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A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, vou falar no tempo da Federação. Agradeço ao Líder Zeca Dirceu. Eu abro dizendo que o nosso problema não é apenas o decreto ou o PDL. O nosso problema é a lei do novo Marco do Saneamento. É essa lei que tem que ser rediscutida, revista. Na verdade, nós permitimos a privatização de um bem que não é uma mercadoria, é um bem da União. E nós, na verdade, levamos o caos ao Brasil, porque muita gente da área popular ficará com tarifas elevadas e sem os serviços adequados. É isso o que nós precisamos rever no Brasil. Mas eu quero, Sr. Presidente — e me inscrevi por isso —, enquanto o voto desse PDL transcorre na Casa, abordar o que o Brasil viveu hoje, quando acordamos com mais um escândalo do Sr. Bolsonaro e sua trupe. O faz-tudo do Sr. Bolsonaro, o Tenente-Coronel Mauro Cid, está preso — ele e mais três —, e 16 sofreram busca e apreensão por parte da Polícia Federal a partir da decisão do Ministro Alexandre de Moraes, ouvido o Ministério Público Federal no Supremo Tribunal Federal. Ora, veja: eu sou médica, Sr. Presidente. Falsificaram o certificado de vacinação da família Bolsonaro e de seus assessores, incluindo o tenente-coronel e sua esposa. Envolveram o médico, envolveram o SUS, envolveram a Prefeitura de Caxias, funcionários da Prefeitura, o Vereador Siciliano, que também teve o seu nome vinculado a um possível, a um suposto envolvimento com o assassinato da Vereadora Marielle Franco. Olhem o tamanho do esquema em que se envolveram! Olhem o número de pessoas envolvidas! O Sr. Mauro Cid, que certamente terá o seu sigilo quebrado na CPMI sobre o 8 de janeiro, está envolvido com muita coisa. Ele já teve o seu nome envolvido na tentativa de tirar joias da Receita Federal. O senhor faz-tudo, o Tenente-Coronel Mauro Cid, tem o nome envolvido diretamente agora com a falsificação de certificados, como em tantos outros escândalos que já foram levantados. O Sr. Jair Bolsonaro entrou em países como Rússia e como Inglaterra, para o enterro da Rainha, para o velório da Rainha, com certificado falso de vacina. E agora, nos Estados Unidos, onde é crime, com prisão de pelo menos 10 anos de reclusão. É crime lá também, como é crime aqui. Então, vejam, este Sr. Bolsonaro e a sua trupe só cometem crimes: crime contra o Erário, crime de falsidade ideológica, crime contra a saúde pública, crime de corrupção, crime contra os recursos públicos, crime contra a vida. É crime atrás de crime! E obviamente isso não vai acabar bem. É claro que isso não vai acabar bem! E nós sabemos onde isso deve acabar. E é lá que ele tem que chegar. A cela não pode ser apenas um lugar para os seus assessores. A cela tem que ser o seu lugar. O Sr. Bolsonaro tem que parar na cadeia. Esse é o seu lugar, é o lugar que o espera na história do Brasil. É para lá que ele tem que ir, com a apuração devida, com a investigação devida de tantos crimes cometidos contra a vida, contra o povo e contra a lisura neste País. Ouvimos hoje dizer que alguns militares não gostaram da prisão do tenente-coronel. A instituição Forças Armadas tem que se distanciar disso. A instituição Forças Armadas é respeitada pelo povo. Agora, militares envolvidos em corrupção e esquemas têm que ser e investigados, como todos aqueles que se envolveram em crimes — crimes contra o Erário, crimes contra o Estado Democrático de Direito —, em atos golpistas, em todas as ações que foram cometidas contra a Constituição do Brasil, na administração pública, na democracia e em tudo aquilo que envolve crimes contra o povo brasileiro. Portanto, em nome da federação, que tem ligação entre os partidos PT, PCdoB e PV, digo que não teremos nenhuma defensiva política na investigação contra todos esses crimes — todos! Aqui não há ninguém que possa levantar a cabeça e defender o Sr. Jair Bolsonaro, o Sr. Mauro Cid, a Sra. Michelle ou qualquer outro que esteja envolvido em todos esses crimes. Não há aqui quem, com dignidade, com austeridade, com altivez, possa se levantar, com força, para fazer essa defesa. Aliás, eu desafio quem o faça. Não vi hoje ninguém fazer essa defesa, com força, como vi aqui ontem alguns defendendo crimes na Internet, defendendo crimes em redes sociais, defendendo o lucro do Google, do Facebook, do Twitter, do Instagram, ou seja lá de quem for. Ontem eu vi isso. Hoje, não. Sr. Bolsonaro na cadeia! É para lá que ele tem que ir, para o lixo da história, para a cadeia, como foi o Sr. Mauro Cid. Que as investigações sejam profundas. As investigações têm que ir fundo, e a CPMI fará a investigação, com a quebra de todos os sigilos que têm que ser quebrados, até porque os IPs de onde partiram os pedidos de falsificação são do Planalto. Que a investigação vá fundo! E nós estaremos aqui para fazê-la. Obrigada. | 1pt-BR
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O SR. COBALCHINI (Bloco/MDB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente Pompeo de Mattos. No final da tarde de hoje, tomamos posse na Frente Parlamentar do Cooperativismo, cuja diretoria é composta por 30 Parlamentares, entre Deputados Federais e Senadores. Orgulhosamente e com extrema responsabilidade faço parte dessa diretoria, na qualidade de coordenador da Região Sul do Brasil, representando os Estados de Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Paraná. Apenas em Santa Catarina, são cooperados 3,5 milhões de catarinenses, praticamente a metade da nossa população. Temos 255 cooperativas presentes em praticamente todas as atividades da nossa economia, como a agricultura, as cooperativas de crédito, nas áreas da saúde, da educação, dos transportes, da produção de energia e em tantas outras. São 100 mil empregados diretos apenas em Santa Catarina, onde 70% das atividades são de exportações, ficando como o sexto lugar dentre os 27 Estados da Federação. Somos o primeiro Estado do Brasil na criação de suínos, o segundo na criação de aves, o quarto na produção de leite e grãos. É um Estado muito destacado, especialmente no milho e na soja. Enfim, tenho muitos motivos para dizer que integramos essa Frente Parlamentar porque as cooperativas são responsáveis, de forma muito especial, pelo crescimento, pela produtividade da nossa agricultura, pela aplicação de altíssima tecnologia, o que transformou a economia do nosso Estado nos últimos anos. Sr. Presidente, peço a V.Exa. que esta minha manifestação seja veiculada pelos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil. Muito obrigado. | 1pt-BR
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O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é importante os Parlamentares atentarem para o que aconteceu nas escolas. E não foi a primeira vez, mas a terceira vez, e está acontecendo a cada dia. O Congresso Nacional, por meio dos representantes do povo e do Senado Federal, tem que dar uma resposta à população brasileira para ontem: se for menor de idade, tem que aumentar o tempo de internação; se for maior de idade, tem que aumentar a sua pena. Já que este Parlamento não permite prisão perpétua nem pena de morte, que o marginal passe 40 anos preso. O que não pode é o marginal chegar a uma escola, matar quatro criancinhas e ter progressão de regime. Ele é um monstro que não tem mais conserto e precisa mofar na cadeia. Esta semana é fundamental para que os Parlamentares deem uma resposta à população brasileira. Muito obrigado. | 1pt-BR
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O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Ilustre Presidente, nobres colegas Parlamentares, nós estamos iniciando mais uma legislatura, e causa-me muita estranheza o comportamento de alguns Parlamentares nesta Casa. Nas últimas semanas, nós tivemos alguns episódios que ferem totalmente a ética, o decoro, a boa convivência nesta Casa. A Deputada Silvia Waiãpi, que está no plenário, vem sendo atacada repetidamente na Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, inclusive quanto à sua etnia, negando-se a sua origem, por um colega do sexo masculino. Recentemente, a Deputada Julia Zanatta foi abordada por trás por um Parlamentar, de maneira no mínimo imprudente. Para mim, aquela ação, assim como o que vem sofrendo a Deputada Silvia na sua Comissão, é violência política contra a mulher. Quando tratamos de mulher, nós devemos ter respeito e entender que a mulher pode ser de direita ou de esquerda que nós vamos defendê-la da mesma forma. Eu espero que as colegas mulheres deste Parlamento, de esquerda, de direita ou de centro, se unam para fazer valer o que foi votado por nós aqui nesta Casa no ano de 2021, a Lei nº 14.192, para que não haja mais nesta Casa conivência com violência contra a mulher. Eu não vou nem entrar no mérito do que ocorreu com a Deputada Julia Zanatta, não vou analisar se aquilo foi ou não assédio sexual. Para mim, é uma clara violência política contra a mulher. O mesmo vem acontecendo com a Deputada Silvia. Nós, nesta Casa, não podemos conviver com isso com naturalidade. Não digo isso porque são duas colegas do meu campo ideológico. Se fossem colegas do campo ideológico oposto, eu estaria na tribuna fazendo a mesma defesa. Então, eu espero que as mulheres desta Casa, com a coordenação da bancada feminina, se unam. Vamos todos conscientizar os colegas. Eu sou do sexo masculino, mas quero dizer às colegas que nós não podemos tolerar esse tipo de comportamento desrespeitoso e intimidatório de alguém do sexo biológica e fisicamente mais forte. Estão se aproveitando de uma condição biológica e fisicamente mais forte para intimidar colegas Deputadas. Isso nós não podemos tolerar nesta Casa. Independentemente de questões ideológicas ou partidárias, precisamos nos unir, mulheres e homens, para que a boa convivência e o respeito existam na Câmara dos Deputados. Muito obrigado, Sra. Presidente. | 1pt-BR
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O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Ontem estava pautado aqui o projeto da censura, um projeto que nada trata de combate à desinformação. É um projeto salada de frutas! Esse projeto trata de direitos autorais de artistas, de remuneração de grupos jornalísticos e de censura, já que ele estabelece um dever de cuidado para as redes sociais, criando mecanismos para que elas possam controlar postagens com conteúdo potencialmente ilegal e colocando uma série de crimes que seriam considerados ilegais, até mesmo crimes de discriminação e preconceito — termos muito vagos e subjetivos. Vocês viram aqui a Esquerda, os petistas, todos fazerem um escândalo dizendo que o projeto era pelas crianças e contra o massacre de crianças e adolescentes nas escolas. E tanto era pelo combate a esses massacres nas escolas que eles não votaram o projeto ontem! Adiaram a votação! Nunca foi pelo combate aos massacres nas escolas, pelo combate à pedofilia e a todos esses crimes contra criança e adolescentes, sempre foi por uma censura. E retiraram o projeto de pauta, porque não tinham voto para aprovarem aqui o projeto. Teria sido ótimo se o tivéssemos votado ontem, porque sepultaríamos de vez esse projeto ditatorial que quer instituir uma censura no País. Mas digo para vocês que foi uma vitória! Foi uma vitória do povo brasileiro, uma vitória daqueles que não aceitam intimidações, que não aceitam ser silenciados por um projeto de ditador, que está sentado na cadeira de Presidente! Não vamos aceitar que esse projeto possa prosperar aqui. Eles o tiraram de pauta para ganharem mais tempo, para conseguirem os votos necessários para a aprovação. E o que está em jogo? Estão querendo comprar a liberdade do povo e dos Deputados. Ontem foi noticiado que foram liberados 10 bilhões de reais em emendas para o Congresso Nacional. Só para a Câmara dos Deputados foram 6 bilhões e meio de reais, para conseguirem as assinaturas, para conseguirem o votos para aprovar esse projeto. Não vamos permitir que isso aconteça! O povo brasileiro teve essa vitória, mobilizou-se contra a censura e agora vamos intensificar, vamos manter a vigilância contra esse projeto da censura. Vamos estar vigilantes porque o preço da liberdade é a eterna vigilância. Estamos com vocês, povo brasileiro! | 1pt-BR
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A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Federação PT/PCdoB/PV orienta "não" à retirada. Esta é uma medida provisória fundamental para a estruturação do novo Governo, que pega um País destruído nas suas políticas públicas e recupera Ministérios fundamentais para atender à grande maioria do povo brasileiro. Recupera o Ministério da Cultura, recupera o Ministério dos Direitos Humanos, desmembra o Ministério da Economia em Ministérios importantes, como o Ministério da Indústria e Comércio, o da Fazenda e o do Planejamento, recupera Ministérios fundamentais e recupera a possibilidade de planejar a política brasileira e desenvolvê-la, a política da industrialização, da geração de emprego e renda, coloca em prática políticas sociais, recursos públicos para a sociedade brasileira, desenvolvimento social. Este Congresso tem que cooperar para que este País possa se desenvolver. A Federação encaminha "não" à retirada. | 1pt-BR
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O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/REPUBLICANOS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu escutei o Deputado Chico Alencar e quero justamente fazer um esclarecimento. Este projeto de lei traz exatamente para a definição original da lei que nós aprovamos do marco legal. A ANEEL é que fez uma resolução saindo inteiramente do que a lei previa, e essa lei retoma aquilo que nós votamos aqui. Quero só deixar isso muito claro. Não estamos inovando, não estamos modificando o marco legal. Ao contrário, estamos ratificando o que está no marco legal. Muito obrigado, Sr. Presidente. | 1pt-BR
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A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, hoje o Ministro Haddad esteve na reunião dos Líderes e claramente colocou o significado deste texto. Não há como definir em lei geral o que seria o IVA nem para os bancos nem para o setor de construção civil. E o que este texto diz é que haverá leis próprias para eles. Ele não diz que haverá redução de tributo. É muito estranho quem teve Paulo Guedes no Governo, defensor e representante dos bancos, fazer um destaque como se fosse um inimigo dos bancos. Sinceramente, não viveremos aqui de hipocrisias. O que diz o texto é que haverá lei específica para esses setores, e não redução de tributos. Nós não votaríamos pela redução de tributos para bancos, aliás, como nunca o fizemos. Então, é preciso manter o texto para que isso seja tratado em lei própria. Por isso, nós votamos "sim". | 1pt-BR
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O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Sem revisão do orador.) - Srs. Parlamentares do Congresso Nacional, vou fazer mais uma vez um apelo para que os Poderes sejam respeitados. Observamos no recesso parlamentar algo de uma gravidade enorme para a democracia brasileira, que os senhores tanto defendem publicamente, mas, nos bastidores, agem feito os piores ditadores da República Federativa do Brasil. Precisamos que a Lei nº 1.079, de 1950, no seu art. 39, incisos III e V, seja respeitada. Essa lei, Sr. Presidente, já cassou dois Presidentes da República: Collor de Mello e Dilma Rousseff. Precisamos fazer com que a lei seja cumprida para o Ministro Barroso, que publicamente assumiu um lado da disputa eleitoral. Isso é muito grave. Um juiz da Suprema Corte brasileira jamais... Sr. Presidente, peço só mais 30 segundos. Eu prometo a V.Exa. Esse tema é muito importante para a Nação brasileira, para que o Congresso Nacional assuma de uma vez por todas o seu dever constitucional garantido no art. 52, por meio do Senado, e no art. 48, com as missões constitucionais do Congresso. O Ministro Barroso cometeu um crime muito grave. Ele assumiu que tinha um lado na disputa eleitoral quando afirmou, para todo o Brasil ouvir, na UNE: "Nós derrotamos o bolsonarismo". | 1pt-BR
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O SR. MAURICIO MARCON (Bloco/PODE - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, há poucos instantes, nesta Casa, numa coletiva de imprensa, movimentos de rua convocaram a população que defende verdadeiramente a democracia, a justiça e a liberdade para, no dia 4 de junho, voltarmos às ruas. Foram convocados os brasileiros que acreditam, não só no discurso, mas também na prática, numa democracia na qual o voto popular seja respeitado, a Justiça faça o seu trabalho e a liberdade impere contra a censura neste País. Nos últimos meses e dias, nós estamos vendo uma degradação do Estado Democrático de Direito, em que um Parlamentar como Deltan Dallagnol, conhecido nacionalmente por botar marginais na cadeia, perdeu o seu mandato por algo que nem juristas conseguem entender. Se os brasileiros não voltarem às ruas agora para defender a Constituição e os princípios democráticos, muito em breve nós estaremos vivendo a desgraça venezuelana. Em 2017, o Supremo Tribunal Federal da Venezuela praticamente calou a oposição e fechou o Parlamento. No dia 4 de junho o bem voltará às ruas, porque o bem defende o respeito, a liberdade e a democracia. Nós não podemos nos calar. Esse movimento organizado e democrático tem pauta muito clara: a defesa incondicional da nossa Carta Magna, da nossa Constituição. Colega Deputada Adriana, que também participou conosco dessa coletiva, eu estarei em Caxias do Sul e tenho certeza de que a senhorita estará em São Paulo. E todos os brasileiros que ainda sonham e acreditam que os bandidos estarão presos, e os verdadeiros brasileiros honestos estarão aqui representando o nosso País, devem se manifestar pacificamente, pois se há algo de que político tem medo — político que não presta — é do povo na rua. Eu estarei lá e convoco todos os brasileiros para estarem também. Obrigado, Sr. Presidente. | 1pt-BR
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O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Sem revisão do orador.) - Sou grato, digníssimo Presidente, Deputado Gilberto Nascimento. Nobres colegas, é uma honra estar neste ringue, no qual luto pelo Brasil. Hoje o Brasil é reconhecido como um anão diplomático. O Brasil sofre de nanismo na sua diplomacia. No Governo Dilma, o premiê israelense disse que o Brasil era um anão diplomático. E, agora, um anão menor ainda está despontando para envergonhar cada vez mais o País. Como se não bastasse, vimos a vergonha que o descondenado Lula sofreu em Portugal, onde, em pleno plenário, um parlamentar, ao discursar, disse não permitir que Portugal importasse corrupção com a presença do ex-presidiário naquele país. Em outra sessão, um Deputado também disse não admitir a presença de um ladrão no país. Eu não estou inventando, não é fake news. A realidade dura e crua é que hoje, quando o brasileiro sai pelo mundo, passa vergonha. Mais vergonha passou Lula no Japão: pensando ser alguém, pensando ser muito mais do que é, esperando que tivesse poderes ou influência para terminar com a guerra entre a Rússia e a Ucrânia — é muita ingenuidade —, achava que o Presidente Zelensky iria procurá-lo, mas ele não deu a mínima! "Vá se encaixar no lado certo. Não pense em entrar num clube que não é seu. Já está aqui de convidado, e um convidado apagado." Lula no Japão, no encontro do G-7, foi apenas visto, jamais foi olhado ou enxergado, porque ele não tem postura, não tem estatura para ser reconhecido mundialmente como Presidente do Brasil. É por isso que os brasileiros continuam tristes. A cada dia, o coração bate até mais devagar. Mas eu digo: calma, calma, que os bons momentos vão voltar. Hoje mesmo almocei com o Presidente Bolsonaro, que me perguntou se eu queria dividir com ele uma marmita. Uma quentinha foi o almoço do Presidente Bolsonaro. E aí nós falamos sobre a acusação de ele ter recebido 16 milhões de reais em joias. Agora corrigiram o valor e está em 2 milhões de reais. Vejam o absurdo: mentiras, fake news o tempo inteiro, tentando denegrir a imagem de um Presidente sério, honrado e honesto. Até agora conseguiram o quê? Nada! E o Brasil, infelizmente, hoje sofre de nanismo diplomático, tendo à frente o descondenado Lula. Grato, digníssimo Presidente. | 1pt-BR
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O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado José Nelto. A solicitação de V.Exa. é acatada pela Mesa para que seja dada a devida divulgação de sua fala nos meios de comunicação da Casa. Nós vamos encerrar a sessão, não sem antes eu agradecer, como sempre, a Deus por este momento, mas especialmente por esta semana muito proveitosa nas Ordens do Dia de terça-feira, de quarta-feira e de hoje, com a votação de projetos importantes. Dentre esses projetos, quero destacar a atitude do Presidente Lira, da Mesa Diretora, para a votação do PLN 5, que trata do aporte de recursos para financiar o pagamento do piso nacional da enfermagem. Foram 7,3 bilhões de reais de aporte financeiro, de suporte orçamentário, exatamente para garantir que os enfermeiros, as enfermeiras, os auxiliares e técnicos de enfermagem do Rio Grande do Sul, do Brasil, de todos os nossos hospitais dos Municípios nos Estados possam ter um salário digno, que é o piso nacional da enfermagem. Cuidamos, definitivamente, daqueles que cuidaram de nós na pandemia e que tinham a esperança de ver no seu contracheque o salário efetivamente pago. A Câmara cumpriu a sua parte, o Senado cumpriu a sua parte, em sessão do Congresso Nacional. Com um objetivo prático, está dada a resposta. Concedo a palavra, ainda, por 1 minuto ao Deputado Gilvan Maximo. O SR. GILVAN MAXIMO (Bloco/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na votação anterior eu votei de acordo com a Liderança do meu partido, só para confirmar. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Fica consignado o seu voto para efeitos administrativos. Muito obrigado. Dito isso em favor da enfermagem, eu agradeço e homenageio todos os enfermeiros e enfermeiras do Brasil, os gigantes da enfermagem do Rio Grande do Sul que lutaram como ninguém para chegar a esse momento. Finalmente, as coisas, definitivamente, vão acontecer em favor da enfermagem. | 1pt-BR
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O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente, Deputado Pompeo de Mattos. Já que não há picanha, nós hoje vimos, através de imagens, Deputado Bibo Nunes, um método novo de combate a terrorismo. O chefe da segurança responsável utiliza-se de provável dissuasão, convida os terroristas a entrarem, serve água, pergunta se estão precisando de mais alguma coisa, faz paz e amor. Eu tenho uma pergunta muito séria a fazer: se, em 100 dias, o Ministro Flávio Dino e o Presidente da República, Lula, não verificaram as imagens das câmeras e não perceberam nada de anormal nelas ou se eles decretaram sigilo porque eles viram essas imagens absurdas. Das duas, uma, e as duas são problemáticas. Aliás, nem para decretar sigilo de qualidade funciona, porque as imagens foram vazadas para a CNN. Aliás, muito provavelmente nós vamos ter que esperar a CNN vazar outras imagens para ter acesso a elas, a imagens de câmeras de outros prédios, em outros Poderes. Dependemos, então, de vazamentos. Por que eles não apresentam essas imagens? Isso é muito grave, Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, porque o Governador do Distrito Federal foi afastado e Anderson Torres está preso, embora estivesse nos Estados Unidos no dia 8 de janeiro. O Ministro do GSI estava dentro do prédio — dentro! —, cara a cara com os ditos terroristas, e nada aconteceu depois de 100 dias! É inacreditável. Aí hoje, muito provavelmente como a melhor saída, pediu demissão do cargo. Foi muito bom ele ter pedido demissão do cargo. No entanto, ele precisa ser preso. Isso é uma questão de justiça, de isonomia, de tratamento igual a todos os brasileiros. Se são graves os atos golpistas, é preciso que sejam penalizados todos, de forma igual. Já não é igual porque não está no momento certo. Quem viu as imagens hoje sabe que, se tivessem sido vistas no tempo certo, de forma igual ele deveria estar preso hoje ou deverá estar preso amanhã! Tudo demonstra, tudo indica que não será. Afinal de contas, ele deve ter passado mal, porque hoje ele teria que dar esclarecimentos a Comissão desta Casa e não veio, apresentou um atestado médico. Aliás, na verdade, o que se quer, Deputado Pompeo de Mattos, é controle de informação, e nós não vamos aceitar controle de desinformação, não vamos aceitar que nos deixem alheios a informação importante para o País. Solicito que meu discurso conste nos Anais da Casa. Muito obrigado. | 1pt-BR
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O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, dezenas, centenas, milhares de jovens, eu diria, estão lá fora esperando este Programa Mais Médicos, inclusive estudantes gaúchos e brasileiros que estudam na Argentina. O meu próprio filho estudou Medicina por um longo tempo na Argentina. Esses jovens querem se inserir no mercado de trabalho, os formandos e os formados. Este projeto consolida médicos e medicina para os médicos brasileiros, médicos de família. Há mais do que isso. Os estudantes que conseguiram se formar em Medicina porque tiveram acesso a benefício do FIES estão sendo também reconhecidos e respeitados. Haverá médicos para cidades de difícil acesso, bairros, vilas, cidades grandes. Essa questão não existe só no interior. Há cidade grande em que faltam médicos. Por fim, Presidente, o REVALIDA deverá ser feito de 4 em 4 meses, para que os estudantes que se formaram médicos possam ser médicos por inteiro no Brasil. Votamos a favor. | 1pt-BR
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O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (Bloco/PT - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Deputado que me antecedeu pode entender bem do Rio de Janeiro; em relação ao Maranhão ele demonstrou desconhecimento. Mas é assim mesmo. É por isso que ele não sabe que o Governador Flávio Dino foi eleito duas vezes, no primeiro turno, com grande aprovação popular. Depois, foi eleito como o Senador mais votado da história do Maranhão. O que o Governador Flávio Dino deixou de legado, ao final da sua gestão, foi um Estado que teve o melhor desempenho no combate à COVID no País inteiro, com o menor número de mortes por habitantes. O que o Deputado que me antecedeu não sabe é que o Governador Flávio Dino entregou ao Maranhão a maior rede de segurança alimentar da história do País. É lá no nosso Estado. Hoje há mais restaurante popular no Maranhão do que há no Rio de Janeiro, em São Paulo e em muitos outros Estados. Isso nos dá orgulho. E é a isso que o Governador Carlos Brandão tem dado continuidade. Era isso que eu queria deixar aqui registrado. | 1pt-BR
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O SR. LUCIANO ALVES (Bloco/PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Acordos de leniência são muito importantes para o Brasil. No meu Estado, por exemplo, empresas que participaram do grande esquema de corrupção no Brasil, através da Lava-Jato, graças ao nosso Senador Sergio Moro, tiveram que pagar e construir um grande trevo, na cidade de Cascavel. Esse era o único trevo do País que tinha semáforo. Em Cascavel há uma grande obra, porque houve um acordo de leniência. Isso é muito importante. Agora com o Projeto nº 2.597, de 2019, podemos fazer com que essas empresas que lesaram o País possam ajudar a educação. É por isso que o nosso Bloco MDB/PSD/ REPUBLICANOS/PODE/PSC orienta "sim". | 1pt-BR
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O SR. RAFAEL PRUDENTE (Bloco/MDB - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só quero reforçar para a nossa bancada, pela Liderança do MDB, que o voto é "sim". Quero parabenizar a Deputada Erika Kokay pelo relatório, que foi muito bem feito. Também gostaria de ressaltar o trabalho fundamental do SINDJUS, sob a liderança do Presidente, o Costa Neto. Era isso, Sr. Presidente. | 1pt-BR
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O SR. BACELAR (Bloco/PV - BA. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Cumprimento o Exmo. Sr. Senador Jaques Wagner, que preside esta sessão, o iniciador e construtor do projeto que traz desenvolvimento e progresso para o Estado da Bahia e que hoje tem ao seu lado, no Senado Federal, dois baianos ilustres: o Senador Otto Alencar e o Senador Angelo Coronel. Exma. Sra. Margareth Menezes, Ministra de Estado da Cultura; Exmo. Sr. Jerônimo Rodrigues, Governador do Estado; minhas colegas e coordenadoras desta sessão, Deputadas Alice Portugal, Lídice da Mata e Rogéria Santos; V.Ema. Cardeal Dom Sergio da Rocha, Arcebispo de São Salvador da Bahia e Primaz do Brasil; Exmos. Srs. Comandantes Militares; Corpo Diplomático acreditado no Brasil; autoridades do Judiciário, do Judiciário Estadual, do Judiciário Federal; autoridades do Executivo; Sras. e Srs. Secretários de Estado; Sras. e Srs. Prefeitos; Sras. e Srs. Senadores; Sras. e Srs. Deputados Federais, é com imenso orgulho e honra que hoje ocupo esta tribuna para saudar o Bicentenário da Independência da Bahia, marco histórico que merece ser reverenciado e celebrado por todos nós. Ao lembrarmos esta data tão significativa, somos envolvidos por um sentimento de gratidão e admiração pela coragem e bravura daqueles que lutaram para conquistar a nossa liberdade e nada mais justo do que buscar inspiração em uma das maiores expressões culturais do nosso Estado, o Hino ao Dois de Julho, verdadeiro hino da nossa independência: Nunca mais, nunca mais o despotismo Regerá, regerá nossas ações! Com tiranos não combinam Brasileiros, brasileiros corações! Essa estrofe, presente no Hino ao Dois de Julho, resume perfeitamente o espírito de luta e a determinação da Bahia em alcançar a independência. Movidos pela chama da liberdade, nossos antepassados enfrentaram grandes adversidades unidos em um único propósito: tornar o Brasil livre e soberano. Ao comemorarmos o bicentenário da nossa independência, somos desafiados a refletir sobre o significado desse marco histórico em nossas vidas e na construção do Brasil que queremos. Devemos honrar o legado dos nossos antepassados lutando incansavelmente por um país mais justo, igualitário e próspero. Além disso, nessa celebração dos 200 anos da Independência da Bahia, temos o privilégio de contar com a liderança do Governador Jerônimo Rodrigues, um exemplo extraordinário daquilo que a letra do Hino ao Dois de Julho exalta. Jerônimo Rodrigues, de origem indígena, humilde, personifica a força e a diversidade do povo baiano. Sua trajetória de superação e compromisso com o desenvolvimento e igualdade social é um verdadeiro exemplo para todos nós, é uma coincidência histórica que nos enche de esperança e renova as nossas crenças na construção de um futuro mais inclusivo e justo. Neste momento, concluo com o coração cheio de gratidão pela oportunidade de representar a Bahia no Congresso Nacional. Que cada um de nós possa, juntos, escrever uma nova página na história do nosso País, comprometidos em construir um futuro brilhante, ancorado nas lições do passado e nos ideais do Hino ao Dois de Julho. Que a gloriosa Bahia continue a nos guiar! E que a nossa união, como brasileiros, leve-nos a conquistar um país de todos, para todos! Salve a Bahia, terra da liberdade! Muito obrigado. | 1pt-BR
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O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Não quero 1 minuto, não. Quero fazer uma reclamação. Eu acho que é um desrespeito aos Deputados nós não termos Ordem do Dia, não sabermos se vamos votar. Estamos aqui desde cedo. Isso é um descaramento com os Deputados. Eu acho que V.Exa., que está na Presidência, pode pelo menos dar uma luz para nós. O que é que nós vamos fazer? Se não vamos votar nada, libere os Deputados. Eu sei que V.Exa. não tem essa autonomia no momento, mas pelo menos que o Presidente nos ouça. Nós estamos aqui sem ter o que fazer, sem saber o que vamos fazer. Votar essa reforma com certeza nós não vamos votar hoje. Então, pelo menos que libere, que não tenhamos administrativo, em vez de ficarmos nessa coisa de ninguém saber o que é que vai acontecer. Desculpe-me — V.Exa. não tem culpa —, mas este é o meu pensamento. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Deputado Alberto Fraga, V.Exa., assim como eu, é decano nesta Casa, está aqui há vários anos e bem conhece como funciona a Casa. Nós estamos num processo de votação em que nós temos um projeto que tranca a pauta constitucionalmente, que é o projeto do CARF. Isso eu não preciso dizer para V.Exa. porque V.Exa. sabe tanto quanto eu ou até mais do que eu, pela experiência que tem. Enquanto esse projeto não se resolve, não tem como votarmos a reforma tributária, a reforma fiscal. Se já é complexo o projeto da reforma fiscal, ainda temos esse entrave, que é a urgência constitucional, a preferência constitucional de um outro projeto. Enquanto não resolvermos a questão do CARF, não há reforma, não há debate da reforma. Isso a Casa toda sabe. Eu só estou aqui vaticinando, reiterando e reafirmando isso até para o cidadão que está em casa. Eu aproveito a sua manifestação para informar que nós vivemos essa situação. Não é da minha competência. Eu estou Presidente da sessão e não Presidente da Câmara. Sou membro da Mesa que preside a sessão. O Presidente Arthur Lira é quem tem autoridade e autonomia para isso. Eu diria que isso talvez até fuja da vontade dele, porque temos o Relator, temos o relatório, temos um acordo de Líderes, temos o entendimento da Liderança. Isso a própria Liderança do seu partido sabe. Se V.Exa. consultar o Líder do seu partido, verá que ele tem a informação, eu diria até melhor do que a minha, porque, ao final e ao cabo, para essa matéria vir, é preciso um acordo de Líderes e a palavra final do Presidente. É isso que eu posso lhe informar, mas eu concordo com a queixa de V.Exa., que, aliás, eu acredito que interpreta o sentimento de grande maioria dos Parlamentares nesta semana no Congresso Nacional e na Câmara dos Deputados. O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - Muito obrigado. | 1pt-BR
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O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Sem revisão do orador.) - Eu sou grato, digníssimo Presidente, Deputado Pompeo de Mattos. Eu fico surpreso e estarrecido quando vejo um militante da Esquerda, do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, vir a público dizer que está incentivando a invasão de terras! O cidadão vem a público dizer que vai cometer crimes e incentivar crimes! Isso é inacreditável! A que ponto chegamos? O pior, nobre Presidente, gaúcho como eu, é que esse Stédile também é gaúcho e está nos envergonhando. Onde se viu propagar, disseminar o crime no Brasil, dizer que vai invadir terras? O direito constitucional à propriedade ninguém nos tira! De gaúcho bagual como nós, Deputado Pompeo, se vierem a invadir a propriedade, vão receber bala! Para quem não entende, não há nada de radical. Isso está na Constituição Federal. Eu tenho o direito de defender a minha propriedade. Portanto, não se metam, porque a bala fala como se bate na pala! | 1pt-BR
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A SRA. BENEDITA DA SILVA (Bloco/PT - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero fazer dois registros. O primeiro deles é sobre o convite que recebi da nossa jornalista Maju Coutinho para participar da abertura do Festival do Leitor, realizada na noite de ontem, segunda-feira, no ginásio Maracanãzinho, no Rio de Janeiro. Foi uma agenda realmente histórica. Foi entrevistada uma mulher que também soube dizer "não" e que hoje é uma paladina da cultura, uma paladina da educação, a ganhadora mais jovem do Prêmio Nobel da Paz: a paquistanesa Malala. Malala foi encantadora. Ela falou, com o coração, das coisas que gosta, das coisas mais simples, das coisas que ouve, com uma modéstia de alguém que traz, em sua veia, uma luta constante, que é a luta pela liberdade da mulher. Foi assim que ela se colocou para defender o direito de estudar. Em seu país, as mulheres não poderiam ser educadas, e ela assim o fez, abrindo caminho para muitas outras mulheres. Mais uma vez, obrigada, Maju Coutinho. Mais uma vez, também, bem-vinda, Malala. Sr. Presidente, o outro registro que eu quero fazer está relacionado à Fundação Getúlio Vargas, que identificou, pelo Monitor do PIB/FGV, que a economia do nosso País cresceu 4,5% em março de 2023, em comparação com março de 2022, e 3,6% no primeiro trimestre deste ano, em comparação com o primeiro trimestre de 2022, com destaque para a agropecuária e para o consumo das famílias. Nesse sentido, eu faço este registro, Sr. Presidente, porque o crescimento do consumo, através do Bolsa Família e do salário mínimo justo, faz com que as políticas sociais sejam correspondidas. São promissores esses dados da economia, o que mostra um grande potencial de crescimento, à medida que haja também investimento nas pessoas, como diz o Presidente Lula. Ele também está buscando investimento hoje no estrangeiro, tendo sucesso total em uma quase peregrinação pelos países. Ele está trazendo recursos e está levando um outro retrato do Brasil. Aquecerá o coração de brasileiros e brasileiras a esperança de que terão sua casa, seu trabalho, seu salário digno, com comida na mesa, com escola para os seus filhos, com uma saúde melhor. Que venham esses dias, de forma cada vez mais acelerada, para que nós possamos agradecer a Deus! Juntos somos fortes e fazemos a diferença. Obrigada, Sr. Presidente. Peço o registro do meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação desta Casa. | 1pt-BR
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O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu já desconfiava, mas hoje tenho certeza absoluta de que o PT, o PSOL e o PCdoB sofrem de "Alzheimer político". Eu me recordo que no Governo passado esse mesmo projeto esteve aqui para ser votado. O interessante é que o PCdoB fez um destaque e conseguiu ganhar dez votos, entre os quais — vejam bem! — o voto contrário do Deputado Marcelo Freixo, que hoje, na condição de Presidente da EMBRATUR, está aqui, pedindo para aprovarmos essa medida provisória. Sr. Presidente, será retirado dinheiro do SESC, que patrocina o esporte do nosso País, e da cultura. Enfim, esta é realmente uma medida provisória imprópria para o momento. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Como vota o partido, Deputado? O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - Embora o meu partido vá votar "sim", com certeza, eu e muitos companheiros vamos votar "não", por falta de memória da Esquerda do nosso País. Fez uma oposição raivosa ao Governo Bolsonaro e agora está aqui, com o pires na mão, pedindo para aprovarmos algo que é necessário. | 1pt-BR
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O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós entendemos que este projeto precisaria ser mais discutido, até mesmo porque o argumento utilizado pelo Relator é falso, é equivocado. O Tribunal de Contas da União determinou, quando fez a recomendação, que o cálculo do fundo constitucional fosse discutido com a União, com o Ministério da Fazenda, com o GDF e com as forças policiais, e não decidido nesse atropelo, como o Relator fez. O Relator simplesmente inseriu no projeto um jabuti que vai dificultar a vida do Distrito Federal. Até acho que o Deputado Cajado deveria fazer um projeto para levar o Distrito Federal para a Bahia, porque ninguém vai querer ficar aqui para administrar um caos. É lamentável que tenhamos que discutir este projeto de forma açodada. Nossa orientação é "não". | 1pt-BR
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O SR. MARCON (Bloco/PT - RS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Deputado. Subo à tribuna para falar também desse projeto de lei do PAA. Para mim, esse programa é revolucionário, pois salva vidas, como pequenos agricultores, assentados da reforma agrária, quilombolas, indígenas. Eu nunca gostei de dizer que o PAA é para distribuir cestas básicas, porque muitas vezes alguns políticos usam as cestas básicas para comprar votos. O PAA é um reforço alimentar, para que as pessoas que o recebem levem comida para a mesa e saciem a fome da família. Por isso, vamos acompanhar o Relator Guilherme Boulos pelo grande trabalho que fez aqui. Quero agradecer ao Presidente Lula e ao sempre Ministro Patrus Ananias pelo programa, iniciado no primeiro mandato do Presidente Lula. Esse é um programa excelente. Também, Sr. Presidente, venho à tribuna para me solidarizar com os 41 Municípios que foram atingidos pelo ciclone de quinta-feira para sexta-feira, como os Municípios de Caraá e Maquiné, lá no Rio Grande do Sul. Falo desses dois porque foram os Municípios mais atingidos dos 41 Municípios. Em torno de 4 mil pessoas sofreram com o ciclone, quase mil pessoas foram atingidas e 13 pessoas vieram a óbito. Registro nossa solidariedade. Ainda na sexta-feira, nós fizemos contato, aqui em Brasília, com o Ministro da Integração, o companheiro Góes, com o companheiro Paulo Pimenta, nosso Ministro gaúcho, e com o Ministro do Desenvolvimento Social, Wellington Dias. Sábado estavam lá dois Ministros, a mando do Presidente Lula, porque Lula sabe o que é o sofrimento dessas pessoas, dessas famílias. E hoje uma boa equipe, uma boa bancada, com o Deputado Alexandre, o nosso Deputado gaúcho, a Deputada Reginete e demais Deputados, estava lá, na Defesa Civil, acompanhando as questões técnicas para socorro emergencial, mas também para recursos para recuperar aquilo que foi estragado por aquele ciclone que atingiu esses Municípios. Lá estiveram a mando do Presidente Lula, a mando de um Governo sério, que se preocupa com o povo gaúcho nesse momento. Eu estive sábado em São Leopoldo, na Região Metropolitana. Estive ontem novamente lá visitando, conversando, junto com o Prefeito Vanazzi, com os Vereadores e as lideranças. Estava acompanhando principalmente lideranças do movimento de moradia nacional. Eu queria que este pronunciamento fosse divulgado no programa A Voz do Brasil. Obrigado. | 1pt-BR
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O SR. BRUNO FARIAS (Bloco/AVANTE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero dizer que nos orgulha muito ver V.Exa. nessa cadeira, presidindo hoje a sessão da Câmara dos Deputados. Há muito tempo Minas Gerais não tem esse protagonismo. Quero dizer que, se algum dia V.Exa. sentar nessa cadeira, vai representar muito bem Minas Gerais. V.Exa. é um orgulho para nós. Parabéns por estar presidindo a sessão neste momento. Minas precisa voltar a ter protagonismo. Faz muito tempo que Minas não senta nessa cadeira. Meus parabéns! V.Exa. me representa. V.Exa. é um orgulho. | 1pt-BR
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O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Presidente, Deputados, Deputadas e todos os que nos acompanham pelas redes sociais e pela TV Câmara. Vários Deputados já falaram, antes de mim, da situação de violência praticada contra as escolas, ou seja, dos atos de violência cometidos contra as comunidades escolares. Na última sexta-feira, na Sexta-Feira Santa, eu estive em Realengo, onde aconteceu um massacre na escola Tasso da Silveira. Aliás, eu estava lá, em um ato pela memória dos familiares, que até hoje se sentem absolutamente entristecidos e indignados com o acontecido. Nós estamos sobretudo preocupados com a onda que temos visto acontecer, como o episódio na Escola Estadual Thomazia Montoro, em São Paulo, e em uma creche em Blumenau. E hoje temos um ataque em Goiás. Os relatos não param por aí. Diante disso, muitos se perguntam: "O que fazer?" Na minha opinião, como professor de história, Vereador da cidade do Rio de Janeiro e, agora, Deputado Federal, as iniciativas devem ter três eixos. O primeiro diz respeito à estrutura. Não é possível escola sem porteiro! Não é possível escola sem inspetor, sem secretário escolar, sem orientador pedagógico! É preciso uma equipe nas escolas. É preciso, também, que a Lei nº 13.935, aprovada nesta Casa em 2019, uma lei que obriga os Municípios a terem equipes multidisciplinares, com psicólogos, psicopedagogos, assistentes sociais e professores, seja efetivada. Esta lei tinha o prazo, Deputada Fernanda, de 1 ano, mas não foi efetivada na grande maioria dos Municípios deste País. Eu acho que a iniciativa do Governo Federal de transferir recursos para fortalecer a ronda escolar pode fazer algum efeito, mas o MEC deveria estar, neste momento, transferindo recursos para que os Municípios constituíssem estas equipes multidisciplinares, que podem trabalhar em prol da prevenção. É preciso, no segundo eixo, educação digital, de modo a ensinar o que são as redes sociais, ensinar a ter conhecimento e senso crítico sobre o que aparece nas redes sociais, desde a mais tenra idade nas escolas. As escolas podem ser o local para a disseminação de uma boa cultura, uma cultura que acabe com este fenômeno das fake news e do ódio que se espalha. O terceiro eixo consiste no monitoramento das redes sociais. É preciso monitorar redes que espalham ódio, misoginia, machismo, redes que foram alimentadas, ao longo dos últimos 4 anos, pelo discurso que criminalizava os professores e as escolas. Escola deve ser lugar de vida! Há, portanto, muito a fazer. | 1pt-BR
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A SRA. PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. Srs. Deputados e Sras. Deputadas, público que nos acompanha, quero trazer aqui uma importante denúncia lá do meu Estado, da cidade de Jundiaí. Vejam bem: os diretores de escola da cidade de Jundiaí estão em luta organizada, porque, infelizmente, a despeito do que diz a legislação, a LDB, e também o STF, que garantem a aposentadoria especial a todos os especialistas da educação, porque são da carreira do magistério, o Prefeito da cidade de Jundiaí não cumpre a legislação. Isso é um escárnio, um descaso, um desrespeito com os profissionais da educação. Nós estamos aqui fazendo um apelo ao Prefeito para que ele cumpra a legislação. E vamos acionar a Justiça, enfim, tomar todas as medidas para que a legislação seja cumprida. Solicito, Sr. Presidente, que esta minha manifestação seja divulgada... (Desligamento do microfone.) | 1pt-BR
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O SR. DEPUTADO NETO CARLETTO. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu peço a palavra para registrar, e festejar, o fato de que a sociedade brasileira está cada vez mais consciente do valor da agropecuária para a nossa economia. Seja na música sertaneja, seja na telenovela, a celebração da pujança do campo brasileiro vai-se tornando, aos poucos, lugar-comum. O Brasil é um país plural e com grande diversidade de opiniões, mas o agro é, cada vez mais, uma unanimidade — como precisa mesmo ser. Ele é importante demais para ser sacrificado em disputas ideológicas. O Brasil já é o maior exportador líquido de comida no mundo inteiro. Nós exportamos muito, mas muito mais do que importamos. E mesmo que a comparação seja feita em termos brutos — quer dizer, sem fazer desconto das importações —, o Brasil fica no pódio mundial. Em 2021, o valor total dos alimentos exportados pelo Brasil chegou a 88 bilhões de dólares; o único país que superou essa marca, naquele ano, foram os Estados Unidos. Mais do que nos números, pensem no que isso significa. Em exportação de comida, o Brasil disputa com as maiores potências mundiais. Fica logo atrás dos Estados Unidos, e à frente da China. Nosso país pode ter seus problemas, mas nossa agropecuária é de Primeiro Mundo, sem dúvida nenhuma. Ser um grande exportador de produtos primários não torna o Brasil menos tecnológico. Essa ideia não passa de um preconceito que, infelizmente, algumas pessoas ainda difundem. Na verdade, a agropecuária é o setor mais avançado do País em incorporação de novas tecnologias, e é justamente isso que o torna tão produtivo. Desse setor vêm 20% de tudo o que o Brasil exporta e cerca de 25% do PIB, ou seja, de toda a riqueza que o país gera a cada ano. No meu Estado da Bahia, a participação da agropecuária no PIB foi até um pouco maior: de acordo com a Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia, o setor respondeu por 27,6% da atividade econômica baiana no ano passado. É indispensável, então, respeitar, proteger e incentivar o campo brasileiro. Não se nega, é claro, que os outros setores também precisam de atenção. Mas isso não precisa e não pode significar o descuido com os produtores rurais. Ao contrário: é graças à riqueza gerada pelo campo que se pode pensar igualmente em formas de incentivar a indústria, o comércio, os transportes e os serviços. Ele é a mola propulsora do nosso desenvolvimento. A sociedade tem cada vez mais consciência disso, e é necessário que todas as autoridades públicas tenham também. Qualquer um que já tenha participado da entrega de uma máquina agrícola a um Município sabe a alegria e a esperança que se veem nos olhos da população contemplada. As pessoas sabem que é do campo que vêm as nossas riquezas, e cobram políticas públicas que o apoiem. É o que eu também sempre vou cobrar. Muito obrigado. | 1pt-BR
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O SR. GUILHERME BOULOS (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiro, quero dizer que o PL 490/07 é um retrocesso vergonhoso para o País. O PL 490/07 coloca esta Casa na contramão não só do que se discute hoje no Brasil — que, pela primeira vez, tem um Ministério dos Povos Originários —, como do que se discute sobre meio ambiente, povos indígenas e quilombolas em toda parte. É vergonhoso! Isso, em relação ao mérito. Quanto ao procedimento, eu me somo à Deputada Jandira quanto às suas críticas. Por mais que tenha passado nas Comissões desta Casa, esse projeto não foi discutido na reunião de Líderes para que entrasse na pauta de hoje. O projeto não foi pautado na reunião de Líderes. Não houve acordo na reunião de Líderes para que a votação do PL 490/07 entrasse em pauta hoje. Por isso, não... (Desligamento do microfone.) | 1pt-BR
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A SRA. PRISCILA COSTA (PL - CE. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Obrigada a todos pelo cuidado com o qual eu tenho sido recebida nesta Casa. Sou a primeira a falar depois desta grande conquista de nós mulheres. Quero parabenizar a autora do projeto, a Deputada Maria do Rosário, e a Relatora do projeto, minha amiga Deputada Renata Abreu. Deus abençoe cada uma de V.Exas.! Continuem com esse compromisso sério com a causa das mulheres. Eu venho aqui repercutir um programa divulgado pelo Ministério da Saúde anunciando o retorno da educação sexual nas escolas. O que o Ministério da Saúde estaria chamando de educação sexual nas escolas? Ora, é o mesmo Ministério da mesma Ministra da Saúde do Governo Lula que homologou a Resolução nº 715, de 2023, resolução essa que oferece aos adolescentes a possibilidade de acessar no SUS, a partir de 14 anos, terapias hormonais para iniciar mudança de sexo. São crianças, adolescentes de 14 anos de idade. Então, já nos perguntamos: qual é a concepção de educação sexual desse Ministério do Governo Lula que prevê a possibilidade de meninos poderem se tornar meninas ainda com 14 anos, tendo acesso ao SUS para isso? Sabemos de todos os prejuízos na mente e na condição física que tratamentos como esse podem trazer se feitos ainda de maneira precoce. Eu fui buscar, então, resultados palpáveis do que seria essa política, do que seria essa educação sexual do Governo PT. Eu foquei um ponto muito preocupante para a Nação brasileira e também para nós mulheres, que é exatamente o da gravidez precoce, do dilema, do sofrimento de meninas que, por conta de serem tão novas, acabam engravidando. Esta é também a maior causa de evasão escolar por parte de garotas, principalmente meninas do Norte e Nordeste e da rede pública. São elas as maiores vítimas de gravidez precoce. Pois bem, senhores, os que defendem esse tipo de educação sexual do Governo Lula trouxeram os seguintes resultados: em 2011, 2012, 2013, 2014, 2015, no Governo do PT, houve um aumento sucessivo de meninas vítimas de gravidez precoce. Esses mesmos que defendem essa educação sexual proposta pelo Governo do PT dizem, Presidente, que o Governo Bolsonaro teria feito um desmonte no que eles chamam de educação sexual nas escolas. Mas, vejam só, quando nós olhamos para os números do Governo Bolsonaro, quando passeamos pelos anos 2019, 2020, 2021 e 2022, vemos que houve uma queda sucessiva no índice de gravidez precoce na nossa Nação brasileira, uma queda de quase 20%. Nós gostaríamos de mostrar que o Governo que aí está, quando fala de educação sexual, na verdade tenta acessar de maneira perversa a intimidade das nossas crianças, sem nenhuma responsabilidade e sem nenhum resultado positivo para a Nação brasileira. Era isso que eu tinha para dizer, Presidente. Muito obrigada. | 1pt-BR
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O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente. Eu queria cumprimentar os colegas e trazer aqui minha preocupação com o rumo da discussão do arcabouço fiscal. V.Exas. sabem que eu já me posicionei, porque eu acho que a questão mais importante do Brasil neste momento é o crescimento econômico e a geração de empregos. Eu já tinha críticas ao projeto do arcabouço original. Só que as notícias que nós temos do relatório do Deputado Claudio Cajado são perturbadoras. Eu espero que não seja verdade. Fala-se em reintroduzir o contingenciamento bimestral das despesas, colocar gatilhos. Estão dizendo que há gatilhos que falam de congelamento de despesas obrigatórias. Isso significa, Sr. Presidente, não poder aumentar o salário mínimo como o Presidente Lula quer. O Presidente definiu o aumento do salário mínimo como era no seu Governo anterior e também de acordo com o PIB e o crescimento econômico. Então eu quero apelar ao Deputado Claudio Cajado, porque esse relatório que ele está discutindo e vai apresentar — são notícias que nós estamos acompanhando pela imprensa — tem mudanças inadmissíveis. É um desvirtuamento total da política de arcabouço fiscal. Eu estou fazendo esse desabafo aqui, porque espero que até a próxima semana as negociações evoluam. Mas o que o Relator Deputado Claudio Cajado está fazendo é desvirtuar completamente o texto, é tentar amarrar o Governo do Presidente Lula. Portanto, eu espero que até a próxima semana consigamos evoluir e tirar essas medidas, que para nós são inadmissíveis. Nós fomos eleitos com outro programa. Imaginem colocar uma trava, que é o congelamento de despesa obrigatória do Bolsa Família, salário mínimo, reajuste de servidores! Não foi para isso que nós ganhamos essa eleição. Nós vamos trabalhar atentamente para que esse texto não traga esses dispositivos. Muito obrigado, Sr. Presidente. | 1pt-BR
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O SR. DEPUTADO LUIZ LIMA. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é com grande preocupação que venho falar com V.Exas. sobre a necessidade de investimentos em projetos de habitação. A crise habitacional é um problema grave em nosso País e afeta milhões de pessoas que não têm condições adequadas de moradia. A falta de moradia adequada tem graves consequências para a saúde e bem-estar das pessoas, além de afetar diretamente a qualidade de vida das famílias. A falta de moradia também leva a um aumento da criminalidade, já que as pessoas se veem obrigadas a viver em condições precárias e muitas vezes sem a segurança necessária. Por isso, é fundamental que o Governo invista em projetos de habitação que atendam às necessidades da população. Precisamos de programas habitacionais que sejam acessíveis às famílias de baixa renda, com preços e condições de financiamento justas e adequadas à realidade de cada região. Além disso, é preciso investir em infraestrutura, como transporte e saneamento básico, para garantir que as novas habitações sejam construídas em áreas que ofereçam qualidade de vida e acesso a serviços essenciais. Por fim, gostaria de lembrar que a crise habitacional é um problema que não pode ser resolvido apenas pelo Governo. É preciso que todos os setores da sociedade se unam para encontrar soluções duradouras para esse problema. Juntos, podemos garantir que todas as pessoas tenham acesso a uma moradia digna e adequada. Espero que possamos trabalhar juntos para encontrar soluções para a crise habitacional em nosso País. Forte abraço a todos. | 1pt-BR
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A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Deputado Marcos Pereira, 1º Vice-Presidente desta Casa, Deputada Erika Kokay, demais Deputados que estão aqui, meus colegas, minhas colegas, meus pares desta Casa, eu quero falar, Deputado Pompeo de Mattos, do que está em discussão: esse episódio lastimável, Deputado Sóstenes Cavalcante, que aconteceu nesta semana e que envolveu três Parlamentares. Nesta Casa, Deputada Erika, nós batemos muito na questão da violência política. Nós percebemos, Deputado Pompeo, que até hoje as pessoas não sabem o que é violência política e o que não é violência política, porque também é um tema novo. Por isso, eu gostaria de pedir a atenção de todas as pessoas aqui presentes, a fim de entendam exatamente aonde eu quero chegar. Sra. Presidente, no ano passado, uma Comissão era presidida pela Deputada Celina Leão, que era a nossa Coordenadora da bancada feminina, quando ocorreu uma discussão calorosa sobre tempo regimental, Deputado Marcos Pereira. A matéria precisava ser votada antes de meia-noite, e o Líder do PT à época, o Deputado Reginaldo — faço um parêntese para dizer que o Deputado é uma pessoa de alto convívio nesta Casa, cuja esposa inclusive é amiga da própria Deputada Celina —, tinha uma estratégia política de impedir a votação. A discussão na Comissão começou a ficar calorosa. Olhem aquela cena. Eu peço a cada um que reveja a cena, para entender o que eu estou falando. Eu estava na mesa ao lado. O Relator nem se preocupou com o calor da discussão. Ele sabia que a função dele era ler o relatório antes de meia-noite. Eu estava ao lado. Deputado Marcos Pereira, quando essa cena viralizou, muitas pessoas me perguntaram: "Soraya, você, que é uma grande defensora da mulher, não foi lá defender a Celina? Que cara calma é essa?" Lembro bem que o Deputado Ricardo Barros estava sentado. Quando ele ameaçou levantar para defendê-la, eu fiz assim com a mão. Sabe por quê, minha Presidente? A primeira violência política contra uma mulher é achar que ela não é suficiente para desempenhar uma função. E ela tanto foi que votou antes de meia-noite. Ela mesma se defendeu. No episódio envolvendo o Deputado Márcio Jerry, infelizmente, com boa intenção ou não, ele comete uma violência política contra duas mulheres, que tinham o direito de estar discutindo: a Deputada Lídice da Mata e a Deputada Julia Zanatta. Elas são suficientes para discutir seus pontos de vista, Deputado Sóstenes. São suficientes! A Deputada Lídice foi Senadora, é uma mulher que tem uma história política. Se elas estão no calor da discussão, não precisam de ninguém para defender. Então, o primeiro ato de violência política clara é achar que elas são mulheres Deputadas, e não Deputadas mulheres. A pergunta que temos que nos fazer todo dia neste Parlamento é: Deputado Sóstenes Cavalcante, V.Exa. é um homem Deputado ou um Deputado homem? Deputada Silvia Waiãpi, V.Exa. é uma mulher Deputada ou uma Deputada mulher? Eu quero dizer a V.Exas. que são Deputados homens ou mulheres, porque são Deputados pelo exercício da função colocada por um voto direto da população. Ambos têm a mesma condição, ambos têm a sua história de vida, ambos chegaram aqui para representar uma parcela da sociedade. E, embora sejam Deputados, podem ser homens e mulheres. Esta é a diferença. Quando acontece de se cercear uma mulher de falar, de se achar que ela não é suficiente e capaz para o exercício da função, aqui está o primeiro ato de violência, e que fique bem claro isso. Mas o que houve a seguir foi uma coisa, Deputado Marcos Pereira, Deputado Sóstenes! V.Exas. são membros da Mesa. Aí sim, nos preocupa. Muito embora esteja no afã de defender com boa-fé uma Parlamentar, inconsciente talvez de que pudesse estar cometendo uma violência, como cometeu violência política contra duas Parlamentares, ele chegou por trás. Isso é imperdoável! Só se chega por trás de uma pessoa em três situações, não há outras. A primeira delas, quando se tem muita amizade — eu chego por trás e dou um abraço. Não me pareceu isso. A segunda é o assédio sexual, como foi o caso daquele Deputado Estadual no Parlamento em São Paulo. Aquilo? Aquilo foi, porque víamos a intenção dele quando encostou a mão no seio da Deputada. Pode até ter parecido, mas não me pareceu como mulher. Mas ficou claro para mim que, ao tentar defender a Deputada Lídice da Mata — volto a dizer que não é uma defesa, é uma violência política contra ela —, ele, quando chega por trás para dizer para ela respeitar a história dela, está falando de forma intimidadora. A questão dele foi, nesse momento, ter usado o mandato dele. Primeiro, nenhuma das duas precisava de tutela de quem quer que seja. Elas são suficientes. Segundo, ele não é pai, não é professor, ele não está além para mandar, no cangote, alguém calar a boca. Quero dizer que é uma Deputada que chegou aqui, que mal conhece os Deputados, me passou inclusive, Deputado Sóstenes, uma mensagem apavorada, por não saber nem os procedimentos que tomar, e me mandou a foto do Deputado Beto Faro. Ela achava que era o Beto Faro, porque disseram para ela que era. Eu falei: "não, não é o Beto". Eu quero dizer que o Deputado Márcio Jerry tem os atenuantes todos de um bom relacionamento com esta Casa, mas é preciso os Parlamentares homens e mulheres entenderem que, quando falamos de violência política, é não respeitar o direito do exercício legítimo da função. Quando se fala em assédio, ele pode ser sexual, ele pode ser moral — moral é quando você quer intimidar a pessoa e cerceá-la. Por isso, a bancada feminina tem que se manifestar, sim, assim como ocorreu no ano passado. O Deputado Reginaldo, quando viu a imagem, estava no exercício, ele estava numa função. Ele falou: "Celina!" Houve algum problema? Não. Olha o gesto dele! Eu acho que foi no clamor. Nós temos a generosidade de entender que os homens desta Casa também estão aprendendo o que é assédio político. E precisamos aprender. Nós estimulamos as mulheres a estar aqui, e não vamos estar em ambiente hostil em qualquer lugar, em ambiente em que cerceiem, seja aqui, seja em Comissão. Nós somos regimentalistas! Nós aprendemos a ler e escrever igual a qualquer homem! (Palmas.) Quando falamos da igualdade de direitos, não estamos querendo ser iguais na sua natureza, mas queremos ser iguais no livre exercício da nossa função. Nós estudamos. Nós conquistamos por voto, por história de vida. E eu volto a dizer para quem não sabe o que é violência política que claro está para mim como mulher, como Parlamentar, que ele cometeu, sim, violência política contra as duas mulheres, a Deputada Lídice — muito embora a intenção fosse defender — e a Deputada Julia Zanatta. Mas houve o agravante em relação à Deputada Julia Zanatta, porque ele chegou por trás, e ele não é professor de ninguém, não vai dar pito em ninguém, porque nesta Casa nós defendemos a democracia, e a democracia, minha gente, é resultado do dissenso, não do consenso. Parlamento vem do verbo parlar, que é falar; vem da capacidade, Deputada Adriana, de eu defender meu ponto de vista e o outro argumentar contrariamente. Isso é o resultado do Parlamento. Toda vez que vejo um Deputado dar cabeçada no outro, eu lastimo, porque a imagem que isso passa para as famílias é a de que aqui é como se fosse gaiola das loucas. Eu lastimo, mas lastimo como mãe, como cidadã, lastimo porque eu quero que, neste Parlamento, eu seja capaz de chegar ao Deputado Túlio e dizer: "Deputado, eu tenho concordância com V.Exa. em 80%, mas eu gostaria de divergir em 20%". Isso é fantástico! Isso é papel dos Parlamentares! A divergência é necessária, porque nós temos um Brasil de dimensões regionais, dimensões continentais, com muitas desigualdades, e essa troca de experiência faz com que a lei seja menos capenga. Também quero reafirmar a cada um de V.Exas. que, quando acontecem certos piripaques aqui, minhas filhas, minhas amigas me perguntam: "Meu Deus do céu! Como é que você convive com essa loucura?" Eu falo: "Eu não tenho vergonha alheia". Eu me olho no espelho e respondo pelos meus atos. E os meus atos, que eu quero que sejam referência para quem votou em mim, são de uma mulher destemida, que se preparou para estar aqui e defender as ideias A, B e C. Então, seja homem, seja mulher, nós somos Deputados, independentemente de sermos homens e mulheres. Muito obrigada. | 1pt-BR
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O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Eu quero corroborar o discurso do Deputado Kim Kataguiri. O Congresso sente muito o falecimento do Deputado David Miranda, que sempre foi um excelente Parlamentar. Apesar de estarmos em lados opostos, sempre houve respeito. Inclusive, já aconteceu de ele ser o Relator de matérias favoráveis à Polícia Militar. Fica aqui o meu agradecimento a ele e a minha solidariedade à família. Tenho certeza de que tudo que ele fez vai ecoar por muito tempo. Vai ecoar na eternidade tudo de bom que foi realizado aqui no Congresso Nacional. | 1pt-BR
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A SRA. CÉLIA XAKRIABÁ (Bloco/PSOL - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós sempre estamos do lado certo da história. E o Sr. Deputado que perguntou por que os povos indígenas estão votando a favor da reforma tributária está vendo que nós somos bons em matemática. Digo a ele: ainda há tempo, venha para o lado de cá. A Federação PSOL REDE orienta "sim". | 1pt-BR
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O SR. MESSIAS DONATO (Bloco/REPUBLICANOS - ES. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Quero externar aqui a minha solidariedade ao Deputado Federal Deltan Dallagnol, ao contrário do que fizeram da tribuna alguns Deputados que me antecederam, comemorando a cassação do mandato dele. Esse caso envolve não só a cassação do mandato de um Deputado, mas também o silenciamento de quase 350 mil pessoas do Estado do Paraná. Nós estranhamos também que já estejam anunciando a cassação do Senador Moro nos próximos dias. Que bola de cristal é essa que alguns Deputados têm para dizer o que vai acontecer daqui a 1 semana, daqui a 3 semanas? Na verdade, não isso o que nós vimos acontecer ontem. O que nós vimos foi o Deputado Dallagnol ser aplaudido e ovacionado nas redes, em tudo quanto é lugar, nos quatro cantos do Brasil. A Nação brasileira estava aplaudindo um homem que não saiu algemado, não saiu preso. Pelo contrário, ele exerceu a sua função de forma digna. Antes de encerrar, Sr. Presidente, informo que, daqui a pouco, às 14 horas, no Senado Federal, iremos fazer o lançamento da Frente Parlamentar contra a Sexualização Precoce de Crianças e Adolescentes com a Senadora Damares. Muito obrigado. | 1pt-BR
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A SRA. LUISA CANZIANI (Bloco/PSD - PR. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada pela gentileza, Sr. Presidente. Eu não poderia deixar de começar o meu discurso saudando-o e dizendo-lhe que toda a nossa bancada do PSD deseja as boas-vindas a V.Exa. Quero dizer que nos sentimos muito honrados com a sua presença e com a presença da Débora também em nossa bancada. Certamente todos nós iremos aprender muito com a sua trajetória e com a sua história. Parabéns! Seja bem-vindo ao nosso PSD. Sr. Presidente, hoje faz exatamente 13 anos que o Ministério da Cultura firmou um convênio com a nossa Prefeitura de Londrina para a construção do nosso teatro municipal. Infelizmente, há mais de 10 anos a obra está parada, significando perigo, vandalismo e abandono. Aquele grande sonho da nossa cidade de termos um teatro lá na Zona Leste, no Marco Zero de Londrina, com capacidade para mais de 2 mil pessoas, foi interrompido. Esse teatro moderno, de qualidade inclusive internacional, irá colocar Londrina na rota dos grandes espetáculos, consagrando a nossa cidade como grande produtora cultural para todo o País, até porque temos escolas de dança, de teatro, de circo, temos o talentoso Ballet de Londrina, o Museu de Arte de Londrina, orquestras e centros culturais. Além disso, temos cursos superiores de teatro, música, artes, design, gastronomia e moda. Realizamos desde a década de 60 o renomado FILO — Festival Internacional de Londrina. Além de festivais de música, temos festival de dança, temos o Festival Kinoarte de Cinema, Festival Demo Sul, Festival Londrix, Festival Unicanto de Corais e o Festival de Circo. Nesse sentido, Sr. Presidente, nós iniciamos, com a chegada do novo Governo Federal, um diálogo junto ao Ministério da Cultura para a retomada e conclusão das obras do teatro. A prioridade nesse momento é o pagamento da terceira parcela da primeira fase da construção; e, posteriormente, a prorrogação do convênio junto ao Ministério da Cultura. Nós estamos trabalhando então em duas soluções: a retomada imediata das obras, até porque há uma sinalização do Governo Federal em termos de prioridade para obras inacabadas no País, e também a inclusão dessa obra no novo PAC — Programa de Aceleração do Crescimento para que possamos entregar para a nossa cidade, na comemoração dos 90 anos da nossa cidade, esse grande sonho, o nosso teatro municipal. E propomos um grande pacto da nossa cidade, das nossas lideranças políticas, da sociedade civil organizada para que possamos dar esse grande presente a Londrina pelos seus 90 anos. Muito obrigada. | 1pt-BR
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O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Parlamentares, eu quero celebrar a importância da visita feita, na sexta-feira, dia 5, em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, pela honrada Ministra Nísia Trindade, especialmente no Hospital Conceição, no Grupo Hospitalar Conceição — GHC, em que foi empossada a nova diretoria daquele grupo hospitalar, presidida pelo meu amigo Gilberto Barichello, com sua eficiência, com sua equipe, com seu time. A Ministra fez a diferença, porque, além de autorizar a aquisição de um acelerador linear para a radioterapia do Grupo Hospitalar Conceição, liberou recurso no valor de 29 milhões para o centro oncológico do GHC. Isso é algo relevante para o Hospital Conceição. Houve algo mais relevante ainda. A Ministra assinou um documento liberando 32 milhões de reais para o Rio Grande do Sul exatamente para diminuir ou talvez até acabar com as filas das cirurgias eletivas. Não é pouco dinheiro. Com ele dá para fazer pelo menos 17 mil cirurgias, cirurgias que estão represadas. Por conta da pandemia, os hospitais deixaram de realizar essas cirurgias em todo o Estado. Então, esse é um socorro que chega em boa hora. Nós da bancada gaúcha, inclusive eu, como Deputado Federal, temos destinado recursos a vários Municípios, como, por exemplo, Santo Ângelo, Ijuí, para que esse dinheiro possa chegar à saúde, para que possam ser realizadas as cirurgias eletivas para atender o cidadão e a cidadã. A visita foi importante! Recurso está chegando para melhorar a vida e aumentar a qualidade de vida do povo gaúcho! Isso precisa ser conhecido, reconhecido, valorizado e celebrado. Presidente, abordo agora outro tema. Eu quero pedir a V.Exa. e à Mesa Diretora que seja colocado em votação o Requerimento nº 1.256, de minha autoria, que pede urgência para a votação do Projeto de Lei nº 4.106, de 2012, que regulamenta a profissão de supervisor educacional. Esse projeto de lei já tramitou nas Comissões. Fui o Relator desse projeto na CCJ, onde o parecer foi aprovado por unanimidade, ainda no ano passado. Nós já buscamos as suficientes assinaturas dos Deputados e dos Líderes para colocá-lo como urgente. Só precisa ser votado em plenário. Ele é fundamental porque os supervisores educacionais são profissionais cujo trabalho é caracterizado pela coordenação, pela organização, colocam em ordem a atividade curricular, a atividade escolar, promovem e estimulam oportunidades coletivas da educação. É essencial que o aprovemos para que sejam reconhecidos e valorizados os nossos supervisores educacionais. Fazemos, portanto, esse apelo. | 1pt-BR
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O SR. DANIEL BARBOSA (Bloco/PP - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Sras. e Srs. Deputados, eu vim aqui compartilhar que, na última segunda-feira, estive na cerimônia de sanção do Programa Escola em Tempo Integral, do Governo Federal. Eu fiquei muito feliz e muito entusiasmado com esse programa, porque Arapiraca, a minha cidade, foi uma das pioneiras do Brasil, Deputado Paulão, a iniciar o sistema de escolas de ensino em tempo integral. O Prefeito Luciano Barbosa, quando foi Secretário de Educação do Estado, levou esse mesmo programa para o Estado, para o ensino médio, beneficiando mais de 60 escolas e instituições de ensino. Ele replicou o mesmo sistema que estava no Município, no sistema do ensino fundamental 1 e 2, para o ensino médio. Nós temos diversos ganhos. Nós temos o ganho da família, já que o pai, quando vai trabalhar, deixa o filho na escola e, na volta, o pega também na escola. O filho passa o dia inteiro na escola, os dois turnos, e tem cinco refeições por dia, o que é menos uma preocupação para o pai, que fica mais aliviado. E ainda tem outra coisa, que eu considero um dos maiores ganhos, além do combate à evasão escolar e da oferta do ensino em tempo integral, que beneficia toda a nossa sociedade: o pai vai ter maior segurança deixando o filho na escola e o pegando lá, pois, estando na escola nos dois turnos, ele se previne de estar na vulnerabilidade, pois está em ambiente de ensino. Então, senhoras e senhores, eu fico muito contente com isso e trago aqui, em primeira mão, a informação de que a Secretaria de Educação do Município de Arapiraca já fez sua adesão ao programa. Quero deixar os meus parabéns à Secretária Municipal de Educação, Eliete Rocha, por aderir ao programa e convidar os demais 102 Municípios alagoanos a aderirem ao Programa Escola em Tempo Integral, sancionado pelo Presidente Lula. Muito obrigado, Sr. Presidente e caros colegas. Boa noite a todos. Gostaria, Presidente, que V.Exa. divulgasse o meu discurso no programa A Voz do Brasil. | 1pt-BR
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A SRA. ANY ORTIZ (Bloco/CIDADANIA - RS. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, boa tarde. Eu subo a esta tribuna para dizer que foi muito importante a aprovação ontem, no Senado, da MP do Minha Casa, Minha Vida, sem alterações. A MP foi aprovada na semana passada aqui na Casa, e eu gostaria de ressaltar uma emenda de minha autoria que foi acatada pelo Relator. Refiro-me à emenda que trata da inclusão e da prioridade na aquisição das casas do Programa Minha Casa, Minha Vida por mulheres que tenham medida protetiva. É extremamente importante nós darmos oportunidade para que essas mulheres possam recomeçar suas vidas com dignidade, em segurança, longe dos agressores. E nós sabemos como é importante haver ações que colaborem para que essas mulheres, Deputado Alexandre Lindenmeyer, possam realmente seguir as suas vidas. São mulheres que passaram por um processo de violência, principalmente de violência doméstica, e que tiveram coragem de buscar uma delegacia e fazer a denúncia. Elas acabam sofrendo mais uma vez, além da agressão. Elas merecem ter prioridade nesse programa, para resgatarem a sua dignidade. Eu fiquei extremamente feliz, porque o Relator acatou a nossa emenda e a incluiu no texto do relatório que foi aprovado nesta Casa e também, no dia de ontem, no Senado, sem nenhuma alteração. É fundamental que estejamos atentos a essas questões que envolvem todos nós, porque essas questões não só dizem respeito às mulheres. Há também a preocupação em combater a violência, em buscar dar uma nova oportunidade para as mulheres que lamentavelmente foram vítimas de violência doméstica e, principalmente, para que as mulheres que têm filhos pequenos, que não têm residência própria e que acabam tendo que conviver junto com o seu agressor, por não terem alternativa, possam realmente buscar, a partir do programa habitacional, uma oportunidade de recomeço. Então, eu quero aqui fazer uma saudação ao Relator, que entendeu o propósito da nossa emenda e que a incluiu na proposta, para que as mulheres amparadas com medida protetiva — e eu acho que isso tem que ficar bem claro — e que não tenham casa própria tenham prioridade na aquisição dessas casas do programa habitacional. Eu gostaria, Presidente, que constasse esta minha fala no programa A Voz do Brasil. Muito obrigada. | 1pt-BR
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O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Sem revisão do orador.) - Deputado Pompeo de Mattos, que bom ver V.Exa. presidindo os trabalhos. Saúdo todos os colegas Deputados. Nós chegamos ao final do primeiro semestre, e a pergunta que devemos fazer é a seguinte: valeu a pena eleger o Lula Presidente? Valeu a pena, como o povo diz por aí, "fazer o L"? Eu quero dizer para vocês que valeu, e valeu muito. E aqui não é uma opinião minha, são os fatos, são os dados, são os números que provam que o Brasil está saindo do atraso, da destruição que foi feita. Estamos, como diz o Lula, unindo e reconstruindo o País. A única coisa ruim que aconteceu nesse primeiro semestre não foi feita por nós. Foi aquela tentativa de golpe no dia 8 de janeiro, a depredação que foi feita pelo bolsonarismo. Sobre isso eu só tenho uma coisa a dizer: ninguém que fez aquele ato de vandalismo, aquele golpe, ficará impune — ninguém! Isso é coisa de bandido. E lugar de bandido é na cadeia. Eu quero falar das coisas boas, e não das coisas ruins que eles fizeram, porque não tenho tempo para isso neste espaço aqui. Eu quero falar que o Brasil voltou com o salário mínimo reajustado acima da inflação e o maior Plano Safra da nossa história. Nas universidades, não é preciso fazer vaquinha para comprar papel higiênico. Há dinheiro de novo alocado nas universidades. O valor das bolsas dos estudantes foi reajustado. Houve o fim do boicote à cultura. Voltou a vacina do SUS. Voltou a ciência, contra o negacionismo. Agora temos proteção às mulheres e à população LGBTQIAPN+. Voltou a valorização da negritude e dos indígenas. O PIB voltou a crescer. Precisamos só aumentar mais ainda a queda dos juros. Os juros têm que cair mais. Não podem cair só 0,5%, como ocorreu ontem. O Brasil precisa voltar a crescer, e o Lula e o Haddad estão conduzindo a economia deste País. O Programa Bolsa Família voltou revigorado. Há renda básica. A questão ambiental, Deputado Airton Faleiro, voltou com força neste País, assim como o Programa Minha Casa, Minha Vida. É o sonho da casa própria. Voltaram o Programa de Aquisição de Alimentos, o PAA, a compra de alimentos da agricultura familiar, e o Programa Nacional de Alimentação Escolar, o PNAE, que é a alimentação para as nossas crianças das escolas. Também foi restabelecida a relação republicana com os Governadores e os Prefeitos. O mundo está respeitando o Lula. O Lula tem respeitabilidade perante o mundo. Reposicionamos o Brasil na geopolítica mundial. Tiramos o povo da situação de miserabilidade. A economia começa a crescer. E, para concluir, Presidente, cito os desafios do segundo semestre. O bolsonarismo continua mentindo, continua com fake news. Então, tem que haver a regulamentação de fake news. Continua a haver milícia e violência. Além de controlar e regulamentar as mentiras, as fake news, nós precisamos ter qualidade de vida para o nosso povo: é menos arma e mais livro. O bolsonarismo em São Paulo faz o contrário: é mais arma para matar e menos livro. Esse é o exemplo do bolsonarismo: violência sem livro. Para nós, é paz com o livro e com a cultura. O povo não precisa pagar o imposto. Quem tem que pagar imposto são os ricos. Por isso, também temos que continuar com a reforma tributária. Obrigado, Presidente. | 1pt-BR
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O SR. HUGO MOTTA (Bloco/REPUBLICANOS - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu conversei com a Deputada Erika Kokay há pouco, antes de vir ao microfone, e fiz uma ponderação para que ela pudesse retirar essa matéria. Queremos homenagear todos os garis do Brasil, que cumprem a função extremamente importante de manter a limpeza pública funcionando bem, são pais e mães de famílias honrados. Precisamos cada vez mais valorizá-los, mas aprovar um projeto sem que ao menos o relatório esteja no sistema é, antes de tudo, temeroso. Então, não adianta querer confundir a comemoração do Dia do Gari, que é uma profissão importantíssima, para tentar aprovar um projeto que nem ao menos nós conhecemos. Nosso bloco não irá votar esse projeto no dia de hoje. Nós queremos conhecer o texto, examiná-lo com calma. Concordamos com a opinião do Deputado Alberto Fraga e pedimos a retirada de pauta do projeto, para que ele possa ser analisado com as minúcias que deve conter a apreciação de um projeto a ser aprovado por esta Casa. Assim, com justiça, homenagearemos todos os garis do Brasil. Muito obrigado. | 1pt-BR
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O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Acabei, no meu discurso de agora há pouco, esquecendo-me de mencionar, Deputado Luiz Lima, que o STF está legislando agora de uma forma completamente descarada. Essa questão aí da descriminalização das drogas, não precisa nem entrar no mérito. Estão definindo, inclusive, qual é a gramatura de maconha que, na posse de um cidadão, define se ele é criminoso ou se não é criminoso. Gente, isso é papel do Legislativo. Definir política pública é questão de legislar, e não de julgar. Aliás, os Ministros do Supremo deveriam olhar para a Constituição e para lei ao julgar e não chamar especialistas, como estão dizendo que estão consultando. Mas que coisa é essa? Isso é papel do Legislativo! Por isso, Sr. Presidente, Deputado Pompeo de Mattos, meu conterrâneo, gaúcho, membro da Mesa, eu fico contente em ver a reação, por exemplo, do Senador Rodrigo Pacheco, que ontem, na sua fala, deu um basta. E imagino que isso tenha acabado por ajudar na suspensão desse julgamento. Espero que essa Mesa Diretora da Câmara, Sr. Presidente — e sei que V.Exa. é sempre um defensor de que cada um fique no seu quadrado —, tome também as necessárias atitudes para evitar que o Supremo invada as competências, como tem feito nos últimos tempos, e feche, de fato, o Congresso Nacional. Hoje qual é a nossa função como Parlamentares? V.Exa. também é muito contra as decisões monocráticas de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Um Ministro consegue ter mais peso na sua decisão do que 513 Deputados e 81 Senadores. Mas onde é que nós estamos? Por isso, Sr. Presidente, fica aqui também este alerta para que esse julgamento que está acontecendo no Supremo não continue, porque é papel da Casa, do Congresso Nacional, legislar, e não de juízes togados, que não têm mandato para tal. Obrigado. | 1pt-BR
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O SR. CLEBER VERDE (Bloco/MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Presidente Charles Fernandes, primeiramente, cumprimento V.Exa. pelo trabalho que faz em favor do Brasil e do vosso Estado. Quero registrar que, no último fim de semana, no sábado, eu estive na cidade de Buriti, no Maranhão, acompanhado do assessor Marcelo, da APROSOJA do Maranhão, para visitar o companheiro André Gaúcho, grande produtor rural, junto com Antônio Dino, e conhecer dois projetos importantíssimos: o Padrinho Rural e o Safrinha Solidária. Esse projetos, Sr. Presidente, têm que ser copiados no Brasil. Esse é o maior exemplo de que os grandes produtores podem se unir aos pequenos produtores e encontrar resultados, transferindo tecnologia, apoiando com equipamentos e maquinários. Ali, vimos a colheita de mais de 6 toneladas de feijão dos pequenos produtores rurais. Então, esse é um exemplo da APROSOJA que o Brasil tem de seguir. Assim, certamente vai ganhar não só o grande produtor, mas também os pequenos produtores, e ganha a produção brasileira. Muito obrigado, Sr. Presidente. | 1pt-BR
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O SR. JORGE SOLLA (Bloco/PT - BA. Sem revisão do orador.) - Obrigado. É um prazer estar aqui mais uma vez, Sra. Presidente, Deputada Maria do Rosário, enquanto preside a Mesa. Caros colegas Parlamentares, nós vamos ter esta semana a oportunidade de promover a justiça social em nosso País, debruçando-nos sobre a questão tributária. Dos 195 países do mundo, o Brasil está entre os 21 que ainda não adotaram o modelo de imposto sobre valor agregado, o chamado "imposto unificado". Isso faz, entre outras razões, com que a carga tributária brasileira seja uma máquina de produzir desigualdades, uma vez que os mais pobres, obviamente os que ganham menos, pagam a mesma alíquota de imposto, no consumo, sobre o mesmo produto que os ricos consomem. Nesse sentido, a carga variada de tributos que se acumula desde a indústria da produção até o consumidor final pesa mais para as famílias mais pobres — e muito mais, Presidente Maria do Rosário. Para se ter uma ideia, o trabalhador ou a trabalhadora que ganha um salário mínimo compromete em média, hoje, 57% da sua renda para comprar uma cesta básica. Acrescentem-se aí os gastos com moradia, aluguel, educação, saúde, transporte, vestiário etc. Observem que estou considerando o impacto do imposto sobre uma pessoa. Para uma família de 4 membros, Deputado Josenildo, essa conta não fecha em hipótese alguma. Da forma como a carga tributária está hoje, só para dar um exemplo, para vermos como é brutal isso, se a geladeira da D. Maria pifa, Deputado Reimont, e ela precisa comprar uma nova geladeira, ela vai pagar 3 mil reais. Sabe qual é carga de impostos sobre esses 3 mil reais? É de R$1.800,00. Para a D. Maria, esses R$1.800,00 equivalem a 140% do salário que ela recebe, o salário mínimo. Agora vamos considerar uma pessoa que receba um salário de 10 mil reais — nem vou considerar alguém que receba um supersalário. Nesse caso, vai representar apenas 18% o valor do imposto que a pessoa vai ter que pagar na compra da geladeira. Então, colegas, isso é justo com quem ganha menos? Em hipótese alguma! A respeito da reforma tributária, nós temos que atuar não só na questão do consumo, mas também na questão da renda e do patrimônio. Quanto a isso, também há injustiça. Enquanto os pobres pagam de IPVA, proporcionalmente, 410% a mais que os mais ricos, no caso do IPTU a diferença chega a 150%. Isso é até imoral. Pior é a excrescência que isenta IPVA de jatinhos, de lanchas, de helicópteros, de iates, e quem tem um carrinho usado ou uma motocicleta usada tem que pagar imposto. É preciso que aconteçam, urgentemente, alterações na tributação em nosso País. No Canadá, o imposto sobre o patrimônio chega a 11,5%, enquanto no Brasil é de apenas 4,5%. Nós precisamos não somente unificar impostos e diminuir o custo da tributação, nós precisamos realizar uma reforma tributária que faça justiça social. O passo que está sendo dado não é suficiente para resolver toda a questão tributária, mas é um passo importante. Esta Casa vai, com certeza, aprovar a proposta originária do Governo do Presidente Lula. Esse é mais um importante passo que dá o Governo do Presidente Lula para reconstruir o nosso País, para viabilizar justiça social e políticas públicas para nosso povo. Presidente, peço que este discurso seja divulgado pelos órgãos de comunicação desta Casa. Obrigado. | 1pt-BR
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O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, é uma alegria vê-lo na Presidência, porque V.Exa. agiliza as votações. Comumente isso é benéfico. Mas, especificamente neste projeto, nós realmente estamos nos esforçando para que ele não seja aprovado. De novo, Presidente, quem acredita nos Correios, no serviço dos Correios, deveria ser contra este projeto, por também acreditar que os Correios poderia ganhar, numa condição de igual concorrência, de outras empresas. Quem não acredita no serviço dos Correios quer que a empresa corra sozinha, dispute sozinha. Se quer que seja assim, é porque não acredita na sua performance. Então, quem vota a favor desse projeto entende que os Correios precisam de uma bengala, precisam trabalhar sem concorrência para nadar sozinhos, porque talvez assim consigam que uma licitação que, conforme o nosso sistema, exige menor preço não exista. E a justificativa, repito, é a correção de um problema de caixa. Como é o nome do ex-Presidente da Loteria do Estado do Rio de Janeiro — LOTERJ que foi preso? Waldomiro Diniz. Foi Presidente da LOTERJ no Governo da Benedita da Silva. Por que nós vamos incentivar esse tipo de coisa? Não há mosquito, não há parasita se não há presunto. Quanto maior é o sistema estatal público, maior é a corrupção. Se não existisse tanto Estado, tanto poder público, obviamente não haveria tanta corrupção. É isso que nós desejamos reduzir. O NOVO e a Minoria vão votar de forma contrária a esse projeto. Portanto, o voto é "não", Presidente. Muito obrigado. | 1pt-BR
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O SR. PEDRO CAMPOS (Bloco/PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, foi dito, na tribuna, que o marco do saneamento permitiu licitação e saneamento no Brasil. A Lei de Concessões é de 1995. O que este decreto permite é que 1.100 Municípios voltem a receber recursos, que as PPPs possam ter mais que 25% dos recursos, que as empresas estatais possam voltar a prestar serviços com segurança jurídica. Eu sou empregado público de uma empresa estatal e conheço saneamento, mas não por relatório de concessionária privada, não! Eu conheço saneamento na prática, na realidade. Eu conheço saneamento porque ando nas favelas de Pernambuco, no interior do Estado. Eu sei quem tem preocupação com saneamento e quem tem preocupação com relatório de concessionária privada de saneamento. É isso, Presidente. Muito obrigado. | 1pt-BR
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O SR. REGINALDO LOPES (Bloco/PT - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero conversar e dialogar de maneira fraterna com o meu irmão Deputado Guilherme Boulos. Esse artigo trata de insumos agropecuários, ou seja, de tudo o que envolve a nossa sonhada soberania alimentar. Nesse artigo, nós temos cerca de 1.380 produtos. Por meio de legislação, uma lei complementar, de maneira democrática, nós vamos aprovar aqui os insumos e os produtos que serão desonerados em 60%. Será uma alíquota padrão de 40% da alíquota de referência. Portanto, é extremamente importante a permanência da expressão "insumos agropecuários" — extremamente importante! Neste momento, o nosso país é exemplo na produção de alimentos. São mais de 40 mil agroindústrias, meu Líder Zeca Dirceu, que exportam para 195 países no nosso planeta Terra, que contribuem com a nossa balança comercial em 52 bilhões. Portanto, o Brasil tem um desafio extraordinário, que é, evidentemente, fazer a transição para um modelo mais sustentável e para uma economia que possa migrar inclusive para os bioinsumos, porque nós temos potência para fazê-lo. Hoje, infelizmente, nós nos tornamos superdependentes dos nitrogenados. Graças a eles, este País virou uma potência na produção de alimentos. Portanto, nós precisamos deles, sim, até que um projeto de sustentabilidade, de autonomia e de soberania na produção dos nossos insumos possa dar ao Brasil uma condição soberana, porque um país que não produz alimentos jamais será um país soberano. E, nessa perspectiva, eu peço a este Parlamento que possa manter a expressão "insumos agropecuários" nesse artigo. | 1pt-BR
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O SR. PAULO MAGALHÃES (Bloco/PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Valeu a espera. Para mim, é muito importante trazer para esta Casa as comemorações dos 113 anos de emancipação política da minha querida Itabuna, Município do sul da Bahia que tem como Prefeito Augusto Castro, uma grande revelação política e administrativa. No dia 28, Sr. Presidente, nós tivemos a oportunidade de lá inaugurar a primeira etapa de um hospital comandado pela Santa Casa que leva o nome de São Lucas. Esse hospital, que, no passado, tanto serviu à população de Itabuna, estava destroçado. Graças ao alinhamento do Governo Municipal, na pessoa do Prefeito Augusto Castro, do Governo Estadual, na pessoa do Governador Jerônimo, e deste Deputado que lhes fala, nós tivemos condição de, no dia do aniversário de Itabuna, dar um presente à população da cidade. A primeira etapa do Hospital São Lucas está concluída. Todos os móveis, 28 leitos e todo o tipo de equipamento, dos mais modernos possíveis, lá estão. Isso é fruto do alinhamento entre o Governo Estadual, o Governo Municipal e este Deputado que lhes fala. Jerônimo Rodrigues tem sido um grande Governador. Aliás, tem dado continuidade ao Governo do nosso querido Chefe da Casa Civil, Rui Costa, o grande Rui, que hoje tanto ajuda Lula, comandando o nosso País. Esse homem fez, com o seu trabalho, com a sua dedicação, a eleição do Governador Jerônimo. E hoje Jerônimo dá continuidade ao seu trabalho. Isso é produto da inteligência do povo baiano, Sr. Presidente, que elegeu o Governador Jerônimo. Em Itabuna, nós tivemos uma votação importante e vamos, graças ao apoio do Governo, graças à inteligência, ao discernimento e ao trabalho de Augusto, ter a primeira reeleição na cidade. A reeleição de Augusto Castro é a reeleição da gratidão do povo de Itabuna. A reeleição de Augusto fala mais alto no coração do povo daquela terra, com o apoio do Presidente Lula, com o entendimento do povo daquela terra, Presidente. Venho a esta tribuna para agradecer a confiança demonstrada nos mais de 5 mil votos que obtive naquele Município e dizer àqueles munícipes que continuo na Câmara, lutando pela melhoria da qualidade de vida do povo daquela terra, com o apoio do Governador Jerônimo e do Chefe da Casa Civil, esse exemplo de homem público, que é o Rui Costa, que não vai ser fritado por alguns poucos que querem bani-lo do Governo. Rui vai continuar no Governo, servindo a Lula, servindo ao Brasil. Obrigado, Presidente. Obrigado, Srs. Deputados. | 1pt-BR
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O SR. JOÃO DANIEL (Bloco/PT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Federação orienta "não". Este é um projeto muito importante, e nós queremos garantir a sua aprovação. Aliás, nos primeiros meses quase 100 mil famílias se inscreveram nesse programa. Esse programa é fundamental para a grande bandeira defendida pelo Presidente Lula durante o período eleitoral, que é a erradicação da fome e da miséria e o fortalecimento da produção de alimentos da agricultura saudável. Este projeto é muito importante, Sr. Presidente. | 1pt-BR
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O SR. PROFESSOR ALCIDES (PL - GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, passei aqui hoje para parabenizar a todos os líderes comunitários do Brasil. Amanhã é o Dia Nacional do Líder Comunitário. Nós sabemos da importância de todos os líderes comunitários, não só para sua região, mas também para o Brasil. Parabéns a todos vocês! Sintam-se abraçados pelo seu Deputado Federal Professor Alcides. Um abraço para vocês. Peço que autorize a divulgação do meu pronunciamento nos meios de comunicação social da Casa, Sr. Presidente. | 1pt-BR
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O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - O Partido Novo não dá folga: arruma um jeito de tirar dinheiro para transferir a banqueiro em tudo quanto é votação. Eles não se conformaram com a inclusão no texto de canalização de dinheiro de consignado no BPC. Quanto recebe quem tem direito ao BPC? Um quarto de salário mínimo de renda por pessoa na família combinado com dificuldade sensorial de natureza grave ou idade avançada. Não satisfeito com essa inclusão no texto, ele quer, agora, incluir o Bolsa Família. Agora, ao se falar em destinação ou ampliação de destinação de parte do Orçamento para atender às famílias brasileiras com qualquer instrumento de transferência direta de renda, o Partido Novo vai, evidentemente, orientar contra. No entanto, se aprovarmos mais renda para as famílias, eles vão dar um jeito de construir um gatilho para transferir parte dessa renda ao sistema financeiro. Nossa Senhora! E a cara não fica nem com alguma vergonha. Daqui a pouco, irá ao microfone para dizer que eu estou distorcendo, que não é nada disso a proposta do Partido Novo. Muda logo o nome para "Partido Banco", porque já resolve, todo mundo fica sabendo o que é, entende, não fica essa enrolação, com um palavreado bonito. Deputados e Deputadas, esse destaque basicamente diz que vai haver transferência da renda de famílias que recebem o Bolsa Família para o sistema financeiro, para os bancos. A pessoa já está endividada, mas sabem o que eles vão arrumar um jeito de fazer? A pessoa que não conseguir receber o dinheiro terá que se endividar de novo para repassar aquilo que está recebendo em conta. Para quê? Para fazer um novo consignado, para poder elevar ainda mais a quantidade do que tem que pagar para o banco, elevar os juros a serem pagos aos bancos. Se for proposta para o Partido Novo a possibilidade de ficar nessa operação só bancos públicos e tirar bancos privados, aí eles não vão querer, porque eles são representantes dos bancos privados. Não tem a menor condição de esse destaque prevalecer. O PSOL vota "não". | 1pt-BR
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O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Federação PSOL REDE aprova e, evidentemente, dá o seu voto "sim" ao projeto de lei de conversão, mas manifesta uma preocupação. Os que têm direito ao Benefício de Prestação Continuada estão sendo também seduzidos, na sua dificuldade de vida, por empréstimos, pelo rentismo, pelo sistema bancário, o que pode ser um estrangulamento. No projeto original não havia isso. Infelizmente, foi introduzido. Nós alertamos para esse perigo. Por fim, reiterando as palavras da nossa Vice-Líder, a Deputada Fernanda Melchionna, o PSOL, como partido, manifesta-se contrário a essa agressão aos jornalistas, à jornalista Delis Ortiz. Soco e cotovelada não têm ideologia, não têm sotaque. Tem que ser apurado quem praticou essa violência. | 1pt-BR
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O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, demais Parlamentares, nós iremos encaminhar "sim", mas vamos obstruir. Eu peço a atenção de todos, sem exceção, porque esta questão é muito importante, principalmente com relação à Receita Federal. Eu já falei ali com Relator, que me atendeu superbem. Ele vai acatar algumas emendas para que a Receita Federal, Sr. Presidente, não tenha o poder de tudo. Já basta o estado de exceção que vivemos em boa parte do nosso País. Obrigado, Sr. Presidente. | 1pt-BR
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O SR. REINHOLD STEPHANES (Bloco/PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Gilberto Nascimento, que sempre muito bem preside nossas sessões. Eu venho aqui hoje lamentar o falecimento de um grande ser humano e um grande empresário do Paraná e do Brasil, Alceu Vezozzo. Ele era um homem simples, de uma cidade pequena no norte do Paraná chamada Cambará, onde também nasceu minha avó mãe da minha mãe. Ele, aos 93 anos, nos deixa. Mas deixa um legado, a Rede Bourbon de Hotéis, com milhares de funcionários. Foi um pioneiro, alguém que fez muito pelo Brasil na área hoteleira e que também deixa uma família muito estruturada, de ótimas pessoas. Deixo meus sentimentos aos seus familiares. Que ele vá com Deus! Muito obrigado, Presidente Gilberto. | 1pt-BR
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O SR. PASTOR EURICO (PL - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Deputado Gilberto Nascimento, muito me orgulho de estar aqui sendo presidido por V.Exa. Eu quero aqui fazer um registro de solidariedade aos nossos policiais militares e bombeiros já da reserva. A preocupação é exatamente com aquela questão da paridade e integralidade. Estamos pensando em resolver isso. Em Pernambuco, a luta é tal qual a que existe em outros Estados do País. E também existe uma situação que é um pouco complicada: foi criada no Governo anterior uma faixa salarial que é um alfabeto, na qual, daqui a pouco, vão entrar grego, hebraico, tudinho. Então, estamos apelando à nossa Governadora para que reveja essa complicada situação. Tanto os inativos quanto os ativos precisam de um carinho diferenciado, porque são homens e mulheres que estão a serviço da nossa segurança. E todos sabem o relevante serviço prestado ao nosso Estado por esses policiais e bombeiros. Ontem tivemos uma reunião com o PL e a nossa Governadora, e ela se mostrou muito solícita. Ela promete que está estudando o problema e vai tentar uma solução. Então, registramos aqui para os nossos policiais e bombeiros da ativa e também para os inativos: saibam que a Governadora está pensando em todos os senhores e senhoras. E nós, como Parlamentares, estamos na luta em prol dos nossos policiais e bombeiros militares. Um abraço do irmão e amigo Deputado Federal Pastor Eurico! | 1pt-BR
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A SRA. IVONEIDE CAETANO (Bloco/PT - BA. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, com um PIB de 25,6 bilhões de reais, Camaçari é a quinta cidade mais rica do Nordeste, ficando à frente de capitais importantes, como Maceió, Natal, Teresina, João Pessoa e Aracaju. Mesmo arrecadando mais de 2 bilhões de reais por ano, o Prefeito endividou a cidade, contraiu um empréstimo na ordem de 600 milhões de reais, parte desse valor para pagamento em dólar. Graças a Deus, Deputado Lindbergh Farias, que o dólar está baixando. Mas não é só isso. Olhem só o que foi encaminhado hoje para a Câmara Municipal do Município: um projeto de lei pedindo a permissão para vender 14 imóveis públicos, que são patrimônio do Município. Pasmem as senhoras e os senhores, muitos dos espaços públicos funcionam com aluguel, e querem vender imóveis e terrenos do Município. Os professores e os servidores estão há mais de 1 mês fazendo paralisação, porque estão sem reajuste há 7 anos. Isso é um absurdo! Fica aqui a minha indignação, a minha solidariedade ao SISPEC e a toda a sua diretoria, a minha solidariedade ao Prof. Edmilson e toda a sua diretoria. Vamos juntos, porque nós não merecemos e a nossa cidade não merece tamanha incompetência e tamanho descaso. Muito obrigada, Sr. Presidente. | 1pt-BR
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O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (Bloco/PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje é um momento importante para todos nós, Parlamentares. Inicialmente, quero saudar o INCRA, que hoje comemora 53 anos de uma política de democratização do acesso à terra, um instrumento fundamental para o povo brasileiro. Participei da atividade hoje durante a manhã dizendo à população da necessidade de fazermos a reforma agrária neste País e o INCRA é esse instrumento fundamental na construção da reforma agrária. Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o dia de hoje é histórico para todos nós, porque estamos fazendo um debate sobre a reforma tributária que tem 20 anos, 30 anos, 40 anos nesta Casa. Nós temos que ter a percepção da nossa responsabilidade de construir as leis e aperfeiçoá-las durante o processo. O que nós estamos fazendo aqui hoje é tentar aperfeiçoar a legislação tributária no Brasil para que possamos dar transparência, ampliar a base de tributação e termos o cuidado de impedir o aumento de impostos. O que esses bolsonaristas têm feito durante todos esses dias é dizer que serão aumentados os impostos justamente da cesta básica. O Relator afirmou aqui que não haverá aumento de impostos, ao contrário, a cesta básica será isenta de tributação, porque isso é importante para todos nós. Os bolsonaristas criticam dizendo que não há debate. Nós estamos desde segunda-feira aqui debatendo a reforma tributária, há mais de quatro décadas debatendo a reforma tributária. Como é que não há debate? Eu quero parabenizar o Presidente desta Casa por ter tomado a iniciativa de colocar esta pauta em votação, da mesma forma, os Governadores, os Líderes que estão a favor da matéria, sobretudo o nosso Governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues, que esteve aqui e orientou a sua bancada a votar a favor da reforma tributária. Toda a nossa bancada continua debatendo este tema, porque é fundamental para todos nós. Qual o debate havia no Brasil? Era justamente o imposto cobrado na origem, que faz com que os Estados mais ricos continuem ricos, ou seja, a desigualdade que existe na questão tributária não diminui. Quando se trata de cobrar no destino, vai haver condições de distribuir mais renda, mais riqueza, gerar mais desenvolvimento. Outro debate que é fundamental esclarecer para todos os que estão nos acompanhando é o de que esta reforma tributária é de interesse especificamente do Presidente Lula. É lógico que o Presidente Lula tem interesse nesta reforma tributária, mas ela é de interesse do povo brasileiro, da Câmara dos Deputados, do Congresso Nacional, de todas as entidades sérias que existem neste País. O interesse é do nosso povo, da nossa gente. Sra. Presidente, para o nosso Governo o impacto da reforma tributária, do ponto de vista dos recursos, da tributação, é nenhum, porque a cobrança só vai ser feita a partir de 2030. O que o Governo Lula, através do Ministro Haddad, está fazendo é justamente ter responsabilidade de Estado com o nosso País, trabalhando para o futuro do nosso País, não está preocupado com eleição, com este momento, mas com o futuro. E para o futuro nós temos que gerar emprego, desenvolvimento e, ao mesmo tempo, fazer com que diminua a desigualdade social que existe no Brasil. A reforma tributária tem que ser justa, criar expectativas e sonhos, para que as pessoas que vão pagar o imposto saibam o destino desses recursos. Portanto, é preciso haver muita transparência. Estão de parabéns todos aqueles que dedicaram dias, meses, anos, para construir esse projeto que nós vamos votar aqui hoje para poder valorizar, reconhecer o trabalho deste Parlamento brasileiro, para poder criar oportunidade para o povo brasileiro. Essa deve ser a nossa função. Parabenizo todos que estão construindo esse projeto fundamental para o Brasil, que nós vamos votar hoje. | 1pt-BR
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O SR. ALEXANDRE LINDENMEYER (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, eu quero aproveitar essa oportunidade para enfatizar que o Brasil voltou. E ele voltou de forma efetiva, na reconstrução de políticas públicas que geraram oportunidades de trabalho para o nosso povo, políticas públicas que construíram moradias, que construíram investimentos na área de saneamento, na área da construção civil, na pavimentação de vias, na construção de escolas e de unidades básicas de saúde. Enfim, um conjunto de ações são retomadas através do novo Minha Casa, Minha Vida, através de liberações de recursos que são superiores àqueles valores liberados nos últimos 4 anos em termos de investimentos e que ultrapassam 20 bilhões de reais previstos para o ano de 2023. Na área da moradia, são mais de 10 bilhões de reais. Há investimentos também na valorização dos profissionais e servidores públicos, com reajustes que, há mais de 7 anos, não ocorriam no nosso País. Ao mesmo tempo, há a retomada, com força, do Mais Médicos, para que nós possamos ter médicos nos mais variados recantos do nosso Brasil. Há investimentos na agricultura familiar da ordem de mais de 5,5 bilhões de reais, através da renovação do Programa Nacional de Alimentação Escolar — PNAE. Quero mencionar ainda que, só nesse período de 3 meses, houve um aumento de mais 15 bilhões de reais nas reservas internacionais do País. Foi proposto um novo arcabouço fiscal. Uma reforma tributária será apresentada a esta Casa, e por certo retornará o investimento ao Brasil, colocando o povo mais pobre no orçamento. Houve aumento na faixa de isenção do Imposto de Renda. Ao mesmo tempo, houve a valorização do Bolsa Família, com o acréscimo de 150 reais por criança. Mais de 600 milhões de reais foram investidos para que as filas do SUS nas cirurgias eletivas das diversas especialidades possam avançar. Sr. Presidente, um conjunto de ações melhorarão o Brasil. Não é num estalar de dedos que tudo se resolverá, mas em 3 meses estamos começando a recolocar o Brasil num momento virtuoso de desenvolvimento social e econômico, dizendo não ao ódio, dizendo não à cisão do nosso povo, dizendo que vamos reconstruir o Brasil com união, que o Brasil voltou. Obrigado, Sr. Presidente. | 1pt-BR
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A SRA. ENFERMEIRA ANA PAULA (Bloco/PDT - CE. Sem revisão da oradora.) - Presidente Gilberto Nascimento, a Agência Nacional de Saúde Suplementar anunciou, na última segunda-feira, o reajuste em 9,63% dos planos de saúde. Ano passado, houve um reajuste maior que 15% dos planos de saúde. Esta é uma situação sobre a qual precisamos nos debruçar e também estar ao lado daqueles que podem pagar um plano de saúde, mas precisam pagar um valor que esteja de acordo com as suas despesas de casa. No Brasil, temos, em média, 50 milhões de usuários consumidores de planos de saúde. Nos últimos anos, nos anos de 2020 e 2021, passamos pela maior pandemia do espectro nacional, e quem mais lucrou na pandemia foram os planos de saúde. Os planos de saúde tiveram o faturamento, no ano de 2021, Presidente, de 239 bilhões de reais — com "b" de bola —, e o lucro de quase 4 bilhões de reais no ano de 2021. No ano de 2022, o reajuste foi em 15% e, neste ano, em 9,63%. Os usuários e consumidores dos planos de saúde têm uma participação muito importante na conjuntura política da saúde. Eles podem pagar um plano de saúde, mas precisam que esses valores estejam de acordo com as suas despesas domésticas, para, inclusive, desafogar o Sistema Único de Saúde. Mas, para isso, é importante estarmos do lado mais fraco dentro desta relação contratual, que, neste caso, são os consumidores. Senão, iremos ter um problema muito grave, Sr. Presidente Gilberto Nascimento. Ou teremos uma diminuição de consumidores que irão buscar os planos de saúde, reduzindo essa quantidade de pessoas, o que levaria à superlotação — ainda mais — do Sistema Único de Saúde; ou teremos brasileiros ainda mais endividados. Então, é muito importante que possamos nos debruçar sobre esta situação, como Deputados, nesta Casa, e que os demais Parlamentares que defendem os direitos dos consumidores também se acostem a esta fala, a fim de lutarmos para que este reajuste seja reduzido e darmos a esses consumidores um aumento com base naquilo que eles podem pagar, um reajuste menor, de modo que, dentro das suas possibilidades, paguem os valores que lhe são devidos, desafogando o Sistema Único de Saúde. Assim, teremos uma relação equilibrada e de forma contratual. Obrigada, Presidente. | 1pt-BR
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O SR. GABRIEL NUNES (Bloco/PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje eu venho a esta tribuna para parabenizar a Universidade Estadual da Bahia, a nossa UNEB, que amanhã, dia 1º de junho, vai completar 40 anos. Essa universidade tão importante, tão democrática, que está presente em nosso Estado de norte a sul, de leste a oeste, formando grandes profissionais, tem um corpo docente espetacular. Uma das referências em ensino superior, não só no nosso Estado, mas em todo o Brasil, a UNEB conta hoje com mais de 150 opções de cursos e habilitações, sejam presenciais, sejam EAD, de graduação e pós-graduação. É um orgulho para todos os baianos essa universidade, que tem hoje 24 campi, inclusive em minha terra, Euclides da Cunha, e na querida Conceição do Coité, em todo o interior baiano, leva o ensino superior, em especial para o nosso interior, e forma grandes profissionais. O nosso Governador Jerônimo, que, inclusive, é um professor universitário, vem apoiando muito a UNEB e, com certeza, vai continuar avançando cada vez mais. Portanto, gostaria mais uma vez de reiterar os meus parabéns à UNEB e desejar ainda mais sucesso a essa grande instituição. E, em nome da Profa. Adriana, parabenizo todos os servidores da UNEB, todos os alunos, e lhes desejo muito sucesso. Muito obrigado, Sr. Presidente. | 1pt-BR
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O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, um é a favor, outro é contra, depois é a favor de novo! Eu confesso que nós ficamos até confusos com as inscrições, em virtude das modificações que foram feitas ao longo do caminho, dos destaques apresentados. Estou inscrito para falar contrariamente à medida provisória — acabei de fazer, no discurso anterior, encaminhamento favorável —, e essa manifestação contrária que faria neste momento se dá justamente em virtude de pontos, que já mencionei, serem muito ruins à medida provisória. Mas quero reconhecer que pelo menos metade dos recursos dos 5%, do qual nós falamos, do SESC e SENAC, virá por meio de um destaque para o art. 11, se não me engano, ser deletado do texto. Já para o art. 12, infelizmente, não houve — e eu quero lamentar isso — partidos dispostos a fazer o destaque. O PL, a quem nós pediríamos que o fizesse, já tinha seus destaques todos comprometidos com outras matérias igualmente relevantes. Por isso, Sr. Presidente, apesar de agora estar inscrito para falar contrariamente à MP, vou me manifestar favoravelmente a ela, lembrando que, de forma lamentável, uma parte do recurso do SESC e SENAC já se perde — vai para a EMBRATUR. A outra parte, a metade, vai poder ser derrotada por meio de destaque. Antes eu falava em 400 milhões de reais, agora, 200 milhões já estão perdidos. Alguma fonte de financiamento a EMBRATUR precisaria ter, mas 200 milhões de reais, na minha opinião, sinceramente, é demais. Agora, mais 200 milhões de reais? Eu quero confiar que este Plenário vote a favor do destaque feito pela rejeição dessa parte do texto. Por isso, apesar de ter registrado o voto contrário no sistema, manifesto minha posição favorável à MP, mas ressalvados esses destaques apresentados. Obrigado, Sr. Presidente. | 1pt-BR
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A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu estava aqui ouvindo algumas falas, e, como acho fundamental enfrentar a desinformação, é importante que este Parlamento conheça os benefícios da Cannabis medicinal. Estudos comprovam a importância e a eficácia da Cannabis para tratamento de ansiedade, de depressão, de epilepsia, de Parkinson, de fibromialgia e de uma série de outras doenças. Ouvi a fala do Deputado que me antecedeu, sobre pessoas com deficiência. A Cannabis permite uma vida mais digna para tantas pessoas com deficiência, para tantas famílias que vivem a dor de uma série de patologias que podem ser enfrentadas com uma planta! Sr. Presidente, é fundamental a regulamentação da Cannabis medicinal, que viabilize produção, prescrição e, sim, acesso gratuito e universal. O SUS tem papel fundamental nisso. | 1pt-BR
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A SRA. LUISA CANZIANI (Bloco/PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Preciso de apenas 30 segundos. Muito obrigada pela gentileza, nosso grande amigo e colega Deputado Newton. Sr. Presidente, quero parabenizar a nossa querida cidade de Mauá da Serra, que hoje está completando 33 anos. Quero deixar aqui as nossas felicitações ao querido povo de Mauá da Serra. Nós temos muito orgulho em representar a nossa cidade aqui em Brasília. E quero também deixar um grande abraço ao nosso competente Prefeito Hermes, à nossa Vice-Prefeita Tania, à nossa Primeira-Dama Kelly e a todas as lideranças que se dedicam a fazer com que Mauá da Serra seja uma cidade melhor e de mais oportunidades. Viva a minha querida Mauá da Serra! Muito obrigada. | 1pt-BR
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O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, ontem nós acompanhamos um julgamento no TSE e tivemos a notícia da cassação, por unanimidade, do mandato do então Deputado Deltan Dallagnol, hoje ex-Deputado. É bom lembrarmos o que foi a operação "farsa-jato": acabou com milhares de empregos no Rio de Janeiro, dilapidou a PETROBRAS, fechou o COMPERJ — Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro, condenou o Presidente Lula sem provas, e todo o processo foi combinado com um então juiz que hoje é Senador. Desta vez, não deu para combinar com os juízes do TSE. Nós não celebramos a derrota de ninguém, mas entendemos que a irresponsabilidade desse ex-Deputado causou, no nosso País, muitas mazelas e sequelas, entre elas inclusive a morte, porque elegeu o Governo que elegeu, um Governo que não vacinou o povo e levou 700 mil pessoas à morte. | 1pt-BR
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O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Roberto Monteiro. Vencidas as inscrições, vamos nos encaminhar para o encerramento da sessão. Antes, porém, quero deixar consignado que hoje, dia 17 de maio de 2023, a cidade de Santa Maria, uma das mais lindas que eu conheço, faz 165 anos de emancipação político-administrativa. Quero, portanto, prestar minha homenagem à nossa querida Santa Maria, cidade universitária imponente, gloriosa, vitoriosa. Sua memória, sua história e seu passado de glória orgulham a todos nós, orgulham seu povo, com uma perspectiva varonil por ser uma cidade tão importante para o Sul do Brasil. Faço esta homenagem ao seu povo, à sua gente, que faz de Santa Maria uma cidade graciosa, uma cidade imponente, uma cidade que é o coração do Rio Grande, uma cidade universitária. Dezenas, centenas, milhares de gaúchos, entre outros brasileiros, vão buscar em Santa Maria o conhecimento, o saber, a formação e a qualificação, para melhorarem a vida e a qualidade de vida. Encerro lendo alguns versos que escrevi: Minha homenagem a Santa Maria Lendária boca do monte, Quem bebe da tua fonte jamais esquece de ti A lenda da bela Imembuí, que encanta o visitante Tu és a mais importante cidade da educação Do Rio Grande és o coração Do teu povo és a alegria Te homenageio neste dia para te dizer Felicidade, tu és a mais bela cidade Minha linda Santa Maria. Parabéns, Santa Maria! | 1pt-BR
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O SR. PADOVANI (Bloco/UNIÃO - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero registrar a presença na Casa da Vereadora Ana Novais, de Umuarama; da Vereadora Nair, de São Jorge do Ivaí; e também da chefe de gabinete Shaunny Cima, da cidade de Umuarama. Elas vieram a Brasília trazer demandas do Município para a educação e para a saúde. São guerreiras do noroeste do Paraná. Muito obrigado, Sr. Presidente. | 1pt-BR
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A SRA. NELY AQUINO (Bloco/PODE - MG. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Presidente. Boa tarde a todos os nossos colegas. Passo à leitura do relatório: "Conforme sumariado no relatório precedente, trata-se de proposições que têm o objetivo de melhorar as estratégias de saúde direcionadas ao tratamento das pessoas com depressão. Diante da relevância social que a saúde mental vem assumindo atualmente, merecem menção especial os autores das proposições em comento, que demonstram a sua preocupação com a proteção e a recuperação da saúde e do bem-estar psicológico da população brasileira. Importante salientar que a depressão é um dos transtornos mentais mais frequentes no mundo, além de demonstrar tendência de aumento. Segundo dados da Organização Mundial da Saúde, ela afeta cerca de 300 milhões de pessoas, o que representa 4,4% da população mundial, sendo a principal causa de incapacidade. No Brasil, estima-se uma prevalência de 15,5%, que é um percentual relativamente alto. Além da incapacidade para as atividades corriqueiras da vida, a depressão também está correlacionada com muitos casos de suicídio. Conforme dados do Ministério da Saúde, são registrados anualmente no Brasil cerca de 12 mil suicídios, sendo que 96,8% dos casos estavam relacionados com transtornos mentais, sendo a depressão um dos principais. Em geral, os quadros depressivos costumam ser mais frequentes após os 30 anos de idade. Contudo, ela pode acometer pessoas de qualquer idade, inclusive crianças e adolescentes, sendo que na faixa etária de 10 a 29 anos o suicídio por enforcamento é a segunda maior causa de morte, ficando atrás apenas das mortes por disparo de arma de fogo. Esses dados demonstram claramente que a depressão é um relevante problema de saúde pública, que demanda uma política específica, mas abrangente — que inclua todos os aspectos da vida da pessoa, em especial o trabalho e a escola, de forma a propiciar ambientes mais acolhedores e menos tóxicos para a convivência humana. O papel do poder público na prevenção, no tratamento e na proteção das pessoas é inafastável. O Estado tem o dever de desenvolver instrumentos que permitam melhorias sensíveis na atenção à saúde mental, como os que estão propostos nos projetos sob análise deste Plenário. Importante destacar, ainda, a edição da Lei nº 14.543, de 3 de abril de 2023, que instituiu a Semana Nacional de Conscientização sobre a Depressão, a ser celebrada anualmente na semana que compreender o dia 10 de outubro, com os objetivos de promover palestras, debates, eventos que envolvam a referida doença, além de estimular políticas públicas e divulgar os avanços obtidos no combate à depressão, entre outros. Sem dúvida, a aprovação dessa lei constituiu um importante passo para o aprimoramento das ações voltadas para conscientizar a população sobre essa doença tão incapacitante. Entretanto, como pode se depreender das proposições em análise, algumas melhorias podem ser introduzidas no citado diploma legal no intuito de aprimorar de forma mais detalhada o campo de atribuições dos agentes públicos que podem, de forma direta ou indireta, atuar na proteção da saúde mental, o que demonstra os elevados méritos das proposições, que merecem o acolhimento por esta Casa. Quanto à constitucionalidade formal das proposições, não há vício de competência, uma vez que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre 'proteção e defesa da saúde' (...). Igualmente, não se verifica vício de iniciativa. No que concerne à constitucionalidade material, não há afronta aos princípios e regras da Constituição da República. Ao contrário, as proposições caminham ao encontro do caput do art. 6º da lex fundamentalis, cujo texto, desde sua redação originária, consagra a proteção à maternidade como direito social. Em relação à juridicidade e à técnica legislativa da matéria, também não há ressalvas a serem consignadas. Conclusão do voto Ante o exposto, pela Comissão de Saúde, somos pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 4.712, de 2019; 5.156, de 2019; 6.112, de 2019; 2.109, de 2021; 47, de 2022; 480, de 2022; e 396, de 2023, na forma do substitutivo anexo. Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa dos Projetos de Lei nºs 4.712, de 2019; 5.156, de 2019; 6.112, de 2019; 2.109, de 2021; 47, de 2022; 480, de 2022; e 396, de 2023, e do substitutivo da Comissão de Saúde." Parabenizo o Deputado Fábio Macedo pela elaboração do projeto. Muito obrigada, Presidente. | 1pt-BR
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O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Charles Fernandes, estou aqui, nesta segunda-feira, atendendo a uma convocação do Presidente Arthur Lira para votarmos. Eu estou aqui para votar a reforma tributária, que é o mais importante projeto econômico do século XXI. Estou à disposição das Sras. e Srs. Deputados, das bancadas de todos os partidos e das entidades para ajudar a esclarecer os pontos da matéria que não estão claros. Eu sou favorável à aprovação do texto do Deputado Aguinaldo Ribeiro e quero que ele seja votado. É uma matéria suprapartidária, de interesse da Federação, de interesse da sociedade, especialmente de interesse do povo brasileiro. Coloco-me à disposição de todos. | 1pt-BR
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A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Bloco/PT - RS. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente Gilberto Nascimento. Eu quero cumprimentar esta Câmara dos Deputados e comemorar algo que não pode passar simplesmente batido, como se fosse pouca coisa. O Presidente Lula assegurou 9% de aumento aos servidores federais. Esse aumento foi concedido, após muitos anos sem qualquer reajuste salarial, para diferentes carreiras públicas. Valorizar os servidores e as servidoras públicas é assegurar o bom serviço público. Esse conceito é absolutamente avesso à dimensão do Estado mínimo, minimizado, privatizado, diminuído nas suas funções. Aqui são as universidades, os institutos federais, a saúde, a assistência, as carreiras públicas que, recebendo reajustes, conseguem estar em melhor condição diante daquilo que até agora viveram, que foi a desvalorização não apenas dos seus salários, mas também do seu fazer, da sua atividade fundamental, que é o serviço público. O aumento, apesar de ainda não corrigir a inflação dos anos do período Bolsonaro, traz uma melhoria aos servidores e servidoras públicas do Brasil. Além desse aumento, eu quero deixar registrado nesta tribuna um pedido especial ao Governo Federal: que possamos modificar o formato da tomada de empréstimos consignados. Espero que possamos oferecer aos servidores a condição total prevista no Projeto de Lei nº 2.591, de 2023, que apresentei na semana passada a esta Casa. Segundo a proposição, o servidor público que tiver se endividado ao longo de determinado período, ao utilizar sua margem consignada para empréstimo, com juros menores, terá melhores condições e autonomia plena para gerenciar esse empréstimo consignado, pois uma margem do benefício não seria atrelada ao pagamento de cartão de crédito. Desta forma, nós ampliaríamos a margem consignada, mas asseguraríamos ao servidor a necessária autonomia para administrar aquela dívida que, não por vontade própria, mas por absoluta necessidade — por não ter tido reajustes anteriores; por causa inflação no preço dos alimentos; por causa do aumento do preço da gasolina e de tudo o mais —, veio a corroer o seu salário e fazer com que ele pague, muitas vezes, essa dívida, rolando-a, a partir de empréstimos consignados. Então, deixo registrado o meu cumprimento ao Presidente Lula pelo reajuste de 9% no salário dos servidores federais e solicito uma mudança, nos termos do PL 2.591/23, de minha autoria, que modifica o tratamento dado aos empréstimos consignados. Muito obrigada. | 1pt-BR
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A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente Marcos Pereira. Até mesmo para o bom andamento dos trabalhos, temos como praxe a publicação da pauta da Ordem do Dia com 24 horas de antecedência. Houve, Deputada Adriana Ventura, a republicação da pauta. Eu não quero entrar no mérito desse projeto de decreto legislativo, desse PDL, que é um absurdo, segue a lógica de mercantilização, da privatização. Quero dizer, Presidente Marcos Pereira, que houve a republicação da pauta às 16h23min, e este requerimento de urgência não estava na pauta publicada até então. Para o bom andamento dos trabalhos, a pauta é publicada com 24 horas de antecedência, a fim de que os Líderes, os Parlamentares, as Deputadas e os Deputados possam estudar a matéria, ter conhecimento da pauta. Sabemos que ontem foi um dia bom, de votação de matérias importantes, e, no final, houve o adiamento, como a do PL das Fake News. Queremos pedir a V.Exa. que este requerimento de urgência seja excluído da pauta, até para que mantenhamos esse padrão de 24 horas de antecedência, a fim de que os Líderes, os Parlamentares tomem ciência da pauta. | 1pt-BR
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A SRA. ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta Maria do Rosário, esse lugar lhe cai bem. Cumprimento os Deputados e as Deputadas e já peço que minhas palavras constem nos Anais da Casa, no Jornal da Câmara, na programação da TV Câmara. Hoje, 25 de abril, é aniversário da Revolução dos Cravos, em Portugal. Nós sabemos que Portugal viveu o regime salazarista e que aquele povo sofreu profundamente os rigores da ditadura. Também naquele período houve toda uma revolta dos povos africanos ainda colonizados pelos portugueses. Revoltas armadas emergiram, e os soldados portugueses tiveram que combatê-las sem vontade objetiva, tiveram que fazer oposição àquele combate bélico. Isso gerou todo amor, uma movimentação rápida, pacífica e radical do ponto de vista de ir à raiz do problema. A Revolução dos Cravos deixa uma memória espetacular, um cheiro de cravo no ar, um cheiro de alecrim, de renovação. Nós, aqui do além-mar, mandamos uma saudação ao povo português por esse grande feito pela democracia. Ontem, ainda em Portugal, o Presidente Lula, ao contrário do que foi dito aqui, fechou novos contratos, abriu fronteiras, defendeu a paz, ergueu a Bandeira do Brasil, fez que nosso Hino fosse tocado em som de dignidade e não voltado para um pneu de caminhão. O Presidente Lula tem passado pelo mundo e tem dito que o Brasil voltou. Isso não é uma alegoria, é fato manifesto em programas, em ações, em atitudes, em decisões políticas como a que tomaremos aqui hoje. Aproveito este minuto para saudar o nosso compositor, o nosso cronista maior, o grande Chico Buarque de Holanda, que ontem recebeu, finalmente, seu Prêmio Camões, tudo conectado com este aniversário de hoje da Revolução dos Cravos. Para Chico, os parabéns; para Chico, todas as honras! Ele disse com clareza que seu prêmio não foi sujo com a assinatura daquele que demoveu do povo brasileiro a democracia e os direitos. Quero por fim, Sra. Presidenta, falar da aprovação desse projeto que garante a regulação das big techs, que inibe a mentira, que exige das plataformas digitais um posicionamento diante de manifesta ilegalidade, como esse anúncio agora de que no dia 20 haveria uma homenagem ao massacre de Columbine. Não é possível que não se rastreie e puna quem prega o terror. Isso não é censura, é democracia, é direito a opinião sem nenhum tipo de elaboração e de culto ao ódio, de culto ao crime. A mentira gera crime, gera violência. Quem governou sobre a mentira se esparramou na completa natureza invertebrada daqueles que defendem a violência social como solução. Por tudo isso, aprovar o relatório do Deputado Orlando Silva, que com muito primor tem debatido, será uma tarefa em defesa da democracia. Que chegue até nós o cheirinho de alecrim da grande Revolução dos Cravos portuguesa! | 1pt-BR
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O SR. RODOLFO NOGUEIRA (PL - MS. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Presidente. Como se já não bastasse este desgoverno Lula adotar o agronegócio como inimigo número um, causando grave prejuízo ao setor que mais produz, que mais contribui para a economia do Brasil, esta semana, ontem, para ser mais preciso, a Rede Globo lança uma novela que presta um desserviço ao agronegócio. As cenas foram gravadas na minha cidade, Dourados, infelizmente, e protagonizadas pelo ator Tony Ramos, que esta semana foi à Agrishow falar bem do agronegócio. Tony Ramos, um cara que sempre defendeu o agronegócio, vai protagonizar o vilão do agronegócio, o vilão do Brasil. Deputado Zé Trovão, nós sabemos muito bem o cunho dessa novela. Nós sabemos para que ela veio: demonizar e marginalizar o produtor rural, colocar a opinião pública contra a classe dos produtores, daqueles que produzem alimentos e sustentam a mesa e o PIB do brasileiro. Meu repúdio a essa novela, Deputado Eduardo, meu repúdio a essa novela que, infelizmente, coloca o homem do campo como um criminoso e vai tentar agredi-lo, fazer do homem do campo o vilão do Brasil, o vilão do agronegócio. Eu quero dizer a todos os nossos amigos que nós temos uma dívida com o produtor rural deste País. Essa Rede Globo precisa ter mais responsabilidade ao falar de uma classe que acorda de madrugada para produzir alimentos, para levar o cafezinho até a Rede Globo, para levar o pãozinho de queijo até a Rede Globo. Eles estão querendo colocar a classe como bandidos. Pois eu quero dar uma ideia para esses noveleiros: por que vocês não vão fazer uma novela sobre o MST e colocar os verdadeiros bandidos como os vilões do nosso Brasil? Rede Globo, faça uma novela com o MST e mostre a verdade que está nos atos criminosos de ocupação de terra, de invasões, atos totalmente repudiados pela sociedade brasileira. Mostre a verdade, Rede Globo! Mostre a verdade! Mostre quem são os bandidos no agronegócio do Brasil. Muito obrigado. | 1pt-BR
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O SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO. Sr. Presidente, Srs. Deputados, demais presentes, caros telespectadores da TV Câmara e ouvintes da Rádio Câmara, é preocupante a constatação de que 36% dos entrevistados em 46 países evitam se informar. A pesquisa feita pelo Instituto Reuters aponta que, no Brasil, a taxa é ainda maior: 41%. Os dados mostram quão abalada está a confiança da população e quanto esse desinteresse por notícias pode fragilizar a democracia. Estamos, portanto, diante de um desafio social. Durante a pandemia, as pessoas sentiram necessidade de buscar informações confiáveis. Agora o cenário é de desinteresse por notícias, algo que precisa ser revertido. A desconfiança no Brasil foi ainda pior num período. No último ano, durante a disputa das eleições presidenciais, o número de pessoas que evitaram notícias era de 54%. Os lados polarizados criticando a imprensa provocaram ambiente desfavorável para a informação e para a credibilidade dos veículos tradicionais de comunicação. Cabe ressaltar que, quanto melhor for informado o cidadão, mais terá condições de se posicionar, buscar direitos, cobrar resultados, lutar por uma sociedade melhor. A democracia se fortalece quando a população está consciente dos fatos. Daí a importância da imprensa, com seu papel de lançar a discussão e o debate, fornecendo os elementos para que cada um possa formar sua própria opinião, sem esquecer que, nesse contexto, credibilidade é conquistada com imparcialidade. Era o que eu tinha a dizer. | 1pt-BR
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O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente Marcos Pereira, quero começar com um elogio a V.Exa. Eu me espanto muito com a rotina da Câmara dos Deputados, porque estava, Deputada Jandira Feghali, longe daqui há 4 anos — o que é bom, porque nos desintoxica de certos vícios do Parlamento burguês. O elogio que faço a V.Exa., Sr. Presidente, é para fazer o marco do que acontece hoje. O mais previsível neste ano legislativo é a imprevisibilidade. Hoje só soubemos, com certeza, que haveria a sessão há 1 hora. E da pauta também só então tivemos conhecimento — haverá Ordem do Dia, e não só sessão de debates. E aí fica a nossa assessoria, tão dedicada, tão empenhada, tão competente, correndo para dar um parecer sobre cada um dos projetos, dos pedidos de urgência. Assim não dá! Assim não funciona! Por que eu elogio V.Exa.? Quando V.Exa. esteve na Presidência da Casa, chamou, eu me lembro bem, para uma quinta-feira uma reunião de Líderes, a fim de definir a pauta da semana seguinte. É assim que se faz em qualquer Parlamento do mundo que funcione e onde o Colégio de Líderes — pelo menos ele — seja ouvido. Aqui, não. Parece que há uma banda que toca ao som de uma lira que desafina bastante. Isso é ruim. Não há previsibilidade. Há pouco, um servidor da Casa disse: "Poxa, sessão a esta hora?" Eu brinquei: "É porque a turma é meio boêmia". Vai começar uma sessão quase às 18 horas da terça-feira, já esvaziada. Ficamos o fim de semana inteiro sem saber se haveria sessão, se haveria votação, se era para virmos ou não. Quem deixa para comprar passagem de última hora paga por ela um preço muito mais alto. A falta de previsibilidade também custa caro aos cofres públicos, porque nós somos mantidos por ele. Portanto, estou aqui para cobrar isso, que é o elementar: mais previsibilidade. Passo agora a tratar de outro assunto. Como tenho acompanhado a CPMI dos atos golpistas, quero destacar o meu espanto com alguns membros daquela Comissão, que acusam os outros. Por exemplo, a Deputada Jandira Feghali, que conheço há décadas, com sua luta, sua seriedade, sua honestidade, sua franqueza, é acusada de mentirosa. Isso não vale! Mas há gente que acha que não houve tentativa golpista em 8 de janeiro e que se quer atribuir um golpe de Estado a senhoras com bandeiras de pano, sem armas. Não é nada disso. Então, é um negacionismo de novo tipo, um negacionismo do fato político terrível do 8 de janeiro. Assim não dá também para continuar lá. Foi aprovado um plano de trabalho. Vamos em frente! Obrigado. | 1pt-BR
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O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT. Sem revisão do orador.) - Presidente, existe uma situação para a qual precisamos nos atentar no País. Eu não consigo entender como é que a pessoa acaba de se aposentar, e o INSS já informa isso aos bancos, que já começam a ligar para aquela pessoa oferecendo consignado. Muitas vezes, isso é uma armadilha: não se explica da forma adequada, não se fala como vai ser, e já se fecha o contrato por telefone, e já se manda o dinheiro na conta da pessoa, e já está se desconta o salário daquela pessoa, que depois fica, por anos, pagando parcelas altíssimas, com juros altíssimos. Quando aquela pessoa vai reclamar, fala que teve o contrato aprovado por uma ligação telefônica. Existe um golpe no nosso País, prejudicando os idosos. São pessoas e empresas oportunistas, que ficam como urubus, sondando as informações que o INSS passa publicamente e colocando em risco a sobrevivência econômica e alimentar dos idosos, que, muitas vezes, com a sua aposentadoria, não conseguem pagar sequer os medicamentos necessários para cuidar da sua saúde. Eu não posso admitir que, com tanta burocracia, com a LGPD — Lei Geral de Proteção de Dados, os bancos e essas empresas tenham acesso fácil à informação dessas aposentadorias. Eu quero dizer que é, sim, necessário aumentar a burocracia e dificultar o acesso do aposentado ao consignado, com o objetivo muito claro de protegê-lo, até que haja medidas e soluções eficientes para defender a sua aposentadoria. Eu sei que muita gente diz que temos que ser liberais e deixar acontecer o que tiver de acontecer, mas há casos e casos. Muitas pessoas que não têm instrução e estão se aposentando acabam sendo vítimas de golpes. | 1pt-BR
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O SR. EDUARDO VELLOSO (Bloco/UNIÃO - AC. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Eu quero registrar, com muita honra, a presença aqui na Casa do nosso Deputado Estadual André Vale, que tem um trabalho muito efetivo na área da assistência social e da saúde, e da sua esposa, Lucilene Vale, que abrilhanta esta Casa. Deputado, sinta-se como se estivesse na Assembleia Legislativa do Estado do Acre, onde V.Exa. faz um excelente trabalho. Sejam bem-vindos! Obrigado, Presidente. | 1pt-BR
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O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu volto a esta tribuna talvez para fazer outra proposta para os Parlamentares: que estejam mais em sintonia, Deputado Alfredo Gaspar, com aquilo que o Supremo Tribunal Federal tem feito hoje com este Parlamento. Quem sabe, Deputado Gilson Marques, em vez de aumentarmos a despesa do CNJ e de criarmos novos cargos premiando a falta de ação sobre o autoritarismo do Supremo, façamos aquilo que Alexandre de Moraes tanto quer — e que já está na prática fazendo! —, que é fechar este Congresso e passar os mais de 13 bilhões de reais que custam Câmara e Senado para o Poder Judiciário! Afinal, eles já estão fechando a Câmara dos Deputados e o Senado da República. O Deputado Mauricio Marcon falou muito bem sobre as prerrogativas constitucionais que nós temos, inclusive sobre a imunidade parlamentar para nossas opiniões, palavras e votos. E S.Exa. mesmo — assim como eu fiz outras vezes — invocou esse artigo, porque sabe que nem esse artigo está sendo respeitado pelo Supremo Tribunal Federal. Pior do que isso, Sr. Presidente, é que, nesta Casa, temporariamente, por decisão de Arthur Lira, Presidente da Câmara, e de Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado, os Deputados do NOVO são indigentes parlamentares! São indigentes Parlamentares para fins de composição de Comissão Mista de avaliação de medida provisória. Veja que grave é isso, Deputado Alberto Fraga! O Presidente Arthur Lira encaminhou ao Senado da República, para a composição da CPMI, todos os partidos políticos representados nesta Casa para a divisão das vagas da Comissão, à exceção do NOVO, ou seja, não há mais 513 Deputados aqui e agora no plenário, há 510. Arthur Lira cassou nossos diplomas e, ato contínuo, Pacheco não só chancelou a decisão para a CPMI, como também a estendeu para as Comissões Mistas de análise de medida provisória. Deputado Sóstenes Cavalcante, peço a V.Exa., que é um homem justo, preside ad hoc, é membro da Mesa, que interceda por esses três Parlamentares junto ao Presidente Arthur Lira, que são indigentes Parlamentares. Arthur Lira cassou nosso diploma. Além de Moraes, S.Exa. também está fechando o Parlamento, pois, muitas vezes, já está concordando com decisões autoritárias e arbitrárias lá do outro lado do corredor. Então, quem sabe mandemos os quase 14 bilhões de reais que custa o Congresso Nacional para o Poder Judiciário, em vez de ficarmos aqui premiando a incompetência e gerando ainda mais custo para o brasileiro pagador de impostos pagar lá no CNJ, que já não funciona. Não sei por que foi criado, deveria, na verdade, ser extinto, e não premiado. Obrigado, Sr. Presidente. | 1pt-BR
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O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Presidente, eu gostaria de dialogar com a Deputada Erika Kokay e dizer que o banco pode ser punido, sim, e deve ser punido, mas quando ele cometer a fraude. E já existe lei para isso. Está lá no art. 171 do Código Penal. No entanto, quando um terceiro comete o ilícito, quando outra pessoa comete o ilícito, é óbvio que o banco não deve sofrer o prejuízo. Aliás, aí há outro equívoco. O banco não vai sofrer o prejuízo. Quem vai sofrer o prejuízo são os outros correntistas, porque todo o "prejuízo", entre aspas, do banco é colocado num bolo negativo, e ele repassa evidentemente para outros correntistas, e muitos deles também são aposentados. É um ciclo de mercado que a Esquerda insiste em não compreender. Por isso, nós orientamos "não". | 1pt-BR
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O SR. GILBERTO ABRAMO (Bloco/REPUBLICANOS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, vários pontos foram revogados pelo Governo da Lei do Saneamento. A partir do momento em que o Governo os revogou, criou-se uma instabilidade jurídica. Nessa instabilidade, nós estamos, infelizmente, sendo sacrificados, porque não há interesse em investimento do setor privado. Por isso, nós, o MDB, o PSD e o Republicanos, somos favoráveis, mas liberamos a bancada, porque o Podemos tem um posicionamento contrário ao dos demais partidos. | 1pt-BR
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O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (UNIÃO - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado pela sua gentileza. V.Exa. é, como sempre, elegante, Presidente Marcos Pereira. Eu quero aqui, nesta noite, registrar o meu absoluto desacordo e o meu protesto contra o Diretor da ANEEL que fez uma afirmação absolutamente ofensiva ao Congresso Nacional. O Deputado Danilo Forte e eu protocolamos hoje e esperamos que seja apreciado amanhã, na Comissão de Minas e Energia, um requerimento para que ele venha a esta Casa apontar quem são os Parlamentares que ele identifica como se guiando pelo lobby para tomar posições em votação, em apoio ou em desapoio a qualquer assunto nesta Casa. Não é aceitável, Presidente, uma situação como essa. Nós Deputados não podemos permitir que as agências reguladoras continuem usurpando a autoridade do Congresso Nacional. Elas têm competência apenas para estabelecer normas, mas estão de maneira seguida fazendo incursões na legislação. Nós precisamos não só proteger as nossas prerrogativas, mas também cobrar desse cidadão a sua resposta, para que ele não seja acionado judicialmente para que possa responder. Muito obrigado, Presidente. | 1pt-BR
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O SR. DANIEL SORANZ (Bloco/PSD - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero registrar a presença das jovens lideranças políticas Beatriz Bogossian, Vereadora de Três Rios; Giancarlo, Vereador de Cabreúva, São Paulo; Rodrigo Santana, estrela de São Fidélis; e Diego Graciani, de Porto Real. Esses jovens Parlamentares, muito em breve, vão estar nesta Casa como Deputados Federais. Muito obrigado. | 1pt-BR
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O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Antes de encerrar a sessão, eu quero prestar uma homenagem à nossa querida cidade de Lagoa Vermelha, no Rio Grande do Sul, que no dia 10 de maio completa 142 anos de emancipação político-administrativa. Então, aqui vai a minha homenagem, a homenagem da Câmara dos Deputados, a homenagem da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, a essa cidade progressista, que impulsionou o desenvolvimento de toda aquela região exatamente pela determinação do seu povo empreendedor, trabalhador e ordeiro, que, aliás, é uma espécie de sentinela na divisa do Rio Grande do Sul com Santa Catarina, nos campos da nossa lendária Lagoa Vermelha. Aqui vai a minha homenagem por tudo o que representa Lagoa Vermelha, pelo seu patrimônio histórico, pelos seus campos, a sua terra, o seu povo, a sua gente, o seu churrasco, que é um simbolismo. Desejo que o Município, a comunidade e o cidadão continuem fazendo a sua parte para que Lagoa Vermelha seja esse lugar de muita pujança, dinamismo, hospitalidade e empreendedorismo. Eu me recordo de um poema que diz que Lagoa Vermelha é uma cidade sulina e divina. Lá existe uma água que corre na bica Quem bebe esta água por lá ele fica A água é clara como a luz do dia Dizem que foi benta por São João Maria Um velho profeta milagres fazia Mataram três vezes, mas nunca morria Lagoa Vermelha não morre, vive no coração do seu povo, da sua gente, do Rio Grande e do Brasil. Parabéns, Lagoa Vermelha! | 1pt-BR
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O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente Gilberto Nascimento, eu quero emprestar a minha solidariedade à repórter da TV Globo Delis Ortiz, que, aliás, esta Casa conhece. É uma profissional da mais alta qualidade e relevância. O Brasil a conhece, o povo brasileiro a admira e a respeita. Ontem ela foi agredida por segurança da equipe do Presidente Nicolás Maduro. Ninguém merece isso, Presidente, menos ainda uma profissional dessa qualidade. Nenhum profissional merece isso. Não só ela, outros profissionais foram também agredidos. O Presidente Maduro precisa compreender que nós vivemos numa democracia. Aqui existe democracia, a imprensa é livre. A imprensa tem esse comportamento. Se lá na Venezuela isso não acontece, aqui acontece. Aqui é diferente. Nós temos que ser respeitados e oferecer respeito. O respeito que eu ofereço é o respeito que eu mereço. Nós temos que ter relações com a Venezuela? Sim! A Venezuela é um país importante do Cone Sul? É importante. Não temos que desmerecê-la. Agora, também não temos que passar pano para Nicolás Maduro. Sabemos como é a relação lá, internamente. Temos que respeitar, mas temos que exigir respeito, para que aqui, em solo pátrio, em solo brasileiro, respeitem os nossos profissionais. A imprensa é livre, a democracia se exercita na plenitude, isso precisa ser considerado. Isso, para nós, é relevante, é algo de que não abrimos mão. Ditadura no Brasil nunca mais! Democracia sempre! O respeito precisa ser consolidado. Então, não só o Presidente Maduro como também a sua equipe têm que respeitar a imprensa brasileira, os profissionais, o Brasil, os brasileiros. Muito obrigado. | 1pt-BR
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A SRA. TABATA AMARAL (Bloco/PSB - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o bloco orienta o voto "sim", pela manutenção do texto. O Conselho Federativo é um dos pilares da reforma que nós estamos votando. E, se nós queremos um sistema tributário justo, transparente, que simplifique o nosso sistema, é necessário reconhecermos a importância da composição que foi feita, inclusive para que Estados e Municípios sejam contemplados, e esse processo seja o mais transparente possível. Reafirmo aqui o nosso compromisso com a reforma tributária. E aproveito para parabenizar mais uma vez o nosso Coordenador, o Deputado Reginaldo, e o nosso Relator, o Deputado Aguinaldo, que fizeram um brilhante trabalho e nos permitiram votar hoje, pela primeira vez num sistema democrático, como ouvi hoje do amigo Deputado Jonas Donizette, a reforma tributária. A nossa orientação é o voto "sim". | 1pt-BR
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O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, trago notícias boas. Venho à tribuna repercutir notícias boas. Minas Gerais estava com vários problemas, e está ainda, afinal quem governa o Estado não resolve problemas, mas estava com problemas maiores, porque antes, com a dupla Zema e Bolsonaro, aí é que não se resolvia problema nenhum. Um dos graves problemas de Minas são as estradas. Eu me lembro de que Deputados e Senadores que foram eleitos recentemente tiraram fotos de buracos nas estradas, reclamando que as estradas de Minas Gerais estavam esburacadas. É claro que o estado daquelas BRs é uma herança bolsonarista. Estão esburacadas mesmo. A notícia boa é que o Presidente Lula volta a resolver problemas das estradas em Minas Gerais. A grande notícia é que o Governo Federal vai investir 1 bilhão e 600 milhões de reais na manutenção de rodovias mineiras. Isso vai alcançar, por exemplo, a BR-262 e várias outras BRs pelo Estado. Outra notícia boa referente às BRs é em relação à BR-381, chamada de rodovia da morte, uma BR que está para ser duplicada. As obras se iniciaram no Governo da Dilma, mas, no Governo Bolsonaro, praticamente nada foi feito. Agora, a licitação foi refeita, o Tribunal de Contas da União já liberou a realização das obras na BR-381, e nós vamos fazer a duplicação dessa rodovia de Belo Horizonte até Governador Valadares, como foi prometido pelo Presidente Lula. Então, além da BR-381, a chamada de rodovia da morte, que o Tribunal de Contas da União autorizou a realização das obras, e será feita a duplicação dessa importante estrada que liga, repito, Belo Horizonte a Governador Valadares, o Governo dá a notícia de destinação de 1 bilhão e 600 milhões de reais para a restauração da malha rodoviária de Minas Gerais. Essas obras, além de tudo, vão gerar empregos e eliminar um gargalo para o desenvolvimento de Minas Gerais, porque essas estradas estão em condições inadequadas. Como têm dito as pessoas, faça o L, povo de Minas Gerais, porque as estradas estão aí para serem restauradas pelo Presidente Lula! Essa é, sem sombra de dúvida, uma grande notícia que eu quero repercutir aqui. Presidente, o tempo é curto, mas me permita falar também da inflação e dos preços que estão em queda, outra notícia boa que muitos apostavam que não ia acontecer. Lembram-se dos pessimistas bolsonaristas que ocupavam a tribuna para dizer que seria um caos econômico o Governo do Presidente Lula? Pois agora nós estamos vendo a inflação baixar. Além disso, o dólar, hoje, chegou a 4 reais e 80 centavos, o que há muito não acontecia. A inflação, na verdade, está despencando, e a taxa de juros vai ter que cair, apesar de o bolsonarista do Banco Central estar boicotando o País. A verdade é que as coisas estão indo bem. E o preço da gasolina, do diesel e do gás de cozinha também caiu. Faça o L, povo brasileiro! A vida já está melhorando! Obrigado, Presidente. | 1pt-BR
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O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Eu queria simplesmente agradecer a V.Exa. pela sensibilidade de colocar para aprovação o requerimento de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.074, de 2019. Queria agradecer a todos que colaboraram. A ex-Deputada Celina Leão fez o relatório, houve emendas da Deputada Jandira Feghali, enfim. É um projeto de equiparação para os transplantados terem direito aos mesmos benefícios que os deficientes. Então, eu agradeço a V.Exa. por colocar o requerimento de urgência a esse projeto, que é de suma importância para a sociedade brasileira. Muito obrigado, Presidente Marcos Pereira. | 1pt-BR
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O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Eu gostaria de solicitar algo ao Consórcio Nordeste, que fez, há vários anos no País, um desserviço ao nosso povo. O que o Consórcio Nordeste fez para os nove Estados da nossa região até agora, desde que foi criado? Nada, senão ser acusado de diversos desvios durante a pandemia, ocasião em que a população mais precisou, além de ter tirado 50 milhões do povo nordestino para comprar respiradores que nem sequer chegaram aonde era preciso. Eu pergunto mais uma vez: Consórcio Nordeste, por que os senhores não criticam Lula? O PT governa nosso País há quatro mandatos e, agora, no Lula 3, o quinto mandato, o que ele fez para o Nordeste, a não ser deixar a população na pobreza, na miséria, através de enganação, para continuar com seu reduto eleitoral? Tenham vergonha! Façam alguma coisa pelo Nordeste! | 1pt-BR
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O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, vamos encaminhar "sim" a este texto, porque ele tem uma importância muito grande para o setor de turismo. Vamos lembrar que, durante a pandemia, esse setor pediu socorro e teve dificuldades muito grandes. Portanto, é preciso que incentivos ao setor de turismo sejam estabelecidos neste momento. O Governo do Presidente Lula preocupa-se com essa questão e com o fortalecimento da EMBRATUR. É bom considerar os dados que vamos citar. O quadro de arrecadação do Sistema S em 2021 foi de 20 bilhões e 106 milhões de reais. O SESC teve um superávit de 831 milhões de reais. O superávit do SENAC foi de 1 bilhão e 118 milhões de reais. Portanto, houve superávits no SESC e no SENAC. Se fizermos uma taxação de 5%, como está na proposta, vamos obter 447 milhões de reais, de um superávit total de 8 bilhões e 949 milhões de reais. Portanto, com apenas 5% desse superávit, os recursos para a EMBRATUR têm o valor de 447 milhões de reais. Isso vai servir para o setor de turismo no Brasil, isso é fundamental para que a indústria do turismo possa evoluir. Evidentemente, isso vai gerar muito emprego pelo País afora. Turismo gera muito emprego, que é fundamental neste momento em que o Brasil necessita de geração de renda — o turismo é especial para isso — e de geração de emprego. Então, é renda e emprego, exatamente aquilo que estamos buscando para o Brasil. Isso ajuda também no debate que temos feito de diminuição da taxa de juros. Eu fico impressionado como as pessoas ainda podem acreditar que vamos conseguir fazer investimento com uma taxa de juros de 13,75%. Então, vamos fortalecer o turismo, que é também uma forma de darmos consequência a essa política de geração de emprego e renda. Por isso, votamos "sim" ao texto. Realmente, 5% desse superávit de quase 9 bilhões de reais é praticamente nada. Muito obrigado. | 1pt-BR
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O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, esse PL é a cara do Governo Lula. Por isso nós orientamos "sim". A tarifa social de água e esgoto — assim como o Vale Gás, o Bolsa Família, o Programa Mais Médicos, o Programa de Aquisição de Alimentos, o Programa Nacional de Alimentação Escolar — é um programa que tem a cara do Governo Lula. O Governo orienta "sim". | 1pt-BR
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O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, eminente Deputado Heitor Schuch, que preside honrosamente a nossa sessão. Eu quero, Presidente, fazer um apelo pela votação e aprovação do Projeto de Lei nº 57, de 2022, de minha autoria, que trata do piso nacional dos conselheiros tutelares. Eu venho brigando há anos em favor dos conselheiros tutelares. Aliás, essa não é uma briga, é uma luta, porque a diferença da briga e da luta é que a briga é uma luta sem regra e a luta é uma briga com regra. Então, nós temos que lutar por melhores regras em favor do cidadão, da população e, nesse caso, dos nossos conselheiros tutelares. Eu fui autor da lei que permitiu que o conselheiro tutelar, que só podia se reeleger uma vez, pudesse fazê-lo tantas vezes quantas se interessasse em ser candidato. Ao mesmo tempo, fui parceiro de outro colega Deputado para que o mandato de conselheiro tutelar, que era de 3 anos, passasse a ser de 4 anos. Então, seria um mandato de 4 anos com reeleição, sendo possível ser feita toda a eleição na forma que desejar o conselheiro. Desse modo, o povo decide se o conselheiro continuará ou não sendo conselheiro. E agora nós queremos valorizar essa categoria estabelecendo um piso nacional de salário variável de acordo com a população que esse conselheiro atende. Então, a proposta é de 2 salários mínimos para os conselheiros que trabalham em Municípios de até 10 mil habitantes; 3 salários mínimos para os conselheiros que trabalham e exercem suas atividades nos Municípios entre 10 e 30 mil habitantes; 4 salários mínimos para os conselheiros e conselheiras que trabalham nos Municípios entre 30 mil e 80 mil habitantes, e 5 salários mínimos para os conselheiros que trabalham nos Municípios ou nas regiões do Conselho com mais de 80 mil habitantes. Isso é algo muito justo, equilibrado, necessário para dar dignidade ao trabalho do conselheiro, da conselheira tutelar, que exerce na sociedade um papel importantíssimo de amparo, de proteção, de acolhimento dos nossos menores, das famílias. Eles são responsáveis pelo amparo, enfim, de um segmento importante da sociedade. Salário justo, salário razoável é o que defendo, é o que entendo e é o que estou propondo. Outro projeto de lei, Presidente, é o Projeto de Lei nº 1.814, de 2021, que trata do BPC. Nós sabemos que o Benefício de Prestação Continuada é devido àquelas famílias de baixa renda e que tenham em casa um filho ou uma filha com deficiência, ou que tenham um idoso com mais de 65 anos de idade, ou seja, família pobre e com estas duas dificuldades: ou um deficiente em casa, ou um idoso com mais de 65 anos. Esse estado de pobreza é medido e ele significa um quarto de salário mínimo per capita, ou seja, cada pessoa na família não pode ganhar mais do que 330 reais. Mas essa mesma lei estabelece que, se essa família tiver um deficiente com deficiência severa, a renda per capita aumenta de um quarto para meio, ou seja, aumenta de 330 reais para 660 reais. E foi nisso que eu entrei com o projeto: eu quero que a renda per capita suba de 330 reais para 660 reais para todas as famílias que têm um deficiente, não importa se há severidade, ou se há um idoso pobre com mais de 65 anos em casa. Esta é a proposta: aumentar a renda per capita. Com isso, nós vamos ter mais famílias pobres no Brasil recebendo o BPC, o Benefício de Prestação Continuada. Essas famílias vão ser acolhidas, amparadas, vão ter dignidade. Só quem tem uma pessoa com deficiência em casa pode valorizar isso. Eu tive, sei bem. Só quem tem um idoso pobre, com mais de 65 anos em casa, entende que ele precisa de remédio, precisa de equipamentos, precisa de proteção, precisa de auxílio, de ajuda, precisa de amparo. Então é justo que se aumente a renda per capita para que aquela família tenha dignidade e possa receber o seu salário para amparar o seu idoso pobre, ou a pessoa com deficiência que tem em casa. As mães do BPC agradecem. As mães do BPC precisam, merecem, necessitam e têm direito e, por isso, há a nossa luta para a aprovação deste projeto. Muito obrigado. | 1pt-BR
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A SRA. ANA PAULA LIMA (Bloco/PT - SC. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares. O tema do piso nacional da enfermagem já foi debatido muito aqui no dia de hoje e durante esta semana. Durante muitos anos, essa categoria teve um destaque imprescindível, principalmente durante toda a pandemia da COVID, quando teve a visibilidade necessária no salvamento de vidas e colocou a sua vida em risco para salvar outras vidas. Foi aprovado nesta Casa o piso nacional da enfermagem. Eu acompanhei esse projeto enquanto Deputada Estadual e agora enquanto Deputada Federal, e tivemos essa grande vitória no Parlamento catarinense. Mas, infelizmente, no dia 3 de julho, esta semana, o Supremo Tribunal Federal proclamou o resultado do julgamento do piso nacional da enfermagem. Infelizmente, Sr. Parlamentares, ficou decidido por voto médio que o pagamento no setor privado deverá ser presidido por uma negociação coletiva entre os empregadores e trabalhadores, e, na falta de acordo, após 60 dias da data desse julgamento, deverá ser pago o piso, nos termos da Lei nº 14.434, de 2022. Não era isso que nós queríamos. A enfermagem merece ser reconhecida com um pagamento justo. Infelizmente, o Supremo Tribunal Federal deturpou a nossa legislação dessa forma. Acredito que a categoria, através das suas unidades de representação, vá recorrer dessa decisão do Supremo. Mas a boa notícia, Sr. Presidente, é que nós temos um Presidente da República que cuida da nossa gente. Hoje mesmo, ao término da 17ª Conferência Nacional de Saúde, ele fez um pronunciamento dizendo que o Governo Federal vai pagar o piso da enfermagem, garantindo, inclusive, recursos aprovados nesta Casa, por meio da PEC da Transição, de 7 bilhões e 300 milhões de reais. Disse também o Presidente Lula, que tem um cuidado com a nossa gente e com a categoria da enfermagem, que vai pagar o retroativo desde o mês de maio. Então, esse é um compromisso já estabelecido pelo Governo Federal, que disse, inclusive, que vai pagar até o 13º salário. A boa notícia é essa do Governo Federal. Agora, esperamos que o setor privado também faça justiça, garantindo um piso justo, uma carga horária menor do que a que foi aprovada, porque por 44 horas semanais é impossível trabalhar na saúde — o setor público vai ter a garantia do pagamento do piso nacional da enfermagem. Nós vamos continuar na luta, porque também queremos a redução da carga horária. Proposição com esse objetivo está nesta Casa há muitos anos e precisa ser aprovada — 30 horas para a enfermagem. Muito obrigada. | 1pt-BR
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O SR. EMIDINHO MADEIRA (PL - MG. Sem revisão do orador.) - Quero fazer uma fala neste plenário hoje para pedir a ajuda de todos os colegas do Congresso e também dos Deputados Estaduais e da Assembleia Legislativa de Minas Gerais em relação à questão da precariedade das nossas balsas de Furnas e de Mascarenhas de Moraes. Não é justo os nossos produtores de Delfinópolis, da região de Cássia, estarem passando o que estão passando. Isso é um descaso muito grande! É uma humilhação muito grande! O mesmo ocorre com o pessoal de Guapé e do Município de Harmonia, em Alfenas. Em 2020, quando nos reunimos com o Ministro de Minas e Energia à época, ele se comprometeu a trocar todas as balsas. O valor de aproximadamente 34 milhões de reais foi aprovado naquela época quando nos reunimos com o Ministro Bento Albuquerque. Depois, nós reunimos prefeitos, representantes da AMEG e da ALAGO, na sede de Furnas, e tivemos uma conversa com Pedro Brito. Todos nós destacamos como prioridade a necessidade de balsas novas. Tudo estava encaminhado, aprovado. Agora estamos aguardando um estudo por parte de Pedro Brito e da equipe de infraestrutura de Minas Gerais. Precisamos tirar isso do papel. Já era para termos comprado essas balsas no ano passado. Essa conversa começou em 2020. Na audiência que tivemos em Alfenas, em 2021, requentamos a conversa, e novamente o Presidente de Furnas à época fez o compromisso de comprar essas balsas. Não é justo um produtor rural ou uma pessoa do turismo ficar esperando por uma travessia por 3, 4, 5 horas na balsa de Delfinópolis. Aproveito este momento para pedir ao Presidente do Senado, o Senador Rodrigo Pacheco, que tem hoje muita força no Congresso, para alinhavarmos a construção desta ponte, esta tão sonhada ponte de Cássia a Delfinópolis, e também a conclusão da BR-464. Estamos aqui pedindo balsas novas, mas já estamos atrasados. Em uma região tão desenvolvida como a nossa, dizer que nós ainda temos 20 balsas! São todas sucateadas. Tiramos peça de uma balsa para colocar em outra, e nada funciona. Então, se o Presidente do Senado e todos os colegas nos ajudarem, eu acredito que poderemos ter sucesso para o nosso povo. Gostaria de aproveitar este momento para parabenizar o nosso Governador Romeu Zema, que está empenhado com a segurança nas escolas. O nosso Governador conversou com a Polícia Militar, que está atenta, visitando as escola, ajudando a cuidar e dando segurança. Portanto, quero parabenizar o nosso Governador e a Polícia Militar. Tudo o que depender de nós nesta Casa para discutir e escolher o que for de melhor para implantar na segurança de cada escola, sejam detectores de metal, raio x, estamos juntos, porque alguma coisa tem que ser feita. Todo investimento que os Governos Federal, Estadual e Municipal fizerem para as nossas escolas, para as nossas vidas, para as nossas crianças, ainda será muito pouco diante da grandeza de cada aluno que há nos quatro cantos do País. Parabéns, Governador. Estamos juntos. | 1pt-BR
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O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Boa tarde a todos e a todas. Hoje eu quero falar sobre dois projetos de lei que o nosso mandato protocolou na semana passada, projetos relacionados à pauta dos refugiados no Brasil. Um projeto é inspirado numa iniciativa da Deputada Estadual lá do Rio de Janeiro Dani Monteiro, que é Presidenta da Comissão de Direitos Humanos. O projeto da Dani Monteiro autoriza a Universidade Estadual do Rio de Janeiro — UERJ a destinar vagas ociosas para refugiados. Nós nos inspiramos nesse projeto e queremos aplicar essa mesma lógica às universidades federais, a de que vagas ociosas sejam prioritariamente destinadas aos refugiados em nosso País. O segundo projeto que nós protocolamos trata da fixação de cartazes e veiculação de mensagem sonora em portos e aeroportos brasileiros informando aos estrangeiros que ingressam no nosso território sobre o seu direito de solicitar refúgio, pois há um gargalo hoje. Muitas pessoas chegam e sequer sabem desse direito à solicitação do refúgio. A pauta dos refugiados é um drama do nosso tempo, que merece atenção. É uma pauta, sem dúvida alguma, na centralidade dos direitos humanos. O Alto Comissariado da ONU afirma que há 89,3 milhões de pessoas deslocadas pela força em todo o mundo, pessoas que tiveram que deixar os seus países por conta de violação de direitos humanos, guerra civil, múltiplos conflitos e violência. Dentre as pessoas que estão nesse deslocamento forçado, há 27,1 milhões de pessoas refugiadas, sendo que metade delas menores de 18 anos. O Brasil recebeu, apenas em 2021, 29.107 solicitações de reconhecimento da condição de refugiado, e, muitas vezes, essas pessoas chegam numa situação de vulnerabilidade, de precariedade, sem acesso a informações, e acabam mais facilmente sendo exploradas e até mesmo submetidas ao trabalho análogo à escravidão. Então nós protocolamos esses dois projetos, visando garantir direitos aos refugiados, um drama do nosso tempo, e nós queremos que o Brasil seja um país de acolhimento, para que essas pessoas tenham sua cidadania reconhecida e assim possam ter acesso aos seus direitos. Que as pessoas possam encontrar neste País acolhida, respeito, promoção de direitos e política pública que possa gerar a elas o acesso a direitos fundamentais. Obrigado, Sr. Presidente. Que o Brasil acolha e receba com dignidade os refugiados! | 1pt-BR
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O SR. GUSTAVO GAYER (PL - GO. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, queridos colegas da Casa, hoje eu venho falar de pelo menos um pesadelo que nós estamos testemunhando há alguns dias e que está chegando ao seu fim, que é essa viagem do nosso Presidente à Europa. Nós nunca tivemos uma culminação de tantas gafes, de tantos erros, de tantos equívocos acontecendo numa única viagem presidencial. Primeiro que ele saiu daqui fugido, não podemos nos esquecer disso, quando surgiram as imagens do seu general participando do vandalismo aqui no Congresso Nacional. Para não ter que responder às perguntas dos jornalistas, ele adiantou a sua viagem — para não estar na imprensa. Só que o que ele não sabia é que ao chegar a Portugal — e a rejeição que existe contra ele aqui no Brasil também é espelhada na nossa colega nação portuguesa — descobriria que não poderia discursar no plenário, porque haveria uma manifestação contra ele, com cartazes de "Lugar de ladrão é na prisão". De onde eles tiraram essa ideia, não é mesmo? Lá, o pai dos pobres começa a fazer compras em lojas de luxo, a dar mais declarações espalhafatosas que colocam o Brasil numa situação de piada internacional ao defender a Rússia contra a Ucrânia e ao colocar Portugal e outras nações da União Europeia, assim como os Estados Unidos, como responsáveis por essa guerra que está acontecendo. Foi escrachado pela imprensa internacional. Depois, quando recebeu uma pergunta de uma jornalista em Portugal sobre o porquê de ele ter falado tamanho absurdo — pasmem, meus amigos —, o Presidente do Brasil se esqueceu de como falar em português. Ele simplesmente fingiu que não entendeu a pergunta para não ter que responder a essa indagação. Como se isso não fosse ruim o bastante, hoje houve uma manifestação contra ele. No Brasil? Não! O seu grau de putrefação, de destruição é tão grande que até mesmo pessoas de outras nações vão às ruas para protestar contra o Presidente brasileiro. Isso é inédito. Lembro que, quando Bolsonaro viajava — aquele, que era tão atacado pela imprensa —, era recebido por milhares de pessoas, em qualquer nação. Lula é recebido por centenas de pessoas, querendo expulsá-lo de sua nação. Se isso não fosse o suficiente, temos que testemunhar o Brasil virar uma piada internacional, mas pelo menos o Presidente fujão está usando uma gravata de mil reais, comprada pela "Esbanja", a nossa Primeira-Dama. Estamos vendo esse Governo tentando censurar a população do nosso País. Esse Governo criminoso está tentando censurar a liberdade de expressão, destruir por completo a capacidade que nós temos de vir aqui e fazer o que fiz agora, apontar para os escândalos, para os erros, para os gastos do dinheiro público por esse Governo criminoso, que chocou até mesmo a imprensa de Portugal. Eles estão tentando nos calar e vão fazer isso, através do PL da censura. Não se trata do PL das Fake News, que isso fique bem claro, mas do PL da censura, que nós vamos fazer de tudo para evitar que tenha bom êxito nesta Casa. | 1pt-BR
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A SRA. DAIANA SANTOS (Bloco/PCdoB - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Subo a esta tribuna no primeiro dia do mês de junho para falar de um mês muito importante para todos nós que somos da comunidade LGBTQIAP+. Este é o mês do orgulho LGBT. E eu venho com muito orgulho a este espaço ressaltar que a diversidade e a pluralidade são uma realidade no Brasil. Ontem nós demos aqui uma prova muito importante de que o Brasil está avançando e vai se manter cada vez mais lúcido desta que é uma importante parcela da população brasileira, que merece, sim, toda a responsabilidade que nós temos relacionada às políticas, com uma amplitude não só da fala, mas das ações. Fazer com que o Ministério dos Direitos Humanos mantenha essa pasta importante, que é a pasta LGBTQIAP+, é, sim, ressaltar a diversidade, com toda esta forma latente de como nós conduzimos politicamente esse tema, por sabemos que somente dessa forma há um desenvolvimento real dessa população. Da mesma forma, exalto a importância desta Casa, ontem, de manter o Ministério dos Direitos Humanos com a pasta LGBTQIAP+ e também o importante Ministério dos Povos Indígenas e o Ministério da Igualdade Racial e Minorias. Nós aqui falamos de uma parcela fundamental que precisa de um investimento real para o desenvolvimento — não só dessa que é vista como a minoria, mas também de toda a população brasileira. É uma responsabilidade que nos cabe nesta Casa e um desafio cotidiano; nós temos que fazer o enfrentamento a toda esta relação direta que não consegue conceber que hoje, além de ocuparmos esses espaços na política, estamos aqui priorizando fazer uma emancipação de homens, mulheres, idosos, principalmente das ditas minorias — que, de fato, minorias não são nada; foram sempre condicionadas a essa forma de sobrevivência. Nós vamos, sim, fazer desses espaços de enfrentamento e de construção política espaços latentes para que mulheres e homens, negros e negras se vejam presentes na política, para que a população LGBTQIAP+ se veja reconhecida na política, para que se retirem de toda esta organização os estereótipos, todo o preconceito, e para que nós possamos tratar de uma forma emancipadora e, principalmente, com muito orgulho neste que é o mês do orgulho LGBTQIAP+, considerando as nossas cores, a nossa diversidade e a nossa pluralidade neste e em todos os demais espaços. É pelo orgulho de ser quem somos e por sabermos definitivamente aonde queremos chegar que atuamos aqui e fazemos deste movimento um movimento de construção política, mas também de ampliação de consciência neste País gigantesco que merece nos olhar. Chego a esta Casa, vinda desse Rio Grande, como a primeira dessas representantes que se colocam como tal, porque sei a importância que é ressaltar quem nós somos na construção de um País diverso, igualitário e mais justo e amplo para todas, todos e todes. Obrigada, Presidente. | 1pt-BR
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A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Federação vai orientar "sim", porque acha fundamental mantermos o texto. Mas aproveito esta ocasião para dizer que nós sofremos um golpe grande nesta Câmara no que diz respeito ao Fundo Constitucional do Distrito Federal. Esse fundo existe porque Brasília é a Capital da República e tem que ser considerada enquanto tal. O Fundo Constitucional arca com as despesas de segurança, parte da folha da saúde e parte da folha da educação. Aliás, eu votei com o destaque, contra o texto, em homenagem inclusive aos professores e às professoras, aos orientadores e às orientadoras que estão em greve, para que sejam respeitados. Esse golpe contra o Distrito Federal nós vamos tentar reverter no Senado e em todos os espaços necessários, porque Brasília é a Capital do País e merece respeito. | 1pt-BR
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O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, primeiro, como professor, educador e Deputado Federal da Comissão de Educação, não tenho como não comemorar, festejar mais uma decisão do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que apoiou e suplementou orçamentariamente em 2 bilhões e 440 milhões de reais os institutos federais e as universidades federais do nosso Brasil. Se o Presidente Lula e a Presidenta Dilma criaram 414 campi de institutos federais e mais de 180 campi de universidades federais, agora o Presidente Lula coloca educação superior, ciência e tecnologia como prioridades nacionais. Eu quero, Sr. Presidente, tratar também do assunto da conjuntura atual. O Bolsonaro, em todo Sete de Setembro, tentou dar golpe. O Bolsonaro fez de tudo, com estelionato eleitoral, com emenda constitucional, para ganhar a eleição, mas, tendo feito um governo muito ruim, perdeu as eleições. Montou uma tentativa e minuta de golpe. Em 12 de novembro, Anderson Torres, o Ministro da Justiça, montou e orquestrou, junto com outros setores, um golpe. Foi embora antes de terminar o Governo e articulou, como mentor intelectual, o que ocorreu em 8 de janeiro, quando depredaram esta Casa, depredaram o Senado, depredaram o Supremo, depredaram o Palácio. E eu tenho que ouvir aqui, no dia de hoje, a inversão da narrativa! Vocês podem discursar qualquer coisa. O povo brasileiro é sério, sabe que vocês tentaram dar o golpe no País e foram derrotados: foram derrotados na urna, foram derrotados pela reação das instituições democráticas deste País, que referendaram o resultado eleitoral. E vão aceitar de novo. Que venha a CPMI! E nós vamos dizer, como diz a Bíblia: "A verdade vos libertará". Daqui até o fim de suas vidas, vocês não conseguirão convencer ninguém de que não foram vocês, junto com o ódio e o discurso do ódio contra a democracia, que tentaram dar o golpe. O resto é fake news, é mentira. | 1pt-BR
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O SR. DR. FRANCISCO (Bloco/PT - PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós queremos manifestar nosso entendimento em relação a esta emenda destacada que realmente beneficia parte deste ramo da atividade, o que mais diretamente acaba sendo afetado com a legislação atual no formato como está a proposta do texto. Falo dos transportadores autônomos de cargas. São eles que têm, com esta emenda, a possibilidade de fazer a contratação dos seguros das cargas que eles transportam. Nós entendemos que é justo para esta categoria, que, muitas vezes, acaba sendo penalizada pela forma das relações contratuais que existem hoje, o que acaba sendo uma diminuição na sua renda, já que, muitas vezes, a categoria têm diminuídos, no valor do seu frete, os valores contratados pelas embarcadoras, pelas transportadoras. Muitas vezes, ela é obrigada a arcar com as despesas com estes seguros. Portanto, nós recomendamos a aprovação deste destaque, votando "sim". Muito obrigado. | 1pt-BR
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O SR. GUSTAVO GAYER (PL - GO. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Boa noite, queridos colegas. É um prazer, talvez nem tanto, voltar a esta Casa aqui depois desse nosso breve recesso de 15 dias. Eu acredito que muitos aqui aproveitaram esse recesso para poder descansar, passar um tempo com suas famílias, com seus entes queridos. Porém, o mal não tira dia de folga. Na minha adolescência imbecil esquerdista, eu lembro que acompanhava o Bob Marley. E o Bob Marley disse isso uma vez, logo após levar um tiro, que não podia deixar de fazer o seu show. Por quê? O mal não tira dia de folga — evil doesn't take a day off. Aparentemente, foi isso o que aconteceu durante esse recesso, Deputado Eduardo Bolsonaro, meu querido colega. Infelizmente, eles aproveitaram a nossa ausência para acelerar o processo de destruição do nosso País. Eu fiz uma lista rápida, aquilo que vem à cabeça, de forma sucinta, sem ponderar com muita profundidade. Nós tivemos o Presidente da República admitindo, publicamente, que ele é comunista com orgulho, dizendo que tem como missão da sua vida lutar contra o discurso da família, patriotismo e costumes. Exatamente. Ele tem missão de vida: lutar contra a família, patriotismo e costumes. Mas vamos lá. Bolsa Família. Foram retiradas 1 milhão de famílias do Bolsa Família. Estão fazendo filas no Nordeste, o povo humilde que foi enganado a fazer o L e agora não têm mais o Bolsa Família. Ao mesmo período desse recesso, o Conselho Nacional de Saúde emitiu um parecer, em que diz que apoia o aborto, a legalização das drogas e a transição de sexo. Isso mesmo. Ideologia de gênero para crianças de 14 anos. No mesmo dia em que foram publicadas essas diretrizes, ele decidiu voltar com a educação sexual. Vocês sabem que educação sexual para este Governo é pegar os nossos filhos e tentar sexualizá-los precocemente, destruindo as famílias. E agora, meus amigos, tivemos uma informação nesse recesso. Quando eles perguntarem, Deputado Luís, quem mandou matar a Marielle, agora nós temos uma resposta: "Vocês!" Agora por quê? Porque um dos mandantes do assassinato da Marielle fez campanha para Dilma, o outro, assessor do Lindbergh Farias. Então, finalmente, Deputado Eduardo, nós temos uma resposta para quem mandou matar Marielle. E hoje nós tivemos o Diretor da ABIN dizendo claramente que o General do Lula adulterou documento do serviço de inteligência, fraudou documento do serviço de inteligência, documento oficial, para tirar o nome dele, porque ficaria escancarado que ele participou dessa invasão do dia 8 de janeiro. Tivemos também o decreto de armas. Isso. Eles querem desarmar a população, menos aqueles que festejaram a vitória do Lula nos presídios e nas facções criminosas no dia da eleição. Eles continuam armados. Agora, você que obedece as leis, que segue todas as leis, você não pode ter arma. Nós estamos a passos largos em direção a um Estado totalitário em que o Ministro da Justiça diz que acabou esse negócio de liberdade de expressão plena no nosso País. Depois, recentemente, Lula agradece pela escravidão, num governo que chora quando bandido é assassinado, mas ignora quando o policial perde suas vidas. Centro, não se deixe ser comprado! É só isso que nós pedimos. Presidente, prometo... (Desligamento do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. O SR. GUSTAVO GAYER (PL - GO) - Sr. Presidente, só mais 10 segundos. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Já deixei passarem 30 segundos. Conclua, por favor. O SR. GUSTAVO GAYER (PL - GO) - Presidente, só vou usar 10 segundos, desses 30 segundos. Toda essa lista que citei é para alcançar o coração dos Parlamentares. Republicanos, PP, União, não deixem que eles comprem suas almas, os seus valores! A informação que temos é essa. Quero acreditar que isso não vai acontecer. | 1pt-BR
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