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166
1,946
139
Projeto de Lei
Revoga o Decreto-Lei nº 3.306 de 24 de maio de 1941, que deu autonomia à Estrada de Ferro Central do Brasil.<Historico>
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Não Informado
5
Transformado em nova proposição
1,230
TRANSFORMADO NO PL 140/1948.
Indefinida
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499,089
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PL
167
1,946
139
Projeto de Lei
Uniformiza os planos de benefícios e as taxas de contribuição nas instituições de previdência social e dá outras providências<Historico>
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Arquivamento
502
Arquivada
923
Arquivada.
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499,090
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PL
168
1,946
139
Projeto de Lei
Cria uma Escola Superior de Agricultura e Veterinária em cada um dos Estados.<Historico>
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499,091
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PL
169
1,946
139
Projeto de Lei
Dispõe sobre a revogação da legislação restritiva das liberdades dos súditos do "Eixo".
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499,092
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PL
170
1,946
139
Projeto de Lei
Dispõe sobre contribuições para as Caixas de Pensões e Montepio e dá outras providências.
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Arquivamento
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Arquivada
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171
1,946
139
Projeto de Lei
Revoga o Decreto-Lei nº 9.178 de 1946.<Historico>
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Transformação em Norma Jurídica
251
Transformado em Norma Jurídica
1,140
TRANSFORMADO NA LEI ORDINÁRIA 39/1947. DOU 30 06 47 PÁG 8747 COL 01.
Indefinida
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499,094
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PL
172
1,946
139
Projeto de Lei
Eleva o salário de engenheiro da Tabela Suplementar de Extranumerário-Mensalista da Estrada de Ferro de Bragança.<Historico>
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Arquivamento
502
Arquivada
923
Arquivada.
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499,095
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PL
173
1,946
139
Projeto de Lei
Transfere os atuais fiscais gerais do ensino comercial do Ministério da Educação e Saúde para o Quadro Permanente do mesmo Ministério e dá outras providências.<Historico>
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1946-11-19T00:00:00
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Arquivamento
502
Arquivada
923
TRANSFORMADO NO PL 545/1947.
Indefinida
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499,096
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PL
174
1,946
139
Projeto de Lei
Suspende, pelo prazo de cento e oitenta dias, o pagamento de consignações em folha e dá outras providências.<Historico>
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Arquivamento
502
Arquivada
923
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175
1,946
139
Projeto de Lei
Reorganiza o Tribunal de Contas da União em face da Constituição de 1946.<Historico>
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Arquivamento
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Transformado em nova proposição
1,230
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499,098
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PL
176
1,946
139
Projeto de Lei
Cria no Exército o Quadro do Magistério Militar.<Historico>
null
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Arquivamento
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Arquivada
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Arquivada.
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499,099
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PL
177
1,946
139
Projeto de Lei
Dispõe sobre a venda dos bens dos súditos do "Eixo".<Historico>
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Transformada em Nova Proposição
469
Transformado em nova proposição
1,230
TRANSFORMADO NO PL 317/1946.
Indefinida
null
499,100
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/499100
PL
178
1,946
139
Projeto de Lei
Estabelece o registro civil ex-ofício dos nascimento não declarados.<Historico>
null
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Arquivamento
502
Arquivada
923
Arquivada.
Indefinida
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499,101
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PL
179
1,946
139
Projeto de Lei
Isenta de impostos as pequenas embarcações a vela.<Historico>
null
null
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Arquivamento
502
Arquivada
923
Arquivada.
Indefinida
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499,102
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PL
180
1,946
139
Projeto de Lei
Uniformiza o tipo das estampilhas do imposto de selo e do papel selado.<Historico>
null
null
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Arquivamento
502
Arquivada
923
Arquivada.
Indefinida
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499,103
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PL
181
1,946
139
Projeto de Lei
Adota no provimento dos Cargos de Postalista, do Ministério da Aviação, o critério estabelecido no Decreto-lei nº 8.700 de 1946.
null
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MESA
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Arquivamento
502
Arquivada
923
ARQUIVADA.
Indefinida
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499,104
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/499104
PL
182
1,946
139
Projeto de Lei
Concede o certificado de reservista de segunda categoria aos alunos da primeira e segunda séries do Curso Científico do Colégio Militar, quando desligados e houverem completado 18 anos de idade.
null
null
1946-11-27T00:00:00
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MESA
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Arquivamento
502
Arquivada
923
ARQUIVADA.
Indefinida
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499,105
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/499105
PL
183
1,946
139
Projeto de Lei
Suspende até 30 de julho de 1947, o vencimento de quaisquer obrigações civis, comerciais e fiscais a que estejam sujeitos os pecuaristas.<Historico>
null
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1946-12-19T00:00:00
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4
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Transformação em Norma Jurídica
251
Transformado em Norma Jurídica
1,140
TRANSFORMADO NA LEI ORDINÁRIA Nº 8/1946. DOU 20 12 46 PÁG 16664 COL 02 .
Indefinida
null
499,106
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PL
184
1,946
139
Projeto de Lei
Revoga o Decreto-lei nº 20.483 de 1948, que aprova o Regulamento para os serviços de trânsito do Distrito Federal.<Historico>
null
null
1946-11-26T00:00:00
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502
Arquivada
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Indefinida
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499,107
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PL
185
1,946
139
Projeto de Lei
Cria a rede ferroviária Norte-Sul do Brasil.<Historico>
null
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Arquivamento
502
Arquivada
923
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499,108
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PL
186
1,946
139
Projeto de Lei
Efetiva os atuais funcionários interinos da União, equiparando-se-lhes, para efeito de estabilidade, aposentadoria, licença, disponibilidade de férias, os atuais extranumerários.<Historico>
null
null
1946-11-28T00:00:00
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923
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Indefinida
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499,109
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PL
187
1,946
139
Projeto de Lei
Modifica o regime de Previdência e Assistência Social<Historico>
null
null
1946-11-28T00:00:00
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Arquivamento
502
Arquivada
923
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Indefinida
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499,110
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PL
188
1,946
139
Projeto de Lei
Revoga os arts. 6º e 7º do Decreto-lei nº 3.326 de 03 de janeiro de 1941, que dispõe sobre o transporte de malas postais.<Historico>
null
null
1946-11-27T00:00:00
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Arquivamento
502
Arquivada
923
ARQUIVADA.
Indefinida
null
499,111
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/499111
PL
189
1,946
139
Projeto de Lei
Concede auxílio de CR$ 150.000,00 à Prefeitura de São José da Lage (Alagoas) para a construção da maternidade local.<Historico>
null
null
1946-11-29T00:00:00
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MESA
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Arquivamento
502
Arquivada
923
ARQUIVADA.
Indefinida
null
499,112
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/499112
PL
190
1,946
139
Projeto de Lei
Reestrutura as carreiras de Prático de Laboratório do Ministério da Educação e Saúde.<Historico>
null
null
1946-12-03T00:00:00
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1950-12-19T00:00:00
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MESA
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Transformação em Norma Jurídica
251
Transformado em Norma Jurídica
1,140
TRANSFORMADO NA LEI ORDINÁRIA 1287/1950. DOU 22 12 50 PÁG 18305 COL 01.
Indefinida
null
499,113
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/499113
PL
191
1,946
139
Projeto de Lei
Considera estáveis os servidores da União, que participaram das Forças Expedicionárias Brasileiras<Historico>
null
null
1946-11-28T00:00:00
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1948-12-31T00:00:00
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Arquivamento
502
Arquivada
923
ARQUIVADA.
Indefinida
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499,114
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/499114
PL
192
1,946
139
Projeto de Lei
Determina a incorporação da Polícia do Cais do Porto ao Departamento Nacional de Segurança Pública.<Historico>
null
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1946-12-04T00:00:00
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499,115
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PL
193
1,946
139
Projeto de Lei
Extende ao funcionário público o benefício concedido aos jornalistas pelo art. 27 do ato das Disposições Constituicionais Transitórias.<Historico>
null
null
1946-11-24T00:00:00
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1948-12-31T00:00:00
3
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4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
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Arquivamento
502
Arquivada
923
ARQUIVADA.
Indefinida
null
499,116
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/499116
PL
194
1,946
139
Projeto de Lei
Permite aos institutos de fins religiosos, caritativos ou educacionais o registro dos bens imóveis.<Historico>
null
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1946-11-29T00:00:00
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1948-12-31T00:00:00
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MESA
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Arquivamento
502
Arquivada
923
ARQUIVADA.
Indefinida
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499,117
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/499117
PL
195
1,946
139
Projeto de Lei
Determina melhoria dos proventos da inatividade dos oficiais da Reserva remunerada e reformados, convocados para o serviço ativo durante o estado de guerra.<Historico>
null
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1946-12-03T00:00:00
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MESA
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Arquivamento
502
Arquivada
923
ARQUIVADA.
Indefinida
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499,119
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PL
197
1,946
139
Projeto de Lei
Assegura o direito de prestar exames de validação aos ex-alunos e alunos das Escolas Livres, de que tratam os Decretos-leis nºs 20.179 de 1931 e 421 de 1946.<Historico>
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1946-12-02T00:00:00
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Arquivamento
502
Arquivada
923
ARQUIVADA.
Indefinida
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499,120
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PL
198
1,946
139
Projeto de Lei
Faz reverter em favor das descendentes sobrevivas do jurisconsulto Clóvis Beviláqua, a pensão instituída pelo Decreto-lei nº 7.283 de 30 de janeiro de 1945.<Historico>
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1946-12-04T00:00:00
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Arquivamento
502
Arquivada
923
ARQUIVADA.
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499,121
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PL
200
1,946
139
Projeto de Lei
Abre, pelo Ministério de Viação e Obras Públicas, o crédito especial de CR$ 588.000,00 para atender a despesas com a exploração do porto de Laguna.<Historico>
null
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1946-11-30T00:00:00
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4
MESA
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Arquivamento
502
Arquivada
923
ARQUIVADA.
Indefinida
null
499,122
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/499122
PL
201
1,946
139
Projeto de Lei
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Viação, do crédito especial de CR$ 7.000.000,00 para atender a despesas com o prosseguimento da construção dos trechos ferroviários Campina Grande a Soledade, etc, a cargo da The Great Western of Brazil Railway Company Ltd.<Historico>
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1946-12-02T00:00:00
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1946-12-20T00:00:00
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4
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Transformação em Norma Jurídica
251
Transformado em Norma Jurídica
1,140
TRANSFORMADO NA LEI ORDINÁRIA Nº 9/1946 DOU 23 12 46 PÁG 16752 COL 01.
Indefinida
null
499,123
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/499123
PL
202
1,946
139
Projeto de Lei
Abre ao Ministério de Viação e Obras Públicas o crédito especial de CR$ 5.500.000,00 para pagamento a concessionários de portos.<Historico>
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1946-12-04T00:00:00
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1947-02-27T00:00:00
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4
MESA
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Transformação em Norma Jurídica
251
Transformado em Norma Jurídica
1,140
TRANSFORMADA NA LEI ORDINÁRIA Nº 30-A/1947. DOU 15 03 47 PÁG 3449 COL 01.
Indefinida
null
499,124
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/499124
PL
203
1,946
139
Projeto de Lei
Concede isenção de direitos de importação, etc., para um recocador importado pela Companhia Navegação das Lagoas.<Historico>
null
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1946-11-17T00:00:00
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1948-12-31T00:00:00
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MESA
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Arquivamento
502
Arquivada
923
ARQUIVADA.
Indefinida
null
499,125
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/499125
PL
206
1,946
139
Projeto de Lei
Equipara os enfermeiros civis do Ministério da Guerra aos do Ministério da Educação.<Historico>
null
null
1946-12-04T00:00:00
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MESA
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Arquivamento
502
Arquivada
923
ARQUIVADA.
Indefinida
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499,126
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/499126
PL
207
1,946
139
Projeto de Lei
Concede favores e auxílios para instalação de uma rede nacional de armazéns para sal.<Historico>
null
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1946-12-06T00:00:00
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1948-12-31T00:00:00
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MESA
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Arquivamento
502
Arquivada
923
ARQUIVADA.
Indefinida
null
499,127
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/499127
PL
208
1,946
139
Projeto de Lei
Modifica o art. 158 do Decreto-lei nº 1.500 de 25 de julho de 1946 (Lei do Serviço Militar)<Historico>
null
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1946-12-06T00:00:00
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MESA
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Arquivamento
502
Arquivada
923
ARQUIVADA.
Indefinida
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499,128
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PL
209
1,946
139
Projeto de Lei
Concede franquia telegráfica e postal aos Srs. Presidente do Senado e da Câmara, Presidente das Comissões Permanentes e dá outras providências.<Historico>
null
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1946-12-04T00:00:00
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MESA
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Arquivamento
502
Arquivada
923
ARQUIVADA.
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499,129
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PL
212
1,946
139
Projeto de Lei
Prorroga por seis meses o prazo concedido às Sociedades por ações com sede no Brasil para cumprimento das exigências do art. 1º do Decreto-lei nº 9.763 de 6 de setembro de 1946.
null
null
1946-12-10T00:00:00
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MESA
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Arquivamento
502
Arquivada
923
ARQUIVADA.
Indefinida
null
499,130
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/499130
PL
213
1,946
139
Projeto de Lei
Estabelece a forma definitiva de validação de cursos feitos pelos alunos das escolas superiores livres que funcionaram no país.<Historico>
null
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1946-12-09T00:00:00
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Arquivamento
502
Arquivada
923
ARQUIVADA.
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null
499,131
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/499131
PL
214
1,946
139
Projeto de Lei
Dispõe sobre transferência para reserva de oficiais expedicionários brasileiros e dá outras providências.<Historico>
null
null
1946-12-04T00:00:00
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MESA
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Arquivamento
502
Arquivada
923
ARQUIVADA.
Indefinida
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499,132
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PL
215
1,946
139
Projeto de Lei
Estabelece normas para a execução do parágrafo segundo, do art. 15, da Constituição Federal na parte referente aos combustíveis e lubrificantes líquidos de origem mineral, importados e produzidos no país e dá outras providências.<Historico>
null
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6
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4
MESA
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Transformação em Norma Jurídica
251
Transformado em Norma Jurídica
1,140
TRANSFORMADO NA LEI ORDINÁRIA 22/1947. DOU 21 02 47 PÁG 2273 COL 01.
Indefinida
null
499,133
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/499133
PL
216
1,946
139
Projeto de Lei
Torna extensivo aos Oficiais de Justiça das Varas de Fazenda Pública o disposto no art. 35, parágrafo único, do Decreto-lei nº 9.608 de 19 de agosto de 1946.<Historico>
null
null
1946-12-09T00:00:00
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1948-12-31T00:00:00
3
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4
MESA
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Arquivamento
502
Arquivada
923
ARQUIVADA.
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499,134
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PL
217
1,946
139
Projeto de Lei
Dispõe sobre os vencimentos dos magistrados do Distrito Federal.<Historico>
null
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4
MESA
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Transformação em Norma Jurídica
251
Transformado em Norma Jurídica
1,140
TRANSFORMADO NA LEI ORDINÁRIA 21/1947. DOU 21 02 47 PÁG 2273 COL 01.
Indefinida
null
499,135
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/499135
PL
219
1,946
139
Projeto de Lei
Dispõe sobre a filiação dos empregados das autarquias econômicas federais, no regime do seguro social.<Historico>
null
null
1946-12-04T00:00:00
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MESA
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Arquivamento
502
Arquivada
923
ARQUIVADA.
Indefinida
null
499,136
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/499136
PL
248
1,946
139
Projeto de Lei
Modifica dispositivo de lei civil no que concerne ao direito de testar, estabelecendo a sucessão antecipada para o pequeno proprietário.<Historico>
null
null
1946-12-17T00:00:00
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3
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4
MESA
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Arquivamento
502
Arquivada
923
ARQUIVADA.
Indefinida
null
499,137
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/499137
PL
284
1,946
139
Projeto de Lei
Instala a Universidade do Brasil na Praia Vermelha.<Historico>
null
null
1947-01-02T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
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null
null
null
null
1948-12-31T00:00:00
3
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4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
null
Arquivamento
502
Arquivada
923
ARQUIVADA.
Indefinida
null
499,138
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/499138
PL
285
1,946
139
Projeto de Lei
Torna insubsistente o decreto que aposentou o funcionário da Fazenda Paulo Martins.<Historico>
null
null
1947-01-23T00:00:00
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null
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null
null
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1947-03-03T00:00:00
6
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
null
Transformação em Norma Jurídica
251
Transformado em Norma Jurídica
1,140
TRANSFORMADO NA LEI ORDINÁRIA 31/1947. DOU 12 03 47 PÁG 3273 COL 01.
Indefinida
null
499,139
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/499139
PL
286
1,946
139
Projeto de Lei
Prorroga por um ano o prazo fixado no art. 11 do Decreto-lei nº 9.053 de 12 de março de 1946.<Historico>
null
null
1947-01-24T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
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null
null
null
null
1948-12-31T00:00:00
3
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4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
null
Arquivamento
502
Transformado em nova proposição
1,230
TRANSFORMADO NO PL 215/1947.
Indefinida
null
499,141
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/499141
PL
288
1,946
139
Projeto de Lei
Abre ao Ministério da Justiça o crédito especial de Cr$ 2.000.000,00 para ocorrer às despesas iniciais da Comissão Técnica de Estudos da nova Capital Federal.<Historico>
null
null
1947-01-27T00:00:00
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null
null
null
null
1947-04-25T00:00:00
6
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4
MESA
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Não Informado
5
Arquivada
923
TRANSFORMADO NO PL 108/47.
Indefinida
null
499,142
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/499142
PL
289
1,946
139
Projeto de Lei
Prorroga até o encerramento do exercício de 1947, a vigência do crédito especial aberto pelo Decreto-lei nº 7.392 de 16 de março de 1945.<Historico>
null
null
1947-01-27T00:00:00
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null
null
null
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5
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4
MESA
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Transformação em Norma Jurídica
251
Transformado em Norma Jurídica
1,140
TRANSFORMADO NA LEI ORDINÁRIA 18/1947. DOU 15 02 47 PÁG 2058 COL 01.
Indefinida
null
499,143
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/499143
PL
290
1,946
139
Projeto de Lei
Abre ao Ministério da Viação o crédito especial de CR$ 70.000,00 para atender ao pagamento de despesas da Rede de Viação Cearense.<Historico>
null
null
1947-01-27T00:00:00
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null
null
null
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1947-04-18T00:00:00
3
null
4
MESA
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null
Arquivamento
502
Arquivada
923
TRANSFORMADO NO PL 75/1947.
Indefinida
null
499,144
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/499144
PL
291
1,946
139
Projeto de Lei
Concede auxílio especial à Fundação Abrigo do Cristo Redentor.<Historico>
null
null
1947-01-27T00:00:00
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null
null
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3
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4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
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Arquivamento
502
Arquivada
923
ARQUIVADA.
Indefinida
null
499,145
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/499145
PL
292
1,946
139
Projeto de Lei
Abre, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 23.340,00, para o pagemento de pessoal diarista.<Historico>
null
null
1947-01-27T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
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null
null
null
null
1948-12-31T00:00:00
3
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
null
Arquivamento
502
Arquivada
923
TRANSFORMADO NO PL 109/1947.
Indefinida
null
499,146
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/499146
PL
293
1,946
139
Projeto de Lei
Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras, inclusive a de Previdência Social, para um navio-tanque.<Historico>
null
null
1947-01-27T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1947-03-31T00:00:00
3
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
null
Arquivamento
502
Arquivada
923
TRANSFORMADO NO PL 89/1947.
Indefinida
null
499,147
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/499147
PL
294
1,946
139
Projeto de Lei
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Agricultura, o crédito de Cr$ 28.840,00, para pagamento de gratificação por exercício em zona declarada insalubre.
null
null
1947-01-27T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1947-08-27T00:00:00
5
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
null
Transformada em Nova Proposição
469
Arquivada
923
TRANSFORMADO NO PL Nº 699/1947.
Indefinida
null
499,148
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/499148
PL
295
1,946
139
Projeto de Lei
Abre ao Ministério da Justiça o crédito especial de Cr$ 20.898,60, para pagamento de diferença de gratificação ao Vice-Presidente e vencimentos a funcionário do Senado Federal.<Historico>
null
null
1947-01-29T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1947-05-26T00:00:00
5
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
null
Transformação em Norma Jurídica
251
Transformado em Norma Jurídica
1,140
TRANSFORMADO NA LEI ORDINÁRIA 36/1947. DOU 02 06 47 PÁG 7419 COL 01.
Indefinida
null
499,149
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/499149
PL
296
1,946
139
Projeto de Lei
Restaura a vigência da Lei Orgânica do Distrito Federal, que vigorava até 10 de novembro de 1937.<Historico>
null
null
1947-01-29T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1947-02-27T00:00:00
5
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
null
Transformação em Norma Jurídica
251
Transformado em Norma Jurídica
1,140
TRANSFORMADO NA LEI ORDINÁRIA 30/1947. DOU 11 03 47 PÁG 3225 COL 01.
Indefinida
null
499,150
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/499150
PL
297
1,946
139
Projeto de Lei
Revoga os dispositivos do Decreto-lei nº 9.202 de 26 de abril de 1946, referentes à aposentadoria de funcionários da carreira de diplomata.<Historico>
null
null
1947-01-06T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1948-12-31T00:00:00
3
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
null
Arquivamento
502
Arquivada
923
ARQUIVADA.
Indefinida
null
499,151
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/499151
PL
298
1,946
139
Projeto de Lei
Indeniza os colonos do Núcleo Colonial São Bento e Santa Cruz dos prejuízos sofridos pelas enchentes dos rios Guandú, Iguassú e Pilar.<Historico>
null
null
1947-01-29T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1948-12-31T00:00:00
3
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
null
Arquivamento
502
Arquivada
923
ARQUIVADA.
Indefinida
null
499,152
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/499152
PL
299
1,946
139
Projeto de Lei
Determina que os partidos políticos podem ser nacionais, estaduais, municipais ou regionais.<Historico>
null
null
1947-01-29T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1948-12-31T00:00:00
3
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
null
Arquivamento
502
Arquivada
923
ARQUIVADA.
Indefinida
null
499,153
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/499153
PL
300
1,946
139
Projeto de Lei
Cria funções gratificadas no Ministério da Justiça.<Historico>
null
null
1946-11-20T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1948-12-31T00:00:00
3
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
null
Arquivamento
502
Arquivada
923
ARQUIVADA.
Indefinida
null
499,154
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/499154
PL
301
1,946
139
Projeto de Lei
Abre, ao Ministério da Educação, o crédito especial de Cr$ 47.428,50, para pagamento de gratificações de magistério.
null
null
1946-12-11T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1947-06-25T00:00:00
5
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
null
Transformação em Norma Jurídica
251
Transformado em Norma Jurídica
1,140
Transformado na Lei Ordinária nº 42/1947. DOU 02 07 47 PÁG 8891 COL 03.
Indefinida
null
499,156
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/499156
PL
303
1,946
139
Projeto de Lei
Torna extensivo aos alunos do Curso Prévio da Escola Naval a faculdade de repetição das respectivas séries.<Historico>
null
null
1947-01-30T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1948-12-31T00:00:00
3
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
null
Arquivamento
502
Arquivada
923
ARQUIVADA.
Indefinida
null
499,157
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/499157
PL
304
1,946
139
Projeto de Lei
Altera o art. 154 do Decreto-lei nº 9.500 de 23 de julho de 1946.
null
null
1947-01-30T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1948-12-31T00:00:00
3
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
null
Arquivamento
502
Arquivada
923
ARQUIVADA.
Indefinida
null
502,384
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/502384
PL
135
1,946
139
Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE OFICIAIS AUXILIARES DA MARINHA.
null
null
1946-11-18T11:06:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=872340
null
1947-05-17T00:00:00
3
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Arquivamento
502
Arquivada
923
ARQUIVADA.
Indefinida
null
502,385
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/502385
PL
134
1,946
139
Projeto de Lei
ELEVA A CIDADE DE CAMPINAS À SEGUNDA CATEGORIA PARA EFEITO DA REMUNERAÇÃO DOS QUE TRABALHAM EM ATIVIDADES JORNALÍSTICAS.
null
null
1946-11-12T11:15:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1947-04-25T00:00:00
3
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
TRANSFORMADO NO PL 134/1947.
Indefinida
null
502,550
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/502550
PL
131
1,946
139
Projeto de Lei
APLICA O DECRETO-LEI Nº 8.922, DE 26 DE JANEIRO DE 1946, AOS ATUAIS INSTRUTORES DAS DISCIPLINAS DOS ENSINOS FUNDAMENTAL E COMPLEMENTAR DAS ESCOLAS DE AERONÁUTICA E NAVAL.
null
null
1946-11-06T18:13:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1947-05-17T00:00:00
3
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
null
Não Informado
5
Arquivada
923
TRANSFORMADO NO PL 274/1947.
Indefinida
null
502,554
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/502554
PL
130
1,946
139
Projeto de Lei
CRIA A CARREIRA DE MÉDICO NO QUADRO SUPLEMENTAR DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES.
null
null
1946-11-17T18:19:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1947-05-18T00:00:00
3
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
null
Arquivamento
502
Arquivada
923
ARQUIVADA.
Indefinida
null
502,613
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/502613
PL
132
1,946
139
Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE PRESCRIÇÃO E ISENÇÃO DE MULTAS DE IMPOSTOS EM ATRASO.
null
null
1946-11-14T10:20:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=873174
null
1947-05-18T00:00:00
3
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
null
Arquivamento
502
Arquivada
923
ARQUIVADA.
Indefinida
null
526,179
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/526179
PL
141
1,946
139
Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR COM AS FACULDADES CATOLICAS UM TERRENO DO DOMÍNIO DA UNIÃO.
null
null
1946-11-12T10:31:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1947-04-25T00:00:00
3
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
null
Transformada em Nova Proposição
469
Transformado em nova proposição
1,230
TRANSFORMANDO NO PL Nº 106/1947.
Indefinida
null
526,180
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/526180
PL
246
1,946
139
Projeto de Lei
DÁ NOVA REDAÇÃO À LETRA "E" DAS ISENÇÕES CONSTANTES DA ALÍNEA I, APARELHOS, MÁQUINAS E ARTEFATOS DE METAL, TABELA A DO DECRETO-LEI N° 7.404 DE 1945.
null
null
1946-10-28T10:50:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1947-04-01T00:00:00
3
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
null
Transformada em Nova Proposição
469
Transformado em nova proposição
1,230
TRANSFORMADO NO PL N° 105/1947.
Indefinida
null
527,519
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/527519
PL
261
1,946
139
Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL.
null
null
1946-03-26T10:53:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1947-05-29T00:00:00
3
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
null
Não Informado
5
Transformado em nova proposição
1,230
TRANSFORMADA NO PL 240/1947.
Indefinida
null
527,812
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/527812
PL
17
1,946
139
Projeto de Lei
FIXA OS VENCIMENTOS ANUAIS DOS JUÍZES DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS E DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERA.
null
null
1946-10-01T16:01:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1947-03-28T00:00:00
4
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
null
Transformada em Nova Proposição
469
Transformado em nova proposição
1,230
TRANSFOMADO NO PL. 57/1947.
Indefinida
null
527,859
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/527859
PL
260
1,946
139
Projeto de Lei
Reorganiza a Contadoria Geral da República e dá outras providências.
null
Contadoria Geral da República
1946-12-12T16:35:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1947-08-11T00:00:00
2
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
null
Não Informado
5
Arquivada
923
TRANSFORMADO NO PL. 550/1947.
Indefinida
null
528,996
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/528996
PL
1
1,946
139
Projeto de Lei
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Agricultura, do crédito especial de CR$ 1.800.000,00, para atender às despesas com o combate às nuvens de gafanhotos que estão assolando várias regiões do Sul do país.
null
null
1946-09-30T15:12:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1946-10-04T00:00:00
2
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
null
Transformação em Norma Jurídica
251
Transformado em Norma Jurídica
1,140
TRANSFORMADO NA LEI ORDINÁRIA 1/1946. DOU 05 10 46 PÁG 13775 COL 01.
Indefinida
null
529,001
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/529001
PL
2
1,946
139
Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO DE TAXAS PORTUÁRIAS E DEMAIS, AOS REPRODUTORES BOVINOS, OVINOS, ETC, QUE SE DESTINAREM À 22ª EXPOSIÇÃO NACIONAL E INTERNACIONAL DE URUGUAIANA NO RIO GRANDE DO SUL.
null
null
1946-10-02T15:34:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1946-12-13T00:00:00
2
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
null
Transformação em Norma Jurídica
251
Transformado em Norma Jurídica
1,140
TRANSFORMADO NA LEI ORDINÁRIA 4/1946. DOU 16 12 46 PÁG 16463 COL 01.
Indefinida
null
529,023
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/529023
PL
15
1,946
139
Projeto de Lei
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1947.
null
null
1946-10-09T16:10:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1946-12-02T00:00:00
2
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
null
Transformação em Norma Jurídica
251
Transformado em Norma Jurídica
1,140
TRANSFORMADO NA LEI ORDINÁRIA Nº 3/1946. DOU 10 12 46 PÁG 16271 COL 01. RETIFICAÇÃO: DOU 15 04 47 PÁG 5129 COL 01.
Indefinida
null
529,034
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/529034
PL
118
1,946
139
Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO MINISTÉRIO DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 11.000.000,00 PARA ATENDER ÀS DESPESAS COM O PROSSEGUIMENTO DA CONSTRUÇÃO DA RODOVIA PONTA GROSSA-FOZ DO IGUAÇU.
null
null
1946-10-20T16:46:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1946-12-20T00:00:00
3
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
null
Transformação em Norma Jurídica
251
Transformado em Norma Jurídica
1,140
TRANSFORMADO NA LEI ORDINÁRIA 10/1946. DOU 23 12 46 PÁG 16752 COL 03.
Indefinida
null
529,041
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/529041
PL
109
1,946
139
Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A VERBA 4 - OBRAS, EQUIPAMENTOS E AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS, DO ORÇAMENTO PARA 1947, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
null
null
1946-12-04T17:08:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1947-01-02T00:00:00
2
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
null
Transformação em Norma Jurídica
251
Transformado em Norma Jurídica
1,140
TRANSFORMADO NA LEI ORDINÁRIA 13/1947. DOU 15 01 47 PÁG 617 COL 01. RETIFICAÇÃO: DOU 25 01 47 PÁG 1129 COL 01. RETIFICAÇÃO: DOU 26 09 47 PÁG 12627 COL 01.
Indefinida
null
529,055
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/529055
PL
142
1,946
139
Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAMES EM SEGUNDA ÉPOCA DO ART. 91 DO DECRETO-LEI Nº 8.531, DE 2 JANEIRO DE 1946.
null
null
1946-10-29T17:32:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1947-02-07T00:00:00
4
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
null
Transformação em Norma Jurídica
251
Transformado em Norma Jurídica
1,140
TRANSFORMADO NA LEI ORDINÁRIA 15/1947. DOU 08 02 47 PÁG 1753 COL 01.
Indefinida
null
529,061
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/529061
PL
239
1,946
139
Projeto de Lei
TRANSFERE PARA O TESOURO NACIONAL PARTE DAS EMISSÕES FEITAS PARA ATENDER ÀS OPERAÇÕES DA CARTEIRA DE REDESCONTO DO BANCO DO BRASIL, MEDIANTE RESGATE DE DÉBITOS DO TESOURO NACIONAL AO BANCO DO BRASIL.
null
null
1947-01-31T17:43:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1947-02-07T00:00:00
3
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
null
Transformação em Norma Jurídica
251
Transformado em Norma Jurídica
1,140
TRANSFORMADO NA LEI ORDINÁRIA 16/1947. DOU 08 02 47 PÁG 1754 COL 02.
Indefinida
null
529,074
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/529074
PL
253
1,946
139
Projeto de Lei
ABRE, PELO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, O CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 1.141.289,00 À VERBA QUE ESPECIFICA.
null
null
1946-11-19T17:58:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1947-02-10T00:00:00
4
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
null
Transformação em Norma Jurídica
251
Transformado em Norma Jurídica
1,140
TRANSFORMADO NA LEI ORDINÁRIA 17/1947. DOU 15 02 47 PÁG 2058 COL 01.
Indefinida
null
529,081
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/529081
PL
3
1,946
139
Projeto de Lei
RELEVA DE PRESCRIÇÃO AS AÇÕES QUE DEVERIAM TER SIDO PROPOSTAS DURANTE A GUERRA POR BRASILEIROS NELA EMPENHADOS.
null
null
1946-10-03T18:13:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1947-02-10T00:00:00
4
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
null
Transformação em Norma Jurídica
251
Transformado em Norma Jurídica
1,140
TRANSFORMADO NA LEI ORDINÁRIA 19/1947. DOU 15 02 47 PÁG 2058 COL 02.
Indefinida
null
529,085
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/529085
PL
251
1,946
139
Projeto de Lei
AUTORIZA O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO A EXPEDIR INSTRUÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS VESTIBULARES EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR.
null
null
1946-12-20T18:22:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1947-02-10T00:00:00
4
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
null
Transformação em Norma Jurídica
251
Transformado em Norma Jurídica
1,140
TRANSFORMADO NA LEI ORDINÁRIA 20/1947. DOU 15 02 47 PÁG 2058 COL 03.
Indefinida
null
529,089
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/529089
PL
244
1,946
139
Projeto de Lei
REGULA A APLICAÇÃO, NO EXERCÍCIO DE 1947, DA VERBA DESTINADA A ATENDER AO DISPOSTO NO ARTIGO 29 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS.
null
null
1946-12-18T18:42:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1947-02-15T00:00:00
4
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
null
Transformação em Norma Jurídica
251
Transformado em Norma Jurídica
1,140
TRANSFORMADO NA LEI ORDINÁRIA 23/1947. DOU 21 02 47 PÁG 2273 COL 02 .
Indefinida
null
529,093
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/529093
PL
249
1,946
139
Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 26.100.000,00 PARA PROSSEGUIMENTO DA CONSTRUÇÃO DE TRECHOS FERROVIÁRIOS.
null
null
1946-12-19T19:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1947-02-15T00:00:00
4
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
null
Transformação em Norma Jurídica
251
Transformado em Norma Jurídica
1,140
TRANSFORMADO NA LEI ORDINÁRIA 24/1947. DOU 21 02 47 PÁG 2274 COL 01.
Indefinida
null
529,097
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/529097
PL
256
1,946
139
Projeto de Lei
ABRE, PELO MINISTÉRIO DA FAZENDA, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 534.373,30 PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES ADICIONAIS A FUNCIONÁRIOS DO CONGRESSO NACIONAL.
null
null
1946-11-30T19:14:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1947-02-15T00:00:00
4
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
null
Transformação em Norma Jurídica
251
Transformado em Norma Jurídica
1,140
TRANSFORMADO NA LEI ORDINÁRIA 25/1947. DOU 21 02 47 PÁG 2274 COL 02.
Indefinida
null
529,100
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/529100
PL
218
1,946
139
Projeto de Lei
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 50.000.000,00 PARA FINANCIAMENTO DA CAIXA DE CRÉDITO COOPERATIVO.
null
null
1946-12-09T19:22:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1947-02-15T00:00:00
4
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
null
Transformação em Norma Jurídica
251
Transformado em Norma Jurídica
1,140
TRANSFORMADO NA LEI ORDINÁRIA 26/1947. DOU 22 02 47 PÁG 2337 COL 01.
Indefinida
null
529,120
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/529120
PL
16
1,946
139
Projeto de Lei
ESTENDE ÀS EMPRESAS COMPREENDIDAS NO DECRETO-LEI 7524 DE 05/05/1945, AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO-LEI 9411 DE 28 DE JUNHO DE 1946.
null
null
1946-10-09T09:39:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1947-02-15T00:00:00
4
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
null
Transformação em Norma Jurídica
251
Transformado em Norma Jurídica
1,140
TRANSFORMADO NA LEI ORDINÁRIA 27/1947. DOU 22 02 47 PÁG 2337 COL 01.
Indefinida
null
529,123
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/529123
PL
205
1,946
139
Projeto de Lei
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 26 DO DECRETO-LEI 4073 DE 30 DE JANEIRO DE 1942 E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
null
null
1946-12-06T09:56:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1947-02-15T00:00:00
4
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
null
Transformação em Norma Jurídica
251
Transformado em Norma Jurídica
1,140
TRANSFORMADO NA LEI ORDINÁRIA 28/1947. DOU 25 02 47 PÁG 2433 COL 01.
Indefinida
null
529,127
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/529127
PL
143
1,946
139
Projeto de Lei
ASSEGURA A OFICIAIS REFORMADOS INTEGRANTES DA FORÇA EXPEDICIONÁRIA BRASILEIRA, O DIREITO DE INGRESSO AUTOMÁTICO NA TERCEIRA SÉRIE DO CURSO DAS ESCOLAS DE ENGENHARIA.
null
null
1946-11-07T10:07:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1947-02-15T00:00:00
4
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
null
Transformação em Norma Jurídica
251
Transformado em Norma Jurídica
1,140
TRANSFORMADO NA LEI ORDINÁRIA 29/1947. DOU 25 02 47 PÁG 2433 COL 01.
Indefinida
null
529,141
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/529141
PL
129
1,946
139
Projeto de Lei
PRORROGA POR SEIS MESES O PRAZO DE ISENÇÃO PARA A IMPORTAÇÃO DE CIMENTO.
null
null
1946-10-24T10:24:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1947-04-25T00:00:00
4
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
null
Transformação em Norma Jurídica
251
Transformado em Norma Jurídica
1,140
TRANSFORMADO NA LEI ORDINÁRIA 32/1947. DOU 28 04 47 PÁG 5883 COL 01.
Indefinida
null
529,152
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/529152
PL
117
1,946
139
Projeto de Lei
Extingue a Segunda Coletoria Federal de Itapicurú, no Estado da Bahia, e dá outras providências.
null
null
1946-10-29T11:31:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1947-07-23T00:00:00
4
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
null
Transformação em Norma Jurídica
251
Transformado em Norma Jurídica
1,140
Transformado na Lei Ordinária 47/1947. DOU 30 07 47 PÁG 10219 COL 01.
Indefinida
null
529,227
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/529227
PL
229
1,946
139
Projeto de Lei
Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras para material destinado aos caça-submarinos do Ministério da Marinha
null
null
1946-10-13T15:03:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1947-08-23T00:00:00
4
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
null
Transformação em Norma Jurídica
251
Transformado em Norma Jurídica
1,140
Transformado na Lei Ordinária 76/1947. DOU 28 08 47 PÁG 11539 COL 04. Refificação: DOU 17 09 47 PÁG 12315 COL 02.
Indefinida
null
533,732
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/533732
PL
4
1,946
139
Projeto de Lei
Dispõe sobre a Lei Orgânica do Distrito Federal.
null
null
1946-10-03T10:23:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1948-01-20T00:00:00
6
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
null
Prejudicado
198
Arquivada
923
TRANSFORMADO NO PL 166/47.
Indefinida
null
533,746
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/533746
PL
6
1,946
139
Projeto de Lei
Regula a situação dos funcionários e trabalhadores dos serviços industriais da União, dos eEstados, do Distrito Federal e dos Municípios.
null
null
1946-10-08T10:55:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1947-08-01T00:00:00
5
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
null
Parecer do(a) Relator(a)
322
Arquivada
923
PARECER DO RELATOR DEP. BAETA NEVES PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO APRESENTADO PELA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL.
Indefinida
null
533,767
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/533767
PL
7
1,946
139
Projeto de Lei
ESTENDE AOS COMPONENTES DAS CLASSES ARMADAS OS BENEFÍCIOS DE SALÁRIO-FAMÍLIA.
null
null
1946-10-08T11:18:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1946-10-08T00:00:00
2
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
null
Publicação de Proposição
604
Arquivada
923
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCN1 09 10 46 PAG 164 COL 02.
Indefinida
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=962658