Classe
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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Agravo de Instrumento | Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993, Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Administrativo e Cível (Turma) | RICARDO PERLINGEIRO | 02/12/2024 | 02/12/2024 | 20a886c63f93ac555a74e274c5003617 | 5016805-08.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016805-08.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO AGRAVADO: NOCY HONORATO LEITE
DESPACHO/DECISÃO
Nos termos do caput e §1º do art. 77 do RITRF-2R e das informações do evento 2, não há prevenção.
Retornem os autos à CODRA.
Rio de Janeiro, 02 de dezembro de 2024. | null |
Agravo de Instrumento | Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Processo e Procedimento, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Previdenciária (Turma) | GUSTAVO ARRUDA MACEDO | 02/12/2024 | 03/12/2024 | 2ebfce25dba800b24bfb83665ac35e4f | 5016797-31.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016797-31.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: PAULO CESAR BORGES DELGADO FILHO AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, interposto por PAULO CÉSAR BORGES DELGADO FILHO em face da r. decisão proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara Federal de Niterói que, nos autos do procedimento comum, indeferiu o pedido de tutela de urgência antecipada que objetiva a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, retroativo a 11/7/2019.
Para atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir a pretensão recursal em antecipação de tutela provisória, nos termos do art. 1.019, inciso I, c/c art. 995, parágrafo único, ambos do CPC, é imperioso o preenchimento concomitante dos pressupostos relacionados à probabilidade do direito, bem como risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.
No caso em análise, observa-se que a decisão impugnada baseou-se nos seguintes fundamentos (evento 10, DESPADEC1):
"(...) Inicialmente, cumpre esclarecer que a decisão que indeferiu a concessão da tutela de urgência não imputou ao autor inércia na esfera administrativa, mas sim não vislumbrou o preenchimento do requisito de perigo da demora, uma vez que, considerando a data de indeferimento do requerimento administrativo (01/01/2020) até a propositura da ação (21/08/2024), decorreu tempo suficiente para afastar o periculum in mora. Ainda que consideremos a data de interposição do recurso especial ao CRPS (06/07/2023) em relação a data de ajuizamento da ação, o requisito para concessão da tutela de urgência está afastado da mesma forma.
Ressalto que a alegada mora na esfera administrativa foge ao escopo da presente lide, podendo o autor se valer dos meios necessários para supri-la.
Para além disso, reforço que, em uma análise perfunctória, e considerando a presunção de legitimidade e de legalidade dos atos administrativos, não vislumbro nessa fase processual probabilidade jurídica suficiente para deferir a liminar. O exame das alegações do autor reclama a oitiva prévia do réu.
Nessa feita, não tendo demonstrado alteração do quadro fático a ensejar a reconsideração da decisão, mantenho o pronunciamento judicial pelos seus próprios fundamentos. (...)"
Numa análise provisória, própria deste momento processual, a decisão agravada não se mostra abusiva, teratológica ou em flagrante descompasso com a Constituição Federal de 1988, as leis ou a jurisprudência dominante a justificar a probabilidade do direito.
Ora, a concessão de benefício previdenciário, em especial de aposentadoria por tempo de contribuição, depende de uma análise detalhada e pormenorizada de diversos documentos; além de ser necessário o respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o que impede o reconhecimento do direito em um juízo sumário.
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. ARTIGO 300 DO CPC. REQUISITOS AUSENTES. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
1. Trata-se de questão controvertida no tocante aos requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição os quais devem ser analisados de forma mais cautelosa, respeitando-se o devido processo legal e a ampla defesa.
2. As questões relativas à concessão de aposentadoria especial/tempo de contribuição recomendam um exame mais acurado da lide sendo indiscutível a necessidade de dilação probatória.
3. Agravo de instrumento improvido.
(TRF-3 - AI: 5019645-95.2023.4.03.0000 SP, Relator: Jose Denilson Branco, Data de Julgamento: 07/12/2023, 9ª Turma, Data de Publicação: DJEN Data: 13/12/2023).
Desse modo, ausente a probabilidade do direito, é desnecessário apreciar a questão sob a ótica do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que deve se fazer presente cumulativamente.
Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR.
Intime-se a agravada, nos termos do art. 1.019, II, do CPC.
Após, remetam-se os autos ao MPF.
Documento eletrônico assinado por GUSTAVO ARRUDA MACEDO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002179233v3 e do código CRC ed2cab8e.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): GUSTAVO ARRUDA MACEDOData e Hora: 3/12/2024, às 10:41:33 | null |
Agravo de Instrumento | PIS, Contribuições Sociais, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO, Cofins, Contribuições Sociais, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO, Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Processo e Procedimento, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Tributário (Turma) | FIRLY NASCIMENTO FILHO | 02/12/2024 | 03/12/2024 | 5d2fad2bd732ef672ffb5a033ef351da | 5016796-46.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016796-46.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: IRB LOGISTICA S.A. AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
DESPACHO/DECISÃO
Cuido de agravo de instrumento interposto por IRB LOGÍSTICA S.A. em desfavor da UNIÃO FEDERAL, objetivando a reforma da decisão proferida nos autos do mandado de segurança: 5082986-14.2024.4.02.5101, em trâmite na 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que indeferiu a medida liminar requerida, evento 5, DESPADEC1.
A agravante alega, em síntese, que se trata de mandado de segurança impetrado pela ora agravante visando à abstenção da exigência do ?recolhimento do PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas decorrentes da prestação do serviço de transporte de cargas destinadas à exportação, inclusive em relação ao serviço de frete realizado dentro do território nacional, de produtos destinados à exportação até os portos marítimos, portos secos e/ou até Recintos Especiais para Despachos Aduaneiros de Exportação (REDEX); bem como o pedido de reconhecimento do direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a esse título, nos últimos 05 (cinco) anos.?
Defende a reforma da decisão agravada, uma vez presentes os requisitos indispensáveis à concessão da tutela recursal, configurada a probabilidade do direito, tendo em vista que a imunidade tributária alcança todas as receitas oriundas do serviço de mercadoria destinadas à exportação, nos termos do artigo 149, §2º, inciso I da CRFB/1988, sendo inconstitucional a referida cobrança, bem como inadmissível a exigência de PIS/COFINS do frete no território nacional dos produtos destinados à exportação até os portos marítimos, portos secos ou REDEX (Recintos Especiais para Despachos Aduaneiros de Exportação), nos termos do artigo 6º, inciso I da Lei 10.833/2003.
Resta configurado o perigo de dano, já que ?a não concessão da medida liminar poderá implicar na perda de contratos e no desaceleração das contratações para a prestação de serviços de transporte, visto que a Agravante não teve constituída em favor de si decisão em alinhamento ao posicionamento do STF sobre o tema ? que certamente já está sendo utilizado por outras empresas do setor ?, ocasionando-a um dano substancial, na medida em que não só perderá clientes, como também terá que enfrentar um caminho muito mais longo para a recuperação dos créditos a que faz jus, já que para o contribuinte, a compensação tributária consiste em procedimento burocratizado e de concretização não imediata.? Destaca a reversibilidade da medida.
Por tais razões, a agravante requer, liminarmente, a concessão da tutela recursal para ?seja determinada à Autoridade Coatora que se abstenha de exigir o recolhimento do PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas decorrentes da prestação do serviço de transporte de cargas destinadas à exportação, inclusive em relação ao serviço de frete realizado dentro do território nacional, de produtos destinados à exportação até os portos marítimos, portos secos e/ou até Recintos Especiais para Despachos Aduaneiros de Exportação (REDEX), nos termos dos arts. 1.019, inc. I e 995, parágrafo único do CPC, bem como seja reconhecido o direito da Agravante à compensação dos valores indevidamente recolhidos a esse título, nos últimos 05 (cinco) anos.? E, no mérito, o provimento do presente recurso, confirmando-se a tutela recursal.
Síntese necessária. Decido.
O artigo 1.019, inciso I do Código de Processo Civil prevê que o relator do agravo de instrumento ?poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão?.
Por sua vez, o artigo 300 do CPC estabelece que a concessão da antecipação da tutela, também recursal, condiciona-se à existência, cumulativa, de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
Em análise superficial e imediata, inerente a este momento processual, entendo não ser cabível a tutela provisória de urgência requerida, pois ausentes os requisitos autorizadores da medida.
Não obstante as razões recursais, referido ato judicial parece não se coadunar com decisão teratológica ou flagrantemente contrária à lei ou à prova dos autos. Hipótese contrária poderia viabilizar a concessão da tutela recursal.
Por outro viés, a agravante não logra demonstrar situação de real e iminente risco de dano irreparável ou de difícil reparação a direito, em razão dos efeitos decorrentes da decisão recorrida.
Enquanto não houver decisão definitiva no presente recurso, ademais, a questão impugnada não se tornará preclusa. Não se caracteriza, portanto, situação de urgência no caso.
Assim, em exame do caso, mediante cognição judicial sumária, próprio deste momento processual, não vislumbro, neste primeiro contato com o recurso, a reunião dos requisitos indispensáveis ao acolhimento da medida postulada.
Diante do exposto, indefiro a concessão da tutela recursal requerida.
Intime-se a agravada, nos termos e para os fins do artigo 1.019, inciso II do CPC.
Transcorrido o prazo para contrarrazões, ao Ministério Público Federal, nos termos do artigo 1.019, inciso III do CPC.
Oportunamente, retornem para julgamento.
Documento eletrônico assinado por FIRLY NASCIMENTO FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002179511v2 e do código CRC 8af09180.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): FIRLY NASCIMENTO FILHOData e Hora: 3/12/2024, às 7:55:55 | null |
Remessa Necessária Cível | Contribuições Previdenciárias, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO | Tributário (Turma) | ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR | 02/12/2024 | 02/12/2024 | aa95ba3c85c7f92609c91428a4fd94d2 | 5041469-29.2024.4.02.5101 | Gabinete Eletrônico - Sede física: Rua Acre, 80, Sala 302A - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282-7796 - Email: [email protected]
Remessa Necessária Cível Nº 5041469-29.2024.4.02.5101/RJ
PARTE AUTORA: LETICIA LEITAO PAURA FERREIRA (IMPETRANTE) PARTE RÉ: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)
DESPACHO/DECISÃO
Remetam-se à Procuradoria Regional da República, para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.
Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002179265v2 e do código CRC f1ce521d.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ALBERTO NOGUEIRA JUNIORData e Hora: 2/12/2024, às 18:46:32 | null |
Apelação Cível | Exercício Profissional, Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins, Organização Político-administrativa / Administração Pública, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Administrativo e Cível (Turma) | FIRLY NASCIMENTO FILHO | 02/12/2024 | 02/12/2024 | f46edcbfd00a2a539912e3b1fc1f4c1b | 0034757-55.2017.4.02.5101 | Apelação Cível Nº 0034757-55.2017.4.02.5101/RJ
APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 1ª REGIÃO - CORECON-RJ (EXEQUENTE) APELADO: OSWALDO LUIZ FERREIRA (EXECUTADO)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de apelação interposta por CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 1ª REGIÃO - CORECON-RJ em desfavor de OSWALDO LUIZ FERREIRA, objetivando a reforma da sentença proferida nos autos da execução fiscal, processo nº 0034757-55.2017.4.02.5101, em trâmite na 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que pronunciou a prescrição intercorrente e declarou extinto o processo com fulcro no art. 487, II, do CPC, evento 54.
É o relatório. Decido.
Como se verifica nos autos de origem, trata-se de execução fiscal fundada em débito oriundo do inadimplemento de contribuições devidas ao Conselho Profissional exequente de responsabilidade do executado.
Acerca da competência das Seções Especializadas, dispõe o Regimento Interno deste Tribunal, in verbis:
"Art. 13. Compete às Seções Especializadas, e suas respectivas Turmas, processar e julgar:
I - à 1ª Seção Especializada, as matérias penal, previdenciária e de propriedade intelectual, bem como os habeas corpus, decorrentes de matéria criminal;
II - à 2ª Seção Especializada, a matéria tributária, inclusive contribuições, com exceção da matéria referente aos conselhos profissionais, bem como as ações trabalhistas remanescentes, e os habeas corpus relativos à prisão de natureza civil por Juiz, em processo de natureza tributária; (Redação dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/05/2014)
III - à 3ª Seção Especializada, as matérias administrativas e aquelas referentes aos conselhos profissionais, bem como todas as que não estiverem compreendidas na competência das outras Seções Especializadas, incluindo-se os habeas corpus relativos à prisão de natureza civil, quando não prevista na competência das outras Turmas. (Redação dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/05/2014)" (Grifo nosso)
Infere-se, assim, carecer a esta Egrégia Quarta Turma Especializada, integrante da Colenda Segunda Seção Especializada, competência para processar e julgar o presente recurso.
Redistribuam-se os autos a uma das Egrégias Turmas Especializadas em matérias referentes aos conselhos profissionais, sob as cautelas de praxe.
Intimem-se.
Documento eletrônico assinado por FIRLY NASCIMENTO FILHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002178859v2 e do código CRC 50138aeb.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): FIRLY NASCIMENTO FILHOData e Hora: 2/12/2024, às 15:34:13 | null |
Agravo de Instrumento | Alienação fiduciária, Espécies de contratos, Obrigações, DIREITO CIVIL | Administrativo e Cível (Turma) | VERA LUCIA LIMA DA SILVA | 02/12/2024 | 02/12/2024 | 40fb700ffc927e79d02ce0c123e02ec7 | 5016783-47.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016783-47.2024.4.02.0000/ES
AGRAVANTE: ALEXANDRINA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): GABRIELA GOMES MACHADO (OAB ES036766) AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
DESPACHO/DECISÃO
Cuida-se de agravo de instrumento, interposto por ALEXANDRINA FERREIRA DA SILVA, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, alvejando decisão que, nos autos de ação anulatória, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência vindicada na petição exordial.
Por meio do presente recurso, em sucintas linhas, a agravante reproduz a decisão agravada, encartada no Evento 3, dos autos do feito de origem, bem como o decisum proferido no Evento 13, que negou provimento aos embargos declaratórios posteriormente apresentados pela demandante, ora recorrente, que restaram desprovidos, defendendo ?ausência de tentativa de entrega ao porteiro do prédio?, mencionando o artigo 248, § 4º, do CPC, tecendo comentários sobre o ?horário da realização da diligência?, fazendo alusão aos artigos 4º, 5º, 6º, 8º e 212, do CPC, veiculando considerações a respeito ?da invalidade da citação em endereço antigo?, analisando o artigo 39, inciso V, do CDC, assim como o artigo 26, § 3º, da Lei n.º 9.514/97, carreando ponderações a respeito de suposta ?ausência de exaurimento das tentativas de citação?, fazendo menção, também, aos artigos 246 e 256, ambos do CPC, ventilando ponderações sobre ?probabilidade do direito?, sobre ?risco de dano irreparável ou de difícil reparação? e sobre ?reversibilidade dos efeitos da decisão?, requerendo, ao final, a antecipação dos efeitos da tutela recursal, para (a) ?suspender a consolidação da propriedade fiduciária em favor do credor?, (b) ?impedir a alienação extrajudicial do imóvel até o julgamento definitivo? e (c) ?aplicar as sanções cabíveis em caso de descumprimento, conforme art. 297 do CPC?, além do posterior provimento ao presente recurso de agravo de instrumento, com a reforma da decisão agravada, a fim de que ?seja declarada a nulidade de todo o procedimento de consolidação da propriedade?, bem como que, subsidiariamente, ?caso seja mantida a validade do contrato, que seja oportunizada a purgação da mora em condições razoáveis, observando-se o devido processo legal e o direito à ampla defesa?.
Eis o relato do necessário. Passo a decidir.
Inicialmente, em relação ao pleito de concessão do benefício de gratuidade de justiça no âmbito do presente recurso, insta esclarecer que, por força da Portaria n.º 47/97, deste TRF da 2ª Região, não há custas a serem recolhidas para o respectivo agravo de instrumento, informação, inclusive, que pode ser extraída a partir de consulta perante o sítio eletrônico do próprio Tribunal Regional Federal da Segunda Região.
Estabelecida tal premissa, e sem embargo dos fundamentos esposados ao longo das razões recursais, o Douto Juízo de primeiro grau, enquanto presidente do processo, e por estar mais próximo da realidade versada nos autos, detém melhores condições para avaliar a presença, ou não, dos requisitos autorizadores da antecipação de tutela. Em outros termos, a concessão de medidas liminares ou de índole antecipatória deve, em princípio, ser deixada ao prudente arbítrio do juiz, não cabendo a esta Corte, por isso mesmo, se imiscuir em tal seara, salvo em hipóteses excepcionais, que se revelarem muito peculiares (cf. Agravo de instrumento n.º 164742, Quinta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Vera Lúcia Lima, DJ de 02/12/2008; Agravo de instrumento n.º 135487, Oitava Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, DJ de 07/06/2005 e Agravo de instrumento n.º 146766, Primeira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Abel Gomes, DJ de 03/02/2009).
In casu, verifico que a decisão agravada, extraída a partir de consulta ao sítio eletrônico da Justiça Federal ? Seção Judiciária do Espírito Santo, encontra-se fundamentada, merecendo transcrição nas linhas abaixo, dos seguintes trechos, in verbis:
?Inicialmente, considerando as características do sistema EPROC, baseadas na simplificação e desburocratização dos procedimentos, e tendo em vista o princípio da cooperação, positivado e exaltado no CPC/2015, esclareço que é essencial que as partes e advogados cadastrem adequadamente suas petições intercorrentes, consoante os diversos tipos disponíveis no sistema (contestação, recurso, contrarrazões, embargos de declaração etc), pormenorizando o máximo possível a sua natureza, evitando-se a identificação imprecisa ou genérica da peça processual, a fim de propiciar uma tramitação mais eficiente e célere ao feito.
Passo a deliberar acerca da inicial apresentada.
Trata-se de ação ajuizada por ALEXANDRINA FERREIRA DA SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, inclusive, em sede liminar, o seguinte:
"(...) b) Concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão imediata do leilão do imóvel situado em Rua Minas Gerais, nº 250, apartamento 403, bloco 17, Condomínio Parque Residencial II, Setor A2, Morada de Laranjeiras, Serra/ES, até a decisão final da presente ação, preservando o direito de moradia da Requerente e evitando danos irreparáveis;"
Nos termos do art. 300 do CPC, "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.".
Após a análise das alegações aduzidas na inicial e dos documentos constantes dos autos, não vislumbro, em sede de cognição sumária, a verossimilhança das alegações firmadas pela parte autora e, portanto, a probabilidade do direito.
Ora, é certo que a notificação pessoal do mutuário ? ocupante do imóvel - para a purgação da mora antes da realização do leilão em questão é requisito de validade da execução extrajudicial discutida nos autos, conforme posicionamento da jurisprudência pátria.
No entanto, conforme certidão de matrícula do imóvel (evento 1, INIC1 - fls. 5/6), houve intimação do autor, sem êxito na purgação da mora, de modo que restou consolidada a propriedade em favor da CAIXA. Saliento que essa certidão goza de fé pública, presumindo-se verdadeira, de modo que somente poderá ser infirmada mediante prova em contrário e de suma importância para a concessão da medida requerida.
Assim, embora não se exija prova plena para efeito da concessão de tutela provisória de urgência, deve a parte autora, ao menos indicar, na petição inicial, de que maneira pretende comprovar os fatos constitutivos do direito que postula. No caso, como as alegações da parte autora não encontram respaldo nos documentos, sendo estes insuficientes, não há amparo nos autos para se afirmar o preenchimento do requisito da probabilidade do direito.
Registre-se que não se trata de fazer prova negativa, mas de apresentar a matrícula do imóvel objeto da demanda e a certidão do Oficial de Cartório, bem como a indicação dos meios de prova que poderiam, em tese, vir a infirmá-la, ainda que essas provas estejam em poder da ré ou de terceiros.
Noutro giro, saliento que os dispositivos do Decreto-Lei nº 70/66 não se aplicam ao caso dos autos, pois a espécie cuida de contrato garantido por alienação fiduciária, e não por hipoteca. No particular, dispõe o art. 39, II, da Lei n. 9.514/97:
Art. 39. Às operações de crédito compreendidas no sistema de financiamento imobiliário, a que se refere esta Lei: (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)
I - não se aplicam as disposições da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, e as demais disposições legais referentes ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH;
II - aplicam-se as disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966, exclusivamente aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)
Quanto às comunicações dos leilões, a lei exige apenas que se realizem mediante correspondência dirigida ao endereço constante do contrato, (art. 26-A, §2º-A, da Lei 9.514/97), circunstância que não fica averbada na matrícula do imóvel, tratando-se, portanto, de fato que deverá ser comprovado pela parte ré.
Ademais, essa comunicação ocorre unicamente para permitir o exercício do direito de preferência a que alude o §2º-B do mesmo dispositivo legal, e não para purga da mora, oportunidade esta que não existe mais após a consolidação da propriedade no regime da Lei 9.514/97.
Desta forma, no tocante às normas efetivamente aplicáveis ao caso dos autos, não vislumbro, neste exame sumário, próprio da tutela de urgência, a existência de indícios de nulidade ou de ofensa ao devido processo legal no procedimento adotado pela ré.
Nesse contexto, entendo que a matéria necessita de ser submetida ao crivo do contraditório e, talvez ainda, à consequente dilação probatória, a fim de melhor determinar o convencimento acerca da comprovação inequívoca da probabilidade do direito da autora, o que não restou verificado de plano nas alegações iniciais.
Diante disso, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.
Defiro a gratuidade de justiça.
Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s).
Caso a(s) parte(s) Ré(s) entenda(m) ser necessário, conveniente ou oportuno, poderá(ão) efetuar proposta de acordo ou pugnar pela designação de audiência de conciliação.
Apresentada a contestação, intime(m)-se o(a)(s) parte(s) autor(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar(em) réplica.
Diligencie-se.
À Secretaria para as providências necessárias.?
Tendo em conta o contexto da decisão agravada, observa-se que o Julgador de primeira instância, atento ao tema em comento, pontuou que, embora seja reconhecido, como requisito de validade da execução extrajudicial, a notificação pessoal do mutuário, ou seja, do ocupante do imóvel em comento, para purgar a mora, antes da realização do respectivo leilão, pode ser observado que, in casu, a partir da certidão de matrícula do imóvel, adunada ao Evento 1 ? Inic1, fls. 05/06, dos autos do feito originário, houve a intimação da demandante, ora agravante, contudo, ?sem êxito na purgação da mora, de modo que restou consolidada a propriedade em favor da Caixa?, tendo sido salientado que, destarte, tal certidão cartorária goza de fé pública, ?presumindo-se verdadeira, de modo que somente poderá ser infirmada mediante prova em contrário e de suma importância para a concessão da medida requerida?.
Nesse diapasão, o Juízo a quo acentuou que, apesar de não se exigir prova plena para efeito da concessão de medida antecipatória, a autora deveria, ao menos, indicar, no bojo da própria petição inicial da demanda de origem, ?de que maneira pretende comprovar os fatos constitutivos do direito que postula?, tendo sido ponderado que, na hipótese dos autos, como as alegações autorais ?não encontram respaldo nos documentos, sendo estes insuficientes?, não haveria amparo nos autos do processo principal para, por ora, ?se afirmar o preenchimento do requisito da probabilidade do direito?.
Por outro lado, no tocante às comunicações a respeito da realização dos leilões, o Magistrado de piso, com espeque no que determina o artigo 26-A, § 2º-A, da Lei n.º 9.514/97, esclareceu que a aludida legislação exige tão somente que tais comunicações realizem-se por meio de ?correspondência dirigida ao endereço constante do contrato?, circunstância esta que ?não fica averbada na matrícula do imóvel, tratando-se, portanto, de fato que deverá ser comprovado pela parte ré?, razão pela qual deve ser oportunizado o contraditório e a ampla defesa à demandada, ora recorrida.
O decisum impugnado ainda concluiu que a mencionada comunicação ?ocorre unicamente para permitir o exercício do direito de preferência a que alude o §2º-B do mesmo dispositivo legal, e não para purga da mora, oportunidade esta que não existe mais após a consolidação da propriedade no regime da Lei 9.514/97?.
Assim, sem perder de vista os elementos que permeiam a demanda de origem, o Juízo a quo registrou que a matéria em testilha ?necessita de ser submetida ao crivo do contraditório e, talvez ainda, à consequente dilação probatória, a fim de melhor determinar o convencimento acerca da comprovação inequívoca da probabilidade do direito da autora, o que não restou verificado de plano nas alegações iniciais?.
Ademais, insta destacar que, em casos análogos ao presente, este Colendo TRF-2ª Região possui posicionamento de que as hipóteses que denotam a imprescindibilidade de dilação probatória ou do aperfeiçoamento do contraditório restam incompatíveis com a concessão de medidas liminares ou antecipatórias.
Por fim, cumpre ressaltar que, segundo entendimento desta Egrégia Corte, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento (Agravo de instrumento n.º 2010.02.01.017607-0, Sexta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Guilherme Couto, E/DJF2R de 14/02/2011; Agravo de instrumento n.º 2010.02.01.007779-1, Sétima Turma Especializada, Rel. Des. Fed. José Antônio Lisboa Neiva, E-DJF2R de 01/02/2011), o que não parece ter ocorrido no caso concreto.
Diante do explanado, em consonância com a análise superficial compatível com este momento processual, inobstante as argumentações lançadas pela recorrente, não verifico, neste instante inicial, a existência de elementos suficientes a formar convencimento que autorize a concessão do efeito pretendido pela parte agravante. Desta forma, em princípio, não vislumbro razões a recomendar a modificação do entendimento externado pelo Douto Juízo de primeiro grau de jurisdição.
Assim, por ora, sem prejuízo de exame mais detido da matéria quando do julgamento do recurso pelo colegiado, tendo em vista o contexto vigente, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL, até ulterior apreciação do agravo pela Colenda Sexta Turma Especializada deste Tribunal.
Intime-se a parte agravada para responder, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Novo CPC.
Após, remetam-se os autos ao MPF, a fim de que, se assim entender necessário, possa ser apresentado judicioso parecer, retornando-me em seguida conclusos para julgamento.
P.I.
Rio de Janeiro, 02 de dezembro de 2024.
Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002178913v2 e do código CRC 4b2fdf8b.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): VERA LUCIA LIMA DA SILVAData e Hora: 2/12/2024, às 17:5:56 | null |
Apelação/Remessa Necessária | ISS/ Imposto sobre Serviços, Impostos, DIREITO TRIBUTÁRIO, Base de Cálculo, Crédito Tributário, DIREITO TRIBUTÁRIO, PIS, Contribuições Sociais, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO, Cofins, Contribuições Sociais, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO, Inquérito / Processo / Recurso Administrativo, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Tributário (Turma) | ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR | 02/12/2024 | 02/12/2024 | 4e886ec3b3e0395ac2cffb2a3ed4dd0b | 5047188-35.2023.4.02.5001 | Gabinete Eletrônico - Sede física: Rua Acre, 80, Sala 302A - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282-7796 - Email: [email protected]
Apelação/Remessa Necessária Nº 5047188-35.2023.4.02.5001/ES
APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) APELADO: COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA (IMPETRANTE)
DESPACHO/DECISÃO
Remetam-se à Procuradoria Regional da República, para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.
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Apelação Cível | Propriedade, Coisas, DIREITO CIVIL, Embargos de Terceiro, Atos executórios, Objetos de cartas precatórias/de ordem, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Tributário (Turma) | WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS | 02/12/2024 | 02/12/2024 | d015d415a304a4c891680e437d8f0b51 | 5002441-97.2023.4.02.5001 | Apelação Cível Nº 5002441-97.2023.4.02.5001/ES
APELANTE: IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS PALAVRA DA EXCELENCIA (EMBARGANTE) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) APELADO: MARMORARIA OURO MEL LTDA (EMBARGADO) APELADO: OURO MEL MINERACAO LTDA (EMBARGADO)
DESPACHO/DECISÃO
Declaro-me competente por prevenção, diante da subsunção à hipótese do art. 930, parágrafo único, do CPC/15.
Encaminhem-se os autos à Subsecretaria da 3ª Turma Especializada para as providências cabíveis.
Por fim, voltem conclusos.
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Apelação Cível | Perdimento de Bens, Procedimentos Fiscais, DIREITO TRIBUTÁRIO, Dívida Ativa, DIREITO TRIBUTÁRIO | Tributário (Turma) | FIRLY NASCIMENTO FILHO | 02/12/2024 | 02/12/2024 | 918eb2439a109b7c830b381468930e07 | 5010131-80.2023.4.02.5001 | Apelação Cível Nº 5010131-80.2023.4.02.5001/ES
APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (REQUERENTE) APELADO: HENRIQUE SCHNEIDER DE ALMEIDA (REQUERIDO) APELADO: PORCENTUAL- ASSESSORIA E COBRANCA EIRELI (REQUERIDO)
DESPACHO/DECISÃO
Dê-se vista ao douto Ministério Público Federal.
Oportunamente, voltem-me os autos conclusos.
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Apelação Cível | Contribuições Previdenciárias, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO, Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Processo e Procedimento, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Dívida Ativa, DIREITO TRIBUTÁRIO | Tributário (Turma) | FIRLY NASCIMENTO FILHO | 02/12/2024 | 02/12/2024 | db77c64612e3cf533a746bbeb87b287d | 5019588-15.2018.4.02.5001 | Apelação Cível Nº 5019588-15.2018.4.02.5001/ES
APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) APELADO: CHOCOLATES GAROTO LTDA. (AUTOR)
DESPACHO/DECISÃO
Dê-se vista ao douto Ministério Público Federal.
Oportunamente, voltem-me os autos conclusos.
Documento eletrônico assinado por FIRLY NASCIMENTO FILHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002178441v2 e do código CRC 398fc8ba.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): FIRLY NASCIMENTO FILHOData e Hora: 2/12/2024, às 13:20:58 | null |
Apelação Criminal | Roubo (art. 157), Crimes contra o Patrimônio, DIREITO PENAL | Penal (Turma) | WANDERLEY SANAN DANTAS | 02/12/2024 | 02/12/2024 | 7055cdb80f7500f53236e97570469d5e | 5012818-91.2023.4.02.5110 | Apelação Criminal Nº 5012818-91.2023.4.02.5110/RJ
APELANTE: ROMULO MATHEUS SOLANO OLIVEIRA MATIELLI DE ALMEIDA (RÉU)
DESPACHO/DECISÃO
Ao Ministério Público Federal para emissão de parecer, se assim entender pertinente.
Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002178489v2 e do código CRC 026827d7.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTASData e Hora: 2/12/2024, às 13:24:52 | null |
Agravo de Instrumento | Aposentadoria Especial (Art. 57/8), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Agente Agressivo - Ruído, Aposentadoria Especial (Art. 57/8), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Previdenciária (Turma) | JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA | 02/12/2024 | 02/12/2024 | bb8afcb9a431afdbf9c88fd6ed41755b | 5016769-63.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016769-63.2024.4.02.0000/ES
AGRAVANTE: EDSON LIMA BOONE AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por EDSON LIMA BOONE em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Serra que indeferiu seu pedido de produção de prova pericial, nos seguintes termos (Evento 26 - DESPADEC1):
Trata-se de ação ajuizada por EDSON LIMA BOONE, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com o cômputo dos períodos laborados sob condições especiais.
A parte Autora requer a produção de prova pericial.
O pedido de prova pericial somente poderia ser acolhido caso demonstrada a sua indispensabilidade no caso concreto, sobretudo nas hipóteses de absoluta impossibilidade de produção de prova documental mediante PPP?s e/ou LTCAT?s.
Acrescento que, em casos de erro substancial no PPP ou LTCAT ou de recusa do ex-empregador ao fornecimento de tais documentos, cabe ao segurado ajuizar ação em face do ex-empregador perante a Justiça do Trabalho, a qual detém competência absoluta e privativa para conhecer de ações decorrentes da relação de trabalho, nos termos do art. 114 da CFB/88, de modo que, na presente lide, ajuizada exclusivamente em face do INSS, tratando de concessão de benefício previdenciário, revela-se incabível a ampliação da dilação probatória a tal ponto. A propósito, confiram-se:
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FORNECIMENTO, PELO EMPREGADOR, DO DENOMINADO "PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO" INSTITUÍDO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA/INSS/DC Nº 078. Por força do art. 114, caput e inciso I, da Constituição da República, em consonância com o art. 58, § 4º, da Lei nº 8.213/91, é competente esta Justiça Especializada para julgar pedido de emissão de "PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO", instituído pela Instrução Normativa/INSS/DC nº 078, para instruir requerimento de aposentadoria especial perante o INSS, uma vez que se trata de obrigação de fazer do empregador, que tem sua origem no contrato de trabalho. Fica mantida a r. sentença, quanto ao ponto.(TRT-15 - ED: 10490 SP 010490/2010, Relator: OLGA AIDA JOAQUIM GOMIERI, Data de Publicação: 05/03/2010)
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RETIFICAÇÃO DO PPP (PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A retificação do PPP pelo ex-empregador amparada na alegação de labor em condições insalubres é questão de ordem eminentemente trabalhista, cuja competência se insere no art. 114, I, da CF. Recurso ordinário do reclamante a que se dá provimento para determinar o retorno dos autos à Vara de origem. (TRT 17ª Região - RO 00016794020175170002, Relator MARCELLO MANCILHA, Data de Publicação: 03/09/2018) (grifei)
RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PROFISSIONAL (PPP). O pedido de retificação de guia do PPP, ainda que destinado à prova junto a órgão da Previdência Social, relaciona-se a uma obrigação decorrente do contrato de trabalho, logo, está abrangido pela competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, I, da CF. (TRT 17ª Região - RO 00010989120185170001, Relator MÁRIO RIBEIRO CANTARINO NETO, Data de Publicação: 03/07/2019) (grifei)
Desse modo, somente no bojo de eventual reclamação trabalhista voltada ao fornecimento ou retificação de PPP?s ou LTCAT?s, revela-se, em tese, pertinente e cabível a produção de perícia judicial no ambiente laboral.
Nesse sentido, indefiro o pedido de perícia.
Intime-se.
Em suas razões, o agravante sustenta, em síntese, que laborou em empresas comprovadamente baixadas e que não lhe foi fornecida a documentação necessária para comprovar a atividade especial, razão pela qual requereu a realização de prova pericial por similaridade. Alega que o indeferimento da perícia técnica caracteriza flagrante cerceamento de defesa.
Ao fim, requer seja deferido o efeito suspensivo em antecipação de tutela, culminando na imediata suspensão da decisão do evento 26, para realização da prova pericial por similaridade das empresas fechadas e da prova pericial direta nas empresas abertas, ambas para a comprovação do tempo especial nos períodos laborados para as empresas baixadas conforme determina o art. 1.019, I do CPC.
DECIDO.
Inicialmente, deve ser ressaltado que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (Tema 988/STJ).
Sobre a matéria, é certo que o indeferimento de prova com a qual a parte pretende provar suas alegações a respeito de fatos controvertidos pode vir a configurar cerceamento de defesa, uma vez que o direito à prova "é uma garantia processual relevantíssima, integrante do conceito de justo processo e que não deve ser desconsiderada ou preterida; assim, as pretensões probatórias, em regra, devem ser analisadas com largueza pelo Juiz, de modo a conferir ao pronunciamento judicial a maior dose de certeza possível e desejável? (REsp 1384971/SP, Relator o Ministro Arnaldo Esteves Lima, Rel. p/ Acórdão Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, DJe de 31/10/2014; AC 2007.38.00.029326-4/MG, DJe de 20/05/2016).
No entanto, para que se chegue a esta conclusão, é essencial que se avalie se a prova cuja produção se pretende é adequada à demonstração do direito da parte, ou ainda se é a única apta a tanto. Se ela se mostrar inadequada, pela natureza da demanda, ou se for inviável, por incompetência do órgão jurisdicional, não deverá ser deferida
Em relação a período laborado em condições especiais, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é o documento por excelência previsto pelo Legislador para comprovar ditas condições. Todavia, o PPP é mero documento, formulário padronizado destinado a expressar o conteúdo do efetivo documento técnico que avalia ou não a existência de condições especiais de trabalho, o Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho (LTCAT). Caso o segurado empregado tenha recebido PPP que considera indevido ou que não corresponda ao LTCAT, pode pleitear perante seu empregador o fornecimento de versão corrigida e que considere adequada, tendo em conta o dever legal estipulado no art. 58, §4º, da Lei nº 8.213/1991, ou ainda solicitar que lhe seja entregue cópia do referido Laudo.
Se for relatada a impossibilidade de obtenção da versão devida do PPP, ou do LTCAT, o segurado poderá requerer ao juiz ou tribunal federal com competência sobre matéria previdenciária que ordene sua exibição, na forma do art. 401 e seguintes do CPC, o que não envolve discussão sobre competência para a produção de prova de modo algum. Entretanto, quando o segurado questionar a validade do PPP e ou do LTCAT por não expressar as reais condições do ambiente de trabalho, e requerer nova perícia para invalidar o LTCAT anterior, entendo que a produção da prova pericial deva necessariamente submeter-se à competência privativa da Justiça do Trabalho, por força do disposto no art. 114 da Constituição (?Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (...) IX outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.?), assim como na Súmula 736 da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ? STF (?Compete à Justiça do Trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores.?).
A conclusão diversa se poderia chegar apenas em duas hipóteses, a meu ver. A primeira, quando a pessoa jurídica empregadora deixou de existir e não é mais acionável perante a Justiça do Trabalho, ou no caso de contribuinte individual não cooperado. Isto porque, desaparecida a empresa, desaparece também o local onde o trabalho foi prestado, e já não é mais possível a realização da perícia direta ou o ajuizamento da respectiva ação reclamatória. Nestes casos, pode-se admitir a produção de prova pericial indireta. Precisamente por isso, pode-se ainda admitir uma segunda hipótese, que é a juntada no processo judicial previdenciário, como prova emprestada e sem macular a competência constitucional da Justiça do Trabalho, do laudo pericial produzido perante aquele ramo do Judiciário que demonstre condições especiais no mesmo ambiente de trabalho da parte autora, já que, neste caso, a prova pericial terá sido produzida sob a presidência do Juiz ou da Juíza do Trabalho. Em qualquer outro caso, o segurado deverá acionar a Justiça do Trabalho para obter nova perícia.
A possibilidade de produção da prova por similaridade, é questão já resolvida em julgados do Superior Tribunal de Justiça, como o seguinte:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. CÔMPUTO DE TEMPO ESPECIAL. PROVA TÉCNICA. PERÍCIA POR SIMILARIDADE. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NESSA PARTE PROVIDO.1. Em preliminar, cumpre rejeitar a alegada violação do art. 535 do CPC, porque desprovida de fundamentação. O recorrente apenas alega que o Tribunal a quo não cuidou de atender o prequestionamento, sem, contudo, apontar o vício em que incorreu. Recai, ao ponto, portanto, a Súmula 284/STF.2. A tese central do recurso especial gira em torno do cabimento da produção de prova técnica por similaridade, nos termos do art. 429 do CPC e do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991.3. A prova pericial é o meio adequado e necessário para atestar a sujeição do trabalhador a agentes nocivos à saúde para seu enquadramento legal em atividade especial. Diante do caráter social da previdência, o trabalhador segurado não pode sofrer prejuízos decorrentes da impossibilidade de produção da prova técnica.4. Quanto ao tema, a Segunda Turma já teve a oportunidade de se manifestar, reconhecendo nos autos do Recurso Especial 1.397.415/RS, de Relatoria do Ministro Humberto Martins, a possibilidade de o trabalhador se utilizar de perícia produzida de modo indireto, em empresa similar àquela em que trabalhou, quando não houver meio de reconstituir as condições físicas do local onde efetivamente prestou seus serviços.5. É exatamente na busca da verdade real/material que deve ser admitida a prova técnica por similaridade. A aferição indireta das circunstâncias de labor, quando impossível a realização de perícia no próprio ambiente de trabalho do segurado é medida que se impõe.6. A perícia indireta ou por similaridade é um critério jurídico de aferição que se vale do argumento da primazia da realidade, em que o julgador faz uma opção entre os aspectos formais e fáticos da relação jurídica sub judice, para os fins da jurisdição.7. O processo no Estado contemporâneo tem de ser estruturado não apenas consoante as necessidades do direito material, mas também dando ao juiz e à parte a oportunidade de se ajustarem às particularidades do caso concreto.8. Recurso especial conhecido em parte e nessa parte provido. (STJ, REsp 1370229, publicado em 11/03/2024, Relator Ministro Mauro Campbell Marques).
Contudo, deve a parte autora demonstrar a possibilidade concreta da realização do exame (perícia por similaridade), por exemplo, em um local onde exista um estabelecimento muito semelhante àquele da ex-empregadora extinta, mormente quanto ao ambiente de trabalho onde a parte autora entende se faça presente o agente físico, químico ou biológico que alegou que existia no local de trabalho anterior, agora inexistente, pois não se pode admitir a designação de um exame pericial para comprovar exposição nociva àqueles agentes sem o ambiente no qual ela ocorreu. Nesse sentido o julgado do STJ no Agint no REsp n.2004.764/SP, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, pub. 13/10/2022.
No caso dos autos, observa-se que o autor demonstrou que encaminhou e-mails às empresas PLANO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA., TOME EQUIPAMENTOS E TRANSPORTES LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, PINTURAS YPIRANGA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, MATRICIAL ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA., CONDUTO COMPANHIA NACIONAL DE DUTOS, CONSORCIO MCE & UNIAO e GM MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA (Evento 22 - OUT6/OUT12), requerendo a documentação pertinente relativa ao tempo especial, sem respostas segundo afirmou.
Quanto às empresas AD IMÓVEIS LTDA., LORENGE CONSTUROTORA E INCORPORADORA LTDA., CARIOCA CHRISTIANI NIELSEN ENGENHARIA S.A. e UNIÃO FABRICAÇÃO E MONTAGEM LTDA., afirmou o autor que solicitou por correspondência (AR) os documentos relativos às atividades desenvolvidas em contato com agente nocivo (Evento 22 - OUT1/OUT5).
O quadro acostado na inicial resume as providências pré-processuais realizadas pelo agravante que justificam a necessidade de produção da prova pericial requerida:
Não foram juntados PPPs, isto é, ao que se presume dos autos, não foram produzidos laudos periciais que embasassem aqueles documentos. Sem Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho (LTCAT) e sem o PPP não há como comprovar tempo especial.
Por essas razões constata-se que houve cerceamento de defesa fundado na decisão do Juízo em indeferir de plano a produção de prova pericial, pois a demonstração da especialidade para fins previdenciários deve ser feita por meio do Perfil Profissiográfico Previdenciário emitido pela empresa, que deve sempre ser elaborado com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho e na forma prevista nas regras lidas acima, razão pela qual a parte autora pode discordar de seu conteúdo e, assim, não há como negar-lhe a garantia constitucional prevista no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição da República e o disposto no art. 369 do Código de Processo Civil.
Deste modo, entendo ser necessário que o Juízo oficie às ex-empregadoras no sentido de ou encaminhar os PPP's e/ou LTCAT's que fundamentaram a elaboração dos formulários, ou informar que os referidos documentos não existem.
Quanto à prova pericial para comprovar exercício de atividade especial em empresas inativas ou extintas, a parte pretende a produção da prova por similaridade, justificada providência conforme a fundamentação acima exposta.
Ante o exposto, DEFIRO o efeito suspensivo em antecipação de tutela, para determinar a expedição de ofício às empresas PLANO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA., TOME EQUIPAMENTOS E TRANSPORTES LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, PINTURAS YPIRANGA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, MATRICIAL ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA., CONDUTO COMPANHIA NACIONAL DE DUTOS, CONSORCIO MCE & UNIAO, GM MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA., AD IMÓVEIS LTDA., LORENGE CONSTUROTORA E INCORPORADORA LTDA., CARIOCA CHRISTIANI NIELSEN ENGENHARIA S.A. e UNIÃO FABRICAÇÃO E MONTAGEM LTDA. requerido pelo autor.
Caso o sistema não o tenha feito automaticamente, oficie-se o Juízo originário, comunicando-o da presente decisão, e para que cumpra a presente decisão.
Intime-se o agravado para resposta nos termos do art. 1.019, II, do CPC.
Ao MPF, retornando-me em seguida conclusos para julgamento.
Intime-se.
Documento eletrônico assinado por JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002178491v12 e do código CRC 6d9a49db.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): JOSE CARLOS DA SILVA GARCIAData e Hora: 2/12/2024, às 15:44:11 | null |
Agravo de Instrumento | Dívida Ativa, DIREITO TRIBUTÁRIO, Decadência, Extinção do Crédito Tributário, Crédito Tributário, DIREITO TRIBUTÁRIO | Tributário (Turma) | FIRLY NASCIMENTO FILHO | 01/12/2024 | 02/12/2024 | 192635760a357688575669f8ac30c5c5 | 5016766-11.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016766-11.2024.4.02.0000/ES
AGRAVANTE: TECNOTRUTA S/A AGRAVADO: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM
DESPACHO/DECISÃO
Não se verifica, neste agravo de instrumento, pedido de atribuição de efeito suspensivo ou de antecipação de tutela recursal.
Intime-se a agravada, nos termos e para os fins do artigo 1.019, inciso II, do CPC.
Oportunamente, voltem para julgamento.
Documento eletrônico assinado por FIRLY NASCIMENTO FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002178021v2 e do código CRC 237bbd73.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): FIRLY NASCIMENTO FILHOData e Hora: 2/12/2024, às 7:52:23 | null |
Agravo de Instrumento | Sistema Remuneratório e Benefícios, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Administrativo e Cível (Turma) | SERGIO SCHWAITZER | 01/12/2024 | 02/12/2024 | be170ca9ab0a4dfd4d1bd59c5047f31b | 5016764-41.2024.4.02.0000 | Rua Acre, 80, 17º andar, sala 1.702 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21)2282-8589 - www.trf2.jus.br - Email: [email protected]
Agravo de Instrumento Nº 5016764-41.2024.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0108715-11.2016.4.02.5101/RJ
AGRAVANTE: FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE AGRAVADO: PROCOPIO BEZERRA DE MELO AGRAVADO: MARIA DA GRACA SILVA AGRAVADO: GILDA MARIA CABRAL SANTIAGO AGRAVADO: IRANYR GUERRA FERREIRA AGRAVADO: MARIA CELIA DA COSTA LOBO
DESPACHO/DECISÃO
Intimem-se os agravados, na forma do art. 1.019, II, do CPC, permitindo-se-lhes a apresentação de contrarrazões.
Decorridos os prazos legais, restituam-se-me os autos.
Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002178677v2 e do código CRC 04201a54.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): SERGIO SCHWAITZERData e Hora: 2/12/2024, às 23:58:3 | null |
Ação Rescisória (Turma) | Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão, Militar, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Direito de imagem, Indenização por dano moral, Responsabilidade civil, DIREITO CIVIL, Documento Novo, Ação Rescisória, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Dolo ou Colusão entre as Partes, Ação Rescisória, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Erro de Fato, Ação Rescisória, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Legitimidade Ativa, Ação Rescisória, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Prevaricação / Concussão / Corrupção do Juiz, Ação Rescisória, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Violação Literal à Disposição de Lei, Ação Rescisória, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Administrativo e Cível (Turma) | RICARDO PERLINGEIRO | 30/11/2024 | 02/12/2024 | 01b67531b0218c65287b4e1ed32b7302 | 5016756-64.2024.4.02.0000 | Ação Rescisória (Turma) Nº 5016756-64.2024.4.02.0000/RJ
AUTOR: PEDRO PESTANA DE OLIVEIRA RÉU: POLIANA CYRÍACO RÉU: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL RÉU: LUIZ CARLOS DE ALMEIDA NASCIMENTO
DESPACHO/DECISÃO
Nos termos do art. 77 e seguintes do RITRF-2R e das informações do evento 2, não há prevenção.
Retornem os autos à CODRA.
Rio de Janeiro, 02 de dezembro de 2024. | null |
Apelação Cível | Sistema Financeiro da Habitação SFH, Espécies de contratos, Obrigações, DIREITO CIVIL | Administrativo e Cível (Turma) | RICARDO PERLINGEIRO | 30/11/2024 | 02/12/2024 | cd6b868bec5a696c46930fa7c512b00d | 0000523-38.2003.4.02.5101 | Apelação Cível Nº 0000523-38.2003.4.02.5101/RJ
APELANTE: SILVANA BUSS FIGUEIREDO (EXECUTADO) APELANTE: EMERSON BUSS FIGUEIREDO (EXECUTADO) APELANTE: FRANCISCO JOSE FIGUEIREDO (EXECUTADO) APELANTE: MARLENE MARIA BUSS (EXECUTADO) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EXEQUENTE) APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA (EXEQUENTE)
DESPACHO/DECISÃO
Nos termos do caput e § 3º do art. 77 do RITRF-2R e das informações do evento 2, não há prevenção.
Retornem os autos à CODRA.
Rio de Janeiro, 02 de dezembro de 2024. | null |
Agravo de Instrumento | Indenização por dano moral, Responsabilidade civil, DIREITO CIVIL, Aquisição, Propriedade, Coisas, DIREITO CIVIL, Compra e venda, Espécies de contratos, Obrigações, DIREITO CIVIL, Competência, Jurisdição e Competência, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Processo e Procedimento, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Administrativo e Cível (Turma) | VERA LUCIA LIMA DA SILVA | 29/11/2024 | 02/12/2024 | 27bff2a6998eea3d6b248f74ea07908c | 5016747-05.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016747-05.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: ALBERTO RAIMUNDO FRANCA ADVOGADO(A): MARCELO CINTRA BITENCOURT (OAB RJ177328) AGRAVADO: ADRIANA RODRIGUES DE SA E BENEVIDES ADVOGADO(A): LEONARDO MOURA DA COSTA (OAB RJ166735) ADVOGADO(A): SONJA PEREIRA DA SILVA (OAB RJ140322) AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
DESPACHO/DECISÃO
Cuida-se de agravo de instrumento, interposto por ALBERTO RAIMUNDO FRANÇA, com pedido de atribuição de efeito suspensivo e de antecipação dos efeitos da tutela recursal, alvejando decisão que, nos autos de ação de rito ordinário, julgando improcedente o pleito autoral, no tocante à CEF, ora segunda agravada, extinguindo o feito de origem, quanto à aludida instituição, com resolução de mérito, declarou a incompetência absoluta para processar e julgar o feito, em relação à primeira agravada, tendo determinado a redistribuição da demanda originária, ?em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca da Capital que couber por distribuição?.
Por meio do presente recurso, em sucintas linhas, o agravante discorre a respeito ?da tempestividade? e ?do pedido de gratuidade de justiça?, mencionando ?a decisão interlocutória (evento 144)?, ?a decisão interlocutória do evento 220?, salientando que ?diante de alteração do nome do pagador no boleto de condomínio, removendo o nome do Agravante entendemos tratar de conduta que se enquadra em tentativa de retomada a força do bem, o que enseja o pedido de aplicação da multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), cujo escopo foi fixado no evento 144 e ampliado no evento 220?, alegando que ?requer em relação à Agravada Caixa, em sede de tutela antecipada, a fixação de obrigação de fazer a entrega dos boletos de prestação do financiamento do imóvel para o email do Agravante, a fim de evitar prejuízos de juros e mora e até mesmo o leilão do imóvel por falta de pagamento do financiamento. Por outro giro, há mandado de busca e apreensão no processo originário (em anexo) que não foi cumprido pelo oficial de Justiça, o que demanda sua execução para fim de contraditório e ampla defesa do Agravante que pretende demonstrar a fraude relativa à carta de crédito vinculada ao contrato de financiamento?, tecendo comentários sobre ?supressio e surrectio?, narrando que ?ajuizou ação de nulidade de registro de imóvel c/c retificação de registro de imóvel c/c outros pedidos c/c pedido de antecipação de tutela em desfavor dos Agravados. Referida ação fora distribuída ao Juízo da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro ? RJ?, reproduzindo a decisão agravada, proferida no Evento 453, dos autos do feito originário, fazendo alusão, também, à decisão encartada no Evento 472, dos autos do processo principal, ponderando que ?não houve julgamento do requerimento de retorno do benefício da gratuidade de Justiça, feito no evento 241, que esperávamos para a decisão final, considerando essa possibilidade. O idoso requereu a reanálise da gratuidade de justiça deferida no evento 5 do processo originário em epígrafe, porém, revogada em desatenção à legislação vigente, no caso o § 1º do artigo 1º da Lei nº 9.289/96 c/c o inciso X, do art. 17, da Lei Estadual nº 3.350/99 c/c art. 98 do CPC. E desconforme com sua nova situação de elevada gravidade que diz respeito à nova violência patrimonial que sofreu, quando todo o dinheiro em conta guardado após décadas de economia para poder sobreviver com um mínimo de dignidade foi perdido em sede de crime de estelionato registrado na 12ª Delegacia de Polícia, conforme protocolo adiante. Tal crime impediu que o Agravante realizasse o acordo que era tudo que queria para resolver a situação e proteger seus filhos?, questionando eventuais ?consequências jurídicas para a CEF quando o seu representante na figura do gerente Fernando assina esse documento?, narrando que ?o gerente da CEF atua efetivamente em todo o processo de compra?, analisando suposto reconhecimento da ?participação do preposto, com a declaração de nulidade do registro de compra no RGI?, fazendo alusão à suposta carta de crédito que teria sido concedida pela CEF, assim como à ?apresentação de documento falso de carta de crédito da Agravada Adriana?, pontuando que haveria ?erro material na decisão final relativa à Agravada CEF sobre a declaração de nulidade dever versar sobre atos ilícitos praticados pela CEF e Adriana?, alegando que ?não há possibilidade de afastar a legitimidade passiva da CEF?, requerendo, ao final, a atribuição de efeito suspensivo, bem como a antecipação dos efeitos da tutela recursal, para: (i) ?em relação à Agravada Adriana de obrigação de não fazer novas alterações do nome do pagador no boleto do condomínio?, (ii) expedir ?ofício para o condomínio (Rua Álvaro Alvim, 31, sala 301, Centro, Rio de Janeiro) para reverter o nome do pagador do condomínio para o nome anterior, que é o nome do Agravante?, (iii) expedir ?Mandado de Busca e Apreensão para obtenção da Carta de Crédito?, e (iv) a ?concessão da gratuidade de justiça?, além do posterior provimento ao presente recurso de agravo de instrumento, com a reforma da decisão agravada, proferida no Evento 453, dos autos do feito de origem, a fim de ?declarar a nulidade ou erro das manifestações na r. decisão que dizem respeito à confissão do Agravante bem como da manifestação que classifica o caso concreto como simulação com base nessa confissão ausente e sem o devido contraditório com AIJ?.
Eis o relato do necessário. Passo a decidir.
Inicialmente, em relação ao pleito de concessão do benefício de gratuidade de justiça no âmbito do presente recurso, insta esclarecer que, por força da Portaria n.º 47/97, deste TRF da 2ª Região, não há custas a serem recolhidas para o respectivo agravo de instrumento, informação, inclusive, que pode ser extraída a partir de consulta perante o sítio eletrônico do próprio Tribunal Regional Federal da Segunda Região.
Estabelecida tal premissa, e sem embargo dos fundamentos esposados ao longo das razões recursais, o Douto Magistrado de primeiro grau, enquanto presidente do processo, e por estar mais próximo da realidade versada nos autos, detém melhores condições para avaliar o conjunto fático e probatório que lastreiam a presente demanda, ao menos neste momento processual.
In casu, verifico que a decisão agravada, extraída a partir de consulta ao sítio eletrônico da Justiça Federal ? Seção Judiciária do Rio de Janeiro, encontra-se fundamentada, merecendo transcrição nas linhas abaixo, in verbis:
?Processo relatado no evento 144.
Chamo o feito à ordem e passo a decidir em face da ré Caixa Econômica Federal.
Conforme leitura atenta da inicial, observo que a inclusão da CEF no polo passivo se deu porque o autor, na ocasião de assinar contrato de financiamento bancário para a aquisição do imóvel sub judice, aceitou suposta sugestão dada pelo gerente Sr. FERNANDO PESSOA GASTALDONI da referida instituição financeira. Essa recomendação consistia na inclusão da 2ª ré, então namorada do autor, como devedora fiduciária para garantir melhor condição de pagamento do contrato (maior tempo de contrato e, assim, menor valor na prestação), por ser ela mais jovem
Ora, o autor, pessoa esclarecida e em pleno gozo de sua capacidade física e mental, confessa que assentiu com a ideia porque a oferta do gerente da primeira ré foi atraente e que beneficiava também a primeira ré, que conseguiria fechar mais um contrato de financiamento imobiliário, obtendo mais lucro.
A rigor, o autor confessa ter cometido negócio jurídico simulado (art. 167, §1º I e II, CC) e, por isso nulo de pleno direito insuscetível de confirmação (Art. 169 CC). Todavia, deixo declarar a nulidade, por fugir do escopo deste processo, além de eventual declaração de nulidade nesse feito, intensificar a conflituosidade entre as partes (art. 20 LINDB), impedindo a resolução da lide sociológica.
A despeito disso, não cabe ao poder judiciário afastar o vício insanável e determinar a alteração do devedor sem a concordância da CEF. Tampouco é possível que nestes autos se ordene a alteração das cláusulas contratuais e o respectivo ajuste do prazo de financiamento e consequente valor da prestação por mero desejo do autor. Prevalece o princípio do pacta sunt servanda e da mínima intervenção judicial nos negócios privados, sobretudo por não vislumbrar qualquer mácula no acordo.
Prosseguindo, os atos/negócios jurídicos firmados posteriormente (v.g ''?instrumento particular de confissão de dívida'') não podem ser imputados à CEF, porque sequer participou deles.
Improcedente, portanto, os pedidos em relação à CEF.
Paralelamente, registro que todo o embate nos autos se dá entre o autor e a 2ª ré, os quais, em data remota mantiveram relacionamento amoroso, encerrado de forma não pacífica.
De toda forma, apuro que, acaso exista acordo para alteração do sujeito passivo da obrigação, a CEF não irá se opor, desde que se observe a lei.
Com efeito, a atuação da CEF é meramente instrumental nesses autos, descabendo prosseguir o processamento deste feito neste juízo.
Destaca-se que o caso sub judice envolve litisconsorte passivo facultativo. Logo, com a extinção do feito em relação da CEF, e sua consequente exclusão nos autos, os demais pedidos devem ser analisados na justiça estadual. No mesmo sentido:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL COLETIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA EM FACE DE ONZE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUSTIÇA FEDERAL. JURISDIÇÃO ABSOLUTA. REGRAS PREVISTAS DIRETAMENTE NA CONSTITUIÇÃO. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO COMUM. LITISCONSORTES QUE NÃO POSSUEM FORO NA JUSTIÇA FEDERAL.IMPOSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO DE DEMANDAS E DE PEDIDOS. JUÍZO INCOMPETENTE PARA CONHECER DE TODOS ELES (ART. 292, § 1º, INCISO II, CPC E ART. 109 DA CF/1988). ADEMAIS, EVENTUAL CONEXÃO (NO CASO INEXISTENTE) NÃO ALTERA COMPETÊNCIA ABSOLUTA E NÃO REÚNE AS AÇÕES QUANDO JÁ HOUVER SENTENÇA PROFERIDA, em razão da incompetência absoluta deste Juízo.Nesse sentido: (REsp 1120169/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2013, DJe 15/10/2013) (...)
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS em relação à Caixa Econômica Federal, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, I, CPC).
Condeno o autor nas despesas processuais e em honorários advocatícios os quais arbitro em 10% do proveito econômico buscado em face da instituição financeira (art. 85, §2º, CPC).
Diante da extinção do processo em face da CEF, empresa pública federal, este juízo tornou-se incompetente para apreciar o pleito em relação à 2ª ré (art. 45, §2º, CPC). É que ela não está inserida nas hipóteses elencadas a justificar o processamento na justiça federal (art. 109, I, CRFB).
Por corolário, por se tratar de competência absoluta (ratione personae) cognoscível a qualquer tempo (art. 64, §1º, NCPC), tenho por determinar a redistribuição dos autos ao juízo estadual competente, visando à análise dos pedidos em face da 2ª ré.
Ante o exposto, DECLARO a incompetência do presente Juízo Federal em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca da Capital que couber por distribuição.
Transitado em julgado, REDISTRIBUA-SE. INTIMEM-SE.
Intimem-se.?
A posteriori, o Juízo a quo proferiu novo decisum, tendo sido pontuados os seguintes aspectos, é ler:
?1. Evento 459 - O pedido deve ser direcionado ao juízo competente após a redistribuição (art. 64, §4º, CPC). Por ora, mantenho a decisão liminar.
2. Evento 461 - Assiste razão parcial, de modo que revogo o seguinte trecho da decisão embargada '' porque sequer participou deles'' (sétimo parágrafo, in fine).
A despeito desse erro material, deve ser mantida a exclusão da Instituição Financeira e a remessa dos autos ao juízo cível competente.
Nos limites da causa de pedir e dos pedidos, a mera participação do gerente da CEF como testemunha, não tem força para torná-la parte A rigor, o autor sequer pleiteia indenização em face da Instituição financeira.
Como efeito, e como adiantado na decisão combatida: a atuação da CEF é meramente instrumental nesses autos, descabendo prosseguir o processamento deste feito neste juízo.
Destaca-se que se trata de incompetência absoluta, matéria de ordem pública. Logo, não preclui e pode ser declarada de ofício (art. 64, §1º, CPC).
Derradeiramente, não há qualquer empecilho de a CEF realizar a entrega das documentações necessárias no juízo estadual, acaso haja determinação para tanto. Não é necessário que seja parte para cumprir ordem judicial.
Preclusa esta, cumpra-se de imediato a decisão de evento 453.
Intimem-se.?
Sob o contexto da decisão agravada, infere-se que o Magistrado de primeira instância, em meio aos elementos que permeiam a demanda originária, tendo em conta os fatos narrados na petição exordial, esclareceu que a inclusão da CEF, ora segunda agravada, no polo passivo do processo de origem, ocorreu em virtude do autor, ora agravante, ?na ocasião de assinar contrato de financiamento bancário para a aquisição do imóvel sub judice?, ter aceitado ?suposta sugestão dada pelo gerente Sr. Fernando Pessoa Gastaldoni da referida instituição financeira?, tendo sido ponderado que tal recomendação consistiu ?na inclusão da 2ª ré, então namorada do autor, como devedora fiduciária para garantir melhor condição de pagamento do contrato (maior tempo de contrato e, assim, menor valor na prestação), por ser ela mais jovem?.
Nesse diapasão, restou concluído que, in casu, não seria possível, nos autos do feito originário, ordenar-se a ?alteração das cláusulas contratuais e o respectivo ajuste do prazo de financiamento e consequente valor da prestação por mero desejo do autor?, tendo sido salientado que ?os atos/negócios jurídicos firmados posteriormente (v.g 'instrumento particular de confissão de dívida') não podem ser imputados à CEF?, motivo pelo qual julgou improcedente os pedidos formulados no tocante à CEF, ora segunda agravada.
Por outro lado, amparado em entendimento jurisprudencial oriundo do Egrégio STJ, o Julgador de piso acentuou que, na hipótese dos autos, em razão da situação envolver litisconsorte passivo facultativo, ?com a extinção do feito em relação da CEF, e sua consequente exclusão nos autos, os demais pedidos devem ser analisados na justiça estadual?, tendo havido, destarte, a posteriori, a declaração de incompetência do Juízo Federal, em relação à primeira agravada, com a remessa dos autos da demanda originária ?em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca da Capital que couber por distribuição?.
Na decisão proferida no Evento 472, dos autos do processo principal, o Juízo a quo, ratificando o entendimento então esposado, ainda asseverou que ?nos limites da causa de pedir e dos pedidos, a mera participação do gerente da CEF como testemunha, não tem força para torná-la parte A rigor, o autor sequer pleiteia indenização em face da Instituição financeira?, tendo sido reiterada a fundamentação na qual a atuação da CEF, nos autos do feito de origem, seria meramente instrumental, descabendo prosseguir o processamento do respectivo processo no Juízo que proferiu a decisão ora impugnada, tendo sido registrado que, por se tratar de incompetência absoluta, que configura matéria de ordem pública, pode ser declarada de ofício, nos termos do artigo 64, § 1º, do CPC, não havendo a concretização do efeito da preclusão.
Ademais, consoante explicitado na decisão proferida no Evento 487, dos autos do feito originário, de fato, deve ser frisado que ?eventuais pedidos pendentes, incluindo o de gratuidade de justiça, deverão ser analisados pelo juízo competente?, com a posterior redistribuição no âmbito dos Juízos de Direito da Comarca da Capital, competentes para o processamento e julgamento da demanda de origem.
Por fim, deve-se ressaltar que, segundo entendimento desta Egrégia Corte, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento (Agravo de instrumento n.º 2010.02.01.017607-0, Sexta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Guilherme Couto, E/DJF2R de 14/02/2011; Agravo de instrumento n.º 2010.02.01.007779-1 Sétima Turma Especializada, Rel. Des. Fed. José Antônio Lisboa Neiva, E-DJF2R de 01/02/2011), o que não parece ter ocorrido no caso concreto.
Destarte, em uma análise preambular, sem a devida participação da parte agravada e da intervenção do Parquet Federal, na condição de custos legis, revela-se prudente, in casu, a manutenção da decisão ora questionada.
Diante do explanado, em consonância com a análise superficial compatível com este momento processual, inobstante as argumentações ventiladas pela parte recorrente, não verifico, neste instante inicial, repise-se, a existência de elementos suficientes a formar convencimento que autorize a concessão do efeito pretendido pelo agravante. Desta forma, em princípio, comungo do entendimento ventilado na decisão agravada, não vislumbrando razões que recomendem a modificação do entendimento externado pelo Juízo de primeiro grau de jurisdição, motivo pelo qual, ab initio, adoto o mesmo posicionamento apresentado pelo Nobre Magistrado de primeira instância.
Assim, por ora, e sem prejuízo de exame mais detido da matéria quando do julgamento do recurso pelo colegiado, tendo em conta, ainda, o contexto vigente, INDEFIRO O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO e DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL, até ulterior apreciação do agravo pela Colenda Sexta Turma Especializada deste Tribunal.
Intime-se a parte agravada para responder, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Novo CPC.
Após, remetam-se os autos ao MPF, a fim de que, se assim entender necessário, possa ser apresentado judicioso parecer, retornando-me em seguida conclusos para julgamento.
P.I.
Rio de Janeiro, 02 de dezembro de 2024.
Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002177700v3 e do código CRC 9f0a8b03.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): VERA LUCIA LIMA DA SILVAData e Hora: 2/12/2024, às 16:53:8 | null |
Agravo de Instrumento | Pagamento Atrasado / Correção Monetária, Contratos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Pagamento, Adimplemento e extinção, Obrigações, DIREITO CIVIL, Agenciamento, Serviços Auxiliares da Navegação, DIREITO MARÍTIMO | Administrativo e Cível (Turma) | VERA LUCIA LIMA DA SILVA | 29/11/2024 | 02/12/2024 | 1bae66fd308166c8890b5b4ae329cb94 | 5016740-13.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016740-13.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: PRESTOMAR SERVICOS MARITIMOS LTDA ADVOGADO(A): MURILO MATUCH DE CARVALHO (OAB RJ137860) AGRAVADO: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
DESPACHO/DECISÃO
Cuida-se de agravo de instrumento, interposto por PRESTOMAR SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, alvejando decisão que, nos autos de ação monitória, indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela ré, ora agravante, em sede de embargos monitórios dom pedido de reconvenção.
Por meio do presente recurso, em sucintas linhas, a agravante aduz que ?através da ação monitória originária, a Cia. Docas busca a condenação da Prestomar Serviços ao pagamento de R$3.088.641,62 (três milhões, oitenta e oito mil, seiscentos e quarenta e um reais e sessenta e dois centavos), sob alegação de que tais valores seriam devidos em razão do suposto inadimplemento de faturas oriundas da utilização da infraestrutura dos portos administrados pela ora Agravante (Evento nº 01). 02. Devidamente citada, a Prestomar apresentou embargos monitórios (Evento nº 09), solidamente demonstrando que a cobrança intentada pela Cia. Docas era absolutamente indevida? e que ?na mesma oportunidade, em consequência aos métodos arbitrários e ilegais adotados pela Cia. Docas para cobrar os valores ilegítimos, que vem restringindo a Prestomar de intermediar o uso da sua infraestrutura portuária com os armadores de navios, a ora Agravante apresentou pedido contraposto, mediante reconvenção?, pontuando aspectos da demanda originária a serem apreciados pelo Juízo a quo, sustentando que ?em face dos graves prejuízos diários decorrentes da conduta da ora Agravada, requereu-se a concessão de tutela de urgência para fazer cessar imediatamente as restrições impostas, garantindo à Prestomar a retomada de suas atividades nos portos administrados pela Cia. Docas, em pleno exercício de seu direito à livre iniciativa e ao regular desenvolvimento de suas atividades empresariais. Conforme demonstrado ao requerer-se a tutela de urgência, a manutenção das operações revela-se crucial para preservar não apenas os interesses econômicos da empresa, mas também o regular desempenho de serviços essenciais à cadeia logística nacional, resguardando, assim, os princípios constitucionais da livre iniciativa e da função social da empresa. Tal situação configura um cenário de grave prejuízo à Agravante, cuja atividade exclusiva de agenciamento marítimo foi diretamente comprometida, colocando em risco sua viabilidade financeira e operacional. Isso porque, a cada dia de restrição, a Agravante sofre não apenas a perda de receitas indispensáveis à sua manutenção, mas também danos à sua imagem no mercado e a impossibilidade de honrar compromissos com empregados, fornecedores e parceiros comerciais. No mérito, por sua vez, requereu-se a improcedência dos pedidos autorais, considerando a ausência de comprovação mínima dos direitos alegados e a inexistência de responsabilidade da Ré, ora Agravante, tendo em vista sua atuação como agência marítima e não como armadora. Ademais, postulou-se a condenação da Agravada à retirada de todas as restrições impostas à Agravante no exercício de suas atividades portuárias, bem como ao pagamento de indenização pelos lucros cessantes decorrentes da impossibilidade de operar plenamente nos portos administrados pela Cia. Docas, com a apuração dos valores em fase de liquidação de sentença. Todavia, o pedido de tutela de urgência foi indeferido pelo r. Juízo de origem, sob o argumento de que os documentos apresentados pela Agravante ? incluindo e-mails e outras comunicações eletrônicas ? não seriam suficientes para comprovar a verossimilhança de suas alegações, tampouco para superar a presunção de legitimidade dos atos administrativos da Agravada (Evento nº 15). Contra essa decisão, a Agravante opôs embargos de declaração (Evento nº 20), apontando omissões relevantes, como a ausência de análise da sua ilegitimidade passiva e a desconsideração das graves consequências econômicas e operacionais causadas pela decisão que manteve a restrição de suas atividades. Nos aclaratórios, pleiteou, ainda, a atribuição de efeitos infringentes para reconsideração do pedido de tutela de urgência. Os Embargos de Declaração foram acolhidos, porquanto reconhecida a existência de omissão pontual em relação à aplicação do princípio da legitimidade dos atos administrativos no caso de empresas públicas. No entanto, o r. Juízo a quo não atribuiu efeitos infringentes aos aclaratórios, consignando que a decisão de indeferimento da tutela de urgência teria sido fundamentada, sobretudo, na suposta inconsistência das informações apresentadas por ambas as partes e que eventuais alterações deveriam ser perseguidas por meio da via recursal adequada. Diante disso, não restou alternativa à Prestomar senão a interposição do presente agravo de instrumento, com o objetivo de reformar a r. decisão agravada, para assegurar à Agravante a continuidade de suas atividades empresariais nos portos administrados pela Cia. Docas?, tecendo comentários sobre suposta ?ilegitimidade passiva - valores não devidos pela Prestomar?, defendendo que ?o Agente Marítimo, na qualidade de mandatário mercantil, não pode ser responsabilizado por atos realizados a mando do Armador, quando dentro dos limites do mandato?, mencionando julgado oriundo desse Colendo TRF da 2ª Região, do ano de 2018, que, em sede de apelação cível, apreciou o tema em comento, analisando o artigo 2º, da Lei n.º 9.432/97, narrando que há a transferência à ora agravada do ?ônus de comprovar, de maneira robusta e inequívoca, a legitimidade das restrições impostas à Agravante. No entanto, esse ônus probatório não foi cumprido, sendo os elementos apresentados insuficientes para justificar a gravidade das medidas restritivas que inviabilizam as atividades empresariais da Agravante?, argumentando a respeito de suposta ?abusividade da restrição imposta à Agravante como meio de cobrança?, veiculando tese argumentativa sobre o ?periculum in mora?, bem como sobre o ?preenchimento dos requisitos previstos no art. 300, do CPC para a concessão da tutela de urgência?, e, ainda, sobre eventual ?Ausência de risco reverso - Cia. Docas persegue apenas dinheiro enquanto Prestomar busca manter suas atividades empresariais?, fazendo menção aos ?efeitos deletérios da r. decisão agravada?, requerendo, ao final, a antecipação dos efeitos da tutela recursal, ?assegurando à Agravante a retomada imediata de suas operações nos portos administrados pela Agravada?, além do posterior provimento ao presente recurso de agravo de instrumento, com a reforma da decisão agravada, a fim de que ?sejam deferidos os pedidos de tutela de urgência originalmente pleiteados, garantindo-se à Agravante o pleno exercício de suas atividades empresariais, com a retirada das restrições impostas pela Agravada?.
Eis o relato do necessário. Passo a decidir.
Sem embargo dos fundamentos esposados ao longo das razões recursais, o Douto Juízo de primeiro grau, enquanto presidente do processo, e por estar mais próximo da realidade versada nos autos, detém melhores condições para avaliar a presença, ou não, dos requisitos autorizadores da antecipação de tutela. Em outros termos, a concessão de medidas liminares ou de índole antecipatória deve, em princípio, ser deixada ao prudente arbítrio do juiz, não cabendo a esta Corte, por isso mesmo, se imiscuir em tal seara, salvo em hipóteses excepcionais, que se revelarem muito peculiares (cf. Agravo de instrumento n.º 164742, Quinta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Vera Lúcia Lima, DJ de 02/12/2008; Agravo de instrumento n.º 135487, Oitava Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, DJ de 07/06/2005 e Agravo de instrumento n.º 146766, Primeira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Abel Gomes, DJ de 03/02/2009).
In casu, constato que a decisão ora censurada, obtida a partir de consulta ao sítio eletrônico da Justiça Federal ? Seção Judiciária do Rio de Janeiro, encontra-se fundamentada, merecendo transcrição nas linhas abaixo, é ler:
?Trata-se de ação monitória ajuizada pela COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO em face da PRESTOMAR SERVICOS MARITIMOS LTDA, objetivando a expedição do mandado de pagamento à REQUERIDA, conforme art. 701, do CPC, convocando-a a efetuar o pagamento da dívida de R$ 3.088.641,62 (três milhões, oitenta e oito mil, seiscentos e quarenta e um reais e sessenta e dois centavos) e atualizações no prazo legal.
Citada a requerida, além de alegar ilegitimidade passiva e não reconhecer a dívida com base nos mesmos fundamentos da preliminar, apresenta reconvenção, com pedido de tutela antecipada, a fim de que a reconvinda se abstenha de realizar qualquer tipo de restrição e que normalize as operações da reconvinte frente aos portos mencionados na exordial. Como tutela definitiva, requer a condenação da reconvinda ao pagamento de indenização pelos lucros cessantes.
É o breve relato. Decido.
A ação monitória pode ser intentada por quem, com base em prova escrita, sem força de título executivo, pretende o pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Trata-se de um instituto que visa obter, de forma mais célere, a satisfação do credor.
Trata-se de procedimento de cognição sumária, tendo como objetivo primário o alcance de título executivo, de forma antecipada, sem a necessidade do processo de conhecimento.
No caso, a parte autora junta aos autos apenas planilhas de atualização de débito, além de comunicações (informais) acerca de cobranças, travadas por mensagens eletrônicas.
A embargante alega que os documentos juntados à inicial não se mostram suficientes ao ajuizamento de uma ação monitória, mas sim de conhecimento.
Por outro lado, os embargos opostos pela parte ré, por si só, impedem de plano a formação do título executivo.
No que diz respeito ao pedido de tutela antecipada formulado pela parte ré na condição de reconvinte, o art. 300 do Código de Processo Civil dispõe que será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Em exame sumário, próprio das tutelas de urgência, não considero que os documentos anexados sejam suficientes a comprovar a verossimilhança do direito alegado, superando a presunção de legitimidade do ato administrativo.
Isso porque, embora haja alegação de que os documentos não são hábeis para dar suporte à ação monitória, as mensagens trocadas entre autora e ré demonstram que, a despeito da alegada ilegitimidade, a PRESTOMAR, a princípio, se responsabilizava pelos pagamentos.
Segundo a inicial, a dívida não estaria sendo imputada à reconvinte na condição de intermediária, mas como prestadora de atividade de suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação, sendo as faturas oriundas de utilização de infraestrutura portuária nos mencionados portos.
Ainda que, de fato, o contrato social informe a função de consultoria, assessoria, agenciamento e representação, o objeto social da empresa reconvinte é bastante amplo, incluindo prestação de serviços de apoio marítimo a navio armadores, serviços técnicos especializados em plataformas marítimas, operação de embarcações e fretamento (contrato social do anexo 3 do evento 9).
Com efeito, não há como se concluir, apenas com base nos documentos apresentados com os embargos, que os pagamentos deveriam ser cobrados de outras pessoas jurídicas, indicadas pela reconvinte como reais devedoras (armadores), já que não juntados os contratos da dita prestação de serviços de intermediação.
Outrossim, conforme se extrai de emails encaminhados pela PRESTOMAR à autoridade portuária, os proprietários das embarcações beneficiárias dos serviços, a princípio, repassam à reconvinte os valores pertinentes às cobranças, apresentando-se a empresa (ao menos nos emails) na condição de responsável pelo pagamento perante a autoridade portuária.
Assim, a solução do litígio dependerá de ampla instrução probatória, capaz de esclarecer a relação jurídica material entre as partes, sobretudo quem se obriga formalmente ao pagamento dos valores cobrados, a origem específica das cobranças que instruem a inicial da monitória e as razões pelas quais teria a reconvinte, apesar de respondido por dívidas anteriores, arguido ilegitimidade para as cobranças que constituem objeto da presente ação.
Trata-se de questão a ser avaliada após submetida ao contraditório e necessária instrução probatória.
Diante do exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA.
À parte autora para que se manifeste sobre os embargos apresentados, em até 15 dias, ocasião em que também poderá apresentar resposta à reconvenção, nos termos do art. 343, § 1º do CPC.
Intimem-se.?
Por força da apresentação de embargos declaratórios, os quais restaram acolhidos, mas sem a concessão de efeitos infringentes, o Juízo a quo proferiu novo decisum, é ler:
?Evento 20.: Trata-se de embargos de declaração opostos pela PRESTOMAR contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada.
De fato, em se tratando de empresa pública, pessoa jurídica de direito privado, a princípio, os atos praticados não se qualificam como administrativos, muito embora, prestando serviços de interesse público, esteja suscetível a princípios comuns ao direito administrativo.
Não obstante, mesmo que não se cogite em presunção de legitimidade do ato praticado, fato é que a decisão de indeferimento da tutela teve por base, sobretudo, a inconsistência das informações pertinentes à atuação de ambas as partes.
A parte embargante, na verdade, não se conforma com a solução jurídica adotada para o caso, pretendendo a alteração da decisão mediante reapreciação de fatos e argumentos em momento processual inadequado.
Com efeito, a considerar as regras processuais em vigor, não se mostra possível a alteração da decisão por meio de embargos de declaração, como pretende a embargante, devendo se valer da via recursal adequada.
Assim, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, reconhecendo a contradição suscitada no que diz respeito à aplicação do princípio da legitimidade dos atos administrativos em relação à empresa pública, sem, contudo, conferir-lhe efeitos infringentes.
Mantidos os demais termos da decisão do evento 15.
Intimem-se as partes sobre a presente decisão, e para que, atentos aos fundamentos de indeferimento do pedido de tutela antecipado, especifiquem as provas que pretendem produzir. Prazo: 15 (quinze) dias.?
Sob o contexto da decisão agravada, infere-se que o Juízo a quo, no âmbito de uma cognição sumária, atento aos elementos que permeiam a demanda originária, a luz dos requisitos estabelecidos pelo artigo 300, do CPC, considerou que a documentação encartada nos autos do feito de origem não seria apta a comprovar a verossimilhança do direito então vindicado, uma vez que, ?embora haja alegação de que os documentos não são hábeis para dar suporte à ação monitória, as mensagens trocadas entre autora e ré demonstram que, a despeito da alegada ilegitimidade, a Prestomar, a princípio, se responsabilizava pelos pagamentos?.
Nesse diapasão, de acordo com a petição exordial do processo principal, foi observado que ?a dívida não estaria sendo imputada à reconvinte na condição de intermediária, mas como prestadora de atividade de suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação, sendo as faturas oriundas de utilização de infraestrutura portuária nos mencionados portos?.
Por outro lado, o Magistrado de primeira instância ponderou que, apesar do fato do contrato social inerente à agravante informar as funções de consultoria, assessoria, agenciamento e representação, infere-se que o objeto social da mesma resta ?bastante amplo, incluindo prestação de serviços de apoio marítimo a navio armadores, serviços técnicos especializados em plataformas marítimas, operação de embarcações e fretamento?, conforme contrato social adunado ao Evento 9 ? Anexo3, dos autos do feito de origem, motivo pelo qual não haveria como chegar à conclusão, apenas com base nos documentos apresentados nos embargos à monitória, por ora, repise-se, que ?os pagamentos deveriam ser cobrados de outras pessoas jurídicas, indicadas pela reconvinte?, ora agravante, ?como reais devedoras (armadores), já que não juntados os contratos da dita prestação de serviços de intermediação?.
Logo, o decisum impugnado salientou que, a partir da leitura dos e-mails encaminhados pela ora agravante à autoridade portuária, ?os proprietários das embarcações beneficiárias dos serviços, a princípio, repassam à reconvinte os valores pertinentes às cobranças, apresentando-se a empresa (ao menos nos emails) na condição de responsável pelo pagamento perante a autoridade portuária?, razão pela qual foi concluído que, ?a solução do litígio dependerá de ampla instrução probatória, capaz de esclarecer a relação jurídica material entre as partes, sobretudo quem se obriga formalmente ao pagamento dos valores cobrados, a origem específica das cobranças que instruem a inicial da monitória e as razões pelas quais teria a reconvinte, apesar de respondido por dívidas anteriores, arguido ilegitimidade para as cobranças que constituem objeto da presente ação?.
Destarte, foi registrado que, in casu, a demanda envolve questão que depende de melhor avaliação, o que acontecerá após a submissão do assunto ora abordado ao contraditório e à necessária instrução probatória.
Ademais, cumpre destacar que em casos análogos ao presente, este Colendo Tribunal Regional Federal da 2ª Região possui posicionamento de que, as hipóteses que denotam a imprescindibilidade de dilação probatória ou do aperfeiçoamento do contraditório, restam incompatíveis com a concessão de medidas liminares ou antecipatórias, sendo pertinente, para uma melhor solução da controvérsia, que, in casu, ocorra a participação da demandada, ora agravada, nos autos da demanda de origem.
Por fim, deve-se frisar que, de acordo com entendimento desta Egrégia Corte, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento (Agravo de instrumento n.º 2010.02.01.017607-0, Sexta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Guilherme Couto, E/DJF2R de 14/02/2011; Agravo de instrumento n.º 2010.02.01.007779-1 Sétima Turma Especializada, Rel. Des. Fed. José Antônio Lisboa Neiva, E-DJF2R de 01/02/2011), o que não parece ter ocorrido no caso concreto.
Diante do explanado, em consonância com o exame superficial compatível com este momento processual, diante da estreita via cognitiva característica do recurso de agravo de instrumento, inobstante as teses argumentativas lançadas pela recorrente, não verifico, ab initio, a existência de elementos suficientes a formar convencimento que autorize a concessão do efeito pretendido pela parte agravante. Desta forma, em princípio, repise-se, frente aos argumentos coligidos, comungo do entendimento ventilado na decisão agravada, não vislumbrando razões que recomendem a modificação do posicionamento externado pelo Juízo de primeiro grau de jurisdição, motivo pelo qual adoto, primo ictu oculi, o mesmo entendimento apresentado pelo Nobre Magistrado.
Assim, por ora, e sem prejuízo de exame mais detido da matéria quando do julgamento do recurso pelo colegiado, tendo em conta a situação então caracterizada, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL, até ulterior apreciação do agravo pela Colenda Sexta Turma Especializada deste Tribunal.
Intime-se a parte agravada para responder, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Novo CPC.
Após, ao MPF, a fim de que se entender necessário, possa apresentar judicioso parecer a respeito da questão tratada, retornando-me os autos, em seguida, conclusos para julgamento.
P.I.
Rio de Janeiro, 02 de dezembro de 2024.
Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002177717v2 e do código CRC b3c8564f.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): VERA LUCIA LIMA DA SILVAData e Hora: 2/12/2024, às 16:53:8 | null |
Apelação Cível | Profissional, Multas e demais Sanções, Dívida Ativa não-tributária, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Registro Profissional, Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins, Organização Político-administrativa / Administração Pública, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Administrativo e Cível (Turma) | THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO | 29/11/2024 | 02/12/2024 | fd95789937ecefd1c5f6c09f43e1aadd | 5022935-47.2018.4.02.5101 | Apelação Cível Nº 5022935-47.2018.4.02.5101/RJ
APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA/RJ (EXEQUENTE) APELADO: CRIPTON CONSTRUCOES LTDA (EXECUTADO)
DESPACHO/DECISÃO
Cuida-se de apelação cível interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA/RJ (evento 40) contra sentença que extinguiu a execução fiscal, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC c/c Resolução CNJ n. 547/2024, artigos. 2º e 3º (evento 34).
Em seu recurso de apelação cível, o conselho sustenta que a sentença desrespeitou a autonomia do conselho ao ignorar a legislação específica (Lei nº 12.514/2011), a hierarquia das normas, e o entendimento consolidado na Súmula 452 do STJ, que veda a extinção de ofício de ações fiscais de pequeno valor. O CREA-RJ argumenta que a Resolução nº 547/2024 extrapola a competência normativa do CNJ, ao criar hipóteses não previstas em lei para a extinção de execuções fiscais e ao usurpar a competência legislativa dos entes federados. Sustenta, ainda, que a execução fiscal atende aos requisitos legais vigentes à época do ajuizamento e que medidas administrativas e judiciais foram regularmente adotadas para viabilizar o prosseguimento do feito.
Não houve contrarrazões.
É o relatório.
Decido.
A Resolução CNJ 547/2024 foi editada com o intuito de uniformizar e racionalizar o tratamento das execuções fiscais de baixo valor, estabelecendo diretrizes para a extinção dessas execuções, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa.
Sua edição considerou o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário n. 1.355.208, em regime de repercussão geral, consubstanciado no Tema 1184, em que foram firmadas as seguintes Teses:
1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.
2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.
3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.
Ocorre que as execuções fiscais ajuizadas pelos Conselhos de Fiscalização Profissional se submetem ao regramento do art. 8º da Lei n. 12.514/2011, o qual fixa um limite mínimo para que os Conselhos Profissionais possam ajuizar execuções fiscais visando à cobrança de anuidades inadimplidas, norma específica que afasta a Resolução CNJ 547/2024.
Outrossim, no que se refere ao art. 1º, § 1º da Resolução CNJ 547/2024, segundo o qual "Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis", o art. 40 da Lei n. 6.830/1980 estabeleceu o procedimento a adotar quando o devedor não for localizado ou não forem encontrados bens penhoráveis, qual seja a suspensão do curso da execução por um ano e, posteriormente, a fluência do prazo da prescrição intercorrente.
Observa-se, ainda, que o acórdão proferido no julgamento do Recurso Extraordinário que originou o Tema 1184 de repercussão geral não tratou da extinção da execução fiscal de baixo valor "em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis", não tendo alterado a interpretação do art. 40 da Lei n. 6.830/1980, dispositivo este que permanece aplicável às execuções fiscais.
É incabível, portanto, a adoção do previsto no art. 1º, § 1º da Resolução CNJ 547/2024, que determina a extinção sem julgamento de mérito das execuções fiscais, na medida em que a resolução em comento inovou de forma indevida o ordenamento jurídico, extrapolando o procedimento da Lei n. 6.830/1980.
Quanto ao limite trazido pelo art. 8º da Lei n. 12.514/2011, extrai-se da sua leitura que o crédito se torna exequível somente quando atingir o patamar mínimo requerido pela norma, constituindo condição de procedibilidade para o ajuizamento das execuções fiscais pelos Conselhos Profissionais, matéria cognoscível de ofício, nos termos do § 3º do art. 485 do CPC. Na mesma esteira, trago o seguinte precedente da Corte da Cidadania:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSELHO PROFISSIONAL. EXECUÇÃO DE ANUIDADES. LANÇAMENTO. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. ENVIO. COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA. NULIDADE DE OFÍCIO DA CDA. CABIMENTO.[...]3. "Em se tratando de questão que diz respeito à própria validade do titulo executivo, isto é, referente a pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, é permitido ao juiz reconhecer a nulidade da CDA de ofício. Precedentes: AgInt no AREsp 1.219.767/SP, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 3.4.2020; REsp 1.666.244/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.6.2017" (AgInt no REsp n. 1.906.714/RS, relator Ministro Manoel Erhardt, Primeira Turma, DJe de 7/5/2021).4. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 1.748.402/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 25/3/2022. Grifos nossos)
O mencionado dispositivo, em sua redação original, vigente quando do ajuizamento da presente execução fiscal, prevê o seguinte: "Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente".
A presente execução fiscal foi ajuizada para a cobrança de dívida, no valor de R$ 3.509,61 (evento 1). O art. 8º foi alterado pela Lei n. 14.195/2021, a qual entrou em vigor, quanto a esse ponto, na data da sua publicação, ocorrida em 27/08/2021, passando a ter a seguinte redação: "Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º".
Considerando a nova redação do dispositivo em comento, verifica-se que o valor exequendo na data da distribuição da inicial, de R$ 3.509,61, é inferior ao limite posto na legislação, de R$ 3.757,85 (equivalente ao quíntuplo do valor de R$ 500,00, previsto no art. 6º, inciso I da Lei n. 12.514/2011, atualizado pelo INPC, na forma do § 1º, de outubro de 2011, data da entrada em vigor do mencionado diploma legal, a agosto de 2018, data da propositura da execução fiscal, conforme o evento 1 e cálculo realizado por meio da calculadora disponibilizada pelo BACEN em seu sítio eletrônico).
A esse respeito, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça ao decidir o Tema 1193, em julgamento recente conforme a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a seguinte Tese: "O arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput do art. 8º da Lei 12.541/2011, previsto no § 2º do artigo referido (acrescentado pela Lei 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcança os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora".
O art. 8º, § 2º da Lei n. 12.514/2011, incluído pela Lei n. 14.195/2021, contem a seguinte regra:
§ 2º Os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)
Dessa forma, ainda que afastada a aplicação da Resolução CNJ 547/2024, tendo em vista que o valor cobrado na presente execução fiscal é inferior ao novo limite estabelecido pelo caput do art. 8º da Lei n. 12.514/2011, com a redação dada pela Lei n. 14.195/2021, impõe-se o seu arquivamento sem baixa, nos termos do § 2º do diploma legal em referência.
Ademais, esta Egrégia 7ª Turma Especializada já manifestou conforme este entendimento por unanimidade.
Veja-se:
EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. INAPLICABILIDADE ÀS EXECUÇÕES FISCAIS DE CONSELHOS PROFISSIONAIS. art. 8º CAPUT e § 2º da Lei 12.514/2011. alTERAÇÕES DA Lei 14.195/2021. APLICAÇÃO ÀS EXECUÇÕES FISCAIS EM CURSO. TEMA REPETITIVO 1193 STJ. VALOR COBRADO INFERIOR AO NOVO LIMITE. ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO.
1. Os pontos que ensejaram a controvérsia trazida no presente recurso consistem em determinar se a Resolução CNJ 547/2024 é aplicável ao processo ora analisado e, em caso positivo, se estão preenchidos os requisitos para a extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir.
2. As execuções fiscais ajuizadas pelos Conselhos de Fiscalização Profissional se submetem ao regramento do art. 8º da Lei n. 12.514/2011, o qual fixa um limite mínimo para que os Conselhos Profissionais possam ajuizar execuções fiscais visando à cobrança de anuidades inadimplidas, norma específica que afasta a Resolução CNJ 547/2024.
3. Outrossim, o art. 40 da Lei n. 6.830/1980 estabeleceu o procedimento a adotar quando o devedor não for localizado ou não forem encontrados bens penhoráveis, qual seja a suspensão do curso da execução por um ano e, posteriormente, a fluência do prazo da prescrição intercorrente. É incabível, portanto, a adoção do previsto no art. 1º, § 1º da Resolução CNJ 547/2024, que determina a extinção sem julgamento de mérito das execuções fiscais, na medida em que a resolução em comento inovou de forma indevida o ordenamento jurídico, extrapolando o procedimento previsto na Lei n. 6.830/1980.
4. Quanto ao limite trazido pelo art. 8º da Lei n. 12.514/2011, extrai-se da sua leitura que o crédito se torna exequível somente quando atingir o patamar mínimo requerido pela norma, constituindo condição de procedibilidade para o ajuizamento de execuções fiscais pelos Conselhos Profissionais, matéria cognoscível de ofício, nos termos do § 3º do art. 485 do CPC. Precedente do STJ.
5. O art. 8º foi alterado pela Lei n. 14.195/2021, a qual entrou em vigor, quanto a esse ponto, na data da sua publicação, ocorrida em 27/08/2021, passando a ter a seguinte redação: "Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º".
6. Considerando a nova redação do art. 8º da Lei n. 12.514/2011, verifica-se que o valor exequendo é inferior ao novo limite posto na legislação.
7. A esse respeito, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao decidir o Tema 1193, em julgamento recente conforme a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a seguinte Tese: "O arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput do art. 8º da Lei 12.541/2011, previsto no § 2º do artigo referido (acrescentado pela Lei 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcança os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora".
8. Ainda que afastada a aplicação da Resolução CNJ 547/2024, tendo em vista que o valor cobrado na presente execução fiscal é muito inferior ao novo limite estabelecido pelo caput do art. 8º da Lei n. 12.514/2011, com a redação dada pela Lei n. 14.195/2021, impõe-se o seu arquivamento sem baixa, nos termos do § 2º do diploma legal em referência.
9. Apelo do Exequente CRC-RJ parcialmente provido. Sentença, reformada, determinando-se o arquivamento da execução fiscal sem baixa na distribuição, em observância ao art. 8º, § 2º da Lei n. 12.514/2011.
(TRF2, AC nº 0170981-34.2016.4.02.5101 , 7a. Turma Especializada, Desembargador Federal Desembargador Federal Theophilo Antonio Miguel Filho, por unanimidade, juntado aos autos em 26/09/2024)
Ante o exposto, dou parcial provimento ao apelo do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA/RJ, para reformar a sentença recorrida, determinando o arquivamento da execução fiscal sem baixa na distribuição, em observância ao art. 8º, § 2º da Lei n. 12.514/2011. | null |
Apelação Cível | Dívida Ativa, DIREITO TRIBUTÁRIO | Tributário (Turma) | ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR | 29/11/2024 | 02/12/2024 | a3467a8d4b7488a053a018e49a2259a8 | 0173609-87.2016.4.02.5103 | Gabinete Eletrônico - Sede física: Rua Acre, 80, Sala 302A - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282-7796 - Email: [email protected]
Apelação Cível Nº 0173609-87.2016.4.02.5103/RJ
APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 3ª REGIÃO - CRQ-RJ (EXEQUENTE) APELADO: EDITH SOARES DA SILVA (EXECUTADO)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de apelação de sentença proferida nos autos de Execução Fiscal proposta por Conselho de Fiscalização Profissional.
Verifica-se que a ação não envolve matéria da competência das Turmas Especializadas em Direito Tributário, conforme estabelecido no art. 13, II, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal, com redação dada pela Emenda Regimental nº 28/2014, que assim dispõe:
"Art. 13 Compete às Seções Especializadas, e suas respectivas Turmas, processar e julgar:
(...)
II - à 2º Seção Especializada, a matéria tributária , inclusive contribuições, com exceção da matéria referente aos conselhos profissionais, bem como as ações trabalhistas remanescentes, e os habeas corpus relativos à prisão de natureza civil por Juiz, em processo de natureza tributária;
III- à 3º Seção Especializada, as matérias administrativas e aquelas referentes aos conselhos profissionais, bem como todas as que não estiverem compreendidas na competência das outras Seções Especializadas, incluindo-se os habeas corpus relativos à prisão de natureza civil, quando não prevista na competência das outras Turmas."
Isto posto, declino da competência, de modo que o recurso seja redistribuído a uma das Turmas Especializadas competentes em matéria administrativa.
Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002178054v1 e do código CRC bb199c89.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ALBERTO NOGUEIRA JUNIORData e Hora: 2/12/2024, às 19:0:26 | null |
Apelação Cível | Taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica ART, Federais, Taxas, DIREITO TRIBUTÁRIO, Conselhos Regionais e Afins (Anuidade), Contribuições Corporativas, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO, Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins, Organização Político-administrativa / Administração Pública, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Administrativo e Cível (Turma) | PAULO PEREIRA LEITE FILHO | 29/11/2024 | 02/12/2024 | 70b1395c3fda274c164d9de94bbd3b7e | 5105906-55.2019.4.02.5101 | Apelação Cível Nº 5105906-55.2019.4.02.5101/RJ
APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 3ª REGIÃO - CRQ-RJ (EXEQUENTE) APELADO: RAMA BOUTIQUE DE BEAUTE E INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - ME (EXECUTADO)
DESPACHO/DECISÃO
Analisando os autos, verifica-se tratar de apelação proposta por CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 3ª REGIÃO - CRQ-RJ.
Entretanto, a competência para apreciar matéria referente aos conselhos profissionais passou a ser das Turmas Especializadas em Direito Administrativo, conforme estabelecido no art. 13, II, do Regimento Interno deste Tribunal, com redação dada pela Emenda Regimental nº 28, publicada no e-DJF2R de 02/05/2014, que assim dispõe:
"Art. 13 Compete às Seções Especializadas, e suas respectivas Turmas, processar e julgar:
(...)
II - à 2ª Seção Especializada, a matéria tributária, inclusive contribuições, com exceção da matéria referente aos conselhos profissionais, bem como as ações trabalhistas remanescentes, e os habeas corpus relativos à prisão de natureza civil por Juiz, em processo de natureza tributária;
III - à 3ª Seção Especializada, as matérias administrativas e aquelas referentes aos conselhos profissionais, bem como todas as que não estiverem compreendidas na competência das outras Seções Especializadas, incluindo-se os habeas corpus relativos à prisão de natureza civil, quando não prevista na competência das outras Turmas."
Dessa forma, redistribuam-se os presentes autos a um dos Componentes das Turmas Especializadas em Direito Administrativo, observadas as formalidades de praxe.
Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002178239v3 e do código CRC c1869b75.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): PAULO LEITEData e Hora: 2/12/2024, às 14:3:34 | null |
Apelação Cível | Dívida Ativa, DIREITO TRIBUTÁRIO | Tributário (Turma) | CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA | 29/11/2024 | 02/12/2024 | e1032b00ed6bbb665776db3bd2bd10ce | 5045970-26.2024.4.02.5101 | Apelação Cível Nº 5045970-26.2024.4.02.5101/RJ
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (EXEQUENTE) APELADO: ELIANA SILVA DE SOUZA (EXECUTADO)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de Apelação interposta em face de sentença proferida nos autos da Execução Fiscal ajuizada pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) para fins de ressarcimento ao Erário decorrente de decisão do TCU (evento 1, CDA2).
Desse modo, falece a este órgão julgador competência para apreciar o presente recurso, eis que derivado de processo no qual inexiste discussão de natureza tributária.
Assim, determino a redistribuição do presente feito entre os Membros das Turmas Especializadas em matéria administrativa, conforme previsto pela Resolução n° 36/2004, da Presidência desta E. Corte.
Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002178322v2 e do código CRC 1826fa4c.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDAData e Hora: 2/12/2024, às 18:37:20 | null |
Apelação Cível | Contribuições Corporativas, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO | Tributário (Turma) | ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR | 29/11/2024 | 02/12/2024 | f62f88f125f14edf9c7d703babd6ce76 | 5130597-65.2021.4.02.5101 | Gabinete Eletrônico - Sede física: Rua Acre, 80, Sala 302A - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282-7796 - Email: [email protected]
Apelação Cível Nº 5130597-65.2021.4.02.5101/RJ
APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO (EXEQUENTE) APELADO: JEANNE AZEVEDO SOARES (EXECUTADO)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de apelação de sentença proferida nos autos de Execução Fiscal proposta por Conselho de Fiscalização Profissional cujo objeto é a cobrança de anuidades.
Verifica-se que a ação não envolve matéria da competência das Turmas Especializadas em Direito Tributário, conforme estabelecido no art. 13, II, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal, com redação dada pela Emenda Regimental nº 28/2014, que assim dispõe:
"Art. 13 Compete às Seções Especializadas, e suas respectivas Turmas, processar e julgar:
(...)
II - à 2º Seção Especializada, a matéria tributária , inclusive contribuições, com exceção da matéria referente aos conselhos profissionais, bem como as ações trabalhistas remanescentes, e os habeas corpus relativos à prisão de natureza civil por Juiz, em processo de natureza tributária;
III- à 3º Seção Especializada, as matérias administrativas e aquelas referentes aos conselhos profissionais, bem como todas as que não estiverem compreendidas na competência das outras Seções Especializadas, incluindo-se os habeas corpus relativos à prisão de natureza civil, quando não prevista na competência das outras Turmas."
Isto posto, declino da competência, de modo que o recurso seja redistribuído a uma das Turmas Especializadas competentes em matéria administrativa.
Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002178051v2 e do código CRC ca254a6d.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ALBERTO NOGUEIRA JUNIORData e Hora: 2/12/2024, às 19:24:49 | null |
Apelação Cível | Multas e demais Sanções, Infração Administrativa, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Administrativo e Cível (Turma) | PAULO PEREIRA LEITE FILHO | 29/11/2024 | 02/12/2024 | db608ae68ef4350de76682fc9457e0fc | 5038032-77.2024.4.02.5101 | Apelação Cível Nº 5038032-77.2024.4.02.5101/RJ
APELANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO (EXEQUENTE) APELADO: JOSE ROBERTO VIEIRA (EXECUTADO)
DESPACHO/DECISÃO
Analisando os autos, verifica-se tratar de apelação proposta por INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO.
A execução em apreço tem por objeto a cobrança de crédito decorrente de multa administrativa, não sendo, portanto, da competência da Turma Especializada em Direito Tributário, conforme estabelecido no art. 13, II, do Regimento Interno deste Tribunal, com redação dada pela Emenda Regimental nº 28, publicada no e-DJF2R de 02/05/2014, que assim dispõe:
"Art. 13 Compete às Seções Especializadas, e suas respectivas Turmas, processar e julgar:
(...)
II - à 2ª Seção Especializada, a matéria tributária, inclusive contribuições, com exceção da matéria referente aos conselhos profissionais, bem como as ações trabalhistas remanescentes, e os habeas corpus relativos à prisão de natureza civil por Juiz, em processo de natureza tributária;
III - à 3ª Seção Especializada, as matérias administrativas e aquelas referentes aos conselhos profissionais, bem como todas as que não estiverem compreendidas na competência das outras Seções Especializadas, incluindo-se os habeas corpus relativos à prisão de natureza civil, quando não prevista na competência das outras Turmas."
Dessa forma, redistribuam-se os presentes autos a um dos Componentes das Turmas Especializadas em Direito Administrativo, observadas as formalidades de praxe.
Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002178232v5 e do código CRC 7c683a61.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): PAULO LEITEData e Hora: 2/12/2024, às 14:3:34 | null |
Apelação Cível | Dívida Ativa, DIREITO TRIBUTÁRIO | Administrativo e Cível (Turma) | RICARDO PERLINGEIRO | 29/11/2024 | 02/12/2024 | bc7f665c050784f314ee1f2f545e3634 | 0096259-92.2017.4.02.5101 | Apelação Cível Nº 0096259-92.2017.4.02.5101/RJ
APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO (EXEQUENTE) APELADO: JOSIE DA SILVA LESSA (EXECUTADO)
DESPACHO/DECISÃO
Nos termos do caput do art. 77 do RITRF-2R e das informações do evento 2, há prevenção.
Ao MPF para parecer.
Rio de Janeiro, 02 de dezembro de 2024. | null |
Apelação Cível | Dívida Ativa, DIREITO TRIBUTÁRIO | Tributário (Turma) | ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR | 29/11/2024 | 02/12/2024 | 21f0e864a5cf5a5207e5defc4d634d0b | 0147862-48.2015.4.02.5111 | Gabinete Eletrônico - Sede física: Rua Acre, 80, Sala 302A - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282-7796 - Email: [email protected]
Apelação Cível Nº 0147862-48.2015.4.02.5111/RJ
APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 1ª REGIÃO - CRECI-RJ (EXEQUENTE) APELADO: LUIZ CLAUDIO TEOFILO LOPES (EXECUTADO)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de apelação de sentença proferida nos autos de Execução Fiscal proposta por Conselho de Fiscalização Profissional.
Verifica-se que a ação não envolve matéria da competência das Turmas Especializadas em Direito Tributário, conforme estabelecido no art. 13, II, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal, com redação dada pela Emenda Regimental nº 28/2014, que assim dispõe:
"Art. 13 Compete às Seções Especializadas, e suas respectivas Turmas, processar e julgar:
(...)
II - à 2º Seção Especializada, a matéria tributária , inclusive contribuições, com exceção da matéria referente aos conselhos profissionais, bem como as ações trabalhistas remanescentes, e os habeas corpus relativos à prisão de natureza civil por Juiz, em processo de natureza tributária;
III- à 3º Seção Especializada, as matérias administrativas e aquelas referentes aos conselhos profissionais, bem como todas as que não estiverem compreendidas na competência das outras Seções Especializadas, incluindo-se os habeas corpus relativos à prisão de natureza civil, quando não prevista na competência das outras Turmas."
Isto posto, declino da competência, de modo que o recurso seja redistribuído a uma das Turmas Especializadas competentes em matéria administrativa.
Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002178048v1 e do código CRC 6b55e787.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ALBERTO NOGUEIRA JUNIORData e Hora: 2/12/2024, às 19:25:30 | null |
Apelação Cível | Dívida Ativa não-tributária, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Administrativo e Cível (Turma) | PAULO PEREIRA LEITE FILHO | 29/11/2024 | 02/12/2024 | 0c39deeb9bfad4a1850268384be4a72c | 5059886-30.2024.4.02.5101 | Apelação Cível Nº 5059886-30.2024.4.02.5101/RJ
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (EXEQUENTE) APELADO: ELIANA SILVA DE SOUZA (EXECUTADO)
DESPACHO/DECISÃO
Analisando os autos, verifica-se tratar de apelação proposta por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.
A ação/execução em apreço tem por objeto a cobrança de crédito decorrente de ressarcimento ao erário, não sendo, portanto, da competência da Turma Especializada em Direito Tributário, conforme estabelecido no art. 13, II, do Regimento Interno deste Tribunal, com redação dada pela Emenda Regimental nº 28, publicada no e-DJF2R de 02/05/2014, que assim dispõe:
Art. 13. Compete às Seções Especializadas, e suas respectivas Turmas, processar e julgar:
I - (...)
II - à 2ª Seção Especializada, a matéria tributária, inclusive contribuições, com exceção da matéria referente aos conselhos profissionais, bem como as ações trabalhistas remanescentes, e os habeas corpus relativos à prisão de natureza civil por Juiz, em processo de natureza tributária;
III - à 3ª Seção Especializada, as matérias administrativas e aquelas referentes aos conselhos profissionais, bem como todas as que não estiverem compreendidas na competência das outras Seções Especializadas, incluindo-se os habeas corpus relativos à prisão de natureza civil, quando não prevista na competência das outras Turmas.
Dessa forma, redistribuam-se os presentes autos a um dos Componentes das Turmas Especializadas em Direito Administrativo, observadas as formalidades de praxe.
Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002178227v3 e do código CRC 89af0507.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): PAULO LEITEData e Hora: 2/12/2024, às 14:3:35 | null |
Agravo de Instrumento | Espécies de contratos, Obrigações, DIREITO CIVIL, Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Administrativo e Cível (Turma) | ANDRÉ FONTES | 29/11/2024 | 02/12/2024 | bebe6b0d29b13b5f1090dd132390ef9a | 5016733-21.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016733-21.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS ADVOGADO(A): RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB RJ119910) AGRAVADO: METALURGICA OSAN LTDA ADVOGADO(A): FABIO RICARDO DE ARAUJO CURI (OAB RJ118500) ADVOGADO(A): VALDEMIR JOSÉ HENRIQUE (OAB SP071237) ADVOGADO(A): CELSO ANICET LISBOA (OAB RJ058835)
DESPACHO/DECISÃO
I ? Dada a ausência de requerimento de tutela liminar recursal, ao agravado, para contraminuta, nos termos do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil.
II ? Após, ao Ministério Público, para parecer, nos termos do artigo 1.019, III do mesmo diploma processual.
III - Por fim, voltem conclusos.
Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002178939v2 e do código CRC dbeb60cf.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ANDRÉ FONTESData e Hora: 2/12/2024, às 20:43:13 | null |
Apelação/Remessa Necessária | CND/Certidão Negativa de Débito, Crédito Tributário, DIREITO TRIBUTÁRIO | Tributário (Turma) | FIRLY NASCIMENTO FILHO | 29/11/2024 | 02/12/2024 | 09b2ae11ce319c621507915cd2986c85 | 5001957-24.2024.4.02.5106 | Apelação/Remessa Necessária Nº 5001957-24.2024.4.02.5106/RJ
APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) APELADO: LPC EMPREENDIMENTOS LTDA (IMPETRANTE)
DESPACHO/DECISÃO
Dê-se vista ao douto Ministério Público Federal.
Oportunamente, voltem-me os autos conclusos.
Documento eletrônico assinado por FIRLY NASCIMENTO FILHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002178748v2 e do código CRC 77e0b064.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): FIRLY NASCIMENTO FILHOData e Hora: 2/12/2024, às 15:3:45 | null |
Agravo de Instrumento | Dívida Ativa, DIREITO TRIBUTÁRIO, IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, Impostos, DIREITO TRIBUTÁRIO | Tributário (Turma) | CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA | 29/11/2024 | 02/12/2024 | a8f4642bacf228ac55570035b464612e | 5016731-51.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016731-51.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
DESPACHO/DECISÃO
Observo que não há, neste Agravo de Instrumento, pedido de atribuição de efeito suspensivo ou de antecipação da tutela recursal.
Intime(m)-se o(s) agravado(s), nos termos e para os fins do art. 1019, II, do NCPC.
Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002177584v2 e do código CRC ff6c4143.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDAData e Hora: 2/12/2024, às 18:37:25 | null |
Apelação Cível | Contribuição sobre a folha de salários, Contribuições Previdenciárias, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO, Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros, Contribuições Corporativas, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO | Tributário (Turma) | ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR | 29/11/2024 | 02/12/2024 | 0862d51e1b861538a8a661afdfc0def7 | 5099199-66.2022.4.02.5101 | Gabinete Eletrônico - Sede física: Rua Acre, 80, Sala 302A - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282-7796 - Email: [email protected]
Apelação Cível Nº 5099199-66.2022.4.02.5101/RJ
APELANTE: ZEE NOW COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS S. A. (IMPETRANTE) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)
DESPACHO/DECISÃO
Remetam-se à Procuradoria Regional da República, para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.
Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002179032v2 e do código CRC d9dd5a7d.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ALBERTO NOGUEIRA JUNIORData e Hora: 2/12/2024, às 18:54:17 | null |
Agravo de Instrumento | Contratos Bancários, Espécies de contratos, Obrigações, DIREITO CIVIL, Cerceamento de Defesa, Nulidade, Atos Processuais, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Administrativo e Cível (Turma) | REIS FRIEDE | 29/11/2024 | 02/12/2024 | ec177b2a395454ff49b040ebbfaa8c5b | 5016728-96.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016728-96.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS AGRAVADO: NELSON ALEXANDRINO PURIFICACAO DE MELLO AGRAVADO: ELIANE ROMERO SANTIAGO DE MELLO
DESPACHO/DECISÃO
O caput do artigo 77 do Regimento Interno desta Corte dispõe que "a distribuição de mandado de segurança, de habeas data e de recurso torna preventa a competência do Relator para todos os recursos posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao mesmo processo; a distribuição de habeas corpus, de inquérito e de sindicância, bem como a realizada para efeito da concessão de fiança ou de decretação de prisão preventiva ou de qualquer diligência anterior à denúncia ou queixa, prevenirá para a ação penal, para a execução penal e para os habeas corpus impetrados em razão da mesma ação penal de origem".
Por sua vez, o parágrafo 1º do mesmo dispositivo regimental assevera que ?se o relator deixar o Tribunal ou transferir-se de Seção ou de Turma, a prevenção será do órgão julgador?.
Considerando-se a posse do Desembargador Federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama no cargo de Vice-Presidente desta Corte (biênio 2021/2023), ocorrida em 8 de abril de 2021, o feito deverá ser redistribuído no âmbito do órgão colegiado, nos termos do art. 77, §1º do Regimento Interno desta Corte.
Remetam-se os autos à Subsecretaria competente, para as providências cabíveis. | null |
Agravo de Instrumento | Taxa de ocupação / laudêmios / foros, Dívida Ativa não-tributária, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito, Formação, Suspensão e Extinção do Processo, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Dívida Ativa não-tributária, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Administrativo e Cível (Turma) | LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS | 29/11/2024 | 30/11/2024 | f5f49721ccb7dd44e06f57697246d0d5 | 5016726-29.2024.4.02.0000 | Rua Acre, 50, sala 402 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282.7834 - https://www10.trf2.jus.br/portal/ - Email: [email protected]
Agravo de Instrumento Nº 5016726-29.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: ROBERTO TONINI AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
DESPACHO/DECISÃO
Embora este Gabinete tenha julgado previamente o agravo de instrumento nº 5013965-93.2022.4.02.0000 (?evento 26, ACOR1?), o(a) Desembargador?(a) Relator(a) não é mais o seu titular, o que atrai a incidência do art. 77, §1º do Regimento Interno deste Tribunal.
Remetam-se os autos à livre distribuição do presente recurso a um dos Desembargadores da 7ª Turma Especializada.
Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002177643v2 e do código CRC a39ba384.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOSData e Hora: 30/11/2024, às 9:9:10 | null |
Agravo de Instrumento | Taxa de ocupação / laudêmios / foros, Dívida Ativa não-tributária, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito, Formação, Suspensão e Extinção do Processo, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Dívida Ativa não-tributária, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Administrativo e Cível (Turma) | THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO | 29/11/2024 | 02/12/2024 | 4455ee4ee9d28d7deb77ed7041733750 | 5016726-29.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016726-29.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: ROBERTO TONINI AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por ROBERTO TONINI, em face da r. decisão de evento 65 que deixou de apreciar o requerido pelo executado em face do advento da preclusão, uma vez que a matéria já encontra-se decidida com trânsito em julgado em sede recursal (evento 37).
Como razões, alega, em síntese, que (i) cuida a presente execução da exigência de taxa de ocupação anual devidas em relação à suposta ocupação do imóvel situado na Ilha Primeira nº 280, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, CEP: 22641720; (ii) o imóvel em referência encontra-se inscrito no Registro Imobiliário Patrimonial (RIP) sob o nº 60010024316-70, PROC 30747900/SPU, relativos anos exercícios de 2015, 2016, 2017 e 2018, acrescidos dos consectários de multa de mora de 30% (trinta por cento), juros e do encargo de ajuizamento de 20% (vinte por cento) previsto no Decreto-lei nº 1.025/1969; (iii) o agravante não é parte legítima para responder pelo pagamento dos referidos débitos, pelo menos de forma isolada e irrestrita, vez que o referido imóvel foi transferido à Sra. Luiza Helena Teshima Machado devidamente comprovado nos autos principais; (iv) os representantes legais da Sra. Luiza Helena não efetuaram a transferência do imóvel perante os órgãos de registro e de controle do foro e do laudêmio devidos à União Federal. Tal fato ensejou a propositura da Ação Ordinária nº 0041344-75.2019.8.19.0038 perante o Juízo da 3ª Vara Cível da Barra da Tijuca no Rio de Janeiro, também conforme cópias anexadas ao processo principal; (v) no evento nº 54 o Requerente juntou aos presentes autos a cópia da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Barra da Tijuca na medida judicial nº 0041344- 75.2019.8.19.0038, a qual obriga que o imóvel seja regularizado por sua adquirente. O Requerente também esclarece que não foi juntada a escritura definitiva aos autos porque a Ré, apesar de regularmente intimada, em mais uma oportunidade, quedou-se inerte na celebração do documento no prazo de sessenta dias fixado na sentença; (vi) apesar da aparente clareza da decisão recorrida a mesma merece reparo em ao menos dois aspectos, na medida e que representa uma manifesta injustiça contra uma pessoa idosa, em privilégio de terceiros que efetivamente ocupam o imóvel há mais de quinze anos, e que já confessaram a exigibilidade e a responsabilidade sobre os débitos exigidos , bem como, o poder Judiciário já reconheceu a inexigibilidade da obrigação; (vii) o próprio STJ já reconheceu a natureza proter rem da obrigação de pagar a taxa de ocupação anual, e na hipótese dos autos, trata -se de uma obrigação cuja exigibilidade já foi confessada pela Adquirente na ação regressiva de responsabilidade , e a sentença proferida na ação conexa é clara ao excluir qualquer responsabilidade do Agravante.
É o relatório.
Decido.
A tutela provisória de urgência em caráter recursal e antecedente, a ser concedida no bojo de agravo de instrumento, encontra fundamento de validade nos artigos 1.019, I, e 300,§2º, CPC.
Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:
I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;
[...]
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
[...]
§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
São, pois, requisitos cumulativos à concessão do pleito, a probabilidade do direito e o risco de perda da eficácia da prestação jurisdicional.
A decisão agravada, ao deferir a habilitação direta da herdeira, consignou que:
"Preliminarmente, deixo de apreciar o requerido pela executada (evento 54, PET1 e evento 64, PET1), uma vez que incabível ao Juízo a quo, em face do advento da preclusão, inovar no presente feito, promovendo a reapreciação de matéria já decidida com trânsito em julgado em sede recursal (evento 37).
Eventos 61/62: Mantenho a decisão proferida no evento 55, DESPADEC1 (primeira parte) por seus próprios fundamentos.
Isto posto, permaneça a execução suspensa até que sobrevenha notícia acerca do depósito dos valores provenientes da reserva de crédito deferida (evento 24) para a conta de depósito judicial vinculada ao presente feito".
Ao analisar o voto proferido nos autos do agravo de instrumento nº 5013965-93.2022.4.02.0000, verifica-se que esta 7ª Turma Especializada firmou o seguinte entendimento já transitado em julgado:
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. REGIME DE OCUPAÇÃO. PRECARIEDADE. PENHORA. COMUNICAÇÃO. TRANSFERÊNCIA. SPU.
1. Consoante orientação consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a transferência do domínio útil e/ou de direitos sobre benfeitorias de imóvel demarcado como terreno de marinha e a atribuição ao adquirente da obrigação de comunicar a transferência à SPU não retiram do alienante a responsabilidade pelos valores devidos enquanto não efetuada a averbação da transação perante a Secretaria do Patrimônio da União ? SPU (Segunda Turma, AgInt no REsp n. 1.969.799/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 24/06/2022; Primeira Turma, AgInt no AREsp n. 1.835.434/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe de 18/02/2022).
2. A denunciação da lide é instituto típico de processo de conhecimento, incompatível com o processo de execução que visa tão somente a realizar o título executivo que instrui o pedido, sem espaço para cognição prévia.
3. O regime de ocupação de bem público caracteriza-se pelo uso precário por parte do particular, que não tem à sua disposição o domínio útil do bem, inexistindo, portanto, possibilidade de que sobre ele recaia qualquer constrição.
4. No caso, o imóvel sobre o qual incidem as taxas de ocupação objeto da execução fiscal configura bem público, e, portanto sujeito à impenhorabilidade.
5. Agravo de instrumento desprovido".
Em sede de análise perfunctória de cognição, não possível verificar a presença do fumus boni iuris, razão pela qual INDEFIRO a tutela provisória recursal requerida pelo agravante.
Intime-se a agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo legal.
Dê-se vista ao MPF.
Após, venham os autos conclusos.
P.I. | null |
Apelação Cível | Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, Contribuições Sociais, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO, IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, Impostos, DIREITO TRIBUTÁRIO, ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Impostos, DIREITO TRIBUTÁRIO | Tributário (Turma) | ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR | 29/11/2024 | 02/12/2024 | 68ad90f261c4e02bd3bd6c55f7f574e5 | 5039590-84.2024.4.02.5101 | Gabinete Eletrônico - Sede física: Rua Acre, 80, Sala 302A - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282-7796 - Email: [email protected]
Apelação Cível Nº 5039590-84.2024.4.02.5101/RJ
APELANTE: BROCKTON INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO E FACCOES LTDA (IMPETRANTE) APELADO: MINISTÉRIO DA ECONOMIA (INTERESSADO) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)
DESPACHO/DECISÃO
Remetam-se à Procuradoria Regional da República, para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.
Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002179172v2 e do código CRC 4944974f.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ALBERTO NOGUEIRA JUNIORData e Hora: 2/12/2024, às 18:46:58 | null |
Agravo de Instrumento | Energia Elétrica, Empréstimos Compulsórios, DIREITO TRIBUTÁRIO, Suspensão / Interrupção, Prazo, Atos Processuais, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Tributário (Turma) | ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR | 29/11/2024 | 02/12/2024 | 43b472760ee3f0f8bea393b95a0aac8a | 5016725-44.2024.4.02.0000 | Gabinete Eletrônico - Sede física: Rua Acre, 80, Sala 302A - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282-7796 - Email: [email protected]
Agravo de Instrumento Nº 5016725-44.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA - ELETROBRAS AGRAVADO: RELEVO ARAUJO INDUSTRIAS GRAFICAS LIMITADA
DESPACHO/DECISÃO
Intime-se à parte agravada para contrarrazões, com base no art. 1.019, II, do CPC.
Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002178044v2 e do código CRC 606f6f7a.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ALBERTO NOGUEIRA JUNIORData e Hora: 2/12/2024, às 19:26:13 | null |
Agravo de Instrumento | Energia Elétrica, Empréstimos Compulsórios, DIREITO TRIBUTÁRIO, Competência, Jurisdição e Competência, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Tributário (Turma) | WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS | 29/11/2024 | 30/11/2024 | 418c2094da02c8541f6bc6a62fda3441 | 5016719-37.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016719-37.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA - ELETROBRAS AGRAVADO: ADAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
DESPACHO/DECISÃO
Declaro-me competente por prevenção, diante da subsunção à hipótese do art. 930, parágrafo único, do CPC/15.
Encaminhem-se os autos à Subsecretaria da 3ª Turma Especializada para as providências cabíveis.
Por fim, voltem conclusos.
Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002177414v2 e do código CRC ef88f98c.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOSData e Hora: 30/11/2024, às 11:56:2 | null |
Remessa Necessária Cível | Liminar, Medida Cautelar, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Cofins, Contribuições Sociais, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO, Dívida Ativa, DIREITO TRIBUTÁRIO | Tributário (Turma) | SERGIO SCHWAITZER | 29/11/2024 | 29/11/2024 | 46aa2d228f7b339104c9426d25443659 | 5001237-72.2024.4.02.5004 | Rua Acre, 80, 17º andar, sala 1.702 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21)2282-8589 - www.trf2.jus.br - Email: [email protected]
Remessa Necessária Cível Nº 5001237-72.2024.4.02.5004/ES
PARTE AUTORA: MILL SERVICES ASSOCIATE SERVICOS E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA (IMPETRANTE) PARTE RÉ: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)
DESPACHO/DECISÃO
Tendo em vista que a matéria tratada nos presentes autos não é afeta às turmas especializadas em matéria administrativa, promova-se nova distribuição a uma das turmas especializadas em matéria tributária, nos termos do art. 13, II, do RI do TRF2.
Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002177589v2 e do código CRC d2111bf1.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): SERGIO SCHWAITZERData e Hora: 29/11/2024, às 23:48:10 | null |
Ação Rescisória (Seção) | Seguro, Espécies de contratos, Obrigações, DIREITO CIVIL, Vendas casadas, DIREITO DO CONSUMIDOR, Perda da propriedade, Propriedade, Coisas, DIREITO CIVIL, Liminar, Medida Cautelar, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Violação Literal à Disposição de Lei, Ação Rescisória, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Administrativo e Cível (Seção) | LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO | 29/11/2024 | 29/11/2024 | ddb3c19f5d5cd0850fbaa8d1476dfac7 | 5016717-67.2024.4.02.0000 | Ação Rescisória (Plenário) Nº 5016717-67.2024.4.02.0000/RJ
AUTOR: RUBENS FERNANDES CARDOSO NETO RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU: CAIXA SEGURADORA S/A
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de ação que visa rescindir o acórdão proferido pela 5a. Turma Especializada.
Compete às Seções Especializadas e processar e julgar as ações rescisórias dos julgados das Turmas Especializadas (artigo 14, I, do Regimento Interno deste Tribunal).
Assim, à CODRA para redistribuição. | null |
Agravo de Instrumento | Aposentadoria Especial (Art. 57/8), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Assistência Judiciária Gratuita, Partes e Procuradores, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Previdenciária (Turma) | JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA | 29/11/2024 | 02/12/2024 | b598b6ded75ce89c97ce313477a299a9 | 5016713-30.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016713-30.2024.4.02.0000/ES
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JOSE ROBERTO RAMOS
DESPACHO/DECISÃO
Intime-se o agravado, nos termos do art. 1.019, II, do CPC.
Ao MPF (art. 1.019, III, do CPC).
Em seguida, voltem conclusos.
Documento eletrônico assinado por JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002178444v2 e do código CRC 2994b484.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): JOSE CARLOS DA SILVA GARCIAData e Hora: 2/12/2024, às 15:40:8 | null |
Apelação Cível | Dívida Ativa não-tributária, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Profissional, Multas e demais Sanções, Dívida Ativa não-tributária, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Administrativo e Cível (Turma) | LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS | 29/11/2024 | 24/09/2024 | 0455bb747b0e4ba25c5afe6e5bfcdbd0 | 5065507-08.2024.4.02.5101 | PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CORE-RJ. APELAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ANUIDADES. FUNDAMENTAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. NÃO UTILIZAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO RESP Nº 879.844/MG. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. ARTIGO 10 DA LEI Nº 4.886/65. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO PROVIDO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.
1. Apelação interposta pelo exequente, CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CORE-RJ, da sentença proferida pela 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, em 28/08/2024, em ação de execução fiscal, que extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito, sob o fundamento de que o título executivo está em dissonância com o recurso repetitivo vinculante REsp nº 879.844/MG, de relatoria do eminente Ministro Luiz Fux, DJe 25/11/2009.
2. As anuidades cobradas pelo Conselho Regional dos Representantes Comerciais têm fundamento legal no art. 10 da Lei nº 4.886/65, com alterações introduzidas pela Lei nº 12.246/2010, que dispõe sobre a fixação do valor das anuidades, taxas e emolumentos devidos ao CORE, e fixa os limites para o valor das anuidades devidas, ao encontro do princípio da legalidade tributária.
3. O art. 10, § 5º, da Lei nº 4.886/65 prevê que as anuidades pagas após o vencimento serão acrescidas de atualização monetária pelo Índice Oficial de Preços ao Consumidor (IPCA-E), multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês.
4. Assim, a utilização do IPCA-E para as anuidades vencidas do conselho exequente possui previsão expressa na Lei nº 12.246/2010 (a qual modificou a Lei nº 4.886/65), que prevalece sobre a Lei nº 10.522/2002 e afasta a aplicação da Taxa Selic em razão de sua especialidade. Por esta razão, o entendimento formado no Recurso Repetitivo Vinculante REsp nº 879.844/MG não é aplicável ao caso. Precedentes deste TRF.
5. Apelação provida. Prosseguimento da execução fiscal.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO para reformar a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 5065507-08.2024.4.02.5101, Rel. LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS , 7a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, julgado em 24/09/2024, DJe 27/09/2024 16:02:58) | Mérito |
Apelação Cível | Salário-Educação, Contribuições Sociais, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO | Tributário (Turma) | FIRLY NASCIMENTO FILHO | 29/11/2024 | 02/12/2024 | 9507a268c4a789766ecaad0128ac7a9a | 5000329-15.2024.4.02.5004 | Apelação Cível Nº 5000329-15.2024.4.02.5004/ES
APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) APELADO: JOZIAS FORNASIER MORGAN (IMPETRANTE)
DESPACHO/DECISÃO
Dê-se vista ao douto Ministério Público Federal.
Oportunamente, voltem-me os autos conclusos.
Documento eletrônico assinado por FIRLY NASCIMENTO FILHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002178759v2 e do código CRC cb83022d.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): FIRLY NASCIMENTO FILHOData e Hora: 2/12/2024, às 15:3:44 | null |
Agravo de Instrumento | Empréstimo consignado, Bancários, Contratos de Consumo, DIREITO DO CONSUMIDOR, Pagamento, Adimplemento e extinção, Obrigações, DIREITO CIVIL | Administrativo e Cível (Turma) | GUILHERME COUTO DE CASTRO | 29/11/2024 | 02/12/2024 | 20627e129f564df7b4c186f4d42facbe | 5016711-60.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016711-60.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: RICARDO PAGANI FUMERO ADVOGADO(A): RICARDO JOSE CARDOSO DE LOUREIRO (OAB RJ147153) AGRAVANTE: ISAURA NASCIMENTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): RICARDO JOSE CARDOSO DE LOUREIRO (OAB RJ147153) AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
DESPACHO/DECISÃO
Intime-se a parte agravada para apresentar resposta no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC. Após, direi sobre o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002177448v2 e do código CRC 42b35350.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): GUILHERME COUTO DE CASTROData e Hora: 2/12/2024, às 9:20:11 | null |
Agravo de Instrumento | Propriedade Intelectual / Industrial, Propriedade, Coisas, DIREITO CIVIL, Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Processo e Procedimento, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Propriedade Intelectual (Turma) | WANDERLEY SANAN DANTAS | 29/11/2024 | 30/11/2024 | 80d8fe100d62ab1076ffb26116966974 | 5016707-23.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016707-23.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: VITORIA & CIA LTDA AGRAVADO: VITORIA QUIMICA TINTAS E ANTICORROSIVOS LTDA AGRAVADO: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por VITORIA & CIA LTDA (evento 1, INIC1) contra a r. decisão (evento 7, DESPADEC1) proferida pelo MM. Juízo da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos da ação ordinária proposta pela Agravante em face do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL ? INPI e de VITORIA QUIMICA TINTAS E ANTICORROSIVOS LTDA, requerendo a nulidade do ato administrativo que decretou a nulidade do registro nº 921.897.480, para a marca mista "VITORIA & CIA", de sua titularidade, por conflitar com os registros nº 820.631.981, 820.631.990, 903.433.974 e 904.316.084, para as marcas "VITÓRIA QUÍMICA" e outras, de titularidade da empresa Agravada, em violação ao art. 124, XIX, da LPI. Houve pedido de tutela de urgência para suspensão dos efeitos do ato administrativo.
O MM. Juízo negou a tutela de urgência com base na presunção de veracidade dos atos administrativos e na necessidade de estabelecimento do contraditório e da ampla defesa.
Em seu recurso, a Agravante alega que faz uso do sinal distintivo "VITORIA & CIA" há décadas e que o segmento comercial que explora é absolutamente distinto do explorado pela Agravada, pelo que não estão presentes os requisitos do art. 124, XIX, da LPI para declaração de nulidade de seu registro marcário. Suscitando possíveis prejuízos à sua atividade empresarial, requer a reforma da decisão agravada, requerendo a concessão de tutela de urgência recursal.
É o relatório.
O art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, dispõe que poderá ser atribuído efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferida, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, quando a parte agravante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.
O entendimento deste TRF é de prestar deferência ao posicionamento técnico do INPI, órgão especializado na concessão dos registros de marca, admitindo-se a modificação da decisão administrativa apenas em casos excepcionais (Agravo de instrumento 5009689-19.2022.4.02.0000/RJ, Segunda Turma Especializada, Relator Desembargador Federal Wanderley Dantas, julgamento em 25 jul. 2023). Entendo que este é um dos casos excepcionais.
Conquanto haja semelhança em um dos elementos nominativos das marcas em conflito - "VITÓRIA" -, o segmento comercial explorado pelas titulares dos registros é distinto. Enquanto a Agravante comercializa máquinas dosadoras e agitadoras de tintas e vernizes (as máquinas utilizadas em lojas de tinta para misturar cores e produzir diversos tons), a Agravada trabalha na produção de tintas anticorrosivas, vernizes de asfalto, óleos, gomas de resina, materias de isolamento e calafetação, entre outros.
Em análise perfunctória, não parece provável que um consumidor que procurasse adquirir máquinas de mistura de tintas faria confusão ou associação indevida com produtos de empresa que produz tintas anticorrosivas e produtos carboquímicos. Os mercados parecem ser tão especializados e voltados a nichos próprios que não parece haver risco de confusão ou associação entre as empresas.
Destarte, em análise própria desse momento processual, entendo presente a probabilidade de provimento do recurso.
Quanto ao perigo na demora, a ausência de proteção da marca da Agravante pode levar à propositura de ação de abstenção de uso do sinal em seu desfavor, o que comprometeria suas atividades comerciais.
Ante o exposto, DEFIRO a concessão da tutela antecipada em sede recursal, para fins de suspender os efeitos da nulidade do registro nº 921.897.480, para a marca mista "VITORIA & CIA", mantendo o registro válido até o julgamento do mérito deste recurso.
Intimem-se as Agravadas para que apresentem resposta ao presente agravo de instrumento, nos termos do disposto no artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil.
Após, ao Ministério Público Federal, nos termos do artigo 1.019, inciso III, do Código de Processo Civil.
Ao fim, voltem conclusos, para julgamento.
Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002176822v8 e do código CRC 9f665e6b.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTASData e Hora: 30/11/2024, às 12:11:27 | null |
Apelação Cível | Incidência sobre Previdência Privada, IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física, Impostos, DIREITO TRIBUTÁRIO | Tributário (Turma) | WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS | 29/11/2024 | 29/11/2024 | d79ac664f1fb6f73e40a07f6504b3911 | 0044437-40.2012.4.02.5101 | Apelação Cível Nº 0044437-40.2012.4.02.5101/RJ
APELANTE: FERNANDO CAMPI (EMBARGADO) APELANTE: JOSE IVAN SANTOS (EMBARGADO) APELANTE: SEVERINO RAMOS DE OLIVEIRA (EMBARGADO) APELANTE: MARIA BEATRIZ NUNES MACHADO (EMBARGADO) APELANTE: RAFAEL DA SILVA FARACE (EMBARGADO) APELANTE: DIEGO NUNES MACHADO (EMBARGADO) APELANTE: ELZI APARECIDA NUNES (EMBARGADO) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGANTE)
DESPACHO/DECISÃO
Declaro-me competente por prevenção, diante da subsunção à hipótese do art. 930, parágrafo único, do CPC/15.
Encaminhem-se os autos à Subsecretaria da 3ª Turma Especializada para as providências cabíveis.
Por fim, voltem conclusos.
Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002176699v2 e do código CRC 06d0770c.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOSData e Hora: 29/11/2024, às 16:58:29 | null |
Agravo de Instrumento | IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física, Impostos, DIREITO TRIBUTÁRIO, Intimação / Notificação, Atos Processuais, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Tributário (Turma) | FIRLY NASCIMENTO FILHO | 29/11/2024 | 03/12/2024 | fff284abc705650fac50dc05a0bd7a9f | 5016706-38.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016706-38.2024.4.02.0000/ES
AGRAVANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ALEX DOUGLAS BASTOS ALVES
DESPACHO/DECISÃO
Cuido de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL em desfavor de ALEX DOUGLAS BASTOS ALVES, objetivando a reforma da decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública: 5020217-76.2024.4.02.5001, em trâmite na 1ª Vara Federal Cível de Vitória/ES, que (i) rejeitou a alegação de inexigibilidade da obrigação de pagar e de extinção do cumprimento de sentença, (ii) homologou os cálculos apresentados pelo exequente para fins de expedição de ofício requisitório, no valor de R$26.610,00, e (iii) estabeleceu que os honorários de cumprimento de sentença são devidos, evento 19, DESPADEC1.
A agravante alega, em síntese, que se trata de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, em virtude da ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Estivadores e dos Trabalhadores em Estiva de Minério do Estado do Espírito Santo, processo: 0002212-87.2007.4.02.5001, com trânsito em julgado no dia 11/09/2021, em que foi declarada "a inexistência de relação jurídica tributária que enseje incidência de IR sobre valores recebidos a título de férias não gozadas e respectivo abono pecuniário", contudo não impõe à agravante o dever de pagar quantia certa.
Aduz que "pelo princípio da adstrição do julgamento ao pedido, tem-se, por corolário lógico, que o título executivo judicial em tela se limita a DECLARAR inexistência de relação jurídica tributária que enseje incidência de imposto de renda sobre valores recebidos a título de férias não gozadas e respectivo abono pecuniário."
Defende, por último, não se aplicar ao caso em tela a discussão abstrata acerca da possibilidade de execução de valores em ação declaratória, havendo o imperativo de se observar o determinado por esse Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª região quando do julgamento da apelação da União, o qual excluiu do título judicial a condenação da União em obrigação de restituir valores.
Por tais razões, a agravante pugna, liminarmente, pelo recebimento do presente recurso no seu efeito suspensivo e, no mérito, pelo provimento a fim de que seja reformada a decisão agravada.
Síntese necessária. Decido.
O artigo 1.019, inciso I do Código de Processo Civil prevê que o relator do agravo de instrumento ?poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão?.
Por sua vez, o artigo 300 do CPC estabelece que a concessão da antecipação da tutela, também recursal, condiciona-se à existência, cumulativa, de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
Em análise superficial e imediata, inerente a este momento processual, entendo não ser cabível a atribuição de efeito suspensivo, pois ausentes os requisitos autorizadores da medida liminar.
Não obstante as razões recursais, referido ato judicial parece não se coadunar com decisão teratológica ou flagrantemente contrária à lei ou à prova dos autos. Hipótese contrária poderia viabilizar a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso.
Por outro viés, a agravante não logra demonstrar situação de real e iminente risco de dano irreparável ou de difícil reparação a direito, em razão dos efeitos decorrentes da decisão recorrida, sem indicação de elementos específicos e concretos para fins de evidenciar situação de risco de dano real e iminente no caso.
Em exame do caso, mediante cognição judicial sumária, próprio deste momento processual, não se identifica a reunião dos requisitos necessários ao acolhimento da medida requerida.
Diante do exposto, indefiro a atribuição de efeito suspensivo.
Intime-se a agravada, nos termos e para os fins do artigo 1.019, inciso II do CPC.
Transcorrido o prazo para contrarrazões, ao Ministério Público Federal, nos termos do artigo 1.019, inciso III do CPC.
Oportunamente, retornem para julgamento.
Documento eletrônico assinado por FIRLY NASCIMENTO FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002176575v13 e do código CRC d546277b.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): FIRLY NASCIMENTO FILHOData e Hora: 3/12/2024, às 7:55:56 | null |
Agravo de Instrumento | Concessão, Pensão, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Concessão, Pensão, Militar, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Provisória, Pensão, Militar, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Pensão por Morte (Art. 74/9), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Nulidade / Inexigibilidade do Título, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Administrativo e Cível (Turma) | RICARDO PERLINGEIRO | 29/11/2024 | 29/11/2024 | 9d01f8e7c29151121514a0df2b41586c | 5016705-53.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016705-53.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO AGRAVADO: MARIA JOSE BARBOSA (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001)
DESPACHO/DECISÃO
Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO em face da decisão que não acolheu a impugnação da agravante (evento 254).
Nos termos do caput do art. 77 do RITRF-2R e das informações constantes no evento 2, há prevenção.
Intime-se a parte agravada, na forma do art. 1.019, II, do CPC/2015. Após, sendo apresentadas ou não as contrarrazões, ao MPF.
Rio de Janeiro, 29 de novembro de 2024. | null |
Agravo de Instrumento | Exercício Profissional, Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins, Organização Político-administrativa / Administração Pública, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Administrativo e Cível (Turma) | REIS FRIEDE | 29/11/2024 | 29/11/2024 | a5e65a480ded188897e04c0c31b7bf6d | 5016702-98.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016702-98.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA 4ª REGIÃO - CRTR4 AGRAVADO: DAIANA LIMA REIS
DESPACHO/DECISÃO
Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar suas contrarrazões, no prazo legal. | null |
Agravo de Instrumento | Exercício Profissional, Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins, Organização Político-administrativa / Administração Pública, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Administrativo e Cível (Turma) | FIRLY NASCIMENTO FILHO | 29/11/2024 | 29/11/2024 | cf8dc0995fb6fdcd0a0ef1326ec9596c | 5016702-98.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016702-98.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA 4ª REGIÃO - CRTR4 AGRAVADO: DAIANA LIMA REIS
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA 4ª REGIÃO - CRTR4, em desfavor de DAIANA LIMA REIS, objetivando a reforma da decisão proferida nos autos da execução fiscal, processo: 5002645-76.2021.4.02.5110, em trâmite na 2ª Vara Federal de São João de Meriti, que determinou o arquivamento do feito, sem baixa na distribuição, conforme §2º da Lei nº 12.514/11, na redação dada pela Lei nº 14.195/21, evento 45.
É o relatório. Decido.
Como se verifica nos autos de origem, trata-se de execução fiscal fundada em débito oriundo do inadimplemento de contribuições devidas ao Conselho Profissional agravante de responsabilidade do agravado.
Acerca da competência das Seções Especializadas, dispõe o Regimento Interno deste Tribunal, in verbis:
"Art. 13. Compete às Seções Especializadas, e suas respectivas Turmas, processar e julgar:
I - à 1ª Seção Especializada, as matérias penal, previdenciária e de propriedade intelectual, bem como os habeas corpus, decorrentes de matéria criminal;
II - à 2ª Seção Especializada, a matéria tributária, inclusive contribuições, com exceção da matéria referente aos conselhos profissionais, bem como as ações trabalhistas remanescentes, e os habeas corpus relativos à prisão de natureza civil por Juiz, em processo de natureza tributária; (Redação dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/05/2014)
III - à 3ª Seção Especializada, as matérias administrativas e aquelas referentes aos conselhos profissionais, bem como todas as que não estiverem compreendidas na competência das outras Seções Especializadas, incluindo-se os habeas corpus relativos à prisão de natureza civil, quando não prevista na competência das outras Turmas. (Redação dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/05/2014)" (Grifo nosso)
Infere-se, assim, carecer a esta Egrégia Quarta Turma Especializada, integrante da Colenda Segunda Seção Especializada, competência para processar e julgar o presente agravo de instrumento.
Redistribuam-se os autos a uma das Egrégias Turmas Especializadas em matérias referentes aos conselhos profissionais, sob as cautelas de praxe.
Intimem-se.
Documento eletrônico assinado por FIRLY NASCIMENTO FILHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002176535v2 e do código CRC eb602f00.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): FIRLY NASCIMENTO FILHOData e Hora: 29/11/2024, às 15:29:57 | null |
Agravo de Instrumento | Conselhos Regionais e Afins (Anuidade), Contribuições Corporativas, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO | Administrativo e Cível (Turma) | GUILHERME COUTO DE CASTRO | 29/11/2024 | 29/11/2024 | 18e146828409b395693314ea9eaf1e3e | 5016699-46.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016699-46.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ AGRAVADO: JORGE LUIZ OSSUOSKY MACHADO
DESPACHO/DECISÃO
Intime-se a parte agravada para apresentar resposta no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC. Após, direi sobre o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002176692v2 e do código CRC 7f070a1c.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): GUILHERME COUTO DE CASTROData e Hora: 29/11/2024, às 15:13:23 | null |
Agravo de Instrumento | Data de Início de Benefício (DIB), Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Prescrição Intercorrente, Extinção da Execução, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Administrativo e Cível (Turma) | ALCIDES MARTINS | 29/11/2024 | 29/11/2024 | 2d8624833f288ecc32bfa749b9668173 | 5016698-61.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016698-61.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: REGINA MAS DE MAGALHAES CARDOSO
DESPACHO/DECISÃO
Reconheço a prevenção em relação ao AI nº 5005132-57.2020.4.02.0000.
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com requerimento de atribuição de efeito suspensivo à decisão que rejeitou a preliminar de prescrição da pretensão executória por ele suscitada.
Reservo-me para apreciar o pleito de requerimento de efeito suspensivo após a manifestação da parte agravada, por não vislumbrar, no presente caso, periculum in mora irreversível, uma vez que condicionou eventual levantamento de valores depositados à prestação de caução idônea.
Pelo exposto, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, positivados nos art. 9º e 10º do CPC/15 e inciso LV, do art. 5º da CF/88, intime-se a parte agravada para apresentação das suas contrarrazões.
Após, intime-se o MPF.
Documento eletrônico assinado por ALCIDES MARTINS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002176379v2 e do código CRC df851024.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ALCIDES MARTINSData e Hora: 29/11/2024, às 17:30:11 | null |
Apelação Cível | Dívida Ativa, DIREITO TRIBUTÁRIO | Tributário (Turma) | ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR | 29/11/2024 | 02/12/2024 | 8c504f4cbe1ac6952c891aa0d4d1144f | 5004414-74.2020.4.02.5104 | Gabinete Eletrônico - Sede física: Rua Acre, 80, Sala 302A - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282-7796 - Email: [email protected]
Apelação Cível Nº 5004414-74.2020.4.02.5104/RJ
APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO DE JANEIRO - CRO/RJ (EXEQUENTE) APELADO: ANA OLIMPIA DA SILVA CRUZ (EXECUTADO)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de apelação de sentença proferida nos autos de Execução Fiscal proposta por Conselho de Fiscalização Profissional cujo objeto é a cobrança de anuidades.
Verifica-se que a ação não envolve matéria da competência das Turmas Especializadas em Direito Tributário, conforme estabelecido no art. 13, II, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal, com redação dada pela Emenda Regimental nº 28/2014, que assim dispõe:
"Art. 13 Compete às Seções Especializadas, e suas respectivas Turmas, processar e julgar:
(...)
II - à 2º Seção Especializada, a matéria tributária , inclusive contribuições, com exceção da matéria referente aos conselhos profissionais, bem como as ações trabalhistas remanescentes, e os habeas corpus relativos à prisão de natureza civil por Juiz, em processo de natureza tributária;
III- à 3º Seção Especializada, as matérias administrativas e aquelas referentes aos conselhos profissionais, bem como todas as que não estiverem compreendidas na competência das outras Seções Especializadas, incluindo-se os habeas corpus relativos à prisão de natureza civil, quando não prevista na competência das outras Turmas."
Isto posto, declino da competência, de modo que o recurso seja redistribuído a uma das Turmas Especializadas competentes em matéria administrativa.
Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002176251v2 e do código CRC 089adc82.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ALBERTO NOGUEIRA JUNIORData e Hora: 2/12/2024, às 19:42:1 | null |
Agravo de Instrumento | Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária, Intervenção do Estado na Propriedade, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Imissão na Posse, Obrigação de Entregar, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Administrativo e Cível (Turma) | LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO | 29/11/2024 | 29/11/2024 | 38318840102a9e4ffc5aa796228c15f8 | 5016694-24.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016694-24.2024.4.02.0000/ES
AGRAVANTE: INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: JOSIAS MARCHIORI AGRAVADO: ELZA MARIA MARCHIORI (Inventariante) AGRAVADO: AUXILIADORA MARCHIORI SILVA AGRAVADO: ZIONE DURAO CUNHA AGRAVADO: JOAO MARCHIORI (Espólio) AGRAVADO: MARIA SELMA DE ALMEIDA FARIAS MARCHIORI AGRAVADO: RUIVAN MANOEL DA SILVA
DESPACHO/DECISÃO
O presente agravo de instrumento foi distribuído, em 29/11/2024, por prevenção à ação rescisória de nº 5010522-66.2024.4.02.0000, apontada no evento 1, que foi julgada extinta sem resolução de mérito, ante a perda superveniente do interesse processual.
Inexiste a prevenção apontada, pois a ação resciória, que não possui natureza de recurso, não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 77, caput, do Regimento Interno desta Corte.
Assim, remetam-se os autos para livre distribuição. | null |
Agravo de Instrumento | Aposentadoria por Idade (Art. 48/51), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública, Sucumbência, Partes e Procuradores, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Previdenciário e Propriedade Industrial (Turma) | MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO | 29/11/2024 | 29/11/2024 | da226d1b09535c9a8714c6aa1da81dc9 | 5016693-39.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016693-39.2024.4.02.0000/ESPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0124468-51.2015.4.02.5001/ES
AGRAVANTE: MARIA DA PENHA GOBBI FRAGA ADVOGADO(A): MARIA CLAUDIA BARROS PEREIRA (OAB ES012854) ADVOGADO(A): LEVINA MARIA BARROS LIBORIO (OAB ES010110) AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
DESPACHO/DECISÃO
Considerando o disposto no artigo 15, caput e parágrafo único, da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, no qual restou determinado que novos processos devem ser redistribuídos para as novas Turmas Especializadas em Direito Previdenciário, excetuando-se apenas os casos em que o recurso prevento aguarda julgamento; e
Considerando que o processo prevento (0124468-51.2015.4.02.5001) encontra-se baixado e com trânsito em julgado (Evento 22), o presente agravo de instrumento deve ser redistribuído.
À CODRA para atender.
(mia) | null |
Apelação Cível | Moradia, Garantias Constitucionais, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Administrativo e Cível (Turma) | ALCIDES MARTINS | 29/11/2024 | 29/11/2024 | 8cecced5ec7b3206f981ab641c931aab | 5013458-41.2021.4.02.5118 | Apelação Cível Nº 5013458-41.2021.4.02.5118/RJ
APELANTE: COOP DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL - AREA TRIANGULAR S (AUTOR) APELANTE: INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (RÉU) APELADO: OS MESMOS
DESPACHO/DECISÃO
Reconheço a prevenção apontada.
Ao Ministério Público Federal.
Após, voltem-me conclusos para julgamento.
Documento eletrônico assinado por ALCIDES MARTINS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002176416v2 e do código CRC 9f78f06f.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ALCIDES MARTINSData e Hora: 29/11/2024, às 16:22:14 | null |
Apelação Cível | Sustação/Alteração de Leilão, Sistema Financeiro da Habitação SFH, Espécies de contratos, Obrigações, DIREITO CIVIL | Administrativo e Cível (Turma) | ALCIDES MARTINS | 29/11/2024 | 29/11/2024 | fed11ff5c81684d140f66681b981815e | 5032076-80.2024.4.02.5101 | Apelação Cível Nº 5032076-80.2024.4.02.5101/RJ
APELANTE: ADILSON GONCALVES DE OLIVEIRA (AUTOR) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)
DESPACHO/DECISÃO
Reconheço a prevenção apontada.
Ao Ministério Público Federal.
Após, voltem-me conclusos para julgamento.
Documento eletrônico assinado por ALCIDES MARTINS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002176396v2 e do código CRC 9dd01338.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ALCIDES MARTINSData e Hora: 29/11/2024, às 16:22:14 | null |
Agravo de Instrumento | Gratificação de incentivo, Sistema Remuneratório e Benefícios, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Nulidade / Inexigibilidade do Título, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Administrativo e Cível (Turma) | SERGIO SCHWAITZER | 29/11/2024 | 29/11/2024 | a3ac892e393310861c1d7e28f18a715c | 5016690-84.2024.4.02.0000 | Rua Acre, 80, 17º andar, sala 1.702 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21)2282-8589 - www.trf2.jus.br - Email: [email protected]
Agravo de Instrumento Nº 5016690-84.2024.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5052009-10.2022.4.02.5101/RJ
AGRAVANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO AGRAVADO: FERNANDA LEITAO DE ASSIS
DESPACHO/DECISÃO
Intime-se a agravada, na forma do art. 1.019, II, do CPC, permitindo-se-lhe a apresentação de contrarrazões.
Decorridos os prazos legais, restituam-se-me os autos.
Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002177461v2 e do código CRC 387bbfb6.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): SERGIO SCHWAITZERData e Hora: 29/11/2024, às 23:48:11 | null |
Agravo de Instrumento | Fornecimento de medicamentos, Pública, DIREITO DA SAÚDE, Fornecimento de insumos, Pública, DIREITO DA SAÚDE | Administrativo e Cível (Turma) | THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO | 28/11/2024 | 02/12/2024 | 527083f87f55e7200574ef44f24ba7da | 5016689-02.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016689-02.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO AGRAVADO: ADEMIR CARDOZO
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO em face da r. decisão de evento 22, DESPADEC1, a qual deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que os Réus forneçam à parte Autora, ora Agravado, no prazo de 5 (cinco) dias, o medicamento Abiraterona 250 mg, mantendo seu fornecimento em intervalo de tempo que viabilize a administração na forma receitada no evento 1 - out29 (04 comprimidos ao dia, de forma contínua), sem prejuízo à saúde da parte Autora, até a decisão final da lide ? quando a tutela será então confirmada ou revogada ? sob pena de penhora de numerário suficiente à satisfação da obrigação.
Como razões de concessão do efeito suspensivo ao recurso / tutela provisória de urgência em caráter recursal, aduziu a Agravante, em síntese, que a ausência de probabilidade do direito do Agravado encontra-se evidenciada (i) pela existência de alternativas terapêuticas fornecidas pelo Sistema Único de Saúde e pela não comprovação de ineficácia da política pública; (ii) por não ser a mera declaração de hipossuficiência comprovação da capacidade de custear o próprio tratamento; (iii) pela necessidade de notificação judicial do médico prescritor, para que preste esclarecimentos - em audiência ou em documento próprio - sobre a pertinência e necessidade da prescrição, bem como para firmar declaração de eventual conflito de interesse; (iv) pela necessidade de observância aos Temas de Repercussão Geral nº 6 e nº 1234 e às Súmulas Vinculantes nº 60 e nº 61; (v) pela não comprovação da superioridade do medicamento no tratamento de pacientes sem doença metastática e/ou sem prévia submissão à terapia hormonal e à quimioterapia com docetaxel; (vi) pela necessidade de prévia perícia realizada por especialista em medicina baseada em evidências; (vii) pela inexistência de prévio requerimento administrativo.
Decido.
A concessão da tutela provisória recursal de urgência, nos termos do art. 1.019, I, do CPC/2015, requer o preenchimento de dois requisitos positivos, a saber:
i) fundamento relevante, caracterizado, no âmbito recursal, pela probabilidade do provimento da impugnação; e
ii) risco de lesão grave ou de difícil reparação, se a medida não for concedida ab initio.
Em outros termos, a concessão de medida de urgência, também no âmbito recursal, requer a presença de dois requisitos cumulativos: fumus boni iuris e periculum in mora.
Ao menos inicialmente, evidenciam-se presentes os requisitos à concessão do efeito suspensivo ao presente recurso, no sentido de sustar a eficácia da r. decisão agravada até o julgamento de mérito deste agravo de instrumento.
Observa-se que o I. Juízo fundamentou a r. decisão agravada no preenchimento pelo Autor, ora Agravado, dos requisitos veiculados pelo Tema nº 106 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1657156 / RJ), cuja tese cristalizou-se da seguinte forma:
"A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos:i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS;ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito;iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência".
Ocorre que o precedente invocado restou, se não ultrapassado, insuficiente a estabelecer todos os critérios autorizadores à concessão de medicamentos não dispensados pelo SUS judicialmente, sobretudo em razão da apreciação dos Temas de Repercussão Geral nº 6 (dever do Estado de fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo) e nº 1234 ( a obrigatoriedade de a União constar do polo passivo de lide que verse sobre a obtenção de medicamento ou tratamento não incorporado nas políticas públicas do SUS, embora registrado pela Anvisa, à luz dos artigos 23, II, 109, I, 196, 197 e 198, I, da Constituição Federal).
Na oportunidade de julgamento do Tema nº 6 (RE 566471) restaram definidas novas condições para que o Judiciário imponha o Ente Político a obrigação de entregar medicamento/tratamento ou custeá-lo, por intermédio das seguintes teses fixadas, cuja não observância importa nulidade do ato judicial:
1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo.2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação:(a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral;(b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas;(d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise;(e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e(f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento.3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente:(a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo;(b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e(c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS.Por fim, determinou, tal como no Tema 1.234, que essas teses sejam transformadas em enunciado sintetizado de súmula vinculante, na forma do art. 103-A da Constituição Federal, com a seguinte redação: "A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)"
Em continuidade, editada a Súmula Vinculante nº 61, cujo enunciado dispõe que "a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)".
Também no contexto do Tema nº 1234, dispôs o Supremo Tribunal Federal que "4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise".
Em adição, dispõe o enunciado da Súmula Vinculante nº 60 que "o pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)".
Assim, tendo-se em vista que tais critérios não foram examinados pelo I. Juízo na oportunidade de concessão da tutela provisória de urgência pleiteada pelo ora Agravado, não se traduz como verossímil, ao menos nesta análise preliminar, de presença das condições constantes do artigo 300, CPC.
Posto isso, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo / tutela provisória de urgência em caráter recursal deduzido pela Agravante, a fim de suspender a eficácia da decisão de evento 22, DESPADEC1 até o julgamento de mérito do presente recurso.
Intime-se os Agravados para, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao presente recurso, sobretudo a fim de lhes dar oportunidade para se manifestarem a respeito do preenchimento (ou não) das condições previstas nos Temas nº 6 e nº 1234 de Repercussão Geral e nas Súmulas Vinculantes nº 60 e 61, em observância ao princípio da não surpresa.
Em seguida, ao Parquet Federal para ofertar parecer na qualidade de custos legis.
Após, voltem os autos conclusos para julgamento do recurso.
P.I. | null |
Agravo de Instrumento | Bens Públicos, Domínio Público, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Processo e Procedimento, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Administrativo e Cível (Turma) | RICARDO PERLINGEIRO | 28/11/2024 | 29/11/2024 | bf28072aae45c64e5f8f03d4deecbf18 | 5016687-32.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016687-32.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO AGRAVADO: CINTHIA AGNEW LIRA
DESPACHO/DECISÃO
Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO em face de decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para ?suspender a exigibilidade de multa aplicada por atraso na comunicação de transferência de imóvel à SPU objeto dos autos, com proibição de cobrança e quaisquer atos constritivos?.
Intime-se a parte agravada, na forma do art. 1.019, II, do CPC/2015. Após, sendo apresentadas ou não as contrarrazões, ao MPF.
Rio de Janeiro, 29 de novembro de 2024. | null |
Agravo de Instrumento | Dano ao Erário, Improbidade Administrativa, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Administrativo e Cível (Turma) | GUILHERME DIEFENTHAELER | 28/11/2024 | 02/12/2024 | ec9fec262ef3137b0d52e9a658f3853d | 5016686-47.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016686-47.2024.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0100216-20.2016.4.02.5107/RJ
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MAURICIO DE SIQUEIRA ARCOVERDE ADVOGADO(A): ANTONIO SILVA FILHO (OAB RJ062179)
DESPACHO/DECISÃO
/akx
Mantenho a decisão exarada, por ora, adotando seus fundamentos como razões de decidir.Caso ocorrida a triangularização da relação processual nos autos originários, intime-se a parte Agravada, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC.Após, ao Ministério Público Federal.Intimem-se. | null |
Agravo de Instrumento | Sistema Remuneratório e Benefícios, Militar, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Gratificações e Adicionais, Sistema Remuneratório e Benefícios, Militar, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Administrativo e Cível (Turma) | ANDRÉ FONTES | 28/11/2024 | 02/12/2024 | 4da4711bd64c8936f190d5acf9eb05e8 | 5016684-77.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016684-77.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: EDGAR DE AMORIM MACHADO ADVOGADO(A): VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA (OAB DF019640) ADVOGADO(A): WELINGTON DUTRA SANTOS (OAB RJ155434) AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
DESPACHO/DECISÃO
I ? Dada a ausência de requerimento de tutela liminar recursal, ao agravado, para contraminuta, nos termos do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil.
II ? Após, ao Ministério Público, para parecer, nos termos do artigo 1.019, III do mesmo diploma processual.
III - Por fim, voltem conclusos.
Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002178954v2 e do código CRC 6471ca67.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ANDRÉ FONTESData e Hora: 2/12/2024, às 20:43:12 | null |
Agravo de Instrumento | Multas e demais Sanções, Infração Administrativa, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública, Sucumbência, Partes e Procuradores, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Administrativo e Cível (Turma) | RICARDO PERLINGEIRO | 28/11/2024 | 29/11/2024 | 4eee8aeacb529a1bb50138fd69f516c8 | 5016682-10.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016682-10.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. AGRAVADO: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
DESPACHO/DECISÃO
Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em face de decisão que rejeitou a impugnação, ante a ocorrência de preclusão, e homologou os cálculos apresentados pela ANS no evento 122, DOC2, e condenou a AMIL ao pagamento de novos honorários sucumbenciais em fase de cumprimento de sentença, no importe de R$ 23.868,24, correspondente à diferença entre o valor cobrado (R$ 244.011,17) e o proposto (R$ 220.142,93).
Nos termos do caput do art. 77 do RITRF-2R e das informações do evento 2, há prevenção.
Intime-se a parte agravada, na forma do art. 1.019, II, do CPC/2015. Após, sendo apresentadas ou não as contrarrazões, ao MPF.
Rio de Janeiro, 29 de novembro de 2024. | null |
Apelação Cível | Dívida Ativa, DIREITO TRIBUTÁRIO | Administrativo e Cível (Turma) | ALCIDES MARTINS | 28/11/2024 | 29/11/2024 | b861c5962cda277c19450887fad2cab8 | 5047831-18.2022.4.02.5101 | Apelação Cível Nº 5047831-18.2022.4.02.5101/RJ
APELANTE: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (EXECUTADO) APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS (EXEQUENTE)
DESPACHO/DECISÃO
Reconheço a prevenção apontada.
Ao Ministério Público Federal.
Após, voltem-me conclusos para julgamento.
Documento eletrônico assinado por ALCIDES MARTINS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002175655v2 e do código CRC a8dc0402.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ALCIDES MARTINSData e Hora: 29/11/2024, às 16:22:14 | null |
Apelação Cível | Inquérito / Processo / Recurso Administrativo, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Impostos, DIREITO TRIBUTÁRIO | Tributário (Turma) | ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR | 28/11/2024 | 02/12/2024 | 31879f8cabddfec0a2faa7bad5b8b341 | 5000003-40.2024.4.02.5106 | Gabinete Eletrônico - Sede física: Rua Acre, 80, Sala 302A - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282-7796 - Email: [email protected]
Apelação Cível Nº 5000003-40.2024.4.02.5106/RJ
APELANTE: JULE INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA. (IMPETRANTE) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)
DESPACHO/DECISÃO
Remetam-se à Procuradoria Regional da República, para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.
Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002175796v2 e do código CRC b4d3f08b.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ALBERTO NOGUEIRA JUNIORData e Hora: 2/12/2024, às 19:42:28 | null |
Agravo de Instrumento | Dívida Ativa, DIREITO TRIBUTÁRIO | Tributário (Turma) | FIRLY NASCIMENTO FILHO | 28/11/2024 | 29/11/2024 | fadf9494090dcc6d8294faf2b316dbad | 5016675-18.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016675-18.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: MECANICA FERREIRAUTO LTDA AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
DESPACHO/DECISÃO
Não se verifica, neste agravo de instrumento, pedido de atribuição de efeito suspensivo ou de antecipação de tutela recursal.
Intime-se a agravada, nos termos e para os fins do artigo 1.019, inciso II, do CPC.
Oportunamente, voltem para julgamento.
Documento eletrônico assinado por FIRLY NASCIMENTO FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002175742v2 e do código CRC 9d681b3e.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): FIRLY NASCIMENTO FILHOData e Hora: 29/11/2024, às 16:17:4 | null |
Apelação Cível | Retido na fonte, IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física, Impostos, DIREITO TRIBUTÁRIO | Tributário (Turma) | FIRLY NASCIMENTO FILHO | 28/11/2024 | 29/11/2024 | 78dd2c010dc80b28d30c2de9db79c7ae | 5004227-45.2024.4.02.5001 | Apelação Cível Nº 5004227-45.2024.4.02.5001/ES
APELANTE: SANDRA BRAGA ALEXANDRINO (AUTOR) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)
DESPACHO/DECISÃO
Dê-se vista ao douto Ministério Público Federal.
Oportunamente, voltem-me os autos conclusos.
Documento eletrônico assinado por FIRLY NASCIMENTO FILHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002176239v2 e do código CRC 610e30c8.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): FIRLY NASCIMENTO FILHOData e Hora: 29/11/2024, às 12:43:29 | null |
Agravo de Instrumento | Cláusulas Abusivas, DIREITO DO CONSUMIDOR, Sistema Financeiro da Habitação SFH, Espécies de contratos, Obrigações, DIREITO CIVIL, Indenização por Dano Moral, Responsabilidade do Fornecedor, DIREITO DO CONSUMIDOR, Limitação de Juros, Juros de Mora - Legais / Contratuais, Inadimplemento, Obrigações, DIREITO CIVIL, Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo, Bancários, Contratos de Consumo, DIREITO DO CONSUMIDOR | Administrativo e Cível (Turma) | MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA | 28/11/2024 | 29/11/2024 | 1f49ea43f7f709f6162af3a18ab22e9c | 5016673-48.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016673-48.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: PAULO ROBERTO RODRIGUES DE SOUZA AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Paulo Roberto Rodrigues de Souza, com requerimento de antecipação de tutela recursal.
Para o deferimento da antecipação da tutela recursal exige-se a demonstração objetiva da probabilidade do direito e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a inexistência de risco de irreversibilidade.
Portanto, tendo em vista que, por ora, não há elementos suficientes para a demonstração da presença dos requisitos do artigo 300 do CPC, deve ser indeferido o pedido de antecipação de tutela recursal, até porque ainda não houve resposta da parte contrária.
Pelo exposto, indefiro o requerimento da antecipação de tutela recursal.
Intime-se a parte recorrida, para que se manifeste, no prazo legal.
Intime-se o Ministério Público Federal.
Após, voltem-me conclusos.
Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002176918v2 e do código CRC 5a8866a6.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGAData e Hora: 29/11/2024, às 16:40:40 | null |
Agravo de Instrumento | Aposentadoria por Invalidez (Art. 42/7), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Multa Cominatória / Astreintes, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Previdenciário e Propriedade Industrial (Turma) | ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO | 28/11/2024 | 30/11/2024 | a6fb66f9829221c8890d1ba776445353 | 5016670-93.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016670-93.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: MARCIA XAVIER OLIVEIRA ADVOGADO(A): BEATRIS FREITAS DOS REIS OLIVEIRA (OAB RJ128764) AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
DESPACHO/DECISÃO
MÁRCIA XAVIER OLIVEIRA interpõe agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra a decisão (evento 1, OUT3) proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Laje de Muriaé - RJ, nos autos do cumprimento de sentença, que condenou o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, a conceder o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente em favor da agravante.
A decisão recorrida acolheu a impugnação da autarquia para afastar a cobrança das multas cominatórias, assim asseverando:
Trata-se de impugnações ao cumprimento de sentença.
Da análise dos autos constata-se decisão deferindo a tutela antecipada nos ids. 106/107, determinando que o INSS, no prazo de 05 dias, incluísse o pagamento do benefício previdenciário de auxílio-doença, desde a data do requerimento do pedido administrativo (26/05/2006), sob pena de multa diária no valor de R$500,00 limitada a R$15.000,00.
Interposto AI (ids. 108/109), ao qual foi negado provimento cf. decisão juntada nos ids. 211/215. A autarquia informou, nos ids. 108/109, que cumpriu a obrigação de fazer em 24/09/2013, portanto, não há que se falar na incidência da multa estabelecida nos ids. 106/107, eis que o INSS foi intimado em 20/09/2013 e cumpriu a obrigação de fazer em 24/09/2013, ou seja, dentro do prazo de 05 dias cf. determinado judicialmente.
A autora peticionou nos ids. 164/170 afirmando que o benefício foi suspenso, cf. comunicação de decisão da autarquia que informou que o benefício foi concedido até 29/08/2017, ao que foi proferida a decisão de id. 176, determinando o restabelecimento do pagamento, no mês subsequente à intimação, sob pena de incidir em multa no valor de 3 vezes o benefício da autora com periodicidade mensal.
O INSS foi intimado cf. mandado de intimação juntado em 27/10/2017 (ids. 177/178), tendo comunicado, nos ids. 180/181, o cumprimento da decisão judicial em 01/11/2017 (dentro do prazo judicialmente estabelecido) e informa que o benefício será cessado em 06/03/2018.
A autora peticionou nos ids. 193/195 e 226/229 informando nova suspensão de seu benefício, ao que foi proferida a decisão de id. 232 com majoração da multa e estabelecendo que o restabelecimento fosse realizado no mês subsequente à intimação, tendo a autarquia sido intimada tacitamente cf. certidão de id. 249 em 10/09/2018 e informado o restabelecimento do benefício em 12/09/2018 (ids. 255/256 e 267).
Portanto, não há que se falar na incidência das multas, eis que a autarquia cumpriu a decisão de restabelecer o benefício dentro dos prazos determinados. A sentença prolatada nos ids. 376/380 confirmou a tutela antecipada deferida e condenou a autarquia ré a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez à autora a partir do início de sua incapacidade (10/2010 - pág. 278), no prazo de 10 dias cf. itens I e II da parte dispositiva da sentença.
A sentença transitou em julgado em 11/09/2020 (id. 394). Iniciado o cumprimento de sentença (ids. 415/435), a exequente juntou planilha dos valores que entende devidos a título do valor principal, bem como o valor das multas (planilha nos ids. 420/425).
O INSS apresentou impugnação aos cálculos do autor nos ids. 591/661, tendo a exequente se manifestado nos ids. 670/674 e o juízo determinado a remessa dos autos à Contadoria (ids. 677/678).
A Central de Cálculos Judiciais da Comarca da Capital apresentou os cálculos nos ids. 684/687. A autarquia apresentou nova impugnação nos ids. 694/703, a exequente se manifestou nos ids. 710/711 e o impugnante, nos ids. 718/722. Remetidos os autos à Central de Cálculos (id. 724), esta ratificou os cálculos apresentados e informou que não houve a inclusão dos valores da multa tampouco de décimo terceiro salário referente a 2022, questionando se deve ser incluída a multa (id. 729).
As partes se manifestaram sobre a informação da Contadoria nos ids. 736 e 739. É o relatório. Passo a decidir. A impugnação de ids. 591/592 merece prosperar em parte, tão somente no que tange aos valores das multas cobradas pela exequente (planilhas de ids. 420/425), eis que como explicado acima, não são cabíveis.
Porém, considerando que os valores das multas não foram incluídos nos cálculos da Contadoria Judicial cf. informação de id. 729, não há que se falar em excesso à execução com relação aos cálculos de ids. 684/687. Logo, com relação à impugnação ao cálculo judicial (ids. 694/703), não merece êxito.
Ante o exposto, ACOLHO a impugnação para afastar a cobrança das multas cominatórias, condenando o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, ante a sucumbência na fase de cumprimento de sentença, no percentual de 10% sobre o valor impugnado, ressalvada a gratuidade.
Preclusas as vias impugnativas, volvam conclusos para decisão pertinente, em especial para homologação dos cálculos e demais providências quanto à expedição de RPV/PRECATÓRIO.
A agravante sustenta, em razões recursais, que a tutela de urgência foi deferida em 05/03/2013. Afirma que, em 24/05/2018, a agravante reiterou requerimento ao Juízo para restabelecimento do benefício que havia sido suspenso em contrariedade à tutela concedida.
Afirma que foi proferida decisão em 12/06/2018, determinando o restabelecimento do benefício, sob pena de multa, tendo sido realizada perícia judicial, nesse ínterim, que concluiu pela incapacidade total e permanente desde 2010, mas que somente em 12/09/2018, o seu benefício foi restabelecido.
Argumenta ser indevida a supressão da multa imposta, pois a agravante ficou de maio a setembro de 2018 sem o recebimento do benefício que foi suspenso indevidamente, não tendo o INSS cumprido com a obrigação de fazer. Alega que a jurisprudência é no sentido de que as astreintes possuem caráter pedagógico e coercitivo, considerando que o bem jurídico tutelado de forma imediata é o respeito à ordem judicial.
Requer o provimento do recurso, para reformar a decisão, no sentido de ser rejeitada a impugnação do executado.
É o relatório. Decido.
Inicialmente, conheço do agravo de instrumento, eis que interposto em face de decisão proferida em fase de cumprimento de sentença, na forma do art. 1.015, § único, do CPC.
A atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento tem como requisitos a demonstração da probabilidade de provimento do recurso ou o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, nos termos dos artigos 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
DAS ASTREINTES
O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido de que é possível a fixação de multa (astreinte) de caráter instrumental, em caso de não cumprimento da obrigação de fazer. Contudo, o objetivo de tal multa é dar efetividade à decisão judicial, e não que essa passe a se constituir como uma forma de indenização.
No caso, depreende-se dos autos quanto ao recorte temporal alegado pela recorrente, qual seja, de maio a setembro de 2018, quando ela alega não ter cumprido o INSS com a obrigação imposta, sob pena de multa majorada, a decisão agravada informa:
A autora peticionou nos ids. 193/195 e 226/229 informando nova suspensão de seu benefício, ao que foi proferida a decisão de id. 232 com majoração da multa e estabelecendo que o restabelecimento fosse realizado no mês subsequente à intimação, tendo a autarquia sido intimada tacitamente cf. certidão de id. 249 em 10/09/2018 e informado o restabelecimento do benefício em 12/09/2018 (ids. 255/256 e 267).
Verifica-se, portanto, em sede de cognição precária, não se encontrar presente a probabilidade de provimento do recurso, na medida em que, pelos termos da decisão agravada, a autarquia somente foi intimada tacitamente em 10/09/2018, tendo cumprido a obrigação em 12/09/2018, razão por que não vejo motivos para alterá-la, de plano.
Demais disso, a concessão de efeito suspensivo permitiria a expedição de precatório para cumprir obrigação de pagar a multa, antes do julgamento definitivo deste AI.
Por sua vez, estamos tratando de obrigação de pagar quantias que não se relacionam com a natureza alimentar do benefício, uma vez que o mesmo já foi restabelecido e a segurada vem recebendo mensalmente, conforme de extrai dos autos.
Ante o exposto, INDEFIRO a atribuição de efeito suspensivo ao recurso.
Intime-se o agravado, nos termos do disposto no artigo 1019, II, do CPC.
Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal, para manifestação nos termos do art. 1.019, III, do CPC.
Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002175761v9 e do código CRC 932299f7.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHOData e Hora: 30/11/2024, às 6:35:43 | null |
Remessa Necessária Cível | Contribuições Previdenciárias, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO | Tributário (Turma) | ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR | 28/11/2024 | 02/12/2024 | 5e9839733a01573d20925ec9ca190be0 | 5035178-13.2024.4.02.5101 | Gabinete Eletrônico - Sede física: Rua Acre, 80, Sala 302A - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282-7796 - Email: [email protected]
Remessa Necessária Cível Nº 5035178-13.2024.4.02.5101/RJ
PARTE AUTORA: RAIMUNDO LIMA VIEIRA FILHO (IMPETRANTE) PARTE RÉ: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)
DESPACHO/DECISÃO
Remetam-se à Procuradoria Regional da República, para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.
Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002175782v2 e do código CRC cdae9ab0.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ALBERTO NOGUEIRA JUNIORData e Hora: 2/12/2024, às 19:42:51 | null |
Agravo de Instrumento | Patente, Propriedade Intelectual / Industrial, Propriedade, Coisas, DIREITO CIVIL, Registro de Marcas, Patentes ou Invenções, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Processo e Procedimento, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Propriedade Intelectual (Turma) | WANDERLEY SANAN DANTAS | 28/11/2024 | 30/11/2024 | 3153929059c503be1c8d243d4585febf | 5016666-56.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016666-56.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: PLUZIE INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA AGRAVADO: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL AGRAVADO: ILUMI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
DESPACHO/DECISÃO
Não havendo pedido de tutela de urgência recursal, altere-se tal informação no eproc e intimem-se as partes agravadas para apresentarem contrarrazões.
Após, vista ao MPF.
Por fim, façam-se conclusos para voto.
Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002175676v3 e do código CRC 06985d27.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTASData e Hora: 30/11/2024, às 11:43:49 | null |
Agravo de Instrumento | Indenização por dano material, Responsabilidade civil, DIREITO CIVIL, Indenização por dano moral, Responsabilidade civil, DIREITO CIVIL, Ônus da Prova, Provas, Processo e Procedimento, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Administrativo e Cível (Turma) | LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS | 28/11/2024 | 29/11/2024 | 478ebf41dd6d2d67a9cf3eacb6699991 | 5016665-71.2024.4.02.0000 | Rua Acre, 50, sala 402 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282.7834 - https://www10.trf2.jus.br/portal/ - Email: [email protected]
Agravo de Instrumento Nº 5016665-71.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL TOM JOBIM I AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo autor, CONDOMINIO RESIDENCIAL TOM JOBIM I, da decisão proferida pela 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro, em 23/10/2024, em ação pelo procedimento comum, que indeferiu o pedido de aplicação das normas contidas no Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova.
O agravante pleiteia a concessão de efeito suspensivo ativo e o provimento do recurso sob os mesmos fundamentos da inicial.
É o relatório. Decido.
Conheço o recurso, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.
Nos termos do art. 300 e 1.019, I, ambos do CPC, o relator poderá conceder a antecipação da tutela pretendida ou atribuir efeito suspensivo ao recurso, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
Quanto à aplicabilidade do CDC nos contratos vinculados ao PMCMV, a jurisprudência desta Corte é pacífica quanto ao reconhecimento da relação de consumo:
"APELAÇÃO. SFH. CEF. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. PRESCRIÇÃO. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. REDUÇÃO.
1. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedentes os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), além de danos materiais, no montante de R$ 5.250,04 (cinco mil duzentos e cinquenta reais e quatro centavos). Cinge-se a controvérsia em perquirir acerca da responsabilidade civil da CEF por danos decorrentes de vício de construção de imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida.
2. Trata-se de contrato de compra e venda de unidade habitacional com alienação fiduciária em garantia no âmbito do PMCMV com recursos do FAR.
3. A condenação fixada na sentença a título de indenização por danos morais está correlata ao pedido formulado, não havendo que se falar em sentença extra ultra.
4. Em se tratando de contrato vinculado ao Programa Minha Casa, Minha Vida com recursos do FAR - Fundo de Arrendamento Residencial, a CEF atua como representante do FAR e como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, fato que lhe legitima para compor o polo passivo da demanda (REsp nº 1.102.539).
5. Nos termos do entendimento da Segunda Seção e da Corte Especial, o prazo trienal do artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil de 2002 adstringe-se às pretensões de indenização decorrente de responsabilidade civil extracontratual - inobservância do dever geral de não lesar -, não alcançando as pretensões reparatórias derivadas do inadimplemento de obrigações contratuais. Ademais, a orientação dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça direciona-se no sentido de aplicação do prazo decenal quanto à pretensão decorrente de vícios construtivos, nos termos do art. 205 do Código Civil. Precedentes: STJ, Corte Especial, EREsp 1.280.825/RJ, Rela. Mina. NANCY ANDRIGHI, DJe 23.5.2019; STJ, 3ª Turma, AgInt no REsp 1889229, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 21.6.2021.
6. No que concerne à aplicabilidade do CDC em contratos vinculados ao PMCMV, ao contrário do alegado pela CEF, a Lei nº 8.078/1990 é aplicável a tais contratos. O mencionado Recurso Especial nº 1.073.962 - PR assinala que "o CDC não encontra aplicação para os contratos de empreitada celebrados entre a CEF, na condição de operacionalizadora do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, e a empresa contratada para construir as residências que serão posteriormente objeto de contrato de arrendamento entre a mesma instituição financeira e as pessoas de baixa renda, para as quais o programa se destina". Ou seja, o CDC não se aplica para o contrato firmado entre a construtora e a CEF, nada dispondo em relação aos beneficiários/compradores do referido PMCMV.
7. No tocante ao dano moral, este decorre da própria omissão praticada pela construção e venda de imóvel com vícios que remontam à construção do imóvel, consoante atestado pelo laudo pericial, sendo, por tal motivo, devida a condenação. Os vícios na construção do imóvel objeto de programa de forte cunho social (Programa Minha Casa Minha Vida) voltado para a população de baixa renda causaram transtorno e evidente frustração para quem desejava obter a casa própria mediante o mencionado programa e não contava com erros de construção. Não se trata de mero aborrecimento e sim de evidente transtorno em razão dos vícios apontados, sem a efetiva solução para os reparos no imóvel.
8. O quantum indenizatório deve ser razoável e moderado, proporcional ao grau de culpa e ao porte econômico da ré, sopesando-se as peculiaridades de cada caso, de forma que a condenação cumpra a sua função punitiva e pedagógica, compensando-se o sofrimento do indivíduo sem, contudo, permitir favorecimentos e quebra de isonomias (TRF2, AC 201251170008551, 6ª T. Esp., Rel. Des. Fed. Guilherme Couto, E-DJF2R 04/02/2014). In casu, pela análise dos documentos anexados aos autos, bem como tomando por base precedentes firmados no âmbito deste Tribunal, afigura-se necessária a redução do valor determinado na sentença de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), eis que tal quantia é suficiente para compensar o sofrimento diante dos transtornos causados pelos vícios construtivos apresentados em sua unidade residencial, mas sem se tornar fonte de enriquecimento sem causa, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
9. Não se verifica o alegado bis in idem, uma vez que a sentença atacada não condenou a apelante à reparação dos danos existentes no imóvel, fixando apenas a indenização pelos danos materiais, nos termos e valor constatado pelo perito na prova pericial produzida.
10. Em conclusão, uma vez caracterizada a responsabilidade da CEF pelos vícios construtivos verificados, imperativa a manutenção da sentença, no que toca aos danos materiais, reduzindo-se o valor imposto a título de indenização por danos morais.
11. Apelo conhecido e parcialmente provido."
(TRF2, Apelação Cível, 5003254-72.2020.4.02.5117, Rel. MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, 7a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, julgado em 16/11/2022, DJe 30/11/2022)
Ainda que a regra fosse inaplicável, a inversão do ônus da prova deve ser concedida em razão da hipossuficiência da agravante em comparação a maior facilidade de obtenção da prova pela agravada.
Ademais, cito precedente do STJ que abona a tese esposada:
"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 942 DO CPC. AUSÊNCIA. AMPLIAÇÃO DO COLEGIADO. DESNECESSIDADE. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV). FAIXA 1 - FAR. CONDOMÍNIO AUTOR COMPOSTO POR BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. ART. 373, § 1º, DO CPC. MAIOR FACILIDADE DA CEF PARA COMPROVAR A AUSÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ART. 6º, VIII, DO CDC. HIPOSSUFICIÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.
1. Ação de indenização por danos materiais, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 6/4/2023 e concluso ao gabinete em 16/10/2023.2. O propósito recursal é decidir se (I) é aplicável a técnica de ampliação do colegiado ao julgamento não unânime de agravo de instrumento, que mantém a decisão agravada; e (II) é devida a inversão do ônus da prova em ação que discute vícios construtivos em imóvel, ajuizada por condomínio composto por beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida, Faixa 1 - FAR.3. A técnica de ampliação do colegiado, prevista no art. 942 do CPC, somente se aplica para a hipótese de agravo de instrumento, quando houver reforma da decisão que julgou parcialmente o mérito, situação não presente na espécie.4. Conforme o art. 373, § 1º, do CPC, pode o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, diante de peculiaridades relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou, ainda, à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário.Trata-se da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo a qual o ônus recai sobre quem tiver melhores condições de produzi-la.5. Por sua vez, o art. 6º, VIII, do CDC autoriza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando, alternativamente, for verossímil a sua alegação ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.6. Em ação que discute vícios construtivos em imóvel adquirido por meio do PMCMV, é devida a inversão do ônus probatório, considerando a evidente assimetria técnica, informacional e econômica entre os beneficiários e a CEF, a qual tem maior facilidade de comprovar a ausência dos vícios referidos, pois detém a documentação e o conhecimento prévio sobre a aquisição e construção dos imóveis no âmbito do Programa, podendo, além de requerer perícia, demonstrar que foram observadas todas as regras técnicas de engenharia na execução do projeto e utilizada matéria-prima de qualidade.7. Na hipótese, portanto, a inversão do ônus da prova em favor do condomínio autor, composto por beneficiários do PMCMV, Faixa 1 - FAR, se justifica tanto à luz do art. 373, § 1º, do CPC, em razão da "maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário", quanto à luz do art. 6º, VIII, do CDC, em razão da hipossuficiência da parte autora.8. Não obstante, a inversão do ônus probatório não implica responsabilização da ré pelas custas da perícia solicitada pelo autor, significando apenas que não mais cabe a este a produção da prova, de modo que, optando a ré por não antecipar os honorários periciais, presumir-se-ão verdadeiras as alegações do autor.Precedentes.9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para inverter o ônus da prova."
(REsp n. 2.097.352/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024.)
Em face do exposto, DEFIRO A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO para determinar a aplicação do CDC com a inversão do ônus da prova.
Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1.019, II do CPC.
Decorrido o prazo, ou com a apresentação das contrarrazões, dê-se vista ao MPF, nos termos do art. 1.019, III do CPC.
Oportunamente, voltem os autos conclusos.
Intimem-se.
Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002176423v3 e do código CRC cd36c243.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOSData e Hora: 29/11/2024, às 15:55:31 | null |
Agravo de Instrumento | Indenização por dano moral, Responsabilidade civil, DIREITO CIVIL | Administrativo e Cível (Turma) | THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO | 28/11/2024 | 29/11/2024 | 283b3078a4565b42951bfab961934fb3 | 5016664-86.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016664-86.2024.4.02.0000/RJ
RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RECORRIDO: FRANCISLANE MARQUES TRIANI DA FONSECA RECORRIDO: GILBERTO TRIANI DA FONSECA
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face da r. decisão (com cópia trazida no evento 1, ANEXO3) que, dentre outras providências, deferiu a tutela de urgência pleiteada pelos ora Agravados, a fim de que fosse suspensa a execução extrajudicial com relação ao imóvel objeto da alienação fiduciária, apartamento 302, do bloco 07, do edifício situado à a Estrada Guando Sapê, nº 1450, Campo Grande, Rio de Janeiro.
Como razões de concessão do efeito suspensivo ao recurso / tutela provisória de urgência em caráter recursal, aduziu a Agravante, em síntese, (i) residir o perigo da demora no fato de que, caso a decisão recorrida seja reformada ao final por essa Egrégia Turma, as dificuldades para ressarcimento dos valores gastos serão enormes, o que resultará em grande prejuízo financeiro à ora Agravante, como em todos os casos de reversão de dinheiro; (ii) que os Agravados deixaram se esgotar todas as chances de pagamento e renegociação do débito para ajuizar a presente demanda, tendo a consolidação da propriedade ocorrido em razão do inadimplemento conhecido dos Agravantes e do cumprimento pelo oficial de registro de imóveis, que possui fé pública e reponsabilidade integral pela condução da legalidade do procedimento; (iii) inexistir ingerência da CAIXA sobre o referido procedimento, tampouco irregularidade em sua conduta; (iv) não ser crível que o Autor não possuía conhecimento da inadimplência contratual, da consolidação ou da data do leilão ou do procedimento extrajudicial de execução que estava em curso, havida por regular a notificação por meio de edital.
Decido.
A concessão da tutela provisória recursal de urgência, nos termos do art. 1.019, I, do CPC/2015, requer o preenchimento de dois requisitos positivos, a saber:
i) fundamento relevante, caracterizado, no âmbito recursal, pela probabilidade do provimento da impugnação; e
ii) risco de lesão grave ou de difícil reparação, se a medida não for concedida ab initio.
Em outros termos, a concessão de medida de urgência, também no âmbito recursal, requer a presença de dois requisitos cumulativos: fumus boni iuris e periculum in mora.
Não se vislumbra, ao menos inicialmente, a presença da probabilidade ou plausibilidade da narrativa apresentada pela Agravante acerca do desacerto da r. decisão agravada em conceder a tutela provisória de urgência pleiteada pelos Agravados.
De acordo com os documentos trazidos pelos Agravados, resta, em princípio, verossímil a narrativa de violação à justa expectativa decorrente das tratativas de renegociação da dívida, tendo o representante da Agravante afirmado em conversa por aplicativo de mensagens que, pelo fato de o contrato encontrar-se em fase de registro de consolidação da propriedade pelo Cartório de Registro de Imóveis, a emissão de novo boleto poderia não ser possível. Todavia, em seguida, afirmou-se a possibilidade de purga da referida mora, com a emissão do boleto (evento 1, OUT30), o qual restou pago dentro da data de vencimento e na mesma data em que reconhecida pela Agravante a consolidação da propriedade (evento 1, OUT29).
Posto isso, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo / tutela provisória de urgência em caráter recursal deduzido pela Agravante.
Intime-se os Agravados para, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao presente recurso.
Em seguida, ao Parquet Federal para ofertar parecer na qualidade de custos legis.
Após, voltem os autos conclusos para julgamento do recurso.
P.I. | null |
Agravo de Instrumento | Pensão, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Concessão, Pensão, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Administrativo e Cível (Turma) | RICARDO PERLINGEIRO | 28/11/2024 | 28/11/2024 | d581fd11de67a3345c8a19359d6f7bb0 | 5016663-04.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016663-04.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: ANA BEATRIZ DE OLIVEIRA FRAGOSO AGRAVADO: FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE
DESPACHO/DECISÃO
Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por ANA BEATRIZ DE OLIVEIRA FRAGOSO em face da decisão que indeferiu o pedido de audiência de instrução e julgamento, determinando-se a intimação do perito a se manifeste sobre as alegações apresentadas pela parte autora no evento 100 dos autos de origem.
Intime-se a parte agravada, na forma do art. 1.019, II, do CPC/2015. Após, sendo apresentadas ou não as contrarrazões, ao MPF.
Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2024. | null |
Apelação Cível | Exercício Profissional, Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins, Organização Político-administrativa / Administração Pública, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Administrativo e Cível (Turma) | CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA | 28/11/2024 | 29/11/2024 | c6b5c3993980a7eba66ce1d3f99cf22d | 0028647-19.2017.4.02.5108 | Apelação Cível Nº 0028647-19.2017.4.02.5108/RJ
APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 1ª REGIÃO - CORECON-RJ (EXEQUENTE) APELADO: PAULO EDUARDO PEREIRA PACHECO (EXECUTADO)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de Apelação Cível interposta em face de sentença proferida nos autos de Execução Fiscal proposta por conselho de fiscalização profissional.
A partir da edição da Emenda Regimental n° 28/2014 a competência para apreciar matéria referente aos conselhos profissionais passou a ser das Turmas Especializadas em matéria administrativa.
As Turmas Especializadas em matéria tributária apenas permaneceram com a competência para apreciar matéria referente aos conselhos profissionais nos processos distribuídos nesta Corte até a data da publicação da referida emenda, o que não é o caso dos autos.
Assim, devolvam-se os autos à Subsecretaria da 4a Turma para redistribuição do presente feito entre os Membros das Turmas Especializadas em matéria administrativa, nos termos do art. 8° c/c art. 302 da Emenda Regimental n° 28/2014.
Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002175564v2 e do código CRC 28a9e867.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDAData e Hora: 29/11/2024, às 8:26:35 | null |
Apelação Cível | Dívida Ativa, DIREITO TRIBUTÁRIO, Cofins, Contribuições Sociais, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO | Tributário (Turma) | WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS | 28/11/2024 | 29/11/2024 | c1be484ab3f42e89868d1e9c1bc134c6 | 5104098-73.2023.4.02.5101 | Apelação Cível Nº 5104098-73.2023.4.02.5101/RJ
APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EXEQUENTE) APELADO: SOTEP SOCIEDADE TECNICA DE PERFURACAO S A (EXECUTADO)
DESPACHO/DECISÃO
Declaro-me competente por prevenção, diante da subsunção à hipótese do art. 930, parágrafo único, do CPC/15.
Encaminhem-se os autos à Subsecretaria da 3ª Turma Especializada para as providências cabíveis.
Por fim, voltem conclusos.
Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002175914v2 e do código CRC ae6bb8f3.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOSData e Hora: 29/11/2024, às 14:38:13 | null |
Apelação Criminal | Falsidade ideológica (art. 299), Crimes contra a Fé Pública, DIREITO PENAL | Penal (Turma) | SIMONE SCHREIBER | 28/11/2024 | 02/12/2024 | e8766f1fd1049c697a614c1e455127fb | 5033660-22.2023.4.02.5101 | Apelação Criminal Nº 5033660-22.2023.4.02.5101/RJ
APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) APELANTE: JULIO CESAR VALENTE TRANCOSO (RÉU) APELADO: OS MESMOS
DESPACHO/DECISÃO
Ao Ministério Público Federal, para manifestação como fiscal da ordem jurídica, no prazo de 10 (dez) dias.
Após, retornem os autos conclusos.
Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002178396v2 e do código CRC 304c42e1.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): SIMONE SCHREIBERData e Hora: 2/12/2024, às 13:27:32 | null |
Apelação Cível | Contribuições Corporativas, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO | Tributário (Turma) | ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR | 28/11/2024 | 02/12/2024 | 741b59654635277ebc650f6d73362e75 | 5100647-74.2022.4.02.5101 | Gabinete Eletrônico - Sede física: Rua Acre, 80, Sala 302A - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282-7796 - Email: [email protected]
Apelação Cível Nº 5100647-74.2022.4.02.5101/RJ
APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO (EXEQUENTE) APELADO: OTO HARRYS PEREIRA DA SILVA (EXECUTADO)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de apelação de sentença proferida nos autos de Execução Fiscal proposta por Conselho de Fiscalização Profissional cujo objeto é a cobrança de anuidades.
Verifica-se que a ação não envolve matéria da competência das Turmas Especializadas em Direito Tributário, conforme estabelecido no art. 13, II, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal, com redação dada pela Emenda Regimental nº 28/2014, que assim dispõe:
"Art. 13 Compete às Seções Especializadas, e suas respectivas Turmas, processar e julgar:
(...)
II - à 2º Seção Especializada, a matéria tributária , inclusive contribuições, com exceção da matéria referente aos conselhos profissionais, bem como as ações trabalhistas remanescentes, e os habeas corpus relativos à prisão de natureza civil por Juiz, em processo de natureza tributária;
III- à 3º Seção Especializada, as matérias administrativas e aquelas referentes aos conselhos profissionais, bem como todas as que não estiverem compreendidas na competência das outras Seções Especializadas, incluindo-se os habeas corpus relativos à prisão de natureza civil, quando não prevista na competência das outras Turmas."
Isto posto, declino da competência, de modo que o recurso seja redistribuído a uma das Turmas Especializadas competentes em matéria administrativa.
Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002175775v2 e do código CRC b5984d94.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ALBERTO NOGUEIRA JUNIORData e Hora: 2/12/2024, às 19:44:22 | null |
Agravo de Instrumento | Aposentadoria Especial (Art. 57/8), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Previdenciária (Turma) | JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA | 28/11/2024 | 29/11/2024 | fbbb670fb22f2d437f53cb5b15e6a35d | 5016661-34.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016661-34.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: AMARO AURELIO GOMES TELLES AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por AMARO AURELIO GOMES TELLES, em face da decisão proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Nova Friburgo, nos autos do processo nº 5005381-44.2024.4.02.5116, que indeferiu a gratuidade de justiça.
Nas razões recursais, aduz que a decisão "desconsidera que o agravante utiliza sua renda exclusivamente para sustento próprio e de sua família, além de ignorar que o veículo é um bem essencial para sua atividade profissional, não representando liquidez ou condição econômica suficiente para arcar com as custas processuais."
Salienta que "o indeferimento do benefício de gratuidade compromete o acesso do agravante à Justiça, violando garantias constitucionais e legais que asseguram o direito à assistência jurídica gratuita."
Por fim, requer a reforma da decisão para que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça.
DECIDO.
Inicialmente, conheço do agravo de instrumento, eis que interposto em face de decisão que apreciou o pedido de gratuidade de justiça (art. 1.015, V, do CPC).
Conforme disposição dos arts. 300 e 1.019, I, ambos do CPC, o relator poderá conceder a antecipação de tutela recursal, ou atribuir efeito suspensivo ao recurso, desde que verifique presentes, concomitantemente, os requisitos da probabilidade do direito invocado e do risco de dano.
Em princípio, a concessão da assistência judiciária gratuita não se encontra atrelada à necessidade de comprovação de miserabilidade do requerente, pois a simples afirmação da parte no sentido de que não está em condições de pagar as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, seria suficiente para o deferimento, nos termos do art. 4º, §1º, da Lei nº 1.060/50.
Ocorre que o CPC revogou tal regramento, mantendo, porém, o mesmo espírito facilitador do amplo acesso à Justiça, a teor do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, assegurando a assistência jurídica gratuita àqueles que comprovarem a hipossuficiência de recursos.
Em suma, em razão da presunção juris tantum de veracidade da declaração de hipossuficiência, o benefício em questão pode ser indeferido pelo juízo, caso este se convença da ausência de incapacidade econômica do postulante, com base no acervo documental colacionado aos autos, a teor do §2º do artigo 99 do CPC:
"Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
[...]
§2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos."
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido da presunção relativa da afirmação de pobreza. Confira-se, a propósito o seguinte aresto:
RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO DO PREPARO OU DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO PARA MANEJO DE RECURSO EM QUE SE DISCUTE O DIREITO AO BENEFÍCIO. DESNECESSIDADE. AFERIR CONCRETAMENTE, SE O REQUERENTE FAZ JUS À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEVER DA MAGISTRATURA NACIONAL. INDÍCIO DE CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO REQUERENTE. INDEFERIMENTO, DE OFÍCIO, COM PRÉVIA OPORTUNIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO À BENESSE. POSSIBILIDADE. REEXAME DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO. ÓBICE IMPOSTO PELA SÚMULA 7/STJ. 1. Por ocasião do julgamento do AgRg nos EREsp 1.222.355/MG, Relator Ministro Raul Araújo, a Corte Especial pacificou, no âmbito do STJ, o entendimento de que "[é] desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita". 2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência. 3. Nos recentes julgamentos de leading cases pelo Plenário do STF - RE 249003 ED/RS, RE 249277 ED/RS E RE 284729 AgR/MG -, relatados pelo Ministro Edson Fachin, aquele Órgão intérprete Maior da Constituição Federal definiu o alcance e conteúdo do direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita prestada pelo Estado, previsto no art. 5º, LXXIV, da CF, conferindo interpretação extensiva ao dispositivo, para considerar que abrange a gratuidade de justiça. 4. Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º, caput, da Lei n. 1.060/1950 - não revogado pelo CPC/2015 -, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou despesas processuais. Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento. 5. É incontroverso que o recorrente tem renda significativa e também aposentadoria oriunda de duas fontes diversas (previdências oficial e privada). Tal fato já configuraria, com base em regra de experiência (arts. 335 do CPC/1973 e 375 do novo CPC), indício de capacidade financeira para fazer frente às despesas do processo, a justificar a determinação de demonstrar-se a incapacidade financeira. Como não há também apuração de nenhuma circunstância excepcional a justificar o deferimento da benesse, é descabido, em sede de recurso especial, o reexame do indeferimento do pedido. 6. Recurso especial não provido. (STJ, Quarta Turma, REsp 1584130/RS, DJe de 07/06/2016, Relator Ministro Luis Felipe Salomão)
O estabelecimento de critérios objetivos voltados à aferição da necessidade da gratuidade de justiça mostra-se fundamental para melhor delimitar os parâmetros para a presunção de hipossuficiência a fim de garantir maior segurança jurídica e uniformidade para a questão.
Nas lides previdenciárias e assistenciais, o parâmetro mais adequado é o valor do teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. Assim, uma vez comprovado que a parte requerente do benefício possua renda mensal até este montante, presume-se sua hipossuficiência, que somente poderá ser afastada mediante demonstração de outros elementos pela parte contrária.
Em contrapartida, caso o requerente perceba valores acima do patamar fixado anteriormente, o ônus deve ser invertido, cabendo ao juízo possibilitar ao interessado provar a impossibilidade de pagar as custas sem que isso atente contra sua sobrevivência ou de seu núcleo familiar. Ainda, diante dos fatos apresentados no caso concreto, poderá o julgador aplicar o disposto nos §§ 5º e 6º do art. 98 do CPC, cuja redação assim dispõe:
"Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
(...)
§ 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.
§ 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento."
Nesses termos, confira-se:
PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. CRITÉRIOS OBJETIVOS. SEGURANÇA JURÍDICA. TETO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. O instituto da gratuidade de justiça possui sede na própria constituição (art. 5º, LXXIV), com regulação infraconstitucional no CPC. Terá direito ao benefício aquele que não puder arcar com os custos do processo sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família. Tal declaração possui presunção juris tantum de veracidade, podendo ser ilidida através prova em contrário. 2. Estabelecimento de critérios objetivos a fim de aferir a necessidade da gratuidade de justiça mostra-se necessário para delimitar melhor os parâmetros para a presunção de hipossuficiência, a fim de garantir maior segurança jurídica e uniformidade para a questão. 3. Nas lides previdenciárias e assistenciais, o parâmetro mais adequado é valor do teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. Uma vez comprovado que a parte requerente do benefício possua renda mensal até o montante supramencionado, presume-se sua hipossuficiência, que somente poderá ser afastada mediante demonstração de outros elementos pela parte contrária. 4. No sentido oposto, caso perceba valores acima do patamar fixado anteriormente, o ônus inverte-se, devendo o Juízo possibilitar ao interessado provar a impossibilidade de pagar as custas sem que isso atente contra sua sobrevivência ? ou de seu núcleo familiar. Ainda, diante dos fatos apresentados no caso concreto, poderá ainda o e. Juízo aplicar o disposto nos §§ 5º e 6º, do art. 98, do NCPC. 5. Precedente da Corte Especial do TRF da 4ª Região, fixado em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas (TRF4, Corte Especial, IRDR nº 5036075-37.2019.4.04.0000). [...] 8. Agravo de instrumento provido. (TRF 2ª Região, Primeira Turma Especializada, AG 5010693-57.2023.4.02.0000, DJe de 25/10/2023, Relator Juiz Federal Convocado Rogério Tobias de Carvalho).
A matéria possui tamanha divergência na jurisprudência nacional que, atualmente, encontra-se afetada para julgamento no Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, a controvérsia acerca da legitimidade de se utilizar critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do CPC (Tema 1.178).
No presente caso, analisando os documentos juntados aos autos principais, verifica-se que o o autor é soldador e que a sua remuneração, em 10/2024, foi de R$ 5.171,67 (evento 1.6).
Logo, na ausência de provas em sentido contrário, infere-se que eventual rendimento do segurado é inferior ao teto da previdência social, razão pela qual a gratuidade de justiça deve ser deferida.
Logo, em uma análise preliminar, chega-se à conclusão de que, realmente, o demandante não pode arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio, razão pela qual há de ser deferida a tutela de urgência no sentido da imediata implantação do benefício da gratuidade de justiça em sua totalidade.
Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela da pretensão recursal para deferir o benefício da gratuidade de justiça.
Caso o sistema não o tenha feito automaticamente, oficie-se o Juízo a quo, informando-o da presente decisão.
Intimem-se o agravado para resposta, nos termos do artigo 1.019, II, do CPC.
Intime-se o Ministério Público, em observância ao artigo 1.019, III, do CPC
Após, voltem-me os autos conclusos.
Documento eletrônico assinado por JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002175454v3 e do código CRC 3b4cdc1c.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): JOSE CARLOS DA SILVA GARCIAData e Hora: 29/11/2024, às 8:3:50 | null |
Apelação Cível | Exercício Profissional, Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins, Organização Político-administrativa / Administração Pública, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Administrativo e Cível (Turma) | FIRLY NASCIMENTO FILHO | 28/11/2024 | 29/11/2024 | 225bfc80fb7f550edbab39373c588fe0 | 0116674-96.2017.4.02.5101 | Apelação Cível Nº 0116674-96.2017.4.02.5101/RJ
APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO (EXEQUENTE) APELADO: MICHELE DE OLIVEIRA GUELFE (EXECUTADO)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de apelação interposta por CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO em desfavor de MICHELE DE OLIVEIRA GUELFE, objetivando a reforma da sentença proferida nos autos da execução fiscal, processo nº 0116674-96.2017.4.02.5101, em trâmite na 2ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que julgou extinta a execução fiscal, sem julgamento de mérito, "por ausência de interesse de agir, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, c/c o art. 1º, §1º da Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 547, de 22 de fevereiro de 2024", evento 80.
É o relatório. Decido.
Como se verifica nos autos de origem, trata-se de execução fiscal fundada em débito oriundo do inadimplemento de contribuições devidas ao Conselho Profissional exequente de responsabilidade do executado.
Acerca da competência das Seções Especializadas, dispõe o Regimento Interno deste Tribunal, in verbis:
"Art. 13. Compete às Seções Especializadas, e suas respectivas Turmas, processar e julgar:
I - à 1ª Seção Especializada, as matérias penal, previdenciária e de propriedade intelectual, bem como os habeas corpus, decorrentes de matéria criminal;
II - à 2ª Seção Especializada, a matéria tributária, inclusive contribuições, com exceção da matéria referente aos conselhos profissionais, bem como as ações trabalhistas remanescentes, e os habeas corpus relativos à prisão de natureza civil por Juiz, em processo de natureza tributária; (Redação dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/05/2014)
III - à 3ª Seção Especializada, as matérias administrativas e aquelas referentes aos conselhos profissionais, bem como todas as que não estiverem compreendidas na competência das outras Seções Especializadas, incluindo-se os habeas corpus relativos à prisão de natureza civil, quando não prevista na competência das outras Turmas. (Redação dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/05/2014)" (Grifo nosso)
Infere-se, assim, carecer a esta Egrégia Quarta Turma Especializada, integrante da Colenda Segunda Seção Especializada, competência para processar e julgar o presente recurso.
Redistribuam-se os autos a uma das Egrégias Turmas Especializadas em matérias referentes aos conselhos profissionais, sob as cautelas de praxe.
Intimem-se.
Documento eletrônico assinado por FIRLY NASCIMENTO FILHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002175297v2 e do código CRC bf5f7235.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): FIRLY NASCIMENTO FILHOData e Hora: 29/11/2024, às 12:17:34 | null |
Agravo de Instrumento | Índice de 45% Lei 8.237/1991, Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Indenização do Prejuízo, Medida Cautelar, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Valor da Execução / Cálculo / Atualização, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Administrativo e Cível (Turma) | THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO | 28/11/2024 | 29/11/2024 | e622a15fa2a49be88788844e863b3eb4 | 5016659-64.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016659-64.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL AGRAVADO: NEY RODRIGUES DE SOUZA E SILVA
DESPACHO/DECISÃO
Intime-se o Agravado, NEY RODRIGUES DE SOUZA E SILVA, para apresentar contrarrazões no prazo legal.
Em seguida, ao Parquet Federal, a fim de que apresente parecer na qualidade de custos legis.
Após, voltem os autos conclusos para julgamento do recurso.
P.I. | null |
Agravo de Instrumento | Indenização por dano material, Responsabilidade civil, DIREITO CIVIL, Indenização por dano moral, Responsabilidade civil, DIREITO CIVIL, Litisconsórcio, Partes e Procuradores, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Administrativo e Cível (Turma) | GUILHERME COUTO DE CASTRO | 28/11/2024 | 28/11/2024 | b4ffedf17fbe5ed7bbc49582ee7affcd | 5016656-12.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016656-12.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: MARIA DAS GRACAS DE SOUZA SILVA ADVOGADO(A): THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490) ADVOGADO(A): HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637) ADVOGADO(A): HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620) AGRAVADO: SERTENGE ENGENHARIA LTDA AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
DESPACHO/DECISÃO
Intime-se a parte agravada para apresentar resposta no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC. Após, direi sobre o pedido de efeito suspensivo.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002175198v2 e do código CRC 4d764a4e.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): GUILHERME COUTO DE CASTROData e Hora: 28/11/2024, às 17:1:0 | null |
Apelação Cível | Gratificação de Condição Especial de Trabalho, Gratificações e Adicionais, Sistema Remuneratório e Benefícios, Militar, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Administrativo e Cível (Turma) | WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS | 28/11/2024 | 29/11/2024 | 18272e790aa91bb8b5f935a4edbe7aaf | 5005946-53.2024.4.02.5101 | Apelação Cível Nº 5005946-53.2024.4.02.5101/RJ
APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) APELADO: MARCELO MARQUES SERRA (AUTOR)
DESPACHO/DECISÃO
MARCELO MARQUES SERRA ajuíza ação em face da UNIÃO FEDERAL e do INSTITUTO DE BIOLOGIA DO EXÉRCITO ? IBEx objetivando o pagamento de Gratificação de Representação, em razão de sua atuação na linha de frente de combate à COVID-19 durante a pandemia, no período de 16/03/2020 a 31/08/2021.
É o brevíssimo relato.
Decido.
O objeto do processo não possui natureza tributária, e sim administrativa, o que afasta a competência da Terceira Turma Especializada para processar e julgar o presente recurso de apelação.
Nos termos do Regimento Interno deste Eg. TRF da 2a. Região (art. 13, inciso III), a competência para processar e julgar o presente recurso é de uma das Turmas Especializadas em matéria administrativa.
Ante o exposto, declino da competência, de modo que o recurso seja redistribuído a uma das Turmas Especializadas competentes em matéria administrativa.
Proceda-se à imediata remessa dos autos à Secretaria, a fim de efetuar a retificação na autuação que se fizer necessária e, em seguida, para a redistribuição do processo, nos termos da presente decisão.
Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002175064v4 e do código CRC 7ce0fa90.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOSData e Hora: 29/11/2024, às 14:38:14 | null |
Agravo de Instrumento | FIES, Programas de Bolsas e Financiamento Estudantil com Recursos Públicos, PERMANÊNCIA, DIREITO À EDUCAÇÃO, Financiamento Privado do Ensino Superior e/ou Pesquisa, FINANCIAMENTO, DIREITO À EDUCAÇÃO | Administrativo e Cível (Turma) | RICARDO PERLINGEIRO | 28/11/2024 | 28/11/2024 | 4466174bd3c2bcc9d0189e78300fb822 | 5016654-42.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016654-42.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: BARBARA CRISTIAN DOS REIS ROSA AGRAVADO: UNIVERSIDADE CASTELO BRANCO AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
DESPACHO/DECISÃO
Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por BARBARA CRISTIAN DOS REIS ROSA em face de decisão que afastou a alegada hipossuficiência financeira e indeferiu a gratuidade de justiça.
Intimem-se as partes agravadas, na forma do art. 1.019, II, do CPC/2015. Após, sendo apresentadas ou não as contrarrazões, ao MPF.
Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2024. | null |
Agravo de Instrumento | Aposentadoria, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Certidão de Tempo de Serviço, Tempo de serviço, DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Contagem Recíproca de Tempo de Serviço, Tempo de serviço, DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Liminar, Medida Cautelar, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Administrativo e Cível (Turma) | ALCIDES MARTINS | 28/11/2024 | 29/11/2024 | 38e3fca32f12e366098029a0b1f64536 | 5016652-72.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016652-72.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: LILIANA MACHADO MENDES AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de agravo de instrumento com requerimento de tutela antecipada recursal, interposto por LILIANA MACHADO MENDES, contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência objetivando ?...seja concedida a TUTELA DE URGÊNCIA, a fim de determinar: i) a suspensão do procedimento administrativo pelo INPI até decisão de mérito; ii) a proibição do INSS de cancelar a CTC da Impetrante, emitida em 2010, sob pena de grave prejuízo ao seu sustento, visto que é servidora aposentada desde 2015, até ulterior decisão de mérito.?
Aduz que o processo originário objetiva a suspensão do procedimento administrativo n° 52402.001758/2020-98 / INPI que objetiva a revisão da sua aposentadoria, bem como que o INSS se abstenha de cancelar a Certidão de Tempo de Contribuição - CTC por ele emitida em 2010.
Aponta que há risco de dano e ao resultado útil do processo considerando que a sua aposentadoria pode ser suspensa caso se concretize a ameaça de ilegal cancelamento da sua CTC.
Expõe que o processo administrativo está eivado de ilegalidades uma vez que contém uma obrigação de fazer sem que tenha havido a sua notificação para apresentação de defesa em desrespeito à garantia do contraditório e da ampla defesa.
Frisa que a sua aposentadoria foi registrada pelo Tribunal de Contas da União no dia 1º de junho de 2023, conferindo-lhe presunção de legalidade e legitimidade, devendo qualquer alteração na mesma ser previamente submetida ao TCU.
Elucida que foi notificada no final de outubro de 2024 para que providenciasse a revisão da sua CTC junto ao INSS sob pena de cancelamento da mesma, determinação que viola os princípios da legalidade, razoabilidade e da segurança jurídica, eis que a certidão foi expedida pelo INSS em 2010, sem qualquer interferência da agravante sobre os procedimentos administrativos por ele adotados para a sua emissão, à luz da legislação então vigente, e que não possui o controle sobre o recolhimento das contribuições previdenciárias pagas pelos seus empregadores.
Salienta que descabe transferir para a agravante o ônus de solicitar a revisão da sua CTC junto ao INSS, que poderá resultar em redução dos proventos da sua aposentadoria, devendo o próprio INPI providenciar a obtenção do documento e que o referido possui presunção de legalidade e veracidade.
Alega a nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação.
É o breve relatório. Decido.
Inicialmente, conheço do presente agravo porquanto presentes seus pressupostos de admissibilidade.
A concessão da tutela de urgência reclama a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), na forma do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil/2015.
O Juízo a quo assim decidiu a respeito do tema, in verbis:
? Trata-se de mandado de segurança impetrado por LILIANA MACHADO MENDES contra ato do DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL ? INPI e do e do SUPERINTENDENTE REGIONAL (SUDESTE III) DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ? INSS, no qual postula: ?...seja concedida a TUTELA DE URGÊNCIA, a fim de determinar: i) a suspensão do procedimento administrativo pelo INPI até decisão de mérito; ii) a proibição do INSS de cancelar a CTC da Impetrante, emitida em 2010, sob pena de grave prejuízo ao seu sustento, visto que é servidora aposentada desde 2015, até ulterior decisão de mérito.? (Evento1, Doc. 1, Pág.35).
Afirma que é servidora pública federal inativa desde o dia 19 de fevereiro de 2015, perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), somando-se ao serviço público o tempo averbado da iniciativa privada, conforme Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) emitida pelo INSS em 2010. O registro tácito da aposentadoria ocorreu no dia 1º de junho de 2023 pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
Explica que o INPI iniciou estudos e consultas internas para averiguar a possibilidade de revisão de CTC's que já haviam gerado efeitos financeiros, relatando à CGU dúvida sobre a possibilidade de se atender a medida requerida. A CGU, por sua vez, ignorou as preocupações formuladas pela área técnica do INPI, reforçando a necessidade de cumprir a diligência proposta e defendendo a utilização do CNIS para suprir a falta de informações na CTC, argumentando pela desnecessidade de revisão da CTC, nos termos do art. 19, do Decreto 3048/1999 e do art. 58, da IN/PRESS n° 77/2015 (0244237 e 0224896, do Processo nº 52402.001758/2020-98).
Ressalta que apesar da discordância quanto à orientação de se utilizar o CNIS para averbação de salários de contribuição de vínculos constantes em certidões de contribuições, o Serviço de Aposentadorias e Pensões (SERAP/INPI), por cuidar de orientação de órgão de controle, recomendou o envio do processo à Coordenação de Administração de Recursos Humanos (CGRH/INPI) com sugestão de ?(...) notificação da servidora para que a mesma providencie e nos apresente seu extrato previdenciário do CNIS?, a fim de atender o posicionamento da CGU (0224896, do Processo nº 52402.001758/2020-98). A sugestão foi acatada pela CGRH, que autorizou ?a notificação da servidora inativa já qualificada para fins de regularização da sua situação junto ao INPI? (0230234, do Processo nº 52402.001758/2020-98).
Aduz que em fevereiro de 2023, a Coordenação-Geral de Previdência, do agora Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), comunicou a publicação da Portaria SGP/SEDGG/ME n°10.360, de 6 de dezembro de 2022, bem como a Nota Técnica SEI n°47126/2022/ME, que teria consolidado os entendimentos acerca da concessão, manutenção e pagamento dos benefícios de aposentadoria no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social da União ? RRPS (18302419, do Processo n°19975.121740/2021-22).
Que em outubro de 2023, sobreveio manifestação da Divisão de Benefícios de Tempo de Contribuição, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), respondendo parcialmente as dúvidas suscitadas pela CGRH/INPI. É que, por meio do OFÍCIO SEI Nº 120156/2023/MGI, o órgão central ignorou às preocupações externadas quanto à possibilidade de revisão das aposentadorias decorrentes de atos jurídicos consolidados e os potenciais conflitos com os direitos dos inativos; e ateve-se aos aspectos operacionais para se promover a revisão, independente da vontade das partes (37899039, Processo nº 14021.152603/2023-57).
Após tramitação interna, em julho de 2024, o CGRH/INPI enviou novo ofício à Superintendência Regional Sudeste III, do INSS, relatando todo o imbróglio discutido nos autos e solicitando a revisão da CTC ou a Relação da Base de Cálculo de Contribuição (RBCC) da Impetrante e outros servidores (Sei n°1036648, Processo n°52402.013913/2019-85).
Assevera que o conhecimento dos fatos e informações narradas até aqui se deu no início de novembro de 2024, quando a Impetrante tomou ciência de e-mail enviado pela SERAP/INPI, determinando o atendimento das exigências feitas ao longo do processo, sob pena de cancelamento da CTC.
Inicial (Evento 1, Doc. 01), acompanhada de procuração e outros documentos (Evento 1, Doc. 02/04).
Custas regularmente recolhidas (Evento 1).
Conclusos, decido.
A concessão de medida liminar em Mandado de Segurança depende da comprovação inequívoca de alegado direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio de prova pré-constituída, além de dever ser demonstrado que a manutenção do ato impugnado coloca em risco ou compromete o resultado útil do processo, caso concedida, ao final.
A especialidade da via eleita pressupõe a desnecessidade de dilação probatória e a aferição da extensão do direito tido por violado, a ponto de lhe garantir o pronto exercício.
A questão controvertida versa sobre a possibilidade de revisão da certidão de tempo de contribuição da impetrante para fins de concessão/manutenção do seu benefício de aposentadoria.
No caso dos autos, percebe-se que a impetrante foi notificada da revisão da CTC, para que seja emitida certidão com as informações solicitadas, pelo Portal "Meu INSS" com a documentação necessária, conforme disposto no comunica SIAPE nº 560681 e no Ofício SEI nº 6/2024/COBEN-SRSEIII/SRSE-III-INSS, concedendo-lhe prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável mediante solicitação jusficada da interessada (Evento 1, Doc. 04, Pág. 26).
Tal exigência adveio da Nota Técnica nº 1795 7/2016-MP, ao COMUNICADO SIAPE nº 56068 por força da solicitação de auditoria realizada pela CGU.
Ao analisar detidamente os autos, verifica-se que no autos do Processo INPI nº 52402.001758/2020-98, a Controladoria Geral da União (CGU), em diligência para emissão do parecer de legalidade antes do julgamento da concessão pelo Tribunal de Contas da União, informou que sua aposentadoria foi concedida sem que estivessem registradas no Sistema Integrado de Administração de Pessoal - SIAPE as remunerações contributivas dos vínculos averbados por meio da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a partir da competência de julho de 1994 (Evento 1, Doc. 04, pág. 34).
Pois bem.
No caso concreto e em sede de cognição sumária não vislumbro a presença dos requisitos caracterizadores dessa hipótese fática, especialmente por não restar demonstrado que o resultado útil do processo não possa ser assegurado, quando da prolação da sentença.
A atuação do Poder Judiciário no controle do processo administrativo restringe-se à verificação de vícios capazes de ensejar a sua nulidade, sendo-lhe defeso incursionar no mérito administrativo, salvo patente ilegalidade, infração a garantias processuais ou princípios da ordem jurídica.
Em sede de cognição sumária é devido balizar a alegada ilegalidade do ato administrativo impugnado, que consistiu na necessidade de verificação e revisão do registro de remunerações ou salários de contribuição constantes em CTC quando da averbação de tempo de serviço/contribuição de regimes previdenciários (Regime Geral de Previdência Social/RGPS ou Regime Próprio de Previdência Social/RPPS), gerando a necessidade de revisar os proventos de aposentadorias calculadas pela média aritmética concedidas antes da folha de pagamento de dezembro de 2018.
É de ver-se que prevalece, até prova em contrário, a presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral, sem prejuízo de posterior apreciação do pleito se ocorrer no transcorrer do processo situação nova que enseje a concessão da tutela almejada, o que não ocorreu no caso dos autos.
Não há fundamente relevante a amparar a pretensão deduzida liminarmente, portanto.
Ante o exposto, por ausentes os pressupostos contidos no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, indefiro o pedido de liminar.
Notifique-se a Autoridade Impetrada para que dê cumprimento à medida liminar e para prestar informações em 10 (dez) dias, de acordo com o artigo 7º, I, da Lei nº 12.016/2009.
Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da Autoridade Impetrada, com o envio de cópia da petição inicial, tão-somente, para manifestar eventual interesse em ingressar no processo, nos termos do artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/2009.
Após, ao Ministério Público Federal, para manifestação, em 10 (dez) dias, na forma do artigo 12, caput, da Lei nº 12.016/2009.
Cumprido, venham os autos conclusos para sentença.
Publique-se. Intimem-se.?
Pretende a parte agravante a modificação da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência objetivando ?...seja concedida a TUTELA DE URGÊNCIA, a fim de determinar: i) a suspensão do procedimento administrativo pelo INPI até decisão de mérito; ii) a proibição do INSS de cancelar a CTC da Impetrante, emitida em 2010, sob pena de grave prejuízo ao seu sustento, visto que é servidora aposentada desde 2015, até ulterior decisão de mérito.?
Estabelece o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 as hipóteses em que poderá ser deferido o efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou a antecipação de tutela, in verbis:
?Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:
I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;?
Na hipótese, pretende o INPI a regularização dos dados cadastrais da agravante nos sistemas de controle em razão de ter sido constatada a ausência de informações contidas na sua CTC referentes à remuneração do período por ela averbado para fins de aposentadoria, sendo necessário a revisão do referido documento.
Da análise da documentação acostada aos autos originários, verifica-se que a agravante foi aposentada em 19/02/2015, tendo o TCU registrado o ato de forma tácita, na esteira do entendimento do Tema 455/STF (fl. 110, do evento 1, ANEXO3).
Com efeito a agravante foi notificada em 04/07/2024 a promover a retificação da sua CTC junto ao INSS, a fim de viabilizar a regularização da sua situação cadastral e financeira, com a informação de que, tendo em vista o registro tácito da sua aposentadoria junto ao TCU, antes de qualquer revisão no seu benefício, aquela Corte deverá ser previamente informada para eventual autorização de qualquer alteração necessária (Fl. 46/47, do evento 1, ANEXO4).
Nesse contexto, a agravante ofereceu defesa às fls. 49/52, do evento 1, ANEXO4, encontrando-se o PA em tramitação, sendo certo que houve a tentativa pelo INPI de promover a revisão da CTC da agravante diretamente com o INSS, porém a autarquia previdenciária indicou que tal providência deveria ser feita pela própria agravante/interessada (fls. 78/85, do evento 1, ANEXO4).
Por seu turno, considerando que como a própria Administração consignou na notificação da agravante que eventual revisão somente será possível após autorização do TCU e que não há na documentação acostada pelo do INSS de que irá cancelar a CTC já expedida, não se vislumbra, em análise perfunctória, o necessário periculum in mora a justificar a medida antecipatória.
Pelo exposto, indefiro o requerimento de antecipação de tutela recursal, para manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.
Comunique-se ao Juízo de origem.
Intimem-se os agravados para contrarrazões.
Após, ao MPF.
Cumprido, voltem os autos conclusos para julgamento.
Documento eletrônico assinado por ALCIDES MARTINS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002175631v18 e do código CRC d0ee39a3.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ALCIDES MARTINSData e Hora: 29/11/2024, às 17:31:44 | null |
Apelação Cível | Conselhos Regionais e Afins (Anuidade), Contribuições Corporativas, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO | Administrativo e Cível (Turma) | ANDRÉ FONTES | 28/11/2024 | 28/11/2024 | fb51c1e16e057283776534df996ffc7c | 0173820-32.2016.4.02.5101 | Apelação Cível Nº 0173820-32.2016.4.02.5101/RJ
APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (EXEQUENTE) APELADO: ANGELA MARIA SALGADO (EXECUTADO) ADVOGADO(A): MARCELO DE PAULA MARSILLAC (OAB RJ076866) ADVOGADO(A): BRUNO SANTOS PACHECO (OAB RJ150746)
DESPACHO/DECISÃO
I - Tendo em vista que uma das partes do processo é a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, declaro a minha suspeição, com fulcro no artigo 145 do Código de Processo Civil.
II - Encaminhem-se os autos para redistribuição no âmbito deste Órgão Julgador em observância ao artigo 227 do Regimento Interno.
Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002174857v1 e do código CRC 8820756c.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ANDRÉ FONTESData e Hora: 28/11/2024, às 19:8:33 | null |
Agravo de Instrumento | Indenização por dano material, Responsabilidade civil, DIREITO CIVIL, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Administrativo e Cível (Turma) | LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO | 28/11/2024 | 29/11/2024 | 994be108fc728276751c0bdeabba1180 | 5016649-20.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016649-20.2024.4.02.0000/ES
AGRAVANTE: ARACRUZ CELULOSE SA AGRAVANTE: SUZANO S.A. AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
DESPACHO/DECISÃO
?Tendo em vista que o presente agravo de instrumento foi distribuído, em 28/11/2024, por prevenção à apelação de nº 0000163-73.2007.4.02.5001 e esta, por sua vez, foi distribuída em 24/04/2015, tendo sido julgada em 10/07/2019 (eventos 233 e 234) pelo Juiz Federal Convocado Marcelo da Fonseca Guerreiro, quando convocado ao Gabinete 23, encontrando-se com trânsito em julgado e baixa datados de 15/04/2024 e 17/04/2024 (eventos 323 e 324), respectivamente, aplicável o §1º do art. 77 do Regimento Interno desta Corte.
Assim, remetam-se os autos para livre distribuição a algum dos membros da Eg. 8ª Turma Especializada. | null |
Agravo de Instrumento | Alienação fiduciária, Espécies de contratos, Obrigações, DIREITO CIVIL | Administrativo e Cível (Turma) | LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO | 28/11/2024 | 02/12/2024 | 01ce9d1a859a440e2fc6557bb74b3128 | 5016646-65.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016646-65.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: RENATO CHAVES BORGES AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
DESPACHO/DECISÃO
Intimem-se os advogados subscritores do recurso (evento 1.1) para que regularizem sua representação processual, observando o disposto na primeira parte do §3º do art. 15 da Lei nº 8.906/1994 (evento 7.1/SJRJ), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do agravo de instrumento, à luz do art. 76, §2º, I, do CPC. | null |
Conflito de Competência (Turma) | Incapacidade Laborativa Temporária, Auxílio-Acidente (Art. 86), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Competência, Jurisdição e Competência, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Previdenciária (Turma) | ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO | 28/11/2024 | 29/11/2024 | 3d6b774d8bd363ee87005b7d18d08dfa | 5016644-95.2024.4.02.0000 | Conflito de Competência (Turma) Nº 5016644-95.2024.4.02.0000/RJ
SUSCITANTE: Juízo Substituto da 24ª VF do Rio de Janeiro SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 43ª VF DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: DIRETOR GERENTE-GERAL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTERESSADO: ALVARO DE SOUZA FIDALGO FILHO
DESPACHO/DECISÃO
O MM. Juízo da 24ª Vara Federal/RJ suscitou conflito negativo de competência em face do Juízo da 43ª Vara Federal/RJ, nos autos do mandado de segurança impetrado por ALVARO DE SOUZA FIDALGO FILHO em face do DIRETOR GERENTE-GERAL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO, objetivando cessar alegada mora da autoridade impetrada em proferir decisão em processo administrativo protocolizado perante o INSS relacionado a beneficio previdenciário ou assistencial.
A ação foi distribuída para o Juízo Federal da 43ª Vara Federal/RJ o qual entendeu que o julgamento do mérito do presente mandado de segurança passa apenas pela análise da eventual inércia administrativa na análise de requerimentos adminisrtrativos. Não envolveria matéria previdenciária, razão por que declinou da competência (evento 3, DESPADEC1).
Os autos foram, então, redistribuídos ao Juízo da 24ª Vara Federal/RJ, que suscitou o conflito negativo de competência, alegando que a matéria está inserida na competência dos juízos previdenciários, uma vez que diz respeito, ainda que indiretamente, com a legislação previdenciária.
É o breve relatório. Decido.
Inicialmente, constato que se trata de mandado de segurança com pedido liminar que não veio a ser apreciado por conta da decisão proferida pelo MM. Juízo da 43ª Vara Federal/RJ que primeiro recebeu os autos por distribuição, declinando de sua competência em favor de um dos juízos federais da mesma Subseção, especializada em matéria cível/administrativa.
Redistribuido o feito ao MM. Juízo da 24ª Vara Federal/RJ, este suscitou o presente conflito negativo de competência, por entender que a matéria deve ser apreciada pelo juízo especializado em matéria previdenciária.
Na origem, o objeto da impetração é justamente, a discussão da (falta de) celeridade do Estado em dar respostas ao administrado em suas pretensões na estrutura burocrática do INSS. Nestas condições, a ausência de um juiz para presidir o processo no primeiro grau, onde há pedido de tutela de urgência, agrava e potencializa a apreensão do jurisdicionado de que o princípio constitucional da razoável duração do processo não está sendo observado, nem na esfera administrativa, nem jurisdicional.
A propósito, foi submetido ao Órgão Especial consulta sobre a competência para análise e julgamento dos processos relativos à mora do INSS em analisar os requerimentos administrativos dos segurados, uma vez que alguns magistrados entendiam que seria competente o juízo especializado em matéria administrativa e outros previdenciária. O processo número 5006246-89.2024.4.02.0000 seguiu em 23/09/24, concluso à Exma. Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO para apresentar voto vista. O feito foi reincluído na pauta virtual de 04/11/24, mas retirado (?evento 45, EXTRATOATA1?).
De qualquer sorte, depreende-se do extrato ata (evento 37, EXTRATOATA1), que o quorum de votação ficou da seguinte forma: 09 membros votaram pela competência da turma especializada em matéria previdenciária e 07 membros entenderam que seria de competência da turma especializada em matéria administrativa. Ainda faltam votar as Exmas. Desembargadoras Federais LETICIA MELLO que pediu vista e CARMEN SILVIA ARRUDA.
Ante o exposto, e baseado nos precedentes de ambas as Turmas Especializadas em direito previdenciário dessa Corte, DESIGNO o Juízo da 43ª Vara Federal/RJ, para decidir as questões urgentes, nos termos do artigo 955 do CPC.
Comunique-se aos Juízos suscitante e suscitado para cumprimento, devendo os autos do mandado de segurança número 5089138-78.2024.4.02.5101 retornarem, provisoriamente, à 43ª Vara Federal/RJ.
Intimem-se.
Após, retornem os autos conclusos para prosseguimento
Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2024.
Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002174988v3 e do código CRC 4839974b.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHOData e Hora: 29/11/2024, às 7:44:57 | null |
Remessa Necessária Cível | Programas de Bolsas e Financiamento Estudantil com Recursos Públicos, PERMANÊNCIA, DIREITO À EDUCAÇÃO | Administrativo e Cível (Turma) | REIS FRIEDE | 28/11/2024 | 02/12/2024 | 8950617d006322e0fa42e36ee5c18bfa | 5000825-32.2024.4.02.5105 | Remessa Necessária Cível Nº 5000825-32.2024.4.02.5105/RJ
PARTE AUTORA: TAYNA FREZ PINTO (AUTOR) PARTE RÉ: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (RÉU) PARTE RÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)
DESPACHO/DECISÃO
Intimem-se os Apelados para oferecimento de contrarrazões à Apelação do FNDE, no prazo de 15 dias. | null |
Agravo de Instrumento | Ambiental, Multas e demais Sanções, Dívida Ativa não-tributária, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Indenização por Dano Ambiental, DIREITO AMBIENTAL | Administrativo e Cível (Turma) | ALCIDES MARTINS | 28/11/2024 | 29/11/2024 | 31ece0439e0b736334f45812b029443c | 5016643-13.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016643-13.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DESPACHO/DECISÃO
Reconheço a prevenção apontada.
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO AMBIENTE - INEA, com requerimento de atribuição de efeito suspensivo à decisão que fixou os honorários periciais e determinou o seu pagamento pela CSN.
Reservo-me para apreciar o pleito de requerimento de efeito suspensivo após a manifestação da parte agravada, por não vislumbrar, no presente caso, periculum in mora irreversível, considerando que o pagamento dos honorários periciais foi direcionado para a CSN.
Pelo exposto, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, positivados nos art. 9º e 10º do CPC/15 e inciso LV, do art. 5º da CF/88, intime-se a parte agravada para apresentação das suas contrarrazões.
Após, intime-se o MPF.
Documento eletrônico assinado por ALCIDES MARTINS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002175441v2 e do código CRC 2dcd0dd1.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ALCIDES MARTINSData e Hora: 29/11/2024, às 17:32:25 | null |
Apelação Cível | Indenização por dano moral, Responsabilidade civil, DIREITO CIVIL, Indenização por dano material, Responsabilidade civil, DIREITO CIVIL | Administrativo e Cível (Turma) | LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS | 28/11/2024 | 29/11/2024 | 554cd03cfb4fd5bed18eac03f32ae3da | 5008316-07.2021.4.02.5102 | Rua Acre, 50, sala 402 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282.7834 - https://www10.trf2.jus.br/portal/ - Email: [email protected]
Apelação Cível Nº 5008316-07.2021.4.02.5102/RJ
APELANTE: CINTYA FELIX RODRIGUES (AUTOR) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)
DESPACHO/DECISÃO
Embora este Gabinete tenha julgado previamente o agravo de instrumento nº 5003893-47.2022.4.02.0000 (?evento 4, DESPADEC1?), o(a) Desembargador?(a) Relator(a) não é mais o seu titular, o que atrai a incidência do art. 77, §1º do Regimento Interno deste Tribunal.
Remetam-se os autos à livre distribuição do presente recurso a um dos Desembargadores da 7ª Turma Especializada.
Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002176254v4 e do código CRC 297ea8f4.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOSData e Hora: 29/11/2024, às 15:55:31 | null |
Agravo de Instrumento | FIES, Programas de Bolsas e Financiamento Estudantil com Recursos Públicos, PERMANÊNCIA, DIREITO À EDUCAÇÃO, Financiamento Privado do Ensino Superior e/ou Pesquisa, FINANCIAMENTO, DIREITO À EDUCAÇÃO | Administrativo e Cível (Turma) | RICARDO PERLINGEIRO | 28/11/2024 | 28/11/2024 | f75a3ef911f7ad861cd3000bf3bebc92 | 5016641-43.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016641-43.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: FERNANDO MUNHOZ SANCHES AGRAVADO: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO AGRAVADO: COMPANHIA NILZA CORDEIRO HERDY DE EDUCACAO E CULTURA - UNIGRANRIO AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
DESPACHO/DECISÃO
Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por FERNANDO MUNHOZ SANCHES em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência que objetivava suspender os efeitos dos artigos 17 e 18 da Portaria do MEC n. 38, de 22 de janeiro de 2021, bem como o item 3 do edital n. 79, de 18 de julho de 2022, que rege o processo seletivo do Fies referente ao segundo semestre de 2022, bem como que a parte ré procedesse à matricula do aluno no programa de financiamento estudantil ? FIES, com a firmação de um contrato de financiamento que ampare todo o período acadêmico, até a colação de grau do aluno ora parte Requerente, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este D. Juízo.
Intime-se a parte agravada, na forma do art. 1.019, II, do CPC/2015. Após, sendo apresentadas ou não as contrarrazões, ao MPF.
Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2024. | null |
Agravo de Instrumento | Reajustes e Revisões Específicos, RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas, DIREITO PREVIDENCIÁRIO, IRSM de Fevereiro de 1994(39,67%), RMI - Renda Mensal Inicial, RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas, DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Previdenciário e Propriedade Industrial (Turma) | ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO | 28/11/2024 | 02/12/2024 | 26a4d277e55f0583750579c19f35c3be | 5016640-58.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016640-58.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: KELLY PATRICIA SANTOS AMARAL SOUZA ADVOGADO(A): DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB RJ229162) ADVOGADO(A): juliana de paiva almeida (OAB RJ198782) AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
DESPACHO/DECISÃO
?KELLY PATRICIA SANTOS AMARAL SOUZA interpõe agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão proferida (evento 120.1) nos autos do cumprimento individual de sentença proferida na ação civil pública ACP nº 0002777-72.2003.4.02.5104, promovida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.
A decisão recorrida homologou "os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (?evento 111, CÁLCULO 3?), no montante de R$ 73.002,79 (principal: R$ 39.937,39 e juros: R$ 33.065,40), posicionados em 05/2021." E condenou a agravante "em honorários sucumbenciais na execução, no percentual de 10% (dez por cento) sobre a diferença entre R$ 174.533,02, valor por ela apresentado como devido a título de principal, e o valor homologado no feito, de R$ 73.002,79 (10% x R$ 101.530,23 = R$ 10.153,02), ficando a exigibilidade suspensa, na forma do artigo 98, §3º do CPC, em razão da gratuidade de justiça ora deferida no feito."
A agravante sustenta que os cálculos corretos são no valor de R$91.268,04, tendo em vista ter sido o valor apresentado pelo agravado INSS, no evento 103, e que a agravante concordou no evento 116 com os mesmos. Afirma que, no evento 111, a contadoria judicial apresentou dois cálculos, o primeiro no valor de R$91.268,04 atualizados até 06/2024, com os quais a agravante concordou e que corresponde com o valor apresentado pelo próprio agravado em sua impugnação no evento 103 OUT3, e o segundo no valor de R$ 73.002,79, atualizado até 05/2021, data da distribuição da execução individual.
Requer a reforma da decisão, para ser homologado o valor de R$91.268,04, atualizados até 06/2024.
É o relatório. Decido.
Inicialmente, conheço do agravo de instrumento, eis que interposto em face de decisão proferida em fase de cumprimento de sentença, na forma do art. 1.015, § único, do CPC.
A atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento tem como requisitos a demonstração da probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, nos termos dos artigos 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
Em sede de cognição sumária, precária e superficial, não se vislumbra a probabilidade de provimento do recurso, na medida em que os cálculos homologados pela decisão, na verdade, são os mesmos com os quais a agravante concordou no valor de R$91.268,04, cuja atualização é até 06/2024.
Por sua vez, o valor homologado de R$ 73.002,79 tem sua atualização até 05/2021, exatamente para se posicionar na mesma competência do valor apresentado como devido pela exequente ao dar início ao cumprimento de sentença, de forma a ser possível aferir-se a diferença entre tais valores e efetuar o cálculo da condenação na verba honorária sucumbencial de execução.
Logo, não se apresentam os requisitos previstos nos artigos 932, inciso II c/c 995, parágrafo único c/c 1.019, inciso I, todos do Código de Processo Civil.
Ante o exposto, INDEFIRO a atribuição de efeito suspensivo.
Intime-se o agravado, nos termos do disposto no artigo 1019, II, do CPC.
Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal, para manifestação nos termos do art. 1.019, III, do CPC.
Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002177993v7 e do código CRC cea955dd.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHOData e Hora: 2/12/2024, às 13:54:13 | null |
Agravo de Instrumento | RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição), RMI - Renda Mensal Inicial, RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas, DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Juros, Valor da Execução / Cálculo / Atualização, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Previdenciária (Turma) | GUILHERME BOLLORINI PEREIRA | 28/11/2024 | 28/11/2024 | 008281586476119f2d5089b0f8b92117 | 5016639-73.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016639-73.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: CACILDA NUNES BANDEIRA
DESPACHO/DECISÃO
?Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS (evento1, INIC1), com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 1.019, I do CPC, contra a seguinte decisão prolatada pela 2ª Vara Federal de Petrópolis/RJ nos autos do cumprimento de sentença nº 5000461-57.2024.4.02.5106/RJ (evento 533, DESPADEC1):
"1. Evs. 539 e 549. Cuida-se de impugnações apresentadas pelas partes aos cálculos da Contadoria (ev. 530).
O INSS traz a impugnação de rotina (ev. 549), questionando a forma de incidência da SELIC sobre os valores devidos (principal + juros) até dezembro/2021.
O exequente, por sua vez, se insurge em face dos critérios de cálculo do quantum debeatur fixados no item 3 da decisão do ev. 445, ao argumento de que deveriam prevalecer os cálculos apresentados pela exequente quando promovida anterior execução (ev. 539).
É o breve relato. Decido.
Nenhuma das impugnações procede.
O pleito da exequente de reconsideração dos critérios fixados no item 3 da decisão do ev. 445 não merece prosperar.
Como ali consignado, o v. acórdão prolatado em sede de ação rescisória resultou em comando inespecífico para "prosseguimento da execução com base nas diretrizes traçadas no título executivo judicial transitado em julgado" (ev. 423, ACORD31, p. 4-5/5, item 12).
Como evidente, prosseguimento da execução nos termos do julgado não equivale a prosseguimento da execução com base nos cálculos do credor.
Mais que isso, deixou a exequente decorrer o prazo para interpor o recurso cabível para esclarecer este ponto, isto é, em face do critério fixado no aludido julgado prolatado em ação rescisória, pelo que o motivo da insurgência tornou-se insindicável nesta fase, em razão da eficácia preclusiva da coisa julgada.
Já o INSS impugna a forma de cálculo dos valores devidos após a vigência da EC 113/2019, que determinou a incidência da SELIC.
Em resumo, a impugnação do INSS equivale à impugnação da própria norma legal que determinou, de modo claro e objetivo, a incidência da SELIC após sua vigência.
Embora seja certo que que a atualização das requisições de pagamento judiciais pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) englobe simultaneamente as finalidades de atualização monetária, remuneração do capital e de compensação da mora, certo é que a utilização da taxa SELIC, como determinada pela legislação atual, não permite a operação pretendida pelo INSS, já que tal indexador não permite o desmembramento dos percentuais destinados a cada um destes objetivos.
O legislador reformador, presumidamente ciente de tal particularidade, optou, mesmo assim - e sem ressalvas - pela aplicação pura e simples da SELIC a partir da vigência que norma que a instituiu (EC 113/2021).
Por outro lado, importante destacar que os cálculos impugnados já promoveram a atualização de forma separada, apurando primeiro os valores devidos até Dez/2021 para, posteriormente, fazer incidir a SELIC a partir de então.
Ademais, o caput do art. 3º da EC nº 113/2021 é taxativo quanto à incidência da taxa SELIC sobre o valor global da condenação, fulminando qualquer alegação de incompatibilidade da incidência de tal taxa sobre o montante a título de juros apurada precedentemente à sua vigência, in verbis:
"Art. 3º. Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." (g.n.)
Neste mesmo sentido dispõe o art. 22, §1º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ (na redação dada pela Resolução nº 482/2022 do CNJ) ipsis verbis:
"Art. 22. Na atualização da conta do precatório não tributário os juros de mora devem incidir somente até o mês de novembro de 2021, observado o disposto no § 5º do artigo anterior.
§ 1º A partir de dezembro de 2021, a compensação da mora dar-se-á da forma discriminada no art. 20 desta Resolução, ocasião em que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ? Selic incidirá sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente na forma do art. 22 desta Resolução até novembro de 2021 e aos juros de mora, observado o disposto nos §§ 5º e 6º do artigo anterior." (g.n.)
É dizer, a sistemática adotada nos cálculos - a mesma adotada institucionalmente pela Justiça Federal em geral, diga-se - é exatamente aquela determinada pela norma de status constitucional trazida pela referida Emenda Constitucional.
No que tange aos cálculos dos honorários de sucumbência na fase de conhecimento e na ação rescisória (que rescindiu a sentença prolatada em sede de embargos à execução e inverteu os ônus sucumbenciais), verifico que os critérios adotados pela Contadoria (ev. 530, CALC1, p. 5/7, letra "b") estão em conformidade com aqueles fixados nos respectivos julgados.
Por fim, oportuno ressaltar que tendo sido os cálculos do ev. 530 elaborados por contador desta Subseção Judiciária ? segundo postura estritamente técnica, vale dizer, sem envolvimento algum com o deslinde do feito ? salvo quando demonstrado cabal e tecnicamente eventual equívoco na aplicação de índices, não se pode desconhecer a confiabilidade de seus pronunciamentos.
Isto posto, rejeito as impugnações apresentadas pelas partes aos cálculos da Contadoria (ev. 530, CALC1), homologando-os para que a execução prossiga com base nestes.
2. Após, intimadas as partes e preclusa esta decisão, elaborem-se os requisitórios pertinentes e dê-se vista às partes.
3. Não havendo oposição, voltem para envio. Após, suspenda-se a tramitação do feito até a comunicação dos depósitos, cientifique-se a parte beneficiária e dê-se baixa."
Alega que, "Em sede de impugnação aos cálculos da Contadoria Judicial do evento 530, veiculada no evento 549, acompanhada de parecer técnico e cálculos, foi demonstrado que o cálculo impugnado fez incidir a taxa SELIC a partir da vigência da EC nº 113/2021 sobre as parcelas atualizadas e os juros anteriormente apurados".
Assevera que "A metodologia contida no cálculo homologado pela r. decisão ora agravada está incorreto, pois ocasionou a incidência de JUROS SOBRE JUROS."
Diz que a Emenda Constitucional n. 113/2021, em seu art. 3º, instituiu a SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) como índice único de correção monetária e de juros, que deve incidir uma única vez, até o efetivo pagamento.
Assim, reitera que "...a taxa SELIC não poderia ter incidido sobre o valor consolidado (principal + juros), já que isso resulta, como dito, na incidência de JUROS SOBRE JUROS." Cita a Súmula 121do E. STF.
Acrescenta que "se é proibida a contagem de juros sobre juros (anatocismo) e se a taxa SELIC tem embutida em sua composição tanto correção monetária quanto juros, resta claro que fazer incidir a taxa SELIC sobre os juros acumulados no período anterior à vigência da EC nº 113/21 implica na prática (vedada) de anatocismo"
No mais,, aduz que "...ao contrário do contido na r. decisão agravada, não se está opondo à aplicação imediata da EC nº 113/21. Em verdade, busca a sua correta aplicação, impedindo que a taxa SELIC incida sobre juros calculados anteriormente, de modo a impedir a ocorrência de anatocismo".
Nesse passo, argumenta que sua impugnação (evento 549) deveria ter sido acolhida, requerendo o provimento do presente recurso para reformar a decisão agravada e acolher a impugnação veiculada no evento 549, com a consequente homologação dos cálculos apresentados pela autarquia.
Por fim, pugna pela concessão do efeito suspensivo ao presente recurso de agravo de instrumento, eis que "... demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, considerando, em análise perfunctória, o risco da imediata produção dos efeitos da decisão recorrida, dada a possibilidade de concretização de dano grave, de difícil ou impossível reparação em desfavor do Erário Público.
É o relatório. Passo ao voto.
Em despacho/decisão juntado no evento 523-DESPADEC1. determinou o juízo a quo o encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial, nos seguintes termos:
"1. Evs. 515 e 518. Visto que demonstrada a condição de viúva do autor originário Jovino Bandeira dos Santos, homologo o pleito de habilitação de CACILDA NUNES BANDEIRA, por estar em conformidade com o art. 112 da Lei nº 8.213/1991.
À Secretaria para proceder às anotações pertinentes no sistema processual.
2. Defiro a gratuidade de justiça requerida por CACILDA.
3. Encaminhem-se à Contadoria para, relativamente ao autor originário JOVINO BANDEIRA DOS SANTOS, proceder ao cálculo do valor da condenação, em conformidade com os critérios indicados no item 3 do despacho do ev. 445.
4. Cumprido o item 3 supra, dê-se vista às partes por 10 dias."
Confira-se a redação do item "3" do despacho do evento 445, acima mencionado:
"3. O acórdão prolatado nos autos da ação rescisória nº 0010720-04.2018.4.02.0000 rescindiu sentença que, em sede de embargos à execução, julgara extinta a execução quanto à revisão da RMI na forma do art. 202 da Constituição e determinara o prosseguimento da execução somente em relação à aplicação da Súmula nº 260 do extinto TFR.
Nos termos do referido acórdão, determinou-se que a execução prossiga com base nas diretrizes traçadas no título judicial transitado em julgado (ev. 423, VOTO3 e ACORD31). Visto que no referido acórdão não se determinou que a execução prosseguisse com base nos cálculos que lastrearam a execução (ev. 403, pp. 30-55/79), entendo que se faz necessária a quantificação do quantum debeatur pela Contadoria desta Subseção Judiciária, englobando somente as diferenças nos períodos expressamente exigidos pela parte exequente em seus cálculos; ressaltando que já se noticiou o cumprimento da obrigação de fazer alusiva à implantação da revisão da RMI, consoante se extrai da informação da Contadoria precedente (ev. 402, OUT14, p. 152/182).
Assim, encaminhem-se à Contadoria para, excluídos os exequentes mencionados no item 2 supra, proceder ao cálculo das diferenças devidas aos demais exequentes nos moldes da sentença do ev. 397, pp. 5-6/8, e acórdão do ev. 399, OUT11, pp. 12-18/111, transitado em julgado (ev. 399, OUT11, p. 42/111), aplicando a revisão das rendas mensais consoante o enunciado nº 260 do extinto TFR e a revisão da RMI na forma do art. 202 da Constituição (redação original), esta com efeitos financeiros a partir de 05/10/1988 e com termo final na data indicada nos cálculos que lastrearam a execução (ev. 403, pp. 30-55/79), observada a prescrição quinquenal, com base nos critérios de cálculos indicados no julgado e, subsidiariamente, os acolhidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deverá também apurar os valores devidos a título de honorários de sucumbência na fase de conhecimento e nos embargos à execução, em conformidade com o acórdão prolatado em sede de ação rescisória."
Os pontos de divergência da autarquia em sua manifestação no evento 549, PET1 dos autos principais (5000461-57.2024.4.02.5106) foram os seguintes (evento 549, PARECERTEC2; evento 549, OUT4:
PARECER CONTÁBIL: DIVERGÊNCIA DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELO CONTADORIA JUDICIAL
Trata-se de tarefa judicial encaminhada a contadoria para análise e eventual impugnação dos cálculos apresentados pela Justiça Federal.
Após análise dos autos, encontramos as seguintes divergências e incongruências nos cálculos anexados ao processo judicial constante no evento 530 que apontou como devido o montante de R$ 306.460,69.
ESPECIFICAÇÃO DAS RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS:
Conforme planilhas anexas, entendemos que o único ponto a ser impugnado é a metodologia de cálculo haja visto que contadoria do juízo apurou diferenças até 12/2021, após, sobre o valor consolidado (principal + juros) aplicou a selic, apenas para conferir o cálculo da contadoria, elaboramos planilha com a mesma metodologia onde foi apurado o montante de R$ 306.603,18
Para fins de impugnação, elaboramos planilha acumulando mês a mês a selic com a correção e juros onde apuramos o montante de R$ 262.369,69 em 07/2024.
Observações: Peço a gentileza para o procurador responsável analisar também acerca dos honorários sobre o valor da causa e sobre honorários nos Embargos à Execução: 10% do valor executado, este considerado o que consta no Evento 403, pags. 30 e segt.
Considerando que não houve informação acerca de parâmetros de cálculos a correção monetária foi conforme tabela de correção da justiça federal e anexo.
Pelo que, ante todo o exposto, e com base no Manual de Cálculos ora vigente, peço a redistribuição dos autos ao procurador competente, para impugnação ou atuação que entender cabível. "
Os cálculos da Contadoria Judicial estão no evento 530 daqueles autos. Os critérios de correção da Contadoria, antes e depois da EC 113/2021, foram os seguintes:
Pois bem.
A concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento pressupõe a presença da fumaça do bom direito, bem como do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, ou ainda o risco de irreversibilidade do provimento caso seja concedido ao final.
De acordo com o art. 1.019 do CPC:
"Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:
I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;
II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso;
III - determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias." Grifamos
Já o art. 995, na parte que trata dos recursos em geral, estabelece o seguinte:
"Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.
Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso."
Visto isso, entendo necessária a oitiva do Setor de Cálculos deste Tribunal quanto à impugnação formulada pela autarquia.
Deverá a Contadoria deste Tribunal esclarecer os seguintes pontos, sempre considerando, se for o caso, os parâmetros previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, editado pelo Conselho da Justiça Federal, edição mais recente e também levando-se em conta que o processo principal tratou da aplicação da Súmula 260 ao benefício concedido ao exequente(JOVINO BANDEIRA DOS SANTOS), cujo respectivo cálculo está em disputa neste recurso.
O setor de cálculos do INSS afirma que não é correto consolidar o valor de cada competência num único montante e a partir daí atualizá-lo, pois feito desta forma desfigura-se o conceito de período de cálculo e a correta atualização, que deve ser com a aplicação dos índices de correção e juros, mês a mês. Sendo assim, pergunta-se:
a) Os cálculos da Contadoria da SJRJ (evento 530 dos autos do cumprimento de sentença nº 5000461-57.2024.4.02.5106) procederam dessa forma, isto é, contrariamente ao "conceito de período de cálculo e a correta atualização"?
b) Os cálculos do INSS levaram em conta o disposto no Manual de Cálculos acima referido? Por que os cálculos da autarquia resultaram em valor inferior aos da SJRJ? Houve aplicação, pela autarquia, de índices de correção diferentes dos previstos no manual?
c) Os índices aplicados pela Contadoria da SJRJ para todo o período analisado estão de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal acima referido?
d) Pode-se considerar que a diferença entre os cálculos da autarquia no valor de R$ 262.369,69, em 07/2024, e o valor de R$ 306.460,69 encontrado pela Contadoria na mesma data deve-se apenas ao fato de a Contadoria ter aplicado a SELIC sobre o valor consolidado (principal + juros) apurado em 12/2021 ?
e) Esclareça a Contadoria deste Tribunal outros pontos que entender relevantes para possibilitar a resolução da controvérsia relativa aos cálculos do INSS e da SJRJ (eventos 530 e 549 dos autos do cumprimento de sentença nº 5000461-57.2024.4.02.5106).
Assim, defiro o efeito suspensivo requerido pela autarquia.
Comunique-se ao Juízo de origem.
Encaminhem-se os autos eletrônicos à Contadoria Tribunal.
Retornados da Contadoria, dê-se vista às partes sucessivamente, ao agravante por 10 dias e, após esse prazo de 10 dias, a vista ao AGRAVADO servirá como intimação para contra-arrazoar no prazo legal, considerando a manifestação da Contadoria deste Tribunal (art. 1.019, II, do Código de Processo Civil).
A seguir ao Ministério Público Federal.
Após venham os autos conclusos para inclusão em pauta de julgamento.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002174726v21 e do código CRC 43768095.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): GUILHERME BOLLORINI PEREIRAData e Hora: 28/11/2024, às 23:38:36 | null |
Remessa Necessária Cível | Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto, Contribuições Previdenciárias, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO | Tributário (Turma) | FIRLY NASCIMENTO FILHO | 28/11/2024 | 29/11/2024 | cda525a4c540025be870f35f64a3099c | 5112970-77.2023.4.02.5101 | Remessa Necessária Cível Nº 5112970-77.2023.4.02.5101/RJ
PARTE AUTORA: CARLOS ALBERTO SAMUEL RUFO (IMPETRANTE) PARTE RÉ: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)
DESPACHO/DECISÃO
Dê-se vista ao douto Ministério Público Federal.
Oportunamente, voltem-me os autos conclusos.
Documento eletrônico assinado por FIRLY NASCIMENTO FILHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002175310v2 e do código CRC 19f9d0ad.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): FIRLY NASCIMENTO FILHOData e Hora: 29/11/2024, às 12:17:33 | null |
Remessa Necessária Cível | Retido na fonte, IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física, Impostos, DIREITO TRIBUTÁRIO | Tributário (Turma) | FIRLY NASCIMENTO FILHO | 28/11/2024 | 29/11/2024 | b8982132c51dbe9b65e22624f0d1bc91 | 5007901-22.2024.4.02.5101 | Remessa Necessária Cível Nº 5007901-22.2024.4.02.5101/RJ
PARTE AUTORA: ONIX CONSTRUCAO E MANUTENCAO LTDA (IMPETRANTE) PARTE RÉ: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)
DESPACHO/DECISÃO
Dê-se vista ao douto Ministério Público Federal.
Oportunamente, voltem-me os autos conclusos.
Documento eletrônico assinado por FIRLY NASCIMENTO FILHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002175320v2 e do código CRC 59d98a21.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): FIRLY NASCIMENTO FILHOData e Hora: 29/11/2024, às 12:17:33 | null |
Agravo de Instrumento | CND/Certidão Negativa de Débito, Crédito Tributário, DIREITO TRIBUTÁRIO, Adesão a Programa de Parcelamento de Débito, Honorários Advocatícios, Dívida Ativa, DIREITO TRIBUTÁRIO | Tributário (Turma) | FIRLY NASCIMENTO FILHO | 28/11/2024 | 29/11/2024 | 212e1180fd7b619395120e4c82db3764 | 5016636-21.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016636-21.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: LDL SANDUICHES LTDA AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
DESPACHO/DECISÃO
Cuido de agravo de instrumento interposto por LDL SANDUÍCHES LTDA em desfavor da UNIÃO FEDERAL, objetivando a reforma da decisão proferida nos autos do mandado de segurança: 5081802-23.2024.4.02.5101, em trâmite na 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que indeferiu a medida liminar requerida, evento 4, DESPADEC1.
A agravante alega, em síntese, que se trata de mandado de segurança, com pedido liminar, visando ao encaminhamento dos débitos da Receita Federal do Brasil para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional a fim de assegurar definitivamente a inscrição em dívida ativa da União.
Destaca que a PGFN ofereceu parcelamento mais favorável com maior número de parcelas, o que viabiliza a regularização tributária da agravante, no entanto, possui débitos fiscais com prazo superior a 90 dias em fase administrativa, inviabilizando a obtenção de certidões negativas essenciais para a manutenção de seus contratos e sua permanência no Simples Nacional.
A agravante afirma a presença dos requisitos indispensáveis à concessão da tutela recursal, configurada a probabilidade do direito, uma vez que a RFB deixou de cumprir com o prazo estabelecido nas determinações previstas no Decreto Lei 147/19674 e Portaria ME 447/1980.
Resta configurado o perigo na demora, já que ?a empresa Agravante presta serviço para tomadores que estão exigindo Certidão Negativa de Débito para que possam proceder com os pagamentos dos serviços prestados, o que tem resultado na interrupção dos pagamentos devidos à empresa por serviços já prestados em processos licitatórios. A falta desse documento essencial não apenas impede novas participações em licitações, mas também impõe uma paralisação forçada nas receitas da empresa, comprometendo sua liquidez e sustentabilidade financeira.? Afetando os empregos dos funcionários, levando em risco a subsistência destes e de suas famílias, bem como da empresa, tendo em vista a possibilidade de processos trabalhistas e penalidades regulatórias.
Por tais razões, requer a concessão da tutela recursal e, no mérito, o provimento do presente recurso, ?com o fim de reverter a decisão que indeferiu a tutela antecipada de urgência, conforme razões acima expostas?.
Síntese necessária. Decido.
O artigo 1.019, inciso I do Código de Processo Civil prevê que o relator do agravo de instrumento ?poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão?.
Por sua vez, o artigo 300 do CPC estabelece que a concessão da antecipação da tutela, também recursal, condiciona-se à existência, cumulativa, de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
Em análise superficial e imediata, inerente a este momento processual, entendo ser cabível a concessão da tutela recursal, pois presentes os requisitos autorizadores da medida.
A agravante insurge-se contra decisão agravada que indeferiu medida liminar para remessa dos autos à PGFN, evento 4, DESPADEC1.
A princípio, assiste razão à agravante.
Perfunctoriamente, percebe-se que os débitos são exigíveis, não havendo impedimento para sua inscrição em dívida ativa.
A agravante, por sua vez, requer a possibilidade de antecipação da referida inscrição para a adesão ao parcelamento do débito, assim, não há justificativa para a postergação do ato. Nesse sentido, o entendimento do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região:
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA PGFN Nº 14.402/2020. TRANSAÇÃO ADMINISTRATIVA. REMESSA DE DÉBITOS À PGFN. Conforme previsto no art. 22, caput, do Decreto-Lei 147/1967, a remessa dos débitos exigíveis deve ser feitas pela Receita Federal à PGFN no prazo de 90 dias para inscrição em dívida ativa. A morosidade para a remessa dos débitos à PGFN mostra-se desarrazoada, uma vez demonstrada a pretensão da impetrante de aderir à transação prevista na Portaria nº 14.402/2020.
(TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 50090597420214047005 PR 5009059-74.2021.4.04.7005, Relator: MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Data de Julgamento: 17/05/2022, SEGUNDA TURMA) (Grifo nosso)
Ainda sobre o tema, o entendimento do Colendo Tribunal Regional da 3ª Região:
E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE REMESSA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DA RECEITA FEDERAL À FAZENDA NACIONAL COM A FINALIDADE DE REQUERER PARCELAMENTO. 1. Caso dos autos de pedido da impetrante visando a remessa de débitos em trâmite na Receita Federal do Brasil para a PGFN com a finalidade de aderir aos termos da transação excepcional prevista na Portaria PGFN nº 14.402/2020. 2. Procedimentos automatizados que não justificam a postergação. 3. Remessa oficial desprovida.
(TRF-3 - RemNecCiv: 50102364220214036119 SP, Relator: Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, Data de Julgamento: 16/09/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 20/09/2022) (Grifo nosso)
Igualmente presente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que a postergação da remessa dos débitos tributários à PGFN para devida inscrição em dívida ativa gera prejuízos à agravante.
Em exame do caso, mediante cognição judicial sumária, próprio deste momento processual, vislumbro a reunião dos requisitos indispensáveis ao acolhimento da medida postulada.
Diante do exposto, defiro a concessão de tutela recursal.
Intime-se a agravada, nos termos e para os fins do artigo 1.019, inciso II do CPC.
Transcorrido o prazo para contrarrazões, ao Ministério Público Federal, nos termos do artigo 1.019, inciso III do CPC.
Oportunamente, retornem para julgamento.
Documento eletrônico assinado por FIRLY NASCIMENTO FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002176797v2 e do código CRC 2f5ded18.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): FIRLY NASCIMENTO FILHOData e Hora: 29/11/2024, às 16:17:3 | null |
Agravo de Instrumento | Natureza do Cargo Acumulável, Acumulação de Cargos, Regime Estatutário, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Concurso de Ingresso, Plano de Carreira, VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, DIREITO À EDUCAÇÃO | Administrativo e Cível (Turma) | THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO | 28/11/2024 | 02/12/2024 | d66aba3afb49f548be3a09140c0ee8a9 | 5016635-36.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016635-36.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH AGRAVADO: CRISTIANA ROLDAN EVANGELISTA DE LIMA
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH em face da r. decisão de evento 4, DESPADEC1, a qual deferiu o pedido de tutela de urgência pleiteado pela ora Agravada para afastar o ato administrativo proferido no ev. 1, anexo12, e determinar à ora Agravante que permita a acumulação, pela autora, dos cargos de Técnico em Citopatologia e Técnico em Laboratório e se abstenha de impedir a posse da autora, sob o mesmo fundamento.
Como razões de concessão do efeito suspensivo ao recurso / tutela provisória de urgência em caráter recursal, aduziu a Agravante, em síntese, (i) ausência de regulamentação do cargo de técnico em análises clínicas, de que desponta a impossibilidade de acumulação, por vedação constitucional; (ii) tratar-se de exame de ato administrativo, o qual goza de presunção de legalidade, o que apenas reforça a necessidade de se decidir a questão por uma decisão de mérito, mediante cognição exauriente; (iii) presença de perigo de dano inverso, pois, caso seja mantido o pedido da Autora, os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, e da eficiência, todos consagrados no art. 37, caput, da Constituição Federal, estariam seriamente comprometidos; (iv) ser vedada a concessão de medida liminar contra o Poder Público que esgote no todo ou em qualquer parte o objeto da ação, nos termos do § 3º, do art. 1º da Lei nº 6.437/1992.
Decido.
A concessão da tutela provisória recursal de urgência, nos termos do art. 1.019, I, do CPC/2015, requer o preenchimento de dois requisitos positivos, a saber:
i) fundamento relevante, caracterizado, no âmbito recursal, pela probabilidade do provimento da impugnação; e
ii) risco de lesão grave ou de difícil reparação, se a medida não for concedida ab initio.
Em outros termos, a concessão de medida de urgência, também no âmbito recursal, requer a presença de dois requisitos cumulativos: fumus boni iuris e periculum in mora.
Não se vislumbra, ao menos inicialmente, a presença da probabilidade ou plausibilidade da narrativa apresentada pela Agravante acerca da impossibilidade de cumulação dos cargos descritos, tendo-se em vista que, embora regulamentados por ato infralegal, embasou-se o I. Juízo (evento 4, DESPADEC1) nas justificativas de que (i) "as funções de Técnico em Citopatologia e Técnico em Laboratório são privativos a profissionais de saúde, uma vez que dependem de curso específico (ev. 1, anexo9, fl. 104), além de obrigatoriedade de inscrição no Conselho Regional de Farmácia, conforme prevê a Lei nº 3.820/60, requisito cumprido pela autora (ev. 1, anexo16)" e (ii) não se verificar "qualquer incompatibilidade de horários, considerando que em que pese o cargo da EBSERH possuir carga horária de 40h semanais (ev. 1, anexo9, fl. 86), as 30h semanais do primeiro cargo junto ao Estado do Rio de Janeiro são cumpridas aos domingos/segundas feiras, de 7h às 7h, e às sextas, 7h às 13h (ev. 1, anexo17)".
Posto isso, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo / tutela provisória de urgência em caráter recursal deduzido pela Agravante.
Intime-se a Agravada para, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao presente recurso.
Em seguida, ao Parquet Federal para ofertar parecer na qualidade de custos legis.
Após, voltem os autos conclusos para julgamento do recurso.
P.I. | null |
Agravo de Instrumento | Profissional, Multas e demais Sanções, Dívida Ativa não-tributária, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Dívida Ativa, DIREITO TRIBUTÁRIO, Conselhos Regionais e Afins (Anuidade), Contribuições Corporativas, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO, Parcelamento, Suspensão da Execução, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Administrativo e Cível (Turma) | GUILHERME COUTO DE CASTRO | 28/11/2024 | 28/11/2024 | 1140544c58176c99662e7ed6b3574e81 | 5016632-81.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016632-81.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: DROGARIA 261 DA PAU FERRO LTDA ADVOGADO(A): GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO (OAB RJ113655) AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DESPACHO/DECISÃO
Intime-se a parte agravada para apresentar resposta no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC. Após, direi sobre o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002174410v2 e do código CRC be028188.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): GUILHERME COUTO DE CASTROData e Hora: 28/11/2024, às 17:7:36 | null |
Agravo de Instrumento | Caução / Contracautela, Medida Cautelar, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Conselhos Regionais e Afins (Anuidade), Contribuições Corporativas, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO, Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins, Organização Político-administrativa / Administração Pública, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Administrativo e Cível (Turma) | LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO | 28/11/2024 | 02/12/2024 | b75e8abab25c4c6e119869f83f673f7a | 5016631-96.2024.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5016631-96.2024.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: DROGARIA GLOBO DE BARRA DO PIRAI LTDA AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DESPACHO/DECISÃO
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por DROGARIA GLOBO DE BARRA DO PIRAI LTDA. contra decisão (evento 3.1/SJRJ) que, em mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente do Conselho Regional de Farmácia do Rio de Janeiro, indeferiu a liminar que objetivava a exclusão do nome da agravante do cadastro de restrição de crédito, bem como para que não fosse inscrita em dívida ativa, aduzindo, para tanto, a prescrição das anuidades dos anos de 2015 e 2016.
A agravante alega, em suas razões (evento 1.1), que realizou o depósito judicial no valor cobrado pelo agravado, totalizando R$2.461,61, ratificando o requerimento de concessão de efeito suspensivo em relação à decisão agravada, a seu favor, no sentido de determinar ao agravado que realize a sua imediata exclusão da Serasa e demais órgãos de restrição de crédito, bem como não inscrevê-la na dívida ativa; que é um pequeno estabelecimento farmacêutico que descobriu que o agravado inseriu seus dados na Serasa, em decorrência de alegado débito tributário prescrito, inerente às anuidades dos exercícios de 2015 e 2016; que as anuidades devidas aos conselhos profissionais e estabelecidas pela Lei nº 12.514/11 possuem natureza tributária e, como corolário, se submetem às regras de prescrição e decadência estabelecidas pelo CTN; que as anuidades dos exercícios de 2015 e 2016 se encontram prescritas, já que ultrapassam o quinquênio previsto no art. 173 do CTN, impondo-se a necessidade da declaração judicial por meio desta ação mandamental, ante o reconhecimento do direito líquido e certo de não ser cobrada, negativada, inscrita em dívida ativa, muito menos executada por créditos tributários prescritos; que nem se diga que pelo fato de ter sido beneficiada por sentença de mérito proferida nos autos do mandado de segurança nº 0002648- 61.2012.4.02.5101, prolatada pelo juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, que foi mantida pela 4ª Turma deste Tribunal; que liminar em mandado de segurança não se confunde com sentença de mérito mantida em grau de recurso de apelação pela 4ª Turma deste Tribunal; que com a sua negativação na Serasa se fecham as portas de crédito, perdendo, assim, seus limites de cheque especial e linhas de financiamento junto às instituições financeiras, bem como linhas de crédito junto às fornecedoras de insumos farmacêuticos de onde adquirem os sais e isômeros para a manipulação dos medicamentos em seu estabelecimento farmacêutico. Requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal.
É o relatório.
2. Deve ser indeferido requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal.
3. Com efeito: ?nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, a concessão de medida liminar em Mandado de Segurança requer a presença concomitante de dois pressupostos autorizadores: (a) a relevância dos argumentos da impetração e (b) que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da ordem judicial, caso concedida ao final?? (STJ, 1ª Seção, AgRg no MS 18.158/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 20/04/2012), o que não se vislumbra na hipótese.
No caso, ao menos nesta análise inicial, não se verifica a ocorrência da prescrição relativa às anuidades dos anos de 2015 e 2016 já que, ao que se extrai dos autos, a cobrança das referidas contribuições estavam suspensa por força de decisão proferida no mandado de segurança coletivo nº 0002648-61.2012.4.02.5101 - ajuizado pela Associação do Comércio Farmacêutico do Rio de Janeiro - ASCOFERJ, à qual a agravante era associada - que concedeu a segurança pleiteada, para que a autoridade impetrada se abstivesse de cobrar das associadas as contribuições instituídas pela Lei nº 12.514/2011 (eventos 11.2 e 11.3/SJRJ e evento 21.22 dos autos da ação coletiva).
Vale destacar que a higidez das anuidades cobradas pelo conselho somente veio a ser reconhecida quando do provimento do recurso extraordinário, com trânsito em julgado em 12/05/2023 ?(evento 169.1 da apelação de nº 0002648-61.2012.4.02.5101)?. Logo, à primeira vista, não há falar em prescrição .
Além disso, consoante entendimento do STJ (AgInt no AREsp 1011326/SC, REsp 1.664.389/SC e REsp 1.694.153/RS), o prazo prescricional somente deve ter início quando atingido o valor mínimo previsto no artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, que no ano de 2015, tinha a seguinte redação:
?Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente?. (g.n.)
Portanto, tratando-se de questionamento que abarca apenas as anuidades de 2015 e 2016, sem informações acerca do alcance do limite mínimo para executar a dívida, não se vislumbra, à primeira vista, a ocorrência da prescrição a autorizar a concessão da medida inaudita altera parte.
Por fim, vale destacar que a apresentação de nova documentação com intuito de demonstrar a realização de depósito judicial do valor discutido nos autos deve ser direcionada ao juízo de primeira instância, mostrando-se imprópria a juntada neste agravo de instrumento.
3. Diante do exposto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal.
Intime-se o agravado (art. 1019, II, do CPC).
Após, ao Ministério Público Federal. | null |
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