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I-20 (Plástico) - Especificações do fabricante: Ordem 1 + 2 + 3 + 4
R = Identificador de águas residuais
NCV = sem válvula de retenção (disponível apenas no modelo 04 [10 cm])
I-20 (Aço Inoxidável) - Especificações do fabricante: Ordem 1 + 2 + 3 + 4
arco ajustável, êmbolo de aço inoxidável, válvula de retenção, 8 bocais padrão e 4 bocais de ângulo baixo
I-20-12 - R - 4,0 = Escamoteável de 30 cm, arco ajustável, com válvula de retenção, Id de água residual e bocal 4,0
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Intervalo de pressão de funcionamento: 1,4 a 7 bar; 140 a 700 kPa
Taxas de precipitação: 10 mm/h aprox.
Trajetória do bocal: Série = 25 graus, Ângulo reduzido = 13 graus
Tabela de Especificações do Bocal de Raio Curto PGP Ultra / I-20 |
2 | LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BOM CONSELHO 1990
Seção I – Disposições Gerais 1° a 4°
Seção II – Da Divisão Administrativa do Município 5° a 9°
Cap. II – Da Competência do Município 10 a 13
Seção II – Da Competência Comum 11 a 13
TÍT. II – DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES 15 A 89
Cap. I – Do Poder Legislativo 15 a 69
Seção I – Da Câmara Municipal 15 a 16
Seção II – Das Atribuições da Câmara Municipal 17 a 18
Seção III – Do Funcionamento da Câmara 19 a 32
Seção V – Das Comissões 39 a 40
Seção VI – Do Processo Legislativo 41 a 56
Sub. I – Disposições Gerais 41 a 42
Sub. II – Das Emendas à Lei Orgânica 43
Sub. IV – Dos Decretos legislativos e das Resoluções 55 a 56
Seção VIII – Dos Vereadores 59 a 69
Cap. II – Do Poder Executivo 70 a 89
Seção II – Do Prefeito e do Vice-Prefeito 73 a 78
Seção III – Da Competência do Prefeito 79 a 80
Seção IV – Da responsabilidade do Prefeito 81 a 83
Seção V – Dos Auxiliares Diretos do Prefeito 84 a 89
Cap. II – Da Administração Pública 91 a 116
Seção II – Das Obras e Serviços Municipais 94 a 100
Seção III – Dos Bens Municipais 101 a 110
Seção IV – Dos Servidores Públicos 111 a 114
Seção V – Da Segurança Publica 115 a 116
Cap. III – Da Estrutura Administrativa 117
Cap. IV – Dos atos Municipais 118 a 122
Seção I – Da Publicidade dos Atos Municipais 118 a 120
Cap. I – Dos Tributos Municipais 123 a 133
Cap. II – Dos Preços Públicos 134 a 135
Cap. III – Da Receita e da Despesa 136 a 141
Cap. IV – Dos Orçamentos 142 a 159
Seção I – Disposições Gerais 142 a 146
Seção II – Do Projeto de Lei Orçamentária 147 a 154
Seção III – Da Execução orçamentária 155 a 157
TÌT. V – DOS DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS 160 a 163
TÍT. VI – DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL 164 a 215
Cap. I – Do Desenvolvimento Econômico 164 a 1.65
Cap. II – Da defesa do Consumidor 166
Cap. IV – Da Política Urbana 168 a 172
Cap. VI – Da Política Rural 174 a 176
Cap. VII – Da Seguridade Social 177 a 188
Seção II – Da Previdência Social 178
Seção III – Da Assistência Social 179 a 182
Cap. VIII – Da Educação, Cultura, Desportos e Lazer 189 a 203
Seção I – Da Educação 189 a 196
Seção II – Da Cultura e do Turismo 197 a 200
Seção III – Do Desporto e do Lazer 201 a 203
Cap. IX – Da Família, Da Criança, do Adolescente e Do Idoso 204 a 212
Cap. X – Do Meio Ambiente 213 a 215
Seção I – Da Proteção do meio Ambiente 213 a 214
Seção II – Dos recursos Hídricos 215
TIT. VII – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 216 a 228
“Nós representantes do povo do Município de Bom Conselho, invocando a proteção de Deus, no uso da liberdade democrática assegurada pela Constituição da República Federativa do Brasil e pela Constituição do Estado de Pernambuco, PROMULGAMOS a seguinte Lei Orgânica, que constituirá o ordenamento político-administrativo básico do Município”.
Art. 1o. O Município de Bom Conselho, unidade territorial que integra a organização político-administrativa da Republica Federativa do Brasil, e parte integrante do Estado de Pernambuco, pessoa jurídica de direito público interno, dotado de autonomia política, normativa, administrativa e de autonomia política, normativa, administrativa e financeira, reger-se-á por esta Lei Orgânica, votada, aprovada e promulgada por sua Câmara Municipal.
Parágrafo Único – O Município obedecerá aos princípios e preceitos estabelecidos nas Constituições da República Federativa do Brasil e do Estado de Pernambuco.
Art. 2o. São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.
Art. 3o. São Símbolos do Município a Bandeira, o Escudo e o Hino, representativos de sua cultura e história.
Art. 4o. A sede do Município é a cidade do Bom Conselho.
Art. 5o. Para fins administrativos, o Município manterá a atual divisão territorial que poderá ser alterada pela criação, incorporação, fusão e desmembramento de Distritos, observada a legislação em vigor e o atendimento aos requisitos estabelecidos nesta Lei Orgânica.
Art. 6o. São requisitos para a criação de Distrito:
I – população e eleitorado não inferiores à quinta parte exigida para a criação de Município;
II – arrecadação do imposto territorial rural não inferior a dez por cento do arrecadado no Município no ano anterior ao da votação da lei de revisão administrativa;
III – existência, na povoação sede, de pelo menos, duzentas moradias, escola pública, posto de saúde, posto policial e área destinada a cemitério.
Parágrafo Único – A comprovação do atendimento às exigências enumeradas neste artigo far-se-á mediante:
a) declaração, emitida pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, de estimativa de população;
b) certidão, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, certificando o número de eleitores;
c) certidão, emitida pelo agente municipal de estatística ou pela repartição fiscal do Município, certificando o número de moradias;
Art. 7o. Na fixação das divisas distritais, serão observadas as seguintes normas:
I – evitar-se-ão, tanto quanto possível, formas assimétricas, estrangulamentos por acidentes geográficos e alongamentos exagerados;
II – dar-se-á preferência, para a delimitação, às linhas naturais, facilmente identificáveis;
IV – não se interromperá a continuidade territorial do Distrito ou dos Distritos de origem.
§3o. as divisas distritais serão descritas integralmente trecho a trecho, no sentido da marcha dos ponteiros do relógio, a partir do ponto mais acidental de confrontação ao norte;
Art. 8o. Os Distritos serão administrados pelo Prefeito, com o auxílio de um Conselho Distrital, constituído por Lei Municipal, ao qual compete:
I – promover a política de desenvolvimento do Distrito, compatível com os planos e programas do governo municipal;
II – opinar e apresentar propostas relacionadas com o Distrito, quando da elaboração do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado e Plano Plurianual;
III – cumprir as determinações desta lei, e as normas editadas pelos poderes legislativo e executivo no que diz respeito aos distritos.
V – indicar ao Prefeito as providências necessárias ao Distrito;
VI – prestar contas ao Poder Executivo, mensalmente, ou quando solicitadas, das quantias postas à sua disposição.
Art. 9o. A instalação do Distrito se fará perante o Juiz de Direito da Comarca, na sede do Distrito.
Art. 10. Ao Município compete prover a tudo quanto se relacione ao seu peculiar interesse e bem-estar de sua população, cabendo-lhe, entre outras, as seguintes atribuições:
I – legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e estadual no que couber;
III– Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar as suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
IV – criar, organizar e suprimir distritos, observada a Constituição Estadual no que diz respeito;
V – organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
VII – prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de assistência à saúde da população;
VIII – promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
IX – promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observadas a legislação e ação fiscalizadora de competência da União e do Estado;
X – legislar sobre os seus servidores, observados os princípios fixados nas Constituições Federal e Estadual;
XII – elaborar o plano Diretor de desenvolvimento Integrado;
XIII – elaborar o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o orçamento anual;
XV – dispor sobre a organização, administração e execução dos serviços locais;
XVI – dispor sobre a administração, utilização e alienação dos bens públicos;
XVII – instituir o regime jurídico e plano de cargos e carreiras para os servidores da administração pública direta e indireta;
XVIII – promover a Previdência e Assistência Social para os servidores Municipais;
XIX – estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação do seu território, observada a legislação federal;
XX – conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de prestadores de serviços;
XXI – cassar a licença que houver concedido ao estabelecimento que se tornar prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego, à segurança ou aos bons costumes, fazendo cessar a atividade ou determinando o fechamento do estabelecimento;
XXII – estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços, inclusive a dos seus concessionários;
XXIV – regular a disposição, o traçado e as demais condições dos bens públicos de uso comum;
XXV – regulamentar a utilização dos logradouros públicos e, especialmente no perímetro urbano, determinar o itinerário e os pontos de parada dos transportes coletivos;
XXVI – fixar os locais de estacionamento de táxis e demais veículos;
XXVII – conceder, permitir ou autorizar os serviços de transporte coletivo e de táxis, fixando as respectivas tarifas;
XXVIII – fixar e sinalizar as zonas de silêncio e de trânsito e tráfego em condições especiais;
XXIX – disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais;
XXX – tornar obrigatória a utilização da estação rodoviária quando houver;
XXXI – sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar sua utilização;
XXXII – prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza;
XXXIII – disciplinar as atividades empresariais, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, observadas as normas federais pertinentes e o código de posturas do Município;
XXXIV – dispor sobre os serviços funerários e de cemitérios;
XXXV – regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a propaganda, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade, nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal;
XXXVI – prestar assistência nas emergências médico-hospitalares de prontosocorro, por seus próprios serviços ou mediante convênio ou contrato, com instituição especializada;
XXXVII – organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício do seu poder de polícia administrativa;
XXXVIII – fiscalizar, nos locais de vendas, peso, medidas e condições sanitárias dos gêneros alimentícios;
XXXIX – dispor sobre o depósito e venda de animais e mercadorias apreendidos em decorrência de transgressão da legislação municipal;
XL – dispor sobre registro, vacinação e captura de animais com a finalidade precípua de erradicar as moléstias de que possam ser portadores ou transmissores;
XLI – estabelecer e impor penalidade por infração de suas leis e regulamentos;
XLII – promover os seguintes serviços:
XLIII – regulamentar o serviço de carros de aluguel, inclusive o uso de taxímetro;
XLIV – assegurar a expedição de certidões requeridas às repartições administrativas municipais, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações, estabelecendo os prazos de atendimento;
XLV – implantar uma política de proteção e de gestão ambiental, em colaboração com a União e o Estado;
XLVI – apoiar e desenvolver os espaços, equipamentos, instrumentos e atividades culturais, desportivas e de lazer, especialmente as mais ligadas à vida e às tradições do Município;
XLVII – promover e incentivar o turismo local, em colaboração com órgãos federais, estaduais e com a iniciativa privada; Parágrafo Único. As normas editadas para regular loteamento e arruamento a que se refere o inciso XIII deste artigo deverão exigir licença ambiental na forma da lei e reservas de áreas destinadas a:
a) áreas verdes e demais logradouros públicos;
Art. 11. É da competência do Município em comum com a União e o Estado:
I – zelar pela guarda das Constituições Federal, Estadual e desta Lei, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição em quaisquer de suas formas;
XI – registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais, no território do Município;
Art. 12. O Município poderá celebrar convênios com a União, o Estado de Pernambuco e outros Municípios, para o planejamento, a organização e a execução de funções públicas de interesse comum, mediante prévia autorização legal.
Art. 13. O Município poderá legislar concorrentemente com o Estado e a União, sobre as matérias que forem de sua competência indicadas nos incisos I a XVI, do artigo 24 da Constituição Federal, observado o disposto nos Parágrafos 1° a 4° daquele dispositivo constitucional, e o disposto no artigo 80 e Parágrafos da Constituição Estadual.
Art. 14. Além de outros casos previstos nesta Lei Orgânica ao Município é vedado:
V – manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade na qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;
VI – outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato;
VIII – instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional, ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu aumentou;
c) antes de transcorridos noventa dias da data de início da vigência da lei que os instituiu ou aumentou;
XII –estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei federal.
Art. 15. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores eleitos na forma da lei.
Parágrafo Único. Cada legislatura terá a sua duração definida na Constituição Federal, equivalente ao período do mandato do vereador e cada ano corresponderá a uma sessão legislativa.
Art. 16. O número de Vereadores será fixado, por decreto legislativo, para cada legislatura, até o final da sessão legislativa do ano que anteceder as eleições, em razão do número de habitantes, observadas as regras estabelecidas na Constituição Federal.
Art. 17. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município, especialmente;
I – as diretrizes orçamentárias, os planos plurianuais, o orçamento anual e o plano diretor de Desenvolvimento Integrado;
II – dívida pública municipal e autorização para realização de operações de crédito, concessão de empréstimos, bem como a forma e os meios de pagamento;
III – sistema Tributário, arrecadação e aplicação das rendas e outras matérias financeiras ou tributárias, inclusive isenções, anistias fiscais e remissão de dívidas;
IV – autorização para alienação, aforamento, cessão de uso e arrendamento de bens imóveis do Município, e para o recebimento de doação com encargos;
V – criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções na administração municipal, fixando-lhes a remuneração;
VI – concessão e permissão de serviços públicos municipais;
VII – constituição de direitos reais sobre bens do Município;
VIII – criação, organização e supressão de distritos, observada a legislação em vigor;
IX – autorização para a celebração de convênios com entidades públicas ou particulares;
XI – autorização para concessão de auxílios e subvenções;
XIII – autorização para a aquisição de bens Imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargos ou mediante processo de desapropriação;
XIV – autorização para celebração de convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros Municípios;
XVII – suplementação da legislação federal e estadual, no que couber, e todas as demais matérias da competência do Município.
I – eleger sua Comissão Executiva, bem como destituí-la, na forma regimental;
II – elaborar o Regimento Interno e organizar os seus serviços administrativos;
III – dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, conhecer sua renúncia e, nos casos previstos em lei, afasta-los dos respectivos cargos;
IV – conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores para afastamento temporário do cargo;
V – autorizar o Prefeito a se ausentar do Município por mais de quinze dias, e, do País, por qualquer tempo;
VI – Fixar, por lei de sua iniciativa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, observando o que dispõe os art. 37, inciso XI, 39 § 4º, 150, inciso II, 153, inciso III e 153, § 2º, inciso I, da Constituição Federal.
VII – Fixar por lei de sua iniciativa, os subsídios dos vereadores, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido para os deputados estaduais, observando o que dispõe os art. 39, § 4º, 57, § 7º, 150, inciso II, 153, inciso III § 2º, inciso I, da Constituição Federal.
VIII – O total da despesa com os subsídios dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da Receita do Município.
IX - criar Comissões de inquérito, para a apuração de irregularidades no âmbito da competência municipal;
X - solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à administração municipal; (Renumerado pela Emenda nº 1 de 25 de fevereiro de 1999).
XI - convocar Secretários Municipais e dirigentes de entidades da administração indireta e fundacional do Poder Executivo Municipal, para prestarem informações sobre matérias de sua competência; (Renumerado pela Emenda nº 1 de 25 de fevereiro de 1999).
XII - julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores nos casos previstos em lei; (Renumerado pela Emenda nº 1 de 25 de fevereiro de 1999).
XIII - decidir sobre a perda do mandato de Vereadores; (Renumerado pela Emenda nº 1 de 25 de fevereiro de 1999).
XIV - apreciar vetos; (Renumerado pela Emenda nº 1 de 25 de fevereiro de 1999).
XV – apreciar e emitir opinião sobre as contas da sua Comissão Executiva; (Alterado e Renumerado pela Emenda nº 1 de 25 de fevereiro de 1999).
XVI - exercer, com o auxílio do Tribunal de Contas a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município; (Renumerado pela Emenda nº 1 de 25 de fevereiro de 1999).
XVII - julgar as contas anuais do Município e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de Governo; (Renumerado pela Emenda nº 1 de 25 de fevereiro de 1999).
XVIII - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa; (Renumerado pela Emenda nº 1 de 25 de fevereiro de 1999).
XIX - mudar temporariamente a sua sede; (Renumerado pela Emenda nº 1 de 25 de fevereiro de 1999).
XX - fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração indireta e fundacional; (Renumerado pela Emenda nº 1 de 25 de fevereiro de 1999).
XXI - proceder à tomada de contas do Prefeito Municipal, quando não apresentadas à Câmara dentro do prazo de 90 (noventa) dias após a abertura da sessão legislativa; (Renumerado pela Emenda nº 1 de 25 de fevereiro de 1999).
XXII - processar e julgar os Vereadores, por infração político-administrativas na forma desta Lei Orgânica; (Renumerado pela Emenda nº 1 de 25 de fevereiro de 1999).
XXIII - representar ao Procurador Geral da Justiça, mediante a aprovação de dois terços dos seus membros, contra o Prefeito, o Vice-Prefeito e Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza, pela prática de crime contra a Administração Pública que tiver conhecimento; (Renumerado pela Emenda nº 1 de 25 de fevereiro de 1999).
XXIV - autorizar referendo e convocar plebiscito; (Renumerado pela Emenda nº 1 de 25 de fevereiro de 1999).
XXV - conceder títulos honorífico à pessoas que tenham reconhecidamente prestado serviços ao Município, mediante decreto legislativo aprovado pela maioria de dois terços de seus membros; (Renumerado pela Emenda nº 1 de 25 de fevereiro de 1999).
XXVI - aprovar a celebração de convênios, acordos e consórcios com a União, o Estado ou outros Municípios, com instituições públicas ou privadas ou entidades representativas da Comunidade para planejamento, execução de projetos, leis, serviços e decisões; (Renumerado pela Emenda nº 1 de 25 de fevereiro de 1999).
XXVII - propor a criação ou a extinção dos cargos dos serviços administrativos internos e a fixação dos respectivos vencimentos; (Renumerado pela Emenda nº 1 de 25 de fevereiro de 1999).
XXVIII - estabelecer e mudar temporariamente o local, e, deliberar sobre o adiamento e a suspensão de suas reuniões; (Renumerado pela Emenda nº 1 de 25 de fevereiro de 1999).
XXIX - solicitar a intervenção do Estado no Município na forma da Lei; (Renumerado pela Emenda nº 1 de 25 de fevereiro de 1999).
Art. 19. No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1° de janeiro, em sessão solene de instalação, com início às quinze horas, independente do número de vereadores presentes, sob a presidência do Vereador mais votado, os Vereadores diplomados pela Justiça Eleitoral prestarão compromisso e tomarão posse.
Art. 20. O mandato da Mesa Diretora será de dois anos, permitida a recondução dos seus membros para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente. (Modificado pela Emenda nº 2 de 10 de setembro de 1999).
Parágrafo Único. A eleição da Mesa Diretora da Câmara, para o segundo biênio, farse- á na última reunião ordinária da segunda sessão legislativa, considerando-se automaticamente empossados os eleitos a partir do dia 1° de janeiro do terceiro ano legislativo.
Art. 21. A Mesa da Câmara se compõe do Presidente, do Primeiro Secretário e do Segundo Secretário, os quais se substituirão nessa ordem.
Art. 22. A maioria, a minoria, as representações partidárias com número de membros superior a 1/10 (um décimo) da composição da Casa, e os blocos parlamentares terão Líder.
Art. 23. À Câmara Municipal, observado o disposto nesta Lei Orgânica, elaborará o seu regimento Interno, dispondo sobre sua organização, polícia e provimento de cargos de seus serviços, especialmente, sobre:
III – eleição da Mesa, sua composição e suas atribuições e competência;
V – comissões, suas atribuições, competência e funcionamento;
VI – sessões, sua forma de realização período de duração;
VII – todo e qualquer assunto de sua administração interna.
Art. 24. Por deliberação da maioria simples da Câmara, da Mesa Diretora, ou de qualquer de suas comissões poderão ser convocados Secretários, Diretores, Chefes ou qualquer funcionário da administração direta, indireta, fundacional e autárquica, bem como representantes de pessoas físicas ou jurídicas, na condição de fornecedor ou prestador de serviços, para pessoalmente prestar informações a acerca de assuntos previamente determinados, importando em crime de responsabilidade a ausência injustificada de agentes público e responsabilidade civil nos demais casos.
Parágrafo Único. O não comparecimento será considerado desacato a Câmara e se o convocado for membro da mesma, caracterizará procedimento incompatível com o exercício do cargo, podendo ser instaurado processo para apuração do caso na forma da Lei.
Art. 25. O Secretário Municipal ou Diretor equivalente, a seu pedido, poderá comparecer perante o Plenário ou qualquer Comissão da Câmara para expor assuntos e discutir projeto de lei ou qualquer outro ato normativo relacionado com o seu serviço administrativo.
Art. 26. A Mesa da Câmara poderá encaminhar pedidos escritos de informação aos Secretários Municipais ou a qualquer das pessoas referidas no caput do art. 24, importando crime de responsabilidade e responsabilidade civil, conforme o caso, a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas.
Art. 28. A convocação extraordinária da Câmara far-se-á:
a) pelo Prefeito, quando este entender necessária;
b) por seu Presidente, quando a matéria requerer;
c) pelo presidente, a requerimento de um terço dos seus membros, em caso de urgência ou interesse público relevante.
Art. 29. A Mesa, dentre outras atribuições, compete:
cargos nos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos;
III – comunicar ao Prefeito as dotações orçamentárias destinadas à anulação para abertura de crédito suplementares e especiais;
Art. 30. Dentre outras atribuições compete ao Presidente da Câmara:
VIII – representar por decisão da Câmara, sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal na forma da Lei;
IX – solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara a intervenção no Município nos casos admitidos pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual;
X – encaminhar, para parecer prévio, a prestação de contas do Município ao Tribunal de Contas do Estado até o dia 30 de março do ano subseqüente.
Art. 31. O Presidente da Câmara só terá voto:
I – na eleição da Comissão Executiva;
II – quando a matéria exigir, para sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta ou de dois terços dos membros da Câmara;
Parágrafo Único. O voto será sempre público e aberto nas deliberações da Câmara, exceto nos seguintes casos:
a) no julgamento dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito;
b) no julgamento das contas do Prefeito;
c) na votação de Decreto Legislativo para concessão de qualquer honraria;
d) na votação de veto do Prefeito.
Art. 32. Durante os períodos de recesso da Câmara funcionará uma Comissão representativa, com atribuições e composição definida no Regimento Interno.
Art. 33. A Câmara Municipal reunir-se-á em sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e secretas, conforme dispuser o seu Regimento Interno, e as remunerará de acordo com o estabelecido nesta Lei Orgânica e na legislação específica.
Art. 34. As sessões da Câmara Municipal deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, considerando-se nulas as que se realizarem fora dele, exceto as sessões solenes.
Parágrafo Único. A Câmara Municipal dedicará, na forma regimental, espaço de tempo nas suas sessões ordinárias, destinado à tribuna popular, que poderá ser usada por um representante da sociedade, anteriormente inscrito, na defesa de interesses da comunidade com assunto previamente determinado.
Art. 36. As sessões somente poderão ser abertas com a presença mínima de um terço dos membros da Câmara.
Art. 37. As reuniões extraordinárias terão a mesma duração das ordinárias, vedada a realização de mais de uma por dia, e, somente se deliberará nestas reuniões, sobre matérias para a qual foi convocada.
Art. 38. As deliberações da Câmara, excetuados os casos previstos em lei, serão tomadas por maioria simples dos votos, presentes pelo menos a maioria absoluta dos Vereadores.
Parágrafo Único. Não poderá votar o Vereador que tiver interesse pessoal na deliberação, sob pena de nulidade da decisão.
Art. 39. A Câmara terá Comissões permanentes, temporárias e de inquérito, constituídas na forma e com as atribuições previstas nesta Lei, Regimento Interno e no Ato de sua criação.
I - discutir e votar projeto de lei que dispense, na forma do regimento Interno, a deliberação do Plenário, ressalvado o direito de recurso para o Plenário, subscrito por um terço dos membros da Câmara;
II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
III - convocar Secretários Municipais e dirigentes de órgãos da administração direta, indireta e fundacional do Município e representantes de pessoas físicas ou jurídicas para prestar informações sobre assuntos da competência da Comissão inerentes às suas atribuições;
IV - receber petições, reclamações, representações e queixas de qualquer pessoa, contra atos ou omissões de autoridades municipais, ou entidades públicas;
V - acompanhar junto à Prefeitura a elaboração da proposta orçamentária e sua posterior execução;
VI - apreciar programas de obras, planos e projetos oriundos de qualquer nível de governo que interessem ao Município e sobre eles emitir parecer;
VII - quando as Comissões forem de Inquérito, proceder as diligências e vistorias que julgar necessárias e tomar o depoimento de autoridades e de testemunhas, fazendo as respectivas intimações sob as penas da Lei.
Art. 40. Qualquer entidade da sociedade civil poderá solicitar ao Presidente da Câmara que lhe permita emitir conceitos ou opiniões, junto às comissões, sobre projetos que nelas se encontrem para estudo.
Art. 42. O Regimento Interno disporá sobre fases, normas, procedimentos e princípios da realização do processo legislativo.
II – de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
III – de iniciativa popular, subscrita por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado existente no Município, mencionando-se-lhes o número de título eleitoral.
Art. 44. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador, comissão permanente da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos que a exercerão sob forma de projeto de lei subscrito, no mínimo, por cinco por cento do total do número de eleitores do
I – plano diretor, plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual;
II – criação e extinção de cargos, funções, empregos públicos na administração direta, autárquica e fundacional, ou aumento de despesa pública, no âmbito do Poder Executivo;
III – servidores públicos do Município, seu regime jurídico, provimento de cargos públicos, estabilidade e aposentadoria de funcionários;
IV – fixação, reajuste e aumento da remuneração dos servidores do Poder Executivo;
V – organização administrativa, criação, estruturação e atribuições das Secretarias de órgãos e de entidade da administração pública;
VI – matéria orçamentária, tributária e de serviços públicos;
Art. 45. Compete privativamente à Câmara Municipal a iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre:
I – criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos do Poder legislativo;
II – fixação, reajuste e aumento da remuneração dos servidores do Poder Legislativo;
Art. 46. São leis complementares as que disponham sobre:
V – Lei do zoneamento urbano e direitos de uso e ocupação do solo;
VI – Código Financeiro do Município;
Art. 47. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das leis ordinárias.
Art. 48. A tramitação dos projetos de Lei de iniciativa popular obedecerá as normas relativas ao processo legislativo, cabendo ao Regimento Interno dispor sobre o modo pelo qual os projetos serão defendidos na tribuna da Câmara.
Art. 49. O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de lei de sua autoria considerados relevantes, os quais serão apreciados e votados dentro de trinta dias.
Art. 50. O Projeto de lei que receber, quanto ao mérito, parecer contrário de todas as comissões competentes será tido como rejeitado.
Art. 51. A matéria constante do projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, no mesmo período legislativo, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, ressalvados os projetos de iniciativa do Prefeito.
Art. 52. O projeto de lei aprovado será enviado ao Prefeito, que, no prazo de quinze dias úteis, contados do seu recebimento, o sancionará e promulgará ou, se o considerar inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, comunicando, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara Municipal os motivos do veto.
Art. 53. Os projetos de lei orçamentária e de lei que envolva proposta de aumento de vencimentos de servidores públicos municipais, terão sempre preferência absoluta para discussão e votação.
Art. 55. Projeto de decreto legislativo é a proposição destinada a regular matéria da competência privativa da Câmara, devendo ser discutido e votado em um só turno, aprovado mediante o voto favorável da maioria absoluta dos vereadores, ressalvados os casos previstos em lei e será promulgado pelo Presidente da Câmara, para que produza os seus efeitos externos.
Art. 56. Projeto de Resolução é a proposição destinada a regular matéria políticoadministrativa da Câmara, de sua competência exclusiva, devendo ser discutido e votado em um só turno, aprovado pela maioria simples dos Vereadores presentes em plenário e será assinada pelo Presidente, Primeiro e Segundo Secretários e publicada para que produza seus efeitos legais e administrativos.
Art. 57. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, impessoalidade, economicidade, eficiência, aplicação das subvenções e renuncia de receita será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno de cada poder, na forma da lei.
II – O julgamento, em caráter originário, das contas relativas à aplicação dos recursos recebidos pelos Municípios, por parte do Estado;
III – O encaminhamento à Câmara Municipal e ao Prefeito de parecer elaborado sobre as contas, sugerindo as medidas convenientes para a apreciação final pela Câmara dos Vereadores;
IV – A fiscalização dos atos que importarem em nomear, controlar, admitir, aposentar, dispensar, demitir, transferir, atribuir ou suprimir vantagens de qualquer espécie ou exonerar servidor público, estatutário ou não, contratar obras e serviços, na Administração Pública direta e indireta incluídas as fundações e sociedades instituídas ou mantidas pelo Poder Público Municipal.
I – ter a identificação e a qualificação do reclamante:
I – a primeira via deverá ser encaminhada pela Câmara ao Tribunal de Contas, mediante ofício;
II – a segunda via deverá ser anexada às contas a disposição do público, pelo prazo que restar;
Art. 59. Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição territorial do Município.
b) aceitar cargo, emprego ou função, no âmbito da Administração Pública Direta ou Indireta Municipal, salvo mediante aprovação em concurso público e observado o disposto no art. 95 incisos I e IV e V desta Lei Orgânica;
a) ocupar cargo, função ou emprego, na Administração Pública Direta ou Indireta do Município, de que seja exonerável adnatum, salvo o cargo de Secretário Municipal ou Diretor equivalente, desde que se licencie do exercício do mandato;
c) ser proprietário, controlador ou diretor da empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do Município, ou nela exercer função remunerada;
I – cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar ou atentatório às instituições vigentes;
II – que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
III – que utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;
II – para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de relevante interesse do Município;
IV – nos casos previstos no inciso I do artigo 64.
Art. 64. Não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado o Vereador:
II – licenciado pela Câmara, nos termos dos incisos I a III do artigo 63.
Art. 65. O mandato de Vereador será remunerado na forma fixada pela Câmara, em cada legislatura para a subseqüente, até a última sessão ordinária que anteceder as eleições municipais, estabelecido como limite máximo o valor atribuído como remuneração, em espécie ao cargo de Prefeito.
I – havendo compatibilidade de horário exercerá o cargo ou emprego, fazendo jus à sua remuneração, sem prejuízo dos subsídios a que faz jus pelo exercício do mandato;
II – não havendo compatibilidade de horário, ficará afastado do cargo ou emprego de que trata este parágrafo, durante o período do mandato, contando-se-lhe o tempo de serviço para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
Art. 66. Poderá ser prevista remuneração para as sessões extraordinárias, desde que observado o limite fixado no artigo anterior.
Art. 67. Na falta da fixação da remuneração, prevalecerá a remuneração do mês de dezembro do último ano de legislatura anterior, e os critérios do regulamento anteriormente vigente.
Art. 68. Ao Vereador licenciado nos termos do inciso II do artigo 63 é assegurado auxílio especial, conforme o caso, cujo valor mensal não poderá ultrapassar o valor da remuneração paga no mesmo período.
Art. 69. Extingue-se o mandato do Vereador, e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando ocorrer falecimento ou renúncia por escrito.
Art. 70. O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais ou Diretores com atribuições equivalentes ou assemelhadas.
Art. 73. O Prefeito é o Chefe do Governo Municipal.
Art. 74. O Prefeito e o Vice-Prefeito deverão estar desincompatibilizados no ato da posse:
X e XI, da Constituição Federal.
Art. 75. O Prefeito não poderá desde a expedição do diploma:
I – aceitar ou exercer cargo, função ou emprego público da União, do Estado ou Município, bem como de suas entidades descentralizadas;
II – firmar ou manter contrato com o Município, com suas entidades descentralizadas ou com pessoas que realizem serviços ou obras municipais, salvo quando o contrato obedecer a cláusula uniforme;
V – residir fora da circunscrição territorial do Município. Parágrafo Único. O julgamento do Prefeito dar-se-á perante o Tribunal de Justiça, ressalvados os delitos praticados contra a União.
Art. 77. O Prefeito e o Vice-Prefeito poderão licenciar-se:
I – quando em serviço ou missão de representação do Município, devendo enviar à
II – quando impossibilitado do exercício do cargo, por motivo de doença
Parágrafo Único. Nos casos deste artigo, o Prefeito ou o Vice-Prefeito terá direito à
remuneração integral de seu cargo.
Art. 78. O Prefeito prestará contas anuais da administração financeira do Poder
Executivo Municipal à Câmara, até o dia trinta de março, observadas as formalidades exigidas
Art. 79. Ao Prefeito, como chefe da administração, compete dar cumprimento às
deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como
adotar, de acordo com a lei, todas as medidas administrativas de utilidade pública, sem
I – iniciar o processo legislativo na forma e casos previstos nesta Lei Orgânica;
III – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir
IV – dispor sobre a organização e o funcionamento da administração do Poder
Executivo Municipal, na forma da lei;
V – vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara;
VI – decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade
VIII – permitir ou autorizar o uso de bens municipais, por terceiros, com autorização
IX – permitir ou autorizar a execução de serviços públicos, por terceiros;
X – prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação
XI – enviar à Câmara os projetos de lei relativos ao orçamento anual e ao plano
plurianual do Município e das suas autarquias;
XII – autorizar despesas e pagamentos, dentro das disponibilidades orçamentárias e
XIII – encaminhar à Câmara, a prestação de contas, bem como os balanços do
exercício findo, dentro dos prazos legais;
XIV – encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de
XVI – prestar à Câmara, dentro de trinta dias, as informações pela mesma
solicitadas, salvo prorrogação, a seu pedido e por prazo determinado, em face da
complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção nas respectivas fontes, dos dados
XVII – prover os serviços e obras da administração pública;
XVIII – superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e aplicação da
XIX – colocar à disposição da Câmara, de uma só vez e até o dia 20 de cada mês, os
XX – aplicar multas previstas em leis e contratos, bem como revê-las quando
XXV – apresentar, anualmente, à Câmara, relatório circunstanciado sobre o estado
das obras e dos serviços municipais, bem assim o programa da administração para o ano
XXVII – contrair empréstimos e realizar operações de crédito, mediante prévia
XXVIII – providenciar sobre a administração dos bens do Município e sua
XXIX – organizar e dirigir, nos termos da lei, os serviços relativos às terras do
XXX – desenvolver o sistema viário do Município;
XXXI – conceder auxílios, prêmios e subvenções, nos limites das respectivas verbas
XXXIII – estabelecer a divisão administrativa do Município, de acordo com a lei;
XXXIV – solicitar o auxílio das autoridades policiais do Estado para garantia do
Município por tempo superior a 15 (quinze) dias;
XXXVI – adotar providências para a conservação e salvaguarda do patrimônio
XXXVII – publicar, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório
da execução orçamentária e de cada quadrimestre, Relatório de Gestão Fiscal;
Parágrafo Único – O Prefeito poderá delegar, por decreto, aos Secretários
Municipais, funções administrativas de sua competência, especificadamente:
a) a representação extra-judicial do Poder Executivo na celebração de convênios,
contratos e outros instrumentos negociais, indicados no decreto, o objeto, termos
b) as funções de que tratam os incisos IV, VII, VIII, XV, XX, e XXI deste artigo,
Art. 81. São crimes de responsabilidade do Prefeito, os definidos em Lei Federal.
Art. 82. Admitida a acusação contra o Prefeito, por dois terços da Câmara Municipal
será ele submetido a julgamento pelos crimes comuns e de responsabilidade perante o juízo
I – nas infrações penais comuns, se recebida a queixa-crime ou denúncia pelo juízo
II – Nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo juízo
concluído, cessará o afastamento do Prefeito, sem prejuízo do regular andamento do processo.
Art. 83. São infrações político-administrativas do Prefeito, sujeitas a julgamento
pela Câmara Municipal e sancionadas com a cassação do mandato, pelo voto de dois terços de
devam constar dos arquivos da Prefeitura;
III – desatender, sem motivo justo e comunicado no prazo de trinta dias, as
convocações e pedidos de informações da Câmara;
IV – Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e demais atos sujeitos a essa
V – deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo e de forma regular, as
propostas de diretrizes orçamentárias, dos orçamentos anuais e do plano plurianual;
VII – praticar, ou omitir-se de praticar ato, contra expressa disposição de lei;
VIII – omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do
IX – Ausentar-se do Município, por tempo superior a quinze dias, sem autorização
Parágrafo Único. Os cargos de auxiliares diretos são de livre nomeação e demissão
Art. 85. A Lei Municipal estabelecerá as atribuições dos auxiliares diretos do
Prefeito, definindo-lhes a competência, deveres e responsabilidades.
Art. 86. São condições essenciais para a investidura no cargo de secretário ou
Art. 87. Além das atribuições fixadas em lei, compete aos Secretários ou Diretores
III – apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados por suas
IV – comparecer à Câmara Municipal, sempre que convocados pela mesma, para
prestação de esclarecimentos oficiais.
Art. 88. Os Secretários e os Diretores são solidariamente responsáveis com o
Art. 89. Os auxiliares diretos do Prefeito farão declaração de bens no ato da posse e
no término do exercício do cargo.
Art. 90. O Município deverá organizar a administração, exercer suas atividades e
promover as políticas de desenvolvimento urbano e rural, atendendo aos objetivos e diretrizes
técnicos voltados para a coordenação da ação planejada da administração municipal.
sociedade civil no planejamento municipal.
Art. 91. A administração pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes do
eficiência e, também, ao seguinte:
II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em
III – o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma
aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com
V – os concursos públicos realizar-se-ão exclusivamente no período de domingo a
sexta-feira, das oito às dezoito horas;
VI – os pontos correspondentes aos títulos, quando o concurso público for de provas
e títulos, não poderão exceder a vinte e cinco por cento dos pontos correspondentes as provas;
VII – os cargos em comissão e as funções de confiança não poderão ser ocupados
por cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta até terceiro grau, salvo nos casos
a) do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais ou titulares de cargos
que lhes sejam equiparados, e dos Presidentes, Vice-Presidentes, Diretores ou
público, empresa pública e sociedade de economia mista no âmbito do Poder
b) dos vereadores e dos titulares de cargos de direção no âmbito do Poder
de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos
casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de
IX – o direito de greve será exercido nos termos e nos limites em lei complementar
X – o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei
XI – a lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor
remuneração dos servidores públicos, observado, como limite máximo, os valores percebidos
como remuneração, em espécie, pelo Prefeito;
XII – os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superior aos
XIII – os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores
computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo
XV – os vencimentos dos servidores públicos são irredutíveis e a remuneração
XVIII – somente por lei específica poderão ser criadas empresas públicas,
sociedades de economia mista, autarquias ou fundações públicas;
XIX – depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias
das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas
XX – ressalvados os casos especificados na legislação, asa obras, serviços, compras
pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, exigindo-se a
qualidade técnica-econômica indispensável à garantia do cumprimento das obrigações;
permitirá as exigências de qualificação técnica-econômica indispensável à garantia do
XXII – é obrigatório o fornecimento a qualquer interessado, no prazo máximo de
quinze dias, de certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres nos termos da alínea “b” do
inciso XXXIV do artigo 5° da Constituição da República, sob pena de responsabilidade da
autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição;
XXIII – não se observará o limite de idade do servidor público do Município,
quando em atividade, para participação em concurso de provas e títulos;
XXIV – a lei fará previsão, de cargos e empregos públicos civis para as pessoas
portadoras de deficiências, mantidos os dispositivos contidos neste artigo e seus incisos,
observadas as alíneas “a”, “b” e “c” do inciso VI art. 97 da Constituição do Estado;
XXV – a lei estabelecerá a forma para contratação de pessoal por tempo
determinado, para atendimento a necessidade temporária, de excepcional interesse público,
XXVI – a lei estabelecerá a forma para contratação de pessoal por tempo
determinado, para atendimento a necessidade temporária, de excepcional interesse público;
XXVII – a publicidade dos atos legislativo e administrativo, para que tenham
vigência, eficácia e produzam seus efeitos jurídicos regulares, deverá ser feita:
a) no órgão oficial do município ou jornal local, quando houver, e em local bem
administração pública direta, indireta ou fundacional do Município, podendo ser
b) no órgão oficial do Estado, quando se tratar de atos relacionados com licitações
servidores públicos e ainda, marcas, sinais ou expressões de propaganda, nos comunicados e
bens públicos, que não sejam os oficiais do Município.
república e do art. 91 desta lei implicará na nulidade do ato e na punição da autoridade
prolatora e dos agentes solidariamente e responsáveis, na forma da lei.
empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público.
ou indireta, inclusive de fundação, no produto da arrecadação de tributos e multas, inclusive
dívida ativa, sob qualquer título, bem como nos lucros.
dos valores atrasados devidos, a qualquer título, aos seus servidores.
políticos, a perda da função pública, a disponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na
forma e gradação prevista em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo por culpa.
a serviços não vinculados diretamente às atividades institucionais da entidade, devendo
também ser observado o seguinte:
I – a vedação aplica-se, igualmente, às hipóteses de contratação de pessoal, mesmo
sem vínculo empregatício, realização de obras e aquisição de materiais e equipamentos não
destinados à utilização pela entidade respectiva;
II – sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis, os administradores das
observados para realização da transição administrativa por ocasião da mudança do Prefeito.
Art. 92. Ao servidor público com exercício de mandato eletivo aplicam-se as
I – tratando-se de mandato eletivo federal, ou estadual, ficará afastado do seu cargo,
II – investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função,
sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III – investido do mandato de vereador, havendo compatibilidade de horário,
perceberá as vantagens do seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do
cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por
V – para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento do cargo, os
valores serão determinados como se no exercício estivesse.
Art. 93. É vedado o pagamento de serviços realizados mediante acordo tácito na
administração direta, indireta, autárquica e fundacional, ressalvados os serviços de natureza
eventual, com duração inferior a trinta dias.
Art. 94. Nenhum empreendimento de obras do Município poderá ter início sem
I – a viabilidade do empreendimento e sua conveniência;
IV – os prazos para o seu início e conclusão.
Parágrafo Único. É vedado o início de obras, cujo prazo de conclusão ultrapasse o
mandato do Prefeito, exceto aquelas com execução previstas para mais de um ano e incluídas
Art. 95. Ressalvadas as funções de planejamento, controle e fiscalização, e,
inexistindo relevantes motivos de interesse público, a administração municipal deverá
desobrigar-se da realização material de obras, tarefas executivas e serviços públicos, mediante
Art. 96. A permissão do serviço público a título precário, será outorgada por decreto
do Prefeito, sendo que a concessão só será feita com autorização legislativa, mediante
outros ajustes feitos em desacordo com o estabelecimento neste artigo.
e fiscalização do Município, incumbindo, aos que os executem, sua permanente atualização e
adequação às necessidades dos usuários.
concedidos, desde que executados em desacordo com o ato ou contrato, bem como aqueles
que se revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários.
de ampla publicidade, de acordo com a alínea b do inciso XXVI do art. 91 deste Lei.
Art. 97. Lei Municipal disporá sobre os direitos e obrigações de concessionários e
permissionários de serviços públicos ou de utilidade pública, estabelecendo a política tarifária
e assegurando os direitos dos usuários, inclusive o de participação nos órgãos colegiados de
Art. 98. Nos serviços, obras e concessões do Município, bem como nas compras e
alienações, será adotada a licitação, nos termos da Lei.
Art. 99. O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum, mediante
convênio com o estado, a União ou entidades particulares, bem assim, através de consórcios,
Parágrafo Único. Os consórcios manterão um Conselho Consultivo, do qual
participarão os Municípios integrantes, e um Conselho Fiscal, integrado por representantes
das comunidades interessadas na realização das obras ou prestação dos serviços.
Art. 100. O Município elaborará um plano rodoviário, onde conste todas as estradas
estradas interdistritais e intermunicipais, uma largura mínima de 12 metros de cerca a cerca.
Art. 101. Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, rendas,
direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam.
Art. 102. Incluem-se ainda, entre os bens do Município, além dos que atualmente
lhe perteçem, aqueles que vierem a ser atribuídos, sob qualquer modalidade de aquisição do
domínio, observada a seguinte classificação:
I – bens de domínio público, assim considerados os de uso comum do povo, tais
como estradas municipais, avenidas, ruas, praças e outros logradouros, reservatórios públicos
II – bens de uso especial, assim considerados os bens destinados à realização de
serviços públicos municipais, tais como prédios, móveis, maquinas e equipamentos, afetados
como objeto de direito real ou pessoal.
Art. 103. Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a
competência da Câmara Municipal quanto àqueles utilizados em seus serviços.
Art. 104. Todos os bens municipais deverão ser cadastrados, com a identificação
respectiva, numerando-se os imóveis, segundo o que for estabelecido em regulamento.
Art. 105. A alienação de bens municipais será sempre precedida de avaliação e
a) doação, devendo constar obrigatoriamente de contrato os encargos do donatário, o
prazo de seu cumprimento e a cláusula de revogação sob pena de nulidade do
II – quando móveis, depois de devidamente desafetados dependerá de licitação, que
será dispensada nos seguintes casos:
a) doação, admissível exclusivamente para fins de interesse social;
c) ações, que serão vendidas em Bolsa.
concorrência, podendo esta ser dispensada por lei, quando o uso se destinar a concessionárias
de serviços públicos, a entidades assistenciais, ou quando houver relevante interesse público
apenas de prévia avaliação e autorização legislativa, disciplina esta aplicável à venda de áreas
resultantes de modificação de alinhamento quer sejam aproveitáveis ou não.
genérica, pela fixação do procedimento a ser seguido em cada caso.
Art. 106. A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia
avaliação e autorização legislativa.
Art. 107. O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante
concessão, permissão ou autorização, conforme o interesse público o exigir.
quando o concessionário for entidade pública ou órgão de administração descentralizada.
Art. 108. Poderão ser cedidos a particulares, para serviços transitórios, máquinas e
operadores da prefeitura, desde que não haja prejuízo para os trabalhos do município e o
termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens recebidos.
Art. 109. É proibida a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos
parques, praças, jardins ou lagos públicos, salvo pequenos espaços destinados à venda de
jornais e revistas ou refrigerantes.
Art. 110. A utilização e administração de bens públicos de uso especial, como
mercados, matadouros, estações, recintos de espetáculos e campos de esportes, serão feitas na
forma da lei e regulamentos respectivos.
Art. 111. O Município instituirá regime jurídico único e planos de carreira para os
servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual
e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
Constituição da República e parágrafo 2° do artigo 98 da Constituição do Estado, além de
outros que visem a melhoria de sua condição social, os seguintes:
I – salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender as suas
necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde,
lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe
II – irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;
III – garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem
IV – décimo terceiro com base na remuneração integral ou no valor da
VI – salário-família para os seus dependentes;
VII – duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e
quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante
VIII – remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por
IX – gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a amais do que a
remuneração integral de trinta dias corridos, adquiridos após um ano de efetivo exercício de
serviço público municipal, podendo ser gozada em dois períodos iguais de quinze dias no
mesmo ano, um dos quais poderá ser convertido em espécie;
X – licença de sessenta dias, quando adotar e mantiver sob sua guarda criança de até
dois anos de idade, na forma da lei;
XI – licença-paternidade, nos termos fixados em lei;
XIII – proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos,
XIV – redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde,
admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
XVIII – licença-prêmio de seis meses por decênio de serviço prestado ao Município,
uma a seis meses da remuneração integral do funcionário à época do pagamento, em caso de
falecimento ou ao se aposentar, quando a contagem do aludido tempo não se torne necessária
XX – conversão, em dinheiro, ao tempo da concessão de férias, de metade da
licença-prêmio adquirida, vedado o pagamento cumulativo de mais de um desses períodos.
organizados em carreira e a intervalos não superiores a dez anos;
condições previstas na Constituição da República e na legislação complementar;
data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, serão também
servidores em atividades, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação
do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei;
que o mesmo estiver percebendo há mais de vinte e quatro meses consecutivos, na data do
salário mínimo vigente, quando de sua percepção;
por cada ano de serviço prestado em cargo em comissão, quando dele exonerado, a pedido ou
de ofício, desde que não tenha vínculo com o serviço público;
XXVII – pensão especial, na forma que a lei estabelecer, à sua família, se vier a
XXIX – contagem, para efeito de aposentadoria, do tempo de serviço público
federal, estadual, municipal e o prestado a empresa privada;
XXX – contagem, para todos os efeitos legais, do período em que o servidor estiver
qualquer título, por mais de cinco anos ininterruptos, ou sete intercalados, facultada a opção
de incorporar a de maior tempo exercido, ou a última de valor superior, quando esta for
atribuída por prazo não inferior a doze meses, vedada a sua acumulação com qualquer outra
Art. 112. Ao servidor é assegurado o direito à aposentadoria nos termos do art. 40
da Constituição Federal e, subsidiariamente, nos termos da lei instituidora do Regime Próprio
Art. 113. O beneficio da pensão por morte corresponderá à totalidade dos
vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei.
Art. 114. São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados
em virtude de concurso público.
transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla
reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a
especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
Art. 115. O Município colaborará com o estado para manutenção da segurança
pública, nos termos definidos em convênios, podendo constituir guarda municipal, força
auxiliar destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, nos termos da lei
direitos e deveres, vantagens e regime de trabalho, com base na hierarquia e disciplina.
Art. 116. O cargo de Chefe da guarda municipal será de provimento em comissão,
de livre nomeação e demissão do Prefeito e será exercido por pessoa habilitada de notória
Art. 117. A administração municipal é constituída dos órgãos integrados na
estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria.
bom desempenho de suas atribuições.
I – autarquia – o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica,
patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que
requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira
II – empresa pública – a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado
de atividades econômicas que o Município seja levada a exercer, por força de contingência ou
conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em
III – sociedade de economia mista – a entidade dotada de personalidade jurídica de
direito privado, criada por lei, para exploração de atividades econômicas, sob a forma de
sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, ao Município
ou a entidade da Administração Indireta.
IV – fundação pública – a entidade dotada de personalidade jurídica de direito
privado, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades
que não exijam execução por órgão ou entidades de direito público, com autonomia
administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e
funcionamento custeado por recursos do Município e de outras fontes.
a inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não
se lhe aplicando as demais disposições do Código Civil concernentes as fundações.
Art. 118. A publicação das leis e atos municipais far-se-á de acordo com o disposto
no inciso XXVI do art. 91 desta Lei, conforme o caso.
administrativos far-se-á através de licitação, em que se levarão em conta não só às condições
de preço, como as circunstâncias de freqüência, horário, tiragem e distribuição.
Art. 119. O Prefeito fará publicas:
I – diariamente, o movimento financeiro do dia anterior;
II – mensalmente, o balancete resumido das receitas e das despesas do mês anterior;
III – anualmente, até 30 de abril, as contas da administração, constituídas do balanço
patrimoniais, em forma sintética.
Art. 120. O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada
Art. 121. Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos
com obediência às seguintes normas:
c) instituição, modificação ou extinção de atribuições não constantes de lei;
d) criação, alteração ou extinção de órgãos da Prefeitura, quando a lei assim definir;
e) regulamentação interna dos órgãos que forem criados por lei na administração
f) fixação da competência de órgãos e atribuições de cargos no executivo, quando a
g) abertura de créditos suplementares, especiais ou extraordinários, na forma da lei;
h) declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, para fins de
i) permissão de uso dos bens municipais;
j) medidas executórias do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
l) normas de efeitos externos, não privativos da lei;
m) fixação e alteração de preços e tarifas;
n) ato normativo de caráter geral e permanente previsto em lei;
II – portaria, numerada em ordem cronológica, nos seguintes casos:
a) provimento e vacância de cargos públicos;
b) lotação e relotação nos quadros do pessoal;
c) abertura de sindicância e processos administrativos;
d) aplicação de penalidades administrativas;
g) outros casos que não devam apresentar-se sob a forma de lei ou decreto.
III – contrato nos seguintes casos:
a) admissão de servidores para serviços de caráter temporário, nos termos do art. 94
Parágrafo Único. Os atos constantes dos itens II e III deste artigo, poderão ser
Art. 122. Para registro dos atos administrativos, o Município terá os livros que
forem necessários aos seus serviços, e especialmente os de:
I – termos de compromisso e posse;
II – atas das sessões da Câmara;
III – registros de leis, decretos, resoluções, instruções e portarias;
IV – cópia de correspondência oficial;
VII – contabilidade e finanças;
VIII – termos de responsabilidade.
Presidente da Câmara, conforme o caso, ou por funcionários designados para tal fim.
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA
Art. 123. São tributos municipais os impostos, as taxas, e as contribuições
instituídas por lei municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e
nas normas gerais de direito tributário.
Art. 124. São de competência do Município os impostos sobre:
II – transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por
natureza ou acessão física, e direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como
III – serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado,
definidos na lei complementar prevista no art. 146 da Constituição Federal e inciso II do art.
forma a assegurar o cumprimento da função social e coibir o exercício da propriedade
direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a
transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de
pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e
venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
incidência do imposto nas exportações de serviços para o exterior, serão fixadas em lei
Art. 125. No âmbito de sua competência tributária, cabe ainda ao Município instituir
IV – Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.
polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, específicos e divisíveis,
prestados ao contribuinte ou posto a sua disposição pelo Município.
limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.
por lei, observado o disposto no art. 150, incisos I e III da Constituição Federal.
Art. 126. Sempre que possível os impostos terão caráter pessoal e serão graduados
segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultada à administração municipal,
Art. 127. As taxas não poderão ser base de cálculo próprio de impostos.
Art. 128. A contribuição previdenciária de que trata o § 3º do artigo anterior destinase,
Art. 129. A administração tributária é atividade vinculada, essencial ao Município e
deverá estar dotada de recursos humanos e materiais necessários ao fiel exercício de suas
atribuições, principalmente no que se refere a:
I – cadastramento dos contribuintes e das atividades econômicas;
III – fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias;
Art. 130. A concessão de isenção e de anistia de tributos municipais dependerá de
autorização legislativa, aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
Art. 131. A remissão de créditos tributários somente poderá ocorrer nos casos de
aprovada por maioria de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Art. 132. Nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento de qualquer tributo
do contribuinte, nos termos da legislação em vigor, ou, na impossibilidade da entrega, a
interposição o prazo de quinze dias, contados da notificação.
Art. 134. Para obter o ressarcimento da prestação de serviços de natureza comercial
ou industrial ou de sua atuação na organização e exploração de atividade econômica, o
Parágrafo Único. Os preços devidos pela utilização de bens e serviços municipais
deverão ser fixados por decreto do executivo, de modo a cobrir os custos dos respectivos
Art. 135. Lei Municipal estabelecerá outros critérios para a fixação de preços.
Art. 136. A receita municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos municipais,
da participação em tributos da União e do Estado, dos recursos resultantes do Fundo de
Participação dos Municípios e da utilização de seus bens, serviços, atividades e de outros
Art. 137. Pertencem ao Município:
qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pela
II – a parcela percentual da arrecadação de impostos de competência da União e do
Estado, definida na Constituição Federal.
Art. 138. A despesa pública atenderá aos princípios estabelecidos na Constituição
Federal e às normas de direito financeiro.
disponível e crédito votado pela Câmara, salvo a que correr por conta de crédito
Art. 141. As disponibilidades de caixa do Município, de suas autarquias e fundações
e das empresas por ele controladas serão depositadas em instituições financeiras oficiais,
salvo os casos previstos em lei.
Art. 142. Os orçamentos anuais do Município obedecerão as disposições da
Constituição da República, do Estado, desta Lei Orgânica, além das normas gerais de direito
I – diretrizes, objetivos e metas para as ações municipais de execução plurianual;
II – investimentos de execução plurianual;
III – gastos com a execução de programas de duração continuada.
I – as prioridades da Administração Pública Municipal, quer de órgão da
Administração direta, quer da Administração indireta, com as respectivas metas,
incluindo a despesa de capital para o exercício financeiro subseqüente;
II – orientações para a elaboração da lei orçamentária anual;
III – alterações na legislação tributária;
IV – autorização para a concessão de qualquer vantagens ou aumento de
remuneração; criação de cargos ou alterações de estrutura de carreira, bem como a demissão
de pessoal a qualquer título, pelas unidades governamentais da Administração direta ou
indireta, inclusive as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal,
ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
I – o orçamento fiscal da administração direta municipal, incluindo os seus fundos
II – os orçamentos das entidades de Administração indireta, inclusive das fundações
instituídas pelo Poder Público Municipal;
III – o orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
IV – o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela
vinculadas, da Administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas
Art. 144. Os planos e programas municipais de execução plurianual ou anual serão
elaborados em consonância com o Plano plurianual e com as diretrizes orçamentárias,
respectivamente, e apreciados pela Câmara Municipal.
Art. 145. Os orçamentos serão compatibilizados com o plano plurianual e as
diretrizes orçamentárias, evidenciando os programas e políticas do Governo Municipal.
Art. 146. Os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias
e ao orçamento anual, serão enviados à Câmara Municipal nos prazos fixados em lei
Parágrafo Único. Na falta da apresentação da proposta orçamentária no prazo legal,
a Câmara, tomando por base o orçamento vigente, elaborará o projeto de lei orçamentária para
Art. 147. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, e ao orçamento anual e os
créditos adicionais serão apreciados pela Comissão Permanente de Orçamento e Finanças à
I – examinar e emitir parecer sobre os projetos e as contas apresentadas anualmente
de despesas, excluídas as que incidam sobre:
a) com a correção de erros ou omissões,; ou
orçamentária, anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme
projeto de lei orçamentário, enquanto não iniciada a votação da parte que deseja alterar.
Art. 148. Não haverá recesso enquanto não for aprovada a proposta orçamentária
para o ano seguinte, sobrestando-se todas as demais propostas em tramitação.
Art. 149. Enquanto não for aprovado o projeto de lei orçamentária anual, será
decretada a programação financeira com base nas dotações orçamentárias nele previstas,
Art. 150. Aplicam-se ao projeto de lei orçamentária, no que não contrair o disposto
nesta Seção, as regras do processo legislativo.
Art. 151. O Orçamento será uno, incorporando-se, obrigatoriamente, na receita,
todos os tributos, rendas e suprimentos de fundos, e incluindo-se discriminadamente, na
despesa, as dotações necessárias ao custeio de todos os serviços municipais;
Art. 152. O orçamento não conterá dispositivo estranho à previsão da receita, nem à
fixação da despesa anteriormente autorizada. Não se incluem nesta proibição a:
II – contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos
II – a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os
finalidade precisa, aprovados pela Câmara por maioria absoluta;
destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, e a prestação de
garantias às operações de crédito por antecipação de receita.
V – a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa
e sem indicação dos recursos correspondentes;
órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;
VIII – a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos
fundações e fundos, inclusive dos mencionados desta Lei Orgânica § 3° do art. 143;
ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob
pena de crime de responsabilidade.
em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro
meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão
incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.
despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública.
Art. 154. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação
título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, só poderão ser feitas se
Art. 155. A execução do orçamento do Município se reflitirá na obtenção das suas
receitas próprias, transferidas e outras, bem como na utilização das dotações consignadas às
despesas para a execução dos programas nele determinados, observados sempre o principio de
I – pelos créditos adicionais, suplementares, especiais e extraordinários;
categoria de programação para outra.
Art. 157. Na efetivação dos membros sobre as dotações fixadas para cada despesa
será emitido o documento Nota de Empenho, que conterá as características já determinadas
nas normas gerais de direito financeiro.
de direito financeiro aplicáveis aos Municípios.
contabilidade terão a base legal dos próprios documentos que originarem o empenho.
Art. 158. A contabilidade do Município obedecerá, na organização do seu sistema
administrativo e informativo e nos seus procedimentos, aos princípios fundamentais de
contabilidade e às normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 159. Até 90 (noventa) dias após o início da sessão legislativa de cada ano, o
Prefeito Municipal encaminhará a Câmara Municipal as contas do Município, que se
indireta, inclusive dos fundos especiais e das fundações instituídos e mantidos pelo Poder
da administração direta com as dos fundos especiais, das fundações e das autarquias,
instituídos e mantidos pelo poder público municipal;
IV – notas explicativas as demonstrações de que trata este artigo.
Parágrafo Único. O Prefeito, no encerramento do mandato não poderá deixar débitos
além das disponibilidades financeiras, exceto os relacionados com operações de créditos ou
DOS DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS
Art. 160. O Município garantirá a imediata e plena efetividade dos direitos e
garantias individuais e coletivos, mencionados na Constituição da República e na
Constituição do estado, bem como daqueles constantes dos tratados e convenções
internacionais firmados pela República Federativa do Brasil.
nascimento, idade, etnia, raça, cor, sexo, opção sexual, estado civil, trabalho, religião,
convicções políticas ou filosóficas, deficiência física ou mental, por ter cumprido pena, nem
por qualquer particularidade ou condição social.
Art. 162. O Município atuará, em cooperação com a União e o Estado, visando
coibir a exigência de atestado de esterilização e de teste de gravidez como condição para
admissão ou permanência no trabalho.
Art. 163. É vedado ao Município veicular propaganda que resulte em prática
Art. 164. O Município, nos limites da sua competência e com observância dos
preceitos e princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual,
promoverá o desenvolvimento econômico, consiliando a liberdade de iniciativa com os
princípios superiores da justiça social, com a finalidade de assegurar condições para a
elevação do nível de vida e bem estar da população.
Parágrafo Único. Para atender a estas finalidades, o Município com a colaboração
técnica e financeira da União e do estado, quando for o caso, nos termos dos dispositivos
I – planejará o desenvolvimento econômico, determinante para o setor público e
indicativo para o setor privado prioritariamente através de:
a) incentivo a produção agropecuária;
b) combate as causas da pobreza e aos fatores de marginalização, promovendo a
integração social dos setores menos favorecidos;
d) incentivo a implantação de empresas novas;
e) concessão, a pequena e micro-empresa, de estímulos fiscais e locacionais, criando
mecanismos legais para simplificar suas obrigações com poder público;
f) apoio ao cooperativismo e outras formas de associativismo, notadamente no meio
II – protegerá o meio ambiente, especialmente:
a) pelo combate a exaustão dos solos e a poluição ambiental, em quaisquer de suas
b) pela proteção a fauna e a flora;
c) pela delimitação de áreas industriais;
III – incentivará e proverá sobre o uso adequado dos recursos naturais e a difusão do
conhecimento cientifico e tecnológico, principalmente através de:
a) estímulo a integração das atividades da produção, serviços, pesquisa e ensino;
b) estabelecimento de condições de acesso às conquistas da ciência e da tecnologia,
por quantos exerçam atividades ligadas a produção, circulação e consumo de
c) outorga de concessões especiais às industrias que utilizem matéria-prima existente
d) promoção do desenvolvimento urbano e rural, e do turismo;
IV – reprimirá o abuso do poder econômico, adotando medidas de sua competência
para a eliminação da concorrência desleal e da exploração do produtor e do consumidor;
V – dispensará especial atenção ao trabalho, como fator preponderante da produção
VI – promoverá programas de construção de moradias e da melhoria das condições
habitacionais e de saneamento básico, preferencialmente voltados as populações de baixa
Art. 165. O Município através de legislação específica, poderá conceder estímulos e
I – as empresas em funcionamento no Município que, comparativamente a outras
similares, de qualquer localidade, apresentem uma relação investimento e geração de
empregos, superior em pelo menos, um terço;
II – as empresas industriais do Município que tenham sua força de trabalho
composta em, pelo menos, 80% (oitenta por cento) de mão de obra local.
Art. 166. O Município promoverá medidas de defesa do consumidor, especialmente
I – criação e funcionamento do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor,
integrado por representantes dos poderes, Executivo, Legislativo e de órgãos de classe e
que for avançada em convênios com os órgãos estaduais e federais competentes;
III – pesquisa, informação e divulgação de dados sobre produção, qualidade, preços,
disponibilidade e condições de comercialização de bens, notadamente os de origem ou
natureza agropecuária e serviços, visando a defesa dos direitos do consumidor e ao
aprimoramento das relações de produção, circulação e consumo;
órgãos competentes para defesa de seus direitos e interesses, inclusive a prestação de
Art. 167. O Município atuará na normalização, organização e promoção direta ou
indireta das atividades de abastecimento alimentar da sua população, com as seguintes
I – planejar e executar programas de abastecimento alimentar, de forma integrada
com os programas especiais de nível federal, estadual e intermunicipal;
II – estimular a formação de centros de abastecimento de pequenos comerciantes,
em conjuntos habitacionais e outras áreas de concentração populacional;
III – incentivar relações direta entre as entidades associativas dos produtores e dos
consumidores, mediante apoio à criação de centrais comunitárias de compras;
IV – implantar, ampliar e recuperar os equipamentos de mercados públicos, feiras
cumprimento das técnicas de operação.
Parágrafo Único. O Município assegurará, no âmbito das atividades, sob sua
execução direta ou através de empresa pública, a oferta de alimentos a preços de curso para
Art. 168. A política de desenvolvimento urbano será formulada e executada pelo
município, com a colaboração da União e do Estado, na forma da lei e dos convênios que
venha a celebrar, visando a atender a função social do solo urbano, ao crescimento ordenado e
harmônico da sede do município, das vilas e povoados integrantes de seu território, e ao bem
quando condicionado as exigências fundamentais de ordenação dos aglomerados urbanos.
a) a criação de áreas de especial interesse urbanístico, social, ambiental, cultural,
artístico, turístico e de utilização e fruição pública;
b) a distribuição racional do solo urbano, equipamentos infraestrutura, bens e
compatibilizar o bem estar de todos, com melhores oportunidades de emprego e
c) a utilização adequada do território e dos recursos naturais;
d) a participação ativa das entidades e dos grupos sociais, na elaboração e execução
de planos, programas e projetos e na solução dos problemas que lhes sejam
e) o amplo acesso da população às informações sobre desenvolvimento urbano e
localização industrial e sobre o orçamento e a execução orçamentária;
f) acesso adequado das pessoas portadores de deficiência física aos edifícios
g) a promoção de programas habitacionais para a população que não tem meios de
acesso ao sistema convencional de construção, financiamento e venda de
unidades habitacionais, inclusive nas vilas, povoados e outros assentamentos
h) a urbanização e a regularização fundiária das áreas ocupadas por favelas ou por
i) a administração dos resíduos gerados nos aglomerados habitacionais urbanos e
rurais, através de procedimentos de coleta ou capitação e de disposição final, de
forma a preservar as boas condições sanitárias e ecológicas destes assentamentos
Art. 169. A política urbana será condicionada às funções sociais dos assentamentos
populacionais, entendidas estas, na forma que a lei dispuser, como o direito dos cidadãos ao
acesso à moradia, saneamento, energia elétrica, iluminação pública, transporte, trabalho,
educação, saúde, lazer e segurança, bem como a preservação do patrimônio ambiental e
Art. 170. O direito de propriedade do solo urbano não acarreta, obrigatoriamente, o
direito de construir, cujo exercício deverá ser autorizado pelo Poder Executivo, segundo os
critérios estabelecidos em lei municipal.
Art. 171. É facultado ao Poder Executivo Municipal exigir, em virtude de lei
específica, o adequado aproveitamento do solo urbano não edificado, subutilizado ou não
utilizado, sob pena de aplicação de medidas previstas no § 4°, do artigo 182, da Constituição
Federal, e §§ 2o. e 3o., do artigo 148, da Constituição Estadual, na forma que dispuser a lei
Art. 172. As terras do Município, situadas no perímetro urbano, classificadas no
inciso III do artigo 102, serão destinadas ao assentamento da população de baixa renda ou a
implantação de equipamentos públicos ou comunitários.
Art. 173. O Município, em colaboração com o estado, promoverá e executará
de saneamento básico dos conjuntos habitacionais já construídos, garantida, em ambas as
hipóteses, sua integração nos serviços de infra-estrutura e de lazer oferecidos.
Parágrafo Único. Será assegurado a utilização de mão de obra local,
prioritariamente, nos programas de que trata este artigo.
Art. 174. O Município adotará uma política rural, visando a propiciar, em
colaboração com o Estado, na forma de convênios a serem celebrados:
II – o uso racional dos solos e dos recursos naturais e efetiva preservação do
III – o aumento da produção e da produtividade agropecuária;
IV – o armazenamento, escoamento e comercialização da produção agrícola e
V – o crédito, assistência, técnica e extensão rural;
VI – a irrigação e eletrificação rural;
VII – a habitação para o homem do campo e sua família;
VIII – a implantação e a manutenção de núcleos de profissionalização específica;
IX – a implantação e manutenção de fazendas-modelo e de núcleos de preservação
X – o estímulo às cooperativas agropecuárias, às associações rurais, às entidades
sindicais e a propriedade familiar.
XI – manutenção de um sistema de defesa sanitária animal e vegetal.
Art. 175. A Política rural será, na forma do disposto em lei, formulada por um
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, observadas no que couber, as normas e
diretrizes do Conselho Estadual de Agricultura e executada com a participação efetiva dos
setores da produção, armazenamento e comercialização, envolvendo produtores e
I – apoio e estímulo à utilização de tecnologia alternativa e a prática da Agricultura
alternativa ou orgânica pelo pequeno agricultor, visando a diminuição dos custos de produção
e a preservação dos recursos naturais renováveis;
II – elaboração e execução, conjuntamente, com órgãos e ou instituições Estaduais e
Federais afins de programas/projetos para o meio rural;
III – a produção de mudas de plantas frutíferas e de reflorestamento ecologicamente
adaptadas, para fornecimento aos produtores rurais com preços subsidiados.
programas/projetos para o meio rural, não usará de discriminação político-partidárias, raças,
cor ou religião, objetivando atender sem distinção, notadamente os pequenos produtores e
pequenas agro-indústrias, visando o aproveitamento racional e rentável da produção rural,
propiciando assim, novas fontes de emprego e renda, para as famílias rurais.
Art. 176. O Município desenvolverá programas de incentivo para o cultivo de
produtos alimentares ou de culturas de subsistência, beneficiando agricultores que sobrevivam
exclusivamente desta atividade, juntamente com seus familiares, que não possuam imóveis, e
que não mantenham relação de emprego com terceiros segundo a forma e critérios
estabelecidos em lei municipal.
Art. 177. Em colaboração com a União e o Estado, obedecido o disposto nas
respectivas Constituições, o Município, no âmbito de sua competência, participará das ações
destinadas a assegurar os direitos relativos a saúde, a providência e a assistência social.
Art. 178. O Município assegurará aos seus servidores, familiares e dependentes o
direito a previdência social, que poderá ser prestada diretamente, através de instituições de
previdência municipal e compreenderá, dentre outros, os seguintes benefícios:
II – pensão por morte, ao cônjuge sobrevivente e dependentes definidos em lei;
benefícios da previdência decorrentes das contribuições respectivas.
Art. 179. O Município, diretamente ou através do auxílio de entidades privadas de
caráter assistencial, regularmente constituídas e em funcionamento há mais de dois anos, e
sem fins lucrativos, prestará assistência aos necessitados, ao menor abandonado ou desvalido,
ao superdotado, ao paranormal e a velhice desamparada.
concedidos, após verificação, pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal, da
idoneidade da instituição, da sua capacidade de assistência e das necessidades dos assistidos.
e, no caso de subvenção, será suspenso o pagamento, se o Tribunal de Contas não aprovar as
aplicações procedentes ou se o órgão competente do Município verificar que não foram
Art. 180. A assistência social será prestada, tendo por finalidade:
II – a promoção da integração ao mercado de trabalho;
III – a habitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiências e sua
IV – a garantia, às pessoas portadoras de deficiência visual, de gratuidade nos
V – a execução, com a participação de entidades representativas da sociedade de
ações de prevenção, tratamento e reabilitação de deficiências físicas, mentais e sensoriais;
VI – a integração do individuo, homem ou mulher, ao mercado de trabalho e ao
VII – a assistência médica, psicológica e jurídica a mulher e seus familiares vítimas
de violência, sempre que possível por meio de servidores do sexo feminino;
VIII – a pela integração das mulheres portadoras de qualquer deficiência física na
vida econômica e social e o total desenvolvimento de suas potencialidades, assegurando a
todas adequada qualidade de vida em seus diversos aspectos.
Art. 181. O plano de assistência social do Município nos termos que a lei
estabelecer, terá por objetivo a correção dos desequilíbrios do sistema social e a recuperação
previsto no art. 203 da Constituição federal.
Art. 182. Compete ao Município suplementar, se for o caso, os planos de
Art. 183. A saúde, direito de todos e dever do estado, será assegurada mediante
ações e serviços a serem prestados pelo Município, integrado ao Sistema Único de Saúde,
previsto nas Constituições federal e estadual.
ações do município voltados para esta atividade de relevância pública, serão formulados pelo
Conselho Municipal de Saúde, cuja criação, composição, competência e funcionamento serão
incumbidos de executar as ações de saúde, observadas as peculiaridades e necessidades
próprias do Município, ocorrerá de forma integrada e em consonância com os Planos
Nacional e estadual de Saúde, e diretrizes e normas do conselho estadual, respeitados os
princípios e preceitos da lei Orgânica do sistema Único de Saúde.
União e do Estado que forem repassados ao Município, nos termos do artigo 162 da
Constituição estadual, do orçamento municipal e de outras fontes.
subvenções, incentivos fiscais ou investimentos, para instituições privadas de saúde com fins
Art. 184. O Município dispensará igualdade nos serviços de saúde às comunidades
com mais de dois mil habitantes.
Art. 185. Sempre que possível, o Município promoverá:
II – serviços hospitalares e dispensários, cooperando com a União e o estado, bem
como as iniciativas particulares e filantrópicas;
V – serviços de assistência à maternidade e à infância;
VI – assistência ao pré-natal, parto e puerpério, incentivo ao aleitamento e
VII – direito a auto-regulação da fertilidade, com livre decisão da mulher, do homem
ou do casal, para exercer a procriação ou para evita-la, vedada qualquer forma coercitiva de
IX – atendimento a mulher vítima de violência.
Parágrafo único. Compete ao Município suplementar, se necessário, a legislação
federal e a estadual que disponham sobre a regulamentação, fiscalização e controle das ações
e serviços de saúde, que constituem um sistema único.
Art. 186. São atribuições do Sistema Único de Saúde, no âmbito do Município,
I – executar ações de prevenção, tratamento e reabilitação de deficiências físicas,
II – prestar assistência domiciliar nos casos de tratamento e reabilitação de pessoas
impossibilitadas de se locomoverem até os serviços de saúde;
III – executar, com a participação de entidades representativas da sociedade, ações
de prevenção, tratamento e reabilitação de deficiências físicas, mentais e sensoriais;
IV – garantir medidas que visem a eliminação de riscos de acidentes, doenças
profissionais e do trabalho, e que ordene o processo produtivo de modo a garantir a saúde e a
nutricional, bem como, bebidas e águas para o consumo humano.
Parágrafo Único. As ações de serviços de saúde do município, serão
desconcentrados nos bairros onde se formarão conselhos comunitários de saúde nos termos da
Art. 187. A inspeção e assistência médica, nos estabelecimentos de ensino
Art. 188. O Município cuidará do desenvolvimento das obras e serviços relativos ao
saneamento e urbanismo, com a assistência da União do estado, sob condições estabelecidas
DA EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER
Art. 189. A educação é direito de todos, baseada nos fundamentos da justiça social,
da democracia e do respeito aos direitos humanos, ao meio ambiente e aos valores culturais,
visa a preparar o educando para o trabalho e torna-lo consciente para o pleno exercício da
Art. 190. O Município, em colaboração com a União e o estado e, integrado ao
Sistema Estadual de educação, manterá uma rede municipal de educação, atuando
considerados, para efeito desta lei, a União, o estado e o Município, em suas respectivas
esferas de competência e disponibilidade de fatores, ou a sua oferta irregular, importa em
ministrado de acordo com as seguintes diretrizes, normas e princípios:
I – ensino fundamental obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram
II – educação especializada para indivíduos que apresentem condições excepcionais
de aprendizagem que dificultem o acompanhamento do processo de educação regular, a partir
de zero ano, em todos os níveis;
III – educação de zero a seis anos, em tempo integral, através de creche e pré-escola;
IV – garantia, na forma da lei, de plano de carreira, piso salarial profissional,
ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos e direitos a capacitação,
para os professores da rede municipal de educação;
V – oferecimento de assistência médica, odontológica, psicológica e alimentar ao
educando da pré-escola e do ensino fundamental, sem prejuízo da jornada destinada às
VI – possibilidade de acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da
garantindo o mesmo padrão de qualidade dos cursos diurnos, em termos de conteúdo,
condições físicas, equipamentos a qualidade docente, independentemente de idade;
IX – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
X – liberdade de aprender, ensinar, pesquisas e divulgar o pensamento, a arte e o
XI – gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
XII – valorização dos profissionais do ensino público;
XIII – garantia de padrão de qualidade;
XV – gestão democrática nas escolas públicas.
obrigatoriedade do acesso e permanência do aluno no ensino fundamental, através de
programas que garantam transporte, material didático, alimentação e assistência a saúde.
responsáveis pelo educando responsabilizados, na forma da lei, pelo não cumprimento desta
educandos para o ensino básico e fará a chamada anual, zelando pela freqüência à escola.
demonstrem sua função social e finalidades não-lucrativas.
Art. 191. O Município aplicará, anualmente, vinte e cinco por cento da receita
resultante de impostos e das transferências do Fundo de Participação dos Municípios, na
“caput” deste artigo, a ser aplicado na educação de pessoal portadoras de deficiências.
Art. 192. O sistema de ensino municipal assegurará aos alunos necessitados
Art. 193. O Município orientará e estimulará, por todos os meios, a educação física,
que será obrigatória nos estabelecimentos municipais de ensino e nos particulares que
I – cumprimento das normas gerais de educação nacional;
II – autorização e avaliação de qualidade pelos órgãos competentes;
eleito terá de ser portador do 3° grau de escolaridade.
mandato do Prefeito, podendo ser reeleito ou reindicado.
do Conselho Municipal de Educação.
Art. 196. O Município manterá o professorado municipal em nível econômico,
social e moral à altura de suas funções.
Art. 197. O Município tem o dever de garantir a todos a participação no processo
social da cultura, notadamente da cultura local, em todas as suas formas.
Município e as medidas para franquear sua consulta, bem como a proteção especial das obras,
edifícios e locais de valor histórico ou artístico, os monumentos, paisagens naturais e jazidas
culturais com bibliotecas e áreas para a prática de atividades culturais diversificadas, na sede
do Município e nos Distritos, sendo obrigatória a sua existência nos projetos habitacionais e
de urbanização, segundo o módulo a ser determinado em lei.
de dois anos, obedecida a ordem estabelecida neste parágrafo.
letras e da cultura em geral, observado o disposto na Constituição Federal.
estadual dispondo sobre a cultura.
da Emancipação Política do Município de Bom Conselho. (Alterado pela Emenda nº 005 de
Art. 199. Para a concreta aplicação, aprofundamento e democratização dos direitos
culturais consagrados na Constituição da república, o Poder Público observará os seguintes
I – unificação das ações culturais, de modo a superar paralelismo e superposições,
respeitadas as peculiaridades culturais locais e a autonomia municipal;
II – distribuição de recursos proporcionalmente à população do Município e à
importância da produção cultural;
IV – apoio à produção cultural local;
V – informação sobre os valores culturais, regionais, nacionais e universais;
VI – respeito à autonomia, à criatividade e ao pluralismo cultural.
VII – compromisso com a formação técnico-cultural, o estudo e a pesquisa;
VIII – participação das entidades representativas dos produtores culturais na
discussão de planos e projetos de ação cultural;
IX – tratamento da cultura em sua totalidade, considerando as expressões artísticas e
X – integração das ações culturais e educacionais;
XII – animação cultural em locais de moradia, clubes, sindicatos e entidades
XIII – participação das entidades representativas da produção cultural em conselhos
Art. 200. O Município incentivará e apoiará o desenvolvimento do turismo através
I – definição, com os órgãos públicos e entidades privadas, que atuam no setor de
diretrizes políticas e estratégias de ação para o turismo regional e municipal;
II – criação e regulamentação do uso e fruição dos bens naturais, históricos e
culturais relacionados às áreas de interesse turístico definidas no plano diretor;
III – implantação de infra-estrutura necessária ao desenvolvimento das atividades
IV – incentivo a formação de pessoal especializado para o setor turístico;
V – promoção, sensibilização e conscientização do público para valorização e
preservação dos bens históricos, culturais e naturais;
VI – incentivo à produção artesanal;
VII – promoção e apoio à realização de feiras, exposições e outros eventos, bem
como à realização de campanhas promocionais que concorram para a divulgação das
potencialidades turísticas do Município.
Parágrafo Único. No incentivo e no apoio ao desenvolvimento do turismo, de que
trata este artigo, o Município criará o Conselho de Turismo, com atribuições de definir as
diretrizes da política de desenvolvimento do turismo.
Art. 201. São deveres do Município e direito de cada um, nos termos das
Constituições da República e do Estado, as atividades físicas sistematizadas, os jogos
recreativos, o lazer e o desporto, nas suas diferentes manifestações.
Art. 202. O Município estimulará práticas desportivas formais e não-formais e
fomentará as atividades de lazer e comtemplativo, atendendo a todas as faixas e áreas de
trabalhadores e estudantes, observando:
I – autonomia das associações desportivas e entidades dirigentes do desporto,
quando à sua organização e funcionamento;
II – destinação de recursos públicos para promoção prioritárias de atividades de
lazer, recreação, desporto escolar e não-profissional;
objetivando despertar nas classes estudantis e trabalhadora o interesse pelo esporte e lazer;
IV – tratamento diferenciado entre os desportos profissionais e não-profissionais;
V – incentivo e apoio a construção de instalações desportivas comunitárias, para a
prática de todas as atividades previstas neste artigo;
VI – garantia, às pessoas portadoras de deficiências, de condições para a prática da
educação física, do esporte e do lazer , incentivando o esporte não profissional e as
competições esportivas, assim como a prática de esporte nas escolas e espaços públicos.
Art. 203. Incumbe ao Município, com a ajuda do Estado e em colaboração com as
escolas, as associações e agremiações desportivas, promover, estimular e apoiar a prática e a
difusão da cultura física e do desporto.
acessível, gratuitamente, as camadas menos favorecidas da população e aos
alunos da rede municipal de ensino.
Art. 204. A família forma a base natural da sociedade.
Art. 205. O Município dispensará proteção especial e assegurará condições morais,
físicas e sociais indispensáveis ao desenvolvimento, segurança e estabilidade da família.
sobre a proteção à infância, à juventude e às pessoas portadoras de deficiência, garantindolhes
I – amparo as famílias numerosas e sem recursos;
II – ação contra os males que são instrumentos da dissolução da família;
III – estímulo aos pais e às organizações sociais para formação moral, cívica, física e
IV – colaboração com as entidades assistenciais que visem à proteção e educação da
V – amparo às pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade,
defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhe o direito à vida;
VI – colaboração com a União, com o Estado e com outros Municípios para a
solução do problema dos menores desamparados ou desajustados, através de processos
Art. 206. O Município promoverá programas de assistência integral à criança e ao
adolescente, com a participação deliberativa e operacional de entidades não governamentais,
através das seguintes ações estratégicas:
I – criação e implementação de programas especializados para o atendimento a
crianças e adolescentes em situação de risco e/ou envolvidos em atos infracionais;
II – criação e implantação de programas especializados de prevenção de atendimento
e integração social, dos portadores de deficiências físicas, sensoriais e mentais, facilitando o
acesso deles aos bens e serviços coletivos pela eliminação de preconceitos e obstáculos
III – concessão de incentivos fiscais as atividades relacionadas à pesquisa,
tecnologia e produção de matérias e equipamentos especializados para uso das pessoas
IV – criação e implantação de programas especializados de prevenção e atendimento
à criança e ao adolescente dependentes de entorpecentes e drogas afins;
V – criação e implementação de mecanismo de apoio e incentivo à realização de
estudos, pesquisas e produção de material educativo para combate e prevenção às substâncias
que provocam dependências físicas e psíquicas em crianças e adolescentes.
Parágrafo Único. Para atendimento e desenvolvimento dos programas e ações
explicitados neste artigo, o Município aplicará anualmente, no mínimo, o percentual de um
por cento dos seus respectivos orçamentos gerais.
Art. 207. A Lei garantirá o acesso do trabalhador adolescente à escola.
Art. 208. O Município tem o dever de propiciar às pessoas portadoras de
deficiências e às pessoas idosas, segurança econômica, condições de habitação e convívio
familiar e comunitário que evitem o isolamento ou marginalização social, conforme dispõe
Art. 209. O Município desenvolverá programas destinados aos meninos de rua,
visando a sua reinservação no processo social, garantindo-lhes educação, saúde e formação
Art. 210. O Município criará através de lei complementar o Conselho Municipal de
Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão normativo, deliberativo e fiscalizador
da política de atendimento à infância e à adolescência, a ser presidida por membro eleito
dentre os representantes desse Conselho, ao qual incube a coordenação da política municipal
de promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Parágrafo Único. A Lei disporá acerca da organização, composição e funcionamento
do Conselho, garantindo a participação do Poder Judiciário e do Ministério Público dos
órgãos públicos encarregados da execução da política social e educacional relacionada à
infância e a adolescência, assim como, e em igual número de pessoas representativas de
Art. 211. O Município, no atendimento à política e programas de amparo aos idosos,
utilidade pública, para suplementar a manutenção de abrigos.
alocados nas dotações dos órgãos de seguridade social, nos termos do artigo 125, § 4° da
Art. 212. Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos
Art. 213. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de
uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público
Municipal e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras
ecológico das espécies e ecossistemas:
II – preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e
fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisas e manipulação do material genérico;
III – definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente
protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer
utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;
substâncias que comportem riscos para a vida, a qualidade de vida e meio ambiente;
em riscos sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a
VIII – proteger os rios, lagos, fontes e nascentes de águas, evitando o desmatamento
ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente,
Art. 214. O Território do Município de Bom Conselho não servirá para depósito de
espécies, vedada a inclusão no Plano Diretor de reserva de áreas para tais fins.
resultantes da sua produção industrial ou das suas atividades, para preservação do meio
Art. 215. O Município administrará os recursos hídricos que lhe pertencerem e,
mediante proposta e reivindicação permanente, junto aos Poderes competentes da União e do
disponibilidade hídrica e dos meios e equipamentos necessários à sua ampla e adequada
utilização, para o consumo humano e para o emprego em atividades agrícolas.
subsistência e a piscicultura, até o integral e adequado aproveitamento de todas as terras
Art. 216. Incumbe ao Município:
I – auscultar, permanentemente, a opinião pública; para isso, sempre que o interesse
público não aconselhar o contrário, os Poderes Executivos e Legislativos divulgarão, com a
devida antecedência, os projetos de lei para recebimento de sugestões;
expedientes administrativos, punido, disciplinarmente, nos termos da lei, os servidores
III – facilitar, no interesse educacional do povo, a difusão de jornais e outras
publicações periódicas, assim como das transmissões pelo rádio e pela televisão.
Art. 217. Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a declaração de nulidade
Art. 218. O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços
Parágrafo Único – Para os fins deste artigo, somente após um ano do falecimento
desempenhado altas funções na vida administrativa do Município, do Estado ou do País.
Art. 219. Os cemitérios, do Município, terão sempre caráter secular, e serão
administrados pela autoridade municipal, sendo permitido a todas as confissões religiosas
Parágrafo Único – As associações religiosas e os particulares poderão, na forma da
lei, manter cemitérios próprios, fiscalizados, porém, pelo Município.
Art. 220. O Município aplicará, no mínimo, o exigido pela Constituição Federal das
suas receitas resultantes de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na
manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
Art. 221. Lei ordinária fixará os critérios de reconhecimento de utilidade pública,
por parte do Município, às entidades sem fins lucrativos.
efetivos, que demonstrem notória capacitação para o exercício das respectivas funções.
Art. 223. O ensino religioso será ministrado de acordo com a confissão religiosa do
aluno, por ele manifestada ou por seu representante legal, quando incapaz, condicionada a
respectiva, e sendo o seu provimento em comissão.
Art. 224. O Poder Executivo e o Poder Legislativo publicarão, anualmente, no mês
de março, relação completa dos servidores por órgão da administração direta, indireta e
fundacional, indicando o cargo, função e local de exercício.
Art. 225. O Município, no prazo máximo de 90 (noventa)dias a partir da data de
publicação desta lei, fará a identificação e delimitação de seus imóveis, publicando o Rol
correspondente e enviando uma via à Câmara.
Art. 226. O Município prestará assistência jurídica a todos os conselhos do
Município criados na forma da Lei.
Art. 227. A revisão da lei Orgânica Municipal será realizada no prazo de noventa
(90) dias, após a publicação do texto revisado da Constituição do Estado de Pernambuco.
Art. 228. Esta Lei entrará em vigor na data da sua promulgação, revogadas as
Bom Conselho, 05 de Abril de 1990
CÂMARA DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE BOM CONSELHO
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM CONSELHO, Estado de
Pernambuco, no uso das atribuições que o cargo lhe confere, faz saber que a Câmara
Art. 1º - O inciso VI do art. 18 da Lei Orgânica Municipal, passa a vigorar com a
seguinte redação, acrescentando-se ao mesmo artigo os incisos VII e VIII renumenando-se os
VI – Fixar, por lei de sua iniciativa, os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e
dos Secretários Municipais, observando o que dispõe os Art. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III
e 153, § 2º, I da Constituição Federal.
VIII – O total da despesa com os subsídios dos Vereadores não poderão ultrapassar
Art. 2o. Ficam acrescentados os parágrafos 3º e 4º ao art. 18, com a seguinte
Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado
outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI da
exercício dos cargos de Prefeito e Presidente da Câmara Municipal, bem como, das despesas
Art. § 4o. Revogam-se as disposições em contrario.
Gabinete do Presidente, em 25 de fevereiro de 1999.
“Art. 20 – O mandato da Mesa Diretora será de dois anos, permitida a
recondução dos seus membros para o mesmo cargo na eleição imediatamente
Art.2o. Esta emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data da sua
Gabinete do Presidente, em 10 de setembro de 1999.
“Introduz modificações no art. 16 da Lei Orgânica
Art. 1º - O art. 16 da Lei Orgânica Municipal, passa a vigorar com a seguinte
legislatura, até o final da sessão legislativa do ano que anteceder as
eleições, em proporção que não exceda um Vereador para cada três mil
e quinhentos habitantes, até o n o de onze Vereadores, e, além desse
limite, mais um para cada dez mil habitantes.”
Art. 4o. Revogam-se as disposições em contrario.
com a população do município em obediência a
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM CONSELHO, Estado de
Art. 1º - Fica alterado o Art. 16, caput, da Lei Orgânica do Município de Bom
Conselho, passando a ter a seguinte redação:
eleições, com o número de 9 (nove) vereadores, e, além desse mínimo,
na correspondência prevista na Resolução 21.702 do TSE.”
Art.3o. A presente Emenda entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Presidente, em 18 de agosto de 2004.
“Dá nova redação ao parágrafo 3o do art. 198 da Lei
Orgânica Municipal e dá outras providências.”
Art. 1o - O parágrafo 3o do art. 198 da Lei Orgânica Município de Bom Conselho,
dia da Emancipação Política do Município de Bom Conselho.”
Art.3o. A presente emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data da sua
Gabinete do Presidente, em 11 de dezembro de 2006.
Orgânica do Município de Bom Conselho.”
Art. 1º. Os artigos 5º, 8º e seus incisos da Lei Orgânica Municipal passam a
“Art. 5°. Para fins administrativos, o Município manterá a atual divisão territorial que
poderá ser alterada pela criação, incorporação, fusão e desmembramento de Distritos,
observada a legislação em vigor e o atendimento aos requisitos estabelecidos nesta Lei
na forma da lei de iniciativa do poder executivo municipal, atendidos os demais
requisitos previstos na Constituição Estadual.
supressão de Distritos e de suas sedes, bem como o desmembramento do seu território,
no todo ou em parte, para anexação a outro Distrito depende de lei aprovada pela
maioria absoluta dos membros da Câmara, após consulta plebiscitária à população da
proposição apresentada pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal ao
Prefeito, ou por, no mínimo, mil eleitores, com domicilio eleitoral na área
determinada, há mais de um ano, com as respectivas firmas reconhecidas, e
mencionando-se-lhes o número do titulo eleitoral.”
“Art. 8°. Os Distritos serão administrados pelo Prefeito, com o auxílio de um
Conselho Distrital, constituído por Lei Municipal, ao qual compete:
I – promover a política de desenvolvimento do Distrito, compatível com os planos e
programas do governo municipal;
II – opinar e apresentar propostas relacionadas com o Distrito, quando da elaboração
do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado e Plano Plurianual;
III – cumprir as determinações desta lei, e as normas editadas pelos poderes legislativo
e executivo no que diz respeito aos distritos.
VI – prestar contas ao Poder Executivo, mensalmente, ou quando solicitadas, das
quantias postas à sua disposição.”
único, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. Ao Município compete prover a tudo quanto se relacione ao seu peculiar
interesse e bem-estar de sua população, cabendo-lhe, entre outras, as seguintes
I – legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação
IV – criar, organizar e suprimir distritos, observada a Constituição Estadual no que diz
VI – manter programas de educação básica, compreendendo o ensino pré-escolar, o
ensino fundamental e o ensino profissionalizante, podendo atuar, através de
programas, no atendimento de alunos do ensino médio e superior.
VII – prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de
assistência à saúde da população;
IX – promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observadas a
legislação e ação fiscalizadora de competência da União e do Estado;
X – legislar sobre os seus servidores, observados os princípios fixados nas
XIII – elaborar o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o orçamento
XVII – instituir o regime jurídico e plano de cargos e carreiras para os servidores da
administração pública direta e indireta;
zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes à
ordenação do seu território, observada a legislação federal;
funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, observadas
as normas federais pertinentes e o código de posturas do Município;
XXXV – regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a propaganda, bem
como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade, nos locais sujeitos ao
XXXVI – prestar assistência nas emergências médico-hospitalares de pronto-socorro,
refere o inciso XIII deste artigo deverão exigir licença ambiental na forma da lei e
pluviais, com indicação do destino.”
Art. 3º. O artigo 11 caput da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a
“Art. 11. É da competência do Município em comum com a União e o Estado:”
Art. 4º. O artigo 14 caput, incisos IV, e seu § 4º da Lei Orgânica Municipal
passam a vigorar com a seguinte redação, sendo acrescido a alínea c, ao inciso X:
“Art. 14. Além de outros casos previstos nesta Lei Orgânica ao Município é vedado:
IV – subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos
cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante ou
qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou com fins
c) antes de transcorridos noventa dias da data de início da vigência da lei que os
Art. 5º. O artigo 15, 16 caput, e 17, incisos II, VIII e XIII e art. 18, incisos VI,
VII, XV e §§ 3º e 4º da Lei Orgânica Municipal passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de
Vereadores eleitos na forma da lei.
Parágrafo Único. Cada legislatura terá a sua duração definida na Constituição Federal,
equivalente ao período do mandato do vereador e cada ano corresponderá a uma
legislatura, até o final da sessão legislativa do ano que anteceder as eleições, em razão
do número de habitantes, observadas as regras estabelecidas na Constituição Federal.”
II – dívida pública municipal e autorização para realização de operações de crédito,
concessão de empréstimos, bem como a forma e os meios de pagamento;
XIII – autorização para a aquisição de bens Imóveis, salvo quando se tratar de doação
sem encargos ou mediante processo de desapropriação;”
VI – Fixar, por lei de sua iniciativa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos
Secretários Municipais, observando o que dispõe os art. 37, inciso XI, 39 § 4º, 150,
inciso II, 153, inciso III e 153, § 2º, inciso I, da Constituição Federal. (Alterado pela
VII – Fixar por lei de sua iniciativa, os subsídios dos vereadores, na razão de, no
máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido para os deputados estaduais,
inciso I, da Constituição Federal. (Acrescido pela Emenda nº 1 de 25 de fevereiro de
XV – apreciar e emitir opinião sobre as contas da sua Comissão Executiva; (Alterado
e Renumerado pela Emenda nº 1 de 25 de fevereiro de 1999).
serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única vedado o
acréscimo de qualquer gratificação adicional, abono, premio, verba de representação
ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37,
incisos X e XI, da Constituição Federal. (Acrescido pela Emenda nº 1 de 25 de
exercício dos cargos de Prefeito e Presidente da Câmara Municipal, bem como, das
31 da Lei Orgânica Municipal passam a ter a seguinte redação, acrescido o § 4º ao art. 19,
renumerando-se o 4º para 5º, passando o parágrafo único do art.27 para § 1º, acrescentando-se
os parágrafos 2º, 3º e 4º com a seguinte redação:
“Art. 19. No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1° de janeiro, em sessão solene
de instalação, com início às quinze horas, independente do número de vereadores
presentes, sob a presidência do Vereador mais votado, os Vereadores diplomados pela
fazê-lo dentro do prazo de quinze dias, sob pena de ter o cargo declarado vago, salvo
motivo justo aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara;
absoluta dos membros da Câmara, elegerão, em chapa única, em turno único e na
forma regimental, os componentes da Mesa, que serão automaticamente empossados.
permanecerá na presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a mesa.”
“Art. 21. A Mesa da Câmara se compõe do Presidente, do Primeiro Secretário e do
Segundo Secretário, os quais se sucederão nessa ordem.
dois terços (2/3) dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no
desempenho de suas atribuições regimentais, assegurada a ampla defesa, sendo
sucedido observada a ordem de sucessão, elegendo-se outro Vereador para a
“Art. 24. Por deliberação da maioria simples da Câmara, da Mesa Diretora, ou de
qualquer de suas comissões poderão ser convocados Secretários, Diretores, Chefes ou
qualquer funcionário da administração direta, indireta, fundacional e autárquica, bem
como representantes de pessoas físicas ou jurídicas, na condição de fornecedor ou
prestador de serviços, para pessoalmente prestar informações a acerca de assuntos
injustificada de agentes público e responsabilidade civil nos demais casos.
exercício do cargo, podendo ser instaurado processo para apuração do caso na forma
“Art. 26. A Mesa da Câmara poderá encaminhar pedidos escritos de informação aos
Secretários Municipais ou a qualquer das pessoas referidas no caput do art. 24,
importando crime de responsabilidade e responsabilidade civil, conforme o caso, a
recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias, bem como a prestação de
“Art. 27. A Câmara Municipal reunir-se-á anual e ordinariamente em dois períodos
legislativos, na sede do Município, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto
a 15 de dezembro, independente de convocação.
de mais de uma sessão ordinária por dia.
período compreendido entre o dia 1º de janeiro e o dia 15 de fevereiro do primeiro ano
projetos de lei relacionados com matéria orçamentária.”
“Art. 28. A convocação extraordinária da Câmara far-se-á:
c) pelo presidente, a requerimento de um terço dos seus membros, em caso de
X – encaminhar, para parecer prévio, a prestação de contas do Município ao Tribunal
de Contas do Estado até o dia 30 de março do ano subseqüente.”
Parágrafo Único. O voto será sempre público e aberto nas deliberações da Câmara,
d) na votação de veto do Prefeito.”
Art. 7º. O artigo 34 caput e seu § 2º, 6 parágrafo único do art. 35, e os artigos
37 e 38 caput, da Lei Orgânica Municipal passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 34. As sessões da Câmara Municipal deverão ser realizadas em recinto destinado
ao seu funcionamento, considerando-se nulas as que se realizarem fora dele, exceto as
autorizadas previamente pela maioria simples.”
tempo nas suas sessões ordinárias, destinado à tribuna popular, que poderá ser usada
por um representante da sociedade, anteriormente inscrito, na defesa de interesses da
“Art. 37. As reuniões extraordinárias terão a mesma duração das ordinárias, vedada a
realização de mais de uma por dia, e, somente se deliberará nestas reuniões, sobre
matérias para a qual foi convocada.”
“Art. 38. As deliberações da Câmara, excetuados os casos previstos em lei, serão
tomadas por maioria simples dos votos, presentes pelo menos a maioria absoluta dos
Art. 8º. O inciso III e o § 3º do artigo 39 da Lei Orgânica Municipal passa a
III - convocar Secretários Municipais e dirigentes de órgãos da administração direta,
indireta e fundacional do Município e representantes de pessoas físicas ou jurídicas
para prestar informações sobre assuntos da competência da Comissão inerentes às suas
previstos no Regimento Interno da Câmara sendo criadas mediante requerimento de
um terço dos membros da Câmara, por prazo certo, para apuração de fato
determinado, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério
Público, para conhecer da responsabilidade civil ou criminal dos infratores.”
Art. 9º. O artigo 43 e seu § 4º da Lei Orgânica Municipal passam a vigorar
“Art. 43. A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:
III – de iniciativa popular, subscrita por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado
existente no Município, mencionando-se-lhes o número de título eleitoral.
Art. 10. O artigo 44 caput e o incisos I do § 1º, e seus parágrafos 3º e 4º, art.
46 e o § 2º do art. 52 da Lei Orgânica Municipal passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 44. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador,
comissão permanente da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos que a exercerão sob
forma de projeto de lei subscrito, no mínimo, por cinco por cento do total do número
do Prefeito e de iniciativa popular, ressalvados, neste caso, o projeto de lei do
“Art. 46. São leis complementares as que disponham sobre:
só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara, em
escrutínio secreto, não correndo o prazo durante o recesso legislativo.”
da Câmara, de sua competência exclusiva, devendo ser discutido e
votado em um só turno, aprovado pela maioria simples dos Vereadores presentes em
plenário e será assinada pelo Presidente, Primeiro e Segundo Secretários e publicada
para que produza seus efeitos legais e administrativos.”
Art. 12. Os artigos 57 caput, 58 caput e seu § 1º da Lei Orgânica Municipal
passam a vigorar com a seguinte redação, acrescendo-se o parágrafo terceiro ao art. 57 com a
do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade,
renuncia de receita será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e
pelos sistemas de controle interno de cada poder, na forma da lei.
auditorias independentes, quando necessário, para casos específicos.
acesso às repartições da administração pública direta e indireta e poderá examinar de
imediato todo e qualquer procedimento, processo, documento, arquivo ou expediente,
podendo requisitar cópias e requerer informações a respeito dos mesmos.”
“Art. 58. O controle externo a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o
auxílio do Tribunal de Contas do Estado, que emitirá parecer prévio sobre as contas do
Prefeito e decidirá sobre as contas da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que
deve, anualmente, prestar só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos
membros da Câmara Municipal, que sobre ele deverão pronunciar-se, no prazo de
sessenta dias, após o seu recebimento.”
art 64, o art. 67 e 68 da Lei Orgânica Municipal passam a vigorar com seguinte redação,
acrescido-se o inciso VIII ao art. 62, com a seguinte redação:
VII – que sofrer condenação criminal em sentença condenatória transitada em julgado:
VIII – que deixar de tomar posse, sem motivo justificado, dentro do prazo estabelecido
Câmara Municipal, considerar-se-á incompatível com o decoro parlamentar, o abuso
das prerrogativas asseguradas ao Vereador ou a percepção de vantagens indevidas.
I – investido no cargo de Ministro de Estado, Secretário de Estado, do Distrito Federal,
“Art. 67. Na falta da fixação da remuneração, prevalecerá a remuneração do mês de
dezembro do último ano de legislatura anterior, e os critérios do regulamento
“Art. 68. Ao Vereador licenciado nos termos do inciso II do artigo 63 é assegurado
auxílio especial, conforme o caso, cujo valor mensal não poderá ultrapassar o valor da
remuneração paga no mesmo período.”
“Art. 70. O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos
seus bens, a qual será transcrita em livro próprio e arquivada na Câmara.
proceder declaração de seus bens encaminhando-a à Câmara Municipal.”
Art. 15. Os §§ 1º, 2º e 4º do artigo 73, o § 1º do art. 74 da Lei Orgânica
Municipal passam a vigorar com a seguinte redação:
Vereadores, nos termos estabelecidos no artigo 29, inciso I e II da Constituição
subseqüente à eleição, às quinze horas, em sessão solene da Câmara Municipal
prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição da República
Federativa do Brasil, a Constituição do Estado de Pernambuco, a Lei Orgânica do
Município de Bom Conselho, observar as Leis da União, do Estado e do Município,
promover o bem geral dos munícipes e exercer o cargo sob a inspiração da
democracia, da legitimidade e das tradições de lealdade, bravura e patriotismo do povo
salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago pela
lei de iniciativa da Câmara, para cada legislatura, respeitados os limites do artigo 37,
incisos X e XI, da Constituição Federal.”
Art. 16. Os incisos I e VIII do art. 80 da Lei Orgânica Municipal passam a
XXXVII – publicar, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório da
Art. 17. O artigo 82 caput e incisos do § 1º da Lei Orgânica Municipal passam
“Art. 82. Admitida a acusação contra o Prefeito, por dois terços da Câmara Municipal
será ele submetido a julgamento pelos crimes comuns e de responsabilidade perante o
da Lei Orgânica Municipal passam a vigorar com a seguinte redação:
III – ser maior de dezoito anos.”
“Art. 87. Além das atribuições fixadas em lei, compete aos Secretários ou Diretores
“Art. 88. Os Secretários e os Diretores são solidariamente responsáveis com o Prefeito
Municipal passam a vigorar com a seguinte redação, é acrescido o inciso VIII e o § 10 ao
“Art. 91. A administração pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes do
do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo
VII – os cargos em comissão e as funções de confiança não poderão ser ocupados por
cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta até terceiro grau, salvo nos casos
a) do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais ou titulares de cargos que
lhes sejam equiparados, e dos Presidentes, Vice-Presidentes, Diretores ou titulares de
pública e sociedade de economia mista no âmbito do Poder Executivo ou de
b) dos vereadores e dos titulares de cargos de direção no âmbito do Poder Legislativo.
cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira
nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às
XIII – os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos
XXI – ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e
igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam
obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da
lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica-econômica
indispensável à garantia do cumprimento das obrigações;
XXVI – a lei estabelecerá a forma para contratação de pessoal por tempo determinado,
para atendimento a necessidade temporária, de excepcional interesse público;
públicas, podendo ser resumida.”
para realização da transição administrativa por ocasião da mudança do Prefeito.
“Art. 93. É vedado o pagamento de serviços realizados mediante acordo tácito na
administração direta, indireta, autárquica e fundacional, ressalvados os serviços de
natureza eventual, com duração inferior a trinta dias.”
Art. 20. O art. 101 e o inciso II do art. 105 da Lei Orgânica Municipal passa a
“Art. 101. Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, rendas,
direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam.”
c) ações, que serão vendidas em Bolsa.”
Art. 21. O artigo 112 e 114 caput e § 3º da Lei Orgânica Municipal passam a
“Art. 112. Ao servidor é assegurado o direito à aposentadoria nos termos do art. 40 da
Constituição Federal e, subsidiariamente, nos termos da lei instituidora do Regime
Próprio de Previdência Social.”
“Art. 114. São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados
especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.”
Art. 22. O artigo 115 e 120 da Lei Orgânica Municipal passam a vigorar com
“Art. 115. O Município colaborará com o estado para manutenção da segurança
pública, nos termos definidos em convênios, podendo constituir guarda municipal,
força auxiliar destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, nos termos da
Art. 23. Os incisos I e II do artigo 119 da Lei Orgânica Municipal passam a
II – mensalmente, o balancete resumido das receitas e das despesas do mês anterior;”
“Art. 120. O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada
Art. 24. As alíneas d, e, f, g e n, do inciso I e o parágrafo único do art. 121 da
Lei Orgânica Municipal passam a vigorar com a seguinte redação:
f) fixação da competência de órgãos e atribuições de cargos no executivo, quando a lei
Art. 25. Os §§ 1º e 2º do artigo 122 da Lei Orgânica Municipal passa a
da Câmara, conforme o caso, ou por funcionários designados para tal fim.
Art. 25. Os artigos 123, 124 e seus parágrafos 3º e 4º, 125, acrescido dos §§ 3º
e 4º, 128 e 132 e parágrafo 1º, da Lei Orgânica Municipal passam a vigorar com a seguinte
“Art. 123. São tributos municipais os impostos, as taxas, e as contribuições instituídas
por lei municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas
normas gerais de direito tributário.”
“Art. 124. São de competência do Município os impostos sobre:
natureza ou acessão física, e direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem
como cessão de direitos a sua aquisição;
definidos na lei complementar prevista no art. 146 da Constituição Federal e inciso II
do art. 112 da Constituição do Estado.
“Art. 125. No âmbito de sua competência tributária, cabe ainda ao Município instituir
para o custeio, em benefícios destes, do Regime Próprio de Previdência Social, cuja
alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos
por lei, observado o disposto no art. 150, incisos I e III da Constituição Federal.”
“Art. 128. A contribuição previdenciária de que trata o § 3º do artigo anterior destinase,
contribuinte, nos termos da legislação em vigor, ou, na impossibilidade da entrega, a
publicação de edital, na forma do art. 91 inciso XXVI, alínea “a”.”
“Art. 137. Pertencem ao Município:
Estado, definida na Constituição Federal.”
Art. 27. O parágrafo único do art. 146 da Lei Orgânica Municipal passa a
Parágrafo Único – Na falta da apresentação da proposta orçamentária no prazo legal, a
Câmara, tomando por base o orçamento vigente, elaborará o projeto de lei
orçamentária para o ano seguinte.”
“Art. 148. Não haverá recesso enquanto não for aprovada a proposta orçamentária
para o ano seguinte, sobrestando-se todas as demais propostas em tramitação.”
“Art. 149. Enquanto não for aprovado o projeto de lei orçamentária anual, será
decretada a programação financeira com base nas dotações orçamentárias nele
“Art. 161. Ninguém será discriminado, prejudicado ou privilegiado em razão do
convicções políticas ou filosóficas, deficiência física ou mental, por ter cumprido
pena, nem por qualquer particularidade ou condição social.”
Art. 30. O parágrafo único e seu inciso I do art. 164 da Lei Orgânica
Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:
técnica e financeira da União e do estado, quando for o caso, nos termos dos
Art. 31. O inciso I do artigo 167 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar
I – planejar e executar programas de abastecimento alimentar, de forma integrada com
os programas especiais de nível federal, estadual e intermunicipal;”
artístico, turístico e de utilização e fruição pública;”
XI – manutenção de um sistema de defesa sanitária animal e vegetal.”
Art. 34. O artigo 176 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a
“Art. 176. O Município desenvolverá programas de incentivo para o cultivo de
produtos alimentares ou de culturas de subsistência, beneficiando agricultores que
sobrevivam exclusivamente desta atividade, juntamente com seus familiares, que não
possuam imóveis, e que não mantenham relação de emprego com terceiros segundo a
forma e critérios estabelecidos em lei municipal.”
“Art. 178. O Município assegurará aos seus servidores, familiares e dependentes o
direito a previdência social, que poderá ser prestada diretamente, através de
instituições de previdência municipal e compreenderá, dentre outros, os seguintes
redação, acrescido do parágrafo único:
“Art. 214. O Território do Município de Bom Conselho não servirá para depósito de
em outros Municípios, bem como, não acolherá construções destinadas a presídios de
quaisquer espécies, vedada a inclusão no Plano Diretor de reserva de áreas para tais
Art. 37. O art. 220 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte
“Art. 220. O Município aplicará, no mínimo, o exigido pela Constituição Federal das
manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.”
Art. 38. A edição da Lei Orgânica Municipal com as alterações introduzidas
Art. 39. Os Poderes Executivo e Legislativo editarão, no prazo de cento e
oitenta dias a contar da publicação desta emenda, as normas regulamentadoras e
complementares prevista na Lei Orgânica Municipal.
Art. 40. Esta Emenda entra em vigor na data da sua publicação.
Bom Conselho, 26 de dezembro de 2008.
Prestação de Contas Anual de Pareceres
e-SIC - Serviço de Informação ao Cidadão |
3 | É com muita satisfação que começo essa coluna sobre Dança e Nutrição! Sou muito grata pelo convite da Dryelle e espero a cada semana poder trazer temas importantes para que nós, bailarinos, tenhamos boa saúde e bom desempenho por meio de uma alimentação saudável e, o mais importante, sem neuras!
Vou começar falando sobre a importância da nutrição nas modalidades de dança que, embora sejam uma linda expressão artística, também são atividades físicas que requerem muito desempenho físico. Em geral, começa-se a praticar na infância e na adolescência, mas atualmente muitos adultos também aderiram a essas modalidades.
Cada tipo de dança desenvolve aptidões físicas específicas que exigem dos bailarinos resistência muscular e esquelética, osteoarticular, flexibilidade, bom condicionamento cardiorrespiratório e uma composição corporal magra e esguia.
Porém, essas exigências podem levar os bailarinos ao desenvolvimento de transtornos de imagem e à comportamentos alimentares inadequados. Geralmente no ballet clássico essa exigência é muito maior, sendo que os transtornos alimentares são muito mais frequentes em quem pratica essa modalidade. Com isso, muitas bailarinas acabam fazendo restrições alimentares e não se dão conta do risco que essa prática traz.
Um atleta de ponta come para treinar. E eles não são gordos! Eles possuem excelente forma física! Se o ballet tem essa característica de ser uma modalidade esportiva, porque a restrição alimentar é tão comum?
Precisamos lembrar que, assim como em qualquer esporte, o desempenho e recuperação são conseguidos com uma nutrição adequada. As restrições alimentares podem levar a alterações metabólicas que implicam na morfologia corporal, na saúde e na performance artística.
Dessa forma, um profissional de nutrição tem papel importante na saúde dos bailarinos. Ele pode te ajudar a manter uma alimentação adequada, sem restrições e que vai te ajudar a melhorar o seu desempenho nas aulas, nas competições e, além de tudo, ficar no peso adequado.
Gostou? Compartilhe com os outros bailarinos! Te encontro na próxima semana, quando falaremos sobre como se alimentar antes das aulas de ballet. |
4 | sexo na cama, câmaras escondidas, público, realidade
loura, giras, hardcore, feito em casa, jovem
gostosa, praia, biquíni, japonês, mamas
caralho grande, boquete, caralho, sexo em grupo, jovem
hardcore, ponto de vista, jovem, uniforme de aluna, de quatro
cu, ponto de vista, realidade, jovem, mamas
loura, boquete, caralho, mulher, ponto de vista |
5 | Renan Mazucante 17 de novembro de 2016 Atualizado em: 25 de abril de 2018 Comente! Desenvolvimento Pessoal
Nick Vujicic – Uma Vida sem Limites: Como superar suas limitações e ter uma vida extraordinária?
Escrevi esse artigo para contar a incrível história de Nick Vujicic (uma das pessoas mais sensacionais que já li a respeito).
Simplesmente porque tenho certeza que de alguma forma a mensagem dele pode ajudá-lo (a).
E quanto mais pessoas tiverem acesso à sua mensagem, mais pessoas serão beneficiadas.
Gostou do que vem por ai? Então aproveite e ajude a compartilhar essa mensagem com mais pessoas:
O Australiano Nick Vujicic nasceu com uma rara anomalia congênita, conhecida como a síndrome Tetra-amélia.
Essa doença submete seus portadores à ausência dos membros superiores e inferiores.
Filho de devotos cristãos, ele sempre teve a presença de Deus em sua vida, no entanto, sua fé foi testada muitas e muitas vezes.
Nick sofreu bullyng na infância. Quis muito ser como as outras pessoas e, principalmente, como as outras crianças.
Passou por uma assustadora depressão, questionou a razão de ter nascido deficiente e, implorou a Deus para que seus braços e pernas brotassem.
Até que percebeu que teria que viver sem os membros e optou por buscar ser feliz com o que possuía, ao invés de passar a vida se lamentando pelo que não tinha.
Contrariando todas as probabilidades de ter uma vida replate de realizações e conquistas, Nick Vujicic, um dos primeiros deficientes físicos a ser integrado numa escola regular da Austrália, descobriu, ainda na adolescência, que possuía um dom: A comunicação.
Nick passou a palestrar em seu grupo de orações.
Formou-se na universidade, aos vinte e um anos de idade, graduando-se em Contabilidade e Planejamento Financeiro, numa diplomação dupla.
Além de dirigir sua organização sem fins lucrativos, Life Without Limbs (Vida sem Membros), Nick Vujicic se tornou palestrante motivacional e passou a viajar pelo mundo.
Leva consigo palavras de otimismo por todos os lugares onde passa.
Cativa pessoas de várias idades e etnias com seu jeito extrovertido, ativo e extremamente feliz.
Utilizando uma linguagem simples e atual, os discursos de Nick Vujicic alcançam, principalmente, os adolescentes, porque abordam os temas atuais e muito dos problemas enfrentados por tantos jovens.
Talvez essa afinidade se dá, justamente, porque foi na adolescência, após uma enorme crise emocional causada por suas dificuldades físicas, quando ele encontrou a sua própria aceitação.
Atinge também o setor corporativo, com sua oratória extremamente motivacional, influenciando as pessoas a lutarem pelos seus sonhos e a conquistarem seus objetivos.
Um dos seus primeiros discursos motivacionais está no DVD Um grande objetivo de vida, filmado em sua maior parte em 2005.
Esse DVD é um breve documentário sobre sua vida doméstica e de como ele desempenha tarefas cotidianas sem seus membros.
Sua impressionante história de superação chamou atenção da mídia e logo Nick Vujicic estava falando em rede nacional, nos principais programas de entrevistas da TV.
Seus vídeos no canal do Youtube são acessados por milhares de pessoas ao redor do mundo.
Em 2010, Nick Vujicic publicou o livro Uma Vida Sem Limites: Inspiração para uma vida absurdamente boa.
Nesse livro, Nick Vujicic narra sua emocionante história de forma intimista, revelando os detalhes que marcaram sua vida.
Desde o seu nascimento, relatando com muita sutileza o choque sofrido por seus pais ao descobrirem que acabavam de ganhar um bebê saudável, mas deficiente.
Passou por um tormentoso processo de aceitação, pois como todo adolescente, queria ser aceito. Se ajustar e encontrar seu lugar no mundo.
Mas só conseguia enxergar dificuldades; e ainda, sua busca incansável por viver uma vida sem limites era o que mais o incomodava.
O livro de Nick Vujicic aborda, principalmente, a questão dos limites impostos pela sociedade, pelas adversidades e principalmente por nós mesmos.
E como a visão limitadora anula as possibilidades de nossas vidas.
Ele surpreende a todos, mostrando que leva uma vida aventureira cheia de realizações e que sabe viver sem limites, mesmo que todas as probabilidades apontassem ao contrário.
A narrativa visceral de Uma Vida Sem Limites, expõe como nós seres humanos somos suscetíveis ao desânimo e a depressão.
Como esses sentimentos são nocivos se permitirmos que dominem nossos pensamentos até tomarem conta de todo nosso sistema.
Saber reconhecer e enfrentar esses momentos de dúvidas e de medo quando eles surgem, é o primeiro passo para uma jornada de auto aceitação.
Esse dificultoso e lento processo só é possível se acreditarmos que somos agraciados com a bênção de termos talentos, inteligência e amor e que podemos compartilhá-los com outras pessoas.
Nick Vujicic afirma que encontrou a felicidade quando entendeu que sua imperfeição aos olhos dos outros era a sua perfeição aos olhos de Deus.
Já que percebeu que era uma obra de Deus, criado de acordo com um plano designado por Ele.
Deixando claro que sempre há espaço para o aperfeiçoamento e que ele está sempre tentando melhorar, para que, assim, possa servir melhor ao seu propósito no mundo.
Por meio de suas experiências, Nick se propõe a nos ajudar a enxergar que a maior parte das provações que enfrentamos nos dá a oportunidades para que descubramos quem estamos destinados a ser e como podemos usar nossos dons para ajudar outras pessoas.
Em seu livro de estréia, Uma vida sem limites, Nick Vujicic apresenta alguns métodos que o ajudaram a encontrar a esperança em meio à adversidade de uma vida fadada ao conformismo.
Para viver sem limites como Nick Vujicic, fiz uma lista dos principais pontos abordados no livro.
Ter muita esperança e acreditar que, mesmo nos momentos mais difíceis de nossas vidas, diante de situações de extremo desespero, ainda há esperança. Portanto, é necessário nos esforçarmos para enfrentar quaisquer que sejam essas circunstâncias. Porque sempre existe uma saída.
Ter muita fé em Deus e acreditarmos que tudo é possível, até mesmo o inimaginável. Pois quando depositamos nossa total confiança em Deus, a felicidade pode surgir em quaisquer circunstâncias, até mesmo em meio às situações desesperadoras.
De amor e autoaceitação – amar a si mesmo, antes de mais nada. Lembrando que se não nos aceitamos como realmente somos, as outras pessoas não o farão também.
Ter atitude, fazendo o que for preciso para continuar focado em realizar nossos sonhos, por mais distantes que pareçam. Acreditando no poder de mudar as circunstâncias, indo atrás daquilo que mais desejamos.
Reconhecer nosso espírito corajoso e escolher entre ser como aqueles indivíduos que dão importância apenas às decepções e insistem em enfatizar suas falhas e deficiências ou em ser como os vitoriosos que encaram períodos difíceis, lidam com pessoas daninhas e prejudiciais e, ainda aprendem com as experiências ruins e seguem em frente, assumindo o controle da própria vida e da sua felicidade.
Sentir vontade de mudar e agir imediatamente após a decisão. Mesmo que começando com pequenas atitudes, isso mudará tudo!
Ter um coração confiante – acreditar em nossa capacidade de superação é primordial em qualquer momento de nossas vidas, principalmente naqueles em que queremos escapar dos maiores problemas dos quais somos submetidos.
Ter fome de aproveitar as oportunidades – não importa de onde surjam, por menor que sejam, quaisquer oportunidades que venham até nós, devem ser agarradas e aproveitadas conforme nossa percepção e disposição de realização.
Acreditar na missão de servir as pessoas e colocá-las em primeiro lugar – Mesmo que nossa busca por propósito esteja em plena marcha, não podemos nos sentir completamente realizados se não pudermos ajudar os outros. É como se só nos sentíssemos completos se todos à nossa volta estiverem bem.
Determinado a ajudar as outras pessoas a superarem os mais diversos obstáculos encontrados ao longo de cada jornada, Nick Vujicic destaca em sua obra, a importância de nutrir a esperança, mesmo diante dos maiores infortúnios, pontuando que, é diante do sofrimento que nos fortalecemos e ganhamos disposição para conquistar tudo que sonhamos, independente de condições físicas, financeiras e expectativas limitadoras.
Aliás, romper os próprios limites é a ordem da vez.
Viver sem limites é o seu lema.
Basicamente Uma Vida Sem Limites ensina como devemos absorver o aprendizado que recebemos ao atravessarmos experiências ruins e situações desesperadoras, transformando-as em um gatilho para a grande mudança de atitude que alterará nossas vidas para sempre.
Ou seja, muitas vezes, são os obstáculos que surgem em nossa jornada que nos mostram quem realmente estamos destinados a ser.
Algumas pessoas atravessam as adversidades como vencedoras, descobrindo uma força que nem sabiam que possuíam e agem para possibilitar as mudanças necessárias para sanar seus problemas o mais rápido possível.
Outras se entregam ao desespero e apenas aceitam que certos eventos estão acima de seu controle e compreensão e se concentram em esperar que a situação se resolva sozinha, sem mover um único dedo para alterar tal cenário.
O livro de Nick Vujicic nos impulsiona a soltar as amarras das restrições impostas à nossa existência nos ajudando a reconhecermos nosso próprio valor e a entendermos que temos uma contribuição a dar ao mundo sem nunca desistirmos dos nossos sonhos.
Viver sem limites é quando mesmo nos sentimos frustrados, devemos observar que o senso de frustração significa que queremos mais do que temos, e isso é bom.
Ambicionar uma vida melhor é saudável e nos dá um propósito e ele os fará buscar a felicidade.
Devemos sempre pensar que temos a opção de desistir e aceitar o que temos e viver uma vida infeliz, repleta de insatisfações ou, seguir em frente e batalhar por uma vida melhor, realizada e feliz.
Com um discurso motivacional, extremamente contagiante, Nick Vujicic afirma que temos uma visão limitada sobre o nosso futuro.
E que maravilhas nos esperam a nossa frente, desde que, deixemos nosso estado de conforto e partimos para a ação em busca de realizarmos nossos sonhos e nos tornarmos pessoas mais felizes.
Afinal, depende exclusivamente de nós, definirmos o que nos faz bem e o que nos deixa mal, facilitando nossas escolhas a respeito de quais batalhas devemos travar e lutar.
Nick Vujicic ainda lembra que a realização e a satisfação não têm nada a ver com a conquista de bens materiais, uma vez que, objetos como a casa perfeita, o carro do ano, a roupa da marca mais badalada, fazem parte de uma ilusão coletiva, já que quanto mais você tem mais você quer.
Ou seja, assim você passará a vida buscando conquistar coisas que nunca serão suficientes para suprir sua ânsia por felicidade.
Ciente de que não existem atalhos para alcançar nossos objetivos e encontrar a aspirada felicidade, ele nos aconselha a focar no ser e não no ter.
Porque a felicidade vem de dentro e ela se reflete em todas as áreas das nossas vidas, influenciando nossos relacionamentos pessoais e profissionais.
Na prática, o primordial é reconhecer qual o propósito de nossas vidas.
Depois reconhecer quais são os nossos talentos e paixões.
Em seguida colocá-los em funcionamento, acreditando que tudo pode acontecer se nós estivermos focados em conquistar nossos objetivos e nos movimentarmos rapidamente em direção da ação, mesmo sabendo que não encontraremos satisfação instantânea e nem resoluções imediatas, já que a paciência é um fator importante nesse processo.
Viver sem limites é saber resistir à tentação de se prender nas situações apresentadas pela vida, mesmo quando elas pareçam ser tudo o que podemos ter.
Uma vida sem limites é uma vida repleta de fé, esperança, sonhos e ação contínua em busca de realizações.
Como Manter o Foco – 4 Dicas Que Você Precisa Saber
Gerenciando a Ansiedade – O Novo Programa do Dr. Augusto Cury
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6 | Quem compõe a Comissão de Constituição e Justiça que analisa a denúncia contra Temer
Governistas fazem substituições de deputados para tentar rejeitar relatório a favor do andamento da denúncia contra o presidente. Partidos estão se posicionando sobre a questão.
Veja todas as movimentações feitas na CCJ abaixo. |
7 | Prefeitura Municipal continua com serviços de recuperação das vias e obras de pavimentação.
Na estrada do Aeroporto está sendo feito um serviço de drenagem para atender aproximadamente 550 Mts com pavimentação asfáltica.
No Distrito do Urucumacuã, à 90km da cidade, já está em fase terminal o trabalho de drenagem e em seguida teremos o pavimentação asfáltica.
Na avenida Carlos Dorneges, está sendo feito a limpeza dos canteiros e construções de estacionamentos.
Todo trabalho realizado com a parceria de sucesso da administração Municipal com o Governo do Estado e com Assembleia Legislativa com incentivo do Deputado Cleiton Roque. |
8 | No decorrer da sua vasta experiencia profissional, em exclusividade no sector privado e na Cirurgia Plástica, Reconstrutiva e Estética, o Dr. Ângelo Rebelo constatou queuma percentagem significativa das suas doentes, expressava o desejo de serem operadas assim que termina a 1ª consulta.
Por um lado, existem mulheres com enorme vontade de resolver uma situação que muitas vezes se arrasta há anos e já foi ponderada o suficiente. Este tipo de doentes é muito consciente daquilo que quer e quando finalmente toma a decisão ou tem oportunidade de fazer a cirurgia, não quer esperar mais;
Por outro lado, temos pacientes que não vivem em Portugal e que por esse motivo, querem chegar à clinica, ser consultadas e logo a seguir operadas. Nestes casos, após o primeiro contacto (telefónico e via e-mail), onde expressam o que pretendem, é-lhes fornecida a informação completa e são pedidos todos os exames médicos necessários para a intervenção cirúrgica. Isto faz com que seja possível serem operadas no dia da primeira consulta;
Existem ainda aquelas mulheres, cada vez em maior numero na sociedade actual, que por terem uma vida muito activa não têm tempo a perder.
Na Clinica Milénio, em consequência dos muitos anos de experiencia, do nosso tipo de clinica, da organização e protocolos assinados, é possível para estas mulheres fazerem a primeira consulta no mesmo dia da intervenção cirúrgica.
São estas as Cirurgias de que pode dispor nesta modalidade, sabendo que não é comprometido nem o resultado, nem a segurança, nem a qualidade.
Na marcação ser-lhe-ão dadas indicações dos passos a seguir. Nessa altura, um pequeno inquérito será feito, para adiantar tudo o que for possível antes do dia da consulta e da CIRURGIA ESTÉTICA “MILÉNIO EXPRESS”.
A CIRURGIA ESTÉTICA “MILÉNIO EXPRESS ” está disponível desde Janeiro de 2011, sendo realizada nas últimas quintas-feiras de cada mês. |
9 | Sou da época - agora não me recordo se criança ou um pouquinho mais velha - que os programas de culinária eram muito diferentes dos dias de hoje. Poderia até fazer uma pesquisa no Google (o qual também não existia) para checar datas e fatos, mas prefiro fazer um exercício mais divertido, o de apelar somente para os meus registros de memória.
Bem, lembro-me do "Cozinha maravilhosa da Ofélia", um programa que imagino ter sido o pioneiro aqui no Brasil em apresentar receitas na televisão pela culinarista Ofélia Anunciato. Não era ao vivo, mas talvez pelos poucos recursos aconteciam alguns pequenos acidentes, por exemplo, ao desenformar um bolo ou pudim. Não era raro alguma coisa cair no chão e confesso, gostava mais do programa por esses "deslizes" do que propriamente pelas receitas.
Outro momento dessa saga foi o programa "Note e Anote" comandado pela Ana Maria Braga e que a cada dia da semana (se não me engano), um culinarista específico fazia sua apresentação. Foi onde a atualmente cult Palmirinha Onofre começou a despontar.
Imagino que outros se sucederam, mas como eu estou aqui por conta das minhas recordações, vou dar um pulo para o programa no Canal GNT o "Mesa pra Dois" e aí sim, já nos moldes do que temos hoje. Era apresentado pelos chefs Alex Atala e Flavia Quaresma. Ele fazia a parte da execução das receitas e a Flavia fazia um trabalho de campo. Para mim foi um marco. Nessa época comecei a assistir com outros olhos esses programas.
Nos dias de hoje a TV cedeu um espaço bem generoso para os programas de culinária. Desde os feitos por profissionais renomados aos reality shows, os programas atendem todos os tipos de público.
Aliás, o advento da internet abriu mais uma frente enorme no sentido de popularizar ainda mais a gastronomia e as pessoas que compartilham suas receitas - como essa aqui que vos escreve. Os canais do YouTube lançaram pessoas para o estrelato e, de uma maneira bem democrática, todo mundo passou a ter sua vez e sua voz.
Tenho meus programas favoritos (e são muitos!), mas tem um que é bem queridinho. O "Cozinha Prática" da Rita Lobo na minha avaliação é impecável. Já fiz muitas receitas que foram apresentadas nele e todas foram muito bem avaliadas pelo meu eleitorado de casa. Sou tão fã que participei e fui uma das vencedoras de um concurso do site Panelinha, vejam só!
Bem, meus queridos leitores, perdi as contas de quantas vezes já fiz essa receita de hoje. Ela é tão fácil e prática que normalmente a faço durante o preparo da refeição principal e a sobremesa já sai quentinha na sequência. Os ingredientes são muito comuns e não raro o milho está sempre presente na minha geladeira.
(fôrma baixinha refratária com 24 cm de diâmetro)
1 colher (sopa) de manteiga em temperatura ambiente - ponto de pomada
Preaqueça o forno a 180 graus Celsius. Unte a fôrma com manteiga e enfarinhe com fubá.
Nota: a mistura tem uma consiatência bem líquida, não se assuste.
Despeje na fôrma previamente untada e leve para assar até adquirir uma tonalidade dourada na superfíce e sentir que está firme ao toque. Esse é um bolo cremoso, então o teste do palito não serve.
Polvilhe a superfície com canela em pó, se gostar. Sirva quentinho.
Se quiser pode usar pequenos potes ou ramequins para assar individualmente (como fiz na foto).
Oii, gosto muito do seu blog e ja fiz algumas receitas.. Queria saber se eu posso fazer com milho verde em lata? ou daria mt errado?
Obrigada pelo seu comentário. Fico feliz que goste daqui.
Quanto à sua pergunta, eu já fiz com milho cozido e também deu certo. Apenas tente escolher uma marca de milho que não seja conservado em água salgada. Ao retirar da lata, escorra a água em uma peneira e passe por uma água limpa da torneira. Dá certo sim.
Oi Sandra, adoro suas receitas e a forma como escreve! Há muito acompanho o seu blog, esses dias até falei de vc a um amigo blogueiro, acho que ele também ficou fã do Caldeirão! Rs.
Eu me lembro vagamente da Cozinha Maravilhosa da Ofélia, hoje tenho alguns livros dela e da Palmirinha, adoro!
Amo tudo que vai milho, o seu bolo ficou com ótimo aspecto! Obrigada pela partilha!
Bjs, uma ótima semana pra vc! ❤️❤️
Bom dia Sandra, já recebendo suas atualizações estou aqui para lamber a telinha,kkk.
Esta receita é muito usada aqui na Bahia neste período junino(inverno) creio apenas que variam para o nome "Canjica de partir" coisa do Brasil grandão,kkk e também pelo período usam o milho mesmo ralado.
"Na televisão brasileira, a pioneira foi Ofélia Ramos Anunciato (1924-1998). Aos 20 anos, ela começou a assinar uma coluna chamada “Um docinho para mamãe” no jornal A Tribuna de Santos. No dia 11 de fevereiro de 1958, ela foi convidada para apresentar uma receita de Tender à Califórnia numa atração da TV Santos.
Você lembrou muito bem do programa da saudosa "Cozinha maravilhosa da Ofélia," eu não perdia um programa. O mundo da gastronomia é muito rico, a cada dia é um novo aprendizado, hoje em dia os programas de culinária estão mais evoluídos.
Eu sou super fã da Rita Lobo, parabéns pelo prêmio!
Esse bolo de milho está super cremoso, ótima receita!
Queria saber se a receita dobrada dá certo e se fica boa naquelas formas tipo bolo inglês. Obrigada pelas receitas gostosas! Abraço.
Poderia dobrar a receita, mas é bom manter a fôrma de altura baixa. Essa textura é para ser tipo um bombocado mesmo, não sei se ficaria boa tipo bolo. |
10 | Posso dizer, com orgulho, que muitos dos meus brinquedos e colecções estão guardados e em boas condições para que a Teresa possa divertir-se como eu me diverti. Quem diz brinquedos, diz roupas e bugigangas.
Da mesma forma que a Teresa herda o que é meu, eu também herdei coisas da mãe, das avós, das primas e das tias. Se está nas minhas mãos, é garantido que vai ser bem estimado. Se está em bom estado ou tem remédio, gosto de guardar.
Deixem-me acrescentar que adoro que os meus pais tenham guardado muitas recordações da minha infância (há álbuns fotográficos intermináveis, o cordão umbilical, a primeira madeixa de cabelo cortada, o primeiro desenho) e lamento pelas que se perderam.
Dá para imaginar que, há coisa de 20 anos, quando nos assaltaram a casa levaram os meus dentes de leite?
Dêem-me o desafio de completar colecções, que eu aceito sem pestanejar. Especialmente se for para a minha Teresocas, e espero que ela dê o devido valor um dia e lhe ganhe o gosto.
Havia coisas que queria guardar e que não são compatíveis com os típicos álbuns de bebé, e longe estava eu de imaginar que há caixas destinadas a este fim.
É certo que não cheguei a investigar muito, porque fui surpreendida pela minha vizinha e amiga Filó com a caixa que vos mostro na foto.
Não é amorosa? E tem espaço para as coisinhas bonitas que queria guardar da minha menina: no interior, tem 4 caixinhas com bonequinhos em biscuit nas respectivas tampas para guardar:
É um projecto a longo prazo daqueles que vai ser delicioso rever daqui a muitos anos.
A caixa exterior é personalizável e adorei a aproximação às características físicas. Será que vai ser mesmo assim? Foi uma surpresa e pêras ♥♥♥
Achei a ideia giríssima e é uma óptima sugestão para aquelas pessoas próximas que vão ter bebés e não sabemos o que oferecer.
Aliás, se espreitarem a página Kandandus da Avó Filó, o que não falta são ideias e projectos giríssimos que merecem mesmo uma visita. E eu sou da opinião que os presentes feitos à mão são muito mais bonitos! |
11 | Para fazer o ranking, as reclamações procedentes são divididas pelo número de clientes da instituição financeira que originou a demanda e multiplicadas por 1 milhão.
Medidas determinam a oferta de alternativas para o pagamento do saldo devedor com juros menores e condições mais vantajosas.
Para os usuários, resta usar o cartão de débito ou sacar o dinheiro por meio de agências físicas, a um limite diário de 2 mil reais.
Boletos vencidos já podem ser pagos em qualquer banco; veja as regras
Medida faz parte da nova plataforma de cobrança da Federação Brasileira de Bancos. |
12 | No julgamento da ADIN nº4901, que discutiu artigos do Código Florestal, o STF decidiu dar interpretação conforme a Constituição ao art. 48, § 2º, da Lei Federal nº 12.651/12.
Originalmente o texto era o seguinte:
Após os debates dos Ministros, a maioria entendeu que a hipótese do §2º somente é permitida quando houver identidade ecológica entre áreas. Dessa forma, foi adicionado um requisito para as compensações que utilizarem a CRA.
Dessa forma, o STF para possibilitar a permanência da compensação de reserva legal com a utilização da CRA, condicionou a necessidade da existência de identidade ecológica entre as áreas, nos termos do dispositivo:
Mas afinal qual é a definição de “áreas com identidade ecológica”?
Em nenhum momento a Lei 12.651/12 faz menção a esse conceito, ou qualquer norma atribui uma valoração. Haverá então, muitas discussões técnicas e jurídicas a fim de se estabelecer objetivamente qual a aplicação da identidade ecológica.
Na verdade, a ideia do conceito de identidade ecológica veio ao debate em razão do caráter genérico da unidade geográfica bioma.
Independentemente dessa inovação, importante evidenciar que as demais formas de compensação não foram alteradas.
Destaca-se que esse dispositivo também foi alvo das ADINS, mas nesse ponto específico não houve qualquer ressalva a sua aplicação. Isso significa que o texto original foi considerado constitucional, sem nenhuma alteração. Então, as demais hipóteses de compensação (o arrendamento de área sob regime de servidão ambiental ou Reserva Legal; doação ao poder público de área localizada no interior de Unidade de Conservação de domínio público pendente de regularização fundiária; e cadastramento de outra área equivalente e excedente à Reserva Legal) tem como requisito unicamente as medidas definidas no § 6º do mesmo artigo 66.
Portanto, possivelmente muitos pontos sobre o conceito de identidade ecológica vão surgir, já que intenção é atribuir maior segurança às compensações de reserva legal efetivadas vias CRA. Mas uma certeza já existe, as demais formas de compensação foram declaradas constitucionais, sem qualquer ressalva. Sendo assim, para essas os requisitos são apenas equivalência de extensão, mesmo bioma ou áreas prioritárias, nos termos do §6º do artigo 66 da Lei Federal 12.651/12.
A intimação para apresentação de projeto de recuperação de área degradada e a multa decorrente de seu descumprimento
Muito comum que o autuado por infrações ambientais seja notificado pelo órgão ambiental para apresentar projeto que contemple a recuperação do bem atingido pela infração.
Trata-se de procedimento regular pois, uma vez mantida a autuação administrativa, tem, o responsável pelo ato infracional, a obrigação de reparar o dano causado. É a responsabilidade civil ambiental. A notificação é um meio de oportunizar que o administrado o faça voluntariamente, sob pena de ser ajuizada ação civil pública.
Ocorre que recentemente os órgãos ambientais passaram a autuar aqueles que não atenderem à notificação, alegando fundamento no artigo 80 do Decreto 6514/08:
Art. 80. Deixar de atender a exigências legais ou regulamentares quando devidamente notificado pela autoridade ambiental competente no prazo concedido, visando à regularização, correção ou adoção de medidas de controle para cessar a degradação ambiental:
O artigo se aplica, por exemplo, no caso de a autoridade exigir a comprovação da destinação dada às embalagens plásticas utilizadas para a comercialização de produtos, conforme previsto em Lei. Se, uma vez notificado para tanto, o administrado não atender à exigência, incide o conteúdo do artigo 80 do Decreto 6514/08.
Admite-se, ainda, a aplicação do artigo 80 quando as medidas de caráter repressivo forem aplicadas com a finalidade de paralisar uma ação capaz de causar degradação ambiental e/ou corrigir ou minimizar os danos ambientais.
Todavia, o artigo 80 não se presta a coibir o administrado a promover a recuperação do meio ambiente. Aliás, sequer existe tipo administrativo que possibilite a autuação neste sentido.
O fato é que não está entre as exigências legais de competência do órgão ambiental, a recuperação do meio ambiente, saliente-se: não em sede administrativa.
Cabível a notificação para apresentação de Projeto de Recuperação de Área Degradada visando a recuperação ambiental. Em caso de inércia do administrado, cabível o ajuizamento de ação civil pública, nada mais.
Aos órgãos ambientais foi conferido poder de polícia para aplicar as sanções nos estritos termos definidos na Lei 9605/98 e no Decreto 6.514/08, mas não o poder coercitivo para obrigar a recuperar os danos ambientais.
Por esse motivo, quando constatada a inércia do administrado com relação às medidas de recuperação do meio ambiente, não cabe uma nova autuação com base no artigo 80 do Decreto 6514/08, mas o ajuizamento da competente ação civil pública para obter, junto ao Poder Judiciário, a determinação para que se promova a recuperação ambiental.
Usucapião e os cuidados do “suposto” abandono da área
Usucapião é modalidade de aquisição de propriedade que se dá pelo uso prolongado e ininterrupto de uma área. Isso significa que não há necessariamente o pagamento pela terra, mas sim em função do tempo continuo e inconteste que alguém permanece em um determinado espaço. São quatro formas de usucapião:
A primeira delas é a usucapião extraordinário em que se exige a posse ininterrupta de 15 anos, exercida de forma mansa e pacífica com ânimo de dono. O tempo poderá ser reduzido para 10 anos nos casos em que o possuidor estabelecer no imóvel a sua moradia habitual ou nele tiver realizado obras e serviços de caráter produtivo.
Ou seja, o interessado deve estar na propriedade, sem que se exija boa-fé, se auto instituindo como proprietário e sem qualquer oposição do real dono. Entretanto, ao exigir que a posse seja justa, se excluiu a posse violenta ou clandestina.
Já a usucapião ordinária, se diferencia por exigir o justo título e de boa-fé. A posse também deve ser contínua, exercida de forma mansa e pacífica pelo prazo de 10 anos. O prazo pode ser reduzido pela metade no caso de o imóvel ter sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante em cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico.
Por fim, o novo Código de Processo Civil, criou a possibilidade de usucapião extrajudicial, modalidade que será processada diretamente perante o cartório do registro de imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo, a requerimento do interessado, representado por advogado.
Nesta hipótese é necessário apresentação de planta e memorial descritivo assinado por todos os titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes, de modo que exige a concordância inclusive de um possível proprietário. Caso ocorra qualquer discordância, o pedido será rejeitado e poderá tramitar judicialmente.
Por outro lado, a usucapião também pode servir para corrigir metragens de propriedade em matrículas quando, pelo georreferenciamento ficar constatado erro nas medições vizinhas.
É preciso estar atento aos recursos de aquisição de propriedade previstos em lei, já que aqui vale a máxima “o direito não socorre aos que dormem”.
Desde 2008 o Decreto 6514 prevê a possibilidade de as multas ambientais serem convertidas em serviços de Preservação, Melhoria e Recuperação da Qualidade do Meio Ambiente.
A intenção do instrumento é de grande valia, pois retira o caráter estritamente econômico das autuações, revertendo valores para projetos que irão resultar em um ganho ambiental.
Porém, por muitos anos a administração se recusou a fazer as conversões com justificativas de oportunidade e conveniência, fundadas principalmente na dificuldade de fiscalização.
Diante dessa situação em 2017 a conversão das multas teve sua sistemática reformulada. Houve alteração do Decreto com a instituição do Programa de Conversão de Multas Ambientais emitidas por órgãos e entidades da União integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA. O artigo 140 agora descreve os objetivos dos projetos a serem apresentados, sendo possível optar por um dos dois tipos de conversão. No primeiro o projeto será implantado por responsabilidade do autuado (direta), já na segunda hipótese poderá ocorrer a adesão à projeto previamente selecionado pelo órgão emissor da multa (indireta).
Em fevereiro foi publicada a Instrução Normativa nº 6/2018, que regulamenta os procedimentos de conversão.
A primeira parte do texto apresenta conceitos, dos quais destaca os roteiros de para a apresentação do projeto, cota-parte, monitoramento. Tais definições são importantes requisitos técnicos para a melhor compreensão dos projetos, de que forma devem ser elaborados para serem aprovados.
A Instrução Normativa deixa claro que se trata de um procedimento discricionário, ou seja, a conversão não é um direito do autuado. Assim, o IBAMA tem o poder de aceitar ou não a conversão explicitando os motivos.
O autuado deverá fazer a solicitação da conversão, com a opção de conversão direita ou indireta (artigo 8ª da IN), até momento da apresentação das alegações finais. Se a intenção for fazer da forma direta é necessário que o projeto acompanhe o requerimento.
Ainda prevê os casos em não caberá a conversão, são situações de fatos que impedem a concessão: A) reparação de danos decorrentes da própria infração, B) quando após os descontos aplicados o valor final da multa for inferior ao valor mínimo legal da multa cominada em abstrato para o dispositivo infringido; C) multa diária, D) nos caos de opção pela multa indireta não integralizar o pagamento, E) quando o autuado der causa a inexecução do projeto.
Verifica-se que IN vem colocar empecilhos para a realização da conversão, ao mesmo tempo que abre possibilidades quando coloca critérios de conveniência e oportunidade, posteriormente, elenca em dois dispositivos situações impeditivas, que não estão descritas em lei.
Um ponto interessante, que traz maior segurança jurídica ao procedimento, é o detalhamento das exigências e a forma de realização dos projetos. O autuado com tais disposições tem capacidade de analisar se a conversão é interessante ou não.
Ainda por fim, a IN determina regra de transição. Os autuados que ainda têm processo administrativo pendente de julgamento final, poderão fazer a solicitação do pedido de conversão ou adequar o anteriormente feito até 15/08/2018.
Decorridos mais de cinco anos da propositura das quatro ADINS que questionavam o Código Florestal de 2012, temos enfim um resultado. Além de uma audiência pública, foram necessários quatro dias de sessão com o todo o Pleno do Superior Tribunal Federal reunido para a conclusão do julgamento, cujo resultado pode ser comemorado.
Maior destaque fica para a manutenção dos Programas de Regularização Ambiental para áreas desmatadas antes de 22 de julho de 2008, que significa simplesmente a conversão de pesadas multas impostas sem respaldo jurídico em ações benéficas ao meio ambiente.
Chamamos atenção também para a manutenção dos seguintes pontos severamente combatidos pelo Ministério Público, principal questionador do Código Florestal/2012:
• soma das áreas de preservação permanente para compor reserva legal (art. 15, I);
• suspensão da imposição de sanções administrativas, enquanto estiver sendo cumprido o TC firmado no PRA (art. 59, § 4º);
• critérios de regularização de APP em áreas rurais consolidadas (Art. 61-A, -B e -C);
• possibilidade da manutenção de atividades consolidadas em áreas de encosta, topo de morro e tabuleiros;
• formas de cumprimento das obrigações relativas à reserva legal – recomposição em até 20 anos, regeneração natural e compensação fora da propriedade (art. 66);
• e dispensa a recomposição de reserva legal em propriedades que detinham em 22 de julho de 2008 vegetação nativa em percentual inferior ao exigido atualmente
Já os principais pontos considerados inconstitucionais foram:
• a ausência de proteção de área de preservação permanente às nascentes e olhos d’água intermitentes;
• falta de equiparação entre agricultura familiar e propriedades com área de até 4 módulos fiscais para áreas independentemente de demarcação ou titulação;
• Atividades de utilidade pública, para fins de supressão ou intervenção em APP, que só ficou permitida em caso de inexistência de alternativa técnica ou locacional à atividade proposta
Prevaleceu assim o extenso e legítimo processo democrático de construção de uma lei que finalmente reconheceu o problemático cenário sob o qual foi construída a legislação ambiental brasileira, o que foi muito bem ressaltado pelo Min. Gilmar Medes . Está enfim superada a disputa sobre aplicação da Lei nº 12.651/2012.
Não temos uma vitória dos ruralistas, tampouco a derrota dos ambientalistas, mas a conquista de segurança jurídica para que o jogo siga, e vale ressaltar, sem que novas supressões estejam permitidas. |
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14 | 1 O Senhor cobriu a cidade de Sião com a nuvem da sua ira! Lançou por terra o esplendor de Israel, que se elevava para os céus; não se lembrou do estrado dos seus pés no dia da sua ira. [+]
2 Sem piedade o Senhor devorou todas as habitações de Jacó; em sua ira destruiu as fortalezas da filha de Judá. Derrubou ao chão e desonrou o seu reino e os seus líderes. [+]
3 No acender da sua ira cortou todo o poder de Israel. Retirou a sua mão direita diante da aproximação do inimigo. Queimou Jacó como um fogo ardente que consome tudo ao redor. [+]
4 Como um inimigo, preparou o seu arco; como um adversário, a sua mão direita está pronta. Ele massacrou tudo o que era agradável contemplar; derramou sua ira como fogo sobre a tenda da cidade de Sião. [+]
5 O Senhor é como um inimigo; ele tem devorado Israel. Tem devorado todos os seus palácios e destruído as suas fortalezas. Tem feito multiplicar os prantos e as lamentações da filha de Judá. [+]
6 Ele destroçou a sua morada como se fosse um simples jardim; destruiu o seu local de reuniões. O Senhor fez esquecidas em Sião suas festas fixas e seus sábados; em seu grande furor rejeitou o rei e o sacerdote. [+]
7 O Senhor rejeitou o seu altar e abandonou o seu santuário. Entregou aos inimigos os muros dos seus palácios, e eles deram gritos na casa do Senhor, como fazíamos nos dias de festa. [+]
8 O Senhor está decidido a derrubar os muros da cidade de Sião. Esticou uma trena e não poupou a sua mão destruidora. Fez com que os muros e as paredes se lamentassem; juntos eles se desmoronaram. [+]
9 Suas portas caíram por terra; suas trancas ele quebrou e destruiu. O seu rei e os seus líderes foram exilados para diferentes nações, e a lei já não existe; seus profetas já não recebem visões do Senhor. [+]
10 Os líderes da cidade de Sião sentam-se no chão em silêncio; despejam pó sobre a cabeça e usam vestes de lamento. As moças de Jerusalém inclinam a cabeça até o chão. [+]
11 Meus olhos estão cansados de chorar, minha alma está atormentada, meu coração se derrama, porque o meu povo está destruído, porque crianças e bebês desmaiam pelas ruas da cidade. [+]
12 "Eles clamam às suas mães: Onde estão o pão e o vinho? " Ao mesmo tempo em que desmaiam pelas ruas da cidade, como os feridos, e suas vidas se desvanecem nos braços de suas mães. [+]
14 As visões dos seus profetas eram falsas e inúteis; eles não expuseram o seu pecado para evitar o seu cativeiro. As mensagens que eles lhe deram eram falsas e enganosas. [+]
15 Todos os que cruzam o seu caminho batem palmas; eles zombam e meneiam a cabeça diante da cidade de Jerusalém: "É esta a cidade que era chamada, a perfeição da beleza, a alegria de toda a terra? " [+]
16 Todos os seus inimigos escancaram a boca contra você; eles zombam, rangem os dentes e dizem: "Nós a devoramos. Este é o dia que esperávamos; pois não é que vivemos até vê-lo chegar? " [+]
17 O Senhor fez o que planejou; cumpriu a sua palavra, que há muito tinha decretado. Derrubou tudo sem piedade, permitiu que o inimigo zombasse de você, exaltou o poder dos seus adversários. [+]
18 O coração do povo clama ao Senhor. Ó muro da cidade de Sião, corram como um rio as suas lágrimas dia e noite; não se permita nenhum descanso nem dê repouso à menina dos seus olhos. [+]
19 Levante-se, grite no meio da noite, quando começam as vigílias noturnas; derrame o seu coração como água na presença do Senhor. Levante para ele as mãos em favor da vida de seus filhos, que desmaiam de fome nas esquinas de todas as ruas. [+]
20 "Olha, Senhor, e considera: A quem o Senhor tratou dessa maneira? Deverão as mulheres comer os próprios filhos, as crianças de quem elas cuidaram? Deverão os profetas e os sacerdotes ser assassinados no santuário do Senhor? [+]
21 Jovens e velhos espalham-se em meio ao pó das ruas; meus jovens e minhas virgens caíram mortos à espada. Tu os sacrificaste no dia da tua ira; tu os mataste sem piedade. [+]
22 Como se faz convocação para um dia de festa, convocaste contra mim terrores por todos os lados. No dia da ira do Senhor, ninguém escapou nem sobreviveu; aqueles dos quais eu cuidava e os quais eu fiz crescer, o meu inimigo destruiu. " [+] |
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