Datasets:

arubenruben
/

brazilian_senate_speeches

Dataset card Viewer Files Files and versions Community

Split (2)

train · 3.92k rows

text stringlengths 168 97.7k	label class label 1 class
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado. Presidente, eu quero cumprimentar V.Exa., celebrar este momento em que vive o Brasil e homenagear, permita-me, primeiro V.Exa., Deputado Arthur Lira, que teve a coragem de liderar todo esse processo, pagar para ver, assumir o risco, assumir a crítica, assumir a adversidade e as dificuldades de se cumprir a missão. Obviamente, não é menor a importância do Relator, dos autores e de cada um dos Líderes, cada um dos Deputados, cada uma das bancadas, dentre elas a bancada do PDT, que eu quero homenagear porque cumpre seu papel com equilíbrio, responsabilidade, sabedoria, até porque esta reforma não é da Direita nem da Esquerda, é de quem olha para frente. Não vamos olhar para o lado, vamos olhar para frente. É para frente que se anda, é para lá que nós vamos. Então, quero parabenizar V.Exa., esta Casa e a bancada do PDT.	1pt-BR
O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito obrigado pela deferência. Eu quero dar as boas-vindas aos nossos amigos de Mato Grosso. Temos aqui Secretários de Estado, o Secretário Alair; Deputados Estaduais, o Deputado Beto, o Deputado Cláudio, o Deputado Sargento Elizeu; e temos também representantes da nossa Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, o nosso Comandante-Geral Coronel Mendes, o Coronel Roque, o nosso assessor parlamentar Tenente-Coronel Resende. Hoje, Sr. Presidente, tivemos uma grande homenagem prestada aos policiais que participaram da Operação Canguçu, uma operação que combateu assaltantes de bancos ali na divisa de Mato Grosso com Tocantins e Goiás. Tivemos a participação de todas essas autoridades, que se deslocaram do Estado até a nossa Casa para se fazerem presentes. Então, muito obrigado pela presença. Um forte abraço ao nosso querido Estado de Mato Grosso! Tenham certeza de que aqui estaremos para defender o interesse de Mato Grosso e de todo o Brasil. Muito obrigado, Sr. Presidente.	1pt-BR
O SR. CORONEL MEIRA (PL - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Boa noite, Brasil. Boa noite, Pernambuco. Presidente Cabo Gilberto Silva, grande representante da Polícia Militar da Paraíba e que está dirigindo os trabalhos, esta é uma noite muito importante para todo o Brasil, para a educação brasileira. Ficamos muito felizes em participar deste momento de aprovação do Projeto de Lei nº 2.617, de 2023, que trata do Escola em Tempo Integral e que teve como Relator nosso ex-Ministro da Educação, pernambucano, o Deputado Mendonça Filho, que muito honra nosso Estado. Quero colocar que a Governadora de Pernambuco, Raquel Lyra, e a nossa Secretária de Educação, Ivaneide Dantas, já estão iniciando essas ações. Pegaram sucateada a educação do Estado de Pernambuco e a estão reestruturando. Tive o prazer de estar com elas esta semana e vi um projeto lindo, que é o Escola Aberta, que vai ser implantado em todo o Estado de Pernambuco. Aos sábados, as escolas públicas, tanto estaduais como municipais, vão oferecer atividades. A Governadora disse que vai também proteger as crianças das escolas municipais, em parceria com os Prefeitos, como esta Casa fez aqui hoje, sem partido político. Trata-se de educação, que é fundamental. E em Pernambuco, a educação será tratada também sem politização. Ficamos muito felizes em participar disso. Vamos trazer o escotismo ao sábado para trabalhar as crianças, trazer a cultura pernambucana, poder discutir exatamente o que é o melhor, dar uma orientação já no início, uma orientação profissional, para melhorar a educação em nosso Pernambuco e oferecer uma oportunidade diferente aos nossos pernambucanos. Meu muito obrigado. Fico muito feliz, como já disse, de participar desta votação esta noite, pela verdadeira mudança, com o Escola em Tempo Integral em nosso Brasil.	1pt-BR
O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Pompeo de Mattos. Eu compartilho do seu pensamento e compartilho da reflexão do Deputado Marcel van Hattem. Está sendo julgada no Supremo Tribunal Federal a possibilidade de descriminalização do uso da maconha e do seu porte. Eu gostaria de dizer somente que a discussão aqui na Câmara dos Deputados é muito mais ampla. Somos 513 Deputados de segmentos diferentes da sociedade, com histórias diferentes, e carregamos uma experiência muito mais rica de vida em relação à diversidade que a Câmara dos Deputados representa. Quando o Supremo Tribunal Federal libera o uso da maconha, trabalha para incentivar que o jovem use a maconha. Onde esse jovem vai comprar maconha? A venda da maconha no Brasil não é legalizada. Como é que se vai legalizar o uso se a compra é ilegal? Não se compra maconha no posto de gasolina, no supermercado, numa loja de conveniência. O traficante de drogas do Rio de Janeiro, por exemplo, está sorrindo à toa. Vai aumentar o consumo, vai aumentar a janela de oportunidade para o consumo de cocaína, por exemplo. E aí eu fico pensando em milhões de famílias que perderam suas crianças, seus adolescentes, seus maridos, suas mulheres para o uso das drogas. Não podemos abusar do que Deus nos dá de graça, que é a liberdade. Para ter liberdade, tem que haver uma pitada de disciplina. É inconcebível que Ministros do Supremo Tribunal Federal tenham esse entendimento. Agora, como Presidente da Comissão do Esporte desta Casa, quero dizer que a WADA — Agência Mundial Antidopagem, numa regra mundial, pune qualquer atleta pelo uso da maconha. O prazo é de 3 meses a 2 anos. Se ficar comprovado que foi um uso recreativo, são 3 meses de punição. Por quê? Porque o uso das drogas causa dependência, abre uma janela de oportunidade para o uso de drogas pesadas. E o esporte, como exemplo de disciplina, de qualidade de vida, condena o uso da maconha. É um contrassenso o Governo Federal gastar milhões de reais em propagandas de prevenção enquanto se libera o uso da maconha. Eu vou repetir aqui: os traficantes de drogas no Rio de Janeiro estão sorrindo à toa. É lamentável essa decisão. Há uma música do Renato Russo, se eu não me engano Há tempos, que fala que disciplina é liberdade. Disciplina é liberdade. É preciso dar disciplina aos nossos jovens. Estamos perdendo muito tempo em discussões que vão deteriorar a nossa sociedade e principalmente a nossa família. Presidente Pompeo, de 30% a 40% das crianças do ensino básico matriculadas nas escolas do Rio de Janeiro não têm mais pai e mãe em casa. Milhares dessas crianças têm mais sensibilidade ao vício. É natural. É como um cidadão que fica de forma incontrolável comendo chocolate. Se relativizarem o uso da maconha, vão condenar gerações, nos próximos anos, a perder a vida, a pôr em risco a vida, e estimular o tráfico de drogas no Rio de Janeiro. Que esta Casa e o Senado Federal tomem as rédeas da legislação do nosso País! Muito obrigado, Presidente Pompeo.	1pt-BR
O SR. TADEU VENERI (Bloco/PT - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, nós tivemos, há 15 dias, uma votação bastante polêmica aqui — eu diria que foi uma votação que teve posições diferenciadas —, e, ao término dela, foram feitas manifestações no calor daquela votação. Estou me referindo, Deputado Jerry, justamente à votação do Marco Temporal. No nosso entendimento, porque nós votamos contra o Marco Temporal, ele faz com que percamos uma parte significativa daquilo que, inclusive hoje, já é posse de terras indígenas. E naquele momento, algumas companheiras nossas fizeram manifestações e foram denunciadas na Comissão de Ética — seis Deputadas desta Casa. A Comissão de Ética se reuniu rapidamente hoje e dará prosseguimento ao processo. Eu só estou aqui, Sras. e Srs. Deputados, porque me surpreende não a denúncia em si, até porque é papel da Oposição fazer isso, e já fez outras vezes, mas o processo em si, que não pode ser um processo de criminalização; não pode ser um processo em que essas mulheres sejam intimidadas por terem, durante menos de 1 minuto, resistido. Aliás, não durou 30 segundos, eu estava aqui ao lado, inclusive com algumas palavras agressivas vindas do outro lado e que não foram registradas, mas ouvidas. Essas mesmas mulheres, por terem resistido, por terem dito palavras, pelo entendimento de quem estava ali naquele momento, "extremamente ofensivas", estão hoje sendo levadas à Comissão de Ética. Eu me pergunto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, se todas as vezes que houver qualquer tipo de manifestação ofensiva, essa pessoa também será levada à Comissão de Ética; se todas as vezes que uma pessoa se manifestar com palavras que seguramente não devem ser usadas neste plenário, se essa pessoa também será levada à Comissão de Ética com a mesma rapidez. Certamente não, porque, nesses 4 meses, nós já ouvimos quase tudo, mas eu não vi até agora, e não faço juízo de valor, não é esse o meu papel, mas não vi até agora, Sr. Presidente, nenhuma situação em que, quando de votação extremamente polêmica, volto a dizer, como certamente ocorrerá outras vezes, houver um desfecho e as pessoas se manifestarem, após ter sido encerrada a votação — nós estávamos praticamente com a sessão, a Ordem do Dia já encerrada —, elas agora sofrerem, não punição, porque sabemos que dificilmente essa punição acontecerá conforme a vontade daqueles que fizeram a denúncia, muito mais uma intimidação. Fica aqui a minha solidariedade a todas as companheiras. Se elas estão sendo levada à Comissão de Ética, deveriam ser levados também aqueles que lhes responderam, deveriam ser levados aqueles que as chamaram de imbecil no dia. Isso não aconteceu. Isso não acontecerá. Mas é interessante observar que a maioria aqui dentro, homens — nós homens —, tenha a complacência de olhar mulheres serem levadas à Comissão de Ética e ache que isso seja normal. Não é normal. Não é normal que numa Câmara, composta de 513 Deputados, 6 mulheres sejam submetidas a uma postura de absoluto machismo. Minha solidariedade às companheiras, Sr. Presidente.	1pt-BR
O SR. JOSEILDO RAMOS (Bloco/PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, observem que nós haveremos de fazer uma série de discussões a respeito de situações que até agora não estão devidamente esclarecidas. Uma delas chega a ser exemplar: exatamente entre o primeiro e o segundo turnos das últimas eleições, foram emprestados recursos da Caixa Econômica da ordem de 2,3 bilhões de reais a figuras que estavam com problemas em seus pagamentos de responsabilidade financeira. Portanto, foi posto dinheiro público na veia para pagar cabos eleitorais na eleição que Bolsonaro perdeu. Perdeu porque o povo brasileiro... (Desligamento do microfone.)	1pt-BR
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Sem revisão do orador.) - Nós também atendemos, Presidente, ao acordo que V.Exa. patrocinou com relação à questão da FNP, do comando de destinação para a cota-parte dos Municípios. Atendemos também aqui, enfim... Bom, finalizando, Presidente: Pelas razões expostas — e aqui para dar a formalidade necessária —, submeto aos ilustres pares meu voto pela admissibilidade das emendas apresentadas, exceto das Emendas nºs 35, 79, 106 a 109, 198, 201 a 203, 206 a 209 e 219. No mérito, voto pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, e pela aprovação parcial das Emendas nºs 1, 4, 5, 8, 10, 12, 15 a 18, 21 a 24, 31 a 34, 36 a 39, 40, 43, 44 a 47, 50, 51, 53, 55 a 58, 61, 62, 68 a 71, 73, 78, 82, 84, 85, 87, 88, 89, 91, 95, 96, 98, 101, 102, 104, 105, 110, 112, 117 a 119, 122 a 124, 128, 131, 135, 137 a 139, 141, 143, 150 a 153, 158, 161, 163, 166 a 169, 170, 172, 175, 177, 178, 180, 181, 185, 189, 190 a 193, 194, 212, 214, 216 e 218, na forma do substitutivo, e pela rejeição das Emendas nºs 2, 3, 6, 7, 9, 11, 13, 14, 19, 20, 25 a 30, 35, 38, 41, 42, 48, 49, 52, 54, 59, 60, 63 a 67, 72, 74 a 77, 79 a 81, 83, 86, 90, 92 a 94, 97, 99, 100, 103, 106 a 109, 111, 113 a 116, 120, 121, 125 a 127, 129, 130, 132 a 134, 136, 140, 142, 144 a 149, 154 a 157, 159, 160, 162, 164, 165, 171, 173, 174, 176, 179, 182 a 184, 186 a 188, 195 a 211, 213 a 215, 217 e 219. É o voto.	1pt-BR
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ontem, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento de uma ação proposta honrosamente pelo meu partido, o PDT — Partido Democrático Trabalhista, que questionava a validade da tese da legítima defesa da honra em casos de feminicídio. A nossa ação era exatamente para que os advogados, os causídicos, e os defensores não pudessem mais usar a tese da legítima defesa da honra em casos de feminicídio. Eu digo isso com a experiência de quem tem mais de 500 júris feitos nos tribunais Rio Grande afora e Brasil adentro. Era chegada a hora de se dar um basta nisso, e o Supremo Tribunal Federal, através do Ministro Dias Toffoli, que foi o Relator do processo, acompanhado pelas Ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber, duas mulheres extraordinárias que proferiram votos também extraordinários, e seguido por todos os Ministros, à unanimidade, deixou claro que não existe mais lugar para que se justifique o crime de feminicídio em função da defesa da honra. Em muitos júris, muitos advogados, para fazer a defesa de criminosos que mataram a mulher, estraçalharam a família, acabaram com a família, usam a alegação da defesa da honra. Isso é algo superado. Não dá mais para se aceitar isso. Simplesmente não há espaço para isso no contexto de uma sociedade democrática, livre, justa, solidária, fundada no primado da dignidade e do respeito à pessoa humana. Não dá para se conceber isso, porque o que se quer, na verdade, é restaurar conceitos medievais, o puro machismo. Então, eu tenho orgulho de estar ao lado do PDT, o meu partido, também como advogado, como militante no tribunal do júri, para dizer que agora se dá fim a essa questão absurda, até porque a eliminação da vida das mulheres para a reafirmação do homem, para reafirmação do machismo, do gênero, não dá para aceitar, pois é uma visão de mundo muito atrasada, em que se falava da honra do homem, num atitude permeada de preconceito e ignorância. Não há honra quando se ataca a vida de uma mulher. É preciso haver respeito, dignidade. Há coisa que tem valor e há que coisa que tem preço. O que tem valor não tem preço. E a vida de ninguém tem preço, muito menos a de uma mulher. Em caso de feminicídio, o criminoso tem que responder nas barras do tribunal, ser condenado e cumprir a pena. É a resposta que a sociedade tem que dar para evitar o feminicídio, que corre à solta neste País pela impunidade de muitos homens que se acham donos das mulheres, seus proprietários. Isso é medieval. Isso é machismo. Não dá mais para aceitar isso. Agora, a decisão do Supremo consubstancia, confirma que não há mais possibilidade de se alegar legítima defesa da honra em caso de crime de feminicídio. Muito obrigado, Presidente. Parabéns ao PDT!	1pt-BR
O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Governo construiu um amplo debate, o Relator construiu um amplo debate entre o MAPA e o MDA, discutindo gestão compartilhada da CONAB, na grande estratégia de fortalecer o agronegócio brasileiro, principalmente para a exportação, que tem um campo aberto em nosso mundo. O MDA, responsável pela agricultura familiar, deve centralizar sua estratégia na produção de alimentos para o consumo de massa nacional, para produzir alimento para 33 milhões de brasileiros que neste momento passam fome. Portanto, isso ficou claro. E eu tive a honra de coordenar a reestruturação desse Ministério, por amplo consenso e após debate com a sociedade brasileira, no interior do Governo e deste Parlamento, quando o relatório obteve 15 votos na Comissão Especial que legitimou a constituição desses dois Ministérios. Ganha o MAPA e ganha o MDA. Ganha o MDA, que elege como prioridade a agricultura familiar, o INCRA, a assistência técnica, o abastecimento para os programas sociais e as políticas públicas de enfrentamento à fome no País. E ganha o MAPA, com a sua estratégia da agricultura de larga escala para o Brasil e para o mundo. Não há razão para se aprovar um destaque dessa natureza, não só porque constitucionalmente cabe ao Governo definir suas prioridades e as suas políticas públicas, legitimadas pela democracia e pelo voto soberano e popular; mas porque é mais eficiente, porque vai dar melhor resultado, porque vai responder a duas grandes prioridades da agricultura brasileira: a agricultura familiar e camponesa, dos assentados, das comunidades tradicionais, para produzir alimento para o povo brasileiro majoritariamente; e o agronegócio, para se destacar no cenário mundial. Não há antagonismo — há complementariedade das duas políticas públicas definidas pelo Presidente Lula. Temos que votar "não" ao destaque e pela manutenção do texto.	1pt-BR
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Deputado Pompeo de Mattos. Eu assino embaixo sobre a convocação do Ministro Flávio Dino e de outros Ministros. Eu acho que a convocação dos Ministros está sendo um tiro no pé, porque eles vêm aqui e dão aulas de cidadania, de constitucionalidade, de responsabilidade. Aqueles que estão querendo fazer vídeos para a Internet parecem que estão revendo os seus posicionamentos, porque os Ministros têm dado conta do recado. Presidente, demais colegas Parlamentares, eu quero novamente falar aqui sobre o tema dos juros altos, trazendo um dado importante, um dado oficial. Com o aumento da SELIC, o gasto do Governo com juros duplicou desde 2021 — dobrou desde 2021 — e tende a aumentar caso os juros não sejam reduzidos. Outro dado importante: nos últimos 12 meses, esse gasto foi de 617 bilhões de reais. O valor equivale, senhores e senhoras, a 1,8 vezes o gasto total com o funcionalismo público da União, considerando-se ativos, inativos, civis e militares de todos os Poderes; 1,7 vezes o gasto total com a transferência a Estados e Municípios. As transferências obrigatórias a Estados e Municípios são quase duas vezes menor, por causa do aumento de juros, do que o Governo gasta para bancar juros para os rentistas. E esse gasto é — pasmem, senhores e senhoras! — quase 6 vezes maior do que o gasto total com o Programa Bolsa Família. Ou seja, o Brasil está gastando mais para pagar juros a rentistas do que para acabar com a fome do povo, para pagar o Bolsa Família, para garantir as transferências a Estados e Municípios. Nós não podemos esquecer que o atual Presidente do Banco Central tem conta nos paraísos fiscais. Nós não podemos esquecer que o ex-Ministro da Economia tem conta em paraíso fiscal. Quem ganha dinheiro são os rentistas, aqueles que aplicam dinheiro e que operam no mercado financeiro. Enquanto isso, o prejuízo fica para Estados e Municípios, que precisam dar conta, Deputado Pompeo de Mattos, dos serviços públicos de educação, saúde, assistência, segurança pública, agricultura familiar. Então, os juros altos que nós temos no Brasil hoje estão favorecendo os rentistas e estão prejudicando os Estados, os Municípios e as políticas públicas. Os dados são estarrecedores. Eu desafio aqui qualquer Parlamentar a trazer uma opinião técnica — não digo política — que justifique os juros serem mantidos em 13,75%. Não há mais nenhuma justificativa. Isso prejudica os mais pobres. Isso trava o crescimento da economia. Quem defende os juros altos é contra o emprego, é contra o dinheiro ser aplicado na política pública. Para o Presidente do Banco Central, que tem conta em paraíso fiscal, é muito importante que os juros continuem altos, como também para os que operam no mercado financeiro. Para os mais pobres é praticamente a pena de morte.	1pt-BR
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Bloco/PT - RS. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, eu não creio que esta matéria esteja sendo colocada aqui com o interesse dos Municípios brasileiros e o interesse público sendo preservados. Eu lamento que esta matéria esteja pautada para revisar um ato justo, digno e importante do Presidente Lula, que teve o objetivo de garantir a dimensão pública do saneamento básico no Brasil. Água e saneamento não são meras mercadorias. São uma questão de saúde, um direito humano. Portanto, este PDL não pode e não deve ser aprovado. No entanto, alguns aqui talvez estejam com grandes dificuldades em sua orientação política. Eu vejo uma Oposição atônita, ocupando a tribuna da Casa sem explicar as joias e muito menos o cartão de vacina. Ora, fraude no cartão de vacina não é qualquer coisa; é algo muito grave em um País que teve milhares de mortos sob responsabilidade do então Presidente da República. É preciso lembrar que, em 2022, Jair Bolsonaro atrasou a liberação pela ANVISA da vacinação das crianças brasileiras através de medidas de consulta pública para fazer valer o seu projeto negacionista. É tudo parte de um mesmo negócio. A CPI sobre a COVID-19 indicou fraudes e atrasos na compra da vacina. Pois bem, nós vemos que os interesses daquela época talvez estejam colocados agora também, quando observamos a privatização do saneamento básico. Tudo isso diz respeito à saúde. É lamentável que eu não tenha visto sequer uma posição coerente apresentada em defesa do líder político de V.Exas., que fraudou um documento de saúde pública para entrar nos Estados Unidos.	1pt-BR
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/REPUBLICANOS - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, de maneira muito breve, eu queria apenas dizer que ontem a Câmara aprovou a importante votação do requerimento de urgência do projeto de lei que corrige os desmandos da ANEEL — Agência Nacional de Energia Elétrica. A ANEEL recentemente fez uma resolução, em que exorbitou das suas funções e legislou contrariamente à Lei nº 14.300, de 2022, que nós votamos e aprovamos aqui na Câmara quase que por unanimidade. A ANEEL, ao fazer a resolução sobre aquela lei, legislou contrariamente à lei. O que nós votamos aqui ontem foi importantíssimo. Refiro-me à urgência de um projeto de lei que irá recolocar os trens nos trilhos e colocar efetivamente o espírito da lei que nós aprovamos aqui, tudo isso no sentido de baratear a conta de energia para o cidadão. Esse é o objetivo final. E eu queria registrar aqui, Sr. Presidente, de maneira muito breve, a presença do Prefeito do Município de Antônio Carlos, em Minas Gerais, o Marcelo Ribeiro, que está em Brasília lutando pela causa justa dos seus munícipes, buscando recursos para a infraestrutura do Município, que foi devastado durante as chuvas do início do ano. O Prefeito está aqui justamente buscando recursos para a reconstrução do Município. Muito obrigado, Sr. Presidente. Um abraço a todos.	1pt-BR
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - V.Exa. vai caçar confusão com os mato-grossenses-do-sul. (Risos.) Sr. Presidente, eu queria aproveitar a oportunidade para parabenizar o Presidente da Frente Parlamentar de Apoio às Santas Casas da Câmara dos Deputados. Ele bem citou aqui a Santa Casa de Rondonópolis. As Santas Casas prestam serviços extraordinários. Muita gente quer acabar com as Santas Casas. Hoje, se acabarem com as Santas Casas e com os hospitais filantrópicos, a saúde para, entra em colapso. Aproveito a presença dele aqui, do Presidente da frente, para falar de um assunto que penso ser primordial. Nós temos que a fazer um projeto de lei aqui na Câmara que vire lei, para que os Prefeitos cumpram a portaria que já diz que eles têm que repassar em 5 dias o dinheiro das Santas Casas. As Santas Casas não visam lucro, não vivem com dinheiro sobrando. Quando a Prefeitura não repassa o dinheiro delas, elas têm que entrar no banco, o que gera dívidas e juros. Acaba sobrando, de vez em tempo, para a União salvar o sistema. Sr. Presidente da frente parlamentar, aproveitando a sua presença aqui, quero dizer que nós temos uma pauta que não deveria nem existir. Os Prefeitos deveriam simplesmente fazer o repasse, mas infelizmente aqui no Brasil às vezes se tem que desenhar uma lei para dizer que uma portaria tem que ser cumprida ou desenhar um projeto para dizer que a Constituição Federal tem que ser cumprida. Nessa linha, temos que fazer uma lei para dizer que as Santas Casas devem receber. Na minha cidade, por exemplo, o valor que a Santa Casa tem que receber já está chegando próximo de 20 milhões de reais, dinheiro ainda da época da pandemia, que muitos Estados e muitos Municípios entenderam simplesmente que não deveriam repassar porque não haveria essa obrigação se o serviço não teria sido prestado. Que absurdo! O sistema nacional, Deputado General Girão, contratualizou toda a oferta oferecida pelas Santas Casas. A ideia era justamente a seguinte: contando com aqueles leitos para o momento que fosse preciso, não haveria a surpresa, de repente, de a Santa Casa falar que eles já tinham sido ocupados por pacientes particulares. Foi contratualizado o seguinte: "Deixe a oferta toda. O Estado vai pagar, o Estado brasileiro". Foi feito isso. O que aconteceu? Alguns Prefeitos espertinhos resolveram dizer o seguinte: "Não, eu não mandei fazer o serviço lá. Portanto, eu não vou fazer o repasse". Mas com o dinheiro eles ficaram, não devolveram para o Ministério da Saúde. Isso é um absurdo. Eu não tenho dúvida de que terei ajuda, de que nós teremos toda a ajuda do Presidente da Frente Parlamentar de Apoio às Santas Casas para resolver isso. E mais: a minha sugestão de projeto é no sentido de criar penalidades fortes para quem se apropriar de dinheiro dos hospitais filantrópicos e das Santas Casas. Muito obrigado, Sr. Presidente.	1pt-BR
O SR. PR. MARCO FELICIANO (PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Brasil que nos assiste, antes que a Situação ou que as pessoas que são contra o Presidente Bolsonaro usem de maneira leviana o que aconteceu e o que a imprensa toda está divulgando, para termos memória, só quero lembrar que, no dia 15 de maio de 2020, a imprensa divulgou: "Hackers acessam sistema do Exército e vazam supostos exames de Bolsonaro". No dia 10 de novembro: "Sistema de informática da Presidência da República sofre ataque hacker". No dia 12 de dezembro: "Planalto diz que 191 PCs foram afetados em suposto ciberataque". É necessário que primeiro seja tudo apurado para que depois se julgue. Não contem com a vitória. Derrota vocês tiveram nesses 2 dias consecutivos, porque, como disse meu amigo, a base do Governo está pulverizada. A vitória é nossa, Sr. Presidente. Muito obrigado.	1pt-BR
O SR. JOSENILDO (Bloco/PDT - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero só agradecer aos Deputados e às Deputadas desta Casa, que hoje deram uma valorosa contribuição à causa do autismo, porque, por meio deste projeto, que vai retornar ao Senado, e com certeza o Senado vai dizer "sim" às alterações propostas nesta Casa, os autistas terão, a partir do diagnóstico, acompanhamento com mais celeridade e mais qualidade e melhor assistência à sua saúde. Muito obrigado, Sr. Presidente.	1pt-BR
O SR. MAURICIO MARCON (Bloco/PODE - RS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Hoje eu quero falar sobre o silêncio ensurdecedor do Itamaraty a respeito das freiras brasileiras que foram expulsas da Nicarágua pelo amigão de Lula, o Daniel Ortega. Repito: freiras, freiras foram expulsas da Nicarágua, como marginais, pelo amigão de Lula da Nicarágua, enquanto o Itamaraty, que é o Ministério das Relações Exteriores, se cala. Eu garanto que se fosse Cesare Battisti ou qualquer outro marginal terrorista do mundo, Lula e a sua turma falariam algo, fariam nota de repúdio e por aí vai. Mas, como se trata de freiras, que há 7 anos faziam trabalho comunitário na Nicarágua, o silêncio ensurdecedor ecoa. Lula e sua turma, no mês passado, na Organização dos Estados Americanos, já tentaram amenizar uma resolução que criticava a ditadura de Ortega. Ou seja, ele que diz ser defensor da democracia não passa de um mentiroso, que julga que a democracia é algo relativo. Eu repito: freiras! Ainda bem que elas não foram mortas. O que podemos esperar de ditadores? Lula alia o Brasil às piores figuras que existem na América Latina. Alia-se ao ditador de Cuba, alia-se ao ditador da Venezuela e agora também é aliado do ditador da Nicarágua, que persegue brasileiras, freiras, na Nicarágua. Se não bastasse isso, só este ano esse ditador já fechou a Universidade Católica, prendeu padres, expulsou freiras e cortou relações — pasmem — com o Vaticano. Engana-se quem acha que a Esquerda defende o bem. A Esquerda representa o mal neste planeta. Afinal, defende o assassinato de bebês, travestidos de uma linda palavra chamada aborto. Defende a descriminalização das drogas — aliás, isso será julgado no Supremo daqui a uns dias — para destruir as famílias que Lula diz defender em seu discurso no foro de São Paulo. A Esquerda é o mal travestido de suposto bem. Como diria um pensador alemão: "Quem espera que o diabo ande pelo mundo com chifres será sempre sua presa". Não se enganem, brasileiros. Quem persegue quem segue Jesus Cristo é o mal travestido de esquerdista. Obrigado Sr. Presidente	1pt-BR
O SR. GILVAN MAXIMO (Bloco/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu gostaria de registrar que o nosso Superintendente da Polícia Rodoviária Federal do Distrito Federal e do entorno de Brasília, o Dr. Igor, faz-se presente aqui na Casa, em visita a nós. É uma honra receber o senhor aqui, Dr. Igor! É uma satisfação imensa, nosso Superintendente da Polícia Rodoviária Federal. Muito obrigado pela visita.	1pt-BR
O SR. SILAS CÂMARA (Bloco/REPUBLICANOS - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, com o meu voto "sim", a Casa votou e aprovou ontem o novo Bolsa Família. É importante registrar que pescadores e pescadoras que anteriormente, no período do seguro-defeso, deixavam de receber o Bolsa Família agora o receberão. Portanto, aquele imbróglio de não receber Bolsa Família e não voltar a receber pós-seguro-defeso acabou e, finalmente, esta área tão estratégica da Nação, porque gera trabalho, renda e segurança alimentar, terá paz ao saber que poderá receber o Bolsa Família também no período em que receberá o seguro-defeso. Nós aprovamos, também, o benefício de 150 reais para pessoas com dependentes de até 7 anos e 50 reais para quem tem dependentes com mais de 7 anos, além do vale-gás, uma grande conquista para os brasileiros. Sr. Presidente, peço a V.Exa. meu pronunciamento seja divulgado pelos órgãos de comunicação da Casa. Muito obrigado.	1pt-BR
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Srs. Parlamentares, observaram os vídeos resgatados do Sr. Ministro Flávio Dino? Os senhores observaram as acusações que ele fez, as afirmações diretas e objetivas? Lembro que o Ministro Flávio Dino comemorou, quando, de forma equivocada, ao arrepio da lei, o TSE cassou os direitos políticos do Presidente Bolsonaro. Ele comemorou! O Flávio Dino comemorou! E o que foi que ele disse no vídeo? Ele afirmou de forma veemente que houve fraude nas eleições do Maranhão. Ele afirmou isso. O que aconteceu com o Ministro Flávio Dino? Nada! Nada! E o vídeo está circulando. E o Presidente do PDT, Srs. Parlamentares, que foi quem fez a ação, Deputado Bibo Nunes, contra o Presidente Bolsonaro? Ele estava questionando as urnas, o processo eleitoral, para que houvesse transparência. Vejam só como é fácil desmascarar esses levianos. É que eles utilizam aquela velha tática: "Acuse-os do que você faz, chame-os do que você é!" É assim que o desgoverno Lula e seus aliados agem na República Federativa do Brasil. Vamos entrar com ação contra o Ministro Flávio Dino no Supremo Tribunal Federal, para saber se a Suprema Corte da Justiça brasileira, que é cega, surda, muda e tem que agir com imparcialidade, o que, infelizmente, não estamos observando nos últimos anos, claro... Para provar isso é só observar o que aconteceu nesses últimos 4 anos nas ações da Suprema Corte, com ataques direto à independência dos Poderes e desrespeito à Constituição, Sr. Presidente. E vamos utilizar o mesmo argumento que utilizaram para prender o Deputado Daniel Silveira: o flagrante perpétuo. É um vídeo! O flagrante é perpétuo! É o crime mais difícil do mundo. Assim, vamos observar se mais uma vez a nossa Suprema Corte, Srs. Parlamentares, terá dupla interpretação para casos semelhantes. Vamos observar isso. O que é importante é que todos fiquem atentos às declarações do Ministro, que foram muito graves. O Presidente Bolsonaro pediu transparência nas eleições. Ora, como é que você pode dizer que o sistema é 100% seguro? Onde há ser humano há falha. Perfeito é só Deus, Sr. Presidente. Para concluir, Presidente Gilberto, eu peço a todos os Parlamentares que fiquem atentos a essa ação que iremos protocolar — quem quiser ser coautor... — para ver se o STF vai ser parcial ou imparcial, como determina a nossa Constituição. Muito obrigado, Srs. Parlamentares.	1pt-BR
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PL - PA) - Encerrou, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Deputada Jack, vamos encerrar esse assunto, Deputada Jack. Está mais do que claro... O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PL - PA) - Não, não, não, não, não! Encerrou, Sr. Presidente. Encerrou o tempo, e a Deputada está insistindo, inclusive. O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Só um pouquinho, só um pouquinho. Deputada Jack, eu dei também ao Deputado André... Justiça seja feita, eu concedi ao Deputado André, depois de fortes apelos — o Deputado André está aqui, ele é testemunha —, mais 30 segundos. Eu vou conceder à Deputada Jack os mesmos 30 segundos, que, generosamente, foram concedidos de forma extrarregimental, para concluir, e nós encerramos este assunto, por favor. A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES) - Sr. Presidente, nós temos letramento, nós estudamos o Regimento, nós temos condições inclusive de utilizar outros termos. Nós não estamos lidando com pessoas aqui que não sabem o que está escrito na Constituição e nas leis. Portanto, não pode ser permitido que tais termos sejam utilizados aqui nesta Casa. Muito obrigada.	1pt-BR
O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/PP - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, a reforma tributária é a reforma mais importante deste País. Não podemos continuar sendo um país da desorganização tributária. Aqui nós pagamos imposto sobre impostos. É uma vergonha! São 173 países no planeta que adotam o IVA. Nesta reforma, conversando com o Presidente Arthur Lira e também com o Deputado Aguinaldo Ribeiro, Relator da matéria, conversando com os empresários do meu Estado de Goiás e conversando com Prefeitos e o Governador, nós vamos dar segurança jurídica para os empresários. O IVA não será distribuído pelo Presidente da República. O IVA será distribuído pelos Governadores, pelos Prefeitos das capitais e pelos Prefeitos das pequenas cidades. A reforma tributária não é uma reforma de partido político. A reforma tributária é uma reforma de Estado. Por isso, nós estamos debatendo com muita seriedade, para dar tranquilidade ao cidadão, para acabar com as fake news. A cesta básica, Sra. Presidente e povo brasileiro, não vai pagar imposto. Imposto zero para a cesta básica. As fake news têm atrapalhado muito a reforma tributária. É preciso que todos tenham atenção. Ela será aprovada pela Câmara dos Deputados e depois irá para o Senado. No Senado haverá um grande debate, porque o Senado representa a Federação, os Estados. Lá, ela vai sofrer mudanças. Depois, ela voltará para a Câmara. Por isso, o povo brasileiro pode ficar tranquilo. Iremos votar uma reforma segundo a qual quem ganha mais paga mais. Obrigado.	1pt-BR
O SR. NIKOLAS FERREIRA (PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Boa noite a todos. Senhores, eu peço a atenção deste Parlamento. Acredito que hoje, quando foram abertas as portas desta Casa, não tinha que haver nenhum outro assunto além de como nós vamos proteger as nossas crianças nas creches e os nossos adolescentes nas escolas. Hoje, infelizmente, mais uma vez, em Goiás, uma criança de 13 anos esfaqueou outras três crianças no colégio. E eu pergunto: até quando isso vai acontecer? Quantas crianças vão ter que morrer para nós tomarmos algum tipo de providência? Esses crimes são cíclicos e vão continuar acontecendo, caso não tomemos alguma providência. Eu já disse isto aqui, mas retomo e faço um apelo a esta Casa: nós precisamos votar com urgência o PL que institui seguranças armados na frente das escolas privadas e públicas. Essa não é uma pauta de direita ou de esquerda. Todos nós conhecemos crianças, e há os filhos de pessoas que nós conhecemos. Não podemos colocar nenhuma outra pauta mais prioritária do que essa, porque vidas estão em jogo. "Ah, Nikolas, mas isso vai gerar um impacto orçamentário". Que se lasque o impacto orçamentário! Quanto custa a vida de uma criança, oras? Eu vou dizer quanto custa uma vida para este Governo. O Ministro Flávio Dino destinou 150 milhões reais para as rondas policiais em colégios e escolas. Se dividirmos pela quantidade de Municípios durante 12 meses por ano, o valor dá menos de 3 mil reais. Isso não paga nem um policial! Agora, dinheiro para aumentar salário de político tem; dinheiro para poder aumentar salário de Ministro do STF tem; dinheiro para poder fazer cerimônia de posse do Lula tem; dinheiro para o orçamento do Ministério da Cultura, que é de 10 bilhões de reais, tem. Agora, reservam-se 150 milhões de reais, uma mixaria, para a vida de crianças! Como se já não bastasse essa pachorra, o Ministro Dino ainda teve a cara de pau de querer comparar os atos do dia 8 com os atentados nas escolas. Ministro Flávio Dino, V.Exa., como autoridade, em vez de utilizar caixão de criança como palanque político, deveria tomar vergonha na sua cara e pedir ao seu Presidente Lula que destine a verba que agora está usando para aumentar cachê de artista para cuidar dessas crianças. Hoje pedi para o nosso Líder Altineu Côrtes que levasse a questão ao Presidente desta Casa. Esses criminosos devem ser punidos com severidade. Esse cara lá de Blumenau, por exemplo, não deveria mais ver a luz do dia. Muito se discute a respeito da pena de morte no País — se ela deveria ser legalizada ou não. Meus amigos, a pena de morte já é legalizada no Brasil, mas só para a vítima. Esse cara não pode ter progressão de regime e nenhum tipo de indulto. Pelo contrário, deveria pegar prisão perpétua, porque sentenciou suas vítimas a uma pena perpétua. Aqui no Brasil não há encarceramento em massa, não. O que há é impunidade em massa. Então, eu faço um apelo a este Parlamento. Façamos o nosso papel, caso contrário, vidas serão ceifadas dia após dia. Obrigado, Presidente.	1pt-BR
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, se V.Exa. me permite, quero dizer que nós estamos discutindo o que é fundamental para um país solidário, mas também saudável e sustentável. Quando aqui discutimos a necessidade da compra do produto orgânico, nós estamos dizendo que as pessoas têm que ter uma alimentação saudável. Além disso, nós estamos dizendo que a utilização do agrotóxico deixa seu rastro. Além de se concentrar no alimento, ele deixa rastros e destrói o meio ambiente, que é absolutamente central para o desenvolvimento sustentável. Quando nós falamos da agricultura familiar, nós falamos daqueles agricultores e agricultoras que colocam a comida na mesa do povo brasileiro, porque os grandes produtores, via de regra, exportam, mandam para fora do Brasil. Portanto, não há nada mais justo do que estimular a agricultura familiar.	1pt-BR
O SR. MARX BELTRÃO (PP - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, estamos fazendo 100 dias de Governo, e a única coisa que se tem a comemorar é a quebra de promessas que foram feitas. A promessa era de taxar milionários, mas o que estamos vendo por parte do Ministro Haddad é justamente o contrário: imposto sobre a blusinha da Shein, imposto sobre aposta esportiva, imposto sobre a raspadinha — muita gente fazia sua fezinha —, imposto sobre a gasolina, imposto sobre compras internacionais de até 50 dólares. Para muita gente esses impostos talvez não signifiquem nada, mas para a maioria do povo brasileiro, que é pobre, que depende do Bolsa Família e de programas sociais, a volta desses impostos realmente é muito ruim, assim como o é para a economia brasileira. Obrigado, Sr. Presidente.	1pt-BR
O SR. JOSEILDO RAMOS (Bloco/PT - BA. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, o atual Governo funciona e tem pressa, porque quem tem fome e precisa de vacina tem pressa. Hoje o atual Governo tem o Ministério do Planejamento. Nós tivemos 4 anos sem Ministério do Planejamento, um Governo tão somente reativo, um Governo que deixou sequelas nas quais vários governos que o sucederem terão muito trabalho — muito trabalho. Sobre essa polêmica da CPMI, que verdadeiramente é um instrumento da oposição, nós temos pressa e queremos fazer as entregas que vocês negaram, os terraplanistas, os fascistas, que produziram essa chaga no nosso Brasil. O Presidente fujão foi embora para os Estados Unidos para se fazer de espectador, junto com o Anderson Torres, daquilo que plantaram no dia 8 de janeiro deste ano. Pois bem, as forças democráticas se fizeram presentes e evitaram o absurdo que vocês queriam fazer com a nossa jovem democracia. Estamos aqui. Não tem sido fácil e não será fácil para Luiz Inácio Lula da Silva acabar este ano tão penoso. Lula chegou ao ponto de, no momento de pós-transição, trazer a PEC da Transição para organizar as finanças da República para poder cumprir as promessas de comida no prato e vacina no braço. Hoje as instituições da República funcionam. Nós queremos saber onde se encontram os financiadores dos acampamentos das unidades do Exército Brasileiro em cada Município deste País. E aí vocês vão conhecer os algozes da democracia brasileira. Portanto, é este o momento que nós temos, porque queremos os criminosos, os golpistas pagando pelos seus crimes, independentemente, inclusive, de serem Parlamentares da Câmara dos Deputados — alguns já estão respondendo processo por conta das suas atitudes, por conta dos seus atos arrivistas. É isso o que nós queremos. Não tememos, queremos governar, temos pressa, mas temos também a atitude de mostrar fatos. E contra fatos não devem prosperar fakes. Vocês conhecem o paraíso das fake news, da desinformação, do terraplanismo. Entretanto, nós, que já vencemos a fome, voltamos, e há 30 milhões de brasileiros sem ter o que comer, sem ter três refeições ao dia. Isso talvez não toque o coração de alguns que estão aqui, que protagonizaram, aplaudiram um Governo que não governava para os brasileiros, para os primeiros interesses dos mais necessitados. O Presidente via a coisa de cima ou então em cima de uma moto, nas motociatas, como aconteceu na Bahia. Enquanto o extremo sul do Estado estava cheio de tragédias humanas, por conta do dilúvio que aconteceu na região de Itamaraju, o Presidente estava em uma motociata, que depois se descobriu que era paga com recursos do Governo. Isso tudo ficará claro, porque o dia 8 de janeiro será um dia histórico para que o comportamento da nossa democracia jamais vergue ao... (Interrupção do som.)	1pt-BR
O SR. GILVAN DA FEDERAL (PL - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Assim como eu fiz na Comissão de Segurança, quero prestar aqui minha solidariedade à família do policial militar da ROTA Patrick Reis, que foi executado por um sniper do crime organizado. O Ministro da Justiça, Flávio Dino, quando o policial foi executado, não chamou uma coletiva de imprensa, não procurou a imprensa para dizer que a ação daquele criminoso tinha sido desproporcional. O policial militar deixa uma viúva e um menino de 2 anos órfão. Mas, quando a polícia realizou uma operação policial e, em legítima defesa e no estrito cumprimento do dever legal, matou oito marginais, o Ministro da Justiça saiu dizendo que a ação da polícia tinha sido desproporcional. Quero dizer ao Ministro Flávio Dino que a polícia matou 8 criminosos do PCC, e deveria ter matado 800, porque 8 foi muito pouco. É uma vergonha ver um Ministro da Justiça criticar a polícia e não sair em defesa dos policiais. Quero dizer também que eu tenho o maior respeito pela causa animal, mas não aceito ver um policial falar de assédio sexual ou qualquer coisa relacionada a animais e não citar que um policial foi morto em serviço. Eu ouvi aqui poucos Deputados, principalmente esse pessoal da Esquerda, dizer o que vem acontecendo com os policiais do nosso País. Os policiais recebem críticas da imprensa, críticas fruto de decisões judiciais e, hoje, do Ministro da Justiça. Fica, portanto, meu repúdio ao Ministro da Justiça por sua atitude covarde. Em tempo, ele foi convocado hoje pela Comissão de Segurança Pública e terá que prestar vários esclarecimentos a nós membros desta Comissão e aos policiais do Brasil. Nós vemos o Diretor da Polícia Federal se vangloriar das prisões ilegais sem o devido processo legal, querer colocar as prisões no Guinness. Vemos o Ministro da Justiça dizer que vai punir um policial por semana e criticar a polícia por realizar uma operação policial, e chegamos ao fim com um Presidente condenado por corrupção e por lavagem de dinheiro. Hoje nós só temos um Ministro da Justiça como esse porque temos na Presidência da República uma pessoa que deveria estar presa. Ele foi descondenado, não podemos esquecer isso — ele não foi inocentado, foi "descondenado" por meio de uma manobra jurídica —, mas nós continuaremos aqui até ser “impeachmado” esse ex-presidiário. Deus, Pátria, família e liberdade! Obrigado.	1pt-BR
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, gostaria de fazer um registro. Estive nesse final de semana num Município da Região do Caparaó, numa cidade linda. Nessa cidade, Muniz Freire, pude, junto com o Prefeito Dito, ver o tamanho do trabalho que ele tem feito ali, um trabalho voltado para resultados para a população da cidade. Por isso este é um registro importante. Pude participar lá também do 5º Festival de Viola, uma festa tradicional da cidade de Muniz Freire, uma cidade linda, aberta para o turismo, uma cidade que precisamos reconhecer, assim como precisamos reconhecer o trabalho dos Vereadores e do Prefeito da cidade. O Vereador Caíque e o Vereador Guri estiveram junto conosco lá, visitando as obras do Governo do Estado e as obras que iniciamos quando eu ainda era Secretário de Economia e Planejamento. O Prefeito Dito está fazendo um grande trabalho. Gostaria de fazer este reconhecimento nesta Casa. Muito obrigado, Sra. Presidente.	1pt-BR
O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, eu quero fazer apenas um registro. Na semana passada, o Rio de Janeiro elegeu os reitores da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro — UNIRIO e da Universidade Federal do Rio de Janeiro — UFRJ. Eu quero assinalar aqui a grandiosidade dessa eleição, que deu votação expressiva ao companheiro Prof. Roberto Medronho e à Profa. Cássia Turci, pela UFRJ, e ao Prof. José da Costa e à Profa. Bruna Nascimento, pela UNIRIO. Então, fica o registro de alegria pela eleição desses quatro professores para dirigirem as duas universidades federais do Rio de Janeiro. Lembro ainda que agora nós esperamos que o CONSUNI ratifique a votação e, portanto, esses professores sejam os reitores daqui para frente. Muito obrigado, Presidenta.	1pt-BR
O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu venho falando aqui — e todos sabemos disso — que essa MP, que amplia o número de Ministérios, é para acomodar os partidos que supostamente compõem a base. E nós sabemos que a base é frágil, a base busca cada vez mais o orçamento secreto. Mas existem alguns desses Ministérios que são penduricalhos e foram criados para fazer politicagem, a velha política ideológica do PT. Nós temos aqui, por exemplo, o Ministério da Economia que foi dividido em quatro Ministérios: Fazenda; Planejamento e Orçamento; Indústria e Comércio; Gestão e Inovação em Serviços Públicos. Temos outro Ministério aqui, um dos mais importantes do Brasil, que durante o Governo Bolsonaro era utilizado de forma eficiente para fomentar uma das maiores áreas do nosso País, que contribui para a formação do nosso PIB e geração de emprego, que é o agronegócio. Refiro-me ao Ministério da Agricultura, que foi dividido em três: Agricultura e Pecuária, Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e Pesca. E é sobre esse segundo que eu venho falar: Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar. Quando esse Ministério foi criado, algumas matérias aqui diziam que ele era retomado com o desafio de erradicar a fome e dialogar com movimentos populares. Quais são esses movimentos populares? "Paulo Teixeira participa de ato do MST em São Paulo". "Em feira do MST, Paulo Teixeira anuncia programa de reforma agrária e critica Campos Neto". É um movimento criminoso, que está sendo utilizado como massa de manobra mais uma vez e, agora, sendo financiado por esse Ministério, esse penduricalho, que não tem serventia alguma para o País — não tem serventia alguma, a não ser promover invasões de terra pelo MST e ameaçar o agronegócio. Os Deputados a favor do Brasil devem votar para que possamos suprimir esse dispositivo e extinguir esse Ministério, sobretudo os Deputados do agronegócio que estão tendo suas propriedades invadidas. O agronegócio está sendo atacado por um Ministério que não serve para nada, a não ser para incentivar as invasões de terra pelo MST. Por isso, peço a V.Exas. que votemos a favor desse destaque e "não" ao texto, para extinguir o Ministério. Obrigado.	1pt-BR
O SR. GUILHERME BOULOS (Bloco/PSOL - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, o nosso destaque se refere ao art. 4º do PL 490/07, que trata justamente do estabelecimento do marco temporal. E nós trazemos este destaque justamente porque este marco fere a constitucionalidade. Esse debate poderia ser feito nesta Casa, caso se tratasse de uma PEC, se alterasse a Constituição. Agora, estão tentando aprovar um projeto de lei simples que contraria a Constituição. Não é por acaso que isso também está sendo tratado pelo Supremo Tribunal Federal. Eu lamento que nós tenhamos visto na última votação, agora, não só um desapego ao que diz o texto constitucional, mas também a vitória daqueles que querem passar a boiada por cima das florestas, por cima das águas, por cima dos povos indígenas e quilombolas. É lamentável que essa visão atrasada, essa visão que acredita que a produção agrícola precisa se dar com o desmatamento esteja prevalecendo na Câmara dos Deputados do Brasil em pleno 2023, quando o mundo discute e toma medidas para o combate às mudanças climáticas, para a preservação das florestas e para a defesa dos povos das florestas. Nós sabemos, Ministra Sonia e Deputadas Célia Xakriabá e Juliana Cardoso, que os povos indígenas são os maiores protetores da floresta e, por isso, estão sendo atacados hoje, aqui, pelos desmatadores, por quem defende madeireiro, por quem passou a boiada nos últimos 4 anos e ainda não digeriu a derrota eleitoral de outubro do ano passado. Por tudo isso e pela inconstitucionalidade, o nosso destaque é pela retirada do art. 4º, que estabelece o absurdo marco temporal.	1pt-BR
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós temos visto aqui uma verdadeira realidade paralela se apresentando. Este Governo, desde que assumiu, tem feito ou uma maquiagem em programas ou um remake. Vejamos o que tem acontecido? Nós estamos vendo, por exemplo, eles dizerem que o Brasil voltou. Só se for para trás, porque o programa da habitação não estava parado; no Programa Bolsa Família, eles pagavam 180 reais e, na época do Bolsonaro, passou a ser 600 reais. E eles dizem que vêm com tudo isso de novo, sendo que estão simplesmente dando continuidade aos programas. Mas eles dizem que estão fazendo coisa nova. Outra coisa. Na época da Dilma, o preço da gasolina foi fixado artificialmente. A PETROBRAS ficou com um rombo de 60 bilhões de reais por causa disso. Agora, eles acabaram com a política de preço de paridade internacional, mas não criaram regras claras para o preço dos combustíveis. Aliás, tem sido esse o modelo de gestão do PT. Por exemplo, acabaram com o teto de gastos e apresentaram um calabouço fiscal. Portanto, de novo não há nada. Há só conversa e cortina de fumaça. E o tempo inteiro eles não falam do Governo deles, porque não têm nada a apresentar. Falam de quem? De Bolsonaro. O que sentimos é que sempre existe uma narrativa. Por exemplo, várias pessoas acusadas na Operação Lava-Jato estão sendo condenadas, mas as acusações da Lava-Jato contra membros do PT ou contra o Lula não servem, não prestam, porque Moro foi parcial, Dallagnol foi parcial — ele até foi cassado agora. Então, quando se trata do PT, o mundo é paralelo. Na verdade, é como se nós tivéssemos aqui no plenário um bicho que bebe leite, come rato, tem pelo de gato, anda como gato, todo mundo diz que é gato, mas vem o PT e diz que é cachorro. Essa é a grande verdade. Nós estamos agora diante de um cenário em que gostam de louvar a democracia, Deputado Otoni de Paula, mas as redes sociais de V.Exa. estão fora do ar e plataformas de Internet sendo ameaçadas. Nós estamos com Deputados sendo cassados por pré-crime, e já há um Senador nessa fila. Matam um hoje e deixam dois amarrados para outro dia. A grande pergunta é: quando é que o PT vai passar a governar o Brasil, a ter um plano para o Brasil, e vai tirar o pé do acelerador rumo ao abismo?	1pt-BR
O SR. JOSENILDO (Bloco/PDT - AP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Presidente, passo à leitura do voto. "Observamos inexistir qualquer objeto quanto aos pressupostos de constitucionalidade do Projeto de Lei nº 3.630, de 2021, e de seus apensados, cuidando de matéria que disciplina sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência, estando, portanto, inserida na competência legislativa concorrente da União. A iniciativa legislativa do Parlamentar é legítima, uma vez que não se trata de matéria cuja iniciativa seja reservada a outro Poder." Presidente, desculpe-me. Eu estava lendo o voto anterior. Eu vou começar a ler o voto sobre as emendas. "I - Voto do Relator Durante a discussão da matéria, foram apresentadas cinco emendas de Plenário, e com apoiamento regimental. A Emenda nº 1, da Deputada Silvye Alves, determina que as vagas excedentes dos centros de atendimento multiprofissional para cuidado da pessoa com transtorno do espectro autista poderão ser destinadas ao atendimento de pessoas sem transtorno do espectro autista no âmbito do Sistema Único de Saúde. A Emenda nº 2, da Deputada Silvye Alves, determina que a assistência à pessoa com transtorno do espectro autista de que trata o parágrafo anterior será prestada por meio de atendimento multiprofissional, mediante a oferta, no mínimo, dos seguintes serviços: neuropediatria, psiquiatria infantil, psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicopedagogia e assistência social. A Emenda nº 3, da Deputada Silvye Alves, determina que as unidades do SUS poderão firmar parcerias ou convênios com a rede privada de saúde, no intuito de garantir efetiva oferta de atendimento multiprofissional de que trata este artigo. A Emenda nº 4, da Deputada Maria Rosas, determina que as mães que se dedicam integralmente ao cuidado de filhos com transtorno do espectro autista deverão receber prioridade para atendimento psicossocial no âmbito do Sistema Único de Saúde. A Emenda nº 5, do Deputado André Figueiredo, determina a criação dos Centros Especializados de Reabilitação integrantes da Rede de Cuidados da Pessoa com Deficiência — RCPD, que atuarão como serviços de referência regional para casos em que, por qualquer motivo, haja necessidade de atenção especializada. A Emenda nº 6, da Deputada Maria Rosas, determina que as mães que se dedicam integralmente ao cuidado de filhos com transtorno do espectro autista deverão receber prioridade para atendimento psicossocial no âmbito do Sistema Único de Saúde. Inicialmente, agradeço aos nobres autores de todos os projetos de lei e das emendas por suas iniciativas. As medidas propostas efetivamente reduzirão barreiras importantes que hoje dificultam os direitos reservados às pessoas com transtorno do espectro autista. Dessa forma, enalteço também os vários outros Parlamentares que defendem a causa. No âmbito do SUS, o Ministério da Saúde já vem desenvolvendo ações que envolvem os cuidados à saúde das pessoas com deficiência, a partir da instituição da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) em 2012, atualmente consolidada na Portaria de Consolidação GM/MS nº 03, de 28/09/2017, Anexo VI, Capítulo I. A RCPD está organizada a partir dos componentes da Atenção Primária à Saúde; da Atenção Especializada; e Atenção Hospitalar e de Urgência e Emergência, e devem estar articulados entre si, conforme também preconizado na Linha de Cuidado do TEA na criança, de forma a garantir a integralidade do cuidado e o acesso regulado a cada ponto de atenção, bem como aos serviços de proteção social, de educação, trabalho e cultura, de forma intersetorial. Dentre as ações desenvolvidas pelo Ministério da Saúde, por meio da RCPD, encontra-se a implementação de Centros Especializados em Reabilitação (CER). Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, somos pela aprovação da Emenda de Plenário nº 5 na forma da subemenda substitutiva em anexo e pela rejeição das Emendas nº 1, nº 2, nº 3, nº 4 e nº 6. Pela Comissão de Finanças e Tributação, nosso voto é pela adequação orçamentária e financeira das Emendas nº 1, nº 2, nº 3, nº 4, nº 5 e nº 6, e da subemenda substitutiva da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nosso voto é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas nº 1, nº 2, nº 3, nº 4, nº 5 e nº 6 e da subemenda substitutiva da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência." Está lido o voto, Sr. Presidente.	1pt-BR
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Concluiu, Deputada? A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Trata-se do CNJ, do CNMP e de todos os demais, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Informo a V.Exa., respondendo à sua questão de ordem, que os documentos necessários que V.Exa. solicita já foram publicados no Diário da Câmara dos Deputados, na quinta-feira, dia 6 de julho de 2023, em edição extra. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Qual é a data? O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Quinta-feira, 6 de julho de 2023, em edição extra do Diário da Câmara dos Deputados. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - E por que a minha questão de ordem não foi despachada ainda, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Esses são os documentos referentes ao CNJ. Os procedimentos para a eleição já são os mesmos que, corriqueiramente, em todas as eleições, fazemos nesta Casa. A proposta que V.Exa. está fazendo é a de adotarmos um procedimento específico. Para isso, um projeto de resolução pode ser feito e apresentado por V.Exa. a qualquer momento. Essa é a informação que nós temos para responder à questão de ordem de V.Exa. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Eu agradeço bastante as informações. Inclusive, eu vou checar essas datas e essas informações. Mas a questão aqui é que o nosso requerimento, de acordo com o art. 139, tinha que ser despachado em duas sessões, mas ele não foi. Mas eu aguardo, até porque eu sei que V.Exa. tem que verificar. Eu agradeço a informação e aguardo uma resposta complementar, se houver.	1pt-BR
O SR. DIEGO GARCIA (Bloco/REPUBLICANOS - PR. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Eu subo a esta tribuna para me solidarizar com o Deputado Deltan Dallagnol, do nosso Estado do Paraná, que teve o seu mandato cassado numa decisão totalmente inconstitucional. E pensar que sete Ministros do Tribunal Superior Eleitoral acolheram o delírio de alguns partidos da Esquerda de tentar adivinhar o motivo que levou o Deputado Deltan a deixar o Ministério Público! A situação que estamos vendo é simplesmente vexatória. Estamos vivendo um momento de grande instabilidade jurídica. Pensar que um Deputado com mais de 340 mil votos foi cassado injustamente me leva a questionar se de fato o poder emana do povo. Estou aqui para representar o povo brasileiro, e não vou desanimar. Agora, eu penso que esta Casa precisa cobrar, principalmente do Presidente da Câmara, o Deputado Arthur Lira, um posicionamento em defesa do Parlamento, porque hoje foi o Deputado Deltan Dallagnol, amanhã pode ser que eu ou qualquer um de nós deste Parlamento seja duramente julgado por suposição — suposição! Isso é inaceitável! O Parlamento brasileiro não pode se calar e não se pode curvar a ataque do Judiciário, nem de nenhum outro Poder. É preciso que haja uma reação. Precisamos cobrar do Presidente da Câmara dos Deputados que medidas sejam tomadas. Hoje foi o julgamento do Deputado Deltan, mas há pouco tempo vimos Deputado andando aqui com tornozeleira eletrônica. Outros Deputados têm sido duramente perseguidos. Eu não tenho dúvida de que logo, logo, nós estaremos vendo isso acontecer e se repetir com outros Parlamentares que respondem a processos e que aguardam julgamento no Tribunal Superior Eleitoral. É preciso que o Parlamento se posicione, e nós vamos cobrar isso do Presidente Arthur Lira ao longo desta sessão do dia de hoje.	1pt-BR
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Maioria orienta "sim" ao texto, Presidente, porque o imposto seletivo é fundamental para que tenhamos flexibilidade para tributar mais alguns setores. Por exemplo, álcool e tabaco, que são prejudiciais à saúde, precisam ser mais tributados, porque eles são os que têm mais impacto hoje no SUS. E nós precisamos olhar outros produtos ou outros setores que precisam ser mais tributados. Então, o imposto seletivo tem que se manter para que possamos ter um olhar diferenciado para determinados segmentos e produtos no Brasil. A Maioria orienta "sim".	1pt-BR
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Só um minutinho, por favor. Só para esclarecer, para dar uma certa tranquilidade, quero dizer que todos terão direito de se pronunciar, uns defendendo um lado, outros o outro. Não vamos entrar no mérito dessa questão. Agora, quero dizer que os áudios realmente não podem ser usados. Houve uma questão de ordem sobre isto esta semana, a Questão de Ordem nº 9, de 2023. E, na resposta, ficou bem claro que é vedada a reprodução por Deputado, no uso da palavra, de áudios ou vídeos, o.k.? Então, isso está muito claro. O Deputado levantou uma foto ali. Logicamente isso tudo vai ser analisado. Peço ao Deputado Bibo Nunes que tenha mais 1 minuto de paciência, por favor. Depois do Deputado Carlos Veras, o Deputado Pastor Sargento Isidório terá a palavra.	1pt-BR
O SR. PAULINHO FREIRE (Bloco/UNIÃO - RN. Sem revisão do orador.) - Eu queria começar saudando o Deputado Gilberto Nascimento pela forma atenciosa e carinhosa como trata todos os Deputados aqui na Câmara Federal. O assunto que me traz aqui não podia ser diferente do assunto de tantos outros que já ocuparam esta tribuna na tarde de hoje. Nós estamos aqui também para repudiar o fato ocorrido com o nosso Vini Jr., na Espanha, fato esse que se repete há vários jogos. Nós não podemos mais nos calar. Não se trata de Vini Jr. apenas, trata-se de uma ofensa ao povo brasileiro, a começar àquele negro que mora na favela, que é trabalhador, que sai de casa todos os dias para buscar o pão para a sua família. A ofensa é a esse, sim. Vini Jr. é um jogador de nome, tem fama — e nós estamos aqui a reclamar da ofensa a ele, é claro —, mas temos que pensar naqueles que não têm oportunidade e que são todos os dias discriminados por racismo e muitas vezes não têm quem os defenda. Hoje estivemos na Comissão que estuda a modernização do futebol brasileiro. Lá foi feita uma nota de repúdio. Na CPI que trata das apostas esportivas, da manipulação dos jogos, isso também foi feito. Eu acho que, além disso, o Congresso Nacional precisa se pronunciar também, como instituição, assim como o Governo brasileiro, a CBF — Confederação Brasileira de Futebol, a FIFA — Federação Internacional de Futebol Associado. Não podemos mais aceitar esse tipo de discriminação racial que está acontecendo em todo o mundo com os jogadores negros. Faço daqui este pronunciamento de repúdio e espero que possamos, todos unidos, fazer um apelo à FIFA, para que extermine de uma vez por todas esse mal pelo qual o futebol mundial está passando. Eu gostaria de pedir a V.Exa., Sr. Presidente, que autorizasse a divulgação deste meu pronunciamento de hoje em todos os meios de comunicação da Câmara Federal. Muito obrigado.	1pt-BR
O SR. LÉO PRATES (Bloco/PDT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, a emenda do Deputado Idilvan foi muito bem descrita aqui pela Deputada Alice Portugal. Nós precisamos entender as diferenças do nosso Brasil, de vários brasis que existem. Existem comunidades rurais distantes, às quais o ensino de tempo integral, muitas vezes, não tem acesso. É por isso que o Deputado Idilvan propõe, nessa emenda, a colocação de pelo menos uma escola de ensino noturno por cidade, para que nós possamos garantir, Deputado Bacelar, que aqueles jovens, aquelas jovens que queiram estudar, mas não têm condições de estudar durante o dia, possam fazê-lo à noite. Nós precisamos garantir que a educação seja pública, gratuita, de qualidade, inclusiva e para todos os brasileiros. Por isso, eu faço um apelo, neste momento, ao Relator, o Deputado Mendonça Filho, e ao Líder do Governo, o Deputado José Guimarães, para acatarem essa emenda que vai garantir a educação de várias pessoas. Inclusive, assim foi garantida a educação do pai deste jovem que está aqui na tribuna. Ele foi vendedor de caixas de fósforo na feira em Vitória da Conquista e, com muita dificuldade, estudou, preparou-se, tornou-se engenheiro, Deputado Bacelar, e pôde não transformar a sua vida, mas transformar a vida de uma família inteira. E se este jovem está aqui, é graças à educação que recebeu, vinda daquele guerreiro. No mais, eu queria também pedir vênia ao Deputado Mendonça Filho. Fui Presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de Salvador durante dois mandatos e fui o mais jovem da história da Câmara de Salvador. E quero discordar quanto à Emenda nº 12. Os recursos estão alocados pela Constituição, garantindo-se 25% da aplicação dos recursos de Estados e Municípios na educação. E a Emenda nº 12 propõe que, desses 25%, 5% sejam aplicados na educação de tempo integral, garantindo o esforço de Estados e Municípios também. Então, na nossa visão, a Emenda nº 12 não é inconstitucional. Eu quero dizer a esta Casa, Sr. Presidente, que continua a luta para garantir que Estados e Municípios participem desse esforço pela educação integral, porque o nosso PL continua tramitando na Câmara. A luta continua, Sr. Presidente.	1pt-BR
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT. Sem revisão do orador.) - A pergunta que se deve fazer é: se o Bolsonaro tivesse apresentado o projeto da reforma política, o PT votaria como? Certamente, o PT, o PSOL e a Esquerda votariam contra a reforma política, a reforma administrativa, a reforma tributária. Se o Bolsonaro tivesse apresentado a reforma tributária, toda a Esquerda se uniria contra ela e estaria aqui defendendo os Municípios, os Estados, os motoristas de aplicativos, os donos de salões de cabeleireiro. Mas a Esquerda é cega: para apoiar o líder quadrilheiro deles, não importa o quão mal faz para a população. Se fosse Bolsonaro apresentando a reforma tributária, estaria todo mundo aqui pegando no pé do Presidente Arthur Lira: "Não vota. Não põe para votar. Precisamos estudar o projeto". Como não é Bolsonaro, mas o Lula, a Esquerda que a está apresentando, eles dizem: "Não, vamos patrolar. Passa! Basta um dia, meia hora, 20 minutos para estudar o projeto". Esse é um projeto pelo qual a Esquerda vai pagar caro na sua história. Mas sabem por que eles não estão tão preocupados? Porque o tempo de transição dessa reforma tributária é de 10, 15 anos. O Lula nem sabe se vai estar vivo. Ele está fazendo a desgraça no nosso País, para que no futuro outros ditadores tenham sossego com o dinheiro do povo. É uma vergonha! Os Deputados do Maranhão, um dos Estados mais pobres deste País, cujo povo é sofrido, escravizado, ficam calados, aprovando aumento de imposto em cima do povo. É simples. É só fazer a conta: se hoje a população Brasileira paga 12% de PIS/COFINS, 20% de ICMS, 5% ou 6 % de ISSQN ou ISS, soma-se tudo, e isso vai dar quanto, se for pagar o imposto único? Somem 12% mais 20% mais 5%, 6%. A proposta está chegando a 36% de imposto, em determinados casos. É só fazer a conta! A ideia é: "Ah, vai simplificar". É lógico que vai simplificar! Vai simplificar para o Governo Federal tomar mais dinheiro de você! É isso que eles querem! Eles estão indignados porque o Lula quer viajar, gastar dinheiro, e está acabando o dinheiro. Bolsonaro fez uma excelente administração por 4 anos. Agora, o dinheiro, aquela gordurinha — não a gordurinha que o Lula prometeu passar na farinha — do dinheiro federal que o Bolsonaro deixou está se acabando no Governo petista. Eles querem pegar o dinheiro dos Municípios, o dinheiro dos Estados e colocar tudo nas mãos do Lula. Não posso aceitar que se prejudiquem motorista, entregador de aplicativo, donos de pet shop, dentistas; não posso aceitar que o Lula bote as mãos no dinheiro dos Municípios; não posso aceitar que o Lula coloque as mãos no dinheiro dos Estados, porque eu tenho certeza de que esse dinheiro que eles vão tomar de todos os Estados e Municípios vai parar na Argentina, vai parar na Venezuela, vai parar em Cuba, vai parar no grupo do Foro de São Paulo, já que, para eles, a democracia é relativa; para eles, o pacto federativo é relativo; para eles, a eleição é relativa; para eles, o poder se toma. Nós não podemos aceitar isso. O meu nome é Abilio.	1pt-BR
O SR. GENERAL GIRÃO (PL - RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria de pedir que a nossa voz pudesse ser repercutida no programa A Voz do Brasil. O meu pronunciamento de hoje diz respeito à nossa CPMI do 8 de Janeiro. O Brasil e o mundo precisam saber a verdade. Depois de descobrirmos que o Ministro da Justiça e o ex-Ministro do GSI assistiram ao vandalismo do 8 de janeiro de camarote, o que o Presidente Lula fez? Mandou colocar sigilo nas imagens. Aliás, ele até inventou uma viagem que não estava prevista na programação para Araraquara para não ficar aqui, sabendo que iria acontecer o que aconteceu. Essas imagens revelaram a complacência dos membros do Governo do PT e que pessoas filiadas a partidos de esquerda estavam entre os criminosos e incitadores. A notícia de hoje é que os alertas emitidos pela ABIN foram omitidos pelo responsável do GSI naquele momento. Esses são fatos e revelações que provam que o Governo do PT está ainda escondendo algo, como se não bastasse toda a manipulação governista para boicotar a CPMI. Essa CPMI, que foi sitiada pelos pares e partidos com código de barras na testa, ontem, já mostrou mais uma intenção leviana de esconder mais verdades sobre o ocorrido no 8 de janeiro. Lamentável! A palavra de ordem na Comissão é: "Protejam os nossos e aceitem convocação somente de nomes da Oposição". Na prática, é isso aí. Mas nós vamos reverter isso, porque os nomes do Ministro da Justiça, os nomes do ex-Ministro do GSI, o General Gonçalves Dias, vão aparecer, sim, nas denúncias e nos vídeos que serão mostrados. Não há interesse pela verdade. Existem esforços para esconder a verdade, uma tática antiga do nosso Partido dos Trabalhadores. Como se não bastasse esse papelão, agora alguns membros da esquerda andam criando narrativas e perseguindo as igrejas evangélicas e os cristãos. Agora querem que a CPMI também investigue as igrejas evangélicas como sendo suspeitas de financiarem o 8 de janeiro. Meus amigos, estão querendo transformar isso aí numa guerra religiosa também? Que história é essa? Que loucura! Que insanidade é essa? Que falta de coragem de assumirem as suas responsabilidades? Deputados dessa esquerda apresentaram requerimento na CPMI para convocar evangélicos que relataram à Polícia Federal terem viajado a Brasília para o ato antidemocrático, dito por eles, em ônibus organizados por igrejas. Esse desgoverno tenta esconder e desviar o que fez. Omissão, responsabilidade, mandantes, sim, pelos atos de 8 de janeiro. Tentam criar narrativas para desconstruir... Os nossos patriotas que ficaram mais de 2 meses acampados na frente dos quartéis, confiando que as Forças Armadas iriam lhes defender, foram traídos. Um general, comandante militar do Planalto, já falou em público na CPI da Assembleia Legislativa aqui do Distrito Federal que cercou na boa-fé. Queremos, sim, responsabilização desse militar. Esse militar traiu a Pátria e precisa ser responsabilizado por isso! Em Curitiba, um Vereador do PT recentemente também invadiu uma igreja, querendo proibir a profissão de fé cristã. Não podemos aceitar isso aí. O Brasil é um País laico, um País que tem liberdades religiosas e não pode aceitar de maneira nenhuma coisas dessa natureza. Sr. Presidente, gostaria de dizer que o Brasil não pode aceitar de maneira nenhuma que nós sejamos entubados com uma reforma tributária do jeito que o Governo está querendo fazer, ao nos enfiá-la goela abaixo. Quero deixar um alerta para este Parlamento. Deputado Giovani Cherini, é um alerta para este Parlamento. O Governo está dizendo que a reforma tributária não é dele, é do Congresso. Se a reforma der chabu — um termo bem próprio das festas juninas —, se a reforma não for aprovada e não servir, eles vão dizer que a reforma não era deles, era nossa. Então, é, sim, uma jabuticaba. É um jabuti colocado na árvore. Não podemos aceitar isso aí de maneira nenhuma. Eu confio que o Parlamento vai reagir à altura. Nós precisamos reagir para não aceitarmos goela abaixo uma reforma que não atende aos anseios da população brasileira e muito menos de quem está produzindo em nosso País. Muito obrigado, Sr. Presidente.	1pt-BR
O SR. DA VITORIA (Bloco/PP - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é muita gentileza da Deputada Caroline. Presidente, V.Exa. já percebeu que a nossa manifestação em plenário ocorre quando V.Exa. preside a sessão, e agora ainda temos o glamour de ter a Deputada Caroline de Toni na tribuna. A minha mensagem é muito breve. Eu quero reiterar um convite, estendendo-o a todos os Parlamentares, para a instalação da Frente Parlamentar Mista do Comércio Internacional e do Investimento, amanhã, quarta-feira, às 17 horas, no Itamaraty, junto com o IBCI, o instituto que atua na relação de comércio internacional do nosso País. Eu conto com a presença de todos. E só começarei a solenidade quando V.Exa. chegar, Deputado Gilberto Nascimento. Quero também fazer uma manifestação dirigida ao Governador em exercício do Espírito Santo, Ricardo Ferraço, que assumiu interinamente o comando do Estado na sexta-feira. Ele teve uma participação neste Congresso como Senador da República e Deputado Federal. Na legislatura passada, ajudou muito os nossos mandatos a avançarem com o desenvolvimento de temas importantes do comércio exterior e na relação que o Estado precisa de incentivos fiscais que nós relatamos aqui com o apoio de todos os Parlamentares. O nosso Governador em exercício Ricardo Ferraço conta com a nossa bancada federal aqui, para que juntos possamos trabalhar para que o Espírito Santo continue avançando. Obrigado, Presidente Gilberto Nascimento. Obrigado, nossa coordenadora, Deputada Caroline de Toni.	1pt-BR
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Gilberto Nascimento. É uma grande honra poder usar a palavra sob a Presidência de V.Exa., ainda mais estando V.Exa. acompanhado do meu xará, também gaúcho, lá do Rio Grande do Sul, Deputado Afonso Hamm. Estamos aqui com a representação da região carbonífera do Estado do Rio Grande do Sul, o Vereador Sérgio, de Butiá; o Presidente da Câmara de Vereadores de Arroio dos Ratos, o companheiro Dilson; o nosso companheiro Fernando, de São Jerônimo; o Vereador Pico, de São Jerônimo; o nosso consultor jurídico do Município de São Jerônimo, Petrônio; e o Mauricinho também, um grande líder, Vereador de sempre. Todos nós aqui estamos encaminhando as demandas, especialmente na área previdenciária, querendo a reabertura de espaços importantes para a comunidade lá da região carbonífera. Agradeço muito a V.Exa., Presidente. Pode ter certeza de que este é um espaço que vai credenciar e ajudar muito o Rio Grande do Sul e a região carbonífera. Obrigado.	1pt-BR
O SR. LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA (PL - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente, pela concessão do tempo. Estou monitorando a viagem do Lula à China. Dos acordos que têm sido comunicados, até agora nada, nenhum detalhe. Lembro que esses acordos que a China tem celebrado na Ásia e na África são acordos, num primeiro momento, benéficos para os países. São acordos de infraestrutura, de investimentos, de linhas de crédito. Agora, há uma série de âncoras que são estabelecidas que tornam esses países que assinam esses acordos com a China efetivas colônias. Lembro que o diabo está nos detalhes. Num primeiro momento, queremos expandir nossas relações com a China? Absolutamente sim. Trata-se de um país que está produzindo, continua produzindo. Mas há limitações, porque é uma autocracia, é uma ditadura. Não há tanta transparência sobre o que acontece dentro da China. Não há tanta transparência nesses acordos, muitos deles são draconianos. Estamos possivelmente nos autoimpondo um modelo neocolonial do século XXI, e isso é muito preocupante. O Brasil precisa ser soberano. A Índia é um grande exemplo para nós, pois é um país não afetado politicamente por esses acordos. Tem bom relacionamento com a China, com a Rússia, com a União Europeia e com os Estados Unidos. Politicamente é completamente isenta dessa influência. E eu me preocupo aqui exatamente com essa sinalização de vínculo político. Além disso, estão falando agora de criação de moeda única. Vamos lembrar o porquê de esse debate ser suscitado agora. É que o dólar está sendo gerenciado como o real. Eles estão completamente desequilibrados fiscalmente. Não há previsibilidade de inflação. Então, o mundo quer sair do dólar. A nossa saída do dólar, aumentando as nossas reservas em outras moedas é até positiva, não é negativa. Agora, já falar em criação de moeda única é muito perigoso, porque esses países não têm as instituições que nós, no Brasil, queremos. Nós temos boas instituições aqui no Brasil, por incrível que pareça. Na minha opinião, é o arranjo jurídico que impede que elas sejam brilhantes. Somos uma democracia em ascensão, embora, na minha opinião, ainda deficiente e com retrocessos patentes, mas temos boas instituições, que precedem até a própria criação da Índia, que hoje se tornou a quinta maior economia do mundo e está aí dando um exemplo de soberania. A Índia, como eu disse, não é influenciável politicamente e mantém bom relacionamento com todo mundo. Temos que trilhar esse caminho e criar um movimento nacional para que tenhamos, de fato, nossa soberania preservada. Que tenhamos bons acordos comerciais, mas que politicamente não sejamos influenciados por quem quer que seja. Muito obrigado, Presidente. Muito obrigado, colegas.	1pt-BR
O SR. GUSTAVO GAYER (PL - GO. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Vamos a mais uma semana aqui neste campo de batalha! Eu fico pensando que nunca foi tão vergonhoso e tão humilhante fazer parte do grupo de pessoas que digitou o número 13 nas urnas no ano passado, a turminha do "faz o L", quanto neste período em que nós estamos vivendo agora. Numa campanha baseada em mentiras e narrativas, eles diziam voltariam a preservar o meio ambiente. Agora que estão no Governo, o País está batendo recorde em desmatamento, tanto na Amazônia quanto no Cerrado, inclusive no meu Estado, Goiás. Na campanha, diziam que iam diminuir o desemprego. Logo nos 6 primeiros meses de governo, nós vimos o desemprego aumentar no Brasil, o investimento ir embora do nosso País e empresas fecharem as portas. Na campanha, diziam que iam voltar com a ciência, porque o antigo Governo era anticiência, mas o Governo que ia voltar com ciência cortou a verba da ciência e acaba de aprovar a ozonioterapia. Mas a democracia venceu! A democracia venceu! Qual democracia? Aquela relativa, em que você prende pessoas inocentes por se manifestarem; em que você censura a liberdade de expressão; em que você faz perseguição política; em que o Estado é aparelhado para destruir qualquer cidadão que não se curve diante dessa ideologia, que é notoriamente nefasta na história da humanidade. Disse o atual Presidente que não seria a favor do aborto. Muitos de nós fomos perseguidos por dizer que este Presidente que senta na cadeira presidencial hoje voltaria com o apoio ao aborto, e assim foi feito. O apoio ao aborto agora no Conselho Nacional de Saúde é uma das diretrizes deste Governo. E não só isso, há também a intenção de legalização das drogas, em parceria, como vocês puderam testemunhar na semana passada, com a Suprema Corte do nosso País. O orçamento secreto, que o Lula disse ser o maior esquema de corrupção da história, agora está ganhando volumes recordes de distribuição, na tentativa de compra deste Parlamento, para que os projetos perniciosos deste Governo sejam aprovados. A picanha e a cerveja ficaram mais caras! Vai vir agora o tal do "imposto do pecado". É engraçado um governo que nem sequer acredita em Deus falar em pecado. Com o "imposto do pecado", o preço da cerveja vai ficar mais cara. Então, você que fez o L pensando na picanha e na cervejinha vai ficar sem isso no seu fim de semana. Nós não podemos esquecer, obviamente, os traficantes e os criminosos celebrando no momento em que o resultado da eleição foi divulgado pela imprensa brasileira. Se um governo é celebrado por traficante, pedófilo, estuprador e assassino, coisa boa não vem daí. Há várias outras narrativas, mas a pior de todas veio na semana passada. O Governo disse que ia voltar com a educação, que havia sido tão constantemente atacada pelo Governo anterior. Pois bem, o orçamento da educação acabou de sofrer um corte de centenas de bilhões de reais. E por que ela sofreu esse corte? Para que a Janja possa viajar pelo mundo, ficando em hotel 5 estrelas; para que o Lula possa comprar uma mesa de 200 mil reais e um sofá de 150 mil reais; para que o Brasil possa voltar a financiar ditaduras! Para isso, as nossas crianças ficarão sem a verba da educação. E não foi cortada qualquer verba da educação, não, Presidente! Foi cortada a verba do nosso País para alfabetizar as crianças; foi cortada verba para o transporte escolar, prejudicando crianças de regiões mais pobres, que, sem o transporte escolar, não conseguem chegar até a escola; assim como foi cortada verba de bolsas de estudos. Então, este é o Governo que mais representa a definição de estelionato eleitoral da história do nosso País. Através da CPMI, que hoje teve um momento histórico, nós vamos provar que eles fabricaram um dos maiores crimes que um governo já cometeu, para impedir que as pessoas voltassem a ocupar as ruas, porque eles sabem que, com tamanha merda que estão fazendo, se o povo for às ruas, este Governo não chega ao final do seu mandato. Então aqui fica uma convocação: vamos voltar a nos mobilizar, ocupar as ruas e derrubar este Governo criminoso, que é celebrado por traficantes e assassinos. Obrigado, Presidente.	1pt-BR
O SR. MERLONG SOLANO (Bloco/PT - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente a Federação do PT, PCdoB e PV orienta "sim" ao texto. Os concursos de prognósticos precisam de regime específico por uma razão muito simples: o faturamento se destina em parte aos prêmios, que já pagam Imposto de Renda, às políticas sociais e à remuneração do capital investido no negócio. É preciso um regime específico para separar aquilo que já paga Imposto de Renda daquilo que se destina às políticas sociais e daquilo que se destina à remuneração do empreendimento. Por isso, é preciso um regime específico. Nós orientamos "sim" ao texto.	1pt-BR
A SRA. ANA PAULA LIMA (Bloco/PT - SC. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, muito boa tarde. Sras. e Srs. Deputados, meus cumprimentos. Parabéns, Presidente, pela condução dos trabalhos nesta Casa. Quero dizer aqui que falar alto, gritos no microfone e ameaças, inclusive, não vão calar a nossa boca. Também não temos medo nem de florzinha nem de ameaça aos nossos companheiros. Quero dizer que esta é a Casa do Povo. Chegamos aqui com uma representatividade e temos a missão, inclusive, de dar retorno à nossa população. A boa convivência aqui é muito interessante, porque está sendo observado o comportamento de cada um e de cada uma. Esta Casa tem que ser exemplo. Não podemos invadir gabinete, não podemos ameaçar colegas, não podemos fazer aqui a discussão de baixo clero. Aqui nós temos que dar respostas para o Brasil. Venho a esta tribuna, Sr. Presidente, para enaltecer alguns fatos muito importantes desta semana. Primeiro, esta Casa fez um amplo debate sobre o piso da enfermagem. Sou enfermeira e atuei na profissão. Essa luta da categoria é de muitos e muitos anos. Ela teve visibilidade durante a pandemia de COVID, porque muitos profissionais deram a vida para salvar outras vidas. Sabemos que essa categoria tem uma missão muito especial, mas ela precisava ser reconhecida. Foi aprovada, sim, no ano passado, a PEC nesta Casa de Leis, mas faltou o Governo anterior garantir recursos para fazer o pagamento a esses profissionais. O Presidente Lula já tinha mencionado no ano passado, em todas as suas manifestações, que queria pagar o piso da enfermagem. Ontem foi o dia de celebrar a luta dessa categoria tão importante, que há muito tempo lutava para ter o reconhecimento. O salário não é o ideal, mas é um pouco melhor do que o estão recebendo neste momento. Então, aplausos a esta Casa de Leis, ao Congresso Nacional, mas principalmente a um Presidente comprometido com a palavra e em garantir recursos. Vamos analisar na semana que vem, numa reunião do Congresso Nacional, esse PLN que o Presidente Lula está encaminhando a esta Casa. Então, parabéns aos Sras. e Srs. Deputados, mas parabéns à categoria de enfermagem, que nunca desistiu da luta! Falo também, Sras. e Srs. Deputados, de um assunto muito importante. Precisamos falar a verdade, até porque nós queremos que o Brasil dê certo. Tenho certeza de que ninguém nesta Casa quer que o Brasil vá mal, se quer que vá mal, nem merece estar aqui, porque nós precisamos dar respostas concretas à sociedade brasileira. O Brasil voltou ao mundo com reconhecimento e deixou de ser o pária internacional. A eleição do Presidente trouxe de volta o protagonismo internacional do nosso País, deu adeus àquele vira-latismo diplomático que estávamos acostumados a ver nos últimos anos, pelos canais de televisão. Ninguém respeita quem não é respeitado. Por isso que o novo Governo é acolhido com honras por todos os países. O Presidente Lula e a sua equipe são recebidos como estadistas. Não é o Brasil que está batendo palmas. É o mundo que está batendo palmas para o Brasil. Por isso, em apenas 4 dias, senhores, o Presidente Lula, em viagem internacional à China e ao Emirados Árabes, fechou acordos de quase 63 bilhões de reais. No meu Estado de Santa Catarina, muitos empresários também bateram palmas ao Presidente Lula por causa desses acordos firmados. Nos Emirados Árabes, senhores, o Governo Lula fechou acordos que somam 12,5 bilhões de reais. Na China, foram 50 bilhões de reais. Foram firmados, inclusive, acordos de cooperação espacial, de pesquisa e inovação, na economia digital, no combate à fome, em intercâmbio de conteúdos de comunicação entre os dois países e na facilitação do comércio. Como é bom saber que o Governo do Presidente Lula leva para o planeta as coisas boas que estão acontecendo no nosso País, inclusive, fazendo acordos muito importantes para nossa população. Como é bom saber que um Presidente retorna ao nosso País com acordos desenvolvidos e não mais com aquelas joias escondidas nas malas, aquelas joias de que todo mundo soube aqui, e com aquele avião que portava 39 quilogramas de cocaína, o avião presidencial do Governo passado. Por isso, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, o Brasil voltou, voltou a ser reconhecido internacionalmente, voltou a ser feliz de novo! Esta semana o gás de cozinha baixou de valor, queridos! O povo não precisa mais fazer fogueirinha em casa para fazer comida! Essa é a ação de um Governo que gosta da nossa gente, que gosta do povo brasileiro! Muito obrigada, Sr. Presidente.	1pt-BR
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. Eu preciso registrar uma notícia que é verdadeiramente estarrecedora. Sabendo que nós estamos vivendo uma crise com relação à saúde, no que tange à dengue, que mata, e que o Japão já desenvolveu a vacina da dengue, o Ministério da Saúde — e eu falo agora como Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle — opta por não utilizar a vacina da dengue, porque quer esperar a vacina do FIOCRUZ, que vai ficar pronta em 2025! Sr. Presidente, até lá as pessoas vão continuar morrendo de dengue, havendo vacina pronta e disponível? Então, Sr. Presidente, quem é genocida? Quem é genocida? Combateu-se tanto um governo que trouxe vacina — e o Brasil foi um dos países que mais vacinaram —, e agora este Governo se recusa a usar uma vacina já disponível, para priorizar uma vacina nacional. Se isso não é genocídio... (Desligamento do microfone.)	1pt-BR
A SRA. CARLA ZAMBELLI (PL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, obrigada. Primeiro, eu queria agradecer a Deus pela minha vida, depois de ter ficado durante 7 dias na UTI e 40 dias afastada para tratamento. Estou aqui de volta. Agradeço a todas as pessoas que oraram por mim, que rezaram por mim. É muito bom estar aqui de volta. Hoje eu queria prestar uma homenagem ao Patrick Bastos Reis, o policial militar que foi assassinado no último dia 28, durante o seu trabalho, no Guarujá — sua família agora ficou sem ele. Hoje o Governador noticiou que, após entrarem em confronto com guarnições da PM, houve a confirmação de 14 mortes. Sabe-se que sete dos mortos tinham graves antecedentes criminais, pois já foram identificados. Ou seja, todos os identificados até o momento tinham graves antecedentes criminais. Gostaria de parabenizar a PM de São Paulo, que jurou defender com a vida a população. E não houve lá nada diferente do que ocorreu com a população da Bahia, por exemplo, onde houve 19 mortes em três operações da Polícia Militar. Mas, como o Governador da Bahia é do PT, o Flávio Dino não disse nada, mas disse que houve muito excesso por parte da PM de São Paulo, ou então que os policiais agiram com muita brevidade. Portanto, gostaria de parabenizar o Governador Tarcísio, honrar a família do PM Patrick e desejar a todos os PMs... (Desligamento do microfone.)	1pt-BR
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL. Sem revisão do orador.) - Presidente, embora não haja relatório a ser lido — até porque essa fase, segundo o Regimento do Congresso Nacional, é superada com a leitura e votação nas Comissões Mistas —, eu me sinto aqui na obrigação de falar, diante da confiança do Bloco Parlamentar do qual o MDB faz parte, junto com o Republicanos, o PSD e o Podemos, com a concordância do Colégio de Líderes para que eu viesse a relatar, sem dúvida nenhuma, uma das matérias mais importantes durante todo o Governo do Presidente Lula, que se iniciou em 1º de janeiro deste ano. Eu quero afirmar aqui que a Câmara dos Deputados cumpre a sua obrigação, mais uma vez, diante das grandes dificuldades em preservar do contágio da insatisfação as matérias fundamentais e estruturais para este País. Foi assim antes de o Governo começar, quando votamos, ainda na outra legislatura, a PEC da Transição. Foi assim, dias atrás, na votação do arcabouço fiscal, matéria fundamental para a retomada da economia brasileira. E agora a história e a responsabilidade deste Parlamento estão em defesa da legitimidade, tendo o mesmo comportamento, a legitimidade que cada Governo tem de reestruturar a sua Esplanada, a Presidência da República, para que possa vir a entregar as políticas sociais, os compromissos assumidos durante uma campanha que resultou na vitória, mesmo em um País dividido no campo democrático, e na escolha livre e soberana do povo brasileiro. Na construção desse relatório, embora tendo um tempo curto por motivos conhecidos por todos — a instalação da Comissão Mista que apreciou essa medida provisória encurtou o tempo para a construção, o debate, a conversa —, eu me dediquei bastante a analisar, de forma justa e acima de tudo respeitando os preceitos legais e constitucionais, as emendas apresentadas, independentemente do Parlamentar, Deputado ou Deputada, Senador ou Senadora, de qualquer partido, que opinou por intermédio da previsão regimental em alguma mudança de texto, ouvindo todas as lideranças partidárias, de bloco e de federações aqui da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. O resultado de todo esse debate, dos dias que passei dormindo muito pouco, conversando e dialogando demais, foi expresso na votação daquela Comissão Mista, no relatório que hoje nós acabamos de votar, aprovado com apenas 3 votos contrários. Hoje, decorridos esses 2 meses, ao final do prazo, sem nenhuma articulação ou manobra ilegítima nem legítima — porque não há legitimidade em manobras —, votamos a medida provisória, faltando 2 dias — ainda temos o dia de amanhã — para que ela viesse a cair se o prazo tivesse se esgotado. Aqui eu quero fazer um registro. Se não fosse a sustentação dos Líderes Parlamentares do Centro, a sustentação dos partidos independentes, com a participação direta e a coordenação do Presidente Arthur Lira, diante da clara, evidente e exposta dificuldade que nós vivemos no que diz respeito à articulação política do Governo, aqui não estaríamos debatendo, muito menos votando. Então eu quero agradecer a confiança e os gestos que aqui recebi publicamente. Acima de tudo, Presidente Arthur e Líderes partidários, eu quero agradecer os gestos que recebi em nossas reuniões, em conversas individuais. Recebi mensagens e falas de extrema confiança, motivada pela leal convivência que temos aqui entre os blocos, partidos e federações. Eu quero aqui registrar o meu agradecimento ao Líder Antonio Brito, do PSD; ao Líder Hugo Motta, do Republicanos; ao Líder Fábio Macedo, do Podemos; partidos que fazem parte de um bloco junto ao Movimento Democrático Brasileiro. Quero agradecer também a sustentação total e a compreensão, mesmo em momentos de muita dificuldade de convencimento, pelo motivo claro que aqui coloquei, deixando a lição de que o Governo precisa rever a sua forma de articular e concretizar a sua base. Eu me lembro, Presidente, de que lá atrás, 1 dia ou 2 dias depois da votação da PEC da Transição, eu estive em conversa com o Presidente Lula e falei: "Presidente, a leitura que se deve fazer da votação da PEC da Transição não é apenas uma leitura da importância para o Governo do senhor, que logo começará. Não é a leitura da garantia das políticas públicas para o povo brasileiro apenas, mas é, acima de tudo, um gesto inédito do Congresso Nacional, que, ao contrário do histórico da formação de base, sinaliza que o senhor terá grande facilidade em consolidar seu Governo. Presidente, agora há um jardim que precisa ser regado, podado e cuidado". Eu tenho que reconhecer aqui, como partícipe deste projeto, como eleitor do Presidente Lula em todas as eleições e grande admirador dele — ele tem todo meu crédito, todos aqueles que me conhecem de perto sabem disso —, eu quero constatar que aquela realidade, aquela expectativa não foi colocada em prática naquele momento nem até o presente. Então eu quero agradecer aqui ao Líder Elmar Nascimento, ao Líder André Fufuca, ao Líder Adolfo Viana, ao Líder André Figueiredo, Felipe Carreras, Luis Tibé, Aureo Ribeiro e Fred Costa, Líderes do bloco parlamentar encabeçado pelo União Brasil. Quero agradecer também ao Líder do Governo, José Guimarães, por todo o seu esforço, por todos os seus apelos, em todos os momentos, e por sua dedicação. Agradeço à Líder Jandira, do PCdoB, que também esteve presente no debate, como sempre, e recuando, em dado momento, até em relação ao que defendia com muita veemência, porque aqui o ótimo é inimigo do bom, e o melhor relatório é aquele que é aprovado garantindo o objetivo final do Governo ou do legislador. Esse é o relatório melhor. Esse é o relatório que foi aprovado agora há pouco. Quero agradecer aos Líderes Zeca Dirceu, do PT — estou me esquecendo de alguém —, e Clodoaldo Magalhães, do PV. Da Líder Jandira eu já falei. Eu quero agradecer a compreensão e o cumprimento do acordo àqueles partidos que abriram mão dos seus destaques diante do amplo debate, diante do avanço que nós realmente tivemos durante todos estes dias, particularmente na tarde e noite de hoje. Não tive nenhuma crise, nenhum problema. Enfrentei o bom debate quando mal compreendido, enfrentei narrativas equivocadas e mentirosas. Foram debates difíceis de serem enfrentados. Então, estão preservadas todas as competências dos Ministérios, diante da necessidade de fazer com que o povo brasileiro volte a sorrir, o que está ocorrendo, e tenha a oportunidade de viver o que já viveu quando o Presidente Lula governou este País em outros momentos. Muito obrigado, Presidente. Muito obrigado a todos os companheiros, companheiras e colegas. Ao pessoal da Oposição que contribuiu com o debate e votou contra, mas me elogiando, digo que eu gostaria mesmo é de ter sido criticado e ter ganhado o voto favorável. E quero agradecer mais uma vez aos partidos que têm uma postura de independência nesta Casa e a compreensão da base do Governo aqui na Câmara dos Deputados. Muito obrigado.	1pt-BR
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, essa foi a costura mais delicada que o Relator precisou fazer, ouvindo os Estados, ouvindo os Municípios, até porque, com a unificação dos tributos, era preciso incorporar os Municípios no conselho, que sempre foi apenas dos Estados, durante todos esses anos. Então, incorporar os Municípios, que são o número maior, 5 mil, foi muito difícil. E isso foi construído ouvindo todos, todos os gestores, todas as representações. Neste momento, tentar subtrair o conselho é não compreender o significado desta reforma. O recurso será arrecadado e tem que ser normatizado, redistribuído para todos os entes federados. Subtrair o conselho, sinceramente, é não compreender nada. Portanto, o Governo orienta o voto "sim" ao texto.	1pt-BR
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/REPUBLICANOS - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, serei muito breve. Este projeto de lei cujo regime de urgência estamos votando agora vem consertar uma medida que a ANEEL adotou no início do ano, quando ela regulamentou a Lei nº 14.300, de 2022, que é a lei da micro e minigeração distribuída, energia solar. A ANEEL fez uma regulamentação que saiu da lei. Ela tinha que regulamentar a lei, mas exorbitou nas suas funções, saiu da lei e baixou alguns regulamentos inteiramente prejudiciais à micro e à minigeração distribuída. Na verdade, a resolução da ANEEL dificultou muito a situação das pessoas que querem ter energia solar nas suas residências ou pequenos parques de minigeração distribuída. Esta lei retifica, coloca nos trilhos aquilo que nós aprovamos aqui por unanimidade. A ANEEL, ao fazer a regulamentação, saiu do que estava na lei. Este projeto repõe o trem nos trilhos, ou seja, ratifica aquilo que tinha sido acordado, por unanimidade, neste Plenário. É assim que deve ser. É assim que a ANEEL deve prosseguir. Sr. Presidente, é importantíssima a votação da urgência deste projeto e, futuramente, a aprovação do seu mérito. Eu peço o apoio de todos os Deputados.	1pt-BR
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós votamos aqui hoje o requerimento de urgência do projeto da Deputada Erika Kokay, votamos o requerimento de urgência do projeto do Deputado André Figueiredo e votamos o requerimento de urgência do projeto dos garis. Nenhum desses projetos, a não ser o dos garis, estava na pauta. O projeto dos garis não é tão simples assim, como estão dizendo. Nele há multas de 10 mil reais. Então, o projeto em homenagem ao Dia do Gari não é tão simples. É claro que eu sou contra qualquer tipo de discriminação contra uma classe tão importante como a dos garis. Agora, é temerário aprovar a urgência e, em seguida, votar o mérito do projeto. Não faz sentido isso, Presidente, a não ser que o PT garanta que amanhã o PDL do Deputado Kim Kataguiri virá à pauta. Aí ele vai dizer: "Garanto". Mas chega o Presidente Arthur Lira — aliás, eu estou até com saudade dele, que não está vindo aqui há um bom tempo — e não coloca o projeto em pauta. O que foi votado do PL hoje? Nada! Então, não peçam essa boa vontade à Oposição. Já que eles não têm boa vontade conosco, nós também não podemos tê-la com eles. É esse o nosso posicionamento.	1pt-BR
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Sr. Presidente, eu queria morar no país da propaganda do PT. É impressionante o cinismo, a cara de pau do Governo ao apresentar propagandas eleitorais ou usar a televisão para falar de coisas que nunca fez e não tem coragem de assumir que foi um desastre, quando esteve no poder, por 16 anos. É um governo sem política monetária definida, sem rumo, sem nada. Cem dias! Agora, a TV Globo dá um espaço enorme para o Governo. Com certeza, deve estar recebendo a dinheirama que o Governo Bolsonaro cortou. Eu fiquei impressionado no dia em que o Presidente Lula falou sobre os 100 dias de Governo. Não tinha nada para falar. Ele estava falando mais do Governo do Presidente Bolsonaro do que do Governo atual, porque não tinha nada para falar. E tem o cinismo, a cara de pau de dizer que o Minha Casa, Minha Vida voltou. Agora? Ele foi entregar casas do programa em Mato Grosso. A população brasileira, na verdade, já sabe disso. Aqui para nós: o PT, ou a Esquerda, é muito competente naquilo que faz, porque mente e acredita que essa mentira se transforma em verdade. Esse é o principal foco da Esquerda diante dos assuntos que estão acontecendo no Brasil. O crime organizado está fortalecido no Governo do Presidente Lula, basta ver — e não vamos esquecer nunca — que o Ministro da Justiça, que fugiu da Comissão de Segurança Pública hoje à tarde, tem o superpoder de ir ao Complexo da Maré, que é violentíssimo, negociar com as ONGs. Ele não disse qual foi a negociação, mas eu sei qual foi: permissão de visita íntima para os presos, para aqueles que mataram, estupraram. É esse o Governo do PT. Nós vamos, daqui para frente, continuar fiscalizando, porque muita podridão vai surgir, sem sombra de dúvida. Sr. Presidente, peço a V.Exa. que autorize a divulgação do meu pronunciamento nos meios de comunicação desta Casa.	1pt-BR
O SR. VICENTINHO (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - É verdade, Presidente. Então, antes que se comece a marcar o tempo, eu vou apenas reforçar o convite que o nosso Presidente está fazendo. Esta Casa vai comemorar, por iniciativa de nós dois, os 80 anos da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT. Virão aqui o Presidente Lelio Bentes, do nosso Tribunal Superior do Trabalho, autoridades do movimento sindical, representantes patronais. Será um grande momento. A sessão acontecerá às 10 horas da manhã. Eu queria que V.Exa. compensasse um pouquinho o tempo, porque eu só corroborei a sua fala, meu Presidente. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nesse fim de semana, eu estive numa região muito bela, muito famosa, o Bairro Jabaquara, mas eu fui precisamente à Comunidade do Vietnã, uma comunidade simples, mas de um povo carregado de dignidade, cheio de vontade de trabalhar, de contribuir buscando caminhos, uma comunidade preocupada com a sua juventude. Na reunião que foi realizada na casa da querida Maria do Carmo, estivemos reunidos com aposentados, com homens e mulheres que desenvolvem projetos sociais naquela comunidade. Agora, meus colegas, eu quero ser porta-voz daquela comunidade. É um bairro que não tem creche, não tem infraestrutura. A situação da saúde é tão precária que as pessoas ficam doentes esperando em filas e filas. Há críticas profundas à administração pública municipal, mas também há problemas gerais da ordem estadual e da ordem federal. Ali, durante 2 horas e meia de reunião, por pelo menos 1 hora e meia eu fiquei ouvindo aquele povo falar. Essa reunião foi organizada pelo nosso companheiro Lambada, que hoje é militante popular, mas que foi da Comissão de Fábrica da Volkswagen. Foi ele que me levou para conhecer aquela comunidade. Essa foi a segunda vez que eu fui lá. Eles até ficaram impressionados e falaram: "Deputado Vicentinho, o pessoal só aparece aqui na hora de pedir voto. Você está aqui para agradecer, para ouvir os problemas, para dialogar?". Essa é a missão. O nosso mandato cumpre missão. E eu saí dali triste, meus colegas, saí dali consternado com tudo aquilo que eu vi, mas levei a eles uma palavra de esperança, porque agora, com a presença do Presidente Lula na República deste País, projetos serão desenvolvidos para a área da saúde, para a área da educação, para a área da geração de emprego — há muita gente desempregada lá —, para a área da aposentadoria, sobre a qual eu inclusive conversei com o Ministro Lupi recentemente, na perspectiva do respeito, para a área da reforma trabalhista, a fim de retomar direitos que foram retirados. Eu disse aos meus companheiros, vizinhos e àquelas lideranças: "Vamos manter a chama acesa, vamos nos manter mobilizados, porque o Lula é a esperança do nosso Brasil, e há muita gente que não deseja que o Lula faça do Brasil um sucesso". Por isso, Sr. Presidente, eu quero deixar aqui o meu abraço a essa comunidade. Cada um dos nossos Deputados, Prefeitos, Senadores, Governadores, Vereadores e Deputados Estaduais deveria às comunidades. Eu até dizia para eles: "Meu Deus do céu, como seria bom que nós tivéssemos o Prefeito aqui para ouvir as senhoras e os senhores! Como seria bom que nós, autoridades constituídas e eleitas pelo voto popular, tivéssemos ouvido o clamor do povo!" Só assim nós iríamos trazê-lo para cá. V.Exas. verão. Nós vamos elaborar projetos para acabar com a fome, com o sofrimento humano, com o desrespeito aos seres humanos, que têm os mesmos direitos que todos nós. Meu abraço à comunidade. Muito obrigado.	1pt-BR
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, graças ao voto dos capixabas, estou no terceiro mandato na Câmara Federal. E o tempo me ajudou, meu Líder Jordy, principalmente a enxergar as forças ocultas que operam nos corredores desta Casa — popularmente, nos porões desta Casa. Em se tratando do Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, o Brasil precisa saber que, quase como um rato de porão, na semana passada, de forma sorrateira, o Sr. Alexandre de Moraes esteve aqui nos corredores desta Casa, de forma escondida, militando e atuando na aprovação desse texto. Isso é uma vergonha! É uma afronta o Supremo vir ao plenário da Câmara dos Deputados e se meter num tema que é prerrogativa do Legislativo! O Sr. Alexandre deveria se ater a seus afazeres, a sua Casa e respeitar o Parlamento brasileiro. O horror, no dia de hoje, foi a atuação de novo do STF, junto com o Governo Federal, nessa perseguição ao Google. Hoje é o Google, mídia tradicional; amanhã serão vocês. Editoriais dos jornais do Brasil inteiro hoje estão falando a favor do PL das Fake News, e ninguém fez nada. Vou dizer: hoje, o Governo do Sr. Flávio Dino, que se acha o xerife da Nação, que se acha todo-poderoso, mas ainda vai ficar de joelhos para este Parlamento, aliou-se ao Supremo, e agora estão aí criminalizando o Google e outros sites por serem contra essa aberração, contra esse PL. Este Parlamento tem que votar sim uma lei, mas não esse horror produzido nesse texto do Relator. Temos texto bom aqui na Casa. Vamos criar uma Comissão Especial e dar oportunidade ao debate. Talvez tenhamos que trazer essa matéria até como PEC, porque não adianta aprovar nada neste Governo, pois ainda há, na pior das hipóteses, a questão do veto presidencial. E este Governo tem a cara de pau de vetar tudo, principalmente se for bom para o País. Fizeram assim com o marco do saneamento. Não respeitaram o Parlamento e querem cancelar o novo marco do saneamento. Assim também é com o novo ensino médio. Portanto, meu voto ao texto que o Sr. Alexandre de Moraes trata nos porões desta Casa, ao texto que este Governo defende, de novo com o STF, perseguindo as redes sociais, é "não"! O Brasil não merece ter o Governo que tem, por isso... (Desligamento do microfone.)	1pt-BR
O SR. MARCON (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Quero prestar solidariedade ao ex-colega, o grande companheiro David Miranda, um grande lutador em defesa dos direitos humanos, um companheiro que nos deixa muito cedo, um Parlamentar do Estado do Rio de Janeiro. A sua passagem por esta Casa deixou muitas marcas. Eu também presto solidariedade à família da cantora Rita Lee, que, além de ser uma grande cantora de esquerda, com as suas músicas e com as suas letras chamava a atenção do rock. Eu sou um cidadão que gosta muito das músicas da nossa cantora. Tenho certeza de que a sua longa experiência na música contribuiu muito para o povo brasileiro. Vá em paz, nossa cantora! Vá em paz, nosso colega Deputado! Muito obrigado.	1pt-BR
O SR. ALFREDINHO (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, hoje aqui eu vi de tudo: vi fascista, vi ditador posando de democrata, vi um monte urubu com inveja do Lula, porque o Lula está recuperando a imagem do Brasil. Na época do Governo anterior, sim, o Brasil era um país humilhado, um país a que ninguém dava a mínima. Hoje o Lula está recuperando a credibilidade deste País. Não é a toa que o mundo inteiro quer conversar com o Lula, não é à toa. Mas eu vejo aqui outra coisa. Semana passada, a turma de lá só falava em CPMI das Fake News. Agora, fugiram. Por que será que fugiram? O que aconteceu? Alguém pode explicar o que aconteceu? Alguém pode? Eu sei o que aconteceu. A verdade é que o projeto que esta Casa vai apreciar aqui é um projeto justo. Ele tem que ser apreciado. É muito tranquilo para criminoso cometer crime e ficar impune, é muito tranquilo para criminoso incentivar o crime e difamar pessoas honestas, acabar com a vida de pessoas. Tem que haver uma regra! Tem que haver uma regra! Quem é contra esse projeto ou é criminoso, ou incentiva o crime. Não faz sentido ser contra esse projeto. Eu não consigo entender alguém defender uma pessoa que coloca uma mensagem falsa nas redes sociais e acaba com a vida de outra pessoa injustamente. É muito fácil acusar as pessoas. Quando se acusa alguém, a responsabilidade de provar acaba não sendo de quem acusa. A responsabilidade de provar que não fez acaba sendo de quem está sendo acusado. Até a pessoa provar que não fez, ela já terá sido julgada e condenada. Então, tem que haver regulamentação, sim. Não dá para aceitar o que vem acontecendo. As eleições foram exemplo disso. Não dá para aceitar o que vem acontecendo todos os dias neste País. E esses crimes que vêm acontecendo nas escolas fazem parte de tudo isso, porque as redes sociais são utilizadas para incentivar isso. Ninguém está querendo aqui tirar a liberdade de expressão. Quem publicar notícia verdadeira, quem fizer o debate justo, o debate democrático, não pode e não deve ser punido; mas quem praticar crime tem que ser punido e tem que ir para a cadeia, não tem conversa. Muito obrigado, Sra. Presidente.	1pt-BR
O SR. ANTONIO BRITO (Bloco/PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu gostaria de registrar que retornei de missão oficial, sem ônus para esta Casa, na qual participei do 14º Congresso Nacional das Misericórdias, das Santas Casas de Misericórdia e Hospitais Filantrópicos de Portugal, que tratou do viver o passado, da valorização do presente e do planejamento do futuro. Fomos representados também pela Confederação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos, na pessoa do seu Presidente, Mirocles Véras. Na ocasião, estivemos com o Primeiro-Ministro de Portugal, com o Presidente de Portugal, Marcelo Rebelo de Sousa, e com o Presidente da Assembleia da República de Portugal, Augusto Santos Silva, a quem levamos a situação do nosso Parlamento, da Frente Parlamentar de Apoio às Santas Casas, e a situação das Santas Casas brasileiras, a exemplo das que existem no Estado de V.Exa., Sr. Presidente, na cidade de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, e de todas as 2 mil Santas Casas do Brasil, que convocamos para se juntarem às de Portugal na luta pós-pandemia, na luta pelo povo português e pelo povo brasileiro e do que vimos fazendo em prol do SUS no Brasil. Levamos isso para expor em Portugal. Esse era o registro que gostaria de fazer no Parlamento brasileiro, Sr. Presidente. Parabéns às Santas Casas de todo o mundo! Muito obrigado.	1pt-BR
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, que dia triste e lamentável, dia em que a Mesa Diretora que representa esta Câmara dos Deputados joga contra a Câmara dos Deputados, vota e decide pela cassação de um Parlamentar que foi eleito pelo povo do Paraná como Deputado Federal mais votado, com registro deferido! Quando questionado a todas as instâncias inferiores ao TSE — Tribunal Superior Eleitoral, ele teve sua candidatura confirmada, mesmo depois da perseguição que foi feita a ele. Deltan Dallagnol já havia sido empossado Deputado Federal. Hoje vemos a Mesa Diretora, encabeçada pelo Presidente Arthur Lira, referendar uma decisão ilegal do Tribunal Superior Eleitoral — ilegal! Não existe na lei o que o Tribunal Superior Eleitoral fez, a usurpação do poder de legislar deste Parlamento. Ao usurpar o nosso poder de legislar e criar uma hipótese ilegal, ainda aplicou retroativamente a lei criada, um absurdo completo! Hoje, Deputado Deltan Dallagnol, vemos aqui no painel eletrônico, no Estado do Paraná, 29 em vez de 30 Deputados Federais. A ausência do seu nome é a ausência de mais de 344 mil paranaenses que decidiram sufragá-lo. A ausência do nome de Deltan Dallagnol ali é mais do que a ausência da pessoa eleita para representar quase 350 mil paranaenses, é também a ausência do respeito à Constituição Federal e às leis por parte da própria Mesa Diretora desta Casa. Deltan, você é um exemplo para o Brasil de quem combateu a corrupção. Nestes momentos graves que vivemos no nosso País, vemos quem colocou o bandido na cadeia ser cassado, e o bandido ocupar a cadeira de Presidente da República, por obra dos mesmos, por obra dos mesmos que o cassaram. Eu, Sr. Presidente, tenho a dizer que isso certamente não vai ficar assim. Não há como ficar assim. Essa cassação injusta, ilegal, aumenta a importância de Deltan Dallagnol para o presente e para o futuro do Brasil, porque vai demonstrar a esta e às futuras gerações que ter valores morais, combater a corrupção e ser aclamado pela população é muito mais importante do que um mandato parlamentar. Eu digo — e por isso sempre repito minhas críticas contundentes, mas procuro também ser justo sempre — e repito que não tenho medo de me pronunciar, como nunca teve medo Deltan Dallagnol, que é uma inspiração e um exemplo para mim e para tantos brasileiros e continuará sendo. É por isso, Deltan, que, apesar de seu nome não estar ali no painel eletrônico, você continua sendo para todos nós Parlamentares que procuramos fazer do nosso País um Brasil melhor um exemplo de correição, de valores morais, de combate à corrupção, de brasilidade. Daqui declaro todo o meu apoio a Deltan Dallagnol e todo o meu repúdio a esta Mesa Diretora, Sr. Presidente, que, em relação à Neri Geller, no ano passado, cassado pelo TSE, não tomou nenhuma atitude, também presidida por Arthur Lira. Não entro no mérito da questão, mas Neri Geller foi cassado pelo TSE no dia 22 de agosto. O seu suplente questionou via mandado de segurança o STF e não obteve retorno até o fim do mandato passado. Neri Geller concluiu seu mandato, Deputado Antonio Brito, e votou inclusive na intervenção, no dia 9 de janeiro. Já Deltan Dallagnol teve condenação expressa por esta Casa, expedita — tribunal de exceção. Nem sequer conheço, porque não sei sequer se foi dada publicidade, a resposta do Corregedor Parlamentar ao recurso do Deputado Deltan Dallagnol, julgado à revelia pela Câmara dos Deputados, pela Mesa Diretora, que deveria representar-lhe e a todos os Deputados. Esta injustiça, Sr. Presidente, não ficará assim, não ficará assim, se depender de mim e, tenho certeza, se depender do povo brasileiro, porque ele já voltou às ruas e nelas continuará, por justiça, liberdade e democracia, ao lado de Deltan Dallagnol, contra os abusos de poder do Poder Judiciário e daqueles que vemos dentro desta Casa Legislativa com dois pesos e duas medidas. Chega de injustiças e de abusos! Deltan, você é um exemplo para mim e um exemplo para o Brasil. Pode contar sempre comigo. Muito obrigado, Sr. Presidente.	1pt-BR
O SR. HUGO MOTTA (Bloco/REPUBLICANOS - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o nosso bloco, depois de amplo debate e de conhecer o texto na última segunda-feira, por estarmos acompanhando o Deputado Claudio Cajado, que tem feito um verdadeiro périplo por todas as bancadas da Casa, vislumbrou que o texto foi melhorado de forma significativa pelo Relator. Ele traz gatilhos, traz vedações que irão obrigar que a meta fiscal nova, do novo Regime Fiscal Sustentável, seja cumprida. Isso é importante para o nosso País, é importante para trazer segurança para as nossas contas públicas, é importante para que avancemos na redução da taxa de juros, diminuamos o índice de desemprego e tenhamos de volta o crescimento econômico do nosso País. Isso só será possível com esse novo arcabouço sendo aprovado, pelo bem do País. É por isso que o bloco orienta "sim", Sr. Presidente.	1pt-BR
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero agradecer à Relatora, Deputada Jandira Feghali, e aos Líderes pela aprovação da matéria na reunião com V.Exa. A gratidão que nós cearenses e caririenses temos por essa aprovação representa muito para a história de Padre Cícero Romão Batista, ícone não só pela fé cristã, mas também, sobretudo, pelo papel cultural e político que exerceu em todo o Nordeste, especialmente em Juazeiro do Norte. Faço uma referência, Presidente, a todas as religiosas e religiosos que sempre estiveram do lado desta causa maior, que é o processo de beatificação do Padre Cícero aberto pela Santa Sé. O Papa Francisco, que recebeu das minhas mãos uma relíquia dessa personalidade cultural e religiosa do Cariri, recebeu esse processo, que já está tramitando. É esse reconhecimento que a Câmara faz. Quero agradecer a V.Exa., Presidente, por ter acolhido, dialogando conosco, uma decisão dos Líderes. Pode ter certeza de que o Cariri, de que uma pessoa que fez parte da história de Padre Cícero, a irmã Annette, que não está mais entre nós, lá de Juazeiro do Norte, e de que todos os religiosos neste momento comemoram essa decisão importante da Câmara dos Deputados. Muito obrigado, Deputada Jandira Feghali. Muito obrigado a todos os Líderes. Vamos aprovar essa matéria, provavelmente por unanimidade, aqui no Plenário Ulysses Guimarães. Muito obrigado, Sr. Presidente.	1pt-BR
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputada Soraya Santos. Eu já disse, na semana passada, que, no exercício da Presidência da Câmara dos Deputados, vou procurar dar a maior previsibilidade possível à pauta, e tanto isso é verdade que a pauta desta semana foi publicada na quinta-feira da semana passada, à noite. Estou sendo fiel à pauta já divulgada, para que não haja surpresas para o Plenário. Se realmente houver acordo dos Líderes, eu pautarei para amanhã a matéria. A Secretaria-Geral da Mesa vai consultar os Líderes. Se houver divergência, nós vamos trabalhar em conjunto para pautar a matéria na semana que vem, o mais rápido possível. A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ) - V.Exa. honra a sua própria história. Muito obrigada, Deputado Marcos Pereira.	1pt-BR
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (Bloco/PP - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero fazer só dois registros. Primeiro, amanhã, dia 18, haverá a abertura oficial da maior feira tecnológica do Norte do Brasil, a Agrotins, que acontece na Capital do Estado, a nossa bela Palmas. Lá vão estar presentes o Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Arthur Lira, o Vice-Presidente da FPA, companheiro Deputado Arnaldo Jardim, e tantos outros Parlamentares. E, segundo, eu quero fazer um desagravo ao Ministro da Agricultura, que havia confirmado ao Governo do Estado a sua presença e hoje, sem dar explicações, desrespeitando os envolvidos, não apenas os Parlamentares que vão estar na comitiva, mas também o homem do campo do Estado de Tocantins e da Região Norte do Brasil, não se fará presente. É pela falta de fineza e de consideração do Ministro Fávaro em não se fazer presente e, acima de tudo, em não justificar a sua ausência, tendo em vista, em momento pretérito, a confirmação da ida do Ministro da Agricultura, na sua pessoa, a essa tão importante feira do Norte do Brasil.	1pt-BR
O SR. COBALCHINI (Bloco/MDB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Boa noite, nosso querido Presidente, Deputado Pompeo de Mattos. Somos persistentes. Eu fiz a inscrição exatamente às 11h55min. Infelizmente, eu perdi o horário, devido às circunstâncias do nosso dia a dia, Deputada Bia Kicis, mas retorno aqui. E ainda que fôssemos o último, Deputado Paulão, ficaríamos aqui, porque é importante ocuparmos este espaço. Só existe este lugar no Brasil. Por isso, não podemos perder a oportunidade de falar com aqueles que confiam em nós, que nos enviaram para cá, que ouvem o programa A Voz do Brasil no interior do nosso País, lá em Santa Catarina, e querem ouvir a voz do seu representante. Há 6 meses aqui nesta Casa, depois de quatro mandatos de Deputado Estadual em Santa Catarina, procurei defender o meu Estado, as pautas mais importantes que reputo indispensáveis para Santa Catarina, que é um Estado reconhecidamente desenvolvido, mas que tem as suas carências, e não são poucas, como, por exemplo, na infraestrutura. Eu sempre tenho dito que Santa Catarina é o quinto Estado que mais arrecada impostos federais. No último ano, em 2022, mandou para Brasília 105 bilhões de reais, mas recebe muito pouco, em torno de 10 bilhões de reais por ano em investimentos, o que faz com que Santa Catarina tenha apenas uma rodovia federal duplicada, e isso porque ela foi concessionada. Então, uma das pautas que eu defendo é para que haja mais justiça no retorno daquilo que os Estados mandam para cá. E, obviamente, eu preciso defender aqui o meu Estado. Falei muito aqui também nesse período sobre o agronegócio em Santa Catarina. É um Estado de ponta, quando falamos em agronegócio. Falei muito aqui da descentralização da saúde. Muitas pessoas que moram distante dos maiores centros deste País não têm o mesmo tratamento, não têm acesso às habilitações em média e em alta complexidade e precisam se deslocar muitos quilômetros para ter o mesmo atendimento médico e hospitalar daqueles oferecidos aos que moram, por exemplo, nas capitais dos Estados. Vou concluir, Sr. Presidente. Procurei não me omitir. Procurei tratar de temas importantes para o meu Estado e para o País. E é com essa mesma energia que, agora, neste segundo semestre, vamos continuar votando as pautas importantes para o nosso Estado e para o nosso Brasil. Peço, Sr. Presidente, que V.Exa. determine aos órgãos de comunicação desta Casa que veiculem esta nossa manifestação. Muito obrigado.	1pt-BR
O SR. DEPUTADO CAPITÃO ALBERTO NETO. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, hoje, 20 de junho, comemora-se o dia do vigilante. Celebrar esse dia também é uma forma de mostrar gratidão por aqueles que se dedicam tanto no dia a dia. Essa data é uma homenagem a todos os profissionais que atuam na área de segurança privada, desempenhando um papel fundamental na proteção de pessoas e bens. O Dia Nacional do Vigilante é uma oportunidade de reconhecer e valorizar o trabalho desses profissionais, que muitas vezes atuam em condições desafiadoras e arriscadas. Eles são responsáveis por manter a ordem, garantir a segurança em diversos ambientes e contribuir para a tranquilidade da sociedade. Quando o assunto é segurança, garantir a proteção nos ambientes que frequentamos é essencial. Não é à toa que a procura pelo serviço de vigilância tem se tornado cada vez mais comum. A presença de vigilantes em locais estratégicos pode dissuadir a ocorrência de crimes. A visibilidade dos vigilantes e suas ações de segurança contribuem para criar um ambiente hostil para ações criminosas, inibindo potenciais delinquentes e protegendo a comunidade. Os vigilantes desempenham um papel vital na proteção de pessoas, propriedades e informações. Sua presença e ações preventivas ajudam a criar um ambiente seguro, minimizando riscos e contribuindo para a tranquilidade da sociedade como um todo. Podemos resumir que a profissão de vigilante é aquela que foi escolhida por aqueles que, acima de tudo, têm o desejo de proteger, mesmo que isso os coloque em risco, e eles estarão sempre prontos para atuar com destreza e sabedoria. O vigilante é essencial para todos os cidadãos, para a economia e para o País! Temos a missão de sempre manter a motivação, a satisfação e o engajamento dos vigilantes, fortalecendo ainda mais o nosso time e a sociedade. Muito obrigado. Solicito a divulgação deste discurso nos meios de comunicação da Câmara dos Deputados e no programa A Voz do Brasil.	1pt-BR
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PL - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Fico grato, Presidente, por esta oportunidade, mais uma vez. Olá, Rondônia, meu Estado querido! Olá, Brasil! Olá, brasileiros de todos os Estados e de todos os rincões deste País! Presidente, brasileiros, rondonienses, o barbudinho, o ex-presidiário, ele mesmo, foi à Bahia, a um evento, a uma feira, em Luís Eduardo Magalhães. Não sei se V.Exa., Presidente, conhece o lugar. Lá, ele foi recebido com muito "carinho". Foram tantas maias, vaias em cima desse ex-presidiário que está afundando nosso Brasil! Foram tantas vaias, que ele não sabia nem como andar, nem como caminhar. Todo mundo estava lá com cara de paisagem. Ex-Ministros e Ministros estavam com cara de paisagem. O que fazer quando o povo vaia aquele que deve à sociedade? Foi isso que aconteceu em Eduardo Magalhães, no oeste baiano. O ex-presidiário estava sendo vaiado. Diante disso, nós perguntamos: cadê os votantes dele? Cadê o povo que tanto votou no barbudinho? Quase não encontramos ninguém. Mas ele está aí, é o Presidente do Brasil, temos que respeitá-lo. Ele não é o meu Presidente, não me representa, mas eu, como soldado e Parlamentar, tenho que respeitá-lo, já que é o Presidente da República, infelizmente. É triste termos que conviver com uma situação como esta, com um Presidente que só gosta de gastar, que gasta milhões e milhões de reais, à custa do povo, para se beneficiar em viagens com a Sra. Janja por aí, gastando horrores do dinheiro do povo. Naquele cartão corporativo, com o qual o Presidente Bolsonaro gastava zero real, hoje são gastos milhões de reais, com esse senhor que está aí, o barbudinho. Ele gasta por todos os cantos, ele adora rodar pelo mundo. Aliás, ele gosta tanto de viajar, este gosta tanto de gastar, que agora o gasto será pior, Deputado General Pazuello. O gasto vai aumentar, porque agora o avião presidencial será maior. O avião será o dobro ou o triplo do que é hoje. Ele não gosta de avião que carrega em torno de 90 pessoas — tem que ser um avião para 300 pessoas! Agora, segura, Brasil! Agora é que vão aumentar os gastos. Agora é que os milhões vão aumentar. Ele gosta de viajar e gastar o dinheiro do povo. De pobre ele não gosta. Pobre?! De pobre ele não gosta. Ele gosta de pobre a distância. Ele gosta de olhar pobre longe dele. A riqueza, sim, esta ele adora! Portanto, senhores, infelizmente, o Brasil está passando por uma turbulência, e não está sendo fácil, não. Não está sendo nada fácil, porque esse barbudinho adora roubar do povo, adora gastar dinheiro do povo e não pensa nos pobres. Vejam a poupança! O povo está tirando dinheiro da poupança. Sabem por quê? Porque não existe uma proposta econômica adequada desse Governo. Para concluir, Presidente, quero dizer que o povo está tirando dinheiro da poupança porque o Governo não tem capacidade para apresentar uma proposta economicamente adequada para os brasileiros. Estamos vendo um recorde de retiradas da poupança. Senhores, este Governo continua um desgoverno e, infelizmente, isso bate às nossas portas. Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que minha voz seja divulgada pelo programa A Voz do Brasil e pelos demais meios de comunicação desta Casa. Muito obrigado.	1pt-BR
A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, inicialmente, quero agradecer à Deputada Iza Arruda e à Deputada Alice Portugal a autoria e a relatoria de matéria, que é tão importante para o Brasil. Eu sou mãe de duas crianças: a minha filha mais velha tem pouco mais de 3 anos e foi amamentada até os 3 anos. Foi uma batalha, uma caminhada de 3 anos. O meu menino vai fazer 7 meses, e o principal alimento dele hoje é o leite materno, quase que exclusivamente ainda. Por que a importância de uma legislação como essa? Infelizmente, essa não é a realidade do cenário brasileiro. Nós temos, em média, menos de 60 dias de amamentação, quando a Organização Mundial de Saúde preconiza 6 meses de amamentação exclusiva e pelo menos 2 anos de amamentação. Isso é determinante para a saúde das crianças e, portanto, para o futuro da humanidade, pois incide sobre mortalidade infantil, sobre obesidade, sobre alergias. Mas, infelizmente, há uma desproteção a esse direito. E não é culpa das mães só amamentarem por quase 60 dias. Ainda há muitos empecilhos para ser garantido o direito de amamentarmos, mas também o direito das crianças e dos bebês de serem amamentados. Está no ECA o direito de serem alimentados dignamente. Nós temos uma licença-maternidade que ainda é de 4 meses, quando a amamentação deveria ser de 6 meses. Nós temos uma licença-paternidade muito curta e uma licença parental inexistente. E temos ainda, infelizmente, a indústria da fórmula, às vezes avançando sobre o que é amamentação, para lucrar, inclusive, com a redução do tempo de amamentação. Nós temos a fome, a falta de direitos, a falta de rede de apoio. Como é difícil para uma mãe não ter rede de apoio para amamentar, porque amamentar não é tranquilo, não é um ato de amor simplesmente etéreo. Vamos pensar inclusive sobre a nossa realidade, olhar para a nossa Casa. No nosso lugar de trabalho, onde está o espaço para amamentarmos as nossas crianças? Pode ser aqui no plenário, não há problema nisso, mas, se eu quiser ir para um cantinho, não há, é muito longe. Não há sequer um trocador para bebês no banheiro do plenário do Congresso Nacional. Esta é uma reflexão sobre uma caminhada que ainda temos de fazer. E, sem dúvida, a caminhada passa por termos espaços adequados, pela quebra de tabus — que são anticientíficos —, pelo controle mesmo sobre o nosso corpo, porque amamentar é um ato natural, mas duro e, portanto, precisa de apoio. Então, obrigado, Deputada Iza Arruda, Deputada Alice Portugal, por este momento histórico na Câmara dos Deputados, porque o nosso "maternar" muitas vezes é invisibilizado, e, embora a legislação diga que a primeira infância é prioridade, muitas vezes ela não está contemplada nas políticas públicas. Esta Casa, no mês de valorização da primeira infância, no Agosto Dourado, mês de incentivo à amamentação, dá um passo importantíssimo para garantir os direitos dos nossos bebês e também a possibilidade de nós mães amamentarmos. Que bom! Vamos em frente!	1pt-BR
O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Existe uma expressão que diz que "a casa caiu". Isso se refere a algo que estava escondido dentro da casa e acaba sendo descoberto após ela ter caído. E não é que o Planalto caiu? Vejam bem, imagens das câmeras do dia 8 de janeiro que estavam sendo mantidas em sigilo por Lula e seu desgoverno vazaram. As imagens mostram que o Ministro do Gabinete de Segurança Institucional teve participação no ato do dia 8 de janeiro. O Ministro, de fato, contribuiu com aqueles invasores do Palácio do Planalto — e não foi qualquer Ministro. Tenho aqui uma reportagem da Revista Fórum, uma revista de esquerda, cuja manchete diz: Lula já tem o Ministro-Chefe do GSI e ele é um fiel e velho "anjo da guarda" do petista. Tenho aqui também um trecho da matéria: O General da Reserva Marco Edson Gonçalves Dias, carinhosamente chamado por todos de G. Dias, que ficou conhecido por ser o guarda-costas número um de Lula durante seus oito anos à frente da Presidência da República, ocupará o cargo atualmente delegado a Heleno. Não se trata de qualquer Ministro; é uma pessoa que goza de total confiança do Presidente Lula; uma pessoa que tinha o papel, junto com o Ministro Flávio Dino, de garantir a integridade física do prédio do Governo Federal, o Palácio do Planalto. E vejam o que que aconteceu no dia 8 de janeiro! Deram aquela coletiva de imprensa para fazer um teatro, culpando os apoiadores do Presidente Bolsonaro; decretaram intervenção federal; e, logo após, decretaram o sigilo. Depois nós vimos toda uma força-tarefa contra a CPMI. Agora nós entendemos por que não queriam dar acesso às imagens das câmeras do dia 8 de janeiro. Não bastasse o Ministro Flávio Dino, que mentiu, dizendo que não teve participação, que não recebeu nenhum relatório da Polícia Federal, e recebeu, no dia 7 de janeiro, às 18h23min, um comunicado do seu DG dizendo que aqueles atos aconteceriam, agora temos uma demonstração clara de que o Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional, G. Dias, teve participação junto àqueles vândalos que entraram no Palácio do Planalto. Eu vi alguns petistas dizerem que não; que ele estava ali orientando os invasores para que fossem retirados. Pelo amor de Deus, quem já recebeu em sua casa um invasor dando-lhe água, com todo carinho? É uma demonstração clara de que o Governo Lula forjou tudo aquilo para que houvesse um fato político. Foi uma conveniência política. Quantas pessoas estão presas por conta disso?! Por isso, a CPMI ganhou mais força. Estavam tentando retirar as assinaturas, e agora nós vamos dobrar o número de assinaturas. Não vamos mais permitir que haja algum tipo de encobertamento desse crime que foi cometido. Não houve só vândalos infiltrados; houve uma total omissão dolosa do Governo Federal para que acontecessem os atos no dia 8 de janeiro. É caso de impeachment, porque, se o Lula sabia que tudo aquilo estava acontecendo e acobertou, mantendo o seu Ministro no cargo, ele foi conivente. Obrigado.	1pt-BR
O SR. SILAS CÂMARA (Bloco/REPUBLICANOS - AM. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em tempos de reforma fiscal, as inquietações no País e os urubus que querem danificar a carcaça daqueles que são menos protegidos pela União e pela sociedade estão aí com as suas unhas aguçadas. A Folha de S.Paulo publica matéria intitulada Banco Mundial critica incentivos à Zona Franca de Manaus. Essa não é a primeira matéria nesse tempo de discussão de reforma fiscal. Quase todo dia, quase toda semana, há uma pérola sobre esse tema. Quem é o Amazonas ou o que é o Amazonas para o Brasil? O Estado do Amazonas tem mais de 1,5 milhão de quilômetros quadrados, mais de 4,5 milhões de habitantes e 93% do seu território preservado, com árvore em pé, na linguagem internacional do conceito de preservação ambiental. Todas as operações da Polícia Federal, do IBAMA e dos demais órgãos ligados ao meio ambiente estão sempre lá na Região Norte, lá no Amazonas, não estão em nenhuma das outras Regiões do Brasil, em que pese essa informação que eu vou passar agora para V.Exas. Olhem como funciona a lei de incentivo fiscal no Brasil: SIMPLES Nacional, 74 bilhões de reais; rendimentos isentos não tributáveis, 33 bilhões de reais; agricultura e agronegócio, 32 bilhões de reais; entidades sem fins lucrativos, 29 bilhões de reais; Zona Franca de Manaus, 24 bilhões de reais. Os outros números são muito interessantes e é bom que possamos colocar aqui, para que os colegas Deputados Federais e Deputadas Federais tenham uma ideia. Enquanto os nossos incentivos fiscais sejam, na verdade, incentivos de extrafiscalidade, essa é uma estratégia de equilíbrio para o desenvolvimento socioeconômico da Região. Ou seja, a União põe mas, em compensação, cobra que o Estado do Amazonas mantenha 93% do seu território preservado. E, com esse capital, anda o planeta dizendo que quer preservar o meio ambiente. O que a população tem de volta? A perseguição. Nós éramos o Estado do madeireiro e do extrativismo mineral domiciliar, nós éramos o Estado da economia informal, da agricultura familiar e da pesca livre. Hoje nós somos o Estado da pesca de 8 meses, com 4 meses de defeso, somos o Estado onde não pode se derrubar uma árvore, somos o Estado onde nenhum extrativista mineral domiciliar pode descer o Rio Madeira para sustentar a sua família, numa região onde 60% dependem da economia do extrativismo mineral domiciliar. Então, hoje, Sr. Presidente, vem essa pérola da fala do Banco Mundial num relatório esdrúxulo, incompetente, mal elaborado e, com todo o respeito, mal intencionado, para prejudicar o debate sobre a Zona Franca de Manaus. Colegas, prestem atenção ao que eu vou dizer a V.Exas. O Governo brasileiro coloca 24 bilhões de reais, mas esse valor não é colocado antecipadamente. O empresário, para poder ter benefício fiscal no Amazonas, investe na construção, investe na mão de obra, investe na produção. E é quando ele vai vender o produto já todo concluído, gerando mais de 600 mil empregos direta e indiretamente, no Amazonas, que vai poder ter algum benefício fiscal, que é dado pela localização geográfica da Região. Ou o Brasil não lembra que nós não temos estradas? A BR-319 não interliga o Amazonas ao Brasil e ao planeta porque não deixam, o meio ambiente não deixa a estrada ser licenciada. Ou o Brasil não lembra que o Amazonas, com suas hidrovias, está completamente prejudicado por falta de investimento e desassoreamento dos rios? O nosso Estado precisa ser entendido pelo povo brasileiro. A Zona Franca de Manaus faturou no último ano 174 bilhões de reais. Desses 174 bilhões, foram devolvidos, por meio de impostos, para o Governo Federal 22 bilhões de reais. O Governo coloca 24 bilhões e recebe 22 bilhões. Há geração de 600 mil empregos e manutenção do meio ambiente. E vai lá fora fazer onda com o meio ambiente à custa do povo do Amazonas? Isso é um absurdo. Nós precisamos, como Casa Legislativa, fazer um ajuste fino numa reforma fiscal que respeite o ser humano, que respeite o homem e a mulher que moram no meio da floresta, que pagam um preço altíssimo para sustentar a sua família com aquilo que sobra, já que a Zona Franca de Manaus tornou Manaus uma Capital Estado, porque ficam na cidade de Manaus 3 bilhões de reais em impostos. No Estado, mais 28 bilhões; para o Governo Federal vão mais 22 bilhões. É o que produz educação, saúde, integração, respeito, socorro à população que está naquela região, mantendo tudo aquilo funcionando, com respeito ao meio ambiente. Meus amigos, uso a tribuna, primeiro, para reagir veementemente contra as matérias que tentam manchar a Zona Franca de Manaus como um modelo que dá prejuízo. A Zona Franca de Manaus é dignidade para o povo; a Zona Franca de Manaus é floresta em pé; a Zona Franca de Manaus é o meio ambiente sendo levado aos quatro cantos do País. O Governo brasileiro pode olhar com a cabeça erguida ou então levar puxão de orelha quando se derruba mais mata, quando se põe mais fogo na floresta. A Zona Franca de Manaus não é entendida e nem vista como algo importante e estratégico para a região. Se a Zona Franca de Manaus acabar, acaba a floresta. Quando renovaram por mais 30 anos, 50 anos, eu disse que deveria ser renovada na Constituição Federal definitivamente. Ou existe prazo de validade para a floresta ficar em pé? Esta é a realidade, companheiros, esta é a realidade, amigos. Existe um povo que mora naquele Estado, que precisa ser entendido como um povo que paga um preço para que o Brasil, para que o planeta tenha esperança de não se acabar com uma temperatura elevada por conta de destruição do meio ambiente. Uso esta tribuna, portanto, Sr. Presidente, para rechaçar veementemente esse ensaio nacional de querer desmoralizar a Zona Franca de Manaus. Peço aos companheiros que, assim como fez o grupo de trabalho, conheçam a Zona Franca de Manaus. São mais de 500 indústrias que funcionam de forma limpa, sustentável, gerando emprego, renda, dando dignidade para o povo brasileiro e para o povo da Amazônia, porque a Zona Franca de Manaus é também a Amazônia Ocidental: Amapá, Rondônia, Roraima, Amazonas, Acre. Aquela região tem necessidade de sustentabilidade, não pode ficar à mercê da indústria do contracheque, como o povo internacional quer, para sermos escravizados pelo sentimento deles, de um meio ambiente que eles não souberam manter. Por isso, Sr. Presidente, peço que seja registrado pelos órgãos de comunicação da Casa o meu discurso veemente, certo de que esta Casa vai entender no momento adequado a importância da Zona Franca de Manaus, que é o único modelo de desenvolvimento que dá certo neste País, gerando divisas internacionais, benefícios ambientais e desenvolvimento social.	1pt-BR
O SR. FABIO REIS (Bloco/PSD - SE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é só realmente um registro muito importante, para dividir um pouco a minha alegria com todos os pares desta Casa. No início deste mês, ao lado do nosso Governador Fábio Mitidieri, tivemos a honra e o prazer de dar a ordem de serviço para obras de um prédio cultural histórico da nossa cidade Lagarto, que leva o nome de umas pessoas mais ilustres deste País, um conterrâneo nosso lagartense, Sílvio Romero. Essa obra custará mais de 3,5 milhões de reais, e 2,5 milhões de reais foram frutos das nossas emendas em parceria com o Governo do Estado. Então, eu quero fazer esse registro e dividir um pouco a nossa alegria, para o resgate da nossa cultura, da nossa história. Neste ano, esse prédio estará completando quase 100 anos de sua história. Então, eu peço ao Sr. Presidente que meu pronunciamento seja divulgado pelos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil.	1pt-BR
O SR. LEONARDO MONTEIRO (Bloco/PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta Maria do Rosário, eu quero registrar neste momento, aqui no Plenário da Câmara dos Deputados, com pesar, o falecimento do nosso companheiro Chico Ferramenta. Chico Ferramenta foi um trabalhador do Vale do Aço, meu contemporâneo. Ele era metalúrgico, foi sindicalista e fez oposição sindical nos anos 80 lá no Vale do Aço, em Minas Gerais, portanto, enfrentando a ditadura militar, o esquema das grandes empresas que oprimia a classe trabalhadora na região. O Chico, depois, montou a chapa Ferramenta, de oposição sindical. Chico foi Deputado Estadual, foi Prefeito de Ipatinga, que é uma grande cidade em Minas Gerais, no Vale do Aço, e foi Deputado Federal aqui em Brasília, na Câmara dos Deputados. Portanto, o nosso sentimento, o nosso pesar, extensivo a toda a sua família, a Cecília Ferramenta, sua esposa, a seus filhos e a toda a comunidade do Vale do Aço, aos metalúrgicos, a toda Minas Gerais, que, com certeza, estão sentindo, neste momento, o passamento do nosso companheiro Chico Ferramenta. Sem dúvida nenhuma, ele foi também uma grande liderança do nosso partido, o Partido dos Trabalhadores. Portanto, eu quero registrar, neste momento, o falecimento, a perda de uma grande liderança do nosso País, que foi um metalúrgico, o nosso companheiro Chico Ferramenta. Gostaria que ficasse registrado nos Anais da Câmara dos Deputados o meu pronunciamento. Muito obrigado, Presidenta.	1pt-BR
O SR. CHARLES FERNANDES (Bloco/PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sr. Presidente. Com calma e paciência, todos estão falando e vão continuar falando nesta Casa. Quero registrar minhas condolências, nobre Presidente Gilberto Nascimento, aos familiares do saudoso Zé Carlos, pelo seu falecimento, que aconteceu nesta madrugada. Zé Carlos foi Prefeito da cidade de Tanque Novo, de Caturama e de Botuporã. Era conhecido como um homem dedicado, um homem honrado, um homem comprometido. Foi Deputado Estadual de 1995 a 1999 na Assembleia Legislativa da Bahia. Também exerceu muito bem seu mandato como Prefeito de vários Municípios. Ficam nossas condolências a toda a família e a todo o povo da região pelo passamento de Zé Carlos.	1pt-BR
O SR. JONES MOURA (Bloco/PSD - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Eu queria fazer duas falas aqui neste momento. Vou começar, primeiramente, falando da plataforma Brasil Participativo, um programa do Governo Federal que visa fazer com que a população inteira do Brasil participe de discussões que vão fazer parte do Plano Plurianual do Governo Federal. Eu acho essa medida muito interessante, e o Governo Federal ainda abriu essa participação brasileira em temas de políticas públicas. Mais de 5 mil temas foram expostos. E, nesses temas que foram expostos na plataforma Brasil Participativo, chamou-me a atenção o tema da segurança pública. Começaram a receber os votos, e o Governo Federal disse que, das mais de 7 mil propostas, as cinco mais votadas iriam participar de um seminário importante, explanando a sua política pública. Acho muito interessante a participação popular. No entanto, no término dessas votações, com mais de 70 mil votos — olhem isso, mais de 7 mil propostas e mais de 70 mil votos —, chamou-me a atenção que a segurança pública municipal ficou entre os quatro itens mais votados de todo o Brasil. Olhem isso! E de todas as forças policiais de segurança pública, a discussão da segurança dos Municípios ficou entre as quatro propostas mais bem votadas no Brasil. Então, Presidente, nós não podemos mais perder tempo. Eu conversei sobre isso com o Ministro da Justiça e Segurança Pública. Nós precisamos fazer com que a pauta da discussão da segurança pública municipal avance. E isso é interesse do Presidente Lula e interesse de toda a população, vide a questão da própria plataforma Brasil Participativo, do Governo Federal. Presidente, eu queria fazer essa colocação e dizer que, como legislador federal, estarei agora em cima, fiscalizando e cobrando do Governo Federal que venha a avançar rapidamente nesse momento do fórum de discussão de políticas públicas com a participação popular. Eu vou pedir só a extensão de mais um minutinho do meu tempo, para salientar algo a respeito desse projeto de lei que está nas minhas mãos. Refiro-me ao Projeto de Lei nº 4.293, de 2008, que trata dos funcionários da rede ferroviária, aquela extinta rede ferroviária. Ontem nós tivemos uma audiência pública importante no Senado Federal, ocasião em que o Senador Paulo Paim falou sobre o tema. Ali nós pudemos discutir o quanto essa classe foi injustiçada. No momento de fazerem um programa de desligamento voluntário, cometeram, na verdade, uma injustiça, pois esses funcionários foram demitidos coercitivamente, e os salários estão errados. Há muita discussão para se fazer, principalmente voltar com esse PL. Vamos lutar por ele, por justiça, para que haja anistia a esses funcionários da rede ferroviária e que eles possam ser reintegrados. Nós vamos lutar, Presidente, por esse projeto de lei e vamos continuar participando, porque o resultado da audiência pública que ocorreu ontem no Senado vai ser encaminhado para o Ministério do Trabalho, e lá nós faremos parte desse grupo que vai lutar por esses servidores. Obrigado, Presidente.	1pt-BR
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Bloco/PT - RS. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Deputado Pompeo. Eu quero registrar neste microfone de apartes que hoje, no Palácio do Planalto, uma sessão muito importante teve lugar. Srs. Deputados e Deputadas, nós tivemos a assinatura pelo Presidente Lula de 2 bilhões e meio de reais para a recomposição do orçamento dos institutos federais da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e das universidades federais. Quero cumprimentar o Presidente Lula por retomar a prioridade à educação pública brasileira. No período anterior, eram apenas cortes, nós só víamos medidas que cortavam o Orçamento público, e agora eu vejo a educação sendo prioridade. Cumprimento o CONIF — Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, a ANDIFES — Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior, os estudantes e a comunidade acadêmica dos institutos federais e das universidades. E digo mais: com universidades e institutos federais, nós podemos ter uma educação de qualidade, que, inclusive, valorize e recomponha, com a revogação do novo ensino médio, como ele foi composto, uma nova forma, novas possibilidades para o Brasil. Viva a educação e viva a recomposição que hoje nós vimos na educação federal brasileira! Muito obrigada, Sr. Presidente.	1pt-BR
O SR. DEPUTADO JULIO ARCOVERDE. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, os recursos do FUNDEB, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação, são extremamente importantes para o desenvolvimento do Piauí. Afinal, a situação socioeconômica do meu Estado precisa melhorar muito, e isso demanda elevados investimentos em educação. Graças ao FUNDEB, as perspectivas de crescimento são bastante animadoras. No último Censo, realizado em 2010, o valor do Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) piauiense foi apurado em 0,646. Na ocasião, o número representava a 24ª posição, considerados os 27 entes da Federação. É inaceitável que nosso Piauí esteja numa posição tão baixa nesse indicador. Apesar de todas as suas deficiências econômicas e sociais, o desempenho educacional do Piauí é significativamente positivo. Em 2021, o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica foi calculado no valor de 5,3, quanto aos anos iniciais do ensino fundamental, e de 4,8, quanto aos anos finais. No primeiro caso, o número representa o 12º melhor desempenho do País, sendo a segunda situação ainda mais favorável, caracterizando a 9ª colocação. O que se verifica, portanto, é que a Unidade da Federação com uma das piores situações socioeconômicas exibe um bom desempenho no plano educacional. Essa discrepância é muito indicativa da importância do FUNDEB. Afinal, o fundo tem como principal função redistribuir recursos visando à redução das desigualdades regionais, na busca do desenvolvimento educacional básico brasileiro. O seu escopo cobre praticamente todas as etapas da educação, indo da pré-escola até o ensino médio, deixando de fora apenas o nível superior. Mais especificamente, o objetivo é a redução das desigualdades entre as redes de ensino, levando à queda substancial na diferença do investimento por aluno realizado por cada rede. De acordo com estudo que esta Casa conduziu em 2017, essa desigualdade seria de 10.000% se não houvesse o FUNDEB, que a reduz para 564%. Como resultado, Estados menos desenvolvidos no viés socioeconômico ampliam suas oportunidades de crescimento. Já não é novidade que o desenvolvimento socioeconômico tem crescido em paralelo às conquistas do conhecimento, tendência que se mostra cada vez mais intensa. Por isso a importância do investimento no sistema educacional. A história do meu Estado é bastante carente em oportunidades para o desenvolvimento econômico. Por isso, nossos jovens sentem particular pressão para se esforçar em busca de uma vida melhor. Todos sabemos, porém, que nenhum sistema pedagógico pode se alicerçar apenas no esforço dos discentes. Para alcançar bons resultados, é preciso contratar professores, investir em materiais e equipamentos pedagógicos. Felizmente, o FUNDEB possibilita que entes federados mais desfavorecidos economicamente realizem essas despesas. Como resultado, as oportunidades tendem a se equilibrar em todo o território nacional. Afinal, o Piauí é a prova de que o FUNDEB é uma excelente política pública para o financiamento da educação básica brasileira, devendo ser ampliado e fortalecido. É importante lembrar que, em 2020, o FUNDEB foi renovado e teve sua vigência estendida até 2026, com mudanças importantes que aumentaram sua importância para os professores. Uma das mudanças foi o aumento da complementação da União, que passou a complementar o FUNDEB com percentual maior, o que significa mais recursos para a educação básica, incluindo o pagamento de salários e a valorização dos professores. É por isso que aqui no Parlamento defendo a importância do FUNDEB para a redução das desigualdades regionais e para o desenvolvimento educacional brasileiro. Precisamos fortalecer essa política pública para garantir que todos os alunos tenham acesso a uma educação de qualidade, para que os professores sejam valorizados e para que o Piauí possa alcançar um desenvolvimento mais justo e equilibrado. Muito obrigado.	1pt-BR
O SR. JORGE SOLLA (Bloco/PT - BA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Hoje é um dia de comemoração, é o dia em que a PETROBRAS começa a voltar para o povo brasileiro. O Presidente da PETROBRAS, o Ministro de Minas e Energia, o Presidente Lula anunciam a redução de mais de 12% no preço do diesel e da gasolina e de mais de 21% no preço do gás de cozinha. A PETROBRAS, desde o golpe que retirou a Presidenta Dilma, foi levada a ser uma grande máquina de fazer fortuna para os acionistas privados. A política de preço de paridade de importação servia para dar lucros bilionários aos seus acionistas privados, especialmente àqueles que nem no Brasil moram, Presidente, acionistas da Bolsa de Valores de Nova York que tiveram lucros astronômicos. A PETROBRAS foi a empresa que mais deu lucros e dividendos na história deste País, e, nos últimos anos, no mundo inteiro, nunca houve nada tão absurdo quanto o que praticaram. Tiraram o dinheiro de cada cidadão, tiraram o dinheiro do pobre com a tarifa de transporte e do gás de cozinha, para aumentar lucros absurdos, criminosos, de acionistas privados. Felizmente, o Presidente Lula está tomando posse do Governo, mudando as políticas públicas e fazendo acontecer. Já temos o Bolsa Família de volta, o Minha Casa, Minha Vida, salário mínimo novamente acima da inflação, investimento na agricultura familiar. A cultura voltou ao Brasil! Semana passada, em Salvador, o Presidente Lula e a Ministra Margareth anunciaram o desembolso de recursos da Lei Paulo Gustavo. A cultura volta a ser financiada, e como nunca neste País. A educação e a saúde voltam a ter recursos financeiros. Volta o investimento na saúde bucal, na atenção básica à saúde, ou seja, voltam todas as políticas públicas que foram destruídas pelo Governo Bolsonaro, aquele mesmo Governo que trouxe joias da Arábia Saudita, aquele Governo da corrupção, da rachadinha, dos desmandos, das denúncias recentes de utilização de recursos da CODEVASF para pagamento de despesas da família da ex-Primeira-Dama Michelle Bolsonaro, como plano de saúde do irmão, despesa da tia... Isso ficou no passado. União e reconstrução do Brasil! A PETROBRAS está de volta. Sr. Presidente, peço o registro do meu discurso no programa A Voz do Brasil e nos demais meios de comunicação desta Casa. A PETROBRAS voltou!	1pt-BR
A SRA. DEPUTADA LAURA CARNEIRO. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é com grande satisfação que subo a esta tribuna para fazer o registro da sanção presidencial à Lei nº 14.538, de 31 de março de 2023, fruto do Projeto de Lei nº 2.113, de 2019, de minha autoria. A nova lei assegura às pacientes de câncer de mama a substituição do implante utilizado na reconstrução mamária ou na simetrização da mama contralateral sempre que ocorrerem complicações ou efeitos adversos a ele relacionados. Em outras palavras, ela garante a essas mulheres que o sonho de reconquistar imagem corporal semelhante à que tinham antes da cirurgia não se torne um pesadelo se o procedimento, de alguma forma, der errado e precisar ser desfeito ou refeito. O preceito vale tanto para o setor privado quanto para o Sistema Único de Saúde — SUS. No âmbito do SUS, inclusive, a lei determina que o procedimento seja realizado no prazo máximo de 30 dias após a indicação do médico assistente. Como autora do projeto que deu origem à lei, sinto-me extremamente orgulhosa de ter contribuído para a melhoria da qualidade de vida das mulheres que enfrentam o câncer de mama neste País. Como muitos sabem, a mastectomia pode ter um impacto significativo na autoestima dessas pacientes, podendo levá-las a graves problemas emocionais e psicológicos. Em nosso imaginário, a mama é o órgão associado à feminilidade e à maternidade. A mutilação desse órgão, portanto, abala profundamente a imagem corporal, a autoestima e a autoconfiança das mulheres que perdem uma ou as duas mamas no tratamento de câncer. Daí a importância de outra medida assegurada pela lei a essas pacientes — o acompanhamento psicológico e multidisciplinar especializado. Essa medida é fundamental para garantir que essas mulheres recebam o apoio necessário para lidar com as emoções e o estresse associados à doença e aos procedimentos cirúrgicos a ela relacionados. Senhoras e senhores, é claro que o empenho pela sobrevivência, pela superação da doença, é o sentimento primordial das pacientes que enfrentam o câncer de mama. Afinal, esse tipo de câncer é o que mais mata mulheres no Brasil. Não podemos menosprezar, no entanto, as sequelas dessa luta. É imensa a pressão psicológica, social e emocional com que as sobreviventes do câncer que sofreram mastectomia têm que lidar. Daí a relevância de medidas que atenuem esse sofrimento. Mais uma vez, agradeço ao Presidente desta Casa e aos nobres colegas que apoiaram o meu projeto de lei em todos os anos de sua tramitação. Agradeço particularmente à Relatora do substitutivo na Câmara, a Deputada Amanda Gentil, e a todas as Deputadas que lutaram comigo para que a matéria fosse votada na sessão do dia 8 de março, Dia Internacional da Mulher, data em que fizemos um esforço concentrado para aprovar iniciativas voltadas para os direitos e as demandas das brasileiras. Agradeço, ainda, ao Presidente da República por ter compreendido a relevância da medida e sancionado essa lei de tão grande interesse para a população feminina deste País. Finalmente, deixo aqui meu abraço a todas as mulheres que sofrem ou sofreram de câncer de mama. Espero que a nova lei as ajude em sua luta pela saúde e pela vida plena. Espero que garanta a cada uma das que dela necessitem mais qualidade de vida, mais amor próprio, mais conforto e mais esperança. Muito obrigada.	1pt-BR
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PL - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Presidente, tratar de legalização do aborto e liberação de maconha no Brasil é coisa de doido! Como é que esta Esquerda, Presidente, quer admitir a legalização do aborto no Brasil? São todos criminosos, só podem ser! Liberar a maconha?! Deputado Osmar Terra, eu vou falar uma coisa ao senhor, que é médico: querem afundar o Brasil. Por que matar bebezinho dentro da barriga da mãe e liberar drogas, Presidente? O senhor, que é pai de várias crianças, Deputado Presidente desta Mesa, pensa em liberação de droga? Qual o conselho que o senhor vai dar para os seus filhos? É o horror! Brasil, criminosos estão no poder. Temos que tirá-los dali. Estamos juntos. Fiquem com Deus!	1pt-BR
O SR. PAULO GUEDES (Bloco/PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero aqui repudiar a fala do Deputado Gilvan, uma fala mentirosa, uma fala de ódio, uma fala de quem quer mentir para o povo brasileiro, uma expressão da vergonha e da mentira. Todo mundo sabe que o Brasil precisa de uma reforma tributária. Ele está defendendo aqui a “bolsa-banqueiro”. Quem não quer reforma quer manter o sistema que está aí, que beneficia meia dúzia de banqueiros, meia dúzia de latifundiários. Por isso, Sr. Presidente, é inadmissível ouvir aqui o que ele falou do Presidente Lula, um Presidente que trabalha, um Presidente que é responsável, que criou programas e projetos que estão mudando o Brasil. O Brasil hoje é respeitado mundialmente. Deputado, V.Exa. precisa se enrolar em uma bandeira para enganar as pessoas? Seja brasileiro! Seja homem, rapaz! Seja homem! Seja brasileiro! Isso é covardia! (Tumulto no plenário.) (O Sr. Presidente faz soar as campainhas.)	1pt-BR
O SR. ROBERTO MONTEIRO (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Meu nobre Presidente, desde que cheguei a esta Casa, eu aprendi a amar V.Exa., que tem de mim todo o respeito, todo o carinho e toda a admiração. Tenho um apreço muito grande por V.Exa. Reconheço seu potencial, seu valor e sua importância nesta Casa. Quando o vejo conduzir os trabalhos e servir a seus pares a esta hora, 21h35min, eu me sinto presenteado. Quero, brevemente, utilizar este espaço para expressar minha preocupação e minha oposição à Resolução nº 487, de 2023, do Conselho Nacional de Justiça — CNJ, que institui a política antimanicomial no âmbito do Poder Judiciário. Embora reconheça a importância de protegermos os direitos humanos e de cuidarmos adequadamente das pessoas em sofrimento mental, é crucial considerarmos casos emblemáticos como o de Champinha, por exemplo, para avaliarmos os riscos da aplicação indiscriminada desta política. O caso Champinha é um exemplo trágico de como uma abordagem excessivamente liberal na questão da saúde mental pode colocar em risco a segurança da população. Champinha, um jovem com histórico de transtornos mentais, cometeu um dos crimes mais cruéis e chocantes da história recente do nosso País: sequestrou, estuprou e assassinou brutalmente uma jovem de 16 anos. É preciso refletir em como a desinstitucionalização irrestrita como proposta para a política antimanicomial pode afetar casos como o de Champinha. A liberação de indivíduos com histórico de comportamento violento e criminoso sem uma avaliação rigorosa e sem a garantia de acompanhamento adequado pode colocar a sociedade em risco. Precisamos considerar seriamente a segurança e a tranquilidade das pessoas que residem nas comunidades afetadas por estas decisões. Isso não significa, no entanto, que devemos ignorar a importância da garantia de tratamento adequado e digno às pessoas com transtornos mentais. É necessário promovermos uma abordagem equilibrada, que assegure o tratamento necessário, mas que também leve em consideração a segurança da sociedade. Por isso, é crucial que revisemos cuidadosamente esta resolução e consideremos medidas que garantam uma abordagem mais equilibrada para a saúde mental e a justiça. Devemos buscar soluções que protejam os direitos dos indivíduos em sofrimento mental e garantam a segurança e a tranquilidade das comunidades que nós representamos. É nosso dever buscar o equilíbrio entre a proteção dos direitos e a segurança pública. Estou confiante em que, juntos, poderemos encontrar soluções responsáveis e eficazes para esta questão tão complexa. Presidente, que Deus o abençoe, todos os que nos ouvem e todos os meus pares, porque nesta Casa eu não estou construindo muros, e, sim, pontes! Deus existe! Meu amado Presidente, peço a V.Exa. que meu discurso seja divulgado pelos canais de comunicação desta Casa. Muito obrigado.	1pt-BR
O SR. EDUARDO VELLOSO (Bloco/UNIÃO - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu queria registrar a presença aqui do Presidente da Associação Brasileira dos Condutores de Ambulância, o Alex Douglas, e do Presidente do Sindicato dos Condutores de Ambulância do meu Estado do Acre, o Aiache. Eu queria que ficasse registrada a presença dos dois, que muito nos honra. Obrigado, Presidente.	1pt-BR
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu fui autor do projeto que aumentou a margem dos consignados na Legislatura passada. Então, eu conheço esse assunto com profundidade. O projeto inicial, a primeira linha do projeto é muito boa. Nós temos que defender cada vez mais os aposentados do nosso País. Na pandemia, muitos foram esteios de família, outros tantos perderam seus empregos. E o consignado conseguiu salvar muitas pessoas da miséria. Eu concordo com o Deputado que me antecedeu, não podemos punir os bancos, porque o mercado financeiro funciona de forma matemática. No momento em que o banco é punido, ele passa essa punição para o próximo aposentado. Logo, os juros do consignado tendem a aumentar com isso. Quando tornamos o negócio hostil, o mais prejudicado vai ser o aposentado. Então, esse projeto precisa amadurecer. O texto desse projeto não está completo. Se nós queremos defender os aposentados, o texto não é esse. Pelas falas aqui no Parlamento, vemos que todos nós queremos defender os aposentados, mas, no momento em que são prejudicadas, as instituições financeiras vão repassar esse prejuízo para o próximo aposentado. Isso vai ser uma lástima para os consignados, que ajudam milhões de aposentados e servidores do nosso País.	1pt-BR
O SR. DELEGADO FABIO COSTA (Bloco/PP - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu venho a esta tribuna para repudiar a atitude completamente desrespeitosa de um indivíduo chamado Zeca Baleiro, um cantor que parece ser conhecido. Particularmente, eu não conheço a obra artística dele e, se eu passar por ele na rua, confesso que não o reconhecerei. Esse dito cantor estava em Alagoas, mais precisamente, Sr. Presidente, no Município de Penedo, fazendo um show, quando interrompeu a apresentação para fazer discurso político, para defender seu voto, para dizer que votou no atual Presidente Lula. E ainda disse, durante aquela apresentação, que o cidadão tem, sim, que se posicionar, tem que expressar sua opinião política. Um fã que estava acompanhando aquele espetáculo, Deputado José Medeiros, perguntou, então, ao cantor Zeca Baleiro: “E a Lei Rouanet?” Esse cantor ficou completamente transtornado, revoltado. Pulou do palco e foi afrontar aquele espectador que estava ali assistindo ao show. Chamou esse cidadão de babaca, mandou-o calar a boca e ainda o mandou retirar-se do show. O detalhe é que esse show foi pago com recursos públicos. Esse cantor estava recebendo 66.500 reais da Prefeitura de Penedo. A população que ali reside é carente, pobre, com milhares de desempregados, e ele desrespeitou aqueles cidadãos. O cantor ainda achou pouco e afirmou que aquele cidadão não sabia do que se tratava a Lei Rouanet. Na verdade, aquele cidadão sabe muito bem o que é a Lei Rouanet. Hoje, todo brasileiro sabe que a Lei Rouanet não passa de uma instrumentalização política para trazer militantes, cabos eleitorais, artistas, para defender o Governo que aí está, que não defende o povo, que até agora não mostrou nenhuma medida para proteger a população mais carente. Muito pelo contrário, o Governo só tem defendido os próprios interesses. Muito obrigado, Sr. Presidente.	1pt-BR
O SR. SARGENTO GONÇALVES (PL - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este é o jeito PT de governar. No Estado do Rio Grande do Norte, governado pela petista Fátima Bezerra, mais de 70 milhões de reais destinados à segurança pública estão represados. Foram utilizados apenas 7% dessas emendas. Mais de 30 milhões de reais estão represados na saúde pública. Só do Senador Styvenson Valentim, 12 milhões de reais não foram utilizados em emendas para a saúde no nosso Estado. E aí — surpresa zero —, ontem, uma servidora efetiva, ex-Diretora do Hospital Regional Tarcísio Maia, na cidade de Mossoró, fez a denúncia de que foi demitida por tentar executar essas emendas. Sr. Presidente, eu peço só mais 30 segundos, para concluir essa denúncia. O Governo do Estado do Rio Grande do Norte não utiliza as emendas parlamentares simplesmente por questões políticas. Enquanto isso, cidadãos potiguares morrem à míngua nas filas dos hospitais do Estado do Rio Grande do Norte. A Governadora Fátima Bezerra não executa as emendas simplesmente por motivações políticas. Isso é um absurdo, um crime contra a sociedade potiguar. Eu deixo aqui o meu repúdio. Que Deus abençoe o Estado do Rio Grande do Norte!	1pt-BR
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria aproveitar este momento para falar sobre o que tem acontecido de muito bom no Brasil, especialmente na Bahia, nos 100 dias de Governo do Presidente Lula e do Governador Jerônimo, mas vou registrar a presença aqui no plenário desta Casa do sempre Deputado Luiz Alberto, um companheiro de luta aguerrido, um exemplo para todos da minha cor, das camadas mais carentes e que também entrou na política e conseguiu chegar a este Parlamento. O companheiro Luiz Alberto é exemplo na defesa dos direitos humanos, na defesa e na luta em favor da PETROBRAS com todos os seus trabalhadores. Ele é realmente um homem cuja história merece ser registrada. Hoje, ele ajuda a Bahia e o Brasil na defesa dos direitos humanos e na exigência de igualdade para todos. Obrigado, Presidente.	1pt-BR
O SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nos termos do Regimento Interno, e dada a impossibilidade de leitura em plenário, solicito a V.Exa. que seja dado como lido, para efeito de registro nos Anais desta Casa, este discurso de minha autoria.Tenho a honra de apresentar a todos o Projeto de Lei nº 487, de 2023, uma proposta que busca tipificar como crime a extorsão cometida contra pessoa jurídica. Trata-se de uma medida essencial para atualizar o nosso Código Penal e proporcionar maior proteção às empresas e organizações do nosso País. Como todos sabemos, a extorsão é um crime que tem como objetivo obter vantagens indevidas mediante ameaça ou violência. Atualmente, nosso Código Penal considera esse delito apenas quando cometido contra pessoas físicas, deixando as empresas desamparadas diante dessa prática criminosa. É chegada a hora de corrigirmos essa lacuna legislativa e garantirmos a proteção jurídica também para as pessoas jurídicas. As empresas são peças fundamentais em nossa sociedade, gerando empregos, movimentando a economia e contribuindo para o desenvolvimento do país. No entanto, elas também são alvos constantes de criminosos que se aproveitam de brechas legais para extorqui-las. A falta de uma legislação específica nesse sentido cria um ambiente de impunidade e desamparo para as vítimas de extorsão corporativa. Ao tipificar a extorsão cometida contra pessoa jurídica como crime, estaremos enviando uma mensagem clara e contundente de que não toleraremos a prática de crimes que visam lesar empresas e prejudicar a economia. Estaremos dando um passo importante para a proteção do patrimônio das empresas, garantindo um ambiente mais seguro e confiável para os negócios prosperarem. Além disso, devemos destacar que a extorsão contra pessoas jurídicas não afeta apenas as empresas diretamente envolvidas. Ela tem impactos significativos na economia como um todo, podendo gerar desemprego, desequilíbrio financeiro e até mesmo o fechamento de negócios. Portanto, a aprovação deste projeto é crucial para assegurar a estabilidade econômica e a segurança jurídica do nosso País. Não podemos permitir que as empresas se tornem alvos fáceis para criminosos que buscam enriquecer ilicitamente à custa do trabalho árduo e dos investimentos de tantos empreendedores. É nosso dever proteger aqueles que movem a economia, que geram renda e oportunidades para a população. Portanto, conclamo a todos os meus colegas Parlamentares a refletirem sobre a importância deste projeto e a apoiarem sua aprovação. É chegada a hora de fecharmos essa brecha na legislação e garantirmos um ambiente mais seguro e justo para as empresas do nosso País. Vamos mostrar que estamos unidos em defesa da justiça e da proteção dos interesses empresariais. Conto com o apoio de todos para a aprovação deste projeto que, tenho certeza, representará um avanço significativo na nossa luta contra a criminalidade e pela valorização do setor empresarial. Juntos, poderemos construir um país mais justo e próspero para todos. Muito obrigado. Era o que tinha a dizer.	1pt-BR
O SR. DELEGADO PALUMBO (Bloco/MDB - SP. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado Sr. Presidente. Ontem o Prefeito Ricardo Nunes me passou um WhatsApp, e eu queria deixar claro para ele aqui que nada do que eu falo nesta tribuna tem cunho pessoal. Quando eu lancei a minha candidatura para Vereador, nenhum político me ajudou. Saímos eu, Márcio Kenji, um policial civil, Sargento Victor de Rota, Wendel, ex-jogador do Palmeiras, e ficávamos os quatro panfletando, adesivando, com humildade, sem dinheiro público. Nenhum político me ajudou. Para Deputado Federal, a mesma coisa. Eu tive um único apoio, que foi de uma Vereadora de Jaguariuna, Ana Paula Espina. Foi a única política que me ajudou. Eu não fui atrás de nenhum político, não vou atrás de nenhum político, não vou atrás de nenhum Prefeito. Os votos que eu tenho são da periferia de São Paulo, são de pessoas humildes. Mais da metade dos meus 250 mil votos veio da cidade de São Paulo e da periferia. O meu compromisso, abaixo de Deus, o primeiro é com Deus, e abaixo de Deus é com o povo, é com o povo mais humilde. Não é com político e não é com partido político. Eu até escrevi para ele: "Prefeito, vá até a UPA Jaçanã olhar nos olhos das pessoas que o senhor vai ver de perto o sofrimento delas". O que eu falo é verdade, porque eu chego em São Paulo, pego a minha Kombi e vou para a periferia, vou para a quebrada, vou para as comunidades, vou para a favela, que é lá que o povo precisa de político. E quando eu falo também do DETRAN, eu não quero atingir o Governador Tarcísio, que para mim está sendo um bom é Governador. Mas o DETRAN não fiscaliza os desmanches. Eu sou delegado de polícia, sou da área de segurança, a polícia continua fechando desmanche, e os desmanches continuam abertos. Quem tem obrigação de fiscalizar? O DETRAN, através do seu Presidente. Quando eu falo que a Polícia Militar de trânsito — e não é culpa dela, é culpa do Secretário — só faz blitz para ver se o cidadão, se o motobói, se o coitado daquela pessoa humilde pagou IPVA para apreender a sua motocicleta, seu ganha pão, o seu carro é porque é verdade. Eu não vejo essas blitz em porta de pancadão, que atrapalha o sossego alheio. E eu vou continuar falando, porque o meu compromisso aqui é com o povo mais humilde, não é com político nenhum de direita, de esquerda ou de centro, ou sei lá do que os senhores queiram chamar. É com o povo. Eu repito: enquanto estamos aqui brigando, Direita, Esquerda, nesse exato momento eu recebi uma mensagem de uma senhora dizendo que estava com as filhas e a netinha de 2 anos lá no Hospital do Mandaqui e a criança faleceu por falta de atendimento digno. E vocês querem que eu fique quieto para agradar político? Eu não vou ficar quieto. Desculpe. E se não tiver que voltar mais aqui, não for mais eleito, não tem problema nenhum. Eu não tive apego à minha cadeira de Vereador, também não tenho à de Deputado. Quem deu foi Deus, se Ele quiser, Ele me tira. E vou ser grato a Ele. Muito obrigado, Sr. Presidente.	1pt-BR
O SR. DEPUTADO JOSEILDO RAMOS. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a PETROBRAS revoga o PPI, e o povo brasileiro agradece. A lógica do preço de paridade internacional, criado em 2016 pelo então Presidente da PETROBRAS, era criar um ambiente de mercado favorável às grandes petroleiras, em detrimento da estatal brasileira. Com a dolarização do preço dos combustíveis, inicia-se um processo de fatiamento da PETROBRAS, com venda de ativos altamente rentáveis como a BR Distribuidora, a maior do País; atingindo e desfazendo a necessária verticalização de uma grande petroleira, nascida num país emergente. Nosso parque de refino, um dos maiores do mundo, passa a operar deliberadamente de forma ociosa, o que eleva e muito a importação de derivados e a exportação de óleo cru, gerando lá fora trabalho e renda, em desfavor do trabalhador brasileiro. A venda da RLAM foi simbólica nesse processo: foi entregue a um grupo financeiro da Arábia Saudita por menos da metade do seu preço. Nasce daí um poderoso monopólio territorial privado, num setor estratégico para qualquer economia do mundo. Hoje poderemos ver um efeito colateral extremamente danoso para os brasileiros, principalmente para os baianos. Poderemos pagar os combustíveis mais caros do País, caso seja este o interesse da Acélem. Por outro lado, a refinaria saudita em solo baiano, terá pela frente a capacidade competitiva da PETROBRAS, tendo inclusive que adotar preços alinhados com a decisão da nossa petroleira. A conferir!	1pt-BR
O SR. BRUNO FARIAS (Bloco/AVANTE - MG. Sem revisão do orador.) - Nos próximos dias, vamos receber aqui, na Câmara dos Deputados, mais uma colega enfermeira, a enfermeira Ana Paula, que é suplente lá no Ceará, hoje é Vereadora em Fortaleza. Eu gostaria de dar as boas-vindas à nossa colega Deputada Federal Ana Paula, do Ceará, que se faz presente aqui. Bem-vinda, futura Deputada Ana Paula! O Congresso a espera para nos ajudar nessa luta.	1pt-BR
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Quero apenas deixar claro que o acordo que eu fiz com o Presidente Arthur Lira foi no sentido de que, se não fosse aquela versão que nós tínhamos fechado, ficaria para amanhã. Vários colegas que já se ausentaram perguntaram: "Não vai ser votado hoje?". Eu já tinha conversado com o Deputado Zeca Dirceu e com a Relatora, e falamos: "Vamos deixar para amanhã". A Deputada Sâmia Bomfim também estava aqui. Falei que já estamos cansados. Eu não consigo mais ler o texto. Numa leitura rápida, na zoeira do plenário, eu encontrei três falhas, três. Eu não consigo mais, não tenho condições de ler, se o texto subir hoje, e os colegas Deputados já foram embora. Então, nós precisamos manter a discussão aberta e fazer a votação amanhã, Sra. Presidente.	1pt-BR
O SR. GENERAL GIRÃO (PL - RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, solicito que a nossa fala ecoe no programa A Voz do Brasil, para que os nossos potiguares do interior e também da Capital do Estado e da Região Metropolitana possam ouvir este nosso pronunciamento de hoje, porque é lamentável: "Governadora do PT, Fátima Bezerra, dá calote nos bancos e penaliza servidores". Há meses que o Governo do PT no Rio Grande do Norte não repassa aos bancos os descontos de parcelas de empréstimos consignados na folha dos servidores do Estado. O Governo do Rio Grande do Norte cometeu apropriação indébita. Gastou o dinheiro que descontou dos servidores, e não repassou aos bancos. Isso é gestão? Ao que consta, não. A Governadora justifica terceirizando a culpa para outras gestões. Mas ela já está no Governo há mais de 4 anos e meio. Então, é a senhora, sim, Governadora, é a sua equipe que está fazendo mágica com o recurso das pessoas, recurso público. Diante dos calotes, juros estão sendo estabelecidos, e o dinheiro público, mais uma vez, vai arcar com a incompetência na gestão lá do nosso Estado, o Rio Grande do Norte. Eu pergunto: cadê a Assembleia Legislativa? Cadê o Ministério Público do Estado? O que os senhores e as senhoras estão fazendo? Não estão cobrando do Governo do Estado? Por quê? Agora, dinheiro para usar com a publicidade e propaganda do Governo dela, é um paraíso. O Governo dela mostrado na televisão e na rádio é um paraíso. Não tem nada errado: a saúde é perfeita, a segurança é maravilhosa, a educação não tem nenhum problema, as estradas são tapetes. E nós sabemos que é tudo o inverso. Dinheiro para fazer propaganda enganosa ela tem, sim. Só em 2022, foram 22 milhões de reais em publicidade institucional. Aquela rede que tem um círculo, uma bola, é uma extensão da assessoria de imprensa da Governadora. Lamentável a mídia se vender a esse preço! Por que não usou esse dinheiro para outras prioridades, como pagar os atendimentos do SUS aos hospitais privados? Responda, Governadora! Deputados da nossa Assembleia estadual, cobrem isso da Governadora! Chamem-na para se justificar na Assembleia! Isso é importante e pode ser feito, sim. Servidores da saúde fizeram paralisação e suspenderam, após mais uma promessa da Governadora. Temos uma crise agora, de novo, na saúde; mais outra crise na saúde; a crise na infraestrutura não para. Enquanto isso, a permanência da Força Nacional de Segurança Pública, Deputado Coronel Chrisóstomo, foi prorrogada por mais 30 dias. Sabe o que eles estão fazendo lá? Jarrão: eles ficam parados em alguns pontos da cidade, sem fazer abordagem policial, simplesmente fazendo figura decorativa. Lamentável esta maneira de governar do Partido dos Trabalhadores, quer seja aqui em Brasília, quer seja no Estado do Rio Grande do Norte: nada dá certo.	1pt-BR
O SR. LUIZ GASTÃO (Bloco/PSD - CE. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero apenas reafirmar a questão da importância de se buscar um acordo e mediar um pouco, como já colocado, a discussão sobre a proposta de retirada de recursos do SESC e do SENAC para a EMBRATUR. Apresentamos o Destaque nº 15, cuja finalidade é não suprimir os recursos do SESC. A natureza do SENAC é de entidade de formação profissional e capacitação de pessoas, e de investimento também, é o maior treinador de mão de obra para o turismo. Já o SESC é a entidade que trabalha mais com o social, a educação, o esporte, a cultura, o lazer e também o turismo social. O SESC tem hoje os maiores equipamentos de turismo social e propicia o turismo pelo Brasil aos comerciários, aos trabalhadores de baixa renda, que viajam e podem se hospedar, participar de colônias de férias e ter acesso ao turismo de qualidade. Reiteramos que transferir recursos do SESC para a EMBRATUR, além de não resolver o problema, é retirar do trabalhador a possibilidade de usufruir de um turismo de qualidade e com dignidade. Então, é importante que se diga que um partido, que um Governo que defende o trabalhador, que defende que nós temos que ajudar o trabalhador quer tirar recursos da maior instituição que presta serviços ao trabalhador no Brasil, que é o SESC. Eu volto a pedir a este Plenário, então, que aprove a Emenda nº 15, que mantenha as atividades do SESC, para que não paremos de investir em escolas, em trabalhos para o nosso trabalhador. Era isso, Sr. Presidente. Obrigado.	1pt-BR
O SR. ALEXANDRE GUIMARÃES (Bloco/REPUBLICANOS - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Boa noite, Presidente. Primeiramente, quero agradecer a Deus mais esta oportunidade de fazer uso da palavra e cumprimentar os nobres colegas. Gostaria de registrar a presença do meu amigo Edimar Leandro, Vereador em Araguaína. Seja sempre muito bem-vindo a esta Casa de Leis! Presidente, o que me traz hoje a esta tribuna é o desejo de registrar meu orgulho e contentamento com a Polícia Militar do Estado do Tocantins. Eu não me canso de me orgulhar das forças de segurança do Tocantins. O Governador Wanderlei Barbosa, de forma bastante coerente, vem montando um time forte e garantindo a paz social no nosso Estado. Assim o faz quando aparelha a Polícia Militar e quando dá autonomia para a Polícia Civil, ao Secretário da Segurança Pública e às demais forças de segurança. Eu tenho que contar um episódio que aconteceu no nosso Estado. Na semana passada, houve uma tentativa de esbulho possessório na cidade de Nova Olinda. De pronto, entraram em contato com o Comandante-Geral Márcio Barbosa e com o Comandante Valdeonne em Araguaína. A polícia se deslocou até lá, junto com a PRF, e conseguiu, de forma pacífica, conduzir para outro local aqueles que estavam ofertando ameaça. Isso garantiu, pelo menos naquele momento, a paz à nossa sociedade, aos nossos produtores rurais. É preciso que, urgentemente, sejam indicados os membros da já anunciada CPI dos invasores de terra do nosso País para que ela seja instalada. Regularização fundiária é preciso, mas invasão de terra é crime e deve ser tratada como tal. Ainda no tocante à segurança pública do meu Estado, apresentei um requerimento de moção de aplausos à polícia do Tocantins. Recentemente, dia 9 de abril, houve uma tentativa de ação avassaladora do novo cangaço na cidade de Confresa, no Mato Grosso, e aqueles marginais, para a infelicidade deles, empreenderam fuga pelo Estado do Tocantins. Já foram abatidos 17 deles. E a perseguição continua, com as forças de segurança de Mato Grosso, Goiás, Tocantins e Pará. Os nossos homens vêm intensificando suas ações, fazendo incursões na mata, seja à noite, seja de dia, doando-se integralmente para garantir a paz da nossa sociedade. Parabéns ao Governador do Estado do Tocantins! Parabéns ao Secretário de Segurança Pública! Parabéns ao Comandante-Geral! Parabéns ao Delegado-Geral da nossa polícia! Parabéns ao meu Tocantins! Estou orgulhoso da segurança que nós temos hoje no nosso Estado. Muito obrigado.	1pt-BR
A SRA. IVONEIDE CAETANO (Bloco/PT - BA. Sem revisão da oradora.) - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, hoje é dia de muita alegria, sobretudo para nós mulheres: o nosso Presidente Lula sancionou três importantes leis que confirmam o compromisso deste Governo com as mulheres deste País. A primeira foi a Lei de Igualdade Salarial — e quero parabenizar a Relatora, a Deputada Jack Rocha —, que obriga o pagamento de salários iguais entre homens e mulheres que exerçam a mesma função. O Presidente também sancionou o projeto de lei que altera o Estatuto da Advocacia e da OAB e classifica o assédio moral, o assédio sexual e as formas de discriminação como infração ético-disciplinar. Hoje, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, o quadro dos inscritos na OAB é formado na sua maioria por mulheres. Nós somos quase 700 mil advogadas, e eu me orgulho muito de estar entre elas. Temos uma advocacia livre do assédio e da discriminação. Hoje também foi sancionado o projeto que coloca as gestantes e as mães de filhos recém-nascidos como prioridade na renovação do programa Bolsa Atleta. E isso me alegra muito, eu que sou mãe de atleta. E quero aproveitar e parabenizar a minha filha Maria Fernanda, como também a atleta bicampeã Bella e as demais atletas que participaram do campeonato brasileiro no Mato Grosso. Então, senhoras e senhores, hoje foi um dia de muita alegria e de muita felicidade ao vermos os dias se tornando melhores. A sociedade é quem ganha com a promoção da equidade de gênero e com o respeito às mulheres. Viva as brasileiras! Ainda há muito o que conquistar. Seguiremos na luta!	1pt-BR
O SR. RICARDO AYRES (Bloco/REPUBLICANOS - TO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero cumprimentar todos os que nos acompanham pela TV Câmara. Falo aqui pela Liderança do Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE/PSC. E aqui gostaria de repercutir o pioneirismo do Estado do Tocantins na negociação de créditos de carbono no mercado internacional. É importante registrar a liderança do Governador Wanderlei Barbosa, Governador do Tocantins, do Republicanos, mas também o esforço da Assembleia Legislativa do Estado, que, ainda no ano passado, aprovou uma lei de serviços ambientais. Aliás, eu lá estava na condição de Deputado Estadual. Não podemos deixar de registrar também o trabalho técnico liderado pelo Deputado Marcello Lelis, Secretário do Meio Ambiente, e pelo Presidente da companhia, que também faz um trabalho técnico para viabilizar a implementação desse programa. Quero citar o Aleandro, da Tocantins Parcerias — TOPAR, que, de maneira inédita, trouxe para o Estado do Tocantins a possibilidade de ver certificado o carbono, e, a partir desses créditos disponibilizados na comunidade internacional, ver satisfeitas também suas demandas de natureza política, no atendimento que se pretende dos quilombolas, do povo indígena, dos pequenos e dos grandes produtores. Sr. Presidente, o desenvolvimento sustentável pressupõe a preservação ambiental, o crescimento da economia e o desenvolvimento social. Nós não podemos aceitar a preservação ambiental à custa da nossa pobreza, mas é claro e óbvio que não podemos também negar às gerações futuras o meio ambiente que temos hoje. Daí o esforço do Estado do Tocantins em ter se associado à Mercuria Energy Group, trading, uma empresa suíça que vai avançar na certificação e comercialização dos créditos de carbono. Na prática, com a assinatura do acordo, que aconteceu há 15 dias, em Genebra, a Mercuria comprometeu-se a investir 20 milhões de reais em serviços técnicos e outros 10 milhões a 20 milhões de reais para o registro desses créditos, o que permitirá, sim, que o Estado do Tocantins torne-se elegível para atuar no mercado de carbono voluntário e utilizar dos seus ativos ambientais como forma de gerar recursos para investir na preservação ambiental e no desenvolvimento sustentável do Estado do Tocantins. O dinheiro que ingressará nos cofres do Estado será dividido em três partes. A primeira parte será para atender às comunidades tradicionais, indígenas e quilombolas. A segunda parte, para os pequenos produtores, mas não se esquecendo dos grandes, que precisam ficar maiores ainda para fazer também a economia do nosso Estado crescer e se desenvolver. Sr. Presidente, a comercialização de CO2 pode gerar cerca de 20 bilhões de reais para o Brasil, contribuindo de maneira decisiva para a meta de neutralização das emissões de carbono até 2035. E o Tocantins é pioneiro nessa certificação, na medida em que se tornou o primeiro Estado do País a conseguir, através de uma lei própria, uma lei estadual votada no Parlamento, assinar esse contrato em que se coloca à frente dos demais Estados no mercado internacional. Mas é importante registrarmos, Sr. Presidente, que o Programa REDD+ do Tocantins vai promover a redução progressiva das emissões de gases de efeito estufa e vai servir como compensação do nosso esforço, do esforço realizado pelo Poder Executivo em conter o desmatamento e em promover o monitoramento e a prevenção. São esses os eixos mais importantes deste grande programa liderado pelo Estado, que tem como objetivo a conservação da vegetação nativa, e, claro, óbvio, esperando uma compensação financeira para mantermos a nossa floresta em pé. Dessa maneira, Sr. Presidente, os países desenvolvidos vão financiar e esperar os resultados da redução de gases de efeito estufa provenientes desse desmatamento, aumentando assim a sustentabilidade, fazendo com que as nossas florestas em pé gerem também oportunidades de arrecadação para o Estado do Tocantins. Já caminhando para finalizar a minha fala, é importante nós não perdermos de vista que temos nesta Casa o Projeto de Lei nº 528, de 2021, que busca regular o mercado de compra e venda de créditos de carbono, para que esse texto também possa fazer com que se alcancem não apenas os Estados subnacionais, mas também aquele produtor, pequeno ou grande, que colabora com a preservação ambiental. Esse também deve receber recursos dos países ricos, das grandes empresas, para mantermos a nossa floresta em pé. Esperamos que a Câmara Federal, o mais rápido possível, promova a regulamentação deste mercado, a partir desse projeto de lei que está em trâmite, porque o que queremos é assegurar diretrizes e fortalecer a segurança jurídica dos participantes, impulsionando também a agenda ambiental brasileira. Sr. Presidente, embora a estratégia principal dos países para a diminuição dos gases de efeito estufa deva ser a efetiva redução das emissões desses gases, viabilizada pelo desenvolvimento tecnológico e também pela mudança de hábitos da população, a compensação de emissões por meio de crédito de carbono constitui uma alternativa relevante para ajudar a criar uma economia neutra em carbono, enquanto não se atinge a necessária maturidade tecnológica para reduzir significativamente a emissão dos gases. O Brasil só tem a ganhar com o mercado de carbono, que valoriza a nossa matriz limpa, e com todo o potencial que oferece a sustentabilidade, como forma de aliarmos o desenvolvimento econômico à preservação dos nossos recursos naturais. O Tocantins se tornou pioneiro, ofereceu uma lei que pode servir de exemplo ao País, aos demais Estados. Mas esta Câmara precisa enfrentar esse debate, aprovando uma lei federal que também premie produtores, pequenos e grandes, para que eles também se beneficiem e sejam compensados pela preservação que oferecem através das reservas legais, das áreas de preservação permanente, que significam quase 50% das nossas propriedades rurais. Precisamos fazer essa observação aqui. Quero, então, parabenizar o Governador Wanderlei, que, há 15 dias, assinou esse contrato com a empresa Mercuria, uma das maiores do mundo e que agora vai certificar esse nosso carbono. Quero parabenizar também os nossos Deputados Estaduais que acompanharam essa agenda na Suíça e, principalmente, o esforço da equipe do Governo do Tocantins, liderada pela Secretaria de Meio Ambiente e pela Tocantins Parcerias — TOPAR, que constituiu a Tocantins Carbono para servir de braço operacional para o recebimento desses créditos, que vão contribuir para melhorar a vida do povo do Tocantins. Esse dinheiro que chega da preservação ambiental que promovemos vai alcançar as nossas comunidades locais na forma de melhoria das nossas estradas vicinais, de programas sociais que alcancem principalmente as populações tradicionais, os nossos índios, os nossos quilombolas, porque é assim que vamos fazer no nosso Brasil. Os grandes não podem prescindir dos pequenos. E os grandes e pequenos precisam coexistir também com as nossas populações tradicionais, para que cada um possa, no seu potencial, do seu jeito, crescer e desenvolver-se, com oportunidades para todos neste Brasil, que todos quer alimentar. Mas que não neguemos às futuras gerações o meio ambiente que nós temos hoje. É importante aqui fazer esse registro, Sr. Presidente. Agradeço a V.Exa.	1pt-BR
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Senhoras, senhores, é evidente que a extrema-direita não está preocupada em aprovar o Bolsa Família, porque ela não se preocupa com a alimentação nem dos brasileiros, nem dos venezuelanos, nem de ninguém na América Latina. Foi exatamente o Governo de Jair Bolsonaro que deixou mais de 100 milhões de pessoas passando por algum tipo de insegurança alimentar. Há 30 milhões de pessoas passando fome. Os senhores são a favor da retirada dos embargos à Venezuela para que o povo venezuelano não passe fome? Não! Porque vocês são hipócritas. Quem é hipócrita são os senhores. O Deputado que me antecedeu e que disse que do lado de cá há hipócritas estava com certeza se olhando no espelho. Se ele gosta ou não gosta do Maduro ou de qualquer outro Presidente é um problema dele. Agora, como cidadão brasileiro e latino-americano, deveria ter solidariedade com o povo venezuelano e ser contra embargos criminosos. E isso é evidente, porque senão está contribuindo com a fome do povo venezuelano. Aliás, eu não ouvi nenhum Deputado da extrema-direita sendo solidário e pedindo a retirada dos embargos contra a Venezuela. E digo mais: o problema de vocês não é com democracia ou ditadura, pois se sentaram no colinho do Príncipe da Arábia Saudita! Eu aposto que se o Maduro tivesse chegado ao aeroporto com bastantes colares e joias, estariam todos felizes e querendo se encontrar com ele para pegar os colares, porque foi exatamente o que fez o Sr. Jair Bolsonaro. Senhores, aqui existe sim solidariedade latino-americana à Venezuela, contra os embargos criminosos. Nós não desconsideramos que é o país com a maior reserva de petróleo do mundo e que sofre ataques constantes e permanentes à sua soberania. Façam aquilo que é a especialidade de vocês: baixem a cabeça para os ditadores de que vocês gostam, seja da Arábia Saudita, seja de qualquer outro país, mas não firam aquilo que é a soberania de um país da América Latina.	1pt-BR
O SR. DEPUTADO ROBERTO DUARTE. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, subo a esta tribuna para tratar sobre a insegurança que volta a rondar o setor agropecuário brasileiro. Este Parlamento tem a obrigação de dar segurança aos produtores rurais quanto ao direito de propriedade, pois é público que invasões intensas estão se alastrando pelo País afora. Esses invasores do Movimento Sem Terra estão amedrontando o setor produtivo. O Congresso Nacional precisa se posicionar junto ao Governo Federal e demais autoridades quanto à segurança pública no campo, quanto ao direito de propriedade do cidadão. É certo que, desde a posse do atual Presidente, as invasões de terras produtivas voltaram a recrudescer. Não estamos falando de terras esquecidas ou subaproveitadas, falamos de propriedades que produzem, exportam, gerando emprego e renda, e que voltaram a sentir a insegurança das manifestações do MST. Ainda no mês de abril passado, o líder do MST ameaçou com uma série de invasões violentas. Mais uma vez, esse líder demonstrou profundo senso de irresponsabilidade cívica e desrespeito ao patrimônio alheio. Sua insanidade demonstra o quanto o Brasil precisa de lideranças capazes de promover a paz, o respeito às leis e aos bens privados. Esse senhor esquece que invadir terras no Brasil é crime e deve ser tratado dessa forma pelas autoridades. Mas agora a Câmara dos Deputados está instalando a CPI do MST e saberá investigar as ligações umbilicais entre esse movimento e determinados partidos políticos, e, principalmente, desvendar qual o verdadeiro propósito do MST. As principais perguntas a serem respondidas são: Quem são os financiadores desse movimento? Qual a realidade atual de todas as propriedades que já foram invadidas? Afinal, qual o verdadeiro propósito do MST? As principais perguntas a serem respondidas são: Quem são os financiadores desse movimento? Qual a realidade atual de todas as propriedades que já foram invadidas? Afinal, qual o verdadeiro propósito do MST? É extremamente necessário realizarmos esta fiscalização neste momento. É inadmissível que esse movimento continue agindo conforme bem entender sem que exista nenhuma fiscalização de seus atos. Era o que tinha a dizer. Presidente, solicito a V.Exa. que este pronunciamento seja veiculado no programa A Voz do Brasil e demais órgãos de comunicação desta Casa.	1pt-BR
O SR. NIKOLAS FERREIRA (PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição orienta "não" para a criação de reserva obrigatória de participação de mulheres em conselhos de administração, basicamente criando uma cota para as mulheres. "Dos 30%, 15% serão para negras, lésbicas e mulheres com deficiência". Nós somos obviamente contrários a isso, uma vez que se cria um precedente enorme e prejudicial para a competência dessas próprias instituições. Não se deve ter em mente ali na contratação o sexo, a cor ou qualquer outra especificidade, a não ser a competência dessa pessoa, porque, em várias empresas, não importa se a pessoa é A ou B, X ou Y, mas, basicamente, o que importa é a competência dela para exercer tal função. Então, a Oposição orienta "não".	1pt-BR
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna hoje para falar mais uma vez sobre a concessão da BR-101 à empresa Eco101, no Espírito Santo. Nós realizamos uma audiência pública na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle referente à duplicação da BR-101 no Espírito Santo pela concessionária Eco101, para entendermos o que essa empresa quer com o Espírito Santo e o que ela tem feito no Espírito Santo durante a concessão de 10 anos. Desde 2013 essa empresa opera cobrando pedágio dos capixabas e dos brasileiros com o compromisso de duplicar 385 quilômetros. Depois de 10 anos — 10 anos — essa empresa vem a esta Casa para dizer que foram duplicados somente 62,4 quilômetros. Depois de 10 anos de um compromisso feito com a ANTT no momento da concessão, entrega aos capixabas apenas 62 quilômetros. Muitas mortes aconteceram nessa rodovia federal por não ter havido a duplicação, compromisso que a Eco101 firmou com os capixabas e com os brasileiros por meio dessa concessão. O norte do Espírito Santo não teve praticamente obra alguma. E quantas mortes aconteceram no trecho do norte? Desses 62 quilômetros, grande parte foi feita no sul do Estado. É um absurdo o que essa concessionária tem feito no Espírito Santo, e agora quer entregar a concessão. A ANTT, no ano passado, aceitou a devolução de forma amigável. É estranho! Como aceitar de forma amigável a entrega de uma concessão cujo compromisso assinado pela empresa com o Governo Federado não foi honrado? E a ANTT aceitou?! Eu vou acionar o Ministério Público Federal, para que investigue a devolução feita por essa empresa de um trecho em que ela tinha um compromisso com o Espírito Santo. E o Ministério Público já disse que realmente há algo estranho nessa devolução. Nós precisamos acompanhar isso de perto. Os capixabas querem saber por que ainda estão pagando pedágio. Cabo Fonseca, nós ainda pagamos pedágio à Eco101. A devolução aceita pela ANTT faz com que essa empresa, em 2023, não realize mais obras, não tenha mais compromisso de fazer obras no trecho do Espírito Santo, ou seja, além de ter nesse tempo todo explorado os capixabas, cobrando pedágio — e ainda continua cobrando —, ela não vai fazer mais obras. Nós vamos cobrar isso. Eu peço à bancada capixaba que se junte ao Deputado Gilson Daniel, para que possamos cobrar essa empresa. Eu vou acionar o Ministério Público Federal, para que investigue esse caso, a fim de que os capixabas sejam respeitados. Enquanto eu estiver nesta condição, estarei nesta Casa cobrando isso. Muito obrigado, Sr. Presidente.	1pt-BR
O SR. GERALDO RESENDE (Bloco/PSDB - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, fugindo um pouco do tema em debate, eu gostaria de comemorar uma conquista: a Casa da Mulher Brasileira em Dourados, em Mato Grosso do Sul. Mato Grosso do Sul é um dos Estados onde a violência contra a mulher tem uma alta incidência. Nós discutimos sobre isso com a Ministra Aparecida Gonçalves e será lançada em agosto a Casa da Mulher Brasileira no Município de Dourados, para enfrentarmos a violência contra a população feminina indígena e contra a população de um modo geral. A Ministra garantiu 16 milhões de reais para edificar uma Casa da Mulher Brasileira do tamanho da de Campo Grande. Além disso, garantimos com o Prefeito de Dourados, Alan Guedes, o terreno apropriado para essa construção. É uma bela conquista, que eu quero repartir com o povo de Dourados, principalmente com as mulheres de Dourados e da região, principalmente com as mulheres indígenas, que, no seu cotidiano, sofrem uma violência perversa, praticada inclusive pelos seus próprios companheiros. Muito obrigado, Sra. Presidente.	1pt-BR