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Codigo
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IdentificacaoProcesso
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DescricaoIdentificacao
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Numero
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Ementa
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Autor
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80089
2668810
OFS 55/1948
OFS
00055
1948
Do Senhor Primeiro Secretário da Câmara Municipal de Goiânia, Estado de Goiás, encaminhando cópia de uma representação aprovada por essa Casa, que solicita a prorrogação, por mais dez anos, dos contratos imobiliários existentes até a presente data nos Institutos e Caixas Econômicas.
Câmara Municipal
1948-07-28
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/80089?v=7
null
1948
50779
2488782
PDS 17/1948
PDS
00017
1948
Mantém a decisão do Tribunal de Contas, que recusou registro ao termo do contrato celebrado entre o Governo da República e o professor Amilcar Carvalho da Silva.
Câmara dos Deputados
1948-07-19
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null
1948
50917
2488467
PDS 26/1948
PDS
00026
1948
Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o contrato celebrado entre o Ministério da Aeronáutica e o Senhor Sílvio de Sá Luzes.
Câmara dos Deputados
1948-08-23
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null
1948
50923
2488283
PDS 29/1948
PDS
00029
1948
Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o contrato firmado entre a Diretoria Regional dos Correios e Telégrafos do Distrito Federal e José Augusto de Oliveira para o arrendamento de lojas nesta capital.
Câmara dos Deputados
1948-08-26
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null
1948
50929
2488099
PDS 34/1948
PDS
00034
1948
Aprova os registros sob reserva feitos pelo Tribunal de Contas, referentes ao pagamento de despesas à conta da Verba 3 - Serviços e Encargos, Consignação I, Subconsignação 16 - 19 - 04 - b - Exposições Regionais, do Orçamento de 1947.
Câmara dos Deputados
1948-09-16
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/50929?v=7
null
1948
79167
2053436
PLC 6/1948
PLC
00006
1948
Abre, ao Congresso Nacional, o crédito especial de Cr$ 1.624.852,00 e aos Ministérios da Viação e Obras Públicas e de Justiça e Negócios Interiores, os de Cr$ 28.550,00 e Cr$ 60.000,00 respectivamente.
Câmara dos Deputados
1948-01-16
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null
1948
79195
2053399
PLC 7/1948
PLC
00007
1948
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 270.000,00 para atender às despesas com a organização e realização do terceiro Pentatlon Militar Moderno Sul Americano.
Câmara dos Deputados
1948-01-16
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null
1948
79219
2053326
PLC 9/1948
PLC
00009
1948
Isenta de taxas postais e telegráficas a correspondência do Decano do Corpo Diplomático.
Câmara dos Deputados
1948-01-19
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null
1948
79263
2052924
PLC 12/1948
PLC
00012
1948
Reorganiza o Departamento Nacional da Criança do Ministério da Educação e Saúde.
Câmara dos Deputados
1948-01-26
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null
1948
79300
2052705
PLC 27/1948
PLC
00027
1948
Autoriza a abertura, pelo Ministério das Relações Exteriores, do crédito especial de Cr$ 1.000.000,00 para atender às despesas decorrentes da realização da Concorrência Inter-Americana para a Manutenção da Paz e da Segurança do Continente.
Câmara dos Deputados
1948-02-03
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null
1948
79312
2052632
PLC 29/1948
PLC
00029
1948
Releva de prescrição a dívida passiva da União para com Augusto Sérgio Botelho e dá outras providências.
Câmara dos Deputados
1948-02-03
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/79312?v=7
null
1948
79337
2052449
PLC 32/1948
PLC
00032
1948
Faz doação de terras para ser criado estabelecimento de ensino rural.
Câmara dos Deputados
1948-02-03
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null
1948
79341
2052412
PLC 33/1948
PLC
00033
1948
Cria cargo isolado, de provimento efetivo, no Quadro Permanente do Ministério da Marinha.
Câmara dos Deputados
1948-02-03
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/79341?v=7
null
1948
53942
2247088
PLC 48/1948
PLC
00048
1948
Transforma a atual Imprensa Nacional em Departamento de Imprensa Nacional.
Câmara dos Deputados
1948-04-08
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/53942?v=7
null
1948
53945
2246981
PLC 52/1948
PLC
00052
1948
Cria uma coletoria federal no Município de Ingá, no Estado da Paraíba e dá outras providências.
Câmara dos Deputados
1948-04-09
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/53945?v=7
null
1948
53949
2246838
PLC 56/1948
PLC
00056
1948
Declara isento de imposto de importação, taxas aduaneiras e de previdência social, gado importado das repúblicas platinas, para consumo público.
Câmara dos Deputados
1948-04-14
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/53949?v=7
null
1948
53959
2246693
PLC 60/1948
PLC
00060
1948
Altera a carreira de diplomata do quadro permanente do Ministério das Relações Exteriores e dá outras providências.
Câmara dos Deputados
1948-04-19
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/53959?v=7
null
1948
53970
2246300
PLC 71/1948
PLC
00071
1948
Reajusta as tarifas postais e telegráficas e dá outras providências.
Câmara dos Deputados
1948-05-14
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/53970?v=7
null
1948
54454
2231189
PLC 73/1948
PLC
00073
1948
Estabelece normas para a execução do paragráfo segundo do artigo 15 da Constituição Federal, na parte referente à tributação de lubrificantes e combustíveis líquidos.
Câmara dos Deputados
1948-05-18
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/54454?v=7
null
1948
53971
2246263
PLC 74/1948
PLC
00074
1948
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Viação, do crédito especial de Cr$ 35.000.000,00, para completar o pagamento de locomotivas elétricas, destinadas à Rede Cearense e à Viação Férrea Federal Leste Brasileiro.
Câmara dos Deputados
1948-05-18
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/53971?v=7
null
1948
53973
2246190
PLC 76/1948
PLC
00076
1948
Abre, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 200.000,00 para auxílio à Faculdade de Medicina, da Universidade de Porto Alegre.
Câmara dos Deputados
1948-05-19
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/53973?v=7
null
1948
53989
2245649
PLC 92/1948
PLC
00092
1948
Modifica o Decreto-lei 1514 de 16 de Agosto de 1939, que criou no Ministério da Agricultura, cursos de aperfeiçoamento e de especialização, previstos na Lei 284, de 28 de Outubro de 1936 e no Decreto-lei 579, de 30 de Julho de 1938.
Câmara dos Deputados
1948-06-02
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/53989?v=7
null
1948
53997
2245361
PLC 99/1948
PLC
00099
1948
Dispõe sobre a inclusão de práticos de engenharia na carreira de Oficial Administrativo.
Câmara dos Deputados
1948-06-09
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/53997?v=7
null
1948
54013
2244784
PLC 117/1948
PLC
00117
1948
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 7.200,00 para pagamento de gratificação de magistério.
Câmara dos Deputados
1948-06-18
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/54013?v=7
null
1948
54040
2243841
PLC 144/1948
PLC
00144
1948
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, do crédito especial de Cr$ 230.000,00 para pagamento de gratificação por serviço extraordinário a pessoal da Imprensa Nacional.
Câmara dos Deputados
1948-06-30
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/54040?v=7
null
1948
54057
2243217
PLC 162/1948
PLC
00162
1948
Autoriza a inscrição de novas salinas no Instituto Nacional do Sal.
Câmara dos Deputados
1948-07-02
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/54057?v=7
null
1948
54063
2243001
PLC 170/1948
PLC
00170
1948
Concede pensão especial aos veteranos da Revolução Acreana.
Câmara dos Deputados
1948-07-05
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/54063?v=7
null
1948
54067
2242856
PLC 174/1948
PLC
00174
1948
Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 16.000.000,00 destinados ao desenvolvimento econômico da região de São Fransisco.
Câmara dos Deputados
1948-07-07
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/54067?v=7
null
1948
54074
2242599
PLC 175/1948
PLC
00175
1948
Abre, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 10.000.000,00 para intensificar a campanha contra mosca de frutos.
Câmara dos Deputados
1948-07-08
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/54074?v=7
null
1948
54071
2242710
PLC 178/1948
PLC
00178
1948
Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras para aeronaves adquiridas pela SA Empresa de Viação Aérea Rio Grandense.
Câmara dos Deputados
1948-07-13
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/54071?v=7
null
1948
54095
2241835
PLC 201/1948
PLC
00201
1948
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 13.700,00 para indenização de despesa ao Dr. Mário Kroeff.
Câmara dos Deputados
1948-07-19
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/54095?v=7
null
1948
54117
2241725
PLC 204/1948
PLC
00204
1948
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, do crédito especial de Cr$ 30.000,00 para atender a despesas com a compra de munição destinada à Polícia Militar do Distrito Federal.
Câmara dos Deputados
1948-07-19
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/54117?v=7
null
1948
54132
2241177
PLC 219/1948
PLC
00219
1948
Autoriza a doação ao Município de Tupanciretã, no Estado do Rio Grande do Sul, de duas faixas de terrenos de propriedade da Viação Ferrea do Rio Grande do Sul.
Câmara dos Deputados
1948-07-19
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/54132?v=7
null
1948
54139
2240922
PLC 226/1948
PLC
00226
1948
Autoriza a abertura, pelo Ministério das Relações Exteriores, do crédito especial de Cr$ 9.480,00 , para atender ao pagamento de diferença de vencimentos a funcionários do mesmo Ministério.
Câmara dos Deputados
1948-07-23
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/54139?v=7
null
1948
54143
2240777
PLC 231/1948
PLC
00231
1948
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Minstério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 600.000,00 para aquisição de prédio, no Recife, Estado de Pernambuco, a fim de no mesmo poder continuar sediada a Delegacia Federal de Saúde da 5ª Região, do Departamento Nacional de Saúde.
Câmara dos Deputados
1948-07-27
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/54143?v=7
null
1948
54148
2240594
PLC 236/1948
PLC
00236
1948
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Agricultura, do crédito especial de Cr$ 16.185,50 para pagamento de gratificação de magistério ao professor catedrático, padrão M, José Pio da Lima Antunes.
Câmara dos Deputados
1948-07-27
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/54148?v=7
null
1948
54151
2240486
PLC 239/1948
PLC
00239
1948
Manda aplicar, provisoriamente, o Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio; reajusta a tarifa das Alfândegas, e dá outras providências.
Câmara dos Deputados
1948-07-27
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/54151?v=7
null
1948
54157
2240266
PLC 245/1948
PLC
00245
1948
Abre, ao Congresso Nacional, o crédito suplementar de Cr$ 2.164.916,00, para ocorrer a despesas com subsídio, ajuda de custo, pessoal e material.
Câmara dos Deputados
1948-08-04
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/54157?v=7
null
1948
54167
2239899
PLC 255/1948
PLC
00255
1948
Cria, no Ministério da Agricultura, uma Inspetoria de Defesa Sanitária Animal, e dá outras providências.
Câmara dos Deputados
1948-08-05
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/54167?v=7
null
1948
54178
2239572
PLC 264/1948
PLC
00264
1948
Autoriza a abertura, pelo Ministério das Relações Exteriores, do crédito especial de Cr$ 1.933.913,00 para atender às despesas com a Delegação Brasileira à Conferência de Comércio e Emprego, reunida em Havana.
Câmara dos Deputados
1948-08-12
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/54178?v=7
null
1948
54184
2239354
PLC 271/1948
PLC
00271
1948
Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras, para a maquinária destinada à instalação de moinhos da Indústria Mineira de Moagem Ltda.
Câmara dos Deputados
1948-08-16
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/54184?v=7
null
1948
54190
2239171
PLC 276/1948
PLC
00276
1948
Autoriza a alienação dos imóveis que menciona a Prefeitura do Distrito Federal.
Câmara dos Deputados
1948-08-16
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/54190?v=7
null
1948
54192
2239097
PLC 278/1948
PLC
00278
1948
Autoriza o abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 33.000,00 para atender a pagamento de gratificação de magistério à Professora Haydea Hor-Meyll.
Câmara dos Deputados
1948-08-16
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/54192?v=7
null
1948
54196
2238951
PLC 282/1948
PLC
00282
1948
Dispõe sobre o tratamento a ser dispensado aos membros do Tribunal Superior Eleitoral.
Câmara dos Deputados
1948-08-16
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/54196?v=7
null
1948
54206
2238587
PLC 292/1948
PLC
00292
1948
Abre, pelo Ministério da Agricultura, o crédito suplementar de Cr$ 9.000,00 para ocorrer ao pagamento de gratificações de magistério ao professor Waldemar Ramos Lage.
Câmara dos Deputados
1948-08-20
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/54206?v=7
null
1948
54207
2238551
PLC 293/1948
PLC
00293
1948
Concede favores fiscais aos estabelecimentos hospitalares e congêneres, e estabelece as condições dessa concessão.
Câmara dos Deputados
1948-08-20
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/54207?v=7
null
1948
54211
2238407
PLC 297/1948
PLC
00297
1948
Obriga a Imprensa Nacional a remeter, gratuitamente, algumas de suas publicações a diversas entidades.
Câmara dos Deputados
1948-08-20
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/54211?v=7
null
1948
54212
2238370
PLC 298/1948
PLC
00298
1948
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 3.048,40 para atender ao pagamento de gratificação de magistério ao Professor Ruy Maurício de Lima e Silva.
Câmara dos Deputados
1948-08-20
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/54212?v=7
null
1948
54246
2237208
PLC 331/1948
PLC
00331
1948
Altera e retifica o artigo 26 da Lei número 209 de 2 de janeiro de 1948, que dispõe sobre a forma de pagamento dos débitos civis e comerciais de criadores e recriadores de gado bovino.
Câmara dos Deputados
1948-08-31
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/54246?v=7
null
1948
54256
2236847
PLC 341/1948
PLC
00341
1948
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 9.000,00 ao orçamento em vigor.
Câmara dos Deputados
1948-09-10
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/54256?v=7
null
1948
54287
2236203
PLC 360/1948
PLC
00360
1948
Concede a Associação Paulista de Combate ao Câncer na capital de São Paulo, o auxílio de Cr$ 1.000.000,00 para a construção do Instituto Central e do Hospital Antônio Cândido de Camargo.
Câmara dos Deputados
1948-09-16
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/54287?v=7
null
1948
54297
2235844
PLC 370/1948
PLC
00370
1948
Altera a redação dos artigos 91 e 93, do Decreto-lei número 4244 de 1942 (Lei do Ensino Secundário).
Câmara dos Deputados
1948-09-22
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/54297?v=7
null
1948
54298
2235807
PLC 371/1948
PLC
00371
1948
Concede subvenção à Estrada de Ferro Noroeste do Brasil e autoriza a abertura de crédito necessário.
Câmara dos Deputados
1948-09-22
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/54298?v=7
null
1948
54340
2234469
PLC 409/1948
PLC
00409
1948
Altera a redação do artigo 2 da Lei 136 de 10 de novembro de 1947, que faculta a inscrição dos membros do Poder Legislativo no quadro de contribuintes do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado.
Câmara dos Deputados
1948-10-19
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/54340?v=7
null
1948
54341
2234432
PLC 410/1948
PLC
00410
1948
Revoga os artigos 14, 15 e 16 do Decreto-lei 7961 de 16 de setembro de 1945.
Câmara dos Deputados
1948-10-19
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/54341?v=7
null
1948
54359
2233775
PLC 430/1948
PLC
00430
1948
Estabelece normas de contabilidade para os Ministérios da Guerra, Marinha, Aeronáutica e Estado Maior, e dá outras providências.
Câmara dos Deputados
1948-10-25
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/54359?v=7
null
1948
54363
2233628
PLC 434/1948
PLC
00434
1948
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, do crédito especial de Cr$ 19.800,00 para pagamento de gratificação ao Ministro do Supremo Tribunal Federal, Álvaro Moutinho Ribeiro da Costa.
Câmara dos Deputados
1948-10-26
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/54363?v=7
null
1948
54368
2233555
PLC 436/1948
PLC
00436
1948
Estende à Escola Naval as vantagens conferidas aos alunos da Escola Militar de Rezende.
Câmara dos Deputados
1948-10-27
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/54368?v=7
null
1948
54373
2233374
PLC 441/1948
PLC
00441
1948
Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras, inclusive imposto de consumo, para 18 volumes, com pias de louça, torneiras, registros, válvulas de cobre e três mesas mortuárias para uso de hospital.
Câmara dos Deputados
1948-10-27
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/54373?v=7
null
1948
54386
2232903
PLC 456/1948
PLC
00456
1948
Concede franquia postal a livros e publicações remetidos às Bibliotecas Públicas e instituições educativas.
Câmara dos Deputados
1948-11-05
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/54386?v=7
null
1948
54391
2232722
PLC 461/1948
PLC
00461
1948
Concede o auxílio de Cr$ 100.000,00 ao Congresso Eucarístico a realizar-se em Petrolina, Estado de Pernambuco, e outro de Cr$ 500.000,00 ao Congresso Eucarístico de Porto Alegre.
Câmara dos Deputados
1948-11-09
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/54391?v=7
null
1948
54412
2231955
PLC 481/1948
PLC
00481
1948
Autoriza a abertura de crédito especial de Cr$ 80.000,00 para auxiliar ao segundo Congresso Brasileiro de Arquitetos.
Câmara dos Deputados
1948-11-19
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/54412?v=7
null
1948
54442
2231629
PLC 490/1948
PLC
00490
1948
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 2.000.000,00, para a aquisição de Estreptomicina, a fim de ser distribuida, por intermédio do Serviço Nacional de Tuberculose, pelos hospitais civis e militares do país e pelo povo.
Câmara dos Deputados
1948-11-26
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/54442?v=7
null
1948
54479
2230787
PLC 505/1948
PLC
00505
1948
Concede isenção de direitos de importação para consumo e taxas aduaneiras e material adquirido pela Companhia Nacional Forjagem de Aço Brasileiro "Confab".
Câmara dos Deputados
1948-12-06
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/54479?v=7
null
1948
54483
2230641
PLC 510/1948
PLC
00510
1948
Aumenta o número de vagas do QAO do Exército, destinado aos oficiais R-2 e da segunda linha, (Decreto-lei 760 e 9249, respectivamente, de 21 de janeiro de 1946 e de 10 de maio de 1946).
Câmara dos Deputados
1948-12-07
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/54483?v=7
null
1948
54498
2230129
PLC 521/1948
PLC
00521
1948
Dispõe sobre os créditos destinados às campanhas contra à Malária e a Peste.
Câmara dos Deputados
1948-12-13
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/54498?v=7
null
1948
54502
2230019
PLC 524/1948
PLC
00524
1948
Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras para objetos de culto religioso, instrumentos e etc, destinados às missões e casas que a Congregação Missionária Santíssimo Redentor mantém no Brasil.
Câmara dos Deputados
1948-12-15
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/54502?v=7
null
1948
64879
673612
PLS 8/1948
PLS
00008
1948
Cria o Serviço de Fomento à Eletrificação Rural - SEFER, e dá outras providências.
Senador Apolônio Salles (/)
1948-02-04
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/64879?v=7
null
1948
64880
673590
PLS 9/1948
PLS
00009
1948
Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
COMISSÃO MISTA
1948-02-06
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/64880?v=7
null
1948
64881
673568
PLS 14/1948
PLS
00014
1948
Faculta o início do horário às 7 horas quando ocorrer acordo coletivo entre empregadores e empregados devidamente homologado pelo Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio.
Senador Augusto Meira (/)
1948-04-20
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/64881?v=7
null
1948
64882
673546
PLS 16/1948
PLS
00016
1948
Concede auxílio aos produtores do Município de Itaperuna, no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
Senador Sá Tinoco (/)
1948-04-28
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/64882?v=7
null
1948
64885
673480
PLS 19/1948
PLS
00019
1948
Dá nova organização e amplia a competência do Conselho Penitenciário.
Senador João Villas Boas (/)
1948-05-10
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/64885?v=7
null
1948
24819
852628
PLS 26/1948
PLS
00026
1948
Libera o Comércio de exportação de quaisquer produtos nacionais excedentes do consumo interno.
COMISSÃO DE AGRICULTURA
1948-06-30
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/24819?v=7
null
1948
64893
673326
PLS 28/1948
PLS
00028
1948
Pleiteia os direitos que assistem ao Senhor José Theodoro de Andrade, numa demanda com a União Federal constante dos processos 7161 e 10005, arquivados pelo Supremo Tribunal Federal.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
1948-04-08
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/64893?v=7
null
1948
64897
673260
PLS 32/1948
PLS
00032
1948
Concede à Sociedade Brasileira de Neurologia, Psiquiatria e Medicina Legal, o auxílio de Cr$ 150.000,00.
Senador Francisco Galloti (/)
1948-08-24
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/64897?v=7
null
1948
64898
673238
PLS 33/1948
PLS
00033
1948
Autoriza o Governo a contratar, mediante concorrência pública, a construção e aparelhamento do Porto de Amarração, no Estado do Piauí.
Senador Joaquim Pires (/)
1948-08-24
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/64898?v=7
null
1948
64926
672996
PLS 43/1948
PLS
00043
1948
Dispõe sobre a promoção de major ou capitão de corveta dos quadros de serviço das Forças Armadas.
Senador Evandro Vianna (/)
1948-09-28
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/64926?v=7
null
1948
64933
672842
PLS 51/1948
PLS
00051
1948
Dispõe sobre a articulação entre os vários cursos de ensino médio, e dá outras providências.
COMISSÃO EDUCAÇÃO E CULTURA
1948-10-27
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/64933?v=7
null
1948
62791
1351347
PRS 8/1948
PRS
00008
1948
Altera dispositivos do Regimento Interno do Senado.
Senador Alfredo Neves (/)
1948-07-05
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/62791?v=7
null
1948
78999
2671018
REP 5/1948
REP
00005
1948
Do Senhor Carlos Ramos remetendo memorial sobre a Repartição de Responsabilidade em cargo público nos Institutos de Previdência e pede seja encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça.
Cidadão Cidadão
1948-04-01
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/78999?v=7
null
1948
79028
1748400
RQS 34/1948
RQS
00034
1948
Pedindo sejam solicitadas ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Relações Exteriores, informações a respeito do Regulamento do Tráfego da Ponte Internacional Presidente Justo, que liga as cidades de Uruguaiana e Libres, na Republica Argentina.
Senador Salgado Filho (/)
1948-03-18
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/79028?v=7
null
1948
79035
1748353
RQS 37/1948
RQS
00037
1948
Solicitando a inserção, em ata, de um voto de homenagem pelo falecimento, em Curitiba, do professor João Candido Ferreira.
Senador Arthur Santos (/) e outros.
1948-03-19
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/79035?v=7
null
1948
79040
1748277
RQS 41/1948
RQS
00041
1948
Solicitando, por intermédio da Mesa, informe o Ministério das Relações Exteriores se o Governo tem conhecimento da quinta Reunião Internacional da Goma Elástica, e quais as providências tomadas para acautelar os interesses nacionais.
Senador Severiano Nunes (/)
1948-04-05
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/79040?v=7
null
1948
79148
1747000
RQS 80/1948
RQS
00080
1948
Solicitando sejam pedidas ao Chefe do Poder Executivo as informações sobre o inteiro teor do contrato e do pedido de proposta de empréstimo feito à Caixa Econômica de São Paulo à Indústria de Linho Dalvy S.A e do documento em virtude do qual o Banco Mercantil S.A afiançou aquele empréstimo.
Senador João Villas Boas (/)
1948-06-28
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/79148?v=7
null
1948
79145
1747058
RQS 122/1948
RQS
00122
1948
Requer, por motivo da sessão especial conjunta do Congresso Nacional, que não se realize a sessão ordinária do Senado no dia 3 de setembro, e que se convoque sessão extraordinária para a mesma data, as treze e meia horas.
Senador Ivo D'Aquino (/)
1948-09-02
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/79145?v=7
null
1948
79063
1747994
RQS 175/1948
RQS
00175
1948
Requer seja lançado em Ata um voto de profundo pesar pelo falecimento do Senhor Virgílio de Melo Franco, ex-deputado, levantando-se a sessão em sua homenagem.
Senador Ferreira de Sousa (/)
1948-11-03
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/79063?v=7
null
1948
79042
1748232
RQS 182/1948
RQS
00182
1948
Solicita a nomeação de uma Comissão de Senadores para os fins que especifica.
Senador Plínio Pompeu (/)
1948-11-12
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/79042?v=7
null
1948
79016
1748656
RQS 208/1948
RQS
00208
1948
Requer destaque para a emenda 4 ao anexo 23 do Projeto de Lei da Câmara 447 de 1948.
Senador João Villas Boas (/)
1948-11-27
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/79016?v=7
null
1948
78994
1748790
RQS 218/1948
RQS
00218
1948
Requer a designação de um substituto durante a ausência do Senador Olavo de Oliveira.
Senador Attílio Vivacqua (/)
1948-11-30
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/78994?v=7
null
1948
78916
1749251
RQS S/NRO/1948
RQS
S/NRO
1948
Requer, que sejam feitas na ata, correções na emenda 10 ao Projeto 44 de 1948.
Senador Joaquim Pires (/)
1948-03-29
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/78916?v=7
null
1948
79064
1747975
RQS S/NRO/1948
RQS
S/NRO
1948
Requer sejam publicados em Ata voto de pesar pelo falecimento do ex-deputado Getúlio Nóbrega.
Senador Adalberto Ribeiro (/)
1948-01-19
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/79064?v=7
null
1948
80241
2668221
VETDF 47/1948
VETDF
00047
1948
Oposto pelo Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto 59 da Câmara dos Vereadores, que determina, para efeito da cobrança do imposto de transmissão de imóvel, por ato inter-vivos, que o valor do imóvel edificado será, na compra e venda, o declarado na guia, desde que não inferior ao valor padronizado do terreno nem ao produto de 12 vezes o valor locativo.
Prefeito do Distrito Federal
1948-09-22
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/80241?v=7
null
1948
80305
2667955
VETDF 58/1948
VETDF
00058
1948
Determina a jubilação, com vencimentos integrais, dos professores de curso primário, que hajam completado 25 anos de serviço.
Prefeito do Distrito Federal
1948-11-03
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/80305?v=7
null
1948
80307
2667917
VETDF 59/1948
VETDF
00059
1948
Oposto pelo Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto 37-A da Câmara dos Vereadores, que trata da construção, pela Prefeitura, de garagens subterrâneas no centro urbano.
Prefeito do Distrito Federal
1948-11-03
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/80307?v=7
null
1948
80569
2666893
VETDF 88/1948
VETDF
00088
1948
Do Senhor Prefeito do Distrito Federal, oposto ao Projeto 327 da Câmara dos Vereadores, que isenta do imposto de trasmissão causa mortis, o legado feito pelo comendador Paulo Felisberto Peixoto da Fonseca à Casa de Socorros D. Pedro V, com sede nesta cidade.
Prefeito do Distrito Federal
1948-11-27
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/80569?v=7
null
1948
80606
2666723
VETDF 96/1948
VETDF
00096
1948
Do Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto 345 da Câmara dos Vereadores, que autoriza a desapropriação do terreno em que atualmente se encontra instalado o River Futebol Clube e dá outras providências.
Prefeito do Distrito Federal
1948-12-06
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/80606?v=7
null
1948
80701
2666381
VETDF 106/1948
VETDF
00106
1948
Do Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto 23-A da Câmara dos Vereadores, que restabelece antigas circunscrições fiscais e dá outras providências.
Prefeito do Distrito Federal
1948-12-09
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/80701?v=7
null
1948
78987
2671091
INS 3/1948
INS
00003
1948
Sugestão para a tramitação dos vetos presidenciais opostos aos projetos de lei.
COMISSÃO MISTA
1948-01-24
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/78987?v=7
null
1948
78974
1439200
INS 4/1948
INS
00004
1948
Do Senador Andrade Ramos e outros senadores, no sentido de ser colocado no recinto o busto em bronze do ex-senador Ruy Barbosa.
Senador Andrade Ramos (/)
1948-07-02
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/78974?v=7
null
1948
79581
2670206
MEM 7/1948
MEM
00007
1948
Dos corpos docente e discente da Faculdade de Direito do Espírito Santo, solicitando a federalização desse estabelecimento de ensino superior.
Cidadão Cidadão
1948-11-06
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/79581?v=7
null
1948