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Watson
| Senhor Presidente, o que é mais preocupante quanto à situação na China é que, apesar de todo o diálogo que tivemos com aquele país, a situação dos direitos humanos está, sob muitos pontos de vista, a deteriorar-se. Há uma contínua repressão sobre dissidentes, sobre activistas de direitos humanos, sobre grupos religiosos, e em meses recentes temos visto serem detidos sem julgamento muitos líderes do movimento Falun Gong. Há verdadeiros problemas na China com campos de tortura e de trabalhos forçados. Porém, o que é talvez ainda mais grave, mais de 60 delitos diferentes são puníveis com pena de morte, sendo muitos deles delitos não violentos. São as execuções judiciais que são talvez a maior causa de preocupação. Em 1998, a Amnistia Internacional registou 2 700 sentenças de morte e 1 769 execuções confirmadas. Trata-se de um problema muito grave. Precisamos de prosseguir o diálogo com a China. Temos de procurar, através do diálogo e do comércio, abrir a sociedade chinesa às ideias ocidentais e tentar convencê-los dos erros na sua forma de proceder. |
Wuori
| Senhor Presidente, a situação dos direitos do Homem na China tem vindo a piorar claramente. Hong Kong é uma questão à parte e tem um valor de indicador especial. A fuga de Karmapa Lama, em si, trouxe à ribalta a perseguição religiosa cada vez mais intensa na China. Com este pano de fundo, digo sim à adesão da China à OMC, mas é preciso pedir com este acto que o país ratifique a Convenção Internacional de Direitos Civis e Políticos da ONU. Uma afirmação retórica do cumprimento dos direitos do Homem é importante, como um primeiro passo, mas é preciso utilizar outros instrumentos para transmitir a preocupação da UE. Por isso, devia-se apoiar, em especial, essa declaração crítica que os Estados Unidos vão apresentar na próxima reunião da Comissão dos Direitos do Homem da ONU. |
Van Orden
| Senhor Presidente, com a presença em Estrasburgo, esta semana, de Martin Lee, o eminente líder democrático de Hong Kong, e com a chegada a Bruxelas, na segunda-feira, de uma equipa chinesa de negociações com a OMC, de alto nível, a questão dos direitos humanos na China regressou à actualidade. Ao trazermos esta matéria à ribalta, não estamos a procurar confrontações com a China, um país pelo qual temos um grande respeito e uma considerável admiração. Pena é que o enorme progresso económico feito pela China ao longo, pouco mais ou menos, dos últimos dez anos não tenha sido acompanhado por um progresso semelhante na liberdade política e religiosa e no respeito pela lei. É claro que tem de haver diálogo sobre estas matérias, mas este diálogo tem de ter um resultado positivo em termos de reformas genuínas e substantivas. Não é admissível dizer-se que as normas ocidentais não são aplicáveis à China. Os direitos humanos são universais e, quanto a eles, os valores asiáticos não são diferentes dos nossos valores. Em Hong Kong assistimos à erosão de liberdades e garantias penosamente conquistadas. Talvez não seja surpresa que as manifestações sobre o Tibete sejam ali proibidas, quando elas são vagamente permitidas em Londres se o Presidente chinês nos visita. Na China continental deveríamos felicitar a recente liderança por se ter visto livre do comunismo, mas no seu lugar assistimos ao crescimento de uma forma de capitalismo corrupto e sem democracia. O Governo chinês tem de pôr termo às perseguições e aos aprisionamentos de cristãos, como Li Dexian na província de Guandong, e à repressão dos budistas no Tibete e noutros locais. Apelo às autoridades chinesas para que tenham a coragem de permitir que democratas como Martin Lee viajem livremente na China continental. Queremos ver uma China que seja uma verdadeira parte da comunidade internacional, com uma democracia verdadeira e o respeito pelo Estado de direito. Quando será que a China estabelece um calendário para alcançar a democracia? Senhor Comissário Busquin, embora eu compreenda que os direitos humanos e as negociações comerciais sejam questões geralmente tratadas separadamente na União Europeia, gostaria de pedir à Comissão que garantisse que as preocupações deste Parlamento sejam veementemente levadas à atenção dos negociadores chineses da OMC na próxima semana. |
Cushnahan
| Senhor Presidente, a União Europeia orgulha-se do seu historial de defesa dos direitos humanos. Infelizmente, certos Estados-Membros recusam-se a criticar o historial de direitos humanos da China, por receio de que isso prejudique as suas relações comerciais. Esta atitude política enfraquece a autoridade moral da UE para falar acerca de violação dos direitos humanos noutras partes do mundo. Eu sou o relator para Hong-Kong neste Parlamento e estou preocupado com o número de incidentes ocorridos naquela região do mundo, os quais, mais uma vez, dão conta de violações dos direitos humanos. O afastamento de Cheung Man-Yee do posto de director das emissões de rádio e de televisão de Hong-Kong foi um ataque directo à liberdade da imprensa e a decisão do governo de SAR de Hong-Kong de pedir a reinterpretação de uma recente decisão impopular do Supremo Tribunal atinge o âmago do primado da lei, uma vez que a decisão do tribunal de apelação deveria ter sido aceite. O tratamento dos apoiantes do movimento Falun Gong e a recusa de permitir os legisladores LEGCO de viajarem para a China continental são indicadores dos problemas que permanecem nessa parte do mundo e são questões que irei tratar no meu relatório. É de importância vital que a UE, tanto como instituição como através dos seus Estados-membros, critique, sempre que conveniente, as violações dos direitos humanos na China. |
Plooij-van Gorsel
| Senhor Presidente, a situação dos direitos humanos na China deteriorou-se de forma acentuada durante o último ano. Pensemos, por exemplo, no crescente número de execuções, na proibição oficial do movimento de Falun Gong e na repressão do Tibete, ilustrada pela recente fuga do jovem tibetano de catorze anos, Karmapa Lama, para a Índia. Para o grupo liberal, a medida está cheia. Um diálogo sobre os direitos humanos entre a China e a União Europeia é excelente. Porém, se esse diálogo não produzir resultados será necessário passar à acção. Agora que os Estados Unidos estão dispostos a apoiar uma resolução sobre a China na próxima sessão da Comissão dos Direitos Humanos da ONU, em Genebra, exorto também o Conselho a fazê-lo. E por unanimidade. O passado demonstrou, nomeadamente, o quão funesto é que determinados Estados-Membros façam prevalecer os seus interesses. O Reino dos Países Baixos sentiu-o na própria pele há três anos, quando, na qualidade de Presidente da União Europeia, apoiou uma resolução das Nações Unidas que não mereceu o apoio unânime dos restantes Estados-Membros. Sanções económicas para os Países Baixos foram disso o resultado. A presente resolução será a prova de fogo para o nosso "Senhor PESC" , Javier Solana, a quem caberá, desta feita, a tarefa de reunir o consenso dos Estados-Membros, por forma a que o Conselho possa erguer-se univocamente em defesa dos direitos universais do Homem. |
Sjöstedt
| Senhor Presidente, a situação dos direitos humanos na China continua a ser muito grave. Não são respeitados os mais elementares direitos democráticos e humanos. Qualquer tentativa de organizar uma oposição política é reprimida com prisões, penas terríveis e deportações. Actualmente, há no país milhares de presos políticos. Não é tolerada qualquer tentativa de organização sindical independente, que não seja controlada pelo Partido Comunista, nem qualquer forma de luta pelos direitos dos trabalhadores. É lamentável ver como um Estado que diz agir no interesse das classes trabalhadores reprime essas mesmas classes trabalhadoras quando elas lutam pelos seus legítimos interesses. A pena de morte é sentenciada e executada com uma frequência assustadora. A liberdade religiosa não é respeitada. As perseguições aos adeptos do movimento Falun Gong são injustificáveis e revoltantes. Várias minorias étnicas, tal como a tibetana, são oprimidas e privadas dos seus direitos, não só democráticos mas também culturais. Existe uma longa série de casos documentados de abusos e violências por parte de guardas prisionais e polícias. São, portanto, muitas as razões para a resolução crítica que vamos votar dentro de momentos. Naturalmente, votarei a favor. Tal não significa que eu considere o texto perfeito. Acho, por exemplo, que o número 4 devia ser formulado de outra maneira. Gostaria também que a resolução fizesse referência à ausência de direitos sindicais na China. Bem vimos como o Governo chinês reagiu contra as greves, manifestações e tentativas de organização sindical ocorridas nos últimos tempos. Gostaria também de fazer uma advertência contra a tendência para baixar o tom das críticas ao desrespeito pelos direitos humanos com vista a obter vantagens em matéria de política económica e comercial. |
Segni
| Senhor Presidente, na segunda-feira à tarde, na abertura da sessão, pedi ao Parlamento e à senhora Presidente que se enviasse uma mensagem ao Governador do Texas a fim de evitar uma condenação à morte que devia ter lugar estes dias. Com mais razão, portanto, e com argumentos muito mais fortes, hoje este Parlamento deve ocupar-se da situação da China, onde a violação dos direitos humanos tem vindo a atingir níveis altíssimos. Tudo isto já foi dito por outros colegas e eu apenas posso associar-me a eles, A constatação real é que, na China, a situação dos direitos humanos está a piorar: ao mesmo tempo que se assiste a uma penosa abertura de novos processos económicos, assiste-se também a um retrocesso dramático ao nível dos direitos humanos. Um dado da Amnistia Internacional fala de cerca de 700 condenações à morte; porém, outro dado, de uma fonte diferente, refere inclusivamente, em relação ao ano passado, 1 400 condenações à morte executadas. Qualquer que seja o dado real, é óbvio que estamos perante uma revelação dramática. O problema tem, pois, a ver com a forma como a União e o Parlamento poderão fazer avançar essa situação. Em meu entender, a primeira coisa a fazer é concentrar os nossos esforços em torno da próxima sessão da Comissão da ONU que, em Genebra, em 20 de Março, será iniciada com este ponto inscrito na ordem do dia. Ora eu pergunto a mim mesmo, e pergunto a esta assembleia, se não poderá ser solicitada uma presença da União, ou inclusivamente do Parlamento, para essa sessão. Mas sobretudo - como já foi dito - é importante que a União não só faça ouvir a sua voz mas também consiga sobre esta questão apresentar uma posição comum, forte e determinada, dos diferentes países. Está correcto o que foi afirmado: as grandes tomadas de posição da União enfraquecem posteriormente se os diferentes países, movidos por interesses económicos ou comerciais, fizerem o contrário. Chegados a este ponto, importa analisar uma questão: o pedido de adesão da China à Organização Mundial do Comércio que, estou consciente disso, apresenta fortes aspectos positivos e, indirectamente, pode apresentar vantagens, mas que não deve também vir a reboque de uma posição mundial da ONU nem, em relação a este ponto, de um forte pedido da China de dar alguns passos em frente. Sendo assim, talvez nos possamos deslocar do terreno dos apelos, que são necessários mas não suficientes, para o terreno das acções concretas. |
Dupuis
| Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, tenho uma boa notícia para vos anunciar: na China, a tendência de desinvestimento das empresas ocidentais, incluindo, portanto, as empresas europeias, está a acentuar-se e a acelerar. O Parlamento deixou, portanto, de estar só na sua oposição ao Conselho e à Comissão, Conselho e Comissão que prosseguem, há anos, uma política míope face à República Popular da China, política essa baseada, tal como no caso da União Soviética, na cumplicidade com um regime dictatorial, com um regime comunista. Por conseguinte, boa notícia, temos um aliado: os empresários e industriais europeus. Deveremos empenhar-nos em reforçar esta aliança, com vista a conduzir, finalmente, o Conselho e a Comissão a tomarem posições duras e firmes face à República Popular da China. Será também necessário que nos empenhemos em criar uma alternativa, uma vez que, como sabem, os Comunistas apenas compreendem a linguagem da força. É pois importante que saibam que passaremos das palavras aos actos, que a nossa política será credível. Dispomos - e creio que devemos agradecê-lo à Presidência portuguesa - de uma possibilidade de alternativa considerável e viável: podemos criar com a maior democracia do mundo, com o país democrático mais populoso, uma alternativa estratégica. Refirome à Índia, e a Presidência portuguesa, que anunciou a realização de uma primeira cimeira União Europeia-Índia, proporciona-nos a ocasião para trabalharmos concretamente no desenvolvimento dessa alternativa. Creio ser esta a única iniciativa capaz de levar as autoridades comunistas chineses a entenderem que as nossas palavras não são vãs, que trabalhamos com seriedade para que, finalmente, o império comunista chinês se desmorone, para que, finalmente, a democracia nasça no Tibete, no Turquistão Oriental, na Mongólia Inferior, que se encontram também - tal como a Chechénia - submetidos a uma implacável colonização. Prisioneiros da guerra do Golfo no Iraque: |
Segni
| Senhor Presidente, neste momento estamos a tratar de vários aspectos da dramática questão dos direitos humanos e, muito embora estejamos noutra zona do mundo, é necessário que o Parlamento faça ouvir bem alto a sua voz num momento em que a situação do Iraque continua a ser pesada. Esse país representa, em primeiro lugar, uma ameaça para toda a região e, em segundo lugar, também uma manifesta, contínua e patente violação dos direitos humanos. É necessário exigir a libertação dos prisioneiros do Koweit - segundo dados fiáveis, são cerca de 600 os prisioneiros de guerra que, segundo parece, são mantidos em condições absolutamente desumanas -, tendo em conta as vozes autorizadas que se erguem no mundo árabe, como a do Secretário-Geral da Liga Árabe, Abdel Meguid, que exige o respeito dos direitos humanos e uma reconciliação entre os Estados árabes. Não devemos esquecer-nos de que, em última instância, tudo isto é consequência de uma evidente violação do direito dos Estados, como aconteceu por ocasião do ataque do Iraque ao Koweit. Relativamente a esta questão, gostaria de instar o Parlamento Europeu a erguer a sua voz, tendo no entanto presente que, segundo vozes autorizadas, infelizmente também no Koweit parece que continuam a ser mantidos - e não serão poucos - prisioneiros de guerra iraquianos e que também neste caso as condições humanas dos prisioneiros serão preocupantes. É necessário convencer o Koweit de que a justa reivindicação dos seus direitos terá muito mais força se for o primeiro a cumprir os seus deveres para com a humanidade e os seus direitos. |
Martínez Martínez
| Senhor Presidente, o caso dos prisioneiros de guerra kuwaitianos é dramático. Mais de 600 homens e mulheres foram levados à força para fora de seu país pelas forças iraquianas quando se retiraram, derrotadas, do território, depois de terem invadido e devastado o Kuwait há dez anos. A identificação destas pessoas foi possível devido a uma circunstância particular: havia cerca de 4000 prisioneiros confinados em Bassora quando a guerra terminou. Os militares iraquianos levaram consigo, numa primeira fase, uma parte dos seus prisioneiros, provavelmente para Bagdade. Nesse mesmo momento eclodiu a revolta shiita de Bassora, violentamente reprimida, que permitiu, contudo, aos mais de 3000 detidos que aí se encontravam escapar e regressar ao seu país. Estes puderam identificar com precisão aqueles que tinham sido seus colegas de cativeiro. Mais de 600 desaparecidos numa população de 700 000 kuwaitianos é um número muitíssimo elevado, daí que o caso tenha atingido proporções de uma verdadeira catástrofe nacional. Entretanto, e apesar dos esforços envidados pela Cruz Vermelha e pelas Nações Unidas, o regime iraquiano tem-se recusado a prestar informações sobre o destino destas pessoas. As autoridades kuwaitianas deram resposta às dificuldades materiais dos seus familiares, mas a tragédia humana é enorme. Avistei-me com pais que tinham visto quatro filhos desaparecer, com mulheres que viram os maridos ser levados e com jovens que eram crianças quando os pais foram detidos. Ao sofrimento das próprias vítimas vem juntar-se, pois, a dor dos seus familiares, bem como sérios problemas jurídicos, como o caso das mulheres que, ao fim de tanto tempo, não sabem se são casadas ou viúvas. É minha convicção que a comunidade internacional deverá exigir ao Iraque uma resposta sobre estes casos. Por mais abominável que essa resposta seja, o sofrimento dos familiares não será tão grande como a actual situação de incerteza, insuportável para eles e inadmissível para nós. Termino, insistindo num ponto contemplado no projecto de resolução: a recomendação que o Parlamento apresentará à União Europeia e aos seus Estados-Membros no sentido de não abdicar, como condição prévia à reabertura do processo de normalização das relações com o Iraque, que os governantes daquele país dêem uma explicação sobre o destino dos prisioneiros de guerra do Kuwait. O Grupo do Partido dos Socialistas Europeus considera que esta exigência tem o mesmo nível de importância que a exigência feita ao Iraque no sentido de proceder ao seu desarmamento nuclear, químico e biológico. Esperemos que a nossa resolução sirva ao mesmo tempo de incentivo para aqueles que no Kuwait mantêm a pressão e a esperança, e de advertência para aqueles que no Iraque são responsáveis por esta situação tão grave. |
Marset Campos
| Senhor Presidente, o facto de nos termos oposto sistematicamente a todo o tipo de embargo, porque são as populações que padecem, e de termos defendido sempre a ordem internacional, enquanto norma de convivência e de solução pacífica para os conflitos, confere-nos autoridade para exigir neste momento, não exclusivamente que se esclareça que sorte tiveram esses prisioneiros detidos de forma ilegal durante a invasão do Kuwait, como o seu repatriamento - o regresso ao Kuwait -, porque isso permitiria chegar à solução dos restantes problemas. E esta não é a única questão - magnificamente exposta pelo nosso colega Martínez Martínez -; no Iraque os direitos do Homem são continuadamente menosprezados, o que torna insuportável a vida quotidiana. Perante o exposto, pensamos que é conveniente situar esta proposta no contexto da exigência feita ao Iraque de cumprir todos os requisitos impostos pelas Nações Unidas, para que seja possível levantar o embargo e para que a democracia regresse ao país. |
Wuori
| Senhor Presidente, o problema dos prisioneiros de guerra e dos desaparecidos faz parte da situação catastrófica dos direitos do Homem e dos cidadãos em geral no Iraque. Já em 1992 o observador especial da Comissão dos Direitos do Homem da ONU, Max van der Stoel, afirmou que a gravidade da violação dos direitos humanos no Iraque não tem comparação possível no mundo inteiro, após a Segunda Guerra Mundial. No seu mais recente relatório, o senhor van der Stoel é obrigado a afirmar que a situação só tem piorado. Temos de tomar medidas em relação a esta questão. Os prisioneiros de guerra são um primeiro passo, mas também as condições de vida dos cidadãos se agravam cada vez mais e, por exemplo, o controlo de armas necessita de atenção. O caso Ekeus é um bom exemplo. Estas situações devem ser tratadas de forma sistemática. |
Morillon
| Senhor Presidente, caros colegas, permitam-me que me associe às palavras já proferidas por outros colegas neste debate, para salientar quão insuportável é para as famílias dos 605 prisioneiros e desaparecidos a incerteza quanto à sua sorte, quer, obviamente, no que respeita aos direitos humanos, quer ao direito à dignidade da pessoa humana. Este problema justificará o carácter de urgência? No meu entender, sim. É, de facto, verdade que se arrasta desde o fim da guerra, há nove anos, e que os nossos insistentes apelos, tanto os do Parlamento como os da Cruz Vermelha Internacional, ainda não foram satisfeitos. Gostaria de apoiar e frisar o que acaba de afirmar aqui o nosso colega Martínez Martínez. Deveremos aproveitar hoje a oportunidade de reinício das relações da União Europeia com o Iraque, tendo em conta o eventual levantamento do embargo. É este facto que justifica, em meu entender, a inscrição deste tema no âmbito do debate sobre questões actuais, urgentes e muito importantes e que justifica a proposta de resolução submetida à votação do Parlamento. Se não aproveitarmos esta ocasião, creio que faltaremos ao nosso dever. |
Posselt
| Senhor Presidente, o mundo árabe está em movimento. Os conflitos no Egipto, sobre os quais acabámos de falar, mais do que uma motivação religiosa, têm por trás motivações económicas, e tanto o Estado egípcio como as comunidades religiosas, conscientes das suas responsabilidades, esforçam-se por atenuar o problema. O Egipto e o Líbano tomaram uma iniciativa relativamente ao Sudão, a fim de trazer paz àquela região, que deveria ser por nós energicamente apoiada. Apesar dos muitos problemas, a Síria fala com Israel. Apenas o Iraque persiste na total imobilidade, e eu sou de opinião que isto deveria levar-nos a reconsiderar a nossa posição. Temos de praticar uma política clara em matéria de direitos humanos e de desarmamento - é obvio que, justamente, em relação a Saddam Hussein. Queria, no entanto, apoiar firmemente as palavras do colega Morillon; precisamos agora de novas negociações. Precisamos de uma nova abordagem, para que se consiga efectivamente ajudar as pessoas, alcançar progressos, para que possamos associar em concreto possíveis flexibilizações a progressos muito concretos, indo até à revelação da identidade das pessoas detidas e objecto de perseguições. Deveria finalmente ser tomada uma iniciativa europeia para também levar mudanças para a linha da frente. Violação dos direitos humanos no Chade e nos Camarões no contexto da actual planificação do oleoduto: |
Maes
| Senhor Presidente, é realmente um milagre que este oleoduto seja hoje tema de debate neste Parlamento, tendo em conta todos os esforços envidados pelos grupos de pressão no sentido de o impedir. Congratulamo-nos com o facto de podermos abordar hoje esta matéria. Isso é já um princípio. Com efeito, trata-se de um oleoduto muito controverso, entre o Chade e os Camarões, dois países que poucos progressos registam em matéria de direitos humanos, de luta contra a pobreza e de segurança jurídica. Quando pensamos nos efeitos negativos que podem advir da construção de um oleoduto, se para tal não forem tomadas as devidas medidas preventivas e fornecidas as garantias adequadas, vem-nos de novo à mente o exemplo do território Ogoni. A gravidade da situação é tal que o oleoduto começa já a projectar a sua sombra, pois, no Chade, aqueles que no próprio país ousam tecer críticas a esse respeito são simplesmente atirados para a prisão. Se é essa a forma como - já nesta altura - um Estado de direito lida com protestos ambientais, temos de questionar-nos sobre o que aconteceria na eventualidade de ocorrerem prejuízos mais graves quando um regime corrupto se aproveita da existência de um oleoduto desta natureza. Por isso mesmo, queremos que o BEI não acate inopinadamente as decisões do Banco Mundial. É que o Banco Mundial conduz um intenso lobby, a fim de poder apoiar a construção deste oleoduto, e sabemos que as pessoas - os membros da sociedade civil - que foram convidadas a participar numa reunião de protesto na América, pertenciam, na realidade, a grupos de pressão. Por isso mesmo, receamos seriamente que os membros europeus com assento na administração do Banco Mundial não disponham do tempo necessário para se prepararem com rigor para assumir uma posição a este respeito, muito simplesmente em virtude da escassez de informação objectiva disponível neste âmbito. Por isso mesmo, Senhor Comissário, quero pedir-lhe que zele por que o BEI não participe no esforço de apoio à construção deste oleoduto, a menos que todas as medidas de precaução sociais e ecológicas tenham sido realmente observadas. |
Howitt
| Senhor Presidente, está certo que o projecto de oleoduto do Chade-Camarões, que foi planeado ao longo de vários anos, seja hoje objecto de um procedimento de urgência por parte do Parlamento Europeu, tanto porque se diz que o Banco Mundial pode estar prestes a tomar a sua decisão, quanto devido às profundas preocupações perante relatos de perseguições e de intimidações contra os que se opõem ao projecto. Encontrei-me com representantes do Governo do Chade que, contrariamente às reivindicações dos que se encontram do outro lado desta sala, dizem que não ameaçaram retirar o seu convite à missão do Parlamento ao Chade por estarmos a realizar este debate. Na verdade, eles reivindicam que agora se respeita a democracia, os direitos humanos e a transparência em relação a este projecto. Porém, se assim é, por que é que continuamos a receber relatos de consultas feitas sob ameaça de morte? Por que é que uma ONG alemã de desenvolvimento está a ameaçar retirar-se devido a ameaças e ataques por parte dos militares chadianos? Por que é que, em 4 de Janeiro, uma expatriada residente em N' Djamena encontrou a sua casa atacada por soldados chadianos? Se o projecto de oleoduto é transparente, por que é que estudos independentes põem tão fundamentalmente em causa a sua eficácia? Por exemplo, o Presidente Rosenblum da Universidade de Harvard questiona o impacto sobre a pobreza; o Professor Downing da Universidade do Arizona conclui que não se respeitam as orientações do Banco Mundial sobre as populações indígenas; e a Universidade de Warwick, do meu país, considera que, devido ao projecto, haverá uma perda potencial para o rendimento nacional se se tomarem em consideração os derramamentos e fugas. Está certo que o Parlamento Europeu exprima a sua preocupação acerca de um Banco Mundial que ainda está a prosseguir com as velhas políticas de privatização, de projectos importantes de infra-estruturas e de exportações agrícolas maciças que se tornaram tão desacreditadas. Quanto às próprias empresas petrolíferas, por que é que precisam que se retirem as exigências de protecção ambiental, que se eliminem os controlos ao desenvolvimento e o livre direito de agir no caso de uma emergência civil que alegadamente lhes dará "carte blanche para agir como um poder paramilitar" ? Pode o Banco Europeu de Investimentos justificar realmente a atribuição de 8 milhões de euros directamente à Exxon nestas circunstâncias? Não queremos ver outra Ogoniland em África. |
Novelli
| Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, para contribuir para a clarificação deste debate, gostaria de apresentar alguns dados, que falam por si. Antes de mais, no que se refere ao Chade. Trata-se da quinta nação mais pobre do mundo. A esperança de vida é inferior a 50 anos. Uma em cada cinco crianças, caros colegas, morre antes dos cinco anos. O rendimento anual por habitante é de 180 dólares. Quanto aos Camarões, a sua situação é pouco melhor, com um rendimento por habitante de cerca de 650 dólares. Por que cito estes números? Muito simplesmente porque exprimem e ilustram a imperiosa necessidade de oferecer a estes países, nomeadamente ao Chade, as oportunidades de desenvolvimento a que têm direito. Creio ser neste contexto que é necessário analisar, detidamente, o grande projecto de exploração de campos petrolíferos no Sul deste país, bem como a construção do oleoduto entre o mesmo e a costa dos Camarões. Este projecto é, hoje, considerado como essencial para o desenvolvimento de ambos os países. Bastará recordar que os resultados que se esperam da exploração dos campos de petróleo poderão contribuir para aumentar em 10 pontos o produto nacional do Chade e possibilitar a este país lucros entre os 5 e os 10 mil milhões de dólares. O Banco Mundial, que não apresentou ainda o seu parecer definitivo, acompanha de perto este projecto e ajuda o Chade na sua realização. As três principais interrogações, a saber, o ambiente, os problemas sociais e a gestão das receitas do projecto, são, há cerca de quatro anos, alvo de estudos muito profundos. Senão vejamos: 900 reuniões foram realizadas sobre o traçado do oleoduto; 40 000 pessoas deram o seu parecer; 250 ONG foram interrogadas. O director de uma destas ONG, o World Wide Fund for Nature, indica que, mesmo em termos ambientais, o projecto de implantação do oleoduto é um dos melhores do mundo. Contudo, é preciso continuar, obviamente, a acompanhar de perto as consequências desse projecto e zelar para que estas sejam as menos nocivas possível, quer em termos ambientais, quer humanos. É essa a razão do debate de hoje. Se, por acaso, o Banco Mundial, cujas críticas tenho dificuldades em compreender, apresentar, no final dos seus estudos complementares, um parecer desfavorável, não haverá razões para prosseguir. Se, em contrapartida, esta instituição acabar por apoiar este programa, isso significará que os nossos legítimos receios poderão dissipar-se; isso significará também que o desenvolvimento dos países pobres, objecto de muitos discursos nesta câmara, será definitiva e concretamente objecto a nossa atenção. Os direitos humanos, Senhoras e Senhores Deputados, passam também pelo direito ao desenvolvimento. |
Van den Bos
| Senhor Presidente, as nossas experiências com projectos petrolíferos em África são más. Por isso mesmo, temos de ser particularmente críticos na avaliação deste projecto quanto à sua relevância em termos de desenvolvimento e de condições ambientais. A projectada construção do oleoduto Chade-Camarões pode gerar receitas substanciais para estes países, que de outra forma eles não poderiam obter. O meu grupo constata que os planos iniciais levantaram ainda fortes objecções. Entretanto, esses planos foram adaptados em todos os pontos assinalados. A grande questão reside agora em saber se isso já será o suficiente. Somos da opinião que o projecto só pode avançar a curto prazo caso seja irrefutavelmente demonstrado que os critérios mais rigorosos foram observados e que também o Banco Mundial deu luz verde ao projecto, de forma inequívoca e explícita. Também é preciso que fique absolutamente claro que os direitos humanos não voltarão a ser violados. Só nessas circunstâncias é que o BEI poderá conceder os empréstimos. Para o nosso grupo, isto servirá para verificar se em África pode haver também experiências positivas com projectos petrolíferos. |
Busquin
| Senhor Presidente, a Comissão está preocupada com a recente explosão de violência de que foram vítimas as populações cristãs da região de Al Kocheh, no Alto Egipto e deplora a perda de um elevado número de vidas humanas. Regista as medidas já tomadas pelo Governo Egípcio com vista a restaurar a tranquilidade na região e congratula-se com o empenho do mesmo em trazer os responsáveis à justiça. Aguarda com interesse o relatório preliminar do Procurador-Geral egípcio, cuja divulgação está prevista para a próxima semana. De acordo com as primeiras indicações, os incidentes terão sido fundamentalmente diferentes dos verificados em Agosto de 1998, que foram desencadeados, no essencial, pela reacção violenta e incompetente das forças da ordem e não por um comportamento sectário da sua parte. Os acontecimentos recentes, em contrapartida, parecem ser de carácter religioso, embora desencadeados por um simples diferendo de ordem comercial. No Alto Egipto, como noutros locais, o subdesenvolvimento crónico pode exacerbar perigosamente as tenções religiosas, razão pela qual as medidas que visam restabelecer a harmonia entre as diferentes comunidades deverão ser acompanhadas pelo desenvolvimento socioeconómico. A Comissão, no quadro da sua cooperação com o Egipto, esforça-se, antes de mais, por encontrar um equilíbrio entre as medidas que favorecem a modernização económica e as medidas sociais, incluindo as de luta contra a pobreza e as de promoção da sociedade civil e dos direitos humanos. O Alto Egipto é uma das regiões visadas pelas medidas sociais e pelas medidas de luta contra a pobreza. No que se refere à China, a Comissão partilha das preocupações expressas pelos senhores deputados quanto à situação dos direitos humanos, em especial no Tibete. Estas questões foram abordadas ao mais alto nível, aquando da segunda cimeira União Europeia/China, a 21 de Dezembro de 1999, em Pequim. A União intercedeu ainda formalmente, a 14 de Janeiro, junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros chinês, exprimindo a sua viva preocupação quanto à sorte dos dissidentes políticos, à liberdade de culto dos membros das igrejas cristãs e ao tratamento reservado a certos praticantes do movimento Falung Gong. Estes temas, bem como as condições de detenção, os campos de trabalho, a liberdade de expressão, a liberdade de associação e ainda os direitos da mulher e das minorias étnicas, constam igualmente da ordem do dia da próxima sessão de diálogo União Europeia-China sobre os direitos humanos, que se realizará a 25 de Fevereiro, em Lisboa. Na sequência e à luz dos resultados dessa sessão e do diálogo será definida a posição que a União Europeia adoptará aquando da próxima reunião da Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas. A União considera que a melhoria da situação dos direitos humanos na China, bem como as negociações de adesão deste país à OMC, constituem dois grandes desafios, que convém tratar de forma distinta, com recurso a instrumentos adequados e em sedes próprias. De um modo geral, a Comissão considera que a abertura económica e a liberalização do comércio, que acelerarão a adesão da China à OMC, constituem terreno favorável, a prazo, para a melhoria da situação dos direitos humanos, o reforço da sociedade civil e a constituição de um Estado de direito na China. A Comissão manterse-á particularmente atenta a estes últimos aspectos, no âmbito do diálogo da Organização Mundial do Comércio. A Questão do Tibete já é amplamente evocada, através dos canais actualmente existentes, com as autoridades chinesas. Para além disso, os embaixadores da Troika levaram a cabo em 1998 uma missão de observação no Tibete, e a Comissão está empenhada em prosseguir nessa via. No que se refere ao problema dos prisioneiros da Guerra no Golfo, no Iraque, a Comissão está, tal como o Parlamento, preocupada com a falta de cooperação por parte do Iraque no caso dos nacionais do Koweit dados como desaparecidos, e está ciente dos efeitos intoleráveis dessa situação para as respectivas famílias. A Comissão exorta o Iraque a respeitar as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas na matéria, tendo o Comité Internacional da Cruz Vermelha, como já aqui foi salientado, sido encarregue, nos termos das referidas resoluções das Nações Unidas, do dossier dos cidadãos do Koweit dados como desaparecidos. Contudo, infelizmente, o Iraque recusase a cooperar, mesmo por intermédio deste organismo internacional. A Comissão apoia os esforços desenvolvidos pelo Comité Internacional da Cruz Vermelha e, como a Comissão não mantém relações contratuais com o Iraque, não existe por conseguinte qualquer diálogo oficial com o Governo do Iraque. Para além disso, gostaria de assegurar que a Comissão se inscreve plenamente no quadro das sanções impostas pelas Nações Unidas, que constituem uma resposta à situação dramática dos direitos humanos naquele país. Porém, e creio que também este é um aspecto importante, tal como muitos dos oradores o salientaram, apesar destas violações das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas por parte do Iraque, a Comissão continuará, por intermédio do ECHO, a fornecer ajuda humanitária aos iraquianos, a fim de minimizar o seu sofrimento. A Comissão é o principal fornecedor de ajuda humanitária ao Iraque, num montante de 240 milhões de euros, desde 1991, e no âmbito do seu programa para o ano 2000, o ECHO disponibilizou dez milhões de euros ao abrigo da ajuda humanitária a favor do Iraque. Assim, distinguimos claramente entre as populações e as limitações impostas pela situação dos direitos humanos no Iraque. A Comissão apoiará todas as disposições na matéria. Por último, no que se refere à violação dos direitos humanos no Chade e nos Camarões, e no que se refere ao actual planeamento do oleoduto, a Comissão Europeia acompanha com atenção a situação, no que respeita ao aprofundamento do processo democrático, à defesa dos direitos humanos e ao reforço do Estado de direito. Está igualmente muito atenta ao projecto de exploração de petróleo, previsto para o Sul do país e que atravessará os Camarões. A Comissão não está directamente envolvida no financiamento deste projecto. Porém, manifestou por diversas ocasiões a sua compreensão pelo direito do Chade de pretender explorar o seu único recurso, desde que as necessárias precauções fossem tomadas no que se refere, por um lado, à protecção do ambiente e à defesa dos direitos das populações locais e, por outro, à aplicação real das futuras receitas petrolíferas no desenvolvimento do país. Zelaremos para que estas preocupações sejam transmitidas ao Banco Europeu de Investimento. No Chade, a exploração de petróleo poderá ser um factor muito importante de desenvolvimento e de consolidação do Estado de direito, caso as receitas geradas sejam aplicadas convenientemente. Por essa razão, a Comissão Europeia esforçar-se-á por encorajar o Governo a prosseguir o diálogo sobre as questões apresentadas pelo projecto petrolífero com os principais parceiros do país, incluindo com a própria Comissão, e associar estreitamente as colectividades locais e as organizações não governamentais às acções preparatórias. Tudo isso para que os progressos já alcançados quanto aos aspectos mais críticos do projecto petrolífero possam ser, se for caso disso, reforçados. |
Presidente
| Está encerrado o debate. A votação terá lugar às 17H30. |
Presidente
| Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes 6 propostas de resolução: B5-0034/2000 da deputada Maij-Weggen, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu/Democratas Europeus, sobre as ilhas Molucas e a Indonésia; B5-0054/2000 dos deputados Schori e Wiersma, em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, sobre as Ilhas Molucas; B5-0059/2000 do deputado Maaten, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, sobre as Ilhas Molucas; B5-0071/2000 dos deputados Vinci e Brie, em nome do Grupo da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, sobre a situação nas Ilhas Molucas na Indonésia; B5-0073/2000 dos deputados Lagendijk e outros, em nome do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, sobre as Ilhas Molucas; B5-0085/2000 dos deputados Maij-Weggen e outros, em nome Grupo do Partido Popular Europeu/Democratas Europeus, sobre as Ilhas Molucas na Indonésia. |
Maat
| Senhor Presidente, na realidade é a terceira vez no espaço de seis meses que temos de chamar a atenção da Comissão para a situação nas ilhas Molucas. Estamos insatisfeitos quanto à forma bastante limitada pela qual a Comissão tem vindo a reagir às nossas resoluções. Os actos de violência nas Molucas começaram já no ano passado. Inicialmente, eles estiveram à sombra dos acontecimentos em Timor Leste, o que não torna menos grave a situação que se vive nas ilhas Molucas. Em Outubro último, falámos de centenas de mortos. Entretanto, passados três meses, falamos já de milhares de mortos e de um número ainda maior de feridos e refugiados. É óbvio que as causas desta situação são de natureza diversa. A região foi economicamente preterida sob o regime de Suharto, um regime que também contribuiu para a condução de uma política de migração condenável. Mais grave ainda, porém, é o facto de, à semelhança do que aconteceu em Timor Leste, neste momento haver aí também agentes provocadores que semeiam a discórdia entre a população civil e ainda, infelizmente, o facto de o exército desempenhar um papel perverso - como ainda ontem à noite foi confirmado por parte do Presidente Wahid numa entrevista à televisão neerlandesa, na qual afirmou que também o exército indonésio tem revelado uma conduta censurável neste conflito. As críticas formuladas na nossa resolução não são explicitamente dirigidas ao novo Governo indonésio, que faz francamente o seu melhor no sentido de restaurar a democracia e de abordar as violações dos direitos humanos. O mal na Indonésia parece advir muito mais das agressivas organizações islâmicas e dos agentes provocadores que integram algumas unidades do exército. O que poderá fazer a União Europeia? Para começar - à semelhança do que fez o senhor Richard Holbrooke - a União deveria emitir um aviso, alertando para o facto de que um golpe de Estado pelo exército indonésio não será tolerado. Em segundo lugar, deveria ser criada e enviada para a Indonésia uma comissão de inquérito independente, de preferência munida de um mandato das Nações Unidas, a fim de averiguar o que aí aconteceu durante os últimos meses. Ao mesmo tempo, deveria igualmente ser enviado para a região um comité de conciliação para apaziguar cristãos e muçulmanos. O Presidente Wahid já formulou esse pedido, tendo mesmo avançado um nome. Poderia, de facto, ser uma boa sugestão que a União Europeia apoiasse uma iniciativa semelhante. Além disso, será obviamente necessária muito mais ajuda do que a que neste momento é fornecida. Por último, gostaria de chamar a atenção para o facto de o embargo ao comércio de armas dever ser prorrogado. Enquanto o exército assumir um papel tão dúbio, há todas as razões para o fazer. Gostaria ainda de chamar a sua atenção para o facto de o conflito e a violência nas ilhas Molucas já se arrastarem há demasiado tempo. Nos Países Baixos reside uma grande comunidade molucana. Trata-se aqui, pois, de uma comunidade europeia, pelo que a União não pode ignorar os problemas nas ilhas Molucas. Exortamos, pois, o Conselho e a Comissão a demonstrarem muito maior dinamismo do que até à data têm demonstrado. |
Van Hulten
| Senhor Presidente, intervenho em nome do meu colega Wiersma. Senhor Presidente, a decisão do Conselho de Ministros de levantar o embargo à exportação de armas decretado contra a Indonésia é míope e intempestiva. A Indonésia deu entretanto os primeiros passos rumo a uma sociedade democrática, porém - como o Embaixador norte-americano Richard Holbrooke sublinhou uma vez mais esta semana com o aviso que endereçou ao exército indonésio -, a transição para um regime plenamente democrático não foi ainda consumada. O papel do exército indonésio nos conflitos em Timor Leste ainda não foi esclarecido. As tensões na Indonésia aumentam. Jacarta não controla a situação nas ilhas Molucas - tal como o meu colega Maat já teve também ocasião de clarificar há momentos. Grandes grupos de cidadãos já não se sentem seguros. Com um levantamento prematuro do embargo à exportação de armas, a Europa ameaça tornar-se cúmplice de uma escalada da violência. Por esse motivo, entendemos que o Conselho deverá rever a sua decisão. Fazemos, pois, um apelo premente aos Estados-Membros para que, enquanto se aguarda uma nova decisão do Conselho, não reatem os fornecimentos de armas à Indonésia. Pedimos à Comissão e ao Conselho que dêem quatro passos. Em primeiro lugar, a União Europeia deverá enviar uma delegação a Jacarta, no sentido de conversar com o Governo de Wahid sobre uma solução para a crise. Em segundo lugar, a UE tem de instar o Governo indonésio a autorizar a presença de observadores internacionais independentes no arquipélago das Molucas. Em terceiro lugar, a UE deverá aumentar a ajuda humanitária às Molucas e garantir que a mesma chegue a todos os sectores da população que dela necessitam. Por último, a ajuda humanitária a favor dos refugiados e deslocados, através das Nações Unidas e das ONG, deverá também ser reforçada. Para terminar, permita-me ainda que expresse o desapontamento da delegação social-democrata neerlandesa face à postura do nosso Ministro dos Negócios Estrangeiros, que não soube tomar uma posição neste debate, e que inicialmente era a favor de um embargo à exportação de armas, mas que na sequência de uma visita a Jacarta voltou com a sua palavra atrás. A União Europeia tem de agir agora, antes que seja demasiado tarde. Quero dirigir um apelo especial à Presidência portuguesa da União Europeia para que tome a iniciativa neste domínio. |
Lynne
| Senhor Presidente, fiquei muito incomodado na segunda-feira quando ouvi dizer que o Conselho de Ministros não ia manter o embargo de armas. Julgo saber que a França, a Itália, a Espanha e a Bélgica queriam que ele fosse levantado e que a Grã-Bretanha, como é hábito, teve dúvidas e não aderiu. Estamos conversados se esta é uma política externa ética. Insto porém o Conselho de Ministros da UE a reconsiderar. Entretanto, não deveria haver qualquer reatamento do comércio de armas por parte dos Estados-Membros. Isto dá maus sinais em má altura. Até o Gabinete de Ministros Indonésio disse que era uma decisão errada. A democracia é frágil. Há uma ameaça de um golpe armado, a violência nas Molucas está a piorar e agora ouvimos dizer em Lombok que foram queimadas doze igrejas e que 5000 pessoas fugiram e há de novo relatos de que o exército estava envolvido. Rogo ao Conselho de Ministros que restabeleça o embargo de armas, a bem da estabilidade na Indonésia. |
Meijer
| Senhor Presidente, o actual Estado Unitário da Indonésia é fruto de 350 anos de domínio colonial neerlandês. A população molucana convertida ao cristianismo foi recrutada para o exército colonial, a fim de manter os outros povos sob o jugo neerlandês. Há cinquenta anos atrás, grande parte dos sul-molucanos foi viver para os Países Baixos e desde então verificou-se uma onda de emigração maciça, da densamente povoada ilha de Java para as restantes ilhas do arquipélago, remetendo assim para uma posição de minoria na sua própria região os molucanos que aí permaneceram. Em 1965, o exército indonésio realizou um golpe de Estado que custou, provavelmente, um milhão de vidas. Também depois das eleições de 1999, o exército indonésio permanece alheio ao poder democrático, actuando como instigador de diferendos entre os grupos da população. Na passada segunda-feira, solicitei ao Conselho que mantivesse o embargo à exportação de armas decretado contra a Indonésia. Isso torna possível que as empresas francesas e neerlandesas não incorram numa ruptura contratual, caso não executem encomendas de equipamento militar feitas anteriormente. A Europa não se pode admirar que continuem a rebentar guerras civis na Indonésia se se recusar a reconhecer que o exército indonésio tem todo o interesse em resolver pela força os conflitos étnicos e religiosos suscitados pelo passado colonial daquele país. |
Lagendijk
| Senhor Presidente, da última vez que falámos das ilhas Molucas nesta sala, eu disse então que estávamos a falar das Molucas, mas que receava que em breve tivéssemos de falar de outras regiões da Indonésia. Para que fique bem claro, devo dizer que isso não foi uma denegação dessa discussão específica nem dos problemas específicos nas Molucas, mas sim uma análise do problema da Indonésia, que está longe de se limitar apenas às Molucas, assumindo características muito estruturais e profundas. Infelizmente, devo dizer que acabei por ter razão. De acordo com as últimas notícias, também em Lombok se registam as cenas mais terríveis, que fazem lembrar as que se verificam nas ilhas Molucas e noutros lugares da Indonésia onde a guerra estalou, e as próximas fontes de agitação já se anunciam, por exemplo, em Sulawesi. Toda esta situação resulta, entre outros factores, das campanhas de ódio que foram orquestradas, até mesmo pelo Presidente da Assembleia Legislativa, entre outros. Em contrapartida, a reacção do Presidente Wahid é promissora. Penso também que o Parlamento Europeu faria bem em apoiá-lo na sua luta contra a intolerância e em prol de uma prática do Islão mais moderada e liberal, mas sobretudo também na sua luta contra grandes camadas do exército, esse exército que actua insuficientemente contra os agitadores e, mais grave ainda, se recusa a prestar contas, nomeadamente, em relação ao seu próprio papel em Timor Leste. O que não posso compreender, contudo, é que o Presidente Wahid possa ser apoiado mediante o reatamento das exportações de armas para a Indonésia. A União Europeia dispõe de outras possibilidades para influenciar o processo na Indonésia, que já aqui foram referidas pelos meus colegas: observadores e ajuda humanitária. Porém, neste âmbito, é também pertinente um apelo ao embargo à exportação de armas, um apelo que é dirigido sobretudo aos Estados-Membros. O que é necessário fazer na Indonésia é restringir o papel do exército e não reforçá-lo, fornecendo-lhe ainda mais armamento. |
Costa Neves
| Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, registo que o Conselho Europeu, ao decidir não manter o embargo de venda de armas à Indonésia, toma este mês posição contrária à que o Parlamento recomendara no mês anterior na base de grande consenso. A demonstrar que as razões que levaram ao embargo não se alteraram, logo a coerência da posição do Parlamento, aí está a situação nas Molucas, bem expressa no texto da resolução comum em debate. Como há um mês sustentei, o actual Governo indonésio, saído de eleições livres, ao pautar-se pelos valores da democracia entre os quais destaco o respeito pelos direitos humanos, é merecedor do apreço e da solidariedade da comunidade internacional. A situação nas Ilhas Molucas, que na Indonésia não é caso isolado, consequência nomeadamente da política de migração interna promovida pela ditadura militar de Suharto, a que se associa a presente actuação das forças armadas indonésias que repete TimorLeste na sua pior fase como se nada tivesse mudado no seu país, justifica prudência e critério na forma de exprimir solidariedade. Apoio, pois, o necessário reforço da cooperação internacional traduzido nomeadamente em ajuda humanitária à Indonésia e no contributo para o respectivo desenvolvimento, demonstrando assim o apreço pela natureza democrática do actual Governo daquele país e contribuindo para aumentar a sua capacidade de afirmação. Recuso a venda de armas destinadas às forças armadas que ainda não compreenderam o seu estatuto num Estado de direito, que as coloca na dependência do Governo. Dadas as circunstâncias, o sinal certo será manter o embargo à venda de armas à Indonésia. |
Van den Bos
| Senhor Presidente, seria desastroso que os militares voltassem a subir ao poder na Indonésia. Por isso mesmo, a Europa tem de apoiar o Presidente Wahid nas suas tentativas de restaurar a paz nas ilhas Molucas. Até agora, a União Europeia não tem feito o suficiente nesse sentido. Temos de oferecer mais ajuda humanitária e ajudar os indonésios a sentar cristãos e muçulmanos à mesa das negociações. Uma delegação europeia - chefiada, por exemplo, pelo antigo Primeiro-Ministro neerlandês Ruud Lubbers - poderia fazer um trabalho positivo nesse âmbito. O grupo ELDR lamenta que o embargo à exportação de armas não seja prorrogado. Existe ainda um foco de tensão e as violações dos direitos humanos prosseguem. O Conselho "Assuntos Gerais" não observa, pois, os próprios critérios europeus para um embargo à exportação de armas. A decisão da União Europeia está, assim, a fazer o jogo dos militares, precisamente o que não devia acontecer. |
Monfort
| Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, após o Egipto, a Turquia e o Médio Oriente em geral, hoje as pressões, os maus tratos, os assassínios de cristãos estendem-se à Ásia. É tempo de expressar vigorosamente a nossa revolta face a estes dramas. A mensagem das religiões do Livro é no entanto clara, simples e positiva. É inadmissível que esta seja deturpada para justificar semelhantes horrores. O Islamismo, por meio de uma lenta e regular pressão, já obrigou ao exílio a maior parte dos cristãos do Oriente. Concretamente, que fazemos nós para os apoiar? Uma constelação de associações, em França e na Europa, tenta prestar-lhes auxílio, com o objectivo de impedir que o exílio seja a única solução que lhes resta. Saúdo-as hoje calorosamente. Para estes países, o empobrecimento e a perda são grandes. A presença dos cristãos nestes países, muito anterior à expansão do Islamismo, faz parte também das suas raízes culturais. Nas Ilhas Molucas, a situação é evidentemente diferente, pois o Governo indonésio tenta, sem sucesso, controlar a situação, revelando-se claramente incapaz de controlar as suas próprias forças militares, o que torna imperiosa a necessidade de não levantar o embargo ao armamento. Receia-se que mais uma vez os cristãos sirvam, pagando com o seu sangue, de bode expiatório de crises que os transcendem. A crise do Estado indonésio tem raízes profundas ao nível económico, social e político, bem como religioso. Logo, caros colegas, é muito energicamente que o nosso grupo expressa o seu horror diante dos acontecimentos que se desenrolam nas Ilhas Molucas, assim como o fez perante o que se passou em Timor Leste, e a sua profunda preocupação relativamente ao destino dos cristãos no Médio-Oriente, e agora na Ásia. |
Belder
| Senhor Presidente, o Presidente Wahid continua a negar que o conflito nas ilhas Molucas desembocou numa crise. A violência religiosa que aí se faz sentir deve-se, em sua opinião, a um grupo minoritário violento, as chamadas "dark forces" , que reacendem o conflito vez após vez. Imagens e notícias recentes levam, contudo, a supor o contrário. Os numerosos incêndios de igrejas e mesquitas e os repetidos apelos a uma guerra santa Jihad, reflectem a gravidade da situação. Também o alastramento da violência às regiões de Lombok e Sulawesi suscita sérias preocupações. Os massacres nas Molucas já se arrastam, entretanto, há um ano. A ideia de encontrar os responsáveis directos por semelhante conflito é, naturalmente, tentadora. A imprensa indonésia está inteiramente empenhada nesse sentido. Contudo, é muito incerto que isso possa, de facto, contribuir para resolver os conflitos. Ao que parece, neste momento os meios de comunicação social servem apenas para instigar ainda mais a violência, não sendo raro que a informação por eles difundida dê origem a novos atentados. Para além da imprensa, também o exército desempenha um papel dúbio. Tanto muçulmanos como cristãos lançam acusações ao exército indonésio. O Presidente Wahid procura, de facto, controlá-lo, mas, até agora, ainda não o conseguiu inteiramente. Por isso mesmo, não parece prudente que o embargo à exportação de armas contra a Indonésia seja agora levantado. A resolução comum exorta o Conselho, a Comissão e o Parlamento a contribuírem para encontrar uma solução para os conflitos na Indonésia por via do envio de delegações. É evidente que não podemos irromper subitamente naquele país e prescrever um conjunto de soluções. São as minorias étnicas e religiosas e todos os outros actores sociais no seio da própria comunidade indonésia que têm de tomar a seu cargo a construção de uma sociedade civil. É preciso enviar ajuda humanitária sem demora. |
Busquin
| Senhor Presidente, a Comissão partilha do parecer do Parlamento manifesto na sua proposta de resolução, quer no que se refere ao empenho firme do Governo indonésio de promover a democracia e o respeito pelos direitos do Homem, quer à necessidade de apoiar o Governo indonésio nos seus esforços para limitar a violência e restabelecer o respeito pelos direitos do Homem na província das Molucas. Quanto ao diálogo pacífico, enquanto instrumento para restabelecer a paz entre as comunidades muçulmanas e cristãs, a Comissão está convicta de que a situação actual - que é extremamente preocupante - exige um esforço da comunidade internacional. É neste espírito que se impõe a necessidade de apoiar o Governo indonésio e de evitar qualquer reacção de natureza punitiva. A última declaração da Presidência, feita a 17 de Janeiro, reflecte bem esta atitude e, em nome do senhor Comissário Patten, posso assegurar-vos que a Comissão subscreve as ideias apresentadas nesse documento. Todavia, o Conselho "Assuntos Gerais", previsto para 24 de Janeiro, constituirá a ocasião para analisar o pedido do Parlamento. Além disso, a visita iminente do Presidente indonésio a Bruxelas, assim como a outras capitais europeias, proporcionará a oportunidade de lhe assegurar, a ele e ao seu governo, a nossa vontade em reunir todos os esforços necessários a fim de resolver pacificamente este dossier. Em relação à ajuda humanitária, o ECHO e a Comissão estão dispostos a reforçá-la. |
Presidente
| Está encerrado o debate. A votação terá lugar às 17H30. |
Presidente
| Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes 6 propostas de resolução: B5-0047/2000 dos deputados Muscardini e Ribeiro e Castro, em nome Grupo da União para a Europa das Nações, sobre a Venezuela; B5-0055/2000 do deputado Medina Ortega, em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, sobre as inundações catastróficas na Venezuela; B5-0060/2000 dos deputados Sánchez Garcia e Di Pietro, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, sobre as inundações catastróficas na Venezuela; B5-0072/2000 dos deputados Wurtz e outros, em nome do Grupo da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, sobre as inundações na Venezuela; B5-0076/2000 dos deputados Knörr Borràs e Lipietz, em nome do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, sobre as inundações catastróficas na Venezuela; B5-0086/2000 dos deputados Marques e Salafranca Sánchez-Neyra, em nome Grupo do Partido Popular Europeu/Democratas Europeus, sobre a catástrofe na Venezuela. |
Medina Ortega
| Senhor Presidente, quem acompanhar este debate sobre questões urgentes neste Parlamento lembrar-se-á da história da Europa. Ou seja, no debate anterior sobre as ilhas Molucas ouvimos muito neerlandês e agora receio que o senhor Comissário vá ouvir muito espanhol, porque estamos a falar da Venezuela. É que a história da Europa tem a ver com tudo isto. Ou seja, houve europeus que partiram e ocuparam o mundo, e agora, de certa forma, somos afectados pelos acontecimentos que ocorrem fora da Europa, e quando cada um de nós intervém, embora - principalmente para o senhor Comissário - isto possa parecer um rosário de queixas, fá-lo exprimindo a opinião dos eleitores. Concretamente no meu país, - Espanha - e na região de onde procedo - as ilhas Canárias -, a catástrofe da Venezuela foi sentida como se tivesse ocorrido em território nacional. Lamento que, neste momento, o senhor Comissário Busquin, um grande Comissário e um grande político e que está em condições de conhecer os problemas, não seja o Comissário responsável pelo assunto, porque muito provavelmente terá já a resposta preparada por escrito, e o que eu lhe possa agora dizer não irá influenciar a sua resposta, já que estou certo de que não poderá fazê-lo. Espero, porém, que, pelo menos, leia a proposta de resolução e tome nota de alguns dos pontos que constituem para nós motivo de preocupação. A catástrofe da Venezuela não foi uma catástrofe comum. Estamos a falar de 50 000 desaparecidos - praticamente 50 000 mortos -, do desaparecimento de um Estado venezuelano - o Estado de Vargas -, onde se situam o aeroporto de Maiquetía e o porto de La Guaira, que é a entrada ou hall da Venezuela. Importa agora reconstruir esse Estado e fazê-lo de forma a que não volte a registar-se outra catástrofe. Porque a catástrofe não se deveu a uma simples negligência das autoridades. Deveu-se ao desmoronamento do cume do Parque Nacional de Ávila, o que deverá ser tido em conta nas operações de reconstrução. Espero que a Comissão tenha em conta as considerações do Parlamento e que estude a possibilidade de convocar uma espécie de "Conferência de Doadores", ou uma iniciativa semelhante, conjuntamente com outras organizações e com países terceiros, com o objectivo de, em conjunto, prestar ajuda ao Governo venezuelano na tarefa de reconstrução de uma parte muito importante do país. |
Sánchez García
| Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, os cidadãos que, como eu, vivem nas ilhas Canárias, uma região ultraperiférica da União Europeia, sentem de forma particular tudo o que acontece na Venezuela; por detrás deste sentimento está a memória do fluxo migratório que levou milhares de cidadãos canários para essa república, em meados do século passado. Criou-se, assim, um elo tão forte que consideramos mesmo a Venezuela a nossa oitava ilha. Ficámos consternados, por isso mesmo, perante a catástrofe que se abateu sobre os Estados venezuelanos de Vargas e Miranda, a meados do último mês de Dezembro, na sequência das chuvas torrenciais, avalanches e inundações ocorridas no litoral venezuelano, próximo do Ávila, um parque nacional onde tive oportunidade de trabalhar na área da minha formação. As perdas humanas foram elevadas, um número muito elevado de pessoas perdeu todos os seus haveres, e as perdas materiais atingiram milhares de milhões de euros. Perante a dimensão da catástrofe a Europa e a América reagiram enviando ajuda humanitária e apoio económico, numa exemplar mostra de solidariedade, ou seja, houve uma resposta internacional célere a todos os níveis, incluindo da parte da Comissão, de alguns Estados-Membros e de algumas comunidades espanholas ligadas à Venezuela por laços familiares. Ultrapassada a fase inicial, e pese embora a existência de outras ameaças de acidentes naturais dos últimos dias, torna-se agora mais necessário do que nunca reabilitar e reconstruir a habitação, os equipamentos e as infra-estruturas afectados - para lá de se proceder às pertinentes correcções hidrológicas -, bem como prestar apoio moral e económico às vítimas desta catástrofe natural, uma tragédia sem precedentes na história recente da América Latina e, em particular, da Venezuela. Pelas razões expostas, todos subscreveram uma proposta de resolução na qual, entre outras recomendações, se convida a União Europeia a elaborar, em colaboração com os Estados-Membros e algumas organizações, um plano de cooperação técnica e financeira, que permita mitigar e minorar as consequências deste desastre natural. Posso garantir-lhes que neste momento, a catástrofe ocorrida na Venezuela se converteu, efectivamente, numa questão "actual, urgente e muito importante". |
González Álvarez
| Senhor Presidente, penso que é lamentável vermo-nos obrigados com tanta frequência a debruçar-nos sobre as diferentes catástrofes que assolam determinados lugares do mundo com mais constância do que outros, e também o facto de serem países que acusam já uma situação de pobreza mais acentuada e cujas infra-estruturas são mais débeis os que têm de sofrer estas intempéries. O mesmo poderá dizer-se dos seus cidadãos, porque no caso da Venezuela é preciso falar - como no caso do Mitch - das numerosas vítimas mortais. Solicitamos, naturalmente, as instituições europeias a prestar ajuda económica - aliás contribuíram já com 3 500 000 euros para fazer face a despesas imediatas -, mas solicitamos, igualmente, que colaborem noutro sentido com o Governo e com a sociedade civil da Venezuela. Ainda esta semana abordámos uma catástrofe registada na Europa e no decurso desse debate referimos que as alterações climáticas podem estar relacionadas - aliás esse é o parecer de muitos peritos - à ocorrência sistemática de catástrofes incorrectamente designadas "naturais". Pensamos que a acção do homem tem a sua culpa em tudo isto. No caso da Venezuela - tivemos oportunidade de visitar o país por ocasião da Conferência entre o Parlamento Europeu e o Parlamento Latino-americano -, são visíveis tanto uma urbanização selvagem como os atentados ao meio natural, o que provavelmente terá contribuído para agravar este tipo de situação. Por conseguinte, Senhor Presidente, é preciso satisfazer as necessidades urgentes de reconstrução de todas as infra-estruturas. As instituições europeias, os Estados-Membros e algumas organizações não governamentais devem desenvolver uma colaboração com outros países terceiros para que os efeitos desta catástrofe, que causou danos irreparáveis, possam ser minorados dentro do possível. |
Knörr Borràs
| Senhor Presidente, não quero que o meu discurso pareça repetitivo relativamente às intervenções daqueles que me antecederam no uso da palavra. Sou oriundo do País Basco onde também é acalentado um enorme sentimento de solidariedade, devido ao facto de a Venezuela ter sido um país de acolhimento da migração de toda a Espanha, em geral, e do país Basco, em particular, para além de ter sido um país que prestou, durante os longos anos da ditadura fascista, uma inestimável ajuda tanto do ponto de vista moral como material. Além disso, como são sempre os mais fracos os que mais sofrem, nos últimos dias recebemos a notícia de que se registou um terramoto de 6º na escala de Richter e, inclusivamente, um maremoto. O sentimento de pesar e de solidariedade é geral, pelo que desejo focar nesta minha intervenção alguns aspectos que vão mais além da ajuda material a curto prazo e do próprio conteúdo da resolução. É necessário estudar o modelo de desenvolvimento, não unicamente da Venezuela, como também de outros países, procedendo às necessárias correcções por forma a superar qualquer incompatibilidade com a preservação e o respeito pelo ambiente. É preciso disponibilizar também recursos para o estudo destes aspectos e para inverter a influência negativa que determinados sectores industriais têm sobre o equilíbrio ambiental, o que se aplica a contextos externos ao caso da Venezuela. Afigura-se conveniente convocar uma Conferência União Europeia-América Latina com a finalidade de inverter tendências de dependência e de exportação de recursos energéticos, bem como de uma cega exploração destes. É preciso desenvolver todas as iniciativas prosseguindo a prevenção deste tipo de catástrofes. Devem, pois, considerar-se todos estes pontos e também - obviamente - os pontos contemplados na resolução. Por último, não queria deixar de aproveitar esta ocasião para chamar também a atenção para as denúncias de violação dos direitos do Homem na Venezuela, levada a cabo sob pretexto de uma intervenção contra o saque das regiões afectadas. Não podemos fechar os olhos também perante esta realidade. A nossa solidariedade para com o povo venezuelano não deve fazer-nos baixar a guarda no que diz respeito à vigilância de indivíduos como o Presidente Chávez, um presidente popular que foi dando mostras preocupantes de intolerância, tendo lançado ameaças a diversos sectores, incluindo os meios de comunicação social, embora haja personalidades europeias dispostas a bajulá-lo. |
Marques
| A Venezuela constitui para mais de 300 mil meus compatriotas a terra de oportunidades para uma vida melhor. A Venezuela acolheu-os abrindo-lhes braços amigos. O mesmo se passou com centenas de milhares de outros emigrantes europeus. Refira-se, aliás, que mais de 70% dos portugueses imigrados na Venezuela são provenientes da minha região, a Ilha da Madeira. Esta grande proximidade fez com que acompanhássemos a catástrofe com profunda tristeza e emoção. Mas fez também surgir um grande sentimento de solidariedade. Foi assim muito gratificante ouvir a Comissão anunciar a prestação de ajuda humanitária. No entanto, a dimensão da tragédia entretanto revelada veio demonstrar a insuficiência desta ajuda. Na verdade, a Venezuela está a fazer face à maior catástrofe natural ocorrida na América Latina no século XX. É já certo que pelo menos 15 mil pessoas morreram. Centenas de milhares perderam as suas habitações. 10 a 20 mil milhões de dólares são os prejuízos materiais estimados. Perderamse 230 mil empregos. Perante este quadro impressionante e trágico, a União Europeia tem de reforçar substancialmente a solidariedade para com a Venezuela. Foi com este propósito que apresentei neste Parlamento uma proposta de resolução. Quisemos que fosse o Parlamento Europeu, órgão representativo dos povos da Europa, a manifestar o seu pesar e solidariedade. Quisemos também que o Parlamento instasse a Comissão a reforçar a ajuda humanitária afim de acudir a inúmeras necessidades em domínios como a assistência médica, água, higiene pública, abastecimento alimentar, etc.. Quisemos igualmente propor à Comissão que elaborasse um plano de acção de médio prazo para a reconstrução de infra-estruturas e habitações, já que a recuperação da área sinistrada poderá levar mais de sete anos. Este plano deve ainda privilegiar e estimular a retoma das actividades económicas através de incentivos financeiros, financiamento bonificado e assistência especializada. Quisemos ainda convidar a Comissão a mobilizar até ao máximo das suas possibilidades os meios necessários para fazer face às acções referidas. Não quisemos ficar apenas pelas boas intenções. Senhor Presidente, isto era o mínimo que podíamos fazer pelas populações vítimas das inundações. |
Salafranca Sánchez-Neyra
| Senhor Presidente, penso que a União Europeia cometeria um grave erro se subestimasse as proporções desta tragédia que assolou a Venezuela, na qual, como foi aqui relembrado, perderam a vida milhares de pessoas. Exprimir a nossa solidariedade é importante, mas é muito mais importante e urgente passar das palavras aos actos. A reposta comunitária deverá incluir um amplo plano de reconstrução e de reabilitação do país, que contemple vários aspectos: o reforço da ajuda humanitária e da ajuda de emergência e a criação de rubricas, com carácter adicional, destinadas à reabilitação e à reconstrução. Digo com carácter adicional, porque o Conselho de Ministros aprovará uma declaração na próxima segunda-feira com base num acordo alcançado pelos embaixadores no COREPER, na qual se afirma que se envidarão esforços de acordo com as disponibilidades existentes. É impossível financiar esta prioridade com os recursos afectados à reconstrução na sequência da devastação provocada pelo furacão Mitch. O pedido deste Parlamento - pedido que apresenta também na qualidade de um dos ramos da autoridade orçamental - vai no sentido de a Comissão apresentar uma ambiciosa proposta que dê resposta à situação gerada. Seria, de igual modo, interessante que a Comissão examinasse as possibilidades abertas com a aplicação de medidas comerciais, no âmbito do sistema comunitário de preferências generalizadas, e o reforço e alargamento de créditos concedidos pelo Banco Europeu de Investimento. A União Europeia deveria também apoiar a "Conferência Internacional de Doadores", como forma de manifestar a sua solidariedade e de provar a sua participação, ao mesmo tempo que mostraria estar à altura do que um povo, que está em sofrimento, um povo amigo da União Europeia, como é o povo da Venezuela, espera de nós num momento como este. |
Linkohr
| Senhor Presidente, se reproduzíssemos, no território da República Federal da Alemanha, os danos sofridos pela Venezuela, seria algo como se toda a nossa região costeira tivesse sido destruída e 200 000 pessoas tivessem perdido a vida. Por aqui se vê a enorme dimensão que esta tragédia teve para um país como a Venezuela. Não é certamente macabro dizer que o melhor que poderá acontecer neste momento à Venezuela é um forte aumento do preço do petróleo, para que este país se possa auto-financiar o mais possível. Com certeza que isso não é agradável para nós, por ser oneroso, mas é vantajoso para a Venezuela. Nessa medida, pese embora todos os danos sofridos pela Venezuela, este país encontra-se numa melhor situação do que a América Central após a passagem do furacão Mitch. Isso, porém, é uma fraca consolação, face à enorme devastação. Por isso, faz todo o sentido o nosso pedido para a organização de uma Conferência Internacional de Doadores, com a participação activa da Comissão. Além disso, espero - tal como os meus colegas - que a Comissão nos apresente o mais brevemente possível um plano da ajuda que, em articulação com o Governo da Venezuela, pode ser dada neste âmbito. Os venezuelanos não têm dúvidas quanto à nossa solidariedade. Mas precisam também, naturalmente, de dinheiro, de criatividade e de cooperação nos trabalhos de reconstrução. Permitam-me que acrescente que globalização não é sinónimo apenas de comércio, mas também de solidariedade. No entanto, perante uma catástrofe tão devastadora como esta, é oportuno averiguar as causas. Receio que tenhamos de nos ocupar cada vez mais de catástrofes naturais em que o homem é co-responsável. Sem dúvida que o homem não pode fazer nada contra uma alteração climática natural. Mas, é preciso falar também dos gases que provocam o efeito de estufa. É exactamente aí que reside o problema. Infelizmente, a Europa não está a honrar os compromissos que assumiu em Quioto. Espero que esta catástrofe - e, infelizmente, outras também - seja um ensejo para reflectirmos sobre o assunto e tomarmos medidas, a fim de que não tenhamos permanentemente de falar sobre catástrofes durante o debate sobre questões urgentes, mas possamos talvez falar também sobre o que é possível fazer, a nível preventivo, para que as catástrofes não atinjam esta dimensão. Se a natureza, já de si, as provoca, o Homem pelo menos não deveria dar o seu contributo. |
Busquin
| Senhor Presidente, a Comissão partilha das preocupações expressas pelos deputados deste Parlamento relativamente à situação catastrófica da Venezuela, e comunicarei ao senhor Comissário Nielsen as vossas diferentes observações. Tendo em conta a dimensão do desastre, a Comissão reagiu imediatamente ao aprovar, logo nos dias 23 e 30 de Dezembro de 1999 decisões já aplicadas, no que se refere à concessão de uma ajuda humanitária de 3,2 milhões de euros. Todavia, dada a necessidade imediata de efectuar uma avaliação das carências existentes, um especialista do Serviço humanitário ECHO encontra-se na Venezuela desde o dia 22 de Dezembro. Um correspondente permanente do ECHO chegará ao local nos próximos dias, a fim de coordenar a ajuda humanitária e de assegurar a aplicação dos programas. Considerando, entre outros, o risco elevado de epidemias de cólera e de lepra, confirmado pelo Ministério da Saúde da Venezuela, a Comissão prepara uma terceira decisão de concessão de 2 milhões de euros, com o objectivo de restabelecer um sistema de água potável e uma fiscalização epidemiológica. Subscrevo o parecer do senhor deputado Linkohr quanto à oportunidade de reflectir no futuro e de uma forma geral sobre as catástrofes, sendo que alguns estudos já estão orientados nesse sentido. Para além da Comissão a comunidade internacional, como é evidente, respondeu rápida e generosamente ao apelo lançado pelo governo. Segundo o Gabinete de Coordenação da Ajuda Humanitária das Nações Unidas, o montante total das ajudas atinge actualmente cerca de 24 milhões de dólares, dos quais perto de 10 milhões provenientes da União Europeia. Contudo, respondendo aos desejos do Parlamento, a Comissão prepara também uma missão de peritagem a fim de avaliar a situação na Venezuela e de identificar quais as acções específicas a desenvolver. Com base nos resultados desta análise, decidirá sobre um plano de reconstrução a médio prazo. A Comissão estará particularmente atenta às questões ligadas ao ambiente no momento da realização das acções de reabilitação. Nesta fase, não estamos aptos a indicar o montante da ajuda, o qual será determinado consoante os resultados da missão de peritagem e da consulta aos outros doadores. A Comissão trabalhará em estreita cooperação com os outros doadores, a fim de encorajar a coordenação dos esforços da comunidade internacional e a definição das prioridades de actuação. É por conseguinte essencial criar, o mais rapidamente possível, um sistema de coordenação da ajuda internacional. |
Presidente
| Está encerrado o debate. A votação terá lugar às 17H30. (A sessão é suspensa até às 17H30) (A sessão, suspensa às 17H30, é reiniciada às 18H00) PRESIDÊNCIA: PROVAN Vice-presidente |
Martínez Martínez
| Senhor Presidente, desejo que conste em acta o meu protesto pelo atraso registado na votação, que estava prevista para as 17H30, sem que nos tenha sido dada qualquer explicação sobre as causas do mesmo. Considero uma total falta de respeito para com a assembleia e para com cada um dos colegas que se encontravam aqui presentes à hora prevista. Penso que uma tal atitude só seria justificável por motivos de força maior, como enfarte do miocárdio da Presidente ou do Presidente. Caso contrário, considero uma falta injustificável de desrespeito para com os colegas do Parlamento. (Vivos aplausos) |
Presidente
| Senhor Deputado Martínez, compreendo perfeitamente a sua posição. Tudo o que posso dizer-lhe nesta fase é que isto será levado ao conhecimento da Conferência de Presidentes, que aliás foi quem solicitou o adiamento. Compete basicamente ao plenário fixar a ordem do dia, mas, por qualquer razão, a Conferência de Presidentes, que ainda está reunida, decidiu adiar a sessão por mais meia hora. Certificar-me-ei de que os seus comentários lhes sejam comunicados nos mais firmes termos. Espero que isso vos satisfaça a todos. Neste momento, não quero abrir um debate sobre este assunto. Foi algo que aconteceu. Quanto mais depressa prosseguirmos com a votação, melhor. Deixem-me garantir-lhes que este é o tipo de questão que merece uma discussão conveniente, e uma decisão também conveniente, por parte do Parlamento, em vez de apenas uma decisão ad hoc para alterar a ordem do dia. Durante a votação sobre a Chechénia: |
Posselt
| Senhor Presidente, a minha intervenção é a respeito da resolução sobre a Chechénia. Queria apenas chamar a atenção para o facto de que, na versão alemã, no nº 4 fala-se de milícias chechenas, mas no texto original em inglês falava-se de "fighter" Ora, "fighter" significa combatente. Solicito, portanto, que isto seja corrigido em conformidade em todas as versões linguísticas, pois existe uma grande diferença entre "fighter" e milícias. Peço, por conseguinte, que as várias versões linguísticas sejam revistas quanto ao nº 4. |
Presidente
| Tem toda a razão senhor deputado Posselt. O texto será adaptado em conformidade. Antes da votação sobre o Egipto. |
Posselt
| Senhor Presidente, peço desculpa, mas trata-se de novo do mesmo problema. No texto original inglês, que serviu de base ao nosso debate, fala-se de "sectarian clashes" , ou algo de semelhante. Em todo o caso, o que está em causa é o termo "sectarian" Na versão alemã está "confrontos entre seitas muçulmanas e coptas" Isto é um total disparate, pelo que lhe peço que providencie a correcção em conformidade com a versão inglesa. |
Presidente
| Repito que nos iremos certificar de que o texto seja devidamente traduzido para alemão. Após a votação sobre as Molucas (Indonésia): |
Ribeiro e Castro
| Senhor Presidente, o senhor comissário aqui presente referiu que o problema do embargo de armas à Indonésia poderia provavelmente ser analisado no Conselho de Assuntos Gerais no dia 24, que é na próxima segunda-feira. Portanto, pedia particular solidariedade à Mesa e grande cuidado para que a resolução que acaba de ser votada seja de imediato enviada ao Conselho. E, por conseguinte, que haja uma grande rapidez do secretariado. Creio que os senhores ministros lêem os jornais, mas é importante, uma vez que se trata da segunda vez que o Parlamento Europeu se pronuncia no sentido de renovação do embargo, que a resolução que acabamos de votar fosse de imediato levada ao conhecimento do Conselho. |
Presidente
| Far-se-á isso. |
MacCormick
| Um ponto de ordem, Senhor Presidente. Esta manhã houve duas moções processuais: uma apresentada pelo meu colega, senhor deputado Hudghton, e outra por mim. Ambas eram moções em que pedíamos uma votação por chamada nominal e pensámos que era importante que ela se realizasse. Até agora, a lista dos resultados das votações nominais só reproduz a primeira votação, mas não a segunda acerca da admissibilidade. Os senhores deputados devem lembrar-se de que se tratou efectivamente de uma votação nominal e que esta se efectuou utilizando os dispositivos de voto. Será que nos podem garantir que os resultados da segunda votação nominal estarão disponíveis antes de amanhã de manhã? |
Presidente
| Senhor Deputado MacCormick, iremos sem dúvida velar por que assim seja, e tentar garantir que os tenha à sua disposição para os levar para casa consigo. |
Presidente
| Segue-se na ordem do dia a pergunta oral B5-0039/99, dirigida à Comissão pela deputada Palacio Vallelersundi, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, sobre uma estratégia equilibrada para o mercado interno e a protecção jurídica dos consumidores. |
Palacio Vallelersundi
| Senhor Presidente, disponho de tempo suficiente, Senhor Presidente e Senhor Comissário, para recorrer à didáctica do exemplo: era uma vez, antes do advento do Tratado de Amesterdão, um Conselho que debatia a modificação da Convenção de Bruxelas e de Lugano: para aqueles que não estão dentro dos segredos destas questões técnicas, trata-se de uma questão de jurisdição. Por outras palavras, perante que juiz deve uma pessoa apresentar as suas queixas quando está a braços com um conflito transnacional. E o Conselho, por unanimidade e no âmbito da cooperação intergovernamental, ou seja, muito pouco comunitária, muito perto do direito internacional público, tinha chegado a um princípio de acordo. Mas eis que entrou em vigor o Tratado de Amesterdão e, nos termos do seu artigo 65º, era necessário comunitarizar essa modificação da Convenção de Bruxelas e de Lugano e era preciso transformar essa nova convenção num acto comunitário: um regulamento. Entrou então em cena a Comissão que, de forma muito expedita e com o intuito de granjear a curto trecho um primeiro fruto desse novo Tratado de Amesterdão, decidiu que a comunitarização de um acto consiste simplesmente na alteração do seu título: onde se lê convenção, leia-se regulamento. E já está. E, desta forma, a Comissão, prescindindo de todas as consultas prévias, de todas as consultas às diferentes direcções-gerais, apresentou um projecto de regulamento sobre estas questões do âmbito da jurisdição. Hoje, submete-se à apreciação deste Parlamento o relatório - trata-se ainda de um simples parecer, já que neste âmbito as prerrogativas do Parlamento são ainda muito limitadas - da autoria da senhora deputada Diana Wallis, que espero se pronuncie sobre o assunto. Mas de tudo isto - e aqui termina a minha história - devemos retirar algumas conclusões: Em primeiro lugar, a falta de coordenação no Conselho. Porque se trata do Conselho na sua formação "Justiça". Mais, é o Conselho numa formação de especialistas, de professores de direito internacional privado, quem negociou estes tratados internacionais que, ao fim e ao cabo, versam sobre esta matéria específica. Também não se reuniu com este fim o Conselho "Mercado Interno" nem o Conselho "Assuntos Gerais". Mas, de igual modo - e isto é mais importante para o futuro -, falta de coordenação por parte da Comissão; esta instituição atravessava então, sem dúvida, momentos muito difíceis - era uma Comissão demissionária -, mas falta de coordenação porque, Senhor Presidente, a audição sobre este tema teve lugar depois de publicada a proposta de regulamento, transgredindo os mais elementares critérios de eficácia e, inclusivamente, de respeito pelos cidadãos e por esta assembleia, entre outras questões. Além disso, julgo que neste exemplo que apresentei, coloca-se em evidência a difícil ou delicada situação, ou o repto - como o senhor Presidente quiser -, que se nos depara: critérios de mercado interno, critérios de direito internacional privado. Ou seja, comunitarizar um acto, e teremos de o fazer em muitíssimas ocasiões, consiste, simplesmente, em escrever "regulamento" onde está "convenção"? No parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, isto não pode ser assim e espero que o Parlamento partilhe esta visão. Comunitarizar um acto é, antes de mais e principalmente, fazer um screaning de cada uma das suas propostas legislativas relativamente aos princípios inspiradores do mercado interno. Em particular, o princípio do reconhecimento mútuo e o princípio de controlo no Estado de origem. Comunitarizar é, efectivamente, respeitar o mercado interno. Isto é muito importante porque, actualmente, completar o mercado interno significa fazer a abordagem dessa zona de fronteira da legislação já vigente e que, por estar fundada no direito processual, e, naturalmente, em muitos domínios deste direito internacional privado, carece de uma definição clara. Por conseguinte, se perdermos de vista os critérios que inspiram o mercado interno, estamos indirectamente a esvaziar de conteúdo o mercado interno e a avançar em direcção a uma situação extremamente perigosa. A isto vem juntar-se outro perigo. Nesta época da revolução digital em que vivemos, desenha-se uma certa tendência para o discurso do tipo "somos globais, o mercado interno perdeu o sentido, regulemos, pois, a nível mundial, para que serve o mercado interno, passemos à frente". Ora bem, devemos estar conscientes de que a integração europeia construiu-se com base no mercado interno e que, além disso, há um Tratado que nos obriga a respeitar os princípios que inspiram e formam esta realidade. "E onde entram então os consumidores?", perguntar-me-á. Ora, pegando no exemplo que dei anteriormente, pretende-se proteger os consumidores dando-lhes a possibilidade de recorrer à justiça dirigindo-se ao juiz da porta ao lado, ao juiz do local onde estão domiciliados. Isto é protegê-los? Não, senhor. E a prova é que os consumidores não apresentam queixa quando compram um pequeno aparelho, quando compram qualquer objecto na loja da esquina. Porquê? Porque sai muito dispendioso e porque é um processo muito moroso. Se realmente queremos proteger os consumidores, aprovemos medidas. Por exemplo, as duas que a Comissão está a lançar, a do small claims procedure ou a da solução extrajudicial dos conflitos dos consumidores. É assim que se protegem os consumidores: procedimentos rápidos, baratos e eficazes. Além disso, Senhor Presidente, proteger os consumidores também passa por os tratar como adultos, e não por pensar que os consumidores não são capazes de fazer uma escolha. Penso que, actualmente, um dos grandes reptos que se apresentam à Europa no âmbito desta revolução digital é alterar a cultura e os princípios da protecção dos consumidores. É preciso proteger os consumidores, mas protegê-los efectivamente e não formalmente, e é preciso assumir uma cultura do risco, do risco calculado para o consumidor, ou seja, que este possa fazer uma escolha em plena consciência. Vou terminar, Senhor Presidente. A Europa deve defender os seus valores, mas a Europa tem outro grande repto pela frente, que é o equilíbrio entre a legislação pública e a self regulation. Para a defesa dos consumidores, necessitamos um quadro sólido e defensor da legislação pública, mas também um espaço no qual a sociedade civil possa estabelecer sistemas mais consentâneos com os tempos actuais do que aqueles que as instituições públicas conseguem. Há dias, na cimeira de Madrid, alguém me dizia: "Senhora Deputada Palacio, na Internet, um ano equivale a dois meses. Uma directiva demora quatro anos desde a sua criação até entrar em vigor, o que é muito tempo". Sejamos mais céleres, preservemos os nossos valores, no entendimento porém de que o nosso mercado interno deve constituir uma prioridade. |
Bolkestein
| Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer à estimada senhora deputada Palacio o facto de me dar a oportunidade de abordar uma matéria particularmente importante - e também particularmente complexa -, a propósito da qual gostaria de dizer o seguinte. À semelhança da senhora deputada Palacio, numa perspectiva de realização de um espaço sem fronteiras internas, nos termos do artigo 2º do Tratado da União Europeia, também a Comissão Europeia consagra grande importância ao princípio segundo o qual as empresas devem poder oferecer os seus bens e serviços em toda a União Europeia, sem que o Estado-Membro de destino lhes imponha entraves discriminatórios e injustos. É que estes entraves podem conduzir à fragmentação do mercado interno, em virtude de as empresas terem de adaptar os seus bens ou serviços aos requisitos de cada um dos Estados-Membros da União onde exercem a sua actividade. Esse é o nosso ponto de partida. Um ponto de partida partilhado pela senhora deputada Palacio que, com efeito, afirmou há pouco que a União Europeia se baseia no princípio do mercado interno. A Comissão concorda inteiramente com a senhora deputada Palacio quanto a esse ponto. A condição que preside à plena aceitação do princípio do reconhecimento mútuo é, contudo, que todos os Estados-Membros devem possuir um grau de protecção do consumidor adequado e comparável. A proposta de directiva sobre os aspectos jurídicos do comércio electrónico - referida pela estimada senhora deputada - dispõe de forma explícita que o conceito de "mercado interno" disposto no artigo 3º não se estende às obrigações contratuais em matéria de consumo. Como a senhora deputada Palacio sabe, essas obrigações contratuais são tuteladas pela II Convenção de Roma e não são abrangidas pela directiva sobre o comercio electrónico -. sobre a qual foi alcançado um acordo político no Conselho, a 7 de Dezembro último. No que diz respeito às recentes iniciativas desenvolvidas pela Comissão no quadro do novo Título IV do Tratado da Comunidade Europeia, pressuponho que a senhora deputada Palacio se refere sobretudo - como, na realidade, também já formulou há pouco - à proposta de regulamento que a Comissão aprovou com base nas actividades do grupo de trabalho ad-hoc do Conselho e na sequência do acordo político dos quinze Estados-Membros, e que tem por objectivo incorporar a Convenção de Bruxelas de 1968, relativa à competência jurisdicional e à execução de decisões em matéria civil e comercial no direito comunitário derivado. A senhora deputada Palacio fez há pouco referência a essa matéria, tendo criticado a forma pela qual o regulamento proposto pela Comissão foi realizado. A senhora deputada referiu ainda que houve pouco diálogo, não só entre a Comissão e o Parlamento, mas até mesmo entre os diferentes Conselhos. A Comissão propôs as alterações e a versão original da Convenção de 1968, no sentido de adaptar essa Convenção - já em si antiga - aos métodos comerciais modernos e, principalmente, ao comércio electrónico. Ora, ao que parece, a estimada senhora deputada entende que os pontos de partida para esta proposta de regulamento, que visa, portanto, comunitarizar a Convenção de Bruxelas, poderia ser contrários ao princípio do país de origem. Tal significaria, porém, que também a competência jurisdicional seria abrangida por esse princípio, o que não é o caso. Aliás, o artigo 1º da referida proposta de directiva sobre o comércio electrónico - tal como foi estabelecida pelo acordo político de Dezembro último - diz que essa proposta não se aplica à questão da competência jurisdicional. Como a senhora deputada Palacio sabe, esta questão da competência jurisdicional é abrangida pela Convenção de Bruxelas. A actual situação é tal, portanto, que temos três questões em paralelo: a proposta de directiva sobre o comércio electrónico, a Convenção de Roma - para a qual remiti há momentos - e a Convenção de Bruxelas. São três assuntos que, neste momento, estão desligados uns dos outros e a par uns dos outros. Senhor Presidente, a Comissão zelará por que as objecções a esta proposta de regulamento para o mercado interno, que foram sobretudo expressas durante a audição de 4 e 5 de Novembro, assim como as declarações favoráveis à mesma que foram recebidas, sejam devidamente tomadas em linha de conta. A Comissão está neste momento a analisar as numerosas e detalhadas opiniões que recebeu e, em devido tempo, dará a conhecer as suas eventuais propostas. Mas, para todos os efeitos, seguramente à luz das críticas tecidas pela senhora deputada Palacio, parece-me ser desejável que, antes de tomar qualquer iniciativa, a Comissão conheça a posição que o Parlamento Europeu irá tomar em Fevereiro deste ano em relação a esta proposta. Parece-me ser igualmente necessário que sejam encontradas respostas complementares adequadas, no sentido de se ir ao encontro das objecções formuladas pelos representantes dos consumidores durante a audição. Por isso mesmo, deverá haver sem demora um diálogo envolvendo todas as partes interessadas, a fim de se encontrar soluções alternativas - conforme a senhora deputada Palacio pediu também - para os procedimentos judiciais, muitas vezes prolongados, onerosos e complicados, no sentido de resolver, de forma célere e com menos custos para o consumidor, os litígios transfronteiriços relacionados com operações comerciais por via electrónica. |
Harbour
| Senhor Presidente, permita-me que diga em primeiro lugar quanto me congratulo com o que o senhor Comissário Bolkestein acabou de dizer acerca de a Comissão dever olhar muito atentamente para toda a legislação, complexa e que se intercepta, que vai afectar o novo mundo em que estamos a viver - o novo mundo do comércio electrónico. Tive a sorte de poder assistir a uma parte das audiências de 4 e 5 de Novembro, onde o número de pessoas envolvidas e a qualidade das contribuições mostraram quanto as pessoas estão a levar a sério esta questão. Isto é um reflexo da preocupação sentida em relação à abordagem inicial. A minha colega, senhora deputada Wallis, que está a preparar o nosso relatório, irá falar mais tarde e eu não quero antecipar-me a ela nem diminuir o efeito das suas palavras. Iremos debater o relatório mais tarde e eu sei, Senhor Comissário, que o senhor já deve ter conhecimento de alguns elementos do mesmo. A questão que quero focar não o será na perspectiva de um jurista, pois, na Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, sob a presidência da senhora deputada Palacio Vallelersundi, tenho o privilégio de ser uma das poucas pessoas que não são juristas. Gostaria de apresentar uma perspectiva sobre estas questões, mas do ponto de vista tanto das empresas como dos consumidores. A palavrachave nesta questão que lhe estamos a colocar, Senhor Comissário, é equilíbrio. Se olharmos para o mundo que nos rodeia, verificamos que o advento do comércio electrónico ou das comunicações electrónicas está a modificar significativamente o equilíbrio do mercado. O equilíbrio está a orientarse fortemente a favor dos consumidores. Estamos todos a converter-nos em consumidores dotados de plenos poderes, pois essa nova tecnologia das telecomunicações nos está a dar um enorme poder de comprarmos globalmente, de compararmos preços, de tomarmos as nossas decisões com base em grandes quantidades de informação facilmente acessível. Aqueles de vós que ainda não experimentaram isto não devem deixar de o fazer, pois o comércio electrónico, devido a esta combinação de poder informático e de informações, está a permitir que as pessoas comparem as ofertas e façam as suas compras como nunca antes o fizeram. Dou-lhes um simples exemplo. É um exemplo relevante para o que estamos a fazer em termos de legislação em todo o sector público. O serviço de telecomunicações no Reino Unido tem uma página na Internet onde os consumidores podem comparar os pormenores das ofertas de todas as empresas de telecomunicações. O consumidor insere os pormenores da sua utilização do telefone e compara-se com as diversas ofertas - é esse o tipo de poder que em breve teremos à nossa disposição. Esta nova geração de consumidores dotados de plenos poderes não vai estar preocupada com argumentos que nós, como legisladores, poderíamos ter acerca de princípios de justiça e de lei aplicável, pois, tal como assinalou a senhora deputada Palacio Vallelersundi, o acesso aos tribunais não é tema predominante nas mentes de muita gente que compra, na Internet ou em qualquer outro local. Antes de tomar uma decisão acerca de uma compra, os clientes vão querer ter confiança em que a organização com que estão a lidar oferece condições e garantias fortes e acesso a compensações. Se se tratar de uma marca relativamente desconhecida - e nós devemos encorajar as pequenas empresas a utilizarem o comércio electrónico para fazerem ofertas aos consumidores - esses consumidores podem muito bem querer a segurança de uma qualquer espécie de marca aprovada, uma marca de comerciante electrónico, como, por exemplo, aquilo que a Associação de Consumidores Britânicos está a promover com muito sucesso. Por isso lhes devemos dar muito crédito. É esse o tipo de iniciativa que precisamos de encorajar em toda a União Europeia. É algo que eu pediria ao senhor Comissário para acolher como parte de toda esta série de questões relacionadas com a legislação do consumidor. As pessoas hão-de querer tratar com organizações que tratem dos seus problemas e queixas com a mesma rapidez e eficiência com que elas fizeram a sua primeira compra na Internet. Irão querer compensações simples e eficazes e acesso a alguém que resolva o seu problema. Há uma certeza acerca do comércio electrónico e essa certeza é que ele avança de facto com muita rapidez. Novos formatos de produtos e novos serviços são introduzidos no mercado muito mais rapidamente do que alguma vez o foram, e a nossa tarefa como legisladores neste Parlamento é encorajar esse dinamismo e não o desacelerarmos. Queremos encorajar os consumidores a utilizarem as informações electrónicas nas suas decisões de compra e encorajar empresas de todas as dimensões, especialmente as pequenas, a participarem no comércio electrónico. Isto vai claramente exigir que repensemos o nosso quadro regulamentar. |
Berger
| Senhor Presidente, Senhor Comissário, prosseguimos hoje a discussão relativa a uma estratégia equilibrada para o mercado interno e para a protecção jurídica dos consumidores e fazemo-lo com base numa pergunta oral que tem por objecto, em especial, a antinomia entre o princípio do país de origem, no mercado interno, e o princípio do país de destino, na protecção dos consumidores. Nas perguntas orais, essas abreviações são inevitáveis. Contudo, creio - e a discussão promovida até aqui já o demonstrou - que, em matéria de conteúdo, a discussão desses dois princípios não nos faz avançar efectivamente, em especial se o nosso objectivo for encontrar um enquadramento jurídico adequado para o comércio electrónico. Há razões para recear - reconheço-o - que a possibilidade que assiste aos consumidores de moverem acções judiciais junto dos tribunais do seu país de residência, ao abrigo da respectiva legislação nacional, possa exercer um efeito inibitivo ou mesmo dissuasor sobre o estabelecimento do comércio electrónico. Simultaneamente, porém, sabemos também que essa possibilidade da apresentação de queixa a nível nacional é, muitas vezes, meramente teórica e não é utilizada. Contudo, menos ainda podemos exigir aos consumidores que tenham de ir a tribunal no país de origem do fornecedor e que, dessa forma, os fornecedores se estabeleçam nos Estados-Membros em que os requisitos em matéria de protecção dos consumidores forem menos exigentes e os direitos estabelecidos dos consumidores forem mais fracos. A necessária confiança dos consumidores, de que afinal o comércio electrónico também precisa para se desenvolver, não fica seguramente reforçada desse modo. Assim, creio que não melhoramos efectivamente nem com o novo artigo 15º do regulamento em apreço, por si só, nem com a sua restrição a negócios offline. O que nos falta são sistemas extra-judiciais para dirimir conflitos e procedimentos conducentes ao célere encerramento dos processos das famosas small claims, as pequenas queixas. Saúdo, pois, explicitamente as medidas propostas pela Comissão na sua comunicação relativa à estratégia futura, em especial o apoio a iniciativas visando processos extra-judiciais para dirimir conflitos, com tramitação online, e no sentido da elaboração de um novo Livro Verde relativo ao acesso à justiça e aos meios judiciários para os consumidores. Penso, não obstante, que deveria também ser possível desenvolver meios de pagamento electrónicos seguros e ainda sistemas de transferências que possibilitassem a realização de negócios electrónicos a par e passo. Também uma cooperação mais estreita das organizações de protecção dos consumidores e competências transfronteiriças dessas organizações de protecção dos consumidores poder-nos-iam afinal ajudar mais, no quotidiano, do que uma disputa teórica entre o princípio do país de destino e o princípio do país de origem. Visto que foram aqui feitas críticas às propostas da Comissão para o novo projecto de regulamento, gostaria de deixar expresso que considero correcto o procedimento da Comissão. Já presentemente, a questão do tribunal competente para os consumidores está regulamentada no artigo 13º da Convenção e já presentemente a opinião maioritária dos juristas se inclina para que isso também seja aplicável ao comércio online. Assim, neste contexto, a Comissão não está a alterar nada relativamente ao quadro jurídico em vigor. Como se sabe, a Comissão, em todas as propostas que apresenta, tem de partir de um nível elevado de protecção do consumidor, em conformidade com o nº 3 do artigo 95º. Por isso, creio que a Comissão procedeu correctamente, com a proposta que apresentou. O Grupo dos Socialistas apoia igualmente as propostas apresentadas pela senhora deputada Wallis na Comissão dos Assuntos Jurídicos, que propôs algumas alterações ao projecto de regulamento, mas que também insiste em que completemos o sistema em vigor por forma a recebermos mais processos. A concluir, gostaria de dizer, em nome do meu grupo, que a alteração para o princípio do país de origem, para nós, só é equacionável sob a premissa de que a defesa dos consumidores seja reforçada por meio de procedimentos adicionais que lhes confira possibilidades de protecção jurídica. |
Wallis
| Senhor Presidente, esta questão põe em destaque a tensão existente entre os interesses das empresas e os dos consumidores no contexto do mercado único - uma tensão, tenho de o dizer, com que me familiarizei demasiado como relatora sobre a Convenção de Bruxelas. Mencionou-se aqui a ideia de coordenação. Quero chamar a atenção para uma abordagem, ou talvez para uma frase feita, se lhe quiser chamar assim, que é muito utilizada no Reino Unido neste momento em relação com o governo. Refirome ao conceito de pensamento integrado ou de administração integrada. Por outras palavras, preenchimento de lacunas entre departamentos. Isto é também um símbolo de maturidade, de valorização, como acontece na escola, passando da escrita de letra desconjuntada, por letras separadas, para uma escrita interligada. O debate sobre jurisdição e comércio electrónico pôs em destaque este conflito entre os consumidores e os comerciantes da Internet. Será que um consumidor pode mover uma acção no seu próprio tribunal se tiver o direito de o fazer? Será isto a sentença de morte do comércio electrónico? Proponho um pacote de medidas cujo núcleo seja o tema do acesso à justiça, muito proclamada em Tampere. Pois bem, se se pretende que o mercado único funcione convenientemente - sendo explorado integralmente e com confiança tanto por pequenas empresas como pelos consumidores - tem de haver acesso à justiça em questões civis. Tem de haver procedimentos para pequenas reclamações e sistemas alternativos de resolução de conflitos. Isto faz absolutamente parte do mercado único. Porém, o nosso Comissário dirá que isto é uma área que pertence ao seu colega, o senhor Comissário Vitorino, e talvez também ao senhor Comissário Byrne. Foi esta a razão da minha frustração. Há discursos e declarações feitas pelo senhor Comissário Byrne e pelo senhor Comissário Vitorino a favor da montagem de sistemas para tratamento de pequenas reclamações europeias. Temos de unificar estas declarações. A Comissão tem de começar a pensar de uma maneira integrada - como uma administração integrada. Temos uma oportunidade, que só surge uma vez ao longo de uma geração, para facilitar o crescimento do comércio electrónico. Sobre o tema secundário, tendemos a ser levados para a harmonização como meio de se resolverem alguns destes problemas e de resolvermos as tensões com que nos defrontamos. Porém, é muitas vezes o processo de harmonização, que pode depender demasiado da legislação, que se pode revelar rígido e inflexível e converter-se depois numa barreira contra o mercado interno. Há alegações destas acerca da directiva sobre a protecção de dados, que é uma peça importante da legislação de protecção dos consumidores, mas que nalguns Estados-Membros parece ter sido aplicada de modo excessivo, do que resultou uma barreira potencial no seio do mercado interno. O comércio electrónico tem muito de mercado global. As soluções que adoptarmos têm de permitir que os nossos cidadãos e empresas participem neste mercado mais vasto. Na América, que não tem necessariamente de ser o modelo que pretendemos seguir - adoptaram uma combinação de auto-regulamentação e de lei suave apoiada pela legislação. Deveríamos estar dispostos a encarar este tipo de mistura de soluções. Uma delas já foi mencionada. Uma das soluções possíveis pode residir no sector dos cartões de crédito. Porém, para tirar vantagens destes, temos de agir e a Comissão tem de agir em conjunto, de modo integrado. |
MacCormick
| Senhor Presidente, gostaria de agradecer à senhora deputada Palacio Vallelersundi e ao senhor comissário Bolkestein por terem iniciado este debate com lucidez e cortesia típicas. É notável - e embora possa ser banal dizê-lo, não posso abster-me de insistir nisso - a enorme modificação que o desenvolvimento do comércio electrónico vai ter no modo como todos havemos de viver nas próximas décadas e ao longo deste século. Falando por mim, fiz a minha primeira compra electrónica neste último Natal, em parte devido às novas circunstâncias da minha vida e à menor acessibilidade que as lojas do centro de Edimburgo me oferecem neste momento. Na verdade, enviei algumas flores electrónicas à minha filha por ocasião do seu recente casamento no Texas e - como há-de compreender, Senhor Presidente - foi agradável para um escocês conseguir fazer lá chegar as flores sem gastar um único bilhete de passagem! Estamos a mudar-nos para um mundo novo. Porém, tal como se disse, há problemas extraordinariamente difíceis. Se nos afastarmos da base do nosso próprio país, as pequenas empresas terão dificuldades em conseguir entrar no mercado. A senhora deputada Berger tocou num dos aspectos do assunto, mas não acham que é importante recordar que as pessoas que estão a entrar num mercado precisam de saber contra o que necessitam de se segurar e que um parecer local sobre esse assunto será melhor? Isso torna importante que prevaleça o princípio do país de origem. Porém, surge então o problema oposto. Pode-se ser vigarizado por empresas de outros países a longa distância que sabem que correm muito poucos riscos de terem de se enfrentar com a agastada senhora Silva que recebeu um artigo esfarrapado pelo correio. Como é que se lida como este tipo de situação? Já aqui se mencionou duas vezes - e é uma sugestão importante - que devia haver maneiras de se poderem utilizar as empresas de cartões de crédito como um mecanismo de atenuamento de riscos se elas estiverem dispostas a participar nisto. Os consumidores podem ter direitos contra a empresa do cartão de crédito no seu país e a empresa do cartão de crédito pode ter direitos contra o produtor ou o vendedor no país dele. Desse modo, todos os envolvidos no mercado participariam de modo muito diminuto nos riscos através de todo o mercado. A Comissão devia analisar isso. Contudo, a longo prazo, temos de nos encaminhar para uma harmonização das leis em matérias civis e comerciais em toda a União Europeia. Como sabe, Senhor Presidente, nós no Reino Unido gerimos desde há 300 anos um mercado interno pleno de êxito, com dois sistemas legais que cresceram juntos espontaneamente e não por imposição. A longo prazo necessitamos de encarar esse tipo de desenvolvimento na Europa. Devíamos ter actualizações permanentes na Europa como os americanos têm as suas actualizações permanentes, e deixar a nossa legislação evoluir. |
Berlato
| Senhor Presidente, passo a expor a posição acordada com o senhor deputado Nobilia, em conjunto com o qual faço parte de um grupo específico no seio do Grupo União para a Europa das Nações. Pensamos que o problema levantado pela colega Palacio Vallelersundi é talvez um dos maiores problemas com que o mercado interno se vê confrontado. A legislação sobre essa matéria é intempestiva e está cheia de lacunas e, em vez de proporcionar uma certeza operativa geral e uma protecção jurídica uniforme do consumidor, deixa amplas margens de injustificada manobra e indeterminação. Essa situação tem a ver certamente com o argumento referido a título de exemplo pelo interrogante - o comércio electrónico - e, com ele, com as modalidades de venda, os direitos do comprador, as suas possibilidades de desistência e, simultaneamente, os diferentes graus de tributação fiscal que recaem sobre a própria venda. Mas este problema tem também implicações em inúmeros outros domínios: o domínio dos componentes electrónicos - para referir outro exemplo - cuja produção pode ter lugar em diversos países, inclusivamente extracomunitários, a armazenagem e/ou aposição da marca num Estado-Membro e a montagem final ainda noutro Estado-Membro diferente. Além disso, o problema não reside tanto na fiabilidade dos diferentes componentes ou do seu respeito da legislação do Estado importador ou produtor, como na sua correspondência global a uma maior flexibilidade. A União Europeia defende com convicção estes últimos argumentos, sobretudo se os países de residência do seu consumidor final, a fim de obterem uma maior competitividade dos sujeitos económicos que actuam no seu território, criaram atribuições de especificidade de produto com base em claras características previamente determinadas mas, seja como for, em aditamento às características estabelecidas pela União. Aliás, o conceito acima expresso tem correspondência na produção agrícola e alimentar, onde o problema, com especial referência ao local de origem, na sequência das derrogações concedidas sobre esse aspecto aos Estados-Membros, se concentra sobretudo nas informações a incluir no rótulo do produto destinado à venda final. É claro que semelhante situação não só cria indeterminação e incerteza como, simultaneamente, altera também a concorrência em desvantagem das pequenas e médias empresas, não tanto no devido respeito de uma ou outra legislação nacional, como nas menores oportunidades reservadas a essas pequenas e médias empresas em virtude precisamente das lacunas da legislação comunitária. É igualmente evidente que a persistência dessa desvantagem para as pequenas e médias empresas faz recear reflexos ao nível do emprego, aos quais, neste caso concreto, não se pode obviar nem com a simplificação dos procedimentos administrativos e a redução dos encargos de instalação, nem com o envolvimento dos parceiros sociais e da sua disponibilidade. O que acabei de dizer significa que, a par da elaboração dos diversos regulamentos sobre os elementos produzidos e sobre os argumentos específicos relativos a esta matéria, importa reforçar também uma necessária visão de conjunto e uma filosofia legislativa que sirva como verdadeira regulamentação para o mercado interno e como eficaz grelha de referência e de certeza para os Estados-Membros e para todos os operadores económicos. Para terminar, pensamos que, paralelamente ao controlo do factor de fragmentação realizado pela Comissão - obra realmente meritória no que respeita ao processo de aproximação das legislações nacionais -, há que envidar também todos os esforços no sentido de uma transposição mais correcta e de uma tradução mais pontual do mandato conferido pelo Conselho de Viena e posteriormente confirmado precisamente com vista ao mercado interno, a fim de melhorar o quadro normativo europeu de referência e no contexto da competitividade, ainda que acompanhada da eliminação das barreiras às trocas e de uma melhoria das prestações e serviços. |
Blokland
| Senhor Presidente, a pergunta oral formulada pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno sobre os entraves ao comércio que podem resultar da regulamentação da protecção do consumidor contém, em si mesma, uma resposta: mais harmonização. Porém, será isso que é necessário? O mercado interno veio facilitar o comércio transfronteiriço entre produtores e consumidores. Tais transações requerem uma legislação adequada. Por isso mesmo, é necessária uma harmonização mínima da legislação. Um elevado grau de protecção do consumidor não significa, contudo, que todas as matérias tenham de ser reguladas a nível europeu por via dessa harmonização mínima. Pelo contrário, temos de procurar encontrar uma solução óptima para o consumidor, neste caso, um quadro de referência com que ele se identifique, e que será, muitas vezes, um quadro nacional. No caso do comércio electrónico, o país de origem na União pode ser escolhido de forma bastante arbitrária, o que não favorece a confiança do consumidor. Assim, o consumidor deve ter a possibilidade de optar pela legislação do seu próprio país. O argumento de que isso poderia gerar barreiras comerciais indesejáveis, parece-me incorrecto. A protecção do consumidor cria uma condição complementar necessária e politicamente desejável para o comércio, visando a protecção da parte mais fraca. A abordagem da Comissão não conduz, para todos os efeitos, a uma interminável disputa sobre o grau de harmonização desejável, não requer a elaboração de nova legislação - nem à escala da UE, nem à escala nacional - e respeita, além disso, o princípio da subsidiariedade. A estratégia da Comissão nada tem de desequilibrado. Isso verifica-se, quando muito, com a estratégia da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, que martela eternamente na bigorna da comunitarização, invocando argumentos que me parecem descabidos. |
Oomen-Ruijten
| Senhor Presidente, a mais alta prioridade, não só para a Comissão Europeia, mas também para os sectores da indústria e do comércio, reside no e-commerce, o comércio electrónico. Não podemos esquecer que também o consumidor tem muito a lucrar com a possibilidade de utilizar adequadamente o comércio electrónico. O que verificamos agora é que está em curso uma acesa discussão entre a indústria e os consumidores sobre o direito aplicável ao comércio transfronteiriço que se processa cada vez mais por via electrónica. As empresas que oferecem bens e serviços defendem a aplicação do princípio do país de origem, segundo o qual é aplicável o direito do país onde a empresas estão estabelecidas - o que eu posso perceber muito bem. Senhor Presidente, imagine que um português compra um computador através da Internet a uma empresa sediada na Finlândia. Os finlandeses dispõem, aliás, de uma boa protecção do consumidor. Porém, nesse caso, é aplicável o princípio do país de origem, segundo o direito finlandês. Contudo, apesar de já ter pago esse dispendioso computador com o seu cartão de crédito, ele não lhe é entregue. Será que o português optaria por mover um processo judicial na Finlândia? Julgo que não. Isso implicaria a necessidade de obter igualmente um parecer jurídico na Finlândia sobre o direito finlandês. Mas há mais, Senhor Comissário Bolkestein. Há mais do que aquilo que referiu, pois, para além da legislação em matéria de comércio electrónico ou dos regulamentos que mencionou, o consumidor europeu é protegido por outras normas. Existe uma directiva intitulada "contratos à distância" , haverá também uma directiva intitulada "serviços financeiros" , e existe também uma directiva sobre a privacidade. Essas directivas prevêem todo um conjunto de garantias mínimas - e, por vezes, garantias máximas - para o consumidor. A regulamentação proposta em matéria de comércio electrónico vem acrescentar aí um conjunto de medidas complementares. Além disso, há duas propostas diferentes da Comissão relativas a este ponto. Pelo menos, a protecção jurídica e saber a quem podemos dirigir-nos. Assim, temos, por um lado, o comércio electrónico - que assenta no princípio do país de origem - e, por outro lado, a proposta desse novo regulamento alterado de Bruxelas. Muito embora - e nesse aspecto concordo com o Senhor Comissário Bolkestein - ambas as propostas possam muito bem ser combinadas na letra, a ideia que está por detrás disso é, para todos os efeitos, contraditória. Isso induz, portanto, à confusão, o que entrava o arranque realmente muito positivo da protecção jurídica no âmbito do comércio electrónico. Senhor Presidente, penso que, enquanto Parlamento Europeu, temos também o dever de assegurar uma boa protecção ao consumidor. O consumidor beneficia com um sistema de protecção jurídica transparente e coeso, pois, sem a confiança do consumidor, o comércio electrónico não pode avançar e desenvolver-se em pleno. Por isso mesmo, temos, quanto a mim, de pensar mais do que até agora temos feito, em possibilidades alternativas de oferecer protecção jurídica ao consumidor, inclusivamente quando algo corre mal. Nesse caso - e por isso faço um apelo ao Senhor Comissário Bolkestein -, temos de olhar muito melhor para os sistemas alternativos em matéria de resolução de conflitos. Como sabe, nos Países Baixos dispomos de um sistema alternativo muito equilibrado para a resolução de conflitos, que já pode, aliás, funcionar a nível transfronteiriço, e no qual a Fundação das Comissões de Arbitragem de Conflitos viabiliza já que consumidores do estrangeiro apresentem queixas junto da Fundação em Haia e que aí se profira também uma sentença. Senhor Presidente, uma das soluções para o problema consiste em procurar outro rumo. |
Konrad
| Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, caros colegas, permitam-me que agradeça em primeiro lugar à colega Palacio Vallelersundi pela iniciativa da pergunta oral. Do que se trata? Sinteticamente, o tema pode descrever-se do seguinte modo: a dicotomia entre a protecção dos consumidores e o comércio electrónico. Ou, formulando de outro modo: como é que os consumidores da União Europeia podem ser protegidos de forma eficaz, sem que com isso se prejudique o desenvolvimento do comércio electrónico? O debate centra-se presentemente na questão da determinação do princípio que regerá o tribunal competente e, em consequência, da legislação aplicável, no caso de conflitos transfronteiriços em matéria de comércio electrónico. Em caso de conflito, os consumidores não têm de fazer valer os seus direitos no tribunal do país em que está sediado o fornecedor de bens ou serviços ou no país em que residem? Qual é a legislação aplicável? Não pretendo voltar hoje a abordar os aspectos pró e contra essa questão. São suficientemente conhecidos. A Comissão realizou em Novembro uma audição sobre essa matéria. Hoje, gostaria apenas de chamar a atenção para o facto de que, do meu ponto de vista, o debate entre a protecção dos consumidores, por um lado, e o comércio electrónico, por outro lado, está a ser conduzido de forma demasiado estreita e imediatista. Está também em contradição com a estratégia tal como foi formulada pela própria Comissão, na sua comunicação relativa a uma estratégia para o mercado interno. Com efeito, na comunicação da Comissão é expressamente referida a necessidade de encontrar soluções equilibradas, no caso de os interesses entre os consumidores e a economia serem divergentes. Nesse contexto, deve ser dada uma oportunidade realista ao desenvolvimento do comércio electrónico na União Europeia. Contudo, na dicotomia entre a protecção dos consumidores e o negócio do comércio electrónico, só é possível encontrar-se uma solução equilibrada, se o debate não se limitar à questão da adequação do tribunal competente e do direito aplicável, mas for conduzido em termos amplos. O objectivo das reflexões em prol de uma protecção eficaz dos consumidores tem de ser, afinal, o de que seja feita justiça ao consumidor rapidamente, com poucos encargos e sem burocracia. É esse efectivamente o caso, se o consumidor puder apresentar queixa no seu local de residência, com base na legislação do seu país? Com uma sentença no seu país de residência, em princípio, apenas se estão a dar pedras ao consumidor, em vez de pão, pois tem de executar a sentença num outro Estado-Membro. Isso é geralmente moroso, trabalhoso e dispendioso. Para uma protecção eficaz dos consumidores, é preciso avaliar alternativas a processos judiciais dispendiosos e pesados, seja em que tribunal e sob que legislação for. Processos extrajudiciais para dirimir conflitos, eventualmente associados a uma maior harmonização, constituem a palavra-chave, em meu entender. A Direcção-Geral já se ocupou em profundidade do tema da arbitragem de conflitos extrajudicial, no contexto da prestação de serviços financeiros transfronteiriços. Assim, realizou uma audição relativa a esse tema em Outubro do ano passado. Sugiro que se avaliem em pormenor os resultados e as ideias do documento de trabalho da Comissão, que serviu de base à audição, bem como a comunicação relativa aos resultados da audição que engloba também o comércio electrónico, comunicação essa que se espera para meados do ano em curso. Em meu entender, a abordagem do regulamento relativo ao comércio electrónico é preferível, em termos políticos, e por isso não deve ser contrariada pela regulamentação da Convenção de Bruxelas/Lugano e de Roma II. Por essa razão, proponho, para o processo subsequente, ou que se adie a alteração de Bruxelas/Lugano até que estejam regulamentadas todas as questões jurídicas em aberto nesse domínio, ou então que, na alteração a Bruxelas/Lugano, se mantenha a actual situação do equilíbrio de interesses entre os produtores e os consumidores. |
Bolkestein
| Senhor Presidente, gostaria efectivamente de abordar brevemente alguns dos pontos relevantes referidos pelos senhores deputados do seu Parlamento. Gostaria de começar por uma expressão utilizada pelo senhor deputado Harbour e também de aproveitar esta ocasião para agradecer ao senhor deputado Harbour o grande interesse que demonstrou durante a audição realizada entre 4 e 5 de Novembro. A Comissão Europeia aprecia sempre particularmente que os senhores deputados deste Parlamento participem numa audição ou noutras actividades e, Senhor Presidente, gostaria de o sublinhar nesta ocasião. Ora, o senhor deputado Harbour falou de equilíbrio, e isso é, naturalmente, também aquilo que a Comissão deseja. O Senhor Presidente certamente compreenderá que eu não falo aqui apenas em nome pessoal e em nome da minha Direcção-Geral, mas sim em nome de toda a Comissão Europeia. Nessa Comissão tem também assento, entre outros, o meu colega Byrne, que defende os interesses do consumidor e, Senhor Presidente, nas respostas que dei durante o presente debate, tive também em linha de conta as opiniões do Senhor Comissário Byrne, para que possamos dar mostras de uma joined up administration - como a senhora deputada Wallis lhe chamou. Ora, nós desejamos esse equilíbrio, um equilíbrio entre os interesses do produtor, por um lado, e os interesses do consumidor, por outro. Isso é bem conhecido e também os argumentos são, naturalmente, evidentes. Procuramos alcançar esse equilíbrio. Penso que na directiva sobre o comércio electrónico conseguimos alcançá-lo. O princípio dessa directiva é que o país de origem desempenhe um papel decisivo no quadro de litígios relacionados com o comércio electrónico. Existe aí uma derrogação - como eu poderia formular de um modo geral - relacionada com a ordem pública. Mas essa derrogação é rigorosamente circunscrita, devendo aplicar-se única e exclusivamente a determinados objectivos e tem de ser necessária. O país onde foi cometida a violação - o atentado à ordem pública - tem de ser chamado à responsabilidade. Ele deve ter possibilidade de tomar medidas e a Comissão tem de ser notificada. A Comissão tem de dispor de condições para agir contra o país que permitiu que tal violação ocorresse. Por outras palavras, o princípio básico da directiva sobre o comércio electrónico reside no país de origem, contendo uma derrogação rigorosamente circunscrita. Permita-me também, Senhor Presidente, que aproveite esta oportunidade para exortar este Parlamento a aprovar devidamente - ou seja, com rapidez - esta directiva, para que, na sequência do Conselho "Mercado Interno" , a realizar em Maio, ela possa ser incorporada no direito comunitário. Todos anseiam por uma directiva europeia em matéria de comércio electrónico, e espero também que consigamos concretizar esse objectivo em Maio próximo. Senhor Presidente, posto isto, gostaria de abordar outro assunto que foi também referido por alguns dos senhores deputados - e não só pela senhora deputada Palacio, mas também, por exemplo, pela senhora deputada Oomen-Ruijten -, mais concretamente, a Convenção de Bruxelas. Reconheço a legitimidade da critica tecida pela senhora deputada Palacio quanto à forma como a proposta da Comissão foi realizada. Retiraremos dela os necessários ensinamentos. Gostaria, contudo, de exortar este Parlamento e, em particular, a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, a formar uma opinião sobre esse difícil ponto do artigo 15º. É que, Senhor Presidente, será que estou a ver bem? Nesse caso, o artigo 15º da proposta da Comissão sobre essa Convenção de Bruxelas diverge do texto original da Convenção, a favor da protecção do consumidor, num ponto importante. Com efeito, o texto original da Convenção de 1968 estabelece duas condições para que o consumidor possa invocar os direitos próprios. Dessas duas condições, uma foi suprimida na proposta da Comissão. Ora, isso é um assunto da maior importância, que provocou também inquietação em diversas organizações que se ocupam desta matéria. É um assunto que preocupa a Comissão. Na próxima semana, eu próprio terei uma pequena reunião com outros quatro membros da Comissão - entre os quais o Comissário Byrne, o Comissário Vitorino e o Comissário Liikanen - no sentido de assentar novas ideias a respeito do artigo 15º. Mas, ao mesmo tempo, se o Senhor Presidente e a senhora deputada me permitirem, gostaria de exortar a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno a dedicar também, por seu lado, atenção ao artigo 15º, para que a Comissão possa conhecer atempadamente a opinião da comissão a que a senhora deputa Palacio preside. A senhora deputada Wallis falou, com razão, desse conceito de "joined up administration" Ora, eu proponho que, em diálogo com o Parlamento, cheguemos a outra definição relativamente ao artigo 15º, tal como consta da proposta da Comissão. Além disso, alguns deputados deste Parlamento - nomeadamente a senhora deputada Wallis, a senhora deputada Oomen-Ruijten e também, naturalmente, a senhora deputada Palacio - falaram de small claim procedures, por um lado, e de alternative dispute settlements, por outro. Como o Parlamento compreenderá, isso não são assuntos directamente abrangidos pela minha pasta, mas antes assuntos que dizem respeito ao meu colega António Vitorino. Isso não quer dizer, contudo, que eles não estejam estreitamente relacionados com toda esta matéria e que a relação entre esses dois métodos acelerados e simplificados para resolver litígios jurídicos não estejam também estreitamente relacionados com o funcionamento do mercado interno. Daí, pois, que eu me sinta particularmente ligado a este dossier. Mas, com toda a franqueza, devo dizer que o Senhor Comissário António Vitorino é realmente o primeiro responsável pelo mesmo. Ora, como já tive ocasião de dizer há pouco, na próxima semana irei ter uma reunião com quatro a cinco Comissários. Prometo-lhe que colocarei a tónica neste assunto e chamarei a atenção para a necessidade de chegarmos a esses dois processos acelerados e simplificados, no sentido de pormos fim a pequenos litígios jurídicos no âmbito do comércio electrónico. Mais uma vez - e gostaria de finalizar com esta observação - tentamos procurar o equilíbrio. Procuramos encontrar o equilíbrio. Não queremos, por um lado, aquilo que o senhor deputado MacCormick disse. Não queremos long distance rip-offs. Não é isso que queremos. Agradeço ao senhor deputado MacCormick esta colorida expressão. Mas, por outro lado, também não queremos aquilo que a senhora deputada Wallis disse, nomeadamente, que um excesso de protecção conduza a violações das leis do mercado interno. Também não é isso que queremos. Não queremos uma coisa, mas também não queremos a outra. Por isso mesmo, temos de procurar encontrar a via certa entre Scylla e Charybdis em prol do mercado interno, isto é, em prol de todos os consumidores da Europa. |
Presidente
| Está encerrado o debate. |
Presidente
| Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0082/1999) da deputada McNally, em nome da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades, sobre a comunicação da Comissão "Mulheres e ciência" Mobilizar as mulheres para enriquecer a investigação europeia (COM(1999) 76 - C5-0103/1999 - 1999/2106(COS)). |
Gröner
| Senhor Presidente, para começar, gostaria de dirigir os meus agradecimentos à senhora deputada McNally, que, devido a compromissos inadiáveis, já não pode estar hoje aqui presente, para apresentar ela própria o seu relatório. Mulheres e ciência - mobilizar as mulheres para enriquecer a investigação europeia. A comunicação visa dois objectivos: o primeiro é estimular o debate entre os Estados-Membros e promover as melhores práticas para incentivar a participação das mulheres nos domínios da ciência e da tecnologia. O segundo é aumentar o número de mulheres que participam nas actividades de investigação apoiadas pela União, tendo em conta os compromissos consagrados no Tratado da União em matéria de igualdade de oportunidades e do enriquecimento da qualidade da investigação, logo, em implementar o princípio da igualdade de oportunidades, gender mainstreaming. O domínio da investigação e tecnologia é, afinal, depois da agricultura e dos Fundos Estruturais, o terceiro maior domínio orçamental da União Europeia. Saudamos a comunicação da Comissão e os objectivos que visa e instamos os Estados-Membros a prosseguir o objectivo da igualdade e da cooperação com a Comissão. Instamos a Comissão a obter dados comparativos e mais significativos sobre a questão das mulheres e a ciência, a elaborar directivas e a propor outras medidas, a fim de nos apresentar aqui no Parlamento um relatório especial, no prazo de dois anos. A Comissão continuará a esforçar-se por obter uma melhor visão comparativa dos dados relativos às mulheres cientistas, pretende organizar reuniões entre as partes interessadas e reunir funcionários nacionais, mulheres cientistas e todas as partes interessadas, em duas grandes conferências. A relatora saúda expressamente as medidas já tomadas no âmbito do Quinto Programa-Quadro em matéria de investigação, no propósito de aumentar a participação das mulheres e de perseverar numa participação de 40% de mulheres tanto nas bolsas Marie Curie, como também em todos os comités consultivos, e ainda de incorporar as medidas já propostas no Sexto Programa-Quadro em matéria de investigação. É tradicional a sub-representação das mulheres na investigação científica e houve necessidade de travar um combate árduo, por parte dos movimentos feministas, para se alcançar a posição actual. No início do século, foi concedida autorização às primeiras europeias para frequentarem uma universidade, na Finlândia. Contudo, até hoje, as universidades permaneceram um reduto de dominação masculina. É certo que, hoje em dia, quase metade dos estudantes são mulheres. No meu país, a Alemanha, por exemplo, em 1995 as mulheres representaram pela primeira vez a maioria dos estudantes universitários do primeiro ano. No conjunto dos estudantes universitários, a média europeia é de 103 mulheres para 100 homens. Nesse ponto, a Alemanha é o lanterna vermelha, na União Europeia, com 77 mulheres para 100 homens. Contudo, há mais mulheres que homens que concluem os estudos, concretamente, na proporção de 110 para 100. Na Alemanha e na Irlanda esse valor é inferior. Na escolha do curso, dois terços das estudantes encontram-se actualmente nos cursos de Ciências Linguísticas e Humanas; nas Ciências Naturais, é preciso dar ainda muitos impulsos. As faculdades técnico-científicas têm de ser despertadas no lar paterno e de ser promovidas de forma genérica pela educação, na escola, no jardim infantil, em toda a parte, e, para tal, há também que trilhar novos caminhos. A coeducação nem sempre é a única via, também classes separadas para raparigas e rapazes podem dar aí um impulso, justamente nas disciplinas técnico-científicas. O acréscimo do potencial de qualificação das mulheres, contudo, não se impôs no aparelho científico; no preenchimento de vagas nas escolas superiores, continua a verificar-se uma situação catastrófica; a quota dos professores catedráticos na União situa-se nos 5%, o que não é substancialmente mais do que no início do século, nos anos vinte. A igualdade das mulheres na ciência tem, contudo, de conduzir também ao reforço da influência das mulheres, em termos de conteúdo. As mulheres, a investigação da relação homem-mulher deve ser considerada investigação fundamental, revestindo uma importância enorme para a União Europeia. Por meio de novos instrumentos que os Estados-Membros têm de desenvolver nesta matéria, tem de se aumentar o potencial não utilizado de todas as mulheres na investigação e no ensino e de se promover o intercâmbio de experiências. Têm de se apoiar e ampliar as redes de mulheres cientistas e os projectos inovadores. Assim, na Espanha e na Itália, por exemplo, regista-se um número mais elevado de mulheres nas Ciências Naturais. Isso tem ainda de ser analisado mais em pormenor. Na Alemanha, há também exemplos: na Expo 2000, no Verão, terá lugar em Hanôver, durante cem dias, uma Universidade Feminina Internacional de Tecnologia e Cultura. Mil candidatas a cientistas e cem professoras universitárias trabalham aí no âmbito de um programa interdisciplinar orientado para a investigação, em sete áreas de projecto: a inteligência, a informação, o corpo, a água, a cidade, o trabalho e a migração. Essas experiências valiosas têm de ser combinadas e avaliadas cuidadosamente e depois há que decidir se a universidade pode prosseguir como um campus virtual, com tecnologias de informação modernas. Como membro fundador da Universidade Internacional, estou convicta de que esse laboratório intelectual irá dar uma indicação com vista à resolução de muitos dos nossos problemas. No interesse da investigação europeia e da posição que ocupa sob o signo da globalização, a União Europeia não pode perder nenhuma oportunidade. A conferência Pequim + 5 da ONU, a decorrer em Nova Iorque em meados deste ano, constituirá uma outra oportunidade. Será feito aí o balanço, a nível internacional, dos objectivos alcançados e também dos falhados. Através da actuação consequente dos responsáveis políticos na União Europeia, em todos os Estados-Membros, tem de se conseguir que, em conjunto com os conselhos directivos das escolas superiores, com os grémios dos institutos de investigação e com a economia, promovamos alterações estruturais direccionadas das condições de enquadramento e iniciemos um processo de mudança que realize a missão comunitária da igualdade, tal como está consignada no Tratado de Amesterdão. No século XXI estará o nosso futuro - como a relatora, a senhora deputada McNally, analisou de forma muito adequada. Não resulta com um pouco de maquilhagem. Temos de fazer cisões corajosas nessa matéria. Mais uma vez, muito obrigada, Senhora Deputada McNally! |
Ribeiro e Castro
| Senhor Presidente, começo por esclarecer que falo em nome da senhora deputada Elisabeth Monfort, que é porta-voz do grupo UEN nesta matéria e, portanto, lerei o texto que ela tinha preparado em francês. Senhor Presidente, felizmente que o debate iniciado na Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia sobre o relatório McNally, com vista a aumentar e a facilitar a participação das mulheres nas profissões de investigação, foi objecto de um amplo consenso. É no entanto necessário, a fim de evitar qualquer confusão, aprofundar a noção de igualdade de oportunidades que não parece abranger, para todas as pessoas, as mesmas realidades. Com efeito, a versão inicial deste relatório de parecer incluía uma definição compatível, não apenas com as legítimas aspirações das mulheres a gozarem de um igual acesso aos estudos científicos e a verem rapidamente estipuladas medidas de acompanhamento, que lhes permitam a obtenção de lugares com responsabilidades conformes aos seus resultados, mas também com a noção de complementaridade, a única que pode justificar uma política voluntarista na matéria. É com base nestes valores respeitadores das diferenças e não num postulado de igualdade dos sexos, que contém em si mesmo contradições, que deve ser efectuada a reflexão deste Parlamento. Com efeito, se o homem e a mulher são rigorosamente equivalentes, se a mulher não é senão, afinal de contas, um homem como qualquer outro, não há razão para querer impor uma paridade entre homens e mulheres, sendo que apenas os critérios de competência deverão entrar em linha de conta na atribuição de funções. É por conseguinte a aceitação da diferença e o pressuposto da complementaridade que devem, pelo contrário, conduzir ao equilíbrio e servir de base a uma política voluntarista, realista e pragmática que se prenderá, nomeadamente, com a supressão dos obstáculos concretos, obstáculos específicos essencialmente resultantes da condição de mãe, própria das mulheres e somente delas. Uma política quantitativa arbitrária que assente na prática das quotas não contribuirá para a resolução dos problemas de fundo. Seria bom que o Parlamento traduzisse a sua boa vontade, no que se refere ao acesso das mulheres a certas profissões e nomeadamente às da investigação onde estão ainda largamente subrepresentadas, em termos que abandonassem definitivamente a retórica reivindicativa. |
Avilés Perea
| Senhor Presidente, a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres ficou consagrada nos artigos 2º e 3º do Tratado de Amesterdão e constitui presentemente um dos objectivos da União Europeia que deverá estar presente em todas as políticas comunitárias. A presença das mulheres no domínio científico conheceu um aumento considerável nos últimos anos, sendo ainda, porém, insuficiente. A presença das mulheres no ensino superior aumentou, de uma forma geral, mas nos cursos que poderíamos chamar essencialmente "científicos" - como a matemática, a informática, as engenharias e a arquitectura - estão ainda sub-representadas, sendo que, depois de concluir os estudos com boas classificações, as mulheres, na maioria dos casos, não seguem a carreira científica devido, fundamentalmente, às enormes dificuldades que se lhes antepõem. Por um lado, devido à organização da carreira científica e também devido à dificuldade acrescida que constitui a conciliação da vida profissional com a vida familiar. Neste contexto, aferimos como particularmente importante a vontade e o interesse que a Comissão dedica à defesa da participação das mulheres no domínio científico, em programas específicos, embora o que efectivamente consideramos importante é a sua participação no contexto do quinto programa-quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico para o período 1998-2002. Os programas específicos atrás mencionados deveriam ter em conta as medidas de integração das mulheres. As mulheres podem levar para o domínio da investigação todas as qualidades que lhes são próprias e que - não há dúvida - enriquecerão o mundo científico. Deverá fazer-se a promoção de uma participação equilibrada, visando uma participação paritária, sem esquecer que a formação profissional é um factor imprescindível. A promoção das mulheres neste domínio deverá começar a partir das universidades que ministram cursos especificamente científicos, mantendo-se posteriormente ao longo da carreira profissional. Deverá fomentar-se a promoção de jovens investigadoras através da concessão de bolsas Marie Curie, que deverão estar dotadas com recursos suficientes. As mulheres devem participar em todos os níveis de consulta e de tomada de decisões, o que não deverá cingir-se à investigação científica, já que o objectivo é o enriquecimento e a complementaridade. Deverá fazer-se desde a idade escolar a promoção da participação das mulheres no mundo científico e, em particular, na informática devido às portas que abre a outros domínios científicos, promoção que deverá transcender as fronteiras da União Europeia para chegar aos países associados e às regiões de países subdesenvolvidos onde se levam a cabo programas da União. Devem incentivar-se as mulheres, desde a idade escolar, a participar no mundo científico e nas novas tecnologias. Uma maior presença das mulheres no mundo científico deve reflectir a importância da participação das mulheres em todos os domínios da esfera social. Uma maior presença das mulheres no quinto e no sexto programas-quadro será uma expressão da igualdade entre homens e mulheres, favorecendo a integração deste último género num sector no qual a mulher, tradicionalmente, esteve sempre sub-representada. Será necessário favorecer a conciliação entre vida profissional e vida familiar, na medida em que dela depende uma maior presença das mulheres nos cargos de responsabilidade. No Parlamento - e em particular na Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades - prosseguir-se-á a consecução destes objectivos fundamentais para alcançar um maior equilíbrio na sociedade. |
Karamanou
| Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de felicitar a Comissão Europeia pela iniciativa que tomou para mobilizar as mulheres tendo em vista o aumento da sua participação nas ciências e o enriquecimento da investigação europeia. É um facto que a representação do sexo feminino no sector da investigação científica e da tecnologia é muito reduzida e profundamente desproporcionada em relação ao progresso que, graças à política europeia, se tem registado noutros sectores, especialmente na educação, onde de facto podemos falar de triunfo das mulheres, já que em quase todas as universidades europeias as mulheres constituem a maioria dos alunos. A senhora deputada Gröner forneceu anteriormente muitos dados interessantes. De um modo geral, a posição das mulheres na investigação científica em lugares de carreira está seguramente associada, em grande medida, às suas opções no sistema educativo, bem como ao lugar que ocupam na estrutura familiar. As diferentes direcções seguidas pelos dois sexos a nível dos estudos influenciam a sua evolução futura. Por esse motivo, precisamos de intervir atempadamente na fase da orientação escolar profissional e informar as jovens sobre as consequências que as suas escolhas poderão ter na sua realização profissional. Por outro lado, a conservação dos papéis tradicionais e a divisão do trabalho em função do sexo influenciam negativamente a evolução e a carreira das mulheres. É precisamente por esse motivo que continuam a ser necessárias medidas destinadas a conciliar a vida familiar com a carreira profissional. Mas eu diria que isso deve aplicar-se especialmente aos homens. Os homens precisam de conciliar a carreira com a sua presença na vida familiar, na vida privada. As mulheres representam metade do potencial humano, metade da fonte mundial de talentos, capacidades e criatividade. A persistência do desequilíbrio existente no sector crucial da investigação equivale a uma perda de recursos preciosos. Está ligada ao próprio desenvolvimento e ao futuro da União Europeia. Não é possível enfrentar nenhum dos desafios modernos, sem o contributo das ideias, da imaginação e das capacidades das mulheres. Assim, para além do pedido de igualdade para os dois sexos, existe também a dimensão desenvolvimento da questão. Isto é, a necessidade de reforçar a competitividade e a inovação na Europa. Considerando o quinto programa-quadro, este visa também a integração da política de igualdade dos sexos. Apoiamos as iniciativas que mobilizam as inúmeras redes científicas das mulheres e que garantem uma participação equilibrada de mulheres e homens nos comités e nos órgãos que definem políticas, seleccionam e avaliam projectos e decidem a disponibilização dos recursos. Pedimos à Comissão Europeia e aos Estados-Membros que estudem em que medida as mulheres estão suficientemente representadas na política agrícola comum, nos Fundos Estruturais, no quinto programa-quadro, nos inúmeros comités científicos e técnicos, assim como nos postos-chave. Para concluir, Senhor Presidente, queria solicitar à Comissão Europeia que, no âmbito dos programas de assistência de pré-adesão aos países candidatos e à Turquia, fixe como objectivo o aproveitamento das habilitações das mulheres e aumente as oportunidades de estas contribuírem para a investigação e para o desenvolvimento científico e tecnológico. |
Sörensen
| Senhor Presidente, Senhor Comissário Busquin, foi com grande interesse que o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia leu o relatório sobre a Comunicação da Comissão "Mulheres e ciência", da autoria da senhora deputada MacNally, e não estamos obviamente satisfeitos com o desequilíbrio existente entre a posição da mulher e do homem na ciência. No entanto, achamos importante que esta situação seja clarificada e que sejam formuladas propostas tendentes a melhorar a posição da mulher. Entretanto, o Senhor Comissário Busquin publicou também o relatório sobre um estudo encomendado pela Comissão Europeia. Doze mulheres cientistas de destaque, oriundas de diversos Estados-Membros, zelaram por números concludentes que apontam para o desequilíbrio existente entre mulheres e homens no mundo da ciência. Além disso, estas cientistas formularam propostas muito concretas com vista a melhorar a situação actual das mulheres. Deste estudo resulta claramente que é a própria causa do desequilíbrio no mundo científico que deve ser abordada, não devendo a mesma ser procurada junto das mulheres que teriam outros interesses e ambições e fariam outras escolhas. Isto parece ser um preconceito. Os problemas verificam-se tanto nas universidades e nos institutos de investigação como no sector da indústria. Em todas estas áreas regista-se um desequilíbrio na distribuição dos cargos. Nos Estados-Membros, por exemplo, a percentagem de professoras universitárias oscila entre 4% e 18% do corpo docente. Além disso, revela-se que o número de professoras universitárias é consideravelmente menor que o número de assistentes do sexo feminino numa mesma instituição. De uma análise dos dados relativos a candidaturas, revela-se que as mulheres que ambicionam claramente seguir uma carreira científica são seleccionadas em muito menor número do que os seus colegas do sexo masculino. O facto de terem filhos parece não constituir entrave. Pelo contrário. As mulheres que possuem uma família e filhos publicariam mesmo mais do que as que vivem sós. Singular é a constatação de que nos países do Sul da Europa existe uma maior percentagem de mulheres que desempenha um cargo científico do que nos países do Norte da Europa. A explicação para este facto é que neste último grupo de países as possibilidades para a interrupção da carreira são mais flexíveis, com o resultado, porém, de o reingresso numa carreira científica não ser tão evidente. Por isso mesmo, é preciso estar-se extremamente atento e tomar medidas consentâneas com a família e criar as condições necessárias para que as mulheres possam realmente manter possibilidades idênticas às dos homens. Esperamos que este estudo, em conjunto com o relatório da senhora deputada MacNally, possam constituir um impulso para a tomada de novas iniciativas tendentes a suprir a carência de material estatístico. Contamos que a Comissão Europeia dê passos no sentido de criar as condições necessárias à implementação das propostas apresentadas. Gostaria de terminar com as palavras da Senhora Comissária Diamantopoulou: "lutamos pelos nossos direitos e não pelos nossos privilégios. |
Fraisse
| Senhor Presidente, caros colegas, permitam-me em primeiro lugar dizer que é lamentável que o debate sobre "Pequim + 5" tenha sido adiado para o final da sessão parlamentar, há um mês, como acontece agora com "Mulheres e ciência". Parece que quando se trata de uma questão relativa às mulheres, a discussão é sempre adiada para o fim do debate. Lamento-o Senhor Presidente, caros colegas, pela leitura do relatório da senhora deputada McNally, sabemos imediatamente que estamos a tocar numa questão essencial. "Mulheres e ciência" é um título que poderia induzir em erro, se o ordenássemos numa lista para sempre incompleta de "Mulheres e.." este ou aquele assunto: a enumeração é necessária, mas por vezes inoperante para explicar a importância de um problema. Ora, abordamos aqui uma questão essencial que agita desde há séculos a controvérsia sobre a igualdade de sexos. Poderão as mulheres ter uma inteligência semelhante à dos homens? Serão as mulheres capazes de uma actividade científica? Alguns ainda têm dúvidas e no entanto a resposta é doravante e para sempre: sim. Mas aí começam as dificuldades. Se a situação das mulheres no domínio científico é preocupante, ela decorre de uma série de problemas difíceis de resolver. A ciência, actividade simbólica, continua a ser um privilégio masculino, exactamente como a responsabilidade política. Deparamo-nos com os mesmos bloqueios sempre que se trata de partilhar, quer o poder político, quer o do pensamento. Nesses dois casos, está em jogo o poder masculino. Proponhamos então os mesmos remédios, tais como a instauração da paridade na política já tentada por certos países da União. As raparigas têm excelentes resultados nas escolas e nada justifica que sejam tão poucas as que fazem parte do mundo da investigação. Os obstáculos à carreira científica são exteriores à investigação em si. Noutros termos, não basta aceder ao espaço científico, é preciso ainda que este espaço abra lugar às mulheres, mas não o lugar de eternas convidadas, como muito bem o fazia notar o colóquio de Abril de 1998, organizado pela Comissão. A orientação escolar e universitária continua a ser um enigma em matéria de igualdade de sexos. As ciências exactas organizam-se frequentemente de forma a desencorajar as jovens. O teor misto das aprendizagens, assim como a eventual discriminação sexual por parte dos professores, dos pais e das instituições são dificuldades que estão longe de estar resolvidas. Quanto às ciências humanas, estas só terão sentido se integrarem a necessidade de reflectir na dimensão "homem-mulher" em todos os problemas sociais e humanos. É evidentemente necessário ter uma visão alargada da ciência e é preciso saber que não é possível conceber a sociedade sem introduzir a dimensão "homemmulher". Estamos hoje ainda longe do que se pretende. O relatório da senhora deputada McNally, um trabalho perfeitamente completo e complexo, atributos que valorizo, parece-me importante, pois insiste nos remédios, senão nas soluções, do problema que constitui o difícil exercício da ciência, a saber, nomeadamente os dados, traduzidos em números evidentemente, sobre a presença das mulheres nas várias áreas, bolsas e diplomas, a instauração de medidas vinculativas para aumentar a presença das mulheres na investigação, assim como a promoção de estudos sobre os mecanismos da discriminação sexual e a organização, nas direcções-gerais da Comissão, de grupos de trabalho e de instâncias de vigilância. Regozijo-me por este relatório não ter omitido nem o problema do poder das mulheres na ciência,... (O Presidente retira a palavra ao orador) |
Mann Thomas
| Senhor Presidente, a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens desfruta de um elevado grau de prioridade nos Tratados, é certo, por exemplo, nos artigos 2º e 3º do Tratado de Amesterdão, mas, na vida profissional, tem défices substanciais. No domínio da ciência e tecnologia - o nosso tema actual -, existe apenas nas abordagens mais modestas. Aí, as mulheres estão empregadas sobretudo em postos de trabalho precários. Recebem uma remuneração inferior aos homens. Nem sequer 10% exercem actividades no domínio da investigação ou ocupam mesmo posições de chefia. A escassez da presença das mulheres contradiz em absoluto os seus talentos e capacidades e a sua criatividade e enorme flexibilidade. Os programas europeus prestam já hoje contributos significativos para enriquecer a qualidade dos resultados da investigação e também para aprofundar a cooperação entre os Estados-Membros. Uma base para mudanças positivas é constituída, por um lado, por material estatístico com dados específicos homem-mulher e, por outro, pelo conhecimento de diferentes modelos visando a promoção da mulher. Outros programas comunitários, como, por exemplo, elementos do SÓCRATES e do LEONARDO para a educação e formação, devem interagir com acções no plano nacional, por exemplo, programas contendo mais matemática e ciências naturais. Assim, as raparigas conseguirão aceder à tecnologia da informação. Muitas delas tornar-se-ão cientistas de renome. Farão assim carreira, e, enfim, sem ser nos clássicos domínios femininos das profissões do ramo educacional, médico ou social. O que é necessário? Mais postos de trabalho a tempo parcial, mais instalações de acolhimento de crianças nas empresas e, muito especialmente, mais mulheres nos órgãos consultivos, de selecção e de decisão dos projectos e das colocações. Contudo, não subscrevo inteiramente a obrigatoriedade da quota. A fixação rígida de uma quota para as mulheres de pelo menos 40% nos programas de investigação e nas instituições contradiz a autoconfiança daquelas mulheres que fizeram ou farão o seu caminho, sem essas denominadas ajudas. Como directriz flexível ou como linha de orientação, porém, posso aceitá-la em absoluto, atendendo à sub-representação flagrante das mulheres na ciência. |
Torres Marques
| Senhor Presidente, quero, em primeiro lugar, felicitar a Comissão pela oportunidade e a qualidade da sua comunicação sobre as mulheres e a ciência em que se evidencia o desequilíbrio existente e a necessidade de mudar esta situação. Quero também felicitar a minha colega Eryl McNally pelo excelente relatório que elaborou e as propostas que faz. Na minha perspectiva, este relatório não podia vir em melhor altura. É reconhecido que a participação das mulheres na vida activa é essencial para o futuro da Europa. A taxa de emprego na Europa é inferior à dos Estados Unidos e do Japão e a este facto não é alheia a ainda baixa taxa de actividade feminina na maioria dos Estados da União. Se o papel das mulheres é essencial para aumentar a produção europeia, a importância do seu contributo para o financiamento da segurança social, e, portanto, a manutenção de um modelo social, é também de referir. Mas não basta analisar a quantidade do trabalho exercido pelas mulheres na União Europeia. Para nós também é fundamental a qualidade do trabalho desempenhado e o reconhecimento pela sociedade que, associado à qualificação profissional das mulheres, tem de estar à altura da sua participação nos sectores mais exigentes em termos de formação profissional e nos quais a União Europeia tem défices enormes. Com efeito, a União Europeia dispõe de 700 a 800 mil empregos livres por falta de pessoal com formação adequada para o desenvolvimento da sociedade de informação e a utilização das novas tecnologias. Às mulheres cientistas da Europa deve portanto ser dado todo o apoio e abertura para que neste sector elas possam desempenhar não só o papel que merecem, mas também que a Europa necessita. Associo a oportunidade deste relatório ao facto de a Presidência portuguesa realizar uma cimeira extraordinária em Lisboa, no próximo mês de Março, sobre o emprego, as reformas económicas e a coesão para uma Europa da inovação e do conhecimento, a qual pretende lançar as bases de um modelo de desenvolvimento que coloque a Europa na vanguarda da competitividade económica no plano mundial. Ora, tal não será possível sem uma enorme participação das mulheres cientistas europeias. Para isso há que tomar medidas positivas nesta matéria e não só deixar actuar a evolução da sociedade e as políticas do mainstreaming. Tenho fundadas esperanças que a Presidência portuguesa dê a devida atenção à participação das mulheres neste programa, não só porque o Ministério para a Igualdade português a ele está associado, mas também - e não por acaso - porque a coordenação do programa a apresentar à Cimeira de Lisboa foi entregue pelo Primeiro-Ministro português a uma mulher cientista. Espero que as boas intenções da Comissão e do Conselho se traduzam em propostas concretas tendo em vista uma maior participação das mulheres europeias, em termos quantitativos e qualitativos, nos domínios da ciência e das novas tecnologias. |
Alyssandrakis
| Senhor Presidente, caros colegas, estudamos hoje a questão do acesso das mulheres à ciência e à investigação. Tanto o texto da Comissão como o relatório não conseguem atingir esse objectivo. Primeiro que tudo, não a associam a questão à condição feminina em geral. Para além de alguns dados estatísticos sobre a proporção dos sexos nos estudos universitários, não apresentam dados quantitativos que possam dar-nos uma imagem clara da situação. A verdade, porém, é que existe uma enorme distância entre os estudos universitários e o emprego na investigação. Mas o maior problema dos textos reside no facto de não analisarem a questão em profundidade e não apontarem as suas causas. De facto, não podemos considerar que a vaga referência à existência de complexos estrangulamentos estruturais, ou ainda ao facto de a mentalidade predominante no sector da investigação ser geralmente masculina, constitua uma tentativa séria de interpretação da situação. A incapacidade de aproveitamento das forças produtivas, e sobretudo do potencial humano, assim como a falta de oportunidades iguais, são basicamente características do sistema capitalista. Isso tem importantes repercussões principalmente nas camadas sociais mais sensíveis como são os jovens e as mulheres. Não é por acaso que as mulheres nos antigos países socialistas tinham uma situação e uma posição social muito melhores do que no Ocidente. A sociedade em que vivemos criou um ambiente hostil para as mulheres. Por exemplo, a política que provoca uma crispação cada vez maior da assistência social e o desmantelamento dos sistemas públicos de segurança social leva a que a mulher sofra uma pressão ainda maior para se dedicar ao seu papel tradicional. Isso aplica-se sobretudo às mulheres cientistas. A verdade é que o problema não se resolve com a chamada flexibilidade, nem com o emprego precário, uma vez que não é possível fazer investigação sem dedicação e sem um trabalho constante. Ninguém levantaria objecções a muitas das propostas contidas na resolução como as que se referem às estatísticas completas, ao banco de dados de peritos femininos e outras. No entanto, essas medidas não podem resolver o problema. Mais ainda, o problema não se resolve com quotas. É necessária uma outra política, que respeite as pessoas em geral e as mulheres em particular. Que não tenha como força motriz o lucro de poucos e como objectivo a exploração de muitos. Evidentemente, não esperamos que a União Europeia siga uma tal política. Esperamos, sim, que sejam os povos da União Europeia a impô-la. |
Fatuzzo
| Senhor Presidente, é com grande satisfação que tomo a palavra para expor a minha adesão a este programa apresentado pela senhora deputada McNally e relativo a uma inserção o mais ampla possível das mulheres no domínio científico. Pela primeira vez estou a falar na qualidade de representante do Partido das Reformadas. Enquanto eu sou o secretário nacional do Partido dos Reformados em Itália, a presidente é uma mulher, Giuseppina Cardazzi, pelo que nós reconhecemos largamente a importância das mulheres. Penso que em nenhum outro domínio como no domínio da ciência é tão importante realizar a igualdade entre homens e mulheres. Até aqui só tivemos - só para citar alguns exemplos - cientistas homens, como Leonardo da Vinci, Miguel Ângelo, von Braun, Einstein, etc. Pense só, Senhor Comissário Busquin, se , nos últimos dois mil anos, as mulheres tivessem tido as mesmas oportunidades que os homens! Pense só, Senhor Presidente Provan, se as mulheres estivessem há dois mil anos na posição em que a Comissão pretende pô-las com esta proposta. Tenho a certeza absoluta de que, se isso tivesse acontecido, neste momento teríamos um progresso consideravelmente maior do que aquele que se registou. Como se sabe, as mulheres vivem muito mais tempo do que os homens. Continuamos a interrogar-nos sobre que mais terão elas do que os homens, mas estou certo de que essa qualquer coisa, que ainda não conhecemos, irá manifestar-se também na investigação científica. Esta iniciativa é muito mais importante pelo facto de permitir que as mulheres manifestem essa sua capacidade científica - até hoje dissimulada - e não pelo facto de lhes oferecer oportunidades de trabalho. Por este motivo sinto-me particularmente feliz em declarar o meu parecer favorável a este relatório. |
Klaß
| Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a experiência ensina-nos que os que não fazem com que se fale de si próprios, infelizmente, caem no esquecimento e, esta noite, é disso que estamos a falar. Muito obrigada, Senhor Deputado, pelas palavras amáveis e encorajadoras. Porém, todos nós sabemos afinal, da experiência e das intervenções que foram aqui proferidas esta noite, que não depende da boa vontade e também não depende das próprias mulheres. Falo de complexas barreiras culturais e, poderia talvez mesmo dizer-se, barreiras femininas típicas que ainda não permitiram que as mulheres estejam mais representadas nas actividades científicas e na investigação. Estamos aí sub-representadas, como mulheres, e nenhum dos oradores se pronunciou esta noite de forma diversa. A ciência e a investigação - os que pretendem trabalhar nesse domínio, os que pretendem ter oportunidades aí, têm também de poder ter acesso permanente. Também isso é frequentemente muitíssimo difícil para as mulheres. Tem de se ser flexível. As mulheres estão presas à família, aos filhos, talvez também ao local de trabalho do marido. Tem de se oferecer aí flexibilidade, de se ir ao encontro das mulheres e de se lhes facultar depois a possibilidade de uma actualização permanente, nesse domínio em evolução fortemente acelerada. O Quinto Programa-Quadro esforça-se especialmente por integrar a igualdade de oportunidades. Esse compromisso da União Europeia em prol da igualdade tem também de se reflectir em especial no domínio científico. É, simplesmente, indispensável apoiar também os instrumentos e os métodos de aconselhamento das raparigas, logo nas disciplinas clássicas de Ciências Naturais. As mulheres comprovam as suas aptidões académicas nos cursos de ciências e, apesar disso, as cientistas continuam a receber remunerações inferiores às dos seus colegas do sexo masculino. Raramente estão no topo, raramente em posições de responsabilidade. A investigação desenvolvida por uma mulher é frequentemente objecto de menor consideração, por parte de grupos de peritos, do que a investigação desenvolvida pelos seus colegas do sexo masculino. Chegámos esta noite a um consenso aqui, neste hemiciclo. Regozijamo-nos pelo relatório da Comissão e esperamos que se consigam fazer progressos, para que vejamos mais mulheres na ciência. |
Vidal-Quadras Roca
| Senhor Presidente, o princípio da igualdade entre géneros está bem presente em todas as políticas da União, e a actividade científica não deve ser a excepção. Por conseguinte, é de saudar este relatório da senhora deputada McNally, bem como a comunicação da Comissão objecto de análise do mesmo, e esperamos que mereça o pleno apoio da assembleia. Desejo salientar três pontos que considero de interesse. O primeiro refere-se ao facto de, aliás como se refere no relatório e na comunicação, ser precisamente nos países do sul - Itália, Portugal e Espanha - que se detecta um maior equilíbrio na presença das mulheres no domínio científico, o que indicia que, em ciência, é importante, como na vida em geral, desconfiar dos clichés. O segundo ponto refere-se às quotas. É impossível evitar elementos quantitativos na avaliação de qualquer política, embora as quotas devam ser entendidas de uma forma global, indicativa de uma tendência, ou seja, como uma meta a alcançar a médio ou longo prazo, como algo a aplicar em termos gerais, mas não como um número rígido a ser imposto em cada grupo consultivo, em cada grupo de avaliação e de acompanhamento de forma automática. O incentivo, o estímulo, a promoção, a remoção de obstáculos, a eliminação de preconceitos devem ser perseguidos sem tréguas. Mas, de todas as formas, não se poderá pôr o carro à frente dos bois. É a velha questão dos fins e dos meios. Os meios devem ser adequados e proporcionais e, fundamentalmente, não deverão comprometer o bem superior a preservar, que é a qualidade, o rigor e o alcance da actividade científica. Por último, o terceiro ponto: o método científico não tem sexo. Madame Curie pensava da mesma forma que Lord Rutherford e Madame Kowaleska não pensava de modo diferente de Elie Cartán. Devemos fazer tudo o que for possível para equilibrar a presença das mulheres no domínio científico, mas não procuremos atalhos que nos façam perder o rumo. |
Busquin
| Senhor Presidente, ao apresentar esta comunicação, a Comissão quis tomar uma iniciativa política forte sobre a questão do lugar das mulheres na investigação. Congratulo-me por verificar que esta iniciativa foi muito bem acolhida pelo Parlamento, a quem agradeço pelo papel importante que desempenha na dinâmica "mulheres e ciência". A proposta de resolução que discutimos hoje apoia largamente as orientações preparadas pela Comissão. Tratase de um grande e significativo estímulo. Mas a questão da mulher e da ciência inscreve-se numa perspectiva mais ampla no âmbito da política de investigação da União. Como já o referi na Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, o objectivo é o de desenvolver uma estratégia política a fim de criar um espaço europeu de investigação. A Comissão acaba de aprovar uma comunicação nesse sentido, a 18 de Janeiro último. A criação de um espaço como esse permitirá mobilizar melhor o potencial que as mulheres cientistas representam e eliminar o desafio comum da sub-representação das mulheres na investigação. A Comissão está consciente do debate sobre o princípio das quotas no domínio da participação das mulheres em geral. Este debate desenvolve-se igualmente, como é evidente, em relação à participação das mulheres na investigação científica. A Comissão não escolheu a abordagem das quotas obrigatórias, preferindo a dos objectivos quantitativos de participação, completada por um acompanhamento e uma avaliação. A Comissão considera que esta abordagem viabilizará uma maior participação das mulheres, respeitando na íntegra o princípio da excelência científica. O relatório da senhora deputada McNally, aprovado por unanimidade pela Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades apoia as orientações da Comissão, cujo objectivo é atingir pelo menos 40% de participação feminina em certas vertentes da aplicação do quinto programa-quadro. Este apoio é significativo. Para já, a presença das mulheres é de 26% nos grupos de consultadoria e de 24% nos painéis de controlo e de avaliação, o que significa um progresso considerável em relação ao quarto programaquadro. Todavia há ainda esforços a fazer, mas estamos, creio, no bom caminho. A senhora deputada McNally recomenda igualmente que os estudos de incidência sobre o género nos programas específicos do quinto programa-quadro sejam tomados em conta para o sexto programaquadro. O concurso público respeitante a estes estudos já foi abertos pela Comissão. Esta procederá a uma avaliação das candidaturas recebidas. Os resultados desses estudos permitirão estabelecer as orientações do sexto programa-quadro. Mas a promoção da igualdade de oportunidades ultrapassa o âmbito dos programas comunitários de investigação e compreendo a preocupação do Parlamento em ver esta questão incluída nas outras políticas da União. A Comissão está a actuar neste domínio e continuará a fazê-lo. Por exemplo, no quadro das directrizes para o emprego, quarto eixo, e nas disposições regulamentares relativas aos Fundos Estruturais. No seu projecto de reforma, que é objecto de um Livro Branco, a Comissão estabelece como objectivo um grande equilíbrio na representação dos sexos em todos os domínios e em todos os níveis da hierarquia. A senhora deputada McNally sugere examinar as razões da diferença entre o número de mulheres licenciadas nas áreas científicas e o das que exercem in fine uma profissão nestes domínios. Alguns oradores retomaram esta ideia. As razões desta diferença são complexas e o relatório publicado recentemente pelos especialistas da ETAM aborda esta questão. Importa continuar a aprofundar esta análise, a fim de identificar melhor os obstáculos e as formas de solucionar a questão. A este propósito, a aplicação do plano de acção apresentado na comunicação continua activa e o relatório dos especialistas da ETAM, o qual a senhora deputada Sorensen referiu com muita pertinência, um relatório apresentado a 23 de Novembro na presença de deputados, entre eles a senhora deputada McNally, faz um balanço da sub-representação das mulheres na investigação. Este relatório realizado por especialistas independentes, é um instrumento muito útil para promover a discussão e, a partir daí, tomar medidas concretas. A versão final deste documento será transmitida ao Parlamento. Mas estão em curso outras iniciativas. Recordo que em Julho deste ano, foi organizada uma reunião das associações das mulheres cientistas e que um grupo de funcionárias nacionais se reuniu nos dias 29 e 30 de Novembro para comparar as políticas de promoção das mulheres no domínio cientifico ao nível dos diferentes Estados-Membros. A este respeito, a Comissão toma medidas em cooperação com os Estados-Membros - a senhora deputada Gröner salientou o esforço alemão nesta matéria. Desenvolvemos em conjunto com grupos de especialistas nacionais, indicadores estatísticos sobre a participação das mulheres na investigação europeia, pois é muito importante dispor de indicadores fiáveis a todos os níveis, e os especialistas nacionais são, a este respeito, muito úteis. Finalmente, gostaria de lhes assinalar que terá lugar em Bruxelas, a 3 e 4 de Abril, uma grande conferência europeia para fazer o ponto da situação com todas as partes envolvidas: parlamentos nacionais, administrações, institutos de investigação e associações. Os senhores estão, evidentemente, mais do que nunca convidados a participar nestes trabalhos. Diria também que, em conformidade com o compromisso assumido na comunicação, a Comissão pretende informar regularmente o Parlamento dos progressos obtidos. Teremos aliás, como os senhores o sublinharam, uma comunicação em 2001 com base em todos os relatórios elaborados. Terminarei, dizendo-lhes que o tema "Mulheres e ciência" obriga a ver muito para além dos programas de investigação da União e deve ser objecto de um amplo debate. Fizemo-lo aqui, mas penso, e gostaria de lhes agradecer, que a resolução do Parlamento constituirá um apoio importante neste contexto. |
Presidente
| Está encerrado o debate. A votação terá lugar no próximo período de sessões. (A sessão é suspensa às 20H00) |
Presidente
| A acta da sessão de ontem já foi distribuída. Há alguma observação? |
Wyn
| Senhor Presidente, relativamente ao relatório Cunha sobre as pescas, consta da acta que votei "a favor" quando a minha intenção era votar "contra" Solicito a correcção da acta. Também ontem, no debate sobre a China, votei a favor do relatório. Gostaria que isso ficasse registado em acta. |
Presidente
| Assim se fará, Senhor Deputado Wyn. |
Posselt
| Senhor Presidente, queria apenas fazer uma pergunta. Consta na acta de ontem que foi debatido o relatório McNally, e que a sua votação deverá ter lugar no dia 2 de Fevereiro. Gostaria apenas de perguntar por que razão é que isso é necessário. Ouvi dizer que há problemas com os documentos. Mas a verdade é que isso não deveria acontecer. O relatório foi debatido, hoje tínhamos tempo para votálo, e não consigo compreender por que motivo a votação tem de ser tão afastada do debate. Segundo o princípio seguido pela assembleia, a votação deve ter lugar tão perto quanto possível do debate. |
Presidente
| A razão para proceder à sua votação em Fevereiro é que há alguns problemas de tradução que é necessário solucionar. Há que procurar coerência entre os diferentes textos e isso exige tempo. Tratase de uma razão estritamente técnica decorrente da tradução. |
MacCormick
| Senhor Presidente, já ontem à tarde chamei a atenção para um problema relativo à acta. No ponto 6 da acta, páginas 67, surge uma referência à proposta que apresentei relativamente à inadmissibilidade do nº 6 do relatório Cunha. Solicitei uma votação nominal e o presidente da sessão disse claramente que haveria uma votação nominal sobre o assunto. Na realidade, utilizámos as nossas máquinas para votar, mas fui informado de que não foi feito nenhum registo em acta. Gostaria que ficasse registado que devia ter havido uma votação nominal e que deveria ter sido disponibilizada uma lista dos nomes com a indicação dos votos a favor e contra a proposta. |
Presidente
| Senhor Deputado MacCormick, a Presidência está consciente deste problema. O que acontece é que houve um erro técnico involuntário, isto é, as pessoas responsáveis cometeram um erro técnico absolutamente fortuito, involuntário, imprevisível e inevitável. Consequentemente, ainda que a votação nominal se tenha realizado correctamente, o seu resultado não ficou registado. Não há outra razão nem há possibilidade de solucionar o problema. São coisas do destino, Senhor Deputado MacCormick. |
Hudghton
| Senhor Presidente, a minha intervenção tem a ver com o mesmo ponto, o ponto 6 da acta de ontem, as invocações do Regimento relativas ao relatório Cunha. Consta da acta que eu propus o reenvio à comissão nos termos do artigo 144º do Regimento, principalmente porque havia dúvidas quanto à admissibilidade do nº 6. Não é verdade. Embora eu fizesse referência à possibilidade de haver uma proposta de inadmissibilidade, que o meu colega, o senhor deputado MacCormick, poderia apresentar, os motivos para o reenvio à comissão tinham a ver com a existência de uma considerável polémica de natureza política e também de dúvidas de carácter prático acerca da proposta. Por isso tentei discutir o problema de forma mais aprofundada e consultar as partes interessadas. |
Presidente
| A Presidência toma nota da sua observação, Senhor Deputado Hudghton. |
Ford
| Senhor Presidente, não tenho problemas relativamente à acta para mim, o problema reside naquilo que não está na acta. Na acta de quartafeira há uma lista dos deputados que alteraram o seu voto. Porém, reparo que na acta de ontem não existe nenhuma lista dessas, embora saiba que houve pelo menos dois deputados que alteraram o seu voto relativamente à resolução referente ao imposto sobre o capital. Poderá dizerme quando é que vamos ser informados dessas alterações da votação? É claro que é uma coisa que tem interesse para alguns deputados... Parto do princípio de que o próximo conjunto de actas trará uma adenda, e nessa altura teremos oportunidade de comentar esta questão. |
Presidente
| Senhor Deputado Ford, irá fazerse essa comprovação e, se for caso disso, a acta será devidamente corrigida. |
Fraga Estévez
| Senhor Presidente, só queria dar uma informação: esta manhã houve um atentado terrorista em Madrid. Colocaram uma bomba num automóvel. Morreu uma pessoa. Gostaria simplesmente de, em nome do meu grupo, condenar, uma vez mais, estes actos terroristas. |
Presidente
| Muito obrigado, Senhora Deputada Fraga. Efectivamente, temos conhecimento de que ocorreu este lamentável acontecimento. Infelizmente, uma vez mais, o terrorismo assassino castiga a sociedade espanhola e a Presidência regista as suas palavras, com especial intensidade, como a senhora deputada pode compreender, dado que, neste momento, a Presidência da sessão também é espanhola. (O Parlamento aprova a acta) |
Presidente
| Seguese na ordem do dia o relatório (A5-0094) da deputada Miguélez Ramos, em nome da Comissão das Pescas, sobre a proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo ao reforço do diálogo com a indústria e os meios interessados sobre a política comum da pesca (COM(99)0382 C5-0145/99 1999/0163(CNS)). |
Miguélez Ramos
| Senhor Presidente, o regulamento que estamos hoje a analisar visa melhorar o diálogo no domínio da política comum da pesca com a indústria e com os outros meios interessados. A Comissão pretende garantir, assim, uma boa recepção da informação sobre as necessidades do sector profissional e, ao mesmo tempo, promover a difusão, a esse sector, da legislação e das decisões comunitárias no âmbito da política comum da pesca. Como não poderia deixar de ser, a Comissão das Pescas apoia esta proposta de regulamento. Para apresentar propostas e para exercer as suas competências, a Comissão Europeia precisa de conhecer a realidade do sector através do diálogo com os profissionais que o constituem. Esta proposta de regulamento foi precedida pela reforma do Comité Consultivo da Pesca e da Aquicultura, órgão de consulta criado em 1971 e integrado por todos os sectores profissionais. Essa reforma implicou, em síntese, a actualização deste órgão, incorporando outros representantes que, nos últimos anos, têm vindo a desempenhar um papel cada vez mais relevante na gestão da exploração racional dos recursos marinhos, como é o caso das organizações não governamentais que se dedicam ao desenvolvimento, dos grupos ambientalistas, dos consumidores e também dos cientistas. A reforma incide também numa maior presença de alguns sectores até agora subrepresentados o sector aquícola e o da comercialização dos produtos. Modificouse também o número dos membros do plenário do Comité e criaramse grupos de trabalho especializados. Como cerne desta reforma do Comité Consultivo, destacaria a concessão de prioridade às organizações de carácter representativo a nível comunitário, por forma a que o Comité não se limite a ser um mero portavoz das posições nacionais. A Comissão das Pescas do Parlamento Europeu e sobretudo eu, como autora deste relatório, criticámos muito o facto de a Comissão não nos ter consultado sobre a reforma deste Comité. Tal implica que temos hoje de nos limitar a dar a nossa opinião sobre esta proposta de regulamento, que me atreveria a classificar de menor. No que se refere aos âmbitos concretos da proposta da Comissão de promover a difusão da informação sobre a PCP os seus objectivos, mecanismos e disposições legislativas que afectam o sector , apoiamola plenamente. Nada nos agradaria mais, Senhores Deputados, do que a Comissão decidirse, finalmente, a realizar este esforço informativo. O próprio Comissário, na sua última comparência junto da comissão, reconheceu tal facto como absolutamente necessário. Dizia o senhor Comissário Fischler que temos um problema de marketing e que é necessário informar e defender melhor o nosso modelo. Informação para dentro para o próprio sector, que, em muitos casos, desconhece ou conhece mal a sua própria realidade e também informação para o exterior. Como membro da Comissão das Pescas, vime, em muitos casos, surpreendida por este profundo desconhecimento do grande público acerca de uma política comum a política comum da pesca de enorme importância para muitos EstadosMembros e para a União no seu conjunto. No que respeita à informação para dentro, para o próprio sector, é verdade que solicitámos à Comissão que tome consciência da realidade em que vivem muitos pescadores. Nem todos, Senhores Deputados, têm acesso às novas tecnologias, pelo que a informação e as campanhas de divulgação devem darse a conhecer através de todos os meios ao nosso alcance, inclusive os mais tradicionais. Neste sentido, gostaria de salientar o trabalho da imprensa escrita cada vez mais preocupada com o futuro da pesca na Europa , assim como o da rádio e da televisão, meios democráticos ao alcance de todos. Para concluir, gostaria de chamar a atenção da Comissão para a representatividade das organizações presentes no Comité Consultivo. O diálogo entre a Comissão e os profissionais do sector é essencial. No entanto, para que este diálogo frutifique, é necessário que os profissionais com quem se contacta sejam realmente representativos dos diferentes sectores que intervêm na política comum da pesca. Nem na proposta da Comissão nem na regulamentação do Comité Consultivo se previram mecanismos que garantam que assim seja. Num sector tão atomizado, com uma enorme dispersão geográfica e uma escassa cultura associativa, só muito dificilmente se consegue que os interlocutores da Comissão a nível comunitário sejam representantes fidedignos do sector correspondente. Para aumentar a representatividade, talvez fosse bom que a Comissão, com acções complementares àquelas que está a realizar, tomasse iniciativas para incentivar os índices de filiação nas organizações profissionais actualmente existentes. Isso porque os representantes do sector, eleitos como interlocutores da Comissão, ou seja, os membros do Comité Consultivo têm a obrigação de representar o interesse comunitário. |
Langenhagen
| Senhor Presidente, apoio plenamente aquilo que a senhora deputada acaba de expor de forma tão corajosa. De facto, temos na ordem do dia desta manhã um tema que tem efeitos de grande alcance para o futuro da política de pesca na Europa: o reforço do diálogo com a indústria pesqueira sobre a política comum de pesca da União Europeia. Há já alguns anos que nós no Parlamento Europeu desenvolvemos um intenso diálogo com a indústria pesqueira. Também viajamos com delegações pelas regiões piscatórias da Europa, a fim de nos inteirarmos da situação no local. Dessa forma, podemos informarnos melhor sobre os problemas daqueles que no dia a dia têm de viver e trabalhar com os regulamentos europeus. Esta semana estive como convidado na chamada Semana Verde, a Feira da Agricultura em Berlim, onde mantive um desses diálogos com os representantes do sector pesqueiro alemão. O tema é extremamente actual e explosivo, tanto mais que temos diante de nós a reforma da política comum da pesca europeia no ano 2002. Fundamentalmente, a política tem de zelar por que todos os interesses sejam devidamente tidos em consideração e, acima de tudo, por que seja feita uma utilização sustentável dos recursos haliêuticos. A comunicação entre o sector pesqueiro e os órgãos da Comunidade deve processarse nos dois sentidos. A indústria deve articular as suas necessidades e transmitilas à Comissão. Por outro lado, a Comissão tem de preparar as medidas e as decisões e proceder à sua divulgação. O que é necessário é um diálogo, não um monólogo. A Comissão reconheceu essa necessidade. E só com conhecimento da problemática, das dificuldades e das possibilidades de solução possíveis, que os interessados conhecem melhor do que ninguém, será possível no futuro tomar as decisões adequadas. Para atingir esse objectivo, a Comissão deu dois passos. Com a proposta de regulamento que apresentou, a Comissão visa, acertadamente, o reforço das organizações profissionais europeias. Evidentemente, só é possível desenvolver o diálogo se os interlocutores relevantes do sector pesqueiro forem apoiados também financeiramente, sobretudo para poderem participar nas conversações em Bruxelas, sem no entanto prejudicarem a sua independência. Para o efeito, está previsto para o corrente ano um montante de cerca de 400 000 euros. O êxito do diálogo dependerá, todavia, da clareza com que os complexos aspectos técnicos forem expostos no local, através de acções de informação da Comissão. Por conseguinte, apoio energicamente a iniciativa hoje apresentada pela Comissão. Ao mesmo tempo, porém, tenho a opor um grande "mas", que tem a ver sobretudo com a outra medida que a senhora deputada Miguélez também aqui referiu. Tratase da reforma do importante Comité Consultivo da Pesca, que constitui a base do diálogo. Por que razão não foi consultado o Parlamento Europeu, quando está em causa a constituição, a organização e as funções desse importante órgão tão decisivo e tão crucial para o diálogo que se pretende estabelecer, e que é precisamente o Comité Consultivo das Pescas e da Aquacultura? Esta é uma falha que também vamos criticar mais adiante. Vejo ainda outros pequenos "mas" nas dificuldades em encontrar interlocutores que sejam verdadeiramente representativos dos diferentes sectores, atendendo à estrutura fragmentada do sector pesqueiro, com a sua diversidade geográfica e a sua frágil estrutura associativa. Tratase de criar aqui, finalmente, condições praticáveis. No entanto, isso pressupõe também que talvez tenhamos de pensar numa nova estrutura organizativa para o sector das pescas, o que por seu lado implica que se ganhe a confiança dos pescadores interessados, por um lado, na política em geral, e por outro, na política comum da pesca em especial. Por isso, peço que no futuro nos ocupemos muito mais intensamente desta matéria. |
Van Hulten
| Senhor Presidente, na sessão de ontem debatemos o relatório Cunha. Uma das queixas expressas pelos deputados neerlandeses deste Parlamento foi que esta proposta não tem suficientemente em conta os compromissos estabelecidos nos Países Baixos entre as autoridades públicas e o sector da pesca, para se chegar, numa base voluntária, a acordos em matéria do cumprimento das quotas de captura. Quando numa boa atmosfera de diálogo entre as autoridades públicas e as organizações sociais é possível chegar a acordos voluntários, que produzem o mesmo efeito que actos legislativos, nesse caso, o Partij van de Arbeid o Partido Socialista neerlandês prefere esses acordos a uma desnecessária ingerência vinda de cima, o mesmo se aplicando, obviamente, a nível europeu. Por isso mesmo, congratulome particularmente com o relatório da minha colega Miguélez Ramos. Embora as nossas opiniões sobre o relatório Cunha divergissem fortemente, as suas propostas tendentes a reforçar o Comité Consultivo da Pesca merecem o meu sincero apoio. Quero felicitála pelo seu relatório, relativamente ao qual gostaria apenas de observar que o Comité Consultivo da Pesca só pode funcionar adequadamente se nele estiverem representados os diversos sectores envolvidos na política da pesca e também se todos os países pesqueiros da União aí tiveram assento. Neste momento, isso ainda não acontece. O nosso grupo votará, pois, favoravelmente a alteração 3, que visa exercer alguma pressão nesse sentido, e apelo também à Comissão Europeia para que vele por que o Comité Consultivo da Pesca seja e continue a ser - representativo, na acepção que acabei de descrever. Por último, Senhor Presidente, posso anunciarlhe que o meu grupo votará favoravelmente a resolução da senhora deputada Miguélez Ramos, já que a mesma representa um importante contributo para a política da pesca da União Europeia. |
Hudghton
| Senhor Presidente, tudo o que tenha por objectivo incentivar e promover um diálogo mais aprofundado é de saudar, e há que incentivar um diálogo mais aprofundado com os sectores profissionais da pesca e da aquicultura. Mas não só com os sectores profissionais; temos de alargar esse diálogo de modo a incluir as associações que desenvolvem actividade nos domínios do ambiente e do desenvolvimento e permitir que os organismos de estudos especializados desempenhem um papel de maior relevo. Há que incentivar um fluxo de comunicação em dois sentidos e não apenas a comunicação num só sentido. O meu partido tem defendido sempre uma consulta mais frequente dos sectores profissionais. Na realidade, uma das vantagens fundamentais de uma abordagem da PCP de base regional seria o envolvimento das pessoas directamente interessadas, dos próprios pescadores, nas decisões que os afectam, o que iria alargar o objectivo da conservação dos recursos haliêuticos através da pesca sustentável e proporcionar às comunidades dependentes da pesca em território europeu uma viabilidade de longo prazo. Para além de qualquer reforma do Comité Consultivo como parte da actual avaliação da PCP à escala europeia, temos, através do alargamento do princípio da regionalização, uma outra oportunidade de a Europa encontrar melhores maneiras de envolver os pescadores no cumprimento das responsabilidades relativas às pescas. O envolvimento dos sectores profissionais e de outras partes interessadas nas localidades irá proporcionar um sistema que reflicta de forma mais adequada as necessidades da indústria da pesca e promova, em vez de dificultar, a conformidade com a PCP. A garantia de uma consulta adequada também da sociedade civil, em particular das ONG ligadas às pescas e ao ambiente, irá assegurar que a política comunitária da pesca reflicta correctamente os objectivos da conservação e do desenvolvimento sustentável neste sector. Mas o envolvimento das ONG tem de ser significativo e não apenas simbólico, e vamos ter de trabalhar intensamente para garantir que assim será. Integrar nos processos de decisão aqueles que estão directamente ligados às indústrias relacionadas com a pesca e apoiar os pescadores são condições prévias do êxito de qualquer política de pesca futura e um elemento essencial da PCP. Ontem houve partes do relatório Cunha que suscitaram uma certa polémica, em especial a sugestão relativa à aplicação de sanções sob a forma de redução automática de quotas. Este é precisamente o género de proposta sobre que deverá haver consultas, se quisermos que estas últimas sejam, de facto, significativas, e lamento que a minha proposta no sentido de dispormos de tempo para tal não tenha sido aprovada aqui. Espero que aprendamos com estes erros e que quando dissermos como é o caso neste relatório que merece o meu apoio que queremos melhorar a comunicação e a ligação com os sectores profissionais ligados à pesca e com os meios interessados na pesca, estejamos a falar a sério. |
Seppänen
| Senhor Presidente, a Comissão criou um Comité Consultivo da Pesca e da Aquicultura, sem ouvir as outras Instituições. Na escolha dos seus parceiros de cooperação a Comissão privilegiou as organizações representadas a nível da Comunidade. Pretendese que este comité não defenda os interesses nacionais. No entanto, este comité caracterizase por isso mesmo. Ou, pelo menos, funciona como tal, sob o ponto de vista da Finlândia e do mar Báltico. A adesão à EUROPÊCHE, representada a nível da Comunidade, é excessivamente cara para os pescadores finlandeses, os quais não podem participar na actividade desta organização por não terem dinheiro para pagar as quotas. Deste modo, os seus interesses não serão defendidos nos organismos que a Comissão escolheu como seus parceiros. Os pescadores não têm dinheiro para estarem representados na UE, mas os piscicultores têm. Eles são os capitalistas da piscicultura. Este facto coloca a política de pescas da UE numa luz estranha ao nosso país. Estáse a ouvir apenas a voz dos piscicultores, dos capitalistas, mas não a voz dos proletários, dos que exercem uma profissão liberal, isto é, a voz dos pescadores que pescam os peixes livres em zonas marítimas livres. Além disso, nos países do norte da Europa, também se pesca nas águas internas, uma situação que a UE nem sequer considera. Esta representação nos organismos supranacionais é uma questão problemática, porque a UE não dá suficiente atenção a esta matéria. O organismo supranacional, a EUROPÊCHE, não funciona eficazmente. O organismo não é representativo, as suas decisões não são vinculativas para as organizações filiadas, o que manda é o tamanho e o dinheiro dos EstadosMembros, e os assuntos que ao fim e ao cabo são nacionais são considerados como supranacionais. Cabe à Comissão a importante tarefa de adaptar este regulamento de forma a que as organizações que estão representadas a nível da Comunidade possam apresentarse melhor e para que também possa ser ouvida a voz dos pescadores, isto é, a voz daqueles que não têm dinheiro para entrar para uma organização que defenda os seus interesses a nível da UE. |
Berthu
| Senhor Presidente, os deputados do Grupo da União para a Europa das Nações não podem deixar de afirmar o seu acordo relativamente às intenções de uma proposta de regulamento que visa reforçar o diálogo com os profissionais das pescas. Mas, simultaneamente, devemos dizer que determinadas modalidades de organização desse diálogo nos deixam profundamente perplexos. Em primeiro lugar, o necessário reforço do diálogo. A política comum da pesca é aplicável ao conjunto dos operadores da União Europeia, mas tem de fazer face a uma considerável diversidade de situações, em função da zona de pesca, do local de atracação dos barcos, das tradições, dos engenhos utilizados, da organização do mercado a nível local, etc.. A tal ponto, aliás, que houve muito boa gente que se interrogou se políticas nacionais bem coordenadas não seriam preferíveis a uma política comum unitária. Seja como for, uma vez que a política em vigor neste momento é única e que as situações dos profissionais são diversas, é tanto mais importante organizar contactos muito estreitos com estes, de forma a ter o mais possível em linha de conta as suas necessidades e a eliminar os efeitos perversos de certos regulamentos, ou ainda a evitar a não aplicação pura e simples deste regulamento, coisa que se constata por vezes, infelizmente, devido a uma ausência total de concordância com a realidade. É por isso que os deputados do nosso grupo irão votar favoravelmente as três alterações apresentadas hoje, que têm por objectivo melhorar o funcionamento do Comité Consultivo da Pesca e da Aquicultura, tornálo mais próximo das profissões e das necessidades dos Estados e, por fim, pedir à Comissão que apresente um relatório anual ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre os debates nele realizados. Com efeito, é o conjunto das instituições comunitárias, e não apenas a Comissão, que está interessado nesse debate, de forma a poder contribuir para uma orientação da política comum da pesca que corresponda ao interesse correctamente compreendido das nossas frotas. Todavia, determinados aspectos da reforma deixamnos uma profunda sensação de malestar, pois a Comissão faz entrar no Comité Consultivo da Pesca os grupos de pressão mais diversos, aliás com ligações essencialmente a Bruxelas, que se dedicam a fins muito generosos: desenvolvimento, ambiente, consumo, etc.. Ao mesmo tempo, do lado dos pescadores, a Comissão gostaria de aumentar o poder, à custa de financiamentos comunitários, das organizações profissionais europeias, que, para já, só existem no papel. Dirseia que a Comissão procura contrabalançar, através de um grande número de participantes diversos, as organizações nacionais que, no entanto, estão estruturadas e enraizadas e são correctamente representativas. Tudo se passa como se a Comissão quisesse escapar à discussão com os interlocutores difíceis de manipular, criando desde o início uma estrutura de concertação mais dócil que lhe reflectisse a imagem agradável de si própria e das suas concepções que ela precisamente pretende. Mais preocupante ainda: acabamos por perguntar a nós próprios quantos sectores foram já organizados da mesma maneira e se não terá sido construída em Bruxelas uma vasta rede de associações ou de organizações sem representatividade real, financiada essencialmente por subsídios comunitários e participando em consultas largamente artificiais. O exemplo que estudamos hoje levanos a pensar que essa hipótese é muito provável. Em tais condições, as instituições de Bruxelas não devem espantarse por perderem o contacto com as opiniões públicas. Os EstadosMembros fariam bem em preocuparse seriamente com o assunto, se não querem ver as democracias nacionais que representam serem em breve excluídas por grupos de pressão sem consistência. No que respeita ao sector ora em apreciação, o sector da pesca, parecenos absolutamente necessário verificar a correcta representatividade dos diversos actores no seio do Comité Consultivo. Todos os EstadosMembros interessados pela actividade da pesca devem estar representados, assim como as suas profissões. É neles que temos de nos apoiar, e não em organizações artificiais. |
Subsets and Splits