Roberta Legal Portuguese ⚖️
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0 | ACÓRDÃO: Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos na 1ª Câmara, em Sessão de 25/01/2000, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso II; 18 e 23, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 70, inciso IV; 73 e 79 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 15/93 e alterado pelas Resoluções nºs 05/93, 11/94, 17/94, 28/95, 30/95, 35/95, 68/96 e 79/97, em julgar as contas a seguir relacionadas regulares com ressalva, dar quitação aos responsáveis e mandar fazer as determinações sugeridas nos pareceres emitidos nos autos: MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO 01 TC 300.002/1997-1 Com 2 volumes Anexos: TC 013.499/1997-1 (com 2 volumes) e TC 017.215/1993-5 (com 12 volumes) Classe de Assunto : II Responsáveis: Guilherme Gomes Dias e demais relacionados às fls. 6/15. Entidade: Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo - FUNRES Exercício: 1995/6 MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES 01 TC 007.885/1999-7 Classe de Assunto : II Responsáveis: Carlos Alberto Wanderley Nóbrega e demais relacionados às fls. 8/16. Entidade: Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - Geipot Exercício: 1998 02 TC 008.166/1999-4 Classe de Assunto : II Responsáveis: Fernando da Graça Lemos e demais relacionados às fls. 1/4. Entidade: Serviço Social das Estradas de Ferro - GR03 Juiz de Fora/MG Exercício: 1998 03 TC 008.167/1999-0 Classe de Assunto : II Responsáveis: Fernando da Graça Lemos e demais relacionados às fls. 1/5. Entidade: Serviço Social das Estradas de Ferro - GR02 Belo Horizonte/MG Exercício: 1998 TOMADA DE CONTAS | {
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1 | ACÓRDÃO: Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos na 1ª Câmara, na Sessão de 25/01/2000, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27, da Lei n. 8.443/92, 169 do Regimento Interno/TCU, aprovado pela Resolução Administrativa n. 15/93, c/c o art. 7º da Resolução TCU n. 113/98, em dar quitação ao responsável, ante o recolhimento integral da multa que lhe foi imputada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos: MINISTÉRIO DO TRABALHO 001 TC 012.895/1994-6 (c/ 2 volumes e Anexo: TC 012.074/1993-4-SOLI) Classe de Assunto: II Responsáveis: Júlio Maito Filho e outros. Entidade:Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Paraná - CORE-PR. Exercício: 1992. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL | {
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2 | ACÓRDÃO: Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos na 1ª Câmara, em Sessão de 15/02/2000, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso II; 18 e 23, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 70, inciso IV; 73 e 79 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 15/93, em julgar as contas a seguir relacionadas regulares com ressalva, dar quitação aos responsáveis e mandar fazer as determinações sugeridas nos pareceres emitidos nos autos: MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO 01 TC 006.380/1999-9 Classe de Assunto : II Responsáveis: João Bosco de Oliveira Perdigão e demais relacionados à fl. 01. Entidade: Escola Técnica Federal de Ouro Preto - ETFOP Exercício: 1998 02 TC 007.394/1999-3 c/01 volume (Anexo: TC 927.819/98-8) Classe de Assunto: II Responsáveis: Inguelore Scheunemann de Souza e demais relacionados às fls. 02/15 Entidade: Fundação Universidade Federal de Pelotas - RS Exercício: 1998 TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA | {
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3 | ACÓRDÃO: Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos na 1ª Câmara, em Sessão de 14/03/2000, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso II; 18 e 23, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 70, inciso IV; 73 e 79 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 15/93 e alterado pelas Resoluções nºs 05/93, 11/94, 17/94, 28/95, 30/95, 35/95, 68/96 e 79/97, em julgar as contas a seguir relacionadas regulares com ressalva e dar quitação aos responsáveis, de acordo com os pareceres emitidos nos autos: PRESTAÇÃO DE CONTAS MINISTÉRIO DA SAÚDE 01 TC 008.112/1999-1 Classe de Assunto: II Responsáveis: Rogério Dalfollo Pires e demais relacionados às fls. 6 e 7. Entidade: Hospital Cristo Redentor S.A. Exercício: 1998. TOMADA DE CONTAS MINISTÉRIO DA FAZENDA 02 TC 250.213/1998-2 (com 2 volumes) Classe de Assunto: II Responsáveis: Joermes Rocha Martins e demais relacionados a fl. 1. Órgão: Delegacia de Administração do Ministério da Fazenda na Bahia. Exercício: 1997. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL | {
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4 | ACÓRDÃO: Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos na 1ª Câmara, em Sessão de 4. 4. 2000, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso I; 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os arts. 70, inciso IV; 73 e 79 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 15/93 e alterado pelas Resoluções nºs 05/93, 11/94, 17/94, 28/95, 30/95 e 35/95, em julgar as contas a seguir relacionadas regulares e dar quitação plena aos responsáveis, de acordo com os pareceres emitidos nos autos: MINISTÉRIO DA FAZENDA Caixa Econômica Federal 01 TC 004.338/1998-7 Classe de Assunto: II Responsáveis: Sérgio Cutolo dos Santos e demais arrolados às fls. 5 a 16. Entidade: Fundo de Desenvolvimento Social. Exercício: 1997. | {
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5 | ACÓRDÃO: Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos na 1ª Câmara, em Sessão de 16/05/2000, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso II; 18 e 23, inciso II, da Lei n. 8.443/92, c/c os arts. 70, inciso IV; 73 e 79 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa n. 15/93, em julgar as contas a seguir indicadas regulares com ressalva e dar quitação aos responsáveis, de acordo com os pareceres emitidos nos autos: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO 001 TC 008.659/1999-0 Classe de Assunto: II Responsáveis: Antônio José de Moraes Souza e outros. Entidade: Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Piauí - SEBRAE/PI. Exercício: 1998. | {
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6 | ACÓRDÃO: Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso II; 18 e 23, inciso II, da Lei nº 8.443/92, em julgar regulares as contas a seguir relacionadas, com ressalvas, e dar quitação aos responsáveis, fazendo-se as determinações sugeridas nos pareceres emitidos nos autos. MINISTÉRIO DA CULTURA 01 TC 007.848/1999-4 Classe de Assunto : II Responsáveis: Ana Lúcia Nascentes da Silva Abrahim e outros Entidade/Órgão: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN TOMADA DE CONTAS SDIMPLIFICADA | {
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7 | ACÓRDÃO: Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos na 1ª Câmara, em Sessão de 08/08/2000, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso II; 18 e 23, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 70, inciso IV; 73 e 79 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 15/93, em julgar as contas a seguir relacionadas regulares com ressalva e dar quitação aos responsáveis, de acordo com os pareceres emitidos nos autos: MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO 01 TC 007.479/2000-4 Classe de Assunto : II Responsáveis : Maria Margarida Martins Salomão e demais relacionados às fls. 01/03. Entidade: Universidade Federal de Juiz de Fora Exercício : 1999 TOMADA DE CONTAS | {
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}
} |
8 | ACÓRDÃO: Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos na 1ª Câmara, em Sessão de 19/09/2000, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso I; 17 e 23, inciso I, da Lei n. 8.443/92, c/c os arts. 70, inciso IV; 73 e 79 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa n. 15/93, em julgar as contas a seguir relacionadas regulares e dar quitação plena aos responsáveis, de acordo com os pareceres emitidos nos autos: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO 001 TC 007.849/2000-7 Classe de Assunto: II Responsáveis: Roberto Viegas Reis e demais arrolados às fls. 03/11. Entidade:Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Estado de Mato Grosso do Sul - SEBRAE/MS. Exercício: 1999. MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO 001 TC 008.540/2000-0 Classe de Assunto: II Responsáveis: José Aquino Porto e demais arrolados à fl. 03. Entidade:Serviço Social da Indústria - Departamento Regional do Estado de Goiás - SESI/GO. Exercício: 1999. 002 TC 009.364/2000-5 Classe de Assunto: II Responsáveis: Nyder Barbosa de Menezes e demais arrolados às fls. 01/02. Entidade:Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Administração Regional do Estado do Espírito Santo - SENAR/ES. Exercício: 1999. 003 TC 009.400/2000-3 Classe de Assunto: II Responsáveis: José Braulio Bassini e demais arrolados à fl. 01. Entidade:Serviço Social da Indústria - Departamento Regional do Estado do Espírito Santo - SESI/ES. Exercício: 1999. 004 TC 009.406/2000-7 Classe de Assunto: II Responsáveis: Hamilton Azevedo Rebello e demais arrolados à fl. 03. Entidade:Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Departamento Regional no Estado do Espírito Santo - SENAC/ES. Exercício: 1999. | {
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}
} |
9 | ACÓRDÃO: Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos na 1ª Câmara, em Sessão de 19/09/2000, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso II; 18 e 23, inciso II, da Lei n. 8.443/92, c/c os arts. 70, inciso IV; 73 e 79 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa n. 15/93, em julgar as contas a seguir indicadas regulares com ressalva, dar quitação aos responsáveis e mandar fazer as determinações sugeridas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos: MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO 001 TC 008.084/2000-7 Classe de Assunto: II Responsáveis: Alexandre Figueira Rodrigues e demais arrolados às fls. 01/02. Entidade: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Nacional - SENAI. Exercício: 1999. TOMADA DE CONTAS | {
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}
} |
10 | ACÓRDÃO: Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos na 1ª Câmara, em Sessão de 10/10/2000, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso II; 18 e 23, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 70, inciso IV; 73 e 79 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 15/93, em julgar as contas a seguir relacionadas regulares com ressalva, dar quitação aos responsáveis e mandar fazer as determinações sugeridas nos pareceres emitidos nos autos: MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO 01 TC 007.481/2000-2 Classe de Assunto : II Responsáveis : Renato Ferreira de Oliveira e demais relacionados às fls. 01/02. Entidade : Escola Agrotécnica Federal de Machado - MG Exercício : 1999 02 TC 007.482/2000-0 (Tornada insubsistente pelo Acórdão 210/2002 - Ata 09 - Primeira Câmara) Classe de Assunto : II Responsáveis : Lourenço da Costa Santos e demais relacionados às fls. 01/02. Entidade : Escola Agrotécnica Federal de São João Evangelista - MG Exercício : 1999 MINISTÉRIO DA SAÚDE 01 TC 002.155/2000-3 Classe de Assunto : II Responsáveis : Thelma Regina Costa e demais relacionados às fls.01/02. Entidade : Conselho Federal de Fonoaudiologia Exercício : 1997 | {
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}
} |
11 | ACÓRDÃO: Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos na 1ª Câmara, em Sessão de 10/10/2000, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso II; 18 e 23, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 70, inciso IV; 73 e 79 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 15/93, em julgar as contas a seguir relacionadas regulares com ressalva e dar quitação ao(s) responsável(eis), de acordo com os pareceres emitidos nos autos: FUNDO ESPECIAL 01 TC 251.413/1995-0 Classe de Assunto : II Responsável: Humberto Henrique Garcia Ellery Entidade/Órgão: Prefeitura Municipal de Camaçari - BA Exercício: 1993 TOMADA DE CONTAS | {
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}
} |
12 | ACÓRDÃO: Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos na 1ª Câmara, em Sessäo de 10/10/2000, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso I; 17 e 23, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 64, inciso IV; 67 e 73 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 15/93, em julgar as contas a seguir relacionadas regulares e dar quitação plena ao(s) responsável(eis), de acordo com os pareceres emitidos nos autos: MINISTÉRIO DO TRABALHO 01 TC 002.778/2000-0 Classe de Assunto : II Responsáveis: Antonia Maria Carvalho de Queiroz Neuza Tinoco Melo Nunes Maia Raimundo Pereira Santos Vera Lúcia de Andrade Entidade/Orgão: Conselho Regional de Biblioteconomia- BA Exercício: 1997 02 TC 002.780/2000-9 Classe de Assunto : II Responsáveis: Fernanda Ivo Neves José Ulisses da Silva Maria Lúcia Moura Silvia Barbosa de Mello Entidade/Orgão: Conselho Regional de Biblioteconomia -PE Exercício: 1997 03 TC 002.781/2000-6 Classe de Assunto : II Responsáveis: Deusimar Frutuoso de Almeida Fernando Braga Ferreira Maria Herbênia Gurgel Costa Norma Helena Pinheiro de Almeida Sandra Maria Dantas Cabral Entidade/Orgão: Conselho Regional de Biblioteconomia -CE Exercício: 1997 04 TC 002.789/2000-4 Classe de Assunto : II Responsáveis: Alice Ywatsugu Rosalina Bitencourt Entidade/Orgão: Conselho Regional de Biblioteconomia -PR Exercício : 1997 05 TC 002.790/2000-5 Classe de Assunto : II Responsáveis: Carlos Arthur Weber Cleonice Sperling Lubisco Ivone Job Naila Touguinha Lomando Entidade/Orgão: Conselho Regional de Biblioteconomia -RS Exercício : 1997 06 TC 002.791/2000-2 Classe de Assunto : II Responsáveis: Elizete Therezinha Caser Rocha Léa Márcia Chagas Brás Lourdes Badke Ferreira Maria Joana de Souza Maria José Pereira da Silva Entidade/Orgão: Conselho Regional de Biblioteconomia -ES Exercício : 1997 07 TC 002.792/2000-0 Classe de Assunto : II Responsáveis: Araci Isaltina de Andrade Heloisa Maria Oliveira Maria Aparecida Sell Entidade/Orgão: Conselho Regional de Biblioteconomia -SC Exercício : 1997 | {
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"minhash_idx": 12
}
}
} |
13 | ACÓRDÃO: Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos na 1ª Câmara, em Sessão de 10/10/2000, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso I; 17 e 23, inciso I, da Lei n. 8.443/92, c/c os arts. 70, inciso IV; 73 e 79 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa n. 15/93, em julgar as contas a seguir indicadas regulares e dar quitação plena aos responsáveis, de acordo com os pareceres emitidos nos autos: MINISTÉRIO DO TRABALHO E DO EMPREGO 001 TC 012.412/2000-6 Classe de Assunto: II Responsáveis: Gilman Viana Rodrigues e demais arrolados às fls. 01/25. Unidade: Serviço Nacional de Aprendizagem Rural -- Administração Regional - SENAR-AR/MG. Exercício: 1999. 002 TC 009.343/2000-5 Classe de Assunto: II Responsáveis: Nahim José Aguiar e demais arrolados às fls. 01/03. Unidade: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial -- Departamento Regional - SENAI-RO. Exercício: 1999. 003 TC 009.166/2000-9 Classe de Assunto: II Responsáveis: Rubens Carlos Neves e demais arrolados às fls. 05/05A. Unidade: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial -- Departamento Regional - SENAI-TO. Exercício: 1999. | {
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"cluster_main_idx": 13,
"cluster_size": 1,
"exact_hash_idx": 13,
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},
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}
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14 | ACÓRDÃO: Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos na 1ª Câmara, em Sessäo de 31/10/2000, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso I; 17 e 23, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 70, inciso IV; 73 e 79 do Regimento Interno/TCU, em julgar as contas a seguir relacionadas regulares e dar quitação plena ao(s) responsável(eis), de acordo com os pareceres emitidos nos autos: MINISTÉRIO DA FAZENDA 01 TC 007.992/1999-8 Classe de Assunto : II Responsável(eis) : Sérgio Cutolo dos Santos e outros Entidade(s)/Orgão(s): Fundo de Compensação de Variações Salarias-FCVS Exercício : 1998 MINISTÉRIO DO TRABALHO 01 TC 016.835/1999-9 Classe de Assunto : II Responsável(eis) : João Batista da Paz Brito e outros Entidade(s)/Orgão(s): Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 23ª Região - PI Exercício : 1997 02 TC 016.843/1999-1 Classe de Assunto : II Responsável(eis) : Aires Ribeiro de Matos e outros Entidade(s)/Orgão(s): Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 24ª Região - RO e AC Exercício : 1997 03 TC 016.844/1999-8 Classe de Assunto : II Responsável(eis) : Waldyr Francisco Luciano e outros Entidade(s)/Orgão(s): Conselho Federal de Corretores de Imóveis - COFECI Exercício : 1997 04 TC 016.846/1999-0 Classe de Assunto : II Responsável(eis) : Valdeci Yase Monteiro e outros Entidade(s)/Orgão(s): Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 25ª Região - TO Exercício : 1997 05 TC 016.850/1999-8 Classe de Assunto : II Responsável(eis) : Luiz Carlos Attié e outros Entidade(s)/Orgão(s): Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 8ª Região - DF Exercício : 1997 06 TC 016.851/1999-4 Classe de Assunto : II Responsável(eis) : Domingos Sátiro de Oliveira e outro Entidade(s)/Orgão(s): Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 16ª Região - SE Exercício : 1997 07 TC 016.852/1999-0 Classe de Assunto : II Responsável(eis) : Ayrton Martins Júnior e outros Entidade(s)/Orgão(s): Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 15ª - Região/CE Exercício : 1997 08 TC 016.853/1999-7 Classe de Assunto : II Responsável(eis) : Carlos Roberto Figueiredo Gonçalves e outros Entidade(s)/Orgão(s): Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 14ª - Região-MS Exercício : 1997 09 TC 016.854/1999-3 Classe de Assunto : II Responsável(eis) : Daniel Fernandes Alves e outros Entidade(s)/Orgão(s): Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 13ª Região/ES Exercício : 1997 10 TC 016.855/1999-0 Classe de Assunto : II Responsável(eis) : Curt Antônio Beims e outros Entidade(s)/Orgão(s): Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 11ª Região/SC Exercício : 1997 11 TC 016.857/1999-2 Classe de Assunto : II Responsável(eis) : Hermogenes P. Bomfim e outros Entidade(s)/Orgão(s): Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 21ª Região - PB Exercício : 1997 12 TC 016.864/1999-9 Classe de Assunto : II Responsável(eis) : Rubens Ribeiro Batista e outros Entidade(s)/Orgão(s): Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 4ª Região - MG Exercício : 1997 13 TC 016.866/1999-1 Classe de Assunto : II Responsável(eis) : Antônio da Rocha e Souza e outros Entidade(s)/Orgão(s): Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 1ª Região/RJ Exercício : 1997 | {
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15 | ACÓRDÃO: Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos na 1ª Câmara, em Sessão de 31.10.2000, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso II; 18 e 23, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 70, inciso IV; 73 e 79 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 15/93,68/96 e 78/97, e considerando os termos da Decisão Plenária 845/96 (item 8.2 c/c o item 8.5) em julgar as contas a seguir relacionadas regulares com ressalva, dar quitação aos responsáveis e mandar fazer as determinações sugeridas nos pareceres emitidos nos autos: MINISTÉRIO DO TRABALHO 01 TC 010.909/2000-9 Classe de Assunto: II Responsáveis: Joselina Martins Santos e demais relacionados às fls 2/3. Entidade: Conselho Federal de Nutricionistas. Exercício: 1999. 02 TC 010.906/2000-7 Classe de Assunto: II Responsáveis: Maria Olimpia Marotta Gardino e demais relacionados às fls 2/3. Entidade: Conselho Regional de Nutricionistas 1ª Região DF/GO/MT/TO. Exercício: 1999. 03 TC 010.904/2000-0 Classe de Assunto: II Responsáveis: Cristiane Shimura e demais relacionados às fls 1/2. Entidade: Conselho Regional de Nutricionistas 3ª Região SP/PR/MS. Exercício: 1999. 04 TC 010.983/2000-6 Classe de Assunto: II Responsáveis: Fátima Christina de Castro Santana e demais relacionados às fls 2/5. Entidade: Conselho Regional de Nutricionistas 5ª Região BA/SE. Exercício: 1999. 05 TC 010.907/2000-4 Classe de Assunto: II Responsáveis: Mary Elizabeth Maklouf Carvalho Barros e demais relacionados às fls 2/3. Entidade: Conselho Regional de Nutricionistas 7ª Região PA/AC/AM/AP/RO/RR. Exercício: 1999. MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES 06 TC 008.617/2000-7 Classe de Assunto: II Responsáveis: Claudio José Acatauassú Tocantins e demais relacionados às fls 5/15. Entidade: Rede Federal de Armazéns Gerais Ferroviários S.A.-AGEF Exercício: 1999. | {
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16 | ACÓRDÃO: Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos na 1ª Câmara, em Sessão de 31/10/2000, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso I; 17 e 23, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 64, inciso IV; 67 e 73 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 15/93, em julgar as contas a seguir relacionadas regulares e dar quitação plena ao(s) responsável(eis), de acordo com os pareceres emitidos nos autos: MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO 01 TC 004.735/2000-2 Classe de Assunto : II Responsável(eis) : Januario Justino Ferreira João Batista Martins César Leonardo Nogueira de Lima Marcelo José Felin Dambroso Marcos Vicente de Souza Mivaldo Pereira Rolim Ricardo José das Merces Carneiro Siena da Silva Neiva Stênio Oliveira Lemos Entidade(s)/Orgão(s): Procuradoria Regional do Trabalho - 14ª Região - Porto Velho - RO Exercício : 1999 TOMADAS DE CONTAS ESPECIAL | {
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17 | ACÓRDÃO: Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos na 1ª Câmara, em Sessão de 31/10/2000, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso I; 17 e 23, inciso I, da Lei n. 8.443/92, c/c os arts. 70, inciso IV; 73 e 79 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa n. 15/93, em julgar as contas a seguir relacionadas regulares e dar quitação plena aos responsáveis, de acordo com os pareceres emitidos nos autos: MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO 001 TC 008.991/2000-0 Classe de Assunto: II Responsáveis: Nelson Antônio Daiha e demais arrolados às fls. 01/02. Entidade:Serviço Social do Comércio - Departamento Regional no Estado da Bahia - SESC/BA. Exercício: 1999. 002 TC 009.630/2000-3 Classe de Assunto: II Responsáveis: João Luiz Ramalho de Oliveira e Aloísio Pereira Filho. Entidade:Serviço Social do Comércio - Administração Regional no Estado do Ceará - SESC/CE. Exercício: 1999. | {
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18 | Tomada de Contas Especial. Omissão no dever de prestar contas de recursos repassados à Municipalidade mediante convênio celebrado com o extinto Ministério do Planejamento e Orçamento. Responsável revel. Contas irregulares. Débito. Autorização para cobrança judicial da dívida. | {
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19 | Trata-se de Tomada de Contas Especial instaurada em decorrência da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados à Prefeitura Municipal de Roseira/SP mediante o Convênio nº 92/95, celebrado com o extinto Ministério do Planejamento e Orçamento em 28/12/95, no valor total de R$ 240.000,00, do qual R$ 200.000,00 correspondem à participação da União, sendo o restante a cargo do Município, objetivando a canalização dos córregos Divisa, Pedro Galvão, Roseira Velha e Santa Cruz, no total de 645 metros. Vencido o prazo para apresentação da Prestação de Contas do supracitado Convênio, o Ministério do Planejamento e Orçamento, por meio da SEPRE ¿ Secretaria Especial de Políticas Regionais, solicitou ao convenente a referida documentação, sem, contudo, obter êxito. Em cumprimento à cláusula sétima do convênio, a SEPRE efetuou avaliação técnica relativa à aplicação dos recursos de cujo trabalho originou o relatório de fls. 135/138 e a juntada de documentos em que se observam como principais ocorrências: 1. a programação pactuada, de acordo com o projeto básico aprovado, prevê a canalização de 645m, distribuídos ao longo dos córregos Divisa, Pedro Galvão, Roseira Velha e Santa Cruz, ao custo de R$ 240.000,00, mas a licitação realizada pela Municipalidade evidencia a contratação para 358m de canalização, ao custo de R$ 239.719,64; 2. a informação prestada pelo Secretário de Obras do Município no sentido de que só foram canalizados dois trechos do córrego Roseira Velha, em função da falta de recursos; 3. na Anotação de Responsabilidade Técnica/CREA de fl. 126, são considerados concluídos 128m de canalização no córrego Roseira Velha, ao custo da obra total; 4. em nova medição da própria SEPRE, em companhia do engenheiro responsável pela Anotação citada, obteve-se tão-somente o total de 96m de canalização no córrego Roseira Velha; 5. a conclusão de que a obra executada além de corresponder apenas a parte do objeto contratado não possui resultado efetivo; 6. os documentos juntados às fls. 127/132, colhidos junto à Prefeitura/Secretaria de Obras, demonstram pagamentos efetuados em favor da empresa contratada, no valor total de R$ 177.480,00. Em virtude da não-regularização dos fatos acima apontados, e ante a omissão do responsável, o controle interno opina pela irregularidade das contas. A SECEX/SP procedeu à citação do responsável, sem sucesso. O valor do débito atribuído ao Sr. Orlando Rosa de Moura é superior ao limite de 1.500 UFIR, a partir do qual se impõe a organização do processo de cobrança judicial da dívida, bem como superior a 6.000 UFIR, limite fixado pelo TCU para que o processo seja incluído em relação. Ante a revelia do responsável, a Unidade Técnica propõe a irregularidade das contas e a condenação daquele pela importância total do repasse, R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). O Ministério Público manifesta-se parcialmente de acordo com a proposição apresentada pela Unidade Técnica, divergindo quanto ao total da condenação, por entender comprovada a utilização do montante de R$ 177.480,00 em favor do objeto pactuado, conforme notas fiscais constantes às fls. 128,130 e 132. Opina, pois, pelo abatimento, oportunamente, de tal importância do valor total. É o Relatório. | {
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20 | Regularmente citado, o responsável não recolheu o débito que lhe foi atribuído nem apresentou alegações de defesa, como foi-lhe facultado, caracterizando-se a revelia, muito embora o próprio Ministério concedente, por meio de Secretaria Especial, tenha juntado aos autos, às fls. 128, 130 e 132, notas fiscais da Empresa PAVICON ¿ Pavimentação e Construções Ltda., no valor total de R$ 177.480,00 (cento e setenta e sete mil, quatrocentos e oitenta reais), que descrevem como serviço prestado: "serviços de canalização executados nos córregos Divisa, Roseira Velha e Santa Cruz, localizados no Bairro Roseira Velha, sede do Município". Aparentemente as referidas notas fiscais indicam despesas efetuadas no objeto pactuado, porém não são o bastante para sua confirmação. Necessária se faz a juntada de cópia do extrato bancário da conta específica vinculada ao Convênio, conciliação bancária, dentre outros documentos, para afirmarmos com segurança que a dívida foi paga com os recursos em questão. Dissinto, portanto, do entendimento do d. Ministério Público quanto à aceitação das notas fiscais como valores aplicados ao Convênio e a seu abatimento, oportunamente, no débito que cabe ao responsável. Ademais, diversas outras dúvidas pairam sobre a execução do objeto conveniado, como a diferença entre a metragem pactuada e a licitada e a informação da Secretaria de Obras do Município quanto à execução de apenas dois trechos do córrego Roseira Velha em função da falta de recursos, mesmo tendo sido a obra licitada por preço global e tendo por objeto a canalização dos córregos Divisa, Pedro Galvão, Roseira Velha e Santa Cruz, no total de 358 metros. Tais incertezas só seriam dirimidas se o responsável comparecesse aos autos no momento da citação, o que não ocorreu, tornando-se, assim, revel. Desse modo, ante o disposto no art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443/92, dando prosseguimento ao feito, acompanho os pareceres exarados nestes autos quanto à irregularidade das contas e VOTO por que o Tribunal adote o Acórdão que ora submeto à deliberação desta egrégia 2ª Câmara. Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 1º de junho de 2000. BENTO JOSÉ BUGARIN Ministro-Relator | {
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21 | Vistos, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial de responsabilidade de Orlando Rosa de Moura em decorrência da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados à Prefeitura Municipal de Roseira/SP mediante o Convênio nº 92/95, celebrado com o extinto Ministério do Planejamento e Orçamento em 28/12/95, no valor total de R$ 240.000,00, do qual R$ 200.00,000 correspondem à participação da União, sendo o restante a cargo do Município, objetivando a canalização dos córregos Divisa, Pedro Galvão, Roseira Velha e Santa Cruz, no total de 645 metros. Considerando que, regularmente citado, e decorrido o prazo estipulado, o responsável não recolheu a importância devida nem apresentou alegações de defesa, como foi-lhe facultado, caracterizando-se, assim, a revelia; Considerando que o valor do débito é superior àquele fixado na IN/TCU nº 14/96 para organização do processo de cobrança executiva (1.500 UFIR); e Considerando os pareceres coincidentes da Unidade Técnica e do Ministério Público pela irregularidade das presentes contas, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, I, 12, § 3º, 16, III, alínea a, 19 e 23, III, alínea a, da Lei 8.443/92, em: a) julgar as presentes contas irregulares e condenar Orlando Rosa de Moura ao pagamento da quantia de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), com fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 165, III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento do valor do débito aos cofres da União, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora devidos a partir de 29/02/1996 até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor; e b) autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação. | {
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22 | Tomada de Contas Especial instaurada em face da omissão do responsável no dever de prestar contas de recursos recebidos mediante convênio. Citação. Defesa rejeitada em assentada anterior. Apresentação de novos elementos de defesa insuficientes para o saneamento das irregularidades apontadas nos autos. Contas irregulares. Autorização para cobrança judicial da dívida. | {
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23 | Cuidam os autos de tomada de contas especial de responsabilidade do Sr. José de Oliveira Dias, ex-prefeito de Engenheiro Navarro - MG, instaurada em virtude de sua omissão no dever de prestar contas dos recursos federais, no valor de R$ 62.993,94 (sessenta e dois mil, novecentos e noventa e três reais e noventa e quatro centavos), transferidos ao Município pelo extinto Ministério da Integração Regional ¿ MIR, em 26/12/94, por força do Convênio nº 379/94, destinado à pavimentação de ruas (fls. 192/201). Devidamente citado, o responsável apresentou os elementos de defesa lançados às fls. 261/340, onde, em síntese, esclareceu que: - o dinheiro recebido do Ministério foi direcionado ao combate de uma situação de emergência enfrentada, à época, pelo Município; - passado o período de dificuldades, o objeto do Convênio foi executado mediante a alocação de recursos captados junto ao Governo do Estado de Minas Gerais e de recursos próprios da Prefeitura. Examinadas na Sessão de 03/03/98, tais alegações foram rejeitadas pela Primeira Câmara (Decisão nº 034/98, ata nº 05), que fixou novo e improrrogável prazo para recolhimento do respectivo débito aos cofres do Tesouro Nacional, atualizado monetariamente e acrescido dos encargos legais pertinentes. Essa Decisão baseou-se, sobretudo, no fato de o responsável não haver demonstrado o destino imediato dado aos recursos transferidos pelo MIR (fls. 356/358). Tendo tomado ciência desse decisum, o responsável, por intermédio de seu procurador, ingressou com novos elementos de defesa (fls. 364/367), alegando o seguinte: a) com o recurso financeiro recebido do Ministério, "foram realizados o total de 23.184 metros lineares de pavimentação, no Bairro Bonfim, em Engenheiro Navarro - MG"; b) "todos os processos foram inspecionados pelo Tribunal de Contas do Município"; c) "a robusta prova existente comprova, sem resquício de dúvida, que o peticionário despendeu na execução da obra em apreço o total de R$ 123.600,00"; d) a prestação de contas do convênio encontra-se sub judice na 2ª Vara Cível da Comarca de Bocaiúva ¿ MG, em face de uma Ação de Ressarcimento de Recursos ao Tesouro Nacional intentada pelo Município de Engenheiro Navarro; e, e) a prestação de contas não foi apresentada tempestivamente em conseqüência da grave crise social vivenciada à época pelo Município, que se encontrava sob o estado de calamidade pública. Conclusivamente, solicita a reconsideração da decisão que rejeitou suas alegações de defesa e a realização de perícia técnica nas obras executadas, para que se prove a boa e regular aplicação dos recursos repassados. Examinando o feito, o Analista encarregado da instrução, no âmbito da SECEX-MG, assim se manifesta (fls. 368/369): "Em linhas gerais, a petição enfocada caracteriza-se pela reiteração de alguns argumentos formulados nas alegações de defesa; presença de informações que já constavam do processo, bem como de razões meramente textuais, desprovidas de sustentação documental. Em face dessas circunstâncias, é plausível afirmar que a maior parte dos elementos acostados pelo responsável já foi analisada e considerada pelo Tribunal no encaminhamento da Decisão nº 034/98 ¿ 1ª Câmara. Da peça em evidência, entendo que seja possível enquadrar como inovadores apenas os seguintes detalhes: a) a prestação de contas tratada nestes autos também está sendo analisada na Ação de Ressarcimento de Recursos ao Tesouro Nacional nº 7055, que tramita na Justiça Estadual de Minas Gerais (2ª Vara Cível da Comarca de Bocaiúva); e b) solicitação de perícia técnica in loco com vistas a comprovar o cumprimento do objeto conveniado. O primeiro argumento aborda a questão da litispendência (...). No que concerne a esse tema, acredito que não caiba razão ao responsável, pois a Constituição Federal instituiu atribuições bastante distintas para o Tribunal de Contas da União e o Poder Judiciário, não se confundindo a competência dos mesmos, uma vez que há independência entre as instâncias judicial e administrativa, entendimento, aliás, consagrado nesta Corte de Contas, assim como no âmbito do Poder Judiciário. Já o outro ponto levantado [solicitação de perícia técnica in loco], em minha opinião, não pode prosperar. A responsabilidade pela coleta de provas é do ex-prefeito, conforme se infere, inclusive, da determinação contida no art. 93 do Decreto-lei nº 200/67, que se expressa da seguinte forma: Art. 93. Quem quer que utilize dinheiros públicos terá que justificar seu bom e regular emprego na conformidade das leis, regulamentos e normas emanadas das autoridades administrativas competentes. Diante de todo o exposto, tendo em vista que os novos elementos de defesa, devidamente examinados com base no art. 23, § 2º, da Resolução nº 36/95, foram incapazes de comprovar a regular aplicação dos recursos transferidos ao município de Engenheiro Navarro ¿ MG, por meio do Convênio MIR nº 379/94, e que o responsável, após a notificação da rejeição de sua defesa, deixou de recolher o correspondente débito, proponho que: a) sejam as presentes contas julgadas irregulares, com base nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c , 19 e 23, inciso III, todos da Lei nº 8.443/92, e condenado o Sr. José de Oliveira Dias ao pagamento da importância de R$ 62.993,94, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante esta Corte de Contas (art. 165, inciso III, alínea a , do RI), o recolhimento do débito aos cofres do Tesouro Nacional, com a devida atualização monetária e acrescida dos encargos legais pertinentes, calculados a partir de 26/12/94 até a data do efetivo recolhimento, conforme a legislação em vigor; b) seja autorizada, desde logo, de acordo com o art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação." O Diretor de Divisão Técnica, o titular da Secretaria e o representante do Ministério Público nos autos, todos em cota simples, põem-se de acordo com as conclusões da instrução (fl. 370). É o Relatório. | {
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24 | De início, importa afastar a preliminar de litispendência levantada pelo ex-prefeito: a competência desta Corte para a apreciação do presente feito deriva diretamente do texto constitucional (art.71, incisos II e VI), e de modo algum seria afastada pela existência de uma eventual ação judicial envolvendo a matéria. As verbas são de índole federal e, portanto, cabe à União aferir sua correta aplicação. Assim têm entendido, de modo uniforme e pacífico, nossos Tribunais Superiores: "Além do interesse inequívoco da União Federal, na espécie, em se cogitando de recursos repassados ao Estado, os crimes, no caso, são também em detrimento de serviços federais, pois a estes incumbe não só a distribuição dos recursos, mas ainda a supervisão de sua regular aplicação, inclusive com auditorias no plano dos Estados" (trecho do voto do Ministro Néri da Silveira no RE-196982-2, acolhido pelo Plenário do STF na Sessão de 20/02/97, DJ de 27/06/97). "Se a verba for do Município, eventual malversação repercutirá somente no patrimônio municipal. Como acontece, ilustrativamente, quando a União Federal efetua repasse de valores que, pela Constituição, ou por lei, são do Município. Ao contrário, se a verba for transferida por convênio celebrado com a União, será dinheiro da União passado ao Município. Tal convênio está sujeito à demonstração de emprego fiel da verba. E a União, evidente, tem interesse em conhecer a sua aplicação. Daí, a intervenção do Tribunal de Contas União" (trecho do voto do Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro no CC-14223-7, acolhido pelo STJ na Sessão de 24/04/96, DJ de 16/09/96). No tocante à solicitação de perícia técnica nas obras, ainda que viesse a ser, excepcionalmente, deferida, não seria, na espécie, de nenhuma utilidade. Isso porque a documentação carreada aos autos evidencia que o dinheiro oriundo do Ministério não foi empregado na pavimentação de ruas, como inicialmente previsto, mas, possivelmente, em ações emergenciais de combate à seca, conforme declarou o próprio Sr. José de Oliveira Dias em sua primeira intervenção no processo. As obras ora mencionadas pelo ex-prefeito foram executadas, como indicam os elementos de fls. 293/336, em período posterior ao prazo de vigência do Convênio (o Convênio expirou em junho/95 e apenas em julho/96 foi iniciada a pavimentação asfáltica do Bairro Bonfim). Além disso, foram custeadas com recursos do Governo do Estado de Minas Gerais (no montante de R$ 59.600,00) e do próprio Município (no valor aproximado de R$ 64.000,00). Para saneamento dos autos, seria imprescindível a demonstração ¿ mediante a apresentação de documentação idônea (cláusula sexta do termo firmado entre as partes, fls. 198/199) ¿ do destino imediato efetivamente dado à verba federal transferida ao Município, o que não fez até o momento o responsável, permanecendo, portanto, omisso em seu dever de prestar contas. Desse modo, impõe-se o encaminhamento de mérito propugnado nos pareceres da Unidade Técnica e do Ministério Público. Permito-me, entretanto, divergir da fundamentação legal invocada para o julgamento da presente TCE. A meu ver, a espécie não se subsome à hipótese do art. 16, inciso III, alínea "c", da Lei Orgânica, uma vez não restar comprovada a ocorrência de dano ao erário. O que há, em verdade, é uma presunção jurídica de dano, decorrente do descumprimento, por parte do responsável, de seu dever legal de demonstrar a boa e regular aplicação dos recursos públicos a ele confiados. Ante o exposto, e com fundamento na alínea "a" do mesmo dispositivo, acompanho no mérito os pareceres e VOTO no sentido de que o Tribunal adote a deliberação que ora submeto à consideração deste Colegiado. Sala das Sessões, em 11 de julho de 2000. GUILHERME PALMEIRA Ministro-Relator | {
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25 | Vistos, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial de responsabilidade do Sr. José de Oliveira Dias, ex-prefeito de Engenheiro Navarro - MG, instaurada em virtude de sua omissão no dever de prestar contas dos recursos federais transferidos ao Município pelo extinto Ministério da Integração Regional ¿ MIR, em 26/12/94, por força do Convênio nº 379/94, destinado à pavimentação de ruas. Considerando que, no processo devidamente organizado, se apurou contra o responsável débito no valor original de R$ 62.993,94 (sessenta e dois mil, novecentos e noventa e três reais e noventa e quatro centavos); Considerando que, regularmente citado, o responsável trouxe aos autos documentação que indica a efetiva execução do objeto conveniado, mas com recursos distintos daqueles repassados pelo órgão federal; Considerando que, em Sessão de 03/03/98, a Primeira Câmara rejeitou as alegações de defesa apresentadas e fixou o prazo improrrogável de quinze dias para que o responsável comprovasse, perante este Tribunal, o recolhimento do débito aos cofres do Tesouro Nacional (Decisão nº 034/98 ¿ 1ª Câmara, ata nº 05); Considerando que, devidamente notificado dessa deliberação, o responsável ingressou com novos elementos de defesa, sem, contudo, demonstrar, por meio de documentação própria, a boa e regular aplicação do dinheiro público que lhe foi confiado, permanecendo, assim, omisso em seu dever de prestar contas; Considerando que os pareceres da SECEX/MG e do Ministério Público são uniformes no sentido da irregularidade das contas e da imputação de débito ao responsável; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "a", 19 e 23, inciso III, da Lei nº 8.443/92, em: a) julgar irregulares as contas do Sr. José de Oliveira Dias e condená-lo ao pagamento da quantia de R$ 62.993,94 (sessenta e dois mil, novecentos e noventa e três reais e noventa e quatro centavos), fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que o responsável comprove, perante o TCU (art. 165, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, corrigida monetariamente e acrescida dos encargos legais, calculados a partir de 26/12/94 até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor; b) autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação. | {
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26 | Tomada de Contas Especial. Subvenção social concedida pelo extinto Ministério da Ação Social à SESNI. Irregularidades na aplicação dos recursos transferidos. Citação. Revelia. Contas julgadas irregulares. Débito. Autorização para a cobrança judicial da dívida. Remessa da documentação pertinente ao Ministério Público da União. Determinação ao Controle Interno. Encaminhamento de cópia à 5ªVara Federal de São João de Meriti e à Procuradoria-Seccional da União em Petrópolis/RJ. | {
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27 | Em exame Tomada de Contas Especial de responsabilidade do Sr. Fábio Gonçalves Raunheitti, então Presidente da Sociedade de Ensino Superior de Nova Iguaçu/SESNI/RJ, instaurada pela Delegacia Federal de Controle no Distrito Federal, em cumprimento à Decisão Plenária ¿ TCU nº 379/94, devido a constatação de irregularidades na aplicação dos recursos recebidos pela referida Sociedade do extinto Ministério da Ação Social, por meio da Subvenção Social nº SIAFI 054360, em 15.08.90, no valor de Cr$ 7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil cruzeiros), para aplicação no Colégio de Aplicação. Este processo é resultante de uma das auditorias realizadas por este Tribunal em atendimento à CPMI do Orçamento, com o objetivo de verificar o recebimento e a aplicação de recursos federais, repassados a título de subvenções sociais no período de 1990 a 1993, e apurar irregularidades na elaboração e execução do Orçamento da União. Em razão das irregularidades apontadas nos relatórios de auditoria, o Plenário desta Corte de Contas determinou aos Ministérios concedentes que instaurassem as competentes tomadas de contas especiais referentes aos recursos repassados a título de subvenção social às unidades integrantes da SESNI. Como resultado dessa deliberação, deram entrada neste Tribunal, até o momento, 110 processos de tomadas de contas especiais. Quanto ao montante de subvenções sociais envolvido nas 105 tomadas de contas especiais (desconsiderando-se 5 processos instaurados em duplicidade), temos um total atualizado até 31.08.99 de R$ 18.344.561,38, acrescidos de juros de mora no valor de R$ 17.783.776,98, resultando em R$ 36.128.338,36. A SECEX/RJ destacou os seguintes trechos do relatório de auditoria (TC 575.649/93-3) acerca do recebimento, utilização e comprovação dos recursos recebidos a título de subvenção social: "7. O Colégio de Aplicação da SESNI, que tem como Diretora a Sra. Maria de Fátima Mayhé Raunheitti, oferece, desde 1978, ensino fundamental e médio, do curso de alfabetização até a 3ª série do 2º grau, a cerca de 2.000 alunos. 8. A partir de abril de 1992, o aludido Colégio, que funcionava nas dependências da faculdade de filosofia, Ciências e letras de Nova Iguaçu, integrante da SESNI, passou a ocupar um novo prédio no campus, construído e equipado com a ajuda das subvenções. (...) 13. A administração do Colégio de Aplicação é centralizada na SESNI que, todavia, não mantém uma contabilidade departamentalizada por centro de custo ou por centro de responsabilidade. 14. Os recursos para pagamentos de despesas relacionadas com a aplicação das subvenções não saíram das mesmas contas bancárias que acolheram as verbas repassadas, sendo oriundos de outras contas correntes movimentadas pela mantenedora. 15. A equipe não pôde proceder ao rastreamento bancário das subvenções recebidas pela Unidade. Ocorre que estes valores, em sua quase totalidade, após permanecerem algum tempo no Banco do Brasil, aplicados no mercado financeiro, foram juntados aos demais recursos da SESNI (outras subvenções e mensalidades) (...). (...) 17. Apesar de reiteradas solicitações, verbais e por escrito, o Sr. Hélio Joaquim de Souza (contador geral da SESNI) somente apresentou 91 do total de 233 notas fiscais referentes aos pagamentos efetuados com as subvenções, além de não ter fornecido justamente a maioria das notas de valores mais significativos". Especificamente acerca das irregularidades detectadas, a equipe relatou: "18.(...) b ¿ no tocante à aplicação dos recursos: b.1 ¿ ocorreu a aplicação das verbas recebidas no mercado financeiro, sem que as correspondentes receitas auferidas fossem incluídas nas respectivas prestações de contas; b.2 ¿ embora não tenha sido possível se apurar o montante em moeda forte (dólar americano), pois, com a não apresentação da maioria das notas fiscais, ficamos sem referência de data, para efeito de conversão de valores, parcelas significativas das subvenções foram aplicadas em despesas de capital (construção de novo prédio do Colégio de Aplicação e aquisição de seus equipamentos escolares), contrariando a Lei nº 4.320/64, art. 12, parágrafo 3º e o art. 59 do Decreto nº 93.872/86; b.3 ¿ não há regulamentos, normas ou instruções estabelecendo os critérios e procedimentos para concessão de bolsas de estudo, cujos pedidos são informalmente deferidos e sem a exigência de documentos atestatórios da condição de carência do solicitante; e b.4 ¿ conforme já mencionado, a maior parte da documentação comprobatória da aplicação das subvenções, particularmente as notas fiscais, não está à disposição dos órgãos de controle, segundo previsto no parágrafo 2º do art. 66 do Decreto nº 93.872/86. C ¿ quanto ás prestações de contas: c.1 ¿ não contém dados mais detalhados sobre a utilização dos recursos, constituindo-se em uma descrição sucinta das aplicações das subvenções, acompanhada de um demonstrativo contábil e uma relação de documentos de despesas, onde apenas são indicados o número e quantia da nota fiscal, no caso de pagamentos, ou o nome do aluno beneficiado e o valor da gratuidade concedida, em se tratando de bolsa de estudo; c.2 ¿ comparando, por amostragem, as listas dos bolsistas relativas a um mesmo ano, encontramos várias citações de alunos em duplicidade, indicadas nas cópias das prestações de contas em anexo, como por exemplo: (...) c.3 ¿ duas das notas fiscais encaminhadas à Equipe foram incluídas pela Unidade na relação despesas efetuadas com as subvenções, apesar de terem sido emitidas e pagas antes do recebimento dos recursos (fls. 131/132); e c.4 ¿ outras quatro notas fiscais, emitidas em nome da SESNI, referem-se a aquisições, para sua Biblioteca Central, de livros de medicina e odontologia, não se destinando, naturalmente, a consulta pelos estudantes do Colégio (fls. 133/136). (...) 21. Na verificação da existência física no acervo da Biblioteca Central das dezenas de exemplares de livros didáticos comprados com recursos das subvenções, somente encontramos algumas unidades de cada um. Para este fato, houve a alegação, não comprovada pela Equipe por falta de registros, de que os demais exemplares foram doados aos alunos carentes do Colégio e seus professores". Ressaltou, ainda, o órgão instrutivo que foi constatado, na Prestação de Contas, fls. 01/05, a seguinte irregularidade: parte dos recursos foi utilizada em obras culturais e educacionais, não previstas no Boletim de Subvenções Sociais do Congresso Nacional, fls. 35, e em desacordo com o art. 12, § 3º, da Lei nº 4.320/64 e art. 59 do Decreto nº 93.872/86. A subvenção em estudo foi repassada diretamente ao Colégio de Aplicação da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Nova Iguaçu e a respectiva prestação de contas, encaminhada ao extinto MAS, foi assinada pela Diretora do Colégio de Aplicação da SESNI, Sra. Maria de Fátima Mayhé Raunheitti Ramos. A Sociedade de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI, sociedade civil de direito privado, de caráter educativo e assistencial, sem fins lucrativos, de interesse público e de natureza filantrópica, é composta por várias unidades, dentre as quais o Colégio de Aplicação. O Órgão máximo da SESNI era a Assembléia Geral, constituída pelos seus fundadores (membros da família Raunheitti), que, por força do estatuto da entidade, escolhiam os membros do Conselho Diretor, do Conselho Curador e das Diretorias. As subvenções sociais eram concedidas diretamente às unidades integrantes da SESNI. No entanto, somente a SESNI, por ser a entidade mantenedora, possuía CGC e demais registros legais, estando apta a efetuar a execução financeira e contábil bem como a gestão de pessoal, material e patrimonial de suas unidades. Logo, o Ministério não poderia ter concedido recursos em nome de unidade integrante da SESNI uma vez que somente a SESNI - Mantenedora estava apta a receber subvenções sociais, cabendo unicamente a ela o dever de prestar contas. Em virtude da não aprovação da prestação de contas, a DFC/DF instaurou, então, a presente TCE sob a responsabilidade da Sra. Maria de Fátima Mayhé Raunheitti Ramos, inscrevendo o respectivo valor corrigido da subvenção a débito da mencionada dirigente. Diante das informações disponíveis à época, foi realizada a citação da Sra. Maria de Fátima Mayhé Raunheitti Ramos para que apresentasse suas alegações de defesa para as irregularidades ali arroladas ou recolhesse aos cofres públicos o valor devido, autorizada por Despacho do Exmo. Sr. Ministro-Relator, Dr. Fernando Gonçalves. Em resposta, a Sra. Maria de Fátima Mayhé Raunheitti Ramos encaminhou o documento de fls. 53/58, informando que era "simplesmente diretora do Colégio de Aplicação citado, não sendo da sua atribuição a movimentação e aplicação de verbas, de qualquer natureza, gestões que são da esfera exclusiva da entidade mantenedora, que é a Sociedade de Ensino Superior de Nova Iguaçu ¿ SESNI ". Quanto à questão relativa à correta identificação do responsável, mediante a Decisão nº 172/98-TCU-2ªCâmara (TC 575.606/95-9), que trata de subvenção social concedida a uma das unidades da SESNI (no caso, a faculdade de Direito), esta Corte, seguindo o voto do Exmo. Ministro-Relator, Dr. José Antonio Barreto de Macedo, firmou o entendimento de que ´ a pessoa a ser responsabilizada pela má aplicação dos recursos de se trata, recebidos a título de subvenção social, é exclusivamente, o Presidente da SESNI, portanto, até prova em contrário, a ele cabia utilizar e prestar contas da aplicação de tais recursos´ (grifo nosso). Conforme apurado no TC 575.365/98-6, o Presidente da SESNI à época da liberação dos recursos, bem como durante o período definido para a sua aplicação, era o Sr.Fábio Gonçalves Raunheitti, conforme exposto às fls. 76/77. Destarte, propõe a Unidade Técnica que, quando do julgamento do mérito da presente TCE, seja determinada ao Controle Interno a retirada do nome da Sra. Maria de Fátima Mayhé Raunheitti Ramos (CPF XXX-255.877-XX), inscrita na conta diversos responsáveis através do documento 95NL00011, de 05.06.95 (fl. 30), e seja imputado o débito ao Sr. Fábio Gonçalves Raunheitti (CPF XXX-101.787-XX). Diante dos fatos apurados, o Sr. Fábio Gonçalves Raunheitti (fls.106/107) foi, assim, regularmente citado para apresentar defesa quanto às seguintes ocorrências: a) aplicação das verbas recebidas no mercado financeiro, sem que as correspondentes receitas auferidas fossem incluídas nas respectivas prestações de contas; b) parcelas significativas das subvenções foram aplicadas em despesas de capital (construção de novo prédio do Colégio de Aplicação e aquisição de seus equipamentos escolares), contrariando a Lei nº 4.320/64, art. 12, parágrafo 3º e o art. 59 do Decreto nº 93.872/86; c) ausência de regulamentos, normas ou instruções estabelecendo os critérios e procedimentos para concessão de bolsas de estudo, cujos pedidos são informalmente deferidos e sem a exigência de documentos atestatórios da condição de carência do solicitante; d) parte da documentação comprobatória da aplicação das subvenções, particularmente as notas fiscais, não estava à disposição dos órgãos de controle, segundo previsto no parágrafo 2º do art. 66 do Decreto nº 93.872/86; e) as prestações de contas não contém dados mais detalhados sobre a utilização dos recursos, constituindo-se em uma descrição sucinta das aplicações das subvenções, acompanhada de um demonstrativo contábil e uma relação de documentos de despesas, onde apenas são indicados o número e quantia da nota fiscal, no caso de pagamentos, ou o nome do aluno beneficiado e o valor da gratuidade concedida, em se tratando de bolsa de estudo; f) comparando, por amostragem, as listas dos bolsistas relativas a um mesmo ano, encontramos várias citações de alunos em duplicidade; g) parte dos recursos desta subvenção foi utilizada em obras culturais e educacionais, não previstas no Boletim de Subvenções Sociais do Congresso Nacional, fls. 35, e em desacordo com o art. 12, § 3º, da Lei nº 4.320/64 e art. 59 do Decreto nº 93.872/86; e h) aquisição, com recursos desta subvenção, de livros de medicina e odontologia para a Biblioteca Central da SESNI. Transcorrido o prazo regimental fixado, o responsável não procedeu ao recolhimento da quantia devida nem apresentou alegações de defesa, tornando-se, portanto, revel perante esta Corte nos termos do art. 12, § 3°, da Lei n° 8.443/92. Diante do exposto, propõe a Unidade Técnica (fls.108/110), com a anuência do Ministério Público (fl.110-verso), a irregularidade das presentes contas (art.16, inciso III, alínea c, da Lei n°8.443/92); a condenação em débito do responsável; a autorização para cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação; e determinação ao Controle Interno para que providencie a baixa na inscrição de responsabilidade da Sra. Maria de Fátima Mayhé Raunheitti Ramos e a conseqüente responsabilização do Sr.Fábio Gonçalves Raunheitti pelos irregularidades constatadas na aplicação dos recursos tratados nestes autos. É o Relatório. | {
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28 | Conforme expôs a Unidade Técnica, a SESNI recebeu recursos que atingem a soma de R$36.128.338,36 (total atualizado e acrescido de juros de mora até 31/08/99). Tal soma, se corrigida e acrescida dos juros de mora devidos até a presente data, totaliza aproximadamente R$ 43 milhões. Como se vê, é um volume enorme de recursos dos quais o responsável não logrou comprovar a boa e regular aplicação. Como ressaltou a Subcomissão de Subvenções Sociais da CPMI do Orçamento, " a análise das subvenções sociais recebidas pelo complexo denominado SESNI leva a conclusões espantosas, como a de que nos últimos cinco anos essa entidade recebeu dos cofres da União quantia quase 20 vezes superior ao recebido pelo Estado do Amazonas". Nos processos já julgados por este Colegiado, como também, no meu entender, neste ora tratado, não há elementos suficientes nos autos que permitam inferir a lisura no trato dos recursos públicos recebidos pela entidade. Não há, pois, como assegurar que os referidos valores foram realmente empregados nas finalidades pretendidas, caracterizando, a meu ver, dano ao Erário. Há que se frisar que o responsável por recursos públicos, além do dever legal de prestar contas de seu bom e regular emprego, deve fazê-lo demonstrando o estabelecimento do nexo entre o desembolso dos recursos federais recebidos e os comprovantes de despesas realizadas. Assim, é imperioso que, além de apresentar documentos hábeis em comprovar o bom emprego dos valores públicos recebidos, com esses seja possível constatar que os recursos foram efetivamente utilizados de forma regular e no objeto pactuado. No que tange à responsabilidade, conforme restou esclarecido desde a Decisão nº 172/98-TCU-2ª Câmara (TC 575.606/95-9), o responsável pela aplicação dos aludidos recursos é, exclusivamente, o Presidente, à época, da entidade mantenedora - SESNI, o Sr. Fábio Gonçalves Raunheitti, que, tendo sido regularmente citado, quedou-se silente, tornando-se revel para todos os efeitos perante esta Corte, consoante o disposto no art. 12, § 3°, da Lei n° 8.443/92, devendo-se, portanto, prosseguir no julgamento do feito. Esclarecida a responsabilidade do Sr. Fábio Gonçalves Raunheitti, cabe determinação ao órgão de Controle Interno para que proceda à baixa da responsabilidade atribuída indevidamente à Sra. Maria de Fátima Mayhé Raunheitti Ramos. Por fim, tendo em vista as solicitações de informações acerca do presente processo formuladas pela Drª Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos, Juíza da 5ª Vara Federal de São João de Meriti e pela Drª Myriam Beaklini, Procuradora-Seccional da União em Petrópolis/RJ, determinei a remessa de cópia do presente processo às referidas senhoras. Assim, penso ser de bom alvitre encaminhar-lhes, nesta oportunidade, de cópia do Relatório, deste Voto e da deliberação a ser proferida. Face ao exposto, acolho os pareceres da Unidade Técnica e do Ministério Público e Voto por que seja adotado o Acórdão que ora submeto à consideração desta Segunda Câmara. T.C.U., Sala das Sessões, em 01 de junho de 2000. ADYLSON MOTTA Ministro-Relator | {
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29 | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, de responsabilidade do Sr. Fábio Gonçalves Raunheitti, então Presidente da Sociedade de Ensino Superior de Nova Iguaçu/SESNI/RJ, instaurada pela Delegacia Federal de Controle no Distrito Federal, em cumprimento à Decisão Plenária ¿ TCU nº 379/94, devido a constatação de irregularidades na aplicação dos recursos recebidos pela referida Sociedade do extinto Ministério da Ação Social, por meio da Subvenção Social nº SIAFI 054360, em 15.08.90, no valor de Cr$ 7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil cruzeiros), para aplicação no Colégio de Aplicação. Considerando que não existem nos autos elementos que comprovem o regular emprego dos recursos recebidos; Considerando que, regularmente citado, o responsável não recolheu o valor devido nem apresentou defesa, tornando-se revel perante esta Corte, de acordo com o art. 12, § 3°, da Lei n° 8.443/92; Considerando, ainda, os pareceres uniformes do Ministério Público e da Unidade Técnica; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ªCâmara, com fundamento nos arts. 1°, inciso I; 16, inciso III, alínea c, da Lei n° 8.443/92, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, em: a) julgar as presentes contas irregulares e condenar o Sr. Fábio Gonçalves Raunheitti ao pagamento da quantia de Cr$ 7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil cruzeiros), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar perante o Tribunal (art.165, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU) o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora devidos, calculados a partir de 15/08/90 até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor; b) autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei n° 8.443/92, a cobrança judicial da dívida caso não atendida a notificação; c) autorizar a remessa de cópia destes autos, bem como do presente Acórdão, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, ao Ministério Público da União, com fundamento no art. 16, §3°, da Lei n° 8.443/92, para adoção das medidas de sua competência que entender pertinentes; d) determinar ao Órgão de Controle Interno que proceda à baixa da responsabilidade da Sra. Maria de Fátima Mayhé Raunheitti Ramos (CPF XXX-255.877-XX), inscrita na conta diversos responsáveis através do documento 95NL00789, de 17.05.95, inscrevendo o Sr. Fábio Gonçalves Raunheitti (CPF XXX-101.787-XX) pelo mesmo débito; e e) encaminhar cópia do presente Acórdão, bem assim do Relatório e do Voto que o embasam à DrªSandra Meirim Chalu Barbosa de Campos, Juíza da 5ª Vara Federal de São João de Meriti, e à Drª Myriam Beaklini, Procuradora-Seccional da União em Petrópolis/RJ. | {
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30 | Tomada de Contas Especial instaurada ante a falta de comprovação da correta aplicação e da devolução de recursos recebidos da LBA. Citação. Revelia. Julgamento pela irregularidade das contas, com imputação de débito ao responsável. Autorização para cobrança judicial. | {
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31 | Trata-se de Tomada de Contas Especial instaurada pela extinta Superintendência Estadual da Fundação Legião Brasileira de Assistência na Paraíba, em nome do Sr. Ernesto Fagundes Medeiros, em decorrência da falta de comprovação da correta aplicação e da devolução dos recursos, no valor original de Cz$ 90.000,00 (noventa mil cruzados), recebidos em 03/04/87, relativamente a Acordo de Cooperação Técnica e Financeira celebrado entre aquela entidade e o aludido responsável, objetivando viabilizar o funcionamento de uma microempresa social voltada para lanchonete (fls. 3 a 15). O órgão de controle interno certificou a irregularidade das contas e a autoridade ministerial competente atestou haver tomado conhecimento das conclusões do respectivo processo (fls. 33 a 39). Citado para apresentar alegações de defesa ou recolher a importância devida (fl. 56), o responsável deixou transcorrer o prazo fixado sem se manifestar, restando caracterizada a sua revelia, nos termos do § 3º do art. 12 da Lei nº 8.443/92. Dessa forma, a Unidade Técnica, com o endosso da Procuradoria, propõe o julgamento das contas pela irregularidade, a imputação do débito à responsável e a autorização para cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação, bem como seja determinado ao órgão/entidade credor a inclusão do nome do responsável no Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais ¿ CADIN, caso tal providência não tenha sido tomada. É o Relatório. | {
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32 | Verifica-se dos autos que o responsável não comprovou a correta aplicação dos recursos transferidos por meio do Acordo de Cooperação Técnica e Financeira firmado e tampouco os devolveu, contrariamente ao que estabelece, para essa hipótese, cláusula específica daquele instrumento. Assim, e considerando que o valor atualizado do débito ultrapassa 6.000 UFIRs, acolho os pareceres e VOTO no sentido de que seja adotado o Acórdão que ora submeto a este Colegiado. Sala das Sessões, 11 de julho de 2000. GUILHERME PALMEIRA Ministro-Relator | {
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33 | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada em nome do Sr. Ernesto Fagundes Medeiros. Considerando que, no processo devidamente organizado, apurou-se contra o aludido responsável débito em decorrência da falta de comprovação da correta aplicação e da devolução dos recursos, no valor original de Cz$ 90.000,00 (noventa mil cruzados), recebidos em 03/04/87, por meio de Acordo de Cooperação Técnica e Financeira celebrado com a Fundação Legião Brasileira de Assistência - LBA (extinta), objetivando viabilizar o funcionamento de uma microempresa social voltada para lanchonete; Considerando que, regularmente citado para apresentar alegações de defesa ou recolher o respectivo débito, o responsável deixou transcorrer o prazo fixado sem se manifestar, restando caracterizada a sua revelia, nos termos do § 3º do art. 12 da Lei nº 8.443/92; e Considerando que os pareceres da Unidade Técnica e do Ministério Público junto a este Tribunal são uniformes, no sentido de se julgar irregulares as presentes contas, imputando-se o débito apurado ao responsável; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea a e b, c/c os arts. 19, 23, inciso III, e 28, inciso II, todos da Lei nº 8.443/92, em: a) julgar as presentes contas irregulares e condenar o Sr. Ernesto Fagundes Medeiros ao pagamento da importância de Cz$ 90.000,00 (noventa mil cruzados), atualizada monetariamente e acrescida dos encargos legais, calculados a partir de 03/04/87, até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 165, inciso III, alínea a, do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional; b) autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação; c) determinar ao órgão/entidade credor a inclusão do nome do responsável no Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais ¿ CADIN, caso tal providência não tenha sido tomada. | {
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34 | Tomada de Contas Especial. Subvenção social concedida pelo extinto Ministério da Ação Social à SESNI. Irregularidades na aplicação dos recursos transferidos. Citação. Revelia. Contas julgadas irregulares. Débito. Autorização para a cobrança judicial da dívida. Remessa da documentação pertinente ao Ministério Público da União. Determinação ao Controle Interno. Encaminhamento de cópia à 5ª Vara Federal de São João de Meriti e à Procuradoria-Seccional da União em Petrópilis/RJ. | {
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35 | Em exame Tomada de Contas Especial de responsabilidade do Sr. Fábio Gonçalves Raunheitti, então Presidente da Sociedade de Ensino Superior de Nova Iguaçu/SESNI/RJ, instaurada pela Delegacia Federal de Controle no Distrito Federal, em cumprimento à Decisão Plenária ¿ TCU nº 378/94 (TC 575.648/93-7), devido a constatação de irregularidades na aplicação dos recursos recebidos pela referida Sociedade do extinto Ministério da Ação Social, por meio da Subvenção Social nº SIAFI 036252, em 27/07/92, no valor de Cr$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de cruzeiros), para aplicação no Instituto de Desenvolvimento Organizacional/IDORG. Este processo é resultante de uma das auditorias realizadas por este Tribunal em atendimento à CPMI do Orçamento, com o objetivo de verificar o recebimento e a aplicação de recursos federais, repassados a título de subvenções sociais no período de 1990 a 1993, e apurar irregularidades na elaboração e execução do Orçamento da União. Em razão das irregularidades apontadas nos relatórios de auditoria, o Plenário desta Corte de Contas determinou aos Ministérios concedentes que instaurassem as competentes tomadas de contas especiais referentes aos recursos repassados a título de subvenção social às unidades integrantes da SESNI. Como resultado dessa deliberação, deram entrada neste Tribunal, até o momento, 110 processos de tomadas de contas especiais. Quanto ao montante de subvenções sociais envolvido nas 105 tomadas de contas especiais (desconsiderando-se 5 processos instaurados em duplicidade), temos um total atualizado até 31.08.99 de R$ 18.344.561,38, acrescidos de juros de mora no valor de R$17.783.776,98, resultando em R$ 36.128.338,36. A SECEX/RJ destacou as seguintes irregularidades no presente processo: a) no tocante à aplicação dos recursos: ¿ ocorreu a aplicação das verbas recebidas no mercado financeiro, sem que as correspondentes receitas auferidas fossem incluídas nas respectivas prestações de contas; - as bolsas de estudo concedidas pelo IDORG não se destinaram a alunos de seus cursos de extensão e especialização universitárias, sendo utilizadas para custear as gratuidades oferecidas pela SESNI a estudantes da UNIG; - não há regulamentos, normas ou instruções estabelecendo critérios e procedimentos para concessão de bolsas de estudo cujos pedidos são informalmente deferidos e sem a exigência de documentos atestatórios da condição de carência do solicitante; - a documentação comprobatória da aplicação dos recursos não estava à disposição dos órgãos de controle; b) as prestações de contas não contém dados mais detalhados sobre a utilização dos recursos, constituindo-se em uma descrição sucinta das aplicações das subvenções, acompanhada de um demonstrativo contábil e uma relação de documentos de despesas, onde apenas são indicados o número e quantia da nota fiscal, no caso de pagamentos, ou o nome do aluno beneficiado e o valor da gratuidade, em se tratando de bolsa de estudo. Ressalte-se que a subvenção em estudo foi repassada diretamente ao IDORG e a respectiva prestação de contas, encaminhada ao extinto MAS, foi assinada pelo Diretor do referido Instituto, Sr.Antônio José Mayhé Raunheitti. A Sociedade de Ensino Superior de Nova Iguaçu-SESNI, sociedade civil de direito privado, de caráter educativo e assistencial, sem fins lucrativos, de interesse público e de natureza filantrópica, é composta por várias unidades, dentre as quais o IDORG. O Órgão máximo da SESNI era a Assembléia Geral, constituída pelos seus fundadores (membros da família Raunheitti), que, por força do estatuto da entidade, escolhiam os membros do Conselho Diretor, do Conselho Curador e das Diretorias. As subvenções sociais eram concedidas diretamente às unidades integrantes da SESNI. No entanto, somente a SESNI, por ser a entidade mantenedora, possuía CGC e demais registros legais, estando apta a efetuar a execução financeira e contábil bem como a gestão de pessoal, material e patrimonial de suas unidades. Logo, o Ministério não poderia ter concedido recursos em nome de unidade integrante da SESNI uma vez que somente a SESNI-Mantenedora estava apta a receber subvenções sociais, cabendo unicamente a ela o dever de prestar contas. Em virtude da não-aprovação da prestação de contas, a DFC/DF instaurou, então, a presente TCE sob a responsabilidade do Sr. Antônio José Mayhé Raunheitti, inscrevendo o respectivo valor corrigido da subvenção a débito do mencionado dirigente. Diante das informações disponíveis à época, foi realizada a citação do aludido senhor para que apresentasse suas alegações de defesa para as irregularidades ali arroladas ou recolhesse aos cofres públicos o valor devido, autorizada por Despacho do Exmo. Sr. Ministro-Relator, Dr. Fernando Gonçalves. Quanto à questão relativa à correta identificação do responsável, mediante a Decisão nº172/98-TCU-2ªCâmara (TC 575.606/95-9), que trata de subvenção social concedida a uma das unidades da SESNI (no caso, a faculdade de Direito), esta Corte, seguindo o voto do Exmo. Ministro-Relator, Dr. José Antonio Barreto de Macedo, firmou o entendimento de que "a pessoa a ser responsabilizada pela má aplicação dos recursos de que se trata, recebidos a título de subvenção social, é exclusivamente, o Presidente da SESNI, portanto, até prova em contrário, a ele cabia utilizar e prestar contas da aplicação de tais recursos" (grifo nosso). Conforme apurado no TC 575.365/98-6, o Presidente da SESNI à época da liberação dos recursos, bem como durante o período definido para a sua aplicação, era o Sr. Fábio Gonçalves Raunheitti, conforme exposto às fls. 76/77. Destarte, propõe a Unidade Técnica que, quando do julgamento do mérito da presente TCE, seja determinada ao Controle Interno a retirada do nome do Sr. Antônio José Mayhé Raunheitti (CPF XXX-859.597-XX), inscrito na conta diversos responsáveis através do documento 95NL00021, de 16.06.95 (fl. 30), e seja imputado o débito ao Sr. Fábio Gonçalves Raunheitti (CPF XXX-101.787-XX). Diante dos fatos apurados, o Sr. Fábio Gonçalves Raunheitti (fls.129/130) foi, assim, regularmente citado para apresentar defesa quanto às seguintes ocorrências: a) aplicação das verbas recebidas no mercado financeiro, sem que as correspondentes receitas auferidas fossem incluídas nas respectivas prestações de contas; b) as bolsas de estudo concedidas pelo IDORG não se destinaram a alunos de seus cursos de extensão e especialização universitárias, sendo utilizadas para custear as gratuidades oferecidas pela SESNI a estudantes da UNIG; c) ausência de regulamentos, normas ou instruções estabelecendo critérios e procedimentos para concessão de bolsas de estudo cujos pedidos são informalmente deferidos e sem a exigência de documentos atestatórios da condição de carência do solicitante; d) a documentação comprobatória da aplicação dos recursos não estava à disposição dos órgãos de controle; e) as prestações de contas não contém dados mais detalhados sobre a utilização dos recursos, constituindo-se em uma descrição sucinta das aplicações das subvenções, acompanhada de um demonstrativo contábil e uma relação de documentos de despesas, onde apenas são indicados o número e quantia da nota fiscal, no caso de pagamentos, ou o nome do aluno beneficiado e o valor da gratuidade, em se tratando de bolsa de estudo. Transcorrido o prazo regimental fixado, o responsável não procedeu ao recolhimento da quantia devida nem apresentou alegações de defesa, tornando-se, portanto, revel perante esta Corte nos termos do art. 12, § 3°, da Lei n° 8.443/92. Diante do exposto, propõe a Unidade Técnica (fls.132/133), com a anuência do Ministério Público (fl.133-verso), a irregularidade das presentes contas (art.16, inciso III, alínea c, da Lei n°8.443/92); a condenação em débito do responsável; a autorização para cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação; e determinação ao Controle Interno para que providencie a baixa na inscrição de responsabilidade do Sr. Antônio José Mayhé Raunheitti e a conseqüente responsabilização do Sr.Fábio Gonçalves Raunheitti pelas irregularidades constatadas na aplicação dos recursos tratados nestes autos. É o Relatório. | {
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36 | Conforme expôs a Unidade Técnica, a SESNI recebeu recursos que atingem a soma de R$36.128.338,36 (total atualizado e acrescido de juros de mora até 31/08/99). Tal soma, se corrigida e acrescida dos juros de mora devidos até a presente data, totaliza aproximadamente R$ 43 milhões. Como se vê, é um volume enorme de recursos dos quais o responsável não logrou comprovar a boa e regular aplicação. Como ressaltou a Subcomissão de Subvenções Sociais da CPMI do Orçamento, "a análise das subvenções sociais recebidas pelo complexo denominado SESNI leva a conclusões espantosas, como a de que nos últimos cinco anos essa entidade recebeu dos cofres da União quantia quase 20 vezes superior ao recebido pelo Estado do Amazonas". Nos processos já julgados por este Colegiado, como também, no meu entender, neste ora tratado, não há elementos suficientes nos autos que permitam inferir a lisura no trato dos recursos públicos recebidos pela entidade. Não há, pois, como assegurar que os referidos valores foram realmente empregados nas finalidades pretendidas, caracterizando, a meu ver, dano ao Erário. Há que se frisar que o responsável por recursos públicos, além do dever legal de prestar contas de seu bom e regular emprego, deve fazê-lo demonstrando o estabelecimento do nexo entre o desembolso dos recursos federais recebidos e os comprovantes de despesas realizadas. Assim, é imperioso que, além de apresentar documentos hábeis em comprovar o bom emprego dos valores públicos recebidos, com esses seja possível constatar que os recursos foram efetivamente utilizados de forma regular e no objeto pactuado. No que tange à responsabilidade, conforme restou esclarecido desde a Decisão nº 172/98-TCU-2ª Câmara (TC 575.606/95-9), o responsável pela aplicação dos aludidos recursos é, exclusivamente, o Presidente, à época, da entidade mantenedora - SESNI, o Sr. Fábio Gonçalves Raunheitti, que, tendo sido regularmente citado, quedou-se silente, tornando-se revel para todos os efeitos perante esta Corte, consoante o disposto no art. 12, § 3°, da Lei n° 8.443/92, devendo-se, portanto, prosseguir no julgamento do feito. Esclarecida a responsabilidade do Sr. Fábio Gonçalves Raunheitti, cabe determinação ao órgão de Controle Interno para que proceda à baixa da responsabilidade atribuída indevidamente ao Sr.Antônio José Mayhé Raunheitti . Por fim, tendo em vista as solicitações de informações acerca do presente processo formuladas pela Drª Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos, Juíza da 5ª Vara Federal de São João de Meriti, e pela Drª Myriam Beaklini, Procuradora-Seccional da União em Petrópolis/RJ, determinei a remessa de cópia do presente processo às referidas senhoras. Assim, penso ser de bom alvitre encaminhar-lhes, nesta oportunidade, cópia do Relatório, deste Voto e da deliberação a ser proferida. Face ao exposto, acolho os pareceres da Unidade Técnica e do Ministério Público e Voto por que seja adotado o Acórdão que ora submeto à consideração desta Segunda Câmara. T.C.U., Sala das Sessões, em 01 de junho de 2000. ADYLSON MOTTA Ministro-Relator | {
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37 | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, de responsabilidade do Sr. Fábio Gonçalves Raunheitti, então Presidente da Sociedade de Ensino Superior de Nova Iguaçu/SESNI/RJ, instaurada pela Delegacia Federal de Controle no Distrito Federal, em cumprimento à Decisão Plenária ¿ TCU nº 378/94 (TC 575.648/93-7), devido a constatação de irregularidades na aplicação dos recursos recebidos pela referida Sociedade do extinto Ministério da Ação Social, por meio da Subvenção Social nº SIAFI 036252, em 27/07/92, no valor de Cr$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de cruzeiros), para aplicação no Instituto de Desenvolvimento Organizacional/IDORG. Considerando que não existem nos autos elementos que comprovem o regular emprego dos recursos recebidos; Considerando que, regularmente citado, o responsável não recolheu o valor devido nem apresentou defesa, tornando-se revel perante esta Corte, de acordo com o art. 12, § 3°, da Lei n° 8.443/92; Considerando, ainda, os pareceres uniformes do Ministério Público e da Unidade Técnica; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ªCâmara, com fundamento nos arts. 1°, inciso I; 16, inciso III, alínea c, da Lei n° 8.443/92, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, em: a) julgar as presentes contas irregulares e condenar o Sr. Fábio Gonçalves Raunheitti ao pagamento da quantia de Cr$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de cruzeiros), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar perante o Tribunal (art.165, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU) o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora devidos, calculados a partir de 27/07/92 até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor; b) autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei n° 8.443/92, a cobrança judicial da dívida caso não atendida a notificação; c) autorizar a remessa de cópia destes autos, bem como do presente Acórdão, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, ao Ministério Público da União, com fundamento no art. 16, §3°, da Lei n° 8.443/92, para adoção das medidas de sua competência que entender pertinentes; d) determinar ao Órgão de Controle Interno que proceda à baixa da responsabilidade do Sr. Antônio José Mayhé Raunheitti (CPF XXX-859.597-XX), inscrito na conta diversos responsáveis através do documento 95NL00021, de 16.06.95, inscrevendo o Sr. Fábio Gonçalves Raunheitti (CPF XXX-101.787-XX) pelo mesmo débito; e e) encaminhar cópia do presente Acórdão, bem assim do Relatório e do Voto que o embasam à DrªSandra Meirim Chalu Barbosa de Campos, Juíza da 5ª Vara Federal de São João de Meriti, e à DrªMyriam Beaklini, Procuradora-Seccional da União em Petrópolis/RJ. | {
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38 | Tomada de Contas Especial instaurada em face da falta de comprovação, por parte do responsável, da correta aplicação e do resgate dos recursos recebidos da LBA mediante Acordo de Cooperação Técnica e Financeira. Citação. Revelia. Contas irregulares. Autorização para cobrança judicial do débito. | {
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39 | Cuidam os autos de tomada de contas especial de responsabilidade do Sr. Hélio Martins Barros, instaurada em virtude da falta de comprovação, por parte do responsável, da correta aplicação e do resgate dos recursos recebidos da extinta Fundação Legião Brasileira de Assistência - LBA, em 19/12/86 e 19/03/87, nos valores de Cz$ 55.000,00 e Cz$ 30.000,00, respectivamente, por meio de Acordo de Cooperação Técnica e Financeira destinado à "criação de condições para o funcionamento de uma microempresa social em processo de legitimação voltada para a fabricação de caixas de papelão" (fls. 11/13). Adotadas as providências a seu cargo, o Órgão Setorial de Controle Interno certificou a irregularidade das contas (fl. 35), tendo a autoridade ministerial competente tomado conhecimento do relatório e do certificado de auditoria correspondentes (fl. 39). No âmbito desta Corte, após diversas tentativas, sem sucesso, de citação pessoal do Sr. Hélio Martins, foi o mesmo citado por edital, não tendo, entretanto, apresentado alegações de defesa nem recolhido o respectivo débito. Em conseqüência, a SECEX/PB, registrando que o valor atualizado da dívida equivale a 8.703 UFIRs, propõe, em pareceres uniformes, com fundamento nos arts. 12, § 3º, 16, inciso III, alínea "a", 19 e 23 da Lei nº 8.443/92, o julgamento das contas pela irregularidade, com imputação de débito ao responsável e autorização para cobrança judicial, caso não atendida a notificação (fl. 72). O Ministério Público, em cota simples, põe-se de acordo com a Unidade Técnica (fl. 72, v.). É o Relatório. | {
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40 | Devidamente citado, o responsável não recolheu o débito que lhe foi imputado nem apresentou alegações de defesa. Assim, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443/92, deve ser considerado revel pelo Tribunal, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo. Nesse passo, uma vez não comprovada a correta aplicação e o resgate, mediante dação em pagamento, dos recursos públicos transferidos por meio do Acordo de Cooperação, alinho-me aos pareceres uniformes da Unidade Técnica e do Ministério Público, aditando, entretanto, aos fundamentos da deliberação a ser adotada, o art. 16, inciso III, alínea "b", da Lei Orgânica. Ante o exposto, VOTO no sentido de que o Tribunal adote a deliberação que ora submeto a este Colegiado. Sala das Sessões, em 11 de julho de 2000. GUILHERME PALMEIRA Ministro-Relator | {
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41 | Vistos, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial de responsabilidade do Sr. Hélio Martins Barros. Considerando que, no processo devidamente organizado, apuraram-se contra o responsável débitos nos valores originais de Cz$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil cruzados) e Cz$ 30.000,00 (trinta mil cruzados), decorrentes da falta de comprovação da correta aplicação e do resgate dos recursos recebidos, em 19/12/86 e 19/03/87, da extinta Fundação Legião Brasileira de Assistência ¿ LBA, mediante Acordo de Cooperação Técnica e Financeira destinado à criação de condições de funcionamento de uma microempresa social voltada para a fabricação de caixas de papelão; Considerando que o Órgão Setorial de Controle Interno certificou a irregularidade das contas do responsável; Considerando que, regularmente citado por esta Corte, o responsável não apresentou defesa nem efetuou o recolhimento do débito, caracterizando-se, na forma do art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443/92, sua revelia; Considerando que os pareceres da SECEX/PB e do Ministério Público são uniformes no sentido da irregularidade das presentes contas, da imputação de débito ao responsável e da autorização para a cobrança judicial da dívida; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "b", 19 e 23, inciso III, da Lei nº 8.443/92, em: a) julgar irregulares as contas do Sr. Hélio Martins Barros e condená-lo ao pagamento das quantias de Cz$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil cruzados) e Cz$ 30.000,00 (trinta mil cruzados), fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que o responsável comprove, perante o TCU (art. 165, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, corrigida monetariamente e acrescida dos encargos legais, calculados a partir de 19/12/86 e 19/03/87, respectivamente, até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor; b) autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação. | {
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42 | Tomada de Contas Especial. Omissão no dever de prestar contas. Não aplicação dos recursos. Citação. Rejeição das alegações de defesa do Sr. Francisco Modesto dos Passos. Contas irregulares. Multa. Exclusão de responsabilidade do Sr. Guido Azevedo. | {
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43 | Trata-se de Tomada de Contas Especial de responsabilidade dos Srs. Guido Azevedo e Francisco Modesto dos Passos, ex-Presidentes da Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe, instaurada em decorrência de omissão no dever de prestar contas dos recursos transferidos em 15/12/88 pelo extinto Ministério do Interior ¿ MINTER, no valor de Cz$ 5.000.000,00, mediante o Convênio n° 1.556/GM/88, com a finalidade de apoiar a realização do Seminário de Avaliação das Políticas de Desenvolvimento do Nordeste (fl. 36). A Coordenação-Geral para Assuntos de Inventariança/SFC, certificou a irregularidade destas contas (fl. 31), havendo a autoridade ministerial competente atestado o conhecimento das conclusões dos pareceres do Controle Interno (fl. 34). Primeiramente, realizou-se a citação do Sr. Guido Azevedo (fl. 39), cujas alegações de defesa (fls. 44/45 e 58/59), sinteticamente, esclarecem que o responsável deixara a presidência do órgão convenente durante a vigência do convênio em tela, razão pela qual não lhe caberia o dever de prestar contas dos recursos recebidos. Tal obrigação deveria recair sobre o seu sucessor. Demonstra, ainda, que, no curso de sua gestão, os recursos em tela não foram sequer movimentados, pois o seu recebimento ocorreu durante o recesso parlamentar. Suas alegações encontram respaldo nos documentos que apresenta. Ato contínuo, a SECEX/SE, concordando com os argumentos expendidos, relativamente ao dever de prestar contas, propôs a citação do Sr. Francisco Modesto dos Passos (fls. 77/82), o qual, após obter vista dos autos, apresentou arrazoado, assim resumido (fls. 86/88): a) durante sua gestão não tomou conhecimento da realização do aludido seminário por seu antecessor; b) o órgão repassador dos recursos, nunca cobrou, em dez anos, a prestação de contas do convênio em foco, descumprindo o disposto na cláusula 5ª do termo avençado; c) os recursos recebidos não foram movimentados, sofrendo os efeitos das "transformações e alterações do sistema monetário"; haja vista que a cláusula 7ª do termo de convênio proibia a aplicação dos valores no mercado financeiro; d) o Tribunal de Contas da União já se pronunciou, em situação análoga, pela regularidade das contas (o responsável não identifica a deliberação citada); O Analista da SECEX/SE desenvolve, em suma, a seguinte análise (fls. 115/117): - item a: aplica-se ao caso o entendimento exarado na Súmula/TCU n° 230, segundo o qual, compete ao gestor sucessor "(...) apresentar as contas referentes aos recursos federais recebidos por seu antecessor, quando este não o tiver feito (...)"; caberia ao responsável o controle, direto ou indireto, dos recursos financeiros disponíveis nas contas bancárias do órgão administrado; - item b: não obstante o Ministério repassador dos recursos haver incorrido em falha, por não fiscalizar adequadamente a execução do convênio, isso não justifica a omissão no dever de prestar contas; - itens c e d: ratifica a informação de que os valores recebidos ficaram inertes na conta específica do convênio, o que afastaria a pecha de locupletamento dos responsáveis ou desvio de recursos; todavia, a instrução resgata trecho do Voto expedido pelo Sr. Ministro Adhemar Ghisi, que fundamentou o Acórdão n° 317/95 (2ª Câmara, Ata 39/95), registrando que os recursos ociosos seriam de grande valia a outros administradores, caracterizando, no caso analisado, o chamado custo de oportunidade do capital; na mesma assentada, o Ilustre Relator apontara a inércia administrativa, além da omissão no dever de prestar contas, como fatos ensejadores da irregularidade das contas; partindo dessa observação, o Analista instrutor refuta o argumento adotado pelo responsável, entendendo que o Ministério alocara os recursos em tela em detrimento de outros projetos, ou seja, a sua não aplicação causou "danos sociais, não comensuráveis financeiramente"; o que enseja aplicação, ao responsável, da multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei n° 8.443/92, respeitados os limites previstos no art. 53 do Decreto-lei n° 199/67, vigente à época das irregularidades sub examine. Na seqüência, a instrução registra que o caso em comento não caracteriza débito, já que os recursos permaneceram inertes na conta corrente específica. Ademais, as normas federais que regiam o mencionado convênio não permitiam a aplicação dos recursos no mercado financeiro. Isto posto, a Unidade Técnica propõe uniformemente que: a) sejam as presentes contas julgadas irregulares, nos termos dos arts. 1°, inciso I, 16, inciso III, alínea b, e 19, parágrafo único, da Lei n° 8.443/92, considerando as irregularidades ora relatadas, com aplicação de multa, nos limites previstos no art. 53, do Decreto-lei n° 199/67, ao responsável, Sr. Francisco Modesto dos Passos, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, com base nos arts. 58, inciso I, e 23, inciso III, alínea a, da citada lei, c/c o art. 165, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU; b) seja determinado, desde logo, nos termos do art. 93 da Lei n° 8.443/92, c/c o art. 248 do RI/TCU, o arquivamento dos autos, por economia processual, sem cancelamento do aludido débito, a cujo pagamento continuará obrigado o devedor, para que lhe possa ser dada quitação; c) seja a dívida atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora, calculados a partir do dia seguinte ao término do prazo ora estabelecido, até a data do recolhimento, caso não atendida a notificação, na forma da legislação em vigor; e d) seja determinado ao Controle Interno que adote as providências necessárias com vistas à baixa na inscrição de responsabilidade do Sr. Guido Azevedo, nos termos da Súmula/TCU n° 142. O Representante do Ministério Público endossa as propostas da Unidade Técnica, ressaltando o entendimento do Analista quanto à ocorrência de inércia administrativa em face da não aplicação dos recursos recebidos. Ratifica, ainda, a propriedade da limitação da multa com base no aludido decreto-lei (fl. 118). É o Relatório. | {
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44 | Verifica-se, nos presentes autos, a ocorrência de omissão no dever de prestar contas, agravada pela não aplicação dos recursos recebidos. Conforme bem argumentado pela Unidade Técnica e ratificado pelo Ministério Público junto a este Tribunal, a não aplicação dos recursos disponibilizados pelo concedente, resultando em sua total corrosão pelos efeitos inflacionários, caracteriza um ato de desídia administrativa, com prejuízo dos benefícios que adviriam da utilização daquela verba em prol da sociedade. Relativamente ao primeiro responsável citado, o Sr. Guido Azevedo, não obstante a celebração do convênio haver ocorrido durante sua gestão, a ocorrência do repasse dos recursos durante o recesso parlamentar, cujo término ocorreu à época do encerramento do seu mandato, constitui fato bastante para afastar sua responsabilidade neste processo, tendo em vista não haver tempo hábil para a execução do objeto, tampouco prestar contas ao concedente. No que tange ao Sr. Francisco Modesto dos Passos, suas alegações de defesa não lhe afastaram a responsabilidade pela não aplicação dos recursos recebidos à conta do Convênio n° 1.556/GM/88, associada à omissão no dever de prestar as respectivas contas. É passivo que o sucessor herda os deveres administrativos da gestão precedente. Assim, caberia ao responsável em tela conhecer as obrigações do órgão para com terceiros e, por conseguinte, adotar as providências inerentes aos convênios sob sua responsabilidade, no sentido de aplicar os recursos e prestar as devidas contas. Inobstante a irregularidade comentada, o que, por si só, enseja o julgamento pela irregularidade destas contas, em face da grave infração à norma legal (omissão no dever de prestar contas) associada ao ato antieconômico de gestão (não aplicação dos recursos recebidos), endosso a posição da SECEX/SE, no sentido de tornar insubsistente o débito em destaque, dado que os autos não demonstram indícios de má-fé por parte do responsável, e que, à época da celebração do convênio, as normas vigentes não permitiam a aplicação dos recursos no mercado financeiro, o que ocasionou a desvalorização total do valor repassado. Quanto ao valor da multa a ser cominada ao responsável, perfilho os pareceres precedentes, quanto à sua limitação com base nas disposições do art. 53, do Decreto-lei n° 199/67, vigente à data de celebração do convênio em foco. Por fim, saliento que, nos termos do subitem 8.1, da Decisão Normativa n° 94/2000, não mais se aplica a proposta de arquivamento dos autos sem cancelamento do débito. Isto posto, acolho, no essencial, a proposta da Unidade Técnica, endossada, no mérito, pelo Ministério Público junto a este Tribunal e Voto por que seja adotado o Acórdão que ora submeto à consideração desta Câmara. T.C.U., Sala das Sessões, em 01 de junho de 2000. ADYLSON MOTTA Ministro-Relator | {
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45 | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, de responsabilidade dos Srs. Guido Azevedo e Francisco Modesto dos Passos, na condição de ex-Presidentes da Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe; Considerando que no processo devidamente organizado constatou-se a ocorrência de irregularidade referente ao Convênio n° 1.556/GM/88, celebrado com o extinto Ministério do Interior, caracterizada pela omissão no dever de prestar contas, agravada pela não aplicação dos recursos recebidos; Considerando que as alegações de defesa do Sr. Guido Azevedo foram suficientes para excluir sua responsabilidade no presente processo; Considerando que, após regularmente citado, o Sr. Francisco Modesto Passos, em suas alegações de defesa, não logrou elidir sua responsabilidade nos fatos sob exame; Considerando que a importância transferida não foi aplicada, tendo permanecido em conta corrente específica desde seu repasse, sendo totalmente corroída pelos efeitos inflacionários; Considerando, entretanto, que não restou configurada a existência de débito imputável ao responsável, mas sim a prática de grave infração à norma legal e de ato de gestão antieconômico, que ensejam a aplicação de multa; Considerando que o convênio em destaque foi celebrado na vigência do Decreto-lei n° 199/67; Considerando que o Controle Interno certificou a irregularidade destas contas; Considerando as conclusões finais da Unidade Técnica, ratificadas no parecer do Ministério Público especializado; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, em: 8.1 com fulcro nos arts. 1º, I, 16, III, b, 19, parágrafo único, e 23, III, da Lei nº 8.443/92, julgar irregulares as contas do Sr. Francisco Modesto dos Passos, aplicando-lhe a multa prevista no art. 58, inciso I, da mencionada lei, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), em conformidade com a legislação vigente à época do fato gerador (art. 53 do Decreto-lei nº 199/67), fixando-lhe, nos termos do art. 165, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU, o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, acrescida de correção monetária calculada a partir do dia seguinte ao término do prazo ora fixado até a data do recolhimento, na forma da legislação em vigor; 8.2 autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida mencionada no subitem 8.1, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei n° 8.443/92, caso não atendida a notificação; 8.3 excluir, no presente processo, a responsabilidade do Sr. Guido Azevedo, dado que as irregularidades em tela não lhe podem ser imputadas, por haverem ocorrido após a sua gestão; 8.4 determinar à Secretaria Federal de Controle Interno que adote providências visando à baixa de responsabilidade do Sr. Guido Azevedo, ex-Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe, relativamente ao Convênio n° 1.556/GM/88, celebrado com o extinto Ministério do Interior. | {
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46 | Tomada de Contas Especial instaurada em decorrência da falta de comprovação da correta aplicação e do resgate dos recursos recebidos da LBA, mediante Acordo de Cooperação. Citação. Revelia. Contas irregulares com débito. Autorização para cobrança judicial. | {
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47 | Cuidam os autos de Tomada de Contas Especial instaurada pela extinta Fundação Legião Brasileira de Assistência ¿ Superintendência da Paraíba ¿ LBA/PB, em nome da Sra. Lídia Maria Araújo da Silva, em virtude da falta de comprovação, por parte da responsável, da correta aplicação e do resgate dos recursos recebidos no valor de Cz$ 35.000,00 (trinta e cinco mil cruzados) da LBA, por meio de Acordo de Cooperação Técnica e Financeira firmado com o objetivo de criar condições de funcionamento de uma microempresa voltada para a área da alimentação (fábrica de doces). A Coordenação-Geral para Assuntos de Inventariança do Ministério da Fazenda certificou a irregularidade das contas, tendo a autoridade ministerial competente tomado conhecimento das conclusões consignadas no relatório, parecer e certificado de auditoria correspondentes. Devidamente citada, a responsável não apresentou alegações de defesa e tampouco recolheu o débito que lhe foi imputado. A SECEX/PB, após historiar os fatos, propõe, com fundamento nos arts. 12, § 3º, 16, inciso III, alínea a , da Lei nº 8.443/92, c/c o art. 19, caput, da mesma Lei, que as contas sejam julgadas irregulares e em débito a mencionada responsável, condenando-a ao pagamento da citada importância, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir de 17/03/87, com fixação do prazo de 15 (quinze) dias para o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional. Propõe ainda que seja autorizada a cobrança judicial do débito, caso não atendida a notificação. O Ministério Público, representado nos autos pelo Subprocurador-Geral Dr. Ubaldo Alves Caldas, manifesta-se de acordo com a proposição da Unidade Técnica. É o Relatório. | {
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48 | Verifica-se dos autos que não foram cumpridos os termos do Acordo de Cooperação Técnica e Financeira, notadamente quanto ao resgate da dívida contraída com a extinta Fundação Legião Brasileira de Assistência. A responsável, após ser citada, não apresentou alegações de defesa e tampouco recolheu o débito que lhe foi imputado, caracterizando-se assim a sua revelia. Dessa forma, acolho os pareceres, acrescentando ao fundamento jurídico explicitado a alínea "b" do inciso III do art. 16 da Lei nº 8.443/92. Ante o exposto, VOTO por que seja adotado o Acórdão que ora submeto à apreciação desta 1ª Câmara. Sala das Sessões, em 11 de julho de 2000. GUILHERME PALMEIRA Ministro-Relator | {
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49 | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Expecial, instaurada pela extinta Fundação Legião Brasileira de Assistência ¿ LBA/PB em nome da Sra. Lídia Maria Araújo da Silva. Considerando que, no processo devidamente organizado, apurou-se débito contra a mencionada responsável no valor de Cz$ 35.000,00 (trinta e cinco mil cruzados), decorrente da falta de comprovação da correta aplicação e do resgate dos recursos recebidos da LBA, por meio de Acordo de Cooperação Técnica e Financeira; Considerando que, citada, a responsável não apresentou alegações de defesa e tampouco recolheu o débito que lhe foi imputado, podendo ser considerada revel, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443/92; Considerando, por fim, que os pareceres da SECEX/PB e do Ministério Público são uniformes no sentido de serem julgadas irregulares as presentes contas e em débito a responsável; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "b", da Lei nº 8.443/92 c/c arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, em: a) julgar as presentes contas irregulares e condenar a Sra. Lídia Maria Araújo da Silva ao pagamento da quantia de Cz$ 35.000,00 (trinta e cinco mil cruzados), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 165, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e devidamente acrescida dos encargos legais, calculados a partir de 17/03/87, até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor; b) autorizar, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92, a cobrança judicial do débito, caso não atendida a notificação. | {
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50 | Tomada de Contas Especial. Irregularidades na aplicação de recursos de convênio. Citação. Rejeição das alegações de defesa do responsável. Insubsistência de débito. Contas irregulares. Multa. | {
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51 | Trata-se de Tomada de Contas Especial de responsabilidade do Sr. Wagner Rocha, ex-Prefeito de Santa Rosa da Serra ¿ MG, instaurada em decorrência da não aprovação da prestação de contas do Convênio MA/FFAP n° 248/91, celebrado em 23/10/91, com o então Ministério da Agricultura e Reforma Agrária - MARA, no valor de Cr$ 5.000.000,00, com a finalidade de apoiar a construção de um matadouro público no aludido município (fls. 01/05), cujos recursos foram repassados pelo concedente em 18/11/91. A prestação de contas não foi aprovada em virtude de falhas formais e irregularidades nos documentos comprobatórios, bem com em face da não conclusão do objeto (fls. 02). O Parecer Técnico produzido por engenheiro agrônomo do ex-MARA, decorrente de inspeção in loco, relata que a obra se encontrava em total estado de abandono, com paredes arrebentadas, sem instalações elétrica, hidráulica e de esgoto, concluindo pelo não atendimento do objeto pactuado (fl. 14). As constatações são comprovadas mediante fotografias (fls. 15/17). Ademais, foram relatadas as seguintes impropriedades nos documentos apresentados: 1) o Relatório de Execução Físico-Financeira não apresentou o período de execução nem assinaturas e carimbos necessários; 2) não identificação do contador e do ordenador de despesa na conciliação bancária; 3) a Relação de Bens Adquiridos demonstra a aquisição de materiais elétricos, hidráulicos e de esgoto, não aplicados no objeto, segundo demonstrado no referido parecer; 4) nota fiscal emitida por firma contratada, com data posterior à vigência do convênio; 5) ausência de cópia, na prestação de contas, do despacho de adjudicação da licitação realizada, bem assim do termo de aceitação definitiva da obra (fl. 20). A ex-Delegacia Federal de Controle/MF, certificou a irregularidade destas contas (fl. 33), havendo a autoridade ministerial competente atestado o conhecimento das conclusões dos pareceres do Controle Interno (fl. 40). Procedida a citação, o responsável, após obter vistas dos autos (fls. 48/51), apresentou suas alegações de defesa (fls. 55/57), cujo teor é assim resumido: a) a falta de indicação, no Relatório de Execução Físico-Financeira do período de execução da obra e a inexistência de assinaturas e carimbos necessários não constituem irregularidade, pois essas informações poderiam ser supridas por outros elementos, tais como: prazo de vigência do Convênio, data do encaminhamento da prestação de contas ao Ministério e assinatura do responsável, na condição de Prefeito, em todos os documentos da prestação de contas; quanto à conciliação bancária, o ordenador de despesa seria o próprio responsável, sendo a Sra. Maria Helena R. Souza a contadora responsável. b) a data estampada na referida nota fiscal está dentro do período de vigência do convênio; c) quanto à inexistência de cópia do aludido despacho adjudicatório, trata-se de documento dispensável na prestação de contas, haja vista que a obra foi realizada e administrada pela própria Prefeitura; d) relativamente à inexistência de instalações elétricas, hidráulicas e de esgoto, o responsável informa que a relação de bens adquiridos reflete a verdade, pois todos os bens ali descritos foram efetivamente comprados e empregados na obra conveniada; no encerramento do seu mandato a ocorrência de chuvas fortes destruiu vários imóveis no Município, incluindo o prédio do matadouro (tais fatos estariam comprovados no relatório de ocorrência da Polícia Militar de Minas Gerais); ademais, seu sucessor não utilizou nem conservou a obra em comento, a qual sofreu os efeitos de intempéries, atos de vandalismo e de saques; estes últimos incluíram o roubo de toda a instalação elétrica e hidráulica, bem como de marcos de portas e janelas, dando a impressão de que a obra está inacabada; e) aduz que a vistoria ocorreu somente quatro anos e meio após a conclusão da obra, fato que não permite atribuir-lhe responsabilidade pelos danos causados ao matadouro, ocorridos em gestão posterior; f) ratifica que o objeto do convênio foi devidamente atingido, dentro do período pactuado, estando correta a respectiva prestação de contas, a despeito das irregularidades, que seriam insignificantes; g) por fim, o responsável fornece fotografias de outras obras públicas na região que também foram alvo de abandono e de depredações, tentando demonstrar que o caso sob exame não é isolado. A instrução da SECEX/MG entende plausíveis os argumentos relativos aos itens a a c, suso, refutando as alegações restantes. Relativamente aos itens d a f, a Unidade Técnica registra que, em outro momento nos autos (fl. 66), o responsável informou que permutara o material elétrico e hidráulico, já adquirido, por materiais e telhas para fazer a cobertura da obra, em face da destruição provocada pelas mencionadas chuvas. Assim, caracteriza-se uma contradição nas assertivas do ex-Prefeito, quanto à aplicação daqueles materiais na obra, inclusive em relação aos saques noticiados, pois os mesmos não foram sequer utilizados no objeto, fato confirmado pela vistoria in loco. Por conseguinte, também não caberia afirmar que a inspeção local teve sua efetividade prejudicada por haver ocorrido após os incidentes noticiados (saques, depredações, chuvas e abandono), pois uma das conclusões relevantes dessa vistoria foi a ausência de instalações elétricas, hidráulicas e de esgoto. Assim, a instrução da SECEX/MG conclui que o objeto do convênio não foi devidamente atingido. A Unidade Técnica salienta, ainda, que o matadouro não apresentava condições de funcionamento ao término de sua construção nem ao final da gestão do responsável. O Convênio foi assinado em 23/10/91, os recursos repassados em 14/11/91 e o mandato do ex-Prefeito durou até 31/12/92 (fl. 55), precedendo, portanto, a vistoria in loco, que fundamentou a conclusões do órgão concedente. Destarte, a instrução registra, em posições uniformes, que, não obstante os recursos terem sido aplicados no objeto do Convênio, inexistindo indícios de desvio de verbas ou locupletamento por parte do ex-Prefeito, os fatos descritos caracterizariam má gestão dos valores recebidos, razão pela qual propôs audiência do responsável, para que apresentasse justificativas quanto à não conclusão da obra em destaque durante sua gestão. Acolhida a proposta e realizada a audiência do Sr. Wagner Rocha (fls. 130/133), o responsável apresentou suas razões de justificativa (fl. 135/141), em que, além de afirmar que o Convênio previu apenas a construção do prédio principal, o que fora realizado, acresce, basicamente, os mesmos argumentos já fornecidos, quanto à ocorrência de fortes intempéries na região, em abril/91 e setembro/92, impedindo que aquela Prefeitura concluísse as obras complementares do matadouro, dada a necessidade de canalizar esforços para a recuperação das residências e prédios públicos afetados. Em reforço às suas alegações, o responsável reapresenta o arrazoado anterior. Em nova instrução, a SECEX/MG entende não elidida a irregularidade (fls. 144/146). Primeiramente, é registrado que à época da assinatura do convênio ¿ 23/10/91 ¿ a Prefeitura já conhecia os danos causados pelas intempéries, pois já transcorriam seis meses do primeiro temporal. Até a data do segunda tempestade ¿ setembro/92 ¿ a obra poderia ter sido concluída, dado que haviam passados cerca de nove meses do recebimento dos recursos. Ademais, o prazo previsto no Plano de Trabalho, para a conclusão da obra, vencera em fevereiro/92, sendo que a última despesa efetuada no objeto em foco deu-se em 12/12/91 (fl. 88). Quanto à alegação de que o prédio principal fora construído, a Unidade Técnica aponta que isso não ocorreu, pois faltaram as mencionadas instalações de infra-estrutura, o que seria insuficiente para alcançar o objetivo proposto no Plano de Trabalho, qual seja: "a melhoria das carnes comercializadas no município". Isto posto, a Unidade Técnica propõe uniformemente que (fl. 146): a) sejam rejeitadas as razões de justificativas apresentadas; e b) sejam julgadas irregulares as presentes contas, nos termos dos arts. 1°, inciso I, 16, inciso III, alínea b, e 19, parágrafo único, da Lei n° 8.443/92, com aplicação da multa prevista no inciso I do art. 58 da mesma lei, ao responsável. O Representante do Ministério Público, em cota singela, endossa as propostas da Unidade Técnica (fl. 146v). É o Relatório. | {
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52 | Os autos demonstram que o responsável, após duas oportunidades de defesa, não logrou comprovar a conclusão do objeto do convênio em tela, tampouco justificar, a contento, o fato inquinado. Destaco as seguintes constatações que corroboram a conclusão da Unidade Técnica: 1) as próprias declarações do ex-Prefeito, em arrazoado apresentado ao órgão concedente (fl. 66), informam que parte do material adquirido não foi aplicado no objeto; 2) não prospera a justificativa de que motivos de força maior impediram a Prefeitura de concluir as obras do matadouro, pois as datas das intempéries noticiadas ¿ abril/91 e setembro/92 ¿ compreendem-se, respectivamente, antes e depois da vigência do convênio: celebração (outubro/91), recebimento dos recursos (novembro/91), fim do prazo para conclusão da obra (fevereiro/92); 3) a gestão contou, ainda, com sete meses adicionais para concluir o objeto até as segundas chuvas, pois o mandato do Prefeito foi além de setembro/92. Impende registrar que o estágio em que a obra foi entregue não permitiu sua utilização em benefício da comunidade, conforme previsto no Plano de Trabalho. Entendo, assim, que os fatos em exame ensejam o julgamento pela irregularidade das presentes contas, restando, contudo, descaracterizado o débito, haja vista que os autos não demonstram locupletamento, má-fé ou desvio de recursos pelo responsável. Cabe, portanto, acrescentar à proposta da SECEX/MG, determinação à Secretaria Federal de Controle Interno, no sentido de efetuar a baixa de responsabilidade do Sr. Wagner Rocha, quanto ao convênio em foco. Saliento, por fim, que os fatos ora examinados ocorreram antes da edição da Lei n° 8.443/92, devendo-se balizar o valor da multa ao responsável nos termos do Decreto-lei n° 199/67. Isto posto, acolho, no essencial, a proposta da Unidade Técnica, endossada pelo Parquet especializado e Voto por que seja adotada o Acórdão que ora submeto à consideração desta Câmara. T.C.U., Sala das Sessões, em 01 de junho de 2000. ADYLSON MOTTA Ministro-Relator | {
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53 | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, de responsabilidade do Sr. Wagner Rocha, na condição de ex-Prefeito de Santa Rosa da Serra - MG; Considerando que no processo devidamente organizado constatou-se que o objeto Convênio MA/FFAP n° 248/91, celebrado em 23/10/91, com o extinto Ministério da Agricultura e da Reforma Agrária, não foi concluído nem atingiu a finalidade proposta; Considerando que, após duas oportunidades de defesa, o responsável não logrou elidir a irregularidade, nem afastar sua responsabilidade perante os fatos em comento; Considerando que não se configurou débito imputável ao responsável, mas sim a prática de grave infração à norma legal; Considerando que o convênio em destaque foi celebrado na vigência do Decreto-lei n° 199/67; Considerando que o Controle Interno certificou a irregularidade destas contas; Considerando as conclusões finais da Unidade Técnica, endossadas pelo Parquet especializado; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, em: 8.1 com fulcro nos arts. 1º, I, 16, III, b, 19, parágrafo único, e 23, III, da Lei nº 8.443/92, julgar irregulares as contas do Sr. Wagner Rocha, aplicando-lhe a multa prevista no art. 58, inciso I, da mencionada lei, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), em conformidade com a legislação vigente à época do fato gerador (art. 53 do Decreto-lei nº 199/67), fixando-lhe, nos termos do art. 165, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU, o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, acrescida de correção monetária calculada a partir do dia seguinte ao término do prazo ora fixado até a data do recolhimento, na forma da legislação em vigor; 8.2 autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida mencionada no subitem 8.1, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei n° 8.443/92, caso não atendida a notificação; 8.3 determinar à Secretaria Federal de Controle Interno que adote providências visando à baixa de responsabilidade do Sr. Wagner Rocha, relativamente ao Convênio MA/FFAP n° 248/91, celebrado em 23/10/91, com o extinto Ministério da Agricultura e da Reforma Agrária (número no SIAFI: 017762). | {
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54 | Tomada de Contas Especial. Não-aprovação da prestação de contas. Citação. Revelia. Contas julgadas irregulares. Débito. Autorização para cobrança judicial do débito, caso não atendida a notificação. | {
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55 | Cuidam os autos de Tomada de Contas Especial em nome do Sr. José Pereira da Costa, ex-Prefeito de São Geraldo do Araguaia ¿ PA, instaurada em decorrência da não-aprovação da prestação de contas dos recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação ¿ FNDE àquele Município, em 11.09.96 e 12.09.96, nos valores de R$ 70.828,00 (setenta mil e oitocentos e vinte e oito reais) e R$ 54.318,00 (cinqüenta e quatro mil e trezentos e dezoito reais), respectivamente, mediante o Convênio nº 5.190/96, objetivando a reforma de escola, aquisição de equipamentos para unidade escolar e construção de muro em alvenaria. A não-aprovação das contas deveu-se à constatação in loco, por técnicos do órgão concedente, da inexecução do objeto avençado. Regularmente citado, o responsável não apresentou alegações de defesa e tampouco recolheu o débito que lhe foi imputado. O Analista da SECEX/PA encarregado da instrução, propõe, com anuência do Titular da Unidade Técnica, que: a) sejam julgadas irregulares as presentes contas e em débito o responsável, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea "c", e 19, caput, da Lei nº 8.443/92, condenando-o ao pagamento das importâncias de R$ 70.828,00 (setenta mil e oitocentos e vinte e oito reais) e R$ 54.318,00 (cinqüenta e quatro mil e trezentos e dezoito reais), aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação ¿ FNDE, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir de 11.09.96 e 12.09.96, respectivamente, até a efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada Lei c/c o art. 165, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU; b) seja autorizada, desde logo, a cobrança judicial da dívida nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92, caso não atendida a notificação; e c) seja remetida cópia dos presentes autos ao Ministério Público da União para ajuizamento das ações cabíveis, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443/92. O Ministério Público, representado nos autos pelo Subprocurador-Geral Ubaldo Alves Caldas, manifesta-se em consonância com a proposição da Unidade Técnica. É o Relatório. | {
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56 | Verifica-se dos elementos constantes dos autos que técnicos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação ¿ FNDE constataram, mediante visita in loco, que o objeto do Convênio nº 5.190/96, celebrado entre aquela autarquia e a Prefeitura de São Geraldo do Araguaia ¿ PA, não foi executado. Tal fato infirma a idoneidade dos documentos apresentados a título de prestação de contas, dando conta da aplicação dos recursos nos fins avençados. Citado, o Sr. José Pereira da Costa não apresentou alegações de defesa e tampouco recolheu o débito a ele imputado, tornando-se, assim, revel, nos termos do § 3º do art. 12 da Lei nº 8.443/92. Nesse sentido, acolho os pareceres, à exceção da fundamentação legal indicada, que entendo mais adequada cingir-se ao art. 16, inciso III, alínea "d", da Lei nº 8.443/92, e VOTO por que seja adotado o Acórdão que ora submeto à apreciação desta 1ª Câmara. Sala das Sessões, em 11 de julho de 2000. GUILHERME PALMEIRA Ministro-Relator | {
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57 | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial em nome do Sr. José Pereira da Costa, ex-Prefeito de São Geraldo do Araguaia - PA. Considerando que, no processo devidamente organizado, apurou-se débito contra o aludido responsável nos valores de R$ 70.828,00 (setenta mil e oitocentos e vinte e oito reais) e R$ 54.318,00 (cinqüenta e quatro mil e trezentos e dezoito reais), decorrentes da não-aprovação da prestação de contas dos recursos repassados pelo Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação ¿ FNDE à Prefeitura de São Geraldo do Araguaia, mediante o Convênio nº 5.190/96, em 11.09.96 e 12.09.96, respectivamente; Considerando que a não-aprovação da prestação de contas deveu-se à constatação in loco, por técnicos do órgão concedente, da inexecução do objeto pactuado; Considerando que, devidamente citado, o responsável não apresentou alegações de defesa e tampouco recolheu o débito que lhe foi imputado, podendo ser considerado revel, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443/.92; Considerando, ainda, que os pareceres da Unidade Técnica e do Ministério Público são uniformes no sentido de serem julgadas irregulares as presentes contas e em débito o Sr. José Pereira da Costa; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "d", da Lei nº 8.443/92 c/c arts. 19 e 23, inciso III, alínea "a" , da mesma Lei, em: a) julgar as presentes contas irregulares e condenar o Sr. José Pereira da Costa ao pagamento das quantias de R$ 70.828,00 (setenta mil e oitocentos e vinte e oito reais) e R$ 54.318,00 (cinqüenta e quatro mil e trezentos e dezoito reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 165, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos encargos legais devidos, calculados a partir de 11.09.96 e 12.09.96, respectivamente, até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor; b) autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92, a cobrança judicial do débito, caso não atendida a notificação; c) remeter cópia dos presentes autos ao Ministério Público da União para ajuizamento das ações civis e penais cabíveis, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443/92. | {
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58 | Tomada de Contas Especial instaurada em virtude de irregularidades verificadas na prestação de contas. Citado, o responsável apresentou defesa que foi rejeitada pelo Tribunal nos termos da Decisão nº 115/97 ¿ 2ª Câmara. Ciente do teor da Decisão o responsável apresentou razões complementares de defesa. Novas razões não merecem acolhida. Contas julgadas irregulares e em débito o responsável. | {
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59 | Adoto como Relatório o parecer lançado pelo digno representante do Ministério Público, Subprocurador-Geral Jatir Batista da Cunha, cujos termos transcrevo (fl. 99): "Trata-se da Tomada de Contas Especial do Sr. Onofre Antunes Mascarenhas, instaurada em decorrência de irregularidades na prestação de contas dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE à Prefeitura de Parnaguá/PI, por meio da Nota Financeira n.º 04454-4, de 18.08.1988, no valor de Cz$ 1.600.000,00, visando à aquisição de 16 (dezesseis) jogos de uniformes esportivos para equipes de futebol. Por meio da Decisão n.º 115/97-TCU-2ª Câmara, de 22.05.1997, o Tribunal resolveu rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo responsável e cientificá-lo para, em novo e improrrogável prazo de quinze dias, recolher a importância devida (fls. 73). Em 30.06.1997, o responsável compareceu aos autos, para solicitar cópia e, em 04.07.1997, para juntar, a título de novos elementos de defesa, a documentação de fls. 77/80, acompanhada das declarações de fls. 81/83. Após exame desses elementos, o Sr. Analista, considerando os arrazoados de defesa ora apresentados pelo defendente, por intermédio dos seus advogados, bem como todas as demais peças que compõem o processo, concluiu que, em nenhum momento, o Sr. Onofre Antunes Mascarenhas apresentou as peças documentais necessárias para elidir as irregularidades que lhe foram imputadas (fls. 89, item 19). Nesse particular, importante observar que as declarações de pessoas, desacompanhadas de quaisquer documentos comprobatórios de despesas, não são suficientes para demonstrar a vinculação da compra e distribuição dos uniformes com a origem dos recursos. A respeito, salienta com propriedade o Sr. Diretor (fls. 94, subitem 7.5.4) que esse entendimento guarda conformidade com o Acórdão n.º 126/97-TCU-Plenário (Ata n.º 24/97), verbis: As declarações firmadas por pessoas não constituem, isoladamente, documentos suficientes para comprovar a boa e regular aplicação dada aos recursos públicos federais transferidos . Dessarte, data venia do Sr. Analista e do Sr. Secretário, entendemos, tal qual defendido pelo Sr. Diretor, que o responsável não conseguiu comprovar que os recursos tenham sido de fato utilizados na execução do objeto do convênio. Desse modo, não vemos como eximi-lo da obrigação de reparar o dano causado ao Erário. Ante o exposto, manifestamo-nos no sentido de que este Tribunal: a) conheça dos documentos de fls. 77 a 83 como novos elementos de defesa, com fulcro no artigo 23, § 2º, da Resolução/TCU n.º 36/95; b) julgue irregulares as presentes contas e condene o Sr. Onofre Antunes Mascarenhas ao pagamento da quantia devida, com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea b , 19, caput, e 23, inciso III, da Lei n.º 8.443/92; c) determine a notificação do responsável, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do FNDE, consoante estabelece o artigo 165, inciso III, alínea a , do Regimento Interno deste Tribunal; e d) autorize, desde logo, nos termos do artigo 28, inciso II, da Lei n.º 8.443/92, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação." | {
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60 | PROPOSTA DE DECISÃO As alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Onofre Antunes Mascarenhas limitaram-se a descredenciar o Relatório de Inspeção nº 12/92, atribuindo-lhe ser "inconsistente", "precário" e "politiqueiro" e a afirmar que prestou contas à Delegacia do Ministério da Educação no Piauí. 2.Conforme bem posto no percuciente parecer do Diretor da SECEX/PI, em nenhum momento o responsável apresentou as peças documentais necessárias para elidir as irregularidades que lhe foram imputadas. 3.As alegações apresentadas já foram analisadas e julgadas, por esta Egrégia 2ª Câmara. Como elemento novo, surgem apenas as delcarações de fls. 81/83. 4.Nesse particular, como bem observa o Ministério Público, "as declarações de pessoas desacompanhados de quaisquer documentos comprobatórios de despesa, não são suficientes para demonstrar a vinculação da compra e distribuição dos uniformes com a origem dos recursos". 5.A respeito da afirmação de que prestou contas à DEMEC/PI, trago à colação, por oportuno, excertos do citado parecer técnico de autoria do Diretor de Divisão da SECEX/PI que por certo nortearão o bem decidir este caso (fl. 93/4): "(...) 7.3.Relativamente ao argumento de que a documentação da Prestação de Contas encontra-se na DEMEC/PI, fazendo-se necessário este Tribunal solicitar a apresentação de tal prestação de contas, para deslinde da questão (item 5.e), do mesmo modo, não pode ser acolhido. A prestação de contas a que se refere o defendente já está inserida nos autos, às fls. 16/18. Essa documentação compõe-se de: ofício de encaminhamento; relatório declarando a execução do Projeto de Desenvolvimento de Métodos e Técnicas Educacionais ; e, um demonstrativo contábil, indicando o valor da receita e igual despesa de Cz$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil cruzados). 7.3.1.Aliás, nem poderia ser considerada essa documentação de fls. 16/18 como prestação de contas: por não se constituir dos elementos indicados no Comunicado nº 3277, de 12/09/1988, à Prefeitura Municipal de Parnaguá, à fl. 15; nem contém as peças previstas na então vigente Instrução Normativa STN nº 10/97, substituída pela Instrução Normativa STN nº 12/88 (in DOU de 31/10/88), vigente à época da prestação de contas, 13/12/88. 7.3.2.Ressalte-se que a Auditoria do FNDE não encontrou na Prefeitura registros e documentos relativos ao valor repassado. Nesta fase processual, no âmbito do TCU, o Sr. Onofre Antunes Mascarenhas não apresentou provas a seu favor, nem uma Nota de Empenho de Despesa ou Balancetes Orçamentário e Financeiros, a que alude a Lei nº 4.320/64, artigos 6º, § 1º, 60, 102 e 103, referentes a sua gestão no Município. 7.4.Em referência ao item 5.f, acima, há duas afirmativas do defendente, que merecem nosso comentário. 7.4.1.A primeira é sobre o Decreto nº 93.872/86, art. 66, § 2º, que exige a manutenção da documentação pertinente à aplicação, nos arquivos da beneficiária dos recursos federais, de que essa norma poderia ser legal, mas não seria lícita ou justa. Temos a dizer que esta é uma posição genérica e equivocada do defendente. Essa norma visa a transparência na aplicação dos recursos públicos com provas documentais, bem assim possibilitar que os Sistemas de Controle Interno (órgãos repassadores dos recursos e Secretarias de Controle Interno dos Ministérios) e Externo (Tribunais de Contas) verifiquem a idoneidade das prestações de contas, quanto à boa e regular gestão. 7.4.2.A segunda, é no sentido de que o objeto do convênio foi executado. Assinalamos que o responsável não conseguiu refutar os registros da Auditoria do FNDE: inexistência de documentos e registros que comprovem a efetivação da despesa referente a aplicação do valor de Cz$ 1.600.000,00 (item 5.5.4, à fl. 27). 7.5.Entretanto, elementos novos inseridos nos autos são as três declarações de fls. 81/83, conforme já mencionamos no item 7, in fine, deste parecer. A respeito desses documentos, teceremos algumas considerações (alegação indicada no item 5.g, deste parecer). 7.5.1.Relativamente à primeira declaração, de fl. 81, assinada pelo Sr.Luiz Eduardo Arrais Guida, sobre o nome de Eduardo Arrais Guida , em que pese haver o Cartório do 1º Ofício de Parnaguá/PI reconhecido tal firma, assevera que no período de 1982 a 1988 exerceu a função de Secretário Municipal de Parnaguá/PI, não indicando a Pasta, e cuidou da aquisição e distribuição de 16 jogos completos de uniformes esportivos para equipes de futebol, com recursos do FNDE. 7.5.2.As outras duas declarações assinadas pelo Sr. Eli Pereira Fé (fl. 82), Secretário Municipal no período de 1982 a 1988 (não indica a Pasta), e pelo Sr. Durval Pereira (fl. 83), Presidente do Diretório Municipal do PMDB, são afirmativas no sentido de que houve a compra e distribuição dos mencionados uniformes esportivos. Embora não constem delas as respectivas datas de expedição, as firmas foram reconhecidas em 20/06/97 pelo Cartório do 1º Ofício de Parnaguá/PI. 7.5.3.A esse respeito, entendemos que as declarações das pessoas acima nomeadas não servem para comprovar a vinculação da compra e distribuição dos uniformes para futebol com a fonte de recurso federal, no caso o FNDE, o que só pode ser feito mediante a apresentação da Nota de Empenho da Despesa, dos registros contábeis como os Balancetes Orçamentário e Financeiros, da época, conforme artigos 6º, § 1º, 102 e 103 da Lei nº 4.320/64, além das peças integrantes da prestação de conta, previstas na então vigente Instrução Normativa STN nº 10/97, enumeradas no item 4 da Instrução à fl. 86, e no item 7.3.1 deste parecer. 7.5.4.Esse entendimento guarda conformidade com o Acórdão nº 126/97-TCU-Plenário (Ata nº 24/97, Sessão de 25/06/97), expressado na ementa: As declarações firmadas por pessoas não constituem, isoladamente, documentos suficientes para comprovar a boa e regular aplicação dada aos recursos públicos federais transferidos . 8.Quanto à solicitação de inspeção naquelas localidades, a ser realizada pelo TCU, no sentido de se verificar os fatos alegados, entendemos que pouco teria a acrescentar à defesa, sem que a aquisição e distribuição dos uniformes estivessem vinculadas à fonte dos recursos federais em comento. Com efeito, aqui reside o cerne da questão. Não há comprovação de que tal aquisição e distribuição tenha ocorrido com os recursos do FNDE, para se contestar o Relatório de Inspeção à fl. 27, item 5.5.4. 8.1.Assim o que se questiona é justamente a ausência dos elementos documentais que comprovem a boa e regular aplicação dos recursos, já mencionados nos itens 7.3.1 e 7.3.2 deste parecer, os quais, se apresentados a este Tribunal, não só rebateriam os registros indicados no Relatório de Inspeção (à fl. 27, item 5.5.4), mas também ensejariam a regularidade das presentes contas. 8.2.Conclui-se dessa solicitação de inspeção que, se atendida, estaríamos admitindo a inversão do ônus da prova, em se tratando de matéria de prestação de contas. Nesse sentido o art. 93 do Decreto-lei nº 200/67, o art. 8º da Lei nº 8.443/92 e art. 70, parágrafo único, da C.F., atribuem como dever (ônus da prova) daquele que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos." Assim, em face dos judiciosos argumentos expendidos, acolho o parecer da douta Procuradoria e proponho que seja adotado o Acórdão que ora submeto à apreciação desta Egrégia 2ª Câmara. T.C.U., Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 01 de junho de 2000 LINCOLN MAGALHÃES DA ROCHA Relator | {
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61 | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, instaurada em nome de Onofre Antunes Mascarenhas, em razão de irregularidades ocorridas na aplicação de recursos recebidos do Ministério da Educação, por intermédio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação ¿ FNDE, provenientes de convênio celebrado em 1988, no valor de Cz$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil cruzados), repassados em 18/08/1988, destinados à aquisição de 16 (dezesseis) jogos completos de uniforme esportivo para equipes de futebol. Considerando a ausência de documentos comprobatórios da boa e regular aplicação dos recursos federais repassados à municipalidade pelo Ministério da Educação; Considerando que, em conseqüência do exposto supra, as alegações apresentadas pelo responsável em epígrafe foram rejeitadas por esta 2ª Câmara, sendo-lhe fixado novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias para o recolhimento dos recursos em comento (Decisão nº 115/97 ¿ 2ª Câmara); Considerando que devidamente cientificado da deliberação então proferida por este Colegiado, o Sr. Onofre Antunes Mascarenhas ingressou com elementos adicionais de defesa, por intermédio de advogado legalmente constituído; Considerando que essas alegações foram analisadas e consideradas insuficientes para eliminarem as irregularidades consignadas nas contas em pauta; Considerando que as declarações apresentadas por pessoas não constituem, isoladamente, documentos suficientes para comprovar a boa e regular aplicação dada aos recursos públicos federais transferidos; Considerando o Parecer exarado nos autos pelo Ministério Público junto a este Tribunal no sentido de serem as presentes contas julgadas irregulares e em débito o responsável. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, em: a) com fundamento nos artigos 1º, inciso I, l6, inciso III, alínea "b", 19, caput, e 23, III, todos da Lei nº 8.443/92, julgar irregulares as presentes contas e em débito o Sr. Onofre Antunes Mascarenhas, pela quantia de Cz$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil cruzados), fixando-lhe o prazo de l5 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar perante o Tribunal (art. 165, III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento do valor do débito aos cofres do FNDE, corrigido monetariamente e acrescido dos encargos legais calculados a partir de 18/08/1988, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor; e b) autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação. | {
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62 | Relatório de Auditoria. Irregularidades e falhas na área de gestão de recursos federais transferidos ao município. Audiência. Rejeição parcial das razões de justificativa apresentadas. Aplicação de multa. Determinações. Arquivamento. | {
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63 | Trata-se de Relatório de Auditoria realizada na Prefeitura Municipal de Cidreira/RS, por equipe da SECEX/RS, com vistas a verificar a gestão dos recursos federais transferidos à mencionada Prefeitura. Concluídos os trabalhos, foram apontadas irregularidades e falhas na administração dos recursos federais, propondo-se, na oportunidade, a audiência do responsável e a realização de diligências às Secretarias de Controle Interno dos Ministérios envolvidos (MEC, MARE e MPAS), propostas essas autorizadas pelo então Relator do processo, após parecer favorável do Ministério Público. Presentes as razões de justificativa do então Prefeito, Sr. João Orivaldo Jesus Peixoto, e as informações prestadas pelas CISETs, o Assessor da SECEX/RS instruiu o feito, expondo o que se segue: - Ocorrência: não-localização de nenhum documento referente ao Convênio nº 627/93 celebrado entre a Prefeitura e o Ministério do Interior. Justificativa: a irregularidade não pode ser atribuída à sua pessoa, uma vez que a celebração do referido convênio deu-se cerca de três anos antes de sua investidura no cargo de prefeito. Informação do Controle Interno: a prestação de contas encontra-se em análise na Coordenação de Liquidação do extinto MARE. Análise: considerando que o convênio teve início em 20/12/93 e a obra foi concluída em julho de 1994, há que se eximir o ex-prefeito da responsabilidade pela ocorrência apontada. Sugere-se recomendação à Prefeitura e determinação ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, sucessor do MARE, a respeito da questão. - Ocorrência: não-localização do Termo de Convênio nº 2357 firmado entre a Prefeitura e a Fundação de Assistência ao Estudante/FAE, cuja realização do objeto não restou comprovada. Justificativa: a irregularidade não pode ser atribuída à sua pessoa, uma vez que a celebração do referido convênio deu-se no ano anterior à sua investidura no cargo de prefeito. Informação do Controle Interno a prestação de contas encontra-se aprovada. Análise: assiste razão ao Sr. João Orivaldo em suas justificativas, ante a desorganização em que se encontrava a administração municipal e em razão de a execução do referido convênio ter-se dado, inclusive a prestação de contas, anteriormente ao início de sua gestão na Prefeitura. - Ocorrências: a) não-apresentação do Plano de Trabalho, com detalhamento do objeto, referente ao Convênio nº 2000/94 firmado entre a Prefeitura e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação/FNDE; e b) não-localização de nenhum documento referente ao Convênio nº 0355/94 (Processo nº 28992000796/94) firmado entre a Prefeitura e a Secretaria Executiva do MPAS. Justificativa: igualmente não lhe pode ser atribuída responsabilidade pelo ocorrido, porquanto os citados convênios foram celebrados em exercício anterior ao início de sua administração. Informação do Controle Interno: as respectivas prestações de contas encontram-se aprovadas. Análise: merece acolhida a manifestação do então prefeito, pelos argumentos expostos. - Ocorrências: a) não-comprovação da aplicação da quantia de R$ 8.900,00 destinada a diversas escolas do município, cujo crédito deu-se em 04/10/96, na conta-corrente nº 80.921-7, Agência Tramandaí/RS, do Banco do Brasil, referente a recursos do Programa de Manutenção e Desenvolvimento de Ensino Fundamental do FNDE, objeto de convênio firmado entre essa Autarquia e a Secretaria Estadual de Educação, atuando a Prefeitura como subconvenente executora; b) inexistência de registro contábil para o controle das receitas e despesas relativas aos recursos do Fundo Especial (Lei nº 7.525/86), bem como ausência de identificação dos documentos relativos à execução de despesas à essa conta; c) inexistência na Secretaria Municipal de Saúde de documentos (portarias ou convênios) referentes ao estágio do processo municipalização das ações e serviços de saúde (SUS), nos termos previstos na Lei nº 8.080/90; e d) inexistência de registros contábeis no sistema patrimonial e no sistema de variações patrimoniais dos balancetes mensais de verificação, relativos ao período de janeiro/setembro de 1996, em desacordo com os arts. 95, 96, 97, 98 e 100 da Lei nº 4.320/64. Justificativa: ante a dificuldade em obter, junto à Prefeitura, a documentação necessária para responder aos quesitos, foi interposta ação judicial com esse objetivo, a qual cumpriu seu intento mediante a entrega dos elementos ora anexados. Informação do Controle Interno: nada foi esclarecido no tocante ao convênio referente à execução do Programa de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental/FNDE. Análise: da documentação remetida, o ex-prefeito só logrou enviar algo relativo à ocorrência registrada na alínea "a", que se refere "ao recurso no valor de R$ 8.900,00 (oito mil e novecentos reais), proveniente do FNDE, que teria sido alocado, inicialmente, à Secretaria de Educação daquele município durante a sua gestão, não tendo sido aplicado por aquela Secretaria e, desconhecido o destino dado ao mesmo, permanecendo esses itens, dessa forma, pendentes de esclarecimentos por parte daquela autoridade". Propõem-se aplicação de multa ao responsável e determinação ao FNDE. - Ocorrência: aplicação parcial de recursos da ordem de R$ 6.000,00, creditados em 19/01/96 na conta-corrente nº 80.924-1, Agência Tramandaí/RS do Banco do Brasil, referentes ao convênio firmado entre a extinta FAE e a Secretaria Estadual de Educação/RS, atuando a Prefeitura como subconvenente executora, considerando que, desse total, somente a quantia de R$ 1.228,44 foi aplicada no objetivo conveniado, conforme verificado até 22/11/96, quando o prazo estabelecido para sua utilização extinguir-se-ia em 30/11/96, data a partir da qual deveria ser elaborada a devida prestação de contas, nos termos do Ofício-Circular GAB/SEC nº 56, 11/11/96. Justificativa: por ocasião do crédito dos recursos (19/01/96), atuava como vereador e, portanto, não tinha nenhuma ingerência ou conhecimento quanto à aplicação dos mesmos. Informação do Controle Interno: nada foi esclarecido no tocante ao mencionado convênio. Análise: embora seu mandato tenha iniciado em 29/03/96, "o prazo para aplicação plena desses recursos, 30.11.96, estava compreendido dentro de sua gestão, não podendo ser aceitas suas justificativas de desconhecimento ou não-ingerência quanto ao assunto". Conforme declarado pelo Secretário Municipal de Educação, desconhece-se a existência de verba oriunda da FAE no valor de R$ 6.000,00 transferida para a sua Secretaria. Propõem-se aplicação de multa e determinação ao FNDE. - Ocorrência: "não-apresentação de orçamentos, memoriais descritivos, processo de licitação, comprovantes de realização de despesas e os devidos registros patrimoniais, na forma da Lei nº 4.320/64, referentes à construção do Estádio Municipal de Futebol de Cidreira, impossibilitando a verificação, quanto à origem e quantificação dos recursos destinados a essa obra". Justificativa: quando assumiu a Prefeitura, o estádio já estava praticamente concluído e, sendo assim, os fatos argüidos devem ser atribuídos ao gestor à época da obra. Junta cópia da documentação referente ao assunto. Informação do Controle Interno: não houve destinação de recursos do MEC à referida obra. Análise: a documentação enviada corresponde "a cópias xerográficas de 56 (cinqüenta e seis) processos de licitação, compostos de 55 Cartas-Convites e 01 Tomada de Preços, todos tendo como objeto a aquisição de materiais e/ou a contratação de serviços a serem alocados na construção do Estádio Municipal de Futebol, sendo que alguns, quantidade não significativa, destinavam-se também a outras obras". Do exame efetivado, pode-se inferir que, em princípio, não foram destinados recursos federais para a citada obra, considerando também que não houve comunicação nesse sentido pelo Tribunal de Contas do Estado. Entende que as irregularidades indicadas não podem ser imputadas ao Sr. João Orivaldo, ante a época em que a obra se realizou. No entanto, sobre a ausência de registro contábil patrimonial do citado imóvel, mantém-se a restrição, "por não ter aquela autoridade trazido ao processo informação quanto ao seu saneamento". - Ocorrência: não-manutenção, em contas específicas, dos recursos federais repassados à Prefeitura de Cidreira, por meio de transferências voluntárias ou obrigatórias (Fundos de Participação, Fundo Especial e convênios). Justificativa: não pode ser responsabilizado pela irregularidade, uma vez que não ocorreu em sua gestão. Análise: "Equivoca-se aquela autoridade, visto que essa impropriedade foi constatada da análise da documentação referente a transferências de recursos federais, obrigatórias ou voluntárias, ocorridas no intervalo de 01/01 a 22/11/96, durante auditoria realizada por esta SECEX/RS no período de 12 a 22/11/96, quando respondia pelo Poder Executivo daquele município". - Ocorrência: "não-lançamento, no sistema financeiro do balancete de verificação, referente ao mês de janeiro de 1996, dos valores dos saldos existentes na data de 31.12.95 nas seguintes contas bancárias dessa entidade, junto à Agência Tramandaí/RS, do Banco do Brasil S/A, em flagrante inobservância às disposições do artigo 89 da Lei nº 4.320/64: Conta Corrente nº............Origem...............................Valor (R$) 80.924-1..............................FAE............................... .......82,95 80.857-1.............................FPM...............................2 2.251,28 80.913-6.............................FEP................................ ....151,50 80.916-0.............................ITR................................ .......13,22 80.863-6............................SUS................................. ....800,92" Justificativa: não pode ser responsabilizado pelo ocorrido, uma vez que anterior à sua gestão. Análise: "merece acolhida, em parte, a justificativa apresentada pelo ex-Prefeito, considerando que a experiência demonstra que, na maioria das vezes, os cidadãos que são guindados ao cargo de Prefeito não possuem conhecimento técnico nessas áreas, caracterizando-se mais como líderes políticos; a responsabilidade pelas regulares demonstrações contábeis está afeta à Secretaria da Fazenda de cada município; mesmo reconhecendo-se a procedência do alegado por aquele responsável não se invalida o registrado, em razão de não ter sido demonstrada nenhuma providência quanto ao seu saneamento". Conclusivamente, o Assessor submete o processo à consideração superior, propondo, com anuência do Secretário, as seguintes medidas: "a) seja aplicada multa ao ex-Prefeito João Orivaldo Jesus Peixoto, relacionado na fl. 1 deste processo (Gestão: 29.03.96 a 31.12.96), com fundamento no art. 58-II da Lei nº 8.443/92 c/c o art. 31, § 3º, da IN-TCU nº 09/95, considerando que as diversas irregularidades registradas nestes autos, de responsabilidade do ex-Prefeito João Orivaldo Jesus Peixoto, não justificadas por aquela autoridade, têm características de graves infrações à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira e operacional, a saber: inexistência, na Secretaria de Saúde daquela Prefeitura, de documentos como Portarias Ministeriais ou Termos de Convênio referentes ao estágio do processo de municipalização das ações e serviços de saúde (SUS), nos termos previstos na Lei nº 8.080/90 (gestão 1996); ausência de prestação de contas de recursos do FNDE e FAE; não manutenção em contas específicas dos recursos federais repassados àquela Prefeitura Municipal, por meio de transferências obrigatórias ou voluntárias; inexistência de registro contábil auxiliar para o controle das receitas e despesas relativas aos recursos do FEP-Fundo Especial (Lei nº 7.525/86); inexistência de registros contábeis no Sistema Patrimonial e no Sistema de Variações Patrimoniais dos balancetes mensais de verificação; ausência de registro contábil patrimonial da obra referente ao Estádio de Futebol de Cidreira/RS; e não lançamento, no sistema financeiro do balancete de verificação, referente ao mês de janeiro de 1996, dos valores dos saldos das contas bancárias daquela Prefeitura, existentes na data de 31.12.95, em flagrante inobservância às disposições do artigo 89 da Lei nº 4.320/64; b) considerando-se que a CISET/MEC não prestou nenhuma informação a respeito (...), seja determinado ao FNDE, por intermédio da Secretaria de Controle Interno do Ministério da Educação, que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência, informe a este Tribunal acerca das prestações de contas/fiscalização e instauração de Tomada de Contas Especial, se for o caso, quanto aos seguintes recursos repassados à Prefeitura Municipal de Cidreira/RS, em decorrência dos convênios adiante especificados: b.1) Convênio nº 5013/96 (Proc. 23030.004.515/96-98) - DOU: 16.07.96, Seção III, pág. 13634 - valor total de R$ 2.321.500,00), quanto ao valor de R$ 8.900,00 (oito mil e novecentos reais), creditados na conta-corrente nº 80.921-7 da Agência Tramandaí/RS, do Banco do Brasil S/A, na data de 04.10.96, referente a recursos do Programa de Manutenção e Desenvolvimento de Ensino Fundamental-PMDE (repasse às escolas), firmado entre esse órgão, a Secretaria da Educação do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, atuando a Prefeitura Municipal de Cidreira/RS, como subconvenente executora; b.2) Convênio FAE 2787/94, quanto ao valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), creditados na conta-corrente nº 80.924-1 da Agência Tramandaí/RS, do Banco do Brasil S/A, na data de 19.01.96, à conta de recursos daquela extinta Fundação, firmado entre esta última e a Secretaria de Educação do Governo do Estado do RS, atuando aquela Prefeitura como subconvenente executora; c) seja recomendado ao atual prefeito do Município de Cidreira/RS o seguinte: - elaborar registro contábil auxiliar para o controle das receitas e despesas relativas aos recursos do FEP-Fundo Especial (Lei nº 7.525/86), conforme art. 4º da Resolução TCU nº 229/87 e o disposto nos arts. 9º e 10 da Instrução Normativa TCU nº 09/95; - envidar esforços no sentido de promover a municipalização das ações e serviços de saúde, nos termos previstos na Lei nº 8.080/90, caso ainda não tenha sido implementada, com vistas a atingir a gestão própria dos recursos disponibilizados pelo SUS e à assunção plena, nessa área, das atividades de organização, planejamento, controle e avaliação; - implantar, caso ainda não tenha sido efetuado, registros contábeis no Sistema Patrimonial e no Sistema de Variações Patrimoniais dos balancetes mensais, conforme disposto nos arts. 95, 96, 97, 98 e 100 da Lei nº 4.320/64; - registrar contabilmente, no sistema patrimonial, caso também não tenha sido providenciado, o valor da obra referente ao Estádio Municipal de Futebol de Cidreira/RS; - manter e movimentar, em contas específicas, os recursos federais repassados a essa Prefeitura Municipal, através de transferências obrigatórias ou voluntárias (Fundos de Participação, FEP/Lei nº 7.525/86, convênios, acordos e ajustes), conforme termos da Decisão deste TCU, em Sessão de 22.08.89, no TC nº 575.093/89-7, Anexo VIII da Ata nº 40/89; - observar que sejam lançados, no sistema financeiro de balancete de verificação, a cada mudança de exercício, os valores dos saldos existentes nas diversas contas bancárias daquela Prefeitura; - manter em seus arquivos, à disposição dos órgãos de controle, pelo prazo de cinco anos, contados da aprovação da prestação ou tomada de contas, os documentos comprobatórios das despesas realizadas, pertinentes a convênios, ajustes, acordos ou outros instrumentos congêneres, firmados com a União, nos termos do § 1º do art. 30 da Instrução Normativa nº 01/97 da Secretaria do Tesouro Nacional; d) determinar ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, sucessor do MARE, por meio de seu órgão de controle interno, que adote as providências necessárias para o exame final da prestação de contas, referente aos recursos repassados à Prefeitura Municipal de Cidreira/RS, mediante o Convênio nº 627/93 (processo nº 01600.006871/93-68/ número SIAFI: 93/094949), firmado pelo extinto Ministério da Integração Regional com aquela Prefeitura, no valor de CR$ 3.291.524,40 (três milhões, duzentos e noventa e um mil, quinhentos e vinte e quatro cruzeiros reais e quarenta centavos)". Ouvido o Ministério Público a respeito, este, representado pelo Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin, após resumir os fatos atinentes ao processo, "manifesta-se em consonância com a proposta formulada pela SECEX/RS, no sentido de ser aplicada a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei nº 8.443/92 ao Sr. João Orivaldo de Jesus Peixoto, expedindo-se as determinações alvitradas às fls. 180/182". É o Relatório. | {
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64 | Conforme se verifica dos elementos constantes dos autos, as justificativas apresentadas pelo ex-prefeito não esclarecem de forma satisfatória os quesitos formulados em audiência, ante a insistência expressa em eximir-se da responsabilidade pelas irregularidades evidenciadas pela equipe da SECEX/RS, sob o argumento de que não teriam ocorrido durante a sua gestão. Não obstante em alguns casos a argumentação ser procedente, em outros, não há como aceitá-la, uma vez que efetivamente as omissões constatadas quanto a registros contábeis e financeiros deram-se durante o período em que esteve à frente da Prefeitura de Cidreira/RS. A ressalvar tão-somente a restrição relativa à falta de lançamento, no documento contábil referente a janeiro de 1996, dos valores dos saldos das contas bancárias existentes em 31/12/95, porquanto não está inserida em sua administração, como também aquela alusiva à ausência de registro contábil patrimonial do estádio de futebol, uma vez que refoge à competência do Tribunal, haja vista a obra não ter sido realizada com recursos federais, nos termos informados. Ante todo o exposto, e acolhendo na essência as proposições, Voto no sentido de que o Tribunal adote o Acórdão que ora submeto à apreciação desta 1ª Câmara. Sala das Sessões, em 11 de julho de 2000. GUILHERME PALMEIRA Ministro-Relator | {
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65 | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Relatório de Auditoria realizada na Prefeitura Municipal de Cidreira/RS, com vistas a verificar a gestão de recursos federais transferidos à mencionada Prefeitura, abrangendo o período de 01/01 a 22/11/96. Considerando que, realizada a auditoria, foram constatadas irregularidades e falhas na administração das transferências financeiras, obrigatórias e voluntárias, efetivadas por órgãos/entidades federais à citada municipalidade; Considerando que, promovida a audiência do responsável, não foram acolhidas suas razões de justificativa quanto: a) inexistência de documentos referentes ao estágio do processo de municipalização das ações e serviços de saúde (SUS), nos termos previstos na Lei nº 8.080/90; b) inexistência de documentação comprovando a aplicação dos recursos recebidos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE (Convênio nº 5013/96) e da extinta Fundação de Assistência ao Estudante-FAE (Convênio nº 2787/94) nos respectivos objetos conveniados; c) não-manutenção em contas bancárias específicas dos recursos federais repassados à Prefeitura; e d) inexistência de registros contábeis para o controle das receitas e despesas relativas aos recursos do Fundo Especial (Lei nº 7.525/86); Considerando que os pareceres da Unidade Técnica e do Ministério Público são uniformes no sentido de serem rejeitadas as razões de justificativa oferecidas e aplicada multa ao responsável; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em; a) rejeitar, em parte, as razões de justificativa apresentadas pelo responsável, tendo em vista que não foram suficientes para ilidir as irregularidades apontadas nos autos, conforme acima mencionado; b) aplicar ao Sr. João Orivaldo Jesus Peixoto a multa prevista no art. 58, incisos II e III, da Lei nº 8.443/92, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 165, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente a partir do dia seguinte ao término do prazo ora estabelecido; c) autorizar a cobrança judicial da dívida, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92, caso não atendida a notificação; d) determinar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE que remeta ao Tribunal, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da ciência, os pareceres técnicos conclusivos ou, se for o caso, por intermédio da Secretaria Federal de Controle Interno, as respectivas tomadas de contas especiais referentes aos convênios abaixo especificados, tendo em vista os motivos a seguir assinalados: d.1) Convênio nº 5013/96 (Proc. 23030.004515/96-98), celebrado entre a Autarquia e a Secretaria de Educação do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, referente a recursos do Programa de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental-PMDE, tendo como subconvenente executora a Prefeitura Municipal de Cidreira/RS, ante os indícios de que o valor de R$ 8.900,00 (oito mil e novecentos reais), creditado em 04/10/96 na conta nº 80.921-7 da referida Prefeitura no Banco do Brasil (Agência Tramandaí), não havia sido aplicado no objeto pactuado; d.2) Convênio nº 2787/94, celebrado entre a extinta Fundação de Assistência ao Estudante-FAE e a Secretaria de Educação do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, tendo como subconvenente executora a citada Prefeitura de Cidreira/RS, ante os indícios de que a totalidade do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), creditado em 19/01/96 na conta nº 80.924-1 da referida Prefeitura no Banco do Brasil (Agência Tramandaí), não havia sido aplicada no objeto conveniado; e) determinar ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio de seu órgão competente, que remeta a este Tribunal, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da ciência, os pareceres técnicos conclusivos, ou, se for o caso, por meio da Secretaria Federal de Controle Interno, a respectiva tomada de contas especial referente ao Convênio nº 627/93 (Proc. 01600.006871/93-68), firmado entre a Prefeitura Municipal de Cidreira/RS e o extinto Ministério da Integração Regional-MIR, no valor de CR$ 3.291.524,40 (três milhões, duzentos e noventa e um mil, quinhentos e vinte e quatro cruzeiros reais e quarenta centavos); f) orientar a Prefeitura Municipal de Cidreira/RS no sentido de: f.1) manter registro contábil auxiliar para o controle das receitas e despesas relativas aos recursos do Fundo Especial (Lei nº 7.525/86), consoante as disposições contidas nos arts. 9º e 10 da Instrução Normativa TCU nº 09/95 (DOU de 21/02/95); f.2) envidar esforços com vistas a promover a municipalização das ações e serviços de saúde, nos termos previstos na Lei nº 8.080/90, caso ainda não tenha sido implementada, com o objetivo de atingir a gestão própria dos recursos disponibilizados pelo SUS e a assunção plena, nessa área, das atividades de organização, planejamento, controle e avaliação; f.3) manter e movimentar, em contas bancárias específicas, os recursos federais repassados a essa Prefeitura, por meio de transferências obrigatórias e voluntárias, de acordo com o disposto no art. 18, inciso IV, da Instrução Normativa STN nº 01/97 (DOU de 31/01/97); f.4) manter em seus arquivos, à disposição dos órgãos de controle, pelo prazo de cinco anos, contados da aprovação da prestação de contas, os documentos comprobatórios das despesas realizadas, pertinentes a convênios, ajustes ou outros instrumentos congêneres, firmados com órgãos da Administração Federal, nos termos do art. 30, § 1º, da mencionada Instrução Normativa STN nº 01/97; g) determinar o arquivamento deste processo. | {
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66 | Tomada de Contas Especial. Recursos repassados mediante Convênio celebrado entre o extinto Ministério do Interior e a Prefeitura Municipal de Traipu/AL. Prestação de Contas incompleta. Falta de aprovação. Rejeição das alegações de defesa. Comunicação ao responsável. Solicitação de parcelamento da dívida. Irregularidade das Contas. Condenação do responsável. Parcelamento da dívida autorizado. Cobrança executiva autorizada. | {
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67 | Cuidam os autos de Tomada de Contas Especial instaurada pela Secretaria de Controle Interno do extinto Ministério do Bem-Estar Social, em decorrência da desaprovação da prestação de contas referente ao convênio nº 996/GM/89, celebrado entre o ex-Ministério do Interior e a Prefeitura Municipal de Traipu/AL, em 24.11.89, visando a realização de obras de infra-estrutura na Praça Afonso Freitas, no valor original de NCz$ 20.000,00 (vinte mil cruzados novos) repassados em 04.12.89, por meio da OB nº 89OB02420 (fl. 28). 2.O Tribunal, em Sessão de 2ª Câmara, de 29.04.99, por intermédio da Decisão nº 087/99 ¿ TCU, rejeitou as alegações de defesa apresentadas pelo responsável, Sr. José Afonso Freitas Melro, tendo em vista que não lograram justificar as irregularidades verificadas na prestação de contas do referido instrumento legal, relacionadas com os seguintes fatos: indevida formalização da prestação de contas enviada ao ente repassador de recursos; inconsistências evidenciadas no cotejamento entre o extrato bancário e a relação de despesas efetuadas; utilização dos recursos em finalidade não prevista no objeto conveniado, consubstanciada em incoerência verificada entre o objeto constante no Plano de Trabalho ¿ realização de obra de infra-estrutura urbana na Praça Afonso Freitas - e as peças: Relatório de Execução e Parecer Prévio, que consignam a execução de obra na Rua Travessa Salatiel Canuto, impedindo, assim, a comprovação da boa e regular aplicação dos recursos repassados à municipalidade. 3.Na ocasião, este Pretório fixou, também, novo e improrrogável prazo de 15 dias, a contar da ciência, para que o indigitado comprovasse, perante o Tribunal, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional da importância de NCz$ 20.000,00 (vinte mil cruzados novos), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir de 04.12.89, até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor. 4.Comunicado da r. Decisão, por meio do ofício nº 076/99, de 04.05.99, da SECEX/AL (fl. 140), o responsável tomou ciência em 05.05.99 (fl. 141) e na mesma data solicitou o parcelamento do débito em 05 parcelas mensais (fl. 142). 5.A Secretaria Técnica, ao manifestar-se, concluiu que: "a) com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea b , da Lei n.º 8.443/92, combinados com os artigos 19, caput, e 23, inciso III, da mesma Lei sejam julgadas irregulares as presentes contas, e em débito o responsável, Sr. José Afonso Freitas melro, ex-Prefeito Municipal de Traipu/AL, condenando-o ao recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional da importância de NCz$ 20.000,00 (vinte mil cruzados novos), padrão monetário então vigente, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir de 04.12.89, até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor; b) com fundamento no art. 26 da Lei n.º 8.443/92, c/c o art. 168 do Regimento Interno do TCU, seja autorizado o recolhimento do débito em parcelas, na quantidade a ser deliberada pelo Tribunal, devendo incidir sobre cada parcela os correspondentes acréscimos legais, fixando-se o prazo de quinze dias para o recolhimento da primeira parcela e alertando-se também o responsável que a falta de recolhimento de qualquer parcela implicará no vencimento antecipado do saldo devedor; c) seja autorizada, desde logo, nos termos do artigo 28, inciso II, da Lei n.º 8.443/92, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação." O Ministério Público junto ao TCU (fl. 147v.), em chancela simples, aquiesce à proposta da SECEX/AL. | {
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68 | PROPOSTA DE DECISÃO Após o Tribunal ter rejeitado suas alegações defesa, em Sessão de 2ª Câmara de 29/04/99, Decisão nº 087/99 ¿ TCU, o responsável solicitou a quitação da dívida em 5 (cinco) parcelas mensais (fl. 142). 2. O art. 26 da Lei nº 8.443/92, c/c o art. 168 do Regimento Interno do TCU dispõe sobre o recolhimento parcelado da importância devida, incidindo sobre cada parcela os correspondentes acréscimos legais, podendo ser autorizado em até vinte e quatro vezes. Dessa forma, entendo que o pleito do responsável enquadra-se no referido dispositivo legal. Assim, acompanho os pareceres constantes dos autos e Proponho que o Tribunal adote o Acórdão que ora submeto a esta Egrégia Câmara. T.C.U., Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 1º de junho de 2000 LINCOLN MAGALHÃES DA ROCHA Relator | {
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69 | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, de responsabilidade de José Afonso Freitas Melro, em virtude de irregularidades observadas na Prestação de Contas dos recursos financeiros repassados à Prefeitura Municipal de Traipu/AL em razão do Convênio nº 996/GM/89, firmado em 24 de novembro de l989 entre o extinto Ministério do Interior e a referida Prefeitura; Considerando que o Tribunal, em Sessão de 2ª Câmara, de 29/04/99, decidiu rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo responsável, José Afonso Freitas Melro, fixando novo e improrrogável prazo para recolhimento da importância devida; Considerando que após ter sido notificado, o responsável solicitou o parcelamento do débito em 5 (cinco) parcelas mensais; Considerando que o responsável, não conseguiu comprovar a regular aplicação dos recursos recebidos mediante o aludido convênio, permanecendo sem justificativas as irregularidades cometidas durante a execução do convênio (indevida formalização da prestação de contas enviada ao ente repassador de recursos; existência de inconsistências evidenciadas no cotejamento entre o extrato bancário e a relação de despesas efetuadas; utilização dos recursos em finalidade não prevista no objeto do Convênio, consubstanciada em incoerência verificada entre o objeto constante no Plano de Trabalho ¿ realização de obra de infra-estrutura urbana na Praça Afonso Freitas - e as peças: Relatório de Execução e Parecer Prévio, que consignam a execução de obra na Rua Travessa Salatiel Canuto); Considerando que a Unidade Técnica propõe que as contas sejam julgadas irregulares e em débito o responsável, recebendo o endosso do Ministério Público; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, em: a) com fundamento nos artigos 1º, I, l6, inciso III, alínea "b" da Lei nº 8.443/92, c/c os artigos 19, caput, e 23, III, da mesma Lei, julgar as presentes contas irregulares e condenar o Sr. José Afonso Freitas Melro, ex-Prefeito Municipal de Traipu/AL, ao pagamento da quantia de NCz$ 20.000,00 (vinte mil cruzados novos) com a fixação do prazo de l5 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 165, III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento do valor aos cofres do Tesouro Nacional, corrigidos monetariamente e acrescidos dos encargos legais calculados a partir de 04.12.89, até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor; b) com fundamento no art. 26 da Lei nº 8.443/92, c/c o art. 168 do Regimento Interno do TCU, autorizar o recolhimento do débito em 5 (cinco) parcelas mensais, devendo incidir sobre cada uma delas os correspondentes acréscimos legais, fixando-se o prazo de quinze dias para o recolhimento da primeira parcela e alertando-se, também, o responsável que a falta de recolhimento de qualquer parcela implicará no vencimento antecipado do saldo devedor; e c) autorizar, desde logo, nos termos do art.28, inciso II, da Lei nº 8.443/92, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação. | {
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70 | Tomada de Contas Especial. Contas julgadas irregulares e imputação de débito ao responsável. Embargos de declaração. Omissão no exame dos elementos de defesa. Conhecimento. Parecer técnico do Mare informa a execução parcial do objeto do ajuste. Provimento parcial. Redução do débito imputado. Mantidos os demais termos do acórdão embargado. | {
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71 | Examinam-se embargos de declaração opostos ao Acórdão 198/99 (fls. 174/6, vol. principal), em que esta Primeira Câmara julgou irregulares as contas de Milton dos Santos Peres, ex-Prefeito de Cametá/PA, e o condenou ao ressarcimento do Tesouro Nacional da importância de Cr$ 1.060.760.000,00, calculada a partir de 18.12.92, cujo valor nesta data, atualizado monetariamente e acrescido dos encargos legais pertinentes, monta, aproximadamente, a R$ 265 mil. Os autos são concernentes a tomada de contas especial instaurada pelo extinto Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado (Mare), em virtude de irregularidades verificadas na prestação de contas dos recursos transferidos pelo também extinto Ministério do Bem-Estar Social (MBES), por força da Portaria 991, de 11.12.92 (fl. 6, vol. principal), objetivando a construção de 25 miniestações para abastecimento de água, de acordo com o plano de trabalho fls. 9/12, vol. principal. Releva mencionar que, em decorrência de sua citação pelo Tribunal (fl. 59), o responsável apresentara alegações de defesa acompanhadas de documentação pertinente à execução do ajuste (fls. 60/133). Por conseguinte, a Secex/PA diligenciou o retorno dos autos ao Mare, para novo pronunciamento, no qual se alicerçaram a decisão desta Corte pela rejeição das alegações de defesa e o acórdão condenatório, ora recorrido. Solicitei à 10ª Secex a instrução dos embargos declaratórios inseridos às fls. 1/21. A unidade instrutiva, considerando presentes os requisitos de admissibilidade para a espécie recursal e verificando que o embargante apontou contradição e omissão na decisão recorrida, propõe o conhecimento dos embargos (fls. 24/30). O recorrente, às fls. 1/10, buscou demonstrar contradição no acórdão embargado insurgindo-se contra as irregularidades apontadas pelo Mare às fls. 143/4, vol. principal, descritas a seguir: a) o Parecer Técnico 118/96 concluiu que os recursos liberados permitiam a execução de 69,21% das metas inicialmente previstas no Plano de Trabalho, mas a Prestação de Contas demonstra a execução de apenas 30,79%; b) antecipação de pagamentos e Autorização 19/92 para início aos serviços; c) não apresentação do Extrato Bancário da movimentação dos recursos, desde o crédito até a última movimentação; d) Termos de Aceitação Definitiva da Obra em caráter provisório, sem o encaminhamento posterior do definitivo; e) apresentação da Declaração de Autoridade Competente do fiel cumprimento do objeto, sem que a obra estivesse concluída e emissão de Certificado de Regularidade das Contas antes de concluir a execução. No exame do mérito, a unidade técnica refutou as argumentações do embargante sustentando, no essencial, o caráter protelatório dos embargos, tendentes à mera reapreciação do mérito das contas. Ainda, que o acórdão recorrido deixou assente as razões da condenação, consistentes na antecipação de pagamento e na falta do termo de aceitação definitiva da obra e do extrato bancário com a movimentação dos recursos. Ademais, que não houve contradição com relação ao parecer emitido pela Coordenação de Engenharia do Mare, visto que nesse, conquanto se admitisse a redução de metas causada pela corrosão inflacionária dos recursos, concluiu-se por que as metas não foram satisfatoriamente realizadas. Por fim, asseverando que o acórdão embargado não padece de vício de contradição, omissão ou obscuridade a ser sanado, a analista responsável pela instrução, com a anuência do diretor substituto e do secretário de controle externo, propõe que este Colegiado negue provimento aos embargos declaratórios. É o relatório. | {
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LegalPT
LegalPT aggregates the maximum amount of publicly available legal data in Portuguese, drawing from varied sources including legislation, jurisprudence, legal articles, and government documents.
This is the raw version. Deduplicated version is available here.
Dataset Details
Dataset is composed by six corpora: Ulysses-Tesemõ, MultiLegalPile (PT), ParlamentoPT, Iudicium Textum, Acordãos TCU, and DataSTF.
- MultiLegalPile (Paper): a multilingual corpus of legal texts comprising 689 GiB of data, covering 24 languages in 17 jurisdictions. The corpus is separated by language, and the subset in Portuguese contains 92GiB of data, containing 13.76 billion words. This subset includes the jurisprudence of the Court of Justice of São Paulo (CJPG), appeals from the 5th Regional Federal Court (BRCAD-5), the Portuguese subset of legal documents from the European Union, known as EUR-Lex, and a filter for legal documents from MC4.
- Ulysses-Tesemõ: a legal corpus in Brazilian Portuguese, composed of 2.2 million documents, totaling about 26GiB of text obtained from 96 different data sources. These sources encompass legal, legislative, academic papers, news, and related comments. The data was collected through web scraping of government websites.
- ParlamentoPT (Paper): a corpus for training language models in European Portuguese. The data was collected from the Portuguese government portal and consists of 2.6 million documents of transcriptions of debates in the Portuguese Parliament.
- Iudicium Textum (Paper): consists of rulings, votes, and reports from the Supreme Federal Court (STF) of Brazil, published between 2010 and 2018. The dataset contains 1GiB of data extracted from PDFs.
- Acordãos TCU (Paper): an open dataset from the Tribunal de Contas da União (Brazilian Federal Court of Accounts), containing 600,000 documents obtained by web scraping government websites. The documents span from 1992 to 2019.
- DataSTF): a dataset of monocratic decisions from the Superior Court of Justice (STJ) in Brazil, containing 700,000 documents (5GiB of data).
Citation
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author = "Garcia, Eduardo A. S. and
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Siqueira, Felipe and
Albuquerque, Hidelberg O. and
Gomes, Juliana R. S. and
Souza, Ellen and
Lima, Eliomar A.",
editor = "Gamallo, Pablo and
Claro, Daniela and
Teixeira, Ant{\'o}nio and
Real, Livy and
Garcia, Marcos and
Oliveira, Hugo Gon{\c{c}}alo and
Amaro, Raquel",
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This work has been supported by the AI Center of Excellence (Centro de Excelência em Inteligência Artificial – CEIA) of the Institute of Informatics at the Federal University of Goiás (INF-UFG).
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