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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
0806713-97.2018.8.02.0000 | Câmara Criminal | 14/03/2019 | Des. José Carlos Malta Marques | HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, II, e § 2º- A, DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. INOCORRÊNCIA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. MERA IRREGULARIDADE. QUESTÃO SUPERADA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME. | HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO (ARTIGO 157, PARAGRAFO 2, II, e PARAGRAFO 2- A, DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. INOCORRÊNCIA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. MERA IRREGULARIDADE. QUESTÃO SUPERADA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. | ORDEM DENEGADA | no | UNÂNIME | unanimity |
0805896-33.2018.8.02.0000 | Câmara Criminal | 14/02/2019 | Des. Washington Luiz D. Freitas | PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DO DECRETO SEGREGATÓRIO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO EMBASADA NO RISCO DE REINCIDÊNCIA DO ACUSADO. PACIENTE QUE SE MOSTRA AFEITO A PRÁTICA CRIMINOSA. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Presentes os indícios de autoria e materialidade, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão. 2 - Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo quando a decisão do magistrado singular for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente se evidenciada o risco de reiteração delitiva, uma vez que o paciente já fora preso pelo cometimento do crime de trafico de drogas. 3 Entendimento jurisprudencial consonante com o exposto. 4 Ordem conhecida e, no mérito, denegada. | PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DO DECRETO SEGREGATÓRIO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO EMBASADA NO RISCO DE REINCIDÊNCIA DO ACUSADO. PACIENTE QUE SE MOSTRA AFEITO A PRÁTICA CRIMINOSA. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Presentes os indícios de autoria e materialidade, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão. 2 - Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo quando a decisão do magistrado singular for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente se evidenciada o risco de reiteração delitiva, uma vez que o paciente já fora preso pelo cometimento do crime de trafico de drogas. 3 Entendimento jurisprudencial consonante com o exposto. | 4 Ordem conhecida e, no mérito, denegada | no | -2 | not_determined |
0000186-29.2009.8.02.0017 | 2ª Câmara Cível | 22/02/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | DIREITO MINERÁRIO. CÓDIGO DE MINAS E ENERGIA. PROCESSO JUDICIAL DE AVALIAÇÃO PARA APURAÇÃO DA RENDA E DOS DANOS E PREJUÍZOS DECORRENTES DA PESQUISA MINERAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A PERDA DO OBJETO DA AÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, VIGENTE À ÉPOCA. OUTROSSIM, CONDENOU AINDA O TITULAR DA AUTORIZAÇÃO DA PESQUISA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, COM LASTRO NO ART. 27, X, DO DECRETO-LEI DE N.º 227/1967. EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO ALVARÁ DE PESQUISA MINERAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA NO TOCANTE AO CAPÍTULO QUE CONDENOU À APELANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, EM VISTA DA INOCORRÊNCIA DE QUALQUER PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO, BEM COMO PELO FATO DE NÃO TER SIDO SEQUER CITADA PARA INTEGRAR O FEITO OU, DE QUALQUER OUTRA FORMA, NOTIFICADA DA SUA EXISTÊNCIA, ALÉM DE NÃO TER TIDO A OPORTUNIDADE DE TRAZER AO PROCESSO SUAS RAZÕES E ARGUMENTOS, DE MODO A EVIDENCIAR O DESCABIMENTO DO PROCEDIMENTO DEFINIDO NO CÓDIGO DE MINERACAO. ALTERNATIVAMENTE, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE DANOS E/OU OCUPAÇÃO INDENIZÁVEIS - ESVAZIANDO QUALQUER CONTEÚDO ECONÔMICO ATRIBUÍVEL À DEMANDA, REQUESTOU QUE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS SE DÊ PELO VALOR MÍNIMO DA TABELA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AFASTADAS. ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS À EMPRESA TITULAR DA AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 38, § 11, DO DECRETO Nº 62.934/1968 (REGULAMENTO DO CÓDIGO DE MINERACAO). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | DIREITO MINERÁRIO. CÓDIGO DE MINAS E ENERGIA. PROCESSO JUDICIAL DE AVALIAÇÃO PARA APURAÇÃO DA RENDA E DOS DANOS E PREJUÍZOS DECORRENTES DA PESQUISA MINERAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A PERDA DO OBJETO DA AÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, VIGENTE À ÉPOCA. OUTROSSIM, CONDENOU AINDA O TITULAR DA AUTORIZAÇÃO DA PESQUISA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, COM LASTRO NO ARTIGO 27, X, DO DECRETO-LEI DE NUMERO 227/1967. EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO ALVARÁ DE PESQUISA MINERAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA NO TOCANTE AO CAPÍTULO QUE CONDENOU À APELANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, EM VISTA DA INOCORRÊNCIA DE QUALQUER PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO, BEM COMO PELO FATO DE NÃO TER SIDO SEQUER CITADA PARA INTEGRAR O FEITO OU, DE QUALQUER OUTRA FORMA, NOTIFICADA DA SUA EXISTÊNCIA, ALÉM DE NÃO TER TIDO A OPORTUNIDADE DE TRAZER AO PROCESSO SUAS RAZÕES E ARGUMENTOS, DE MODO A EVIDENCIAR O DESCABIMENTO DO PROCEDIMENTO DEFINIDO NO CÓDIGO DE MINERACAO. ALTERNATIVAMENTE, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE DANOS E/OU OCUPAÇÃO INDENIZÁVEIS - ESVAZIANDO QUALQUER CONTEÚDO ECONÔMICO ATRIBUÍVEL À DEMANDA, REQUESTOU QUE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS SE DÊ PELO VALOR MÍNIMO DA TABELA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AFASTADAS. ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS À EMPRESA TITULAR DA AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 38, PARAGRAFO 11, DO DECRETO N 62934/1968 (REGULAMENTO DO CÓDIGO DE MINERACAO). SENTENÇA MANTIDA. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0701028-20.2016.8.02.0082 | Câmara Criminal | 22/03/2019 | Des. Washington Luiz D. Freitas | PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A HONRA. CALÚNIA. COMPARTILHAMENTO DE NOTÍCIA ALEGADAMENTE FALSA EM REDE SOCIAL. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO QUERELADO, POR NÃO TER O QUERELANTE DEMANDADO CONTRA TODOS QUE VEICULARAM A NOTÍCIA CALUNIOSA. RENÚNCIA TÁCITA. INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PRIVADA. SELETIVIDADE DEMONSTRADA. RENÚNCIA TÁCITA QUE A TODOS SE IMPÕE. 1 Demonstrado nos autos que o querelante optou por demandar apenas contra uma parte das pessoas que ""compartilharam"" a notícia caluniosa, ao tempo em que colacionou nos autos uma ata notarial relacionando todos que praticaram a conduta, incorreu em renúncia tácita, agindo seletivamente. Precedentes do STF. 2 Sentença que merece ser mantida por seus próprios fundamentos. 3 Recurso conhecido e improvido. | PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A HONRA. CALÚNIA. COMPARTILHAMENTO DE NOTÍCIA ALEGADAMENTE FALSA EM REDE SOCIAL. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO QUERELADO, POR NÃO TER O QUERELANTE DEMANDADO CONTRA TODOS QUE VEICULARAM A NOTÍCIA CALUNIOSA. RENÚNCIA TÁCITA. INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PRIVADA. SELETIVIDADE DEMONSTRADA. RENÚNCIA TÁCITA QUE A TODOS SE IMPÕE. 1 Demonstrado nos autos que o querelante optou por demandar apenas contra uma parte das pessoas que ""compartilharam"" a notícia caluniosa, ao tempo em que colacionou nos autos uma ata notarial relacionando todos que praticaram a conduta, incorreu em renúncia tácita, agindo seletivamente. Precedentes do STF. 2 Sentença que merece ser mantida por seus próprios fundamentos. | 3 Recurso conhecido e improvido | no | -2 | not_determined |
0709219-40.2015.8.02.0001 | Câmara Criminal | 15/02/2019 | Des. João Luiz Azevedo Lessa | PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA COM O CONSEQUENTE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. PROCEDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA NEUTRA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. NOVA DOSIMETRIA DA PENA COM O ESTABELECIMENTO DA MESMA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA PELO JUÍZO A QUO. QUESTIONADA A PENA DE MULTA. FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA PELO JUÍZO SINGULAR EM PATAMAR MUITO AQUÉM DAQUELE QUE SERIA PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA DE MULTA MANTIDA EM ATENÇÃO À VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA COM O CONSEQUENTE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. PROCEDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA NEUTRA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. NOVA DOSIMETRIA DA PENA COM O ESTABELECIMENTO DA MESMA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA PELO JUÍZO A QUO. QUESTIONADA A PENA DE MULTA. FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA PELO JUÍZO SINGULAR EM PATAMAR MUITO AQUÉM DAQUELE QUE SERIA PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA DE MULTA MANTIDA EM ATENÇÃO À VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. | RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO | partial | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0000570-75.2009.8.02.0054 | 2ª Câmara Cível | 19/03/2019 | Des. Klever Rêgo Loureiro | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. ABALROAMENTO DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO QUITUNDE EM VEÍCULO PARTICULAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE MUNICIPAL. COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATÉRIAS E NEXO DE CAUSALIDADE. DESNECESSIDADE DE SER O CONDUTOR O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO PARA FINS DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. JUROS E CORREÇÃO NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO NOS TERMOS DO ART. 496 § 3º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. ABALROAMENTO DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO QUITUNDE EM VEÍCULO PARTICULAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE MUNICIPAL. COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATÉRIAS E NEXO DE CAUSALIDADE. DESNECESSIDADE DE SER O CONDUTOR O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO PARA FINS DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. JUROS E CORREÇÃO NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO NOS TERMOS DO ARTIGO 496 PARAGRAFO 3 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0053122-16.2008.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 03/04/2019 | Des. Domingos de Araújo Lima Neto | APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA AUTO AVIAÇÃO NOSSA SENHORA DA PIEDADE LTDA. IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR DO ÔNIBUS. MORTE DE MENOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO. ARBITRAMENTO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO DANO SUPORTADO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RETIFICAÇÃO EX OFICIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA AUTO AVIAÇÃO NOSSA SENHORA DA PIEDADE LTDA. IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR DO ÔNIBUS. MORTE DE MENOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO. ARBITRAMENTO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO DANO SUPORTADO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RETIFICAÇÃO EX OFICIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0000759-23.2013.8.02.0051 | Câmara Criminal | 24/01/2019 | Des. Sebastião Costa Filho | PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRARIEDADE NO DECISUM EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. ENFRENTAMENTO DAS TESES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENDIDA A REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I - Não há respaldo para invocação do artigo 619 do Código de Processo Penal na hipótese em que esta Câmara Criminal utilizou fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem incorrer em qualquer omissão, contradição ou obscuridade. II - Embargos de declaração rejeitados. | PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRARIEDADE NO DECISUM EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. ENFRENTAMENTO DAS TESES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENDIDA A REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I - Não há respaldo para invocação do artigo 619 do Código de Processo Penal na hipótese em que esta Câmara Criminal utilizou fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem incorrer em qualquer omissão, contradição ou obscuridade. | II - Embargos de declaração rejeitados | no | -2 | not_determined |
0804596-36.2018.8.02.0000 | 3ª Câmara Cível | 18/12/2018 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. INSURGÊNCIA RECURSAL BASEADA NA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO, NA ORIGEM, DOS REQUISITOS IMPOSTOS PELO ART. 300 DO CPC. NÃO ACATADA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA, POR INCOMPATIBILIDADE COM A NATUREZA DE NÃO FAZER DO COMANDO. REJEITADO. PEDIDO SUCESSIVO DE REDUÇÃO DO QUANTUM ATRIBUÍDO ÀS ASTREINTES, OU ALTERAÇÃO DA SUA PERIODICIDADE. PARCIALMENTE ACATADO. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE DA MULTA PARA CADA DESACATO. APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO ÓRGÃO JULGADOR PARA SITUAÇÕES ANÁLOGAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. INSURGÊNCIA RECURSAL BASEADA NA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO, NA ORIGEM, DOS REQUISITOS IMPOSTOS PELO ARTIGO 300 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO ACATADA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA, POR INCOMPATIBILIDADE COM A NATUREZA DE NÃO FAZER DO COMANDO. REJEITADO. PEDIDO SUCESSIVO DE REDUÇÃO DO QUANTUM ATRIBUÍDO ÀS ASTREINTES, OU ALTERAÇÃO DA SUA PERIODICIDADE. PARCIALMENTE ACATADO. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE DA MULTA PARA CADA DESACATO. APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO ÓRGÃO JULGADOR PARA SITUAÇÕES ANÁLOGAS. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | -2 | not_determined |
0005754-50.2004.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 17/12/2018 | Des. Domingos de Araújo Lima Neto | APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 267, § 1º, CPC/73. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR NÃO EFETIVADA. ERROR IN PROCEDENDO. CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 267, PARAGRAFO 1, CODIGO DE PROCESSO CIVIL/73. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR NÃO EFETIVADA. ERROR IN PROCEDENDO. CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECONHECIDA. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | -2 | not_determined |
0800706-55.2019.8.02.0000 | 3ª Câmara Cível | 26/03/2019 | Des. Domingos de Araújo Lima Neto | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA NESSE PONTO. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE E DO QUANTUM ESTABELECIDO NA ORIGEM. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARCIALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA NESSE PONTO. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE E DO QUANTUM ESTABELECIDO NA ORIGEM. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARCIALMENTE MANTIDA. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | -2 | not_determined |
0013503-89.2002.8.02.0001 | 1ª Câmara Cível | 14/12/2018 | Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. SANEAMENTO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE TESES DEFINIDAS EM PRECEDENTES DO STF. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DOS DECLARATÓRIOS. PONTO CENTRAL DO PROCESSO JÁ DECIDIDO. REVOLVIMENTO QUE SOMENTE SERÁ POSSÍVEL PELA INSTÂNCIA SUPERIOR, EM RECURSO PRÓPRIO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E ACOLHIDO EM PARTE, SEM EMPRÉSTIMO DE EFEITOS INFRINGENTES. | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. SANEAMENTO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE TESES DEFINIDAS EM PRECEDENTES DO STF. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DOS DECLARATÓRIOS. PONTO CENTRAL DO PROCESSO JÁ DECIDIDO. REVOLVIMENTO QUE SOMENTE SERÁ POSSÍVEL PELA INSTÂNCIA SUPERIOR, EM RECURSO PRÓPRIO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. | RECURSO CONHECIDO EM PARTE E ACOLHIDO EM PARTE, SEM EMPRÉSTIMO DE EFEITOS INFRINGENTES | partial | -2 | not_determined |
0800351-39.2018.8.02.9002 | Câmara Criminal | 28/02/2019 | Des. Washington Luiz D. Freitas | PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PLEITO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE EM PREVENTIVA, SOB O ARGUMENTO DE QUE ESTA SE DERA DE OFÍCIO, SEM A PRESENÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AFASTAMENTO. DICÇÃO DO ART. 310, II DO CPP, QUE IMPÕE AO MAGISTRADO A NECESSIDADE DE ANALISAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PREVENTIVA, AO TEMPO DA HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS, APTOS A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA DO PACIENTE, BEM COMO DE DECISÃO PROLATADA DE FORMA GENÉRICA. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DECRETO PRISIONAL. PACIENTE COM DIVERSAS PASSAGENS PELA POLÍCIA, FLAGRADO EM POSSE DE ENTORPECENTES E DE UM REVÓLVER CALIBRE 38, JUNTAMENTE COM SUAS MUNIÇÕES. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 Não há falar em qualquer nulidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva por ausência do parquet durante a audiência de custódia, visto que este seguiu, com estrita obediência, aos ditames do art. 310, II do CPP. Precedentes desta Corte. 2 Presentes a materialidade delitiva e os indícios de autoria, restam apontados de forma suficiente os fatos decorridos pela ação delituosa, aptos a autorizarem a decretação da prisão preventiva do paciente, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão. 3 Investigado que fora flagranteado com 115g (cento e quinze gramas) de cannabis sativa, em posse de um revólver calibre 38 e 04 (quatro) munições, aliado ao fato deste possuir diversas passagens pela polícia, denotando, assim, a necessidade de manutenção de sua segregação provisória como garantia à ordem pública e conveniência da instrução criminal. 4 Ordem conhecida e, no mérito, denegada. | PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PLEITO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE EM PREVENTIVA, SOB O ARGUMENTO DE QUE ESTA SE DERA DE OFÍCIO, SEM A PRESENÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AFASTAMENTO. DICÇÃO DO ARTIGO 310, II DO CPP, QUE IMPÕE AO MAGISTRADO A NECESSIDADE DE ANALISAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PREVENTIVA, AO TEMPO DA HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS, APTOS A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA DO PACIENTE, BEM COMO DE DECISÃO PROLATADA DE FORMA GENÉRICA. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DECRETO PRISIONAL. PACIENTE COM DIVERSAS PASSAGENS PELA POLÍCIA, FLAGRADO EM POSSE DE ENTORPECENTES E DE UM REVÓLVER CALIBRE 38, JUNTAMENTE COM SUAS MUNIÇÕES. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 Não há falar em qualquer nulidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva por ausência do parquet durante a audiência de custódia, visto que este seguiu, com estrita obediência, aos ditames do ARTIGO 310, II do CPP. Precedentes desta Corte. 2 Presentes a materialidade delitiva e os indícios de autoria, restam apontados de forma suficiente os fatos decorridos pela ação delituosa, aptos a autorizarem a decretação da prisão preventiva do paciente, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão. 3 Investigado que fora flagranteado com 115g (cento e quinze gramas) de cannabis sativa, em posse de um revólver calibre 38 e 04 (quatro) munições, aliado ao fato deste possuir diversas passagens pela polícia, denotando, assim, a necessidade de manutenção de sua segregação provisória como garantia à ordem pública e conveniência da instrução criminal. | 4 Ordem conhecida e, no mérito, denegada | no | -2 | not_determined |
0700048-58.2015.8.02.0066 | 3ª Câmara Cível | 18/02/2019 | Des. Alcides Gusmão da Silva | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. AJUSTE. A PRETENSÃO DOS APELANTES DE RETROAÇÃO DA PROMOÇÃO É AO DIA 03/02/2001 E NÃO A 08/02/2001, COMO CONSIGNADO NO ITEM 32 DO ACÓRDÃO COMBATIDO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE COM O JULGAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, TÃO SOMENTE NO QUE SE REFERE AO ERRO MATERIAL. | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. AJUSTE. A PRETENSÃO DOS APELANTES DE RETROAÇÃO DA PROMOÇÃO É AO DIA 03/02/2001 E NÃO A 08/02/2001, COMO CONSIGNADO NO ITEM 32 DO ACÓRDÃO COMBATIDO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE COM O JULGAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. | EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, TÃO SOMENTE NO QUE SE REFERE AO ERRO MATERIAL | partial | -2 | not_determined |
0501606-74.2008.8.02.0040 | 3ª Câmara Cível | 17/12/2018 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE ATALAIA. NÃO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E ADICIONAIS DE FÉRIAS. SENTENÇA PROCEDENTE. PRELIMINAR RECURSAL. INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDO GENÉRICO. REJEIÇÃO. MÉRITO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DOS DIREITOS PLEITEADOS. PARCELA DOS AUTORES QUE NÃO COMPROVARAM VÍNCULO FUNCIONAL COM O ENTE MUNICIPAL. IMPROCEDÊNCIA PARCIAL DA DEMANDA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUANTO AOS DEMAIS AUTORES. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS OU INATIVOS. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBE A QUEM AFIRMA FATO POSITIVO. INVERSÃO. MUNICÍPIO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DO ADIMPLEMENTO DAS VERBAS RECLAMADAS. CORREÇÃO, EX OFFICIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS EM RELAÇÃO AOS AUTORES QUE RESTARAM VENCIDOS. DEFERIMENTO TÁCITO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. REMESSA NECESSÁRIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA DE 1996, INTEGRAL OU PROPORCIONAL, APENAS PARA OS SERVIDORES CUJOS INÍCIOS DOS VÍNCULOS FUNCIONAIS NOS RESPECTIVOS CARGOS SE DERAM ATÉ 31/12/1996. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. | AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE ATALAIA. NÃO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E ADICIONAIS DE FÉRIAS. SENTENÇA PROCEDENTE. PRELIMINAR RECURSAL. INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDO GENÉRICO. REJEIÇÃO. MÉRITO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DOS DIREITOS PLEITEADOS. PARCELA DOS AUTORES QUE NÃO COMPROVARAM VÍNCULO FUNCIONAL COM O ENTE MUNICIPAL. IMPROCEDÊNCIA PARCIAL DA DEMANDA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUANTO AOS DEMAIS AUTORES. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS OU INATIVOS. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBE A QUEM AFIRMA FATO POSITIVO. INVERSÃO. MUNICÍPIO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DO ADIMPLEMENTO DAS VERBAS RECLAMADAS. CORREÇÃO, EX OFFICIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS EM RELAÇÃO AOS AUTORES QUE RESTARAM VENCIDOS. DEFERIMENTO TÁCITO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. REMESSA NECESSÁRIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA DE 1996, INTEGRAL OU PROPORCIONAL, APENAS PARA OS SERVIDORES CUJOS INÍCIOS DOS VÍNCULOS FUNCIONAIS NOS RESPECTIVOS CARGOS SE DERAM ATÉ 31/12/1996. | SENTENÇA REFORMADA EM PARTE | partial | -2 | not_determined |
0800302-38.2018.8.02.0000 | Câmara Criminal | 01/03/2019 | Des. Sebastião Costa Filho | PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PEDIDO DE DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO DECISUM EMBARGADO, EM RELAÇÃO À TESE DEFENSIVA SUSTENTADA NO PEDIDO. MATÉRIA JÁ ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENDIDA A REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. I - Não há respaldo para invocação do artigo 619 do Código de Processo Penal na hipótese em que esta Câmara Criminal utilizou fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem incorrer em qualquer omissão, contradição ou obscuridade. II - Embargos de declaração rejeitados. | PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PEDIDO DE DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO DECISUM EMBARGADO, EM RELAÇÃO À TESE DEFENSIVA SUSTENTADA NO PEDIDO. MATÉRIA JÁ ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENDIDA A REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. I - Não há respaldo para invocação do artigo 619 do Código de Processo Penal na hipótese em que esta Câmara Criminal utilizou fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem incorrer em qualquer omissão, contradição ou obscuridade. | II - Embargos de declaração rejeitados | no | -2 | not_determined |
0806665-41.2018.8.02.0000 | 1ª Câmara Cível | 20/02/2019 | Des. Fábio José Bittencourt Araújo | DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COM PEDIDO LIMINAR DE CANCELAMENTO DOS DESCONTOS. IRRESIGNAÇÃO ACERCA DAS ASTREINTES APLICADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE SUSPENDER, IMEDIATAMENTE, DESCONTOS PROMOVIDOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AGRAVADA. MULTA MANTIDA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE, APENAS PARA FINS DE DETERMINAR QUE O BANCO TEM, ANTES DE INCIDIREM AS ASTREINTES FIXADAS, PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, CONTADOS DA DECISÃO LIMINAR PROFERIDA NESTA INSTÂNCIA, PARA CUMPRIR A ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. | DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COM PEDIDO LIMINAR DE CANCELAMENTO DOS DESCONTOS. IRRESIGNAÇÃO ACERCA DAS ASTREINTES APLICADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE SUSPENDER, IMEDIATAMENTE, DESCONTOS PROMOVIDOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AGRAVADA. MULTA MANTIDA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE, APENAS PARA FINS DE DETERMINAR QUE O BANCO TEM, ANTES DE INCIDIREM AS ASTREINTES FIXADAS, PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, CONTADOS DA DECISÃO LIMINAR PROFERIDA NESTA INSTÂNCIA, PARA CUMPRIR A ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. | AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | UNANIMIDADE | unanimity |
0004047-66.2012.8.02.0001 | Câmara Criminal | 22/03/2019 | Des. Washington Luiz D. Freitas | APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DA VÍTIMA. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ROUBO PRATICADO EM CONCURSO COM ADOLESCENTE. VÍTIMA MENOR. CRITÉRIO DE ELEVAÇÃO DA PENA-BASE EM 1/8 POR CADA NEGATIVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. PENAS REDUZIDAS. 1 A palavra da vítima, quando confirmada judicialmente, possui especial importância em crimes patrimoniais em que não há outras testemunhas, principalmente quando não se aponta qualquer fato específico que coloque em cheque o depoimento do ofendido. 2 Restando evidente que o magistrado sentenciante valeu-se das provas dos autos para subsidiar sua decisão, tudo dentro do seu livre convencimento, inexistindo dúvidas acerca da autoria que ensejasse a aplicação do princípio do in dubio pro reo, deve ser mantida a condenação. 3 O fato de o delito ter sido praticado em concurso com um adolescente e contra vítima na mesma condição são suficientes para valorar negativamente as circunstâncias do crime. 4 Apesar de não se ignorar que, diante do silêncio do legislador, o critério de aumento da pena-base em 1/8 por cada negativação não deve ser tido como absoluto, ao se constatar inexistir argumento específico apresentado pelo magistrado de primeiro grau para não seguir o referido critério, a pena-base deve ser reduzida para 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão. 5 Recurso conhecido e parcialmente provido, reduzindo as penas para 6 (seis) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e multa de 146 (cento e quarenta e seis) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato. Decisão unânime. | APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DA VÍTIMA. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ROUBO PRATICADO EM CONCURSO COM ADOLESCENTE. VÍTIMA MENOR. CRITÉRIO DE ELEVAÇÃO DA PENA-BASE EM 1/8 POR CADA NEGATIVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. PENAS REDUZIDAS. 1 A palavra da vítima, quando confirmada judicialmente, possui especial importância em crimes patrimoniais em que não há outras testemunhas, principalmente quando não se aponta qualquer fato específico que coloque em cheque o depoimento do ofendido. 2 Restando evidente que o magistrado sentenciante valeu-se das provas dos autos para subsidiar sua decisão, tudo dentro do seu livre convencimento, inexistindo dúvidas acerca da autoria que ensejasse a aplicação do princípio do in dubio pro reo, deve ser mantida a condenação. 3 O fato de o delito ter sido praticado em concurso com um adolescente e contra vítima na mesma condição são suficientes para valorar negativamente as circunstâncias do crime. 4 Apesar de não se ignorar que, diante do silêncio do legislador, o critério de aumento da pena-base em 1/8 por cada negativação não deve ser tido como absoluto, ao se constatar inexistir argumento específico apresentado pelo magistrado de primeiro grau para não seguir o referido critério, a pena-base deve ser reduzida para 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão. | 5 Recurso conhecido e parcialmente provido, reduzindo as penas para 6 (seis) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e multa de 146 (cento e quarenta e seis) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato | partial | Decisão unânime | unanimity |
0800691-86.2019.8.02.0000 | Câmara Criminal | 29/03/2019 | Des. Sebastião Costa Filho | HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE (10KG DE PASTA BASE E 100G DE COCAÍNA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONSTATAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE REVELAM UM MODUS OPERANDI DIFERENCIADO, APTO A DEMONSTRAR A PERICULOSIDADE REAL DO PACIENTE. QUANTIDADE ELEVADA DE DROGA. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. | HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE (10KG DE PASTA BASE E 100G DE COCAÍNA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONSTATAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE REVELAM UM MODUS OPERANDI DIFERENCIADO, APTO A DEMONSTRAR A PERICULOSIDADE REAL DO PACIENTE. QUANTIDADE ELEVADA DE DROGA. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. | ORDEM DENEGADA | no | -2 | not_determined |
0703768-68.2014.8.02.0001 | 1ª Câmara Cível | 14/12/2018 | Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NA REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO AGENDADA INICIALMENTE COMO ""CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PARTE AUTORA QUE RECONHECEU EM AUDIÊNCIA A REALIZAÇÃO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO EM CARTÓRIO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO À IMISSÃO NA POSSE. INAPLICABILIDADE DA LEI 6.766/79. DISPOSIÇÕES QUE SE REFEREM AO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RÉUS QUE TENTAM ALTERAR A VERDADE DOS FATOS. SENTENÇA MANTIDA. 01 - Não há qualquer nulidade na redesignação da audiência efetuada pelo Juiz de primeiro grau. Inexiste irregularidade no fato de ter sido registrado em ata apenas ""audiência de conciliação"" (fls. 142/143), quando, anteriormente, o despacho (fls. 107) de designação mencionou ""audiência de conciliação, instrução e julgamento"". Hipoteticamente, vale registrar, caso efetivamente existente alguma nulidade, a parte autora/apelante deveria ter arguido logo após o ato processual, o que não sendo feito oportunamente, ensejaria a preclusão. 02 - Diferentemente do que os apelantes alegam, o fato de a escritura pública (fls. 16/12) de transferência de toda a área do imóvel ser do ano de 2003 e a promessa de compra e venda da parte do bem ser do ano 2000, por si só, não necessariamente prova a existência do direito à imissão de posse. Isto porque, os compromissos de compra e venda, quando efetuados, não necessariamente implicam no registro automático do imóvel, ato formal e oneroso que, não raro, somente é realizado tempos depois do compromisso. 03 - Para além disso, certo é que, no caso em exame, não há de se falar em nulidade do contrato firmado entre as partes com base na lei nº. 6.766/1979 c/c Código de Urbanismo de Maceió/AL. As disposições contidas em tais diplomas referem-se indiscutivelmente ao parcelamento do solo urbano, enquanto que o presente caso está relacionado ao desmembramento de matrícula de imóvel. 04 - No que tange à condenação por litigância de má-fé, constata-se que os apelantes realmente faltam com a verdade ao insistirem com a alegação no sentido de que a transação materializada na escritura pública, lavrada no ano de 2003, refere-se a negócio posterior aquele - promessa de compra e venda - utilizado pela autora da presente ação. 05 - Quanto a multa de 2% (dois por cento) do valor da causa, aplicada pelo Juiz a quo por considerar os embargos protelatórios, não há nada a ser modificado, já que além de buscar rediscutir a causa e reformar a sentença sob o pretexto de omissão, contradição e obscuridade, os autores protelaram injustificadamente a concessão definitiva da tutela jurisdicional. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NA REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO AGENDADA INICIALMENTE COMO ""CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PARTE AUTORA QUE RECONHECEU EM AUDIÊNCIA A REALIZAÇÃO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO EM CARTÓRIO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO À IMISSÃO NA POSSE. INAPLICABILIDADE DA LEI 6766/79. DISPOSIÇÕES QUE SE REFEREM AO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RÉUS QUE TENTAM ALTERAR A VERDADE DOS FATOS. SENTENÇA MANTIDA. 01 - Não há qualquer nulidade na redesignação da audiência efetuada pelo Juiz de primeiro grau. Inexiste irregularidade no fato de ter sido registrado em ata apenas ""audiência de conciliação"" (fls. 142/143), quando, anteriormente, o despacho (fls. 107) de designação mencionou ""audiência de conciliação, instrução e julgamento"". Hipoteticamente, vale registrar, caso efetivamente existente alguma nulidade, a parte autora/apelante deveria ter arguido logo após o ato processual, o que não sendo feito oportunamente, ensejaria a preclusão. 02 - Diferentemente do que os apelantes alegam, o fato de a escritura pública (fls. 16/12) de transferência de toda a área do imóvel ser do ano de 2003 e a promessa de compra e venda da parte do bem ser do ano 2000, por si só, não necessariamente prova a existência do direito à imissão de posse. Isto porque, os compromissos de compra e venda, quando efetuados, não necessariamente implicam no registro automático do imóvel, ato formal e oneroso que, não raro, somente é realizado tempos depois do compromisso. 03 - Para além disso, certo é que, no caso em exame, não há de se falar em nulidade do contrato firmado entre as partes com base na lei n. 6766/1979 c/c Código de Urbanismo de Maceió/AL. As disposições contidas em tais diplomas referem-se indiscutivelmente ao parcelamento do solo urbano, enquanto que o presente caso está relacionado ao desmembramento de matrícula de imóvel. 04 - No que tange à condenação por litigância de má-fé, constata-se que os apelantes realmente faltam com a verdade ao insistirem com a alegação no sentido de que a transação materializada na escritura pública, lavrada no ano de 2003, refere-se a negócio posterior aquele - promessa de compra e venda - utilizado pela autora da presente ação. 05 - Quanto a multa de 2% (dois por cento) do valor da causa, aplicada pelo Juiz a quo por considerar os embargos protelatórios, não há nada a ser modificado, já que além de buscar rediscutir a causa e reformar a sentença sob o pretexto de omissão, contradição e obscuridade, os autores protelaram injustificadamente a concessão definitiva da tutela jurisdicional. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0718900-34.2015.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 25/02/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROMOÇÃO MILITARES. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. MÉRITO. TESES. 1. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE ANTIGUIDADE PARA AS PROMOÇÕES. 2. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA PROMOÇÃO À PATENTE DE 3º SARGENTO. IMPRESCINDÍVEL EXISTÊNCIA DE CARGO VAGO 3. IMPOSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO DE PROMOÇÃO SEM A EXISTÊNCIA DE CARGO VAGO. NÃO ACOLHIDAS. OMISSÃO ADMINISTRATIVA NA REALIZAÇÃO DOS CURSOS COMPLEMENTARES DE FORMAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE DANOS AOS MILITARES. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECONHECIMENTO DO DIREITO À PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROMOÇÃO MILITARES. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. MÉRITO. TESES. 1. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE ANTIGUIDADE PARA AS PROMOÇÕES. 2. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA PROMOÇÃO À PATENTE DE 3 SARGENTO. IMPRESCINDÍVEL EXISTÊNCIA DE CARGO VAGO 3. IMPOSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO DE PROMOÇÃO SEM A EXISTÊNCIA DE CARGO VAGO. NÃO ACOLHIDAS. OMISSÃO ADMINISTRATIVA NA REALIZAÇÃO DOS CURSOS COMPLEMENTARES DE FORMAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE DANOS AOS MILITARES. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECONHECIMENTO DO DIREITO À PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0802740-37.2018.8.02.0000 | 1ª Câmara Cível | 14/12/2018 | Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ARGUMENTO DE QUE A CONCESSÃO DA LIMINAR TERIA CARÁTER SATISFATIVO. REJEIÇÃO. FIXAÇÃO DE ASTREINTES EM AÇÕES CAUTELARES DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. ART. 400, DO CPC/2015. SÚMULA 372 DO STJ. ENUNCIADO SUPERADO. ENUNCIADO 54 DO FÓRUM PERMANENTE DE PROCESSUALISTAS CIVIS. REDUÇÃO DO QUANTUM IMPOSTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ARGUMENTO DE QUE A CONCESSÃO DA LIMINAR TERIA CARÁTER SATISFATIVO. REJEIÇÃO. FIXAÇÃO DE ASTREINTES EM AÇÕES CAUTELARES DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. ARTIGO 400, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SÚMULA 372 DO STJ. ENUNCIADO SUPERADO. ENUNCIADO 54 DO FÓRUM PERMANENTE DE PROCESSUALISTAS CIVIS. REDUÇÃO DO QUANTUM IMPOSTO. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | -2 | not_determined |
0726241-48.2014.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 19/02/2019 | Des. Domingos de Araújo Lima Neto | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. UNIVERSIDADE DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE ALAGOAS UNCISAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO SUBSÍDIO COM OUTRAS ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS, DESDE QUE PREVISTO EM LEI ESPECÍFICA. MANUTENÇÃO DA BASE DE CÁLCULO ESTABELECIDA EM SENTENÇA. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE À SERVIDORA. MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO ADICIONAL EM FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. RETIFICAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. UNIVERSIDADE DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE ALAGOAS UNCISAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO SUBSÍDIO COM OUTRAS ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS, DESDE QUE PREVISTO EM LEI ESPECÍFICA. MANUTENÇÃO DA BASE DE CÁLCULO ESTABELECIDA EM SENTENÇA. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE À SERVIDORA. MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO ADICIONAL EM FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. RETIFICAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0009420-93.2003.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 25/02/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. DECORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS SEM A PROMOÇÃO DE CITAÇÃO VÁLIDA. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. | APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. DECORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS SEM A PROMOÇÃO DE CITAÇÃO VÁLIDA. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | SENTENÇA MANTIDA | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0707780-86.2018.8.02.0001 | Câmara Criminal | 14/02/2019 | Des. Washington Luiz D. Freitas | PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO DOS ACUSADOS PELA VÍTIMA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 De acordo com os depoimentos das testemunhas e da própria vítima, além do reconhecimento realizado, restou devidamente comprovada a autoria do delito em desfavor dos acusados. 2 A palavra da vítima em delitos como o da espécie, não raras vezes cometidos sem a presença de testemunhas, merece ser recepcionada com especial valor para a elucidação do fato, sob pena de não ser possível a responsabilização penal do autor desse tipo de ilícito patrimonial. 3 Recurso conhecido e improvido. | PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO DOS ACUSADOS PELA VÍTIMA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 De acordo com os depoimentos das testemunhas e da própria vítima, além do reconhecimento realizado, restou devidamente comprovada a autoria do delito em desfavor dos acusados. 2 A palavra da vítima em delitos como o da espécie, não raras vezes cometidos sem a presença de testemunhas, merece ser recepcionada com especial valor para a elucidação do fato, sob pena de não ser possível a responsabilização penal do autor desse tipo de ilícito patrimonial. | 3 Recurso conhecido e improvido | no | -2 | not_determined |
0718590-96.2013.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 14/12/2018 | Des. Alcides Gusmão da Silva | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. JULGAMENTO RECURSO REPETITIVO Nº 106 DO STJ. TESE LEVANTADA PELO ENTE MUNICIPAL QUANTO A SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A BENEFICIÁRIA NÃO RESIDE NO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. IMPROCEDENTE. RECORRENTE NÃO APRESENTOU CONTRAPROVA. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS QUE FAZ PRESUMIR A RESIDÊNCIA DA APELADA NA CAPITAL ALAGOANA. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. JULGAMENTO RECURSO REPETITIVO N 106 DO STJ. TESE LEVANTADA PELO ENTE MUNICIPAL QUANTO A SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A BENEFICIÁRIA NÃO RESIDE NO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. IMPROCEDENTE. RECORRENTE NÃO APRESENTOU CONTRAPROVA. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS QUE FAZ PRESUMIR A RESIDÊNCIA DA APELADA NA CAPITAL ALAGOANA. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | UNANIMIDADE | unanimity |
0804049-93.2018.8.02.0000 | Tribunal Pleno | 26/02/2019 | Des. Alcides Gusmão da Silva | MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO - OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. AFASTADA. INCOMPATIBILIDADE DA QUESTÃO DISCURSIVA COM O CONTEÚDO PREVISTO NO EDITAL. INOCORRÊNCIA. CONHECIMENTOS NECESSÁRIOS PARA A RESPOSTA CORRETA QUE NÃO DECORREM DE LIÇÕES ATINENTES AO DIREITO DE FAMÍLIA, ANTE O CUNHO PROCESSUAL DO QUESTIONAMENTO. SUPOSTA DISSONÂNCIA DOUTRINÁRIA EM TORNO DA RESPOSTA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA PELO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DO STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGADA A SEGURANÇA, À UNANIMIDADE. | MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO - OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. AFASTADA. INCOMPATIBILIDADE DA QUESTÃO DISCURSIVA COM O CONTEÚDO PREVISTO NO EDITAL. INOCORRÊNCIA. CONHECIMENTOS NECESSÁRIOS PARA A RESPOSTA CORRETA QUE NÃO DECORREM DE LIÇÕES ATINENTES AO DIREITO DE FAMÍLIA, ANTE O CUNHO PROCESSUAL DO QUESTIONAMENTO. SUPOSTA DISSONÂNCIA DOUTRINÁRIA EM TORNO DA RESPOSTA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA PELO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DO STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. | DENEGADA A SEGURANÇA, À UNANIMIDADE | no | DENEGADA A SEGURANÇA, À UNANIMIDADE | unanimity |
0700460-57.2016.8.02.0032 | 2ª Câmara Cível | 26/02/2019 | Des. Klever Rêgo Loureiro | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DEVIDAMENTE DELINEADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO, SEM A PRESENÇA JULGAMENTO EXTRA PETITA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DEVIDAMENTE DELINEADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO, SEM A PRESENÇA JULGAMENTO EXTRA PETITA. | EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0700245-39.2017.8.02.0067 | Câmara Criminal | 20/02/2019 | Des. José Carlos Malta Marques | APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO E ROUBO SIMPLES (ART. 157, § 2º, II E 157, CAPUT, DO CP). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO DO APELANTE PELAS VÍTIMAS. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VERIFICAÇÃO. JUSTIFICATIVA INIDÔNEA. SEGUNDA FASE. PLEITO DE REDUÇÃO DO AUMENTO PELA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AFASTAMENTO OU DIMINUIÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. | APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO E ROUBO SIMPLES (ARTIGO 157, PARAGRAFO 2, II E 157, CAPUT, DO CP). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO DO APELANTE PELAS VÍTIMAS. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VERIFICAÇÃO. JUSTIFICATIVA INIDÔNEA. SEGUNDA FASE. PLEITO DE REDUÇÃO DO AUMENTO PELA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AFASTAMENTO OU DIMINUIÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | UNÂNIME | unanimity |
0800009-91.2019.8.02.9002 | Câmara Criminal | 11/03/2019 | Des. Sebastião Costa Filho | HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS AUTORIZADORES. PREENCHIMENTO. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO, COM ARRIMO NOS AUTOS. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA PERICULOSIDADE QUE É ATRIBUÍDA AO PACIENTE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA IMPUTADA E INDICATIVOS DE IMERSÃO APROFUNDADA NA TRAFICÂNCIA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. IRRELEVÂNCIA DA PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. FEITO DE ORIGEM EM MARCHA REGULAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA ESPÉCIE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. | HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS AUTORIZADORES. PREENCHIMENTO. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO, COM ARRIMO NOS AUTOS. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA PERICULOSIDADE QUE É ATRIBUÍDA AO PACIENTE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA IMPUTADA E INDICATIVOS DE IMERSÃO APROFUNDADA NA TRAFICÂNCIA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. IRRELEVÂNCIA DA PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. FEITO DE ORIGEM EM MARCHA REGULAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA ESPÉCIE. PRISÃO MANTIDA. | ORDEM DENEGADA | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0000044-42.2015.8.02.0008 | Câmara Criminal | 21/03/2019 | Des. João Luiz Azevedo Lessa | PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO LASTREADA EM PROVAS ROBUSTAS CONTIDAS NOS AUTOS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. TESTEMUNHAS COMPROMISSADAS. CREDIBILIDADE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO EM SEU PATAMAR MÁXIMO DE 2/3 (DOIS TERÇOS). NÃO ACOLHIMENTO. FIXADO O QUANTUM DE 1/2 (METADE) DE MODO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PRETENDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. O RÉU TEVE SUA PENA SUBSTITUÍDA NA ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO LASTREADA EM PROVAS ROBUSTAS CONTIDAS NOS AUTOS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. TESTEMUNHAS COMPROMISSADAS. CREDIBILIDADE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO EM SEU PATAMAR MÁXIMO DE 2/3 (DOIS TERÇOS). NÃO ACOLHIMENTO. FIXADO O QUANTUM DE 1/2 (METADE) DE MODO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PRETENDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. O RÉU TEVE SUA PENA SUBSTITUÍDA NA ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. | RECURSO IMPROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0700431-79.2016.8.02.0008 | 1ª Câmara Cível | 11/02/2019 | Des. Fábio José Bittencourt Araújo | DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA À OBTENÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA NA ORDEM DE 11,98% (ONZE INTEIROS E NOVENTA E OITO DÉCIMOS POR CENTO), EM DECORRÊNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS EM VIRTUDE DA CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, A QUAL SE SUJEITA À PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NO MÉRITO, VE-SE QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, O RE N.º 561.836/RN, FIRMOU REQUISITOS QUE DEVEM SER ATENDIDOS, A FIM DE QUE SEJA RECONHECIDO O DIREITO DO SERVIDOR À CONCESSÃO DA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL PRETENDIDA, A SABER: A) RECEBIMENTO DO SALÁRIO PELO SERVIDOR NO CURSO DO MÊS TRABALHADO; B) COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE EFETIVA DIMINUIÇÃO NO VALOR DOS VENCIMENTOS DO DEMANDANTE, EM VIRTUDE DA DESOBEDIÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI N.º 8.880/1994, E; C) INEXISTÊNCIA DE LEI QUE HAJA ENSEJADO REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA NA CARREIRA DOS SERVIDORES. IN CASU, NENHUM DOS TRÊS REQUISITOS RESTOU PREENCHIDO, NA MEDIDA EM QUE INEXISTE NO CADERNO PROCESSUAL PROVA DE QUE A CATEGORIA A QUE PERTENCE OS POSTULANTES RECEBIA OS SALÁRIOS DENTRO DO MÊS TRABALHADO OU QUE SOFREU DIMINUIÇÃO SALARIAL EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO INCORRETA DOS PRECEITOS CONTIDOS NA LEI N.º 8.880/1994. POR FIM, HOUVE REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE POR MEIO DA EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 613/2012, A QUAL ESTABELECE O NOVO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA À OBTENÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA NA ORDEM DE 11,98% (ONZE INTEIROS E NOVENTA E OITO DÉCIMOS POR CENTO), EM DECORRÊNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS EM VIRTUDE DA CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, A QUAL SE SUJEITA À PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NO MÉRITO, VE-SE QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, O RE NUMERO 561836/RN, FIRMOU REQUISITOS QUE DEVEM SER ATENDIDOS, A FIM DE QUE SEJA RECONHECIDO O DIREITO DO SERVIDOR À CONCESSÃO DA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL PRETENDIDA, A SABER: A) RECEBIMENTO DO SALÁRIO PELO SERVIDOR NO CURSO DO MÊS TRABALHADO; B) COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE EFETIVA DIMINUIÇÃO NO VALOR DOS VENCIMENTOS DO DEMANDANTE, EM VIRTUDE DA DESOBEDIÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI NUMERO 8880/1994, E; C) INEXISTÊNCIA DE LEI QUE HAJA ENSEJADO REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA NA CARREIRA DOS SERVIDORES. IN CASU, NENHUM DOS TRÊS REQUISITOS RESTOU PREENCHIDO, NA MEDIDA EM QUE INEXISTE NO CADERNO PROCESSUAL PROVA DE QUE A CATEGORIA A QUE PERTENCE OS POSTULANTES RECEBIA OS SALÁRIOS DENTRO DO MÊS TRABALHADO OU QUE SOFREU DIMINUIÇÃO SALARIAL EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO INCORRETA DOS PRECEITOS CONTIDOS NA LEI NUMERO 8880/1994. POR FIM, HOUVE REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE POR MEIO DA EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL NUMERO 613/2012, A QUAL ESTABELECE O NOVO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0718358-50.2014.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 26/03/2019 | Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento | APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. INDÍCIOS DE FRAUDE. INSURGÊNCIA QUANTO A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, A QUAL NÃO FOI ESTABELECIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO A ESSE PONTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE INDENIZAÇÃO COMPROVADO NOS AUTOS. QUANTIA MINORADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRECEDENTES DESTA CORTE EM CASOS SIMILARES. DEMAIS TERMOS MANTIDOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. INDÍCIOS DE FRAUDE. INSURGÊNCIA QUANTO A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, A QUAL NÃO FOI ESTABELECIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO A ESSE PONTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE INDENIZAÇÃO COMPROVADO NOS AUTOS. QUANTIA MINORADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRECEDENTES DESTA CORTE EM CASOS SIMILARES. DEMAIS TERMOS MANTIDOS. | RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0086013-90.2008.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 19/03/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | DIREITO CIVIL. POSSE. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESES DE MÉRITO: I) DA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PARA A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE EM TELA PELOS APELANTES, VIA USUCAPIÃO. AFASTADA MEIO INADEQUADO. PROPRIEDADE ADQUIRIDA CONTRATUALMENTE. II) DA NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DO DIREITO DE PROPRIEDADE DOS APELANTES NÃO CONFIGURAÇÃO DE OPOSIÇÃO DO APELADO QUANDO DO OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO NA AÇÃO CAUTELAR (PROCESSO Nº 8262-1/05) DISCUSSÃO DE MATÉRIA DIVERSA. AFASTADA CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO ACOLHIMENTO DA TESE SUPRA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SEUS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME. | DIREITO CIVIL. POSSE. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESES DE MÉRITO: I) DA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PARA A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE EM TELA PELOS APELANTES, VIA USUCAPIÃO. AFASTADA MEIO INADEQUADO. PROPRIEDADE ADQUIRIDA CONTRATUALMENTE. II) DA NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DO DIREITO DE PROPRIEDADE DOS APELANTES NÃO CONFIGURAÇÃO DE OPOSIÇÃO DO APELADO QUANDO DO OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO NA AÇÃO CAUTELAR (PROCESSO N 8262-1/05) DISCUSSÃO DE MATÉRIA DIVERSA. AFASTADA CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO ACOLHIMENTO DA TESE SUPRA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | SENTENÇA MANTIDA EM SEUS TERMOS | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0806507-83.2018.8.02.0000 | 2ª Câmara Cível | 18/03/2019 | Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DO TERMO DE ADESÃO COM A FINALIDADE DE DESCONTO DE VALOR MÍNIMO DA FATURA. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. ALTERAÇÃO DO VALOR DIÁRIO DA MULTA COMINATÓRIA. ART. 537, § 1º, DO CPC. SUFICIÊNCIA E COMPATIBILIDADE COM A OBRIGAÇÃO IMPOSTA. ACOLHIMENTO PARCIAL DO PEDIDO RECURSAL DE REDUÇÃO DAS ASTREINTES. POSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DO TERMO DE ADESÃO COM A FINALIDADE DE DESCONTO DE VALOR MÍNIMO DA FATURA. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. ALTERAÇÃO DO VALOR DIÁRIO DA MULTA COMINATÓRIA. ARTIGO 537, PARAGRAFO 1, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. SUFICIÊNCIA E COMPATIBILIDADE COM A OBRIGAÇÃO IMPOSTA. ACOLHIMENTO PARCIAL DO PEDIDO RECURSAL DE REDUÇÃO DAS ASTREINTES. POSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO AFASTADA. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE | partial | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0805373-21.2018.8.02.0000 | 3ª Câmara Cível | 15/02/2019 | Des. Alcides Gusmão da Silva | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. DECISÃO EM QUE O MAGISTRADO DE ORIGEM EXERCEU JUÍZO DE RETRATAÇÃO E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE FORTALEZA-CE. DECISÃO COMBATIDA EXARADA ANTES DA PUBLICAÇÃO DO DECISUM DA CORTE SUPERIOR NO SENTIDO DA FLEXIBILIZAÇÃO DO ART. 1.015/CPC. NÃO CONHECIMENTO A RESPEITO DA TRATATIVA QUE VERSA SOBRE COMPETÊNCIA VEZ QUE EXORBITA O ROL, ATÉ ENTÃO, TAXATIVO DO REFERIDO DISPOSITIVO DO CÓDEX PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A FALTA DE CIÊNCIA A RESPEITO DE CERTIDÕES DE INTIMAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. EFETIVA MANIFESTAÇÃO SOBRE UM DOS ALUDIDOS DOCUMENTOS E FALTA DE ÊXITO NO QUE SE REFERE A COMPROVAÇÃO DE VINCULO COM O MUNICÍPIO ELEITO COMO DE DOMICILIO, ALÉM DE RESSALVA NO TOCANTE A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO NO CONTRATO DA SOCIEDADE EMPRESARIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. DECISÃO EM QUE O MAGISTRADO DE ORIGEM EXERCEU JUÍZO DE RETRATAÇÃO E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE FORTALEZA-CE. DECISÃO COMBATIDA EXARADA ANTES DA PUBLICAÇÃO DO DECISUM DA CORTE SUPERIOR NO SENTIDO DA FLEXIBILIZAÇÃO DO ARTIGO 1015/CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO A RESPEITO DA TRATATIVA QUE VERSA SOBRE COMPETÊNCIA VEZ QUE EXORBITA O ROL, ATÉ ENTÃO, TAXATIVO DO REFERIDO DISPOSITIVO DO CÓDEX PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A FALTA DE CIÊNCIA A RESPEITO DE CERTIDÕES DE INTIMAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. EFETIVA MANIFESTAÇÃO SOBRE UM DOS ALUDIDOS DOCUMENTOS E FALTA DE ÊXITO NO QUE SE REFERE A COMPROVAÇÃO DE VINCULO COM O MUNICÍPIO ELEITO COMO DE DOMICILIO, ALÉM DE RESSALVA NO TOCANTE A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO NO CONTRATO DA SOCIEDADE EMPRESARIAL. | RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0802854-73.2018.8.02.0000 | 1ª Câmara Cível | 21/03/2019 | Des. Otávio Leão Praxedes | AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMOÇÃO DE MILITAR POR ATO DE BRAVURA. CONCESSÃO DE LIMINAR EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO QUE NÃO ACARRETOU AUMENTO OU EXTENSÃO DE VANTAGENS, PAGAMENTOS DE QUALQUER NATUREZA E RECLASSIFICAÇÃO DE SERVIDOR. PRONUNCIAMENTO LIMINAR QUE NÃO ESVAZIOU O OBJETO DA AÇÃO PRINCIPAL. SOLUÇÃO FAVORÁVEL EMITIDA POR CONSELHO ESPECIAL. DECISÃO DA COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE PRAÇAS E OFICIAIS QUE, AO DISCORDAR DO CONSELHO, NEGOU A PROMOÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO CHEFE DO EXECUTIVO. DECISÃO AGRAVADA QUE ANULA A DECISÃO DA COMISSÃO E DETERMINA O ENVIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO AO GOVERNADOR. ACERTO DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMOÇÃO DE MILITAR POR ATO DE BRAVURA. CONCESSÃO DE LIMINAR EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO QUE NÃO ACARRETOU AUMENTO OU EXTENSÃO DE VANTAGENS, PAGAMENTOS DE QUALQUER NATUREZA E RECLASSIFICAÇÃO DE SERVIDOR. PRONUNCIAMENTO LIMINAR QUE NÃO ESVAZIOU O OBJETO DA AÇÃO PRINCIPAL. SOLUÇÃO FAVORÁVEL EMITIDA POR CONSELHO ESPECIAL. DECISÃO DA COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE PRAÇAS E OFICIAIS QUE, AO DISCORDAR DO CONSELHO, NEGOU A PROMOÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO CHEFE DO EXECUTIVO. DECISÃO AGRAVADA QUE ANULA A DECISÃO DA COMISSÃO E DETERMINA O ENVIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO AO GOVERNADOR. ACERTO DA MEDIDA. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0805164-52.2018.8.02.0000 | 2ª Câmara Cível | 15/03/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE À PARTE CARENTE PORTADORA DE DOENÇA ARTERIAL CORONÁRIA. MEDICAMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL. SENTENÇA A QUO QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS. PLEITO RECURSAL NO SENTIDO DE QUE A CONDENAÇÃO SEJA CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO MENSAL DE RECEITUÁRIO MÉDICO. PROVIMENTO PARCIAL, ESTABELECENDO A PERIODICIDADE SEMESTRAL PARA TAL FIM. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE À PARTE CARENTE PORTADORA DE DOENÇA ARTERIAL CORONÁRIA. MEDICAMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL. SENTENÇA A QUO QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS. PLEITO RECURSAL NO SENTIDO DE QUE A CONDENAÇÃO SEJA CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO MENSAL DE RECEITUÁRIO MÉDICO. PROVIMENTO PARCIAL, ESTABELECENDO A PERIODICIDADE SEMESTRAL PARA TAL FIM. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0805992-48.2018.8.02.0000 | 3ª Câmara Cível | 03/04/2019 | Des. Domingos de Araújo Lima Neto | AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. REGIME ESPECIAL DE PRECATÓRIO. REQUISITOS LEGAIS. CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO CONTRIBUINTE. CRITÉRIOS. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. REGIME ESPECIAL DE PRECATÓRIO. REQUISITOS LEGAIS. CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO CONTRIBUINTE. CRITÉRIOS. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0800054-32.2016.8.02.0036 | Câmara Criminal | 28/02/2019 | Des. Washington Luiz D. Freitas | PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. TESES APRECIADAS E AFASTADAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. GARANTIA CONSTITUCIONAL. CONDENAÇÃO LASTREADA NO ARCABOUÇO PROBATÓRIO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE NULIDADES. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 As decisões emanadas pelo Tribunal do Júri encontram proteção no texto constitucional, sendo sua anulação medida excepcional, restrita às hipóteses taxativamente previstas no art. 593 do CPP. 2 Filiando-se a uma das versões apresentadas para o crime, devidamente ampara em prova idônea, não há que se falar em contrariedade do julgado. 3 Recurso conhecido e não provido. | PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. TESES APRECIADAS E AFASTADAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. GARANTIA CONSTITUCIONAL. CONDENAÇÃO LASTREADA NO ARCABOUÇO PROBATÓRIO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE NULIDADES. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 As decisões emanadas pelo Tribunal do Júri encontram proteção no texto constitucional, sendo sua anulação medida excepcional, restrita às hipóteses taxativamente previstas no ARTIGO 593 do CPP. 2 Filiando-se a uma das versões apresentadas para o crime, devidamente ampara em prova idônea, não há que se falar em contrariedade do julgado. | 3 Recurso conhecido e não provido | no | -2 | not_determined |
0710040-73.2017.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 01/03/2019 | Des. Domingos de Araújo Lima Neto | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REVISÃO DE CONTRATO DE CONSUMO C/C DANO MORAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DÉBITOS ORIUNDOS DA OPERAÇÃO DENOMINADA ""BMG CARTÃO"". INCIDÊNCIA DO CDC. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NO CONTRACHEQUE DA APELADA. DEVER DE REPARAÇÃO. DIREITO AO RESSARCIMENTO DO VALOR DESCONTADO EM DOBRO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. MÁ-FÉ. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. VALOR QUE ATENDE AO CARÁTER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REVISÃO DE CONTRATO DE CONSUMO C/C DANO MORAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DÉBITOS ORIUNDOS DA OPERAÇÃO DENOMINADA ""BMG CARTÃO"". INCIDÊNCIA DO CDC. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NO CONTRACHEQUE DA APELADA. DEVER DE REPARAÇÃO. DIREITO AO RESSARCIMENTO DO VALOR DESCONTADO EM DOBRO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. MÁ-FÉ. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. VALOR QUE ATENDE AO CARÁTER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0700406-28.2016.8.02.0053 | 2ª Câmara Cível | 14/12/2018 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE RECEBIDA COMO AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRONCÍPIO FUNGIBILIDADE PREVISTO NO ART. 544 DO NCPC. INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS JUÍZOS POSSESSÓRIO E PETITÓRIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS PARA COMPROVAR A POSSE. PREJUÍZO A DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. DECRETAÇÃO DE EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE, APLICAÇÃO DO ART. 485, IV, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE RECEBIDA COMO AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRONCÍPIO FUNGIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 544 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS JUÍZOS POSSESSÓRIO E PETITÓRIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS PARA COMPROVAR A POSSE. PREJUÍZO A DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. DECRETAÇÃO DE EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE, APLICAÇÃO DO ARTIGO 485, IV, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0011068-98.2009.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 21/03/2019 | Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO C/C PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE. ÁREA DE UTILIDADE PÚBLICA. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA SUFICIENTE PARA O DEFERIMENTO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. INTELIGÊNCIA DO ART. 99 § 3º, DO CPC/15. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO NO QUE TANGE AO QUANTUM ESTIPULADO PELO JUÍZO A QUO COMO INDENIZAÇÃO PELA DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL. INOBSERVÂNCIA AO ART. 14, DO DECRETO-LEI 3.365/41, O QUAL DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DO BEM ATRAVÉS DE PERITO. ERROR IN PROCEDENDO. PREVISÃO QUE OBJETIVA GARANTIR JUSTA INDENIZAÇÃO, SEM ACARRETAR LOCUPLETAMENTO INDEVIDO. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO C/C PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE. ÁREA DE UTILIDADE PÚBLICA. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA SUFICIENTE PARA O DEFERIMENTO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 99 PARAGRAFO 3, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO NO QUE TANGE AO QUANTUM ESTIPULADO PELO JUÍZO A QUO COMO INDENIZAÇÃO PELA DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL. INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 14, DO DECRETO-LEI 3365/41, O QUAL DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DO BEM ATRAVÉS DE PERITO. ERROR IN PROCEDENDO. PREVISÃO QUE OBJETIVA GARANTIR JUSTA INDENIZAÇÃO, SEM ACARRETAR LOCUPLETAMENTO INDEVIDO. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0805940-52.2018.8.02.0000 | 2ª Câmara Cível | 15/02/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DA ORA RECORRIDA SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ART. 39, I DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. REDUÇÃO DO VALOR DIÁRIO DA ASTREINTE PARA R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DA ORA RECORRIDA SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ARTIGO 39, I DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. REDUÇÃO DO VALOR DIÁRIO DA ASTREINTE PARA R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0000826-47.2009.8.02.0012 | Câmara Criminal | 11/02/2019 | Des. Sebastião Costa Filho | PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITEADA A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DA PRESENÇA DE ANIMUS NECANDI. PLAUSIBILIDADE DA CAUSA AMPARADA PELA PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DA CONDUTA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A desclassificação do crime de tentativa de homicídio simples para o de lesão corporal reclama, nesta fase processual, prova inequívoca de ausência do animus necandi, o que não restou demonstrado da análise dos autos, eis que há indícios suficientes a amparar a tese acusatória, cabendo ao Conselho de Sentença a solução de eventuais dúvidas, por força da imperatividade contida no brocardo in dubio pro societate. II - Quando há, nos autos, versão probatória a rechaçar a tese aventada pela defesa, bem como elementos de prova que, ao menos em uma análise sumária, permitam que seja reconhecido o animus necandi no agir do recorrente, inviável a requerida desclassificação. É o Tribunal do Júri que deve dirimir eventual controvérsia. III - Recurso crime conhecido e improvido. | PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITEADA A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DA PRESENÇA DE ANIMUS NECANDI. PLAUSIBILIDADE DA CAUSA AMPARADA PELA PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DA CONDUTA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A desclassificação do crime de tentativa de homicídio simples para o de lesão corporal reclama, nesta fase processual, prova inequívoca de ausência do animus necandi, o que não restou demonstrado da análise dos autos, eis que há indícios suficientes a amparar a tese acusatória, cabendo ao Conselho de Sentença a solução de eventuais dúvidas, por força da imperatividade contida no brocardo in dubio pro societate. II - Quando há, nos autos, versão probatória a rechaçar a tese aventada pela defesa, bem como elementos de prova que, ao menos em uma análise sumária, permitam que seja reconhecido o animus necandi no agir do recorrente, inviável a requerida desclassificação. É o Tribunal do Júri que deve dirimir eventual controvérsia. | III - Recurso crime conhecido e improvido | no | -2 | not_determined |
0806896-68.2018.8.02.0000 | Câmara Criminal | 07/02/2019 | Des. José Carlos Malta Marques | HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR SEGREGAÇÃO DOMICILIAR. PACIENTE MÃE DE MENORES DE 12 (DOZE) ANOS. LIMINAR CONCEDIDA PARA DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO. CRIME COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. CONDUTA NÃO PRATICADA CONTRA FILHO OU DEPENDENTE. PRECEDENTE DO STF. INTELIGÊNCIA DO ART. 318-A DO CPP. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME. | HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR SEGREGAÇÃO DOMICILIAR. PACIENTE MÃE DE MENORES DE 12 (DOZE) ANOS. LIMINAR CONCEDIDA PARA DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO. CRIME COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. CONDUTA NÃO PRATICADA CONTRA FILHO OU DEPENDENTE. PRECEDENTE DO STF. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 318-A DO CPP. LIMINAR CONFIRMADA. | ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA | yes | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0800138-39.2019.8.02.0000 | Câmara Criminal | 25/03/2019 | Des. Washington Luiz D. Freitas | PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DECRETO PRISIONAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1 A gravidade do fato cuja prática é imputada ao paciente (teria, juntamente com outra pessoa, subtraído o telefone celular da vítima, mediante ameaça de arma de fogo), revela a índole violenta do agente e a presença de concreto risco à ordem pública, a ensejarem a prisão cautelar e demonstrando, consequentemente, a insuficiência das demais medidas cautelares de que trata o art. 319 do Código de Processo Penal. 2 Ordem conhecida e, no mérito, denegada. | PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DECRETO PRISIONAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1 A gravidade do fato cuja prática é imputada ao paciente (teria, juntamente com outra pessoa, subtraído o telefone celular da vítima, mediante ameaça de arma de fogo), revela a índole violenta do agente e a presença de concreto risco à ordem pública, a ensejarem a prisão cautelar e demonstrando, consequentemente, a insuficiência das demais medidas cautelares de que trata o ARTIGO 319 do Código de Processo Penal. | 2 Ordem conhecida e, no mérito, denegada | no | -2 | not_determined |
0806307-76.2018.8.02.0000 | 3ª Câmara Cível | 03/04/2019 | Des. Domingos de Araújo Lima Neto | AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. CLÁUSULA QUE EXCLUI A COBERTURA DO SERVIÇO. CARÁTER ABUSIVO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E DIREITO À VIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ANS. DESNECESSIDADE. PROVAS DOCUMENTAIS DOS AUTOS SE REVELAM SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DESTE ÓRGÃO JULGADOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. CLÁUSULA QUE EXCLUI A COBERTURA DO SERVIÇO. CARÁTER ABUSIVO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E DIREITO À VIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ANS. DESNECESSIDADE. PROVAS DOCUMENTAIS DOS AUTOS SE REVELAM SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DESTE ÓRGÃO JULGADOR. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0054823-46.2007.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 14/03/2019 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RELAÇÃO CONTRATUAL. AUTORA/EX-EMPREGADA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL VINCULADA A FUNCEF FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS A PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA COMPLEMENTAR (ARTIGOS 31 E 32 DA LC N.º 109/2001) DE CORREÇÃO PLENA E PAGAMENTO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A PARTIR DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, LEGALIDADE DA RESTITUIÇÃO PARCIAL DAS CONTRIBUIÇÕES E APLICAÇÃO DOS ÍNDICES INFLACIONÁRIOS DO REPLAN. TESES AFASTADAS. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL: o objeto da demanda não se reporta a devolução de valores pagos, mas sim, complementação do valor de aposentadoria mensal que faz jus à parte apelada, cuja obrigação é de trato sucessivo, não é atingida pela prescrição do fundo de direito. Sendo assim, em eventual reconhecimento da prescrição alcançará apenas as parcelas anteriores a 5 (cinco) anos da data do ajuizamento da ação. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. UNANIMIDADE. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RELAÇÃO CONTRATUAL. AUTORA/EX-EMPREGADA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL VINCULADA A FUNCEF FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS A PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA COMPLEMENTAR (ARTIGOS 31 E 32 DA LC NUMERO 109/2001) DE CORREÇÃO PLENA E PAGAMENTO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A PARTIR DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, LEGALIDADE DA RESTITUIÇÃO PARCIAL DAS CONTRIBUIÇÕES E APLICAÇÃO DOS ÍNDICES INFLACIONÁRIOS DO REPLANUMERO TESES AFASTADAS. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL: o objeto da demanda não se reporta a devolução de valores pagos, mas sim, complementação do valor de aposentadoria mensal que faz jus à parte apelada, cuja obrigação é de trato sucessivo, não é atingida pela prescrição do fundo de direito. Sendo assim, em eventual reconhecimento da prescrição alcançará apenas as parcelas anteriores a 5 (cinco) anos da data do ajuizamento da ação. SENTENÇA MANTIDA. | RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO | no | UNANIMIDADE | unanimity |
0704869-72.2016.8.02.0001 | 1ª Câmara Cível | 07/02/2019 | Des. Paulo Barros da Silva Lima | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C DANOS MORAIS. RECUSA NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO DE MIELOFRIBOSE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 608, DO STJ. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS PLANOS DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. NECESSIDADE DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS PRATICADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO MANTIDO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO ART. 491, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C DANOS MORAIS. RECUSA NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO DE MIELOFRIBOSE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 608, DO STJ. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS PLANOS DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. NECESSIDADE DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS PRATICADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO MANTIDO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 491, PARAGRAFO 2, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0700437-66.2016.8.02.0047 | 3ª Câmara Cível | 01/03/2019 | Des. Domingos de Araújo Lima Neto | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PILAR. UNIDADE REAL DE VALOR-URV. LEI FEDERAL N. 8.880/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO MEDIANTE A CONVERSÃO DA MOEDA CORROÍDA POR UM NOVO PADRÃO MONETÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. LEI MUNICIPAL N. 166/1998. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, EMBORA NÃO POSSAM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, FICAM LIMITADAS NO TEMPO, QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIOS CARACTERIZA REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA. LEI N. 6.456/2004. FIXOU O TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. EVENTUAL PRETENSÃO DEVE SER SUSCITADA NOS 05 (CINCO) ANOS POSTERIORES À EDIÇÃO DA LEI REESTRUTURANTE, SOB PENA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. AÇÃO PROPOSTA ALÉM DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PILAR. UNIDADE REAL DE VALOR-URV. LEI FEDERAL NUMERO 8880/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO MEDIANTE A CONVERSÃO DA MOEDA CORROÍDA POR UM NOVO PADRÃO MONETÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. LEI MUNICIPAL NUMERO 166/1998. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, EMBORA NÃO POSSAM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, FICAM LIMITADAS NO TEMPO, QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIOS CARACTERIZA REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA. LEI NUMERO 6456/2004. FIXOU O TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. EVENTUAL PRETENSÃO DEVE SER SUSCITADA NOS 05 (CINCO) ANOS POSTERIORES À EDIÇÃO DA LEI REESTRUTURANTE, SOB PENA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. AÇÃO PROPOSTA ALÉM DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0800798-33.2019.8.02.0000 | Câmara Criminal | 28/03/2019 | Des. José Carlos Malta Marques | HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO VERIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRAZO PEREMPTÓRIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ATUAÇÃO DILIGENTE DO JUÍZO PROCESSANTE. DEMORA DA DEFESA PARA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 64 DO STJ. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO JUDICIÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA, COM RECOMENDAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. | HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO VERIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRAZO PEREMPTÓRIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ATUAÇÃO DILIGENTE DO JUÍZO PROCESSANTE. DEMORA DA DEFESA PARA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N 64 DO STJ. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO JUDICIÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. | ORDEM CONHECIDA E DENEGADA, COM RECOMENDAÇÃO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0701009-30.2014.8.02.0067 | Câmara Criminal | 17/12/2018 | Des. João Luiz Azevedo Lessa | PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DOS AUTOS ASSEGURAM QUE OS APELANTES PRATICARAM O DELITO DE ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA DE MULTA FIXADA PELO JUÍZO A QUO EM PATAMAR MUITO AQUÉM DAQUELE QUE SERIA PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REPRIMENDA MANTIDA EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE. | PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DOS AUTOS ASSEGURAM QUE OS APELANTES PRATICARAM O DELITO DE ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA DE MULTA FIXADA PELO JUÍZO A QUO EM PATAMAR MUITO AQUÉM DAQUELE QUE SERIA PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REPRIMENDA MANTIDA EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. | RECURSO IMPROVIDO | no | UNANIMIDADE | unanimity |
0007475-79.2012.8.02.0058 | 3ª Câmara Cível | 11/02/2019 | Des. Domingos de Araújo Lima Neto | APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU NA DEMISSÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA E, POR CONSEGUINTE, DE NULIDADE DESTA. NÃO ACOLHIDA. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO NAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS PELO PRAZO LEGAL DE 05 (CINCO) ANOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 98, §§ 2º E 3º E ARTIGO 85, CAPUT, §§ 2º E 6º. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DE JOÃO JOSÉ DE LIMA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA CONHECIDO E PROVIDO. | APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU NA DEMISSÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA E, POR CONSEGUINTE, DE NULIDADE DESTA. NÃO ACOLHIDA. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO NAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS PELO PRAZO LEGAL DE 05 (CINCO) ANOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 98, PARAGRAFOPARAGRAFO 2 E 3 E ARTIGO 85, CAPUT, PARAGRAFOPARAGRAFO 2 E 6. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DE JOÃO JOSÉ DE LIMA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | RECURSO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA CONHECIDO E PROVIDO | yes | -2 | not_determined |
0004048-74.2012.8.02.0058 | 3ª Câmara Cível | 21/01/2019 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | RECURSO DE APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO CONFIGURADA. CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS AO PROCESSO. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O MEDICAMENTO NÃO CONSTA NA LISTA RENAME NÃO É ÓBICE PARA SEU FORNECIMENTO. LIMITES DO PODER JUDICIÁRIO QUANTO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS. GARANTIA CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO APLICÁVEL. SÚMULA TJ/AL N.º 02. DIREITO À SAÚDE SOBREPÕE LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUITATIVOS. VALOR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. | RECURSO DE APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO CONFIGURADA. CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS AO PROCESSO. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O MEDICAMENTO NÃO CONSTA NA LISTA RENAME NÃO É ÓBICE PARA SEU FORNECIMENTO. LIMITES DO PODER JUDICIÁRIO QUANTO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS. GARANTIA CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO APLICÁVEL. SÚMULA TJ/AL NUMERO 02. DIREITO À SAÚDE SOBREPÕE LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUITATIVOS. VALOR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | UNANIMIDADE | unanimity |
0718787-80.2015.8.02.0001 | 1ª Câmara Cível | 13/02/2019 | Des. Fábio José Bittencourt Araújo | APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PROPOSTA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. JUÍZO A QUO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO FORMULADA PELO ENTE ESTADUAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA APELADA QUE MODIFICOU OS JUROS DE MORA NO PERÍODO QUE ANTECEDE A 26/08/2001, DE FORMA CONTRÁRIA AOS PARÂMETROS DEFINIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. PLEITO DO APELANTE DE RETOQUE DO COMANDO JUDICIAL OBJURGADO, A FIM DE QUE O DÉBITO DO ESTADO DE ALAGOAS SEJA APURADO COM A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 0,5% ATÉ 26/08/2001. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA COISA JULGADA, COM VISTAS A CONCRETIZAR O SOBREPRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. DECISAO DO STJ, EM 22/02/2018, NO JULGAMENTO DO RESP 1495144/RS, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, QUE, A DESPEITO DE TER FIXADO OS ÍNDICES APLICÁVEIS ÀS CONDENAÇÕES DIRECIONADAS À FAZENDA PÚBLICA, FEZ MENÇÃO EXPRESSA À NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA COISA JULGADA, TENDO APLICADO AO CASO CONCRETO, INCLUSIVE, O MESMO DESFECHO CONFERIDO À SITUAÇÃO SOB EXAME, QUAL SEJA, A MANUTENÇÃO DO ÍNDICE INPC PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA DÍVIDA, EM RESPEITO À COISA JULGADA MATERIAL. REFORMA DA SENTENÇA OBJURGADA, A FIM DE DETERMINAR QUE ATÉ A DATA 26.08.2001 INCIDA JUROS DE MORA DE 0,5%, NOS TERMOS DELIMITADOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, EM OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA, BEM COMO AO ENTENDIMENTO EXARADO NO RESP 1495144/RS DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. | APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PROPOSTA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. JUÍZO A QUO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO FORMULADA PELO ENTE ESTADUAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA APELADA QUE MODIFICOU OS JUROS DE MORA NO PERÍODO QUE ANTECEDE A 26/08/2001, DE FORMA CONTRÁRIA AOS PARÂMETROS DEFINIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. PLEITO DO APELANTE DE RETOQUE DO COMANDO JUDICIAL OBJURGADO, A FIM DE QUE O DÉBITO DO ESTADO DE ALAGOAS SEJA APURADO COM A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 0,5% ATÉ 26/08/2001. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA COISA JULGADA, COM VISTAS A CONCRETIZAR O SOBREPRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. DECISAO DO STJ, EM 22/02/2018, NO JULGAMENTO DO RESP 1495144/RS, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, QUE, A DESPEITO DE TER FIXADO OS ÍNDICES APLICÁVEIS ÀS CONDENAÇÕES DIRECIONADAS À FAZENDA PÚBLICA, FEZ MENÇÃO EXPRESSA À NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA COISA JULGADA, TENDO APLICADO AO CASO CONCRETO, INCLUSIVE, O MESMO DESFECHO CONFERIDO À SITUAÇÃO SOB EXAME, QUAL SEJA, A MANUTENÇÃO DO ÍNDICE INPC PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA DÍVIDA, EM RESPEITO À COISA JULGADA MATERIAL. REFORMA DA SENTENÇA OBJURGADA, A FIM DE DETERMINAR QUE ATÉ A DATA 26082001 INCIDA JUROS DE MORA DE 0,5%, NOS TERMOS DELIMITADOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, EM OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA, BEM COMO AO ENTENDIMENTO EXARADO NO RESP 1495144/RS DO STJ. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | UNANIMIDADE | unanimity |
0700489-45.2012.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 21/03/2019 | Des. Klever Rêgo Loureiro | APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA. PROMOÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO PARA A GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO. TESE DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. REJEITADA. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. OMISSÃO DO ESTADO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DISPOSTOS NA LEI ESTADUAL 6.544/2004. COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA JURIDICIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA, TODAVIA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA. PROMOÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO PARA A GRADUAÇÃO DE 3 SARGENTO. TESE DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. REJEITADA. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. OMISSÃO DO ESTADO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DISPOSTOS NA LEI ESTADUAL 6544/2004. COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA JURIDICIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA, TODAVIA POR FUNDAMENTO DIVERSO. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0806740-80.2018.8.02.0000 | Câmara Criminal | 08/02/2019 | Des. Washington Luiz D. Freitas | PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA NORMALIDADE. PACIENTE PRONUNCIADO. SÚMULA 21 DO STJ. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1 Súmula nº 21 do STJ no qual dispõe que pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução. 2 Hipótese de constrangimento ilegal afastada. 3 Preparativos para realização da sessão de julgamento no Tribunal do Júri em andamento. Desídia do juízo não verificada. 4 Ordem conhecida e, no mérito, denegada. | PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA NORMALIDADE. PACIENTE PRONUNCIADO. SÚMULA 21 DO STJ. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1 Súmula n 21 do STJ no qual dispõe que pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução. 2 Hipótese de constrangimento ilegal afastada. 3 Preparativos para realização da sessão de julgamento no Tribunal do Júri em andamento. Desídia do juízo não verificada. | 4 Ordem conhecida e, no mérito, denegada | no | -2 | not_determined |
0804899-50.2018.8.02.0000 | Tribunal Pleno | 26/03/2019 | Des. Fábio José Bittencourt Araújo | PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, O MANDADO DE SEGURANÇA N.º 0804899-50.2018.8.02.0000, DENEGANDO A SEGURANÇA REQUESTADA, COM FULCRO NO ART. 6º, §5º DA LEI N.º 12.016/09 C/C ART. 485, V DO CPC/2015, BEM COMO CONDENOU A IMPETRANTE AO PAGAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL ALAGOAS, PARA A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À APURAÇÃO DA PRÁTICA DE EVENTUAL INFRAÇÃO DISCIPLINAR POR PARTE DO CAUSÍDICO SUBSCRITOR DA EXORDIAL. AGRAVANTE QUE ALEGA A INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL NO CASO EM COMENTO, RESTANDO AUTORIZADA A IMPETRAÇÃO DE NOVO MANDAMUS, GUARNECIDO DE PROVAS ADICIONAIS E, SUBSIDIARIAMENTE, DEFENDE QUE, NO CASO, NÃO RESTOU CONFIGURADA A MÁ-FÉ APTA A ENSEJAR A APLICAÇÃO DE MULTA E O ENVIO DE EXPEDIENTE À OAB. A PARTIR DA LEITURA DA EXORDIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA, AFIGURA-SE INCONTESTE A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA NO QUE SE REFERE AO PLEITO FORMULADO, O QUAL JÁ FOI APRECIADO EM CARÁTER DEFINITIVO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DO FEITO DE N.º 0737374-19.2016.8.02.0001, POR MEIO DE ACÓRDÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO EM 10 DE AGOSTO DE 2018, EM QUE FOI REFORMADA A SENTENÇA QUE HAVIA JULGADO PROCEDENTE O PLEITO DE NOMEAÇÃO E POSSE DA REQUERENTE EM CARGO PÚBLICO. PRETENSÃO QUE É POSTA À APRECIAÇÃO DA CORTE PELA TERCEIRA VEZ, NA MEDIDA EM QUE O PEDIDO FORMULADO, ALÉM DE JÁ HAVER SIDO INDEFERIDO POR ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO NOS AUTOS DO APELO DE N.º 0737374-19.2016.8.02.0001, ACIMA REFERIDO, TAMBÉM FOI VEICULADO NA EXORDIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA N.º 0803564-93.2018.8.02.0000, IMPETRADO ORIGINARIAMENTE PERANTE ESTA CORTE DE JUSTIÇA, O QUAL FINDOU POR SER EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA, À ÉPOCA, COM O PRIMEIRO FEITO REFERIDO, POR MEIO DE DECISÃO PROFERIDA EM 01 DE AGOSTO DE 2018, QUE TAMBÉM JÁ TRANSITOU EM JULGADO. EVIDENTE FORMAÇÃO DE COISA JULGADA MATERIAL, SENDO CERTO QUE A HIPÓTESE EM QUE A LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA PRESCREVE QUE A DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA NÃO IMPEDIRÁ QUE O DIREITO SEJA PLEITEADO EM AÇÃO PRÓPRIA É AQUELA EM QUE A SENTENÇA OU O ACÓRDÃO DENEGA A SEGURANÇA SEM DECIDIR O MÉRITO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO, PORQUANTO, NO MANDADO DE SEGURANÇA DE N.º 0737374-19.2016.8.02.0001, ESTA CORTE DE JUSTIÇA DECIDIU PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA REQUERENTE, REFORMANDO A SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA, EM PROVIMENTO QUE JULGOU O MÉRITO DA QUESTÃO. IMPERIOSA DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA, NOS TERMOS DO ART. 6º, §5º DA LEI N.º 12.016/09, PORQUE CONFIGURADA A HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 485, INCISO V DO CPC/15. DOUTRA BANDA, OBSERVANDO-SE A SUCESSÃO DE FATOS OCORRIDOS, AFIGURA-SE PATENTE QUE A INSISTÊNCIA DA IMPETRANTE/AGRAVANTE EM REPROPOR, MAIS UMA VEZ, AÇÃO IDÊNTICA, NÃO SE DEVEU A MERO EQUÍVOCO OU DESATENÇÃO, SENDO EVIDENTE A EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ, RESTANDO CARACTERIZADAS AS SITUAÇÕES PREVISTAS NOS INCISOS II E III DO ART. 80 DO CPC/2015, DE MANEIRA A ENSEJAR A APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 81, § 2º DO CPC/2015, COMO TAMBÉM A DETERMINAÇÃO DE REMESSA DE EXPEDIENTE À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL ALAGOAS, PARA A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À APURAÇÃO DA PRÁTICA DE EVENTUAL INFRAÇÃO DISCIPLINAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA INSERTA NO ART. 1.021, §4º DO CPC/2015, DIANTE DA AUSÊNCIA DE UNANIMIDADE. DECISÃO POR MAIORIA. | PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, O MANDADO DE SEGURANÇA NUMERO 0804899-5020188020000, DENEGANDO A SEGURANÇA REQUESTADA, COM FULCRO NO ARTIGO 6, PARAGRAFO5 DA LEI NUMERO 12016/09 C/C ARTIGO 485, V DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, BEM COMO CONDENOU A IMPETRANTE AO PAGAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL ALAGOAS, PARA A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À APURAÇÃO DA PRÁTICA DE EVENTUAL INFRAÇÃO DISCIPLINAR POR PARTE DO CAUSÍDICO SUBSCRITOR DA EXORDIAL. AGRAVANTE QUE ALEGA A INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL NO CASO EM COMENTO, RESTANDO AUTORIZADA A IMPETRAÇÃO DE NOVO MANDAMUS, GUARNECIDO DE PROVAS ADICIONAIS E, SUBSIDIARIAMENTE, DEFENDE QUE, NO CASO, NÃO RESTOU CONFIGURADA A MÁ-FÉ APTA A ENSEJAR A APLICAÇÃO DE MULTA E O ENVIO DE EXPEDIENTE À OAB. A PARTIR DA LEITURA DA EXORDIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA, AFIGURA-SE INCONTESTE A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA NO QUE SE REFERE AO PLEITO FORMULADO, O QUAL JÁ FOI APRECIADO EM CARÁTER DEFINITIVO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DO FEITO DE NUMERO 0737374-1920168020001, POR MEIO DE ACÓRDÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO EM 10 DE AGOSTO DE 2018, EM QUE FOI REFORMADA A SENTENÇA QUE HAVIA JULGADO PROCEDENTE O PLEITO DE NOMEAÇÃO E POSSE DA REQUERENTE EM CARGO PÚBLICO. PRETENSÃO QUE É POSTA À APRECIAÇÃO DA CORTE PELA TERCEIRA VEZ, NA MEDIDA EM QUE O PEDIDO FORMULADO, ALÉM DE JÁ HAVER SIDO INDEFERIDO POR ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO NOS AUTOS DO APELO DE NUMERO 0737374-1920168020001, ACIMA REFERIDO, TAMBÉM FOI VEICULADO NA EXORDIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA NUMERO 0803564-9320188020000, IMPETRADO ORIGINARIAMENTE PERANTE ESTA CORTE DE JUSTIÇA, O QUAL FINDOU POR SER EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA, À ÉPOCA, COM O PRIMEIRO FEITO REFERIDO, POR MEIO DE DECISÃO PROFERIDA EM 01 DE AGOSTO DE 2018, QUE TAMBÉM JÁ TRANSITOU EM JULGADO. EVIDENTE FORMAÇÃO DE COISA JULGADA MATERIAL, SENDO CERTO QUE A HIPÓTESE EM QUE A LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA PRESCREVE QUE A DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA NÃO IMPEDIRÁ QUE O DIREITO SEJA PLEITEADO EM AÇÃO PRÓPRIA É AQUELA EM QUE A SENTENÇA OU O ACÓRDÃO DENEGA A SEGURANÇA SEM DECIDIR O MÉRITO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO, PORQUANTO, NO MANDADO DE SEGURANÇA DE NUMERO 0737374-1920168020001, ESTA CORTE DE JUSTIÇA DECIDIU PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA REQUERENTE, REFORMANDO A SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA, EM PROVIMENTO QUE JULGOU O MÉRITO DA QUESTÃO. IMPERIOSA DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 6, PARAGRAFO5 DA LEI NUMERO 12016/09, PORQUE CONFIGURADA A HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 485, INCISO V DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. DOUTRA BANDA, OBSERVANDO-SE A SUCESSÃO DE FATOS OCORRIDOS, AFIGURA-SE PATENTE QUE A INSISTÊNCIA DA IMPETRANTE/AGRAVANTE EM REPROPOR, MAIS UMA VEZ, AÇÃO IDÊNTICA, NÃO SE DEVEU A MERO EQUÍVOCO OU DESATENÇÃO, SENDO EVIDENTE A EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ, RESTANDO CARACTERIZADAS AS SITUAÇÕES PREVISTAS NOS INCISOS II E III DO ARTIGO 80 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, DE MANEIRA A ENSEJAR A APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 81, PARAGRAFO 2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, COMO TAMBÉM A DETERMINAÇÃO DE REMESSA DE EXPEDIENTE À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL ALAGOAS, PARA A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À APURAÇÃO DA PRÁTICA DE EVENTUAL INFRAÇÃO DISCIPLINAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA INSERTA NO ARTIGO 1021, PARAGRAFO4 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, DIANTE DA AUSÊNCIA DE UNANIMIDADE. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | DECISÃO POR MAIORIA | not-unanimity |
0700059-16.2017.8.02.0067 | Câmara Criminal | 17/12/2018 | Des. Washington Luiz D. Freitas | PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO SIMPLES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE COMPROVADA. PROVAS INSUFICIENTES DA AUTORIA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 Do conjunto probatório produzido nos autos, opera-se o in dubio pro reu, pois demonstrado que quatro pessoas estavam no interior do veículo que apresentava queixa de roubo, apenas o acusado, apontado pelos demais, foi interrogado na delegacia, ocasião em que esta negou a autoria atribuindo responsabilidade aos demais. 2 Não constaram nos autos quem são as demais pessoas que estavam no interior do automóvel, muito menos seus depoimentos e qualificações. 3 Policiais que informaram que as demais pessoas apontaram o acusado como o ""dono"" do veículo e da arma de fogo encontrada, entretanto, essas pessoas não foram identificadas no sentido de se verificar essa ""motivação"" em acusar o apelante como o único responsável, mesmo não estando este na condução do veículo, afirmando que apenas estava de carona do trabalho para casa. 4 O princípio do ""in dubio pro reo"" implica em que na dúvida interpreta-se em favor do acusado. 5 Recurso conhecido e provido. | PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO SIMPLES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE COMPROVADA. PROVAS INSUFICIENTES DA AUTORIA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 Do conjunto probatório produzido nos autos, opera-se o in dubio pro reu, pois demonstrado que quatro pessoas estavam no interior do veículo que apresentava queixa de roubo, apenas o acusado, apontado pelos demais, foi interrogado na delegacia, ocasião em que esta negou a autoria atribuindo responsabilidade aos demais. 2 Não constaram nos autos quem são as demais pessoas que estavam no interior do automóvel, muito menos seus depoimentos e qualificações. 3 Policiais que informaram que as demais pessoas apontaram o acusado como o ""dono"" do veículo e da arma de fogo encontrada, entretanto, essas pessoas não foram identificadas no sentido de se verificar essa ""motivação"" em acusar o apelante como o único responsável, mesmo não estando este na condução do veículo, afirmando que apenas estava de carona do trabalho para casa. 4 O princípio do ""in dubio pro reo"" implica em que na dúvida interpreta-se em favor do acusado. | 5 Recurso conhecido e provido | yes | -2 | not_determined |
0700685-77.2016.8.02.0032 | 1ª Câmara Cível | 12/02/2019 | Des. Fábio José Bittencourt Araújo | APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL DO COLÉGIO/AL. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO PONTO DA SENTENÇA QUE CONDENA O RÉU AO PAGAMENTO DO RETROATIVO, CORRESPONDENTE AO REAJUSTE DECORRENTE DA LEI MUNICIPAL N.º 116/2014. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO, ANTE A OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE ENDEMIAS. REAJUSTE SALARIAL PREVISTO NA LEI MUNICIPAL N.º 116/2014, QUE DEVE SER PAGO A PARTIR DO DIA 01 DE MARÇO DE 2014. PRESUNÇÃO DE QUE HOUVE PRÉVIO ESTUDO DO IMPACTO FINANCEIRO E DA CORRESPONDENTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. SERVIDORES QUE NÃO PODEM SER PREJUDICADOS PELA FALTA DE PLANEJAMENTO FINANCEIRO DO PODER PÚBLICO. SENTENÇA REFORMADA PARA EXTIRPAR DO SEU COMANDO A CONDENAÇÃO DO ENTE APELANTE AO PAGAMENTO RETROATIVO CORRESPONDENTE AO REAJUSTE RESULTANTE DA LEI MUNICIPAL N.º 129/2015. SENTENÇA MANTIDA. RETIFICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, POR SE TRATAR DE CONSECTÁRIO LEGAL. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, § 1º, E 491, CAPUT E § 2º, DO CPC/15. PROCESSO SUJEITO À TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. ART. 942, CAPUT DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS. | APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL DO COLÉGIO/AL. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO PONTO DA SENTENÇA QUE CONDENA O RÉU AO PAGAMENTO DO RETROATIVO, CORRESPONDENTE AO REAJUSTE DECORRENTE DA LEI MUNICIPAL NUMERO 116/2014. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO, ANTE A OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE ENDEMIAS. REAJUSTE SALARIAL PREVISTO NA LEI MUNICIPAL NUMERO 116/2014, QUE DEVE SER PAGO A PARTIR DO DIA 01 DE MARÇO DE 2014. PRESUNÇÃO DE QUE HOUVE PRÉVIO ESTUDO DO IMPACTO FINANCEIRO E DA CORRESPONDENTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. SERVIDORES QUE NÃO PODEM SER PREJUDICADOS PELA FALTA DE PLANEJAMENTO FINANCEIRO DO PODER PÚBLICO. SENTENÇA REFORMADA PARA EXTIRPAR DO SEU COMANDO A CONDENAÇÃO DO ENTE APELANTE AO PAGAMENTO RETROATIVO CORRESPONDENTE AO REAJUSTE RESULTANTE DA LEI MUNICIPAL NUMERO 129/2015. SENTENÇA MANTIDA. RETIFICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, POR SE TRATAR DE CONSECTÁRIO LEGAL. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, PARAGRAFO 1, E 491, CAPUT E PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. PROCESSO SUJEITO À TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. ARTIGO 942, CAPUT DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS | not-unanimity |
0719665-73.2013.8.02.0001 | Câmara Criminal | 28/02/2019 | Des. Washington Luiz D. Freitas | PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONDENAÇÕES POR FATOS POSTERIORES TRANSITADAS EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DA DESVALORAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO CONCRETAMENTE NEGATIVADAS. SEGUNDA FASE. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 As circunstâncias judiciais do art. 59 do CP só podem ser valoradas de forma desfavorável ao réu quando os elementos concretos extrapolam o tipo penal, sob pena de bis in idem. 2 Consoante entendimento sedimentado nos Tribunais Superiores, as condenações por fatos posteriores, ainda que transitadas em julgado não podem servir para fundamentar a exasperação da pena em razão da má conduta social. 3 A agravante do recurso que impossibilitou a defesa da vítima abarca qualquer meio genérico de surpresa, não havendo que se confundi com as circunstancias do delito concretamente identificadas. Ausência de bis in idem. 4 Recurso conhecido e parcialmente provido. | PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONDENAÇÕES POR FATOS POSTERIORES TRANSITADAS EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DA DESVALORAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO CONCRETAMENTE NEGATIVADAS. SEGUNDA FASE. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 As circunstâncias judiciais do ARTIGO 59 do CODIGO PENAL só podem ser valoradas de forma desfavorável ao réu quando os elementos concretos extrapolam o tipo penal, sob pena de bis in idem. 2 Consoante entendimento sedimentado nos Tribunais Superiores, as condenações por fatos posteriores, ainda que transitadas em julgado não podem servir para fundamentar a exasperação da pena em razão da má conduta social. 3 A agravante do recurso que impossibilitou a defesa da vítima abarca qualquer meio genérico de surpresa, não havendo que se confundi com as circunstancias do delito concretamente identificadas. Ausência de bis in idem. | 4 Recurso conhecido e parcialmente provido | partial | -2 | not_determined |
0806635-06.2018.8.02.0000 | Câmara Criminal | 14/02/2019 | Des. José Carlos Malta Marques | HABEAS CORPUS. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (art. 33, da Lei nº 11.343/2006) E AO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (art. 14, da Lei 10.826/2003). PLEITO DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A INTERNAÇÃO DOS ADOLESCENTES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA VÁLIDA PARA OPTAR PELA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS RIGOROSA E DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA INTERNAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA PRIMEIRA TESE DOS IMPETRANTES. NECESSIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DO WRIT. PREVISÃO DE RECURSO ADEQUADO E JÁ INTERPOSTO PELAS PARTES PARA REFORMAR A DECISÃO COMBATIDA. PRECEDENTE DO STJ E DESTA CORTE. POSSIBILIDADE DE INICIAR O CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APÓS A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DA CORTE SUPERIOR. ORDEM CONHECIDA PARCIALMENTE E DENEGADA. | HABEAS CORPUS. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, da Lei n 11343/2006) E AO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 14, da Lei 10826/2003). PLEITO DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A INTERNAÇÃO DOS ADOLESCENTES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA VÁLIDA PARA OPTAR PELA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS RIGOROSA E DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA INTERNAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA PRIMEIRA TESE DOS IMPETRANTES. NECESSIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DO WRIT. PREVISÃO DE RECURSO ADEQUADO E JÁ INTERPOSTO PELAS PARTES PARA REFORMAR A DECISÃO COMBATIDA. PRECEDENTE DO STJ E DESTA CORTE. POSSIBILIDADE DE INICIAR O CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APÓS A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DA CORTE SUPERIOR. | ORDEM CONHECIDA PARCIALMENTE E DENEGADA | no | -2 | not_determined |
0703517-84.2013.8.02.0001 | 1ª Câmara Cível | 13/02/2019 | Des. Fábio José Bittencourt Araújo | DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PARTE RÉ QUE NÃO POSSUI INTERESSE DE AGIR EM RELAÇÃO À TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), À TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) E À TARIFA DE CADASTRO (TC), PORQUE NENHUMA DELAS FOI OBJETO DE EXCLUSÃO PELA SENTENÇA. APELO, QUANTO AOS TEMAS, NÃO CONHECIDO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PRETENDE O RECONHECIMENTO DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS RELATIVOS À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E À COBRANÇA DE ENCARGOS ENGLOBADOS PELOS ""SERVIÇOS DE TERCEIROS"". ACOLHIMENTO EM PARTE. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO, À LUZ DO CDC E DA BOA-FÉ CONTRATUAL, SEM QUE ISSO CONFIGURE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À SEGURANÇA JURÍDICA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DEVIDAMENTE PACTUADA. COBRANÇA DEVIDA, CONFORME SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA QUE NÃO FOI PACTUADA. CONTRATO, A RESPEITO DOS ENCARGOS INCIDENTES NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, CONSOANTE PRECEITO EMANADO DA SÚMULA 472 DO STJ. SERVIÇOS DE TERCEIROS QUE ENGLOBAM, NO CASO EM TESTILHA, ""SEGURO"" E ""GRAVAME DE VEÍCULO"". O PRIMEIRO É PASSÍVEL DE COBRANÇA, DE ACORDO COM TESE FIRMADA PELO STJ, AO APRECIAR O RECURSO ESPECIAL 1.639.320/SP, JULGADO SOB O RITO DAS DEMANDAS REPETITIVAS. JÁ OS IMPORTES COBRADOS A TÍTULO DE ""GRAVAME"" DEVEM SER EXCLUÍDOS, TAMBÉM EM VIRTUDE DO QUE DECIDIU O STJ NO ALUDIDO RESP 1.639.320/SP. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, APENAS QUANTO À CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS E À COBRANÇA DO QUANTUM ATINENTE AO ""SEGURO"". INVERSÃO, EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA, DO DEVER DE PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, ESTES FIXADOS EM MONTANTE EQUIVALENTE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. | DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PARTE RÉ QUE NÃO POSSUI INTERESSE DE AGIR EM RELAÇÃO À TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), À TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) E À TARIFA DE CADASTRO (TC), PORQUE NENHUMA DELAS FOI OBJETO DE EXCLUSÃO PELA SENTENÇA. APELO, QUANTO AOS TEMAS, NÃO CONHECIDO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PRETENDE O RECONHECIMENTO DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS RELATIVOS À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E À COBRANÇA DE ENCARGOS ENGLOBADOS PELOS ""SERVIÇOS DE TERCEIROS"". ACOLHIMENTO EM PARTE. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO, À LUZ DO CDC E DA BOA-FÉ CONTRATUAL, SEM QUE ISSO CONFIGURE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À SEGURANÇA JURÍDICA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DEVIDAMENTE PACTUADA. COBRANÇA DEVIDA, CONFORME SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA QUE NÃO FOI PACTUADA. CONTRATO, A RESPEITO DOS ENCARGOS INCIDENTES NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, CONSOANTE PRECEITO EMANADO DA SÚMULA 472 DO STJ. SERVIÇOS DE TERCEIROS QUE ENGLOBAM, NO CASO EM TESTILHA, ""SEGURO"" E ""GRAVAME DE VEÍCULO"". O PRIMEIRO É PASSÍVEL DE COBRANÇA, DE ACORDO COM TESE FIRMADA PELO STJ, AO APRECIAR O RECURSO ESPECIAL 1639320/SP, JULGADO SOB O RITO DAS DEMANDAS REPETITIVAS. JÁ OS IMPORTES COBRADOS A TÍTULO DE ""GRAVAME"" DEVEM SER EXCLUÍDOS, TAMBÉM EM VIRTUDE DO QUE DECIDIU O STJ NO ALUDIDO RESP 1639320/SP. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, APENAS QUANTO À CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS E À COBRANÇA DO QUANTUM ATINENTE AO ""SEGURO"". INVERSÃO, EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA, DO DEVER DE PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, ESTES FIXADOS EM MONTANTE EQUIVALENTE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS. | APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO | partial | UNANIMIDADE | unanimity |
0721656-50.2014.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 17/12/2018 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. ORIENTAÇÃO FIXADA PELO PLENÁRIO DESTA CORTE DE JUSTIÇA NOS AUTOS DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000. MODIFICAÇÃO EX OFFICIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO. DÍVIDA DATADA A PARTIR DE 30.06.2009. OBSERVÂNCIA À NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 1º-F, DA LEI 9.494/97. JUROS EQUIVALENTES AOS ÍNDICES DA REMUNERAÇÃO BÁSICA DA POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. ENTENDIMENTO DO STF EM JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TERMO A QUO DOS JUROS DEVE SER O EFETIVO INADIMPLEMENTO DA VERBA. HONORÁRIOS. SENTENÇA LÍQUIDA. SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. ORIENTAÇÃO FIXADA PELO PLENÁRIO DESTA CORTE DE JUSTIÇA NOS AUTOS DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NUMERO 0500356-8220158020000. MODIFICAÇÃO EX OFFICIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO. DÍVIDA DATADA A PARTIR DE 30062009. OBSERVÂNCIA À NOVA REDAÇÃO DADA AO ARTIGO 1-F, DA LEI 9494/97. JUROS EQUIVALENTES AOS ÍNDICES DA REMUNERAÇÃO BÁSICA DA POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. ENTENDIMENTO DO STF EM JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TERMO A QUO DOS JUROS DEVE SER O EFETIVO INADIMPLEMENTO DA VERBA. HONORÁRIOS. SENTENÇA LÍQUIDA. SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0700103-45.2014.8.02.0033 | 2ª Câmara Cível | 08/02/2019 | Des. Klever Rêgo Loureiro | CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. EFEITOS FINANCEIROS. RESTABELECIMENTO DA SITUAÇÃO FUNCIONAL ANTERIOR. 1. Ao Servidor Público reintegrado deverão ser garantidos todos os direitos de que foram subtraídos em face da demissão indevida. 2. A decisão que declara a nulidade do ato de demissão e determina a reintegração de Servidor Público ao cargo de origem, restaura a situação funcional anterior assegurando o recebimento de todas as vantagens pecuniárias devidas no interregno em que deveria estar em exercício. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME. | CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. EFEITOS FINANCEIROS. RESTABELECIMENTO DA SITUAÇÃO FUNCIONAL ANTERIOR. 1. Ao Servidor Público reintegrado deverão ser garantidos todos os direitos de que foram subtraídos em face da demissão indevida. 2. A decisão que declara a nulidade do ato de demissão e determina a reintegração de Servidor Público ao cargo de origem, restaura a situação funcional anterior assegurando o recebimento de todas as vantagens pecuniárias devidas no interregno em que deveria estar em exercício. REMESSA CONHECIDA. | SENTENÇA CONFIRMADA | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0806826-51.2018.8.02.0000 | 2ª Câmara Cível | 26/03/2019 | Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. BMG CARD. JUNTADA DE CONTRATO PELO BANCO COM A RESPECTIVA ASSINATURA DA CONSUMIDORA. DESCONTO DE VALOR MÍNIMO DA FATURA. CONCORDÂNCIA. INDÍCIOS DE VENDA CASADA E POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. MULTA DIÁRIA. RAZOABILIDADE. ART. 537, § 1º, DO CPC. SUFICIÊNCIA E COMPATIBILIDADE COM A OBRIGAÇÃO IMPOSTA. PEDIDO DE EMISSÃO DE OFÍCIO À FONTE PAGADORA PARA FINS DE SUSPENSÃO DOS RESPECTIVOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO REFERIDO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. BMG CARD. JUNTADA DE CONTRATO PELO BANCO COM A RESPECTIVA ASSINATURA DA CONSUMIDORA. DESCONTO DE VALOR MÍNIMO DA FATURA. CONCORDÂNCIA. INDÍCIOS DE VENDA CASADA E POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. MULTA DIÁRIA. RAZOABILIDADE. ARTIGO 537, PARAGRAFO 1, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. SUFICIÊNCIA E COMPATIBILIDADE COM A OBRIGAÇÃO IMPOSTA. PEDIDO DE EMISSÃO DE OFÍCIO À FONTE PAGADORA PARA FINS DE SUSPENSÃO DOS RESPECTIVOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO REFERIDO PONTO. | RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0703777-48.2017.8.02.0058 | 3ª Câmara Cível | 15/03/2019 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MILITAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE CLASSIFICAÇÃO DO APELADO NO CURSO DE FORMAÇÃO COMPLEMENTAR DE PRAÇAS (CFCP/2011 - TURMA C). IMPOSSIBILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO ART. 1º, DO DECRETO N.º 20.910/32. PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA. SENTENÇA REFORMADA, PARA FINS DE RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REQUESTADA NA EXORDIAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS MOLDES DO ART. 487, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. | DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MILITAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE CLASSIFICAÇÃO DO APELADO NO CURSO DE FORMAÇÃO COMPLEMENTAR DE PRAÇAS (CFCP/2011 - TURMA C). IMPOSSIBILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1, DO DECRETO NUMERO 20910/32. PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA. SENTENÇA REFORMADA, PARA FINS DE RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REQUESTADA NA EXORDIAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS MOLDES DO ARTIGO 487, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | UNANIMIDADE | unanimity |
0700512-39.2016.8.02.0069 | Câmara Criminal | 14/02/2019 | Des. Washington Luiz D. Freitas | PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. CONDUTA SOCIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SÚMULA 444 STJ. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 231 DO STJ. TERCEIRA ETAPA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 443. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA PENA DE MULTA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 A culpabilidade, tida como grau de reprovabilidade da conduta, não excedeu o ordinário. 2 Súmula 444 do STJ. É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. Afastado, por esta razão, a fundamentação da avaliação negativa da conduta social. 3 Súmula 443 do STJ. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. 4 Redimensionamento da pena privativa de liberdade e da pena de multa. 5 É pacífico o entendimento de que a pena de multa deve ser proporcional à pena privativa de liberdade."" (AgRg no REsp 1486747, Sexta Turma, Relator Sebastião Reis Junior, DJe 13.10.2015). 6 Recurso conhecido e parcialmente provido. | PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. CONDUTA SOCIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SÚMULA 444 STJ. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 231 DO STJ. TERCEIRA ETAPA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 443. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA PENA DE MULTA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 A culpabilidade, tida como grau de reprovabilidade da conduta, não excedeu o ordinário. 2 Súmula 444 do STJ. É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. Afastado, por esta razão, a fundamentação da avaliação negativa da conduta social. 3 Súmula 443 do STJ. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. 4 Redimensionamento da pena privativa de liberdade e da pena de multa. 5 É pacífico o entendimento de que a pena de multa deve ser proporcional à pena privativa de liberdade."" (AgRg no REsp 1486747, Sexta Turma, Relator Sebastião Reis Junior, DJe 13102015). | 6 Recurso conhecido e parcialmente provido | partial | -2 | not_determined |
0705219-20.2015.8.02.0058 | 2ª Câmara Cível | 15/03/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATÉRIAS. COMPRA PELA INTERNET. AUSÊNCIA DE ENTREGA DO PRODUTO. CONDUTA ILÍCITA. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REFORMA EX OFFICIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. - A situação de incômodos e aborrecimentos enfrentada pela parte autora em virtude da falha na prestação de serviços da requerida, que mesmo após diversas solicitações no âmbito administrativo, não obteve êxito em resolver a situação, extrapolou o mero inadimplemento contratual, configurando danos morais passíveis de indenização. | APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATÉRIAS. COMPRA PELA INTERNET. AUSÊNCIA DE ENTREGA DO PRODUTO. CONDUTA ILÍCITA. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REFORMA EX OFFICIO. - A situação de incômodos e aborrecimentos enfrentada pela parte autora em virtude da falha na prestação de serviços da requerida, que mesmo após diversas solicitações no âmbito administrativo, não obteve êxito em resolver a situação, extrapolou o mero inadimplemento contratual, configurando danos morais passíveis de indenização. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0740754-50.2016.8.02.0001 | 1ª Câmara Cível | 21/03/2019 | Des. Paulo Barros da Silva Lima | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CÁLCULOS DE URV. SERVIDOR DO PODER EXECUTIVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DE DESPESAS E HONORÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 87, § 1º, DO NCPC. O SILÊNCIO QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DE HONORÁRIOS E DESPESAS ENTRE OS VENCIDOS NÃO IMPLICA OMISSÃO, MAS, SIM, A APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA EM SEU § 2º - "". SE A DISTRIBUIÇÃO DE QUE TRATA O § 1º NÃO FOR FEITA, OS VENCIDOS RESPONDERÃO SOLIDARIAMENTE PELAS DESPESAS E PELOS HONORÁRIOS ."" . INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO NCPC. AUSÊNCIA DE MANIFESTO CARÁTER PROTELATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CÁLCULOS DE URV. SERVIDOR DO PODER EXECUTIVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DE DESPESAS E HONORÁRIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 87, PARAGRAFO 1, DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. O SILÊNCIO QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DE HONORÁRIOS E DESPESAS ENTRE OS VENCIDOS NÃO IMPLICA OMISSÃO, MAS, SIM, A APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA EM SEU PARAGRAFO 2 - "". SE A DISTRIBUIÇÃO DE QUE TRATA O PARAGRAFO 1 NÃO FOR FEITA, OS VENCIDOS RESPONDERÃO SOLIDARIAMENTE PELAS DESPESAS E PELOS HONORÁRIOS ."" . INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1022 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE MANIFESTO CARÁTER PROTELATÓRIO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. | RECURSO CONHECIDO E REJEITADO | no | -2 | not_determined |
0730161-64.2013.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 22/02/2019 | Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL PELO BANCO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AS INSURGÊNCIAS NÃO DEBATIDAS NA SENTENÇA VERGASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE SE AUFERIR A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, BEM COMO A TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO ESTABELECIDOS NO CONTRATO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL PELO BANCO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AS INSURGÊNCIAS NÃO DEBATIDAS NA SENTENÇA VERGASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE SE AUFERIR A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, BEM COMO A TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO ESTABELECIDOS NO CONTRATO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. | RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | -2 | not_determined |
0800220-70.2019.8.02.0000 | 3ª Câmara Cível | 26/03/2019 | Des. Domingos de Araújo Lima Neto | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVANTE QUE DEMONSTROU SUA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS COMPROMETERÁ SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. ART. 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS NA MESMA DATA DO VENCIMENTO PACTUADO EM JUÍZO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVANTE QUE DEMONSTROU SUA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS COMPROMETERÁ SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. ARTIGO 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS NA MESMA DATA DO VENCIMENTO PACTUADO EM JUÍZO. DECISÃO MANTIDA. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | -2 | not_determined |
0706157-60.2013.8.02.0001 | 1ª Câmara Cível | 27/02/2019 | Des. Fábio José Bittencourt Araújo | DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INTENTADA COM O FIM DE REVISAR CONTRATO FIRMADO PARA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PARTE AUTORA QUE SUSTENTA VÍCIO NA SENTENÇA, AO ARGUMENTO DE QUE O JULGADOR SINGULAR NÃO APRECIOU AS TESES RELATIVAS À TARIFA DE CADASTRO (TC) E AOS VALORES ESTIPULADOS A TÍTULO DE ""SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA"" E ""GRAVAME ELETRÔNICO"". JULGADO, QUANTO ÀS MATÉRIAS, CITRA PETITA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTE SEGUNDO GRAU. ART. 1.013, § 3º, II DO CPC/2015. ANÁLISE QUE, NO ENTANTO, CONDUZ À IMPROCEDÊNCIA DAS PRETENSÕES AUTORAIS ATINENTES AOS ALUDIDOS ENCARGOS. PARTE DEMANDANTE QUE TAMBÉM PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA QUANTO AOS ENCARGOS CONTRATADOS PARA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA E À COBRANÇA DOS ÍNDICES DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS, INCLUSIVE MEDIANTE CAPITALIZAÇÃO MENSAL. ACOLHIMENTO PARCIAL DO PLEITO. MANUTENÇÃO DA PREVISÃO CONTRATUAL QUE PERMITE AO BANCO COBRAR JUROS DE MORA DE 01% (UM POR CENTO) AO MÊS MAIS MULTA DE 02% (DOIS POR CENTO), TUDO CONFORME SÚMULA 472 DO STJ. EXCLUSÃO DA PERMISSÃO PARA A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS, QUE DEVERÃO, ASSIM, INCIDIR NA FORMA SIMPLES. JUROS REMUNERATÓRIOS, COM CAPITALIZAÇÃO MENSAL, MANTIDOS À LUZ DOS PRECEITOS EXTRAÍDOS DAS SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. BANCO QUE SE INSURGE CONTRA A PARCELA DA SENTENÇA HOSTILIZADA QUE TRATA DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC), TARIFA DE CADASTRO (TC) E RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS, AQUI ENGLOBADOS OS TEMAS JÁ APRECIADOS NO APELO DA AUTORA. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO REQUERIMENTO AUTORAL DE EXCLUSÃO DA ""TAC"" E ""TEC"", PORQUANTO SEQUER FORAM CONTRATADAS, E DE AFASTAMENTO DA ""TC"", EM VIRTUDE DE SUA COBRANÇA TER OBSERVADO O ENTENDIMENTO SUMULADO DE N.º 566 DO STJ. SERVIÇOS DE TERCEIROS OS QUAIS JÁ FORAM ANALISADOS NO APELO DA AUTORA, QUE, QUANTO A TAIS, NÃO LOGROU ÊXITO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS AUTORAIS. NECESSIDADE DE INVERSÃO, EM DESFAVOR DA PARTE DEMANDANTE, DO DEVER DE PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, ESTES NO IMPORTE DE R$1.000,00 (MIL REAIS). APELAÇÕES CONHECIDAS. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO RÉU INTEGRALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. | DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INTENTADA COM O FIM DE REVISAR CONTRATO FIRMADO PARA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PARTE AUTORA QUE SUSTENTA VÍCIO NA SENTENÇA, AO ARGUMENTO DE QUE O JULGADOR SINGULAR NÃO APRECIOU AS TESES RELATIVAS À TARIFA DE CADASTRO (TC) E AOS VALORES ESTIPULADOS A TÍTULO DE ""SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA"" E ""GRAVAME ELETRÔNICO"". JULGADO, QUANTO ÀS MATÉRIAS, CITRA PETITA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTE SEGUNDO GRAU. ARTIGO 1013, PARAGRAFO 3, II DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. ANÁLISE QUE, NO ENTANTO, CONDUZ À IMPROCEDÊNCIA DAS PRETENSÕES AUTORAIS ATINENTES AOS ALUDIDOS ENCARGOS. PARTE DEMANDANTE QUE TAMBÉM PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA QUANTO AOS ENCARGOS CONTRATADOS PARA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA E À COBRANÇA DOS ÍNDICES DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS, INCLUSIVE MEDIANTE CAPITALIZAÇÃO MENSAL. ACOLHIMENTO PARCIAL DO PLEITO. MANUTENÇÃO DA PREVISÃO CONTRATUAL QUE PERMITE AO BANCO COBRAR JUROS DE MORA DE 01% (UM POR CENTO) AO MÊS MAIS MULTA DE 02% (DOIS POR CENTO), TUDO CONFORME SÚMULA 472 DO STJ. EXCLUSÃO DA PERMISSÃO PARA A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS, QUE DEVERÃO, ASSIM, INCIDIR NA FORMA SIMPLES. JUROS REMUNERATÓRIOS, COM CAPITALIZAÇÃO MENSAL, MANTIDOS À LUZ DOS PRECEITOS EXTRAÍDOS DAS SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. BANCO QUE SE INSURGE CONTRA A PARCELA DA SENTENÇA HOSTILIZADA QUE TRATA DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC), TARIFA DE CADASTRO (TC) E RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS, AQUI ENGLOBADOS OS TEMAS JÁ APRECIADOS NO APELO DA AUTORA. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO REQUERIMENTO AUTORAL DE EXCLUSÃO DA ""TAC"" E ""TEC"", PORQUANTO SEQUER FORAM CONTRATADAS, E DE AFASTAMENTO DA ""TC"", EM VIRTUDE DE SUA COBRANÇA TER OBSERVADO O ENTENDIMENTO SUMULADO DE NUMERO 566 DO STJ. SERVIÇOS DE TERCEIROS OS QUAIS JÁ FORAM ANALISADOS NO APELO DA AUTORA, QUE, QUANTO A TAIS, NÃO LOGROU ÊXITO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS AUTORAIS. NECESSIDADE DE INVERSÃO, EM DESFAVOR DA PARTE DEMANDANTE, DO DEVER DE PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, ESTES NO IMPORTE DE R$1000,00 (MIL REAIS). APELAÇÕES CONHECIDAS. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. | APELO DO RÉU INTEGRALMENTE PROVIDO | yes | UNANIMIDADE | unanimity |
0004361-69.2011.8.02.0058 | 1ª Câmara Cível | 11/02/2019 | Des. Fábio José Bittencourt Araújo | CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. CERTIDÃO CRIMINAL POSITIVA EXPEDIDA EQUIVOCADAMENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. VIOLAÇÃO À HONRA SUBJETIVA E À IMAGEM DO DEMANDANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. NÃO ACOLHIDO. EXISTÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS QUE DÃO CONTA DO ERRO PRATICADO PELO ENTE PÚBLICO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 322, § 1º, E 491, CAPUT E § 2º, DO CPC/2015. DANO MORAL. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. SÚMULA N.º 54 DO STJ. JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO, COM BASE NA TAXA SELIC E, A PARTIR DE 30.06.2009, COM BASE NO PERCENTUAL ESTABELECIDO PARA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO, CONFORME SÚMULA 362 DO STJ, OBSERVANDO-SE O IPCA-E. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 85, §§ 1º, 2º, 3º E 11 DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015. DECISÃO POR MAIORIA. | CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 3000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. CERTIDÃO CRIMINAL POSITIVA EXPEDIDA EQUIVOCADAMENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. VIOLAÇÃO À HONRA SUBJETIVA E À IMAGEM DO DEMANDANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. NÃO ACOLHIDO. EXISTÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS QUE DÃO CONTA DO ERRO PRATICADO PELO ENTE PÚBLICO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 322, PARAGRAFO 1, E 491, CAPUT E PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. DANO MORAL. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. SÚMULA NUMERO 54 DO STJ. JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO, COM BASE NA TAXA SELIC E, A PARTIR DE 30062009, COM BASE NO PERCENTUAL ESTABELECIDO PARA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO, CONFORME SÚMULA 362 DO STJ, OBSERVANDO-SE O IPCA-E. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 1, 2, 3 E 11 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ARTIGO 942 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | DECISÃO POR MAIORIA | not-unanimity |
0001924-85.2018.8.02.0001 | Câmara Criminal | 20/03/2019 | Des. Sebastião Costa Filho | PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA AUTORIA. PROVAS TESTEMUNHAIS COMPROVAM AUTORIA. APREENSÃO DO ARTEFATO. INVEROSSIMILHANÇA DA VERSÃO DOS FATOS OFERECIDA PELO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I- Resta comprovada a autoria pelo depoimento das testemunhas ouvidas durante a instrução processual, que confirmaram a conduta imputada ao réu e a apreensão da arma. Já a versão do apelante não é crível, levando-se em conta que ele tinha o controle do veículo e decidiu se evadir da abordagem policial, sendo certo que foi identificado pelos policiais como a pessoa que descartou o artefato. II- Consoante pacífica jurisprudência dos tribunais superiores, os testemunhos dos policiais condutores do flagrante constituem meio de prova idôneo para embasar a condenação. III - Apelação conhecida e improvida. | PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA AUTORIA. PROVAS TESTEMUNHAIS COMPROVAM AUTORIA. APREENSÃO DO ARTEFATO. INVEROSSIMILHANÇA DA VERSÃO DOS FATOS OFERECIDA PELO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I- Resta comprovada a autoria pelo depoimento das testemunhas ouvidas durante a instrução processual, que confirmaram a conduta imputada ao réu e a apreensão da arma. Já a versão do apelante não é crível, levando-se em conta que ele tinha o controle do veículo e decidiu se evadir da abordagem policial, sendo certo que foi identificado pelos policiais como a pessoa que descartou o artefato. II- Consoante pacífica jurisprudência dos tribunais superiores, os testemunhos dos policiais condutores do flagrante constituem meio de prova idôneo para embasar a condenação. | III - Apelação conhecida e improvida | no | -2 | not_determined |
0701023-22.2015.8.02.0053 | 2ª Câmara Cível | 11/02/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS, VINCULADO À NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA QUE EM VISTA DO DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE APRESENTAÇÃO DO TÍTULO ORIGINAL, QUE SERVIU DE LASTRO À EXECUÇÃO, INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, E POR CONSEGUINTE, EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 284, PARÁGRAFO ÚNICO, 267, INCISO I, E 295, VI, TODOS DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA. APELAÇÃO CÍVEL. TESES: NÃO ATENDIMENTO, DE PLANO, À DETERMINAÇÃO JUDICIAL, POR ESTAR DILIGENCIANDO PARA PROSSEGUIR COM O DEVIDO ANDAMENTO AO FEITO. AFASTADA. EMBORA TENHA SIDO OPORTUNIZADO PRAZO PARA O EXEQUENTE TRAZER AOS AUTOS A VIA ORIGINAL DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL OBJETO DA EXECUÇÃO, A PARTE APELANTE QUEDOU-SE INERTE, FL. 38, ABSTENDO-SE, TANTO DE INTERPOR RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DA DECISÃO DO MAGISTRADO A QUO, QUANTO DE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIÁS, NEM MESMO POR OCASIÃO DA PROTOCOLIZAÇÃO DA PETIÇÃO RECURSAL, O BANCO SE PREDISPÔS A TRAZER AO CADERNO PROCESSUAL OS ALUDIDOS DOCUMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS, VINCULADO À NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA QUE EM VISTA DO DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE APRESENTAÇÃO DO TÍTULO ORIGINAL, QUE SERVIU DE LASTRO À EXECUÇÃO, INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, E POR CONSEGUINTE, EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 284, PARÁGRAFO ÚNICO, 267, INCISO I, E 295, VI, TODOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/1973, VIGENTE À ÉPOCA. APELAÇÃO CÍVEL. TESES: NÃO ATENDIMENTO, DE PLANO, À DETERMINAÇÃO JUDICIAL, POR ESTAR DILIGENCIANDO PARA PROSSEGUIR COM O DEVIDO ANDAMENTO AO FEITO. AFASTADA. EMBORA TENHA SIDO OPORTUNIZADO PRAZO PARA O EXEQUENTE TRAZER AOS AUTOS A VIA ORIGINAL DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL OBJETO DA EXECUÇÃO, A PARTE APELANTE QUEDOU-SE INERTE, FL. 38, ABSTENDO-SE, TANTO DE INTERPOR RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DA DECISÃO DO MAGISTRADO A QUO, QUANTO DE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIÁS, NEM MESMO POR OCASIÃO DA PROTOCOLIZAÇÃO DA PETIÇÃO RECURSAL, O BANCO SE PREDISPÔS A TRAZER AO CADERNO PROCESSUAL OS ALUDIDOS DOCUMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0805203-49.2018.8.02.0000 | 2ª Câmara Cível | 22/02/2019 | Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento | AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE NEGOU LIMINARMENTE A MEDIDA DE URGÊNCIA. REVOGAÇÃO DE PODERES CONFERIDOS A ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA - POR DECRETO MUNICIPAL Nº 08/2018. CONTRATO DE CONCORRÊNCIA COM PRAZO FINAL EXPIRADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRORROGAÇÃO CONTRATUAL. NULIDADE NÃO IDENTIFICADA. ARTIGOS 58, 78 E 79, DA LEI Nº 8.666/93, NÃO VIOLADOS. PERICULIM IN MORA SUPERADO, DIANTE DA MEDIDA DE RETENÇÃO DE VALORES, DETERMINADA NOS AUTOS DO AI Nº 0803601-23.2018.8.02.0000. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INSERTOS NO ART. 7º, III, DA LEI Nº 12.016/2009. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE NEGOU LIMINARMENTE A MEDIDA DE URGÊNCIA. REVOGAÇÃO DE PODERES CONFERIDOS A ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA - POR DECRETO MUNICIPAL N 08/2018. CONTRATO DE CONCORRÊNCIA COM PRAZO FINAL EXPIRADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRORROGAÇÃO CONTRATUAL. NULIDADE NÃO IDENTIFICADA. ARTIGOS 58, 78 E 79, DA LEI N 8666/93, NÃO VIOLADOS. PERICULIM IN MORA SUPERADO, DIANTE DA MEDIDA DE RETENÇÃO DE VALORES, DETERMINADA NOS AUTOS DO AI N 0803601-2320188020000. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INSERTOS NO ARTIGO 7, III, DA LEI N 12016/2009. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0731884-16.2016.8.02.0001 | Câmara Criminal | 28/03/2019 | Des. Sebastião Costa Filho | PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI 11.343/2006. RECURSO VOLTADO EXCLUSIVAMENTE À REANÁLISE DA PENA APLICADA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VARIEDADE E ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA. RÉU REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA TANTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 dispõe que as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. II - Inviabilidade de aplicação da citada minorante em face da verificação de que o apelante é reincidente em crime doloso (já foi condenado definitivamente por roubo) e foi preso na posse de significativa e variada quantidade de drogas: dezessete pinos de cocaína que a perícia reconheceu como crack, quarenta e quatro pedras de crack, uma ""pedra"" de maconha pesando trinta e dois gramas, quarenta e duas bombinhas da mesma substância, uma balança de precisão, vários pinos para embalar cocaína, um caderno de anotações e uma lâmina de barbear. III - Apelação conhecida e improvida. | PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33 DA LEI 11343/2006. RECURSO VOLTADO EXCLUSIVAMENTE À REANÁLISE DA PENA APLICADA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VARIEDADE E ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA. RÉU REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 33, PARAGRAFO 4, DA LEI 11343/2006. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA TANTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A causa de diminuição prevista no ARTIGO 33, PARAGRAFO 4 da Lei 11343/06 dispõe que as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. II - Inviabilidade de aplicação da citada minorante em face da verificação de que o apelante é reincidente em crime doloso (já foi condenado definitivamente por roubo) e foi preso na posse de significativa e variada quantidade de drogas: dezessete pinos de cocaína que a perícia reconheceu como crack, quarenta e quatro pedras de crack, uma ""pedra"" de maconha pesando trinta e dois gramas, quarenta e duas bombinhas da mesma substância, uma balança de precisão, vários pinos para embalar cocaína, um caderno de anotações e uma lâmina de barbear. | III - Apelação conhecida e improvida | no | -2 | not_determined |
0806613-45.2018.8.02.0000 | Câmara Criminal | 25/03/2019 | Des. Washington Luiz D. Freitas | PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES DE TRÁFICO E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRETENSÃO DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A INTERNAÇÃO DO MENOR. ALEGAÇÃO DE QUE A MEDIDA SOCIEOEDUCATIVA APLICADA É MAIS GRAVOSA, NÃO TENDO SIDO OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DO HABEAS CORPUS. PREVISÃO DE RECURSO ADEQUADO. APELAÇÃO JÁ INTERPOSTA PELA DEFESA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1 O habeas corpus em comento não se mostra na via adequada para rediscutir a matéria que exigirá a reapreciação do contexto probatório, visto ser incompatível com o rito deste, o qual é pautado na cognição sumária. 2 A apelação é o recurso cabível passível de combater a ilegalidade defendida pela impetrante, inclusive a própria defesa do paciente já procedeu com a sua interposição, objetivando a reforma da sentença ora vergastada. 3 ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. | PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES DE TRÁFICO E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRETENSÃO DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A INTERNAÇÃO DO MENOR. ALEGAÇÃO DE QUE A MEDIDA SOCIEOEDUCATIVA APLICADA É MAIS GRAVOSA, NÃO TENDO SIDO OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DO HABEAS CORPUS. PREVISÃO DE RECURSO ADEQUADO. APELAÇÃO JÁ INTERPOSTA PELA DEFESA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1 O habeas corpus em comento não se mostra na via adequada para rediscutir a matéria que exigirá a reapreciação do contexto probatório, visto ser incompatível com o rito deste, o qual é pautado na cognição sumária. 2 A apelação é o recurso cabível passível de combater a ilegalidade defendida pela impetrante, inclusive a própria defesa do paciente já procedeu com a sua interposição, objetivando a reforma da sentença ora vergastada. | 3 ORDEM CONHECIDA E DENEGADA | no | -2 | not_determined |
0806427-22.2018.8.02.0000 | Câmara Criminal | 05/02/2019 | Des. Sebastião Costa Filho | HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ESTUPROS DE VULNERÁVEIS EM CONTINUIDADE DELITIVA. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESENÇA DOS SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES E SUSCITADA A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO E COM AMPLO ARRIMO NOS AUTOS. SÉRIE DE ABUSOS SEXUAIS PRATICADOS, MEDIANTE ARDIL, EM FACE DE VÁRIAS CRIANÇAS EXTREMAMENTE VULNERÁVEIS. ACENTUADA GRAVIDADE DA CONDUTA QUE REVELA ESPECIAL PERICULOSIDADE NO SUPOSTO MODO DE AGIR DO ACUSADO. CUSTÓDIA CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. IRRELEVÂNCIA DA EVENTUAL PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE PARA A HIPÓTESE EM TESTILHA. DELONGA NA MARCHA PROCESSUAL QUE NÃO FERE, AINDA, O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE. SIGNIFICATIVA COMPLEXIDADE DO FEITO DE ORIGEM E SUAS PECULIARIDADES QUE AUTORIZAM A RELATIVIZAÇÃO DO CÔMPUTO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NA ESPÉCIE. INSTRUÇÃO PROCESSUAL JÁ INICIADA E PRATICAMENTE ENCERRADA, COM AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA: 26.03.2019. CUSTÓDIA PREVENTIVA QUE PERDURA POR CERCA DE DOIS ANOS E NOVE MESES. PROPORCIONALIDADE COM EVENTUAL REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE VIER A SER COMINADA EM CASO DE CONDENAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. | HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ESTUPROS DE VULNERÁVEIS EM CONTINUIDADE DELITIVA. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESENÇA DOS SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES E SUSCITADA A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO E COM AMPLO ARRIMO NOS AUTOS. SÉRIE DE ABUSOS SEXUAIS PRATICADOS, MEDIANTE ARDIL, EM FACE DE VÁRIAS CRIANÇAS EXTREMAMENTE VULNERÁVEIS. ACENTUADA GRAVIDADE DA CONDUTA QUE REVELA ESPECIAL PERICULOSIDADE NO SUPOSTO MODO DE AGIR DO ACUSADO. CUSTÓDIA CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. IRRELEVÂNCIA DA EVENTUAL PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE PARA A HIPÓTESE EM TESTILHA. DELONGA NA MARCHA PROCESSUAL QUE NÃO FERE, AINDA, O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE. SIGNIFICATIVA COMPLEXIDADE DO FEITO DE ORIGEM E SUAS PECULIARIDADES QUE AUTORIZAM A RELATIVIZAÇÃO DO CÔMPUTO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NA ESPÉCIE. INSTRUÇÃO PROCESSUAL JÁ INICIADA E PRATICAMENTE ENCERRADA, COM AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA: 26032019. CUSTÓDIA PREVENTIVA QUE PERDURA POR CERCA DE DOIS ANOS E NOVE MESES. PROPORCIONALIDADE COM EVENTUAL REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE VIER A SER COMINADA EM CASO DE CONDENAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. PRISÃO MANTIDA. | ORDEM DENEGADA | no | -2 | not_determined |
0805687-64.2018.8.02.0000 | Câmara Criminal | 07/02/2019 | Des. João Luiz Azevedo Lessa | HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE CONCESSÃO DA LIBERDADE SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE E DE QUE O PACIENTE RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE. PACIENTE QUE, ENQUANTO RESPONDIA AO FEITO ORIGINÁRIO EM LIBERDADE, FOI PRESO EM FLAGRANTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO, EXTORSÃO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DEMONSTRADA A PERICULOSIDADE DO PACIENTE PELO JULGADOR A QUO. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENTES OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A PRISÃO. O FATO DE SER PORTADOR DE DOENÇA CRÔNICA NÃO GARANTE AUTOMATICAMENTE O DIREITO À LIBERDADE. RECOMENDAÇÃO AO DIRETOR DA UNIDADE PRISIONAL PARA QUE ATENTE AO CASO A FIM DE VIABILIZAR AS CONDIÇÕES ESSENCIAIS À MANUTENÇÃO DA SAÚDE DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE. | HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE CONCESSÃO DA LIBERDADE SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE E DE QUE O PACIENTE RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE. PACIENTE QUE, ENQUANTO RESPONDIA AO FEITO ORIGINÁRIO EM LIBERDADE, FOI PRESO EM FLAGRANTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO, EXTORSÃO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DEMONSTRADA A PERICULOSIDADE DO PACIENTE PELO JULGADOR A QUO. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENTES OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A PRISÃO. O FATO DE SER PORTADOR DE DOENÇA CRÔNICA NÃO GARANTE AUTOMATICAMENTE O DIREITO À LIBERDADE. RECOMENDAÇÃO AO DIRETOR DA UNIDADE PRISIONAL PARA QUE ATENTE AO CASO A FIM DE VIABILIZAR AS CONDIÇÕES ESSENCIAIS À MANUTENÇÃO DA SAÚDE DO PACIENTE. | ORDEM DENEGADA | no | UNANIMIDADE | unanimity |
0802902-66.2017.8.02.0000 | 2ª Câmara Cível | 21/02/2019 | Des. Klever Rêgo Loureiro | AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A REDUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DO CONTRACHEQUE DA SERVIDORA POR SUPOSTA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS. CASO EM QUE O BANCO AGRAVANTE ALEGA A LEGALIDADE DOS ENCARGOS MAS NÃO JUNTA AOS AUTOS O CONTRATO. INOBSERVÂNCIA DO DIREITO À INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA. ART. 6º, III DO CDC. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. VALOR COMPATÍVEL COM O CARÁTER PEDAGÓGICO E PUNITIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A REDUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DO CONTRACHEQUE DA SERVIDORA POR SUPOSTA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS. CASO EM QUE O BANCO AGRAVANTE ALEGA A LEGALIDADE DOS ENCARGOS MAS NÃO JUNTA AOS AUTOS O CONTRATO. INOBSERVÂNCIA DO DIREITO À INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA. ARTIGO 6, III DO CDC. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. VALOR COMPATÍVEL COM O CARÁTER PEDAGÓGICO E PUNITIVO. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0806181-26.2018.8.02.0000 | Câmara Criminal | 05/02/2019 | Des. Sebastião Costa Filho | HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ESTUPRO RESULTANDO LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE, EM CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESENÇA DE SEUS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS AUTORIZADORES. PREENCHIMENTO. PACIENTE RECONHECIDO PELA VÍTIMA. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO E COM AMPLO ARRIMO NOS AUTOS. CONDUTA GRAVÍSSIMA. CUSTÓDIA CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA DA EVENTUAL PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. FEITO DE ORIGEM EM MARCHA REGULAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUSCITADO INEXISTENTE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. I - Em consulta aos autos de primeiro grau, é de se constatar que existem, sim, aparentes indícios suficientes de autoria delitiva em desfavor do paciente, eis que, ao contrário do que sustenta a impetração, observa-se que ele foi reconhecido, pela própria ofendida, como um dos autores do bárbaro crime de estupro do qual foi vítima, vide termo de reconhecimento acostado ao caderno processual de origem. II - A propósito, os autos originários revelam periculosidade acentuada na conduta supostamente desempenhada pelo agente, que, por vingança, teria se mancomunado com outros dois indivíduos para sequestrar a vítima e dela abusar sexualmente, num matagal, em virtude de uma anterior negativa da vítima face uma investida de um dos corréus. III - Observa-se, pois, que a conduta imputada ao paciente e aos demais acusados, além de gravíssima, é extremamente repugnante e revela menosprezo pela vida e, sobretudo, pela dignidade sexual alheia, circunstância por demais reprovável e que reclama, desta feita, o acautelamento provisório da liberdade dos agentes, a bem da ordem pública e, também, para salvaguarda da integridade, física e psíquica, da vítima, considerando que, in casu, ela foi supostamente procurada pelo paciente após o crime ter sido denunciado à autoridade policial. IV - Todas essas particularidades, muito bem consideradas pelo impetrado no édito prisional impugnado, justificam a manutenção da prisão preventiva do paciente, com fundamento na garantia da ordem pública, não havendo que se falar, por ora, em qualquer outra medida cautelar que não seja o cárcere preventivo. V - É assente nesta Câmara Criminal, na esteira do posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, que as condições subjetivas favoráveis ostentadas pelo acusado não obstam a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os seus requisitos legais, como acontece na hipótese em apreço. VI - O feito de origem tramita em marcha regular, dentro da ótica do razoável, considerando que a acusação está formalizada e a instrução processual na iminência de ser iniciada, estando o paciente cautelarmente preso há pouco mais de 3 (três) meses (preso desde 18.10.2018), lapso temporal este compatível e proporcional com eventual reprimenda privativa de liberdade que vier a ser cominada em caso de condenação, notadamente à luz das peculiaridades do caso concreto. VII - Habeas Corpus conhecido e denegado. Unanimidade. | HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ESTUPRO RESULTANDO LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE, EM CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESENÇA DE SEUS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS AUTORIZADORES. PREENCHIMENTO. PACIENTE RECONHECIDO PELA VÍTIMA. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO E COM AMPLO ARRIMO NOS AUTOS. CONDUTA GRAVÍSSIMA. CUSTÓDIA CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA DA EVENTUAL PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. FEITO DE ORIGEM EM MARCHA REGULAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUSCITADO INEXISTENTE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. I - Em consulta aos autos de primeiro grau, é de se constatar que existem, sim, aparentes indícios suficientes de autoria delitiva em desfavor do paciente, eis que, ao contrário do que sustenta a impetração, observa-se que ele foi reconhecido, pela própria ofendida, como um dos autores do bárbaro crime de estupro do qual foi vítima, vide termo de reconhecimento acostado ao caderno processual de origem. II - A propósito, os autos originários revelam periculosidade acentuada na conduta supostamente desempenhada pelo agente, que, por vingança, teria se mancomunado com outros dois indivíduos para sequestrar a vítima e dela abusar sexualmente, num matagal, em virtude de uma anterior negativa da vítima face uma investida de um dos corréus. III - Observa-se, pois, que a conduta imputada ao paciente e aos demais acusados, além de gravíssima, é extremamente repugnante e revela menosprezo pela vida e, sobretudo, pela dignidade sexual alheia, circunstância por demais reprovável e que reclama, desta feita, o acautelamento provisório da liberdade dos agentes, a bem da ordem pública e, também, para salvaguarda da integridade, física e psíquica, da vítima, considerando que, in casu, ela foi supostamente procurada pelo paciente após o crime ter sido denunciado à autoridade policial. IV - Todas essas particularidades, muito bem consideradas pelo impetrado no édito prisional impugnado, justificam a manutenção da prisão preventiva do paciente, com fundamento na garantia da ordem pública, não havendo que se falar, por ora, em qualquer outra medida cautelar que não seja o cárcere preventivo. V - É assente nesta Câmara Criminal, na esteira do posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, que as condições subjetivas favoráveis ostentadas pelo acusado não obstam a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os seus requisitos legais, como acontece na hipótese em apreço. VI - O feito de origem tramita em marcha regular, dentro da ótica do razoável, considerando que a acusação está formalizada e a instrução processual na iminência de ser iniciada, estando o paciente cautelarmente preso há pouco mais de 3 (três) meses (preso desde 18102018), lapso temporal este compatível e proporcional com eventual reprimenda privativa de liberdade que vier a ser cominada em caso de condenação, notadamente à luz das peculiaridades do caso concreto. | VII - Habeas Corpus conhecido e denegado | no | Unanimidade | unanimity |
0701935-78.2015.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 20/03/2019 | Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento | APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU O CUSTEIO PELO PLANO DE SAÚDE DOS PROCEDIMENTO MÉDICOS HOSPITALARES REALIZADOS NO PACIENTE. JULGAMENTO IMPROCEDENTE DO PLEITO DE REPARAÇÃO MORAL. APELAÇÃO CÍVEL APRESENTADA POR HAPVIDA. ATENDIMENTO POR MÉDICO CREDENCIADO A PLANO DE SAÚDE. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA OPERADORA DO SEGURO SAÚDE. DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES NÃO PAGAS PELO PLANO. ALEGAÇÃO DE DESCREDENCIAMENTO DA UNIDADE HOSPITALAR. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS. DIREITO À INFORMAÇÃO. ART. 6º, III DO CDC. PACIENTE AINDA EM PERÍODO DE CARÊNCIA. PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA. A INTERPRETAÇÃO DA CLAÚSULA DE CARÊNCIA DEVE SER PONDERADA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. APELAÇÃO CÍVEL APRESENTADA POR JAMES VON MEYNARD OLIVEIRA COSTA. DANO MORAL CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE COLOCOU O CONSUMIDOR E SUA FAMÍLIA EM SITUAÇÃO DE DESGASTE EMOCIONAL, TENDO DE ARCAR COM DESPESAS INESPERADAS E AGRAVANDO A ANGÚSTIA NATURAL DO QUADRO. CONDENAÇÃO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS E CORREÇÃO. CUSTAS E HONORÁRIOS TOTALMENTE PELA PARTE RÉ, SUCUMBENTE NA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. | APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU O CUSTEIO PELO PLANO DE SAÚDE DOS PROCEDIMENTO MÉDICOS HOSPITALARES REALIZADOS NO PACIENTE. JULGAMENTO IMPROCEDENTE DO PLEITO DE REPARAÇÃO MORAL. APELAÇÃO CÍVEL APRESENTADA POR HAPVIDA. ATENDIMENTO POR MÉDICO CREDENCIADO A PLANO DE SAÚDE. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA OPERADORA DO SEGURO SAÚDE. DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES NÃO PAGAS PELO PLANO. ALEGAÇÃO DE DESCREDENCIAMENTO DA UNIDADE HOSPITALAR. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS. DIREITO À INFORMAÇÃO. ARTIGO 6, III DO CDC. PACIENTE AINDA EM PERÍODO DE CARÊNCIA. PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA. A INTERPRETAÇÃO DA CLAÚSULA DE CARÊNCIA DEVE SER PONDERADA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. APELAÇÃO CÍVEL APRESENTADA POR JAMES VON MEYNARD OLIVEIRA COSTA. DANO MORAL CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE COLOCOU O CONSUMIDOR E SUA FAMÍLIA EM SITUAÇÃO DE DESGASTE EMOCIONAL, TENDO DE ARCAR COM DESPESAS INESPERADAS E AGRAVANDO A ANGÚSTIA NATURAL DO QUADRO. CONDENAÇÃO EM R$ 10000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS E CORREÇÃO. CUSTAS E HONORÁRIOS TOTALMENTE PELA PARTE RÉ, SUCUMBENTE NA DEMANDA. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | -2 | not_determined |
0806111-09.2018.8.02.0000 | 1ª Câmara Cível | 21/03/2019 | Des. Paulo Barros da Silva Lima | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS E MATERIAIS, COM PEDIDO DE LIMINAR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. HIPÓTESE DE ""VENDA CASADA"", EXPRESSAMENTE VEDADA PELO ART. 39, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO = OFENSA AO DIREITO À INFORMAÇÃO ASSEGURADO AO CONSUMIDOR EX VI DO ART. 6º, INCISO III, DO CDC . DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AGRAVADA = RECORRIDA E NÃO INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DOS ARTS. 497 E 537 DO NCPC. ALTERAÇÃO DA MULTA IMPOSTA, NOS TERMOS DO ART. 537, § 1º, INCISO, I, DO NCPC. FIXAÇÃO EM R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), POR CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). RELATIVAMENTE À ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AGRAVADA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, A MULTA DEVE SER ARBITRADA EM R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS), POR DIA DE DESCUMPRIMENTO, TAMBÉM LIMITADA A R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS E MATERIAIS, COM PEDIDO DE LIMINAR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. HIPÓTESE DE ""VENDA CASADA"", EXPRESSAMENTE VEDADA PELO ARTIGO 39, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO = OFENSA AO DIREITO À INFORMAÇÃO ASSEGURADO AO CONSUMIDOR EX VI DO ARTIGO 6, INCISO III, DO CDC . DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AGRAVADA = RECORRIDA E NÃO INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DOS ARTS. 497 E 537 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. ALTERAÇÃO DA MULTA IMPOSTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 537, PARAGRAFO 1, INCISO, I, DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO EM R$ 2500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), POR CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 20000,00 (VINTE MIL REAIS). RELATIVAMENTE À ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AGRAVADA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, A MULTA DEVE SER ARBITRADA EM R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS), POR DIA DE DESCUMPRIMENTO, TAMBÉM LIMITADA A R$ 20000,00 (VINTE MIL REAIS). DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0718106-47.2014.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 18/03/2019 | Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. LIMITES DO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREVÊ A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO SANADA POR MEIO DO PRESENTE RECURSO. TAXA SELIC SOMENTE PODERÁ INCIDIR NOS CÁLCULOS QUANDO OS TERMOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA COINCIDIREM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EMPRESTAR-LHES EFEITOS MODIFICATIVOS. DECISÃO UNÂNIME. | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. LIMITES DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREVÊ A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO SANADA POR MEIO DO PRESENTE RECURSO. TAXA SELIC SOMENTE PODERÁ INCIDIR NOS CÁLCULOS QUANDO OS TERMOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA COINCIDIREM. | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EMPRESTAR-LHES EFEITOS MODIFICATIVOS | partial | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0805220-22.2017.8.02.0000 | Câmara Criminal | 07/02/2019 | Des. Washington Luiz D. Freitas | ACÓRDÃO / OFÍCIO PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA, LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. PREENCHIDO O PRESSUPOSTO DO FUMUS COMISSI DELICTI. ART. 282, § 6º, DO CPP. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA INEFICÁCIA OU IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. ACUSAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIMES EM DECORRÊNCIA DO CARGO OCUPADO. SUSPENSÃO DA FUNÇÃO DE FISCAL DE RENDAS. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS PREVISTAS NO INCISOS I, II, III, IV E VI DO ART. 319 DO CPP. DESCUMPRIMENTOS DO RAIO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. JUSTIFICADOS. MERO DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE FALTA GRAVE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. TRANSCURSO DE 04 E 02 MESES, RESPECTIVAMENTE, PARA RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DO SEGUNDO ADITAMENTO. NOVA CITAÇÃO DO PACIENTE APÓS DESMEMBRAMENTO DA AÇÃO PENAL. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. APLICAÇÃO DA SANÇÃO DISCIPLINAR DE ADVERTÊNCIA. AFASTAMENTO DO CARGO PÚBLICO. BLOQUEIO DO SALÁRIO DO PACIENTE DOS VALORES RELATIVOS À PRODUTIVIDADE FISCAL. MATÉRIA CÍVEL. EXIGÊNCIA DO CONTRADITÓRIO DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA CRIMINAL. CONHECIMENTO E CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM, APLICANDO SANÇÃO DISCIPLINAR DE ADVERTÊNCIA. 1 Presente a materialidade e havendo indícios da participação do paciente no recebimento de propinas em troca de favores na fiscalização que deveria ser realizada em postos fiscais, encontra-se preenchido o pressuposto do fumus comissi delicti. 2 A partir da vigência da Lei nº 12.403/11, mais precisamente com a inclusão do § 6º ao art. 282 do Código de Processo Penal, a prisão cautelar passou a ser considerada a ultima ratio, sendo necessário para sua decretação a demonstração da ineficácia ou impossibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da segregação, tarefa esta que é influenciada pelo princípio da proporcionalidade, especificamente em seu subprincípio, a saber, o da necessidade. 3 Sendo o paciente servidor público estadual (Fiscal de Rendas), acusado de praticar crimes em decorrência do cargo que ocupa, certamente que é eficaz para impedir a continuidade delitiva a imposição da medida cautelar prevista no inciso VI do art. 319 do CPP, consistente na suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais. 4 Não havendo demonstração concreta e objetiva de que o paciente representa risco à instrução criminal, mostra-se suficiente a imposição de outras medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP para fins de conveniência da instrução criminal, em substituição à segregação preventiva, a exemplo da necessidade de comparecimento periódico em juízo (inciso I), da proibição de acesso ou frequência a determinados lugares (inciso II), da proibição de manter contato com pessoas (III) e da proibição de ausentar-se da comarca (inciso IV). 5 Apesar de se poder defender a aplicação do art. 282, § 4º, c/c o art. 312, parágrafo único, do Código de Processo Penal, bem como do art. 146-D, inciso II, da Lei de Execução Penal, os descumprimentos do raio do monitoramento eletrônico não configuram falta grave, mostrando-se irrazoável a revogação desta medida cautelar, quando as perdas do monitoramentos não tiverem gerado risco à ordem pública, à instrução processual ou à aplicação da lei penal, configurando mero descumprimento autorizador da aplicação de sanção disciplinar prevista no art. 146-C, parágrafo único, da Lei de Execuções Penal. 6 Apesar de para a averiguação de excesso de prazo em prisão cautelar dever ser aplicado o princípio da proporcionalidade, excluindo-se o critério unicamente aritmético para determinar o termo final da conclusão da fase instrutória, há que se reconhecer o constrangimento ilegal da prisão quando transcorrido 04 (quatro) e 2 (dois) meses, respectivamente, para o recebimento da denúncia e do segundo aditamento, especialmente quando determinados o desmembramento da ação penal e nova citação do paciente. 7 Restando claro que as medidas cautelares diversas da prisão impostas ao paciente estão se mostrando suficientes, não há qualquer razão para alterar a liminar concedida. 8 Quanto à medida cautelar de afastamento do cargo público, a questão referente ao bloqueio do salário do paciente dos valores relativos à produtividade fiscal vai além das atribuições da Câmara Criminal, a qual apenas compete impedir corte da remuneração como um todo, devendo ser proposta a demanda devida em face da Fazenda Pública, a qual poderá exercer plenamente o contraditório, discutindo-se de forma ampla se o adicional de produtividade engloba a remuneração de fiscais afastados do cargo por decisão judicial, bem como a possibilidade de bloqueio de parte do salário por não se estar na ativa. 9 Ordem conhecida e, no mérito, concedida em parte, confirmando a decisão liminar e aplicando sanção disciplinar de advertência. | ACÓRDÃO / OFÍCIO PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA, LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. PREENCHIDO O PRESSUPOSTO DO FUMUS COMISSI DELICTI. ARTIGO 282, PARAGRAFO 6, DO CPP. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA INEFICÁCIA OU IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. ACUSAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIMES EM DECORRÊNCIA DO CARGO OCUPADO. SUSPENSÃO DA FUNÇÃO DE FISCAL DE RENDAS. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS PREVISTAS NO INCISOS I, II, III, IV E VI DO ARTIGO 319 DO CPP. DESCUMPRIMENTOS DO RAIO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. JUSTIFICADOS. MERO DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE FALTA GRAVE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. TRANSCURSO DE 04 E 02 MESES, RESPECTIVAMENTE, PARA RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DO SEGUNDO ADITAMENTO. NOVA CITAÇÃO DO PACIENTE APÓS DESMEMBRAMENTO DA AÇÃO PENAL. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. APLICAÇÃO DA SANÇÃO DISCIPLINAR DE ADVERTÊNCIA. AFASTAMENTO DO CARGO PÚBLICO. BLOQUEIO DO SALÁRIO DO PACIENTE DOS VALORES RELATIVOS À PRODUTIVIDADE FISCAL. MATÉRIA CÍVEL. EXIGÊNCIA DO CONTRADITÓRIO DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA CRIMINAL. CONHECIMENTO E CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM, APLICANDO SANÇÃO DISCIPLINAR DE ADVERTÊNCIA. 1 Presente a materialidade e havendo indícios da participação do paciente no recebimento de propinas em troca de favores na fiscalização que deveria ser realizada em postos fiscais, encontra-se preenchido o pressuposto do fumus comissi delicti. 2 A partir da vigência da Lei n 12403/11, mais precisamente com a inclusão do PARAGRAFO 6 ao ARTIGO 282 do Código de Processo Penal, a prisão cautelar passou a ser considerada a ultima ratio, sendo necessário para sua decretação a demonstração da ineficácia ou impossibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da segregação, tarefa esta que é influenciada pelo princípio da proporcionalidade, especificamente em seu subprincípio, a saber, o da necessidade. 3 Sendo o paciente servidor público estadual (Fiscal de Rendas), acusado de praticar crimes em decorrência do cargo que ocupa, certamente que é eficaz para impedir a continuidade delitiva a imposição da medida cautelar prevista no inciso VI do ARTIGO 319 do CPP, consistente na suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais. 4 Não havendo demonstração concreta e objetiva de que o paciente representa risco à instrução criminal, mostra-se suficiente a imposição de outras medidas cautelares previstas no ARTIGO 319 do CPP para fins de conveniência da instrução criminal, em substituição à segregação preventiva, a exemplo da necessidade de comparecimento periódico em juízo (inciso I), da proibição de acesso ou frequência a determinados lugares (inciso II), da proibição de manter contato com pessoas (III) e da proibição de ausentar-se da comarca (inciso IV). 5 Apesar de se poder defender a aplicação do ARTIGO 282, PARAGRAFO 4, c/c o ARTIGO 312, parágrafo único, do Código de Processo Penal, bem como do ARTIGO 146-D, inciso II, da Lei de Execução Penal, os descumprimentos do raio do monitoramento eletrônico não configuram falta grave, mostrando-se irrazoável a revogação desta medida cautelar, quando as perdas do monitoramentos não tiverem gerado risco à ordem pública, à instrução processual ou à aplicação da lei penal, configurando mero descumprimento autorizador da aplicação de sanção disciplinar prevista no ARTIGO 146-C, parágrafo único, da Lei de Execuções Penal. 6 Apesar de para a averiguação de excesso de prazo em prisão cautelar dever ser aplicado o princípio da proporcionalidade, excluindo-se o critério unicamente aritmético para determinar o termo final da conclusão da fase instrutória, há que se reconhecer o constrangimento ilegal da prisão quando transcorrido 04 (quatro) e 2 (dois) meses, respectivamente, para o recebimento da denúncia e do segundo aditamento, especialmente quando determinados o desmembramento da ação penal e nova citação do paciente. 7 Restando claro que as medidas cautelares diversas da prisão impostas ao paciente estão se mostrando suficientes, não há qualquer razão para alterar a liminar concedida. 8 Quanto à medida cautelar de afastamento do cargo público, a questão referente ao bloqueio do salário do paciente dos valores relativos à produtividade fiscal vai além das atribuições da Câmara Criminal, a qual apenas compete impedir corte da remuneração como um todo, devendo ser proposta a demanda devida em face da Fazenda Pública, a qual poderá exercer plenamente o contraditório, discutindo-se de forma ampla se o adicional de produtividade engloba a remuneração de fiscais afastados do cargo por decisão judicial, bem como a possibilidade de bloqueio de parte do salário por não se estar na ativa. | 9 Ordem conhecida e, no mérito, concedida em parte, confirmando a decisão liminar e aplicando sanção disciplinar de advertência | partial | -2 | not_determined |
0802308-18.2018.8.02.0000 | 2ª Câmara Cível | 01/04/2019 | Des. Klever Rêgo Loureiro | AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO. ADMINISTRAÇÃO PROVISÓRIA. LEGITIMIDADE DA VIÚVA ATÉ QUE SEJA ABERTA A SUCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS ALCANÇADAS PELA COISA JULGADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA. 1. O cônjuge sobrevivente, no caso a viúva, é parte legitima para representar o espólio como administradora provisória até que seja aberta a sucessão. 2. A rediscussão de matérias pacificadas por conduto de julgamento de recursos com trânsito em julgado das aludidas decisões vai de encontro ao instituto da coisa julgada. 3. A correção monetária é mera recomposição do valor da moeda frente às perdas inflacionarias, sendo devida para preservar o quantum da penalidade ao logo do tempo. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME | AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO. ADMINISTRAÇÃO PROVISÓRIA. LEGITIMIDADE DA VIÚVA ATÉ QUE SEJA ABERTA A SUCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS ALCANÇADAS PELA COISA JULGADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA. 1. O cônjuge sobrevivente, no caso a viúva, é parte legitima para representar o espólio como administradora provisória até que seja aberta a sucessão. 2. A rediscussão de matérias pacificadas por conduto de julgamento de recursos com trânsito em julgado das aludidas decisões vai de encontro ao instituto da coisa julgada. 3. A correção monetária é mera recomposição do valor da moeda frente às perdas inflacionarias, sendo devida para preservar o quantum da penalidade ao logo do tempo | RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0079492-61.2010.8.02.0001 | Câmara Criminal | 05/02/2019 | Des. Sebastião Costa Filho | PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. ART. 171, §2º, CAPUT, DO CP. INSURGÊNCIA VOLTADA EXCLUSIVAMENTE À REANÁLISE DA PENA-BASE DO APELANTE. IMPROCEDÊNCIA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME NEGATIVADAS MEDIANTE IDÔNEA FUNDAMENTAÇÃO. MULTIPLICIDADE DE VÍTIMAS E CONDUTAS PERPETRADAS. PREJUÍZOS FINANCEIROS DE ALTA MONTA E NEGATIVAÇÃO DO NOME DE UM DOS OFENDIDOS EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RECONHECIMENTO, POR OUTRO LADO E DE OFÍCIO, DA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ART. 65, III, D, DO CP. UTILIZAÇÃO, PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE, DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO SOBRE O JUÍZO CONDENATÓRIO. SÚMULA 545 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. PENA REDIMENSIONADA EX OFFICIO. I - O fato de o agente ter perpetrado golpes e, em consequência deles, ter ludibriado e causado prejuízos financeiros significativos a diversas vítimas diferentes são elementos que ensejam maior censura na análise da sua culpabilidade. II As consequência do crime, da mesma forma, merecem maior reprovação já que, além da perda financeira, teve seu nome inscrito em cadastro de inadimplentes. III - Embora não arguida pela defesa, deve-se reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP), tendo em vista que o magistrado sentenciante a utilizou como fundamento do juízo condenatório, o que ocasiona a aplicação da súmula nº 545 do Superior Tribunal de Justiça. IV - Recurso conhecido e improvido. Pena redimensionada ex officio. | PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. ARTIGO 171, PARAGRAFO2, CAPUT, DO CODIGO PENAL. INSURGÊNCIA VOLTADA EXCLUSIVAMENTE À REANÁLISE DA PENA-BASE DO APELANTE. IMPROCEDÊNCIA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME NEGATIVADAS MEDIANTE IDÔNEA FUNDAMENTAÇÃO. MULTIPLICIDADE DE VÍTIMAS E CONDUTAS PERPETRADAS. PREJUÍZOS FINANCEIROS DE ALTA MONTA E NEGATIVAÇÃO DO NOME DE UM DOS OFENDIDOS EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RECONHECIMENTO, POR OUTRO LADO E DE OFÍCIO, DA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ARTIGO 65, III, D, DO CODIGO PENAL. UTILIZAÇÃO, PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE, DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO SOBRE O JUÍZO CONDENATÓRIO. SÚMULA 545 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. PENA REDIMENSIONADA EX OFFICIO. I - O fato de o agente ter perpetrado golpes e, em consequência deles, ter ludibriado e causado prejuízos financeiros significativos a diversas vítimas diferentes são elementos que ensejam maior censura na análise da sua culpabilidade. II As consequência do crime, da mesma forma, merecem maior reprovação já que, além da perda financeira, teve seu nome inscrito em cadastro de inadimplentes. III - Embora não arguida pela defesa, deve-se reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea (ARTIGO 65, III, d, do CP), tendo em vista que o magistrado sentenciante a utilizou como fundamento do juízo condenatório, o que ocasiona a aplicação da súmula n 545 do Superior Tribunal de Justiça. Pena redimensionada ex officio. | IV - Recurso conhecido e improvido | no | -2 | not_determined |
0500275-72.2011.8.02.0001 | Câmara Criminal | 07/02/2019 | Des. Washington Luiz D. Freitas | PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DA PENA-BASE NO CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. VERIFICAÇÃO. ADMISSÃO DOS ACLARATÓRIOS PARA, NO MÉRITO, ACOLHÊ-LOS. 1 Na dosimetria da pena, em relação ao crime de formação de quadrilha, a pena-base do acusado deve ser fixada em 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão, uma vez que apenas a culpabilidade foi a circunstância que se manteve como avaliada negativamente. 2 Embargos conhecidos e acolhidos. Decisão unânime. | PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DA PENA-BASE NO CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. VERIFICAÇÃO. ADMISSÃO DOS ACLARATÓRIOS PARA, NO MÉRITO, ACOLHÊ-LOS. 1 Na dosimetria da pena, em relação ao crime de formação de quadrilha, a pena-base do acusado deve ser fixada em 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão, uma vez que apenas a culpabilidade foi a circunstância que se manteve como avaliada negativamente. | 2 Embargos conhecidos e acolhidos | yes | Decisão unânime | unanimity |
0000724-34.2011.8.02.0051 | 3ª Câmara Cível | 14/03/2019 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO PELA VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS PELO ART. 1.022 DO NCPC. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO PELA VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS PELO ARTIGO 1022 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2 CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. | RECURSO CONHECIDO E REJEITADO | no | -2 | not_determined |
0700246-45.2017.8.02.0060 | 1ª Câmara Cível | 13/02/2019 | Des. Paulo Barros da Silva Lima | APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. - CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA CANOA/AL. CANDIDATA = APELANTE APROVADA NA RESERVA TÉCNICA PARA O CARGO DE OFICINEIRO DE ARTESANATO. - DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE (i) CARGO EFETIVO VAGO; E, DA (ii) SITUAÇÃO DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA ANTE CONTRATAÇÃO PRECÁRIA COMPROVADA NOS AUTOS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RE 837311/PI - REPERCUSSÃO GERAL TEMA Nº 748. - SENTENÇA OBJURGADA MANTIDA IN TOTUM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. | APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. - CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA CANOA/AL. CANDIDATA = APELANTE APROVADA NA RESERVA TÉCNICA PARA O CARGO DE OFICINEIRO DE ARTESANATO. - DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE (i) CARGO EFETIVO VAGO; E, DA (ii) SITUAÇÃO DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA ANTE CONTRATAÇÃO PRECÁRIA COMPROVADA NOS AUTOS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RE 837311/PI - REPERCUSSÃO GERAL TEMA N 748. - SENTENÇA OBJURGADA MANTIDA IN TOTUM. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0001588-77.2001.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 26/03/2019 | Des. Domingos de Araújo Lima Neto | APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. RITO ORDINÁRIO. CPC/73. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. OITIVA DAS PARTES. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO CRÉDITO. CRÉDITO DEVIDO À PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À RELAÇÃO PROCESSUAL. NOTAS PROMISSÓRIAS PREENCHIDAS DE FORMA A DAR APARÊNCIA DE LEGITIMIDADE AO AUTOR. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PATRIMONIAL. PESSOA JURÍDICA E SÓCIOS. RELAÇÃO COMERCIAL TRAVADA COM A PESSOA JURÍDICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR. ART. 485, VI, DO CPC. ANÁLISE DAS DEMAIS ALEGAÇÕES. PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. RITO ORDINÁRIO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL/73. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. OITIVA DAS PARTES. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO CRÉDITO. CRÉDITO DEVIDO À PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À RELAÇÃO PROCESSUAL. NOTAS PROMISSÓRIAS PREENCHIDAS DE FORMA A DAR APARÊNCIA DE LEGITIMIDADE AO AUTOR. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PATRIMONIAL. PESSOA JURÍDICA E SÓCIOS. RELAÇÃO COMERCIAL TRAVADA COM A PESSOA JURÍDICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR. ARTIGO 485, VI, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. ANÁLISE DAS DEMAIS ALEGAÇÕES. PREJUDICADA. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | -2 | not_determined |
0703358-62.2016.8.02.0058 | 3ª Câmara Cível | 26/02/2019 | Des. Domingos de Araújo Lima Neto | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CÁLCULOS DA URV - COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS E RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DO ART. 90 DO CPC. REFORMA NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. APLICAÇÃO DO ART. 485, VIII DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CÁLCULOS DA URV - COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS E RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 90 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. REFORMA NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. APLICAÇÃO DO ARTIGO 485, VIII DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | -2 | not_determined |
0080580-42.2007.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 25/01/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C MANDAMENTAL DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESES DE MÉRITO: I) DA NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. AFASTADA VALOR QUE ATENDE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E SE COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. II) DA NOTÓRIA LEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU BANCO ITAÚCARD. AFASTADA A ADMINISTRADORA DE CARTÕES FUNCIONA MERAMENTE COMO INTERMEDIÁRIA NA RELAÇÃO, COMO MEIO DE COBRANÇA. NÃO É SUJEITA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SEUS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME. | DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C MANDAMENTAL DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESES DE MÉRITO: I) DA NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. AFASTADA VALOR QUE ATENDE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E SE COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. II) DA NOTÓRIA LEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU BANCO ITAÚCARD. AFASTADA A ADMINISTRADORA DE CARTÕES FUNCIONA MERAMENTE COMO INTERMEDIÁRIA NA RELAÇÃO, COMO MEIO DE COBRANÇA. NÃO É SUJEITA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | SENTENÇA MANTIDA EM SEUS TERMOS | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0806692-24.2018.8.02.0000 | Câmara Criminal | 07/02/2019 | Des. Sebastião Costa Filho | PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. NECESSIDADE DA PRISÃO COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. I - A decisão que decretou, bem como que manteve a prisão preventiva são fundamentadas em dados concretos que dão conta que o paciente, supostamente, premeditou o crime, bem como tem relação com o chamado mundo do crime, visto que o acusado responde a outra ação penal pelo crime de tráfico de drogas II Habeas Corpus denegado. | PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. NECESSIDADE DA PRISÃO COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. | I - A decisão que decretou, bem como que manteve a prisão preventiva são fundamentadas em dados concretos que dão conta que o paciente, supostamente, premeditou o crime, bem como tem relação com o chamado mundo do crime, visto que o acusado responde a outra ação penal pelo crime de tráfico de drogas II Habeas Corpus denegado | no | -2 | not_determined |
0000427-94.2013.8.02.0006 | 2ª Câmara Cível | 21/02/2019 | Des. Klever Rêgo Loureiro | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. MUNICÍPIO DE CACIMBINHAS. SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO QUE NÃO COMPLETOU O TEMPO DE SERVIÇO NECESSÁRIO À INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO QUE DARIA DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DA PENSÃO POR MORTE. DIREITO RECONHECIDO E POSTERIORMENTE REVOGADO PELO MUNICÍPIO. PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS NÃO DECORRIDO. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DO ATO DE CONCESSÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. MUNICÍPIO DE CACIMBINHAS. SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO QUE NÃO COMPLETOU O TEMPO DE SERVIÇO NECESSÁRIO À INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO QUE DARIA DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DA PENSÃO POR MORTE. DIREITO RECONHECIDO E POSTERIORMENTE REVOGADO PELO MUNICÍPIO. PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS NÃO DECORRIDO. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DO ATO DE CONCESSÃO. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0030196-36.2011.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 22/03/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. PROMOÇÃO DO AUTOR À GRADUAÇÃO DE TERCEIRO SARGENTO, POR CONDIÇÃO ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. SENTENÇA EXTRA PETITA E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. REJEITADAS. TESES. I) DA IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO CURSO ART. 4º DA LEI 6.544/2004; II) DA FALTA DE CUMPRIMENTO DE INTERSTÍCIO LEGAL PARA PROMOÇÃO; III) DA INCONSTITUCIONALIDADE DA DECISÃO QUE PROMOVEU O APELADO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO INDEPENDENTE DE VAGA. AFASTADAS. APLICAÇÃO DA RATIO DECIDENDI EXARADA NA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0500071-26.2014.8.02.0000. RECONHECIMENTO DO DIREITO À PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 23 DA LEI 6.514/2004. OMISSÃO ADMINISTRATIVA NA REALIZAÇÃO DOS CURSOS COMPLEMENTARES DE FORMAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE DANOS AOS MILITARES. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ESPÉCIE PROMOCIONAL QUE INDEPENDE DA EXISTÊNCIA DE VAGAS NA GRADUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. DECISÃO UNÂNIME. | DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. PROMOÇÃO DO AUTOR À GRADUAÇÃO DE TERCEIRO SARGENTO, POR CONDIÇÃO ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. SENTENÇA EXTRA PETITA E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. REJEITADAS. TESES. I) DA IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO CURSO ARTIGO 4 DA LEI 6544/2004; II) DA FALTA DE CUMPRIMENTO DE INTERSTÍCIO LEGAL PARA PROMOÇÃO; III) DA INCONSTITUCIONALIDADE DA DECISÃO QUE PROMOVEU O APELADO À GRADUAÇÃO DE 3 SARGENTO INDEPENDENTE DE VAGA. AFASTADAS. APLICAÇÃO DA RATIO DECIDENDI EXARADA NA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N 0500071-2620148020000. RECONHECIMENTO DO DIREITO À PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 23 DA LEI 6514/2004. OMISSÃO ADMINISTRATIVA NA REALIZAÇÃO DOS CURSOS COMPLEMENTARES DE FORMAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE DANOS AOS MILITARES. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ESPÉCIE PROMOCIONAL QUE INDEPENDE DA EXISTÊNCIA DE VAGAS NA GRADUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. | SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0712122-82.2014.8.02.0001 | 1ª Câmara Cível | 13/02/2019 | Des. Fábio José Bittencourt Araújo | DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA QUE NÃO TRATOU DA TARIFA DE CADASTRO (TC). AUSÊNCIA, NO PONTO, DE INTERESSE DE AGIR RECURSAL. APELO, QUANTO AO TEMA, NÃO CONHECIDO. PARTE RÉ QUE PRETENDE A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS RELATIVOS À CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E AOS VALORES ESTIPULADOS A TÍTULO DE""SERVIÇOS DE TERCEIROS"". ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO, À LUZ DO CDC E DA BOA-FÉ CONTRATUAL, SEM QUE ISSO CONFIGURE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À SEGURANÇA JURÍDICA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTA CONFORME PRECEITOS EXTRAÍDOS DAS SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA QUE NÃO FOI PACTUADA, SOMENTE TENDO SIDO AVENÇADOS ENCARGOS CUJA CUMULAÇÃO, À LUZ DO PRECEITO EXTRAÍDO DA SÚMULA 472 DO STJ, É DEVIDA. AVENÇA QUE NÃO APONTA ENCARGO DENOMINADO ""SERVIÇOS DE TERCEIROS"". SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA. INVERSÃO, EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA, DO DEVER DE PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES NO VALOR DE R$1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). SEM HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. UNANIMIDADE. | DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA QUE NÃO TRATOU DA TARIFA DE CADASTRO (TC). AUSÊNCIA, NO PONTO, DE INTERESSE DE AGIR RECURSAL. APELO, QUANTO AO TEMA, NÃO CONHECIDO. PARTE RÉ QUE PRETENDE A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS RELATIVOS À CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E AOS VALORES ESTIPULADOS A TÍTULO DE""SERVIÇOS DE TERCEIROS"". ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO, À LUZ DO CDC E DA BOA-FÉ CONTRATUAL, SEM QUE ISSO CONFIGURE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À SEGURANÇA JURÍDICA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTA CONFORME PRECEITOS EXTRAÍDOS DAS SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA QUE NÃO FOI PACTUADA, SOMENTE TENDO SIDO AVENÇADOS ENCARGOS CUJA CUMULAÇÃO, À LUZ DO PRECEITO EXTRAÍDO DA SÚMULA 472 DO STJ, É DEVIDA. AVENÇA QUE NÃO APONTA ENCARGO DENOMINADO ""SERVIÇOS DE TERCEIROS"". SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA. INVERSÃO, EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA, DO DEVER DE PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES NO VALOR DE R$1500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). SEM HONORÁRIOS RECURSAIS. | APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE | partial | UNANIMIDADE | unanimity |