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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
0800162-67.2019.8.02.0000 | Câmara Criminal | 22/03/2019 | Des. José Carlos Malta Marques | HABEAS CORPUS. ROUBO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NÃO VERIFICAÇÃO. ELEMENTOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNÂNIME. | HABEAS CORPUS. ROUBO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NÃO VERIFICAÇÃO. ELEMENTOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. | ORDEM CONHECIDA E DENEGADA | no | UNÂNIME | unanimity |
0051208-14.2008.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 18/12/2018 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL FUNDAMENTADA NO NÃO CUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO IMPOSTO PELO ART. 373, I, DO CPC. NÃO ACATADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE AUSÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL. MERO ABORRECIMENTO. NÃO ACOLHIDOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUTORA QUE SE ENCONTRAVA DE MUDANÇA EM DECORRÊNCIA DE CASAMENTO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO NO PRIMEIRO GRAU. PEDIDO DE AFASTAMENTO/REVISÃO DAS ASTREINTES. NÃO ACATADO. PENALIDADE DEVIDA EM RAZÃO DA RECALCITRÂNCIA. QUANTUM MANTIDO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LÓGICOS DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO DOS TERMOS INICIAIS. SUBSTITUIÇÃO DA INCIDÊNCIA CUMULATIVA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELA APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL FUNDAMENTADA NO NÃO CUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO IMPOSTO PELO ARTIGO 373, I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO ACATADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE AUSÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL. MERO ABORRECIMENTO. NÃO ACOLHIDOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUTORA QUE SE ENCONTRAVA DE MUDANÇA EM DECORRÊNCIA DE CASAMENTO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO NO PRIMEIRO GRAU. PEDIDO DE AFASTAMENTO/REVISÃO DAS ASTREINTES. NÃO ACATADO. PENALIDADE DEVIDA EM RAZÃO DA RECALCITRÂNCIA. QUANTUM MANTIDO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LÓGICOS DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO DOS TERMOS INICIAIS. SUBSTITUIÇÃO DA INCIDÊNCIA CUMULATIVA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELA APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0803475-70.2018.8.02.0000 | 1ª Câmara Cível | 19/12/2018 | Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza | AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PLEITO LIMINAR PARA BLOQUEIO DO MONTANTE CORRESPONDENTE A 60% (SESSENTA POR CENTO) DO VALOR DO PRECATÓRIO JUDICIAL. VERBA RELATIVA AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF). POSSIBILIDADE. 01 Considerando que a quantia a ser recebida pelo Município de Igaci é oriunda do antigo FUNDEF e, observando as regras contidas nas leis respectivas, entendo que parte dele há de ser rateado pelos professores que, na época do repasse equivocado pelo Governo Federal, exerciam atividade laboral junto à municipalidade, salvo se, evidentemente, naquele momento, restar comprovado que o município teve que arcar com possíveis ônus advindos do repasse ""a menor"" das verbas do fundo, questão esta que há de ser ponderada após uma escorreita instrução processual. 02 - O bloqueio pleiteado pela agravante seria prudente no momento, já que salvaguardaria possível direito da classe a ser alcançado no provimento final da demanda, levando em consideração, principalmente, que os valores percebidos pelo Município podem ser a qualquer tempo utilizado pelo gestor, dificultando possível execução de Sentença. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E PROVIDO, POR MAIORIA. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PLEITO LIMINAR PARA BLOQUEIO DO MONTANTE CORRESPONDENTE A 60% (SESSENTA POR CENTO) DO VALOR DO PRECATÓRIO JUDICIAL. VERBA RELATIVA AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF). POSSIBILIDADE. 01 Considerando que a quantia a ser recebida pelo Município de Igaci é oriunda do antigo FUNDEF e, observando as regras contidas nas leis respectivas, entendo que parte dele há de ser rateado pelos professores que, na época do repasse equivocado pelo Governo Federal, exerciam atividade laboral junto à municipalidade, salvo se, evidentemente, naquele momento, restar comprovado que o município teve que arcar com possíveis ônus advindos do repasse ""a menor"" das verbas do fundo, questão esta que há de ser ponderada após uma escorreita instrução processual. 02 - O bloqueio pleiteado pela agravante seria prudente no momento, já que salvaguardaria possível direito da classe a ser alcançado no provimento final da demanda, levando em consideração, principalmente, que os valores percebidos pelo Município podem ser a qualquer tempo utilizado pelo gestor, dificultando possível execução de Sentença. | RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E PROVIDO, POR MAIORIA | yes | RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E PROVIDO, POR MAIORIA | unanimity |
0721294-77.2016.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 17/12/2018 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. POLICIAIS MILITARES. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). DIFERENÇA DA CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO EM URV. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA MEDIANTE A IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO COMO FORMA DE REMUNERAÇÃO. FATO INCONTROVERSO. LEI ESTADUAL Nº 6.456/2004. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. REESTRUTURAÇÃO QUE SERVE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA A PERCEPÇÃO DE VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DA VANTAGEM AD AETERNUM. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS CONTADOS DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI REESTRUTURANTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE ATINGE O PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. READEQUAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. POLICIAIS MILITARES. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). DIFERENÇA DA CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO EM URV. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA MEDIANTE A IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO COMO FORMA DE REMUNERAÇÃO. FATO INCONTROVERSO. LEI ESTADUAL N 6456/2004. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. REESTRUTURAÇÃO QUE SERVE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA A PERCEPÇÃO DE VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DA VANTAGEM AD AETERNUM. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS CONTADOS DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI REESTRUTURANTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE ATINGE O PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. READEQUAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0013899-66.2002.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 09/02/2019 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. REGRA. PERDA DA EFICÁCIA DA MEDIDA CAUTELAR. PECULIARIDADES DO CASO. PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES DAS RAZÕES CONTIDAS NO APELO INTERPOSTO CONTRA DEMANDA PRINCIPAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO CAUTELAR INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. | CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. REGRA. PERDA DA EFICÁCIA DA MEDIDA CAUTELAR. PECULIARIDADES DO CASO. PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES DAS RAZÕES CONTIDAS NO APELO INTERPOSTO CONTRA DEMANDA PRINCIPAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO CAUTELAR INDEVIDA. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | -2 | not_determined |
0805547-30.2018.8.02.0000 | Câmara Criminal | 24/01/2019 | Des. João Luiz Azevedo Lessa | PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TORTURA. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA PELO MAGISTRADO A QUO QUANDO DO DECRETO PREVENTIVO. DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER A PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADA, SOBRETUDO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE APLICAVA GRAVES TORTURAS EM SEUS FILHOS. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA CUSTÓDIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. UNANIMIDADE. | PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TORTURA. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA PELO MAGISTRADO A QUO QUANDO DO DECRETO PREVENTIVO. DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER A PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADA, SOBRETUDO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE APLICAVA GRAVES TORTURAS EM SEUS FILHOS. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA CUSTÓDIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. | DENEGAÇÃO DA ORDEM | no | UNANIMIDADE | unanimity |
0806327-67.2018.8.02.0000 | 1ª Câmara Cível | 27/02/2019 | Des. Fábio José Bittencourt Araújo | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO SINGULAR CUJO TEOR INDEFERIU O PEDIDO SUPERVENIENTE DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO, AO TEMPO EM QUE DEFERIU A MEDIDA APREENSÓRIA DOS BENS OBJETOS DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PLEITO DE REFORMA DO DECISUM, AO ARGUMENTO DE QUE A CONVERSÃO REQUERIDA ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA, CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAL. A FACULDADE DE CONVERTER O FEITO DE DEMANDA APREENSÓRIA EM EXECUÇÃO SOMENTE PODE SER DEFERIDA APÓS A TENTATIVA FRUSTRADA DE APREENDER O BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, CONSOANTE DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 4º DO DECRETO-LEI Nº 911/1969. INEXISTÊNCIA DE ERROR IN JUDICANDO NA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO SINGULAR. EM CONTRAPARTIDA, CONSIDERANDO QUE A PARTE AGRAVADA NÃO SE INSURGE EM FACE DA CONVERSÃO REQUERIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGRAVANTE, DE ACORDO COM O ART. 190 DO CPC/2015, É POSSÍVEL A MUDANÇA NO PROCEDIMENTO DA DEMANDA DE ORIGEM. PEDIDO DE INCLUSÃO DE AVALISTA. INDEFERIDO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO POR PARTE DO JULGADOR MONOCRÁTICO. IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR O PLEITO INSERTO NAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS DE EXTINÇÃO DO FEITO ANTE A QUITAÇÃO DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO NESTE MOMENTO PROCESSUAL, PARA NÃO INCIDIR EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO SINGULAR CUJO TEOR INDEFERIU O PEDIDO SUPERVENIENTE DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO, AO TEMPO EM QUE DEFERIU A MEDIDA APREENSÓRIA DOS BENS OBJETOS DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PLEITO DE REFORMA DO DECISUM, AO ARGUMENTO DE QUE A CONVERSÃO REQUERIDA ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA, CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAL. A FACULDADE DE CONVERTER O FEITO DE DEMANDA APREENSÓRIA EM EXECUÇÃO SOMENTE PODE SER DEFERIDA APÓS A TENTATIVA FRUSTRADA DE APREENDER O BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, CONSOANTE DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ARTIGO 4 DO DECRETO-LEI N 911/1969. INEXISTÊNCIA DE ERROR IN JUDICANDO NA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO SINGULAR. EM CONTRAPARTIDA, CONSIDERANDO QUE A PARTE AGRAVADA NÃO SE INSURGE EM FACE DA CONVERSÃO REQUERIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGRAVANTE, DE ACORDO COM O ARTIGO 190 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, É POSSÍVEL A MUDANÇA NO PROCEDIMENTO DA DEMANDA DE ORIGEM. PEDIDO DE INCLUSÃO DE AVALISTA. INDEFERIDO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO POR PARTE DO JULGADOR MONOCRÁTICO. IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR O PLEITO INSERTO NAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS DE EXTINÇÃO DO FEITO ANTE A QUITAÇÃO DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO NESTE MOMENTO PROCESSUAL, PARA NÃO INCIDIR EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | UNANIMIDADE | unanimity |
0007665-76.2011.8.02.0058 | 3ª Câmara Cível | 13/03/2019 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO FINALIZADO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO DO IMÓVEL NO RESPECTIVO CARTÓRIO. TESE RECURSAL DE AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE OBRIGUE O REGISTRO DO IMÓVEL. NÃO ACATADA. OBRIGAÇÃO INERENTE À COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE QUE O MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO ENSEJA DANOS MORAIS. REJEITADA. ANÁLISE CASUÍSTICA QUE DENOTA PREJUÍZO EMOCIONAL. REVISÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LÓGICOS DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO FINALIZADO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO DO IMÓVEL NO RESPECTIVO CARTÓRIO. TESE RECURSAL DE AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE OBRIGUE O REGISTRO DO IMÓVEL. NÃO ACATADA. OBRIGAÇÃO INERENTE À COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE QUE O MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO ENSEJA DANOS MORAIS. REJEITADA. ANÁLISE CASUÍSTICA QUE DENOTA PREJUÍZO EMOCIONAL. REVISÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LÓGICOS DA CONDENAÇÃO. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0707982-97.2017.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 09/02/2019 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. APREENSÃO DE MERCADORIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO. FORMA INDIRETA DE COBRANÇA. ILEGALIDADE. SÚMULA 323 STF. LIBERAÇÃO DE PRODUTOS APREENDIDOS INDEVIDAMENTE. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. | CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. APREENSÃO DE MERCADORIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO. FORMA INDIRETA DE COBRANÇA. ILEGALIDADE. SÚMULA 323 STF. LIBERAÇÃO DE PRODUTOS APREENDIDOS INDEVIDAMENTE. POSSIBILIDADE. | RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO | no | -2 | not_determined |
0804825-93.2018.8.02.0000 | Câmara Criminal | 14/03/2019 | Des. João Luiz Azevedo Lessa | HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZATIVOS DA PRISÃO PREVENTIVA. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO, SOBRETUDO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS APTOS A JUSTIFICAREM A CUSTÓDIA CAUTELAR. CONFISSÃO DO PACIENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. DEMONSTRADA A PERICULOSIDADE DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. | HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZATIVOS DA PRISÃO PREVENTIVA. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO, SOBRETUDO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS APTOS A JUSTIFICAREM A CUSTÓDIA CAUTELAR. CONFISSÃO DO PACIENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. DEMONSTRADA A PERICULOSIDADE DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. | DENEGAÇÃO DA ORDEM | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0727149-37.2016.8.02.0001 | 1ª Câmara Cível | 18/02/2019 | Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE IMPLEMENTAÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVERSÃO MONETÁRIA. URV. O DIREITO À IMPLEMENTAÇÃO DA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DECORRENTE DA CONVERSÃO MONETÁRIA OPERADA PELA LEI 8.880/1994 DEIXA DE EXISTIR NO MOMENTO EM QUE EDITADA LEI, NO ENTE FEDERATIVO, QUE PROMOVE A REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA DO SERVIDOR. PRECEDENTE DO STF. O DIREITO À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS PRESCREVE INTEGRALMENTE SE PASSADOS MAIS DE 5 ANOS ENTRE A EDIÇÃO DA LEI QUE PROMOVEU A REESTRUTURAÇÃO MONETÁRIA DA CARREIRA DO SERVIDOR E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA, EM SESSÃO AMPLIADA DE JULGAMENTO. IN CASU, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE EM EQUIDADE E VISANDO GARANTIR O ACESSO AO JUDICIÁRIO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE IMPLEMENTAÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVERSÃO MONETÁRIA. URV. O DIREITO À IMPLEMENTAÇÃO DA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DECORRENTE DA CONVERSÃO MONETÁRIA OPERADA PELA LEI 8880/1994 DEIXA DE EXISTIR NO MOMENTO EM QUE EDITADA LEI, NO ENTE FEDERATIVO, QUE PROMOVE A REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA DO SERVIDOR. PRECEDENTE DO STF. O DIREITO À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS PRESCREVE INTEGRALMENTE SE PASSADOS MAIS DE 5 ANOS ENTRE A EDIÇÃO DA LEI QUE PROMOVEU A REESTRUTURAÇÃO MONETÁRIA DA CARREIRA DO SERVIDOR E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA, EM SESSÃO AMPLIADA DE JULGAMENTO. IN CASU, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE EM EQUIDADE E VISANDO GARANTIR O ACESSO AO JUDICIÁRIO. | RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS | no | -2 | not_determined |
0000118-97.2011.8.02.0053 | 1ª Câmara Cível | 18/12/2018 | Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO COM PEDIDO DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DE APELAÇÃO QUE, REFORMANDO PARCIALMENTE A SENTENÇA, DEFERIU TODOS OS PEDIDOS AUTORAIS. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. VÍCIO CORRIGIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NO PERCENTUAL DE 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO COM PEDIDO DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DE APELAÇÃO QUE, REFORMANDO PARCIALMENTE A SENTENÇA, DEFERIU TODOS OS PEDIDOS AUTORAIS. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. VÍCIO CORRIGIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NO PERCENTUAL DE 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. | RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO | yes | -2 | not_determined |
0805919-76.2018.8.02.0000 | 2ª Câmara Cível | 22/02/2019 | Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ART. 39, I, DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. DECISÃO REFORMADA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) LIMITADO AO TETO DE 30 MIL REAIS, A FIM DE IMPEDIR ONEROSIDADE EXCESSIVA. VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ARTIGO 39, I, DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. DECISÃO REFORMADA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) LIMITADO AO TETO DE 30 MIL REAIS, A FIM DE IMPEDIR ONEROSIDADE EXCESSIVA. VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0806879-32.2018.8.02.0000 | Câmara Criminal | 20/02/2019 | Des. João Luiz Azevedo Lessa | HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE AMEAÇA, NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, CONDUTA PRATICADA EM FACE DA GENITORA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA JUSTIFICÁVEL. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO JULGADOR. AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO. CONTUMÁCIA DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO SINGULAR DE QUE IMPRIMA CELERIDADE AO FEITO ORIGINÁRIO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. | HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE AMEAÇA, NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, CONDUTA PRATICADA EM FACE DA GENITORA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA JUSTIFICÁVEL. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO JULGADOR. AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO. CONTUMÁCIA DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO SINGULAR DE QUE IMPRIMA CELERIDADE AO FEITO ORIGINÁRIO. | DENEGAÇÃO DA ORDEM | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0805165-37.2018.8.02.0000 | Câmara Criminal | 25/03/2019 | Des. Washington Luiz D. Freitas | PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS PROFERIDOS APÓS O JULGAMENTO DA ADI 4144/AL PELO STF. MATÉRIA OBJETO DE AGR EM RCL Nº 17203 NO STF. PRELIMINAR AFASTADA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DOS MEMBROS DO GECOC PARA ATUAR NA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO JÁ SEDIMENTADO NA CÂMARA CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DO DECRETO SEGREGATÓRIO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO EMBASADA NA PERICULOSIDADE DO AGENTE, SENDO ESTE IMPRESCINDÍVEL PARA OCORRÊNCIA DOS EVENTOS CRIMINOSOS. PACIENTE RESPONSÁVEL PELA ORGANIZAÇÃO GERAL DA ORCRIM. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA VARA DE ORIGEM. SUPERADA. TEMA DEBATIDO EXAUSTIVAMENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. NECESSIDADE DE ANALISAR O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PROCESSO COM INÚMEROS RÉUS. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Não obstante, no Julgamento da ADI 4414/AL, o Supremo Tribunal Federal, em sede de modulação de seus efeitos, tenha determinado a modificação no processo de escolha dos magistrados integrantes da 17ª Vara Criminal da Capital, no prazo de 90 (noventa) dias, a sua não implantação nas normas internas deste Sodalício também já fora objeto de julgado, conforme AgR em Rcl n.º 17203, momento em que restou decidido que as circunstâncias indicadas não resultavam em afronta à determinação constante na referida ação direita de inconstitucionalidade, mormente pelo fato de que este Egrégio Tribunal de Justiça já teria encaminhado projeto de lei à Assembleia Legislativa do Estado no mencionado prazo. 2 - Entendimento da Câmara Criminal no sentido de conhecer como regular a atuação do GECOC na ausência de objeção do promotor natural. 3 - Presentes os indícios de autoria e materialidade, evidenciados pelos dados colhidos durante a vasta investigação durante o inquérito policial, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão. 4 - Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo quanto a decisão do magistrado singular for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente se evidenciada a periculosidade do paciente, sendo este indispensável para ocorrência dos eventos criminosos, atuando como um dos líderes da ORCRIM. 5 -O constrangimento ilegal referente ao excesso de prazo deve ser aferido segundo as circunstâncias do caso concreto, especialmente diante da sua complexidade e das diligências necessárias. In casu, o feito conta com 64 (sessenta e quatro) réus, havendo diversos pedidos de liberdade provisória que ensejam a necessidade de manifestação do juízo a quo. 6 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada. | PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS PROFERIDOS APÓS O JULGAMENTO DA ADI 4144/AL PELO STF. MATÉRIA OBJETO DE AGR EM RCL N 17203 NO STF. PRELIMINAR AFASTADA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DOS MEMBROS DO GECOC PARA ATUAR NA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO JÁ SEDIMENTADO NA CÂMARA CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DO DECRETO SEGREGATÓRIO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO EMBASADA NA PERICULOSIDADE DO AGENTE, SENDO ESTE IMPRESCINDÍVEL PARA OCORRÊNCIA DOS EVENTOS CRIMINOSOS. PACIENTE RESPONSÁVEL PELA ORGANIZAÇÃO GERAL DA ORCRIM. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA VARA DE ORIGEM. SUPERADA. TEMA DEBATIDO EXAUSTIVAMENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. NECESSIDADE DE ANALISAR O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PROCESSO COM INÚMEROS RÉUS. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Não obstante, no Julgamento da ADI 4414/AL, o Supremo Tribunal Federal, em sede de modulação de seus efeitos, tenha determinado a modificação no processo de escolha dos magistrados integrantes da 17ª Vara Criminal da Capital, no prazo de 90 (noventa) dias, a sua não implantação nas normas internas deste Sodalício também já fora objeto de julgado, conforme AgR em Rcl NUMERO 17203, momento em que restou decidido que as circunstâncias indicadas não resultavam em afronta à determinação constante na referida ação direita de inconstitucionalidade, mormente pelo fato de que este Egrégio Tribunal de Justiça já teria encaminhado projeto de lei à Assembleia Legislativa do Estado no mencionado prazo. 2 - Entendimento da Câmara Criminal no sentido de conhecer como regular a atuação do GECOC na ausência de objeção do promotor natural. 3 - Presentes os indícios de autoria e materialidade, evidenciados pelos dados colhidos durante a vasta investigação durante o inquérito policial, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão. 4 - Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo quanto a decisão do magistrado singular for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente se evidenciada a periculosidade do paciente, sendo este indispensável para ocorrência dos eventos criminosos, atuando como um dos líderes da ORCRIM. 5 -O constrangimento ilegal referente ao excesso de prazo deve ser aferido segundo as circunstâncias do caso concreto, especialmente diante da sua complexidade e das diligências necessárias. In casu, o feito conta com 64 (sessenta e quatro) réus, havendo diversos pedidos de liberdade provisória que ensejam a necessidade de manifestação do juízo a quo. | 6 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada | no | -2 | not_determined |
0800236-24.2019.8.02.0000 | Câmara Criminal | 11/03/2019 | Des. Sebastião Costa Filho | HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONSTATAÇÃO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL JÁ INICIADA E NA IMINÊNCIA DE SER ENCERRADA. TEMPO DE CUSTÓDIA CAUTELAR COMPATÍVEL E PROPORCIONAL COM EVENTUAL REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE VIER A SER COMINADA EM CASO DE CONDENAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I Ao observar os autos, nota-se que o juízo impetrado vem se mostrando atento e respeitoso com a cronologia processual, tendo procurado imprimir louváveis esforços no sentido de conferir celeridade ao feito, dentro das suas possibilidades. II - Com efeito, a despeito de o paciente se encontrar custodiado há cerca de 9 (nove) meses preso preventivamente desde 11.05.2018, a instrução processual já fora iniciada, em dezembro do ano passado e, inclusive, já tinha sido concluída, quando fora descoberto um problema nas mídias, tendo que incluir o processo em pauta de audiência novamente. III Ordem conhecida e denegada. | HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONSTATAÇÃO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL JÁ INICIADA E NA IMINÊNCIA DE SER ENCERRADA. TEMPO DE CUSTÓDIA CAUTELAR COMPATÍVEL E PROPORCIONAL COM EVENTUAL REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE VIER A SER COMINADA EM CASO DE CONDENAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I Ao observar os autos, nota-se que o juízo impetrado vem se mostrando atento e respeitoso com a cronologia processual, tendo procurado imprimir louváveis esforços no sentido de conferir celeridade ao feito, dentro das suas possibilidades. II - Com efeito, a despeito de o paciente se encontrar custodiado há cerca de 9 (nove) meses preso preventivamente desde 11052018, a instrução processual já fora iniciada, em dezembro do ano passado e, inclusive, já tinha sido concluída, quando fora descoberto um problema nas mídias, tendo que incluir o processo em pauta de audiência novamente. | III Ordem conhecida e denegada | no | -2 | not_determined |
0000210-51.2010.8.02.0040 | 2ª Câmara Cível | 15/03/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ATALAIA. REINTEGRAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ATO ADMINISTRATIVO DE ANULAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO. EXONERAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO EFETIVADA SEM A OBSERVÂNCIA DO REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS PROCESSUAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REINTEGRAÇÃO DA SERVIDORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ATALAIA. REINTEGRAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ATO ADMINISTRATIVO DE ANULAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO. EXONERAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO EFETIVADA SEM A OBSERVÂNCIA DO REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS PROCESSUAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REINTEGRAÇÃO DA SERVIDORA. SENTENÇA MANTIDA. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | UNANIMIDADE | unanimity |
0025412-84.2009.8.02.0001 | Câmara Criminal | 14/03/2019 | Des. José Carlos Malta Marques | APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006). PLEITO DE CONDENAÇÃO DA RÉ ABSOLVIDA NO PRIMEIRO GRAU. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DEPOIMENTO DA ACUSADA, EM JUÍZO, QUE CONTRADIZ A CONFISSÃO PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. PROVAS TESTEMUNHAIS FRÁGEIS E QUE NÃO SUSTENTAM A CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INCIDÊNCIA DO ART. 386, INCISO VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. | APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DROGAS (ARTIGO 33 DA LEI N 11343/2006). PLEITO DE CONDENAÇÃO DA RÉ ABSOLVIDA NO PRIMEIRO GRAU. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DEPOIMENTO DA ACUSADA, EM JUÍZO, QUE CONTRADIZ A CONFISSÃO PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. PROVAS TESTEMUNHAIS FRÁGEIS E QUE NÃO SUSTENTAM A CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 386, INCISO VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. | APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA | no | -2 | not_determined |
0700144-16.2016.8.02.0203 | 1ª Câmara Cível | 21/03/2019 | Des. Paulo Barros da Silva Lima | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO IRREGULAR DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE, DE PER SI ET POR SI SÓ, GERA O DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM PATAMAR RAZOÁVEL. FIXAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO IRREGULAR DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE, DE PER SI ET POR SI SÓ, GERA O DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM PATAMAR RAZOÁVEL. FIXAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0800306-41.2019.8.02.0000 | Câmara Criminal | 11/03/2019 | Des. Sebastião Costa Filho | HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. ÉDITO PRISIONAL MUITO BEM FUNDAMENTADO E COM AMPLO ARRIMO NOS AUTOS. CUSTÓDIA CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE ACENTUADA DA CONDUTA, A REVELAR ESPECIAL PERICULOSIDADE NO SUPOSTO MODO DE AGIR DO PACIENTE. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE PARA A HIPÓTESE EM TESTILHA. IRRELEVÂNCIA DA EVENTUAL PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. FEITO DE ORIGEM EM MARCHA REGULAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. | HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. ÉDITO PRISIONAL MUITO BEM FUNDAMENTADO E COM AMPLO ARRIMO NOS AUTOS. CUSTÓDIA CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE ACENTUADA DA CONDUTA, A REVELAR ESPECIAL PERICULOSIDADE NO SUPOSTO MODO DE AGIR DO PACIENTE. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE PARA A HIPÓTESE EM TESTILHA. IRRELEVÂNCIA DA EVENTUAL PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. FEITO DE ORIGEM EM MARCHA REGULAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. PRISÃO MANTIDA. | ORDEM DENEGADA | no | -2 | not_determined |
0800515-44.2018.8.02.0000 | 2ª Câmara Cível | 22/03/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE ERRO MATÉRIAL, OMISSÃO E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. JULGAMENTO COM BASE EM PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. | PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE ERRO MATÉRIAL, OMISSÃO E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. JULGAMENTO COM BASE EM PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. | RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO | yes | -2 | not_determined |
0727241-83.2014.8.02.0001 | 1ª Câmara Cível | 18/02/2019 | Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO. NÃO OFERECIMENTO DE HOSPEDAGEM E DE ALIMENTAÇÃO. BAGAGENS ENTREGUES COM ATRASO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REGRAS ESTABELECIDAS NA RESOLUÇÃO 141/2010 DA ANAC. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA CORRIGIDOS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO. NÃO OFERECIMENTO DE HOSPEDAGEM E DE ALIMENTAÇÃO. BAGAGENS ENTREGUES COM ATRASO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REGRAS ESTABELECIDAS NA RESOLUÇÃO 141/2010 DA ANAC. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA CORRIGIDOS. | RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS | no | -2 | not_determined |
0709133-64.2018.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 09/02/2019 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA REALIZAR A ANULAÇÃO/DESEFICACIZAÇÃO DO ATO DE PROMOÇÃO DO APELADO. POSSIBILIDADE. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 1º SARGENTO DA PMAL, EM CONDIÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. RECORRIDO QUE RESPONDE A AÇÃO PENAL MILITAR, EM VIRTUDE DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 308, § 1º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CORRUPÇÃO PASSIVA). SUSPENSO O DIREITO DE CONCORRER À PROMOÇÃO ATÉ O DESENLACE DA AÇÃO PENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 17, § 9º, DA LEI ESTADUAL N.º 6.514/2004. INEXISTÊNCIA DO DIREITO À ASCENSÃO PRETENDIDA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. | DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA REALIZAR A ANULAÇÃO/DESEFICACIZAÇÃO DO ATO DE PROMOÇÃO DO APELADO. POSSIBILIDADE. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 1 SARGENTO DA PMAL, EM CONDIÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. RECORRIDO QUE RESPONDE A AÇÃO PENAL MILITAR, EM VIRTUDE DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 308, PARAGRAFO 1, DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CORRUPÇÃO PASSIVA). SUSPENSO O DIREITO DE CONCORRER À PROMOÇÃO ATÉ O DESENLACE DA AÇÃO PENAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 17, PARAGRAFO 9, DA LEI ESTADUAL NUMERO 6514/2004. INEXISTÊNCIA DO DIREITO À ASCENSÃO PRETENDIDA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | UNANIMIDADE | unanimity |
0033226-16.2010.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 26/03/2019 | Des. Domingos de Araújo Lima Neto | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE DO OBJETO. PACTO FIRMADO SOBRE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE TERCEIROS. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DA PROPRIEDADE RECONHECIDA NOS AUTOS N. 0738141-91.2015.8.02.0001 EM FAVOR DA RÉ, ORA RECORRENTE. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DECISÃO JUDICIAL MERAMENTE DECLARATÓRIA. EFEITOS EX TUNC. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE DO OBJETO. PACTO FIRMADO SOBRE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE TERCEIROS. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DA PROPRIEDADE RECONHECIDA NOS AUTOS NUMERO 0738141-9120158020001 EM FAVOR DA RÉ, ORA RECORRENTE. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DECISÃO JUDICIAL MERAMENTE DECLARATÓRIA. EFEITOS EX TUNC. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUBÊNCIA. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | -2 | not_determined |
0805353-30.2018.8.02.0000 | Câmara Criminal | 14/12/2018 | Des. Sebastião Costa Filho | HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO, LESÃO CORPORAL E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME PRISIONAL, EM VIRTUDE DA SUPOSTA PRÁTICA DE FALTA GRAVE, SEM OITIVA PRÉVIA DO APENADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO JÁ DESIGNADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNANIMIDADE. I Colhe-se dos autos o paciente vem descumprindo, desde meados de fevereiro do corrente ano, a medida de monitoramento eletrônico que lhe fora imposta como condição ao gozo do regime semiaberto, não tendo reativado o sinal de seu equipamento de tornozeleira eletrônica, bem como não atendendo aos contatos telefônicos do COPEM, além de não mais ter comparecido mensalmente em juízo para justificar suas atividades. II - Tal fato importa no cometimento, em tese, de falta grave por parte do paciente, nos termos da legislação de regência (art. 50, II da LEP fuga), o que poderá implicar na regressão definitiva - do regime prisional do apenado, o que, por ora, ocorreu apenas de forma cautelar. III Consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível a regressão cautelar do regime prisional sem a necessidade de prévia oitiva do apenado, no caso de suposto cometimento de falta grave. Precedentes. IV No mais, há de se registrar que o paciente permanece, em tese, foragido, estando a audiência de justificação a respeito da sua suposta falta grave designada para 13.12.2018. V Habeas Corpus conhecido e denegado. Decisão unânime. | HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO, LESÃO CORPORAL E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME PRISIONAL, EM VIRTUDE DA SUPOSTA PRÁTICA DE FALTA GRAVE, SEM OITIVA PRÉVIA DO APENADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO JÁ DESIGNADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNANIMIDADE. I Colhe-se dos autos o paciente vem descumprindo, desde meados de fevereiro do corrente ano, a medida de monitoramento eletrônico que lhe fora imposta como condição ao gozo do regime semiaberto, não tendo reativado o sinal de seu equipamento de tornozeleira eletrônica, bem como não atendendo aos contatos telefônicos do COPEM, além de não mais ter comparecido mensalmente em juízo para justificar suas atividades. II - Tal fato importa no cometimento, em tese, de falta grave por parte do paciente, nos termos da legislação de regência (ARTIGO 50, II da LEP fuga), o que poderá implicar na regressão definitiva - do regime prisional do apenado, o que, por ora, ocorreu apenas de forma cautelar. III Consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível a regressão cautelar do regime prisional sem a necessidade de prévia oitiva do apenado, no caso de suposto cometimento de falta grave. Precedentes. IV No mais, há de se registrar que o paciente permanece, em tese, foragido, estando a audiência de justificação a respeito da sua suposta falta grave designada para 13122018. | V Habeas Corpus conhecido e denegado | no | Decisão unânime | unanimity |
0734035-86.2015.8.02.0001 | 1ª Câmara Cível | 21/03/2019 | Des. Paulo Barros da Silva Lima | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CÁLCULOS DE URV. SERVIDOR DO PODER EXECUTIVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. CONTRARRAZÕES EXTEMPORÂNEAS. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA PELO ARTIGO 25, INCISO I, DA RESOLUÇÃO TJAL N.º 15/2015. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO NCPC. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO DA TESE RECURSAL, EX VI DOS ARTS. 141 E 492 DO NCPC. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 98 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.026, § 2º, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CÁLCULOS DE URV. SERVIDOR DO PODER EXECUTIVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. CONTRARRAZÕES EXTEMPORÂNEAS. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA PELO ARTIGO 25, INCISO I, DA RESOLUÇÃO TJAL NUMERO 15/2015. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1022 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO DA TESE RECURSAL, EX VI DOS ARTS. 141 E 492 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 98 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2, DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. | RECURSO CONHECIDO E REJEITADO | no | -2 | not_determined |
0733529-42.2017.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 26/02/2019 | Des. Domingos de Araújo Lima Neto | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO À VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM CONSONÂNCIA COM O ART. 85 DO NCPC. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO CONSTANTE NO ART. 4º, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR N. 80/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 80/2014. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO À VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 85 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO CONSTANTE NO ARTIGO 4, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR NUMERO 80/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL NUMERO 80/2014. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE | partial | -2 | not_determined |
0800555-60.2017.8.02.0000 | Tribunal Pleno | 13/02/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE ALAGOAS UNCISAL. CARGO DE ENFERMEIRA OBSTÉTRICA. TESE PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REJEITADA. EFEITOS MERAMENTE INDIRETOS NA ESFERA INDIVIDUAL DOS DEMAIS CANDIDATOS. MÉRITO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS NO CONCURSO PÚBLICO DEFLAGRADO PELO EDITAL DE N.º 004/2014. A EXPECTATIVA DE DIREITO DE CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS SE CONVOLA EM DIREITO SUBJETIVO QUANDO, ALÉM DE COMPROVAR A CONTRATAÇÃO PRECÁRIA, DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE CARGO EFETIVO VAGO OU IRREGULARMENTE OCUPADO POR SERVIDOR NÃO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE PRETERIÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. EXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DE NOMEAÇÃO E, UMA VEZ PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO EDITAL, À CONSEQUENTE POSSE NO CARGO DE ENFERMEIRA OBSTÉTRICA . ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO RE Nº 837.311/PI. SEGURANÇA CONCEDIDA. DECISÃO POR MAIORIA. | DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE ALAGOAS UNCISAL. CARGO DE ENFERMEIRA OBSTÉTRICA. TESE PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REJEITADA. EFEITOS MERAMENTE INDIRETOS NA ESFERA INDIVIDUAL DOS DEMAIS CANDIDATOS. MÉRITO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS NO CONCURSO PÚBLICO DEFLAGRADO PELO EDITAL DE NUMERO 004/2014. A EXPECTATIVA DE DIREITO DE CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS SE CONVOLA EM DIREITO SUBJETIVO QUANDO, ALÉM DE COMPROVAR A CONTRATAÇÃO PRECÁRIA, DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE CARGO EFETIVO VAGO OU IRREGULARMENTE OCUPADO POR SERVIDOR NÃO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE PRETERIÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. EXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DE NOMEAÇÃO E, UMA VEZ PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO EDITAL, À CONSEQUENTE POSSE NO CARGO DE ENFERMEIRA OBSTÉTRICA . ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO RE N 837311/PI. | SEGURANÇA CONCEDIDA | yes | DECISÃO POR MAIORIA | not-unanimity |
0018664-65.2011.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 18/12/2018 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. EVENTUAIS ÓBICES AO CUMPRIMENTO DO ACORDADO NÃO DEVEM SER SUPORTADOS PELA PARTE ADIMPLENTE. REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, EM RAZÃO DO NÃO JULGAMENTO CONJUNTO DE AÇÕES CONEXAS. A REUNIÃO DE PROCESSOS CONEXOS, PARA JULGAMENTO CONJUNTO, CONFIGURA FACULDADE ATRIBUÍDA AO JULGADOR, SENDO CERTO AINDA QUE, NO CASO DOS AUTOS, NÃO SE VISLUMBRA, NEM A PARTE APELANTE DEMONSTROU A OCORRÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO, EM RAZÃO DO JULGAMENTO EM SEPARADO. PEDIDO ALTERNATIVO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR EXCESSIVO PODERÁ OCASIONAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NÃO ACATADO. VALOR CONSENTÂNEO AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MULTA COMINATÓRIA. DESCUMPRIMENTO À ORDEM JUDICIAL. PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR. ACOLHIMENTO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. | APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. EVENTUAIS ÓBICES AO CUMPRIMENTO DO ACORDADO NÃO DEVEM SER SUPORTADOS PELA PARTE ADIMPLENTE. REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, EM RAZÃO DO NÃO JULGAMENTO CONJUNTO DE AÇÕES CONEXAS. A REUNIÃO DE PROCESSOS CONEXOS, PARA JULGAMENTO CONJUNTO, CONFIGURA FACULDADE ATRIBUÍDA AO JULGADOR, SENDO CERTO AINDA QUE, NO CASO DOS AUTOS, NÃO SE VISLUMBRA, NEM A PARTE APELANTE DEMONSTROU A OCORRÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO, EM RAZÃO DO JULGAMENTO EM SEPARADO. PEDIDO ALTERNATIVO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR EXCESSIVO PODERÁ OCASIONAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NÃO ACATADO. VALOR CONSENTÂNEO AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MULTA COMINATÓRIA. DESCUMPRIMENTO À ORDEM JUDICIAL. PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR. ACOLHIMENTO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | -2 | not_determined |
0804465-61.2018.8.02.0000 | 3ª Câmara Cível | 14/03/2019 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO SINGELA QUE DEIXOU PARA APRECIAR A LIMINAR APÓS APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. CANCELAMENTO DE PENSÃO POR MORTE EM RAZÃO DE NOVA UNIÃO MARITAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DE MELHORIA DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO PENSIONISTA, POR SUA VEZ IDOSO (71 ANOS DE IDADE), CUJA FONTE DE RENDIMENTOS É A PENSÃO QUE VINHA RECEBENDO DA SEGURADA (EX-CÔNJUGE) DA ALAGOAS PREVIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRECEDENTES DO TJAL E STJ. DECISÃO REFORMADA EM PARTE NAQUILO OBJETO DO AGRAVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO SINGELA QUE DEIXOU PARA APRECIAR A LIMINAR APÓS APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. CANCELAMENTO DE PENSÃO POR MORTE EM RAZÃO DE NOVA UNIÃO MARITAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DE MELHORIA DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO PENSIONISTA, POR SUA VEZ IDOSO (71 ANOS DE IDADE), CUJA FONTE DE RENDIMENTOS É A PENSÃO QUE VINHA RECEBENDO DA SEGURADA (EX-CÔNJUGE) DA ALAGOAS PREVIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRECEDENTES DO TJAL E STJ. DECISÃO REFORMADA EM PARTE NAQUILO OBJETO DO AGRAVO. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0000527-75.2011.8.02.0020 | 2ª Câmara Cível | 29/01/2019 | Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento | DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INSTAURAÇÃO DE LIXÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO DA POSSE DO IMÓVEL PELO PROPRIETÁRIO. NECESSIDADE DA FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS SOFRIDOS EM VIRTUDE DA INDEVIDA EXPROPRIAÇÃO DO BEM. MANUTENÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO PELA MAGISTRADA SENTENCIANTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INSTAURAÇÃO DE LIXÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO DA POSSE DO IMÓVEL PELO PROPRIETÁRIO. NECESSIDADE DA FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS SOFRIDOS EM VIRTUDE DA INDEVIDA EXPROPRIAÇÃO DO BEM. MANUTENÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO PELA MAGISTRADA SENTENCIANTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0706083-06.2013.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 26/03/2019 | Des. Domingos de Araújo Lima Neto | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. DEVER DE ANALISAR À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. INFERIOR À INCIDÊNCIA ANUAL. LEGALIDADE. TAXA DE RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS POR TERCEIROS. ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO A SER PRESTADO. LEGALIDADE. INCIDÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS MODIFICADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. DEVER DE ANALISAR À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. INFERIOR À INCIDÊNCIA ANUAL. LEGALIDADE. TAXA DE RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS POR TERCEIROS. ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO A SER PRESTADO. LEGALIDADE. INCIDÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS MODIFICADOS. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | -2 | not_determined |
0700205-60.2016.8.02.0045 | 1ª Câmara Cível | 06/02/2019 | Des. Fábio José Bittencourt Araújo | DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MURICI. PLEITO DE CONVERSÃO DOS QUINQUÊNIOS NÃO GOZADOS EM PECÚNIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO MUNICÍPIO DE MURICI COM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DE QUINQUÊNIO AOS SERVIDORES DAQUELE ENTE. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO AMPLIAR O ROL DE ADICIONAIS E VANTAGENS LEGAIS FIXADAS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, SOB PENA DE SE VALER DA FUNÇÃO DE LEGISLADOR POSITIVO. RESPEITO À AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DOS ENTES FEDERADOS CONFERIDA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NECESSIDADE DE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INVIABILIDADE DE UTILIZAR AS LEIS FEDERAIS N.ºS 8.112/1990 E 9.527/97 DE FORMA ANALÓGICA. DIREITO PERSEGUIDO PELO AUTOR QUE NÃO POSSUI CARÁTER CONSTITUCIONAL AUTOAPLICÁVEL E, AINDA, ACARRETA NÍTIDO DISPÊNDIO ORÇAMENTÁRIO À MUNICIPALIDADE, PARA O QUAL NÃO HOUVE O PRÉVIO ESTUDO FINANCEIRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MURICI. PLEITO DE CONVERSÃO DOS QUINQUÊNIOS NÃO GOZADOS EM PECÚNIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO MUNICÍPIO DE MURICI COM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DE QUINQUÊNIO AOS SERVIDORES DAQUELE ENTE. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO AMPLIAR O ROL DE ADICIONAIS E VANTAGENS LEGAIS FIXADAS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, SOB PENA DE SE VALER DA FUNÇÃO DE LEGISLADOR POSITIVO. RESPEITO À AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DOS ENTES FEDERADOS CONFERIDA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NECESSIDADE DE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INVIABILIDADE DE UTILIZAR AS LEIS FEDERAIS NUMEROS 8112/1990 E 9527/97 DE FORMA ANALÓGICA. DIREITO PERSEGUIDO PELO AUTOR QUE NÃO POSSUI CARÁTER CONSTITUCIONAL AUTOAPLICÁVEL E, AINDA, ACARRETA NÍTIDO DISPÊNDIO ORÇAMENTÁRIO À MUNICIPALIDADE, PARA O QUAL NÃO HOUVE O PRÉVIO ESTUDO FINANCEIRO. SENTENÇA MANTIDA. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0729685-21.2016.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 03/04/2019 | Des. Domingos de Araújo Lima Neto | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA DESCARACTERIZADA. PRESENÇA DE LIDE. JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. SENTENÇA ANULADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ACERCA DA AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO ACOLHIDA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA DESCARACTERIZADA. PRESENÇA DE LIDE. JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. SENTENÇA ANULADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ACERCA DA AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO ACOLHIDA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. | EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS | no | -2 | not_determined |
0712428-17.2015.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 08/02/2019 | Des. Klever Rêgo Loureiro | APELAÇÃO CÍVEL. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DE SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | APELAÇÃO CÍVEL. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DE SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0802488-34.2018.8.02.0000 | Câmara Criminal | 24/01/2019 | Des. João Luiz Azevedo Lessa | HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS QUE NÃO IMPÕEM A CONCESSÃO DA ORDEM SE PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. | HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS QUE NÃO IMPÕEM A CONCESSÃO DA ORDEM SE PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. | DENEGAÇÃO DA ORDEM | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0201475-71.2003.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 19/12/2018 | Des. Domingos de Araújo Lima Neto | APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TESES SUSCITADAS PREJUDICADAS. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CDA NULA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA FORMAÇÃO. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NOS ARTS. 202 E 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. | APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TESES SUSCITADAS PREJUDICADAS. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CDA NULA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA FORMAÇÃO. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NOS ARTS. 202 E 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. | SENTENÇA REFORMADA | yes | -2 | not_determined |
0803042-03.2017.8.02.0000 | 1ª Câmara Cível | 17/12/2018 | Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza | AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EQUIVOCO NO CUMPRIMENTO DA DECISÃO LIMINAR DEFERIDA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AGRAVANTE QUE NÃO INTEGRA O PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO. 01 Resta claro o erro cometido no cumprimento da decisão liminar proferida na Ação Cominatória, visto que referida demanda foi interposta em desfavor do Estado de Alagoas, a decisão liminar foi proferida em desfavor do Estado de Alagoas, de modo que não poderia ter sido intimado o Município de Arapiraca para cumprimento da obrigação, por uma questão bem óbvia, não fazia parte da lide. 02 - Não podemos deixar de lembrar que os entes públicos possuem responsabilidade solidária no fornecimento de medicamentos. Contudo, necessário que a formalidade processual seja observada e as irregularidades que envolvem a lide sejam sanadas da melhor forma, sem prejuízo da parte agravada (paciente), que necessita dos medicamentos, consoante relatório médico acostado aos autos. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO POR UNANIMIDADE. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EQUIVOCO NO CUMPRIMENTO DA DECISÃO LIMINAR DEFERIDA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AGRAVANTE QUE NÃO INTEGRA O PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO. 01 Resta claro o erro cometido no cumprimento da decisão liminar proferida na Ação Cominatória, visto que referida demanda foi interposta em desfavor do Estado de Alagoas, a decisão liminar foi proferida em desfavor do Estado de Alagoas, de modo que não poderia ter sido intimado o Município de Arapiraca para cumprimento da obrigação, por uma questão bem óbvia, não fazia parte da lide. 02 - Não podemos deixar de lembrar que os entes públicos possuem responsabilidade solidária no fornecimento de medicamentos. Contudo, necessário que a formalidade processual seja observada e as irregularidades que envolvem a lide sejam sanadas da melhor forma, sem prejuízo da parte agravada (paciente), que necessita dos medicamentos, consoante relatório médico acostado aos autos. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO POR UNANIMIDADE | partial | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO POR UNANIMIDADE | unanimity |
0709924-43.2012.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 22/03/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 1.022 DO NCPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. CARACTERIZADO O MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. . EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 1022 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. CARACTERIZADO O MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. . | EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0701337-84.2014.8.02.0058 | 3ª Câmara Cível | 19/12/2018 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ESTIPULAÇÃO DA TAXA DE MULTA CONTRATUAL E DE JUROS MORATÓRIOS A SEREM COBRADOS NA AVENÇA. PATAMARES ESTIPULADOS EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES QUANTO AOS MENCIONADOS ENCARGOS. MANUTENÇÃO, PELO JUÍZO AD QUEM, DAS TAXAS ESTIPULADAS PELO JUÍZO A QUO EM SEUS EXATOS PATAMARES COM O CONHECIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO APENAS PARA DETERMINAR O AFASTAMENTO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E A MANUTENÇÃO DOS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME. | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ESTIPULAÇÃO DA TAXA DE MULTA CONTRATUAL E DE JUROS MORATÓRIOS A SEREM COBRADOS NA AVENÇA. PATAMARES ESTIPULADOS EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES QUANTO AOS MENCIONADOS ENCARGOS. MANUTENÇÃO, PELO JUÍZO AD QUEM, DAS TAXAS ESTIPULADAS PELO JUÍZO A QUO EM SEUS EXATOS PATAMARES COM O CONHECIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO APENAS PARA DETERMINAR O AFASTAMENTO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E A MANUTENÇÃO DOS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. | RECURSO CONHECIDO E REJEITADO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0806615-15.2018.8.02.0000 | 2ª Câmara Cível | 21/03/2019 | Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. DECISÃO QUE DETERMINOU AO BANCO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES NO CONTRACHEQUE DA PARTE AUTORA, SOB PENA DE MULTA. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ART. 39, I DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. MANUTENÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. VALOR ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. LIMITAÇÃO DAS ASTREINTES DE OFÍCIO, A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. DECISÃO QUE DETERMINOU AO BANCO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES NO CONTRACHEQUE DA PARTE AUTORA, SOB PENA DE MULTA. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ARTIGO 39, I DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. MANUTENÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. VALOR ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO. LIMITAÇÃO DAS ASTREINTES DE OFÍCIO, A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. | PROVIMENTO NEGADO | no | -2 | not_determined |
0700051-26.2016.8.02.0018 | 2ª Câmara Cível | 22/02/2019 | Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento | APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MAJOR ISIDORO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA E DO LAUDO TÉCNICO POR SI SÓ NÃO AUTORIZAR A IMPLEMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DIANTE DA PREVISÃO EM LEI ESPECÍFICA. ART. 97, LEI MUNICIPAL N.º 442/2009. PREVISÃO EXPRESSA. RECONHECIMENTO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RETROATIVO. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE FEVEREIRO/2012 A FEVEREIRO/2014. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE A SERVIDORA PÚBLICA. MATÉRIA DECIDIDA NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000. INCIDÊNCIA NO PRESENTE CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 927, V, NCPC. JUROS E CORREÇÃO FIXADOS NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. ART. 85, § 2º, § 3º, I e § 4º, CPC. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. CONSECTÁRIO LÓGICO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MAJOR ISIDORO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA E DO LAUDO TÉCNICO POR SI SÓ NÃO AUTORIZAR A IMPLEMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DIANTE DA PREVISÃO EM LEI ESPECÍFICA. ARTIGO 97, LEI MUNICIPAL NUMERO 442/2009. PREVISÃO EXPRESSA. RECONHECIMENTO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RETROATIVO. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE FEVEREIRO/2012 A FEVEREIRO/2014. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE A SERVIDORA PÚBLICA. MATÉRIA DECIDIDA NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NUMERO 0500356-8220158020000. INCIDÊNCIA NO PRESENTE CASO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 927, V, NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS E CORREÇÃO FIXADOS NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. ARTIGO 85, PARAGRAFO 2, PARAGRAFO 3, I e PARAGRAFO 4, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. CONSECTÁRIO LÓGICO. SENTENÇA REFORMADA. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0806308-61.2018.8.02.0000 | 1ª Câmara Cível | 13/02/2019 | Des. Fábio José Bittencourt Araújo | DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO INTENTADA COM O FIM DE DISCUTIR CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU MEDIDAS ANTECIPATÓRIAS DOS EFEITOS DA TUTELA REQUERIDAS PELO AGRAVADO, RELATIVAS À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E NÃO INSCRIÇÃO DO NOME DELE EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE PAGAMENTO DE ASTREINTES NO VALOR DIÁRIO DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), SEM LIMITAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA ""VENDA CASADA"", A PRIORI, VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E DA OBRIGAÇÃO DE NÃO INSERIR O NOME DA PARTE AGRAVADA EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. REFORMA DO DECISUM PARA ALTERAR OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU NO ARBITRAMENTO DAS ASTREINTES RELATIVAS À SUSPENSÃO DA CONSIGNAÇÃO EM FOLHA, DE MODO QUE INCIDA MULTA NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), POR CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA A R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS). JÁ QUANTO À OBRIGAÇÃO DE NÃO INSERÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, A MULTA, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, DEVERÁ SER DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), POR CADA DIA EM QUE SE CONSTATAR A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, LIMITADO A R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. | DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO INTENTADA COM O FIM DE DISCUTIR CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU MEDIDAS ANTECIPATÓRIAS DOS EFEITOS DA TUTELA REQUERIDAS PELO AGRAVADO, RELATIVAS À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E NÃO INSCRIÇÃO DO NOME DELE EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE PAGAMENTO DE ASTREINTES NO VALOR DIÁRIO DE R$ 1000,00 (MIL REAIS), SEM LIMITAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA ""VENDA CASADA"", A PRIORI, VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E DA OBRIGAÇÃO DE NÃO INSERIR O NOME DA PARTE AGRAVADA EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. REFORMA DO DECISUM PARA ALTERAR OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELO MAGISTRADO DE 1 GRAU NO ARBITRAMENTO DAS ASTREINTES RELATIVAS À SUSPENSÃO DA CONSIGNAÇÃO EM FOLHA, DE MODO QUE INCIDA MULTA NO VALOR DE R$ 3000,00 (TRÊS MIL REAIS), POR CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA A R$ 36000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS). JÁ QUANTO À OBRIGAÇÃO DE NÃO INSERÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, A MULTA, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, DEVERÁ SER DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), POR CADA DIA EM QUE SE CONSTATAR A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, LIMITADO A R$ 20000,00 (VINTE MIL REAIS). | AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | UNANIMIDADE | unanimity |
0800244-92.2018.8.02.9002 | Câmara Criminal | 28/03/2019 | Des. José Carlos Malta Marques | HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. FALSIDADE DE DOCUMENTO E FRAUDE PROCESSUAL. PRISÃO TEMPORÁRIA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DA PRISÃO. EVIDENCIADO. LIMINAR CONCEDIDA NO PLANTÃO JUDICIÁRIO. ORDEM CONCEDIDA CONFIRMANDO LIMINAR ANTERIOR. UNÂNIME. | HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. FALSIDADE DE DOCUMENTO E FRAUDE PROCESSUAL. PRISÃO TEMPORÁRIA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DA PRISÃO. EVIDENCIADO. LIMINAR CONCEDIDA NO PLANTÃO JUDICIÁRIO. | ORDEM CONCEDIDA CONFIRMANDO LIMINAR ANTERIOR | yes | UNÂNIME | unanimity |
0722996-63.2013.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 26/03/2019 | Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE ADESÃO. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. DEVER DE ANALISAR À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. INFERIOR À INCIDÊNCIA ANUAL. LEGALIDADE. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA, TÃO SOMENTE, PARA AUTORIZAR A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. INVERSÃO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE ADESÃO. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. DEVER DE ANALISAR À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. INFERIOR À INCIDÊNCIA ANUAL. LEGALIDADE. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA, TÃO SOMENTE, PARA AUTORIZAR A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. INVERSÃO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0805699-78.2018.8.02.0000 | Câmara Criminal | 14/12/2018 | Des. Sebastião Costa Filho | HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. ALEGAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. NÃO ACOLHIMENTO. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO E COM ARRIMO NOS AUTOS. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME E INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA QUE RECLAMAM A CONSTRIÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE DO AGENTE, A BEM DA ORDEM PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA DA EVENTUAL PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. I O édito prisional impugnado apresenta fundamentação idônea e condizente com as peculiaridades do caso em análise, que reclamam a constrição cautelar da liberdade do paciente, a bem da ordem pública, não havendo que se falar, por ora, em qualquer outra medida cautelar que não seja o cárcere preventivo, diante da aparente propensão do paciente à prática de ilícitos penais. II Ordem conhecida e denegada. Unanimidade. | HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. ALEGAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. NÃO ACOLHIMENTO. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO E COM ARRIMO NOS AUTOS. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME E INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA QUE RECLAMAM A CONSTRIÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE DO AGENTE, A BEM DA ORDEM PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA DA EVENTUAL PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. I O édito prisional impugnado apresenta fundamentação idônea e condizente com as peculiaridades do caso em análise, que reclamam a constrição cautelar da liberdade do paciente, a bem da ordem pública, não havendo que se falar, por ora, em qualquer outra medida cautelar que não seja o cárcere preventivo, diante da aparente propensão do paciente à prática de ilícitos penais. | II Ordem conhecida e denegada | no | Unanimidade | unanimity |
0805972-57.2018.8.02.0000 | 3ª Câmara Cível | 11/02/2019 | Des. Alcides Gusmão da Silva | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DO RIGORISMO DA RELAÇÃO CONTRATUAL EXISTENTE. MANUTENÇÃO DO FORNECIMENTO DE MOTOS E COMPONENTES À RECORRIDA, COM A FINALIDADE DE NÃO INVIABILIZAR TODA A TENTATIVA DE SOERGUIMENTO DA EMPRESA RECUPERANDA. DECISÃO SINGULAR ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DO RIGORISMO DA RELAÇÃO CONTRATUAL EXISTENTE. MANUTENÇÃO DO FORNECIMENTO DE MOTOS E COMPONENTES À RECORRIDA, COM A FINALIDADE DE NÃO INVIABILIZAR TODA A TENTATIVA DE SOERGUIMENTO DA EMPRESA RECUPERANDA. DECISÃO SINGULAR ESCORREITA. | RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0000099-41.2013.8.02.0047 | 1ª Câmara Cível | 06/02/2019 | Des. Fábio José Bittencourt Araújo | DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO APELANTE DEVIDO A NÃO APRESENTAÇÃO DE RAZÕES FINAIS. NÃO CONFIGURADA. APRESENTAÇÃO DA MENCIONADA PEÇA, POR ESCRITO, QUE SÓ SE FAZ IMPRESCINDÍVEL QUANDO A DEMANDA VERSAR SOBRE FATO OU QUESTÃO DE DIREITO COMPLEXA, CONSOANTE DISPOSIÇÃO DO ART. 364, § 2º, DO CPC/2015. SITUAÇÃO NÃO CONFIGURADA NO CASO EM DESLINDE. ENTE MUNICIPAL QUE NÃO APONTOU O PREJUÍZO ORIUNDO DA NÃO APRESENTAÇÃO DE RAZÕES FINAIS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. CÁLCULO DO AUXÍLIO-DOENÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL N.º 434/2009 QUE, AO TRATAR DO AUXÍLIO-DOENÇA, NO ART. 32, ESTABELECEU QUE O REFERIDO BENEFÍCIO EQUIVALERIA AO VALOR DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO SEGURADO. PERCEPÇÃO PELO SERVIDOR DE VERBAS DE CARÁTER TRANSITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE SEREM COMPUTADAS PARA FINS DE PAGAMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 62, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL N.º 166/98 QUE EXPRESSAMENTE LIMITA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO PELO PERÍODO DE SEIS MESES. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DEVIDA AO SERVIDOR PÚBLICO QUANDO HOUVER DEDICAÇÃO AO SERVIÇO PRESTADO. VANTAGENS DE NATUREZA TRANSITÓRIA. DESCANSO TRABALHADO. PAGAMENTO INDEVIDO. SERVIDOR QUE, EM FRUIÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA, NÃO EXECUTA EFETIVAMENTE AS ATIVIDADES DO CARGO PÚBLICO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SALÁRIO-FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE PERMANECER A PERCEPÇÃO, POIS SE REFERE A BENEFÍCIO DEVIDO PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PILAR, CONSOANTE PRECEITUA O ART. 36 DA LEI MUNICIPAL N.º 434/2009. PLEITO DE OBSERVÂNCIA DO ART. 1º-F, DA LEI N.º 9.494/97, PARA CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO ACOLHIDO. RECONHECIMENTO PELO STF DA INCONSTITUCIONALIDADE DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA COM BASE NA REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA. REFORMA DA SENTENÇA HOSTILIZADA, A FIM DE JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, DE MODO QUE SEJAM OBSERVADAS AS SEGUINTES VERBAS PARA FINS DE CÁLCULO DO AUXÍLIO-DOENÇA: SALÁRIO-BASE E QUINQUÊNIOS, PERMANECENDO, CONTUDO, O PAGAMENTO DO SALÁRIO-FAMÍLIA ENQUANTO O SERVIDOR PREENCHER OS REQUISITOS LEGAIS PARA TANTO, TENDO EM VISTA SE TRATAR DE BENEFÍCIO DO RPPS DO MUNICÍPIO DE PILAR. RETIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, POR CORRESPONDEREM A CONSECTÁRIOS LEGAIS. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, § 1º, E 491, CAPUT E § 2º, DO CPC/15. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ENTE MUNICIPAL QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA. INTELIGÊNCIA DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. PARTE APELADA QUE LITIGA SOB OS AUSPÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ART. 98, § 3º, CPC/15. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. | DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO APELANTE DEVIDO A NÃO APRESENTAÇÃO DE RAZÕES FINAIS. NÃO CONFIGURADA. APRESENTAÇÃO DA MENCIONADA PEÇA, POR ESCRITO, QUE SÓ SE FAZ IMPRESCINDÍVEL QUANDO A DEMANDA VERSAR SOBRE FATO OU QUESTÃO DE DIREITO COMPLEXA, CONSOANTE DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 364, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SITUAÇÃO NÃO CONFIGURADA NO CASO EM DESLINDE. ENTE MUNICIPAL QUE NÃO APONTOU O PREJUÍZO ORIUNDO DA NÃO APRESENTAÇÃO DE RAZÕES FINAIS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. CÁLCULO DO AUXÍLIO-DOENÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL NUMERO 434/2009 QUE, AO TRATAR DO AUXÍLIO-DOENÇA, NO ARTIGO 32, ESTABELECEU QUE O REFERIDO BENEFÍCIO EQUIVALERIA AO VALOR DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO SEGURADO. PERCEPÇÃO PELO SERVIDOR DE VERBAS DE CARÁTER TRANSITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE SEREM COMPUTADAS PARA FINS DE PAGAMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ARTIGO 62, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL NUMERO 166/98 QUE EXPRESSAMENTE LIMITA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO PELO PERÍODO DE SEIS MESES. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DEVIDA AO SERVIDOR PÚBLICO QUANDO HOUVER DEDICAÇÃO AO SERVIÇO PRESTADO. VANTAGENS DE NATUREZA TRANSITÓRIA. DESCANSO TRABALHADO. PAGAMENTO INDEVIDO. SERVIDOR QUE, EM FRUIÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA, NÃO EXECUTA EFETIVAMENTE AS ATIVIDADES DO CARGO PÚBLICO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SALÁRIO-FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE PERMANECER A PERCEPÇÃO, POIS SE REFERE A BENEFÍCIO DEVIDO PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PILAR, CONSOANTE PRECEITUA O ARTIGO 36 DA LEI MUNICIPAL NUMERO 434/2009. PLEITO DE OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1-F, DA LEI NUMERO 9494/97, PARA CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO ACOLHIDO. RECONHECIMENTO PELO STF DA INCONSTITUCIONALIDADE DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA COM BASE NA REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA. REFORMA DA SENTENÇA HOSTILIZADA, A FIM DE JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, DE MODO QUE SEJAM OBSERVADAS AS SEGUINTES VERBAS PARA FINS DE CÁLCULO DO AUXÍLIO-DOENÇA: SALÁRIO-BASE E QUINQUÊNIOS, PERMANECENDO, CONTUDO, O PAGAMENTO DO SALÁRIO-FAMÍLIA ENQUANTO O SERVIDOR PREENCHER OS REQUISITOS LEGAIS PARA TANTO, TENDO EM VISTA SE TRATAR DE BENEFÍCIO DO RPPS DO MUNICÍPIO DE PILAR. RETIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, POR CORRESPONDEREM A CONSECTÁRIOS LEGAIS. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, PARAGRAFO 1, E 491, CAPUT E PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ENTE MUNICIPAL QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. PARTE APELADA QUE LITIGA SOB OS AUSPÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ARTIGO 98, PARAGRAFO 3, CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | UNANIMIDADE | unanimity |
0806539-88.2018.8.02.0000 | 1ª Câmara Cível | 20/02/2019 | Des. Fábio José Bittencourt Araújo | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO COM O FIM DE SANAR OMISSÃO SUPOSTAMENTE EXISTENTE NO PROVIMENTO JUDICIAL CUJO TEOR INDEFERIU O PEDIDO DA EXECUTADA/AGRAVANTE DE SUSPENSÃO DO TRÂMITE DA AÇÃO DE EXECUÇÃO MOVIDA EM SEU DESFAVOR, MEDIANTE A REFORMA DA DECISÃO EM QUE O MAGISTRADO SINGULAR REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA INSTÂNCIA SINGELA. NÃO ACOLHIMENTO. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE FUNDAMENTOU A REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS, E DEIXOU DE ACATAR O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO, POR ENTENDER QUE O BEM DEPENDIA DE PENHORA FORMALIZADA E QUE A EXECUTADA/RECORRENTE NÃO HAVIA PREENCHIDO O REQUISITO DO PERIGO DE DANO, DEIXANDO, ASSIM, DE CUMPRIR OS PRESSUPOSTOS EXTRAÍDOS DO ART. 919, § 1º DO CPC/2015. PARTE AGRAVANTE QUE, APESAR DE TER RAZÃO AO AFIRMAR QUE O IMÓVEL OFERECIDO PODERIA TER SIDO RECEBIDO COMO GARANTIA À EXECUÇÃO, NÃO TROUXE EM SUA PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ARGUMENTOS QUE POSSAM DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E, PRINCIPALMENTE, O PERIGO DE DANO, PRESSUPOSTOS CUMULATIVOS E ESSENCIAIS À SUSPENSÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. DECISÕES RECORRIDAS MANTIDAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO COM O FIM DE SANAR OMISSÃO SUPOSTAMENTE EXISTENTE NO PROVIMENTO JUDICIAL CUJO TEOR INDEFERIU O PEDIDO DA EXECUTADA/AGRAVANTE DE SUSPENSÃO DO TRÂMITE DA AÇÃO DE EXECUÇÃO MOVIDA EM SEU DESFAVOR, MEDIANTE A REFORMA DA DECISÃO EM QUE O MAGISTRADO SINGULAR REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA INSTÂNCIA SINGELA. NÃO ACOLHIMENTO. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE FUNDAMENTOU A REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS, E DEIXOU DE ACATAR O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO, POR ENTENDER QUE O BEM DEPENDIA DE PENHORA FORMALIZADA E QUE A EXECUTADA/RECORRENTE NÃO HAVIA PREENCHIDO O REQUISITO DO PERIGO DE DANO, DEIXANDO, ASSIM, DE CUMPRIR OS PRESSUPOSTOS EXTRAÍDOS DO ARTIGO 919, PARAGRAFO 1 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. PARTE AGRAVANTE QUE, APESAR DE TER RAZÃO AO AFIRMAR QUE O IMÓVEL OFERECIDO PODERIA TER SIDO RECEBIDO COMO GARANTIA À EXECUÇÃO, NÃO TROUXE EM SUA PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ARGUMENTOS QUE POSSAM DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E, PRINCIPALMENTE, O PERIGO DE DANO, PRESSUPOSTOS CUMULATIVOS E ESSENCIAIS À SUSPENSÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. DECISÕES RECORRIDAS MANTIDAS. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | UNANIMIDADE | unanimity |
0700737-94.2017.8.02.0046 | 1ª Câmara Cível | 20/02/2019 | Des. Otávio Leão Praxedes | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÕES. INSUBSISTÊNCIA. QUESTÕES DEVIDAMENTE DISCUTIDAS, DE MODO CLARO E COERENTE, NO ACÓRDÃO EMBARGADO. CONTRADIÇÕES NÃO CONFIGURADAS. AUSÊNCIA DE INCOERÊNCIA ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E AS CONCLUSÕES ADOTADAS NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME. | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÕES. INSUBSISTÊNCIA. QUESTÕES DEVIDAMENTE DISCUTIDAS, DE MODO CLARO E COERENTE, NO ACÓRDÃO EMBARGADO. CONTRADIÇÕES NÃO CONFIGURADAS. AUSÊNCIA DE INCOERÊNCIA ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E AS CONCLUSÕES ADOTADAS NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. | RECURSO CONHECIDO E REJEITADO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0805691-04.2018.8.02.0000 | 1ª Câmara Cível | 13/02/2019 | Des. Fábio José Bittencourt Araújo | AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUÍZO A QUO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE CANCELAMENTO DE PROTESTO, DETERMINANDO, AINDA, QUE A PARTE RÉ SE ABSTIVESSE DE EFETUAR COBRANÇA COM FULCRO NO TÍTULO EXECUTIVO IMPUGNADO. DETERMINAÇÃO QUE DEPENDE DA APRESENTAÇÃO DE CAUÇÃO, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO DO STJ FIRMADO QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 1340236/SP, FIRMADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. POR REPRESENTAR NÍTIDA RESTRIÇÃO AO DIREITO DO CREDOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA, APENAS COM VISTAS A CONDICIONAR O CANCELAMENTO DO PROTESTO À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO, JÁ QUE OS DEMAIS REQUISITOS NECESSÁRIOS À PROLAÇÃO DA LIMINAR FORAM DEMONSTRADOS. DECISÃO UNÂNIME. | AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUÍZO A QUO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE CANCELAMENTO DE PROTESTO, DETERMINANDO, AINDA, QUE A PARTE RÉ SE ABSTIVESSE DE EFETUAR COBRANÇA COM FULCRO NO TÍTULO EXECUTIVO IMPUGNADO. DETERMINAÇÃO QUE DEPENDE DA APRESENTAÇÃO DE CAUÇÃO, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO DO STJ FIRMADO QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 1340236/SP, FIRMADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. POR REPRESENTAR NÍTIDA RESTRIÇÃO AO DIREITO DO CREDOR. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA, APENAS COM VISTAS A CONDICIONAR O CANCELAMENTO DO PROTESTO À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO, JÁ QUE OS DEMAIS REQUISITOS NECESSÁRIOS À PROLAÇÃO DA LIMINAR FORAM DEMONSTRADOS | partial | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0702782-75.2018.8.02.0001 | Câmara Criminal | 07/02/2019 | Des. José Carlos Malta Marques | APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À MATERIALIDADE DELITIVA EM RAZÃO DA NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL NA ARMA E MUNIÇÕES APREENDIDAS. DESNECESSIDADE DA PERÍCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRECEDENTE DO STJ. CONJUNTO DE PROVAS HARMÔNICAS E SUFICIENTES PARA CONDENAR O APELANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. | APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 14 DA LEI N 10826/2003). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À MATERIALIDADE DELITIVA EM RAZÃO DA NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL NA ARMA E MUNIÇÕES APREENDIDAS. DESNECESSIDADE DA PERÍCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRECEDENTE DO STJ. CONJUNTO DE PROVAS HARMÔNICAS E SUFICIENTES PARA CONDENAR O APELANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. | RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO | no | -2 | not_determined |
0734304-91.2016.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 08/03/2019 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE SUBTENENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REFUTADA. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E PLEITO DE REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MÉRITO. APELANTE QUE LOGROU DEMONSTRAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO VINDICADA. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO ADMINISTRATIVA EM PROMOVER, EM TEMPO RAZOÁVEL, A HABILITAÇÃO NECESSÁRIA À ASCENSÃO FUNCIONAL, OBSTANDO O DIREITO DE PROMOÇÃO DO MILITAR. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VAGAS, EM RAZÃO DA PROMOÇÃO EM CONDIÇÃO ESPECIAL. EXEGESE DA LEI ESTADUAL N.º 6.514/2004. PROCEDÊNCIA DO PLEITO DE PROMOÇÃO QUE SE REVELA MEDIDA IMPOSITIVA. ACÓRDÃO COMO MARCO DA RETROATIVIDADE DO DIREITO À PROMOÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ONÛS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. | DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE SUBTENENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REFUTADA. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E PLEITO DE REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MÉRITO. APELANTE QUE LOGROU DEMONSTRAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO VINDICADA. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO ADMINISTRATIVA EM PROMOVER, EM TEMPO RAZOÁVEL, A HABILITAÇÃO NECESSÁRIA À ASCENSÃO FUNCIONAL, OBSTANDO O DIREITO DE PROMOÇÃO DO MILITAR. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VAGAS, EM RAZÃO DA PROMOÇÃO EM CONDIÇÃO ESPECIAL. EXEGESE DA LEI ESTADUAL NUMERO 6514/2004. PROCEDÊNCIA DO PLEITO DE PROMOÇÃO QUE SE REVELA MEDIDA IMPOSITIVA. ACÓRDÃO COMO MARCO DA RETROATIVIDADE DO DIREITO À PROMOÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ONÛS DA SUCUMBÊNCIA. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | UNANIMIDADE | unanimity |
0804803-35.2018.8.02.0000 | 2ª Câmara Cível | 11/02/2019 | Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento | AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUNTADA DE CONTRATO PELO BANCO. ASSINATURA DA CONSUMIDORA CONCORDANDO COM O DESCONTO DE VALOR MÍNIMO DA FATURA. INDÍCIOS DE VENDA CASADA E POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO NO CASO DOS AUTOS. MULTA DIÁRIA FIXADA COM RAZOABILIDADE. ART. 537, § 1º, DO CPC. SUFICIÊNCIA E COMPATIBILIDADE COM A OBRIGAÇÃO IMPOSTA. LIMITAÇÃO DAS ASTREINTES JÁ ESTABELECIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM.AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO REFERIDO PONTO. POSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUNTADA DE CONTRATO PELO BANCO. ASSINATURA DA CONSUMIDORA CONCORDANDO COM O DESCONTO DE VALOR MÍNIMO DA FATURA. INDÍCIOS DE VENDA CASADA E POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO NO CASO DOS AUTOS. MULTA DIÁRIA FIXADA COM RAZOABILIDADE. ARTIGO 537, PARAGRAFO 1, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. SUFICIÊNCIA E COMPATIBILIDADE COM A OBRIGAÇÃO IMPOSTA. LIMITAÇÃO DAS ASTREINTES JÁ ESTABELECIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM.AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO REFERIDO PONTO. POSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO AFASTADA. | RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0801626-63.2018.8.02.0000 | 2ª Câmara Cível | 25/03/2019 | Des. Klever Rêgo Loureiro | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PELO DEVEDOR. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APENAS MEDIANTE O DEPÓSITO INTEGRAL DO VALOR ORIGINALMENTE CONTRATADO. 1. O autor requereu a sua manutenção na posse do bem, o depósito em juízo dos valores que entende incontroversos, bem como a proibição de inscrever seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, e a suspensão de eventual ação de busca e apreensão do veículo. 2. O artigo 330, §2º e §3º do CPC autoriza expressamente o depósito do valor incontroverso nas ações revisionais de contrato mediante presença de três requisitos concomitantes: a) propositura de ação contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; e, c) que a parte efetue o depósito do valor incontroverso ou preste caução idônea. Contudo, tal conduta não afastará a incidência das restrições legais decorrentes da dívida, porquanto os valores considerados incontroversos são inferiores àqueles contratados. 3. A jurisprudência é pacífica no sentido de ser necessário o depósito do valor integral da parcela da dívida para inibir os efeitos da mora e suas consequências. 4. Nos termos da a jurisprudência consolidada nesta Corte deverá o devedor depositar os valores pactuados originalmente no contrato, tanto para as parcelas vencidas, quanto para as vincendas, nas datas pactuadas, se desejar se manter na na posse do bem e obstacular sua inscrição nos cadastros restritivos de crédito. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PELO DEVEDOR. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APENAS MEDIANTE O DEPÓSITO INTEGRAL DO VALOR ORIGINALMENTE CONTRATADO. 1. O autor requereu a sua manutenção na posse do bem, o depósito em juízo dos valores que entende incontroversos, bem como a proibição de inscrever seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, e a suspensão de eventual ação de busca e apreensão do veículo. 2. O artigo 330, PARAGRAFO2 e PARAGRAFO3 do CODIGO DE PROCESSO CIVIL autoriza expressamente o depósito do valor incontroverso nas ações revisionais de contrato mediante presença de três requisitos concomitantes: a) propositura de ação contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; e, c) que a parte efetue o depósito do valor incontroverso ou preste caução idônea. Contudo, tal conduta não afastará a incidência das restrições legais decorrentes da dívida, porquanto os valores considerados incontroversos são inferiores àqueles contratados. 3. A jurisprudência é pacífica no sentido de ser necessário o depósito do valor integral da parcela da dívida para inibir os efeitos da mora e suas consequências. 4. Nos termos da a jurisprudência consolidada nesta Corte deverá o devedor depositar os valores pactuados originalmente no contrato, tanto para as parcelas vencidas, quanto para as vincendas, nas datas pactuadas, se desejar se manter na na posse do bem e obstacular sua inscrição nos cadastros restritivos de crédito. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0705588-54.2016.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 26/03/2019 | Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. No que concerne ao suposto direito a nomeação, é fato incontroverso que o candidato foi aprovado fora do número de vagas previstas no edital e, em vista desta situação peculiar, tem apenas mera expectativa de direito, inexistindo direito subjetivo a nomeação. A simples existência de monitores contratados para atender situação transitória de interesse público não induz a tese de existência de novas vagas. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. No que concerne ao suposto direito a nomeação, é fato incontroverso que o candidato foi aprovado fora do número de vagas previstas no edital e, em vista desta situação peculiar, tem apenas mera expectativa de direito, inexistindo direito subjetivo a nomeação. A simples existência de monitores contratados para atender situação transitória de interesse público não induz a tese de existência de novas vagas. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0005221-41.2009.8.02.0058 | 2ª Câmara Cível | 21/03/2019 | Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento | APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ARTS. 1º e 5º, DA LEI N.º 8.009/90. NULIDADE DO ATO CONSTRITIVO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE QUANDO A PENHORA RECAIR SOBRE BEM IMÓVEL. ART. 655, § 2º, CPC/73. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ARTS. 1 e 5, DA LEI NUMERO 8009/90. NULIDADE DO ATO CONSTRITIVO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE QUANDO A PENHORA RECAIR SOBRE BEM IMÓVEL. ARTIGO 655, PARAGRAFO 2, CODIGO DE PROCESSO CIVIL/73. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0734715-37.2016.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 15/03/2019 | Des. Klever Rêgo Loureiro | APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). LEI FEDERAL Nº 8.880/1994. CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA APURADA COM A PERDA FINANCEIRA E DE PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MÉRITO RECURSAL. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS DESDE A EDIÇÃO DA LEI QUE REESTRUTUROU A CARREIRA DO DEMANDANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. | APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). LEI FEDERAL N 8880/1994. CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA APURADA COM A PERDA FINANCEIRA E DE PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MÉRITO RECURSAL. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS DESDE A EDIÇÃO DA LEI QUE REESTRUTUROU A CARREIRA DO DEMANDANTE. SENTENÇA MANTIDA. | RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO | no | UNÂNIME | unanimity |
0700673-19.2015.8.02.0058 | 3ª Câmara Cível | 26/02/2019 | Des. Domingos de Araújo Lima Neto | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO INDEVIDAS. DANO MORAL MAJORADO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES E TERMOS INICIAIS EM CONSONÂNCIA COM O ART. 398, DO CC E SÚMULAS 54 E 362, DO STJ. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CARACTERIZADO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO COM INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO INDEVIDAS. DANO MORAL MAJORADO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES E TERMOS INICIAIS EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 398, DO CC E SÚMULAS 54 E 362, DO STJ. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CARACTERIZADO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO COM INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0709793-58.2018.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 01/04/2019 | Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento | REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA AFASTADA DA FUNÇÃO EM VIRTUDE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXTRAPOLAÇÃO DE PRAZO. INTELIGÊNCIA DO ART. 182 E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 4.973/00, QUE PREVÊ A CONCLUSÃO DO PAD EM ATÉ 120 (CENTO E VINTE) DIAS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MORALIDADE, DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E EFICIÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. REEXAME CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA AFASTADA DA FUNÇÃO EM VIRTUDE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXTRAPOLAÇÃO DE PRAZO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 182 E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 4973/00, QUE PREVÊ A CONCLUSÃO DO PAD EM ATÉ 120 (CENTO E VINTE) DIAS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MORALIDADE, DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E EFICIÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. | REEXAME CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0502615-57.2007.8.02.0056 | 2ª Câmara Cível | 25/01/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. DIREITO DE IMAGEM. REPORTAGEM OFENSIVA À HONRA DA AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. REFORMA EX OFFICIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1. Analisadas as circunstâncias do caso concreto, sobretudo no que diz respeito ao conflito entre os direitos à informação e à imagem, não resta dúvida quanto à inobservância do dever de proteção por parte do Apelante, o que configura a ocorrência do dano moral em desfavor do apelada, fazendo jus, assim, à indenização ora pleiteada. 2. Não obstante o direito de manifestação e informação, a exposição da imagem de forma temerária não pode ser tolerada, devendo ser privilegiada, desta forma, a dignidade da pessoa humana. Manutenção do quantum indenizatório fixado na sentença, por tratar-se de quantia que, levando-se em consideração o poder econômico do apelante, atende plenamente às funções compensatória e penalizante da indenização por danos morais, restando, ainda, devidamente respeitados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. DIREITO DE IMAGEM. REPORTAGEM OFENSIVA À HONRA DA AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. REFORMA EX OFFICIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1. Analisadas as circunstâncias do caso concreto, sobretudo no que diz respeito ao conflito entre os direitos à informação e à imagem, não resta dúvida quanto à inobservância do dever de proteção por parte do Apelante, o que configura a ocorrência do dano moral em desfavor do apelada, fazendo jus, assim, à indenização ora pleiteada. 2. Não obstante o direito de manifestação e informação, a exposição da imagem de forma temerária não pode ser tolerada, devendo ser privilegiada, desta forma, a dignidade da pessoa humana. Manutenção do quantum indenizatório fixado na sentença, por tratar-se de quantia que, levando-se em consideração o poder econômico do apelante, atende plenamente às funções compensatória e penalizante da indenização por danos morais, restando, ainda, devidamente respeitados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. | RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0714146-83.2014.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 19/03/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA AJUIZADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, DEIXANDO DE CONDENAR O ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. PREVISÃO DO ART. 4º, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 80/94, NÃO CONFLITANTE COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 80/2014. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA AJUIZADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, DEIXANDO DE CONDENAR O ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. PREVISÃO DO ARTIGO 4, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR N 80/94, NÃO CONFLITANTE COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL NUMERO 80/2014. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0030599-05.2011.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 15/02/2019 | Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento | APELAÇÕES CÍVEIS EM DUPLICIDADE EM FACE DA MESMA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL ANTE A CONSTATAÇÃO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA E A OBEDIÊNCIA A UNIRRECORRIBILIDADE. ANÁLISE DA PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO APELADO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA QUE JÁ HAVIA JULGADO PROCEDENTE O REFERIDO PEDIDO. CONHECIMENTO DO PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. | APELAÇÕES CÍVEIS EM DUPLICIDADE EM FACE DA MESMA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL ANTE A CONSTATAÇÃO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA E A OBEDIÊNCIA A UNIRRECORRIBILIDADE. ANÁLISE DA PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO APELADO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA QUE JÁ HAVIA JULGADO PROCEDENTE O REFERIDO PEDIDO. CONHECIMENTO DO PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. PRECEDENTES. | RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO | partial | -2 | not_determined |
0002583-65.2016.8.02.0001 | 1ª Câmara Cível | 28/03/2019 | Des. Otávio Leão Praxedes | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA QUANTIFICAR O GRAU DE INVALIDEZ. INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO ADVOGADO DA PARTE ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. ALEGAÇÃO DE PRAZO EXÍGUO. TESE REJEITADA. AUSÊNCIA DE PRAZO MÍNIMO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ENTRE A DATA DA INTIMAÇÃO E A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PERICIANDA. ATO PERSONALÍSSIMO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. SENTENÇA DESCONSTITUIDA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA SUBMISSÃO DA INTERESSADA À PERÍCIA MÉDICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO. DECISÃO UNÂNIME. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA QUANTIFICAR O GRAU DE INVALIDEZ. INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO ADVOGADO DA PARTE ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. ALEGAÇÃO DE PRAZO EXÍGUO. TESE REJEITADA. AUSÊNCIA DE PRAZO MÍNIMO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ENTRE A DATA DA INTIMAÇÃO E A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PERICIANDA. ATO PERSONALÍSSIMO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. SENTENÇA DESCONSTITUIDA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA SUBMISSÃO DA INTERESSADA À PERÍCIA MÉDICA. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO | yes | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0805850-44.2018.8.02.0000 | 3ª Câmara Cível | 22/03/2019 | Des. Alcides Gusmão da Silva | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE TRATAMENTO. URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. ROL DE PROCEDIMENTOS ELABORADOS PELA ANS DISPÕE DE UM NUMERO REDUZIDO DE PROCEDIMENTOS BÁSICOS QUE DEVEM SER OBRIGATORIAMENTE COBERTOS PELAS EMPRESAS. APLICAÇÃO DA LEI 9.656/1998. NEGATIVA INJUSTIFICADA. DESNECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ANS PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA OBRIGATORIEDADE DO PROCEDIMENTO REQUESTADO. IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA TUTELA NÃO EVIDENCIADA. PLEITO DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO REAL. AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE TRATAMENTO. URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. ROL DE PROCEDIMENTOS ELABORADOS PELA ANS DISPÕE DE UM NUMERO REDUZIDO DE PROCEDIMENTOS BÁSICOS QUE DEVEM SER OBRIGATORIAMENTE COBERTOS PELAS EMPRESAS. APLICAÇÃO DA LEI 9656/1998. NEGATIVA INJUSTIFICADA. DESNECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ANS PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA OBRIGATORIEDADE DO PROCEDIMENTO REQUESTADO. IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA TUTELA NÃO EVIDENCIADA. PLEITO DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO REAL. AFASTADO. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0805889-41.2018.8.02.0000 | Câmara Criminal | 15/02/2019 | Des. João Luiz Azevedo Lessa | PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO. CONTUMÁCIA DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. | PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO. CONTUMÁCIA DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. | ORDEM DENEGADA | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0726777-59.2014.8.02.0001 | 1ª Câmara Cível | 06/02/2019 | Des. Fábio José Bittencourt Araújo | APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONDENA O ESTADO DE ALAGOAS A EFETUAR O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CALCULADO SOBRE O SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA DO AUTOR ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL N.º 7.817/16. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DA PERCEPÇÃO CONJUNTA DO SUBSÍDIO E DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, OU SUBSIDIARIAMENTE PARA REFORMAR A SENTENÇA, NO SENTIDO DE MANTER A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE O VALOR DO MENOR SUBSÍDIO PAGO PELO PODER EXECUTIVO. CONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR SERVIDORES QUE RECEBEM SUBSÍDIOS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAIS ATUALIZADO DESTA CORTE, ADOTADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE N.º 0500042-73.2014.8.02.0000. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N.º 4. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER INTERPRETADA COMO SENDO A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA PAGA PELO PODER EXECUTIVO, SOB A FORMA DE SUBSÍDIO, À CATEGORIA DO APELADO. POSICIONAMENTO QUE SE ALINHA AO QUE FOI ADOTADO PELO PLENÁRIO DESTA CORTE, AO JULGAR O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000, OCASIÃO EM QUE SE FIRMOU QUE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO VERIFICADA. REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NAS FÉRIAS E NO 13º SALÁRIO DEVIDOS. RETIFICAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, POR SE TRATAREM DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, § 1º E 491, CAPUT E § 2º, DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. | APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONDENA O ESTADO DE ALAGOAS A EFETUAR O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CALCULADO SOBRE O SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA DO AUTOR ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL NUMERO 7817/16. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DA PERCEPÇÃO CONJUNTA DO SUBSÍDIO E DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, OU SUBSIDIARIAMENTE PARA REFORMAR A SENTENÇA, NO SENTIDO DE MANTER A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE O VALOR DO MENOR SUBSÍDIO PAGO PELO PODER EXECUTIVO. CONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR SERVIDORES QUE RECEBEM SUBSÍDIOS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAIS ATUALIZADO DESTA CORTE, ADOTADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NUMERO 0500042-7320148020000. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE NUMERO 4. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER INTERPRETADA COMO SENDO A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA PAGA PELO PODER EXECUTIVO, SOB A FORMA DE SUBSÍDIO, À CATEGORIA DO APELADO. POSICIONAMENTO QUE SE ALINHA AO QUE FOI ADOTADO PELO PLENÁRIO DESTA CORTE, AO JULGAR O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NUMERO 0500356-8220158020000, OCASIÃO EM QUE SE FIRMOU QUE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO VERIFICADA. REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NAS FÉRIAS E NO 13 SALÁRIO DEVIDOS. RETIFICAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, POR SE TRATAREM DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, PARAGRAFO 1 E 491, CAPUT E PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | UNANIMIDADE | unanimity |
0007774-05.1990.8.02.0001 | Câmara Criminal | 07/02/2019 | Des. Washington Luiz D. Freitas | PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PARÂMETRO. PENA CONCRETAMENTE FIXADA. INAPLICABILIDADE DURANTE O PRAZO DE SOBRESTAMENTO DOS AUTOS. SÚMULA 415 DO STJ. SUPERVENIÊNCIA DAS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 11.689/08. INÍCIO DO PRAZO PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. LAPSO PRESCRICIONAL NÃO VERIFICADO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. NÃO ACATAMENTO DA TESE DA LEGÍTIMA DEFESA. ÍNTIMA CONVICÇÃO E SOBERANIA DOS VEREDICTOS. GARANTIA CONSTITUCIONAL. CONDENAÇÃO LASTREADA EM PROVA CONSTANTE NOS AUTOS. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 Durante o sobrestamento dos autos em razão da necessidade da intimação pessoal do réu solto e não localizado, pronunciado por crime inafiançável, nos termos da redação antiga do art. 414 do CPP, o parâmetro da verificação da prescrição é a pena máxima cominada no preceito secundário do tipo penal (P.P.P.A.). Inteligência da súmula 415 do STJ. 2 Nos termos do art. 110 do CP, mesmo antes das alterações promovidas pela Lei nº 12.234/10, a pena concretamente fixada, havendo o trânsito em julgado para a acusação, era aplicável à prescrição da pretensão executória (P.P.E.), da pretensão punitiva retroativa (P.P.P.R.) e superveniente (P.P.P.S.), razão pela qual foi superada a redação da súmula 604 do STF. 3 Considerando a superveniente possibilidade da intimação do réu pronunciado por edital, inserida pela Lei nº 11.689/08, a data da sua entrada em vigor (10/08/2008) pode ser considerada como termo inicial para a aferição da prescrição da pretensão punitiva retroativa (P.P.P.R.) com base na pena concretamente fixada. 4 Não sendo verificado durante o sobrestamento dos autos e entre o reinício da contagem e a prolação da sentença, o decurso do prazo suficiente para o reconhecimento da prescrição punitiva em abstrato ou da retroativa, não há como decretar a extinção da punibilidade do agente. 5 - As decisões emanadas pelo Tribunal do Júri encontram proteção no texto constitucional, sendo sua invalidação medida excepcional, restrita às hipóteses taxativamente previstas no art. 593 do CPP. 6 Filiando-se a uma das versões apresentadas em plenário, devidamente ampara em prova idônea, não se faz possível a submissão do réu a novo Júri. 7 Recurso conhecido e não provido. | PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PARÂMETRO. PENA CONCRETAMENTE FIXADA. INAPLICABILIDADE DURANTE O PRAZO DE SOBRESTAMENTO DOS AUTOS. SÚMULA 415 DO STJ. SUPERVENIÊNCIA DAS ALTERAÇÕES DA LEI N 11689/08. INÍCIO DO PRAZO PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. LAPSO PRESCRICIONAL NÃO VERIFICADO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. NÃO ACATAMENTO DA TESE DA LEGÍTIMA DEFESA. ÍNTIMA CONVICÇÃO E SOBERANIA DOS VEREDICTOS. GARANTIA CONSTITUCIONAL. CONDENAÇÃO LASTREADA EM PROVA CONSTANTE NOS AUTOS. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 Durante o sobrestamento dos autos em razão da necessidade da intimação pessoal do réu solto e não localizado, pronunciado por crime inafiançável, nos termos da redação antiga do ARTIGO 414 do CPP, o parâmetro da verificação da prescrição é a pena máxima cominada no preceito secundário do tipo penal (P.P.P.A.). Inteligência da súmula 415 do STJ. 2 Nos termos do ARTIGO 110 do CODIGO PENAL, mesmo antes das alterações promovidas pela Lei n 12234/10, a pena concretamente fixada, havendo o trânsito em julgado para a acusação, era aplicável à prescrição da pretensão executória (P.P.E.), da pretensão punitiva retroativa (P.P.P.R.) e superveniente (P.P.P.S.), razão pela qual foi superada a redação da súmula 604 do STF. 3 Considerando a superveniente possibilidade da intimação do réu pronunciado por edital, inserida pela Lei n 11689/08, a data da sua entrada em vigor (10/08/2008) pode ser considerada como termo inicial para a aferição da prescrição da pretensão punitiva retroativa (P.P.P.R.) com base na pena concretamente fixada. 4 Não sendo verificado durante o sobrestamento dos autos e entre o reinício da contagem e a prolação da sentença, o decurso do prazo suficiente para o reconhecimento da prescrição punitiva em abstrato ou da retroativa, não há como decretar a extinção da punibilidade do agente. 5 - As decisões emanadas pelo Tribunal do Júri encontram proteção no texto constitucional, sendo sua invalidação medida excepcional, restrita às hipóteses taxativamente previstas no ARTIGO 593 do CPP. 6 Filiando-se a uma das versões apresentadas em plenário, devidamente ampara em prova idônea, não se faz possível a submissão do réu a novo Júri. | 7 Recurso conhecido e não provido | no | -2 | not_determined |
0502117-97.2007.8.02.0043 | 2ª Câmara Cível | 19/03/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CRÉDITO INDEVIDAMENTE COBRADO, TENDO EM VISTA O NÃO RECEBIMENTO DO EMPRÉSTIMO SOLICITADO. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NEGATIVAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. TESE DE NÃO COMPROVAÇÃO DO DANO MATERIAL. ACOLHIDA. RECURSO ADESIVO DO AUTOR DA AÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MODIFICADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REPARTIÇÃO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VEDADA A COMPENSAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 14. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CRÉDITO INDEVIDAMENTE COBRADO, TENDO EM VISTA O NÃO RECEBIMENTO DO EMPRÉSTIMO SOLICITADO. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NEGATIVAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. TESE DE NÃO COMPROVAÇÃO DO DANO MATERIAL. ACOLHIDA. RECURSO ADESIVO DO AUTOR DA AÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MODIFICADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REPARTIÇÃO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VEDADA A COMPENSAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, PARAGRAFO 14. | RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS | yes | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0041292-82.2010.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 25/01/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. 1 - MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. APLICAÇÃO DO CDC. 2 - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS, SEJAM MORATÓRIOS OU REMUNERATÓRIOS. 3- CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 4 RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS NA FORMA SIMPLES, CONSIDERANDO O RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. 5 - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS AINDA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. ARTIGO 21 DO CPC/73. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. 1 - MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. APLICAÇÃO DO CDC. 2 - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS, SEJAM MORATÓRIOS OU REMUNERATÓRIOS. 3- CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 4 RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS NA FORMA SIMPLES, CONSIDERANDO O RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. 5 - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS AINDA SOB A ÉGIDE DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/73. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. ARTIGO 21 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/73. | RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0706568-64.2017.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 17/12/2018 | Des. Alcides Gusmão da Silva | PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO NCPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. APLICAÇÃO DA MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC POR SEU CARÁTER PROTELATÓRIO. UNANIMIDADE. | PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1022 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) DO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL POR SEU CARÁTER PROTELATÓRIO. | EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS | no | UNANIMIDADE | unanimity |
0085621-53.2008.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 11/02/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | DIREITO CIVIL. SUCESSÕES E RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO CIVIL E TESTAMENTO C/C PETIÇÃO DE HERANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESES DE MÉRITO: I) DO QUINHÃO DECORRENTE DA MEAÇÃO DOS BENS DE SEU GENITOR. AFASTADA AUSÊNCIA DE PROCESSO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A MÃE DO APELANTE E O DE CUJUS. IMÓVEIS PRÉVIOS AO INÍCIO DA SUPOSTA UNIÃO ESTÁVEL. II) DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFASTADA - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO QUE ENSEJASSE A REPARAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SEUS TERMOS, DECISÃO UNÂNIME. | DIREITO CIVIL. SUCESSÕES E RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO CIVIL E TESTAMENTO C/C PETIÇÃO DE HERANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESES DE MÉRITO: I) DO QUINHÃO DECORRENTE DA MEAÇÃO DOS BENS DE SEU GENITOR. AFASTADA AUSÊNCIA DE PROCESSO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A MÃE DO APELANTE E O DE CUJUS. IMÓVEIS PRÉVIOS AO INÍCIO DA SUPOSTA UNIÃO ESTÁVEL. II) DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFASTADA - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO QUE ENSEJASSE A REPARAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | SENTENÇA MANTIDA EM SEUS TERMOS, DECISÃO UNÂNIME | no | SENTENÇA MANTIDA EM SEUS TERMOS, DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0724391-90.2013.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 15/02/2019 | Des. Klever Rêgo Loureiro | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA E REAVALIAÇÃO DE PROVAS E CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA E REAVALIAÇÃO DE PROVAS E CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA. | EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0800721-24.2019.8.02.0000 | 3ª Câmara Cível | 27/03/2019 | Des. Alcides Gusmão da Silva | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADOS A R$36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS). INCIDÊNCIA DO CDC. INDÍCIOS QUE DEMONSTRAM POSSÍVEL CONDUTA IRREGULAR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRENTE. PARÂMETROS REITERADAMENTE UTILIZADOS POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO. MANUTENÇÃO DO LIMITE, ANTE A VEDAÇÃO DO ""REFORMATIO IN PEJUS"". RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DE R$3000,00 (TRÊS MIL REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADOS A R$36000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS). INCIDÊNCIA DO CDC. INDÍCIOS QUE DEMONSTRAM POSSÍVEL CONDUTA IRREGULAR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRENTE. PARÂMETROS REITERADAMENTE UTILIZADOS POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO. MANUTENÇÃO DO LIMITE, ANTE A VEDAÇÃO DO ""REFORMATIO IN PEJUS"". | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0706422-23.2017.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 21/03/2019 | Des. Klever Rêgo Loureiro | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DÉBITO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA DESCONTADO DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONSUMIDOR VULNERÁVEL. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. ART. 6º, II E III DO CDC. PRÁTICA ILÍCITA DE VENDA CASADA. ART. 39, INCISO I DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS. NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A DECRETAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. AUTORA QUE UTILIZOU O CRÉDITO OFERECIDO PELO BANCO. DETERMINAÇÃO DE REVISÃO E READEQUAÇÃO DO DÉBITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DÉBITO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA DESCONTADO DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONSUMIDOR VULNERÁVEL. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. ARTIGO 6, II E III DO CDC. PRÁTICA ILÍCITA DE VENDA CASADA. ARTIGO 39, INCISO I DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS. NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A DECRETAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. AUTORA QUE UTILIZOU O CRÉDITO OFERECIDO PELO BANCO. DETERMINAÇÃO DE REVISÃO E READEQUAÇÃO DO DÉBITO. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0713363-62.2012.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 26/02/2019 | Des. Domingos de Araújo Lima Neto | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. SENTENÇA QUE DEIXOU DE CONDENAR O MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DE ALAGOAS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO CONSTANTE NO ART. 4º, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR N. 80/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 80/2014. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE VERBA SUCUMBENCIAL. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONSTANTES NO ART. 85, § 2º E § 8º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15. PLEITO DE PERCEPÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. PRESTÍGIO À IMPORTÂNCIA DA CAUSA E AO TRABALHO DESEMPENHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, MESMO EM SE TRATANDO DE DEMANDAS REPETITIVAS. VERBA FIXADA EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. SENTENÇA QUE DEIXOU DE CONDENAR O MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DE ALAGOAS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO CONSTANTE NO ARTIGO 4, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR NUMERO 80/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL NUMERO 80/2014. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE VERBA SUCUMBENCIAL. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONSTANTES NO ARTIGO 85, PARAGRAFO 2 E PARAGRAFO 8 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15. PLEITO DE PERCEPÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. PRESTÍGIO À IMPORTÂNCIA DA CAUSA E AO TRABALHO DESEMPENHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, MESMO EM SE TRATANDO DE DEMANDAS REPETITIVAS. VERBA FIXADA EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | -2 | not_determined |
0000393-74.2014.8.02.0042 | 3ª Câmara Cível | 13/03/2019 | Des. Alcides Gusmão da Silva | APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DAS PARTES EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO DESPACHO INICIAL DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL E MANTIDOS NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR. PRETENSÃO DO APELANTE PELA MAJORAÇÃO E DO RECORRENTE ADESIVO POR SEU AFASTAMENTO OU COMPENSAÇÃO. TRANSAÇÃO CELEBRADA PELAS PARTES DIAS APÓS A CITAÇÃO NA AÇÃO DE EXECUÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS. APELO ADESIVO NÃO PROVIDO POR MAIORIA. APELAÇÃO PRINCIPAL PROVIDA À UNANIMIDADE, MAJORANDO-SE A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL AO PATAMAR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). | APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DAS PARTES EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO DESPACHO INICIAL DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL E MANTIDOS NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR. PRETENSÃO DO APELANTE PELA MAJORAÇÃO E DO RECORRENTE ADESIVO POR SEU AFASTAMENTO OU COMPENSAÇÃO. TRANSAÇÃO CELEBRADA PELAS PARTES DIAS APÓS A CITAÇÃO NA AÇÃO DE EXECUÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS. APELO ADESIVO NÃO PROVIDO POR MAIORIA. | APELAÇÃO PRINCIPAL PROVIDA À UNANIMIDADE, MAJORANDO-SE A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL AO PATAMAR DE R$ 8000,00 (OITO MIL REAIS) | yes | APELAÇÃO PRINCIPAL PROVIDA À UNANIMIDADE, MAJORANDO-SE A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL AO PATAMAR DE R$ 8000,00 (OITO MIL REAIS) | unanimity |
0725931-76.2013.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 25/02/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. EMISSÃO DE CERTIDÃO JUDICIAL CRIMINAL NA QUAL CONSTAVA AÇÃO PENAL EM TRAMITAÇÃO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES DE MÉRITO. AFRONTA À RESOLUÇÃO DE Nº 121/2010 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, PRECISAMENTE EM SEU ART. 8º, § 1º, INCISO I; INOBSERVÂNCIA DA AMPLA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (ART. 5.º, LVII, DA CF); PERDA DA OPORTUNIDADE DE INGRESSO NO MERCADO DE TRABALHO. AFASTADAS. A EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL EM TRÂMITE NÃO GERA DIREITO À CERTIDÃO DE ""NADA CONSTA"", MAS APENAS À CERTIDÃO NEGATIVA, QUE NÃO DEVE OMITIR A EXISTÊNCIA DA AÇÃO EM TRAMITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME. | DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. EMISSÃO DE CERTIDÃO JUDICIAL CRIMINAL NA QUAL CONSTAVA AÇÃO PENAL EM TRAMITAÇÃO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES DE MÉRITO. AFRONTA À RESOLUÇÃO DE N 121/2010 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, PRECISAMENTE EM SEU ARTIGO 8, PARAGRAFO 1, INCISO I; INOBSERVÂNCIA DA AMPLA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (ARTIGO 5., LVII, DA CF); PERDA DA OPORTUNIDADE DE INGRESSO NO MERCADO DE TRABALHO. AFASTADAS. A EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL EM TRÂMITE NÃO GERA DIREITO À CERTIDÃO DE ""NADA CONSTA"", MAS APENAS À CERTIDÃO NEGATIVA, QUE NÃO DEVE OMITIR A EXISTÊNCIA DA AÇÃO EM TRAMITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. | PROVIMENTO NEGADO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0803640-20.2018.8.02.0000 | 3ª Câmara Cível | 17/12/2018 | Des. Domingos de Araújo Lima Neto | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. CARACTERIZADO INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO COM O INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. CARACTERIZADO INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO COM O INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0731041-51.2016.8.02.0001 | 1ª Câmara Cível | 28/03/2019 | Des. Otávio Leão Praxedes | APELAÇÃO CIVIL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE LIMINAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE APELADA ESTAVA CIENTE DOS TERMOS DO CONTRATO, INEXISTINDO DEVER DE INDENIZAR. NÃO ACOLHIDA. ATO ILÍCITO COMETIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. OCORRÊNCIA DAS PRÁTICAS ABUSIVAS PREVISTAS NO ART. 39, INCISOS IV E V DO CDC. COMPROVAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO MANTIDA. DANO MORAL CONSTATADO. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO, PORQUANTO ABAIXO DOS PARÂMETROS NORMALMENTE APLICADOS EM CASOS SEMELHANTES E DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, EM ATENÇÃO À PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, §1º E 491, CAPUT E §2º DO CPC/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 15%(QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §11º DO CPC. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | APELAÇÃO CIVIL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE LIMINAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE APELADA ESTAVA CIENTE DOS TERMOS DO CONTRATO, INEXISTINDO DEVER DE INDENIZAR. NÃO ACOLHIDA. ATO ILÍCITO COMETIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. OCORRÊNCIA DAS PRÁTICAS ABUSIVAS PREVISTAS NO ARTIGO 39, INCISOS IV E V DO CDC. COMPROVAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO MANTIDA. DANO MORAL CONSTATADO. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO, PORQUANTO ABAIXO DOS PARÂMETROS NORMALMENTE APLICADOS EM CASOS SEMELHANTES E DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, EM ATENÇÃO À PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, PARAGRAFO1 E 491, CAPUT E PARAGRAFO2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 15%(QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, PARAGRAFO11 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. | APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0000574-26.2011.8.02.0060 | Câmara Criminal | 14/02/2019 | Des. Washington Luiz D. Freitas | PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR SUPOSTO MOTIVO TORPE E ATRAVÉS DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ELEMENTO MÍNIMO A ENSEJAR A PRONÚNCIA. NÃO VERIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA EXERCER ANÁLISE MERITÓRIA PROFUNDA E DEFINITIVA, SENDO SUFICIENTE, PARA O PRONUNCIAMENTO DO ACUSADO, A VIABILIDADE DA IMPUTAÇÃO E A DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME. DEPOIMENTOS QUE INDICAM O ACUSADO COMO O AUTOR DO CRIME. DECISÃO QUE DEVE FICAR AO CRIVO DO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 A decisão de pronúncia deve ser embasada em indícios suficientes de autoria delitiva e materialidade do crime, fundamentada em um suporte probatório mais robusto, porém distinto daquele necessário para embasar a condenação do réu. 2 Nesta fase prevalece a regra do in dubio pro societate, de forma que o decisum aqui tratado não impõe um juízo de certeza para o pronunciamento do réu, mas apenas indícios de que este pode ter praticado um delito, caso dos autos. É que a bem da verdade a competência para o verdadeiro julgamento do suposto crime praticado é inerente ao tribunal popular, não podendo o juiz togado, diante de tal premissa, usurpar a competência constitucionalmente prevista para os casos de crimes dolosos contra a vida. 3 Recurso conhecido e, no mérito, improvido. | PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR SUPOSTO MOTIVO TORPE E ATRAVÉS DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ELEMENTO MÍNIMO A ENSEJAR A PRONÚNCIA. NÃO VERIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA EXERCER ANÁLISE MERITÓRIA PROFUNDA E DEFINITIVA, SENDO SUFICIENTE, PARA O PRONUNCIAMENTO DO ACUSADO, A VIABILIDADE DA IMPUTAÇÃO E A DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME. DEPOIMENTOS QUE INDICAM O ACUSADO COMO O AUTOR DO CRIME. DECISÃO QUE DEVE FICAR AO CRIVO DO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 A decisão de pronúncia deve ser embasada em indícios suficientes de autoria delitiva e materialidade do crime, fundamentada em um suporte probatório mais robusto, porém distinto daquele necessário para embasar a condenação do réu. 2 Nesta fase prevalece a regra do in dubio pro societate, de forma que o decisum aqui tratado não impõe um juízo de certeza para o pronunciamento do réu, mas apenas indícios de que este pode ter praticado um delito, caso dos autos. É que a bem da verdade a competência para o verdadeiro julgamento do suposto crime praticado é inerente ao tribunal popular, não podendo o juiz togado, diante de tal premissa, usurpar a competência constitucionalmente prevista para os casos de crimes dolosos contra a vida. | 3 Recurso conhecido e, no mérito, improvido | no | -2 | not_determined |
0722590-03.2017.8.02.0001 | 1ª Câmara Cível | 14/12/2018 | Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo | DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE PRODUTOS JÁ FORNECIDOS A SECRETARIA ESTADUAL. INADIMPLEMENTO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO RECLAMANDO PAGAMENTO. UTILIZAÇÃO DO MANDAMUS COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO DE COBRANÇA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA PARA DENEGAR A SEGURANÇA. | DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE PRODUTOS JÁ FORNECIDOS A SECRETARIA ESTADUAL. INADIMPLEMENTO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO RECLAMANDO PAGAMENTO. UTILIZAÇÃO DO MANDAMUS COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO DE COBRANÇA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. | SENTENÇA REFORMADA PARA DENEGAR A SEGURANÇA | no | -2 | not_determined |
0718851-95.2012.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 21/02/2019 | Des. Klever Rêgo Loureiro | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DIFUSO E COLETIVO. DANO MORAL COLETIVO. COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL EM QUANTIDADE MENOR DO QUE O INFORMADO NA BOMBA. CONDUTA ILEGAL. ATO QUE GERA LESÃO AO DIREITO DO CONSUMIDOR. DESRESPEITO AO CONSUMIDOR. ABUSO DA BOA FÉ. DANO MORAL COLETIVO CARACTERIZADO. REPARAÇÃO INDENIZATÓRIA DEVIDA. QUANTUM DENTRO DOS PADRÕES DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PUNIÇÃO NA SEARA ADMINISTRATIVA NÃO OBSTA A BUSCA DA REPARAÇÃO POR DANO NA ESFERA JUDICIAL. 1- Tal conduta implica não só em danos efetivos para aquele que venha a abastecer o veículo, mas, sobretudo, há uma ofensa a toda a coletividade que, confiando na lisura da empresa e na suposta boa fé para com o consumidor, foi irremediavelmente lesado. 2- No caso em apreço, entendo que resta caracterizado o ato ilícito da conduta da empresa apelante, a ponto de lesionar a coletividade. Destaque-se que a condenação à reparação de forma indenizatória tem o objetivo de coibir a prática reprovável de comercialização de combustível em volume menor do que aquele de fato pago pelo consumidor, de modo a impor obediência aos padrões fixados pela Agência Nacional do Petróleo, bem como, de forma a proteger o consumidor, que é a parte vulnerável da relação, assumindo também o caráter punitivo e pedagógico. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DIFUSO E COLETIVO. DANO MORAL COLETIVO. COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL EM QUANTIDADE MENOR DO QUE O INFORMADO NA BOMBA. CONDUTA ILEGAL. ATO QUE GERA LESÃO AO DIREITO DO CONSUMIDOR. DESRESPEITO AO CONSUMIDOR. ABUSO DA BOA FÉ. DANO MORAL COLETIVO CARACTERIZADO. REPARAÇÃO INDENIZATÓRIA DEVIDA. QUANTUM DENTRO DOS PADRÕES DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PUNIÇÃO NA SEARA ADMINISTRATIVA NÃO OBSTA A BUSCA DA REPARAÇÃO POR DANO NA ESFERA JUDICIAL. 1- Tal conduta implica não só em danos efetivos para aquele que venha a abastecer o veículo, mas, sobretudo, há uma ofensa a toda a coletividade que, confiando na lisura da empresa e na suposta boa fé para com o consumidor, foi irremediavelmente lesado. 2- No caso em apreço, entendo que resta caracterizado o ato ilícito da conduta da empresa apelante, a ponto de lesionar a coletividade. Destaque-se que a condenação à reparação de forma indenizatória tem o objetivo de coibir a prática reprovável de comercialização de combustível em volume menor do que aquele de fato pago pelo consumidor, de modo a impor obediência aos padrões fixados pela Agência Nacional do Petróleo, bem como, de forma a proteger o consumidor, que é a parte vulnerável da relação, assumindo também o caráter punitivo e pedagógico. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0800173-96.2019.8.02.0000 | Câmara Criminal | 18/03/2019 | Des. Sebastião Costa Filho | HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO E COM AMPLO ARRIMO NOS AUTOS. CUSTÓDIA CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANIFESTA PERICULOSIDADE NO SUPOSTO MODO DE AGIR DO PACIENTE, QUE É REINCIDENTE E RESPONDE A OUTRAS CINCO AÇÕES PENAIS, UMA DELAS POR FATO ANÁLOGO. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. IRRELEVÂNCIA DA EVENTUAL PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. | HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO E COM AMPLO ARRIMO NOS AUTOS. CUSTÓDIA CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANIFESTA PERICULOSIDADE NO SUPOSTO MODO DE AGIR DO PACIENTE, QUE É REINCIDENTE E RESPONDE A OUTRAS CINCO AÇÕES PENAIS, UMA DELAS POR FATO ANÁLOGO. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. IRRELEVÂNCIA DA EVENTUAL PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. PRISÃO MANTIDA. | ORDEM DENEGADA | no | -2 | not_determined |
0738140-43.2014.8.02.0001 | Câmara Criminal | 01/03/2019 | Des. Sebastião Costa Filho | PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO. LASTRO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA MANTER O ÉDITO CONDENATÓRIO. ART. 386, VII DO CPP. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. I - O lastro probatório carreado aos autos não demonstrou o conhecimento, por parte do recorrente, de que o bem que utilizava seria proveniente de origem ilícita, na medida em que o pediu emprestado ao seu vizinho, fato confirmado por esse perante a autoridade policial. II - Em relação ao crime de uso de documento falso (art. 304 do Código Penal), não restou comprovado o elemento subjetivo do tipo, que é o dolo, na medida em que não há confirmação de que ele conhecia sequer a proveniência escusa do veículo, quiçá a do documento de propriedade do bem. III Apelação conhecida e provida. | PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO. LASTRO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA MANTER O ÉDITO CONDENATÓRIO. ARTIGO 386, VII DO CPP. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. I - O lastro probatório carreado aos autos não demonstrou o conhecimento, por parte do recorrente, de que o bem que utilizava seria proveniente de origem ilícita, na medida em que o pediu emprestado ao seu vizinho, fato confirmado por esse perante a autoridade policial. II - Em relação ao crime de uso de documento falso (ARTIGO 304 do Código Penal), não restou comprovado o elemento subjetivo do tipo, que é o dolo, na medida em que não há confirmação de que ele conhecia sequer a proveniência escusa do veículo, quiçá a do documento de propriedade do bem. | III Apelação conhecida e provida | yes | -2 | not_determined |
0800128-92.2019.8.02.0000 | Câmara Criminal | 01/03/2019 | Des. José Carlos Malta Marques | PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E FALSA IDENTIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL. NÃO VERIFICAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE MOTIVADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 312 DO CPP. ALEGAÇÃO DE INJUSTIFICADO EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECESSO FORENSE E SUSPENSÃO DE PRAZOS JUSTIFICAM A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. EXCESSO NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME. | PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E FALSA IDENTIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL. NÃO VERIFICAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE MOTIVADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 312 DO CPP. ALEGAÇÃO DE INJUSTIFICADO EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECESSO FORENSE E SUSPENSÃO DE PRAZOS JUSTIFICAM A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. EXCESSO NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. | ORDEM DENEGADA | no | UNÂNIME | unanimity |
0805529-09.2018.8.02.0000 | Câmara Criminal | 07/02/2019 | Des. José Carlos Malta Marques | HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PRISÃO DOMICILIAR CUMULADO COM USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA DETERMINADA EM SENTENÇA COM PRAZO DETERMINADO. LAPSO TEMPORAL EXTRAPOLADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA MEDIDA. VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO PARA NOVA DECRETAÇÃO. PACIENTE RESPONDEU AO PROCESSO TODO EM LIBERDADE. LIMINAR CONFIRMADA, PELA RETIRADA DO EQUIPAMENTO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE. | HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PRISÃO DOMICILIAR CUMULADO COM USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA DETERMINADA EM SENTENÇA COM PRAZO DETERMINADO. LAPSO TEMPORAL EXTRAPOLADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA MEDIDA. VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO PARA NOVA DECRETAÇÃO. PACIENTE RESPONDEU AO PROCESSO TODO EM LIBERDADE. LIMINAR CONFIRMADA, PELA RETIRADA DO EQUIPAMENTO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. | ORDEM CONCEDIDA | yes | UNANIMIDADE | unanimity |
0000100-44.2013.8.02.0041 | 1ª Câmara Cível | 17/12/2018 | Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PREFEITURA DE CAPELA. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. INEXISTÊNCIA, A PRIORI, DE DIREITO À NOMEAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS SUSCITADA NOS AUTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES PRECÁRIAS E DA EXISTÊNCIA DE VAGAS NO CARGO PRETENDIDO EM NÚMERO SUFICIENTE PARA ALCANÇAR A SUA COLOCAÇÃO NO CONCURSO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. PRECEDENTES DO STF E STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PREFEITURA DE CAPELA. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. INEXISTÊNCIA, A PRIORI, DE DIREITO À NOMEAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS SUSCITADA NOS AUTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES PRECÁRIAS E DA EXISTÊNCIA DE VAGAS NO CARGO PRETENDIDO EM NÚMERO SUFICIENTE PARA ALCANÇAR A SUA COLOCAÇÃO NO CONCURSO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. PRECEDENTES DO STF E STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA | RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO | no | -2 | not_determined |
0727022-65.2017.8.02.0001 | 1ª Câmara Cível | 20/03/2019 | Des. Fábio José Bittencourt Araújo | CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE CONFIRMOU LIMINAR OUTRORA DEFERIDA, AUTORIZANDO TRATAMENTO DE BIÓPSIA VERTEBRAL E REFORÇO DA ESTRUTURA DAS VÉRTEBRAS ATRAVÉS DE CIFOPLASTIA EM FAVOR DO DEMANDANTE, BEM COMO CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES NO IMPORTE DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR GEAP - FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À SITUAÇÃO EM ESPEQUE. SÚMULA 608 DO STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA DE SAÚDE FUNDADA NO ART. 927 DO CC/02. ALEGAÇÃO DE QUE A NEGATIVA DE COBERTURA FOI LÍCITA, UMA VEZ QUE O PLANO NÃO TERIA OBRIGAÇÃO LEGAL OU CONTRATUAL DE FORNECER O PROCEDIMENTO PELO MÉTODO REQUERIDO. EXISTÊNCIA DE COBERTURA QUANTO À PATOLOGIA DO BENEFICIÁRIO. OBRIGAÇÃO DA OPERADORA DE SAÚDE EM FORNECER OS MEIOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DA DOENÇA, QUE SÓ PODE SER DELIMITADO PELO MÉDICO RESPONSÁVEL POR ACOMPANHAR O PACIENTE. NORMAS ADMINISTRATIVAS DA ANS QUE NÃO PODEM LIMITAR O DIREITO DO USUÁRIO. ROL DE PROCEDIMENTOS DISPONIBILIZADOS PELA ANS QUE NÃO É TAXATIVO. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE VÁRIOS LAUDOS MÉDICOS, CUJOS CONTEÚDOS ATESTAM A URGÊNCIA DO TRATAMENTO SOLICITADO PELO RECORRIDO, BEM COMO JUSTIFICAM A NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MÉTODO DE CIFOPLASTIA, ATENDENDO À EXIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 1956/2010 DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA E A RECOMENDAÇÃO Nº 31/2010 DO CNJ. INEXISTÊNCIA, POR OUTRO LADO, DE COMPROVAÇÃO QUANTO À EFICIÊNCIA DE PROCEDIMENTO ALTERNATIVO À ABORDAGEM TERAPÊUTICA NECESSÁRIA AO RESTABELECIMENTO DA SAÚDE DO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, TENDO EM VISTA O FATO DE TAL VERBA JÁ TER SIDO ESTABELECIDA NO PATAMAR MÁXIMO PERMITIDO PELO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL DE BRAULIO DE FREITAS CAVALCANTI JÚNIOR. PEDIDO DE REFORMA DA BASE DE CÁLCULO REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, UMA VEZ QUE O JUÍZO DA INSTÂNCIA SINGELA TERIA, EQUIVOCADAMENTE, UTILIZADO O VALOR DA CONDENAÇÃO. ACOLHIDO. SENTENÇA REFORMADA A FIM DE QUE A VERBA HONORÁRIA, FIXADA PELO JUÍZO DA INSTÂNCIA SINGELA NO PATAMAR 20% (VINTE POR CENTO), TENHA COMO BASE DE CÁLCULO O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 85, § 2º DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. | CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE CONFIRMOU LIMINAR OUTRORA DEFERIDA, AUTORIZANDO TRATAMENTO DE BIÓPSIA VERTEBRAL E REFORÇO DA ESTRUTURA DAS VÉRTEBRAS ATRAVÉS DE CIFOPLASTIA EM FAVOR DO DEMANDANTE, BEM COMO CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES NO IMPORTE DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR GEAP - FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À SITUAÇÃO EM ESPEQUE. SÚMULA 608 DO STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA DE SAÚDE FUNDADA NO ARTIGO 927 DO CC/02. ALEGAÇÃO DE QUE A NEGATIVA DE COBERTURA FOI LÍCITA, UMA VEZ QUE O PLANO NÃO TERIA OBRIGAÇÃO LEGAL OU CONTRATUAL DE FORNECER O PROCEDIMENTO PELO MÉTODO REQUERIDO. EXISTÊNCIA DE COBERTURA QUANTO À PATOLOGIA DO BENEFICIÁRIO. OBRIGAÇÃO DA OPERADORA DE SAÚDE EM FORNECER OS MEIOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DA DOENÇA, QUE SÓ PODE SER DELIMITADO PELO MÉDICO RESPONSÁVEL POR ACOMPANHAR O PACIENTE. NORMAS ADMINISTRATIVAS DA ANS QUE NÃO PODEM LIMITAR O DIREITO DO USUÁRIO. ROL DE PROCEDIMENTOS DISPONIBILIZADOS PELA ANS QUE NÃO É TAXATIVO. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE VÁRIOS LAUDOS MÉDICOS, CUJOS CONTEÚDOS ATESTAM A URGÊNCIA DO TRATAMENTO SOLICITADO PELO RECORRIDO, BEM COMO JUSTIFICAM A NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MÉTODO DE CIFOPLASTIA, ATENDENDO À EXIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO N 1956/2010 DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA E A RECOMENDAÇÃO N 31/2010 DO CNJ. INEXISTÊNCIA, POR OUTRO LADO, DE COMPROVAÇÃO QUANTO À EFICIÊNCIA DE PROCEDIMENTO ALTERNATIVO À ABORDAGEM TERAPÊUTICA NECESSÁRIA AO RESTABELECIMENTO DA SAÚDE DO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, TENDO EM VISTA O FATO DE TAL VERBA JÁ TER SIDO ESTABELECIDA NO PATAMAR MÁXIMO PERMITIDO PELO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL DE BRAULIO DE FREITAS CAVALCANTI JÚNIOR. PEDIDO DE REFORMA DA BASE DE CÁLCULO REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, UMA VEZ QUE O JUÍZO DA INSTÂNCIA SINGELA TERIA, EQUIVOCADAMENTE, UTILIZADO O VALOR DA CONDENAÇÃO. ACOLHIDO. SENTENÇA REFORMADA A FIM DE QUE A VERBA HONORÁRIA, FIXADA PELO JUÍZO DA INSTÂNCIA SINGELA NO PATAMAR 20% (VINTE POR CENTO), TENHA COMO BASE DE CÁLCULO O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 85, PARAGRAFO 2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | UNANIMIDADE | unanimity |
0705332-43.2018.8.02.0001 | 1ª Câmara Cível | 06/02/2019 | Des. Fábio José Bittencourt Araújo | PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REEXAME NECESSÁRIO. ALEGAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE DE NULIDADE DO ACÓRDÃO QUE JULGOU A REMESSA NECESSÁRIA, RATIFICANDO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERESSADA MUNICÍPIO DE MACEIÓ ACERCA DO TEOR DO DECISUM DE MÉRITO PROLATADO PELA INSTÂNCIA A QUO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 183 DO CPC/2015 E NO ART. 13 DA LEI N.º 12.016/2009, BEM COMO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE CONSTATADA. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO, COM O ACOLHIMENTO DA QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA, DECLARANDO A NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO, BEM COMO DE TODOS OS ATOS QUE SUCEDERAM A PROLAÇÃO DE SENTENÇA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA DE ORIGEM, A FIM DE QUE SEJA REALIZADA A REGULAR INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ ACERCA DO DECISUM MERITÓRIO, INICIANDO-SE, ASSIM, SEU PRAZO RECURSAL, COM A CONSEQUENTE BAIXA NO CADASTRO DO PRESENTE FEITO NO SISTEMA DE AUTOMAÇÃO DO JUDICIÁRIO DE 2º GRAU - SAJ/SG, DEVENDO ESTE SER RECEBIDO COM NOVA DATA POR OCASIÃO DA POSTERIOR REMESSA À SEGUNDA INSTÂNCIA, PARA JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO QUE PORVENTURA VENHA A SER INTERPOSTO OU PARA NOVA APRECIAÇÃO DA REMESSA NECESSÁRIA, RESTANDO RECONHECIDA, CONTUDO, A PREVENÇÃO DESTE RELATOR. UNANIMIDADE. | PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REEXAME NECESSÁRIO. ALEGAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE DE NULIDADE DO ACÓRDÃO QUE JULGOU A REMESSA NECESSÁRIA, RATIFICANDO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERESSADA MUNICÍPIO DE MACEIÓ ACERCA DO TEOR DO DECISUM DE MÉRITO PROLATADO PELA INSTÂNCIA A QUO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 183 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 E NO ARTIGO 13 DA LEI NUMERO 12016/2009, BEM COMO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE CONSTATADA. | RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO, COM O ACOLHIMENTO DA QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA, DECLARANDO A NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO, BEM COMO DE TODOS OS ATOS QUE SUCEDERAM A PROLAÇÃO DE SENTENÇA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA DE ORIGEM, A FIM DE QUE SEJA REALIZADA A REGULAR INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ ACERCA DO DECISUM MERITÓRIO, INICIANDO-SE, ASSIM, SEU PRAZO RECURSAL, COM A CONSEQUENTE BAIXA NO CADASTRO DO PRESENTE FEITO NO SISTEMA DE AUTOMAÇÃO DO JUDICIÁRIO DE 2 GRAU - SAJ/SG, DEVENDO ESTE SER RECEBIDO COM NOVA DATA POR OCASIÃO DA POSTERIOR REMESSA À SEGUNDA INSTÂNCIA, PARA JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO QUE PORVENTURA VENHA A SER INTERPOSTO OU PARA NOVA APRECIAÇÃO DA REMESSA NECESSÁRIA, RESTANDO RECONHECIDA, CONTUDO, A PREVENÇÃO DESTE RELATOR | yes | UNANIMIDADE | unanimity |
0706516-62.2015.8.02.0058 | 3ª Câmara Cível | 12/03/2019 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | APELAÇÃO. SEGURO. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, NOS TERMOS DO ARTIGO 2º E 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 6º, VIII, DO CDC. RÉ NÃO APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTO HÁBIL A DEMONSTRAR A VERACIDADE DE SUAS ALEGAÇÕES. BOA-FÉ DO SEGURADO PRESUMIDA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE INTENSÃO DE FRAUDE OU MÁ-FÉ NA CONTRATAÇÃO. REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DA AUTORA. OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA DE SUPORTAR OS RISCOS DO SISTEMA ADOTADO QUANDO NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DE MÁ-FÉ DO SEGURADO. IMPOSITIVA, PORTANTO, A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO PRÊMIO. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO FICA CONDICIONADA À ENTREGA DO SALVADO E O DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | APELAÇÃO. SEGURO. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, NOS TERMOS DO ARTIGO 2 E 3, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 6, VIII, DO CDC. RÉ NÃO APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTO HÁBIL A DEMONSTRAR A VERACIDADE DE SUAS ALEGAÇÕES. BOA-FÉ DO SEGURADO PRESUMIDA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE INTENSÃO DE FRAUDE OU MÁ-FÉ NA CONTRATAÇÃO. REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DA AUTORA. OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA DE SUPORTAR OS RISCOS DO SISTEMA ADOTADO QUANDO NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DE MÁ-FÉ DO SEGURADO. IMPOSITIVA, PORTANTO, A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO PRÊMIO. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO FICA CONDICIONADA À ENTREGA DO SALVADO E O DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0700217-06.2014.8.02.0058 | 1ª Câmara Cível | 11/02/2019 | Des. Fábio José Bittencourt Araújo | CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA NO SENTIDO DE DETERMINAR A NOMEAÇÃO E POSSE DO IMPETRANTE NO CARGO DE DENTISTA DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. AFASTADA. AUSÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. CONTRATAÇÃO EM CARÁTER PRECÁRIO DE TERCEIROS ATESTADA NOS AUTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VAGAS NO CARGO PRETENDIDO. PRETERIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. SENTENÇA REFORMADA PARA DENEGAR A SEGURANÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015. DECISÃO POR MAIORIA. | CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA NO SENTIDO DE DETERMINAR A NOMEAÇÃO E POSSE DO IMPETRANTE NO CARGO DE DENTISTA DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. AFASTADA. AUSÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. CONTRATAÇÃO EM CARÁTER PRECÁRIO DE TERCEIROS ATESTADA NOS AUTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VAGAS NO CARGO PRETENDIDO. PRETERIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. SENTENÇA REFORMADA PARA DENEGAR A SEGURANÇA. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ARTIGO 942 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | DECISÃO POR MAIORIA | not-unanimity |
0700016-30.2018.8.02.0072 | Câmara Criminal | 07/02/2019 | Des. Washington Luiz D. Freitas | PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DOSIMETRIA. PROVA DAS AGRESSÕES. PALAVRA DA VÍTIMA RATIFICADA POR TESTEMUNHOS. VALIDADE. HARMONIA ENTRE AS VERSÕES APRESENTADAS NA FASE POLICIAL E NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. AGRESSIVIDADE EXACERBADA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. PRECEDENTES DO STJ. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 Nos crimes patrimoniais, em que há emprego de violência ou grave ameaça, os Tribunais Superiores têm entendimento pacífico no sentido de evidenciar a importância da palavra da vítima, não havendo como afastar os elementos que corroboram os desdobramentos da ação criminosa. 2 As circunstâncias judiciais do art. 59 do CP só podem ser tidas como desfavoráveis ao réu quando apontados elementos concretos que extrapolam o tipo penal, sob pena de bis in idem. 3 O excesso de agressividade/violência não pode ser tido como normal ao preceito primário do tipo penal do roubo, sendo devida a sua valoração negativa nas circunstâncias judiciais do art. 59 do CP. Precedentes do STJ. 4 Recurso conhecido e não provido. | PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DOSIMETRIA. PROVA DAS AGRESSÕES. PALAVRA DA VÍTIMA RATIFICADA POR TESTEMUNHOS. VALIDADE. HARMONIA ENTRE AS VERSÕES APRESENTADAS NA FASE POLICIAL E NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. AGRESSIVIDADE EXACERBADA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. PRECEDENTES DO STJ. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 Nos crimes patrimoniais, em que há emprego de violência ou grave ameaça, os Tribunais Superiores têm entendimento pacífico no sentido de evidenciar a importância da palavra da vítima, não havendo como afastar os elementos que corroboram os desdobramentos da ação criminosa. 2 As circunstâncias judiciais do ARTIGO 59 do CODIGO PENAL só podem ser tidas como desfavoráveis ao réu quando apontados elementos concretos que extrapolam o tipo penal, sob pena de bis in idem. 3 O excesso de agressividade/violência não pode ser tido como normal ao preceito primário do tipo penal do roubo, sendo devida a sua valoração negativa nas circunstâncias judiciais do ARTIGO 59 do CODIGO PENAL. Precedentes do STJ. | 4 Recurso conhecido e não provido | no | -2 | not_determined |
0802695-33.2018.8.02.0000 | 2ª Câmara Cível | 15/02/2019 | Des. Klever Rêgo Loureiro | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCPC. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o Magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pela autora/agravada, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquela, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando se irresigna com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva, a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão. 3. O valor da multa diária arbitrada para o caso de descumprimento de ordem judicial, no caso R$ 200,00 (duzentos reais), não se mostra abusivo, porém, faz-se necessária sua limitação ao patamar máximo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do art. 537, § 1º do NCPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o Magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pela autora/agravada, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquela, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando se irresigna com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva, a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão. 3. O valor da multa diária arbitrada para o caso de descumprimento de ordem judicial, no caso R$ 200,00 (duzentos reais), não se mostra abusivo, porém, faz-se necessária sua limitação ao patamar máximo de R$ 30000,00 (trinta mil reais), nos termos do ARTIGO 537, PARAGRAFO 1 do NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0000496-80.2014.8.02.0204 | 3ª Câmara Cível | 09/02/2019 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO, POR MEMÓRIA DE CÁLCULO, DO VALOR QUE ENTENDE CORRETO. APLICAÇÃO DO ART. 739-A, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL REVOGADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME. | CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO, POR MEMÓRIA DE CÁLCULO, DO VALOR QUE ENTENDE CORRETO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 739-A, PARAGRAFO 3, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL REVOGADO. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | UNÂNIME | unanimity |
0800300-28.2018.8.02.9002 | Câmara Criminal | 11/03/2019 | Des. Sebastião Costa Filho | HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISE INVIÁVEL NESTA VIA ESTREITA DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. SUSCITADA A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. SUPERAÇÃO. INQUÉRITO RELATADO. DENÚNCIA OFERECIDA. QUESTIONADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. ÉDITO PRISIONAL MUITO BEM FUNDAMENTADO E COM AMPLO ARRIMO NOS AUTOS. CUSTÓDIA CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE ACENTUADA DA CONDUTA A REVELAR PERICULOSIDADE DIFERENCIADA NO SUPOSTO MODO DE AGIR DO PACIENTE. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE PARA A HIPÓTESE EM TESTILHA. IRRELEVÂNCIA DA PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. FEITO DE ORIGEM EM MARCHA REGULAR, DEVIDAMENTE IMPULSIONADO PELA AUTORIDADE DITA COATORA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. I - O Habeas Corpus é remédio constitucional de rito célere, que reclama a observância de prova pré-constituída, não sendo permitido o revolvimento de matéria fático-probatória, dada a sua via estreita de cognição sumária. Em outras palavras, é vedada a análise meritória do feito de origem em sede de apreciação do writ, a fim de não se incorrer em indesejável supressão de instância. II - A alegação de excesso de prazo para conclusão do inquérito policial se encontra superada, tendo em vista que a referida peça não só se encontra devidamente relatada nos autos, como já houve o oferecimento, por parte do Ministério Público, da competente exordial acusatória, sendo esta recebida pelo impetrado. III - Os autos originários revelam periculosidade acentuada na conduta supostamente desempenhada pelo agente, que teria se mancomunado com outro indivíduo para, empunhando uma faca, render a vítima em plena via pública, nela incutindo especial temor, logrando subtrair sua motocicleta. IV - Já é assente nesta Câmara Criminal, na esteira do posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, que as condições subjetivas favoráveis ostentadas pelo acusado não obstam a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os seus requisitos legais, como acontece na hipótese em apreço. V - O processo de origem vem trilhando seu caminho dentro da normalidade, sob a ótica do razoável, já tendo sido oferecida e recebida a exordial acusatória, bem como citados os acusados, estando na fase de apresentação de respostas à acusação, sendo certo que logo em breve a instrução processual tomará assento. Destaque-se, a propósito, que o paciente permanece preso provisoriamente há pouco mais de 2 (dois) meses, lapso temporal este compatível e proporcional com eventual reprimenda privativa de liberdade que vier a ser cominada em caso de condenação, à luz das peculiaridades do feito em testilha. VI Habeas Corpus conhecido e denegado. | HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISE INVIÁVEL NESTA VIA ESTREITA DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. SUSCITADA A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. SUPERAÇÃO. INQUÉRITO RELATADO. DENÚNCIA OFERECIDA. QUESTIONADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. ÉDITO PRISIONAL MUITO BEM FUNDAMENTADO E COM AMPLO ARRIMO NOS AUTOS. CUSTÓDIA CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE ACENTUADA DA CONDUTA A REVELAR PERICULOSIDADE DIFERENCIADA NO SUPOSTO MODO DE AGIR DO PACIENTE. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE PARA A HIPÓTESE EM TESTILHA. IRRELEVÂNCIA DA PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. FEITO DE ORIGEM EM MARCHA REGULAR, DEVIDAMENTE IMPULSIONADO PELA AUTORIDADE DITA COATORA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. I - O Habeas Corpus é remédio constitucional de rito célere, que reclama a observância de prova pré-constituída, não sendo permitido o revolvimento de matéria fático-probatória, dada a sua via estreita de cognição sumária. Em outras palavras, é vedada a análise meritória do feito de origem em sede de apreciação do writ, a fim de não se incorrer em indesejável supressão de instância. II - A alegação de excesso de prazo para conclusão do inquérito policial se encontra superada, tendo em vista que a referida peça não só se encontra devidamente relatada nos autos, como já houve o oferecimento, por parte do Ministério Público, da competente exordial acusatória, sendo esta recebida pelo impetrado. III - Os autos originários revelam periculosidade acentuada na conduta supostamente desempenhada pelo agente, que teria se mancomunado com outro indivíduo para, empunhando uma faca, render a vítima em plena via pública, nela incutindo especial temor, logrando subtrair sua motocicleta. IV - Já é assente nesta Câmara Criminal, na esteira do posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, que as condições subjetivas favoráveis ostentadas pelo acusado não obstam a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os seus requisitos legais, como acontece na hipótese em apreço. V - O processo de origem vem trilhando seu caminho dentro da normalidade, sob a ótica do razoável, já tendo sido oferecida e recebida a exordial acusatória, bem como citados os acusados, estando na fase de apresentação de respostas à acusação, sendo certo que logo em breve a instrução processual tomará assento. Destaque-se, a propósito, que o paciente permanece preso provisoriamente há pouco mais de 2 (dois) meses, lapso temporal este compatível e proporcional com eventual reprimenda privativa de liberdade que vier a ser cominada em caso de condenação, à luz das peculiaridades do feito em testilha. | VI Habeas Corpus conhecido e denegado | no | -2 | not_determined |
0803975-39.2018.8.02.0000 | 2ª Câmara Cível | 15/02/2019 | Des. Klever Rêgo Loureiro | AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. IMPOSIÇÃO DE MULTA PELA SMTT. LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ A APLICAÇÃO DE PENALIDADE MAIS SEVERA DO QUE A PREVISTA NO CTB. IMPOSSIBILIDADE. VALOR SUPERIOR. SUSPENSÃO DA DECISÃO PARA QUE SEJA PERMITIDA A RENOVAÇÃO DA LICENÇA SEM O PAGAMENTO DA MULTA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DECLAROU INCONSTITUCIONAL O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL 6.466/2015, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. IMPOSIÇÃO DE MULTA PELA SMTT. LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ A APLICAÇÃO DE PENALIDADE MAIS SEVERA DO QUE A PREVISTA NO CTB. IMPOSSIBILIDADE. VALOR SUPERIOR. SUSPENSÃO DA DECISÃO PARA QUE SEJA PERMITIDA A RENOVAÇÃO DA LICENÇA SEM O PAGAMENTO DA MULTA. | DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DECLAROU INCONSTITUCIONAL O ARTIGO 4 DA LEI MUNICIPAL 6466/2015, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0806728-66.2018.8.02.0000 | 3ª Câmara Cível | 26/03/2019 | Des. Alcides Gusmão da Silva | AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DO OBJETO NÃO CONFIGURADA. CONVOCAÇÃO DE ELEIÇÃO PARA COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS VEREADORES DE PILAR/AL REFERENTE AO BIÊNIO 2019/2020. ILEGALIDADE DA RESOLUÇÃO N. 003/2017 JÁ RECONHECIDA NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DE Nº 0805607-37.2017.8.02.0000. DECISÃO COMBATIDA QUE NÃO MERECE RETOQUES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE. | AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DO OBJETO NÃO CONFIGURADA. CONVOCAÇÃO DE ELEIÇÃO PARA COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS VEREADORES DE PILAR/AL REFERENTE AO BIÊNIO 2019/2020. ILEGALIDADE DA RESOLUÇÃO NUMERO 003/2017 JÁ RECONHECIDA NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DE N 0805607-3720178020000. DECISÃO COMBATIDA QUE NÃO MERECE RETOQUES. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE | no | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE | unanimity |
0803513-82.2018.8.02.0000 | 2ª Câmara Cível | 15/03/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE ORA RECORRIDA, SOB PENA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ART. 39, INCISO I, DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. FIXAÇÃO DE MULTA NO IMPORTE DE R$ 80,00 (OITENTA REAIS) LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA COM OS ARTIGOS 297 E 537 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE ORA RECORRIDA, SOB PENA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ARTIGO 39, INCISO I, DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. FIXAÇÃO DE MULTA NO IMPORTE DE R$ 80,00 (OITENTA REAIS) LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 5000,00 (CINCO MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA COM OS ARTIGOS 297 E 537 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EM TODOS OS SEUS TERMOS. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0803451-42.2018.8.02.0000 | 2ª Câmara Cível | 15/03/2019 | Des. Klever Rêgo Loureiro | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REVISÃO DE CONTRATO DE CONSUMO C/C DANO MORAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCPC. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o Magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pela autora/agravada, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquela, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando irresigna-se com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva, a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão. 3. O valor da multa diária arbitrada para o caso de descumprimento de ordem judicial, no caso R$ 200,00 (duzentos reais), não se mostra abusivo, porém, faz-se necessária sua limitação ao patamar máximo de R$30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do art. 537, § 1º do NCPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REVISÃO DE CONTRATO DE CONSUMO C/C DANO MORAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o Magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pela autora/agravada, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquela, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando irresigna-se com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva, a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão. 3. O valor da multa diária arbitrada para o caso de descumprimento de ordem judicial, no caso R$ 200,00 (duzentos reais), não se mostra abusivo, porém, faz-se necessária sua limitação ao patamar máximo de R$30000,00 (trinta mil reais), nos termos do ARTIGO 537, PARAGRAFO 1 do NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |