text
stringlengths 168
97.7k
| label
class label 1
class |
|---|---|
O SR. SARGENTO GONÇALVES (PL - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, agradeço a oportunidade. Eu queria sugerir ao Ministro dos Direitos Humanos que abra uma comissão para investigar não as mortes dos criminosos que tombaram em combate contra a polícia de São Paulo, mas para acompanhar a investigação da morte de 4 operadores de segurança pública no Estado do Rio Grande do Norte, que é governado — ou desgovernado — por uma Governadora petista. Em apenas 60 dias, 4 operadores de segurança pública foram mortos no Estado do Rio Grande do Norte por facções criminosas. Ontem, em Sítio Novo, houve o sepultamento do guerreiro Paulo Clebiano da Silva, guarda municipal morto covardemente em emboscada, lá na cidade. Então, fica a dica ao Ministro dos Direitos Humanos para criar uma comissão para acompanhar as mortes dos policiais militares lá no Estado do Rio Grande do Norte. | 1pt-BR
|
O SR. WILSON SANTIAGO (Bloco/REPUBLICANOS - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o que eu quero registrar no dia de hoje é um pronunciamento sobre segurança nas escolas. A cada dia cresce na Internet essa mobilização com ameaça de invasão de escolas. Isso tem preocupado muito não só diretores e pais de família, mas também os próprios Governos e Secretários de Educação dos Estados ameaçados. Por essa razão nós registramos o pronunciamento, que requeremos a V.Exa. faça publicar nos Anais desta Casa, para que, juntos, tenhamos condições de amenizar esse problema preocupante para todos nós brasileiros. | 1pt-BR
|
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, queria agradecer a oportunidade. Está aqui ao meu lado o Prefeito da minha cidade de Viana, Wanderson Bueno. Junto com ele também está a Procuradora Thais Prata. Tive a oportunidade de trabalhar com esses dois quando fui Prefeito da cidade de Viana. Wanderson foi meu chefe de gabinete e hoje gerencia a cidade de Viana com maestria, dando qualidade de vida ao povo da minha cidade. É um prazer recebê-lo aqui, como recebi a Dra. Thais. Ele está fazendo um grande trabalho na cidade de Viana, tem feito programas que têm realmente mudado a vida das pessoas, dando continuidade àquilo que nós iniciamos no nosso mandato de 8 anos. Agora o Wanderson tem feito esse trabalho, que tem sido um sucesso, apoiado por toda a sociedade de Viana, por todos os empresários e pelas pessoas que geram emprego e renda na nossa cidade. Então, ao recebê-lo aqui, quero agradecer aos Deputados do Espírito Santo que receberam o nosso Prefeito muito bem, ao Deputado Gilvan da Federal e ao Deputado Messias Donato. Muito obrigado, Sr. Presidente. | 1pt-BR
|
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu ia falar deste assunto na tribuna, mas acabei esquecendo. É importante. O Presidente Lula está fazendo entendimentos com a montadora chinesa que vai assumir a fábrica da Ford, na Bahia, que encerrou as suas atividades há algum tempo. Por que isso é importante? O Brasil precisa gerar empregos. De acordo com dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada — IPEA, a taxa de desemprego no Brasil diminuiu, em março, para 8,3% e, em maio, para 8%. Em janeiro, estava em 8,6%. Apesar dessa diminuição, ainda há muita gente desempregada. A retomada da antiga fábrica da Ford por uma montadora chinesa é sinal de que veremos mais empregos e mais desenvolvimento no Estado da Bahia e no País. É importante registrar os esforços do Presidente Lula para a retomada do crescimento econômico. Já votamos aqui o arcabouço fiscal, que foi uma iniciativa importante do Governo e do Parlamento. E agora temos o desafio de votar a reforma tributária, sem aumentar impostos. Não podemos aumentar impostos e precisamos de um sistema mais ágil e mais transparente, para que o País volte a crescer, porque isso será bom para todos os brasileiros. Muito obrigado. | 1pt-BR
|
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas Parlamentares que nos acompanham nesta sessão, população brasileira que nos acompanha pela TV Câmara, eu sempre digo que o Parlamento é o principal espaço de diálogo e de debate. Não há problema nenhum, pelo contrário, é salutar para a democracia que as ideias contraditórias, conflituosas sejam debatidas neste espaço. O que precisamos observar é que a tribuna e o plenário são locais de grande importância, que devemos respeitar mais. Alguns Parlamentares ultrapassam o limite estabelecido pelo Regimento e pelo decoro parlamentar. Não pensem V.Exas. que fazem do espaço da tribuna e do plenário um espaço para achincalhar o Parlamento e usar palavras que não deveriam nunca ser permitidas no Parlamento que a população brasileira não está nos observando. A população brasileira espera de nós mais do que discursos. Espera de nós ação concreta para resolver a vida do povo que está sofrendo muito, especialmente por causa dos grandes problemas que foram se avolumando ao longo dos últimos anos com o desgoverno que tivemos. Agora precisamos fazer com que o Brasil volte a crescer. Observem que o povo quer de nós discurso e ação. O povo não quer Deputados que vêm aqui usar palavras inadequadas, inapropriadas. Isso depõe contra o Parlamento! Vamos debater as ideias em alto nível! Estou iniciando o meu terceiro mandato, e estou vendo aqui, Deputada Dandara, um rebaixamento do debate. Quando cheguei a esta Casa, havia mais respeito entre os Parlamentares, da Direita, da Esquerda, do Centro, e vejo agora uma banalização deste espaço, que é sagrado para a democracia. Nossa missão agora é baixar a taxa de juros, é gerar emprego, é melhorar a saúde e a educação. O povo está cansado daqueles que só discursam para postar em suas redes sociais, daqueles que usam o microfone desta Casa apenas para postar nas redes sociais. O povo quer emprego, o povo quer educação, o povo quer saúde, o povo quer juros baixos, porque juros altos interessam apenas àqueles que investem no mercado financeiro, nos paraísos fiscais, nas Bolsas de Valores. Há aqueles que não geram emprego. O Banco Central está usando o seu papel sagrado de ajudar a controlar a inflação para fazer política e atrapalhar o crescimento do País, porque os juros altos inibem o crescimento, os juros altos penalizam os mais pobres, os juros altos só colocam dinheiro no bolso daqueles que já têm muito. Então, está certo o Presidente Lula ao fazer esse debate. Não há nenhuma justificativa — quem diz isso são os economistas renomados do Brasil e de fora do Brasil —, não há mais justificativa para que os juros sejam de 13,75%. Não há mais, não há mais nenhuma justificativa técnica! Há, sim, uma ação política do Presidente do Banco Central e de seus principais colaboradores. Os juros altos são contra o nosso povo. Os juros altos só interessam a quem não quer bem ao nosso País. Por isso, vamos promover o debate e ajudar o Governo a baixar os juros e fazer a economia girar novamente. Obrigado. | 1pt-BR
|
O SR. ROBERTO MONTEIRO (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Cumprimento todos os meus pares e o nobre Presidente, que conduz sempre com muito brilhantismo os trabalhos. V.Exa. é um pacificador. Parabéns. Sr. Presidente, peço desde já que seja divulgado pelos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil este pronunciamento, em que menciono um texto bíblico. Em I João, capítulo 5, versículo 19, registra-se que o mundo — o mundo, não o Brasil, não a América do Sul, o mundo — jaz no maligno. E aonde eu posso chegar com essa afirmação que faço agora nesta tribuna? No domingo passado, foi realizada, na Capital de São Paulo, mobilização na Avenida Paulista. Aconteceu um evento ali do movimento "LGBT+ pontinho, pontinho, pontinho". É tanta sigla que aumenta cada vez mais. Nós vimos, pelos meios televisivos, por matéria jornalística, por notícias que circularam inclusive nas redes sociais, cenas, posturas, comportamentos que fazem doer o coração. Fazem doer o coração. Inclusive, foi divulgado que havia ali crianças — crianças! — participando daquele evento. Quero que fique muito claro que eu não estou aqui criticando, porque a escolha é de foro pessoal. O ser humano pode ser aquilo que ele quiser e bem entender. Trata-se do chamado livre arbítrio, conforme se lê em Deuteronômio, capítulo 28. Deus, trazendo essa informação, diz: "Eis que coloco diante de vós a bênção e a maldição". E o próprio Deus dá uma cola, diz o seguinte: "Escolha a benção, porque é vida. Senão, sobrevirá a maldição, que é morte". Isso aconteceu domingo. No sábado, houve uma megamobilização também na Capital de São Paulo, a Marcha para Jesus, uma coisa maravilhosa. Ninguém afrontou a fé de ninguém, a opção de ninguém. Não se atacou ninguém. Foi um evento que ficou na memória de todos aqueles que lá estiveram, num ambiente limpo, respeitoso, onde crianças, senhoras, pessoas de todo tipo foram respeitadas, estiveram num ambiente sadio. Em contrapartida, no domingo, houve aquele caos, aquela aberração. É triste! Antes de concluir, volto a I João, capítulo 5, versículo 19: "O mundo jaz no maligno". Por isso, em breve, a igreja do Senhor Jesus será arrebatada da Terra, porque o ambiente será insuportável em todo o mundo. Forte abraço! Deus os abençoe! O fato é: Deus existe! | 1pt-BR
|
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Bloco/PT - RS. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Deputado Presidente. Eu quero registrar que, neste 18 de maio, Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, nesta tarde, neste Plenário Ulysses Guimarães, realizaremos uma importante sessão solene para debatermos o tema e nos posicionarmos. Sabemos que muitas crianças estão vindo à Câmara dos Deputados participar deste movimento. O Brasil tem legislações importantes para o enfrentamento da exploração sexual de crianças e de adolescentes que tornaram mais gravoso, no Código Penal, este crime, hoje considerado hediondo. Devemos ter instrumentos para a prevenção e a proteção integral das crianças e dos adolescentes do Brasil. É lamentável que tenhamos, no entanto, uma cultura que acaba por dizer que é menos importante ele ser investigado ou responsabilizado até mesmo pelos meios eletrônicos e pela Internet. Temos tido cada vez mais iniciativas da Polícia Federal, que tem identificado a necessidade de um marco legal que o enfrente totalmente no ambiente virtual. A criança e o adolescente precisam e merecem o melhor de nós, da nossa geração, não apenas como entes políticos, ou entes da economia, ou entes da educação, ou entes de qualquer área, mas como adultos que já ultrapassamos a fase da infância e da adolescência. Nossa responsabilidade é ética, civilizatória e intergeracional. É do hoje para com o hoje das crianças, sem as quais não haverá futuro. Portanto, Sr. Presidente, como alguém que foi Relatora de uma CPI contra a exploração sexual, alguém que trabalhou a legislação brasileira, eu me coloco, ao lado das minhas colegas na Frente Parlamentar Mista de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, como alguém que busca permanentemente a proteção integral contra todas as violências, inclusive e sobretudo, contra a banalização do estupro, da pedofilização e do processo de utilização dos corpos das crianças para o lucro ou para o interesse adulto. Basta! Chega de violência e de exploração sexual no Brasil! | 1pt-BR
|
A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Eu fui citada por um Deputado que disse que eu o tratei mal, há pouco, na reunião da CPI. Os vídeos estão aí para comprovar, portanto eu não vou ficar me justificando. É óbvio que, quando um sujeito vem, fisicamente, para cima de mim e da Deputada Talíria, para tentar nos impedir de fazer nossa intervenção na CPI, nós vamos reagir. Não tenha dúvida! Sempre que isso acontecer, nós vamos reagir. Eu quero dizer que está acontecendo um fato inédito na história deste País. O Ministério Público Federal acionou a Procuradoria-Geral da República para que seja aplicada a Lei da Violência Política de Gênero, que nós apresentamos na última legislatura, contra os membros da CPI, porque não nos deixam concluir nossas questões de ordem e não nos deixam fazer nossas falas. Hoje, aliás, o Governador e ex-Deputado Caiado se somou ao coro de machismo e de desrespeito às mulheres. Porém, ao fim da sessão no dia de hoje, foi embora correndo. Ele se descontrolou completamente. Desrespeitou os Deputados membros da Comissão, desrespeitou, sobretudo, as mulheres, mas, no momento em que foi confrontado quando apresentamos sua biografia, sua relação com narcotraficantes, sua relação com doleiros, ele não aguentou e foi embora. Isso é engraçado, porque os bolsonaristas são maioria naquela CPI. Embora eles tenham a Presidência e a Relatoria, estão perdendo todas as reuniões. Em todas as reuniões, os convidados deles vão embora. É impressionante a incompetência! É impressionante como armaram um circo para tentarem criminalizar os movimentos sociais, para tentarem nos emparedar, mas não estão conseguindo! O que estão conseguindo é que a sociedade veja que se trata das relações criminosas deles, que são invasores, grileiros, desmatadores, além do trabalho escravo que se desenvolve dentro das suas propriedades. Quando as mulheres nos levantamos para falar a verdade, eles tentam silenciar nossa voz. Pois bem! Lidem com o inquérito da PGR agora pelo autoritarismo e pelo machismo de vocês! Muito obrigada. | 1pt-BR
|
O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/PP - GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu comecei a minha carreira política em Goiânia combatendo a ditadura militar e combatendo a Lei Falcão. A Lei Falcão censurava a televisão, censurava os jornais, censurava a imprensa escrita e censurava todo aquele cidadão que queria falar e expor as suas ideias e a sua revolta contra o Governo. Eu quero anunciar nesta tarde o meu voto contrário e o meu trabalho contra o PL 2.630. Eu não admito censura, não admito tirar direitos, liberdade e nem ataque à democracia. E também votarei contrário a outro PL para atender aos artistas. O meu voto é "não" a qualquer PL que venha retirar direitos, liberdade e democracia no nosso País, Sr. Presidente. Quero aproveitar o momento e também dar boas-vindas aos professores e alunos da Escola Aldeia, da minha capital, Goiânia. Sejam bem-vindos! Presidente, peço que a minha fala seja divulgada no programa A Voz do Brasil e também nos meios de comunicação da Casa. Um abraço. | 1pt-BR
|
O SR. DUARTE JR. (Bloco/PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna comemorar a aprovação do Projeto de Lei nº 2.617, de 2023, um projeto de extrema importância, que visa garantir recursos federais para apoiar as escolas municipais e as escolas estaduais na criação de mais vagas em tempo integral. Uma escola em tempo integral garante que essas crianças e esses jovens tenham mais acesso à educação de qualidade, como a que, no Estado do Maranhão, nós estamos realizando desde o início da gestão dos Governadores Flávio Dino e Carlos Brandão. Eu destaco a criação de 93 escolas integrais e de mais 2 creches em tempo integral na cidade de São Luís. São 34 IEMAs Plenos no ensino médio, 57 escolas Educa Mais, 2 IEMAs bilíngues, 2 creches em tempo integral na Liberdade e também no Centro da cidade de São Luís. Nesse sentido, Sr. Presidente, eu venho aqui com o coração cheio de alegria. No ano passado, o nosso gabinete oficiou à Secretaria Municipal de Educação e ao Ministério Público, pois a escola pública municipal localizada no Bairro Turu, a Creche Escola Carlos Salomão, estava funcionando, após a reforma, em apenas um turno, sendo que é uma escola em tempo integral. Nós oficiamos à Prefeitura de São Luís, ao Prefeito Eduardo Braide, à Secretaria Municipal de Educação e também ao Ministério Público, e não tivemos qualquer resposta de por que essa escola no Bairro Turu passou a funcionar, após a reforma, apenas em um turno. O projeto que nós aprovamos agora nesta Casa vai garantir 4 bilhões de reais para incentivar a Prefeitura de São Luís e as cidades brasileiras a criarem vagas em tempo integral. Garantindo uma educação pública de qualidade, inclusiva e em tempo integral, nós vamos fazer com que a nossa sociedade, a sociedade brasileira, possa avançar ainda mais. É por essa razão e nesse sentido que eu parabenizo esta Casa. Eu parabenizo o Presidente Lula por enviar esse projeto a esta Casa, para que nós pudéssemos aprová-lo e garantir uma educação pública de qualidade, integral e inclusiva a todos. Muito obrigado. Viva a educação! | 1pt-BR
|
O SR. COBALCHINI (Bloco/MDB - SC. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, grande Deputado, nosso Presidente Gilberto Nascimento. Meu colega, amigo catarinense Deputado Jorge Goetten, quero cumprimentá-lo pela sua manifestação. Eu estava ontem presente à sessão. Confesso que, muitas vezes, ficamos constrangidos com a falta de postura de muitos colegas Parlamentares aqui. Eu também me senti assim, Deputado Goetten. Mas quero falar de coisa boa e dividir com este Plenário, especialmente com o colega Deputado Goetten, o que vi na última segunda-feira. O Governo Federal, através do Ministério dos Transportes, contratou um EVTEA –– Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental para realizar um grande programa de parceria público-privada de um pacote de rodovias federais em Santa Catarina, começando lá pela BR-163, no extremo oeste, BR-158, BR-282, BR-153, BR-470, BR-280, BR-285 e incluindo mais 25 rodovias estaduais. Esses estudos se iniciam com vistas a lançar, no fim deste ano, um pacote de parceria público-privada de duplicação, espero, das rodovias federais, incluindo rodovias estaduais estratégicas. Há tempo eu tenho batido nessa tecla. Santa Catarina, mais uma vez, vou aqui reforçar, embora seja um dos Estados que tem economia pujante, seja desenvolvido, tem uma infraestrutura precária, o que faz com que ele esteja atrasado em infraestrutura há pelo menos 30 anos. Poderíamos ter mais rodovias duplicadas, mas só temos uma. Quem não é catarinense e frequenta só o litoral de Santa Catarina, só vai à Florianópolis, a Balneário Camboriú ou a Itapema não faz ideia do que é o interior do Estado, onde nenhuma das rodovias federais e estaduais é duplicada. Portanto, eu comemoro essa notícia, fruto também de audiências que nós tivemos com o Ministro Renan Filho, que, diga-se de passagem, é um grande Ministro dos Transportes. Nas oportunidades em que nós estivemos lá no Ministério e também quando esteve aqui na Comissão de Viação e Transportes, S.Exa. assumiu esse compromisso com Santa Catarina. Agora, eu vibro porque os estudos começam a acontecer em curto espaço de tempo. Nós queremos acreditar que teremos, sim, notícias concretas em relação à infraestrutura do nosso Estado. Para concluir, Presidente, peço a V.Exa. que veicule nos órgãos de comunicação desta Casa a nossa manifestação. Muito obrigado. | 1pt-BR
|
O SR. DR. FERNANDO MÁXIMO (Bloco/UNIÃO - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Boa noite, Presidente Cabo Gilberto Silva. Boa noite, colegas Parlamentares presentes. A Organização Mundial de Saúde lançou uma nota agora dizendo que o cigarro e as suas consequências matam 8 milhões de pessoas por ano no mundo. Quase 7 milhões dessas 8 milhões de pessoas são aquelas que quiseram fumar, que assumiram o risco de fumar. Porém, mais de 1 milhão de pessoas que morrem por ano no mundo como consequência do cigarro são fumantes passivos, pessoas que não escolheram fumar, mas tinham um pai irresponsável dentro de casa ou alguém que fumava por perto. Esses fumantes passivos acabaram adquirindo alguma doença como consequência do cigarro e foram a óbito. O cigarro tem mais de 4.700 substâncias tóxicas que causam cânceres de vários tipos: de boca, de traqueia, de laringe, de pulmão e até de bexiga. Além dos cânceres, o cigarro pode causar risco maior de infarto, de derrame, de alteração da circulação, com amputação de membros, impotência sexual, cáries nos dentes e várias outras consequências. Nós observamos, de 1989 a 2020, no Brasil, uma queda de 71,8% do número de fumantes. Isso aconteceu exatamente porque houve mais restrição ao cigarro, com leis proibindo fumar em lugares fechados, dentro do ônibus, dentro do avião, em prefeituras, em escolas, em todos os lugares. Com essa dificuldade e também com a massificação da divulgação dos males que o cigarro causa, houve uma queda importantíssima, de 71,8%, do número de fumantes no Brasil. Só que, de 2020 para cá, nós temos observado um aumento do número de consumidores de cigarros eletrônicos, que fazem tanto mal quanto o cigarro convencional. E há um agravante, Sr. Presidente: o cigarro eletrônico tem um cheirinho gostoso, tem cheiro de menta, cheiro de tutti frutti e acaba não incomodando o fumante passivo, que está sendo prejudicado, que vai ter problemas no futuro, mas acaba não reclamando do cheiro. Dando aula na faculdade de medicina, senti um cheirinho diferente na sala, quando eu observei, vi que havia fumaça para tudo quanto é lado: um aluno estava fumando dentro da sala de aula, e os demais não reclamaram porque não havia cheiro. São fumantes passivos, que vão ter todas as consequências no futuro. E vai haver milhares e milhões de mortes no mundo inteiro de fumantes passivos de cigarro eletrônico. Por isso, eu apresentei o Projeto de Lei nº 2.900, de 2023, para que haja as mesmas proibições aos cigarros eletrônicos do que as do cigarro convencional, para que nós não tenhamos os nossos jovens de agora, lá no futuro, com doenças graves, com câncer, morrendo, vítimas por serem fumantes ou fumantes passivos de cigarros eletrônicos. A Deputada Silvye Alves está nos ajudando nesse projeto. Muito obrigado, Presidente. Vamos pedir regime de urgência para esse projeto, com requerimento de urgência para sua votação, porque nós sabemos da importância de termos esse projeto aprovado o mais breve possível. Um abraço aqui ao meu amigo Nélio Souza, que está aqui presente. Ele veio de Rondônia nos prestigiar. Muito obrigado, Presidente. Boa noite. | 1pt-BR
|
O SR. FLORENTINO NETO (Bloco/PT - PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, no dia de hoje, nós temos que refletir sobre a importância histórica do momento que estamos vivendo. Desde 1960, todos nós, os atores econômicos, a sociedade brasileira, os empresários, as Prefeituras, os Estados, os Municípios, o Governo Federal, convivemos com um sistema tributário anacrônico, ultrapassado, que não corresponde e não contribui para a competitividade, para o crescimento econômico, para as relações comerciais, para o desenvolvimento do nosso País; um sistema tributário que promove o litígio, em que se proliferam as demandas judiciais tributárias e assim abarrotam o sistema do Judiciário. Neste momento, o Parlamento brasileiro, por meio da Câmara dos Deputados, com um diálogo profícuo com o Governo Federal, que contribui, de forma decisiva, amadurece uma proposta de reforma tributária, baseada na transparência, na diminuição dos conflitos, numa legislação simples, que deve ser aplicada a todos, com menos litígio, mais resultados e menos impostos para os contribuintes, visando ao crescimento econômico, à melhoria da competitividade interna e externa do País. A extinção do IPI, do PIS e da COFINS, do ICMS e do ISS dá nova roupagem à criação do IBS, o Imposto sobre Bens e Serviços, na modalidade de um imposto sobre valor agregado com base ampla, tributando-se tanto o consumo como os serviços pelo mesmo tributo, em uma sistemática aplicada hoje por mais de 170 países. A não cumulatividade também é adotada como princípio dessa reforma, a incidência do tributo por fora, dando transparência. O contribuinte vai poder perceber na nota fiscal o valor da mercadoria e o valor do tributo, o valor do serviço e o valor do tributo, a desoneração das exportações, as regras de transição. E Governo Lula está dando esse grande estímulo para um fundo de desenvolvimento que vise diminuir os desequilíbrios econômicos e sociais no nosso País. Por tudo isso, eu acredito que hoje nós tenhamos uma unidade de pensamento. Os atores econômicos, os agentes políticos, as lideranças chegam a um consenso em mais de 95% do texto da reforma tributária. Eu acredito que nós haveremos de chegar a um consenso até amanhã, sob a Presidência do Presidente Arthur Lira, sob a liderança dos nossos Líderes partidários, para dar ao Brasil o que ele merece: uma reforma tributária que possa nos ajudar e levar o Brasil a crescer mais e a atender às demandas de seu povo. Muito obrigado, Sr. Presidente. | 1pt-BR
|
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Sem revisão do orador.) - Grato, Presidente. Digníssimo Presidente Arthur Lira, nobres colegas, é uma honra estar neste ringue onde eu luto pelo Brasil. Digníssimo Presidente, quero ser solidário à sua ideia de fazer uma ata após a reunião de Líderes, porque o que passamos hoje aqui foi vergonhoso. Uns dizendo que votaram a favor, outros, contra. Se não for uma ata, então que se coloque os votos de cada Líder. Não podemos passar essa vergonha para o Brasil. Aqui é onde a democracia do País está representada. Por favor! Sou solidário a que essa imagem não seja passada para o Brasil. Sou totalmente a favor desta medida, porque o turismo tem que ser incentivado. Da lei do PERSE, eu sou um dos autores. Nada melhor do que o turismo. Nós, no Brasil, temos um recorde de 6,5 milhões de turistas estrangeiros, enquanto o Uruguai duplica a sua população em visitantes estrangeiros. Temos que incentivar e valorizar o turismo, independentemente de cores ideológicas, como demonstrou aqui o PCdoB. Antes foi contrário, agora é a favor. É um partido "umbigoide", um partido que olha para o seu umbigo e não olha para o Brasil. Temos que valorizar o turismo em todas as instâncias, com decência, com garra e vontade, porque o turismo é fonte de divisa de que precisamos no Brasil. Honra acima de tudo! Vamos com ata à próxima reunião de Líderes. Grato, nobre Presidente. | 1pt-BR
|
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Srs. Parlamentares, Sr. Presidente Deputado Gilberto Nascimento — seu nome tem muito futuro, Sr. Presidente —, obrigado pela oportunidade. Agradeço à população brasileira, em especial à da minha querida Paraíba, e a todos os servidores da Casa. Eu venho, Sr. Presidente, utilizar a palavra para cobrar do Governador do Estado da Paraíba, o Sr. João Azevêdo, que ele faça um concurso público com, no mínimo, 2 mil vagas para a Polícia Militar. Ele anunciou agora um concurso para policiais para o preenchimento de apenas 900 vagas, depois de ter conduzido a Paraíba por 4 anos consecutivos no seu primeiro mandato. E ele prometeu naquela época, Sr. Presidente, um concurso público a cada ano de seu Governo. A segurança pública continua sem ter as mínimas condições para prestar serviço público de qualidade à sociedade paraibana. São mais de 4 milhões de paraibanos, e a legislação estadual que foi aprovada por meio da Lei Complementar nº 87, de 2008, determina um efetivo de quase 19 mil policiais, homens e mulheres, para servir à segurança pública do Estado da Paraíba. Mas o Governador passou 4 anos consecutivos sem fazer um concurso público sequer, havendo policiais se aposentando todos os meses, praticamente. Hoje, se você pesquisar no site do Sagres, aparecem 10 mil policiais, mas, desses 10 mil, 1.600 são policiais da Guarda Militar da Reserva, ou seja, policiais que já estavam aposentados e voltaram a trabalhar, e mais de mil são adidos e agregados que já contribuíram por 30 anos consecutivos, Sr. Presidente, e já deviam estar em casa, mas não se aposentam porque perdem quase a metade do que ganham por conta da política imposta pelo Governador de não respeitar a paridade e a integralidade. É um desrespeito enorme aos inativos, veteranos da Polícia Militar do Estado da Paraíba. E isso acontece com a Polícia Civil, isso acontece com os policiais penais, que não têm efetivo suficiente, Sr. Presidente, para garantir segurança pública aos 223 Municípios do Estado da Paraíba. Então, mais uma vez, eu uso a tribuna para fazer um apelo ao Governador do Estado. É preciso que ele faça um concurso público para que, no mínimo, 2 mil policiais sejam efetivados, já que a demanda é enorme. Precisamos hoje de, no mínimo, 10 mil policiais. A criminalidade avança porque o Estado não dá o respaldo à sociedade, por conta do efetivo totalmente reduzido que temos, da falta de efetivo. Com essas palavras, eu faço um apelo: Governador João Azevedo, faça um concurso público para aumentar o efetivo em no mínimo 2 mil policiais, já que o senhor prometeu fazer concursos públicos nos 4 anos anteriores e não realizou um sequer. Muito obrigado, Sr. Presidente. Muito obrigado, Paraíba. | 1pt-BR
|
O SR. DEPUTADO JULIO ARCOVERDE. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Estado do Piauí possui potencial para crescer, ainda mais, na geração de energia eólica, devido à sua localização geográfica e a ventos intensos, que atingem velocidades superiores a 10 metros por segundo. Conceitualmente, a energia eólica é a energia cinética — ou de movimento — do vento transformada em energia elétrica por meio do uso de turbinas eólicas. Segundo dados da Associação Brasileira de Energia Eólica — ABEEólica, em 2021, o Piauí ocupou a quarta posição entre os Estados brasileiros em capacidade instalada desse tipo de energia, com 2,2 gigawatts. Em 2022, por exemplo, o Estado piauiense apresentou um aumento de 24,85% na produção em relação a 2021. Tenho muito orgulho da nossa terra, do nosso Piauí, e acredito que temos capacidade para avançar ainda mais! Na condição de titular da Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados, órgão responsável por analisar e votar propostas de lei relacionadas à produção, distribuição e consumo de energia, me sinto na obrigação de dar total respaldo e suporte a projetos de lei que tratem de incentivos a geração desse tipo de energia. Entendo que focar em pauta dessa natureza resultará em incentivos diretos a investimento nesse tipo de projeto, e, com isso, quem ganha é o Estado do Piauí, que hoje é referência nacional nesse tipo de tecnologia. Em contrapartida, entendo que o Governo do Estado precisa também fazer a sua parte, com ações tais como a criação de programas de incentivo fiscal, para atrair mais investimentos; incentivo à infraestrutura de transmissão dessa energia; fomento à pesquisa e ao desenvolvimento de tecnologias; bem como parcerias com universidades e instituições de pesquisa para promover o desenvolvimento de soluções inovadoras. Contem comigo na Câmara dos Deputados. Estou em Brasília a serviço do Piauí. Muito obrigado. | 1pt-BR
|
O SR. CARLOS VERAS (Bloco/PT - PE. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Eu já ia pedir autorização a V.Exa. para ir direto ao voto, Sr. Presidente. "II.4 - Conclusão do voto Pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, manifesto parecer pela aprovação do projeto. Pela Comissão de Finanças e Tributação, manifesto parecer pela adequação financeira e orçamentária do projeto e, quanto ao mérito, pela aprovação. Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, manifesto parecer pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto. Esta importante iniciativa do Governo do Presidente Lula e do Ministro Haddad possibilita a quem tem previdência privada e título de capitalização dar como garantia em empréstimo. Esta é uma ação importante, para que tenhamos uma taxa de juros mais baixa." Agradeço ao Líder Guimarães e ao Líder Zeca ter sido indicado para a relatoria deste projeto. Em tempo, peço aos nobres colegas a aprovação do PL 2.250/23. Muito obrigado. | 1pt-BR
|
O SR. ZÉ TROVÃO (PL - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito boa tarde ao senhor. Esta é a semana em que o Brasil definirá o rumo econômico dos próximos mil anos. Nós saberemos quantos brasileiros irão morrer de fome nas próximas décadas. Isso se dará através da irresponsabilidade do Congresso Nacional, se aprovar este absurdo chamado de reforma tributária. Santa Catarina é um Estado que tem 7,7 milhões de brasileiros, pessoas que trabalham num Estado que tem 1% do território nacional, mas que dá exemplo de produtividade. Nós temos, em dez Municípios catarinenses, a referência de 48% dos nossos cidadãos empregados. Aí vem a grande bomba: a minha cidade reflete em 9,4% dessas pessoas empregadas. Essa reforma tributária, que tem como base acabar com o agronegócio, destruir o setor de serviços e criar uma instabilidade financeira em nosso País, traz a todos nós o maior desespero da história do Brasil. Estamos dando na mão dos comunistas todo o poder econômico e tirando dos nossos Municípios o direito de gerir os seus próprios recursos. Isso é muito grave! Isso é muito grave! Nós não podemos permitir que aquele que em 6 meses de desgoverno conseguiu gastar uma bagatela de 25 milhões de reais em viagens ao exterior tenha mais poder sobre a economia nacional. Nós não podemos permitir que o dinheiro que é deste povo, que sua sobre a sua terra, seja extirpado e destruído pelas mãos daqueles que corromperam a Nação inteira através da corrupção. Sr. Presidente, o Brasil não passará jamais por esta crise, porque ela vai trazer a falência e a morte do povo brasileiro. Seremos escravos e teremos que comer nos latões de lixo. A história lembrará que, se este Congresso Nacional aprovar esta medida, esta PEC, estará aprovando a falência e a morte do povo brasileiro. A pergunta que eu vou fazer a V.Exas. é: V.Exas. querem ser os responsáveis por dar aos comunistas a última ferramenta que eles precisam? Calaram a nossa voz, tiraram o nosso direito de nos manifestarmos e, agora, vão tirar as nossas riquezas. Isso será o fim do Brasil e será o fim deste Parlamento! O próximo passo será trancar a porta do Congresso Nacional! Apenas dois Poderes comandarão este País: o Poder que está lá do outro lado, com o homem que voltou à cena do crime, e o Poder que é conduzido apenas por 11 homens. O resto será jogado em uma cela, cuja chave será jogada fora. Mas nós não veremos o povo morrer de fome, porque estaremos presos. É isso o que se quer: tomar o poder econômico, para aí, sim, levar tudo aquilo que nós acreditamos ser o mais precioso neste País: a liberdade, liberdade da fala, liberdade religiosa, liberdade econômica. Esses são os pilares da sociedade. Se isso acabar, o Brasil acaba. Mas nós não vamos permitir. Nós estamos juntos aqui hoje para dizer que Arthur Lira não vai descer goela abaixo de ninguém nesta Casa esse descalabro com a Justiça. Muito obrigado. | 1pt-BR
|
O SR. ANDRÉ FUFUCA (Bloco/PP - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, da última vez que esta Casa tratou deste tema, era o ano de 1965, o País era uma ditadura. Hoje, em um ambiente democrático, com Parlamentares eleitos pelo voto democrático, e, acima de tudo, em um ambiente livre, em que todos podem expressar e demonstrar a grandeza de suas ideias, nós, à frente do Progressistas, fazemos parte do momento histórico e encaminhamos o voto "sim". "Sim", a favor da reforma tributária; "sim", a favor de uma reforma que não fique apenas escondida nas mentes e nos corações, mas que se torne real e que possa ajudar a população brasileira a melhorar sua qualidade de vida. Voto com a consciência tranquila, sabendo que hoje é um dia histórico para esta Casa, porque, após 50 anos de debate, o Brasil está ganhando uma nova reforma tributária. O PP vota "sim". | 1pt-BR
|
A SRA. REGINETE BISPO (Bloco/PT - RS. Sem revisão da oradora.) - Bom dia, Presidente. Bom dia, Deputados e Deputadas. Para quem nos ouve através das redes sociais, eu quero dizer, primeiro, que estou muito feliz por ontem nós termos aprovado o Bolsa Família, o maior programa de transferência de renda do País, mas também estou muito decepcionada pela aprovação do marco temporal, que agride os povos indígenas. Hoje eu também quero dizer aos meus colegas e a quem nos acompanha que estou recebendo a visita da nossa ilustre Secretária de Direitos Humanos do Município de São Leopoldo, Nadir Jesus, uma mulher negra que tem feito um trabalho espetacular no Rio Grande do Sul de defesa daqueles que mais precisam, de conservação e preservação dos direitos humanos de todos e todas no nosso Estado e no nosso País. Muitíssimo obrigada. | 1pt-BR
|
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, como o Relator deu um parecer geral para um monte de emendas, aqui temos uma escolha de Sofia. Nossas dez emendas tiravam do projeto aquilo tudo que nós consideramos nefasto, as negatividades, as punições que vedam a realização de concurso público, reajuste para servidor, punições que vedam muitas conquistas sociais. Mas estas emendas são minoritárias dentro deste bloco, muito mais nefasto. Neste sentido, nós não temos outra condição senão a de dizer "não". | 1pt-BR
|
O SR. RAIMUNDO SANTOS (Bloco/PSD - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Deputado Pompeo de Mattos. Eu quero, Presidente, neste momento, com muita alegria, com muita honra, convidar os nobres pares desta Casa e o povo brasileiro em geral para a grande sessão solene que vai acontecer amanhã, às 15 horas, neste plenário, em homenagem à Assembleia de Deus pelos 112 anos de fundação. Essa homenagem é um reconhecimento à importância da Assembleia de Deus para a construção da cidadania e do bem-estar de todo o povo brasileiro, Sr. Presidente. O coral e a orquestra de Belém já estão aqui. Vai ser uma sessão para a Assembleia de Deus abençoar o Brasil no retorno do recesso parlamentar. | 1pt-BR
|
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PL - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Quero dizer à minha Capital, Porto Velho: vamos aplaudir, porque, agora, o saneamento básico vai chegar aí. A minha Capital tem zero por cento de saneamento; o cagador é no quintal. Vamos acabar com o cagador no quintal! O saneamento vai chegar à minha Capital, Porto Velho! Deus abençoe vocês! Até lá! Presidente, eu quero mandar um grande abraço, hoje, ao Presidente Bolsonaro. Nós que estamos com o senhor enviamos um abraço e somos solidários ao senhor. Estamos contigo, Bolsonaro! | 1pt-BR
|
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, existe um assunto, um tema que não está sendo falado na tribuna pelos defensores deste projeto. Além do que disse o Deputado Passarinho, existe um problema fulcral: os Correios têm problemas financeiros, e estão se utilizando desse projeto para cobrir esses problemas financeiros. Sou eu que estou falando? Não sou eu. Está no relatório do Deputado Goulart, no último substitutivo: "... para que as obrigações de continuidade e de universalização, atribuídas somente à ECT" — esse deus Correios —, "sejam efetuadas com os níveis de qualidade e eficiência exigidos, faz-se absolutamente necessária a ampliação dos recursos da empresa, sob pena de insolvência". Ora, está-se querendo forçar a contratação para solver os problemas financeiros da empresa porque há ineficiência. Como não é o pagador de impostos que vai cobrir esse rombo? É óbvio que é, sim. Todos os estudos empíricos, Deputado Luiz Lima, econômicos, defendem que a concorrência é a melhor forma de proteger o consumidor, e não o monopólio, sendo que os Correios já têm o monopólio do serviço postal. O que se está fazendo aqui é aumentar, alargar o monopólio para que seja um supermonopólio, obrigando as pessoas a pagarem a conta da ineficiência. Isso está lá no substitutivo. Tanto a Minoria como o NOVO vão orientar "sim" ao adiamento dessa discussão. Obrigado, Presidente. | 1pt-BR
|
O SR. NIKOLAS FERREIRA (PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Acredito que paira um sentimento em comum da Casa com relação à insegurança de determinadas votações de PLs com sentido de urgência — isso digo até mesmo eu que sou novato nesta Casa —, de analisar tão friamente, mesmo que sejam somente duas páginas, e com rapidez um tema tão complexo. Eu vi até mesmo Deputados de Esquerda alegando isso. E olha que incrível, eu também concordo nesse sentido de que a urgência desse projeto... O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Nós temos que fazer aqui é uma reunião no Plenário para decidir a pauta da Casa, porque aí todos vão ficar sabendo. As reuniões de Líderes não estão funcionando, porque os Líderes não estão funcionando nas bancadas. Simples assim, Deputado Nikolas. O SR. NIKOLAS FERREIRA (PL - MG) - Eu só penso, obviamente, que V.Exa. irá repor os meus minutos. Com isso aí eu fico em paz. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - É claro. Vou dar-lhe outro minuto. O SR. NIKOLAS FERREIRA (PL - MG) - O que eu estou querendo dizer, Presidente, é que, mesmo que haja a reunião de Líderes, eu acredito que todos os Deputados aqui estão abaixo de algo chamado isonomia. Todos nós fomos eleitos pelo voto, e acredito que não tenha um Deputado a mais do que o outro. Eu respeito a Liderança, respeito o meu Líder, respeito a reunião de Líderes, contudo, eu acho que chega a ser até um desrespeito com os demais, com os 513 Deputados, fazer uma análise tão rápida de um tema tão complexo. Ouvi o Relator, ouvi a autora, inclusive, e eu os respeito. Foram muito complacentes... (Desligamento do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu já lhe dei mais do que os 5 segundos que lhe interrompi, Deputado Nikolas. Eu vou encerrar a votação e seguiremos. O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - Presidente, antes disso, permita-me só uma pergunta ao Relator. Não será um debate. Eu me comprometo a não fazer um debate. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Glauber, sem provocação, para não termos problema numa coisa em que não há permissão regimental. O SR. NIKOLAS FERREIRA (PL - MG) - Para orientar, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Oriente, Deputado Nikolas. Por favor, é "sim" ou "não"? O SR. NIKOLAS FERREIRA (PL - MG) - A Oposição é "não". Respeito, conversei com o Relator e também com a autora, mas acredito que por esse motivo, por uma insegurança que paira, o voto é "não". A orientação é "não". | 1pt-BR
|
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Sem revisão do orador.) - Grato, digníssimo Presidente Gilberto Nascimento. Nobres colegas, é uma honra estar neste ringue, onde luto pelo Brasil! O desgoverno do ex e futuro presidiário Lula está mais por baixo que barriga de cobra depois de a CNN ter divulgado, hoje, imagens de 8 de janeiro. Temos 160 horas de gravação, de 22 câmeras, incriminando pessoas e mostrando a verdade. Eu tenho detalhes para V.Exas., com horários. Às 14h55min, carros de apoio da polícia deixam uma das vias que dá acesso à Praça dos Três Poderes. "Vão embora!" "Venham! Invadam!" — foi mais ou menos assim. Homens que formavam uma barreira de escudo na via recuaram, enquanto manifestantes estavam a caminho do Palácio do Planalto. "Está liberado! Vamos em frente!" Às 15h01min, um primeiro grupo invade com facilidade o estacionamento — com toda a facilidade. "Entrem! A casa é de vocês!" Apenas dois integrantes do Gabinete de Segurança Institucional — GSI aparecem nas imagens, sem agir. Isso é imagem! É incontestável! Por isso, o pânico, Deputado André, Deputado Marcon, e a não aceitação da CPMI: porque a verdade está aqui! Não há o que contestar! E eles serão penalizados, inclusive o Presidente Lula, que sofrerá impeachment, voltando, quem sabe, ao lugar de onde não deveria ter saído — eu o chamo de ex e futuro presidiário. Temos que obedecer à lei e cumpri-la. Às 16h29min, duas câmeras registram imagens do Ministro-Chefe do GSI, General Gonçalves Dias, que agora se acovardou e não quis vir a esta Casa. Ele se acovardou e não quis vir aqui. Foi convidado com educação, mas agora será convocado! Ele é um funcionário público e tem que respeitar a nossa autoridade, a autoridade desta Casa. É interessante. Vá à minha página e veja as imagens — veja as imagens! — do Ministro do GSI. Ele dá aguinha mineral aos invasores. "Venham, podem quebrar!" Foi assim. Assim! Há imagens mostrando um capitão que lá estava abrindo a porta para os invasores. Há imagens de um infiltrado do MST quebrando um relógio, uma relíquia. Um dos que lá estavam recoloca o relógio no local, e, por comportamento de massa, vêm outros e o quebram novamente. Eram comprovadamente infiltrados! Quer mais? Esse mesmo militar aparece circulando entre invasores. Ele abre a porta, oferece água mineral. "Estão gritando pouco. Tomem uma aguinha mineral. Molhem a garganta. Nós queremos confusão". Não há a menor dúvida de que existiu conivência, e essa conivência gera o impeachment. Centenas de inocentes passaram quase 2 meses, 3 meses presos — alguns estão lá ainda. Inocentes estão pagando. Quem vai pagar por isso? Não vai ficar assim! A Justiça voltará a imperar neste País, queiram ou não! Já dizia Cícero que somos escravos da lei para mantermos a justiça. Isso voltará ao Brasil, queiram vocês ou não. O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado Bibo. Por favor, conclua. Nós temos uma lista grande de oradores. O SR. BIBO NUNES (PL - RS) - É a primeira vez que acaba o meu tempo, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - É a segunda, mas tudo bem. Vamos terminar. O SR. BIBO NUNES (PL - RS) - Eu ficaria um bom tempo aqui. A verdade é que o caos é generalizado. O desgoverno é total. O Brasil não aceita a liderança de um ex e futuro presidiário, e essas imagens incontestáveis de 8 de janeiro vão colocar no banco dos réus, vão levar ao impeachment os culpados. | 1pt-BR
|
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, art. 226, inciso I, combinado com a Questão de Ordem nº 187, de 2012. A SRA. CÉLIA XAKRIABÁ (Bloco/PSOL - MG) - O Presidente não tem preferência sobre a Constituição... (Desligamento do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Pode continuar, Deputado Glauber Braga. O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - O decorrer da sessão sob sua Presidência fez com que eu tivesse que acumular três questões de ordem. E, como V.Exa. sabe que esta sessão será judicializada, os argumentos que se apresentam aqui precisam ficar devidamente taquigrafados. O primeiro deles: V.Exa. não pode definir, ao seu bel-prazer, que aqueles que estão defendendo uma posição contrária a este projeto, quando vierem a fazer uma questão de ordem, não a façam imediatamente. Uma questão de ordem tem prevalência sobre qualquer outra matéria que possa vir a ser discutida em plenário, como, por exemplo, a palavra que V.Exa. deu ao Relator. Segunda questão: o Relator não tem tempo livre, disponível para fazer proselitismo da sua posição. Ele pode ter tempo disponível para ler o relatório, para tirar dúvidas de outros Parlamentares... Isso já demonstra, de maneira bastante evidente, o desequilíbrio nesta sessão sob a sua condução e na forma de votação. Terceiro ponto, Presidente: existe um Parlamentar exercendo aqui o direito de voto apesar de já ter seu mandato cassado pelo Tribunal Superior Eleitoral. Na semana passada houve um questionamento sobre o voto desse Parlamentar. A notificação ao Parlamentar foi tentada três vezes, mas o Deputado não foi notificado, fugiu da notificação. Ele foi, então, notificado por edital, e deu-se a ele prazo de 5 dias para resposta. Ele agora inventa um instrumento de efeito suspensivo para que seu mandato não venha a ser cassado. Eu pergunto a V.Exa: como é que um Deputado já cassado pelo Tribunal Superior Eleitoral — no caso, o Sr. Deltan Dallagnol — pode exercer o direito de voto para estar aqui maltratando e golpeando os povos indígenas do Brasil? Não pode, Sr. Presidente! O direito de voto dele não poderia estar sendo exercido. Como ele não o fez, eu peço à Mesa que suspenda o seu voto, porque ele fugiu da notificação, está procrastinando uma cassação já declarada pelo TSE. O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Deputado Glauber Braga, V.Exa. fez três questões de ordem. A Mesa vai responder às suas três questões de ordem. O Relator tem o tempo necessário para expor a relatoria do seu projeto. Se ele está fazendo proselitismo ou não, é uma questão conceitual, mas ele tem o tempo necessário dele. Com relação ao Deputado Deltan Dallagnol, a Mesa está seguindo o rito que sempre seguiu. Até que a Mesa se reúna e faça o que tem que fazer, ele é Deputado aqui e tem o seu direito legítimo de votar. (Palmas.) O SR. TÚLIO GADÊLHA (Bloco/REDE - PE) - Ele foi cassado, Presidente. Ele não tem mandato. O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Com relação à questão de ordem sobre a preferência, ela não tem prerrogativa absoluta. Eu concedi resposta às suas três questões de ordem. Vamos à votação da matéria. | 1pt-BR
|
O SR. LUIZ COUTO (Bloco/PT - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, começo meu discurso repudiando a agressão cotidiana contra metade da população mundial: as mulheres. Neste momento, desejo compartilhar um pensamento do poeta e pensador Julio Aukay, que descreve em poucas linhas o grande e potencial amor que existe dentro de uma mulher. Ao mesmo valor que o homem tem à violência... A mulher tem ao amor... Tem a rosa e a feminilidade incumbindo à serenidade buscada pela paz... Ó, homens, que pensam em ferir! Dar-se o momento hereditário para que não tenha o tempo inválido sem sorrisos ou arrependimento... Ah, mulher, és a esperança com o teu cheiro, teu perfume... Carregando em teu ventre a esperança da paz... Do amor para tanto acabar com a dor... Sr. Presidente, gostaria de tratar também de outro assunto. A data de 30 de julho foi instituída como o Dia Mundial de Combate ao Tráfico de Pessoas. Nesse sentido, mais de 40 milhões de pessoas no mundo todo são iludidas e exploradas com a promessa de viver em um país sem guerra, com melhores oportunidades. Segundo a ONU, o tráfico de pessoas movimenta 32 bilhões de dólares em todo o mundo. Desse valor, 85% provêm da exploração sexual, Sr. Presidente. Por fim, quero tratar de um caso da Paraíba. É com angústia e muita dor que registro o sofrimento dos familiares e amigos com o desaparecimento da menina Ana Sophia, de 8 anos, no Distrito de Roma, em Bananeiras, no Brejo paraibano, no dia 4 de julho deste ano. Ana Sophia foi vista pela última vez brincando na frente da sua casa. Nesse sentido, quero me solidarizar com a família, os amigos e a equipe de segurança que está trabalhando no caso. Temos esperança de que Ana Sophia possa retornar à família sã e salva e continuar sua caminhada. Espero também que todos nós, no Dia Mundial de Combate ao Tráfico de Pessoas, possamos enfrentar esse momento e lutar para que, principalmente, o tráfico de mulheres e crianças acabe no País. Sr. Presidente, solicito a devida publicidade do meu pronunciamento nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil. Um abraço a todos. | 1pt-BR
|
O SR. CORONEL MEIRA (PL - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Queria, neste momento, dar os parabéns à Polícia Militar do Acre e ao nosso Comandante Assis. Eu, como policial militar, realmente fico muito feliz. As Polícias Militares do Brasil têm um trabalho espetacular. Sem as Polícias Militares no Brasil, a segurança pública não existiria, com certeza. Mas eu estou pedindo este aparte para registrar a presença do nosso PRF Cavalcante e do Lustosa também, que vieram nos visitar, trazendo o belo trabalho que a Polícia Rodoviária Federal faz no Estado de Pernambuco. São números espetaculares. Tenham certeza, amigos da Polícia Rodoviária Federal de Pernambuco, que o Deputado Coronel Meira vai estar 100% alinhado com vocês no âmbito da ajuda para a melhoria profissional, da ajuda para a melhoria de estrutura, porque nós também sabemos que a Polícia Rodoviária Federal é uma das maiores parceiras da minha, da nossa Polícia Militar de Pernambuco. Então, fico muito feliz de, nesta manhã, aqui na Câmara, receber a visita dos senhores e receber esses números da Polícia Rodoviária Federal de Pernambuco, que são espetaculares. Muito obrigado. | 1pt-BR
|
O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Quem aqui já viajou para a China? Acredito que a maioria não viajou. Já viajou, Deputado Luiz Lima? Custa caro, não custa, Deputado? A maioria aqui não viajou. Se você fizer essa pergunta para o povo brasileiro, vai ver que a esmagadora maioria também vai dizer que nunca viajou para a China, porque custa muito caro. Aliás, o povo brasileiro nem sequer tem picanha. Houve aumento de 18 reais no salário mínimo. Como é que se vai viajar para a China? No entanto, o desgoverno Lula viaja para a China. Aquela comitiva de mais de cem pessoas que foi à China custou nada mais, nada menos do que 5 milhões e meio de reais para os cofres públicos, aliás, para o povo brasileiro, porque esse dinheiro é do pagador de impostos. Isso sem contar o combustível e as passagens aéreas. E viajaram num momento em que vemos o povo brasileiro passar por tanto perrengue. Acabei de falar: houve aumento de 18 reais no salário mínimo. Várias promessas de campanha não foram cumpridas, mas gastaram 5 milhões e meio de reais para viajar para a China. É afronta e desrespeito atrás de afronta e desrespeito ao povo brasileiro. Esse desgoverno a todo o momento afronta e desrespeita não só o povo brasileiro, mas também os reais e legítimos representantes do povo brasileiro, que é o Congresso Nacional. Vejam bem: desde que Lula assumiu, não aprovaram um projeto sequer. Vivem tomando medidas através de decretos e medidas que usurpam competências, via STF, para conseguir colocar seus intentos macabros contra o povo brasileiro. Lula tentou destruir o marco legal do saneamento básico, via decreto, usurpando a competência do Congresso Nacional, uma medida que foi assinada e aprovada pelo Congresso Nacional. Ele avançou sobre a Lei das Estatais com a "emenda Aloizio Mercadante". Como não foi aprovado esse projeto no Senado Federal, recorreu ao STF para conseguir driblar a quarentena e indicar seus companheiros para essas estatais. Lula ataca o BACEN, a autonomia do Banco Central reiteradamente. Quer desfazer a privatização da ELETROBRAS, uma empresa que era deficitária, que não oferecia serviços de qualidade para a população. Novamente ataca uma decisão tomada pelo Congresso Nacional, pois nós aprovamos aqui a privatização dessa estatal. Nós vimos também agora Flávio Dino dizer que, se o Congresso não fizer a regulamentação das redes sociais, haverá dois caminhos: ou via decreto ou via STF. Não há respeito à separação dos Poderes! Não há respeito à República, à democracia! Até quando vamos tolerar tamanho desrespeito com o Congresso Nacional, querendo nos subjugar? Esse delinquente tem que cair. É um delinquente sentado na cadeira de Presidente. Ou ele cai ou o Brasil cai. Obrigado. | 1pt-BR
|
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu vou orientar pelo Governo, entendendo que a iniciativa da matéria é deste Parlamento — um dos autores, inclusive, está à Mesa, é o Deputado Baleia Rossi. Parabenizo os autores e o Relator pela paciência, pelo diálogo, por todas as rodadas de conversa. Esta matéria está sendo discutida há anos. Este texto está em debate no grupo de trabalho há mais de 100 dias. Quem teve interesse conheceu o debate. Agora estamos aqui no debate no plenário. É fundamental que avancemos na votação da reforma tributária. O Governo tem total compromisso com este tema, porque esta é uma matéria do Estado brasileiro, é uma matéria do País e da sociedade brasileira. Nós sabemos que ainda haverá ajustes, ajustes importantes, mas serão fruto do debate, do acordo e da construção que vai sendo feita na Casa. Portanto, o Governo orienta "não". | 1pt-BR
|
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Só quero lamentar, Presidente, o discurso do Deputado Padre João, porque, infelizmente, muitas escolas, apesar de ensinarem a ler, a interpretar, há alunos que não aprendem a interpretar. A fala dele sobre o Governador Romeu Zema foi completamente descabida. Na verdade, o Governador Romeu Zema fez uma crítica, utilizando Mussolini, aos arbítrios e aos autoritarismos que estamos vendo, mas, infelizmente, o Deputado Padre João aprendeu a ler, mas não a interpretar. Lamento. | 1pt-BR
|
O SR. LUCIANO ALVES (Bloco/PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiramente, parabenizo a Presidência por abrir a discussão. Muitos colegas estavam reclamando que não estava havendo discussão. Estamos aqui, e o Relator está aí. Agora é o momento de discutirmos tudo o que achamos que deve ser colocado e o que não deve ser colocado. O Brasil não pode esperar mais. O Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODEMOS orienta "não" à retirada de pauta. | 1pt-BR
|
O SR. DEPUTADO RUY CARNEIRO. Boa tarde a todos os Deputados e Deputadas presentes hoje, boa tarde ao Presidente da Casa e boa tarde a todos que nos acompanham. Vou começar meu discurso falando sobre alguns casos recentes de crueldade contra os animais. Primeiro, o assassinato da cadelinha Luma, em Goiás, em junho. Para quem acompanha a causa animal, sabe que o que aconteceu com Luma foi imperdoável. E para quem não tomou conhecimento do caso, vou fazer um breve resumo. Luma morreu no dia 17, em um petshop em Goiás, após um banho. Dez dias após a morte, a perícia divulgou o laudo, que revelou que a cachorrinha morreu após agressões de uma funcionária do estabelecimento. Câmeras de segurança do local confirmaram que a funcionária desferiu socos e enforcou Luma, durante o banho, enquanto outra funcionária do local assistia a tudo. Após as agressões, Luma começou a apresentar sintomas neurológicos e foi encaminhada para o atendimento de emergência, mas não resistiu aos ferimentos e morreu. O caso de Luma é revoltante, mas não é único. Algumas semanas antes, outro cachorrinho, Pingo, foi esfaqueado e arremessado de um prédio em Recife. E fora outros casos que vemos com constância em noticiários, nas redes sociais, que nos causam revolta. Como um ser humano é capaz de fazer mal a um animal indefeso? E como podem casos como esses continuar acontecendo? O que ainda é preciso ser feito para parar com essa violência contra os animais? Quero aqui lembrar que a legislação tem evoluído e olhado com mais atenção para a causa animal nos últimos anos. Um exemplo disso foi o projeto de lei de proteção e bem-estar dos animais, que endurece a legislação em casos de maus tratos, que apresentei, em parceria com o Conselho Federal de Medicina Veterinária. No Congresso, ainda tivemos a aprovação de projetos importantes, como o que determina que os animais não podem mais ser considerados objetos, o que proíbe a eliminação de cães, gatos e aves saudáveis pelos órgãos de controle de zoonoses. Temos a Frente Parlamentar em Defesa dos Animais ativa aqui na Câmara, que também merece meus parabéns. Sem dúvida, evoluímos na defesa animal, mas é preciso fazer mais. Qualquer caso de violência contra animais é crime, e quando acontecem casos como da Luma, em que a violência ocorre no petshop, isso nos deixa ainda mais revoltados. É preciso levantar o debate sobre a regularização desses locais e a responsabilidade. Infelizmente, mais uma vida inocente se foi. Mas a memória de Luma deve ser honrada. Precisamos de leis que controlem e regularizem estabelecimentos como petshops, garantindo plenos cuidados aos animais. E é preciso que ocorra a responsabilização. Falando em responsabilidade, quero mencionar o apagão administrativo da atual gestão na Prefeitura de João Pessoa, que prometeu, há 3 anos, a construção do primeiro hospital veterinário da Paraíba, mas a obra ainda não saiu do papel. Como Deputado Federal e apoiador da causa, destinei 1 milhão de reais em emendas para a construção do hospital e mais 300 mil reais para a compra de equipamentos. Essa é uma obra que, se tivesse sido executada, estaria fazendo um bem enorme para os animais e para seus tutores, que não têm um local de referência em João Pessoa. Ainda falando sobre responsabilidade. A clínica veterinária, que foi um arrumadinho feito pela Prefeitura para enganar a população, fechou as portas menos de 1 mês depois de abrir, por conta de um princípio de incêndio, colocando a vida de vários animais em risco. Ao longo dos anos, tive o privilégio de ouvir inúmeras pessoas, inclusive quem trabalha nas ONGs e redes de apoio e proteção aos animais. Pude entender a realidade deles e a necessidade de um hospital público para animais. Imaginem como é difícil um animal precisar de um atendimento, e o tutor não ter condições de arcar com este serviço. Muitos já morreram por isso. E isso não pode continuar acontecendo. Para finalizar minha fala, quero reforçar meu alerta para a necessidade de discutirmos, nesta Casa, a responsabilidade de petshops e de seus funcionários com o bem-estar dos animais. Esses ambientes precisam estar devidamente habilitados e em condições humanas e estruturais de cuidar dos nossos animais. Aos gestores cobro também agilidade e sensibilidade. A população não pode ficar esperando por 3 anos a construção de um hospital veterinário. Isso não dá. Vamos mostrar que nossa sociedade está cada vez mais do lado dos animais e contra a violência e o abandono. Muito obrigado! | 1pt-BR
|
A SRA. PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE (Bloco/PSOL - SP. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Presidente. Srs. Parlamentares, quero hoje aqui parabenizar, por sua luta e mobilização, os profissionais de educação da cidade de Marília, do Estado de São Paulo, o qual eu represento. Esta semana tivemos uma reunião importante com o SINDIMMAR — Sindicato dos Trabalhadores nos Serviços Públicos Municipais de Marília, que atua nessa região, e os profissionais e os professores, organizados em luta, conseguiram o pagamento do piso como salário, não como subsídio, provando que só a luta coletiva muda a nossa condição de vida. Quero mandar para o Prefeito o recado de que nós lhe estamos oficiando porque ele não quer reconhecer o direito constitucional da greve. A greve é um direito consagrado na nossa Constituição, que tem, sim, que ser respeitado por todos aqueles do Poder Executivo. Então, podem contar com o nosso apoio. Nenhuma prática de assédio será tolerada contra os profissionais da cidade de Marília, que ainda estão em luta para que tenham também direito ao recesso. Contem com o nosso mandato. Peço que este pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil, Sr. Presidente. Muito obrigada. | 1pt-BR
|
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, com muita alegria, eu quero registrar a presença no plenário do Secretário de Ciência e Tecnologia do Município de São João de Meriti, Jamil Malafaia, que vem a Brasília em busca de parcerias com o Governo Federal. Na gestão daquele Município, tão carente de políticas públicas, na Baixada Fluminense, ele tem conseguido avançar na questão da empregabilidade. Hoje, São João de Meriti é o terceiro Município que mais gerou emprego nos últimos meses no Estado do Rio de Janeiro. Queremos dar a ele boas-vindas, desejar que seja muito exitoso esse tempo que passa em Brasília e que leve bons resultados e frutos para a melhoria da vida do cidadão meritiense. Peço que fiquem registradas nos Anais da nossa Casa as boas-vindas. Muito obrigado. | 1pt-BR
|
A SRA. DANDARA (Bloco/PT - MG. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Deputado Eduardo Bolsonaro, V.Exa. disse que a polícia foi hoje à sua casa para procurar cartão de vacina, e eu quero dizer que, na verdade, a polícia foi fazer apuração sobre uma organização criminosa suspeita de adulterar o sistema do SUS. A fraude aconteceu em 21 de dezembro, pouco antes de ele ir para os Estados Unidos. Era um plano de fuga que estava sendo tramado? Por que era necessário adulterar o sistema do SUS? Preferiu não vacinar a filha de 12 anos e estimulou as pessoas a não se vacinarem, o que custou mais de 700 mil vidas para este País. Foi, então, intimado hoje a depor na Polícia Federal, recusou-se a ir à Polícia Federal, mas foi chorar em live na Jovem Pan — lágrimas de crocodilo. Sabemos muito bem o que está por trás disso, porque era um esquema da organização criminosa que estava adulterando sistemas do SUS. Na busca e apreensão, ainda foram encontrados 35 mil dólares e 16 mil reais, o que soma quase 200 mil reais. Quem é que tem 200 mil reais, em dinheiro vivo, em casa? Tudo isso estava na casa do braço direito do não eleito. Acho que há muito mais vindo por aí. Sem anistia, para quem ataca a democracia! Não tem perdão! Bolsonaro na prisão! Muito obrigada, Presidente. | 1pt-BR
|
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Enquanto isso, 33 milhões de brasileiros estão subnutridos ou passando fome. Em que mundo estamos? Discutir a corporação ou falar de eleitor chorando porque o mandato foi cassado ou porque a candidatura nem sequer foi abonada pode valer aqui para nós, para a casta parlamentar. A realidade tem que se impor. E é incrível: ameaçaram se inscrever para falar contra o Bolsa Família, viram que era um desatino e agora só tem gente a favor — os contrários, disfarçados. Eu estive fazendo um exercício de memória. Anotei aqui no papel: "Quem recebe Bolsa Família não produz nada, é um inútil." "Bolsa Família serve é para comprar voto, é o voto de cabresto." "Está provado que a garotada de zero a 3 anos de idade do Bolsa Família tem um desenvolvimento intelectual um terço da média mundial". Sabem de quem são essas frases? V.Exas. lembram? São de Jair Bolsonaro. Ele vinha aqui a esta tribuna — e eu era Deputado também — e atacava o Bolsa Família, dizendo que era uma forma de comprar voto, comprar consciência e deixar as pessoas na vagabundagem. Que insensibilidade! Não sabe o que é programa social. Depois se converteu e mudou o nome para Auxílio Brasil. Cada governante quer deixar o seu carimbo próprio, personalista. Agora nós estamos restituindo o Bolsa Família, com fiscalização, para não haver fraude, para haver porta de entrada e porta de saída, para ser um programa social compensatório. E ele tem que acabar um dia, no dia em que houver justiça, igualdade, estrutura de emprego, de trabalho, de educação para todos os brasileiros e brasileiras. Portanto, a Federação PSOL REDE está aqui para defender, sim, esse programa editado na medida provisória, lembrando que ele tem um aporte novo de 150 reais por criança de até 7 anos. E isso é muito importante. Um país que não cuida dos seus marginalizados, dos seus nativos indígenas, dos seus escravizados ou dos que vivem a sequela da escravização, dos seus humilhados e ofendidos e dos seus pequeninos, nega-se a ser uma civilização. Vamos fazer dessa vergonha uma Nação, e o Bolsa Família é caminho para isso. Sem medo de afirmar, somos a favor. E eu digo a quem está sendo contra só porque este é um programa do Lula: reconheça que melhorou muito em relação ao anterior, que o Governo de então, durante muito tempo, negou e depois assumiu. Chega de vai e vem! É muita ginástica mental. | 1pt-BR
|
O SR. ALEX MANENTE (Bloco/CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero fazer apenas um registro. Eu ouvi algumas falas sobre o tema. Primeiro, nós estamos votando um PDL que susta um decreto presidencial que ultrapassa os limites do que foi aprovado, nesta Casa, pela lei do Marco do Saneamento. Nós estamos sustando a contratação, sem licitação, de estatais em vários locais. Estamos propondo sustar esta regionalidade, que, infelizmente, não dá a governança e a segurança jurídica de quem é responsável pelo saneamento em cada Município. Estamos, por fim, sustando a possibilidade econômica que existe, muitas vezes, em determinadas empresas que têm relações irregulares, e essas relações irregulares e precárias estão inscritas no decreto presidencial. Por isso, nós o estamos sustando. Quero deixar claro para o Plenário o que nós estamos votando na noite de hoje. Muito obrigado. | 1pt-BR
|
O SR. FABIO GARCIA (Bloco/UNIÃO - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, há hoje uma pauta que pode unir o Brasil e este Congresso Nacional, a necessidade de redução das taxas de juros absurdas que vigoram no País neste momento. Divergimos quanto à forma de fazer essa redução. No entanto, eu tenho absoluta convicção de que nós não abaixaremos as taxas de juros no Brasil na bravata, no palanque, na interferência, na intervenção, e sim com responsabilidade, segurança jurídica e institucional. Portanto, precisamos que o Governo nos ajude para que o Brasil tenha espaço para abaixar as taxas de juros. O novo arcabouço fiscal para o nosso País, enviado pelo Governo Federal, obriga um aumento de despesa de 0,6% mais inflação, independentemente de haver ou não crescimento de receita, e traz uma irresponsabilidade fiscal ao Brasil. O arcabouço fiscal enviado pelo Governo, que não pune, que não penaliza quem descumpre a Lei de Responsabilidade Fiscal, portanto, joga por terra a Lei de Responsabilidade Fiscal do Brasil, não contribui para abaixar as taxas de juros deste País. O clima de instabilidade do País, ao se apoiarem movimentos que colocam em risco a propriedade privada, e o esforço do Governo de rever decisões, como foi o caso de leis aprovadas neste Congresso Nacional que respaldaram projetos de privatização, como é o caso da ELETROBRAS, não criam clima de estabilidade e de segurança jurídica neste País que nos permitam abaixar as taxas de juros. Precisamos que o Governo faça o seu dever de casa; que o Governo trilhe o caminho da eficiência; que o Governo, em vez de aumentar o número de Ministérios e de aumentar o custo deste País, qualifique o gasto, diminua a despesa, trabalhe para que este País seja cada dia mais eficiente; que o Governo gaste somente aquilo que este País pode pagar, sem comprometer as contas e o futuro fiscal do País. Portanto, Sr. Presidente, nós estamos todos juntos na pauta de abaixar as taxas de juros, mas para isso é necessário haver segurança jurídica, estabilidade institucional e, sobretudo, Sr. Presidente, responsabilidade com o gasto público e responsabilidade fiscal neste País. Muito obrigado. | 1pt-BR
|
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, demais Parlamentares, eu peço a atenção de todos para um fato que envolve duas nações. Por que duas nações? O Brasil, ultimamente, Sr. Presidente, está servindo de chacota para a comunidade internacional, por conta da política externa do Sr. Luiz Inácio Lula da Silva, que, infelizmente, é o Presidente desta Nação. Ele trouxe para o País, Srs. Parlamentares, Deputado Lula da Fonte — esse é o Lula que presta, lá de Pernambuco —, um ditador sanguinário, um "narcoditador", Maduro. Inclusive, nem a própria base dele consegue defendê-lo. Ele rompeu todos os tratados dessa forma, Presidente. Ele colocou o País em situação dificílima perante a comunidade mundial. Sou eu que estou dizendo isso? Não. São os próprios partidos aliados. Ele reuniu os Presidentes da América do Sul, e os próprios Presidentes de dois desses países disseram o que eu estou falando. Como o Brasil se presta a estender o tapete vermelho para um ditador? A Venezuela, para quem não sabe, Deputado Lula da Fonte — o Lula que presta —, tem pouco mais de 20 milhões de habitantes. Presidente Pompeo de Mattos, V.Exa. tem ideia de quantas pessoas já saíram daquele país para outros países em todo o planeta Terra? São 7 milhões. Eu moro na Paraíba, onde fica o ponto mais oriental das Américas, a Ponta do Seixas. Lá, milhares de venezuelanos estão passando pelas maiores dificuldades, nos sinais, pedindo ajuda. Eles correram da Venezuela, ou seja, quase um quarto da população saiu daquele país por conta da ditadura sanguinária de Nicolás Maduro, que fraudou as eleições. Lá, não há oposição. Ele não respeita direitos humanos, não respeita ninguém. Srs. Parlamentares, em especial os do PT, eu sei que a situação dos senhores é difícil. Eu sei, porque, na Paraíba, eu fui líder da Oposição, por 3 anos, ao Governo do PSB. A situação dos senhores é muito difícil. É igual ao filme Missão impossível. É defender o desgoverno Lula. Muito obrigado, Sr. Presidente. | 1pt-BR
|
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, pelas mesmas razões, exigências, obrigações, interferências, compra mínima, nós orientamos "não". | 1pt-BR
|
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero falar um pouco da demagogia do PT. Eles são muito demagogos. Eles falam tanto, tanto de preconceito e tudo o mais, mas vejam só alguns detalhes. A Presidente do PT é uma mulher loira e branca. O Presidente que eles colocaram é um homem rico e branco. Quem eles homenagearam agora? Chico Buarque, um homem branco, de olhos azuis. Quem eles acham que é um influencer da Internet? Felipe Neto, um garoto branco, mimado e rico. Quem eles acham que deve compor a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, entre todos os Deputados? Maria do Rosário, uma mulher branca e loira. Quem eles indicam para a Presidência do Senado Federal? Rodrigo Pacheco, um cara branco, alto e rico. Quem eles querem mandar para o STF? Zanin, o advogado da Lava-Jato, um cara branco e rico. Onde estão todas as cotas que eles exigem que as empresas cumpram? Onde estão todas as cotas que eles querem implantar nas universidades? Onde estão todas as cotas para as quais eles querem liberar recursos financeiros? São para os outros; para eles, não. A preferência do PT, a preferência da Esquerda são homens e mulheres brancas. É preciso acabar com essa demagogia. O Governo Bolsonaro elegeu o maior número de mulheres na Câmara dos Deputados. O Governo Bolsonaro elegeu a maior diversidade de homens e mulheres: nós temos indígenas, pessoas de todo o tipo de representatividade do Brasil. O Governo Bolsonaro fez uma política de inclusão. O Auxílio Brasil ofereceu recurso financeiro a diversas pessoas no nosso País. Já o Governo Lula tirou mais de 3.500 pessoas do Auxílio Brasil. O Bolsa Família não paga quem não tem filho. E o Auxílio Brasil dava para quem precisava. Chega de demagogia. A Esquerda tem que parar com essa hipocrisia. Tem que se parar com a hipocrisia da Esquerda. Se eles querem cobrar da população, cobrar dos empresários, cobrar das instituições de ensino, cobrar dos concursos públicos, eles têm que dar exemplo. Não dá para cobrar que não prejudiquem a Amazônia, e o Lula ser o cara que quer explorar o petróleo na Amazônia. Assim não dá! Meu nome é Abilio. | 1pt-BR
|
O SR. DA VITORIA (PP - ES. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente, Deputado Arthur Lira. Cumprimento V.Exa., estendendo o cumprimento a todos os nobres pares, Deputados e Deputadas. Sr. Presidente, é importante ressaltar que este é um tema um pouco atípico em relação à tributação normal que praticamos no nosso País. Ele se relaciona à transferência de preços nas relações internacionais, tema que não é muito da intimidade do setor público. Eu quero, inicialmente, agradecer por todo o trabalho feito à Consultoria da Câmara dos Deputados. Diga-se de passagem, num tempo muito curto, desde a designação desta relatoria que me foi confiada, a qual agradeço a V.Exa., nós fizemos uma discussão, para a construção de um texto, dialogamos com todas as frentes desta Casa, que puderam propor emendas. Conforme já anunciado por V.Exa., foram 107 emendas. Deputado Arthur Lira, uma grande parte dessas emendas convergiram em emendas semelhantes e emendas idênticas. Por isso, nós acatamos muitas das emendas. Terminamos agora, aqui em plenário, no último minuto, até passando do tempo, para poder concluir esse diálogo com o Governo, que é o proponente da Medida Provisória nº 1.152, e com os Parlamentares que contribuíram para a melhoria deste texto, fazendo as sugestões das suas emendas. A nossa Frente Parlamentar da Agropecuária, com a contribuição do Deputado Arnaldo Jardim, do Deputado Pedro Lupion, o nosso Presidente, do Deputado Sergio Souza, do Deputado Evair Vieira de Melo e de vários outros Parlamentares, fez um debate preliminar e protocolizou várias propostas, para que nós pudéssemos alcançar um melhor texto. O Governo foi muito bem contemplado, Deputado Arthur Lira, nosso Presidente. Este Relator recebeu o Ministério da Economia, a Casa Civil e a Receita Federal, que é o órgão pertinente, que debate a fiscalização dessas transações internacionais aqui no nosso País. Aqui, recentemente, recebemos o Daniel e a Cláudia, que passaram 5 anos construindo este texto, que são da Receita e trabalham na área de tributação do Governo Federal. Agora o Secretário Robinson Barreirinhas me trouxe uma nova necessidade, uma nova sugestão. Eu até sugiro ao Governo, ao Ministro Fernando Haddad, que esteja um pouco mais atentos a este Parlamento, principalmente aos Parlamentares que têm uma condução republicana, como eu tive no decorrer desse tempo. Foram duas 2 horas por noite, para conseguir chegar a este texto. Não é fácil, e o Governo traz uma dificuldade para o Presidente Arthur Lira no último minuto. Nós não vamos conseguir chegar a um acordo, principalmente sobre um tema como este, complexo, e que tem uma frente parlamentar tão robusta, com quase 400 Parlamentares, que é Frente Parlamentar da Agropecuária. É interesse econômico, é interesse daqueles que investem, daqueles que empreendem. Nós estamos aqui para representar todos os brasileiros, principalmente aqueles que têm coragem de gerar oportunidade, renda e emprego. Sr. Presidente, fiz aqui uma breve manifestação, para que o tema fique registrado, com um pouco mais de clareza, para os Parlamentares e os cidadãos brasileiros. A Medida Provisória nº 1.152, de 2022, objetiva alinhar as normas brasileiras de preços de transferência a diretrizes da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico — OCDE. Essas regras determinam que os preços das operações comerciais e financeiras dentro do grupo econômico devem ser estabelecidos, para evitar que lucros sejam deslocados indevidamente para países com baixa tributação. Internacionalmente, acordou-se que, para fins tributários, os preços das transações entre partes relacionadas devem ser estabelecidos de acordo com aqueles que seriam fixados por partes independentes, caso realizassem a mesma operação. A essa regra deu-se o nome de Princípio Arm's Length, termo em inglês que significa tamanho do braço no sentido de que a mesma norma deve se aplicar às empresas que estejam sob o controle umas das outras e que, por isso, podem manipular os preços de operações que realizam entre si. Pois bem. As regras atualmente em vigor no Brasil, apesar de terem se inspirado nesse princípio, foram baseadas em margens prefixadas de lucros em determinados tipos de operação, em outras medidas simplificadas, o que resultou em um sistema simples, prático, previsível, mas que se afastou demasiadamente das regras internacionais, além de se tornar inadequado para lidar com transações mais complexas, como aquelas envolvendo intangíveis e reestruturações de negócios, como cada transação de preço de transferência envolve obrigatoriamente a avaliação de dois países. A diferença da tributação da legislação brasileira com a estrangeira resulta invariavelmente em perda de arrecadação para o Brasil. Cada regra nacional resulta em tributo menor ou em duplicação tributária para a empresa, caso a regra nacional seja mais gravosa, ficando o contribuinte impedido de reduzir a sua taxação em outro país. Com a candidatura do Brasil ao ingresso à OCDE em 2017, o desalinhamento dessas regras brasileiras de preço de transferência foi apontado como obstáculo à entrada do País naquele organismo internacional, muito importante, diga-se de passagem, e necessária para o nosso País entrar nos rumos do desenvolvimento. Nesse sentido, a Receita Federal iniciou, em fevereiro de 2018, um projeto conjunto com a OCDE, para fazer uma análise rigorosa do arcabouço legislativo vigente. A Medida Provisória nº 1.152, de 2022, é o resultado desses 5 anos de trabalho. Agradeço ao Daniel e à Cláudia, dois grandes contribuintes, que trouxeram materializada essa regra, para que nós pudéssemos discuti-la no Congresso Nacional. Independentemente da entrada do Brasil na OCDE, outro fato recente exigiu a modernização do ordenamento. Em janeiro de 2022, os Estados Unidos da América passaram a proibir o crédito tributário referente aos impostos pagos em países que não adotam padrão internacional de preço de transferência. Em outras palavras, enquanto a legislação brasileira de preços de transferência não se alinhar aos padrões internacionais, empresas americanas não podem compensar os impostos pagos no Brasil daquele que devem recolher nos Estados Unidos, aumentando o custo de operarem no País. Dessa forma, a aprovação da matéria é importante para posicionar o Brasil, de modo competitivo, no cenário internacional, seja evitando a maior tributação de empresas internacionais que operam no Brasil, seja garantindo que as multinacionais paguem impostos devidos nas operações realizadas em nosso território. As operações de comércio exterior devem refletir apenas as condições econômicas subjacentes à oferta e à demanda internacional por bens, serviços e intangíveis, sem ser utilizadas com outros fins tributários. A Medida Provisória nº 1.152, de 2022, também resolve a questão da dedução de royalties, na base de cálculo de Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, limitada atualmente por uma legislação considera ultrapassada, e altera a definição de país com tributação favorecida em regime fiscal privilegiado para aquele que não tributa renda ou que tributa a alíquota inferior a 17%, e não mais a 20%, percentual considerado ultrapassado pela redução de tributação das rendas das pessoas jurídicas em diversos países do mundo. Por fim, destacamos também a introdução, em nosso ordenamento, de duas figuras bastante importantes no direito Internacional: os Advanced Pricing Arrangements (APAs) e os Mutual Agreement Procedures (MAPs). No primeiro caso, o Fisco e o contribuinte vão firmar acordos antecipados sobre a aplicação das regras de preços de transferência a casos concretos. No segundo, os resultados de procedimentos amigáveis previstos em acordos e convenções para se evitar a dupla tributação obrigarão que a autoridade revise de ofício lançamentos feitos em desacordo com a decisão. Trata-se de importantes instrumentos na melhoria da relação Fisco e contribuinte, que devem ser elogiados e validados pelo Parlamento. Por todas essas razões, consideramos que a aprovação da Medida Provisória nº 1.152, de 2022, é importante para o desenvolvimento da economia brasileira. Sr. Presidente, com sua permissão, vou direto ao voto. "II. Voto do Relator II.1. Exame da admissibilidade da medida provisória Em atendimento às exigências constitucionais, faz-se necessário analisar, preliminarmente, a existência dos requisitos habilitadores da medida provisória, como bem determina o art. 62, § 5º, da Constituição Federal. II.1.1. Pressupostos constitucionais de relevância e urgência A primeira análise se dá quanto aos requisitos de urgência e relevância das matérias tratadas no ato legal, previstos no caput do art. 62 da Constituição Federal. Como se depreende da exposição de motivos que acompanha a medida provisória, a urgência e a relevância decorrem da necessidade de alinhamento da legislação de preços de transferência às diretrizes internacionais que hoje gera situações de dupla tributação e dupla não tributação nas transações internacionais entre empresas do mesmo grupo. Essa falta atual de consonância das regras do Brasil com as adotadas por todas as principais economias faz com que o Brasil fique em competição desigual com outras economias na atração de investimentos para comércio intrafirma (...) e seja preterido em investimentos externos destinados à exportação e importação, sendo, portanto, uma das principais explicações para o fato de o Brasil possuir uma baixa inserção internacional, visto que o comércio representa a maior parte dos fluxos globais (...). A aprovação da MP ganha caráter ainda mais emergencial após nova legislação adotada pelos Estados Unidos da América — EUA, em vigor desde janeiro de 2022, que pune países que não seguem as práticas internacionais em Preços de Transferência, reduzindo ou eliminando créditos tributários. Esse movimento prejudica mais a competitividade internacional do Brasil em relação aos seus parceiros que possuem regras internacionalmente harmonizadas e acordos tributários com os EUA. Importante ressaltar que os EUA são o segundo maior parceiro comercial em bens do Brasil, mas o primeiro em estoques de investimentos estrangeiros e no comércio de serviços e tecnologia (royalties). A mudança da legislação brasileira é tida ainda como pré-requisito para o acesso do Brasil à OCDE e elimina situações tanto de dupla tributação quanto de dupla não-tributação. Com efeito, a MP 1.152/22 busca resolver problema urgente e premente sobre a tributação das grandes multinacionais, que traz consequências diretas para a garantia de arrecadação de volume importante de receitas tributárias e para a competitividade do Brasil com relação à atração do capital estrangeiro para investimentos no País e, por conseguinte, da recuperação da atividade econômica brasileira. Por todas essas razões, ao nosso sentir, a MP 1.152/22 satisfaz a exigência constitucional de urgência e relevância. II.1.2. Constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa No que se refere à constitucionalidade formal, constatamos que a matéria tratada na proposição é passível de regulamentação por medida provisória, pois não incide em nenhuma das restrições contidas nos §§ 1º e 10 do art. 62 e no art. 246 da Constituição Federal. Quanto à constitucionalidade material, verificamos que a Medida Provisória nº 1.152, de 2022, não afronta quaisquer dispositivos da Carta Magna. No que tange às emendas apresentadas perante a Comissão Mista, consideramos que é inconstitucional apenas a Emenda nº 29, porque afronta o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5.127, segundo o qual os Congressistas não podem inserir matérias estranhas ao conteúdo original da medida provisória por meio de emendas parlamentares, na medida em que o liame de tais emendas com o conteúdo do tema tratado na MP é muito tênue. Quanto à juridicidade da matéria, entendemos que a MP 1.152/22 e as emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista são jurídicas, pois se harmonizam com o ordenamento jurídico pátrio em vigor, não violam qualquer princípio geral do Direito, além de possuírem os atributos próprios a uma norma jurídica (...). Em relação à técnica legislativa, também não verificamos vícios na MPV e nas emendas a ela apresentadas. Os respectivos textos estão de acordo com os preceitos da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. Dessa forma, votamos pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, e pela constitucionalidade, juridicidade, e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.152, de 2022, e das emendas a ela apresentadas. II.2. Exame da adequação orçamentária e financeira. A Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, estabelece em seu art. 5º, § 1º, que o exame de compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das medidas provisórias abrange a análise da repercussão sobre a receita ou a despesa pública da União e da implicação quanto ao atendimento das normas orçamentárias e financeiras vigentes, em especial a conformidade com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), a Lei do Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária da União. A respeito da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.152, em exame, a Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 19 da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, emitiu a Nota Técnica nº 61, de 2022, nela fazendo constar, em síntese, que a proposição não implica renúncia de receita ou criação de despesa." Abro um parêntese para agradecer ao José Evande, Consultor da Casa, que foi auditor fiscal e se debruçou sobre esse tema com muita habilidade, humildade e discernimento. É um tema complexo, que não é da intimidade de muitos assessores tributários, porque se relaciona com tributação internacional. Ele fez um excelente trabalho, dando segurança para a nossa Casa e, principalmente, para quem relata uma matéria como esta. "Destarte, considerando que a proposição não acarreta repercussão direta no Orçamento da União, conclui-se pela não implicação orçamentário-financeira da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública federal, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária da Medida Provisória nº 1.152, de 2022. Quanto às Emendas apresentadas, verifica-se que: i) as Emendas de nºs 1 a 28, 31 a 36, 38, 39, 41 a 68, 70 a 88, 90 a 97, 99 a 102 e 104 a 107 são de caráter essencialmente normativo, não acarretando repercussão direta no orçamento da União, concluindo-se pela sua não implicação financeira ou orçamentária em aumento ou diminuição da receita e da despesa públicas; e ii) as Emendas de nºs 29, 30, 37, 40, 69, 89, 98 e 103 produzem impacto sobre as receitas públicas da União e, por não apresentarem a estimativa do impacto orçamentário e financeiro, ao lado das medidas de compensação exigidas pelas normas fiscais em vigor (...) devem ser consideradas inadequadas e incompatíveis orçamentária e financeiramente. II.3. Exame do mérito Quanto ao mérito, apoiamos a iniciativa de alinhamento da legislação brasileira de preços de transferência com as diretrizes internacionais. Com o aumento da importância das multinacionais na economia e no comércio mundial, surgiram diversos desafios tributários decorrentes da capacidade de fragmentação da estrutura empresarial em diversas jurisdições. Alguns deles decorrem da flexibilidade na fixação dos preços das operações comerciais e financeiras realizadas dentro do mesmo grupo econômico, o que pode resultar no deslocamento de lucros para países com tributação mais baixa. Recorde-se que, em regra, a receita tributável em uma ponta da operação corresponde a uma despesa dedutível na outra. Assim, preços majorados equivalem a um deslocamento da tributação da renda para a jurisdição em que ocorreu a compra, enquanto preços menores provocam resultado inverso, com maior taxação no local da venda. A solução para um problema dessa natureza deve obrigatoriamente se dar de maneira harmonizada por todos os países. Respostas unilaterais são ineficazes, em especial pelo incentivo para que outro país ofereça um sistema tributário amigável, que resulte em uma arrecadação menor, mas que, de outro modo, não viria para aquela jurisdição, e que contribua para a redução da tributação do grupo econômico de forma global. Nesse sentido, diversos países discutiram o assunto em organismos internacionais e traçaram regras e princípios não vinculantes (soft law), que passaram a ser fortemente recomendadas aos seus integrantes. Essa estratégia mostrou-se bastante eficaz em diversos aspectos da tributação internacional. Para os preços de transferência, a OCDE estabeleceu diretrizes para garantir que os lucros decorrentes de transações comerciais e financeiras entre membros de um grupo multinacional sejam alocados de maneira a refletir o valor da contribuição de cada uma das partes envolvidas. Essas regras baseiam-se no princípio arm’s length, determinando que, para fins tributários, os preços das transações entre partes relacionadas devem ser estabelecidos de acordo com aqueles que seriam fixados por partes independentes caso realizassem a mesma operação. Em 1996, o Brasil adotou uma legislação de preços de transferência inspirada nessas regras internacionais, mas, devido à nossa tradição tributária formalista, diminuiu a possibilidade de interpretação de como seriam as transações entre partes não relacionadas. Desse modo, optamos por estabelecer margens prefixadas de lucros em determinados tipos de operação e outras medidas simplificadoras. Isso resultou em um sistema simples, prático e previsível, mas que se afastou demasiadamente das regras internacionais, além de se tornar inadequado para lidar com transações mais complexas, como aquelas envolvendo intangíveis e reestruturações de negócios. Como cada transação de preços de transferência envolve obrigatoriamente a avaliação em dois países, a diferença da tributação da legislação brasileira com a estrangeira resulta invariavelmente em perda de arrecadação para o País (caso a regra nacional resulte em tributo menor) ou em dupla tributação para a empresa (caso a regra nacional seja mais gravosa, ficando o contribuinte impedido de reduzir sua taxação no outro país e prejudicando transações econômico-comerciais do Brasil com o mundo). Com a candidatura do Brasil ao ingresso na OCDE em 2017, o desalinhamento das regras de preços de transferência com os cânones internacionais foi elencado como um dos entraves. Nesse sentido, a Receita Federal do Brasil iniciou, em fevereiro de 2018, um projeto conjunto com a OCDE para fazer uma análise rigorosa do arcabouço legislativo vigente. Como resultado, em julho de 2019, constatou-se 'a existência de lacunas, fragilidades e divergências significativas em relação ao modelo preconizado pela OCDE, que afastam a legislação brasileira do princípio arm’s length e que conduzem a resultados prejudiciais tanto sob a perspectiva da realização de negócios e investimentos no País quanto da arrecadação tributária'. A medida provisória que analisamos é a solução apontada para esses problemas. Como acréscimo a esse cenário complexo, em janeiro de 2022, os EUA passaram a proibir o crédito tributário referente aos impostos pagos em países que não adotam o princípio arm’s length. Em outras palavras, enquanto a legislação brasileira de preços de transferência não se alinhar aos padrões internacionais, empresas americanas não podem compensar os impostos pagos no Brasil daqueles que devem recolher nos EUA. Ressalta-se que empresas dos Estados Unidos são, de longe, as principais investidoras internacionais no Brasil, com US$ 120 bilhões em estoque de capital (dados do Banco Central do Brasil), o primeiro país em comércio de serviços do Brasil (44% do total transacionado pelo Brasil no setor) e o segundo maior parceiro comercial em bens. Reconhecemos que as medidas propostas representam uma importante mudança nos padrões que alicerçam o ordenamento tributário brasileiro, centrado nos conceitos de tipicidade cerrada e estrita legalidade, que exigem que todos os elementos essenciais do fenômeno tributário estejam previstos em lei em sentido estrito. Por isso, em regra, nossa doutrina tributária não convive bem com princípios e conceitos abertos como os propostos nesta medida provisória, que terminam por transferir, para a análise do fato concreto, a verificação de elementos essenciais à definição do tributo devido. Ponderamos, contudo, que essa abordagem tradicional tem se mostrado insuficiente para resolver os desafios enfrentados pelo Direito em nossa sociedade complexa, em especial aqueles que envolvem escala internacional. A realidade tem obrigado a teoria a rever seus conceitos, já que não tem sido possível prever todos os elementos relevantes antecipadamente na lei. Discordamos, também, daqueles que afirmam se tratar de transplante acrítico de ordenamentos estrangeiros, de simples tradução de regras da OCDE para contexto absolutamente diverso. Verificamos que a matéria foi discutida por longo período por autoridades fiscais, entidades privadas nacionais e estrangeiras, academia e organismos internacionais, e se construiu um arcabouço legislativo consistente e harmônico com o ordenamento vigente. Será um importante desafio incorporar essas normas ao ordenamento pátrio e à doutrina tributária nacional, que se mostram necessários diante de padrões adotados pelo mundo e da necessidade de realizar tributação justa para os contribuintes e o desenvolvimento nacional brasileiro, com a perspectiva de eliminar as possibilidades de mudança e erosão da base tributável e do uso de transações no comércio exterior com esse fim. As operações de comércio exterior devem refletir apenas as condições econômicas subjacentes à oferta e à demanda internacional por bens, serviços e intangíveis, sem ser utilizadas com outros fins tributários. Ademais, cabe considerar também os efeitos sobre a economia brasileira da redução de 20% para 17% na tributação considerada para classificar um país como um regime fiscal privilegiado e do fim, com algumas exceções, de limites para a dedução de royalties, a ser regulamentado pela Receita Federal, elementos que serão objeto de acompanhamento por parte deste Parlamento. Destacamos também a introdução, em nosso ordenamento jurídico, de duas figuras bastante importantes no direito internacional: os Advanced Pricing Arrangements (APAs) e os Mutual Agreement Procedures (MAPs). No primeiro caso, o Fisco e o contribuinte vão firmar acordos antecipados sobre a aplicação das regras de preços de transferência a casos concretos. No segundo, os resultados de procedimentos amigáveis previstos em acordos e convenções para se evitar a dupla tributação obrigarão que a autoridade fiscal revise de ofício lançamentos feitos em desacordo com a decisão. Trata-se de importantes instrumentos na melhoria da relação Fisco e contribuinte, que devem ser elogiados e validados pelo Parlamento. Entretanto, o texto apresentado carece de alguns ajustes. Apresentadas dentro do prazo regimental pelos nobres pares, algumas das emendas apresentadas trazem importantes melhorias, sobre as quais discorreremos a seguir. As Emendas nºs 11, 22, 36 e 58 suprimem o inciso I do art. 45 da medida provisória, que torna indedutível o pagamento de royalties ou de assistência técnica para pessoas domiciliadas em países com tributação favorecida ou beneficiada por regimes fiscais privilegiados. Entendemos por suprimir esse dispositivo, pois o simples fato de a detentora do direito estar situada em paraíso fiscal não significa que a dedução não é devida. Por sua vez, as Emendas nºs 42, 47, 48, e 77 retiram integralmente a norma antielisiva que restringe a dedução de despesas com royalties, e por isso são acolhidas parcialmente. Com a exclusão do dispositivo, não há limitações para esses descontos entre partes relacionadas e até mesmo entre partes não relacionadas, dado que a medida provisória extinguiu o art. 74 da Lei nº 3.470, de 1958, e o art. 12 da Lei nº 4.131, de 1962, que impunham restrições às deduções dessa importância. Assim, a preocupação expressada pelo poder público de evitar a dupla não tributação deve, então, ser enfrentada por duas formas principais: no âmbito de acordos, para evitar dupla tributação, e pela via econômico-comercial, com a inclusão dos custos com licenciamentos no próprio custo da operação e preços praticados. Aí se encontra o real objetivo da política tributária estimulada pela OCDE e seguidas por todas as principais economias: que as operações comerciais sejam formuladas considerando o comportamento razoável de mercado, e que os custos decorrentes da contratação e pagamento de royalties e quaisquer licenças sejam incluídos nos valores praticados nas negociações. As Emendas nºs 13, 32, 45 (parcialmente)" — a 45 não acatada e sendo citada à frente — "e 88 suprimem o inciso IV do art. 17" — a 45 acatada parcialmente — "que prevê a realização de um ajuste secundário na base de cálculo, caso tenham sido realizados ajustes espontâneos ou primários. O ajuste secundário é um mecanismo criado para tratar as transferências indevidas de lucros para partes relacionadas em outras jurisdições. Essa transferência seria considerada um crédito da pessoa jurídica domiciliada no Brasil e remunerado com taxa de juros 12% ao ano. A supressão elimina o ajuste secundário e, portanto, os juros. Entendemos que a alteração se adequa às normas de arm’s length, já que o ajuste espontâneo ou primário, amplamente aceitos, pode ser utilizado para endereçar essa situação. Isso porque a figura do ajuste secundário acaba tendo a natureza de um ajuste punitivo ao contribuinte ao estimulá-lo a buscar o ajuste compensatório sempre que possível, adequando não a base de cálculo nas operações, mas os valores praticados nas negociações entre partes relacionadas. Apesar de poder ser um estímulo, é uma figura adicional para deixar as normas mais complexas. A Emenda nº 4 acrescenta ressalva para realização de ajustes nos preços de commodities para fins de comparação, caso esses ajustes promovam distorções no método PIC. Permite que o contribuinte possa eleger outro método de comparação se na utilização do método PIC forem necessários ajustes que promovam distorções significativas, inviabilizando a utilização desse método. A Emenda nº 5 modifica a redação do caput do art. 13 de forma que a aplicação do método PIC não fique restrita às cotações, mas também aos preços praticados por partes não relacionadas em operações similares e às demais circunstâncias previstas no art. 11 para validação do método como mais adequado. O art. 13 define o método PIC como standard do controle de preços de transferência nas operações com commodities. Todavia, o método PIC é muito limitante e não leva em consideração outras possibilidades e características dos negócios praticados entre partes não relacionadas. A modificação permite uma avaliação mais completa com ou sem a utilização do método PIC para essas operações. Por fim, a Emenda nº 2 insere dispositivo para reforçar a necessidade de guardar o princípio de arm’s length nas comparações de operações com commodities. É uma modificação que confere um papel acessório ao método PIC, frente ao princípio de arm’s length na determinação do preço de comparação para fins de preços de transferência. Os preços públicos (cotações em bolsa) serão utilizados para controle da mesma forma como seriam em qualquer outra transação entre partes não relacionadas. Quanto às Emendas nºs 29, 30, 37, 40, 69, 89, 98 e 103, apesar de terem justo valor, não têm como ser, no momento, amplamente discutidas da forma devida. As demais emendas tratam de diversos aspectos da nova legislação de preços de transferência, que, apesar de serem relevantes, trazem mudanças que demandam maior reflexão de seus reais efeitos, e, por isso, entendemos não ser possível admiti-las neste momento, pelo que propomos sua rejeição. II.4. Conclusão Diante do exposto, votamos: a) pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.152, de 2022; b) pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.152, de 2022, e das emendas apresentadas; c) pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.152, de 2022, e, quanto às emendas apresentadas perante a Comissão Mista: c.1) pela não implicação financeira ou orçamentária das Emendas nºs 1 a 28, 31 a 36, 38, 39, 41 a 68, 70 a 88, 90 a 97, 99 a 102 e 104 a 107; e c.2) pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 29, 30, 37, 40, 69, 89, 98 e 103; d) quanto ao mérito: d.1) pela aprovação da Medida Provisória nº 1.152, de 2022, e das Emendas nºs 2, 4, 5, 11, 13, 22, 32, 36, 42, 45, 47, 48, 58, 77 e 88, parcial ou integralmente, na forma do projeto de lei de conversão; d.2) pela rejeição das demais emendas apresentadas perante a Comissão Mista." Sr. Presidente, esse é o nosso relatório. Mais uma vez, agradeço a V.Exa. a confiança. Trata-se de tema complexo e tivemos um curto espaço de tempo para a análise. Está aqui o Deputado Isnaldo Bulhões Jr. e o Deputado José Guimarães, que vão exercitar muito neste Parlamento, nesta legislatura, com a nossa representatividade. E podem avisar ao Governo para ficar tranquilo, porque, se marcarmos compromisso, nós vamos cumpri-lo. Mas é necessário que o Governo também se habilite, tenha uma condução melhor, mais assertiva, para que possamos estabelecer a nossa palavra para as pessoas que nos busquem aqui e não tenhamos surpresa no último minuto quanto ao relatório. O Presidente Arthur Lira, na sua condução republicana, com habilidade, no crédito que tem comigo e com a totalidade deste Parlamento, conduziu os trabalhos de sexta-feira até hoje, fazendo contato comigo e pedindo respeito a todos os interessados que fizeram emendas, mas principalmente ao autor, que é o Governo Federal. E assim nós fizemos. Por várias vezes, recebemos o Governo aqui e todas as relações interessadas, como o Ministério da Economia, a Receita Federal e a Casa Civil. Conduzimos o trabalho republicanamente e de acordo para chegarmos a esse texto. Isso é um exercício. O Parlamento é para isso. Nós oscilamos, mas é importante que possamos conhecer os perfis, a representatividade e, principalmente, o compromisso dos Parlamentares, do Deputado Victor, do Deputado Gilson Daniel. Concluo, Sr. Presidente. Agradeço a V.Exa., mais uma vez, a relatoria da MP 1.152, tão importante para o Brasil, que vai melhorar a nossa competitividade no mercado internacional. | 1pt-BR
|
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputada Maria do Rosário, as emendas ainda estão sendo... A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Bloco/PT - RS) - Mas há uma emenda de redação que vai versar sobre o mesmo tema. | 1pt-BR
|
O SR. GILBERTO NASCIMENTO (Bloco/PSC - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Pompeo de Mattos, é com muita alegria que ocupo esta tribuna nesta tarde. Permitam-me fazer um discurso. Normalmente, quando eu o faço, não o faço lendo, mas, tendo em vista que se trata de uma matéria tão especial, hoje eu quero lê-lo. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, celebramos hoje os 200 anos do serviço de taquigrafia no Parlamento brasileiro. Exatamente no dia 3 de maio de 1823, foi instituída oficialmente a profissão da taquigrafia parlamentar no Brasil, para funcionar na primeira Assembleia Constituinte. Desde então, esses profissionais têm trabalhado arduamente para capturar as palavras e os pensamentos dos nossos representantes eleitos, garantindo a transparência do processo legislativo. O taquígrafo, Sras. e Srs. Deputados, ou a taquígrafa é um profissional dedicado que, como um tabelião, registra oficialmente os discursos dos nossos líderes públicos e políticos. Todas as discussões que antecedem a edição da norma jurídica são registradas exatamente pelo serviço de taquigrafia. Os debates não só embasam como também orientam toda a legislação federal. É aquele taquígrafo, como um redator, que transfere da oralidade para o texto escrito tudo que ocorreu no Parlamento, fazendo as pesquisas, as correções e as adaptações necessárias ao discurso do orador, para que aquilo seja consultado em tempo real pelo cidadão e pelos técnicos do Parlamento, eternizando as discussões na forma do registro histórico. A taquigrafia tem sido fundamental para documentar debates parlamentares, julgamentos de autoridades e outros momentos históricos que moldaram a nossa democracia. É através, Sras. e Srs. Deputados, do registro oficial que podemos assegurar que todos os debates parlamentares estejam acessíveis para consulta pública. Em diversos momentos cruciais da história do Brasil, a taquigrafia foi fundamental para a preservação da nossa democracia, como o foi em 1964, por exemplo, durante o golpe militar. As transcrições taquigráficas foram a única fonte de informação precisa e confiável disponível para o público. Hoje vivemos em um mundo onde a disseminação das fake news e a pós-verdade se tornam cada vez mais comuns. Nesse contexto, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, a taquigrafia é o registro oficial e é mais importante do que nunca, porque precisamos de fontes confiáveis de informação e de dados precisos para garantir a justiça e a democracia em nosso País. Com os avanços da inteligência artificial, a profissão de taquígrafo está passando por mudanças significativas. A transcrição automática e a análise automatizada de discursos têm o potencial de melhorar a eficiência do processo de registro, mas nunca substituirão a habilidade humana de interpretar nuanças linguísticas e de capturar o contexto do discurso. Nesse cenário, Sr. Presidente, aspectos como a confiança e a fé pública vão se tornando cada vez mais importantes. Para finalizar, a taquigrafia é uma ferramenta essencial para a transparência e a responsabilidade de nossa democracia. Neste dia de celebração, gostaríamos aqui de agradecer — e digo isso em nome de toda a Mesa Diretora desta Casa, quando aqui vejo a nossa Diretora — a colaboração da taquigrafia e de homenagear todos os profissionais dedicados que servem e continuam a servir nossa Nação com suas habilidades de trabalho incansável. Agradeço principalmente às taquígrafas e aos taquígrafos da nossa Câmara, pois tudo aquilo que nós falamos desta tribuna depois reverbera no Diário Oficial da União e, hoje, logicamente, por meio do trabalho eletrônico, na rádio e na televisão. Tudo isso se dá por meio do trabalho dedicado de cada uma dessas profissionais ou desses profissionais. Parabéns à taquigrafia pelos 200 anos de serviço no Parlamento brasileiro! Quero aqui deixar o meu agradecimento especial à nossa querida Diretora Juliana Baldoni, que tem, junto com essa competente equipe desta Casa, feito todo esse trabalho. As nossas palavras só chegam a algum lugar neste País através da nossa taquigrafia. Que Deus abençoe todos vocês, esta classe de profissionais que hoje completa 200 anos! Eu quero convidar os nossos Deputados a darem, neste momento, uma efusiva salva de palmas a todos os taquígrafos e taquígrafas, principalmente aos desta Casa. Deus abençoe vocês! Muito sucesso! Obrigado. | 1pt-BR
|
O SR. PAULO GUEDES (Bloco/PT - MG. Sem revisão do orador.) - Só para contrapor aqui, Sr. Presidente, o Deputado Deltan Dallagnol prestou um serviço sujo à Nação. Ele não honrou nem o seu cargo de promotor. Todo mundo sabe das tramoias praticadas por esse cidadão, que burlou a Justiça e tentou enganar o TSE. Isso está de forma muito clara. Todo mundo sabe o que ele foi capaz de fazer, ele e Sergio Moro, para tirar Lula da disputa em 2018. Então, eu até compreendo o PL vir aqui ser solidário a ele, porque Moro e ele que fizeram a tramoia para não deixarem o Presidente Lula disputar a eleição em 2018. Portanto, vocês estão colhendo o que plantaram. Jogou sujo o tempo inteiro, fez maracutaias o tempo todo, enojou a Justiça brasileira, e hoje está colhendo tudo o que plantou. | 1pt-BR
|
O SR. RICARDO MAIA (Bloco/MDB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Pompeo de Mattos, demais colegas Parlamentares, meus cumprimentos. Quero registrar o meu abraço também ao Prefeito de Itabaiana, terra vizinha à nossa, na Bahia. Sr. Presidente, Srs. Deputados, nesse fim de semana, o Município de Tucano, especificamente o Distrito de Caldas do Jorro, conhecido pelas águas quentes, viveu momentos felizes, juntamente com seu povo e o povo de toda a região. O Prefeito Ricardo Maia Filho fez uma das maiores festas de Pré-São João de toda a história da nossa região, levando para aquela região alegria e liberdade de se expressar com o São João, cultura do povo sertanejo, cultura do povo baiano. Eu parabenizo todos os secretários, as equipes de organização e de segurança e principalmente o Prefeito Ricardo Maia Filho por sua determinação e dedicação, num momento tão difícil que as Prefeituras estão vivendo. Presidente, neste momento, nós temos discutir a reforma tributária, sim, mas também os projetos que estão sendo debatidos no Senado sobre a distribuição de recursos para os Municípios. Os Municípios pedem socorro. Completamos 1 ano, certinho, de um período que vem desde antes do período eleitoral — agora já estamos no novo Governo Lula —, sem a chegada de recursos de custeio da saúde aos Municípios. Os Municípios montaram uma estrutura para o que vem de repasse do Governo Federal e também para os repasses das emendas parlamentares dos Deputados Federais. A saúde pública do nosso Estado não consegue mais sobreviver. Os Municípios de todo o País que não têm receita própria pedem socorro. Eu quero convidar todos a estarem na Bahia, no meu Sertão, no meu turrão, lá em Macururé, com o Prefeito Bergue, e no São João, em Uauá, com os Vereadores Antônio e Mário. Na quinta-feira, às 8 horas da manhã, estaremos todos reunidos na Missa do Vaqueiro. Na sexta-feira, vamos estar no São João em Fátima com o Prefeito Binho de Alfredo. Este é um momento de festejarmos, mas também de estarmos nesta Câmara discutindo projetos e buscando recursos para os Municípios que representamos. Muito obrigado, Presidente. E bom fim de semana a todos. | 1pt-BR
|
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero fazer uma manifestação, em nome do Governo. Vou tocar em 3 questões que eu acho importante anunciar antes de concluída esta votação. A primeira delas é o reconhecimento que deve ser feito ao esforço que o Relator da matéria, o Deputado Hugo Motta, desenvolveu, que eu acompanhei. Não foi uma polêmica envolvendo alguma divergência ou qualquer impacto fiscal em matéria de governo, é um problema político que envolve dois setores importantes da economia brasileira, que disputam, que disputaram, junto com o Relator, um caminho para regulamentar esta matéria. Eu sei do esforço, Relator, Deputado Hugo Motta, que tu fizestes para a votação desta matéria. Sei também, Sr. Presidente, do seu esforço para que todas as matérias sejam votadas hoje, como fizemos ontem com relação à medida provisória que eu relatei... (Desligamento automático do microfone.) O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE) - ... três outras matérias diferentes, mas correlatas, que nós incluímos nas medidas provisórias que votamos ontem. Na opinião do Governo, seria melhor deixar que caducasse, seria melhor não votar esta matéria, por conta da divergência que está estabelecida entre esses dois setores da economia brasileira, importantes para o País. Se o Bloco União Brasil e o Bloco MDB/PSD mantiverem o voto "não", nós vamos liberar a bancada do Governo para votar. A minha opinião pessoal, como Líder do Governo, é de liberar, mas para que nós não votemos esta matéria hoje, respeitando todo o trabalho que foi feito pelo Relator, o Deputado Hugo Motta. Sr. Presidente, era o que tinha a dizer. | 1pt-BR
|
O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta Maria do Rosário, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, trabalhadores da Câmara Federal, a quem cumprimento e agradeço pelos serviços que nos permitem fazer do Parlamento o espaço de produções legislativas e de debates tão importantes, hoje é um dia muito especial para o Brasil. O Brasil precisa deste dia. O que nós estamos fazendo aqui marcará a história e marcará a nossa passagem pelo Congresso Nacional. Nós estamos votando uma reforma tributária que já vem sendo necessária há muito tempo por diversos motivos. Nós temos processos muito complicados. A reforma tributária trabalha a simplificação, que nos ajudará a entender melhor como os preços chegam à vida do consumidor. Nós sabemos que uma das questões mais difíceis que temos é decodificar o que discutimos aqui no Parlamento, para que o povo, lá nas nossas bases, entenda. Nós vivemos, nesses últimos dias aqui, episódios de muitas mentiras, muitas mentiras. Fizeram vídeos para colocar na Internet dizendo aos quatro ventos deste Congresso que essa reforma tributária penalizaria os mais pobres. Chegaram ao absurdo de dizer que o preço da cesta básica aumentaria em 60%. Chegaram a dizer que este Governo, que tem promovido o maior debate sobre políticas públicas, o Governo do Presidente Lula, que tem reorganizado a nossa sociedade, é um Governo que não tem alinhamento com os pobres, quando, na verdade, o que mais temos feito é isso. Mentiram dizendo para o nosso povo que a reforma tributária prejudicaria os mais pobres. Pois bem, hoje nós estamos às vésperas de votar a reforma tributária, às vésperas de votar essa proposta de emenda à Constituição, às vésperas de dar uma resposta positiva do nosso Parlamento à sociedade brasileira. Eu dizia ao meu colega Deputado, ali embaixo, sentado ao seu lado, que, daqui a pouquinho, se demorássemos, teríamos a proposta aprovada por unanimidade, porque todo o mundo está se convencendo. Os que ontem mentiram, os que ontem disseram que o preço da cesta básica iria aumentar, hoje, já estão voltando os remos para o lado de cá, dizendo que a reforma precisa ser feita e que, portanto, vamos avançar. Em 1967, ainda sob o governo da ditadura civil-militar-empresarial brasileira, nós tivemos uma reforma tributária. Portanto, estamos há 58 anos esperando mais justiça distributiva, diminuição de desigualdades, avanço de políticas públicas que cheguem à vida do nosso povo. Nós vivemos num país onde um assalariado e uma pessoa que ganha um salário milionário pagam o mesmo imposto — dou esse exemplo para facilitar a decodificação para o povo que nos escuta — sobre o pãozinho que compram na padaria ou sobre o feijão que compram no supermercado. O imposto que paga um assalariado, um trabalhador que recebe o salário mínimo ou um trabalhador beneficiário do Bolsa Família é o mesmo imposto que paga um milionário ou um bilionário brasileiro. Nós precisamos corrigir isso. É preciso que a reforma tributária seja aprovada hoje, e será aprovada hoje. Ela carecia de um Governo corajoso. Ela carecia de um Governo com propostas. Ela carecia de que chegasse ao Palácio do Planalto um homem destemido, como Presidente Lula. Ela carecia, durante muito tempo, de que chegasse ao Ministério da Fazenda um Ministro como o Fernando Haddad, para propor, para discutir, para abrir o debate. Dizem alguns por aí que a reforma está sendo passada goela abaixo do Congresso. A reforma já está sendo discutida há muito tempo. Nenhum partido, nenhuma bancada de nenhum Estado da Federação poderá dizer que o Relator não conversou conosco. Nenhuma bancada, nenhum partido poderá dizer que o Deputado Reginaldo Lopes não conversou conosco. O Governo foi aberto e a reforma tributária será aprovada. | 1pt-BR
|
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Caros colegas, na verdade, o que nós estamos fazendo aqui é só a tentativa de resgatar uma justiça, porque, quando veio a medida provisória, tudo virou pró-Fisco, e dane-se o contribuinte. Então, seja o pequeno, seja o médio ou sejam os maiores, que são a maioria, o que nós vemos é que, durante a medida provisória, as decisões foram pró-Fisco. E o que este artigo faz? Fala que, durante o período da MP, para os julgamentos pró-Fisco, tem que haver um novo julgamento, para ser pró-contribuinte. Então, simplesmente, de novo, nós pegamos esse período da MP e damos o direito de um novo julgamento. Isso é justo. Eu estou realmente muito incomodada, porque aqui é pró-Fisco! Todo mundo aqui recebe voto de cidadão, mas aqui está defendendo o Fisco. É assustador o que está acontecendo! Dane-se o cidadão! Por isso, nós orientamos "sim". | 1pt-BR
|
O SR. FERNANDO RODOLFO (PL - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Brasil acompanhou na semana passada a edição de uma resolução do Conselho Federal de Medicina que proibiu médicos de prescreverem hormônios anabólicos para seus pacientes. No domingo, o Fantástico, da TV Globo, exibiu uma reportagem completamente tendenciosa, induzindo o telespectador a formar um juízo de valor equivocado sobre a prática da prescrição de hormônios para pacientes, ouvindo apenas um lado da moeda, e não o outro. Ora, quantos médicos que prescrevem hormônios no País têm resultados positivos? Quantos pacientes que fazem esse tipo de procedimento estão satisfeitos? Isso a reportagem não mostrou. E o mais grave, Presidente, é que o Conselho Federal de Medicina, ao editar essa resolução, atropela a sua competência. Nós apresentamos hoje, nesta Casa, o PDL nº 134/2023, projeto de decreto legislativo que visa sustar os efeitos dessa resolução. Sustar por quê? Ora, todos os conselhos profissionais no Brasil, incluindo o Conselho Federal de Medicina, constituem-se em autarquias e, por isso, são órgãos da administração indireta. Nesse sentido, embora tenham capacidade de autogestão, não são autônomos nem possuem competência para legislar. Se eles não têm competência para legislar, a ação desses conselhos, incluindo o Conselho Federal de Medicina, deve se revestir exclusivamente da competência normativa típica da administração, ou seja, produção de atos normativos secundários de caráter eminentemente regulamentador. Por meio de uma resolução, o Conselho não poderia contrariar a lei, muito menos impor obrigações, proibições e penalidades que nela não estejam previstas. O art. 24 da Constituição Federal diz que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre previdência social, proteção e defesa da saúde. Então, apresentamos esse PDL e vamos trabalhar para aprová-lo e sustar os efeitos dessa resolução do Conselho Federal de Medicina, que ao nosso ver é equivocada e induz o público a um juízo de valor que não condiz com a realidade. O pior é a contradição. Com essa resolução, fica proibido o adulto de usar hormônio para ganho de massa muscular, que significa saúde. Mas o uso por criança que vai fazer troca de sexo está liberado. Este é o país ao avesso. Eu gostaria de deixar registrada a nossa luta pela aprovação do PDL, e peço apoio dos Líderes desta Casa e do Presidente Arthur Lira para isso. É preciso restabelecer a verdade dos fatos, permitindo aos médicos ter autonomia de prescrever o que acham que condiz com a realidade dos fatos. Peço o registro do meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil. Muito obrigado. | 1pt-BR
|
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente Cabo Gilberto, Deputadas, Deputados, todos que acompanham esta sessão e os que a viabilizam, vendo essa contradição do, em boa hora, ex-Ministro do GSI, eu me lembro de outro Gonçalves Dias, o nosso poeta romântico do século XIX, que dizia que a vida é luta renhida que aos fracos abate e aos fortes exalta. Pelo visto, G. Dias, o atual, o contemporâneo, resolveu caminhar nessa dimensão da fraqueza, expondo uma contradição, escondendo a verdade que ele tem a obrigação de revelar em qualquer instância pública. Lamentável, mas está aí exposta. Nenhuma mentira, nenhum engodo dura sempre. Ontem tivemos tempo, porque ficamos aqui esperando — a maioria, quem não é da cúpula do Legislativo — por 10 horas, pelo menos. Fiquei lembrando de uma frase do escritor e dramaturgo Nelson Rodrigues, tricolor, fluminense, embora pernambucano de nascimento. Foi pequenininho ainda para o Rio de Janeiro. Nelson Rodrigues dizia que dinheiro compra até amor verdadeiro, amor sincero. O padrão da política brasileira está muito degenerado. É quase uma tradição, é quase uma norma o "toma lá, dá cá", o acerto clientelista e fisiológico. De fato, como, aliás, relembrou a Deputada Adriana Ventura, está ficando cada vez mais escancarado. Isso não é bom para a política brasileira. É óbvio que o Executivo, por exemplo, no caso de ontem, a nosso ver, tem todo o direito e até o dever de organizar a sua administração. Poderia fazê-lo por decreto, mas, como havia de fato criação de cargos, de Ministérios, de pequena monta, aliás, ele foi pelo caminho correto da medida provisória, que agora se tornou lei. Tudo o.k., tudo certo. Nós concordamos com a criação do Ministério dos Povos Indígenas, com a criação do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar. Achamos lamentável que se tenha esvaziado um pouco o Ministério do Meio Ambiente. E, de qualquer forma, demos o nosso voto sem gastar um segundo de conversação com o Executivo para a obtenção de alguma ocupação, de alguma benesse, sem ficar cobrando pagamento de emendas. Nós queremos outro padrão de política, que não seja nem esse presidencialismo de coalizão, que vira quase sempre uma colisão, muitas vezes de interesses escusos, nem um parlamentarismo de imitação, que vira, muitas vezes, um parlamentarismo fundamentado em chantagem, sempre nessa linha de criar dificuldades para obter facilidades, de estabelecer uma espécie de mercado do voto, quando tem o voto algum valor precificado em termos de tráfico de influência e de ocupação até de Ministérios. Isso tudo é muito ruim para a República brasileira, exatamente porque não se trata de um comportamento republicano e transparente. Fazer governos — isso vale para Prefeitos, Governadores, Presidente da República — de reféns de um parlamento em que esses governos não têm maioria é muito ruim, porque foge àquela ideia que todos afirmam aqui ao microfone, no discurso, de votar pelo bem do Município, do Estado, do País, pelo interesse público, pelo bem comum, pelo que é razoável, e não pela legenda partidária. Às vezes, até se faz propaganda eleitoral: o partido A, B ou C vota sempre com aquilo que ele considera melhor para o País, não fica olhando o partido do governante. É claro que todo partido deveria ter uma plataforma, um programa, uma doutrina, mas há um derretimento partidário, Deputado Túlio Gadêlha, há um derretimento partidário de que não participa a REDE nem o PSOL nem poucos outros no Brasil de hoje. Os partidos são ajuntamentos de interesses nem sempre claros. Esquecem doutrina, propósito, visão de planeta, visão de país, visão de continente, visão de meio ambiente, visão de humanidade. E partido político deveria incorporar tudo isso. Mujica é exemplar, foi exemplar como estadista e como pensador, como um homem que perfila junto a Gandhi, Mandela e tantos outros nessa linha humanitária, tão necessária. Os nossos partidos precisam se inserir nessa dimensão. A vida política brasileira precisa estar encharcada de humanismo, não elidindo conflitos. Repito sempre: o Parlamento é o espaço do dissenso civilizado, do conflito de ideias, dos debates mais do que dos embates adjetivados de xingamentos. Se não houver embate e confronto de ideias e causas, ele perde o sentido até democrático da divergência numa sociedade de classes, que queremos cada vez mais igualitária, superadas as diferenças profundas e as injustiças sociais. Por isso, um novo padrão de política se impõe no Brasil, com transparência, sem bastidores, dos quais a maioria do próprio Parlamento não é informada, sem chantagem sobre o Executivo, para avançarmos. É isso que todo o povo quer, deseja, é disso que o povo precisa, necessita. Muito obrigado, Presidente. | 1pt-BR
|
O SR. ZÉ TROVÃO (PL - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje é um dia muito triste para as famílias que perdem seus entes queridos. Nós temos que respeitar isso acima de qualquer coisa, de qualquer ideologia. Então, eu quero deixar os meus sentimentos à família de David Miranda, um Deputado que tão jovem parte e deixa saudades nos amigos e nos familiares. E deixo nossos sentimentos à família e aos amigos da cantora Rita Lee, que também se foi. Nós temos que ter hombridade e saber que não podemos mesclar ideologia com momentos tristes de muitos. Mas vamos falar de Brasil. Vamos falar do Ministro Flávio Dino. Ô Ministro problemático! Esse cidadão deve ter algum problema de entendimento de leis e de respeito ao Parlamento. Srs. Deputados e Deputadas, esse cara está tentando ultrapassar todos os limites do bom senso quando diz que, se o Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados e o Senado, não aprovarem o "PL da mordaça", ele vai utilizar outros meios, através do seu Ministério, ou através do Presidente Lula, ou, pior, através do STF. Eu só queria saber em que terra esse cidadão está. Aqui fica o meu recado para Flávio Dino. Você vai ter que enterrar muito Parlamentar antes de passar por cima desta Casa. Respeite esta Casa! Respeite estes Parlamentares! Tome conta do seu Ministério sem falar muita abobrinha. Seu professor é bom. Você fala tanta bobagem quanto o Luiz Inácio Lula da Silva. Agora, pior do que as bobagens que Flávio diz são as gastanças de Luiz Inácio Lula da Silva. Esse sujeito, que se diz pai dos pobres, só assina documento com caneta Mont Blanc, que custa 7 mil, só se hospeda em suítes que custam mais de 40 mil cada diária — estou citando dados do Palácio, não vou nem falar no que saiu na mídia, porque a mídia está dizendo que as diárias custam 95 mil reais. Vou concluir minha fala, Sr. Presidente. Esse cidadão que se considera o pai dos pobres, tudo de que ele menos gosta nesta vida é de pobre. Sua mulher anda com bolsa de 22 mil reais, gasta dinheiro na Europa, nas lojas mais caras, e ele volta para o Brasil com vários problemas diplomáticos. O pior de tudo está aí, Sr. Presidente! Arrumaram problema diplomático com os Estados Unidos e com a própria Europa, porque, na China, ele disse que a culpa pela guerra não era só da Rússia, era também da Ucrânia. São muitos os atropelos, Sr. Presidente! Prometeu picanha, mas tirou o peixe do catarinense, e a picanha não apareceu. Agora querem falar em mais demarcação de terras! Eu vou dizer uma coisa: ou vocês são malucos, ou vocês estão tirando o povo brasileiro de idiota! Mas isso não vai ficar assim. Nós estamos aqui para combater esse desgoverno e suas atitudes, que deveriam ser abominadas até por aqueles que se dizem seus seguidores. | 1pt-BR
|
O SR. MENDONÇA FILHO (Bloco/UNIÃO - PE. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - De acordo com o Regimento Interno, art. 17, inciso VI, "g", cabe à Presidência da Casa zelar pelo prestígio e decoro da Câmara, bem como pela dignidade e respeito às prerrogativas constitucionais de seus membros em todo o território nacional. Por que eu estou destacando a necessidade do zelo pelo prestígio da Casa e das prerrogativas da Câmara dos Deputados? Nós tomamos conhecimento que a Advocacia-Geral da União protocolou uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal questionando a lei que autorizou o processo de privatização da ELETROBRAS, algo importante e que obedeceu ao devido processo legal, do ponto de vista jurídico é considerado um ato jurídico perfeito. Evidentemente, para nossa surpresa, pelo fato de o Governo petista não ter votos para mudar uma lei aqui no Congresso, normalmente ele recorre ao Supremo Tribunal Federal para passar por cima do Parlamento brasileiro. Eu peço a V.Exa., Deputado Marcos Pereira, na missão de Presidente desta Casa, que restaure, leve ao Poder Executivo o protesto deste Parlamento com relação a essa posição. O processo de privatização foi transparente, foi aprovado por esta Casa. O SR. GERVÁSIO MAIA (Bloco/PSB - PB) - Presidente... O SR. MENDONÇA FILHO (Bloco/UNIÃO - PE) - Eu estou com a palavra. Respeite-me, a palavra foi concedida a minha pessoa. O SR. GERVÁSIO MAIA (Bloco/PSB - PB) - Presidente, isso não é questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Deixe-o terminar. Ele pediu a palavra para uma questão de ordem e tem 3 minutos para formulá-la. O SR. MENDONÇA FILHO (Bloco/UNIÃO - PE) - Presidente, eu queria, inclusive, que V.Exa. estendesse 1 minuto o meu tempo, porque fui interrompido. Sabe-se claramente que esse processo obedeceu à legislação, foi relatado na Casa, inclusive pelo Líder do meu partido, Deputado Elmar Nascimento. O PT quer estabelecer um verdadeiro tapetão, levar a matéria para o Supremo Tribunal Federal, causando instabilidade econômica, perda de credibilidade no cenário econômico internacional de algo que já é vencido. Vamos cuidar de investimento e não se submeter a intervenções indevidas por parte da gestão petista do Governo brasileiro. O SR. GERVÁSIO MAIA (Bloco/PSB - PB) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Aguarde só 1 minutinho, por favor. Eu entendo que não há questão de ordem na fala de V.Exa. Registro ao Plenário que o Presidente Arthur Lira inclusive mencionou, na sua fala lá em Nova Iorque, a preocupação com esse processo que foi proposto pela AGU no Supremo Tribunal Federal. O rito processual, como constitucionalista que sou, é que seguramente o Ministro Relator vai instar a Mesa do Congresso a se manifestar. A Advocacia da Casa, tanto da Mesa da Câmara quanto da Mesa do Senado, o fará no devido processo na Suprema Corte brasileira. Tem a palavra o Deputado Gervásio Maia. | 1pt-BR
|
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. O Deputado que fez acusações ao PSOL, ao Deputado Ivan Valente e a mim não tem qualidade política para acusar qualquer pessoa de ser subversivo ou terrorista porque ele simplesmente disse que bastavam dois soldados, um cabo e um jipe para fechar o Supremo Tribunal Federal. Em segundo lugar, ele fala que o PSOL é o partido daquele cara que tentou esfaquear o Bolsonaro, mas ele não tem apreço por partido nenhum, até porque seu tutor e papai já está no décimo partido. Partido é algo que se usa para conquistar a eleição. Então, isso não é respeito doutrinário, ideológico de conteúdo. O Deputado, na verdade, defende o terrorismo oficial de Estado da ditadura e revela um tremendo medo dessa CPMI, que vai desmascarar, com os fatos, as fake news, com a história e o histórico do golpe da extrema direita de 8 de janeiro, a histeria de quem o apoiou e tramou inclusive nas redes. É o temor da CPMI. Que bom que eles estão tremendo! | 1pt-BR
|
O SR. ALBERTO MOURÃO (Bloco/MDB - SP. Sem revisão do orador.) - Muito boa tarde, Srs. Deputados. Eu queria cumprimentar a nossa Presidenta da Mesa. Para mim, é um momento de emoção falar pela primeira vez, porque, em 2000, eu era membro da Comissão da Reforma Tributária, que era presidida pelo Deputado Rigotto, do Rio Grande do Sul, da qual o Palocci fazia parte, representando o PT, da qual o atual Prefeito do Rio de Janeiro também era membro pelo PFL. Eu coordenava o MDB nessa Comissão. Um belo dia, numa segunda-feira, nos jornais Estadão e Folha de S.Paulo, em uma entrevista, o Governo que dizia: "O Congresso não quer trabalhar na reforma tributária". E nós passamos 1 ano andando pelo País, ouvindo todos os segmentos. Na terça-feira, reunimos a Comissão, o relatório estava quase pronto, fechamos o relatório e entregamos ao Presidente da Casa o projeto pronto, que ficou dormindo aqui até hoje, o projeto finalizado. É lógico que a modernidade e a transformação demandam um novo projeto. Essa é a realidade. Ao longo desses 40 anos, nós estamos assistindo aos Municípios perderem receita. Eu já vi muita gente falar que defende o municipalismo. Mas a Constituição de 1988, quando criou a partilha dos impostos, colocou impostos. O Governo, com a necessidade de arranjar mais recursos, começou a criar as contribuições que não entraram na partilha e que, hoje, representam mais de 500 bilhões de reais. Essa é a realidade. Esses 500 bilhões de reais entraram na partilha. E os Municípios, que tinham 22% da receita depois de todas as transferências, passaram a ter, em média, 16% do total da carga tributária brasileira. É essa a defesa do municipalismo? Então, nós temos que começar a pensar o que fizeram de 1988 para cá. Eu falo que foi um golpe tributário. Nós precisamos melhorar a receita dos Municípios? Precisamos. A cobrança na origem, no consumo, que está na proposta, vai acabar com outro problema. Ao longo desses 30 anos em que não se fez a reforma, a estrutura se modernizou do ponto de vista de consumo, de tecnologia. Nós deixamos de ter lojas nas pequenas cidades, nas médias cidades. Nós temos pontos de vendas. Mas, na realidade, os centros de produção e de refino de petróleo, as novas hidrelétricas, as lojas e os centros de distribuição ficaram em cidades que criaram a guerra fiscal, para atrai-los para eles. O cidadão esquece que, quando compra uma geladeira, compra um fogão — e na família há em média quatro pessoas, que vão demandar saúde, educação, manutenção do equipamento público —, o dinheiro fica lá na cidade onde está o CD. Enriqueceu às custas... Quando compramos um carro para andar na nossa cidade, todo o investimento para aquela família que usa aquele carro é feito pelo Município, mas o dinheiro ficou onde? Onde foi fabricado o automóvel. Quando alguém pega esse automóvel e para numa bomba de combustível, ele abastece e manda o dinheiro para as cidades onde fica o refino de petróleo, mas a responsabilidade do serviço público ficou. Aí, o IBGE fala que houve um êxodo. Houve, porque nas cidades pequenas, por não haver qualidade de vida, não haver acesso aos bens sociais, muda-se para os grandes centros. Nós precisamos fazer a lição de casa: votar a reforma para o País mudar. Eu digo que mudar é um grande pacto federativo, construir o novo, o Brasil passa a se tornar mais competitivo, porque organizamos a tributação para a exportação, para a produção e dá noção de que vamos ter um país que vai melhorar. Vamos fazer a reforma! Muito obrigado. | 1pt-BR
|
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PL - RO. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Eu estou envergonhado, Presidente. Estou envergonhado com o fato de o barbudinho, ex-presidiário, receber aqui, no Brasil, na América do Sul, um torturador, um ditador: o Presidente da Venezuela. Isso é triste. Maduro está podre, podre pelo povo da Venezuela. Eu fui à Venezuela e vi quanto aquele povo está morrendo de fome. Dos cidadãos que estão chegando ao Brasil, cada um está com 15 quilos a menos, porque não tem mais rato para comer, não tem mais cachorro para comer. Este ditador Maduro mata seu povo de fome. É uma vergonha o Brasil ter, em seu solo, um ditador sanguinário, o Maduro, que está podre, podre! Infelizmente, este barbudinho está recebendo no Brasil esse ditador! | 1pt-BR
|
O SR. ACÁCIO FAVACHO (Bloco/MDB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Maioria, com muita serenidade, vai orientar "não", por todo esforço dedicado a essa matéria pelo Líder Deputado Isnaldo Bulhões. E diga-se de passagem, Sr. Presidente, se nós estamos votando essa matéria às 10 horas da noite é porque o Deputado Isnaldo Bulhões, incansavelmente, vem discutindo, sensibilizando, integrando, conversando com partidos de direita, de esquerda e de centro para apresentar um texto confortável aqui. Então, por toda essa dedicação e pelo trabalho construído pelo Líder Deputado Isnaldo Bulhões, a Maioria orienta "não". | 1pt-BR
|
O SR. GILVAN DA FEDERAL (PL - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Senador Rodrigo Pacheco, faça a leitura do requerimento da CPMI do dia 8 de janeiro. Repito, porque estamos passando vergonha aqui: Senador Rodrigo Pacheco, cumpra a sua palavra e leia o requerimento da CPMI do dia 8 de janeiro. Está aqui o Deputado do PT falando em terroristas. Se havia terroristas lá, eles tiveram a conivência do Ministro do GSI. Deste, sim, nós temos que pedir a prisão. O ex-Ministro da Justiça Anderson Torres estava nos Estados Unidos aquele dia, e o Ministro Alexandre de Moraes mandou prendê-lo. O Ministro do GSI estava em Brasília, estava no Planalto, abrindo porta, segundo eles, para os terroristas. Segundo eles, existe a imagem de um grupo de pessoas correndo porque dois seguranças estavam usando um extintor de incêndio para soltar fumaça nessas pessoas. Isso é atitude de terrorista? Estavam fugindo de dois seguranças que usavam um extintor de incêndio. O Ministro do GSI estava em Brasília e tem que ser preso, porque foi conivente. O Ministro da Justiça, aquele mesmo que sobe o local dominado pelo Comando Vermelho, estava em Brasília. Sabia de tudo. O Anderson Torres é um delegado da Polícia Federal, é um policial federal que está preso sem ter cometido crime algum. Perdeu 12 quilos, está com depressão por não poder ver as filhas. É um policial federal preso, inocente, assim como diversas pessoas, centenas de pessoas, presas após o 8 de janeiro, inocentes. Conhecereis a verdade e a verdade vos libertará. Eu, como Deputado Federal, falo ao povo capixaba e ao povo brasileiro: não descansarei, nem eu nem diversos Deputados e Senadores, enquanto a verdade não aparecer. É simples: que os culpados sejam responsabilizados e os inocentes sejam soltos! É o que diz a Justiça, é o que determina o devido processo legal. O Ministro do GSI estava aqui. O Ministro Flávio Dino estava aqui. Não sabiam de nada? E o chefe deles, aquele mesmo, o condenado por corrupção, também não sabia de nada? CPMI já! Deus, Pátria, família e liberdade! Obrigado, Sr. Presidente. | 1pt-BR
|
O SR. REGINALDO LOPES (Bloco/PT - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidenta Maria do Rosário. É uma alegria enorme ser presidido por V.Exa. Quero cumprimentar a querida Deputada Benedita da Silva, que ocupa esse espaço tão importante para qualquer democracia. Democracia de verdade, democracia de fato deve sempre buscar a paridade de gênero, a igualdade de oportunidades, a igualdade de remuneração. Portanto, é uma alegria ver a nossa companheira Deputada Benedita da Silva, de longa trajetória na vida pública, assumir a Coordenadoria da Bancada Feminina na Câmara dos Deputados. Quero parabenizar também o nosso Presidente da PETROBRAS, Jean Paul Prates, pela ousadia de fazer justiça. É fundamental essa correção de rumos. Abrasileirar o preço dos combustíveis faz o Brasil ganhar produtividade, Deputada Erika Kokay. O Brasil estava pagando preços injustos pela composição dos derivados de petróleo. O Brasil tem nessa composição de preços 85% de componentes de fabricação nacional, de produção nacional, e os 15% da composição internacional não podem ditar o preço final dos derivados. O Brasil deixou de fazer uma política equilibrada de preços no Governo Temer e no Governo Bolsonaro; fez uma opção injusta, desequilibrada, que buscou favorecer apenas os acionistas minoritários da PETROBRAS, em prejuízo dos acionistas majoritários, que são o povo brasileiro. Isso prejudicou toda a cadeia produtiva do nosso País. Agora, sob o comando do Presidente Lula, após um debate que foi público na campanha eleitoral de 2022, o Governo toma a decisão de colocar um ponto final na política de preço de paridade internacional da PETROBRAS, que na verdade não fazia uma paridade com o preço internacional, e sim uma internacionalização total do preço dos derivados de combustível no Brasil, um crime contra a economia popular, um crime contra todos os setores produtivos do País, um crime contra o cidadão brasileiro, contra a cidadã brasileira. A nova política, essa recomposição, é sustentável. Essa média ponderada vai fazer o Brasil crescer e vai distribuir a riqueza. É bom lembrar que a PETROBRAS foi construída inicialmente com 100% de dinheiro público, do povo brasileiro. | 1pt-BR
|
O SR. FLÁVIO NOGUEIRA (Bloco/PT - PI. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, às vezes, nós ouvimos e lemos que o Governo se preocupa muito com o passado, que não enxerga nem vislumbra o futuro, um horizonte, mas é difícil, muito difícil não olhar para um passado que, na verdade, eu nem sei se é passado, já que tudo é muito recente. A desfaçatez é tão grande, que nós temos que lembrar. Como é que um Presidente da República se negou a apor sua assinatura para que um brasileiro, no caso, Chico Buarque de Hollanda, pudesse receber o maior prêmio da literatura portuguesa? Isso não é possível! Por mais rasa que seja a razão de uma pessoa, como não entender que ali está um brasileiro, alguém de notável conhecimento literário, extremamente importante para a música, um compositor que inúmeras vezes relatou não apenas histórias de amor, mas também histórias do País em que vive? O Prêmio Camões foi criado pelos dois países para homenagear autores que enriquecem o patrimônio literário e cultural lusófono. Trata-se de uma família tradicional no Brasil. Sérgio Buarque de Holanda, pai de Chico Buarque, é autor de Raízes do Brasil, uma obra clássica da nossa sociologia e da nossa antropologia, um livro que relata como se formou o povo brasileiro. Portanto, mais merecedora do que nunca a homenagem ao brasileiro Chico Buarque, na presença do Presidente de Portugal e do Primeiro-Ministro. No entanto, o então Presidente do Governo das trevas não assinou o documento para que este brasileiro pudesse ganhar o prêmio. Neste Governo, a ciência tem razão: o Presidente Lula assinou o documento para que o prêmio fosse concedido a Chico Buarque. Nós vimos estampada em todos os jornais do mundo, principalmente nos jornais ligados à língua portuguesa, a concessão do Prêmio Camões não apenas ao cantor e escritor Chico Buarque, mas também a todos os brasileiros. Sra. Presidente, peço a V.Exa. que minhas palavras sejam noticiadas pelo programa A Voz do Brasil. Agradeço. | 1pt-BR
|
O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. É uma honra ter esta sessão presidida pela senhora, Deputada Maria do Rosário. Ontem, Presidente, tivemos aqui uma votação muito emblemática: 108 Deputados tiveram a coragem de sustentar uma regra criada em 2017, por ironia do destino, pelo MDB, a Lei do Teto de Gastos. Esse Governo já tinha quebrado a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei das Estatais. Para o brasileiro que estava em casa — eu tenho 45 anos — esse é o Brasil que sempre vivemos. É o Brasil que quebra regras. É o Brasil que tem direitos e não tem deveres, que tem direitos e não tem obrigação. Esse é o Brasil do coitadinho. Esse é o Brasil onde não se respeita absolutamente nada. Infelizmente, muitos Deputados não conseguiram enxergar que respeitar uma regra orçamentária é defender o mais simples cidadão. E o atual Governo usou ontem, imediatamente, o Ministro da Previdência Social, Sr. Carlos Lupi, para dar a seguinte declaração: "Voltaremos com a cobrança da CPMF, mas agora é a CPMF digital". Esse Governo vai taxar 60 milhões de brasileiros autônomos que usam o Pix. Isso é muita covardia! O brasileiro que está em Copacabana vendendo biscoito Globo com maquininha do Pix, o brasileiro que está com uma barraca aqui em Brasília vendendo aquelas estátuas da Catedral, a Tati, que vende tapioca aqui do lado do Congresso Nacional, todos vão ser taxados, e com o slogan do Ministro Carlos Lupi, aquele mesmo que foi contra o consignado dos aposentados: É uma proteção social. Que covardia com o brasileiro, com 60 milhões de brasileiros! Vamos supor que o Governo abocanhe mil reais de cada brasileiro no ano: serão 60 bilhões de reais. É muita covardia! Que pena que o brasileiro, por muito pouco, por uma diferença tão pouca, escolheu um discurso tão errático! Que pena que esta Nação de 220 milhões de brasileiros vai mergulhar numa dívida! Que pena que estamos sem rumo! Isso é lamentável para o mais pobre brasileiro. Presidente Maria do Rosário, eu lhe peço mais 30 segundos para que eu possa concluir. São esses 60 milhões de brasileiros que vão ter o seu Pix taxado que vão sustentar a alta casta da sociedade brasileira, que é o funcionalismo público, que teve aumento de 20%, de 30%, de 40%, de 50%. É uma covardia o que vocês estão fazendo com o mais simples brasileiro. Brasileiros que estão me ouvindo, vocês vão passar a ser taxados, quando forem fazer uma simples transação por Pix, porque a conta sempre é de vocês. Obrigado, Presidente. | 1pt-BR
|
O SR. MILTON VIEIRA (Bloco/REPUBLICANOS - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Pompeo de Mattos, pessoa que nós respeitamos muito, de longa data aqui nesta Casa, com muita experiência, eu começo o meu discurso dizendo que estou feliz com esta notícia trazida aqui no nosso Plenário hoje sobre o piso salarial dos enfermeiros. Essa foi uma matéria importante sobre a qual nos debruçamos e votamos aqui nesta Casa. Então, esta notícia vem para nos alegrar e alegrar todos os profissionais, pois chegará ao contracheque o valor merecido pelos enfermeiros. Sr. Presidente, eu também queria falar um pouco da minha região e da minha cidade, São José dos Campos. Cumprimento o Prefeito Anderson Farias pela política de segurança pública que tem adotado nos últimos dias nas escolas da nossa cidade. O Prefeito José Saud também tem adotado políticas importantes para a segurança de Taubaté. Nós estamos debatendo aqui o projeto das fake news, que sabemos que é crime. E sabemos que ainda há na cidade de São José dos Campos entes políticos que criam, fazem fake news. O meu filho é Vereador na cidade de São José dos Campos, Vice-Presidente da Câmara, Milton Vieira Filho. Num dia da semana, em que estava de atestado, deixou de assinar um ofício. Alguns Vereadores oposicionistas ao Governo soltaram isso nas redes sociais, denegrindo-o, dizendo que meu filho era contra a política de segurança pública. Olhe, eu acredito que não existe ninguém neste País que seja contra a política de segurança pública, contra a violência nas escolas. Nós temos debatido aqui esse assunto. Então, deixo aqui o meu repúdio a esses criadores de fake news, sejam lá da minha cidade, sejam de onde for. Antes de encerrar, Sr. Presidente, quero dizer que eu ouvi mais cedo o discurso, desta tribuna, de um Deputado que nos antecedeu, que é proponente da CPMI dos atos de 8 de janeiro. Ele dizia com ênfase... Primeiro, quero esclarecer que ninguém me pediu para assinar CPI nenhuma. Ninguém me pediu: nem o Líder do meu partido, nem o Presidente do meu partido, nenhum colega de partido, nenhum colega desta Casa. Ninguém me pediu para assinar a CPMI. Depois que ela já estava protocolada, eu senti que deveria fazê-lo e, por ofício, coloquei a minha assinatura. No entanto, eu não vou virar palanque de extremismo aqui, não. Eu tenho uma vida pública de 28 anos. Estou cumprindo meu sétimo mandato. Tenho uma vida pública ilibada, limpa, de serviços prestados para a sociedade. E um Parlamentar vir aqui nos desrespeitar e dizer que aquele que retirar sua assinatura... Ninguém me pediu para retirar assinatura. E temos que pensar, porque vir aqui um Parlamentar e chamar os colegas de covardes, de canalhas, é inadmissível! Isso não é política. Isso não é democracia. Essa não é a forma de se ganhar nada aqui dentro. E, se for para fazer palanque político, eu vou retirar o meu nome. Se for o caso, eu vou retirar o meu nome, minha assinatura dessa lista. Eu não tenho medo de blogueiro. Eu não cheguei aqui por ser blogueiro. Eu não sou de rede social. Eu trabalho na ponta. Eu vejo a necessidade dos meus eleitores e das pessoas que estão necessitadas. Deputado ficar aqui ameaçando os colegas e as colegas, dizendo que vai nos expor? Pode expor o meu nome! Pode fazer o que quiser! Eu não tenho medo de blogueiro! Não tenho medo de ninguém aqui nesta Casa porque não tenho rabo preso com ninguém! Obrigado, Sr. Presidente. | 1pt-BR
|
O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Tenho algumas perguntas muito simples para quem está nos acompanhando: você sabe quanto você paga de ISS? Você sabe quanto você paga de ICMS? Você sabe quanto você paga de outros tributos, como IPI, COFINS, PIS, que vão ser extintos para a criação de um único tributo? Pois é! Essa reforma tributária da Câmara dos Deputados, desta Casa do Parlamento, é justamente para permitir que as pessoas saibam o quanto pagam de tributo. Nós temos que fazer ainda, eu diria, outras reformas adiante, mas essa também é necessária. As pessoas têm o direito de saber o quanto pagam de tributo, porque são justamente elas as fornecedoras desse recurso aos governos e as beneficiárias dos serviços públicos. Elas têm que saber quanto pagam, justamente para poderem cobrar. Nós queremos entender a razão por trás daqueles que são contra a reforma, a razão verdadeira, os argumentos reais. Estão dizendo por aí que a reforma vai aumentar a carga tributária. É mentira! Um princípio básico observado por todos no Grupo de Trabalho que discutiu essa reforma foi justamente o de não se aumentar a carga tributária. O objetivo, neste momento, é garantir a simplificação do sistema. Nós queremos adiante fazer a reforma também da tributação sobre a renda e sobre o patrimônio, mas esse é outro debate que teremos que travar nesta Casa. Dizem também que a reforma vai aumentar o preço da cesta básica. É mentira! As pessoas de baixa renda vão ter o cashback, a devolução do tributo pago sobre os produtos da cesta básica. E setores essenciais como educação e transporte público serão isentos. Então, quem está falando o oposto quer somente tumultuar. Esses não querem que o Brasil avance e não querem um sistema tributário que seja, nesse caso, transparente. E é um direito de todo e qualquer cidadão saber exatamente o quanto ele paga de tributos. Sr. Presidente, agora eu queria falar sobre a cidade de Guarulhos. O Governo está fazendo lá uma obra que é uma necessidade antiga, a ampliação do Trevo de Bonsucesso, na Rodovia Presidente Dutra. Todas as alças do trevo foram feitas a partir de convênio do PAC Mobilidade, no Governo da Presidente Dilma, do PT, com o Governo Municipal também do PT. Agora, será feita pela gestão atual a ampliação do trevo com recursos lá de trás. A concessionária, debaixo da Agência Nacional de Transportes Terrestres, sob o comando do Ministro dos Transportes, Renan Filho, iniciou a obra na alça do Trevo de Bonsucesso, o que, de fato, vai melhorar muito, muito, muito o trânsito na região para quem mora ou trabalha ali, para quem por ali trafega com o seu caminhão, com o seu automóvel, e para quem está no ônibus. Com certeza haverá um grande ganho. E nós estamos fiscalizando. Fizemos diversas reuniões sobre isso e continuaremos acompanhando não só esse trabalho do trevo, mas também outras intervenções na Dutra. | 1pt-BR
|
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Se alguém me perguntar qual é o órgão que mais defende direitos neste País, eu vou, sem medo de errar, dizer que é a Defensoria. A Defensoria Pública assegura direitos na sua essência. Assegura direitos em virtude da assistência judiciária, que, por si só, dá direito de ter direito, dá direito de recorrer ao Poder Judiciário, para uma camada muito grande da sociedade brasileira, um segmento da sociedade brasileira desprovido dos direitos, em um País tão marcado, na sua pele e na sua alma, por histórias de casas-grandes e senzalas. Mas, para além da assistência judiciária, a Defensoria assegura o direito às políticas públicas. Esses direitos que estão assegurados ou que estão constantes da nossa Constituição, que transformam a nossa Constituição, com um fio condutor da dignidade humana, são assegurados diuturnamente pela Defensoria. Portanto, todos os projetos que vêm no sentido de fortalecer a atuação de defensores e defensoras têm e devem ter o apoio do conjunto dos Parlamentares, porque asseguram assistência judiciária, asseguram a discussão e o acesso a políticas públicas, transformando-as em políticas reais e concretas que modificam a vida das pessoas, e não apenas naquilo que está escrito na Constituição. Mas dão vida à Constituição brasileira, dão vida à própria humanidade. Essa é a função da Defensoria. Estamos falando da Defensoria Pública da União, que tem essa prerrogativa. Por isso, não tenho medo de errar ao dizer que talvez seja o órgão que mais tem relação e que nasce da construção e da efetivação dos direitos de uma sociedade, tão marcada pelas casas-grandes e senzalas, que não fez o luto dos seus períodos traumáticos e que, por muito tempo, naturalizou as desigualdades, naturalizou a fome, naturalizou o não acesso a políticas fundamentais como saúde, educação e tantas outras. Penso eu que esta Casa não tem outra condição, senão aprovar essa proposição, que tem orçamento — ela está com previsão orçamentária. É uma proposição de iniciativa da própria Defensoria. Portanto, a matéria atende a todos os pré-requisitos legais, mas fundamentalmente atende ao anseio de um País mais justo e mais igualitário, que todos os dias é construído pela Defensoria. | 1pt-BR
|
A SRA. CAROLINE DE TONI (PL - SC. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Presidente. Nesta semana, o Governo amargou duas derrotas na Câmara Federal. A primeira foi a retirada do PL da censura da pauta de votação, porque tinham receio, tinham medo de que o projeto fosse rejeitado. Essa é uma vitória da liberdade de expressão. Além disso, ontem, nesta Casa, nós rejeitamos um projeto do atual Governo que visava modificar aspectos importantes do Marco do Saneamento no Brasil. Esse marco, instituído no Governo Bolsonaro, promete levar dignidade, com serviço de água tratada e de esgoto, para mais de 100 milhões de brasileiros, ao permitir que a iniciativa privada também franqueie esses serviços. Apesar dessas duas vitórias importantes, nós devemos continuar vigilantes, porque vemos o desemprego aumentando, o desmatamento na Amazônia aumentando neste atual desgoverno, o MST tocando o terror no campo. Além disso, há também uma crise no Poder Judiciário. Em vez de o Judiciário ir atrás do crime organizado e combatê-lo, nós estamos vendo a Justiça liberar helicóptero e iates de líderes de facções criminosas. O povo brasileiro assiste atônito a essa situação. Ontem, numa operação, a Polícia Federal foi até a casa do Presidente Bolsonaro para pegar o seu cartão de vacinação. É outro absurdo! Primeiro, o Presidente Bolsonaro não tem mais foro privilegiado, ou seja, esse processo, essa investigação nem sequer deveria estar no Supremo Tribunal Federal. O Ministro Alexandre de Moraes nem sequer deveria estar a par desse tipo de investigação. Essa investigação deveria estar correndo na Justiça Comum. O pior de tudo é que o Ministério Público, que o titular da ação penal, manifestou taxativamente que não tinha elementos para uma medida cautelar na casa do Presidente Bolsonaro, porque não tinha algo que ligasse a potencial falsificação a ele e à esposa dele. Vemos, então, mais uma operação sendo feita no "inquérito do fim do mundo", um inquérito sigiloso em que cabe tudo — cabe manifestação, cabe cartão de vacinação. O que mais me deixa atônita é que a comunidade jurídica — Ministério Público, OAB, os próprios membros do Poder Judiciário — não tem se levantado contra esses desmandos do Ministro Alexandre de Moraes, que tem, sim, calado Parlamentares, suspendido redes, num verdadeiro abuso de poder, no nosso entendimento. Veio inclusive a esta Casa para sugerir propostas legislativas para o PL da censura, quando o projeto nem estava no Senado, ou seja, ainda estava na Câmara Federal. Portanto, eles tinham a certeza, junto com o Poder Executivo, de que iriam chancelar a mordaça no Brasil. São uma verdadeira vergonha esses abusos do Judiciário. Nós temos que retomar a democracia e a igualdade entre os Poderes. Presidente, deixo registrada aqui a nossa indignação com relação ao PL da censura. Nós vimos, por exemplo, o Felipe Neto postar que, se não houver o PL, vão ser regulamentadas as mídias por meio do Ministério da Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, mais uma vez desprestigiando as prerrogativas desta Casa, que pode ou não legislar sobre os temas. Nós temos o poder de dizer "não" à censura, como fizemos nesta semana. Não vamos aceitar esses abusos por parte dos outros Poderes. Muito obrigada. | 1pt-BR
|
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente Pompeo de Mattos, que presidiu a sessão ao longo dessas horas todas. Eu estava na 2ª Vice-Presidência acompanhando o seu mui digno trabalho e agradeço a oportunidade de estar aqui encerrando os trabalhos neste momento. Venho à tribuna hoje, Sr. Presidente, para, de maneira até surpresa, agradecer ao Ministro Gilmar Mendes, que pediu vista de um processo muito importante do Supremo Tribunal Federal, que pautou o que, para mim, é uma usurpação de competência, porque o Congresso Nacional já legislou sobre a questão de drogas várias vezes e agora pautaram a ADPF com relação à liberação do uso de drogas, em especial, da maconha, no Brasil. E o Ministro Gilmar Mendes, de maneira muito equilibrada e responsável — e quero tributar gratidão ao Ministro Gilmar Mendes —, pediu vista, para se debruçar sobre esse assunto. Eu gostaria de levar à reflexão os nossos colegas Parlamentares e, em especial, a população brasileira. Acho que nós estamos num momento da política brasileira de muitos extremos. Em nossa jovem democracia, vemos que momentos como esse são momentos de equilíbrio. E, numa democracia, ninguém tem mais autoridade do que o povo. É o que preconiza a nossa Constituição: a maior autoridade desta Nação é o povo brasileiro. Eu estou chegando à conclusão, Presidente Pompeo, de que nós estamos nos encaminhando para um momento em que matérias como essas, como a legalização de drogas ou de aborto, o Supremo Tribunal Federal insistentemente as assumem e as colocam na pauta, tomando decisões que seriam do Parlamento. Para evitarmos esse tipo de disputa entre Poderes, qual Poder deve decidir sobre isso ou não, nós devemos conscientizar o Brasil, aproveitar as eleições municipais de 2024 e fazer um plebiscito nacional. Ninguém melhor do que o povo para falar, já que estamos com dificuldade em termos de representatividade do Congresso Nacional e o STF assume a tomada de decisões. Vamos deixar a ninguém melhor do que o povo a decisão sobre esses temas polêmicos. Minha sugestão seria escolhermos quatro itens e os colocarmos junto da eleição municipal. O povo brasileiro vai decidir se quer aborto ou não quer, se quer legalização de drogas ou não quer. A voz do povo decidirá sobre a Nação brasileira. Assim nós vamos parar com essa celeuma de usurpação de competência para lá e para cá. Essa seria a solução para pacificar temas tão polêmicos e tão caros a todos os brasileiros. Deixo aqui os meus parabéns e a minha gratidão ao Ministro Gilmar Mendes por ter pedido vista. E deixo aqui a minha sugestão de nós trabalharmos para, em 2024, termos um plebiscito. Muito obrigado, Sr. Presidente. Obrigado pelos seus relevantes serviços na Mesa Diretora. Muito tem dignificado a Mesa Diretora desta Casa seu trabalho no exercício da presidência com o maior tempo possível, atendendo a todos os colegas Deputados. Parabéns, Deputado Pompeo! | 1pt-BR
|
O SR. REINHOLD STEPHANES (Bloco/PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. O Tribunal Superior Eleitoral, absurdamente, cassou o mandato de Deltan Dallagnol. Foi uma vingança do sistema contra a Lava-Jato, que prendeu corruptos, desvendou uma quadrilha do PT e da Esquerda. E hoje centenas de milhares de paranaenses têm os seus votos desrespeitados. Infelizmente esta Casa, através da Mesa Diretora, acatou essa decisão absurda do TSE. Eu lamento porque não só o Deltan Dallagnol é atingido com isso, mas também a democracia, Curitiba, o Paraná e todo Parlamentar. As nossas prerrogativas nesta Casa estão se esvaindo. Nós estamos hoje, por termos opiniões fortes e postura, sendo perseguidos pela ditadura de um Ministro do Supremo. Eu lamento isso e espero que essa situação não ocorra nunca mais. Obrigado, Presidente. | 1pt-BR
|
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES. Sem revisão da oradora.) - Boa noite, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados. Eu quero conclamar a base do nosso Governo, que fez um importante gesto ao aprovar a PEC da Transição para restabelecer serviços de qualidade à população brasileira, a aprovar o requerimento do nosso colega, Deputado Jorge Solla. Trata-se de uma emergência que o Brasil enfrenta, que é levar médicos, assistência médica, principalmente, a territórios indígenas, que foram esquecidos durante muito tempo, principalmente, pelo desgoverno que passou aqui. Nós não podemos aceitar, Sras. e Srs. Deputados, a criminalização dos profissionais da medicina, que cuidam de pessoas e salvam vidas, sejam eles de qual país forem. Quando falamos aqui dos médicos cubanos, estamos falando também de brasileiros e brasileiras que estudam no exterior, que se formam e querem voltar para esta Pátria para prestar um serviço de qualidade à população. Portanto, nós não podemos cair no discurso de criminalização da profissão. Os médicos e médicas merecem respeito, inclusive os brasileiros e as brasileiras que precisam estudar fora, porque muitas universidades aqui e o ENEM, porta de entrada para a universidade, foram sucateados, como nós vimos, nos anos anteriores. Nós precisamos dizer que um país, num pós-pandemia, precisa ofertar saúde pública de qualidade à sua população. Portanto, eu quero defender esse requerimento, de autoria do nosso companheiro, Deputado Jorge Solla, como um requerimento favorável não a um partido ou a uma federação, mas a toda a sociedade brasileira. Eu peço o voto favorável a esse requerimento, por entender que saúde pública de qualidade não é mercadoria que comercializamos de qualquer jeito e, principalmente, por honrar a profissão da medicina e colocar no mercado de trabalho aqueles jovens e aquelas jovens que estão nos seus territórios sonhando em ser profissionais da saúde, para salvar vidas. Além disso, para reafirmar que o Estado brasileiro diz "sim" à educação pública de qualidade e também diz "sim" àquele estudante que tem o sonho de ir para fora do País, se formar, voltar ao Brasil e prestar um serviço de qualidade. "Sim" ao Programa Mais Médicos. Peço o voto favorável ao requerimento de urgência. | 1pt-BR
|
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu peço a atenção do Parlamento brasileiro, mais uma vez, para a reforma tributária. Trata-se, literalmente, da reforma da fome do Governo do PT, que quer secar os Municípios que produzem e trabalham, para fortalecer quem? O Governo Federal, Deputado Luiz Lima. Isso é muito grave. E o pior: querem aprovar a reforma a toque de caixa, sem sequer a debatermos. Passaram, atropelaram! Sr. Presidente, eu peço aos Parlamentares que digam "não" à reforma tributária do desgoverno Lula, que é um tiro de misericórdia no povo brasileiro. Vai prejudicar diretamente, Deputado Pr. Marco Feliciano, quem mais produz. Quem vai pagar a conta? O pobre que Lula diz defender. Este não é discurso de oposição, de situação, de partido A ou de partido B, mas é discurso de Brasil. Precisamos, sim, da reforma tributária, até porque a última foi feita há várias décadas, e o sistema tributário do País é uma loucura, mas, fazê-la da forma como o PT quer fazer, concentrando toda a renda no Governo Federal, Deputado Luiz Lima, é muito grave, principalmente para as grandes cidades. Os Governadores já tiveram coragem de dizer "não", de se posicionar contra a reforma. Por que votar tão rapidamente a reforma tributária? Por que, se temos tempo para debatê-la? Votar para prejudicar os marginais, ninguém quer. Houve crimes bárbaros, como o de um militante petista, apoiador de Lula, que estuprou uma garota de 12 anos. Está lá, com a bandeirinha de Lula! Fez até piada: "Rolou um clima". O que falaram contra esse cidadão, esse vagabundo, esse marginal? Sr. Presidente, este Parlamento tem que dar uma resposta ao povo brasileiro. Arrochar a criminalidade, ninguém quer. Por que não apresentam um projeto para que ele passe 40 anos na cadeia, já que não pode haver pena de morte, nem prisão perpétua? Aprovaríamos esse projeto, e vagabundos como esse pensariam duas vezes antes de algemar, dopar e estuprar uma criança de 12 anos. Ninguém disse nada! Onde está o Ministro dos Direitos Humanos? Onde estão os Ministros do desgoverno Lula? Calados! Mas querem aprovar a "deforma" tributária em tempo recorde, relâmpago. Sr. Presidente, é importante que o povo brasileiro fique atento. Precisamos, sim, de reforma tributária, mas não desta que o desgoverno Lula quer aprovar a toque de caixa. Eu vou ter o prazer de conversar com muita gente, pois sou piolho da Câmara, fico aqui o dia todo. Se for o caso, conversarei com os Parlamentares, explicando que se está votando algo que nem sequer se sabe do que se trata. Muitos Deputados e Deputadas votam sem nem sequer saberem o que estão votando. É importante todos os Parlamentares se preocuparem em votar "não" a essa "deforma" tributária, que só vai prejudicar quem mais precisa e beneficiar apenas o desgoverno do PT, que poderá gastar como vem gastando em quatro mandatos consecutivos — ganhou as eleições —, quando afundou o Brasil. Muito obrigado, Presidente. | 1pt-BR
|
O SR. REINHOLD STEPHANES (Bloco/PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputado Pompeo de Mattos, nosso Presidente, eu escutei muita coisa aqui hoje. Parece que as coisas não mudam. Falam do Governo passado, e não fazem nada. Nós estamos no caminho errado. Eu não vou nem falar de economia. Vou falar de filosofia. Eu vejo hoje a sociedade oprimida. O mi-mi-mi, a manipulação e a mentira da Esquerda são muito grandes. Daqui a pouco, as pessoas de bem, que pensam, que são inteligentes, vão se sentir constrangidas em falar a verdade, em dizer o que está acontecendo no Brasil. Nós temos que mudar, e o caminho não é esse que está aí. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Reinhold Stephanes. Aproveito, Deputado, para dar as boas-vindas a V.Exa., que tomou posse hoje. Eu fui colega, aqui nesta Casa, do seu pai. O SR. REINHOLD STEPHANES (Bloco/PSD - PR) - Meu pai tem uma boa história de dez mandatos na Casa. O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. PDT - RS) - Ele foi Deputado por vários mandatos. E também fui colega de V.Exa., que também já foi Deputado por outros mandatos. Então, o bom filho, o bom Deputado, o bom Líder à Casa retorna. Seja bem-vindo. É preciso ouvir as pessoas que têm a maturidade e o equilíbrio que tem V.Exa., que vai prestar um grande serviço a esta Casa. Seja muito bem-vindo! Eu falo isso de coração. Deputada Ivoneide Caetano, do PT da Bahia, tem a palavra V.Exa. pelo tempo regimental. | 1pt-BR
|
A SRA. FERNANDA PESSOA (Bloco/UNIÃO - CE. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é com muita alegria que eu subo a esta tribuna para fazer um convite a todo o País, principalmente ao Nordeste. Quem é do Nordeste, quem é do Ceará sabe da alegria contagiante do mês de junho para o Estado, principalmente para o Município de Maracanaú, que comemora o seu décimo ano consecutivo de festejos juninos. O Município de Maracanaú é reconhecida como a Capital Junina do Estado do Ceará. Essa é a maior festa junina. Aliás, não se trata apenas de festejos, mas principalmente do aumento da renda do cidadão maracanauense. Neste ano, haverá 40 dias de festejos, com festivais de quadrilhas, cidade cenográfica, tudo que inspira cultura. Eu faço o convite a todos para participarem desse grande momento de alegria do nosso Estado, principalmente do nosso querido Município de Maracanaú. Sr. Presidente, peço que autorize a divulgação do meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil. Muito obrigada. | 1pt-BR
|
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. Bloco/PT - DF) - O amor e a verdade sempre triunfarão. Há tentativa de violência política de gênero, que é enfrentada pelos corpos que adentram os espaços cujas portas eles querem fechar, mas vão se abrindo as portas com muita convicção, para que nós possamos, enfim, dizer que eles não nos afastarão, eles não nos silenciarão, eles não irão dominar os nossos corpos, as nossas vidas. Por isso, essa violência política de gênero tem que ser enfrentada, e ela é enfrentada com muito amor e com muita verdade. A verdade que uma Parlamentar trans traz incomoda, como disse bem a Deputada Linda Brasil. Como incomoda! Incomodam aqueles que não aceitam a diversidade nem o direito de ser. Eu queria registrar a presença da Leila D'Arc e da Márcia Souza, Coordenadoras no DF da ONG Mães da Resistência; da Ludmilla Santiago, colaboradora da Nave Trans do DF, FONATRANS, ANTRA e Rede Afro LGBT; Nina Ferreira e Lélia de Castro, da Mirada Coletiva e VoteLGBT; da Tayla Vargas, Coordenadora Estadual do FONATRANS do Rio Grande do Sul; da Cleonice Araújo, do FONATRANS Nacional e Presidenta da Rede Nacional de Mulheres Travestis e Transexuais e Homens Trans Vivendo e Convivendo com HIV/AIDS; do José Augusto Costa, Clarisse Stavola e César Fernandes, Assessores do Conselho Federal de Psicologia; da Maria Clara, Coordenadora de HIV/AIDS e Hepatites Virais do Departamento de HIV/AIDS, Tuberculose, Hepatites Virais e Infecções Sexualmente Transmissíveis do Ministério da Saúde; as Mães pela Diversidade, a Marcia Monteiro, a Daniele Lóssio e a Soraya Melo, e o Luiz Fernando Marques, do Adolescentro e Ambulatório Trans, da Secretaria de Saúde do Distrito Federal. É uma alegria tê-los aqui pela resistência de assegurar serviços que são fundamentais na área de saúde e que dialogam com outros serviços do Estado para que nós possamos assegurar que não haja nunca a naturalização da transfobia, a naturalização do preconceito, a naturalização da mentira e a naturalização do ódio. Eu queria passar a palavra agora, por um prazo de 5 minutos, para Carolina Iara, que é Deputada Estadual por São Paulo. Ela é da bancada feminista do PSOL. | 1pt-BR
|
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu vou reclamar de algo inusitado, sem precedentes, difícil de acreditar. No meu Estado, o Rio Grande do Sul, na cidade de Rio Grande, o Complexo Eólico Povo Novo foi criado pela CEEE Geração em uma área alugada de dez proprietários, de dez famílias, em 2015. A CEEE tomou posse da área, com base em um contrato, registrado em cartório, e começou a obra em 2015. Porém, essa obra andou de maneira atabalhoada e nunca foi concluída. Estão lá buracos e equipamentos atirados, abandonados. Os proprietários da terra, além de não receberem o aluguel, pasmem, não podem usar a terra, por conta do que foi feito, do que está lá atrapalhando. Além disso, a área está registrada em cartório de registro de imóveis em nome da CEEE. Se isso é pouco, pasmem, a CEEE Geração foi privatizada. Venderam a companhia — agora não existe mais a CEEE. Aliás, parece-me que foi a CSN que comprou a CEEE. Está lá esse impasse, e os moradores estão no prejuízo. Eles não recebem aluguel, a terra está com seu uso totalmente inviabilizado, com os equipamentos que lá estão abandonados, e o parque eólico nunca saiu do papel. Os moradores estão em desespero e pedem socorro. Pois eu venho à tribuna para dizer aos moradores — são dez proprietários — que nós estamos botando a boca no trombone. O Governo do Estado tem que tomar uma posição; o Município tem que ajudar; o Judiciário tem que tomar uma atitude. Nós precisamos solucionar esse problema. Essas famílias não podem ficar amargurando um prejuízo que não tem fim. E são famílias que precisam da terra para plantar, para produzir, para criar gado, enfim, para ter uma utilidade. É difícil acreditar no que eu estou dizendo. Eu acho que vou morrer, vou dar meus olhos e não vou ver tudo, porque eu não acreditava que isso pudesse ser verdade, mas está acontecendo lá na cidade do Rio Grande, no Complexo Eólico Povo Novo, em Curupira e em Vera Cruz. Desde 2015, eles tomaram de conta, não pagam nada. Enfim, virou uma esculhambação. Eu espero que a denúncia que fazemos aqui na tribuna da Câmara dos Deputados possa repercutir, que quem tem a responsabilidade sobre isso possa responder, que essa situação possa se reverter, que essas famílias possam ter de volta as suas terras e a devida remuneração pelos prejuízos que tomaram e que o aluguel devido a essas famílias por direito e por razão possa ser pago. Muito obrigado. | 1pt-BR
|
O SR. ISMAEL (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, eis a bandeira de Santa Catarina. (Exibe bandeira.) Literalmente, estamos, de forma oficial, em luto por 30 dias. Aqui nesta Casa, já foram feitos alguns pronunciamentos, mas eu preciso, como blumenauense que sou, nascido em Blumenau, chorar com os que choram pelo ato de violência cometido na última quarta-feira. Deputado Cobalchini, eu cheguei ao local, ao CEI Bom Pastor, 40 minutos depois. Abracei as famílias. No dia seguinte, estive no velório das quatro crianças. A cidade e o Estado estão profundamente feridos, e certamente levará muito tempo para essa ferida cicatrizar. Tudo em decorrência de um criminoso cruel, impiedoso, que tirou a vida de quatro crianças. Pasmem os senhores, a informação que tenho é que esse monstro passou a noite toda cheirando cocaína, cheirando cocaína. E ainda há quem, neste plenário, defenda a liberação das drogas. E aí, em 30 segundos, pula o muro da creche e, em 30 segundos, destrói a vida de quatro crianças, ou melhor, de quatro famílias. Nós não podemos nos acostumar com esse horror. Isso não pode ser normalizado. É preciso uma reação enérgica da sociedade brasileira. Amanhã, estará aqui nesta Casa — falo como membro titular da Comissão de Educação — o Sr. Ministro da Educação. Aliás, deveria ter estado em Blumenau para levar solidariedade àquelas famílias. E nós vamos cobrar isso amanhã do Sr. Ministro. É ridículo dizer que o Governo Federal levantou 150 milhões de reais para um ato de enfrentamento dessa questão. Isso é ridículo! Isso é inadmissível! O que precisamos é de ações rápidas, enérgicas e estratégicas, pois hoje, em Santa Catarina, boa parte das escolas está fechada, inclusive em Blumenau. Precisamos sim de ações que tragam paz para as famílias brasileiras e segurança para as nossas escolas. Fica aqui registrada, Sr. Presidente, Srs. Deputados, a nossa solidariedade a essas famílias e a toda a comunidade escolar do CEI Bom Pastor. Muito obrigado. | 1pt-BR
|
O SR. SILAS CÂMARA (Bloco/REPUBLICANOS - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, venho ao microfone do nosso plenário para registrar o excelente resultado da ação realizada no dias 18 e 19 do mês de junho, portanto, no último fim de semana, na cidade de Manaus, onde centenas de pessoas foram atendidas pelo INSS num mutirão nacional, com avaliação social, perícia médica remota. Todas as variáveis necessárias para que se diminuam as filas e se aumente a cobertura previdenciária e social no Estado do Amazonas foram feitas pelo INSS nacional. Portanto, através do Presidente Glauco, eu abraço todos os servidores. E parabenizo o Estado do Amazonas, que, através de nossa solicitação, recebe essa ferramenta de multiplicação e de atendimento social previdenciário que, com certeza, melhorou e vai melhorar muito a vida das pessoas. E vale dizer que a Previdência Social se prepara para um momento muito especial da diminuição de fila e deferimento de benefícios de quem merece. Sr. Presidente, peço a V.Exa. que este pronunciamento seja publicado nos órgãos de imprensa desta Casa, para que toda a Nação saiba que há uma movimentação na Previdência Social do Brasil no sentido de que os grandes problemas, como perícia médica e avaliação social, sejam resolvidos de forma definitiva. Espero que ainda este ano tenhamos um avanço muito grande na diminuição da fila. Eu, que sou do Estado do Amazonas, que tem uma das menores coberturas nacionais, estou atento a esses avanços. Muito obrigado. Deus abençoe o Brasil! Deus abençoe o Amazonas! | 1pt-BR
|
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero manifestar minha solidariedade ao povo de Cambé, cidade onde nasci, fui batizado e crismado, onde me casei e tive meu filho mais velho. Comecei ali minha vida pública como Vereador e Prefeito. Ontem uma tragédia se abateu sobre a cidade de Cambé, no Colégio Estadual Professora Helena Kolody, pelo qual eu tenho estima e um carinho especial, porque há 50 anos lá trabalhei como voluntário, dando por 1 ano aulas de educação física para crianças. Pois ontem veio a tragédia. Um moço, que provavelmente estava possuído por algum ser maligno, acabou provocando a maior tragédia da história de Cambé ao assassinar a jovem Karoline Verri Alves, de 17 anos, e o jovem Luan Augusto da Silva, de 16 anos, neto do meu querido amigo Miro, fotógrafo. É uma tristeza no coração da família cambeense. Quero compartilhar essa dor, meus pêsames... (Desligamento do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Todos já votaram no plenário? O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR) - Para concluir, Sr. Presidente, registro meus pêsames à família enlutada, ao povo, aos professores e aos alunos de Cambé e de todo o Brasil. Esse é um drama que atinge a civilização humana neste século XXI. Vamos orar, vamos pacificar os nossos corações. O ódio gera ódio. Só o amor gera amor e o perdão gera perdão. A discórdia gera discórdia. Eu sei muito bem o que aconteceu em outros países. Vamos rezar por esses jovens e pelos jovens de todo o Brasil. | 1pt-BR
|
O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governador Zema faz os mineiros passarem vergonha. Eu vi aqui Deputados do Nordeste — e quero me solidarizar com eles — reclamando da fala do Governador Zema, então preciso dizer que isso é o Zema, isso não é Minas Gerais. Minas Gerais é Guimarães Rosa, que cravou que Minas são muitas, o que é verdade. E ele fez essa declaração porque nós podemos ver no Estado de Minas Gerais uma fusão muito importante de culturas e de povos. Minas Gerais é uma beleza! Lá há 246 Municípios que se assemelham ao Nordeste. Há muitos Municípios assim no norte mineiro. Realmente, o preconceito do Zema não é contra o nordestino. Eu acho que o preconceito do Zema é contra o pobre. Ele tem preconceito contra a parte pobre de Minas também e faz ataques como esse contra os mineiros. Ele disso isso, mas nós em Minas Gerais já conhecemos o Zema. Essa não é a primeira vez em que ele fala bobagem, em que ele ataca os outros. Ele vive fazendo isso. Então, em primeiro lugar, eu queria esclarecer isto: o Zema não tem nada a ver com Minas Gerais. Essas declarações são próprias do Governador Zema. Minas Gerais ao contrário acolhe muito bem. Aliás, o Estado tem a fama de ter um povo muito acolhedor, em especial o povo do Vale do Jequitinhonha. Eu convido V.Exas., Deputados, aqueles que puderem, a visitarem o Vale do Jequitinhonha. V.Exas. vão ver como o povo de lá é acolhedor, em especial aos nossos irmãos do Nordeste, porque somos muito assemelhados inclusive. O Zema já disse uma vez que o Jequitinhonha não se desenvolvia e era preciso fazer algo. Aí, Deputado Carlos Veras, olha o que o Zema disse: que Minas Gerais não se desenvolve no norte do Estado, no Vale do Jequitinhonha, principalmente, porque a indústria não vai para lá. Para ele, só interessa indústria, mercado, e isso não há no Vale do Jequitinhonha. Então ele disse que era bom para os empresários irem para lá, porque o povo de lá aceita quaisquer 200 reais para trabalhar. Isso ele falou do povo mineiro do Jequitinhonha. Então, o preconceito dele não contra o Nordeste. O fato é que ele realmente não consegue conviver com os trabalhadores, com o povo. Ele acha que isso tem que ser desvalorizado. Ele não sabe o que é a agricultura familiar. Ele não sabe a força que tem o nosso povo na produção. Para ele, é mercado, mercado, mercado, vender, vender, vender. "Vamos vender a CEMIG! Vamos vender a COPASA!" Ele só pensa nisso. E nós sofremos demais. Então, eu peço a V.Exas. que não considerem a fala do Zema como fala de nenhum mineiro, mas sim como a fala de alguém do mercado que não está interessado em fazer com que o nosso Brasil cresça, combata as desigualdades e seja um país unificado, no qual o povo mais pobre possa se desenvolver também. Presidente, eu ia falar hoje sobre a educação, mas, ao ver os Deputados e as Deputadas nordestinos reclamarem do Zema, eu não pude deixar de dizer que isso é coisa dele, que isso não tem nada a ver com Minas Gerais. Minas Gerais acolhe muito bem o povo do nosso Brasil, especialmente o povo nordestino. | 1pt-BR
|
A SRA. TABATA AMARAL (Bloco/PSB - SP. Sem revisão da oradora.) - Muitíssimo obrigada. Boa noite a todas e a todos. Eu começo falando da alegria de vermos, na volta do recesso parlamentar, uma matéria tão cara a nós mulheres sendo pautada aqui neste plenário. Não sei se todos puderam acompanhar, mas nós tivemos informação sobre dados que são absolutamente assustadores. Vimos que, apesar da luta de todas nós mulheres, apesar das campanhas e apesar da conscientização, batemos um recorde histórico quando o assunto é estupro. Parte-me o coração e vai continuar partindo saber que a esmagadora maioria desses estupros está acontecendo com crianças, com meninas, muitas vezes dentro de casa, muitas vezes cometidos por pessoas próximas, conhecidas. V.Exas. podem perguntar: por que a Deputada Tabata está falando dessa tragédia que são os estupros no Brasil, quando o assunto em pauta é a votação do Protocolo Não é Não? Eu trago esse dado, minha gente, porque, infelizmente, vivemos um contínuo de violência que começa com o assédio, com uma piada, com um gesto, mas que, infelizmente, rapidamente descamba para a violência doméstica, descamba para o estupro, descamba para o feminicídio. Eu queria agradecer à autora deste projeto, a Deputada Maria do Rosário, queria agradecer imensamente à nossa Relatora, a Deputada Renata Abreu, e queria dizer que muito me honra ser uma das autoras deste projeto, porque esta é uma resposta muito necessária a essa onda de violência que estamos vendo. Esta é a única resposta necessária? Não, não é. E nós vamos continuar avançando até que não reste uma mulher insegura neste País, até que nós possamos, no ponto de ônibus, com as nossas filhas, em nossos lares, no ambiente de trabalho, ser livres, viver em segurança, em pé de igualdade. E que essa resposta que hoje aprovamos aqui, com o estabelecimento de um protocolo tão necessário, seja mais um instrumento no combate à violência, porque sabemos que, se as mulheres puderem estar só um pouco mais seguras, tendo acolhimento, sendo acolhidas com respeito, podendo fazer a denúncia em segurança, no ambiente do bar, no ambiente do restaurante, nós estaremos contribuindo, sim, para dizer não a tudo isso, para dar um basta nessa cultura de violência contra as mulheres que nós temos em nosso País. Então, celebro, sim, que, na volta do recesso parlamentar, a pauta do combate à violência contra as mulheres seja priorizada. Celebro, sim, ser uma das autoras deste projeto, mas o celebro sabendo que temos uma longuíssima estrada pela frente. No entanto, se há uma coisa que nós mulheres sabemos fazer é pegar o bastão e avançar um pouco mais para que as meninas que estão aqui e as meninas que estão por vir possam sofrer menos violência, possam enfrentar menos barreiras e possam de fato sonhar sem limites. Muito obrigada, Presidente. | 1pt-BR
|
O SR. DELEGADO FABIO COSTA (Bloco/PP - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Chegou a hora, não é, Presidente? Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em novembro de 2022, o Conselho Nacional de Justiça determinou a todos os juízes das varas da infância e da juventude que fiscalizassem a eventual participação de crianças em protestos e manifestações de direita que estavam ocorrendo em todo o Brasil. Eram manifestações pacíficas e ordeiras que não violavam a inocência dessas crianças. No entanto, Sr. Presidente, no último domingo, por ocasião da Parada do Orgulho LGBT, nós vimos cenas lamentáveis de crianças segurando cartazes afirmando que crianças trans existem, de crianças sendo expostas a cenas de lascívia, a cenas eróticas, a cenas de conotação sexual, e até agora não vimos o Conselho Nacional de Justiça se manifestar em relação a essa prática. Então, sinceramente, eu não sei por que essas manifestações fazem tanta questão de atacar a inocência das nossas crianças, que deveriam, sim, estar se preocupando em estudar, em se divertir, e não serem expostas a toda essa questão de conotação sexual, de práticas sexuais, quando elas ainda não têm o devido discernimento para decidir sobre orientação sexual, mudança de gênero. Sr. Presidente, eu espero que o Conselho Nacional de Justiça também tenha a mesma postura em relação à exposição dessas crianças, que seja apurada a possível violação de direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente. Nós também vamos oficiar ao Conselho Tutelar de São Paulo para saber quais providências foram adotadas para investigar eventuais violações aos direitos dessas crianças. Muito obrigado, Sr. Presidente. | 1pt-BR
|
A SRA. AMÁLIA BARROS (PL - MT. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, colegas Deputados, como todos já sabem, tivemos na noite de ontem a cassação do nosso colega, Deputado Deltan, um fiel escudeiro da oposição e um Parlamentar exemplar para o seu Estado, o Paraná. Que fique bem claro dia após dia que Deltan honra os mais de 340 mil votos que recebeu. E eu quero ser bem clara nesta minha fala: recebeu com o aval da Justiça Eleitoral, assim como o seu diploma também foi conferido com a anuência do TSE, justamente, por ser uma pessoa de ficha limpa. Todos sabem ainda que Deltan foi eleito por seu histórico de combate à corrupção petista, que assolou o nosso País, e, mais ainda, que Lula, em seu depoimento ao próprio Sergio Moro e à imprensa, disse que tomaria o seu tempo em busca de vingança pela prisão que o tornou hoje um descondenado. Ele, sim, deve estar comemorando. A cassação do mandato de Deltan tem como base processos que não foram julgados. Ou seja, é como se você, eleitor, cruzasse uma calçada e a polícia te parasse e te prendesse, porque imaginou que você cruzou essa calçada para cometer um crime. Faz sentido? Não faz, porque pré-crime não existe. A cassação de Deltan não só age contra o Parlamentar que teve voto de centenas de milhares de pessoas, mas contra a própria Justiça Eleitoral, que o empossou, aprovou suas contas e lhe deu o diploma, e, mais ainda, a nossa democracia, na medida em que segue uma enxurrada de ações sobre esta Casa de modo desproporcional ao que acontece com outros partidos da situação, um claro desequilíbrio do que prega a nossa Constituição sobre a separação dos Poderes. Então, eu quero dar o meu apoio e solidariedade ao Deputado Deltan. E que ele esteja ciente de que, mesmo não sendo colega de partido, terá todo o nosso apoio e o apoio do Partido Liberal, para que possamos reverter essa situação absurda e evitar a perseguição política neste País. Muito obrigada. | 1pt-BR
|
O SR. AUREO RIBEIRO (Bloco/SOLIDARIEDADE - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, quero destacar aqui, Presidente, primeiro, a sua Liderança nesse tema tão importante para o Brasil. Quero dar os parabéns ao Deputado Baleia Rossi e a todos os autores. Quero dar os parabéns ao Deputado Aguinaldo Ribeiro, pelo processo de escuta, pelo processo de abrir a participação de todos os Governadores, de todos os Prefeitos, pelo diálogo que foi exercido pela Câmara dos Deputados, Deputado Reginaldo Lopes, que possibilitou a construção de um texto que vai simplificar. Só quem gera emprego no Brasil sabe a dificuldade que temos com o sistema tributário. Por isso, é fundamental essa reforma. Não é uma reforma de direita, não é uma reforma de esquerda, é a reforma da geração de emprego, renda e oportunidade para o povo brasileiro. E eu estou aqui hoje, Presidente, muito feliz por fazer parte da história do Brasil. No dia de hoje, estamos votando uma reforma robusta, mas que foi exercida em pleno diálogo com todos. Eu quero destacar a participação do Governador do Estado do Rio de Janeiro, o nosso Governador Cláudio Castro, e de toda a sua equipe nas discussões aqui na Câmara dos Deputados, o que possibilitou o entendimento do texto e a votação dessa matéria hoje. | 1pt-BR
|
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, tenho muitos assuntos para tratar nesta tribuna, por isso quero lhe agradecer mais uma vez a oportunidade. Eu gostaria de falar de uma das regiões mais bonitas do Brasil, a região do Caparaó, no Espírito Santo. Essa região, que produz o melhor café do Brasil e um dos melhores do mundo, é uma região com um povo trabalhador, um povo que labuta na área rural, porque a maioria dos Municípios do Caparaó são produtores de café e trabalham com agricultura, e muita agricultura familiar. Há ali agricultores que são meeiros e trabalham dia a dia para sustentar este País e ofertar ao Brasil uma produção cada vez maior de café arábica e de café conilon, em toda a região. Eu queria citar aqui alguns Municípios do Caparaó para agradecendo a esses Municípios a ajuda que me deram na minha eleição, para estar nesta Casa. Quero dizer a eles que agora eles têm um Deputado Federal para lutar por toda a região e colocar recursos em todas as cidades, através das nossas emendas. Começo agradecendo no Município de Alegre, ao Prefeito Nirrô e todo o pessoal de Anutiba, como o Rodrigo Vargas, um parceiro de Alegre. Agradeço ao pessoal de Divino São Lourenço, como o Ronaldo, e o Prefeito Eleardo. Agradeço ao pessoal de Dores do Rio Preto, na pessoa do meu grande Prefeito Ninho, que é do meu partido, o Podemos. Quero convidar as pessoas para conhecerem Pedra Menina, junto com o Vereador Toninho Zoreia. Ali há trabalhadores rurais, mas têm na veia o turismo em Pedra Menina, na região do Caparaó, do Pico da Bandeira. Mando um abraço ao Prefeito Jauhar, de Guaçuí, um amigo e parceiro. A cidade de Guaçuí é uma cidade linda. Saúdo o povo da cidade de Ibatiba, do Prefeito Pingo. Estamos destinando emendas para a saúde em Ibatiba, para ajudar a cidade. Saúdo o povo da cidade de Ibitirama, onde morei na minha infância e pela qual tenho um carinho muito grande. Coloquei muitos recursos em Ibitirama, do Prefeito Vein. Saúdo o povo de Irupi, onde tenho uma moradia. Tenho o maior prazer de estar nessa cidade maravilhosa, Sr. Presidente. Agradeço ao Prefeito Edmilson e a todos os parceiros dessa cidade. Agradeço ao Vandinho, que me ajuda lá na condução. Agradeço ao Prefeito do Município de Iúna, Romário, que me fez o Deputado mais votado da história da cidade de Iúna. Meu gabinete, no interior, será na cidade de Iúna. Agradeço ao povo do Município de Iúna por tudo o que tem feito por mim. E eu tenho trabalhado muito pela cidade, tendo colocado mais de 2 milhões de reais na Santa Casa para apoiar a saúde da cidade. Agradeço ao povo do Município de Jerônimo Monteiro, produtor de laranja, um Município muito bonito do Caparaó. Estive recentemente na cidade de Muniz Freire com o Prefeito Dito. É uma cidade linda. Vamos trabalhar com o Prefeito Dito para melhorar principalmente a questão turística da cidade. Lá há um mirante muito lindo que está sendo construído, através de uma parceria com o Governo do Estado. E, no Município de São José do Calçado, agradeço ao Prefeito Cuíca, meu parceiro. Fui o mais votado nessa cidade também. Então, muito obrigado a todos os Municípios do Caparaó. Quero dizer às pessoas do Caparaó que agora elas têm representação nesta Casa. Muito obrigado, Sr. Presidente. | 1pt-BR
|
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, é muito importante lembrar o que o Relator acabou de dizer aqui: o conjunto dos partidos fez um acordo para votar na íntegra o que foi proposto e construído, o que significa votarmos "não" ao destaque. Essa foi uma construção da qual a maioria dos partidos participou. Nós não queremos agradar banqueiro. Nós queremos agradar a economia do Brasil. Esses que serão beneficiários do programa vão comprar comida, vão comprar alimentos, aquecendo a economia. Daremos às pessoas a liberdade de não se endividarem, mas, sim, poderem colocar esse recurso para gerar atividade econômica, gerar emprego. Esse é um programa social de distribuição de renda que vai fazer o aquecimento da economia também. Nesse sentido, eu quero reafirmar, frente aos partidos, a construção que o Relator fez no sentido de se votar pelo texto e, portanto, "não" ao destaque. | 1pt-BR
|
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PL - RO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Fico muito grato, Presidente. Olá, Rondônia! Olá, Brasil! Vou tratar de três assuntos aqui, um em especial, para todo o Brasil. Mas vou iniciar falando da minha Capital, da minha Porto Velho, da nossa Porto Velho. Minha Capital está precisando de um embalo, de um embalozinho, está precisando de respeito, porque a minha Capital Porto Velho ainda não conhece saneamento básico, meus amigos! Saneamento básico na Capital, meus coronéis, é 0%. O que é básico lá tem 0%, e estou falando de uma Capital de Estado do Brasil, rapaz! Água encanada não chega à metade da população de Porto Velho! Há necessidade de nós abraçarmos a nossa Capital Porto Velho e mostrarmos para os porto-velhenses que realmente temos condições de melhorar e de ser uma Capital muito melhor do que somos hoje. Isso é necessário, porque saneamento básico é saúde, Porto Velho! Ô, porto-velhense! Eu, que sou desde zero ano de idade da minha Rondônia, conheço Porto Velho há muitos anos. Porto Velho, minha Porto Velho, sua Porto Velho, precisamos estar juntos para melhorar a vida dos porto-velhenses. Meus amigos, agora no dia 25 de maio teremos uma reunião sobre as áreas de embargo, sobre essa ação do IBAMA. Áreas de embargo no Estado de Rondônia hoje são mais de 11 mil. Eu disse 11 mil áreas de embargo em Rondônia! O IBAMA quer parar o meu Estado, Deputado Passarinho. O IBAMA quer selar o meu Estado, não quer que lá haja produção de alimentos. Rondônia está entre as dez capitais que mais produzem alimentos para o Brasil e para o mundo. Nós precisamos tratar com o Presidente do IBAMA. Deputado Rodrigo Agostinho, V.Exa. me conhece, eu o conheço. Sei que V.Exa. é ambientalista. Mas o seu coração, olhe, rapaz, com certeza vai dar uma mexida, e V.Exa. vai ajudar principalmente os pequenos produtores de Rondônia. Ajude os pequenos produtores de Rondônia! Os embargos nessas áreas vão prejudicar totalmente o meu Estado de Rondônia. Eu tenho que apoiar e defender principalmente os pequenos produtores, que são os que mais produzem alimento no meu Estado. Deputado Agostinho, no dia 25, abra o seu coração e ajude o meu povo de Rondônia. Eu lhe peço isso. V.Exa. está convidado a participar da reunião da Comissão de Meio Ambiente, e eu sei que V.Exa. estará lá. Eu vou lhe dar um abraço na chegada! Rondônia quer ser abraçada pelo senhor e quer que se evite esse mal para os nossos produtores. Agora eu quero falar para os Deputados e Deputadas. Atenção! Quem quer ganhar dinheiro? Quem quiser ganhar dinheiro vá, do dia 22 de maio ao dia 27 de maio, para a Rondônia Rural Show. Vá, porque na Rondônia Rural Show, em Ji-Paraná, o agronegócio vai estar liberado para fazer bons negócios. Os grandes, os médios e os pequenos produtores estarão na Rondônia Rural Show, em Ji-Paraná, esperando os investidores do Brasil que querem fazer negócio com bovinos, com grãos... Rondônia produz quase todo tipo de produto do agronegócio. Esteja lá, Brasil! Vá visitar Ji-Paraná durante a Rondônia Rural Show! Convido também o Presidente aqui da Mesa. Presidente, V.Exa. vai comprar um gadinho a preço muito bom, vai fazer bons negócios, vai até comprar terra em Rondônia! As terras de Rondônia são especiais, e lá se produz tudo. O MST tem que tirar o olho de lá, porque nós estamos de olho neles. Agora está chegando a CPI do MST... Mas esse é um assunto que vamos tratar mais adiante. Estou tratando agora da Rondônia Rural Show, que acontecerá em Ji-Paraná, de 22 de maio a 27 de maio. Brasil, esteja em Ji-Paraná. Tenho certeza de que todos ficarão felizes. A cidade, meus caros, tem aeroporto, um belo aeroporto, é uma cidade maravilhosa, de povo maravilhoso. Ji-Paraná é a segunda cidade do Estado, só perde para a minha Capital Porto Velho, que vai ser abraçada pelo Coronel Chrisóstomo. Porto Velho, minha cidade, sua cidade, quero estar junto, cada vez mais, dos bairros que mais precisam do Coronel, a Zona Leste, a Zona Sul e a Zona Norte. A minha Capital Porto Velho merece respeito, rapaz! Precisamos estar juntos e unidos, porque — o Deputado Osmar Terra é médico e sabe disto — uma cidade com 0% de saneamento básico não prospera, não pode prosperar. Mas minha Capital Porto Velho vai ser abraçada e vai melhorar muito mais! Fiquem com Deus! Peço que a minha fala seja divulgada no programa A Voz do Brasil. | 1pt-BR
|
O SR. MAURICIO MARCON (Bloco/PODE - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vi a colega agora mencionar o fato de uma Parlamentar ter sido chamada de louca. Eu queria lembrar que, dias atrás, a colega Bia Kicis também foi chamada de louca. Hoje, em Caxias do Sul, está aberto um processo de impeachment contra um Vereador que quase agrediu uma secretária. Ontem o Deputado Estadual Leonel Radde, do PT do Rio Grande do Sul, passou a responder à Justiça por ter agredido a sua companheira. Então, eu queria ouvir do PT se seus Parlamentares vão fazer alguma nota de repúdio em relação a esses fatos também. Obrigado, Sr. Presidente. | 1pt-BR
|
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero encaminhar o voto do Governo. Eu também quero dizer aos nossos Líderes que aqueles que estão encaminhando contra a urgência, num voto que estão dando contra o Governo, estão colaborando para o Governo ser derrotado. Na vida política é assim: tudo na política tem ônus e bônus. Quero deixar este registro aqui àqueles partidos da base que estão apoiando o Governo, que participam do Governo: esta é uma votação dos que estão encaminhando... Eu respeito as opiniões, mas esta é uma votação contra a orientação do Governo e contra a orientação da área política do Governo. | 1pt-BR
|
O SR. LUCIANO ALVES (Bloco/PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O partido orienta "sim". O nosso Bloco orienta "sim". Sabemos da importância da mulher. Muitos aqui dão essa importância. Eu, particularmente, sou contra cotas, mas, onde estiver uma mulher, com certeza, um serviço bem feito vai ser realizado. A mulher tem muito mais competência que o homem. Perdoem-me os colegas aqui, mas a mulher consegue fazer muito mais. Ela faz o trabalho de casa, cuida de filho, cuida do marido, lembra o esposo que ele se esqueceu de alguma coisa e ainda trabalha fora. Então, nós temos que aprender muito com elas. Eu sou favorável também a que as mulheres tenham essa porcentagem nas empresas para que o trabalho seja melhor desenvolvido. | 1pt-BR
|
O SR. DEPUTADO MARCIO ALVINO. Prezados Deputados e Deputadas, ontem, dia 6 de julho, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, comemorou 8 anos de existência. Essa data é um marco importante para se refletir sobre os avanços significativos nas políticas públicas direcionadas à inclusão e à igualdade de direitos das pessoas com deficiência no Brasil e também para se reconhecer o impacto global dessas conquistas. Ao longo dos últimos 8 anos, a Lei Brasileira de Inclusão tem sido um instrumento fundamental para promover a igualdade de oportunidades e garantir os direitos das pessoas com deficiência no Brasil. A legislação abrange diversos aspectos, desde a acessibilidade física até a educação inclusiva, o emprego, a cultura, o esporte e a saúde. Graças a essa lei, muitas barreiras arquitetônicas foram removidas, e espaços públicos e privados tornaram-se mais acessíveis. Além disso, houve um aumento significativo no acesso à educação inclusiva, permitindo que crianças e jovens com deficiência tenham a oportunidade de aprender e se desenvolver junto com seus pares. Os avanços na legislação brasileira refletem um compromisso crescente com a inclusão e a valorização da diversidade. No entanto, é importante destacar que a implementação efetiva das políticas públicas é essencial para transformar a legislação em ações concretas que beneficiem as pessoas com deficiência. Como Presidente da Frente Parlamentar em Defesa das APAEs, com o apoio a Dra. Cristiany de Castro, Diretora Social da Federação da APAEs do Estado de São Paulo e Secretária Executiva da Frente, destaco o papel que nós políticos, agentes da mudança e manutenção da lei, temos na responsabilidade de assegurar a efetividade dessas políticas, promovendo a conscientização e investindo em recursos para tornar a inclusão uma realidade tangível em todos os aspectos da vida das pessoas com deficiência. No entanto, também é importante lembrar que ainda há muito a ser feito. Aproveito a oportunidade para parabenizar as APAEs paulistas que esta semana completam mais um ano de atividades dedicadas às pessoas com deficiência e a seus familiares. São elas: APAEs de Itaberá, Lençóis Paulista e Engenheiro Coelho. Muito Obrigado. | 1pt-BR
|
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas Parlamentares, eu venho à tribuna para lamentar uma decisão desta Casa, representada pelo Deputado Arthur Lira, Presidente da Câmara, que solicita ao STF abertura de inquérito, por intermédio da Procuradoria-Geral da República, para investigar diretores do Google e do Telegram por ação contra o PL das Fake News. Isso foi divulgado agora de manhã na imprensa. Arthur Lira, Deputado José Medeiros, está pedindo à Procuradoria-Geral da República, que agora já solicitou também ao STF, abertura de inquérito para investigar o Google e o Telegram. Não é apenas Alexandre de Moraes que está tomando medidas no sentido de constranger e ameaçar empresas que têm milhões de brasileiros como consumidores. E esses milhões de brasileiros têm todo o direito de saber qual é a opinião dessas empresas que prestam serviço nas plataformas de mídias sociais. Aliás, é direito de qualquer empresa manifestar opinião sobre determinado tema político, assim como é direito de sindicatos, dos lobistas que caminham por aqui. Isso é sempre feito, obviamente, dentro da lei e apresentando argumentos. Foi exatamente isso que o Google e o Telegram fizeram. Dizer que Deputados foram constrangidos a votar de uma forma ou de outra por causa da manifestação da opinião das empresas? O Presidente Arthur Lira não gosta de ser contrariado, a verdade é essa. Ele não gosta de ouvir opiniões contrárias, assim como Alexandre de Moraes. Se não se concorda com eles, logo ameaçam, constrangem, abrem inquéritos para investigar. Mas o que é isso? Que situação lamentável é essa que nós vivemos hoje? Eu quero aqui repudiar essa atitude e, inclusive, a de utilizar os órgãos desta Casa para uma finalidade política de interesse do Presidente da Casa, Arthur Lira, e de Parlamentares, principalmente da Esquerda e do Governo, mas que não é de interesse da sociedade brasileira nem de uma parte relevante desta Casa. Aliás, não é de interesse da maioria desta Casa, uma vez que a maioria da Casa já decidiu ser contra esse PL das Fake News, que, na verdade, é o PL da censura. Caso contrário, ele teria sido votado e não retirado de pauta. É um absurdo! O Presidente Arthur Lira está atuando contra os interesses da maioria desta Casa, contra a Constituição da República e contra o cidadão brasileiro, que merece ter a informação dada por quaisquer empresas, inclusive essas, e a informação sobre as pautas na Ordem do Dia, seja aqui na Câmara dos Deputados, seja no Senado da República. Por isso, Presidente, venho aqui a público fazer esta manifestação de repúdio a essa utilização de órgãos da Casa para um fim tão pessoal e político, que não é respaldado, tenho convicção disso, pela maioria desta Casa Legislativa. Muito obrigado, Sr. Presidente. | 1pt-BR
|
O SR. DANIEL ALMEIDA (Bloco/PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu aproveito a oportunidade para cumprimentar e saudar o Prefeito de Jacobina, Tiago Dias, e o Governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues, que hoje, reunidos, decidiram que o Governo do Estado deve assumir a responsabilidade pela gestão da alta complexidade da saúde na cidade. Jacobina é um Município grande, de quase 100 mil habitantes, em uma microrregião que incorpora 16 Municípios. Tem um sistema de saúde robusto, mas que estava em colapso, porque não consegue prestar o serviço para a sua população e para o conjunto dos Municípios da microrregião. Deveria ser uma responsabilidade do Governo do Estado a atenção em saúde de alta complexidade. Finalmente, depois de muita batalha, o Governador se convenceu disso e vai assumir a gestão desse serviço. A partir de agora, a Prefeitura vai submeter à Câmara de Vereadores a autorização para o Estado assumir a alta complexidade. Assim, a saúde vai encontrar aquilo que merece, a prestação de um bom serviço à comunidade. Parabéns ao Prefeito Tiago! Parabéns ao Governador Jerônimo! | 1pt-BR
|
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente, Deputado Pompeo. Quero saudar os colegas Deputados e dizer que, finalmente, teremos a CPI dos atos golpistas. O bolsonarismo quis muito essa Comissão. Pensava que ia conseguir espalhar a culpa pelo horror do dia 8 de janeiro. Mais que isso, eles precisam tentar espalhar a culpa, porque 90% da população rejeitou o vandalismo, o roubo e a depredação que os bolsonaristas fizeram naquele dia. As teses da Oposição são completamente absurdas: havia petistas infiltrados; o Governo deixou acontecer. E V.Exas. aqui sabem — são experientes — que só mesmo um fanático para querer engolir essas bobagens. Aconteceu tanta coisa desde o pedido da CPI que agora quem quer a CPI, acha que é necessária a CPI somos nós. E aproveito para adiantar, aqui, neste plenário, a lista de depoimentos iniciais que nós vamos sugerir. Primeiro, Anderson Torres, que precisa explicar a minuta golpista, o bloqueio de ônibus no dia da eleição, a viagem aos Estados Unidos e muito mais. Temos que ouvir Mauro Cid, braço direito e ajudante de ordens de Bolsonaro. Queremos saber, afinal, quem deu a ordem para falsificar as carteiras de vacinação do Presidente. Mais do que isso, ele tem que explicar as mensagens criminosas que trocou com outro militar, amigo de Bolsonaro, o Major Ailton. Aliás, Ailton também precisa vir, também será convocado. E ainda há os áudios golpistas, em que eles falaram entre si. Tudo isso deve ser exposto aqui. Aliás, o General Braga Netto — sim, o General Braga Netto, que foi Chefe da Casa Civil, foi candidato a Vice-Presidente da República — precisa vir aqui explicar como ele participou do processo, anunciando, preparando, ajudando a articular a tentativa do golpe. Ele precisa vir à CPI. Augusto Heleno, general, que fez todas aquelas ameaças antidemocráticas, também precisa vir aqui. Ele era o Chefe do GSI e já sabia — e todos sabemos — que as trocas não haviam acontecido ainda lá no Palácio, e o golpe, no dia 8, aconteceu com pessoas que ele tinha indicado. Ele precisa vir à CPI. Essa CPI precisa, então, tomar o depoimento de Anderson Torres, Mauro Cid, Ailton Barros, Elcio Franco, Braga Netto, Augusto Heleno. Todos eles estavam subordinados ou ligados, talvez, ao chefe deles. Quem era o chefe deles? É isso que o Brasil vai precisar confirmar. Por todas as falas golpistas, por todas as vezes que sugeriu desobediência, por todos os ataques à democracia e por estar na boca, nas camisetas, nos vídeos dos mais de mil golpistas que invadiram — vou concluir, Presidente, obrigado — os Poderes no dia 8 de janeiro, a CPI tem, necessariamente, que chamar para depor o grande responsável por esse vandalismo da extrema Direita, o Sr. Jair Bolsonaro. Por isso, a CPMI para apurar os atos golpistas do dia 8 de janeiro é muito bem-vinda. Obrigado, Presidente. | 1pt-BR
|
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Senhoras e senhores, já há um processo no Conselho de Ética e também, por parte do Ministério Público Federal, esperamos que o Sr. Deputado Gustavo Gayer seja devidamente responsabilizado. Eu vou ler aqui, Presidente, o que ele disse num podcast: "Aí você vai ver na África, quase todos os países são ditaduras. Quase tudo lá é ditadura. A democracia não prospera na África, porque, para você ter democracia, é preciso ter um mínimo de capacidade cognitiva para entender o bom e o ruim, o certo e o errado. Tentaram fazer democracia na África várias vezes. O que acontece? Um ditador toma tudo" — e ele simula aplausos. "O Brasil está desse jeito. O Lula chegou à Presidência e o povo burro: picanha e cerveja." Foi isso o que disse esse Deputado Federal. Essa fala, Presidente, e as justificativas posteriores deste mesmo Parlamentar, tentando dar um caráter científico ao que disse, passam do simples absurdo. Isso é racismo. E nós sabemos historicamente quem quis dar uma demonstração científica, entre aspas, de supremacia de um povo sobre o outro. Esse sujeito tem que ser responsabilizado. | 1pt-BR
|
O SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR. Sr. Presidente, nos termos do Regimento Interno e dada a impossibilidade de leitura em plenário, solicito a V.Exa. que seja dado como lido, para efeito de registro nos Anais desta Casa, este discurso de minha autoria. Sras. e Srs. Deputados, é com grande honra que me dirijo a esta Casa para abordar um tema de extrema importância: a criminalização da falsificação de cartões de vacina. Antes mesmo de a Polícia Federal bater à porta do ex-Presidente da República Jair Bolsonaro, em uma operação dentro do inquérito das "milícias digitais" que já tramita no Supremo, as investigações apontam que teria havido fraude nos cartões de vacinação de Bolsonaro e de sua filha, pouco antes de viajarem para os EUA. Ainda no ano passado, apresentei o Projeto de Lei nº 114, de 2022, que tipifica como crime de falsificação de documento público a alteração da carteira de vacinação, no todo ou em parte. O texto em análise na Câmara dos Deputados acrescenta esse dispositivo ao Código Penal, que atualmente prevê pena de reclusão, de 2 anos a 6 anos, e multa para quem falsifica documento público. Vivemos tempos difíceis, nos quais a pandemia da COVID-19 tem assolado nossas vidas, devastado famílias e provocado inúmeros desafios para a nossa sociedade. Nesse contexto, a vacinação surge como a principal ferramenta na luta contra o vírus, e é crucial que possamos garantir a autenticidade e a confiabilidade dos registros de vacinação. Infelizmente, temos observado um aumento significativo no número de casos de falsificação de cartões de vacina, como o que se investiga do ex-Presidente, um ato irresponsável e perigoso que coloca em risco a saúde pública, a economia e a estabilidade social do nosso País. É por isso que venho propor a criminalização dessa prática, de modo a proteger a integridade do nosso programa de imunização e a saúde de todos os brasileiros. A falsificação de cartões de vacina não só prejudica aqueles que, de boa fé, buscam proteção contra o vírus, mas também favorece a propagação de doenças, mina a confiança na eficácia das vacinas e enfraquece a luta coletiva contra a pandemia. Além disso, essa prática criminosa contribui para o prolongamento das restrições e medidas de distanciamento social, com consequências negativas para a economia e a qualidade de vida da população. Ao criminalizar a falsificação de cartões de vacina, estaremos enviando uma mensagem clara à sociedade: não toleramos o desrespeito às leis e às normas sanitárias que visam proteger a saúde e o bem-estar de todos. A proposta que apresento prevê penas severas e exemplares para os responsáveis por essa prática, bem como a criação de mecanismos eficientes para a fiscalização e a denúncia de casos suspeitos. Muito obrigado. Era o que tinha a dizer. | 1pt-BR
|
O SR. RAFAEL SIMOES (Bloco/UNIÃO - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ilustres Deputados e Deputadas, mais uma vez eu venho a esta tribuna para trazer um pedido de socorro que vem lá da zona rural. Venho aqui trazer o pedido de socorro dos produtores de leite. Aliás, este pedido chega aqui não como um grito, mas como um sussurro. Sabe por que, Presidente? Porque o nosso produtor está em estado grave na UTI, à beira da morte. E aí, senhores, há 3 meses, nós representantes do leite estamos denunciando a importação predatória de leite pelas grandes indústrias de lácteos, o que tem feito o mercado nacional pagar pelo litro de leite produzido no Brasil valor inferior ao seu custo de produção. O pior é que isso acontece em plena entressafra, período em que historicamente o preço do leite mantém-se em patamares capazes de equilibrar as contas dos produtores. Srs. Deputados, nós não podemos deixar de destacar a importância da agropecuária leiteira para o nosso Brasil e, em especial, para milhões de pessoas que estão ligadas, direta ou indiretamente, ao segmento. O Governo não pode permanecer inerte diante de tudo o que vem acontecendo. Inúmeras reuniões foram feitas nos mais diversos Ministérios, buscando uma solução para a situação absolutamente inaceitável, mas, até agora, como tudo nesse Governo, nada aconteceu. Os produtores de leite, que, da porteira para dentro, vêm fazendo tudo o que podem para reduzir o custo, não aguentam mais. Lembro que, no Brasil, nós temos aproximadamente 1 milhão e 200 mil produtores, espalhados por 99% dos nossos Municípios, Deputado Domingos Sávio, que, em sua grande maioria, são pequenos e médios produtores. Portanto, repito, é inadmissível que, nesse momento de entressafra, o produtor de leite seja penalizado com a importação de leite, que chega da Argentina, que chega do Uruguai, o qual tem a sua qualidade absolutamente questionável. O Governo brasileiro deve imediatamente determinar que haja uma fiscalização sanitária na origem do produto importado, para sabermos se o leite lá produzido segue os mesmos rigores dos padrões exigidos aqui do nosso produtor rural brasileiro. Não tenho dúvida de que esse leite que vem por importação tem sua qualidade absolutamente questionável, Deputado Emidinho Madeira. Outra situação que me causa estranheza é o fato de nós não vermos qualquer manifestação da Esquerda. Aliás, onde estão os Parlamentares defensores do MST, movimento que se intitula o legítimo representante da agricultura familiar, para nos ajudarem nessa importante demanda para os pequenos produtores? Pelo contrário, o que se escuta da Esquerda é que o produtor de leite precisa aprender a ser competitivo, o que é uma falácia. Como seremos competitivos se temos um Custo Brasil altíssimo, se temos que enfrentar a falta de estradas dignas para o escoamento de nossos produtos, se temos que pagar juros altíssimos, se temos uma grande parcela da população impossibilitada financeiramente de comprar o leitinho das crianças quanto mais seus derivados? Aliás, se quebrarmos o segmento do leite, com certeza, teremos mais alguns milhões de brasileiros na fila do benefício do Bolsa Família. Assim, conclamo todos os Deputados a ajudarem a pressionar o Governo, para que tome imediatamente todas as medidas necessárias para salvarmos nossos produtores de leite. É preciso que este Governo entenda que, antes de se preocupar com os nossos irmãos vizinhos, deve cuidar daqueles que insistem em produzir no nosso País. Presidente, eu peço que esta mensagem seja reproduzida nos meios de comunicação da Casa. Muito obrigado. | 1pt-BR
|
O SR. SARGENTO PORTUGAL (Bloco/PODE - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Boa noite, Sr. Presidente. Eu sou morador do Estado do Rio de Janeiro, cidade maravilhosa no papel, infelizmente. A cidade está um caos. Nós moradores do Rio de Janeiro estamos vivendo um cenário de guerra civil não declarada, por omissão de um governo. Até fiz aqui um relato. Relacionei algumas coisas tristes. Eu poderia estar falando de inúmeras belezas e qualidades do Rio de Janeiro, mas vou mencionar aqui alguns tópicos. Guerra civil. O Estado está um caos. São mais de 30 mortes de integrantes da segurança pública, e até agora nenhum pronunciamento daquele que foi eleito para ser o Chefe do nosso Executivo. Regime de recuperação fiscal, no caso de uma dívida que o Ministro disse que é impagável. O que estamos pagando afinal? Por que o Governador não vem nos procurar para dizer isto? "A dívida é de tanto. Eu pago tanto por mês e pretendo resolver dessa maneira o problema. Vamos buscar junto ao Ministro uma forma de sair desse problema." Estou colhendo assinaturas para que seja criada uma Frente Parlamentar em que se discutirá o regime de recuperação fiscal dos Estados do Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Goiás e Minas Gerais. Falta de investimento no Rio de Janeiro. Quem vai investir em um Estado cujo frete é o mais caro do Brasil, no Estado em que todo dia há roubo de carga e morre alguém? Quem vai ter coragem de investir no Rio? Eu até dou esta dica: "Não vá ao Rio de Janeiro, porque você vai ser assaltado a qualquer momento. Se der sorte, você vai voltar vivo para a sua cidade". Falta de respeito com mais de 460 mil funcionários públicos. Aguardam a reposição inflacionária que foi acordada lá atrás pelo Governo, que até agora não pagou e vem com uma desculpa a respeito de redução da arrecadação do ICMS. Por que isso não foi dito lá atrás? Equipe de Governo, equipe econômica, por que não avisaram todo mundo? Reposição inflacionária para funcionários da educação, da saúde, para agentes da segurança pública e para todos os outros funcionários públicos que aguardam até hoje. Vou ser repetitivo. São mais de 460 mil. Agora surge a notícia de que, no dia 16, vamos ter uma nova discussão sobre os royalties do petróleo. Eu queria saber quem está à frente do Governo no Rio de Janeiro. Se há um Governador lá, ele tem que conversar com a bancada federal. Ele tem que ter a humildade de reconhecer que o Estado está ruim, está batendo as pernas, está descendo ladeira abaixo, e pedir a ajuda dos Deputados Estaduais, dos Deputados Federais e de toda a população. Sr. Governador, a atitude mais digna do ser humano é ter humildade para pedir ajuda ao próximo. Faça isso. Acredito que os Deputados do Rio de Janeiro, independentemente de partido, não queremos que o nosso Estado continue afundando. Antes de concluir, digo que veteranos e pensionistas do Rio de Janeiro continuam largados às traças desde a criação da Lei nº 13.954, que, no Rio de Janeiro, transformou-se na Lei nº 9.537, buscando paridade e integralidade. Sr. Presidente, gostaria que esta fala fosse divulgada por todos os veículos de comunicação desta Casa. | 1pt-BR
|
O SR. ZÉ TROVÃO (PL - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de iniciar a minha fala agradecendo e exaltando a grandeza do senhor quando preside as sessões. O senhor é um homem que consegue conduzir as sessões de forma diferenciada. Nesta semana, nós deveríamos falar de vários assuntos, inclusive da trágica ida do Lula à China — foi uma tragédia. Para nós, é uma tragédia imaginar que um Presidente da República Federativa do Brasil leve consigo mais de 70 pessoas em uma viagem, entre as quais estão o Presidente da CUT, o Presidente do MST. Houve, ainda, uma fala criminosa do Presidente do MST, do líder do movimento, que disse que as invasões vão continuar e serão cada vez maiores, porque é um direito deles. Eu não sei o que ele foi fazer lá. O que me entristece não é nem o fato de o Presidente da CUT e o Presidente do MST terem ido. O que me entristece é eles terem voltado. Podiam ter ficado por lá, no país comunista, e não ter voltado para o Brasil para nos encher o saco aqui. Se invadirem terra no Brasil, a ordem é: "Chega o laço, meu amigo!" Lugar de vagabundo é na cadeia, não é dentro de propriedade dos outros. Presidente, hoje aconteceu um fato com o nosso ilustre Deputado Eduardo Bolsonaro, e eu vim aqui prestar a ele o meu respeito. Houve uma exaltação muito grande na Comissão de Trabalho, na qual, infelizmente, um Deputado feriu a honra do Presidente Bolsonaro. Eles já estão acostumados a fazer isso no Plenário, mas se dirigem a outros Deputados. Na Comissão, o Deputado falou diretamente ao filho, atacou o pai diretamente para o filho. Nós não podemos permitir, de maneira alguma, que um Deputado crie situações que façam com que outro Deputado perca a paciência. E ele perdeu com razão. Por quê? É o seu pai que está sendo atacado e sendo chamado de mentiroso, quando nós sabemos que o pai da mentira é o diabo. Se existe alguém que tem a aparência do diabo é o pessoal da Esquerda. Ô povinho para mentir e arrumar confusão! Criam todos os tipos de confusão. Não deixam os trabalhos andarem nas Comissões, não deixam que o bom andamento desta Casa prossiga. Esta Casa está servindo de enfeite, porque não estamos conseguindo exercer a nossa função de Deputados, de legisladores. Nós estamos vivendo momentos muito difíceis aqui, Sr. Presidente. Nós estamos vivendo momentos muito difíceis. Então, eu deixo aqui o meu repúdio ao que aconteceu hoje com o Deputado Eduardo Bolsonaro. Para finalizar, eu digo mais: é cadeia, é cadeia que tem que dar para o chefe do GSI! É cadeia! Ele foi omisso. Isso não vamos permitir. Que Deus abençoe o Brasil! Que a justiça seja cumprida! Muito obrigado, Sr. Presidente. | 1pt-BR
|
O SR. GUILHERME BOULOS (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero dizer que o PSOL vai, neste caso, liberar a bancada, porque temos uma orientação favorável condicionada a um destaque que nós apresentamos e que infelizmente não foi incluído a tempo no relatório, mas vai ser votado na sequência. Falo do destaque de garantia dos empregos do setor como contrapartida às desonerações. | 1pt-BR
|
O SR. VERMELHO (PL - PR. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados. Eu subo mais uma vez a esta tribuna num momento crucial, importante, quando esta Casa recebe nas galerias os representantes dos condutores de ambulância do Brasil. (Palmas.) Parabéns pela grande iniciativa de virem aqui defender a justiça para cada um de vocês e para todos que vocês representam, em todos os Estados da Federação. Falo em nome da Branca, do nosso Presidente Alex, da Sandra, que é do meu Estado do Paraná, e de mais um colega, em nome de todos vocês que aqui estão. Esta Casa abre os braços para recebê-los, tamanha a importância e a responsabilidade de vocês perante os seres humanos no momento mais difícil de nossas vidas, no transporte quando nós precisamos de apoio, de saúde, de auxílio. Quando aperta o calo, já sabemos a quem recorrer. Vocês estiveram aqui no ano passado e no ano retrasado em busca do reconhecimento da profissão do condutor de ambulância. Esta Casa de Leis, juntamente com o Senado Federal — não me se esqueço das Comissões que analisaram o projeto de lei naquela época —, não só defendeu a categoria como também votou favoravelmente à regulamentação da profissão. Passou aqui a matéria, passou no Senado, mas houve o veto da Presidência da República. Há poucos dias, apreciamos muitos vetos aqui, por cédula engessada. Não conseguimos derrubar o veto que tratava da regulamentação da profissão de condutor de ambulância. Mas fizemos um acordo, juntamente com a Deputada Soraya Santos, que em breve estará neste plenário, uma parceira de vocês, assim como eu. Combinamos apresentar um novo projeto de lei, e está aqui o Projeto de Lei nº 2.336, de 2023, que acertamos com parte do Governo, no dia da apreciação dos vetos, que tramitaria em regime de urgência. Fomos buscar assinaturas de tantos Deputados quantos necessários para protocolar o requerimento de urgência, e já temos o requerimento com todas as assinaturas. Agora estamos acertando com o Presidente Arthur Lira e com a Mesa desta Câmara uma data para a votação do regime de urgência, para que possamos em seguida votar a regulamentação, por justiça, da profissão de vocês trabalhadores que sabem o valor da vida que está em suas mãos, que sabem o que estão transportando. (Palmas nas galerias.) É inconcebível, Presidente, que um condutor de ambulância ganhe 1.300 reais, 1.500 reais, 1.800 reais, para exercer uma função tão humanitária, tão necessária, tão importante. Tenham a certeza de que nós vamos regulamentar, sim, a profissão de vocês, por justiça, pelo que vocês fazem, pelo que vocês são. Um forte abraço a todos! Obrigado. | 1pt-BR
|