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O SR. JOSÉ NELTO (PP - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Pompeo de Mattos, já são 21h31min5s, e nós ainda estamos aqui. Somos poucos Parlamentares, mas estamos trabalhando, lutando, denunciando o que está acontecendo no Brasil. É nosso dever, é nossa obrigação trabalhar terça, quarta, quinta, sexta, sábado e domingo. Eu quero tratar, Sr. Presidente, de dois assuntos. Primeiro, eu sempre defendi a democracia durante a minha vida pública. Eu ajudei a derrubar a ditadura militar no Brasil. Fiz isso no meu Estado, Goiás. Com 16 anos de idade, eu estava enfrentando a ditadura militar, que acabou com este País. Sempre defendi a democracia. A democracia é inegociável. Condenei os atos terroristas de quem estava acampado na porta dos quartéis, com a conivência de generais e de parcela do Exército, das Forças Armadas brasileiras. Eles vieram até aqui e adentraram no Congresso Nacional, no Supremo e no Palácio do Planalto. São terroristas! E quem estava por trás, financiando e mandando, também tem que ser considerado terrorista. Mas, Sr. Presidente, eu sou um homem justo. Hoje, um cidadão chamado João Stédile — um vagabundo, terrorista! — está promovendo o ódio no Brasil, incentivando a invasão de propriedades rurais. Se o Governo Federal e os Governos Estaduais não reagirem, se não houver reação do Poder Judiciário e das Polícias Militares para colocar para fora os invasores de terras... Eu não sou contra a reforma agrária, não! À reforma agrária feita nas terras do Governo Federal, dos Governos Estaduais e do INCRA, ou em terras que o Governo compre, desapropriando, pagando o valor justo, para assentar o cidadão dignamente, com moradia, água, energia, sementes e apoio de um agrônomo, eu sou favorável. Nós queremos uma reforma agrária justa. Agora, fazer reforma agrária invadindo propriedades privadas... Sr. Presidente, esta é a minha posição. Eu sempre defendi a iniciativa privada. O homem do campo trabalha para produzir arroz, feijão, o alimento que chega à nossa mesa. Então, aquele cidadão vagabundo, terrorista, merece ser enquadrado. Eu quero chamar a atenção do Ministro Alexandre de Moraes para esse fato. Ministro Alexandre de Moraes, isso é terrorismo! Coloque esse vagabundo na cadeia! Esse, sim, é um vagabundo! Se V.Exa. não o colocar na cadeia, o povo brasileiro, os fazendeiros vão colocá-lo. Não aceitamos invasão de propriedade. A propriedade é um direito do povo brasileiro. Sr. Presidente, peço a divulgação deste pronunciamento no programa A Voz do Brasil e nas redes sociais da Casa. Muito obrigado. | 1pt-BR
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O SR. SARGENTO GONÇALVES (PL - RN. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Srs. Parlamentares, não sou contra uma reforma tributária. A Direita não é contra a reforma tributária. Nós somos contra a reforma tributária do PT, a reforma da fome, Deputado Delegado Caveira, a reforma que quer sangrar os mais humildes, os mais necessitados. Uma reforma que tem por objetivo aumentar a carga tributária, que tem por objetivo aumentar o preço dos produtos. Você, cidadão, que me ouve, há a possibilidade de aumento de 60% no preço dos alimentos da cesta básica. Cidadão, do Nordeste, cidadão do Rio Grande do Norte, de acordo com estudos da Associação Brasileira de Supermercados — ABRAS, poderemos ter aumento nos produtos da cesta básica, no feijão, no arroz, no macarrão. O aumento no Nordeste pode ser de 35% e, no Rio Grande do Norte, de 24%. Essa é uma reforma tributária que sangra, Deputado André Fernandes, o setor salineiro, que gera mais de 70 mil empregos no Estado do Rio Grande do Norte. É uma reforma tributária que quer sequestrar heranças, podendo haver uma alíquota de até 20% sobre a herança. Não estamos falando aqui de milionários, mas daquele que luta a vida toda para comprar a sua casinha lá de 150 mil reais, 200 mil reais. Uma alíquota de 20% significa 40 mil reais que o Estado irá comer da herança. É um direito, inclusive um direito bíblico, a herança. Por isso, somos contra essa reforma tributária, que, na verdade, é uma reforma de poder. O PT, esse desgoverno, está indo na contramão do que fez o Governo Bolsonaro, que era "menos Brasília, mais Brasil". Na verdade, eles querem menos Brasil e mais Brasília. Eles querem o poder concentrado em um único órgão, dando superpoder para um conselho, o Conselhão, que está baseado num modelo soviético. Por isso, não concordamos com essa reforma. E a pergunta que não quer calar: por que esse atropelo, essa pressa toda de se fazer a reforma? Há quantos anos estamos esperando? Por que não debater mais essa matéria? Quem está ganhando com isso? Quem irá ganhar com isso? Deus abençoe o Brasil! | 1pt-BR
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O SR. NILTO TATTO (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sra. Presidenta. Para mim é uma alegria muito grande chegar à tribuna neste plenário sob a presidência de V.Exa., nossa querida Deputada Maria do Rosário. Eu venho a esta tribuna para trazer um assunto que tem preocupado muito a população, em especial a da periferia da Região Metropolitana de São Paulo. O Governador Tarcísio anunciou que quer privatizar a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos — CPTM. Nós temos um exemplo de duas linhas que foram privatizadas recentemente: a Linha 9-Esmeralda, que atende a Zona Sul de São Paulo, e a Linha 8-Diamante, que liga Júlio Prestes a Itapevi. E aí eu pergunto à população: melhorou o sistema para essas linhas que foram privatizadas? Para quem acompanha esse debate lá em São Paulo, só para se ter ideia, no primeiro ano de gestão da ViaMobilidade, empresa que administra essas duas linhas, nós tivemos 166 falhas no sistema, com descarrilhamento, atrasos, falta de energia e trens lotados. É só perguntar para os moradores do Grajaú, Primavera, São José, São Bernardo, Icaraí, da minha querida Zona Sul de São Paulo, se o transporte melhorou. O transporte piorou. Todos sabem o que ocorre na hora em que privatizam empresas, ainda mais essa empresa que o povo paulista tem um carinho muito grande. Nas últimas 2 décadas, foram feitos investimentos para recuperar a malha ferroviária do Estado de São Paulo, em especial para o transporte na região metropolitana, mas agora vem este Governador privatiza a empresa e a entrega para a iniciativa privada. E assim acontece em todas as áreas. Na hora em que o Governo privatiza, entrega para a iniciativa privada, e o objetivo, evidentemente, de quem coloca capital ali é gerar lucro, e não atender ao público. E quem mais vai sofrer com essa privatização? A população da periferia. Portanto, quero aqui me somar aos trabalhadores da CPTM, a toda a população da periferia de São Paulo e também da Região Metropolitana de São Paulo atendidos pela CPTM e que são contra esse projeto de privatização, porque ele só vai piorar os transportes para todos. Não apenas sou contra como também vou lutar junto com eles para que não aconteça essa privatização. Obrigado, Sra. Presidente. | 1pt-BR
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A SRA. CÉLIA XAKRIABÁ (Bloco/PSOL - MG. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - O PL 490 fere diretamente a Constituição Federal de 1988. Esta questão de ordem é formulada com base no § 6º do art. 231 da Constituição de 1988, que prevê o respeito aos direitos dos indígenas. Trata-se de cláusula pétrea. O texto do projeto é inconstitucional. Há conflitos de interesse, e esse projeto de lei diz que todos os territórios indígenas são respeitados conforme o art. 231. Na verdade, queremos que haja emergência, mas emergência mesmo. A Constituição Federal, promulgada por Ulysses Guimarães, em 1988 já dizia que era de 5 anos o prazo para a demarcação de todos os territórios indígenas, e o que se viu foi o passar da boiada em cima de nossos territórios indígenas. Neste momento, os nossos ecossistemas estão em risco. Vocês que são a favor da economia sabem que podem ser gerados em torno de 3 trilhões quando se pensa sobretudo na proteção dos territórios indígenas? Estamos aqui para dizer que o PL 490 não somente é inconstitucional como também é um projeto anticivilizatório neste País. Muito obrigada, Sr. Presidente. | 1pt-BR
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O SR. GUILHERME BOULOS (Bloco/PSOL - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, muitas tragédias, antes de acontecerem, já foram avisos não escutados. Nós estamos vivendo um problema muito sério nas periferias de São Paulo, na Região Metropolitana de São Paulo, com a ViaMobilidade, que opera as linhas 8 e 9 dos trens metropolitanos. Em 1 ano e meio de privatização, tempo em que este consórcio assumiu a gestão destas linhas, nós tivemos nada menos que 166 falhas no sistema e 10 descarrilamentos de trens — 10 descarrilamentos, meu companheiro Chico Alencar! Isso não aconteceu por acaso. Foi reduzido, de 6 meses para 2 meses, o tempo de treinamento dos maquinistas e dos funcionários. Com o intuito de ter um lucro mais fácil e mais rápido, esta empresa tem colocado em risco a vida de milhões de pessoas, de paulistanos que dependem do trem para chegar ao trabalho e depois voltar para casa. É indignante, é vergonhoso o que nós estamos vendo acontecer em São Paulo! Há algumas semanas, eu vim a esta tribuna e fui à Comissão de Desenvolvimento Urbano para fazer esta denúncia, e a ViaMobilidade fingiu que não era com ela. Por isso, na próxima sexta-feira, nós vamos fazer uma grande diligência, coordenada pelo nosso mandato e aprovada pela Comissão de Desenvolvimento Urbano desta Casa, nas dependências da ViaMobilidade e no sistema ferroviário metropolitano de São Paulo. A empresa diz que está investindo bilhões de reais para melhorar o sistema, mas, todos os dias, os passageiros vivem um caos. Alguém está mentindo, e eu não acredito, Deputada Luciene, que sejam os passageiros. É por isso que nosso papel, como Parlamentares, é também o de fiscalizar. Repito: muitas tragédias, antes de acontecerem, já foram avisos não escutados. Nós não podemos deixar acontecer, deixar rolar, e termos vítimas fatais. Além disso, vive-se a superlotação, o descaso e atrasos nos horários de pico. Isso está sendo amplamente denunciado pela mídia. Nesta semana, nós vamos lá mostrar que o contrato tem que ser cumprido. A empresa simplesmente tem que trabalhar com responsabilidade e cumprir o contrato que firmou. É isso que nós vamos exigir. Nossa diligência vai ocorrer na sexta-feira, em respeito à população trabalhadora das periferias de São Paulo. Nós não vamos recuar diante dos abusos cometidos pela ViaMobilidade. Muito obrigado. | 1pt-BR
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O SR. VICENTINHO (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, acabamos de receber, na sala da nossa Liderança, o Ministro Márcio Macêdo, que nos veio expor uma coisa novíssima para o Brasil e que só pode acontecer num Governo democrático. O Presidente Lula está organizando por todo o Brasil o orçamento participativo. O que é isso? Sem tomar o lugar do Parlamento, sem chantagens, o povo brasileiro vai poder opinar — aliás, já está opinando — em todos os Estados brasileiros. Em São Paulo, por exemplo, no próximo dia 14, às 10 horas, no Parlamento Latino-Americano, o Parlatino, ocorrerá uma grande plenária em que serão convidados todos os Deputados e as Deputadas do Estado de São Paulo. São convidados o Governador e os Prefeitos do Estado de São Paulo, mas sobretudo são convidadas as organizações populares e as organizações sociais. Sobretudo mesmo, Sr. Presidente, está sendo chamado o povo a fim de dizer qual é a prioridade do Estado de São Paulo para investimento em projetos de infraestrutura, sociais, culturais, de meio ambiente, de educação, de esporte e de turismo. Quem já ouviu falar disso? Que Presidente da República teve a coragem de colocar nas mãos do povo esse tipo de decisão e ouvir a sua contribuição sobre o Orçamento da Nação? Essa discussão, Srs. Deputados, é brilhante. Quem nunca foi visto será visto! Quem nunca foi ouvido será ouvido! Portanto, o Orçamento para o próximo ano terá a participação direta do povo, lembrando que não é algo partidário, não é o evento de um partido. Todos estão convidados, inclusive empresários. Vamos participar, pessoal! É muito importante! Acho que o Parlatino não conseguirá abarcar o povo lá, mas já me informaram que vão colocar inclusive telões em volta para garantir esse processo democrático para o orçamento participativo, o que já ocorreu em prefeituras, em alguns Estados, poucos Estados, mas que agora ocorrerá em nível da Nação brasileira. Diga-se de passagem, o Presidente Lula hoje foi à Conferência Nacional de Saúde, falou com mais de 6 mil pessoas diretamente, ouviu críticas, sugestões, queixas e propostas para que a saúde seja cada vez mais do povo, com o povo e para o povo. Por isso, Sr. Presidente, estamos de fato vivendo novos tempos, e esses novos tempos implicam participação popular. Quem votou em Bolsonaro está convidado! Quem votou no Ciro está convidado! E, é claro, quem votou no Lula também está convidado! Vamos fazer uma grande demonstração de que o povo tem sabedoria, pois soube escolher o Presidente Lula e saberá dar palpites, sugestões e elaborar projetos para a economia e para o Orçamento nacional. Viva a democracia! Viva a participação popular! Obrigado, Sr. Presidente. | 1pt-BR
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A SRA. REGINETE BISPO (Bloco/PT - RS) - Boa tarde a todos e a todas. Boa tarde, Presidente, Deputado Sóstenes Cavalcante. Ao cumprimentá-lo, também quero parabenizá-lo pela iniciativa de requerer a realização desta Comissão Geral para tratar de um tema tão grave que assola o nosso País e o mundo. Quero cumprimentar os nossos convidados, representantes do Ministério do Esporte, pela presença. Presidente, quero dizer que o que nos choca, além do racismo de todo dia que nós, negros e negras, vivemos no Brasil e no mundo, é saber que um país do dito Primeiro Mundo, do mundo avançado, do mundo idealizado — hoje podemos afirmar com certeza —, difunde o ódio racial, o fascismo dentro dos estádios de futebol. Quero prestar minha solidariedade ao Vinicius Júnior, que, além de ser um atleta excepcional, demonstrou uma elevada consciência social e racial. É disso que nós precisamos: de uma elevação de consciência nacional sobre esse tema tão perverso, que aflige o nosso País e o mundo. E, vejam bem, não estamos falando do Terceiro Mundo, mas do Primeiro Mundo, aquele mundo que escravizou, que colonizou, que enriqueceu às custas do sangue e suor do povo negro e hoje se sente à vontade, num estádio de futebol lotado, para chamar um dos melhores atletas da atualidade de macaco, na tentativa de desumanizá-lo. Fazem isso não por ser ele um menino de 22 anos, mas por causa da sua excelência, já que o que agride os racistas é quando nós somos excelentes, quando nós somos bons, quando nós nos sobressaímos. O racismo define estruturas e relações de poder aqui no Brasil e no mundo, e, quando nós somos bons naquilo que fazemos — e somos —, isso agride a autoestima e o ego daqueles que estão há séculos se deleitando com o privilégio de ser racistas. Por isso, nesta sessão extraordinária, Presidente, eu acho que, mais do que denunciar o racismo na Espanha, é preciso também evidenciar — e eu quero dizer da minha insatisfação de ouvi-lo dizer isto — que a Embaixada da Espanha se recusou a estar aqui, que a Espanha, o Governo espanhol não mandou um representante a este Congresso, a esta Câmara dos Deputados, para representá-lo e explicar para nós, Parlamentares, representantes do povo, por que a Espanha agride brasileiros negros. Nós vimos que, depois da denúncia do Vinicius Júnior, dezenas e dezenas de brasileiros, especialmente mulheres negras, estão denunciando o tratamento que a Espanha oferece para as brasileiras e brasileiros negros que lá estão. Espero que nesta Casa aqui hoje tiremos alguns encaminhamentos importantes, pelo menos para que o Governo espanhol se pronuncie. Primeiro, se a Espanha não tem legislação para enfrentar o racismo, existem os tratados internacionais que ela deve respeitar. E são esses tratados internacionais, sobretudo, de enfrentamento ao racismo e à xenofobia que a Espanha tem que considerar. Assim como para nós esses tratados passam a fazer parte da Constituição, acredito que na Espanha também devem fazer. Então, não há desculpa de que não existe legislação. Segundo, que os responsáveis sejam severamente punidos. Pegam o autor, tomam o depoimento dele, soltam, e a coisa continua de forma impune. Além disso, que o Governo espanhol e o Governo brasileiro tenham ações concretas, pactos de enfrentamento do racismo e haja ações afirmativas, lá na Espanha, especialmente para os brasileiros e brasileiras, negros e negras, que lá se encontram. E, para finalizar, Presidente, eu quero dizer que me choca o racismo na Espanha, porque lá se diz que é Primeiro Mundo. No entanto, não poderia deixar de dizer que aqui no Brasil, a cada minuto se mata um menino, uma menina negra; a cada minuto se mata um jovem negro. E ainda, aqui nesta Casa, parte da sociedade brasileira quer criminalizar e penalizar a violência que a juventude negra vem sofrendo com projetos como, por exemplo, o da redução da idade penal. Quem defende isso o faz porque é herdeiro da mentalidade escravocrata que ainda reina neste País, onde temos uma elite que ainda insiste em escravizar homens e mulheres, negros e negras. Então, nós precisamos de ações severas, contundentes. E este Congresso, esta Câmara dos Deputados, tem esse papel de cobrar do Governo espanhol, do Estado espanhol, políticas efetivas de respeito aos negros e negras que lá se encontram, especialmente de reparação a todo dano que o jovem atleta Vinicius sofreu. Muitíssimo obrigada, Presidente. Volto a parabenizá-lo pela iniciativa. Basta de racismo! Nós, negros, reivindicamos o direito da nossa humanidade de exercer, com toda honra e com toda a dignidade, o que nós zelamos ao longo de toda a história deste País e da colonização espanhola. | 1pt-BR
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O SR. ARLINDO CHINAGLIA (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, nos últimos 3 anos, o que está concentrado para ser julgado no CARF superou o valor de 1 trilhão de reais. Por isso só, já se conclui que, quando se fala de contribuintes, não é o termo adequado. Ali estão as grandes empresas, os bancos, etc. Por consequência, o linguajar de que há quatro representantes da Receita e quatro representantes dos contribuintes não é correto. Ali há quatro representantes indicados por confederações patronais. Criaram um comitê de seleção. As confederações, os sindicatos, etc. enviam currículos para esse comitê, mas o comitê só vai escolher aquilo que já foi indicado. Portanto, é um círculo de ferro que nós precisamos alterar, pelo menos para que se faça uma justiça mínima. O que acontece hoje ao longo dos tempos? A empresa não quer pagar, entra no CARF e isso fica girando durante 5 anos. Se a empresa perde, ela pode se socorrer do Poder Judiciário; mas, se o Estado perde, se a Receita perde, a Receita não pode se socorrer do Judiciário, ou seja, não há paridade nenhuma. Pois bem. São 5 anos disputando no CARF. Se, porventura, a empresa for perdedora, ela vai para o Judiciário. No Judiciário, fica mais 10 anos. Com o perdão de multas, com o perdão de juros e com o parcelamento especial, significa que o pagamento, ao final, lesa o País e lesa milhões e milhões — aí, sim — de contribuintes que ganham a vida com o suor do seu rosto. Aqueles que estão ali ganham a vida com o suor do rosto dos outros. Portanto, Sr. Presidente, Srs. e Sras. Parlamentares, defender aqui o voto de qualidade é o mínimo que nós devemos fazer para que o Estado brasileiro possa, em determinado momento, fazer valer o interesse do Estado. Isso é garantia total? É claro que não, até porque foi feita uma CPI aqui para investigar as ações do CARF e foi deflagrada a Operação Zelotes. Há gente presa, felizmente. Portanto, nós devemos ter o controle do Estado, o controle democrático, para que a sociedade, cada vez mais, consiga arrecadar daqueles que não querem pagar. | 1pt-BR
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A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Nós votamos "sim", Presidente. Nós estamos falando de poucos cargos comissionados, e há previsão orçamentária. Eles já estão previstos. Esta Casa já aprovou esses cargos, quando aprovou a proposta orçamentária. Estamos falando do funcionamento do Poder Judiciário que tem que atender aos interesses do conjunto da população. Eu penso que é um absurdo o que se diz sobre esse tema. São 20 cargos comissionados, conforme o projeto, que estão previstos no orçamento e, portanto, respaldados. Não há nenhum acréscimo orçamentário. São cargos necessários para que se possa fazer com que o Poder Judiciário funcione adequadamente, no sentido de assegurar os direitos da população. Por isso, nós não temos nenhuma dúvida. Nós votamos "sim" à urgência. | 1pt-BR
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O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, é muito importante a atenção de todos para o fato de que a educação, principalmente a básica, é sempre mencionada em todas as eleições para Chefe do Poder Executivo, seja municipal, seja estadual, seja, especialmente, federal — nesse caso, o Presidente da República. Observamos os aliados do desgoverno Lula falarem em educação, dizerem que o patrono deles é Paulo Freire. Ajudem-me, pelo amor de Deus! Governaram este País por quatro mandatos consecutivos. E como está a nossa educação? Como está a nossa educação? Eram greves, não se avança em nada, pouco se avançou, principalmente no Nordeste, de onde venho. Lá na minha querida Paraíba, querem deixar o povo sem acesso à educação. Mas o discurso e a conversa são muito bonitos, são lindos. Deputado Duarte, V.Exa. é do Maranhão, um dos Estados que tem os piores índices a respeito da educação e que teve como Governador Flávio Dino, que passou um tempo governando o Estado do Maranhão. Na Paraíba, está o PSB, que também está em Pernambuco. No Ceará, o PT. Em Sergipe, partidos aliados do desgoverno Lula. O Rio Grande do Norte tem Fátima Bezerra — pelas caridades, meu Jesus! —, do PT. Peço que me digam qual foi o Estado do Nordeste que avançou na educação. Peço que me digam um, só um. Nenhum! Todos foram maltratados pelos partidos aliados do desgoverno Lula, Sr. Presidente. Deputado Mendonça Filho, quero parabenizá-lo pelo relatório. É importante, sim, a educação integral para os jovens; a educação de base, mas fora do discurso. Chega de enganar o povo! Ninguém aguenta mais os aliados de Lula enganando o povo, dizendo que defendem a educação básica, dizendo que querem que a população tenha conhecimento. Todos sabem que o conhecimento liberta, Sr. Presidente, mas não da forma como está a situação. Precisamos entender isso e cobrar dos Parlamentares, sejam Deputados Federais, sejam Senadores. Precisamos defender o povo. Chega de enrolação! Estamos em pleno século XXI, e a educação no Brasil nunca foi levada a sério — a verdade é essa —, principalmente pelos Governos do PT. Insisto: citem um só Estado do Nordeste que teve educação de qualidade. É por isso que lá o desgoverno Lula ganha, infelizmente, de maneira majoritária. Eles querem que a população, lamentavelmente, fique submissa, através de políticas de assistencialismo. Não querem a liberdade do povo — a educação liberta —, principalmente para os Estados do Nordeste. Muito obrigado, Sr. Presidente. | 1pt-BR
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O SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nos termos do Regimento Interno, dada a impossibilidade de leitura em plenário, solicito a V.Exa. que seja aceito como lido, para efeito de registro nos Anais desta Casa, este discurso de minha autoria. É com satisfação que subo a esta tribuna para compartilhar informações valiosas acerca de uma reunião de grande importância realizada recentemente no Estado do Maranhão com os Governadores da Amazônia Legal e o Presidente do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Nossa Amazônia, tão rica e diversificada, demanda atenção especial e ações coordenadas para garantir seu equilíbrio entre desenvolvimento e conservação. Neste sentido, a reunião realizada no Maranhão desempenha um papel vital, ao reunir líderes comprometidos com a busca de soluções sustentáveis para a região. Estes líderes, entre os quais se destaca nosso estimado Governador Carlos Brandão, têm se esforçado para criar um diálogo construtivo e eficaz, que possa enfrentar os desafios e potencializar as oportunidades da Amazônia Legal. A reunião ofereceu uma plataforma para discutir avanços sustentáveis, nos quais o desenvolvimento econômico está intrinsecamente ligado à conservação ambiental e ao bem-estar das comunidades locais. A presença do Presidente do BID ressalta a importância do compromisso internacional na promoção destes objetivos. O encontro não apenas promove a troca de ideias, mas também resulta em colaborações concretas que podem moldar positivamente o futuro de nossa Região Amazônica. Entre os tópicos discutidos, estão iniciativas voltadas para a agricultura sustentável, a preservação de ecossistemas naturais, a implementação de políticas de desenvolvimento social e a busca por alternativas energéticas limpas. Tais esforços convergem para uma visão mais ampla de progresso, que transcende as fronteiras políticas e engloba as preocupações globais com a sustentabilidade e a mitigação das mudanças climáticas. É nosso dever reconhecer e enaltecer a iniciativa destes líderes que, de maneira colaborativa, estão pavimentando um caminho que beneficiará as gerações presentes e futuras. Eles nos mostram que, mesmo diante de desafios complexos, é possível buscar soluções viáveis e equitativas para os problemas que nossa Amazônia enfrenta. Ao promover avanços sustentáveis, o Maranhão está dando exemplo ao Brasil e ao mundo de que é possível aliar crescimento econômico à conservação ambiental. Na reunião, as lideranças destacaram a importância do diálogo entre as diferentes esferas de governo, instituições internacionais e atores locais para encontrar soluções inovadoras e duradouras. Os resultados que emergem destes esforços conjuntos são inspiradores: o fortalecimento da economia local, a promoção da agricultura sustentável, a preservação dos ecossistemas naturais e a melhoria da qualidade de vida dos maranhenses. Tais realizações demonstram que, quando o interesse público é colocado em primeiro plano, podemos superar desafios e alcançar patamares mais altos de progresso. Era o que tinha a dizer. Muito obrigado. | 1pt-BR
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O SR. WELTER (Bloco/PT - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, no dia de ontem fez 200 anos que os trabalhos da Taquigrafia foram instituídos nesta Casa. Então, minha saudação a todos os taquígrafos e taquígrafas, na pessoa da Juliana Baldoni, que é diretora de toda essa equipe que presta um relevante serviço à Câmara dos Deputados. Sr. Presidente, eu quero conversar com o povo brasileiro e com este Parlamento, para ver se nos entendem. Quando um jogador faz três gols, ele pode até pedir música para o Programa Fantástico, mas o jogador que já neste ano fez três gols contra o que deve pedir? O nosso ex-Presidente da República já vai depor pela terceira vez à Polícia Federal. Isso é o que eu chamo de gol contra, literalmente. Ele vai depor por causa das mazelas que fez, por causa da lambança da vacinação. Ele diz que não se vacinou. O seu ajudante de ordens já está preso, já está no xilindró, e diz que ele não pediu que fosse preenchido o dado falso no cartão de vacinação. Eu pergunto aos Deputados, às Deputadas e ao povo brasileiro: se nós pedimos uma coisa, pedimos a quem? Pedimos a quem confiamos ou fazemos por conta própria. É inadmissível o ex-Presidente negar que tenha tentado burlar — e burlou — o seu cartão de vacinação, para entrar nos Estados Unidos da América, na véspera... É por isso que eu não me canso de dizer: ele é um Presidente fujão, porque fugiu de suas responsabilidades, negou as vacinas. Quem ainda defende esse Presidente deve estar envergonhado. Não é possível, num país tão bonito como este, tão rico como este, tantas vidas terem sido perdidas por causa da falha na vacinação, por causa da demora na vacinação. O principal ator, o que negou as vacinas no começo e que não se vacinou, é o ex-Presidente da República. Então, o campeão de gols contra é o Bolsonaro e o campeão de gols a favor é o Presidente Lula, com o Programa Bolsa Família de volta, com o Programa Mais Médicos de volta, com os programas extraordinários do Compra Direta de volta, com o Brasil reaparecendo no cenário internacional novamente e dialogando com todo o mundo. É esse o Brasil que o povo brasileiro quer, é esse o Brasil que o Parlamento quer. É por isso que temos que agir com muita responsabilidade neste Parlamento, votando aquilo que é do interesse do povo brasileiro, construindo e reconstruindo o País, para que o País distribua renda e crie ambiente favorável, de união e reconstrução, de mais amor e menos mentiras nas redes sociais. Muito obrigado. | 1pt-BR
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O SR. CORONEL TELHADA (PP - SP. Sem revisão do orador.) - Brasileiros, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, o Brasil passa vergonha, o Brasil pede socorro, o Brasil está refém de uma política criminosa e de pessoas sem escrúpulos, que diariamente praticam crimes no nosso querido País. Ontem, nós passamos vergonha aqui, quando o Presidente do Senado, Senador Rodrigo Pacheco, não cumpriu o que havia acordado e não chamou a sessão para que fosse feita a leitura do requerimento para a instalação da CPMI dos atos do dia 8 de janeiro. Pressionado por Parlamentares, resolveu adiar a sessão para o próximo dia 26. Membros do Governo Federal trabalham para convencer Deputados a retirarem suas assinaturas. Isso é vergonhoso! O adiamento só ocorreu por pressão de Líderes e do Governo. Infelizmente, o Presidente do Senado se fez um menino de recados, um office boy do Governo, e não tomou as medidas que deveria tomar. Hoje todos viram, nas redes sociais, as imagens publicadas pela CNN do Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional de Lula, o General Marco Edson Gonçalves Dias, agindo no dia 8 de janeiro em conluio com outros membros do GSI e das pessoas que se encontravam dentro daquele local, abrindo as portas para que os manifestantes ingressassem e vandalizassem o local. Chamado hoje à Comissão de Segurança, simplesmente, de última hora, conseguiu um atestado médico para não comparecer. Isso é crime, é caso de impeachment, e vale não só para o Ministro, mas também para o Presidente, porque, com certeza, ele sabia do que ocorreria, bem como o Ministro da Justiça. Todo esse conluio, toda essa criminalidade aconteceu no Brasil, e milhares de brasileiros foram presos em campos de concentração. Coisas que não ocorriam desde a Segunda Guerra Mundial, nós vimos acontecer no Brasil neste ano. Chega! Chega desse tipo de crime! Cadê o Ministro Alexandre de Moraes, que não decretou ainda a prisão do General Marco Edson Gonçalves Dias, que se torna cúmplice dos movimentos do dia 8 de janeiro? É necessária uma ação imediata para que seja aberta a CPMI do dia 8 de janeiro, para que a verdade venha à tona. O Brasil merece conhecer a verdade. Nós não temos medo da verdade, como a Esquerda tem. O Governo tem feito o possível e o impossível para tentar bloquear a CPMI do dia 8 de janeiro, mas, na semana que vem, com certeza, será instalada essa CPMI. Nós chegaremos à verdade, ao que realmente aconteceu. Aos bandidos, aos criminosos, cadeia, impeachment! É o que eles merecem. Sr. Presidente, eu quero finalizar cumprimentando a Polícia Civil de São Paulo, que ontem conseguiu prender três adolescentes que realizavam ameaças de massacre em escolas na cidade de Santos, conforme divulgado hoje pelo jornal A Tribuna. Parabéns, Polícia Civil e Polícia Militar, pela prisão de criminosos que estão tentando planejar e executar crimes contra os nossos jovens nas escolas! As polícias estão atentas. Parabéns, polícia de São Paulo e Governo de São Paulo! Solicito, Presidente, que as minhas palavras sejam divulgadas nos meios de comunicação da Casa. | 1pt-BR
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O SR. PAULÃO (Bloco/PT - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, eu quero dar uma notícia positiva. O Presidente Lula reativou o Programa Minha Casa, Minha Vida, que o Governo anterior desmontou. Para o Estado de Alagoas, serão construídas 1.700 casas, beneficiando, neste primeiro momento, a cidade de Maceió, nossa capital, e o Município vizinho, Marechal Deodoro. Em Maceió serão 1.316 unidades e quatro bairros, gerando cerca de mil empregos diretos, beneficiando mais de 5.500 pessoas. Em Marechal Deodoro, serão 310 unidades, com investimento de quase 45 milhões de reais, gerando 200 empregos diretos e beneficiando 1.240 pessoas. É um programa fundamental, estratégico! Sr. Presidente, aproveito ainda a oportunidade para parabenizar todos os integrantes da Conferência Nacional de Saúde, que está sendo realizada aqui em Brasília, de forma especial os delegados. Quero salientar a importância da defesa do SUS, sistema que é referência para o mundo, composto por pessoas abnegadas. Esse sistema possui um importante escopo. Primeiro, é um programa que tem capacidade diretiva, que tem a sua maioria composta pela sociedade civil. O peso do Conselho Municipal de Saúde e do Conselho Estadual de Saúde é fundamental para que possamos fazer a nossa fiscalização. Isso promove o processo da democracia direta, já que o voto do conselheiro tem um enorme peso no acompanhamento e na fiscalização de políticas públicas que são fundamentais, principalmente para a saúde. Quero parabenizar mais uma vez o Presidente Lula pelo fortalecimento desse instrumento, com as conferências de caráter nacional, municipal e estadual, nas quais a sociedade discute, faz a discussão da democracia direta, verificando, a partir do seu locus, a realidade de uma temática fundamental que é a saúde. Por isso, Sr. Presidente, quero parabenizar todos os conselheiros e as conselheiras que participam da Conferência Nacional de Saúde aqui em Brasília. Peço a V.Exa. que o meu discurso seja divulgado nos meios de comunicação da Casa. Muito obrigado. | 1pt-BR
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O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (Bloco/UNIÃO - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado Sr. Presidente. Agradeço de coração a simpatia na condução dos trabalhos, Presidente Gilberto. Parabéns por tudo, pela capacidade de sempre receber a todos com muito carinho e com muito respeito! Subo a esta tribuna novamente para poder tratar de dois aspectos distintos que envolvem a atuação legislativa e que, por vezes, têm passado de forma despercebida ao eleitor brasileiro. Para muito além das questões ideológicas que tomaram conta do debate nacional, nós deveríamos focar em dois aspectos que eu aqui gostaria de registrar. O primeiro aspecto é o aspecto legislativo. Esta Casa do Povo tem o dever de entregar à população brasileira leis ou iniciativas legislativas que, de fato, permitam melhorar a qualidade de vida da população brasileira. Eu cito aqui um exemplo concreto de uma situação que estamos procurando, por intermédio do Presidente da Câmara, voltar a fazer acontecer, como até mesmo consequência da pandemia. Fizemos uma indicação, há pouco, para que o nosso Presidente solicite à ANAC que o desembarque de passageiros possa continuar acontecendo por fileiras, nos moldes da regulação anterior da ANVISA. Voltou a virar uma bagunça o desembarque de passageiros no nosso País. É preciso que isso seja, de fato, regulamentado, e a ANAC pode fazer isso. Não é dever desta Casa Legislativa, mas a ANAC pode fazê-lo. Então fizemos essa indicação para que isso possa acontecer. Por outro lado, é importante que nós foquemos — e é um aspecto essencial de nossa atuação — na execução de políticas públicas na ponta. Estamos aqui no Parlamento brasileiro diuturnamente buscando junto ao Poder Executivo recursos para que possamos executar políticas públicas na ponta. Aqui, refiro-me à educação pública de qualidade, à segurança pública de qualidade, ao maquinário essencial ao funcionamento da administração pública, ao asfalto para que as pessoas tenham qualidade de vida, às barragens, às obras estruturantes que de fato melhoram a vida da população. Então, é preciso que todos possamos entregar à população brasileira, seja na iniciativa legislativa, leis, propostas de emenda à Constituição que de fato mudem a vida da população. Que também possamos executar política pública na ponta, buscando os recursos junto ao Orçamento Geral da União, para que a população destinatária de nossas ações consiga ter, repito, educação de qualidade, segurança pública de qualidade, trabalho e renda, além, óbvio, de uma saúde que de fato possa deixar todos orgulhosos do trabalho que emana desta Casa do Povo. Presidente, finalizo dizendo com clareza que a nossa atuação tem sido a mais racional possível no Parlamento brasileiro, buscando encontrar um ponto de equilíbrio entre dois extremos. A nossa atuação vai buscar sempre ser equilibrada, lúcida, sensata, entregando à população brasileira racionalidade que outrora faltou. Obrigado, Presidente. | 1pt-BR
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A SRA. GLEISI HOFFMANN (Bloco/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada. Falarei por 1 minuto. Eu não posso ouvir o que esse Deputado acabou de falar sem questioná-lo. Primeiro, ele que lave a boca para falar do PT. Quadrilha é a família dele, que tem que explicar as joias que vieram do exterior. Aliás, ontem a ex-primeira-dama estava com mais um pacote. O pai dele fez o segundo depoimento hoje, porque está sendo investigado como mentor dos atos que eles estão fazendo para dar o golpe. Vocês perderam a eleição! Aceitem que dói menos. Façam uma discussão política e não continuem com essa baixaria! | 1pt-BR
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A SRA. ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sim, Presidente, também para somar-me a esse protesto. Primeiro, de fato, não me consta que o diretor da ANEEL tenha feito concurso para ser diretor de agência. Segundo, ele não tem o direito de levantar a voz contra o Congresso Nacional, porque ele fala sobre a Câmara e o Senado, quando diz que o Congresso se pauta por lobby. A forma mais objetiva de darmos uma resposta é não votar, inclusive, este Requerimento nº 1.047, de 2023. Ao lado disso, é necessário que, de fato, ele seja convidado a depor nesta Casa e dizer a que lobby ele se refere. Deixo nosso protesto veemente em relação a esse ataque contra o Legislativo. | 1pt-BR
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O SR. DEPUTADO ROBERTO DUARTE. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, venho a esta tribuna hoje para tratar de um assunto muito sensível ao Estado do Acre: a situação da BR-364, que liga o Acre a partir de Rondônia até Cruzeiro do Sul, no Juruá. Após as alagações que sofremos, a BR-364 ficou interditada, isolando parte importante do Estado. A partir dessa interdição, os motoristas precisam fazer um desvio, usando a BR-317, que liga a Capital ao Alto Acre e ao Peru. Com esse arranjo, estamos vendo a BR-317 se deteriorar rapidamente, causando o total isolamento do nosso Estado. Sr. Presidente, é imperioso que o DNIT comece a agir no Acre, resolvendo efetivamente os nossos problemas de logística. Não podemos ficar ilhados a cada problema climático. A péssima situação da BR-364, único acesso para o Juruá, impede o desenvolvimento da região, impede o livre acesso por via terrestre para a Capital, Rio Branco, impede o trânsito da produção de toda uma região. Além disso, não podemos esquecer os custos, em vidas humanas, causados pelo esquecimento e pela negligência com as nossas BRs. Quando juntamos crateras com falta de sinalização, temos as condições ideais para acidentes que vitimam dezenas de acreanos. É questão de abandono mesmo, de irresponsabilidade; uma pouca vergonha. O Governo já está completou 120 dias, e o Ministério dos Transportes, apresentou, no seu plano de 100 dias com ações prioritárias, a recuperação da BR-364. Precisamos garantir que isso não fique só no plano das promessas. O Acre tem pressa e exige atenção. Era o que tinha a dizer. Solicito que meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil e pelos demais órgãos de comunicação desta Casa. | 1pt-BR
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O SR. FLÁVIO NOGUEIRA (Bloco/PT - PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós tomamos conhecimento recentemente do relatório do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE com o resultado do Censo de 2022. Esse censo deveria ter sido realizado há mais tempo, mas o Governo obscurantista passado, pela sua teimosia em não ser a favor da ciência, em não ser a favor daquilo que pode mostrar dados concretos a partir de estudos, fez com que o censo fosse atrasado, e nós passamos por um período de desconhecimento sobre a situação da economia e da população do nosso Brasil. Nesse relatório recente, vimos que o Brasil aumentou a quantidade da população na Região Norte, exatamente pelo que há de oferta de empregos naquela região. O meu Estado, o Piauí, também teve ganho populacional, principalmente na região do Cerrado, uma região muito rica, produtora de grãos, como soja e milho, e produtora também de algodão, o que faz com que o movimento migratório de outras regiões do Brasil se dirija para lá. Fico muito feliz porque hoje, lá no meu Estado, os produtos do Cerrado representam 70% de nossas exportações. E o Piauí, juntamente com o Tocantins, a Bahia e o Maranhão, a região conhecida como MATOPIBA, transformou-se na última fronteira agrícola deste País, contribuindo para o engrandecimento do nosso País e da nossa economia. Há um fator importante: a responsabilidade que tem o Presidente Lula, como também o Governador Rafael Fonteles, do meu partido, o PT, de fazer com que a infraestrutura daquela região possa melhorar muito, para que o transporte desses grãos possa ser feito para todo o País e também para o exterior. Sr. Presidente, esta é minha nota de hoje. Peço que este meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil. Muito obrigado. | 1pt-BR
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O SR. CORONEL MEIRA (PL - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Boa noite, Presidente Pompeo de Mattos. Boa noite, Deputado Cabo Gilberto Silva, da Paraíba. Boa noite, meu amigo Deputado Prof. Paulo Fernando, do Distrito Federal. Eu queria, antes de começar minha fala, hipotecar total solidariedade a Deltan Dallagnol, nosso Deputado Federal. Fique bem claro para todo o Brasil que o pedido feito ao TRE do Paraná pelo PT, pelo PSOL, pelo PV e pelo PMN foi rejeitado! Foi rejeitado no Estado de origem! Foi rejeitado, com provas cabais de que não aconteceu nenhum ilícito na campanha do Deputado. E esses partidos, que hoje têm um poder enorme aqui em Brasília, na Justiça, recorrem ao TSE. Pasmem os senhores! Pasme o Brasil! A decisão tomada hoje foi pela cassação do Deputado. Não respeitaram, atropelaram todo um trabalho feito pela Justiça do Paraná. Isso é muito sério! Agora ele vai recorrer a quem? A quem Deltan Dallagnol vai recorrer? Vai recorrer ao TSE. Está simplesmente sendo entregue ao TSE, graças a essa atitude hoje tomada por esses juízes, que deixam uma grande interrogação para todo o Brasil, referente à verdadeira Justiça Eleitoral. Ele vai recorrer sim. Nós clamamos, o povo brasileiro, o povo conservador, o povo do Estado do Paraná, onde ele foi muito bem votado. Tem que se respeitar o voto! O voto do Estado do Paraná, a vontade do paranaense, isso não está sendo respeitado. Presidente, quero começar efetivamente minha fala — antes eu só estava dando apoio ao Deputado Deltan Dallagnol — abordando o arcabouço fiscal, que não está agradando nem ao PT nem ao PSOL, que declarou com muita clareza que está totalmente contra. Eu quero dizer aos senhores que essa posição foi tomada hoje de manhã pelo PL. O nosso partido é radicalmente contra o arcabouço fiscal que está implantado. Mas realmente fica essa interrogação. É difícil. Hoje, em reunião da Frente Parlamentar da Agropecuária, esteve presente o Vice-Presidente da República, Geraldo Alckmin. Fiz uma pergunta a ele. Fiz um pedido como nordestino, como agropecuarista. O Nordeste tem um dos maiores solos do Brasil, tem sol, tem energia eólica, tem energia solar. Precisamos de água. E vem este "Desgoverno" Lula. Eu acho que Lula hoje, amigos, não sabe nem chegar à sua cidade natal, Caetés, na região de Garanhuns. Ele não a conhece mais, não sabe mais chegar lá. Neste "Desgoverno", existe uma luzinha no fim do túnel, que é Geraldo Alckmin. Ele, como profundo conhecedor do Brasil, deu lá uma aula. Falou do Amazonas, falou do Nordeste, disse que, quando era Governador de São Paulo, emprestou bombas da companhia de águas de São Paulo para bombear água para Campina Grande, na Paraíba. Pedi a ele que olhasse com bons olhos o nosso Projeto de Lei nº 1.881, de 2023. Esse projeto estabelece que não se cobrem agora dos Governos do Nordeste 270 milhões de reais pela energia para o bombeamento de água. O Presidente Jair Messias Bolsonaro bancou essa energia para haver água. Com menos de 1 ano, o sertanejo, com a sua vaquinha, nem viu ainda o bezerro nascer. Quem produz, mesmo na agricultura familiar, não tem resultado nenhum, e já estão cobrando dinheiro, já estão desligando as bombas. Então, estamos pedindo, por meio desse projeto de lei, que isso seja prorrogado por 5 anos. Nesta noite, queria dizer ao povo brasileiro que nós do PL estamos atentos e vamos lutar para que a justiça seja feita no Brasil. Deltan Dallagnol vai voltar a ser Deputado Federal. Muito obrigado. Boa noite. | 1pt-BR
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O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, apresentamos um projeto de lei para alterar o art. 139-A e o art.139-B do Código de Trânsito Brasileiro, para regulamentar o serviço de mototáxi, de motodelivery e de motoboy através de aplicativos. Na Paraíba, aliás, em todo o Nordeste, este serviço é muito importante para a população, mas, infelizmente, alguns Municípios criam muitas dificuldades. Hoje, na Capital de todos os paraibanos, houve um grande protesto em frente à Câmara Municipal de Vereadores para que fosse regulamentado este serviço por aplicativo, a fim de que todos os profissionais que utilizam motos possam ganhar o pão de cada dia. Afinal, o sol nasce para todos. Portanto, eu peço ao Parlamento que aprove este nosso projeto, para dar justiça aos serviços de mototáxi, motoaplicativo, motoboy, entre outros, que tanto serviram à população durante a pandemia. Nada mais justo que a Câmara de Deputados aprovar este projeto, regulamentá-lo para os mais de 5 mil Municípios do nosso País, para que os Prefeitos não continuem perseguindo estes trabalhadores. Muito obrigado, Presidente. Muito obrigado, Câmara dos Deputados. | 1pt-BR
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O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiro eu gostaria de lembrar que, com o Bolsa Família, que no Governo passado se chamava Auxílio Brasil e cujo valor nós, aqui no Congresso, junto com o Governo Federal, aumentamos para 600 reais, na verdade, nós criamos uma grande rampa social, dando oportunidades como nunca antes na história de a pessoa sair da vulnerabilidade para uma condição melhor de vida, de sair da miséria, de poder se alimentar, de ter oportunidade de trabalhar, de procurar emprego, sabendo que teria o pão, que haveria comida na mesa para si e para sua família. O Governo, ao relançar agora o Bolsa Família, quebra algumas dessas rampas sociais. Ele quebra, por exemplo, o crédito consignado. Todo mundo precisa de crédito. Como a pessoa vai melhorar de vida se não tem acesso a crédito para comprar uma moto, para abrir um negócio? Isso não faz sentido. Nós não queremos deixar o nosso povo na miséria. Nós não queremos escravizar a população. Esse é um auxílio para que ele possa subir socialmente, para que tenha condições de se alimentar, mas com gatilhos para melhorar sua condição de vida. Quando o Governo acaba com os consignados de quem ganha o auxílio, de quem ganha o BPC/LOAS, por exemplo, ele quebra esses gatilhos que permitem que a pessoa suba socialmente, ele tira a oportunidade das pessoas. No entanto, Presidente, eu tenho que ser justo com o Relator desta matéria, o Deputado Dr. Francisco. Eu tenho que parabenizar S.Exa., pois, com muita maestria, conseguiu conduzir este assunto. Nós entramos em consenso, na Comissão Mista, para fazer retornar o consignado para o BPC/LOAS, com uma margem menor, mas agora no texto do Relator. Com isso, com esse acordo feito com o Relator, na Comissão Mista — e não vou falar pelo partido, vou dizer a minha posição —, o meu voto vai ser favorável, porque volta esse gatilho, essa rampa social. Lembro que quem tem direito ao BPC/LOAS ganha um salário mínimo, e 70% dos aposentados no nosso País também ganham um salário mínimo. Quando o Governo acabou com os consignados, ele empurrou mais de 5 milhões de pessoas que recebem esse benefício para um crédito predatório com juros de 20%. O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Conclua, Deputado. O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Vou concluir, Presidente. Quero parabenizar mais uma vez o Deputado Dr. Francisco pela condução dos trabalhos e pela mudança no relatório. Agora vejo que a matéria está madura para votação. Obrigado, Presidente. | 1pt-BR
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O SR. MENDONÇA FILHO (UNIÃO - PE. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, agradeço a V.Exa. A questão de ordem é justamente sobre o Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, a que V.Exa. acabou de fazer referência, sob a relatoria do Deputado Orlando Silva. Eu me refiro ao art. 34, inciso II, do Regimento Interno da Casa, que diz que qualquer proposição que passar até quatro Comissões Técnicas deve merecer apreciação em Comissão Especial. Esta é uma matéria extremamente importante. Basta dizer que tem a ver com saúde, saúde mental, defesa do consumidor, tecnologia, desenvolvimento econômico, direitos fundamentais, liberdades individuais, finanças e tributação. Eu creio que poucas vezes na história desta Casa houve a tramitação de um projeto de lei que perpassasse por tantas Comissões Técnicas como este especificamente. Lembro, Presidente Arthur Lira, que há cerca de 6 anos, 7 anos, o projeto de lei do Marco Civil da Internet, que foi muito bem relatado pelo Deputado Alessandro Molon, foi objeto de um debate amplo no âmbito de uma Comissão Especial. Eu entendo que esta proposição é muito importante e não estou aqui querendo postergar, adiar sine die, para a eternidade. Creio que 3 meses, 90 dias, ou 60 dias seria um prazo razoável para que pudéssemos, no âmbito de uma Comissão Especial, com a representatividade proporcional das bancadas desta Casa, ter uma proposição que representasse a média do pensamento do povo brasileiro. Eu faço até uma pergunta: houve impeachment ou houve golpe? Vai ser classificado como impeachment ou golpe de acordo com a Lei das Fake News. O que dá para rir dá para chorar. O pau que bate em Chico também bate em Francisco. Aqueles que hoje querem essa legislação, que, para mim, pode derivar para a censura, amanhã podem estar amargando o veneno desse próprio projeto de lei. Por isso, eu peço a ampliação do debate, a atenção de V.Exa., e que se instale uma Comissão Especial e se amplie a discussão. Esta Casa precisa... (Desligamento automático do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado, Deputado Mendonça Filho. O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG) - Presidente, eu poderia contraditar a questão de ordem? O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A questão de ordem de V.Exa. usou o prazo regimental... Deputado, conclua, dentro do prazo, por favor. O SR. MENDONÇA FILHO (UNIÃO - PE) - Para concluir, Presidente, eu faço um apelo para que esta Casa, num espírito democrático — o mundo todo está debatendo este tema —, de forma aberta, ampliada, instale uma Comissão Especial. É um ambiente democrático, responsável, para que possamos tirar a melhor proposição, a melhor legislação para atender aos interesses da população brasileira. É o que eu posso afirmar, Presidente. (Palmas.) O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG) - Presidente, eu posso contraditar a questão de ordem? O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Não. A questão de ordem do Deputado é interessante, mas não é pertinente. Eu quero fazer um histórico do que aconteceu nesta Casa. Deputado Mendonça Filho, infelizmente, nós não tivemos o prazer da sua convivência na legislatura passada. Esse projeto está há mais de 3 anos em discussão nesta Casa, com Comissão Especial criada. Este assunto já foi debatido sob todos os aspectos. Ele hoje interfere na segurança das escolas, ele interfere na vida econômica de grandes e gigantescos interesses. E aqui, de novo, se o Plenário decidir como decidiu na vez passada, que por sete votos a urgência dele não será aprovada, não será aprovada, Deputado Mendonça. Mas o requerimento de urgência serve para perpassar por tudo isso que V.Exa. falou. O SR. MENDONÇA FILHO (UNIÃO - PE) - Art. 155 ou art. 154. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Não tem V.Exa. o direito de contraditar. O que V.Exa. falou, com tanta razão... O requerimento de urgência é feito para isso, sana o fato de ele ter que passar por quatro, cinco, seis Comissões. Falta de debate não foi. E esses interesses não serão nunca ultrapassados sem uma votação. Aqui nós temos interesses gigantescos de big techs, de monetização, de responsabilização, e tudo caiu em cima da liberdade de expressão. Essa liberdade de expressão tirou dezenas de redes de Parlamentares do ar, dezenas de redes. Não é justo para esta Casa que não tenha o seu direito de imunidade material estendido para a Internet, para garantir o acesso dos Parlamentares às redes sociais. Não é justo para esta Casa não ter como investigar quem planta terror na vida dos nossos filhos nas escolas. (Palmas.) Não é justo para esta Casa não debater temas de importância, mais uma vez, porque nós não teremos, Deputado Mendonça, a solução desse problema se esse assunto não vier a Plenário. Ele está sendo discutido há longos 3 anos e ainda vai ter que retornar para o Senado Federal. Então, com a devida vênia, a questão de ordem de V.Exa. eu indefiro, porque esse projeto virá com urgência regimental apresentada pelos Líderes, votada, discutida, inclusive com relação a mérito no Plenário desta Casa. Está encerrada a Ordem do Dia. O SR. MENDONÇA FILHO (UNIÃO - PE) - Posso recorrer à Comissão de Constituição e Justiça? O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Claro. Claro que pode. O Regimento é de V.Exa. O SR. MENDONÇA FILHO (UNIÃO - PE) - Então recorro à Comissão de Constituição e Justiça. | 1pt-BR
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O SR. MARCON (Bloco/PT - RS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Gilberto Nascimento. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna para registrar que hoje, no Rio Grande do Sul, há uma grande mobilização do Movimento Nacional de Luta por Moradia, movimento dos sem-teto. Mais de 20 mil famílias correm o risco de ser despejadas no Rio Grande do Sul, porque nos últimos 6 anos não houve política social voltada para a reforma urbana, a moradia popular, o emprego. Então, o movimento está fazendo essa mobilização, para chamar atenção do Governo do Estado, chamar atenção também do Governo Federal e também para prolongar o Despejo Zero. Meus parabéns a todos aqueles que lutam pela vida, pela dignidade e pela moradia! A outra pauta que me traz aqui é que primeiro sempre se dizia que o petróleo era globalizado. Dependíamos dos Estados Unidos para botar o preço na gasolina, no óleo diesel e no gás de cozinha. Não é pouca coisa a redução de 12,6% no preço da gasolina, 12,8% no preço do óleo diesel e 21,3% no preço do gás de cozinha. É a redução do custo de vida dos nossos brasileiros. É a redução do custo da produção de alimento. As pessoas têm o direito de ter o gás de cozinha. Quero dizer que isso antes não era feito, porque quem mandava e quem beijava a bandeira dos Estados Unidos era o ex-Presidente Jair Messias Bolsonaro, e agora temos um Presidente que tem compromisso com o povo brasileiro. Quem diz que está envergonhado por ter um Presidente como o Lula é porque está do lado da classe rica, que é a minoria neste País em que vivemos. Estou aqui para dizer que estou muito feliz de ter ajudado, pela terceira vez, o Lula a ser Presidente da nossa Nação, do nosso País, do nosso Brasil, para olhar para aqueles que mais precisam, como os caminhoneiros que não tiveram coragem de fazer mobilização contra o alto custo do óleo diesel, porque tinham medo de sofrer violência pelo ex-Presidente da República. Agora eles podem festejar e dizer que tem redução, sim, no preço do óleo diesel. Com essa redução, vai sobrar dinheiro no bolso dos caminhoneiros para levar para suas famílias. Com o preço da gasolina ocorre o mesmo. Quero parabenizar o Governo Lula por essa redução nos combustíveis. O Governo Lula veio para salvar o povo brasileiro, o nosso povo que precisa ter dias melhores. Sr. Presidente, gostaria que o meu pronunciamento fosse divulgado no programa A Voz do Brasil. Obrigado. | 1pt-BR
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O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou falar de um assunto relevante para o meu Estado do Espírito Santo, assunto que afeta os produtores de café do norte e do sul do nosso Estado, o segundo maior produtor de café do Brasil, o primeiro em produção de café Conilon. Está sendo confeccionado, através do Conselho Nacional do Café e do Governo Federal, um acordo para adoção de boas práticas trabalhistas e condições de trabalho decente na cafeicultura, com o objetivo de proporcionar mais segurança jurídica para o trabalho rural, formalizando a contratação temporária. Assim, o produtor não será enquadrado como promotor do trabalho análogo ao de escravo, e o trabalhador não perderá os benefícios do Bolsa Família, retornando ao programa imediatamente após o término do registro. No dia 5 de junho próximo, será assinado esse acordo, mas somente para Minas Gerais. O nosso apelo ao Governo Federal é para que esse acordo seja extensivo aos demais Estados, principalmente ao Espírito Santo. Nós temos hoje uma demanda de mão de obra na produção sobretudo do café, mas também nas demais culturas, no período sazonal da safra. Trabalhadores saem de outros Estados e vão para o norte do Espírito Santo. Muitos trabalhadores da Bahia trabalham na colheita do café Conilon, e muitos voltam para a Bahia porque não querem perder o bolsa-família. A importância disso para os Estados brasileiros, para o Espírito Santo, para São Paulo, para a Bahia, é muito grande, no sentido de que, no período sazonal da colheita não só do café como também das demais culturas, o contrato temporário possa ser liberado, para que esses trabalhadores não percam o bolsa-família, retornem ao programa após o período de safra. Esse é o período em que essas pessoas mais ganham dinheiro. É o período em que elas trabalham e conseguem um recurso maior. Mas não querem perder o bolsa-família. O meu apelo ao Governo Federal é para que possamos incluir os Estados, principalmente o Espírito Santo, no que diz respeito à colheita do café e das demais culturas. Quero fazer essa discussão também no Espírito Santo. Vou apresentar um requerimento, por meio do nosso mandato, ao Governo Federal, para que faça essa inclusão do Espírito Santo e dos demais Estados. Vou fazer este debate no Espírito Santo, em audiência pública, com os cafeicultores, com os produtores agrícolas, com os trabalhadores, com a sociedade, com a Agricultura Forte, a fim de que possa haver, após esse diálogo, a extensão desse acordo, que é importante. Assim os trabalhadores rurais terão a oportunidade de realizar o seu trabalho no período da colheita e, ao longo desse tempo, não perder os benefícios sociais, especialmente do Bolsa Família, que votamos nesta Casa e é de extrema relevância para o País. Muito obrigado pela oportunidade, Sr. Presidente. | 1pt-BR
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O SR. DOMINGOS SÁVIO (PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, é claro que todos nós queremos a geração de emprego, mas a minha preocupação é que estejamos dando com uma mão e tomando com a outra. Nós estamos correndo um risco enorme de estabelecer a possibilidade de recuperar uma empresa e, ao mesmo tempo, decretar o fim dela. A realidade, Presidente, é que muitas empresas praticamente entraram em processo de insolvência, ficaram incapazes de pagar os seus credores e de atualizar os pagamentos de seus impostos, e esse programa foi concebido para recuperá-las. Ora, muitas das vezes, num projeto de recuperação, uma empresa tem que adequar a sua estrutura, tem que equilibrar a sua receita com a despesa. Se é feita uma imposição dessa como condicionante para o recebimento do benefício, aquela empresa que está em dificuldade, que é a que mais precisaria do benefício, não poderá ter acesso a ele — ficará inviável. Portanto, Presidente, não faz sentido impor a uma empresa que está precisando de socorro uma obrigação que o resto do mercado não tem. Assim é que ela ficará sem capacidade competitiva. Isso não tem a menor lógica. O Governo cria um programa para recuperar a empresa que está numa situação de risco e impõe uma exigência que o resto do mercado não tem. Isso é absurdo. Então, eu faço um apelo a V.Exa., para que pelo menos determine que seja nominal essa votação, que divide inclusive a base do Governo. A emenda é bem intencionada, mas ela dá com uma mão e tira com a outra. E isso poderá inviabilizar a aplicabilidade do programa para as empresas que mais precisam. | 1pt-BR
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A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, antes de abrir a Ordem do Dia, eu gostaria de agradecer a recuperação da inscrição e de registrar o fato político mais importante desta última semana, que foi a decisão do Tribunal Superior Eleitoral, que, por 5 votos a 2, aprovou a condenação do Sr. Jair Bolsonaro à inelegibilidade por 8 anos. Trata-se de uma inelegibilidade que, obviamente, teve em conta o abuso do poder político e o uso indevido dos meios de comunicação, inclusive os meios de comunicação oficiais. Mas é importante dizer que essa decisão histórica, importante para a sociedade brasileira e para a valorização da democracia e respeito à lei eleitoral, não basta para todos os crimes cometidos por Jair Bolsonaro, até porque ele responde a 24 inquéritos no Supremo Tribunal Federal. Poderia citar vários aqui: apologia ao estupro, incitação a atos golpistas. Poderia citar aqui as joias sauditas; poderia citar aqui as milícias digitais. E, ao citar essa questão relativa às milícias digitais, eu gostaria de abordar um assunto que está sendo tratado neste plenário, que é o estímulo ao ódio, à violência. Sinceramente, eu não consigo entender como é que alguém pode usar a tribuna do Parlamento brasileiro para fazer a defesa de mensagens que estimulam a eliminação do outro só porque é diferente. Eu não sei por que tanto incomoda algumas pessoas a orientação sexual do outro; por que tanto incomoda as pessoas a diversidade humana; por que tanto incomoda as pessoas a existência da diferença. Esse tipo de comportamento e de intolerância leva o Brasil a ter a estatística mais vergonhosa do mundo, a do campeonato de assassinato da comunidade LGBTQIA+. Sinceramente, é crime também, ao usar a tribuna da Câmara — porque a imunidade parlamentar não cobre tudo —, fazer incitação ao ódio, à violência e ao assassinato, porque é disso que se trata o que se faz neste momento na tribuna da Câmara. Como assim? Gostaríamos que os enrustidos desta Casa também aparecessem, assumissem a sua verdadeira orientação sexual e parassem de agredir a orientação sexual alheia, respeitassem a diversidade, respeitassem a diferença, valorizassem a diferença. Só assim se alcançará a paz, porque a diversidade humana faz parte da cultura da paz, a diversidade étnica e religiosa faz parte da cultura da paz. O amor, a forma de viver, as relações de afeto, as diversas famílias existem na cultura brasileira. Então, é impossível que se aplauda aqui um discurso que incite e defenda o ódio, a violência... (Desligamento do microfone.) | 1pt-BR
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O SR. FLÁVIO NOGUEIRA (Bloco/PT - PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é um prazer vê-lo presidir esta sessão, ilustre amigo que faz muito bem o seu trabalho. Nós todos o parabenizamos. Que V.Exa. volte sempre a presidir as sessões. Sras. e Srs. Deputados, o que aconteceu na Espanha é indigno nos dias de hoje, uma cena horripilante. Lendo a história do Brasil, a parte que trata do processo de independência, vemos que José Bonifácio, o grande estadista do Primeiro Império, já queria que estivesse na nossa Constituição primeira a libertação dos escravos. Era um liberal. Tinha contato com os pensadores iluministas da Europa. Queria que, concomitantemente à independência do Brasil, à liberdade do País, também se libertassem os escravos. Não tinha sentido uma nação que queria ser liberal ter no seu território milhares de homens e mulheres escravizados. Aquilo que se passou na Espanha, país que também viveu o iluminismo no século XVIII, o Século das Luzes, da democracia, da fraternidade, da igualdade, da humildade, da humanidade, faz parecer que o século XVIII está muito longe. Ainda que os filósofos tenham pregado tudo isso, não conseguiram enraizar esses ideais no sentimento do povo da Espanha. É assim. Sempre fizeram isso na Europa. O Brasil foi o último país do mundo a libertar os escravos. E eles, pior ainda, em pleno século XXI, com o chicote na língua estão açoitando com impropérios um cidadão brasileiro detentor de um grande futebol, um artista. O mundo todo se revoltou. Todos nós nos indignamos. Não podemos aceitar que um cidadão brasileiro esteja nessa situação lá na Espanha, na Europa, humilhado não ele, porque ele teve altivez e sustentou a sua dignidade, para glória de todos nós. Deixo aqui o nosso protesto. O Governo brasileiro está agilizando providencias para que seja reparada a moral do nosso grande brasileiro Vinícius Júnior. Muito obrigado, Presidente. | 1pt-BR
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O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, hoje eu amanheci ouvindo a música do Raul Seixas O Dia em que a Terra Parou. E eu faço por simetria o dia em que o Brasil parou. O dia em que o Brasil parou: o Brasil parou no dia 21 abril de 1985, quando morreu Tancredo Neves, recém-eleito depois de uma luta enorme pelas diretas no Brasil, e o Brasil parou no dia 30 de outubro de 2022, com a vitória do Lula. O Brasil parou quando, no segundo turno, por uma pequena margem, anunciava-se que ele tinha vencido as eleições, que o sistema teria vencido as eleições. Começou ali uma grande agonia. O país dos trilhos descarrilou, e o que vimos, passados pouco mais de 120 dias, foi um governo inerte, vingativo, que busca na taxa de juros e no Banco Central a fonte de todos os males que ele, Lula, está causando ao Brasil e aos brasileiros. O Brasil animado, o Brasil de Deus — porque ânimo é a força de Deus, e desânimo é a força do demônio —, entrou no desânimo. A verdade é que este Governo não tem competência para tirar o Brasil do atoleiro em que ele mesmo o colocou através das suas promessas vazias, das suas falas destemperadas, da sua incompetência. Nesse Brasil desenhado por Lula, nós só escutamos desta tribuna que o outro lado só tem ódio. Mas, afinal, eu não tenho ódio de ninguém, não tenho ódio de ser humano nenhum. Eu não gosto é das propostas deles, porque a primeira coisa que fizeram aqui foi promover a gastança e acabar com o teto de gastos. E a segunda coisa não se sabe. Até agora estão procurando o teste do pezinho do Bolsonaro, porque a preocupação deles é matar o Bolsonaro, não só com aquela facada. A preocupação deles é essa, não é colocar o Brasil nos trilhos. Então, não há essa discussão sobre quem tem mais ódio e quem tem mais amor. Eu não gosto das propostas da Esquerda. Eu as conheço bem. Eu vim de lá. Elas não funcionam. Eles querem um Estado inchado. Eles querem mais funcionários públicos. Eles querem acabar com o agronegócio. Eles querem acabar com a empresa privada. Eles querem fazer empresas estatais cada vez mais, com incompetência a todo vapor, a ponto de nós termos tido que botar as coisas de novo nos trilhos. Ontem, nós aqui, por decisão da grande maioria deste Plenário — foram 322 votos —, derrubamos aquilo com eles tiravam do Marco Legal do Saneamento dispositivos que visam garantir que haja esgoto na casa das pessoas. Até isso eles não queriam, porque a ideia é fazer partido, e não fazer país. É por isso que dizem que nós temos ódio. Nós não gostamos da proposta deles, e eles não gostam da nossa. Então, jamais vai haver acerto nisso. Nós queremos o Brasil pela direita, não pela esquerda. | 1pt-BR
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O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, neste momento, eu estou recebendo no Plenário da Câmara, como fazemos todos os dias nesta Casa, quando recebemos Prefeitos do Rio Grande do Sul, que tem 497 Municípios, Vice-Prefeitos, Vereadores, Secretários, presidentes de hospitais, o Vereador Everton Silva Gomes, da Academia de Guaíba, e o Vereador Juliano, também do Município de Guaíba, terra do Prefeito Maranata e da Claudinha Jardim. Nós temos o privilégio de dizer que o vereador é a base de tudo. O vereador é aquele que, na verdade, faz o primeiro embate político com a comunidade. Nós temos no vereador realmente nosso maior pilar, nosso esteio, nossa base. Agradeço aos Vereadores Everton e Juliano a visita a este Plenário. Muito obrigado, Presidente. | 1pt-BR
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O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero saudar V.Exa., todos os Parlamentares desta Casa e a população brasileira que nos acompanha. Deputado Gervásio Maia, cito mais ações do Governo Federal. Agora, o Governo Federal vai beneficiar cerca de 111 milhões de brasileiros, cerca de 2,5 milhões de capixabas, com a transformação do Programa Brasil Sorridente em política definitiva do SUS. O que significa isso? Significa que no âmbito da Política Nacional de Saúde, que tem modificado a vida de milhões de brasileiros e brasileiras por meio do acesso aos serviços odontológicos, agora, o Governo Lula transforma o Brasil Sorridente em política definitiva do SUS. Quantas pessoas em todo o Brasil precisam de serviços odontológicos oferecidos nas unidades de saúde, nos centros de especialidades odontológicas, pessoas que não têm acesso a esses serviços? Agora, 111 milhões de brasileiros, aproximadamente 2,5 milhões de capixabas, poderão ter acesso, Deputado Merlong Solano, ao Brasil Sorridente. Então, essa foi mais uma ação do Governo Lula para mudar a vida dos brasileiros — e mudá-la para melhor. Quero também nesta tarde fazer aqui a minha homenagem ao ex-Deputado David Miranda, que faleceu hoje, um jovem de 37 anos que passou por esta Casa. Deixo aqui a minha homenagem a ele e a minha solidariedade à família, aos amigos e aos correligionários, porque é muito triste ver a partida de um jovem cheio de energia que nos brindou com a sua presença aqui nesta Casa. Também é o dia de nós homenagearmos aquela que contribuiu muito com a música popular brasileira: Rita Lee, que nos deixa hoje. Rita Lee fez história e, certamente, continuará fazendo história, porque é um nome muito importante da música popular brasileira. Por fim, Sr. Presidente, eu quero dizer que a Oposição vai ter que mudar a sua estratégia, porque trazer os Ministros de Estado aqui nesta Casa está tendo o efeito contrário do que eles esperavam. Eles começaram a trazer os Ministros, e os Ministros estão dando um show. Os Ministros estão se posicionando de maneira muito firme para defender o Estado Democrático de Direito e as políticas públicas. Hoje foi a vez novamente do Ministro Flávio Dino no Senado, que colocou no seu lugar o Senador do meu Estado Marcos do Val... (Desligamento automático do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Para que V.Exa. conclua, concedo-lhe 30 segundos, Deputado. O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES) - Colocou no seu lugar o ex-juiz parcial da Lava-Jato e hoje Senador Sergio Moro. Acho que, se a Oposição não mudar a sua estratégia... A vinda de Ministros aqui está se transformando num palco para o povo brasileiro conhecer a Oposição, que não tem propostas, e o Governo que está mudando, Deputado Joseildo, a vida do povo brasileiro que mais precisa. Muito obrigado. | 1pt-BR
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O SR. AUGUSTO PUPPIO (Bloco/MDB - AP. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Presidente. Boa tarde, colegas Deputados e Deputadas. Hoje é um dos dias mais felizes da minha vida como cirurgião plástico e Deputado, porque aconteceu o lançamento da Frente Parlamentar em Defesa da Cirurgia Reparadora de Pessoas com Fissura Labiopalatina. Essa é uma grande vitória para os nossos pacientes, para as nossas crianças, porque nós temos milhares e milhares de crianças brasileiras aguardando na fila pela cirurgia reparadora. Hoje, no Brasil, temos poucos centros de referência com tratamento multidisciplinar, e a maioria dos Estados não têm condições de tratar suas próprias crianças e acabam as encaminhando para esses grandes centros, o que causa neles uma sobrecarga de pacientes. Nós estamos com mais de 200 Deputados dispostos a discutir e a avançar em toda essa pauta. Hoje é um dia histórico nesta Casa. Temos o apoio da Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica, do Conselho Federal de Medicina, de várias ONGs, todos dispostos a discutir e, de mãos dadas, a avançar nessa causa tão nobre. Hoje é, portanto, um dia de felicidade que eu queria compartilhar com V.Exas. Muito obrigado. | 1pt-BR
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O SR. SERGIO SOUZA (Bloco/MDB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o MDB orienta "não" à retirada do projeto da pauta. Defendemos que o Congresso tem a prerrogativa de regulamentar dispositivo da Constituição. Há 35 anos ele depende de regulamentação. E este projeto tramita há 16 anos nesta Casa. | 1pt-BR
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A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu quero expressar a minha solidariedade às servidoras e aos servidores públicos municipais de São Paulo que fizeram hoje uma paralisação, uma fortíssima mobilização, e vão deflagrar greve a partir do próximo dia 23. Eles reivindicam condições de reajuste salarial dignas — afinal de contas, o Prefeito não abre, de fato, um processo leal de negociação — e também pedem o fim do confisco imposto pela aprovação do regime de previdência SampaPrev, em São Paulo. Hoje o Prefeito anunciou que vai garantir subsídios aos profissionais da educação. Acontece que isso descumpre a Lei do Magistério Público Municipal, acaba com promoção, progressão e evolução funcional do magistério. Acaba também com direitos relacionados ao tempo de serviço. Aumentos que as pessoas conseguem ao longo da carreira não são incorporados. Por isso, todo o apoio aos servidores e profissionais da educação municipal de São Paulo! Obrigada. | 1pt-BR
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A SRA. YANDRA MOURA (Bloco/UNIÃO - SE. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, após 2 anos consecutivos de perdas, a indústria hoteleira do Brasil, um dos setores mais prejudicados na pandemia da COVID-19, começou a se reerguer. Essa recuperação para voltar a crescer deve-se, sobretudo, à aprovação do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos — PERSE, que incluiu a hotelaria entre seus beneficiários. Os setores de turismo e de eventos são responsáveis por mais de 4% do PIB no Brasil. Em 2021, pelo menos 530 mil eventos deixaram de acontecer, o que acarretou uma perda de faturamento na ordem de 140 bilhões de reais. Para o PERSE, o setor de eventos engloba serviços de turismo, hotelaria, realização de congressos, eventos esportivos e feiras de negócios, entre outros. Além da recuperação, o PERSE permitirá uma retomada segura da indústria do turismo, responsável por gerar inúmeros empregos e divisas para o País. Além de garantir para os setores de eventos, turismo e artísticos a manutenção de milhares de empregos, o refinanciamento de dívidas, a desoneração fiscal e outros benefícios, o PERSE coloca o setor novamente no caminho do desenvolvimento, tornando as empresas saudáveis e com condições de gerar emprego e renda de forma sustentável. No que se refere à geração de oportunidades de trabalho, os setores de turismo e de eventos foram responsáveis por 14,36% dos empregos formais gerados ao longo do ano de 2022, segundo informações do Ministério do Trabalho. Por outro lado, a mortalidade das empresas no setor ainda continua alta. Houve variação negativa de 3% no número de empresas, enquanto a economia como um todo apresentou variação positiva de 3%. Esse cenário demonstra a importância de manter as conquistas do PERSE e aprofundar as políticas públicas destinadas ao nosso segmento. Apresentei destaques às Emendas nºs 4 e 24 do texto da Medida Provisória nº 1.147, de 2022, com vista a darmos fôlego a esses segmentos tão importantes, que geram milhares de empregos no País. Sabendo que o Relator os acatou — pelo que ficou entendido, pelo menos em parte — e contemplou os setores de hotéis e de eventos, somos favoráveis à manutenção do PERSE. | 1pt-BR
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O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente. Na verdade, eu quero abrir mão de discutir para que nós déssemos agilidade aos trabalhos, mas quero dizer e consignar que esse projeto nasceu, na verdade, dentro da OAB, do Conselho Federal da OAB. A partir daí, houve o debate. Eu sou advogado, com inscrição OAB número 16486, uma das mais antigas. Desde 1982, eu tenho registro na OAB. Eu sei do trabalho importante da OAB, da Seccional do Rio Grande do Sul, da OAB do Brasil. Este é um tema muito caro para nós, advogados: o respeito e a valorização das mulheres, o respeito no trabalho, o assédio sob todos os aspectos, o equilíbrio. O respeito que eu ofereço é o respeito que eu mereço. O advogado que não respeita a advogada não merece respeito. Isso tem que ser considerado, isso tem que ser regrado, legislado. Esse projeto consolida uma posição madura da OAB gaúcha, da OAB nacional, dos advogados e das advogadas do Brasil. Essa relação respeitosa, profícua é que faz a OAB ser o grande órgão que fiscaliza, que acompanha, que faz a sua parte no sentido de elaborar, contribuir e fazer valer a legislação pátria. Então, parabéns à OAB! Parabéns a esta Casa! Parabéns às mulheres do Brasil! | 1pt-BR
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O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. O Projeto de Lei nº 1.085, de 2023, tem um objetivo nobre, que é o de equilibrar, promover isonomia salarial entre homens e mulheres. No entanto, esse ponto já é constitucional, Deputado Luiz Philippe, está previsto no art. 5º, inciso XXX, da Constituição Federal. Como se não bastasse, também está no art. 461 da CLT. No Brasil, já é obrigatório o salário igual entre homens e mulheres que desenvolvem a mesma função. Por outro lado, esse projeto inova em dois pontos. Primeiro, ele cria uma exigência de relatório de transparência salarial para empresas que alcancem 20 salários mínimos — ou seja, se alcança 19, não precisa; se chega a 20, precisa. Além disso, ele estipula uma multa de dez vezes o salário, se for constatada alguma irregularidade, que obviamente será possível de se constatar no dito relatório. E, em caso de reincidência, a multa pode ser elevada em 100%. Qual é o problema desse projeto? Que o fim que se espera alcançar pode, infelizmente, se voltar contra as mulheres, na medida em que o empregador ficará extremamente temeroso de contratar novas mulheres, porque ele vai ter temor de levar essa multa exorbitante. Lembro que esse projeto não exige qualquer tipo de comparação ou equiparação, tanto de experiência como de formação, bastando o cargo ser igual, o que é muito ruim, porque o salário da mulher pode não ser elevado porque o do homem também não é. É muito ruim nivelar por baixo. Nós também queremos que o salário das mulheres, assim como o dos homens, seja superior, mas só conseguiremos fazer isso com a facilitação do empreendedorismo, a facilitação de contratação de novas pessoas e, principalmente, das mulheres. Aprovando leis desse tipo, nós vamos inibir, infelizmente, a contratação de mulheres, e, sem contratação, obviamente, as mulheres jamais vão conseguir, infelizmente, receber o que os homens recebem. Por conta disso — e para melhorar o fim pretendido com esse projeto —, gostaríamos que ele fosse retirado de pauta. Muito obrigado, Presidente. | 1pt-BR
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O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas Parlamentares, este Congresso Nacional, esta Casa de Leis, tem uma importante missão nesta semana, que é apreciação, a discussão, Deputado Joseildo Ramos e Deputado Florentino Neto, e a aprovação da reforma tributária. Há mais de três décadas, o Congresso Nacional se debruça sobre a reforma tributária. A última reforma tributária no Brasil ocorreu na década de 1970. De lá para cá, apenas alguns remendos. Na verdade, o Brasil não tem um sistema tributário. O Brasil tem um emaranhado de situações que tornam o sistema tributário brasileiro confuso, com grande insegurança jurídica, promove as desigualdades regionais e não ajuda no crescimento, na geração de empregos; não ajuda a indústria nacional, o comércio, os serviços, todos os segmentos da sociedade brasileira. Portanto, nós precisamos pensar a reforma tributária não como uma reforma de um governo, de um partido. Aliás, aprovada a reforma tributária nos moldes em que está no relatório preliminar, nós teremos um longo período de transição. Quem vai se beneficiar da reforma tributária, se aprovada por esta Casa, e nós vamos trabalhar para isso, não é o atual Governo, é o povo brasileiro. Quem não quer a aprovação da reforma tributária quer manter a insegurança jurídica, quer que seja mantido um sistema que promove a desigualdade regional, quer manter um sistema confuso, que ninguém sabe como funciona direito: o empresário não sabe quanto paga de imposto, o cidadão não sabe quanto paga de imposto quando vai a um supermercado, a um açougue, a uma mercearia, a uma loja de confecções. Nós precisamos fazer com que o Brasil esteja junto com as principais nações do mundo que adotaram o IVA, que é o que há de mais moderno no sistema tributário mundial. Há recente exemplo da Índia, que em 2017 aprovou a reforma tributária e hoje cresce acima de 6%. A reforma tributária é boa para todo mundo, especialmente porque há o compromisso de não elevar a carga tributária. Nós não vamos aumentar impostos com a reforma tributária. Nós vamos fazer justiça fiscal e vamos fazer com que os pequenos negócios, as micro e pequenas empresas, estejam garantidos na reforma. O SIMPLES está mantido. E vamos acabar com um regime pernicioso, que é o regime da substituição tributária, que promove a bitributação no Brasil e faz com que os pequenos negócios paguem duas vezes por um mesmo negócio realizado. Aprovar a reforma tributária é um gesto de grandeza do Congresso Nacional, é um gesto de compromisso com a Nação brasileira, não é com este Governo, não é com o atual momento em que nós vivemos. Aprovar a reforma tributária é ter um compromisso com o presente e com o futuro do Brasil, com as famílias brasileiras, para que haja mais recursos para investimento na agricultura familiar, na segurança pública, na educação, na saúde, na assistência social, na cultura, no esporte e no lazer. Não me venham dizer que nós deveremos permanecer com esse sistema confuso que nós temos! A insegurança jurídica é tão grande, que mais de 9 bilhões de reais estão na Justiça, quase um PIB do nosso País. Vamos aprovar a reforma tributária e fazer justiça no Brasil. | 1pt-BR
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O SR. OSMAR TERRA (Bloco/MDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, eu ouvi atentamente o discurso do Deputado Mendonça Filho e queria fazer coro ao seu apelo. Nós estamos vivendo um momento em que o Supremo Tribunal Federal está assumindo as funções do Congresso Nacional. Nós estamos ficando reduzidos, cada vez mais, a uma imitação de Deputado. Daqui a pouco, isto aqui vai ser como uma escolinha infantil, porque não podemos mais decidir questões que mexem com a vida de toda a população. Essa política de drogas foi debatida intensamente e foi votada em 2006. Depois foi votada de novo em 2019, após ser debatida intensamente. Eu participei, durante 13 anos, de debates sobre esse tema. Eu sou o autor da lei de 2019. Nós mantivemos o art. 28 porque ele preserva a questão do dependente químico, que precisa de tratamento. Ele precisa cumprir uma pena. É considerado crime para constrangê-lo, mas ele não vai preso. Não tem por que mexer nessa legislação. Nós temos mandato para mexer na lei. O Supremo Tribunal Federal tem competência para julgar se é constitucional ou não. Agora já se está discutindo no Supremo a quantidade de droga portada, já se está discutindo se vai valer só para a maconha. Isso é tarefa do Plenário desta Casa e do Senado Federal. | 1pt-BR
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A SRA. ROSÂNGELA MORO (Bloco/UNIÃO - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Cumprimento os colegas. Subo hoje a esta tribuna porque é meu compromisso e eu preciso expressar a minha opinião e a minha responsabilidade com o voto a mim dado pelo meu eleitor. Quero falar, sim, sobre o PL 2.360, o PL da censura. Há um artigo, caros cidadãos, que não pode passar despercebido no projeto, porque ele estabelece que o Poder Executivo pode estabelecer uma entidade autônoma de supervisão para detalhar em regulamentação os dispositivos de que trata a lei. Isso é muito grave, porque a regulamentação do Poder Executivo não é lei. O que vem como regulamentação do Poder Executivo é aquilo que nós conhecemos como "canetada". É esta Casa Legislativa que pode estabelecer, por meio de uma lei — e não delegar esse poder ao Executivo —, o que é um ato que pode ser objeto de sanção, o que é monitoramento, qual o dever de cuidado que as plataformas vão ter que empregar e com qual conteúdo. Nada do que nós vemos vir do Governo por meio de decreto — leia-se, por canetada — tem mostrado sucesso. Por exemplo, ele cortou os juros na canetada, mas não deu certo: impediu o acesso ao crédito consignado. Deu mais uma canetada para o decreto de saneamento, mas não deu certo: está atrasando o acesso à água e ao esgoto para 130 milhões de brasileiros. Então, quando se delega a regulamentação para o Poder Executivo, ele pode determinar quem vai ficar na Presidência dessa entidade. Isso também é muito grave, porque nós vemos que o Governo muda o estatuto, por exemplo, da ApexBrasil para ter na Presidência uma pessoa que é do seu relacionamento. Ele quer mudar a Lei das Estatais para colocar pessoas do seu relacionamento também na Presidência de estatais, e por aí vai. Então, o compromisso que nós precisamos assumir, e que eu o assumo com os eleitores, é este: reconhecer que democracia e canetada não combinam. Por isso, eu não tenho alternativa a não ser manifestar a minha contrariedade ao PL 2.630. Obrigada, Presidente. | 1pt-BR
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O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Pois não, Sra. Deputada. A SRA. FRANCIANE BAYER (Bloco/REPUBLICANOS - RS) - As crianças e os jovens dançam sensualizando e têm vídeos postados nas redes sociais pelos próprios pais. Colegas, percebam a gravidade disso. Esses comportamentos fomentam diretamente o abuso sexual. Mas não é só isso. Esse também é um fluxo de pedofilia cibernética que, segundo especialistas, alimenta-se, em grande medida, desse tipo de conteúdo de vídeos de crianças sensualizando, que não sabem o que fazem, que são estimuladas por adultos irresponsáveis ou por adultos criminosos. Eu fui convidada pelo Deputado Messias Donato, e tive a honra de ser designada Coordenadora Regional da Frente Parlamentar Contra a Sexualização Precoce de Crianças e Adolescentes. Estou aqui nessa condição, como Deputada, como membro dessa frente, que já nasce com extrema importância. Mas estou aqui também com mãe, como mulher e como cidadã. Tenho estudado medidas para combater esses absurdos no Rio Grande do Sul e no Brasil, e convido todos os colegas e aqueles que nos assistem a colaborarem nessa guerra em defesa dos nossos pequenos, da infância e da pureza. Presidente, nós precisamos mudar a triste realidade do País. Hoje, o Brasil está em segundo lugar no ranking mundial de exploração sexual de crianças. Estamos atrás apenas da Tailândia. Isso é inadmissível. Tudo começa com a interrupção de nossa parte desses estímulos que permitimos, mas que são criminosos. Para encerrar, cito o que diz a Constituição: "É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à dignidade, ao respeito e à liberdade, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão". Colegas, certamente, o Brasil como um todo não está cumprindo com seus deveres. Vamos fazer a nossa parte e juntos lutar contra o abuso sexual de crianças e adolescentes, contra a sexualização precoce. Vamos juntos, porque nós queremos um Brasil que é para todas as nossas crianças. Muito obrigada pelo tempo, Presidente. | 1pt-BR
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A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, esta noite é muito importante porque a reforma tributária vai trazer pacificação, vai acabar com a guerra fiscal no Brasil, vai auxiliar os Municípios, os Governos Estaduais e, principalmente, vai permitir que parcela significativa da sociedade usufrua daquilo a que ela tem direito, quando se trata do consumo e do imposto que pagamos, desse que é revertido para que possamos criar o Estado de bem-estar social. Por isso, na noite de hoje, aprovar a reforma tributária é tão importante e tão significativo. Parabenizo o Relator Aguinaldo, o Deputado Reginaldo Lopes, toda esta Casa pelo trabalho, parabenizo os Líderes José Guimarães e Zeca Dirceu, toda a bancada capixaba, parabenizo especialmente a federação, que vem fazendo um trabalho em defesa do Brasil e de todos os brasileiros e de todas as brasileiras. Presidente, para incluir a maior parcela da população brasileira, nós precisamos, sim, fazer aqui o recorte a respeito das mulheres, do povo preto, principalmente da classe trabalhadora, que constrói as riquezas do nosso País. | 1pt-BR
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O SR. HEITOR SCHUCH (Bloco/PSB - RS. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, colega Presidente Pompeo de Mattos. Minha saudação ao senhor e aos demais colegas Deputados e Deputadas! Esta semana está reservada para o debate, para a discussão, para o encaminhamento do tema da reforma tributária, algo importante e necessário, que há tanto tempo vem se arrastando. Quando nós falamos de uma PEC, fica claro que estamos falando de um assunto do Parlamento. Esse tema não é do Governo atual, não é do Governo passado. Esse tema não é da Direita, não é da Esquerda; é do Brasil. Há 30 anos, 40 anos, eu escuto os empresários dizerem que a nossa legislação tributária é uma loucura. Há mais gente no escritório tentando decifrar a legislação do que gente no chão da fábrica produzindo. Caminhando por aqui, nós percebemos setores e, inclusive, Parlamentares dizendo: "Não vamos mexer em nada!" Se há 30 anos está errado, vai continuar errado? É como estar doente, ir ao médico, receber a receita, ir para casa e não tomar o remédio! Não vai mudar nada! Vamos ter de novo problemas de competitividade, o problema do Custo Brasil e todos os reflexos pertinentes a tudo isso. Não estamos fazendo uma grande reforma. Se fosse uma grande reforma, estaríamos falando aqui da dívida pública, das grandes fortunas, da tributação da renda e dos dividendos. Tudo isso está fora. Mas essa é a reforma, talvez, no momento, possível, viável, na qual nós temos a oportunidade de colocar a nossa digital e fazer esse trabalho. Como Presidente da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, desta Casa, eu recebi representantes de todos os segmentos. Recebi gente do Norte, do Sul, da indústria, do comércio, do serviço. É importante deixar claro aqui — inclusive, parabenizo o Relator Aguinaldo Ribeiro e toda a Comissão pelo trabalho — que não pode haver aumento de tributos, de carga tributária. Ponto! Acho que essa é a coisa mais sagrada. Segundo ponto: Estados e Municípios precisam ter suas receitas preservadas, porque é lá que as pessoas moram, é lá que as coisas precisam funcionar. Nós vamos ter uma simplificação, com menos tributos, menos impostos. Com isso, certamente, haverá muito mais transparência. É claro que nós devemos olhar — e vamos olhar — para setores específicos das cooperativas, da indústria, do comércio, dos serviços, do agro, mas alguém se lembrou da classe trabalhadora? Alguém se lembrou de quem bate o cartão? Não há dúvida de que, nessa hora, todos querem puxar a brasa para a sua carne, mas daqui a pouco pode não haver carvão para todos. Eu quero concluir, Presidente, agradecendo a oportunidade e dizendo que é dever do Parlamento garantir que haja brasa para todos os setores. Que nós possamos fazer essa reforma! Que nós possamos votá-la e aprová-la! Depois, se tivermos que fazer algum ajuste, nós faremos. Eu estou convicto de que o texto que está aqui é muito melhor e muito mais justo do que o texto em vigor hoje, que recebe tantas críticas. Obrigado. | 1pt-BR
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O SR. GUSTAVO GAYER (PL - GO. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Boa tarde, queridos colegas. Hoje, dia 11 de abril, nós estamos completando 100 dias do Governo Lula. Na verdade, hoje nós estamos testemunhando duas tragédias. A primeira tragédia diz respeito justamente aos 100 dias desse Governo, que, nos seus primeiros 3 meses, conseguiu assustar toda a população do Brasil e bateu recorde de escândalos no início de um governo no País. Nós estamos falando do aumento do desemprego, do aumento das invasões, da maior retirada da poupança da história — a população sabe que tem que deixar o dinheiro em casa, porque o Governo provavelmente vai roubar suas economias —, do segundo pior desempenho da bolsa desde 1995. A Odebrecht voltou a fechar contratos de 1 bilhão de reais com o Governo para financiar obras em outros países, no caso, uma ditadura. Cito ainda a queda de 8,12% do IBOVESPA; o recorde em desmatamento, mais uma vez sob a liderança da Marina Silva; o aumento da gasolina; o aumento da inadimplência do povo brasileiro, que está perdendo cada vez mais seu poder aquisitivo; o pior trimestre das montadoras em 19 anos; a inequívoca ligação do PT com o PCC; o Brasil virando piada internacional, chacota diante do mundo inteiro, depois que Lula disse que ia dar um jeito na guerra da Rússia com a Ucrânia, tomando uma cervejinha; o rombo de 41 bilhões de reais em fevereiro; a guerra contra o marco do saneamento; o aumento da picanha e da cerveja; e o FMI falando que o Brasil vai crescer abaixo da média do mundo. Tudo o que eu acabei de falar para vocês, queridos colegas, é fichinha perto da verdadeira tragédia que está acontecendo agora. Nós estamos testemunhando o resultado de décadas de engenharia social através da ideologia dos nossos colegas da Esquerda, da ideologia progressista e socialista. Nós estamos testemunhando o ataque à estrutura familiar, aos nossos valores, aos nossos princípios; o enaltecimento do bandido, do criminoso. Como consequência dessas famílias quebradas, como consequência desses ataques à nossa fé, como consequência desse sequestro ideológico que acontece dentro das salas de aula, nós estamos vendo uma geração doente. Os nossos jovens — a razão pela qual nós estamos aqui hoje, que é entregar um mundo melhor aos nossos filhos — estão doentes. Nós estamos presenciando uma sequência de ataques a escolas no País. Os pais, pasmem, estão com medo de levar os filhos para a escola. Primeiro, era o problema da doutrinação e, agora, ataques, tentativas de homicídio, essa violência, esse bullying que os jovens já não têm mais estrutura cognitiva para poder superar. Eles estão sucumbindo ao recurso da violência. Eu conversei hoje com a diretora de uma escola estadual, e ela me disse que falou com os alunos sobre o que estava acontecendo, e os alunos disseram assim: "Ah, professora, mas também, né? Ele estava sofrendo bullying, ele estava lutando contra a opressão". Que ideologia enfiou isso na cabeça dos nossos filhos? Onde estão os pais das nossas crianças para oferecer a estabilidade de uma família, um lar de valores, o autocontrole? Nós estamos fracassando como sociedade. Enquanto nós estamos falando de pautas superficiais, os nossos filhos estão pedindo ajuda. A nossa função é essa, meus amigos! Há uma frase que diz: "O maior teste de moralidade de uma Nação é a forma como ela protege e cuida dos nossos filhos". Está sobre os nossos ombros a responsabilidade de mudar isso agora! | 1pt-BR
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O SR. EDUARDO BOLSONARO (PL - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu gostaria que a sessão transcorresse de maneira mais tranquila, mas é impossível. Depois dessa avalanche de fake news, eu sou obrigado a relembrar ao Deputado do PT que o Líder do PT na Câmara já foi preso, o Líder do PT no Senado já foi preso. Durante os Governos do PT, o Presidente do BNDES foi preso, o Presidente do Banco do Brasil foi preso, o Presidente da Caixa foi preso, inclusive o próprio ex-Presidente Lula acabou sendo encarcerado, e não foi por perseguição, não. Sabem por quê? Porque o triplex está lá, o Sítio de Atibaia está lá. E contra Bolsonaro vocês se agarram a uma carteira de vacinação, sendo que todo mundo sabe que ele nunca se vacinou, porque ele sempre disse isso. É inacreditável essa diferença no grande alvo do PT. Eles ficam falando aqui da CPI da COVID no Senado, aquela palhaçada que aconteceu ali no Senado. Levaram o relatório para a PGR, e a PGR foi obrigada a arquivá-lo. Por quê? Porque ali não há nada. E eles dizem que o grande escândalo de corrupção do Governo Bolsonaro é o escândalo da Covaxin. Quantos reais foram gastos para comprar a vacina da Covaxin? Zero. E é o maior escândalo do Governo Bolsonaro. Agora, se quiser fazer uma lista aqui com os escândalos durante o Governo do PT, eu vou ser obrigado a quintuplicar o tempo de liderança. Não vou fazer isso. Seguindo adiante, quero dizer ao Deputado Pedro Uczai, proponente do projeto em homenagem às vítimas da COVID, que nós votamos a favor da proposta. Estamos juntos nessa solidariedade, pode ter certeza. Agora, tentam taxar Bolsonaro de ser antivacina. Vejamos aqui uma matéria de agosto de 2020, primeiro ano da pandemia: Presidente Bolsonaro assina medida provisória que garante a produção de vacina contra a COVID-19. Foram destinados quase 2 bilhões de reais à produção da vacina, antes mesmo que ela existisse. Para quê? Para ter prioridade na parceria com a britânica AstraZeneca, a fim de que o Brasil pudesse comprar primeiro, porque a demanda seria mundial, e assim foi feito. A primeira pessoa vacinada no mundo o foi em meados de dezembro de 2020. Um mês depois de a primeira pessoa ser vacinada no mundo, foi vacinada a primeira pessoa aqui no Brasil, em janeiro. E todas as vacinas desenvolvidas durante a pandemia foram compradas pelo Governo do Presidente Jair Bolsonaro. A situação do brasileiro foi de certa forma até privilegiada. Quem falasse com um boliviano, com um paraguaio, saberia que eles vinham aqui dizendo: "Pelo amor de Deus, manda respirador, manda vacina!" Enquanto isso, aqui, os brasileiros podiam optar entre AstraZeneca, Pfizer, Moderna e Coronavac. Qualquer tipo de vacina que houvesse no mundo estava disponível aqui no Brasil, meu Deus do céu! Como é que podem ficar repetindo, na cara de pau, que Bolsonaro era um Presidente antivacina? Meu Deus do céu! Se nós formos um pouquinho mais adiante, nós vamos ver que as diversas representações contra o Presidente Bolsonaro em tribunais internacionais, como o Tribunal de Haia, foram arquivadas. Graças a Deus, nós temos um tribunal internacional em Haia muito diferente de determinados tribunais aqui do Brasil. Por quê? Porque agem com conhecimento da causa, e não com base em narrativas políticas que tentam emprenhar pela repetição, utilizando a tática nazista de Goebbels: repetir a mentira até que ela se torne verdade. Aqui não! Presidente, nós estamos muito satisfeitos com um Presidente que tentam acusar de tudo e vão à casa dele para pegar cartão de vacina. Se tivessem pedido, certamente ele teria entregue qualquer tipo de cartão ou dado esclarecimento à Polícia Federal, sem precisar desse esculacho circense preordenado de mandado de busca e apreensão na casa do Presidente. Não se enganem, prezados Deputados Delegado Éder Mauro e Alberto Fraga. O objetivo está longe de ser o cartão de vacina. Fizeram a quebra de sigilo de pessoas no entorno do Presidente para ficar vazando: "Olha aqui o que essa pessoa que tem foto com o Bolsonaro falou sobre Marielle". "Ah, não! Agora é evasão de divisas do coronel que mandou dinheiro para o exterior. Vamos investigar." É isso. Querem detonar a reputação do Presidente porque aonde ele vai ele arrasta multidões. Nós vimos na Agrishow, Deputado Cabo Gilberto Silva, uma multidão de pessoas atrás de Bolsonaro. E, de maneira até infantil, este Governo tentou utilizar o Banco do Brasil, que foi vítima nesse caso, para tentar retaliar politicamente os organizadores da Agrishow. Só que a feira é tão boa, o agro é tão bom, tão lucrativo, que bateu recorde. Cerca de 12 bilhões de reais em negócios foram feitos em pouquíssimos dias, Deputada Amália. Até o próprio Banco do Brasil bateu recorde. Por quê? Porque o agro trabalha. Ele não fica nesse nhem-nhem-nhem: "Ah, não! Chamou o Bolsonaro, eu não vou. Ah não! Chamou esse daqui, eu não vou". Até mesmo o Governador Tarcísio tentou intermediar essa questão para botar panos quentes, a fim de que o Ministro da Agricultura fosse à feira. Infelizmente, ganhou a ala ideológica radical do PT lá no Palácio do Planalto, e o Ministro Fávaro não foi à feira. Seria pertinente a ida dele. Então, Presidente, é preciso que este Governo pare de olhar no retrovisor e assuma as suas responsabilidades. Não adianta repetir que o Lula é a alma mais honesta do mundo, enquanto o pedalinho está lá com nome de gente da família dele, e o triplex lá do Guarujá está lá. Inclusive, diga-se de passagem, quando o então Juiz Sergio Moro condenou Lula em razão do triplex, condenou-o a 8 anos. Quando o PT recorreu da decisão com o Zanin, ela foi reformada no TRF, que aumentou a pena para 12 anos. Ou seja, se o Moro estava perseguindo o Lula, estava perseguindo e dando colher de chá, porque só condenou 8 anos, e o TRF, em 12 anos. Então, vamos colocar esses pingos nos is aqui, Presidente. Muito obrigado pelo espaço. | 1pt-BR
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A SRA. LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB - BA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, meios de comunicação da Casa que nos levam a todos os brasileiros e brasileiras, quero fazer dois registros rápidos. O primeiro, já foi dito aqui, é sobre a decisão do Governo relativa à PETROBRAS: a retirada da paridade com o dólar na formação do preço do petróleo no Brasil. Isso, Sr. Presidente, tem impacto direto na diminuição de diversos preços que impactam a vida do trabalhador brasileiro: diminuição imediata de 12% no preço da gasolina e de 21% no preço do gás. Há pessoas que já não consumiam mais gás de cozinha, cozinhavam em fogareiro, com álcool. Com isso, vimos muitas pessoas queimadas, especialmente em todo o interior do Brasil. O preço da comida certamente ficará mais barato com a gasolina mais barata, impactando, portanto, no transporte dos produtos que chegam à mesa do cidadão que vem do interior para os centros mais dinâmicos das capitais e das grandes cidades. Essa é uma notícia muito importante para o povo brasileiro. O Governo decide que o seu foco principal é fazer com que a vida do povo trabalhador seja melhor, gerando emprego e renda no País, sem ter como centro a garantia dos maiores lucros para os acionistas estrangeiros, que é quem verdadeiramente lutava para manter aquela política de preços altos da PETROBRAS. Segundo registro, Sr. Presidente. Quero falar da alegria que teve o povo baiano, na última sexta-feira, em receber o Presidente Lula na nossa Capital, a cidade de Salvador, para o lançamento do PPA, pela manhã, e da Lei Paulo Gustavo, à tarde, num plenário com mais de 5 mil pessoas, na nossa área de participação cultural, garantindo a distribuição de mais de 3 bilhões de reais para a cultura brasileira, especialmente para o audiovisual no Brasil. Isso quer dizer que a cultura voltou a ter força neste País. E a nossa querida Ministra Margareth Menezes foi ovacionada, de pé, por mais de 5 mil pessoas que estavam na concha acústica para receber o Presidente Lula. Viva a Bahia! Viva a cultura brasileira! Muito obrigada. | 1pt-BR
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O SR. DEPUTADO MARCIO ALVINO. Prezados Deputados e Deputadas, esta semana acompanhei os trabalhos da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados referentes à promoção da inclusão das pessoas com deficiência através da arte. Eu, como Presidente da Frente Parlamentar em Defesa das APAES, acompanho o dia a dia das APAES e vejo que a arte tem o poder de quebrar barreiras, promover a igualdade e desenvolver a expressão criativa, independentemente de habilidades ou limitações, em todas as pessoas. É nosso dever garantir o cumprimento do art. 30 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, conforme prevê o Decreto nº 6.949, de 2009, para que as pessoas com deficiência tenham o direito de participar, em igualdade de oportunidades, das atividades culturais, recreativas, esportivas e turísticas. Isso inclui o acesso a eventos culturais, como apresentações de teatro, de música e de dança e exposições, bem como a oportunidade de participar em atividades esportivas e de lazer. Além disso, as pessoas com deficiência têm o direito de estar em locais culturais e esportivos, como museus, estádios e parques, que têm de ser acessíveis e inclusivos. O decreto prevê ações para garantir a inclusão das pessoas com deficiência em espaços culturais e esportivos. Isso inclui melhorias físicas e tecnológicas para tornar esses locais acessíveis, além da disponibilização de recursos como audiodescrição e legendas. O decreto também estimula ativamente a participação das pessoas com deficiência nessas atividades, visando eliminar barreiras e promover a inclusão na sociedade. Junto com a Dra. Cristiany de Castro, Secretária-Executiva da Frente Parlamentar em Defesa das APAES e Diretora Social da FEAPAES-SP, continuarei trabalhando pela promoção da inclusão das pessoas com deficiência através da arte e contribuindo para a construção de uma sociedade mais inclusiva, justa e empática, onde todas as pessoas são valorizadas e respeitadas. Sem mais, muito Obrigado. | 1pt-BR
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O SR. CORONEL MEIRA (PL - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Boa noite, Presidente Pompeo de Mattos, Sras. e Srs. Parlamentares aqui presentes. A bancada de Pernambuco está a aguardar a nossa fala. Pernambuco, sinto um prazer enorme. Estou muito feliz neste momento em que estamos trazendo uma notícia espetacular para o nosso Estado, uma notícia que acabo de receber na audiência que tive com o Ministro da Defesa, o nosso pernambucano José Múcio Monteiro. Foi confirmado o início da obra da Escola de Sargentos do Exército, que será instalada em Pernambuco. Quero fazer aqui uma deferência à Governadora Raquel Lyra, que ontem esteve com o Ministro acertando os encaminhamentos necessários para o início dessa obra. Salientamos que esse sonho foi iniciado em Pernambuco, no dia 23 de março do ano passado, quando o então Presidente, o meu Presidente Jair Messias Bolsonaro, lançou a pedra fundamental da nova Escola de Sargentos do Exército, no CIMINIC — Campo de Instrução Marechal Newton Cavalcanti, em Araçoiaba. Trata-se de um empreendimento que alavancará o desenvolvimento em nove Municípios, iniciando-se por Camaragibe, meu Município. Aí teremos São Lourenço da Mata, Paudalho, Carpina, Araçoiaba, Tracunhaém, Igarassu, Paulista, Abreu e Lima. Então, esses são os Municípios que vão ser diretamente beneficiados, gerando 12 mil empregos diretos e mais de 18 mil empregos indiretos. Haverá 6 mil pessoas em uma população flutuante. Esse empreendimento gerará anualmente em torno de 200 milhões de reais para essa região pobre do nosso Pernambuco, que é a Mata Norte. A escola terá 800 mil metros quadrados de construção e atenderá a 2.400 alunos. Será uma obra grandiosa, que injetará diretamente em Pernambuco 1,8 bilhão de reais. O projeto da nova Escola de Sargentos é sustentável e todos os controles ambientais estão previstos, de modo que todas as exigências ambientais serão contempladas. Esse é um projeto que foi apresentado e discutido com a sociedade pernambucana em todos os seus segmentos. A escola terá uma vila olímpica, com 140 mil metros quadrados, com quadras esportivas e todos os atendimentos. Teremos uma vila militar, com 145 mil metros quadrados, com 576 apartamentos para os que vão trabalhar nesse centro escolar. Teremos também estandes de tiro e todo o necessário para fazer com que a região se desenvolva, trazendo bem-estar e vias de acesso. Quero aqui salientar aos ambientalistas, diretamente para o Fórum Socioambiental de Aldeia, que o Sr. General Juarez Álvares Pereira Júnior, responsável pelos estudos ambientais da obra, teve todo o zelo em avaliar o projeto e, certamente, ampliará a qualidade ambiental da região, dentro de uma lógica de compensação ambiental. Para cada árvore que for removida, 10 serão colocadas no seu lugar. Nada é mais perverso ao meio ambiente do que a pobreza. Portanto, a geração de emprego e oportunidades do projeto da nova Escola de Sargentos representa a busca de um bom ambiente para todos. Para finalizar, Presidente, quero parabenizar todos os Deputados Federais do Estado de Pernambuco, que, independentemente de cor partidária, uniram-se em prol desse projeto. Conversei e mantive contato com o Deputado Carlos Veras, do PT, com o Deputado Renildo Calheiros, do PCdoB, com o Deputado Pedro Campos, do PSB, que está aqui a nos assistir, Deputados que militam em campos opostos à nossa ideologia. Também parabenizo o Deputado Augusto Coutinho, Líder da bancada, o Deputado Guilherme Uchoa Júnior, que aqui está presente, o meu amigo e irmão Deputado Eriberto Medeiros, e a nossa representante feminina, a Deputada Clarissa Tércio, também guerreira de Pernambuco. Quero dizer ao Ministro José Múcio Monteiro que ele é um homem honrado, um político pernambucano que escreveu e está escrevendo as páginas da política pernambucana, com grandes feitos. E esse feito ele está levando para Pernambuco. Na verdade, quase perdemos a Escola de Sargentos de Pernambuco, após a derrota que teve nas urnas o nosso Presidente Jair Messias Bolsonaro. Graças ao Ministro José Múcio Monteiro, essa escola está em Pernambuco, que também irá liberar a Escola de Aprendizes-Marinheiros, que está mudando-se para o Rio Grande do Norte, para instalarmos um colégio da Polícia Militar, em Pernambuco. Para concluir, eu quero dizer à minha mãe Terezinha Jesus de Silva Meira, de 95 anos, e à minha sogra Zenaide Andrade Lima que, no próximo Dia das Mães, terei a honra e o prazer de estar ao lado delas, comemorando esse dia. E quero dizer a todas as mães do Brasil que realmente elas nos inspiram e fazem com que o povo brasileiro possa ter um norte, porque a mãe é uma figura sagrada, que nos dá um grande norte na vida. Mais uma vitória para Pernambuco. Vamos em frente, na luta! Meu muito obrigado. | 1pt-BR
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O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu vou pedir para orientar pelo NOVO e pela Oposição em conjunto. Sr. Presidente, como todos perceberam, foi um vai e vem tremendo no Plenário, até porque a nossa questão de ordem ficou pendente de resposta da Mesa. Considerando a questão de ordem pendente; considerando os 200 milhões de reais, que, como disse o Deputado Alberto Fraga, já estão definidos para a EMBRATUR, saindo do SESC/SENAC, do esporte e da cultura — dinheiro, aliás, maior do que o valor que o PCdoB e o próprio Marcelo Freixo não quiseram destinar à EMBRATUR, quando do Governo Bolsonaro; considerando os aumentos de carga tributária que estão sendo propostos aqui também — o PT é assim: onde puder, numa medida provisória, vai enfiar aumento de carga —, o NOVO vai se posicionar contrariamente ao projeto, portanto, orientando "não". Respeitando a posição do PL, que, apesar da divergência interna, houve por bem orientar favoravelmente à medida provisória, que, repito, tem muitos pontos meritórios, a Oposição liberará a bancada. Retornando, porém, às manifestações que fiz anteriormente sobre esta medida provisória, em nosso entendimento ela deveria ser — e por isso orientamos "não", pelo NOVO — rejeitada neste momento; os pontos positivos, tratados num projeto de lei; e os jabutis, tartarugas e bichos preguiça ser, cada um deles, tratados em leis individuais, e não desse jeito como estão sendo tratados aqui no Plenário. Nós recorremos à CCJ. Não concordamos com a decisão da Mesa. Não queremos saber de 400 milhões de reais para a EMBRATUR, saindo SESC/SENAC, de aumento de carga tributária, de dinheiro do FAT indo para o BNDES. Vários empreendedores e empresas mandaram mensagem por WhatsApp, também preocupados com o aumento de carga que significará essa medida provisória. Portanto, o NOVO, com um centavo de aumento de carga, já votaria "não". | 1pt-BR
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A SRA. CORONEL FERNANDA (PL - MT. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Boa noite, Presidente. Boa noite, colegas Deputados e Deputadas. Nós estamos vivendo um momento muito crítico, quando falamos da segurança pública, e precisamos chamar a atenção desta Casa e das autoridades constituídas para esse problema. Passados 100 dias do Governo do Presidente Lula, a violência se alastrou pelo nosso País, começando pela violência no campo, onde o MST tem realizado invasões a propriedades privadas produtivas, promovendo uma verdadeira violência e desrespeitando aquele que produz lá na ponta. Depois, vimos a violência que assolou as escolas municipais, estaduais, particulares, onde as nossas crianças e os nossos jovens estão sofrendo violência e perdendo a vida de forma avassaladora. Precisamos tomar algumas medidas quanto a isso, Presidente. Como agente da segurança pública, entendo que precisamos colocar segurança, policiais ou mesmo vigilantes, nas escolas. Precisamos também formar equipes técnicas com psicólogos que estejam lá para atender as crianças que venham a sofrendo qualquer tipo de violência e que, posteriormente, possam vir a promover violência como uma consequência da violência sofrida. Hoje, no Estado de Goiás, um adolescente aluno de uma escola feriu seus colegas, mais três crianças. Se tivéssemos uma equipe técnica preparada para dar atendimento aos alunos e verificar crianças ou jovens que estão com a personalidade deturpada, com certeza, esse atendimento poderia evitar outros transtornos. Quero também fazer um alerta sobre a violência promovida pelo crime organizado. No meu Estado, na Páscoa, uma quadrilha provocou horror em Municípios da região do Araguaia, especificamente no Município de Confresa. Estavam fortemente armados e invadiram uma empresa que faz segurança privada e transporte de valores. Faço um alerta dirigido ao Governador de Mato Grosso, Mauro Mendes. Recentemente, ele fez um concurso público, cujo resultado já saiu. Temos mais de 1.800 aprovados. E ele anunciou, nessa semana que passou, que chamará somente 515 candidatos aprovados. Lembro que para formar, por exemplo, um soldado da Polícia Militar são necessários no mínimo 8 meses. Então, daqui a 8 meses, 515 policiais estarão nas ruas. Isso é inadmissível, pois não atende a demanda atual! Mato Grosso é um Estado continental, e a população quase quadruplicou. Precisamos, Governador, que o senhor entenda a nossa necessidade. Investir na segurança pública é necessário. Nosso Estado é um Estado produtor, é um Estado que lida com muitos recursos. As empresas que existem no Mato Grosso estão a céu aberto e precisam ser valorizadas, assim como a população. Governador, precisamos que o senhor convoque todos os aprovados. E, mesmo com esses aprovados, ainda vamos ficar aquém do necessário. Lembre-se, Governador Mauro Mendes, de que a violência arrebentou o cadeado, o portão está aberto. Com o que aconteceu na Páscoa, o que tem acontecido nas escolas — as crianças estão desesperadas — e as ameaças do MST, logo, logo nós teremos grandes problemas, e hoje nós não temos efetivo suficiente para atender todas as demandas. Peço ao senhor que convoque todos os aprovados. Sr. Presidente, peço a V.Exa. que faça registrar a nossa fala nos meios de comunicação da Casa. Muito obrigada. | 1pt-BR
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O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Bloco do PT vota "sim". O projeto é importante, prevê recursos para o Conselho Nacional de Justiça, fortalece o serviço publico. Ao mesmo tempo, quero parabenizar a FENAJUFE pela defesa do projeto, quero parabenizar os que falaram conosco, o Thiago, o Policarpo, a Paula, de Minas Gerais, que sempre faz a defesa do servidor no conjunto do Judiciário. Nós votamos "sim". | 1pt-BR
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O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Sem revisão do orador.) - Grato, digníssimo Presidente Pompeo de Mattos, nobres colegas, é uma honra estar neste ringue, onde luto pelo Brasil. Estou apresentando aqui um projeto de lei complementar, com 73 Parlamentares, de vários partidos, que visa reduzir a pena de inelegibilidade de 8 anos para 2 anos. Em 1990, foi apresentado e aprovado um projeto com pena de 3 anos. Em 2010, mudaram para 8 anos. E, agora, proponho reduzir para 2 anos — 2 está mais próximo de 3 do que 8 de 3. Por que isso? É demais 8 anos. Simplesmente, uma eleição é uma boa punição. Aí vão dizer o seguinte: "O Bibo Nunes está defendendo político bandido". Podem ser tão contrários quanto eu, mas não mais do que eu. Ninguém é mais contrário a político bandido do que eu. Podem ser tão contrários quanto eu. Mas existe a Justiça Comum, o Código Penal, para condenar esses políticos criminosos, e depois há a Lei da Ficha Limpa para impedir que se candidatem. Oito anos é demais. É um absurdo, como vimos há pouco, uma pessoa que não foi corrupta, não roubou dos cofres públicos, não cometeu nenhum crime, que apenas teve liberdade de expressão, que queria mais segurança na eleição, receber de uma Justiça, alicerçada no ódio e na vingança, 8 anos como punição. Isso é um absurdo. Temos que ter um mínimo de bom senso. Há 73 Parlamentares que querem inicialmente esta redução para 2 anos. Ficaria fora 1 ano e depois iria para a Justiça Comum. Ou não acreditam na Justiça aqui? Ou não acreditam na Justiça? E, digo mais, a maioria que aqui está se elegeu por causa do Bolsonaro. A maioria desta Casa usou o nome do Bolsonaro. Que tenham honra e dignidade para votar com coerência. Portanto, vamos reduzir a inelegibilidade de 8 anos para 2 anos, e a Justiça Comum vai punir todo político bandido, porque nós que legislamos podemos corrigir injustiças através de leis. Quando a política envolve os tribunais, a justiça foge pela janela, essa é a verdade. E é disso que precisamos. Conclamo todos os colegas, principalmente os que se elegeram com o nome do Bolsonaro. Ou então não apareçam nesta Casa, não apareçam perante o eleitorado. Tenham honra e dignidade, e vamos reduzir esse prazo de 8 anos para 2 anos, em nome da justiça e do bom senso, porque a lei, a Justiça Comum está aí para punir bandidos. Grato, digníssimo Presidente. | 1pt-BR
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A SRA. DAIANA SANTOS (Bloco/PCdoB - RS. Sem revisão da oradora.) - Bom dia, Presidente. Eu quero fazer um registro importante. Aqui, hoje, visita-nos a nossa Secretária Nacional das Mulheres do Comitê Central do PCdoB, Daniele Costa. É com muita alegria que eu a recebo aqui e faço esse registro, pois cada vez mais nós devemos celebrar a participação das mulheres, principalmente as mulheres negras e indígenas, em espaços de poder e decisão, porque definitivo é o fato da nossa chegada, com a transformação da sociedade que queremos. Então, é com muita alegria que hoje recebo nesta Casa Daniele Costa e celebro que o Partido Comunista do Brasil venha fazendo essa transição geracional com uma mulher de tamanha competência, vinda da Bahia, que agora explana essa política para as mulheres ao longo do Brasil inteiro. Seja muito bem-vinda, Dani. | 1pt-BR
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O SR. PADRE JOÃO (Bloco/PT - MG. Sem revisão do orador.) - Presidenta, primeiro eu quero aqui prestar a minha homenagem e expressar minha gratidão ao ex-Deputado Federal e ex-Prefeito de Ipatinga, o Chico Ferramenta, que foi para nós uma referência em orçamento participativo. Ele veio a falecer no início da tarde, precisamente às 12h04min, no Hospital Márcio Cunha, lá em Ipatinga. O Partido dos Trabalhadores agradece por tudo o que ele fez, não só pelo Vale do Aço, mas também por Minas Gerais e pelo Brasil, na condição de Deputado Federal. Então, registro a nossa gratidão, a nossa solidariedade e um abraço solidário à sua companheira, a Cecília Ferramenta, que foi minha colega, Deputada Estadual, e também aos seus filhos Fred, Lucas e Wladimir. Na política, temos que fazer como tão bem fez o Chico Ferramenta, que governou para o povo, mesmo com Governadores de outros partidos. Temos saudade dessa política, que tinha divergências, mas sempre tinha respeito, sempre convergia para servir mais e melhor o nosso povo. Chico Ferramenta, presente, presente, presente! Sr. Presidente, eu não vou pedir 1 minuto de silêncio, porque ele continua vivo no nosso meio. Quero agora falar da reforma tributária, mas quero me dirigir ao povo brasileiro, que sabe que aqueles que estão falando contra é porque sempre bancaram as fake news. Então, peço para não ir nessa onda. O povo brasileiro sabe da sensibilidade do Lula com os mais pobres. A isenção total da cesta básica foi federal, e aconteceu no Governo Lula. O cuidado com os pobres sempre foi uma preocupação do Partido dos Trabalhadores. Ocorre que essa reforma, colegas do PL, não é do Partido dos Trabalhadores. Sabem por quê? Se essa reforma fosse do Partido dos Trabalhadores, nós estaríamos taxando as grandes fortunas, as grandes heranças. Se essa reforma fosse do PT, colega Deputado Nikolas Ferreira, conterrâneo, vizinho de gabinete, nós estaríamos pondo fim à isenção das commodities, do minério. Para mim, ainda é um absurdo. E digo isso porque, nessa reforma, nós tínhamos que taxar as grandes fortunas, as grandes heranças, nós tínhamos que pôr fim às commodities, à exportação de matéria-prima. E nós estamos abrindo mão disso, porque essa reforma não é do Partido dos Trabalhadores, como ouvimos alguns Deputados fazerem essa defesa. É um escândalo para nós, para o Parlamento, não ter essa sabedoria. Há 58 anos se está tentando fazer uma reforma tributária e não se consegue. Será que não vamos ter a sensibilidade e a sabedoria para, mesmo nas divergências, construir, convergir, em favor do povo, dos mais pobres, de todos? Cabe a todos nós. E a nossa responsabilidade é garantir a dignidade e simplificar todo o processo... (Desligamento do microfone.) O SR. PADRE JOÃO (Bloco/PT - MG) - Na verdade, estão contestando algo que já está na reforma: simplificação e transparência. Nesse sentido, apelo ao cidadão brasileiro que cobre de seus Deputados e de suas Deputadas a aprovação da reforma, o quanto antes, a fim de garantirmos mais recursos para a educação, para a saúde, para a assistência e para o cuidado com o meio ambiente. É mais dinheiro para o povo brasileiro. A lógica deste Governo é arrecadar para garantir dignidade para o nosso povo. Sra. Presidente, solicito que este pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil. Muito obrigado. | 1pt-BR
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O SR. NIKOLAS FERREIRA (PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Boa noite, Presidente. O PL orienta "não" por um simples motivo: é meramente uma correção de português. A Constituição, no seu art. 19, inciso III, diz que não pode haver distinção entre os brasileiros. Portanto, quando se coloca um rol taxativo com pessoas LGBTs, surdos, enfim, acaba-se excluindo os demais. Então, é algo lógico que a expressão "direitos humanos" abarca todos. Portanto, o PL orienta "não", somente para que haja essa correção mesmo de português e também para que o texto esteja atrelado à Constituição Federal. Obrigado, Presidente. | 1pt-BR
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O SR. MENDONÇA FILHO (Bloco/UNIÃO - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nosso Alcymar Monteiro e nosso Santanna são dois grandes artistas, cantores, compositores, figuras queridas, assim como Armandinho do Acordeon, que também é uma referência na música pernambucana e brasileira. Registro, como pernambucano, amante do forró e da nossa cultura, nosso grande respeito, nossa sempre presente admiração por eles. | 1pt-BR
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O SR. ICARO DE VALMIR (PL - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Queria que V.Exa. fizesse constar em ata a presença do Prefeito Adailton Sousa, da cidade de Itabaiana, em Sergipe, da Capital Nacional do Caminhão. Obrigado. | 1pt-BR
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O SR. DUARTE (Bloco/PSB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, trago a esta tribuna uma grave denúncia: a alimentação escolar de 90 mil alunos está em risco no Maranhão. A Prefeitura de São Luís fez um contrato, sem licitação, de mais de 51 milhões de reais com uma empresa já condenada, a RC Nutry, por prestação equivocada, por prestação corrompida, pelo mesmo serviço que prestava no Estado de São Paulo. É a máfia da merenda escolar. Não fosse suficiente, o Prefeito de São Luís realizou um contrato em que um sócio da RC Nutry já havia sido condenado pelo CADE, no dia 18 de agosto de 2021. O Sr. José Carlos Geraldo, sócio da RC Nutry, estava proibido de fazer contrato com a administração pública até 2026. Ocorre que, mesmo com uma empresa com inúmeras condenações, a Prefeitura de São Luís fez um contrato, repito, sem licitação, no valor de 51 milhões de reais, com uma empresa já condenada, com um sócio impedido de contratar com a administração pública. Agora fica o questionamento: por que razão, por que interesse? O que move a Prefeitura de São Luís, o que move o Prefeito de São Luís, a contratar uma empresa já condenada e fazer a dispensa da licitação por um serviço que é ordinário, um serviço de alimentação escolar, com um sócio condenado pelo CADE e impedido de contratar com a administração pública até 2026? Vale lembrar que esta contratação ocorreu no dia 29 de março de 2023. Ora, a proibição dura até 2026, mas o Prefeito se esforça para fazer a dispensa da licitação e, assim, direcionar a contratação de uma empresa condenada, de uma empresa que tem um sócio condenado! Sr. Presidente, eu venho a esta tribuna destacar esta gravíssima denúncia. Nós levamos o caso ao Tribunal de Contas da União e ao Ministério Público Federal. Esta denúncia já vem sendo apurada pelo Ministério Público do Estado do Maranhão. Já tramita uma ação popular na Vara de Interesses Difusos e Coletivos do Estado do Maranhão. E eu trago aqui, Sr. Presidente, a intenção desta denúncia: eu sou pai, estou falando aqui de alimentação escolar e agora, como Deputado Federal, cabe a mim destinar recursos. Eu já destinei e vou continuar destinando recursos para o meu Estado, para a minha cidade, mas não vou aceitar que a Prefeitura de São Luís pegue recursos federais do PNAE, que nós destinamos para o Estado, e se corrompa, desvie esses recursos. Eu peço ao Prefeito de São Luís que preste esclarecimentos. E chamo aqui a atenção do Tribunal de Contas da União e do Ministério Público Federal para estas denúncias que são gravíssimas e destaco-as: contratação, sem licitação, de empresas já condenadas, com sócios condenados e impedidos de contratar com a administração pública até 2026, no valor de 51 milhões de reais, empresa esta que fornece alimentação sem qualidade, como já exposto no jornal Folha de S.Paulo, na revista Veja. A empresa RC Nutry fornece alimentação indevida às nossas crianças à base de farelo. Por fim, gostaria de pedir a V.Exa. que defira o nosso pedido. Falo na presença de todos os estudantes que aqui estão, que precisam ter a certeza de que esta bandeira está sendo honrada, de que o nosso Hino Nacional está sendo honrado: "verás que um filho teu não foge à luta". Por isso trago aqui essa denúncia e peço que seja repercutida nos canais de comunicação da Câmara Federal e no programa A Voz do Brasil. Essa denúncia precisa repercutir para que as autoridades possam apurá-la. | 1pt-BR
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O SR. ANDRÉ FERNANDES (PL - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sra. Presidente. Acabamos de ver, publicamente, o que foi noticiado. E faço questão de ser uma dessas pessoas, desses políticos da Oposição, entre Deputados Federais e Senadores, que estão entrando com pedido de prisão junto à Procuradoria-Geral da República, contra o ex-GSI do Lula — e eu não vou nem chamar general, vou chamar amigo do Lula —, não só por omissão, não só por negligência, não só por incompetência, mas também por obstrução de Justiça, por falsificação de provas, por queima de arquivo e por tantas outras coisas que o Governo está tentando colocar e tachar na testinha de quem é hoje Oposição. Um Governo que tem como aliados pessoas criminosas. E quem está falando isso não é o Deputado André Fernandes. Longe de mim dizer que os aliados do Lula, o sombra do Lula e tantos outros costumam falsificar provas, mentir em relatórios, coisas essas que, se fosse alguém hoje da Oposição, com certeza já estaria preso. Eu fico com uma dúvida aqui, Deputados Jordy, Filipe Barros, Delegado Caveira e Marcon — não o do PT, o Marcon conservador, do bem. Eu fico aqui pensando e raciocinando o seguinte: por que até agora — e não estou fazendo uma crítica, Deputado Osmar Terra, é só um pensamento, uma reflexão, Deputado Abilio Brunini — não saiu ainda um mandado de prisão do Supremo Tribunal Federal contra o ex-GSI do Lula? Para prender Anderson Torres foi muito menos, para aprender aliados foi muito menos. E até prenderam o ajudante de ordem, usando o cartão de vacina em um inquérito de milícia digital, que nada tinha a ver, mas houve pedido de prisão. O ex-GSI fraudou relatórios, mas até agora não há pedido de prisão do STF. Alexandre de Moraes, o amigo de Lula está fraudando o relatório, está mentindo para vocês, inclusive. Cadê o pedido de prisão? Esse é o Governo Lula, que tem em sua companhia bastantes criminosos. É isso, Sra. Presidente. Muito obrigado. | 1pt-BR
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O SR. PEDRO WESTPHALEN (Bloco/PP - RS. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente. Venho à tribuna neste momento porque quero trazer para esta Casa a responsabilidade de terminarmos um trabalho que começou na pandemia, num projeto da então Deputada Carmen Zanotto, hoje Secretária de Saúde de Santa Catarina, em que foi votado e aprovado, por unanimidade, neste Parlamento, o piso salarial da enfermagem, dos técnicos de enfermagem, dos auxiliares e das parteiras. Naquela ocasião se vivia uma pandemia e não houve ninguém mais do que os enfermeiros, médicos e fisioterapeutas que merecesse reconhecimento pelo trabalho. Num momento em que a população — e digo isso como médico — tinha medo de apertar o botão do elevador, eles estavam lá trabalhando. Nada mais justo do que aprovar aquele piso. Mas isso trouxe consequências que têm que ser resolvidas neste Parlamento, depois de, nesta semana, o Supremo Tribunal Federal definir como pagar o piso num País de dimensões continentais, com diferenças regionais muito grandes. Foi aprovado aqui, de maneira unânime, um piso único para todo o Brasil. O Governo resolveu, em parte, Municípios e Estados, os hospitais conveniados que atendem o SUAS e os Hospitais Filantrópicos. E os privados, que são mais de 2.500 instituições hospitalares, mais as clínicas de idosos, as hemodiálises, outros tantos serviços de saúde, que têm e precisam manter os seus empregos, como ficam? Então fica esta Casa responsabilizada por esse projeto da então Deputada Carmen Zanotto que trata da desoneração da folha de pagamento desses prestadores de serviço. Está nas nossas mãos complementar o que falta, porque o Governo já fez a sua parte. Esta Casa tem que aprovar esse projeto, que está em regime de urgência, de todos os partidos. E aí, sim, vamos evitar que haja desemprego, que haja desassistência, que haja fechamento de estabelecimentos de saúde. E é uma ação Parlamentar sim, porque este Parlamento aprovou, por unanimidade, de maneira justa, correta e honesta. Se não acontecer isso, as judicializações continuarão acontecendo e certamente teremos desemprego, o que já está acontecendo. Eu venho aqui fazer esse alerta como médico, como dirigente hospitalar, de que nós temos a responsabilidade de complementar o que o Governo está fazendo, quando o Supremo passa para os sindicatos discutirem, durante 60 dias, a sua questão salarial. Mas eles já ganharam. Vão discutir para que, se eles já ganharam? Não há o que discutir. Vamos nos colocar do lado de quem precisa neste momento. Vão passar os 60 dias, e vai ser obrigatório fazer o pagamento. Portanto, é nossa responsabilidade fazer essa aprovação. Muito obrigado, Sr. Presidente. | 1pt-BR
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O SR. MARCO BRASIL (Bloco/PP - PR. Sem revisão do orador.) - Obrigado. Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados. Faço, hoje, um apelo ao Governo Federal e aos colegas Parlamentares para que a Região Sul do Brasil não continue esquecida. Eu me refiro à distribuição dos recursos e dos fundos constitucionais e dos programas de desenvolvimento econômico. Reconheço, sem nenhuma dúvida, a necessidade de apoio às populações e às regiões brasileiras menos favorecidas economicamente. Hoje, elas são contempladas com iniciativas fundamentais de importância grandiosa e sucesso comprovado, a exemplo dos fundos constitucionais FNO, FNE e UFCO. A CODEVASF, Sr. Presidente, felizmente, vem expandindo a sua área de atuação, recebendo grandes volumes de recursos para obras e equipamentos. Mas, infelizmente, a Região Sul não faz parte da CODEVASF, e o Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná precisam de equipamentos, principalmente para os pequenos agricultores. A pobreza atinge cidadãos de todas as regiões brasileiras, inclusive daquelas com os maiores índices de desenvolvimento humano. Assim como outras regiões, o Sul brasileiro frequentemente sofre com carência e miséria, causadas pelos fenômenos naturais como a estiagem e as inundações. Precisamos ter a consciência de que todos os brasileiros são pagadores de impostos e todos nós sustentamos os programas de desenvolvimento regional. Não existe irmão ou irmã brasileira que não necessite de apoio à prosperidade de uma região e de garantia de crescimento econômico e social de todo o País. O Sul contribui muito para esse crescimento. Outro assunto que chama a atenção, Sr. Presidente, é a aquisição de alimentos pelo Governo Federal, pela CONAB, que prioriza agricultores assentados da reforma agrária. Mas eu não vejo distinção entre um assentado da reforma agrária e um agricultor familiar. Então, eu acho que deveria ser revista essa entrega, principalmente pela CONAB, que prioriza um ou outro. Acho que isso não deveria existir. Devemos tomar cuidado com isso, para não haver distinção entre eles. O Governo deve valorizar o trabalho das famílias de pequenos agricultores, que lutam e produzem para levar comida à mesa dos brasileiros e nem sempre recebem os mesmos incentivos que os demais. Muito obrigado. Eu gostaria que o meu discurso fosse divulgado nas redes da Câmara. | 1pt-BR
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A SRA. DANDARA (Bloco/PT - MG. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Eu quero aproveitar que o Deputado que me antecedeu citou a Constituição Federal para fazer o mesmo. As cláusulas pétreas da Constituição, que estão nos primeiros artigos, cláusulas imexíveis, imudáveis, estabelecem, no art. 1º, que é responsabilidade da República Federativa do Brasil garantir a dignidade da pessoa humana. E o art. 3º estabelece: Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: ................................................................................................................................ III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça — gênero —, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Direitos humanos são para toda a sociedade, mas a Constituição assegura que há grupos vulnerabilizados na sociedade que precisam ser considerados, respeitados, na construção de políticas públicas. A iniciativa do PL de suprimir das atribuições do Ministério dos Direitos Humanos a responsabilidade de cuidar de idosos, crianças e adolescentes, pessoas com deficiência, população LGBTQIA+, população de rua e grupos vulnerabilizados fere, portanto, a Constituição Federal, que assegura o direito dessas pessoas e o dever do Estado de atuar com os grupos vulnerabilizados. Nós estamos aqui para legislar sob as regras da Lei Maior. E a nossa Carta Magna, a Constituição Federal, tem cláusulas pétreas que asseguram o dever desse Ministério. Não aceitaremos a invisibilização da população de rua, da população idosa precarizada, de crianças e adolescentes abandonados que precisam do Estado agindo para garantir direitos. Nós queremos o Ministério dos Direitos Humanos porque ele é necessário para o País, é necessário para uma agenda de justiça social e de equidade. Não abriremos mão disso. Por essas razões, nós pedimos que mantenhamos o texto como está e que não aceitemos retroceder numa agenda tão cara para este País. Obrigada, Presidente. | 1pt-BR
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O SR. TÚLIO GADÊLHA (Bloco/REDE - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, amigo Deputado Sóstenes. Parabéns pela Presidência da Mesa, pela condução dos trabalhos. Hoje, com muito prazer, eu venho a esta tribuna me dirigir à enfermagem brasileira. Nós travamos diversas lutas aqui no Congresso, e a enfermagem acompanhou cada passo. Trouxemos o projeto de lei importantíssimo do piso salarial, construímos grupos de estudos, organizamos comissões para debates específicos sobre essa matéria. Graças à mobilização da enfermagem nas ruas, nós conseguimos fazer essa matéria andar. Depois de, neste plenário, precisarmos mostrar o contracheque dos enfermeiros de Pernambuco; depois de aprofundarmos esse debate com o Senado e de pressionarmos a Presidência desta Casa para que pautasse essa matéria, nós conseguimos tirar do papel uma lei importantíssima e conseguimos aprová-la aqui. Aprovada a lei, organizou-se uma mobilização para dizer que essa lei era inconstitucional e que nós não conseguiríamos fazê-la valer, porque precisaríamos mudar a Constituição brasileira. Assim fizemos. Nós nos mobilizamos, fizemos uma emenda à Constituição e conseguimos fazer a Lei do Piso valer, através de uma emenda constitucional. Depois que aprovamos essa emenda, quando comemorávamos essa conquista junto à enfermagem, depois de muita mobilização, veio o STF dizer que não tinha como pagar esse piso. Entidades privadas e muitas Prefeituras também pressionaram, e os juízes do STF, através de liminar, impediram o pagamento do piso, suspenderam a vigência da lei. Isso é muito frustrante, e a enfermagem, que sente isso na pele, no dia a dia, sabe o quanto essa luta perdura por anos. É uma luta que já dura mais de 30 anos. Quando estamos de cara para o gol, veio essa surpresa, e o STF, através de liminar, suspendeu o pagamento de um piso que, através de lei federal e de emenda constitucional, estava assegurado. Conversamos com o Governo. Depois de tantos estudos para mostrar o impacto orçamentário do pagamento do piso, dissemos ao Governo, agora com o Presidente Lula: "Precisamos de uma medida provisória para regulamentar o pagamento do piso e mostrar aos juízes que é possível pagar esse piso ainda neste mês" — e eu estou falando do mês de fevereiro. O Governo vai e volta para construir o texto. Nós entregamos uma minuta para o Governo. O Governo ainda se debruça sobre aquela minuta e vemos que ainda vai demorar, através de medida provisória, porque ainda vai voltar uma medida para cá, para nós reiniciarmos esse debate aqui. Nós sentamos com o Governo e dissemos: "Governo, nós queremos ou não queremos pagar o piso da enfermagem? É uma prioridade ou não do Governo Lula?" Foi assegurado para todos nós que essa era uma prioridade do Governo. Então, nós dissemos: "Vamos resolver isso através de um PLN. Vamos tirar a carteira e resolver através do Orçamento da União, separando recursos para o pagamento do piso da enfermagem". Esse foi o acordo que nós construímos. Essa é a vitória que nós temos hoje para anunciar. No próximo dia 18, terça-feira, teremos uma reunião conjunta do Congresso Nacional, reunião de Câmara e Senado, aqui neste plenário, quando construiremos o acordo para aprovar esse PLN. Aí nós teremos esse recorte orçamentário destinado para o pagamento do piso da enfermagem, um orçamento voltado exclusivamente para o pagamento do salário dos enfermeiros e das enfermeiras do Brasil. Depois do dia 18, depois que nós aprovarmos esse PLN, temos o compromisso do Governo de, no dia 19, o Dia Nacional da Enfermagem, sancionar esse piso. Nós temos, por parte do Presidente e de seus Ministros, o compromisso assinado não só destinando recursos para esse piso, como, principalmente, garantindo e assegurando no contracheque da enfermagem o pagamento desse piso. Eu peço à enfermagem brasileira que acompanhe os Parlamentares da Comissão Mista de Orçamento. Eu peço à enfermagem brasileira que acompanhe estas datas: dia 18 de abril, terça-feira, e dia 19, Dia Nacional da Enfermagem, quando nós estaremos aqui para acompanhar essa luta e para comemorar essa vitória. | 1pt-BR
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A SRA. DELEGADA KATARINA (Bloco/PSD - SE. Sem revisão da oradora.) - Bom dia a todos. Eu vim trazer para esta Casa uma discussão muito importante para o nosso País, especialmente para o meu Estado de Sergipe e para o Estado da Bahia. Semana passada, a PETROBRAS anunciou a nova política de preços dos combustíveis do País. A partir de agora, a PETROBRAS não vai mais seguir, para a composição do preço do combustível, a cotação do dólar, ela vai seguir o mercado interno. Agora pasmem, colegas Deputados e gente de todo o Brasil: em Sergipe e Bahia essa regra não vai ser seguida, porque a empresa de lá foi privatizada. Lá nós temos a estatal Mataripe administrada pela Acelen, e a Acelen teve o disparate de lançar uma nota dizendo que segue uma política de preços independente e transparente, baseada em uma fórmula objetiva que ela criou, que foi aprovada pela agência reguladora e que tem o objetivo de garantir previsibilidade e preços justos — no Brasil todo, o preço da gasolina e do diesel será reduzido, mas, em Sergipe e Bahia o preço justo é o alto —, de modo a promover maior competitividade no mercado nacional. Eu quero entender que competitividade é essa. Queremos providências. A bancada de Sergipe já se movimentou nesse sentido, já requereu ao Ministério de Minas e Energia que tome providências. Nós vamos exigir providências. Não vamos admitir isso. Enquanto Deputada Federal, uma sergipana representante do povo de Sergipe, não vou admitir que o meu Estado seja tratado de forma diferente e tenha preços diferentes de combustível. Nós estamos atentos. Os consumidores do meu Estado não podem ser prejudicados porque uma empresa privada entende que a sua política de preços deve estar acima da política nacional, da política adotada em todo o Brasil. Ou Sergipe não faz parte do Brasil? Ou a Bahia não faz parte do Brasil? Nós somos independentes agora? Nós somos apartados do País? Eu exijo explicações e quero saber que providências o Ministério de Minas e Energia vai tomar em relação a isso. Para concluir, lembro que hoje é o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Vamos, minha gente, combater a pedofilia, combater esse mal que assola o nosso País! Precisamos incrementar cada vez mais a investigação policial especialmente dos crimes cibernéticos, que é onde essa prática cruel mais avança. Muito obrigada, Sr. Presidente. Muito obrigada, colegas. | 1pt-BR
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O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Deputada Maria do Rosário. Hoje é um dia histórico para o Parlamento brasileiro. Eu estou aqui há 8 anos e meio, mas muitos estão aqui há muito mais tempo. São 4 décadas em que nós discutimos a necessidade de uma reforma tributária. E este Congresso, esta Casa em especial, fará o dever de casa que deveria ter feito há muito tempo: aprovar uma reforma tributária, fazendo com que o Brasil adote um modelo do IVA, que é um modelo adotado pela grande maioria dos países do mundo que conseguiram avançar para ter crescimento sustentável, inclusão social e fazer justiça tributária. Portanto, hoje, de fato, é um daqueles dias em que vamos votar com muita convicção de que estaremos fazendo o melhor para o presente e para o futuro do Brasil. Esta não é a reforma para um Governo, é a reforma para as futuras gerações, que poderão ver mais justiça tributária, impostos unificados e simplificação, acima de tudo, fazendo com que aqueles que menos têm sejam beneficiados pelo sistema tributário. | 1pt-BR
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O SR. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ (PL - SP. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sra. Presidente. Estou aqui hoje para discutir uma questão de processo legislativo, na verdade, uma questão que não é de Regimento, algo que não é nosso lugar comum. Não é para fazer oposição, não é para bloquear a pauta. Não é nada disso. O que eu quero é simplesmente sensibilizar V.Exas. para o fato de que este texto do PL altera completamente e proíbe a liberdade de expressão no Brasil. Este projeto de lei, que é um projeto de lei da censura, que está pautado para ser votado, não foi discutido. Eu fiz faculdade de direito. Eu estudei direito não apenas os 5 anos da faculdade, mas todos os anos seguintes, até a minha formatura. O direito é construído pelo estudo e pela interpretação das leis. As leis são interpretadas pelo advogado, pelo juiz, pelo promotor. No entanto, aqui, nós não temos tempo para ler as leis? Eu gostaria de que um único Deputado me dissesse que tem pleno conhecimento deste PL. Se um único Deputado me disser que sabe exatamente o que está contido neste PL, eu concordarei, porque meu trabalho não foi bem feito. Este, no entanto, não é o caso. A liberdade de expressão no Brasil está em risco, está em risco porque nós não tivemos tempo para debater a matéria, nós não tivemos tempo para estudar o projeto. Não existe tempo hábil. Sra. Presidente, eu peço é que nós tenhamos tempo hábil para estudar o que se quer dizer na regulação da liberdade de expressão. Todo tipo de diminuição da liberdade de expressão é perigoso. Nós estamos dando um passo em direção ao abismo. Não temos como voltar atrás. Hoje diversos versículos bíblicos não poderiam ser citados em rede social, nós não teríamos liberdade para professar nossa fé, porque o que nós disséssemos seria julgado como discurso de ódio, como uma fala indevida, uma fala ilegal, uma fala criminosa. Nós não estamos aqui hoje lutando somente pela liberdade de expressão. Nós estamos lutando pela nossa liberdade religiosa. Estamos lutando pela nossa liberdade política. Estamos lutando pela capacidade de expressarmos nossos pensamentos. Eu espero, senhoras e senhores, que concordem comigo quando digo que a liberdade de expressão é melhor que qualquer espécie de censura. Muito obrigado. | 1pt-BR
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O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, colegas Parlamentares, quero lhes fazer refletir sobre uma situação. Imaginem o seguinte: está rolando uma publicação no TikTok, mas a entidade autônoma de supervisão define que a publicação é ruim, que não gostou da publicação, porque ela chama o Lula de ladrão e a entidade autônoma fala que o Lula não é ladrão. Aí pede para excluir a publicação no TikTok. Só que o TikTok não tem sede no Brasil. O TikTok não tem base no Brasil e não responde à decisão do Alexandre de Moraes ou à decisão da entidade autônoma de supervisão. Qual é o próximo passo? O próximo passo é aplicarem uma multa de 1 milhão de reais por dia. O TikTok não está nem aí para a multa porque, como ele não tem base no Brasil, não vai pagar a multa. Eles não estão nem aí. Podem dar multa de 1 milhão por dia, de 10 milhões por dia que eles não vão pagá-la. Eles não estão nem aí. Qual é o próximo passo? É a entidade autônoma de supervisão pedir aos provedores do Brasil para suspenderem a rede TikTok e para que nenhum canal de Internet tenha acesso a ele. Essa é a decisão desse projeto. O PL 2.630 dá poder a uma entidade de supervisão até mesmo de bloquear o acesso à Internet de qualquer rede social no País. Lembram-se de um tempo atrás em que uma decisão bloqueava o WhatsApp de todo mundo no País? O WhatsApp ficou suspenso de funcionamento. E aí não tem lado, gente! Esse PL 2.630 vai aplicar a censura para todo mundo. Eu duvido que Deputado de esquerda não use o WhatsApp, que Deputado de esquerda não use o TikTok. Qual cidadão brasileiro, independente de sua ideologia política, de direita ou de esquerda, não usa uma ferramenta como o WhatsApp, o TikTok, uma rede social? Este PL 2.630 está criando uma superpoderosa entidade que vai dizer o que pode e o que não pode ser publicado nas redes sociais. Mais do que isso, ela terá o poder de suspender o funcionamento de uma rede social. Imaginem se eles aplicam uma decisão ao Twitter, e o Elon Musk fala: "Não vou cumprir a decisão!". Daí esse PL 2.630 dá o poder para essa entidade autônoma de supervisão de suspender o Twitter, de barrar o Twitter no Brasil inteiro, de proibir os provedores de darem acesso ao Twitter. Entendam a gravidade desse PL. É o PL da censura, porque cria mecanismos que vão censurar. Qual outro país tem um projeto semelhante a este? A China. Na China há censura das redes sociais. E o Lula, por diversas vezes, já disse que admira o Partido Comunista Chinês. O Lula falou que admira o Partido Comunista Chinês porque o partido tem pulso forte, pulso firme, manda não usar a Internet e eles não usam, manda bloquear as redes sociais e elas são bloqueadas. O Facebook não existe na China. Na China o partido toma conta do país. A China é uma ditadura e lá existe a censura. É isso que o PL 2.630 fará no Brasil. Vai prejudicar todas as igrejas. As igrejas que fazem sua live, que fazem sua pregação, que fazem sua mensagem, vão ler um versículo da Bíblia na rede social. Se o versículo for de desagrado da própria entidade de supervisão autônoma, que de autônoma não tem nada... Eles estão criando uma autarquia cujo Presidente será nomeado pelo Presidente da República, que na ocasião é o Lula. É o Lula que vai falar para o Presidente da autarquia se vai poder ou não haver uma publicação. Então, por mais que queiramos combater as fake news, por mais que queiramos combater as publicações que são prejudiciais na Internet, temos que ter consciência, temos que ter entendimento de que a medida que se está tomando é extrema, é uma medida extremista que provoca a censura. Onde já se viu criarmos ferramentas de censura no nosso País e ver a esquerda defendendo a criação dessas ferramentas? Isso não faz o menor sentido. Um tempo atrás, via-se um monte de artistas da esquerda brigando contra a censura, contra o Ministério da Verdade, e agora os vejo criando mecanismos de censura que no futuro podem ser usados para outro partido político. Imagine que outro partido político chegue ao poder e não goste da esquerda, esse partido poderá usar o mesmo instrumento para censurar a esquerda. Não faz sentido. Nesta semana mesmo estava aqui o Ministro dos Direitos Humanos falando sobre o período do regime militar, sobre a censura no regime militar. Falou que artistas brasileiros foram para fora do País por causa da censura; e agora chegamos ao Congresso querendo criar ferramentas de censura. Isso não faz sentido. O pessoal da esquerda gosta de vir à tribuna chamar Bolsonaro de genocida. Já existe decisão de que ele não é genocida. Se continuar falando que ele é genocida, isso é crime de fake news, logo vai ter que ser censurado também. O pessoal da esquerda gosta de vir aqui falar que o Michel Temer cometeu um golpe contra a Dilma. Mas já foi constatado, por diversas decisões judiciais, que não houve golpe, houve impeachment, que é um processo devidamente legal. E a esquerda vem e grita: "Golpe!". Não vai poder falar isso. São fake news. E isso terá de ser censurado. Estão querendo criar uma lei que vai contra eles mesmos. Não faz o menor sentido isso. Abram os olhos. Não sejam tapados. Não sejam ignorantes. Tenham um mínimo de noção e lutem pela liberdade. A liberdade está em jogo. Não podemos, por causa de interesse da TV Globo ou de outra emissora de TV, colocar a censura no Brasil. Esse não é o caminho. Peço socorro para que tenham consciência e a população brasileira acorde. | 1pt-BR
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O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Sem revisão do orador.) - Grato, digníssimo Presidente Gilberto Nascimento. Atenção! Quando um homem toma a sua decisão ou a sua orientação político-ideológica baseada no dinheiro, o valor desse homem é nada! Eu digo isso porque hoje o ex-presidiário Lula destinou 2 bilhões e 100 milhões de reais em emendas. Hoje! Eu pensei que era impossível baterem o recorde de 1 bilhão e 700 milhões de reais. Para que esses 2 bilhões e 100 milhões de reais, se não para influenciar na votação de hoje ou de amanhã da reforma tributária? Isso é pura vergonha! Sinto-me envergonhado, em nome do Brasil! | 1pt-BR
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O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (Bloco/PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, da mesma forma que o Líder Zeca Dirceu se posicionou, nós do PDT — inclusive, dentro da bancada, somos 18 Parlamentares — manifestamo-nos favoravelmente a votar o PL e aprová-lo hoje. Esse é um projeto imprescindível para o Brasil. Também temos a compreensão do que foi dito pelo Relator, o Deputado Orlando Silva, da necessidade de nos atermos às mais de 70 sugestões de emenda que vieram depois da aprovação da urgência na semana passada. Se quiséssemos, poderíamos ter votado o PL de forma açodada na semana passada e certamente ele já teria ido para o Senado. Mas queremos fazer com que esse projeto, pelo mérito que tem, possa ser muito bem analisado. Consequentemente, esta Casa dará uma grande contribuição para que o Brasil não fique à mercê da proliferação de mentiras. O PDT acompanha o pedido de retirada de pauta. | 1pt-BR
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O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, essa votação, independentemente do posicionamento do Parlamentar em relação à privatização ou não dos Correios, independentemente do posicionamento do Parlamentar em relação aos serviços dos Correios — aos quais eu tenho muitas críticas, e eu me lembro de obstruir com sucesso esse projeto quando eu era membro da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, a CTASP, e agora esse projeto tem sido trazido ao plenário —, não é uma discussão sobre a qualidade do serviço dos Correios, sobre seus trabalhadores, nem nada do tipo. A discussão é a seguinte: quando uma empresa pública, quando o poder público vai fazer a contratação de um serviço que é prestado pelos Correios, ele dará preferência aos Correios ou não dará preferência aos Correios? Na minha avaliação, a questão é muito simples: deve vigorar o interesse público. Qual é a melhor empresa para prestar esse serviço, no caso? São os Correios? Muito bem, vamos contratar os Correios. Não são os Correios? Não vamos contratar os Correios. É uma questão de razoabilidade. Não é uma questão de proibir a contratação dos Correios, de dizer que o serviço dos Correios é ruim — apesar de eu ter várias críticas aos serviços dos Correios, de defender a sua privatização, de achar que o modelo é extremamente inchado. Dizem que estatal protege os trabalhadores, mas é uma empresa que tem greve todo ano, em que os próprios trabalhadores estão insatisfeitos com as suas condições de trabalho, e por aí vai. Independentemente disso, se o poder público vai contratar uma empresa, ele deve levar em consideração qual é a empresa que vai entregar o melhor serviço, o serviço mais barato, o serviço que é melhor para o usuário do serviço público, para o indivíduo, para o cidadão, e não dar preferência para a empresa A ou para a empresa B. Nesse caso, a preferência que está sendo discutida é para os Correios, mas poderia ser uma preferência para qualquer outra empresa. Poderia ser uma preferência para qualquer outra instituição. Mas não cabe esse tipo de coisa, porque não cabe privilegiar, em detrimento do interesse público, uma empresa ou outra, pública ou privada, de capital aberto ou de capital fechado, de economia mista ou o que quer que seja. Trata-se de que eu, poder público, devo contratar aquilo que for mais barato e aquilo que tiver a melhor qualidade para o cidadão final, para o sujeito que eu atendo, para o pagador de impostos. É disso que se trata. Por que dar preferência uma empresa e não analisar de maneira isonômica, não analisar de maneira igualitária todas as empresas, para saber qual é aquela que vai prestar o melhor serviço com o menor custo? Por que a preferência por uma empresa? Para mim, é simplesmente uma pauta corporativista. Para mim, é simplesmente a defesa de uma reserva de mercado, que não faz o menor sentido do ponto de vista do interesse público. Obrigado, Presidente. | 1pt-BR
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O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na verdade, este é um projeto interno do CNJ e está dentro do limite do orçamento dele. Quando apresenta este projeto aqui, ele o faz exatamente para atender a Lei de Responsabilidade Fiscal. Está tudo dentro da Lei de Responsabilidade Fiscal. Portanto, Sr. Presidente, somos contra a retirada deste projeto da pauta, porque o dinheiro é deles, e este é o entendimento deles. Eles não vão devolver esse dinheiro, vão ter que gastar em alguma coisa. Assim eles apresentaram este projeto. Nós somos contra a retirada de pauta. | 1pt-BR
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O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, eu defendo e votarei favorável a esta medida provisória por uma razão muito simples: o Governo legitimamente eleito com o voto de 60 milhões de brasileiros tem o direito de organizar os seus Ministérios. Por isso, votarei favorável à medida provisória e ao relatório apresentado, no acordo possível que foi feito. Que o Governo consiga garantir os direitos do povo brasileiro! É isso que nós queremos. Obrigado, Presidente. | 1pt-BR
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O SR. EDUARDO BOLSONARO (PL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Rodolfo Nogueira, do Estado de Mato Grosso do Sul, reclamou aqui de uma novela da Globo que está caracterizando os produtores rurais como os grandes vilões da sociedade. Ele disse que o produtor rural, de maneira acertada, acorda de madrugada para levar o cafezinho, o alimento para a população, inclusive para dentro da Rede Globo. Este é o problema, Deputado Rodolfo: não estão levando maconha. A Rede Globo convida traficantes para participar das suas festinhas privadas. Então, minha homenagem ao agro, que não parou durante a pandemia. Conte com o nosso apoio! Sr. Presidente, eu venho aqui falar sobre o pessoal do "amor venceu", sobre o pessoal da democracia a lá Flávio Dino, que parece que está aprendendo muito bem com o descondenado. Disse Flávio Dino que, se o Projeto de Lei nº 2.630 não for aprovado nesta Casa, o PL da censura, que o Governo Federal o fará, através de decretos, ou o Supremo Tribunal Federal, através de decisões judiciais, o que é totalmente temerário. Mais do que isso, é totalmente um golpe contra esta Casa. Esta é a Casa que legisla, não a Presidência da República nem o STF! Aliás, acertadamente, numa audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, disse o Juiz William Douglas, Desembargador Federal, que não quer viver numa sociedade na qual pessoas que não têm nenhum voto acabem legislando em nome dessa sociedade. Isso não pode ser permitido. Tem que ser dada uma resposta dura a isso. Além dos decretos presidenciais e das decisões do STF, Flávio Dino falou de outra estratégia para tentar empurrar goela abaixo da sociedade o conteúdo do PL 2.630. Foi apresentado e talvez seja votado hoje requerimento de urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 2.370, da Deputada Jandira Feghali, que visa alterar as regras de remuneração das redes sociais. Em apertadíssima síntese, o negócio é o seguinte: as plataformas Google, Facebook, Instagram etc. vão ter que remunerar a Rede Globo e outros canais de televisão, a depender do conteúdo postado. Qual é o motivo de quererem que passe aqui, sem uma discussão mais ampla, um projeto que trata de dar mais dinheiro para a Rede Globo? Será que eles estão pagando alguma dívida de campanha? Eu digo mais: a Oposição está atenta. O Governo Lula não conseguiu aprovar nada de seu interesse, nada sensível, no Congresso Nacional, na atual legislatura. Aprovamos recentemente aqui um projeto de decreto legislativo para derrubar os decretos de Lula sobre o marco do saneamento básico, o que inclusive foi um grande gol ambiental. Agora a iniciativa privada também vai poder explorar os serviços de água e esgoto, e a perspectiva é a de que, na década de 2030, 100% da população brasileira tenha acesso a água e esgoto. O Lula está querendo destruir isso. Aprovamos, na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, um projeto de decreto legislativo para derrubar os decretos presidenciais sobre armas, que estão sufocando o mercado. Isso é uma total incoerência, porque o número de homicídios foi reduzido durante o Governo Bolsonaro. Eles estão fazendo revanche. Este daí não é o Governo do amor. Aprovamos também a instalação da CPI do MST, para sepultar o que o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra quer, ou seja, postar-se como a ONG social do mundo, como se fosse uma espécie de Greenpeace ou WWF. É importante que estejamos atentos a isso. Finalizo dizendo que também fiz requerimentos, pela LAI — Lei de Acesso à Informação e requerimentos de informação sobre detalhes da viagem do Lula à Inglaterra. O Presidente não pode simplesmente, na cara de todo mundo, simplesmente dizer que a classe média ostenta porque tem mais de uma televisão em casa e ficar hospedado numa suíte cuja diária custa 95 mil reais, quando poderia ter ficado na luxuosa instalação da Embaixada brasileira no Reino Unido, onde ficou Bolsonaro, que gastou zero reais de dinheiro público com hospedagem. O Bolsonaro sabe como a população vive e sabe que aqui não há dinheiro para esbanjar com passeios pelo mundo, como se fosse uma eterna lua de mel. Muito obrigado, Sr. Presidente. | 1pt-BR
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O SR. ELI BORGES (PL - TO. Sem revisão do orador.) - Presidente, começo lhe agradecendo. Ontem, por volta das 2 horas da madrugada, o PSOL tensionou a sua luta histórica e já reconhecida neste Parlamento contra as instituições religiosas. Eu não sei por que o PSOL sempre cria dificuldades para as conquistas de igreja aqui. Eu deixo muito claro para o Brasil: nós temos o direito à imunidade tributária. O texto da Constituição Federal, no art. 150, que é muito resumido, abria muita brecha para a Receita Federal multar indevidamente as instituições religiosas e não reconhecer as instituições filantrópicas ligadas a instituições religiosas. O PSOL poderia ter feito aqui vários outros destaques durante os debates, mas fez questão de destacar a busca que as instituições religiosas estavam fazendo. Isso não foi legal, Presidente. Eu quero conversar com o partido, porque as instituições religiosas só fazem o bem nesta Nação, praticamente a custo zero para o Erário público. E esta não é a primeira vez. Está bem, eu respeito. Eu tenho dito que, no Brasil, há muita gente falando em homofobia. Nós cristãos somos pacíficos. No Brasil, há muito mais cristofobia, bibliofobia, só que nós não estamos invadindo os tribunais para questionar aqueles que nos atacam e nos perseguem. Isso é um fato. Ficou claramente provado ontem, com 426 votos, às 2 horas da manhã — eles conseguiram 37 votos, parece-me, algo por aí —, que nós temos o reconhecimento deste Parlamento acerca das bandeiras. Aqui quero agradecer ao meu partido, o PL, sempre decente. Quero também, num gesto de respeito, agradecer até ao PT, que abraçou a nossa causa ontem, por volta das 2 horas da manhã, a outros partidos que também abraçaram a nossa causa — é preciso ser justo nesta tribuna — e a V.Exa. Muitos Deputados já estavam dormindo, já tinham saído daqui, mas V.Exa. soube ter paciência para que tivéssemos uma vitória importante aqui. Que Deus nos abençoe! Muito obrigado, Presidente. | 1pt-BR
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O SR. JILMAR TATTO (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Sr. Presidente, ontem eu tive a oportunidade, aqui na tribuna, de denunciar o Telegram, que mandou mensagens a todos os Deputados e também aos seus usuários no Brasil. O Ministro Alexandre de Moraes determinou que o Telegram retirasse essas mensagens do seu site. Determinou também que o Telegram publicasse a seguinte informação: "Por determinação do Supremo Tribunal Federal, a empresa Telegram comunica: A mensagem anterior do Telegram caracterizou flagrante e ilícita desinformação atentatória ao Congresso Nacional, ao Poder Judiciário, ao Estado de Direito e à Democracia Brasileira, pois, fraudulentamente, distorceu a discussão e os debates sobre a regulação dos provedores de redes sociais e de serviços de mensageria privada (PL 2630), na tentativa de induzir e instigar os usuários à coagir os parlamentares". É assim que tem que agir a Justiça brasileira, porque foi um flagrante ilícito cometido pelo Telegram. Espero que eles aprendam como é a sociedade brasileira e respeitem a nossa Constituição. É isso o que nós pedimos. Esta Casa é soberana para discutir qualquer tema deste País. | 1pt-BR
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O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas Parlamentares, eu serei preso! Eu vou para a cadeia! Eu ofereço as minhas mãos à algema que será colocada pela Polícia Federal depois de aprovado esse projeto de lei da censura! Deputado Arthur Lira, Presidente da Câmara dos Deputados, V.Exa. pautou esse projeto do Relator comunista Orlando Silva está colocando todos os Parlamentares, Deputados e Senadores, sob a ameaça de prisão! Diz o art. 52, Sr. Presidente, que é crime promover ou financiar, pessoalmente ou por meio de terceiros, ação coordenada, mediante uso de contas automatizadas e outros meios ou expedientes não fornecidos diretamente pelo provedor de aplicações de internet, divulgação em massa de mensagens que contenham fato que sabe inverídico. Agora quem vai decidir se o fato divulgado é inverídico? Será um conselho composto por pessoas vinculadas ao Governo. E este Governo inclusive, Deputado Marcon, tem dito que o impeachment foi um golpe. Se eu disser que não foi um golpe, estarei manifestando algo inverídico e serei preso? É isso que diz o projeto de lei que aqui está. Aliás, este projeto, esta nova versão do relatório que chegou há pouco mais de 20 minutos, tem 500 alterações em relação ao anterior, desde mudança de vírgula até supressão, alteração e trechos inteiros acrescentados. Não dá tempo de avaliar tudo! Nesta Casa tudo é feito assim, Deputado Giovani Cherini. Nós não podemos mais concordar com isso. Nós temos que dar um basta nesse tipo de abuso que nós vemos acontecer nesta Câmara dos Deputados! É por isso que a Oposição está em plena obstrução contra esta injustiça. E eu não tenho medo de quem quer que seja. Ministro Alexandre de Moraes, V.Exa. — que não botou na agenda oficial, mas tem reunião hoje, às 15 horas, conforme disse o Deputado Orlando Silva para quem quisesse ouvir, para tratar deste tema —, não é legislador. V.Exa. quer limpar a sua barra, fazendo configurar como crime na legislação muitas das disposições que V.Exa. mesmo inventou para prender pessoas, cassar passaportes, censurar. Dá vergonha, Sr. Presidente, ver um comunista — até não diria ele, porque de um comunista se espera isso —, ver tantos esquerdistas que foram inclusive perseguidos pela censura, hoje apoiarem a censura, apoiarem que se calem Parlamentares, Deputados, Senadores e cidadãos. Mas é o modus operandi deles. Nós não viraremos uma China! Atenção: este Parlamento não se curvará a este absurdo que está sendo proposto. E a resposta das redes sociais e da população em geral é clara: PL da censura não! Obrigado, Sr. Presidente. | 1pt-BR
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O SR. WELITON PRADO (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, obtivemos mais uma grande vitória: nesta semana foi depositada a segunda parcela na conta da Universidade Federal de Uberlândia — UFU. Já está na conta a segunda parcela de 27,9 milhões de reais do total de uma emenda de 51 milhões de reais. Esta é a maior emenda já liberada por um Deputado de Uberlândia, do Triângulo Mineiro e de Minas Gerais para a obra mais importante na área da saúde do Triângulo Mineiro, que é o novo Pronto-Socorro da UFU. Essa obra já se arrasta há muito tempo e iria ser paralisada. Queriam, através de influências políticas daqui de Brasília, cancelar o empenho e resgatar a parte da primeira parcela, que já tinham depositado. Um verdadeiro absurdo. Isso iria paralisar a obra, que já deveria estar pronta há muito tempo. Era uma verdadeira novela. O que eu fiz junto com o Deputado Estadual Elismar Prado? Eu acionei a Justiça Federal, entramos com uma ação no Ministério Público Federal, ganhamos uma decisão da Justiça que determina a liberação imediata de todo o valor da emenda. E assim foi feito. Está lá o valor pago na conta da UFU: 51 milhões de reais, a maior emenda liberada por um Deputado na história de Minas Gerais. No ano passado, já tinha liberado 50 milhões de reais. No ano anterior, 10 milhões de reais. Ao todo, nós já liberamos 111 milhões de reais para o novo Pronto-Socorro da UFU, uma obra fundamental para salvar vidas — o atual pronto-socorro não tem nem alvará sanitário. É uma obra que vai atender a população, num raio de 2,5 milhões de habitantes em todo o Triângulo Mineiro. É uma obra fundamental. Foi uma grande vitória. Eu queria parabenizar o Deputado Estadual Elismar Prado, o Ministério Público Federal, a Justiça Federal. Obtivemos essa importante vitória na Justiça. Foi com muita luta, com muito trabalho e com muita dedicação que conseguimos liberar essa emenda de 51 milhões de reais, o novo pronto-socorro da UFU, uma obra que eu garanti para Uberlândia, que, há mais de 10 anos, foi paralisada. Houve uma luta para retomar. Foi retomada com o apoio do Ministério Público e o nosso apoio, garantindo os recursos para não deixar que ela fosse paralisada. Agora, queriam paralisar a obra, cancelando o empenho, cancelando a emenda. Nós não deixamos. Eu trato essa obra como se fosse meu filho. Foi muita dedicação, muito trabalho no final do ano, no orçamento. Foi muita luta, muita mobilização. Agora, obtivemos essa importante vitória. Eu sei que aparecem muito pais para filho bonito. Muitas pessoas não têm caráter, não têm moral para fazer o próprio trabalho e ficam falando do trabalho do outro. Mas gostaria de deixar claro que esse foi um trabalho parlamentar meu, do Deputado Federal Weliton Prado, e do Deputado Estadual Elismar Prado: a maior emenda já liberada em Minas Gerais, 51 milhões de reais pagos na conta da Universidade Federal de Uberlândia. Presidente, além disso, nós destinamos mais de 100 milhões de reais para todos os hospitais que tratam o câncer em Minas Gerais. Vão ser inaugurados os dois primeiros centros de prevenção ao câncer, com as carretas equipadas e recursos para a manutenção e patrocínio em Unaí. Garantimos o quarto e o quinto piso, acelerador linear, um dos mais modernos do mundo. Também garantimos recursos para o Instituto de Oncologia da Santa Casa de BH, que vai passar de 60 mil para 200 mil os pacientes com câncer em tratamento. Aproveito ainda a oportunidade para agradecer por ter sido reconduzido novamente ao cargo de Presidente da Comissão Especial de Enfrentamento ao Câncer e de Presidente da Frente Parlamentar do Combate às Doenças Cardiovasculares, conhecida como Frente Parlamentar do Coração. As duas doenças que mais matam são as do coração e o câncer, que são totalmente preveníveis. Poderíamos garantir a vida das pessoas, mas infelizmente elas vêm o óbito por falta de prevenção e de tratamento. Presidente, agradeço a atenção e peço que seja dada ampla divulgação do nosso pronunciamento em todos os veículos de comunicação da Casa. Obrigado. | 1pt-BR
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O SR. FRED COSTA (Bloco/PATRIOTA - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu particularmente votei a favor da urgência e acredito que todos os Parlamentares, os 513 Deputados, são contrários às fake news. Ninguém quer fake news. Todavia, quero lembrar uma fala de JK: "Eu não tenho compromisso com o erro, tenho compromisso com o acerto". O texto, muito embora o Relator tenha se esmerado e se esforçado, ainda precisa ser muito aprimorado, para que não confundamos fake com censura, nem censura com fake. Portanto, o Patriota é a favor do adiamento. | 1pt-BR
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A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas, hoje é um dia triste, muito triste. Como operadora do direito — eu fui Procuradora do Distrito Federal por 24 anos, sou advogada desde 1984, estou acostumada a respeitar as leis e, principalmente, as instituições, o Judiciário —, hoje eu me vejo diante de uma situação em que eu realmente acredito que esta Casa perdeu uma grande oportunidade. Estou me referindo à confirmação da cassação do Deputado Dallagnol. Por que estou dizendo isso? Porque o art. 49 da Constituição Federal, no inciso XI, diz que é dever desta Casa e do Congresso zelar por sua competência normativa em face de outros Poderes, que acabam legislando em nosso lugar, sim. Não adianta dizerem que, neste caso, era o registro do candidato Dallagnol que estava sendo cassado, e não seu mandato, caso em que caberia a esta Casa se pronunciar. Digo isso porque a Lei da Ficha Limpa, que foi aplicada de forma equivocada neste caso, serve exatamente para a cassação de registro de candidato, e ele já era Deputado. Portanto, se o TSE interpretou a Lei da Ficha Limpa, votada por esta Casa, única Casa que pode, evidentemente, legislar além do Senado, que é a outra Casa do Congresso, para aplicá-la ao caso concreto, criando uma nova hipótese de inelegibilidade, é claro, como a água é cristalina, que o TSE está a invadir competência do Congresso Nacional! A Constituição diz que cabe ao Congresso zelar pela sua competência normativa. O que a Lei da Ficha Limpa colocou, aliás, trata-se de uma emenda de autoria do hoje Ministro da Justiça Flávio Dino, é que, caso algum membro do Ministério Público ou da Magistratura, para fugir de um Processo Administrativo Disciplinar — PAD a que estivesse respondendo, para fugir de uma possível condenação que poderia gerar sua inelegibilidade, deixasse o cargo para escapar desta condenação e da consequente inelegibilidade, ele ficaria inelegível. Foi mais ou menos o que se decidiu na época do impeachment do então Presidente Fernando Collor de Mello, que renunciou para fugir da perda dos direitos políticos. O Senado, no entanto, entendeu que, mesmo tendo renunciado, ele ficaria inelegível por 8 anos, interpretação que não aplicaram a Dilma Rousseff quando sofreu o processo de impeachment — aí mudou o entendimento. O fato é que, quando o outro renunciou, nem chegou a sofrer o impeachment, ele teve as consequências de alguém impichado. Quando a outra foi impichada, a ela não se aplicou essa inelegibilidade, a perda dos direitos políticos — foi o eleitor mineiro que teve que dizer que não ia aceitar. O que acontece? Hoje nós estamos vendo a repetição desta história. O TSE cria uma hipótese, interpreta a lei de tal forma a negar o que está escrito no texto, porque Deltan Dallagnol não respondia a nenhum PAD. Ele juntou uma certidão de que não respondia a nenhum PAD, uma certidão emitida pelo CNMP. Esta certidão não valeu nada, porque o TSE resolveu mudar a lei e dizer que não é na pendência de um PAD que ele fica inelegível, caso saia ou abandone a carreira, mas, sim, na hipótese de responder a um processo preliminar que poderia vir a gerar um PAD, uma condenação ou uma inelegibilidade. Vejam quantas hipóteses, quantas suposições! Agora, um direito fundamental, que é o direito de a pessoa exercer sua cidadania de concorrer, de ser eleita, foi cassado por uma interpretação extensiva que é vedado. Isto nós aprendemos na primeira aula de direito constitucional: "qualquer restrição a direito fundamental só pode ser aplicada e interpretada de forma restritiva, jamais de forma amplificativa". Sinto muito por aqueles que estão alegando que, neste caso, o que a Mesa podia fazer era apenas carimbar a decisão, porque se tratava da cassação de registro, e não de mandato. Não! O TSE não aplicou a lei de forma correta. Assim, a Câmara se ajoelhou, deixou de cumprir seu papel, que é importantíssimo. Como nós podemos ter independência e harmonia entre os Poderes, se um deles se ajoelha perante outro e deixa todos os Parlamentares à mercê de um Poder que não cumpre a Constituição Federal e que invade a competência legislativa de outro Poder? Isso é muito grave! Eu, uma Parlamentar que luta para resgatar a autoridade desta Casa desde o primeiro dia do primeiro mandato, só posso lamentar terrivelmente e prestar a minha solidariedade a Deltan Dallagnol. Colegas, estamos todos no mesmo barco aqui — todos! Enquanto esta Casa não resolver cumprir o seu papel e defender as nossas prerrogativas, seremos calados, seremos cassados! Até mesmo os nossos discursos no plenário já são objeto de discussão no Supremo Tribunal Federal. Muito obrigada, Presidente. | 1pt-BR
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O SR. ROBERTO MONTEIRO (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Meu nobre, estimado e querido Presidente Pompeo de Mattos, todos os meus colegas, meus pares que aqui se fazem presentes, toda a equipe briosa que fica na retaguarda, ou à volta, eu quero agora, neste momento, compartilhar a oração que Jesus deixou para todos, não para um grupinho, não para um segmento, mas para quem tem fé, para quem é crédulo nestas palavras. A oração do Pai Nosso, que é considerada uma oração universal, diz assim: Pai nosso que estás nos céus, santificado seja o Teu nome, venha a nós o Teu reino, seja feita a Tua vontade, assim na terra como no céu. Dá-nos hoje o nosso pão de cada dia, perdoa as nossas dívidas, assim como perdoamos aos nossos devedores. E não nos deixe cair em tentação, mas livra-nos do mal, porque Teu é o reino, o poder e a glória para todo o sempre. Então, vamos sintetizar aqui, brevemente. Por que eu estou fazendo isso? Porque verdadeiramente existe um Pai, que é nosso, que não é meu exclusivo, não é de um grupinho, mas é o Pai nosso, é o Pai de todos. Jesus disse: "Pai nosso que estás no céu". O que é céu? Eu acho que céu é aquilo que é muito longínquo, é lá no universo, é o distanciamento daquilo que eu não posso nem ver, mas não é essa a realidade. A realidade é que eu não posso... Em "Pai nosso que estás no céu", o que é o céu? É essa atmosfera em que eu não O vejo, mas Ele se faz presente. "Pai nosso que estás no céu, santificado seja o Teu nome" significa que Deus é santo. Verdadeiramente, quando Deus trouxe à existência o gênero humano, a humanidade, foi para um fim, para um propósito sadio. Entrando no cenário político, nós só vemos pancadaria. Agora, nessas últimas horas, houve este acontecimento, a vinda desse sujeito ao Brasil, a convite. Por falta de sabedoria do mandatário do Governo Federal, criou-se essa indisposição, que inclusive coloca as pessoas que são de Esquerda numa sinuca de bico. Alguns sabem reconhecer que foi um tiro no pé. Foi desnecessário isso. Nós temos que voltar ao princípio. Qual é o princípio? É trabalhar pelo povo, é buscar mecanismos de desenvolvimento, de educação, de cultura, de saúde e em tantas outras áreas, porque nós temos que olhar para a Nação, para o povo. Então, finalizo dizendo o seguinte: é necessário ter sabedoria, é necessário ter uma aproximação com Deus, porque, inevitavelmente, um dia, cada um de nós estará numa posição em que, se não for Deus pela sua infinita misericórdia, não vamos conseguir chegar a lugar algum. É preciso que nos voltemos mais para Deus. Sou do PL, tenho gratidão, esse é o meu partido amado, amo os meus colegas de partido, como também sou pastor de uma instituição chamada Assembleia de Deus. Não me vejo melhor do que ninguém. O relacionamento com Deus é de foro pessoal. O que eu quero é que possamos chegar ao intento de uma unidade para pensarmos no Brasil, porque, com tudo o que está acontecendo, só quem perde é o povo. Então, ficam registradas essas minhas palavras, que não são de confronto, não são de ataque, não são de guerrilha, não são de briga, não são de polêmica, mas são para dizer que nos aproximemos de Deus, porque só Deus, no fim da caminhada, é que poderá nos ajudar de uma maneira como a política não vai poder, como o partido não vai poder, como os chamados amigos em volta não vão poder. A relação é pessoal com o Criador. Deus abençoe! Um grande decurso de semana a todos. Deus existe! Shalom! | 1pt-BR
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A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC. Sem revisão da oradora.) - Presidente, nobres Deputados, eu venho a esta tribuna para discutir o que já foi falado por alguns Parlamentares de direita, de esquerda e até de centro, sobre nós não termos tido acesso com antecedência ao texto. Eu, como Parlamentar de primeiro mandato, me sinto obrigada a analisar com cuidado cada voto que eu der. Inclusive conversei com o Relator da matéria e com a autora do projeto, a Deputada Dani Cunha, para que nos dessem uma semana para que pudéssemos no mínimo analisar o texto e saber o que estávamos votando. No projeto, há coisas boas e há coisas ruins, como em todos os projetos. Mas votarmos dessa forma é o que prejudica. Como o projeto vai passar hoje, sou obrigada a votar "não", porque não sei o que de fato está na matéria. É pouco tempo para analisarmos. Então, peço encarecidamente, não somente nesta votação, que tenhamos mais tempo de analisar a matéria, de debater, de discutir, de falar com os assessores aqui em plenário. Dessa forma, fica difícil termos um debate democrático. Obrigada. | 1pt-BR
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O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (Bloco/PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, quero registrar que, no último final de semana, esteve na Bahia a Diretora Rosi Rodrigues, da Diretoria de Desenvolvimento do INCRA nacional, juntamente com o Superintendente do INCRA da Bahia, o Carlos Borges, com o Leal, que também é Diretor do INCRA, com a Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social da Bahia, Dra. Fabya Reis. Eles estiveram no Assentamento Nova Suíça, no Município de Santo Amaro. Depois, foram fazer uma atividade no Quilombo Rio dos Macacos, onde anunciaram uma série de ações. Eu quero parabenizar justamente aquele quilombo pela resistência e também o INCRA nacional pela sensibilidade para atender a demanda daquelas famílias, de tantos assentamentos de reforma agrária e de quilombolas, no intuito de fortalecê-los, de criar oportunidade para essas famílias. Por isso, parabéns a todos e todas que constroem políticas que criam oportunidades para as pessoas mais pobres, que mais precisam, para indígena, quilombola, sem-terra, população de rua, ou seja, o povo pobre brasileiro! Era isso. | 1pt-BR
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O SR. RENAN FERREIRINHA (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Gilberto Nascimento, eu quero lhe agradecer mais uma vez. Eu venho aqui para falar sobre três projetos que protocolei hoje na nossa Casa. Os projetos dizem respeito a duas frentes muito importantes na educação. Nós que estamos na ponta e acompanhamos todo o trabalho das Secretarias Municipais e Estaduais sabemos que é preciso haver mais apoio e recursos federais para duas grandes áreas. Eu quero destacar primeiro a pauta da educação especial, que foi motivo de dois projetos que protocolei hoje. Nós temos observado, nesses últimos anos, uma demanda crescente e muito significativa no País inteiro, especialmente no pós-pandemia. Na cidade do Rio de Janeiro, nos últimos 10 anos, mais do que dobrou o número de alunos na educação especial, passando de 20 mil alunos. Nós nos esforçamos para conseguir oferecer o melhor atendimento e o melhor acolhimento possível para todos os nossos alunos, mas os Municípios estão ficando cada vez mais encurralados financeiramente. Por quê? O número de matrículas tem aumentado, e o repasse da verba necessária para a educação especial não vem crescendo de forma paralela, de forma parecida. Por isso, eu apresentei dois projetos: um para permitir que utilizemos verbas da parte de manutenção e desenvolvimento do ensino — MDE para aumentar o número de salas de recursos nas nossas cidades, especialmente no Rio de Janeiro; o outro para que o fator multiplicativo tenha um peso relacionado ao Programa Dinheiro Direto na Escola — PDDE, que é uma verba muito importante para as nossas cidades, que diz respeito a um incremento de 50%. Estamos falando de algo que pode causar um impacto milionário em todas as nossas unidades, em todos os nossos Municípios. Por fim, Presidente, eu protocolei um projeto que trata da educação integral, para incentivar mais Municípios a expandirem suas redes de ensino integral. A lei que trata do FUNDEB prevê que, neste ano, o fator de ponderação, que é de 1,20, seja atualizado. A minha proposta é que esse fator seja de 1,50. Nós estamos falando de um impacto que, só na cidade do Rio de Janeiro, pode significar mais de 100 milhões de reais. Isso vai incentivar a expansão da educação integral não só no Rio de Janeiro, mas em todos os lugares do nosso País. É muito importante que tenhamos a criançada na escola de manhã, de tarde, com acesso a três, quatro refeições, com acesso a atividades extracurriculares, que são importantíssimas. E, acima de tudo, é importante termos a parceria das famílias e das escolas para uma educação pública de qualidade. É o que nós queremos propor. Obrigado, Presidente. | 1pt-BR
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O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente Cabo Gilberto Silva. Venho aqui para falar em nome da bancada do PSOL, dos seus militantes Brasil afora, 1 dia depois da nossa constituição fundacional como partido político — jovem ainda, mas já atingiu a maioridade —, e para destacar o que começou ontem no mundo inteiro: a semana do meu ambiente. A origem dessa semana vem de uma conferência da ONU, em 1972, há 51 anos, portanto, que se chamou adequadamente Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano. Depois houve essa dissociação entre meio ambiente e meio humano, que é uma dissociação perigosa. Nós somos parte da natureza. Aliás, uma encíclica, uma carta pastoral, do Papa Francisco, pela primeira vez na história bimilenar da Igreja, foi escrita exclusivamente sobre o meio ambiente: Laudato Si', Sobre o Cuidado da Casa Comum. O Brasil e nós, brasileiros, temos o privilégio de abrigar a maior diversidade do planeta. Nós temos seis biomas, muito atacados pela ganância, pela vontade de dominar e achacar a própria natureza e não respeitar os bens que nos nutrem e dos quais somos parte. Somos irmãos de tudo que tem patas, asas e raízes. Então, o bioma Amazônia, o bioma Cerrado, o bioma Pantanal, o bioma Caatinga, o bioma Pampa e o bioma Mata Atlântica em especial estão sempre ameaçados. Esta Casa mesmo aprovou por maioria ataques à Lei da Mata Atlântica, que vulnerabiliza muito o seu espaço vital. Os dados estão aqui num caderno especial muito interessante sobre o Dia Mundial do Meio Ambiente que o jornal O Globo publicou ontem. Vale recuperar e mencionar aqui os dados sobre a nossa Mata Atlântica, onde vivem 70% da população brasileira. A Mata Atlântica tem 20 mil espécies de plantas, 850 espécies de aves, 370 de anfíbios, 350 de peixes, 270 de mamíferos, 200 de répteis e uma riqueza profunda que não pode ser desconsiderada. Portanto, o alerta na Semana Mundial do Meio Ambiente é para proteger a nossa casa comum. Nesse caminho em que não vamos rever o nosso modo de produzir, de consumir, de distribuir os bens, de profunda miséria e desigualdade, combinada com o colapso climático e ambiental, nós não temos futuro para o Brasil e para o planeta. É preciso estar atento e forte em relação a isso. Muito obrigado, Presidente. | 1pt-BR
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O SR. NEWTON CARDOSO JR (Bloco/MDB - MG. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, ilustre Presidente Pompeo de Mattos. Caros colegas Parlamentares, todos os que nos acompanham pelas redes sociais, através da TV Câmara, desde já, eu peço a gentileza, Presidente, de fazer constar minha fala no programa A Voz do Brasil e em todos os meios de divulgação desta Casa. Apenas trago um anúncio. Nesta semana, acontece em Minas Gerais, Sr. Presidente, a Expedição Rio Pará 2023: "Esse Rio é Meu”. Trata-se da expedição do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Pará, rio de importância maior para Minas Gerais e para o Brasil, que nasce na região do Campo das Vertentes, ilustre Deputado Delegado Marcelo Freitas, na cidade de Resende Costa e, de lá, percorre 355 quilômetros para chegar até a sua foz e se juntar ao Rio São Francisco, na cidade de Pompéu. Por diversas cidades este rio passa, mas tive a oportunidade de participar, inclusive plantando algumas árvores, juntamente com o Prefeito de Conceição do Pará, Cassimiro, e a Prefeita de Pitangui, Maria Lúcia Cardoso, onde anunciaram apoio à recuperação da mata ciliar, trabalhos e projetos visando à preservação e a proteção do rio. Senhores e senhoras, este é um rio que muito nos oferece. Oferece alimento através da pesca, oferece oportunidade de um turismo sustentável — esta grande indústria sem chaminés —, oferece a possibilidade de produção industrial ao longo de todo o seu percurso. Porém, o que temos oferecido de volta a este rio, infelizmente, é falta de saneamento; jogam-se os resíduos humanos em todo o percurso deste rio, comprometendo a sua qualidade, causando o seu assoreamento. Venho chamar aqui a atenção do nosso Governo Federal, Sr. Presidente, para que também olhe para Minas Gerais no âmbito dos nossos rios. O Rio Pará é um grande — é o quarto maior em volume — afluente do Rio São Francisco, o rio da integração nacional. E, por isso, precisamos dos olhos do Governo, precisamos do orçamento geral da República para que o Rio Pará continue tendo pujança, fazendo a interligação e a união da nossa Região Centro-Oeste com todas as demais regiões de Minas Gerais e do Brasil. Viva o Rio Pará! Viva o Estado de Minas Gerais! Muito obrigado. | 1pt-BR
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O SR. ANDRÉ FERNANDES (PL - CE. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sra. Presidente. Nobres Parlamentares que compõem esta Casa, ouvintes da Rádio Câmara, telespectadores da TV Câmara, todos que nos acompanham nas redes sociais, foi convocada sessão conjunta do Congresso Nacional para o próximo dia 18, ao meio-dia. Como todos aqui bem sabem, sou o autor do requerimento que pede a criação da CPMI do dia 8 de janeiro, CPMI esta que tem como foco investigar todos os atos de ação e todos os atos de omissão ocorridos no último 8 de janeiro. De lá para cá, desde que protocolamos esse pedido, o Governo fez uma força-tarefa contra essa CPMI. Foi notícia em toda a grande imprensa, inclusive saiu na TV Globo, diga-se de passagem, que o Governo estaria negociando emendas e cargos de segundo escalão para Parlamentares retirarem a sua assinatura do requerimento que pede a criação dessa CPMI. E por qual motivo? Cada vez mais, com o passar do tempo, cria-se mais curiosidade no povo brasileiro. Este Parlamento fica mais curioso ainda para saber o que o Governo está querendo esconder. E, agora que a sessão foi convocada para o próximo dia 18, está rolando nos bastidores uma força-tarefa para retirar em massa assinaturas na véspera da leitura do requerimento de instalação da CPMI, ou seja, talvez ali no final da noite do dia 17. Parlamentares estão se organizando e buscando pessoas para fazer uma retirada em bloco no dia 17, para não termos mais tempo de adicionar novas assinaturas. Que fique registrado que traremos o nome desses Parlamentares, um por um, nome, partido e Estado. Vamos saber quem são os Parlamentares que estão se acovardando diante do povo brasileiro, quem são os Parlamentares que estão pedindo a benção desse Governo que está querendo sigilo, que não quer investigação e transparência dos fatos! Divulgaremos de forma individual os nomes dos Parlamentares cujos que constaram na lista por 2 meses, mas, na véspera, de forma sorrateira, covarde e canalha, retiraram suas assinaturas. Não permitiremos isso. Vamos continuar coletando assinaturas até o dia 17, e, se Deus quiser, a transparência virá à tona. Lula e Flávio Dino, preparem-se! | 1pt-BR
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O SR. DEPUTADO LUIZ LIMA. Excelentíssimos Deputados, hoje, no momento em que vemos, diariamente, o Presidente Lula cometer as mais bizarras gafes e criar os maiores constrangimentos internacionais, reúno-me diante desta Casa para discutir um tema de extrema importância para nosso País e seu papel no cenário global: a necessidade de uma política externa responsável. É uma honra poder compartilhar ideias sobre como podemos fortalecer nossas relações internacionais e contribuir para a estabilidade e prosperidade não apenas para nós, mas também para o mundo como um todo. Vivemos em uma era de interconexão sem precedentes, em que as fronteiras nacionais já não são barreiras intransponíveis para o fluxo de ideias, comércio, informação e desafios globais. Em face destes complexos desafios, é imperativo que nossa Nação adote uma abordagem responsável em sua política externa, uma abordagem que priorize a cooperação internacional, a diplomacia e a promoção dos valores universais dos direitos humanos, justiça e paz. Uma política externa responsável envolve diplomacia ativa, em que devemos buscar o diálogo e a resolução pacífica de conflitos, utilizando a diplomacia como ferramenta primordial. Através de negociações construtivas e engajamento multilateral, podemos encontrar soluções sustentáveis para questões complexas. Uma política externa responsável envolve, igualmente, a promoção dos direitos humanos. Não podemos fechar os olhos para as violações dos direitos humanos em outros países. Devemos ser defensores incansáveis dos direitos fundamentais e buscar maneiras de influenciar positivamente as nações que não respeitam estes princípios. Uma política externa responsável envolve a sustentabilidade global. Precisamos reconhecer nosso papel na proteção do meio ambiente e na mitigação das mudanças climáticas. Ao trabalhar em conjunto com outras nações, podemos criar um futuro mais sustentável e seguro para as gerações vindouras. Uma política externa responsável envolve cooperação em saúde. Eventos como a pandemia da COVID-19 destacaram a necessidade de colaboração internacional em questões de saúde global. Devemos apoiar esforços para melhorar a saúde em todo o mundo, garantindo o acesso igualitário a tratamentos e vacinas. Uma política externa responsável envolve um comércio justo e equitativo. A promoção do comércio internacional deve ser baseada em princípios de justiça e equidade. Devemos buscar acordos comerciais que beneficiem não apenas nossa Nação, mas também os parceiros comerciais, contribuindo para o desenvolvimento econômico global. Uma política externa responsável envolve o combate ao extremismo e ao terrorismo. A ameaça do extremismo e do terrorismo não conhece fronteiras. Devemos trabalhar em conjunto com outras nações para combater essas ameaças, por meio do compartilhamento de informações e da coordenação de esforços de segurança. Uma política externa responsável envolve, por fim, ajuda humanitária. Devemos ser um farol de esperança para as nações em dificuldades, fornecendo ajuda humanitária e apoio em momentos de crise, contribuindo para a estabilidade e a reconciliação. A política externa responsável não é apenas uma questão de obrigação moral, mas também uma abordagem estratégica para garantir nosso lugar no cenário mundial e promover um mundo mais seguro e próspero para todos. Nossas ações no palco global refletem diretamente em nossa segurança, economia e bem-estar. É hora de reafirmarmos nosso compromisso com a responsabilidade na política externa e trabalharmos incansavelmente para moldar um futuro mais harmonioso e justo para todos os povos. Muito obrigado. | 1pt-BR
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O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a tentativa que se faz aqui é criar uma confusão para fazer com que algo específico vire privilégio. Há uma medida específica, pela característica tanto dos planos de saúde quanto das loterias, dos bancos, etc., e quer-se fazer entender isso como privilégio. Não! Privilégio é o que estão dando para os banqueiros ao manterem os juros altos no Banco Central, em 13,75%. Isso é privilégio! E essa decisão não é conosco. Nós queremos medidas específicas para os planos de saúde e outros setores. Por isso, é fundamental que se mantenha o texto. A nossa orientação é "sim". | 1pt-BR
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A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a federação orienta contra a retirada de pauta, porque nós queremos votar esta matéria, que estabelece estabilidade política e econômica para o Brasil, que preserva os gastos, os investimentos constitucionais em saúde, em educação, no FUNDEB, no piso da enfermagem, e que define uma nova possibilidade de construção para o Brasil, agora sem o famigerado teto de gastos. A grande vitória da unidade que nós estamos construindo é estarmos colocando abaixo aquele teto de gastos e constituindo regras claras, nítidas, apresentadas à sociedade, preservando o mais importante para o Brasil: o salário mínimo, a educação, a saúde e o desenvolvimento do País. Por isso, "não", Sr. Presidente, em nome da Federação do PT. | 1pt-BR
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O SR. NIKOLAS FERREIRA (PL - MG. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Presidente. Quero dizer ao povo brasileiro que o pobre foi usado, o pobre foi enganado. Anteriormente, foi prometida picanha, entregaram abóbora, mas não para por aí. Basicamente estão fazendo uma reforma tributária que, na verdade, é uma reforma da fome, porque haverá um aumento, em média, de 60% na cesta básica, e não nos alimentos que o Lula come no Palácio da Alvorada. Inclusive, Deputado Gustavo Gayer, ele disse que lá os alimentos são ruins, não são iguais aos da casa dele, menosprezando o que ele come lá no Palácio da Alvorada. Na cidade de São Paulo, o preço médio da cesta básica é de 782 reais e vai para 1.212 reais. Basicamente, você aí, trabalhador, que ouviu na eleição que, se o Lula ganhasse, teria cervejinha, teria picanha, vai ter que trabalhar o mês inteiro para conseguir comprar uma cesta básica caso a reforma da fome passe! Em Belo Horizonte, onde a cesta básica chega a 707 reais, o aumento vai ser de 55%, ou seja, vão ser necessários mais mil reais para se comprar uma cesta básica lá. O que quero dizer aqui? Que, enquanto o Lula e a Janja ficam viajando pelo País, comendo nos melhores restaurantes, você aí, pobre, trabalhador, cidadão comum que acorda cedo para poder sustentar a sua casa, basicamente está sendo enganado. Eu quero inclusive saber quando o Lula, que visita todos os países, vai visitar o Brasil. Quando o Lula, de fato, vai visitar o nosso País para tomar conta da nossa Nação? Eu quero dizer que nós somos contra a reforma da fome, uma reforma que aumenta impostos, que retira as atribuições dos Municípios e que nada mais faz do que colocar, sim, o pobre no orçamento, mas não de uma forma boa, e sim fazendo com que ele pague com seu dinheiro por esse orçamento, deixando o Lula cada vez mais rico, a União cada vez mais rica. Para finalizar, Sr. Presidente, quero dizer que ontem eu tive que ouvir aqui diversas acusações aos cristãos. Eu quero dizer que nós não vamos mais aguentar rótulos de fascistas, homofóbicos, genocidas e não vamos mais aceitar que coloquem os cristãos do Brasil como se fossem criminosos. Já fizeram isso em anos passados, tentando despersonificar, desumanizar os cristãos. Se daqui a pouco os cristãos forem retirados do Brasil, ninguém mais ligará, afinal de contas, o que se prega aqui é que essas pessoas são ruins. Deixo aqui o meu apoio a todos os cristãos deste Brasil! E digo: nós vamos resistir e não há nada que nos pare! | 1pt-BR
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O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PL - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Eu achei — e acho que até o senhor sentiu isto — uma covardia o Deputado citar uma Deputada que não está presente na Casa. Isso é uma covardia! Esse jeito que eles trabalham não dá certo. Isso não avança, não traz o bem para esta Casa, Sr. Presidente. A Deputada Carla Zambelli não estava presente no local, e o irresponsável do Deputado maranhense fez isso, essa covardia com uma mulher bolsonarista, do PL. Ele tem que respeitá-la. É um irresponsável. Queria que ele estivesse aqui para eu falar na cara dele: seu irresponsável maranhense, respeite a mulher do PL, rapaz! Obrigado, Sr. Presidente. | 1pt-BR
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A SRA. DANDARA (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - É um absurdo! A Câmara Municipal de Uberlândia aprovou no dia de ontem projeto que visa proibir discussões de gênero nas escolas. O que eles não têm coragem de admitir é que, na verdade, esses termos, "ideologia de gênero", não têm nenhuma fundamentação científica, não têm nenhuma tese. Não há acúmulo sobre isso. Pelo contrário. Ele é usado de forma pejorativa, em especial pela extrema-direita. O que eles não querem debater é a desigualdade de gênero, a desigualdade entre homens e mulheres. O que eles não querem debater é a violência de gênero, o feminicídio, a violência doméstica que acomete as mulheres. Nós estamos aqui na Câmara dos Deputados e repudiamos a ação promovida por esses setores conservadores. É uma visão atrasada, de quem não conhece o chão da escola pública, de quem não conhece as demandas reais da educação de Uberlândia, porque, se conhecesse, saberia que o problema é a falta de merenda, é a falta de recursos para aquisição de mobília, é o não pagamento do piso salarial dos professores. O problema é não chamar aqueles estão na fila do concurso há muito tempo esperando para tomar posse — a validade do concurso vence logo, no ano que vem. O problema da educação em Uberlândia é ainda a falta de transporte escolar, a falta de acessibilidade, a falta de equipamentos de verdade para melhorar a qualidade da educação. Aí me vêm agora com essa historinha de aprovar um projeto que proíbe discussões de gênero na educação. Sabem por que a escola tem que debater feminicídio, violência doméstica, abuso? Estão aqui dados de 2022: 81% dos casos de violência e assédio contra crianças e adolescentes aconteceram dentro de casa. (Exibe documento.) Estão aqui dados de 2021: a cada 100 casos de estupro contra crianças, 67 acontecem dentro de casa. (Exibe documento.) Violência infantil: cerca de 80% dos casos acontecem no ambiente familiar. Isso significa que o lar não é ainda um ambiente seguro para muitas crianças e adolescentes. A escola tem a função social também de salvar vidas. A educação precisa ser promotora de direitos e dignidade. Nós lutamos muito para ter uma educação pública socialmente diferenciada, emancipadora, laica e que assegure direitos a crianças e adolescentes. Eu quero avisar ao Prefeito de Uberlândia que, se ele sancionar essa lei, que é inconstitucional, no dia seguinte responderá a uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal. Respeite os educadores de Uberlândia! Obrigada, Sr. Presidente. | 1pt-BR
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O SR. LÉO PRATES (Bloco/PDT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de parabenizar esta Casa. Na minha visão, por mais brilhantes que sejam Lula e Bolsonaro, o Brasil é muito maior do que eles. Eu acho que cabe a este Parlamento aprovar matérias que possam melhorar, Deputado Pompeo de Mattos, a vida do povo brasileiro. É por isso que nós estamos aqui. Eu quero dizer, Sr. Presidente, da minha alegria e da minha felicidade por ter sido aprovado na última semana o projeto que iguala salários de homens e mulheres. Nós esperamos que o Senado Federal aprove essa importante matéria e que o Governo Federal, o Presidente Lula a sancione. A nossa luta é em defesa dessa igualdade. Somos todos seres humanos. Nós vemos, na evolução da sociedade e das formas de violência — e ressalto que nós somos contra, Sr. Presidente, qualquer tipo de violência —, uma violência vir ganhando corpo no nosso País, contra, infelizmente, Deputado Valmir, as mulheres brasileiras, a violência que tem sido chamada pela imprensa de revenge porn, a revanche pornô. Infelizmente, ex-companheiros de diversas mulheres têm divulgado fotos íntimas que conseguiram na época dos seus relacionamentos. Sr. Presidente, nós apresentamos o Projeto de Lei nº 691, de 2023, que trata do aumento e do endurecimento das punições a quem comete qualquer tipo de crime contra mulheres. Muitas vezes, Deputado Abilio, essas mulheres cometem suicídio. Então, por causa desses efeitos, que são danosos e perenes, nós estamos aqui atuando em defesa dessas mulheres, Sr. Presidente, deste nosso Brasil invisível, Deputado Valmir. Eu vejo isso e lutarei por vocês. Ao final, Sr. Presidente, eu quero me associar aos Deputados, como o Deputado Eduardo Bolsonaro, que lamentaram a morte precoce do Deputado David Miranda, e dizer que esta Casa perde muito e perdeu muito com a sua saída. Solidarizo-me com sua família e seus amigos e também com os familiares, amigos e fãs da cantora Rita Lee. O Brasil está mais triste hoje. Sr. Presidente, eu peço a inserção deste pronunciamento nos meios de comunicação da Câmara, em especial no programa A Voz do Brasil. Muito obrigado a todos pela paciência e tolerância. | 1pt-BR
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O SR. MERLONG SOLANO (Bloco/PT - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Federação PT/PCdoB/PV orienta "sim", por entender que impedir regime específico para os planos de saúde implica o aumento de sua tributação, com o consequente aumento das prestações a serem pagas por mais de 40 milhões de brasileiros e brasileiras que têm sua saúde confiada ao serviço dos planos de saúde. Por isso, orientamos "sim" ao texto. | 1pt-BR
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O SR. DEPUTADO LUIZ LIMA. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, como Presidente da Comissão de Esporte desta Casa, gostaria de lembrar a todos da importância do esporte para a formação de bons cidadãos. O esporte é uma atividade muito importante para a formação de bons cidadãos, pois contribui para o desenvolvimento físico, social e emocional dos indivíduos. Neste discurso, vou apresentar alguns pontos sobre como o esporte pode contribuir para isso. Primeiro ponto: o esporte é uma atividade que ajuda a desenvolver habilidades físicas, como força, resistência, flexibilidade, coordenação motora e equilíbrio. Além disso, o esporte também contribui para o desenvolvimento de habilidades sociais, como trabalho em equipe, cooperação, respeito às regras e ao adversário, além de incentivar valores como disciplina e perseverança. Segundo ponto: o esporte é uma atividade que promove a saúde e o bem-estar, reduzindo o risco de doenças crônicas e melhorando a qualidade de vida. A prática regular de esportes também ajuda a prevenir a obesidade, o sedentarismo e o estresse, o que pode ter um impacto positivo na saúde mental dos indivíduos. Terceiro ponto: o esporte é uma atividade que promove a inclusão social e a diversidade. Através do esporte, as pessoas podem se unir e se divertir, independentemente de idade, gênero, etnia, orientação sexual ou condição física. O esporte também pode ser uma ferramenta poderosa para promover a igualdade de oportunidades e a justiça social. Quarto ponto: o esporte é uma atividade que pode ser usada como uma ferramenta educacional. Através do esporte, é possível ensinar valores como respeito, integridade, fair-play e liderança. Além disso, o esporte pode ser usado para promover a educação para a saúde, a segurança e a prevenção de comportamentos de risco. Por fim, é importante destacar que a prática esportiva pode ser uma atividade divertida e prazerosa. Quando os indivíduos se divertem enquanto praticam esportes, é mais provável que eles se mantenham motivados e continuem praticando regularmente. Isso pode contribuir para a formação de hábitos saudáveis e para um estilo de vida ativo e equilibrado. Em resumo, o esporte é uma atividade que pode contribuir significativamente para a formação de bons cidadãos. Através do esporte, é possível desenvolver habilidades físicas e sociais, promover a saúde e o bem-estar, incentivar a inclusão social e a diversidade, além de ser uma ferramenta educacional poderosa. Vamos incentivar a prática esportiva e aproveitar todos os benefícios que ela pode oferecer! Forte abraço. | 1pt-BR
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O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o jornal eletrônico UOL divulgou uma pesquisa profunda na América Latina e no Brasil em que se identifica que 1 de cada 5 grandes disseminadores de fake news, de notícias falsas, é político e que metade — exatamente 49% — é do PL. Dos 70 políticos identificados em 6 meses, 34 são desse partido político. Caro Augusto, vou identificar duas notícias falsas aqui pronunciadas por dois colegas meus, recentemente, em discursos. A primeira notícia falsa foi pronunciada agora há pouco pelo Deputado que nos antecedeu, que disse que o Lula é inimigo do agronegócio. Lula destinou o maior volume de crédito, Deputado Alexandre, para o agronegócio neste ano. Foram 364 bilhões de reais para o agronegócio brasileiro. O Presidente Lula é amigo do agronegócio. A segunda notícia falsa, dita da tribuna do outro lado há pouco, por outro Deputado, que por coincidência é do mesmo partido que foi identificado nas pesquisas como propagador de notícias falsas, fake news, é a de que o Presidente Lula está envolvido com os golpistas de 8 de janeiro. Só me faltava esta: ter que ouvir colegas meus dizerem, da tribuna, que o Presidente que foi eleito neste País tentou dar um golpe nele mesmo 8 dias depois que assumiu a Presidência. Mas vão ser mentirosos em outro lugar, vão contar mentiras em outro lugar! Quanta baixaria eu escuto dessa tribuna! (Manifestação no plenário: Eu também.) Quanta baixaria, quanta mentira! Temos que levar a sério este espaço da tribuna. Isto aqui é um Parlamento. Aqui se faz a construção de um Parlamento que quer transformar este País numa cultura política da divergência, da diferença ideológica. Sim, essa é a riqueza da democracia. Senão seria uma ditadura, e eu odeio ditadura. Vocês tentaram dar um golpe em 8 de janeiro e fracassaram, e fracassaram! Portanto, Deputado Alexandre, nós vamos ter que fazer pesquisa todos os dias. Temos que pegar o discurso de cada um e identificar os fatos com o discurso. Vamos identificar as fake news, as notícias falsas todos os dias. Não é problema termos diferenças ideológicas, não é problema ser de direita, de esquerda ou de centro. Eu estou há vinte e poucos anos convivendo no mundo da democracia, como Parlamentar, como Prefeito, como Deputado Estadual e como Deputado Federal. Agora, dizer da tribuna que o Presidente Lula é inimigo do agronegócio? Que mentira! (Manifestação no plenário.) Essa é outra mentira, tanto é que vocês não conseguem nem trazer uma conta de luz, nem de água. Isso mostra a desconstrução política de vocês. Mas a vida é curta, e o Lula está reconstruindo este País. O Brasil vai ser um país decente e digno para todos os brasileiros. Parabéns, Presidente Lula! | 1pt-BR
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O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, as companhias aéreas, principalmente LATAM e Azul, tiveram um atraso significativo em diversos Estados do nosso País. Hoje, pela manhã, havia o compromisso da companhia aérea com os passageiros que compraram passagem para o voo de Cuiabá a Brasília. As pessoas que viajariam de Cuiabá a Brasília tinham voos programados a partir das 5h50min, 6 horas da manhã, nesta terça-feira, mas não foi o que ocorreu. Houve um atraso de mais de 2 horas e, após o atraso de 2 horas, a viagem foi cancelada. A viagem foi remarcada para as 17 horas, com chegada prevista a Brasília às 19h30min. E a viagem novamente teve um atraso de 40 minutos a 50 minutos, impossibilitando a nossa chegada aqui. Com isso, furaram os compromissos na CPI e na CPMI que tínhamos à tarde. E houve prejuízo também para outros Parlamentares, como a Deputada Coronel Fernanda. Quero pedir às companhias aéreas que se atentem às suas programações não só pelos Parlamentares, mas por toda a população brasileira que acaba prejudicada por causa das irregularidades nos horários programados. | 1pt-BR
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O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas, este projeto é muito importante para o País, é muito importante não só para a União como ente governamental, mas também para Estados e Municípios. Afinal de contas, a depender do tributo, Estados e Municípios têm uma cota-parte. Com a alteração na legislatura anterior, dando o voto de desempate ao contribuinte numa matéria cujo interesse é do povo brasileiro — afinal de contas, nós estamos tratando de tributos, que são revertidos em serviços públicos às pessoas —, o desempate estava a favor de grandes grupos econômicos, que tinham e têm condições de levar a questão ao contencioso administrativo no CARF. O que está fazendo, em síntese, este projeto? Havendo a discussão tributária em um órgão administrativo — o Brasil é um dos únicos países que têm um órgão assim —, havendo empate, o poder de desempate é do voto da Fazenda, que pode votar favoravelmente ao contribuinte, se assim entender, ou votar favoravelmente à Fazenda Pública, ao interesse econômico, o que vai permitir que o Brasil arrecade, no mínimo, mais 60 bilhões de reais por ano. Isso com certeza vai permitir que o Brasil faça mais políticas públicas, oferte mais serviços públicos, para garantir um crescimento e um desenvolvimento econômico maior. Sem dúvida, Estados e Municípios também serão beneficiados, pois vai aumentar a arrecadação, pois eles têm uma cota-parte. Por isso, nós pedimos o voto de todos os colegas. Vamos votar favoravelmente! Votar favoravelmente ao voto de qualidade é votar favoravelmente ao Governo nacional e a todo o País. | 1pt-BR
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O SR. MESSIAS DONATO (Bloco/REPUBLICANOS - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Quero parabenizar V.Exa. pela condução desta sessão, sempre com muita maestria e educação. V.Exa. é uma fineza de pessoa. Parabéns! Quero deixar um registro especial aqui do Prefeito de Itaguaçu, do meu Estado, Espírito Santo, do meu partido, Republicanos, o Prefeito Uesley Corteletti. Itaguaçu é uma cidade que tem uma vocação agrícola muito forte, do café, do gado de corte, mas, na sua gestão, há uma marca muito importante, que é a marca positiva na gestão da saúde. Então, obrigado, Prefeito, por estar visitando esta Casa de Leis, dialogando com toda a bancada capixaba no intuito de angariar recursos para melhorar a vida do cidadão de Itaguaçu. Obrigado, Sr. Presidente. | 1pt-BR
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O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (Bloco/PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero, primeiro, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, registrar que hoje foi realizada reunião da CPI do MST, em que o Governador Ronaldo Caiado participou como convidado. O Governador Ronaldo Caiado fez diversas acusações contra os sem-terra e não apresentou nenhuma prova para sustentá-las. O que aconteceu? Quando nós começamos a questioná-lo, ele ficou nervoso, começou a gritar e mandou os Deputados calarem a boca. Nós Deputados não vamos calar a boca porque o Governador Ronaldo Caiado determinou. Nós não aceitaremos isso, nem de Ronaldo Caiado nem de ninguém, porque ele não tem autoridade nem poder para vir a esta Casa determinar o que um Deputado pode ou não pode falar, que tem que ficar com a boca calada. Não! Ele veio fazer acusações, então, ele também tem que ouvir. Eu não sabia que ele era um Governador fujão. Ele fugiu da CPI, não quis debater, porque ele também não tem argumento para debater sobre as responsabilidades dele no Estado. Ele disse que no Estado dele há muitos acampamentos e assentamentos, e muitos pobres. Mas ele é o Governador do Estado há 6 anos. Qual é a política que ele faz no Estado para tirar o povo da pobreza? Nenhuma. Ele utiliza a violência da Polícia Militar contra os trabalhadores, contra as famílias assentadas e acampadas em Goiás. Essa é a grande realidade. Então, não é porque ele é Governador que pode vir aqui para dizer que Deputado tem que calar a boca. Não nos calaremos. | 1pt-BR
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