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0805786-34.2018.8.02.0000 | Câmara Criminal | 24/01/2019 | Des. João Luiz Azevedo Lessa | HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA APTA A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. INVIABILIDADE. AS MEDIDAS DO ART. 319 DO CPP REVELAM-SE INSUFICIENTES E INADEQUADAS AO CASO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME | HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA APTA A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. INVIABILIDADE. AS MEDIDAS DO ARTIGO 319 DO CPP REVELAM-SE INSUFICIENTES E INADEQUADAS AO CASO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO | DENEGAÇÃO DA ORDEM | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0803511-15.2018.8.02.0000 | 2ª Câmara Cível | 22/03/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE NULIDADE DE SINDICÂNCIA. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PLEITO LIMINAR DE SOBRESTAMENTO DA PORTARIA Nº 358/17 E DE RETORNO DA PARTE ORA AGRAVANTE AO QUADRO DA PM/AL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO HOSTILIZADA. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. SINDICÂNCIA QUE AGIU DENTRO DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, INCLUSIVE COM DEFESA TÉCNICA DURANTE TODO O CURSO DO FEITO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE NULIDADE DE SINDICÂNCIA. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PLEITO LIMINAR DE SOBRESTAMENTO DA PORTARIA N 358/17 E DE RETORNO DA PARTE ORA AGRAVANTE AO QUADRO DA PM/AL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO HOSTILIZADA. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. SINDICÂNCIA QUE AGIU DENTRO DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, INCLUSIVE COM DEFESA TÉCNICA DURANTE TODO O CURSO DO FEITO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0700514-23.2017.8.02.0053 | Câmara Criminal | 12/02/2019 | Des. Sebastião Costa Filho | PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO E TESTEMUNHAS COMPROVAM QUE OS ILÍCITOS APREENDIDOS PERTENCIAM AO ACUSADO. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. PARCIAL PROVIMENTO. VETORIAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DECOTADA. CULPABILIDADE MANTIDA. PENA DE MULTA REDIMENSIONADA DE ACORDO COM A PENA CORPORAL. REGIME FECHADO MANTIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I Impossível a absolvição do apelante do crime de tráfico, uma vez que em sua posse foi encontrado: 30 (trinta) trouxinhas de maconha e um simulacro de arma de fogo. II Verificada a utilização de fundamentação idônea para a vetorial da culpabilidade, não há como acolher o pedido da defesa, qual seja de a pena-base atingir o patamar mínimo legal. III - As circunstâncias do crime, por outro lado, não merecem maior reprovação, uma vez que a fundamentação utilizada pelo magistrado é genérica, além do mais, o local que o apelante traficava já foi usado para negativar a culpabilidade, não devendo ser mencionado novamente, a fim de que não ocorra bis in idem. IV - Aplicando-se os mesmos critérios definidores da pena corporal, chega-se à conclusão de que a pena de multa deve alcançar o patamar de 725 (setecentos e vinte e cinco dias) dias-multa calculados à razão mínima. V - O regime inicial de cumprimento de pena deve permanecer o fechado, visto que o apelante é traficante habitual de drogas, bastante conhecido na região pela prática de assaltos e atividades ilícitas e haver circunstância judicial negativa a seu desfavor conforme preceitua o art. 33, § 3º do Código Penal. VI Apelação conhecida e parcialmente provida. | PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO E TESTEMUNHAS COMPROVAM QUE OS ILÍCITOS APREENDIDOS PERTENCIAM AO ACUSADO. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. PARCIAL PROVIMENTO. VETORIAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DECOTADA. CULPABILIDADE MANTIDA. PENA DE MULTA REDIMENSIONADA DE ACORDO COM A PENA CORPORAL. REGIME FECHADO MANTIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I Impossível a absolvição do apelante do crime de tráfico, uma vez que em sua posse foi encontrado: 30 (trinta) trouxinhas de maconha e um simulacro de arma de fogo. II Verificada a utilização de fundamentação idônea para a vetorial da culpabilidade, não há como acolher o pedido da defesa, qual seja de a pena-base atingir o patamar mínimo legal. III - As circunstâncias do crime, por outro lado, não merecem maior reprovação, uma vez que a fundamentação utilizada pelo magistrado é genérica, além do mais, o local que o apelante traficava já foi usado para negativar a culpabilidade, não devendo ser mencionado novamente, a fim de que não ocorra bis in idem. IV - Aplicando-se os mesmos critérios definidores da pena corporal, chega-se à conclusão de que a pena de multa deve alcançar o patamar de 725 (setecentos e vinte e cinco dias) dias-multa calculados à razão mínima. V - O regime inicial de cumprimento de pena deve permanecer o fechado, visto que o apelante é traficante habitual de drogas, bastante conhecido na região pela prática de assaltos e atividades ilícitas e haver circunstância judicial negativa a seu desfavor conforme preceitua o ARTIGO 33, PARAGRAFO 3 do Código Penal. | VI Apelação conhecida e parcialmente provida | partial | -2 | not_determined |
0002708-95.2012.8.02.0058 | 2ª Câmara Cível | 21/03/2019 | Des. Klever Rêgo Loureiro | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RETROATIVIDADE DEVIDA. ACÓRDÃO QUE RECONHECE QUE A OBRIGAÇÃO É LÍQUIDA. TERMO A QUO DOS JUROS DEVE SER O EFETIVO INADIMPLEMENTO DA VERBA. SÚMULA 43 DO STJ E ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. POSICIONAMENTO CONSOLIDADO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS EM PARTE E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RETROATIVIDADE DEVIDA. ACÓRDÃO QUE RECONHECE QUE A OBRIGAÇÃO É LÍQUIDA. TERMO A QUO DOS JUROS DEVE SER O EFETIVO INADIMPLEMENTO DA VERBA. SÚMULA 43 DO STJ E ARTIGO 397 DO CÓDIGO CIVIL. POSICIONAMENTO CONSOLIDADO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE. | EMBARGOS CONHECIDOS EM PARTE E REJEITADOS | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0806561-49.2018.8.02.0000 | 2ª Câmara Cível | 21/03/2019 | Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE EM RAZÃO DA FAIXA ETÁRIA. BENEFICIÁRIA IDOSA. POSSIBILIDADE. REAJUSTE EFETIVADO EM PERCENTUAIS SUPERIORES AO PREVISTO NO CONTRATO E REGULAMENTADOS PELA RN/ANS 63/2003. ABUSIVIDADE VERIFICADA. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS). VALOR, PERIODICIDADE ADEQUADOS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. LIMITAÇÃO DA MULTA EM TRINTA MIL REAIS A FIM DE IMPEDIR ONEROSIDADE EXCESSIVA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL A FIM DE LIMITAR A MULTA IMPOSTA. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE EM RAZÃO DA FAIXA ETÁRIA. BENEFICIÁRIA IDOSA. POSSIBILIDADE. REAJUSTE EFETIVADO EM PERCENTUAIS SUPERIORES AO PREVISTO NO CONTRATO E REGULAMENTADOS PELA RN/ANS 63/2003. ABUSIVIDADE VERIFICADA. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 1000,00 (MIL REAIS). VALOR, PERIODICIDADE ADEQUADOS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. LIMITAÇÃO DA MULTA EM TRINTA MIL REAIS A FIM DE IMPEDIR ONEROSIDADE EXCESSIVA. RECURSO CONHECIDO. | PROVIMENTO PARCIAL A FIM DE LIMITAR A MULTA IMPOSTA | partial | -2 | not_determined |
0000302-26.2015.8.02.0049 | Câmara Criminal | 28/03/2019 | Des. Sebastião Costa Filho | PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE DANO QUALIFICADO, DESACATO E RESISTÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO DEFENSOR NATURAL. NÃO ACOLHIMENTO. DEFENSORA NO GOZO DE FÉRIAS. DEFENSOR DATIVO NOMEADO PARTICIPOU ATIVAMENTE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O RÉU. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO DO CRIME DE DESACATO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÉDITO CONDENATÓRIO LASTREADO EM FORTE CADERNO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I Não há nulidade processual no fato de o magistrado de primeiro grau ter nomeado defensor dativo para audiência de instrução, uma vez que a Defensora Pública atuante na vara de origem encontrava-se em gozo de suas férias. A defensora nomeada participou ativamente da audiência, realizando vários questionamentos as testemunhas e ao acusado, razão pela qual não existe qualquer prejuízo para o réu. Precedentes do Superior Tribunal Federal. II - O Superior Tribunal de Justiça já afastou a tese da defesa relacionada a violação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, entendendo que o crime de desacato está em perfeita harmonia com o ordenamento jurídico brasileiro. III - A tese subsidiária defendida pela Defensoria, referente à ausência de capacidade para entender o caráter ilícito de sua conduta, uma vez que o acusado estava alcoolizado, não deve ser acolhida, haja vista que, além de inexistir comprovação de embriaguez fortuita ou por força maior, o próprio apelante, quando ouvido em juízo (fls. 121), nega que estava bêbado no momento do crime. IV Recurso conhecido e improvido. | PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE DANO QUALIFICADO, DESACATO E RESISTÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO DEFENSOR NATURAL. NÃO ACOLHIMENTO. DEFENSORA NO GOZO DE FÉRIAS. DEFENSOR DATIVO NOMEADO PARTICIPOU ATIVAMENTE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O RÉU. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO DO CRIME DE DESACATO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÉDITO CONDENATÓRIO LASTREADO EM FORTE CADERNO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I Não há nulidade processual no fato de o magistrado de primeiro grau ter nomeado defensor dativo para audiência de instrução, uma vez que a Defensora Pública atuante na vara de origem encontrava-se em gozo de suas férias. A defensora nomeada participou ativamente da audiência, realizando vários questionamentos as testemunhas e ao acusado, razão pela qual não existe qualquer prejuízo para o réu. Precedentes do Superior Tribunal Federal. II - O Superior Tribunal de Justiça já afastou a tese da defesa relacionada a violação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, entendendo que o crime de desacato está em perfeita harmonia com o ordenamento jurídico brasileiro. III - A tese subsidiária defendida pela Defensoria, referente à ausência de capacidade para entender o caráter ilícito de sua conduta, uma vez que o acusado estava alcoolizado, não deve ser acolhida, haja vista que, além de inexistir comprovação de embriaguez fortuita ou por força maior, o próprio apelante, quando ouvido em juízo (fls. 121), nega que estava bêbado no momento do crime. | IV Recurso conhecido e improvido | no | -2 | not_determined |
0804645-77.2018.8.02.0000 | Câmara Criminal | 30/01/2019 | Des. João Luiz Azevedo Lessa | PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRETENDIDA CONCESSÃO DE ORDEM LIBERATÓRIA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PACIENTE SE ENCONTRAVA EM LOCAL INCERTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. APÓS CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA PROCESSO SEGUE TRAMITANDO NORMALMENTE. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DO CERCEAMENTO DE DEFESA. JUÍZO IMPETRADO DETERMINOU NOVA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA NOVA COLHEITA DE DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS. IRREGULARIDADE SANADA PELO JUÍZO DE ORIGEM COM A DETERMINAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO NOVO ATO DESTA VEZ COM A PRESENÇA DO ADVOGADO. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. CONTUMÁCIA DELITIVA. PARECER DA PGJ NO SENTIDO DE DENEGAR A ORDEM. RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DE QUE IMPRIMA CELERIDADE AO FEITO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE. | PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRETENDIDA CONCESSÃO DE ORDEM LIBERATÓRIA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PACIENTE SE ENCONTRAVA EM LOCAL INCERTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. APÓS CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA PROCESSO SEGUE TRAMITANDO NORMALMENTE. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DO CERCEAMENTO DE DEFESA. JUÍZO IMPETRADO DETERMINOU NOVA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA NOVA COLHEITA DE DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS. IRREGULARIDADE SANADA PELO JUÍZO DE ORIGEM COM A DETERMINAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO NOVO ATO DESTA VEZ COM A PRESENÇA DO ADVOGADO. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. CONTUMÁCIA DELITIVA. PARECER DA PGJ NO SENTIDO DE DENEGAR A ORDEM. RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DE QUE IMPRIMA CELERIDADE AO FEITO. | ORDEM DENEGADA | no | UNANIMIDADE | unanimity |
0722909-68.2017.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 01/04/2019 | Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento | APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DO PAGAMENTO INTEGRAL DE CADA PARCELA. EXTINÇÃO INDEVIDA DA DEMANDA. A FALTA DE CONSIGNAÇÃO DO VALOR INTEGRAL NÃO ENSEJA SEU EXTERMÍNIO, ANTE A EXISTÊNCIA DE PLEITO REVISIONAL. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DO PAGAMENTO INTEGRAL DE CADA PARCELA. EXTINÇÃO INDEVIDA DA DEMANDA. A FALTA DE CONSIGNAÇÃO DO VALOR INTEGRAL NÃO ENSEJA SEU EXTERMÍNIO, ANTE A EXISTÊNCIA DE PLEITO REVISIONAL. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0700431-89.2016.8.02.0037 | 1ª Câmara Cível | 06/02/2019 | Des. Fábio José Bittencourt Araújo | CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA CUJO TEOR JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO IMPUTADO À CONSUMIDORA, CONDENANDO A COMPANHIA ENERGÉTICA DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALÉM DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO VERIFICADA. APLICAÇÃO DO CDC. ALEGAÇÃO DE QUE É LEGÍTIMA A IMPUTAÇÃO DE DÉBITO ORIUNDO DE IRREGULARIDADE CONSTATADA NA UNIDADE CONSUMIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA DA APELADA, COM BASE NO CRITÉRIO DE CARGA INSTALADA, EM OBSERVÂNCIA À RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. NÃO ACATADA. VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, ANTE O FATO DE QUE, NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ENSEJADOR DA COBRANÇA, NÃO HOUVE ADEQUADA COMUNICAÇÃO DA CONSUMIDORA PARA QUE ELA, CASO DESEJASSE, PUDESSE ACOMPANHAR, PESSOALMENTE OU POR MEIO DE REPRESENTANTE, A PERÍCIA REALIZADA NO EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO DE ENERGIA APREENDIDO EM SUA RESIDÊNCIA. ANÁLISE TÉCNICA QUE FOI REALIZADA EM CIDADE E ESTADO DIVERSOS DA RESIDÊNCIA DA DEMANDANTE, BEM COMO EM DATA DISTINTA DA INDICADA, IMPOSSIBILITANDO QUE A CONSUMIDORA, DE TODA SORTE, ACOMPANHASSE A PERÍCIA. NÃO OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO NECESSÁRIO À APURAÇÃO DO DÉBITO. EXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL, UNILATERALMENTE PRODUZIDO, CUJO CONTEÚDO NÃO É SUFICIENTE PARA IMPUTAR À RECORRIDA A RESPONSABILIDADE PELA SUPOSTA IRREGULARIDADE CONSTATADA. REALIZAÇÃO DE COBRANÇA DA DIFERENÇA DE FATURAMENTO POR MEIO DE CRITÉRIO MAIS GRAVOSO. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA CONTIDA NO ART. 130 DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. ABUSIVIDADE NA CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA CONSTATADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO ACOLHIDO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, CONFORME PREVISÃO DOS ARTS. 322, § 1º, E 492, § 2º, DO CPC/15. OBSERVÂNCIA DOS JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO, NO PERCENTUAL DE 01% (UM POR CENTO) AO MÊS, ATÉ A DATA DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO, MOMENTO A PARTIR DO QUAL DEVERÁ INCIDIR, UNICAMENTE, A TAXA SELIC, QUE ENGLOBA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PLEITO FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES NO SENTIDO DE CONDENAR A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 80 DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, TENDO EM VISTA O FATO DE TAL VERBA JÁ TER SIDO ESTABELECIDA NO LIMITE MÁXIMO PERMITIDO PELO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. | CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA CUJO TEOR JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO IMPUTADO À CONSUMIDORA, CONDENANDO A COMPANHIA ENERGÉTICA DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DE R$ 3000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALÉM DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO VERIFICADA. APLICAÇÃO DO CDC. ALEGAÇÃO DE QUE É LEGÍTIMA A IMPUTAÇÃO DE DÉBITO ORIUNDO DE IRREGULARIDADE CONSTATADA NA UNIDADE CONSUMIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA DA APELADA, COM BASE NO CRITÉRIO DE CARGA INSTALADA, EM OBSERVÂNCIA À RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. NÃO ACATADA. VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, ANTE O FATO DE QUE, NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ENSEJADOR DA COBRANÇA, NÃO HOUVE ADEQUADA COMUNICAÇÃO DA CONSUMIDORA PARA QUE ELA, CASO DESEJASSE, PUDESSE ACOMPANHAR, PESSOALMENTE OU POR MEIO DE REPRESENTANTE, A PERÍCIA REALIZADA NO EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO DE ENERGIA APREENDIDO EM SUA RESIDÊNCIA. ANÁLISE TÉCNICA QUE FOI REALIZADA EM CIDADE E ESTADO DIVERSOS DA RESIDÊNCIA DA DEMANDANTE, BEM COMO EM DATA DISTINTA DA INDICADA, IMPOSSIBILITANDO QUE A CONSUMIDORA, DE TODA SORTE, ACOMPANHASSE A PERÍCIA. NÃO OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO NECESSÁRIO À APURAÇÃO DO DÉBITO. EXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL, UNILATERALMENTE PRODUZIDO, CUJO CONTEÚDO NÃO É SUFICIENTE PARA IMPUTAR À RECORRIDA A RESPONSABILIDADE PELA SUPOSTA IRREGULARIDADE CONSTATADA. REALIZAÇÃO DE COBRANÇA DA DIFERENÇA DE FATURAMENTO POR MEIO DE CRITÉRIO MAIS GRAVOSO. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA CONTIDA NO ARTIGO 130 DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. ABUSIVIDADE NA CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA CONSTATADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO ACOLHIDO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, CONFORME PREVISÃO DOS ARTS. 322, PARAGRAFO 1, E 492, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. OBSERVÂNCIA DOS JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO, NO PERCENTUAL DE 01% (UM POR CENTO) AO MÊS, ATÉ A DATA DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO, MOMENTO A PARTIR DO QUAL DEVERÁ INCIDIR, UNICAMENTE, A TAXA SELIC, QUE ENGLOBA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PLEITO FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES NO SENTIDO DE CONDENAR A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 80 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, TENDO EM VISTA O FATO DE TAL VERBA JÁ TER SIDO ESTABELECIDA NO LIMITE MÁXIMO PERMITIDO PELO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | UNANIMIDADE | unanimity |
0713524-38.2013.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 22/02/2019 | Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LIMITES DO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DEVIDAMENTE DEBATIDA. RECURSO QUE NÃO SERVE À REFORMA DE ENTENDIMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. À UNANIMIDADE. | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LIMITES DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DEVIDAMENTE DEBATIDA. RECURSO QUE NÃO SERVE À REFORMA DE ENTENDIMENTO. | EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS | no | À UNANIMIDADE | unanimity |
0722060-04.2014.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 13/03/2019 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ÓRGÃO PÚBLICO ANTES DO INGRESSO NA INSTITUIÇÃO MILITAR PARA FINS DE ASCENSÃO FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. DO ART. 7º, INCISO I, ALÍNEA A, DA LEI ESTADUAL N.º 6.544/2004 C/C ARTS. 6º E 7º, DA LEI ESTADUAL N.º 6.514/2004. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE. LEIS ESTADUAIS N.ºS 6.544/2004 E 6.514/2004, QUE DISCIPLINAM ESPECIFICAMENTE OS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO AOS POSTOS SUPERIORES NA CARREIRA MILITAR, DEVEM SER APLICADAS EM DETRIMENTO DA LEI GERAL (LEI ESTADUAL N.º 5.346/92). PARA PROMOÇÃO À PATENTE DE CABO DEVE SER CONSIDERADO SOMENTE O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NOS QUADROS DA CORPORAÇÃO MILITAR. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. | DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ÓRGÃO PÚBLICO ANTES DO INGRESSO NA INSTITUIÇÃO MILITAR PARA FINS DE ASCENSÃO FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO DO ARTIGO 7, INCISO I, ALÍNEA A, DA LEI ESTADUAL NUMERO 6544/2004 C/C ARTS. 6 E 7, DA LEI ESTADUAL NUMERO 6514/2004. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE. LEIS ESTADUAIS NUMEROS 6544/2004 E 6514/2004, QUE DISCIPLINAM ESPECIFICAMENTE OS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO AOS POSTOS SUPERIORES NA CARREIRA MILITAR, DEVEM SER APLICADAS EM DETRIMENTO DA LEI GERAL (LEI ESTADUAL NUMERO 5346/92). PARA PROMOÇÃO À PATENTE DE CABO DEVE SER CONSIDERADO SOMENTE O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NOS QUADROS DA CORPORAÇÃO MILITAR. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. SENTENÇA REFORMADA. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | UNANIMIDADE | unanimity |
0805765-58.2018.8.02.0000 | Câmara Criminal | 14/12/2018 | Des. Sebastião Costa Filho | PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA A PRISÃO. IMPROCEDENTE. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE PRISÃO DEMONSTRA GARANTIA DE ORDEM PÚBLICA E EFETIVIDADE DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. I - A prisão é a única medida recomendável para resguardar a ordem pública, principalmente por já ter decidido o Conselho de Sentença acerca da autoria, ameaçada pela periculosidade que se atribui ao paciente, revelada pela gravidade do crime cometido (homicídio qualificado), modus operandi empregado na conduta (mediante vários disparos de arma de fogo) e a possibilidade de reiteração delitiva (acusado da prática de tráfico de drogas e outros delitos). II Habeas Corpus Denegado. | PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA A PRISÃO. IMPROCEDENTE. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE PRISÃO DEMONSTRA GARANTIA DE ORDEM PÚBLICA E EFETIVIDADE DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. I - A prisão é a única medida recomendável para resguardar a ordem pública, principalmente por já ter decidido o Conselho de Sentença acerca da autoria, ameaçada pela periculosidade que se atribui ao paciente, revelada pela gravidade do crime cometido (homicídio qualificado), modus operandi empregado na conduta (mediante vários disparos de arma de fogo) e a possibilidade de reiteração delitiva (acusado da prática de tráfico de drogas e outros delitos). | II Habeas Corpus Denegado | no | -2 | not_determined |
0700208-50.2014.8.02.0056 | 2ª Câmara Cível | 29/03/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. FRAUDE CONTRATUAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO. ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. RECORRENTE QUE NÃO JUNTOU AOS AUTOS QUALQUER DOCUMENTO QUE POSSA COMPROVAR AS ALEGAÇÕES DE AJUSTE PACTUADO E VALORES COBRADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBEDECIDOS. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. - O consumidor que é surpreendido com a inscrição de seus dados nos órgãos de proteção ao crédito em razão de contrato firmado em seu nome, com assinatura falsa, merece ser ressarcido em razão dos transtornos causados pela ação delituosa de terceiros - Em se tratando de relação consumerista, pode ser oportunizada a inversão do ônus da prova, em decorrência da hipossuficiência do consumidor. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. FRAUDE CONTRATUAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO. ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. RECORRENTE QUE NÃO JUNTOU AOS AUTOS QUALQUER DOCUMENTO QUE POSSA COMPROVAR AS ALEGAÇÕES DE AJUSTE PACTUADO E VALORES COBRADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO NO VALOR DE R$ 6000,00 (SEIS MIL REAIS). PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBEDECIDOS. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. - O consumidor que é surpreendido com a inscrição de seus dados nos órgãos de proteção ao crédito em razão de contrato firmado em seu nome, com assinatura falsa, merece ser ressarcido em razão dos transtornos causados pela ação delituosa de terceiros - Em se tratando de relação consumerista, pode ser oportunizada a inversão do ônus da prova, em decorrência da hipossuficiência do consumidor. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0806317-23.2018.8.02.0000 | Câmara Criminal | 27/03/2019 | Des. Sebastião Costa Filho | PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE ROUBO MAJORADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO INICIADA E REDESIGNADA. FEITO COM ATRASO. RELATIVIZAÇÃO EM RAZÃO DA NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. I - Da análise do decreto, verifica-se, que a prisão deve ser mantida, como forma de garantia da ordem pública, em razão da gravidade e do modus operandi empregado na conduta, bem como para evitar a reiteração delitiva. II - Aplicando ao caso concreto um juízo de razoabilidade, vê-se que não há, ainda, desproporcionalidade, de modo a tornar ilegal o constrangimento que ora se impõe ao paciente, não sendo caso de relaxamento da prisão, uma vez que o processo de origem aguarda a continuação da audiência de instrução já designada. III Habeas Corpus Denegado. | PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE ROUBO MAJORADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO INICIADA E REDESIGNADA. FEITO COM ATRASO. RELATIVIZAÇÃO EM RAZÃO DA NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. I - Da análise do decreto, verifica-se, que a prisão deve ser mantida, como forma de garantia da ordem pública, em razão da gravidade e do modus operandi empregado na conduta, bem como para evitar a reiteração delitiva. II - Aplicando ao caso concreto um juízo de razoabilidade, vê-se que não há, ainda, desproporcionalidade, de modo a tornar ilegal o constrangimento que ora se impõe ao paciente, não sendo caso de relaxamento da prisão, uma vez que o processo de origem aguarda a continuação da audiência de instrução já designada. | III Habeas Corpus Denegado | no | -2 | not_determined |
0049466-80.2010.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 22/03/2019 | Des. Alcides Gusmão da Silva | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS. PARTE HIPOSSUFICIENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NOS TERMOS DO ART. 373, II, NCPC E DO ART. 6º, VIII, LEI 8.078/90. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, DA LEI CONSUMERISTA. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE REPARAÇÃO MORAL REDUZIDA AO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS. PARTE HIPOSSUFICIENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II, NCODIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ARTIGO 6, VIII, LEI 8078/90. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14, DA LEI CONSUMERISTA. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE REPARAÇÃO MORAL REDUZIDA AO VALOR DE R$5000,00 (CINCO MIL REAIS). | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | -2 | not_determined |
0001019-82.2008.8.02.0049 | 3ª Câmara Cível | 17/12/2018 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE PENEDO. SENTENÇA QUE DEIXOU DE CONDENAR EM CUSTAS E HONORÁRIOS EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO NESTE PONTO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. ART. 85, § 3º C/C § 4º, III. CONDENAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. ART. 98, § 3º. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE PENEDO. SENTENÇA QUE DEIXOU DE CONDENAR EM CUSTAS E HONORÁRIOS EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO NESTE PONTO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. ARTIGO 85, PARAGRAFO 3 C/C PARAGRAFO 4, III. CONDENAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. ARTIGO 98, PARAGRAFO 3. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | -2 | not_determined |
0805856-51.2018.8.02.0000 | 1ª Câmara Cível | 06/02/2019 | Des. Fábio José Bittencourt Araújo | DIREITO EMPRESARIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A PERMANÊNCIA DO BLOQUEIO REALIZADO NAS CONTAS DA EMPRESA RECORRENTE, EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DURANTE O PRAZO DE SUSPENSÃO PREVISTO NO ART. 6º DA LEI 11.101/05, PRORROGADO PELO JUÍZO RECUPERACIONAL ATÉ A REALIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA DE CREDORES. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO IMPUGNADA, ANTE A ORDEM JUDICIAL DE SUSPENSÃO DOS FEITOS DE INTERESSE DA EMPRESA RECORRENTE, FACE AO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DE PRESERVAÇÃO DA EMPRESA, POSITIVADO NO ART. 47, DA LEI DE FALÊNCIA. A COMPETÊNCIA PARA DIRIMIR QUESTÕES QUE POSSAM AFETAR A EMPRESA EM CRISE É DO JUÍZO EM QUE TRAMITA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES DO STJ. DESNECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS DA AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AO JUÍZO PERANTE O QUAL SE PROCESSA A RECUPERAÇÃO. ART. 52, III, DA LEI 11.101/05. A PERMANÊNCIA DO BLOQUEIO ORA ATACADO, COM EVENTUAL LIBERAÇÃO AO AGRAVADO, IMPLICARIA, TAMBÉM, EM VERDADEIRA VIOLAÇÃO À ORDEM DE PAGAMENTO INSERTA NO ART. 83, DA LEI DE FALÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA DETERMINAR O DESBLOQUEIO DA QUANTIA INDISPONIBILIZADA. DECISÃO UNÂNIME. | DIREITO EMPRESARIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A PERMANÊNCIA DO BLOQUEIO REALIZADO NAS CONTAS DA EMPRESA RECORRENTE, EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DURANTE O PRAZO DE SUSPENSÃO PREVISTO NO ARTIGO 6 DA LEI 11101/05, PRORROGADO PELO JUÍZO RECUPERACIONAL ATÉ A REALIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA DE CREDORES. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO IMPUGNADA, ANTE A ORDEM JUDICIAL DE SUSPENSÃO DOS FEITOS DE INTERESSE DA EMPRESA RECORRENTE, FACE AO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DE PRESERVAÇÃO DA EMPRESA, POSITIVADO NO ARTIGO 47, DA LEI DE FALÊNCIA. A COMPETÊNCIA PARA DIRIMIR QUESTÕES QUE POSSAM AFETAR A EMPRESA EM CRISE É DO JUÍZO EM QUE TRAMITA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES DO STJ. DESNECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS DA AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AO JUÍZO PERANTE O QUAL SE PROCESSA A RECUPERAÇÃO. ARTIGO 52, III, DA LEI 11101/05. A PERMANÊNCIA DO BLOQUEIO ORA ATACADO, COM EVENTUAL LIBERAÇÃO AO AGRAVADO, IMPLICARIA, TAMBÉM, EM VERDADEIRA VIOLAÇÃO À ORDEM DE PAGAMENTO INSERTA NO ARTIGO 83, DA LEI DE FALÊNCIA. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA DETERMINAR O DESBLOQUEIO DA QUANTIA INDISPONIBILIZADA | yes | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0711723-19.2015.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 22/02/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA PELO PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO PARA QUE OS EFEITOS FINANCEIROS DA AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO SEJAM CONTADOS A PARTIR DA DATA EM O APELANTE PROTOCOLOU O REQUERIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. AFASTADA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS COM FULCRO NO ART. 85, § 4º, INCISO II DO CPC. ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA PELO PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO PARA QUE OS EFEITOS FINANCEIROS DA AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO SEJAM CONTADOS A PARTIR DA DATA EM O APELANTE PROTOCOLOU O REQUERIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. AFASTADA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS COM FULCRO NO ARTIGO 85, PARAGRAFO 4, INCISO II DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIDA. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0806157-95.2018.8.02.0000 | 1ª Câmara Cível | 20/02/2019 | Des. Fábio José Bittencourt Araújo | AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITOU OS ARGUMENTOS LANÇADOS PELO EXECUTADO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PARTE RECORRENTE QUE ALEGA O DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. RECORRIDOS/EXEQUENTES QUE ACOSTARAM AOS AUTOS MEMORIAIS ENTREGUES AO JULGADOR DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. DEMONSTRAÇÃO DE QUE HOUVE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO. A AFERIÇÃO ACERCA DO DESCUMPRIMENTO ALEGADO DEPENDE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, INVIÁVEL NO ÂMBITO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRÁTICA DE ADVOCACIA ADMINISTRATIVA. NÃO CONFIGURADA. INOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 321, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO MERECE RETOQUE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. | AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITOU OS ARGUMENTOS LANÇADOS PELO EXECUTADO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PARTE RECORRENTE QUE ALEGA O DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. RECORRIDOS/EXEQUENTES QUE ACOSTARAM AOS AUTOS MEMORIAIS ENTREGUES AO JULGADOR DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. DEMONSTRAÇÃO DE QUE HOUVE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO. A AFERIÇÃO ACERCA DO DESCUMPRIMENTO ALEGADO DEPENDE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, INVIÁVEL NO ÂMBITO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRÁTICA DE ADVOCACIA ADMINISTRATIVA. NÃO CONFIGURADA. INOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 321, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO MERECE RETOQUE. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | UNANIMIDADE | unanimity |
0700369-16.2018.8.02.0090 | 3ª Câmara Cível | 19/02/2019 | Des. Domingos de Araújo Lima Neto | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE DEIXOU DE CONDENAR O ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DE ALAGOAS. PLEITO DE CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO CONSTANTE NO ART. 4º, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR N. 80/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 80/2014. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DE VERBA SUCUMBENCIAL AINDA QUE SE TRATE DE ÓRGÃO INTEGRANTE DE SUA ESTRUTURA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 421 DO STJ. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONSTANTES NO ART. 85, § 2º E § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESTÍGIO À IMPORTÂNCIA DA CAUSA E AO TRABALHO DESEMPENHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, MESMO EM SE TRATANDO DE DEMANDAS REPETITIVAS. VERBA FIXADA EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE DEIXOU DE CONDENAR O ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DE ALAGOAS. PLEITO DE CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO CONSTANTE NO ARTIGO 4, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR NUMERO 80/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL NUMERO 80/2014. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DE VERBA SUCUMBENCIAL AINDA QUE SE TRATE DE ÓRGÃO INTEGRANTE DE SUA ESTRUTURA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA NUMERO 421 DO STJ. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONSTANTES NO ARTIGO 85, PARAGRAFO 2 E PARAGRAFO 8, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESTÍGIO À IMPORTÂNCIA DA CAUSA E AO TRABALHO DESEMPENHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, MESMO EM SE TRATANDO DE DEMANDAS REPETITIVAS. VERBA FIXADA EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | -2 | not_determined |
0700436-81.2016.8.02.0047 | 1ª Câmara Cível | 14/12/2018 | Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo | APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PILAR. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). LEI FEDERAL Nº 8.880/94. CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL DE ACORDO COM O NOVO PADRÃO MONETÁRIO INSTITUÍDO. PROCESSO INFLACIONÁRIO. CONSERVAÇÃO DO PODER DE COMPRA DOS CIDADÃOS, RESTABELECENDO-SE O EQUILÍBRIO MONETÁRIO DE ACORDO COM A VARIAÇÃO DA MOEDA. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA APURADA COM A PERDA FINANCEIRA E DE PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MÉRITO RECURSAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DA OCORRÊNCIA DE PREJUÍZOS. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO DECRÉSCIMO REMUNERATÓRIO COM A CONVERSÃO DA MOEDA. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA. ART. 373, I, DO CPC. INVERSÃO DESCABIDA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. REFORMA DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA READEQUAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA. MAJORAÇÃO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. ART. 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PILAR. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). LEI FEDERAL N 8880/94. CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL DE ACORDO COM O NOVO PADRÃO MONETÁRIO INSTITUÍDO. PROCESSO INFLACIONÁRIO. CONSERVAÇÃO DO PODER DE COMPRA DOS CIDADÃOS, RESTABELECENDO-SE O EQUILÍBRIO MONETÁRIO DE ACORDO COM A VARIAÇÃO DA MOEDA. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA APURADA COM A PERDA FINANCEIRA E DE PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MÉRITO RECURSAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DA OCORRÊNCIA DE PREJUÍZOS. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO DECRÉSCIMO REMUNERATÓRIO COM A CONVERSÃO DA MOEDA. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA. ARTIGO 373, I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DESCABIDA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. REFORMA DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA READEQUAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA. MAJORAÇÃO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. ARTIGO 98, PARAGRAFO 3, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0806275-71.2018.8.02.0000 | 2ª Câmara Cível | 18/03/2019 | Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento | AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. SFH. COMPETÊNCIA. COEXISTÊNCIA DE APÓLICES PÚBLICAS, COM E SEM MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DA CEF. NECESSIDADE DE DESMEMBRAMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA DECIDIR SOBRE A PRESENÇA, OU NÃO, DE INTERESSE DA CEF. REMESSA DOS AUTOS DESMEMBRADOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL RELATIVAMENTE A UMA AUTORA, COM MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DA CEF. MANUTENÇÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL DOS DEMAIS AUTORES EM QUE NÃO HÁ INTERESSE DA CEF. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. SFH. COMPETÊNCIA. COEXISTÊNCIA DE APÓLICES PÚBLICAS, COM E SEM MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DA CEF. NECESSIDADE DE DESMEMBRAMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA DECIDIR SOBRE A PRESENÇA, OU NÃO, DE INTERESSE DA CEF. REMESSA DOS AUTOS DESMEMBRADOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL RELATIVAMENTE A UMA AUTORA, COM MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DA CEF. MANUTENÇÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL DOS DEMAIS AUTORES EM QUE NÃO HÁ INTERESSE DA CEF. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | -2 | not_determined |
0721325-34.2015.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 02/04/2019 | Des. Domingos de Araújo Lima Neto | APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA EM SEGUNDO GRAU. EFEITO EX NUNC. DISPENSA DO PREPARO. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. CAUSA DE PEDIR DIVERSA. TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1.013, § 3º, I. LAUDO PERICIAL. DANO ANAMOTICO PARCIAL INCOMPLETO DO TORNOZELO DIREITO. PERCENTUAL INDENIZÁVEL À RAZÃO DE 50% DO VALOR TOTAL. UTILIZAÇÃO DA TABELA DO CNSP PARA DEFINIR INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ EM 50%. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO ATÉ A CITAÇÃO. MOMENTO O QUAL PASSA A INCIDIR JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA 426 DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. | APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA EM SEGUNDO GRAU. EFEITO EX NUNC. DISPENSA DO PREPARO. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. CAUSA DE PEDIR DIVERSA. TEORIA DA CAUSA MADURA. ARTIGO 1013, PARAGRAFO 3, I. LAUDO PERICIAL. DANO ANAMOTICO PARCIAL INCOMPLETO DO TORNOZELO DIREITO. PERCENTUAL INDENIZÁVEL À RAZÃO DE 50% DO VALOR TOTAL. UTILIZAÇÃO DA TABELA DO CNSP PARA DEFINIR INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ EM 50%. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO ATÉ A CITAÇÃO. MOMENTO O QUAL PASSA A INCIDIR JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA 426 DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MODIFICADA. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | -2 | not_determined |
0700367-89.2016.8.02.0066 | 3ª Câmara Cível | 01/03/2019 | Des. Domingos de Araújo Lima Neto | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REEXAME NECESSÁRIO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE PEDIDOS CONSTANTES NA CONTESTAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA CITRA PETITA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECONHECIDA NÃO AFETA A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA IMPOSTA POR LEI E AS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. VÍCIO RECONHECIDO. SENTENÇA INTEGRADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REEXAME NECESSÁRIO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE PEDIDOS CONSTANTES NA CONTESTAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA CITRA PETITA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECONHECIDA NÃO AFETA A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA IMPOSTA POR LEI E AS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. VÍCIO RECONHECIDO. SENTENÇA INTEGRADA. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | -2 | not_determined |
0703163-43.2017.8.02.0058 | 2ª Câmara Cível | 21/03/2019 | Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento | APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO AO POSTO DE SUBTENENTE COM EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA NA ORIGEM, QUE RECAI NA INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. APELADOS QUE FORAM PROMOVIDOS POR TEMPO DE SERVIÇO À PATENTE DE 3º SARGENTO EM 2015 POR MEIO DE DECISÃO JUDICIAL. MARCO INICIAL. INTERSTÍCIO MÍNIMO NÃO PREENCHIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, I, PARÁGRAFO ÚNICO, II, A, DA LEI ESTADUAL N.º 6.514/2004. SENTENÇA REFORMADA. QUANTO AO MILITAR JOÃO CÉSAR DONATO, HOUVE CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS, EM DEMANDA DISTINTA, À PROMOÇÃO DO APELADO EM 2012. MARCO INICIAL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM SESSÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DESTA CORTE EM 23/05/2016. INTERSTÍCIO MÍNIMO ATINGIDO. COMPROVAÇÃO DOS DEMAIS REQUISITOS. CLARA NECESSIDADE DE PROMOÇÃO À PATENTE DE 2º SARGENTO. ACOLHIMENTO DA TESE RECURSAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 4º, DA LEI ESTADUAL Nº 6.514/2004, QUANTO À ESCALA GRADUAL HIERÁRQUICA. IMPOSSIBILIDADE DA PROMOÇÃO PER SALTO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CARGO VAGO. DESNECESSIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ESTIPULADOS DE OFÍCIO. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM PROL DO ENTE PÚBLICO, O QUAL SUCUMBIU EM PARTE MÍNIMA. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 496, § 1º DO CPC/15. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO AO POSTO DE SUBTENENTE COM EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA NA ORIGEM, QUE RECAI NA INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. APELADOS QUE FORAM PROMOVIDOS POR TEMPO DE SERVIÇO À PATENTE DE 3 SARGENTO EM 2015 POR MEIO DE DECISÃO JUDICIAL. MARCO INICIAL. INTERSTÍCIO MÍNIMO NÃO PREENCHIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, I, PARÁGRAFO ÚNICO, II, A, DA LEI ESTADUAL NUMERO 6514/2004. SENTENÇA REFORMADA. QUANTO AO MILITAR JOÃO CÉSAR DONATO, HOUVE CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS, EM DEMANDA DISTINTA, À PROMOÇÃO DO APELADO EM 2012. MARCO INICIAL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM SESSÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DESTA CORTE EM 23/05/2016. INTERSTÍCIO MÍNIMO ATINGIDO. COMPROVAÇÃO DOS DEMAIS REQUISITOS. CLARA NECESSIDADE DE PROMOÇÃO À PATENTE DE 2 SARGENTO. ACOLHIMENTO DA TESE RECURSAL. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 4, DA LEI ESTADUAL N 6514/2004, QUANTO À ESCALA GRADUAL HIERÁRQUICA. IMPOSSIBILIDADE DA PROMOÇÃO PER SALTO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CARGO VAGO. DESNECESSIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ESTIPULADOS DE OFÍCIO. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM PROL DO ENTE PÚBLICO, O QUAL SUCUMBIU EM PARTE MÍNIMA. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 496, PARAGRAFO 1 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. | RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0700784-08.2016.8.02.0045 | 2ª Câmara Cível | 22/02/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICÍPIO DE MURICI DA ÁREA DA EDUCAÇÃO E SAÚDE. UNIDADE REAL DE VALOR-URV. LEI FEDERAL DE N.º 8.880/94. CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL DE ACORDO COM O NOVO PADRÃO MONETÁRIO INSTITUÍDO. PROCESSO INFLACIONÁRIO. CONSERVAÇÃO DO PODER DE COMPRA DOS CIDADÃOS, RESTABELECENDO-SE O EQUILÍBRIO MONETÁRIO, DE ACORDO COM A VARIAÇÃO DA MOEDA. PEDIDO DE REVISÃO DOS CÁLCULOS DE CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO EM URV EM 1994, IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA EVENTUALMENTE APURADA E PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDORES DA SAÚDE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO/COMPROVAÇÃO ACERCA DO EFETIVO PREJUÍZO DECORRENTE DA CONVERSÃO SALARIAL. INSUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO DEMANDANTE, A TEOR DO QUE PRECEITUA O ART. 373, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. SERVIDORES DA EDUCAÇÃO - REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA MEDIANTE A IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO COMO FORMA DE REMUNERAÇÃO. FATO INCONTROVERSO. LEI MUNICIPAL DE N.º 329/1998. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. REESTRUTURAÇÃO QUE SERVE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA A PERCEPÇÃO DE VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DA VANTAGEM AD ETERNUM. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS CONTADOS DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI REESTRUTURANTE DA CARREIRA DOS DEMANDANTES. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE ATINGE O PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA NO MÉRITO, AINDA QUE POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICÍPIO DE MURICI DA ÁREA DA EDUCAÇÃO E SAÚDE. UNIDADE REAL DE VALOR-URV. LEI FEDERAL DE NUMERO 8880/94. CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL DE ACORDO COM O NOVO PADRÃO MONETÁRIO INSTITUÍDO. PROCESSO INFLACIONÁRIO. CONSERVAÇÃO DO PODER DE COMPRA DOS CIDADÃOS, RESTABELECENDO-SE O EQUILÍBRIO MONETÁRIO, DE ACORDO COM A VARIAÇÃO DA MOEDA. PEDIDO DE REVISÃO DOS CÁLCULOS DE CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO EM URV EM 1994, IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA EVENTUALMENTE APURADA E PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDORES DA SAÚDE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO/COMPROVAÇÃO ACERCA DO EFETIVO PREJUÍZO DECORRENTE DA CONVERSÃO SALARIAL. INSUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO DEMANDANTE, A TEOR DO QUE PRECEITUA O ARTIGO 373, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. SERVIDORES DA EDUCAÇÃO - REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA MEDIANTE A IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO COMO FORMA DE REMUNERAÇÃO. FATO INCONTROVERSO. LEI MUNICIPAL DE NUMERO 329/1998. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. REESTRUTURAÇÃO QUE SERVE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA A PERCEPÇÃO DE VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DA VANTAGEM AD ETERNUM. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS CONTADOS DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI REESTRUTURANTE DA CARREIRA DOS DEMANDANTES. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE ATINGE O PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA NO MÉRITO, AINDA QUE POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0800238-85.2018.8.02.9002 | 2ª Câmara Cível | 22/02/2019 | Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento | AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE PARA CUSTEAR PARTO A TERMO. CLÁUSULA DE CARÊNCIA EXPRESSA NO CONTRATO PACTUADO PELAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO PRAZO NO CASO ESPECÍFICO DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMDADE. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE PARA CUSTEAR PARTO A TERMO. CLÁUSULA DE CARÊNCIA EXPRESSA NO CONTRATO PACTUADO PELAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO PRAZO NO CASO ESPECÍFICO DOS AUTOS. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | À UNANIMDADE | unanimity |
0093539-11.2008.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 22/03/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. PLEITO DE MAJORAÇÃO PARA 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. TESE PARCIALMENTE ACOLHIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA RECURSAL EM FAVOR DOS CAUSÍDICOS DA PARTE ORA EMBARGANTE, NA FORMA DO ART. 85, § 2º, DO CPC/15, PERFAZENDO O TOTAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. À UNANIMIDADE. | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. PLEITO DE MAJORAÇÃO PARA 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. TESE PARCIALMENTE ACOLHIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA RECURSAL EM FAVOR DOS CAUSÍDICOS DA PARTE ORA EMBARGANTE, NA FORMA DO ARTIGO 85, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15, PERFAZENDO O TOTAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CONDENAÇÃO. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO | partial | À UNANIMIDADE | unanimity |
0717821-54.2014.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 15/02/2019 | Des. Alcides Gusmão da Silva | APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PARA DETERMINAR A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE ICMS SOBRE AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ADAPTADO. INCLUSÃO DA ISENÇÃO DO IPVA. INSTRUMENTO PROBATÓRIO NECESSÁRIO PARA CARACTERIZAR A ISENÇÃO DOS IMPOSTOS. ISENÇÃO DE IPI E IR NAS VIAS ADMINISTRATIVAS. DECISUM PROFERIDO DE ACORDO COM A RICMS/AL. ISENÇÃO COM VALOR CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA EQUIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO SR. JOSÉ RIBEIRO BARBOSA FILHO CONHECIDO E PROVIDO. | APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PARA DETERMINAR A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE ICMS SOBRE AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ADAPTADO. INCLUSÃO DA ISENÇÃO DO IPVA. INSTRUMENTO PROBATÓRIO NECESSÁRIO PARA CARACTERIZAR A ISENÇÃO DOS IMPOSTOS. ISENÇÃO DE IPI E IR NAS VIAS ADMINISTRATIVAS. DECISUM PROFERIDO DE ACORDO COM A RICMS/AL. ISENÇÃO COM VALOR CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA EQUIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO SR. | JOSÉ RIBEIRO BARBOSA FILHO CONHECIDO E PROVIDO | yes | -2 | not_determined |
0038576-19.2009.8.02.0001 | 1ª Câmara Cível | 21/03/2019 | Des. Otávio Leão Praxedes | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS. DESNECESSIDADE. SÚMULA N.01 TJ/AL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. SÚMULA N.02 TJ/AL. RESERVA DO POSSÍVEL. OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS. PROTEÇÃO À SAÚDE, COROLÁRIO DA DIGNIDADE HUMANA. APELO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ IMPROVIDO. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS PARA MAJORAR O VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADO EM 1º GRAU. VALOR DE R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS) NÃO CORRESPONDE AO VALOR NORMALMENTE FIXADO PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PRESTÍGIO À IMPORTÂNCIA DA CAUSA E AO TRABALHO DESEMPENHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. VERBA FIXADA EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS. DESNECESSIDADE. SÚMULA NUMERO01 TJ/AL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. SÚMULA NUMERO02 TJ/AL. RESERVA DO POSSÍVEL. OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS. PROTEÇÃO À SAÚDE, COROLÁRIO DA DIGNIDADE HUMANA. APELO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ IMPROVIDO. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS PARA MAJORAR O VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADO EM 1 GRAU. VALOR DE R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS) NÃO CORRESPONDE AO VALOR NORMALMENTE FIXADO PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PRESTÍGIO À IMPORTÂNCIA DA CAUSA E AO TRABALHO DESEMPENHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. VERBA FIXADA EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | -2 | not_determined |
0801194-44.2018.8.02.0000 | 2ª Câmara Cível | 25/03/2019 | Des. Klever Rêgo Loureiro | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO CPC. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pelo autor/agravado, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquele, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando irresigna-se com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva, a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão. 3. O valor da multa diária arbitrada para o caso de descumprimento de ordem judicial, no caso R$ 500,00 (quinhentos reais), limitado a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não se mostra abusivo. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pelo autor/agravado, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquele, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando irresigna-se com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva, a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão. 3. O valor da multa diária arbitrada para o caso de descumprimento de ordem judicial, no caso R$ 500,00 (quinhentos reais), limitado a R$ 5000,00 (cinco mil reais), não se mostra abusivo. | RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0060452-93.2010.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 18/12/2018 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE ADESÃO. PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL ANTE A AFERIÇÃO DE ENCARGOS LEONINOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR COM RELAÇÃO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA EM 2% AO MÊS. PROIBIÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS EM 1% AO MÊS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ACORDO COM O CPC/73. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE ADESÃO. PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL ANTE A AFERIÇÃO DE ENCARGOS LEONINOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR COM RELAÇÃO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA EM 2% AO MÊS. PROIBIÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS EM 1% AO MÊS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ACORDO COM O CODIGO DE PROCESSO CIVIL/73. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. SENTENÇA MANTIDA. | RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0700262-78.2017.8.02.0066 | 3ª Câmara Cível | 15/02/2019 | Des. Alcides Gusmão da Silva | APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS SEM AUTORIZAÇÃO. COMPETÊNCIA RESIDUAL DO ESTADO PARA EXPLORAR OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE ENTRE OS SEUS MUNICÍPIOS. LEGISLAÇÃO ESTADUAL IMPONDO PENA DE APREENSÃO DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA APLICÁVEL É A RETENÇÃO, CONSOANTE DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAR A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO AO PAGAMENTO DA MULTA E DESPESAS COM REMOÇÃO E ESTADIA. PRECEDENTES DO STJ. SUMULA 510. DECISÃO QUE CONCEDEU TOTALMENTE A SEGURANÇA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO A RESPEITO. ANÁLISE DA QUESTÃO EM ATENÇÃO AO § 1º DO ART. 14 DA LEI 12.016/2009. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA. | APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS SEM AUTORIZAÇÃO. COMPETÊNCIA RESIDUAL DO ESTADO PARA EXPLORAR OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE ENTRE OS SEUS MUNICÍPIOS. LEGISLAÇÃO ESTADUAL IMPONDO PENA DE APREENSÃO DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA APLICÁVEL É A RETENÇÃO, CONSOANTE DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAR A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO AO PAGAMENTO DA MULTA E DESPESAS COM REMOÇÃO E ESTADIA. PRECEDENTES DO STJ. SUMULA 510. DECISÃO QUE CONCEDEU TOTALMENTE A SEGURANÇA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO A RESPEITO. ANÁLISE DA QUESTÃO EM ATENÇÃO AO PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 14 DA LEI 12016/2009. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA | partial | -2 | not_determined |
0806103-32.2018.8.02.0000 | 3ª Câmara Cível | 11/02/2019 | Des. Domingos de Araújo Lima Neto | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE DÉBITO DE CARTÃO DE CRÉDITO OU ANULATÓRIA DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA NESSE PONTO. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE E DO QUANTUM ESTABELECIDO NA ORIGEM. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARCIALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE DÉBITO DE CARTÃO DE CRÉDITO OU ANULATÓRIA DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA NESSE PONTO. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE E DO QUANTUM ESTABELECIDO NA ORIGEM. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARCIALMENTE MANTIDA. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | -2 | not_determined |
0080558-47.2008.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 20/03/2019 | Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA PARCIAL DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AOS PONTOS LEVANTADOS NOS ACLARATÓRIOS. A PARTE CONHECIDA NÃO OBSERVOU OS LIMITES DO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DEVIDAMENTE DEBATIDA E FUNDAMENTADA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DEVE SER CONFIRMADO. EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E REJEITADOS. À UNANIMIDADE. | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA PARCIAL DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AOS PONTOS LEVANTADOS NOS ACLARATÓRIOS. A PARTE CONHECIDA NÃO OBSERVOU OS LIMITES DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DEVIDAMENTE DEBATIDA E FUNDAMENTADA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DEVE SER CONFIRMADO. | EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E REJEITADOS | no | À UNANIMIDADE | unanimity |
0804115-73.2018.8.02.0000 | 2ª Câmara Cível | 01/04/2019 | Des. Klever Rêgo Loureiro | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCPC. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pela autora/agravada, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquela, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando irresigna-se com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva, a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pela autora/agravada, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquela, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando irresigna-se com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva, a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0700602-39.2018.8.02.0049 | Câmara Criminal | 21/02/2019 | Des. Washington Luiz D. Freitas | PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DA CULPABILIDADE E CONDUTA SOCIAL. REFORMA PARCIAL. PATAMAR DE EXASPERAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE. PENAS REDIMENSIONADAS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 As circunstâncias judiciais do art. 59 do CP só podem ser valoradas de forma desfavorável ao réu quando os elementos concretos extrapolam o tipo penal, sob pena de bis in idem. 2 O fato dos agentes estarem sob o efeito de drogas e/ou álcool quando do cometimento do delito é apto a potencializar o perigo da ação, servindo para exasperar a culpabilidade por demonstrar a sua maior reprovabilidade. 3 A conduta social, nos termos da Súmula 444 do STJ, não pode levar em consideração processos e inquéritos criminais em curso. 4 Embora exista certa discricionariedade na elaboração da dosimetria da pena, o incremento da pena-base, em relação a cada circunstância judicial negativa, deve guardar proporcionalidade e fundamento bastante. 5 Recurso conhecido e parcialmente provido. | PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DA CULPABILIDADE E CONDUTA SOCIAL. REFORMA PARCIAL. PATAMAR DE EXASPERAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE. PENAS REDIMENSIONADAS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 As circunstâncias judiciais do ARTIGO 59 do CODIGO PENAL só podem ser valoradas de forma desfavorável ao réu quando os elementos concretos extrapolam o tipo penal, sob pena de bis in idem. 2 O fato dos agentes estarem sob o efeito de drogas e/ou álcool quando do cometimento do delito é apto a potencializar o perigo da ação, servindo para exasperar a culpabilidade por demonstrar a sua maior reprovabilidade. 3 A conduta social, nos termos da Súmula 444 do STJ, não pode levar em consideração processos e inquéritos criminais em curso. 4 Embora exista certa discricionariedade na elaboração da dosimetria da pena, o incremento da pena-base, em relação a cada circunstância judicial negativa, deve guardar proporcionalidade e fundamento bastante. | 5 Recurso conhecido e parcialmente provido | partial | -2 | not_determined |
0700071-55.2015.8.02.0049 | 2ª Câmara Cível | 14/12/2018 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | DIREITO CIVIL. POSSE. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE MÉRITO: I) DA CONFIGURAÇÃO DA USUCAPIÃO. AFASTADA BEM IMÓVEL FRUTO DE HERANÇA. PERMISSÃO DE USO PELOS HERDEIROS, CO-POSSUIDORES. MERA TOLERÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME. | DIREITO CIVIL. POSSE. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE MÉRITO: I) DA CONFIGURAÇÃO DA USUCAPIÃO. AFASTADA BEM IMÓVEL FRUTO DE HERANÇA. PERMISSÃO DE USO PELOS HERDEIROS, CO-POSSUIDORES. MERA TOLERÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | SENTENÇA MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS TERMOS | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0800671-95.2019.8.02.0000 | 3ª Câmara Cível | 03/04/2019 | Des. Domingos de Araújo Lima Neto | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO RECORRIDO. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA NESSE PONTO. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE E DO QUANTUM ESTABELECIDO NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO RECORRIDO. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA NESSE PONTO. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE E DO QUANTUM ESTABELECIDO NA ORIGEM. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | -2 | not_determined |
0806118-98.2018.8.02.0000 | 2ª Câmara Cível | 22/02/2019 | Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISÃO QUE DETERMINOU AO BANCO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES NO SALÁRIO DA PARTE AUTORA, SOB PENA DE MULTA. AUSÊNCIA DE JUNTADA, POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DO CONTRATO FIRMADO. IMPOSSÍVEL AFERIR SE HOUVE CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EM VIRTUDE DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AGRAVADA. ASTREINTES MANTIDA. MULTA COM CARÁTER COERCITIVO PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA. VALOR COMPATÍVEL COM O PODER ECONÔMICO DA AGRAVANTE. PRAZO RAZOÁVEL PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISÃO QUE DETERMINOU AO BANCO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES NO SALÁRIO DA PARTE AUTORA, SOB PENA DE MULTA. AUSÊNCIA DE JUNTADA, POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DO CONTRATO FIRMADO. IMPOSSÍVEL AFERIR SE HOUVE CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EM VIRTUDE DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AGRAVADA. ASTREINTES MANTIDA. MULTA COM CARÁTER COERCITIVO PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA. VALOR COMPATÍVEL COM O PODER ECONÔMICO DA AGRAVANTE. PRAZO RAZOÁVEL PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO. | PROVIMENTO NEGADO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0800153-02.2018.8.02.9002 | Câmara Criminal | 17/12/2018 | Des. João Luiz Azevedo Lessa | HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. PRISÃO DECRETADA SOB OS FUNDAMENTOS DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. | HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. PRISÃO DECRETADA SOB OS FUNDAMENTOS DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. | DENEGAÇÃO DA ORDEM | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0704957-47.2015.8.02.0001 | 1ª Câmara Cível | 20/02/2019 | Des. Fábio José Bittencourt Araújo | PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO/DPVAT. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, BEM COMO DETERMINOU ""CUSTAS NA FORMA DA LEI PELA PARTE AUTORA"". ALEGAÇÃO DE QUE A DEMANDANTE É MERECEDORA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, SENDO IMPERIOSO ""ISENTÁ-LA"" DO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO EM PARTE. NO CASO EM TESTILHA, VERIFICA-SE QUE O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA HAVIA SIDO CONCEDIDO À PARTE APELANTE, DESDE O INÍCIO DA DEMANDA. DESTARTE, NÃO SE AFIGURA RAZOÁVEL ""ISENTAR"" A PARTE AUTORA DO PAGAMENTO DAS VERBAS EM CONTENDA, MAS SOMENTE SUSPENDER A SUA EXIGIBILIDADE, CONFORME PREVISTO NO ART. 98, § 3º, DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. | PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO/DPVAT. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, BEM COMO DETERMINOU ""CUSTAS NA FORMA DA LEI PELA PARTE AUTORA"". ALEGAÇÃO DE QUE A DEMANDANTE É MERECEDORA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, SENDO IMPERIOSO ""ISENTÁ-LA"" DO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO EM PARTE. NO CASO EM TESTILHA, VERIFICA-SE QUE O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA HAVIA SIDO CONCEDIDO À PARTE APELANTE, DESDE O INÍCIO DA DEMANDA. DESTARTE, NÃO SE AFIGURA RAZOÁVEL ""ISENTAR"" A PARTE AUTORA DO PAGAMENTO DAS VERBAS EM CONTENDA, MAS SOMENTE SUSPENDER A SUA EXIGIBILIDADE, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 98, PARAGRAFO 3, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | UNANIMIDADE | unanimity |
0800003-27.2019.8.02.0000 | 3ª Câmara Cível | 01/03/2019 | Des. Domingos de Araújo Lima Neto | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES PACTUADAS CARACTERIZA A INADIMPLÊNCIA E AUTORIZA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO CREDOR. ART. 3º, CAPUT, DO DECRETO-LEI N. 911/69. POSSIBILIDADE DO FIDUCIANTE REALIZAR O PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA (PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS), NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR, PARA PERMANECER COM O BEM. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO AFASTAMENTO DA MORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES PACTUADAS CARACTERIZA A INADIMPLÊNCIA E AUTORIZA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO CREDOR. ARTIGO 3, CAPUT, DO DECRETO-LEI NUMERO 911/69. POSSIBILIDADE DO FIDUCIANTE REALIZAR O PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA (PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS), NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR, PARA PERMANECER COM O BEM. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO AFASTAMENTO DA MORA. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | -2 | not_determined |
0800132-32.2019.8.02.0000 | Câmara Criminal | 07/02/2019 | Des. João Luiz Azevedo Lessa | PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. ALEGADO SUPOSTO EXCESSO DE PRAZO. REVOGAÇÃO DO USO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PACIENTE HÁ MAIS DE TRÊS ANOS COM TORNOZELEIRA. INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE SEQUER FOI INICIADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. UNANIMIDADE. | PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. ALEGADO SUPOSTO EXCESSO DE PRAZO. REVOGAÇÃO DO USO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PACIENTE HÁ MAIS DE TRÊS ANOS COM TORNOZELEIRA. INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE SEQUER FOI INICIADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. | ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA | partial | UNANIMIDADE | unanimity |
0001906-64.2018.8.02.0001 | Câmara Criminal | 17/12/2018 | Des. João Luiz Azevedo Lessa | PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CRIME TENTADO. INVIABILIDADE. CRIME DE ROUBO SE CONSUMA NO MOMENTO EM QUE O AGENTE OBTÉM A POSSE DO BEM, AINDA QUE A POSSE NÃO SEJA MANSA OU PACÍFICA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CRIME TENTADO. INVIABILIDADE. CRIME DE ROUBO SE CONSUMA NO MOMENTO EM QUE O AGENTE OBTÉM A POSSE DO BEM, AINDA QUE A POSSE NÃO SEJA MANSA OU PACÍFICA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. | RECURSO IMPROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0804984-36.2018.8.02.0000 | 3ª Câmara Cível | 14/12/2018 | Des. Alcides Gusmão da Silva | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE DENEGOU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM PROVEITO DO AUTOR. ART. 98 E SS., DO CPC/15. REQUERENTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE DENEGOU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM PROVEITO DO AUTOR. ARTIGO 98 E SS., DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. REQUERENTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0000199-08.2011.8.02.0001 | 1ª Câmara Cível | 27/02/2019 | Des. Fábio José Bittencourt Araújo | PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE À PARTE CARENTE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO EM QUE O JUÍZO A QUO FIXOU VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL NO VALOR DE R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS). PREVISÃO DA VERBA HONORÁRIA NA LC N.º 80/94. RECEPÇÃO DO INCISO XXI DO ART. 4º DA LC N.º 80/94 PELO ART. 134 DA CF/88, APÓS A EC N.º 80/14. ADVENTO DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL SE AFIRMOU O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL, INCLUSIVE QUANDO INTEGRE O ENTE FEDERADO EM FACE DO QUAL LITIGUE. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO DUPLO REGIME, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. APLICAÇÃO DO CPC/2015 QUANDO A PARTE DEMANDADA SUCUMBIR E DA LEI N.º 7.347/85 NOS CASOS EM QUE O DEMANDANTE FOR VENCIDO. SENTENÇA MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 1º, 2º E 11 DO CPC/15, NO VALOR DE R$ 75,00 (SETENTA E CINCO REAIS), TOTALIZANDO O QUANTUM DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 675,00 (SEISCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE À PARTE CARENTE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO EM QUE O JUÍZO A QUO FIXOU VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL NO VALOR DE R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS). PREVISÃO DA VERBA HONORÁRIA NA LC NUMERO 80/94. RECEPÇÃO DO INCISO XXI DO ARTIGO 4 DA LC NUMERO 80/94 PELO ARTIGO 134 DA CF/88, APÓS A EC NUMERO 80/14. ADVENTO DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL SE AFIRMOU O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL, INCLUSIVE QUANDO INTEGRE O ENTE FEDERADO EM FACE DO QUAL LITIGUE. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO DUPLO REGIME, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. APLICAÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 QUANDO A PARTE DEMANDADA SUCUMBIR E DA LEI NUMERO 7347/85 NOS CASOS EM QUE O DEMANDANTE FOR VENCIDO. SENTENÇA MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 1, 2 E 11 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15, NO VALOR DE R$ 75,00 (SETENTA E CINCO REAIS), TOTALIZANDO O QUANTUM DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 675,00 (SEISCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). | RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0709795-96.2016.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 27/03/2019 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REFUTADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 85 DO STJ. TESE DE LISTISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REJEITADA. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E PLEITO DE REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MÉRITO. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE SUBTENENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. APELANTE QUE LOGROU DEMONSTRAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO VINDICADA. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO ADMINISTRATIVA EM PROMOVER, EM TEMPO RAZOÁVEL, A HABILITAÇÃO NECESSÁRIA À ASCENSÃO FUNCIONAL, OBSTANDO O DIREITO DE PROMOÇÃO DO MILITAR. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VAGAS, EM RAZÃO DA PROMOÇÃO EM CONDIÇÃO ESPECIAL. EXEGESE DA LEI ESTADUAL N.º 6.514/2004. PROCEDÊNCIA DO PLEITO DE PROMOÇÃO QUE SE REVELA MEDIDA IMPOSITIVA. ACÓRDÃO COMO MARCO DA RETROATIVIDADE DO DIREITO À PROMOÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. | DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REFUTADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA NUMERO 85 DO STJ. TESE DE LISTISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REJEITADA. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E PLEITO DE REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MÉRITO. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE SUBTENENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. APELANTE QUE LOGROU DEMONSTRAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO VINDICADA. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO ADMINISTRATIVA EM PROMOVER, EM TEMPO RAZOÁVEL, A HABILITAÇÃO NECESSÁRIA À ASCENSÃO FUNCIONAL, OBSTANDO O DIREITO DE PROMOÇÃO DO MILITAR. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VAGAS, EM RAZÃO DA PROMOÇÃO EM CONDIÇÃO ESPECIAL. EXEGESE DA LEI ESTADUAL NUMERO 6514/2004. PROCEDÊNCIA DO PLEITO DE PROMOÇÃO QUE SE REVELA MEDIDA IMPOSITIVA. ACÓRDÃO COMO MARCO DA RETROATIVIDADE DO DIREITO À PROMOÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | UNANIMIDADE | unanimity |
0800102-94.2019.8.02.0000 | Câmara Criminal | 18/03/2019 | Des. Sebastião Costa Filho | PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM DEMONSTRA A NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. PROCESSO EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. ORDEM DENEGADA. I O fato imputado ao paciente (homicídio qualificado), diante do modus operandi revelado nos autos, em conjunto com as informações de que o paciente já foi apreendido pela prática de atos infracionais, justificam a manutenção da sua prisão, como garantia da ordem pública, diante do sentimento difuso de repulsa e insegurança que a sua liberdade causaria. II - Aplicando ao caso concreto um juízo de razoabilidade, vê-se que não há, ainda, desproporcionalidade, de modo a tornar ilegal o constrangimento que ora se impõe ao paciente que está preso há aproximadamente 07 (sete) meses acusado de um crime com pena mínima de 12 (doze) anos de reclusão, não sendo caso de relaxamento da prisão, uma vez que o magistrado de primeiro grau se mostrou atento aos prazos processuais, estando o feito aguardando a apresentação das alegações finais. III Habeas Corpus Denegado. | PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM DEMONSTRA A NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. PROCESSO EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. ORDEM DENEGADA. I O fato imputado ao paciente (homicídio qualificado), diante do modus operandi revelado nos autos, em conjunto com as informações de que o paciente já foi apreendido pela prática de atos infracionais, justificam a manutenção da sua prisão, como garantia da ordem pública, diante do sentimento difuso de repulsa e insegurança que a sua liberdade causaria. II - Aplicando ao caso concreto um juízo de razoabilidade, vê-se que não há, ainda, desproporcionalidade, de modo a tornar ilegal o constrangimento que ora se impõe ao paciente que está preso há aproximadamente 07 (sete) meses acusado de um crime com pena mínima de 12 (doze) anos de reclusão, não sendo caso de relaxamento da prisão, uma vez que o magistrado de primeiro grau se mostrou atento aos prazos processuais, estando o feito aguardando a apresentação das alegações finais. | III Habeas Corpus Denegado | no | -2 | not_determined |
0000413-47.2014.8.02.0048 | 2ª Câmara Cível | 29/01/2019 | Juiz Conv. Henrique Gomes de Barros Teixeira | CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. CONDUTA DOLOSA. ATO DE IMPROBIDADE NÃO CONFIGURADO. DECISÃO PROLATADA EM PRIMEIRO GRAU QUE MERECE SER MANTIDA REMESSA CONHECIDA SENTENÇA CONFIRMADA UNANIMIDADE. | CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. CONDUTA DOLOSA. ATO DE IMPROBIDADE NÃO CONFIGURADO. | DECISÃO PROLATADA EM PRIMEIRO GRAU QUE MERECE SER MANTIDA REMESSA CONHECIDA SENTENÇA CONFIRMADA UNANIMIDADE | no | DECISÃO PROLATADA EM PRIMEIRO GRAU QUE MERECE SER MANTIDA REMESSA CONHECIDA SENTENÇA CONFIRMADA UNANIMIDADE | unanimity |
0800557-59.2019.8.02.0000 | 3ª Câmara Cível | 26/03/2019 | Des. Domingos de Araújo Lima Neto | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DEPÓSITO JUDICIAL MENSAL NO VALOR INCONTROVERSO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DA AUTORA. DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS. SUSPENSÃO DE EVENTUAL AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO OU REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RETIRADA DO NOME DA AUTORA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DEPÓSITO JUDICIAL MENSAL NO VALOR INCONTROVERSO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DA AUTORA. DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS. SUSPENSÃO DE EVENTUAL AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO OU REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RETIRADA DO NOME DA AUTORA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MODIFICADA. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE | partial | -2 | not_determined |
0805739-60.2018.8.02.0000 | 3ª Câmara Cível | 13/03/2019 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO DE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS IMPOSTOS PELO ART. 300 DO CPC. NÃO ACATADA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. INSURGÊNCIA RECURSAL CONTRA A MULTA COMINATÓRIA FIXADA NA ORIGEM. NÃO PROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO DE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS IMPOSTOS PELO ARTIGO 300 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO ACATADA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. INSURGÊNCIA RECURSAL CONTRA A MULTA COMINATÓRIA FIXADA NA ORIGEM. NÃO PROCEDENTE. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0700261-93.2017.8.02.0066 | 3ª Câmara Cível | 01/03/2019 | Des. Domingos de Araújo Lima Neto | REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. COMPETÊNCIA DO ESTADO. POSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO. ARSAL COMPETENTE PARA PLANEJAR, COORDENAR, CONCEDER, PERMITIR, AUTORIZAR, REGULARIZAR E FISCALIZAR O SERVIÇO. LEI N. 6.267/2001, ALTERADA PELA LEI 7.151/2010. APREENSÃO DE VEÍCULOS E LIBERAÇÃO CONDICIONADA À IMPOSIÇÃO DE MULTAS. IMPOSSIBILIDADE. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO EM QUE O ART. 231 DO CTB PREVÊ A MEDIDA ADMINISTRATIVA DE MERA RETENÇÃO DO VEÍCULO. PRECEDENTES DO STJ. INCOMPATIBILIDADE DE LEI ESTADUAL QUE IMPÕE SANÇÃO MAIS SEVERA QUE AQUELA PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA CITRA PETITA. PEDIDO DE NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO COM BASE NA ILEGALIDADE DA APREENSÃO DOS VEÍCULOS. OMISSÃO. TESE DE LEGALIDADE DE ATUAÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA E, POR CONSEGUINTE, LEGALIDADE DA APREENSÃO REALIZADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. PERMANÊNCIA DA LEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DEMAIS PENALIDADES DECORRENTES. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA NOS AUTOS PARA ELIDIR A PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. SENTENÇA INTEGRADA PARA DENEGAR A SEGURANÇA NO TOCANTE AO PEDIDO AUTORAL DE NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. | REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. COMPETÊNCIA DO ESTADO. POSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO. ARSAL COMPETENTE PARA PLANEJAR, COORDENAR, CONCEDER, PERMITIR, AUTORIZAR, REGULARIZAR E FISCALIZAR O SERVIÇO. LEI NUMERO 6267/2001, ALTERADA PELA LEI 7151/2010. APREENSÃO DE VEÍCULOS E LIBERAÇÃO CONDICIONADA À IMPOSIÇÃO DE MULTAS. IMPOSSIBILIDADE. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO EM QUE O ARTIGO 231 DO CTB PREVÊ A MEDIDA ADMINISTRATIVA DE MERA RETENÇÃO DO VEÍCULO. PRECEDENTES DO STJ. INCOMPATIBILIDADE DE LEI ESTADUAL QUE IMPÕE SANÇÃO MAIS SEVERA QUE AQUELA PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA CITRA PETITA. PEDIDO DE NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO COM BASE NA ILEGALIDADE DA APREENSÃO DOS VEÍCULOS. OMISSÃO. TESE DE LEGALIDADE DE ATUAÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA E, POR CONSEGUINTE, LEGALIDADE DA APREENSÃO REALIZADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. PERMANÊNCIA DA LEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DEMAIS PENALIDADES DECORRENTES. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA NOS AUTOS PARA ELIDIR A PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. SENTENÇA INTEGRADA PARA DENEGAR A SEGURANÇA NO TOCANTE AO PEDIDO AUTORAL DE NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. | REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA | partial | -2 | not_determined |
0800018-53.2019.8.02.9002 | Câmara Criminal | 28/03/2019 | Des. Washington Luiz D. Freitas | PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. ANULAÇÃO DA DECISÃO DOS JURADOS QUE CONDENARAM O RÉU. ACUSADO QUE DEVE SER SUBMETIDO A NOVO JULGAMENTO POR IMPOSIÇÃO DO LEGISLADOR. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1 Art. 593, III, D"", § 3o Se a apelação se fundar no no III, d, deste artigo, e o tribunal ad quem se convencer de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, dar-lhe-á provimento para sujeitar o réu a novo julgamento; não se admite, porém, pelo mesmo motivo, segunda apelação. 2 Ordem conhecida e, no mérito, denegada. | PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. ANULAÇÃO DA DECISÃO DOS JURADOS QUE CONDENARAM O RÉU. ACUSADO QUE DEVE SER SUBMETIDO A NOVO JULGAMENTO POR IMPOSIÇÃO DO LEGISLADOR. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1 ARTIGO 593, III, D"", PARAGRAFO 3o Se a apelação se fundar no no III, d, deste artigo, e o tribunal ad quem se convencer de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, dar-lhe-á provimento para sujeitar o réu a novo julgamento; não se admite, porém, pelo mesmo motivo, segunda apelação. | 2 Ordem conhecida e, no mérito, denegada | no | -2 | not_determined |
0001117-12.2009.8.02.0056 | Câmara Criminal | 14/02/2019 | Des. Washington Luiz D. Freitas | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIME. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. OMISSÃO EXISTENTE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA. 1 Resta configurada a prescrição retroativa diante da condenação a uma pena de 01 (um) ano, em que ultrapassados mais de 04 (quatro) anos entre a data do recebimento da denúncia (27/08/2010) e a da publicação da sentença condenatória (05/05/2015), impondo-se a extinção da punibilidade do agente, em relação ao crime de formação de quadrilha. 2 Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes. | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIME. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. OMISSÃO EXISTENTE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA. 1 Resta configurada a prescrição retroativa diante da condenação a uma pena de 01 (um) ano, em que ultrapassados mais de 04 (quatro) anos entre a data do recebimento da denúncia (27/08/2010) e a da publicação da sentença condenatória (05/05/2015), impondo-se a extinção da punibilidade do agente, em relação ao crime de formação de quadrilha. | 2 Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes | yes | -2 | not_determined |
0803059-05.2018.8.02.0000 | 2ª Câmara Cível | 29/03/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU LIMINAR DETERMINANDO QUE A GRATIFICAÇÃO PELO SERVIÇO NO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA PSF INTEGRE O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA PERCEBIDO PELO ORA AGRAVADO. MÉRITO. PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA. PARCELAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA QUE NÃO INCORPORAM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, NÃO INCIDINDO SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, TENDO EM VISTA O SEU CARÁTER TRANSITÓRIO. LEI 12.016/2009. LEI MUNICIPAL Nº 538/2011. INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU LIMINAR DETERMINANDO QUE A GRATIFICAÇÃO PELO SERVIÇO NO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA PSF INTEGRE O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA PERCEBIDO PELO ORA AGRAVADO. MÉRITO. PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA. PARCELAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA QUE NÃO INCORPORAM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, NÃO INCIDINDO SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, TENDO EM VISTA O SEU CARÁTER TRANSITÓRIO. LEI 12016/2009. LEI MUNICIPAL N 538/2011. INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REFORMA DA DECISÃO. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0000564-62.2013.8.02.0043 | 2ª Câmara Cível | 22/02/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SERVIDOR PÚBLICO. REDUÇÃO JORNADA DE TRABALHO E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DE Nº. 973/2009. O AUMENTO DA CARGA HORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA IMPLICA EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Recurso extraordinário n.º 660.010, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ATO NORMATIVO QUE TRATA SOBRE QUESTÃO IDÊNTICA. DISPENSABILIDADE DE SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO TRIBUNAL PLENO. MÉRITO. IMPERATIVO O RECONHECIMENTO DO DIREITO DA SERVIDORA AO RETORNO AO LABOR COM CARGA HORÁRIA DE 30 HORAS SEMANAIS E AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DOS MARCOS DE FLUÊNCIA DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. | DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SERVIDOR PÚBLICO. REDUÇÃO JORNADA DE TRABALHO E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DE N. 973/2009. O AUMENTO DA CARGA HORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA IMPLICA EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Recurso extraordinário NUMERO 660010, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ATO NORMATIVO QUE TRATA SOBRE QUESTÃO IDÊNTICA. DISPENSABILIDADE DE SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO TRIBUNAL PLENO. MÉRITO. IMPERATIVO O RECONHECIMENTO DO DIREITO DA SERVIDORA AO RETORNO AO LABOR COM CARGA HORÁRIA DE 30 HORAS SEMANAIS E AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DOS MARCOS DE FLUÊNCIA DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. | SENTENÇA MANTIDA | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0800055-80.2019.8.02.9002 | Câmara Criminal | 29/03/2019 | Des. Sebastião Costa Filho | HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. SUPOSTA DECRETAÇÃO DE FORMA ORAL. INOCORRÊNCIA. QUESTIONADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO E COM AMPLO ARRIMO NOS AUTOS. SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. IMPRESCINDÍVEL PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE ACENTUADA NO SUPOSTO MODO DE AGIR DO PACIENTE, ANTE A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA QUE LHE É IMPUTADA, E QUE É AGRAVADA PELOS CONCRETOS INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA QUE RECAEM SOBRE A SUA PESSOA. IRRELEVÂNCIA DA EVENTUAL PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. | HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. SUPOSTA DECRETAÇÃO DE FORMA ORAL. INOCORRÊNCIA. QUESTIONADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO E COM AMPLO ARRIMO NOS AUTOS. SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. IMPRESCINDÍVEL PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE ACENTUADA NO SUPOSTO MODO DE AGIR DO PACIENTE, ANTE A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA QUE LHE É IMPUTADA, E QUE É AGRAVADA PELOS CONCRETOS INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA QUE RECAEM SOBRE A SUA PESSOA. IRRELEVÂNCIA DA EVENTUAL PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. PRISÃO MANTIDA. | ORDEM DENEGADA | no | -2 | not_determined |
0800748-07.2019.8.02.0000 | 1ª Câmara Cível | 27/03/2019 | Des. Fábio José Bittencourt Araújo | DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO INTENTADA COM O FIM DE DISCUTIR CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PLEITO DE REFORMA DA PARCELA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE OBRIGA O BANCO A SUSPENDER DESCONTOS PROMOVIDOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AGRAVADA, SOB PENA DE MULTA DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) AO DIA, LIMITADA A R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). ACOLHIMENTO PARCIAL. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA ""VENDA CASADA"", A PRIORI, VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. REFORMA DO DECISUM APENAS PARA ALTERAR OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU NO ARBITRAMENTO DAS ASTREINTES RELATIVAS À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, DE MODO QUE INCIDA MULTA NO IMPORTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), A CADA DESCONTO INDEVIDO, MANTENDO O LIMITE FIXADO PELO JULGADOR SINGULAR. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. | DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO INTENTADA COM O FIM DE DISCUTIR CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PLEITO DE REFORMA DA PARCELA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE OBRIGA O BANCO A SUSPENDER DESCONTOS PROMOVIDOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AGRAVADA, SOB PENA DE MULTA DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) AO DIA, LIMITADA A R$ 15000,00 (QUINZE MIL REAIS). ACOLHIMENTO PARCIAL. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA ""VENDA CASADA"", A PRIORI, VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. REFORMA DO DECISUM APENAS PARA ALTERAR OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELO MAGISTRADO DE 1 GRAU NO ARBITRAMENTO DAS ASTREINTES RELATIVAS À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, DE MODO QUE INCIDA MULTA NO IMPORTE DE R$ 3000,00 (TRÊS MIL REAIS), A CADA DESCONTO INDEVIDO, MANTENDO O LIMITE FIXADO PELO JULGADOR SINGULAR. | AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | UNANIMIDADE | unanimity |
0713780-78.2013.8.02.0001 | 1ª Câmara Cível | 28/02/2019 | Des. Otávio Leão Praxedes | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. DECISÃO QUE DETERMINOU A AUTORIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO MÉDICO CIRÚRGICO DE GASTROPLASTIA PARA TRATAMENTO DA OBESIDADE POR MEIO DE VIDEOLAPAROSCOPIA. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA 608 DO STJ. DEMANDA ANALISADA SOB A ÓTICA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DE COBERTURA. PROCEDIMENTO INDISPENSÁVEL PARA A PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DA PACIENTE PORTADORA DE OBESIDADE. RECUSA DE COBERTURA POR NÃO ESTAR PREVISTO NO ROL DA ANS AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. INADMISSIBILIDADE. NEGATIVA QUE COLOCA EM RISCO O PRÓPRIO OBJETO DO CONTRATO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. DECISÃO QUE DETERMINOU A AUTORIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO MÉDICO CIRÚRGICO DE GASTROPLASTIA PARA TRATAMENTO DA OBESIDADE POR MEIO DE VIDEOLAPAROSCOPIA. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA 608 DO STJ. DEMANDA ANALISADA SOB A ÓTICA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DE COBERTURA. PROCEDIMENTO INDISPENSÁVEL PARA A PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DA PACIENTE PORTADORA DE OBESIDADE. RECUSA DE COBERTURA POR NÃO ESTAR PREVISTO NO ROL DA ANS AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. INADMISSIBILIDADE. NEGATIVA QUE COLOCA EM RISCO O PRÓPRIO OBJETO DO CONTRATO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, PARAGRAFO 11, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0701426-20.2017.8.02.0053 | 3ª Câmara Cível | 09/02/2019 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. NOMEAÇÃO PARA FUNÇÃO GRATIFICADA. ATO ADMINISTRATIVO EXPEDIDO POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. MANUTENÇÃO DA VALIDADE DOS EFEITOS. PRINCÍPIO BOA-FÉ. EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE PRESTIGIAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. SENTENÇA MODIFICADA EX OFFICIO. ALTERAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. NOMEAÇÃO PARA FUNÇÃO GRATIFICADA. ATO ADMINISTRATIVO EXPEDIDO POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. MANUTENÇÃO DA VALIDADE DOS EFEITOS. PRINCÍPIO BOA-FÉ. EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE PRESTIGIAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. SENTENÇA MODIFICADA EX OFFICIO. ALTERAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0700748-24.2016.8.02.0058 | 3ª Câmara Cível | 19/02/2019 | Des. Domingos de Araújo Lima Neto | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. APLICABILIDADE DO CDC. CONTRATO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL E LEGAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.170-36/2001. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ART. 932, II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS READEQUADOS. MAJORAÇÃO EM SEDE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. APLICABILIDADE DO CDC. CONTRATO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL E LEGAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DA MP 2170-36/2001. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ARTIGO 932, II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS READEQUADOS. MAJORAÇÃO EM SEDE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 2 E 11, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. | RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0725116-11.2015.8.02.0001 | Câmara Criminal | 11/02/2019 | Des. Sebastião Costa Filho | PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE IMPUTA AO RÉU A PRÁTICA DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, IV E ART. 14, II DO CP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENDIDA A DESPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES PARA A PROLAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. PRONÚNCIA LASTREADA NAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA SOBREVIVENTE, SEU ESPOSO E TESTEMUNHAS QUE PRESENCIARAM OS EVENTOS SUPOSTAMENTE DELITIVOS. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA AMPARAR A DECISÃO RECORRIDA. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL NESSE SENTIDO. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Havendo indícios suficientes para amparar a tese acusatória, isso é o que basta para a manutenção da sentença de pronúncia, mero juízo de admissibilidade, a permitir que a causa chegue ao conhecimento do Júri. Somente aos jurados compete valorar definitivamente as provas, concluindo pela procedência ou não da pretensão condenatória dos crimes dolosos contra a vida. II As declarações prestadas pela vítima sobrevivente, seu marido e outras testemunhas que presenciaram a cena delitiva dão conta da provável intenção homicida do agente que, visando acertar a cabeça ou o pescoço de seu desafeto, teria acertado a mão esquerda da esposa que tentou impedir a consumação dos golpes fatais. III - Recurso conhecido e improvido. | PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE IMPUTA AO RÉU A PRÁTICA DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, PARAGRAFO 2, IV E ARTIGO 14, II DO CODIGO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENDIDA A DESPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES PARA A PROLAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. PRONÚNCIA LASTREADA NAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA SOBREVIVENTE, SEU ESPOSO E TESTEMUNHAS QUE PRESENCIARAM OS EVENTOS SUPOSTAMENTE DELITIVOS. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA AMPARAR A DECISÃO RECORRIDA. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL NESSE SENTIDO. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Havendo indícios suficientes para amparar a tese acusatória, isso é o que basta para a manutenção da sentença de pronúncia, mero juízo de admissibilidade, a permitir que a causa chegue ao conhecimento do Júri. Somente aos jurados compete valorar definitivamente as provas, concluindo pela procedência ou não da pretensão condenatória dos crimes dolosos contra a vida. II As declarações prestadas pela vítima sobrevivente, seu marido e outras testemunhas que presenciaram a cena delitiva dão conta da provável intenção homicida do agente que, visando acertar a cabeça ou o pescoço de seu desafeto, teria acertado a mão esquerda da esposa que tentou impedir a consumação dos golpes fatais. | III - Recurso conhecido e improvido | no | -2 | not_determined |
0707137-59.2015.8.02.0058 | 2ª Câmara Cível | 26/02/2019 | Des. Klever Rêgo Loureiro | DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA À OBTENÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA EM DECORRÊNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS EM VIRTUDE DA CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS, DESDE A EDIÇÃO DA LEI QUE REESTRUTUROU A CARREIRA DO DEMANDANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME. | DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA À OBTENÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA EM DECORRÊNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS EM VIRTUDE DA CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS, DESDE A EDIÇÃO DA LEI QUE REESTRUTUROU A CARREIRA DO DEMANDANTE. SENTENÇA MANTIDA. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | UNÂNIME | unanimity |
0700596-40.2017.8.02.0090 | 2ª Câmara Cível | 15/03/2019 | Des. Klever Rêgo Loureiro | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. TESE REJEITADA. PREVISÃO NO ART. 4º, XXI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 80/94 QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 80/2014. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNANIME. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. TESE REJEITADA. PREVISÃO NO ARTIGO 4, XXI DA LEI COMPLEMENTAR N 80/94 QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL NUMERO 80/2014. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | DECISÃO UNANIME | unanimity |
0708149-85.2015.8.02.0001 | Câmara Criminal | 28/02/2019 | Des. Washington Luiz D. Freitas | PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE PELO NÃO ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. NÃO CONSTATADA. CONDUTAS CUIDADOSAMENTE PORMENORIZADAS NO JULGADO. FRAGILIDADE NA PROVA DA AUTORIA DELITIVA. PROFUSÃO DE PROVAS QUE EVIDENCIAM A PARTICIPAÇÃO DOS APELANTES NOS CRIMES. CONFISSÃO DE DUAS CORRÉS QUE CORROBORA OS DEMAIS ELEMENTOS. POSSIBILIDADE DO INDEFERIMENTO DE PROVAS PROTELATÓRIAS, IMPERTINENTES OU DESNECESSÁRIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 400, § 1º, DO CPP. VÍNCULO ASSOCIATIVO EVIDENCIADO NOS AUTOS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS EXASPERADAS EM PATAMAR DESPROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA FORMA PRIVILEGIADA DO TRÁFICO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CAUSA DE AUMENTO DA INTERESTADUALIDADE REITERADAMENTE FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. APELOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. PENAS REDIMENSIONADAS. DECISÃO UNÂNIME. 1 Constatando que as penas dos apelantes foram devidamente individualizadas, com base em fatos concretos e fundamentos distintos, não há que se falar em nulidade pelo malferimento do princípio da individualização das penas. 2 A autoria delitiva do tráfico e o preenchimento dos requisitos para a configuração da associação criminosa estão devidamente demonstrados no conjunto probatório amealhado nos autos, especialmente nas circunstâncias das prisões em flagrante, na origem da droga apreendida, nas interceptações telefônicas e nas confissões das corrés, não havendo fragilidade ou incongruência que justifique a aplicação do princípio da presunção de inocência. 3 As circunstâncias judiciais do art. 59 do CP devem ser consideradas com base em elementos concretos e o incremento da pena deve respeitar as balizas legais, incluindo a preponderância estipulada na lei especial, não podendo chegar a resultados desprovidos de fundamentação específica. 4 A condenação pelo crime de associação criminosa e o registro de outras ações criminais em desfavor dos apelantes afasta a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado. 5 A aplicação da causa de aumento da interestadualidade foi devidamente justificada nos autos e possui amplo respaldo nas provas colhidas na instrução criminal. 6 Tendo um das apelantes sido assistida durante todo o processo por advogado particular, o qual deixou de apresentar as razões do recurso, possível a condenação em honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública. 7 Apelos conhecidos e parcialmente providos. | PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE PELO NÃO ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. NÃO CONSTATADA. CONDUTAS CUIDADOSAMENTE PORMENORIZADAS NO JULGADO. FRAGILIDADE NA PROVA DA AUTORIA DELITIVA. PROFUSÃO DE PROVAS QUE EVIDENCIAM A PARTICIPAÇÃO DOS APELANTES NOS CRIMES. CONFISSÃO DE DUAS CORRÉS QUE CORROBORA OS DEMAIS ELEMENTOS. POSSIBILIDADE DO INDEFERIMENTO DE PROVAS PROTELATÓRIAS, IMPERTINENTES OU DESNECESSÁRIAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 400, PARAGRAFO 1, DO CPP. VÍNCULO ASSOCIATIVO EVIDENCIADO NOS AUTOS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS EXASPERADAS EM PATAMAR DESPROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA FORMA PRIVILEGIADA DO TRÁFICO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CAUSA DE AUMENTO DA INTERESTADUALIDADE REITERADAMENTE FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. APELOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. PENAS REDIMENSIONADAS. DECISÃO UNÂNIME. 1 Constatando que as penas dos apelantes foram devidamente individualizadas, com base em fatos concretos e fundamentos distintos, não há que se falar em nulidade pelo malferimento do princípio da individualização das penas. 2 A autoria delitiva do tráfico e o preenchimento dos requisitos para a configuração da associação criminosa estão devidamente demonstrados no conjunto probatório amealhado nos autos, especialmente nas circunstâncias das prisões em flagrante, na origem da droga apreendida, nas interceptações telefônicas e nas confissões das corrés, não havendo fragilidade ou incongruência que justifique a aplicação do princípio da presunção de inocência. 3 As circunstâncias judiciais do ARTIGO 59 do CODIGO PENAL devem ser consideradas com base em elementos concretos e o incremento da pena deve respeitar as balizas legais, incluindo a preponderância estipulada na lei especial, não podendo chegar a resultados desprovidos de fundamentação específica. 4 A condenação pelo crime de associação criminosa e o registro de outras ações criminais em desfavor dos apelantes afasta a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado. 5 A aplicação da causa de aumento da interestadualidade foi devidamente justificada nos autos e possui amplo respaldo nas provas colhidas na instrução criminal. 6 Tendo um das apelantes sido assistida durante todo o processo por advogado particular, o qual deixou de apresentar as razões do recurso, possível a condenação em honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública. | 7 Apelos conhecidos e parcialmente providos | partial | -2 | not_determined |
0000315-59.2014.8.02.0049 | 3ª Câmara Cível | 22/03/2019 | Des. Alcides Gusmão da Silva | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DEFERIMENTO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS AO FINAL. TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PRETENSÃO DE QUE SEJA CONSIDERADA A CITAÇÃO. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL LÍQUIDA. SIMILITUDE DOS TERMOS INICIAIS - VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO E EFETIVO PREJUÍZO. INTELIGÊNCIA DO ART. 397 DO CC E DA SÚMULA 43 DO STJ. APLICAÇÃO UNICAMENTE DA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PARÂMETROS DE CONSECTÁRIOS LEGAIS ESTABELECIDOS DE OFÍCIO, ASSIM COMO OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DEFERIMENTO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS AO FINAL. TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PRETENSÃO DE QUE SEJA CONSIDERADA A CITAÇÃO. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL LÍQUIDA. SIMILITUDE DOS TERMOS INICIAIS - VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO E EFETIVO PREJUÍZO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 397 DO CC E DA SÚMULA 43 DO STJ. APLICAÇÃO UNICAMENTE DA TAXA SELIC. PARÂMETROS DE CONSECTÁRIOS LEGAIS ESTABELECIDOS DE OFÍCIO, ASSIM COMO OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0700673-63.2016.8.02.0032 | 1ª Câmara Cível | 15/02/2019 | Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza | APELAÇÃO CÍVEL EM TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. DIREITO À DATA-BASE FIXADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 67/2010. LEIS POSTERIORES QUE CONCEDERAM REAJUSTES SALARIAIS AOS SERVIDORES. NÃO REVOGAÇÃO DA LEI ANTERIOR. 01 - ""Data-base"" é a data prevista em lei destinada à correção salarial e à discussão e revisão das condições de trabalho fixadas em acordo, convenção ou dissídio coletivo, não se confundindo com reajuste, à medida que tem por escopo resguardar o direito à manutenção do valor real do salário. 02 - Lei Municipal nº 67/2010 (art. 13, parágrafo único), que estabeleceu o direito à data-base para os servidores do Município de Porto Real do Colégio, mediante a revisão e reajuste salarial anual do PCCV todo dia 1º de março. 03 - Caso em que a Lei Municipal nº 116/2014 concedeu reajuste salarial para os servidores públicos, explicitando, em seu art. 2º, que o acréscimo atenderia às normas dispostas na Lei Municipal nº 67/2010, enquanto a Lei Municipal nº 129/2015 produziu efeitos financeiros desde 27/7/2015, concedendo reajuste para diversos cargos do quadro de pessoal da rede pública de ensino. 04 - Não há de se falar em revogação do artigo que trata da data-base pelas leis municipais posteriores, uma vez que a Lei nº 67/2010 garantiu o direito dos servidores à data-base, não à implementação das reposições salariais. 05 - Lei Municipal nº 116/2014 que fez expressa alusão de que estava em consonância com a Lei Municipal nº 67/2010, induzindo o raciocínio de que o reajuste seria devido a partir do dia 1º de março e que a implantação contemplaria, para além das perdas inflacionários do período (ano), um reajuste em seu valor nominal, mesma lógica imposta em relação à Lei Municipal nº 129/2015, com a ressalva de que sua aplicabilidade está restrita aos servidores da rede pública de ensino. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA. | APELAÇÃO CÍVEL EM TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. DIREITO À DATA-BASE FIXADO PELA LEI MUNICIPAL N 67/2010. LEIS POSTERIORES QUE CONCEDERAM REAJUSTES SALARIAIS AOS SERVIDORES. NÃO REVOGAÇÃO DA LEI ANTERIOR. 01 - ""Data-base"" é a data prevista em lei destinada à correção salarial e à discussão e revisão das condições de trabalho fixadas em acordo, convenção ou dissídio coletivo, não se confundindo com reajuste, à medida que tem por escopo resguardar o direito à manutenção do valor real do salário. 02 - Lei Municipal n 67/2010 (ARTIGO 13, parágrafo único), que estabeleceu o direito à data-base para os servidores do Município de Porto Real do Colégio, mediante a revisão e reajuste salarial anual do PCCV todo dia 1 de março. 03 - Caso em que a Lei Municipal n 116/2014 concedeu reajuste salarial para os servidores públicos, explicitando, em seu ARTIGO 2, que o acréscimo atenderia às normas dispostas na Lei Municipal n 67/2010, enquanto a Lei Municipal n 129/2015 produziu efeitos financeiros desde 27/7/2015, concedendo reajuste para diversos cargos do quadro de pessoal da rede pública de ensino. 04 - Não há de se falar em revogação do artigo que trata da data-base pelas leis municipais posteriores, uma vez que a Lei n 67/2010 garantiu o direito dos servidores à data-base, não à implementação das reposições salariais. 05 - Lei Municipal n 116/2014 que fez expressa alusão de que estava em consonância com a Lei Municipal n 67/2010, induzindo o raciocínio de que o reajuste seria devido a partir do dia 1 de março e que a implantação contemplaria, para além das perdas inflacionários do período (ano), um reajuste em seu valor nominal, mesma lógica imposta em relação à Lei Municipal n 129/2015, com a ressalva de que sua aplicabilidade está restrita aos servidores da rede pública de ensino. | RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA | partial | RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA | unanimity |
0700032-50.2016.8.02.0008 | 3ª Câmara Cível | 01/03/2019 | Des. Domingos de Araújo Lima Neto | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO DO PRODUTO. COMPRA DE ELETRODOMÉSTICO. PRODUTO COM DEFEITO. ART. 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPRESA APELANTE, NA QUALIDADE DE FORNECEDORA, RESPONDE PELA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO DEFEITUOSO AO CONSUMIDOR, RESTANDO DISPENSADA A COMPROVAÇÃO DE CULPA. RELAÇÃO CONTRATUAL. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DESÍDIA DA EMPRESA. DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. QUANTUM ESTABELECIDO NO QUE CONCERNE AOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS MINORADOS. VERBA FIXADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR QUE ATENDE AO CARÁTER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO DA DEMANDA. DEVOLUÇÃO DO ELETRODOMÉSTICO À EMPRESA RÉ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO DO PRODUTO. COMPRA DE ELETRODOMÉSTICO. PRODUTO COM DEFEITO. ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPRESA APELANTE, NA QUALIDADE DE FORNECEDORA, RESPONDE PELA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO DEFEITUOSO AO CONSUMIDOR, RESTANDO DISPENSADA A COMPROVAÇÃO DE CULPA. RELAÇÃO CONTRATUAL. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DESÍDIA DA EMPRESA. DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. QUANTUM ESTABELECIDO NO QUE CONCERNE AOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS MINORADOS. VERBA FIXADA EM R$ 3000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR QUE ATENDE AO CARÁTER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO DA DEMANDA. DEVOLUÇÃO DO ELETRODOMÉSTICO À EMPRESA RÉ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | -2 | not_determined |
0501176-70.2008.8.02.0025 | Câmara Criminal | 01/04/2019 | Des. Washington Luiz D. Freitas | PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. ART. 121, § 2º, INCISOS I E III, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ACEITAÇÃO PELOS JURADOS DE UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS EM PLENÁRIO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. PRECEDENTES DO STJ. SUPOSTA SIMILITUDE ENTRE O CASO DOS AUTOS E OUTRO PROCESSO JULGADO PELO PLENÁRIO DO TJ/AL. NÃO VERIFICAÇÃO. SITUAÇÕES DIAMETRALMENTE OPOSTAS. CONFLITO ENTRE A QUESITAÇÃO E A DECISÃO DE PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. QUESITOS ESTRITAMENTE RELACIONADOS COM O DECISUM. EQUÍVOCO NA DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. VERIFICAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECONHECIMENTO DE AGRAVANTE GENÉRICA NÃO INCLUÍDA NA QUESITAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 492, II, B, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VALORAÇÃO A SER REALIZADA PELO MAGISTRADO PRESIDENTE. CAUSA DE AUMENTO DEBATIDA EM PLENÁRIO. PRECEDENTES DO STJ. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 Com efeito, a culpabilidade, tida como grau de reprovabilidade da conduta, não excedeu o ordinário. A culpabilidade da pena, para fins de individualização da pena, deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, a maior ou menor censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade para que se possa concluir pela prática ou não de delito. Em verdade, as considerações feitas pelo julgador singular quanto à premeditação do crime, já que o acusado teria esperado o momento em que a vítima estivesse sozinha em casa, não restou, indubitavelmente, comprovada nos autos. 2 Penas redimensionadas para os três apelantes, sendo fixada em 18 (dezoito) anos e 08 (oito) meses de reclusão em regime inicialmente fechado. 3 Recurso conhecido e parcialmente provido. | PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. ARTIGO 121, PARAGRAFO 2, INCISOS I E III, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ACEITAÇÃO PELOS JURADOS DE UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS EM PLENÁRIO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. PRECEDENTES DO STJ. SUPOSTA SIMILITUDE ENTRE O CASO DOS AUTOS E OUTRO PROCESSO JULGADO PELO PLENÁRIO DO TJ/AL. NÃO VERIFICAÇÃO. SITUAÇÕES DIAMETRALMENTE OPOSTAS. CONFLITO ENTRE A QUESITAÇÃO E A DECISÃO DE PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. QUESITOS ESTRITAMENTE RELACIONADOS COM O DECISUM. EQUÍVOCO NA DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. VERIFICAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECONHECIMENTO DE AGRAVANTE GENÉRICA NÃO INCLUÍDA NA QUESITAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 492, II, B, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VALORAÇÃO A SER REALIZADA PELO MAGISTRADO PRESIDENTE. CAUSA DE AUMENTO DEBATIDA EM PLENÁRIO. PRECEDENTES DO STJ. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 Com efeito, a culpabilidade, tida como grau de reprovabilidade da conduta, não excedeu o ordinário. A culpabilidade da pena, para fins de individualização da pena, deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, a maior ou menor censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade para que se possa concluir pela prática ou não de delito. Em verdade, as considerações feitas pelo julgador singular quanto à premeditação do crime, já que o acusado teria esperado o momento em que a vítima estivesse sozinha em casa, não restou, indubitavelmente, comprovada nos autos. 2 Penas redimensionadas para os três apelantes, sendo fixada em 18 (dezoito) anos e 08 (oito) meses de reclusão em regime inicialmente fechado. | 3 Recurso conhecido e parcialmente provido | partial | -2 | not_determined |
0804018-73.2018.8.02.0000 | 3ª Câmara Cível | 14/12/2018 | Des. Alcides Gusmão da Silva | AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REMISSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR VALOR INFERIOR A R$ 10,00 (DEZ REAIS). LEI Nº 6.765/2006. VALOR PRINCIPAL ORIGINÁRIO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA CÍVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REMISSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR VALOR INFERIOR A R$ 10,00 (DEZ REAIS). LEI N 6765/2006. VALOR PRINCIPAL ORIGINÁRIO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA CÍVEL. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0802367-06.2018.8.02.0000 | Câmara Criminal | 07/02/2019 | Des. João Luiz Azevedo Lessa | PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRO PROCESSO CRIMINAL. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA DEMONSTRADO NA DECISÃO DO JUÍZO A QUO. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DISPOSTAS NO ART. 319 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. | PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRO PROCESSO CRIMINAL. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA DEMONSTRADO NA DECISÃO DO JUÍZO A QUO. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DISPOSTAS NO ARTIGO 319 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. | ORDEM DENEGADA | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0012647-28.2002.8.02.0001 | 1ª Câmara Cível | 17/12/2018 | Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza | APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMOS NÃO CONTRATADOS. DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE. DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE EFETIVO PAGAMENTO E REDUÇÃO PATRIMONIAL. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. JUROS INCIDENTES A PARTIR DO EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA DO ARBITRAMENTO. 01 - O dano material ocorre quando há um efetivo prejuízo, ocasionando uma redução patrimonial, de modo que, a mera cobrança indevida não caracteriza o dever de reposição financeira. 02 - A indenização por dano moral deve ser graduada de modo a coibir a reincidência e obviamente o enriquecimento da vítima e para sua fixação, exige-se a observância às condições econômicas e sociais dos envolvidos, bem como a gravidade da falta cometida, na busca por uma reparação repressiva e pedagógica, que proporcione uma justa compensação pelo dano sofrido, tudo em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atinando para as peculiaridades de cada caso concreto. 03 Nas relações extracontratuais, os juros de mora incidem a partir do evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil e Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça e correção monetária do arbitramento, conforme preceito estatuído na Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça. RECURSOS CONHECIDOS. APELO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMOS NÃO CONTRATADOS. DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE. DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE EFETIVO PAGAMENTO E REDUÇÃO PATRIMONIAL. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. JUROS INCIDENTES A PARTIR DO EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA DO ARBITRAMENTO. 01 - O dano material ocorre quando há um efetivo prejuízo, ocasionando uma redução patrimonial, de modo que, a mera cobrança indevida não caracteriza o dever de reposição financeira. 02 - A indenização por dano moral deve ser graduada de modo a coibir a reincidência e obviamente o enriquecimento da vítima e para sua fixação, exige-se a observância às condições econômicas e sociais dos envolvidos, bem como a gravidade da falta cometida, na busca por uma reparação repressiva e pedagógica, que proporcione uma justa compensação pelo dano sofrido, tudo em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atinando para as peculiaridades de cada caso concreto. 03 Nas relações extracontratuais, os juros de mora incidem a partir do evento danoso, nos termos do ARTIGO 398 do Código Civil e Súmula n 54 do Superior Tribunal de Justiça e correção monetária do arbitramento, conforme preceito estatuído na Súmula n 362 do Superior Tribunal de Justiça. RECURSOS CONHECIDOS. APELO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO. | RECURSO ADESIVO PROVIDO | yes | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0700146-37.2015.8.02.0068 | Câmara Criminal | 24/01/2019 | Des. José Carlos Malta Marques | PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FEMINICÍDIO. NULIDADE DO INTERROGATÓRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO ATUANTE NO CASO. CAUSÍDICO EM GOZO DE FÉRIAS. ATO PROCESSUAL REALIZADO NA PRESENÇA DE OUTRO DEFENSOR PÚBLICO. INDIVISIBILIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ. INEXISTÊNCIA DE DEFENSOR NA SALA DE AUDIÊNCIA. RECORRENTE ACOMPANHADO DE DEFESA TÉCNICA NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RESPEITADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. IMPUGNAÇÃO À REALIZAÇÃO DO ATO PROCESSUAL POR VIDEOCONFERÊNCIA. EXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA A UTILIZAÇÃO DO RECURSO TECNOLÓGICO. DIFICULDADES DE REMOÇÃO E APRESENTAÇÃO DO ACUSADO. RISCO À SEGURANÇA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 185, § 2º, I e II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE LINGUAGEM NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. VERIFICAÇÃO. MANIFESTAÇÃO CONCLUSIVA DO MAGISTRADO A QUO. INVASÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE RECONHECIDA. NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DO DECISUM. ANÁLISE DAS DEMAIS TESES RECURSAIS PREJUDICADA. REMÉDIO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. | PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FEMINICÍDIO. NULIDADE DO INTERROGATÓRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO ATUANTE NO CASO. CAUSÍDICO EM GOZO DE FÉRIAS. ATO PROCESSUAL REALIZADO NA PRESENÇA DE OUTRO DEFENSOR PÚBLICO. INDIVISIBILIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ. INEXISTÊNCIA DE DEFENSOR NA SALA DE AUDIÊNCIA. RECORRENTE ACOMPANHADO DE DEFESA TÉCNICA NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RESPEITADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. IMPUGNAÇÃO À REALIZAÇÃO DO ATO PROCESSUAL POR VIDEOCONFERÊNCIA. EXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA A UTILIZAÇÃO DO RECURSO TECNOLÓGICO. DIFICULDADES DE REMOÇÃO E APRESENTAÇÃO DO ACUSADO. RISCO À SEGURANÇA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 185, PARAGRAFO 2, I e II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE LINGUAGEM NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. VERIFICAÇÃO. MANIFESTAÇÃO CONCLUSIVA DO MAGISTRADO A QUO. INVASÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE RECONHECIDA. NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DO DECISUM. ANÁLISE DAS DEMAIS TESES RECURSAIS PREJUDICADA. | REMÉDIO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | UNÂNIME | unanimity |
0805488-42.2018.8.02.0000 | 3ª Câmara Cível | 17/12/2018 | Des. Domingos de Araújo Lima Neto | AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DA CADERNETA DE POUPANÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. TEMA 724-STJ. TÍTULO EXECUTIVO. TESE DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ACOLHIDA. BENEFICIÁRIOS QUE NÃO SÃO DOMICILIADOS NESTA COMARCA. RESIDENTES EM CIDADES DIVERSAS. NECESSIDADE DE REMESSA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ORIGEM AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, LOCAL EM QUE PROLATADA A SENTENÇA OBJETO DE PEDIDO DE EXECUÇÃO, HAJA VISTA NÃO SER SABIDO A COMARCA RESPONSÁVEL PELA CIRCUNSCRIÇÃO DO RESPECTIVO MUNICÍPIO DE DOMICÍLIO DOS BENEFICIÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DA CADERNETA DE POUPANÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. TEMA 724-STJ. TÍTULO EXECUTIVO. TESE DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ACOLHIDA. BENEFICIÁRIOS QUE NÃO SÃO DOMICILIADOS NESTA COMARCA. RESIDENTES EM CIDADES DIVERSAS. NECESSIDADE DE REMESSA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ORIGEM AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, LOCAL EM QUE PROLATADA A SENTENÇA OBJETO DE PEDIDO DE EXECUÇÃO, HAJA VISTA NÃO SER SABIDO A COMARCA RESPONSÁVEL PELA CIRCUNSCRIÇÃO DO RESPECTIVO MUNICÍPIO DE DOMICÍLIO DOS BENEFICIÁRIOS. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | -2 | not_determined |
0700230-49.2016.8.02.0053 | 3ª Câmara Cível | 08/02/2019 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. HIPOTECA SOBRE BEM ADQUIRIDO POR TERCEIRO E FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PAGAMENTO INTEGRAL. BAIXA IMEDIATA. PREVISÃO CONTRATUAL. SÚMULA 308 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 Havendo a quitação integral dos valores assumidos pela parte contratante, impõem-se a imediata baixa da hipoteca firmada entre a construtora e a instituição financeira. 2 Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime. | CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. HIPOTECA SOBRE BEM ADQUIRIDO POR TERCEIRO E FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PAGAMENTO INTEGRAL. BAIXA IMEDIATA. PREVISÃO CONTRATUAL. SÚMULA 308 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 Havendo a quitação integral dos valores assumidos pela parte contratante, impõem-se a imediata baixa da hipoteca firmada entre a construtora e a instituição financeira. | 2 Recurso conhecido e não provido | no | Decisão unânime | unanimity |
0805824-46.2018.8.02.0000 | 3ª Câmara Cível | 14/12/2018 | Des. Alcides Gusmão da Silva | AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA DOS POUPADORES AINDA QUE NÃO ASSOCIADOS AO IDEC. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL NÃO CONFIGURADO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA DOS POUPADORES AINDA QUE NÃO ASSOCIADOS AO IDEC. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL NÃO CONFIGURADO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0715773-59.2013.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 21/02/2019 | Des. Klever Rêgo Loureiro | AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ENCARGOS CONTRATUAIS AFASTADOS. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE SENTENÇA ULTRA PETITA. ACOLHIMENTO. AFASTAMENTO DA PARTE QUE EXCEDE AO PLEITO AUTORAL. ALEGAÇÃO DE VALIDADE DOS JUROS CONTRATUAIS E DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ACOLHIDA. INVALIDADE DA COBRANÇA PELA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DA TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. | AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ENCARGOS CONTRATUAIS AFASTADOS. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE SENTENÇA ULTRA PETITA. ACOLHIMENTO. AFASTAMENTO DA PARTE QUE EXCEDE AO PLEITO AUTORAL. ALEGAÇÃO DE VALIDADE DOS JUROS CONTRATUAIS E DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ACOLHIDA. INVALIDADE DA COBRANÇA PELA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DA TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | -2 | not_determined |
0721960-78.2016.8.02.0001 | 1ª Câmara Cível | 06/02/2019 | Des. Fábio José Bittencourt Araújo | DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA NA ORDEM DE 11,98% (ONZE INTEIROS E NOVENTA E OITO DÉCIMOS POR CENTO), EM DECORRÊNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS EM VIRTUDE DA CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR URV, BEM COMO CONDENOU A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EQUITATIVAMENTE EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). INSURGÊNCIA DO ESTADO DE ALAGOAS E DA AL PREVIDÊNCIA CONTRA OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA FIXADOS NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EQUITATIVA DA VERBA HONORÁRIA NO CASO CONCRETO, VEZ QUE HOUVE A REGULAR ATRIBUIÇÃO DE VALOR À CAUSA, O QUAL NÃO É INESTIMÁVEL NEM IRRISÓRIO. POR FORÇA DO TEOR DO § 6º DO ART. 85 DO CPC/2015, ""OS LIMITES E CRITÉRIOS PREVISTOS NOS §§ 2º E 3º APLICAM-SE INDEPENDENTEMENTE DE QUAL SEJA O CONTEÚDO DA DECISÃO, INCLUSIVE AOS CASOS DE IMPROCEDÊNCIA OU DE SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO"". CONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO § 6º RECONHECIDA PELO PLENÁRIO DESTA CORTE, EM 24 DE JULHO DE 2018, AO JULGAR O INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº. 0500003-37.2018.8.02.0000. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SALIENTANDO, CONTUDO, QUE, POR SER A PARTE DEMANDANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, A EXIGIBILIDADE DE TAIS DESPESAS PROCESSUAIS RESTA SUSPENSA, ATÉ QUE HAJA MUDANÇA NA CAPACIDADE FINANCEIRA DELA, OU ATÉ O DECURSO DO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, CONFORME DISPÕE O ART. 98, § 3º, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA NA ORDEM DE 11,98% (ONZE INTEIROS E NOVENTA E OITO DÉCIMOS POR CENTO), EM DECORRÊNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS EM VIRTUDE DA CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR URV, BEM COMO CONDENOU A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EQUITATIVAMENTE EM R$ 1000,00 (MIL REAIS). INSURGÊNCIA DO ESTADO DE ALAGOAS E DA AL PREVIDÊNCIA CONTRA OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA FIXADOS NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EQUITATIVA DA VERBA HONORÁRIA NO CASO CONCRETO, VEZ QUE HOUVE A REGULAR ATRIBUIÇÃO DE VALOR À CAUSA, O QUAL NÃO É INESTIMÁVEL NEM IRRISÓRIO. POR FORÇA DO TEOR DO PARAGRAFO 6 DO ARTIGO 85 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, ""OS LIMITES E CRITÉRIOS PREVISTOS NOS PARAGRAFOPARAGRAFO 2 E 3 APLICAM-SE INDEPENDENTEMENTE DE QUAL SEJA O CONTEÚDO DA DECISÃO, INCLUSIVE AOS CASOS DE IMPROCEDÊNCIA OU DE SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO"". CONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO PARAGRAFO 6 RECONHECIDA PELO PLENÁRIO DESTA CORTE, EM 24 DE JULHO DE 2018, AO JULGAR O INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 0500003-3720188020000. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SALIENTANDO, CONTUDO, QUE, POR SER A PARTE DEMANDANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, A EXIGIBILIDADE DE TAIS DESPESAS PROCESSUAIS RESTA SUSPENSA, ATÉ QUE HAJA MUDANÇA NA CAPACIDADE FINANCEIRA DELA, OU ATÉ O DECURSO DO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 98, PARAGRAFO 3, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0001486-98.2012.8.02.0056 | Câmara Criminal | 07/02/2019 | Des. João Luiz Azevedo Lessa | PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA DELITIVA. RÉU RECONHECIDO PELA VÍTIMA. AUTORIA DO CRIME DEMONSTRADA. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. | PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA DELITIVA. RÉU RECONHECIDO PELA VÍTIMA. AUTORIA DO CRIME DEMONSTRADA. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA MANTIDA. | APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0806154-43.2018.8.02.0000 | Câmara Criminal | 28/02/2019 | Des. Washington Luiz D. Freitas | HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA QUE CONDENOU O PACIENTE A 08 (OITO) ANOS, 11 (ONZE) MESES E 23 (VINTE E TRÊS) DIAS DE RECLUSÃO E NEGOU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE POR FUNDAMENTO DIVERSO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PREVENTIVA. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. WRIT JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE. 1 Perda superveniente do interesse de agir em razão da sentença que condenou o ora paciente e negou do direito de recorrer em liberdade por motivo diverso. 2 Ordem não conhecida. | HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA QUE CONDENOU O PACIENTE A 08 (OITO) ANOS, 11 (ONZE) MESES E 23 (VINTE E TRÊS) DIAS DE RECLUSÃO E NEGOU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE POR FUNDAMENTO DIVERSO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PREVENTIVA. ARTIGO 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. WRIT JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE. 2 Ordem não conhecida. | 1 Perda superveniente do interesse de agir em razão da sentença que condenou o ora paciente e negou do direito de recorrer em liberdade por motivo diverso | no | -2 | not_determined |
0005693-82.2010.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 22/02/2019 | Des. Alcides Gusmão da Silva | APELAÇÃO CÍVEL MANEJADA POR MAPFRE SEGUROS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APÓLICE SECURITÁRIA. DEMORA DA SEGURADORA EM DAR BAIXA DO VEÍCULO SINISTRADO JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA ""PRAÇA DE TÁXI"". VEÍCULO QUE ERA UTILIZADO COMO MEIO DE SUBSISTÊNCIA DOS AUTORES. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. APELAÇÃO MANEJADA PELOS AUTORES. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. READEQUAÇÃO DO QUANTUM. R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PARA CADA UM DOS AUTORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL MANEJADA POR MAPFRE SEGUROS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APÓLICE SECURITÁRIA. DEMORA DA SEGURADORA EM DAR BAIXA DO VEÍCULO SINISTRADO JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA ""PRAÇA DE TÁXI"". VEÍCULO QUE ERA UTILIZADO COMO MEIO DE SUBSISTÊNCIA DOS AUTORES. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. APELAÇÃO MANEJADA PELOS AUTORES. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. READEQUAÇÃO DO QUANTUM. R$3000,00 (TRÊS MIL REAIS) PARA CADA UM DOS AUTORES. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | -2 | not_determined |
0804440-48.2018.8.02.0000 | 2ª Câmara Cível | 21/03/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISUM QUE DETERMINOU AO AGRAVANTE QUE PROCEDA COM A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NO CONTRACHEQUE DA PARTE AGRAVADA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS). REFORMA DA DECISÃO COMBATIDA. ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A OCORRÊNCIA DE TAIS DESCONTOS APENAS ATÉ O ANO DE 2016, CONFORME PLANILHA JUNTADA PELA RECORRIDA EM SUA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTINUIDADE DAS DEDUÇÕES NO CONTRACHEQUE DA AGRAVADA. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISUM QUE DETERMINOU AO AGRAVANTE QUE PROCEDA COM A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NO CONTRACHEQUE DA PARTE AGRAVADA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS). REFORMA DA DECISÃO COMBATIDA. ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A OCORRÊNCIA DE TAIS DESCONTOS APENAS ATÉ O ANO DE 2016, CONFORME PLANILHA JUNTADA PELA RECORRIDA EM SUA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTINUIDADE DAS DEDUÇÕES NO CONTRACHEQUE DA AGRAVADA. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0804795-58.2018.8.02.0000 | 3ª Câmara Cível | 18/12/2018 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. INSURGÊNCIA RECURSAL BASEADA NA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO, NA ORIGEM, DOS REQUISITOS IMPOSTOS PELO ART. 300 DO CPC. NÃO ACATADA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA, POR INCOMPATIBILIDADE COM A NATUREZA DE NÃO FAZER DO COMANDO. REJEITADO. PEDIDO SUCESSIVO DE REDUÇÃO DO QUANTUM ATRIBUÍDO ÀS ASTREINTES, OU ALTERAÇÃO DA SUA PERIODICIDADE. PARCIALMENTE ACATADO. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE DA MULTA PARA CADA DESACATO. APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO ÓRGÃO JULGADOR PARA SITUAÇÕES ANÁLOGAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. INSURGÊNCIA RECURSAL BASEADA NA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO, NA ORIGEM, DOS REQUISITOS IMPOSTOS PELO ARTIGO 300 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO ACATADA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA, POR INCOMPATIBILIDADE COM A NATUREZA DE NÃO FAZER DO COMANDO. REJEITADO. PEDIDO SUCESSIVO DE REDUÇÃO DO QUANTUM ATRIBUÍDO ÀS ASTREINTES, OU ALTERAÇÃO DA SUA PERIODICIDADE. PARCIALMENTE ACATADO. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE DA MULTA PARA CADA DESACATO. APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO ÓRGÃO JULGADOR PARA SITUAÇÕES ANÁLOGAS. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | -2 | not_determined |
0806547-65.2018.8.02.0000 | Câmara Criminal | 07/02/2019 | Des. Sebastião Costa Filho | HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. SUSCITADA A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. ALEGAÇÃO SUPERADA. DENÚNCIA OFERECIDA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CONSTATAÇÃO. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I - A alegação de excesso de prazo para conclusão do inquérito policial encontra-se superada, uma vez que o oferecimento da denúncia em 14/12/2018 (já recebida) faz nascer nova realidade processual. Não há violação ao princípio da razoabilidade no extrapolamento do prazo do artigo 10 do CPP no caso, tendo em vista que entre a segregação cautelar e o oferecimento da denúncia se passaram apenas 12 (doze) dias, ou seja, o prazo foi extrapolado em apenas 2 (dois) dias. II - O decreto de prisão é fundamentado nos elementos indiciários produzidos pela autoridade policial, especialmente os depoimentos colhidos durante o auto de prisão em flagrante (da vítima e dos policiais), os quais dão conta que o paciente, juntamente com outro agente, teria assaltado (simulando o uso de arma de fogo), a vítima que estava em um ponto de ônibus, o que é suficiente para a manutenção da prisão com fulcro na garantia da ordem pública, devido a gravidade do crime, revelada pelo modus operandi empregado na conduta. III - Ordem conhecida e denegada. | HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. SUSCITADA A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. ALEGAÇÃO SUPERADA. DENÚNCIA OFERECIDA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CONSTATAÇÃO. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I - A alegação de excesso de prazo para conclusão do inquérito policial encontra-se superada, uma vez que o oferecimento da denúncia em 14/12/2018 (já recebida) faz nascer nova realidade processual. Não há violação ao princípio da razoabilidade no extrapolamento do prazo do artigo 10 do CPP no caso, tendo em vista que entre a segregação cautelar e o oferecimento da denúncia se passaram apenas 12 (doze) dias, ou seja, o prazo foi extrapolado em apenas 2 (dois) dias. II - O decreto de prisão é fundamentado nos elementos indiciários produzidos pela autoridade policial, especialmente os depoimentos colhidos durante o auto de prisão em flagrante (da vítima e dos policiais), os quais dão conta que o paciente, juntamente com outro agente, teria assaltado (simulando o uso de arma de fogo), a vítima que estava em um ponto de ônibus, o que é suficiente para a manutenção da prisão com fulcro na garantia da ordem pública, devido a gravidade do crime, revelada pelo modus operandi empregado na conduta. | III - Ordem conhecida e denegada | no | -2 | not_determined |
0717463-55.2015.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 25/01/2019 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CONSTITUCIONALIDADE DO PERCEBIMENTO DO ALUDIDO ADICIONAL NO REGIME REMUNERATÓRIO DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA ATÉ A PUBLICAÇÃO DE LEI 7.817/16. REFLEXO DO ADICIONAL NAS FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. POSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO EX OFFICIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JUROS DE MORA. DÍVIDA DATADA A PARTIR DE 30.06.2009. OBSERVÂNCIA À NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 1º-F, DA LEI 9.494/97. JUROS EQUIVALENTES AOS ÍNDICES DA REMUNERAÇÃO BÁSICA DA POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. ENTENDIMENTO DO STF EM JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TERMO A QUO DOS JUROS E CORREÇÃO DEVE SER O EFETIVO INADIMPLEMENTO DA VERBA. RETIFICAÇÃO DE HONORÁRIOS PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE. CONSECTÁRIO LÓGICO DO JUÍZO DE SUCUMBENCIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. | CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CONSTITUCIONALIDADE DO PERCEBIMENTO DO ALUDIDO ADICIONAL NO REGIME REMUNERATÓRIO DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA ATÉ A PUBLICAÇÃO DE LEI 7817/16. REFLEXO DO ADICIONAL NAS FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. POSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO EX OFFICIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JUROS DE MORA. DÍVIDA DATADA A PARTIR DE 30062009. OBSERVÂNCIA À NOVA REDAÇÃO DADA AO ARTIGO 1-F, DA LEI 9494/97. JUROS EQUIVALENTES AOS ÍNDICES DA REMUNERAÇÃO BÁSICA DA POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. ENTENDIMENTO DO STF EM JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TERMO A QUO DOS JUROS E CORREÇÃO DEVE SER O EFETIVO INADIMPLEMENTO DA VERBA. RETIFICAÇÃO DE HONORÁRIOS PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE. CONSECTÁRIO LÓGICO DO JUÍZO DE SUCUMBENCIA. PRECEDENTES DO STJ. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | -2 | not_determined |
0711271-14.2012.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 20/03/2019 | Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. MERO INCONFORMISMO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE PRONUNCIAR ACERCA DE TODAS AS TESES E DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS PELA PARTE. BASTA AO JULGADOR INDICAR OS MOTIVOS QUE FORMARAM SEU CONVENCIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. MERO INCONFORMISMO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE PRONUNCIAR ACERCA DE TODAS AS TESES E DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS PELA PARTE. BASTA AO JULGADOR INDICAR OS MOTIVOS QUE FORMARAM SEU CONVENCIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ARTIGO 1025 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. | EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0805504-93.2018.8.02.0000 | 3ª Câmara Cível | 14/12/2018 | Des. Alcides Gusmão da Silva | AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO. AFASTAMENTO DA MORA. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS CONTRATADAS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA, NESSE MOMENTO, DA PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE VALORES QUE TÊM POR BASE CÁLCULOS APRESENTADOS DE FORMA UNILATERAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO. AFASTAMENTO DA MORA. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS CONTRATADAS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA, NESSE MOMENTO, DA PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE VALORES QUE TÊM POR BASE CÁLCULOS APRESENTADOS DE FORMA UNILATERAL. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | -2 | not_determined |
0725868-85.2012.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 15/02/2019 | Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E CONDENOU O ENTE PÚBLICO ESTADUAL EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. SÚMULA 421 STJ. TESE REJEITADA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, AINDA QUE SE TRATE DE ÓRGÃO INTEGRANTE DA SUA ESTRUTURA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 421 DO STJ. A EC 80/2014 NÃO TROUXE RESTRIÇÕES QUANTO À INCIDÊNCIA DO ART. 4º, XXI, DA LC 80/94. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME DISPENSADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E CONDENOU O ENTE PÚBLICO ESTADUAL EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. SÚMULA 421 STJ. TESE REJEITADA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, AINDA QUE SE TRATE DE ÓRGÃO INTEGRANTE DA SUA ESTRUTURA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 421 DO STJ. A EC 80/2014 NÃO TROUXE RESTRIÇÕES QUANTO À INCIDÊNCIA DO ARTIGO 4, XXI, DA LC 80/94. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME DISPENSADO. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0715711-82.2014.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 22/02/2019 | Des. Alcides Gusmão da Silva | APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ATÉ VIGÊNCIA DA LEI Nº 7.817/2016 QUE ESTABELECEU VALOR FIXO. REFLEXOS DEVIDOS. DECISÃO CITRA PETITA. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL À VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. AUSÊNCIA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA RETIFICADOS, POR SE TRATAR DE PEDIDO IMPLÍCITO, A INCIDIREM DESDE O INDEVIDO INADIMPLEMENTO. JUROS CALCULADOS COM OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ATÉ VIGÊNCIA DA LEI N 7817/2016 QUE ESTABELECEU VALOR FIXO. REFLEXOS DEVIDOS. DECISÃO CITRA PETITA. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL À VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. AUSÊNCIA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA RETIFICADOS, POR SE TRATAR DE PEDIDO IMPLÍCITO, A INCIDIREM DESDE O INDEVIDO INADIMPLEMENTO. JUROS CALCULADOS COM OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. | RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0702461-74.2017.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 17/12/2018 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS E RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE DO PACTUADO. TOLERÂNCIA DE VARIAÇÃO DO PATAMAR ESTIPULADO EM ATÉ 1 (UMA) VEZ E MEIA À TAXA MÉDIA DO MERCADO, ESTIPULADA PELO BACEN, À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE ANTECIPAÇÃO DA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE RENDA. DESCONTOS NA CONTA CORRENTE DO AUTOR. RETENÇÃO INTEGRAL SALÁRIO DO CORRENTISTA. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM ESTABELECIDO AO PATAMAR DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS E RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE DO PACTUADO. TOLERÂNCIA DE VARIAÇÃO DO PATAMAR ESTIPULADO EM ATÉ 1 (UMA) VEZ E MEIA À TAXA MÉDIA DO MERCADO, ESTIPULADA PELO BACEN, À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE ANTECIPAÇÃO DA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE RENDA. DESCONTOS NA CONTA CORRENTE DO AUTOR. RETENÇÃO INTEGRAL SALÁRIO DO CORRENTISTA. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM ESTABELECIDO AO PATAMAR DE R$ 7000,00 (SETE MIL REAIS). | RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | -2 | not_determined |
0500088-23.2018.8.02.0000 | Câmara Criminal | 15/02/2019 | Des. João Luiz Azevedo Lessa | PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ESTATUTO DA ADVOCACIA. TESE DE QUE O PACIENTE SE ENCONTRA CUSTODIADO EM DESACORDO COM A LEI Nº 8.906/94. PLEITO DE RECOLHIMENTO EM SALA DE ESTADO MAIOR OU, NA FALTA, EM PRISÃO DOMICILIAR. SUPOSTA VIOLAÇÃO DE PRERROGATIVAS DO ADVOGADO. PACIENTE OUTRORA CUSTODIADO EM PRESÍDIO MILITAR E, POSTERIORMENTE, TRANSFERIDO PARA CELA ESPECIAL LOCALIZADA EM UMA DAS UNIDADES PRISIONAIS DO ESTADO. ADVOGADO SUSPENSO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DA PRISÃO DOMICILIAR OU DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. | PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ESTATUTO DA ADVOCACIA. TESE DE QUE O PACIENTE SE ENCONTRA CUSTODIADO EM DESACORDO COM A LEI N 8906/94. PLEITO DE RECOLHIMENTO EM SALA DE ESTADO MAIOR OU, NA FALTA, EM PRISÃO DOMICILIAR. SUPOSTA VIOLAÇÃO DE PRERROGATIVAS DO ADVOGADO. PACIENTE OUTRORA CUSTODIADO EM PRESÍDIO MILITAR E, POSTERIORMENTE, TRANSFERIDO PARA CELA ESPECIAL LOCALIZADA EM UMA DAS UNIDADES PRISIONAIS DO ESTADO. ADVOGADO SUSPENSO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DA PRISÃO DOMICILIAR OU DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. | DENEGAÇÃO DA ORDEM | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0705415-93.2017.8.02.0001 | 1ª Câmara Cível | 18/12/2018 | Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza | APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFASTADA. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA PRETERIÇÃO E DA EXISTÊNCIA DE VAGAS DE PROVIMENTO EFETIVO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO E NÃO APENAS MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. PRECEDENTES DO STF E STJ. 01 A parte ré/apelante é legítima para figurar no polo passivo da presente contenda, pois toda organização do processo seletivo através do concurso público desde o início é de responsabilidade da UNCISAL, ficando a cargo do Governador apenas a nomeação dos aprovados que a Instituição de Ensino indicar. 02 - O candidato aprovado fora do número de vagas previstas no certame possui mera expectativa de direito à nomeação, uma vez que a investidura seria ato discricionário da Administração. 03 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça consagraram o entendimento no sentido de que a mera expectativa de direito dos candidatos aprovados em concurso público, fora do número de vagas prevista do edital, convalida-se em direito subjetivo à nomeação, quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de cargos vagos, preterindo àqueles aptos a ocupar o cargo. 04 - Diante da comprovação de que existem cargos vagos, de provimento efetivo, e, ainda, de que a UNCISAL, no prazo de validade do concurso, mesmo antes da homologação, procedeu a contratação de terceiros não concursados para exercer as atribuições do cargo no qual a parte impetrante foi aprovada, e que esses estão tendo seu contrato tacitamente renovado até então, de acordo com os documentos que constam nos autos, entendo que a mera expectativa de direito se converteu em direito subjetivo à nomeação. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFASTADA. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA PRETERIÇÃO E DA EXISTÊNCIA DE VAGAS DE PROVIMENTO EFETIVO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO E NÃO APENAS MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. PRECEDENTES DO STF E STJ. 01 A parte ré/apelante é legítima para figurar no polo passivo da presente contenda, pois toda organização do processo seletivo através do concurso público desde o início é de responsabilidade da UNCISAL, ficando a cargo do Governador apenas a nomeação dos aprovados que a Instituição de Ensino indicar. 02 - O candidato aprovado fora do número de vagas previstas no certame possui mera expectativa de direito à nomeação, uma vez que a investidura seria ato discricionário da Administração. 03 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça consagraram o entendimento no sentido de que a mera expectativa de direito dos candidatos aprovados em concurso público, fora do número de vagas prevista do edital, convalida-se em direito subjetivo à nomeação, quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de cargos vagos, preterindo àqueles aptos a ocupar o cargo. 04 - Diante da comprovação de que existem cargos vagos, de provimento efetivo, e, ainda, de que a UNCISAL, no prazo de validade do concurso, mesmo antes da homologação, procedeu a contratação de terceiros não concursados para exercer as atribuições do cargo no qual a parte impetrante foi aprovada, e que esses estão tendo seu contrato tacitamente renovado até então, de acordo com os documentos que constam nos autos, entendo que a mera expectativa de direito se converteu em direito subjetivo à nomeação. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0088421-54.2008.8.02.0001 | Câmara Criminal | 14/03/2019 | Des. João Luiz Azevedo Lessa | PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DA RÉ. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA NÃO COMPROVADA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA O JUÍZO CONDENATÓRIO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DA RÉ. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA NÃO COMPROVADA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA O JUÍZO CONDENATÓRIO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. | RECURSO IMPROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0000652-96.2013.8.02.0012 | 1ª Câmara Cível | 06/02/2019 | Des. Fábio José Bittencourt Araújo | APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS PESSOAIS/MATERIAIS E MORAIS. COLISÃO AUTOMOBILÍSTICA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, CONDENANDO A SEGURADORA AO PAGAMENTO DE R$ 35.242,00 (TRINTA E CINCO MIL, DUZENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS) PELA PERDA TOTAL DO AUTOMÓVEL, BEM COMO DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) PELOS GASTOS COM TRATAMENTOS HOSPITALARES A QUE SUBMETIDO O SEGURADO E DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS) REFERENTES AOS DANOS MORAIS, ALÉM DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DAS CONDENAÇÕES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL DO APELO. REJEITADA. DIALETICIDADE ENTRE OS ARGUMENTOS RECURSAIS E OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. TESE DE JUSTIFICADA NEGATIVA DA COBERTURA SECURITÁRIA ANTE A INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO NA DATA DO SINISTRO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO SEGURADO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJ/AL. ALEGAÇÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA LIMITADA AO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). REJEITADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APÓLICE NÃO ANEXADA AOS AUTOS PELA SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DOS LIMITES INDENIZATÓRIOS CONTRATADOS SOMENTE A PARTIR DE IMAGEM ILUSTRADA NA CONTESTAÇÃO E NAS RAZÕES DO APELO. RELAÇÃO DE CONSUMO QUE IMPÕE A INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DE NORMAS DO CDC. TETO SECURITÁRIO QUE ALCANÇA A MONTA DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) PARA DANOS PESSOAIS SOFRIDOS POR PASSAGEIRO. ARGUMENTO DE QUE O ""VALOR DE MERCADO REFERENCIADO"" PELA TABELA FIPE DEVE SER AFERIDO NO PERÍODO DE ABRIL DE 2014. AFASTADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO INDENITÁRIO (ART. 778 DO CC/02). ADOÇÃO DA DATA DO SINISTRO (MAIO DE 2012). PRECEDENTE DO STJ, SEGUNDO O QUAL É ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL DO SEGURO DE AUTOMÓVEL QUE IMPÕE O CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA COM BASE NO VALOR MÉDIO DE MERCADO DO BEM VIGENTE NA DATA DE LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO, POIS ONERA DESPROPORCIONALMENTE O SEGURADO, COLOCANDO-O EM SITUAÇÃO DE DESVANTAGEM EXAGERADA. RECONHECIMENTO DO DEVER DO SEGURADO ENTREGAR OS DOCUMENTOS DO AUTOMÓVEL (CRV E DUT) LIVRES E DESEMBARAÇADOS À SEGURADORA. DANO MORAL CARACTERIZADO. ABALOS PSICOLÓGICOS E CONSTRANGIMENTOS VIVENCIADOS PELO SEGURADO COMPROVADOS. QUANTIA INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL IRRAZOÁVEL. REPARAÇÃO MORAL MINORADA DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS) PARA R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS). NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PEDIDO IMPLÍCITO, NOS TERMOS DOS ARTS. 322, § 1º, E 491, CAPUT E § 2º, DO CPC/2015. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL LÍQUIDA. DANOS MORAIS. JUROS MORATÓRIOS DE 01% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, DESDE O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO TEOR DA SÚMULA 362 DO STJ. DANOS MATERIAIS. INPC DESDE O EFETIVO PREJUÍZO, EM OBSERVÂNCIA AO TEOR DA SÚMULA 43 DO STJ. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, A PARTIR DA CITAÇÃO. MANUTENÇÃO DOS HORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE OS VALORES DAS CONDENAÇÕES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. | APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS PESSOAIS/MATERIAIS E MORAIS. COLISÃO AUTOMOBILÍSTICA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, CONDENANDO A SEGURADORA AO PAGAMENTO DE R$ 35242,00 (TRINTA E CINCO MIL, DUZENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS) PELA PERDA TOTAL DO AUTOMÓVEL, BEM COMO DE R$ 50000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) PELOS GASTOS COM TRATAMENTOS HOSPITALARES A QUE SUBMETIDO O SEGURADO E DE R$ 60000,00 (SESSENTA MIL REAIS) REFERENTES AOS DANOS MORAIS, ALÉM DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DAS CONDENAÇÕES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL DO APELO. REJEITADA. DIALETICIDADE ENTRE OS ARGUMENTOS RECURSAIS E OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. TESE DE JUSTIFICADA NEGATIVA DA COBERTURA SECURITÁRIA ANTE A INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO NA DATA DO SINISTRO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO SEGURADO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJ/AL. ALEGAÇÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA LIMITADA AO VALOR DE R$ 5000,00 (CINCO MIL REAIS). REJEITADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APÓLICE NÃO ANEXADA AOS AUTOS PELA SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DOS LIMITES INDENIZATÓRIOS CONTRATADOS SOMENTE A PARTIR DE IMAGEM ILUSTRADA NA CONTESTAÇÃO E NAS RAZÕES DO APELO. RELAÇÃO DE CONSUMO QUE IMPÕE A INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DE NORMAS DO CDC. TETO SECURITÁRIO QUE ALCANÇA A MONTA DE R$ 50000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) PARA DANOS PESSOAIS SOFRIDOS POR PASSAGEIRO. ARGUMENTO DE QUE O ""VALOR DE MERCADO REFERENCIADO"" PELA TABELA FIPE DEVE SER AFERIDO NO PERÍODO DE ABRIL DE 2014. AFASTADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO INDENITÁRIO (ARTIGO 778 DO CC/02). ADOÇÃO DA DATA DO SINISTRO (MAIO DE 2012). PRECEDENTE DO STJ, SEGUNDO O QUAL É ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL DO SEGURO DE AUTOMÓVEL QUE IMPÕE O CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA COM BASE NO VALOR MÉDIO DE MERCADO DO BEM VIGENTE NA DATA DE LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO, POIS ONERA DESPROPORCIONALMENTE O SEGURADO, COLOCANDO-O EM SITUAÇÃO DE DESVANTAGEM EXAGERADA. RECONHECIMENTO DO DEVER DO SEGURADO ENTREGAR OS DOCUMENTOS DO AUTOMÓVEL (CRV E DUT) LIVRES E DESEMBARAÇADOS À SEGURADORA. DANO MORAL CARACTERIZADO. ABALOS PSICOLÓGICOS E CONSTRANGIMENTOS VIVENCIADOS PELO SEGURADO COMPROVADOS. QUANTIA INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL IRRAZOÁVEL. REPARAÇÃO MORAL MINORADA DE R$ 60000,00 (SESSENTA MIL REAIS) PARA R$20000,00 (VINTE MIL REAIS). NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PEDIDO IMPLÍCITO, NOS TERMOS DOS ARTS. 322, PARAGRAFO 1, E 491, CAPUT E PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL LÍQUIDA. DANOS MORAIS. JUROS MORATÓRIOS DE 01% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, DESDE O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO TEOR DA SÚMULA 362 DO STJ. DANOS MATERIAIS. INPC DESDE O EFETIVO PREJUÍZO, EM OBSERVÂNCIA AO TEOR DA SÚMULA 43 DO STJ. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, A PARTIR DA CITAÇÃO. MANUTENÇÃO DOS HORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE OS VALORES DAS CONDENAÇÕES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | UNANIMIDADE | unanimity |
0806799-68.2018.8.02.0000 | 2ª Câmara Cível | 26/03/2019 | Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DA RECORRIDA SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS). VALOR E PERIODICIDADE ADEQUADOS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. LIMITAÇÃO DA MULTA EM TRINTA MIL REAIS A FIM DE IMPEDIR ONEROSIDADE EXCESSIVA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL A FIM DE LIMITAR A MULTA IMPOSTA. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DA RECORRIDA SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS). VALOR E PERIODICIDADE ADEQUADOS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. LIMITAÇÃO DA MULTA EM TRINTA MIL REAIS A FIM DE IMPEDIR ONEROSIDADE EXCESSIVA. RECURSO CONHECIDO. | PROVIMENTO PARCIAL A FIM DE LIMITAR A MULTA IMPOSTA | partial | -2 | not_determined |
0724907-71.2017.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 11/03/2019 | Des. Alcides Gusmão da Silva | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DOS VALORES INTEGRAIS DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS QUE NÃO CONSTITUI REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DA DEMANDA. CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NO ART. 330, §§ 2º E 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTOR QUANTIFICOU O VALOR INCONTROVERSO DO DÉBITO NA EXORDIAL. DESCABIDA EXTINÇÃO DO FEITO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E TOTALMENTE PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DOS VALORES INTEGRAIS DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS QUE NÃO CONSTITUI REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DA DEMANDA. CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NO ARTIGO 330, PARAGRAFOPARAGRAFO 2 E 3 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTOR QUANTIFICOU O VALOR INCONTROVERSO DO DÉBITO NA EXORDIAL. DESCABIDA EXTINÇÃO DO FEITO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. | RECURSO CONHECIDO E TOTALMENTE PROVIDO | yes | -2 | not_determined |
0072425-45.2010.8.02.0001 | Câmara Criminal | 17/12/2018 | Des. Washington Luiz D. Freitas | PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÃO. FATOS OCORRIDOS ANTES DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 12.234/10. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO MALÉFICA DA LEI. VERIFICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO ENTRE A CONSUMAÇÃO DO CRIME E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1 A vedação à utilização de termo inicial do lapso prescricional anterior à denúncia ou queixa, inserida pela Lei nº 12.234/10, por ser mais gravosa, não se aplica aos fatos ocorridos antes da sua vigência. 2 - Fixada a pena concreta em dois anos e tendo decorrido prazo superior a quatro anos entre o fato delituoso imputado aos apelantes e o recebimento da denúncia, imperioso o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa. 3 Recurso conhecido e provido. | PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÃO. FATOS OCORRIDOS ANTES DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N 12234/10. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO MALÉFICA DA LEI. VERIFICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO ENTRE A CONSUMAÇÃO DO CRIME E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1 A vedação à utilização de termo inicial do lapso prescricional anterior à denúncia ou queixa, inserida pela Lei n 12234/10, por ser mais gravosa, não se aplica aos fatos ocorridos antes da sua vigência. 2 - Fixada a pena concreta em dois anos e tendo decorrido prazo superior a quatro anos entre o fato delituoso imputado aos apelantes e o recebimento da denúncia, imperioso o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa. | 3 Recurso conhecido e provido | yes | -2 | not_determined |
0072115-39.2010.8.02.0001 | 1ª Câmara Cível | 21/03/2019 | Des. Otávio Leão Praxedes | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. ACORDO CELEBRADO ENTRE CONSUMIDOR E FABRICANTE. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO PELA FABRICANTE. ILEGALIDADE NA PENA ADMINISTRATIVA APLICADA AO COMERCIANTE. CONTROLE DE LEGALIDADE. AFASTAMENTO DA TESE DE CONTROLE DE MÉRITO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL. NÃO OBSTANTE SEJA SOLIDÁRIA A OBRIGAÇÃO, A TRANSAÇÃO CELEBRADA POR UM DOS CODEVEDORES NÃO PREJUDICA SENÃO OS QUE NELA INTERVIEREM, AINDA QUE DIGA RESPEITO A COISA INDIVISÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 844 DO CC/02, APLICADO SUBSIDIARIAMENTE. MULTA POR DESCUMPRIMENTO APLICADA A QUEM SEQUER SE OBRIGOU A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS E AFASTAMENTO DAS CUSTAS EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCONUMERO ACORDO CELEBRADO ENTRE CONSUMIDOR E FABRICANTE. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO PELA FABRICANTE. ILEGALIDADE NA PENA ADMINISTRATIVA APLICADA AO COMERCIANTE. CONTROLE DE LEGALIDADE. AFASTAMENTO DA TESE DE CONTROLE DE MÉRITO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL. NÃO OBSTANTE SEJA SOLIDÁRIA A OBRIGAÇÃO, A TRANSAÇÃO CELEBRADA POR UM DOS CODEVEDORES NÃO PREJUDICA SENÃO OS QUE NELA INTERVIEREM, AINDA QUE DIGA RESPEITO A COISA INDIVISÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 844 DO CC/02, APLICADO SUBSIDIARIAMENTE. MULTA POR DESCUMPRIMENTO APLICADA A QUEM SEQUER SE OBRIGOU A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS E AFASTAMENTO DAS CUSTAS EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | UNANIMIDADE | unanimity |
0805721-39.2018.8.02.0000 | Tribunal Pleno | 28/03/2019 | Des. Sebastião Costa Filho | MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO PENAL. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS A SEREM SUPORTADOS PELO ESTADO. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA E SEUS COROLÁRIOS. ENTE QUE NÃO INTEGROU A RELAÇÃO PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DE ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA E DE VEDAÇÃO À FIXAÇÃO DE DESPESA SEM PREVISÃO DE RECEITA. GARANTIA À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PRESTAÇÃO INADIÁVEL DE FUNDO CONSTITUCIONAL. DECISÃO JUDICIAL QUE NÃO VULNERA DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. ORDEM DENEGADA. I - A assistência judiciária gratuita para hipossuficientes constitui garantia fundamental e um dever do Estado insculpido no art. 5º, incisos LXXIV e LV, da Constituição Federal. Ademais, o Código Penal preceitua que ninguém pode ser processado sem competente defesa técnica. II - Se a defesa não for patrocinada pelo particular, seja por que motivo for, necessariamente será arcada pelo ente público, por meio de defesa pública ou não. Acaso verificado, posteriormente, que o réu tem recursos para tanto, pode o Estado buscar a restituição aos cofres públicos. III - A pretensão punitiva é exercida pelo Estado e a ação penal pública é por ele deflagrada. Logo, não se cogita que possa ser surpreendido com a determinação de pagamento de honorários, nem se vislumbra qualquer violação do contraditório em seu desfavor. IV - No caso em tela, a autoridade impetrada justificou a excepcionalidade da medida adotada, uma vez que a defensora pública atuante na comarca estava em gozo de suas férias sem substituto designado. V - Limitações orçamentárias genéricas não são óbice ao cumprimento de prestação constitucionalmente atribuída ao Estado, que deve incluir em seu planejamento financeiro esse tipo de contingência de baixa monta. VI - Ao Poder Judiciário não é dado se imiscuir nas políticas públicas incumbidas ao Executivo, nem ditar regras de planejamento orçamentário. Todavia, a obrigação contra a qual o ente público se insurge tem previsão constitucional e legal, foi imposta por autoridade competente e está suficientemente justificada. Destarte, não há falar em decisão teratológica ou em violação de direito líquido e certo do impetrante. VII - Ordem denegada. | MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO PENAL. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS A SEREM SUPORTADOS PELO ESTADO. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA E SEUS COROLÁRIOS. ENTE QUE NÃO INTEGROU A RELAÇÃO PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DE ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA E DE VEDAÇÃO À FIXAÇÃO DE DESPESA SEM PREVISÃO DE RECEITA. GARANTIA À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PRESTAÇÃO INADIÁVEL DE FUNDO CONSTITUCIONAL. DECISÃO JUDICIAL QUE NÃO VULNERA DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. ORDEM DENEGADA. I - A assistência judiciária gratuita para hipossuficientes constitui garantia fundamental e um dever do Estado insculpido no ARTIGO 5, incisos LXXIV e LV, da Constituição Federal. Ademais, o Código Penal preceitua que ninguém pode ser processado sem competente defesa técnica. II - Se a defesa não for patrocinada pelo particular, seja por que motivo for, necessariamente será arcada pelo ente público, por meio de defesa pública ou não. Acaso verificado, posteriormente, que o réu tem recursos para tanto, pode o Estado buscar a restituição aos cofres públicos. III - A pretensão punitiva é exercida pelo Estado e a ação penal pública é por ele deflagrada. Logo, não se cogita que possa ser surpreendido com a determinação de pagamento de honorários, nem se vislumbra qualquer violação do contraditório em seu desfavor. IV - No caso em tela, a autoridade impetrada justificou a excepcionalidade da medida adotada, uma vez que a defensora pública atuante na comarca estava em gozo de suas férias sem substituto designado. V - Limitações orçamentárias genéricas não são óbice ao cumprimento de prestação constitucionalmente atribuída ao Estado, que deve incluir em seu planejamento financeiro esse tipo de contingência de baixa monta. VI - Ao Poder Judiciário não é dado se imiscuir nas políticas públicas incumbidas ao Executivo, nem ditar regras de planejamento orçamentário. Todavia, a obrigação contra a qual o ente público se insurge tem previsão constitucional e legal, foi imposta por autoridade competente e está suficientemente justificada. Destarte, não há falar em decisão teratológica ou em violação de direito líquido e certo do impetrante. | VII - Ordem denegada | no | -2 | not_determined |