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O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Eu tenho muito orgulho desses 100 dias do Governo do Presidente Lula. O Brasil mudou para melhor, o Brasil voltou para o seu povo, o Brasil voltou a ter um governo, que apresenta a esta Casa e ao País medidas, projetos políticos, para garantir direitos, dignidade, respeito. Se nós fizermos uma comparação com os dias iniciais do Governo anterior, os que aqui estavam vão lembrar muito bem qual foi uma das primeiras propostas mandadas para esta Casa. Sr. Presidente, Deputado Pompeo de Mattos, V.Exa. era membro da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, estava lá. Lembra-se? Foi a reforma da Previdência Social, para tirar direitos do trabalhador, diminuir aposentadorias e exigir tempo a mais de trabalho. Essa era uma das primeiras medidas daquele Governo que iniciava. Hoje o que nós temos? O Programa Minha Casa, Minha Vida. Aí falam que ele é um projeto que já existia. É verdade. É um projeto com o qual eles acabaram, que eles destruíram. Para eles, o povo pobre não tinha que ter moradia, tinha que continuar morando na rua. O Presidente Lula o relançou. É uma reconquista para nós o Minha Casa, Minha Vida. A Comissão que vai analisar a medida provisória foi instalada hoje. Voltou o Programa Mais Médicos. Para eles, o pobre também não tem direito à saúde. Aliás, eles não querem nem a vacina, negaram até a vacina. Eles acabaram com o Mais Médicos logo de início. O que nós fizemos, de maneira rápida? Reestruturamos o programa, para levar médicos a diferentes comunidades, aos guetos das periferias e aos rincões do País. Fizemos diversas outras ações, que vão ao longo do tempo garantir geração de emprego, fomento da economia brasileira, mas na ponta também garantimos direitos. O Programa Bolsa Família não é o simples auxílio que eles queriam, é uma política assistencial estruturada, com critérios, com exigências, ou seja, a mãe deve levar o filho para ser vacinado, deve ser feito o acompanhamento dele na Unidade Básica de Saúde, bem como o acompanhamento na educação. Aliás, educação para eles é só destruição. Para eles, educação é coisa do inimigo. É como se o povo brasileiro tivesse que viver burro. Não. Nós queremos a ciência, o conhecimento, o saber. O Presidente Lula, logo de cara, revogou o decreto das armas, porque nós queremos um Brasil de paz. Portanto, nós tivemos uma mudança brutal de conduta e de postura. Pergunto às senhoras e aos senhores se aquilo que foi revelado no Estado de Roraima, sobre o povo ianomâmi, tivesse acontecido no Governo anterior, o que teria sido feito? Nada! Aliás, eles estavam sofrendo devido às medidas do Governo anterior. Portanto, agora existe governo, humano, sensível, comprometido com o seu povo, com competência, que vai novamente transformar o Brasil e trazer (Desligamento automático do microfone.) | 1pt-BR
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A SRA. ROGÉRIA SANTOS (Bloco/REPUBLICANOS - BA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, antes de começar o meu pronunciamento, quero pedir a V.Exa. que ele seja veiculado em todos os meios de comunicação desta Casa. Eu queria aqui falar um pouco a respeito de crianças e adolescentes. Desde que cheguei a esta Casa, no dia 1º de fevereiro, eu bato nessa tecla da grande necessidade de, enquanto legisladores-mores desta Nação, nós nos debruçarmos sobre a questão de crianças e adolescentes. Estarrecidos todos estamos com tudo que tem acontecido. A pergunta que se faz: o que temos feito para mudar isso? Eu queria, Sr. Presidente, demais colegas, trazer um dado, extraído do Painel de Dados da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, sobre a violência contra crianças e adolescentes no Brasil. Somente no primeiro semestre de 2022, houve 51.979 registros de violência contra crianças e adolescentes. Houve ainda 296.902 denúncias sobre violações de direitos das crianças e adolescentes. Aqui, eu quero trazer um dado do meu Estado da Bahia. Só na Bahia, foram 2.355 denúncias somadas a 12.693 violações de direitos. Então, o que nós precisamos, de fato e de verdade, é fazer valer o art. 227 da Constituição Federal, que diz que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, dentre tantos outros deveres que a esse artigo o legislador apresentou, o direito à vida, o direito a não viver em violência, tampouco em crueldade. Portanto, eu quero me unir a todos aqueles que têm, sim, lutado em favor das crianças e adolescentes e pedir mais uma vez: vamos refletir. Tudo o que tem acontecido é triste demais! Nós choramos com as famílias, sim. E eu pergunto aos senhores e às senhoras: o que cada um de nós tem feito? Vale fazer essa reflexão. Muito obrigada, Sr. Presidente. | 1pt-BR
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O SR. LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA (PL - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente Gilberto, V.Exa. muito nos honra na cadeira da Presidência desta nobre Casa. Eu gostaria de apontar que ontem foi um momento crucial, não só para esta Casa, mas também para a população brasileira que se sente desamparada, não representada e que vê que sua missão está secundarizada a representantes que não a representam. Nós vimos exatamente a sociedade se mobilizando para a liberdade, contra a censura. E vimos aqui Deputados honrosos que responderam a esse pedido — isso é fundamental — de religação da Câmara dos Deputados com a população, que ela deve representar, contra todos esses acordos palacianos que ocorrem em Brasília, acordos que envolvem até o Presidente desta Casa, junto com o STF, agindo de forma ilimitada no nosso contexto de Estado de Direito. Isso não pode passar, isso não pode perdurar assim. O que nós notamos, Presidente, é que temos uma população engajada pela liberdade e contra a censura e que vai se levantar mais uma vez quando as bandeiras da ditadura surgem neste Plenário, surgem no STF, surgem no Executivo. É exatamente isso. Tivemos aqui uma demonstração plena de exercício democrático, uma vinculação visceral da população brasileira com a liberdade. Parabéns a todos os brasileiros que se mobilizaram! Parabéns a todos os Deputados que responderam à opinião pública, que é massivamente contra a censura, contra a ditadura, e que entenderam perfeitamente o que é o projeto! O projeto não é para livrar o Brasil das fake news, o projeto não é para garantir a liberdade; é para fazer exatamente o contrário, porque é esse o método. O método da Esquerda já está escancarado, e existe uma massa crítica na opinião pública que está dizendo: "Olhe, nós já entendemos como esse pessoal funciona. Não cola mais". Então, aqui fica o recado para todos aqueles que agiram em favor da ditadura, em favor da censura: desistam. Desistam, abracem o que a opinião pública brasileira quer, porque este é o caminho para a nossa sobrevivência como civilização, como País honesto, digno, idôneo e como País influente que nós devemos ser. E não nos subjuguem debaixo de uma ditadura que está totalmente a mando de comandos internacionais, de vontades internacionais, sejam elas políticas, sejam econômicas. É isto que uma ditadura faz: concentra poder para depois negociar esse poder. E é isso que esse Governo representa. Precisamos de propostas para resgatar e segurar ainda essas interferências. Resgatar o nosso Estado de Direito, essa é a nossa missão. Muito obrigado, Presidente. Obrigado, colegas. | 1pt-BR
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O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (UNIÃO - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, V.Exas. sabem o que é assédio judicial? Assédio judicial é a postura que tem sido adotada, especialmente pelo Supremo Tribunal, ante o silêncio conivente desta Casa do Povo e do Senado da República. Concretamente, cito como exemplo, por um lado, a soltura do traficante André do Rap e a denúncia oferecida, por outro lado, contra o Senador da República Sergio Moro, absolutamente inepta, por um Procurador incompetente, perante um juízo absolutamente incompetente. Uma vergonha! Estão tentando constranger o Parlamento a se calar, a não dizer a verdade que deve ser dita. Não aceitaremos assédio judicial no Plenário desta Casa. Muitos têm medo. Nós não nos calaremos. Após 4 anos da restrição do foro privilegiado pelo Supremo Tribunal Federal, nós tivemos uma redução considerável no número de ações penais e de inquéritos penais originários do Supremo Tribunal Federal. Para que V.Exas. tenham ciência, este número era, em 2017, de 432 inquéritos e de 95 ações penais. No ano passado, nós tínhamos em andamento no Supremo Tribunal Federal apenas 22 ações penais e 72 inquéritos. O Ministro Alexandre de Moraes, ao adotar a sistemática do Plenário virtual, nos coloca, de uma só vez, 100 denúncias para serem recebidas pelo Plenário virtual, em detrimento do Plenário físico. Eu não quero acreditar que algum Ministro da Suprema Corte vá pedir destaque a esta matéria e aceitar que 100 denúncias se convertam em ações penais, multiplicando por 5 o número de ações penais em andamento no Supremo, podendo chegar até 1,5 mil. Não duvidem: o objetivo do Supremo Tribunal Federal é um verdadeiro assédio judicial contra Deputados e Senadores. Para quê? Inicialmente, é para colocar 1,4 mil ações penais em andamento no Supremo para, adiante, declinar da competência. Eles não têm estrutura para julgar estas ações penais. Isso é uma covardia! Nós, da Câmara dos Deputados e do Senado da República, não podemos aceitar que esta situação perdure como tem perdurado. A OAB nacional, Sras. e Srs. Deputados, enquanto isso, continua dormindo em berço esplêndido! Sr. Presidente Arthur Lira, Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, façamos pautar nesta Casa projetos de lei que, de fato, estabeleçam o equilíbrio entre os Poderes. O Poder Legislativo não deve ser submisso, não deve ser superior e, muito menos, inferior a qualquer dos Poderes da nossa República. Não temos nenhum receio de, mais uma vez, criticar a postura adotada pelo Supremo Tribunal Federal, especialmente diante das denúncias recebidas, como, de fato, estão sendo recebidas, com votos do Ministro Alexandre de Moraes absolutamente idênticos, absolutamente iguais, em evidente ofensa ao Estado Democrático de Direito. Muito obrigado. | 1pt-BR
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O SR. PADRE JOÃO (Bloco/PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas, já se vão 4 meses da tentativa de golpe, embora a trama já estivesse acontecendo antes. Foram presas 1.447 pessoas. Estamos falando da destruição do Palácio do Planalto, do Congresso e do Supremo, um prejuízo de quase 30 milhões para a Nação. Foram soltos 1.194 presos e denunciadas 1.390 pessoas pela Procuradoria-Geral da República. Os réus já são 550. Nas gravações que foram obtidas pela CNN Brasil, o ex-Major Ailton Barros e Elcio Franco, ex-assessor especial da Casa Civil, conversavam em meados de dezembro de 2022 sobre mobilizar 1.500 homens para as tentativas de golpe — isso restou claro. Eles também criticavam a resistência do então Comandante do Exército, Marco Antônio Freire Gomes, a aderir à investida antidemocrática — isto é importante também. Ailton Barros, homem de confiança do "coiso", ou seja, do ex-Presidente, debateu também com o Tenente-Coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens do ex-Presidente, o "coiso", sobre a possibilidade de dar um golpe de Estado e logo em seguida prender o Ministro Alexandre de Moraes. Esta era a estratégia: dar o golpe e prender o Ministro Alexandre de Moraes. Isso está claro no diálogo. Outro episódio relevante mostra a intenção do documento encontrado pela Polícia Federal na casa do ex-Ministro Anderson Torres, do Governo Bolsonaro. O texto tinha como objetivo reverter o resultado da eleição, na qual o ex-Presidente, o "coiso", foi derrotado por Lula e pelo povo brasileiro. O documento faz menção direta ao dia da diplomação do Presidente Lula. Mas o que nós temos de novo? Neste 9 de maio, em uma nova leva de denúncias analisadas pelo Supremo Tribunal Federal, o Ministro Alexandre de Moraes votou por tornar réus mais 250 acusados de participar dos ataques à sede dos Três Poderes, o que pode elevar o número de réus para 800. É importante acompanhar isso, porque, em outra frente de trabalho das autoridades, investigações da Polícia Federal têm revelado nos últimos meses diálogos entre os homens de confiança do ex-Presidente que evidenciam diferentes tramas golpistas planejadas para derrubar o Presidente Lula. Destaco: com a decisão de ontem, 9 de maio, chega a 800 o número de réus. Sr. Presidente, peço a V.Exa. que dê divulgação ao meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil. Muito obrigado. | 1pt-BR
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O SR. PAULO MAGALHÃES (Bloco/PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Bahia vive um momento sagrado, com o Governador Jerônimo Rodrigues inaugurando obras importantes em todo o Estado. Em todo o Estado há a marca do Governo, a marca do Governo de continuidade, de continuidade e de trabalho. No sábado, participamos da inauguração de um centro educacional fantástico na cidade de Lauro de Freitas. Em seguida, fomos à cidade de Jequié e, no Distrito de Itajuru, inauguramos uma agroindústria. Vejam V.Exas.: em todas as áreas a Bahia tem obras, em todas as áreas o Governo da Bahia está presente. Isso, eu tenho que dizer desta tribuna, é produto principalmente do trabalho do ex-Governador Rui Costa, este exemplo de Governador, este homem público incomum que Lula, inteligentemente, foi buscar na Bahia para ser o Chefe da Casa Civil do seu Governo. Aí está Rui Costa dando o choque de gestão, dando o choque de justiça, dando o choque de firmeza de que o Governo Federal precisava. Lula, inteligentemente, senhoras e senhores, foi buscar esse exemplar Governador, que, como eu dizia no passado, encanta os baianos e assusta o Brasil. Hoje Rui Costa, na Chefia da Casa Civil do Governo Lula, dá exemplo, dá estabilidade, dá tranquilidade, para que nós possamos fazer o Governo dos sonhos. Na Bahia, onde Lula ganhou e começou a sua vitória, nós continuamos trabalhando, trabalhando com Jerônimo, que, como disse há instantes, é a continuidade sem continuísmo, é o alinhamento de um governo que tem figuras como o Senador Otto Alencar, como o Senador Jaques Wagner, como o Senador Angelo Coronel, todos alinhados em torno do povo baiano. Falando do povo baiano, nós temos que ressaltar que a vitória de Jerônimo é a vitória da vontade do povo baiano, é a gratidão do povo baiano a esse Chefe da Casa Civil que é exemplo para o Brasil. Sr. Presidente, eu não poderia deixar de, nesta Casa, vir a esta tribuna exaltar a figura do Chefe da Casa Civil de Lula. Ele foi um exemplar Governador e será, como vem sendo, um exemplar auxiliar de Lula. Vamos em frente, com Rui Costa e Lula, para dar ao Brasil e aos brasileiros tudo aquilo com que sonham! Muito obrigado, Sr. Presidente. Obrigado, Srs. Deputados. | 1pt-BR
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O SR. MIGUEL LOMBARDI (PL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Gilberto Nascimento, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, muito obrigado pela deferência. Estamos recebendo na Câmara dos Deputados a Prefeita Nelita, o Vereador Vitor, o Vereador Ralf, o Secretário João, o Secretário Silvio, de Iracemápolis, que estão reivindicando as demandas da cidade e relatando a preocupação com o que está acontecendo nas escolas, tirando o sossego dos pais e dos servidores. A Prefeita tem feito todo o possível na cidade de Iracemápolis. Logicamente, o Congresso Nacional vai dar todo o apoio ao nosso País neste momento em que enfrenta essas situações. O mal nunca vai vencer o bem! Parabéns pelo trabalho, Prefeita Nelita, Vereadores! V.Exas. sempre serão bem-vindos! Um abraço à minha amiga Deputada Geovania, que abrilhanta a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Muito obrigado. Deus abençoe a todos! | 1pt-BR
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O SR. IVAN VALENTE (Bloco/PSOL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, enquanto alguns bolsonaristas continuam aqui querendo uma CPI para investigar a infâmia do dia 8 de janeiro, ontem a Polícia Federal convocou 86 militares. Dentre eles, estavam quatro generais do Exército: o Comandante Militar do Planalto, General Dutra; os Generais de Divisão Carlos Assumpção Penteado e Carlos Feitosa Rodrigues, do GSI, subordinado, nada mais, nada menos, ao General Heleno, um dos maiores golpistas da história da República. Ele foi golpista de 1964, golpista de 1977, com o General Frota, e foi o homem que alimentou toda a conspiração, junto com Bolsonaro, que ia aos quartéis convocar, politizar e desvirtuar o papel das Forças Armadas. E muitos militares acabaram entrando nessa. No dia de hoje, vão ser trocados oito Comandos do Exército. Nós estamos aqui para dizer que acabou simplesmente essa farra bolsonarista que conspira contra a Nação e a democracia e causou esse transtorno da tentativa do golpe no dia 8 de janeiro. É por isso que a Polícia Federal e o Ministério Público desempenham seu trabalho perfeitamente. Eles só querem tumultuar. Ontem eles também acabaram incriminando Ibaneis Rocha e Anderson Torres. Foi uma conspiração planejada com Bolsonaro, que estava foragido na Disneylândia. E ele sabe disso. Não é à toa que Bolsonaro chegou aqui e foi direto depor na Polícia Federal por surrupiar joias que pertencem ao patrimônio nacional. É isto que restou do bolsonarismo: algazarra, continuidade de uma lógica de destruição, que foi o que aconteceu nesses 4 anos. Nesse momento, há despolitização das Forças Armadas. E essa denúncia toda desarma o circo bolsonarista. Nós temos que acabar com isso e com a tutela militar no nosso País. Basta de golpe militar, como foram os 21 anos de regime de ditadura, de tortura e de sequestro de gente no nosso País! Era isso que o bolsonarismo queria. E não há santo nessa história. Ontem, eles se passaram por defensores dos direitos humanos diante do Ministro Silvio Almeida. Foi uma piada de salão! Eles sempre defenderam tortura e perseguição. E o tratamento que está sendo dado a essas pessoas que conspiraram é o tratamento normal, natural. Não haverá mais ditadura no nosso País, Presidente! | 1pt-BR
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O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero lamentar que o Deputado Fernando Monteiro não tenha tido a disposição para o diálogo. Vou repetir para ele ouvir: o diálogo não foi feito porque os dois Parlamentares se recusaram a enviar a proposta ao Ministro da Casa Civil hoje. Em segundo lugar, é evidente que eu falo por 5 milhões de cearenses. Aqueles que defenderam esse novo marco do saneamento não tiveram a preocupação com aqueles que mais precisam, porque o que prevaleceu foi o interesse econômico das grandes empresas, que ajudaram, que financiaram. Portanto, é isso que está em jogo. O que está em jogo não é o saneamento rural nem a água rural, não! O que está em jogo são os interesses. É legítimo o voto de V.Exas. É legítimo dizermos que há interesses econômicos por trás de todas as empresas privadas que querem, com o marco do saneamento, patrocinar a exclusão das companhias públicas estaduais, como a CAGECE, do Ceará, que tantos serviços prestaram aos trabalhadores e às trabalhadoras rurais. É apenas isso, Presidente. | 1pt-BR
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O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a nossa posição é conhecida: nós sempre fomos contra o ativismo judicial e a judicialização da política — sempre! Nós nunca mudamos o nosso discurso. Hoje parece que o feitiço vira contra o feiticeiro. Hoje o feitiço vira contra o feiticeiro. Nós somos contra o ativismo judicial. Não nos alegra ver posições da Justiça que se sobreponham à política. Porém, é preciso deixar registrado que muitas vezes, muitas vezes, eu vi muita gente aplaudir, quando se rasgou o rito da Justiça, quando se fraudou o rito que a Justiça deve seguir, quando se combinou a sentença entre juiz e promotor, quando se julgou sem provas, quando se condenou sem provas, quando se tirou o direito do atual Presidente de disputar eleições, quando nesta Casa se votou um golpe parlamentar sem provas. Então, é preciso dizer que nós estamos sempre do mesmo lado: contra o ativismo judicial. E hoje aqueles que eram a favor e aplaudiam estão vendo o feitiço virar contra o feiticeiro. | 1pt-BR
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O SR. JOÃO DANIEL (Bloco/PT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, uma das questões mais importantes debatidas hoje no planeta é a questão ambiental. Defender a questão ambiental é fundamental, porque o mundo está debatendo. Portanto, apoiar preços diferenciados para aqueles que respeitam a questão ambiental, que produzem orgânicos e agroecológicos é o mínimo que este Parlamento deve fazer. Eu fico até triste de ouvir Parlamentar dizer que uma Prefeitura tal pagou um preço maior pelo arroz, porque esse arroz era ecológico, era orgânico. Isso é muito feio. Deveria aqui incentivar. Nós precisamos incentivar, nós precisamos valorizar, fazer uma política diferenciada para aqueles que respeitam o meio ambiente e cuidam dele, que garantem que possamos ter alimentos saudáveis, diversificados. Alimento é parte da política, da cultura, da vida. Nós queremos valorizá-lo. Apelamos para manterem e apoiarem o texto, que incentiva a natureza, o planeta, o meio ambiente e a vida. | 1pt-BR
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O SR. CARLOS ZARATTINI (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, ontem, nós realizamos, na Comissão de Minas e Energia, uma importante audiência pública para discutir o processo de consórcio que busca autorização no Conselho Administrativo de Defesa Econômica — CADE entre duas gigantes da distribuição de gás envasado no Brasil: a Supergasbrás e a Ultragaz. Essas são as duas maiores empresas de engarrafamento de gás no País. Se o CADE aprovar esse consórcio, elas se tornarão mais importantes, detendo mais de 50% do mercado nacional. Em alguns Estados, Deputado Valmir, como a Bahia, elas vão ter 70% do mercado. Essa é uma ameaça concreta à economia popular. Por quê? Porque esse monopólio pode exatamente manipular os preços e impedir que o povo brasileiro tenha acesso a um botijão de gás e possa cozinhar o próprio alimento. Ouvimos, nessa audiência, os trabalhadores, os revendedores — são mais de 5 mil pontos de revenda de gás no Brasil — e as distribuidoras, como a Supergasbrás, a Ultragaz e outras que ali compareceram. Precisamos impedir que o CADE tome essa decisão, porque cria uma insegurança alimentar no País. Vimos que o CADE não atentou para isso. O órgão faz uma análise burocrática desse processo de fusão, sem levar em conta os interesses da maioria da população brasileira. Os revendedores deixaram claro que a maior parte das medidas que vêm sendo tomadas de redução do preço do gás de cozinha pela PETROBRAS não chega aos revendedores e, portanto, tampouco chega aos consumidores. Por quê? Porque essas grandes distribuidoras estão aumentando a margem de lucro, e isso também não podemos admitir. Por isso, Sr. Presidente, vamos reagir contra essa decisão. E queremos dizer mais: vamos fazer uma reavaliação do sistema de distribuição de gás no Brasil, que é altamente lesivo ao povo brasileiro. Precisamos estabelecer novas normas que garantam a outras distribuidoras entrar no mercado, possibilitando a competição e o acesso ao gás de cozinha pelo povo brasileiro. Muito obrigado. | 1pt-BR
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O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, já está muito claro que vai ser mais simplificado, transparente, que ajudará os mais pobres, com a cesta básica, e fará justiça social. Portanto, está muito claro que o Brasil precisa desta reforma. O voto é "sim", Sr. Presidente. | 1pt-BR
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O SR. GUILHERME BOULOS (Bloco/PSOL - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Gilberto. Eu venho aqui hoje colocar um tema de grande importância para o nosso País, relacionado ao setor elétrico, à geração e transmissão de energia: a importância de que nós revertamos a privatização da ELETROBRAS. A ELETROBRAS é a maior companhia energética da América Latina, responsável por 30% de toda a geração de energia à população e por 50% de toda a transmissão. Foi privatizada no apagar das luzes, no ano passado, sem diálogo com a sociedade brasileira e sem qualquer discussão sobre as consequências dessa privatização. É importante dizer que a ELETROBRAS teve nos 3 anos anteriores 30 bilhões reais de superávit. Ao contrário do que dizem, que empresa pública é deficitária, dá prejuízo, teve superávit e foi vendida mesmo assim. É importante colocar que o discurso feito de que a privatização barateia, de que a privatização aumenta a eficiência, é uma falácia. Todo o mundo sabe, quem tem, por exemplo, companhia elétrica privatizada no seu Estado, o aumento das contas. Eu sou de São Paulo. Lá a Enel presta um serviço terrível, com contas caras e sem qualquer tipo de fiscalização. Aliás, a agência reguladora, a ANEEL, prevê aumento de 17% este ano na conta de energia dos brasileiros. Quem vai pagar o preço da privatização é o consumidor, é quem está na ponta e tem dificuldade no final do mês para pagar a conta de luz. Sobre a eficiência, a pior companhia elétrica estadual do Brasil é a Enel de Goiás, a que tem maior número de reclamações, pior qualidade do serviço, aumentos injustificados, e ela é privatizada. E o que é pior, essa sanha contra a privatização é desnacionalizante, porque boa parte das redes de energia vendidas da ELETROBRAS foram compradas por estatais de outros países, sobretudo estatais chinesas. É impressionante o nível de complexo de vira-lata que se tem nesse debate. Aqui não se trata de fazer um debate abstrato, de demonizar o setor privado. Não! Trata-se pura e simplesmente de valorizar um setor estratégico, que precisa estar sob o controle dos brasileiros. Vá perguntar se os Estados Unidos deixam outros países entrarem no seu setor elétrico; se a China deixa; se os países europeus deixam. Por isso, Presidente, eu defendo aqui que esta Casa faça o debate, que o Governo do Presidente Lula faça o debate, para que haja a reversão do processo de privatização da ELETROBRAS. Estou junto com os eletricitários nessa batalha! Obrigado. | 1pt-BR
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O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/PP - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero deixar clara a posição do nosso partido, o Partido Progressista. É "não" à retirada do projeto da pauta. Nós temos que ter responsabilidade com esse Brasil. Desde 1988, ano em que foi promulgada a Constituição, esse tema não foi regulamentado. Este é o momento ideal para a discussão e a votação do marco temporal, em defesa da propriedade brasileira. Obrigado. | 1pt-BR
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O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, lembro a este Plenário que sou funcionário do Banco do Brasil. Quero falar sobre a PREVI. Vou me referir ao companheiro João Fukunaga. Há poucos dias, um Deputado do Partido Novo em São Paulo entrou com uma ação, um pedido de afastamento do nosso presidente da PREVI. Nós já vencemos essa batalha. Parabenizo as forças que garantiram a presença de João Fukunaga na Presidência da PREVI. Entre 2006 e 2013, a PREVI teve sucessivos superávits que permitiram a distribuição de 25 bilhões, em valores da época, aos associados. Para se ter uma ideia, esse valor quadruplicou, foi de 43 bilhões, quando o PT e seus aliados assumiram o Governo em 2003, para 171 bilhões em 2016, quando o mandato da Presidenta Dilma, do PT, foi interrompido. | 1pt-BR
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O SR. SILAS CÂMARA (Bloco/REPUBLICANOS - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, utilizo, serenamente, este microfone, para, como Deputado Federal do Amazonas que compõe a bancada do Republicanos, solidarizar-me com o Governador Tarcísio de Freitas, um governador que demonstra capacidade de diálogo, que tem mente aberta para os interesses do Brasil e que tem feito um grande trabalho. Basta ver a aprovação do seu Governo. Neste momento de discussão de uma reforma tributária, que está caminhando na Casa, ele tem sido um importante interlocutor de diálogo com a Câmara dos Deputados, com o Senado Federal, com o Governo Federal e com todos os setores da economia do País. Portanto, manifesto a nossa solidariedade ao Governador Tarcísio de Freitas, que também tem sido um grande interlocutor, não apenas de São Paulo com esta Casa e o Brasil, mas também com todos os Governadores das Regiões Sul e Sudeste. É lamentável que as pessoas não tenham capacidade de entender que neste momento o importante é o Brasil, é a população brasileira. Portanto, ficam registrados a minha solidariedade e o meu apoio irrestrito, como republicano que sou, como Deputado Federal, a essa importante liderança do Brasil. Muito obrigado, Sra. Presidente. | 1pt-BR
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A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o NOVO orienta "sim". Eu fico muito feliz que esse projeto de decreto legislativo vá sustar esse decreto absurdo, que vai contra os pobres. Porque quem está ganhando hoje, neste dia, é a população mais pobre, é aquela que dorme em cima de esgoto, que não tem dignidade e que não tem água potável; é a metade da população, que não tem coleta de esgoto, e por aí vai. Vamos sair da narrativa, porque o que temos são fatos. Se as empresas não têm solução, precisamos arrumar outra solução. E as empresas estatais que prestam bom serviço vão ser mantidas, até porque elas têm capacidade econômico-financeira, até porque nos Estados em que elas estão elas funcionam. Agora, o que não dá é para ficar tapando o sol com a peneira e deixar o pobre dormindo em cima do esgoto porque os outros, algumas empresas, não podem ganhar dinheiro. Isso é um absurdo. | 1pt-BR
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O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço a V.Exa. que aumente um pouco o som, porque o Plenário está muito disperso. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, esta medida provisória envolve um esforço enorme que nós fizemos nos últimos 30 dias para agregar a seu conteúdo aqueles pontos que são centrais para garantir esse período de isenção do PIS e da COFINS para alguns setores da economia brasileira, especialmente o setor de eventos e turismo, que é um dos setores que mais geram emprego, renda e divisas para o nosso País. Nesse processo de diálogo, tendo como coordenador da Frente Parlamentar o Deputado Felipe Carreras, que está aqui presente, nós estabelecemos um diálogo envolvendo todo o setor, os Parlamentares da Frente, o Deputado Felipe Carreras, que milita nessa área, e o Presidente da Casa. Nas últimas reuniões dos Líderes, fizemos várias alterações e conclusões para que chegássemos a um acordo que pacificasse a vontade soberana desta Casa, que é aliar a medida provisória àquelas matérias tributárias que são essenciais para a retomada do crescimento e do desenvolvimento do País, até porque todos nós sabemos do esforço que o Ministro Haddad, que o Governo está fazendo, que já encaminhou a esta Casa o novo marco fiscal, as novas metas fiscais. Todo o esforço que estamos fazendo é para garantir a sustentabilidade desse processo de votação de matérias que asseguram que o chamado arcabouço fiscal pode sinalizar o caminho possível do equilíbrio, da sustentabilidade, da previsibilidade e, sobretudo, da estabilidade de que necessita o País. Esta medida provisória trata de dois temas. Em primeiro lugar, trata da isenção para o PERSE, de como esse programa foi criado, e também da isenção para o setor da aviação civil brasileira. E nós agregamos a esta medida provisória mais quatro temas, que considero importante relatar para as Sras. e os Srs. Parlamentares. Nós agregamos a Medida Provisória nº 1.157, que zerou alíquotas dos tributos federais incidentes sobre o óleo diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo, o gás de cozinha. Já está em execução. A prorrogação vale até o final do ano. Foi agregada essa medida provisória, que trata de matéria tributária. Outra medida provisória também foi agregada, a MP 1.159, que faz uma adequação daquilo que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Exclui o ICMS da base de cálculo do PIS e do PASEP e da CONFINS, com base na modulação que fez o Supremo Tribunal Federal. Trata-se apenas de uma adequação, para que a União não tenha prejuízos com essa modulação que o Supremo Tribunal fez. Outro tema importante que incluímos — o Deputado Antonio Brito, Líder do PSD, deve estar me acompanhando — é o da negociação política com as Santas Casas, em um processo que envolve as Santas Casas, para reabertura do prazo de adesão das Santas Casas, hospitais e entidades beneficentes que atuam na área da saúde ao Programa Especial de Regularização Tributária. Essa medida reabre o prazo para que as Santas Casas possam renegociar suas dívidas. Isso também é resultado de todo o esforço feito pelo Líder do PSD, o Deputado Antonio Brito, para incluir esse tema na medida provisória, porque também a ela é afeto, por ser matéria tributária. Outra medida provisória que foi incluída, a MP 1.161, traz um texto muito simples — medida foi apresentada pelo Deputado Felipe Carreras — que altera a taxa de remuneração dos recursos do FAT junto ao BNDES. É importante porque estabelece uma alíquota de 1,5%. É bastante inferior à TJLP e vai garantir melhor adequação daqueles recursos que são aportados pelo FAT ao BNDES. Como último tema, há a Medida Provisória nº 1.163, que trata do financiamento da EMBRATUR. Estamos sugerindo que 5% dos recursos do SESC-SENAC — apenas 5% — sejam destinados à EMBRATUR, em razão da importância estratégica dessa empresa para a divulgação do Brasil e em razão do impacto que esse setor tem na geração de emprego e renda no País. Trata-se apenas de um percentual. Para que tenham uma ideia, 5% dos 8,9 bilhões do Sistema SESC-SENAC representam valor bem inferior a 500 milhões de reais. É uma pequena parcela. Precisamos fazer esse gesto, esse esforço, a fim de que todos contribuam para que o turismo no Brasil seja cada vez mais um agente indutor e promotor do desenvolvimento do nosso País, da divulgação e da projeção do Brasil no mundo. A EMBRATUR tem papel central nessa discussão. Esses foram os temas, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, que agregamos com base nos acordos firmados hoje na reunião do Colégio de Líderes. Praticamente todos os Líderes, nessa reunião de hoje, pactuaram que a medida provisória relatada por mim, agregando esses temas, poderia ser aprovada, se possível, até por unanimidade, respeitando-se, evidentemente, uma ou outra divergência, um ou outro destaque de um ou outro partido. A maioria dos partidos presentes entende que o relatório, nos termos em que foi feito, atende a este imperativo e a este desejo soberano desta Casa, o de continuar a reformulação desse programa. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, é com base nisso que peço a V.Exa. permissão para ler somente a conclusão do voto, porque toda a parte de mérito já está devidamente comentada no introito, na introdução do relatório. Neste momento, passo a ler a conclusão do meu voto. "Ante o exposto, pela Comissão Mista, votamos: a) pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.147, de 2022; b) pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.147, de 2022, e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista, com a ressalva das seguintes emendas, as quais consideramos ser inconstitucionais: nºs 1 a 3, 5, 7, 11 a 15, 17 a 23, 25, 27, 28, 30, 37 a 39 e 42; c) pela adequação e compatibilidade orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.147, de 2022, e, quanto às emendas apresentadas perante a Comissão Mista: c.1) pela não implicação em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas das Emendas nºs 4, 8 a 10, 16, 24, 26, 29, 32 a 36, 43 e 44, não cabendo pronunciamento quanto à sua adequação financeira e orçamentária; c.2) pela inadequação e incompatibilidade orçamentária e financeira das Emendas nºs 1 a 3, 5 a 7, 11 a 15, 17 a 23, 25, 27, 28, 30, 37 a 39, 42, 46 e 47; c.3) pela adequação e compatibilidade orçamentária e financeira das Emendas nºs 31, 40, 41 e 45; e d) no mérito: d.1) pela aprovação da Medida Provisória nº 1.147, de 2022, na forma do projeto de lei de conversão em anexo; e d.2) pela rejeição das emendas." Essa é a conclusão do voto, Sr. Presidente. Ressalto que tudo o que nós aprovamos aqui, considerando tanto as emendas acolhidas como as emendas não acolhidas, foi negociado com os partidos. A maioria dos partidos legitimou esse acordo, que nós estamos traduzindo como uma grande vitória do Parlamento brasileiro nesta noite de terça-feira. Esse é o parecer, Sr. Presidente. | 1pt-BR
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O SR. BENES LEOCÁDIO (Bloco/UNIÃO - RN. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vimos aqui, com muita honra, relatar o PLP 139/22, que visa resguardar os Municípios de prejuízos que teriam em função da realização do censo e de mudanças no coeficiente de participação no FPM. Peço permissão, Presidente, para ir direto ao voto. "II - Voto do Relator Ao Tribunal de Contas da União — TCU compete efetuar o cálculo das quotas do Fundo de Participação dos Municípios — FPM, previsto nas alíneas "b", "d", "e" e "f" do inciso I do art. 159 da Constituição Federal, em atendimento ao que dispõe o parágrafo único do art. 161 da Constituição Federal. O cálculo é realizado conforme os dados oficiais de população produzidos pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, nos termos do art. 91, § 3º, da Lei 5.172/1966 e segue metodologias estabelecidas pela Lei Complementar 91/1997, § 1º do art. 91 da Lei 5.172/1966 e parágrafo único do art. 3º do Decreto-Lei 1.881/1981. Para o cálculo dos coeficientes que irão vigorar no exercício financeiro de 2023, considerando que em 2022 foi realizado o censo demográfico pelo IBGE, foram utilizados, nos cálculos do FPM para o exercício de 2023, os dados populacionais advindos do censo, conforme autorizado pelo TCU, por meio do Acórdão 1.912/2022-TCU-Plenário. Resultado natural do recálculo dos coeficientes do FPM foi o reenquadramento dos Municípios em novas faixas de recebimento de recursos, o que resultou no aumento do valor da transferência do FPM recebida por alguns, com a respectiva redução do valor percebido por outros. Ocorre que, conforme alegado por diversos Municípios, essa redução abrupta afeta negativamente a gestão de seus caixas. O Ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal — STF, determinou que a distribuição do Fundo de Participação dos Municípios — FPM deste ano tenha como patamar mínimo os coeficientes de distribuição utilizados no exercício de 2018. Em liminar deferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental — ADPF 1.043, o Ministro suspendeu a decisão normativa do Tribunal de Contas da União — TCU que determinava a utilização dos dados populacionais do Censo Demográfico de 2022, que ainda não havia sido concluído. Na liminar, já referendada pelo plenário, o Ministro destacou que o ato do TCU, de 28 de dezembro de 2022, aparentemente ignorava a Lei Complementar 165/2019, que, buscando salvaguardar os Municípios que tiverem redução de seus coeficientes em razão de estimativa anual do IBGE, determinou a utilização dos coeficientes do FPM fixados no exercício de 2018 até novo censo demográfico. Dando cumprimento à medida cautelar proferida pelo Ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal — STF, nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1.043, o Ministro Bruno Dantas, Presidente do TCU, assinou despacho, declarando a suspensão dos efeitos da Decisão Normativa-TCU nº 201/2022, que aprovou os coeficientes de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios — FPM para o exercício de 2023. Com a suspensão da citada decisão normativa, devem ser aplicados, neste exercício de 2023, os mesmos coeficientes de distribuição de FPM do exercício de 2022, definidos pela Decisão Normativa-TCU nº 196/2021. Entretanto, o resultado definitivo do Censo Demográfico de 2022 deve suscitar nova decisão normativa do TCU, o que é justo com aqueles Municípios que tiverem acréscimos em seus coeficientes. Inclusive, por esse motivo, apresento substitutivo para incluir no texto a obrigatoriedade de o Tribunal de Contas da União — TCU publicar nova instrução normativa referente ao cálculo das quotas do Fundo de Participação dos Municípios — FPM, com efeito imediato para a distribuição do fundo ainda em 2023, em até 10 dias, a partir da publicação do resultado definitivo do Censo Demográfico 2022. Vale lembrar que regra de transição semelhante já foi usada em períodos anteriores, porém sempre aprovadas para o caso específico, como a Lei Complementar nº 106, de 2001, e a Lei Complementar nº 165, de 2019. O presente projeto pretende resolver de forma definitiva o risco de queda brusca de arrecadação gerado pela perda de recursos transferidos por meio do FPM, o que prejudica o planejamento do gestor público e pode inviabilizar a prestação de políticas públicas. Aproveito para incluir no substitutivo pleito dos Municípios visando prorrogar a validade das leis de licitações: Lei nº 8.666, de 1993; Lei nº 10.520, de 2002; e os arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462, de 2011, até o dia 30 de dezembro de 2023; esses seriam revogados inicialmente em 31 de março de 2023. Ante o exposto, votamos: a) pela Comissão de Finanças e Tributação, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 139, de 2022, nos termos do substitutivo apresentado. b) pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 139, de 2022, e do substitutivo apresentado pela Comissão de Finanças e Tributação. Sala das Sessões, em 25 de abril de 2023. Deputado Benes Leocádio, Relator." Este é o nosso voto e a recomendação pela sua aprovação, tendo em vista fazer justiça a cerca de 800 Municípios do Brasil que perderiam receitas pela não conclusão do censo demográfico e pela mudança de faixa de coeficiente populacional. Parabenizo o autor do projeto, o nosso ex-colega e hoje Senador Efraim Filho, e a Confederação Nacional de Municípios, que nos subsidiou com dados para que aprovássemos o Projeto de Lei Complementar nº 139, de 2022. Este é o parecer, Sr. Presidente. Muito obrigado. | 1pt-BR
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O SR. JORGE SOLLA (Bloco/PT - BA. Sem revisão do orador.) - Rapidamente, eu quero registrar o apoio da bancada do PT à matéria. Trata-se de um projeto originário do Senado Federal que concede pensão especial aos ex-integrantes do Batalhão Suez, que é merecida. Os 6.300 integrantes contribuíram representando o País. A aposentadoria é algo que precisa ser assegurado. Já basta, Presidente, o quanto o povo brasileiro perdeu de direito previdenciário nos últimos 6 anos, a partir da destruição engendrada ainda no Governo Temer e aprofundada com a destruição de direitos trabalhistas no Governo Bolsonaro. Então, nós queremos apoiar a iniciativa deste projeto que busca garantir a aposentadoria para os militares que integraram esse batalhão. Obrigado. | 1pt-BR
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O SR. DELEGADO DA CUNHA (Bloco/PP - SP. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, demais membros, assessores, cidadãos brasileiros que acompanham atentamente o Plenário da Câmara dos Deputados pelos mais diversos veículos de comunicação, fui eleito pela pauta da segurança pública. Delegado de Polícia de carreira do Estado de São Paulo por mais de 20 anos, combati o PCC e por diversas vezes expressei críticas às políticas de segurança pública do nosso País. Hoje, venho aqui falar da Frente Parlamentar em Defesa das Guardas Municipais, uma frente parlamentar para a defesa, modernização e valorização das Guardas Municipais. A segurança pública no nosso País é extremamente deficitária, porque, quando nós vemos a eleição em nosso País, observamos que foi eleito um número muito grande de profissionais da segurança. E o povo clama por saúde, o povo clama por educação e o povo clama por segurança. Nós temos o Ministério da Justiça e Segurança Pública, que não é autônomo, temos o Ministério da Saúde e o Ministério da Educação, e onde entram as nossas GCMs, as nossas polícias municipais? Até hoje, as nossas polícias municipais não foram reconhecidas no art. 144 da Constituição, que trata da segurança pública, como órgãos policiais. Muitas vezes, muitos juízes anulam prisões perfeitas — anulam! O Superior Tribunal de Justiça já fez isso, acontece na primeira instância. O policial municipal, o guarda, vai lá, bota a cara dele para tomar um tiro, defende o próximo, vai a uma biqueira de droga, efetua a prisão perfeita, mas não tem o respaldo constitucional. Como é engraçado o nosso País! Mais de 100 mil homens são reconhecidos pelo seu trabalho, nos mais diversos Municípios. Trabalham principalmente em pilares como o da violência doméstica. Ninguém é melhor do que a GCM, na Lei Maria da Penha, trabalhando em questões ambientais e vinculadas às escolas municipais. Hoje surge a frente parlamentar, cujo objetivo é o reconhecimento. Inicia-se uma luta para que os guardas municipais sejam reconhecidos, definitivamente, na Constituição. Presidente, há um detalhe mais importante: não existe no nosso País previsão orçamentária para que o Prefeito que quer fazer segurança pública possa estruturar seu Município. Qual é a divergência? É uma mentira! A Constituição não reconhece as guardas; nós fingimos que eles não existem; são mais de 100 mil homens protegendo o Brasil; e os Prefeitos que querem fazer, não têm onde buscar recursos. Está na hora de deixar a vaidade entre as instituições policiais e fazer com que a GCM seja reconhecida na Constituição. Esse é o meu pedido. Sra. Presidente, peço que autorize a divulgação da minha fala no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação desta Casa. Obrigado. Boa tarde! | 1pt-BR
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A SRA. MARIA ARRAES (Bloco/SOLIDARIEDADE - PE. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Deputado Pompeo. Ao orientar pelo Governo, Presidente, quero, primeiro, agradecer à Deputada Maria do Rosário, que desde o início me acolheu aqui como Deputada novata e me apoiou neste projeto. Este foi um projeto que nós pensamos e discutimos em conjunto, na bancada feminina, com várias outras colegas Deputadas. Eu fiquei muito feliz por ter sido privilegiada de participar deste projeto tão importante para nós da sociedade brasileira. Quero dizer que, como mulher, fico muito feliz de conseguirmos estar nesses lugares agora, vestindo a roupa que quisermos, bebendo a bebida que quisermos, de uma maneira mais confortável e mais segura. Então, obrigada, Deputada Maria do Rosário. Obrigada a todas as colegas Deputadas que fizeram este projeto tão importante para o nosso País. Obrigada, Presidente. | 1pt-BR
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O SR. ANDRÉ FERNANDES (PL - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sra. Presidente. Quero fazer o registro da presença aqui, do meu lado, do meu grande amigo Francisco Aramici, um cearense, um patriota, um homem de bem, também conhecido lá no nosso Ceará, em todo o Estado do Ceará, como "Arasom". Francisco Aramici é um cara do bem, é trabalhador, batalhador e muito conhecido na cidade de Maranguape e em toda a região. Eu faço, com muita alegria, o registro de sua presença aqui. Meu amigo Ara, seja bem-vindo e volte sempre. Estamos juntos. Parabéns, povo cearense, por ter ao seu lado um cara como Aramici! Obrigado, Sra. Presidente. | 1pt-BR
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O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Grato, digníssimo Presidente Gilberto Nascimento! Nobres colegas, é uma honra estar neste ringue, em que luto pelo Brasil! Eu fico surpreso, boquiaberto, estupefato, apavorado quando vejo um Parlamentar vir aqui falar tantos impropérios, com tanta falta de verdade, com palavras alicerçadas em areia movediça. CPMI do 8 de Janeiro: o Governo era totalmente contrário, estava comprando Parlamentares para retirar assinaturas. Digam que não! Por quê? Era um pânico! Não poderia vir à tona a verdade do dia 8 de janeiro. Aí, como vazaram via CNN aquelas imagens mostrando a verdade, imagens escondidas, camufladas, não houve outra saída a não ser o Governo pedir a CPMI. E, quando a pediu, se armou, formou a maioria, conseguiu a presidência e a relatoria. Essa CPMI hoje é uma CPMI chapa-branca, uma CPMI que serve ao Governo, uma CPMI formada por capachos. Mas ninguém aqui está triste ou encabulado, como disseram. Não! Vamos continuar na luta. O Brasil viu o absurdo que aconteceu ontem, quando impediram de chamar para a CPMI o Chefe do GSI, o general que lá estava. Este era fundamental comparecer. Não aceitaram. Este general, ele, sim, deveria estar preso, e não o Torres, que estava em outro País; e não os inocentes, como conheço vários. Há uma senhora que, acho, nunca matou uma mosca na vida e não estava no dia 8 naqueles atos, mas simplesmente foi presa, ficou 3 meses presa, e hoje anda com tornozeleira eletrônica, como se fosse uma terrorista. Essa CPMI é um dos maiores absurdos da história do Brasil, porque o Governo tenta de todas as maneiras encobrir os fatos. Nobre Presidente Gilberto Nascimento, não foi sequer citado até hoje um infiltrado, zero. Lembro-lhes das imagens daquele cidadão quebrando o relógio doado por Dom João VI, ele era um infiltrado. Alguém fala disso? Não. Chamam aí o Mauro Cid. O que ele tem a ver com aquele dia? É um absurdo. Como eu já disse várias vezes aqui, estão tentando me convencer de que o poste faz xixi no cachorro, mas eu sei que é o cachorro que faz xixi no poste. Por incrível que pareça, eu tenho que explicar isso, porque está tudo invertido. Nos anos 70, fez sucesso a música de Silvio Brito que dizia: "Tá todo mundo louco! Oba!". Se fosse hoje, seria um sucesso megabombástico, porque loucura é o que há de mais efervescente neste desgoverno Lula. Não ofendo a honra e a dignidade de ninguém, mas que é um desgoverno é, mas que é comandado por um ex-presidiário é, porque quem estava preso e sai do presídio é ex-presidiário, e quem não governa pratica o desgoverno. Essa CPMI não chamo de circo, porque saudei há pouco os atrizes circenses e não quero ofendê-los. Grato, nobre Presidente. | 1pt-BR
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O SR. PR. MARCO FELICIANO (PL - SP. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sra. Presidente. Sras. e Srs. Deputados que estão presentes, Brasil que nos assiste através da TV Câmara, nesta semana esta Casa, infelizmente, aprovou o PL da censura, o chamado PL das Fake News. Esse PL está aqui desde a legislatura passada, em que nós conseguimos rejeitar o requerimento de urgência relativo a esse projeto de lei. O que passa pela mente dos brasileiros, principalmente dos Deputados que são contra esse projeto nesta Casa, são estas perguntas: por que o açodamento na votação desse projeto? Por que não se criou uma Subcomissão ou uma Comissão Especial para se debater o tema com a sociedade civil? Se o projeto é tão importante, que toda a sociedade civil se curve diante dele para nós o estudarmos. Esse projeto foi debatido, se não me falha a memória, por menos de 15 pessoas. Eles são os donos do projeto. Tentam, dentro da Casa, fazer negociatas com bancadas e com partidos. Ao tentarem modificar o texto, dizem que vão seguir aquilo que nós falamos. Todavia, sabemos que, nesta Casa, antes de o projeto ser ou não aprovado, antes mesmo de o Relator apresentar o parecer, ele, o projeto, passa por uma série de processos, entre eles a apresentação de emendas e a votação de destaques. Caso haja a modificação que nós queremos nesta Casa, ele voltará para o Senado, não terminará aqui. Ele nasceu no Senado, onde o texto pode voltar a ser como era. Então, fica o meu alerta a todas as bancadas, principalmente as temáticas, como a bancada evangélica, para que não caiamos nessa falácia, porque tudo o que aqui for feito e "acordado" — entre aspas — pode, sim, depois ser modificado. O que não queremos é perder a nossa liberdade. Precisamos ter a compreensão de que tudo caminha para que o direito de expressão seja de fato cerceado. Nesses dias, nesta Casa, vimos artistas correrem pelos corredores, fazerem lobby, artistas que estão sendo regados a 10 bilhões de reais da Lei Rouanet. Lembro que o mesmo Governo que liberou 10 bilhões de reais para a cultura liberou apenas 160 milhões de reais para a segurança das nossas crianças nas escolas. Quando vemos aqui o Judiciário, pessoas do alto escalão do Judiciário, de toga, caminhar por esta Casa pedindo a aprovação desse projeto, eu me lembro de que fizeram a mesma coisa nesta Casa quando fomos votar a proposição relativa ao voto impresso. Togados caminharam aqui pelos corredores e fizeram o mesmo lobby. Alguma coisa está muito estranha. Se esse projeto é tão importante, por que o nosso Presidente, quanto à votação aqui nesta semana, teve que usar de artimanha, embora de maneira legítima, com base no Regimento? Teve que usar da força do art. 154 do Regimento Interno para que o projeto pudesse ser aprovado. Foi dito aqui por um Deputado da Esquerda que o projeto foi aprovado por maioria. A maioria foi pífia, simples! Então, nós acreditamos que vamos, na terça-feira que vem, derrubar aqui esse projeto. Eu gostaria de pedir a todos os brasileiros que, por favor, façam uma força-tarefa, cobrem do seu Deputado o que ele tem feito, cobrem do seu Deputado a votação sobre esse projeto. Sei que não há perfeição na questão das mídias sociais. Eu sofro com fake news, todo mundo sofre. Mas já temos aí uma legislação, embora pífia. É o que temos. Qualquer situação que tire o poder da liberdade de expressão que temos hoje através da Internet é censura, é ditadura. Nós não vamos aceitar isso aqui no Brasil. Não ao PL das Fake News! Muito obrigado, Sra. Presidente. | 1pt-BR
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O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, diz o Regimento Interno desta Câmara dos Deputados, no seu art. 152: Art. 152. Urgência é a dispensa de exigências, interstícios ou formalidades regimentais, salvo — notem bem, caros colegas, "salvo" — as referidas no § 1º deste artigo, para que determinada proposição, nas condições previstas no inciso I do artigo antecedente, seja de logo considerada, até sua decisão final. Pedi atenção ao § 1º, que é mencionado no caput. Diz o § 1º: § 1º Não se dispensam os seguintes requisitos: I - publicação — repito, publicação — e distribuição, em avulsos ou por cópia, da proposição principal e, se houver, das acessórias; II - pareceres das Comissões ou de Relator designado; (...) Por que chamei atenção e pedi, inclusive repito, a atenção de todos? Repeti, e outra vez mais repito, que há uma menção expressa à publicação da proposta. Não há publicação neste momento no sistema. O Relator está na tribuna. Eu me inscrevi contrariamente ao projeto de acordo com o que se está ventilando, mas não se sabe o que exatamente se está discutindo. Portanto, de acordo com o Regimento Interno, no seu art. 152, não é passível de urgência um projeto que não tem até o momento relatório publicado. Nem está distribuída em avulso ou por cópia a proposição principal de uma maneira acessível a todos os Parlamentares. Nem há pareceres das Comissões ou do Relator desenhados até o presente momento. Então, com todo o respeito que eu lhe tenho, Deputado Cajado — nós temos excelente relação, principalmente na CREDEN, Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, onde muitas vezes ombreamos —, eu não posso concordar que esta matéria preenche os requisitos da urgência regimental, pois de fato não estão preenchidos. Quanto ao mérito, Sr. Presidente, nós temos muitos problemas com o mérito, muitos problemas, porque entendemos que a liberdade de expressão precisa estar obviamente acima, inclusive para que o cidadão possa fazer a crítica, porque quem é soberano na Constituição é o povo, não o político, não a autoridade. Mas o mérito aqui, sinceramente, nesta questão de ordem, não vem ao caso. O que realmente vem ao caso é o fato de que o mérito não está publicitado até o presente momento. Obrigado, Sr. Presidente. | 1pt-BR
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A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PL evidentemente orienta "não" ao texto. Essa alteração que foi incluída pelo nobre Relator vai prejudicar imensamente a segurança pública do Distrito Federal, em primeiro lugar. Aqui, homens e mulheres das forças sairão altamente prejudicados, e Brasília não poderá mais fazer concurso. Hoje nós já temos um contingente menor do que a metade do que seria necessário para manter as forças. Então, precisamos manter o fundo constitucional tal como se encontra e abrir conversações, como recomendado pelo Tribunal de Contas da União, uma conversa entre a União, o Distrito Federal e as forças, para encontrarmos uma nova forma de reajuste, não de forma abrupta, o que prejudica, sim, as forças de segurança pública, a saúde e a educação do DF. Por isso pedimos aos colegas Parlamentares que votem conosco, que votem "não". "Não" ao texto. | 1pt-BR
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A SRA. CORONEL FERNANDA (PL - MT. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Presidente. Boa tarde, caros colegas. Começamos a semana aqui na Câmara Federal e ainda estamos sentindo as reações da semana passada quanto à decisão do STF de liberar o uso da maconha. Nós dizemos que, no mundo do crime, nada começa grande: tudo começa pequeno, como as pequenas trouxinhas que são vendidas nas ruas e nos becos e acabam favorecendo os traficantes. Isso não pode acontecer, porque são trouxinhas que destroem as casas e as famílias. Precisamos combater o traficante, o usuário pequeno. Ao contrário de liberar, precisamos obrigar o Governo da União, dos Estados e dos Municípios a fortalecerem as casas de tratamento para essas pessoas. Não dá mais para continuar como está. As mães choram quando descobrem que os filhos estão envolvidos com as drogas, que entraram pequenininhas na sua casa, ou choram quando estão enterrando seus filhos. Não dá para continuar desse jeito! Este é o mês em defesa das mulheres. Nós temos a Lei Maria da Penha, trabalhamos tantas questões para defender as mulheres, mas ainda falta trabalhar a causa da violência praticada contra a mulher. Os homens que cometem este tipo de crime até hoje não passaram por tratamento, e não são obrigados a fazê-lo, para saber por que são tão violentos. Será que isso não decorre de alguma situação que se deu na infância? No caso da Lei Maria da Penha, enquanto nós apenas prendermos o criminoso, enquanto não dermos a ele a responsabilidade pelo ato que cometeu, nada vai mudar: ele vai sair da prisão e novamente vai cometer o crime. Eu gostaria de falar de outra questão importante para o meu Estado, Mato Grosso. Nós ficamos sabendo, na semana que passou, que a FUNAI está querendo aumentar a área da população indígena nos Municípios de Vila Rica, Santa Cruz do Xingu e São José do Xingu, de Mato Grosso, e em um Município do Estado do Pará. Isso é um absurdo! E as pessoas que morando nestas regiões? E as pessoas que lutaram, que enfrentaram dificuldades, que lá estão? Elas produzem, elas são produtoras! Elas não estão passeando naquela área. Estão lá há mais de 2 décadas. Nós precisamos respeitar esses brasileiros. Não queremos nada que é de índio, mas queremos ser respeitados. Não podemos permitir que nosso povo produtor seja despejado, como aconteceu em outra região daquela área. Pais de família cometeram suicídio porque não tiveram uma resposta do poder público. Foram tomadas suas áreas, suas propriedades, tudo o que eles tinham. Deixaram todos eles à míngua. Até hoje, o Governo Federal nem sequer os indenizou. Nós precisamos trabalhar juntos para que isso não aconteça nem em Mato Grosso, nem no Pará, em nenhum lugar do Brasil. Presidente, peço a V.Exa. que minha fala seja divulgada pelos meios de comunicação da Casa. Muito obrigada. | 1pt-BR
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A SRA. IVONEIDE CAETANO (Bloco/PT - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Boa noite, Srs. Deputados e Sras. Deputadas. Boa noite, povo da Bahia. Boa noite, Sr. Presidente. Eu quero parabenizar V.Exa. pela forma elegante que V.Exa. tem conduzido os trabalhos desta Casa. Eu estou muito alegre. Hoje a Bahia está em festa. Hoje, pela manhã, o nosso Governador Jerônimo Rodrigues anunciou um pacote de projetos de lei que prevê reajustes financeiros para servidores públicos do Estado. Então, isso me alegra muito. E amanhã, Sr. Presidente, a festa vai continuar na Bahia. O Presidente Lula escolheu a Bahia para lançar as plenárias estaduais do Plano Plurianual, o PPA participativo, e da Plataforma Brasil Participativo. O Presidente Lula entende que o povo é soberano, entende que um Governo, quando ouve o povo, acerta mais. Então, eu quero parabenizar o Presidente pela iniciativa. Eu quero dizer também que não é só isso. Amanhã, na Bahia, também acontecerá o lançamento da Lei Paulo Gustavo. A cultura voltou. E amanhã, na Bahia, será anunciado um investimento na ordem de 286 milhões de reais para a cultura. Eu quero falar aos nossos artistas que se organizem e se preparem. Esse setor que sofreu tanto durante a pandemia, que foi tão desprestigiado no antigo Governo, agora volta com toda a força e com toda vontade de fazer cultura e de levar alegria para os quatro cantos do nosso País. Por ora, Sr. Presidente, é só isso. Eu quero agradecer e quero desejar uma boa noite a todos. Muito obrigada. | 1pt-BR
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O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES) - Sr. Presidente, faço só um registro mesmo nesta sessão importante que trata do racismo. O racismo veio muito forte com o acontecimento em um campo de futebol na Espanha. Eu quero aqui prestar minha solidariedade ao jogador de futebol Vinicius Júnior, mas venho prestar solidariedade também a todos os brasileiros que sofrem no dia a dia com o racismo. O racismo acontece no Brasil e no mundo. E o que aconteceu na Espanha acendeu aquilo que acontece todos os dias no Brasil e no mundo. Nós precisamos ter um olhar muito forte, para que realmente exterminemos o racismo no mundo. Que tenhamos sessões como esta, discussões como esta, mas que tenhamos também um apelo às pessoas que praticam racismo, às pessoas que fazem com que esse crime aconteça. Nós não temos uma resposta muito forte do poder público nem da Espanha. A Espanha precisa dar uma resposta não só para os brasileiros, mas para o mundo. Faço só um registro de solidariedade ao Vinicius Júnior, de solidariedade aos brasileiros, aos negros. Sou filho de família negra. Então, sentimos muito quando vemos um caso como o que aconteceu na Espanha. Sentimos porque a nossa cor da pele é a nossa história. Então, quero só fazer esse registro em solidariedade ao Vinicius Júnior e a todos os brasileiros que sofrem com o racismo. É isso, Sr. Presidente. | 1pt-BR
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O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Grato, digníssima Presidente. Daqui a pouco, votaremos essa reforma que eu classifico como altamente prejudicial e pejorativa para o povo brasileiro. Nós somos do "mais Brasil, menos Brasília". Essa reforma é "mais Brasília, menos Brasil". Com todo o respeito, o nosso descondenado Presidente, que se orgulha do comunismo, está tentando dizer que vai nos salvar com a reforma tributária, está dizendo que vai nos oferecer uma ambulância, quando, na verdade, está nos oferecendo um carro fúnebre. Sou totalmente contra a reforma. Pelo Brasil, "não" a esta reforma! | 1pt-BR
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O SR. PROF. PAULO FERNANDO (Bloco/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sra. Presidente, minha vizinha de gabinete, ilustre botafoguense. Eu queria, como filho de médico e tendo trabalhado com médicos nesta Casa, com os Deputados Dr. Elimar Máximo Damasceno, Dr. Talmir e Dr. Enéas, manifestar a minha indignação com o Projeto de Lei nº 747, de 2023, do Deputado Jorge Solla, do PT, cuja urgência foi aprovada — eu votei contra — e indagar: "Você marcaria consulta para seu filho ou neto com um médico que não fez o Revalida? Se você não quer isso para o seu filho ou para o seu neto, por que quereremos isso para as crianças indígenas?" Muito obrigado. | 1pt-BR
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O SR. HUGO MOTTA (Bloco/REPUBLICANOS - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, dialogamos com os demais Líderes e, claro, internamente, com as nossas respectivas bancadas. Primeiramente, gostaríamos de cumprimentar o Deputado Orlando Silva pelo brilhante trabalho. O Deputado Orlando teve a capacidade, ao longo do período da sua relatoria, de ouvir sugestões, aquiescer na elaboração do seu texto. Procurou ser bastante acessível a todos os Deputados na construção do relatório. Eu acredito que seja unânime na Casa o reconhecimento da sua capacidade de diálogo. Mas, diante do fato da não possibilidade de termos discutido a fundo o relatório e, sim, mais uma vez, a matéria ter sido tratada por narrativas que, muitas vezes, nem verdadeiras são, acabaram por contaminar a discussão desse projeto. Nosso bloco entende que deve haver, sim, uma regulamentação. Nós devemos avançar nesse tema em algum momento. Porém, diante dessa contaminação, infelizmente, muito pela polarização acontecida aqui dentro da Casa, fruto do resultado ainda da eleição do ano passado, acredito que essa contaminação tenha inviabilizado a apreciação desse projeto no dia de hoje. Nós queremos, sim, Presidente discutir esse PL a fundo. Não dá para deixarmos de regulamentar e de tratar a situação das plataformas digitais. Porém, no dia de hoje, atendendo ao pedido do Deputado Orlando e entendendo que esse não é o momento, nós do bloco apoiamos a retirada de pauta do texto que ora está sendo discutido. Muito obrigado. | 1pt-BR
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O SR. ELI BORGES (PL - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu vou ler o inciso III do art. 19 da Constituição Federal: Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: .................................................................................................... III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si. Quando nós lemos aqui, Sr. Presidente, o inciso I do art. 28 do PLV, nós vemos uma lista daqueles que serão contemplados pelos direitos humanos. Ocorre que, quando eu listo um grupo de pessoas, segundo o que consta no art. 19, eu estou excluindo outros grupos de pessoas, por exemplo, os portadores de doenças raras, os encarcerados, as pessoas com transtorno do espectro autista, os indígenas, as mães solteiras, outras minorias, etc. Pelo ordenamento jurídico brasileiro, Presidente, eu não posso listar apenas um grupo de pessoas, porque, quando o faço, eu excluo outros grupos de pessoas. E este art. 28 do PLV, quando fala de direitos humanos, está englobando toda a sociedade que tem direito aos direitos humanos. Então, a proposta apresentada pelo PL visa alcançar todos os brasileiros, porque todos têm direito aos direitos humanos. Eu não posso fazer uma lista, porque eu estarei excluindo aqueles que estão fora da lista. É com essa visão que nós estamos trabalhando esta proposta, no sentido de que este Parlamento compreenda que nós precisamos fazer uma lei para todos, em função de todos, não excluindo determinados grupos que não foram lembrados pelo Executivo nem pelo Relator. E é com essa visão que eu conclamo V.Exas. para que respeitemos o art. 19, inciso III, da Constituição Federal, a fim de que não haja distinção entre brasileiros, entre segmentos sociais, até porque a lei não pode trazer nomenclatura de grupos sociais, porque eu não dou conta de colocar todos na lei. Dentro dessa visão, eu peço o apoio de V.Exas., votando "não", a fim de que possamos dar direitos humanos para... (Desligamento do microfone.) | 1pt-BR
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O SR. PADOVANI (Bloco/UNIÃO - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, estamos estarrecidos com a notícia da cassação do Deputado Deltan Dallagnol. Quero fazer minhas palavras as palavras do povo paranaense, indignados que nós estamos, frustrados com a Justiça do Brasil que nós estamos. Ulysses Guimarães disse desta tribuna, quando ergueu a Constituição, que nós temos ódio da ditadura, nós temos nojo da ditadura. E o que estão fazendo hoje é uma ditadura da toga. Que crime cometeu Deltan Dallagnol? Fez o Power Point? Mostrou os crimes que roubaram o Brasil, que roubaram a Nação. Nós temos nojo do que está acontecendo no Brasil. O Paraná enviou para cá um filho decente e trabalhador não para ser julgado na calada da noite e ter seu mandato cassado. Mais de 400 mil votos que calam do povo paranaense e do povo brasileiro. Essa decisão vai para o lixo da história, Sr. Presidente! Nós não aceitamos, nós a repudiamos. O povo brasileiro vai se levantar. Nós não aceitamos a ditadura. | 1pt-BR
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O SR. ZECA DIRCEU (Bloco/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A orientação da Federação é "não". Não faz sentido retirar de pauta um tema tão importante, já muito discutido aqui. Inclusive, houve amplo acordo para que seja aprovado. Vamos aprovar o texto para o bem do Brasil e para complementar tudo o que fizemos de positivo quando aprovamos o novo regime fiscal sustentável. | 1pt-BR
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O SR. AIRTON FALEIRO (Bloco/PT - PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, eu estou chegando de uma reunião muito produtiva com a Ministra Esther Dweck, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Estou vendo aqui os Deputados Erika Kokay, Reimont, Rogério Correia e Marcon, que estiveram conosco lá. Foi uma reunião produtiva, e até elogiamos a Ministra por estar fazendo a diferença no que se refere à reconstrução do Estado brasileiro para cuidar do nosso povo, para cuidar de programas e políticas públicas. A nossa pauta foi relacionada à carreira dos servidores da FUNAI, mas também ao conjunto dos servidores públicos, a exemplo do pessoal do ICMBio, do IBAMA e de outros servidores de carreira. E a Ministra nos relatou que está disposta a vir a esta Casa para socializar o planejamento do seu Ministério. Esperamos muito a vinda do Presidente Lula amanhã, porque há dois grandes movimentos nas ruas daqui: o dos povos indígenas, que devem receber o Lula, e o da Juventude Rural da CONTAG, que está em marcha aqui na Esplanada — depois vamos lá visitá-los. Com certeza, o Presidente Lula vai ter bons anúncios para os servidores públicos, em especial os da FUNAI. Mas eu quero gastar um pouco deste meu tempo, Deputado Reimont, para falar também sobre as CPIs. Eu acho que a Oposição se enganou quando imaginou que nós da base do Governo iríamos nos opor às CPIs. Em especial, nós dizíamos que o caso do dia 8 nem requereria CPI, porque estão identificados os bandidos, os antidemocráticos, os terroristas que atacaram os Três Poderes. Então, não era preciso fazer CPI, mas, já que eles querem CPIs, estas serão de grande valia para que a opinião pública possa entender o que a Oposição tem que explicar aqui, em especial no que se refere aos atos praticados pelo Governo anterior e a esses atos de terrorismo do dia 8 de janeiro. Que as CPIs sejam bem-vindas, pois serão uma grande oportunidade de dar esclarecimentos à opinião pública. Sr. Presidente, eu peço que o meu pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação da Casa. | 1pt-BR
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O SR. DELEGADO PALUMBO (Bloco/MDB - SP. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente. Subo a esta tribuna mais uma vez para falar sobre a precariedade da saúde na cidade mais rica do Brasil, a cidade de São Paulo. Em um dos meus últimos atos como Vereador, eu destinei, para este ano, 5 milhões de reais, que era todo o recurso de emendas a que eu teria direito, para o Hospital Santa Marcelina, cuja provedora faz um excelente trabalho na Zona Leste da Capital paulista. O Hospital Santa Marcelina ficou sobrecarregado por causa da gestão do Prefeito Ricardo Nunes, que fechou os hospitais Planalto e Tide Setúbal, e todo o fluxo de pacientes ia para o Santa Marcelina. Foi uma baita de uma sacanagem o que eles fizeram! Por que eu destinei todas as minhas emendas — isso está registrado nestes papéis — para o Santa Marcelina? Porque as irmãs fazem um trabalho excelente, são honestas. Eu sei que não vai haver treta em relação a essas emendas, ao contrário do que ocorre, sabemos, em outros lugares. É uma pena que eu não tenha provas. No dia em que eu tiver provas, eu as apresento ao Ministério Público, jogo isso nesta Casa, jogo aquilo no ventilador lá — eu não posso dizer o nome por respeito a todos aqui. Eu tenho grande satisfação em destinar emendas para o Santa Marcelina. O meu jurídico, muito competente, proativo, depois de um vídeo que fiz e lancei nas minhas redes sociais, foi pesquisar quem era a gestora na área norte da Capital de São Paulo. Ela está envolvida em alguns esquemas. Uma ação popular foi movida contra ela na cidade Guarulhos, em outras cidades, e, para minha surpresa, agora ela manda na Unidade de Pronto Atendimento Jaçanã, onde a população é literalmente esculachada. Prefeito, não basta combater a corrupção com palavras, com blá-blá-blá. Tem que ter atitude, Prefeito! Quando eu alertei o senhor de que uma subprefeita estava, literalmente, extorquindo os moradores da Lapa, o senhor não acreditou em mim. Então, eu mesmo tive que entrar lá e dar voz de prisão a ela, como qualquer um do povo pode fazer. Agora, estou recebendo denúncias novamente de Subprefeituras da cidade de São Paulo. O senhor vai passar vergonha de novo, porque eu vou entrar novamente e vou dar voz de prisão. Depois, não diga que eu não avisei, Prefeito, não diga que eu não avisei. A pessoa que o senhor indicou lá não tem um passado muito correto, não, Prefeito. É bom olhar direito e é bom o senhor ir lá de madrugada. O senhor vai ver o esculacho que a população tem passado naquela Unidade de Pronto Atendimento. Muito obrigado, Sra. Presidente. | 1pt-BR
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O SR. GUSTAVO GAYER (PL - GO. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Eu tenho que aproveitar este momento agora, estes meus próximos 3 curtos minutos, para declarar e deixar registrado um sentimento de desesperança, de tristeza, que se apodera do meu coração no início deste segundo semestre. Nós tivemos talvez o pior primeiro semestre de um Governo na história do nosso País: ataques constantes à liberdade de expressão; aparelhamento do Judiciário; prisão de pessoas inocentes; um Ministro da Justiça que fala que acabou a liberdade de expressão; recorde de fechamento de empresas; aumento do desemprego; aumento da criminalidade; investimentos saindo do nosso País; um Presidente que se declara comunista, que diz que tem como missão lutar contra os discursos da família, do patriotismo e dos costumes. Eu achei, com o mínimo de bom senso, que nós teríamos um segundo semestre no qual o Congresso poderia entender o quão perigoso esse Governo é, que representa essa facção criminosa. Achei que seria um bom momento para nos afastarmos dessa facção e usarmos a nossa posição, enquanto representantes eleitos, para sermos um obstáculo a essa tentativa de destruir a nossa democracia. Ledo engano! Para minha tristeza, começa a ressoar na imprensa brasileira e nos corredores do Congresso que o Governo do PT, dos criminosos, do partido chefe da maior facção criminosa do mundo, comprou o Centro. Bom, primeiro, se comprou, é porque tem preço. Eu quero acreditar que isso é mentira. Eu não consigo acreditar que, depois de tudo que nós conquistamos desde 2013, dos movimentos indo para as ruas, da eleição do Bolsonaro, nós iríamos regredir ao ponto em que Parlamentares ou partidos se vendessem por um Ministério a mais, como é dito pela imprensa brasileira, por cargos de segundo escalão, por emendas parlamentares. Então, eu venho aqui hoje fazer um apelo aos indivíduos que representam os eleitores na Casa, na Câmara dos Deputados, aos indivíduos: Não deixem que isso seja verdade! É difícil acreditar que um partido que é constatado já como uma facção criminosa, com diversos relatos de ligação ao PCC, que traz ditador da Venezuela, que dá um murro numa jornalista, que fala abertamente que quer voltar a financiar ditaduras pelo mundo ligadas ao narcotráfico, que traz um narcotraficante condenado no nosso território... Para mim, como Deputado, é difícil acreditar que haja possibilidade de se venderem dessa forma. Se nós não nos posicionarmos, agora neste semestre, para impedir o projeto destrutivo desse Governo, quem vai pagar caro por isso serão os nossos filhos, não só o meu, mas o seu filho, que está em casa achando que o senhor está aqui, que a senhora está aqui defendendo o Brasil. Então eu vim aqui só para fazer esse pedido, de coração, Presidente. Eu torço, eu oro, eu rezo para que isso seja mentira, para que, se houver qualquer articulação no sentido de comprar o Centro — e a imprensa fala abertamente que se trata do PP, do Republicanos e do UNIÃO —, isso seja mentira, e que os Parlamentares que estão nessas legendas não se deixem guiar por uma compra, não aceitem ser vendidos. É só isso que eu peço. O nosso Brasil vale mais, o futuro dos nossos filhos vale mais do que qualquer Ministério. | 1pt-BR
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O SR. VICENTINHO (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, está aqui, ao meu lado, o estimado José Rivaldo, Presidente da Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares — FENTECT. Ele é Secretário-Geral, mas esse é o cargo máximo da instituição, o cargo com a maior responsabilidade. O José Rivaldo fez uma luta conosco, Sra. Presidenta, mobilizando o Brasil inteiro contra a privatização dos Correios, sempre em defesa dos trabalhadores e trabalhadoras da empresa. Estamos aqui, portanto, Rivaldo, irmanados nessa caminhada em defesa dessa instituição de mais de 300 anos tão importante para o Brasil. Felizmente ela não será mais entregue a grupos econômicos. Felizmente, ela caminha para uma melhoria cada vez maior. Nós estamos juntos, irmanados, querido Rivaldo, em defesa dos direitos dos trabalhadores dos Correios, para a melhoria da condição de vida deles. E você, que foi um baluarte nessa luta, sempre em defesa dos trabalhadores dos Correios e contra a privatização, receba a minha homenagem. A propósito, Sra. Presidenta, ontem nós votamos a urgência do projeto que assegura a fidelidade pública para os Correios. A urgência foi aprovada, por isso quero agradecer aqui aos Deputados. Esperamos que, apesar do projeto do arcabouço fiscal e de outras pautas, esse projeto seja votado hoje. Por coincidência, quem é a autora desse projeto? V.Exa., Presidente. Então, eu quero aqui enaltecê-la. E nós não queremos essa fidelidade somente para o serviço público, não. Eu acho que as empresas brasileiras que têm o mínimo de visão nacional devem também dar prioridade às correspondências dos Correios, assim como esta Câmara. Aliás, eu quero pedir ao Presidente Lira que volte a manter as correspondências da Câmara de Deputados via Correios. Como é que nós vamos nos comunicar com o País, se a Mesa Diretora acabou com essa oportunidade? Vamos lutar por isso. Por fim, meu abraço ao povo dos Correios, a todos os trabalhadores, através de você, querido irmão Rivaldo, que faz essa luta intensamente. Defender os Correios é defender o patrimônio público. Defender os trabalhadores dos Correios é defender a dignidade das servidoras e dos servidores públicos. Portanto, estamos aqui irmanados: o Rivaldo, grande baluarte da luta em defesa dos Correios; V.Exa., autora do projeto; e este Deputado irmão aqui que a vida inteira se dedica ao povo dos Correios. Muito obrigado, Presidenta. | 1pt-BR
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O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Sem revisão do orador.) - Quero parabenizar a Deputada Jack, que estava coordenando os trabalhos, e o Deputado Pompeo, que vai presidir os trabalhos agora. Colegas Deputados, quero dizer que esta semana nós vamos votar algo muito importante, que é uma política pública para o nosso País. Refiro-me ao PAA — Programa de Aquisição de Alimentos. Em 2003, ou seja, 20 anos atrás, o Presidente Lula, para estimular a produção de alimentos da agricultura familiar, do homem e da mulher do campo, criou esse programa extraordinário. Em 2012, nós chegamos a ter um investimento de 1 bilhão de reais destinado à compra de alimentos para estimular quem produz alimentos, que, se fosse só por esse lado, já seria extraordinário. Ao mesmo tempo, além de estimular a produção da agricultura, de gerar renda para o agricultor familiar, essas compras públicas garantem qualidade de vida e dignidade para as pessoas mais vulneráveis nas cidades, fazendo chegar o alimento a elas. E, com isso, nós tiramos o Brasil do Mapa da Fome. No entanto, infelizmente, ao destruir o PAA, o bolsonarismo acabou colocando de novo o Brasil no Mapa da Fome. Esse auxílio, na modalidade de compra direta dos agricultores familiares da produção de alimentos, é distribuído em três formas basicamente. Em primeiro lugar, a doação simultânea. O alimento é adquirido dos agricultores e repassado para as famílias e pessoas necessitadas e mais vulneráveis. Com isso, fazemos uma ação social fantástica, que, inclusive, colocou o Brasil no cenário mundial das melhores políticas públicas que dão auxílio às pessoas. Em segundo lugar, as compras públicas. Há um estímulo para fazer uma compra pública de alimentos para um hospital, para um asilo, para o Exército, para uma universidade, para espaços públicos e escolas. Ela é fundamental, tem estimulado e pedagogicamente garantido, desde a produção até o consumo, alimentos com qualidade. Em terceiro lugar, o PAA tem outra modalidade fundamental, Deputado Airton Faleiro, que é a questão dos estoques reguladores. Os estoques reguladores se destinam ao momento de organizar preços quando o agricultor recebe pouco por um produto. Ao mesmo tempo, esses estoques permitem, em épocas de carestia, distribuir alimentos às pessoas, o que é fundamental. Eu gostaria de mais 1 minuto para concluir meu raciocínio aqui, Deputado Pompeo de Mattos, que está presidindo os trabalhos. Queria concluir minha fala anunciando que estamos retomando, Deputado João Daniel, o estoque regulador. Refiro-me a 500 mil toneladas de milho que serão adquiridas por um programa importante na CONAB — e isso vem se somar a outros esforços. Quero concluir meu pronunciamento homenageando esta Casa, que vai aprovar, sim, o PAA, o Programa de Aquisição de Alimentos. Nosso Relator, Deputado Guilherme Boulos, já apresentou seu relatório. Tenho a certeza de que aprovaremos, nas próximas horas, esse programa tão importante e que significará renda e estímulo para quem produz, além de comida e alimento para quem mais precisa neste País. Com certeza, este é um dos melhores programas, uma das melhores políticas públicas em nosso País, que é o PAA, que está de volta, assim como o Lula está de volta. Obrigado, Presidente. | 1pt-BR
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O SR. COBALCHINI (Bloco/MDB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Pompeo de Mattos. Caros colegas Deputados e Deputadas, Deputada catarinense Ana Paula Lima, hoje pela manhã, eu estive presente na Comissão de Viação e Transportes, na qual esteve o Ministro Renan Filho. Convidado para lá estar, ele chegou no horário previsto, às 9 horas, e permaneceu até depois das 13 horas. Confesso que vi no Ministro Renan Filho alguém que, em pouco mais de 3 meses, já exerce o domínio da Pasta. É como se, pessoalmente, ele tivesse ido a cada uma das Unidades da Federação. O Ministro se mostrou atualizado em relação a todas as obras, inclusive em relação aos cronogramas — se é que nós podemos falar de cronogramas, porque, quando não há recursos financeiros, não há que se falar em cronograma. Falo isso porque, neste ano, o Ministério dos Transportes passou a ter condições de visitar os Estados e anunciar cronogramas físicos e financeiros. Já se anunciou muito cronograma sem haver o financeiro, o que é um jogo de faz de conta. Por isso, eu fiquei extremamente confortável. Em Santa Catarina, por exemplo, há obras que se arrastam há mais de 10 anos, a passo de tartaruga. É um desrespeito ao nosso Estado. Agora, com a posse do Ministro Renan Filho, renasce a esperança de tirarmos do plano das intenções e dos cronogramas de faz de conta as obras que, efetivamente, podem reiniciar e ter um cronograma de entrega. Presidente, eu faço esse registro porque até mesmo os Deputados de oposição ao Governo — é legítimo que assim sejam — veem no Ministro Renan Filho algo totalmente diferente daquilo que nós acompanhamos nos últimos anos. Muito obrigado. | 1pt-BR
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O SR. CORONEL TELHADA (Bloco/PP - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, venho a esta tribuna dar ciência que ontem nós estivemos lá no Palácio do Governo de São Paulo, junto ao nosso Governador de São Paulo, o Sr. Tarcísio de Freitas, onde foi assinado o reajuste salarial para policiais militares, policiais civis, policiais técnico-científicos. Eu estava acompanhado de outros Deputados Estaduais, entre eles o Capitão Telhada, meu filho. O reajuste é mais do que necessário. Por mais de 30 anos, São Paulo, infelizmente, sofreu sob o tacão do Governo do PSDB, em que a polícia foi tratada com descaso, e homens e mulheres da segurança pública não tiveram a devida valorização. E agora, este novo Governo, com um Governador de direita, um Governador conservador, um Governador que valoriza a segurança pública, em 4 ou 5 meses já concede um significativo reajuste. Houve alguma discordância, ocorreram problemas, mas nós temos certeza de que nos próximos reajustes que ocorrerão, segundo palavra do próprio Governador Tarcísio de Freitas, essas incorreções, essas imperfeições serão devidamente adequadas, diferentemente do que nós vemos aqui em Brasília, onde nós não temos um Governo atuante. Aliás, o nosso Presidente faz mais o papel de guia de turismo, porque o que ele mais faz é viajar. Nós não temos uma ação definitiva, nós não temos melhoria na economia do nosso País, nós não temos projetos significativos. O País está pasmado, aguardando o que acontecerá. Infelizmente nós sabemos que o problema que acontecerá é justamente a quebra da nossa economia, que já dá sinais de fraqueza, já dá sinais de desgaste. A cada dia que passa, novas notícias chegam, trazendo situações desanimadoras para o povo brasileiro. Como Deputados Federais, temos a obrigação de trabalhar contra este Governo, que não pensa no povo, que se diz um governo do trabalhador, mas é o contrário. É um governo pernicioso, que só pensa em si mesmo, só pensa nos companheiros, só pensa em usar cargos, só pensa em vantagens próprias. Enquanto isso, dá um reajuste de 18 reais no salário mínimo, deixando bem claro o descaso que tem pelo trabalhador. Os senhores vejam a diferença do Governo de São Paulo, onde temos um Governador conservador, um Governador de direita, comparado com um Presidente de esquerda, que não pensa no bem da população, só pensa em si e no seu partido. Isso é uma vergonha para o Brasil! Presidente, solicito a V.Exa. que as minhas palavras sejam divulgadas nos meios de comunicação desta Casa. Muito obrigado. | 1pt-BR
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O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Neste momento, transformo a sessão plenária em Comissão Geral, com a finalidade de debater ações e soluções para os reiterados casos de racismo ocorridos no futebol da Espanha contra o jogador de futebol Vinicius Júnior, que atua pela equipe do Real Madrid. O tempo reservado a cada um dos expositores está limitado a 5 minutos. Em seguida, falarão os Srs. Líderes de partido, também pelo tempo de 5 minutos. Os demais Parlamentares falarão a seguir, por 3 minutos, conforme a ordem de inscrição. Passo agora à leitura do discurso do Presidente da Casa, o Deputado Arthur Lira. O Sr. Presidente pronuncia o seguinte discurso: "Senhoras e Senhores, neste momento, a sessão plenária da Câmara dos Deputados é transformada em Comissão Geral, para debate de ações e soluções para os reiterados casos de racismo ocorridos na Espanha contra o jogador de futebol Vini Jr. Agradecemos ao Deputado Sóstenes Cavalcante a iniciativa de propor esta discussão. No domingo 21, jogando pelo Real Madrid contra o Valencia, em partida pelo campeonato espanhol de futebol, o atleta brasileiro Vini Jr. foi alvo de insultos racistas gritados por torcedores do time adversário. Como disse depois o próprio jogador em publicação numa rede social, essa não foi a primeira, nem a segunda, nem a terceira vez em que ele foi alvo de atos racistas. Na verdade, foi o décimo caso na atual temporada, iniciada em agosto de 2022. Todo comportamento racista merece reprovação, mas aquele praticado no âmbito esportivo causa ainda mais tristeza, em razão do papel do esporte em nossa sociedade. O esporte não é uma área profissional como outra qualquer. Nas equipes esportivas se projeta, não raro, o senso de identidade de toda uma comunidade, ocupe ela uma cidade, uma região, ou um país inteiro. Cada jogo é o eixo ao redor do qual ocorre a socialização de inúmeros torcedores. Grandes atletas são tomados como ídolos por meninos e meninas. Crianças são instadas a praticar esportes a fim de que aprendam bons valores, entre os quais a integridade, o respeito e a cooperação. Assim, quando o racismo se manifesta dentro de uma competição, ele frustra, perverte e corrompe todas essas funções. Em vez de unir, ele separa; em vez de orgulho, causa vergonha; em vez de promover o respeito, promove o ódio. Não se pode admitir que uma atividade nobre seja aviltada dessa forma. O racismo deve ser combatido em todo lugar, e especialmente nos estádios, nas quadras, nas piscinas, nas pistas. Para além da significação cultural do esporte, as manifestações racistas contra Vini Jr. também tomam especial dimensão porque ocorrem contra um brasileiro em solo estrangeiro. Ao ver um conterrâneo ser cruelmente ofendido, é inevitável que muitos de nós nos perguntemos se seríamos alvo de tratamento semelhante. Tal sentimento macula o longo histórico de relações bilaterais amigáveis entre Brasil e Espanha. Mas é forçoso reconhecer que crimes análogos já foram e continuam a ser praticados também nos estádios brasileiros. Nosso País também precisa enfrentar o legado de séculos de divisões raciais e combater o racismo, que não aparece apenas em estádios, mas no dia a dia de muitos de nossos cidadãos. Por tudo isso, a discussão de hoje é muito oportuna. Diversas autoridades, no Brasil e na Espanha, expressaram seu rechaço ao ocorrido no estádio de Mestalla. É necessário aproveitar este consenso para construir medidas concretas, voltadas a reforçar o combate ao racismo, tanto no esporte, como em todas as outras atividades humanas. Muito obrigado." Está lido o discurso do nosso Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira. Quero registrar que uma das pessoas convidadas a participar desta sessão é a Embaixadora da Espanha, que nos enviou uma justificativa para a sua impossibilidade de comparecer aqui hoje. Lamentamos a ausência da iminente Embaixadora, que poderia trazer à Câmara dos Deputados, ao Parlamento brasileiro, informações sobre as medidas que o Governo daquele país estaria tomando — temos convicção disso. Ouviremos os demais convidados indicados pelos partidos. Convido, para falar por 5 minutos, o indicado pelo PSOL, o Sr. Rafael Araújo de Andrade, que participará desta sessão através da plataforma Zoom. O Sr. Rafael Araújo de Andrade é pesquisador do Programa Desenvolvimento e Educação - Theotonio dos Santos. V.Sa. tem 5 minutos. | 1pt-BR
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O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição quer abrir a mente dos Parlamentares, em especial dos partidos de centro, que apanharam o dia todo do desgoverno Lula. A sessão iniciou-se às 9 horas, e estamos votando quase à meia-noite. Ou seja, os partidos de centro, que verdadeiramente decidem as votações neste plenário — eu os respeito porque estão aqui por conta da votação popular do povo brasileiro —, apanharam o dia todo. E os senhores vão entregar esses votos ao desgoverno Lula, que não tem credibilidade nem aqui, quanto mais internacionalmente? Vão aumentar Ministérios para saciar a gastança do PT? Está na sua digital a corrupção. Srs. Parlamentares do centro, eu peço a todos que votem "não", para que possamos convencer mais Parlamentares a, obviamente, votarem contra esta matéria e a favor do Brasil. Obrigado, Sr. Presidente. | 1pt-BR
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O SR. MARX BELTRÃO (Bloco/PP - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu sempre fui um entusiasta da educação. Quando Prefeito da cidade de Coruripe, não só fiz todos os investimentos necessários para uma educação de qualidade, como também consegui manter o IDEB do Município de Coruripe o maior de Alagoas, o maior do Nordeste e um dos maiores do País, durante os 8 anos da minha gestão. Como Deputado Federal, eu tenho muito orgulho por ter enviado e continuar enviando emendas para a construção de creches e de escolas em muitas cidades de Alagoas. Eu fiquei muito feliz por ver, agora no dia 31, o Presidente Lula lançar o Programa Escola em Tempo Integral, uma iniciativa muito importante para termos educação de qualidade no Brasil inteiro, um investimento de cerca de 4 bilhões de reais anunciados pelo Governo. Com isso, temos a perspectiva de até 2026 colocar mais de 3 milhões de alunos no ensino integral. Eu creio que este é o caminho de que precisamos, até porque apenas 15% das escolas hoje no Brasil são de ensino integral. Fiquei feliz por ver que o Ministério da Educação vai investir 4 bilhões de reais e que o CARF vai investir, a título de empréstimo para Prefeitos e Governadores, 2,5 bilhões de reais. Vi que o BNDES também anunciou que vai fazer empréstimos. A única preocupação que eu tenho, portanto eu gostaria de chamar a atenção do Presidente do BNDES, é no sentido de que faça logo o anúncio do valor que será investido, porque o BNDES, infelizmente, muitas vezes tem muita pressa em anunciar recursos de obras superfaturadas para outros países. Quanto à educação, eu creio que o BNDES terá papel fundamental no que diz respeito a esses recursos. Portanto, eu queria chamar a atenção do Presidente do BNDES para anunciar, o quanto antes, o valor investido, para que os Prefeitos e os Governadores possam se organizar, a fim de que tenhamos o quanto antes uma educação de ensino integral no Brasil inteiro. Obrigado. | 1pt-BR
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O SR. MAURICIO MARCON (Bloco/PODE - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Quero fazer referência à presença neste plenário do Prefeito Diogo Siqueira, de Bento Gonçalves, lá na nossa Serra Gaúcha, e do trio de soberanas da FENAVINHO e da ExpoBento, que estão embelezando a nossa tarde aqui na Câmara dos Deputados. (Palmas.) A festa acontece entre os dias 8 de junho e 18 de junho. Tenho certeza de que o Presidente Pompeo de Mattos gostará de comparecer, para tomar um vinho, comer um queijo, comer um salame. Obrigado, Presidente. | 1pt-BR
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O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente, pela oportunidade. Venho aqui falar de Muniz Freire, mais uma cidade do Caparaó, que completou 132 anos no último final de semana. E nesse período, pudemos dar um presente a Muniz Freire. Depois de um trabalho feito pelo nosso Prefeito Dito, pelo IFES de Alegre, pelo nosso Reitor Jadir Pela, entramos com um pedido no Ministério da Educação para que consigamos levar para a cidade de Muniz Freire um IFES federal. Todo o trabalho de busca da área que a Prefeitura irá doar para o IFES foi feito com os Prefeitos da região, bem como o de pegar cartas de apoio. Todo o projeto foi feito pelo IFES, a fim de que nós pudéssemos reunir todas as condições para dar entrada com esse pedido agora no Ministério. E juntos, com o Ministro Camilo, com o Prefeito Dito, vamos levar o IFES, essa escola tão importante, para o Caparaó e para a cidade de Muniz Freire. É isso, Sr. Presidente. | 1pt-BR
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O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós fizemos um acordo na reunião da semana passada com os Líderes, e V.Exa. está sendo muito fiel àquilo que nós conversamos. Este projeto é muito simples, mas é importante, em razão dos altos custos para se tirar a carteira de habilitação. É importante para as pessoas que não têm condições de arcar com esses custos. O projeto determina, para as pessoas que caracterizadamente não têm condições de pagar esses altos custos, a gratuidade das taxas que os DETRANs cobram em cada Estado. Essa é a natureza do projeto. A urgência sendo aprovada, iremos votá-lo. Eu solicito que o Deputado Chico Alencar seja o Relator da matéria, se ele estiver presente. | 1pt-BR
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O SR. LUCIANO ALVES (Bloco/PSD - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito obrigado pela oportunidade. Venho aqui para trazer uma nota de repúdio, como jornalista que sou, formado na cidade de Foz do Iguaçu, contra a Rede Globo de Televisão. O Fantástico exibiu uma reportagem que fala sobre a exploração sexual de crianças e adolescentes. Nessa reportagem, fizeram um absurdo: mostraram que uma criança estava sendo abusada e, nessa matéria, é claro, não mostraram a criança, mas exibiram a imagem da mãe. Todo jornalista sabe que não se pode exibir a imagem de nenhum parente de uma criança. Você olha aquela senhora, os vizinhos, "ah, aquela lá é a mãe da menina tal". Por favor, que vergonha para o jornalismo brasileiro! Aos diretores de jornalismo do Fantástico peço que façam uma aula com um jornalista que eu respeito, e que já foi meu diretor: Fabiano Falkenbach, lá de Porto Alegre, no Rio Grande do Sul. Fabiano Falkenbach sempre nos ensinou: "Criança tem que ter a imagem preservada". A reportagem de ontem realmente me deu vergonha e vontade de rasgar o diploma de jornalista. Esconderam a criança, mas mostraram a mãe dela, o parentesco. Ajudou, e muito! Parabéns, Rede Globo! Nota zero para o jornalismo do Fantástico exibido nesse domingo! Nota zero também para os espanhóis que agrediram o jogador Vini Jr. com a prática de racismo. Eu já fui chamado de macaco, de negão, de tição. Chega! O Brasil está mudando. Algumas categorias têm mais força do que nós negros, mas não vamos nos calar. Vini Jr. esta Casa o respeita. O Congresso vai ter uma moção de aplauso e uma sessão solene para você. Que o mundo mude, porque nós estamos atentos aqui! O negão chegou aqui também, como muitos outros. Negão, preto, digam o que quiser. Estamos aqui para fazer a diferença e defender o povo, branco, preto, pardo, sejam quem for. Que Deus abençoe todos. Viva a liberdade! | 1pt-BR
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O SR. PAULÃO (Bloco/PT - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vitória do Brasil: a Câmara aprovou o texto do Bolsa Família, com o adicional do Auxílio-Gás, programa que tirou da miséria milhões de brasileiros e de brasileiras e retorna ainda mais forte, com valor de 672,45 reais e 21 milhões de pessoas beneficiadas. A MP segue para o Senado, onde, tenho certeza, será aprovada. O Presidente Lula criou este programa quando assumiu a Presidência. Nós tínhamos mais de 30 milhões de pessoas na linha da miséria, conforme preconiza a ONU. Ele conseguiu equacionar, dar acesso à população mais necessitada por meio de uma política pública, logicamente, de entrada, pois quem tem fome tem pressa. O Governo anterior, de forma proposital, entendendo que não se tem que ter o papel de Estado, desmontou as políticas públicas, e mais de 40 milhões de pessoas voltaram à linha da pobreza. Isso é muito grave! É importante que esta Casa faça o bom debate, no sentido de discutir projetos sociais como este, projetos estruturantes, a exemplo daquele que trata do fortalecimento da educação, da Universidade Federal de Alagoas, recuperada, e do Instituto Federal, com a capilaridade e a importância destas políticas. Houve um desmonte na área de serviço social, que agora está sendo recuperada. A estrutura foi novamente montada, porque o Presidente anterior, infelizmente, a destruiu, a exemplo do Ministério da Cultura, do Ministério da Mulher, do Ministério da Igualdade Racial e do Ministério dos Direitos Humanos, que desenvolvem políticas públicas fundamentais. Finalizo, Sr. Presidente, dizendo que Alagoas tem um grande desafio à frente. O Estado, pequeno, tem 102 Municípios, 71 comunidades quilombolas, as mais pauperizadas, muito mais pauperizadas do que os acampamentos em fase inicial. Eu já tive a oportunidade de falar com o Governador para que haja a integração dos Municípios com o Governo Federal e, desta forma, um olhar especial de políticas transversais, para que possamos atender aos quilombolas do Brasil. Repito: temos 71 comunidades, onde falta água potável, onde falta energia, onde não há escola, onde não há posto de saúde, onde não há programa de moradia, o qual foi totalmente desmontado. Portanto, espero que esta Casa, no momento de discutir todas as políticas, lance um olhar especial para as comunidades quilombolas do Brasil. Muito obrigado. | 1pt-BR
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O SR. GUILHERME BOULOS (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Hoje o Comitê de Política Monetária do Banco Central vai tomar a decisão sobre a manutenção ou redução da taxa SELIC, que define os juros básicos na economia brasileira. Este debate já apareceu diversas vezes ao longo do ano aqui nesta Casa, porque há um clamor de todos os setores da sociedade brasileira pela redução dos juros escorchantes, da maior taxa de juro real do planeta. Todos os índices econômicos que foram colocados como variáveis estão positivos. A inflação caiu. A economia está estabilizada. O emprego formal está crescendo. E, mesmo assim, o Sr. Roberto Campos Neto quer manter a taxa de juros mais alta do planeta. É impressionante! Parece que, nesse período todo, em vez de Presidente do Banco Central, ele tem atuado como um cavalo de troia para boicotar o desenvolvimento econômico do País. Nos últimos meses, isso chegou inclusive aos setores empresariais. Para aqueles que achavam que eram só o Presidente Lula, a Esquerda, os movimentos sociais e os sindicatos que defendiam a redução dos juros, digo que a Luiza Trajano, empresária bem-sucedida da Magalu, o questionou frente a frente, Deputado Henrique. A FIESP se posicionou, assim como as entidades empresariais e industriais, porque a taxa de juros nesse patamar prejudica o consumidor, que não consegue ter empréstimo e, portanto, reduz o consumo na economia, prejudica os devedores, porque a taxa SELIC é uma referência para o cheque especial, para o rotativo do cartão, para o parcelamento de qualquer compra, mas também prejudica as empresas, que não conseguem crédito para fazer mais investimentos e ampliar sua produção. Isso prejudica o País como um todo. Então, meu caro Deputado Pedro Paulo, que, eu tenho certeza, concorda com isto, nós esperamos francamente que hoje o COPOM decida baixar a taxa de juros. E não venha, Sr. Roberto Campos Neto, baixar 0,25%, fazer baixa para inglês ver. Tem que haver uma baixa real, que incida na ponta da economia e que permita aos brasileiros sair do endividamento, como o Governo já está fazendo com o Desenrola Brasil, e, ao mesmo tempo, recuperar o consumo e a geração de emprego no nosso País. Juros baixos já! | 1pt-BR
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O SR. ALEXANDRE LINDENMEYER (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Minha saudação, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas. Quero dizer isto nesta data: que baita governo o Presidente Lula está fazendo! Nós todos sabemos que não será, e não seria, de uma hora para outra, num estalar de dedos, que vamos reverter todo o desmantelamento que foi feito no nosso País nos últimos anos. Agora, vejam a decisão que está sendo tomada hoje pela PETROBRAS, no sentido de desconstituir a paridade de preços de importação relativamente ao preço do barril de petróleo. A empresa está retomando todo aquele período anterior ao Governo Temer, período em que se tornou uma gigante petroleira mundial que nunca trabalhou com a questão da paridade, a não ser após 2016. Ao voltarmos àquele padrão anterior, nós estaremos olhando para o consumo interno, para o povo brasileiro. Não tem por que a PETROBRAS estabelecer preços de paridade de importação quando o seu custo de produção é outro. Com isso, nós estaremos trazendo o preço do gás, da gasolina e do diesel para patamares mais justos, menores em relação àqueles que foram praticados nos últimos anos e que espoliaram principalmente a ampla maioria do brasileiro, que compra o gás, que compra combustível. E onde isso tudo se refletia? Na prateleira do supermercado, no preço do frete, aumentando o custo de vida da população brasileira, aumentando também o custo da própria produção no nosso País. Eu não tenho dúvida nenhuma, portanto, de que estamos num momento extraordinário, um momento ímpar, voltando à prática da política de preços que havia no passado. Consequentemente, vai haver redução da inflação, redução dos preços, e não só da gasolina, não só do gás, não só do diesel. Vamos diminuir inclusive o preço daquilo que a população compra em supermercados, restaurantes, bares, feiras, porque, diminuindo-se o frete, também se diminui o preço pago no dia a dia pelo povo brasileiro. Estou muito feliz pela oportunidade de estar aqui comemorando essa decisão, que se soma a outras tantas e que nos faz dizer: o Brasil voltou, a PETROBRAS voltou! Parabéns, Presidente Lula! Parabéns, Jean Paul Prates! Parabéns, também, Federação Única dos Petroleiros, que sempre esteve nessa luta em defesa da PETROBRAS e da reversão dessa paridade de preços de importação. Viva o Brasil! Viva o Presidente Lula! | 1pt-BR
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O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero apenas posicionar que nós estamos defendendo o contribuinte. Nós não estamos defendendo o pequeno, o médio ou o grande. Nós estamos defendendo quem tem direito. Nós estamos defendendo a legislação. Nós estamos defendendo a lei. Nós não estamos vendo o tamanho do contribuinte: se ele gera muito emprego, pouco emprego, se ele paga muito, se ele paga pouco, não é isso. A lei é feita para todos. A lei não é feita para alguns; a lei é feita para todos. Aquele que tiver direito, nós estamos defendendo, seja ele do tamanho que for, até porque nós não temos aqui nenhuma pretensão de ser contra o grande. Se ele é grande — e, graças a Deus, ele é grande —, começou pequeno, cresceu, agora é grande, emprega muito, paga muito, contribui muito. E não é porque ele é grande que precisa pagar preço diferente. A lei para ele não é diferente. A lei para ele é igual à lei para o pequeno. Então, nós defendemos a justiça. Nós defendemos a lei. Nós defendemos o contribuinte. Nós defendemos o pagador de impostos, e não um Governo que quer apenas arrecadar, arrecadar, arrecadar. O que nós estamos vendo aqui é uma máquina de arrecadação para que se possa pagar a conta do que foi prometido na campanha. | 1pt-BR
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O SR. ICARO DE VALMIR (PL - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Sr. Presidente, neste minuto, queria agradecer a todos que ontem me desejaram um feliz aniversário. Eu completei 22 anos de idade. Eu queria agradecer muito por ser o Deputado mais jovem desta Casa. Queria também hoje dar os parabéns a todos os Prefeitos do nosso Brasil, principalmente aos Prefeitos de Sergipe. Eu queria dizer os nomes de cinco Prefeitos por quem eu tenho maior apreço: Prefeito Adailton, de Itabaiana; Prefeita Jeane, de Nossa Senhora Aparecida; Prefeito Dr. Charles, do Município de Pinhão; Prefeito Assisinho, de Malhador; e Prefeito Carivaldo, de Macambira. Quero parabenizar todos os demais Prefeitos. Muito obrigado, Presidente. | 1pt-BR
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O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu nunca vi tanto rebuliço na política como tenho visto recentemente. É fato que em Brasília os acontecimentos se atropelam, mas realmente não dá para acreditar no que tem ocorrido, mesmo em se tratando das coisas que acontecem aqui no Brasil. Vejam só: nós estamos vendo um claro ataque à Câmara dos Deputados. E por que a Câmara dos Deputados está sob ataque, meu caro Presidente Gilberto Nascimento? Porque ela tem se mostrado menos subserviente, menos capacho do Governo do que a Casa coirmã. E esse ataque tem se materializado na pessoa do Presidente Arthur Lira. O Governo acena com sorrisos, mostrando os dentes, mas não se engane, Presidente Arthur Lira, porque esses dentes não são de sorriso, são dentes de cachorro voraz querendo morder. E V.Exa., com certeza, já está sentindo as dentadas da matilha que colocaram atrás do senhor. Eu vou citar exemplos aqui. Todos os dias, praticamente, o Presidente Arthur Lira sofre um ataque. E esse ataque é a este Parlamento, mas concentrado no Presidente Arthur Lira. Prestem atenção em como o jornalista militante Sakamoto se refere ao Presidente Arthur Lira nos vídeos. Prestem atenção ao ódio de madrasta com que Reinaldo Azevedo olha para o Presidente Arthur Lira e como fala contra ele. Marco Antonio Villa tem se mostrado um sabujo do Governo. Prestem atenção ao ódio, à maledicência e à forma injuriosa com que se refere ao Presidente Arthur Lira. Para fechar, vem a cereja do bolo. Eu vi uma sugestão, em um artigo muito bem escrito, da jornalista Cantanhêde, meu caro Presidente Gilberto Nascimento, Deputado General Girão. A Eliane Cantanhêde deu uma sugestão maléfica, diabólica, para que o Lula feche esta Casa. Foi isso o que a Cantanhêde disse, ao afirmar que Lula precisa liderar uma reforma política, para que, em tese, ele prescinda, ele não precise mais se submeter ao crivo dos representantes eleitos pela população para fiscalizar o Governo e para aprovar ou não os projetos que vêm para cá. Querem uma ditadura, aquela que diziam que Bolsonaro iria implantar. Os ataques para cima do Presidente Arthur Lira são os mais sórdidos possíveis, inclusive no âmbito pessoal. Saiu uma matéria, Presidente, relacionada a uma história de um condomínio, de um apartamento que estava em usufruto da ex-esposa do Deputado Arthur Lira. A Justiça mandou passar o apartamento para os filhos deles, que eram os verdadeiros proprietários, devido ao não pagamento do condomínio. Prestem bem atenção: isso é questão pessoal, isso é questão de foro familiar, isso é questão de direito familiar. Talvez fosse preciso fazer uma mesa-redonda com os jornalistas, que são muito bem recebidos aqui. O Tales fica ali direto. Ele fez uma análise e, a partir daí, colocou como se o apartamento fosse uma grande irregularidade, uma grande ilegalidade. Isso é ataque ao Parlamento, de forma sórdida! E por quê? Este Parlamento fez alguma coisa de errado? Não, porque não se submete ao Lula. Esses ataques saem da SECOM. Eles não estão falando de graça, não, Deputado Giovani Cherini. Vi o comentário da Natuza Nery, dei uma olhada no comentário dela no vídeo. É ataque gratuito, a mando do Governo! Este Parlamento está sob ataque por não se dobrar. Muito obrigado, Sr. Presidente. | 1pt-BR
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O SR. BRUNO FARIAS (Bloco/AVANTE - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta semana o Supremo Tribunal Federal julgou, de uma vez por todas, o Piso Nacional da Enfermagem. Foi uma vitória, Sr. Presidente, mas uma vitória parcial, não uma vitória na íntegra, como merecia a nossa categoria. O projeto foi votado na Câmara, no Senado, com fonte de custeio, mas infelizmente a vitória foi parcial. Estou aqui, Sr. Presidente, para dizer aos 3 milhões de profissionais de enfermagem do Brasil e aos 250 do meu Estado, Minas Gerais, que vamos continuar aqui trabalhando incansavelmente para buscar todos os sonhos da nossa categoria, a enfermagem, em especial as tão sonhadas 30 horas, que estão aqui há mais de 30 anos, e o reajuste anual, porque essa categoria merece. Nesse momento, Sr. Presidente, estamos aguardando a Ministra da Saúde publicar a portaria dos dividendos para que os recursos comecem a chegar às instituições a partir desta semana. A Ministra garantiu que, a partir de hoje, já vai começar a chegar a todas as instituições deste País o recurso para o pagamento do piso nacional da nossa categoria. Está aqui a Deputada Ana Paula Lima, de Santa Catarina, a Deputada Enfermeira Ana Paula, lá do Ceará, todos os nossos colegas enfermeiros, a Deputada Carmen Zanotto, a grande Líder Alice Portugal, o Deputado Mauro Benevides Filho, todos os Deputados que trabalharam em prol dessa categoria. Sr. Presidente, vamos continuar na luta. Eu tenho a certeza de que o Ministério da Saúde vai publicar hoje, conforme o combinado com a categoria, a portaria dos recursos do dividendo. O Ministério fez o compromisso também de pagar o retroativo desde maio. Eu parabenizo toda a enfermagem mineira e a brasileira. Registro que foi parcial, mas não integral. Vamos continuar trabalhando incansavelmente para essa categoria que salva vidas. Enfermagem de Minas, enfermagem do Brasil, esse é o nosso compromisso. Nossa eterna gratidão. Obrigado, Sr. Presidente. | 1pt-BR
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O SR. MESSIAS DONATO (Bloco/REPUBLICANOS - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente Pompeo de Mattos, sempre brilhante na condução dos trabalhos desta Casa. Quero destacar que estamos recebendo aqui a presença do nosso querido Deputado do meu Estado, o Espírito Santo, Denninho Silva. Aqui ao lado, está o Deputado Gilvan da Federal. Olhe que coisa interessante: ambos foram Vereadores juntos na Câmara da nossa Capital, Vereadores atuantes, combatentes, e hoje o Denninho está na Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo, enquanto o Deputado Gilvan da Federal é meu colega Deputado Federal. Sr. Presidente, tanto o Deputado Estadual Denninho como eu fomos assessores do hoje Prefeito de Cariacica, o Sr. Euclério Sampaio, quando este foi Deputado Estadual. Desde 1998 trabalhamos juntos. Fizemos parte da composição da Assessoria do Deputado Euclério Sampaio em 2002. Hoje, o Prefeito Euclério tem o Deputado Federal Messias Donato, o Deputado Estadual Denninho Silva e, é claro, o Deputado Federal Gilvan da Federal ajudando o Espírito Santo e, em especial, a cidade de Cariacica. Muito obrigado, Deputado Pompeo de Mattos. | 1pt-BR
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O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero só registrar que os números da economia brasileira só melhoram: o desemprego diminui; a inflação está caindo; a balança comercial bateu recorde; e os investimentos não param. A venda de veículos novos cresceu 7,3% em junho com os incentivos dados pelo Governo. A Volkswagen anunciou que vai investir 5,2 bilhões de reais no Brasil. E o objetivo da empresa é crescer 40% no País até 2027. A maior fabricante de veículos elétricos do mundo, a gigante asiática BYD, investirá, em 5 anos, cerca de 3 bilhões de reais na instalação de 3 fábricas num complexo na Bahia. Vejam que nós temos muitas notícias positivas na economia. Isso é sinal de que o Brasil voltou a crescer. A credibilidade internacional também voltou. Com isso, nós certamente veremos um País que vai, cada vez mais, melhorar a vida do seu povo, com oportunidade, com emprego e com distribuição de renda. O Brasil está crescendo com números que muitos não acreditavam até há pouco tempo. | 1pt-BR
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O SR. RAFAEL PRUDENTE (Bloco/MDB - DF. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente, por me conceder a palavra. Eu venho a este Plenário hoje para dizer que aprendi algumas coisas na vida, entre elas, o cumprimento de acordos. Nós devemos cumprir a nossa palavra, sobretudo aqui no Parlamento. No dia 26 de abril, nós fizemos um acordo com o Governo Federal quanto ao encaminhamento de um projeto de lei tratando da recomposição das forças de segurança do DF. Está virando, agora, o mês de maio, e, infelizmente, até hoje o Governo não cumpriu a sua palavra. Eu espero que o Governo Federal cumpra o que foi acordado. Estavam aqui representados todos os seus Ministérios envolvidos. Estava aqui o representante do Ministro Padilha. O Senador Randolfe Rodrigues fez, deste microfone, um compromisso com a bancada do Distrito Federal. Ficam aqui o meu apelo e a minha cobrança. Muito obrigado, Presidente. | 1pt-BR
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O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, primeiro, eu quero dizer que o Governo Lula cortou 450 milhões de reais da saúde num momento em que temos uma fila gigantesca de cirurgias eletivas para serem feitas, uma fila de gente que, se não fizer logo a cirurgia, vai ter dano irreversível à saúde. Os Estados precisam desse repasse, especialmente o Estado que eu represento. O que acontece? Nós trabalhamos, e, a cada 11 reais que mandamos para cá, para a União, para Brasília, volta 1 real para São Paulo. E o Governo Federal ainda corta recursos de repasse que deveriam ir para as cirurgias eletivas nos Estados e nas cidades. E não ocorre manifestação nenhuma. Todo aquele pessoal do "viva o SUS", todo aquele pessoal que se fantasia de Zé Gotinha por aí desapareceu. Não vemos manifestação nenhuma, não vemos defesa nenhuma da saúde, quando o algoz da saúde é o Presidente Lula. No mesmo sentido, houve um corte de 330 milhões de reais na educação. Onde estão os ativistas pela educação? Onde está a UNE? Onde estão as grandes manifestações para garantir os recursos para a educação brasileira? Aí não há nada, aí todos se calam. Até mesmo a imprensa tem dado pouco destaque a esses cortes de que os petistas tanto reclamavam no passado. No ano passado, quando fui Presidente da Comissão de Educação, eu garanti que todos os recursos contingenciados da educação fossem liberados. No ano passado, como Presidente da Comissão de Educação, reajustei o valor da merenda — o Lula neste ano mente dizendo que foi ele que reajustou, mas ele nem sequer estava exercendo o mandato quando o projeto foi aprovado. Também como Presidente da Comissão de Educação, reajustei a Bolsa Permanência, para os alunos mais pobres das universidades poderem se manter. Eu estudei em colégio técnico público em que havia a Bolsa Permanência e me assustei ao saber que, desde a época em que eu estava no colégio técnico até hoje, não houve reajuste do Bolsa Permanência nem pela inflação. Portanto, eu garanti isso como Presidente da Comissão de Educação. E o que o Governo Lula faz? Corta os recursos para a educação. E todos aqueles que se dizem defensores da educação, todos os Parlamentares de esquerda que eu conheci na Comissão de Educação, quando a presidi, estão absolutamente calados, ninguém fala nada. Parecem o Silvio Almeida quando veio aqui o Maduro. Vem aqui um sujeito que tortura, mata, prende e persegue opositor político, cassa direitos de opositor político, e o Ministro desaparece. Aí, quando morre um policial da ROTA e outra policial leva sete tiros de fuzil nas costas, o Ministro quer jogar a culpa nos policiais, que foram as vítimas, no Estado de São Paulo. Além disso, o PT e o Presidente Lula vetaram o meu projeto para incluir programação e robótica nas escolas, o que é um absurdo. Eu vou lutar, na sessão do Congresso Nacional, para derrubarmos esse veto, para garantirmos que seja feito hoje o que deveria ter sido feito há 20 anos. É fundamental que hoje as nossas crianças aprendam programação, aprendam robótica, aprendam lógica, porque a maior parte das profissões que existem hoje não vai existir amanhã. Preciso falar também, Sr. Presidente, sobre a grande hipocrisia da régua ou da guilhotina ideológica, criada pelas esquerdas, do politicamente correto, que mostra que não é sobre o que se diz, o que se fala, o que se faz, mas sobre quem faz e sobre quem diz. O Presidente Lula fez um agradecimento pelos mais de 300 anos de escravidão, e os ditos movimentos negros não fizeram absolutamente nada. O Ministro dos Direitos Humanos não se manifestou. Não houve nenhum tipo de reação nesse sentido, porque, como ele é de esquerda, ele pode. Eu já vi até Deputado petista aqui nesta tribuna dizendo que Lula seria um presidente negro. Assusta-me o nível de insanidade em que esse pessoal vive. Além disso, quando o Presidente Lula fala sobre a Copa de Futebol Feminino e diz que não aguentou assistir ao segundo tempo porque havia muitas mulheres, também não é considerado machista, porque ele pode, porque ele é o Lula, ele é o avatar das minorias, ele representa todas as minorias. Portanto, pode falar as maiores atrocidades possíveis e não ser tachado de machista, racista, homofóbico e por aí vai, o que apenas demonstra que esta régua moral utilizada pelas esquerdas não é para proteger as minorias, mas, sim, para desqualificar e destruir adversários políticos, porque eles não conseguem rebater as ideias, não conseguem rebater por meio do debate, do mérito. Por isso, eles precisam transformar seus adversários políticos em monstros a serem destruídos. Quero falar, Sr. Presidente, sobre um pacote de projetos que eu apresentei, um pacote de tolerância zero, levando em consideração o aumento absurdo, constatado pelo Fórum de Segurança Pública, de furtos e de roubos. Como eu disse ontem, nós tivemos uma operação que, ontem, havia matado 14 criminosos, 14 bandidos que atiraram contra a ROTA. Este número já aumentou para 16 bandidos que atiraram contra a ROTA e que hoje estão mortos, graças ao excelente trabalho da Polícia Militar do Estado de São Paulo, do Secretário Guilherme Derrite e do Governador Tarcísio de Freitas. Sim, bandido ou criminoso que aponta arma para policial tem que ir para a vala. Isso não sou eu que digo, é a lei. Não se pode ameaçar a vida de uma pessoa e esperar que vai sair impune, esperar que não vai haver reação, esperar que não vai haver legítima defesa. É trabalho da polícia, é exercício regular de direito, é o cumprimento da sua função matar o criminoso quando o criminoso ameaça a sua vida ou ameaça a vida de outras pessoas. Foi isso que a Polícia do Estado de São Paulo fez. De outro lado, qual é o problema? Hoje não se consegue transitar na cidade de São Paulo. O Prefeito asfaltou tudo — o asfalto estava bom, mas ele o quebrou só para fazer um asfalto novo, para dizer que fez o maior programa de recapeamento, coisa que todo político oportunista faz. O que adianta a cidade estar toda asfaltada se eu passo na São João, se eu passo numa avenida do Estado, na Sé, na Luz, na Avenida Paulista, a principal avenida da cidade de São Paulo, e vem um sujeito, quebra o vidro do meu carro, leva o celular, se eu sou furtado ou roubado? Existe uma epidemia de crime na cidade de São Paulo, com a qual o Prefeito é absolutamente conivente. Nossa guarda municipal, primeiro, precisa ser transformada em polícia municipal, precisa ter poder de polícia. Mais do que isso: nossos policiais precisam ter segurança jurídica para atuarem. A Prefeitura precisa advogar pelos guardas municipais que forem processados por exercer sua função. Muitas vezes, há perseguição contra a atuação policial, como vimos manifestações de dois Ministros — Ministro dos Direitos Humanos e Ministro da Justiça —, que, de maneira leviana, acusaram policiais de torturar, de fazer execução, quando isso se comprovou absolutamente falso. Por isso, esses policiais recebem esse tipo de processo. Por isso, guardas municipais recebem esse tipo de processo. É dever da Prefeitura fazer a defesa jurídica desses policiais. Apresentei projetos para aumentar a pena-base de furto e de roubo porque detectei que, nesta Casa, há vários projetos para qualificadoras, para causas de aumento, mas não há projetos para aumentar a pena-base. Qualificadora, causa de aumento o juiz aplica quando ele quer. O juiz aplica, quando ele entende que o fato justifica a aplicação daquele aumento de pena. Porém, se aumentarmos a pena-base, o juiz é obrigado a, no mínimo, condenar o sujeito àquela pena. Por isso, apresentei o dobro de pena-base para furto, para roubo, a fim de que o sujeito não fique com 10 ou 15 passagens pela polícia, como vemos acontecer na cidade de São Paulo. Aí ele ri da cara do delegado, ri da cara do policial, ri da cara do guarda municipal, porque ele está lá frequentemente furtando ou roubando, e ninguém consegue manter esse sujeito preso. Ninguém consegue manter esse sujeito na cadeia. Além disso, estou apresentando uma PEC e pedindo aos pares que a assinem. Trata-se da redução da maioridade penal para 16 anos. Esta Casa aprovou a redução da maioridade penal, mas dela excluiu uma série de crimes, incluindo o crime de furto e o crime de roubo. Ora, estes são os crimes que, na cidade de São Paulo, esses menores mais têm cometido. Portanto, é urgente que reduzamos a maioridade penal, senão o sujeito vai lá, comete homicídio e fica cumprindo medida socioeducativa de 2 anos ou 3 anos, quando ele é um bandido perigosíssimo. Enquanto isso, países desenvolvidos já reduziram a maioridade penal até para 14 anos, 12 anos de idade. Esse sujeito precisa responder, sim, como adulto, porque, quando ele comete um crime, quando ele coloca a arma na cabeça de um trabalhador que acabou de comprar um celular e o parcelou em 36 vezes, leva esse celular e faz o trabalhador continuar pagando por aquilo sem que ele tenha aquele bem, esse moleque sabe o que está fazendo, ele sabe que está roubando, sabe que está furtando, sabe que aquilo é errado, e isso deveria dar cadeia como dá cadeia para adulto. Por isso, eu peço aos meus colegas que assinem a PEC que estou apresentando. Eu já consegui algumas dezenas de assinaturas, mas preciso de 171 assinaturas para protocolarmos nesta Casa a PEC da redução da maioridade penal para 16 anos de idade e aplicarmos, na cidade de São Paulo, uma política de tolerância zero com o crime. Obrigado, Presidente. | 1pt-BR
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A SRA. LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu quero dizer que voto "sim" a esta matéria. Quero homenagear os companheiros da LIMPURB — Empresa de Limpeza Urbana de Salvador que resistiram bravamente a todas as formas de discriminação, inclusive à discriminação racial, quando o presidente do seu sindicato foi preso e teve seu cabelo cortado com tesoura, porque era rastafári. Portanto, deixo registrada a minha solidariedade a essa categoria extremamente estigmatizada dos garis da limpeza urbana pública. Muito obrigada, Sr. Presidente. | 1pt-BR
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A SRA. AMÁLIA BARROS (PL - MT. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, se V.Exa. me permitir, eu gostaria de ir direto ao voto. “II.1 Conclusão do Voto Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.402, de 2016, principal, e de seus apensados: PL 8.981/17; PL 1.223/19; PL 4.065/20; PL 4.342/20; PL 5.617/20; PL 148/21; PL 2.133/21; PL 2.970/21; PL 3.660/21; PL 3.891/21; PL 4.097/21; PL 670/21; PL 1.254/22; PL 1.612/22; PL 26/22; PL 348/22; PL 398/22; PL 1.129/23, PL 1.746/23, PL 1.801/23; PL 214/23; PL 442/23; PL 507/23; PL 542/23; PL 590/23; PL 675/23; e PL 705/23, bem como do substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência." Quero aproveitar o momento para agradecer a todos a presença e saudar os meus colegas Deputados, as Sras. e os Srs. Parlamentares. Primeiramente, eu quero agradecer à Deputada Julia Zanatta, que gentilmente me cedeu a possibilidade de relatar o projeto sobre o laudo permanente para os autistas. A Deputada Julia e a Deputada Yandra, que é autora do PL 507/23, foram guerreiras para pautarmos e aprovarmos o requerimento de urgência sobre o tema ainda neste início de legislatura. O projeto-mãe, PL 4.402/16, com seus 28 apensados, estabelece laudos permanentes para as pessoas com deficiência, como os monoculares, autistas, aqueles com deficiências intelectuais e físicas de todo tipo. Isso é importantíssimo, porque muitas pessoas não têm condições de refazer as vistorias de saúde por questões financeiras ou mesmo de acessibilidade. Eu vou dar um exemplo citando a mim. Não faz sentido que pessoas que não têm um olho, como eu, precisem comprovar todos os anos que continuam monoculares. Isso serve, é claro, para as outras deficiências também. Faço deferência a todos os autores dos projetos sobre o tema, em uma construção que ultrapassou legislaturas e questões partidárias. Refiro-me ao Senador Alan Rick, a Rôney Nemer, a Francisco Jr., a Da Vitoria e aos Deputados Maria Rosas, Professor Joziel, Daniel Silveira, Eros Biondini, Alexandre Frota, Pompeo de Mattos, Aureo Ribeiro, Rose Modesto, José Nelto, Alice Portugal, Bibo Nunes, Raimundo Santos, Chris Tonietto, Maria Arraes, Yandra Moura, Felipe Becari, Maurício Carvalho, Deltan Dallagnol, Marangoni, Ricardo Ayres, assim como à Senadora Zenaide Maia. Além de ser o Vice-Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, o Deputado Zé Haroldo Cathedral também lutou muito pela causa. Também merece um agradecimento especial o Deputado Diego Garcia, que foi o autor do substitutivo apresentado na Comissão de Seguridade Social e Família, além, é claro, de todos os colegas que compõem a nossa Comissão das Pessoas com Deficiência. Muitos Parlamentares e entidades me procuraram, nos últimos 15 dias, para que pudéssemos construir um texto viável, a fim de que os laudos permanentes possam ser implementados de maneira mais célere. Meu agradecimento também à Berenice Piana, à Fátima de Kwant e a tantas outras mulheres que lutam por essa causa e me auxiliaram nessa relatoria. Alguns tópicos teremos que trabalhar separadamente nesta Casa, em outro momento, com ampla participação da Comissão das Pessoas com Deficiência, como, por exemplo, a situação do laudo de diagnóstico e o papel de outros profissionais no acompanhamento e desenvolvimento dessas pessoas. Agradeço o apoio e as sugestões recebidas dos Deputados Maria Rosas, Zé Haroldo Cathedral, Alice Portugal e Chris Tonietto, que me procurou para inserirmos, no substitutivo, a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, em atendimento à Associação dos Pais de Filhos Autistas. Quero também dizer que fui designada, na Comissão das Pessoas com Deficiência, para relatar o Projeto de Lei nº 1.764, de 2021, com a mesma temática. Contudo, a possibilidade de tratarmos a questão diretamente no plenário é fundamental para termos essa política pública aplicada da forma mais ágil possível. Por fim, digo aos mato-grossenses, meu Estado, em nome da Vereadora Maysa Leão, de Cuiabá, uma verdadeira lutadora por essa causa, e também em nome da Presidente do PL Mulher, a eterna Primeira-Dama Michelle Bolsonaro, que foi e sempre será atenciosa na defesa das pessoas com deficiência, que vamos lutar sempre pelas pessoas com deficiência, com autismo e outros transtornos neste País, por mais políticas que tragam respeito, dignidade e inclusão. Parabéns, Deputados! Espero contar com o apoio de todos. Parabéns também ao nosso País. Eu peço a divulgação deste pronunciamento no programa A Voz do Brasil. Muito obrigada, Presidente. | 1pt-BR
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A SRA. DEPUTADA LAURA CARNEIRO. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Estatuto da Criança e do Adolescente aproxima-se do seu 33º aniversário com muitas conquistas a celebrar e desafios a vencer. O ECA foi aprovado no alvorecer da reconstrução democrática brasileira, quando a Constituição Federal vigente nem sequer tinha completado 2 anos. A partir de então, o Brasil tornou-se o primeiro país da América Latina a reconhecer que o público até 18 anos de idade é formado por sujeitos de direito dignos de especial proteção. O caráter precoce da iniciativa também é evidenciado por ter sido adotada menos de 1 ano após a aprovação, pela ONU, da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança. Aliás, importa destacar que as normas brasileiras foram aprovadas antes mesmo de as internacionais entrarem em vigor. Além disso, a época desses eventos foi marcada pelas discussões sobre o tema em nossa Assembleia Constituinte, das quais resultou o art. 227 da Constituição Federal. Com isso, o dever de cuidar das crianças e dos adolescentes com prioridade absoluta foi atribuído cumulativamente à família, ao Estado e à sociedade. É importante destacar que o ECA surgiu quando a matéria era amplamente debatida pela população. Demonstrando o seu protagonismo, o povo brasileiro entregou ao Congresso Nacional um documento apoiado por 1 milhão de assinaturas populares. Dessa iniciativa surgiram normas, cujo elevado valor é reconhecido mundialmente, que foram responsáveis por inúmeras conquistas. Entre elas, quero citar a redução do trabalho infantil e do número de crianças e adolescentes sem estudar, bem como a criação dos conselhos tutelares e o término do tratamento de menores em situação de vulnerabilidade no mesmo espaço que os jovens infratores. Ocorre que, neste momento, o público infantojuvenil enfrenta novas dificuldades, que foram bastante evidenciadas pela recente pandemia. De acordo com Luiza Teixeira, especialista em Proteção da Criança no Fundo das Nações Unidas para a Infância no Brasil — Unicef Brasil, o público mais jovem foi o mais afetado pela crise sanitária global. Com o isolamento social, foram suspensos os serviços da rede de proteção e muitas escolas foram fechadas. Isso levou a severos prejuízos pedagógicos, prejudicou a saúde mental de crianças e adolescentes. Além disso, ampliaram-se significativamente os riscos de maus-tratos, negligência, violência, discriminação e abusos em geral, num momento em que houve aumento da pobreza no País. Todas essas considerações são relevantes porque tratam de problemas com significativas repercussões para o futuro. Aliás, há sinais de que a pandemia evidenciou a exacerbação de situações de isolamento que já estavam se tornando comuns. Exemplo disso é a diminuição do contato direto entre as pessoas, que deu lugar ao contato intermediado por dispositivos tecnológicos. Desse modo, estamos nos aproximando de mais um aniversário do ECA e temos muitos desafios pela frente. E eles devem servir de inspiração para que possamos aprimorar as disposições do Estatuto e assegurar a continuidade dos bons resultados. A proteção de crianças e adolescentes e a garantia de seus direitos fundamentais foram uma conquista importante da sociedade brasileira, que, com isso, caminha na direção de padrões civilizatórios mais elevados. Nada mais justo, portanto, do que esta homenagem que prestamos ao Estatuto da Criança e do Adolescente. Muito obrigada. | 1pt-BR
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O SR. FERNANDO RODOLFO (PL - PE. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu gostaria de manifestar a nossa preocupação com o chamado arcabouço fiscal. Hoje, esta Câmara deve votar o requerimento de urgência para a análise do mérito. Eu externo a nossa preocupação, porque o texto enviado pelo Governo precisa e carece de mudanças. Eu quero discutir essa matéria. Eu quero apresentar emendas a essa matéria, para melhorar o texto, para conseguirmos um texto que não seja uma carta branca para o Governo. Essas alterações são importantes. Desde já, eu quero dizer que vou votar favoravelmente ao regime de urgência, diante da necessidade de discussão dessa matéria. Nós precisamos aprimorar o texto, para que, no final de tudo, no grande debate, o texto a ser votado seja aquele que vai trazer equilíbrio fiscal para o País. Nós precisamos, de fato, de uma reforma tributária. Na ausência da reforma tributária, o arcabouço fiscal pode ser uma saída temporária, mas precisa haver uma grande discussão. Por isso, vou votar favoravelmente, em virtude da necessidade de discutir o texto e de apresentar emendas. Muito obrigado, Presidente. | 1pt-BR
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O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ. Para discutir. Sem revisão do orador.) - O Senador que me antecedeu está tentando animar uma base que eu nunca vi tão desanimada. O que é que está acontecendo com os senhores que fazem parte dessa base bolsonarista? A ficha caiu, Senador. Essa CPI vai ser um tiro no pé de V.Exas. Nós vamos atrás dos financiadores. Vai haver Deputado aqui cassado. Os senhores sabem que há três Deputados que respondem a inquérito no Supremo Tribunal Federal. O Deputado autor do pedido da CPI teve a coragem de publicar na noite do dia 8 de janeiro o armário arrombado do Ministro Alexandre de Moraes e fez um deboche. Esse Deputado não pode estar na CPMI. Ele pode entrar na CPMI como investigado, para depor. Agora nós vamos atrás da autoria intelectual do que foi feito. No dia de hoje, os senhores acompanharam o segundo depoimento do ex-Presidente Jair Bolsonaro na Polícia Federal. O primeiro foi sobre o roubo das joias, que vai incriminá-lo. Vocês sabem o que vai acontecer com as joias. O segundo depoimento foi hoje. Sabe o que ele disse? Que ele fez o post no dia 10 de janeiro sem querer. Como é que é isso, Senador? É o sem querer querendo. Como é que a pessoa faz um post sem querer? Sabe o que ele dizia naquele post de 10 de janeiro? "Lula não foi eleito. Lula foi nomeado pelo Supremo Tribunal Federal." Senador, nós vamos atrás de tudo, inclusive dos atos preparatórios, porque não é só o dia 8. Houve o dia 12 de dezembro, quando aconteceu a depredação aqui em Brasília, e aquele Ministro Anderson Torres não prendeu ninguém. E houve o não reconhecimento das eleições. Ora, eu sei que os senhores querem recuar. Nós não vamos recuar. Essa CPMI vai ser importantíssima para o País. Eu tenho certeza de que, ao final dela, o Brasil vai saber que o autor intelectual, quem organizou os atos de 8 de janeiro foi o ex-Presidente Jair Messias Bolsonaro. | 1pt-BR
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O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu quero anunciar aqui e agradecer a presença do Deputado Estadual do meu partido, o Deputado Paparico Bacchi, que faz parte da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, um grande Parlamentar e, ao mesmo tempo, Presidente da frente parlamentar em defesa do marco temporal. Há uma preocupação no Rio Grande do Sul. O Vereador Evandro, lá de Vicente Dutra, o Marcelo, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Vicente Dutra, e a Sílvia, que representa a Associação dos Agricultores de Campo do Meio e Região, estão muito preocupados. Vicente Dutra é a terra das cuias, e não só Vicente Dutra estava ameaçada com a não aprovação desse projeto, como toda a cidade de Erechim e toda a cidade de Ijuí. Noventa áreas estão sendo reivindicadas, sem a defesa do agricultor lá no Rio Grande do Sul. É muito importante que a comunidade se mobilize e se movimente. Agradeço a presença dos senhores aqui. Muito obrigado. | 1pt-BR
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O SR. ALFREDO GASPAR (Bloco/UNIÃO - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, por intermédio de V.Exa. quero agradecer a condução dos trabalhos e também saudar os demais membros da Mesa, como o Deputado Delegado Caveira, o nosso amigo Deputado Gerlen Diniz, pessoas que têm feito um mandato com compromisso em prol do povo do Estado que os elegeu. Presidente, vim aqui com muita tristeza. Mas, em nome do povo de bem do meu Estado de Alagoas, quero reiterar as denúncias que tenho feito desta tribuna. O Estado de Alagoas é um Estado sofrido, mas é um Estado de gente de bem, de gente trabalhadora, que busca oportunidades. Apesar de ter um dos piores IDHs do País, nosso povo luta muito para tentar sobreviver. Olhem a tristeza que domina o meu coração: ano passado, a Polícia Federal fez uma operação e detectou que o atual Governador desviou 54 milhões de reais, botando no bolso o dinheiro do povo. E olhem aqui ironia: quando restou um pouquinho de esperança, o Supremo Tribunal Federal devolveu o cargo de Governador, do qual ele tinha sido afastado, a essa mesma pessoa. Eu fico me perguntando por que pessoas que são presas diariamente pelo furto de fraldas, pelo assalto de pequenos valores, pelos crimes de menor monta estão trancafiadas, mas aquele criminoso que mete a mão com força no dinheiro do povo está em liberdade, com um orçamento do tamanho do Estado de Alagoas para fazer o que bem deseja. Que Justiça é essa? Que Supremo Tribunal Federal é esse que não socorre o povo do Estado de Alagoas? Temos a Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas, com um Presidente que eu já tive o desprazer de denunciar por corrupção. O Tribunal de Justiça recentemente o absolveu. Eu sei das minhas convicções e das provas que lá estão. Na véspera da eleição, esse Presidente foi pego em um restaurante de um hotel de luxo, com sacos de lixo recheados de dinheiro e com uma mala lotada de dinheiro. Só peço mais um pouco de paciência. A Polícia Federal recebeu a denúncia, foi lá e apreendeu esses sacos de lixo recheados de dinheiro. Um oficial da Polícia Militar do Estado de Alagoas foi promovido por conta desse episódio. Promovido! Mesmo com a arma do policial federal apontada para ele, apontou de novo a arma para a força pública federal e conseguiu evadir-se com uma mala lotada de dinheiro para a compra de voto. Tendo sido promotor de justiça por 24 anos, chefe de combate ao crime organizado de Alagoas e do Brasil e duas vezes Secretário de Segurança, eu pensei que agora a justiça ia ser feita. Pois bem, a Justiça Eleitoral, a nobre Justiça Eleitoral arquivou os autos. Que vergonha, Brasil! Onde está essa Justiça, se gastamos mais de 100 bilhões de reais? Onde estão os juízes de bem do meu Brasil? Onde está a esperança do povo alagoano? STF, com a mesma fúria com que vocês estão encarcerando a liberdade de expressão, com a mesma fúria com que vocês estão deixando homens e mulheres presos, sem o devido julgamento, pelo 8 de janeiro, faça isso também com os grandes corruptos de Alagoas! Vocês irão salvar uma população de mais de 3 milhões de habitantes. Usem a mesma régua e a mesma medida para botar na cadeia os grandes bandidos do Estado de Alagoas, terra de gente honrada e decente, mas que não aguenta mais a omissão do Poder Judiciário! Muito obrigado. | 1pt-BR
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O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, Deputado Gilberto Nascimento, quero cumprimentar V.Exa., todos os demais Deputados e Deputadas e também os trabalhadores da Câmara Federal. No início desta minha fala, quero lembrar, Sr. Presidente, alguns índices de queda neste Governo do Presidente Lula. São 6 meses de Governo e vejam o preço da passagem aérea, do diesel, do milho, da gasolina. O Índice Geral de Preços registrou deflação de 2,33% em maio. É bom lembrarmos que ainda estamos no início, ainda estamos no começo, mas o Brasil verdadeiramente voltou a ser governado para brasileiras e brasileiros. Eu quero aqui, Sr. Presidente, lembrar a vergonhosa privatização da ELETROBRAS. Essa semana, uma reportagem da Alexa Salomão, publicada no domingo, no jornal Folha de S.Paulo, mostrou o seguinte: "Gravação de uma reunião interna, obtida pela Folha, deixa clara a habilidade da gestora" — a 3G Radar — "para ocupar posições no conselho de administração, que define a diretoria e traça estratégias". Diz depois, Sr. Presidente: A gestora foi fundada em 2013 por Batista e Mario Cunha Campos. Batista havia feito carreira nos bancos Pactual e UBS, além de ter participado da criação da gestora Vinci Partners. No novo empreendimento eles tinham como sócio a 3G Capital Partners, do trio de empresários Jorge Paulo Lemann, Marcel Telles e Carlos Alberto Sicupira. O formulário de referência mais recente da 3G Radar, de 2022, destaca que no seu bloco de controle estão Batista, Campos e 3G Capital. Sr. Presidente, é uma vergonha a privatização da ELETROBRAS, acontecida no Governo do inominável, que terminou dia 29 de dezembro de 2022. Por isso, nós estamos lutando para que o Governo brasileiro, como tem 42% das ações da ELETROBRAS, possa votar não com 10%, como preconizou a privatização vergonhosa, mas, sim, com 42%. Sr. Presidente, quero aproveitar esses 30 segundos que me restam e me confraternizar com a nossa Transpetro, que comemorou 25 anos com um plano para expandir a frota de navios. Quero cumprimentar aqui o seu Presidente, Sérgio Bacci, e todos os trabalhadores da Transpetro, e destacar aqui um parágrafo da fala do Presidente: O futuro da Transpetro continuará ligado ao desenvolvimento do Brasil. Vamos levar energia, seja ela de qual matriz for, onde for necessário para os brasileiros. E para isso voltaremos a investir fortemente nos próximos anos. A Transpetro dos próximos 25 anos será uma companhia conectada com um mundo mais sustentável, reconhecida por sua atuação junto às comunidades e que dará orgulho à sua força de trabalho. Manteremos nosso objetivo principal: ir aonde o Brasil precisar! Foi o que disse o Presidente da Transpetro, Dr. Sérgio Bacci. Meus cumprimentos à Transpetro e meus parabéns a Sérgio Bacci, que preside essa empresa, com a qualidade, com a luta e com a soberania de que essa empresa precisa, para o povo brasileiro. | 1pt-BR
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O SR. NIKOLAS FERREIRA (PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado que me antecedeu aqui disse que o Deputado André Fernandes não poderia compor a CPMI porque ele é investigado pelo STF. Se for para levar em consideração investigação, 90% do PT não poderá compor a Comissão, até mesmo porque de terroristas vocês entendem. Vários Deputados aí estavam dando a mãozinha para Cesare Battisti, um terrorista que matou quatro pessoas. Isso aqui não é viés ideológico, é a realidade. Pode fazer a carinha que for, a verdade dói. Então, se for para falar de investigados sobre terrorismo, realmente vocês são especialistas. Parabéns ao PT! Se for falar aqui de investigação, vamos levantar a lista da Odebrecht, vamos falar somente em codinomes: lindinho, amante, escritor, montanha. Tomem cuidado que eu tenho certeza que a verdade será apurada. Doa a quem doer, a verdade do dia 8 irá aparecer. Obrigado, Presidente. | 1pt-BR
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O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu queria fazer um comentário. Nós vamos votar favoravelmente. É bom que a Esquerda entenda que não adianta criar um dia contra o estupro se as penas são frouxas, leves. Eles têm que entender que o estuprador tem que ficar na cadeia até mofar. Enquanto não houver esse tipo de comportamento pelo lado da Esquerda, não vai adiantar nada criar dia de combate ao estupro. Isso é para gente civilizada. Infelizmente, aqui no Brasil as coisas não acontecem dessa maneira. Por isso, a lei tem que ser dura, principalmente para o estuprador. Obrigado. | 1pt-BR
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A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, quero apenas registrar uma preocupação do PCdoB. A federação orientou favoravelmente, mas nós queremos fazer uma diferenciação que eu coloquei para os diversos Líderes da Casa. Nós entendemos o sentido importante de alterarmos a questão da atual regra da pessoa politicamente exposta. De fato, hoje é inaceitável o que ocorre com os familiares, a situação que nós vivenciamos diante de instituições financeiras e de empresas. No entanto, a regra não está sendo mudada. A regra faz parte de acordos internacionais. Nós estamos não mudando as regras e criminalizando quem cumpre a regra. Então, fica uma situação esdrúxula. Além disso, nós estamos penalizando por tipificação penal, com pena de reclusão. Isso gera, de fato, uma situação estranha. Portanto, nós gostaríamos de debater um pouco mais. Por isso, nós estamos votando contra a urgência. | 1pt-BR
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A SRA. CÉLIA XAKRIABÁ (Bloco/PSOL - MG. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, na condição de Parlamentar indígena, venho me posicionar nesta Casa. Nós bem sabemos o que é atraso no Brasil. Então, não podemos mais adiar a votação e a aprovação dessa reforma tributária, para promover a transparência para todo cidadão, sobretudo para diminuir as desigualdades regionais, de que muitos Municípios e Estados são vítimas, e para simplificar o sistema. Não podemos mais adiar essa reforma tributária. Eu gostaria de refletir sobre o art. 8º do parecer preliminar do Relator dessa reforma, que prevê alteração na Constituição, a redução de 50% dos tributos sobre insumos agropecuários, entre eles os agrotóxicos. Isso vai causar um dano ambiental sem tamanho. Precisamos fazer perguntas. V.Exas. sabem que mais de 70% dos agrotóxicos são consumidos no Bioma Cerrado? Sabem que, na região do Mato Grosso do Sul, muitas crianças são envenenadas ainda no útero das mães? Sabem que, como resultado da política do ex-Presidente Bolsonaro, 1.800 agrotóxicos foram aprovados no Brasil? Então, é importante analisarmos esse destaque, porque nós precisamos de alimentos que não nos matem. V.Exas. sabem que o agrotóxico influencia diretamente a alimentação brasileira, porque adoece a terra, adoece as águas, adoece os nossos rios? Venho mostrar exatamente este dado trazido pelo povo guarani-kaiowá: no Mato Grosso do Sul, desde 2019, é grande o índice de uso de agrotóxicos, principalmente numa região que também tem sido alvo de conflitos fundiários. Cito o povo xerente. Nós estamos aqui para dizer, então, da importância da reforma tributária, mas sobretudo nos atentando para os danos ambientais, para pensarmos sobre o consumo de agrotóxicos no Brasil. Nós queremos alimentação, queremos um Brasil que caminhe para o futuro, mas com uma economia inteligente. E uma economia inteligente é uma economia que não mata. Muito obrigada, Presidente. | 1pt-BR
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A SRA. CAROL DARTORA (Bloco/PT - PR. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada. Boa tarde, Deputados e Deputadas. No último dia 21 de maio, o jogador brasileiro Vini Jr. sofreu ataques racistas pela décima vez em um jogo do seu time, o Real Madrid, que jogava contra o Valência. Após os ataques racistas de torcedores e jogadores, Vini, cotidianamente atacado por racistas, reagiu e, em razão disso, foi gravemente agredido com um mata-leão e, em seguida, foi injustamente expulso do jogo. A omissão da direção do seu time em agir no combate aos discursos racistas e aos crimes perpetrados contra Vini Jr., a omissão da LaLiga e das autoridades espanholas, mesmo com a existência de regras na Constituição e Código Penal espanhol, demonstram o quanto o combate ao racismo é urgente tanto no nosso País, aqui no Brasil, quanto ao redor do mundo. Isso demonstra o quanto precisamos avançar no combate ao racismo não só aqui, mas em vários países, e avançar também contra essa ofensiva fascista que vemos acontecendo. Nós não toleramos mais o racismo. Parabenizamos especialmente o Governo federal, na figura do nosso Presidente Lula, que rapidamente se posicionou contra os ataques racistas cometidos contra Vini Jr. Parabenizamos também a nossa Ministra Anielle Franco, pela imediata atuação no caso, buscando a responsabilização da LaLiga contra esses ataques. O Vini Jr. não é o primeiro. Nós já vimos vários outros jogadores negros sendo atacados dessa forma bárbara, cruel e injusta. Nós venceremos! Não toleramos mais o racismo! Presidente, solicito que o meu discurso seja divulgado em todos os órgãos de comunicação da Casa. Muito obrigada. | 1pt-BR
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A SRA. JULIANA CARDOSO (Bloco/PT - SP. Sem revisão da oradora.) - Boa noite, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, público que nos assiste pela TV Câmara. Hoje nós estamos fazendo um grande debate sobre a reforma tributária, em que pese ela tramitar aqui há um bom tempo, mas preciso dizer, senhoras, senhores e público que nos assiste pela TV, que teimam em manter a fake news de que a cesta básica será tributada e terá maior custo com esta reforma tributária. Pelo contrário. Na verdade, esta reforma vai simplificar os tributos, principalmente sobre o consumo. Quem consome mais, normalmente, senhoras e senhores, é a população trabalhadora brasileira. Essa reforma fará, principalmente, com que haja menos tributos a pagar sobre consumo. Eu quero aproveitar estes minutos que me restam para falar da grande atuação que foi feita pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública em relação ao Aeroporto de Guarulhos, da cidade de São Paulo, em relação aos nossos irmãos afegãos que estão há muito tempo naquele aeroporto. Quando esses refugiados chegavam aqui, ainda no Governo do Sr. Jair Messias Bolsonaro, não havia o atendimento devido para encaminhá-los. No momento em que há um surto de sarna entre aquelas pessoas que estão ali, sem eira nem beira, o Ministério da Justiça se organiza com o Governo do Estado, não só dos Municípios de Guarulhos e Praia Grande, com Deputados, movimentos sociais e, principalmente, aqueles que atuam há muito tempo com os refugiados. O desfecho foi a ida dos refugiados para Praia Grande, mesmo que a Prefeita, no primeiro momento, não quisesse recebê-los. O Presidente do Sindicato dos Químicos abriu as portas imediatamente para eles, para receber essas pessoas, e ela entendeu que vai iniciar um programa, uma política pública para receber essa população refugiada. Para V.Exas. terem uma ideia, ainda há mais de 7 mil pedidos de vistos que ainda vão chegar ao Brasil. Muitos deles precisam só da relação de documentos. Eles não precisam só de atendimento, de acolhimento, mas também de organização da documentação, para viver sua vida aqui no Brasil ou em qualquer outro lugar. Muitíssimo obrigada, Sr. Presidente. | 1pt-BR
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O SR. MESSIAS DONATO (Bloco/REPUBLICANOS - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, subo a esta tribuna nesta terça-feira — agora são 19h15min — para trazer à memória uma lembrança importante: a memória das nossas origens. É bom quando olhamos para nossa terra, para a cidade onde moramos, e vemos a cidade completar aniversário, mas, ao mesmo tempo, virar um novo ciclo, um ciclo de desenvolvimento, um ciclo de prosperidade, um ciclo de atrativos no Estado do Espírito Santo. Eu me refiro aos 133 anos da minha cidade de Cariacica. Cariacica se tornou um canteiro de obras. De norte a sul, de leste a oeste, a cidade tem-se desenvolvido, levando grandes empresas. Na gestão do Prefeito Euclerio de Sampaio, neste mês de junho, serão entregues muitas obras: drenagem, pavimentação de diversos bairros, escolas, praças, enfim. Trata-se de uma gestão que tem dado certo, uma gestão que tem sido aprovada. Eu posso citar a construção da nova orla da cidade de Cariacica, a construção do Mercado Municipal e a reforma da Avenida Mário Gurgel. Agora foi assinada a ordem de serviço para a construção da primeira passagem de dois níveis, as três serão construídas em Cariacica. Sr. Presidente, quando os munícipes da nossa cidade encontram o Prefeito Euclerio Sampaio, perguntam: "Prefeito, como o senhor consegue trabalhar de domingo a domingo, acordando cedo, chegando às 3h20min da manhã para trabalhar na Prefeitura? Conte o segredo de tanta vitalidade e de tanto amor que o senhor tem pela cidade". Ele responde: "Quem ama cuida". É isso que o Prefeito tem feito nos últimos anos de sua gestão. Parabenizo o cidadão cariaciquense e o Prefeito Euclerio Sampaio pela gestão. Desejo que Cariacica continue neste ciclo do caminho certo, do desenvolvimento e, acima de tudo, de alegria e de autoestima do seu querido povo, que hoje está sorrindo. Como diz o Prefeito Euclerio Sampaio, Cariacica quem ama cuida. Muito obrigado. | 1pt-BR
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O SR. GUILHERME BOULOS (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, venho aqui para confirmar o teor do acordo que foi feito hoje na reunião de Líderes. É preciso ter em mente que, quando se faz um acordo, ganha-se numa coisa e perde-se em outra. Esse é o sentido de um acordo. Acordo significa conceder da posição original. Boa parte dos Líderes desta Casa queria votar o requerimento de urgência hoje e queria votar o mérito entre hoje e amanhã, e foi feita a concessão, justamente para que a urgência fosse votada por acordo, consensualmente. Justamente por isso eu quero reiterar o que disse o Líder Odair Cunha: se o acordo não for cumprido aqui em plenário, que se volte então para a situação inicial, que se vote a urgência hoje, e se vote o mérito hoje ou no máximo amanhã. | 1pt-BR
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O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Sem revisão do orador.) - Srs. Parlamentares, bom dia a todos. Mais uma vez, é uma satisfação imensa estar na Câmara dos Deputados, representando o povo paraibano. Agradeço a todos os servidores, a todos os Parlamentares e a toda a população brasileira. Saímos daqui ontem quase 3 horas da manhã, tendo trabalhado duro. Hoje, mais uma vez, iniciamos o trabalho. Eu peço a atenção de todos os Parlamentares. Vai haver a votação dos destaques, e é muito importante que um deles seja derrubado, pois vai atingir diretamente a Região Nordeste. Falo do Destaque nº 27. Peço a atenção de todos da bancada de Brasília, que defendemos tanto aqui no arcabouçou fiscal. Peço agora um gesto de S.Exas.: que possam derrubar esse destaque, votando com o texto. O que diz esse destaque? O texto prorroga até 2032 o crédito presumido de IPI para as montadoras de veículos instaladas no Nordeste, no Norte, no Centro-Oeste, nas áreas da SUDAM e da SUDENE. O partido orienta o voto "sim", ou melhor, o voto "não". Faz parte, é da democracia. A bancada tem alguns Parlamentares do Estado de São Paulo, Sr. Presidente e demais Parlamentares, mas nós não podemos permitir que esse destaque seja aprovado, porque ele vai prejudicar diretamente a Região Nordeste, da qual faço parte, em especial o Estado de Pernambuco e o Estado da Bahia. Eu defendo todas as regiões do País. Peço a todos os Parlamentares que votem contra esse destaque, votem a favor do texto original, para que possamos manter esses incentivos fiscais à Região Nordeste. Todos sabem também que a Região Nordeste lida com diversas dificuldades. Não é à toa que o PT sempre ganha lá. Mas nós iremos mudar esse quadro gradativamente, com a sabedoria do povo brasileiro e, em especial, com a sabedoria do Nordeste. Sr. Parlamentares e Sr. Presidente Arthur Lira, que é de Alagoas, faço esse pedido. Não sei qual foi o acordo que os Líderes partidários fizeram, mas peço também a eles que respeitem as regiões. Todos nós somos brasileiros, todos nós somos só um povo. Peço, encarecidamente, que derrubem esse destaque, votando integralmente a favor do texto, já que este foi aprovado ontem. Não podemos permitir esse retrocesso para a Região Nordeste. Sou da Paraíba, com muito orgulho, assim como o Presidente é de Alagoas. O nosso querido comandante ali é da Bahia — já falei com ele anteriormente. Vamos lutar duro para que possamos derrubar esse destaque. Viva o Nordeste! Viva o Brasil! Muito obrigado, Presidente. | 1pt-BR
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A SRA. CÉLIA XAKRIABÁ (Bloco/PSOL - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. Por falar em cassação, por falar em ter medo, por falar em indígena cosplay, o que é isso? Nós somos mulheres indígenas de muita coragem. Eu nem tenho tempo para ter medo. Eu tenho tanta luta, que nem tenho tempo para ter medo de cassação. Cassação, para mim? Logo nós, povos indígenas, que somos caçadores, estamos sendo alvo, mas se esqueceram da nossa grande capacidade de ser flechas. Nunca na história do Brasil, foram vistas tantas mulheres empoderadas. O século XXI é de muitas outras coisas, mas é, sim, das mulheres e é das mulheres indígenas. Hoje estamos mobilizadas contra a tese do marco temporal, que terá o julgamento retomado neste dia 7 de junho. A tese do marco temporal foi votada nesta Casa pelos Pedros Cabrais do século XXI, num genocídio legislado. É por esse motivo nossa cassação. Falo do genocídio do meu povo, que foi o primeiro crime julgado como genocídio indígena no Brasil, porque não existia tipificação ainda no ano de 1987. No Senado, alguns Senadores também protocolaram hoje um pedido para tentar aprovar o requerimento de urgência para que a matéria tramite com celeridade. Mas nós estamos articuladas, porque a tese do marco temporal, mesmo esta Câmara dos Deputados não entendendo isso, é inconstitucional. O art. 16, que trata da alteração dos traços culturais, diz: "Aquele povo que teve traços culturais alterados... Esses territórios poderão ser destinados para a terra da União ou para a reforma agrária". Eu nunca perguntei se seu avô é de Portugal de verdade. Nós nunca perguntamos se vocês são brasileiros de verdade porque usam Nike. Nunca perguntamos se você é japonês porque come sushi. A tese do marco temporal é violenta, é genocida, é imoral, é etnocida. Se este Congresso, que aprovou o PL 490, fosse receber o nome de um filme, o nome seria Exterminadores do Futuro. Muito obrigada. | 1pt-BR
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O SR. LUIZ COUTO (Bloco/PT - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A agricultura familiar, Sr. Presidente, tem produzido cada vez mais alimentação sadia, sem veneno, sem agrotóxico. O agrotóxico está matando muita gente, levando ao câncer e a outras doenças. Por isso, nós votamos "sim". | 1pt-BR
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O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (Bloco/PT - MA. Sem revisão do orador.) - Presidente, a questão levantada pelo Deputado Tarcísio é relevante, mas há um acordo para manter o texto do Relator. Presumo que iniciemos o debate aqui e o terminemos lá no Senado Federal. Então, ainda assim, nós encaminhamos pela manutenção do parecer do Relator. | 1pt-BR
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A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Eu queria parabenizar a Relatora, a Deputada Amália, queria parabenizar os diversos autores. São várias as proposições apensadas. Eu faço aqui um destaque do projeto da Deputada Alice Portugal, um projeto que tem o mesmo escopo do projeto principal, para assegurar que se tenha o laudo permanente, o laudo sem prazo de validade, para as pessoas com o transtorno do espectro autista e também para as pessoas com deficiência permanente. Além disso, a Deputada Amália incorpora no seu parecer a ampliação do prazo de 2 anos para 5 anos do laudo para as pessoas com outras deficiências, assegura às pessoas com transtorno do espectro autista — TEA a identificação, além de facilitar a concessão do próprio laudo, porque possibilita que também médicos da iniciativa privada forneçam o laudo. Portanto, este é um projeto que garante cidadania e o acesso ao laudo permanente para as pessoas com transtorno do espectro autista. O conjunto das políticas públicas tem que ser universal, precisa ir além das subjetividades e das singularidades. Tem razão Drummond: "As leis não bastam. Os lírios não nascem das leis". Nós queremos construir leis de onde possam brotar os lírios, ou seja, leis que possam se transformar em realidade. Por isso é necessária uma série de políticas públicas para as pessoas com transtorno do espectro autista, para que se acelere o diagnóstico e, além disso, haja condição de atendimento multissetorial, para se assegurar protagonismo e territorialidade, particularmente para as pessoas com TEA que atingem a idade adulta. Esta proposição está dentro da lógica da garantia dos direitos, até no sentido de dizer que deficiente é a sociedade que não provoca ou não tem desenhos universais. | 1pt-BR
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O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, colegas Deputados e Deputadas, público que nos acompanha, no final do ano passado, esta Casa aprovou a PEC da Transição. Lá se colocou um fim ao teto de gastos aprovado em 2016, o que se concretiza hoje, com a aprovação do novo marco fiscal e social. Esta lei que está sendo aprovada garante políticas fundamentais para o nosso País que o Presidente Lula defendeu durante a campanha: o salário mínimo com aumento real, além da inflação, o que, nos últimos anos, nós não tivemos; a correção do Bolsa Família pela inflação, o que nós não tivemos nos últimos períodos; a garantia do piso da enfermagem, que nós aprovamos no ano passado, mas a que só alocamos dinheiro este ano, através de uma lei aprovada por este Parlamento a partir de um projeto encaminhado pelo Presidente Lula. Isso está fora; está garantido. Essas políticas o teto anterior impedia que acontecessem. Da mesma maneira, nós temos a garantia efetiva de que o FUNDEB não terá nenhum tipo de diminuição. Isso vai garantir o seu crescimento, o seu investimento na educação básica do País. Lembremos que o FUNDEB foi criado pelo Presidente Lula lá atrás. Os pisos da educação e da saúde também estão garantidos. Portanto, nós temos a garantia de que as políticas sociais continuarão acontecendo. Ao mesmo tempo, por mais que nós desejássemos muito mais investimentos, nós temos a garantia também do investimento mínimo, nós temos a garantia dentro de uma banda. Aí parabenizo a equipe do Ministro Fernando Haddad, porque esta lei é criativa nesse sentido. Parabenizo também o Relator, o Deputado Claudio Cajado; o nosso Líder José Guimarães, que atuou muito para que isto acontecesse; o Líder Zeca Dirceu; e todos aqueles que dialogaram, colocando as suas divergências, debatendo, mas construindo uma proposta — uma proposta do Governo do Presidente Lula — que demonstrasse a responsabilidade com o Estado brasileiro, que demonstrasse a responsabilidade não só do ponto de vista orçamentário e financeiro, mas principalmente do ponto de vista da política social. Eu não tenho dúvida de que este País voltará a crescer, de que o projeto vai garantir as suas políticas e, ao mesmo tempo, o investimento para gerar emprego e mais desenvolvimento social e econômico. | 1pt-BR
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A SRA. BENEDITA DA SILVA (Bloco/PT - RJ. Para discursar. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Senador Rodrigo Pacheco, Sras. e Srs. Congressistas, eu quero, neste momento, expressar aqui o meu carinho por todos os que se manifestaram hoje, dia em que completo 81 anos de idade, 41 anos desse tempo dedicados à política brasileira. Estou hoje aqui para votações que, na verdade, perseguiram a minha trajetória nesta Casa, como a do piso da enfermagem. Hoje é um dia de graça, é um dia em que eu devo comemorar a vida que Deus tem me concedido até agora e a boa convivência, apesar das diferenças, com todos e todas. Agradeço aos servidores da Casa. Muito obrigada, Sr. Presidente. | 1pt-BR
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A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Bloco/PT - RS. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Deputado Pompeo de Mattos. Saúdo também o Deputado Marcos Pereira. É dever de todos, da família, da sociedade e do Estado, assegurar às crianças e aos adolescentes, com absoluta prioridade, o direito à vida e saúde. Vacina é vida e saúde. Estarrecidos, mais uma vez, nós nos deparamos com o absurdo cometido por alguém que esteve na Presidência da República. Como é possível não apenas ter agido contra a vacinação no Brasil, mas continuar, até o momento atual, dando o péssimo exemplo, agora, de ser investigado por fraude em um documento fundamental, que é o certificado de vacinação? Até carteira de vacinação foi fraudada por Jair Bolsonaro. Senhores e senhoras, em dezembro de 2022, mesmo depois de a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde ter dado parecer sobre a vacinação das crianças contra a COVID-19 e de a Agência Nacional de Vigilância Sanitária ter autorizado a aplicação da vacina, ele atuou para atrasar a vacinação das crianças e dos adolescentes, fez uma consulta pública para impedir, de acordo com o seu negacionismo, a vacinação das crianças brasileiras. Eu quero denunciar aqui que essa atitude levou, de acordo com a FIOCRUZ, à morte de crianças brasileiras, porque, entre janeiro e outubro de 2020, uma criança entre 6 meses e 5 anos morreu por dia em virtude da COVID-19, causada pelo novo coronavírus. Mas não é só isso. A cobertura vacinal contra a poliomielite está caindo no Brasil! A cobertura vacinal contra difteria, tétano e coqueluche está caindo no Brasil! E tudo isso acontece por conta de um péssimo exemplo e de uma política de desmonte do sistema mais importante de imunização pública do mundo, guiado pelo Sistema Único de Saúde no Brasil. O Presidente Lula tem feito grandes esforços com a Ministra da Saúde para revertermos essa lógica. Hoje é um dia que até poderia ser considerado muito importante, porque a Polícia Federal começa a bater na porta de criminosos e negacionistas que levaram à morte pessoas, brasileiros e brasileiras. Chega inclusive ao ex-Presidente da República Jair Bolsonaro. O triste é que ele continua influenciando pais e mães a não vacinarem seus filhos. Não sigam o negacionismo. Vacinem seus filhos, porque essa é uma obrigação de todo pai, de toda mãe, é uma obrigação legal a ser cumprida no Brasil. Faço este pronunciamento em nome da Frente Parlamentar de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e peço que ele seja divulgado, com a indignação necessária, no programa A Voz do Brasil. Muito obrigada. | 1pt-BR
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O SR. VERMELHO (PL - PR. Sem revisão do orador.) - Meu caro Presidente Gilberto, do nosso querido Estado de São Paulo, obrigado. Parabéns pela condução sempre competente e democrática dos trabalhos da nossa Casa Legislativa. Eu quero fazer um registro importante aqui, no dia de hoje, da presença da Prefeita de Pérola, lá no noroeste do Paraná. Ela está acompanhada do Presidente da Câmara, Joel, e também do meu Vereador William Corintiano. Registro a presença deles em Brasília na busca de recursos e benefícios para a progressista cidade de Pérola. Um forte abraço a todos vocês! Não menos que isso, meu Presidente, também quero homenagear a presença do meu filho Tadeu, que está aqui, e do meu sobrinho Bruno, que vieram fazer uma visita ao meu gabinete e a este Parlamento. Muito obrigado pelo carinho e pela compreensão. | 1pt-BR
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O SR. ZECA DIRCEU (Bloco/PT - PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputados e Deputadas, pessoas que nos acompanham pela TV Câmara e nos ouvem pela Rádio Câmara, me causa muita estranheza a repercussão, a quantidade de falas e de matérias jornalísticas nos últimos dias sobre a Venezuela e sobre a visita legítima e importante do Presidente Maduro ao nosso País, acompanhado, inclusive, de dezenas de outros presidentes, na refundação extremamente necessária da UNASUL. Eu me recordo de que na campanha eleitoral o diálogo da população com cada um de nós candidatos era sobre saúde, sobre educação, sobre a importância de o País voltar a gerar emprego, controlar o custo de vida e a inflação, baixar os juros, apoiar o pequeno e o médio empresários, apoiar o pequeno e o médio agricultores. Então, há algo errado. Agora, isso não importa mais? Agora, a nossa pauta prioritária é essa fixação, quase uma paixão platônica, de alguns pela figura do Presidente Maduro? A nossa diplomacia no Brasil tem uma história, uma formação, e a tradição do Brasil não é invenção do Presidente Lula. O Brasil não quer interferir na realidade dos outros povos, das outras nações, dos outros países. Que cada um com seus dilemas, cada um com as suas qualidades, cada um com os seus problemas toque sua nação! Cabe a nós pensar nas necessidades e nos interesses do povo brasileiro e da nossa Nação. O passado já provou que a Venezuela pode e deve ser uma boa parceira comercial do Brasil. Aquele país tem, por exemplo, petróleo, que é a maior riqueza do mundo, em abundância e a preços reduzidos, hoje, diante das sanções internacionais cruéis. Não é o governo da Venezuela, mas o povo da Venezuela que está sendo vítima. Aquele país produz fertilizantes importantes e necessários para o Brasil, para o nosso agronegócio, o que falta justamente agora, no momento em que a guerra entre Ucrânia e Rússia, infelizmente, se prolonga. Eles precisam de alimentos. A Venezuela distribui hoje 7, 8, 9 milhões de cestas básicas todo o tempo para não deixar o seu povo passar fome, mas as sanções comerciais impostas ao País muitas vezes impedem o alimento de chegar até o povo venezuelano. Eu queria sugerir que aqueles que têm algum tipo de paixão, de fixação, de insanidade pelo Presidente Maduro que o façam, mas não deixemos aqui de tratar dos temas prioritários do Brasil, do interesse da população brasileira. Eu acho que todos nós poderíamos estar ocupando aqui os microfones para falar, por exemplo, da reforma tributária. Como é que nós vamos fazer justiça tributária neste País? Como é que nós vamos prestigiar quem produz, quem gera emprego, sem uma carga tributária abusiva? Como é que nós vamos tributar aqueles poucos bilionários que crescem no País, que só vivem da especulação financeira, do rentismo e que sonegam, fraudam o sistema tributário do nosso País? O Congresso Nacional não pode se rebaixar a um discurso que beira o fanatismo ideológico. Aqueles que questionavam e criticavam tanto a nossa ideologia — que, é claro, debatemos e apresentamos nos períodos eleitorais — não conseguem ficar 1 minuto, não conseguem ficar 1 hora, não conseguem ficar 1 dia sem ir ao extremismo ideológico. Nós temos que respeitar os nossos vizinhos, seja a Argentina, o Paraguai, o Uruguai, a Bolívia, a Venezuela. Temos que respeitar os países vizinhos como o Chile, o Peru, o Equador, todos da América do Sul, todos da América Latina. Eles são fundamentais para o Brasil! Não é a China que compra o nosso produto industrializado e que gera emprego aqui. Não são os Estados Unidos que compram o nosso produto industrializado e que geram emprego aqui. Não é a União Europeia que compra o nosso produto industrializado e que gera emprego aqui. Quem compra e quem pode comprar são os países da UNASUL, são os países do MERCOSUL, são os nossos países vizinhos, inclusive a Venezuela. Muitos que fazem aqui o discurso ideológico não fazem o mesmo em relação a outros países que também têm os seus problemas e os seus defeitos, inclusive no que diz respeito à normalidade democrática. Que régua é essa que vale só para um país vizinho, irmão, e não vale para os outros grandes, que muitas vezes têm eleições que nem sequer podem ser consideradas razoáveis e democráticas? Peço respeito à Venezuela e que a pauta do Congresso Nacional não seja esse fanatismo, não seja essa postura ideológica exagerada; que a pauta aqui seja o que mexe com a vida do povo. Em vez de falar da Venezuela, muitos que vieram aqui deveriam estar falando sobre a redução da taxa de juros criminosa que tem hoje o nosso País. Isso, sim, ajudaria a melhorar a vida do povo. | 1pt-BR
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O SR. MARCOS POLLON (PL - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é com muita honra que ocupo esta tribuna. E fico feliz de estar sob a sua presidência, sob a égide dos que colonizaram o meu Estado. Meus avós maternos e minha mãe são de Santa Rosa, todos subiram na abertura da fronteira agrícola. E eu, por oportuno, sou natural de Dourados. Eu ocupo esta tribuna para alertar todo o Brasil, em especial o Mato Grosso do Sul, os meus amigos produtores rurais daquele Estado. Eu, que venho de uma estirpe lavrada na terra, nas comitivas de gado, na pecuária e na agricultura, vejo com preocupação a manifestação do Sr. Stédile anunciando o Brasil Vermelho. Ora, quem se reúne em grupo armado para cometer crime é miliciano. Quem se reúne em grupo armado para trazer o terror é terrorista. Quem se reúne em grupo armado, com mais de quatro pessoas, para perpetrar ilícitos está formando quadrilha. O MST é uma célula terrorista, de crime organizado. E eles vão sentir o que é o desforço imediato, se continuarem perpetrando suas ações criminosas que visam destruir o nosso País. O direito à propriedade e a paz no campo são valores fundamentais para o Brasil. E precisam, sim, ser defendidos. É direito do produtor rural defender os limites de sua propriedade, ainda após a imediata invasão, por conta da previsão legal, no Código Civil, do desforço imediato, de maneira firme e proporcional à agressão, agressão essa que tem acontecido nos rincões do País, com violência. São relatados casos de estupro, são relatados casos de tortura, são relatados casos de assassinatos, como a VCP tem feito em Rondônia. Criminosos serão rechaçados. Aqueles que invadirem as propriedades produtivas do Brasil deverão ser, e serão, rechaçados. Nós não merecemos um Abril Vermelho manchado de sangue. O Brasil é verde-amarelo. As lavouras são verde-amarelas e devem ser preservadas, porque o agro é a locomotiva do País. É o agro que gera emprego e renda. É o agro que desbrava as fronteiras do País. É o agro responsável pela maior proteção ambiental de todos os países do mundo. O Brasil é referência nisso, segundo dados da EMBRAPA. Nós, do agro, pagamos, com as reservas, pela proteção ambiental de todo o mundo. Por isso merecemos respeito. Não admitiremos que crimes sejam perpetrados no nosso País. Não admitiremos que o silêncio retumbante, que o silêncio eloquente do Governo em relação a esses criminosos tire do homem do campo a sua paz. Obrigado, Presidente. Eu peço que o meu pronunciamento seja divulgado pelos meios de comunicação da Casa. | 1pt-BR
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O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, hoje é um dia triste para a democracia brasileira. Mais uma vez a Câmara dos Deputados comete um equívoco enorme. A história irá provar isso, e iremos pagar caro por mais esse equívoco da Câmara dos Deputados. Hoje todos nós choramos. Infelizmente, algumas pessoas parabenizam essa decisão totalmente ilegal e inconstitucional. Esquecem elas que injustiça que se faz a um é injustiça que se faz a todos. Vamos falar detalhadamente, Srs. Parlamentares e população brasileira, do que de fato representa este dia triste para a nossa democracia, o da confirmação da cassação do Deputado Deltan Dallagnol, o mais votado do Estado do Paraná, que preencheu todos os pré-requisitos, venceu em todas as instâncias, até chegar ao Tribunal Superior Eleitoral. Cassaram o mandato do Deputado Deltan Dallagnol através do art. 55, § 3º, da Constituição Federal, que diz, nos incisos III a V, que cabe à Mesa Diretora, de ofício, apenas referendar a decisão da Justiça Eleitoral. Mas o Legislador, Srs. Parlamentares, população brasileira e a quem interessar, deixou uma brecha clara no final do § 3º desse artigo, no sentido de se respeitar a ampla defesa e o contraditório. Por que eles deixaram dessa forma? Para que o Parlamento, as duas Casas — o Senado e a Câmara — não apenas carimbem a decisão da Justiça Eleitoral, Deputada Adriana Ventura. Daí teríamos a chance de desfazer esse absurdo, essa covardia, essa ilegalidade, esse abuso por parte do Superior Tribunal Eleitoral, que cassou o Deputado de forma jamais vista. Vejamos: a legislação é clara. A Lei da Ficha Limpa, Deputado Marcel, foi o parâmetro utilizado para cassar o Deputado Deltan. Mas o Deputado Deltan não respondia PAD, meu Deus do céu! Como a gente diz na Paraíba, oxente, não respondia PAD. Então, não havia nenhuma possibilidade legal para ele ter sido cassado, utilizando-se essa argumentação. É clara perseguição política, é claro abuso do Superior Tribunal Eleitoral. É uma vergonha para a democracia cassarem dessa forma um Parlamentar que teve a maior votação do Estado do Paraná, Sr. Presidente. O Parlamento se apequena, a democracia chora. O povo brasileiro observa — e nos cobra, com razão — o avanço dos Superiores Tribunais do País de forma ilegal e inconstitucional, e que desrespeitam a Constituição artigo por artigo. E o nosso Senado continua dormindo em berço esplêndido, porque não cumpre o art. 52 da Constituição. Deltan foi cassado de forma ilegal. O Procurador do Ministério Público Eleitoral, do Tribunal Superior Eleitoral, disse que não se poderia cassar o Deputado Deltan Dallagnol porque ele não preenchia nenhum pré-requisito com relação à Lei da Ficha Limpa para utilizá-la no caso dele. E o que foi que o Relator disse? E quem é o Relator? O Sr. Benedito Gonçalves, Ministro do TSE, é aquele que passou pelo Ministro Alexandre de Moraes e disse: "Missão dada, missão cumprida"; é aquele que foi cumprimentar o descondenado — ele não foi inocentado — Lula. Ele foi descondenado por uma manobra da Suprema Corte para disputar as eleições, sem poder. Bateu no rostinho dele, Presidente, e disse: "Ah, é o senhor aqui". Esse Ministro, que tinha várias delações com relação à Lava-Jato, foi o Relator que cassou Deputado Deltan Dallagnol. Vejam a democracia como está! Sr. Presidente, estamos em uma clara ditadura da toga, em que a legislação não é respeitada. Não temos a democracia sendo respeitada por quem deveria, e hoje o Parlamento chora, chora e chora. Eu peço a V.Exa., Sr. Presidente, que encaminhe o nosso discurso para publicação nos meios de comunicação desta Casa. Lamentamos mais uma vez, profundamente, porque não houve justiça e não houve legalidade. Houve arbitrariedade por parte do Superior Tribunal Eleitoral. Infelizmente, esta Casa aceitou essa decisão sem sequer respeitar a ampla defesa e o contraditório. A própria Constituição é clara: se houve um equívoco, deveria ter sido sanado aqui. Sr. Presidente, faltam 2 minutos e meio do meu tempo. Eu peço a V.Exa. 1 minuto de silêncio, Deputada Adriana Ventura, utilizando o meu tempo, em repúdio a essa decisão do Superior Tribunal Eleitoral. Podem cassar os nossos mandatos, podem mandar nos prender, mas vamos falar até morrer. Peço 1 minuto de silêncio do meu tempo de Líder da Oposição por essa decisão equivocada, inconstitucional e horrível para a democracia brasileira, do Tribunal Superior Eleitoral, que interfere diretamente na democracia, que interfere diretamente na vontade popular, que assassinou quase 400 mil vozes do Estado do Paraná. O SR. PRESIDENTE (General Girão. PL - RN) - Atendendo ao seu pedido, solicitamos a todos os presentes, em sinal de respeito, que fiquem de pé e em silêncio por 1 minuto. (O Plenário presta a homenagem solicitada.) O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Muito obrigado, Sr. Presidente. | 1pt-BR
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O SR. MARCELO LIMA (Bloco/PSB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria agradecer a oportunidade de estar aqui fazendo uma comunicação à Câmara Federal, aos Deputados, colegas, amigos e também à nossa região do ABC Paulista. V.Exa. sabe muito bem que sou de São Bernardo do Campo e agora nós temos a informação de que, sexta-feira, o Presidente da República, ao lado do Ministro da Educação, Camilo Santana, vai fazer uma visita ao campus da Universidade Federal do ABC, em São Bernardo do Campo. Essa é uma demanda nossa, é uma missão de mandato como Deputado Federal. Lá em São Bernardo do Campo, no ABC e no Brasil, falta muita mão de obra médica. Assim, deve-se dar uma oportunidade ao filho do trabalhador, ao jovem que sonha em fazer medicina e se tornar médico, porque, muitas vezes, ele não tem condição de pagar essa mensalidade, essa prestação, vamos dizer assim. Em São Bernardo, nós temos um campus da universidade federal que já está pronto e que possui cursos. É uma demanda do nosso mandato incluir e implantar o curso de medicina gratuito para a população do ABC. Nesta sexta-feira, às 10 horas da manhã, na visita do Presidente e do Ministro da Educação, espero que possamos ter uma grande novidade para o ABC e para o Estado de São Paulo. Queria deixar registrada a ansiedade desta visita, através de uma demanda nossa, para que já possamos ter um bom andamento e um encaminhamento para a criação do curso de medicina gratuito no ABC Paulista. Muito obrigado, Sr. Presidente. Muito obrigado, Srs. Deputados e Sras. Deputadas. | 1pt-BR
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O SR. DANIEL FREITAS (PL - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o que estamos vendo a Esquerda fazer do outro lado é levantar uma verdadeira cortina de fumaça neste plenário da Câmara, especialmente após a derrota que aconteceu ontem aqui no plenário da Câmara dos Deputados. Primeiro, nós fomos contrários ao regime de urgência colocado nesta Casa na semana passada em relação ao PL 2.630/20. Ontem, como dito aqui pelo Deputado que me antecedeu, estava acordado com os Líderes a retirada de pauta. O PL integralmente era contra a retirada de pauta. Nós queríamos que o projeto fosse votado aqui ontem. Isso foi uma clara demonstração de fraqueza do Governo. Nós tínhamos votos, sim, para aprová-lo. E agora foi exigido esse prazo maior para o diálogo entre os Parlamentares, para um melhor entendimento do PL da Censura. Não adianta colocar o apelido de fake news num projeto tão malicioso como este da censura, dizendo que a culpa dos ataques às nossas escolas diz respeito a esse projeto, como se ele fosse salvador de alguma coisa. Nós sabemos o quanto a deep web é perigosa — essa, sim, é perigosa. E, censurando a Internet, é na deep web que os nossos adolescentes vão entrar. Lá tem tráfico de drogas, tráfico de órgãos, pornografia infantil. Eu mesmo sou autor de um projeto de lei que aumenta a pena para pedófilo na deep web. No entanto, levantamos hoje com a notícia de que a Polícia Federal faz busca e apreensão na casa do Presidente Bolsonaro. Para buscar o quê? O seu celular. E sabem o que vão encontrar, Presidente, no celular do Presidente Bolsonaro? Selfies, fotos com brasileiros e brasileiras de cada canto deste País que amam o Presidente e que estão com saudades dele, das motociatas, do show, na Agrishow, com a presença do Presidente Bolsonaro. Encontrarão pessoas que o consideram o melhor Presidente que este País já teve. Diferente da Esquerda — estão com saudades dos escândalos de corrupção —, quando a Polícia Federal apreendia malas de dinheiro, dinheiro na cueca e tantas outras formas de corrupção no nosso País. Agora nós estamos tranquilos. O Presidente Bolsonaro sempre disse que não se vacinou. Entretanto, como Chefe de Estado, em missão de Presidente da República, por acordos com governos que ele ia visitar, não era exigido dele o cartão de vacinação, tampouco o cartão de uma criança de menos de 11 anos, como é o caso da filha do Presidente Bolsonaro. Portanto, voltando ao PL das Fake News, essa foi mais uma derrota do Governo. Nós esperamos que esse prazo que foi dado aos Deputados seja usado também para que o povo brasileiro cobre desta Casa, de cada um dos Parlamentares que ainda não se decidiu sobre o projeto. Vai ser muito difícil, senhoras e senhores, vocês irem à padaria, pegarem um avião, e impossível uma reeleição, após votarem favoravelmente a um projeto que vai acabar com as nossas liberdades. Então, eu estou muito seguro de que a vitória de ontem, derrubando aqui praticamente o PL, mesmo com a retirada de pauta, será a vitória de amanhã, quando o Presidente Arthur Lira decidir pautar esse projeto, para que se enterre de vez esse assunto, e nós tenhamos a garantia de não haver uma ditadura no nosso País, não haver censurar às nossas palavras. Nós podemos, a partir da aprovação, inclusive como Parlamentares, acabar presos. Nós temos que cuidar do Parlamento, da liberdade de expressão e do povo brasileiro. Então, Sr. Presidente, "não" ao PL 2.630! | 1pt-BR
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O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Sem revisão do orador.) - Quero cumprimentar V.Exa., os colegas Deputados e as colegas Deputadas. Eu sou especialista em saúde pública e meio ambiente. Estudo muito esse tema da saúde. Meu mandato todo é marcado por isso. Aonde eu vou, sempre digo que sou Giovani Cherini, 100% saúde. Na minha vida, isso está acima de qualquer outro tipo de interesse. Por isso, questionei desta tribuna, durante toda a pandemia, o uso da máscara, o fecha tudo, o tratamento que diziam que não existia. Tenho um projeto em meu Estado, o Município sem Doença, que é baseado nas práticas integrativas e complementares em saúde. Contudo, infelizmente, 200 milhões de dólares eram mais importantes do que um medicamento baratinho e que resolvia o problema da COVID. É engraçado. Nísia Trindade! Cadê a Nísia Trindade, que estava sempre na televisão defendendo a AstraZeneca, defendendo essa vacina, que agora foi proibida pela ANVISA? Ela foi proibida também na Suíça. Cadê a Ministra, que não é médica? Toda a Esquerda, aliás, dizia que o Ministro da Saúde teria que ser um médico, mas a Nísia Trindade não é médica. Nós vamos pedir explicação para ela. Por que o Brasil gastou milhões nessa pesquisa da AstraZeneca, e agora a ANVISA suspendeu-a por efeitos colaterais — trombose? Cadê a Natalia Pasternak, a bonitinha que aparecia na televisão toda hora? Saiu das redes sociais. Parece que é funcionária da Janssen. Vejam só os interesses da vida! Cadê o Pedro Rodrigues Curi Hallal, o grande conselheiro do Governador Eduardo Leite, do Rio Grande do Sul? Cadê o Dr. Hallal, que médico não era, mas determinava o que o Rio Grande do Sul iria fazer? Eram defensores incondicionais de uma vacina experimental. Eu fiz um pedido na Comissão de Saúde: quero uma audiência pública. A Comissão de Saúde desta Casa é para analisar essas coisas. Ou é proibido dizer que nós poderemos ter problemas... (Desligamento automático do microfone.) O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - Eu gostaria de pedir a você que me acompanha na rede social que escreva quantas pessoas têm dúvidas em relação a trombose, problema de coração, turbo cancer, aceleração das doenças. Eu quero que você escreva e me diga quantas pessoas morreram já de ataque cardíaco de repente. Escreva aí. Eu quero que você me responda se eu estou errado. Eu quero que a Comissão de Saúde desta Casa tenha coragem e não seja uma Comissão de Saúde que não respeite os porquês. Eu aprendi, aliás, na filosofia: por que não se pode questionar? Por que tem que ser obrigado? Por que as pessoas têm que fechar os olhos, botar uma viseira e aceitar o que esses falsos cientistas estão falando? Vamos esclarecer. Muita coisa vai aparecer. | 1pt-BR
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O SR. AÉCIO NEVES (Bloco/PSDB - MG. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, farei uma manifestação extremamente singela. Sabem V.Exa. e meus pares que não costumo vir a esta tribuna para fazer homenagens, e sim para debater temas que considero relevantes para o País e para o nosso futuro. Mas, Sra. Presidente, tenho certeza de que V.Exa. compreenderá a razão da minha presença, hoje, neste microfone. O Brasil e sobretudo aqueles que compreendem a relevância e a importância da boa política para a superação dos momentos de maior dificuldade por que passa a sociedade comemoraram, ontem, os 93 anos de nascimento do ex-Presidente José Sarney. Trata-se de um homem público que esteve, durante toda a sua vida, muito determinado a defender as suas posições e convicções. Teve, inclusive, Sra. Presidente, em um momento difícil da vida nacional, a coragem de se aliar aos democratas e à frente então liderada pelo Presidente Tancredo Neves para permitir que o Brasil deixasse para trás os tempos sombrios da ditadura, do obscurantismo, do autoritarismo. Faço essa ressalva porque muitos questionavam o ex-Presidente Sarney em razão da sua longa militância em partidos que deram sustentação ao regime, mas os homens públicos devem ser avaliados e compreendidos pela coragem que têm, em determinados momentos, de ajudar a mudar a história. Esse é o papel mais relevante do ex-Presidente José Sarney na construção do Brasil que temos hoje. Leal aos seus compromissos e aos compromissos do Presidente Tancredo Neves, soube, através da conciliação, da convergência, da abertura ao diálogo com os opostos, permitir que nós vivêssemos o período da Assembleia Nacional Constituinte. Estava eu aqui presente, um jovem Parlamentar naquele momento. E os debates, na sua pluralidade, na liberdade com que ocorreram, permitiram que o Brasil tivesse uma Constituição à altura dos nossos desafios e das expectativas da nossa gente. Portanto, gostaria que ficasse registrada nos Anais desta Casa a nossa homenagem — tenho certeza de que não é apenas minha, nem só do meu partido, mas de todos os democratas do País — ao grande homem público, ao homem que soube se aliar na hora certa àqueles que queriam devolver ao povo brasileiro a construção do seu próprio destino. Hoje, podemos concordar ou não com teses que aqui são debatidas, podemos ser duros no combate aos nossos adversários, mas podemos, sobretudo, como acabei de dizer, ser os construtores do nosso próprio destino. O Presidente Sarney teve um papel relevante na construção do Brasil de hoje. A ele minha homenagem pessoal e, tenho certeza, também desta Casa e do Congresso Nacional. Obrigado. | 1pt-BR
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O SR. RAIMUNDO SANTOS (Bloco/PSD - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, no momento em que o Brasil assiste de forma assustada a esse quadro de violência nas escolas, quero destacar que compete a esta Casa, enquanto Poder Legislativo, a responsabilidade para se postar na vanguarda desse debate, seja no Plenário, seja nas Frentes Parlamentares, seja nas Comissões Permanentes da Casa, porque é um problema que perpassa por vários temas, desde a valorização da família até a questão das escolas, da segurança, etc. Nesse sentido, cabe a esta Casa dar um rumo a essa situação. E eu aproveito, Sr. Presidente, finalizando esse minuto, para fazer um convite. Amanhã teremos um grande culto no Plenário 2 das Comissões. Será um momento de reflexão, de inspiração na busca de paz para que possamos avançar em favor do Brasil. Príncipe da Paz é quem vai estar lá comandando o culto. Que Deus abençoe o Estado do Pará e todos nós nesta Casa com serenidade para avançarmos em nome do povo brasileiro! | 1pt-BR
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A SRA. ROGÉRIA SANTOS (Bloco/REPUBLICANOS - BA. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Sr. Presidente. Boa tarde, demais colegas. Eu trago hoje aqui, como sempre, uma reflexão. Nas últimas semanas, nós temos visto a equipe econômica do Governo, que tem, sim, se concentrado em levar adiante duas propostas consideradas cruciais para o desenvolvimento da economia do nosso País. É interessante que o novo arcabouço fiscal tenha como objetivo permitir que o Governo faça gastos, invista em programas sociais, em obras, porém sem perder o controle da dívida pública. Para isso, esse próprio arcabouço prevê algumas obrigações, e eu trago essa temática aqui hoje para que o nosso povo que está lá na ponta, em especial o povo da Bahia, possa entender o que é arcabouço fiscal, o que é reforma tributária, porque por muitas vezes, senhores, o nosso povo que está na ponta não entende o que está sendo tratado nesta Casa, não entende o que está vindo de propostas para esta Casa e os debates sobre as temáticas. Então, a nossa intenção aqui é tornar essa temática clara e transparente, para que você, cidadão brasileiro que está lá na ponta, no seu Município mais longínquo, em cada cantinho desta Nação, possa entender, sim, a proposta do arcabouço fiscal e da reforma tributária. Assim sendo, a própria reforma tributária traz uma expectativa de melhorar o ambiente de negócios e aumentar a arrecadação. Isso é o pretendido. O Ministério da Fazenda inclusive informou, durante estes dias — peço ao Sr. Presidente que estenda o meu tempo por mais 30 segundos — que o Governo precisará incrementar, antes de tudo isso, a arrecadação em algo mais ou menos em torno de 150 bilhões de reais ainda neste ano, para poder conseguir completar e cumprir as regras do arcabouço. Dessa forma, eu gostaria de passar para você, povo da Bahia, você que tem visto hoje aqui uma temática em que se ouve sobre reforma tributária, arcabouço fiscal, saneamento, em meio a uma confusão generalizada nas escolas brasileiras. Aqui, eu falo pela Bahia, falo pelo Rio de Janeiro, também minha terra natal, onde hoje as escolas amanheceram em esquema de alerta, com ameaças de massacre. Sabe-se lá se são fake news ou não, mas são ameaças. Portanto, Brasil, vamos prestar atenção, porque tudo isso cabe a mim e a você, enquanto cidadão, meditar, refletir, prestar muita atenção no que está acontecendo no Brasil. Sr. Presidente, por favor, peço a V.Exa. que seja veiculado o meu discurso nos meios de comunicação da Casa. | 1pt-BR
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O SR. GILVAN DA FEDERAL (PL - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, faço minhas as palavras do Deputado Delegado Palumbo. Jamais, jamais abriremos mão da nossa atividade parlamentar e muito menos deixaremos de fazer críticas ao Ministro do STF. Aqui, pode-se criticar tudo: a Igreja Católica, a Igreja Evangélica, o Presidente da República, Senador, Deputado, Vereador, mas Ministro do STF, jamais! Nós não podemos nos calar. Está aqui o que Ministro do STF quer liberar: 60 gramas de droga, 60 gramas de maconha, que podem destruir uma família Inteira; 60 gramas que vão financiar o crime organizado; 60 gramas que vão destruir o sonho de uma pessoa. Imagine, Deputado Cabo Gilberto, onde o maconheiro vai comprar droga! Numa farmácia, num supermercado? Não! Ele vai comprar droga com um traficante, com um criminoso. É isto que Ministros do STF querem autorizar: o crime. São 60 gramas que destroem a alma e a família. Eu quero um posicionamento também do Presidente desta Casa, o Deputado Arthur Lira. Nós precisamos manter nossas prerrogativas. A decisão de liberar ou não o uso de drogas é do Congresso Nacional, e nós já dissemos "não". Vamos ouvir o povo brasileiro, vamos fazer uma consulta popular e ouvir se o pai e a mãe querem que seu filho use droga! Deputado Delegado Palumbo, se isso for liberado, um Deputado maconheiro vai trazer seu saquinho de maconha, vai querer fumar um baseado nas Comissões, vai querer fumar um baseado aqui no Plenário, e ninguém vai poder falar nada. Eu faço apenas uma pergunta: onde a pessoa irá comprar droga? Vai comprar com traficante. Nós não podemos permitir isso! Já está saindo na imprensa que o STF vai voltar ao julgamento. Eu quero ver se o Senador Rodrigo Pacheco, o Presidente do Congresso Nacional, irá permitir isso. Os Deputados e os Senadores da Esquerda disseram tanto que o Presidente Jair Bolsonaro iria fechar o Congresso Nacional, mas aí estão os Ministros do STF, que já fecharam o Congresso Nacional e não falam nada. Não vamos desistir! Deus, Pátria, família e liberdade! Muito obrigado. | 1pt-BR
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O SR. PROF. PAULO FERNANDO (Bloco/REPUBLICANOS - DF. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, o jornal O Globo noticiou uma matéria intitulada: "Cassado e inelegível: Crivella terá que pagar multa (...)". Eu, como estudioso do direito eleitoral, fiquei bastante espantado com essa notícia, já que uma juíza eleitoral de primeira instância não tem competência para decretar a perda do mandato de um Deputado Federal. Por quê? Esse processo refere-se às eleições municipais de 2020. Só quem pode cassar mandato de Deputado Federal é o Tribunal Regional Eleitoral, com recurso para o TSE, até mesmo porque uma AIJE — Ação de Investigação Judicial Eleitoral e uma AIME — Ação de Impugnação de Mandato Eletivo têm os seus prazos. No caso em tela, os prazos referentes já estavam exauridos. De tal sorte, causa-nos espanto que uma juíza a quo, ou seja, uma juíza de primeira instância, possa prolatar uma sentença tão esdrúxula como essa. Muito obrigado. | 1pt-BR
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O SR. ZÉ TROVÃO (PL - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de pedir que fosse acrescentado também o tempo de Liderança que nós solicitamos. Essa é uma matéria muito importante para o Brasil e é uma matéria que, neste dia, marca a história da tranquilidade que nós levaremos aos campos brasileiros. Em 2007, o Brasil trouxe a esta Casa um projeto audacioso, que acabaria com as guerras entre os agricultores e os povos indígenas. Essa matéria foi, durante muito tempo, esquecida. Mas, neste presente momento, ela está aqui sobre nossas mãos, para fazer justiça àqueles que produzem e que levam à mesa de cada brasileiro o sustento tão importante. Eu gostaria que, nesta noite, todos colocassem a cabeça para pensar um pouco em como foi o dia desde que se levantaram até o presente momento. Quantas refeições fizeram? Quantas vezes se alimentaram? E como o alimento chegou até a sua casa? Chegou — e chega todos os dias — porque existem homens e mulheres trabalhando arduamente para produzir e alimentar as nossas famílias. Sr. Presidente, este requerimento é muito importante para o nosso País. Quem é contra o PL 490/07 é contra a paz no campo, é contra a estrutura jurídica e fundiária, é contra a Constituição, é contra a democracia. E quem é contra tudo isso deve ser derrotado neste dia. Este Plenário vai dar um recado àqueles que querem nos dividir, nos separar dos nossos irmãos indígenas. Hoje nós Deputados temos a missão de mostrar que não cabem mais mentiras. Chega de apartheid! Chega! Vamos mostrar que somos um povo só. O PL não é contra os povos originários, pois resguarda todas as terras indígenas já homologadas. O PL não é a favor dos produtores rurais, mas da segurança jurídica da propriedade privada, seja no campo, seja na cidade. O PL não... (Desligamento do microfone.) | 1pt-BR
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O SR. LUCIANO ALVES (Bloco/PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sra. Presidente, pela oportunidade. Oposição ou Situação? Nem Oposição, nem Situação. Voto com o coração, pelo povo brasileiro. Do que é de interesse da Nação eu voto a favor. Quero deixar bem claro que o Deputado Luciano Alves, que representa o Estado do Paraná, a região oeste do Estado, a cidade de Foz do Iguaçu, está aqui para votar de acordo com o que a população espera. Da igualdade de salário de homens e mulheres sou a favor. Contem comigo. Estarei aqui para votar. As atletas, que têm papel importante no esporte brasileiro, que estiverem gestantes, se não tiverem condições, vão receber também o benefício do Programa Bolsa Atleta. Também apoio que o recebam durante a gestação. Isso eu faço de coração. Agora, quanto ao Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, eu voto "não", porque sou a favor da liberdade de expressão. Deixo aqui este registro em nome das mulheres, em especial da D. Eva, que está fazendo aniversário hoje. Parabéns, D. Eva, mãe da Ana, do Eliezer, do Eliel e do Samuel! Um abraço a todos. Obrigado, Sra. Presidente, pela oportunidade. Deus abençoe a todos. | 1pt-BR
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