Classe
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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
RECURSO CÍVEL | Urbano (art. 60), Auxílio-Doença Previdenciário, Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO | JEF Recurso Previdenciário | ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA | 27/03/2023 | 22/08/2024 | 9695a545c345b09527d9244c5660e92a | 5022368-40.2023.4.02.5101 | PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA ATESTADA. AUSÊNCIA DE QUALIDADE DE SEGURADO NA DATA DE INÍCIO DE INCAPACIDADE FIXADA NO LAUDO PERICIAL. PREEXISTÊNCIA DA INCAPACIDADE AO REINGRESSO IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA FUNDADA NAS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL. ENUNCIADO 72 DAS TR-SJRJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISAO: A 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, ficando a exigência suspensa, na forma do artigo 98,§3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do voto do(a) Relator(a).
(TRF2 , RECURSO CÍVEL, 5022368-40.2023.4.02.5101, Rel. ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA , 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro , Rel. do Acordao - ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, julgado em 22/08/2024, DJe 23/08/2024 15:15:07) | Julgamento Principal |
Agravo de Instrumento | Restituição ao Erário, Sistema Remuneratório e Benefícios, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Prescrição e decadência, Fatos jurídicos, DIREITO CIVIL | Administrativo e Cível (Turma) | SERGIO SCHWAITZER | 27/03/2023 | 30/03/2023 | e0abd134eaa86354d6260cd6faa2f60f | 5003959-90.2023.4.02.0000 | Rua Acre, 80, 17º andar, sala 1.702 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21)2282-8589 - www.trf2.jus.br - Email: [email protected]
Agravo de Instrumento Nº 5003959-90.2023.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5006386-83.2023.4.02.5101/RJ
AGRAVANTE: MARIA DE LURDES PONTE COSTA AGRAVADO: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
DESPACHO/DECISÃO
Intime-se o agravado, na forma do art. 1.019, II, do CPC, permitindo-se-lhe a apresentação de contrarrazões.
Decorridos os prazos legais, restituam-se-me os autos.
Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001391557v1 e do código CRC c6d33185.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): SERGIO SCHWAITZERData e Hora: 30/3/2023, às 4:3:20 | null |
Agravo de Instrumento | Restituição ao Erário, Sistema Remuneratório e Benefícios, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Prescrição e decadência, Fatos jurídicos, DIREITO CIVIL | Administrativo e Cível (Turma) | LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO | 27/03/2023 | 28/03/2023 | 113cbe3d46228a0b7c96987af63a0465 | 5003959-90.2023.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5003959-90.2023.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: MARIA DE LURDES PONTE COSTA AGRAVADO: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
DESPACHO/DECISÃO
Não há identidade de partes, nem de processo originário, entre este recurso e a Apelação nº 5065010-62.2022.4.02.5101, apontada no evento 1, como bem destaca a agravante na petição do evento 2. Logo, inexiste situação a ensejar prevenção na forma do art. 77 do Regimento Interno deste Tribunal.
Assim, remetam-se os autos para livre distribuição. | null |
Agravo de Instrumento | Restituição ao Erário, Sistema Remuneratório e Benefícios, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Prescrição e decadência, Fatos jurídicos, DIREITO CIVIL | Administrativo e Cível (Turma) | SERGIO SCHWAITZER | 27/03/2023 | 20/09/2023 | 3db424285cbe537f9ad98c8daf6c0cd6 | 5003959-90.2023.4.02.0000 | PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA POSTERIORMENTE REVOGADA. HIPÓTESE DE PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. SEDE PROCESSUAL INADEQUADA. EXCEPCIONALIDADE DOS EFEITOS INFRINGENTES. RESOLUÇÃO INTEGRAL, CONSISTENTE E MOTIVADA DA QUESTÃO POSTA EM JUÍZO. CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO OU INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL OU CONSTITUCIONAL APLICADO.
- São cabíveis os embargos de declaração para saneamento de eventual obscuridade, omissão, contradição ou erro material em ato judicial decisório, nos estritos termos do art. 1.022 do CPC.
- Se as razões de embargos de declaração consistem em nítida rediscussão da matéria apreciada e exaurida no acórdão embargado, tal pretensão, sendo de reforma do julgado, mediante inapropriado rejulgamento, não encontra sede processual adequada na via declaratória, restrita ao saneamento dos vícios previstos no art. 1.022, ou de erro material nos termos do art. 494, I, todos do CPC, quando os efeitos infringentes são extremamente excepcionais.
- O órgão julgador não está obrigado a rebater especificamente todos os argumentos da parte, quando, por outros motivos, devidamente expostos e suficientemente compreensíveis, tiver firmado seu convencimento e resolvido, integral e consistentemente, a questão posta em juízo, a partir das alegações apresentadas e provas produzidas, conforme o princípio da fundamentação das decisões judiciais.
- O mero inconformismo com a decisão guerreada, deve ser objeto de recurso em sede processual adequada, eis que não se confunde com os estreitos limites dos embargos de declaração.
- No que se refere ao prequestionamento de dispositivos legais ou constitucionais, cabe ressalvar que a iterativa jurisprudência da Corte Especial do Colendo Superior Tribunal de Justiça, órgão de cúpula do Poder Judiciário do Estado Brasileiro no que tange às questões de interpretação e aplicação do direito federal infraconstitucional, firma-se, muito acertadamente, no sentido de que desnecessária é a menção expressa aos dispositivos incidentes e aplicados na decisão proferida, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais para o fim de aferir-se a pertinência de percurso das vias recursais extraordinária e/ou especial, disciplinadas, respectivamente, no art. 102, caput, III, alíneas e §§, e no art. 105, III, alíneas "a, "b" e "c", ambos da CRFB (cf. EREsp nº 155.321/SP; EREsp nº 181.682/CE; EREsp nº 144.844/RS).
- Não se verificando qualquer omissão no ato judicial embargado de declaração, descabe falar-se em saneamento e integração daquele por força deste.
- Embargos de declaração não providos.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração interpostos, mantendo-se integralmente o acórdão retro, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Agravo de Instrumento, 5003959-90.2023.4.02.0000, Rel. SERGIO SCHWAITZER , 7a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - SERGIO SCHWAITZER, julgado em 20/09/2023, DJe 29/09/2023 17:22:04) | Embargos de Declaração |
Agravo de Instrumento | Restituição ao Erário, Sistema Remuneratório e Benefícios, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Prescrição e decadência, Fatos jurídicos, DIREITO CIVIL | Administrativo e Cível (Turma) | SERGIO SCHWAITZER | 27/03/2023 | 12/07/2023 | 70cac1a2ed85c270d36fb51919943c33 | 5003959-90.2023.4.02.0000 | ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA POSTERIORMENTE REVOGADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.
- A pretensão de reaver os valores pagos indevidamente em razão de decisão judicial nasce com o trânsito em julgado da decisão final no processo judicial.
- Além disso, o STJ possui entendimento de que não há como admitir a existência de boa-fé em valores amparados por decisão judicial precária.
- Havendo comprovação de que o exequente deu início ao cumprimento de sentença dentro do prazo prescricional de cinco anos não há que se falar em sua consumação.
- No CPC, por intermédio do seu art. 300, estabeleceram-se como requisitos à concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada ou cautelar (requerida seja em caráter antecedente ou incidental), a simultânea presença de fumus boni juris e periculum in mora, ou seja, indícios da probabilidade (ou incontestabilidade) do alegado direito enquanto calcado em fundamento jurídico, bem como de perigo de dano ao mesmo direito ou de risco ao resultado útil do processo - sendo que, a contrario sensu, a providência daquela proteção à evidência não pode causar a irreversibilidade dos efeitos antecipados.
- Definidos tais parâmetros, o exame dos autos originários acaba por revelar o não preenchimento dos requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória.
- Agravo de Instrumento não provido.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Agravo de Instrumento, 5003959-90.2023.4.02.0000, Rel. SERGIO SCHWAITZER , 7a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - SERGIO SCHWAITZER, julgado em 12/07/2023, DJe 14/07/2023 17:44:26) | Mérito |
Agravo de Instrumento | Dívida Ativa, DIREITO TRIBUTÁRIO, Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante, Responsabilidade tributária, Obrigação Tributária, DIREITO TRIBUTÁRIO | Tributário (Turma) | MARCUS ABRAHAM | 27/03/2023 | 09/05/2023 | ec5c1e93a870f5079e36c1ee8501a88f | 5003958-08.2023.4.02.0000 | TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SEGUNDA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO.
1. Não se conhece do recurso no que tange ao agravante SEBASTIÃO MARQUES, uma vez que ele deixou transcorrer in albis o prazo designado na decisão do Evento 2 desta instância para regularizar sua representação processual.
2. MESSIAS DA ROCHA DALLIER, DÉLCIO ROCHA DALLIER e VALESCA DALLIER GUALTER DE ALVARENGA se insurgem contra a decisão interlocutória por meio da qual o Juízo a quo reputou prejudicada sua exceção de pré-executividade.
3. O exame atento dos autos de origem revela que a ASSOCIAÇÃO MÉDICA ESPÍRITA CRISTÃ - AMESC e OUTROS já haviam postulado, em 27/12/2014, pela exclusão dos coobrigados indicados na Certidão de Dívida Ativa n. 35.410.840-4 (fl. 4 do Evento 198 - OUT7), que aparelha o feito, do polo passivo da demanda executiva (fls. 6/7 do Evento 211 - OUT20).
4. O Juízo a quo acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade "para determinar a exclusão dos coobrigados indicados no título, a saber: Valesca dos Santos Dallier, Sebastião Marques, Messias da Rocha Dallier e Délcio Rocha Dellier, devendo o feito prosseguir tão somente com relação à AMESC" (Fl. 5 do Evento 213 - OUT22). Na ocasião, não se condenou a UNIÃO (Fazenda Nacional) ao pagamento de honorários advocatícios e a decisão não foi objeto de recurso.
5. Em 2023, os agravantes opuseram nova exceção de pré-executividade (Evento 255 dos autos originários) para tentar obter, uma vez mais, o reconhecimento judicial da ilegitimidade passiva deles para ocupar o polo passivo da cobrança. Repetiu-se, inclusive, o fundamento do pedido, que foi a inconstitucionalidade do art. 13 da Lei n. 8.620/1993.
6. Verifica-se que a matéria decidida na primeira exceção de pré-executividade não pode ser reiterada, sob os mesmos argumentos, em sede de nova exceção de pré-executividade ante a ocorrência de preclusão consumativa. Logo, não merece repreensão a decisão do julgador de primeiro grau de reputar prejudicada a exceção de pré-executividade do Evento 255. Não há falar, assim, em condenar a UNIÃO (Fazenda Nacional) ao pagamento de honorários advocatícios.
7. Agravo de instrumento desprovido.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Agravo de Instrumento, 5003958-08.2023.4.02.0000, Rel. MARCUS ABRAHAM , 3a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MARCUS ABRAHAM, julgado em 09/05/2023, DJe 18/05/2023 21:19:28) | Mérito |
Agravo de Instrumento | Dívida Ativa, DIREITO TRIBUTÁRIO, Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante, Responsabilidade tributária, Obrigação Tributária, DIREITO TRIBUTÁRIO | Tributário (Turma) | MARCUS ABRAHAM | 27/03/2023 | 29/03/2023 | 095ff1acc0ecfc09452728b2190a5331 | 5003958-08.2023.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5003958-08.2023.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: DELCIO ROCHA DALLIER ADVOGADO(A): TEYLLER AGOSTINHO DO CARMO PLOTEGHER (OAB RJ170031) AGRAVANTE: MESSIAS DA ROCHA DALLIER ADVOGADO(A): TEYLLER AGOSTINHO DO CARMO PLOTEGHER (OAB RJ170031) AGRAVANTE: SEBASTIAO MARQUES ADVOGADO(A): TEYLLER AGOSTINHO DO CARMO PLOTEGHER (OAB RJ170031) AGRAVANTE: VALESCA DALLIER GUALTER DE ALVARENGA ADVOGADO(A): TEYLLER AGOSTINHO DO CARMO PLOTEGHER (OAB RJ170031) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por MESSIAS DA ROCHA DALLIER, DÉLCIO ROCHA DALLIER, VALESCA DALLIER GUALTER DE ALVARENGA e SEBASTIÃO MARQUES em face de decisão, proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ, que, nos autos da execução fiscal nº 0514627-07.2005.4.02.5101, julgou prejudicada a exceção de pré-executividade do evento 255, autos de origem (evento 264 do processo principal).
Compulsando os autos de origem, não se verifica a regularidade da representação processual do Agravante SEBASTIÃO MARQUES, tendo em vista que do instrumento de mandato por ele outorgado anteriormente nos autos de origem (evento 203, fl. 6 do arquivo PDF, autos de origem) não consta o nome do causídico que protocolou o presente recurso, Dr. TEYLLER A. DO CARMO PLOTEGHER, OAB/RJ nº 170.031. Tampouco fora juntado nova procuração pelo mencionado Agravante, quando do oferecimento da exceção de pré-executividade (evento 255, autos de origem).
Deste modo, intime-se o Agravante SEBASTIÃO MARQUES para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, comprove os poderes outorgados ao subscritor da petição inicial, diante da não localização do instrumento de mandato nos autos de origem, sob pena de não conhecimento do recurso, com relação ao Agravante, nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC.
Atendida a determinação supra, e, tendo em vista que não foi formulado pedido de efeito suspensivo ao recurso, intime-se a parte Agravada, nos termos do art. 1.019, II, do CPC/2015.
Tratando-se de recurso em sede de execução fiscal, desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público Federal, com fulcro no Enunciado nº 189 da Súmula do STJ (art. 1.019, III, do CPC/2015).
Por fim, voltem conclusos. | null |
RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL | RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição, RMI - Renda Mensal Inicial, RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas, DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Art. 29, II, da Lei 8.213/1991, RMI - Renda Mensal Inicial, RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas, DIREITO PREVIDENCIÁRIO | JEF Recurso Previdenciário | ELOÁ ALVES FERREIRA | 27/03/2023 | 27/06/2023 | 20c113ebe1339645fd84e58395e85181 | 5008855-14.2023.4.02.5001 | DECISAO: A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Com o trânsito em julgado baixem os autos e arquivem-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).
(TRF2 , RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL, 5008855-14.2023.4.02.5001, Rel. ELOÁ ALVES FERREIRA , 2ª Turma Recursal do Espírito Santo , Rel. do Acordao - ELOÁ ALVES FERREIRA, julgado em 27/06/2023, DJe 27/06/2023 18:37:02) | Julgamento Principal |
Agravo de Instrumento | Indenização por dano material, Responsabilidade civil, DIREITO CIVIL | Administrativo e Cível (Turma) | SERGIO SCHWAITZER | 27/03/2023 | 13/04/2023 | 2d23c1808654d6eb0a9d4bf9478aa0be | 5003957-23.2023.4.02.0000 | Rua Acre, 80, 17º andar, sala 1.702 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21)2282-8589 - www.trf2.jus.br - Email: [email protected]
Agravo de Instrumento Nº 5003957-23.2023.4.02.0000/ESPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5020350-60.2020.4.02.5001/ES
AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: ISAIAS ALMEIDA
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão (processo 5020350-60.2020.4.02.5001/ES, evento 97, DESPADEC1), proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal Cível de Vitória, da Seção Judiciária do Espírito Santo, que, em ação indenizatória fundada em vícios de construção de imóvel adquirido através do Programa Minha Casa Minha Vida, fixou em R$ 1.118,40 os honorários periciais de engenharia.
Sustenta a agravante, preliminarmente, que deve ser reconhecida sua ilegitimidade passiva, na medida em que, muito embora atue ?(...) no Programa Minha Casa Minha Vida como gestora dos recursos destinados à construção de empreendimentos enquadrados no programa (...)?, não detém responsabilidade pela construção das unidades habitacionais.
Quanto ao mérito da decisão agravada, afirma que ?(...) levando em consideração as circunstâncias do caso, o valor arbitrado pelo Douto Magistrado referentes aos honorários periciais foi exacerbado, e não levou em consideração os critérios de razoabilidade e proporcionalidade na quantificação?, razão pela qual pleiteia sua redução.
Isaias Almeida apresenta contrarrazões (evento 9) pugnando pelo não provimento do recurso.
É o relatório.
Passo a decidir.
De início, cumpre asseverar que o recurso não deve ser conhecido no que tange à alegação de ilegitimidade passiva formulada pela empresa pública, ora recorrente, na medida em que tal questão foi analisada em anterior decisão contra a qual não foi interposto qualquer recurso, estando, portanto, preclusa a matéria.
Ainda que assim não fosse, melhor sorte não assistiria à agravante.
As hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento encontram-se elencadas restritivamente nos incisos I a XIII e no parágrafo único do artigo 1.015 do CPC (desde que ? como dispõe o § 3º do art. 1.009 ? não sejam questões que integrem capítulo da sentença), afora outras disposições esparsas naquele diploma, dentre as quais, a que indefere a gratuidade de justiça (caput do art. 101), as disciplinadas no parágrafo único do art. 354 do CPC, ou seja, quando no ato judicial há decisão parcial que reduz o objeto sem resolução do mérito ou quando, ao decidir o mérito, o faz com espeque na decadência ou prescrição ou homologa o reconhecimento do pedido formulado na ação ou na reconvenção, a transação (art. 485 e nos incisos II e III, do art. 487), ou mesmo quando incidir o § 5º do art. 356, quanto à parte incontroversa do pedido ou se a lide estiver madura para julgamento.
No regime inaugurado pelo CPC de 2015, portanto, não cabe recurso agravo de instrumento se não se subsumir às hipóteses legais, o que ocorre no presente caso.
Anote-se que a Corte Especial do Egrégio STJ proferira voto REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, sobre a possibilidade da MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL DO ART. 1015 DO CPC/2015, no REsp. n.º 1.696.396/MT (Tema 988), como segue:
?RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS.
1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal.
2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as "situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação".
3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art.1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo.
4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos.
5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo.
6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.
7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, pois somente haverá preclusão quando o recurso eventualmente interposto pela parte venha a ser admitido pelo Tribunal, modulam-se os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica apenas seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão.
8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que se refere à competência, reconhecendo-se, todavia, o acerto do acórdão recorrido em não examinar à questão do valor atribuído à causa que não se reveste, no particular, de urgência que justifique o seu reexame imediato.
9- Recurso especial conhecido e parcialmente provido.?
(STJ, Corte Especial, REsp. n.º 1.696.396/MT, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, j. em 05.12.2018, maioria, DJe 19.12.2018 - grifamos)
Assim sendo, constata-se que, caso não estivesse preclusa, a alegação da parte ré, ora agravante, quanto a sua ilegitimidade passiva não se revestiria da urgência necessária à mitigação da taxatividade do rol do citado dispositivo ante a possibilidade, sem grande prejuízo, da apreciação dessa questão quando do julgamento de eventual recurso de apelação.
Da mesma forma, o inconformismo da agravante em relação ao valor arbitrado a título de honorários periciais, por força do art. 1.015 do CPC, também não se mostra impugnável por meio de agravo de instrumento, já que, da decisão (pretensamente) impugnada, não decorre objetivamente uma situação jurídica de difícil ou impossível restabelecimento futuro, tampouco se vislumbra inutilidade futura do julgamento diferido da questão incidente em sede de apelação ou risco de significativo e desproporcional retrocesso processual.
Em face do exposto, não conheço do agravo de instrumento, na forma dos arts. 932, III, c/c 1.019, caput, do CPC.
Precluso o direito de impugnar esta decisão, arquivem-se os presentes autos, com a respectiva baixa, na forma do art. 50, caput, da Resolução nº TRF2-RSP-2018/00017.
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Agravo de Instrumento | Indenização por dano material, Responsabilidade civil, DIREITO CIVIL | Administrativo e Cível (Turma) | SERGIO SCHWAITZER | 27/03/2023 | 30/03/2023 | e42fec666f76bd4ef57524259ac96b34 | 5003957-23.2023.4.02.0000 | Rua Acre, 80, 17º andar, sala 1.702 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21)2282-8589 - www.trf2.jus.br - Email: [email protected]
Agravo de Instrumento Nº 5003957-23.2023.4.02.0000/ESPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5020350-60.2020.4.02.5001/ES
AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: ISAIAS ALMEIDA
DESPACHO/DECISÃO
Intime-se o agravado, na forma do art. 1.019, II, do CPC, permitindo-se-lhe a apresentação de contrarrazões.
Decorridos os prazos legais, restituam-se-me os autos.
Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001390127v1 e do código CRC 626bf986.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): SERGIO SCHWAITZERData e Hora: 30/3/2023, às 4:3:20 | null |
Precatório | Ex-combatentes, Regime, Militar, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Requisições de Pagamento | GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA | 27/03/2023 | 22/08/2023 | 6e84ae45d36025c5f806845214f67b41 | 5002754-89.2023.4.02.9388 | Precatório Nº 5002754-89.2023.4.02.9388/RJ
REQUERENTE: TANIA PINTO FRANCISCO REQUERIDO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
DESPACHO/DECISÃO
Considerando a comunicação de homologação de cessão de crédito pelo Juízo, para os fins do art. 22, §1º, da Resolução CJF nº 822/2023, determino que o pagamento da presente requisição seja feito com BLOQUEIO, nos termos do art. 15, § 2º, da Resolução nº TRF2-RSP-2018/000381, ressaltando que, em havendo destaque da verba honorária advocatícia, os créditos do autor e do advogado serão bloqueados (§2º do Art. 15 da Resolução CJF nº 822/2023).
1. Art 15, §2º - No caso de solicitação de bloqueio, o Tribunal fará os devidosregistros para que o valor requisitado seja depositado bloqueado, indisponível para saque por parte do beneficiário, para levantamento por meio de alvará judicial a ser expedido pelo juiz, ou conforme sua deliberação. | null |
Precatório | Ex-combatentes, Regime, Militar, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Requisições de Pagamento | GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA | 27/03/2023 | 07/08/2023 | edc8580716976da76b7887a4dfe84ae3 | 5002754-89.2023.4.02.9388 | Precatório Nº 5002754-89.2023.4.02.9388/RJ
REQUERENTE: TANIA PINTO FRANCISCO REQUERIDO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
DESPACHO/DECISÃO
Com fundamento nos arts. 20, §1º, da Resolução nº CJF-RES- 822/2023, e 45, § 4º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ, o requerimento deve ser endereçado ao juízo de origem para que o Tribunal seja por ele comunicado.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001563343v4 e do código CRC c5a897e4.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMAData e Hora: 7/8/2023, às 20:19:42 | null |
Mandado de Segurança Cível (Turma) | Sustação/Alteração de Leilão, Sistema Financeiro da Habitação SFH, Espécies de contratos, Obrigações, DIREITO CIVIL, Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Processo e Procedimento, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Propriedade, Coisas, DIREITO CIVIL | Administrativo e Cível (Turma) | MARCELO DA FONSECA GUERREIRO | 27/03/2023 | 17/04/2023 | d6ff299e23e78ddb228c841e5c2f218f | 5003956-38.2023.4.02.0000 | Mandado de Segurança Cível (Turma) Nº 5003956-38.2023.4.02.0000/RJ
IMPETRANTE: VINICIUS GARCIA FONTE ADVOGADO(A): ANSELMO FERREIRA DE MELO DA COSTA (OAB RJ175538) IMPETRADO: Juízo Federal da 1ª VF de Niterói MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
DESPACHO/DECISÃO
DECISÃO MONOCRÁTICA
Trata-se de writ of mandamus impetrado por VINICIUS GARCIA FONTE em face de ato judicial de juiz federal de Vara Federal de Niterói.
Aduz o impetrante que: ?O impetrante ingressou com medida judicial na 3ª vara Federal de Niterói, da subseção judiciária do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de reconhecer a nulidade do leilão extrajudicial do imóvel situado na Rua das Gardênias, Lote 1 quadra 4, Parque São José, Maricá/RJ, CEP: 24900-000, devido à ausência de notificação e a ofensa ao contraditório e ampla defesa. (processo: 5003172-57.2018.4.02.5102) Em vista disso, o autor obteve êxito e através de decisão judicial de 2ª instância, proferida pela Desembargadora Federal Vera Lúcia Lima da Silva, onde foi reconhecida a nulidade do leilão extrajudicial e determinado o cancelamento da adjudicação feita em favor dos compradores, bem como o direito do impetrante de permanecer na posse do imóvel (...).No entanto, a impetrada vem negando reiteradamente de forma injustificada o cumprimento do acórdão, já que somente a impetrada tem o poder de cumprir com a expedição de mandado de reintegração de posse através de OJA, ônus que não pode ser transferido a CEF. A CONDUTA DA IMPETRADA TEM PROPOSITO PROTELATORIO JÁ QUE SE PASSARAM LONGOS 02 ANOS DA DECISÃO JUDICIAL E NADA FOI FEITO, CONFIGURANDO VIOLAÇÃO DE DEVER FUNCIONAL AO NEGAR A DAR EFETIVIDADE A UMA DECISÃO PROVENIENTE DE JUSTIÇA E DESATENDER O COMANDO CONSTITUCIONAL IMPLICITO E INERENTE AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. Tendo em vista as alegações informadas, vem a presença de Vossa Excelência, requerer que seja expedido ofício ao cartório de registro de imóveis competente, qual seja, 2º OFÍCIO DE MARICÁ, com endereço já constante à estes autos, (vide certidão do evento 37), DE MODO A ANULAR A PRENOTAÇÃO FEITA EM NOME DOS COMPRADORES, JÁ QUE A VENDA FOI IRREGULAR E, RETOMANDO AO STATUS QUO, OU SEJA, PARA O NOME DO AUTOR, EM NOME DA JUSTIÇA, VISTO QUE JÁ SE PASSARAM QUASE 2 ANOS DA DECISÃO DE 2ª INSTÂNCIA, BEM COMO A CONCESSÃO DE LIMINAR PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE POR INTERMÉDIO DE OJA, PARA GARANTIR DIREITO LIQUIDO E CERTO?. (sic).
Requer o impetrante: ?3. A concessão da medida liminar para expedir mandado de reintegração de posse por OJA; 4. A concessão da ordem confirmando a liminar de reintegração de posse e reconhecendo a conduta flagrantemente abusiva da impetrada e a determinação de expedição de ofício ao cartório de registro de imóveis competente, qual seja, 2º OFÍCIO DE MARICÁ, com endereço já constante à estes autos (vide certidão do evento 37)?.
É o breve relatório.
Procedo ao julgamento monocrático, na forma do art. 932 do CPC, da súmula n. 568 do STJ e do princípio da duração razoável do processo.
Defiro a gratuidade de justiça.
?O mandado de segurança é ação constitucionalizada instituída para proteger direito líquido e certo, sempre que alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por ilegalidade ou abuso de poder, exigindo-se prova pré-constituída como condição essencial à verificação da pretensa ilegalidade? (STJ, MS 10265/DF, Rel. Min. Gilson Dipp, 3ª Seção, jul. 10.08.2005, DJ 24.08.2005, p. 119).
Não há in casu prova documental cabal pré-constituída.
Destaque-se, ainda, que, de acordo com o art. 5º, inciso II, da Lei 12.016/2009, a via mandamental se mostra incabível quando o ato judicial questionado for passível de impugnação por recurso adequado, visto que o mandamus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso.
Cabe, também, ressaltar que, como amplamente consagrado na jurisprudência: "O mandado de segurança não se presta para amparar a revisão de ato de natureza jurisdicional, salvo em situação de absoluta excepcionalidade, a saber, em que ficar cabalmente evidenciado o caráter teratológico da medida impugnada" (AgRg no MS 22.047/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial. DJe de 14/12/2015).
São inúmeros os julgados do C. STF, do STJ e desta Corte Regional, que corroboram o entendimento de que é inviável o manejo do Mandado de Segurança para combater decisão atacável por recurso próprio.
Outrossim, o mandado de segurança não serve de substituto à representação de Corregedoria, como deseja a parte impetrante. Também não serve para ?apurar conduta de magistrado?.
Inocorrência de direito líquido e certo, que pressupõe fatos incontroversos apoiados em prova pré-constituída. Não se admite, pois, dilação probatória? (STF, RMS 25.736/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ ac. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, jul. 11.03.2008, DJe 18.04.2008).
Aduz o impetrante que ?no entanto, a impetrada vem negando reiteradamente de forma injustificada o cumprimento do acórdão, já que somente a impetrada tem o poder de cumprir com a expedição de mandado de reintegração de posse através de OJA, ônus que não pode ser transferido a CEF?. O writ não se presta para o fim desejado pelo impetrante, vez que não comporta dilação probatória. A prova dos autos, com a exordial, não prova de plano tal alegação. Não se pode aqui praticar atividade administrativa correicional.
A exordial também, não aponta claramente qual o ato judicial específico (decisão) atacado.
A impetração do MS no caso está a contrariar, também, a súmula n. nº 267 do STF: ?Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição?.
Neste sentido, orienta o entendimento jurisprudencial que vigora no âmbito desta Egrégia Corte, de que são exemplos os seguintes julgados, in verbis:
?TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO. DECISÃO ATACÁVEL POR RECURSO ESPECÍFICO. INICIAL INDEFERIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
1. Nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, e do art. 1º, da Lei n. 12.016/2009, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receito de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.
2. Dispõe o art. 5º, da Lei n. 12.106/2009, que não se concederá mandado de quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso, com efeito suspensivo.
3. Consoante decidiu a Primeira Turma do Colendo STJ, ao julgar o RMS 33.042/SP (Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, DJe 10/10/2011), as decisões judiciais sujeitas a recurso não são, em regra, controláveis por via de Mandado de Segurança. Admitir a impetração em tais situações significaria transformá-la em verdadeiro recurso com prazo ampliado, de 120 dias. Daí a antiga Súmula 267 do STF: "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição".
4. São inúmeros os julgados do C. STF, do STJ e desta Corte Regional, que corroboram o entendimento de que é inviável o manejo do Mandado de Segurança para combater decisão atacável por recurso próprio. Confiram-se, exemplificadamente, os seguintes precedentes: STF, RMS 35999 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 19/11/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-251 DIVULG 23-11-2018 PUBLIC 26-11-2018; STF, MS 35560 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 17/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 24-08-2018 PUBLIC 27-08-2018; STJ, RMS 39200/SP, Segunda Turma, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 21/02/2013, DJe 28/02/2013; STJ, AgRg no RMS 1 22764/MS, Terceira Turma, Relator Ministro PAULO FURTADO, julgado em 15/09/2009, DJe 25/09/2009; TRF2, MS 0013198-19.2017.4.02.0000, Quinta Turma Especializada, Relator Desembargador RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 05.10.2018; TRF2, MS 0012483-74.2017.4.02.0000, Sexta Turma Especializada, Relator Desembargador REIS FRIEDE, julgado em 19.4.2018; TRF2, ACMS 0062719-29.2012.4.02.5101, Quarta Turma Especializada, Relator Desembargador LUIZ ANTONIO SOARES, julgado em 10.12.2014).
5. Processo extinto, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 5º e 10, da Lei nº 12.016/2009, combinado com o art. 485, I, do Código de Processo Civil, à mingua de interesse processual, na modalidade adequação.
(TRF ? 2ª Região, MS nº 0000364-81.2017.4.02.0000 (TRF2 2017.00.00.000364-8), 2ª Seção Especializada, Rel. Des. Fed. FERREIRA NEVES, DJe de 27/03/2020).
?PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INADMISSIBILIDADE. ENUNCIADOS NºS 267 E 268 DA SÚMULA DO STF. FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.
- Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra acórdão da Sexta Turma Especializada, que julgou agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida pela E. Relatora após o julgamento, pela Turma, do recurso de apelação. No acórdão ora impugnado, reformou-se a decisão agravada, para indeferir o pedido de suspensão do processo na forma do art. 104 do CDC.
- A teor dos Enunciados nº 267 e 268 da Súmula do STF e da jurisprudência consolidada no STF e no STJ, não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição nem contra decisão judicial com trânsito em julgado, salvo em situações teratológicas, abusivas e que possam gerar dano irreparável, as quais não se verificam no caso.
- Revela-se inadmissível o presente mandado de segurança, pois o acórdão do agravo interno era recorrível, em tese, pela via do recurso especial e a parte não interpôs o recurso cabível, deixando transcorrer in albis o prazo do art. 1.003, § 5º do novo CPC. Revestiu-se, portanto, o referido acórdão da imutabilidade própria da coisa julgada.
? Não se aplica o princípio da fungibilidade recursal para receber mandado de segurança como agravo de instrumento, se o recurso entendido como correto não é cabível e, ainda que o fosse, o prazo para sua interposição não foi observado na impetração do writ. - Indeferi-se a petição inicial e extingue-se o processo sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 330, III e 485, I e VI do novo Codex c/c art. 10 da Lei nº 12.016/2009.
(TRF ? 2ª Região, MS nº 0000088-50.2017.4.02.0000 (TRF2 2017.00.00.000088-0), 3ª Seção Especiliazada, Rel. Des. Fed. Sergio Schwaitzer, DJe de 27/09/2017).
Registro, também, que os pedidos do writ (A concessão da medida liminar para expedir mandado de reintegração de posse por OJA; 4. A concessão da ordem confirmando a liminar de reintegração de posse e reconhecendo a conduta flagrantemente abusiva da impetrada e a determinação de expedição de ofício ao cartório de registro de imóveis competente, qual seja, 2º OFÍCIO DE MARICÁ, com endereço já constante à estes autos (vide certidão do evento 37), como redigidos, configuram supressão de instância. Lembre-se que a competência do tribunal, em regra, é recursal. Tribunal, no exercício da função jurisdicional, não pode se arvorar em juiz de 1o grau e nem interferir em gestão de vara federal.
Em evento n. 5, o autor afirma que ?na presente demanda, o autor busca a concessão da medida liminar para expedir o mandado de reintegração de posse e reconhecer a conduta flagrantemente abusiva da impetrada, juntamente com a determinação da expedição de oficio ao cartório de registro de imóveis competente?. Tal postulação não cabe em mandado de segurança, pois implica em dilação probatória, em atividade administrativa correicional e, ainda, supressão de instância.
Não está demonstrada, de pronto, qualquer ilegalidade ou abuso de poder, como exige a legislação de mandado de segurança.
E, por fim, trago à colação o contido na certidão de evento n. 3: ?Certifico e dou fé que, em cumprimento à Portaria nº 08/2008, da Presidência desta Turma: I) procedi à conferência da autuação dos presentes autos e verifiquei que, na petição inicial do mandado de segurança, o impetrante designa como autoridade coatora o JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DE NITERÓI. A autuação, bem como o processo que deu origem ao mandado, referem-se ao JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE NITERÓI?. Tal informação também justifica o indeferimento da exordial, por falta de precisão na indicação da dita autoridade coatora.
DECIDO
DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 485, INC. I E VI, DO CPC/2015 C/C ART. 10 DA LEI Nº 12.016/2009.
TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE.
SEM HONORÁRIOS, ANTE A SÚMULA N. 512 DO STF. CUSTAS SUSPENSAS EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
P.R.I.
CIÊNCIA AO MPF.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001411184v2 e do código CRC f50eeebb.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCELO DA FONSECA GUERREIROData e Hora: 17/4/2023, às 11:12:13 | null |
Apelação Cível | Dívida Ativa, DIREITO TRIBUTÁRIO, Contribuições Previdenciárias, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO, IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, Impostos, DIREITO TRIBUTÁRIO, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, Contribuições Sociais, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO, Retido na fonte, IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física, Impostos, DIREITO TRIBUTÁRIO, Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito, Formação, Suspensão e Extinção do Processo, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Tributário (Turma) | ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR | 27/03/2023 | 11/05/2023 | 3494b27ac61fa485ad1ed02468fbb966 | 5000170-94.2023.4.02.5105 | Gabinete Eletrônico - Sede física: Rua Acre, 80, Sala 302A - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282-7796 - Email: [email protected]
Apelação Cível Nº 5000170-94.2023.4.02.5105/RJ
APELANTE: G3 FRIBURGO CONFECCAO DE LINGERIE EIRELI (EMBARGANTE) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de apelação de sentença proferida pelo MM Juízo Federal da 1a Vara Federal de Nova Friburgo/RJ, que rejeitou liminarmente os Embargos à Execução Fiscal nº 5004605-82.2021.4.02.5105, em virtude da ausência de garantia do juízo. (EV. 6).
Alega o apelante no EV. 15 que houve determinação pelo MM. Juízo Federal da penhora através do RENAJUD de 02 (dois) veículos, e do bem imóvel constituído por um terreno próprio, sem benfeitorias, localizado em Conselheiro Paulino, matrícula nº 12244 do cartório do segundo ofício.
Contudo, não obstante também tenha havido penhora através do RENAJUD de 02 (dois) veículos, os Embargos foram equivocadamente rejeitados liminarmente sob alegação de não haver garantia.
Salienta que, tendo em vista a existência de constrições, conforme se verifica no Ev. 45 do processo principal, requer que seja atribuído o efeito suspensivo e prosseguimento dos Embargos à Execução Fiscal.
Aduz que "caso não seja o entendimento quanto ao oferecimento das garantias sinalizadas no processo referência, passa a dispor quanto à possibilidade de dispensa de garantia. "
Ao final, pugna pelo conhecimento do recurso e pela anulação da sentença e, subsidiariamente, pela sua reforma.
Contrarrazões no Ev. 19.
É o Relatório. Decido.
Houve tentativas de penhora para garantia do crédito exequendo, mas ainda não foram ultimadas por completo. (EVENTOS 33 - CERT 1; 45 - RENAJUD 1; 47 - MAND 1; 63 - MAND 1; 70 - CERT1; 80 - DESPADC 1; e 88 - OFIC 1 todos dos autos da Execução Fiscal no. 5004605-82.2021.4.02.5105/RJ).
Também a insuficiência econômico - financeira da apelante para garantir a Execução Fiscal ainda não foi conhecida e decidida pelo MM. Juízo Federal "a quo".
Assim sendo, a apelante deverá demonstrar a insuficiência de sua capacidade econômico ? financeira, para o fim de garantir a Execução Fiscal, perante o MM. Juízo Federal da 1ª. Vara Federal de Nova Friburgo/RJ, que é o juiz natural para o exercício do poder de polícia inerente às atividades instrutórias, investigatórias, coercitivas e probatórias que se fizerem necessárias, para o fim de concluir-se pela suficiência da garantia do crédito exequendo, ou pela impossibilidade objetiva e subjetiva da apelante de garanti-lo, com isso evitando-se ainda a supressão de instância.
Não é o caso de determinar-se ao MM. Juízo Federal "a quo" o cumprimento da norma do art. 938, § 1o. do CPC, uma vez que já está a praticar atos destinados à garantia integral do crédito exequendo, como dito, ainda não concluídos. (EVENTOS 95 dos autos da Execução Fiscal e 12, Sentença, Fundamentação, 3o. a 5o. parágrafos)
Quanto ao pedido de gratuidade de Justiça, não foi objeto da sentença apelada, mas também não foi requerido quando dos embargos de declaração contra ela interpostos (EVENTO 9 - Embargos de Declaração 1, Embargos a Execução Fiscal). No que o pedido de gratuidade tiver por objeto das custas judiciais, a Apelante carece de interesse jurídico, face à norma do art. 7o. da Lei no. 9.289/96. Quanto aos demais desdobramentos de possível concessão da "gratuidade de Justiça" - cujo significado é mais amplo do que o de mera isenção do pagamento de "custas judiciais" (veja-se o art. 98, § 1o, incisos II a IX do CPC) - a Apelante terá que provar sua necessidade perante o MM. Juízo Federal "a quo".
É certo que o art. 99, "caput" do CPC admite que o pedido de gratuidade de Justiça seja feito em recurso; mas é de subentender-se que tenha havido mudança da situação econômico - financeira do recorrente, seja no sentido de ter diminuído de valor, seja tendo em vista o montante necessário ao preparo do recurso, ambas as situações necessariamente se verificando quando da interposição do recurso, ou enquanto não sobrevier decisão de sua inadmissão por motivo de falta do preparo. Não sendo deste modo, ou seja, se a parte recorrente pudesse já ter demonstrado a sua incapacidade econômico - financeira, de modo a legitimar-se ao deferimento da gratuidade de Justiça, em primeiro grau de jurisdição, e só viesse a requerê-la quando da interposição do recurso, estaria atuando no sentido de afastar qualquer possibilidade de o MM. Juízo Federal de primeiro grau exercer o poder de polícia processual que lhe foi atribuído por lei (art. 139, VII do CPC) e de decidir o pedido; enfatize-se, outrossim, que a regra geral ainda é a da inafastabilidade da jurisdição, e não o contrário, e a supressão da instância resulta evidente.
Deste modo, verifica-se a ausência de condição objetiva de admissibilidade deste recurso - a existência de uma "decisão", quanto ao pedido de gratuidade da Justiça - e é manifestamente correta a sentença apelada, já que limitou-se a aplicar a norma do art. 16 da Lei no. 6.830/80.
Inadmito a apelação, na forma do art. 932, III do CPC.
Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001445294v6 e do código CRC 4425d339.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ALBERTO NOGUEIRA JUNIORData e Hora: 11/5/2023, às 13:25:48 | null |
Apelação Cível | Dívida Ativa, DIREITO TRIBUTÁRIO, Contribuições Previdenciárias, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO, IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, Impostos, DIREITO TRIBUTÁRIO, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, Contribuições Sociais, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO, Retido na fonte, IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física, Impostos, DIREITO TRIBUTÁRIO, Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito, Formação, Suspensão e Extinção do Processo, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Tributário (Turma) | ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR | 27/03/2023 | 30/11/2023 | dd6315a518d2602f7e8d778525b49fab | 5000170-94.2023.4.02.5105 | Gabinete Eletrônico - Sede física: Rua Acre, 80, Sala 302A - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282-7796 - Email: [email protected]
Apelação Cível Nº 5000170-94.2023.4.02.5105/RJ
APELANTE: G3 FRIBURGO CONFECCAO DE LINGERIE EIRELI (EMBARGANTE) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por G3 FRIBURGO CONFECÇÃO DE LINGERIE EIRELI contra decisão proferida que inadmitiu à apelação.
A decisão embargada consignou (processo 5000170-94.2023.4.02.5105/TRF2, evento 10, DESPADEC1):
Também a insuficiência econômico - financeira da apelante para garantir a Execução Fiscal ainda não foi conhecida e decidida pelo MM. Juízo Federal "a quo".
Assim sendo, a apelante deverá demonstrar a insuficiência de sua capacidade econômico ? financeira, para o fim de garantir a Execução Fiscal, perante o MM. Juízo Federal da 1ª. Vara Federal de Nova Friburgo/RJ, que é o juiz natural para o exercício do poder de polícia inerente às atividades instrutórias, investigatórias, coercitivas e probatórias que se fizerem necessárias, para o fim de concluir-se pela suficiência da garantia do crédito exequendo, ou pela impossibilidade objetiva e subjetiva da apelante de garanti-lo, com isso evitando-se ainda a supressão de instância.
A Embargante alega que o pedido de gratuidade foi requerido na inicial, mas o MM Juízo Federal a quo se limitou a decidir que não haveria custas e honorários.
Assevera que a situação da empresa se agravou no curso da execução fiscal, estando suspensas temporariamente suas atividades.
Reitera por fim a pedido de gratuidade de justiça.
Contrarrazões no EV. 64 asseverando que não há que se falar em vícios na decisão quando as questões do recurso restaram devidamente examinadas no aresto impugnado, com fundamentos claros e nítidos, configurando a atual pretensão da recorrente em verdadeira tentativa de reapreciação da causa (nítido pedido de retratação), o que não é permitido na via estreita dos aclaratórios.
É o relatório. Decido
Os embargos declaratórios são cabíveis quando se verificar na decisão embargada a falta de manifestação do julgador sobre questão fundamental do processo, quando houver obscuridade ou colisão de afirmações, bem como em caso de erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
É possível, também, a teor das Súmulas 282 e 356 do Eg. Supremo Tribunal Federal e 211 do Eg. Superior Tribunal de Justiça, para suprir o prequestionamento de violação a dispositivos constitucionais, já que nesse caso é requisito constitucional do julgamento de questões de direito, além de se constituir requisito específico de admissibilidade do recurso especial, em que se pressupõe que a matéria veiculada nas razões recursais tenha sido objeto de debate e decisão prévios pelo órgão colegiado.
De fato, não há qualquer contradição na decisão embargada, a qual foi expressa no sentido que o pedido foi feito em primeiro grau e não houve decisão neste sentido e muito menos o contribuinte se insurgiu, no momento certo.
Compulsando os autos da execução fiscal originária, verifico que a penhora já foi efetivada, tendo inclusive o ora embargante interposto embargos à execução fiscal nº 5003235-97.2023.4.02.5105, o que acarreta a falta de interesse de agir do presente recurso.
Não conheço do recurso.
Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001714469v2 e do código CRC 16f957cc.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ALBERTO NOGUEIRA JUNIORData e Hora: 30/11/2023, às 18:57:53 | null |
Apelação Cível | Multas e demais Sanções, Infração Administrativa, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Administrativo e Cível (Turma) | FERREIRA NEVES | 27/03/2023 | 18/07/2023 | 92ace0621e50dd81f6fb9f5f6ac69321 | 5002624-81.2022.4.02.5105 | ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. ANTT. ART. 36, I, DA RESOLUÇÃO N.º 4.799/2015. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA (RESOLUÇÃO N.º 5.847/19). INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. APELAÇÃO PROVIDA.
1. O apelado foi autuado pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, por infração prevista no art. 36, I, da Resolução n.º 4.799/2015, o qual dispõe que se o transportador, inscrito ou não no RNTRC, evadir, obstruir ou, de qualquer forma, dificultar a fiscalização durante o transporte rodoviário de cargas, estará sujeito à multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Com o advento da Resolução n.º 5.847/19, a mesma infração passou a cominar a multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais).
2. A r. sentença aplicou o instituto da retroatividade da lei mais benéfica relativamente à nova disposição prevista na Resolução n.º 5.847/19, reduzindo, desse modo, a multa então aplicada com fundamento na Resolução n.º 4.799/2015.
3. A retroatividade de lei mais benéfica não deve ser aplicada de forma automática, devendo estar expressamente previsto, na nova disposição legal, qualquer tipo de benefício que alcance as situações verificadas sob a legislação anterior.
4. No que tange, especificamente, à tese da retroatividade da Lei mais benéfica ao autuado, em razão da alteração trazida pela Resolução ANTT n.º 5.847/2019, que reduziu o montante da infração praticada pela parte autora para R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), cabe ressaltar que esta Oitava Turma Especializada tem entendimento consolidado no sentido de que se afigura inaplicável, no âmbito do direito administrativo sancionador, a retroatividade da lei mais benéfica, a qual deve restringir-se à seara penal. Precedentes: AC 5002339-48.2018.4.02.5002, Rel. Des. Fed. GUILHERME DIEFENTHAELER, DJ: 14/03/2023; AC 5052977-45.2019.4.02.5101, Rel. Juiz Fed. Conv. MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, DJ: 07/03/2023; AC 5008692-36.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, DJ: 18/10/2022.
5. Apelação provida.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação para, reformando a sentença, julgar improcedentes os presentes Embargos à Execução Fiscal. Sem condenação em verba honorária (Súmula n.º 168 do extinto TRF), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 5002624-81.2022.4.02.5105, Rel. FERREIRA NEVES , 8a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - FERREIRA NEVES, julgado em 18/07/2023, DJe 18/10/2023 15:03:22) | Mérito |
Apelação Cível | Multas e demais Sanções, Infração Administrativa, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Administrativo e Cível (Turma) | ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA | 27/03/2023 | 31/03/2023 | fcbcb98861f0608d03763f5d50be1490 | 5002624-81.2022.4.02.5105 | Gabinete Eletrônico - Sede física: Av. Rio Branco, 243, Anexo II, 12º andar - Bairro: Centro - CEP: 20040-009 - Fone: (21) 228-27796 - Email: [email protected]
Apelação Cível Nº 5002624-81.2022.4.02.5105/RJ
APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (EMBARGADO) APELADO: RODRIGO WALTER AMADOR STORCK (EMBARGANTE)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de apelação de sentença proferida nos autos de Embargos à Execução Fiscal proposta por AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, que tem por objeto a cobrança de multa administrativa, decorrente do exercício do poder de polícia.
Destaca-se que a ação não envolve matéria da competência das Turmas Especializadas em tributário, tendo em vista se tratar de crédito de natureza não tributária e também o disposto no art. 13, incisos II e III, do Regimento Interno deste Tribunal, com redação dada pela Emenda Regimental nº 28, publicada no e-DJF2R de 02/05/2014, que prevê:
"Art. 13 Compete às Seções Especializadas, e suas respectivas Turmas, processar e julgar:
(...)
II - à 2ª Seção Especializada, a matéria tributária, inclusive contribuições, com exceção da matéria referente aos conselhos profissionais, bem como as ações trabalhistas remanescentes, e os habeas corpus relativos à prisão de natureza civil por Juiz, em processo de natureza tributária;
III - à 3ª Seção Especializada, as matérias administrativas e aquelas referentes aos conselhos profissionais, bem como todas as que não estiverem compreendidas na competência das outras Seções Especializadas, incluindo-se os habeas corpus relativos à prisão de natureza civil, quando não prevista na competência das outras Turmas."(Grifei).
Isto posto, declino da competência, de modo que o recurso seja redistribuído a uma das Turmas Especializadas competentes em matéria administrativa.
Documento eletrônico assinado por ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001395210v2 e do código CRC bd26216d.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVAData e Hora: 31/3/2023, às 14:20:18 | null |
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) | Retido na fonte, IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física, Impostos, DIREITO TRIBUTÁRIO, Repetição de Indébito, Crédito Tributário, DIREITO TRIBUTÁRIO, Anulação de Débito Fiscal, Crédito Tributário, DIREITO TRIBUTÁRIO | JEF Tributária | DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA | 27/03/2023 | 20/06/2023 | c33b17a91e6d9346fd1e923ac2bccc1c | 5003953-79.2023.4.02.5110 | TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. AUXÍLIO EDUCAÇÃO E HRA. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DA UNIÃO APENAS EM RELAÇÃO AO AUXÍLIO EDUCAÇÃO. PARTE AUTORA COMPROVA A IDADE DO DEPENDENTE BEM COMO AS DESPESAS COM EDUCAÇÃO. SÚMULA 27 DA TRU. LIMITAÇÃO DA NÃO INCIDÊNCIA ATÉ O DEPENDENTE COMPLETAR SEIS ANOS. AUTOR COMPROVA SÓ TER RECEBIDO O AUXÍLIO EDUCAÇÃO A PARTIR DE 2020. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
DECISAO: A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas apara determinar que em relação ao auxílio educação a declaração de não incidência de imposto de renda resta limitada até 24/02/2024, quando o dependente deixa de ter 5 anos, bem como que a restituição do valor retido a título de imposto de renda sobre tal rubrica se dê a partir de 2020. Sem condenação em honorários, tendo em vista tratar-se de recorrente vencedor, ainda que parcialmente, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e devolvam-se os autos à origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
(TRF2 , Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF), 5003953-79.2023.4.02.5110, Rel. DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA , 2ª Vara Federal de São João de Meriti , Rel. do Acordao - DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA, julgado em 20/06/2023, DJe 22/06/2023 19:07:08) | Julgamento Principal |
Apelação Cível | Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial, Tempo de serviço, DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Aposentadoria Especial (Art. 57/8), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Previdenciário e Propriedade Industrial (Turma) | MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO | 27/03/2023 | 15/05/2023 | 0ea8e9e35975d35cf19f0e2ad4d233e2 | 5001360-93.2022.4.02.5116 | PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. ELETRICIDADE. FUMOS METÁLICOS DE SOLDA. COMPROVAÇÃO. FIXAÇAO DOS EFEITOS FINANCEIROS. PRESCRIÇÃO.
I -A concessão de aposentadoria especial é regulamentada pelos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91. Todos os casos de enquadramento do trabalho exercido em condições especiais devem observar as regras previdenciárias vigentes à época do efetivo exercício da atividade.
II - Até 28/04/1995, é necessário simplesmente o exercício da atividade profissional, que poderia se dar de duas maneiras: a) pelo mero enquadramento em categoria profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979); ou b) através da comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos constantes do rol dos aludidos decretos, mediante quaisquer meios de prova; A partir de 29/04/1995 (Lei nº 9.032/1995), faz-se necessária a comprovação da atividade especial através de formulários específicos (SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030); A necessidade de comprovação do exercício de atividade insalubre/perigosa por meio de laudo pericial elaborado por médico ou engenheiro de segurança do trabalho é exigência criada a partir do advento da Lei 9.528, de 10/12/1997.
III - A exposição ao agente nocivo ruído, para fins de caracterização da insalubridade no trabalho, tem os seguintes parâmetros: I) superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto nº 53.831/1964 (1.1.6); II) superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto nº 2.172/97; III) superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003.
IV - No caso do risco eletricidade, o item 1.1.8 do quadro anexo do Decreto nº 53.831/64 classificava como serviço perigoso, para fins de aposentadoria especial, as "operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida", quanto aos "trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com risco de acidentes - eletricistas, cabistas, montadores e outros", observando que essa classificação pressupunha "jornada normal ou especial fixada em lei em serviços expostos a tensão superior a 250 volts".
V - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, decidindo questão repetitiva, por meio do REsp nº 1.306.113 - SC, publicado em 07/03/2013, firmou entendimento de que é possível o reconhecimento da exposição ao agente perigoso eletricidade como atividade especial, após a vigência do Decreto nº 2.172/97.
VI - A atividade de soldagem com exposição do trabalhador a fumos metálicos é insalubre em grau máximo, na forma do Anexo 13 da NR- 15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE, sendo passível de enquadramento como especial no item 1.2.9 do Decreto nº 53.831/64 e item 1.2.11 do Anexo I, do Decreto nº 83.080/79.
VIII - A documentação apresentada pelo autor demonstra que exerceu períodos de atividade laboral sob condições especiais (ruído, eletricidade e fumos metálicos de solda), razão pela qual faz jus à conversão da aposentadoria por tempo de contribuição do autor em aposentadoria especial, com o pagamento dos atrasados daí advindos, declarando-se prescritas as parcelas que se venceram nos cinco anos anteriores à data da propositura da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91, e compensando-se os valores já recebidos a título do benefício original, com juros e correção monetária aplicados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, até o dia anterior à data da promulgação da EC 113/2021, a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC.
IX - Improvido o recurso do INSS, deve ser determinada a majoração em 1% (um por cento) dos honorários advocatícios devidos, nos termos do § 11 do artigo 85 do NCPC.
X - Apelação do INSS conhecida e desprovida. Apelação da parte autora conhecida e provida.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS e DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA para reconhecer a especialidade dos períodos de 13/05/1976 a 16/09/1977 e 20/09/1978 a 26/10/1994 e condenar o INSS a converter a aposentadoria por tempo de contribuição do autor (NB 147.322.408-7) em aposentadoria especial, com o pagamento dos atrasados daí advindos, declarando-se prescritas as parcelas que se venceram nos cinco anos anteriores à data da propositura da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91, e compensando-se os valores já recebidos a título do benefício original, com juros e correção monetária aplicados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, até o dia anterior à data da promulgação da EC 113/2021, a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 5001360-93.2022.4.02.5116, Rel. MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO , 2a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, julgado em 15/05/2023, DJe 25/05/2023 12:19:02) | Mérito |
Apelação Cível | Foro / Laudêmio, Bens Públicos, Domínio Público, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Administrativo e Cível (Turma) | MARCELO DA FONSECA GUERREIRO | 27/03/2023 | 24/08/2023 | 4b9b3c6a02754cde48de8ac0f21a5db7 | 5001692-21.2021.4.02.5108 | Apelação Cível Nº 5001692-21.2021.4.02.5108/RJ
APELANTE: FERNANDA VARGAS DOS REIS TEIXEIRA (AUTOR) APELANTE: LUCAS MONFERRARI MONTEIRO VIANNA (AUTOR) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)
DESPACHO/DECISÃO
Evento 32 - Intime-se a parte embargada (UNIÃO) para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre os embargos declaratórios.
Após, voltem-me conclusos.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001591151v2 e do código CRC 7675c9f6.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCELO DA FONSECA GUERREIROData e Hora: 24/8/2023, às 22:27:52 | null |
Apelação Cível | Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial, Tempo de serviço, DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Aposentadoria Especial (Art. 57/8), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Previdenciário e Propriedade Industrial (Turma) | MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO | 27/03/2023 | 14/08/2023 | 17e8689d14ba3fcc6c8afe4efd49e693 | 5001360-93.2022.4.02.5116 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. ELETRICIDADE. FUMOS METÁLICOS DE SOLDA. COMPROVAÇÃO. FIXAÇAO DOS EFEITOS FINANCEIROS. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. ART. 1.022 DO CPC/2015.
I - Segundo a dicção do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.
II - Com base em alegação de omissão, deseja o recorrente, na verdade, modificar o julgado por não-concordância, sendo esta a via inadequada.
III - Embargos de Declaração desprovidos.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração do INSS, por não vislumbrar quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 5001360-93.2022.4.02.5116, Rel. MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO , 2a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, julgado em 14/08/2023, DJe 28/08/2023 19:49:17) | Embargos de Declaração |
Apelação Cível | Foro / Laudêmio, Bens Públicos, Domínio Público, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Administrativo e Cível (Turma) | MARCELO DA FONSECA GUERREIRO | 27/03/2023 | 18/07/2023 | 12ef57bc7220a7dafb43cdff876cb69e | 5001692-21.2021.4.02.5108 | PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. VALOR DE LAUDÊMIO. ALIENAÇÃO. DOMÍNIO ÚTIL. LEGITIMIDADE ATIVA. ALIENANTE. SENTENÇA TERMINATIVA. RECURSO NÃO ENFRENTA O CERNE DA QUESTÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. TAXA DE FORO ANUAL. CÁLCULO. CRITÉRIOS FIXADOS EM LEI. OBSERVÂNCIA. SUBSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.
1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DA R. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE REVISÃO DO LAUDÊMIO E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REVISÃO DA TAXA DE FORO E DE REVISÃO DA AVALIAÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL DO TERRENO, RELATIVAMENTE AO MESMO IMÓVEL.
2. NO CASO, A R. SENTENÇA FOI CLARA AO DECIDIR PELA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DOS ORA APELANTES PARA QUESTIONAREM O VALOR DO LAUDÊMIO, UMA VEZ QUE O SUJEITO PASSIVO DE TAL EXAÇÃO É O ALIENANTE, E NÃO OS ADQUIRENTES.
3. OCORRE QUE OS APELANTES DEIXAM DE ATACAR O CERNE DA QUESTÃO, QUAL SEJA, A SUA ILEGITIMIDADE ATIVA, LIMITANDO O RECURSO, NESTE PORMENOR, A REPRISAR OS ARGUMENTOS CONTIDOS NA EXORDIAL.
4. ASSIM, NESTE PONTO, O PRESENTE RECURSO NÃO DEVE SER ADMITIDO, POSTO QUE AS SUAS RAZÕES SE ENCONTRAM DISSOCIADAS DA DECISÃO RECORRIDA. PRECEDENTES.
5. DESCABE O PEDIDO DE REVISÃO DA TAXA DE FORO. AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SPU/RJ GOZAM DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE, PRÓPRIA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, NÃO HAVENDO NOS AUTOS ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS MÍNIMOS ACERCA DA ALEGADA ONEROSIDADE EXCESSIVA.
6. VÊ-SE QUE A FIXAÇÃO DOS VALORES OBSERVARAM ESTRITAMENTE A LEGISLAÇÃO PERTINENTE, DESCABENDO AO JUDICIÁRIO SUBSTITUIR OS CRITÉRIOS FIXADOS EM LEI PELOS MENCIONADOS NO RECURSO, DESPROVIDOS DE AMPARO LEGAL.
7. APELAÇÃO DESPROVIDA.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. Majorados em 1% (um por cento) os honorários anteriormente fixados, considerando-se o trabalho adicional, realizado em grau recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 5001692-21.2021.4.02.5108, Rel. MARCELO DA FONSECA GUERREIRO , 8a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, julgado em 18/07/2023, DJe 28/07/2023 16:47:02) | Mérito |
RECURSO CÍVEL | Aposentadoria por Idade - Rural (art. 48/51), Aposentadoria por Idade (Art. 48/51), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO | JEF Recurso Previdenciário | VIVIANY DE PAULA ARRUDA | 27/03/2023 | 17/05/2024 | 41cef5acbbe4940c3bf67619ce97c6dd | 5001304-68.2023.4.02.5005 | DECISAO: A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, não conhecer o recurso do INSS. Voto por conhecer e negar provimento ao recurso da autora, mantendo a sentença na íntegra. Réu isento de custas. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% do valor da causa, na forma do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995. Condeno a recorrente vencida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, mantidas as condições de miserabilidade, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos §3º do art. 98 do CPC (13.105/2015), em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do voto do(a) Relator(a).
(TRF2 , RECURSO CÍVEL, 5001304-68.2023.4.02.5005, Rel. VIVIANY DE PAULA ARRUDA , Juízo Gestor das Turmas Recursais , Rel. do Acordao - VIVIANY DE PAULA ARRUDA, julgado em 17/05/2024, DJe 18/05/2024 00:28:07) | Julgamento Principal |
Conflito de Competência (Turma) | Peculato (art. 312, caput e § 1º), Crimes Praticado por Funcionário Público contra a Administração em Geral, DIREITO PENAL, Quadrilha ou Bando (art. 288), Crimes contra a Paz Pública, DIREITO PENAL, Crimes de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores (Lei 9.613/98), Crimes Previstos na Legislação Extravagante, DIREITO PENAL, Competência, Jurisdição e Competência, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Penal (Turma) | ANDREA CUNHA ESMERALDO | 27/03/2023 | 16/05/2023 | 67702627d45c65c705ea8b03d2773ed2 | 5003954-68.2023.4.02.0000 | PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. IMPUTAÇÃO DO CRIME DE LAVAGEM. AFASTADA A INÉPCIA DA DENÚNCIA. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA. PREVENÇÃO DO JUÍZO SUSCITADO.
I - A denúncia aponta o desvido de recursos federais repassados a estabelecimento de ensino, com a utilização de expedientes como "a criação e uso de 'empresas de fachada', a falsificação de documentos públicos e particulares, a emissão fraudulenta de cheques", com o fim de ocultar a proveniência ilícita do dinheiro.
II - O presente conflito gira em torno da divergência acerca da inépcia da denúncia, que imputa aos acusados, entre outros crimes, aquele previsto no art. 1º, caput, da Lei nº 9.613/1998, o que atrairia a competência do juízo especializado, nos termos dos arts. 21 e 31, §1º, inciso II, da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00107.
III - A denúncia encerra narrativa clara o suficiente sobre a participação dos denunciados, além de conter substrato fático nos autos, permitindo a compreensão das condutas imputadas e a apresentação de defesa adequada. É bem verdade que aponta a realização de transferências diretamente para a conta bancária dos acusados, porém, a denúncia não se limita a esse fato. Ao revés, há descrição, de forma pormenorizada, de atos de ocultação de valores, notadamente, a utilização de "empresas de fachada" com o fim de dar aparência de licitude à origem do dinheiro proveniente do desvio dos recursos destinados ao estabelecimento de ensino, e não apenas para operacionalizar a prática dos crimes de peculato, em tese, perpetrados pelos acusados.
IV - De todo modo, somente é possível aferir se, no caso concreto, havia mera "obtenção" de vantagem por meio clandestino ou efetivo branqueamento de capital mediante conduta autônoma e eficaz de dissimulação, após a instrução criminal, não cabendo interrupção prematura do andamento da ação penal (Nesse sentido, vide: AgRg no RHC 120.936/RN, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 25/06/2020). Em outras palavras, somente em cognição exauriente, pode-se avaliar se houve, realmente, o delito de lavagem, por meio de atos autônomos, ou se mera consumação do delito antecedente, de modo que se revela precipitada a decisão que considerou inepta a denúncia, antecipando o próprio mérito da acusação.
V - No caso concreto, deve ser afastada a hipótese de inépcia da denúncia, posto que preenche os requisitos contidos no art. 41 do Código de Processo Penal, inclusive, quanto ao crime tipificado no art. 1º, caput, da Lei nº 9.613/1998. Por conseguinte, cumpre reconhecer a competência do MM. Juízo da 7ª Vara Federal Criminal, especializada em crimes de lavagem de capitais, de acordo com o art. 21 da Resolução TRF2-RSP-2022/00107, em razão da prevenção.
VI - Declarada a competência do Juízo suscitado.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DECLARAR A COMPETÊNCIA do Juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/RJ, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Conflito de Competência (Turma), 5003954-68.2023.4.02.0000, Rel. ANDREA CUNHA ESMERALDO , 1a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - ANDREA CUNHA ESMERALDO, julgado em 16/05/2023, DJe 07/06/2023 09:51:53) | Conflito de Competência |
Agravo de Instrumento | IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados, Impostos, DIREITO TRIBUTÁRIO, Decadência, Extinção do Crédito Tributário, Crédito Tributário, DIREITO TRIBUTÁRIO | Tributário (Turma) | WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS | 27/03/2023 | 26/09/2023 | 1a960968becfb035f6b0fb014f059012 | 5003955-53.2023.4.02.0000 | TRIBUTÁRIO. TUTELA DE URGENCIA EM AÇÃO ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ANTERIOR A 31.10.2003. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NECESSIDADE. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. INEXISTENCIA DE INTERESSE NA ANÁLISE DA DECADÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Insurge-se a agravante em face de decisão proferida nos autos da ação ordinária nº 5071167-51.2022.4.02.5101, que negou provimento aos embargos de declaração opostos em face de decisão que havia indeferido pedido de tutela de urgência.
2. No mandado de segurança nº 0001471-42.2001.4.02.5103 (2001.51.03.001471-4), impetrado pela ora agravante, o pedido foi julgado procedente em sentença proferida em 19/06/2002, para declarar o direito ao crédito de IPI não recolhido em aquisições de matérias-primas submetidas à alíquota-zero, isentas ou não tributadas.
3. A CDA nº 70.3.05.000177-86 foi objeto da execução fiscal nº 0000343-45.2005.4.02.5103, ajuizada em 29/03/2005, a qual foi extinta em 2016, por acórdão proferido pela 4ª Turma Especializada deste TRF2. Em julgamento de embargos de declaração, o órgão colegiado concluiu que a execução fiscal fora ajuizada quando o crédito tributário ainda não se encontrava plenamente exigível, pois ainda não encerrado processo administrativo fiscal, estando pendente de julgamento o recurso. Ademais, houve a baixa definitiva do referido executivo fiscal, após expedição de Requisição de Pequeno de Valor no tocante aos honorários de sucumbência devidos pela União.
4. Destarte, extinta a execução fiscal em decorrência da inexigibilidade dos créditos contidos na CDA nº 70.3.05.000177-86, resta caracterizada a ausência de interesse na prestação jurisdicional referente à análise da decadência alegada.
5. Outrossim, da análise dos autos do mandado de segurança nº 0001471-42.2001.4.02.5103, verifica-se que em 20/03/2007, a 4ª Turma Especializada deste Tribunal, em julgamento de apelação da União e remessa necessária, deu provimento a ambos, concluindo pela improcedência do pedido da impetrante, pois "na hipótese de tributos que comportam por sua natureza, a transferência do respectivo encargo financeiro, somente seria possível a restituição em caso da não transferência a terceiro". Referido entendimento foi mantido em sede de julgamento de embargos de declaração, cujo acórdão transitou em julgado em 13/04/2010.
6. Agravo de instrumento desprovido.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento de USINA SAPUCAIA S/A, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Agravo de Instrumento, 5003955-53.2023.4.02.0000, Rel. WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS , 3a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - WILLIAM DOUGLAS, julgado em 26/09/2023, DJe 06/10/2023 18:01:03) | Mérito |
Agravo de Instrumento | IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados, Impostos, DIREITO TRIBUTÁRIO, Decadência, Extinção do Crédito Tributário, Crédito Tributário, DIREITO TRIBUTÁRIO | Tributário (Turma) | WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS | 27/03/2023 | 10/04/2023 | e6b68fd4daf75150bd946cc2cca5b4fa | 5003955-53.2023.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5003955-53.2023.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: USINA SAPUCAIA S/A AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
DESPACHO/DECISÃO
USINA SAPUCAIA S.A. agrava, com pedido de tutela recursal provisória, da decisão proferida pela 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos do processo nº 5071167-51.2022.4.02.5101, que indeferiu o pedido de tutela de urgência e não conheceu dos embargos de declaração opostos pela autora, ora agravante.
Narra o agravante que se trata na origem de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária apresentada pela autora, com pedido de tutela de urgência, requerendo o reconhecimento da decadência dos débitos relativos à CDA nº 70.3.05.000177-86.
Sustenta que na inicial, a agravante ?destacou que parte das exigências fiscais que contra si eram promovidas se reportam a tributos compensados com CréditoPrêmio de IPI (Artigo 1º, do Decreto-Lei nº 491/1969), apurado nos autos do Processo Administrativo n.º 10725.001153/00-16?; que ?Após a apuração do referido direito creditório, a agravante obteve na esfera judicial a autorização para a utilização dos referidos créditos para quitar tributos por meio de compensações?, nos autos do ação judicial nº 0001471-42.2001.4.02.5103 (2001.51.03.001471-4).
Argumenta que todos os procedimentos foram processados perante a Receita Federal, ?seguindo as disposições constantes na redação original do Artigo 74 da Lei n.º 9.430/96 e regulamento constante no Decreto nº 2.138/97 e na Instrução Normativa RFB n.º 21/97?; que a contribuinte procedeu à informação de suas compensações na DCTF, informando nos referidos documentos a quitação dos tributos, não declarando qualquer saldo em aberto, razão pela qual não há justificativa para que os tributos referenciados fossem remetidos para inscrição em Dívida Ativa se que antes fosse realizado o lançamento fiscal para a constituição do crédito tributário.
Alega ainda que ?Em que pese haverem se passado mais de 05 (cinco) anos da realização dos procedimentos (sem qualquer formalização de Lançamento de Ofício), a SRFB procedeu à inscrição dos débitos diretamente em Dívida Ativa, atualmente controlados na CDA n.º 70.3.05.000177-86?; que requereu a concessão da tutela recursal para garantir a suspensão da exigibilidade dos tributos constantes da CDA nº 70.3.05.000177-86; que o juízo de origem indeferiu a liminar (decisão de evento 12), aduzindo que não haveria informação quanto à data de entrega das DCTF e que ?não haveria o curso da prescrição em face da decisão liminar que autorizara as compensações realizadas pela ora agravante?.
Assevera que da referida decisão, opôs embargos de declarando para correção de erro material relativo à prescrição, que na ocasião foram apresentadas, inclusive, as datas das entregas das DCTF comprovando as compensações fornalizadas antes de 31/10/2003, ?data da entrada em vigor da alteração promovida no § 6º do artigo 74 da Lei 9.430/96 por parte da MP 135/03 posteriormente convertida na Lei 10.833/03, sendo que tais compensações não poderiam ser consideradas confissão de dívida, sendo necessária a lavratura de auto de infração para constituir os tributos cuja compensação o Fisco não homologou.?
Expõe que ?os valores objeto da CDA n.º 70.3.05.000177-86 foram compensados em DCTF pela ora agravante com base em decisão judicial proferida em processo ajuizado?; que ?Os tributos em questão se referem aos períodos de apuração de setembro/2001, outubro/2001 e dezembro/2001?; que ?a entrega das mesmas ocorreu em 14/11/2001 (DCTF do 3º Trimestre de 2001) e em 07/03/2002 (DCTF do 4º Trimestre de 2001), momentos anteriores, portanto, a 31/10/2003? e que ?qualquer questionamento por parte da Autoridade Administrativa competente ? o Fisco ? quanto às compensações efetuadas nesta sistemática deveria ser objeto de regular lançamento de ofício por meio da lavratura de Auto de Infração, porque as compensações informadas em DCTF não eram, à época, confissão de dívida.?; e que ?Se à época as compensações estavam validadas por decisão judicial e o Fisco não promoveu o respectivo Lançamento de Ofício com a exigibilidade suspensa, não poderia ter encaminhado as exigências diretamente à dívida ativa?.
Ao final, requer seja (i) ?concedida a antecipação dos efeitos da tutela provisória recursal, para que seja determinada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto de discussão nos autos de origem, a fim de impedir a prática de quaisquer atos de constrição ou restrição patrimonial, quer sejam de natureza judicial ou extrajudicial, até o julgamento definitivo do presente agravo de instrumento?; (ii) ?a dado provimento ao presente agravo de instrumento, a fim de que, uma vez confirmada a tutela provisória recursal requerida, sejam reformadas as r. decisões interlocutórias agravadas a fim de que seja determinada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto da CDA nº 70.3.05.000177-86, até o desfecho do processo de origem.?; e (iii) ?Requer, outrossim, a condenação da agravada em honorários recursais?.
É o relatório. Decido.
Inicialmente, conheço do agravo, eis que interposto contra decisão proferida sobre mérito do processo e tutela provisória.
A concessão do efeito suspensivo/tutela recursal, nos termos do art. 1.019, I, c/c o art. 995, parágrafo único, do CPC/2015, requer o preenchimento de dois requisitos positivos, a saber:
i) probabilidade de provimento do recurso; e
ii) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.
Acerca dos requisitos da medida de urgência em exame, revela-se pertinente trazer a lição do Professor Teori Albino Zavascki (ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, Ed. Saraiva, 3ª ed., págs. 76 e 77):
?O fumus boni iuris deverá estar, portanto, especialmente qualificado: exige-se que os fatos, examinados com base na prova já carreada, possam ser tidos como fatos certos. (...) O risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte)?.
Tecidos os parâmetros para a concessão da medida de urgência, passo a apreciá-los no caso sub judice.
Transcrevo abaixo a decisão agravada e a dos embargos de declaração (12 e 27):
Decisão de evento 12 a qual indeferiu a liminar pleiteada:
"A Lei nº 9.430/96, por sua vez, em sua redação original, assim dispôs:
Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração.
Posteriormente, a Medida Provisória nº 135/03, convertida na Lei nº 10.833/03 acresceu ao dispositivo diversos parágrafos, entre eles a previsão contida no §6º, no sentido de que "a declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados".
Assim, somente a partir de 31/10/2003, data da edição da referida MP, é que o lançamento do tributo pela autoridade tributária foi dispensado, bastando a apresentação da DCTF com a declaração de compensação tributária para constituir a dívida. Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DEVIDOS NO PERÍODO DE JULHO A DEZEMBRO DE 1998. COMPENSAÇÃO INFORMADA EM DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS-DCTF EM DATA ANTERIOR A 31.10.2003. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO DE DÉBITOS DECORRENTES DE COMPENSAÇÃO INDEVIDAMENTE DECLARADA, SOB PENA DE DECADÊNCIA. INÉRCIA FISCAL CARACTERIZADA, NESTE CASO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Na hipótese dos autos, a Contribuinte apresentou DCTF para declarar créditos tributários de PIS, no período de apuração de julho a dezembro de 1998, cuja compensação dependia de posterior convalidação, considerando que tais créditos se encontravam com a exigibilidade suspensa, porquanto discutidos na Ação Ordinária 0052727-46.1996.4.05.8100. 2. No período em que apresentada a DCTF perante a autoridade fiscal ainda se encontrava em vigor a Medida Provisória 2.158-35, de 2001, que, em seu art. 90, veiculava expressamente a exigência de lançamento de ofício para formalizar as diferenças decorrentes das compensações reputadas como não declaradas. Ou seja, a DCTF ainda não tinha o condão de constituir, de imediato, o crédito tributário, vigendo a regra de que, na hipótese de a Autoridade Fazendária não homologar a compensação, caberia a ela proceder ao lançamento de ofício das importâncias indevidamente compensadas, na forma do art. 142 do CTN. 3. Seguiu-se a edição da Medida Provisória 75, de 2002, que vigorou desde a sua publicação, em 25.10.2002, até sua rejeição pelo Congresso Nacional, em 19.12.2002, e que manteve a necessidade de lançamento de ofício para débitos decorrentes de compensação tida por indevida ou não comprovada. 4. Somente em 31.10.2003 foi editada a Medida Provisória 135/2003, convertida na Lei 10.833/2003, tornando prescindível que a Autoridade Fazendária efetuasse lançamento de ofício, visto que a apresentação da DCTF, declarando a compensação tributária, passou a ser suficiente para constituir a dívida, sendo instrumento hábil para a sua cobrança. 5. A análise da legislação de regência acima transcrita conduz à conclusão de que somente a partir da Lei 10.833/2003 a simples declaração de compensação apresentada pela Contribuinte passou a constituir o crédito, elidindo a necessidade de constituição formal do débito tributário mediante lançamento de ofício pela Autoridade Fazendária. A propósito, citam-se os seguintes julgados: REsp. 1.332.376/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 12.12.2012; REsp. 1.205.004/SC, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJe 16.5.2011; AgRg no REsp. 1.522.322/AL, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 3.9.2015. 6. No caso dos autos, as DCTFs foram apresentadas no interregno de 7 a 12/1998, informando a Contribuinte, ora agravada, que os débitos declarados e os créditos seriam compensados posteriormente, porque estariam com a exigibilidade suspensa, conforme decisão proferida na Ação Ordinária 0052727-46.1996.4.05.8100. Todavia, não concordando com a referida compensação, caberia ao Fisco realizar o lançamento de ofício, proporcionando à Contribuinte o exercício de seu direito de defesa, vedada a automática inscrição em dívida ativa do débito apurado. 7. Logo, neste caso particular, por ocasião da inscrição em dívida ativa pela Secretaria da Receita Federal os débitos tributários ora questionados já se encontravam extintos, por força da decadência consumada pela inexistência de lançamento de ofício, em caso concreto no qual essa medida ou iniciativa administrativa era de rigor. 8. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.872.243/PE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020.)
No caso dos autos, a empresa autora impetrou mandado de segurança em 17/07/2001, distribuído sob o nº 0001471-42.2001.4.02.5103, com pedido de declaração de inexigilibidade de crédito de IPI e devolução (restituição ou compensação) dos valores indevidamente recolhidos nos últimos 10 anos (ev. 1, out5, fls. 2/44).
O Juízo da 2ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes concedeu a segurança, proferindo sentença em 19/06/2002, complementada pela sentença de embargos de declaração de 29/08/2002 e de outra sentença de 11/09/2002 (ev. 1, out5, fls. 45/60).
Com base na decisão judicial, a empresa autora apresentou junto à Receita DCTFs informando compensações de créditos de IPI do terceiro trimestre de 2001 (ev. 1, out8).
Por não concordar com a compensação apresentada, o Fisco inscreveu os débitos em dívida ativa, nº 70.3.05.000177-86, em 01/02/2005, informando que a constituição se deu por DCTF.
Não há nos autos qualquer informação sobre a data de entrega das declarações. Tal fato, por si só, impede a análise, nesse momento inicial, de eventual decadência do lançamento tributário, pois não há como se aferir se a entrega da DCTF foi suficiente para constituição do crédito, nos termos da fundamentação já exposta.
Ademais, outro fundamento relevante impede o deferimento da medida de urgência.
Após a interposição de apelação pela parte ré, a 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região deu provimento ao recurso e à remessa necessária, reformou a sentença de primeiro grau e julgou improcedentes os pedidos formulados no mandado de segurança. Confira-se a ementa:
TRIBUTÁRIO - CRÉDITO DO IPI - ALÍQUOTA ZERO - CRÉDITO PRESUMIDO - CRÉDITO PRÊMIO - COMPENSAÇÃO QUE SE AFASTA - INAPLICABILIDADE DO ART. 166 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. I - Compensação do IPI recolhido sobre insumos abrangidos seja pela alíquota zero, seja por crédito presumido, seja por crédito prêmio. II - Em consonância com o art. 166 do CTN, incabível qualquer restituição, eis que na hipótese de tributos que comportam, por sua natureza, a transferência do respectivo encargo financeiro, somente seria possível a restituição em caso da não transferência a terceiro. Isto porque, em tais casos, o encargo do imposto respectivo não teria se transferido ao contribuinte de fato. III - Os contribuintes de direito do IPI repassam integralmente os valores recolhidos ao preço final de seus produtos, o que torna injusto e sem ética permitir à parte autora ver restituídos valores que já recebera de seus consumidores, sob pena de enriquecimento ilícito. IV - O Egrégio Supremo Tribunal Federal já deixou sumulado seu entendimento sobre o assunto, in verbis: ?Súmula 546. Cabe a restituição do tributo pago indevidamente, quando reconhecido por decisão que o contribuinte de jure não recuperou do contribuinte de facto o quantum respectivo.? V - Aspecto de suma relevância se constata com a natureza do tributo indireto, que faz seja o Imposto sobre Produtos Industrializados repassado ao consumidor final, que em verdade suporta a carga tributária final. VI - E na hipótese da repercussão tributária aplica-se o art. 166 do Código Tributário Nacional, verbis: ?Art. 166 ? A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.? VII - A não-cumulatividade do IPI, assegura a detração de seus componentes, posto tratar-se de incidência sobre produtos agregados ? pelo que estabelece no inciso II do § 3º que:?§3º O imposto previsto no inciso IV:........................................... II ? será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;? VIII - Assim, em razão do tributo incidente sobre os agregados, admite-se a compensação do que devido for nas operações anteriores, impedindo-se a cobrança ou incidência tributária múltipla. Porém, isto se contém no mecanismo da própria exação, o que afasta o fato gerador repetido. IX - O IPI repassado ao produto final torna injurídica e sem base legal a pretensão, seja de restituição ou de compensação do imposto sobre produtos industrializados com base em crédito presumido, ou com base em crédito prêmio, ou mesmo em face à alíquota zero. A C Ó R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso e à remessa necessária, nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 20 de março de 2007. (data do julgamento)
Os embargos de declaração opostos pela parte impetrante, ora autora, foram rejeitados pelo Eg. TRF2. Os autos transitaram em julgado em 20/04/2010, conforme se infere pelo ev. 76 da apelação interposta.
Verifica-se, portanto, que a compensação de tributos foi feita antes do trânsito em julgado do mandado de segurança, sem, em princípio, qualquer respaldo legal, uma vez que a impetração do mandamus foi posterior à edição da LC 104/2001 e a inclusão do art. 170-A no CTN.
Ademais, mesmo que autorizada a compensação por eventual liminar, durante o curso do processo judicial não corre a prescrição, que somente voltou a seguir após a reforma da sentença de primeiro grau.
Cito:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. COMPENSAÇÃO EFETUADA POR ORDEM JUDICIAL. REVOGAÇÃO POSTERIOR. COBRANÇA DO DÉBITO. POSSIBILIDADE. PRECARIEDADE DA MEDIDA. CONFISSÃO DA DÍVIDA PRESSUPOSTA. SÚMULA 436/STJ.1. Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, I, II, do CPC/2015, pois o Tribunal de origem fundamentadamente julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada.2. No mérito em sentido estrito, o acórdão encontra amparo em jurisprudência do STJ segundo a qual, enquanto não transitar a lide que discute o direito à compensação, não se verifica certeza, liquidez e exigibilidade a amparar a cobrança. Por conseguinte, somente após a cassação definitiva da liminar que autorizava a compensação, volta-se a seguir a prescrição e a possibilidade de atuação do Fisco.3. "Revogada, suspensa ou cassada a medida liminar ou denegada a ordem, pelo juiz ou pelo Tribunal, nada impede a Fazenda Nacional de obter a satisfação do crédito tributário, retomando-se o curso do lapso prescricional, ainda que penda de exame recurso desprovido de eficácia suspensiva ou de provimento acautelatório, se não concorre outra causa de suspensão prevista no artigo 151 do Código Tributário Nacional (EREsp 449.679/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2010, DJe 1º/2/2011.)" (AgRg no REsp 1.220.888/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19.6.2015).4. Além disso, apesar de estar reiteradamente espraiado nas razões recursais, não houve compensação, pois a liminar que lhe amparava foi definitivamente revogada. Assim, anula-se a premissa que sustenta a tese recursal de inaplicabilidade da Súmula 436/STJ e de "necessidade de lançamento de ofício para as compensações informadas em DCTF anteriores a MP 135/2003" (fl. 2.035, e-STJ, grifou-se).5. Outrossim, está incontroverso no acórdão que houve a entrega da declaração de compensação; portanto, é evidente que a parte reconhecia o débito em questão, por ser pressuposto lógico-jurídico do pleito que almejava. É dizer: confessou a dívida.6. E é justamente isso que ratifica, como bem disse o Tribunal de origem, a incidência da Súmula 436/STJ, que diz: "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco".7. Assim sendo, "concedida medida liminar em mandado de segurança, resta suspensa a exigibilidade do crédito tributário, não havendo falar em curso do prazo de prescrição enquanto perduram os efeitos da liminar deferida. No entanto, revogada, suspensa ou cassada a medida liminar, ou denegada a ordem, pelo juiz ou pelo Tribunal, nada mais impede a Fazenda Nacional de obter a satisfação de seu crédito, retomando-se o curso do lapso prescricional, ainda que penda de exame recurso desprovido de eficácia suspensiva ou de provimento acautelatório, se não concorre outra causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, como o depósito do montante integral (inciso III, artigo 151, CTN)" (AREsp 1.785.482/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJE 27.5.2021).8. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual incide a regra da Súmula 83/STJ.9. Análise do dissídio pretoriano prejudicada.10. Agravo Interno não provido.(AgInt no REsp n. 1.959.381/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 25/3/2022.)
Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA."
Decisão proferida em sede de embargos de declaração em evento 27:
"A decisão judicial deve ser clara e objetiva, impedindo que interpretações ilegítimas desfigurem o preceito concreto contido no decisum.
Os embargos de declaração servem de instrumento para a correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material das decisões judiciais (art. 1.022 do CPC).
Analisando o caso concreto, não há vícios a serem sanados, visto que os fundamentos que embasaram o posicionamento deste juízo mostram-se suficientemente claros.
A decisão embargada se manifestou quanto à ausência de fumus boni iuris quanto à decadência nos seguintes termos:
No caso dos autos, a empresa autora impetrou mandado de segurança em 17/07/2001, distribuído sob o nº 0001471-42.2001.4.02.5103, com pedido de declaração de inexigilibidade de crédito de IPI e devolução (restituição ou compensação) dos valores indevidamente recolhidos nos últimos 10 anos (ev. 1, out5, fls. 2/44).
O Juízo da 2ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes concedeu a segurança, proferindo sentença em 19/06/2002, complementada pela sentença de embargos de declaração de 29/08/2002 e de outra sentença de 11/09/2002 (ev. 1, out5, fls. 45/60).
Com base na decisão judicial, a empresa autora apresentou junto à Receita DCTFs informando compensações de créditos de IPI do terceiro trimestre de 2001 (ev. 1, out8).
Por não concordar com a compensação apresentada, o Fisco inscreveu os débitos em dívida ativa, nº 70.3.05.000177-86, em 01/02/2005, informando que a constituição se deu por DCTF.
Não há nos autos qualquer informação sobre a data de entrega das declarações. Tal fato, por si só, impede a análise, nesse momento inicial, de eventual decadência do lançamento tributário, pois não há como se aferir se a entrega da DCTF foi suficiente para constituição do crédito, nos termos da fundamentação já exposta.
De fato, tal informação não constava dos documentos juntados com a inicial. Ademais, a decisão apontou que o contribuinte efetuou a compensação tributária com respaldo em liminar concedida em sentença não transitada em julgado e que posteriormente foi, inclusive, reformada.
Trata-se de inconformismo da parte autora, que busca rediscutir a mesma pretensão, por isso se insurge contra o posicionamento adotado por este Juízo, não se prestando os Embargos, entretanto, a atribuir efeitos infringentes ao julgado.
Por essas razões, CONHEÇO DOS EMBARGOS, eis que tempestivos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, posto que no decisum retro não existem vícios, como exige o art. 1.022 do CPC."
Analiso.
Não verifico de plano a probabilidade de provimento do direito alegado. Já em relação ao perigo na demora, o mesmo precisa ser, neste caso, melhor demonstrado.
Entendo recomendável, na hipótese, prestigiar o contraditório prévio, que fornecerá subsídios mais robustos para fundamentar eventual revisão da presente decisão e avaliação pelo órgão colegiado.
Mister salientar que esta Corte tem deliberado que apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal justificaria sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento, o que não se amolda ao caso em exame. Embora entenda que a reforma pode ocorrer em outros casos, o entendimento mencionado reforça que devemos prestigiar a análise feita pela 1a instância.
Isto posto, INDEFIRO a concessão da tutela provisória recursal.
Uma vez apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo in albis, dê-se vista ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 179, I, do CPC/15 c/c art. 1.019, III, do CPC/15.
Posteriormente, voltem os autos conclusos.
P. I.
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Agravo de Instrumento | IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados, Impostos, DIREITO TRIBUTÁRIO, Decadência, Extinção do Crédito Tributário, Crédito Tributário, DIREITO TRIBUTÁRIO | Tributário (Turma) | WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS | 27/03/2023 | 24/11/2023 | a04d2c4093d1e082f2e70ac0927e82b0 | 5003955-53.2023.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5003955-53.2023.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: USINA SAPUCAIA S/A AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
DESPACHO/DECISÃO
Considerando que foi celebrado Acordo de Cooperação Técnica entre o TRF2 e a PRFN2, o qual tem por objeto a racionalização da tramitação dos processos que envolvem DIREITO TRIBUTÁRIO, assim como a Semana de Regularização Tributária, que ocorrerá no período de 11 a 15/12/2023, caso interesse às partes, deverão as mesmas informar, no prazo de 5 dias:
1. REGULARIZAÇÃO ESPECÍFICA NESTE PROCESSO
1.1. Se entendem que no presente processo estamos diante de hipótese de aplicação de precedente jurisprudencial, e qual;
1.2. Se não é o caso de aplicação de precedente jurisprudencial, e por qual razão o presente caso é distinto;
1.3. Se o contribuinte entende que há, no presente processo, possibilidade de transação, obedecidas as normas legais;
1.4. As respostas deverão ser apresentadas nos próprios autos eletrônicos do presente processo.
2. REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA INTEGRAL
2.1. Se o contribuinte entende que há a possibilidade de transação que torne possível sua regularização tributária integral;
2.2. Entendendo ser possível a regularização tributária integral, o contribuinte, caso queira, deverá enviar resposta com os termos propostos, observadas as normas legais;
2.3. A proposta de regularização deverá ser enviada para o email [email protected];
2.4. A proposta será avaliada pela PGFN e, se houver viabilidade, o caso será incluído na Semana de Regularização Tributária.
3) SUGESTÕES
Quaisquer sugestões genéricas para o aperfeiçoamento e equacionamento das questões tributárias também poderão ser enviadas para o email [email protected].
Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001708300v1 e do código CRC 77ffd85f.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOSData e Hora: 24/11/2023, às 16:57:18 | null |
Conflito de Competência (Turma) | Peculato (art. 312, caput e § 1º), Crimes Praticado por Funcionário Público contra a Administração em Geral, DIREITO PENAL, Quadrilha ou Bando (art. 288), Crimes contra a Paz Pública, DIREITO PENAL, Crimes de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores (Lei 9.613/98), Crimes Previstos na Legislação Extravagante, DIREITO PENAL, Competência, Jurisdição e Competência, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Penal (Turma) | ANDREA CUNHA ESMERALDO | 27/03/2023 | 29/03/2023 | 794007f54dc77cd28d2fd07968aa6594 | 5003954-68.2023.4.02.0000 | Conflito de Competência (Turma) Nº 5003954-68.2023.4.02.0000/RJ
SUSCITANTE: Juízo Federal da 2ª VF de Campos SUSCITADO: Juízo Substituto da 7ª VF Criminal do Rio de Janeiro
DESPACHO/DECISÃO
Ao Ministério Público Federal para parecer na forma do § 1º do artigo 200 do RITRF2.
Após, voltem conclusos.
Documento eletrônico assinado por ANDREA CUNHA ESMERALDO, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001388412v2 e do código CRC a672a29e.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ANDREA CUNHA ESMERALDOData e Hora: 29/3/2023, às 17:35:14 | null |
Agravo de Instrumento | Indenização por dano material, Responsabilidade civil, DIREITO CIVIL | Administrativo e Cível (Turma) | MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO | 27/03/2023 | 30/03/2023 | 66d06171e405e95783feca40003feeec | 5003953-83.2023.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5003953-83.2023.4.02.0000/ES
AGRAVANTE: ERVANDES SILVEIRA DE ALMEIDA ADVOGADO(A): SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB ES017362) AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com pedido de efeito suspensivo, visando à reforma de decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Federal Cível de Vitória, nos autos do processo nº 5020343-68.2020.4.02.5001/ES, que fixou os honorários periciais em R$ 1.118,40 (hum mil, cento e dezoito reais e quarenta centavos) (evento 93 dos autos principais). O decisum tem o seguinte teor, verbis:
?Instadas as partes a indicarem outras provas, ambas as partes requereram a produção de prova pericial.
Como a solução da vexata quaestio demanda conhecimentos técnicos, não sendo suficiente aquilo que foi trazido à colação no processo, penso que a prova pericial se mostra imprescindível ao julgamento da lide.
Sendo assim, DEFIRO a produção de prova pericial técnica, tal qual requerido pelas partes.
A prova pericial então se justifica pela necessidade de saber se de fato há danos físicos (defeitos de construção) no imóvel adquirido pela parte autora no âmbito do PMCMV, localizado no Condomínio Residencial Vila Velha 2, ou se os supostos vícios são decorrentes de deterioração natural e ausência de adequada manutenção. Sendo assim, fixo como este o ponto a ser elucidado pela prova pericial.
Ato contínuo, nomeio como perito do Juízo o engenheiro civil FABRIZIO FANTINATI, CPF nº 277.550.048-05, telefones: (27) 981166141 e (27) 995013499, e-mail [email protected].
Nesse passo, fixo os honorários periciais em R$ 1.118,40 (hum mil, cento e dezoito reais e quarenta centavos), tendo em vista a especificidade do caso concreto, a necessidade de deslocamento e a indicação de padrões construtivos, nos termos do §1º do art. 28 da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal.
A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais recai sobre quem requereu a perícia e a inversão do ônus da prova não tem o condão de obrigar a parte requerida a arcar sozinha com as despesas oriundas de tal prova. Tratando-se de perícia requerida pela parte autora e pela CAIXA, o valor dos honorários deve ser rateado, nos moldes do art. 95 do CPC. Ainda, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, a situação se enquadra no §3º do artigo 95 da norma processual, devendo a parte dos honorários que cabe ao beneficiário da assistência ser arcada com recursos alocados no orçamento público. Assim, o ônus de arcar com o pagamento dos honorários periciais será do Estado, tendo em vista seu dever constitucional de prestar assistência judiciária aos necessitados. Há, inclusive, para tanto, dotações orçamentárias específicas nas Seções Judiciárias.
A requerida deverá, desde logo, efetuar o depósito judicial de sua parte dos honorários periciais, conforme art. 95 do NCPC.
Em razão da gratuidade deferida, como dito, a parte autora é isenta do pagamento dos honorários periciais que lhe cabe, aplicando, em tal circunstância, a Resolução nº 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal, que dispõe sobre o pagamento de honorários de defensores dativos, peritos, tradutores e intérpretes em casos de assistência judiciária gratuita, no âmbito da Justiça Federal. Nesse passo, desobrigo a autora do recolhimento de sua parte dos horários periciais, devendo o pagamento pelo AJG dar-se após a apresentação do laudo.
Intimem-se as partes para apresentarem quesitos e/ou indicarem assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme determina o art. 465, §1º, incisos II e III, do CPC.
Ressalte-se que os assistentes técnicos deverão ser cientificados da data e local da perícia pelas próprias partes, independentemente de intimação pessoal.
Após a manifestação das partes, ou decorrido o prazo, comunique-se o perito acerca de sua nomeação, ficando a Secretaria desde já autorizada a repetir e redirecionar o procedimento de nomeação, independentemente de outro despacho, caso a nomeação seja rejeitada.
Sendo aceito o encargo, o perito deverá indicar data e hora para dar início à perícia, no prazo de 05 dias (art. 465, §2º, do CPC). Na mesma oportunidade, caso entenda necessário, deve informar quais documentos as partes devem apresentar para viabilizar os trabalhos periciais. A data indicada para dar início à perícia deve guardar antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a fim de possibilitar a intimação das partes.
Ressalte-se que o prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias, a contar da realização da perícia.
O perito deverá observar os pontos controvertidos fixados nesta decisão. As indicações de assistentes técnicos e os quesitos eventualmente apresentados pelas partes deverão ser encaminhados ao perito juntamente à sua cientificação.
No mais, aguarde-se a apresentação do laudo.
A Secretaria deverá:
1. Intimar as partes para apresentação de quesitos e assistentes técnicos, devendo a CAIXA, ainda, efetuar o pagamento da parte que lhe cabe dos honorários periciais (15 dias, simples);
2. Com a vinda aos autos das indicações de quesitos/assistentes técnicos ou decorrido o prazo para tanto: intimar o perito acerca de sua nomeação, que, aceitando o encargo, deverá desde logo indicar dia e hora para dar início à perícia (05 dias, simples). Na oportunidade da intimação do perito, a Secretaria deverá encaminhar ao perito a presente decisão e os quesitos/assistentes apresentados pelas partes;
3. Apresentado o laudo pericial, lançar Ato Ordinatório intimando as partes para se manifestarem (10 dias, simples);
4. Decorridos os 10 dias e não sendo solicitados esclarecimentos, cadastrar a requisição de pagamento dos honorários periciais no AJG (da parte que cabe à parte autora) e abrir conclusão para sentença; sendo solicitados, por qualquer das partes esclarecimentos ao perito, abrir conclusão para despacho.?
Requer a agravante, ?em sede preliminar, que seja reconhecida a sua ilegitimidade passiva ad causam, devendo o feito, por isto mesmo, ser extinto sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, ao menos no que atine a esta empresa pública federal.?
Salienta, ainda, que, ?no caso em tela deve ser aplicada a redução do valor da perícia para que o quantum seja adequado à tabela prevista na RESOLUÇÃO N. 575/2019 - CJF, DE 22 DE AGOSTO DE 2019.? Destaca que, ?levando em consideração as circunstâncias do caso, o valor arbitrado pelo Douto Magistrado referentes aos honorários periciais foi exacerbado, e não levou em consideração os critérios de razoabilidade e proporcionalidade na quantificação. Assim, a Caixa pugna pela redução do valor dos honorários periciais fixados cujo objeto é a análise de danos aparentes em imóveis.? Requer ?a fixação moderada dos honorários periciais em valores dentre R$100,00 (cem reais) a R$150,00 (cem a cento e cinquenta reais) por Unidade Habitacional, valor dentro do razoável, levando em consideração às circunstâncias do caso, pois o valor fixado pelo Juiz de primeiro grau foi exacerbado e não respeitou os critérios de razoabilidade.?
É o breve relatório. Decido.
O agravo de instrumento não merece ser conhecido.
Primeiramente, quanto à alegação da CEF de ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, tal tema não foi objeto de análise por parte do juízo na decisão agravada, sendo inadmissível o seu exame em sede recursal, sob pena de supressão de instância. A decisão agravada apenas deferiu a produção de prova pericial técnica e fixou os honorários periciais em R$ 1.118,40 (hum mil, cento e dezoito reais e quarenta centavos).
No mais, o recurso igualmente não deve ser conhecido.
Com efeito, o artigo 1.015 do Código de Processo Civil restringe a interposição de agravo de instrumento às hipóteses ali elencadas, nas quais não se enquadra a decisão que versa sobre fixação de honorários periciais, o que obsta o conhecimento da insurgência recursal, in verbis:
"Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º;
XII - (VETADO);
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário."
Portanto, considerando que a questão abordada na decisão recorrida não se subsume a nenhuma das hipóteses previstas pelo art. 1.015 do Código de Processo Civil, não pode a mesma ser impugnada em sede de recurso de agravo de instrumento, devendo ser reiterada, se for o caso, em razões de apelação ou em contrarrazões de apelação, nos termos do preconizado pelo artigo 1.009, § 1º, do novo Código de Processo Civil, in verbis:
"Art. 1.009. Da sentença cabe apelação.
§ 1º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões."
Nesse sentido, confiram-se, mutatis mutandis, as ementas de julgados deste Tribunal em relação à discussão de produção de prova em agravo de instrumento, in verbis:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NÃO INCLUSO NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC/2015. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Hipótese de Agravo de Instrumento a fim de reformar decisão que indeferiu o pedido de produção de prova pericial formulado pela Agravante.
2. A lei processual civil relaciona as exatas hipóteses de decisões recorríveis por meio de Agravo de Instrumento, além de outros casos expressamente referidos em lei. As demais situações devem ser suscitadas em preliminar de apelação ou nas contrarrazões, na forma do art. 1.009, § 1º do CPC/2015.
3. In casu, a decisão Agravada não se insere naquele rol taxativo de decisões passíveis de recurso de Agravo de Instrumento, não se podendo presumir a existência de cabimento onde a lei não a indicou expressamente, razão pela qual não deve este recurso ser conhecido, na forma do art. 932, III do CPC/2015.
4. Recurso não conhecido."
(TRF2, Agravo de Instrumento nº 0001866-50.2020.4.02.0000, Oitava Turma Especializada, Relator: Juiz Federal Convocado MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, julgado em 26/05/2021)
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO RELATIVA À PRODUÇÃO DE PROVA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ARTIGO 1.015 DO NCPC. ROL TAXATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Trata-se de controvérsia que diz respeito à produção de provas e indeferimento de prova pericial técnica.
2. O artigo 1.015 do NCPC previu uma série de situações nas quais são cabíveis o recurso de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias. Cabe dizer que o rol das hipóteses de cabimento para o recurso de agravo de instrumento é taxativo.
3. Nesse diapasão, tendo em vista que a hipótese dos autos, relativa à produção de prova, não se encontra prevista no referido artigo 1.015 do CPC/15, é de se concluir que o recurso em análise não merece ser conhecido.
4. Agravo de Instrumento não conhecido."
(TRF2, 2016.00.00.010479-5, Quinta Turma Especializada, Relator Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Data da disponibilização: 10/01/2017)
Destaque-se, contudo, que o Superior Tribunal de Justiça, no Tema 988, ao julgar o repetitivo REsp nº 1.696.396/MT, decidiu que o rol do artigo 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, admitindo, por isso, a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.
No caso concreto, não se vislumbra a urgência a autorizar a interposição de agravo de instrumento. Como já salientado, se necessário, o tema pode ser debatido, sem grande prejuízo, em razões de eventual apelação ou em contrarrazões de apelação, nos termos do art. 1.009, § 1º, do CPC.
Assim, a insurgência da CEF contra a fixação de honorários periciais em R$ 1.118,40 (hum mil, cento e dezoito reais e quarenta centavos) não atende ao requisito objetivo, qual seja, a urgência que decorre da inutilidade futura do julgamento da questão no recurso de apelação, de modo a possibilitar, em caráter excepcional, a imediata recorribilidade através de agravo de instrumento.
Isto posto,
Não conheço do agravo de instrumento, nos termos do disposto no art. 932, III, do CPC.
Feitas as anotações de estilo, baixem os autos à Vara de origem para arquivamento.
P.I.
Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001392657v3 e do código CRC 39ffe4d9.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAOData e Hora: 30/3/2023, às 14:0:31 | null |
RECURSO CÍVEL | Aposentadoria Especial (Art. 57/8), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial, Tempo de serviço, DIREITO PREVIDENCIÁRIO | JEF Recurso Previdenciário | MARCELO DA ROCHA ROSADO | 27/03/2023 | 09/08/2024 | e2eb91c04ab4dafb6fd27825be8ef2f4 | 5001391-21.2023.4.02.5006 | DECISAO: A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo INSS. Sentença mantida. Sem condenação em custas (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96). Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
(TRF2 , RECURSO CÍVEL, 5001391-21.2023.4.02.5006, Rel. MARCELO DA ROCHA ROSADO , 2ª Turma Recursal do Espírito Santo , Rel. do Acordao - MARCELO DA ROCHA ROSADO, julgado em 09/08/2024, DJe 09/08/2024 16:54:26) | Julgamento Principal |
Apelação Cível | Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados, Garantias Constitucionais, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Administrativo e Cível (Turma) | GUILHERME COUTO DE CASTRO | 27/03/2023 | 31/05/2023 | fce9a3cb0119973d3af1348d98e3a575 | 5000246-67.2022.4.02.5004 | Apelação Cível Nº 5000246-67.2022.4.02.5004/ES
APELANTE: JORGE PINTO DA SILVA FILHO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): THAIS DE SOUZA SILVA (OAB ES022164) APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO - UFES (INTERESSADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: REITOR - UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO - UFES - VITÓRIA (IMPETRADO)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de apelação interposta por JORGE PINTO DA SILVA FILHO.
O apelante combate sentença que rejeitou o pedido por ele formulado contra a UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO ? UFES e denegou a segurança.
É o relatório.
A apelação não será conhecida.
Em primeira instância, a sentença indeferiu o pedido de gratuidade de justiça.
Neste recurso, a renovação do pedido de gratuidade foi indeferida (evento 11). O apelante foi intimado a promover o preparo (evento 11). Contudo, ele não atendeu à determinação, e, apenas após o decurso do prazo, renovou mais uma vez o pedido de gratuidade (evento 18). Assim não se pode conhecer do presente recurso.
O pagamento das custas é requisito de admissibilidade e sua ausência acarreta a deserção.
Impõe-se, portanto, o não conhecimento do apelo, nos termos do artigo 932, III, do CPC.
Do exposto, não conheço da apelação. Sem honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).
Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001472014v2 e do código CRC 4ca97560.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): GUILHERME COUTO DE CASTROData e Hora: 31/5/2023, às 14:34:31 | null |
Apelação Cível | Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados, Garantias Constitucionais, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Administrativo e Cível (Turma) | GUILHERME COUTO DE CASTRO | 27/03/2023 | 28/04/2023 | 349fe90f8a4fc761364b01b152a05e62 | 5000246-67.2022.4.02.5004 | Apelação Cível Nº 5000246-67.2022.4.02.5004/ES
APELANTE: JORGE PINTO DA SILVA FILHO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): THAIS DE SOUZA SILVA (OAB ES022164) APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO - UFES (INTERESSADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: REITOR - UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO - UFES - VITÓRIA (IMPETRADO)
DESPACHO/DECISÃO
O apelante renova pedido de gratuidade de justiça indeferido no Juízo de origem.
Contudo, não foi promovida a juntada de nenhum documento apto a comprovar a alegada hipossuficiência. O apelante, servidor público da Universidade Federal do Espírito Santo, nem sequer anexou cópia de seu contracheque. Tampouco apresentou declarações de imposto de renda ou recibos de despesas mensais fixas, como pagamento de aluguel, condomínio, plano de saúde e energia elétrica.
A parte apelante pretendeu justificar o pedido, alegando simplesmente que ?se arcar com as custas processuais, comprometerá com o seu sustento e de sua família. Direito garantido de acordo os artigos 98 e 99 Caput, CPC? (evento 39). Mas não traz nenhum documento hábil a comprovar sua renda, nem sequer as despesas.
Deste modo, considerando que as custas processuais da Justiça Federal são relativamente baixas se comparadas a outros órgãos do Poder Judiciário, nada indica que o apelante, servidor federal, não possa arcar com as custas processuais necessárias à interposição do apelo.
Assim, o apelante não faz jus ao benefício, que é devido apenas a quem, comprovadamente, não possa custear sua própria defesa sem prejuízo próprio ou de sua família.
Retiro o feito de pauta. Intime-se o recorrente para o recolhimento em dobro do preparo, nos termos do artigo 1.007, §4º, combinado com o artigo 218, §3º, do CPC, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001428857v2 e do código CRC e8d0e6fa.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): GUILHERME COUTO DE CASTROData e Hora: 28/4/2023, às 12:23:50 | null |
Agravo de Instrumento | IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados, Impostos, DIREITO TRIBUTÁRIO, Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Processo e Procedimento, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Tributário (Turma) | PAULO PEREIRA LEITE FILHO | 27/03/2023 | 04/05/2023 | 1cd09cc73eed5b79b5cf87148b85cd49 | 5003952-98.2023.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5003952-98.2023.4.02.0000/ES
AGRAVANTE: SEBASTIAO PIMENTA CATTEM AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por SEBASTIAO PIMENTA CATTEM, com pedido de tutela provisória recursal, visando a reforma da decisão proferida no procedimento comum n. 5000479-36.2023.4.02.5002 (evento 13), que indeferiu o pedido de tutela de urgência, requerendo a isenção tributária do IPI para aquisição de veículo automotor zero quilômetro de acordo com suas limitações.
Confira-se, a seguir, o teor da decisão agravada:
"1) Relatório:
Trata-se de ação ordinária proposta por SEBASTIÃO PIMENTA CATTEM em face de UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, na qual pleiteia o reconhecimento do seu direito à isenção tributária do IPI para adquirir veículo automotor zero quilômetro como pessoa portadora de deficiência.
Requer a antecipação de tutela de urgência para que se reconheça e declare o direito da parte autora de obter a isenção de IPI para aquisição de veículo automotor zero quilometro.
Postula, ainda, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e a prioridade na tramitação.
Emenda à inicial de ev. 6.1 para retificar o valor da causa em R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
É o relato do necessário. Decido.
2) Fundamentação:
2.1) Da possibilidade de realização de perícia no âmbito dos Juizados Especiais Federais:
Devidamente intimada no ev. 8.1 para manifestação acerca da adoção do rito do Juizado Especial Federal, a parte autora peticionou no ev. 11.1 alegando que poderá ser necessária a realização de diligência pericial médica, tendo em vista a possível necessidade de se estabelecer, caso seja impugnado pela União, a extensão e permanência das lesões suportadas pelo requerente.
Todavia, a produção de prova pericial não é incompatível com o rito dos Juizados Especiais Federais, o qual não exclui de sua competência as causas que envolvam exame pericial, não sendo uma perícia, por si só, razão genérica de complexidade da causa, conforme se extrai do disposto no art. 12 da Lei nº 10.259/2001.
Por conseguinte, considerando que somente perícias complexas importam em inviabilidade de processamento no Juizado Especial Federal, o prosseguimento da ação pelo rito do Juizado é a medida mais adequada ao caso.
2.2) Da tutela de urgência:
O deferimento da tutela de urgência reclama o preenchimento das condições do art. 300, caput, do CPC, que impõe a presença, ao mesmo tempo, de probabilidade do direito alegado pela parte autora e de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além do cumprimento do pressuposto específico previsto no art. 300, §3º, do CPC, no sentido de que a tutela de urgência somente será deferida quando não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.
Além disso, para a concessão de tutela provisória de urgência sem a oitiva da parte contrária, afigura-se indispensável que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da tutela requerida, caso finalmente deferida.
Em outras palavras, a concessão da tutela de urgência com o sacrifício da garantia fundamental do contraditório deve ser reservada para casos estritamente excepcionais, em que o risco do perecimento imediato do direito seja inconciliável com o tempo necessário para a oitiva da parte contrária, o que não se verifica no caso dos autos.
Não é qualquer perigo de dano que enseja a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 300 do CPC. O risco de dano deve ser concreto (e não hipotético), atual (que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte).
No caso dos autos, a parte autora fundamenta o perigo de dano ao afirmar que a aquisição do veículo irá proporcionar qualidade de vida, possibilitando sua locomoção sem tantos prejuízos.
Todavia, o autor trouxe apenas alegações genéricas sem demonstrar de fato quais as dificuldades que tem enfrentado para se locomover ou os prejuízos que tem tido no seu cotidiano.
Além disto, o direito do autor exige dilação probatória, não estando demonstrada probabilidade neste momento.
Assim, não se faz presente, ao menos neste juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, aptos a justificar o deferimento da tutela provisória de urgência.
3) Conclusão:
Ante o exposto:
3.1) INDEFIRO, por ora, o requerimento de tutela de urgência, diante da ausência dos requisitos legalmente exigidos, o que não impede a sua reanálise quando da prolação da sentença.
3.2) RECEBO a emenda à inicial de ev. 6.1 para retificar o valor da causa para R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Anote-se.
3.3) ???RETIFIQUE-SE a autuação para o rito do Juizado Especial Federal, uma vez que o valor atribuído à causa é inferior a 60 salários mínimos e a matéria em discussão não está alcançada pela vedação de processamento no Juizado Especial Federal, cuja competência é absoluta, na forma do Art. 3º, §3º, da Lei 10.259/01.
3.4) RETIFIQUE-SE a autuação para alterar o polo passivo, substituindo a UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL.
3.5) DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte Autora, na forma dos arts. 98 e 99, §1º, do CPC, em virtude da inexistência de elementos capazes de afastar a presunção de veracidade da alegação de insuficiência, nos termos do artigo 99, §3º do CPC. Anote-se.
3.6) DEFIRO a prioridade de tramitação, por envolver parte portadora de doença grave, na forma do art. 1.048 do CPC. Anote-se.
3.7) Deixo de designar data para realização da audiência de conciliação ou de mediação prevista no art. 334 do CPC, tendo em vista que a transação pelo Ente Público não vem sendo admitida, nessa hipótese, pelos representantes legais até o presente momento. Dessa forma, a obrigatoriedade da designação prévia da audiência deve observar um tratamento peculiar, a fim de se evitar diligências inúteis em prejuízo aos princípios da celeridade e duração razoável do processo. Ressalto, todavia, que a autocomposição é medida cabível em qualquer fase do processo, a teor do art. 139, V, do CPC, podendo ser realizada oportunamente caso as partes manifestem interesse.
3.8) Cite-se a parte ré para que tome conhecimento dos termos da presente ação e, querendo, apresente contestação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, estando ciente de que deverá apresentar em Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, bem como especificar as provas que pretende produzir, individualizando-as e esclarecendo sua pertinência com o objeto da demanda (art. 336).
3.9) Apresentada a contestação e sendo alegada qualquer das matérias elencadas nos arts. 350 e 351 do CPC, intime-se a parte autora, caso esteja assistida por advogado, para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá informar se há outras provas a produzir, especificando e justificando a sua pertinência.
3.10) Decorrido o prazo sem a apresentação da contestação, intime-se a parte autora, caso esteja assistida por advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar eventuais provas que ainda pretende produzir, especificando-as, bem como fundamentando a sua pertinência. Registro que a revelia e a existência de seus efeitos serão aferidos oportunamente.
3.11) Havendo juntada de novos documentos, dê-se vista a parte contrária, pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis (ou em dobro, se for o caso), nos termos do art. 437, § 1º , do CPC.
3.12) Apresentadas as peças ou decorrido os prazos in albis, voltem-me os autos conclusos.
3.13) Intimem-se."
Alega o agravante que após acidente automobilístico em 2020, sofreu diversas lesões, resultando sequelas que lhe ocasionam diversas limitações de ordem física, necessita adquirir veículo automotor para locomoção para acompanhamentos fisioterapêutico e médico de maneira constante; que com a finalidade de efetivar a compra de um veículo zero quilômetro com a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas com deficiência, prevista na Lei 8.989/95.
Relata que promoveu o requerimento administrativo perante o Sistema de Concessão Eletrônica de Isenção de IPI/IOF (SISEN) da Receita Federal do Brasil objetivando o reconhecimento do seu direito à isenção dos tributos IPI/IOF para aquisição de veículo zero quilometro (evento 1, doc 12), cujo benefício não foi reconhecido pela Delegacia da Receita Federal (evento 1, doc 13), sob o argumento de que o requerente não possuiria a condição de deficiente ou limitação anotada em sua habilitação.
Expõe que, diante do indeferimento administrativo, ajuizou o procedimento comum, almejando, em sede de antecipação da tutela, a imediata isenção do IPI para adquirir veículo 0km.
É o relatório. Decido.
Inicialmente, cabe destacar que o feito foi ajuizado como procedimento comum perante o Juízo da 1a. Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim, com valor da causa estimado em R$1.000,00 (mil reais). Assim, o agravante foi intimado para: (i) promover a emenda da inicial, a qual atribuiu o valor da causa a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais), conforme evento 6, origem; (ii) manifestar-se sobre a adoção do rito do Juizado Especial Federal (evento 11, origem).
Recebida a emenda da inicial pelo Juízo de origem, foi determinada a retificação da autuação para procedimento do rito do Juizado Especial Federal (evento 13, origem, item 3.3).
Pois bem.
Ocorre que os feitos que tramitam perante os Juizados Especiais Federais seguem o rito processual previsto na Lei n. 10.259/2001, e subsidiariamente o previsto na Lei n. 9.099/1995, que não contemplam a possibilidade de interposição de agravo de instrumento para este Tribunal.
Destarte, desprovido este Tribunal Regional Federal de competência para apreciar recursos e ações autônomas de impugnação em face de decisões proferidas por Juizados Especiais Federais, redistribuam-se os presentes autos em favor de uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Espírito Santo.
Preclusa esta decisão, encaminhem-se os autos, com as nossas homenagens e observadas as cautelas de praxe.
Intime-se.
Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001403566v43 e do código CRC bda47cf2.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): PAULO LEITEData e Hora: 4/5/2023, às 16:30:21 | null |
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL | Auxílio-Doença Previdenciário, Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO | JEF Benefício p incapacidade | ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA | 27/03/2023 | 08/02/2024 | 486c31bd3d0ebaf0b45e47c0fd0b1b7c | 5000623-47.2023.4.02.5119 | PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE ATUAL E PRETÉRITA ATESTADA PELO PERITO NOMEADO PELO JUÍZO A QUO. CONCESSÃO DE PARCELAS EM ATRASO ENTRE A DCB E O DIA ANTERIOR À PERÍCIA JUDICIAL COM BASE EM ÚNICO LAUDO MÉDICO POUCO ESCLARECEDOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO.
DECISAO: A 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido. Sem condenação em honorários advocatícios (recorrente vencedor). Com o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa, nos termos do voto do(a) Relator(a).
(TRF2 , PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, 5000623-47.2023.4.02.5119, Rel. ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA , 1ª Vara Federal de Barra do Piraí , Rel. do Acordao - ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, julgado em 08/02/2024, DJe 16/02/2024 10:26:58) | Julgamento Principal |
Precatório - Outros Orçamentos | Tratamento médico-hospitalar, Pública, DIREITO DA SAÚDE | Requisições de Pagamento | GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA | 27/03/2023 | 19/12/2023 | 7353fae65492c0e2a379c457b4499b0c | 5000041-15.2023.4.02.9333 | Precatório - Outros Orçamentos Nº 5000041-15.2023.4.02.9333/RJ
REQUERENTE: MARLI DA SILVA BASTOS REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DESPACHO/DECISÃO
O devedor, Estado do Rio de Janeiro, optou pelo Regime Especial de Liquidação de precatórios, nos termos disciplinados pela Emenda Constitucional n.º 109/2021, que alterou os artigos 101 a 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ? ADCT, e tem, portanto, até 31/12/2029 para liquidar o presente débito.
Não havendo interesse no Acordo Direto proposto, conforme manifestação no evento 10, aguarde-se o depósito.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001735656v3 e do código CRC 79e0871d.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMAData e Hora: 19/12/2023, às 17:50:40 | null |
Agravo de Instrumento | Pensão, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Liminar, Medida Cautelar, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Administrativo e Cível (Turma) | POUL ERIK DYRLUND | 27/03/2023 | 02/10/2023 | d36f3e409761be38663bd6e40fe5cba8 | 5003951-16.2023.4.02.0000 | ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ARTIGO 49 DA LEI 9.784/99. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de COSME ALVES DE MELLO, com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro (Evento 21/JF), que deferiu a liminar requerida para "determinar que à autoridade impetrada, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência desta decisão, promova o andamento do processo administrativo do impetrante, protocolado sob o nº 35301.001853/2019-77, conforme disposto no art. 49, da lei nº 9.784/1999.".
2. No presente caso, como bem destacado pelo Juízo a quo: "Pelo que se observa dos autos, o impetrante aguarda desde 2019, data do requerimento administrativo, a análise do seu requerimento, o que evidencia falha no desempenho da Administração Pública, em total violação ao princípio constitucional da eficiência, de observância obrigatória em todos os ramos do Poder Público.".
3. Importante ressaltar que não ocorrendo qualquer justificativa capaz de impossibilitar a análise do processo pela Administração, a morosidade, além de ser incompatível com o artigo 49 da Lei nº 9.784/99 - prazo de 30 dias, fere os princípios constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência na Administração Pública, previstos, respectivamente, nos artigos 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput, da Lei Maior.
4. Ainda que se reconheçam as dificuldades operacionais, materiais e humanas enfrentadas pela Administração Pública no desempenho de suas atribuições, não pode o Impetrante ser prejudicado em razão de entraves burocráticos, mormente quando se encontra respaldado pela lei.
5. Conforme entendimento reiteradamente adotado por esta Egrégia Corte, o deferimento da medida pleiteada se insere no poder geral de cautela do juiz que, à vista dos elementos constantes do processo, pode melhor avaliar a presença dos requisitos necessários à concessão; e, consequentemente, que o agravo de instrumento, em casos como o ora em exame, só é procedente quando o juiz dá à lei uma interpretação teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta manifestamente abusivo, o que não ocorreu in casu.
6. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Agravo de Instrumento, 5003951-16.2023.4.02.0000, Rel. POUL ERIK DYRLUND , 6a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - POUL ERIK DYRLUND, julgado em 02/10/2023, DJe 06/10/2023 14:25:37) | Mérito |
Precatório - Outros Orçamentos | Tratamento médico-hospitalar, Pública, DIREITO DA SAÚDE | Requisições de Pagamento | GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA | 27/03/2023 | 27/11/2023 | 9a16b47808c552a059ffe038a0bd16f7 | 5000041-15.2023.4.02.9333 | Rua do Acre, 80, 12º andar - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21)2282-8427 - http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rp - Email: [email protected]
Precatório - Outros Orçamentos Nº 5000041-15.2023.4.02.9333/RJ
REQUERENTE: MARLI DA SILVA BASTOS REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DESPACHO/DECISÃO
Como informado pela Divisão de Precatórios, o art. 69, IV, da Resolução/CJF nº 822/2023 estabelece que o pagamento de precatório mediante Acordo Direto ocorrerá desde que exista acordo homologado pelo juízo da execução.
Tendo em vista o caráter eminentemente administrativo da atuação desta Presidência na gestão do pagamento de precatórios, intime-se o(a) beneficiário(a) do presente precatório para que, nos termos do Decreto n.º 48.805 de 17/11/2023, caso haja interesse, verifique acerca dos procedimentos para celebração do acordo direto junto ao Estado do Rio de Janeiro, o qual deverá ser submetido à homologação do juízo da execução, nos moldes do inciso IV, do art. 69, da Resolução/CJF n.º822/2023.
Caso haja homologação do acordo proposto, o Tribunal deverá ser informado para início da execução dos procedimentos de depósito e disponibilização dos valores ao (à) beneficiário(a). | null |
Agravo de Instrumento | Pensão, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Liminar, Medida Cautelar, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Administrativo e Cível (Turma) | POUL ERIK DYRLUND | 27/03/2023 | 30/03/2023 | b945ea27813a1179470baff72c29ffae | 5003951-16.2023.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5003951-16.2023.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5051408-04.2022.4.02.5101/RJ
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: COSME ALVES DE MELLO ADVOGADO(A): LUCIA HELENA OLIVEIRA DA COSTA (OAB RJ209742) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de COSME ALVES DE MELLO, com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 21):
"Trata-se de mandado de segurança impetrado por COSME ALVES DE MELLO em face da CHEFIA DA DIVISÃO DE ATENDIMENTO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DA UNIÃO, objetivando, em sede liminar, a análise de requerimento administrativo requerente a parcelas pretéritas de benefício previdenciário.
O impetrante alega que "requereu o pagamento do benefício de Pensão por Morte de sua esposa, sra. ANGELA CUNHA DE MELLO, CPF 443.134.117-04, matrícula SIAPE 922629, Ident. 414264-61, nascida em 16/02/1955, filha de Damião Bento da Cunha e Virginia Alves da Cunha. Ocorre que, apesar de tê-lo requerido nos idos anos de 2019 sob o nº 35301.001853/2019-77, até a presente data consta pendência de resposta de solicitação de pagamento dos valores atrasados referentes aos meses de SETEMBRO, OUTUBRO E NOVEMBRO DE 2019 do benefício mencionado, com DER no óbito em 01/09/2019, mesmo tendo sido iniciado seu pagamento em janeiro de 2020."
A inicial veio instruída com procuração e documentos.
Pedido de gratuidade de justiça indeferido no Evento 8.
Custas pagas (evento 12).
Passo a decidir.
Conforme prevê o artigo 1º da Lei nº 12.016/2009, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.
Nos termos do artigo 7º, III, da referida lei, para a concessão da liminar deve ser relevante o direito invocado e haver risco de dano irreparável ou de difícil reparação, caso a medida venha a ser concedida por sentença.
Assim, a concessão de medida liminar somente pode ser adotada quando presentes requisitos mínimos justificadores do adiantamento do provimento final, de forma que o impetrante, violado em seu direito, não sofra as consequências da demora na prestação jurisdicional e também para garantir que, ao final, seja a tutela útil àquele que a buscou.
No caso dos autos, o impetrante insurge-se contra a demora na análise do processo administrativo protocolado em 2019 sob o número 35301.001853/2019-77.
A plausibilidade do direito invocado emerge da própria Constituição Federal, que em seu art. 37, caput, determina que ?A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência?.
Dispõe o art. 49 da Lei nº 9.784/1999, in verbis:
?Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.?
Conforme dispositivo acima, após a instrução do processo, a Administração tem o prazo de até 30 dias para proferir decisão, prorrogado por igual período, devidamente motivado.
Nesse sentido:
?CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO PRESENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DO IMPETRANTE POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. OFENSA AO ART. 49, DA LEI No 9.784/99. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. POSSIBILIDADE. 1. Mandado de Segurança ajuizado em face de ato omissivo da 3a Junta de Recursos do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, em Pernambuco, que há mais de 06 (seis) meses não julgou recurso presente em seu processo administrativo relativo à concessão de benefício previdenciário. 2. A controvérsia do mandamus restringe-se, tão somente, na discussão a respeito da existência de direito líquido e certo do Impetrante em ver julgado recurso administrativo presente em seu processo administrativo que se encontra pendente de julgamento no órgão Impetrado. 3. De acordo com o que preceitua o art. 49, da Lei no 9.784/99 - Lei do Processo Administrativo Federal - havendo a conclusão da instrução do processo, a Administração tem o prazo de até 30 (trinta) dias para decidir a respeito da matéria, ressalvada a hipótese de prorrogação do aludido prazo, por igual período, e desde que referida dilatação seja devidamente motivada. 4. (...)? (grifei) (APELREEX 08015777620134058300, Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto, TRF5 - Terceira Turma.)
Pelo que se observa dos autos, o impetrante aguarda desde 2019, data do requerimento administrativo, a análise do seu requerimento, o que evidencia falha no desempenho da Administração Pública, em total violação ao princípio constitucional da eficiência, de observância obrigatória em todos os ramos do Poder Público.
Necessário se reconhecer que a excessiva delonga na análise da postulação administrativa do demandante faz nascer, dada a excepcionalidade da falha no serviço público federal em questão, efetivo risco aos interesses perseguidos em Juízo pelo autor do writ.
E isso porque o exagerado tempo de paralisação do pedido administrativo do impetrante, sem que lhe tenha sido apresentado uma justificativa plausível sequer para o atraso, agride, a um só tempo, as garantias constitucionais da duração razoável do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVIII) e da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inciso III), na medida em que priva o demandante do direito fundamental de ver analisadas suas postulações, pelo Poder Público, em prazo razoável, independentemente de restar acolhido ou não o pedido.
Do exposto, DEFIRO A LIMINAR requerida para determinar que à autoridade impetrada, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência desta decisão, promova o andamento do processo administrativo do impetrante, protocolado sob o nº 35301.001853/2019-77, conforme disposto no art. 49, da lei nº 9.784/1999.
Notifique-se a autoridade coatora para ciência e cumprimento.
Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito, devendo colacionar, no prazo de 10 (dez) dias, as razões de fato e de direito que entender cabíveis à espécie tratada.
Em caso positivo, inclua-se o respectivo órgão no polo passivo da presente impetração.
Após, ao MPF, para que se pronuncie no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da Lei n.º 12.016/09.
Em seguida, venham os autos conclusos para sentença."
O Agravante alega, em suma, como causa de pedir (Evento 1 - INIC1):
"(...) Tratam os presentes autos de agravo de instrumento interposto de decisão interlocutória em Mandado de Segurança que deferiu liminar para que o INSS encerre o processo administrativo nº 35301.001853/2019-77 com a conclusão da análise o requerimento de pagamento de valores atrasados referentes aos meses de SETEMBRO, OUTUBRO E NOVEMBRO DE 2019 de benefício de pensão, em um prazo de 30 dias.
(...) Trata-se de Mandado de Segurança onde a parte autora pleiteia que o INSS proceda o julgamento de seu requerimento de aposentadoria voluntária e encerre o processo administrativo nº 35301.001853/2019-77 ainda em trânmite.
(...) Concessa maxima venia, totalmente descabido o requerimento de tutela antecipada feito pela parte autora e, por conseguinte, a sua concessão deve ser revogada.
A concessão da liminar trata-se de uma decisão em que é concedido ao autor, antecipadamente (embora, com o caráter de provisoriedade), o exercício do próprio direito por ele afirmado. Decisão esta que, na prática, tem o mesmo conteúdo daquele do dispositivo da sentença que, futuramente, reconhece a eventual procedência da demanda inicial
(...) Nessa linha de raciocínio, é possível concluir-se, inicialmente, pela inadmissibilidade da concessão da tutela antecipada inaudita altera parte, ainda mais tendo-se em mente que a Constituição Federal assegura, aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
(...) De acordo com o texto constitucional, para autorizar o uso do mandamus, é preciso que o ato comissivo ou omissivo, violador do direito líquido e certo tenha sido praticado, com ilegalidade e abuso de poder, por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
Consoante magistério da clássica lição do Ministro Costa Manso, "direito líquido e certo é o direito subjetivo fundado em fato certo e incontestável, como tal demonstrável de plano, através de prova preconstituída."
Ora, o presente mandado de segurança não se enquadra em nenhuma das duas possibilidades, que pudessem ensejar a sua impetração.
Denota-se, pois, que não há, na espécie, ato ilegal ou abuso de poder a ensejarem o presente mandado de segurança, haja vista inexistir direito líquido e certo do Impetrante pela nulidade do certificado apresentado.
Outrossim, a urgência está caracterizada, tendo em vista que o Juízo de primeira instância fixou um prazo de 30 (trinta) dias para realização da ANÁLISE DEFINITIVA do pedido do Impetrante, sendo que a área técnica diz ser inviável o cumprimento da ordem neste prazo, tendo em vista a necessidade do cumprimento de diversas etapas pela área técnica.
(...) Primeiramente, há que se notar que em sede de Mandado de Segurança, onde se exige a prova do direito líquido e certo, o simples sentimento de injustiça não seria hábil à concessão da segurança.
No mandamus, a violação de direito individual deve ser de tal ordem, clara e evidente, que excluiria a necessidade de recorrer-se a interpretações mais ou menos controvertidas. Então cumpre destacar que não estão preenchidos os requisitos para o deferimento da Liminar, devendo ser aplicado o EFEITO SUSPENSIVO ao presente instrumento diante dos fatos a seguir expostos.
(...) O agente do Poder Público, no desempenho dos encargos administrativos, não tem a liberdade de procurar outro objetivo que não seja aquele prescrito em lei. Não pode, jamais, deixar de cumprir os deveres que a lei impõe, nem renunciar a qualquer parcela dos poderes e prerrogativas que lhe são conferidos.
(...) Ex positis, respeitosamente, o INSS requer e confia que o Exmo. Dr. Desembargador Relator se digne receber o presente recurso e atribuir-lhe EFEITO SUSPENSIVO, e, ao final, que o elevado espírito de justiça da Colenda Turma se digne dar provimento ao presente agravo, para efeito de reformar a r. decisão agravada para declarar o não preenchimento dos requisitos para a concessão da liminar com o que estará restaurando a JUSTIÇA!"
Analisando os autos, entendo ausentes os requisitos peculiares para a concessão da tutela antecipada recursal, que possui o requisito do "convencimento de verossimilhança" que é mais rigoroso do que o do fumus boni juris (STF, Pet 2644, DJ 10/05/02), especialmente a teor da fundamentação da decisão objurgada, que incorporo à presente, destacando-se o seguinte trecho:
"Pelo que se observa dos autos, o impetrante aguarda desde 2019, data do requerimento administrativo, a análise do seu requerimento, o que evidencia falha no desempenho da Administração Pública, em total violação ao princípio constitucional da eficiência, de observância obrigatória em todos os ramos do Poder Público.
Necessário se reconhecer que a excessiva delonga na análise da postulação administrativa do demandante faz nascer, dada a excepcionalidade da falha no serviço público federal em questão, efetivo risco aos interesses perseguidos em Juízo pelo autor do writ.
E isso porque o exagerado tempo de paralisação do pedido administrativo do impetrante, sem que lhe tenha sido apresentado uma justificativa plausível sequer para o atraso, agride, a um só tempo, as garantias constitucionais da duração razoável do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVIII) e da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inciso III), na medida em que priva o demandante do direito fundamental de ver analisadas suas postulações, pelo Poder Público, em prazo razoável, independentemente de restar acolhido ou não o pedido.
Do exposto, DEFIRO A LIMINAR requerida para determinar que à autoridade impetrada, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência desta decisão, promova o andamento do processo administrativo do impetrante, protocolado sob o nº 35301.001853/2019-77, conforme disposto no art. 49, da lei nº 9.784/1999." (sem grifo no original)
Noutro eito, comungo do entendimento, reiteradamente, adotado por esta Egrégia Corte, de que o deferimento da liminar, em casos como o ora em exame, só é acolhível quando o juiz dá à lei uma interpretação teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta manifestamente abusivo, o que, prima facie, não ocorreu na hipótese.
Ressalta-se que em um exame perfunctório, próprio desta fase processual, o Agravante não logrou êxito em trazer novos elementos que permitam o deferimento da liminar inaudita altera pars.
Isto posto, indefiro o pedido liminar.
Intime-se a parte Agravada, nos termos do artigo 1.019, inciso II do CPC.
Após, ao MPF.
Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001393546v4 e do código CRC 14ebaa94.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): POUL ERIK DYRLUNDData e Hora: 30/3/2023, às 16:46:10 | null |
Apelação Cível | Quitação, Sistema Financeiro da Habitação SFH, Espécies de contratos, Obrigações, DIREITO CIVIL, Reajuste de Prestações, Sistema Financeiro da Habitação SFH, Espécies de contratos, Obrigações, DIREITO CIVIL, Sistema Financeiro da Habitação SFH, Espécies de contratos, Obrigações, DIREITO CIVIL, Revisão do Saldo Devedor, Sistema Financeiro da Habitação SFH, Espécies de contratos, Obrigações, DIREITO CIVIL | Administrativo e Cível (Turma) | GUILHERME DIEFENTHAELER | 27/03/2023 | 10/07/2024 | 9af9f4d68194eb34216de4ef1703e3dd | 0025598-69.2009.4.02.5101 | Apelação Cível Nº 0025598-69.2009.4.02.5101/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0025598-69.2009.4.02.5101/RJ
APELANTE: EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (RÉU) APELADO: JORGE LUIZ SOUSA ROCHA (AUTOR) ADVOGADO(A): ELIEL SANTOS JACINTHO (OAB RJ059663) APELADO: SIMONE REGINA GOMES PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): ELIEL SANTOS JACINTHO (OAB RJ059663) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)
DESPACHO/DECISÃO
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Ante a informação contida na certidão de evento 6 - TRF2, de que a EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS está cadastrada como ENTIDADE no sistema EPROC, deverá a parte proceder ao cadastramento dos advogados diretamente no sistema, nos termos da Resolução TRF2-RSP-2018/00017.
Fica a parte ciente de que, caso não seja cumprida a determinação, o processo terá andamento com a manutenção dos advogados já cadastrados e serão consideradas válidas as intimações realizadas.
Intime-se. | null |
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) | Auxílio-Doença Previdenciário, Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO | JEF Benefício p incapacidade | ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA | 27/03/2023 | 04/06/2024 | 8075b272ad8e6219d7c0e40955e8e7aa | 5002850-13.2023.4.02.5118 | PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUTOR COM 53 ANOS DE IDADE. CAUSA DE PEDIR - PATOLOGIAS ORTOPÉDICAS EM JOELHOS, ARTICULAÇÕES DE MEMBROS SUPERIORES E COLUNA VERTEBRAL. FRUIÇÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ENTRE 17/12/2010 E 09/03/2023. ARTIGO 479 DO CPC/2015. AFASTADA CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL NO SENTIDO DE AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. FARTA DOCUMENTAÇÃO MÉDICA NOS AUTOS NO SENTIDO DE CONTINUDADE DO COMPROMETIMENTO FUNCIONAL. NOVA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA EM 22/11/2023. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. PEDIDO DE PAGAMENTO DO NB 31/646.651.819-5 ENTRE 10/03/2023 E 21/11/2023, VÉSPERA DA DIB - DATA DE INÍCIO - DO NB 31/648.054.398-3.
DECISAO: A 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso do autor, nos termos do voto do(a) Relator(a).
(TRF2 , Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF), 5002850-13.2023.4.02.5118, Rel. ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA , 5ª Vara Federal de Duque de Caxias , Rel. do Acordao - ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA, julgado em 04/06/2024, DJe 04/06/2024 14:42:44) | Julgamento Principal |
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL | Restabelecimento, Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Auxílio-Doença Previdenciário, Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO | JEF Benefício p incapacidade | MARCELO DA ROCHA ROSADO | 27/03/2023 | 30/11/2023 | 287c1aba25823f8881e9384b57fe0a2d | 5008845-67.2023.4.02.5001 | DECISAO: A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, em observância ao artigo 55 da Lei n. 9099/95, o qual fica suspenso em razão da gratuidade de justiça deferida (evento 10), nos termos do art. 98, § 3º, do Novo Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
(TRF2 , PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, 5008845-67.2023.4.02.5001, Rel. MARCELO DA ROCHA ROSADO , 3º Juizado Especial de Vitória , Rel. do Acordao - MARCELO DA ROCHA ROSADO, julgado em 30/11/2023, DJe 01/12/2023 16:26:32) | Julgamento Principal |
Remessa Necessária Cível | Contribuições Previdenciárias, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO | Tributário (Turma) | LUIZ ANTONIO SOARES | 27/03/2023 | 30/05/2023 | 0b4b8ce102d50eec3a4624fe64abbbf2 | 5010657-15.2022.4.02.5120 | PROCESSO CIVIL. DEMORA NA CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECURSO DE MAIS DE 360 DIAS. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO MÁXIMO ESTABELECIDO NO ART. 24 DA LEI Nº 11.457/07. STJ. RESP 1.138.206/RS. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA.
1. A PRETENSÃO DO IMPETRANTE TEM POR FINALIDADE DETERMINAR QUE A AUTORIDADE COATORA APRECIE OS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO PROTOCOLADOS, TENDO EM VISTA QUE JÁ ULTRAPASSOU O PRAZO LEGAL DE 360 (TREZENTOS E SESSENTA) DIAS CONTIDO NO ARTIGO 24 DA LEI N. 11.457 DO ANO DE 2007.
2. DESDE O ADVENTO DA EMENDA Nº 45/2002, FORAM FIRMADAS DIRETRIZES QUANTO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO OU PRINCÍPIO DA CELERIDADE, QUE PASSOU A GARANTIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, COM OBSERVÂNCIA TANTO NOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS QUANTO JUDICIAIS. ASSIM FICOU ACRESCIDO AO ART. 5º, O INCISO LXXVIII: "A TODOS, NO ÂMBITO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO, SÃO ASSEGURADOS A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E OS MEIOS QUE GARANTAM A CELERIDADE DE SUA TRAMITAÇÃO."
3. A LEI Nº 11.457/2007, ARTIGO 24, DEFINE O PRAZO A SER OBSERVADO PELO FISCO PARA DECIDIR QUAISQUER REQUERIMENTOS FORMULADOS PELO CONTRIBUINTE, QUAL SEJA, 360 (TREZENTOS E SESSENTA) DIAS, QUE, À DATA DO PRESENTE JULGAMENTO, TODAVIA, NÃO TERIA SIDO CUMPRIDO PELA AUTORIDADE COMPETENTE. TAL CIRCUNSTÂNCIA ATENTA CONTRA A SEGURANÇA JURÍDICA E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS.
4. A PRIMEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP 1.138.206/RS, DE RELATORIA DO MIN. LUIZ FUX, JULGADO EM 9.8.2010, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CPC/73, ASSENTOU QUE, "TANTO PARA OS REQUERIMENTOS EFETUADOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 11.457/07, QUANTO AOS PEDIDOS PROTOCOLADOS APÓS O ADVENTO DO REFERIDO DIPLOMA LEGISLATIVO, O PRAZO APLICÁVEL É DE 360 DIAS A PARTIR DO PROTOCOLO DOS PEDIDOS (ART. 24 DA LEI 11.457/2007)".
5. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O IMPETRANTE PROTOCOLOU 15 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO PER/DCOMP, TRANSMITIDOS EM 21/08/2021 (EVENTO 1). EM RELAÇÃO A 2 PEDIDOS (PER/DCOMPS Nº 07438.41866.250820.2.2.16-4326 E Nº 36640.05813.250820.2.2.16-8485), ESSES FORAM ANALISADOS E ESTÃO NA SITUAÇÃO "APURAÇÃO DE SALDO DISPONÍVEL" DESDE 07/09/2020. ENTRETANTO, QUANTO AOS DEMAIS, ATÉ A DATA DO PRESENTE MANDAMUS, 02/11/2022, TAIS PEDIDOS AINDA NÃO TINHAM SIDO APRECIADOS PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, EM VIOLAÇÃO AO PRAZO LEGAL DE 360 (TREZENTOS E SESSENTA) DIAS, ESTABELECIDO NO ARTIGO 24 DA LEI Nº 11.547/2007.
6. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à Remessa Necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Remessa Necessária Cível, 5010657-15.2022.4.02.5120, Rel. LUIZ ANTONIO SOARES , 4a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - LUIZ ANTONIO SOARES, julgado em 30/05/2023, DJe 12/06/2023 09:37:34) | Mérito |
Apelação/Remessa Necessária | Cofins, Contribuições Sociais, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO | Tributário (Turma) | LUIZ ANTONIO SOARES | 27/03/2023 | 19/09/2023 | 4335ad0ec89bb3ed190816f3f8f6dc30 | 5002149-34.2022.4.02.5006 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS, DA COFINS. POSSIBILIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE.
1. Os embargos declaratórios constituem recurso de eficácia limitada, que busca a mera integração da sentença ou acórdão previamente proferidos, com o objetivo de preservar os requisitos da clareza e completude dos referidos atos judiciais.
2. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela UNIÃO FEDERAL em face do acórdão (evento 18), que negou provimento ao recurso de apelação da União, visando a reforma da sentença que concedeu a ordem objetivando o direito de excluir os créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.
3. Alega (evento 27), em suma, que nos termos do artigo 195, I, "b", da CF, o ingresso de recursos financeiros, a qualquer título, inclusive o montante recebido a título de doações e subvenções estatais, por se tratar de bens e direitos que se agregam de maneira definitiva ao patrimônio da empresa, revela receita (latu sensu), devendo compor a base imponível das contribuições sociais (PIS e COFINS). Alega ainda que diante da inexistência de expressa permissão legal, não se pode admitir a exclusão do crédito presumido do ICMS da receita bruta, base de cálculo do PIS e da COFINS, sob pena de afronta ao art. 150, § 6º, da CF/88 e aos arts . 111, II, e 176 do CTN.
4. No presente caso, o v. acórdão foi prolatado em consonância com o entendimento consolidado STJ, que reconhece que os créditos presumidos de ICMS não integram a base de cálculo da contribuição para o PIS e a COFINS, uma vez que não se tratam de receita ou faturamento (precedentes: AgInt no AgInt no REsp 1657064/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/04/2020, DJe 04/05/2020; (AgRg no REsp 1247255/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17/11/2015, DJe 26/11/2015) .
5. Percebe-se, portanto, que o julgado embargado foi claro e preciso em sua fundamentação, limitando-se a analise da questão de ordem levantada. Com efeito, o fato de a questão não ter sido decidida, tanto do acórdão (evento 18) quanto na questão de ordem (evento 31), em conformidade com o entendimento que a parte embargante pretende traz, como conseqüência, a certeza de que pretendem, com os embargos de declaração, inverter o fundamento jurídico da decisão, embora não se admita a renovação da decisão para declarar o que constituiria nova manifestação de mérito em sentido contrário.
6. No caso, todos os argumentos capazes de influir no julgamento foram apreciados com clareza, como exige o art. 489, § 1º, IV, parte final, do CPC/2015, inexistindo vícios capazes de comprometer a integridade do julgado. Pretende a parte embargante modificar o julgamento, prequestionando a matéria, mas o recurso declaratório exige os requisitos, inexistentes na hipótese, do art. 1.022 do CPC/2015, que assegura o cabimento dos embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.
7. Embargos de declaração desprovidos.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação/Remessa Necessária, 5002149-34.2022.4.02.5006, Rel. LUIZ ANTONIO SOARES , Assessoria de Recursos , Rel. do Acordao - LUIZ ANTONIO SOARES, julgado em 19/09/2023, DJe 29/09/2023 14:25:30) | Embargos de Declaração |
Apelação/Remessa Necessária | Cofins, Contribuições Sociais, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO | Tributário (Turma) | LUIZ ANTONIO SOARES | 27/03/2023 | 30/05/2023 | e3747f8ba8db4388b5c580c28d31d355 | 5002149-34.2022.4.02.5006 | TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS, DA COFINS. POSSIBILIDADE.
1. TRATA-SE DE REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, VISANDO À REFORMA DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA, EM QUE A PARTE IMPETRANTE OBJETIVA LHE SEJA ASSEGURADO O DIREITO DE EXCLUIR OS CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS, DA COFINS. REQUER, AINDA, O DIREITO DE COMPENSAR OS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS DESDE OS CINCO ANOS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO.
2. O ENTENDIMENTO QUE VEM PREVALECENDO NOS TRIBUNAIS, INCLUSIVE NESTE TRF2, ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE RECONHECE QUE OS CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS NÃO INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E A COFINS, UMA VEZ QUE NÃO SE TRATAM DE RECEITA OU FATURAMENTO. DESSE MODO, ALTERO O MEU ENTENDIMENTO PARA ACOMPANHAR O QUE VEM DECIDINDO O STJ.
3. CUMPRE DESTACAR QUE NÃO SE DESCONHECE QUE O TEMA TEVE A REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (DJE 22.09.2015) E SERÁ APRECIADO QUANDO DO JULGAMENTO DO RE Nº 835.818/PR (TEMA Nº 843), DE RELATORIA DO EXMO. MINISTRO MARCO AURÉLIO; NO ENTANTO, COMO O E. STF NÃO DETERMINOU A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DAS DEMANDAS QUE ENVOLVAM O TEMA EM ANÁLISE, NÃO HÁ ÓBICE AOS JULGAMENTOS DOS RECURSOS. PORTANTO, MERECE SER MANTIDA A SENTENÇA QUANTO A EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.
4. QUANTO À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS A ESSE TÍTULO, É PLENAMENTE POSSÍVEL EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA, CONFORME ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELA SÚMULA Nº 213 DO STJ, CUJO ENUNCIADO DISPÕE: "O MANDADO DE SEGURANÇA CONSTITUI AÇÃO ADEQUADA PARA A DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA".
5. NO TOCANTE À CORREÇÃO DOS VALORES DEVIDOS, APLICA-SE TÃO SOMENTE A TAXA SELIC, QUE NÃO PODE SER CUMULADA COM QUALQUER OUTRO ÍNDICE, SEJA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, SEJA DE JUROS, EIS QUE INCLUI, A UM SÓ TEMPO, O ÍNDICE DE INFLAÇÃO DO PERÍODO E A TAXA DE JUROS REAL (RESP Nº 879.479).
6. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL DESPROVIDOS.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação da União Federal/Fazenda Nacional e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação/Remessa Necessária, 5002149-34.2022.4.02.5006, Rel. LUIZ ANTONIO SOARES , Assessoria de Recursos , Rel. do Acordao - LUIZ ANTONIO SOARES, julgado em 30/05/2023, DJe 12/06/2023 09:37:32) | Mérito |
Precatório | Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Requisições de Pagamento | GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA | 27/03/2023 | 04/08/2023 | 77cea24e69850388d347fef418683d51 | 5002729-76.2023.4.02.9388 | Precatório Nº 5002729-76.2023.4.02.9388/ES
REQUERENTE: JOSE LOURENCO DE SOUZA REQUERENTE: MANCHESTHER, RANGER & FONTANA ADVOGADOS E ASSOCIADOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
DESPACHO/DECISÃO
Em atendimento à solicitação do Juízo, determino que o pagamento da presente requisição seja feito com BLOQUEIO, nos termos do art. 15, § 2º, da Resolução nº TRF2-RSP-2018/00038, ressaltando que, em havendo destaque da verba honorária advocatícia, os créditos do autor e do advogado serão bloqueados (§2º do Art. 15 da Resolução/CJF n.º 822/2023).
Documento eletrônico assinado por GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001559953v3 e do código CRC 4214fc0a.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMAData e Hora: 4/8/2023, às 13:59:9 | null |
RECURSO CÍVEL | Rural (art. 42/44), Aposentadoria por Invalidez (Art. 42/7), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Aposentadoria por Idade - Rural (art. 48/51), Aposentadoria por Idade (Art. 48/51), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO | JEF Recurso Previdenciário | VIVIANY DE PAULA ARRUDA | 27/03/2023 | 12/07/2024 | cafc66dcf73cc651aae87bfe4246cb33 | 5000942-69.2023.4.02.5004 | DECISAO: A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença integralmente. Condeno a recorrente vencida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, mantidas as condições de miserabilidade, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos §3º do art. 98 do CPC (13.105/2015), em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do voto do(a) Relator(a).
(TRF2 , RECURSO CÍVEL, 5000942-69.2023.4.02.5004, Rel. VIVIANY DE PAULA ARRUDA , 2ª Turma Recursal do Espírito Santo , Rel. do Acordao - VIVIANY DE PAULA ARRUDA, julgado em 12/07/2024, DJe 12/07/2024 17:19:08) | Julgamento Principal |
Agravo de Instrumento | Indenização por dano material, Responsabilidade civil, DIREITO CIVIL | Administrativo e Cível (Turma) | ANDRÉ FONTES | 27/03/2023 | 06/06/2023 | cd019964ef29594466c1cb8708d6a5ed | 5003950-31.2023.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5003950-31.2023.4.02.0000/ES
AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: RITA DE CASSIA MARTINS DA ROCHA ADVOGADO(A): SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB ES017362)
DESPACHO/DECISÃO
Determino a suspensão do presente feito, conforme determinação informada pelo juízo de primeiro grau.
Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001485097v2 e do código CRC 68d19333.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ANDRÉ FONTESData e Hora: 6/6/2023, às 21:34:57 | null |
Agravo de Instrumento | Indenização por dano material, Responsabilidade civil, DIREITO CIVIL | Administrativo e Cível (Turma) | ANDRÉ FONTES | 27/03/2023 | 10/06/2024 | a287767d080fddc9c95fee7f1297242d | 5003950-31.2023.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5003950-31.2023.4.02.0000/ES
AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: RITA DE CASSIA MARTINS DA ROCHA
DESPACHO/DECISÃO
I - Tendo em vista que o juiz de primeiro grau revogou o ato impugnado, o presente recurso perdeu o seu objeto, restando prejudicadas as suas razões.II - Nego-lhe, portanto, seguimento, na forma do artigo 932, III, do Código de Processo Civil. III - Preclusa essa decisão, dê-se baixa e arquive-se.
Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001941174v5 e do código CRC ef1128fb.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ANDRÉ FONTESData e Hora: 10/6/2024, às 23:7:39 | null |
Apelação Cível | Desembaraço Aduaneiro, Importações, Intervenção no Domínio Econômico, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Administrativo e Cível (Turma) | MARCUS ABRAHAM | 27/03/2023 | 05/04/2023 | 1a2f5fa1a8173322200d1ef8d90d0479 | 5077580-80.2022.4.02.5101 | Apelação Cível Nº 5077580-80.2022.4.02.5101/RJ
APELANTE: COSCO SHIPPING LINES (BRASIL) S.A. (IMPETRANTE) APELADO: ICTSI RIO BRASIL TERMINAL 1 S.A. (IMPETRADO) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de recurso de apelação interposto por COSCO SHIPPING LINES (BRASIL) LTDA em face de sentença proferida pelo Juízo da 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro-RJ, que denegou a segurança, a qual objetivava a desunitização e devolução de unidades de carga (contêineres) mencionadas ana inicial.
Na origem, cuidou-se de mandado de segurança impetrado pela Apelante em face da UNIÃO FEDERAL e da ICTSI RIO BRASIL TERMINAL 1 S.A. (antigo LIBRA TERMINAL RIO S.A., de acordo com os seguintes pedidos iniciais:
Como ficou devidamente consignado, a retenção do equipamento não encontra guarida no ordenamento jurídico em vigor, revestindo-se, portanto, de flagrante ilegalidade.
Diante desse fato e configurado, pois, a ilegalidade cometida, sem amparo jurídico e fático, requer a IMPETRANTE se digne Vossa Excelência conceder em face do presente Mandamus, a pretendida medida liminar, para determinar a desunitização das cargas e a devolução da(s) unidade(s) de carga (contêiner(es) objeto desta mandamus e que está(ão) depositada(s) no terminal ICTSI RIO BRASIL TERMINAL 1 S.A.;
Sucessivamente, que V. Exa. se digne de determinar a imediata desunitização da unidade de carga, ante o descumprimento dos prazos elencados no Regulamento Aduaneiro para a destinação final das mercadorias, visto o decurso de mais de 830 dias, desde a data da descarga do(s) equipamento(s) acima, sem qualquer obediência aos procedimentos específicos previstos na legislação aplicável;
Requer-se, posteriormente, a citação das Impetradas, para prestar esclarecimentos, nos termos da Lei 12.016/09;
Requer ainda, que sejam incumbidas a Autoridade aduaneira e a ICTSI RIO BRASIL TERMINAL 1 S.A., de informarem a este juízo e à IMPETRANTE, do cumprimento da ordem judicial, imediatamente, sob pena de aplicação de multa diária, a ser fixada pelo juízo.
E, ao final, ouvido o Ministério Público, requer-se seja concedida em definitivo a segurança, por ser medida relevante.
Nesse caso, trata-se de matéria não afeta à competência das Turmas Especializadas em Direito Tributário.
De acordo com a jurisprudência pacífica do STJ, a competência interna dos tribunais é de natureza relativa, razão pela qual a prevenção pode ser reconhecida de ofício ou arguida por qualquer das partes ou pelo órgão do Ministério Público, até o início do julgamento.
No caso em exame, verifica-se que ainda não teve início o julgamento da presente apelação, de sorte que não há impeditivo ao reconhecimento da incompetência desta Turma e à remessa do feito ao órgão competente.
Assim, determino a redistribuição do presente feito entre os Membros das Turmas Especializadas em matéria administrativa, conforme previsto pela Resolução n° 36/2004, da Presidência desta E. Corte.
Retire-se de pauta. | null |
Apelação Cível | Desembaraço Aduaneiro, Importações, Intervenção no Domínio Econômico, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Administrativo e Cível (Turma) | MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA | 27/03/2023 | 27/07/2023 | a9374b4c146c276b38c6130ecf8bf0d1 | 5077580-80.2022.4.02.5101 | ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ABANDONO DA CARGA PELO IMPORTADOR. RETENÇÃO DE CONTÊINER. DESCABIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA.
1. A controvérsia cinge-se em aferir se existe direito líquido e certo em obter a desunitização das cargas contidas nos contêineres OOLU8446212, OOCU7066891 e TRHU4321693, permitindo a sua devolução à impetrante.
2. Nos termos do art. 24 da Lei nº 9.611/98, os contêineres constituem equipamentos que permitem a reunião ou utilização de mercadorias a serem transportadas, não se confundindo com embalagem ou acessório da carga armazenada, já que possuem existência e propriedade individual.
3. Os artigos 642 e 803 do Decreto nº 6.759/2009 - Regulamento Aduaneiro -, determinam que após o decurso do prazo de noventa dias da descarga da mercadoria no recinto alfandegário, esta será considerada abandonada, sujeitando-se o importador à pena de perdimento, incumbindo à autoridade pública responsável pelo acondicionamento, guarda e destinação da referida mercadoria. Ademais, cabe à Autoridade impetrada a responsabilidade pelo armazenamento das mercadorias retidas ou apreendidas. É o que dispõe o artigo 9º, II, da Portaria RFB n.º 1.022/09.
4. Destaca-se que os dirigentes dos terminais são depositários e executores das ordens da Receita Federal, órgão despersonalizado e hierarquicamente vinculado ao Ministério da Fazenda que, nos termos do mencionado Decreto nº 6.759/2009, administra a destinação das mercadorias apreendidas. Saliente-se também que, a despeito da existência de eventual delegação de competência em favor do recinto alfandegado para o procedimento de desunitização das mercadorias objeto de apreensão, a referida delegação não afasta a competência da autoridade impetrada para proceder à desunitização, nos termos do Decreto nº 6.759/2009.
5. Sendo assim, tem-se que a responsabilidade pelo esvaziamento do contêiner é do Poder Público e não há como desobrigá-lo de proceder à liberação da unidade de carga.
6. Fica ressalvada a competência da Justiça Estadual sobre as questões privadas e contratuais, que não dizem respeito à competência da Justiça Federal.
7. Não se demonstra razoável impedir que a Impetrante disponha de bem que lhe pertence, na qualidade de representante legal do Armador, em decorrência de conduta omissiva da importadora, que deixou de efetuar o despacho aduaneiro da carga no prazo estabelecido, e da Autoridade Impetrada, que não examinou o requerimento administrativo. Em igual sentido, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o AREsp 1829023 (Rel. Ministro OG Fernandes, em 05/10/202).
8. Assim, resta evidente a violação ao direito líquido e certo defendido pela Impetrante, decorrente de conduta omissiva praticada pela autoridade impetrada.
9. Apelação provida. Sem honorários advocatícios, ex vi do art. 25 da Lei 12.016/2009 e da Súmula nº 105 do STJ.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o relator, nos termos do voto divergente proferido pelo Juiz Federal Convocado VIGDOR TEITEL, que será retificado pelo Desembargador Federal MAURO BRAGA, na qualidade de relator do acórdão, no sentido de estabelecer o momento da mora e também a competência específica desta Justiça Federal de forma a não adentrar outras competências jurisdicionais relativas ao tema, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO para, reformando a sentença recorrida, JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDER A SEGURANÇA para, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, determinar ao Inspetor Chefe da Alfândega no Porto do Rio de Janeiro que providencie a desunitização das cargas e a devolução das unidades de carga (contêineres) OOLU8446212, OOCU7066891 e TRHU4321693, que estão depositados no terminal ICTSI RIO BRASIL TERMINAL 1 S.A. à Impetrante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 5077580-80.2022.4.02.5101, Rel. MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA , 5a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, julgado em 27/07/2023, DJe 17/08/2023 12:16:05) | Mérito |
Agravo de Instrumento | Improbidade Administrativa, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Administrativo e Cível (Turma) | SERGIO SCHWAITZER | 27/03/2023 | 29/11/2023 | 56ff53c6d1d0d446efbfecce283193fe | 5003948-61.2023.4.02.0000 | PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DEFESSA PRELIMINAR. DIREITO INTERTEMPORAL. PREJUÍZO. RECEBIMENTO DA INICIAL. TEMA Nº STF 1.199.
- O réu da ação civil pública de improbidade administrativa não se aproveita do entendimento cristalizado no Tema 1199 se os fatos narrados na inicial descrevem prática de ato doloso.
- Enquanto vigeu, o §7º do art. 17 da Lei nº 8.429/1992 (incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45/2001) franqueou a defesa prévia do requerido por meio de manifestação que se qualificava como ato praticado pela parte de evidente natureza processual. Seu propósito era a demonstração preliminar de inexistência da plausibilidade da ação, alegação de que, acolhida, decorreria a rejeição da inicial da ação de improbidade administrativa.
- No contexto dos autos, não foi demonstrado prejuízo à defesa do requerido decorrente de Decisão sucinta que, ao aplicar o novo procedimento inaugurado pela Lei nº 14.320/2021, recebe a inicial da ação de improbidade sem apreciar defesa prévia.
- Embargos de declaração não providos.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Agravo de Instrumento, 5003948-61.2023.4.02.0000, Rel. SERGIO SCHWAITZER , 7a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - SERGIO SCHWAITZER, julgado em 29/11/2023, DJe 04/12/2023 13:08:21) | Embargos de Declaração |
Agravo de Instrumento | Improbidade Administrativa, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Administrativo e Cível (Turma) | SERGIO SCHWAITZER | 27/03/2023 | 13/10/2023 | c3f6d28196ec438d43d65e7912618ce8 | 5003948-61.2023.4.02.0000 | Rua Acre, 80, 17º andar, sala 1.702 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21)2282-8589 - www.trf2.jus.br - Email: [email protected]
Agravo de Instrumento Nº 5003948-61.2023.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: MARCOS TAVOLARI AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
DESPACHO/DECISÃO
Tendo em vista a possibilidade de atribuição de eficácia infringente aos embargos de declaração opostos, intime-se o Embargado, na forma do art. 1.023, § 2º, do CPC, permitindo-se-lhe a apresentação de contrarrazões.
Decorridos os prazos legais, restituam-se-me os autos.
Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001655085v2 e do código CRC 1546d99b.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): SERGIO SCHWAITZERData e Hora: 13/10/2023, às 10:57:15 | null |
Agravo de Instrumento | Improbidade Administrativa, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Administrativo e Cível (Turma) | SERGIO SCHWAITZER | 27/03/2023 | 13/04/2023 | 05d8dedb78f6fabf5d28637889d00607 | 5003948-61.2023.4.02.0000 | Rua Acre, 80, 17º andar, sala 1.702 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21)2282-8589 - www.trf2.jus.br - Email: [email protected]
Agravo de Instrumento Nº 5003948-61.2023.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5059413-20.2019.4.02.5101/RJ
AGRAVANTE: MARCOS TAVOLARI AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
DESPACHO/DECISÃO
Intime-se o Agravado na forma do inciso II do art. 1.019 do CPC para, querendo, manifestar-se acerca do Agravo de Instrumento.
Decorridos os prazos legais, restituam-se-me os autos.
Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001407375v2 e do código CRC 2e98c7b6.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): SERGIO SCHWAITZERData e Hora: 13/4/2023, às 0:46:29 | null |
Agravo de Instrumento | Improbidade Administrativa, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Administrativo e Cível (Turma) | SERGIO SCHWAITZER | 27/03/2023 | 13/09/2023 | 7bf61244b556c0d1e79f9f1677356358 | 5003948-61.2023.4.02.0000 | PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DEFESA PRELIMINAR. DIREITO INTERTEMPORAL. PREJUÍZO.
- O art. 14 do CPC prescreve que, na aplicação da norma processual, devem ser respeitados os atos processuais já praticados e as situações consolidadas sob a vigência da norma revogada.
- Em decorrência do princípio do isolamento dos atos processuais, a estes deve-se perquirir se, quando praticados, atenderam aos requisitos da lei que vigia à época.
- Enquanto vigeu, o §7º do art. 17 da Lei nº 8.429/1992, incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45/2001 permitiu a defesa prévia do requerido por meio de manifestação que se qualificava como ato praticado pela parte de evidente natureza processual. Seu propósito era a demonstração preliminar de inexistência da plausibilidade da ação, alegação de que, acolhida, decorreria a rejeição da inicial da ação de improbidade administrativa.
- No contexto dos autos, não foi demonstrado prejuízo à defesa do requerido decorrente de Decisão sucinta que, ao aplicar o novo procedimento inaugurado pela Lei nº 14.320/2021, recebe a inicial da ação de improbidade sem apreciar defesa prévia.
- Agravo de Instrumento não provido.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Agravo de Instrumento, 5003948-61.2023.4.02.0000, Rel. SERGIO SCHWAITZER , 7a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - SERGIO SCHWAITZER, julgado em 13/09/2023, DJe 15/09/2023 20:06:15) | Mérito |
Agravo de Instrumento | Indenização por dano moral, Responsabilidade civil, DIREITO CIVIL, Indenização por dano material, Responsabilidade civil, DIREITO CIVIL, Alteração da Ordem de Produção, Provas, Processo e Procedimento, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Administrativo e Cível (Turma) | LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO | 27/03/2023 | 10/04/2023 | 17282250f86c07fad1785d81b8f745a8 | 5003949-46.2023.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5003949-46.2023.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: SEVERINA FERNANDES DA SILVA AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
DESPACHO/DECISÃO
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por SEVERINA FERNANDES DA SILVA contra decisão (evento 66/SJRJ) que indeferiu a inversão do ônus probatório.
A agravante alega (evento 1), em síntese, que a base normativa afastada na fundamentação da referida decisão, qual seja o artigo 6º, VIII do CDC, não elucida limitação no que tange à distribuição do ônus da prova da matéria ora examinada; que a inversão de prova exige verossimilhança ou hipossuficiência, ressaltando que para a concretização de tal ato não é necessária a cumulação dos dois requisitos; que, por isso, caberia ao juízo analisar a existência de uma das hipóteses e compelir a agravada a apresentar documentos que a exonerassem da responsabilidade ou a arcar com os custos da perícia judicial; que a decisão não considerou a distinção do caráter constitutivo existente entre verossimilhança e prova; que, em comparação com a agravada, a agravante possui condições evidentemente inferiores de incumbir-se do esclarecimento dos fatos; que deve a agravada não só alegar inexistência de provas, mas demonstrar os motivos pelos quais as razões arguidas pela autora não restam verídicas; que é beneficiária de programa social e, ao formalizar contrato adesivo, confronta barreiras impostas pelas instituições bancárias, nesse caso, segundo a agravante, o maior banco público do país, denotando a hipossuficiência na referida relação; que o ônus probatório do caso em tela não se limita à comprovação de danos no imóvel, mas atrai o ensejo de corroboração de medidas diversas, devendo a CEF, com a inversão legalmente prevista, evidenciar a possibilidade de exoneração da responsabilidade probatória; que a aplicabilidade do CDC no contexto de contratos de arrendamento residencial envolvendo a CEF tem respaldo normativo, especificamente denotada por julgados do STJ. Requer o recebimento do presente agravo de instrumento nos efeitos ativo e suspensivo.
É o relatório.
2. Deve ser indeferido o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal.
Embora aplicável as disposições do CDC ao caso, tendo em vista o Enunciado nº 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, tal fato, por si só, não enseja a pretendida inversão do ônus da prova, que demanda a observância dos requisitos do art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/1990.
Para além de alusões genéricas à existência de ?barreiras burocráticas? e à necessidade de ?apresentação de documentos?, bem como de menção a ?custos de perícias judiciais? e ?responsabilidade e legitimidade da CEF? (evento 1, inic1, fl.8), que, a rigor, não guardam relação com possibilidade de inversão do ônus, não se verifica, na hipótese, demonstração concreta da hipossuficiência técnica da recorrente a justificar a concessão desse privilégio processual, especialmente considerando a apresentação pela agravante de parecer técnico de engenharia civil apontando possíveis vícios existentes no imóvel (evento 1, parecer9/SJRJ).
Desse modo, inexiste, a priori, fundado motivo para que se inverta o onus probandi, restando ausente elementos suficientes a formar convencimento que autorize a concessão do efeito pretendido in limine litis.
3. Diante do exposto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal.
Intimem-se as agravadas (art. 1.019, II, do CPC).
À Subsecretaria da 7ª Turma Especializada para retificar a autuação fazendo constar como agravada a Emccamp Residencial S.A (eventos 57 e 66/SJRJ). | null |
Agravo de Instrumento | Indenização por dano moral, Responsabilidade civil, DIREITO CIVIL, Indenização por dano material, Responsabilidade civil, DIREITO CIVIL, Alteração da Ordem de Produção, Provas, Processo e Procedimento, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Administrativo e Cível (Turma) | FABRICIO FERNANDES DE CASTRO | 27/03/2023 | 09/08/2023 | b2595eb8df6a19966dca4a1b0d467843 | 5003949-46.2023.4.02.0000 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO.
1. Alegada a existência de omissão no Acórdão, uma vez presentes os demais requisitos de admissibilidade, devem os embargos de declaração ser conhecidos, mas não havendo efetivamente os vícios alegados, consoante previsto no art. 1.022 do CPC, e sim tentativa de usurpação do recurso adequado para atacar as conclusões do julgado, impõe-se seus desprovimentos.
2. Embargos de declaração desprovidos.
vim
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Agravo de Instrumento, 5003949-46.2023.4.02.0000, Rel. FABRICIO FERNANDES DE CASTRO , 7a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - FABRICIO FERNANDES DE CASTRO, julgado em 09/08/2023, DJe 14/08/2023 16:55:48) | Embargos de Declaração |
Agravo de Instrumento | Indenização por dano moral, Responsabilidade civil, DIREITO CIVIL, Indenização por dano material, Responsabilidade civil, DIREITO CIVIL, Alteração da Ordem de Produção, Provas, Processo e Procedimento, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Administrativo e Cível (Turma) | LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO | 27/03/2023 | 07/06/2023 | fb3820ac70091d2a5bd68611e867bc17 | 5003949-46.2023.4.02.0000 | PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INDENIZAÇÃO. CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
1. A autora/agravante ajuizou a demanda em face da CEF, pedindo reparação pelos vícios da construção. Instruiu a petição inicial com Parecer Técnico de Engenharia Civil e requereu a realização de perícia judicial, com a responsabilidade pelo pagamento dos honorários pela CEF, por consequência da inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, inc. VIII) ou, sucessivamente, custeada com recursos públicos (CPC, art. 95, § 3º, inc. I e II), já que faz jus ao benefício da gratuidade de justiça.
2. O fato de o CDC, conforme prevê o enunciado nº 297 da Súmula do STJ, ser aplicado às relações contratuais realizadas com as instituições financeiras, inclusive aos contratos vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, não enseja, de forma automática, a inversão do ônus da prova, devendo ser preenchidos os requisitos previstos no art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/1990.
3. Não se verifica, na hipótese, demonstração concreta da hipossuficiência técnica da recorrente a justificar a concessão desse privilégio processual, especialmente considerando a apresentação pela agravante de parecer técnico de engenharia civil apontando possíveis vícios existentes no imóvel.
4. Agravo de instrumento desprovido.
vim
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Agravo de Instrumento, 5003949-46.2023.4.02.0000, Rel. LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO , 7a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, julgado em 07/06/2023, DJe 20/06/2023 19:05:28) | Mérito |
Precatório | Pensão, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Requisições de Pagamento | GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA | 27/03/2023 | 05/10/2023 | 68c1ecc30f173ff7a899030d46d60925 | 5002735-83.2023.4.02.9388 | Precatório Nº 5002735-83.2023.4.02.9388/RJ
REQUERENTE: JANETE DOS SANTOS COSTA REQUERENTE: NILTON GALLART REQUERIDO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
DESPACHO/DECISÃO
Evento 4 - Trata-se de solicitação para que esta Presidência promova o arresto no "valor de R$ 3.156.512,03, atualizado em 22/08/23, devendo incidir apenas nos valores que ultrapassem o equivalente a 50 salários mínimos" nos autos do presente precatório, expedido em favor de JANETE DOS SANTOS COSTA.
Entretanto, o pedido deve ser dirigido ao juízo da execução, tal como determina o art. 55 da Resolução/CJF n.º 822/2023:
Art. 55. A penhora, o arresto ou o sequestro de créditos serão solicitados pelo juízo interessado diretamente ao juízo da execução, que estabelecerá a ordem de preferência em caso de concurso.
Assim, comunique-se o presente despacho ao juízo da 5ª Vara Federal de Niterói/RJ | null |
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) | Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial, Tempo de serviço, DIREITO PREVIDENCIÁRIO | JEF Previdenciária | FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES | 27/03/2023 | 17/05/2024 | fe423fcf2ccfffa923f7cef1bb5d3d00 | 5008844-82.2023.4.02.5001 | DECISAO: A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER EM PARTE o recurso inominado interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por tratar-se de inovação recursal, nos termos da fundamentação acima e, NA PARTE CONHECIDA, DAR PARCIAL PROVIMENTO, para, reformando a sentença, reduzir a multa de R$ 200,00 (duzentos reais) para R$ 100,00 (cem reais) por dia útil forense, limitado ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Alerto às partes, na pessoa de seus causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, ante o parcial provimento do recurso inominado, conforme o caput do artigo 55, da Lei nº 9.099/1995 e o Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo - SJES. Publique-se. Intimem-se as partes. Após, não havendo interposição de recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais da SJES, remetam-se os autos ao Juízo de origem, para a liquidação e a execução da sentença/Acórdão, com a observância do artigo 1.008 do CPC e a ADPF nº 219. Cumpra-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).
(TRF2 , Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF), 5008844-82.2023.4.02.5001, Rel. FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES , 3º Juizado Especial de Vitória , Rel. do Acordao - FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES, julgado em 17/05/2024, DJe 17/05/2024 17:56:52) | Julgamento Principal |
Remessa Necessária Cível | Auxílio-Doença Previdenciário, Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Restabelecimento, Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Conversão, Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Acréscimo de 25% (Art. 45), Disposições Diversas Relativas às Prestações, DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Previdenciário e Propriedade Industrial (Turma) | ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO | 27/03/2023 | 09/05/2023 | c9bf00d586f654e86c176abcdbeb5490 | 5002846-04.2022.4.02.5120 | MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA DO INSS EM PROFERIR DECISÃO ADMINISTRATIVA. ILICITUDE. NEGADO PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA
1. Nos termos do disposto no artigo 5º, inciso LXIX da Constituição Federal, o Mandado de Segurança tem por finalidade assegurar a proteção a direito líquido e certo em face de ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
2. A injustificada demora na apreciação do pleito, além de ferir o princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF/88), que norteia a conduta da Administração Pública, bem como o direito constitucional à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88), gerando insegurança jurídica ao administrado, viola uma série de regras objetivas que fixam os prazos máximos de duração dos processos administrativos em âmbito previdenciário.
3. A Lei nº. 9.784/99, que regula o processo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, estipula, em seu artigo 49, que "Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada".
4. Especificamente sobre o regramento previdenciário, a norma contida no art. 174, do Decreto nº 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social), prevê o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para o pagamento dos benefícios do RGPS, a contar da apresentação, pelo segurado, da documentação exigida para a concessão da prestação.
5. Por fim, vale menção ao acordo entre o INSS e o Ministério Público Federal firmado no âmbito do RE 1.171.152/SC (Tema 1.066), que estabeleceu os prazos entre 30 e 90 dias, a depender da espécie de benefício, como limites máximos para a concessão na fase administrativa.
6. No caso concreto, todos esses prazos foram há muito tempo ultrapassados, o que caracteriza o cometimento de ato ilegal pela autoridade impetrada e, portanto, demanda a concessão da segurança pleiteada.
7. Negado provimento à remessa necessária.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Remessa Necessária Cível, 5002846-04.2022.4.02.5120, Rel. ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO , 1a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, julgado em 09/05/2023, DJe 19/05/2023 16:02:41) | Mérito |
Apelação/Remessa Necessária | Restituição ao Erário, Sistema Remuneratório e Benefícios, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Administrativo e Cível (Turma) | MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA | 27/03/2023 | 04/04/2023 | 06cf406d4fc4e24f12a21585312ab67b | 5065010-62.2022.4.02.5101 | Apelação/Remessa Necessária Nº 5065010-62.2022.4.02.5101/RJ
APELANTE: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (RÉU) APELADO: ZIAMERI PEREIRA WHITE (AUTOR)
DESPACHO/DECISÃO
Vieram os autos redistribuídos do GAB20 para este Gabinete, por prevenção ao Colegiado (evento 4), conforme determina o §1º, do art. 77, do Regimento Interno, do TRF da 2ª Região.
Intime-se a parte agravada para apresentação de contrarrazões, no prazo legal.
Após, intime-se o MPF.
Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001399706v2 e do código CRC 36fdb914.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGAData e Hora: 4/4/2023, às 18:12:49 | null |
Apelação/Remessa Necessária | Restituição ao Erário, Sistema Remuneratório e Benefícios, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Administrativo e Cível (Turma) | LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO | 27/03/2023 | 03/04/2023 | 3b9094b584fac884eacc48eaefb97a57 | 5065010-62.2022.4.02.5101 | Apelação/Remessa Necessária Nº 5065010-62.2022.4.02.5101/RJ
APELANTE: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (RÉU) APELADO: ZIAMERI PEREIRA WHITE (AUTOR)
DESPACHO/DECISÃO
Tendo em vista que o agravo de instrumento nº 5014127-88.2022.4.02.0000, relacionado ao processo originário, tramita perante o Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Mauro Souza Marques da Costa Braga, remetam-se os autos àquele gabinete diante da prevenção estabelecida, conforme artigo 77 do Regimento Interno. | null |
Apelação/Remessa Necessária | Restituição ao Erário, Sistema Remuneratório e Benefícios, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Administrativo e Cível (Turma) | MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA | 27/03/2023 | 13/04/2023 | 9e3b898c289d59fc1955b07b08b91984 | 5065010-62.2022.4.02.5101 | Apelação/Remessa Necessária Nº 5065010-62.2022.4.02.5101/RJ
APELANTE: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (RÉU) APELADO: ZIAMERI PEREIRA WHITE (AUTOR)
DESPACHO/DECISÃO
Reconsidero o 2º§ do despacho do evento 5 por se tratar de apelação.
Intime-se o MPF.
Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001407317v3 e do código CRC a86be3ac.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGAData e Hora: 13/4/2023, às 13:56:3 | null |
Apelação/Remessa Necessária | Restituição ao Erário, Sistema Remuneratório e Benefícios, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Administrativo e Cível (Turma) | MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA | 27/03/2023 | 16/10/2023 | 5dc5a73dccaedab4c58b8fb391b42853 | 5065010-62.2022.4.02.5101 | Apelação/Remessa Necessária Nº 5065010-62.2022.4.02.5101/RJ
APELANTE: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (RÉU) APELADO: ZIAMERI PEREIRA WHITE (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDER SANTANA (OAB PR039300) ADVOGADO(A): GUSTAVO HENRIQUE CARVALHO SCHIEFLER (OAB SP350031) ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO FERREIRA PASCOALI (OAB SC058232)
DESPACHO/DECISÃO
Defiro o pedido de retirada de pauta formulado pela apelada (evento 21 - 2º grau), diante da especificidade do caso concreto. Inteligência dos artigos 149-A e 149-B do Regimento Interno do TRF2 e do artigo 3º, § 2º, da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20.7.2021.
Inclua-se o feito na próxima pauta ordinária da 5ª Turma Especializada.
Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001658076v2 e do código CRC d7cebd56.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGAData e Hora: 16/10/2023, às 22:10:46 | null |
Agravo de Instrumento | Sistema Financeiro da Habitação SFH, Espécies de contratos, Obrigações, DIREITO CIVIL, Indenização por dano moral, Responsabilidade civil, DIREITO CIVIL, Vícios de Construção, Sistema Financeiro da Habitação SFH, Espécies de contratos, Obrigações, DIREITO CIVIL | Administrativo e Cível (Turma) | MARCELO PEREIRA DA SILVA | 27/03/2023 | 25/04/2023 | bebae6eeb42a470bf5d610c66b6ba5e1 | 5003947-76.2023.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5003947-76.2023.4.02.0000/ES
AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: EDINA DE OLIVEIRA GOMES ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de agravo de instrumento (Evento 01), interposto pela CEF ? Caixa Econômica Federal, em face de Edina de Oliveira Gomes, contra a decisão interlocutória (Evento 104, autos principais), proferida, em 28.02.2023, pelo MM. Juiz Federal RAFAEL MOL MELO SOUZA, da 03ª Vara Federal Cível de Vitória-ES, nos autos da Ação de Conhecimento (processo nº 5004624-46.2020.4.02.5001), que, dentre outros provimentos, fixou os honorários periciais em ?R$ 1.118,40 (hum mil, cento e dezoito reais e quarenta centavos), tendo em vista a especificidade do caso concreto, a necessidade de deslocamento e a indicação de padrões construtivos, nos termos do §1º do art. 28 da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal?.
O decisum agravado adotou os seguintes fundamentos, reproduzidos a seguir e in verbis:
?Instadas as partes a indicarem outras provas, ambas as partes requereram a produção de prova pericial.
Como a solução da vexata quaestio demanda conhecimentos técnicos, não sendo suficiente aquilo que foi trazido à colação no processo, penso que a prova pericial se mostra imprescindível ao julgamento da lide.
Sendo assim, DEFIRO a produção de prova pericial técnica, tal qual requerido pelas partes.
A prova pericial então se justifica pela necessidade de saber se de fato há danos físicos (defeitos de construção) no imóvel adquirido pela parte autora no âmbito do PMCMV, localizado no Condomínio Residencial Vila Velha 3, ou se os supostos vícios são decorrentes de deterioração natural e ausência de adequada manutenção. Sendo assim, fixo como este o ponto a ser elucidado pela prova pericial.
Ato contínuo, nomeio como perito do Juízo o engenheiro civil avaliador ADRIANO STELZER ALEXANDRE, CPF nº 057.184.457-02, endereço: Rua Henrique Moscoso, nº 1023, sala 207, Ed. Central, Centro, Vila Velha/ES, telefones: (27) 3229-6771 e (27) 99935-8938, e-mail [email protected].
Nesse passo, fixo os honorários periciais em R$ 1.118,40 (hum mil, cento e dezoito reais e quarenta centavos), tendo em vista a especificidade do caso concreto, a necessidade de deslocamento e a indicação de padrões construtivos, nos termos do §1º do art. 28 da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal.
A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais recai sobre quem requereu a perícia e a inversão do ônus da prova não tem o condão de obrigar a parte requerida a arcar sozinha com as despesas oriundas de tal prova. Tratando-se de perícia requerida pela parte autora e pela CAIXA, o valor dos honorários deve ser rateado, nos moldes do art. 95 do CPC. Ainda, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, a situação se enquadra no §3º do artigo 95 da norma processual, devendo a parte dos honorários que cabe ao beneficiário da assistência ser arcada com recursos alocados no orçamento público. Assim, o ônus de arcar com o pagamento dos honorários periciais será do Estado, tendo em vista seu dever constitucional de prestar assistência judiciária aos necessitados. Há, inclusive, para tanto, dotações orçamentárias específicas nas Seções Judiciárias.
A requerida deverá, desde logo, efetuar o depósito judicial de sua parte dos honorários periciais, conforme art. 95 do NCPC.
Em razão da gratuidade deferida, como dito, a parte autora é isenta do pagamento dos honorários periciais que lhe cabe, aplicando, em tal circunstância, a Resolução nº 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal, que dispõe sobre o pagamento de honorários de defensores dativos, peritos, tradutores e intérpretes em casos de assistência judiciária gratuita, no âmbito da Justiça Federal. Nesse passo, desobrigo a autora do recolhimento de sua parte dos horários periciais, devendo o pagamento pelo AJG dar-se após a apresentação do laudo.
Intimem-se as partes para apresentarem quesitos e/ou indicarem assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme determina o art. 465, §1º, incisos II e III, do CPC.
Ressalte-se que os assistentes técnicos deverão ser cientificados da data e local da perícia pelas próprias partes, independentemente de intimação pessoal.
Após a manifestação das partes, ou decorrido o prazo, comunique-se o perito acerca de sua nomeação, ficando a Secretaria desde já autorizada a repetir e redirecionar o procedimento de nomeação, independentemente de outro despacho, caso a nomeação seja rejeitada.
Sendo aceito o encargo, o perito deverá indicar data e hora para dar início à perícia, no prazo de 05 dias (art. 465, §2º, do CPC). Na mesma oportunidade, caso entenda necessário, deve informar quais documentos as partes devem apresentar para viabilizar os trabalhos periciais. A data indicada para dar início à perícia deve guardar antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a fim de possibilitar a intimação das partes.
Ressalte-se que o prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias, a contar da realização da perícia.
O perito deverá observar os pontos controvertidos fixados nesta decisão. As indicações de assistentes técnicos e os quesitos eventualmente apresentados pelas partes deverão ser encaminhados ao perito juntamente à sua cientificação.
No mais, aguarde-se a apresentação do laudo.
A Secretaria deverá:
Intimar as partes para apresentação de quesitos e assistentes técnicos, devendo a CAIXA, ainda, efetuar o pagamento da parte que lhe cabe dos honorários periciais (15 dias, simples);Com a vinda aos autos das indicações de quesitos/assistentes técnicos ou decorrido o prazo para tanto: intimar o perito acerca de sua nomeação, que, aceitando o encargo, deverá desde logo indicar dia e hora para dar início à perícia (05 dias, simples). Na oportunidade da intimação do perito, a Secretaria deverá encaminhar ao perito a presente decisão e os quesitos/assistentes apresentados pelas partes; Apresentado o laudo pericial, lançar Ato Ordinatório intimando as partes para se manifestarem (10 dias, simples); Decorridos os 10 dias e não sendo solicitados esclarecimentos, cadastrar a requisição de pagamento dos honorários periciais no AJG (da parte que cabe à parte autora) e abrir conclusão para sentença; sendo solicitados, por qualquer das partes esclarecimentos ao perito, abrir conclusão para despacho.?
(Evento 104, autos principais, grifos e destaques no original)
Insurgiu-se a Agravante, aduzindo, em síntese, que a verba assim fixada é ?desproporcional com os demais parâmetros para casos semelhantes [...] [porquanto,] por tratar-se de programa governamental, envolvendo inúmeras unidades habitacionais e que possuem baixo grau de complexidade nas perícias, o valor fixado é evidentemente desproporcional às bases pleiteadas?.
Aduz que, ?se atualizarmos o valor previsto na res. 232-CNJ de janeiro 16 a janeiro 22 pelo IPCA, encontramos o valor de R$ 500,35 e como as perícias não são de grande complexidade - com necessidade de uso de equipamentos, de ensaios; que necessitem de alta especialidade; de deslocamentos importantes - conclui-se que o juiz não deveria extrapolar esse valor MÁXIMO fixado na resolução, sendo que a mesma se coaduna perfeitamente com a situação casuística, o bem da vida pretendido e o objetivo maior do FAR?.
Contrarrazões apresentadas pela Autora, ora Agravada, no Evento 13.
Parecer do Ministério Público Federal, na qualidade de custos legis, acostado no Evento 16, sem se manifestar sobre o meritum causae e opinando pelo prosseguimento do feito.
É o relatório. Passo a decidir.
Nessa perspectiva, entende este Relator que o presente recurso não deve ser conhecido.
Com efeito, a parte do decisum impugnado ? em que se fixou os honorários periciais no valor de R$1.118,40 (um mil, cento e dezoito reais e quarenta centavos) ? não se insere em qualquer das hipóteses de cabimento legalmente enumeradas no art. 1.015, CPC/2015.
Sobre esse tema, leciona a doutrina acerca do Novo Código de Processo Civil, que a regra "é que as decisões interlocutórias de maneira geral sejam irrecorríveis em separado. Excepcionalmente, nos casos previstos em lei, admitir-se-á o recurso de agravo de instrumento" (Gonçalves, Marcus Vinícius Rios. Direito processual civil esquematizado/Marcus Vinícius Rios Gonçalves; coordenador Pedro Lenza - 6ª ed. - São Paulo: Saraiva, 2016). Nesse sentido, "o Código de 2015 optou pela enumeração taxativa dessas decisões no art. 1.015, decorrente de uma avaliação do legislador a respeito da gravidade da decisão" (Greco, Leonardo. Instituições de Processo Civil: recursos e processos da competência originária dos tribunais, volume III. 1ª ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2015).
Assim, dispõe o art. 1.015, do CPC/2015, in verbis:
"Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o;
XII - (VETADO);
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário."
Nesse passo, e embora o C. STJ tenha adotado, ao julgar o Tema nº 988 de seus Recursos Repetitivos, tese segundo a qual ?O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação?, no caso presente sequer há qualquer paralelismo com qualquer das situações em que a lei admite o recurso.
Com efeito, não se vislumbra que a pretensão quanto à fixação dos honorários periciais esteja, como entende a Agravante, de tal modo relacionada ao princípio da dignidade da pessoa a ponto de dar ensejo à admissão do recurso de agravo de instrumento fora das hipóteses legalmente previstas.
Sendo este o caso, portanto, revela-se incabível a interposição do presente agravo de instrumento, a ensejar o não conhecimento do recurso, conforme autoriza o inciso III do art. 932 do CPC/2015, não sendo, inclusive, o caso de se aplicar o parágrafo único do mesmo dispositivo ("Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível"), por não se estar diante de vício sanável.
Do exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento da Ré (CEF), ante a sua manifesta inadmissibilidade.
Caso constatada a ausência de comunicação automática do MM. Juízo de origem do teor desta decisão, adote a Subsecretaria as providências necessárias para tanto.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001423241v2 e do código CRC 460cd7aa.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCELO PEREIRA DA SILVAData e Hora: 25/4/2023, às 15:50:16 | null |
Agravo de Instrumento | Sistema Financeiro da Habitação SFH, Espécies de contratos, Obrigações, DIREITO CIVIL, Indenização por dano moral, Responsabilidade civil, DIREITO CIVIL, Vícios de Construção, Sistema Financeiro da Habitação SFH, Espécies de contratos, Obrigações, DIREITO CIVIL | Administrativo e Cível (Turma) | MARCELO PEREIRA DA SILVA | 27/03/2023 | 31/03/2023 | 404152cff6765b1b76ab86549d7c385e | 5003947-76.2023.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5003947-76.2023.4.02.0000/ES
AGRAVANTE: EDINA DE OLIVEIRA GOMES ADVOGADO(A): ROBSON LOPES FARIAS JUNIOR (OAB ES025809) ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
DESPACHO/DECISÃO
I - Intime-se a parte agravada para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.019, II, do NCPC/2015.
II - Decorrido o prazo de intimação, com ou sem contrarrazões, colha-se a manifestação do Ministério Público Federal (art. 1.019, III, do NCPC/2015).
III - A seguir, voltem os autos conclusos.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001394299v2 e do código CRC 62f8cc5e.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCELO PEREIRA DA SILVAData e Hora: 31/3/2023, às 15:37:40 | null |
Agravo de Instrumento | Alienação fiduciária, Espécies de contratos, Obrigações, DIREITO CIVIL, Perícia Judicial, Provas, Processo e Procedimento, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Administrativo e Cível (Turma) | MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO | 27/03/2023 | 11/04/2023 | f488407d97d49de73f8a9943c084160f | 5003946-91.2023.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5003946-91.2023.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: RITA DE CASSIA LAURIA GONCALVES DA SILVA AGRAVADO: TOO SEGUROS S.A. AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por RITA DE CASSIA LAURIA GONCALVES DA SILVA contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Niterói, nos autos do processo n.º 5010535-90.2021.4.02.5102/RJ, que indeferiu a prova pericial contábil requerida (evento 48 dos autos originários).
Nas razões de recurso, a agravante sustenta que ?o núcleo do problema trazido ao juízo cinge-se (a) a recusa ao pagamento indenização de seguro que será utilizada para quitar o saldo devedor e (b) o valor do saldo devedor, construído de forma equivocada.?.
Relata que ?A CEF adquiriu da BRAZILIAN MORTGAGES os créditos decorrentes do contrato que foi pactuado com a ora AGRAVANTE (DOC. 9, acostado com a exordial), e tal como mencionado às fls. 13 da peça de estreia, ?revisando o saldo devedor da ora AUTORA a empresa especializada que foi contratada, apurou uma prestação inicial real no valor de R$ 1.957,29 enquanto a CEF apurou uma prestação inicial no valor de R$ 2.633,69 como pode se verificar no ANEXO II do laudo pericial que ora se acosta?. O DOC. 24 que foi acostado com a exordial, trata-se do laudo contábil realizado por empresa especializada, oportunidade em que, foi verificada a construção de uma prestação de R$ 2.633,69 quando na verdade deveria ser de R$ 1.957,29.?.
Afirma que ?a construção de uma prestação maior do que aquela realmente devida (repise-se, logo no início do contrato) pode não estar vinculada tão somente e simplesmente à taxa de juros ou cobrança de taxas, mas também, por culpa ou dolo, de uma construção pura e simples de uma prestação maior do que aquela que seria realmente devida.?.
Alega que ?o pedido de prova pericial guarda uma relação intrínseca e íntima com a demanda, uma vez que o valor da indenização do seguro para quitação do saldo devedor limita-se a R$ 287.425,57 (duzentos e oitenta e sete mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e cinquenta e sete centavos), como pode se verificar na apólice de seguro que se encontra acostada ao DOC. 21 da exordial. Conclui-se que, sendo maior (e indevido) o saldo devedor apresentado para quitação, repise-se, por dolo ou culpa da CEF ou mesmo da BRAZILIAN MORTGAGES de quem a CEF adquiriu o direito creditório, a ora AGRAVANTE será obrigada a suportar o valor da diferença entre a indenização do seguro e o saldo devedor a ser quitado.?.
Requer que ?Seja monocraticamente modificada a douta decisão ora guerreada, determinando a produção de prova pericial contábil, nos termos dos fundamentos esposados.?.
É o breve relatório. Decido.
Dispõe o art. 1.015 do Código de Processo Civil:
"Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o;
XII - (VETADO);
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário."
Pelo exame dos autos, verifica-se que o indeferimento de prova pericial não se encontra elencada no rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, tampouco a questão se submete à intepretação mitigada dada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento nos REsp n.º 1.696396/MT e REsp n.º 1.704.520/MT, processados sob a sistemática de repetitivo, cuja tese jurídica firmada no Tema n.º 988 assim dispõe:
?O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.?.
Sobre a matéria, merece destacar a ementa:
"RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS.
1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal.
2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as ?situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação?.
3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art. 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo.
4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos.
5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo.
6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.
7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, pois somente haverá preclusão quando o recurso eventualmente interposto pela parte venha a ser admitido pelo Tribunal, modulam-se os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica apenas seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão.
8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que se refere à competência, reconhecendo-se, todavia, o acerto do acórdão recorrido em não examinar à questão do valor atribuído à causa que não se reveste, no particular, de urgência que justifique o seu reexame imediato.
9- Recurso especial conhecido e parcialmente provido.? (grifo nosso).
(STJ, Corte Especial, REsp n.º 1.696396/MT, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Data do julgamento 05/12/2018, Data da publicação DJe 19/12/2018).
De acordo com o voto vencedor, proferido pela Ministra Nancy Andrighi, a interpretação mitigada do rol previsto no artigo 1.015 do Código de Processo Civil que se deve adotar, "consiste em, a partir de um requisito objetivo - a urgência que decorre da inutilidade futura do julgamento do recurso diferido da apelação -, possibilitar a recorribilidade imediata de decisões interlocutórias fora da lista do art. 1.015 do CPC, sempre em caráter excepcional e desde que preenchido o requisito urgência, independentemente do uso da interpretação extensiva ou analógica dos incisos do art. 1.015 do CPC, porque, como demonstrado, nem mesmo essas técnicas hermenêuticas são suficientes para abarcar todas as situações", esclarecendo, inclusive, que "[...] a urgência que justifica o manejo imediato de uma impugnação em face de questão incidente está fundamentalmente assentada na inutilidade do julgamento diferido se a impugnação for ofertada apenas conjuntamente ao recurso contra o mérito, ao final do processo".
Neste contexto, o indeferimento de prova pericial contábil, por si só, não atende ao requisito objetivo, qual seja, a urgência que decorre da inutilidade futura do julgamento da questão no recurso de apelação, de modo a possibilitar, em caráter excepcional, a imediata recorribilidade através de agravo de instrumento.
Nesta Corte, vale conferir os seguintes arestos também nesse sentido:
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO RELATIVA À PRODUÇÃO DE PROVA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ARTIGO 1.015 DO NCPC. ROL TAXATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Trata-se de controvérsia que diz respeito à produção de provas e indeferimento de prova pericial técnica.
2. O artigo 1.015 do NCPC previu uma série de situações nas quais são cabíveis o recurso de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias. Cabe dizer que o rol das hipóteses de cabimento para o recurso de agravo de instrumento é taxativo.
3. Nesse diapasão, tendo em vista que a hipótese dos autos, relativa à produção de prova, não se encontra prevista no referido artigo 1.015 do CPC/15, é de se concluir que o recurso em análise não merece ser conhecido. 4. Agravo de Instrumento não conhecido."
(TRF2, 2016.00.00.010479-5, Quinta Turma Especializada, Relator Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Data da disponibilização: 10/01/2017)
"PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CPC/2015. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. ARTIGO 1.015 DO CPC/2015. ROL TAXATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. A decisão agravada indeferiu a produção de prova pericial contábil em embargos à execução, por ser desnecessária ao deslinde da questão.
2. O indeferimento de produção de prova pericial não pode ser impugnado por recurso de agravo de instrumento, pois não incluído no rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015, que não permite flexibilização. De qualquer modo, não acobertado pela preclusão, pode ser reiterado, se for o caso, como preliminar nas razões de apelo, à luz do art. 1.009, § 1º, do mesmo diploma legal. Precedentes.
3. Com a postergação da impugnação das questões decididas no curso do processo para as razões de apelação ou para as suas contrarrazões e com a previsão de rol taxativo das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, o legislador procurou a um só tempo prestigiar a estruturação do procedimento comum a partir da oralidade (que exige, na maior medida possível, irrecorribilidade em separado das decisões interlocutórias), preservar os poderes de condução do processo do juiz de primeiro grau e simplificar o desenvolvimento do procedimento comum. (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil comentado/Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. ? São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015)
3. Agravo de instrumento não conhecido."
(TRF2, 2016.00.00.003841-5, Sexta Turma Especializada, Relatora Des. Fed. NIZETE LOBATO CARMO, Data da disponibilização: 27/10/2016)
Por fim, cumpre registrar que sua análise preliminarmente ao julgamento de eventual apelação interposta, conforme previsto no § 1º do artigo 1.009 do Código de Processo Civil, não causará qualquer prejuízo a agravante.
Isto posto,
Não conheço do agravo de instrumento, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil.
Decorrido, in albis, o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
P. I.
Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001402964v7 e do código CRC 6e1a2d42.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAOData e Hora: 11/4/2023, às 19:53:5 | null |
Agravo de Instrumento | Graduação (Bacharelado, Licenciatura, Profissional Tecnológica), EDUCAÇÃO SUPERIOR, DIREITO À EDUCAÇÃO, Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Processo e Procedimento, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Administrativo e Cível (Turma) | ALCIDES MARTINS | 27/03/2023 | 29/03/2023 | 6e5b921de43c4633d65192d702d5e9b6 | 5003945-09.2023.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5003945-09.2023.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: CAIO MONTEIRO COSTA DE OLIVEIRA SILVA AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO AGRAVADO: SOCIEDADE UNIVERSITARIA REDENTOR
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de agravo de instrumento com requerimento de tutela antecipada recursal, interposto por CAIO MONTEIRO COSTA DE OLIVEIRA SILVA, contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência objetivando "obrigar as rés a concederem o financiamento estudantil -FIES da parte autora para o curso de medicina, o qual já cursa e se encontra no 5º período, mas sem condições financeiras de adimplir as mensalidades vincendas????".
Aduz que está devidamente matriculado em instituição de ensino superior, porém, não possui condições financeiras de arcar com as mensalidades do curso de medicina, motivo pelo qual se inscreveu para a obtenção de financiamento estudantil.
Relata que, de acordo com as normas administrativas que regem a concessão do financiamento estudantil - FIES, somente os estudantes mais bem colocados se habilitam para o acesso, na contramão da garantia constitucional de educação para todos, considerando os requisitos restritivos e discriminatórios que são impostos para a sua obtenção.
É o breve relatório. Decido.
Inicialmente, conheço do presente agravo porquanto presentes seus pressupostos de admissibilidade.
A concessão da tutela de urgência reclama a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), na forma do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil/2015.
O Juízo a quo assim decidiu a respeito do tema, in verbis:
? Trata-se de ação ajuizada pela parte autora, qualificada na inicial, em face da UNIÃO, CEF, FNDE e SOCIEDADE UNIVERSITÁRIA REDENTOR com pedido de tutela antecipada para obrigar as rés a concederem o financiamento estudantil -FIES da parte autora para o curso de medicina, o qual já cursa e se encontra no 5º período, mas sem condições financeiras de adimplir as mensalidades vincendas.
Relata o autor que obteve aprovação no vestibular para cursar medicina em Instituição de Ensino Superior e está cursando o quinto período. Ocorre que ao se inscrever no FIES para obter financiamento estudantil foi surpreendido com a negativa em razão de não ter alcançado a nota necessária no ENEM conforme previsão normativa contida na Portaria 38, de 22 de janeiro de 2021.
Alega que a negativa fere o direito constitucional à educação para todos, além de afrontar os princípios constitucionais da razoabilidade e não retrocesso social
A inicial foi instruída com os documentos dos anexos 2 a 15 do evento 01.
É o relatório. Passo a decidir.
Defiro a gratuidade de justiça requerida.
O artigo 300 do CPC autoriza a concessão da tutela de urgência quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
No caso, não vislumbro a presença do requisito da verossimilhança das alegações autorais. Senão vejamos.
A parte autora requer seja determinada sua inscrição no FIES em razão de ter obtivo aprovação em IES para o curso de medicina.
A mera aprovação em curso financiado pelo sistema de financiamento do governo não é suficiente, por si só, à participação do candidato que deve atender aos requisitos legais que regulam o programa.
Inicialmente, neste exame prefacial, é de se observar que a Portaria Normativa da Administração apenas regulamenta critérios de acesso inicial ao programa, incluindo a exigência de nota mínima de aprovação no ENEM.
De início, observo que este critério de seleção se relaciona intimamente ao mérito administrativo, propriamente dito, não se evidenciando qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade na prática administrativa.
Noutro giro, também não verifico a alegada ofensa à razoabilidade eis que se trata de regra de seleção, aplicada a todos os candidatos. Por sua vez, afastá-la para apenas um candidato representaria afronta ao princípio ao princípio da isonomia em relação aos demais interessados que concorreram para as vagas destinadas ao Fies e não obtiveram nota de aprovação nas vagas destinadas para o curso pleiteado.
Sendo assim, tendo em vista que a norma acima descrita se aplica a todos concorrentes à inscrição ao financiamento FIES, bem como tendo em conta que referida regra não apresenta qualquer ilegalidade ou desproporcionalidade e que já vigorava quando da realização do inscrição do aluno, entendo, a princípio, que não há que se afastá-la no caso em tela.
Pelo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
Citem-se as rés para apresentarem defesa no prazo legal.?
Pretende a parte agravante a modificação da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência objetivando "obrigar as rés a concederem o financiamento estudantil -FIES da parte autora para o curso de medicina, o qual já cursa e se encontra no 5º período, mas sem condições financeiras de adimplir as mensalidades vincendas????".
Estabelece o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 as hipóteses em que poderá ser deferido o efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou a antecipação de tutela, in verbis:
?Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:
I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;?
Na hipótese, o agravante não trouxe aos autos qualquer documentação que ampare o seu pedido ou que tenha se habilitado para receber o financiamento estudantil - FIES ou os motivos pelos quais o mesmo lhe foi negado.
Com efeito a simples argumentação de que todos têm o direito constitucional de acesso à educação e da ilegalidade da imposição de regras restritivas para a obtenção do FIES não são suficientes para o deferimento da medida de urgência pretendida.
Por certo, o estabelecimento de critérios pela Administração para a inclusão dos estudantes no programa de financiamento, em razão de limitações orçamentárias não implica na inconstitucionalidade dos mesmos.
Nesse sentido, o entendimento desta 5ª Turma Especializada:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. FIES. REQUISITOS. PORTARIA DO MEC. NÃO COMPROVADOS. ÔNUS DA PROVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.
1- Conforme relatado, cuida-se de agravo de instrumento com requerimento de tutela antecipada recursal, contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela objetivando "obrigar os Requeridos a concluírem o Financiamento Estudantil - FIES da Requerente junto ao aludido curso, para que o ele ingresse na universidade (FACULDADE DE MEDICINA DE PERTRÓPOLIS-FMP)".
2- Pretende a agravante que seja dado provimento integral ao recurso, para o fim de reformar a decisão que indeferiu a tutela de urgência solicitada, reconhecendo o direito da agravante ao Financiamento Estudantil - FIES.
3- A tutela provisória de urgência, de natureza antecipada ou cautelar, busca evitar lesão a direito oriunda da demora na prestação jurisdicional, de modo que seu objetivo é antecipar o provimento pretendido. Mas a sua concessão, nos termos do artigo 300, caput, do CPC, está vinculada à presença de forte probabilidade do direito alegado e de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.
4- Cumpre esclarecer que o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES) é um programa do Ministério da Educação, instituído pela Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que tem como objetivo financiar a graduação na educação superior de estudantes matriculados em instituições não gratuitas. Podem requerer o FIES os estudantes já mencionados, que tenham avaliação positiva nos processos conduzidos pelo MEC.
5- Os candidatos interessados em se inscrever no referido processo seletivo do Fies devem atender, cumulativamente, às seguintes condições, constantes do art. 11 da Portaria MEC nº 38, de 22 de janeiro de 2021 (http://portalfies.mec.gov.br/arquivos/portaria_38_22012021.pdf):(i) ter participado do Enem, a partir da edição de 2010, e obtido média aritmética das notas nas cinco provas igual ou superior a quatrocentos e cinquenta pontos e nota na prova de redação superior a zero; e (ii) possuir renda familiar mensal bruta per capita de até três salários mínimos.
6- Na hipótese, a agravante não trouxe aos autos qualquer documentação que ampare o seu pedido ou que tenha se habilitado para receber o financiamento estudantil - FIES ou os motivos pelos quais o mesmo lhe foi negado. A simples argumentação de que todos têm o direito constitucional de acesso à educação não é suficiente para o de deferimento da medida de urgência pretendida. Por fim, a própria agravante reconhece o seu não enquadramento nos requisitos da norma regulamentadora do FIES, no sentido de que não atingiu a pontuação necessária para o ingresso no mesmo.
7- Agravo de Instrumento desprovido.
(5001320-36.2022.4.02.0000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 5ª Turma Especializada, Data do Julgamento: 17/08/2022, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA)
Outrossim, a concessão da tutela de urgência se insere no poder geral de cautela do juiz, cabendo sua reforma, por meio de agravo de instrumento, somente quando o juiz dá a lei interpretação teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta flagrantemente ilegal, ilegítimo e abusivo, o que não é o caso.
Pelo exposto, indefiro o requerimento de antecipação de tutela recursal, para manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.
Intimem-se os agravados para contrarrazões.
Após, ao MPF.
Cumprido, voltem os autos conclusos para julgamento. | null |
Agravo de Instrumento | Graduação (Bacharelado, Licenciatura, Profissional Tecnológica), EDUCAÇÃO SUPERIOR, DIREITO À EDUCAÇÃO, Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Processo e Procedimento, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Administrativo e Cível (Turma) | WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA | 27/03/2023 | 19/04/2024 | 19f2c41dfde6ef89c552d890f945aaa2 | 5003945-09.2023.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5003945-09.2023.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: CAIO MONTEIRO COSTA DE OLIVEIRA SILVA AGRAVADO: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: SOCIEDADE UNIVERSITARIA REDENTOR AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de agravo de instrumento com requerimento de tutela antecipada recursal, interposto por CAIO MONTEIRO COSTA DE OLIVEIRA SILVA, contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência objetivando "obrigar as rés a concederem o financiamento estudantil -FIES da parte autora para o curso de medicina, o qual já cursa e se encontra no 5º período, mas sem condições financeiras de adimplir as mensalidades vincendas????".
Decisão no evento 2, indeferindo o requerimento de antecipação de tutela recursal pleiteado ( evento 2, DESPADEC1 ).
Ocorre que, conforme se verifica através de consulta ao andamento processual do sistema e-proc, foi proferida sentença, em 25/03/2024, cujo dispositivo passo a transcrever (evento 42, SENT1):
?Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do CPC.
Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa devidamente atualizado consoante art. 85, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do artigo 98, §3º do CPC tendo em vista a gratuidade de justiça deferida nos autos.
Transitada a sentença em julgado, dê-se baixa e arquive-se.
Oficie-se ao relator do agravo de instrumento interposto, dando ciência da prolação da presente sentença, com as nossas homenagens.
P.R.I.?
Desta forma, o recurso deve ser julgado prejudicado, face à perda de seu objeto, uma vez que sobreveio sentença de mérito, restando patente a perda do interesse recursal da parte agravante.
Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO. PERDA DE OBJETO POR SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 1 - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, no bojo de embargos à execução, determinou que, em relação à correção monetária, seja utilizado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, afastando-se a aplicação do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97. 2 - Compulsando-se os autos do processo originário, verifica-se que, na data de 11.06.2019, o juízo de primeiro grau prolatou sentença julgando parcialmente procedentes os embargos à execução da ora agravante, com fundamento no artigo 487, I, artigo 917, III, e artigo 920, III, do Código de Processo Civil. 3 - Tendo em vista a superveniência da sentença, resta prejudicado o agravo de instrumento em função da perda do seu objeto. 4 - Recurso de agravo de instrumento prejudicado.
(0009140-36.2018.4.02.0000 (TRF2 2018.00.00.009140-2), Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho, Órgão julgador: 5ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de decisão25/11/2019, Data de disponibilização 27/11/2019, Relator Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES)
Diante do exposto, NEGO seguimento ao presente agravo, consoante o art. 932, III, do CPC, e o art. 44,§1º, I, do Regimento Interno deste Tribunal.
Arquivem-se os autos, após baixa na distribuição.
Documento eletrônico assinado por WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001870837v2 e do código CRC 0a3ada44.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVAData e Hora: 19/4/2024, às 13:56:50 | null |
Agravo de Instrumento | Indenização por dano material, Responsabilidade civil, DIREITO CIVIL | Administrativo e Cível (Turma) | MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA | 27/03/2023 | 28/03/2023 | 0fcc7b07267a0a6ddeec9bb867479756 | 5003944-24.2023.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5003944-24.2023.4.02.0000/ES
AGRAVANTE: ROSANA GOMES DA SILVA AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
DESPACHO/DECISÃO
01 - Providencie a CODRA a retificação do polo ativo para CEF e o polo passivo para Rosana Gomes da Silva.
02- Após, Intime-se a parte agravada para apresentação das suas contrarrazões, no prazo legal.
Após, intime-se o MPF.
Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001389872v4 e do código CRC e261ef37.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGAData e Hora: 28/3/2023, às 19:28:8 | null |
Agravo de Instrumento | Indenização por dano material, Responsabilidade civil, DIREITO CIVIL | Administrativo e Cível (Turma) | MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA | 27/03/2023 | 25/01/2024 | fa02153933f5729f2a3dc30ebd7ac3e6 | 5003944-24.2023.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5003944-24.2023.4.02.0000/ES
AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: ROSANA GOMES DA SILVA ADVOGADO(A): SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB ES017362)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal Cível de Vitória, que deferiu a produção de prova pericial técnica, tal qual requerido pelas partes (evento 94 - despadec 1, do processo principal nº 5004998-62.2020.4.02.5001/ES).
Razões da agravante (evento 1, inic 1).
Sem Contrarrazões, apesar de devidamente intimada a parte agravada (evento 6).
Parecer do MPF (evento11).
Translado de decisão proferida pelo Juízo a quo nos autos originários (eventos 13 e 14)
É o relatório. Decido.
Considerando que foi proferida decisão nos autos originários nos seguintes termos:
"Considerando a recente divulgação da Recomendação Nº 16 pela Corregedoria-Geral da Justiça Federal1 , a qual se destina às ações judiciais que discutem vícios construtivos em imóveis do programa ?Minha Casa Minha Vida ? Faixa I?, que cresceram exponencialmente nos últimos anos, como é o caso, tendo como finalidade a padronização do fluxo processual e dos quesitos necessários à apuração dos vícios de construção, bem como considerando o Ofício Circular nº TRF2-OCI-20223/0003 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, datado de 25.05.2023, o qual solicita aos Juízes Federais da Seções Judiciárias do Rio de Janeiro e do Espírito Santo sugestões para o tratamento uniforme da questão, SUSPENDA-SE o curso do presente feito por 60 dias ou até que as iniciativas sejam implementadas em caráter definitivo.
Revogo, pois, a perícia designada no Evento 94. Intime-se o perito (através de meio hábil: e-proc, email, ou outro) acerca da desoneração de seu encargo.
Comunique-se ao ilustre Desembargador Relator do Agravo de Instrumento interposto (Evento 102) acerca da presente decisão.
À Secretaria para:
a) intimar as partes (para ciência);
b) intimar o perito (através de meio hábil: e-proc, e-mail, ou outro) acerca da desoneração de seu encargo;
c) comunicar ao Relator do AI acerca da presente decisão;
d) suspender o feito." (grifo nosso)
Desse modo, considerando que a decisão recorrida objeto do presente agravo foi revogada, restou sem objeto o presente agravo de instrumento interposto.
Assim, consoante o disposto no artigo 932, III, do Código de Processo Civil c/c o artigo 44, § 1º, I, do Regimento Interno deste Tribunal, julgo prejudicado o agravo de instrumento, por ter manifestamente perdido o objeto.
Transitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição.
Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001757932v3 e do código CRC 00ec81b5.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGAData e Hora: 25/1/2024, às 20:49:45 | null |
RECURSO CÍVEL | Auxílio-Doença Previdenciário, Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO | JEF Recurso Previdenciário | ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA | 27/03/2023 | 11/07/2024 | 091a9ecc84b11d7016bbf0402200d6d7 | 5002328-28.2023.4.02.5104 | PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA / APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. SENTENÇA FUNDADA NAS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL. RECORRENTE NÃO APRESENTA RAZÕES QUE POSSAM AFASTAR A HIGIDEZ DO LAUDO. ENUNCIADO 72 DAS TR-SJRJ. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSÁRIA A COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISAO: A 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, ficando a exigência suspensa, na forma do artigo 98,§3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida. Com o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa ao juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
(TRF2 , RECURSO CÍVEL, 5002328-28.2023.4.02.5104, Rel. ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA , 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro , Rel. do Acordao - ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, julgado em 11/07/2024, DJe 12/07/2024 13:46:24) | Julgamento Principal |
Apelação Cível | Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Previdenciário e Propriedade Industrial (Turma) | MARCELO LEONARDO TAVARES | 27/03/2023 | 12/03/2024 | 6318716cca58ebd0289fb48763d71f97 | 5001168-20.2022.4.02.5001 | Apelação Cível Nº 5001168-20.2022.4.02.5001/ES
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO: VALCY JACINTO MUNIZ (AUTOR)
DESPACHO/DECISÃO
Peticiona o apelado (evento 5, PET1 e evento 6, PET1) para informar que o Ministério Público Federal já se manifestou, que os autos foram recebidos em 27/03/2023 e que já transcorreu cerca de um ano desde a primeira movimentação nos autos neste Tribunal, e requer seja dado andamento ao processamento.
Constata-se que o presente processo foi autuado nesta Corte em 27/03/2023.
Informo que este Gabinete, ao indicar dia para o julgamento dos processos distribuídos ao Gabinete, leva em conta a ordem cronológica, a prioridade legal e eventual circunstância particular de urgência, sendo que atualmente estão sendo encaminhados para sessão de julgamento processos autuados antes do feito apontado pelo requerente.
Intime-se. Após, retornem conclusos.
Documento eletrônico assinado por MARCELO LEONARDO TAVARES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001819879v2 e do código CRC 9a1501da.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCELO LEONARDO TAVARESData e Hora: 12/3/2024, às 10:16:59 | null |
Apelação Cível | Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Previdenciário e Propriedade Industrial (Turma) | ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA | 27/03/2023 | 23/10/2024 | 503ca59dc4267e5ce08bba5a20f627ec | 5001168-20.2022.4.02.5001 | PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO PERÍODO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PELA OITIVA DAS TESTEMUNHAS. ATIVIDADE RURAL DE MENOR. APROVEITAMENTO AUTORIZADO A PARTIR DE 12 ANOS DE IDADE. TRABALHO CAMPESINO ANTERIOR À LEI DE BENEFÍCIOS. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. INEXIGIBILIDADE. ART. 55, §2º, DA LEI Nº 8.213/91. APELAÇÃO IMPROVIDA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS.
1. Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para reconhecer o trabalho rural desempenhado no período de 11/06/1970 a 31/10/1991 e condenar a autarquia previdenciária a conceder o beneficio de aposentadoria por tempo de contribuição, retroativamente à data do requerimento administrativo (09/11/2018).
2. A aposentadoria por tempo de serviço é benefício de trato continuado, previsto nos artigos 52 a 56 da Lei nº. 8.213/91, devido mensal e sucessivamente para o segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo masculino.
3. Exige carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, tendo como termo inicial a data do desligamento do empregado, isto é, da extinção do contrato de trabalho, se requerida até essa data, ou até 90 (noventa) dias depois dela, ou a data do pedido quando não houver desligamento ou quando requerida após ultrapassado o prazo de 90 dias do afastamento.
4. Com o advento da Emenda Constitucional nº. 20 de 15 de dezembro de 1998, a aposentadoria por tempo de serviço e proporcional deixaram de existir, sendo substituído o termo tempo de serviço por tempo de contribuição, sendo exigido 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher.
5. Atualmente, com o advento da reforma promovida pela EC nº 103/2019, extinguiu-se a aposentadoria sem idade mínima. Para os segurados filiados ao RGPS antes da reforma previdenciária de 2019 e que completarem o tempo mínimo contributivo após sua vigência, ocorrida em 13/11/2019, resta assegurada a concessão do benefício desde que observado o preenchimento dos requisitos previstos em ao menos uma das cinco regras de transição previstas nos artigos 15 a 20 da EC 103/2019.
6. Já para os segurados filiados ao RGPS após a EC nº 103/2019, devem ser observados os seguintes requisitos: 65 (sessenta e cinco) anos de idade e tempo mínimo de contribuição de 20 (vinte) anos, se homem; e 62 (sessenta e dois) anos de idade e tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos, se mulher.
7. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário (Súmula 149, do STJ).
8. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o rol de documentos aptos à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991, é meramente exemplificativo e não taxativo, de certo que também admite como prova as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, ficha de inscrição em Sindicato Rural, contratos de parceria agrícola, etc. (cf. REsp 1.651.564/MT, rel. min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe de 20/04/2017).
9. Em razão da dificuldade de produção de provas quanto ao exercício de atividades rurais, o entendimento jurisprudencial se sedimentou no sentido de que, para efeito de reconhecimento de labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, nem que esteja exclusivamente em nome próprio, desde que a sua eficácia seja ampliada por prova testemunhal.
10. Como início de prova material do exercício de atividade rural, o autor juntou os seguintes documentos no processo administrativo: (a) Certificado de dispensa da incorporação do Exército Brasileiro emitido em janeiro/1979, no qual consta a sua profissão como lavrador; (b) Carteira de identidade de beneficiário do INAMPS, na qual é identificado como trabalhador rural, com validade atestada no período de 06/87 a 08/90; (c) Registro de casamento, celebrado em 27/12/1986, no qual o demandante é qualificado como lavrador; (d) Certidão de casamento dos pais do autor, datado de 20/01/1959, em cujo teor o genitor do postulante é identificado como lavrador; (e) Espelho de beneficio de aposentadoria por invalidez - trabalhador rural, concedido em favor do pai do demandante com DIB em 01/06/1978; (f) Registros de nascimento dos filhos do autor, ocorridos em 05/05/1993 e 03/06/1987, respectivamente, onde os pais da criança constam como lavradores; (g) Declaração e certidão emitidas por instituição de ensino público de Resplendor/MG, informando ter o autor concluído a 4ª série do Ensino Fundamental no ano de 1971; (h) RGI de imóvel rural; (i) Declaração do Trabalhador Rural, nos termos da Portaria Conjunta nº 1 /DIRBEN/DIRAT/INSS, de 7 de agosto de 2017, informando o trabalho campesino do autor, em regime de economia familiar, no período de 11/06/1970 a 15/12/1998.
11. Em audiência de instrução e julgamento foram colhidos os depoimentos de 3 (três) testemunhas arroladas, cujas versões mostraram-se perfeitamente convergentes e uníssonas, nos permitindo atestar que o demandante começou a prestar auxílio nas funções rurais, em regime de economia familiar para a subsistência, desde a infância com aproximadamente 7/8 anos de idade, em propriedade agrícola de seus avós, posteriormente herdada por seus pais, onde permaneceu laborando mesmo após o seu casamento, sem jamais ter se ausentado do ambiente campesino pelo menos até o ano de 2001.
12. Não é admissível desconsiderar a atividade rural exercida por uma criança impelida a trabalhar antes mesmo dos seus 12 anos, sob pena de punir duplamente o Trabalhador, que teve a infância sacrificada por conta do trabalho na lide rural e que não poderia ter tal tempo aproveitado no momento da concessão de sua aposentadoria. Precedentes do STJ.
13. De fato, o reconhecimento da qualidade de segurado especial em idade inferior a 12 anos é possível, mas exige comprovação consistente de efetiva e relevante colaboração do menor na atividade rural familiar, o que não se verificou no caso concreto.
14. A despeito da prova testemunhal ter corroborado os documentos apresentados para comprovar que o autor prestava auxílio na atividade rural da família quando criança, não foi suficiente para comprovar a relevância e indispensabilidade dessa colaboração.
15. Antes de completar 12 anos há uma presunção de incapacidade da criança para o trabalho profissional, não sendo crível que seu labor na ocasião fosse indispensável à subsistência do grupo familiar.
16. Diante de todo o contexto fático-probatório, impende reconhecer o exercício do labor rural do autor, na condição de segurado especial, no período de 11/06/1972 (quando contava com 12 anos de idade) a 31/10/1991.
17. Até 30/10/1991, basta a comprovação do trabalho rural em regime de economia familiar para que esse tempo de labor campesino seja considerado como "tempo de contribuição".
18. O demandante não pretende computar o período rural posterior à entrada em vigor da Lei nº 8.213/91, inexistindo, portanto, a compulsoriedade de recolhimentos previdenciários para autorizar a contabilização do alegado tempo rurícola no cálculo da aposentadoria postulada.
19. "O tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei nº 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, §2º, da Lei nº 8.213/91."(Súmula 24, da TNU)
20. Mesmo com a desconsideração do labor rural reconhecido na sentença, supostamente exercido pelo autor entre 10 e 12 anos, restaram atendidos os requisitos exigidos para a fruição da aposentadoria por tempo de contribuição.
21. Em 09/11/2018 (DER), o segurado tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso, uma vez que a pontuação totalizada é superior a 95 pontos e o tempo mínimo de contribuição foi observado (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015).
22. Havendo requerimento administrativo, a data de início do benefício (DIB) deve ser fixada em sua data de entrada (DER), nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp: 1791587 MT 2019/0007735-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 26/02/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/03/2019). Portanto, no presente caso, a DIB será fixada em 09/11/2018.
23. Quanto às parcelas vencidas, devem incidir juros fixados em 1% ao mês, contados a partir da citação, e a correção monetária deve ser aplicada em conformidade com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que já contempla o entendimento do eg. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810), tanto quanto do eg. Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905), de modo que se observe a aplicação do INPC, para as dívidas de natureza previdenciária, a partir da vigência da Lei nº 11.430/2006 (que incluiu o artigo 41-A na Lei nº 8.213/91) até 09 de dezembro de 2021, data do início da vigência EC nº 113/2021, a partir de quando a apuração do débito deve-se dar pela taxa SELIC, com a exclusão de qualquer outro índice de correção monetária e de juros de mora, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021.
24. Ilíquido o acórdão, ao contrário do assentado na sentença impugnada, a fixação do percentual dos honorários devidos pelo INSS ao autor, nos termos previstos nos incisos I a V, será definida quando liquidado o julgado, a teor do artigo 85, § 4º, II, do CPC, observado os termos da Súmula 111 do STJ.
25. Improvido o recurso do INSS, cabível a majoração em 1% (um por cento), a título de honorários recursais, do valor da condenação dos honorários fixados pela sentença, nos termos do art. 85, §11 do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º.
26. Apelação improvida. Afastado, de ofício, o período de atividade rural anterior aos 12 anos de idade do cômputo do tempo contributivo do autor, mantendo, no mais, integralmente hígida a sentença de primeiro grau.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS, e, DE OFÍCIO, afastar o período de atividade rural anterior aos 12 anos de idade do cômputo do tempo contributivo do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 5001168-20.2022.4.02.5001, Rel. ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA , 1a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA, julgado em 23/10/2024, DJe 12/11/2024 12:51:37) | Mérito |
Precatório | Promoção, Regime, Militar, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Requisições de Pagamento | GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA | 27/03/2023 | 13/07/2023 | 943fe32486821324614d3da7ea5d2576 | 5002721-02.2023.4.02.9388 | Precatório Nº 5002721-02.2023.4.02.9388/RJ
REQUERENTE: DAMIAO SILVA REQUERENTE: ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL ADVOGADOS ASSOCIADOS REQUERIDO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
DESPACHO/DECISÃO
Em atendimento à solicitação do Juízo, determino que o pagamento da presente requisição seja feito com BLOQUEIO, nos termos do art. 15, § 2º, da Resolução nº TRF2-RSP-2018/00038, ressaltando que, em havendo destaque da verba honorária advocatícia, os créditos do autor e do advogado serão bloqueados (§2º do Art. 15 da Resolução/CJF n.º 822/2023).
Documento eletrônico assinado por GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001534891v2 e do código CRC ffb26d5b.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMAData e Hora: 13/7/2023, às 18:16:58 | null |
Agravo de Instrumento | Violação aos Princípios Administrativos, Improbidade Administrativa, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Administrativo e Cível (Turma) | REIS FRIEDE | 27/03/2023 | 27/03/2023 | 6b3e6918c35e0a8ee47125fb4f66a25b | 5003943-39.2023.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5003943-39.2023.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: MARCOS TAVOLARI AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por Marcos Tavolari e distribuído por sorteio a este Gabinete, cuja autuação aponta como processo originário a ação penal tombada sob o nº 5054960-79.2019.4.02.5101.
Ocorre que, da leitura da peça recursal, infere-se que o agravante se insurge, em verdade, contra decisão proferida nos autos da ação de improbidade administrativa autuada sob o nº 5059413-20.2019.4.02.5101.
Diante do aparente equívoco cometido pelo agravante no momento da interposição do recurso e, ainda, considerando-se o teor do art. 77 do Regimento Interno deste Tribunal, encaminhem-se os autos ao Gabinete 21, para a apreciação de possível prevenção, tendo em vista a existência de recursos anteriormente distribuídos à relatoria do Exmo. Desembargador Federal Sergio Schwaitzer, referentes ao mesmo processo originário (nº 5059413-20.2019.4.02.5101).
À Subsecretaria da 6ª Turma, para adoção das providências cabíveis. | null |
Agravo de Instrumento | Violação aos Princípios Administrativos, Improbidade Administrativa, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Administrativo e Cível (Turma) | REIS FRIEDE | 27/03/2023 | 28/03/2023 | a8d6eff4829936a5cc4fc1ecc6a5ddbc | 5003943-39.2023.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5003943-39.2023.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: MARCOS TAVOLARI AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
DESPACHO/DECISÃO
Evento 2: O Agravante confirma o que já havia sido aventado no despacho do evento 3, no sentido de ter sido realizada a distribuição equivocada dos presentes autos, bem como informa ter distribuído novo recurso, corrigindo o equívoco anterior. Diante do teor da petição apresentada, determino o cancelamento da distribuição deste recurso.
À Subsecretaria da 6ª Turma Especializada para adoção das providências cabíveis. | null |
Precatório | Pensão por Morte (Art. 74/9), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Requisições de Pagamento | GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA | 27/03/2023 | 24/08/2023 | 7d710dd55486e00a585139a2352989ed | 5002720-17.2023.4.02.9388 | Precatório Nº 5002720-17.2023.4.02.9388/RJ
REQUERENTE: ODETE COUTINHO OLIVEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
DESPACHO/DECISÃO
Evento 4: Nada a prover, tendo em vista que a prioridade por idade e pela natureza alimentar já constam da requisição.
Prossiga-se no aguardo do depósito, esclarecendo que a presente requisição deverá ser incluída no orçamento de 2024, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, com as limitações previstas na Emenda Constitucional nº 114/2022.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001589931v3 e do código CRC 642a7e90.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMAData e Hora: 24/8/2023, às 19:1:46 | null |
Apelação/Remessa Necessária | Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Concessão, Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Averbação/Cômputo de tempo de serviço rural (empregado/empregador), Tempo de serviço, DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Previdenciário e Propriedade Industrial (Turma) | ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO | 27/03/2023 | 09/10/2023 | 4b984400d089b784ba42e30a9c2c8a6d | 5029891-54.2019.4.02.5001 | PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO DE PERIODO LABORADO EM ATIVIDADE RURAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RURAL POR MENOR DE 12 A 14 ANOS. PRESCRIÇÃO.
- Apelação quanto ao reconhecimento e a averbação do período de 02/01/1974 a 30/12/1987 como tempo de atividade rural, objetivando a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor.
- A atividade rural exercida em regime de economia familiar, em período anterior à Lei 8.213/91, pode ser adicionado ao tempo de serviço urbano para fins de obtenção de aposentadoria por tempo de serviço, independentemente do recolhimento das contribuições previdenciárias, salvo na hipótese da contagem recíproca noutro regime previdenciário, a teor do disposto nos arts. 55, parágrafos 1º e 2º, 94 e 96, inc. IV, todos da Lei nº 8.213/91, e art. 201, parágrafo 9º, da CF/88.
- Consoante se infere dos documentos colacionados aos autos, o autor possuía tempo de contribuição de 28 anos, 4 meses e 11 dias, e ao tempo em que trabalhou na lavoura de 02/01/1974 a 30/12/1987, o segurado faz jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, uma vez que ultrapassou a carência exigida em lei.
- "A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários." - Súmula 5 da TNU.
- Não configurada a prescrição quinquenal, pois não decorreram mais de 05 anos entre a data do requerimento administrativo do benefício e da propositura da presente ação.
- Apelação desprovida. Sentença mantida.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da autarquia previdenciária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação/Remessa Necessária, 5029891-54.2019.4.02.5001, Rel. ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO , 1a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, julgado em 09/10/2023, DJe 25/10/2023 05:09:37) | Mérito |
Agravo de Instrumento | Conselhos Regionais e Afins (Anuidade), Contribuições Corporativas, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO, Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins, Organização Político-administrativa / Administração Pública, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Administrativo e Cível (Turma) | GUILHERME COUTO DE CASTRO | 27/03/2023 | 22/05/2023 | bdf1c1cd188a8444a898807578761c34 | 5003942-54.2023.4.02.0000 | AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ATO JURISDICIONAL ATACADO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Caso no qual meramente foi determinada a intimação da parte exequente para comprovar a notificação administrativa da executada, sob pena de extinção do feito. Não há dúvida que a execução não pede juntada de outros documentos, além do título executivo. Mas a repetição de certos casos leva, algumas vezes, a precauções judiciais. Assim, cabe à agravante apresentar a sua ponderação perante o Juízo de 1º grau e, caso ocorra a extinção do feito, aí sim haverá ato recorrível. Nada foi ainda decidido e o ato jurisdicional atacado não se adequa ao artigo 1.015 do CPC já que, por ora, não causa gravame. A mitigação da taxatividade do rol do CPC não se aplica a casos como o presente. Agravo de instrumento não conhecido.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Agravo de Instrumento, 5003942-54.2023.4.02.0000, Rel. GUILHERME COUTO DE CASTRO , 6a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - GUILHERME COUTO DE CASTRO, julgado em 22/05/2023, DJe 29/05/2023 16:36:13) | Mérito |
Agravo de Instrumento | Conselhos Regionais e Afins (Anuidade), Contribuições Corporativas, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO, Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins, Organização Político-administrativa / Administração Pública, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Administrativo e Cível (Turma) | CLAUDIA NEIVA | 27/03/2023 | 28/03/2023 | 56a58301d51ed479c82dbf8f5a2665b2 | 5003942-54.2023.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5003942-54.2023.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: ELI FARMAS DROGARIA E PERFUMARIA LTDA
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Conselho Profissional, visando à reforma da decisão proferida em execução fiscal, que tem por objeto a cobrança de anuidades.
Verifica-se que a ação não envolve matéria da competência das Turmas Especializadas em tributário, conforme estabelecido no art. 13, II, do Regimento Interno deste Tribunal, com redação dada pela Emenda Regimental nº 28, publicada no e-DJF2R de 02/05/2014, que assim dispõe:
"Art. 13 Compete às Seções Especializadas, e suas respectivas Turmas, processar e julgar:
(...)
II - à 2ª Seção Especializada, a matéria tributária, inclusive contribuições, com exceção da matéria referente aos conselhos profissionais, bem como as ações trabalhistas remanescentes, e os habeas corpus relativos à prisão de natureza civil por Juiz, em processo de natureza tributária;
III - à 3ª Seção Especializada, as matérias administrativas e aquelas referentes aos conselhos profissionais, bem como todas as que não estiverem compreendidas na competência das outras Seções Especializadas, incluindo-se os habeas corpus relativos à prisão de natureza civil, quando não prevista na competência das outras Turmas."
Dessa forma, redistribuam-se os presentes autos a um dos componentes das Turmas Especializadas em matéria administrativa.
Documento eletrônico assinado por CLAUDIA NEIVA, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001388325v2 e do código CRC 9a4c534e.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): CLAUDIA NEIVAData e Hora: 28/3/2023, às 17:4:23 | null |
Agravo de Instrumento | Conselhos Regionais e Afins (Anuidade), Contribuições Corporativas, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO, Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins, Organização Político-administrativa / Administração Pública, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Administrativo e Cível (Turma) | GUILHERME COUTO DE CASTRO | 27/03/2023 | 29/03/2023 | 1fbbe4933ae35e0ad5ed20c4b4bab5d3 | 5003942-54.2023.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5003942-54.2023.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: ELI FARMAS DROGARIA E PERFUMARIA LTDA
DESPACHO/DECISÃO
Intime-se a parte agravada para apresentar resposta no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC. Após, direi sobre o pedido de efeito suspensivo.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001390158v2 e do código CRC 48350c4c.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): GUILHERME COUTO DE CASTROData e Hora: 29/3/2023, às 11:57:7 | null |
RECURSO CÍVEL | Rural (art. 59/63), Auxílio-Doença Previdenciário, Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO | JEF Recurso Previdenciário | VIVIANY DE PAULA ARRUDA | 27/03/2023 | 21/06/2024 | 3998625191caf70bb2b612d8faaaebf9 | 5001303-83.2023.4.02.5005 | DECISAO: A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, em observância ao artigo 55 da Lei n. 9099/95, o qual fica suspenso em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do Novo Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
(TRF2 , RECURSO CÍVEL, 5001303-83.2023.4.02.5005, Rel. VIVIANY DE PAULA ARRUDA , 2ª Turma Recursal do Espírito Santo , Rel. do Acordao - VIVIANY DE PAULA ARRUDA, julgado em 21/06/2024, DJe 21/06/2024 18:16:05) | Julgamento Principal |
Precatório | RMI sem incidência de Teto Limitador, RMI - Renda Mensal Inicial, RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas, DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Requisições de Pagamento | GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA | 27/03/2023 | 09/05/2023 | 33ca68d443ce758006da2ca65ec1fc93 | 5002716-77.2023.4.02.9388 | Precatório Nº 5002716-77.2023.4.02.9388/RJ
REQUERENTE: SILVEIRA & SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS REQUERENTE: JORGE RODRIGUES DINIZ ROCHA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
DESPACHO/DECISÃO
Considerando que a prioridade no pagamento de precatórios cujos titulares tenham completado 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doenças graves, ou pessoas com deficiência, conforme o art. 100, § 2º do texto constitucional, não implica o pagamento imediato, mas tão somente prioridade na ordem de preferência, que será oportunamente observada, nada a prover quanto ao evento 4.
Com relação à alegada condição de portador de doença grave, resta ao peticionário requerer ao juízo de origem que solicite a este Tribunal a retificação da requisição, com a inclusão desta anotação para fins de prioridade.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001436571v4 e do código CRC a0d1e4bb.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMAData e Hora: 9/5/2023, às 13:23:36 | null |
RECURSO CÍVEL | Condomínio, Propriedade, Coisas, DIREITO CIVIL | JEF Recurso Cível | FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES | 27/03/2023 | 21/06/2024 | 2cb2ad40e3e7f7df301a7ac0548a2115 | 5001388-66.2023.4.02.5006 | DECISAO: A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER o recurso inominado interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA. HOMOLOGO O PEDIDO DE TRANSAÇÃO/RECONHECIMENTO DO PEDIDO com o pagamento integral da dívida das competências de 06/2017 a 06/2023 pendente com o CONDOMINIO DA QUADRA V 3 ETAPA. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º, do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC. Custas ex lege. Condeno a CAIXA no pagamento de honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, de acordo com o caput do artigo 55, da Lei nº 9.099, de 26.09.1995 e o Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da SJES. Publique-se. Intimem-se as partes. Transcorridos in albis os prazos recursais, a Secretaria das Turmas Recursais da SJES certificará o trânsito em julgado em remeterá os autos ao Juízo de origem, para as providências legais cabíveis e de praxe, com a observância do artigo 1.008, do CPC e do disposto na ADPF nº 219. Cumpra-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).
(TRF2 , RECURSO CÍVEL, 5001388-66.2023.4.02.5006, Rel. FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES , 2ª Turma Recursal do Espírito Santo , Rel. do Acordao - FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES, julgado em 21/06/2024, DJe 21/06/2024 18:34:01) | Julgamento Principal |
Agravo de Instrumento | Pensão, Militar, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Valor da Execução / Cálculo / Atualização, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Administrativo e Cível (Turma) | THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO | 27/03/2023 | 14/06/2023 | 5d927fb06c9d7d2734352ab1a13d1f48 | 5003941-69.2023.4.02.0000 | AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. COMPENSAÇÃO DA VPE COM A VPNI, GEFM E GFM. POSSIBILIDADE. ACUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. O título judicial que se pretende executar foi proferido nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 0016159-73.2005.4.02.5101, impetrado pela ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO - AME/RJ, onde a UNIÃO restou condenada ao pagamento da Vantagem Pecuniária Especial (VPE), instituída pela Lei nº 11.134/05, aos associados militares inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal, nos termos do acórdão proferido pela Terceira Seção do STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência n.º 1.121.981/RJ.
2. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade, ou não, de compensação dos valores recebidos a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), Gratificação Especial de Função Militar (GEFM) e Gratificação de Função Militar (GFM) no mesmo período da VPE.
3. A Vantagem Pecuniária Especial (VPE) foi instituída pela Lei nº 11.134/05 e é devida aos militares da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, ativos e inativos, e seus pensionistas.
4. Posteriormente foram instituídas a Gratificação Especial de Função Militar (GEFM) pela MP nº 302/06, convertida na Lei nº 11.356/06, e a Gratificação de Incentivo à Função Militar (GFM) pela MP nº 441/08, convertida na Lei nº 11.907/09. Tratam-se de gratificações instituídas privativamente aos militares da ativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos antigos Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal.
5. Verifica-se que se trata de vantagem incompatível com as gratificações supracitadas, não havendo, pois, violação à coisa julgada.
6. Agravo de Instrumento de VANEZA DOS SANTOS OLIVEIRA ao qual se nega provimento.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto por VANEZA DOS SANTOS OLIVEIRA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Agravo de Instrumento, 5003941-69.2023.4.02.0000, Rel. THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO , 7a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, julgado em 14/06/2023, DJe 19/06/2023 15:22:51) | Mérito |
Agravo de Instrumento | Pensão, Militar, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Valor da Execução / Cálculo / Atualização, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Administrativo e Cível (Turma) | THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO | 27/03/2023 | 02/08/2023 | 6e82de57cd30911e4d17740159a3d401 | 5003941-69.2023.4.02.0000 | PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MERA REDISCUSSÃO.
1. Nos termos do art. 1.022, I e II, do CPC, cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial para o esclarecimento de obscuridade, para eliminação contradição, ou para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz.
2. Não se verifica a ocorrência de qualquer situação apta a legitimar o manejo do presente recurso, uma vez que houve a adequada análise das questões trazidas, cabendo destacar que o mero inconformismo da parte não possui o condão de macular o acórdão.
3. A via estreita dos Embargos de Declaração não se coaduna com a pretensão de rediscutir questões já apreciadas, ainda que para fins de prequestionamento.
4. Embargos de Declaração de VANEZA DOS SANTOS OLIVEIRA aos quais se nega provimento.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração de VANEZA DOS SANTOS OLIVEIRA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Agravo de Instrumento, 5003941-69.2023.4.02.0000, Rel. THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO , 7a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, julgado em 02/08/2023, DJe 15/08/2023 13:52:21) | Embargos de Declaração |
Agravo de Instrumento | Pensão, Militar, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Valor da Execução / Cálculo / Atualização, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Administrativo e Cível (Turma) | LETICIA DE SANTIS MELLO | 27/03/2023 | 28/03/2023 | d4caead28b41673b024f8a9fe68e03d9 | 5003941-69.2023.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5003941-69.2023.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: VANEZA DOS SANTOS OLIVEIRA AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
DESPACHO/DECISÃO
Intimem a(s) parte(s) agravada(s) para apresentar contrarrazões, nos termos do art. 1.019, II, do CPC/15.
Após, voltem-me os autos conclusos.
Documento eletrônico assinado por LETICIA DE SANTIS MELLO, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001389533v2 e do código CRC 6fa06211.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LETICIA DE SANTIS MELLOData e Hora: 28/3/2023, às 14:54:59 | null |
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL | Auxílio-Doença Previdenciário, Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO | JEF Benefício p incapacidade | MICHELE MENEZES DA CUNHA | 27/03/2023 | 14/12/2023 | 0f90938c98f1c68f1527bb31d5b9d780 | 5002326-58.2023.4.02.5104 | ementa
PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA BASEADA NO LAUDO PERICIAL. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE NOVO BENEFICIO NO CURSO DO PROCESSO. INCAPACIDADE NAO CONSTATADA NO MOMENTO DA PERICIA. ENUNCIADO 72 DAS TURMAS RECURSAIS/RJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
DECISAO: A 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao Recurso, mantendo integralmente a sentença recorrida. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor monetariamente atualizado da causa (tabela de cálculos da Justiça Federal), observado o disposto no §3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).
(TRF2 , PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, 5002326-58.2023.4.02.5104, Rel. MICHELE MENEZES DA CUNHA , 4ª Vara Federal de Volta Redonda , Rel. do Acordao - MICHELE MENEZES DA CUNHA, julgado em 14/12/2023, DJe 15/12/2023 14:34:47) | Julgamento Principal |
Agravo de Instrumento | Dívida Ativa, DIREITO TRIBUTÁRIO, IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, Impostos, DIREITO TRIBUTÁRIO | Tributário (Turma) | MARCUS ABRAHAM | 27/03/2023 | 13/06/2023 | 204756670046fbf75d3172876f0286b5 | 5003939-02.2023.4.02.0000 | AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA PENHORA. LEVANTAMENTO DOS VALORES JÁ PENHORADOS. IMPOSSIBILIDADE.
1- Trata-se de agravo de instrumento interposto por COMPANHIA DE CALÇADOS DNB contra a decisão interlocutória anexada ao Evento 161 dos autos eletrônicos da Execução Fiscal n. 0512780-62.2008.4.02.5101, proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro.
2- Nos autos originários, o Juízo a quo deferiu a penhora dos valores devidos à executada "em razão de locação de imóvel a terceiro (ORIGINAL ARTEFATOS DE COURO LTDA.)" e determinou que o locatório os depositasse na conta judicial. Entretanto, nos autos do agravo de instrumento n. 5008241-11.2022.4.02.0000, esta Terceira Turma Especializada reduziu a penhora a 10% do faturamento comprovado da devedora. A COMPANHIA DE CALÇADOS DNB, então, requereu fosse expedido em seu favor "alvará de levantamento do saldo remanescente depositado nos autos, cuja a soma é de R$ 391.960,61 (trezentos e noventa e um mil novecentos e sessenta reais e sessenta e um centavos)", o que foi indeferido pelo Juízo de origem, motivando, assim, a interposição do presente agravo.
3- Não merece provimento o presente recurso. É que, na decisão proferida no Agravo de instrumento nº 5008241-11.2022.4.02.0000, que reduziu a penhora anteriormente fixada para 10% do faturamento comprovado da devedora, não há nenhuma determinação de levantamento de valores já penhorados, nem mesmo orientação no sentido de que o referido percentual seria devido desde o primeiro momento em que determinada a penhora.
4- Mesmo porque, segundo apontado pela própria agravante, o valor total penhorado perfaz o total de R$ 517.905,00 (quinhentos e dezessete mil, novecentos e cinco reais), enquanto que a dívida em cobrança na execução fiscal de origem supera os vinte milhões de reais, de modo que desaconselhável liberar os valores já obtidos nos autos da execução, mesmo que parte dele, como requerido pela Agravante, ainda mais que fruto de medida judicial legal, que não foi declarada nula, apenas, como visto, reduzido o percentual da penhora.
5- Agravo de instrumento não provido.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto por COMPANHIA DE CALÇADOS DNB, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Agravo de Instrumento, 5003939-02.2023.4.02.0000, Rel. MARCUS ABRAHAM , 3a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MARCUS ABRAHAM, julgado em 13/06/2023, DJe 22/06/2023 14:12:41) | Mérito |
Agravo de Instrumento | Dívida Ativa, DIREITO TRIBUTÁRIO, IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, Impostos, DIREITO TRIBUTÁRIO | Tributário (Turma) | MARCUS ABRAHAM | 27/03/2023 | 29/03/2023 | defdda1d64db0df042bacdaee8981153 | 5003939-02.2023.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5003939-02.2023.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: DNB ADMINISTRACAO DE IMOVEIS S.A. AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por COMPANHIA DE CALÇADOS DNB contra a decisão interlocutória anexada ao Evento 161 dos autos eletrônicos da Execução Fiscal n. 0512780-62.2008.4.02.5101, proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro ? Seção Judiciária do Rio de Janeiro.
Nos autos originários, o Juízo a quo deferiu a penhora dos valores devidos à executada ?em razão de locação de imóvel a terceiro (ORIGINAL ARTEFATOS DE COURO LTDA.)? e determinou que o locatório os depositasse na conta judicial (Evento 65 dos autos originários).
Entretanto, nos autos do agravo de instrumento n. 5008241-11.2022.4.02.0000, esta Terceira Turma Especializada reduziu a penhora a 10% do faturamento comprovado da devedora.
A COMPANHIA DE CALÇADOS DNB, então, requereu fosse expedido em seu favor ?alvará de levantamento do saldo remanescente depositado nos autos, cuja a soma é de R$ 391.960,61 (trezentos e noventa e um mil novecentos e sessenta reais e sessenta e um centavos)?.
O Juízo a quo indeferiu o pedido de levantamento por entender ?que a decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento apenas reduziu o montante, ostentando eficácia ex nunc - ou seja, não desconstituindo os depósitos já realizados, apesar do requerimento de tutela formulado na peça inaugural do recurso, que, frise-se, não foi deferido?.
Irresignada, a sociedade empresária executada interpôs o presente agravo de instrumento.
Argumenta que, ?considerando a decisão emanada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em sede de Agravo de Instrumento nº 5008241- 11.2022.4.02.0000, a qual determinou o deposito tão somente do percentual de 10% sobre o faturamento comprovado, resta claro que o valor que a Executada deve manter nos autos é tão somente de R$ 125.944,39 (cento e vinte e cinco mil novecentos e quarenta e quatro reais e trinta e nove centavos), já incluindo aqueles valores que foram depositados à título de alugueres compreendidos entre os meses de agosto 2021 à dezembro 2022, cuja a soma é de R$517.905,00 (quinhentos e dezessete mil novecentos e cinco reais)?.
Considerando ?o determinado na decisão do agravo de instrumento, no sentido de reter 10% sobre o faturamento mediano mensal comprovado que, durante os períodos de agosto a dezembro de 2021 foram de 40.515,44, em janeiro de 2022 a dezembro do mesmo ano foram de R$ 33.876,98, de janeiro e fevereiro de 2023 na quantia de R$ 13.243,80, bem como os depósitos consignados nos autos de R$ 517.905,00?, argumenta ?deve ser retido o valor de R$ 125.944,39 (cento e vinte e cinco mil novecentos e quarenta e quatro reais e trinta e nove centavos), e devolvido a executada o saldo remanescente de R$ 391.960,61 (trezentos e noventa e um mil novecentos e sessenta reais e sessenta e um centavos)?.
Defende que ?a decisão recorrida, data vênia, passou a ter caráter confiscatório, combatido pela nossa própria legislação?.
Requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal:
[...]
Isso porque resta configurado a probalidade de direito haja vista que está evidenciado clara violação ao princípio constitucional da razoabilidade e proporcionalidade, bem como à vedação ao confisco, além de restar incontestável que a 3ª Turma Especializada do E. TRF-2 determinou que os 10% devem ser retidos levando em consideração o faturamento mensal médio dos anos de 2021 e 2022, sendo o efeito retroativo e alcançando os valores depositados neste período.
Além disso, o periculum in mora repousa na manutenção de que a r. decisão agravada prejudica o bom funcionamento da agravante, uma vez que os valores bloqueados que superam os R$ 500.000,00 superam o faturamento da empresa de cada ano, pondo em risco a continuidade de suas atividades.
Assim, caso não haja reforma da decisão proferida, suspendendo seus efeitos, haverá perigo eminente de comprometer a atividade econômica da empresa, inviabilizando sua continuidade no mercado, ferindo sobremaneira o Princípio da Função Social da Empresa.
[...]
Por fim, é de se ver que, data maxima venia, é perfeitamente possível a concessão, in initio litis, do pedido de reforma no evento 161 para levantar o valor de R$ 391.960,61 (trezentos e noventa e um mil novecentos e sessenta reais e sessenta e um centavos), pelo que a Agravante espera e confia no provimento deste recurso.
Os pedidos recursais foram assim formulados:
Pelas razões expostas e por outras, de melhor conteúdo, que sempre terão o eminente Desembargador Federal Relator e seus pares, requer:
I) Seja conhecido o presente recurso e conferida antecipação da tutela recursal, para reformar a decisão emanada em evento 161, de modo que seja levantado o valor de R$ R$ 391.960,61 (trezentos e noventa e um mil novecentos e sessenta reais e sessenta e um centavos), dados os fortes indícios de probabilidade de direito e perigo de dano;
II) A intimação da Agravada para querendo apresentar suas contrarrazões;
III) No mérito, seja confirmado os efeitos da antecipação da tutela recursal, de modo que a decisão de evento 161, agravada neste recurso, seja reformada em sua integralidade para levantar o montante da diferença entre o valor depositado nos autos durante os períodos de 2021 a 2022 e o estabelecido pelo novo percentual de 10% fixado pelo E. TRF-2 nos autos do Agravo de Instrumento n° 5008241-11.2022.4.02.0000, no valor de R$ R$ 391.960,61 (trezentos e noventa e um mil novecentos e sessenta reais e sessenta e um centavos);
Este é o breve relatório do caso concreto. Passo a decidir.
Para atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir, em antecipação de tutela provisória, a pretensão recursal ? art. 1.019, I, do CPC/2015 c/c art. 995, parágrafo único, do CPC/2015, exige-se tanto (i) o preenchimento dos pressupostos relacionados à probabilidade do direito proclamado pelo recorrente quanto (ii) a comprovação de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.
Esse não é o caso dos autos.
Sabe-se que, para antecipação dos efeitos da tutela recursal, ?exige-se que o direito invocado seja não apenas possível, e não apenas plausível, mas realmente provável, isto é, ornado de características tais que inspirem no julgador uma convicção próxima da certeza, quanto à sua existência e à sua exigibilidade? (STJ. AgInt na TutPrv no REsp 1924756/PR. Rel. Des. Conv. Manoel Erhardt. Primeira Turma. DJe 16/09/2021).
Considero ser inviável inferir, de plano, se a fundamentação recursal está apta a demonstrar a probabilidade do direito alegado. Não vislumbro qualquer teratologia na decisão agravada a ensejar, com o sacrifício do contraditório, a sua imediata reforma.
Ressalto, inclusive, que esta Terceira Turma Especializada, nos autos do agravo de instrumento n. 5008241-11.2022.4.02.0000, não parece ter determinado o levantamento de qualquer valor depositado no feito executivo.
Além disso, a recorrente falhou em demonstrar o risco de perigo concreto, grave e atual emergente da manutenção da decisão agravada. Com efeito, alegações genéricas de periculum in mora, como são as formuladas pela agravante, não devem prevalecer nesta etapa processual.
Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal.
Intime-se a parte agravada, na forma do art. 1019, II, do CPC/2015.
Desnecessária a remessa dos autos ao MPF. | null |
Agravo de Instrumento | Indenização por dano material, Responsabilidade civil, DIREITO CIVIL, Indenização por dano moral, Responsabilidade civil, DIREITO CIVIL, Contratuais, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Partes e Procuradores, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Administrativo e Cível (Turma) | LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO | 27/03/2023 | 03/04/2023 | cbaaf23ca099cdd4fb6c30da6fef6cf7 | 5003938-17.2023.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5003938-17.2023.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: REGINA CELIA MUNIZ DO COUTO AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
DESPACHO/DECISÃO
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por REGINA CELIA MUNIZ DO COUTO contra decisão (evento 94/SJRJ) que deferiu parcialmente o destaque dos honorários contratuais à razão de 30% em prol de Gomes & Springer Advogados Associados, com fundamento no art. 22, §4º da Lei nº 8.906/1994 e art. 19 da Resolução nº 405 do Conselho da Justiça Federal e indeferiu a transferência dos valores devido à exequente aos respectivos patronos, indicando que a quantia deve ser levantada diretamente pela beneficiária.
Entendeu o juízo a quo que a procuração ?foi apresentada no ano 2020, no início do processo, contendo a previsão do poder genérico de "receber e dar quitação", sem mencionar, especificamente, a possibilidade de levantamento de valores por meio de alvará, o que inviabiliza a certeza de que a parte tinha intenção de outorgar esses poderes.?.
A agravante alega (evento 1), em síntese, que, iniciado o cumprimento de sentença, a Caixa Econômica Federal efetuou o depósito dos valores em juízo, acompanhado de impugnação; que indicou conta para a referida transferência; que a decisão agravada deixou de observar que o valor dos honorários previsto no contrato, no importe de 35% sobre o valor total apurado na ação; que tal valor pode ser destacado dos próprios autos judiciais; que a manutenção da decisão agravada importe prejuízo ao advogado da agravante; que a procuração juntada aos autos confere a possibilidade expressa de recebimento da totalidade dos valores na conta de titularidade da sociedade de advogados que representa a agravante; que existindo poderes especiais para receber e dar quitação na procuração, o STJ entende ser direito inviolável ver expedido alvará em nome dos patronos; que, ainda que se entende ser devido ao patrono o que lhe cabe a títulos de honorários este deve ser fixado na porcentagem devida de 35% e não 30%; que a não concessão do efeito suspensivo implicará expedição do alvará de forma diversa da requerida. Requer a concessão do efeito suspensivo ativo.
É o relatório.
2. Deve ser indeferido o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal.
Com efeito, para a concessão da tutela antecipada não basta apenas a verossimilhança dos fatos, mas também a existência de provas que demonstrem a veracidade da versão arguida, conjuntamente com a demonstração do periculum in mora, na forma do art. 300 e 303 do CPC.
Da análise do processo originário, verifica-se que o juízo de origem determinou que o levantamento da quantia devida à exequente, em razão do trânsito em julgado da sentença, seria feito por meio de depósito em conta ou por meio de alvará em favor da beneficiária, autorizando, por sua vez, o destaque dos honorários contratuais à razão de 30% em prol de Gomes & Springer Advogados Associados.
No caso, a despeito dos poderes para ?dar e receber quitação? previstos na procuração (evento 1, proc2/SJRJ), não se verifica dos autos demonstração de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação resultante da ordem de levantamento da quantia depositada pelo devedor diretamente pela exequente e não pelo patrono, pois a outorgante é, a rigor, a verdadeira titular do direito decorrente da sentença transitada em julgado.
Outrossim, ausente a verossimilhança quanto à alegação de que valor pactuado a título de honorários contratuais tenha sido fixado no importe de 35%, dado que do contrato (evento 1, conhon7/SJRJ) consta ser de 30% o referido montante, sendo certo que a previsão de 5%, apontada na cláusula 3ª, refere-se, em princípio, a despesas a título de reembolso ante a contratação de serviços técnicos, que, na forma do §3º do art. 48 da Resolução nº 2/2015 ? Código de Ética e Disciplina da OAB, caso tenham sido antecipadas pelo advogado, lícita se torna sua retenção mediante comprovação documental, que, a priori, não consta dos autos.
Portanto, não se vislumbra, à primeira vista, a existência de elementos suficientes a formar convencimento que autorize a concessão do efeito pretendido in limine litis.
3. Diante do exposto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal.
Intime-se a agravada (art. 1.019, II, do CPC). | null |
Agravo de Instrumento | Indenização por dano material, Responsabilidade civil, DIREITO CIVIL, Indenização por dano moral, Responsabilidade civil, DIREITO CIVIL, Contratuais, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Partes e Procuradores, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Administrativo e Cível (Turma) | LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO | 27/03/2023 | 06/09/2023 | 2255b73a5430c932fdae95f4efba7e67 | 5003938-17.2023.4.02.0000 | AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS DE RECEBER E DAR QUITAÇÃO. TRANSFERÊNCIA PARA A CONTA DO ADVOGADO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL.
1. A decisão agravada deferiu parcialmente o pedido de destaque dos honorários contratuais, reduzindo o valor à razão de 30% e indeferiu o pedido para que o valor devido à parte exequente fosse depositado na conta bancária de titularidade do advogado.
2. Não há qualquer restrição à emissão do alvará em nome do advogado, com a indicação do caso concreto e nome da parte que representa. Porém, o depósito diretamente em conta do advogado não está contemplado na hipótese de emissão de alvará. É modalidade distinta de pagamento. Para o caso de transferência eletrônica para conta de titularidade do advogado, é necessária a comprovação pelo advogado da ciência da parte que ele representa. Há questões fiscais inclusive, envolvendo a obtenção da renda em questão. A relação cliente e seu advogado de confiança permite a transferência diretamente para a conta do advogado desde que assim combinado com seu cliente.
3. Não se desconhece a jurisprudência do STJ citada, porém o próprio STJ fez ressalva para que a parte beneficiada fosse cientificada, além de fazer referência a situações excepcionais que poderiam justificar o indeferimento do requerido pelo advogado (cf. voto da Relatoria da Ministra Nancy Andrighi no RESP nº 1.885.209 - MG, julgado em 14/05/2021).
4. A jurisprudência do STJ também é no sentido da possibilidade de o Poder Judiciário limitar a retenção de honorários advocatícios contratuais ao patamar de 30%, com base no critério da abusividade. Precedentes.
5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o relator, conhecer do agravo de instrumento e negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Agravo de Instrumento, 5003938-17.2023.4.02.0000, Rel. LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO , 7a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, julgado em 06/09/2023, DJe 21/09/2023 12:05:04) | Mérito |
Agravo de Instrumento | Dívida Ativa, DIREITO TRIBUTÁRIO, IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, Impostos, DIREITO TRIBUTÁRIO, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, Contribuições Sociais, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO, Compensação, Extinção do Crédito Tributário, Crédito Tributário, DIREITO TRIBUTÁRIO | Tributário (Turma) | ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR | 27/03/2023 | 27/06/2023 | bf6e0a985aa58a6b09e1dbde5c0e44cc | 5003937-32.2023.4.02.0000 | DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. NULIDADE CDAS. INOVAÇÃO RECURSAL.
1 - Trata-se, na origem, da Execução Fiscal nº 5044699-50.2022.4.02.5101, visando à cobrança de créditos tributários relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Sendo tributos cujos lançamentos se dão por homologação, havendo a declaração por parte da contribuinte quanto ao montante devido e não ocorrendo o respectivo pagamento, o crédito tributário é definitivamente constituído, não havendo a necessidade de qualquer diligência por parte da autoridade administrativa, uma vez que já houve o reconhecimento do débito. Súmula nº 436 do STJ.
2 - Constituído definitivamente o crédito tributário, inicia-se a contagem do prazo prescricional, o qual tem como termo a quo a data da entrega da declaração ou do vencimento do tributo, o que for posterior.
3 - No caso concreto (EV. 1 CDA3, EV. 1 CDA4 e EV.1 CDA5, todos da Execução Fiscal), verifica-se que os tributos possuem como data de vencimento, respectivamente, as datas de 29/01/2016, 29/04/2016, 29/01/2016 e 29/04/2016. Ocorre, no entanto, que a União Federal (EV. 20 PET4 fls. 9/16 e EV. 20 PET5 fls. 9/13, ambos da Execução Fiscal) comprova que os referidos tributos foram objeto de declarações de compensação entregues pela contribuinte ao Fisco em 30/06/2016.
4 - Tal alegação carece de sustentação. A União Federal juntou documentos no EV. 30 ANEXO2 e EV. 41 ANEXO2, ambos da Execução Fiscal, os quais atestam expressamente que a contribuinte entregou as declarações em 15/02/2015, portanto, em momento posterior às datas de vencimento dos créditos tributários (13/03/2009 a 21/01/2014 - EV. 2 OUT2 fls. 2/33 da Execução Fiscal), sendo certo que a documentação carreada a estes autos pela agravante não se mostrou apta a ilidir as supracitadas informações trazidas pela Fazenda Pública.
5 - Enquanto pendentes de homologação os pedidos de compensação dos créditos tributários, não há que se falar em transcurso do lapso prescricional, uma vez que tais créditos naquele momento não eram exigíveis pela Fazenda Pública e isto porque lhes faltavam os atributos de liquidez e certeza.
6 - Os pedidos de compensação dos créditos tributários foram apreciados pela Receita Federal em 22/01/2021 (EV. 20 PET4 fls. 19 e EV. 20 PET5 fls. 16, ambos da Execução Fiscal), ocasião em que não foram homologados.
7 - Conforme se depreende da leitura do art. 74, §§ 7º e 9º da Lei nº 9.430/1996, não homologada a compensação, o sujeito passivo, a partir da ciência de tal decisão, possui o prazo de trinta dias para efetuar o pagamento ou apresentar manifestação de inconformidade. Na hipótese, a parte agravante foi intimada acerca do teor das supracitadas decisões não homologatórias dos pedidos de compensação em 10/05/2021 (EV. 20 PET4 fls. 27 e EV. 20 PET5 fls. 24, ambos da Execução Fiscal). Então, em 11/06/2021, após decorrido o supracitado prazo para quitar a dívida ou recorrer da decisão, houve a constituição definitiva do crédito tributário, iniciando-se o lustro prescricional.
8 - Então, considerando-se que a Execução Fiscal foi ajuizada em 14/06/2022 (EV. 1 da Execução Fiscal), mesma data em que proferido o despacho citatório (EV. 3 da Execução Fiscal), conclui-se que os créditos tributários não foram atingidos pela prescrição, uma vez que não decorridos cinco anos desde que definitivamente constituídos (10/05/2021).
9 - No tocante às alegações ligadas à nulidade das CDAs, estas não fizeram parte da exceção de pré-executividade interposta pela parte agravante no EV. 15 da Execução Fiscal. A União Federal, ao informar que os créditos tributários foram objeto de pedidos de compensação não homologados pela Receita Federal não trouxe aos autos um fato que não era do conhecimento da agravante, na medida em que esta entregou as declarações de compensação ao Fisco e foi regularmente intimada das decisões administrativas as quais não homologaram os referidos pedidos de compensação, conforme abordado. Assim, tal matéria poderia ter sido arguida em sede de exceção de pré-executividade e não o foi, estando caracterizada, desta forma, a inovação recursal, o que impede a sua apreciação por esta Colenda 4ª Turma Especializada.
10 - Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Agravo de Instrumento, 5003937-32.2023.4.02.0000, Rel. ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR , 4a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, julgado em 27/06/2023, DJe 12/07/2023 14:01:36) | Mérito |
Agravo de Instrumento | Dívida Ativa, DIREITO TRIBUTÁRIO, IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, Impostos, DIREITO TRIBUTÁRIO, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, Contribuições Sociais, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO, Compensação, Extinção do Crédito Tributário, Crédito Tributário, DIREITO TRIBUTÁRIO | Tributário (Turma) | ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR | 27/03/2023 | 19/09/2023 | 6d3c535497a48e304ec866d89aa32607 | 5003937-32.2023.4.02.0000 | TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE CDAS. INOVAÇÃO RECURSAL. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA.
1 - Quanto aos embargos declaratórios cinge-se que são cabíveis quando se verificar na decisão embargada a falta de manifestação do julgador sobre questão fundamental do processo, quando houver obscuridade ou colisão de afirmações, bem como em caso de erro material, nos termos do artigo 1.022 do código de processo civil.
2 - É possível, também, a teor das Súmulas 282 e 356 do Eg. Supremo Tribunal Federal e 211 do Eg. Superior Tribunal de Justiça, para suprir o prequestionamento de violação a dispositivos constitucionais, já que neste caso é requisito constitucional do julgamento de questões de direito, além de se constituir requisito específico de admissibilidade do recurso especial, em que se pressupõe que a matéria veiculada nas razões recursais tenha sido objeto de debate e decisão prévios pelo órgão colegiado.
3 - Primeiramente, conforme disposto no acórdão recorrido, uma vez que a própria agravante, ora embargante, entregou as declarações de pedido de compensação ao Fisco e tendo sido regularmente intimada pela Fazenda Nacional acerca da decisão que não homologou os pedidos de compensação, as matérias referentes à nulidade das CDAs relacionadas a não homologação da compensação (origem do crédito e o lançamento da multa isolada) poderiam ter sido arguidas em sede de exceção de pré-executividade, postura a qual não foi adotada pela embargante.
4 - Assim, se caracterizou a inovação recursal e não há que se falar em omissão por esta Colenda 4ª Turma Especializada ao não apreciar estas questões e muito menos em contradição do acórdão embargado ao afastar a prescrição do crédito tributário a partir da decisão não homologatória da compensação.
5 - Acerca dos pedidos de compensação, a questão foi expressamente enfrentada no acórdão embargado que concluiu que, enquanto pendentes de homologação os supracitados pedidos, não houve o transcurso do prazo prescricional, tendo em vista que os créditos naquele momento não eram exigíveis, pela falta de liquidez e certeza.
6 - Assim, somente após a decisão não homologatória se tornar irrecorrível, sem o correspondente pagamento do crédito tributário, este foi definitivamente constituído, dando início ao prazo de prescrição, conforme se deflui da leitura do art. 74, §§7º a 9º, da Lei nº 9.430/96.
7 - Deve ser observado, também, que as declarações de compensação foram entregues pela contribuinte em 30/06/2016 (EV. 20 PET4 fls. 9/16 e EV. 20 PET5 fls. 9/13, ambos da Execução Fiscal) e os pedidos de compensação foram apreciados pela Receita Federal em 22/01/2021 (EV. 20 PET4 fls. 19 e EV. 20 PET5 fls. 16, ambos da Execução Fiscal). Então, uma vez que a não homologação da compensação ocorreu dentro do prazo de cinco anos e considerando-se as disposições do art. 74, §§7º a 9º, da Lei nº 9.430/96, não há que se falar em violação do art. 74, caput, §2º, §5º e §6º do referido diploma legal.
8 - O acórdão embargado não padece de quaisquer vícios e o mero inconformismo da embargante com o seu teor deve ser manifestado através da via recursal própria, que não a dos embargos de declaração.
9 - Não é caracterizada a omissão do órgão julgador quando este deixa de rebater, ponto a ponto, todos os argumentos trazidos pelas partes. O fundamental é que sejam enfrentadas as questões importantes, relevantes para a resolução da demanda, o que ocorreu no caso concreto.
10 - Embargos de declaração a que se nega provimento.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Agravo de Instrumento, 5003937-32.2023.4.02.0000, Rel. ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR , 4a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, julgado em 19/09/2023, DJe 28/09/2023 18:16:28) | Embargos de Declaração |
Agravo de Instrumento | Dívida Ativa, DIREITO TRIBUTÁRIO, IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, Impostos, DIREITO TRIBUTÁRIO, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, Contribuições Sociais, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO, Compensação, Extinção do Crédito Tributário, Crédito Tributário, DIREITO TRIBUTÁRIO | Tributário (Turma) | ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR | 27/03/2023 | 18/05/2023 | 1a6c0e6bb626544d4570b9bb4f71a854 | 5003937-32.2023.4.02.0000 | Gabinete Eletrônico - Sede física: Rua Acre, 80, Sala 302A - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282-7796 - Email: [email protected]
Agravo de Instrumento Nº 5003937-32.2023.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: D.F.P. LOCACAO E SERVICOS LTDA AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
DESPACHO/DECISÃO
À Agravada, para contrarrazões, no prazo legal.
Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001453409v3 e do código CRC 157a86fc.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ALBERTO NOGUEIRA JUNIORData e Hora: 18/5/2023, às 12:36:15 | null |
RECURSO CÍVEL | Auxílio-Doença Previdenciário, Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO | JEF Recurso Previdenciário | MARCELO DA ROCHA ROSADO | 27/03/2023 | 05/07/2024 | 09a32a13146c267ccfdb6ad5088a96af | 5008835-23.2023.4.02.5001 | DECISAO: A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, o qual fica suspenso em razão da gratuidade de justiça deferida (evento 5), nos termos do art. 98, § 3º, do Novo Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
(TRF2 , RECURSO CÍVEL, 5008835-23.2023.4.02.5001, Rel. MARCELO DA ROCHA ROSADO , 2ª Turma Recursal do Espírito Santo , Rel. do Acordao - MARCELO DA ROCHA ROSADO, julgado em 05/07/2024, DJe 05/07/2024 18:17:59) | Julgamento Principal |
Agravo de Instrumento | Dívida Ativa, DIREITO TRIBUTÁRIO, Extinção do Crédito Tributário, Crédito Tributário, DIREITO TRIBUTÁRIO | Tributário (Turma) | FIRLY NASCIMENTO FILHO | 27/03/2023 | 04/04/2023 | 5902d1ead8a2a995f7e881bd617117bb | 5003936-47.2023.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5003936-47.2023.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: CONDOMINIO ED VARANDAS DO FLAMBOYANT III AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por CONDOMINIO ED VARANDAS DO FLAMBOYANT III, em desfavor da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando a reforma da decisão proferida nos autos da execução fiscal nº 0000331-84.2012.4.02.5103, em trâmite na 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que rejeitou a exceção de pré-executividade, evento 127.
O recorrente argumenta, em síntese, que as CDAs que aparelham a execução fiscal não possuem liquidez, certeza ou exigibilidade em virtude de irregularidades. Argumenta que o crédito tributário objeto dos autos foi fulminado pela prescrição. Afirma, ainda, que a petição inicial é inepta, pois não contém o número do processo administrativo, o que gera frontal violação ao contraditório e à ampla defesa. Por fim, aduz que o processo administrativo que gerou a dívida tributária é nulo, tendo em vista a ausência de notificação válida da parte devedora.
Por tais razões, requer o provimento do recurso e, preliminarmente, a concessão do seu efeito suspensivo.
Síntese necessária. Decido.
O efeito suspensivo dos recursos poderá ser concedido se preenchidos os requisitos previstos no artigo 995, parágrafo único, do CPC, in verbis:
"Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.
Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se dá imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso." (Grifo nosso)
No entanto, in limine, não visualizo a presença dos requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo requerido.
Conforme art. 204 do CTN e art. 3º da Lei 6830/80, a certidão de dívida ativa possui presunção relativa de certeza e liquidez, cabendo ao executado o ônus de afastar tal presunção.
Confira-se o teor dos dispositivos mencionados:
"Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.
Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite."
"Art. 3º. A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.
Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite."
Conforme se depreende da leitura dos autos, o agravante não se eximiu do seu dever de trazer aos autos provas da ausência de certeza, liquidez ou mesmo exigibilidade da CDA.
Destaca-se o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região sobre a referida questão:
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ELEMENTOS DA CDA. PRESUNÇÃO RELATIVA.
- A inscrição em dívida ativa e a CDA devem trazer elementos suficientes sobre o conteúdo da execução fiscal (art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980), cujos dados desfrutam de presunção relativa de validade e de veracidade em razão de resultarem de ato administrativo, sendo do devedor o ônus da prova de demonstrar vícios. Não causam nulidade meras irregularidades formais e materiais que não prejudiquem a ampla defesa e o contraditório do executado, como as ausências de memória de cálculo e de juntada de cópia dos autos do processo administrativo à execução fiscal ou aos embargos correspondentes, sendo possível a dedução de valores considerados ilegítimos por simples operação aritmética. Súmulas 558 e 559, e julgados, todos do E.STJ.
- Não há qualquer irregularidade na inscrição do débito em dívida ativa efetivada por Procurador da Fazenda Nacional, pois a Advocacia-Geral da União é a instituição que representa a União judicial e extrajudicialmente e compreende a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a quem compete representar a União nas causas de natureza fiscal, consoante previsão nos artigos 1º, 2º e 12 da Lei Complementar nº 73/1993 e artigo 131, caput e parágrafos, da Constituição Federal.
- Apelação da embargante à qual se nega provimento.
(APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005081-50.2019.4.03.6112 ? TRF3 - RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO) (Grifo nosso)
Em vista do exposto, num exame aligeirado da matéria a nível de cognição sumária, próprio deste momento processual, considerando que a exceção de pré-executividade tem alcance limitado, não se prestando para análise de matéria que demande produção de provas, não vislumbro a alegada verossimilhança do direito substancial invocado na peça recursal, na medida em que o agravante não trouxe aos autos elementos capazes de sumariamente afastar a presunção relativa de certeza e liquidez da CDA.
Ainda, o ora agravante não logrou demonstrar situação de real e iminente risco de dano irreparável ou de difícil reparação a direito, em razão do tempo necessário para o processamento e julgamento do presente agravo de instrumento.
Ausentes, pois, in casu, à luz do quanto acima dito, os requisitos previstos no artigo 995 do CPC, quais sejam, "fumus boni iuris" e "periculum in mora", indispensáveis à atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento.
Desse modo, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso.
Intime-se a agravada, nos termos e para os fins do art. 1019, II, do CPC.
Oportunamente, voltem-me os autos conclusos.
Intimem-se.
Documento eletrônico assinado por FIRLY NASCIMENTO FILHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001388735v9 e do código CRC 1944cb6a.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): FIRLY NASCIMENTO FILHOData e Hora: 4/4/2023, às 11:38:32 | null |
Agravo de Instrumento | Dívida Ativa, DIREITO TRIBUTÁRIO, Extinção do Crédito Tributário, Crédito Tributário, DIREITO TRIBUTÁRIO | Tributário (Turma) | FIRLY NASCIMENTO FILHO | 27/03/2023 | 18/07/2024 | f5d5616d9ef1bc201b47e896c494d2af | 5003936-47.2023.4.02.0000 | Agravo de Instrumento Nº 5003936-47.2023.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: CONDOMINIO ED VARANDAS DO FLAMBOYANT III AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
DESPACHO/DECISÃO
Inicialmente adoto o relatório da decisão que negou efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, in verbis (evento 2- 2ª instância):
''Trata-se de agravo de instrumento interposto por CONDOMINIO ED VARANDAS DO FLAMBOYANT III, em desfavor da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando a reforma da decisão proferida nos autos da execução fiscal nº 0000331-84.2012.4.02.5103, em trâmite na 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que rejeitou a exceção de pré-executividade, evento 127.
O recorrente argumenta, em síntese, que as CDAs que aparelham a execução fiscal não possuem liquidez, certeza ou exigibilidade em virtude de irregularidades. Argumenta que o crédito tributário objeto dos autos foi fulminado pela prescrição. Afirma, ainda, que a petição inicial é inepta, pois não contém o número do processo administrativo, o que gera frontal violação ao contraditório e à ampla defesa. Por fim, aduz que o processo administrativo que gerou a dívida tributária é nulo, tendo em vista a ausência de notificação válida da parte devedora.
Por tais razões, requer o provimento do recurso e, preliminarmente, a concessão do seu efeito suspensivo.
(...)''
O pedido de concessão de efeito suspensivo ativo ao presente recurso foi indeferido (evento 2 - 2ª instância).
Em contrarrazões, a agravada pugna pela manutenção da decisão recorrida (evento 6- 2ª instância).
Desnecessária a intervenção do Ministério Público Federal (Enunciado n. 189 da Súmula de Jurisprudência do STJ).
Em resumo, é o relatório.
Decido.
Tendo em vista o parcelamento dos débitos fiscais, em âmbito administrativo, comunicado nos autos de origem (evento 150- 1ª instância), verifica-se que houve a perda superveniente do interesse recursal, já que não subsiste mais a utilidade na prestação jurisdicional pretendida com a interposição deste agravo de instrumento.
Assim, julgo prejudicado o recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 44, § 1º, I, do Regimento Interno desta Corte:
Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;
Art. 44. Ao Relator incumbe: [...] § 1º Caberá, ainda, ao Relator: I - julgar prejudicado pedido ou recurso que haja manifestamente perdido o objeto;
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, o que faço com fundamento no artigo 932, III, do CPC, e no artigo 44, § 1º, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal.
Transcorrido o prazo recursal e feitas as anotações e comunicações de praxe, providencie-se a baixa do recurso no sistema processual eletrônico e seu arquivamento.
Intime(m)-se.
Documento eletrônico assinado por FIRLY NASCIMENTO FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001997510v2 e do código CRC d415bf90.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): FIRLY NASCIMENTO FILHOData e Hora: 18/7/2024, às 16:52:0 | null |
Agravo de Instrumento | Indenização por dano material, Responsabilidade civil, DIREITO CIVIL | Administrativo e Cível (Turma) | MARCELO PEREIRA DA SILVA | 27/03/2023 | 23/05/2023 | d164da3bc09c4c9e9a495dcd29d8dd5b | 5003935-62.2023.4.02.0000 | ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E MÚTUO HABITACIONAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CEF NA CONDIÇÃO DE AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo MM Juízo da 3ª Vara Federal de Vitória/ES, nos autos da ação pelo procedimento comum nº 5004994-25.2020.4.02.5001, que deferiu a prova pericial, ressaltando a "necessidade de saber se de fato há danos físicos (defeitos de construção) no imóvel adquirido pela parte autora no âmbito do PMCMV, localizado no Condomínio Residencial Vila Velha 3, ou se os supostos vícios são decorrentes de deterioração natural e ausência de adequada manutenção", fixando os "honorários periciais em R$1.118,40", e considerando tratar-se "de perícia requerida pela parte autora e pela CAIXA, o valor dos honorários deve ser rateado, nos moldes do art. 95 do CPC", estabelecendo que a CEF "deverá, desde logo, efetuar o depósito judicial de sua parte dos honorários periciais", deferindo o prazo de 15 (quinze) dias para as partes apresentarem quesitos e/ou indicarem assistentes técnicos.
2. Processo originário envolvendo contrato com o Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela CEF, de compra e venda de imóvel residencial com parcelamento e alienação fiduciária pelo Programa Minha Casa Minha Vida, alegando a Autora que, após a entrega das chaves e ocupação da residência, constatou a existência de danos decorrentes de vícios construtivos, requerendo a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.
3. A construção e a aquisição do imóvel foram financiadas com recursos provenientes do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), instituído pela Lei nº 11.977/2009, que embora se dirija primordialmente à promoção de moradia para família de baixa renda, também se insere no seu contexto uma política da União destinada a fomentar o mercado financeiro nos setores imobiliário e da construção civil.
4. Tais políticas são regulamentadas pelos Ministérios da Fazenda e das Cidades, ficando a cargo da CEF a atividade de disponibilizar os recursos através da concessão de subvenções que, por sua vez, são oriundos da própria União Federal e do FGTS. Para o cumprimento de tal atribuição, a CEF é devidamente remunerada (inciso II do §1º do art.6º-B e parágrafo único do art. 9º, todos da Lei nº 11.977/2009).
5. Embora em algumas contratações, relativas aos mutuários de baixa e de baixíssima renda, realmente não haja liberdade do mutuário na escolha da construtora e do terreno, a eleição da Construtora não é feita ao arbítrio da CEF. Na verdade, há subordinação do agente financeiro às diretrizes e às especificações fixadas pelo Ministério das Cidades para a escolha da Construtora. Não só isso. Somente podem participar do Programa Construtoras que possuem certificação PBQP-h (Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade do Habitat) criado em 1990 pelo Governo Federal com base nas normas da ISO 9000 e também regulado pelo Ministério das Cidades.
6. A leitura atenta da petição inicial revela que nenhum pedido de rescisão contratual constou dos pedidos formulados pela parte autora, razão pela qual não se verifica a legitimidade da CEF, ainda que in statu assertionis, para figurar no pólo passivo da demanda, eis que apenas à Construtora se poderia imputar a responsabilidade por eventuais vícios construtivos no imóvel. E, sendo este o caso, impende constatar que a CEF atuou apenas como instituição financeira concedente de empréstimo para aquisição do imóvel e na qualidade de representante do FAR como credora fiduciária, tendo em vista que o mútuo foi contratado mediante alienação fiduciária em garantia, sem que se possa atribuir à mesma qualquer responsabilidade de arcar com indenização por danos materiais e/ou morais decorrentes dos alegados vícios construtivos. Precedentes desta Corte.
7. Não havendo litisconsórcio necessário e não havendo legitimidade passiva ad causam da CEF para os pedidos indenizatórios formulados, impõe-se reconhecer a ilegitimidade da CEF para figurar no polo passivo da presente demanda, com a conseguinte extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC/2015
8. Agravo de Instrumento provido para julgar o processo extinto, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam da CEF, condenando a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, observando-se a suspensão da exigibilidade (art. 98, § 3º, do CPC/2015).
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencida a Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, dar provimento ao agravo de instrumento para julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam da CEF e condenar a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade, na forma do disposto no art. 98, § 3º, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Agravo de Instrumento, 5003935-62.2023.4.02.0000, Rel. MARCELO PEREIRA DA SILVA , Assessoria de Recursos , Rel. do Acordao - MARCELO PEREIRA DA SILVA, julgado em 23/05/2023, DJe 14/06/2023 19:05:08) | Mérito |
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