Classe
stringclasses 114
values | Assunto(s)
stringlengths 0
1.66k
| Competência
stringclasses 49
values | Relator Originário
stringclasses 131
values | Data Autuação
stringclasses 616
values | Data Julgamento
stringlengths 10
10
| data_id
stringlengths 32
32
| processo
stringlengths 25
25
| ementa
stringlengths 156
268k
| Tipo Julgamento
stringclasses 12
values |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Agravo de Instrumento | Indenização por dano material, Responsabilidade civil, DIREITO CIVIL | Administrativo e Cível (Turma) | ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES | 27/03/2023 | 16/11/2023 | 7945901873c758b0ec12060e9752197a | 5003935-62.2023.4.02.0000 | RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5003935-62.2023.4.02.0000/ES
RECORRENTE: ANA CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
DESPACHO/DECISÃO
?Trata-se de recurso especial interposto por ANA CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS, com fundamento no artigo 105, III, alíneas 'a' e 'c' da Constituição Federal, contra acórdão proferido por Turma Especializada deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E MÚTUO HABITACIONAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CEF NA CONDIÇÃO DE AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo MM Juízo da 3ª Vara Federal de Vitória/ES, nos autos da ação pelo procedimento comum nº 5004994-25.2020.4.02.5001, que deferiu a prova pericial, ressaltando a ?necessidade de saber se de fato há danos físicos (defeitos de construção) no imóvel adquirido pela parte autora no âmbito do PMCMV, localizado no Condomínio Residencial Vila Velha 3, ou se os supostos vícios são decorrentes de deterioração natural e ausência de adequada manutenção?, fixando os ?honorários periciais em R$1.118,40?, e considerando tratar-se ?de perícia requerida pela parte autora e pela CAIXA, o valor dos honorários deve ser rateado, nos moldes do art. 95 do CPC?, estabelecendo que a CEF ?deverá, desde logo, efetuar o depósito judicial de sua parte dos honorários periciais?, deferindo o prazo de 15 (quinze) dias para as partes apresentarem quesitos e/ou indicarem assistentes técnicos.
2. Processo originário envolvendo contrato com o Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela CEF, de compra e venda de imóvel residencial com parcelamento e alienação fiduciária pelo Programa Minha Casa Minha Vida, alegando a Autora que, após a entrega das chaves e ocupação da residência, constatou a existência de danos decorrentes de vícios construtivos, requerendo a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.
3. A construção e a aquisição do imóvel foram financiadas com recursos provenientes do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), instituído pela Lei nº 11.977/2009, que embora se dirija primordialmente à promoção de moradia para família de baixa renda, também se insere no seu contexto uma política da União destinada a fomentar o mercado financeiro nos setores imobiliário e da construção civil.
4. Tais políticas são regulamentadas pelos Ministérios da Fazenda e das Cidades, ficando a cargo da CEF a atividade de disponibilizar os recursos através da concessão de subvenções que, por sua vez, são oriundos da própria União Federal e do FGTS. Para o cumprimento de tal atribuição, a CEF é devidamente remunerada (inciso II do §1º do art.6º-B e parágrafo único do art. 9º, todos da Lei nº 11.977/2009).
5. Embora em algumas contratações, relativas aos mutuários de baixa e de baixíssima renda, realmente não haja liberdade do mutuário na escolha da construtora e do terreno, a eleição da Construtora não é feita ao arbítrio da CEF. Na verdade, há subordinação do agente financeiro às diretrizes e às especificações fixadas pelo Ministério das Cidades para a escolha da Construtora. Não só isso. Somente podem participar do Programa Construtoras que possuem certificação PBQP-h (Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade do Habitat) criado em 1990 pelo Governo Federal com base nas normas da ISO 9000 e também regulado pelo Ministério das Cidades.
6. A leitura atenta da petição inicial revela que nenhum pedido de rescisão contratual constou dos pedidos formulados pela parte autora, razão pela qual não se verifica a legitimidade da CEF, ainda que in statu assertionis, para figurar no pólo passivo da demanda, eis que apenas à Construtora se poderia imputar a responsabilidade por eventuais vícios construtivos no imóvel. E, sendo este o caso, impende constatar que a CEF atuou apenas como instituição financeira concedente de empréstimo para aquisição do imóvel e na qualidade de representante do FAR como credora fiduciária, tendo em vista que o mútuo foi contratado mediante alienação fiduciária em garantia, sem que se possa atribuir à mesma qualquer responsabilidade de arcar com indenização por danos materiais e/ou morais decorrentes dos alegados vícios construtivos. Precedentes desta Corte.
7. Não havendo litisconsórcio necessário e não havendo legitimidade passiva ad causam da CEF para os pedidos indenizatórios formulados, impõe-se reconhecer a ilegitimidade da CEF para figurar no polo passivo da presente demanda, com a conseguinte extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC/2015
8. Agravo de Instrumento provido para julgar o processo extinto, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam da CEF, condenando a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, observando-se a suspensão da exigibilidade (art. 98, § 3º, do CPC/2015).
Foram interpostos embargos de declaração que restaram desprovidos, conforme a seguinte ementa:
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO. IRREGULARIDADES NÃO CARACTERIZADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I - Não merecem ser providos os embargos declaratórios quando, embora apontados supostos vícios no julgado, das alegações da embargante restar evidenciada a sua nítida intenção de meramente se contrapor ao entendimento adotado pelo acórdão embargado, sem a indicação de verdadeira omissão ou irregularidade sanável pela via recursal eleita.
II - A embargante, a pretexto de apontar omissões no julgado, pretende, na verdade, perpetuar a discussão, a respeito do reconhecimento da ilegitimidade ad causam, perante o órgão judicial que já cumpriu a sua função jurisdicional quando decidiu, de forma clara e perfeitamente compreensível, que ?não se verifica a legitimidade da CEF, ainda que in statu assertionis, para figurar no pólo passivo da demanda, eis que apenas à Construtora se poderia imputar a responsabilidade pelos vícios construtivos no imóvel?, asseverando que a mesma ?atuou apenas como instituição financeira concedente de empréstimo para aquisição do imóvel e na qualidade de representante do FAR como credora fiduciária, tendo em vista que o mútuo foi contratado mediante alienação fiduciária em garantia, sem que se possa atribuir à mesma qualquer responsabilidade de arcar com indenização por danos materiais e/ou morais decorrentes dos alegados vícios construtivos?, para extinguir o processo originário, sem resolução do mérito, sem deslembrar que ?os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito? (EDcl no REsp nº 1.815.518/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19.12.2019).
III - No mais, as alegações restantes apenas se destinam ao questionamento dos próprios fundamentos do julgado, e da solução por ele adotada, não sendo adequada a via eleita para tal insurgência, eis que os embargos declaratórios apenas se prestam a suprir vícios que impeçam a correta interposição dos recursos destinados à reforma do julgado.
IV - Embargos declaratórios conhecidos, mas desprovidos.
Em suas razões recursais (evento 67, RECESPEC1), a parte recorrente sustenta, em resumo, que haveria legitimidade e responsabilidade da Caixa Econômica Federal por atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia de pessoas de baixa renda.
Sem contrarrazões.
É o relatório. Decido.
O artigo 105, inciso III, alínea 'a' e 'c', da Constituição Federal, em que se fundamenta o presente recurso, prevê que compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência ou, ainda, der a dispositivo de lei federal interpretação divergente da atribuída por outro Tribunal.
Analisando-se as razões recursais, verifica-se que a parte recorrente alega a legitimidade da Caixa Econômica Federal por, no entender da parte recorrente, ter atuado no presente contrato como agente executora de políticas federais para a promoção de moradia de pessoas de baixa renda, sem, contudo, indicar expressamente o dispositivo legal que se entende por violado.
É sedimentado o entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que não cabe ao relator, por esforço hermenêutico, extrair da argumentação recursal qual dispositivo teria sido supostamente contrariado, a fim de suprir deficiência da fundamentação recursal, cuja responsabilidade é inteiramente do recorrente (AgInt no AREsp n. 1.267.045/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 21/6/2023; AgInt no AREsp n. 1.915.616/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 28/4/2023; AgInt no AREsp n. 2.178.287/TO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 17/2/2023.)(AgRg no REsp n. 1.986.538/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 29/8/2022).
No caso concreto, todavia, a parte recorrente não indica com clareza a violação da lei, se limitando a requerer a declaração de legitimidade da CEF, o que, por si só, não evidencia, de modo claro, possível contrariedade ou negativa de vigência a tratado ou lei federal por parte do acórdão recorrido.
A falta de indicação do dispositivo infraconstitucional tido como contrariado caracteriza deficiência de fundamentação, aplicando-se, por analogia, o Enunciado nº 284, da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual ?é inadmissível o recurso extraordinário quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia?.
Nesse sentido, os seguintes julgados da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI TIDO POR VIOLADO. VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. PRECEDENTES.1. Não se pode conhecer dos Embargos de Declaração, pois a recorrente não indicou especificamente quais artigos e incisos teriam sido contrariados, a despeito da indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.2. A ausência de indicação do artigo que teria sido contrariado caracteriza defeito na fundamentação do Recurso. No caso dos autos, a recorrente não indicou o dispositivo de lei violado apto a fundamentar a interposição dos Aclaratórios. Dessa forma, incide o óbice da Súmula 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.891.310/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 24.3.2022, AgInt no AREsp 1.766.826/RS, Rel. Min. Manoel Erhardt - Des. Convocado do TRF-5ª Região -, Primeira Turma, DJe 30.4.2021; e AgInt nos EDcl no REsp 1.861.453/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 18.3.2022.3. Embargos de Declaração rejeitados.(EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.860.335/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 13/12/2022, DJe de 20/12/2022.)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA A. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO DISPOSITIVO DE LEI TIDO POR VIOLADO. INADMISSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 284 DO STF. MATÉRIA PACIFICADA NA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 168 DO STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA AOS QUAIS SE NEGA SEGUIMENTO.1. É imprescindível a indicação expressa do dispositivo de lei tido por violado para o conhecimento do recurso especial, quer tenha sido interposto pela alínea a quer pela c.2. Não cabe, em sede de embargos de divergência, a revisão do juízo de admissibilidade feito pelo acórdão embargado, que considerou parte das questões não prequestionadas, bem como indemonstrado o dissídio jurisprudencial.3. Agravo regimental desprovido.(AgRg nos EREsp n. 382.756/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 18/11/2009, DJe de 17/12/2009.)
Consoante posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a inadmissão do recurso especial pela alínea 'a' prejudica a apreciação do dissídio jurisprudencial, impedindo, portanto, a admissão recursal pela alínea 'c', salvo quando os fundamentos para um e outro forem dissociados, o que não ocorreu no presente caso.
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. PROVIMENTO NEGADO.1. Relativamente à alegada afronta ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, é incabível o recurso especial quanto ao ponto por se tratar de matéria a ser veiculada em recurso extraordinário, cuja apreciação é da competência do Supremo Tribunal Federal; o contrário implicaria usurpação de competência (art. 102, III, da CF).2. A jurisprudência desta Corte Superior considera que a ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.3. O art. 884 do Código Civil não possui comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos adotados pela Corte estadual quanto ao método de composição da base de cálculo dos honorários sucumbenciais. Por essa razão, incide na hipótese, por analogia, o enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, que estabelece:"é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".4. É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica.5. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 1.787.839/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.)
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. PRESCRIÇÃO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.II. Trata-se, na origem, consoante relatado, "de embargos à execução opostos pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul em face de Teimo Ricardo Schorr, Marcus Tavares Meira e Schorr Advogados Associados. Narrou o embargante a implementação da prescrição executiva. Argumentou que o débito deve ser atualizado pelo índice TR por força da Lei n.°11.960/09. Sustentou o excesso à execução no que se refere à correção monetária, pois as parcelas deveriam ter sido corrigidos a partir do último dia do mês. Aduziu que a data final do cálculo para os honorários advocatícios é a da sentença, uma vez que o percentual fixado deve incidir apenas sobre as parcelas vencidas. Pediu a procedência dos embargos. Juntou documentos". O Tribunal manteve a sentença de procedência, ensejando a interposição do apelo nobre.IV. De plano, tal como constou na decisão ora combatida, a análise de eventual ofensa aos dispositivos e princípios constitucionais, enumerados pela parte recorrente, para fins de eventual reforma do acórdão recorrido, compete ao Supremo Tribunal Federal, sob pena de usurpação de competência inserta no art. 102 da Constituição Federal.V. No que tange à alegada afronta à Súmula 106/STJ, ressalto que o Recurso Especial tem por objetivo o controle de ofensa à legislação federal e, por isso, não cabe a esta Corte a análise de suposta violação de portarias, instruções normativas, resoluções, regimentos internos dos tribunais ou súmulas.VI. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008; REsp 1.672.822/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017; REsp 1.669.867/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017.VII. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, entendeu que, no caso dos autos, "pelo que se depreende dos autos, após julgada procedente a demanda, foi apresentada a inicial executiva, postulando a fixação de honorários de execução, momento em que foi indeferido pelo juízo de primeiro grau (f1.76, autos em apenso). Interposto recurso de Agravo de Instrumento 70001192657 pelo exequente, que veio a ser provido, fixando a verba honorária no percentual de 2,5% sobre o débito (fls. 109/112, autos em apenso). O trânsito em julgado desta decisão aconteceu em 30/04/2002 (fl. 117, autos em apenso). Assim, a parte exequente apresentou a execução com o valor principal bem como os honorários advocatícios de execução, sendo os cálculos confeccionados pela contadoria forense. Inobstante isso, o juízo determinou, em 2001, a expedição do precatório contendo somente o crédito principal, sem inclusão dos valores correspondentes à verba honorária. Neste sentido, verifica-se que a parte apelante não se insurgiu contra a decisão que não incluiu os honorários advocatícios de execução junto ao precatório, deixando passar aproximadamente dez anos sem diligenciar na busca da execução de tais valores. Ademais, verifica-se que a parte exequente foi intimada, bem como retirou os autos em carga por diversas vezes posteriormente a data da expedição do precatório (consulta do andamento processual junto ao site do Tribunal de Justiça/RS), sem nunca apresentar qualquer tipo de manifestação. Assim, quando da retirada do processo em carga, deveria a parte exequente diligenciar no sentido de tomar providência no sentido de dar cumprimento a decisão proferida no agravo de instrumento que fixou os honorários advocatícios. Neste sentido, é imperioso ponderar que o prazo prescricional aplicável à Fazenda Pública é de cinco anos, conforme Decreto n° 20.910/32, cuja transcrição segue abaixo: (...) De acordo com o verbete n° 150 da Súmula do STF, a pretensão de executar prescreve no mesmo prazo da ação: (...) Neste contexto, como bem se observa nos autos, somente na data de 02/04/2012 (fl. 02, autos em apenso), passados aproximadamente 10 (dez) anos do trânsito em julgado, foi proposta da execução de honorários executivos. Portanto, correta a decisão que reconheceu a prescrição da pretensão executiva".VIII. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo, à luz do acervo fático da causa, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial. Precedentes do STJ.IX. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que "os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial" (STJ, AgInt no REsp 1.503.880/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/03/2018).X. Agravo interno improvido.(AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.211.187/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.)
AGRAVO INTERNO NO RECURSOS ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA NO PONTO.1.1. Inexistência de violação ao art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente ampla e fundamentada. 1.2. Não se observa qualquer dúvida quanto à fundamentação e à parte dispositiva do acórdão, pois o Tribunal de origem manteve a sentença de extinção dos embargos à execução, pois constatou, à luz do conjunto fático-probatório dos autos, bem como das manifestações do embargado, ora agravado, que houve pedido de extinção do feito por abandono da causa, restando atendido o disposto no enunciado da Súmula 240/STJ.1.3. O Tribunal de origem, ao conhecer parcialmente da apelação, em razão da inobservância do princípio da dialeticidade, não emitiu juízo sobre a matéria de que trata o art. 485, III e § 1º, do CPC, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, fazendo incidir a orientação disposta na Súmula 211/STJ. 1.4. Firme o entendimento desta Corte no sentido de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial.1.5. Decisão agravada mantida.1.6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(AgInt no REsp n. 1.839.529/TO, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 16/12/2019, DJe de 19/12/2019.)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PACOTE TURÍSTICO E SEGURO SAÚDE PARA VIAGEM INTERNACIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO DISPOSITIVO SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 211 DO STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A Corte regional, a despeito da oposição dos embargos de declaração, deixou de apreciar a tese de que a correção monetária dar-se-á a partir da distribuição da ação e os juros de mora de 1% ao mês contados da citação, em caso de indenização por danos materiais, decorrente de ilícito contratual. Não se vislumbrando o efetivo prequestionamento e deixando a parte recorrente de alegar, nas razões do recurso especial, violação ao art. 535 do CPC/1973 ou ao art. 1.022 do CPC/2015, incide o óbice da Súmula 211 do STJ.2. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que "os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial" (STJ, AgInt no REsp 1.503.880/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/03/2018).3. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp n. 1.904.140/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 25/2/2022.)
Ainda que assim não fosse, no tocante à controvérsia especificamente discutida nos presentes autos, qual seja, a comprovação da responsabilidade da Caixa Econômica Federal para responder pelos vícios de construção quando atua como agente executor de políticas federais para promoção de moradia para pessoas de baixa renda ou somente como agente financeiro, as Turmas do Superior Tribunal de Justiça que tratam da matéria, vêm assentando tratar-se de questão que exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e análise de cláusulas contratuais, inviável na via eleita.
Nesse sentido, destacam-se os seguintes excertos:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SFH. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ILEGITIMIDADE DA CEF. ATUAÇÃO COMO AGENTE FINANCEIRO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a Caixa Econômica Federal "somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro (...)" (AgInt no REsp 1.646.130/PE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 4/9/2018).2. O eg. Tribunal de origem consignou que a CEF participou do contrato apenas na qualidade de agente financeiro, tomando o imóvel como garantia fiduciária do valor mutuado, de modo que as responsabilidades contratuais assumidas dizem respeito apenas à atividade financeira, sem nenhuma vinculação com outras responsabilidades referentes à concepção do empreendimento ou à negociação do imóvel.3. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido, neste aspecto, demandaria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõem as súmulas 5 e 7 deste Pretório.4. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp n. 1.708.217/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 17/6/2022.)
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ENTREGA. ATRASO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA. MERO AGENTE FINANCEIRO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. Cinge-se a controvérsia a discutir a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal para responder pelo atraso na entrega e por vícios de construção de imóvel.3. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a Caixa Econômica Federal não possui legitimidade passiva para responder a demanda que discute atraso na entrega e vícios de construção de imóvel, quando atua na condição de mero agente financeiro.4. Na hipótese, rever o entendimento da instância ordinária, que concluiu que a Caixa Econômica Federal atuou apenas como agente financeiro, demanda o reexame de cláusulas do contrato e das provas constantes dos autos, procedimentos obstados pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ.5. Agravo interno não provido.(AgInt nos EDcl no REsp n. 1.952.898/RN, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022.)
No caso em testilha, nota-se que a Corte de origem destacou que a Caixa Econômica Federal agiu apenas como agente financeiro do empreendimento imobiliário, não sendo, portanto, parte legítima para responder pelos danos ocasionalmente sofridos.Vejam-se:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA.DESFAZIMENTO CONTRATUAL MOTIVADO PELA MORA DOS VENDEDORES. INCLUSÃO DO AGENTE FINANCEIRO NO PO LO PASSIVO DA DEMANDA. QUESTÃO SOLUCIONADA COM BASE NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E NO EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.os 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.2. Consoante o entendimento desta Corte, a eventual legitimidade passiva da CEF está relacionada à natureza da sua atuação no contrato firmado: é responsável se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, quando tiver escolhido a construtora ou tiver qualquer responsabilidade relativa ao projeto; não o é se atuar meramente como agente financeiro. Precedentes.3. No caso em apreço, o Tribunal estadual concluiu que a empresa pública agiu apenas como agente financeiro do empreendimento imobiliário, ou seja, como mera credora fiduciária, no contrato de financiamento para a realização da obra firmado com o ora recorrente. Desse modo, a revisão do julgado encontra óbice nas Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ.4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.5. Agravo interno não provido.(AgInt no AgInt no AREsp n. 1.941.838/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022.)AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SFH. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ILEGITIMIDADE DA CEF.ATUAÇÃO COMO AGENTE FINANCEIRO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a Caixa Econômica Federal "somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro (...)" (AgInt no REsp 1.646.130/PE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 4/9/2018).2. O eg. Tribunal de origem consignou que a CEF participou do contrato apenas na qualidade de agente financeiro, tomando o imóvel como garantia fiduciária do valor mutuado, de modo que as responsabilidades contratuais assumidas dizem respeito apenas à atividade financeira, sem nenhuma vinculação com outras responsabilidades referentes à concepção do empreendimento ou à negociação do imóvel.3. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido, neste aspecto, demandaria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõem as súmulas 5 e 7 deste Pretório.4. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp n. 1.708.217/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 17/6/2022.)Incide, portanto, o teor da Súmula n. 83 do STJ ao caso.Ante o exposto, em juízo de reconsideração, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.Publique-se.Brasília, 31 de outubro de 2023.MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator(AgInt no AREsp n. 1.665.062, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 03/11/2023.)
RECURSO, mantendo-se a sentença por todos os seus fundamentos.A Corte local, nesse sentido, decidiu em conformidade com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a Caixa Econômica Federal (CEF) é parte ilegítima para responder à ação por possíveis danos oriundos do atraso na entrega de imóvel quando atuar como mero agente financeira.Ressalto que "a previsão contratual e regulamentar da fiscalização da obra pelo agente financeiro justifica-se em função de seu interesse em que o empréstimo seja utilizado para os fins descritos no contrato de mútuo, sendo de se ressaltar que o imóvel lhe é dado em garantia hipotecária" (REsp n. 897.045/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2012, DJe de 15/4/2013.)A propósito, cito os seguintes julgados:AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV). ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 5, 7 E 83 DO STJ.1. O acórdão recorrido analisou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional.2. Alterar a conclusão do acórdão recorrido de que, no caso concreto, a Caixa Econômica Federal atuou exclusivamente na qualidade de mero agente financeiro demandaria reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ).3. "A jurisprudência do STJ é firme no sentido de reconhecer a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal - CEF para responder à ação por vício de construção de imóvel quando atuar como mero agente financeiro" (AgInt no CC 180.829/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 23/2/2022, DJe 3/3/2022).Incidência da Súmula 83 do STJ.4. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 2.041.551/AL, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 17/10/2022.)CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE ADQUIRIDA NA PLANTA. INCLUSÃO DO AGENTE FINANCEIRO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. QUESTÃO SOLUCIONADA COM BASE NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E NO EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.os 5 E 7 DO STJ. BASE DE CÁLCULO DA MULTA E DOS JUROS DE MORA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 283 DO STF, POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.2. O entendimento do STJ é pacífico no sentido de que a eventual legitimidade da instituição financeira está relacionada à natureza da sua atuação no contrato firmado: é legítima se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda; não o é se atuar meramente como agente financeiro. Precedentes.3. No caso vertente, as instâncias ordinárias, com base nos elementos fáticos da causa e na interpretação das cláusulas do acordo celebrado entre os mutuários e a CEF com o PROCON, concluíram que a empresa pública não atuou apenas como agente financiador, ao não cumprir o prazo ajustado para a substituição da construtora, o que configura, excepcionalmente, a sua responsabilidade para responder pelos danos decorrentes do atraso da obra. Rever tal entendimento encontra óbice nos enunciados das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ.4. Quanto a alegada impossibilidade do uso do valor do imóvel como base de cálculo para incidência da multa e dos juros moratórios, assinalou o acórdão recorrido tratar-se de questão que só foi suscitada em embargos de declaração, o que configura inadmissível inovação recursal. Ocorre que esse fundamento, suficiente, por si só, para manter a conclusão do julgado, não foi objeto de impugnação, específica, nas razões do recurso especial, incidindo, à hipótese, o comando da Súmula nº 283 do STF, por analogia.5. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp n. 2.048.837/RN, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.)AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ENTREGA. ATRASO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA.INEXISTÊNCIA. MERO AGENTE FINANCEIRO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. Cinge-se a controvérsia a discutir a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal para responder pelo atraso na entrega e por vícios de construção de imóvel.3. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a Caixa Econômica Federal não possui legitimidade passiva para responder a demanda que discute atraso na entrega e vícios de construção de imóvel, quando atua na condição de mero agente financeiro.4. Na hipótese, rever o entendimento da instância ordinária, que concluiu que a Caixa Econômica Federal atuou apenas como agente financeiro, demanda o reexame de cláusulas do contrato e das provas constantes dos autos, procedimentos obstados pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ.5. Agravo interno não provido.(AgInt nos EDcl no REsp n. 1.952.898/RN, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022.)Incidente, no ponto, o óbice da Súmula 83/STJ.Saliento que a alteração das premissas firmadas pelo Tribunal de origem está igualmente obstaculizada pelas Súmulas 5 e 7 deste Superior Tribunal de Justiça, as quais vedam, em recurso especial, respectivamente, a interpretação de cláusulas do contrato e o reexame de provas.Em face do exposto, não havendo o que reformar, nego provimento ao recurso.Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.Intimem-se.Brasília, 29 de setembro de 2023.MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora(AREsp n. 2.224.496, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 02/10/2023.)
Importante destacar, ainda, que a fiscalização empreendida pelos agentes do banco tem o condão, tão somente, de acompanhar o cronograma físico-financeiro das obras para liberação das parcelas do financiamento, jamais ensejando responsabilidade acerca do material utilizado ou da técnica de construção respectiva.É forçoso, então, manter o reconhecimento da ilegitimidade passiva da CAIXA, o que implica a incompetência da Justiça Federal para processamento e julgamento da causa.Nota-se, portanto, que as alegações vertidas pela insurgente não denotam omissões, contradições ou obscuridades do aresto impugnado, mas tão somente traduzem seu inconformismo em relação ao acolhimento da tese jurídica defendida pela parte adversa.Assim, não há se falar em violação ao art. 1022 do CPC/2015 na espécie, uma vez que a Corte local, de modo satisfativo e sólido, apreciou todos os pontos necessários para o julgamento do caso.Nesse sentido:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE ACORDO JUDICIAL INADIMPLIDO. 1.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADAS. 2. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. 3.MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC/1973. CRITÉRIO DE EQUIDADE. REVISÃO OBSTADA PELA SÚMULA 7/STJ.4. AGRAVO IMPROVIDO.1. Não ficou caracterizada a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional (...) 4. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp 1254843/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/06/2018) 2. De outra parte, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a instituição financeira "somente possui legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro" (AgInt no REsp 1646130/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2018, DJe 04/09/2018).A propósito:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL.DESCABIMENTO. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MERO AGENTE FINANCEIRO. SÚMULA Nº 83/STJ. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. (...)2. Nos termos da jurisprudência do STJ, a Caixa Econômica Federal "somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro (...)" (AgInt no REsp 1.646.130/PE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 4/9/2018). (...)5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1843478/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 26/08/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ATUAÇÃO COMO AGENTE FINANCEIRO. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a Caixa Econômica Federal "somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro (...)" (AgInt no REsp 1.646.130/PE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 30/8/2018, DJe de 4/9/2018).2. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ.3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1791276/PE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 30/06/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. AUSÊNCIA. AGENTE FINANCEIRO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSFOMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ SOBRE O TEMA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DISPOSITIVO VIOLADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 211/STJ.ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO QUE SEGUE MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp 1689728/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 24/05/2021) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INCLUSÃO DO AGENTE FINANCEIRO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DE QUE A CEF ATUOU COMO MERO AGENTE FINANCEIRO.AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 2. A CEF só é responsável se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, quando tiver escolhido a construtora ou tiver qualquer responsabilidade relativa ao projeto.Precedentes.3. No caso, o TRF da 5ª Região concluiu que a CEF agiu apenas como agente financeiro do empreendimento imobiliário, não havendo previsão de zelar pela execução do contrato, nem de se responsabilizar pelo atraso na obra.4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1721205/PE, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 08/02/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.MINHA CASA MINHA VIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF.1. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais e indenização por danos materiais em razão de atraso na entrega de imóvel objeto de contrato de compra e venda. (...)4. A legitimidade passiva da CEF nas lides que tenham por objeto imóveis adquiridos no programa minha casa, minha vida, somente se verifica nas hipóteses em que atua além de mero agente financiador da obra. Precedentes. 5. Agravo interno no agravo em recurso especial desprovido. (AgInt no REsp 1609473/RN, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/02/2019, DJe 13/02/2019) Portanto, consideradas as especificidades do caso, conclui-se que, de fato, a CEF não tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação e, por consectário lógico, sendo "ratione personae" a competência prevista no art. 109, I, da CF, ausente a competência desta Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda na parte que se refere aos vícios de construção e os danos materiais e morais decorrentes destes.Dessa forma, além de o aresto recorrido encontrar apoio na orientação jurisprudencial firmada por est a Colenda Corte sobre a matéria, o que atrai a incidência do óbice contido na Súmula 83/STJ, para infirmar as conclusões a que chegou o Tribunal de origem, demandaria, necessariamente, o reexame das provas carreadas aos autos, o que é vedado nesta instância extraordinária, a teor das Súmulas 5 e 7/STJ .3. Ante o exposto, com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, nego provimento ao agravo.Publique-se.Intimem-se.Brasília, 07 de março de 2023.Ministro MARCO BUZZI Relator(AREsp n. 2.146.452, Ministro Marco Buzzi, DJe de 09/03/2023.)
Com efeito, para decidir a controvérsia, o órgão julgador assentou que "impende constatar que a CEF atuou apenas como instituição financeira concedente de empréstimo para aquisição do imóvel e na qualidade de representante do FAR como credora fiduciária, tendo em vista que o mútuo foi contratado mediante alienação fiduciária em garantia, sem que se possa atribuir à mesma qualquer responsabilidade de arcar com indenização por danos materiais e/ou morais decorrentes dos alegados vícios construtivos". Para se modificar essas premissas fáticas seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que, conforme visto, é vedado.
Ante o exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. | null |
Agravo de Instrumento | Indenização por dano material, Responsabilidade civil, DIREITO CIVIL | Administrativo e Cível (Turma) | MARCELO PEREIRA DA SILVA | 27/03/2023 | 06/07/2023 | 7fb8e3aab6b93952cee720d50803b6bc | 5003935-62.2023.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5003935-62.2023.4.02.0000/ES
AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: ANA CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341)
DESPACHO/DECISÃO
Verificando que a parte Agravada opõe embargos declaratórios (Evento 40) contra o acórdão desta E. Oitava Turma Especializada (Evento 28) e que o(s) Embargante(s) pleiteia(m) a atribuição de efeitos infringentes ao julgado, determino seja, em homenagem ao princípio do contraditório, intimada(s) a(s) parte(s) embargada(s) para contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias úteis (§2° do art. 1.023 c/c art. 219 do CPC/2015, vigente a partir de 18.03.2016).
Atendido, voltem conclusos para julgamento do recurso.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001521498v2 e do código CRC b199b29f.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCELO PEREIRA DA SILVAData e Hora: 6/7/2023, às 9:19:40 | null |
Agravo de Instrumento | Indenização por dano material, Responsabilidade civil, DIREITO CIVIL | Administrativo e Cível (Turma) | MARCELO PEREIRA DA SILVA | 27/03/2023 | 15/08/2023 | addfbeab865a3fd561178ee4336d8497 | 5003935-62.2023.4.02.0000 | ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO. IRREGULARIDADES NÃO CARACTERIZADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I - Não merecem ser providos os embargos declaratórios quando, embora apontados supostos vícios no julgado, das alegações da embargante restar evidenciada a sua nítida intenção de meramente se contrapor ao entendimento adotado pelo acórdão embargado, sem a indicação de verdadeira omissão ou irregularidade sanável pela via recursal eleita.
II - A embargante, a pretexto de apontar omissões no julgado, pretende, na verdade, perpetuar a discussão, a respeito do reconhecimento da ilegitimidade ad causam, perante o órgão judicial que já cumpriu a sua função jurisdicional quando decidiu, de forma clara e perfeitamente compreensível, que "não se verifica a legitimidade da CEF, ainda que in statu assertionis, para figurar no pólo passivo da demanda, eis que apenas à Construtora se poderia imputar a responsabilidade pelos vícios construtivos no imóvel", asseverando que a mesma "atuou apenas como instituição financeira concedente de empréstimo para aquisição do imóvel e na qualidade de representante do FAR como credora fiduciária, tendo em vista que o mútuo foi contratado mediante alienação fiduciária em garantia, sem que se possa atribuir à mesma qualquer responsabilidade de arcar com indenização por danos materiais e/ou morais decorrentes dos alegados vícios construtivos", para extinguir o processo originário, sem resolução do mérito, sem deslembrar que "os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito" (EDcl no REsp nº 1.815.518/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19.12.2019).
III - No mais, as alegações restantes apenas se destinam ao questionamento dos próprios fundamentos do julgado, e da solução por ele adotada, não sendo adequada a via eleita para tal insurgência, eis que os embargos declaratórios apenas se prestam a suprir vícios que impeçam a correta interposição dos recursos destinados à reforma do julgado.
IV - Embargos declaratórios conhecidos, mas desprovidos.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer, mas negar provimento aos embargos declaratórios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Agravo de Instrumento, 5003935-62.2023.4.02.0000, Rel. MARCELO PEREIRA DA SILVA , Assessoria de Recursos , Rel. do Acordao - MARCELO PEREIRA DA SILVA, julgado em 15/08/2023, DJe 01/09/2023 15:40:04) | Embargos de Declaração |
Agravo de Instrumento | Indenização por dano material, Responsabilidade civil, DIREITO CIVIL | Administrativo e Cível (Turma) | MARCELO PEREIRA DA SILVA | 27/03/2023 | 31/03/2023 | d080a5c7a9e3186856574126d2a78688 | 5003935-62.2023.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5003935-62.2023.4.02.0000/ES
AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: ANA CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal - CEF em face da decisão proferida pelo MM Juízo da 3ª Vara Federal de Vitória/ES, nos autos da ação pelo procedimento comum nº 5004994-25.2020.4.02.5001, que deferiu a prova pericial, ressaltando a ?necessidade de saber se de fato há danos físicos (defeitos de construção) no imóvel adquirido pela parte autora no âmbito do PMCMV, localizado no Condomínio Residencial Vila Velha 3, ou se os supostos vícios são decorrentes de deterioração natural e ausência de adequada manutenção?, fixando os ?honorários periciais em R$ 1.118,40 (hum mil, cento e dezoito reais e quarenta centavos), tendo em vista a especificidade do caso concreto, a necessidade de deslocamento e a indicação de padrões construtivo?, e considerando tratar-se ?de perícia requerida pela parte autora e pela CAIXA, o valor dos honorários deve ser rateado, nos moldes do art. 95 do CPC?, estabelecendo que ?sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, a situação se enquadra no §3º do artigo 95 da norma processual, devendo a parte dos honorários que cabe ao beneficiário da assistência ser arcada com recursos alocados no orçamento público?, bem como que a CEF ?deverá, desde logo, efetuar o depósito judicial de sua parte dos honorários periciais, conforme art. 95 do NCPC?, deferindo o prazo de 15 (quinze) dias para as partes apresentarem quesitos e/ou indicarem assistentes técnicos (Evento 98/JFES).
Em suas razões recursais narrou, em apertada síntese, tratar-se de ?ação indenizatória ajuizada em face da CEF, objetivando o pagamento da indenização a título de danos materiais e morais decorrentes dos supostos vícios construtivos do imóvel da parte Autora (...) adquirido através do programa Minha Casa Minha Vida estaria apresentando problemas na estrutura física, como rachaduras, dentre outros? (Evento 1).
Sustentou, preliminarmente, a ?carência de ação por ilegitimidade passiva ad causam?, afirmando que a ?demanda não pode prosseguir em relação à CAIXA; isso porque, conforme se extrai da exordial, o suposto ato ilícito sob o qual se funda a demanda, qual seja, ausência prestação de serviço de qualidade e pertinente ao contratado que teria sido cometido pela Construtora responsável pela obra, nada tendo haver com a CAIXA?, aduzindo que ?o direito de pleitear tal reparação, como sabido, deve ser exercido unicamente contra a empresa responsável pela construção do imóvel comprado, ou seja, pela obra?, destacando que a ?CAIXA atua no Programa Minha Casa Minha Vida como gestora dos recursos destinados à construção de empreendimentos enquadrados no programa, devidamente aprovados pelos órgãos competentes, não tendo responsabilidade pela construção das unidades habitacionais e nem tampouco disponibilizou engenheiros para construção do empreendimento (...) apenas exerceu o papel de agente financiador no contrato firmado por ambas às partes, custeando a compra da unidade/propriedade escolhida pela própria Autora, possibilitando a satisfação do sonho da casa própria, não havendo nenhuma falha na prestação de serviço pela CAIXA? (Evento 1, original grifado).
No mérito alegou que ?no que tange a determinação do pagamento dos honorários se sabe que o valor fixado a título de honorários periciais deve ser compatível com a real situação de trabalho?, e prosseguiu afirmando que a decisão ?fixou os honorários periciais em R$1.118,40 e intimou a Caixa Econômica Federal para depositar em Juízo sua cota parte no valor referente aos honorários periciais devidos, no importe de R$559,20 (quinhentos e cinquenta e nove reais e vinte centavos) não obedecendo ao disposto na tabela da Justiça Federal?, ressaltando que ?consoante o disposto na Resolução n. 575/2019 - CJF, de 22 de agosto de 2019, sabe-se que isto só seria possível em situações excepcionais e considerando as especificidades do caso concreto mediante decisão fundamentada, arbitrar honorários dos profissionais mencionados no caput até o limite de três vezes o valor máximo previsto no anexo, observados os seguintes critérios, o que não se encaixa no caso em comento?, concluindo que ?no caso em tela deve ser aplicada a redução do valor da perícia para que o quantum seja adequado a tabela prevista na Resolução n. 575/2019 - CJF (...) os valores de referência para perícias de engenharia é de (mínimo) R$149,12 a (máximo) R$372,80 e considerados os critérios máximos? (Evento 1, original grifado).
Ao final, ressaltando que ?levando em consideração as circunstâncias do caso, o valor arbitrado pelo Douto Magistrado referentes aos honorários periciais foi exacerbado, e não levou em consideração os critérios de razoabilidade e proporcionalidade na quantificação?, razão pela qual requer a fixação moderada dos honorários periciais em valores dentre R$100,00 (cem reais) a R$150,00 (cem a cento e cinquenta reais) por Unidade Habitacional, valor dentro do razoável? (Evento1), pugnou pela concessão do efeito suspensivo ao recurso.
É o relatório. Passo a decidir.
Verifica-se que a decisão agravada, da lavra do MM Juiz Federal Titular da 3ª Vara Federal de Vitória/ES, Dr. Rafael Mol Melo Souza, no que toca ao presente, assim dispôs, verbis:
?Instadas as partes a indicarem outras provas, ambas as partes requereram a produção de prova pericial.
Como a solução da vexata quaestio demanda conhecimentos técnicos, não sendo suficiente aquilo que foi trazido à colação no processo, penso que a prova pericial se mostra imprescindível ao julgamento da lide.
Sendo assim, DEFIRO a produção de prova pericial técnica, tal qual requerido pelas partes.
A prova pericial então se justifica pela necessidade de saber se de fato há danos físicos (defeitos de construção) no imóvel adquirido pela parte autora no âmbito do PMCMV, localizado no Condomínio Residencial Vila Velha 3, ou se os supostos vícios são decorrentes de deterioração natural e ausência de adequada manutenção. Sendo assim, fixo como este o ponto a ser elucidado pela prova pericial.
Ato contínuo, nomeio como perito do Juízo o engenheiro civil avaliador ADRIANO STELZER ALEXANDRE (...)
Nesse passo, fixo os honorários periciais em R$ 1.118,40 (hum mil, cento e dezoito reais e quarenta centavos), tendo em vista a especificidade do caso concreto, a necessidade de deslocamento e a indicação de padrões construtivos, nos termos do §1º do art. 28 da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal.
A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais recai sobre quem requereu a perícia e a inversão do ônus da prova não tem o condão de obrigar a parte requerida a arcar sozinha com as despesas oriundas de tal prova. Tratando-se de perícia requerida pela parte autora e pela CAIXA, o valor dos honorários deve ser rateado, nos moldes do art. 95 do CPC. Ainda, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, a situação se enquadra no §3º do artigo 95 da norma processual, devendo a parte dos honorários que cabe ao beneficiário da assistência ser arcada com recursos alocados no orçamento público. Assim, o ônus de arcar com o pagamento dos honorários periciais será do Estado, tendo em vista seu dever constitucional de prestar assistência judiciária aos necessitados. Há, inclusive, para tanto, dotações orçamentárias específicas nas Seções Judiciárias.
A requerida deverá, desde logo, efetuar o depósito judicial de sua parte dos honorários periciais, conforme art. 95 do NCPC.
Em razão da gratuidade deferida, como dito, a parte autora é isenta do pagamento dos honorários periciais que lhe cabe, aplicando, em tal circunstância, a Resolução nº 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal, que dispõe sobre o pagamento de honorários de defensores dativos, peritos, tradutores e intérpretes em casos de assistência judiciária gratuita, no âmbito da Justiça Federal. Nesse passo, desobrigo a autora do recolhimento de sua parte dos horários periciais, devendo o pagamento pelo AJG dar-se após a apresentação do laudo.
Intimem-se as partes para apresentarem quesitos e/ou indicarem assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme determina o art. 465, §1º, incisos II e III, do CPC.
O perito deverá observar os pontos controvertidos fixados nesta decisão. As indicações de assistentes técnicos e os quesitos eventualmente apresentados pelas partes deverão ser encaminhados ao perito juntamente à sua cientificação.
No mais, aguarde-se a apresentação do laudo.
A Secretaria deverá:
1. Intimar as partes para apresentação de quesitos e assistentes técnicos, devendo a CAIXA, ainda, efetuar o pagamento da parte que lhe cabe dos honorários periciais (15 dias, simples);
2. Com a vinda aos autos das indicações de quesitos/assistentes técnicos ou decorrido o prazo para tanto: intimar o perito acerca de sua nomeação, que, aceitando o encargo, deverá desde logo indicar dia e hora para dar início à perícia (05 dias, simples). Na oportunidade da intimação do perito, a Secretaria deverá encaminhar ao perito a presente decisão e os quesitos/assistentes apresentados pelas partes;
(...)? (grifos no original)
A tutela de urgência é provimento jurisdicional de caráter provisório, cuja concessão se encontra vinculada ao preenchimento de determinados requisitos, elencados no artigo 300 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. Em análise perfunctória, o juiz deve, estando evidenciada a probabilidade do direito, convencer-se do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, sendo certo que os requisitos para a concessão da tutela de urgência devem estar presentes de forma cumulativa.
Trata-se, na origem, de ação ajuizada por Ana Cristina Rodrigues dos Santos, ora Agravada, em face da CEF, objetivando que a Ré seja condenada a indenizar-lhe por danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) e materiais no valor de R$11.969,08 (onze mil, novecentos e sessenta e nove reais e oito centavos) (Evento1/JFES, Anexo5), em razão de vícios construtivos do imóvel adquirido através do Programa ?Minha Casa, Minha Vida?.
Preliminarmente, vale ressaltar que a legitimidade das partes é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo Juízo em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 485, § 3º, do CPC/15).
Quanto aos pedidos realizados em face da CEF, verifica-se que a construção e a aquisição do imóvel foram financiadas com recursos provenientes do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), instituído pela Lei nº 11.977/2009, que embora se dirija primordialmente à promoção de moradia para família de baixa renda, também se insere no seu contexto uma política da União destinada a fomentar o mercado financeiro nos setores imobiliário e da construção civil.
Tais políticas são regulamentadas pelos Ministérios da Fazenda e das Cidades, ficando a cargo da CEF a atividade de disponibilizar os recursos através da concessão de subvenções que, por sua vez, são oriundos da própria União Federal e do FGTS. Para o cumprimento de tal atribuição, a CEF é devidamente remunerada (inciso II do §1º do art.6º-B e parágrafo único do art. 9º, todos da Lei nº 11.977/2009). Para custear o Programa, os artigos 18 e 20 da Lei nº 11.977/2009 autorizaram a União Federal a transferir para o Fundo de Arrendamento Residencial-FAR até o limite de R$16.500.000.000,00 (dezesseis bilhões e quinhentos milhões de reais), para o Fundo de Desenvolvimento Social-FDS até o limite de R$500.000.000,00 (quinhentos milhões) e para o Fundo Garantidor da Habitação Popular-FGHab R$2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais).
Note-se que a referida legislação de regência não possui qualquer previsão acerca da responsabilidade da CEF além da de mero gestor operacional dos recursos destinados à concessão dos financiamentos aos mutuários ou às construtoras/incorporadoras.
Porém, antes de mais nada, em se tratando de relação complexa, que envolve diversos atores jurídicos na celebração do contrato em questão, cumpre analisar, até mesmo para estabelecer a fixação da competência desta Justiça Federal, se, a partir dos fatos narrados e dos pedidos formulados pela parte autora, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL teria legitimidade para figurar no pólo passivo da relação processual.
No caso concreto, consoante o Termo de Recebimento de Imóvel acostado à exordial, observa-se que a CEF celebrou com a autora Contrato por Instrumento Particular de Venda e Compra Direta de Imóvel Residencial com Parcelamento e Alienação Fiduciária no Programa Minha Casa Minha Vida ? PMCMV, com recursos do FAR (Evento 1/JFES, Contr10).
Como se sabe, a teoria da asserção, abraçada pelo CPC vigente, estabelece que as condições da ação devem ser analisadas em abstrato, ou in status assertionis, tendo em vista as afirmações feitas pelo demandante e os pedidos por ele formulados na petição inicial.
A leitura atenta da petição inicial, nos revela que nenhum pedido de rescisão contratual constou dos pedidos formulados pela parte autora, razão pela qual não se verifica a legitimidade da CEF, ainda que in statu assertionis, para figurar no pólo passivo da demanda, eis que apenas à Construtora se poderia imputar a responsabilidade pelos vícios construtivos no imóvel. E, sendo este o caso, impende constatar que a CEF atuou apenas como instituição financeira concedente de empréstimo para aquisição do imóvel e na qualidade de representante do FAR como credora fiduciária, tendo em vista que o mútuo foi contratado mediante alienação fiduciária em garantia, sem que se possa atribuir à mesma qualquer responsabilidade de arcar com indenização por danos materiais e/ou morais decorrentes dos alegados vícios construtivos.
Conclui-se que, no caso dos autos, como já dito, inexiste comprovação de solidariedade entre a CEF e à Construtora ? quer decorrente da lei, quer de contrato ? (que sequer foi acostado aos autos), no que tange aos vícios construtivos, cuidando-se de obrigação que somente à Construtora contratante caberia ser imputada. Entretanto, como ressaltado, a ausência da construtora no polo passivo da demanda impede a pretensão de reparação do imóvel, a qual não pode ser atribuída à CEF, pois não restou comprovada pela demandante que a Empresa Pública teve qualquer ingerência sobre a edificação.
Dessa forma, além de não haver incluído a construtora no polo passivo da demanda, tampouco acostou aos autos o contrato de compra e venda celebrado (apenas acostou o termo de recebimento do imóvel, embora alegue não ter recebido o respectivo contrato), bem como não havendo pedido de rescisão contratual ou substituição do imóvel para legitimar a CEF, impende constatar que a Empresa Pública atuou apenas como instituição financeira concedente de empréstimo para aquisição do imóvel e como credora fiduciária, não sendo parte legítima, portanto, para figurar no polo passivo da demanda em comento.
Nessas circunstâncias, considerando os fundamentos aqui expostos, notadamente a aparente ilegitimidade da CEF para figurar no polo passivo da presente demanda, revela-se imprescindível a concessão de efeito suspensivo para suspender a realização da perícia judicial na origem.
Do exposto, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo, suspendendo os efeitos da decisão recorrida até o julgamento final do presente agravo de instrumento.
Caso constatada a ausência de comunicação automática do MM. Juízo de origem do teor desta decisão, adote a Subsecretaria as providências necessárias para tanto.
Intime-se a parte agravada para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, II, do NCPC).
Na eventual interposição de agravo interno contra a presente decisão, intime-se a parte contrária para a apresentação de resposta (art. 1021, §2º do CPC/2015)
Após, colha-se a manifestação do Ministério Público Federal (art. 1.019, III, do NCPC/2015).
A seguir, voltem conclusos.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001395313v2 e do código CRC 17692b8b.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCELO PEREIRA DA SILVAData e Hora: 31/3/2023, às 15:37:40 | null |
RECURSO CÍVEL | Incidência sobre Previdência Privada, IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física, Impostos, DIREITO TRIBUTÁRIO | JEF Recurso Tributário | ADRIANA MENEZES DE REZENDE | 27/03/2023 | 18/10/2023 | a3260b0bc01c2bc197a25d7bb993367f | 5022287-91.2023.4.02.5101 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRARIEDADE, OBSCURIDADE OU DÚVIDA NO JULGADO. ARTIGO 1.022 DO CPC C/C ARTIGO 48 DA LEI Nº 9.099/95. CONCEITO MAIS AMPLO DE OMISSÃO. INADEQUADA OU GENÉRICA FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ASSISTE RAZÃO AO EMBARGANTE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. OBJETIVO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO EMBARGADA MANTIDA.
DECISAO: A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E REJEITAR OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão embargada na íntegra. Sem custas, nem honorários. Publique-se e intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
(TRF2 , RECURSO CÍVEL, 5022287-91.2023.4.02.5101, Rel. ADRIANA MENEZES DE REZENDE , 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro , Rel. do Acordao - ADRIANA MENEZES DE REZENDE, julgado em 18/10/2023, DJe 23/10/2023 14:18:54) | Embargos de Declaração |
RECURSO CÍVEL | Incidência sobre Previdência Privada, IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física, Impostos, DIREITO TRIBUTÁRIO | JEF Recurso Tributário | ADRIANA MENEZES DE REZENDE | 27/03/2023 | 13/09/2023 | ab1a367952a4b1ee291a7011f99d8a65 | 5022287-91.2023.4.02.5101 | TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA. FUNDO DE PREVIDENCIA PRIVADA. FUNCEF. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. LIMITE DE 12%. ART. 11 DA LEI 9.532/67. EXCLUSÃO DO 13º DA BASE DE CÁLCULO. INDEVIDO. O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO POSSUI A MESMA NATUREZA DAS DEMAIS PARCELAS SALARIAIS. INCIDÊNCIA DA HIPÓTESE DE DEDUÇÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
DECISAO: A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo para incluir o 13º na base de cálculo para fins de dedução do IR da parte autora, conforme fundamentação supra. Sem honorários sucumbenciais, tendo em vista tratar-se de recorrente vencedor. Intimem-se as partes e após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
(TRF2 , RECURSO CÍVEL, 5022287-91.2023.4.02.5101, Rel. ADRIANA MENEZES DE REZENDE , 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro , Rel. do Acordao - ADRIANA MENEZES DE REZENDE, julgado em 13/09/2023, DJe 18/09/2023 13:53:47) | Julgamento Principal |
Apelação Cível | Conselhos Regionais e Afins (Anuidade), Contribuições Corporativas, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO | Administrativo e Cível (Turma) | ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO | 27/03/2023 | 10/05/2023 | c3abedeb20896cd88cd134788369505a | 5059217-16.2020.4.02.5101 | ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO - COREN-RJ. ANUIDADES. CORREÇÃO MONETÁRIA. ARTIGO 37-A, DA LEI Nº 10.522/2002. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. APELO IMPROVIDO.1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO (COREN-RJ), EM FACE DA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM FACE DE DAIANA MARILIA FARIAS MADEIRO, INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NOS ARTS. 320, 485, INCS. I E IV, 783, 803, INC. I, 924, INC. I, E 925, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ARTS. 1° E 6°, § 1° DA LEI N° 6.830/80, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O CONSELHO EXEQUENTE NÃO PROMOVEU A SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) CONFORME HAVIA SIDO DETERMINADO PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (TRF2), APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADO.2. ESTA 5ª TURMA ESPECIALIZADA FIRMOU ENTENDIMENTO QUE A DÍVIDA ATIVA REGULARMENTE INSCRITA GOZA DE PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 3º, DA LEI Nº 6.830/80, E QUE, NA FORMA DO SEU PARÁGRAFO ÚNICO, APENAS PODE SER ILIDIDA POR PROVA INEQUÍVOCA, A CARGO DO EXECUTADO. PRECEDENTE: TRF2, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, AC 5022670-11.2019.4.02.5101, REL. DES. FED. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, JULGADO EM 17.11.2020.3. ADICIONALMENTE, É IMPORTANTE RESSALTAR QUE, CONSOANTE PRECEITUA O ARTIGO 204 DO CTN, C.C. ARTIGO 3º DA LEI 6.830/80, A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA GOZA DE PRESUNÇÃO DE VALIDADE, CERTEZA E LIQUIDEZ. ASSIM, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, NÃO ESTÁ SUJEITA AOS EFEITOS DA PRECLUSÃO E PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO PELO JULGADOR.4. COM RELAÇÃO À HIGIDEZ DA CDA NO TOCANTE AO FUNDAMENTO LEGAL PARA A COBRANÇA DAS ANUIDADES (LEI Nº 12.514/2011), O FATO É QUE O TÍTULO EXECUTIVO PADECE DE VÍCIO RELATIVO AOS CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NELE ESTABELECIDOS, EIS QUE DESTOA DAQUELES LEGALMENTE PREVISTOS.5. NO QUE TANGE À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA DÍVIDA, DISPÕE O ARTIGO 37-A, DA LEI Nº 10.522/2002, SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CRÉDITOS NÃO QUITADOS DE ÓRGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, IN VERBIS: "ART. 37-A. OS CRÉDITOS DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS, DE QUALQUER NATUREZA, NÃO PAGOS NOS PRAZOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO, SERÃO ACRESCIDOS DE JUROS E MULTA DE MORA, CALCULADOS NOS TERMOS E NA FORMA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AOS TRIBUTOS FEDERAIS."6. DE ACORDO COM O ITEM 2.3.1.2, VERIFICA-SE QUE PARA FATOS GERADORES A PARTIR DE ABRIL DE 1995, INCIDEM SOBRE AS DÍVIDAS FISCAIS DA FAZENDA NACIONAL CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA CORRESPONDENTES À TAXA SELIC ATÉ O MÊS ANTERIOR AO PAGAMENTO, E A 1%, NO MÊS DO PAGAMENTO, BEM COMO MULTA DE MORA DE 20% SOBRE O VALOR DO DÉBITO ATUALIZADO MONETARIAMENTE.7. DA ANÁLISE DA CDA ANEXADA AOS AUTOS PELO CONSELHO PROFISSIONAL É POSSÍVEL VERIFICAR QUE ESTE ALICERÇOU A EXECUÇÃO APONTANDO A COBRANÇA DOS CONSECTÁRIOS DA MORA COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM, EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. LOGO, MOSTRA-SE INDEVIDO O ÍNDICE IGP-M UTILIZADO PARA A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO.8. CONVÉM SALIENTAR QUE A JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ "SE FIRMOU NO SENTIDO DE QUE NÃO É POSSÍVEL CUMULAR A TAXA SELIC COM CORREÇÃO MONETÁRIA E OUTROS ÍNDICES DE JUROS, POIS ESTES JÁ ESTÃO EMBUTIDOS EM SUA FORMAÇÃO" (STJ, AGARESP 525.708, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, 2ª TURMA, DJE 14/10/2014). DIANTE DISSO, A TAXA SELIC ENGLOBA TANTO A CORREÇÃO MONETÁRIA QUANTO OS JUROS, MOTIVO PELO QUAL, NO CASO, O VALOR DA ANUIDADE DEVERIA SER ATUALIZADO PELA SELIC, SEM A CUMULAÇÃO COM JUROS DE MORA. 9. APESAR DOS VÍCIOS APRESENTADOS NA CDA, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STJ NO SENTIDO DE QUE A FAZENDA PÚBLICA PODE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO (SÚMULA 392), SERIA POSSÍVEL, A SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO ATÉ A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, DE ACORDO COM O ARTIGO 2º, § 8º, DA LEI 6.830/80. 10. NO PRESENTE FEITO, EM CUMPRIMENTO AO ACÓRDÃO DESTA 5ª TURMA ESPECIALIZADA, VERIFICA-SE QUE O JUÍZO A QUO OPORTUNIZOU AO CONSELHO PROFISSIONAL A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA PARA A CORREÇÃO DA IRREGULARIDADE APONTADA QUANTO AOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA (EVENTO 38 - 1º GRAU). NO ENTANTO, EMBORA O CONSELHO EXEQUENTE TENHA JUNTADO NOVA CDA AOS AUTOS (EVENTO 41- CDA2 DO 1º GRAU), MANTEVE A UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE IGP-M, RESTANDO, PORTANTO, PRECLUSA A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA NESTE MOMENTO PROCESSUAL.11. APELAÇÃO IMPROVIDA.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, na forma da fundamentação supra, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 5059217-16.2020.4.02.5101, Rel. ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO , 5a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - ALCIDES MARTINS, julgado em 10/05/2023, DJe 19/05/2023 15:46:10) | Mérito |
Apelação Cível | Conselhos Regionais e Afins (Anuidade), Contribuições Corporativas, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO | Administrativo e Cível (Turma) | ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO | 27/03/2023 | 27/04/2022 | 56cf66c34940e44bf2a23ccbbb4b226b | 5059217-16.2020.4.02.5101 | ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO - COREN-RJ. ANUIDADES. VEDAÇÃO À FIXAÇÃO OU MAJORAÇÃO POR ATOS INFRALEGAIS. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DO DISPOSITIVO LEGAL ESPECÍFICO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ARTIGO 37-A, DA LEI Nº 10.522/2002. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. APELO PROVIDO.
1. AS ANUIDADES DOS CONSELHOS PROFISSIONAIS, À EXCEÇÃO DA OAB, SÃO ESPÉCIE DO GÊNERO CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS OU ECONÔMICAS, CUJA NATUREZA JURÍDICA É TRIBUTÁRIA, SUJEITANDO-SE ÀS LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR, DENTRE ELAS, AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA, NOS TERMOS DO INCISO I DO ARTIGO 150 DA CRFB/1988, CONSOANTE ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. NESTE DIAPASÃO, O ART. 15, XI, DA LEI 5.905/1973, O QUAL PREVÊ A INSTITUIÇÃO DE ANUIDADES POR RESOLUÇÃO DOS CONSELHOS REGIONAIS DE ENFERMAGEM, NÃO FOI RECEPCIONADO PELA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL.
2. A LEI 6.994/1982, EDITADA COM O INTUITO DE LEGALIZAR A COBRANÇA DE TAIS EXAÇÕES ESTABELECENDO LIMITES MÍNIMOS E MÁXIMOS VINCULADOS AO MVR (MAIOR VALOR DE REFERÊNCIA), FOI EXPRESSAMENTE REVOGADA PELO ART. 87 DA LEI 8.906/1994 - ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL -, CONFORME RECONHECIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E, COMO A DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA PÁTRIAS NÃO ADMITEM A COBRANÇA DE TRIBUTO COM BASE EM LEI REVOGADA, A MESMA NÃO PODE SER CALCADA NO REFERIDO DIPLOMA LEGAL.
3. A LEI 9.649/1998, QUE POSTERIORMENTE PREVIU A FIXAÇÃO DE ANUIDADES PELOS PRÓPRIOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS, TEVE O SEU ART. 58 DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI 1.717/DF.
4. O PLENÁRIO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, NO JULGAMENTO DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO MS 2008.51.01.000963-0, DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO "FIXAR" CONTIDA NO CAPUT DO ART. 2º DA LEI 11.000/2004, UMA VEZ QUE INFRINGE O PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL ESTRITA, RESULTANDO NO ENUNCIADO DA SÚMULA 57 ("SÃO INCONSTITUCIONAIS A EXPRESSÃO 'FIXAR', CONSTANTE DO CAPUT, E A INTEGRALIDADE DO §1º DO ART. 2º DA LEI Nº 11.000/04").
5. É ANTIJURÍDICA A EXAÇÃO DAS ANUIDADES POR PARTE DOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO COM FULCRO NAS LEIS 6.994/1982, 9.649/1998 E 11.000/2004, VISTO QUE INCONSTITUCIONAL A DELEGAÇÃO DA COMPETÊNCIA AOS MESMOS PARA FIXAR OU MAJORAR O VALOR DE SUAS ANUIDADES. PRECEDENTES: TRF - 2ª REGIÃO, AC 2004.51.10.001527-2, RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALUÍSIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R - 13.12.2017, UNÂNIME, E TRF - 2ª REGIÃO, AC 2011.51.10.002921-4, RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R - 28.11.2017, UNÂNIME.
6. NO TOCANTE ÀS CONTRIBUIÇÕES DE INTERESSE DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS, HÁ A INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO E NONAGESIMAL, CONSAGRADOS NO ART. 150, III, DA ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LOGO, TRANSPOSTO O EXERCÍCIO E ULTRAPASSADO OS NOVENTA DIAS, CONSTATA-SE QUE A LEI 12.514/2011, DE 28.10.2011, PUBLICADA EM 31.10.2011, NÃO PODE SER APLICADA PARA A ANUIDADE DE 2012, EIS QUE ESTA JÁ ERA DEVIDA A PARTIR DE 1º.1.2012 E SIM APENAS PARA A ANUIDADE DE 2013.
7. NESTE EXECUTIVO FISCAL, OBJETIVA A PARTE APELANTE/EXEQUENTE O PAGAMENTO DAS ANUIDADES REFERENTES AOS ANOS DE 2015, 2016, 2017, 2018 E 2019, PERFAZENDO A CIFRA DE R$ 1.542,73 (MIL QUINHENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS).
8. CONSIDERANDO QUE, NA DATA DE AJUIZAMENTO DESTA EXECUÇÃO, O VALOR DA ANUIDADE COBRADA PELO CONSELHO EXEQUENTE ENCONTRA SUPORTE NO ART. 8º DA LEI 12.514/2011 (R$ 209,86 - DUZENTOS E NOVE REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS PARA O CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM, CONSOANTE DECISÃO COREN-RJ Nº 643/2019, TOTALIZANDO R$ 839,44 - OITOCENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS), NÃO RESTA CARACTERIZADA A NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO POR AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL DE VALIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, VISTO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE A REFERÊNCIA À LEI Nº 12.514/2011 COMO BASE LEGAL DA COBRANÇA DE ANUIDADES, POIS ATENDE AO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 2º, §5º, INCISO III, DA LEI 6.830/80, BEM COMO A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A NÃO MENÇÃO A DISPOSITIVO LEGAL ESPECÍFICO TERIA SIDO CAPAZ DE PREJUDICAR O DIREITO DE AMPLA DEFESA, CONCLUI-SE QUE O TERMO DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA FOI REGULAMENTE CONSTITUÍDO.
9. ASSIM, NÃO OBSTANTE ENTENDIMENTO ANTERIOR DESTA 5ª TURMA ESPECIALIZADA EM SENTIDO DIVERSO, DIANTE DA MUDANÇA DE POSICIONAMENTO OBSERVADA NOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS DESTE EG. TRF2, PASSO A ACOMPANHAR O NOVEL POSICIONAMENTO TRAZIDO A ESTE COLEGIADO PELO EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO, QUANTO À DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA AO ARTIGO 6º DA LEI Nº 12.514/2011 PARA A VALIDADE DA CDA.
10. ADICIONALMENTE, É IMPORTANTE RESSALTAR QUE, CONSOANTE PRECEITUA O ARTIGO 204 DO CTN, C.C. ARTIGO 3º DA LEI 6.830/80, A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA GOZA DE PRESUNÇÃO DE VALIDADE, CERTEZA E LIQUIDEZ. ASSIM, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, NÃO ESTÁ SUJEITA AOS EFEITOS DA PRECLUSÃO E PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO PELO JULGADOR.
11. NO QUE TANGE À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA DÍVIDA, DISPÕE O ARTIGO 37-A, DA LEI Nº 10.522/2002, SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CRÉDITOS NÃO QUITADOS DE ÓRGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, IN VERBIS: "ART. 37-A. OS CRÉDITOS DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS, DE QUALQUER NATUREZA, NÃO PAGOS NOS PRAZOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO, SERÃO ACRESCIDOS DE JUROS E MULTA DE MORA, CALCULADOS NOS TERMOS E NA FORMA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AOS TRIBUTOS FEDERAIS."
12. DE ACORDO COM O ITEM 2.3.1.2, VERIFICA-SE QUE PARA FATOS GERADORES A PARTIR DE ABRIL DE 1995, INCIDEM SOBRE AS DÍVIDAS FISCAIS DA FAZENDA NACIONAL CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA CORRESPONDENTES À TAXA SELIC ATÉ O MÊS ANTERIOR AO PAGAMENTO, E A 1%, NO MÊS DO PAGAMENTO, BEM COMO MULTA DE MORA DE 20% SOBRE O VALOR DO DÉBITO ATUALIZADO MONETARIAMENTE.
13. DA ANÁLISE DA CDA ANEXADA AOS AUTOS PELO CONSELHO PROFISSIONAL É POSSÍVEL VERIFICAR QUE ESTE ALICERÇOU A EXECUÇÃO APONTANDO A COBRANÇA DOS CONSECTÁRIOS DA MORA COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM, EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. LOGO, MOSTRA-SE INDEVIDO O ÍNDICE IGP-M UTILIZADO PARA A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO.
14. CONVÉM SALIENTAR QUE A JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ "SE FIRMOU NO SENTIDO DE QUE NÃO É POSSÍVEL CUMULAR A TAXA SELIC COM CORREÇÃO MONETÁRIA E OUTROS ÍNDICES DE JUROS, POIS ESTES JÁ ESTÃO EMBUTIDOS EM SUA FORMAÇÃO" (STJ, AGARESP 525.708, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, 2ª TURMA, DJE 14/10/2014). DIANTE DISSO, A TAXA SELIC ENGLOBA TANTO A CORREÇÃO MONETÁRIA QUANTO OS JUROS, MOTIVO PELO QUAL, NO CASO, O VALOR DA ANUIDADE DEVERIA SER ATUALIZADO PELA SELIC, SEM A CUMULAÇÃO COM JUROS DE MORA. ADEMAIS, PERCEBE-SE QUE NÃO SE DEVE CONFUNDIR A ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA COM O REAJUSTE DO VALOR ESTABELECIDO PARA AS ANUIDADES, ESTE PREVISTO NO ARTIGO 6º, § 1º, DA LEI 12.514/2011, O QUAL ESTABELECE QUE "OS VALORES DAS ANUIDADES SERÃO REAJUSTADOS DE ACORDO COM A VARIAÇÃO INTEGRAL DO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR - INPC, CALCULADO PELA FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE, OU PELO ÍNDICE OFICIAL QUE VENHA A SUBSTITUÍ-LO".
15. APESAR DOS VÍCIOS APRESENTADOS NA CDA, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STJ NO SENTIDO DE QUE A FAZENDA PÚBLICA PODE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO (SÚMULA 392), SERIA POSSÍVEL, A SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO ATÉ A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, DE ACORDO COM O ARTIGO 2º, § 8º, DA LEI 6.830/80.
16. CONTUDO, ANALISANDO DETIDAMENTE OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE NÃO FOI OPORTUNIZADA A RETIFICAÇÃO DA CDA PARA QUE APRESENTASSE NOVO TÍTULO EXECUTIVO COM O VALOR DO DÉBITO DEVIDAMENTE CORRIGIDO, COM OS ÍNDICES DIVERSOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APRESENTADOS NO DOCUMENTO CONSIDERADO IRREGULAR.
17. APELAÇÃO PROVIDA PARA POSSIBILITAR A RETIFICAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ, A FIM DE QUE O EXEQUENTE CORRIJA A IRREGULARIDADE APONTADA PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO para possibilitar a retificação da Certidão de Dívida Ativa, nos termos da Súmula 392 do STJ, a fim de que o exequente corrija a irregularidade apontada para prosseguimento da execução fiscal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 5059217-16.2020.4.02.5101, Rel. ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO , 5a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - ALCIDES MARTINS, julgado em 27/04/2022, DJe 12/05/2022 22:15:05) | Mérito |
Apelação/Remessa Necessária | PIS, Contribuições Sociais, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO, Cofins, Contribuições Sociais, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO, Base de Cálculo, Crédito Tributário, DIREITO TRIBUTÁRIO | Tributário (Turma) | MARCUS ABRAHAM | 27/03/2023 | 25/04/2023 | 370433c1b42ba488de737062f3b60e9e | 5003337-43.2023.4.02.5001 | TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. EXCLUSÃO DO ICMS E DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.QUESTÃO PACIFICADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO RE Nº 574.706/PR. RACIOCÍNIO ANÁLOGO AO ISS. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO.
1. Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto por UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível de Vitória - ES, que concedeu a segurança para declarar o direito da Impetrante de apurar e recolher o PIS e a COFINS sem a inclusão do ISSQN na base de cálculo dessas contribuições, considerando, para tal exclusão, os valores destacados nas notas fiscais, bem como declarar o direito da Impetrante à compensação administrativa do indébito correspondente, gerado nos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação.
2. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que a suspensão de processamento prevista no § 5º do art. 1.035 do CPC não é consequência automática e necessária decorrente do reconhecimento da repercussão geral realizada com esteio no caput do mesmo dispositivo, cabendo ao relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la.
3. O reconhecimento judicial do direito à compensação pode ser pleiteado através do mandado de segurança, conforme a inteligência do verbete nº 213 do STJ, inclusive em relação a créditos anteriores à impetração, desde que não alcançados pela prescrição. No entanto, descabe discutir pedido de restituição pela via do mandado de segurança, sob pena de configurar-se o writ como substituto de ação de cobrança, em afronta às Súmulas 269 e 271 do STF.
4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, estabeleceu que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS. No Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, decidido em sede de repercussão geral, firmou-se a tese de que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo das referidas contribuições, destinadas ao financiamento da seguridade social.
5. Embora a decisão do STF no RE 574.706/PR não tenha abordado especificamente a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS e o RE nº 592.616/RS, que se refere especificamente à exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, esteja em vias de julgamento, o raciocínio jurídico empregado no caso do ICMS deve ser analogicamente aplicado ao ISS, pois a discussão levantada em ambos os casos em tudo se assemelha.
6. A compensação que se autoriza é futura e deve ser realizada na seara administrativa, após o trânsito em julgado da demanda, de forma que nada obsta que o contribuinte a realize conforme legislação vigente à época do encontro de contas, desde que atenda a todos os requisitos da legislação então vigente.
7. Em tese, os efeitos da modulação alcançariam a presente demanda, na medida em que proposta em 07/02/2023, ou seja, em data posterior à data da sessão em que proferido o julgamento - 15/03/2017. Todavia, pela observância da prescrição quinquenal, o contribuinte não poderá exercer o direito de compensação, senão para valores indevidamente recolhidos a partir de 07/02/2018.
8. Com a edição da Lei nº 9.250/95, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC para a recomposição da correção monetária e juros de mora, a teor do art. 39, § 4º do referido diploma legal, a partir dos recolhimentos indevidos.
9. Remessa necessária e apelação desprovidas.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária e ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação/Remessa Necessária, 5003337-43.2023.4.02.5001, Rel. MARCUS ABRAHAM , Assessoria de Recursos , Rel. do Acordao - MARCUS ABRAHAM, julgado em 25/04/2023, DJe 08/05/2023 17:08:29) | Mérito |
Apelação/Remessa Necessária | PIS, Contribuições Sociais, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO, Cofins, Contribuições Sociais, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO, Base de Cálculo, Crédito Tributário, DIREITO TRIBUTÁRIO | Tributário (Turma) | ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES | 27/03/2023 | 07/12/2023 | 8c0b19cfc59bc8a1d731b9bea4808ade | 5003337-43.2023.4.02.5001 | RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5003337-43.2023.4.02.5001/ES
RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) RECORRIDO: YOOGA TECNOLOGIA S/A (IMPETRANTE)
DESPACHO/DECISÃO
No caso, a matéria abordada na presente demanda é comum àquela tratada no RE nº 592.616, afetado à sistemática de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, consolidada no Tema 118:
Inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS.
Diante disso, prudente a suspensão dos recursos que tratem da mesma controvérsia, até o trânsito em julgado do paradigma representativo em debate, viabilizando, assim, eventual juízo de conformação pela Corte de origem.
Em face do exposto, determino a SUSPENSÃO do processo até o trânsito em julgado do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal a respeito do Tema. | null |
Precatório | Aposentadoria Especial (Art. 57/8), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Requisições de Pagamento | GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA | 27/03/2023 | 06/09/2023 | 54475b2713af3eddca6f87eefe373b3d | 5002693-34.2023.4.02.9388 | Precatório Nº 5002693-34.2023.4.02.9388/ES
REQUERENTE: MARCELO CARVALHINHO VIEIRA REQUERENTE: JOAO GOMES DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
DESPACHO/DECISÃO
Em atendimento à solicitação do Juízo, determino o CANCELAMENTO da presente requisição nos termos do art. 15, § 1º, da Resolução nº TRF2-RSP-2018/00038, ressaltando que, em havendo destaque da verba honorária advocatícia, os créditos do autor e do advogado serão cancelados (§2º do Art. 15 da Resolução CJF nº 822/2023).
Documento eletrônico assinado por GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001606330v2 e do código CRC 7788c90b.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMAData e Hora: 6/9/2023, às 18:46:11 | null |
Precatório | Gratificação de incentivo, Sistema Remuneratório e Benefícios, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Requisições de Pagamento | GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA | 27/03/2023 | 04/07/2023 | 2d5a62f29021d56f322c8b0a257ef337 | 5002694-19.2023.4.02.9388 | Precatório Nº 5002694-19.2023.4.02.9388/ES
REQUERENTE: PIOVEZAN ADVOGADOS ASSOCIADOS REQUERENTE: MARIA ALICE DOS SANTOS CRUZ REQUERIDO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
DESPACHO/DECISÃO
Em atendimento à solicitação do Juízo, determino que o pagamento da presente requisição seja feito com BLOQUEIO, nos termos do art. 15, § 2º, da Resolução nº TRF2-RSP-2018/00038, ressaltando que, em havendo destaque da verba honorária advocatícia, os créditos do autor e do advogado serão bloqueados (§2º do Art. 15 da Resolução/CJF n.º 822/2023).
Documento eletrônico assinado por GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001519329v2 e do código CRC 0ca9f9b3.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMAData e Hora: 4/7/2023, às 13:0:48 | null |
Agravo de Instrumento | Ex-combatentes, Regime, Militar, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Sucessão Processual, Partes e Procuradores, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Administrativo e Cível (Turma) | GUILHERME DIEFENTHAELER | 27/03/2023 | 14/12/2023 | 154fed77a0e281aab7fd8e4bed6c61d5 | 5003934-77.2023.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5003934-77.2023.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001190-22.2011.4.02.5108/RJ
REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVANTE: UDINEI FREITAS DE ATHAIDE (Inventariante) ADVOGADO(A): EISENHOWER DIAS MARIANO (OAB RJ056550) ADVOGADO(A): EWERTONN DA SILVA MARIANO (OAB RJ247160) AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: SYLVIA FREITAS DE ATAIDE (Espólio) ADVOGADO(A): EISENHOWER DIAS MARIANO ADVOGADO(A): EWERTONN DA SILVA MARIANO
DESPACHO/DECISÃO
Ante a oposição de embargos de declaração, à parte embargada para contrarrazões. | null |
Agravo de Instrumento | Ex-combatentes, Regime, Militar, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Sucessão Processual, Partes e Procuradores, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Administrativo e Cível (Turma) | GUILHERME DIEFENTHAELER | 27/03/2023 | 07/11/2023 | 785a6a0e9387259e57ce7f687c5c2360 | 5003934-77.2023.4.02.0000 | PROCESSUAL CIVIL. ÓBITO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. VIOLAÇÃO DA LEALDADE E BOA-FÉ PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Requerido, em face de decisão que, em de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de nulidade do atos processuais praticados a partir do óbito da autora.
2. No caso, a Autora faleceu em 13/12/2013. Após o seu óbito, foi julgado o recurso de apelação em 02/09/2015 e interpostos os seguintes recursos em seu nome: embargos de declaração; Recurso Especial; agravo em Recurso Especial; embargos de divergência; Recurso Extraordinário; agravo em Recurso Extraordinário; agravo interno e embargos de declaração, sendo que o acórdão transitou em julgado em 23/09/2020.
3.Portanto, não há que se falar em nulidade, eis que a não regularização do polo ativo não causou qualquer prejuízo, sendo os atos processuais praticados válidos.
4. Ademais, o processo tramitou por 7 (sete) anos após o óbito da Autora, o qual foi noticiado apenas em 10/06/2021 com o pedido de nulidade. Assim, é possível concluir que se trata da chamada nulidade de algibeira, um artifício que viola a lealdade e a boa-fé processual (art. 5º do Código de Processo Civil).
5. Agravo de instrumento desprovido.
/otf
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Mantenho a decisão de evento 125 - JFRJ, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Agravo de Instrumento, 5003934-77.2023.4.02.0000, Rel. GUILHERME DIEFENTHAELER , 8a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - GUILHERME DIEFENTHAELER, julgado em 07/11/2023, DJe 22/11/2023 18:37:56) | Mérito |
Agravo de Instrumento | Ex-combatentes, Regime, Militar, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Sucessão Processual, Partes e Procuradores, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Administrativo e Cível (Turma) | GUILHERME DIEFENTHAELER | 27/03/2023 | 30/03/2023 | 44741a1370e6e07ab043d23a1e8ac871 | 5003934-77.2023.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5003934-77.2023.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001190-22.2011.4.02.5108/RJ
REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVANTE: UDINEI FREITAS DE ATHAIDE (Inventariante) ADVOGADO(A): EISENHOWER DIAS MARIANO (OAB RJ056550) ADVOGADO(A): EWERTONN DA SILVA MARIANO (OAB RJ247160) AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO INTERESSADO: SYLVIA FREITAS DE ATAIDE (Espólio) ADVOGADO(A): EISENHOWER DIAS MARIANO ADVOGADO(A): EWERTONN DA SILVA MARIANO
DESPACHO/DECISÃO
Mantenho a decisão exarada, por ora, adotando seus fundamentos como razões de decidir.Caso ocorrida a triangularização da relação processual nos autos originários, intime-se a parte Agravada, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC.Após, ao Ministério Público Federal.Intimem-se.
GUILHERME DIEFENTHAELER,Desembargador Federal ? Relator. | null |
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL | Auxílio-Doença Previdenciário, Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Aposentadoria por Invalidez (Art. 42/7), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Adicional de 25%, Aposentadoria por Invalidez (Art. 42/7), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO | JEF Benefício p incapacidade | PABLO COELHO CHARLES GOMES | 27/03/2023 | 12/03/2024 | 29f57d3871d52e8649ce9691a3deb0ab | 5001386-96.2023.4.02.5006 | DECISAO: A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a).
(TRF2 , PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, 5001386-96.2023.4.02.5006, Rel. PABLO COELHO CHARLES GOMES , 1ª Vara Federal de Serra , Rel. do Acordao - PABLO COELHO CHARLES GOMES, julgado em 12/03/2024, DJe 13/03/2024 14:58:49) | Julgamento Principal |
Agravo de Instrumento | Sistema Financeiro da Habitação SFH, Espécies de contratos, Obrigações, DIREITO CIVIL, Indenização por dano moral, Responsabilidade civil, DIREITO CIVIL, Vícios de Construção, Sistema Financeiro da Habitação SFH, Espécies de contratos, Obrigações, DIREITO CIVIL | Administrativo e Cível (Turma) | MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO | 27/03/2023 | 30/03/2023 | 4babb081c3076e7ba81703e42420945e | 5003933-92.2023.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5003933-92.2023.4.02.0000/ES
AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: UZIR CORREIA BARRETO ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, visando à reforma de decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Federal Cível de Vitória, nos autos do processo nº 5004623-61.2020.4.02.5001/ES, que fixou os honorários periciais em R$ 1.118,40 (hum mil, cento e dezoito reais e quarenta centavos) (evento 96 dos autos principais). O decisum tem o seguinte teor, verbis:
?Instadas as partes a indicarem outras provas, ambas as partes requereram a produção de prova pericial.
Como a solução da vexata quaestio demanda conhecimentos técnicos, não sendo suficiente aquilo que foi trazido à colação no processo, penso que a prova pericial se mostra imprescindível ao julgamento da lide.
Sendo assim, DEFIRO a produção de prova pericial técnica, tal qual requerido pelas partes.
A prova pericial então se justifica pela necessidade de saber se de fato há danos físicos (defeitos de construção) no imóvel adquirido pela parte autora no âmbito do PMCMV, localizado no Condomínio Residencial Vila Velha 3, ou se os supostos vícios são decorrentes de deterioração natural e ausência de adequada manutenção. Sendo assim, fixo como este o ponto a ser elucidado pela prova pericial.
Ato contínuo, nomeio como perito do Juízo o engenheiro civil avaliador ADRIANO STELZER ALEXANDRE, CPF nº 057.184.457-02, endereço: Rua Henrique Moscoso, nº 1023, sala 207, Ed. Central, Centro, Vila Velha/ES, telefones: (27) 3229-6771 e (27) 99935-8938, e-mail [email protected].
Nesse passo, fixo os honorários periciais em R$ 1.118,40 (hum mil, cento e dezoito reais e quarenta centavos), tendo em vista a especificidade do caso concreto, a necessidade de deslocamento e a indicação de padrões construtivos, nos termos do §1º do art. 28 da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal.
A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais recai sobre quem requereu a perícia e a inversão do ônus da prova não tem o condão de obrigar a parte requerida a arcar sozinha com as despesas oriundas de tal prova. Tratando-se de perícia requerida pela parte autora e pela CAIXA, o valor dos honorários deve ser rateado, nos moldes do art. 95 do CPC. Ainda, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, a situação se enquadra no §3º do artigo 95 da norma processual, devendo a parte dos honorários que cabe ao beneficiário da assistência ser arcada com recursos alocados no orçamento público. Assim, o ônus de arcar com o pagamento dos honorários periciais será do Estado, tendo em vista seu dever constitucional de prestar assistência judiciária aos necessitados. Há, inclusive, para tanto, dotações orçamentárias específicas nas Seções Judiciárias.
A requerida deverá, desde logo, efetuar o depósito judicial de sua parte dos honorários periciais, conforme art. 95 do NCPC.
Em razão da gratuidade deferida, como dito, a parte autora é isenta do pagamento dos honorários periciais que lhe cabe, aplicando, em tal circunstância, a Resolução nº 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal, que dispõe sobre o pagamento de honorários de defensores dativos, peritos, tradutores e intérpretes em casos de assistência judiciária gratuita, no âmbito da Justiça Federal. Nesse passo, desobrigo a autora do recolhimento de sua parte dos horários periciais, devendo o pagamento pelo AJG dar-se após a apresentação do laudo.
Intimem-se as partes para apresentarem quesitos e/ou indicarem assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme determina o art. 465, §1º, incisos II e III, do CPC.
Ressalte-se que os assistentes técnicos deverão ser cientificados da data e local da perícia pelas próprias partes, independentemente de intimação pessoal.
Após a manifestação das partes, ou decorrido o prazo, comunique-se o perito acerca de sua nomeação, ficando a Secretaria desde já autorizada a repetir e redirecionar o procedimento de nomeação, independentemente de outro despacho, caso a nomeação seja rejeitada.
Sendo aceito o encargo, o perito deverá indicar data e hora para dar início à perícia, no prazo de 05 dias (art. 465, §2º, do CPC). Na mesma oportunidade, caso entenda necessário, deve informar quais documentos as partes devem apresentar para viabilizar os trabalhos periciais. A data indicada para dar início à perícia deve guardar antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a fim de possibilitar a intimação das partes.
Ressalte-se que o prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias, a contar da realização da perícia.
O perito deverá observar os pontos controvertidos fixados nesta decisão. As indicações de assistentes técnicos e os quesitos eventualmente apresentados pelas partes deverão ser encaminhados ao perito juntamente à sua cientificação.
No mais, aguarde-se a apresentação do laudo.
A Secretaria deverá:
1. Intimar as partes para apresentação de quesitos e assistentes técnicos, devendo a CAIXA, ainda, efetuar o pagamento da parte que lhe cabe dos honorários periciais (15 dias, simples);
2. Com a vinda aos autos das indicações de quesitos/assistentes técnicos ou decorrido o prazo para tanto: intimar o perito acerca de sua nomeação, que, aceitando o encargo, deverá desde logo indicar dia e hora para dar início à perícia (05 dias, simples). Na oportunidade da intimação do perito, a Secretaria deverá encaminhar ao perito a presente decisão e os quesitos/assistentes apresentados pelas partes;
3. Apresentado o laudo pericial, lançar Ato Ordinatório intimando as partes para se manifestarem (10 dias, simples);
4. Decorridos os 10 dias e não sendo solicitados esclarecimentos, cadastrar a requisição de pagamento dos honorários periciais no AJG (da parte que cabe à parte autora) e abrir conclusão para sentença; sendo solicitados, por qualquer das partes esclarecimentos ao perito, abrir conclusão para despacho.?
Sustenta a agravante que ?o presente agravo de instrumento tem por finalidade a reforma da r. decisão proferida nos autos originários indicados acima, que, em causa envolvendo parte beneficiária da justiça gratuita e a CAIXA como corresponsável ao pagamento dos honorários periciais ao expert nomeado, nos moldes do artigo 95 do CPC, fixou a verba honorária, no valor de R$ 1.118,40, em desproporcional com os demais parâmetros para casos semelhantes.?
Alega que ?o valor fixado na decisão interlocutória agravada se mostra excessivo, principalmente se considerarmos que as perícias serão realizadas em blocos e a CEF arcará com um valor consideravelmente superior ao patamar fixado na tabela V do anexo da Resolução nº 575, de 22 de agosto de 2019. Portanto, e com maior razão pugna a este d. juízo pela fixação moderada dos honorários periciais em valores entre R$ 100,00 a R$ 150,00 (cem a cento e cinquenta reais) por Unidade Habitacional, sendo que a nomeação de perito singular e a designação dos trabalhos para a mesma data (mesmo período) certamente consistirá em volume satisfatório ao expert e diminuirá a hora trabalhada tendo em vista a similaridade de situações alegadas, quesitos formulados e endereço diligenciado, de modo a se concluir que o valor fixado pelo juízo em despacho retro é, data maxima venia, demasiado e configura enriquecimento sem causa às custas do próprio FAR.?
Requer, assim, ?seja conhecido e provido o recurso, para que seja reformada a decisão do Juízo a quo no sentido de: a) Revogar o valor fixado aos honorários periciais técnicos no valor de R$ 1.118,40 (mil cento e dezoito reais e quarenta centavos). b) Subsidiariamente, requer que seja fixado os honorários periciais no valor médio de R$ 300,00 (trezentos reais) ou em valor que se entenda suficiente, sem a oneração excessiva do FAR.?
É o breve relatório. Decido.
O agravo de instrumento não merece ser conhecido.
Com efeito, o artigo 1.015 do Código de Processo Civil restringe a interposição de agravo de instrumento às hipóteses ali elencadas, nas quais não se enquadra a decisão que versa sobre fixação de honorários periciais, o que obsta o conhecimento da insurgência recursal, in verbis:
"Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º;
XII - (VETADO);
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário."
Portanto, considerando que a questão abordada na decisão recorrida não se subsume a nenhuma das hipóteses previstas pelo art. 1.015 do Código de Processo Civil, não pode a mesma ser impugnada em sede de recurso de agravo de instrumento, devendo ser reiterada, se for o caso, em razões de apelação ou em contrarrazões de apelação, nos termos do preconizado pelo artigo 1.009, § 1º, do novo Código de Processo Civil, in verbis:
"Art. 1.009. Da sentença cabe apelação.
§ 1º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões."
Nesse sentido, confiram-se, mutatis mutandis, as ementas de julgados deste Tribunal em relação à discussão de produção de prova em agravo de instrumento, in verbis:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NÃO INCLUSO NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC/2015. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Hipótese de Agravo de Instrumento a fim de reformar decisão que indeferiu o pedido de produção de prova pericial formulado pela Agravante.
2. A lei processual civil relaciona as exatas hipóteses de decisões recorríveis por meio de Agravo de Instrumento, além de outros casos expressamente referidos em lei. As demais situações devem ser suscitadas em preliminar de apelação ou nas contrarrazões, na forma do art. 1.009, § 1º do CPC/2015.
3. In casu, a decisão Agravada não se insere naquele rol taxativo de decisões passíveis de recurso de Agravo de Instrumento, não se podendo presumir a existência de cabimento onde a lei não a indicou expressamente, razão pela qual não deve este recurso ser conhecido, na forma do art. 932, III do CPC/2015.
4. Recurso não conhecido."
(TRF2, Agravo de Instrumento nº 0001866-50.2020.4.02.0000, Oitava Turma Especializada, Relator: Juiz Federal Convocado MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, julgado em 26/05/2021)
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO RELATIVA À PRODUÇÃO DE PROVA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ARTIGO 1.015 DO NCPC. ROL TAXATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Trata-se de controvérsia que diz respeito à produção de provas e indeferimento de prova pericial técnica.
2. O artigo 1.015 do NCPC previu uma série de situações nas quais são cabíveis o recurso de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias. Cabe dizer que o rol das hipóteses de cabimento para o recurso de agravo de instrumento é taxativo.
3. Nesse diapasão, tendo em vista que a hipótese dos autos, relativa à produção de prova, não se encontra prevista no referido artigo 1.015 do CPC/15, é de se concluir que o recurso em análise não merece ser conhecido.
4. Agravo de Instrumento não conhecido."
(TRF2, 2016.00.00.010479-5, Quinta Turma Especializada, Relator Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Data da disponibilização: 10/01/2017)
Destaque-se, contudo, que o Superior Tribunal de Justiça, no Tema 988, ao julgar o repetitivo REsp nº 1.696.396/MT, decidiu que o rol do artigo 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, admitindo, por isso, a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.
No caso concreto, não se vislumbra a urgência a autorizar a interposição de agravo de instrumento. Como já salientado, se necessário, o tema pode ser debatido, sem grande prejuízo, em razões de eventual apelação ou em contrarrazões de apelação, nos termos do art. 1.009, § 1º, do CPC.
Assim, a insurgência da CEF contra a fixação de honorários periciais em R$ 1.118,40 (hum mil, cento e dezoito reais e quarenta centavos) não atende ao requisito objetivo, qual seja, a urgência que decorre da inutilidade futura do julgamento da questão no recurso de apelação, de modo a possibilitar, em caráter excepcional, a imediata recorribilidade através de agravo de instrumento.
Isto posto,
Não conheço do agravo de instrumento, nos termos do disposto no art. 932, III, do CPC.
Feitas as anotações de estilo, baixem os autos à Vara de origem para arquivamento.
P.I.
Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001392674v2 e do código CRC 7536745d.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAOData e Hora: 30/3/2023, às 14:0:30 | null |
RECURSO CÍVEL | Urbano (art. 60), Auxílio-Doença Previdenciário, Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO | JEF Recurso Previdenciário | KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA | 27/03/2023 | 13/06/2024 | adda5a5450e403b627e8e993ba2928a5 | 5008830-98.2023.4.02.5001 | DECISAO: A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Condenação em custas e em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos, nos termos do art. 98, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
(TRF2 , RECURSO CÍVEL, 5008830-98.2023.4.02.5001, Rel. KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA , 1ª Turma Recursal do Espírito Santo , Rel. do Acordao - KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA, julgado em 13/06/2024, DJe 13/06/2024 17:53:39) | Julgamento Principal |
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL | Urbano (art. 60), Auxílio-Doença Previdenciário, Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO | JEF Benefício p incapacidade | KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA | 27/03/2023 | 14/08/2024 | a2c5302e1847d9f6f80e9ee27ba04410 | 5008830-98.2023.4.02.5001 | DECISAO: A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos do voto do(a) Relator(a).
(TRF2 , PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, 5008830-98.2023.4.02.5001, Rel. KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA , 3º Juizado Especial de Vitória , Rel. do Acordao - KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA, julgado em 14/08/2024, DJe 15/08/2024 07:21:06) | Embargos de Declaração |
Agravo de Instrumento | Indenização por Dano Material, Responsabilidade da Administração, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Indenização por Dano Moral, Responsabilidade da Administração, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Contratuais, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Partes e Procuradores, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Administrativo e Cível (Turma) | RICARDO PERLINGEIRO | 27/03/2023 | 26/04/2023 | 9ac21f8d33ab6ba2c1d706fa9edeeb99 | 5003932-10.2023.4.02.0000 | AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRANSFERÊNCIA VALOR CONTA ADVOGADO. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indefere a transferência do valor devido à exequente para a conta de titularidade dos advogados, entretanto, defere destaque dos honorários contratuais à razão de 30% em prol do escritório de advocacia.
2. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o causídico constituído com poderes especiais para receber e dar quitação "tem direito inviolável à expedição de alvará em seu nome, a fim de levantar depósitos judiciais e extrajudiciais" (AgRg no Ag 425.731/PR). Trata-se de um poder-dever resultante do art. 105 do CPC/2015 e do art. 5º, § 2º, da Lei 8.906/1994. Precedente: STJ, 3ª Turma, REsp 1885209, Rela. Mina. NANCY ANDRIGHI, DJe 14.5.2021.
3. A decisão agravada reveste de cautela, porquanto a quantia deverá ser levantada ou por meio de depósito na conta da titular do crédito ou por meio de alvará judicial, expedido em nome dos beneficiários do respectivo pagamento, não cabendo, portanto, a determinação de transferência para conta de titularidade diversa.
4. Não há obrigatoriedade de emissão de alvará em nome do advogado, sendo plenamente possível a sua expedição para levantamento no nome da parte, uma vez que a procuração outorgada dá poderes para os patronos levantarem o numerário mesmo com alvará em nome do outorgante.
5. No que tange aos honorários contratuais, o art. 22 da Lei nº 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia, estabelece, no § 4º, que se o advogado "fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandando de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte". Portanto, a retenção sobre o montante da condenação a título de honorários contratuais somente é permitida com a apresentação do contrato celebrado entre as partes. Precedentes: STJ, 2ª Turma, AgInt no Resp 1.671.716/PE, Rel Min. FRANCISCO FALCÃO, DJE 30.9.2020; TRF2, 6ª Turma Especializada, AG 50048187720214020000, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO DE CASTRO, DJ 19.7.2021.
6. Considerando a existência de contrato de honorários advocatícios nos autos, no qual restou firmado que, "ao final da demanda judicial, em caso de parcial ou total procedência, obriga-se o contratante a pagar ao contratado 35% sobre o valor total apurado na ação", bem como que a decisão agravada deferiu o pedido de destaque dos honorários contratuais em prol de GOMES & SPRINGER ADVOGADOS ASSOCIADOS, o valor da porcentagem deve ser alterado de 30% para 35%, conforme pactuado entre os outorgantes e outorgados.
7. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para corrigir do valor da porcentagem para fins de destaque dos honorários contratuais deferida pelo juízo de origem, de 30% para 35%.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INTRUMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Agravo de Instrumento, 5003932-10.2023.4.02.0000, Rel. RICARDO PERLINGEIRO , 5a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 26/04/2023, DJe 09/05/2023 14:24:59) | Mérito |
Agravo de Instrumento | Indenização por Dano Material, Responsabilidade da Administração, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Indenização por Dano Moral, Responsabilidade da Administração, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Contratuais, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Partes e Procuradores, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Administrativo e Cível (Turma) | RICARDO PERLINGEIRO | 27/03/2023 | 27/03/2023 | 56d4a100b3102c32ca12d19ffa94bf63 | 5003932-10.2023.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5003932-10.2023.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: CRISTIANE RODRIGUES DOS SANTOS AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
DESPACHO/DECISÃO
Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por CRISTIANE RODRIGUES DOS SANTOS em face da decisão que indeferiu o pedido de transferência requerida em relação ao valor devido à parte exequente (evento 106).
Nos termos do caput do art. 77 do RITRF-2R e das informações constantes no evento 2, há prevenção.
Intime-se a parte agravada, na forma do art. 1.019, II, do CPC/2015. Após, sendo apresentadas ou não as contrarrazões, ao MPF.
Rio de Janeiro, 27/03/2023. | null |
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL | Aposentadoria por Invalidez (Art. 42/7), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Auxílio-Doença Previdenciário, Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO | JEF Benefício p incapacidade | PABLO COELHO CHARLES GOMES | 27/03/2023 | 13/06/2024 | 37b9c4576afeb2d32db4ee3f18fd8dda | 5001238-94.2023.4.02.5003 | DECISAO: A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a).
(TRF2 , PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, 5001238-94.2023.4.02.5003, Rel. PABLO COELHO CHARLES GOMES , 1ª Vara Federal de São Mateus , Rel. do Acordao - PABLO COELHO CHARLES GOMES, julgado em 13/06/2024, DJe 13/06/2024 18:31:24) | Julgamento Principal |
RECURSO CÍVEL | Alteração do coeficiente de cálculo do benefício, RMI - Renda Mensal Inicial, RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas, DIREITO PREVIDENCIÁRIO | JEF Recurso Previdenciário | LEONARDO MARQUES LESSA | 27/03/2023 | 12/09/2023 | d60d3a7ac67a4d5a5d02e16aa20148f0 | 5008829-16.2023.4.02.5001 | DECISAO: A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
(TRF2 , RECURSO CÍVEL, 5008829-16.2023.4.02.5001, Rel. LEONARDO MARQUES LESSA , Juízo Gestor das Turmas Recursais , Rel. do Acordao - LEONARDO MARQUES LESSA, julgado em 12/09/2023, DJe 12/09/2023 18:01:25) | Julgamento Principal |
RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL | Repetição do Indébito, Responsabilidade do Fornecedor, DIREITO DO CONSUMIDOR, Empréstimo consignado, Bancários, Contratos de Consumo, DIREITO DO CONSUMIDOR | JEF Recurso Cível | CAROLINE MEDEIROS E SILVA | 27/03/2023 | 21/06/2023 | 2aabefb12ceca19717972fdb7055b149 | 5022274-92.2023.4.02.5101 | PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO VINCULADO AO FGTS DA PARTE AUTORA - PROBABILIDADE DO DIREITO CONFIRMADA PELO PROPRIO BANCO PAN - TUTELA DEFERIDA EM SEDE RECURSAL - AGRAVO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO - DECISÃO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS IMPUGNADOS TORNADA DEFINITIVA.
DECISAO: A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, tornando definitiva a suspensão de quaisquer descontos sobre FGTS de titularidade da parte autora para pagamento de empréstimo junto ao Banco PAN por parte da CEF, diante da informação prestada por aquela instituição financeira quanto ao cancelamento do contrato de emprestimo que tinha por garantia o FGTS da parte autora, uma vez atestada a fraude na contratação. Sem custas ante a isenção legal. Sem honorários advocatícios (art 85, § 11o do CPC). A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019). Intimem-se. Transitado em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).
(TRF2 , RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL, 5022274-92.2023.4.02.5101, Rel. CAROLINE MEDEIROS E SILVA , 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro , Rel. do Acordao - CAROLINE MEDEIROS E SILVA, julgado em 21/06/2023, DJe 22/06/2023 18:17:17) | Julgamento Principal |
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) | Adicional de Insalubridade, Sistema Remuneratório e Benefícios, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | JEF Cível | ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA | 27/03/2023 | 29/05/2024 | c3f502e61c09d127a3515e2b26c09d69 | 5022268-85.2023.4.02.5101 | RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO EM GRAU MÁXIMO. COMPROVAÇÃO. PROVA PERICIAL REALIZADA. ATRASADOS. DATA DO LAUDO. PUIL 413. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.
DECISAO: A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, de modo a manter a sentença nos próprios fundamentos. Sem custas. Honorários sucumbenciais devidos pela autarquia, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o necessário, dê-se baixa e encaminhe-se ao Juízo de origem. Intimem-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).
(TRF2 , Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF), 5022268-85.2023.4.02.5101, Rel. ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA , 2º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro , Rel. do Acordao - ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA, julgado em 29/05/2024, DJe 05/06/2024 14:41:14) | Julgamento Principal |
Apelação Cível | Auxílio-Doença Previdenciário, Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Restabelecimento, Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Previdenciário e Propriedade Industrial (Turma) | M. R. J. N. | 27/03/2023 | 08/02/2024 | f66ca3422080b9c0c7bb3579db19ca29 | 5002092-74.2022.4.02.5116 | APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA PEDIDO AUTORAL DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA. INEXISTENCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA CONFORME LAUDO PERICIAL. SOLICITAÇÃO DE PERITO ESPECIALISTA. IMPROCEDENCIA. COMPROVAÇÃO INCAPACIDADE LABORATIVA DEMONSTRADA POR LAUDOS MÉDICOS. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL DO MAGISTRADO OU PRINCÍPIO DO CONVENCIMENTO MOTIVADO. REFORMA SENTENÇA. INVERSÃO HONORÁRIOS. APELAÇÃO PROVIDA.
1- Perícia médica concluída por clinico geral na apelante que, após exame físico e análise do seu histórico de saúde, conclui pela inexistência de inapacidade laborativa.
2- Desenecissidade de nova perícia e anulação da sentença a fim de ser reaberta a fase de instrução.
3- A jurisprudência do STJ perfilha entendimento no sentido de que a pertinência da especialidade médica, em regra, não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial, de forma que o perito médico nomeado é quem deve escusar-se do encargo, caso não se julgue apto à realização do laudo solicitado, todavia há hipóteses específicas que, em certos quadros clínicos, a necessidade de avaliação médica por perito especializado apresenta-se insuperável, tal como a área da psiquiatria. Essa busca de especialização, por sua vez, traz ao julgador maior segurança, o que não pode ser olvidado.
4- No que tange a incapacidade laborativa da parte autora, o perito judicial informou que os diversos laudos médicos apresentados pela apelante concluiram pela incapacidade laboral da apelante. Todavia, a pericia judicial ocorreu em data contemporânea (28/09/2022) com o laudo médico (emitido por psiquiatra) apresentado pela parte autora que constatou a incapacidade laboral da apelante.
5- No que tange à avaliação da prova pericial, necessária se faz a referência ao princípio da persuasão racional do magistrado ou princípio do convencimento motivado, podendo o julgador embasar suas decisões nas provas existentes nos autos, não estando adstrito ao laudo pericial, conforme dispõe o artigo 479 do CPC.
6- Afastada a conclusão da perícia judicial quando constrastada como os laudos com ela contemporâneos, acostados nestes autos, além do fato de que a autora estava recebendo anteriormente o benefício devido a incapacidade provocada pela mesma moléstia e sem comprovação fática de recuperação da capacidade da segurada, a conclusão que exsurge é de que a probabilidade de ter havido efetiva melhora em seu quadro é ínfima.
7- Apelo provido para reconhecer que a apelante é acometida de incapacidade total e temporária para atividades laborativas, inviabilizando-as. Embora sempre que possível deva-se fixar a data da cessação do benefício, como estabelece o § 8o do art. 60, da Lei 8.213/1990., ao se concluir pela existência de incapacidade total e temporária para as atividades laborativas, não há que se falar em reabilitação, procedimento atinente às incapacidades parciais e permanentes, devendo-se fixar o DCB em 60 (sessenta) dias a contar da efetivação deste julgado, no intuito de garantir a forumulação, tempestiva, de eventual requerimento de prorrogação.
8- Condenação do INSS a pagar à autora os valores devidos, observando-se: os índices previstos no Manual de Orientações de Procedimentos para cálculos da Justiça Federeal, até 08/11/2021, véspera da data de publicação da EC 113; para os juros de mora, devem ser aplicados os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009; para a correção monetária, em se tratando de condenações previdenciárias, como na presente hipótese, aplica-se o INPC no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, que incluiu o artigo 41-A na Lei nº 8.213/1991. A partir de 9/12/2021, no entanto, deverá incidir a taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, tanto para os juros de mora quanto para a correção monetária, independentemente da natureza jurídica da condenação, nos termos do artigo 3º da EC nº 113/2021.
9- Responde a Autarquia Previdenciária pela integralidade da condenação em honorários sucumbenciais, na forma do artigo 85, § 4°, II, do Código de Processo Civil, sendo que, tratando-se de acórdão ilíquido proferido em demanda da qual a Fazenda Pública faça parte, a fixação dos honorários será feita na fase de liquidação, observando-se os critérios estabelecidos no artigo 85, §§ 2º, 3º do mesmo diploma legal, bem como o disposto na Súmula nº 111 do STJ.
10- Apelação provida e tutela recursal concedia.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, a fim de que seja reformada a r. sentença para restabelecer o auxílio doença, desde 20/09/2020, fixando-se o DCB em 60 (sessenta) dias a contar da efetivação deste julgado, condenando-se o INSS a pagar à autora os valores devidos, observando-se: os índices previstos no Manual de Orientações de Procedimentos para cálculos da Justiça Federeal, até 08/11/2021, véspera da data de publicação da EC 113; para os juros de mora, devem ser aplicados os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009; para a correção monetária, em se tratando de condenações previdenciárias, como na presente hipótese, aplica-se o INPC no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, que incluiu o artigo 41-A na Lei nº 8.213/1991. A partir de 9/12/2021, no entanto, deverá incidir a taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, tanto para os juros de mora quanto para a correção monetária, independentemente da natureza jurídica da condenação, nos termos do artigo 3º da EC nº 113/2021, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 5002092-74.2022.4.02.5116, Rel. M. R. J. N. , 1a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MACARIO RAMOS JUDICE NETO, julgado em 08/02/2024, DJe 27/02/2024 12:03:32) | Mérito |
Apelação Cível | Aposentadoria por Invalidez (Art. 42/7), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Auxílio-Doença Previdenciário, Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Previdenciário e Propriedade Industrial (Turma) | KARLA NANCI GRANDO | 27/03/2023 | 13/05/2024 | 0fd057a26c03143abc691c94ff30cd9e | 5008703-31.2021.4.02.5002 | Apelação Cível Nº 5008703-31.2021.4.02.5002/ES
APELANTE: ANTONIO ADILSON DA SILVA (AUTOR) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
DESPACHO/DECISÃO
Em vista do requerimento evento 40, determino a juntada da certidão de óbito do autor, a fim de que seja confirmada a inexistência de outros herdeiros.
Em sequência, dê-se vista ao INSS.
Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001904796v2 e do código CRC 88f16f51.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): KARLA NANCI GRANDOData e Hora: 13/5/2024, às 19:16:28 | null |
Apelação Cível | Aposentadoria por Invalidez (Art. 42/7), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Auxílio-Doença Previdenciário, Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Previdenciário e Propriedade Industrial (Turma) | KARLA NANCI GRANDO | 27/03/2023 | 28/05/2024 | 2fb2c649565254650fd0c8c984a41b81 | 5008703-31.2021.4.02.5002 | Apelação Cível Nº 5008703-31.2021.4.02.5002/ES
APELANTE: ANTONIO ADILSON DA SILVA (AUTOR) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
DESPACHO/DECISÃO
Diante da ausência de oposição do INSS, manifestada no Evento 52.1, defiro a habilitação de CLAUDETE RODRIGUES DA SILVA, RENILDO RODRIGUES DA SILVA, SHEILA RODRIGUES DA SILVA, JOSE MARIO DA SILVA, VANUSA RODRIGUES DA SILVA e JEFERSON RODRIGUES DA SILVA requerida no Evento 40.1
À Coordenadoria de Distribuição, Registro e Autuação - CODRA para retificar a autuação do presente processo.
Após, voltem-me os autos conclusos.
Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001926657v2 e do código CRC 48c81a4c.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): KARLA NANCI GRANDOData e Hora: 28/5/2024, às 13:36:38 | null |
Apelação Cível | Aposentadoria por Invalidez (Art. 42/7), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Auxílio-Doença Previdenciário, Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Previdenciário e Propriedade Industrial (Turma) | MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO | 27/03/2023 | 26/02/2024 | ba8fed259df2d7a93da5d6f3f6fcf0d6 | 5008703-31.2021.4.02.5002 | Apelação Cível Nº 5008703-31.2021.4.02.5002/ES
APELANTE: ANTONIO ADILSON DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI (OAB ES021611) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos, inclua-se em pauta de julgamento. | null |
Apelação Cível | Aposentadoria por Invalidez (Art. 42/7), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Auxílio-Doença Previdenciário, Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Previdenciário e Propriedade Industrial (Turma) | KARLA NANCI GRANDO | 27/03/2023 | 16/04/2024 | 1c099487a8ad41e700df6c2c98212930 | 5008703-31.2021.4.02.5002 | Apelação Cível Nº 5008703-31.2021.4.02.5002/ES
APELANTE: ANTONIO ADILSON DA SILVA (AUTOR) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
DESPACHO/DECISÃO
O Sistema Eproc alerta que ANTONIO ADILSON DA SILVA possui o CPF cancelado "por óbito sem espólio", assim, infere-se o falecimento do apelado.
Diante disso, determino a suspensão do feito, na forma do art. 689 do Código de Processo Civil.
O art. 112 da Lei nº 8.213/1991 dispõe que ?O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento?.
Assim, intime-se o patrono da parte falecida para que junte aos autos a certidão de óbito da parte autora e para que providencie a habilitação de eventuais pensionistas e, sem prejuízo, intime-se também o INSS para que informe se o falecimento do(a) segurado(a) gerou pensão por morte. Prazo: 10 (dez) dias.
Não havendo dependente(s) habilitado(s) à pensão por morte, proceda-se a intimação do espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no endereço contido nos autos, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, tudo na forma do art. 313, § 2º, II do CPC.
Em não havendo resposta, intime-se por edital com o prazo de 30 (trinta) dias para o mesmo fim.
Na sequência, dê-se vista à parte ré e voltem-me os autos conclusos.
Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001865824v2 e do código CRC bd98fb2b.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): KARLA NANCI GRANDOData e Hora: 16/4/2024, às 14:39:55 | null |
Cumprimento de Sentença (JEF) | Auxílio-Doença Previdenciário, Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Aposentadoria por Invalidez (Art. 42/7), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Adicional de 25%, Aposentadoria por Invalidez (Art. 42/7), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO | JEF Benefício p incapacidade | CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO | 27/03/2023 | 16/04/2024 | 3460e4256e614ab858d3804ddd448f93 | 5002842-36.2023.4.02.5118 | DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONTROVÉRSIA SOBRE A DII E, CONSEQUENTEMENTE, QUANTO À DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. ENFERMIDADE CARACTERIZADA POR LONGOS PERÍODOS DE INCAPACIDADE E MELHORA. CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA BEM FUNDAMENTADA. PERÍCIA JUDICIAL QUE NÃO CONFIRMA, COM GRAU DE CERTEZA, A EXISTÊNCIA DE PERÍODO DE INCAPACIDADE ENTRE A DCB E A DATA DO EXAME PERICIAL EM JUÍZO. RECURSO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO, COM REFORMA DA SENTENÇA E, CONSEQUENTE AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE O RÉU RESTABELECER O AUXÍLIO-DOENÇA NB 632.373.805-1, DESDE A DCB, E LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA A CONCEDER À AUTORA O AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, COM DIB NA DATA DA PERÍCIA.
DECISAO: A 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso do réu, para reformar a sentença e, consequentemente, afastar a obrigação do INSS em restabelecer o auxílio-doença NB 632.373.805-1, desde a DCB, e, dessa forma, limitar a condenação da autarquia a CONCEDER à autora o auxílio por incapacidade temporária, com DIB na data da perícia. Mantida a sentença em seus demais termos, inclusive, quanto ao prazo de duração do benefício. Após certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
(TRF2 , Cumprimento de Sentença (JEF), 5002842-36.2023.4.02.5118, Rel. CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO , 4ª Vara Federal de Duque de Caxias , Rel. do Acordao - CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO, julgado em 16/04/2024, DJe 16/04/2024 20:58:13) | Julgamento Principal |
Apelação Cível | Aposentadoria por Invalidez (Art. 42/7), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Auxílio-Doença Previdenciário, Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Previdenciário e Propriedade Industrial (Turma) | KARLA NANCI GRANDO | 27/03/2023 | 12/07/2024 | cfd36d3c94b6a28d5282b27c3b0f5f61 | 5008703-31.2021.4.02.5002 | PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. SEGUNDA PERÍCIA. MELHOR INSTRUÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 480 DO CPC.
I - Os requisitos para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e §§1º e 2º, e art. 59, caput e parágrafo único da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio--doença), ou total e permanente (aposentadoria por invalidez), representando essa última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.
II - O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida, cf. art. 480 do CPC.
III - Apelação provida para declarar a nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos à vara de origem para que se proceda à realização de nova perícia na especialidade de ortopedia, a fim de esclarecer expressamente a atual situação de saúde do autor.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos a relatora e o Juiz Federal Convocado FABIO DE SOUZA SILVA, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO para declarar a nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos à vara de origem para que se proceda à realização de nova perícia na especialidade de ortopedia, a fim de esclarecer expressamente a atual situação de saúde do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 5008703-31.2021.4.02.5002, Rel. KARLA NANCI GRANDO , 2a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, julgado em 12/07/2024, DJe 17/07/2024 16:42:37) | Mérito |
Cumprimento de Sentença (JEF) | Aposentadoria por Invalidez (Art. 42/7), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Auxílio-Doença Previdenciário, Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO | JEF Benefício p incapacidade | LEONARDO MARQUES LESSA | 27/03/2023 | 11/09/2024 | 846d8885ba7d534594117f9b487ebc04 | 5002154-34.2023.4.02.5002 | DECISAO: A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença para condenar o INSS a: CONCEDER à parte autora o benefício previdenciário de auxílio-acidente desde 19/04/2021 (DER); PAGAR, após o trânsito em julgado, os atrasados acrescidos de juros desde a citação e correção monetária desde o pagamento devido, conforme índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e descontando-se os valores inacumuláveis já recebidos na via administrativa, nos termos do voto do(a) Relator(a).
(TRF2 , Cumprimento de Sentença (JEF), 5002154-34.2023.4.02.5002, Rel. LEONARDO MARQUES LESSA , 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim , Rel. do Acordao - LEONARDO MARQUES LESSA, julgado em 11/09/2024, DJe 11/09/2024 18:10:13) | Julgamento Principal |
Apelação/Remessa Necessária | Aposentadoria por Invalidez (Art. 42/7), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Previdenciário e Propriedade Industrial (Turma) | ALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO | 27/03/2023 | 30/06/2023 | 29c0d1befacab9e2e5c31edac04ee8c5 | 5000355-97.2023.4.02.9999 | Rua Acre, 80, Sala 2201-B - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21)8828-8745 - https://www10.trf2.jus.br/conciliacao - Email: [email protected]
Apelação/Remessa Necessária Nº 5000355-97.2023.4.02.9999/RJ
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OS MESMOS
DESPACHO/DECISÃO
Tendo em vista a viabilidade de conciliação para o presente feito, determino sua inclusão na pauta do mutirão de demandas previdenciárias e designo audiência para o dia 14/08/2023 11:00:00, ficando o(s) advogado(s) da(s) parte(s) ciente(s), desde já, que a participação da(s) mesma(s) é fundamental para a realização da sessão (art. 334, § 9º, CPC).
A audiência será realizada por videoconferência, por meio da ferramenta Zoom, que consiste na Plataforma Emergencial de Videoconferência disponibilizada pelo Tribunal Regional Federal da 2º Região para a realização das sessões virtuais (artigos 1º e 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020). Para participar da audiência, é necessário que o Zoom esteja instalado no dispositivo que será usado para acessar a audiência, com câmera, microfone e alto-falante.
Deverão as partes comparecer à sessão virtual munidas de documento de identificação original com foto, que será apresentado a (o) conciliador (a) por meio da câmera do celular ou computador.
Em caso de não realização do acordo ou ausência da parte autora à audiência designada, devolvam-se os presentes autos ao Gabinete ou Juízo onde se encontravam, com as nossas homenagens.
Para a realização da referida audiência, será utilizado o link a seguir:
https://trf2-jus-br.zoom.us
ou pelo QR CODE:
Meeting ID: 8408343148
Passcode: NPSC2
Documento eletrônico assinado por ALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001513457v2 e do código CRC 05e5204d.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJOData e Hora: 30/6/2023, às 12:10:36 | null |
Apelação/Remessa Necessária | Aposentadoria por Invalidez (Art. 42/7), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Previdenciário e Propriedade Industrial (Turma) | WANDERLEY SANAN DANTAS | 27/03/2023 | 28/08/2023 | 0ed3ed3eeca9be2a4709e4aac0508439 | 5000355-97.2023.4.02.9999 | Apelação/Remessa Necessária Nº 5000355-97.2023.4.02.9999/RJ
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AUTOR: FRANCISCO JOSE PINTO FERREIRA APELADO: OS MESMOS
DESPACHO/DECISÃO
Tendo em vista a homologação do acordo entre as partes e a expedição da respectiva Requisição de Pequeno Valor, devolvam-se os autos imediatamente ao Juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001594509v2 e do código CRC 750433c0.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTASData e Hora: 28/8/2023, às 16:51:7 | null |
Apelação/Remessa Necessária | Aposentadoria por Invalidez (Art. 42/7), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Previdenciário e Propriedade Industrial (Turma) | ALFREDO JARA MOURA | 27/03/2023 | 10/07/2023 | f587e10eed2a6338200bd3104ee98e35 | 5000355-97.2023.4.02.9999 | Rua Acre, 80, Sala 2201-B - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21)8828-8745 - https://www10.trf2.jus.br/conciliacao - Email: [email protected]
Apelação/Remessa Necessária Nº 5000355-97.2023.4.02.9999/RJ
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AUTOR: FRANCISCO JOSE PINTO FERREIRA APELADO: OS MESMOS
DESPACHO/DECISÃO
Tendo em vista que houve a remessa dos presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para reexame necessário, nos termos do art. 496, I do CPC (Evento 1 - SENT137), indefiro o requerido pela parte autora, no evento 16. Ficam mantidas as orientações do Despacho (evento 12) para a realização da audiência de conciliação, no dia 14/08/2023 às 11h00. Intimem-se as partes.
Documento eletrônico assinado por ALFREDO JARA MOURA, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001528028v5 e do código CRC adfb64d3.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ALFREDO JARA MOURAData e Hora: 10/7/2023, às 15:7:32 | null |
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL | Indenização por dano moral, Responsabilidade civil, DIREITO CIVIL, Auxílio-Doença Previdenciário, Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO | JEF Cível | ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA | 27/03/2023 | 20/03/2024 | 33c053eceb711b3d5c683c4944f864b1 | 5002544-92.2023.4.02.5102 | RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL. NÃO DEMONSTRADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.
DECISAO: A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso. Sem custas, ante o palio da gratuidade da justiça. Devidos honorários de sucumbência correspondentes a 10 % (dez por cento) do valor atribuido à causa, suspensa a exigibilidade, na forma do art. 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o necessário, dê-se baixa e encaminhe-se ao Juízo de origem. Intimem-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).
(TRF2 , PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, 5002544-92.2023.4.02.5102, Rel. ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA , 1º Juizado Especial Federal de Niterói , Rel. do Acordao - ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA, julgado em 20/03/2024, DJe 22/03/2024 17:41:58) | Julgamento Principal |
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) | Auxílio-Doença Previdenciário, Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Restabelecimento, Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Aposentadoria por Invalidez (Art. 42/7), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Adicional de 25%, Aposentadoria por Invalidez (Art. 42/7), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Auxílio-Acidente (Art. 86), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO | JEF Benefício p incapacidade | FLAVIA HEINE PEIXOTO | 27/03/2023 | 13/06/2024 | 47d8376ddfb5cc9827a8a4c3d202aa1a | 5002441-82.2023.4.02.5103 | PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DEFERIDO POR SENTENÇA NA DATA DA PERÍCIA, CONFORME CONCLUIU O PERITO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO DESDE A DCB. PERITO NÃO ATESTOU INCAPACIDADE PRETÉRITA, CORROBORANDO A CONCLUSÃO DA PERÍCIA DO INSS. AINDA QUE HAJA ATESTADO DE SAÚDE OCUPACIONAL (ASO) NÃO PERMITINDO SEU RETORNO AO TRABALHO APÓS A DCB, A LEI PREVÊ QUE O PARECER DO MÉDICO DO INSS É CONCLUSIVO QUANTO À INCAPACIDADE (OU SUA AUSÊNCIA), PREVALECENDO SOBRE O DO MÉDICO DO TRABALHO. NÃO HÁ OUTROS DOCUMENTOS QUE COMPROVEM EVENTUAL MANUTENÇÃO DO ESTADO INCAPACITANTE NA DCB. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA. AUTORA TEM 49 ANOS E A INCAPACIDADE É APENAS TEMPORÁRIA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
DECISAO: A 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGAR-LHE PROVIMENTO. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado de origem, com a devida baixa, nos termos do voto do(a) Relator(a).
(TRF2 , Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF), 5002441-82.2023.4.02.5103, Rel. FLAVIA HEINE PEIXOTO , 3ª Vara Federal de Campos , Rel. do Acordao - FLAVIA HEINE PEIXOTO, julgado em 13/06/2024, DJe 14/06/2024 15:17:36) | Julgamento Principal |
Apelação/Remessa Necessária | Aposentadoria por Idade - Urbana (art. 48/51), Aposentadoria por Idade (Art. 48/51), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Previdenciário e Propriedade Industrial (Turma) | MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO | 27/03/2023 | 12/06/2023 | 7a5a54a21cd7279ecae77cadf550d47a | 5002815-96.2022.4.02.5115 | CONSTITUCIONAL - PROCESSO CIVIL - PREVIDENCIÁRIO: MANDADO DE SEGURANÇA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO RELATIVO A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DIREITO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO - PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, RAZOABILIDADE E INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
I - Ao requerente é assegurado o direito à razoável duração do processo e à celeridade em sua tramitação, tanto na esfera administrativa quanto na judicial, conforme preceitua a Constituição da República - art. 5º, LXXVIII -.
II - A atuação do gestor público deve estar em consonância com os demais princípios que norteiam a atuação da Administração, notadamente os princípios da eficiência e razoabilidade, previstos no art. 37, caput, da CF/1988 e no art. 2º, caput, da Lei nº 9.784/1999.
III - As mazelas enfrentadas conjunturalmente pelo INSS não impedem o judiciário de reconhecer o direito líquido e certo da parte em um caso concreto, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição - CF/1988, art. 5º, XXXV -. Precedente do STF.
IV - Admitir-se a moratória de 06 meses e a observância dos prazos para análise das diversas espécies de requerimentos administrativos formalizados perante a autarquia previdenciária, que variam entre 45 e 90 dias, mediante acordo estabelecido nos autos do RE 1.171.152/SC, não seria razoável, neste momento, levando em conta que se trata de requerimento protocolado em 11/11/2020.
V - Não se afigura cabível a fixação do prazo de 90 dias, com base na modulação dos efeitos firmada no RE nº 631.240/MG, considerando que se trata de processo que tratou de questão diversa daquela agitada nestes autos, qual seja, o prévio requerimento administrativo para caracterizar a presença de interesse de agir.
VI - O CPC/2015 possibilita ao juiz determinar de ofício, entre outras medidas, a imposição de multa para fins de cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer - art. 536 -.
VII - Apelação e remessa necessária conhecidas e não providas.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação/Remessa Necessária, 5002815-96.2022.4.02.5115, Rel. MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO , 2a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, julgado em 12/06/2023, DJe 28/06/2023 18:59:12) | Mérito |
Precatório - Outros Orçamentos | Custas, Sucumbência, Partes e Procuradores, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Requisições de Pagamento | GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA | 27/03/2023 | 29/06/2023 | 11713f34eff6f13cd7bba08f4a385025 | 5000040-30.2023.4.02.9333 | Precatório - Outros Orçamentos Nº 5000040-30.2023.4.02.9333/RJ
REQUERENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO GALERIA PASSADENA REQUERIDO: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
DESPACHO/DECISÃO
Em atendimento à solicitação do Juízo, determino que o pagamento da presente requisição seja feito com BLOQUEIO, nos termos do art. 15, § 2º, da Resolução nº TRF2-RSP-2018/00038, ressaltando que, em havendo destaque da verba honorária advocatícia, os créditos do autor e do advogado serão bloqueados (§2º do Art. 15 da Resolução/CJF n.º 822/2023).
Documento eletrônico assinado por GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001513330v2 e do código CRC 724e8264.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMAData e Hora: 29/6/2023, às 16:2:35 | null |
Precatório - Outros Orçamentos | Espécies de títulos de crédito, Obrigações, DIREITO CIVIL | Requisições de Pagamento | GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA | 27/03/2023 | 29/06/2023 | e7b1898ed819c920e9db2c4a0797ce37 | 5000038-60.2023.4.02.9333 | Precatório - Outros Orçamentos Nº 5000038-60.2023.4.02.9333/RJ
REQUERENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO GALERIA PASSADENA REQUERIDO: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
DESPACHO/DECISÃO
Em atendimento à solicitação do Juízo, determino que o pagamento da presente requisição seja feito com BLOQUEIO, nos termos do art. 15, § 2º, da Resolução nº TRF2-RSP-2018/00038, ressaltando que, em havendo destaque da verba honorária advocatícia, os créditos do autor e do advogado serão bloqueados (§2º do Art. 15 da Resolução/CJF n.º 822/2023).
Documento eletrônico assinado por GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001513321v2 e do código CRC dabe4b70.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMAData e Hora: 29/6/2023, às 16:2:34 | null |
Precatório - Outros Orçamentos | Honorários Advocatícios, Sucumbência, Partes e Procuradores, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Requisições de Pagamento | GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA | 27/03/2023 | 29/06/2023 | f07cbf417e1e4021ecba687ccc3278ac | 5000039-45.2023.4.02.9333 | Precatório - Outros Orçamentos Nº 5000039-45.2023.4.02.9333/RJ
REQUERENTE: RAYANNE DE OLIVEIRA PINTO REQUERIDO: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
DESPACHO/DECISÃO
Em atendimento à solicitação do Juízo, determino que o pagamento da presente requisição seja feito com BLOQUEIO, nos termos do art. 15, § 2º, da Resolução nº TRF2-RSP-2018/00038, ressaltando que, em havendo destaque da verba honorária advocatícia, os créditos do autor e do advogado serão bloqueados (§2º do Art. 15 da Resolução/CJF n.º 822/2023).
Documento eletrônico assinado por GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001513323v3 e do código CRC 839993b5.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMAData e Hora: 29/6/2023, às 16:2:34 | null |
Agravo de Instrumento | Dívida Ativa, DIREITO TRIBUTÁRIO, Contribuições Previdenciárias, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO, Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros, Contribuições Corporativas, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO, Retido na fonte, IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física, Impostos, DIREITO TRIBUTÁRIO, Multas e demais Sanções, Dívida Ativa não-tributária, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Suspensão do Processo, Formação, Suspensão e Extinção do Processo, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Tributário (Turma) | ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA | 27/03/2023 | 18/07/2023 | dcf990d44dffc60ade14d57c0cc2fba2 | 5003931-25.2023.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5003931-25.2023.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: UNIODONTO DO RIO DE JANEIRO COOPERATIVA ODONTOLOGICA LTDA
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União, visando à reforma da decisão que determinou a suspensão da execução fiscal originária (evento 22), em razão da afetação da questão de direito discutida, conforme determinação do STJ, até ulterior decisão sobre o Tema 1079, acolhendo a preliminar nesse sentido suscitada pela executada, ora agravada, na exceção de pré-executividade por ela apresentada.
Em suas razões, sustenta a agravante, em síntese, que a "probabilidade do direito é facilmente percebida, bastando, para tanto, aferir-se o regramento legal que rege o caso dos autos, assim como a consolidada jurisprudência pátria quanto à questão em comento"; que a "agravada sequer demonstrou nos autos se os créditos em cobrança se amoldariam à questão submetida à sistemática das demandas repetitivas trazida à colação (tema 1079 do STJ) e mesmo que o pretendesse demonstrar, essa postura processual demandaria extensa dilação probatória, o que encontraria óbice no quanto enunciado na súmula 393 do E. STJ"; que "compete à excipiente, porém, demonstrar quais as espécies de contribuições de terceiros aqui em cobrança e em quais competências houve a extrapolação desse limite de 20 salários mínimos na definição da base de cálculo, pois o título que aparelha a presente execução fiscal goza de presunção de certeza e liquidez. Não é a Fazenda Nacional que está obrigada a provar que os lançamentos dos créditos aqui em cobrança observaram esse limite"; e que "não havendo discussão sobre o tema, não se pode falar em suspensão nos moldes do artigo 1036, §1º, do CPC, uma vez que não há risco de decisões conflitantes, pelo simples fato de que não poderia haver decisão a respeito do tema 1079 do STJ nestes autos, diante do não cabimento da discussão em exceção de pré-executividade".
Aduz que o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo é evidente, "pois se sabe que a suspensão de execuções fiscais e, consequentemente, a cessação de atos constritivos, normalmente conspira a favor da realização do esvaziamento patrimonial dos devedores e que à medida que o tempo passa, menores são as chances da recuperação do crédito público", salientando que "o caso dos autos enquadra-se na situação prevista na norma, tendo em vista que a manutenção da decisão agravada poderá causar perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, haja vista que a União restará privada de satisfazer a da dívida executada, circunstância essa que recomenda a concessão da antecipação da tutela recursal requerida".
É o relatório. DECIDO
Com efeito, a atribuição de efeito suspensivo ou a antecipação dos efeitos da tutela recursal no agravo de instrumento depende da verificação da existência dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, na forma dos arts. 1.019, I, 932, II e 300, todos do Código de Processo Civil, isto é, da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
A execução fiscal originária envolve a cobrança de débitos atinentes à 57 CDAs, no montante de R$ 1.780.272,62, relativas a imposto de renda retido na fonte (evento1, CDA's 3, 19, 39, 40, e 51 do proc. orig.), contribuições previdenciárias (evento1, CDA's 10, 11, 13/15, 21, 34, 41, 45, 48 e 56 do proc.orig.), multa de lançamento ex-officio (evento1, CDA's 47 e 57 do proc. orig.), contribuição social retida na fonte (evento1, CDA's 50, 54 e 58 do proc. orig.) e contribuições parafiscais (evento1, CDA's 4/9, 12, 16/18, 20, 22/33, 35/38, 42/44, 46, 49, 52/53, 55 e 59 do proc.orig.).
Visualizo a relevância da fundamentação a ensejar a suspensão da decisão impugnada, que determinou a suspensão da execução fiscal, tendo em vista que existem débitos em cobrança que não estão abarcados pelo Tema nº 1079 do STJ.
Assim, somente se cogitaria da suspensão da execução em relação à algumas das CDAs em cobrança, atinentes às contribuições parafiscais, apenas na parte que excedesse o limite de 20 salários mínimos.
Verifica-se na exceção de pré-executividade que requereu o sobrestamento da execução fiscal quanto ao Tema 1079/STJ, que a excipiente-executada não indicou o exato montante no qual cada CDA, relativa às contribuições, que deverá ser reduzida, sendo certo que informou apenas, a "título de exemplo, o débito incluído na CDA n. 70 4 21 101201-44, com vencimento em 20/02/2020, possui valor originário de R$ R$ 6.286,91 (três mil, cento e vinte sete reais e dez centavos). Ao utilizar a limitação de vinte vezes o salário mínimo vigente à época (R$ 1.045,00, em 2020), chega-se ao valor de R$ 1.212,20 (um mil, duzentos e doze reais e vinte centavos)".
Há fundado receio de dano grave ou de difícil reparação, tendo em vista que a suspensão do executivo fiscal impedirá a satisfação do crédito executado de caráter indisponível em relação ao débito que não é objeto do Tema 1079.
A respeito do tema, cito, mutatis mutandis, o seguinte precedente desta 3ª Turma Especializada:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO PARCIAL EM RAZÃO DO TEMA Nº 1.079/STJ. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA DE IMÓVEL INDICANDO O VALOR TOTAL DOS DÉBITOS COBRADOS. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO RESTRITA À EXTENSÃO DO TEMA AFETADO. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR CONTROVERTIDO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que reputou válido o mandado de penhora expedido, rejeitando a pretensão de excluir da penhora o valor das CDAs que se encontram suspensas em razão do Tema nº 1.079 do STJ.
2. Cinge-se a controvérsia em aferir a validade do mandado de penhora de imóvel, que foi expedido englobando a totalidade dos débitos executados, tendo em vista a determinação de suspensão parcial da execução fiscal em razão do Tema nº 1.079/STJ.
3. O Superior Tribunal de Justiça afetou à sistemática dos recursos repetitivos o Tema nº 1079, que visa ?Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros", nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986.?
4. A suspensão parcial da execução fiscal determinada pelo juízo a quo, em atenção ao Tema nº 1.079, está limitada à extensão da matéria que foi afetada. Isso significa que tal suspensão não pode abarcar a integralidade dos débitos relativos às contribuições de terceiros, mas apenas aquilo que exceder a base de cálculo de 20 salários mínimos, que foi a matéria afetada.
5. Tendo em vista que a parte executada apresentou exceção de pré-executividade alegando genericamente a existência de base de cálculo majorada, sem apontar o valor exato que corresponderia à base de cálculo acima de 20 salários-mínimos, mostra-se correta a conclusão do juízo a quo no sentido de não ser possível diferenciar tais valores para fins de expedição do respectivo mandado de penhora.
6. Além disso, a determinação de sobrestamento dos processos, nos termos do art. 1.037, II, do CPC não se confunde com a suspensão da exigibilidade de débitos tributários, cujas hipóteses estão taxativamente previstas no art. 151 do CTN.
7. Ainda que fosse possível acolher a pretensão da Agravante, não haveria repercussão efetiva na penhora e posterior alienação do imóvel em questão, por se tratar de bem indivisível (apartamento), de modo que eventual excesso de penhora poderá ser solucionado no momento da destinação do produto de futura hasta pública, com a restituição ao devedor do valor a maior.
8. Agravo de instrumento não provido."
(TRF-2ª Região, 3ª Turma Especializada, AG 5004106-19.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fe. MARCUS ABRAHAM, julgado em 13/06/2023)
Do exposto, defiro, em parte, a tutela recursal requerida para determinar o prosseguimento da execução fiscal em relação às CDAs que não tenham por objeto as contribuições parafiscais e, em relação às CDAs atinentes às contribuições parafiscais, devem ser suspensas apenas na parte que exceder o limite de 20 salários mínimos, até o julgamento definitivo deste recurso.
Comunique-se ao Juízo a quo, com urgência.
Intime-se a agravada para os fins do art. 1.019, II, do CPC/15.
Após, voltem conclusos.
Documento eletrônico assinado por ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001474154v28 e do código CRC 4c822180.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRAData e Hora: 18/7/2023, às 0:48:30 | null |
Agravo de Instrumento | Dívida Ativa, DIREITO TRIBUTÁRIO, Contribuições Previdenciárias, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO, Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros, Contribuições Corporativas, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO, Retido na fonte, IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física, Impostos, DIREITO TRIBUTÁRIO, Multas e demais Sanções, Dívida Ativa não-tributária, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Suspensão do Processo, Formação, Suspensão e Extinção do Processo, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Tributário (Turma) | CLAUDIA NEIVA | 27/03/2023 | 01/07/2024 | 6811f46a8068bd3d9137e8ca9f76ac8c | 5003931-25.2023.4.02.0000 | AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO EM RAZÃO DO TEMA Nº 1.079/STJ. JULGAMENTO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO. TERCEIROS. LIMITE. 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 6.950/81. REVOGADO. INAPLICÁVEL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO REPETITIVO.
1. Nos autos dos Recursos Especiais nº 1.898.532/CE e nº 1.905.870/PR, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por relatoria da Ministra Regina Helena Costa (em 15/12/2020, com publicação no DJe de 18/12/2020), nos termos do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil, determinou a suspensão do curso dos processos individuais ou coletivos que versem sobre: "Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de 'contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros', nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986".
2. Há que se dar provimento ao recurso, visto que o aludido tema foi julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual não subsiste qualquer óbice ao prosseguimento da execução fiscal.
3. Esta 3ª Turma Especializada já havia firmado entendimento pacífico no sentido de que a limitação de 20 salários mínimos, prevista no parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 6.950/81, foi revogada juntamente com o caput do artigo 4º, pelo Decreto-Lei nº 2.318/86, em relação a todas as contribuições destinadas a terceiros, pois não é possível subsistir em vigor o parágrafo estando revogado o artigo correspondente.
4. O Superior Tribunal de Justiça julgou o tema nº 1.079 dos recursos repetitivos, suprimindo qualquer divergência a respeito da questão, concluindo que a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 2.318/1986, o recolhimento das contribuições destinadas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC não está submetido ao limite máximo de vinte salários mínimos
5. Cabe observar que o aludido Tribunal Superior procedeu à modulação dos efeitos do julgado paradigma, apenas em "relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão", a qual, contudo, não é aplicável ao caso vertente, considerando a inexistência de pronunciamento judicial favorável à espécie, devendo ser notado que a decisão recorrida não analisou a limitação das contribuições em tela, mas apenas determinou a suspensão da execução em relação às aludidas exações.
5. Agravo de instrumento da União Federal conhecido e provido.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, determinando o prosseguimento da execução fiscal em relação a todas as CDAs em cobrança, na forma da fundamentação, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Agravo de Instrumento, 5003931-25.2023.4.02.0000, Rel. CLAUDIA NEIVA , 3a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - CLAUDIA NEIVA, julgado em 01/07/2024, DJe 05/07/2024 12:20:31) | Mérito |
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL | Rural (art. 59/63), Auxílio-Doença Previdenciário, Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Aposentadoria por Invalidez (Art. 42/7), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO | JEF Previdenciária Rural | LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA | 27/03/2023 | 14/05/2024 | 49abe58b61110911997bb778f6db24cc | 5000775-10.2023.4.02.5115 | PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA AOS FATOS DO DESEMPENHO DE ATIVIDADE RURAL IMEDIATAMENTE ANTERIOR À DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE DO DEMANDANTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE COM LASTRO EXCLUSIVO EM PROVA TESTEMUNHAL. SENTENÇA REFORMADA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RESPEITO À TESE FIRMADA NO TEMA 629/STJ. RECURSO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO.
DECISAO: A 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso cível e dar-lhe provimento, para reformar a sentença e julgar o processo extinto sem resolução do mérito, na forma da fundamentação acima expendida. Recorrente exitoso, não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
(TRF2 , PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, 5000775-10.2023.4.02.5115, Rel. LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA , 1ª Vara Federal de Teresópolis , Rel. do Acordao - LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, julgado em 14/05/2024, DJe 14/05/2024 17:23:23) | Julgamento Principal |
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL | Óbito de Cônjuge, Urbana (Pensão por Morte (Art. 74/9)), Pensão por Morte (Art. 74/9), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Restabelecimento, Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO | JEF Previdenciária | LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA | 27/03/2023 | 16/04/2024 | 4eea84b852a39d0182cb03d2534074d9 | 5002317-96.2023.4.02.5104 | PREVIDENCIÁRIO. A ADMINISTRAÇÃO NÃO ESTÁ SUJEITA A PRAZO DECADENCIAL PARA FAZER CESSAR A CUMULAÇÃO INDEVIDA DO PAGAMENTO DE PENSÕES POR MORTE PREVIDENCIÁRIAS. DE MESMO MODO QUE A PENSIONISTA NÃO ESTÁ SUJEITA A PRAZO DECADENCIAL PARA DISCUTIR JUDICIALMENTE O ATO ADMINISTRATIVO QUE PÔS FIM AO PAGAMENTO CUMULADO E INDEVIDO DOS BENEFÍCIOS. CORRETO O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, CUJA OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO PODE E DEVE SER REVISTA PARA EVITAR-SE A PERPETUAÇÃO DO ILÍCITO ADMINISTRATIVO. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS IRREGULARMENTE NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS. A PENSIONISTA DEIXOU FLUIR MAIS DE CINCO ANOS PARA SE VOLTAR JUDICIALMENTE CONTRA O RESULTADO DE SEU RECURSO ADMINISTRATIVO, QUE MANTEVE A COBRANÇA INTEGRAL DOS VALORES PAGOS DE MODO IRREGULAR. OPERARAM-SE, CONSEQUENTEMENTE OS EFEITOS DA PRESCRIÇÃO, SENDO OBRIGADA À RESTITUIÇÃO INTEGRAL, TAL COMO EXIGIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR A DEMANDA INTEGRALMENTE IMPROCEDENTE. RECURSO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO.
DECISAO: A 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso cível e dar-lhe provimento, para reformar a sentença e julgar a demanda integralmente improcedente, conforme fundamentação acima expendida. Recorrente exitoso, não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
(TRF2 , PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, 5002317-96.2023.4.02.5104, Rel. LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA , 5ª Vara Federal de Volta Redonda , Rel. do Acordao - LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, julgado em 16/04/2024, DJe 16/04/2024 18:13:17) | Julgamento Principal |
Agravo de Instrumento | Dívida Ativa, DIREITO TRIBUTÁRIO, Contribuições Previdenciárias, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO, Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros, Contribuições Corporativas, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO, Retido na fonte, IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física, Impostos, DIREITO TRIBUTÁRIO, Multas e demais Sanções, Dívida Ativa não-tributária, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Suspensão do Processo, Formação, Suspensão e Extinção do Processo, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Tributário (Turma) | CLAUDIA NEIVA | 27/03/2023 | 26/08/2024 | c3ec2ee77c3e8442fcd125a72bdb959b | 5003931-25.2023.4.02.0000 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO EM RAZÃO DO TEMA Nº 1.079/STJ. JULGAMENTO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO. TERCEIROS. LIMITE. 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 6.950/81. REVOGADO. INAPLICÁVEL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO REPETITIVO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.
1. Inexistem os vícios apontados no acórdão embargado, sendo certo que omissão haveria caso não ocorresse a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa.
2. Com base em alegações de omissão, deseja a recorrente modificar o julgado por não-concordância, sendo esta a via inadequada.
3. Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, o que efetivamente ocorreu.
4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Agravo de Instrumento, 5003931-25.2023.4.02.0000, Rel. CLAUDIA NEIVA , 3a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - CLAUDIA NEIVA, julgado em 26/08/2024, DJe 02/09/2024 16:38:20) | Embargos de Declaração |
Apelação Cível | Anuidades OAB, Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins, Organização Político-administrativa / Administração Pública, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Administrativo e Cível (Turma) | VERA LUCIA LIMA DA SILVA | 27/03/2023 | 02/05/2023 | 7d986f165b19314f721e83787a24706f | 5127624-40.2021.4.02.5101 | PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB/RJ. ANUIDADES. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HIPÓTESE PREVISTA NO INCISO III, DO ART. 485, DO CPC/2015. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. INEXISTÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
- Trata-se de recurso de apelação interposto pela ORDEM OS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face da sentença que julgou extinto o processo, em resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, IV, do CPC, ante "a não promoção dos atos e diligências que incumbiam à parte exequente e de tudo o mais que dos autos consta".
- In casu, a Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado do Rio de Janeiro, ajuizou execução de título extrajudicial em face de SUELI OLIVEIRA COSTA DA ROCHA, visando o recebimento do montante de R$ 5.439,57. No transcurso do processo o Juízo a quo indeferiu diligências requeridas pela exequente, as quais visavam a localização da executada, e determinou a suspensão do processo por 60 (sessenta) dias. Ultrapassado o prazo e não tendo a executada diligenciado a respeito, o processo foi extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC.
- No entanto, cumpre ressaltar que, muito embora o douto Magistrado de piso tenha julgado extinto o feito, sem exame do mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV, do CPC/15, constata-se que, na presente hipótese, restou configurada a inércia da exequente em cumprir determinação do Juízo, circunstância que justifica a extinção do feito, mas com base no art. 485, inciso III, do CPC/15 (abandono da causa).
- De outro lado, importa considerar que, para aplicação do referido dispositivo, é indispensável que haja, além da determinação judicial específica para que a exequente promova o cumprimento da obrigação, a sua posterior intimação pessoal para suprir a falta em 5 (cinco) dias, na forma do disposto no §1º, do referido art. 485, o que não ocorreu nos presentes autos.
- Ademais, em que pese ser da exequente o ônus de diligenciar para a localização da parte executada, descabendo transferir ao Poder Judiciário tal atribuição, faz-se necessária a intimação pessoal da exequente antes de se proceder à extinção do feito, impondo-se, assim, a anulação do decisum hostilizado. Precedentes.
- Recurso de apelação provido para anular a sentença, devolvendo os autos à Vara de origem para prosseguimento do feito.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 5127624-40.2021.4.02.5101, Rel. VERA LUCIA LIMA DA SILVA , 6a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - VERA LUCIA LIMA DA SILVA, julgado em 02/05/2023, DJe 16/05/2023 16:36:53) | Mérito |
Apelação/Remessa Necessária | Área de Preservação Permanente, DIREITO AMBIENTAL | Administrativo e Cível (Turma) | VERA LUCIA LIMA DA SILVA | 27/03/2023 | 26/06/2023 | 5d6dcda2801094e5de5ab8775fda2785 | 5095794-56.2021.4.02.5101 | Apelação/Remessa Necessária Nº 5095794-56.2021.4.02.5101/RJ
APELANTE: MARISE OBERLAENDER MELLO DE ATHAYDE (Espólio) (RÉU) APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (RÉU) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)
DESPACHO/DECISÃO
Intime-se a parte embargada para que possa se manifestar acerca dos embargos declaratórios (TRF2, Eventos 23 e 26, EMBDECL1 e 2), no prazo legal.
Após, voltem-me conclusos.
Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001508849v2 e do código CRC 578f2053.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): VERA LUCIA LIMA DA SILVAData e Hora: 26/6/2023, às 12:27:29 | null |
Apelação/Remessa Necessária | Área de Preservação Permanente, DIREITO AMBIENTAL | Administrativo e Cível (Turma) | VERA LUCIA LIMA DA SILVA | 27/03/2023 | 24/07/2023 | efc837b74b033b19c9ea00edf3568bf5 | 5095794-56.2021.4.02.5101 | PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNIÃO FEDERAL. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. FAIXA DE AREIA, AVANÇANDO SOBRE O ESPELHO D'ÁGUA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE POR OMISSÃO: OBJETIVA, SOLIDÁRIA E ILIMITADA, MAS DE EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA. IBAMA. RESPONSABILIDADE. ARTIGO 70 DA LEI Nº 9.605/98. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015.
- Os embargos de declaração possuem o seu alcance precisamente definido no artigo 1.022, do Código de Processo Civil de 2015, sendo necessária, para seu acolhimento, a presença dos vícios ali elencados, quais sejam: obscuridade ou contradição (inciso I), omissão (inciso II) ou, ainda, para sanar erro material (inciso III).
- Os fundamentos que se apresentaram nucleares para decisão da causa foram apreciados, inexistindo omissões capazes de comprometerem a integridade do julgado.
- Na hipótese, inocorre o mencionado vício apontado, valendo ressaltar que, na realidade, ao alegarem a existência de omissões, pretendem as partes embargantes, inconformadas, o reexame em substância da matéria já julgada, o que é incompatível com a via estreita do presente recurso.
-Cumpre consignar que o Estatuto Processual Civil, em seu art. 1025, dispõe que "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Destarte, afigura-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais suscitados pela parte para fins de acesso aos Tribunais Superiores.
-Embargos declaratórios da UNIÃO FEDERAL e do IBAMA rejeitados.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, REJEITAR os embargos declaratórios opostos por ambas as partes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação/Remessa Necessária, 5095794-56.2021.4.02.5101, Rel. VERA LUCIA LIMA DA SILVA , Assessoria de Recursos , Rel. do Acordao - VERA LUCIA LIMA DA SILVA, julgado em 24/07/2023, DJe 09/08/2023 15:34:14) | Embargos de Declaração |
Apelação/Remessa Necessária | Área de Preservação Permanente, DIREITO AMBIENTAL | Administrativo e Cível (Turma) | VERA LUCIA LIMA DA SILVA | 27/03/2023 | 15/05/2023 | 000ba1d0fd5e9c23ee46d2d9cf55f1e0 | 5095794-56.2021.4.02.5101 | ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. FAIXA DE AREIA, AVANÇANDO SOBRE O ESPELHO D'ÁGUA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE POR OMISSÃO: OBJETIVA, SOLIDÁRIA E ILIMITADA, MAS DE EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA. IBAMA. RESPONSABILIDADE. ARTIGO 70 DA LEI Nº 9.605/98. IMPRESCRITIBILIDADE DA REPARAÇÃO AMBIENTAL. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. DANO AMBIENTAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE.
- Trata-se de remessa necessária e de recursos de apelação interpostos pelo ESPÓLIO DE MARISE OBERLAENDER MELLO DE ATHAYD, pela UNIÃO FEDERAL e pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA em face da sentença que, em sede de ação civil pública, julgou procedente o pedido formulado pelo Ministério Público Federal para condenar "(i) o Espólio de Marise Oberlaender Mello de Athayde, representado por seu inventariante Oswaldo Bayard Mello de Athayde, à demolição integral das benfeitorias situadas na areia da praia e espelho d'água, na Rua Miguel Correa, nº 53, Ilha da Madeira, Itaguaí/RJ, com a remoção e adequada destinação final de todo o material decorrente da ação, restituindo a área à coletividade; (ii) subsidiariamente, a UNIÃO FEDERAL, pela Secretaria de Patrimônio da União, e o IBAMA, para que, no caso de impossibilidade do cumprimento do item anterior pelo Réu, pessoa física, promovam a demolição integral das benfeitorias situadas na areia da praia e espelho d'água, na Rua Miguel Correa, nº 53, Ilha da Madeira, Itaguaí/RJ, com a remoção e adequada destinação final de todo o material decorrente da ação, restituindo a área à coletividade; (iii) a UNIÃO FEDERAL, pela Secretaria de Patrimônio da União, na obrigação de fazer consistente em abster-se de inscrever ocupação no referido local". Ademais, os réus foram condenados ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, a ser igualmente repartido.
- In casu, o Ministério Público Federal ajuizou a presente ação civil pública em face do Espólio de Marise Oberlaender Mello de Athayde, da União e do Instituto Nacional do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em razão de degradação ambiental, decorrente de construções na faixa de areia e espelho d'água, na Rua Miguel Correa, nº 53, na Ilha da Madeira, Itaguaí/RJ, fato apurado no Inquérito Civil nº 1.30.001.001859/2016-15, resultado do desmembramento do Inquérito Civil nº 08120.000242/94-75, instaurado em 1994, a partir de representação da Associação de Pescadores e Lavradores da Ilha da Madeira visando averiguar ocupações irregulares e diversas degradações ambientais na Ilha da Madeira. Segundo informações colhidas pelo Fiscal do Meio Ambiente, em Relatório de Vistoria, pertinente a alguns imóveis situados na Ilha da Madeira, em Itaguaí/RJ, entre eles o objeto da presente demanda, os "imóveis encontram-se total ou parcialmente em faixa de areia, costão ou espelho d'água", sendo que "a Ilha da Madeira encontra-se aos fundos da Baia de Sepetiba, sobre morrote de encostas com feições de relevo regulares, declividade média de 30%, onde o cume alcança 220 metros. A região é cercada pelo mar: Baía de Sepetiba e Enseada da Restinga da Marambaia, em 90% do seu perímetro. A vegetação é caracterizada por formações de Floresta Ombrófilia Densa e nas áreas costeiras, por um mosaico de ecossistemas, como manguezais e restingas". Apurou-se, também, que "embora não se tenha registro fotográfico da condição ambiental anterior às construções, por estarem instaladas em região entremarés (são banhadas parcialmente pelo mar) pode-se constatar que estão sobre faixa de areia". O Juízo a quo julgou procedente o pedido, determinando a demolição integral das benfeitorias situadas na areia da praia e espelho d'água, na Rua Miguel Correa, nº 53, Ilha da Madeira, Itaguaí/RJ, com a remoção e adequada destinação final de todo o material decorrente da ação, restituindo a área à coletividade, e impedindo a União de inscrever a ocupação no referido local. A sentença deve ser parcialmente reformada.
- Na hipótese vertente, como o imóvel objeto da demanda está situado em terreno de marinha, a incumbência pela fiscalização é do Ente Federal, cuja responsabilidade se apresenta de forma objetiva, solidária e ilimitada, mas de execução subsidiária (Súmula nº 652 do STJ: "A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária").
- A LC nº 140/2011, responsável pela repartição da competência comum entre os entes federativos, não excluiu o dever de fiscalização por parte do IBAMA, imposto pelo artigo 70 da Lei nº 9.605/98. Na verdade, a norma apenas organizou a "cooperação federativa, assegurando a racionalidade e a efetividade nos encargos constitucionais de proteção dos valores e direitos fundamentais. Ademais, os arranjos institucionais derivados do federalismo cooperativo facilita a realização dos valores caros ao projeto constitucional brasileiro, como a democracia participativa, a proteção dos direitos fundamentais e a desconcentração vertical de poderes, como fórmula responsiva aos controles social e institucional" (ADI 4757, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 13/12/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-03-2023 PUBLIC 17-03-2023).
- A pretensão de reparação civil de dano ambiental é imprescritível, justificável por ser o ambiente de um direito fundamental indisponível, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 990).
- O transcurso do tempo não tem o condão de garantir a continuidade do uso da edificação ilícita, porque "não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em matéria ambiental" (Súmula 613 do STJ), configurando "indevida burla ao enunciado supra a permissão para continuidade do uso de edificações ilícitas em área de preservação permanente fundada na tese de que a demolição causaria mais danos que a remoção das construções" (REsp n. 1.983.214/SP. Relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 24/6/2022).
- Há dano ambiental em construção irregular em faixa de areia, avançando sobre o espelho d'água o que, por consequência, conduz à demolição.
- O direito ambiental se pauta, entre outros princípios, pelo da precaução, atraindo, assim, a inversão do ônus da prova, de forma o réu deve demonstrar cabalmente a inexistência de dano ambiental (Súmula 618 do STJ: "A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental").
- É vedada a inscrição de ocupações que "estejam concorrendo ou tenham concorrido para comprometer a integridade das áreas de uso comum do povo, de segurança nacional, de preservação ambiental ou necessárias à preservação dos ecossistemas naturais e de implantação de programas ou ações de regularização fundiária de interesse social ou habitacionais das reservas indígenas, das áreas ocupadas por comunidades remanescentes de quilombos, das vias federais de comunicação e das áreas reservadas para construção de hidrelétricas ou congêneres, ressalvados os casos especiais autorizados na forma da lei" (Art. 9º, II, da Lei nº 9.636/98).
- Nas ações civis públicas somente há condenação de honorários advocatícios no caso de comprovada má-fé, nos termos do artigo 18 da Lei nº 7.347/98, entendimento aplicável, por simetria, tanto para o autor, quando for o Ministério Público ou pessoa jurídica de direito público, quanto para o réu da ação. Precedentes.
-Remessa necessária e recursos de apelação da parte autora e do IBAMA parcialmente providos apenas para excluir os réus da condenação quanto ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da fundamentação supra, mantendo a sentença nos demais aspectos e recurso da União Federal desprovido.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à remessa necessária e aos recursos de apelação da parte autora e do IBAMA e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação da União Federal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação/Remessa Necessária, 5095794-56.2021.4.02.5101, Rel. VERA LUCIA LIMA DA SILVA , Assessoria de Recursos , Rel. do Acordao - VERA LUCIA LIMA DA SILVA, julgado em 15/05/2023, DJe 30/05/2023 13:52:25) | Mérito |
Apelação/Remessa Necessária | Área de Preservação Permanente, DIREITO AMBIENTAL | Administrativo e Cível (Turma) | ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES | 27/03/2023 | 19/02/2024 | 3eae238751c95577e886764876d23fa4 | 5095794-56.2021.4.02.5101 | Apelação/Remessa Necessária Nº 5095794-56.2021.4.02.5101/RJ
APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (RÉU) APELANTE: MARISE OBERLAENDER MELLO DE ATHAYDE (Espólio) (RÉU) APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)
DESPACHO/DECISÃO
O artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em que se fundamentam os recursos (evento 45, RECESPEC1, evento 73, RECESPEC1 e evento 82, RECESPEC1), prevê que compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência.
Nas hipóteses em apreço, há decisão proferida em última instância, com o esgotamento das vias ordinárias de impugnação. Verifica-se, ainda, que, nos casos em tela, aparentemente, há questão de direito a ser submetida ao Tribunal Superior.
Outrossim, também restou devidamente atendido o requisito do prequestionamento, uma vez que houve o efetivo debate, no acórdão recorrido, sobre a questão jurídica objeto dos recursos especiais, permitindo-se, portanto, a exata compreensão da controvérsia.
Ante o exposto, admito os recursos especiais, com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
Remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça. | null |
Agravo de Instrumento | Inscrição / Documentação, Concurso Público / Edital, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Liminar, Medida Cautelar, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Administrativo e Cível (Turma) | MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA | 27/03/2023 | 28/06/2023 | 4c47f5441867b96f20e60b9cc6d6c79d | 5003930-40.2023.4.02.0000 | AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI N.º 13.656/2018. ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO PARA DOADORES DE MEDULA ÓSSEA. DESNECESSIDADE DE EFETIVA DOAÇÃO. CADASTRO COMO DOADOR. SUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO.
1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu a tutela de urgência "para determinar aos Impetrados que concedam ao Impetrante a isenção do pagamento de taxa de inscrição dos concursos públicos para os cargos de Advogado da União (Inscrição nº 10005255), Procurador da Fazenda Nacional (Inscrição nº 10004264) e Procurador Federal (Inscrição nº 10004399), com base na Carteira de Doador de Medula Óssea nº 3904907, junto ao Registro Nacional de Doadores Voluntários de Medula Óssea (REDOME), suspendendo-se os efeitos do subitem 6.4.8.2.2 dos respectivos editais".
2. O impetrante, ora agravado, insurge-se contra o item 6.4.8.2.2 dos três Editais publicados pela Advocacia Geral da União para as carreiras de Advogado da União, Procurador Federal e Procurador da Fazenda Nacional, publicados no dia 26/12/2022, cuja redação segue transcrita: "6.4.8.2.2 2ª POSSIBILIDADE (doador de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde, conforme a Lei nº 13.656/2018): atestado ou de laudo emitido por médico de entidade reconhecida pelo Ministério da Saúde, inscrito no Conselho Regional de Medicina, que comprove que o candidato efetuou a doação de medula óssea, bem como a data da doação".
3. Sobre o tema, a Lei 13.656/2018 "isenta os candidatos que especifica do pagamento de taxa de inscrição em concursos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta da União". Mais precisamente, em seu art. 1º, II, assim dispõe: Art. 1º São isentos do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União: (...) II - os candidatos doadores de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde. (grifei)
4. Cinge-se a controvérsia em apurar, em sede de cognição sumária, se o Edital, em seu item 6.4.8.2.2, estipulou uma exigência não prevista na Lei 13.656/2018, qual seja, a comprovação da efetiva doação de medula óssea por parte do candidato.
5. O método interpretativo a ser utilizado deve conduzir ao sentido teleológico da legislação; ou seja, buscar a efetiva intenção para sua criação, que, no presente caso, se refere ao fomento ao cadastro de potenciais doadores de medula óssea. Dessa forma, deve-se reconhecer que o simples cadastro no Registro Nacional de Doadores Voluntários de Medula Óssea (Redome) assegura ao candidato o direito à isenção da taxa de inscrição em concurso público, independentemente de comprovação de já ter realizado a doação. Isto porque a finalidade da lei, como dito, é certamente incentivar o cadastro de doadores de medula óssea, de modo que o entendimento da Administração Pública contido no edital do concurso em apreço vai de encontro aos objetivos da Lei nº 13.656/2018.
6. Não há previsão expressa, no referido diploma legal, da necessidade de qualquer comprovação de doação de medula óssea já realizada pelo candidato, por meio de laudo médico, mas tão somente a exigência quanto ao reconhecimento da entidade de saúde perante o respectivo Ministério.
7. Por esses motivos, tenho que, em uma análise preliminar o ato administrativo que levou à edição do subitem 6.4.8.2.2 não condiz com os ditames da Lei nº 13.656/2018. Tal entendimento, inclusive, já foi o consagrado pela Sexta Turma Especializada deste Tribunal (julgado: , no seguinte julgado: TRF2. 6a. Turma Especializada. Agravo de Instrumento nº 5000771-65.2018.4.02.0000/ES. Relator: Desembargador Federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama. Julgamento em 15/05/2019)
8. Tendo a parte agravada comprovado, nos autos, que é doador de medula óssea, deve ser mantida a decisão que reconheceu o direito do autor de se isentar do recolhimento da taxa de inscrição nos concursos públicos mencionados.
9. Recurso desprovido
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Agravo de Instrumento, 5003930-40.2023.4.02.0000, Rel. MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA , 5a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, julgado em 28/06/2023, DJe 07/07/2023 18:24:59) | Mérito |
Agravo de Instrumento | Inscrição / Documentação, Concurso Público / Edital, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Liminar, Medida Cautelar, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Administrativo e Cível (Turma) | MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA | 27/03/2023 | 28/03/2023 | 87f393b84a7a6319c662a3fc0e220578 | 5003930-40.2023.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5003930-40.2023.4.02.0000/ES
AGRAVANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO AGRAVADO: HECIO BRUNO DE OLIVEIRA SILVA
DESPACHO/DECISÃO
Intime-se a parte agravada para apresentação das suas contrarrazões, no prazo legal.
Após, intime-se o MPF.
Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001388383v2 e do código CRC eca55bbc.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGAData e Hora: 28/3/2023, às 15:17:8 | null |
Ação Rescisória (Seção) | Sistema Remuneratório e Benefícios, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Descontos Indevidos, Sistema Remuneratório e Benefícios, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Prescrição e decadência, Fatos jurídicos, DIREITO CIVIL | Administrativo e Cível (Seção) | THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO | 27/03/2023 | 13/11/2023 | b14e22f3decaba11f8b0bf45e981836b | 5003929-55.2023.4.02.0000 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR DO BACEN. LEVANTAMENTO DE SALDO DE CONTA VINCULADA AO FGTS. DEPÓSITOS RELATIVOS AO PERÍODO POSTERIOR À MUDANDA DO REGIME CELETISTA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.
1. Acórdão rescindendo acolheu os argumentos apresentados pelo BACEN em recurso de apelação interposto em ação judicial ajuizada pelo ora Autor, em que se postulou o reconhecimento da prescrição da pretensão da Autarquia quanto à exigência dos valores levantados da conta vinculado ao FGTS, relativamente às quantias depositadas no período em que o Autor teve sua relação jurídico-funcional alterada para o regime estatutário instituído pela Lei nº 8.112/1990. No processo originário, a Oitava Turma Especializada desta Corte Federal da 2ª Região, afastando a alegação de prescrição, afirmou que o Autor não teria direito ao levantamento do saldo do FGTS referente aos depósitos efetuados no período em que houve a mudando de seu regime jurídico de celetista para estatutário, por força da decisão do Supremo Tribunal Federal de declarou, com efeitos ex tunc, a inconstitucionalidade do art. 251 da Lei nº 8.112/1990. O montante deveria ser devolvido ao BACEN.
2. Ficou explicitado no acórdão embargado que a questão relativa à incidência dos efeitos do mandado de segurança coletivo (efeito interruptivo da prescrição) foi objeto de debate entre as partes no processo originário, que mereceu pronunciamento do Colegiado da Oitava Turma Especializada. Por isso, foi aplicado o dispositivo do § 1º do art. 966, segundo do qual, "Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado".
3. Destarte, de acordo com o texto da lei, se houver controvérsia sobre determinado ponto em relação ao qual o juiz deveria ter se pronunciado, não cabe ação rescisória com fundamento no inciso VIII do art. 966 do CPC. Ademais, nestes embargos de declaração, o Autor afirma expressamente que houve controvérsia sobre a questão entre as partes. A ação rescisória fundada em erro de fato não abre oportunidade para que se aponte error in judicando decorrente da má apreciação da prova dos autos.
4. De acordo com o voto condutor, o Autor foi condenado a pagar honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa. Não há, destarte, a omissão apontada pelo BACEN.
4. Portanto, inexiste omissão, contradição ou obscuridade que, objetivamente, resulte do acórdão embargado.
5. Desprovidos os embargos de declaração opostos pelo Autor e pelo Réu.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração opostos pelo Autor e pelo Réu, nos termos do voto do Relator. O Desembargador Luiz Paulo da Silva Araújo Filho votou através do Registro do SIGA nº TRF2-REG-2023 /00089. Licenciado o Desembargador Federal José Antonio Neiva. Ausente, por motivo de férias, o Desembargador Federal Alcides Martins, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Ação Rescisória (Seção), 5003929-55.2023.4.02.0000, Rel. THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO , 3a. SEÇÃO ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, julgado em 13/11/2023, DJe 29/11/2023 19:37:14) | Embargos de Declaração |
Ação Rescisória (Seção) | Sistema Remuneratório e Benefícios, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Descontos Indevidos, Sistema Remuneratório e Benefícios, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Prescrição e decadência, Fatos jurídicos, DIREITO CIVIL | Administrativo e Cível (Seção) | THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO | 27/03/2023 | 29/09/2023 | c14ca6270f25931305126593c18bd23d | 5003929-55.2023.4.02.0000 | Ação Rescisória (Seção) Nº 5003929-55.2023.4.02.0000/RJ
AUTOR: MANOEL JOAQUIM PAIVA MARTINS ADVOGADO(A): ANA PAULA GALVAO DE AQUINO (OAB RJ144173) RÉU: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN
DESPACHO/DECISÃO
Intima-se o Embargando para, querendo, se manifestar, em cinco dias, sobre a oposição dos embargos de declaração. | null |
Ação Rescisória (Seção) | Sistema Remuneratório e Benefícios, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Descontos Indevidos, Sistema Remuneratório e Benefícios, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Prescrição e decadência, Fatos jurídicos, DIREITO CIVIL | Administrativo e Cível (Seção) | THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO | 27/03/2023 | 26/04/2023 | 32bcd067567fcff7fd809c15474a00dd | 5003929-55.2023.4.02.0000 | Ação Rescisória (Seção) Nº 5003929-55.2023.4.02.0000/RJ
AUTOR: MANOEL JOAQUIM PAIVA MARTINS RÉU: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN
DESPACHO/DECISÃO
Cite-se o Réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. | null |
Ação Rescisória (Seção) | Sistema Remuneratório e Benefícios, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Descontos Indevidos, Sistema Remuneratório e Benefícios, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Prescrição e decadência, Fatos jurídicos, DIREITO CIVIL | Administrativo e Cível (Seção) | THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO | 27/03/2023 | 18/09/2023 | 1ef4b1cbaf04184398ee9d410744c001 | 5003929-55.2023.4.02.0000 | AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. DECISÃO FUNDADA EM ERRO DE FATO. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO DO BACEN. IMPLEMENTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ESTATUÁRIO. EFEITOS EX TUNC DA DECISÃO DO STF QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 251 DA LEI Nº 8.112/1990 (ADI 449). PROIBIÇÃO DO LEVANTAMENTO DO SALDO DE CONTA VINCULADA AO FGTS RELATIVO AOS VALORES DEPOSITADOS APÓS 01/1991. LEI Nº 9.650/1998.
1. Para regulamentar a situação dos servidores do Banco Central do Brasil que deixaram de ser regidos pela CLT para serem incluídos no regime jurídico estatutário a partir da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 449-2 (29/08/1996), que declarou a inconstitucionalidade do art. 251 da Lei nº 8.112/1990, foi editada a Lei nº 9.650/1998 (conversão da Medida Provisória nº 1.535, de 19/02/1996), em cujo art. 21 ficou determinada a transferência para o Bacen dos valores dos saldos das contas dos servidores vinculadas ao FGTS, relativos aos depósitos efetuados a partir de 01/1991. O Autor foi aposentado em 03/04/1995, momento em que procedeu ao levantamento do saldo de sua conta de FGTS.
2. O propósito desta ação rescisória reside em desconstituir acórdão que, em sede de recurso de apelação, reformou a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão do Bacen de exigir o ressarcimento dos valores levantados pelo Autor, em 03/04/1995, relativos aos depósitos realizados em sua conta vinculada ao FGTS no período de 01/91 a 01/95. A sentença proferida no processo originário consignou que, na medida em que o Autor foi intimado apenas em 18/07/2013 para efetuar o pagamento dos valores levantados, restaria configurada a prescrição administrativa, eis que escoado mais de 18 (dezoito) anos entre a realização do levantamento da conta vinculada e o impulso do Réu para cobrança dos valores sacados, aplicando-se, em razão do princípio da isonomia, o art. 1º do Decreto nº 20.910/32. No acórdão rescindendo, ficou colocado que não houve prescrição da pretensão do Bacen, tendo em vista o efeito interruptivo operado pelo Mandado de Segurança Coletivo nº 1997.34.00.020144-0, em relação ao qual ainda não teria havido decisão transitada em julgado, ou seja, o curso do prazo prescricional ainda se encontrava suspenso. O Autor argumenta que o acórdão violou as normas do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e do art. 506 do CPC, sustentando também que o julgamento incorreu em erro de fato porque considerou como fator interruptivo da prescrição fato decorrente de ação coletiva na qual não foi discutido direito de seu interesse, porque, à época da impetração, já teria realizado o saque dos valores depositados em sua conta de FGTS.
3. O art. 966, VIII, prevê a possibilidade de rescisão da decisão de mérito transitada em julgado quando "for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos". O § 1º do dispositivo define o erro de fato para fins de rescindibilidade: "Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado". Portanto, de acordo com esse regramento legal, se o erro ocorreu na análise de um fato controvertido entre as partes, constituindo questão a ser resolvida na decisão, não se permite sua revisão por ação rescisória. Com efeito, a premência de pôr fim ao debate sobre o fato sobrepõe-se ao eventual equívoco de sua análise.
4. No caso em particular, o tema acerca da prescrição e a consideração dos efeitos interruptivos operados no mandado de segurança coletivo foi matéria controvertida nos autos no processo originário, o que afasta, portanto, a rescisão do acórdão com base no inciso VIII do art. 966 do CPC. Precedente citado: STJ, AgInt nos EDcl na AR 6.570, Rel. Ministro Franciso Falcão, j. em 24/04/2023.
5. O art. 966, V, do CPC prescreve ser rescindível a decisão que "violar manifestamente norma jurídica". A transgressão da norma jurídica, prevista nesse dispositivo, deve ser aquela manifesta, um vício qualificado a evidenciar um claro erro de interpretação do preceito apontado como violado pela decisão questionada.
6. O art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 disciplina sobre o prazo prescricional das dívidas passivas da Fazenda Pública, sendo que, no caso dos autos, a discussão trata da ocorrência de prescrição de dívida ativa do Bacen, isto é, sobre crédito do ente público. Por isso, resta claro que o acórdão rescindendo, quanto afastou a ocorrência de prescrição da pretensão à cobrança de valores pelo Bacen, decerto, não violou a norma do citado Diploma legal. Ademais, também não houve violação à norma do art. 506 do CPC, que trata dos limites subjetivos da coisa julgada ("A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros), tendo em vista que o fator de interrupção da prescrição utilizado foi aquele decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por sindicato legitimado para a defesa dos direitos e interesses de categoria de servidores públicos pela qual o Autor estava abarcado.
7. Nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, o Autor deve pagar honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa.
8. Resta prejudicado o agravo interno oposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada.
9. Ação rescisória julgada improcedente. Agravo interno declarado prejudicado.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, julgar improcedentes os pedidos formulados na ação rescisória e prejudicado o agravo interno. O Desembargador Federal Luiz Paulo da Silva Araújo Filho votou através do Registro do SIGA nº TRF2-REG-2023/00079. Ausente, por motivo de férias, o Desembargador Federal Guilherme Diefenthaeler, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Ação Rescisória (Seção), 5003929-55.2023.4.02.0000, Rel. THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO , 3a. SEÇÃO ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, julgado em 18/09/2023, DJe 25/09/2023 14:31:37) | Mérito |
Ação Rescisória (Seção) | Sistema Remuneratório e Benefícios, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Descontos Indevidos, Sistema Remuneratório e Benefícios, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Prescrição e decadência, Fatos jurídicos, DIREITO CIVIL | Administrativo e Cível (Seção) | THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO | 27/03/2023 | 23/05/2024 | 761e8a14823320f98989ef71b1193056 | 5003929-55.2023.4.02.0000 | Ação Rescisória (Seção) Nº 5003929-55.2023.4.02.0000/RJ
AUTOR: MANOEL JOAQUIM PAIVA MARTINS RÉU: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN
DESPACHO/DECISÃO
Caso encerrado. Dê-se baixa e arquivem-se os autos do processo. | null |
Ação Rescisória (Seção) | Sistema Remuneratório e Benefícios, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Descontos Indevidos, Sistema Remuneratório e Benefícios, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Prescrição e decadência, Fatos jurídicos, DIREITO CIVIL | Administrativo e Cível (Seção) | THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO | 27/03/2023 | 10/05/2024 | 3842176b3ce3dc4c28be52944106ea20 | 5003929-55.2023.4.02.0000 | Ação Rescisória (Seção) Nº 5003929-55.2023.4.02.0000/RJ
AUTOR: MANOEL JOAQUIM PAIVA MARTINS RÉU: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN
DESPACHO/DECISÃO
Abra-se vista às partes. | null |
Ação Rescisória (Seção) | Sistema Remuneratório e Benefícios, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Descontos Indevidos, Sistema Remuneratório e Benefícios, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Prescrição e decadência, Fatos jurídicos, DIREITO CIVIL | Administrativo e Cível (Seção) | THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO | 27/03/2023 | 20/10/2023 | ed059bc613bef16ed12ba4f36e56ad5d | 5003929-55.2023.4.02.0000 | Ação Rescisória (Seção) Nº 5003929-55.2023.4.02.0000/RJ
AUTOR: MANOEL JOAQUIM PAIVA MARTINS ADVOGADO(A): ANA PAULA GALVAO DE AQUINO (OAB RJ144173) RÉU: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN
DESPACHO/DECISÃO
Intime-se o Autor para, querendo, apresentar manifestação, no prazo de cinco dias, sobre os embargos de declaração opostos pelo BACEN. | null |
Ação Rescisória (Seção) | Sistema Remuneratório e Benefícios, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Descontos Indevidos, Sistema Remuneratório e Benefícios, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Prescrição e decadência, Fatos jurídicos, DIREITO CIVIL | Administrativo e Cível (Seção) | THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO | 27/03/2023 | 28/05/2023 | 05cd103f004934a58d9efd1bd020a7fb | 5003929-55.2023.4.02.0000 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Ação Rescisória (Seção) Nº 5003929-55.2023.4.02.0000/RJ
EMBARGANTE: MANOEL JOAQUIM PAIVA MARTINS
ADVOGADO(A): ANA PAULA GALVAO DE AQUINO
DESPACHO/DECISÃO
Cuida-se de embargos de declaração opostos por MANOEL JOAQUIM PAIVA MARINS (Autor) contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada, nos autos da ação rescisória movida em face do BANCO CENTRAL DO BRASIL.
Nas razões dos declaratórios (ev. 16), o Embargante aponta para a existência de contradição na decisão que indeferiu seu pedido de concessão de medida de urgência, alegando, para tanto, que, muito embora tenha sido reconhecido o fato de sua aposentadoria ter ocorrido em 1995, foi assinalado, contudo, a aparente validade da exigência de devolução, pelo BACEN, de valores sacados de conta vinculada ao FGTS. Isso porque a sua aposentadoria, ocorrida em 03/04/1995, se deu antes da decisão do STF na ADI nº 449-2, proferida em 29/08/1996. Por isso, sustenta a plena validade do saque do saldo de sua conta vinculada ao FGTS, na forma autorizada pelo art. 20, inciso III, da Lei nº 8.036/1990. Por fim, assinala a presença dos pressupostos autorizadores da medida de urgência postulada, face plausibilidade da tese jurídica defendida na petição inicial e a existência de perigo de dano ao direito postulado.
É o relatório.
Fundamento e decido.
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.
O Embargante aduz que foi aposentado em 03/04/1995, momento em procedeu ao saque dos valores depositados em sua conta vinculada ao FGTS, na forma autorizada pelo art. 20 da Lei nº 8.036/1990. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, em 1996, declarou a inconstitucionalidade do art. 251 da Lei nº 8.112/1990 para reconhecer o vínculo estatutário dos servidores do Banco Central do Brasil, o que impediria, portanto, o direito à conta fundiária. Assim, defende a posição de que, como sua aposentadoria ocorreu antes da decisão da Suprema Corte, não houve nenhuma ilegalidade no levantamento do saldo de sua conta de FGTS, o que tornaria ilegal a exigência de devolução desses valores.
A base dos argumentos apresentados nestes embargos de declaração encontra-se apoiada na afirmação de que haveria nítida contradição na parte da decisão embargada que, no exame do pedido de tutela provisória de urgência, consignou existir aparente legalidade na exigência do Banco Central do Brasil quanto à devolução dos valores sacados da contra vinculada ao FGTS, a teor do disposto pelo o § 3º do artigo 21 da Medida Provisória 1.535/1997 (convertida na Lei nº 9.650/1998). Segundo esse dispositivo, os depósitos efeituados ao FGTS dos servidores do Banco Central do Brasil, de competência após 31 de dezembro de 1990, ficariam indisponíveis, inclusive para as hipóteses de caso com base no artigo 21 da Lei nº 8.039/1990. Assim, como o Autor foi aposentado em 1995, alguns depósitos em sua conta de FGTS foram declarados indisponíveis por lei.
O ponto é que a aposentadoria do Embargante teve início em abril de 1995, e a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 449, que declarou a inconstitucionalidade do art. 251 da Lei nº 8.112/1990, foi proferida em 29/08/1996. No entanto, como não houve modulação temporal, na forma disciplinada pelo art. 27 da Lei nº 9.868/1999, os efeitos ex tunc da decisão que declarou a inconstitucionalidade daquele dispositivo operaram retroativamente até o início de vigência da lei. Destarte, quanto de sua aposentadoria, o Autor já ostentava a condição de servidor público federal da autarquia.
Portanto, inexiste a apontada contradição.
Diante do exposto, DESPROVEJO os embargos de declaração. | null |
Ação Rescisória (Seção) | Sistema Remuneratório e Benefícios, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Descontos Indevidos, Sistema Remuneratório e Benefícios, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Prescrição e decadência, Fatos jurídicos, DIREITO CIVIL | Administrativo e Cível (Seção) | THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO | 27/03/2023 | 12/05/2023 | bf7b8574dd198effbf5e857998b8f647 | 5003929-55.2023.4.02.0000 | Ação Rescisória (Seção) Nº 5003929-55.2023.4.02.0000/RJ
AUTOR: MANOEL JOAQUIM PAIVA MARTINS ADVOGADO(A): ANA PAULA GALVAO DE AQUINO (OAB RJ144173) RÉU: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN
DESPACHO/DECISÃO
Cuida-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional formalizado por MANOEL JOAQUIM PAIVA MARTINS (Autor) nos autos da ação rescisória proposta em face do BANCO CENTRAL DO BRASIL. Postula-se, com efeito, a concessão de tutela provisória de urgência direcionada a determinar ao Réu a abstenção da cobrança de valores relativos a levantamento de saldo de FGTS, como também a abstenção da inscrição do nome do Autor no Cadin.
Para fundamentar o pedido de tutela de urgência, o Autor, servidor aposentado do Bacen, aduz que, no acórdão proferido no Resp 1.668.297/RJ, transitado em julgado em 19.03.2019, ficou assentado o entendimento segundo o qual o Mandado de Segurança Coletivo nº 1997.34.00.020144-0 restringiu-se em determinar que a CEF não transferisse ao BACEN os valores depositados nas contas de FGTS dos servidores da autarquia, de modo que aqueles que já haviam sacado os valores depositados em suas contas vinculadas, com base no artigo 20 da Lei 8.036/90, não poderiam ser alcançados pelos efeitos da decisão judicial, nos termos do artigo 472 do CPC/1973: ?a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros?.
Segundo o Autor, como já havia sacado os depósitos de sua conta vinculada ao FGTS na data de sua aposentadoria, em 03/04/1995, na forma autorizada pelo artigo 20, inciso III, da Lei nº 8.036/90, não poderia ser alcançado pela decisão proferida no mandado de segurança coletivo em que se discutir a possibilidade de transferência dos valores do FGTS de titularidade dos servidores para o Banco Central do Brasil; mesmo porque somente seria possível discutir a titularidade daqueles valores que ainda estavam depositados em contas vinculadas, isto é, das contas ativas.
Nesses termos, afirma estar configurada a probabilidade do direito e o perigo de dano, diante da relevância da fundamentação invocada, de sorte que, com base no artigo 300 do CPC, torna-se evidente a necessidade da concessão de tutela de urgência ora postulada.
É o relatório.
Fundamento e decido.
Na petição inicial, o Autor aduz que ingressou nos quadros funcionais do Bacen em 1965, aposentando-se em 1995, quando recebeu guia de movimentação do FGTS para efetuar o saque dos valores depósitos na conta vinculada com base no artigo 20, inciso III, da Lei nº 8.036/1990. Em 1996, o Supremo Tribunal Federal julgou a ADI nº 449-2, declarando a inconstitucionalidade, com efeitos ex tunc, do art. 251 da Lei nº 8.112/1990, que enquadrava os servidores do Bacen, autarquia federal, no regime celetista.
Para regulamentar essa situação, foi editada a Medida Provisória nº 1.535/1997, em cujo § 2º do art. 21 ficou determinado que ?Os depósitos efetuados na conta do FGTS dos empregados do Banco Central do Brasil, de competência até 31 de dezembro de 1990, atualizados até a data do saque, terão movimentação livre a partir de 10 de janeiro de 1997, descontados os saques efetuados após aquela data?.
No § 3º do mesmo dispositivo foi estipulado que ?Os depósitos efetuados na conta do FGTS dos servidores do Banco Central do Brasil, de competência após 31 de dezembro de 1990, ficarão indisponíveis inclusive para as hipóteses de saques autorizados com base no art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, até a completa apuração e edição do regulamento de que trata este artigo?.
Nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
No caso em particular, e mediante uma análise meramente perfunctória do caso, observa-se que o § 3º do artigo 21 da Medida Provisória 1.535/1997 (convertida na Lei nº 9.650/1998) estipulou que os depósitos efeituados ao FGTS dos servidores do Banco Central do Brasil, de competência após 31 de dezembro de 1990, ficariam indisponíveis, inclusive para as hipóteses de caso com base no artigo 21 da Lei nº 8.039/1990. O Autor, com efeito, foi aposentado em 1995, de modo que alguns depósitos em sua conta de FGTS foram declarados por lei indisponíveis. Portanto, em uma primeira aproximação dos fatos apresentados nesta demanda, o apontado requerimento do Bacen de devolução dos valores de FGTS, que estavam indisponíveis, encontra, em tese, uma base legal específica.
Por outro lado, conforme documento apresentado pelo Autor (petição, ev. 10) para respaldar o pedido de tutela de urgência, o Bacen apenas o notificou para que fosse efetuado o pagamento dos valores exigidos, sob a possibilidade de cobrança judicial, o que não revela nenhuma situação perigo de dano ao direito defendido ou ao resultado útil do processo. Ademais, não ficou esclarecido qual o dano provável e concreto que poderia advir da inscrição de seu nome Cadin.
Além disso, exsurge ainda a questão da própria viabilidade desta ação rescisória, a ser examinada no momento adequado após a contestação, tendo em vista que o Autor afirma que a sentença transitada em julgado foi proferida pelo juízo da 7ª Vara Federal do Distrito Federal, vinculada, portanto, a Corte Federal de outra região.
Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. | null |
Ação Rescisória (Seção) | Sistema Remuneratório e Benefícios, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Descontos Indevidos, Sistema Remuneratório e Benefícios, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Prescrição e decadência, Fatos jurídicos, DIREITO CIVIL | Administrativo e Cível (Seção) | THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO | 27/03/2023 | 06/02/2024 | 17b5b0bde717f9ff5806551c01ee008a | 5003929-55.2023.4.02.0000 | Ação Rescisória (Seção) Nº 5003929-55.2023.4.02.0000/RJ
AUTOR: MANOEL JOAQUIM PAIVA MARTINS ADVOGADO(A): ANA PAULA GALVAO DE AQUINO (OAB RJ144173) RÉU: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN
DESPACHO/DECISÃO
Dê-se baixa e arquivem-se os autos. | null |
Ação Rescisória (Seção) | Sistema Remuneratório e Benefícios, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Descontos Indevidos, Sistema Remuneratório e Benefícios, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Prescrição e decadência, Fatos jurídicos, DIREITO CIVIL | Administrativo e Cível (Seção) | THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO | 27/03/2023 | 14/03/2024 | 72692a837dbb1b87f6b74b64c6762e4e | 5003929-55.2023.4.02.0000 | Ação Rescisória (Seção) Nº 5003929-55.2023.4.02.0000/RJ
AUTOR: MANOEL JOAQUIM PAIVA MARTINS RÉU: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN
DESPACHO/DECISÃO
Petição do ev. 90. Defiro o pedido formulado pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, acerca da transferência do montante depositado pela parte autora.
Proceda-se a Secretaria os procedimentos de praxe. | null |
RECURSO CÍVEL | Matrícula de Irmãos na Mesma Escola, Vaga, ACESSO, DIREITO À EDUCAÇÃO | JEF Recurso Cível | ALESSANDRA BELFORT BUENO | 27/03/2023 | 22/11/2023 | 7546e5ccde603667081791062d2f2045 | 5022228-06.2023.4.02.5101 | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO APONTAM QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE EMPRESTAR-LHES EFEITOS MODIFICATIVOS COM A REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO.
DECISAO: A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão embargada. Uma vez referendada pela Sexta Turma Recursal, intimadas as partes e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
(TRF2 , RECURSO CÍVEL, 5022228-06.2023.4.02.5101, Rel. ALESSANDRA BELFORT BUENO , Juízo Gestor das Turmas Recursais , Rel. do Acordao - ALESSANDRA BELFORT BUENO, julgado em 22/11/2023, DJe 27/11/2023 14:21:51) | Embargos de Declaração |
RECURSO CÍVEL | Matrícula de Irmãos na Mesma Escola, Vaga, ACESSO, DIREITO À EDUCAÇÃO | JEF Recurso Cível | ALESSANDRA BELFORT BUENO | 27/03/2023 | 25/10/2023 | 20aa793b4a9a6e32bca42eba5e0625fb | 5022228-06.2023.4.02.5101 | CONSTITUCIONAL/ADMINISTRATIVO/ECA. MATRÍCULA DE IRMÃOS EM ESCOLA PÚBLICA FEDERAL. APENAS UM IRMÃO CONTEMPLADO EM SORTEIO PÚBLICO. PARTICIPAÇÃO DE GÊMEOS NO PROCESSO SELETIVO. PONDERAÇÃO ENTRE O PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PREVALÊNCIA, IN CASU, DO PRIMEIRO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
DECISAO: A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Condeno os recorrentes vencidos em custas e honorários no percentual de 10% sobre o valor da causa, porém, suspendo a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao JEF de origem para baixa, nos termos do voto do(a) Relator(a).
(TRF2 , RECURSO CÍVEL, 5022228-06.2023.4.02.5101, Rel. ALESSANDRA BELFORT BUENO , Juízo Gestor das Turmas Recursais , Rel. do Acordao - ALESSANDRA BELFORT BUENO, julgado em 25/10/2023, DJe 27/10/2023 18:43:25) | Julgamento Principal |
RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL | IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física, Impostos, DIREITO TRIBUTÁRIO, Repetição de Indébito, Crédito Tributário, DIREITO TRIBUTÁRIO, Isenção, Limitações ao Poder de Tributar, DIREITO TRIBUTÁRIO | JEF Recurso Tributário | ODILON ROMANO NETO | 27/03/2023 | 21/06/2023 | 69a776c8f4ce0799c6deb23208caf4c7 | 5022227-21.2023.4.02.5101 | MEDIDA DE URGÊNCIA - UNIÃO FEDERAL - DIREITO TRIBUTÁRIO - ISENÇÃO DE IRPF POR DOENÇA GRAVE - AUSÊNCIA DE URGÊNCIA NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL - MEDIDA DE URGÊNCIA DA PARTE AUTORA CONHECIDA E DESPROVIDA - DECISÃO MANTIDA.
DECISAO: A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO do autor e de a ele NEGAR PROVIMENTO, de forma a MANTER a decisão que, na origem, indeferiu a antecipação de tutela pretendida pela parte autora. Sem condenação ao pagamento de custas ou honorários sucumbenciais, haja vista tratar-se de simples incidente processual. Intimem-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).
(TRF2 , RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL, 5022227-21.2023.4.02.5101, Rel. ODILON ROMANO NETO , 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro , Rel. do Acordao - ODILON ROMANO NETO, julgado em 21/06/2023, DJe 26/06/2023 13:11:46) | Julgamento Principal |
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL | Adicional de 25%, Aposentadoria por Invalidez (Art. 42/7), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Concessão, Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO | JEF Benefício p incapacidade | VIVIANY DE PAULA ARRUDA | 27/03/2023 | 30/11/2023 | d5a19624eb52c69aceb34375f4f577b4 | 5001382-59.2023.4.02.5006 | DECISAO: A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER O RECURSO, E, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Condeno o recorrente, vencido, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, mantidas as condições de miserabilidade, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos §3º do art. 98 do CPC (13.105/2015), em razão da gratuidade de justiça, que ora defiro, nos termos do voto do(a) Relator(a).
(TRF2 , PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, 5001382-59.2023.4.02.5006, Rel. VIVIANY DE PAULA ARRUDA , 1ª Vara Federal de Serra , Rel. do Acordao - VIVIANY DE PAULA ARRUDA, julgado em 30/11/2023, DJe 01/12/2023 14:55:22) | Julgamento Principal |
Cumprimento de Sentença (JEF) | Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, Gratificações Por Atividades Específicas, Sistema Remuneratório e Benefícios, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Sistema Remuneratório e Benefícios, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | JEF Cível | ADRIANA MENEZES DE REZENDE | 27/03/2023 | 13/09/2023 | 68feb2a06c24aaad6ae3d568f7f676f7 | 5022223-81.2023.4.02.5101 | PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA GENÉRICA. JULGAMENTO CITRA PETITA. NULIDADE INSANÁVEL. ART. 489, §1º, CPC. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO PARA ANULAR A SENTENÇA PROFERIDA E REMETER OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO.
DECISAO: A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso e ANULAR a sentença de primeiro grau, na forma da fundamentação supra. Intimem-se. Nada obstando, remetam-se os autos ao juízo de origem para novo julgamento. Sem honorários advocatícios, diante da ausência de sucumbência das partes. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).
(TRF2 , Cumprimento de Sentença (JEF), 5022223-81.2023.4.02.5101, Rel. ADRIANA MENEZES DE REZENDE , 1º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro , Rel. do Acordao - ADRIANA MENEZES DE REZENDE, julgado em 13/09/2023, DJe 18/09/2023 13:53:47) | Julgamento Principal |
MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL | Gratificação de incentivo, Sistema Remuneratório e Benefícios, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | JEF Recurso Cível | LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA | 27/03/2023 | 18/04/2023 | fa0d8fcdf7f778a6f6458f8a498d9e45 | 5022224-66.2023.4.02.5101 | MANDADO DE SEGURANÇA. CIVIL. FALECIMENTO DA AUTORA. HABILITAÇÃO NOS AUTOS PARA RECEBIMENTO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO NÃO SACADA. SUCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE PARA SUCESSORES QUE NÃO SEJAM HERDEIROS NECESSÁRIOS OU O CÔNJUGE. A REGRA GERAL É APLICÁVEL AO CASO, PORQUE É NECESSÁRIO DIRIMIR A QUESTÃO SUCESSÓRIA NA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, NO JUÍZO ORFANOLÓGICO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL, ABUSIVO OU TERATOLÓGICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.
DECISAO: A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, DENEGAR A SEGURANÇA. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, dada a natureza do remédio jurídico. Publique-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa, nos termos do voto do(a) Relator(a).
(TRF2 , MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL, 5022224-66.2023.4.02.5101, Rel. LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA , 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro , Rel. do Acordao - LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, julgado em 18/04/2023, DJe 19/04/2023 13:48:11) | Julgamento Principal |
Agravo de Instrumento | Espécies de títulos de crédito, Obrigações, DIREITO CIVIL, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Partes e Procuradores, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Administrativo e Cível (Turma) | MARCELO DA FONSECA GUERREIRO | 27/03/2023 | 13/07/2023 | d64cd56c68d4ba42ac538bb486d4e06a | 5003928-70.2023.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5003928-70.2023.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO AGRAVADO: ELIEZER GONCALVES
DESPACHO/DECISÃO
DECISÃO MONOCRÁTICA
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO em face de decisão que acolheu impugnação, em cumprimento de sentença, para reconhecer o excesso de execução no valor R$516,48; e fixou honorários advocatícios em favor do ICMBIO a razão de 10% sobre excesso de execução.
O agravante sustenta que houve violação do Tema nº 1076, do STJ, uma vez que a condenação de honorários advocatícios não deve ser fixada por equidade; e, sim, pelo art. 85, § 3º, I, do CPC. Ao final, requer o provimento do recurso.
Sem contrarrazões.
O MPF opinou pela não intervenção.
É o relatório.
Procedo ao julgamento monocrático, com base no art. 932 do CPC e no princípio da duração razoável do processo.
De ressaltar que o verbete 568 da súmula da jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça assim estabelece:
"O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema".
Conheço do recurso, vez que presentes os pressupostos de admissibilidade.
Em relação aos honorários advocatício, vale citar a decisão proferida pelo Juiz a quo:
No tocante aos honorários advocatícios postulados pelo exequente, estes são devidos na medida em que foram acolhidos os argumentos suscitados pelo ente público, quanto à existência de excesso de execução, ensejando, com isso, a procedência da impugnação ao cumprimento de sentença (TRF da 2a. Região, Apelação Cível 0014940-84.1989.4.02.5101, 1a. Turma Especializada, relator Gustavo Arruda Macedo, Publicação 12/05/2020), que ora fixo, moderadamente, em 10% do montante do excesso de execução apontado pela Fazenda Pública, por se tratar de simples requerimento de cumprimento de sentença, onde o trabalho é mínimo e, em termos jurídicos, é absolutamente padronizado (TRF da 2a. Região, agravo de instrumento 0001712-32.2020.4.02.0000, 6a. Turma Especializada, relator Alfredo Jara Moura, publicação 30/11/2020).
Já o Tema 1076, do STJ:
i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.
Pois bem, é óbvio que o juiz a quo fixou os valor de honorários nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC (10 % sobre o valor objeto da discussão).
Claramente inexistiu fixação de honorários por equidade.
A recalcitrância do ICMBIO, neste recurso, importa em flagrante tentativa em procrastinar o andamento da ação (art. 80, IV, do CPC).
Nessa circunstância, não se acolhe os fundamentos do recurso.
Isto posto, com base no art. 932 do CPC, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.
Transitado em julgado, certifique-se, dê-se baixa.
Intimem-se as partes e o MPF.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001533396v3 e do código CRC 53fbab63.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCELO DA FONSECA GUERREIROData e Hora: 13/7/2023, às 0:27:29 | null |
Agravo de Instrumento | Espécies de títulos de crédito, Obrigações, DIREITO CIVIL, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Partes e Procuradores, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Administrativo e Cível (Turma) | MARCELO DA FONSECA GUERREIRO | 27/03/2023 | 31/03/2023 | ade0e31150e8deef12d29115f8c45f0f | 5003928-70.2023.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5003928-70.2023.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO AGRAVADO: ELIEZER GONCALVES
DESPACHO/DECISÃO
Intime-se a parte agravada para responder, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC.
Após, ao Ministério Público Federal para, querendo, emitir parecer, na forma do artigo 1.019, inciso III, do aludido diploma legal.
Publique-se e intime-se.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001394698v2 e do código CRC 9aed7463.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCELO DA FONSECA GUERREIROData e Hora: 31/3/2023, às 11:59:9 | null |
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL | Aposentadoria Especial (Art. 57/8), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO | JEF Previdenciária | MICHELE MENEZES DA CUNHA | 27/03/2023 | 14/03/2024 | ef267731005e8a59338f7b1bd8b088e0 | 5001616-87.2023.4.02.5120 | ementa
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PROGRAMADA. TEMPO ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. ATIVIDADES NÃO EXPUNHAM A PARTE AUTORA À CONTAMINAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER ESPECIALIDADE DO PERÍODO. REAFIRMAÇÃO DA DER INSUFICIENTE PARA ATINGIR OS REQUISITOS PARA SE APOSENTAR. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
DECISAO: A 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGAR-LHE PROVIMENTO. Condeno a parte recorrente, vencida (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001), ao pagamento de honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor monetariamente atualizado da causa (tabela de cálculos da Justiça Federal), observado o disposto no §3º do art. 98 do Código de Processo Civil de 2015, JG deferida, nos termos do voto do(a) Relator(a).
(TRF2 , PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, 5001616-87.2023.4.02.5120, Rel. MICHELE MENEZES DA CUNHA , 4ª Vara Federal de Nova Iguaçu , Rel. do Acordao - MICHELE MENEZES DA CUNHA, julgado em 14/03/2024, DJe 15/03/2024 15:35:35) | Julgamento Principal |
Cumprimento de Sentença (JEF) | Deficiente, Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88), DIREITO ASSISTENCIAL | JEF Benefício Assistencial | PABLO COELHO CHARLES GOMES | 27/03/2023 | 12/03/2024 | dfd6d6ae0327e12dc8b657e80916e5f8 | 5002150-94.2023.4.02.5002 | DECISAO: A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DO INSS, nos termos do voto do(a) Relator(a).
(TRF2 , Cumprimento de Sentença (JEF), 5002150-94.2023.4.02.5002, Rel. PABLO COELHO CHARLES GOMES , 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim , Rel. do Acordao - PABLO COELHO CHARLES GOMES, julgado em 12/03/2024, DJe 13/03/2024 15:02:20) | Julgamento Principal |
Agravo de Instrumento | Bens Públicos, Domínio Público, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Execução Contratual, Contratos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Administrativo e Cível (Turma) | VERA LUCIA LIMA DA SILVA | 27/03/2023 | 08/05/2023 | 854f2ddc30feb008af6ed3c4fab9e005 | 5003927-85.2023.4.02.0000 | PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CANCELAMENTO DO QUANTUM DEBEATUR OU PARCELAMENTO. DESCABIMENTO. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. RECURSO DESPROVIDO.
-Trata-se de de agravo de instrumento, interposto pela ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, alvejando decisão que, nos autos de liquidação de sentença, indeferiu os pleitos formulados no petitório adunado ao Evento 337 - Pet1, dos autos do feito de origem, no qual a executada, ora recorrente, pretende o cancelamento da quantia estabelecida como quantum debeatur, ou, subsidiariamente, que seja "deferido o parcelamento" de tal quantia.
-Sob o contexto da decisão agravada, impende registrar que o pleito de "não concessão de penhora", conforme vindicado pela ora agravante, não se mostra possível, nesse momento, na medida em que não se observa que o decisum proferido pelo Juízo a quo contenha qualquer medida de natureza constritiva, em desfavor da ora recorrente.
-Infere-se que o Julgador de piso, a luz dos elementos que permeiam a demanda originária, pontuou que com o encerramento da fase de liquidação, e com a definição do montante devido à União, ora agravada, eventual inconformismo da parte sucumbente, deve ser "manifestado pela via processual própria", tendo sido destacado, também, que o acórdão que examinou o mérito da quaestio e se pronunciou sobre a etapa de conhecimento do processo, estaria acobertado pela coisa julgada, motivo pelo qual, de fato, não se pode "falar em cancelamento do título judicial", após o respectivo trânsito em julgado.
-Por outro lado, a respeito do processo n.º 0032694-96.2013.4.02.5101, em que pese tenha havido uma sentença de improcedência, posteriormente anulada por esse Egrégio TRF da 2ª Região, deve ser ponderado que houve a prolação de nova sentença, na qual o Magistrado de primeira instância entendeu por bem julgar improcedentes os pedidos então formulados pela ora recorrente, estando esse feito em trâmite perante esse Colendo TRF-2ª Região, para julgamento de recurso de apelação cível manejado pela ora agravante. Nesse diapasão, consoante vislumbrado pelo Juízo a quo, não havendo decisão definitiva nos autos do aludido processo n.º 0032694-96.2013.4.02.5101, muito menos "comando superior que obste o prosseguimento" da execução deflagrada pela União, tal demanda deve prosseguir, se assim for do interesse da exequente.
-Ademais, no tocante ao pretendido parcelamento do débito objeto da liquidação de sentença mencionada, conforme registrado pelo decisum censurado, a própria União manifestou-se de forma contrária ao aludido pleito de parcelamento, em virtude da inviabilidade do mesmo.
-Consoante entendimento desta Egrégia Corte, somente em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento.
-Recurso desprovido.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Agravo de Instrumento, 5003927-85.2023.4.02.0000, Rel. VERA LUCIA LIMA DA SILVA , 6a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - VERA LUCIA LIMA DA SILVA, julgado em 08/05/2023, DJe 16/05/2023 16:43:00) | Mérito |
Apelação Cível | Classificação e/ou Preterição, Concurso Público / Edital, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Administrativo e Cível (Turma) | FABRICIO FERNANDES DE CASTRO | 27/03/2023 | 17/05/2023 | 11551e1e11545677eb049d3b0c72ea8b | 5098086-82.2019.4.02.5101 | PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ADMISSIBILIDADE.
1. Na fase de cumprimento de sentença foi proferida sentença de extinção da execução, em 07/07/2022, com intimação do exequente em 17/07/2022 e decurso do prazo em 08/08/2022, sem que tenha sido interposta apelação.
2. O provimento contra o qual o exequente se insurge por meio da presente apelação consiste em decisão interlocutória proferida em 15/12/2022, portanto quando já decorridos meses da sentença de extinção da execução.
3. A apelação não configura meio adequado para impugnação de decisão interlocutória (art. 1.009 do CPC), impondo-se o não conhecimento do presente recurso, com fulcro no artigo 932, III, do CPC.
4. Apelação não conhecida.
(csf)
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER da apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 5098086-82.2019.4.02.5101, Rel. FABRICIO FERNANDES DE CASTRO , 7a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - FABRICIO FERNANDES DE CASTRO, julgado em 17/05/2023, DJe 18/05/2023 17:35:17) | Mérito |
Agravo de Instrumento | Bens Públicos, Domínio Público, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Execução Contratual, Contratos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Administrativo e Cível (Turma) | REIS FRIEDE | 27/03/2023 | 27/03/2023 | b327a76dc038af2c0ed590d1856dbc51 | 5003927-85.2023.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5003927-85.2023.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO(A): WILSON FERREIRA PINNA (OAB RJ170017) AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
DESPACHO/DECISÃO
O caput do artigo 77 do Regimento Interno desta Corte dispõe que "a distribuição de mandado de segurança, de habeas data e de recurso torna preventa a competência do Relator para todos os recursos posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao mesmo processo; a distribuição de habeas corpus, de inquérito e de sindicância, bem como a realizada para efeito da concessão de fiança ou de decretação de prisão preventiva ou de qualquer diligência anterior à denúncia ou queixa, prevenirá para a ação penal, para a execução penal e para os habeas corpus impetrados em razão da mesma ação penal de origem".
Por sua vez, o parágrafo 1º do mesmo dispositivo regimental assevera que ?se o relator deixar o Tribunal ou transferir-se de Seção ou de Turma, a prevenção será do órgão julgador?.
Considerando-se a posse do Desembargador Federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama no cargo de Vice-Presidente desta Corte (biênio 2021/2023), ocorrida em 8 de abril de 2021, o feito deverá ser redistribuído no âmbito do órgão colegiado, nos termos do art. 77, §1º do Regimento Interno desta Corte.
Remetam-se os autos à Subsecretaria competente, para as providências cabíveis. | null |
Agravo de Instrumento | Bens Públicos, Domínio Público, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Execução Contratual, Contratos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Administrativo e Cível (Turma) | VERA LUCIA LIMA DA SILVA | 27/03/2023 | 28/03/2023 | 0182317bffbfe59b90c8a81590eb2631 | 5003927-85.2023.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5003927-85.2023.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO(A): WILSON FERREIRA PINNA (OAB RJ170017) AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO INTERESSADO: ADMINISTRAÇÃO DO PRÉDIO SITUADO NA AVENIDA RODRIGUES ALVES, N° 1
DESPACHO/DECISÃO
Cuida-se de agravo de instrumento, interposto pela ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA POLÍCIA FEDERAL MO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, alvejando decisão que, nos autos de liquidação de sentença, indeferiu os pleitos formulados no petitório adunado ao Evento 337 ? Pet1, dos autos do feito de origem, no qual a executada, ora recorrente, pretende o cancelamento da quantia estabelecida como quantum debeatur, ou, subsidiariamente, que seja ?deferido o parcelamento? de tal quantia.
Por meio do presente recurso, em sucintas linhas, a agravante insurge-se ?com a decisão interlocutória do evento 339?, aduzindo que ?no evento 345, a União não se manifestou sobre a impugnação feito, que discordou com os valores do Perito, que atribuiu os valores totalmente fora do mercado, demonstrado na impugnação. Apresentou a petição requerendo que será consultado ao sistema SISBAJUD, visando verificar a possível existência de ativos em nome da Agravante, não tendo feito qualquer contraditório dos fatos apresentado. No evento 333, a União, se manifestou informando que o parcelamento poderia ser feito em 60 (sessenta) parcelas que os valores ficariam com a parcela em trono de R$. 10.000,00 (dez mil reais), sendo que na manifestação do evento 343?, teria se limitado a ?requerer que seja efetuada consulta ao sistema SISBAJUD, visando verificar a possível existência de ativos em nome do executado, e por oportuno, o bloqueio e penhora dos valores sendo positiva a diligência?, narrando que o pedido de tutela de urgência ocorre ?pelo fato que a Agravante (ANSEF), tem uma função sem fim lucrativo, e o pedido feito pela União, visa penhora a conta bancaria, que ocasionaria um prejuízo incalculável, que deixaria de prestar o serviço aos seus associados e dependente, sem contar que foi dado a garantia ao juízo para o pagamento, com o pedido de parcelamento, admitido pela União, sendo que os valores de R$. 10.000,00, as parcelas, sendo que no momento mudou e requer a consulta no sistema SISBAJUD?, alegando que ?a União no decorrer do processo, não informou qual o prejuízo causado pela ANSEF, aos cofres públicos?, discorrendo sobre as atividades, a função e o legado inerentes à ora recorrente, afirmando que o valor ?atribuído ao consumo de água e luz foi feito sem qualquer medidor e sim pelo espaço?, noticiando que, no Evento 337, dos autos do processo originário, a mesma ?informou que foi ajuizado na 6ª Vara Civil Federal neste Estado, um processo que pedia a continuidade da Agravante, a utilizar o espaço constante no Comodato assinado, este processo ainda se encontra e curso, está em fase de recurso de apelação na 5ª Turma no TR2, porem o objeto não mais interessa a Agravante, que já adquiriu a sede própria que está localizada na Av. Venezuela nº 03?, sustentando que ?a União não contestou os fatos posto nos eventos 333 e 319, se limitou a pedir a verificação no sistema SISBAJUD, com objetivo de requerer uma possível penhora nas contas da Agravante, ignorando que a Agravante já ofereceu garantia e requereu o parcelamento o qual tem o direito, visando a redução dos valores posta na perícia do juízo da 7º Vara Civil Federal?, requerendo, ao final, a antecipação dos efeitos da tutela recursal, com o escopo de que não haja ?a concessão da penhora?, além do posterior provimento ao presente recurso de agravo de instrumento, com a reforma da decisão agravada, para que ?seja deferido o pedido de cancelamento do valor imposto?, ou, subsidiariamente, para que ?seja deferido o parcelamento?, conforme ventilado pela ora recorrente.
Eis o relato do necessário. Passo a decidir.
Inicialmente, sob o contexto da decisão agravada, impende registrar que o pleito de ?não concessão de penhora?, conforme vindicado pela ora agravante, ao que tudo indica, não se mostra possível, nesse momento, na medida em que não se observa que o decisum proferido pelo Juízo a quo contenha qualquer medida de natureza constritiva, em desfavor da ora recorrente.
Estabelecida essa premissa, e sem embargo dos fundamentos esposados ao longo das razões recursais, o Douto Magistrado de primeiro grau, enquanto presidente do processo, e por estar mais próximo da realidade versada nos autos, detém melhores condições para avaliar o conjunto fático e probatório que lastreiam a presente demanda, ao menos neste momento processual.
In casu, verifico que a decisão agravada, extraída a partir de consulta ao sítio eletrônico da Justiça Federal ? Seção Judiciária do Rio de Janeiro, encontra-se fundamentada, merecendo transcrição nas linhas abaixo, in verbis:
?ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO impugnou a decisão do evento 308, DESPADEC1, que encerrou a fase de liquidação e definiu o montante devido à UNIÃO.
A executada alega que o objeto da presente ação foi afetado por acórdão da Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região no processo n° 0032694-96.2013.4.02.5101.
Como a fase de liquidação foi extinta, eventual inconformismo da parte deve ser manifestado pela via processual própria.
Além disso, considerando que o acórdão que resolveu a fase de conhecimento no presente feito está coberto pela coisa julgada, não se deve falar em cancelamento do título judicial.
De qualquer modo, o processo n° 0032694-96.2013.4.02.5101, que tramita na 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro, tem como pedido principal a anulação do ato administrativo do Superintendente Regional de Polícia Federal do Estado do Rio de Janeiro que, através do Despacho n° 3109/2013 - GAB/SR/DPF/RJ, determinou a desocupação definitiva dos espaços ocupados pela executada.
Em um primeiro momento, no processo 0032694-96.2013.4.02.5101/RJ, evento 11, SENT64, os pedidos foram julgados improcedentes, mas o Tribunal Regional Federal da 2ª Região anulou a sentença e determinou o prosseguimento da ação.
Após nova instrução, o Juízo de origem proferiu nova sentença no processo 0032694-96.2013.4.02.5101/RJ, evento 121, SENT1, julgando improcedentes os pedidos.
Os autos daquele feito estão no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para julgamento da apelação interposta pela ora executada.
Logo, inexistente decisão definitiva nos autos do processo n° 0032694-96.2013.4.02.5101, e sem qualquer comando superior que obste o prosseguimento desta demanda, a execução aqui intentada pela União deve continuar.
Quanto ao pedido de parcelamento do débito no presente processo, assinalou que houve discordância da UNIÃO.
Portanto, INDEFIRO os requerimentos do evento 337, PET1.
Intime-se a UNIÃO para que, no prazo de 5 dias, requeira o prosseguimento que entender cabível.
Após, voltem conclusos."
Sob o contexto da decisão agravada, infere-se que o Julgador de piso, a luz dos elementos que permeiam a demanda originária, pontuou que com o encerramento da fase de liquidação, e com a definição do montante devido à União, ora agravada, eventual inconformismo da parte sucumbente, deve ser ?manifestado pela via processual própria?, tendo sido destacado, também, que o acórdão que examinou o mérito da quaestio e se pronunciou sobre a etapa de conhecimento do processo, estaria acobertado pela coisa julgada, motivo pelo qual, de fato, não se pode ?falar em cancelamento do título judicial?, após o respectivo trânsito em julgado.
Por outro lado, a respeito do processo n.º 0032694-96.2013.4.02.5101, em que pese tenha havido uma sentença de improcedência, posteriormente anulada por esse Egrégio TRF da 2ª Região, deve ser ponderado que houve a prolação de nova sentença, na qual o Magistrado de primeira instância entendeu por bem julgar improcedentes os pedidos então formulados pela ora recorrente, estando esse feito em trâmite perante esse Colendo TRF-2ª Região, para julgamento de recurso de apelação cível manejado pela ora agravante. Nesse diapasão, consoante vislumbrado pelo Juízo a quo, não havendo decisão definitiva nos autos do aludido processo n.º 0032694-96.2013.4.02.5101, muito menos ?comando superior que obste o prosseguimento? da execução deflagrada pela União, tal demanda deve prosseguir, se assim for do interesse da exequente.
Ademais, no tocante ao pretendido parcelamento do débito objeto da liquidação de sentença mencionada, conforme registrado pelo decisum censurado, a própria União manifestou-se de forma contrária ao aludido pleito de parcelamento, em virtude da inviabilidade do mesmo.
Por fim, deve-se ressaltar que, segundo entendimento desta Egrégia Corte, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento (AG 2010.02.01.017607-0, Sexta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E/DJF2R 14/02/2011; AG 2010.02.01.007779-1 Sétima Turma Especializada, Rel. Des. Fed. José Antônio Lisboa Neiva, E-DJF2R 01/02/2011), o que não parece ter ocorrido no caso concreto.
Diante do explanado, em consonância com a análise superficial compatível com este momento processual, inobstante as argumentações ventiladas pela parte recorrente, não verifico, neste instante inicial, a existência de elementos suficientes a formar convencimento que autorize a concessão do efeito pretendido pela agravante. Desta forma, em princípio, comungo do entendimento ventilado na decisão agravada, não vislumbrando razões que recomendem a modificação do entendimento externado pelo Juízo de primeiro grau de jurisdição, motivo pelo qual, ab initio, adoto o mesmo posicionamento apresentado pelo Nobre Magistrado de primeira instância.
Assim, por ora, e sem prejuízo de exame mais detido da matéria quando do julgamento do recurso pelo colegiado, tendo em conta, ainda, o contexto vigente, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL, até ulterior apreciação do agravo pela Colenda Sexta Turma Especializada deste Tribunal.
Intime-se a parte agravada para responder, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Novo CPC.
Após, remetam-se os autos ao MPF, a fim de que, se assim entender necessário, possa ser apresentado judicioso parecer, retornando-me em seguida conclusos para julgamento.
P.I.
Rio de Janeiro, 28 de março de 2023.
Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001388761v2 e do código CRC 597be505.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): VERA LUCIA LIMA DA SILVAData e Hora: 28/3/2023, às 14:1:34 | null |
Apelação Cível | Classificação e/ou Preterição, Concurso Público / Edital, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Administrativo e Cível (Turma) | LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO | 27/03/2023 | 23/03/2022 | 7be1060fe9b7608643a7b835989671a5 | 5098086-82.2019.4.02.5101 | ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. COTA RACIAL. NÃO CONFIRMAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DO CERTAME.
1. O apelante foi eliminado do concurso público para admissão às escolas de aprendizes-marinheiros em 2019, no qual concorreu às vagas reservadas aos candidatos negros ou pardos, em razão da sua autodeclaração racial não ter sido confirmada pela Comissão de heteroidentificação, e pleiteia, na presente ação, o direito de permanecer no concurso concorrendo às vagas destinadas à ampla concorrência.
2. O edital do certame, ao dispor sobre as vagas reservadas aos pretos e pardos, previu que em caso de não confirmação da autodeclaração, o candidato seria eliminado do concurso. Por sua vez, a Lei nº 12.990/2014 estabelece que a eliminação completa do concurso ocorrerá em caso de declaração falsa (art. 2º).
3. A inabilitação de um candidato para concorrer às vagas destinadas aos cotistas negros e pardos não configura, por si só, "declaração falsa", para os fins previstos no art. 2º, parágrafo único, da Lei 12.990, que implique na eliminação completa do certame, sendo imprescindível para tanto que reste demonstrada a má-fé do candidato ou o intuito de burlar o sistema de cotas.
4. Neste caso, além de não demonstrada a má-fé do candidato, o edital previu que os candidatos às vagas da cota racial concorreriam concomitantemente às vagas da ampla concorrência, logo, o apelante faz jus a ter a nota aproveitada para a classificação nas vagas desta categoria.
5. Apelação provida.
(csf)
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido, para o autor ter a nota aproveitada na ampla concorrência, nos termos da fundamentação, invertidos os ônus sucumbenciais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 5098086-82.2019.4.02.5101, Rel. LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO , 7a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, julgado em 23/03/2022, DJe 01/04/2022 13:47:37) | Mérito |
Agravo de Instrumento | Dívida Ativa, DIREITO TRIBUTÁRIO, Contribuições Previdenciárias, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, Contribuições Sociais, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO, Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros, Contribuições Corporativas, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO, IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, Impostos, DIREITO TRIBUTÁRIO, Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante, Responsabilidade tributária, Obrigação Tributária, DIREITO TRIBUTÁRIO | Tributário (Turma) | WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS | 27/03/2023 | 31/10/2023 | 0c46a2fbeb710192366632ed97d9dd0f | 5003926-03.2023.4.02.0000 | TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE RETIRADA DO SOCIO ANTES DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Insurge-se o agravante em face de decisão que, nos autos da execução fiscal originária, deixou de conhecer de sua exceção de pré-executividade, na qual foi postulada sua exclusão do polo passivo do feito.
2. A via da exceção de pré-executividade é cabível para arguição de matérias de ordem pública, devidamente instruídas com a prova da alegação. Esse entendimento encontra-se consolidado no verbete da Súmula n. 393 do STJ, cujo enunciado dispõe, verbis: "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória".
3. O agravante juntou protocolo gerado na Junta Comercial (nº 00-2019/662821-0) em 28/11/2019, referente à alteração do contrato social da executada, constando que JORGE DOS SANTOS transferiu a totalidade de suas quotas para J. ZOUAIN & CIA LTDA, retirando-se da sociedade. No documento consta que o requerimento foi deferido em 06/01/2020 e arquivado na mesma data.
4. Por outro lado, consta do Relatório de Informações da Empresa, constante da JUCERJA, que a sociedade RIOJA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA foi formalmente gerida por JORGE DOS SANTOS entre 16/08/1994 e 17/11/1998, que, à época, figurou como sócio e administrador da executada. Todavia, em 14/10/2010, retornou à sociedade empresária ostentando as mesmas condições de outrora, isto é, de sócio e administrador. No referido documento, não há informação acerca da data de saída do agravante.
5. Nesse panorama, verifica-se a necessidade de dilação probatória para fins de comprovação da alegada ilegitimidade do agravante, tendo em vista que o conjunto probatório anexado aos autos é insuficiente para análise da pretensão recursal. Por essa razão, descabe a exceção de pré-executividade na hipótese. Precedente.
6. Agravo de instrumento desprovido.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento de JORGE DOS SANTOS, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Agravo de Instrumento, 5003926-03.2023.4.02.0000, Rel. WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS , 3a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - WILLIAM DOUGLAS, julgado em 31/10/2023, DJe 16/11/2023 12:31:08) | Mérito |
Apelação Cível | Aposentadoria por Idade (Art. 48/51), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Previdenciário e Propriedade Industrial (Turma) | ANDREA CUNHA ESMERALDO | 27/03/2023 | 06/09/2023 | fb22ae933264b2b035103d661e150c3c | 5000353-30.2023.4.02.9999 | Apelação Cível Nº 5000353-30.2023.4.02.9999/RJ
APELANTE: SILVETE CAMPOS MEDEIROS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
DESPACHO/DECISÃO
Diante da ausência das mídias contendo os depoimentos das testemunhas (evento 1, SENT91), determino que a Secretaria oficie à Vara Única da Comarca de Itacoatiara (RJ), a fim de solicitar os arquivos da audiência realizada nos autos do processo nº 0002085-78.2020.8.19.0025, de forma a permitir o processamento e o julgamento do recurso de apelação.
A mídia deve estar em formato de arquivo compatível com o Sistema Processual e-Proc, o qual permite anexar vídeos de até 73 Mb, nos formatos mp4, wmv, mpg e mpeg. É possível anexar áudios de depoimentos ou provas, também até 73 Mb, nos formatos mp3, wma e wav. Ressalte-se que, se os arquivos a serem anexados ultrapassarem este tamanho, será necessário dividi-los para que caibam no tamanho estipulado.
Com a juntada, voltem conclusos.
Documento eletrônico assinado por ANDREA CUNHA ESMERALDO, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001600546v2 e do código CRC 4d32e16f.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ANDREA CUNHA ESMERALDOData e Hora: 6/9/2023, às 14:49:14 | null |
Agravo de Instrumento | Dívida Ativa, DIREITO TRIBUTÁRIO, Contribuições Previdenciárias, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, Contribuições Sociais, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO, Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros, Contribuições Corporativas, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO, IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, Impostos, DIREITO TRIBUTÁRIO, Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante, Responsabilidade tributária, Obrigação Tributária, DIREITO TRIBUTÁRIO | Tributário (Turma) | WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS | 27/03/2023 | 30/05/2023 | 395a9e6495e5a1f1e290423aca603e5f | 5003926-03.2023.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5003926-03.2023.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: JORGE DOS SANTOS AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
DESPACHO/DECISÃO
Intime-se a parte agravada em contrarrazões no prazo legal.
Posteriormente, voltem os autos conclusos.
Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Servidora de Gabinete, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001473111v2 e do código CRC e8b14261.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOSData e Hora: 30/5/2023, às 19:18:30 | null |
Agravo de Instrumento | Reintegração, Regime, Militar, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Serviço Militar, Licenças / Afastamentos, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Administrativo e Cível (Turma) | SERGIO SCHWAITZER | 27/03/2023 | 31/05/2023 | ddfbafd5f7c5c030fbc4bcf2d9adbde3 | 5003925-18.2023.4.02.0000 | ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. PROCESSO SELETIVO. EFOMM. CONDIÇÃO INCAPACITANTE. DOENÇA PSIQUIÁTRICA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
- Por meio do art. 300 do novo CPC, estabeleceram-se como requisitos à concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada ou cautelar (requerida seja em caráter antecedente ou incidental), a simultânea presença de fumus boni juris e periculum in mora, ou seja, indícios da probabilidade (ou incontestabilidade) do alegado direito enquanto calcado em fundamento jurídico, bem como de perigo de dano ao mesmo direito ou de risco ao resultado útil do processo -- sendo que, a contrario sensu, a providência daquela proteção à evidência não pode faticamente causar irreversibilidade dos efeitos antecipados.
- A cassação ou (manutenção da) concessão, conforme o caso, de medida liminar, em sede de agravo de instrumento, deve se restringir à hipótese na qual há prova por meio da qual se retire ou se atribua verossimilhança a tais alegações, visto que se cuida de recurso com cognição verticalmente exauriente (não perfunctória, sumária ou superficial) em profundidade e horizontalmente plena (não limitada) em extensão, o qual não se presta, outrossim, ao indevido pré-julgamento da causa pelo Tribunal.
- Na hipótese dos autos, a partir de uma análise perfunctória, própria dos estritos limites cognitivos desta angusta sede recursal, observou-se a não configuração da verossimilhança das alegações.
- De acordo com o anexo IV do edital, referente à seleção psicofísica do PS EFOMM/2023, "as condições incapacitantes serão rigorosamente observadas durante as inspeções, podendo, no entanto, ser detectadas outras condições que conduzam à inaptidão, precoce ou remota, durante a realização dos Cursos."
- No caso dos autos, não há o convencimento de que a parte autora, ora agravante, realmente esteja em condições físicas e mentais de prosseguir no curso de Formação de Oficiais da Marinha Mercante, haja vista apresentar transtorno de ansiedade e fazer uso de medicação psiquiátrica, que se caracterizam como condição incapacitante, nos termos do edital (Anexo IV, item 2), devendo ser destacado que a alegação de arbitrariedade e ilegalidade na avaliação de saúde da agravante merece, a princípio, ser melhor apurada através de dilação probatória.
- Agravo de instrumento não provido.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Agravo de Instrumento, 5003925-18.2023.4.02.0000, Rel. SERGIO SCHWAITZER , 7a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - SERGIO SCHWAITZER, julgado em 31/05/2023, DJe 02/06/2023 14:32:28) | Mérito |
Agravo de Instrumento | Dívida Ativa, DIREITO TRIBUTÁRIO, Contribuições Previdenciárias, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, Contribuições Sociais, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO, Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros, Contribuições Corporativas, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO, IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, Impostos, DIREITO TRIBUTÁRIO, Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante, Responsabilidade tributária, Obrigação Tributária, DIREITO TRIBUTÁRIO | Tributário (Turma) | RICARDO PERLINGEIRO | 27/03/2023 | 27/03/2023 | 322cb2e0697929f546e7b80c2eebb27c | 5003926-03.2023.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5003926-03.2023.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: JORGE DOS SANTOS AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
DESPACHO/DECISÃO
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por JORGE DOS SANTOS, figurando como agravada a UNIÃO FEDERAL, em face de decisão (evento 255/1º grau), a qual, nos autos da execução fiscal nº 5102404-40.2021.4.02.5101, determinou a inclusão do agravante no polo passivo da demanda, com fundamento no encerramento irregular da sociedade.
Em que pese o sistema EPROC indique possível prevenção entre o presente recurso e o agravo de instrumento nº 5002733-50.2023.4.02.0000, em razão da decisão proferida neste último recurso que indeferiu a tutela antecipada recursal requerida, nota-se que o objeto da presente demanda está relacionado diretamente à matéria tributária, porquanto a execução na origem envolve a cobrança de créditos tributários de impostos federais (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS), bem como a aplicação de multa pelo suposto não recolhimento dos referidos tributos, motivo pelo qual reconheço a incompetência da 5ª Turma Especializada para processar e julgar o feito.
Nesse sentido, remeta-se o feito à CODRA para redistribuição a uma das turmas em matéria tributária.
Rio de Janeiro, 27/03/2023. | null |
Agravo de Instrumento | Dívida Ativa, DIREITO TRIBUTÁRIO, Contribuições Previdenciárias, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, Contribuições Sociais, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO, Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros, Contribuições Corporativas, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO, IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, Impostos, DIREITO TRIBUTÁRIO, Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante, Responsabilidade tributária, Obrigação Tributária, DIREITO TRIBUTÁRIO | Tributário (Turma) | FIRLY NASCIMENTO FILHO | 27/03/2023 | 28/03/2023 | a50bfe223b268439fc781b83b32f2ffe | 5003926-03.2023.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5003926-03.2023.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: JORGE DOS SANTOS AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
DESPACHO/DECISÃO
O presente agravo de instrumento, inicialmente, foi distribuído à Gabinete vinculado à 5ª. Turma Especializada, por prevenção ao agravo mais antigo (5002733-50.2023.2023.4.02.0000), distribuído por sorteio, interposto nos embargos de terceiros (5002733-50.2023.4.02.5101) distribuídos, por prevenção, à execução fiscal originária (5102404-40.2021.4.02.5101).
O Órgão Recursal determinou que os recursos fossem redistribuídos livremente, por ser incompetente para julgá-los (eventos 12, dos embargos de terceiros e evento 3, deste recurso).
A distribuição do recurso mais recente foi para este Gabinete (evento 5). Ocorre, que aquele primeiro agravo atrai a distribuição do novo (art 930 do CPC).
Nesse passo, redistribua-se, por prevenção ao agravo 5002733-50.2023.2023.4.02.0000.
Documento eletrônico assinado por FIRLY NASCIMENTO FILHO, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001388454v6 e do código CRC 30b6d102.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): FIRLY NASCIMENTO FILHOData e Hora: 28/3/2023, às 9:29:30 | null |
Agravo de Instrumento | Reintegração, Regime, Militar, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Serviço Militar, Licenças / Afastamentos, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Administrativo e Cível (Turma) | SERGIO SCHWAITZER | 27/03/2023 | 30/03/2023 | 30912978681f0f32279c0af2f41d99a1 | 5003925-18.2023.4.02.0000 | Rua Acre, 80, 17º andar, sala 1.702 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21)2282-8589 - www.trf2.jus.br - Email: [email protected]
Agravo de Instrumento Nº 5003925-18.2023.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002317-54.2023.4.02.5118/RJ
AGRAVANTE: ISABELLE CRISTINE FIGUEIREDO SILVA DE ASSIS AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
DESPACHO/DECISÃO
A teor do art. 1.019, I, do CPC-2015, o relator do agravo de instrumento "poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão."
O dispositivo, portanto, do mesmo modo como aliás já dispunha o art. 527, III, do CPC- 1973, estabelece a possibilidade de adoção de duas providências pelo relator do agravo de instrumento: uma, consistente na atribuição de eficácia suspensiva ao recurso, e, outra, consistente no deferimento, em antecipação de tutela, da pretensão recursal, total ou parcialmente.
Nas providências do art. 1.019, I, do CPC-2015, tem-se que tanto a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento quanto o deferimento da antecipação dos efeitos da pretensão recursal condicionam-se à demonstração, pelo recorrente, (a) da probabilidade do direito que alega, (b) do risco de lesão grave de difícil ou impossível reparação e (c) da compatibilidade e adequação da pretensão recursal para com a situação fático-jurígena subjacente à decisão recorrida, ou desta decorrente.
E, no presente caso, não se vislumbra a presença do fumus boni iuris para o deferimento da antecipação da tutela recursal, objetivando seja mantida a autora na fase de adaptação referente ao processo seletivo de admissão às Escolas de Formação de Oficiais da Marinha Mercante (PS EFOMM/2023).
Em análise perfunctória, não há o convencimento de que a parte autora, ora agravante, realmente esteja em condições físicas e mentais de prosseguir no curso de Formação de Oficiais da Marinha Mercante, haja vista apresentar transtorno de ansiedade e fazer uso de medicação psiquiátrica, que se caracterizam como condição incapacitante, nos termos do edital (Anexo IV, item 2, alínea "o"), devendo ser destacado que a alegação de arbitrariedade e ilegalidade na avaliação de saúde da agravante merece, a princípio, ser melhor apurada através de dilação probatória.
Face ao exposto, deixo de deferir, em antecipação de tutela, a pretensão recursal, na forma do art. 1.019, I, do CPC.
Isto posto, mantenho a r. decisão agravada até o julgamento final do presente recurso.
Intimem-se a agravada, na forma do art. 1019, II, do CPC, permitindo-se-lhe a apresentação de contrarrazões.
Decorridos os prazos legais, restituam-me os presentes autos.
Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001389583v3 e do código CRC 9f146e24.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): SERGIO SCHWAITZERData e Hora: 30/3/2023, às 4:3:19 | null |
Agravo de Instrumento | Dívida Ativa, DIREITO TRIBUTÁRIO, Contribuições Previdenciárias, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, Contribuições Sociais, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO, Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros, Contribuições Corporativas, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO, IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, Impostos, DIREITO TRIBUTÁRIO, Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante, Responsabilidade tributária, Obrigação Tributária, DIREITO TRIBUTÁRIO | Tributário (Turma) | WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS | 27/03/2023 | 03/04/2023 | 9409be0e0bc09305b2e85b5badfdfe98 | 5003926-03.2023.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5003926-03.2023.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: JORGE DOS SANTOS AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
DESPACHO/DECISÃO
JORGE DOS SANTOS agrava, com pedido de concessão de efeito suspensivo, da decisão proferida pela 3ª Vara de Execução Fiscal, nos autos do processo nº 51024044020214025101 (evento 255) que deixou de conhecer a exceção de pré-executividade apresentada pela ora agravante.
Narra a agravante que se trata na origem de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO em face de RIOJA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, para satisfação dos créditos tributários (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) apurados nos processos administrativos nº 14966-073921/2020-40 e 12448-725733/2013-11, bem como de multa pelo suposto não recolhimento dos referidos tributos.
Expõe que ?em 23 de setembro de 2021, o Sr. Oficial de justiça certificou que a ?Destinatária não se situa mais naquele endereço, havendo placas de ?ALUGA? e ?VENDE? na frente da porta ? (certidão acostada no Evento 7)?; e que, assim, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional alegou que a executada havia encerrado irregularmente suas atividades, se o pagamento dos tributos devidos, ensejando o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios; que posteriormente, a UNIÃO aditou o pedido (evento 78) requerendo a inclusão de Jorge dos Santos, com os mesmos fundamentos.
Argumenta que o agravante se retirou da sociedade em data anterior à data da dissolução irregular da sociedade, apresentando exceção de pré-executividade arguindo estarem ausentes os requisitos para sua responsabilização pela dívida, eis que não deu causa ao encerramento irregular da empresa.
Sustenta que há provas de que a sociedade estava funcionando quando se retirou, bem como há registro, deferimento e arquivamento da alteração contratual na JUCERJA em 06/01/2020.
Aduz que o juízo de origem fundamenta que a executada principal se encontra inativa desde 2017, mas que parte da própria dívida objeto da execução é de contribuição previdenciária sobre folha de salários, referente a setembro/2019 até dezembro/2019; que o relatório de entrega das DCTF indicam regular entrega até novembro de 2020; que de 2017 até 11/2019 (saída da agravante) indica regular tais declarações, bem como pagamento de tributos em 2019 por meio de DARF; entrega da DIRF ano-calendário 2019.
A agravante ressalta ainda em sua fundamentação os Temas 962 e 981 do STJ.
Ao final, a agravante requer:
?I ? Ao Excelentíssimo e Iminente Des. Relator, inaudita autera pars, seja concedida tutela recursal com base na urgência, para atribuir efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, determinando a imediata suspensão dos atos constritivos determinados contra o agravante, em especial para suspender os efeitos da carta de arrematação e do mandado de intimação para desocupação voluntária;
II ? Após a regular instrução do feito, seja CONHECIDO E INTEGRALMENTE PROVIDO o recurso, para o fim de REFORMAR a decisão agravada e acolher a exceção de pré-executividade e excluir o agravante do polo passivo da presente execução.?
É o relatório. Decido.
Incialmente, conheço do agravo, eis que interposto contra decisão proferida em processo de execução fiscal.
A concessão do efeito suspensivo/tutela recursal, nos termos do art. 1.019, I, c/c o art. 995, parágrafo único, do CPC/2015, requer o preenchimento de dois requisitos positivos, a saber:
i) probabilidade de provimento do recurso; e
ii) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.
Acerca dos requisitos da medida de urgência em exame, revela-se pertinente trazer a lição do Professor Teori Albino Zavascki (ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, Ed. Saraiva, 3ª ed., págs. 76 e 77):
?O fumus boni iuris deverá estar, portanto, especialmente qualificado: exige-se que os fatos, examinados com base na prova já carreada, possam ser tidos como fatos certos. (...) O risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte)?.
Tecidos os parâmetros para a concessão da medida de urgência, passo a apreciá-los no caso sub judice.
Abaixo transcrevo a decisão agravada (evento 255):
?Em petição de exceção de pré-executividade atravessada no Evento 243, o corresponsável JORGE DOS SANTOS alegou a sua ilegitimidade passiva para figurar como Executado nestes autos, tendo em vista que teria saído da empresa Executada antes da configuração de sua dissolução irregular, o que não autorizaria a sua permanência no feito.
E, com isso, requereu a sua exclusão do polo passivo da demanda, além da retirada do bem imóvel de sua esposa dos leilões designados por este Juízo.
Intimada a se manifestar, a Fazenda Nacional rechaçou as alegações acima (Evento 252).
Decido.
Não há que se falar na ilegitimidade passiva do ora corresponsável nestes autos, pois como bem ressaltado pela Exequente, a alteração contratual em que o pra Executado se retira da empresa devedora não foi registrada junto à JUCERJA, permanecendo ele como sócio da Executada até o presente momento.
E, mesmo que ele realmente tivesse se retirado da sociedade Executada no ano de 2019, ou seja, em momento anterior à configuração de dissolução irregular nesta execução fiscal, fato é que, conforme demonstrado pela Fazenda Nacional, a Executada principal se encontra inativa desde 2017, período em que ele ainda era sócio da mesma, ou seja, responsável solidário por suas dívidas.
Do exposto, DEIXO DE CONHECER da exceção de pré-executividade atravessada nos autos, pelas razões acima elencadas.?
Analiso.
O juízo de origem não conheceu da exceção de pré-executividade da ora agravante, tendo como fundamento que a mesma se retirou de forma irregular da sociedade executada e que a empresa está inativa desde 2017.
A agravante acostou aos autos o contrato social averbado junto à JUCERJA relativo à sua retirada do quadro societário, com data de protocolo em 29/11/2019 e arquivamento em 06/01/2020 (evento 1, contratosocial9).
Trouxe ainda aos autos as declarações DCTF (transmitida até 09/2020, data de recepção em 23/11/2020) e DIRF exercício 2020, com data de entrega em 09/06/2020 (evento 1, declaração14 e declaração17), além de DARFs recolhidos até 31/10/2019.
De acordo com a Súmula 962 do STJ, "O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III, do CTN." (Grifei)
Assim, em análise sumária de cognição, restou evidenciado, de plano a probabilidade de provimento de recurso, sendo razoável o deferimento do efeito suspensivo pleiteado.
Isto posto, DEFIRO o efeito suspensivo pleiteado para suspender os atos constritivos determinados contra o agravante, suspendendo os efeitos da carta de arrematação e do mandado de intimação para desocupação voluntária.
Comunique-se, com urgência, o órgão a quo acerca da presente decisão.
Tratando-se de recurso em sede de execução fiscal, desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público Federal, com fulcro no Enunciado nº 189 da Súmula do STJ (art. 1.019, III, do CPC/2015).
Posteriormente, voltem os autos conclusos.
P. I.
Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001393756v9 e do código CRC ff5a432a.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOSData e Hora: 3/4/2023, às 10:21:30 | null |
Agravo de Instrumento | Dívida Ativa, DIREITO TRIBUTÁRIO, Contribuições Previdenciárias, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, Contribuições Sociais, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO, Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros, Contribuições Corporativas, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO, IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, Impostos, DIREITO TRIBUTÁRIO, Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante, Responsabilidade tributária, Obrigação Tributária, DIREITO TRIBUTÁRIO | Tributário (Turma) | WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS | 27/03/2023 | 23/03/2024 | 77d47a5eea74120780dea6722d6e7db2 | 5003926-03.2023.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5003926-03.2023.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: JORGE DOS SANTOS AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
DESPACHO/DECISÃO
Em petição do evento 107, o Sr. ERNANI PEREIRA GUIMARÃES, arrematante do imóvel leiloado nos autos da execução fiscal originária (nº 5003926-03.2023.4.02.0000), pugna pela revogação do efeito suspensivo deferido por esta relatoria em decisão do evento 11, em relação aos efeitos da carta de arrematação e do mandado de intimação para desocupação voluntária.
Considerando-se que o agravo de instrumento restou desprovido por esta Terceira Turma Especializada, bem como que o posterior recurso de embargos de declaração do executado/agravante deixou de ser conhecido, revogo a decisão do evento 11, a fim de possibilitar a imissão na posse do arrematante.
Oficie-se ao Juízo de origem.
P.I.
Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001833783v3 e do código CRC c5724399.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOSData e Hora: 23/3/2024, às 13:9:41 | null |
Cumprimento de Sentença (JEF) | Sistema Remuneratório e Benefícios, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | JEF Cível | ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA | 27/03/2023 | 06/09/2023 | 6047b23e89043720d09119ad1eb62b26 | 5022206-45.2023.4.02.5101 | RECURSO INOMINADO. UNIÃO. COMANDO DA AERONÁUTICA. GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE CURSO OU CONCURSO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO AO PAGAMENTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. SENTENÇA REFORMADA.
DECISAO: A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, para julgar procedente o pedido relativo ao pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso na forma do Decreto nº 11.069/2022, correspondentes a 20 (vinte) horas, acrescidos de juros desde a citação e corrigidos monetariamente na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o necessário, dê-se baixa e encaminhe-se ao juízo de origem. Intimem-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).
(TRF2 , Cumprimento de Sentença (JEF), 5022206-45.2023.4.02.5101, Rel. ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA , 1º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro , Rel. do Acordao - ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA, julgado em 06/09/2023, DJe 09/09/2023 12:25:02) | Julgamento Principal |
Agravo de Instrumento | Representação comercial, Espécies de contratos, Obrigações, DIREITO CIVIL, Litisconsórcio, Partes e Procuradores, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Administrativo e Cível (Turma) | MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO | 27/03/2023 | 05/07/2023 | e690d6a923849b8bc87e9c9f17b90514 | 5003924-33.2023.4.02.0000 | AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESDOBRAMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. LACRE DE UNIDADES FRANQUEADAS. EXCESSO DE PENHORA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO NESSA PARTE. DECISÃO MANTIDA.
1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, nos autos do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica nº 5105085-80.2021.4.02.5101/RJ, determinou que fossem lacradas as unidades franqueadas da Sobral.
2. Agravo de instrumento conhecido somente em relação à tese de excesso na "penhora mensal", em razão da alegada suficiência da penhora do imóvel da BITRIX para "garantir a eventual satisfação do pretenso crédito dos Autores". O recurso não é conhecido quanto às questões sobre o lacre das unidades franqueadas e a impossibilidade de realização de penhora de faturamento pelo Tema 769 do STJ, bem como pela decisão de suspensão proferida nos autos do agravo de instrumento nº 5016329-72.2021.4.02.0000 em relação ao recurso especial ali interposto.
3. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) foi instaurado com o objetivo de incluir as empresas Le Soleil e Bitrix no polo passivo do cumprimento de sentença nº 5095189-81.2019.4.02.5101 (sentença estrangeira).
4. In casu, sobreveio decisão determinando a suspensão, até a realização da audiência de conciliação designada para o dia 13/04/2023, das medidas determinadas no item '4' da decisão agravada, no que se refere ao lacre das unidades franqueadas da Sobral listadas, com recolhimento dos mandados expedidos. Mesmo após a realização da audiência em 13/04/2023, não foi determinada a renovação da ordem de lacre das unidades franqueadas da Sobral, tendo sido, no último despacho proferido, determinada à parte executada a apresentação de todos os instrumentos contratuais pactuados com as instituições franqueadas, "sob pena de serem restabelecidas as medidas anteriormente adotadas pelo Juízo, inclusive a lacração das respectivas unidades". Hipótese de perda superveniente de objeto do presente recurso em relação ao lacre das unidades franqueadas, uma vez que não foi renovada a determinação de lacre das referidas unidades.
5. A decisão agravada não tratou da suspensão determinada no Tema nº 769, que não foi abordado na petição da agravante anterior à decisão ora agravada. A tese de suspensão pelo Tema nº 769 do STJ só veio neste agravo de instrumento e também não deve ser conhecida, sob pena de supressão de instância.
6. Quanto à alegada suspensão que teria sido determinada no Agravo de Instrumento nº 5016329-72.2021.4.02.0000/RJ, esta também não procede, uma vez que, além de não ter sido requerida perante o Juízo de primeiro grau, verifica-se que a decisão do sobrestamento do recurso especial foi reconsiderada por decisão posterior, que inadmitiu o recurso especial.
7. Ao contrário do defendido pela agravante, não há que se falar em excesso na penhora do faturamento, tendo em vista que a decisão, que deferiu a tutela de urgência, determinou a averbação de indisponibilidade do bem imóvel ali descrito pertencente à pessoa jurídica BITRIX. Assim, houve determinação de averbação de indisponibilidade, que foi feita para garantir o cumprimento da sentença, caso não seja efetiva a penhora (arresto) do faturamento determinada. Não se pode falar em excesso na hipótese.
8. Agravo de instrumento conhecido em parte e desprovido na parte conhecida. Decisão mantida.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer, em parte, do agravo de instrumento e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Agravo de Instrumento, 5003924-33.2023.4.02.0000, Rel. MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO , 7a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, julgado em 05/07/2023, DJe 19/07/2023 12:41:45) | Mérito |
Agravo de Instrumento | Representação comercial, Espécies de contratos, Obrigações, DIREITO CIVIL, Litisconsórcio, Partes e Procuradores, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Administrativo e Cível (Turma) | MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO | 27/03/2023 | 20/09/2023 | f1a44b5d229ce50fac93c65d6bb5cb8b | 5003924-33.2023.4.02.0000 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESDOBRAMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. LACRE DE UNIDADES FRANQUEADAS. EXCESSO DE PENHORA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. Inexiste omissão no acórdão embargado, eis que foram enfrentadas, fundamentadamente, todas as questões relevantes para o deslinde da causa de forma clara. O acórdão foi claro e expresso quanto à rejeição da tese de excesso de penhora, assinalando que a decisão agravada determinou a averbação de indisponibilidade do bem imóvel ali descrito pertencente à pessoa jurídica BITRIX, para garantir o cumprimento da sentença, caso não seja efetiva a penhora (arresto) do faturamento determinada. Destacou-se que o imóvel ainda não havia sido objeto de penhora, e sim de determinação de averbação de indisponibilidade.
2. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que "Nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido". (AgInt no AgRg no AREsp 621715, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 08/09/2016). Seguindo a mesma orientação: EDcl no AgRg no AREsp 820915, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 21/09/2016; EDcl no AgInt no AREsp 875208, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20/09/2016; EDcl no AgRg no REsp 1533638, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/09/2016.
3. De acordo com o CPC/2015, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (art. 1.025 do NCPC).
4. Deseja a parte embargante modificar o julgado, sendo a via inadequada.
5. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e negar-lhes provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Agravo de Instrumento, 5003924-33.2023.4.02.0000, Rel. MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO , 7a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, julgado em 20/09/2023, DJe 02/10/2023 08:03:10) | Embargos de Declaração |
Apelação Cível | Dívida Ativa, DIREITO TRIBUTÁRIO, Taxa de ocupação / laudêmios / foros, Dívida Ativa não-tributária, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Tributário (Turma) | ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR | 27/03/2023 | 23/05/2023 | 0fbf4a6654875074d1751a78a6bdd26d | 0070109-45.2015.4.02.5101 | DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
1 - Trata-se de apelação interposta no intuito de reformar parcialmente a Sentença que não condenou a exequente - União Federal -, ora apelada, em honorários de sucumbência, tendo em vista que a extinção da execução fiscal pela prescrição intercorrente;
2 - Requereu a União Federal a satisfação do crédito - obrigação que competia ao contribuinte -, ou seja, foi o contribuinte que deu causa, e a satisfação do crédito não se concretizou pela ocorrência da prescrição intercorrente.
3 - Apelação não provida.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 0070109-45.2015.4.02.5101, Rel. ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR , Assessoria de Recursos , Rel. do Acordao - ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, julgado em 23/05/2023, DJe 10/06/2023 22:45:38) | Mérito |
Agravo de Instrumento | Representação comercial, Espécies de contratos, Obrigações, DIREITO CIVIL, Litisconsórcio, Partes e Procuradores, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Administrativo e Cível (Turma) | MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO | 27/03/2023 | 04/04/2023 | 891848582f49c4a267e32416e08e1a48 | 5003924-33.2023.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5003924-33.2023.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: LE SOLEIL INDUSTRIA E COMERCIO DE BIJOUTERIAS ARTESANAIS EIRELI AGRAVADO: SUZANNE DAVIDSON BURKE AGRAVADO: EDMUND BURKE
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por LE SOLEIL INDUSTRIA E COMERCIO DE BIJOUTERIAS ARTESANAIS EIRELI contra decisão proferida pelo Juízo da 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, nos autos do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica n.º 5105085-80.2021.4.02.5101/RJ, que determinou que fossem lacradas as unidades franqueadas da Sobral, nos seguintes termos (Evento 153 ? processo originário):
?(...)
4 - Considerando a efetiva intimação das empresas franqueadas (eventos 57, 66, 99, 125 e 127) e a recalcitrância para fins de cumprimento da ordem judicial contida no item 'c' da decisão proferida no evento 3, defiro o requerido na petição do evento 151, com fulcro no art. 139, IV, do CPC, que autoriza o magistrado a adotar medidas coercitivas necessárias ao cumprimento das ordem judiciais, para determinar que sejam lacradas as unidades franqueadas da Sobral listadas abaixo até o efetivo cumprimento da ordem de arresto determinada, ficando desde logo facultada a requisição de força policial pelo Oficial de Justiça . Ressalto que o referido artigo foi declarado constitucional pelo STF, na ADIN 5.941, de relatoria do Ministro Luiz Fux, e que, nos presentes autos resta evidenciado que as partes, embora devidamente intimadas, não estão atendendo às determinações deste juízo, em flagrante desrespeito à autoridade do Poder Judiciário.
I) Unidade franqueada SOBRAL da Barra da Tijuca, shopping CITTA America (RESINA IMAGINAÇÃO, TALENTO E ARTE SOBRAL EIRELI), localizada na Av. das Américas, 700, Shopping Cittá América, Piso 1, Bloco 8, Loja 116H ? Barra da Tijuca;
II) Unidade franqueada SOBRAL do shopping RIO SUL (GUIRLANDA BIJOUTERIAS OU GOLD FISH COMÉRCIO DE BIJOUTERIA LTDA, CNPJ:46.904.189/0001-48), localizada na Rua Lauro Sodré, 445, Shopping Rio Sul, Piso 3, Loja 301, LUC C30H ? Botafogo ? Rio de Janeiro RJ, 22290-070;
III) Unidade franqueada SOBRAL do aeroporto SANTOS DUMONT (REZENDE DE BUZIOS COMERCIO DE BIJOUTERIAS LTDA, CNPJ 07.338.546/0001-04), localizada na Praça Senador Salgado Filho, s/n, 1º pavimento, Centro, Rio de Janeiro/RJ - 20021340;
IV) Unidade franqueada SOBRAL de BUZIOS (REZENDE DE BUZIOS COMERCIO CNPJ 07.338.546/0001-04), localizada na RUA DAS PEDRAS, nº 168 (Galeria das Pedras), loja 5, CENTRO, ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, RJ - 28950800;
V) Unidade franqueada SOBRAL de PARATI-RJ (REZENDE DE PARATI COMÉRCIO DE BIJOUTERIAS LTDA, CNPJ nº 08.169.292-00), localizada na Rua da Lapa, 375 ou 407, Centro Histórico, Paraty/RJ - 23970000
5 - Deve-se ressaltar que em razão da suspeita de abuso da personalidade jurídica das unidades franqueadas, a ordem deve ser cumprida nos respectivos endereços listados acima, independentemente do nome constante ou ocupante das respectivas unidades.
6 - Ressalte-se, outrossim, que em caso de cumprimento da ordem judicial contida no item 'c' da decisão proferida no evento 3, a medida determinada no item 4 acima, poderá ser revogada imediatamente.?
Nas razões de recurso, a empresa Agravante alega, em síntese, que a medida de arresto de royalties já vem sendo cumprida pela agravante, na qualidade de franqueadora, tendo em vista que ?os royalties na verdade são cobrados de forma indireta, através da compra de mercadorias pelos franqueados com fornecedores homologados. Não há royalties propriamente ditos a serem pagos pelos franqueados, mas sim exigência de compra de estoque através de fornecedores exclusivos. O que se lamenta é que os Agravados têm pleno conhecimento dessa dinâmica da franquia, mas fazem pedidos irresponsáveis dessa natureza, com o único propósito de gerar desconforto na relação com os Franqueados. Levado a erro pela parte contrária, o MM. Juízo de primeiro grau deferiu o pedido, para lacrar as lojas franqueadas até que elas efetuem o pagamento dos royalties nos autos, o que, além de impossível (tendo em vista o pagamento indireto), já vem sendo cumprido pela Agravante, na qualidade de Franqueadora.?.
Sustenta que, ?lacrando as unidades franqueadas, a medida perde efetividade! Afinal, como efetuar os pagamentos relativos a royalties se as lojas estão fechadas? Trata-se de medida meramente coercitiva, sem efeito prático algum. (...) a Agravante é franqueadora e obtém seu faturamento justamente dos royalties gerados através da venda de produtos aos franqueados. Ao fechar as lojas dos franqueados, eles não poderão vender e, por consequência, não comprarão mais produtos da Agravante. Sem a venda dos produtos, a Agravante perde faturamento e deixa de pagar à Agravada. É uma medida de efeito prático reverso, impossibilitando o cumprimento da decisão outrora proferida pelo mesmo juízo de primeiro grau.?.
Sobreveio decisão no evento 188 dos autos originários, determinando a suspensão, por ora, até a realização da audiência de conciliação designada para o dia 13/04/2023, das medidas determinadas no item '4' da decisão do evento 153, no que se refere à lacração das unidades franqueadas da Sobral listadas na referida decisão, com recolhimento dos mandados expedidos nos eventos 162 e 163.
É o sucinto relatório. DECIDO.
É cediço que a providência prevista no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, dirige-se à suspensão da eficácia da decisão recorrida, quando, da imediata produção de seus efeitos, houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora), e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (fumus boni juris).
Pela análise do processo, observa-se que sobreveio decisão nos autos de origem (evento 188), determinando a suspensão, por ora, até a realização da audiência de conciliação designada para o dia 13/04/2023, das medidas determinadas no item '4' da decisão do evento 153, no que se refere à lacração das unidades franqueadas da Sobral listadas na referida decisão, com recolhimento dos mandados expedidos nos eventos 162 e 163. Confira-se o teor do decisum:
?Tendo em vista o alegado pela requerida LE SOLEIL na petição do evento 184, de impossibilidade de honrar com as obrigações decorrentes das determinação deste juízo, e com vistas à evolução do andamento do feito, designo audiência de conciliação para o dia 13/04/2023, às 14 horas, que será realizada presencialmente, na sala de audiência desta 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro, cujo endereço é Av. Rio Branco, 243, Anexo II, 9º andar, devendo todas as partes chegarem com 20 minutos de antecedência, para preenchimento das formalidades.
Intimem-se, com urgência, via mandado ou outro meio eficaz, ante a proximidade da data.
Suspendo, por ora, até a realização da audiência, as medidas determinadas no item '4' da decisão do evento 153, no que se refere à lacração das unidades franqueadas da Sobral listadas na referida decisão.
Removam-se, por ora, as lacrações que foram efetuadas nas unidades franqueadas da Sobral listadas nos números I, II e III, do item '4' da referida decisão, conforme eventos 177 a 181. Intimem-se, com urgência.
Outrossim, recolham-se com urgência, por ora, os mandados expedidos nos eventos 162 e 163.?
Nesse contexto, ante a suspensão da liminar pelo Juízo a quo no evento 153 (medida coercitiva de lacração de unidades fraqueadas imposta por conta de descumprimento de ordem judicial), até a realização da audiência de conciliação designada para o dia 13/04/2023, não se vislumbra, por ora, a presença do periculum in mora, requisito necessário à atribuição de efeito suspensivo ao recurso.
Isto posto,
Indefiro o requerimento de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.
Intime-se a parte agravada para fins do disposto no art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil.
Após, ao Ministério Público Federal.
Enfim, retornem os autos conclusos.
P. I.
Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001398467v2 e do código CRC fa8668e9.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAOData e Hora: 4/4/2023, às 12:28:34 | null |
Apelação Cível | Auxílio-Doença Previdenciário, Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Previdenciária (Turma) | KARLA NANCI GRANDO | 27/03/2023 | 21/03/2024 | bc20cc5d1c51c19920795c08d57a81fa | 5011855-93.2022.4.02.5118 | APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
1. Apelação interposta por MARCO CEZAR DA SILVA CAMPISTA em face de sentença proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara Federal de Duque de Caxias da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos de nº 5011855-93.2022.4.02.5118, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC/15, denegando a segurança, nos termos do artigo 10, da Lei nº 12.016/2009.
2. O mandado de segurança se caracteriza por ser procedimento de natureza sumária, indicado à proteção de direito líquido e certo ameaçado ou violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade, que deve ser comprovado de plano, não se permitindo dilação probatória.
3. No caso dos autos, não se pode falar em ilegalidade ou abuso do poder, pois não houve omissão por parte da autoridade pública, haja vista que o pedido de restabelecimento do benefício de auxílio doença foi analisado. No entanto, o INSS indeferiu o pleito, ao argumento de que não foi constatado a incapacidade laborativa, para ter direito à prorrogação do benefício em tela.
4. A prova pré-constituída é condição essencial para a propositura de mandado de segurança que, como é cediço, objetiva proteger direito líquido e certo violado ou ameaçado por ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública, não podendo fundamentar-se a pretensão jurídica em situação de fato controvertida, tendo em vista se tratar de uma ação de rito especial, que pressupõe a imediata verificação, sem dilação probatória, da ilegalidade ou abuso de poder cometido, sendo ônus do impetrante a demonstração da liquidez e certeza de seu direito.
5. O direito alegado pela parte autora pressupõe a produção de novas provas, tendentes a demonstrar o ato abusivo ou ilegal cometido pela autoridade impetrada, o que afasta a liquidez e certeza do direito e, por decorrência, obstaculiza a utilização da via mandamental.
6. Apelação desprovida.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 5011855-93.2022.4.02.5118, Rel. KARLA NANCI GRANDO , 10a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - KARLA NANCI GRANDO, julgado em 21/03/2024, DJe 04/04/2024 17:22:19) | Mérito |
RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL | Internação/Transferência Hospitalar, Pública, DIREITO DA SAÚDE | JEF Recurso Cível | CAROLINE MEDEIROS E SILVA | 27/03/2023 | 10/05/2023 | d371d45cf48d19aa37dec043337ee854 | 5022204-75.2023.4.02.5101 | PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA - QUADRO FÁTICO INALTERADO - DECISÃO DE 1A INSTANCIA MANTIDA ANTE A PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS - ART 937 DO CPC - LEI N° 12.732/2012 - TRANSCURSO DO PRAZO MÁXIMO DE 30 DIAS SEM ELUCIDAÇÃO DIAGNÓSTICA - AUTORIZAÇÃO PARA INTERVENÇÃO JUDICIAL - URGÊNCIA QUE MILITA A FAVOR DO AUTOR - RECURSO DA UNIÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - DECISÃO MANTIDA.
DECISAO: A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Sem custas ante a isenção legal. Sem honorários advocatícios (art 85, § 11o do CPC). A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019). Intimem-se. Transitado em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).
(TRF2 , RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL, 5022204-75.2023.4.02.5101, Rel. CAROLINE MEDEIROS E SILVA , 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro , Rel. do Acordao - CAROLINE MEDEIROS E SILVA, julgado em 10/05/2023, DJe 10/05/2023 17:04:06) | Julgamento Principal |
Apelação Cível | IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física, Impostos, DIREITO TRIBUTÁRIO, Extinção do Crédito Tributário, Crédito Tributário, DIREITO TRIBUTÁRIO, Anulação de Débito Fiscal, Crédito Tributário, DIREITO TRIBUTÁRIO, Lançamento, Crédito Tributário, DIREITO TRIBUTÁRIO | Tributário (Turma) | CLAUDIA NEIVA | 27/03/2023 | 31/10/2023 | 8bc4b8b3853d574bffe0a97afdd45f01 | 5062220-08.2022.4.02.5101 | TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. EDITAL. MODALIDADE SUBSIDIÁRIA. TENTATIVA ANTERIOR DE INTIMAÇÃO PESSOAL OU POSTAL. ENDEREÇO DIVERSO DO INFORMADO NA DIRPF. NULIDADE. LANÇAMENTO SUPLEMENTAR. DECADÊNCIA.
1. O art. 23 do Decreto nº 70.235/72 dispõe que a intimação do contribuinte no bojo do processo administrativo fiscal pode ser realizada por três meios ordinários, a saber, pessoal, por via postal ou por meio eletrônico, prevendo, ainda, como modalidade subsidiária, adotada para o caso de se restar frustrado qualquer dos outros meios, a intimação por edital (art. 23, § 1º).
2. Trata-se de alternativas postas à disposição do Fisco, não sendo imperativo que se busque a intimação pessoal, considerando que, nos termos do § 3º do art. 23, os referidos meios de intimação não se sujeitam a ordem de preferência.
3. A intimação postal foi frustrada, tendo em vista que os ARs foram enviados para endereço diverso do informado pela contribuinte em suas Declarações de Ajuste, o que configura nulidade da intimação do sujeito passivo acerca do lançamento fiscal suplementar.
4. A mera ausência de marcação da opção "Sim" no campo "houve mudança de endereço" não descaracteriza a informação correta do endereço constante na Declaração de Ajuste Anual, não tendo o condão de convalidar o envio da correspondência para endereço equivocado, de modo a satisfazer o exaurimento possível das tentativas de notificação via pessoal, como salientado na sentença, restando mantida a obrigação do Fisco de notificar a contribuinte no endereço indicado.
5. A contribuinte vinha informando seu endereço corretamente desde 2008, não sendo razoável que, aproximadamente oito anos depois, seu cadastro não tenha sido alterado, e que o Fisco não tenha verificado a correção do endereço na Declaração de Ajuste, não obstante a informação dos Correios de que o número indicado nos ARs não existia.
6. Restou configurada a nulidade da intimação do sujeito passivo acerca do lançamento fiscal suplementar, devendo ser mantida a sentença que julgou procedentes os pedidos de anulação das Notificações de Lançamento de ofício, dentre elas as de números 2017/810602652696334; 2018/810602663597421; e 2019/058401178829814 e, por arrastamento, a desconstituição dos respectivos créditos tributários.
7. Não tendo sido concretizada a notificação da contribuinte, diante da nulidade observada, há que se manter o reconhecimento da decadência do direito de constituição do crédito.
8. Por se tratar o imposto de renda suplementar, lançado de ofício pelo Fisco, portanto, tributo sujeito a lançamento por homologação em que não ocorre pagamento antecipado, o prazo decadencial rege-se pelas disposições do art. 173, inciso I, do CTN, ou seja, será de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Considerando que no caso vertente o crédito discutido se refere ao ano-calendário 2016 e exercício 2017, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial operou-se em 01.01.2018, fixando-se o termo final em 31.12.2022, revelando o transcurso do prazo decadencial.
9. Apelação da União Federal conhecida e desprovida.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Fixo os honorários recursais em 1% (um por cento), a ser acrescido ao percentual arbitrado na sentença, em favor da apelada, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 5062220-08.2022.4.02.5101, Rel. CLAUDIA NEIVA , 3a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - CLAUDIA NEIVA, julgado em 31/10/2023, DJe 10/11/2023 15:11:03) | Mérito |
Agravo de Instrumento | Processo Disciplinar / Sindicância, Magistratura, Agentes Políticos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância, Militar, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Administrativo e Cível (Turma) | MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO | 27/03/2023 | 31/05/2023 | 15bee57bb2af070a3b80560d4f7a4748 | 5003923-48.2023.4.02.0000 | AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA DE MILITAR NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto, visando à reforma de decisão que indeferiu o requerimento de tutela provisória de urgência, consistente em suspender o ato administrativo que determinou a transferência do autor, militar do Exército.
2. A concessão da tutela provisória de urgência, à luz do art. 300 do Código de Processo Civil, está condicionada à presença dos seguintes requisitos: probabilidade do direito alegado e perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.
3. Em sede de cognição sumária, não restou caracterizada a probabilidade do direito alegado, haja vista que, nos termos mencionados pelo juízo de primeira instância, deve prevalecer a presunção de legalidade do ato administrativo que determinou a movimentação do autor, sendo certo que inexiste nos autos conclusão médica de que o autor não tenha condições de ser movimentado para outra unidade militar.
4. De acordo com o Decreto n.º 2.040, de 21 de outubro de 1996, que aprovou o Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças do Exército, o "militar está sujeito, em decorrência dos deveres e das obrigações da atividade militar, a servir em qualquer parte do País ou no exterior." (Art. 2º).
5. Ademais, sabe-se que os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e de legitimidade, decorrente do princípio da legalidade a que se sujeita a Administração Pública. A assertiva de que o ato administrativo goza de tais presunções implica considerar verdadeiras as afirmações constantes dele, de maneira que o ônus de provar a sua irregularidade cabe a quem o impugna, o que não ocorreu, a priori, no caso em tela.
6. Na verdade, o entendimento contrário demanda dilação probatória, haja vista que não restou demonstrado, de forma indubitável, qualquer irregularidade praticada pela Administração Militar.
7. Nesse aspecto, vislumbrando-se a necessidade de aferição probatória imprescindível ao caso, o juízo de origem, através da própria decisão ora agravada, determinou a realização de prova pericial na especialidade de psiquiatria.
8. Cumpre observar a existência de manifestação contraditória do autor que, após requerer a realização de perícia médica em sua inicial, e depois da apresentação de quesitos pelo Juízo a quo e pela União Federal, solicitou desistência da mesma.
9. Diante do exposto, não merece reforma a decisão agravada.
10. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Agravo de Instrumento, 5003923-48.2023.4.02.0000, Rel. MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO , 7a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, julgado em 31/05/2023, DJe 05/06/2023 11:15:04) | Mérito |
Agravo de Instrumento | Processo Disciplinar / Sindicância, Magistratura, Agentes Políticos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância, Militar, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Administrativo e Cível (Turma) | MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO | 27/03/2023 | 03/04/2023 | ca27a5d411e5caea5f16e04a4455b65b | 5003923-48.2023.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5003923-48.2023.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: JULIO CESAR AZEVEDO GERVOU AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por JULIO CESAR AZEVEDO GERVOU contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, nos autos da Ação n.º 5057461-98.2022.4.02.5101/RJ, que indeferiu o pedido de tutela de urgência, objetivando seja suspenso o ato administrativo que determinou sua transferência. (Evento 18 ? processo originário).
Nas razões de recurso, o agravante afirma que é ?militar de carreira do Exército Brasileiro, ocupando atualmente o Posto de 1º Tenente, com mais de 35 (trinta e cinco) anos de serviço ativo, estabilizado, apesar de acometido de grave patologia de natureza psiquiátrica, resultante de uma série de traumas suportados em sua vida familiar, como claramente exposto e comprovado documentalmente na peça inicial?.
Alega que ?servindo atualmente no Hospital Central do Exército (local mais apropriado inclusive para o acompanhamento de sua patologia), fora transferido para 1º Batalhão de Guardas ? Unidade Operacional do Exército Brasileiro, conforme aditamento da DECEM 2B ao Boletim do DGP n.º 118, de 22 out 2021, unidade do Exército considerada de PRONTO EMPREGO, fato que, inevitavelmente vai de encontro as peculiaridades de sua saúde, haja vista que, em uma unidade operacional, precisa participar de acampamentos, fazer marcha, e demais atividades que são peculiares as unidades operacionais do Exército Brasileiro.?.
Aduz que ?atualmente o agravante encontra-se afastado, e, em tratamento ambulatorial pelo setor de psiquiatria Policlínica Militar da Praia Vermelha,?.
É o sucinto relatório. Decido.
Na dicção do art. 1.019, inciso I, c/c art. 300, ambos do Código de Processo Civil, o deferimento da antecipação de tutela recursal está condicionado à presença concomitante da demonstração, de plano, da plausibilidade jurídica da tese deduzida (fumus boni iuris) e, de igual forma, do perigo decorrente da demora no processamento, com vistas a ser evitado eventual dano de difícil ou impossível reparação (periculum in mora).
Em mero juízo de delibação, cabível nesta seara, não se visualiza a presença concomitante dos requisitos necessários à pretendida antecipação de tutela recursal requerida.
Isso porque, a primo ictu oculi, os elementos fáticos e probatórios apresentados pelo agravante não são capazes de infirmar, neste momento processual, a legitimidade do ato administrativo impugnado.
De acordo com o Decreto n.º 2.040, de 21 de outubro de 1996, que aprovou o Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças do Exército, o ?militar está sujeito, em decorrência dos deveres e das obrigações da atividade militar, a servir em qualquer parte do País ou no exterior.? (Art. 2º).
Constata-se, de início, que não foi juntado no processo de origem a publicação do ato impugnado. Compulsando os autos, verifica-se que o agravante juntou apenas o seu Boletim Interno incompleto e ilegível, do qual não há como apurar a fundamentação legal que amparou a movimentação do agravante por necessidade de serviço ? ex officio (Evento 1 ? ANEXO7 ? Processo originário).
Por sua vez, o Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças do Exército estabelece expressamente os motivos para a movimentação do militar (Decreto n.º 2.040/1996):
?Art. 13. A movimentação tem por objetivos:
I - permitir a matrícula em escolas, cursos e estágios;
II - permitir a oportuna aplicação de conhecimentos e experiências adquiridos em cursos ou cargos desempenhados no País ou no exterior;
III - possibilitar o exercício de cargos compatíveis com o grau hierárquico, a apreciação de seu desempenho e a aquisição de experiência em diferentes situações;
IV - desenvolver potencialidades, tendências e capacidades, de forma a permitir maior rendimento pessoal e aumento da eficiência do Exército;
V - atender à necessidade de afastar o militar de OM ou localidade em que sua permanência seja julgada incompatível ou inconveniente;
VI - atender à solicitação de órgãos da administração pública estranhos ao Comando do Exército, se considerada de interesse nacional;
VII - atender às disposições constantes de leis e de outros regulamentos;
VIII - atender aos problemas de saúde do militar ou do seus dependentes;
IX - atender, respeitada a conveniência do serviço, aos interesses próprios do militar.? - (g.n.).
____________________________________________________________________
?Art. 14. A movimentação por necessidade do serviço visará a atender ao que está previsto nos incisos de I a VII, do artigo anterior.
Parágrafo único. A movimentação por necessidade do serviço poderá ser efetuada, normalmente, depois de cumprido o prazo mínimo de permanência a ser estabelecido em ato do Comandante do Exército.? ? (g.n.).
____________________________________________________________________
"Art. 17. Constituem, também, motivos de movimentação do militar, independente de prazo de permanência na OM ou guarnição:
I - incompatibilidade hierárquica;
II - conveniência da disciplina;
III - inconveniência da permanência do militar na OM, na guarnição ou no cargo, devidamente comprovada e assim considerada pelo órgão movimentador.
Parágrafo único. A movimentação por conveniência da disciplina somente será feita mediante solicitação fundamentada, por escrito, do comandante da OM ou do escalão superior, respeitada a tramitação regulamentar, através dos canais de comando, e após a aplicação da sanção adequada.? ? (g.n.).
Ademais, sabe-se que os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e de legitimidade, decorrente do princípio da legalidade a que se sujeita a Administração Pública. A assertiva de que o ato administrativo goza de tais presunções implica considerar verdadeiras as afirmações constantes dele, de maneira que o ônus de provar a sua irregularidade cabe a quem o impugna, o que não ocorreu, a priori, no caso em tela.
Na verdade, o entendimento contrário demanda dilação probatória, haja vista que não restou demonstrado, de forma indubitável, qualquer irregularidade praticada pela Administração Militar.
Isto posto,
Indefiro o pedido de antecipação de tutela recursal.
Intime-se a parte agravada na forma do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil.
Após, ao Ministério Público Federal.
Em seguida, retornem os autos conclusos.
P. I.
(T215533)
Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001395818v2 e do código CRC 888e97f7.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAOData e Hora: 3/4/2023, às 14:45:39 | null |
Apelação Cível | IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física, Impostos, DIREITO TRIBUTÁRIO, Extinção do Crédito Tributário, Crédito Tributário, DIREITO TRIBUTÁRIO, Anulação de Débito Fiscal, Crédito Tributário, DIREITO TRIBUTÁRIO, Lançamento, Crédito Tributário, DIREITO TRIBUTÁRIO | Tributário (Turma) | ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES | 27/03/2023 | 01/03/2024 | 16d6e874ce77f664d2b051446db51c80 | 5062220-08.2022.4.02.5101 | RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5062220-08.2022.4.02.5101/RJ
RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) RECORRIDO: ISABEL CRISTINA DE VASCONCELLOS BORGES (AUTOR)
DESPACHO/DECISÃO
Como sabido, para admissão do recurso especial ou do recurso extraordinário, é necessário que haja uma questão de direito a ser submetida ao Tribunal Superior. É o que se extrai tanto do art. 102, III, quanto do art. 105, III, da Constituição da República. Os Tribunais Superiores, no exame dos recursos especial e extraordinário, não têm por função atuar como instâncias revisoras, mas sim preservar a integridade na interpretação e aplicação do direito, definindo seu sentido e alcance.
No caso concreto, contudo, verifica-se que não há questão de direito a ser submetida ao Tribunal Superior, mas unicamente questões probatórias e de fato, pois o resultado do julgamento contido no acórdão recorrido decorreu da avaliação do conjunto fático-probatório do processo.
Alterar as conclusões em que se assentou o acórdão, para se rediscutir o critério valorativo da prova do processo, implicaria em reexaminar o seu conjunto fático-probatório, o que, como visto, é vedado, ante os limites processuais estabelecidos para o recurso interposto.
Ante o exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa com as cautelas de praxe.
Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Vice-Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001805022v4 e do código CRC 7c52d6e5.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDESData e Hora: 1/3/2024, às 17:25:29 | null |
Subsets and Splits