentado e desenvolvido dentro da União Europeia,. Desta forma, a Comissão dos Assuntos Jurídicos saúda a criação do Livro Verde e a redacção de uma directiva-quadro nele baseada. Praticar ao nível da União Europeia o comércio de emissões é absolutamente justificável; caso contrário, temos distorção da concorrência. Em nome da comissão, quero chamar a atenção para o facto de que, através do comércio de emissões, é certamente possível fazer muito, mas não tudo. É extremamente importante que o comércio de emissões complete os outros instrumentos, entre os quais são essenciais os instrumentos de orientação de natureza económica. É igualmente muito importante que o comércio de emissões seja eficazmente controlado e acredito que precisamos também de inspectores da ambiente, uma questão que presentemente estamos a negociar com o Conselho. . (DE) Senhor Presidente, caros colegas: a Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia é também de opinião que o sistema de comércio de emissões constitui uma solução sensata. No entanto, tal como os outros, julgamos também que ele devia ser imputado a apenas 50% da redução global de emissões. A questão decisiva no âmbito do comércio de emissões reside no facto de, no futuro, não serem apenas a electricidade e o gás a terem um preço, mas também o CO2. Na aparência, isto é simples, mas a verdade é que representa uma revolução total no sector energético, ou na economia a ele ligada. Não se pode ignorar este facto. Isto comporta consequências de tomo e pode - estou convencido - dar uma grande ajuda à redução das emissões. Qual deveria ser o cenário para os anos mais próximos? Espero que a União Europeia venha a ratificar o Protocolo de Quioto, depois de concluir com êxito as negociações em Haia, o que significa que a nossa assinatura é vinculativa sob o ponto de vista jurídico. A Comissão devia seguidamente apresentar uma directiva que repartisse os encargos pelos 15 EstadosMembros. Necessitamos, portanto, de introduzir quotas. Estas quotas têm de estar ligadas à existência de sanções, sem o que não farão o menor sentido. Por outras palavras: indirectamente, através da política ambiental, chegaremos a uma política energética comum. Podíamos, então, encetar, no ano de 2005, o comércio de emissões no âmbito da União Europeia. Repito: espero que este cenário seja mais ou menos respeitado e que não nos deixemos perturbar pelo facto de outros, talvez mesmo os Estados Unidos, não o aprovarem antes de nós. Neste sentido, devíamos dar todo o nosso apoio à Comissão e apresentarmonos o mais unidos que for possível. Senhor Presidente: Já é tempo de haver um programa concreto da Comissão Europeia para a redução do efeito de estufa. São visíveis as alterações climáticas em todo o mundo e, nesse aspecto, nós, Europeus, não estamos tão mal como outras zonas - refiro-me à costa Oeste da América, ou também ao Bangladesh. Mas as recentes catástrofes em Itália - em particular, no vale de Aosta, ou na Suíça - demonstraram que também ocorrem catástrofes terríveis entre nós, perante as quais a população local pouco pode fazer. Importa agora que se leve à prática o Protocolo de Quioto e que a próxima cimeira sobre o clima a realizar em Haia vá mais longe do que os esforços desenvolvidos até hoje. Depois que ficou claro que o CO2 é o principal responsável pelas alterações climáticas e que o volume de tráfego continua a aumentar, importa sobretudo avançar com propostas concretas acerca do modo como se deve limitar o trânsito citadino, como se deve tributar de forma correcta os veículos em trânsito e/ou definir convenientemente o chamado road pricing. Importa, pois, tomar medidas sobre este comércio relacionado com as quantidades de emissões, por forma a poder controlarse o problema no seu todo. Não quero pôr em causa ou atacar a mobilidade - nós precisamos dela -, mas temos de mudar o comportamento do trânsito rodoviário. O comércio de emissões não pode levar a que se prescinda do debate sobre todas as outras medidas concretas. Nós, na Europa, vamos à frente em matéria de política ambiental e, se queremos continuar a ter credibilidade, temos de ir mais longe do que aquilo que actualmente diz o Livro Branco. (EN) Senhor Presidente, gostaria de manifestar publicamente a preocupação e apreensão do Parlamento Europeu quanto ao tema da Conferência da Haia. Em primeiro lugar, tal como aqui foi dito há pouco, há a questão da participação dos deputados do Parlamento Europeu na conferência. Quaisquer que sejam as políticas da União Europeia que venham a decorrer da conferência a realizar na Haia, elas terão de ser apresentadas a este Parlamento para debate e alteração, e para que se chegue a acordo sobre as mesmas - estou a referirme às políticas europeias. As políticas nacionais, quaisquer que sejam, terão de passar pelos parlamentos nacionais, mas iremos participar na formulação daquilo que vier a ser proposto como política da União Europeia em consequência da Conferência da Haia. De momento, a participação que nos prometeram na delegação da UE está limitada a três deputados. Por outro lado, a natureza exacta da participação parlamentar continua a estar muito indefinida. Gostaríamos de enviar uma delegação maior. Sabemos que o COREPER vai discutir este assunto na próxima semana, mas gostaríamos que o senhor Comissário nos dissesse se há algo de novo sobre este assunto. Gostaríamos, também, que fosse realizada uma reunião de informação com os nossos representantes antes da conferência. Espero que o senhor Comissário realize uma reunião de informação connosco - iremos saber a resposta dentro de momentos - e que nessa reunião nos sejam dadas todas as informações necessárias. Mas isto não é tudo: é necessário que os nossos representantes estejam presentes em todas as reuniões da delegação da UE, nomeadamente, aquelas em que forem discutidas tácticas e políticas. Não nos parece que, ao pedirmos isto, estejamos a pedir demasiado. Dada a nossa participação na feitura das leis da União Europeia, é absurdo a Comissão e o Conselho excluíremnos das negociações. Em segundo lugar, há a questão de saber em que medida os países industrializados, nomeadamente, os Estados Unidos, estão a ser sinceros em relação à COP6 e à ratificação do Protocolo de Quioto. Será que eles, e será que nós - falando com toda a sinceridade - queremos realmente avançar, ou será que vamos assistir a uma travagem brusca? Parece que já temos provas devastadoras do impacte das alterações climáticas e, no entanto, quando membros da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor se reuniram recentemente com membros do Congresso dos Estados Unidos, felizmente através de uma ligação vídeo, a impressão com que ficaram foi que o Congresso não concordará com a ratificação do Protocolo de Quioto. Ora, se os Estados Unidos não conseguem aceitar este tipo de medidas em prol do ambiente numa altura em que a sua economia está tão próspera, que probabilidade haverá de o fazerem noutra altura, se estiverem numa situação menos favorável? Gostaríamos que a Comissão nos dissesse até que ponto pensa que os americanos irão sabotar a Conferência da Haia, e o que poderemos salvar dos destroços. Se os Estados Unidos derem claramente a entender que nunca ratificarão o Protocolo de Quioto sem a participação dos principais países em desenvolvimento, que probabilidade haverá de conseguirmos formar uma coligação de países dispostos a avançar com a ratificação, e que perigo haverá de isso vir a colocar a União Europeia numa posição de desvantagem económica? Gostaríamos também que a Comissão nos apresentasse um calendário claro do que pensa fazer no próximo ano em termos de medidas relacionadas com as alterações climáticas. Compreendo que isso poderá implicar que revele, em certa medida, o Sexto Programa de Acção no domínio do Ambiente, mas este é um momento oportuno para nos dizer, em linhas gerais, o que podemos esperar. Por último, atendendo a que sabemos quais são as causas das alterações climáticas, ou, pelo menos, estamos relativamente seguros dessas causas, as gerações futuras não irão propriamente perdoarnos se continuarmos a agir tão lentamente. Os governos têm medo de aplicar impostos aos combustíveis com receio de não serem reeleitos. Isso é humano e, talvez, inevitável. Mas poderíamos, pelo menos, afectar mais recursos ao desenvolvimento de fontes renováveis de energia alternativas, e procurar tornálas verdadeiras alternativas num futuro próximo. É lamentável que, no ano passado, tenhamos efectivamente reduzido os fundos da União Europeia para as energias renováveis, os fundos do programa SAVE, que actualmente correspondem a uma fracção do dinheiro que gastamos a subsidiar o tabaco. As gerações futuras não nos irão perdoar isso, e terão razão em não o fazer. . (EN) Gostaria, em primeiro lugar, de agradecer ao relator, senhor deputado Moreira da Silva, que apresentou dois relatórios excelentes sobre a nossa actual estratégia em matéria de alterações climáticas. Permitamme, ainda, que manifeste o meu apreço pela importância que o Parlamento Europeu sempre atribuiu ao problema global das alterações climáticas. Saúdo o debate abrangente que aqui estamos a realizar hoje sobre esta questão. Este debate é particularmente oportuno, na medida em que irão ser tomadas decisões fundamentais dentro de apenas quatro semanas, na sexta Conferência das Partes à Convenção sobre as Alterações Climáticas, a chamada COP6, a realizar na Haia. Como sabem, a União Europeia apoia vigorosamente a entrada em vigor do Protocolo de Quioto, o mais tardar, até 2002, ou seja, volvidos dez anos sobre a realização da Conferência do Rio. A união Europeia tenciona ratificar o Protocolo imediatamente após a conclusão da COP6, onde se prevê que sejam tomadas decisões importantes tendentes a salvaguardar a integridade ambiental e a credibilidade do Protocolo. Para isso, é essencial que a União Europeia tome a iniciativa de desempenhar um forte papel de liderança. Assim, gostaria de resumir os principais objectivos da UE relativamente à COP6 nos seguintes termos. Em primeiro lugar, é necessário assegurarmos que os países industrializados empreendam acções a nível nacional. São os países industrializados que emitem mais gases com efeito de estufa e que têm a responsabilidade de tomar a iniciativa no que se refere à resolução dos problemas das alterações climáticas. O resultado da COP6 deverá contribuir para isso, estabelecendo um equilíbrio entre a utilização dos mecanismos de Quioto, tais como a transacção de direitos de emissão, e as acções a nível nacional - complementaridade -, e levando em conta a necessidade de demonstrar que foram feitos progressos ao nível das políticas de redução de emissões até 2005. Em segundo lugar, precisamos de assegurar que as metas estabelecidas em Quioto sejam respeitadas. No Protocolo de Quioto, os países industrializados chegaram a acordo sobre as metas de redução de emissões. Para garantir que essas metas sejam cumpridas, é necessário que, na COP6, cheguemos a acordo sobre um quadro sólido de regras aplicáveis aos mecanismos de Quioto e um sistema forte e eficaz susceptível de garantir a conformidade com essas regras. Estas medidas são necessárias para garantir o eficaz funcionamento dos mecanismos, porque os mercados só podem funcionar eficientemente num quadro institucional sólido. Em terceiro lugar, no que se refere a assegurar que as metas se mantenham válidas, a União Europeia está seriamente preocupada com a inclusão dos sumidouros, devido às incertezas científicas e de outra natureza e aos riscos associados aos mesmos. Está, igualmente, preocupada com a escala potencial dos sumidouros, porque isso irá afectar a necessidade de os países industrializados tomarem medidas tendentes a reduzir as suas emissões. Se estas preocupações não forem superadas, não aceitaremos que sejam incluídas outras actividades silvícolas e de utilização dos solos que não sejam a florestação, desflorestação e reflorestação. Os sumidouros não devem ser incluídos no mecanismo de desenvolvimento limpo, porque este mecanismo deve ser utilizado para contribuir para o desenvolvimento social e económico dos países. Em quarto lugar, temos de levar em conta as necessidades dos países em desenvolvimento e das economias em transição promovendo o reforço de capacidades, a transferência de tecnologia e a ajuda ao nível da adaptação. Neste contexto, as necessidades dos países menos desenvolvidos merecem especial atenção. Devemos aprofundar estas questões, na COP6, e reconhecer que o mecanismo de desenvolvimento limpo se deve basear em tecnologias seguras e com um reduzido impacte ambiental, susceptíveis de permitir que esses países se desenvolvam causando menos poluição. Congratulome pela participação de deputados do Parlamento Europeu na delegação comunitária à COP6. Até 31 de Outubro, deverá ser tomada uma decisão definitiva quanto ao número de deputados que deverão participar na COP6; a Comissão propôs que o Parlamento Europeu fosse representado por oito deputados. De acordo com as regras institucionais aplicáveis à sua participação, esses deputados poderão assistir às sessões plenárias, e posso assegurarvos que os meus funcionários e eu faremos tudo o que estiver ao nosso alcance para informar, com carácter de regularidade, todos os deputados presentes na COP sobre as negociações que não estiverem abertas a observadores. Posso também assumir o compromisso de realizar uma reunião de informação pertinente antes de se iniciar a COP6, se possível, entre 7 e 11 de Novembro - procuraremos organizar essa reunião da melhor maneira possível. Gostaria ainda de fazer algumas observações sobre a questão da ratificação sem os Estados Unidos. A união Europeia está muito empenhada na ratificação e na entrada em vigor do Protocolo de Quioto, o mais tardar, até 2002. Sempre que nos é dada oportunidade de o fazer, exortamos as outras partes, em particular os Estados Unidos e a Rússia, a começarem a prepararse para a ratificação. Embora, teoricamente, o Protocolo possa entrar em vigor sem os Estados Unidos o ratificarem, a melhor alternativa não será decerto não podermos contar com a participação no sistema do país do mundo que mais gases com efeito de estufa emite. Além do mais, isso iria decerto ter repercussões significativas ao nível da competitividade da UE. Congratulome por verificar que a Comissão conta com o apoio do Parlamento e do Conselho no que se refere aos seus esforços para preparar um programa europeu eficaz para as alterações climáticas. O parecer da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor do Parlamento sobre este programa sublinha que as políticas e as medidas devem ser a prioridade da estratégia da UE em matéria de alterações climáticas. É importante que esta estratégia seja aprovada por todos os parceiros, e é por essa razão que a Comissão empreendeu este processo com múltiplos parceiros no contexto do programa para as alterações climáticas. O Conselho "Ambiente" adoptou recentemente conclusões sobre políticas e medidas destinadas a limitar as emissões de gases com efeito de estufa, confirmando assim as opções feitas no âmbito do programa europeu para as alterações climáticas. Simultaneamente, o Conselho identificou algumas prioridades específicas nos sectores dos transportes, do rendimento energético e da indústria, que devem ser definidas levando em conta o impacte ambiental das medidas a adoptar e a sua eficácia em termos de custos. Estas sugestões serão cuidadosamente analisadas durante o trabalho em curso sobre o programa europeu para as alterações climáticas. Como sabem, o programa já está a funcionar e os seis grupos de trabalho existentes - mecanismos flexíveis, abastecimento energético, consumo de energia, transportes, indústria e investigação estão a funcionar desde Junho. O programa europeu para as alterações climáticas tem sido, desde o início, um processo estimulante de integração, reunindo os serviços da Comissão, a indústria, as ONG e peritos nacionais. Ao fim dos primeiros quatro meses, temos uma impressão bastante positiva. Os vários grupos assumiram uma atitude construtiva. O relatório de progressos a elaborar sobre este programa irá servir de base à apresentação oral que irei fazer no Conselho especial sobre o clima, a realizar em 7 de Novembro. Apesar do pouco tempo de que dispomos, já se começa a delinear no âmbito do programa uma primeira lista de medidas prováveis em todos os sectores pertinentes. A promoção da cogeração de electricidade e calor e das energias renováveis, os incentivos à transição para combustíveis com um reduzido teor de carbono, o apoio ao rendimento energético em edifícios, a sensibilização no sector dos transportes, as melhorias ao nível dos veículos ligeiros, as medidas para controlar a dispersão e a recuperação de gases fluorados encontramse entre as propostas preliminares decorrentes do programa europeu para as alterações climáticas. Ao concluir o seu processo de consulta, no próximo Verão, o programa europeu para as alterações climáticas já terá impulsionado e acelerado as propostas existentes. Mas, ao mesmo tempo, terá promovido novas ideias. Por conseguinte, este programa para as alterações climática representa uma oportunidade única de reunir todos os elementos de uma estratégia ambiciosa da UE em matéria de alterações climáticas a que a Comissão dará seguimento finalizando as propostas mais prometedoras. Relativamente ao Livro Verde sobre a transacção de direitos de emissão, gostaria de agradecer aos senhores deputados teremno examinado tão aprofundadamente. A Comissão está extremamente interessada em ouvir as opiniões dos parceiros e, naturalmente, as do Parlamento Europeu. As diferenças de opinião quanto a pormenores eram de esperar ao discutirse um novo instrumento da política ambiental, e saúdo calorosamente o apoio e a atitude construtiva do Parlamento. A transacção de direitos de emissão é um conceito novo que suscita, compreensivelmente, desconfiança em alguns círculos. Espero que o Livro Verde tenha contribuído de alguma forma para se superar essa desconfiança. A transacção de direitos de emissão dentro da União Europeia será mais uma medida política que irá coexistir com outras medidas políticas que já existem ou estão a ser definidas pela Comissão no contexto do programa para as alterações climáticas. A Comissão não está a arriscar tudo numa única medida. Uma redução significativa das emissões exigirá todo um conjunto de políticas e medidas. Tendo em vista promover o debate ao nível da União Europeia, a Comissão apresentou uma visão da forma como a transacção de direitos de emissão poderá funcionar. Não se trata de modo algum de um esboço definitivo. Embora possa parecer que o Livro Verde pende para determinadas opções, a Comissão é movida, principalmente, pelo desejo de manter um espírito aberto em relação a este novo instrumento e sustentar uma evolução prudente, cautelosa e progressiva da transacção de direitos de emissão dentro da UE. Foi este desejo de prudência que impediu a Comissão de considerar, à partida, a possibilidade de todos os gases com efeito de estufa e outros sectores, incluindo o dos transportes e o doméstico, ficarem abrangidos pelo sistema de transacção de direitos de emissão. Em última análise, um sistema que dê provas de resultar pode ser alargado, mas o primeiro sistema que se adoptar tem de dar provas. Não creio que a transacção de direitos de emissão favoreça a energia nuclear mais do que quaisquer outras medidas em matéria de alterações climáticas que estão a ser consideradas no âmbito do programa europeu para as alterações climáticas. Não se prevê que a energia nuclear venha a ser incluída num sistema de transacção de direitos de emissão. Os argumentos a favor de se arrancar com o programa até 2005 continuam a ser tão fortes como nunca, pois pretendese que a Comunidade colha os benefícios da aprendizagem e da prática. Com efeito, os EstadosMembros já estão a avançar e devemos ter sempre presente o interesse comum da Comunidade. Além disso - e este é um assunto sobre o qual já mantive conversações em Outubro passado -, tenciono levar os países da Europa Central e Oriental a participarem em qualquer futuro sistema de transacção de direitos de emissão. Por último, as reacções ao Livro Verde que já recebemos até à data - cerca de 50 - reflectem o elevado nível de interesse que este instrumento está a suscitar. As opiniões quanto àquilo que se deverá fazer a seguir divergem, e a Comissão irá decidir sobre a forma de avançar dentro dos próximos meses, depois de os documentos apresentados terem sido analisados em mais pormenor e depois de conhecermos os resultados da COP6. Sempre foi, e continua a ser, desejo da Comissão que aquilo que a Comunidade vier a decidir sobre a transacção de direitos de emissão seja plenamente compatível com o sistema de transacção de direitos de emissão previsto no Protocolo de Quioto, quando este entrar em vigor. Como sabem, a entrada em vigor do sistema da UE está prevista para 2005, ao passo que o sistema de transacção internacional de direitos de emissão no âmbito do Protocolo de Quioto apenas entrará em vigor mais tarde. A concluir, posso manifestar o meu apoio, na generalidade, às resoluções e gostaria, mais uma vez, de expressar os meus agradecimentos e apreço pelos esforços construtivos feitos pelo Parlamento no sentido de uma maior sensibilização para as alterações climáticas e pelo apoio que está a dar à Comissão relativamente à execução. Senhora Comissária, permita que, no âmbito de um relatório tão interessante como o do senhor deputado Moreira da Silva e do cenário que acaba de nos descrever, importante e cheio de perspectivas, me debruce um pouco sobre um facto que está a tornar-se dramático, as cheias que, na semana passada, atingiram vastas regiões da nossa Europa: a Itália do Norte, em primeiro lugar, mas também a França e a Espanha. Estamos a habituar-nos a uma linguagem que, de uma forma dramática, caracteriza os nossos tempos; verbos como transbordar, extravasar, inundar fazem parte de um léxico que se está a tornar quase normal. Pensamos que se trata de uma consequência dramática das alterações climáticas que o sistema social e económico deve procurar combater preventivamente. Também os peritos em matéria de clima nos dizem que até a meteorologia das nossas regiões está a mudar. As chuvas excepcionais dos últimos dias serviram para contrabalançar o clima do ano transacto, em que predominou a seca. Dizem-nos também que a tendência para a seca irá igualmente manifestar-se e agravar-se nos próximos anos, alternando em síntese estreita com algumas chuvas torrenciais e consequentes inundações e cheias. Agora que, infelizmente, já sepultámos os nossos mortos, que os jornalistas se retiraram das regiões devastadas e que o rio, neste caso o Pó - resido nas margens do Pó - está a retomar o seu curso normal, é, então, altura de, como dizemos em Itália, "abrir o chapéu de chuva", ou seja, deitar mãos à obra, não para aparecer como a funesta Cassandra, mas para, uma vez mais, avaliar as necessidades e as soluções. É um facto que, nos últimos anos, se registaram grandes progressos no que respeita às medidas de alerta e de alarme, que permitiram controlar a dimensão das catástrofes, mas esse factor não pode ser considerado o factor fundamental, reconhecendo embora a sua relevância e importância. É necessária uma política de defesa, segundo nos dizem os peritos em matéria de clima. São necessárias opções políticas e territoriais de preservação do solo, mesmo quando brilha o sol. Saliento, portanto, algumas reflexões. A primeira diz respeito à lógica da actividade humana no domínio da construção, que não pode ser esquecida: há que dirigi-la através de uma aplicação cada vez mais rigorosa de projectos, normas e controlos, e, sobretudo, a actividade agrícola humana deve ser orientada da melhor forma possível. Nas recentes cheias do Pó, os terrenos agrícolas actuaram como vaso de escoamento em defesa dos terrenos urbanos e a agricultura conteve as cheias, suportando, ela própria, as suas consequências, e poupando os centros urbanos. É, pois, necessário reconfirmar o papel do agricultor como protector do ambiente, que, nos dias de sol esplendoroso, é marginalizado, esquecido e subavaliado. A política agrícola e ambiental, assim como a urbanística e territorial, têm dificuldade em encontrar um lugar adequado a estas funções. É necessário encontrar, na Europa, as formas de coordenação oportunas. Senhor Presidente, os documentos que temos hoje para discutir são muito importantes e incidem sobre um dos maiores desafios com que nos defrontamos, ou seja, as alterações climáticas. Para um nórdico, habitante de uma região onde as temperaturas, nesta altura do ano, raramente sobem acima dos 7 graus, e onde chove copiosamente, a ideia de um clima mais quente talvez possa, à primeira vista, parecer tentadora. Mas não é assim tão simples. As alterações climáticas que se perspectivam nada trazem de positivo para nenhum de nós. Pelo contrário, o cenário é precisamente aquele que muito recentemente nos foi descrito, cheio de tempestades, chuva e inundações. A isto acrescem ainda as alterações na fauna e na flora. A vida não será exactamente a mesma e dificilmente será agradável. Os três documentos sobre as alterações climáticas elaborados pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor podem ser considerados como representando diferentes períodos temporais. A resolução sobre a Conferência de Haia é a que se situa mais próxima no tempo. Nela apresentamos o nosso - da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor e que esperamos venha também a ser o da União - ponto de vista sobre o que aí deverá acontecer. A elaboração da resolução caracterizou-se por um grande consenso, o que constitui um bom ponto de partida para a Conferência de Haia. A resolução salienta de forma muito clara a necessidade de ratificação do protocolo de Quioto e que cabe aos países industrializados liderar o esforço para travar as alterações climáticas. Enfatiza também muito claramente que os instrumentos flexíveis apenas devem complementar as medidas nacionais. Congratulo-me por saber que esta é também a opinião da senhora Comissária Wallström. Penso que a senhora Presidente da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor transmitiu claramente a mensagem de que consideramos insuficiente o número de três representantes do Parlamento Europeu na Conferência de Haia. Foi com satisfação que ouvi a senhora Comissária Wallström dizer que a proposta da Comissão aponta para oito representantes. Alguma vez o Parlamento Europeu e as pessoas que nele trabalham com questões ambientais têm de ser tomados a sério, e não apenas utilizados como uma espécie de figuras decorativas, quando é conveniente. Quando falamos de reuniões e informação regulares durante a Conferência de Haia, importa sublinhar que essa comunicação tem de ser construtiva. É importante que os pontos de vista dos deputados sejam também tidos em conta, para que não se fique por uma comunicação unidireccional. A resolução sobre a transacção de direitos de emissão de gases com efeito de estufa constitui, à partida, um bom documento, mas ficou ainda melhor com as alterações introduzidas pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor. A melhoria mais significativa consiste na afirmação clara do princípio, tal como constava já do documento da reunião do COP 6, de que a transacção dos direitos de emissão não pode abranger mais de 50% das medidas de redução global. É também importante a fixação prévia de objectivos quantificados por país e por sector. Deve mesmo haver medidas juridicamente vinculativas que obriguem os EstadosMembros a respeitar as suas quotas. Existe alguma apreensão pelo facto de determinados sectores não serem contemplados no Livro Verde, nomeadamente o dos transportes. Pressupomos que isso venha a acontecer em próximos documentos, ou seja, na estratégia e medidas da UE para a redução das emissões, e que o sector dos transportes não venha a ser esquecido quando discutirmos as alterações climáticas. A mensagem é muito clara: o princípio tem de ser que todas as emissões, seja qual for a sua origem, devem ser objecto de algum mecanismo de controlo, seja sob a forma de direitos de emissão ou por via legislativa, mas tem de haver limites concretos e mecanismos de controlo para cada tipo de emissão. Muitas pessoas sentiram dúvidas sobre a proposta relativa à transacção de direitos de emissão, principalmente em relação às consequências socioeconómicas. Receia-se, pura e simplesmente, a perda de postos de trabalho. Receia-se que as empresas ponham as indústrias umas contra as outras. Penso que contemplámos estas hesitações e esta apreensão no nº 13 da resolução, o que espero que sirva para sossegar, pelo menos, alguns dos que se sentem apreensivos. Gostaria de chamar a atenção para um erro evidente que ocorreu na versão sueca do documento. Da proposta de alteração publicada na versão sueca, apenas metade fora aprovada. O terceiro documento é talvez o de maior importância a longo prazo. Aborda a estratégia e as medidas para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa na União Europeia. Aborda também aquilo que é verdadeiramente necessário, a saber, mudar a nossa própria vida e os nossos próprios comportamentos, pois só assim conseguiremos obter algum resultado. Este documento é muito bem-vindo. Sê-lo-ia ainda mais se fosse mais claro e concreto, mas esperamos que, com as alterações introduzidas pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, tenha ficado mais claro. Senhor Presidente, Senhora Comissária, congratulo-me por o debate sobre as alterações climáticas na Europa e no mundo nos proporcionar uma ocasião para evocar o verdadeiro ciclone que varreu grande parte da Europa. Chamado Joséphine pelos meteorologistas alemães, este ciclone afectou fortemente o noroeste de Itália e nomeadamente a minha região, o Vale de Aosta. Em três ou quatro dias caiu, numa superfície global de 10 000 km2 , uma média de 500 a 700 milímetros de chuva, o que equivale, grosso modo, à pluviosidade de um ano. É claro que o terror se abateu sobre o Vale de Aosta, tal como sobre as outras regiões e países que esta dolorosa prova coloca num verdadeiro estado de guerra e perante uma lista de prejuízos longa e dispendiosa. Porquê a União Europeia? Para mudar o nosso estilo de vida e, sobretudo, para compreender os ciclos que modificam a climatologia, mobilizar os fundos europeus necessários para responder às exigências das populações e, finalmente, e aqui funciona a minha lógica de homem da montanha, para fazer face à verdadeira necessidade de uma intervenção nas regiões de montanha da Europa, ou correremos o risco destas inundações virem, infelizmente, a reproduzir-se. Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, o nosso clima já começou a mudar. Durante os últimos mil anos, ele arrefeceu 0,2 graus. Porém, durante os últimos cinquenta anos aqueceu 1,5 graus. O ritmo de aquecimento torna-se cada vez mais rápido. Muitos cidadãos pensam que um aquecimento de um ou dois graus é agradável, mas a corrente quente do Golfo, que nos proporciona um bom clima, pode sofrer uma inversão a qualquer momento. Se tal acontecer, a Europa passará a ter o clima do Canadá, onde, durante o Inverno, se registam temperaturas de 20 e 30 graus negativos ao longo de várias semanas. Por isso mesmo, são necessárias medidas radicais para travar o aquecimento global. Os objectivos fixados no Protocolo de Quioto são demasiado limitados. Só o crescimento do tráfego aéreo anula todas as reduções aí previstas. Neste momento, a China já emite mais gases com efeito de estufa do que seria sustentável. Não podemos fechar os olhos a essa realidade. A partir de 2020, os países em vias de desenvolvimento deveriam também começar a restringir as emissões de gases com efeito de estufa, porém, numa base de equidade. Todos os cidadãos do mundo têm o mesmo direito a emitir CO2. Não pode acontecer que os cidadãos norte-americanos emitam duzentas vezes mais que do que os habitantes da África Oriental. A partir de 2008, o comércio internacional de licenças de emissão de CO2 deveria, pois, arrancar com base na equidade. Só assim a China e a Índia poderão aderir. Se em Haia se optar pela linha do grandfathering norte-americana esse caminho será, contudo, bloqueado. O caminho para o progresso reside na eficiência e nas energias renováveis, tanto no Norte como no Sul, e não em arbustos com 25 cm de altura, como propõe o Governo australiano, nem tão-pouco noutros projectos florestais que não são passíveis de verificar. Não podemos também subsidiar a energia nuclear a título dos fundos do Clean Development Mechanism. Isso seria realmente perverso, num momento em que tanto a América com a Europa estão precisamente a encerrar centrais nucleares. Felizmente que os nossos Ministros e a Comissão Europeia estão do lado certo. Quero desejar-lhes firmeza. A rápida ratificação do Protocolo de Quioto é o caminho certo. Não podemos tornar-nos dependentes do Senado norte-americano. Após essa ratificação, as emissões de CO2 passarão a ter um preço. Por enquanto, para as grandes indústrias e para os produtores de energia eléctrica na Europa - que são conjuntamente responsáveis por 45% das emissões de CO2 - elas ainda são gratuitas. O Livro Verde da Comissão sobre a transacção de direitos de emissão de gases com efeito de estufa na União Europeia é uma excelente iniciativa. A Europa tem de dar tudo por tudo para alcançar o objectivo dos 8%. Quero fazer um apelo à Comissão para que elabore propostas complementares tendentes a conter as emissões de CO2 no sector dos transportes. Só se nós próprios formos capazes de alcançar o objectivo dos 8%, poderemos ser credíveis, e só dessa forma poderá haver progressos no palco mundial do clima. Senhor Presidente, como todos sabemos, as alterações climáticas constituem, talvez, o mais difícil problema ambiental do nosso tempo. A dificuldade não reside em saber quais são as mudanças que precisamos de fazer, mas sim no enorme impacto que essas mudanças vão ter em toda a nossa política de transportes e de energia e, na prática, nos nossos hábitos de consumo. Para conseguirmos reduzir as emissões de gases com efeito de estufa, teremos de operar mudanças fundamentais nas nossas sociedades. Os países mais desenvolvidos, que possuem os mais elevados padrões económicos e que emitem maiores quantidades de gases com efeito de estufa per capita, são os que têm a maior responsabilidade de se colocar na primeira linha da redução das emissões. Na perspectiva da Conferência de Haia, é, portanto, decisivo levar os EUA a participarem num acordo que conduza a verdadeiros progressos e à ratificação do protocolo de Quioto. Uma política responsável por parte dos países mais desenvolvidos deve assentar na redução das suas próprias emissões. Se houver lugar a transacções de direitos de emissão, o que me suscita sérias dúvidas, elas não devem constituir mais do que uma pequena parte da política global. Nesse caso, tais transacções devem ser estritamente controladas, tendo em conta as suas repercussões sociais e a evolução futura dos países em desenvolvimento. Este sistema pode implicar riscos muito grandes no futuro, quando a Rússia e os países em desenvolvimento participarem nas transacções de direitos de emissão, que passarão a fazer-se à escala global. A transacção de direitos e a redução das emissões não podem substituir-se às verdadeiras mudanças que se impõem, e o mesmo se aplica, naturalmente, à energia nuclear. Em vez disso, precisamos de ter uma política firme de redução do consumo de energia e de promoção das energias renováveis e dos combustíveis alternativos, bem como de impostos ambientais eficazes sobre os transportes. A responsabilidade de aplicar estas medidas cabe, principalmente, a cada um dos EstadosMembros. No domínio fiscal, é desejável a existência de um imposto mínimo comunitário. Se não for possível chegar a acordo no que respeita a um imposto sobre os gases com efeito de estufa na União Europeia, os países que estiverem prontos para avançar devem, mesmo assim, introduzir, em conjunto, esse imposto. Quanto ao relatório do senhor deputado Moreira da Silva, concordamos com parte do seu conteúdo, mas somos mais cépticos a respeito da transacção de direitos de emissão. Um tal sistema pode constituir uma experiência interessante a nível da UE, mas não pode substituir-se a outras medidas. Senhor Presidente, assistimos, nos últimos anos, a um aumento exponencial de catástrofes no nosso território: catástrofes naturais que, em muitos casos, afectaram regiões e países inteiros, catástrofes naturais que, no entanto, não resultam apenas da alteração das condições climáticas, também elas devidas à intervenção humana, mas que decorrem também de modificações humanas no território, levadas a cabo por administrações, governantes ou cidadãos que não foram capazes de melhorar, preservar e salvaguardar. Este ano, em Itália, houve primeiro a tragédia na Calábria e depois a actual enorme tragédia com mais de vinte e cinco mortos e de 45 mil desalojados no Norte; foram particularmente atingidos o Vale de Aosta, o Piemonte e muitas regiões do Vale do Pó e da Lombardia. No ano passado, a tragédia em França destruiu florestas centenárias, com um prejuízo incalculável para toda a humanidade. Senhor Presidente, há cinco anos, a Itália foi afectada por outras grandes cheias. Também nessa ocasião casas, pontes, estradas, fábricas, empresas e regiões inteiras ficaram destruídas. Na altura, na qualidade de deputado europeu da Aliança Nacional, solicitei à Comissão que fosse imediatamente providenciada uma medida para identificar zonas de risco de inundações e que fosse feito o levantamento hidrogeológico das regiões da União Europeia. Passaram cinco anos, estamos a falar de outra cheia e não foi feito nenhum levantamento hidrogeológico. A Europa não fez qualquer intervenção, nem sequer exerceu pressões sobre os Estados nacionais para que se modificasse e melhorasse a realidade no território das diferentes nações. Voltamos a propor, agora, esse levantamento, na esperança de que, daqui a cinco anos, não estejamos ainda aqui a contar os mortos e a censurar-nos por não termos cumprido o nosso dever: fazer um levantamento das zonas de risco da União Europeia, elaborar uma directiva que defina os padrões de segurança para as construções na margem dos rios e das torrentes, para estabelecer critérios operacionais para a gestão das árvores e para impedir a exploração de pedreiras e de lixeiras nos locais de risco, com sanções para quem as autoriza e para quem as constrói. Temos de nos convencer de que a prevenção dos riscos para a requalificação ambiental é a melhor defesa do ambiente. O próprio desenvolvimento, incluindo o rural, deve ser compatível com o ambiente, ou seja, com o ser humano. Senhor Presidente, caros colegas, há já algumas décadas que a mudança do clima na Europa provoca catástrofes que ainda não foram devidamente analisadas e avaliadas. A Padânia, região geopolítica e cultural das mais avançadas da Europa, sofreu dramáticas cheias com um número elevadíssimo de vítimas humanas e de danos materiais. O Governo italiano, ao conceder subvenções absolutamente ridículas relativamente às dimensões da catástrofe - aliás anunciada - numa zona produtiva estratégica para a Itália e para a Europa, está a comportar-se com estas populações tão activas de uma forma inadequada e irresponsável, com ineficácia, conforme já foi demonstrado com as populações vítimas do sismo na Úmbria e das cheias no Sul de Itália. Não houve, até hoje, qualquer intervenção importante no domínio da prevenção e do ordenamento hidrogeológico. É necessário que a Europa se torne garante, intervenha junto do Governo italiano, para que sejam imediatamente reconhecidos todos os danos sofridos pelas empresas - as quais, de resto, devem ser isentas do pagamento de qualquer tipo de taxas - e pelos cidadãos, os quais, ajudados por um activo e exemplar voluntariado padano, arregaçaram as mangas de imediato para repor a normalidade. Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas: gostaria, em primeiro lugar, de expressar a minha gratidão profunda ao relator, o senhor deputado Jorge Moreira da Silva, pelo seu trabalho extraordinário e pelo relatório que apresentou. A protecção climática não é nenhum tema excêntrico para maníacos da ecologia, mas um dos maiores desafios do nosso tempo. As terríveis tempestades e inundações que assolaram a Europa e o mundo nos últimos meses deviam fazernos despertar para a realidade. Quase todos os cientistas nos dizem que estes fenómenos vão aumentar de forma drástica, se não reduzirmos significativamente a emissão de gases com efeito de estufa. É por isso que a protecção climática constitui também um princípio de racionalidade económica. Por essa razão, fico irritado com o facto de, perante tal desafio e ao discutirse o problema da protecção climática, as pessoas dizerem apenas, a maior parte das vezes, o que não querem, e não aquilo que de facto pretendem. Há falta de alternativas, há falta de debates construtivos. Há muitos que dizem: não queremos de maneira nenhuma a energia nuclear. Há outros que afirmam: não queremos de maneira nenhuma a implementação de medidas fiscais. Julgo, no entanto, que temos de lançar mão a toda e qualquer possibilidade de reduzir a emissão de gases com efeito de estufa. Também fico incomodado com o facto de se fazerem muitas críticas, e na verdade com razão, aos impostos ecológicos a nível nacional e de se avançar com tão poucas propostas positivas nos debates realizados sobre esses instrumentos de política nacional nos diferentes EstadosMembros. É por esse motivo que apresentei uma proposta, em nome do grupo parlamentar do PPE, que reclama a existência de um imposto ecológico a nível europeu, neutro do ponto de vista fiscal e abrangendo todas as emissões de gases com efeito de estufa. Temos a sorte de poder corrigir os erros cometidos a nível nacional e de apontar um rumo positivo para a Europa. O grupo parlamentar do PPE defende também a posição, segundo a qual a energia nuclear continuará a ser indispensável ao longo das próximas décadas, por forma a reduzir a emissão de gases nocivos ao ambiente. O abandono da energia nuclear, tal como é planeado e executado em alguns EstadosMembros, constitui um sinal enganoso, uma vez que as centrais nucleares produzem uma quantidade substancialmente menor de gases com efeito de estufa do que as energias fósseis. Antes de se abandonar a energia nuclear, tem de se dizer primeiro como é que se quer reduzir os gases com efeito de estufa. Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas: em primeiro lugar, também quero agradecer penhoradamente ao relator, porque creio que ele conseguiu de forma extraordinária conciliar os vários interesses existentes nesta assembleia e chegar a uma posição global do Parlamento. Senhora Comissária, desde 1995 que acompanho, nesta assembleia, os debates sobre o clima. Aquilo a que assisti desde esse ano mostra que o Parlamento fez, na realidade, concessões, sempre no pressuposto táctico de que queremos que o país que produz maior quantidade de emissões de CO2 se junte a nós e apanhe o comboio de Quioto. Também foi assim que o apanhámos, dizendo que aceitávamos o comércio de emissões. Somos, por princípio, a favor disso e continuámos a fazer muitas mais concessões. Em determinado momento, a fasquia foi, em meu entender, colocada a um nível tão baixo, que posso dizer que mais baixo não é possível. Não se pode fazer mais concessões. Partilho, por isso, da opinião, segundo a qual, nas próximas negociações, nos deveríamos de facto concentrar na possibilidade de, caso os Estados Unidos o não consigam, entabular um processo de ratificação e concluir acordos com os outros países, por forma a que venha a ser possível, eventualmente, uma ratificação sem os Estados Unidos da América e se possa fazer, enfim, alguns progressos em toda esta situação. Não podemos continuar eternamente a fazer concessões, sem termos a certeza de que o Congresso americano dê também depois o seu aval. Senhora Comissária, naturalmente, ouvi com toda a atenção o seu discurso sobre o ICCP, o programa europeu para as alterações climáticas. Tratouse de um relambório acerca do que se poderia fazer e de como tudo seria belo se assim acontecesse. Nos últimos anos, já assisti, por uma ou duas vezes, a discursos deste género. Eu gostaria muito mais de poder enfim lutar a seu lado, Senhora Comissária, em prol de medidas bem concretas, por exemplo, a promoção das energias renováveis. Quanto a isto, já há uma proposta, relativamente à qual me interrogo: o que é que acontecerá à política da Comissão, se esta proposta tendente à promoção das energias renováveis, com dotações oriundas da política de auxílio à protecção ambiental, for contrariada pela DirecçãoGeral da Concorrência, se não mesmo inviabilizada. Gostaria muito de lutar a seu lado pela criação de um modelo para as casas de baixo consumo energético. Gostaria muito de lutar a seu lado por um enquadramento fiscal que promovesse os veículos automóveis equipados com motores de consumo reduzido. Deixemonos, por isso, de palavras ocas e concentremonos no trabalho concreto do quotidiano, para que as palavras venham, de facto, a ter correspondência no que encontramos na vida de todos os dias. Senhor Presidente, congratulo-me por saber que a senhora Comissária está a insistir em que oito deputados a esta assembleia estejam presentes na COP6, mas gostaria de sublinhar que queremos ter uma intervenção construtiva na definição da estratégia da UE. Não queremos ser ignorados, como os deputados que participaram recentemente na conferência da Organização Mundial de Saúde. Consideramo-nos como um conjunto de instituições europeias que se esforçam por melhorar a situação e por assegurar que o protocolo de Quioto seja ratificado. Ao fim e ao cabo, compare-se o nosso acordo comum com a experiência que tivemos recentemente, numa sessão de videoconferência com membros do Congresso dos EUA, que, francamente, foi uma experiência muito deprimente. O presidente do Comité de Ciências da Saúde explicou que, do ponto de vista americano, a questão era económica e não ambiental, o que é muito elucidativo no que se refere às diferenças que existem entre a posição dos representantes dos Estados Unidos e a dos deputados a este Parlamento. Não foi reconhecida a necessidade de fazer sacrifícios ou de aceitar que, dos dois lados do Atlântico, temos responsabilidades históricas, na nossa qualidade de principais responsáveis pela emissão de gases de estufa. Porém, apesar de todas as nossas boas intenções, parece que a União Europeia, em vez de reduzir as emissões de CO2 até ao fim da década, vai acabar por as aumentar. Portanto, as perspectivas da COP6 não parecem ser boas, e as perspectivas de cumprimento dos nossos objectivos também não parecem ser boas, apesar dos acordos de Quioto. O facto de os governos de toda a União Europeia estarem a ceder aos apelos no sentido da descida dos preços dos combustíveis também não está a ajudar nada. Se levamos a sério os problemas ambientais, temos de resistir a esses apelos. Não podemos baixar os impostos sobre os combustíveis. Sou a favor do comércio das emissões - vamos avançar nesse sentido! Mas vamos avançar também rapidamente com as medidas que serão necessárias nos vários Estados-Membros para reduzir as emissões do tráfego rodoviário, aumentar a eficiência energética, promover as energias renováveis e a produção combinada de calor e electricidade. A triste verdade é que, de qualquer modo, não vamos conseguir evitar as alterações climáticas, mas se não começarmos desde já a tomar medidas, os problemas vão agravar-se. Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, há quem tente colocar de novo o nuclear na ordem do dia. Creio que os ministros do ambiente europeus, até agora, têm tomado a posição muito sensata de o excluir dos mecanismos flexíveis. O nuclear é mais caro do que outras opções, por exemplo, a opção "eficácia energética" , e todo o dólar que se invista no nuclear fica perdido para outros investimentos bastante mais rentáveis. A energia nuclear não responde, verdadeiramente, às necessidades das populações, que querem também viver em casas aquecidas ou refrigeradas segundo as zonas climáticas em que vivem. O nuclear não traz qualquer solução, as soluções encontram-se, antes, do lado da co-geração com base em biomassa ou gás. O nuclear continua a ser perigoso. O acidente de Tokai-mura provou-o e, cinquenta anos após o início da energia nuclear civil, não há ainda solução para os resíduos. Já se investiu milhares em investigação e continuamos sem avançar. Por outro lado, creio que nos convém, verdadeiramente, ver o interesse da eficácia energética. Podemos ajudar muito melhor os Chineses, os Indianos, os Indonésios, os Paquistaneses, se lhes proporcionarmos meios de adquirirem frigoríficos que consumam pouca energia, porque haverá 800 milhões de frigoríficos nos próximos dez anos. É aqui que as emissões de CO2 dos países em vias de desenvolvimento vão decidir-se, muito mais do que em dois, três, quatro ou cinco reactores nucleares que possamos vender-lhes. Senhor Presidente, o relator afirma correctamente que as alterações climáticas constituem um dos problemas ambientais mais graves com que nos defrontamos presentemente. Apesar de terem já decorrido três anos desde a Conferência de Quioto e desde o compromisso de redução de 8% das emissões de gases com efeito de estufa relativamente aos níveis de 1990, a Agência Europeia do Ambiente recorda-nos que, caso não se tomem medidas políticas muito concretas, essa redução não se verificará; pelo contrário, as emissões de gases com efeito de estufa conhecerão um aumento da ordem dos 6%. Deve considerar-se que os transportes são talvez o sector que regista um aumento mais rápido destas emissões, podendo atingir em 2010 um aumento de 39%. Comungo também da preocupação do relator por que as medidas e as políticas concretas sejam adoptadas de forma prioritária relativamente ao comércio de direitos de emissão, que deve ser complementar àquelas. Não comparto, de forma alguma, a fé e o entusiasmo que o senhor deputado Liese deposita na energia nuclear. Considero, como o colega que interveio anteriormente, que a energia nuclear acarreta problemas por resolver, e regozijo-me por a Comissária afirmar que nas propostas que se encontram em análise a energia nuclear não será reforçada. De todas as formas, julgo que a União Europeia deve definir como prioritárias as políticas e as medidas concretas e a criação de um programa europeu sobre as alterações climáticas que estabeleçam objectivos e metas também concretos, e constitui motivo de preocupação para nós que essa não seja a filosofia a defender na próxima reunião a realizar em Haia. Vou terminar, Senhor Presidente, relembrando, à semelhança do que fizeram outros colegas, as inundações em Espanha e em Itália, que consideramos, tal como outras catástrofes denominadas naturais, ser uma expressão das alterações climáticas. Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhores Deputados, em primeiro lugar, desejo associar os meus votos de felicitação aos recebidos pelo relator por estes dois magníficos relatórios. Relativamente ao primeiro relatório, mencionarei unicamente as inundações e as vítimas registadas no leste de Espanha, imputadas às alterações climáticas, porque os oradores que me antecederam referiram-se já a este tema. No que diz respeito ao segundo relatório, considero que o comércio dos direitos de emissão deve ser abordado como um instrumento para favorecer o cumprimento das obrigações previstas no Protocolo de Quioto. Face a este mecanismo de flexibilidade podem adoptar-se várias atitudes: de expectativa, de reacção ou activas. Penso que tanto do ponto de vista económico como ambiental se deve adoptar uma perspectiva activa, entre outras razões, porque permitirá, sem dúvida, preencher objectivos ambientais a curto prazo ao estabelecer-se níveis de redução concretos, bem como calendários de execução. Constitui ainda uma oportunidade para estimular a investigação e o desenvolvimento de novas tecnologias no controlo da poluição, contrariamente à opinião daqueles que estão convencidos de que este mecanismo é uma forma de perpetuar os interesses das grandes empresas poluidoras. A correcta aplicação deste mecanismo leva ao encarecimento do acto de poluir, e o mercado encarregar-se-á de excluir do jogo os produtos obtidos da forma menos limpa. De igual modo, a possibilidade de transacção das emissões permitirá um maior controlo sobre as emissões que, além disso, passarão a estar documentadas. Esta medida fomentará o desenvolvimento de actividades com um menor impacte ambiental. É imprescindível desenvolver este mecanismo de forma transparente e de forma indissociável do conjunto de medidas que os Estados-Membros devem adoptar no âmbito da estratégia europeia de combate às alterações climáticas. Neste sentido, todos os Estados-Membros deverão desenvolver um enorme esforço de comunicação com o público para que, desde o início, os objectivos prosseguidos com este mecanismo fiquem bem claros, bem como as suas vantagens, sempre parciais e complementares a outras medidas. Desta forma, não haverá azo a más interpretações. Senhor Presidente, Senhora Comissária, grande parte da população mundial vai em breve precisar de botas. Sobretudo nos países do Terceiro Mundo, haverá que proteger os pés contra a subida das águas. Mas também recentemente, em Itália, se tornaram visíveis os dramáticos efeitos da mudança do clima. A relação exacta entre as emissões de CO2 e o aquecimento global não é ainda totalmente clara. Isso não poderá, todavia, constituir pretexto para que não sejam tomadas desde já medidas incisivas. O conceito de "precaução" é aqui aplicável. Especialistas afirmam que, para pôr termo à mudança climática, teremos de reduzir em 60% as actuais emissões de CO2. Neste momento, estamos trabalhar para uma redução de 8% e isso já não é tarefa fácil. Pugnamos por mais fontes de energia sustentáveis, por maior eficiência energética. E com razão. Contudo, as nossas ambições não são de agora. A despeito disso, somos obrigados a constatar que a nossa dependência dos combustíveis fósseis quase não diminuiu desde os anos 70. Por isso mesmo, teremos de mobilizar todos os instrumentos de que dispomos e de utilizá-los também, tanto quanto possível. Isso significa um Sim incondicional face à transacção de direitos de emissão de CO2, mas tudo isso terá, naturalmente, de ser bem ponderado. Temos ainda que encontrar soluções para importantes problemas económicos e políticos. O comércio de emissões pode conduzir a uma nova forma de colonialismo. Os países mais ricos adquirem mais facilmente reduções nos países em vias de desenvolvimento, furtando-se assim facilmente às suas responsabilidades. Isso trava o desenvolvimento tecnológico. O sucesso do comércio de emissões de gases com efeito de estufa dependerá, pois, dos preços. Preços demasiado reduzidos tornam a compra de direitos muito atraente. Esse sucesso depende igualmente da base de suporte. O comércio de emissões tem de ser leal e de oferecer um level playing field nos sectores envolvidos. O mercado terá de ser orientado para a promoção do crescimento sustentável e para uma repartição equitativa. Isso requer opções políticas claras. A Conferência das Partes na Convenção-Quadro sobre Alterações Climáticas, a realizar em Haia, constitui uma boa oportunidade para dar passos à escala mundial, oportunidade essa que não podemos desperdiçar. Não podemos escudar-nos com a má vontade dos Estados Unidos. Uma boa cooperação entre países ricos e pobres, orientada para a consecução de objectivos climáticos, é necessária. Temos de estabelecer pontos de partida justos. Direitos de emissão iguais para todos os cidadãos do mundo constituem não só uma medida justa, mas também efectiva, nomeadamente para incentivar a adesão dos países em vias de desenvolvimento e para promover esforços tecnológicos. A Conferência de Haia deverá igualmente produzir uma agenda para o futuro, da qual deverá seguramente constar a igualdade de direitos de emissão para todos os cidadãos do mundo. Por último, Senhor Presidente, quero agradecer ao relator o trabalho que realizou e desejar à Comissão muito sucesso. Senhor Presidente, as alterações climáticas devidas aos nossos modos de consumo estão em marcha. Os colegas recordaram as catástrofes que se sucedem e que constituem sinais vermelhos que exigem uma intervenção concreta e política. Devemos saudar a observação lúcida e fria do relatório do nosso colega Moreira da Silva, que inclui as apostas e as esperanças mas também as renúncias, as desilusões que têm atravessado a frente da batalha da redução das emissões de gases com efeito de estufa. Sabemos que a etapa mais importante terá lugar na Haia, no mês de Novembro. Veremos então se as partes que se comprometeram em Quioto assumirão as suas responsabilidades e responderão às exigências das apostas planetárias que nos esperam, que nos colocam todos no mesmo barco e que não pouparão ninguém. Muitas pessoas prevêem, porém, um fracasso ou, até, um acordo pelo preço mínimo que daria o toque de finados pelo Protocolo de Quioto. Recusamo-nos a acreditar nesta hipótese. A delegação da União Europeia deve manter-se firme: deve manter uma posição de líder, como o foi em Quioto, deve dar o exemplo, não deve ceder, em caso algum, às sereias das escapatórias. O mandato é claro e as exigências fortes. A ratificação do Protocolo de Quioto é indispensável, tal como a implementação de medidas domésticas, que contribuirão realmente para lutar contra as emissões de gases com efeito de estufa. O Conselho Europeu não pode cair nas armadilhas que lhe preparam. A União deve recusar integrar a energia nuclear, mesmo que haja fortes pressões a favor dos mecanismos de desenvolvimento limpo. O nuclear não é uma energia sustentável nem limpa. Do mesmo modo, seria insuportável aceitar os sumidouros de carbono nas medidas relativas a flexibilidade. Seria assaz indecente e falacioso fazer os cidadãos pensarem que basta plantar árvores para nos desobrigarmos dos compromissos assumidos em Quioto. Com 80% de electricidade de origem nuclear e uma forte cobertura florestal a França, por exemplo, não cumpre os compromissos que assumiu em Quioto e que, no entanto, são fracos: 0%. Quer isto dizer que se impõe, sem qualquer dúvida, agir noutros domínio. A União Europeia não tem o direito de fugir aos seus compromissos. Senhor Presidente, os dois relatórios do senhor deputado Moreira da Silva têm grande significado neste momento em que a Comunidade se prepara para a reunião das Partes do Protocolo de Quioto, a realizar no próximo mês. O objectivo destes relatórios é assegurar que a UE desempenhe um papel de liderança na luta internacional de contenção das alterações climáticas. Acredito que o trabalho do senhor deputado Moreira da Silva contribui para alcançar esse objectivo. A Agência Europeia do Ambiente prevê que as emissões totais de gases com efeito de estufa da UE aumentem cerca de 6% entre 1990 e 2010. Esta Agência indica também na sua avaliação que o sector dos transportes é o que regista um aumento das emissões claramente mais rápido. Especialmente os transportes urbanos ocupam uma posição-chave na redução das emissões do CO2 no sector dos transportes. Por isso, a comissão competente quanto à matéria de fundo exorta a Comissão a apresentar, no novo Livro Verdepropostas que visem uma alteração do comportamento em matéria de transportes nas áreas de forte concentração urbana, com o objectivo de reduzir de forma duradoura as emissões de gases com efeito de estufa, econsidera justificado um aumento das dotações da rubrica orçamental relativa aos transportes públicos. A comissão competente critica a Comissão pelo facto de, na estratégia da UE em matéria de redução das emissões de gases com efeito de estufa, a política e as medidas ocuparem um lugar secundário. Isto é inaceitável, se a UE pretende liderar a contenção das alterações climáticas. O contributo próprio da UE é necessário, nomeadamente, pelo facto de não haver ainda a certeza dos resultados da 6ª Conferência das Partes. Senhor Presidente, quero ser agora muito ingénua. Sinto que nós, os políticos, não entendemos ainda a gravidade da situação no que toca às alterações climáticas. Como políticos, habituámo-nos a fazer compromissos sobre quase tudo e aprendemos que o mundo corresponde a essa forma, à forma dos compromissos. Mas agora temos diante de nós uma parte, com a qual não podemos negociar. A natureza é um factor duro; não se submete às negociações, pura e simplesmente é! Esta é uma coisa tão simples que quase me envergonho de a dizer, mas acredito que é exactamente aqui que se situa o ponto mais embaraçoso do nosso pensamento. Senhor Presidente, partilho, naturalmente, de muitas das coisas que foram hoje longamente referidas, mas gostaria de chamar a vossa atenção para uma questão muito concreta, que diz respeito às cheias que ocorreram na semana passada no Noroeste de Itália, em Espanha e em França. Sou um dos signatários de uma resolução comum que será amanhã posta à votação e na qual se solicita que a Comissão vá buscar ao seu orçamento fundos de urgência por forma a integrar as intervenções previstas pelas autoridades nacionais nas zonas afectadas por estas cheias; que, em aplicação do nº 2 do artigo 87º do Tratado CE, conceda imediatamente uma ajuda financeira adequada aos sectores sinistrados e, em geral, leve em consideração o facto de uma grande parte das zonas sinistradas estar de posse dos requisitos necessários para beneficiar dos Fundos Estruturais comunitários, os quais podem oferecer um importante contributo para as obras de reconstrução e, sobretudo, de prevenção. No que respeita a este tema específico, é urgente que a União não se limite a intervir de uma forma extraordinária depois de as catástrofes terem ocorrido, conforme já foi referido. Saliento, em particular, os números 6, 7 e 8 da resolução comum: a Europa deve instar os Estados-Membros a actualizarem a sua legislação em matéria de ambiente, de abusos no domínio da construção civil, de reflorestação, de desenvolvimento das regiões montanhosas e, em geral, de promoção de uma agricultura que vise não só o aumento quantitativo das produções, mas também a defesa e a protecção do território. É evidente que uma acção desse alcance não pode ser desenvolvida eficazmente apenas a nível nacional, em primeiro lugar devido ao volume dos recursos necessários, mas também devido ao próprio carácter dos eventos naturais em questão que, tal como os relativos às alterações climáticas e aos danos decorrentes das emissões de CO2, superam amplamente os limites das fronteiras. Ao aprovar a resolução que propomos, caros colegas, não nos limitamos a solicitar uma intervenção urgente, que contribua para remediar os danos, mas uma política de maior alcance que faça da Europa um ambiente cada vez mais seguro para os seus cidadãos, um ambiente em que possam viver melhor . Senhor Presidente, a Comissão e outros anunciaram que a maioria dos Estados-Membros não iriam cumprir os seus objectivos no domínio da redução das emissões de gases de estufa, em conformidade com os compromissos assumidos no âmbito do Protocolo de Quioto, portanto é essencial que sejam tomadas imediatamente medidas eficazes. O não cumprimento desses objectivos não é uma opção viável. De acordo com uma estimativa, nestes últimos dois anos morreram 10 000 pessoas devido aos efeitos das alterações climáticas, a maioria delas nos países em desenvolvimento. Temos de alterar radicalmente a nossa atitude. Podemos e devemos pôr em prática soluções eficazes e inovadoras, que permitam reduzir as emissões de gases de estufa, protegendo simultaneamente a nossa sociedade e os nossos postos de trabalho. O País de Gales, que é o círculo eleitoral que represento, está muito dependente da indústria transformadora e da indústria pesada. Uma vez que o Reino Unido vai aplicar a partir de Abril do ano que vem um imposto relacionado com as alterações climáticas, encomendei um trabalho de investigação sobre os efeitos desse imposto para a indústria do meu círculo eleitoral. Os elementos recolhidos sugerem que essa medida não só poderá permitir que o Reino Unido cumpra os seus objectivos em termos de redução das emissões, como também poderá promover um pequeno aumento da taxa de emprego. Vários economistas analisaram os efeitos dessa medida a nível europeu e chegaram às mesmas conclusões, ou seja, que poderá ter efeitos positivos para o emprego. O debate avançou, e temos de considerar a redução das emissões não como uma ameaça, mas antes como um desafio e uma oportunidade. Espero que as exigências do Parlamento, tal como são estabelecidas no relatório que nos foi apresentado, sejam satisfeitas e que os governos vão para a Conferência de Haia com uma atitude positiva, para que o Protocolo de Quioto possa ser ratificado num futuro próximo. Senhor Presidente, começarei por felicitar o senhor deputado Moreira da Silva pelos seus relatórios e por declarar imediatamente o meu interesse pessoal nesta questão. Sou proprietário de uns bosques no Reino Unido, que, na situação actual da economia, são um desastre do ponto de vista económico, apesar de as minhas árvores, tal com as de muitos outros, absorverem as emissões de CO2 provocadas por algumas das empresas mais ricas do país. Os proprietários florestais não ganham directamente nem um tostão com a função social importante que desempenham, e os pagamentos em numerário pelas licenças ambientais e o comércio dessas licenças deveriam reverter para aqueles que plantam e tratam das árvores, em vez de serem expropriados pelo Tesouro e por outros intermediários. É evidente que a menos que a floresta seja rentável, ninguém vai plantar árvores, e as árvores que não forem plantadas não poderão absorver o CO2. Além disso, não está certo que uma indústria relativamente pobre deva remediar gratuitamente, a troco de nada, os danos causados por uma indústria relativamente rica. Por outro lado, os agricultores e outros habitantes do espaço rural, que se encontram numa situação difícil, poderiam derivar assim da floresta um rendimento que lhes permitiria reconverter a sua actividade económica, que actualmente, e como o sabemos todos, está a produzir alimentos em excesso, a preços demasiado elevados. A agricultura é uma indústria de produções múltiplas, e a despesa pública com a agricultura poderá continuar a ser necessária para obter toda a gama de bens públicos que a indústria pode e deve produzir. Atendendo às potencialidades da biomassa e de outras culturas do ponto de vista da produção de energia e de hidrogénio, se compararmos os montantes despendidos para apoiar a produção de alimentos desnecessários com os que são dedicados a apoiar essas produções alternativas e as tecnologias de utilização das mesmas, a disparidade é evidente. Há razões fortes para alterar esses números, pois a menos que sejam desenvolvidas novas produções agrícolas, a agricultura e os problemas do espaço rural irão de mal a pior. Esta questão relaciona-se igualmente com a reforma da PAC e a política ambiental, e só combinando essas duas políticas será possível obter progressos sensíveis. Senhor Presidente, como referiram já alguns intervenientes, numa trágica coincidência com este debate - e felicito o relator, o senhor deputado Moreira da Silva, pelo seu relatório -, a natureza encarregou-se de nos lembrar quais são as consequências das alterações climáticas. No norte de Itália, bem como na região onde resido - a costa mediterrânica de Espanha -, as forças da natureza voltaram a causar mortes, perdas de bens, danos nos campos, nas fábricas, etc. Na nossa costa, na costa mediterrânica espanhola, tal deve-se a um fenómeno denominado "gota fria", originado pelo aquecimento das águas do Mediterrâneo, produzindo uma subida do vapor de água que, ao chocar com as camadas frias da estratosfera, produz estas abundantes precipitações. Ocorre, geralmente, nos meses de Outono, mas registava-se habitualmente em intervalos de 15 ou 20 anos, enquanto agora se regista praticamente todos os anos, e pelo menos de três em três ou de quatro em quatro anos com consequências trágicas. Estamos ou não perante uma consequência do efeito de estufa e das alterações climáticas? Embora os especialistas não possam garanti-lo cientificamente, estou em crer que assim é. É preciso, pois, resolver esta situação. As medidas previstas no Protocolo de Quioto, a que se refere o relatório que hoje analisamos, não permitem obter resultados a curto prazo, mas os homens também devem tentar resolver os problemas que eles próprios originam. Ao efeito de estufa juntam-se outras causas - também fruto da avareza humana -, como a construção em arroios e barrancos, que vêm agravar os efeitos nocivos destes desastres naturais. Por este motivo, subscrevi também uma proposta de resolução na qual se propõe não só a rápida aplicação das medidas previstas no Protocolo de Quioto de limitação das alterações climáticas, como ainda outro tipo de medidas preventivas, a manutenção e reforço da criação de infra-estruturas, prevendo, por exemplo, os efeitos diluviais e, por último, as ajudas concedidas a todas as vítimas, na medida em que não são elas os responsáveis pelos danos que a curto e longo prazo foram causados pela especulação e pela avareza humana. Senhor Presidente, na resolução comum sobre as inundações solicitam-se uma protecção civil de nível europeu e financiamentos de urgência. Mas é oportuno recordar que, no terreno, os ambientalistas estão quase sempre sozinhos a lutar para que não se construa nas lezírias, a lutar pela limpeza dos cursos de água, contra a betonização das margens ou a escavação selvagem, a pedir medidas para a reflorestação e a protecção das montanhas, as únicas intervenções que podem refrear as torrentes pluviais e evitar os aluimentos de terras. Não gostaria que isso acontecesse, mas receio fortemente que, daqui a poucos dias, quando as cheias deixarem de ser notícia e as suas vítimas estiverem sozinhas com os seus problemas, já ninguém queira que os seus terrenos se possam tornar zonas de expansão em caso de cheias; não gostaria que isso acontecesse, mas receio fortemente que algum presidente de câmara se oponha e queira que um determinado dique se construa noutro lado: tudo isso contra qualquer lógica de planificação do território e da segurança. Senhor Comissário, caros colegas, a ajuda pode, certamente, ser prestada a nível europeu, mas é no terreno, através de opções mesmo impopulares, que se avalia, de facto, o empenhamento em evitar a repetição destes acontecimentos tão desastrosos. Senhor Presidente, todos estamos de acordo sobre a gravidade das questões climáticas e todos estamos de acordo em que a UE deve ter uma política adequada para respeitar os compromissos que assumimos em Quioto. Penso, no entanto, que devemos ir mais longe. Não basta termos uma política correcta na Europa. Considero necessário que a UE assuma a liderança do trabalho em torno das questões climáticas a nível internacional porque, se assim não for, creio que a ConvençãoQuadro sobre Alterações Climáticas não será muito mais do que teoria. Para assumir essa liderança, é necessária uma política energética ofensiva, mas a verdade é que a União não tem hoje uma política energética digna desse nome. Eu próprio sou membro da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, responsável pelas questões energéticas. Pude constatar repetidamente, nos últimos meses, a forma assistemática como a política energética é conduzida na União. As propostas apresentadas não se integram numa estratégia coerente, pelo contrário, não são sequer coerentes entre si. Num mês, aplaudimos o facto de a desregulamentação do mercado da electricidade ter conduzido a uma redução dos preços. Alguns meses mais tarde, lamentamos que os preços mais baixos tenham reduzido os incentivos a favor da eficácia energética e das energias renováveis. Estes são apenas alguns exemplos. Uma estratégia ofensiva tem de implicar uma mudança do nosso sistema energético. Mas tem de implicar também um apoio mais activo aos países em desenvolvimento. Na verdade, é nos países em desenvolvimento que, no futuro, vai ser feita a maior parte dos investimentos em produção de energia. Reconheço que a Comissão faz o que está ao seu alcance. Do meu ponto de vista, a responsabilidade pela ausência de resultados cabe, sobretudo, aos EstadosMembros, aos nossos governos e à sua recusa em aceitar um imposto comunitário sobre o dióxido de carbono, bem como à sua recusa em reconhecer a necessidade de uma política energética comum. Desejo à senhora Comissária Wallström o melhor sucesso no seu trabalho, mas gostaria de terminar com uma pergunta: a senhora acredita verdadeiramente que é possível desenvolver uma estratégia ofensiva na questão climática sem uma política energética comum? Antes de mais, queria felicitar o senhor deputado Moreira da Silva pelas análises lúcidas e pertinentes, bem como pelas excelentes propostas que formulou nos seus dois relatórios. Gostaria, contudo, de expressar algumas reservas quanto à aplicação antecipada daquilo a que temos de chamar "um sistema do direito a poluir" . Gostaria de reafirmar, em primeiro lugar, que se há que reconhecer o sistema de transacção dos direitos de emissão como uma das disposições dos nossos acordos internacionais, sobre a qual não é possível voltar atrás, a Comissão parece esquecer que este mecanismo é apenas um dos sistemas qualificados como flexíveis pelo Protocolo de Quioto. Por conseguinte, há que conceber este mecanismo não como um instrumento de primeira linha, mas antes como um instrumento complementar a outras medidas que visam reduzir os gases com efeito de estufa. Sabemos, com efeito, que este mecanismo não incita de modo nenhum as empresas a tornarem-se menos poluentes e a modificarem o seu modo de agir e que, se não tomarmos outras medidas, nomeadamente no sector dos transportes, certamente não atingiremos os objectivos fixados pelo Protocolo de Quioto. Assim, o que podemos censurar ao Livro Verde da Comissão é o facto de pôr o carro à frente dos bois, de levar a União Europeia a pôr em prática um sistema de transacção dos direitos de emissão por antecipação, quando, afinal, a União Europeia não tem essa obrigação de antecipação, nomeadamente perante os seus parceiros comerciais. Neste ponto, é sensato, a meu ver, apoiar uma das alterações apresentadas pelos nossos colegas do Grupo GUE/NGL que consideram necessário suspender a concretização de um sistema do direito a poluir enquanto o Conselho e os Estados-Membros não tiverem elaborado e ratificado um plano operacional de medidas para reduzir a emissão de gases com efeito de estufa que inclua o conjunto dos sectores afectados e, em particular, os transportes e a agricultura. Por outro lado, a Comissão omite as consequências económicas e sociais que este sistema não deixará de provocar. No entanto será possível, agindo com seriedade, ignorar as práticas inaceitáveis que inevitavelmente decorrerão das estratégias capitalistas das indústrias mais poluentes? Podemos fingir não saber que determinados grupos industriais procederão a fusões mediante despedimentos, readquirirão empresas não poluidoras ou menos poluidoras com o único objectivo de recuperar o seu direito a poluir antes de as deslocalizar ou, pura e simplesmente, de as fechar? Onde se encontram, afinal, os nossos objectivos ambientais nesta espécie de bolsa internacional dos direitos de poluir e que podemos nós esperar desse sistema que apenas vem abrir um grande mercado de direitos em benefício de países que, como a Rússia, dispõem hoje de margem de manobra, devido não ao facto de as suas fábricas terem passado a obedecer às normas mas, muito simplesmente, à dramática diminuição das suas produções industriais? Para concluir, parece-me que temos de exigir que se prepare um acordo-quadro de cooperação entre a Rússia e a União Europeia, a fim de concretizar... (O Presidente retira a palavra à oradora) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhores Deputados, embora na política da União relacionada com o clima a prioridade deva ser uma política ambiental sustentável, devemos todavia ter em conta nas nossas decisões a competitividade internacional da indústria e o correcto funcionamento do mercado interno. Cabe aos Estados a responsabilidade de pôr em prática o Protocolo de Quioto, bem como a obrigação de dividir o fardo da União. As possibilidades dos Estados no que se refere à execução das medidas conducentes a uma redução das emissões são bastante diferentes. Se as quotas dos países fossem distribuídas na UE pelos diferentes sectores, como, por exemplo, o senhor deputado Blokland disse ao apresentar o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, as empresas que exercem uma actividade idêntica ficariam numa situação completamente desigual nos diferentes Estados-Membros. Assim, um Estado-Membro que se encontre entre os melhores do mundo pela sua eficácia ambiental poderia ser obrigado a cumprir uma quota de emissões mais exigente do que um seu concorrente menos eficaz num outro país, por causa de um determinado sector - e posso dizer isto em relação a muitas áreas industriais do meu país, a Finlândia. Isto levaria inevitavelmente à distorção da situação concorrencial e, por isso, não se devem estabelecer, ao nível da União, objectivos quantitativos obrigatórios para diferentes sectores da economia. O essencial é promover acções realizáveis na prática que não ponham em perigo a competitividade das empresas. O meu país é, juntamente com a França, o único da UE que pensa construir mais centrais nucleares. Apoio calorosamente a construção de novas centrais nucleares, porque se reforçaria a vantagem competitiva da nossa indústria, baseada na utilização intensiva da energia, quer em termos de economia, quer em termos de emissões. Por conseguinte, também neste relatório não é necessário tomar posição a favor das diferentes formas singulares de produção de electricidade ou, em especial, contra elas; em vez disso, todas as formas de produção devem ser tidas em consideração quando forem definidas as estratégias nacionais em matéria de clima. Gostaria também de chamar a atenção para os acordos voluntários, em que os objectivos foram negociados. Estes foram considerados em vários Estados-Membros como instrumentos muito eficazes para promover a realização de objectivos em matéria de clima. No processo de alargamento, especialmente os acordos voluntários poderiam constituir um bom mecanismo. Senhor Presidente, caros colegas, para ilustrar a resolução que foi proposta por parlamentares italianos, penso que se deve dizer que, pela segunda vez no espaço de cinco anos, vivemos um drama causado por elementos naturais na mesma região do nosso país, a Itália. Este facto permitiu-nos, por um lado, tomar uma maior consciência do problema, uma consciência ligada a factos dramáticos, mas, por outro lado, impõe-nos também determinados ónus que, certamente, não serão só nossos, de uma região ou de várias regiões atingidas, não serão apenas do país, mas também da comunidade internacional, para que haja o reconhecimento de uma solidariedade que, em minha opinião, se deve manifestar a vários níveis e que, pelo menos inicialmente, se manifestou a nível moral, político, económico e normativo. Da Comissão esperamos não só o reconhecimento de uma situação de calamidade nalgumas regiões do nosso país, não só a recuperação, ou seja, que a Comissão intervenha com vista a essa recuperação - juntamente, como é óbvio, com o Estado nacional -, mas que intervenha a nível normativo, para uma consciência europeia, a fim de que o problema - das cheias e das catástrofes, da vitória da natureza nefasta sobre o ser humano e a sociedade organizada - possa, de uma ou de outra forma, ser modificado. Senhor Presidente, o problema do aquecimento global, ainda que não esteja indubitavelmente comprovado, é muito preocupante para o mundo todo e não respeita as fronteiras nacionais. Integra-se no conceito de Gaia, ou da geofisiologia. Na minha qualidade de apologista do mercado livre e da enorme prosperidade e liberdade que proporcionou a muitos milhões de pessoas, congratulo-me com o controlo dos mecanismos de mercado, sempre que for possível e permitir a realização de objectivos ambientais desejáveis como a redução das emissões de CO2, tal como se propõe no Livro Verde da Comissão e no relatório do senhor deputado Moreira da Silva, com que me congratulo de um modo geral e que contribuirão sem dúvida para o cumprimento dos objectivos de Quioto. Apresentei duas alterações, uma apelando para a realização de mais investigação sobre os outros gases de estufa, tais como o metano, a fuligem, os CFC, etc. Julgo que o sistema de transação de quotas de emissão deveria ser alargado a esses gases, pois sob muitos pontos de vista a redução dessas emissões seria mais eficaz em termos de custos e menos nociva para a economia mundial. A segunda alteração que apresentei propõe que sejam concedidos créditos às quotas nacionais pela plantação de florestas que, como o observou o meu colega, Lord Inglewood, actuam como sumidouros de carbono. As florestas são desejáveis em termos de apoio à beleza da paisagem, além do que podem ser facilmente vigiadas por tecnologia de satélite. Creio também que será necessário investigar mais a fundo ideias inovadoras como a produção de plâncton marinho, para fixar irreversivelmente o CO2 no leito oceânico. Gostaria de fazer uma breve referência a dois temas controversos abordados no relatório. Um é a questão do imposto europeu sobre o CO2, que rejeito por duas razões: porque atenta contra as prerrogativas nacionais em matéria de tributação e porque, a meu ver, expulsaria postos de trabalho para o exterior, para locais onde a UE não tem jurisdição, o que seria prejudicial para a nossa economia. A outra questão é a da atribuição das quotas de CO2 com base nas emissões anteriores (grandfathering), em vez da atribuição através de leilões. Pessoalmente sou a favor da atribuição baseada nas emissões anteriores, à semelhança do que se faz nos Estados Unidos, para evitar a penalização das indústrias pesadas existentes, que são grandes consumidoras de energia, e para recompensar duplamente as indústrias que fizeram poupanças de energia no passado, poupando assim nos seus custos de electricidade. Finalmente, e tal como a minha colega, a senhora deputada Kauppi, sou a favor da energia nuclear, como a única solução que permitirá reduzir a longo prazo as emissões de CO2. . (SV) Senhor Presidente, senhores deputados, desejo, naturalmente, agradecer os vossos construtivos contributos para o debate sobre as alterações climáticas e as formas de as impedirmos. Dentro de momentos, tenciono referir-me às inundações que afectaram Itália e Espanha. Vou ler uma declaração da Comissão e já regressarei ao tema. Gostaria, no entanto, de me referir, primeiro, ao que pensamos que deve acontecer em Haia, dentro de algumas semanas, dizendo que devemos, evidentemente, continuar a desempenhar um papel de motor no plano internacional. Seremos obrigados a tomar a iniciativa e a liderança, bem como, ao mesmo tempo, a construir pontes, nomeadamente, entre os países em desenvolvimento e países como os EUA e outros do grupo dos mais desenvolvidos. Teremos, é claro, de obrigar os mais renitentes a transformar esta Conferência sobre as Alterações Climáticas num passo em frente e mostrar que também somos credíveis na acção. Respondendo a uma pergunta directa que aqui foi formulada, direi que penso que, no longo prazo, não poderemos ter sucesso se não contarmos com uma série de instrumentos e uma série de medidas políticas. Isto envolve, naturalmente, os transportes e o nosso sistema de transportes, que devem apetrechar-se para o futuro, bem como a política energética. Apesar de tudo, estou satisfeita por aqui se ter reconhecido que a Comissão tomou a iniciativa neste domínio. Penso que temos necessidade de mais instrumentos económicos de controlo. Temos também, naturalmente, de discutir novos domínios e a integração da dimensão ambiental e climática em todos os domínios políticos. Esta é também uma questão de credibilidade. A transacção de direitos de emissão constitui apenas um complemento às medidas que temos de tomar em relação aos nossos sistemas políticos e infra-estruturas fundamentais, tanto a nível dos Estados-Membros como a nível comunitário, para enfrentar o problema das alterações climáticas. Considero que é importante ter em atenção, como já aqui foi referido, os efeitos nos planos socioeconómico e da competitividade. No entanto, estes problemas não devem servir de justificação para não agir, eles podem mesmo virar-se a nosso favor, como algo que reforça a competitividade e nos traz vantagens. Gostaria de agradecer, mais uma vez, aos relatores e a todos os que participaram no debate. Depois da Conferência de Haia, regressaremos aqui, o mais depressa possível, com um plano para a aplicação de todas estas medidas. Nessa altura, esperamos também poder dispor de regras claras e aprovadas. Espero que, no regresso, possamos dizer que a Conferência constituiu um grande progresso. As calamidades naturais que se abateram sobre a União Europeia e os seus cidadãos tiveram consequências trágicas, confrontando-nos com prejuízos materiais avultados e, nalguns casos, com a perda de vidas humanas, como aconteceu recentemente em Itália e agora em Espanha. A Comissão está ciente da gravidade destas catástrofes, e é por isso que, em estreita colaboração com os Estados-Membros, está a desenvolver na área da protecção civil, para o período de 2000-2004, iniciativas de prevenção das catástrofes e de educação da população. A Comissão adoptou assim, a 27 de Setembro, uma proposta baseada numa decisão do Conselho que estabelece um mecanismo comunitário para a coordenação da intervenção da protecção civil em casos de emergência. As principais acções previstas na decisão são as seguintes: identificação das equipas de intervenção disponíveis em caso de emergência e coordenação entre essas equipas; programas especiais de formação destinados a promover a coordenação e a complementaridade entre as equipas de intervenção em causa; estabelecimento de sistemas de comunicação eficientes, que permitam que as comunicações sejam melhores e mais rápidas. A proposta permite também que sejam tomadas medidas mais rápidas e mais eficazes a favor das vítimas. No que se refere à investigação, gostaria de observar que estão actualmente em curso vários projectos relacionados com as inundações e com a acção concertada no domínio da redução dos riscos associados ao clima. Finalmente, embora os Fundos Estruturais se não destinem a fazer face às consequências de calamidades naturais, podem ser utilizados em projectos de reconstrução, se os Estados-Membros beneficiários afectarem os fundos para esse efeito e se a região atingida pela catástrofe for elegível. A possibilidade de utilização dos Fundos Estruturais em caso de calamidade natural exige que sejam satisfeitos as requisitos dos fundos, assim como as seguintes condições: a região em causa deve ser elegível para financiamento no âmbito dos objectivos territoriais, nomeadamente do objectivo nº 1 ou do objectivo nº 2. Os projectos co-financiados devem implicar despesas que sejam normalmente elegíveis para os fundos estruturais. Os projectos de reconstrução elegíveis não podem representar a maioria das despesas no âmbito do programa em causa. As acções devem ser de carácter transitório, com uma duração máxima de um ou dois anos, e não podem continuar ao longo de todo o período de programação. E os Fundos Estruturais não podem substituir um seguro. Para que uma acção deste tipo se possa candidatar aos Fundos Estruturais, deverá ser demonstrado que o programa tem margem de manobra interna. É evidente que a responsabilidade cabe aos Estados-Membros em causa e que é a eles que compete decidir que tipo de medidas gostariam que fossem financiadas eventualmente pelo Fundos Estruturais, quando as condições de intervenção são satisfeitas. No que se refere à cooperação em soluções de ordenamento do território destinadas a resolver o problema das inundações, a Comissão sabe que nas orientações do Interreg III se faz uma referência específica à possibilidade de formulação de estratégias conjuntas de gestão dos riscos em zonas atreitas às calamidade naturais e de elaboração e aplicação de estratégias e acções integradas de prevenção das inundações nas bacias hidrográficas de rios transnacionais. A Comissão espera também que as acções de prevenção das inundações sejam integradas numa estratégia internacional do âmbito do Interreg III que abranja as zonas onde as inundações constituem um risco específico. Pela parte que lhe toca, a Comissão continuará a ter em consideração esse tipo de pedidos, rapidamente e de uma forma construtiva. E, para terminar, referir-me-ei à questão do apoio às vítimas. O Parlamento Europeu solicita regularmente à Comissão que intervenha a favor das vítimas destas catástrofes, e a Comissão é obrigada a responder que já não existe uma rubrica orçamental que permita tomar essas medidas. Em Setembro, por ocasião da aprovação na vossa assembleia de uma resolução sobre os incêndios florestais, o senhor Comissário Nielsen anunciou que a Comissão estava a considerar se iria ou não propor uma base jurídica para uma rubrica orçamental que permitisse que a Comissão desse resposta a necessidades de emergência na União. Porém, a Comissão ainda não tomou uma decisão definitiva sobre se vai ou não propor uma base jurídica para as medidas nesse domínio. Seja como for, deveremos ter em conta nas nossas deliberações a experiência anterior, que sugere que há duas opções possíveis. A primeira consistiria em criar uma rubrica orçamental cujas dotações seriam afectadas numa base semi-automática, mas em que os montantes teriam, quanto muito, um valor simbólico. A segunda opção consistiria em que a Comissão propusesse uma base jurídica, o que implicaria a imobilização de montantes significativos, no âmbito da rubrica 3 das perspectivas financeiras. A Comissão deveria ter também em conta as implicações financeiras da gestão de novas actividades neste domínio. Muito obrigado pelo seu contributo para o presente debate. Para finalizar, quero ainda comunicar que recebi uma proposta de resolução sobre as mudanças climáticas, apresentada nos termos do nº 5 do artigo 42º do Regimento, e ainda seis propostas de resolução sobre as inundações, apresentadas nos termos do nº 2 do artigo 37º do Regimento. Senhor Presidente, não há nada no Regimento que exija que os deputados estejam presentes para ouvir as respostas às observações que formularam ao Comissário durante o debate? É uma grande indelicadeza para com a Comissão. Não seria oportuno colocar esta questão na Conferência de Presidentes? Não, Senhor Deputado Davies, isso é algo que um Regimento não pode estabelecer. Isso é uma questão de postura profissional dos deputados. De todas as formas, congratulo-me com o facto de o Senhor Deputado ainda aqui estar, mas realmente poderiam estar mais deputados presentes nesta sala. Nesse aspecto, estou seguramente de acordo consigo. Dou por encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã às 10H00. (A sessão é suspensa às 19H40 e reiniciada às 21H00) Desreguladores endócrinos Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0197/2000) do deputado Lund, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho "Estratégia comunitária em matéria de desreguladores endócrinos - substâncias suspeitas de interferir com os sistemas hormonais dos seres humanos e dos animais" (COM(1999) 706 - C5-0107/2000 - 2000/2071(COS)). Senhora Presidente, hoje em dia possuímos um conhecimento significativo sobre os desreguladores endócrinos. Houve muitas suspeitas, embora muitas relações de causa foram entretanto esclarecidas, relativamente à forma como os desreguladores endócrinos podem afectar as pessoas e os animais. Sabemos que podem afectar negativamente a capacidade reprodutiva. Sabemos que podem causar malformações ao nível dos órgãos sexuais, tanto nos animais como nos seres humanos, e sabemos que podem causar doenças graves, incluindo o cancro dos testículos e da mama. Mas, ao mesmo tempo, continua a subsistir uma grande incerteza relativamente às consequências globais causadas por muitos dos desreguladores endócrinos. Na realidade não é possível formar uma visão global, inclusivamente em relação à próxima geração. A meu ver estamos perante uma perspectiva bastante assustadora. Até aqui a atitude foi de que a perigosidade das substâncias deve primeiro ser reconhecida, sendo apenas possível intervir depois da ocorrência de danos. Esta situação não é, naturalmente, sustentável. Por esse motivo é positivo que a Comissão tenha avançado com uma comunicação sobre uma estratégia comunitária para os desreguladores endócrinos. No entanto, afigura-se-me que a estratégia da Comissão é demasiado expectante. Podia ser mais ambiciosa. Afigura-se-me que faltam iniciativas de curto prazo, mais ofensivas e mais eficazes. E foi este aspecto que procurei corrigir através do meu relatório. Em primeiro lugar é importante que a relação sobre as substâncias suspeitas de constituírem desreguladores endócrinos seja elaborado quanto antes. No relatório proponho que a relação seja elaborado antes do final do ano. Importa igualmente assegurar os meios necessários para que a relação abranja todas as substâncias relevantes, estimadas em aproximadamente 560. Simultaneamente é necessária a identificação das substâncias mais perigosas que figuram na lista, de modo a permitir a tomada imediata de medidas contra as mesmas. Poderão estar envolvidas diferentes medidas: proibições, eliminação por fases ao longo de um período mais ou menos curto e outras restrições à sua utilização. Esta relação sobre as substâncias perigosas deverá poder ser apresentada antes de meados do ano 2001. Neste contexto penso que importa decidir que este facto se deve verificar sem que tenhamos de aguardar por mais testes. Portanto, devemos avançar nesse sentido utilizando de modo ofensivo o princípio da precaução e, neste contexto, penso igualmente que importa estar atento aos grupos particularmente sensíveis. Estou a pensar nas grávidas, nos recém nascidos e em determinados grupos de trabalhadores particularmente em risco de serem afectados por estas substâncias. Penso ainda que deve ser feito um grande esforço no sentido de estabelecer uma vigilância eficaz nos Estados-Membros sob a régie da UE. Deverá ser exigido à indústria que comuniquem quais são as substâncias químicas que comercializam, as quantidades que utilizam e quais são os efeitos previstos que estas podem causar. Todos sabemos igualmente que é necessário reservar mais meios para a investigação tanto no que diz respeito ao âmbito como às consequências, assim como para a investigação relativa aos métodos de ensaio e ainda para a investigação especial sobre o efeito das misturas e o efeito sinergético. Sabemos que estas substâncias podem, quando misturadas, produzir um efeito particularmente infeliz. Nesse contexto considero ainda que importa fazer uma investigação especial sobre estes riscos e que de resto devemos assegurar a independência da investigação, isto é, as nossas iniciativas políticas não se devem basear na investigação realizada pelos próprios fabricantes. Relativamente à investigação, todos reconhecemos igualmente a importância da cooperação internacional, incluindo a cooperação com os Estados-Unidos e o Japão. Como parte de uma futura legislação sobre as substâncias químicas penso que seria positivo estabelecer quadros especiais ou alguns capítulos específicos relativos aos desreguladores endócrinos. Deve ser criado um quadro legislativo assente no princípio da precaução e no princípio da inversão do ónus da prova. Ao mesmo tempo, deve ser estabelecido um calendário para o ensaio das substâncias existentes. Quando aponto para um quadro regulamentar, pretendo igualmente dizer que penso que as regras devem ser vinculativas. Todas as experiências realizadas neste domínio envolvendo acordos voluntários mostraram-se negativas. Gostaria de agradecer aos relatores dos diferentes grupos e agradecer à Comissão pela cooperação dispensada na elaboração do relatório. Quanto às propostas de alteração, gostaria apenas de destacar que as propostas de minha autoria visam apenas melhorar a formulação do ponto 15 do relatório, e que não posso recomendar que se voto a favor das três propostas de alteração apresentadas pela senhora deputada Grossetête. Tenho a impressão que as propostas foram fortemente inspiradas pela indústria química, a qual inclusivamente entrou em contacto comigo. Ficou muito claro que iriam tentar pôr entraves a qualquer intervenção que se procure fazer, aqui e agora, e penso ser igualmente importante sublinhar que os conselhos que nos são fornecidos pelos comités de ética científica não passam de conselhos, os quais que não se transformam em legislação propriamente dita. É a nós, a Comissão, o Conselho e o Parlamento que compete estabelecer os quadros legislativos e não aos comités científicos. Intervêm na qualidade de consultores, à semelhança de outros consultores. Senhora Presidente, gostaria de agradecer ao relator um excelente relatório e espero que possamos tratar rapidamente este problema importante. Concordo com o relator em que é assustador, principalmente no que se refere aos efeitos para as gerações vindouras e aos efeitos para os nascituros. Nas últimas décadas, têm sido reunidas provas crescentes dos efeitos semelhantes aos das hormonas de uma série de substâncias químicas industriais presentes no ambiente. Estas substâncias foram designadas pelo nome de desreguladores endócrinos. A desregulação endócrina não é, em si mesma, um efeito adverso, mas um mecanismo que pode ter efeitos carcinogénicos e afectar a reprodução, o desenvolvimento ou o comportamento. Alguns destes efeitos podem já ser detectados utilizando métodos de análise correntes, embora possa não ser claro se a anomalia foi provocada por uma desregulação endócrina. O Comité Científico da Toxicidade, Ecotoxicidade e Ambiente da UE observou que existe um problema global potencial para a fauna. O Comité Científico, no seu parecer sobre os efeitos para a saúde humana e a fauna (com especial relevo para a fauna), afirmava também que os efeitos na saúde humana deverão ser investigados, porque as associações entre as substâncias químicas que são desreguladores endócrinos e as perturbações da saúde humana deverão ser verificadas. Em geral, os cientistas suspeitam dos efeitos de compostos organoclorados como os PBC. A Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia chegou assim a certas conclusões, nomeadamente a de que as mais de 560 substâncias que se suspeita serem desreguladores endócrinos devem ser todas objecto de uma avaliação completa. Deverão ser tidas em consideração no âmbito do sexto programa-quadro. Temos de estudar os efeitos nos homens e nas mulheres. Fazemos referência aos termos técnicos estrogénio e androgénio, o que significa que o problema não é só masculino. Senhora Presidente, Senhora Comissária, hoje, em matéria de desreguladores endócrinos, temos muitas dúvidas, muitas perguntas e nenhuma certeza. Estas substâncias podem ter efeitos excessivamente nocivos para as funções de reprodução de seres humanos, animais ou vegetais. Não conhecemos os valores limite de exposição nem o tempo de exposição de risco. As próprias substâncias não estão ainda recenseadas. Eis um lote de perguntas sem resposta. Hoje, colocar a tónica na investigação é permitir meios para obter respostas para todas estas perguntas. Os números 3, 6 e 7 vão, aliás, nesta direcção. É indispensável que se coopere melhor com as autoridades de investigação americanas e japonesas. Deve ser apoiado um programa de investigação comunitária que permita recolher o máximo de informações e provas científicas e temos de prever, no nosso orçamento para 2001, dotações à altura das nossas ambições para o sexto programa-quadro de investigação. Apenas tal investigação permitirá tomar em consideração os riscos específicos ligados a estes desreguladores na futura legislação-quadro sobre as substâncias químicas. O relator - que fez um óptimo trabalho - cita o princípio de precaução como base das medidas a tomar nesta matéria. Mas também aqui há que dar provas de honestidade intelectual. O princípio de precaução não aconselha apenas a aplicação de medidas regulamentares: podem também ser aplicadas medidas positivas e não regulamentares. A minha alteração pretende restabelecer esta realidade. Por outro lado, espero que o parecer do Comité Científico da Toxicidade, Ecotoxicidade e Ambiente, entregue no dia 5 de Setembro passado, seja tomado em consideração. A competência deste comité científico é reconhecida e convém tomar em consideração o seu parecer antes de qualquer decisão legislativa. Creio que, para nós, é importante basearmo-nos no parecer dos peritos. O princípio de precaução consiste, também, em basear as nossas decisões nos melhores conhecimentos científicos disponíveis. O Grupo do Partido Popular Europeu e dos Democratas Europeus opõe-se do mesmo modo - sou obrigada a repeti-lo, mas sempre me exprimi neste sentido - ao pedido de inversão do ónus da prova a partir de agora. Num momento em que ainda não dispomos de qualquer certeza, é totalmente prematuro modificar o regime de responsabilidade aplicável na matéria. Para as substâncias perigosas, é necessária uma autorização prévia à colocação no mercado. Na minha opinião, este procedimento é já uma protecção. O nosso Parlamento deve enviar - e, neste ponto, concordo com o relator - uma mensagem realista e responsável às opiniões públicas, aos consumidores, à Comissão e, também, aos meios industriais. As dúvidas são reais, a preocupação também. Temos de dar a resposta certa à questão. Senhor Presidente, represento o Noroeste de Inglaterra que, com as cidades de Manchester e Liverpool, deve ser uma das regiões mais densamente povoadas da União Europeia. Temos um problema específico com os pleuronectídeos marinhos (nomeadamente com as solhas do estuário do rio Mersey), que estão a apresentar características intersexuais extremas, e não sabemos qual é a causa do fenómeno. Em volta do estuário há muitas indústrias químicas e as suspeitas recaíram sobre essas fábricas, mas os cientistas estão também a investigar os detergentes utilizados para fins industriais e domésticos. Estão a investigar os estrogénios, nomeadamente os estrogénios de síntese da pílula, que é utilizada por centenas ou milhares de mulheres da região. Estão a investigar inclusive os estrogénios naturais, produzidos por milhões de mulheres. Pode ser uma combinação de todas essas coisas, e é essa a dificuldade. Não sabemos as respostas, e há mais de 500 substâncias químicas à escolha. Tenho dúvidas no que se refere ao princípio da precaução e, é claro, ao abuso do princípio da precaução - devido à sua natureza, nunca se pode saber quando deve ou não ser aplicado. Os efeitos de longo prazo da libertação de milhares de substâncias químicas para o ambiente são muito preocupantes, mas é difícil identificar as substâncias químicas a controlar. Fenómenos como a queda da taxa de espermatozóides do esperma, o aumento da incidência do cancro da mama, as fêmeas de urso polar que desenvolvem um pénis ou outros fenómenos semelhantes suscitam receios muito reais, e temos de estar preparados para proibir algumas substâncias só com base em suspeitas, mesmo antes de dispormos de provas científicas seguras. Apoio as propostas da Comissão e as sugestões do relator. Porém, podemos estar certos de que vai haver muita discussão quando começarmos a seleccionar as substâncias químicas que devem ser proibidas. Senhora Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, gostaria de felicitar o colega Torben Lund pelo excelente relatório que apresentou, o qual merece o inteiro apoio do meu grupo. O conceito de desreguladores endócrinos é relativamente recente. Na minha própria região linguística, ele só foi introduzido há um ou dois anos. Sei que na Dinamarca eles são denominados compostos estrogénicos, e que há perto de dez anos que deles se fala. Em inglês, são denominados endocine disruptors e, seguramente na literatura científica, há uma grande discussão em torno dos mesmos. Porém, em alemão, por exemplo, não foi adoptado ainda um termo para os designar. Isso demonstra que se trata de um problema novo, mas nem por isso menos importante. Podemos concordar inteiramente com o prazo de 2001. Receio que, sob pressão da indústria química, a Comissão Europeia possa querer protelar demasiado a introdução de medidas legislativas. Metade das 560 substâncias suspeitas de interferir com os sistemas hormonais são pesticidas, tal como a Comissão reconheceu nas respostas às perguntas que formulei na Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor. Seria, portanto, por aí, que deveríamos começar. Para todos os efeitos, essas substâncias não deviam ser inscritas ao fundo da lista de referência. Será que, neste momento, as características desreguladoras dos sistemas hormonais são tidas em conta no processo de aprovação de pesticidas? Infelizmente não. Elas não são referidas nos chamados princípios uniformes. Isso deveria acontecer. Penso que essa questão devia ser regulada o mais tardar aquando da revisão da Directiva relativa aos pesticidas, em 2003. Espero que a senhora Comissária possa responder-me a estas questões. Senhora Presidente, gostaria de agradecer a Torben Lund pelo excelente relatório que elaborou e que merece o apoio total de todo o Parlamento. São por demais evidentes os efeitos da libertação no ambiente de substâncias químicas artificialmente produzidas. Existem muitos exemplos de danos causados ao nível da capacidade reprodutora dos animais e das plantas. Um dos exemplos mais aterradores foi observado nos ursos polares do Antárctico. Este exemplo mostra que os danos causados pelos diferentes desreguladores endócrinos constitui um problema global que atingiu até as partes mais isoladas do mundo. Os resultados da investigação apresentados pela professora dinamarquesa Skakkebæk, sobre a redução da qualidade do esperma nos homens, deve igualmente suscitar a maior preocupação. Chegámos de facto ao ponto em que os jovens devem submeter-se a testes da qualidade do seu esperma, para ver se devem começar a constituir família antes do planeado, para terem alguma certeza de ter filhos. Por esse motivo, e tal como referiu, e muito bem, o senhor deputado Torben Lund, o princípio da precaução deve ficar no topo da lista. É precisamente neste momento que existe oportunidade para uma utilização muito mais ofensiva deste princípio. No que diz respeito ao princípio da precaução iremos poder introduzir medidas urgentes com vista a evitar possíveis danos irreversíveis em pessoas, animais e plantas. Chegou o momento de apoiar através da prática, as bonitas palavras sobre a protecção do ambiente, e aplicar esses princípios a uma área sobre a qual ainda sabemos muito pouco. É a única resposta a dar a um público inseguro. Não será demasiado rápido seguir as recomendações do relatório sobre o futuro quadro regulamentar para as substâncias químicas, para que este se baseie tanto no princípio da precaução como na inversão do ónus da prova. Senhora Presidente, cabe-nos agora a missão, enquanto políticos, de tomar decisões num domínio de saúde muito complexo. Digo isto, apesar de eu próprio trabalhar profissionalmente na área da medicina interna. Os mecanismos de funcionamento das substâncias que actuam como desreguladores endócrinos nem sempre são conhecidos. As variações individuais são muito grandes. Além disso, a sensibilidade varia de um período para outro, ao longo do ciclo da vida humana. Não podemos, portanto, seguir as rotinas habituais e fixar valores-limite para a exposição máxima adequada, porque não é possível fixar tais valores-limite em relação a substâncias que são desreguladores endócrinos. Como políticos, temos de encarar o problema destas substâncias com a máxima seriedade. Considero excelente o documento de estratégia da Comissão neste domínio. Necessitamos de saber mais, deve ser dada prioridade à investigação, acelerada a avaliação de riscos e identificadas eventuais substâncias de substituição. Precisamos do parecer do Comité Científico. Deve ser dada ao público informação concreta. É necessário procedermos a consultas com os Estados-Membros, com a indústria e com diversas organizações. Para tanto, é desejável que a Comissão trabalhe segundo uma lista de prioridades. Em relação à proposta de relatório da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, tenho uma importante objecção a fazer: não partilho a opinião de que os acordos voluntários, de uma maneira geral, não são uma solução apropriada. Pelo contrário, considero que os acordos voluntários podem constituir uma solução mais rápida do que a da via legislativa. Os acordos com duração temporal limitada, as restrições à comercialização e a introdução de produtos isentos de riscos são, muitas vezes, preferíveis, quando as situações não estão inteiramente clarificadas mas é preciso usar de flexibilidade e tomar medidas rápidas. Por último, gostaria de sublinhar que as medidas legislativas devem ser sempre precedidas de uma avaliação científica multidisciplinar e da recomendação do Comité Científico. Trata-se de uma exigência de ética política. Acho que uma pessoa que assistisse a este debate e que nunca tivesse ouvido falar dos desreguladores endócrinos havia de pensar que os desreguladores endócrinos pertenciam mais ao domínio da ficção científica do que ao da saúde pública. Mas a realidade é que se trata de uma questão de saúde pública e de sanidade animal que se reveste de importância crítica. A legislação comunitária actual em matéria de substâncias químicas não aborda os riscos colocados pelos desreguladores endócrinos. É um facto preocupante que o corpo humano contém actualmente mais de 100 substâncias químicas que há cinquenta anos não estavam presentes no organismo. Numerosos problemas de saúde femininos foram associados à exposição aos desreguladores endócrinos. Como o disseram já outros colegas esta noite, há também uma relação possível entre essas substâncias e a incidência crescente do cancro da mama e de outros cancros e a descida da taxa de espermatozóides do esperma. O impacto destas substâncias na saúde e na reprodução dos seres humanos e dos animais é preocupante, e as crianças, as trabalhadoras grávidas e outros trabalhadores vulneráveis são alguns dos grupos mais sensíveis. Um outro problema reside no facto de que é quase impossível estabelecer valores-limite para as substâncias com efeitos semelhantes aos das hormonas. Do ponto de vista do consumidor, foi já sugerida a inversão do ónus da prova e que, quando um produto for colocado no mercado, o fabricante deverá provar, pelo menos, uma certeza razoável de inocuidade. Recomenda-se também que haja uma divulgação mais ampla da informação, de acordo com o princípio do direito à informação. Será necessária mais investigação, para permitir que actuemos rápida e eficazmente e com segurança. Há uma necessidade crítica de uma estratégia europeia, e é por isso que este relatório é tão importante. Mais informação, mais sensibilização da opinião pública e, principalmente, mais investigação, eis o que é necessário. Agradeço ao relator este relatório, para o qual peço o apoio da assembleia. . (EN) Antes de mais nada, gostaria de agradecer ao Parlamento a sua resposta à Comunicação da Comissão "Estratégia comunitária em matéria de desreguladores endócrinos" e o trabalho do relator, o senhor deputado Lund. Não há praticamente nenhuma conferência sobre substâncias químicas em que não seja abordado o tema dos desreguladores endócrinos. E uma das razões desse facto reside nos potenciais efeitos nocivos dessas substâncias para os animais e os seres humanos e, principalmente, para o feto e para a nossa capacidade reprodutiva. É difícil imaginar uma tendência mais insustentável do que a que conduziria à deterioração da nossa capacidade de reprodução. O tema dos desreguladores endócrinos é complexo e subsistem muitas questões para as quais não há resposta. Mas há algumas coisas que sabemos. Nalguns casos podemos formular previsões com segurança, e noutros deparamos com grandes incertezas. Sabemos que algumas substâncias químicas produzidas pelo homem que foram libertadas para o ambiente, tal como algumas substâncias naturais, têm efeitos desreguladores potenciais para o sistema endócrino dos animais e dos seres humanos. Incluem-se nessas substâncias os compostos bio-acumuláveis e de elevada persistência no meio ambiente, tais como alguns pesticidas e produtos químicos industriais, assim como outros produtos de síntese. Muitas populações da fauna são já afectadas por esses compostos. Estão já disponíveis dados quantitativos adequados que demonstram a existência de uma relação causal entre a exposição a essas substâncias e uma redução da capacidade de reprodução da fauna. A comunidade de investigadores extraiu já algumas conclusões gerais, tais como o facto de que, como o disse o senhor deputado Arvidsson, os efeitos das substâncias químicas em causa no embrião, no feto ou no organismo perinatal podem ser totalmente distintos dos efeitos no adulto, e de que esses efeitos se manifestam mais facilmente na descendência do que no progenitor que sofreu essa exposição. No entanto, subsistem também muitas incertezas, pois a natureza e a extensão dos efeitos da exposição nos seres humanos não foram ainda determinados com segurança. A informação disponível é limitada, nomeadamente no que se refere às concentrações que podem contaminar o embrião. É necessário analisar em mais profundidade os riscos potenciais dessas substâncias, para preencher as lacunas existentes nos nossos conhecimentos e para podermos tomar as medidas adequadas, e foi por isso que apresentei a proposta de uma estratégia comunitária em matéria de desreguladores endócrinos. Todos nós temos o direito e a obrigação de aprender. Passo a abordar os principais elementos dessa estratégia, que se baseia no princípio da precaução. Congratulo-me com o apoio do Parlamento ao objectivo da Comissão no sentido de identificar uma acção política adequada, baseada no princípio da precaução, que permita dar uma resposta rápida e eficaz ao problema da desregulação endócrina. Este princípio, bem como a necessidade de conceber estratégias rápidas e eficazes de gestão dos riscos em matéria de desreguladores endócrinos, foram também sublinhados pelo Conselho "Ambiente" , nas suas conclusões de 30 de Março. Contudo, o Parlamento considera igualmente que a estratégia da Comissão em matéria da necessidade de redução da exposição humana aos desreguladores endócrinos e de protecção da fauna não é suficientemente ambiciosa. Gostaria de começar por rebater essa objecção, formulando várias observações. A estratégia da Comissão assenta em duas componentes fundamentais. Uma é a continuação das actividades de investigação e desenvolvimento e a outra é o desenvolvimento de métodos de ensaio validados. No que se refere à investigação e desenvolvimento, o principal instrumento da Comissão é o quinto programa-quadro de investigação e desenvolvimento. Tenho o prazer de vos informar que, no âmbito da revisão mais recente dos programas relevantes em matéria de saúde humana e de ambiente, a desregulação endócrina foi considerada como um dos temas de investigação prioritários. A Comissão tenciona também publicar um convite à apresentação de propostas específicas em matéria de desregulação endócrina que contribuirá para o reforço da investigação sobre este tema. As recomendações da proposta de resolução do Parlamento serão tidas em conta. No que se refere ao desenvolvimento de métodos de ensaio validados, esse trabalho deverá ser feito ao longo de um período de dois a quatro anos. A validação dos métodos de ensaio destina-se a assegurar o consenso entre todos os intervenientes, para que os ensaios destinados a detectar os elementos correctos e os resultados desses ensaios possam ser interpretados de modo uniforme. Na ausência dessa validação, confrontar-nos-emos permanentemente não só com a incerteza científica, como também com pontos de vista científicos opostos. Por esta razão, entendemos que uma intervenção legislativa destinada a reduzir globalmente a exposição, com base no princípio da precaução, só será possível quando estiverem disponíveis métodos de ensaio validados. Os métodos de ensaio validados serão também necessários para iniciar um vasto trabalho de pesquisa sobre produtos de substituição, pois de outra forma os substitutos podem ser objecto das mesmas suspeitas que incidem nas substâncias que vão substituir. Por outro lado, temos também de ter em conta as provas científicas existentes. É por isso que, a curto prazo, prevemos a possibilidade de tomar medidas mesmo sem dispormos de métodos de ensaio validados, com base no princípio da precaução e numa análise efectuada caso a caso. O Parlamento apoia o objectivo da Comissão no sentido da identificação de um primeiro grupo de desreguladores endócrinos até ao fim do ano em curso e da identificação de casos específicos de utilização pelos consumidores e de exposição do ecossistema, com vista a tomar medidas especiais, sem esperar pela realização de novos ensaios. Este trabalho abrangerá também a análise dos instrumentos jurídicos existentes relacionados com os desreguladores endócrinos. Gostaria de formular duas observações no que a este ponto se refere. Em primeiro lugar, o objectivo da Comissão até ao fim de 2000 baseia-se num processo em duas etapas: primeiro será elaborada por consultores uma lista de substâncias candidatas, e depois serão definidas prioridades. Seguir-se-á a adopção pela Comissão de uma proposta em que serão definidas essas prioridades. Até à data ainda só foi completada a lista. A segunda etapa deste processo exigirá a realização de consultas aos interessados, para obter um consenso o mais lato possível relativamente às substâncias prioritárias. Não posso prometer desde já que as 553 substâncias que constam da lista figurarão todas na lista de prioridades, pois isso equivaleria a retirar o significado aos resultados das discussões em curso com os interessados. Tanto o Comité Científico, como a indústria criticaram a lista de substâncias candidatas, o chamado relatório BHK. Os primeiros comentários formulados pelos Estados-Membros e pelas ONG indicam, pelo contrário, que o apoio ao relatório será um ponto de partida válido. As críticas do Comité Científico às deficiências científicas do relatório serão abordadas nos estádios seguintes de definição das prioridades e de aprofundamento da avaliação. Gostaria de acrescentar aqui que algumas dessas críticas se baseiam no pressuposto incorrecto de que um grupo de 60 substâncias identificadas no relatório serão consideradas prioritárias. Essas substâncias incluem-se na realidade numa lista de 553 substâncias candidatas, relativamente à qual as prioridades estão ainda em discussão. É importante recordar que a lista de prioridades a estabelecer deverá ser dinâmica, e que poderão ser acrescentadas novas substâncias ou retiradas substâncias que nela figuravam inicialmente, à medida que forem surgindo novas provas. A minha segunda observação sobre a lista de substâncias prioritárias relaciona-se com o pedido da proposta de resolução solicitando uma decisão relativa à intervenção em casos específicos até meados de 2001. Para que seja possível identificar casos específicos da lista prioritária que exijam uma acção especial, será necessária uma avaliação mais aprofundada da utilização pelos consumidores e da exposição do ecossistema. Além disso, o papel dos comités científicos, que deverão formular pareceres científicos independentes, será crucial nos casos específicos, e é muito ambicioso esperar que esses objectivos sejam atingidos em seis meses. No entanto, esforçar-nos-emos ao máximo por trabalhar o mais rapidamente possível. Finalmente, e como sabem, a Comissão tenciona apresentar até ao fim do ano um Livro Branco sobre a política global em matéria de substâncias químicas. Estamos a trabalhar agora nesse documento, e já vi as primeiras versões. Um dos princípios fundamentais dessa política consiste em assegurar um elevado nível de protecção. É evidente que a estratégia em matéria de desreguladores endócrinos deverá ser coerente com a política global em matéria de substâncias químicas. Vários elementos específicos da proposta de resolução do Parlamento, tais como a inversão do ónus da prova, a redefinição das responsabilidades dos fabricantes, a revisão da legislação sobre rotulagem e a classificação das substancias químicas que deverão ser seleccionadas e testadas, devem ser e serão abordadas no contexto desta política global em matéria de substâncias químicas. Os pontos de vista do Parlamento, tal como são expressos na proposta de resolução, serão tidos em conta no Livro Branco em preparação. Finalmente, no que se refere à cooperação internacional e ao intercâmbio de informação, a Comissão está a organizar um workshop sobre desreguladores endócrinos que terá lugar na primeira metade de 2001 e que será patrocinado, entre outros, pela Organização Mundial de Saúde. Neste workshop, em que participarão todos os interessados, será feito o ponto dos progressos alcançados e serão formuladas novas recomendações sobre o desenvolvimento de métodos de ensaio e a concepção de uma estratégia de ensaio, a investigação e a criação de programas de acompanhamento. Gostaria de agradecer mais uma vez ao Parlamento o seu apoio na abordagem desta questão e de sublinhar o compromisso da Comissão no sentido da aplicação da sua estratégia e de ter em conta os elementos da proposta de resolução do Parlamento em geral. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 10H00. Produtos transformados à base de frutas e legumes Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0273/2000) do deputado Jové Peres, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 2200/96, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas, o Regulamento (CE) nº 2201/96, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, e o Regulamento (CE) nº 2202/96, que institui um regime de ajuda aos produtores de determinados citrinos (COM(2000) 433 - C5-0391/2000 - 2000/0191(CNS)). Senhora Presidente, a Comissão apresentou uma proposta que, sob a aparência de ajustamento técnico, esconde novas restrições orçamentais para um sector já de si discriminado no conjunto da política agrícola comum. Nos últimos anos, a evolução da paridade entre o euro e o dólar, aliada a outras circunstâncias, provocou a descida do nível das ajudas até metade do nível de há quatro anos. A Comissão propõe agora estabilizar as ajudas ao nível reduzido e conceder as ajudas directamente às organizações de produtores, suprimindo assim o preço mínimo. Até ao final do ano, a Comissão deverá apresentar um relatório sobre o funcionamento da OCM no sector das frutas e produtos hortícolas, que fará, eventualmente, acompanhar de novas propostas de reforma. A Comissão justifica a proposta que agora analisamos com base no seu carácter de urgência. Sem questionar o carácter urgente dos assuntos abordados pela Comissão, a Comissão da Agricultura identificou novas urgências e, por outro lado, demarca-se da proposta da Comissão no que diz respeito aos números avançados. Entre as urgências prioritárias no entender da Comissão da Agricultura figura o reforço das organizações de produtores. O problema reside no facto de, após a reforma da OCM de 1996, as organizações de produtores se terem constituído no seu principal instrumento. Todavia, actualmente, apenas 40% da produção do sector das frutas e produtos hortícolas é comercializada através de organizações de produtores. Uma OCM que apenas agrupa 40% da produção não merece esse nome. Por conseguinte, se existe alguma urgência, será para fomentar a concentração da oferta em organizações de produtores. Uma vez que constitui uma excepção prevista dentro da própria política agrícola comum e os próprios produtores são obrigados a co-financiar os fundos operacionais, não restam dúvidas de que o aumento do financiamento comunitário se afigura o instrumento mais adequado para alcançar esse objectivo. Por esta razão, a Comissão da Agricultura propôs o aumento da percentagem de financiamento comunitário para certas acções comuns de várias organizações de produtores e em determinadas condições, fundamentalmente nas regiões mais dependentes da produção de frutas e produtos hortícolas ou para as associações ou fusões de organizações de produtores. As diferenças quantitativas que se estabelecem entre a proposta da Comissão e a proposta da Comissão da Agricultura, que foi aprovada praticamente por unanimidade, residem fundamentalmente no nível das ajudas e nos limiares de transformação. As ajudas solicitadas pela Comissão da Agricultura podem parecer excessivamente elevadas, mas não podemos enganar-nos. Acontece que as ajudas propostas pela Comissão são excessivamente baixas e pretendem conferir um carácter permanente a uma situação conjuntural, reduzindo dessa forma os rendimentos dos agricultores. Esta situação conjuntural é determinada pelos câmbios na paridade entre o euro e o dólar e por problemas excepcionais nos mercados. Com efeito, a Comissão da Agricultura limita-se a propor a reposição dos níveis das ajudas existentes antes de 1996. Relativamente ao tema das ajudas, acresce que a supressão do preço mínimo e o pagamento directo através das organizações de produtores podem originar problemas, nomeadamente nos países cuja produção hortofrutícola regista uma maior percentagem. Níveis de ajuda razoáveis permitiriam manter os rendimentos dos produtores numa situação particularmente problemática. A fim de evitar situações absurdas de penalização sistemática, a Comissão da Agricultura decidiu propor a fixação das ajudas ao nível da produção nos últimos anos. Preconiza-se, assim, um ajustamento entre as ajudas e a estrutura produtiva e as possibilidades de absorção do mercado sem correr o risco de criar excedentes. A pergunta que poderia ser colocada é como financiar o que se propõe nas alterações. Actualmente, o sector das frutas e produtos hortícolas conta com uma dotação que é inferior em 445 milhões de euros ao limite máximo fixado nas perspectivas financeiras. É preciso, sem duvida, respeitar a neutralidade orçamental, mas é preciso chegar a acordo quanto ao seu significado. Entendo que a neutralidade orçamental consiste em respeitar os limites fixados nas perspectivas financeiras. Contudo, a Comissão pretende reduzir as despesas abaixo dos valores mínimos históricos. Penso que o debate deveria centrar-se, fundamentalmente, na forma como alcançar os objectivos fixados para a OCM e, com base nisso, estabelecer compromissos orçamentais. Muitas vezes, fica-se com a sensação de que se exige menos rigor às instituições desde que estas se limitem a propor poupanças orçamentais. A nossa principal preocupação deveria consistir em melhorar a eficácia dos instrumentos que construímos em conjunto. Sem orçamento não pode haver construção europeia e o orçamento do sector das frutas e produtos hortícolas simboliza e é um reflexo de muitos dos principais desequilíbrios sociais e regionais da política comum. Quero terminar agradecendo aos meus colegas da Comissão da Agricultura. A sua compreensão e os seus esforços contribuíram em grande medida para alcançar compromissos finais que permitiram elaborar um relatório que, francamente, não foi fácil. Senhora Presidente, Senhor Comissário, o Parlamento pronuncia-se amanhã sobre a proposta de reforma do sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas. Consideramos esta reforma necessária, mas a Comissão, na sua proposta, não segue propriamente a direcção certa. Deve preencher-se o objectivo de estimular a concentração da oferta promovendo as organizações de produtores. No ano passado, como já referiu o meu colega, apenas 40% da produção foi comercializada através de organizações de produtores. Por conseguinte, as alterações aprovadas na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, que prevêem a possibilidade de co-financiar a cargo do FEOGA-Secção Garantia até 50% das despesas de constituição e de funcionamento durante os primeiros cinco anos, correspondem a uma necessidade, Senhor Comissário, tal como o é aumentar o limite da ajuda financeira de 3 para 4,5%, como se aprovou na Comissão da Agricultura, do valor da produção comercializada de cada organização de produtores. Os limiares propostos pela Comissão Europeia não nos satisfazem, uma vez que deveriam acompanhar a evolução dos mercados. Por conseguinte, as alterações já aprovadas, e propostas pelo relator neste sentido, merecem a nossa aprovação. À lista de produtos deveriam acrescentar-se aqueles que, por razões meteorológicas ou conjunturais, possam estar sujeitos a fortes quedas dos preços. A proposta da Comissão no sentido de reduzir o limite máximo de retirada para os citrinos de 10% para 5% não está fundamentada e penso que deve ser retirada. No que diz respeito aos mecanismos que permitem actuar em situações de emergência nos mercados, é preciso introduzir aqueles que constituam uma rede de segurança, como seja exceder os limites de retirada em cerca de 10%, no caso de uma crise grave. Relativamente à rotulagem detecta-se uma lacuna. A legislação vigente na matéria deve modificar-se por forma a que o consumidor seja cabalmente informado e saiba se o produto foi ou não elaborado com fruta fresca. Tal medida corresponde a um pedido e a uma reclamação recorrente dos consumidores. Apoio as alterações que dizem respeito à produção de tomate, pêras, pêssegos, cerejas, damascos e espargos, que revestem uma enorme importância a nível regional, e que devem receber ajudas num dado valor por hectare com vista a promover a sua competitividade. No que diz respeito aos frutos secos - em particular a avelã -, mantém-se válido o pedido de prorrogação das ajudas às organizações de produtores que tenham executado planos de melhoria, bem como as medidas específicas para o sector, que expiram na próxima campanha, mantendo-se actual a problemática que lhe deu origem. A análise da reforma, tão insistentemente solicitada pela Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, deveria ser apresentada até 30 de Junho de 2001, para se conhecer a evolução do sector. Esta reforma implica um aumento orçamental, dentro dos limite fixados no Conselho Europeu de Berlim. A Comissão deveria voltar a efectuar os cálculos, dado que esse limite máximo não é ultrapassado. Entre o que a Comissão propõe e o que o Parlamento Europeu propõe há uma diferença de 151 euros. Neutralidade orçamental, Senhor Comissário, não significa que as despesas da proposta não excedam as despesas incorridas, mas sim que sejam inferiores ao acordado no Conselho Europeu de Berlim. Aproveito a ocasião para felicitar o relator e congratular-me pelo trabalho que realizámos em equipa. Penso que foi uma das propostas mais negociadas e concertadas neste Parlamento. Senhora Presidente, este debate surge na sequência da reforma proposta pela Comissão de três regulamentos relativos ao sector das frutas e produtos hortícolas, ao sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas e ao regime de ajuda aos produtores de determinados citrinos. A Comissão antecipou-se - como foi já referido - à apresentação do relatório sobre a aplicação do Regulamento (CE) nº 2020/96, que estará disponível, de acordo com o anúncio da Comissão, até ao final do corrente ano. O facto de não aguardar a apresentação desse documento - como seria lógico - e ter iniciado a reforma revela que a Comissão ou tem pouco interesse pelo resultado do seu relatório ou não atribui grande significado ao seu conteúdo. Com essa atitude, a Comissão não pode evitar causar a impressão de estar empenhada em reformar, a qualquer preço, esses regulamentos. A reforma é assim tão urgente? Na nossa óptica, se com esta pergunta se pretende inquirir se esses regulamentos necessitam ser reformados, a resposta é positiva, mas se, pelo contrário, a pergunta consiste em saber se a reforma necessária é a que está contida na proposta da Comissão, a resposta é claramente negativa, porque os mecanismos de funcionamento do sector não podem aperfeiçoar-se à custa, precisamente, de um dos sectores que menos apoio recebe nos orçamentos comunitários. Os dados contidos no relatório chamam a nossa atenção, apesar de conhecidos. O sector das frutas e produtos hortícolas tem uma importante participação final na agricultura, da ordem dos 15%, enquanto o esforço financeiro é escasso e, além disso, tem vindo a diminuir. Se em 1995 representava 5,3% da totalidade das despesas do FEOGA-Garantia, em 1999 ficou-se pelos 3,6%. A este facto juntam-se dois dados concretos: por um lado, a importância que reveste este sector para o emprego e, por outro, as compensações frequentes em matéria de frutas e produtos hortícolas previstos nos acordos celebrados com países terceiros. Não nos oporemos a esses acordos nem iremos tecer críticas a seu respeito, porque constituem um exercício de solidariedade com países do terceiro mundo e em vias de desenvolvimento, mas não se afigura lógico que a solidariedade se faça unicamente a cargo de um sector que não foi tradicionalmente bem tratado nos orçamentos comunitários. Apoiaremos, sem qualquer dúvida, o relatório do senhor deputado Jové Peres. Trata-se de um relatório excelente, pelo qual endereçamos as nossas felicitações ao relator, que reflecte de forma equilibrada os diversos interesses e acordos. As suas propostas, tais como as dirigidas a corrigir os aspectos mais injustos da proposta da Comissão, podem ter efeitos positivos. Esse nosso apoio é incondicional e incondicionado. Apoio que, além disso, damos no convencimento de que o Conselho será mais sensível do que a Comissão às fundamentadas e razoáveis propostas do Parlamento Europeu. Senhora Presidente, Senhor Comissário, o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia apoia em termos gerais o relatório do deputado Salvador Jové Peres. Consideramos que a proposta da Comissão é restritiva em termos orçamentais, o que teria como consequência uma redução financeira para o sector. Importa recordar que a Organização Comum do Mercado no sector das frutas e produtos hortícolas é a primeira OCM a ser financiada pelos seus próprios produtores, pelo que se reveste da máxima importância a promoção das organizações de produtores e o apoio ao aumento dos fundos operacionais. Devo salientar que o sector das frutas e produtos hortícolas representa uma percentagem significativa da produção agrícola final da União Europeia. Todavia, representa apenas 4% do orçamento do FEOGA-Secção Garantia. De igual modo, recordamos o amplo consenso alcançado na Comissão da Agricultura na aprovação deste relatório. Devemos fazer referência ao carácter eminentemente mediterrânico desta produção de vários Estados-Membros. É um sector que mantém um elevadíssimo número de postos de trabalho directos e indirectos, o que implica uma actividade económica muito dinâmica. Em termos gerais, é a principal fonte de receitas de quase dois milhões de famílias europeias. Importa salientar que as organizações de produtores, que a modificação introduzida na Comissão da Agricultura reforça e promove, desempenham um papel importantíssimo no desenvolvimento rural de certas regiões. A produção hortofrutícola está intimamente ligada à cultura e à dieta mediterrânica, o expoente máximo de uma dieta equilibrada e saudável para os nossos consumidores. Neste contexto, afigura-se necessário que as organizações de produtores inscrevam, entre os seus objectivos prioritários, a promoção de uma produção de qualidade. O sector das frutas e produtos hortícolas, porém, depara-se com um futuro incerto, entre outras causas, devido à deterioração das preferências comunitárias na zona de comércio livre euromediterrânica que podem deitar por terra o trabalho levado a cabo. Devemos manter, por conseguinte, uma atitude construtiva e de vigilância na perspectiva do futuro. Senhora Presidente, com a proposta de alteração da OCM das frutas e legumes a Comissão agrava os problemas da actual organização de mercado e as injustiças da PAC e cria maiores dificuldades aos agricultores que produzem frutas e legumes. São particularmente graves as medidas que visam extinguir o preço mínimo, como acontece com o tomate para a indústria, a baixa dos limites da ajuda aos fundos operacionais de 4,5 % para 3% do valor da produção comercializada por cada organização de produtores, a baixa cautelar de 9,1% do montante das ajudas à primeira campanha após a reforma da OCM e uma baixa da quantidade passível de ser objecto de retirada nos citrinos. Um sector com importância económica social e estratégica como este, designadamente para Portugal, com grande capacidade de criação de emprego e de apoio ao desenvolvimento rural de vastas regiões dos países do Sul, merece uma atenção especial, o que não faz a Comissão. As propostas de alteração que o relator e nosso colega, o deputado Jové Peres, apresenta merecem, pois, o nosso apoio na medida em que visam corrigir as posições inaceitáveis da Comissão, designadamente nas suas propostas contra o aumento das ajudas aos agricultores, ao aumento dos limiares e à reposição dos limites das ajudas às organizações de produtores. Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, depois da OCM nos sectores do vinho e do azeite, eis a OCM no sector das frutas e produtos hortícolas, que interessa também aos países do sul - aliás, praticamente só intervieram colegas espanhóis - e o excelente relatório do nosso amigo e colega Jové Peres sobre um assunto tão grave e simbólico. Grave, não só em razão dos números - são afectados cerca de dois milhões de famílias ou 500 000 empregos, como já foi referido - mas também porque, por trás do falhanço da reforma de 1996, existem mulheres, homens e regiões rurais que a Comissão Europeia, Senhor Comissário Fischler, voluntariamente condenou. Em França, por exemplo, mais precisamente na Provença, para uma exploração de 40 hectares de maçãs os custos de produção representam o dobro do preço de venda, o que leva a que a exploração de 40 000 maçãs por hectare perca 320 000 euros por ano. Esta exploração acabará por desaparecer. De quem é a culpa? Não é dos arboricultores: tentaram agrupar-se em organizações de produtores e constituir fundos operacionais co-financiados. Contudo, para co-financiar, são necessárias receitas e para obter receitas é necessário vender. Ora os produtores não conseguem vender porque as potentes centrais de compras e a distribuição compram fora da Europa: as pêras na Argentina, as maçãs no Chile, na Nova Zelândia, na África do Sul. As centrais abastecem-se aí porque é menos caro, porque a mão de-obra do sul do Mediterrâneo ou do Pacífico não beneficia de qualquer protecção social, porque os direitos aduaneiros foram suprimidos, porque a Comissão Europeia foi atingida pela doença da diplomacia louca, isto é, a doença do comércio-livre mundial! Em nome de uma política externa planetária, Bruxelas sacrificou os nossos arboricultores, os nossos hortelões e os nossos horticultores que se tornaram moeda de troca no comércio-livre. O negócio é conhecido: a sul do hemisfério os frutos e produtos hortícolas, as flores, o vinho e, eventualmente, ao norte, a indústria. Então, que fazer, como diria o camarada Lenine? Para já, e sem sombra de dúvida, aprovar as excelentes alterações paliativas da Comissão da Agricultura e de Jové Peres, que fez um trabalho notável, sem o pretexto da neutralidade orçamental porque, quando se atira dinheiro para o Kosovo, os Balcãs, a Indonésia, a Ásia, é evidente que há dinheiro. Mas, caros colegas, se não pusermos termo à deriva planetária da construção europeia, não só os camponeses desaparecerão pouco a pouco como toda a Europa acabará por se dissolver no oceano do mercado mundial. Senhora Presidente, Senhor Comissário, na base de qualquer estratégia, antes de desprezar o passado e adoptar novas linhas operacionais, deve analisar-se tudo o que foi feito. Parece-me, hoje, um dado irrefutável que, desde 1996 - ano da revisão global da OCM da fruta e dos produtos hortícolas frescos e transformados - ainda não se fez qualquer tipo de reflexão, ainda que há muito anunciada, sobre o impacto da OCM no sector, apesar de se ter chegado ao terceiro ano de aplicação: um espaço temporal de análise que deve ser considerado adequado para constituir uma base propedêutica de todas as iniciativas de reforma. Estão em jogo os interesses de todo um sector que dá emprego a quase dois milhões de pessoas nas regiões do centro sul dos países mediterrânicos, as quais são unanimemente reconhecidas como sendo das mais desfavorecidas da União Europeia. O sector da fruta e dos produtos hortícolas tem de se debater entre as quotas de produção e a liberalização mundial dos mercados dada a inexistência de uma política de estudos sobre as inovações biotecnológicas. Trata-se do sector de produção que, mais do que qualquer outro, se ressente dos acordos internacionais de Marraquexe, apesar do seu contributo de 16% para o valor da produção agrícola da União Europeia. Se a filosofia da nova OCM é a de favorecer o sistema associativo dos produtores como instrumento alternativo e de integração no sistema económico europeu da grande distribuição, é oportuno que essa política seja reforçada pelos recursos financeiros necessários à aplicação dos programas operacionais, assegurando uma quota financeira real equivalente a, pelo menos, 4,5% da produção comercializada, em vez dos 3% propostos pela Comissão. Para poderem continuar a trabalhar, os produtores reclamam a adopção de textos legislativos que apoiem, em vez de entravar, o desenvolvimento do sector da fruta e produtos hortícolas. Senhora Presidente, Senhor Comissário, a OCM das frutas e produtos hortícolas sofreu uma reforma em 1997 e, após três anos de aplicação, o seu balanço é contraditório. Baseada no reforço do poder económico dos produtores, na elaboração de projectos colectivos e nas relações contratuais com os poderes públicos no âmbito de fundos operacionais co-financiados, esta reforma revelou-se, afinal, deficiente e decepcionante nos resultados. Não foi prometedora para o futuro como à partida se esperava porque, na verdade, a taxa de adesão às organizações de produtores manteve-se - como já foi salientado - muito insuficiente: menos de 40%. Assim sendo, não foi possível a estas organizações de produtores exercerem um impacte real sobre a regulação e valorização dos produtos no sector dos frutos e produtos hortícolas. Paralelamente, se o orçamento do FEOGA para este sector sofreu um aumento constante desde 1997, acabou sempre por ser reduzido durante o exercício devido à sub-utilização efectiva das dotações provocada pela desadequação das regras de atribuição. Encontramo-nos, então, na paradoxal situação em que um dos mais importantes sectores da agricultura europeia, que reúne 20% das unidades de produção, emprega muita mão-de-obra nas fases de produção e transformação e contribui com 16% para a produção agrícola final é, afinal, um dos que pior são tratados pela política agrícola comum. Neste contexto, gostaria, é evidente, de salientar a oportunidade da proposta da Comissão que estamos a debater esta noite. Mas, sobretudo, queria saudar a qualidade do relatório Jové Peres, cujas propostas sensatas se destinam a melhorar ainda mais significativamente os resultados desta fileira de produção dos países do sul da Europa, nomeadamente fixando o apoio público em 4,5% do valor da produção comercializada e chegando, até, a elevá-lo a uma percentagem de 6% para encorajar o agrupamento da oferta por parte dos grupos de produtores. Para terminar, espero que esta reforma seja rapidamente decidida pelo Conselho de Ministros, a fim de poder entrar em vigor em 2001, com os financiamentos adequados. Senhora Presidente, o nosso colega relator did a hell of a job. Tratava-se de um tema difícil em torno desta crise no sector das frutas e produtos hortícolas que atinge algumas partes da Europa. Subscrevo essa análise, sendo essa mesma análise que teremos também de sustentar nas próximas negociações da OMC, para que seja possível negociar intensamente sobre os produtos que não gozam de protecção de mercado. Também eles têm de encontrar o seu caminho. O segundo ponto prende-se com a situação dos produtores. Concordo com o apelo do relator ao reforço do apoio e da situação deste grupo e penso que isso é mesmo essencial. É que, pouco a pouco, a actual prepotência das organizações de compradores das redes de supermercados vai suscitando a questão de saber se não se verificará, para todos os efeitos, uma aglutinação e uma fusão excessiva entre organizações de compradores, e se pouco a pouco elas não se terão já tornado verdadeiros monopólios. A esta questão só há uma resposta possível: uma acção mais vigorosa por parte dos grupos de produtores e uma melhor organização dos mesmos. Acho que isso é mais sensato do que injectar mais dinheiro no sector. O sector tem de conquistar uma melhor posição no mercado. E devo dizer também que acho que isso é seguramente ainda mais importante para as frutas e produtos hortícolas, para os produtos mais perecíveis, que têm de ser vendidos rapidamente. Gostaria de tecer algumas considerações relativamente à repartição entre os países, incluindo os limiares de transformação. Verifico que, em certos aspectos, essa repartição não é totalmente equitativa. E espero também que amanhã o colega relator apresente também uma alteração oral, pelo menos em relação a um dos países, no que se prende com a transformação de pêras. Mas também quando olhamos para repartição dos limiares comunitários entre os países do Sul - e pense, por exemplo, na posição de Portugal face a outros países - podemos questionar-nos se essa repartição será equilibrada em todos os aspectos. Por princípio, gostaria de dizer - e nesse sentido quero associar-me ao apelo formulado pela nossa porta-voz, a senhora deputada Redondo Jiménez - que é fundamental que a posição dos cultivadores seja reforçada, pois posso asseverar-lhe que isso tem realmente de acontecer, que eles têm de obter uma posição sólida no mercado. A estratégia terá de ser essa. Enquanto tivermos um ordenamento de mercado e, por um lado, dissermos que não queremos injectar aí mais dinheiro, isso só poderá funcionar se, por outro lado, olharmos também para a vertente da produção, e possivelmente até para uma certa contenção da mesma. Mas neste relatório, e também em resposta a este relatório, a minha opção vai, justamente, para o reforço da posição dos grupos de produtores. Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, a 12 de Julho, a Comissão apresentou uma proposta de alteração da OCM das frutas e legumes, muito embora estejamos à espera de um relatório de avaliação da Comissão sobre o funcionamento desta mesma organização de mercado, previsto para Dezembro de 2000. Se agora nos antecipamos, modificando alguns pontos, a Comissão terá depois de fazer uso imediato dessa futura avaliação como base para uma revisão OCM das frutas e legumes, introduzindolhe as necessárias modificações. É justamente no sector de mercado das frutas e legumes que assume particular importância a união das organizações de produtores, a constituição de associações e, para além disso, a cooperação comercial entre organizações de produtores oriundas de diferentes regiões. Neste ponto, a organização do mercado está perfeitamente ajustada. No entanto, é imperioso que se olhe também pelos camponeses que, para o seu bemestar e das suas famílias, fazem um grande esforço para vender uma parte da respectiva produção directamente ao consumidor. A comercialização directa dá a muitas empresas o indispensável acréscimo de receitas. Não raro, ela é gerida como um ramo de negócio autónomo pelas próprias camponesas. Além disso, a comercialização directa do produtor ao consumidor dá particular realce ao carácter regional dos produtos, fazendo assim com que eles adquiram um determinado potencial de captação de compradores. É por isso que a proposta de alteração ao artigo 11, n.º 1, alínea c), tem de ser redigida de tal maneira, que os produtores fiquem autorizados a vender, de comum acordo com as suas organizações de classe, uma parte das respectivas produções directamente ao consumidor, para uso pessoal deste, a qual deve ser estudada caso a caso. Se o limite rígido que actualmente vigora for mantido, as organizações de produtores verseão obrigadas a excluir sócios que não cumpram este regulamento. Como consequência, essas organizações sairiam enfranquecidas no que diz respeito aos respectivos volumes de comercialização, perdendo capacidade de influência sobre as actividades de comercialização directa desses mesmos produtores, nomeadamente, sobre a observância das normas de qualidade, o respeito pelas directivas de produção e a prossecução de estratégias comuns de mercado. É por isso que peço que toda esta questão seja também tida em conta. Senhora Presidente, Senhor Comissário, a produção hortofrutícola que é objecto do debate de hoje encontra-se concentrada nos países do sul da Europa e representa 13% da produção agrícola final do conjunto da União Europeia, atingindo 25% na maioria dos países produtores. Em várias províncias do sul de Espanha esta percentagem excede 80% e constitui o único motor de desenvolvimento e de criação de emprego no meio rural. São, além disso, produções que perderam a preferência comunitária e que são obrigadas a competir no exterior sem a protecção da compensação de que gozam os produtos clássicos continentais, através de 70%, aproximadamente, dos fundos do FEOGA. Senhor Comissário, este sector mais se assemelha à moeda de troca utilizada nos acordos preferenciais celebrados com países terceiros e nas sucessivas revisões dos seus protocolos, com a agravante de estes países não cumprirem com as condições económicas, sociais e ambientais que se garantem na Europa, mas com os mesmos calendários das nossas regiões produtoras. Esta situação não é justa nem equitativa, porque não é justo nem equitativo ter de competir no exterior sem a protecção que os produtos continentais beneficiam. Como também não é justo nem equitativo que, devido aos entraves internos e às penalizações previstas na regulamentação, não se cumpra a neutralidade orçamental fixada em 1900 milhões de euros na Agenda 2000. Para terminar, penso que esta proposta é manifestamente melhorável e que o relatório do senhor deputado Jové Peres, a quem felicito muito sinceramente, estabelece padrões para o seu aperfeiçoamento. Isso, sim, seria adequado e justo. Senhora Presidente, Senhor Comissário, a proposta da Comissão sobre a política para as frutas e legumes é muito incompleta e insuficiente. E gostaria de sublinhar a este respeito quatro aspectos. Em primeiro lugar, importa aumentar os limiares de garantia para os diferentes tipos de frutas e legumes com o objectivo de os aproximar das produções reais da União Europeia e de dar melhor resposta ao nível da procura. É neste sentido que sublinho especialmente a necessidade de ser aumentado o limiar de garantia para o tomate destinado à indústria, em Portugal, que deverá no mínimo aproximarse do valor fixado na Cimeira de Berlim, ou seja 953 mil toneladas. Em segundo lugar, queria referir que o nível de ajudas por tonelada que é proposto pela Comissão é bastante insuficiente, afigurandose necessário um aumento, tal como, aliás, propõe o relator. Na verdade, o fim do preço mínimo, que agora termina, implicará uma considerável redução dos preços à produção e é importante acautelar que não haja baixas de rendimento para os agricultores. Em terceiro lugar, gostaria de dizer que o nível dos fundos operacionais é também algo de profundamente insuficiente. Aliás, como propõe o relator, sem uma melhoria do nível de financiamento dos fundos não é possível melhorarmos o funcionamento dos agrupamentos de produtores. Por fim, gostaria de dizer que a Comissão perdeu uma oportunidade soberba de tornar a PAC um pouco mais equitativa: como o Senhor Comissário sabe, um sector que detém 16% da produção agrícola apenas recebe 4% do orçamento, aliás nem chega a 4%. E, nesta altura, os produtores de frutas e legumes da União Europeia vivem essencialmente dos rendimentos do mercado, daquilo que vendem no mercado, correndo os riscos do mercado, as incertezas do mercado, confrontados com outros seus colegas de outros países que produzem outros produtos, como cereais, oleaginosas, carne de bovino, leite, etc, que têm o rendimento assegurado por parte da PAC sem correrem quaisquer riscos. Senhor Comissário, temos que acabar rapidamente com esta esquizofrenia na PAC. Senhora Presidente, caros colegas, apreciei o relatório tal como foi apresentado à nossa atenção e apreciei também o trabalho realizado pela Comissão da Agricultura relativamente à posição a assumir, no que respeita ao Parlamento, quer sobre a perspectiva histórica dos velhos regulamentos, quer sobre a posição actual da Comissão e do Conselho. Isto, evidentemente, não impede que possa haver - e há, haverá também amanhã e isso será demonstrado na votação - posições divergentes, como poderá haver atitudes que implicam, ou apoiam, o pedido de modificações. Parecem ser tidas em pouca conta, na estratégia apresentada pela Comissão e pelo Conselho, as modalidades de cultivo de determinados produtos com características e especificidades que se desenvolvem num determinado ambiente social - isso também foi referido há pouco por uma colega que me precedeu - relativamente a determinados sectores: refiro-me ao tomate destinado à indústria, aos citrinos e também aos frutos de casca rija. Considero, portanto, que, em particular, algumas subvenções diminuíram não só devido ao empobrecimento geral com que nos confrontamos actualmente devido à situação do euro - em relação ao qual seria oportuno tomar algumas medidas antes de a situação se degradar, numa contestação à instituição europeia no seu conjunto - e também no que respeita à atitude a assumir para os produtos mediterrânicos. Recentemente foram apresentadas propostas e contestações muito correctas. Mas foram também apresentadas, a nível parlamentar, algumas propostas: propostas relativas ao limite máximo da ajuda financeira, propostas para uniformizar os benefícios que cabem a todas as organizações de produtores, independentemente da base jurídica, uma proposta - que penso que deve ser apoiada - relativa à manutenção do apoio à produção ainda durante um período posterior ao triénio e, finalmente, para determinados produtos, em particular os frutos de casca rija, a proposta de uma avaliação particularmente justa da contribuição, da subvenção a conceder. Senhora Presidente, caro Senhor Comissário, estimados colegas: tenho uma grande compreensão pelos esforços de contenção financeira da Comissão e do Senhor Comissário. É bom que os façam. Mas seria bom que os fizessem sem prejudicarem terceiros: a situação no sector das frutas e legumes piora a olhos vistos. Aumento das quantidades produzidas, importações de países terceiros, oscilações no consumo, quer no que diz respeito à quantidade, quer à qualidade, são as justificações mais importantes para que isso aconteça. A situação é cada vez mais crítica, mesmo que não seja tão crítica como o colega deputado Martinez afirma. Por exemplo, na minha terra, no sul do Tirol, já se podia viver muito bem com 40 hectares! Portanto, a situação ainda não é assim tão grave. Mas... Quando se percebe que o sector das frutas e legumes recebe ajudas na ordem dos 3,8%, ao passo que as culturas arvenses recebem 41%, ficase com a impressão de que talvez se tenha posto uma vírgula a mais. Infelizmente, a vírgula está bem colocada. Tratase, de facto, de 3,8%. Uma desvantagem que se transforma em vantagem para um outro sector da economia, na circunstância, o das culturas arvenses, onde por certo existiria uma muito maior margem de manobra do que nas frutas e legumes. Os acordos de comércio a nível internacional fazemse parcialmente à custa deste sector, potenciando assim vantagens para outros ramos da economia. Creio que esta nova restrição financeira será difícil de suportar. Espero que o Comissário, a Comissão e o Conselho se revelem compreensivos, que às duas formas de discriminação já existentes não venha a acrescentarse uma terceira, só porque se quer continuar a economizar de uma determinada maneira, tal como espero que os desejos e as propostas do Parlamento, do relator e da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural sejam acatados. Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, antes de tecer as minhas considerações sobre o conteúdo do relatório, gostaria de agradecer, por um lado, ao deputado Jové Perez o relatório que nos apresentou e, por outro lado, aos membros da comissão por ter dedicado tanto tempo e esforço à elaboração das 61 alterações em apreço. Uma coisa pareceme evidente: à semelhança do que acontece em outros sectores quando se adoptam regulamentações totalmente novas, também no sector das frutas e dos legumes cumpre efectuar uma análise da situação com base na experiência prática adquirida ao longo dos últimos anos, bem como aperfeiçoar a respectiva organização de mercado. Os EstadosMembros e os próprios representantes do sector estão de acordo com a Comissão quanto à existência de alguns problemas prioritários que convém resolver o mais rapidamente possível. Esta foi a razão pela qual a Comissão antecipou, de certa forma, o relatório e submeteu a presente proposta a debate sem aguardar pela respectiva versão definitiva. A nossa proposta concentrase em quatro áreas específicas, começando pelo duplo limite superior para o montante das ajudas comunitárias pagas aos fundos operacionais, passando pelo modo de funcionamento do regime de ajuda aos produtores de tomate destinado à indústria, pelas quotas para o tomate, os citrinos e as pêras e terminando, por último, com as restituições às exportações. O facto de termos antecipado estes quatro temas não significa, contudo, que deixaremos de apresentar o relatório previsto no regulamento que estabelece a organização de mercado. O relatório será apresentado em qualquer dos casos e ainda até ao final do ano. A avaliar por muitas das alterações apresentadas, pareceme, no entanto, que os senhores deputados aproveitaram a oportunidade não só para analisar os quatro temas que a Comissão propôs para debate, mas também para antecipar a versão definitiva do relatório. Daí resulta uma certa discrepância entre a posição da Comissão e as propostas apresentadas pelo Parlamento. Quais foram os princípios pelos quais a Comissão se regeu na elaboração da sua proposta? Tendo em conta a situação orçamental e as decisões tomadas na Cimeira de Berlim, qualquer proposta tendente a um aumento substancial das despesas orçamentais a favor de um sector específico seria irrealista. Por essa razão, a proposta assenta no princípio da neutralidade orçamental. Naturalmente, estou ciente de que, desde a reforma da OCM de 1996, temos vindo a assistir a uma redução das dotações atribuídas ao sector das frutas e dos legumes, com excepção das bananas, e de que as previsões da Agenda 2000 não foram inteiramente concretizadas. Esta situação devese, essencialmente, a dois factores: por um lado, o aumento das despesas relacionadas com as ajudas aos fundos operacionais foi muito inferior ao previsto, nomeadamente porque o número de sócios das organizações de produtores não aumentou tanto como se esperava e, por outro lado, no cálculo dos montantes das ajudas à transformação não foram tidos em consideração nem o aumento dos preços mundiais, nem a evolução cambial do dólar. Por último, a proposta da Comissão visa simplificar, de forma abrangente, a regulamentação já existente em matéria de transformação dos principais produtos agrícolas, harmonizandoa e tornandoa mais transparente. Para o tomate, as pêras, os pêssegos e os citrinos são fixados não só limiares comunitários, mas também limiares nacionais de transformação, passando a ser concedida uma ajuda permanente às organizações de produtores que lhes será paga directamente. Uma das vantagens da alteração proposta é que, graças a esta ajuda que lhes será concedida por tempo indeterminado, as organizações de produtores passam a poder negociar livremente o preço dos produtos de base. Assim sendo, de futuro, já não será necessário fixar preços mínimos. Além disso, o estabelecimento de um limite máximo único e garantido para as ajudas aos fundos operacionais simplificará de forma significativa tanto a elaboração, como a execução de programas operacionais. À luz destes princípios, gostaria agora de passar à apreciação das alterações propostas. A meu ver, as alterações podem dividirse em três grupos, tratandose, no caso do primeiro grupo, de observações gerais relativas à organização comum de mercado. As alterações 1, 2, 44 e 19 dizem respeito ao reforço do papel das organizações de produtores; as alterações 8, 14, 26, 27 e 35 visam a concessão de um apoio reforçado às regiões ultraperiféricas e às regiões desfavorecidas, bem como a adopção de medidas comerciais; as alterações 17, 48, 49, 50, 55, 56 e 59 dizem respeito à apresentação de relatórios sobre o funcionamento da organização comum de mercado. As alterações 3 e 4 referemse ao aumento do financiamento comunitário no sector das frutas e dos legumes. Em meu entender, nenhuma destas observações gerais relativas à organização comum de mercado se inscreve no quadro da actual proposta. Tratase, nomeadamente, de observações que antecipam algo que ainda tencionamos apresentar, pelo que deverão ser debatidas no contexto desse relatório. Quanto ao segundo grupo, tratase de pedidos específicos relacionados com o modo de funcionamento da organização comum de mercado como, por exemplo, a alteração 5 relativa a novos prémios ao arranque e as alterações 27, 21, 25 e 34 relativas a medidas especiais de apoio em situações de crises graves. A alteração 18 visa melhorar as condições de venda directa, enquanto que as alterações 22 a 24 tratam, por sua vez, dos fundos operacionais. As alterações 2830, 33, 36, 37 e 38 referemse às organizações interprofissionais, aos frutos de casca rija e à retirada. Tal como o primeiro grupo, também estas alterações não se inscrevem no âmbito da proposta hoje em debate, pelo que não podem ser consideradas. Admito, porém, que ambos os grupos contêm alguns aspectos interessantes que a Comissão irá analisar criteriosamente aquando da elaboração dos relatórios que deverá apresentar até ao final do ano. Chamo a atenção para o facto de o aumento das dotações para os frutos de casca rija já ser considerado numa proposta apresentada ao Conselho, a qual foi aprovada em 5 de Outubro. O terceiro grupo de alterações referese efectivamente à proposta em apreço. As alterações 6 e 25 propõem um aumento do financiamento comunitário através dos fundos operacionais. As alterações 31 e 32 têm por objectivo anular a proposta da Comissão no sentido de reduzir o limite máximo de retiradas. As alterações 67 e 68 concentramse no consumo de água, enquanto que as alterações 9, 11, 15, 16, 40, 41, 51, 53, 57, 60 e 61 propõem diversas formas de aumentar ou alterar os limiares de transformação e as ajudas à transformação do tomate, dos pêssegos, das pêras e dos citrinos. A alteração 39 propõe uma simplificação dos procedimentos de adaptação a novos produtos no sector da transformação. A alteração 43 trata de um regime transitório para o sector do tomate, enquanto que a alteração 12 propõe que se realize um estudo sobre as repercussões da supressão do preço mínimo. Por último, as alterações 62 a 66 propõem a concessão de ajudas directas aos produtores, independentemente da transformação. A maior parte das alterações deste grupo tem por consequência um aumento considerável das despesas, violando assim o princípio da neutralidade orçamental. Por conseguinte, não poderei aceitar estas alterações. Como seria de esperar, a questão do montante global do financiamento comunitário destinado a este sector foi também debatida no Conselho na passada segunda-feira e, certamente, continuará a ser objecto de novos debates. Não há dúvida de que este será também um elemento essencial a ter em conta na decisão final sobre a proposta em apreço. Em minha opinião, as alterações 41, 53, 67 e 68 acabariam por complicar a regulamentação, em vez de a simplificarem. Quanto à alteração 12, o regulamentoquadro não é aplicável. Por outro lado, a Comissão concorda com o teor da alteração 39, mas procurará dotála de uma forma jurídica mais adequada. As alterações 62 a 66 alteram o actual sistema de tal modo que põem em risco os esforços envidados para a constituição de organizações de produtores. Para finalizar, gostaria de chamar a atenção para o seguinte: qualquer adiamento da proposta da Comissão fará com que grande parte das alterações, que, de acordo com a actual proposta, deveriam entrar em vigor em 1 de Janeiro de 2001 ou no início da campanha de comercialização 2001/2002, só entrarão em vigor um ano mais tarde. A Comissão considera que tal prejudica desnecessariamente o sector. Foi por esse motivo que a proposta foi apresentada precisamente nesta altura e espero que o Parlamento emita o seu parecer ainda durante esta semana e o Conselho aprove a proposta até ao final do ano. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 10H00. Reconstituição da unidade populacional de bacalhau no mar da Irlanda Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0276/2000) do deputado Nicholson, em nome da Comissão das Pescas, sobre a proposta de regulamento do Conselho que estabelece medidas técnicas suplementares para a recuperação da unidade populacional de bacalhau no mar da Irlanda (divisão CIEM VIIa) (COM (2000) 190- C50219/2000 - 2000/0071(CNS)). Senhora Presidente, quando comecei a redigir este relatório, tive dúvidas sobre se seria uma decisão sensata que um político da Irlanda do Norte aceitasse elaborar um relatório sobre a Divisão VIIa do mar da Irlanda. Porém, entendo que em política é necessário olhar para os aspectos mais positivos da vida. Embora este trabalho inicialmente pudesse ter sido um cálice envenenado, espero que, em última análise, o Parlamento e a Comissão poderão conceber em colaboração mútua medidas positivas e frutuosas para os pescadores que dependem da pesca no mar da Irlanda. O relatório destina-se a proteger os juvenis de bacalhau no mar da Irlanda. Mas temos de deixar bem claro que se não destina apenas a proteger os juvenis de bacalhau, mas também muitas outras espécies do mar da Irlanda. Este aspecto é importante. As outras espécies do mar da Irlanda beneficiarão também desta protecção. Sob este ponto de vista, uma coisa que mudou muito nestes últimos tempos foi que há uma compreensão crescente da necessidade desta protecção. Se há cinco anos disséssemos aos pescadores desta zona específica que esta protecção era necessária, ter-nos-iam respondido que essa necessidade não existia. Mas agora a resposta seria mais positiva e reconheceriam que há um problema, que tem havido um problema. A questão é saber como é que esse problema pode ser resolvido. Congratulo-me com a cooperação que tem havido neste aspecto específico entre os pescadores, os seus representantes, a Comissão e as autoridades locais, regionais e nacionais, e que deverá continuar, se quisermos fazer progressos. É positiva e deve ser consolidada e desenvolvida, para dar os seus frutos. Mas este diálogo não pode ser unilateral. Não podemos deixar que a Comissão diga aos pescadores que sabe tudo. A Comissão tem de ouvir os pescadores, atender à sua experiência, ouvir e ter em conta aquilo que sabem e cooperar com eles. O presente relatório prevê também alterações técnicas: uma alteração da malhagem das redes. É um relatório muito técnico, que exige a cooperação dos pescadores com a Comissão e as autoridades regionais, para assegurar que deixemos de destruir recursos que no passado eram considerados muito naturais. Na Divisão VIIa da Irlanda do Norte há três portos que dependem totalmente da indústria da pesca: Kilkeel, Ardglass e Portavogie. No ano passado os pescadores dessa zona foram obrigados a respeitar um período de defeso de 11 semanas, o que foi duro para eles. Mas atendendo ao interesse de proteger os juvenis de bacalhau e o período da desova, cooperaram de forma muito positiva, e julgo que no próximo ano cooperarão novamente. Aquilo que os pescadores pedem é que a Comissão lhes dê respostas mais positivas do que no passado. Temos de arranjar maneira de fazer progressos, de resolver esta situação, o que não é tarefa fácil para ninguém. Mas creio que vamos encontrar uma solução positiva, com a colaboração de todos os interessados. Tentei apresentar alterações que espero sejam úteis, e espero também que a resposta do senhor Comissário seja positiva. As medidas técnicas devem ser revistas numa base anual, pois isso seria uma grande ajuda para os pescadores desta zona. A sobrecarga para os pescadores é pesada, pelo que solicitámos que fosse realizada uma revisão de 12 em 12 meses. Espero também que o senhor Comissário possa dar uma ajuda, abordando as dificuldades socioeconómicas relacionadas com a proposta. Se as autoridades regionais ou nacionais apresentarem uma proposta, será que o senhor Comissário dará uma resposta positiva, tentando encontrar uma solução, apoiar estes pescadores, melhorar os aspectos técnicos que devem ser melhorados para cumprir as novas normas que foram estabelecidas? A situação é muito difícil, e não é fácil resolvê-la. Peço ao senhor Comissário uma resposta positiva. Senhora Presidente, Senhor Comissário, começo com uma citação adaptada do poeta lírico alemão Heinrich Heine: "Se à noite pensando nas pescas me deito, não consigo pregar olho no meu leito" . Poder-se-ia acrescentar ainda o seguinte: se nas unidades populacionais de bacalhau no mar da Irlanda pensar, ainda menos consigo descansar. É imperioso adoptar uma postura de vigilância, ou algum dos senhores aqui presentes poderá explicarme como foi, afinal, possível que os níveis de unidades populacionais de bacalhau, há muitos anos considerado um recurso mais do que escasso, tenham atingido o seu mínimo histórico? A culpa será do peixe, dos pescadores, das condições ambientais ou da sociedade? De que nos vale uma gestão integrada das zonas costeiras que, dentro em breve, será debatida neste plenário, quando o mais importante é dotar as regiões costeiras desfavorecidas de um novo sentido próprio e, sobretudo, de postos de trabalho modernos. Mas tal só será possível se conseguirmos resolver, definitivamente, as questões relacionadas com o princípio de origem, a imputação de responsabilidades, as competências e responsabilidades a todos os níveis. É urgente aplicar medidas técnicas adequadas e passíveis de controlo. Precisamos de sanções que tenham um carácter vinculativo e de EstadosMembros que exerçam o seu direito originário de controlo, mesmo que tal implique encargos financeiros. Além disso, existem três factores que têm de estar presentes e em harmonia, a saber: a vontade política, o pescador com raciocínio empresarial e a colaboração entre consumidores e empresários no mercado. Estas três forças têm de se consagrar a um objectivo, designadamente, o de gerir de forma sustentável uma fonte de alimentação valiosa e insubstituível. A responsabilidade por esta gestão é partilhada pelos agentes locais. A longo prazo, o dinheiro, por si só, não resolve os problemas, meu caro colega Nicholson! Em contrapartida, as medidas técnicas ajudam a restabelecer o equilíbrio da natureza e, em minha opinião, a recuperar as unidades populacionais de bacalhau no mar da Irlanda. Infelizmente, a nossa sociedade tende a contornar as leis. No mar da Irlanda, em noites escuras, tal não constitui, aliás, grande dificuldade. Se, no entanto, exercermos um controlo orientado por objectivos específicos, elaborarmos relatórios periódicos e promovermos o diálogo permanente entre as bases e o topo, envolvendo todos os intervenientes, pareceme que todos nós poderemos voltar a dormir descansados, incluindo eu próprio. Por essa razão, a Comissão das Pescas subscreveu por unanimidade o relatório do nosso combativo colega James Nicholson. Instamos o Parlamento, a Comissão e o Conselho a seguirem o nosso exemplo! Senhora Presidente, Senhor Relator e Senhor Comissário, este relatório é uma história trágica de um peixe que, nas palavras de um autor, mudou literalmente o mundo nestes últimos mil anos. Mas o princípio deste novo milénio é muito diferente do do último milénio. Houve uma orgia de pesca em todo o mundo, que afectou todas as regiões (e o mar da Irlanda não é excepção) e cujos resultados são devastadores. O decréscimo dramático das unidades populacionais de bacalhau do mar da Irlanda é muito evidente. Entre 1988 e 1997, as capturas de bacalhau da República da Irlanda desceram de 5 821 para 1 492 toneladas. Não é preciso um matemático para nos dizer que a conservação é crítica para que continue a haver pesqueiros de bacalhau no mar da Irlanda. Antes de falar das medidas técnicas, ninguém falou do peixe propriamente dito. Sabiam que o bacalhau come de tudo? É um peixe muito preguiçoso. A brancura que tanto apreciamos deve-se à preguiça, e não ao tónus muscular, mas o que é mais irónico é que o bacalhau é a dieta ideal. Contém apenas 0,3% de gordura e tem um teor de proteínas de 18%, que aumenta espectacularmente para 80%, no bacalhau seco. No bacalhau aproveita-se tudo. A gama de petiscos culinários à base de bacalhau é muito vasta, e até se escreveram livros sobre o assunto. O presente relatório descreve as medidas técnicas que podem ser aplicadas para preservar os juvenis de bacalhau, falando-nos sobretudo de malhagem e de redes. O relator refere-se também à compensação, mas digo-o com alguma cautela: a compensação é um engano. Constitui uma solução de curto prazo para um problema de longo prazo. A pesca sustentável, que permite aos pescadores e às suas famílias sobreviverem, pondo em prática medidas de conservação, proporciona benefícios mútuos. Permite que as unidades populacionais de bacalhau se reconstituam, o que permitirá por seu turno a prática da pesca sustentável. Façamos o necessário para assegurar que, no novo milénio, as pessoas se possam continuar a deliciar com o bacalhau do mar da Irlanda, tal como o faziam no último milénio. Senhora Presidente, desejo agradecer ao senhor deputado James Nicholson a celeridade com que elaborou o seu relatório, que nos permitirá proceder à votação amanhã, sobre uma proposta da Comissão cuja aplicação é extremamente necessária. Queria colocar, porém, uma série de dúvidas que alimento relativamente às alterações 1 e 2, com as quais se solicita que as modificações introduzidas nas artes da pesca previstas nesta proposta sejam subvencionadas a cargo do IFOP. Não tenho, em princípio, uma posição contrária às ajudas aos pescadores, mas penso que as ajudas devem ser concedidas num quadro concreto e de acordo com critérios claros, pelo que pretendo que se esclareçam quais são esses critérios. O relator invoca, para fundamentar o seu pedido de concessão de ajudas, os artigos 15º e 16º do Regulamento (CE) nº 2792/99. Penso que só seria adequado invocar o nº 2 do artigo 16º, e gostaria, neste contexto, que o senhor Comissário me esclarecesse se as ajudas que se solicitam no relatório estão previstas no citado artigo, porque considerar que as medidas contidas na presente proposta são elegíveis para receber financiamento ao abrigo do nº 2 do artigo 16º do IFOP significa que qualquer medida de carácter técnico que implique uma maior restrição na actividade da pesca o é também. Importa recordar que, por definição, todas as medidas técnicas têm uma componente restritiva da actividade. Penso que é importante esclarecer este ponto, porque é evidente que todas as medidas técnicas pressupõem, de forma mais ou menos directa, uma perda económica para os pescadores. Se este é o critério que deve imperar, é também evidente que, caso se subvencionem medidas como as agora propostas, seriam igualmente elegíveis para beneficiar dessas ajudas todas as medidas introduzidas na sequência de uma modificação das medidas técnicas que impliquem uma mudança das artes ou dos métodos de pesca, ou seja, praticamente a totalidade das reformas do regulamento relativo às medidas técnicas. Gostaria, efectivamente, Senhor Comissário, de ver esclarecido este ponto, uma vez que o nº 2 do artigo 16º presta-se a todo o tipo de interpretações. Gostaria de saber qual a interpretação que a Comissão dá ao nº 2 do artigo 16º. Obrigada, Senhora Presidente, e economizo um minuto nesta noite que se está a tornar muito longa para todos. Senhora Presidente, felicito o senhor deputado Nicholson pelo seu excelente relatório. O senhor deputado observou que para que estas medidas possam ser eficazes, deverão ter o apoio dos pescadores e dos cientistas que vivem e trabalham numa zona de pesca. Esta afirmação aponta talvez o caminho para a estratégia de devolução da gestão das pescas que todos nós temos vindo a discutir no contexto da reforma da PCP. É cada vez mais evidente que os pescadores e os cientistas que trabalham numa zona de pesca específica aceitarão mais facilmente regras e regulamentos que eles próprios conceberam do que os que recebem de Bruxelas. As principais organizações do sector da pesca do Reino Unido, a Federação de Pescadores Escoceses e a Federação Nacional de Organizações de Pescadores, que representam entre si os interesses de 1900 navios, apoiam ambas o conceito da gestão por zonas. Os pescadores estão também profundamente preocupados com o facto de essas regras e regulamentos poderem ser interpretados e aplicados de forma diferente pelos navios de pesca dos diferentes Estados-Membros. Também neste caso, a gestão da pesca por zonas, em que participam todos os pescadores que trabalham num pesqueiro comum, permitirá assegurar que as regras sejam aplicadas equitativa e uniformemente por todos os pescadores. Este relatório é oportuno, pois não só as unidades populacionais de bacalhau estão a diminuir rapidamente no mar da Irlanda, como também estão a desaparecer de todas as águas do Reino Unido. Quando a Câmara dos Comuns, em Londres, redigiu há alguns anos um acordo que pôs termo eficazmente à guerra do bacalhau entre o Reino Unido e a Irlanda, esse acordo ficou famoso com o nome de "the piece of cod which passeth all understanding" . Esperemos que este relatório assinale o início da recuperação das unidades populacionais de bacalhau do mar da Irlanda e abra caminho ao futuro. Senhora Presidente, Senhoras e Senhores, antes de mais, gostaria de felicitar o deputado Nicholson pelo extraordinário relatório que nos apresentou. Aproveito ainda para lhe comunicar que, contrariamente ao que poderá pensar, estou inteiramente disponível para ouvir as queixas dos pescadores, ainda mais porque dentro de duas semanas estarei de visita à Irlanda onde encetarei contactos, conversações e debates muito intensos com os pescadores da região e com todo o sector das pescas. Os senhores deputados conhecem sobejamente a proposta da Comissão, pelo que não entrarei em pormenores. Passo directamente às alterações propostas e lamento informálos de que estas me suscitam alguns problemas. Quanto às alterações 2 e 4 relativas às ajudas de compensação, a Comissão não pode aproválas por duas razões. Em primeiro lugar, porque se trata de um texto sobre medidas técnicas e, assim sendo, não é um texto em que se possam enquadrar, simultaneamente, disposições relativas a ajudas de compensação. Em segundo lugar, ainda mais importante é que, nos termos do Regulamento (CE) nº 2792/99, compete aos EstadosMembros decidir se pretendem ou não conceder aos pescadores uma ajuda de compensação pela cessação temporária de actividades de pesca. As alterações 1 e 3 referemse à futura revisão do regulamento. A Comissão considera estas alterações problemáticas pelas seguintes razões: em primeiro lugar, porque todos os intervenientes, tanto a Comissão, como as administrações dos EstadosMembros e os próprios pescadores pretendem que o regulamento entre em vigor em 1 de Janeiro do próximo ano. A meu ver, deverão evitarse quaisquer atrasos no que respeita à entrada em vigor do regulamento. Em segundo lugar, o regulamento foi elaborado com base nos resultados alcançados nas reuniões entre pescadores, cientistas e funcionários administrativos e é nosso objectivo que, futuramente, continuem a realizarse este tipo de reuniões enquanto a crise do bacalhau persistir. Tal poderá, sem dúvida, conduzir a uma revisão das medidas e condições que agora nos propomos estabelecer. Por isso, peço aos senhores deputados que depositem a vossa confiança em nós. Na prática, respeitaremos as condições de revisão. Todavia, para que o regulamento entre em vigor quanto antes, não poderei aprovar esta alteração. Agradeço a vossa compreensão! Senhora Presidente, ouvi com grande interesse as palavras do senhor Comissário. Talvez o senhor Comissário me possa dizer quando é que vai visitar os portos de Kilkeel, Ardglass ou Portavogie. Poderá dar-me esta resposta? Disse que ia visitar os pescadores. Gostaria muito de estar lá com o senhor Comissário. Gostaria muito de o acompanhar e de falar com os pescadores ao mesmo tempo do que ele. Pode dizer-me quando é que vai visitar esses portos? Senhora Presidente, eu disse que estarei de visita à Irlanda e, aliás, também à Escócia. A elaboração do programa da visita e a escolha dos pescadores com quem irei encontrarme foi, no entanto, deixada ao critério dos governos e dos responsáveis locais. Assim sendo, de momento nada posso alterar, a não ser convidar o senhor deputado a acompanharme, caso esteja interessado. Senhora Presidente, não quero prolongar mais o debate, mas tenho uma terrível suspeita de que o senhor Comissário não vai visitar a Irlanda do Norte, mas talvez outra parte da ilha da Irlanda que não tem nada a ver com a Irlanda do Norte. A Irlanda do Norte faz parte do Reino Unido. Se quiser vir visitar os pescadores à Irlanda do Norte, terei o maior prazer em o acompanhar. Mas por favor não me torne a dar mais respostas platónicas como essa. Se é o que tenciona fazer com os pescadores, faça-o à sua vontade, mas não vou participar nisso. Peço-lhe o favor de não criar uma situação dessas. A pesca é uma questão em que cooperamos todos, no Norte e no Sul da ilha. Não queira transformá-la numa questão política. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 10H00. Oferta separada de acesso à linha de assinante (telecomunicações) Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0298/2000) do deputado Clegg, em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à oferta separada de acesso à linha de assinante (COM(2000) 394 - C5-0432/2000 - 2000/0185(COD)). Senhora Presidente, colegas, é sempre um prazer realizarmos estes debates neste ambiente acolhedor, pela noite dentro. É certo que não sabia, ao assumir a tarefa de relator de algo tão obscuro como o acesso separado à linha de assinante, que este assunto viria a ser tão controverso e tão complicado como está a ser, nem que as nossas discussões iriam culminar em circunstâncias tão nocturnas. O regulamento do acesso separado à linha de assinante é um documento importante que encerra um assunto ainda incompleto, iniciado no passado, e representa ao mesmo tempo um importante passo em frente em direcção ao futuro. Encerra um assunto iniciado no passado e ainda incompleto porque põe em vigor a concorrência no segmento final do mundo das telecomunicações, o que até agora tinha escapado às medidas anteriores de liberalização europeias. Ao mesmo tempo, ao assegurar que o acesso à linha de assinante - a "última milha" do chamado fio de cobre - está agora aberto a todos os novos operadores do mercado, não sendo feudo exclusivo dos chamados operadores notificados, o regulamento agirá como um importante reforço para uma escolha crescente de serviços não vocais para os consumidores. Deverá fazer baixar os preços no consumidor e funcionar como um incentivo para novos serviços mais modernos em banda larga, direccionando assim firmemente a Europa num sentido dinâmico e virado para o futuro. Como tal, ajudará a cumprir uma promessa feita em Lisboa em Março último, quando foi estabelecido um certo número de objectivos ambiciosos que, segundo foi então dito, ajudaria a transpor o mais rapidamente possível o abismo que separava a União Europeia dos Estados Unidos no domínio da economia da informação. O processo que tivemos de seguir, de forma a agir o mais rapidamente possível de acordo com as decisões da Cimeira de Lisboa e com a proposta da Comissão em Julho, foi pouco usual. Segundo me disseram, se votarmos o relatório amanhã e o aprovarmos tal como foi votado na comissão, ele constituirá a legislação mais célere deste tipo alguma vez elaborada pelas Instituições da União Europeia. Isto só foi possível devido a um grau de cooperação sem precedentes. Em primeiro lugar, cooperação com a Comissão - e gostaria de agradecer ao senhor Comissário Liikanen e a todos os seus funcionários extremamente eficientes, que têm estado a trabalhar neste documento, a sua ajuda assídua durante todo o processo. Prestaram a todos nós um inestimável serviço. Gostaria também de agradecer ao Conselho a sua cooperação, impulsionada em primeiro lugar pelo mandato contido nas conclusões da Cimeira de Lisboa, mas também por uma série de iniciativas especialmente eficaz da Presidência francesa do Conselho de Ministros e em último lugar, mas de não menos importância, gostaria de expressar os meus agradecimentos pela cooperação nesta assembleia. Tive o privilégio e o benefício de trabalhar com colegas de todos os grupos que congregaram esforços na comissão para elaborarem o relatório que iremos votar amanhã. Gostaria de agradecer a todos a grande colaboração que me prestaram. Não foi tarefa fácil: primeiro, porque o processo é difícil, porque é novo. Aqueles de nós que nele trabalharam concordam que se este documento abre um precedente para o futuro, talvez devêssemos considerar a hipótese de promulgar algumas normas que facilitem este tipo de processos no futuro e também algumas normas sobre a matéria de fundo. Esta é uma medida que vai ser penosa para alguns dos operadores notificados e julgo saber que um certo número de colegas tem estado a discutir o assunto com operadores notificados; estou-lhes muito grato por me expressarem as suas preocupações e também por trabalharem comigo para encontrarmos uma saída para a questão. Podemo-nos orgulhar do trabalho que fizemos e que, espero, ficará concluído com a nossa votação de amanhã. Mostra que, mesmo em áreas de política controversas e difíceis como esta, a nossa assembleia é capaz de agir com determinação e clareza quando tal é necessário e por isso gostaria de, uma vez mais, apresentar a todos os meus agradecimentos. Senhora Presidente, em primeiro lugar, quero agradecer ao relator. O senhor deputado Clegg fez um excelente trabalho neste processo muito complicado e, tendo em conta os problemas introduzidos por este procedimento fast-track no calendário estabelecido quer para o trabalho legislativo, quer para o debate parlamentar, é preciso estar extremamente satisfeito com o compromisso agora alcançado. Do ponto de vista dos consumidores, o mais importante é que o regulamento entre em vigor logo no princípio do ano. Esta matéria é realmente urgente, porque a livre concorrência a nível dos preços nas redes locais é uma das pedras angulares da Europa e, mais amplamente, de todo o desenvolvimento da sociedade da informação europeia no seu conjunto. Estou muito satisfeito pelo facto de o Parlamento, o Conselho e a Comissão terem sido capazes de estabelecer uma cooperação estreita nesta matéria, que, embora muito complexa, foi debatida de forma construtiva, provavelmente pela primeira vez num bom entendimento mútuo como este. Quando o Parlamento amanhã aprovar este relatório, como eu de facto acredito e desejo, no espírito de entendimento mútuo já alcançado, a bola passará para o Conselho. A livre concorrência nas chamadas telefónicas locais favorece, antes de mais, os utilizadores da Internet. Os monopólios de telecomunicações têm facturado até aqui preços muito altos. O consumidor europeu foi obrigado a pagar, nos casos mais flagrantes, preços dez vezes mais elevados do que os que os americanos pagam pelo seu acesso à Internet. A redução dos preços permite que as pessoas usem mais facilmente a Internet nas suas tarefas diárias. Por exemplo, as oportunidades ilimitadas do comércio electrónico estão agora mais acessíveis aos europeus. A redução dos preços das chamadas telefónicas locais é vantajosa para todos, até para as pessoas que não se entusiasmaram com as aventuras dos bits e da Internet. As autoridades de controlo nacionais têm uma grande responsabilidade pelo facto de as companhias telefónicas monopolistas abrirem realmente mesmo a última ponta da linha de cobre aos novos empresários deste sector. Pode-se adivinhar que alguns monopólios tentam manter os seus ganhos de competitividade através duma esperteza artificial. É preciso intervir nestes casos com rigor. É preciso obrigar os monopólios a pagar indemnizações elevadas, se estes se demorarem na abertura das suas redes. Só desta forma será possível assegurar a realização da livre concorrência logo no princípio do próximo ano. Em nome do meu grupo, desejo que a votação de amanhã seja positiva e que nessa altura a bola passe de facto para o Conselho e que possa ser posta em andamento no âmbito da nova legislação no princípio do ano. Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, os meus agradecimentos ao senhor deputado Clegg pelo bom e brilhante trabalho, embora a sua história tenha sido nos últimos tempos um pouco especial. Apesar disso, agradeço-lhe. De facto, deve-se afirmar que estamos perante uma importante e bem conseguida realização por parte da Comissão. Bateu-se agora o recorde numa área em que o desenvolvimento tem sido tão rápido que os recordes lhe assentam bem. A abertura das redes telefónicas locais à concorrência é uma oportunidade de via rápida que o Tratado de Amesterdão introduziu e da qual usufruímos neste momento; caso contrário, perderíamos muito dinheiro todos os dias devido aos preços excessivos, o que dificultaria a actividade. Em poucas semanas, nós, que estávamos a tratar desta matéria na Comissão da Indústria, conseguimos, sob a direcção do relator, negociar com a Comissão e o Conselho esta proposta que certamente será aprovada amanhã, sem alterações. Esta é a minha convicção. De facto, debatemos praticamente ao mesmo tempo quer com a Comissão quer com o Conselho e ainda entre nós e com muitos outros, e conseguimos atingir um resultado como este do qual não temos de nos envergonhar. A meu ver, para o mercado das telecomunicações na Europa as redes locais têm sido, efectivamente, um grande obstáculo que agora vai ser eliminado. Se o não for, as autoridade nacionais poderão interferir nesta situação, e se não o fizerem através de preços correctos, haverá lugar para indemnizações. Os consumidores e as empresas têm perdido vários milhões por causa dos preços excessivos. Actualmente os preços estão a baixar em toda a Europa, tanto nas chamadas de acesso rápido à Internet como nos serviços de multimédia. Ora esta é uma medida acertada sob o ponto de vista dos consumidores, uma medida que, afinal, nos ajuda. De facto, as redes devem ser abertas com condições justas e sem discriminação. Isto é muito importante. Por um lado, nas alterações do Parlamento, tivemos em conta a necessidade de evitar que os proprietários da rede ou os seus construtores percam tudo o que têm; em vez disso, devem receber deste serviço um rendimento justo e devem ter a possibilidade de fazer novos investimentos na rede, no âmbito da organização futura das infra-estruturas. Isto apresenta, sem dúvida, muitos problemas: a questão da privacidade agrava-se, porque agora nas instalações telefónicas dos prédios e nas centrais telefónicas todos os mecânicos que obtiveram licença aí entrar podem instalar os seus equipamentos. Desta forma, o tradicional segredo da chamada telefónica está certamente a desaparecer. Em vez disso, os leilões de bandas de frequência revelam um desenvolvimento contrário. Os leilões sobem os preços ao consumidor e têm causado já um certo tipo de anarquia nos mercados. Como referi, estes factores aumentam os preços ao consumidor e vemos o que acontece no domínio das comunicações móveis de quarta e quinta geração: os Estados perdem a sua capacidade de controlo. A verdade é que actualmente o desenvolvimento oligopólio ganha cada vez maior força e daí resulta que os mercados estejam literalmente divididos. Aconteceu na Holanda, e recentemente na Itália, que apenas participou no leilão um número de candidatos igual às licenças que havia para oferecer. Desta forma trata-se de um género de acordo, que significa que os mercados deixaram de funcionar. Proponho que a Comissão clarifique a situação, num momento em que já dispomos de toda esta informação disponível sobre o impacto destes leilões. De facto, isto representa um desenvolvimento contrário a tudo aquilo que temos estado a fazer no âmbito deste regulamento. Senhora Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, no entender do Partido Comunista da Grécia, as telecomunicações são um sector de importância estratégica. Por conseguinte, não pode funcionar tendo como força motriz os lucros especulativos dos monopólios, antes deve visar a prestação de melhores serviços para todos. No âmbito da política geral da União Europeia, que abre todos os sectores da actividade económica ao grande capital, ï regulamento que hoje examinamos coloca nas mãos dos monopólios a parte porventura mais importante da rede telefónica. Esta infra-estrutura, que precisou de muitos anos e de muitas recursos públicos para se desenvolver, é oferecida a troco de nada, uma vez que os organismos de telecomunicações não irão receber mais nada em troca além do custo de conservação e de funcionamento. Não colhe o argumento de que desta forma se desenvolverão novos serviços, pois tais serviços podem ser igualmente bem desenvolvidos pelos organismos de telecomunicações, e com certeza por menos dinheiro, já que estes não estarão preocupados com a obtenção de lucros excessivos. A Comissão Europeia e o Conselho não se limitam a entregar a rede local ao capital privado, fazem-no através de um regulamento de aplicação imediata e com uma pressa considerável. Creio, caros colegas, que deste exemplo podemos tirar conclusões úteis quanto aos interesses que a União Europeia efectivamente defende. Primeiramente gostaria de prestar a minha homenagem ao senhor deputado Clegg que tanto trabalhou durante as últimas semanas para se assegurar que o relatório final fosse equilibrado e reflectisse as preocupações dos diversos grupos políticos representados na Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, em virtude das dificuldades nele contidas. Sinto-me feliz por o texto votado pela comissão levar em linha de conta dois assuntos que me preocupam em especial. O primeiro diz respeito ao preço justo e o segundo à prestação de um serviço universal no contexto da posterior abertura do mercado das telecomunicações à concorrência. Creio ser importante assegurar que as mudanças se processem de uma forma controlada, para permitir que todas as partes envolvidas disponham do tempo necessário para se adaptarem e garantir os direitos de todos os consumidores. É evidente que devemos apoiar a modernização das infra-estruturas de telecomunicações existentes, para que possamos tirar partido das novas tecnologias em desenvolvimento. No meu país, estamos determinados a que as infra-estruturas de telecomunicações sejam da mais alta qualidade para assegurar a entrada de novos investimentos no país. O investimento nas nossas infra-estruturas é uma componente essencial para o êxito e o crescimento contínuos da economia irlandesa; em particular, a Irlanda está decidida a tornar-se um centro mundial de comércio electrónico. Simultaneamente é essencial que a todos os cidadãos sejam garantidos os mesmos benefícios da modernização das infra-estruturas de telecomunicações. A abertura das redes locais de cobre à concorrência deve levar à modernização de todas as redes locais em todas as cidades e mesmo em todas as aldeias. Temos de evitar que os novos operadores, que podem que podem querer apenas modernizar redes nas maiores áreas urbanas, venham escolher os sectores mais lucrativos Quanto à questão do preço justo, o preço cobrado pelo acesso à linha de assinante deve reflectir os custos fixos já suportados, para além de uma margem para reinvestimento. Quanto a isto, fico satisfeito por ver a Comissão apoiar a fórmula histórica de fixação de preços. Temos de garantir que aos operadores de telecomunicações existentes seja assegurada uma compensação financeira adequada pela abertura destas linhas de assinante. Creio que a autoridade reguladora nacional deveria poder desempenhar um papel mediador justo entre os operadores existentes e as novas redes. Em conclusão, creio ser este um texto adequado e equilibrado. Gostaria de agradecer ao senhor deputado Clegg o facto de estar disposto a ouvir tantos dos seus colegas. Senhora Presidente, Senhor Comissário, o Conselho Europeu extraordinário de Lisboa fixou um objectivo estratégico de fundo para a União Europeia: o de se tornar a economia baseada no conhecimento mais competitiva e mais dinâmica do mundo. Para ser concretizada, esta afirmação deve, antes de mais, ser seguida de medidas que liberalizem os mercados, favoreçam a concorrência e, portanto, o acesso de novos indivíduos ao fornecimento de serviços de telecomunicações e, em particular, de Internet. Considero que a Comissão e as autoridades europeias foram sempre consequentes com as declarações de Lisboa. Estou a pensar, por exemplo, na proposta de directiva relativa ao comércio electrónico que, com o objectivo e o álibi de acabar com uma discriminação dos produtores europeus distribuidores de serviços informáticos, acabará por penalizar o desenvolvimento do comércio electrónico em toda a Europa. No que respeita a este tema, está-se, pelo contrário, a avançar rapidamente e, segundo parece, bastante bem. Penso que o nosso relator, o senhor deputado Clegg, trabalhou bem, tornando mais clara e incisiva a proposta da Comissão e lançando os pressupostos para a rápida conclusão do processo legislativo que muitos de nós desejamos e relativamente aos quais nos exprimiremos amanhã. Gostaria, no entanto, de aproveitar esta ocasião para, se possível, alertar a Comissão. Uma vez aprovado este regulamento, teremos de enfrentar outros obstáculos para a verdadeira implementação e liberalização também do último marco nos serviços de telecomunicações. No meu país, a Itália, parecem existir já há muito as condições para a liberalização desse último marco, mas a aplicação concreta, por parte da autoridade nacional para as telecomunicações, em particular a fixação das tarifas de acesso à rede local, tarda em chegar. No caso italiano, mas também no de outros países europeus, tal deve-se, provavelmente, ao forte poder do incumbent, do responsável, que pressiona no sentido de que se atrase o mais possível. Há, de permeio, interesses importantíssimos e, em Itália, há condições de conflito de interesses entre o Estado regulador e o Estado proprietário ou controlador de algumas das principais empresas prestadoras de serviços de telecomunicações. Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, como foi já referido pelos oradores que me precederam, o regulamento relativo à oferta separada de acesso à linha de assinante entra num território que nos é completamente desconhecido. Pela primeira vez, aplicaremos o processo acelerado previsto no Tratado de Amesterdão, ou seja, com apenas uma leitura. O que se pretende é aprovar rapidamente o regulamento relativo à oferta separada de acesso, a fim de que o mercado de telecomunicações locais possa, já no final do ano, estar liberalizado. As primeiras experiências efectuadas com o processo acelerado demonstraram que este apenas é aplicável em casos muito específicos e excepcionais, mas que permite alcançar, até mesmo nesta assembleia, uma rápida decisão legislativa em assuntos tão importantes como o da oferta separada de acesso, facto esse que muito me apraz. Sem o contributo e o empenho de Nicholas Clegg não teria sido possível concluir com tanta celeridade o debate sobre o regulamento quer nas comissões parlamentares, quer no plenário e, espero eu, aprová-lo na sessão de amanhã. Ele soube conciliar sempre as diferentes posições e defender os interesses do Parlamento junto do Conselho. Caro Nick, gostaria de aproveitar, uma vez mais, esta oportunidade para agradecer o teu extraordinário trabalho! Por que razão precisamos deste regulamento? Embora na Europa o mercado das telecomunicações se encontre plenamente liberalizado desde 1998, a assim designada "última milha" , isto é, a linha de assinante, ainda continua, de facto, a ser controlada pelos operadores históricos. O regulamento visa promover a concorrência nesta "última milha" . A longo prazo, a oferta de acessos rápidos e económicos à Internet e a aplicações multimédia apenas será assegurada se houver concorrência neste segmento de mercado. Este é o sonho de qualquer utilizador da Internet e, mais do que isso, é também uma necessidade absoluta na era da nova economia. Porém, a realidade que se vive em grande parte da Europa é ainda diferente. A ligação à rede é dispendiosa, as linhas telefónicas mantêmse ocupadas enquanto se navega na Internet, os custos de navegação são elevados e os tempos de espera longos. De acordo com estudos recentes, no início de 2000 apenas 400 000 cidadãos europeus tinham acesso a serviços de banda larga, comparado com 3 milhões nos EUA. Daí que a Comissão Europeia tenha, com razão, decidido agir rapidamente. A meu ver, não existe, do ponto de vista político, qualquer alternativa, a não ser a de aprovar o regulamento tal como nos foi apresentado e assim abrir o último ponto de estrangulamento que ainda entrava a concorrência. Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, gostaria de agradecer, em particular, ao deputado Nicholas Clegg o trabalho exaustivo que desenvolveu e, para desanuviar um pouco, contar um caso que se sucedeu a este respeito. Tive conhecimento das propostas de compromisso de Nicholas Clegg a caminho de casa, na autoestrada. Naturalmente que, como manda o código da estrada, parei de imediato o carro para prosseguir a conversa com ele. Por aqui se pode ver como se processou o nosso trabalho. Penso que este exemplo é paradigmático. Não nos importamos de continuar a trabalhar assim no futuro, muito embora, por vezes, talvez pudéssemos dedicar um pouco mais de tempo a um ou outro aspecto que ainda necessite de ser discutido em maior pormenor. O objectivo político que havíamos estabelecido era o de acelerar, uma vez mais, de forma decisiva o processo de liberalização no sector e, assim, abrir caminho à sociedade da informação. O regulamento em apreço deverá reforçar significativamente a concorrência na rede de acesso local e só assim será possível assegurar, por exemplo, aos serviços de Internet um melhor acesso ao mercado global. O resultado será um aumento da taxa de penetração no mercado. Em última análise, esta iniciativa irá contribuir para a promoção da sociedade da informação. Contudo, um acesso rápido e económico à Internet de nada valerá se não houver conteúdos. A sociedade da informação tem de se concretizar, sobretudo, através de um investimento nas pessoas e nas suas capacidades. Um aspecto importante a reter é que o regulamento segue um modelo de liberalização assimétrico, semelhante ao que foi adoptado inicialmente no sector das telecomunicações. Este modelo produziu, sem dúvida, bons resultados na fase inicial de liberalização. De futuro, o regulamento será, no entanto, substituído por regulamentações em matéria de direito da concorrência. Neste sentido, a alteração 13 revestese de particular importância, uma vez que introduz um novo considerando 10 bis que sublinha, uma vez mais, que o regulamento não tardará a ser substituído por um novo quadro regulamentar. Não somenos importante é que o Conselho não atrase a aprovação do chamado pacote regulamentar das telecomunicações. Estou confiante de que irá aproválo com celeridade e de que prosseguiremos, de forma rápida e séria, com a apreciação dos restantes elementos do pacote regulamentar. Espero que o Conselho não deixe de apoiar o nosso trabalho nesta matéria e que nenhum dos EstadosMembros venha a hesitar no último momento. Neste contexto, o nosso trabalho deverá ser exemplar. Chegámos a um consenso rápido e satisfatório e espero que o Conselho siga o nosso exemplo. O senhor deputado Clegg disse na sua intervenção ser este um trabalho controverso e complicado, e por isso penso que fizemos bem em nomeá-lo relator. Ele mostrouse muito sereno e determinado ao longo de todo o processo e, em nome desta assembleia, gostaria de registar que na altura em que ele estava a tratar com êxito da oferta separada de acesso à linha de assinante, estava também a tratar com êxito de um acesso próprio não separado, casando-se. Tenho a certeza de que todos lhe desejamos as maiores felicidades. Não irá surpreender esta assembleia saber que, como representante do Partido Conservador Britânico - e foi o governo conservador que privatizou a British Telecom há mais de 17 anos, sendo provavelmente a primeira privatização em larga escala da Europa no sector das telecomunicações -, acolho com enorme agrado mais esta acção essencial para desregulamentar e abrir o mercado. Ao implementar esta iniciativa, foi muito importante para a Comissão estabelecer as bases com o pacote de telecomunicações agora em apreço, e admiramos muito a sua ambição e o zelo com que o fez. O meu único comentário, quando observo a formulação algo inconsistente respeitante a prazos - por exemplo, que os operadores notificados deverão, a partir de 31 de Dezembro, satisfazer pedidos razoáveis de beneficiários - é pedir ao senhor Comissário que nos assegure de que será muito rigoroso na monitorização deste assunto, pois não faz sentido fazer aprovar aqui este texto se tivermos uma implementação muito pouco rigorosa nos Estados-Membros, onde este mesmo texto também necessita de ser aprovado. Gostaria também de acrescentar que sendo esta uma iniciativa admirável resultante da Cimeira de Lisboa, foram igualmente mencionados em Lisboa outros aspectos fundamentais respeitantes ao avanço da nova economia. Quem vai utilizar toda esta nova capacidade desregulamentada a baixo custo? Queremos ver os novos empresários, as novas empresas da Internet chegarem ao mercado. Lembro ao senhor Comissário que um dos outros assuntos-chave de Lisboa foi a criação de novas condições na economia europeia para conseguir novos investidores. Gostaria de o incentivar, com o novo espírito de aventura que vemos aqui hoje - e talvez esta não seja um expressão que normalmente associemos à Comissão -, a avançar com zelo e vigor, a fim de concretizar com igual eficácia estes outros aspectos da Cimeira de Lisboa. Desejo começar por felicitar o senhor deputado Clegg pela rapidez e qualidade do seu trabalho e também por lhe dar as boas vindas a este grupo de elite de deputados que tantas vezes se encontram aqui pela noite dentro a debater questões das telecomunicações. Na verdade, o antecessor do senhor Comissário Liikanen, o senhor Comissário Bangemann, descreveu-nos uma vez como 'o nosso pequeno grupo, o nosso pequeno e afortunado grupo, o nosso grupo de irmãos' . Apesar de ignorar as irmãs, penso que conseguem entender o que ele pretendia dizer com a sua citação de Shakespeare. Gostaria também de me pronunciar sobre o instrumento jurídico - o regulamento -, uma vez que ele é excepcional e histórico e que há razões muito especiais para o fazer: razões de rapidez - pós-Cimeira de Lisboa - e razões de coerência técnica que penso que todos apreciamos e compreendemos. O Parlamento tem de estar preparado para encarar novas formas de funcionamento, imaginativas e, como diz o senhor deputado Harbour, aventureiras. Mas devemos também deixar claro quando é que essas medidas são apropriadas, sendo quase certo que as outras partes deste último pacote de telecomunicações vão levar muito mais tempo e seguirão linhas bem mais tradicionais. Gostaria também de comentar uma parte muitíssimo importante da proposta do senhor deputado Clegg que se refere aos poderes das entidades reguladoras nacionais e aos poderes de iniciativa, que penso serem componentes muito importantes da execução e implementação rápidas e coerentes deste regulamento. Outros intervenientes mencionaram a Cimeira de Lisboa e é evidentemente justo sublinhar que esta legislação se segue a um compromisso dos Estados-Membros da União Europeia de apoiar o crescimento e a utilização da Internet na Europa nos termos do plano de acção da eEuropa. Grande parte disto não aconteceria sem a promessa de acesso rápido e acessível, em termos monetários, à Internet e registamos aqui a importância do acesso separado à linha de assinante no êxito do plano designado por eEuropa. É igualmente verdade que os esforços conjugados da Comissão, do Parlamento e do Conselho conseguiram produzir esta legislação como parte de um esforço global para modernizar a legislação das telecomunicações. Esse esforço trará abertura, transparência e concorrência ao sector, ao mesmo tempo que equilibrará a necessidade de regulamentação e o desejo de liberalização. Temos pela frente mais legislação e temos de aprender as lições dadas por tanta legislação em que estivemos envolvidos conjuntamente durante muitos anos, no passado. Tentámos nessa altura olhar para trás, extrapolar do que tínhamos feito, antes de olhar para o futuro e tentar adivinhar, uma vez e outra, o que nos esperava. Cometemos erros, num mercado tão veloz e volátil como este, mas gostaria de terminar dizendo que quisermos que a Europa continue a ser competitiva e se mantenha neste domínio, se quisermos que leve os verdadeiros benefícios da eEuropa a todos os cidadãos da União Europeia, que permaneça na linha da frente no sector dos telefones móveis de terceira geração - se me é permitido dar este salto em frente - face aos Estados Unidos da América, ela vai necessitar de todos os nossos esforços conjugados para garantir que este pacote seja levado a cabo na sua totalidade. Senhora Presidente, o acesso separado à linha de assinante visa abrir o âmbito da concorrência, oferecendo preços mais baixos no consumidor e um acesso mais fácil e barato à Internet, promovendo a inovação tecnológica nas áreas de acesso local. Congratulome com estas promessas de desenvolvimento. Mas, tal como o relator mencionou, muitos de nós tomámos consciência das preocupações do fornecedor de telecomunicações da rede fixa. O fornecedor de telecomunicações de rede fixa da Irlanda, a Eirecom, continua a insistir em que lhe deveria ser dado um prazo razoável para implementar as alterações, e que o prazo de 31 de Dezembro é praticamente incomportável. Os preços cobrados pelo acesso separado à linha de assinante deveriam também ser justos e adequados, de forma a assegurar o desenvolvimento e a modernização a longo prazo das infra-estruturas de acesso local. Se não for financeiramente viável investir em áreas menos populosas ou menos desenvolvidas, os novos operadores não se sentirão atraídos. Quando combinamos este cenário possível com outras medidas que afectam de forma negativa as zonas rurais, tais como a liberalização do serviço postal, que ameaça a sobrevivência das pequenas estações de correio rurais, e o encerramento de muitos pequenos bancos rurais, como é que a possível redução do investimento no desenvolvimento a longo prazo e na modernização das infra-estruturas de acesso local irá afectar as já de si desfavorecidas regiões rurais? Espero sinceramente que nenhuma destas preocupações se venha a tornar realidade e que de futuro evitemos o risco de limitar drasticamente as discussões parlamentares acelerando os processos sobre matérias que, em última análise, irão exercer o seu maior efeito sobre os mais vulneráveis. Senhora Comissária, Senhora Presidente, caros colegas, por trás do nome um tanto bárbaro do projecto de regulamento que hoje estamos a debater, a oferta separada de acesso à linha de assinante, expressão, aliás, perfeitamente hermética para o cidadão médio, esconde-se uma decisão simples e, ao mesmo temo, importante, relativa à abertura à concorrência da rede local de telefonia vocal e dos serviços de telecomunicação de dados Há quem pense, e já ouvimos esta opinião, aqui, hoje, que a supressão de uma última parte do monopólio público não poderá deixar de baixar automaticamente os preços das comunicações locais o que não será senão positivo para os consumidores. Para outras pessoas, entre as quais me incluo, isso não é tão evidente nem tão automático. Se uma concorrência desenfreada fizesse, sempre, os preços baixarem de um modo durável e se fosse sempre benéfica para os consumidores, já se saberia há muito tempo. Aliás, o exemplo da telefonia portátil, totalmente aberta à concorrência, demonstra-nos o contrário. Os preços reais das comunicações através de telemóvel mantêm-se elevados e, sobretudo, a transparência dos custos e preços não está, de modo nenhum, garantida. Entre a publicidade e a realidade o que vemos nem é um fosso, mas um "desfiladeiro" . Muitos cidadãos são vítimas deste "desfiladeiro" e não sabem como pagar a factura senão declarando o roubo do telemóvel. Desde já devo dizer que aprovo a oferta separada de acesso mas, também neste domínio, impõem-se rapidamente regras simples, claras e vinculativas que permitam definir o alcance, acompanhar a evolução e precisar o financiamento do serviço universal. O nosso relator e colega Nicholas Clegg fez um trabalho meritório, pelo qual o felicito. Foi, até, bastante aberto ao debate com os colegas, e agradeço-lhe por isso. Mas é muito liberal e, portanto, recusou naturalmente tudo o que podia ir no sentido de um verdadeiro serviço universal. Tem mais medo dos monopólios públicos do que dos privados. Espero que o projecto de directiva "Serviço universal" , para o qual fui nomeado relator em Julho passado em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, e que terei agora de recuperar apesar da tentativa da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, nos permita, de certo modo, rectificar a trajectória. O senhor deputado Clegg precisou de modo correcto, do ponto de vista técnico, a proposta da Comissão sobre a oferta separada de acesso, e fê-lo com seriedade. Mas lamento dizer que, em minha opinião, não respondeu cabalmente ao risco que se coloca, a prazo, para os mais fracos e mais frágeis num sistema desregulado, e ao risco de ver imporem-se monopólios privados. Mais uma vez, repito que, para mim, o serviço público não poderá ser um resto, cada vez menor, do mercado. Deve e pode ser um objectivo em si e para nós, Europeus, um valor e um trunfo para um desenvolvimento equilibrado e sustentável. Não obstante, Senhora Presidente, como as três Instituições Europeias estão de acordo quanto à oferta separada, não serei mais papista do que o Papa e amanhã votarei a favor do relatório. Senhora Presidente, Senhor Comissário, tenho à minha frente os documentos que iremos votar no decurso desta semana. Creio que o relatório Clegg é o mais importante de todos, pelo simples facto de ter demonstrado como é possível tomar decisões rápidas segundo um método não convencional. Em meu entender, este procedimento deverá servirnos de modelo na adopção de legislação comunitária, uma vez que, sobretudo quando estão em causa novas áreas de desenvolvimento, é importante tomar as decisões certas com celeridade, sem complicações e sem burocracias. Gostaria de felicitar o nosso colega por ter conseguido conciliar as posições de todos os intervenientes e, além disso, agradecer à Comissão o facto de ter respondido de forma tão eficiente e competente ao pedido do Conselho no sentido de acelerar o processo legislativo. Creio que estamos a adoptar medidas verdadeiramente orientadas para o futuro, em benefício dos cidadãos comunitários. Estes irão sentir na sua própria carteira, na qualidade dos serviços que lhes são prestados e no mercado de trabalho que, graças a estas medidas, a Europa está a tornarse cada vez mais competitiva no plano internacional. Como sabemos, com a chegada da tecnologia UMTS, um novo sector de serviços é posto à nossa disposição. No futuro, as questões ligadas ao ambiente e às telecomunicações serão essenciais para garantir a competitividade internacional. Por isso, considero importante que seja criado um quadro regulamentar equitativo. A directiva em apreço revela, muito em particular, que a questão da equidade foi considerada com aprumo, para além de constituir um bom exemplo de como deverá adoptarse um acto legislativo, passando, nomeadamente, por uma avaliação, por uma análise metódica e criteriosa dos factos, pela consulta de todos os intervenientes e, finalmente, por um procedimento adequado, eficiente, rápido e rigoroso no Parlamento Europeu. Gostaria, uma vez mais, de agradecer a todos! Senhora Presidente, cabe-me aqui o papel de "velho do Restelo" . Não costumo tomar nesta assembleia uma posição que se baseie apenas em considerações de ordem nacional, mas parece-me que estamos a tentar pôr em prática um regulamento que é inflexível e que não leva em linha de conta a posição do mercado irlandês. A proposta aqui apresentada obrigará a Eirecom, uma empresa privada de responsabilidade limitada, um antigo monopólio estatal, a abrir o acesso à linha telefónica de assinante a operadores alternativos, não obrigando os operadores alternativos já existentes no mercado tais como os operadores da TV por cabo, dos satélites e das linhas de assinante sem fios a fazerem o mesmo. Estes estão excluídos do âmbito deste regulamento. As empresas de televisão por cabo na Irlanda possuem já a rede televisiva e estão já a apetrechar as suas redes para fornecerem serviços de telefonia, Internet e outros serviços interactivos. Em muitos casos elas operam em grandes e exclusivas áreas concessionadas. No caso da Irlanda, os índices de penetração destas empresas nas cidades maiores e nas vilas é da ordem dos 90%, excedendo amplamente a Eirecom PLC. É impossível compreender e totalmente inaceitável que a proposta não englobe também estas empresas de televisão por cabo. Além do mais, as empresas de rede fixa como a Eirecom serão incapazes de competir com estas empresas, que estão a fornecer aos seus clientes serviços integrados que muitas vezes incluem acesso à Internet e chamadas locais gratuitas como parte do seu pacote normalizado de ofertas de serviços. É óbvio que nos casos em que uma rede concorrencial alternativa coexiste com uma rede em fio de cobre, ou as duas deveriam oferecer acesso separado à linha de assinante ou nenhuma. Isto seria coerente com a justificação apresentada pela Comissão para o acesso separado. O regulamento da oferta separada de acesso à linha de assinante está, pela sua própria natureza, inerentemente viciado. Creio que a pior lei é, na maioria dos casos, a má lei, e este regulamento é um exemplo disso. As sessões nocturnas nem sempre são o maior prazer do Parlamento Europeu, mas esta noite, devo dizer, foi de debate extremamente agradável e positivo. Partilho da opinião dos que pensam ser esta uma questão histórica. É-o de duas maneiras. Primeiramente, vamos completar agora a longa marcha em direcção à liberalização das telecomunicações. Isto também serve os interesses do serviço universal. Quando aumentamos a concorrência nas redes de telecomunicações, estamos a fazer diminuir os preços, a melhorar a qualidade e a tornar os serviços mais acessíveis, o que ajudará a criar uma sociedade da informação a que todos têm acesso. Em segundo lugar, é histórica no sentido em que demos resposta a uma pergunta muitas vezes feita: será a Europa demasiado lenta a agir? Seremos capazes de agarrar a oportunidade da tecnologia da informação? Existem muitas suspeitas por todo o lado. Será que as Instituições europeias vão conseguir fazer o que é necessário? Se o Parlamento aceitasse amanhã o relatório Clegg, mostraríamos que sim, que conseguimos. Podemos mostrar que somos capazes de agir à velocidade da Internet. Teremos provas concretas, que irão aumentar enormemente a credibilidade da União Europeia, especialmente aos olhos da geração mais nova, que vive nesta era da Internet. Nada disto seria possível sem a excelente colaboração entre as Instituições. Gostaria de agradecer ao relator, o senhor deputado Clegg, pelo seu excelente trabalho, assim como a toda a comissão. Isto não teria sido possível sem um conhecimento profundo da questão. Nem tão pouco seria possível sem uma forte vontade de negociar com muitos parceiros. Agradeço também à Presidência do Conselho, que tem sido muito firme e determinada em levar esta questão até ao fim. Em muitos dos Estados-Membros, tem sido um assunto muito delicado e problemático. Os senhores deputados Gallagher e Haarder levantaram algumas questões a propósito desta matéria. Faz realmente parte do plano de acção eEuropa liberalizar o mercado das telecomunicações, para fazer descer os preços e elevar a qualidade dos serviços. Ao mesmo tempo devemos lembrar que este é apenas um dos lados da medalha. Do outro lado, precisamos de pessoas com competências e qualificações que possam utilizar estes serviços. Assim, devemos continuar a investir na educação de todas as pessoas, de todas as idades. No que respeita à implementação deste regulamento, as entidades reguladoras nacionais tiveram ontem uma reunião com funcionários da Comissão. Concordaram em tentar acelerar a implementação deste regulamento, e de forma tão harmoniosa quanto possível, a fim de disporem de um mercado europeu forte neste sector. A Comissão pode também acolher com agrado quase tudo o que consta do relatório. O relatório apoia os objectivos e propostas de medidas incluídas na proposta da Comissão. Gostaria apenas de referir três delas. Primeiro, a finalidade é mandatar operadores que não são designados como sendo detentores de um poder de mercado significativo no domínio da oferta de redes de telefonia fixas para fornecerem oferta separada de acesso à linha de assinante em fio metálico a partir de 31 de Dezembro de 2000, em condições transparentes, não discriminatórias e orientadas para os custos. Em segundo lugar, de forma a assegurar a transparência por parte de outros operadores, teremos de publicar uma oferta de referência para as condições de acesso à rede de assinantes e recursos conexos, tais como a partilha dos locais, incluindo a tarifação, sob fiscalização da entidade reguladora nacional, por forma a assegurar imparcialidade. Aprazme registar aqui que as entidades reguladoras nacionais desejam colaborar para tornar estas medidas efectivas em todos os locais. Por último, os regulamentos para a oferta separada de acesso às linha de assinante permitirão a novos operadores todos os tipos de modalidades de acesso onde os mesmos forem tecnicamente possíveis, separação total de acesso e acesso compartilhado às linhas de assinante globais e às sublinhas. Isto irá maximizar a inovação técnica, a maior concorrência e a escolha para os utentes. A Comissão aceita totalmente todas as 18 alterações ao relatório Clegg. Elas melhoram a proposta da Comissão, propiciando definições técnicas mais precisas e requisitos mais específicos por parte dos operadores nacionais e das autoridades reguladoras nacionais. Estas alterações são construtivas e garantirão que o regulamento seja completamente operacional. Garantem, assim, que a oferta separada de acesso seja implementada rápida e eficazmente a partir de 31 de Dezembro de 2000. A Comissão espera também que o Conselho aprove o texto do relatório na versão alterada e, assim o esperamos, aceite pelo Parlamento amanhã. Seguidamente, o Conselho poderá concretizar a política de co-decisão numa só leitura. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 10H00. (A sessão é suspensa às 23H40) | 0pt-PT
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Intervenções de um minuto (Artigo 150.º do Regimento) Seguem-se na ordem do dia intervenções de um minuto, ao abrigo do artigo 150.º do Regimento, sobre questões políticas importantes. (EL) Senhora Presidente começaria com algumas palavras sobre o Egipto. O Serviço de Acção Externa terá de ser activado ao máximo nos complicados tempos vindouros para proteger os cidadãos europeus no Egipto, os direitos das minorias no Egipto e as instituições históricas que os representam, nomeadamente o Patriarcado Ortodoxo de Alexandria. Voltando agora ao meu assunto de base relativo ao lixo. Embora tenhamos um quadro legislativo de alto nível, praticamente todos os Estados-Membros deparam-se com dificuldades de infracção. Muitos relatam crises de resíduos e alguns sectores, como o transporte transfronteiriço de lixos, estão maciçamente em violação da legislação comunitária. Ao mesmo tempo, por razões políticas, a célebre política "no meu quintal não", os Estados-Membros não têm participado de forma tão efectiva quanto se esperaria nos esforços envidados. Por conseguinte, é preciso que a Comissão proponha instrumentos adicionais, estendendo as responsabilidades da Agência Europeia do Ambiente e respectivos mecanismos para que a União possa enviar missões encarregues de verificar a informação nos Estados-Membros. A Comissão tem de pensar nisso à luz das propostas para 2012. (RO) Senhora Presidente, pretendo salientar a situação na Roménia no que diz respeito à gritante violação pelo actual governo dos princípios que regem o Estado de direito. Um proeminente membro da oposição, Constantin Nicolescu, foi detido, e a sua prisão decretada ainda antes do início da audiência judicial sem qualquer prova cabal, o que é demonstrativo da acção não democrática do actual governo. A detenção levada a cabo por ordem política, além do ultraje aos cidadãos comuns através das medidas anti-sociais aprovadas pelo Governo, tem empurrado pessoas que foram rebaixadas e condenadas à pobreza para a rua. No intuito de esmagar o descontentamento contra medidas antidemocráticas e abusivas, o Governo tratou de adquirir equipamento antimotim no valor de 10 milhões de euros. Tudo isto retrata claramente a actual ditadura política e o que poderá vir a acontecer no futuro, caso essas acções, que violam os valores europeus, continuarem a não ser repreendidas. Não estamos a protestar contra a justiça, mas contra os abusos impostos por via política. A União Europeia exige a países como a Tunísia e o Egipto o respeito pela democracia, ora trata-se de algo que deveria ser estritamente observado nos Estados-Membros. (BG) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, os problemas pendentes de solução com que os plantadores de tabaco se confrontam na Bulgária levaram ao escalar da tensão em determinadas regiões do país e a protestos em que participaram mais de 10 mil pessoas. Expressaram a sua discordância na declaração acerca da política actualmente seguida que foi adoptada e motiva a sua calamitosa situação financeira, devido à interrupção a nível nacional dos pagamentos compensatórios relativos à produção de tabaco para a safra de 2010. Na Europa, o tabaco é plantado em 17 dos 27 Estados-Membros, com subsídios concedidos pelos respectivos governos em todos os casos. Acontece que a Bulgária é o único Estado-Membro diferindo o sistema de pagamentos compensatórios determinado a nível nacional, aprovado por lei e notificado à Comissão Europeia. Nele se prevê uma ajuda aos plantadores de tabaco búlgaros no valor de 76 milhões de euros, cujo pagamento está neste momento a ser diferido. Com os atrasos na concessão desta ajuda, centenas de famílias são compelidas à fome e à emigração, estando-se a comprometer a paz social no país. (EL) Senhora Presidente, hoje, num clima de unanimidade digno de registo, o Parlamento Europeu aceitou o apelo do seu Presidente, Jerzy Buzek, no sentido de a União Europeia reconhecer oficialmente o genocídio dos Roma, vitimados pelos Nazis durante a II Grande Guerra. Como disse, os Roma foram a minoria mais reprimida durante um longuíssimo período de tempo. Mas a quem nos dirigimos? Quem irá aplicar as nossas políticas, conjuntamente decididas? Em Julho de 2008, a Comissão encomendou um relatório sobre as políticas europeias referentes aos Roma em 18 países e, desde Junho, o relatório tem-se mantido na sua posse. Apresentei uma pergunta a este respeito pois considero não haver justificação para o atraso da publicação de um relatório tão valioso. De facto, houve um apelo internacional no sentido de ser publicado. A Senhora Comissária Reding respondeu à minha pergunta e prometeu a sua publicação em finais de Dezembro de 2010. Já estamos em Fevereiro de 2011 e o relatório ainda não foi publicado. Gostaria muito de perceber porquê. (PL) Senhora Presidente, por várias vezes durante os debates no Parlamento Europeu exprimi a minha posição sobre a política da UE acerca da limitação dos gases com efeito de estufa, uma política que é fortemente apoiada, quer pelo Parlamento Europeu, quer pela Comissão Europeia. Contudo, também chamei a atenção dado essa política estar igualmente a levar a mudanças económicas muito adversas. Em muitos sectores configura-se pela deslocalização de unidades fabris para países fora da União Europeia. Infelizmente a Comissão Europeia não terá tomado nota, apesar de muitos outros colegas deputados terem salientado os aspectos negativos inerentes à radical limitação das emissões de CO2. Aliás, recentemente, soubemos das últimas mudanças de grandes unidades industriais que planeiam passar a sua produção da Alemanha e Polónia para a antiga União Soviética, ou até para África ou a América do Sul. Estes desenvolvimentos requerem da parte da Comissão acções tangíveis que continuam a ter falta de perspectiva e visão. Quero transmitir aqui, como prometi no Ágora dos Cidadãos que o Parlamento Europeu organizou na semana passada, o grito de indignação que nos trouxeram as diversas organizações sociais que estiveram connosco em debates sobre a crise económica e financeira e as graves consequências no aumento do desemprego, das desigualdades sociais, da pobreza, apesar de 2010 ter sido declarado o Ano Europeu de Luta contra a Pobreza. Aí foi solicitado que as actividades e os trabalhos do Parlamento Europeu reflictam a indignação das organizações implicadas na luta contra a pobreza tendo em conta as consequências sociais da crise e a gravidade e extensão da pobreza. De entre os inúmeros exemplos gritantes de exploração, pobreza, discriminação e exclusão social, das diversas propostas, exigências e sugestões, destaco as que se referem ao papel que o Parlamento Europeu deve desempenhar na denúncia da situação, designadamente criando um Grupo de Trabalho encarregado de seguir as consequências da crise no domínio social e das medidas tomadas pelo Conselho e pela Comissão no seguimento das decisões do Parlamento Europeu, como as que se referem ao rendimento mínimo... (A Presidente retira a palavra à oradora) (RO) Senhora Presidente, o grupo de trabalho "Avaliação de Schengen" aprovou todos os relatórios de avaliação para a Roménia. As conclusões indicam que a Roménia cumpre todas as exigências do acervo de Schengen. Infelizmente, o Conselho Europeu recusa-se a fornecer os relatórios ao Parlamento Europeu, causando um entrave ao funcionamento dos procedimentos do Parlamento. Os deputados não podem votar sem conhecer o conteúdo dos relatórios. A Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos solicitou os documentos e a Roménia propôs a sua divulgação. No entanto, o Conselho está a atrasar a tomada de uma decisão sem que haja um bom motivo para tal. Tendo em conta esta situação, penso que a Roménia tem o direito de apresentar ao Parlamento todos os relatórios sobre a sua adesão ao espaço Schengen. Estes relatórios são os únicos critérios que podem ser usados como base para tomar uma decisão sobre a adesão. A solicitação de critérios suplementares não está de acordo com os Tratados europeus, não é uma abordagem europeia e não se baseia em argumentos sólidos. A Roménia cumpriu a obrigação legal de se preparar para proteger as fronteiras externas da União e agora tem de obter uma resposta adequada das instituições da UE. (EN) Senhora Presidente, gostaria de informar que nunca, durante os últimos 20 anos, a democracia na Roménia esteve sob tanta pressão. Já alertámos para o facto de o presidente da Câmara dos Deputados ter falsificado os resultados da votação da importantíssima lei sobre pensões. O recente caso do social-democrata Constantin Nicolescu, presidente do Conselho de Argeş, é mais uma prova de que, na Roménia, os métodos utilizados pelo partido no poder constituem uma severa ameaça aos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos. As medidas adoptadas pelo governo demonstram que o Partido Liberal Democrata da Roménia está em pé de guerra com a totalidade do povo romeno. Não podemos permitir que um membro democrático da União Europeia actue de forma não democrática, detendo quem quer e utilizando as instituições públicas em vinganças pessoais. Juntos, temos de defender os nossos direitos, a nossa liberdade e a nossa democracia. (EN) Senhora Presidente, é como deputada irlandesa que peço à UE que trate de forma justa a impossível situação financeira da Irlanda. Sim, temos de assumir a responsabilidade pelas nossas inúmeras falhas, mas não agimos sozinhos. Os investimentos do tipo casino feitos por muitos países inundaram os bancos irlandeses, que ruíram como um castelo de cartas, e agora os contribuintes irlandeses estão a assumir um fardo insuportável. Estamos a pagar uma taxa de juro punitiva de 5,8%. A nossa capacidade de pagamento, no âmbito de um plano de austeridade de quatro anos instituído pela UE, baseia-se no crescimento, mas não há lugar para esse crescimento. Porquê? O desemprego está a aumentar, mesmo com o aumento vertiginoso da emigração. As empresas estão a entrar em colapso e, pelo quarto ano consecutivo, o nosso PIB diminuiu. Enquanto o BCE canaliza132 mil milhões de euros pela porta da frente dos bancos irlandeses, 110 mil milhões de euros fugiram pela porta das traseiras desses mesmos bancos em 2010, 40 mil milhões dos quais em Dezembro de 2010. A situação está rapidamente a tornar-se insustentável e se, como disse o Presidente Barroso, a Europa é parte da solução, agora é preciso actuar a sério. (EN) Senhora Presidente, terroristas republicanos dissidentes deixaram na semana passada, no meu círculo eleitoral na Irlanda do Norte, duas bombas nas imediações da Antrim Road, no Norte de Belfast. É realmente só por graça de Deus que não estamos hoje a falar de inúmeras fatalidades. Centenas de pessoas foram removidas das suas casas, enquanto as forças de segurança lidavam com a ameaça imposta àquela comunidade. O alvo deste ataque frustrado eram policiais, sendo esta a mais recente de uma série de tentativas de assassinato de oficiais de polícia ao serviço da Irlanda do Norte. Estes ataques não chegam aos noticiários do Reino Unido, para não falar da Europa, mas são um sinal de que, embora tenha havido enormes progressos na Irlanda do Norte, ainda há quem nos queira fazer regredir. Antes do Natal, o Presidente Durão Barroso reuniu-se com o Primeiro-Ministro da Irlanda do Norte, Peter Robinson, e reiterou o seu compromisso com a task force de Barroso. Congratulo-me com esse trabalho e também fico satisfeita com o trabalho inicial desta Assembleia em relação ao financiamento da paz. (HU) Senhora Presidente, temos ouvido muitas reclamações e indignação em relação à Presidência da Hungria. É interessante notar que nenhuma das críticas é sobre o programa da União Europeia da Presidência em exercício. Houve quem levantasse a voz por causa da lei de imprensa. A Comissão Europeia já formulou as suas objecções e o Governo húngaro mostrou-se disposto a alterar a lei. Pergunto-me por que razão não houve o mesmo interesse internacional em relação à lei sobre a língua até hoje em vigor na Eslováquia, que continua a impor multas a quem usa a sua língua materna. Por que razão as palavras de protesto por causa dos direitos fundamentais no âmbito da lei de imprensa não se fizeram ouvir quando um dos direitos humanos mais naturais da minoria húngara na Eslováquia foi posto em causa? Algumas pessoas sentiram-se perturbadas com o gigantesco tapete retratando um mapa da Hungria de há 160 anos estendido no edifício do Conselho. Este mapa representa a ideia de que só podemos construir uma Europa forte baseada no conhecimento e no respeito da nossa história comum e dos valores nacionais. (EN) Senhora Presidente, 14 de Fevereiro, o Dia de São Valentim, assinala o primeiro Dia Europeu da Epilepsia. Diz-se que o próprio São Valentim sofria de epilepsia. Actualmente, seis milhões de europeus sofrem de epilepsia. Na Escócia, isto representa cerca de 39 000 pessoas, embora apenas 20 000 escoceses tenham sido diagnosticados e controlem a doença com medicamentos. Isso quer dizer que 19 000 pessoas convivem diariamente com o medo de uma crise epiléptica. Se extrapolarmos estes valores para a UE, significa que milhões de pessoas enfrentam o mesmo problema. Em 14 de Fevereiro, temos de chamar a atenção para a epilepsia. Temos também de tentar fazer com que aqueles que sofrem da doença sejam diagnosticados correctamente e apelar aos Estados-Membros para que se formem mais neurologistas especializados em epilepsia. Em 15 de Fevereiro, haverá uma série de eventos no Parlamento e gostaria de incentivar os colegas a participarem. Muitos dos seus eleitores estarão presentes. Gostaria também de aproveitar a oportunidade para desejar boas-vindas a Joanne Hill, enfermeira especialista em epilepsia, e Fiona Nicholson, gerente de um centro de epilepsia escocês. (HU) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me dedicar o tempo que me foi concedido ao caso do povo Székely. Nos últimos dias, infelizmente o Presidente da Roménia voltou a afirmar que não apoia a autonomia do povo Székely. Ficaria satisfeito se, de uma vez por todas, pudéssemos esclarecer esta questão aqui no Parlamento Europeu e declarar que o povo Székely tem o direito a um território autónomo. Não se trata de uma questão de boa vontade por parte de Traian Băsescu; o povo Székely tem o direito à sua autonomia. Gostaria de lembrar a todos que a autonomia é um direito reconhecido internacionalmente. A dualidade de critérios adoptados pela União Europeia, ao dizer que algumas etnias têm o direito à autonomia, enquanto outras não, é inaceitável. Os bascos e os catalães têm direito à autonomia, mas os Székely não. À luz desta lógica, estou convicto de que aqueles que não apoiam os esforços do povo Székely em prol da autonomia não são europeus. (GA) Senhora Presidente, gostaria de salientar que a liberdade é um dos objectivos fundamentais da Comunidade Europeia: liberdade para viajar, liberdade de comércio e liberdade para trabalhar. Não temos liberdade para trabalhar porque não temos o reconhecimento mútuo das qualificações. Hoje ouvi falar de um médico que trabalhou em Itália e levou nove meses para conseguir uma autorização para trabalhar na Irlanda. Não faz o mínimo sentido. Deveríamos olhar para o sistema norte-americano UPMC; é um exemplo útil para nós. Nomeadamente, se queremos serviços médicos electrónicos, precisamos do reconhecimento das qualificações. Caso contrário, não poderemos fazer progressos. (RO) Senhora Presidente, o abuso recorrente do poder por parte daqueles que actualmente governam a Roménia fez com que o país mergulhasse no período mais negro da sua história desde 1989. Apesar de a Roménia ter uma Constituição democrática, os artigos constantes desta Constituição são muitas vezes flagrantemente desrespeitados. Embora, em teoria, exista uma separação dos poderes do Estado de acordo com os princípios democráticos, na prática, um só homem, o Presidente Traian Băsescu, controla a totalidade do poder na Roménia, ditando ordens à toa e abusando diariamente do poder, numa tentativa de destruir a oposição política e calar qualquer voz que se erga para oferecer uma alternativa viável à catastrófica administração Băsescu-Boc. A Roménia é um Estado-Membro da União Europeia e o seu destino não deve ser tratado com indiferença pelas instituições da UE, nem pelos representantes dos outros Estados-Membros, que deveriam assumir uma posição em relação a esta questão. Por favor, não se deixem enganar pelas explicações incoerentes e pelas desculpas por vezes constrangedoras apresentadas por aqueles que actualmente governam a Roménia ou por aqueles que os apoiam abertamente, seja por medo ou por interesse. As suas acções são suficientes para mostrar a quem quiser ver a triste realidade do meu país. (RO) Senhora Presidente, decidi que irei recordar o senhor deputado Buzek com regularidade sobre os avanços da democracia na Roménia. Ele esteve no Parlamento romeno e apoiou o governo Boc e Traian Băsescu. Gostaria de dizer ao senhor deputado Buzek que o Parlamento romeno não tem qualquer poder e que todas as leis são aprovadas e impostas pelo governo. O Governo romeno também não tem qualquer poder porque é Traian Băsescu quem nomeia os ministros, quem manda neles e anuncia as medidas importantes tomadas. Na Roménia, pessoas inocentes são detidas por 30 dias, após os quais tem de enfrentar julgamento. Pedi ao senhor deputado Buzek uma posição oficial e recebi uma resposta através de um comunicado de imprensa do partido PD-L e Traian Băsescu. Peço instantemente e aguardo uma posição oficial do senhor deputado Buzek. (LV) Senhor Presidente, por que razão acha que o Parlamento Europeu aprova resoluções? Justamente para que possam ser implementadas. No entanto, parece que o Governo da Letónia não tem nenhuma intenção de implementar a resolução de 11 de Março de 2004. Esta resolução afirma claramente que deve ser concedido o direito de voto nas eleições locais a pessoas que sejam residentes permanentes no território letão. Quanto à questão sobre quando a Letónia irá implementar esta resolução, possivelmente receberemos esta resposta: "Kad pūcei aste ziedēs" (em letão). Em russo, poder-se-ia dizer: "Kogda rak na gore svistnet", e em inglês: "When pigs fly", ou seja, quando os porcos tiverem asas. No fim de contas, ou os porcos começam a voar juntos, ou temos de acabar com a discriminação contra as 335 000 pessoas que vivem na Letónia. Muito obrigado. (RO) Senhora Presidente, hoje estamos a ser testemunhas de acontecimentos que mudarão o rumo da história do Norte de África e não só. Em qualquer lugar do mundo, os regimes ditatoriais não podem manter-se firmes por muito tempo. No entanto, gostaria de chamar a atenção para o facto de que poderão surgir novas formas de ditadura, mesmo num Estado-Membro da União Europeia considerado democrático, nomeadamente, a Roménia. Ao abrigo do Estado de direito, uma pessoa deve ser considerada inocente até ser condenada e deve ir a julgamento como um cidadão livre, a menos que represente uma ameaça para a sociedade. Estes princípios universais do direito não são válidos hoje em dia na Roménia do Presidente Băsescu e do Partido Liberal Democrático. A declaração do Presidente Băsescu, em Estrasburgo, cinco horas antes da detenção de Constantin Nicolescu, prova claramente que a Roménia está a deter pessoas por decisão política. Passo a citar: "Foi detido um importante membro da oposição". Fim da citação. Constantin Nicolescu nem sequer tinha sido presente a tribunal. Que provas mais concretas são necessárias para mostrar que o Presidente Băsescu decide quem vai ser preso e quando? (RO) Senhora Presidente, também eu partilho os sentimentos dos meus colegas que chamaram a atenção para a perseguição da oposição política na Roménia, através de instrumentos jurídicos de um governo que dá cada vez mais provas de abusos autoritários. Com um índice de popularidade em queda livre e na sequência de um conjunto de medidas de austeridade extremamente severas, com forte impacto no nível de vida, o Governo romeno está a recorrer a métodos antidemocráticos cada vez mais violentos para se manter no poder. Como já disseram os meus colegas, a prisão injustificada e dura de um membro proeminente da oposição eleito directamente pelos cidadãos é o mais recente e preocupante exemplo de uma série de ameaças e actos de intimidação contra a oposição. Ao mesmo tempo, o orçamento do Estado está a ser objecto de saques por parte dos apoiantes políticos do governo, cujas medidas caóticas estão a agravar a crise económica e social e a aumentar a tensão social a níveis alarmantes. É por isso que também estamos a protestar juntos contra os ataques que estão a ser realizados numa tentativa de intimidação dos políticos da oposição e dos sindicatos. Penso que os fóruns da UE têm de assumir uma posição contra a flagrante violação dos direitos democráticos na Roménia. (ES) Senhora Presidente, gostaria de partilhar com todos vós um motivo de grande satisfação. Um grande pacto social e económico foi recentemente assinado entre o governo, sindicalistas e empresários em Espanha. Este acordo mostra que a Espanha é um país capaz de unir esforços para superar dificuldades, enfrentar desafios e reforçar o Estado social. Senhoras e Senhores Deputados, nesta crise global, este acordo é um exemplo único de como, através da responsabilização da sociedade como um todo, estamos a alcançar acordos para vencer o futuro e construir uma Espanha forte, numa União que desempenha um papel cada vez mais importante. Está encerrado este ponto. | 0pt-PT
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6. Relatório Especial Nº 6/2005 do Tribunal de Contas sobre a Rede Transeuropeia de Transportes (votação) | 0pt-PT
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1. Situação humanitária dos refugiados iraquianos (votação) Resolução comum. - Antes da votação da proposta de resolução. (EN) Senhor Presidente, gostaria de apresentar um ponto de ordem. Antes de se pôr à votação a resolução, e por uma questão de justiça, creio que o Grupo ALDE deveria reconhecer que se não fosse a presença do Grupo PPE-DE esta tarde, as suas alterações não teriam sido aprovadas. Penso que deve haver coerência nas nossas críticas sobre presenças nesta Assembleia. | 0pt-PT
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Aprovação da acta da sessão anterior: ver Acta | 0pt-PT
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Reduzir as desigualdades no domínio da saúde (breve apresentação) Segue-se na ordem do dia o relatório da deputada Estrela, em nome da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, sobre a redução das desigualdades no domínio da saúde na UE . relatora. - Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer aos relatores-sombra a colaboração e o trabalho que realizámos em conjunto e agradecer também às relatoras dos pareceres da Comissão do Mercado Interno e da Comissão dos Direitos das Mulheres. Todos os contributos foram muito úteis. As desigualdades na saúde variam de país para país e de região para região. Estão associadas às condições económicas e sociais e podem ser agravadas por razões de género ou culturais, ou seja, as desigualdades na saúde estão relacionadas não apenas com o acesso aos cuidados de saúde, mas também com factores tão distintos como as condições de vida, a habitação, a educação, a profissão, o rendimento, os estilos de vida. Apesar de alguns progressos, persistem ainda grandes desigualdades no seio dos 27 Estados-Membros. Por exemplo, de acordo com o Eurostat, em 2007, a esperança de vida à nascença apresentava uma variação de 14,2 anos entre os Estados-Membros da UE no caso dos homens e de 8,3 anos no caso das mulheres. A saúde e a esperança de vida estão ainda ligadas às condições sociais e à pobreza e quando a pobreza surge ligada a outras vulnerabilidades, como a infância ou a velhice, uma incapacidade ou a pertença a um grupo minoritário, os riscos para a saúde aumentam. As desigualdades na saúde podem começar na infância, prolongar-se até à velhice e passar de geração em geração, daí a importância do tema e a urgência da solução. O actual contexto de crise global tende a piorar a situação. Como é óbvio, a crise tem um grave impacto sobre o sector da saúde de vários Estados-Membros, tanto ao nível da oferta como da procura. Ao nível da oferta, a crise pode levar à redução do financiamento da saúde pública, ao mesmo tempo que pode conduzir ao aumento da procura de serviços de saúde. A crise revelou que a ganância de alguns não tem limites e que essa falta de decência contribuiu para aumentar o fosso entre uma minoria de ricos e uma maioria de pobres. Por isso a crise também pode ser uma oportunidade para combater as desigualdades através de medidas corajosas que promovam a equidade. Se não aprendermos a lição e se nos limitarmos a mudar alguma coisa para que tudo fique na mesma, estaremos a aumentar as desigualdades. Ora, como se tem visto, sociedades desiguais são sociedades instáveis. Alguns Estados-Membros incluíram nos programas de relançamento da economia medidas destinadas a atenuar o impacto da crise económica no sector da saúde investindo em infra-estruturas, optimizando o financiamento e reorganizando o sistema de cuidados de saúde. É essencial que a redução das desigualdades seja considerada uma prioridade a todos os níveis da acção política. Saúdo, por isso, as propostas da Comissão. Gostaria, no entanto, de chamar a atenção para algumas propostas do meu relatório, designadamente aquelas que visam dar maior atenção à necessidades das pessoas em situação de pobreza, aos grupos desfavorecidos de migrantes, incluindo migrantes em situação irregular e minorias étnicas, às pessoas com deficiência, aos idosos e às crianças pobres: defendo medidas para atenuar o impacto da crise económica no sector da saúde através de investimentos em infra-estruturas, considero essencial garantir condições de saúde saudáveis às crianças e às mulheres grávidas e considero desejável que o Fundo de Coesão e os fundos estruturais apoiem projectos relacionados com factores que contribuem para a existência de desigualdades na saúde, ou seja, temos de construir um futuro melhor, mais justo para os vindouros. (CS) Senhor Presidente, nos últimos anos, temo-nos empenhado activamente em apoiar a inovação no domínio dos medicamentos. Consequentemente, saúdo o presente relatório, que incide sobre os grupos mais vulneráveis e o seu acesso a cuidados terapêuticos e preventivos; considero que estas matérias têm uma importância vital. É claro que muitos números do relatório infringem o princípio da subsidiariedade dos Estados-Membros. Rejeito vigorosamente a formulação do n.º 25, por exemplo, visto que o aborto não deve ser usado como método de controlo da natalidade. Os n.ºs 26, 29 e 53 são também controversos. Quero ainda frisar que as disparidades entre os 27 Estados-Membros em matéria de esperança de vida média só em parte são produto das disparidades no campo da prestação de cuidados e de saúde e no acesso a esses mesmos cuidados. Há igualmente as diferenças de nível e de estilo de vida, e de nível de desenvolvimento dos países em que vivem, que são factores com um impacto maior neste capítulo. Essas diferenças devem ser corrigidas, com a ajuda de programas de desenvolvimento financiados pela UE. (RO) Senhor Presidente, a crise económico-financeira em curso atingiu duramente os serviços de prestação de cuidados de saúde, com a introdução em muitos Estados-Membros de cortes no orçamento de saúde pública. Alguns decidiram mesmo encerrar hospitais em centros urbanos de menor dimensão ou restringir o número de intervenções cirúrgicas. Os pacientes das zonas rurais ou que residem em locais isolados, em particular, são obrigados a fazer deslocações de dezenas de quilómetros para poderem ser atendidos em serviços de saúde especializados. Portanto, as desigualdades no domínio da saúde não se circunscrevem aos Estados-Membros, existem também entre diferentes regiões desses Estados. A redução dos orçamentos dos programas nacionais de prestação de cuidados de saúde põe em causa o acesso aos tratamentos mais modernos e eficazes. Além disso, a redução do nível de comparticipação de alguns tratamentos impede os pacientes de os prosseguirem, o que acarreta custos muito acrescidos e consequências para a sua saúde. As desigualdades existentes no seio do sistema de saúde europeu levam ainda o pessoal médico a emigrar para exercer a sua profissão noutros Estados-Membros. É por esse motivo que a Comissão ... (O Presidente retira a palavra à oradora) A actual situação com políticas de austeridade que são sobretudo políticas anti-sociais, com cortes em investimentos públicos, designadamente na saúde, está a aumentar as desigualdades na área da saúde, claro, quando em nome da necessidade de reduzir o défice orçamental se aumentam as taxas de acesso aos serviços públicos de saúde, se aumentam os preços de medicamentos, mesmo para doenças crónicas, por diminuição das comparticipações públicas se eliminam apoios ao transporte de doentes para tratamento e consultas de saúde em zonas onde não há transportes públicos. Estão a agravar-se as desigualdades na saúde e isto está a acontecer em alguns países da União Europeia, designadamente no meu país, em Portugal, as pessoas de menores rendimentos têm cada vez mais dificuldades no acesso à saúde, por isso, Sra. Comissária e Srs. Deputados, não bastam palavras, é preciso... (O Presidente retira a palavra à oradora.) (EN) Senhor Presidente, a prestação de cuidados de saúde devia constituir a primeira preocupação de todos os Estados-Membros, mas, naturalmente, esta Câmara existe para fazer leis para toda a União Europeia. Porém, não parece ser capaz de dar o exemplo. Alguns de vós poderão - e muitos outros, não - ter lido o jornal londrino Sunday Times de ontem, que falava dos benefícios dos deputados ao PE em matéria de saúde. A minha colega, senhora deputada Figueiredo, acaba de se referir aos cortes orçamentais e ao agravamento das desigualdades que eles causaram na prestação de cuidados de saúde. No entanto, a União Europeia - e os deputados ao Parlamento Europeu - atribuíram-se a si mesmos um aumento de 36% nessa matéria, com o pagamento de coisas como terapêuticas contra o envelhecimento, tratamentos em spas, etc. Mas, nesta semana em que estamos a debater as desigualdades que as mulheres enfrentam, há uma estatística que se destaca. No Reino Unido, por exemplo, a administração do tratamento de fertilização in vitro é feita apenas uma vez - um ciclo -, mas as deputadas ao PE e as suas parentes têm direito a cinco ciclos. Por favor, se queremos igualdade... (O Presidente retira a palavra à oradora) (SK) Senhor Presidente; cada pessoa é um indivíduo único, com as suas capacidades, prioridades e maneira de viver próprias. Desta desigualdade natural nasce a vontade de fazer melhor - vontade que é a mola real da economia. A tentativa de eliminar as desigualdades no domínio da saúde, contudo, é mais ditada por motivações de humanidade do que por razões económicas. Isto, porque todos somos iguais face à doença e ao sofrimento. Não devemos fazer negócio à conta do sofrimento. É por isso que os médicos fazem o juramento de Hipócrates, e os empresários, por exemplo, não. A ideia de aplanar as desigualdades no domínio da saúde releva do valor da vida humana. Contudo, um direito ilimitado ao aborto, que o relatório apresentado também advoga, mina esse valor. Um regime de financiamento público obrigatório da prática de abortos priva os serviços de saúde do seu carácter de imperativo moral e rebaixa-os à condição de luxo que não pode ser recusado. (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, ainda hoje persistem na União Europeia desigualdades na área da saúde, no acesso aos serviços e tratamentos e em factores sociais, e esta situação requer uma resposta integrada. As razões dessas diferenças são, em muitos casos, evitáveis e injustas, porque decorrem de factores de discriminação como a baixa capacidade económica dos indivíduos. Eu considero que a mitigação das desigualdades no domínio da saúde deve passar a ser uma prioridade fundamental da Europa, com a adopção de uma abordagem assente numa linha de "saúde em todas as políticas", que eleve a qualidade da assistência prestada a todos. Nos próximos meses, o Parlamento Europeu vai discutir a revisão da directiva relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Trata-se de uma boa ocasião para se estabelecer um mecanismo melhorado, apto a dar uma resposta eficiente às emergências sem quaisquer discriminações. (EN) Senhor Presidente, há aqui uma porção de aspectos em jogo. Um dos que eu gostaria de focar é que a melhor forma de eliminar as desigualdades na saúde é tornar as pessoas mais saudáveis. Regozijo-me pelo facto de, antes do Natal, uma série de colegas e eu próprio termos logrado fazer aprovar pelo Parlamento uma declaração escrita que visa fazer com que 100 milhões de pessoas na União Europeia se tornem mais activas até 2020, por meio do desporto, etc. Estou desejoso de conhecer as propostas que a Comissão Europeia apresentará a esse propósito. Em segundo lugar, tenho o prazer de anunciar a formação de um novo governo no meu país - um Governo do PPE com a participação dos Socialistas -, que tem na introdução de um seguro de saúde universal um dos seus principais objectivos. A ideia é que o dinheiro deve seguir o doente, e que este deve ter acesso a cuidados de saúde, independentemente do seu estatuto ou riqueza ou qualquer outro factor, em função das suas necessidades. Acredito que esta medida será um grande sucesso. Baseia-se no modelo holandês e nós estamos muito satisfeitos com ela. (DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária, o tópico de hoje é "A redução das desigualdades no domínio da saúde". Trata-se de uma tarefa muito ambiciosa. Na actual situação, eu tenho tendência a recear que, ao nível europeu, estejamos a contribuir em todas as áreas para acentuar ainda mais essas desigualdades, essas disparidades, nos próximos anos e décadas. Não me refiro apenas à regressão em matéria de prestação de cuidados de saúde; é também o declínio dos padrões sociais, a restrição do acesso à educação e o torná-la mais difícil. Afinal, nós sabemos que nos sítios onde o nível de instrução é menor e onde há mais dificuldades sociais há mais pobreza. Também sabemos que a pobreza leva as pessoas a adoecerem. Exorto a Comissão a deixar claro que - mesmo nos casos em que é preciso consolidar o orçamento europeu e os orçamentos nacionais - a ausência de investimento, hoje, na saúde, nos serviços sociais e na educação acarretará um custo para nós, futuramente, no plano do sistema de saúde. (RO) Senhor Presidente, as desigualdades no sector da saúde constituem um repto ao empenho da União Europeia nas causas da solidariedade, coesão social e económica, direitos humanos e igualdade de oportunidades. É por isso que o factor saúde deve figurar em todas as políticas da UE. Os Estados-Membros devem ser encorajados a integrar a saúde por princípio em todas as políticas e na elaboração de novos planos de acção em todos os campos, a fim de contribuir para a redução das desigualdades e de assegurar um nível de protecção da saúde mais elevado. Apoio a necessidade de se definir um conjunto de indicadores específicos que permita monitorizar a evolução da situação em matéria de desigualdades no domínio da saúde, bem como indicadores comparáveis capazes de habilitar as autoridades nacionais a avaliarem os progressos conseguidos nesta área, com vista ao aperfeiçoamento dos sistemas de saúde. Outro aspecto a acautelar no esforço tendente à resolução do problema das desigualdades em matéria de saúde é a necessidade de se ponderar a criação de um mecanismo de programação estratégica no campo dos recursos humanos para assegurar o recrutamento e a fixação de profissionais do sector da saúde. (RO) Senhor Presidente, segundo a OMS, o tabagismo, o consumo de álcool, a falta de exercício e um mau regime alimentar serão a causa de 70% de todas as doenças e mortes prematuras em 2020. O facto de haver uma correlação sistémica entre o estado de saúde e a classe social mostra que estas diferenças se devem a condições inadequadas de acesso aos serviços sociais básicos. Isto sugere que as desigualdades em matéria de saúde não são fruto de uma escolha individual mas antes algo que se pode evitar e que é injusto. Pela primeira vez, no plano orçamental para o período de 2007-2013, propôs-se que a saúde fosse uma das dez primeiras prioridades dos Fundos Estruturais. Contudo, a Comissão Europeia tem de incluir nos procedimentos de acompanhamento da Estratégia Europa 2020 indicadores comparativos diferenciados, baseados no estatuto socioeconómico, e tomar em consideração a discriminação com base na idade. Senhor Presidente, a Comissão agradece ao Parlamento o seu apoio à nossa acção no sentido de eliminar as desigualdades no domínio da saúde e agradece as suas recomendações sobre esta importante questão. Gostaria igualmente de agradecer, em particular, à relatora, senhora deputada Edite Estrela, pelo seu empenhamento nesta causa. As disparidades no domínio da saúde entre os países, entre as regiões, entre ricos e pobres, entre minorias étnicas diferentes, afectam todos os Estados-Membros da UE e, em muitos sítios, estão a acentuar-se. Gostaria de falar sinceramente sobre esta questão. Começamos agora a ver todos os efeitos da crise económica na saúde das pessoas e nos serviços de saúde. Começamos agora a ver os efeitos do desemprego e dos défices, havendo o perigo de essas desigualdades se agravarem. Reduzir as desigualdades no domínio da saúde é importante não só para o bem-estar dos nossos cidadãos, mas também para a recuperação económica da Europa. Trata-se de um importante desafio que, tal como o relatório do Parlamento refere, exige acções em todas as áreas de intervenção e a todos os níveis dos governos. O vosso relatório contém importantes sugestões para o futuro. O Parlamento sublinha a necessidade de melhorar o acesso à promoção da saúde, cuidados preventivos e serviços de saúde eficazes. Salienta igualmente a necessidade de se dedicar especial atenção a grupos vulneráveis e de se utilizarem novas tecnologias, como, por exemplo, a telemedicina de modo a reduzir as desigualdades no domínio da saúde. A Comissão partilha inteiramente das preocupações do Parlamento. O relatório realça ainda as desigualdades de género como um importante factor das desigualdades no domínio da saúde social. Estou inteiramente de acordo convosco quanto a este aspecto. A Comissão vai avançar vigorosamente com o seu programa de acção com vista a ajudar a reduzir as desigualdades no domínio da saúde, conforme anunciado na Comunicação sobre a solidariedade na saúde, trabalhando ao nível das políticas e em parceria com os Estados-Membros e as partes interessadas. A fim de viabilizar essas parcerias, os Estados-Membros vão iniciar uma acção conjunta destinada a combater as desigualdades na saúde, acção essa que será financiada através do programa da UE no domínio da saúde. Essa acção inclui trabalho ao nível da avaliação do impacto das desigualdades no domínio da saúde, redes regionais e científicas e iniciativas das partes interessadas. A acção ao nível das políticas começa com o nosso trabalho no domínio da saúde pública, por exemplo, no que respeita ao controlo do tabaco e à nutrição, e medidas tendo em vista um envelhecimento activo e saudável. Mas a nossa estratégia inclui também compromissos em áreas como o emprego e a política social, a agricultura, a investigação e a política regional. São manifestamente necessárias mais medidas. É também nítido que isto não acontecerá de um dia para o outro. Levará anos a conseguir verdadeiros resultados, mas juntos podemos - e devemos, sem dúvida - dar um contributo duradouro e palpável, de modo que todos os europeus tenham a oportunidade de viver com boa saúde. Está encerrado o debate. A votação terá lugar na terça-feira, 8 de Março, às 12H00. Declarações escritas (artigo 149.º) Os objectivos comuns relacionados com a redução das desigualdades em matéria de estado de saúde e acesso aos serviços de saúde incluem-se entre as prioridades da UE. Sabemos que existem diferenças visíveis no domínio da saúde entre os países e entre pessoas com níveis diferentes de educação ou rendimento, ou profissões diferentes. Existem também desigualdades relacionadas com o género que, normalmente, surgem bastante cedo na vida e se mantêm frequentemente nos anos seguintes e mesmo durante gerações. Gostaria de salientar que o relatório da senhora deputada Edite Estrela se ocupa de muitos aspectos das questões de saúde. No entanto, vale a pena referir que, actualmente, existe também um problema relacionado com a migração do pessoal médico, que conduz a desigualdades no acesso aos seus serviços. Por conseguinte, necessitamos de uma estratégia europeia comum abrangente, que chame a atenção para a gestão de recursos, o registo de profissionais, a educação e formação, e que, por sua vez, contribua para melhorar a qualidade e segurança dos serviços de saúde, não só a nível nacional mas também a nível transfronteiriço. Além disso, procuro sempre salientar que devemos falar mais em prevenção e investir nela acima de tudo. É necessário desenvolver os métodos de diagnóstico, promover estilos de vida saudáveis, trocar informação eficazmente e investir nas tecnologias modernas, uma vez que é melhor prevenir. As desigualdades no domínio da saúde na União Europeia são uma realidade e há que superá-las. Existem também diferenças dentro de cada Estado-Membro entre os idosos, os imigrantes, os desempregados e os pobres. É necessário garantir a todos eles o acesso à informação necessária sobre a saúde, inclusivamente através das novas tecnologias da informação e comunicação, e o reembolso das despesas efectuadas: as dificuldades económicas não podem nem devem limitar as possibilidades de acesso aos cuidados. Nesta área específica, a abordagem simplista da questão do aborto, que é visto como um contraceptivo ou uma medida terapêutica, mas sempre necessário, é motivo de preocupação. Uma mulher que necessita de interromper uma gravidez está frequentemente só e não dispõe de recursos suficientes, sente medo perante a necessidade de enfrentar uma escolha que a coloca frente a frente com um dos temas principais da sua existência. Por esta razão, em vez de se relegar o aborto para um plano em que é visto como uma medida contraceptiva garantida, preferia que fossem criadas estruturas adequadas com vista a assegurar a todas as mulheres um bom acolhimento, apoio e políticas sociais específicas para as ajudar a superar, sempre que possível, as causas que as levam a optar pelo aborto. Existem importantes diferenças entre os sistemas de saúde tanto dentro dos Estados-Membros como entre os Estados-Membros. Gostaria de salientar que, durante uma crise económica, nenhum governo deve ter o direito de efectuar cortes drásticos no orçamento da saúde. Gostaria de chamar a vossa atenção para a situação do sistema de saúde na Roménia. Graças aos cortes orçamentais efectuados pelo actual governo, um número significativo de médicos especialistas romenos estão a emigrar, os doentes crónicos deixaram de ter acesso aos serviços de saúde e ao reembolso dos medicamentos, e o equipamento dos hospitais é obsoleto. Além disso, o governo de direita está a propor a fusão dos hospitais, ainda que algumas enfermarias não tenham camas suficientes para todos os doentes e necessitem sempre de ser complementadas. É por esta razão que apelo à Comissão Europeia para que faça um esforço maior para aproximar as normas em matéria de serviços de saúde e exerça pressão sobre os Estados-Membros para que estes prevejam orçamentos adequados, susceptíveis de garantir aos cidadãos serviços de saúde acessíveis e de elevada qualidade. Tendo sido relatora do Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu para o parecer da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, estou encantada com o texto aprovado pela Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, que contém muitas das propostas apresentadas por nós e por outras comissões competentes. Neste aspecto, considero excelente o relatório de Edite Estrela, na medida em que dá destaque a alguns dos aspectos cruciais do nosso modelo social e de saúde europeu: a igualdade de acesso a serviços de saúde de elevada qualidade para todas as pessoas dentro da Europa, uma melhor gestão da saúde reprodutiva, o controlo da eficácia e qualidade dos medicamentos através de sistemas independentes de farmacovigilância e, sobretudo, a necessidade de níveis elevados de fundos públicos para os serviços de saúde durante este período de crise. A saúde não é um bem geral como outros bens, e os nossos sistemas sociais têm o dever de assegurar que as pessoas mais desfavorecidas tenham acesso aos cuidados de saúde. Estou portanto, naturalmente, estupefacta com as votações solicitadas pelo Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e pelo Grupo da Europa da Liberdade e da Democracia, com vista a suprimir alguns dos pontos supracitados. Trata-se de uma proposta que cheira a neoliberalismo reaccionário, e espero que a votação final preserve o espírito deste relatório e constitua um motivo de orgulho para este Parlamento. | 0pt-PT
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6. Livro Verde sobre a revisão do acervo comunitário relativo à protecção dos consumidores (votação) - Relatório Patrie | 0pt-PT
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13. Nomeação de um membro do Tribunal de Contas - Sr. Augustyn Kubik (PL) ( | 0pt-PT
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Segue-se na ordem do dia a declaração da Comissão sobre transporte de animais. . Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar por expressar a minha gratidão pela oportunidade que hoje me é dada de lhes transmitir os pontos de vista da Comissão sobre uma questão tão importante e emotiva. Compreendo e comungo das preocupações e do interesse do Parlamento Europeu relativamente a uma matéria tão importante. Gostaria de lhes assegurar que estou perfeitamente ciente da importância desta questão não só para o Parlamento Europeu, não só para a Comissão Europeia, mas também para os nossos milhões de cidadãos e, como é óbvio, para os agricultores e todas as agências envolvidas. Não tenho dúvidas de que a Comunidade Europeia tem um papel muito importante a desempenhar com vista à melhoria das condições de alimentação, transporte e abate dos animais. A necessidade de assegurar a melhoria do bem-estar dos animais durante o transporte, na realidade do dia a dia e não apenas em letra de forma é, para mim, um importante objectivo. Há muito que estou ciente da forma insatisfatória como a actual legislação sobre transportes está a ser aplicada e da aparente falta de prioridade atribuída a esta área legislativa por parte das autoridades nacionais. A execução escrupulosa e correcta da legislação relativa ao bem-estar dos animais é essencial, assim como o é uma melhoria imediata das condições em que se processa o transporte de animais. Razão pela qual a Comissão, apesar do seu desejo de agir no sentido de restringir mais a duração máxima do transporte rodoviário e reduzir a densidade dos efectivos nos veículos, aceita a iniciativa gradual da Presidência no Conselho. Considerámos importante que se realizem os progressos significativos que estão já ao nosso alcance, em vez de adiar todo o dossiê para uma data longínqua e indefinida. Isso, como adiante salientarei, sem prejuízo – e gostaria de o frisar – de qualquer solução melhor no futuro. Ao proceder desta forma, optámos por regras muito mais rígidas, que melhoram consideravelmente as actuais condições e que deverão ser aplicadas o mais rapidamente possível. Abrangerão assuntos como o transporte de longa distância ou novas normas e substancialmente reforçadas para os veículos. Estas serão implementadas o mais rapidamente possível, no contexto das normas da UE. Gostaria de salientar que a vasta maioria das alterações do Parlamento foi integrada e incorporada no texto final e agradeço ao Parlamento este importante contributo. Não tenho qualquer problema em admitir que foi uma pena não termos conseguido chegar a acordo quanto à questão das restrições à duração e à densidade no transporte. Não havia qualquer hipótese – e tenho de ser franco a este respeito – de essas disposições virem a ser aprovadas no Conselho, e o malogro em chegar a acordo no Conselho “Agricultura” de Abril de 2004 foi disso um aviso claro. Porém, o malogro em chegar a acordo no último Conselho teria implicado prolongar indefinidamente as condições inaceitáveis existentes e atrasar significativamente a sua melhoria. No entanto, isso não significa que a Comissão entenda que não devam ser exploradas, de futuro, todas as oportunidades para o reforço das disposições relativas à duração das viagens. Em primeiro lugar – e esta não é a única possibilidade – o texto final prevê que a Comissão volte a apresentar um relatório ao Conselho, no prazo – não depois – de quatro anos após a data de entrada em vigor, sobre a questão da duração das viagens, da densidade da carga e da possibilidade de se alterar esta abordagem, com base na experiência adquirida com a aplicação das novas regras. Contudo, para além disso – e isso é importante –, independentemente das disposições do Regulamento, a Comissão analisará criteriosamente a situação, incluindo as condições políticas existentes, e valer-se-á dos seus poderes de iniciativa. Salvaguardei este direito ao dar o nosso consentimento ao compromisso. Permitam-me que enumere algumas das melhorias que este novo Regulamento introduzirá num futuro próximo. Tenho uma lista de quatro páginas e não as lerei na íntegra. Antes de prosseguir, gostaria de lembrar aos senhores deputados que o Regulamento estipula que os Estados-Membros têm o direito de adoptar e implementar regras mais estritas no seu território do que as previstas no Regulamento. Por conseguinte, trata-se de um desafio para os Estados-Membros, e um desafio para vós. Se um número suficiente de Estados-Membros adoptar regras mais rigorosas, então a pressão política – a pressão dos pares – sobre os demais será muito mais evidente e eficaz. No entanto, necessitamos das melhorias previstas no actual Regulamento. Antes de mais, um sistema de navegação por satélite será utilizado nos veículos rodoviários a partir de 2007. Haverá uma ventilação obrigatória e uma verificação da temperatura no interior dos camiões, com melhoria nos equipamentos de distribuição de água, divisões individuais para o transporte de equídeos e outras condições relacionadas com os cavalos. Haverá condições mais rígidas na formação de condutores e a proibição de transporte de animais prenhes, doentes e feridos. Existirão igualmente disposições administrativas para garantir a coerência entre as verificações efectuadas pelos agentes nos diferentes Estados-Membros. Isto aplica-se à totalidade das viagens. Como sabem, a utilização de sistemas de navegação por satélite foi promovida pelo Parlamento Europeu, no mês passado, e apoiada pela Comissão. É um instrumento inovador e promissor para o acompanhamento do transporte de animais, e a Comissão está pronta a investir imediatamente nesses sistemas. Uma utilização adequada desta tecnologia contribuirá para a promoção de uma abordagem mais transparente e de elevada qualidade ao transporte de animais na Europa, consentânea com os desejos dos nossos cidadãos, mas que permita também uma melhor aplicação da legislação. É de extrema importância. Não basta regulamentar ou adoptar regras, é preciso que disponhamos dos meios para as aplicar e supervisionar o seu funcionamento. Os cidadãos europeus salientaram, em inúmeras ocasiões e de diversas formas, que a falta de uma aplicação eficaz da legislação tem sido uma debilidade considerável do actual sistema. Concordo plenamente. Estou determinado em assegurar uma melhor aplicação das regras relativas ao bem-estar dos animais e em insistir que os Estados-Membros comuniquem, exactamente, qual o estado da situação no que respeita aos controlos efectuados. Manteremos a pressão sobre os Estados-Membros para que facultem essa informação, e congratulo-me com o facto de a nova legislação nos permitir continuar a fazê-lo de uma forma mais eficaz. Em suma, afirmámos no Conselho que a Comissão se reserva o direito de responder, de acordo com as regras previstas no Tratado, com o devido respeito pelas exigências de bem-estar dos animais. Por isso, a Comissão continuará vigilante e acompanhará de perto a situação nos Estados-Membros, no que se refere ao transporte de animais. Estamos preparados para desencadear, de futuro, e a qualquer momento, iniciativas legislativas, caso as condições de bem-estar dos animais exijam melhorias. Gostaria de comentar outros dois aspectos. Em primeiro lugar, a melhoria do bem-estar dos animais é um processo contínuo. Não está apenas em causa um regulamento, estamos já a trabalhar noutras melhorias relativas à criação de aves domésticas e aos microclimas dentro dos veículos de transporte. Por conseguinte, isto não é o fim, é apenas o princípio. Simultaneamente, estudei bem as opções possíveis na última reunião do Conselho. Não se situavam entre o óptimo e o compromisso, mas sim entre o compromisso e a manutenção, indefinidamente, da actual situação, com todas as condições inaceitáveis que ela acarreta neste momento. Estou certo de que compreenderão que, quando se tem a responsabilidade de tomar uma decisão, é preciso pesar os prós e os contras e decidir em que direcção avançar. Posso garantir que a única preocupação da Comissão a este respeito é o bem-estar dos animais e a forma como traduzir, o mais rapidamente possível, na prática as melhorias. Não seria justo insistir num princípio que, posteriormente, viria a prejudicar os animais, porque, seja como for, não nos permitiria melhorar as condições existentes. Repito, o actual compromisso melhora significativamente a actual situação, sem retirar à Comissão o direito de voltar a estas importantes questões. Acreditem, foi uma proposta da Comissão. Teríamos ficado muito mais satisfeitos se estas disposições fossem incluídas e aceites no compromisso. Infelizmente, porém, não havia possibilidade de chegar a esse acordo. Se me permitem, sugiro que se fale com as diversas ONG. Não ficaram contentes, mas aceitaram este compromisso, porque compreenderam que constitui um significativo passo em frente. Por fim – e gostaria de ouvir os vossos comentários, pois sinto que o Parlamento será um aliado de peso da Comissão nesta matéria –, posso assegurar que é minha intenção, antes do final do mandato desta Comissão e, definitivamente, antes do fim da legislatura deste Parlamento, regressar aqui com uma nova proposta e proceder a um novo debate. A Comissão está empenhada nisso. Porém, a grande questão e o grande desafio serão convencer os Estados-Membros a aceitar esta nova proposta quando for apresentada. Senhor Presidente, gostaria de agradecer muito calorosamente ao Senhor Comissário Kyprianou a abertura com que uma vez mais abordou esta questão. Vossa Excelência acabou de assumir funções, e penso que a sua posição abre, para todos os efeitos, a perspectiva de uma excelente cooperação futura entre o Parlamento e a Comissão, também neste domínio. Digo isto por uma boa razão: o Senhor Comissário colocou o dedo na ferida quando há instantes disse que o principal problema do transporte de animais na Europa reside na escassa prioridade que as autoridades nacionais lhe atribuem. É esse o problema que não nos permite avançar, e seria realmente um enorme passo em frente se conseguíssemos resolvê-lo. Gostaria de lhe dar um exemplo a título de ilustração. Verifico que, neste momento, o Governo austríaco, em particular, está a desenvolver um trabalho meritório e a exercer uma supervisão adequada. Isso faz que uma grande parte do transporte internacional de animais para abate com destino a Itália deixe subitamente de atravessar a Áustria. É esse género de situação que surge quando um conjunto de outros Estados-Membros não cumpre as suas obrigações. Nesse âmbito, o modelo austríaco deveria tornar-se o modelo europeu: com uma legislação efectiva e bons mecanismos de aplicação. É essa a forma de pôr termo a todo o desagradável debate. No entanto, o Conselho chegou a um acordo e introduziu uma alteração nesse sentido, sem previamente notificar o Parlamento, o que eu considero uma atitude particularmente desconcertante e censurável da parte do Conselho. Por outro lado, devo acrescentar que, sem esta iniciativa, a situação teria sido ainda pior, pois não podemos negar que este acordo representa realmente uma melhoria da legislação existente. O senhor conhece a linha de pensamento deste Parlamento. Eu próprio fui relator sobre a definição da duração máxima de viagem de animais para abate. Isso revelou-se agora inviável no Conselho. Posso constatar, contudo, que a introdução do sistema de determinação da posição por satélite se tornou uma realidade e que a aplicação das regras existentes irá, para todos os efeitos, melhorar. Neste contexto, gostaria que a Comissão me dissesse como tenciona impor estas medidas a nível dos Estados-Membros. Irá isto implicar a necessidade de outros instrumentos, inclusive da parte do Parlamento? Gostaria de saber também como tenciona a Comissão apoiar esta medida no contexto da melhoria da formação. Por último, vejo que o transporte entre explorações agrícolas foi liberalizado. Gostaríamos de ter visto um limite máximo de 100 km, mas isso foi claramente inviável no Conselho. Apesar de tudo, demos um pequeno passo em frente. Há outros dois aspectos que gostaria de focar. Em primeiro lugar, há ainda muitas críticas no que diz respeito à forma como o transporte de animais de criação é regulado e aos períodos de repouso que são referidos para o efeito. Os animais têm de ser transportados com a maior rapidez possível, pelo que a introdução do menor número possível de períodos de repouso, também no caso do transporte de animais de criação - que geralmente é efectuado em condições muito favoráveis - representaria um progresso. Significa isso que os animais podem também ser transportados em trajectos de média distância. O mesmo se aplica ao sistema em embarcações Seria muito útil também que pudéssemos dizer claramente aos Estados-Membros que isso é simplesmente tempo de repouso. Tudo isto proporcionaria avanços consideráveis na via da consecução da melhoria da qualidade do transporte de animais. Enquanto antigo relator, estou algo desapontado com o facto de não terem sido acordados períodos de viagem máximos para o transporte de animais para abate. Verifico, contudo, que este pacote no seu todo representa um verdadeiro passo em frente. Estou extremamente curioso em ouvir quais são as propostas que o Comissário irá apresentar até 2009 tendo em vista o estabelecimento de uma boa relação de trabalho com o Parlamento, e também, em especial, no sentido de obrigar os Estados-Membros a acatarem as regras europeias. Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao Senhor Comissário pelas suas palavras. Partilho a sua desilusão no que diz respeito ao compromisso do Conselho, que não traz qualquer melhoria, nem em termos do tempo de viagem para o transporte de animais, nem dos tempos de repouso nem da carga máxima autorizada, uma situação que poderá manter-se ainda durante muitos anos. Quero desejar muito sucesso ao Conselho na sua tentativa de explicar este compromisso aos cidadãos europeus. Trata-se de um compromisso extremamente nefasto, inclusive para a imagem de todo o sector, e que é inaceitável sob o ponto de vista do bem-estar dos animais. Por conseguinte, apoio a proposta apresentada pelos meus colegas de limitar a oito horas o período máximo de transporte. Só uma decisão dessa natureza poderia demonstrar que a Europa está verdadeiramente empenhada numa agricultura sustentável, onde o bem-estar dos animais deve ser uma das prioridades. Como todos sabemos, a Europa é construída com pequenos passos, e é de facto muito bom que tal aconteça; em muitos casos é, até, a melhor maneira. Enquanto a UE está aqui a dar passos excessivamente pequenos a fim de melhorar o bem-estar dos animais, na Europa eles são transportados de um lado para o outro, ao longo de milhares de quilómetros e em circunstâncias atrozes. Será sem dúvida agradável e reconfortante para eles saber que estão a ser permanentemente observados por satélites. Senhor Presidente, concordo com a declaração do Senhor Comissário. Esta é uma questão de extrema importância. Concordo também que a UE desempenhou um papel importante no que se refere à forma como os animais são alimentados, transportados e abatidos. Como referiu o Senhor Comissário, a UE assegurou uma série de melhorias em matéria de bem-estar dos animais durante o transporte. Algumas delas foram já aqui referidas: propostas para a utilização de sistemas de navegação por satélite, verificação da ventilação e temperatura, condições mais estritas para a formação dos condutores e um maior número de agentes de inspecção nos diversos países. Foram realizados progressos. Quero também deixar aqui publicamente claro o que penso, pois sou um deputado ao PE que representa um círculo eleitoral que é, simultaneamente, rural e urbano. A agricultura continua a desempenhar um papel económico de extrema importância nas regiões Norte e Oeste da Irlanda. Na verdade, o sector agrícola é, há muitos anos, apoiado correctamente pela UE. As exportações de animais vivos são um negócio legítimo e de extrema importância para a Irlanda. Exportamos 90% dos nossos animais e cerca de 10% desses animais, ou seja 200 000 cabeças, são exportados, todos os anos, para mercados em França, Itália, Espanha e Países Baixos. Este comércio tem um valor superior a 150 milhões de euros por ano. Por conseguinte, a agricultura irlandesa, assim como todo o seu sector da pecuária, carece de exportações vibrantes. Entendo que devemos ter acesso ao mercado único. Há um importante mercado na Europa para os animais desmamados provenientes da Irlanda, e considero que esse mercado não deverá ser prejudicado. Seguramente, o acesso livre ao mercado é uma das pedras angulares da política da UE. É igualmente necessário que haja um equilíbrio entre o bem-estar dos animais, o acesso ao mercado e o apoio à agricultura, não só na Irlanda, mas também na totalidade da UE. Mais uma vez, concordo com o Senhor Comissário. É preciso que haja execução da legislação e ninguém o contesta – consumidores e agricultores, é do interesse de todos. Outra questão que se coloca no que respeita à exportação de animais vivos é que o comércio gera concorrência na Irlanda. Essa é outra das pedras angulares da política da UE. Considero que fizemos progressos; há provavelmente ainda mais a fazer, mas a Comissão está a fazer um trabalho útil. Senhor Presidente, tomei a iniciativa relativamente a esta debate suplementar no seguimento da decisão do Conselho em Novembro. Há uma série de melhorias técnicas que custam mais de seis anos de entrave à questão da protecção dos nossos animais. Isto significaria que, durante os respectivos períodos de exercício de funções, nem o Parlamento nem a Comissão teriam a oportunidade de melhorar as condições dos animais, uma situação muito pouco razoável. A decisão do Conselho desvia-se tanto da proposta que cheguei a duvidar da sua legalidade. Senhor Comissário Kyprianou, espero que concretize a sua ambição de voltar com números relativos à densidade de animais e tempos de transporte, tão depressa quanto possível. Espero também que adopte como base jurídica artigos do Tratado sobre transporte, consumo ou saúde, de modo a que o Parlamento possa participar através do processo de co-decisão. Juntos, poderíamos acabar com a resistência do Conselho em dar condições razoáveis aos animais. Infelizmente, o Conselho ouve mais os "lobbistas" do que um parecer. A maturidade de uma sociedade vê-se pela forma como trata aqueles que são indefensos. Se as normas que regulam o transporte de animais são um indicador da maturidade da Europa, nós ainda somos, infelizmente, bárbaros. Convido todos os ministros a viajar, em conjunto comigo, entre Estocolmo e Bruxelas nas condições em que se processa o transporte de animais. Talvez possam compreender o que fizeram. Se a nossa condição for a de um carneiro de 75 quilos, teremos então uma área tão larga como uma cama dupla para dez de nós. Se for a de uma galinha, podemos ver como as fezes dos que estão em cima caiem sobre as galinhas que estão em baixo. Se for a de um porco, receberemos, de acordo com a decisão do Conselho, nada mais nada menos, do que choques eléctricos se nos recusarmos a andar. Também só nos darão água catorze horas depois, antes de continuar a viagem por mais 14 horas. Temos também de tentar assegurar que, de acordo com as normas do Conselho, a temperatura seja mantida acima dos cinco graus centígrados durante a viagem. – Senhor Presidente, Senhor Comissário, a acreditarmos naquilo que o Conselho diz sobre a vontade da nossa União Europeia de promover um desenvolvimento sustentável e se olharmos para onde isto poderia realmente ser feito e para a forma como o Conselho está fazê-lo na prática, veremos que os Estados-Membros não conseguem reunir, de facto, vontade para o fazer. Os animais voltaram a perder quando se tratou de escolher entre a sua protecção e os lucros das empresas de engorda. Admito, contudo, que a Comissão fez um esforço e não nego que tenha sido feita uma série de mudanças para melhor, mas o princípio fundamental continua a ser o mesmo Alguns dos senhores no Conselho decidiram que não deve haver um limite para o período de tempo de transporte de animais e que a densidade permitida não dever ser especificada; ora eu estou absolutamente convencido de que os senhores introduziriam rapidamente normas diferentes se fossem os vossos animais de estimação que tivessem de ser transportados através de toda a Europa. Temos de abordar este problema a partir de um ângulo diferente, se queremos defender o direito à vida e os direitos dos animais. É óbvio que a introdução do sistema de navegação por satélite GPS permite obter alguns resultados; significa a possibilidade de realizar melhor os controlos. Isso não está em causa. A garantia de que seja dada água aos animais e de que a ventilação seja melhorada também representa, obviamente, um pequeno progresso, mas não resolve o problema. Se os senhores querem um desenvolvimento regional, têm aqui uma verdadeira oportunidade para o demonstrar, visto que podem criar animais, engordá-los e transformá-los no local ou na área local, sem ter de organizar estes transportes de um extremo ao outro da União Europeia. Não consigo realmente compreender como é que o senhor deputado Maat pode descrever isto como um progresso enorme. Não posso considerá-lo como tal. Trata-se de remedeio sem que se faça seja o que for para resolver os problemas fundamentais e para eliminar as causas principais da tortura a que estes animais estão sujeitos. Senhor Presidente, sou um crítico severo dos danos provocados pela UE ao Reino Unido e um fervoroso advogado da sua retirada da União. A União Europeia destrói empregos – como o afirmou o Primeiro-Ministro Tony Blair na sua comunicação eleitoral de 1983. A UE aprovou também legislação que conduziu ao encerramento de centenas de matadouros locais. No entanto, este Parlamento sem autoridade aprova resoluções que, depois, são ignoradas, quer pelo Conselho, quer pela Comissão. As decisões tomadas por este Parlamento sobre o transporte dos animais foram repetidamente ignoradas, e o sofrimento atroz prossegue. Mais de 3 milhões de animais são sujeitos, anualmente, a viagens que duram 30 horas ou mais, em condições inaceitáveis, sendo muitos os que morrem em trânsito. Se isso não fosse já suficientemente mau, está agora a ser planeado pela União Europeia um sofrimento ainda maior ao abrigo da Directiva REACH, e haverá mais milhões de animais deslocados para testes em animais vivos. Para os que estão de fora – no mundo real –, tão horrorizados como eu perante toda esta situação, a minha mensagem é simples. Espero que a União Europeia interfira e legisle menos, pois se a União Europeia é a resposta, então a pergunta deverá ter sido muito estúpida. [lt] – Senhor Presidente, o tema do bem-estar dos animais durante o transporte é para este Parlamento uma preocupação recorrente nos últimos anos. Julgo inclusivamente que originou uma preocupação maior do que a situação de milhões de crianças que morrem de fome ou que vivem em condições inaceitáveis na Europa dos nossos dias. Se as organizações humanitárias em defesa dessas pessoas tivessem demonstrado a mesma determinação que as suas congéneres que se dedicam à promoção da causa dos animais, teria sido provavelmente possível fazer alguma coisa para ajudar estas crianças europeias que morrem diariamente. Vou ser mais específica. O Parlamento emitiu, nos últimos três anos, dois pareceres sobre o bem-estar dos animais durante o transporte. Em minha opinião, não se justifica que dediquemos mais tempo a este assunto, dado que, felizmente, este ficou resolvido em Novembro último, na sequência do acordo alcançado no Conselho de Ministros da União Europeia. Pessoalmente, considero que a proposta de compromisso apresentada pela Presidência irlandesa era preferível, na medida em que continha uma restrição à duração dos períodos de viagem, tendo em conta tanto o bem-estar dos animais, como a questão da liberdade de circulação das mercadorias dentro da União Europeia. Recordo os tempos em causa, designadamente 9 horas de tempo de viagem mais 12 horas de repouso e outras 9 horas de tempo de viagem. O acordo hoje alcançado sob a Presidência neerlandesa não implica qualquer modificação à regulamentação vigente no que diz respeito à duração dos períodos de viagem. A decisão relativa a este ponto crucial do debate foi adiada. O adiamento deve-se às divergências de opinião que ainda subsistem entre os Estados-Membros. É um impasse. Todavia, gostaria de esclarecer um aspecto que penso que foi negligenciado por muitas das pessoas que seguem estes debates e que julgo que importaria levar ao conhecimento dos cidadãos: a regulamentação actual impõe já um tempo de viagem máximo de 8 horas quando os veículos não cumprem a legislação em matéria de bem-estar dos animais. Estas disposições foram, de resto, reforçadas pelo recente acordo alcançado no Conselho de Ministros. Senhor Presidente, posso entender por que razão a Comissão alinhou com esta solução, pois trata-se de uma solução pragmática. Nesta fase, o Conselho não daria o seu acordo a qualquer solução que fosse mais ambiciosa. No entanto, é uma enorme desilusão – como todos o afirmaram – que nada tenhamos conseguido no que respeita à duração das viagens, uma das questões-chave; ou à densidade dos efectivos. Os Estados-Membros podem adoptar legislação mais estrita. Nós, neste Parlamento, queremos ter uma palavra maior a dizer a este respeito, mas, de momento, não temos. Pela parte que me toca, exercerei seguramente pressão sobre o meu Governo para que vá mais longe neste domínio. Congratulo-me, Senhor Comissário, com o facto de se ter referido à execução da legislação. No que se refere a esta legislação, essa é uma área em que, no passado, nem tudo correu bem. Terá certamente conhecimento das ONG que nos trouxeram provas, em vídeo, da forma como esta legislação tem sido contornada e ignorada. Afirmou que, daqui a quatro anos, regressará com mais legislação. Espero que o faça. Espero que mantenha o Parlamento informado do que acontece entretanto. Queremos saber o que está a acontecer em matéria de acompanhamento da execução da legislação. Posso garantir que o Parlamento o apoiará, quando regressar com a nova legislação. Dispomos já de uma declaração escrita sobre a duração das viagens. Estou certo de que o seu compromisso se manterá inalterado. – Senhor Presidente, a protecção dos animais devia sair imediatamente do título relativo a agricultura e do Artigo 37º. Podia, obviamente, ser transferida para a saúde e protecção dos consumidores porque, nesse caso, o Comissário Kyprianou seria o responsável pelo assunto, o que parece mais tranquilizador. Na Dinamarca esta matéria depende do Ministério da Justiça. Vemos a protecção dos animais como protecção jurídica, mas o artigo 37º refere-se exclusivamente ao aumento da produção e das receitas. Os pobres animais devem sofrer sabe Deus que tipo de maus tratos quando a própria protecção é dominada pela ganância! Na verdade, é grotesco que sejam pagos subsídios à exportação quando se envia cavalos, vacas e carneiros para fora da UE. Os animais que se destinam ao abate deviam simplesmente ser levados para o matadouro mais próximo e a viagem devia ter a duração máxima de oito horas. Na Dinamarca há uma maioria a favor desta posição. Os animais que não se destinam ao abate deviam poder ser transportados sem descanso, alimentação e sem poder respirar ar renovado por um máximo de oito horas e as instalações devem obedecer aos requisitos. Esta posição é igualmente defendida, na Dinamarca, por uma maioria. É evidente que também o Parlamento anterior defendia estas condições, pelo que há que perguntar por que motivo a Comissão não insistiu, junto do Conselho, para que fossem respeitadas. Quando tivermos a nova Constituição o Parlamento terá direito de co-decisão e, se a protecção dos animais não fosse ainda abrangida pelo artigo 37º, o Parlamento, neste momento, já gozaria desse direito. Passando agora a outro assunto – a saber, a transparência – o nosso Provedor de Justiça afirmou expressamente que se podia recorrer às disposições da nova Constituição quando houvesse largo apoio para o fazer, pelo que nos encontramos perante uma dupla oportunidade para envolver o Parlamento em tal procedimento desde já. Verificou-se que foi escolhida uma estratégia que levou a apressar uma decisão, quase como se se pretendesse afastar os cidadãos e o Parlamento da decisão sobre o assunto durante os próximos seis anos. Nós, eu próprio, verifiquei que os Estados-Membros devem aplicar decisões que vão além... – ( Senhor Presidente, estamos aqui perante um problema de natureza transfronteiriça que não pode ser resolvido apenas por meio de legislação nacional. Por conseguinte, trata-se de um assunto para a Comissão e para o Parlamento Europeu. Há anos que o Parlamento vem sendo inundado com petições de pessoas que, com razão, pedem atenção para os abusos que se verificam no transporte de animais. Isso aplica-se em especial a equídeos que atingiram o seu fim de vida útil no Leste da Europa, mas se destinam a ser abatidos e consumidos no Sul. Muitos animais permanecem longos períodos em trânsito no interior de camiões, com pouca água, pouca comida, péssimas condições de higiene, entram em pânico e contraem ferimentos. A única forma de o impedir é encurtando drasticamente a distância e o período de viagem permitidos para o transporte de animais vivos. No início de 2004, a disputa neste Parlamento girou entre um período de oito ou nove horas de viagem consecutivas, e entre medidas de protecção limitadas e baratas e medidas mais abrangentes e mais caras. Nessa altura, o Parlamento tomou uma opção muito moderada, mas até essa opção foi longe de mais para os governos de alguns Estados-Membros. Em resultado disso, continua a haver espaço para permitir que esses abusos continuem. A questão crucial reside em saber se aceitamos este desnecessário sofrimento dos animais por esperarmos que isso conduza a uma redução dos custos do comércio de gado e das transportadoras rodoviárias, ou se consideramos que este sofrimento é totalmente incompatível com a nossa civilização e a nossa responsabilidade pelo bem-estar de seres vivos nossos semelhantes. Eu opto decididamente pela civilização e pela responsabilidade. Aquilo que o Comissário anuncia agora é o fracasso do processo decisório na União Europeia. Revelámo-nos incapazes de fazer aquilo que é urgentemente necessário fazer. Os interesses económicos nacionais sobrepõem-se à civilização e à responsabilidade que partilhamos. Quando ouço as palavras do Comissário Kyprianou, não duvido das suas boas intenções. O seu anúncio de novas iniciativas por parte da Comissão Europeia merece o meu apoio. Também concordo com ele quando diz que é preferível começarmos rapidamente a trabalhar com base num resultado lamentavelmente magro do que nada fazermos. O controlo por satélite representa um magro conforto para os animais. Não confiemos somente nas novas tecnologias, mas trabalhemos na construção da vontade política para erradicar verdadeiramente estes abusos. É isso que realmente importa. Espero que consigamos alcançar verdadeiros resultados até ao final do mandado deste Parlamento e desta Comissão, pois o que agora acontece é absolutamente vergonhoso.. Senhor Presidente, o transporte de animais dentro da UE e da UE para outros países tem sido, por várias vezes, amplamente criticado. Mais recentemente, recebemos informação sobre as condições miseráveis em que os animais foram transportadas da UE para o Líbano. Estas situações preocupam-nos. Será que a Comissão irá dar prioridade a este problema? Esperemos que sim, mas não estamos absolutamente convencidos. Uma outra questão que suscita preocupação prende-se com os relatórios sobre as fraudes financeiras emitidos com regularidade pelo OLAF. Recentemente, estes diziam respeito a queixas relacionadas com a fraude financeira ligada ao transporte de animais para o Líbano. Em termos puramente financeiros, os subsídios à exportação de animais da UE para países terceiros totalizam, aproximadamente, 60 a 100 milhões de coroas suecas por ano. Será que isto corresponde a uma aplicação adequada das receitas fiscais? Espero que a Comissão leve a sério a questão da protecção dos animais e que não tenhamos de ler outros relatórios sobre o uso indevido de subsídios à exportação. Senhor Presidente, agradeço à Comissão o facto de ter levantado esta importante questão, quer para animais, quer para humanos. Há uma falha na aplicação, não uma falha na regulamentação. Com efeito, em muitos casos existe um excesso de regulamentação, mas também de não execução. Isso tem causado problemas aos agricultores e aos que estão envolvidos numa actividade comercial absolutamente legítima. Um dos meus colegas irlandeses referiu a importância deste comércio para os agricultores irlandeses. O nosso regime de apoio à agricultura estimula os agricultores a optarem por uma agricultura orientada pelo mercado. Este é um mercado legítimo no continente europeu para o gado jovem produzido pelos agricultores irlandeses. Será que vamos dizer aos agricultores que não podem praticar esta actividade comercial legítima? Penso que não o podemos fazer, pois ela é vital para o êxito dos agricultores irlandeses. No entanto, o bem-estar dos animais deve, evidentemente, ser uma prioridade. Um dos colegas manifestou preocupação acerca do Líbano. O gado irlandês é enviado para o Líbano. Uma vez mais, o que está em causa é a implementação da regulamentação existente. Se pusermos cobro a esse comércio, os animais continuarão a chegar ao Líbano, talvez provenientes da Austrália, ou de outras regiões. Se as nossas preocupações se prendem com os animais, então deveremos sentir essa preocupação relativamente a todos os animais do mundo e não apenas aos animais europeus. Quanto à redução da duração das viagens e das densidades dos efectivos, apelo a que nos norteemos pela ciência e não pela emoção, pois este debate tem sido orientado demasiadamente pela emoção. Gostaria de remeter para o resultado de uma investigação independente, levada a cabo na Irlanda, sobre o transporte de animais da Irlanda para Espanha. Segundo o primeiro parágrafo desse relatório, o estudo concluiu, com base nas análises fisiológicas, imunológicas e hematológicas realizadas, que o transporte não teve qualquer efeito negativo no bem-estar dos animais. Por último, gostaria de manifestar o meu apoio à senhora deputada Herranz Garcia, que, ontem à noite, aqui manifestou preocupações com o bem-estar dos seres humanos. Levantei o problema das mais de meio milhão de pessoas, no Sudão, que estão a morrer à forme. As questões não estão interligadas, mas é preciso que ponhamos ordem nas nossas prioridades. – Senhor Presidente, também eu desejo saudar calorosamente o acordo político que será submetido à aprovação formal na próxima semana no Conselho “Agricultura”. Este acordo, na minha óptica, contém um aspecto muito positivo: adia as questões mais polémicas para 2011. Refiro-me às questões responsáveis pelo fracasso das negociações em Abril último, a saber, a duração máxima dos períodos de viagem e a densidade de ocupação dos veículos. Alguns dos senhores deputados hoje aqui presentes recordarão o debate mantido na legislatura passada com o senhor deputado Maat. Ficou patente então, como a senhora deputada McGuinness acabou de referir, que não existem bases científicas sólidas relativamente a estas duas questões do tempo de transporte e da densidade. Além disso, penalizavam-se seriamente os Estados-Membros maiores e os Estados periféricos. Todas estas questões de ordem económica foram apresentadas como uma questão do bem-estar dos animais, como se os deputados dos países grandes e dos países periféricos não estivessem preocupados com o bem-estar dos animais. Senhor Comissário, penso que o acordo político melhora muitas das lacunas detectadas na actual legislação, o que constitui o seu aspecto mais positivo. Melhora os sistemas de controlo, introduz características tecnológicas que facilitam o controlo, proporciona um sistema de registo claro e transparente e melhora os sistemas de cooperação entre os Estados-Membros. Além disso, estabelece a obrigação de criar sistemas de formação que irão também contribuir para melhorar o transporte dos animais. Congratulo-me, em particular, pela redacção do artigo 32º, porque estabelece claramente a base para futuras revisões destas disposições. Por todas as razões aduzidas, só me resta felicitar o Conselho por desbloquear esta questão, e esperar uma implementação bem sucedida do novo texto. – Senhor Presidente, Senhor Comissário, o Senhor Comissário falou das emoções existentes nesta Câmara. Isto deve-se, seguramente, ao tema em causa, mas também ao facto de estarmos a tratar aqui de uma história infinita. Não é a primeira, nem a segunda ou terceira vez, mas talvez a enésima vez que tivemos de nos debruçar sobre este assunto. Há mais de dez anos que pretendemos fazer melhoramentos neste sector e sempre se falou de progressos, mas nunca chegou a haver progressos decisivos. Creio que só alcançaremos um avanço verdadeiramente decisivo quando esta Câmara também adquirir o direito de co-decisão em questões agrícolas. Creio que é mais provável adquirirmos este direito do que o sistema de navegação por satélite. É por isso que confio mais na nossa capacidade de resolver a questão. Voltando ao assunto em debate, gostaria de dizer que é óbvio que também são os tempos de transporte que estão em causa, mas a questão essencial é saber se as condições são adequadas, isto é, se os animais são arrastados sob tortura ou se viajam como criaturas semelhantes a nós. Quando alguém vai ao Médio Oriente e compra um garanhão árabe para criação não precisa de ter a preocupação de o cavalo chegar aqui em mau estado. Quando os nossos animais viajam para os Jogos Olímpicos, também chegam em boa forma e em bom estado. Portanto, o que interessa são as condições. Penso que o que importa é que cumpramos os desejos dos consumidores. Na Alemanha, elaborámos programas para carne de qualidade nos quais o tempo de transporte faz parte dos critérios de qualidade. Um outro exemplo é o da agricultura biológica, na qual se recorre ao matadouro mais próximo. Se isto constituir um critério de qualidade, também será aceite na prática. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, coisas terríveis acontecem durante o transporte de animais. Estes sofrem com a insensibilidade e a inconsciência humanas e melhorar o seu destino constitui um desafio à nossa humanidade. Não é apenas a sensibilidade em relação ao mal infligido aos animais que torna a acção necessária, é também a consciência de que vai apenas um pequeno passo da crueldade para com os animais à crueldade para com os seres humanos. O regulamento em discussão aponta para o bom caminho. Introduz padrões mais elevados de protecção dos animais no transporte, embora esses padrões sejam ainda inadequados, e leva-nos a ter a esperança de que os animais possam vir a sofrer menos. Como deputado ao Parlamento Europeu cujos eleitores incluem agricultores polacos, sinto-me muito satisfeito. Nas explorações agrícolas familiares polacas, que são normalmente pequenas, os animais são tratados com grande afecto e até mesmo como indivíduos. É muito doloroso para estes agricultores saber que animais que estiveram ao seu cuidado são tratados com brutalidade depois de serem vendidos. O regulamento que estamos aqui a debater vai implicar progressos, mas não é a solução do problema. Os regulamentos jurídicos têm de ser acompanhados por uma implementação efectiva que pode envolver grandes dificuldades. A Polónia, por exemplo, é um grande país de trânsito e tem problemas com o transporte de cavalos. Entraram em vigor normas jurídicas, mas os órgãos de fiscalização, a polícia e os inspectores veterinários sentem-se frequentemente impotentes quando confrontados com o problema do que fazer com os transportes ilegais, por exemplo, o transporte de animais feridos. Há necessidade de criar uma rede de pontos de paragem, onde os animais transportados possam dispor de alimentos e água ou receber tratamento veterinário indispensável. Em casos urgentes, os animais poderiam, se necessário, ser abatidos nesses pontos. A União Europeia deve fornecer apoio financeiro para o estabelecimento de uma tal rede e a Polónia, pelo menos, precisa dessa assistência. Senhoras e Senhores Deputados, só conseguiremos alcançar avanços genuínos no transporte de animais, quando os transportes de longa distância forem totalmente abolidos. Os animais devem ser abatidos próximo dos locais onde foram criados. As considerações humanitárias não são a única razão para isso. Estão também em causa considerações sanitárias. Gostaria de recordar que, como ficou patente no recente relatório do Tribunal de Contas, o controlo sobre os animais transportados para o estrangeiro perde-se quase por completo. Senhoras e Senhores Deputados… – Senhor Presidente, não restam dúvidas de que o assunto que estamos a tratar ecoa bem fundo entre a população europeia. Só no ano passado, uma organização de protecção dos animais recolheu 500 000 assinaturas na Dinamarca, ou seja, meio milhão de assinaturas num país que conta com pouco mais de cinco milhões de habitantes. É mais uma razão para criticar a forma apressada como a proposta foi tratada. Enquanto deputado ao Parlamento Europeu, não consegui aceder à proposta senão poucas horas antes de ter sido adoptada. É provável, Senhor Comissário, que se tivesse havido mais algum tempo para discutir o assunto e se tivesse havido um debate público sobre o mesmo em cada país da Europa, os ministros tivessem sido bastante mais sensatos. Penso que o senhor devia ser sério quanto às observações que hoje fez neste Parlamento. Considero que o assunto devia voltar a ser incluído na ordem do dia tão brevemente quanto possível para que possamos proceder a um debate público e os políticos e ministros possam ser pressionados. O grande problema, neste caso, é que pensamos demasiado no mercado interno. É claro que o mercado interno é excelente e digno de louvor mas, por vezes, há que parar um pouco e ter em mente algumas considerações éticas. Estamos a tratar os animais como se fossem matéria-prima. Os animais não são matéria-prima. São seres vivos e devem, obviamente, ser tratados como tal. Gostaria também de perguntar se a proposta que, infelizmente, já se tornou legislação é sustentável em termos puramente jurídicos. Em termos puramente jurídicos, há alguma explicação para que o Parlamento seja destituído de qualquer influência, como agora aconteceu? Quando esta legislação for revista ou, dito de outro modo, reanalisada, será possível ignorar o Parlamento. Do meu ponto de vista, só esta razão já bastaria para investigar se a decisão é sustentável em termos jurídicos. – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o orador que me antecedeu referiu-se ao mercado interno, mas o mercado interno tem de ser avaliado pelo seu funcionamento de acordo com critérios humanos e pelos seus efeitos não só para os seres humanos, mas também para as outras criaturas. A questão é clara quando se trata do transporte de animais: quem é que beneficia do facto de os animais serem transportados a grandes distâncias? Estes transportes beneficiam a criação de animais em massa, uma forma de criação de animais que não levará a Europa a lado nenhum. Não necessitamos só de medidas correctas, mas também de controlos rigorosos e é neste aspecto que a atitude dos Estados-Membros não pode senão ser descrita como algo verdadeiramente vergonhoso. Para termos estes controlos, necessitamos de uma infra-estrutura e esta infra-estrutura também implica a criação de pontos de descanso e estações de carregamento onde os veículos sejam obrigados a estacionar quando as disposições relativas à protecção dos animais em trânsito forem infringidas. É necessário fazer cumprir estas normas e nós – esta Assembleia e a Comissão – temos de exigir em conjuntamente aos Estados-Membros que implementem na prática, uma vez por todas, uma nova estratégia para a agricultura. Senhor Presidente, considero que o Senhor Comissário Kyprianou tem uma difícil tarefa pela frente ao tentar convencer-nos de que o compromisso do Conselho de Novembro constitui um passo em frente verdadeiramente positivo, no que respeita à exportação de animais vivos. Sabemos que não é, e penso que o Senhor Comissário também o sabe. É extremamente lamentável que o Conselho não esteja presente para ser responsabilizado. Devo ainda dizer que estou desiludido com o facto de o meu próprio Governo ter votado a favor deste mau acordo, pois algumas melhorias técnicas ficam agora completamente ensombradas pelo malogro em realizar quaisquer progressos a respeito da duração das viagens e da densidade da carga. Consequentemente, parece que esta prática tremendamente cruel persistirá ainda por muitos anos. No entanto, registei que se reservou, explicitamente, o direito de apresentar propostas mais positivas. Congratulo-me com esse facto, e exorto-o veementemente a apresentá-las, o mais rapidamente possível e, em particular, a introduzir um limite máximo de oito horas para a duração das viagens, quer para os animais destinados a abate, quer aos destinados a engorda. Poderá ficar certo de que o Parlamento será um aliado nesta matéria, e ainda mais se dispuser de co-decisão. É fundamental que enviemos um sinal firme a todos os governos dos Estado-Membro, deixando claro que o apoio à exportação de animais vivos é inaceitável numa sociedade civilizada. Senhor Presidente, registei com grande interesse as opiniões expressas pelos senhores deputados. Partilho da maioria das vossas preocupações e opiniões. No entanto, como já referi, a Comissão entendeu existir necessidade de uma acção imediata. Alguns dos oradores afirmaram que este compromisso foi conseguido à pressa. Mas, ao mesmo tempo, alguns afirmaram que a questão se encontrava pendente há mais de dez anos. Por conseguinte, entendo que tínhamos a obrigação de encontrar soluções, o mais rapidamente possível, sem dizer simplesmente que não prosseguiríamos estes esforços com vista à melhoria da situação. É verdade que os Estados-Membros podem fazer mais. Podem adoptar regras mais estritas, não apenas para os animais originários dos seus territórios, mas também para os que o atravessam em trânsito. Por isso, poderá haver, através deste recurso, a possibilidade de vir a existir regulamentação mais rígida, que abranja uma área muito mais vasta e um número muito maior de transportes. No que se refere aos subsídios, devo lembrar ao Parlamento que, apesar de não dispormos do direito – devido aos diversos acordos internacionais – de legislar sobre a circulação de animais fora do território, a União Europeia estabeleceu a ligação entre os subsídios à exportação e os requisitos em matéria de bem-estar dos animais durante o transporte. Assim, ter relacionado estes aspectos constitui um progresso significativo, pois leva mais longe a observância desses padrões, embora não através de uma legislação imediata. Concordo que a execução da legislação é de extrema importância. Colocaremos maior ênfase na questão da duração das viagens, incluindo todas as outras melhorias que será necessário introduzir. Reuniremos dados científicos suficientes para podermos convencer mesmo aqueles que se mostram relutantes neste momento. Por conseguinte, continuaremos a acompanhar a situação e a reunir dados que possam ser utilizados numa futura proposta. Quanto à questão dos pontos de paragem, este Regulamento veio melhorar a situação, quer em termos de bem-estar, quer de bio-segurança. Embora compreenda e partilhe da desilusão de muitos dos presentes relativamente a este Regulamento, não deveremos, simultaneamente, através desta abordagem emocional, ignorar as melhorias significativas introduzidas no mesmo. A duração das viagens é muito importante – razão pela qual foi incluída na proposta da Comissão; mas as condições durante o transporte são igualmente importantes. Estão a ser melhoradas e abordadas no âmbito deste regulamento. A Comissão analisou os problemas jurídicos referidos no que toca à forma como a decisão foi tomada. Posso assegurar que verificámos junto do Serviço Jurídico e que tudo foi feito de forma legal. Embora partilhe das vossas preocupações, entendemos que este era um bom compromisso. Permite avançar no bom caminho. Alguns de nós teriam preferido ir um pouco mais longe, ou recuar um pouco, mas, seja como for, avançamos na boa direcção. A Comissão continuará a fiscalizar e acompanhar a execução da legislação. Esta está nas mãos dos Estados-Membros. Também o acordo sobre uma qualquer proposta futura que a Comissão apresente ficará, em última análise, nas mãos dos Estados-Membros. Razão pela qual este é um assunto que exige um trabalho conjunto do Parlamento e da Comissão. Está encerrado o debate. Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0037/2004) do deputado Ribeiro, em nome da Comissão das Pescas, sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 850/98 no respeitante à protecção dos recifes de coral de profundidade dos efeitos do arrasto em determinadas zonas do oceano Atlântico (COM(2004)0058 – C5 0074/2004 – 2004/0020(CNS)). Senhor Presidente, agradeço ao senhor deputado Sérgio Ribeiro o seu relatório sobre a proposta de regulamento respeitante à protecção dos recifes de coral de profundidade dos efeitos do arrasto em determinadas zonas do Oceano Atlântico. Esta é a primeira vez que me dirijo ao Plenário neste Parlamento e é gratificante que a primeira proposta a que tenho de dedicar-me se centre na protecção dos recifes de coral de profundidade – um assunto de enorme importância para todos nós. Indubitavelmente, teremos, de futuro, muitas outras ocasiões, quer aqui em sessão plenária, quer na Comissão das Pescas, para debater questões não apenas relacionadas com a conservação e a preservação das unidades populacionais de peixes, mas também com os recifes de coral de profundidade. Tendo estudado os dados científicos e os danos irreversíveis que determinadas artes de pesca podem causar a estes únicos, propomos, nesta proposta de regulamento, que se proíba a utilização de redes de arrasto pelo fundo e de artes semelhantes nas zonas em causa. Com esta proposta, cumprimos o compromisso dado no Conselho “Pescas” de 23 de Outubro 2003, altura em que foi aprovado, com vista a assegurar a protecção destes , o novo Regulamento relativo às “Águas Ocidentais”. É com satisfação que registo que o relator recomenda que o Parlamento aprove estas medidas, como o faz a Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar no seu parecer. A Comissão congratula-se com a adopção das medidas que visam minimizar o impacto das pescas nos ecossistemas marinhos. Estas medidas mostram a nossa determinação em trabalhar com vista à integração de considerações ambientais na política comum das pescas, tal como previsto na reforma de 2002 e reiteradamente exigido pela opinião pública. Passo agora sucintamente às alterações propostas no relatório que temos em mãos. Posso aceitar as alterações 1, 2 e 3. No entanto, tenho dificuldade em aceitar a alteração 4, pois não é consentânea com a legislação relativa ao mandato atribuído aos Conselhos Consultivos Regionais. Estes Conselhos têm de ser consultados quanto à elaboração de propostas de legislação, mas a sua consulta não está prevista no que respeita à aplicação dessa legislação. Quanto à alteração 5, a Comissão tem dificuldade em aceitar a substância da mesma, na sua actual redacção. A Comissão deverá rever todas as propostas à luz dos novos dados científicos. Por conseguinte, obrigar a Comissão a fazê-lo num prazo de tempo determinado poderia contrariar o espírito e objectivo da proposta. Para além disso, é preciso que estejamos conscientes do facto de a produção de dados científicos depender em grande medida dos Estados-Membros, pelo que a Comissão não está em posição de garantir a sua disponibilidade, tal como prescrito na alteração, ou seja, num prazo determinado. Quanto à alteração 6, a Comissão regista que, embora possa considerar a alteração aceitável, a mesma não é, na verdade, necessária, uma vez que o âmbito de aplicação geográfica do Regulamento é absolutamente conhecido e já está definido. Quanto à alteração 7, de acordo com os pareceres científicos, a principal ameaça para os de profundidade, extremamente frágeis, é a utilização de redes de arrasto pelo fundo. Os danos causados pelas outras artes de pesca, em especial, redes de emalhar e palangres, poderão ser reais, mas são muito menos significativos quando comparados com os efeitos de erosão causados pelos arrastões. Para além disso, estender a proibição do arrasto em toda a zona económica exclusiva europeia pareceria excessivo, ou seja, não pareceria proporcionado, uma vez que, na sua maioria, esta zona não dispõe de características submarinas ameaçadas pela pesca. Nestas circunstâncias, a Comissão não está em posição de aceitar a alteração 7. Por último, a alteração 8 também nos suscita dificuldades, porque criaria uma duplicação do esforço. Estão actualmente a ser levados a cabo, por parte do Conselho Internacional para a Exploração dos Mares (CIEM), estudos exaustivos da situação dos de profundidade. Isto é considerado suficiente. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros Colegas. A elaboração, discussão e votação em comissão deste relatório foi um processo quase surpreendente de aprendizagem, ilustrando que se está sempre em tempo de aprender, de aprender sempre. Uma actividade que apenas conhecia superficialmente, confrontei e sobretudo enriqueci tudo o que, em teoria, os papéis e o estudo poderiam facultar-nos. Contactando e informando-me com quem está ligado à actividade, com quem dela faz o seu difícil ganha-pão, com quem a estuda em profundidade e seriedade, com quem nela tem responsabilidades, muito aprendi, e sei que muito ficou por aprender. Com o ponto que partia da necessidade de proteger o ambiente que estava a sofrer agressões e em risco de as ver acrescidas, foram-se-me levantando três questões: que actividades predadoras a moderar ou a proibir? Em que limites? Sob que jurisdição? Depois de muito ouvir e de muito ponderar, convenci-me de que a proibição da pesca de arrasto pelo fundo seria insuficiente para proteger os recifes de coral e outras formações onde relevo as fontes térmicas. Foi-me comprovado que a arte de emalhar no fundo é igualmente predadora ou até mais. Por isso a incluí explicitamente. Porquê a resistência a esta inclusão? Porque interesses poderosos a utilizam? Porque, argumenta a Comissão, não haverá fundamentação científica bastante para provar os malefícios desta arte. No entanto, se assim fosse, que se utilizasse o princípio da precaução. A delimitação das áreas a proteger é, na proposta da Comissão, definida pelo critério de graus de longitude e de latitude. Considero esta opção como sendo política e não técnica, pelo menos não só técnica e com um forte significado político. A não utilização do critério das milhas a contar da costa serve para desprezar ou menorizar a ligação às zonas económicas exclusivas nacionais como algo a esquecer. Depois da negociação da substituição regulamentar após o período que terminou em Novembro de 2003, das 200 para as 12, depois para as 50 para chegar às 100 milhas, a não consideração na proposta da Comissão da situação criada na zona entre as 100 e as 200 milhas é, a meu ver, grave, e deve ser corrigida. O que nos traz à questão-chave da jurisdição. A começar pela simples omissão das jurisdições nacionais de Espanha e de Portugal, o que não foi omitido nem na proposta anterior quando se tratou da jurisdição do Reino Unido sobre a formação dos recifes de Darwin Mounds nas costas da Escócia. Quererá isto dizer que se atribui ao Reino Unido uma jurisdição que se nega ou que se esquece, ou se esconde, para a Espanha e para Portugal? Assim se chega a questões verdadeiramente delicadas e de fundo das que a vida impõe quando se confronta o concreto. Antes da ratificação do Tratado Constitucional consuma-se nesta proposta o princípio da competência exclusiva da União Europeia para a conservação dos recursos biológicos marinhos. É muito discutível esta decisão e para nós inaceitável, pelo que representa de substituição da competência nacional e regional sobre parte do território nacional ainda que submerso pela competência comunitária e com estatuto de exclusividade. O que está evidentemente em questão é: 1) o equilíbrio entre o aproveitamento de recursos e a sua conservação; 2) este equilíbrio que foi conseguido onde e quando a pesca não era industrial e predadora e a conservação dos recursos biológicos marinhos estava sob jurisdição nacional e regional, de proximidade, pelo que a sua substituição não tem o fundamento de corrigir práticas incorrectas ou laxistas; 3) haver dois tipos de pesca, a pesca costeira e, mais ou menos, ou ainda e quase artesanal e a pesca industrial, sendo a primeira penalizada, com graves consequências sociais e nas economias regionais, pelo carácter predador da segunda, que, pelo seu poder económico e político prosseguirá com mais à vontade a sua actividade; 4) no mesmo sentido a negociação que está a iniciar-se sobre TAC e quotas é a denúncia do tratamento igual para o que é diferente e é contrariar estratégias que a pretexto de defender o ambiente ajudam a que os "peixes grandes" vão comendo os "peixes pequenos" podendo substituir-se o vocábulo "peixes" por outros, como barcos, como frotas, como interesses, como países. O meu relatório e as propostas de emenda que apresentei em plenário para o reafirmar têm a intenção que procurei tornar clara neste intervenção, esperando o voto deste plenário. Agradeço esse voto e agradeço muito toda a ajuda e colaboração que tive para apresentar este relatório. Senhor Presidente, apresentarei o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar em nome da senhora deputada Hassi. Quando discutimos esta questão, precisamos de imaginar como seria se a destruição que está a ter lugar no fundo oceânico viesse a acontecer na terra. Imagine se as florestas começassem a ser destruídas, se todos os animais que lá vivem começassem a morrer e se os pássaros deixassem de palrar. As pessoas insurgir-se-iam. Ficaríamos submersos em cartas dos cidadãos, ansiosos, exigindo a protecção da floresta. Ora, é isto que está acontecer com o fundo oceânico. As florestas do mar são os recifes de corais no fundo do mar, no meio de peixes que não podem fazer-se ouvir. Nós, neste Parlamento, temos o dever de falar em nome destes biossistemas e ecossistemas sem voz. A Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar tentou fazer ouvir a sua voz sob a forma de alterações. Gostaria portanto de salientar que esta Assembleia devia apoiar a alteração 8, que foi adoptada pela Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, mas que, infelizmente, foi rejeitada pela Comissão das Pescas. Temos de investigar quais são os outros marinhos de profundidade que precisam de ser protegidos, a fim de obter uma lista completa dos mesmos. Obviamente que temos de o fazer em colaboração com o CIEM para evitar duplicação de esforços, mas temos de assumir responsabilidades pela compilação dessa lista. Gostaria também de falar a favor da alteração 7, que alude à importante questão de haver equipamento, que não as redes de arrasto, que pode danificar o leito oceânico. Razão por que as normas devem, obviamente, abranger todas as artes de pesca que podem causar danos ao leito oceânico, e é ajuizado aplicar o princípio de precaução nestas áreas sensíveis. Penso no entanto que devemos manter a proposta da Comissão sobre as zonas e, assim, votar contra a segunda metade da alteração. As zonas assentam numa base científica que podemos aceitar. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros Colegas, esta proposta que mereceu a opinião positiva da Comissão das Pescas deste Parlamento pretende impedir a utilização de uma arte de pesca altamente prejudicial para com sistemas marinhos muito frágeis, como são os corais de profundidade que, para além da sua riqueza específica para a biodiversidade, são também importantes nichos ecológicos para vários organismos em várias fases da sua vida. Esta protecção, segundo a Comissão, abrange as boxes em torno da Madeira, dos Açores e das Canárias, arquipélagos ultraperiféricos onde se tem praticado, até agora, uma pesca artesanal ao longo dos séculos que tem permitido não só a preservação das espécies como a manutenção de importantes comunidades piscatórias. Numa altura em que se assiste a uma preocupação crescente em relação à manutenção dos recursos haliêuticos e em que se iniciam vários planos de recuperação em zonas devastadas pela sobrepesca, a pesca sustentada, que se pratica nestes arquipélagos deve merecer de todos nós um incentivo e uma posição de apoio e salvaguarda. Acresce que estamos a falar de áreas onde não existe plataforma continental e, como tal, os locais em que a pesca pode ser exercida resumem-se a pequenos montes submarinos geralmente associados a estes corais de profundidade. Pode dizer-se que ao largo destes arquipélagos existe muita água mas não existe muito peixe ou muitas zonas de pesca. É, pois, essencial que estes espaços sejam salvaguardados e protegidos das actividades de pesca industrial com características erosivas, fortemente erosivas. As medidas de emergência postas em prática já ajudam mas temos de ter soluções duradouras e, por isso, é de enaltecer esta proposta da Comissão. Contudo, as propostas de alteração que pretendem alargar a proibição de redes às redes de emalhar em profundidade para mim fazem todo o sentido. Pelo seu fundeamento e risco de perda podem causar o e a erosão também dos fundos, pondo em causa o equilíbrio ecológico dos corais de profundidade. Entendo, pois, que se deveria alargar a proposta de proibição às redes de emalhar e também incluir as zonas de 200 milhas pois esta proposta radica-se na manutenção daquilo que até há bem pouco existia. Posso garantir, com conhecimento da realidade, que aprovando estas propostas estamos a contribuir para a defesa do meio ambiente e daquela pesca sustentada que pretendemos que se deve basear mais na precaução do que na recuperação . Senhor Presidente, permita-me que dirija uma saudação especial ao Senhor Comissário nesta sua primeira intervenção e desejar-lhe os melhores votos de desempenho das funções extremamente importantes e difíceis que ele tem a seu cargo. Mas permita-me também que lhe diga que nesta proposta é de facto, para mim, incompreensível que, depois de se ter feito o erro de liberalizar o arrasto do fundo e as redes de emalhar de fundo há um ano no Regulamento 1954, não se corrija esse erro no que respeita às redes de emalhar de fundo. Basta nós lermos os documentos produzidos pela Comissão Europeia que são absolutamente taxativos indicando que a rede de emalhar de fundo é extraordinariamente perniciosa e depredadora do meio ambiente para nós não compreendermos como é que a Comissão Europeia quer impor esta prática na Região Autónoma dos Açores onde ela nunca foi permitida. Trata-se de uma regressão na conservação da natureza imposta pela Comissão Europeia, pelas Instituições Europeias que não tem qualquer sentido, que não tem qualquer aceitação. Senhor Comissário, peço-lhe que reflicta sobre este assunto mais profundamente. Senhor Presidente, o relatório do senhor deputado Sérgio Ribeiro prende-se com a segunda proposta da Comissão que visa proteger os recifes de coral de profundidade dos efeitos do arrasto em determinadas zonas do Oceano Atlântico. A primeira dizia respeito aos recifes ao largo da costa Noroeste da Escócia, os chamados "Darwin Mounds", da qual tive a felicidade de ser o relator. À semelhança do que se fez aquando daquele relatório, é essencial verificar quão importantes são os recifes de coral de profundidade para o ecossistema marinho. Estes corais podem manter centenas de espécies selvagens diferentes, incluindo muitas espécies de peixes de profundidade, sendo um foco vital para os ciclos reprodutivos. No caso dos peixes de profundidade, os períodos de gestação são extremamente longos e, por conseguinte, quaisquer impactos negativos nos terão graves efeitos nas unidades populacionais, a curto e longo prazo. Estamos ainda a reunir investigação sobre o impacto total do arrasto nos recifes de coral de profundidade, mas parece certo que, no curto espaço de tempo desde que se começou a utilizar artes de arrasto rebocadas pelo fundo, centenas ou mesmo milhares de sistemas de montes marinhos e recifes de coral poderão ter sido devastados. O Grupo ALDE apoia, pois, totalmente a proposta e as alterações adoptadas em comissão, em particular, a alteração 4 que põe em evidência o papel dos Conselhos Consultivos Regionais. Recomendamos a aprovação das restantes alterações aprovadas em comissão. Recomendamos também a aprovação aqui da alteração 8, uma vez que é importante que se verifique quais as outras áreas de recifes de coral de profundidade da UE que deverão ser encerradas aos métodos de pesca prejudiciais. Podemos apoiar também a alteração 6 e a primeira parte da alteração 7, pois é consentânea com a abordagem do princípio da precaução. Depois de muito ponderar, não podemos apoiar a segunda parte dessa alteração, pois poderá ter como efeito deixar sem protecção uma parte do coral. É com grande pena, porque a justificação de toda a alteração assenta essencialmente na conservação. Esperamos sinceramente que a Comissão e o Conselho estejam conscientes da seriedade das preocupações aqui manifestadas. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o excelente relatório do senhor deputado Ribeiro sobre a proposta de regulamento do Conselho relativa à protecção dos recifes de coral de profundidade dos efeitos da pesca demersal, mais comummente designada “pesca de arrasto”, é pertinente e fundamentada em muitos estudos neste domínio. Como é do conhecimento de todos, o impacto sobre estes ambientes - o que também se aplica a todos os tipos de ambiente marinho nos quais são usadas artes de pesca indiscriminadas - afecta não só as espécies pelágicas e sésseis comestíveis, como também organismos sesséis não comestíveis e, mais genericamente, prejudica seriamente ambientes de reprodução essenciais, o que conduz ao empobrecimento dos recursos e à perda de capacidade económica, com graves consequências para as comunidades locais, em particular para as pequenas empresas de pesca tradicional. A protecção destes ambientes, além das razões aduzidas nos acordos internacionais citados no relatório, constitui, por conseguinte, um importante meio para alcançar não só a protecção ambiental como também perspectivas sociais e económicas estáveis para as comunidades que permanecem nessas regiões. Isto aplica-se, em geral, a todas as regiões nas quais a pesca é um recurso tradicional que, enquanto tal, deve ser salvaguardado, não apenas limitando as capturas industriais realizadas por frotas de outros países, mas também assegurando a continuidade de de reprodução. Para essa finalidade, é crucial o envolvimento das comunidades locais, em particular das pessoas que trabalham no sector. Considero, por conseguinte, que as autoridades, as empresas locais e as associações do sector, com a ajuda das instituições comunitárias, além da vigilância das áreas protegidas, deviam ser também responsáveis pelo controlo científico periódico dos , bem como pela divulgação de informação ecológica e por assegurar uma conduta profissional por parte de todos os que estão envolvidos na actividade da pesca. Seria certamente também oportuno incentivar a produtividade de pequenas empresas tradicionais, dotando-as com os instrumentos modernos de investigação, de identificação e de captura dos seus recursos, de modo a promover uma maior selectividade das capturas no ambiente marinho e permitir a essas empresas sobreviver à competitividade das frotas de pesca industrial, em particular a japonesa e a norte-americana. – Senhor Presidente, devo começar por confessar a minha surpresa ao ouvir o relator, o senhor deputado Ribeiro, pronunciar-se a favor das alterações rejeitadas por maioria na Comissão das Pescas. Gostaria de deixar claro que o nosso grupo irá apoiar a proposta da Comissão, designadamente o relatório Ribeiro, tal como foi aprovado na Comissão das Pescas. Votaremos contra as alterações apresentadas, pelas razões que passo a expor. Opomo-nos à inclusão das redes de emalhar de fundo porque, como todos sabem, trata-se de redes estáticas que, pelas suas características, não causam erosão no fundo marinho. A alteração em causa refere-se a um possível desastre biológico. Em todo o caso, poderia relacionar-se com a perda destas artes de pesca e, consequentemente, com a chamada pesca fantasma. Como afirmou o Senhor Comissário, não existem dados científicos relativos a áreas nem a espécies. É por isso que considero uma frivolidade e um mal precedente proibir ou tentar proibir estas redes nas zonas em questão. De acordo com esta argumentação, estas redes teriam de ser proibidas em todas as águas comunitárias. Seria interessante verificar se todos aqueles que são favoráveis à proibição neste caso defenderiam também uma proibição mais generalizada. Passo agora à segunda alteração. Com base em critérios da biologia e da geologia marinhas, esta alteração visa substituir as áreas protegidas propostas pela Comissão pelo critério político das 200 milhas. Refira-se que, agradando-nos ou não, esse critério já não tem qualquer importância em matéria de gestão das pescas na legislação comunitária. Devo voltar a insistir em que os recifes de corais não se situam exclusivamente num raio de 200 milhas das Ilhas Canárias, da Madeira e dos Açores. A comunidade científica aceita que os recifes de corais se distribuem normalmente em torno de uma linha batimétrica de mil metros. A Comissão, em conformidade com o princípio da precaução, foi até à linha batimétrica de 1500 metros. Estas linhas não coincidem, naturalmente, com divisões políticas e administrativas. Além de que, no caso vertente, as zonas demarcadas pela Comissão Europeia vão mais além do limite das 200 milhas em alguns casos, chegando inclusivamente a atingir águas internacionais. Senhor Presidente, são estas as razões pelas quais o nosso grupo não irá dar o seu apoio às alterações apresentadas. – Senhor Presidente, saudei à época o relatório Ribeiro e reconheci os esforços do relator, porque, à semelhança de todo o Parlamento, penso que é importante proteger os recifes de corais de profundidade. Todavia, devo confessar que me surpreenderam bastante algumas das observações feitas posteriormente pelo relator. Subscrevo as palavras da senhora deputada Fraga Estévez, e só me resta esperar que essas bandeirinhas que se podem ver daquele lado do hemiciclo não apareçam de repente sobre a mesa do senhor deputado Ribeiro. Desejo salientar que não apoiamos nem a primeira nem a segunda parte da alteração 7. Apoiamos, naturalmente, a proposta da Comissão, mas não podemos concordar com o aditamento "redes de emalhar de fundo" sem qualquer justificação científica. A proposta da Comissão faz referência a "redes de arrasto pelo fundo" ou "artes semelhantes". Consideramos que acrescentar "redes de emalhar de fundo" sem qualquer outra especificação pode causar graves prejuízos a determinadas frotas, além de abrir um precedente perigoso. De igual modo, não apoiamos a segunda parte da alteração, porque pretende substituir as coordenadas marítimas estabelecidas pela Comissão com base em critérios científicos por uma referência às águas sob jurisdição dos Estados-Membros. Senhor Presidente, os recifes de coral de profundidade são um recurso que merece a nossa protecção. De acordo com as Nações Unidas, os recifes de coral de profundidade são vulneráveis que exigem atenção especial. Segundo o Conselho Internacional para a Exploração dos Mares (CIEM), a única forma de proteger os de águas frias dos danos causados pela pesca consiste em cartografá-los de forma minuciosa e no encerramento dessas áreas aos métodos de pesca que têm impacto nos mesmos. A única forma de proteger os recifes de coral de profundidade é proibir a utilização de redes de arrasto pelo fundo e de artes semelhantes. Foi no início deste ano que este Parlamento reconheceu a importância dos recifes de coral de profundidade, altura em foi atribuído aos chamados "Darwin Mounds", ao largo da costa Noroeste da Escócia, estatuto especial como zona de conservação. Desta feita, viramo-nos para os outros recifes de coral de profundidade ao largo das Ilhas Canárias e em torno da Madeira e dos Açores, e espero que se prossiga a protecção nestas áreas, de forma permanente. Os recifes de coral de profundidade não deverão ser destruídos pelo arrasto de profundidade, mas sim ser protegidos para benefício das gerações futuras. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, também eu quero expressar no essencial o meu apoio ao relatório do deputado Ribeiro e às propostas nele contidas. Garantir a sustentabilidade dos recursos biológicos marinhos é também a melhor forma de proteger a mais ameaçada de todas as espécies nalgumas zonas da União, o próprio Homem. Muitas das comunidades piscatórias de algumas zonas costeiras da União, como é o caso dos Açores ou da Madeira, não têm sequer quaisquer outras alternativas para a sua manutenção ou sobrevivência. Neste caso, é a própria Comissão Europeia que reconhece que estamos perante ecossistemas muito sensíveis, que se encontram altamente ameaçados e que é urgente proteger, tanto mais que sobre eles existe ainda um considerável défice de informação. A simples constatação destes factos é razão mais do que suficiente para que se adoptem todas as medidas preventivas tendentes a evitar a destruição destes . As propostas apresentadas pelo relator vão nesse sentido. Merecem, por isso, o meu voto favorável e apelo à Câmara que assim proceda também. Senhor Presidente, congratulo-me com os comentários geralmente positivos sobre a proposta e responderei de forma muito sucinta a algumas das críticas apresentadas. Quanto aos possíveis danos causados por outras artes de pesca que não as de arrasto, segundo o relatório do Conselho Internacional para a Exploração dos Mares CIEM, de 2003, o arrasto continua a ser a principal causa dos dados provocados aos recifes de coral de profundidade. São escassos os dados que comprovem a existência de danos causados por artes fixas nos recifes de coral, embora o CIEM refira alguns desses efeitos. A Comissão está disposta a alterar a proposta, caso surjam dados científicos, ou os Estados-Membros concordem com essa alteração. No que se refere à questão da extensão da zona de protecção a toda a ZEE (Zona Económica Exclusiva), gostaria de salientar que a proposta delimitava uma área que inclui a maioria dos montes marinhos mantidos em bom estado de conservação. Alargar a actual zona de proibição traria um acréscimo insignificante de protecção e contrariaria, assim, o princípio da proporcionalidade. Posto isto, gostaria de referir também a questão da competência exclusiva, no que respeita à conservação dos recursos biológicos do mar, consagrada na Constituição e a que foi feita referência. Trata-se de um princípio que foi já estabelecido pela jurisprudência do Tribunal de Justiça, e tudo o que a Constituição faz é codificá-lo. No entanto, a Comissão não nega os direitos de Espanha e de Portugal sobre as respectivas ZEE. Simplesmente, não é necessário referir esses direitos de jurisdição, visto que a zona de proibição está delimitada pelas características topográficas e geográficas. Quanto à questão levantada pela senhora deputada Attwooll relativa ao papel dos Conselhos Consultivos Regionais (CCR), existiria um problema jurídico e, de forma a permitir a aprovação da alteração, o próprio regulamento relativo aos CCR teria de ser alterado. Ainda sobre uma outra questão levantada pela senhora deputada Attwooll, a Comissão apresentou recentemente uma proposta sobre as condições para a prática da pesca de profundidade, que proporcionará protecção a estes importantes recursos. Está encerrado o debate. A votação terá lugar às 11H30. Gostaria de dar as boas-vindas a uma delegação da Assembleia da Sérvia e Montenegro, que se deslocou a Estrasburgo para tomar parte na sua primeira reunião interparlamentar com o Parlamento Europeu, que toma lugar na tribuna oficial. A delegação é chefiada pelo Presidente do Parlamento, Sr. Zoran Sami. Espero que este acontecimento marque o início de uma cooperação frutífera entre as nossas duas instituições. Segue-se na ordem do dia o período de votação. (1) . – Senhor Presidente, gostaria de anunciar algumas correcções técnicas antes da votação, para o que fui mandatado pela Comissão dos Orçamentos. Refiro-me à rubrica orçamental 15 03 01 02 – Programa Leonardo da Vinci, na qual é preciso alterar o montante a inscrever em autorizações para 205 366 880 euros. Na rubrica orçamental 19 09 03 – Ajuda às populações desenraizadas nos países da América Latina, devia inscrever-se o montante, procedente da reserva, isto é, um montante de 54 500 euros inferior ao montante constante no Documento 12. Espero que o Parlamento concorde com estas alterações. Se não há objecções, as modificações técnicas apresentadas pelo senhor deputado Garriga Polledo são aceites. – Senhor Presidente, não há nada secreto na intervenção que irei fazer agora nos termos do artigo 157.º do Regimento; pelo contrário, faço-o publicamente. O nosso grupo debateu a questão do montante a aprovar sob o número 3. Este está relacionado com um grande encontro na Renânia, de onde eu sou natural, onde a Igreja Católica, entre outras instituições, está a organizar um grande encontro de jovens. Eu conheço este tipo de encontro, visto que já, uma vez, tive possibilidade de participar nele, no exercício de uma outra função. É algo positivo. Este encontro incluirá uma visita de Estado do Papa. Sua Santidade assistirá a este encontro e nós gostaríamos de ter a certeza de que os organizadores do encontro serão solicitados a fornecer às instituições da UE uma confirmação documental de que este dinheiro não será utilizado para financiar a visita de Estado do Papa. Deverá ser o Vaticano a financiá-la. Senhor Presidente, este é um ponto de ordem ao abrigo do mesmo artigo que lhe permitiu deixar intervir o senhor deputado Schulz. Gostaria de salientar que isso constituiu uma violação clara do Regimento do Parlamento, assim como dos princípios do bom gosto. O Senhor Deputado Schulz parece não compreender que, paralelamente à lei, existe o espírito da lei e existem princípios éticos e morais. Gostaria de recordar este facto ao Senhor Deputado Schulz. O orçamento é aprovado. O Conselho deseja fazer alguma observação ou manifestar a sua conformidade com a aprovação do Parlamento? Senhor Presidente, o Parlamento procedeu à segunda leitura do Orçamento para 2005 – o primeiro exercício completo da União Europeia a 25 Estados-Membros e o primeiro ano de aplicação do novo Estatuto dos Funcionários. Apraz-me verificar que o acordo conseguido entre as nossas duas Instituições, durante a reunião de conciliação, em 25 de Novembro de 2004, foi agora incluído no orçamento para 2005. É extremamente importante que no primeiro ano desta nova legislatura parlamentar, os dois ramos da autoridade orçamental tenham conseguido, em Novembro último, chegar a um acordo geral. Trata-se de um sinal positivo para o futuro, quer para a cooperação interinstitucional, quer para um bom orçamento para a União Europeia. Essa a razão por que gostaria de aproveitar esta oportunidade para agradecer ao Presidente da Comissão dos Orēamentos, o senhor deputado Lewandowski, e aos dois relatores, o senhor deputado Garriga Polledo e a senhora deputada Jensen. Gostaria também de agradecer ą Senhora Comissįria Grybauskaitė, cujo papel muito apreciei. O Conselho pode aceitar a taxa máxima de aumento que resulta da vossa segunda leitura. (Aplausos) Muito obrigado, Senhor Ministro. . – Senhor Presidente, gostaria de, muito brevemente – –, apresentar uma alteração ao considerando A, que consiste na introdução dos respectivos montantes. Passo a ler em espanhol: "A. Considerando que o orçamento para 2005, tal como aprovado pelo Parlamento, ascende a 116 554 135 698 euros em autorizações, o que representa um aumento de 6,1% em relação ao orçamento de 2004, e a 106 300 000 000 euros em pagamentos, o que representa um aumento de 4,4% em relação ao orçamento de 2004; assinalando que este nível de pagamentos representa 1,004% do RNB estimado para 2005, contra os 1,08% estabelecidos pelas Perspectivas Financeiras, o que corresponde a uma diferença de 7 935 milhões de euros," Senhor Presidente, poderia abrandar o ritmo da votação, porque as traduções, que estão a ser feitas por , chegam-nos quando estamos já a proceder à votação seguinte? Tenha em consideração as traduções destinadas aos novos Estados-Membros, que não são feitas tão rapidamente como as traduções para os antigos Estados-Membros. (2) – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de dar uma explicação muito breve para o facto de o nosso grupo ter retirado o seu apoio a esta proposta de resolução comum. O Grupo Socialista no Parlamento Europeu opôs-se, em princípio, a este procedimento, porque somos de opinião de que a Comissão deveria apresentar primeiro o seu programa, devendo, depois, o Parlamento exprimir a sua posição em relação ao mesmo. Não conseguimos que a nossa proposta fosse aceite pela Conferência dos Presidentes e o procedimento foi adoptado. Conseguimos apoiar, até certo ponto, o texto da resolução na sua versão actual; ele inclui muitos pontos com os quais podemos viver e que podemos aceitar. Contudo, este texto apresenta uma série de elementos essenciais que nos levam a crer, neste Grupo – depois de um longo debate na noite passada –, que, neste momento, deveria ser a Comissão a exprimir primeiro a sua posição sobre estes pontos e não o Parlamento. Por isso, queremos adoptar o procedimento que é normal em qualquer Estado-Membro, de acordo com o qual o governo apresenta primeiro o seu programa e, depois, o Parlamento exprime a sua posição acerca do mesmo. Isto é o que também deveria ser feito neste caso, pelo que, agora, esperamos que a Comissão apresente o seu programa. Não participaremos nesta votação. Senhor Presidente, se foi possível ao Grupo Socialista no Parlamento Europeu dizer o que pensa deste procedimento, ao abrigo do artigo 152º, então os outros grupos deveriam ter o mesmo direito. Ficámos muito desiludidos com o facto de o Grupo PSE ter retirado o seu nome do texto comum, apesar de ter sido negociado por dois dos seus vice-presidentes. Esperamos igualmente que o Grupo PSE tome consciência de que, ao votar conta o compromisso, corre o risco de o Parlamento não vir a ter uma posição sobre os objectivos da estratégia política da nova Comissão. Será que é isso, efectivamente, que o Grupo do PSE pretende que aconteça, denegrindo a reputação do Parlamento Europeu? (Aplausos) Penso que a Assembleia ficou esclarecida pelas posições manifestadas pelo senhor deputado Schulz e pela senhora deputada Ek. Apoiamos a ideia de ter um instrumento de flexibilidade no orçamento da UE, a fim de obter uma margem orçamental destinada apenas a despesas não previstas. Os objectivos deverão então ser tratados ao abrigo de regimes diferentes, pois podem ser de naturezas absolutamente diversas. Por exemplo, enquanto o programa Peace II se justifica, na medida em que é um assunto interno da União, o envolvimento da UE, como organização, no financiamento da reconstrução do Iraque já não merece o nosso apoio. São os próprios Estados-Membros que têm de tomar decisões sobre tais esforços, de acordo com decisões democráticas tomadas em cada um desses Estados. . Como é sabido, o instrumento de flexibilidade, num limite máximo de 200 milhões de euros, destina-se a permitir, num exercício orçamental determinado, o financiamento de despesas especificamente identificadas que não pudessem ser financiadas dentro dos limites máximos disponíveis de uma ou várias das outras rubricas. Trata-se de um mecanismo que assume uma elevada importância para solucionar necessidades emergentes. Ora, no caso concreto deste ano, considero também fundamental que a União, mediante a mobilização do instrumento de flexibilidade, patrocine o seu envolvimento na reabilitação, reconstrução e estabilização do Iraque, tal como prometido na Conferência Ministerial de Madrid; e, bem assim, que apoie o processo de consolidação da paz na República da Irlanda, que tem vindo a sentir crescente instabilidade. Já quanto à questão das agências descentralizadas, julgo chegado o momento de encontrar uma solução estrutural para o volume sempre crescente de financiamento de que necessitam, conciliando o seu financiamento com as necessidades reclamadas pelas políticas internas. No globo, votei a favor. . Esta proposta de rejeição do orçamento 2005 apresentada pelo nosso grupo, para a qual contribuímos significativamente, é não só oportuna como coerente. Ajuda a clarificar responsabilidades das forças políticas que, partilhando críticas, não são consequentes na acção. Por isso, lamentamos a rejeição da rejeição. Oportuna, porque este é o primeiro ano completo de uma UE alargada, com exigências suplementares de coesão, e um ano-chave do debate das Perspectivas Financeiras para 2007-2013. É, por isso, inaceitável um orçamento comunitário para 2005 que só ultrapassa 1% do RNB comunitário (em milésimas de percentagem!) por motivações psicológicas, escondendo a clara consonância com os objectivos dos signatários da "Carta dos Seis", seguindo orçamento de 2004, o mais baixo desde 1987, em termos relativos. Coerente, porque já apresentáramos uma rejeição ao orçamento de 2000, no começo do actual quadro financeiro, e cinco anos depois confirmam-se as nossas críticas: insuficiência dos meios para a coesão económica e social; subfinanciamento e falta de programas adequados no domínio do emprego, do social, do ambiente e da cooperação; problemas da execução e falta de transparência; sobretudo, um orçamento subjugado aos ditames do Pacto de Estabilidade, e às "poupanças" para financiar alargamentos com os mesmos recursos financeiros e outras prioridades, como guerra e propaganda. Os meus agradecimentos, Senhor Presidente. Gostaria de esclarecer que votei a favor da alteração 127 na secção III do financiamento para o Dia Mundial da Juventude, porque isso não faz parte de uma visita de estado oficial. Trata-se, em vez disso, de um encontro de jovens cristãos europeus com o mais nobre dos objectivos. Se não fosse a obstinação ideológica do senhor deputado Schulz, ele conseguiria ver o quanto a Europa poderia beneficiar de um encontro entre os seus jovens e o Santo Papa. Se não fosse a obstinação ideológica do Senhor Deputado Schulz e a sua relutância em assumir uma abordagem honesta a esta questão, ele não teria confundido esse encontro com uma visita oficial de um chefe de estado, nomeadamente, com a visita do Papa à República Federal da Alemanha. . Participei de forma empenhada nas reuniões da conciliação que alcançou um acordo sobre do Orçamento da UE para 2005. Trata-se de um motivo de orgulho e satisfação. Um fracasso das negociações sobre o primeiro orçamento da UE alargada teria sido um péssimo sinal político transmitido aos cidadãos europeus. Seria um sinal de incapacidade de governar a 25. Todas as políticas comunitárias serão devidamente financiadas em 2005, de acordo com as prioridades estabelecidas. Comparado a 2004, este orçamento terá um aumento de 6.5%, ultrapassando o valor simbólico de 1% do RNB. O Conselho, o PE e a Comissão acordaram numa declaração segundo a qual se irá analisar a meio do ano de 2005 o ritmo de pagamentos e, se for caso disso, as linhas orçamentais em causa serão reforçadas. As prioridades de Portugal estão financeiramente contempladas em 2005. A política regional e de coesão sai reforçada, assim como a Política Agrícola Comum com os seus projectos-piloto, bem como o aumento das verbas para a conclusão de acordos na área das pescas. Um orçamento é a prova da credibilidade dos objectivos definidos. Não nos serve de nada fazer grandes declarações políticas sem prever o financiamento que concretize essas intenções. O Orçamento para 2005 é, por isso, um instrumento credível. A resolução sobre o orçamento afirma que o Parlamento lamenta a redução abrangente no que se refere aos pagamentos no domínio da agricultura. Nós, os deputados e deputadas Andersson, Hedh, Hedkvist Petersen, Segelström e Westlund, não concordamos. Não vemos razão para querer, relativamente à agricultura, aumentar os pagamentos além do indicado na proposta do Conselho. . A delegação dos Moderados absteve-se hoje de se pronunciar na votação final sobre a presente resolução. Na nossa opinião, a resolução é louvável em muitos aspectos, mas, uma vez que votámos contra alguns dos aumentos propostos nas despesas aquando da votação relativa aos números do orçamento, tornou-se impossível apoiarmos plenamente as conclusões da resolução. Não concordamos com as críticas generalizadas, dirigidas ao Conselho, pelo facto de ter reduzido a dimensão do orçamento. Esse é o caso, concretamente, dos subsídios à agricultura. Apraz-nos que o Conselho esteja a dar passos na direcção certa ao decidir esta redução. Entendemos contudo que a política agrícola carece de uma reforma radical e, por conseguinte, teríamos preferido que houvesse ainda outras reduções. Decidimos votar a favor do relatório dos deputados Garriga Polledo e Jensen apesar do nº 2, que lamenta a redução dos pagamentos à agricultura efectuada pelo Conselho. É um ponto que não podemos apoiar. É inadmissível que na mesma rubrica orçamental estejam inscritos dois financiamentos tão diferentes como o do sexagésimo aniversário do fim do fascismo e o da visita do Papa a Colónia. Atrevo-me a esperar que esta maquinação bizarra não seja resultante de nenhuma negociação vergonhosa. A reunião de jovens que este último acontecimento atrairia não deve ser financiado pelo orçamento comunitário, mas pela Igreja Católica, que será promovida por esse acontecimento. Voto contra esta despesa quando tantas outras iniciativas espontâneas de jovens não chegam a beneficiar dos créditos europeus. . A nossa posição é clara e bem conhecida: somos contra a guerra e a ocupação americano-britânica no Iraque e exigimos a retirada imediata das forças ocupantes deste país. É esta posição que justifica a rejeição de que a União Europeia financie a reconstrução do Iraque a partir do seu orçamento comunitário. Obviamente, que apoiamos o reforço da ajuda humanitária e alimentar à população iraquiana, mas não podemos aceitar que, através da ajuda, se legitime o que se passou e se beneficie o agressor. Para além de posições de princípio, não é aceitável que esta ajuda seja financiada em detrimento da política de cooperação e desenvolvimento da União Europeia, ou seja, à custa dos países menos desenvolvidos, assim como não é aceitável que não exista um enquadramento multi-anual, como aconteceu no caso das Balcãs. Sabemos que este relatório trata do tipo de financiamento a adoptar, ou seja, da forma de mobilizar 185 milhões de euros adicionais, que, de outro modo, teriam de ser encontrados através de re-afectação de outros capítulos orçamentais. Sabemos, também, que os montantes adicionais servirão para financiar o programa PEACE e as agências descentralizadas e que os montantes acordados são inferiores ao necessário não resolvendo as necessidades de financiamento. A Lista de Junho rejeita o projecto de orçamento do Parlamento para 2005, que implica o aumento das autorizações da UE para 1,24% do Rendimento Nacional Bruto antecipado dos países da UE. Na nossa opinião, as autorizações para 2005 não devem, definitivamente, exceder a proposta da Comissão de 1,14%. Embora os pagamentos ainda não excedam 1% do Rendimento Nacional Bruto, estes aumentarão gradualmente até ao nível de autorizações previstas no orçamento relativo a 2005. Isto constitui o ponto de partida para o quadro financeiro a longo prazo. Razão por que é importante apontar para um nível mais baixo, o mais tardar em 2005. O objectivo deverá ser ficar abaixo do tecto de despesas de 1% do Rendimento Nacional Bruto. Segue-se uma selecção de reduções propostas : * Entendemos que a UE deve começar a reduzir as ajudas à agricultura, o mais tardar em 2005. * O subsídio aos partidos políticos da UE deve ser completamente abolido. * O subsídio à cultura do tabaco deverá abolido. Cumpre aos Estados-Membros, individualmente, ajudarem, de forma eficaz, os agricultores em questão a virarem-se para outras culturas. * O subsídio relativo à informação dos cidadãos pode ser reduzido, porque consideramos que é difícil, do ponto de vista político, fornecer uma informação objectiva antes dos referendos sobre a Constituição. Entendemos que cabe aos Estados-Membros, individualmente, e aos partidos políticos desses países fornecer essa informação. A UE deve evitar interferir no processo democrático dos Estados-Membros. Os deputados ao Parlamento Europeu membros do Partido Liberal Dinamarquês – deputada Riis-Jørgensen, deputado Busk e deputada Jensen – votaram contra a alteração 3 apresentada pelo Grupo Independência e Democracia. O Partido Liberal é a favor da reforma do pagamento das despesas de viagem de forma a que todas as despesas razoáveis e necessárias sejam reembolsadas. Essa alteração não garantia que tal acontecesse. . Em coerência com a nossa proposta de rejeição do orçamento comunitário para 2005, votámos contra este relatório, que espelha o grau de hipocrisia e branqueamento que percorreu o processo orçamental que agora finda. O Parlamento crítica o Conselho, lamentando que este reduza os pagamentos na agricultura, não aceite as suas propostas, que se mostre indisponível para avaliar as necessidades das agências europeias e o tenha obrigado a efectuar cortes face à primeira leitura. Razões de sobra para a rejeição. Apesar deste "cenário", o Parlamento acolhe favoravelmente o acordo obtido com o Conselho na conciliação de 25 de Novembro e branqueia o processo ao afirmar que, devido aos seus esforços "evitaram-se reduções " e mantiveram-se as suas prioridades tradicionais, o que é manifestamente falso. Infelizmente, esta tem sido a história de todos os processos orçamentais desde 2000, onde o instrumento de flexibilidade foi utilizado cinco anos consecutivamente, mostrando justeza da proposta do PCP de revisão das actuais Perspectivas Financeiras. Todos os anos, em nome do sacrossanto Pacto de Estabilidade, o Parlamento aceita termos que metem em causa até os seus poderes orçamentais O que nos leva a perguntar então porquê reforçá-los se não os exerce? . Reitero observações já feitas aquando da primeira leitura, lamentando que este projecto de Orçamento para o exercício de 2005 seja, no total, igual a apenas 1,004% do Produto Interno Bruto (PIB) dos 25 Estados-Membros da UE. Gostaria de o ver já mais ambicioso, como é indispensável após a adesão de dez novos Estados-Membros e para dar sentido aos discursos dos que dizem querer fazer avançar a Europa institucional, em novas políticas e áreas de responsabilidade. Mas, atendendo ao globo da negociação e às reais dificuldades económico-financeiras da conjuntura actual, relevo alguns resultados obtidos no duro processo da conciliação e reputo importante ter-se ultrapassado, ainda que minimamente, o limiar psicológico dos 1% impostos na “carta dos seis”. Retenho alguns progressos positivos, em particular, nomeadamente quanto à segurança marítima (com destaque para a poluição) e a manutenção do quadro das políticas estruturais e políticas externas, em especial, na ajuda ao desenvolvimento, entrando em linha de conta também com as relações especiais com os países ACP. As observações do relator são realistas e denunciam alguma inconsistência no anunciado projecto contido na proposta da Comissão Europeia, de que este seria o orçamento da “competitividade e da coesão”. Espero bem melhor das Perspectivas Financeiras 2007-2013. Consideramos que a política da União Europeia relativa aos acordos de pesca precisa de ser revista. A sobreexploração das águas de pesca leva necessariamente as pessoas a uma maior pobreza e priva o ambiente marinho de um elo vital da cadeia alimentar. Seria melhor se esses países com quem a UE celebra acordos de pesca recebessem, ao invés, ajuda que permitisse aos próprios desenvolver as suas próprias indústrias pesqueiras. Não aceitamos alterações pelas quais a Comissão passaria a ter uma fonte de receitas independente. Consideramos que, se a UE celebra um acordo de pesca com um país terceiro, o montante total da compensação financeira para este país terceiro deve ser financiado por aqueles Estados-Membros da UE cujas embarcações de pesca fazem uso do que é proporcionado ao abrigo do acordo em questão. Os Estados-Membros devem pagar na proporção da dimensão das suas capturas. Estes Estados-Membros devem decidir por si próprios se, por sua vez, financiarão esta despesa tributando as respectivas embarcações de pesca. . Votei favoravelmente este relatório pela importância que a matéria das pescas tem para Portugal, designadamente tratando-se de acordos internacionais de pescas nos quais a pesca portuguesa tem interesse directo. Ainda em apoio do meu voto milita a circunstância de que está em causa uma prorrogação do protocolo existente e as alterações sugeridas em nada prejudicam os interesses nacionais. . Trata-se de fazer face ao período que medeia entre o fim da vigência do Protocolo anexo ao Acordo de pesca entre a Comunidade Europeia e a República Federal Islâmica das Comores e a data em que a Comissão entende ter realizado as avaliações necessários à renegociação do Acordo. A solução proposta passa, dada a importante actividade da frota comunitária naquela zona marítima (40 atuneiros cercadores e 25 palangreiros de superfície) por prorrogar o acordo anterior até à conclusão de um novo Protocolo de pesca. A prorrogação não implica qualquer alteração dos termos e restrições do Protocolo anterior, mantendo-se a compensação financeira e as possibilidades de pesca disponíveis para os EM. Tendo em conta que a frota portuguesa mantém naquela zona possibilidades de pesca para 5 palangreiros de superfície, é importante para Portugal apoiar esta prorrogação e velar por uma renegociação favorável do acordo. Votei a favor. . Regozijo-me com a decisão de se poder vir a aplicar plenamente o artº 67 do Tratado, de forma a poderem votar-se por maioria qualificada e em processo de co-decisão matérias do título IV, como a imigração, o asilo, a passagem de fronteiras, etc. Ganhamos eficiência, reforçamos o papel deste Parlamento, garantindo o princípio da legitimidade democrática, fundamental para a adopção de normas em matérias tão sensíveis como a política de asilo e imigração e outras que implicam os direitos fundamentais dos cidadãos. Apoio o relatório do Senhor Bourlanges, bem como as duas propostas concretas que nos faz, pois: - a co-decisão e a maioria qualificada, em matéria de imigração legal, são essenciais para a gestão da política migratória da União. Com a assinatura da Constituição, em 29.10.2004, ficou salvaguardado que as medidas previstas em matéria de imigração legal não devem afectar o direito que assiste aos Estados Membros de determinar os volumes de admissão de nacionais de países terceiros, no respectivo território, para aí procurarem trabalho. - as limitações à competência do Tribunal no título IV, introduzidas em Amesterdão por se recear uma sobrecarga de trabalho e uma excessiva morosidade, também não fazem sentido, uma vez que foi introduzido em Nice o artº225-A... – Há anos que existe uma legislação no domínio da política de asilo e de imigração que é profundamente antidemocrática. O Tratado de Amesterdão transferiu dos Estados-Membros para a CE os poderes legislativos neste domínio, tirando-os das mãos dos Parlamentos nacionais; além disso, entregou estes poderes exclusivamente ao Conselho, portanto, aos poderes executivos nacionais reunidos, limitando o envolvimento do Parlamento à apresentação de pareceres. É insustentável que o poder executivo possa legislar deste modo num domínio como este, com implicações tão importantes para os direitos fundamentais. Por isso, a proposta de decisão do Conselho relativa à adopção do processo de co-decisão constitui um passo há muito necessário no sentido de dar mais peso ao Parlamento no que diz respeito à legislação. No entanto, o Conselho planeia, simultaneamente, voltar a reservar determinados domínios em exclusivo para o poder executivo. É precisamente isto que o relatório Bourlanges critica e é por isso que eu o apoio. Porém, o que eu considero problemático neste relatório é o facto de ele insistir numa disposição constitucional que permitiria aos Estados-Membros impedir unilateralmente nacionais de países terceiros de acederem ao mercado de trabalho. Critiquei esta disposição, introduzida na Convenção pelo Governo alemão, quando era membro da Convenção constitucional. Ela não só reflecte egoísmos nacionais, como também – o que é uma questão muito mais séria – contraria o princípio segundo o qual os trabalhadores deverão gozar de liberdade de circulação numa Europa comum. Na minha opinião, esta disposição é uma das primeiras coisas que deveriam ser submetidas a escrutínio após a entrada em vigor da Constituição. . O relator quis propor que o Tribunal de Justiça veja alargada a sua competência com a revogação do artigo 68.º TCE - um acrescento à proposta de Decisão do Conselho no sentido de vários domínios do Título IV, Parte III do TCE (vistos, asilo, imigração e outras políticas respeitantes à livre circulação de pessoas) passarem a ser regidos pelo artigo 251.º TCE. Como já tenho defendido noutras ocasiões, penso ser melhor que a União vá sedimentando progressivamente competências e práticas, em vez de procurar alimentar uma gula competencial contínua. Toda a proposta versa sobre matéria sensível e o aditamento do relatório enferma do maximalismo próprio de uma Europa centrípeta, sem que a esse caminho corresponda adesão popular. Não estou seguro que a revogação proposta reforce minimamente a protecção jurídica dos cidadãos europeus e dos países terceiros, conforme afirma o colega Bourlanges. Estou, antes, em crer exactamente no contrário. E penso que melhor iria o Parlamento Europeu se se limitasse a apoiar a proposta de Decisão como foi apresentada - representando, já de si, um importante e ambicioso avanço no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça - e soubesse resistir a embarcar nesta doentia sofreguidão do “mais além”. As medidas propostas no relatório – as destinadas a reforçar a democracia, os direitos humanos e a função do Estado constitucional em países terceiros – são absolutamente necessárias e indispensáveis. Contudo, perguntamo-nos se essas medidas deverão ser implementadas pela UE. Com a sua longa experiência e importância a nível global, a ONU está em melhor posição de as implementar. Temos também objecções relativamente ao elevado montante – aproximadamente 225 milhões de euros – afectado a estas actividades para o período 2005-2006. Os objectivos e actividades em questão não estão claramente definidos ou limitados, e a experiência da capacidade da UE para aplicar essas verbas não é encorajadora. Pelas razões apresentadas, decidimos votar contra o relatório em apreço. . A matéria em causa na proposta da Comissão, que o relator subscreve, visando manter, até ao final de 2006, uma base jurídica e um enquadramento financeiro para as operações de defesa e promoção dos direitos humanos e dos princípios democráticos nos países em desenvolvimento e noutros países terceiros mereceu o meu voto favorável por considerar que tal manutenção, quando estão em causa questões de grande relevo em termos de política externa da comunidade, é de toda a utilidade e está plenamente justificada. . O financiamento comunitário ao abrigo do presente Regulamento assume a forma de subvenções ou contratos, que a Comissão Europeia propõe sejam também estendidos, em casos devidamente justificados, a pessoas colectivas, o que merece também a minha concordância. A participação da sociedade civil deve ser apoiada, independentemente do carácter institucionalizada que esteja, em cada caso, na sua base. É imperativo que a União prossiga, melhore e intensifique o caminho enunciado na Comunicação da Comissão de 8 de Maio de 2001 intitulada "". A União Europeia é, aos olhos de muitos, a derradeira janela de esperança. Deve, como demonstrou a comissão AFET (com apenas uma abstenção) dotar-se, por isso, de todos os instrumentos possíveis, a Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos do Homem (IEDDH) nas suas aspirações, concentrando-nos prioritariamente no apoio à democratização, à boa governação e ao Estado de Direito. No mais, remeto para a intervenção que fiz, ontem, no debate em plenário. Votei naturalmente a favor. – Senhor Presidente, serei muito breve. Gostaria de dizer que votei a favor do relatório e que espero que sejamos capazes de fazer progressos consideráveis neste domínio no futuro. Também coloquei uma pergunta sobre este assunto à nova Comissão, sugerindo a introdução de um serviço cívico para os jovens da União Europeia – sejam eles do sexo masculino ou do sexo feminino –, antes de mais, para criar as condições adequadas em situações deste tipo, o que resultaria num maior sentido de responsabilidade e numa consciencialização mais forte entre a população da União Europeia, não só quando surgem catástrofes, mas também durante um serviço cívico destinado a aumentar a solidariedade. Como disse, sou favorável a este relatório, em termos gerais, e congratulo-me com o facto de se continuar a trabalhar neste sentido. Hoje, votei contra o relatório Papadimoulis. Olhando para trás, esta posição é coerente com o voto que emiti no passado. A razão disso é que, em meu entender, o programa de acção comunitário não passa no teste da subsidiariedade. Todos os Estados-Membros possuem os seus próprios programas de protecção civil e os seus próprios programas de coordenação, formação e assistência. Alguma cooperação europeia neste domínio não suscita objecções, mas um centro europeu de informação e vigilância separado, com as suas próprias competências e funcionando 24 horas por dia, é desnecessário. Além disso, a base financeira da proposta não é inadequada, o que para mim constitui uma segunda razão para negar o meu apoio à presente proposta. . Catástrofes naturais como as inundações, vagas de calor, incêndios florestais, sismos, catástrofes ecológicas provocadas por resíduos tóxicos, acidentes industriais tóxicos, acidentes industriais graves e ainda ataques terroristas, têm um carácter de grande imprevisibilidade, provocando, por esse mesmo motivo, inúmeras vítimas e danos económicos consideráveis. Importa, conhecer e trocar experiências, racionalizar meios, investigar e procurar soluções técnicas que minimizem os impactos provocados, mas, sobretudo, deve apostar-se numa política de investimento em prevenção e pedagogia, envolvendo instituições políticas comunitárias, nacionais, regionais e locais e todas as organizações da sociedade civil, numa parceria solidária, responsável e diferenciada. Diz o povo, na sua imensa sabedoria, "prevenir é melhor do que remediar", o que se aplica perfeitamente ao caso dos incêndios florestais que assolaram Portugal nos verões de 2003 e 2004 e o caso do derrame de fuelóleo pelos petroleiros e. Consideramos positivo o prolongamento do programa de acção comunitária no domínio da protecção civil e o seu reforço orçamental, mas consideramos igualmente que esta é uma matéria em que não deve existir uma limitação temporal devido ao seu carácter permanente. A intervenção na protecção civil passa também pela definição de uma política transversal: assente em novos modelos de agricultura e de planeamento do território que humanize o crescimento urbanístico e industrial... Existe um risco significativo de os recursos financeiros disponíveis serem canalizados para a administração e, dessa forma, não se proceder a uma coordenação suficientemente eficaz dos recursos. Embora vejamos com bons olhos o facto de diferentes países demonstrarem solidariedade entre si quando as catástrofes sucedem, não consideramos que esta seja uma questão prioritária para a UE. Cumpre, sim, aos respectivos parlamentos nacionais dos Estados-Membros decidir que recursos financeiros deverão ser disponibilizados quando sucedem situações de catástrofe num outro Estado-Membro. . – Gostaríamos de observar que o financiamento de acções para fazer face a catástrofes naturais e originadas pelo homem é tão limitado que, basicamente, anula qualquer possibilidade de intervenção material e de eficácia. Em nossa opinião, a prevenção dos danos, ou seja, o apoio a políticas, acções e infra-estruturas destinadas a reduzir os danos e perdas em caso de catástrofe, é mais importante do que a sua reparação. No entanto, como é que isso pode acontecer, quando tudo é julgado de acordo com critérios financeiros restritivos e em função dos interesses do grande capital? Como é que se pode falar com seriedade da adopção de uma política fundamental de protecção contra qualquer tipo de catástrofe, quando há uma série de competências públicas que estão a ser transferidas para indivíduos privados? De que protecção podemos falar, quando não há dinheiro disponível para obras contra as inundações, quando as normas anti-sísmicas não são observadas, quando as florestas são deixadas à mercê de pirómanos e canibais de terras, quando os proprietários dos navios continuam sem ser responsabilizados e punidos após a ocorrência de desastres ecológicos de enormes proporções? Como é possível organizar uma protecção civil eficiente, quando os bens e serviços públicos necessários em situações críticas, nomeadamente os bombeiros, estão a ser transferidos para indivíduos privados ou convertidos em mecanismos de repressão? Por outro lado, que utilização está a ser feita até mesmo dessas migalhas da chamada "reparação"? Se querem uma resposta que vos cale, perguntem às vítimas do sismo de 1999 na Grécia que continuam a viver em contentores. . Felicito o colega Papadimoulis pelo excelente Relatório produzido sobre a proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 1999/847/CE no que respeita ao prolongamento, por um período de dois anos, do programa de acção comunitária no domínio da protecção civil. O objectivo é de assegurar continuidade nesta área até a data de entrada em vigor de um novo instrumento jurídico. Este programa visa reforçar a protecção dos cidadãos, do ambiente e dos bens em caso de catástrofes naturais ou tecnológicas em todo o território da Comunidade, disponibilizando ajuda suplementar pelos outros países participantes quando a capacidade de resposta não é suficiente a nível nacional. Desde a adopção deste programa, foi possível verificar a sua eficácia e a necessidade de uma acção a nível europeu, nomeadamente durante o naufrágio do Prestige e os incêndios do Verão de 2003. São ainda salientados sete domínios em que o programa poderia ser melhorado, nomeadamente no que toca à cooperação, à troca de informações e ao aumento dos recursos. Manifesto ainda o meu apoio à necessidade de aumentar o orçamento anual deste programa para 2,4 milhões de euros anuais (em 2005 e 2006). . Considerando que o programa de protecção civil da Comunidade actualmente em vigor termina a 31 de Dezembro deste ano, e que é de toda a utilidade que entre este termo e o início do próximo instrumento legal, ocorra um vazio, considero vantajoso o prolongamento do programa em vigor por dois anos, embora lamente que o programa vá ser prolongado sem que se tenham realizado as necessárias avaliações do período 2000/2004. Por outro lado, o reforço financeiro que a Comissão solicita é realista e tem, no caso de Portugal, particular importância. Pelas razões expostas, o meu voto é favorável. . Diversos acontecimentos, como o acidente do , os incêndios florestais – em especial no meu país – e as inundações no Sul de França evidenciaram a necessidade de acções a nível europeu. A dimensão de determinadas catástrofes excede, frequentemente, a capacidade de resposta nacional, justificando-se cada vez mais a previsão de mecanismos como o criado pelo actual Programa a nível europeu. A proposta vai nesse sentido, prevendo um aumento de 1,5 milhões de euros (em 2004) para 2,4 milhões de euros anuais (em 2005 e 2006). Apoio este desenvolvimento, que se inscreve no reforço da cooperação em matéria de protecção civil, a que a União Europeia começou a dar resposta no Primeiro Programa de Acção Comunitária no domínio da Protecção Civil, adoptado em 1997, e que teve como outro ponto alto, para as grandes catástrofes, a criação do Fundo de Solidariedade, em Novembro 2002. Quanto ao Centro Europeu de Informação e Vigilância, é muito importante, permitindo que os Estados-Membros ou países terceiros tenham para onde enviar pedidos de assistência. Polariza-se, assim, uma rede permanente de contactos, na esfera da Comissão, com vista a garantir ligações ininterruptas entre os centros de protecção civil dos Estados participantes e a promover a partilha de informações. . A proposta da Comissão prevê a proibição da utilização de redes de arrasto de fundo em determinadas zonas que incluem os montes submarinos mais sensíveis do ponto de vista do seu nas 200 milhas da RAA, da RAM e das Canárias. Restrições idênticas existem já numa zona a noroeste da Escócia. Considero que se deveria ir mais longe, no sentido da proibição, também, do uso de redes de emalhar fixas de fundo. Efectivamente, este tipo de redes também provoca o surgimento de graves problemas nos ecossistemas, agravados na ZEE dos Açores devido à natureza vulcânica e rochosa dos seus fundos. Há diversos estudos que confirmam a sensibilidade dos de profundidade, tais como os recifes de coral de profundidade, fontes hidrotermais e pesqueiros de bancos e montes submarinos. . Dou o meu total apoio à proposta da Comissão Europeia que altera o Regulamento (CE) n.º 850/98, de 30.03, no que respeita à protecção dos recifes de coral de profundidade dos efeitos do arrasto em determinadas zonas do Oceano Atlântico (COM(2004)58 F). Saúdo a Comissão Europeia pela apresentação da proposta em causa, pois desta forma a Comissão cumpre a promessa de propor uma alteração às medidas técnicas em vigor na Comunidade no sentido de proibir a pesca com artes de arrasto até, pelo menos, às 200 milhas em redor das regiões ultraperiféricas dos Açores, da Madeira e de Canárias, com o objectivo de proteger os ecossistemas de algumas zonas mais sensíveis situadas nos “montes submarinos” fora das 100 milhas. Os de profundidade focados na proposta da Comissão foram até há pouco tempo preservados das actividades de arrasto (utilização de redes de arrasto pelo fundo ou redes rebocadas similares que operam em contacto com o fundo do mar) graças ao regime especial de acesso decorrente das negociações de adesão. Este regime deixou, no entanto, de ser aplicável em Agosto de 2004 pelo que era essencial garantir a continuidade da protecção destas zonas no âmbito da legislação comunitária. . A protecção dos recifes de coral de profundidade do Oceano atlântico tem, evidentemente, especial interesse para Portugal. Está em causa proibir o recurso às redes de arrasto nas águas dos Açores e Madeira (e também Canárias) com o objectivo de proteger os recifes de coral de profundidade, que têm uma enorme importância em termos de preservação da biodiversidade. Estima-se que 65% das espécies piscícolas destas zonas, em algum momento da sua vida, dependem destes recifes. Perante esta necessidade de eficaz protecção, é de defender a extensão da proibição à arte da rede de emalhar de fundo por também ela provocar graves problemas a estes ecossistemas devido às perdas de redes (ghost fishing). Neste contexto, e embora insatisfeito com o resultado final da votação das emendas, considero muito positivo o resultado alcançado com este relatório, pelo que o votei favoravelmente. . A proposta de regulamento apresentada prevê a proibição da utilização de redes de arrasto de fundo nas zonas ambientais mais sensíveis nas primeiras duzentas milhas marítimas dos Açores, da Madeira e das Canárias. Apoio globalmente as medidas propostas e considero ainda fundamental que as especificidades de cada zona sejam devidamente contempladas. Assim, apoiei também as propostas de emenda para que igualmente as redes de emalhar fixas de fundo sejam abrangidas pelas proibições estabelecidas, lamentando profundamente que esta medida não tenha constado logo na versão final da comissão especializada, contra a recomendação do relator. Por isso me empenhei junto de vários colegas, no sentido da sua retoma e aprovação pelo plenário. Na verdade, é conhecido que este tipo de redes é altamente prejudicial para os ecossistemas, sobretudo pela enorme probabilidade das situações de perdas de rede. E, no caso específico dos Açores, acresce o facto de esse risco ser altamente potenciado pela natureza vulcânica dos fundos. Não fazia, portanto, sentido deixar a protecção a meio. . Mais uma resolução onde os Grupos parlamentares do PS, PSD e CDS-PP, utilizando uma linguagem polvilhada de mistificações e por vezes omissa, reafirmam - em conjunto! -, as suas opções e os eixos fundamentais da União Europeia - o neoliberalismo, o federalismo e o militarismo. E sem qualquer surpresa, reafirmam - todos juntos! - a "promoção de umacompetitividade acrescida" como o seu "topo das prioridades" - ou de forma clara, da concorrência capitalista -, o seu apoio à "Estratégia de Lisboa" - seguindo o grande patronato na Europa -, "a melhoria dos mercados detrabalho" - a denominação cínica do ataque aos direitos dos trabalhadores -, a "reformados regimes de pensões" - ou seja, a sua progressiva privatização -, a "conclusãodo mercado único" - ou melhor, a liberalização da energia, dos transportes, das telecomunicações -, entre muitos outros exemplos... Um pacote "bem" embrulhado numa linguagem com preocupações sociais e boas intenções, que procura escamotear as contradições e a verdadeira essência da política de direita efectivamente realizada ao nível da UE, assim como as suas gravíssimas consequências. Podem, PS, PSD e CDS-PP, procurar iludir ou esconder o seu amplo entendimento, a realidade aí está a denunciá-lo. Não o esqueçamos, em Portugal, no próximo dia 20 de Fevereiro. Há uma série de pontos de vista sensíveis na proposta de resolução, mas há também uma série de propostas que jamais poderão ser objecto de uma votação favorável da parte da Lista de Junho. Opomo-nos em especial aos seguintes quatro pontos da proposta de resolução. Ponto 20: “O Parlamento Europeu realça que se mantém a necessidade de acções com vista a reforçar as fronteiras externas da UE - com o suporte da criação de um corpo europeu de polícia de fronteiras. Ponto 21: [O Parlamento Europeu] insiste em que seja criada uma Agência Europeia dos Direitos Fundamentais para controlar de forma efectiva a sua aplicação.” Última parte do ponto 33: “[O Parlamento Europeu] insiste na continuação da reforma paralela da Política Comum da Pesca, incluindo a criação de um Fundo Europeu da Pesca”. O ponto 40 afirma: “[Parlamento] considera que a Comissão deveria definir urgentemente uma campanha e uma estratégia de comunicação adequadas, em que a Constituição seja apresentada aos cidadãos europeus de um modo tão claro, equitativo e compreensível quanto possível”. Constataríamos que existem várias ideias sobre o que é, neste contexto, uma “estratégia adequada”. Tendo em conta o supracitado, definitivamente não podemos votar a favor da presente proposta de resolução. . Votei a favor da resolução de compromisso sobre as orientações políticas da Comissão querendo assinalar em particular o pacto sobre as políticas de coesão económica, social e territorial. Como várias vezes tenho dito, considero que a política de coesão é um Princípio guia e uma trave mestra fundamental de toda a União Europeia, sem a qual esta perderia o seu sentido. Sem políticas de coesão, a União não seria mais do que um "hiper-mercado" e um instrumento de subordinação aos grandes e dominantes, em todos os domínios. O Princípio da Coesão, enquanto princípio fundador da União é, aliás, uma concepção fundamentalmente democrata-cristã. É bem-vinda a adesão da esquerda a este entendimento. Mas não podemos abandonar à esquerda a afirmação e defesa dos princípios que são nossos. Ou seja, o desenvolvimento da competitividade é necessário, mas sem arruinar a coesão, antes para a tornar mais forte. Senhor Presidente, na qualidade de membro substituto na Delegação à Comissão Parlamentar Mista UE-Bulgária, gostaria de felicitar o senhor deputado Van Orden pelo seu relatório e registar os progressos muito positivos que a Bulgária fez, rumo à adesão à União Europeia. Esperamos que venham a concretizá-la daqui a alguns anos. Quero lançar um alerta: existem ainda provas graves de falta de profissionalismo da parte do poder judiciário búlgaro e da sua falta de independência. Gostaria de exortar o Governo búlgaro a solucionar estas questões no próximo ano, para que o país possa tornar-se membro da União em 2007. , . Como temos vindo a realçar, são evidentes os objectivos económicos/políticos inerentes ao actual alargamento, mais uma vez expressos na resolução agora votada. A resolução branqueia a aplicação da política neoliberal como critério e pano de fundo da adesão à UE, embora refira a idolatrada "economia de mercado em funcionamento", ou seja, o capitalismo e o domínio e a exploração por parte de grandes grupos financeiros e económicos de uma parcela, cada vez mais significativa, da economia deste país. Como refere o "investimento directo estrangeiro", que para gáudio de alguns, atinge "níveis recorde", significando um cada vez maior domínio da economia búlgara por parte dos grandes grupos financeiros estrangeiros. Os "aplausos" aos esforços realizados pela Bulgária são contraditórios com os objectivos que se apregoam para a UE. A coesão económica e social não se constrói na base da competição e da deslocação de capitais em função do objectivo da exploração mais desenfreada. Estes, ao mesmo tempo que deixam para trás o rasto do desemprego e da pobreza - de que são exemplo as deslocalizações de empresas de Portugal -, não criam verdadeira riqueza no país para onde se deslocalizam. A própria resolução refere que muitas pessoas não sentem qualquer melhoria na sua situação económica e que a emigração continua. . Tal como considera a Comissão, e o relatório aqui em causa, a Bulgária tem vindo a fazer os necessários progressos com vista à adesão à União Europeia, designadamente a nível económico mas também judicial, ainda que se deva reconhecer, entre outras questões igualmente importantes, a necessidade de um mais eficaz combate ao crime, à corrupção e ao tráfico de pessoas. Neste contexto, e considerando que as reformas ainda em curso podem ser desenvolvidas atempadamente, sou favorável à ideia de que a Bulgária deve aceder de acordo com os "critérios de mérito próprio", e por essa razão considero que o Tratado de adesão deverá ser concluído em 2005 por forma a que a adesão se realize em Janeiro de 2007. Por estas razões o meu voto foi favorável. Senhor Presidente, uma vez mais, felicito o relator pelo seu relatório e registo com satisfação os progresso efectuados pela Roménia rumo à adesão à Comunidade. No entanto, desta vez o meu aviso é outro: a situação dos órfãos e das crianças de tenra idade. O estado dos lares na Roménia é ainda inaceitável. Gostaria de pedir ao Governo romeno que solucione esta questão antes da adesão. Por último, Senhor Presidente, agradeço-lhe, assim como à sua excelente equipa, toda a cooperação que obtive ao longo do ano, e deixo também os meus votos de Feliz Natal. . O relatório apresentado - na sequência dos anteriores -, efectua uma avaliação dos progressos realizados numa perspectiva definidora da natureza capitalista neoliberal dos processos de alargamento. Faz-se uma apresentação mais ou menos extensa dos critérios a cumprir e dos progressos realizados, apresentam-se críticas e tecem-se elogios para que, no final, estes países definam e estejam cada vez mais próximos na adopção e aplicação de um enquadramento legal/institucional - o denominado "acervo comunitário" - que alicerça o modelo neoliberal da UE. A ânimo que grassa entre os defensores desta política é tão grande que não se coíbem de apresentar propostas numa clara tentativa de acertar contas com a História da luta dos Povos e, assim, lá vêm pela milésima vez a estafada adulação da "economia de mercado", das "reformas estruturais" no quadro da "concorrência" e das "forças de mercado", do "levar a bom termo o processo de privatização" e do "desmantelamento das empresas inviáveis" e da "criação de um ambiente propício às empresas e aos investimentos estrangeiros". Exigências constantemente reafirmadas, mesmo que acompanhadas da hipócrita lamentação das suas gravosas consequências para os trabalhadores e povos. A delegação neerlandesa do Grupo Socialista no Parlamento Europeu apoia o relatório Moscovici, com referência explícita aos estritos compromissos que foram assumidos em matéria de monitorização do progresso das reformas e da respectiva aplicação, em particular se refere aos seguintes critérios políticos: Direitos humanos, corrupção e independência do poder judicial. A delegação neerlandesa do Grupo Socialista no Parlamento Europeu não hesitará em pedir à Comissão que aplique as cláusulas de salvaguarda, definidas na estratégia de pré-adesão, caso os progressos da Roménia assim o justifiquem. A delegação neerlandesa do Grupo Socialista no Parlamento Europeu reserva-se o direito de adoptar uma posição diferente na Primavera, aquando da tomada de decisão final sobre a adesão da Roménia, caso se verifique, por exemplo, que o novo Governo da Roménia não honrou as suas promessas. Isso poderia implicar o fim da relação entre as adesões da Roménia e da Bulgária.. . Em Fevereiro de 2004 o Parlamento Europeu aprovou um relatório em que se lamentava que, apesar de alguns progressos, a Roménia ainda não cumpria integralmente os critérios de Copenhaga. Entretanto, chegados ao final deste ano, a opinião generalizada é de que se realizaram já vários progressos na via da adesão, embora seja também reconhecido que ainda há muitos aspectos onde esse objectivo está por atingir plenamente. Faz, pois, inteiro sentido que se procure negociar os termos do tratado em 2005 e que se deixe uma cláusula de salvaguarda para a eventualidade de ter de atrasar até Janeiro de 2008 a efectiva entrada da Roménia. O que, de resto, parece provável. Consideradas estas razões, o meu voto foi favorável ao relatório. . Desejo que a Roménia esteja em condições de, o mais rapidamente possível, poder concluir as negociações com vista à assinatura do Tratado de adesão à União Europeia. Considero muito importantes as recomendações e alertas do relator, compreendendo a importância de as autoridades e o povo romeno estarem cientes das contingências mais graves do processo de adesão. Recordo, em particular, o facto de serem passíveis de aplicação cláusulas de salvaguarda específicas em caso de incumprimentos graves e o risco de poder ser adiada a adesão por um ano se a aplicação do acervo e do respeito dos critérios políticos de Copenhaga estiver em causa. Julgo, no entanto, que estes alertas só fazem sentido se servirem para encorajar o mérito e o desempenho e nunca para fixar patamares impossíveis, por demasiado elevados. Concordo especialmente com a ideia do relator de que a Comissão deve criar um dispositivo contínuo de estreito acompanhamento e assistência susceptível de ajudar a Roménia nesta via e parece-me fundamental que a Comissão continue a informar detalhadamente o Parlamento Europeu sobre a evolução do processo conducente à adesão daquele país. A aprovação do relatório é particularmente oportuna, depois da forma como, domingo passado, se concluíram as eleições presidenciais na Roménia. Estão encerradas as declarações de voto. – Dou as boas-vindas à delegação da Assembleia do Reino da Arábia Saudita, chefiada pelo Sr. Zaid bin Al-Muhsin Al-Hussein. É pertinente sublinhar a importância que atribuímos a esta visita, que é a primeira ao Parlamento Europeu desde 1995. Esta visita surge num momento muito significativo, principalmente na perspectiva das eleições autárquicas que se realizarão na Arábia Saudita pela primeira vez em Fevereiro de 2005. Esta visita constitui uma nova etapa no aprofundamento das relações entre o povo saudita e a União Europeia. - Senhor Presidente, congratulamo-nos com a realização de eleições municipais na Arábia Saudita, mas deploramos a falta de participação das mulheres. Dou por reiniciada a sessão. A acta da sessão anterior já foi distribuída. Há alguma observação? – Senhor Presidente, apenas duas breves observações, a primeira das quais está relacionada com a votação sobre a Turquia. Na votação sobre a Turquia – sobre o relatório Eurlings –, votei a favor da alteração n.º 16, apresentada pelo senhor deputado Langen. Porém, isto não ficou registado; talvez a máquina não tenha funcionado. Gostaria de lhe pedir que corrija isto. Em segundo lugar, votámos ontem sobre a cimeira UE-Rússia. Ao fazê-lo, dissemos que todos os sectores da sociedade chechena deveriam ser envolvidos no processo de paz. Tomei conhecimento hoje de que a família do Presidente Maskhadov, eleito sob supervisão da OSCE, foi raptada e presa pelos serviços secretos russos. Entre os presos encontram-se os seus irmãos, com idades entre os 69 e os 75 anos. Gostaria de lhe pedir que verifique estas informações e, caso sejam correctas, que apresente um protesto sobre o assunto junto das autoridades russas. Tomamos nota das suas observações, Senhor Deputado Posselt. Se não há mais observações, a acta é aprovada. Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta de sete propostas de resolução sobre o Zimbabué. Senhor Presidente, o Zimbabué é um país de tragédia e um país de tirania. É um país rico em recursos naturais e em recursos humanos. Ambos estes recursos estão a ser devastados pela tirania política do regime de Mugabe. O povo sofre de fome e de problemas de saúde como resultado da retenção da ajuda alimentar e médica fora das áreas controladas pelos partidos da oposição. Afirma-se agora que cerca de 9 milhões de pessoas, 75% da população do Zimbabué, vive abaixo do limiar de pobreza, mas o Programa Alimentar Mundial apenas conseguiu fornecer alimentos a 1,6 milhões de pessoas no corrente mês de Dezembro. Eis a primeira razão para a urgência. A segunda razão é a seguinte: em 3 de Março haverá supostamente eleições no Zimbabué. Essas eleições, de acordo com as perspectivas actuais, não serão, nem livres, nem justas. Não nos cabe decidir quem o povo do Zimbabué deverá eleger. Cabe-lhe inteiramente essa decisão, mas deverá ter a liberdade de votar em quem muito bem entender. Cabe aos países vizinhos de África e à União Africana assegurar o respeito pelas normas internacionais da democracia em África e em todo o território do Zimbabué. Cabe à União Europeia garantir que apoiará missões de observação dessas eleições, disponibilizando apoio técnico e financeiro, de molde a que possamos desempenhar o nosso papel nas missões de observadores internacionais. Esse é também, hoje, um dos motivos da urgência. A terceira razão é o ataque intolerável à liberdade de Roy Bennett, um dos deputados do Parlamento, um homem que sofreu, cuja família sofreu e cujos trabalhadores sofreram ao longo dos meses. Roy Bennett pressionou um Ministro do Governo por este ter feito comentários racistas contra si e a sua família. Foi então detido, não pelos tribunais, mas na sequência de uma votação no Parlamento com base nas divisões políticas. Exorto a UA e a UE a agirem de imediato para garantirem alguma justiça ao povo do Zimbabué. Senhor Presidente, acabo de regressar de uma viagem particular ao Zimbabué. É interessante notar que a situação no terreno não parece ser desesperada. No entanto, de acordo com as estatísticas, a situação é provavelmente pior nas partes do país que eu não visitei. Ao debater a situação em países como o Zimbabué, nos quais os Direitos humanos nem sequer são debatidos, devido ao medo da repressão, é preciso ponderar sobre a atitude correcta a tomar, de molde a tentar influenciar os poderes instituídos. Estamos cientes de que estamos a lidar com um regime não democrático, que tem feito uso de praticamente todos os seus poderes para subtrair os direitos democráticos e fundamentais a parte da sua população. Por um lado, assistimos recentemente a uma melhoria ténue. Os tribunais, por exemplo, lutam, partindo de uma posição muito difícil, para tentar manter alguma forma de imparcialidade. Pergunto-me, por vezes, se uma política de incentivo e sanção não seria mais adequada e frutífera do que a mera aprovação de resoluções de condenação. Poderemos aprovar esta resolução, mas que efeito terá ela? Muito pouco, penso, tratando-se de um regime como o de Robert Mugabe. É preciso que tentemos pensar de forma diferente, se queremos ser eficazes no confronto com regimes deste tipo. Senhor Presidente, a opressão política no Zimbabué é como uma extensa nuvem; uma nuvem que paira não apenas sobre os que vivem no Zimbabué, mas também sobre os que fugiram do país para procurar asilo na Europa. No meu círculo eleitoral no Nordeste de Inglaterra, existem zimbabuenses que receiam a execução sumária se se virem forçados a regressar à sua terra natal. Espero que os governos dos Estados-Membros que, como o meu, consideram ser seguro repatriar os requerentes de asilo para o Zimbabué, tomem nota da resolução aprovada aqui, esta tarde, e revejam a sua posição. A situação no Zimbabué está a piorar, e não a melhorar. Em 9 de Dezembro de 2004, foi aprovada a Lei relativa às organizações não governamentais. Esta Lei proíbe as organizações não governamentais estrangeiras e confere ao governo poderes para interferir nas operações de quaisquer ONG, no Zimbabué. Entretanto, a qualidade de vida das populações decaiu. A esperança de vida é agora de 35 anos. O Zimbabué poderia ser um país auto-suficiente em termos alimentares, mas na última campanha agrícola produziu apenas um terço do milho de que precisa; no entanto o regime do Presidente Mugabe interfere com a distribuição internacional de alimentos. À luz da deterioração da situação, é chegada a altura de reforçar as sanções que visam o regime. Uma observação final: como ouvimos, estão previstas para o próximo mês de Março eleições gerais. Há indícios preocupantes de que estas eleições poderão não decorrer de forma livre e justa. A legislação eleitoral aprovada no início do deste mês não cumpre as normas democráticas internacionais. A existência de missões de observadores eficazes será um elemento vital para assegurar que as eleições decorram de forma justa e livre. Por isso, espero que nós, no Parlamento, no Conselho e na Comissão, prestemos o máximo apoio possível às missões de observadores a todos os níveis. – Senhor Presidente, Senhora Presidente em exercício do Conselho, o Zimbabué sempre viveu fases complexas e divisões profundas, sob o colonialismo, no tempo da declaração unilateral de independência, de Ian Smith, em 1965, e do subsequente embargo das Nações Unidas, durante a guerra de libertação, entre 1972 e 1978, e, depois da independência, nas primeiras eleições democráticas, ganhas pela ZANU, sob a liderança de Robert Mugabe. No entanto, para mim, enquanto alguém proveniente da Alemanha Oriental, é sempre surpreendente a frequência com que líderes que assumem os cargos cheios de ideais pomposos, mais tarde, se afastam, por assim dizer, dos seus próprios objectivos e visões originais, levando tanto menos em conta os interesses da população quanto mais tempo estão no poder. É óbvio que o Zimbabué continua a ter de lutar contra problemas enormes. Creio que a única coisa que podemos recomendar actualmente aos habitantes do Zimbabué é que olhem à sua volta e vejam como os seus vizinhos o conseguiram – que olhem para aquilo que a África do Sul está a fazer, que olhem para aquilo que a Namíbia está a fazer, para a forma como Angola e Moçambique estão a tentar estabelecer um equilíbrio entre os diversos direitos adquiridos nos seus países. Para haver paz, tem de existir um esforço de compreensão mútua, recorrendo a meios pacíficos e tendo em conta todos os interesses, mesmo os mais antagónicos. O Zimbabué necessita de uma reforma agrária, mas existem outras formas de a fazer. A União Europeia não deveria estar sempre a fazer recomendações a toda a gente com base nos nossos valores, como no passado. Muitas vezes, isto corre mal; talvez ainda se lembrem todos de que a União Europeia apoiou o Presidente russo Yeltsin quando ele era um alcoólico. Neste caso concreto, podemos confiar que a Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC) exercerá pressão e encontrará oportunidades e que a União Africana poderá agir para fazer o processo avançar. Estou convencido de que, se apoiarmos estes países no seus esforços para influenciarem o Zimbabué, conseguiremos, muito provavelmente, contribuir para que as eleições marcadas para Março acabem por ser justas e democráticas. – Senhor Presidente, a estratégia do regime de Mugabe, de forçar o alinhamento dos opositores políticos, continua inabalável. Por exemplo, durante os últimos 18 meses, as autoridades do Zimbabué impuseram o encerramento de dois jornais que exprimiam opiniões críticas. Além disso, os apoiantes dificultaram o mais possível a vida do principal partido da oposição, o Movimento para a Mudança Democrática, e continuam a fazê-lo. Tendo em vista, seguramente, as próximas eleições legislativas de Março de 2005, o regime de Mugabe está aumentar a pressão sobre as organizações independentes, como demonstra a Lei relativa às Organizações Não Governamentais adoptada em Harare há precisamente uma semana. Doravante, estas organizações estão proibidas de receber apoio financeiro do exterior. Uma organização de defesa das liberdades civis ou dos Direitos humanos do Zimbabué que possua nos seus quadros um único colaborador estrangeiro que seja, passará a ser considerada como estrangeira. Nos termos da nova Lei, as organizações não governamentais estrangeiras não podem ser registadas, pelo que serão proibidas num futuro próximo. O objectivo desta nova legislação é claro. Afinal, um grande número de organizações civis e dos Direitos humanos do Zimbabué depende de doações estrangeiras. É evidente que a intenção do Governo do Zimbabué é silenciá-las. De acordo com alguns relatórios, as ONG em questão recusam submeter-se a esta tentativa do Governo para as amordaçar. Essa é uma atitude extremamente corajosa. O Conselho e a Comissão estão perante a difícil tarefa de as aconselhar e apoiar nesse âmbito. Senhor Presidente, Senhora Comissária, Caros Colegas, o Zimbabué, infelizmente, é dos clientes habituais, dos clientes mais frequentes, destes nossos debates das quintas-feiras sobre as urgências dos direitos humanos. Isso diz duas coisas: diz da gravidade persistente da situação e diz também da ineficácia das medidas que temos adoptado. Aquilo que temos que condenar, desde logo, é a ruína de um país e de um povo promovido deliberadamente por um regime iníquo e autoritário. Como aqui já foi referido as estatísticas da pobreza são cada vez mais impressionantes e o Zimbabué era um país que não só poderia alimentar todo o seu povo como até ajudar a resolver problemas de fome e de carência no continente africano ou noutras partes do mundo se fosse propriamente gerido. Mas o regime de Mugabe, apesar das advertências internacionais e da União Europeia, continua a agravar a opressão política e nós olhamos com muita preocupação para as eleições anunciadas para Março. Ou se consegue rapidamente algumas transformações e condições minimamente sérias de debate no país ou essas eleições não serão livres e justas e é duvidoso que valha a pena sequer observá-las. É o caso de Roy Bennette, o caso da perseguição movida a Tsvangirai depois de nos ter aqui visitado, é também - e eu queria chamar-vos a atenção para isso - a influência muito negativa que este regime pode desempenhar na região onde se jogam futuros também de regimes democráticos ou de regressos ao autoritarismo. Por exemplo, eu estive recentemente em Moçambique, que realizou eleições (ainda está a concluir-se o apuramento dos resultados) mas nós tomámos conhecimento de que a campanha eleitoral, que os eleitores moçambicanos votavam no estrangeiro e os partidos da oposição eram reprimidos no Zimbabué, os partidos da oposição à Frelimo. Portanto, há condições. O destino do Zimbabué pode influenciar de uma forma decisiva a consolidação da democracia como esperamos nessa região, seguindo o exemplo da África do Sul, e portanto consolidar aspirações democráticas em Moçambique e em Angola, ou pode, ao contrário, representar um regresso a formas de autoritarismos. Eu queria apelar a que aumentemos a pressão sobre os países vizinhos e que desenvolvamos mais diálogo com a União Africana, significando a importância da União Africana e de exercer também as suas formas de pressão sobre o regime iníquo de Mugabe. Senhor Presidente, o povo do Zimbabué é forte e o Zimbabué é um país forte. Após a independência, o Zimbabué foi também um país promissor em termos económicos. É triste verificar que cerca de 60% da população atravessa actualmente uma crise económica e vive em muitos casos abaixo do limiar de pobreza. Isso diz claramente algo sobre a administração do país e sobre aquilo que ao longo dos tempos aí foi correndo mal. O que é triste é que Mugabe e o partido ZANU-PF, em especial os círculos próximos de Mugabe, sejam os causadores da situação actual. Há muitos elementos do partido ZANU que estão bem cientes da necessidade de ajuda do exterior, da necessidade de que o desenvolvimento económico tome um rumo diferente, se o país quiser sobreviver. Sabemos que os países vizinhos desenvolveram muitos contactos informais e muitas tentativas para chegar a uma solução, e penso que é precisamente aí que residem as oportunidades da União Europeia. Com o apoio da União Africana, da Nova Parceria para o Desenvolvimento de África (NPDA), do Presidente Mkebi e de todos os outros contactos temos de aumentar a pressão, pois só através da via africana e da ligação da UE à mesma teremos hipótese de alcançar qualquer resultado. Não há dúvida de que as eleições de Março já caíram, em grande medida, e foram moldadas pelas mãos erradas, e vai ser muito difícil fazer com que sejam justas e abertas. Isso torna a observação eleitoral praticamente inútil. Contudo, é nesse processo democrático e na sociedade civil que essa força pode ser encontrada. No Zimbabué, essa força continua a ser grande, pacífica e orientada para soluções pacíficas e democráticas. Espero que, utilizando as sanções inteligentes, mantendo o rumo que estamos a seguir enquanto União Europeia e em consulta com esses outros países, façamos tudo o que estiver ao nosso alcance para dar esse passo democrático naquele país. A via alternativa, o derramamento de sangue, a nada leva. Espero sinceramente que possamos fazer uso de todos os nossos recursos diplomáticos para aumentar a pressão, de tal forma que os que rodeiam Mugabe sintam que estão a perder o poder. É necessário fazê-lo se queremos que a via democrática possa ter êxito nesse país. Espero que a Europa recorra sem hesitar a todos os meios à sua disposição para tal fim. Senhor Presidente, enquanto legado da colónia Rodésia do Sul, grande parte das terras agrícolas no Zimbabué está nas mãos de um pequeno grupo de fazendeiros de origem europeia. O meu grupo apoia a maioria negra da população no seu desejo de que a maior parte dessas terras lhe seja devolvida. Infelizmente, esse desejo é gravemente abusado por Robert Mugabe, o homem que em tempos foi popular como líder da guerra pela libertação contra os ocupantes coloniais e o Governo racista minoritário de Ian Smith. Só depois de o eleitorado ter perdido praticamente toda a confiança que nele depositava, é que Robert Mugabe fez da já há muito prometida reforma agrária uma prioridade. Para ele, a expropriação de grandes explorações agrícolas constitui hoje, acima tudo, um instrumento para, finalmente, ao cabo de dezenas de anos, recompensar o seu séquito de combatentes pela liberdade. Mais ainda, essa medida faz parte de uma campanha para aniquilar os seus opositores políticos por via da difamação, da intimidação e da violência. Se a Europa isolar este regime, deverá fazê-lo não com base nos velhos interesses coloniais e na velha arrogância colonial, mas porque quer ajudar todos os países no mundo a promover os Direitos humanos e a democracia. É isso que está verdadeiramente em causa. – Toda a nação tem o direito e a responsabilidade de resolver os seus problemas políticos e ninguém, sobretudo a União Europeia, a Grã-Bretanha ou os Estados Unidos da América, tem autoridade para intervir política, económica ou militarmente no Zimbabué ou em qualquer outro país. É justamente devido ao facto de o povo do Zimbabué ter conseguido conquistar a sua independência da Grã-Bretanha, depois de guerras terríveis e sangrentas, e estar a reivindicar as suas terras, das quais as mais ricas continuam a pertencer a estrangeiros – sobretudo britânicos – em consequências do colonialismo, que está a ser preparado um novo plano de intervenção com o objectivo de transformar o Zimbabué numa colónia moderna. A pretexto de quaisquer problemas existentes, a maior parte dos quais são devidos a longos atrasos causados pelo colonialismo, os governos britânico e de outros países estão a financiar a oposição, cujo líder, note-se, é acusado de tentativa de assassinato do Presidente eleito. Está a ser criada uma rede das chamadas "organizações não governamentais", na sua maioria organizações de fachada que nada têm a ver com o movimento popular e social; estão ali a preparar o terreno para a intervenção. Para o Partido Comunista da Grécia, esta proposta de resolução é inaceitável; até mesmo a acusação de tráfico de armas por agentes britânicos foi retirada. Há que acabar com as sanções. Temos de apoiar o povo do Zimbabué na sua luta para conservar a sua independência do neocolonialismo. Senhor Presidente, nós, na Comissão, estamos ao corrente da preparação para as eleições de Março de 2005, que encaramos com toda a seriedade. A Comissão reitera o seu empenho na realização de eleições livres e justas neste país. A recente introdução, por parte do Governo do Zimbabué, de um conjunto de reformas eleitorais, que estão actualmente a ser debatidas no Parlamento do Zimbabué, constitui um passo importante. Terá de verificar-se se estas conduzirão a uma incorporação verdadeira, na legislação eleitoral nacional, dos princípios e orientações da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC) que regem as eleições democráticas, tal como unanimemente acordados na Cimeira da SADC, realizada nas Ilhas Maurícias, em Agosto último. A Comissão permanece profundamente preocupada face à actual situação política e à situação dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, que, nesta fase, dificilmente permitiriam a realização de eleições livres e justas. Preocupa-nos, em especial, a aprovação pelo Parlamento do Zimbabué, em 9 de Dezembro, da Lei relativa às ONG, que restringe consideravelmente a margem de actuação destas organizações. A Comissão apoia firmemente as providências europeias tomadas em Harare e noutras capitais dos países membros da SADC, bem como a aprovação de uma declaração da UE manifestando preocupações relativamente às implicações da referida Lei. A Comissão está igualmente preocupada com o risco de politização da distribuição da ajuda alimentar, sobretudo no contexto das próximas eleições legislativas. No caso de se verificar claramente uma utilização partidária, a Comissão, juntamente com os seus parceiros, incluindo o Programa Alimentar Mundial, poderão ter que considerar a suspensão das operações de ajuda alimentar. Após as eleições de Março, a Comissão reavaliará a situação. Não poderá justificar-se, neste momento, qualquer levantamento ou flexibilização das medidas tomadas pela UE. A Comissão está ciente das tentativas deliberadas das autoridades do Zimbabué de denegrir a credibilidade da proibição de vistos, multiplicando as suas viagens à Europa, tendo defendido sempre uma aplicação mais rigorosa das isenções previstas na posição comum do Conselho de 19 de Fevereiro de 2004. A Comissão continuará a explorar todas as vias disponíveis para influenciar o Governo do Zimbabué e prosseguir um diálogo político reforçado com os países vizinhos da SADC, sobretudo com a África do Sul. É necessária uma pressão internacional contínua sobre o Zimbabué, bem como uma pressão exercida pelos seus pares. A votação terá lugar esta tarde, após os debates. Está encerrado o debate. Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta de seis propostas de resolução sobre a Situação no Leste da República Democrática do Congo. – Senhor Presidente, é possível fazer uma comparação entre a situação actual no Congo e a Alemanha durante a Guerra dos Trinta Anos – um grande país no centro de um continente desmembrado, com vários grupos a aliarem-se a uma série de potências vizinhas e décadas sem paz. Foi precisamente isto que aconteceu no Congo durante décadas, com milhões de pessoas a morrer, vastas áreas do país devastadas e a economia estropiada. Tal como depois da Guerra dos Trinta Anos, também agora não haverá uma solução se – tal como aconteceu com os grupos religiosos de então – os grupos étnicos não forem capazes de iniciar um processo de paz que também envolva todos os países vizinhos. É por isso que consideramos importante que se faça uma grande pressão sobre os Estados limítrofes deste país dos grandes lagos, especialmente sobre o Ruanda, para que crie estabilidade de uma vez por todas e para que seja dissuadido de intervir activamente no Congo, que já está a sofrer tanto. Mas não conseguiremos atingir este objectivo apenas através de palavras e foi por isso que o senhor deputado Langen e eu começámos a desenvolver uma estratégia global que estabeleça, finalmente, uma ligação entre a política económica, a política externa e a política de desenvolvimento. As palavras não nos servem de nada nesta situação; a Europa só conseguirá utilizar o seu peso se recorrer, simultânea e estrategicamente, às opções económicas, políticas e diplomáticas de que dispõe e se se envolver activamente neste processo de paz. Senhora Comissária, poderá perguntar-se a si própria qual é a vantagem de termos este debate numa quinta-feira à tarde, num hemiciclo que não está propriamente cheio. Lembro-me quando este Parlamento debateu como a Lituânia se poderia tornar algo mais do que uma colónia sujeita à opressão soviética e hoje temos entre nós uma Comissária lituana. Congratulo-me com isso e tenho a certeza de que a senhora Comissária será perfeitamente capaz de tratar desta questão da paz e dos direitos humanos no Congo. Senhor Presidente, o conflito na República Democrática do Congo é o mais mortífero desde a Segunda Guerra Mundial. A organização estima que 3,8 milhões de pessoas tenham sido mortas, das quais mais de um milhão eram crianças. Para além dos mortos, 3,4 milhões de pessoas foram deslocadas. Grupos militares congoleses e estrangeiros continuam a usar de violência para esconder a pilhagem de ouro, madeira, marfim, estanho e outros recursos naturais. Entretanto, o frágil e ineficaz Governo de transição do Congo tropeça, fruto do impasse político e da crise militar. Ambos os governos de transição e os seus parceiros internacionais falharam em solucionar as causas do conflito. A exploração dos recursos naturais tem financiado a instabilidade no país e, na verdade, alimentado a instabilidade e a violência no Congo ao longo de centenas de anos. O que deveria ter sido uma bênção para o país, transformou-se numa fonte de profunda tristeza e desilusão e, na verdade, numa maldição. A riqueza natural do Congo tem sido uma fonte de financiamento privado para as elites militares e políticas, em vez de beneficiar a vasta maioria da população congolesa. Na nossa resolução solicita-se, com razão, um pacote de medidas para enfrentar esta situação. Temos de agir de forma a assegurar o respeito pelo embargo ao armamento; é preciso que o Conselho de Segurança da ONU imponha sanções, restrições às viagens, a proibição de serviços financeiros, etc., aos indivíduos que tenham participado nas pilhagens dos bens congoleses; a UE e os seus Estados-Membros deverão actuar contra as empresas envolvidas na exploração; é necessária uma força de manutenção da paz na região Leste do país; e deverá também actuar-se no sentido de desarmar todos os grupos armados ilegais. Só com a adopção deste tipo de medidas poderemos acalentar alguma esperança de que as eleições, que deverão ter lugar no próximo ano, façam qualquer diferença face à situação trágica em que o país se encontra. O problema no Congo não é, nem étnico, nem racial. O que está em causa é a economia, e só abordando a questão económica poderemos solucionar os problemas. Senhor Presidente, intervenho em substituição do senhor deputado Van Hecke, que teve de deixar Estrasburgo mais cedo, pois viaja para a República Democrática do Congo amanhã. A actual situação na região ocidental do Congo mostra que o processo de paz no país é ainda muito frágil. Na verdade, surgiram notícias da ocorrência ontem de novas trocas de tiros. O Grupo ALDE congratulou-se vivamente com a iniciativa de elaboração, com carácter de urgência, de uma proposta de resolução sobre o Congo. No entanto, o nosso grupo acabou por decidir não endossar a resolução de compromisso. Consideramos que o texto de compromisso peca por não identificar o problema fundamental da contínua instabilidade na região e das relações difíceis entre a República Democrática do Congo e os seus vizinhos, especialmente o Ruanda. A questão é a seguinte: desde o final do genocídio do Ruanda, em 1994, um numeroso grupo de extremistas Hutus tem estado escondido numa área remota da floresta tropical congolesa, na região ocidental do Congo. Depois de todos estes anos, ainda não foram desarmados. A presença destas milícias fortemente armadas é uma ameaça constante ao processo de paz na República Democrática do Congo e à segurança de toda a região dos Grandes Lagos. O massacre no campo de refugiados burundiano de Gatumba, em Agosto último, foi apenas mais uma de uma série de acções de provocação. A MONUC, a Missão de Manutenção da Paz da ONU no Congo, deveria, em princípio, desarmar e neutralizar os rebeldes, mas não o fez. Embora o mandato da MONUC tenha sido reforçado e existam mais tropas no terreno, estão mal treinadas, havendo uma grave falta de informação e de assistência técnica. Pensamos que a resolução comum não reconhece que, se o Ruanda atravessa a fronteira para o Congo para pôr fim à actividade dos grupos armados, isso acontece porque a MONUC não conseguiu desarmá-los. Gostaríamos de sugerir que a União Europeia e os Estados-Membros passem a estar mais directamente envolvidos na RDC e na região dos Grandes Lagos, concentrando-se, de forma incisiva, no rápido desarmamento das forças rebeldes. Talvez as tropas europeias pudessem ser utilizadas para reforçar as forças de manutenção da paz do Reino Unido. As tropas do Paquistão, Nepal, Uruguai e outros países que, neste momento, estão no Congo, pura e simplesmente, não possuem experiência suficiente em operações militares na África Subsariana. A Europa tem essa experiência. Temos de ponderar todas as hipóteses para conseguir que se leve a cabo o desarmamento. É, de longe, o mais importante requisito prévio para que o processo de paz volte a correr sobre carris. Em suma, consideramos que, embora a resolução possua muitos aspectos que apoiamos, é desequilibrada. Por isso, embora com grande pena, abster-me-ei. Senhor Presidente, o meu grupo congratula-se com a oportunidade de debater a actual situação na RDC, mas, tal como outros, lamenta profundamente a necessidade de regressarmos a esta questão. No relatório sobre o asilo e as soluções duradouras, que o Parlamento ontem aprovou, um dos aspectos sobre os quais chegámos a acordo foi a necessidade de a política externa comum e a política de segurança comum se centrarem na resolução e prevenção de conflitos, prestando especial atenção às situações de conflitos de longa duração. É exactamente isso que acontece na RDC, onde, como já aqui foi salientado, o desejo de controlar os recursos naturais do país desempenha um papel absolutamente fundamental nas deslocações maciças de pessoais e no elevadíssimo número de mortes. Salientamos a necessidade da existência de meios eficazes de controlo de armas e de um programa de desarmamento eficaz. Apoiaremos também o apelo feito, no sentido de uma intervenção da ONU, no que se refere aos que se aproveitam das pilhagens de recursos naturais, sobretudo através do congelamento das contas bancárias e de acções contra as empresas. Sentimo-nos perfeitamente capazes de o fazer, no caso de organizações que acreditamos serem terroristas, mas parecemos totalmente incapazes de actuar de forma semelhante relativamente aos que provocam um elevado número de mortes noutras regiões do mundo. Lamentando essa necessidade, congratulamo-nos também com o facto de o Departamento de Operações de Manutenção da Paz da ONU ter criado uma equipa especial de investigação para analisar os casos de abuso e exploração sexuais perpetrados por alguns dos membros da missão de emergência da ONU na RDC, especialmente em Búnia. Sabemos, já que este Parlamento a debateu em diversas ocasiões, que a violação é utilizada como meio de desmoralizar os opositores, demonstrando que as pessoas nem sequer conseguem proteger as próprias famílias. Este Parlamento reconheceu, por diversas vezes, que as vítimas da violação e crianças vítimas de abusos sexuais, são particularmente vulneráveis. Por isso, consideramos lamentável que esses crimes também sejam cometidos por aqueles que são enviados para proteger uma população já de si está traumatizada. Aguardamos ansiosamente que os perpetradores sejam trazidos à justiça, assim como os que se aproveitam da tragédia na RDC. Senhor Presidente, Senhora Comissária e caros Colegas, a situação nos Grandes Lagos e, em particular, na República Democrática do Congo, é uma chaga, um vulcão, no coração de África sempre prestes, infelizmente, a explodir. Depois de um conflito que causou, ao longo de seis anos, três milhões de mortos mas que, continua ainda a causar, segundo informa o "International Rescue Commitee", 31.000 mortos por cada mês, há sinais de que a situação continua instável e infelizmente extremamente errática. Recentemente reuniu em Haia a Assembleia Parlamentar Paritária dos Países ACP e, curiosamente, essa nossa reunião abriu com uma boa notícia - a notícia da Conferência em Dar-es-Salam e do compromisso aí tomado por todos os Chefes de Estado de que tinham acabado os conflitos - mas, na quinta-feira, quando encerrámos a reunião, a nossa co-Presidente Glenys Kinnock dava-nos a triste notícia: o exército ruandês tinha atravessado as fronteiras e entrado na República Democrática do Congo. Portanto, nós precisamos de ser mais efectivos neste domínio para estabilizar a região. Eu apreciei a imagem do colega Posselt comparando com a situação da Guerra dos Trinta Anos e tenho esperança de que tenha razão porque isso significa que este conflito vai terminar e que estas regiões do continente africano vão ser prósperas, estáveis e modernas como é hoje a Alemanha. É isso que nos anima. E estabilizar o continente africano em sociedades abertas e democráticas. Aqui o que é que temos que fazer? Temos que reconhecer que não agimos suficientemente quanto a milícias do antigo poder ruandês e que são um pólo de instabilidade e um pretexto de instabilidade permanente no Leste da República Democrática do Congo e temos que agir mais energicamente para a desarmar. Temos que tornar claro que é inaceitável qualquer invasão e que o respeito das fronteiras dos países é um princípio que tem que ser respeitado por todos os Estados da região. Temos que concluir a transição democrática na República Democrática do Congo e consolidar a estabilização do país, incluindo a necessidade de reunificar o exército do Congo. Temos que reforçar os meios da missão das Nações Unidas para conseguir, de facto, assegurar a paz e a estabilidade no Leste da RDC e conseguir criar condições no terreno que não nos façam voltar para trás, isto é, que levem todos a honrar os acordos de paz de 2003, que levem todos a honrar os compromissos assumidos na Tanzânia no passado dia 20 de Novembro e que levem todos a cumprir pontualmente as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas. . Entre os múltiplos exemplos de violação dos direitos humanos e dos princípios democráticos em África, o envolvimento de crianças em conflitos armados destaca-se como um problema extremamente grave. Pergunto-me se qualquer debate, mesmo efectuado nesta Assembleia, poderá ajudar a combater a pobreza nos países em desenvolvimento. Mais de 5 mil milhões de pessoas vivem nesses países com um ou dois dólares por dia. Ao mesmo tempo, uma sangrenta guerra de crianças está a ser disputada no Congo, onde mais de 300 000 crianças são utilizadas em intervenções militares que já mataram mais de 3 milhões de pessoas nos últimos anos. Não será que esta destruição da infância, através do trabalho forçado, do recrutamento para as forças armadas e da exploração sexual, é a prova da falta de responsabilidade e do fracasso das diversas organizações internacionais humanitárias? Para que seja possível tomar medidas para prevenir tragédias deste tipo, é necessário começar por identificar as suas causas. A mais fundamental destas causas é a exploração extensiva e de longo prazo dos países em desenvolvimento por um certo número de potências mundiais, incluindo países europeus. Estes lucram com esta exploração, enquanto as colónias saqueadas ficam cada vez mais pobres. O Congo está devastado, tendo-se tornado vítima de especuladores para quem os abundantes recursos naturais do país são mais importantes do que as vidas humanas. Penso que o nível de civilização de uma pessoa deve ser medido em termos de quão responsável é a sua atitude em relação aos mais fracos e o mesmo se aplica àqueles que estão no poder. E, no entanto, os mais fracos de nós não deveriam receber uma ajuda que não passa de um logro e que assume a forma de aniquilação moral, contracepção e aborto. É necessário muito mais. É preciso proporcionar cuidados abrangentes e promover o desenvolvimento. Além disso, doenças como a malária, a tuberculose e a SIDA, que são dominantes no país, devem ser tratadas e as unidades familiares devem ser ajudadas a desenvolver-se integralmente. Penso também que em vez de enviarmos forças armadas e instrutores para o Iraque, deveríamos tomar medidas para garantir que a paz possa finalmente imperar no Congo. Senhor Presidente, a Comissão Europeia partilha das preocupações do Parlamento acerca das crescentes tensões entre o Ruanda e a República Democrática do Congo e das suas consequências para a situação dos Direitos humanos na região. Estamos efectivamente muito preocupados com as ameaças de recurso à força por parte do Ruanda contra a integridade territorial do Congo, a fim de neutralizar as ex-Forças Armadas Ruandesas (FAR) e as milícias Interahamwe, bem como com as múltiplas notícias de operações militares do exército ruandês na região ocidental do Congo. A crise humanitária que estas acções geram é ainda outro motivo de preocupação. É essencial para a estabilidade da região que o Ruanda retire sem demora quaisquer forças que possa ter no território da RDC e se abstenha de qualquer acção ou declaração que contrarie o direito internacional. A Comissão Europeia está profundamente convencida de que, enquanto não estiver definitivamente resolvido, o problema da presença de elementos das ex-Forças Armadas Ruandesas (FAR) na região Ocidental da RDC prejudicará a paz e a segurança na região, será uma fonte de instabilidade e uma ameaça para as populações civis. Neste contexto, a Comissão Europeia está convencida de que o Governo local deverá fazer uso dos mecanismos existentes, incluindo o Mecanismo de Verificação Conjunto e o acordo tripartido entre o Uganda, o Ruanda e a RDC, para encontrar uma solução pacífica. Para além disso, o Congo deverá implementar, sem demora, o plano, estabelecido com o apoio da Missão das Nações Unidas na República Democrática do Congo (MONUC), destinado a acelerar o desarmamento e desmobilização de grupos armados estrangeiros. Deverá, igualmente, acelerar a integração e a formação do seu exército nacional, a fim de desarmar efectivamente as ex-FAR. Na verdade, o estabelecimento da paz e da segurança na região, através da aproximação dos países, é para nós uma prioridade. Neste contexto, consideramos a resolução da questão das ex-FAR como essencial e incontornável. A Comunidade apoia activamente as autoridades congolesas na reconstrução do país, através de projectos de desenvolvimento, num total de 0,5 mil milhões de euros. A União Europeia foi e continua a ser o maior dador de ajuda humanitária ao Congo e prosseguirá a sua assistência. Muito obrigado, Senhora Comissária. A votação terá lugar após os debates. Está encerrado o debate. Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta de seis propostas de resolução sobre o Bhopal. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, no debate de hoje estamos a tratar de questões que não abordamos habitualmente. Geralmente, as questões que debatemos são importantes, mas estão relacionadas com perspectivas financeiras, soluções de comunicações e assuntos económicos. São, todas elas, questões extremamente importantes, mas não são trágicas. Os três pontos da ordem do dia para o debate de hoje à tarde, e em particular o terceiro ponto sobre Bhopal, refere-se a uma das maiores tragédias que ocorreram nas últimas décadas. Uma tragédia em que uma explosão de gás provocou a morte imediata de várias dezenas de milhar de pessoas. Infelizmente, as consequências dessa explosão continuam a fazer-se sentir ainda hoje. As instituições e as pessoas que passo a designar brevemente são responsáveis por esta deplorável situação. As organizações responsáveis por aquilo que aconteceu admitiram a sua culpa e pagaram indemnizações pela morte de 15 248 pessoas. Pagaram também indemnizações a 554 895 pessoas que ficaram doentes ou incapacitadas, embora tenham tentado pagar essas indemnizações ao menor número de pessoas possível. Estimativas grosseiras sugerem que mais de 100 000 pessoas têm vindo a sofrer em consequência da explosão de gás em Bopal, há 25 anos atrás, e que milhões de outras continuam ainda hoje a sofrer devido à poluição ambiental. O que é que se passou no rescaldo do acontecimento? No seguimento de um acordo e de várias decisões judiciais, a parte culpada, a , pagou 470 milhões de dólares de indemnizações. Desta soma, que poderá parecer considerável, as vítimas da explosão receberam menos de 10%. O resto foi para os advogados. Já agora, vale a pena notar que mesmo nos contos de Dickens de há 150 anos atrás, em que ele gostava de descrever advogados vorazes, não há exemplo de vítimas que tenham recebido praticamente nada. O dinheiro desapareceu, porque para além do pagamento aos advogados, grandes quantias foram aparentemente utilizadas para comprar funcionários corruptos. É intolerável que toda a gente tenha lucrado com esta tragédia excepto as vítimas. Somos testemunhas duma conspiração e é preciso tomar medidas para corrigir esta situação. É esse o objectivo da proposta de resolução que vamos votar hoje. Temos de procurar reavaliar os prejuízos, para que as indemnizações sejam pagas a quem de direito. Temos de garantir que são nomeados órgãos que possam resolver este problema com justiça. Senhor Presidente, lembramos hoje um dos piores desastres industriais da História. Como ouvimos, na calada da noite de 2 de Dezembro de 1984, 40 toneladas de venenos mortíferos, conhecidos e desconhecidos, foram lançados na atmosfera. O povo de Bhopal tentou escapar à nuvem tóxica. No entanto, os seus esforços foram em vão e praticamente 4 000 pessoas morreram instantaneamente; até à data, morreram 25 000 pessoas inocentes. Estes são os factos, nus e crus, e hoje a população de Bhopal ainda sofre com esta terrível herança. Razão pela qual não podemos apenas lembrar, mas devemos também actuar, como uma comunidade, na ajuda a outra. É preciso que nos perguntemos por que motivo, após 20 anos, a obtenção de justiça tem sido tão difícil para os sobreviventes. É preciso que nos perguntemos por que razão a companhia transnacional envolvida nega qualquer responsabilidade contínua, quer pelo estado em que ficou a fábrica de Bhopal, quer pela saúde das vítimas. É preciso que nos perguntemos por que razão não se procedeu ainda à limpeza dos resíduos tóxicos do local que continuam a poluir a água de que dependem as comunidades circundantes. Temos de perceber como pode a Dow Chemicals fechar a porta àquele que foi, em tempos, o pior desastre industrial do século. É forçoso que nos perguntemos ainda por que razão um número tão elevado de pessoas continua à espera de uma indemnização adequada. Estou ciente de que a questão da indemnização está envolvida em infindáveis argumentos relacionados com os cálculos, mas isso não é razão suficiente para que a população de Bhopal tenha de reviver essa experiência dia após dia. Embora concorde com a maior parte da resolução e com o sentimento que a anima, não considero que as alterações propostas acrescentem algo de construtivo à resolução. É vital, quando falamos de desastres como os de Bhopal, que não caiamos na polémica e na irracionalidade. A atribuição da culpa é, frequentemente, inadequada e não raras vezes condenamos todos os agentes sem verificar os factos. Na qualidade de Presidente da delegação do Parlamento para as relações com a Associação para a Cooperação Regional da Ásia do Sul , exorto-o a manter todos estes assuntos sob observação, e o orçamento de cada país é especialmente relevante. É preciso que reconheçamos as limitações de alguns países, que poderão não ter ainda desenvolvido as tecnologias ou os conhecimentos necessários para lidar com este tipo de catástrofes de forma tão célere e segura como a que nos habituámos a esperar nos nossos países. Relativamente a uma questão como a de Bhopal, devemos tentar também analisar todos os seus ângulos, e deveríamos reconhecer o trabalho que já foi feito pelo Governo indiano e pelo Governo de Madhya Pradesh, no que se refere aos cuidados médicos, à assistência económica e social, à limpeza do ambiente e, por fim, à compensação financeira. Esta pequena lista prova que muito trabalho já foi feito. Considero que seria contraproducente acusar um Governo que fez esforços no sentido de remediar e abordar a miríade de problemas que decorrem de Bhopal. Ao invés, é preciso que envidemos todos os nossos esforços diplomáticos para manter a pressão sobre o Governo indiano, a fim de que mantenha os seus actuais esforços, dando compensações e trabalhando na despoluição da zona. No entanto, se exigirmos que se actue e se empreguem fundos, é preciso que estejamos preparados para ajudar naquilo que pudermos, inclusivamente oferecendo apoio técnico e financeiro. Não devemos condenar sem que antes tenhamos verificado o que nós, enquanto comunidade, podemos fazer para ajudar. Devemos continuar a ser construtivos e a oferecer os conhecimentos humanitários, ecológicos e médicos de que dispomos ao Governo de Madhya Pradesh. É uma tarefa, simultaneamente, para a Comissão, os Estados-Membros e os governos. Exorto-o, por conseguinte, a exercer pressão sobre todos os que de alguma forma podem ajudar os que já sofreram em Bhopal. Senhor Presidente, enquanto a Dow Chemicals e o Governo indiano discutem de quem é a culpa do desastre de Bhopal, as populações continuam a sofrer e a morrer desta herança com vinte anos. Mais de 7 000 pessoas morreram em poucos dias, mas a inacção conduziu a mais 15 000 mortes, que poderiam ter sido evitadas. Ainda hoje, 20 anos depois, nenhuma das partes parece preocupada com o sofrimento, apenas com as respectivas reputações. Cem mil pessoas sofrem de doenças crónicas e debilitantes, sendo que continuam a morrer 10 a 15 pessoas por mês. Os sobreviventes continuam à espera que se faça justiça: compensação e assistência média, em muitos casos. O desmantelamento da fábrica, que continua a poluir, terá um custo estimado de 15 milhões de libras esterlinas, comparado com as vendas anuais da Dow Chemicals, de 16 mil milhões de libras, e com o PIB da Índia, que é de 320 mil milhões de libras. O Governo indiano tem ainda por despender 330 milhões de dólares americanos da indemnização inicial concedida pela Union Carbide. A poluição do abastecimento de água nos bairros de lata vizinhos apresenta também valores 500 vezes superiores aos máximos recomendados pela OMS. Como pode a comunidade internacional, uma empresa multinacional e um dos principais países do mundo, ficar de braços cruzados, assistindo a tudo isto? Há pouco, o que deveria estar em causa não era saber quem tem a culpa, mas quem irá pôr fim ao sofrimento. Um residente de Bhopal, Abdul Jabbar Khan, que dirige a (Associação das mulheres vítimas do gás industrial de Bhopal), afirmou ao jornal britânico Guardian: “Em Nova Iorque, após os atentados de 11 de Setembro houve indemnização, sanções e limpeza em poucos meses. Em Bhopal, 20 anos depois, nada temos.” – Senhor Presidente, desde a época colonial que os países em desenvolvimento fornecem produtos agrícolas, minério e pequenos artefactos baratos aos países ricos. Eles dependem dos países ricos do Norte para as importações de produtos caros, baseados nas novas tecnologias industriais. Isso torna estes países extremamente dependentes das importações e exportações, dando azo a uma balança comercial muito desfavorável para eles. Tal como nos tempos em que os países europeus exerciam o poder administrativo por via da força militar, esta distribuição continua a gerar pobreza e subdesenvolvimento permanentes no mundo em desenvolvimento. Assim, não é difícil compreender o motivo que levou os governos desses países a pensar que todas as novas indústrias – em especial as indústrias metalúrgicas e químicas de grande envergadura – lhes traziam benefícios. No passado, esses países haviam sido pouco atraentes para esse tipo de indústrias, não só em virtude de a sua mão-de-obra não ser ainda suficientemente qualificada, mas principalmente em virtude de a maioria dos clientes se encontrar em regiões ricas do mundo e do elevado custo do transporte de produtos acabados. A única indústria que acabou por criar raiz foi a que derivou de empresas estatais ou que abastecia apenas o mercado local e os turistas. A necessidade de uma indústria forte nesses países foi e continua a ser indevidamente utilizada por empresas industriais do abastado Norte, pois, apesar de estas indústrias desejarem expandir-se, os países do Sul continuam a não ser muito importantes como mercados enquanto o seu poder de compra for baixo. Porém, os investimentos no Sul tornam-se atractivos para essa empresas se os salários forem baixos e, acima de tudo, se os requisitos ambientais e de segurança forem menos rígidos ou muito mal controlados. Isso dá azo à ocorrência de desastres, em resultado dos quais muitas pessoas contraem doenças incuráveis ou perdem a vida. Este perigo ameaça não só os trabalhadores dessas empresas, mas também as pessoas que vivem nas redondezas. Quando ocorrem desastres, as empresas recusam-se a suportar os custos. A explosão de gás que ocorreu há 20 anos em Bhopal e a forma como foi abordada ilustra-o bem. Nem a , nem a , nem o Governo indiano estão dispostos a pagar uma indemnização suficiente pelas 20 000 pessoas – ou mais – que perderam a vida, pelas mais de 100 000 pessoas que contraíram lesões permanentes e pela limpeza da poluição dos solos e das águas subterrâneas. É necessário encontrar uma solução e assegurar que desastres dessa natureza não voltem a acontecer. Assumamos a nossa responsabilidade enquanto europeus, se necessário participando nos pagamentos, e, acima de tudo, estabeleçamos regras tendentes a garantir que as empresas europeias não repitam este tipo de erro. – Senhor Presidente, decorreram vinte anos após a fuga de gases tóxicos numa fábrica de pesticidas da , em Bhopal. Todavia, os seus efeitos nocivos e a poluição do ambiente continuam ainda hoje a afectar a vida de milhares de pessoas. Esta fuga matou mais de 7000 pessoas na noite de 2 para 3 de Dezembro de 1984 e causou ainda a morte a outras 15 000 pessoas que vieram a morrer mais tarde, sendo ainda responsável por doenças crónicas que afectam mais de 100 000 pessoas. O Governo da Índia e a ou o , a actual empresa proprietária da fábrica de pesticidas, assumiram a responsabilidade pelo impacto do acidente na vida de milhares de pessoas e no ambiente. Como se refere na resolução que será submetida hoje à votação, deve efectuar-se um inquérito independente sobre a situação em Bhopal, que poderia realizar-se sob os auspícios da Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas, com a intervenção de especialistas. Deviam visitar a Índia e considerar as consequências das actividades da e do desastre de Bhopal em termos de poluição das águas subterrâneas e do ambiente. Há também, evidentemente, consequências sobre os direitos humanos nas zonas e comunidades afectadas. Além disso, o trágico acidente de Bhopal coloca em evidência a necessidade de exigir às empresas que assumam as mesmas responsabilidades dos Estados no contexto de globalização económica que hoje vivemos. As empresas devem ser parte de acordos e convenções internacionais. Devem realizar-se avaliações de impacto, tanto no que diz respeito aos Direitos humanos como às situações de conflitos armados e de tensão. É esta a razão subjacente às alterações apresentadas pelo Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia. Insto os senhores deputados a estudarem-nas cuidadosamente antes de decidir o sentido do vosso voto. Gostaria ainda de aproveitar esta oportunidade para publicitar a proposta feita pela Escola de Cultura da Paz da Universidade Autónoma de Barcelona. Nesse sentido, convido esta Câmara e a União Europeia a promover o dia 3 de Dezembro como o dia internacional da responsabilidade empresarial e dos Direitos humanos, com a finalidade de que as empresas se comprometam com a promoção e a protecção dos Direitos humanos em todo o mundo. Esta data especial deveria constituir uma oportunidade para que os Estados, os organismos internacionais e a sociedade civil, entre outros, façam uma reflexão sobre a responsabilidade partilhada. Todos os actores internacionais têm o mesmo dever de criar um mundo mais justo e mais sustentável. Senhor Presidente, se hoje forem a Bhopal – não há 20 anos, mas hoje – verão, a céu aberto, milhares de toneladas de resíduos tóxicos em pilhas, baterias de mercúrio, pedaços de lixo envenenado e sacos de químicos, a escorrer sempre que chove para charcos, cursos de água e lençóis freáticos; verão pessoas a sofrer por beberem essa água. Sofrem de dores de estômago, cefaleias, anemias e problemas ginecológicos, porque não têm outra alternativa que não seja beber a água desses poços. É esse o problema que hoje enfrentamos em Bhopal, e enfrentamo-lo 20 anos após a catástrofe, depois de terem morrido tantas pessoas. Os números variam entre as 3 000 e as 7 000, numa só noite; 15 000 posteriormente, sendo que 100 000 pessoas ainda sofrem de doenças debilitantes. Estamos aqui a falar quinze anos depois do acordo que atribuiu 500 milhões de dólares americanos ao Governo indiano para fins de compensação e intervenção na limpeza dos locais. Continua a ser uma imagem de desolação e de perigo para aquelas pessoas. – Senhor Presidente, congratulo-me pelo facto de poder falar imediatamente a seguir ao senhor deputado Bowis, que nos impressionou informando-nos sobre a situação 20 anos após o dia 3 de Dezembro de 1984, quando o gás de 35 toneladas de mistura de substâncias altamente tóxicas provocou a morte de 7 000 pessoas, em consequência de insuficiência respiratória e cardíaca. Até hoje, houve cerca de 25 000 pessoas que ficaram na história como as vítimas do maior desastre químico alguma vez registado e há cerca de 500 000 que continuam estropiadas em consequência deste acidente. Porém, o que foi feito pelas vítimas? As investigações mostraram que, há 15 anos atrás, foi acordada uma indemnização de cerca de 470 milhões de dólares norte-americanos entre a e o Governo indiano. Até agora, cada uma das 100 000 vítimas registadas oficialmente recebeu 300 dólares. Há 2500 casas para viúvas, para além de sete hospitais, e foram construídas muitas infra-estruturas, mas o que aconteceu ao resto do dinheiro, cerca de 400 milhões de dólares? Tenho a dizer à senhora deputada Gill que temos, realmente, de perguntar quem é responsável por esta situação. O solo continua a estar contaminado. A água subterrânea está altamente contaminada com mercúrio e esta contaminação não vai desaparecer. Os resíduos tóxicos estão armazenados a céu aberto. Não admira, portanto, que acabemos por ser confrontados com a situação que o senhor deputado Bowis descreveu: doenças crónicas, danos cerebrais e crianças nascidas com deformações. Para que seja possível melhorar substancialmente a assistência médica às vítimas, é necessário que o Primeiro-Ministro indiano, senhor Singh, e o Governo intervenham e que o Governo cumpra a decisão do Supremo Tribunal, desbloqueando, finalmente, os fundos e permitindo que a indemnização seja paga na sua totalidade. Há muitas empresas químicas que continuam a ter unidades de produção na Índia e em outras partes do mundo onde os padrões laborais e ambientais ficam muito aquém daqueles que estão em vigor na União Europeia ou nos EUA. Enquanto relator para o programa REACH da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, não posso deixar de reiterar a exigência feita no documento de trabalho: necessitamos de normas feitas pela União Europeia, bem como de normas estabelecidas como padrões pela OMC, para que haja compatibilidade. Aqueles cujo desejo de aumento dos lucros os leva a admitir todos os requisitos ambientais mínimos estão a aceitar a possibilidade de, um dia, acontecer um segundo Bhopal, e isto é algo que nenhum de nós pode permitir. . – Senhor Presidente, passaram vinte anos desde a tragédia ocorrida em Bhopal, na Índia, com as suas enormes repercussões humanitárias e ecológicas, e penso que a iniciativa dos grupos políticos para a aprovação de uma proposta de resolução em plenário pelo Parlamento Europeu é particularmente importante. No entanto, não basta refrescar a memória, não basta condenar aquilo que frequentemente é a actuação irresponsável das multinacionais nos países em desenvolvimento, não basta afirmar a nossa consciência humanitária apenas em palavras. Este tipo de tragédia pode voltar a atingir pessoas em qualquer outra parte do mundo, se a comunidade internacional não adoptar mecanismos internacionais para controlar a actuação das multinacionais, proteger o ambiente e salvaguardar os direitos humanos e os direitos dos trabalhadores. É aqui que o papel da União Europeia no âmbito das Nações Unidas e de outras organizações internacionais pode ser mais eficaz. A proposta de resolução dá conta dos problemas que subsistem em toda a região de Bhopal e que foram referidos por muitos colegas. No entanto, em minha opinião, ela não reflecte inteiramente os esforços realizados pelas autoridades federais e regionais da Índia, ao longo dos últimos anos, a nível da reparação nas áreas médica, económica, social e ambiental. Foram postas em prática políticas importantes que não devemos ignorar. Para concluir, considero que a melhor maneira de expressarmos a nossa simpatia para com as vítimas e suas famílias consiste em a Comissão Europeia tomar iniciativas, em cooperação com a Organização Mundial de Saúde, com vista à realização de programas de reparação a nível médico e ambiental. – Senhor Presidente, Senhora Comissária Grybauskaitė, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de cumprimentar a Senhora Comissária pela sua tomada de posse e de lhe desejar as maiores felicidades. Como Ernest Hemingway disse uma vez, “nunca queiras saber por quem os sinos dobram; dobram por ti”. Devemos congratular-nos pelo facto de o Parlamento Europeu se preocupar com regiões do mundo muito distantes da Europa e que o faça independentemente das exigências do interesse político. Por um lado, a União Europeia estabeleceu uma parceria estratégica com a Índia e, por outro lado, a resolução do Parlamento afirma que o Governo indiano pouco fez para proteger o seu povo dos efeitos do desastre de Bhopal. Estamos a analisar a negligência das autoridades indianas, e é justo que o façamos, mas devemos também manifestar a nossa posição sobre a responsabilidade da empresa americana que impôs um capitalismo selvagem, ao estilo do século XIX, e não cumpriu nenhum dos requisitos de segurança que são obrigatórios nos EUA. Os números são os seguintes: 7 000 mortos no rescaldo imediato do desastre, cerca de 30 000 mortos durante os 20 anos que se seguiram e ainda mais de 100 000 pessoas que adoeceram até à data. É óbvio que estes números não podem exprimir o sofrimento humano e se limitam a esconder a dor e as lágrimas. Bhopal tem de funcionar como um aviso aos governos para que criem sistemas de salvamento e para que não abandonem as pessoas. Deve também funcionar como um aviso às empresas internacionais para que passem a garantir que o desejo de obter lucros não se sobrepõe à determinação de promover a segurança. Tem de funcionar como um aviso às estruturas e organizações internacionais para que proporcionem apoio a regiões atingidas por catástrofes. Para concluir, Senhor Presidente, deve funcionar também como um aviso para que chamemos à responsabilidade aqueles que não providenciaram a necessária assistência. Senhor Presidente, a Comissão congratula-se com a iniciativa do Parlamento de lançar um debate urgente a este respeito. É uma importante oportunidade para nós de reflectir sobre a forma de oferecermos ajuda às vítimas e de evitar que este conjunto de desastres volte a ocorrer, de futuro. Permita-me que assegure ao Parlamento que a Comissão tem estado pronta para ajudar a Índia a lidar com esta tragédia, e fá-lo-á no futuro. Através da nossa rubrica orçamental destinada à cooperação descentralizada, apoiámos organizações não governamentais locais em Bhopal, em matéria de formação na área da reabilitação e qualificação para as vítimas do desastre, assim como através do apoio aos grupos de auto-ajuda de mulheres. Através do nosso Programa de Apoio à Saúde e Bem-estar das Famílias, apoiámos o Hospital Distrital de Bhopal, bem como as associações caritativas de apoio aos doentes nos hospitais distritais e centros comunitários na região. Foi prestada uma assistência especial à de Bhopal para a elaboração de um plano urbano de saúde reprodutiva e infantil. Para além disso, a Comissão concedeu 10 milhões de euros para o financiamento do Programa Nacional de Gestão de Riscos de Catástrofes do Governo indiano. Numa recente cimeira UE-Índia, realizada na Haia, a Índia reiterou o seu interesse em prosseguir um diálogo com a UE no domínio do ambiente e propôs a organização de um fórum ambiental UE-Índia. Este fórum será um primeiro passo para permitir enfrentar os enormes problemas ambientais que ameaçam a Índia e a União Europeia. Permitam-me que termine, manifestando a nossa mais profunda simpatia a todas as vítimas e a nossa firme esperança de que uma catástrofe deste tipo jamais venha a repetir-se. Muito obrigado, Senhora Comissária. Prosseguiremos agora com a votação destas propostas de resolução. Está encerrado o debate. – Senhor Presidente, queria unicamente indicar que existe um erro na lista de votação que foi distribuída ao Grupo Socialista no Parlamento Europeu. Relativamente às alterações sobre Bhopal, votámos contra a primeira alteração e a favor das outras três. – Gostaria de dizer que o meu cartão continua a não estar registado e que se recusa a funcionar. Queria ter votado a favor. O seu comentário foi registado. – Senhor Presidente, gostaria de levantar um outro ponto de ordem. Ontem, votámos até às 14H00. Sempre foi habitual nesta Assembleia votarmos entre as 12H00 e as 13H30, porque temos, obviamente, muitos compromissos à hora do almoço e acabamos por fazer esperar os nossos convidados. Por isso, gostaria de pedir que a Mesa torne uma regra – como aconteceu na legislatura anterior – que as votações acabem às 13H30. Além disso, gostaria de aproveitar a oportunidade para desejar a todos os presentes no hemiciclo um Feliz Natal e um Bom Ano Novo. Muito obrigado, Senhor Deputado Rübig, pela sua observação. Dou por interrompida a sessão do Parlamento Europeu, e desejo a todos um Santo Natal e um Feliz Ano Novo de 2005. | 0pt-PT
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Entrega de documentos: ver Acta | 0pt-PT
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18. Política de Concorrência 2006 e 2007 ( | 0pt-PT
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Sessão solene - Eslovénia Spoštovani gospod predsednik Republike Slovenije. É com grande prazer que dou hoje as boas-vindas ao Presidente da República da Eslovénia ao Parlamento Europeu, aqui em Estrasburgo. Bem-vindo, Senhor Presidente. A Eslovénia aderiu à União Europeia em 1 de Maio de 2004 e detém actualmente a Presidência do Conselho. Senhor Presidente, há quatro meses, tomou posse como Presidente da Eslovénia e, durante este período de tempo, já nos encontrámos em três ocasiões: pela primeira vez, dois dias antes de V. Exa. tomar posse oficialmente em Liubliana, em seguida, no dia 8 de Janeiro, por ocasião do lançamento oficial do Ano Europeu do Diálogo Intercultural e, finalmente, em Fevereiro, em Nova Iorque, durante o debate temático sobre as alterações climáticas na Assembleia Geral das Nações Unidas. Senhor Presidente, V. Exa. é o terceiro Presidente da Eslovénia desde que o seu país acedeu à sua independência. Tem uma longa e distinta carreira como Professor de Direito Internacional e, sobretudo, como diplomata, pois desenvolveu grande parte da sua carreira ao serviço das Nações Unidas. Durante oito anos, foi o Representante Permanente da República da Eslovénia junto das Nações Unidas e, durante cinco anos, foi o Secretário-Geral Adjunto das Nações Unidas para os Assuntos Políticos. Agora, a Eslovénia tem a grande honra de ser o primeiro dos novos Estados-Membros - dos países que aderiram à União Europeia em 1 de Maio de 2004 -, o primeiro dos ex-países comunistas e o primeiro país eslavo a exercer a Presidência do Conselho da União Europeia. Esse privilégio implica uma grande responsabilidade para a Eslovénia, que agora lhe incumbe, já que os novos Estados-Membros, ao assumirem este compromisso, assumem também uma responsabilidade para com a grande família da União Europeia. Para a Eslovénia, a Presidência do Conselho implica também uma outra responsabilidade, nomeadamente para com os países seus vizinhos, os países dos Balcãs Ocidentais. A Eslovénia é um modelo para estes países, na medida em que lhes mostra que o sucesso é possível, que o estatuto de membro da União Europeia pode ser alcançado e que a adesão traz estabilidade, desenvolvimento e prosperidade. Senhor Presidente, é para mim um grande prazer convidá-lo agora a que se dirija à Assembleia. Izvolite, prosim! Presidente da República da Eslovénia. - (SL) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, é uma grande honra ter sido convidado para falar perante esta estimada Assembleia. Há precisamente um mês, celebrámos o quinquagésimo aniversário da primeira sessão do Parlamento Europeu. O aniversário constitui uma excelente oportunidade para pensarmos no presente e no futuro da União Europeia. Hoje, tenho esta oportunidade especial de poder partilhar os meus pensamentos com Vossas Excelências - os representantes eleitos das nações da Europa. Este Parlamento e, evidentemente, a União Europeia como um todo, são uma grandiosa realização de uma grande visão, uma visão de paz e prosperidade persistentes, um espírito de cooperação e de integração em contínuo crescimento, de que estão a beneficiar as nações europeias. Provavelmente, os pais desta visão - Jean Monet, Robert Schuman, Konrad Adenauer, Alcide de Gasperi e outros - nem poderiam imaginar que, 51 anos após a constituição das Comunidades Europeias, numa União Europeia altamente integrada na sequência do seu maior alargamento no ano de 2004, a Eslovénia estaria a exercer a Presidência, na qualidade de primeiro país entre os novos Estados-Membros a fazê-lo, e o Presidente esloveno estaria a dirigir a palavra ao Parlamento Europeu. Não obstante, o seu sentimento de satisfação iria provavelmente sobrepor-se ao seu sentimento de espanto. Não só o projecto europeu foi bem sucedido, como também provou ser um projecto com um enorme poder transformacional, que está a criar um tipo completamente novo de Europa, um tipo de Europa que foi absolutamente desconhecido durante os anteriores períodos da sua longa história. O que é ainda mais importante, actualmente, é que, através do projecto europeu, a União Europeia já em grande parte se afirmou como um factor mundial, como um actor mundial. E é precisamente disso que eu gostaria de falar hoje. O que permitiu alcançar este espantoso êxito, a criação de um actor mundial tão grande e importante como este? Que conclusões podemos retirar hoje deste êxito? Seremos nós capazes de aplicar os conhecimentos adquiridos no passado, quando enfrentarmos os desafios de hoje e de amanhã? Estas são as perguntas que temos de fazer continuamente. Neste mundo cada vez mais "globalizado", a União Europeia irá continuar a ser confrontada com questões complicadas, para as quais terá de proporcionar respostas credíveis. Continuará, porém, a ser uma história de êxito, desde que preserve o seu dinamismo, provando que é um actor político a nível mundial de uma importância e - acrescentaria eu - de uma importância política sempre crescente. Andar para a frente é uma condição prévia para o êxito. O que se requer da União Europeia ao nível actual é que assuma o papel de líder mundial. Em muitos domínios, o seu papel ou já foi estabelecido, ou se aguarda ansiosamente que o seja. Gostaria de referir aqui dois desses domínios: o do aquecimento global e o dos direitos humanos. No ano transacto, a União Europeia colocou as questões ambientais, e particularmente a questão do aquecimento global, no centro da sua definição de políticas. Esta foi, sem dúvida alguma, uma decisão sensata, uma vez que as alterações climáticas e a degradação ambiental constituem, evidentemente, as ameaças mais graves e os maiores desafios com que todos estamos confrontados. A Comissão Europeia estabeleceu objectivos especiais, que tornam possível à União Europeia desempenhar um papel de líder a nível mundial. O principal objectivo é conseguir, por volta de 2020, uma redução de 20% das emissões de gases com efeito de estufa em relação a 1991. A consecução deste objectivo foi estabelecida como um compromisso independente. A iniciativa de um objectivo ainda mais ambicioso deveria fazer parte de um acordo geral internacional, que incluiria igualmente outros actores principais. Neste caso, segundo a proposta da Comissão Europeia, a União Europeia estaria mesmo preparada para conseguir uma redução de 30% no decurso do mesmo período. Estes objectivos são tão importantes e tão ambiciosos que se podem realmente dar ao luxo de uma visão transformacional por empreenderem medidas contra o aquecimento global, proporcionando desse modo o exemplo necessário e a liderança mundial. Todavia, será que estes objectivos podem ser alcançados ou tornar-se-ão de novo mais um obstáculo intransponível? A resposta a esta pergunta ainda não é absolutamente clara. Há um mês atrás, o Conselho Europeu recebeu com agrado uma proposta da Comissão Europeia - como uma base adequada para um acordo. Consultas a efectuar neste ano e no próximo irão demonstrar quanto é possível realmente conseguir antes da conferência em Copenhaga, marcada para Dezembro de 2009. Gostaria particularmente de realçar que, ao constituir uma Comissão Temporária sobre as Alterações Climáticas, o Parlamento Europeu já reconheceu a importância desta questão e irá ter uma tarefa extremamente importante, no que diz respeito a esta questão. A tarefa que nos espera irá, provavelmente, ser uma tarefa difícil. A inquietação que está a começar a fazer sentir-se nos meios de comunicação social europeus transmite toda uma série de mensagens desencontradas. Há nelas expressões de apoio, mas também vozes cépticas, advertências de preocupações expressas por alguns ramos da indústria europeia, incluindo o facto de que, uma vez que a economia mundial está a passar por dificuldades, a competitividade está a tornar-se também cada vez mais difícil, ao mesmo tempo que as questões ambientais se estão a tornar relativamente menos importantes. Momentos difíceis como estes representam um verdadeiro desafio para a liderança. É evidente que o aquecimento global já atingiu um ponto em que a comunidade internacional se vê confrontada com uma opção difícil: ou continuar com os métodos de desenvolvimento e aceitar uma eventual catástrofe, ou arranjar coragem para uma abordagem transformacional que possa minorar de modo adequado as consequências do aquecimento global e evitar o pior, coisa que não vamos conseguir prestando culto ao crescimento. Muito embora isso não seja fácil de alcançar, esta é essencialmente a ordem do dia. Espero que este ano optemos pela via que conduz à transformação. Ao fazer esses esforços, será necessário alargar consideravelmente a linha da frente dos seus defensores. Em todo o caso, são já muitos os que sentem que é necessário um desvio para a transformação. Organizações não-governamentais, os meios de comunicação social e outros factores da sociedade civil estão a ser mobilizados. No seio da comunidade comercial há indicações de uma forte tendência para o desenvolvimento de novas tecnologias baseadas em energias limpas, estando um número cada vez maior de pessoas preparadas para modificar os seus hábitos de consumo. Agora, as tendências têm de ser unidas num movimento intencional. Os prazos são conhecidos. O local é conhecido. De acordo com o Plano de Acção adoptado no ano passado em Bali, espera-se que as negociações estejam concluídas no próximo ano com a adopção de um acordo mundial que, em 2012, substituirá o Protocolo de Quioto. Muito embora as negociações sejam realizadas nas Nações Unidas, é importante receber-se apoio de toda a parte. O tempo e o local irão permitir-nos unir esforços, sendo então que a União Europeia deve tomar a liderança. Senhoras e Senhores Deputados, o ambiente não é a única questão em que a União Europeia deve desempenhar o papel principal, a nível internacional. A União deve desempenhar igualmente um papel mais enérgico nos esforços em defesa dos direitos do Homem a nível mundial. Que a União Europeia está a apoiar os direitos do Homem, é claro que é óbvio. As Instituições europeias baseiam-se nos princípios do Estado de direito e dos direitos do Homem. A Europa é um domínio dos direitos do Homem. A ratificação do Tratado de Lisboa por todos os Estados-Membros por volta de finais deste ano, o ano em que celebramos o sexagésimo aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem, significará também que, tal como determinado pela Carta dos Direitos Fundamentais da União, pela primeira vez na história da União, todo o espectro dos direitos civis, políticos, económicos e sociais dos cidadãos da União se tornará juridicamente vinculativo. De um ponto de vista global, a situação mundial não é encorajadora. Em muitos locais do mundo há numerosos exemplos de violação sistemática dos direitos humanos. Esse facto deve-se, em parte, à procura imoderada de benefícios económicos, sem consideração das necessidades da população local e do ambiente. Os pobres e as populações indígenas, em particular, são frequentemente ameaçados pela pobreza e a fome e, em alguns casos, mesmo pela extinção. Nos conflitos armados em muitos lugares de África e da Ásia, têm continuamente lugar crueldades representando crimes contra a Humanidade. A União Europeia deve proceder de molde a propor modelos económicos de crescimento sustentável, fazendo esforços de carácter humanitário e diplomático, mas também aplicando sanções que apoiem as decisões transmitidas pelo Tribunal Internacional de Justiça. Nesta fase, a União Europeia tem de assumir um papel de líder, particularmente pelo facto de a acção mundial no domínio dos direitos humanos estar a ficar para trás. O Conselho de Direitos Humanos da ONU ainda está a lutar por encontrar métodos correctos de trabalho. Os seus esforços para estabelecer um sistema de revisão periódica universal dos direitos humanos a nível mundial são promissores, mas ainda não efectivos. As suas actividades contra numerosas e sistemáticas violações dos direitos do Homem não se encontram suficientemente integradas. Tudo isto pode ser lentamente rectificado, embora não sem uma chefia eficiente, não sem um efectivo papel de chefia dos Estados membros da ONU que realmente lutam em prol dos direitos humanos. Na realidade, não é possível que tal aconteça sem que a União Europeia, que representa o grupo mais importante dos Estados membros mais influentes das Nações Unidas, desempenhe um papel mais forte de líder. Ultimamente, alguns dos outros apoiantes tradicionais dos direitos humanos têm-se tornado menos activos e não se têm candidatado a um lugar no Conselho de Direitos Humanos da ONU. Preocupações crescentes em consequência do terrorismo e de outras ameaças à segurança, inclusive reacções às ameaças que por vezes não são suficientemente consideradas, reduziram obviamente o grau de sensibilidade aos direitos humanos. Cumpre que a União Europeia preencha essa lacuna. A União tem igualmente de encontrar novos métodos de cooperação com o Conselho de Segurança da ONU. Foi a acção do Conselho de Segurança em Darfur que ajudou a estabelecer o papel do Tribunal Internacional de Justiça, nos seus esforços por perseguir os perpetradores de alguns dos mais abomináveis crimes dos nossos tempos. Há exactamente quase um ano que o Tribunal de Justiça emitiu ordens de detenção de alguns destes criminosos. Cumpre prosseguir os esforços para levar esses criminosos perante o Tribunal, continuando a cooperação com o Conselho de Segurança a ser da máxima importância. Todavia, mesmo sem as acções do Conselho de Segurança da ONU, a União Europeia tem de ponderar acções que contribuam para a eficiência do Tribunal Internacional de Justiça. Gostaria de sublinhar que precisamente a administração da justiça a nível internacional constitui a espinha dorsal da actual actividade internacional em prol dos direitos humanos e que, como tal, exige um apoio eficiente. A União Europeia devia também apoiar as democracias emergentes que em todo o mundo estão verdadeiramente empenhadas na defesa dos direitos humanos. Essas democracias estão interessadas em acções a nível internacional, tendo, porém, simultaneamente, em consideração as suas filiações regionais e outras, e que, em todas as actividades internacionais relacionadas com os direitos humanos estes aspectos não sejam descurados. Estes países, porém, são os parceiros da União Europeia, parcerias que têm de ser alimentadas. Senhoras e Senhores Deputados, nas suas diferentes formas, a actividade internacional em prol dos direitos humanos pode ser eficaz, se nascida de um fundamento sólido, de um respeito dos direitos do Homem baseado em princípios, no próprio país. Isto inclui a defesa dos direitos humanos tanto de migrantes, como de candidatos a asilo, bem como uma prudente aplicação das leis nos casos que incluam acusações de terrorismo. Não obstante, cumpre prosseguir a construção desde fundamento. O Tratado de Lisboa inclui a Carta dos Direitos Fundamentais e um processo melhorado de tomada de decisão que, no que respeita aos direitos humanos, irá facilitar a adopção de soluções corajosas e criativas. Para a União Europeia, a exigência de criatividade não é nada de novo. A agitação criativa europeia, como disse há dois anos o Presidente alemão Horst Köhler, no seu discurso neste Parlamento, esta agitação criativa ajudou a Europa a aceitar vários desafios a nível social e político, no seu compromisso com a liberdade e a verdade, com capacidade para fazer com que a solidariedade se torne uma realidade e para criar um mundo melhor para todos. Em nenhum outro domínio a criatividade e a agitação criativa serão tão necessárias como no domínio da gestão da imigração e da integração social dos imigrantes. A Europa está a ficar velha e sem uma política demográfica bem sucedida já não poderá continuar a poder desempenhar o papel de líder mundial. Estas políticas terão, inevitavelmente, de incluir a gestão da migração. A Europa tem necessidade de recém-chegados, de espírito positivo e capazes de contribuir com o seu quinhão para a criação de um mundo melhor para todos. As medidas políticas que podem ajudar no processo de integração de migrantes divergem, obviamente, pelo que necessário se torna conjugá-las de modo correcto, dependendo das circunstâncias de cada país hospedeiro que recebe imigrantes. Simultaneamente, alguns elementos são mais amplamente aplicáveis, podendo também a União Europeia aprender alguma coisa com países terceiros, como o Canadá. As políticas de migração irão requerer um certo número de objectivos coordenados a nível da União Europeia, como um todo. O objectivo do sistema europeu comum de asilo até ao ano 2010 parece ser simultaneamente ambicioso e urgente. Necessária é também uma coordenação melhorada entre a política de imigração e a política de ajuda ao desenvolvimento. A União Europeia deve reforçar o seu papel, relativamente à migração, no seu diálogo de alto nível com as Nações Unidas. Ao mesmo tempo, exige-se criatividade em conexão com a integração de imigrantes e as respectivas comunidades. O bem-estar económico e uma maior mobilidade social ascensional são a chave para uma política de migração bem sucedida. As actividades comerciais, por exemplo, conduzidas pelas minorias étnicas proporcionam postos de trabalho, contribuindo de modo significativo para as economias dos países hospedeiros. Por outro lado, os governos podem dar os seus próprios contributos com regulamentações adequadas, programas de qualificação e proporcionando apoio geral ao livre empreendimento. A integração deve incluir acesso eficaz a uma formação profissional de qualidade, a par de cursos de línguas e acesso a universidades. A educação constitui condição prévia para o êxito da integração dos imigrantes numa sociedade mais vasta. O êxito também deve ser visível. Cumpre proporcionar a pessoas de origem imigrante que conseguiram ter êxito a oportunidade de aparecerem na televisão e em outros meios de comunicação social, apresentando-as como modelo de sucesso. Isso irá ajudar o público mais vasto a compreender que diversidade e integração são compatíveis e que a não-descriminação e a igualdade de oportunidades se encontram entre as mais importantes virtudes políticas. Nada tem tanto êxito como o próprio êxito. E nada do que é mostrado na televisão é mais impressionante do que o êxito daqueles que partiram das margens da sociedade. Acentuei, até certo ponto, mais pormenorizadamente as questões relativas à imigração e à integração, dada a sua importância para o futuro da Europa e também porque elas representam outro domínio em que a criatividade europeia será posta à prova. No passado, a União Europeia conseguiu resolver a maioria das questões sociais, em consequência do que se tornou um exemplo mundial de justiça social e prosperidade económica. Não há qualquer motivo para que a nossa geração não possa encontrar boas soluções no domínio da imigração e da integração. Integrando pessoas capazes, profissionalmente qualificadas e dispostas a contribuir para o seu futuro e a sua prosperidade, a Europa pode obter consideráveis benefícios. Senhoras e Senhores Deputados, é indubitável que actualmente temos necessidade de gestão, visão e que necessitamos de criatividade. Simultaneamente, a União Europeia tem de comprovar a sua capacidade para continuar e encontrar soluções pragmáticas para vários desafios. Não devemos esquecer que há mais de cinquenta anos foi precisamente o pragmatismo o que proporcionou a chave para a criação das Comunidades Europeias e que inclusive hoje continua a ser a chave para o êxito. O estabelecimento das Comunidades Europeias para fins económicos vantajosos foi uma ideia excepcionalmente pragmática, tornando possível o posterior desenvolvimento da integração. A evolução da Comunidade Económica Europeia para uma União Aduaneira e mais ainda, a capacidade para criar novas formas de cooperação e novas instituições com uma autoridade adicional, e a capacidade para expandir geograficamente ilustram a importância que o pragmatismo teve na história e no desenvolvimento da União Europeia. Hoje, a União enfrenta novos desafios que exigem uma adaptação pragmática. Proeminente entre eles é, em primeiro lugar, o seu ulterior alargamento. Muito embora seja evidente que todos os países que tentam tornar-se Estados-Membros da UE, todos os países candidatos, devem satisfazer os critérios impostos para o efeito, não devíamos, contudo, impedir qualquer um deles de o fazer por causa de dificuldades políticas ou de preconceitos culturais. (Aplausos) Nos seus esforços para assumir um papel de importância estratégica a nível mundial, a União Europeia tem necessidade da Turquia, motivo por que devem prosseguir as negociações de adesão. A União não deve negar à Turquia a esperança de se tornar um dos seus membros. No fim de contas, trata-se de algo que já foi confirmado. Caso isso acontecesse, a credibilidade da própria União Europeia poderia ser questionada. A União Europeia não pode resignar-se a ter um buraco negro nos Balcãs Ocidentais. As negociações de adesão devem definir claramente uma perspectiva europeia para os Balcãs Ocidentais. Isto irá exigir trabalho adicional com os países desta região a título individual, países que devem reforçar a respectiva capacidade para satisfazer os critérios impostos aos Estados-Membros, bem como com a região na sua totalidade, que exige um quadro para discutir e resolver os problemas que partilham. Na sua política em relação aos países vizinhos, no Oriente e em qualquer outra parte, a União Europeia deve aplicar o mesmo pragmatismo que no passado a ajudou a obter bons resultados. Sem falar de modelos, gostaria de fazer notar que a Ucrânia e a Moldávia necessitam de ter como perspectiva a adesão à União Europeia, coisa que lhes não devia ser negada. Senhoras e Senhores Deputados, o pragmatismo é manifesto, quer na prática, quer como estado de espírito. Obviamente, os Estados candidatos devem satisfazer os critérios exigidos, em todas as questões relativas à qualidade de membro da UE. Há boas razões para a prática da União no que respeita à conformidade com os critérios de elegibilidade serem consistentes e rigorosos. Se o caminho para satisfazer os critérios é longo, que assim seja. Um ou dois anos negociações é pequeno preço para pagar a preservação da credibilidade e o respeito dos critérios da União Europeia. Não obstante, a perspectiva de alargamento, a perspectiva para os novos membros deve manter-se credível. Os países com capacidade para satisfazerem os critérios não devem ser excluídos do processo de alargamento da União Europeia. A sensação de ser excluído dá azo a insatisfação, e a insatisfação dá azo a instabilidade. Esse o motivo por que cumpre preservar um estado de espírito pragmático, e por que cumpre contemplar todo o ulterior alargamento à luz do exigido pela União Europeia como actor mundial. Senhoras e Senhores Deputados, para concluir, a União Europeia é um enorme empreendimento histórico. Agora, atingiu um nível de desenvolvimento em que deve tornar-se com urgência consciente do seu papel de liderança nos acontecimentos mundiais e da responsabilidade que esse estatuto lhe impõe. É de esperar que a União Europeia desempenhe o papel principal em todas as questões como, por exemplo, o aquecimento global e os direitos humanos. A criatividade continuará a ser a motivação fulcral na busca de políticas eficientes em domínios como a imigração e a integração. E, finalmente, o pragmatismo irá continuar a ter a mesma importância em todos os assuntos relativos ao futuro alargamento, que será necessário para que a União Europeia mantenha o seu papel de líder a nível mundial. Tudo isto pode soar um pouco grandioso. Não obstante, o progresso é sempre a melhor cura para a estagnação. A este respeito, a época em que vivemos não é uma época de excepção, muito embora seja verdade que as questões actuais são mais variadas do que costumavam ser no passado. Não devemos esquecer, porém, que também isso é apenas uma consequência natural do êxito. (Aplausos) Senhor Presidente, permita-nos agradecer-lhe muito sinceramente o seu discurso europeu. A sua presença nesta Assembleia e o seu discurso deixaram bem claro que a Eslovénia e a Presidência eslovena, sob a direcção do Primeiro-Ministro Janus Janša - e vejo aqui sentados dois ministros: Janez Lenarčič e Janez Podobnik -, desejam trabalhar em estreita colaboração com o Parlamento Europeu. Na sua qualidade de Presidente da Eslovénia, V. Exa. transmite essa mensagem de forma particularmente enfática. A nossa experiência aqui, no Parlamento Europeu, tem-nos demonstrado que não é a dimensão do país - pequena, grande ou média - que determina se uma Presidência da UE será bem sucedida; o que conta é o espírito que anima a Presidência. Creio que podemos afirmar com segurança que, estando a Eslovénia - e o seu Presidente - movida por esse espírito europeu, esta é uma Presidência que fará a Europa avançar. Queremos manifestar-lhe o nosso mais sincero agradecimento por esse facto. (Aplausos) Queremos agradecer-lhe também o facto de apoiar as prioridades do Parlamento Europeu. Permita-me mencionar apenas duas das prioridades que focou. A primeira é a protecção climática. Se cumprirmos o calendário, concluiremos o nosso trabalho de modo a que se chegue a uma posição da UE para a Cimeira das Nações Unidas em Copenhaga, em Dezembro de 2009. Queremos igualmente agradecer-lhe o seu apelo a favor dos direitos humanos, pois se não defendermos, como Parlamento Europeu, a causa dos direitos humanos, quem irá fazê-lo? Muitas vezes, os governos deixam-se guiar por outros interesses - o que é compreensível -, mas temos de encontrar uma forma de harmonizar habilmente estes interesses com os nossos valores, de um modo que realmente beneficie as pessoas. É por essa razão que os direitos humanos estão no centro das nossas políticas no Parlamento Europeu. Senhor Presidente, muito obrigado pela sua visita ao Parlamento Europeu. Ainda ficará connosco durante mais algum tempo. Uma vez mais, em nome do Parlamento, quero apresentar os meus sinceros agradecimentos, tanto a V. Exa., pessoalmente, como à Presidência eslovena. Desejamos-lhe muito êxito para o resto do semestre durante o qual a Eslovénia estará ao leme da União Europeia. Se a sua Presidência tiver êxito, todos teremos êxito também, e com isto quero dizer a União Europeia. Esse é o nosso objectivo comum. Muito obrigado. Está encerrada a sessão solene. | 0pt-PT
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Pedido de defesa da imunidade parlamentar: ver Acta | 0pt-PT
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13. Modernizar o direito do trabalho para enfrentar os desafios do século XXI (votação) - Relatório Protasiewicz - Antes da votação da alteração nº 11 , relator. - (PL) Senhor Presidente, gostaria apenas de explicar aos meus colegas que as alterações 11 e 12 não são novos textos que se pretende acrescentar, mas sim números já existentes que estão a ser transferidos para outra parte do documento. Como um dos grupos requereu a votação nominal, gostaria de os informar que o voto contra em nada alterará o facto de que este texto irá permanecer no relatório, só que num sítio diferente e menos adequado. Por esta razão, peço-vos que votem a favor da alteração 12. - Antes da votação do nº 3 , relator. - (PL) Senhor Presidente, mais um esclarecimento: lá por estarmos agora a votar separadamente os nºs 3 e 4, tal não significa que as alterações anunciadas pela Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros serão excluídas. Esse texto será inserido noutro sítio, sob a forma das alterações 20 e 21. Não estão, pois, a ser suprimidas do relatório, mas tão-somente a mudar de posição. - Antes da votação do nº 4 (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, embora tenha ouvido a explicação dada pelo relator, gostaria de dizer que, se aprovarmos o nº 4, que nos preparamos para votar, devemos ter presente que o texto da alteração 21 é exactamente igual ao do nº 4. Portanto, se procedermos desse modo, iremos ter o mesmo texto duas vezes no relatório. Se pretendemos alterar o texto, devemos rejeitar o primeiro parágrafo e em seguida aprovar a alteração. Senhor Deputado Protasiewicz, pedir-lhe-ia o favor de esclarecer as dúvidas do senhor deputado Cocilovo. , relator. - (PL) Senhor Presidente, o senhor deputado Cocilovo tem razão. Votar contra a supressão dos nºs 3 e 4 significa que, se procedermos à votação das alterações 20 e 21, estaremos pura e simplesmente a cobrir a mesma matéria. Por esta razão, solicito à Assembleia que agora votemos contra, e que depois votemos a favor das alterações 20 e 21, o que significa que o texto propriamente dito permanecerá o mesmo, só que será mudado para um sítio mais adequado do relatório. - Antes da votação da alteração nº 37 - (FR) Senhor Presidente, queira por favor dizer à cabina francesa que estamos a falar de números e não de considerandos. Ao que parece temos hoje uma defesa cerrada da língua francesa nesta Assembleia. Isso é muito bom. - Antes da votação da alteração 21. , relator - (PL) Senhor Presidente, gostaria de assinalar que, em resultado da votação sobre o nº 3, que foi suprimido, e sobre a alteração 20, que aprovámos, temos agora no relatório dois números que dizem a mesma coisa. Peço-vos, pois, que votem contra a alteração 20, já que anteriormente deixámos esse texto na sua posição antiga. (EL) Hoje não o reconhecemos. Está um tanto ou quanto lento. Muito obrigado por essa injecção de moralidade, senhor Deputado Sifunakis. | 0pt-PT
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