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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRPAcórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 0051439ver acórdão STJ Nº Convencional: JTRP00030367 Relator: SANTOS CARVALHO Descritores: CUSTAS ISENÇÃO DE CUSTAS Nº do Documento: RP200102120051439 Data do Acordão: 12/02/2001 Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 8J Processo no Tribunal Recorrido: 694-B/95-1S Texto Integral: N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. Decisão: PROVIDO Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. Legislação Nacional: L 3-B/00 DE 2000/04/04 ART73 N7. Sumário: A isenção da taxa de justiça concedida, pelo n.7 do artigo 73 da Lei n.3-B/00, de 4 de Abril (Orçamento do Estado para 2000) para os processos instaurados até 31 de Dezembro de 1999 e que terminarem por extinção da instância em razão de desistência do pedido, confissão, transacção ou cumprimento arbitral, aplica-se não só aos processos extintos durante o ano de 2000, mas também aos que já se encontravam findos, embora a conta só depois seja elaborada e as custas exigidas. Reclamações: Decisão Texto Integral:

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRPAcórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 0051656 Nº Convencional: JTRP00030578 Relator: RIBEIRO DE ALMEIDA Descritores: RESPONSABILIDADE CONTRATUAL PRESUNÇÃO DE CULPA DEVEDOR REDUÇÃO CLÁUSULA PENAL Nº do Documento: RP200102120051656 Data do Acordão: 12/02/2001 Votação: UNANIMIDADE Referência de Publicação: CJ T1 ANOXXVI PAG208 Tribunal Recorrido: 3 J CIV MATOSINHOS Texto Integral: N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO. Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA. Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. Legislação Nacional: CCIV66 ART799 N1 ART812 N1. Sumário: I - No âmbito da responsabilidade contratual a culpa do devedor presume-se. II - O juiz tem o poder de reduzir, mas não de invalidar ou suprimir, a cláusula penal manifestamente excessiva. Reclamações: Decisão Texto Integral:

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRPAcórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 0051649 Nº Convencional: JTRP00030592 Relator: COUTO PEREIRA Descritores: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA PENHORA VENCIMENTO Nº do Documento: RP200102120051649 Data do Acordão: 12/02/2001 Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC Tribunal Recorrido: T J MIRANDA DOURO Processo no Tribunal Recorrido: 72-C/99 Texto Integral: N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. Decisão: NEGADO PROVIMENTO. Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC. Legislação Nacional: CPC95 ART824 N1 A N2 N3 ART871 N1. Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1991/12/05 IN BMJ N412 PAG547. AC RP DE 1983/07/21 IN BMJ N329 PAG620. Sumário: I - Não pode penhorar-se mais de um terço do vencimento do executado. II - Esse terço não pode ser penhorado uma segunda vez. Reclamações: Decisão Texto Integral:

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRPAcórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 0150037 Nº Convencional: JTRP00030289 Relator: NARCISO MACHADO Descritores: RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA DEFESA DA POSSE IDONEIDADE DO MEIO Nº do Documento: RP200102120150037 Data do Acordão: 12/02/2001 Votação: UNANIMIDADE Tribunal Recorrido: 2 V MISTA V N GAIA Processo no Tribunal Recorrido: 387/00 Texto Integral: N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. Decisão: NEGADO PROVIMENTO. Indicações Eventuais: LIVRO 98 - FLS. 239 Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT. DIR EXPROP. Legislação Nacional: CPC95 ART664 ART395 ART393 ART392 N1 N3. CCIV66 ART1276. DL 168/99 DE 1999/11/09 ART17 ART10. Jurisprudência Nacional: AC RE IN CJ T2 ANOXX PAG270. Sumário: I - A declaração da posse administrativa e respectiva autorização administrativa da posse só perante os tribunais administrativos podem ser impugnados, assistindo ao expropriado o direito de, nesses tribunais, impugnar a declaração de utilidade pública. II - O pedido de restituição de posse, depois alterado para pedido de manutenção de posse, de um prédio que era objecto de expropriação por utilidade pública cuja posse administrativa por parte da Câmara Municipal já tivera lugar, não é o meio processual próprio para defender direitos do expropriado. Reclamações: Decisão Texto Integral:

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRPAcórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 0051454 Nº Convencional: JTRP00030550 Relator: PINTO FERREIRA Descritores: ARROLAMENTO EMBARGOS DE TERCEIRO DEPÓSITO BANCÁRIO CONTA SOLIDÁRIA Nº do Documento: RP200102120051454 Data do Acordão: 12/02/2001 Votação: UNANIMIDADE Tribunal Recorrido: T J CASTRO DAIRE Processo no Tribunal Recorrido: 267-B/99 Data Dec. Recorrida: 10/07/2000 Texto Integral: N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO. Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA. Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT. DIR CIV - DIR OBG. Legislação Nacional: CCIV66 ART516. Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1999/06/17 IN CJSTJ T2 ANOVII PAG152. AC STJ DE 1999/01/20 IN CJSTJ T1 ANOVII PAG49. AC RP DE 1998/01/14 IN CJ T1 ANOXXIII PAG183. Sumário: Em contas tituladas por duas pessoas ou mais tendo qualquer delas a faculdade de, isoladamente e sem necessidade de intervenção do contitular, fazer levantamentos e outros movimentos, é de presumir que cada um dos depositantes é titular de metade da conta. Reclamações: Decisão Texto Integral:

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Acordão do Supremo Tribunal Administrativo Acórdãos STAAcórdão do Supremo Tribunal Administrativo Processo:045312 Data do Acordão:15/09/1999 Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA Relator:BARATA FIGUEIRA Descritores:EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS ACTO ADMINISTRATIVO RECURSO CONTENCIOSO ALEGAÇÕES NULIDADE PROCESSUAL INSTRUÇÃO DO PROCESSO PROVA DOCUMENTAL ARGUIÇÃO DE NULIDADE Sumário:I - No recurso contencioso de acto administrativo relativo à formação de contrato de empreitada de obras públicas só há lugar a alegações finais quando com a resposta ou contestação tenha sido produzida prova documental (art. 4, n. 3 do Dec. Lei n. 134/98, de 15/5). II - Tendo sido juntos com a resposta do recorrido vários documentos e, posteriormente, o processo instrutor, devem os interessados ser notificados, antes da produção da sentença, para produzir alegações. III - A falta de notificação referida no número antecedente e a consequente falta de alegações constitui nulidade processual, que pode ser arguida no recurso da sentença, que por ela é afectada. Nº Convencional:JSTA00052225 Nº do Documento:SA119990915045312 Data de Entrada:16/07/1999 Recorrente:GPCC-GRUPO PORTUGUES CONSTRUÇÃO INFRAESTRUTURAS GAS NATURAL E OUTROS Recorrido 1:TRANSGAS-SOC PORTUGUESA DE GAS NATURAL SA Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC Ano da Publicação:99 Privacidade:01 Meio Processual:REC JURISDICIONAL. Objecto:SENT TAC LISBOA. Decisão:PROVIDO. Indicações Eventuais:JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. CONTRATO. Área Temática 2:DIR PROC CIV. Legislação Nacional:CCIV66 ART374. DL 134/98 DE 1998/05/15 ART4 N1 N3. CPC96 ART201 N1 ART543 N1 ART710 N1. LPTA85 ART1 ART11 N1 N2 ART46 N1. Jurisprudência Nacional:AC STA PROC43707 DE 1998/04/30. Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VIV PAG28. ALBERTO DOS REIS IN RLJ ANO87 PAG366. Texto Integral

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Acórdãos STJAcórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 08P435 Nº Convencional: JSTJ000 Relator: RAUL BORGES Descritores: HABEAS CORPUS OBRIGAÇÃO DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO PENA SUSPENSA EXTINÇÃO MEDIDAS DE COACÇÃO Nº do Documento: SJ20080213004353 Data do Acordão: 13/02/2008 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: HABEAS CORPUS Decisão: INUTUTILIDADE SUPERVENIENTE Sumário : I - Sendo o direito à liberdade um direito fundamental – art. 27.º, n.º 1, da CRP – e podendo a sua privação ocorrer apenas «pelo tempo e nas condições que a lei determinar», nos casos elencados no n.º 3 do mesmo preceito, a providência de habeas corpus constitui um instrumento reactivo dirigido ao abuso de poder por virtude de prisão ou detenção ilegal. II - A providência de habeas corpus tem a natureza de remédio excepcional para proteger a liberdade individual, revestindo carácter extraordinário e urgente, com a finalidade de rapidamente pôr termo a situações de ilegal privação de liberdade, decorrentes de ilegalidade de detenção ou de prisão, taxativamente enunciadas na lei: as primeiras previstas nas quatro alíneas do n.º 1 do art. 220.º do CPP e as segundas, nos casos extremos de abuso de poder ou erro grosseiro, patente, grave, na aplicação do direito, descritas nas três alíneas do n.º 2 do referido preceito. III - Encarando-se a medida de coacção de obrigação de permanência na habitação, com vigilância electrónica, como privação de liberdade, muito embora em grau muito diferente – e menos elevado – da prisão preventiva, serão de tornar extensivas a tal medida as garantias conferidas à prisão preventiva. IV - Por isso, poderá a manutenção ilegal da medida de coacção de obrigação de permanência na habitação constituir fundamento da providência de habeas corpus. V - Estando o arguido sujeito à medida de coacção de obrigação de permanência na habitação e sendo, a final, condenado numa pena de prisão cuja execução ficou suspensa, impunha-se ao juiz que deixasse expresso na sentença que tal medida de coacção se mostrava extinta. Decisão Texto Integral: O cidadão AA, arguido no processo comum singular nº 94/07.8GACMN, a correr termos no Tribunal Judicial de Caminha, veio requerer a concessão da providência de habeas corpus, por manutenção em prisão ilegal (sic), alinhando as seguintes razões: 1 - Foi julgado pela prática de um crime de homicídio tentado e outro de detenção de arma proibida, de que resultou a sua condenação em cúmulo na pena de 4 anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período de tempo, e com a obrigação de liquidação ao assistente da quantia de 10.000,00 Euros no prazo de seis meses; 2 - Dispõe a al. b) do nº 1 do art. 213º do CPP, que o juiz procede oficiosamente ao reexame dos pressupostos da prisão preventiva ou da obrigação de permanência na habitação, decidindo se elas são de manter ou devem ser substituídas ou revogadas: …b) Quando no processo forem proferidos despachos de acusação ou decisão que conheça, a final, do objecto do processo e não determine a extinção da medida aplicada. 3 – O arguido foi já condenado, sendo que a sentença como lhe competia deveria ter-se pronunciado sobre a aplicada medida de coacção de obrigação de permanência com “pulseira electrónica”, o que não aconteceu. Logo a manutenção da sua situação naquele regime é ilegal, pelo que se requer o deferimento do presente habeas corpus. O Exmo. Juiz proferiu informação nos termos do artigo 223º, nº 1, do CPP, dizendo: A medida de coacção aplicada ao arguido extinguiu-se, imediatamente e sem necessidade de despacho, assim que foi proferida a sentença condenatória, por força do disposto no artigo 214º, nº 2 do CPP. No caso foi aplicada uma pena de substituição, entendendo que aquela norma abrange igualmente os casos em que a pena de prisão é substituída pela pena de suspensão da execução da pena de prisão. Porque o disposto no art. 213º, nº1, b) do CPP apenas impõe que o juiz proceda ao reexame dos pressupostos da obrigação de permanência na habitação, em sede de decisão final, no caso de esta não se extinguir de imediato, não havia lugar a qualquer reexame oficioso dos pressupostos em causa em sede de sentença condenatória. No dia da leitura da sentença, em 25-01-2008, o subscritor deu ordem à secção de processos para que comunicassem ao IRS, de imediato, que se tinha procedido à leitura da decisão em causa e que a pena aplicada tinha sido a pena de suspensão da execução da pena de prisão. A secção de processos não cumpriu nesse dia a ordem dada, nem o fez posteriormente. Assim que teve conhecimento do requerimento de habeas corpus, constatou o não cumprimento dessa ordem e ordenou, de imediato, que tal ordem fosse cumprida e que fosse comunicado, para evitar dúvidas, que é entendimento do Tribunal que, por força do disposto no artigo 214º, nº 2 do CPP, a medida de obrigação de permanência na habitação se extinguiu, automática e imediatamente, no dia da prolação da sentença condenatória. O que foi feito. Considera que não se está perante um caso que permita o recurso à presente providência. “Como é bom de ver, a situação poderia ter-se resolvido mediante a apresentação no processo de um simples requerimento ou pedido de esclarecimento”. Termina expressando a consideração de que a medida de coacção já se extinguiu, encontrando-se o condenado livre na sua pessoa, nada mais havendo a ordenar. Convocada a secção criminal e notificado o Mº Pº e a defensora, teve lugar a audiência. Factos a considerar Para além dos factos narrados já em sede do aludido parecer, ter-se-á em conta o seguinte: 1 – Por decisão proferida em sede de interrogatório judicial de arguido detido, em 24-04-2007, foi aplicada ao ora peticionário, a medida de coacção de obrigação de permanência na habitação, por se verificarem fortes indícios da prática pelo mesmo de um crime de homicídio na forma tentada. 2 – Por decisão de 24-05-2007 foi autorizada a execução dessa medida com recurso a vigilância electrónica, nos termos da Lei nº 122/99, de 20/08. 3 – Por decisões proferidas em 13-07-07 e em 05-09-2007 foi autorizado o arguido a ausentar-se da sua habitação quando estivessem em causa consultas médicas e para prestação de trabalho para a Junta de Freguesia de Venade. 4 – Por despacho de 17-10-2007, no reexame dos pressupostos, foi mantida a medida de coacção. 5 – Em 04-12-2007, aquando da designação de dia para julgamento, foi determinada a manutenção da mesma medida. 6 – Por sentença de 25-01-2008 foi o arguido condenado, como autor de um crime de homicídio, na forma tentada, p. p. pelo artigo 131º, nº 1, 22º, 23º, 26º e 73º do C. Penal e de um crime de detenção de arma proibida, p. p. pelo artigo 86º, nº 1, c) da Lei nº 5/2006, de 23-02, na pena única de 4 anos de prisão, suspensa na sua execução por um período de 4 anos, a contar do trânsito da decisão, subordinada ao dever de o arguido pagar ao assistente, no prazo de 6 meses, a quantia que se julgou devida em sede de responsabilidade civil. 7 – Em 04-02-2008, a Sr.ª Escrivã de Direito lançou cota, dando conta da falta de notificação do artigo 214º do CPP, penitenciando-se pelo facto e adiantando uma série de factores anómalos a ocorrer no Tribunal que concorrem para explicar o sucedido: obras no edifício do Tribunal, deslocação para outro local emprestado pelo Município para realização de julgamentos e onde se encontram alguns gabinetes, o facto de estarem 9 audiências marcadas para o mesmo dia por dois juízes, para além das marcadas pelos juízes de Círculo, bem como a escassez de funcionários. 8 – Por despacho do mesmo dia foi ordenado o cumprimento da ordem verbal dada em 25-01-2008, no sentido de notificar o IRS do teor da sentença. 9 – No mesmo dia, em cumprimento do despacho, foram remetidas à DGRS - Equipa Porto E.V.E., cópias da sentença e do despacho. Apreciando. O instituto do habeas corpus traduz-se numa garantia do direito à liberdade com assento na Lei Fundamental que nos rege, prevista no artigo 31º da Constituição da República Portuguesa, dispondo o nº 1, na redacção dada pela 4ª revisão constitucional – art. 14º da Lei Constitucional nº 1/97, publicada no DR-I Série-A, de 20/09/97 - que « haverá habeas corpus contra o abuso de poder, por virtude de prisão ou detenção ilegal, a requerer perante o tribunal competente». Sendo o direito à liberdade um direito fundamental – art. 27º, nº1 da CRP - e podendo ocorrer a privação da mesma, «pelo tempo e nas condições que a lei determinar», apenas nos casos elencados no nº 3 do mesmo preceito, a providência em causa constitui um instrumento reactivo dirigido ao abuso de poder por virtude de prisão ou detenção ilegal. Ou, para utilizar a expressão de Faria Costa apud acórdão do STJ, de 30/10/01, CJSTJ 2001, tomo 3, pág. 202, atenta a sua natureza, trata-se de um «instituto frenador do exercício ilegítimo do poder». A providência de habeas corpus tem a natureza de remédio excepcional para proteger a liberdade individual, revestindo carácter extraordinário e urgente «medida expedita» com a finalidade de rapidamente pôr termo a situações de ilegal privação de liberdade, decorrentes de ilegalidade de detenção ou de prisão, taxativamente enunciadas na lei: em caso de detenção ilegal, nos casos previstos nas quatro alíneas do nº 1 do artigo 220º do CPP e quanto ao habeas corpus em virtude de prisão ilegal, nas situações extremas de abuso de poder ou erro grosseiro, patente, grave, na aplicação do direito, descritas nas três alíneas do nº 2 do artigo 222º do CPP. Muito embora o preceito constitucional e as sequentes disposições especificadoras da lei adjectiva penal apenas refiram como objecto da reacção do habeas corpus a detenção e a prisão ilegais, o Supremo Tribunal de Justiça tem vindo a entender que a providência é aplicável, por analogia, aos casos de privação da liberdade resultante da medida de internamento decorrente da prática de facto ilícito típico por inimputável, o que se justificará, atendendo a que o internamento é exactamente um dos casos possíveis de privação de liberdade previstos na Constituição - artigo 27º, nº 3, alínea h). Neste sentido, vejam-se os acórdãos de 3/10, de 30/10 e de 29/11 de 2001, in CJSTJ 2001, tomo 3, pág. 174, 202 e 225 e de 10/ 10 /01, no recurso 3370/01. E no sentido de o regime do habeas corpus abranger os casos de privação de liberdade de menores por decretamento de medida cautelar, cfr. acórdão de 8/03/2006, in CJSTJ 2006, tomo 1, pág. 208. A primeira questão a colocar é a de saber se a restrição à liberdade decorrente da aplicação da medida de coacção de obrigação de permanência na habitação pode constituir fundamento de habeas corpus, que nos termos legais, como se viu, terá lugar para obviar a situações de detenção e prisão ilegais, as quais têm de comum a privação de liberdade, sendo certo que a jurisprudência deste Supremo Tribunal, como se referiu, já defendeu ser de expandir essa abrangência a casos de internamento e de decretamento de medida tutelar, em que existe de igual modo um efectivo cerceamento da liberdade. No que respeita à concreta medida de coacção que foi aplicada ao arguido, neste Supremo Tribunal têm sido defendidas as posições de poder estender-se à medida em causa o regime de habeas corpus, como acontece com os acórdãos de 15-12-2004, processo 4617/04-3ª e de 25-05-2005, processo 1959/05-3ª, e em sentido oposto, o acórdão de 21-02-2006, processo 690/06-5ª. Pese embora alguma identidade de regulamentação das medidas de coacção de obrigação de permanência na habitação e de prisão preventiva e até o legislador as equipare em termos absolutos, bem como à detenção, para efeitos de desconto por inteiro no cumprimento da pena, como resulta do artigo 80º, nº 1, do Código Penal, a verdade é que, na realidade, no plano da vivência do quotidiano de uma e outra situação, não serão obviamente sequer similares, como facilmente se intuirá, bastando atentar em que na prisão a sujeição se desenvolve em regime de clausura. A obrigação de permanência na habitação, dada a sua natureza, é violável, podendo “converter-se” em prisão preventiva, se ocorrer violação - artigo 203º do CPP. A Lei nº 50/97, de 31 de Agosto, que define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2007-2009, em cumprimento da Lei nº 17/2006, de 23-05, que aprovou a Lei Quadro da Política Criminal, fornece contributo a ter em conta na avaliação da natureza da medida. Com a Lei nº 59/2007, de 4 de Setembro, que introduziu a 23ª alteração ao Código Penal foi criado, não propriamente uma nova pena, mas antes um novo modo de execução de penas curtas de prisão. No artigo 44º do Código Penal, estabelece-se para penas curtas de prisão e tendo em atenção circunstâncias de natureza pessoal ou familiar do condenado que desaconselham a privação da liberdade em estabelecimento prisional, a possibilidade, desde que obtido o acordo do condenado, da execução de tais penas em regime de permanência na habitação. No artigo 13º da citada Lei 50/07 prevê-se a possibilidade do Ministério Público promover a aplicação de penas não privativas de liberdade aos crimes referidos no artigo 11º da mesma Lei, mencionando na alínea e) o regime de permanência na habitação, a par de outras penas, como a prisão por dias livres, o regime de semidetenção, a suspensão da execução de pena de prisão subordinada a regras de conduta e a prestação de trabalho a favor da comunidade. É a lei a dar a nota de que a sanção se caracteriza como não privativa da liberdade. E se assim é com a sanção, como encarar a questão relativamente à medida de coacção, para mais com a nota do seu carácter necessariamente provisório? Sem embargo de melhor estudo futuro, encarando-se a medida de coacção de obrigação de permanência na habitação com vigilância electrónica, como privação de liberdade, muito embora em grau muito diferente e menos elevado da prisão preventiva, serão de tornar extensivas a tal medida as garantias conferidas à prisão preventiva e assim poderá a manutenção ilegal da medida de coacção de obrigação de permanência na habitação constituir fundamento da providência de habeas corpus Passemos agora à análise da questão da necessidade de despacho a declarar a extinção da medida de coacção. Estabelece o artigo 214º do CPP: 1 – As medidas de coacção extinguem-se de imediato: a)………………………………………………………………………………….. b)………………………………………………………………………………….. c)…………………………………………………………………………………... d) Com a sentença absolutória, mesmo que dela tenha sido interposto recurso; ou e) Com o trânsito em julgado da sentença condenatória. 2 – As medidas de prisão preventiva e de obrigação de permanência na habitação extinguem-se igualmente de imediato quando for proferida sentença condenatória, ainda que dela tenha sido interposto recurso, se a pena aplicada não for superior à prisão ou à obrigação de permanência já sofridas. No caso em apreciação, o arguido sujeito a obrigação de permanência na habitação, foi condenado em pena de prisão suspensa na sua execução por sentença de 25 de Janeiro de 2008 e em 4 de Fevereiro continuava sujeito à mesma medida de coacção. Face a esta realidade, defende o Exmo. Juiz que é seu entendimento o de que a medida extingue-se automática e imediatamente, sem necessidade de despacho, assim que foi proferida sentença condenatória. O Exmo. Juiz invoca a disposição do artigo 213º, nº 1, alínea b), do CPP, que a propósito do reexame oficioso dos pressupostos da prisão preventiva ou da obrigação em causa, estabelece que o juiz decidirá se tais medidas são de manter ou devem ser substituídas ou revogadas “quando no processo forem proferidos despacho de acusação ou de pronúncia ou decisão que conheça, a final, do objecto do processo e não determine a extinção da medida aplicada” (sublinhado evidentemente nosso). A análise da situação não se pode ficar por aqui, pois há que atender ao disposto no artigo 375º, nº 4, do CPP, que em caso de sentença condenatória impõe se proceda ao reexame da situação do arguido “sempre que necessário” e no que respeita à sentença absolutória, rege o nº 1 do artigo 376º, do mesmo Código neste sentido: “A sentença absolutória declara a extinção de qualquer medida de coacção e ordena a imediata libertação do arguido preso preventivamente, salvo se ele dever continuar preso por outro motivo ou sofrer medida de segurança de internamento”(idem). Destas disposições retira-se a necessidade de pronúncia expressa acerca da manutenção, alteração, substituição ou extinção da medida de coacção. O imediatismo expresso no preceito tem a ver com temporalidade, no sentido de que a libertação se deve processar de imediato, desde logo, sem delongas, com urgência, exactamente por estar em causa a cessação de uma medida gravosa, privativa ou restritiva de liberdade, a menos que se verifique alguma das situações previstas na parte final do nº 1 do artigo 376º, a determinar a manutenção da situação de sujeição. Com a aplicação de pena de substituição, ao nível de medidas de coacção, a situação conduz à necessária extinção das mesmas, tal como na sentença absolutória, sendo que nesta, como se viu, impõe-se a declaração formal, escrita, no sentido da extinção, bem como a ordem de tomada de medidas tendentes à efectiva cessação da situação de prisão preventiva ou de obrigação de permanência, com a efectivação das comunicações a que haja lugar. A acolher-se o entendimento seguido, no caso de o arguido estar preso, o senhor funcionário elaboraria mandado de libertação com base em ordem verbal? E como proceder num quadro em que o Exmo. Juiz esqueça por acaso a dação de ordem verbal? Ou o senhor funcionário afirme que não recebeu ordem nenhuma? Devendo a imposição de medidas de coacção e inclusive a decisão sobre a sua manutenção ou modificação constar de despachos escritos, com exigências de fundamentação da opção assumida, como resulta dos artigos 97º, nº 4, 194º, nº 3 e 213.º, nº 4 do CPP, não faria sentido que a sua extinção fosse declarada por mera ordem verbal. De qualquer forma, mesmo que lei expressa não existisse, mandaria sempre a prudência – melhor conselheira do que alguns entendimentos – que se deixasse expresso na sentença que a medida a que o arguido se encontrava sujeito se extinguia desde então. De acordo com o princípio da actualidade é necessário que a ilegalidade da prisão seja actual, sendo a actualidade reportada ao momento em que é necessário apreciar o pedido – neste sentido, cfr., i.a. acórdãos deste Tribunal de 06/01/94 in BMJ 433, 419, de 21/01/00 in BMJ 493, 269, de 24/10/01, processo 3543/01-3ª, de 26/06/03, in CJSTJ 2003, tomo 2, pág. 224, de 19/10/06, processo 3950/06-5ª, de 20/12/06, processo 4731/06-3ª, de 01/02/07, processo 350/07-5ª, de 15/02/07, processo 526/07-5ª, de 19/04/07, processo 1440/07-5ª. A ilegalidade da prisão fundamento da providência é proveniente de (únicas hipóteses de causas de ilegalidade da prisão): a) Ter sido efectuada ou ordenada por entidade incompetente; b) Ser motivada por facto pelo qual a lei a não permite; ou c) Manter-se para além dos prazos fixados pela lei ou por decisão judicial. Em causa estaria a última situação reportada no concreto à aludida medida. Considerando que a situação cessou no dia 4 de Fevereiro, deixando o requerente de estar sujeito à medida, ultrapassada está a questão, ocorrendo inutilidade superveniente da providência. No que respeita a tributação, há que atender à especificidade do caso e à situação anómala de o requerente se encontrar sujeito a medida de coacção restritiva/privativa da sua liberdade durante dez dias após a data da sentença proferida nos autos, pelo que o procedimento estará isento de custas. Pelo exposto, acordam no Supremo Tribunal de Justiça em declarar a inutilidade superveniente da providência, atento o facto de o requerente ter, após a dedução do pedido, readquirido a liberdade. Sem custas. Consigna-se que foi observado o disposto no artigo 92º, nº 4 do CPP. Lisboa, 13 de Fevereiro de 2008 Proc. n.º 435/08 - 3.ª Secção Raul Borges (relator) Henriques Gaspar Pereira Madeira

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRPAcórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 0051292 Nº Convencional: JTRP00030564 Relator: AMÉLIA RIBEIRO Descritores: EMPREITADA DEFEITO DA OBRA INCUMPRIMENTO INDEMNIZAÇÃO NOTIFICAÇÃO JUDICIAL AVULSA INADMISSIBILIDADE OPOSIÇÃO Nº do Documento: RP200102120051292 Data do Acordão: 12/02/2001 Votação: UNANIMIDADE Tribunal Recorrido: 1 J CIV STA MARIA FEIRA Processo no Tribunal Recorrido: 638/99 Texto Integral: N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO. Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA. Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT. DIR PROC CIV. Legislação Nacional: CCIV66 ART1212 ART1209 ART1207 ART799 N1 ART204 N1. CPC95 ART661 N2 ART262 N1. Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1994/10/18 IN CJSTJ T3 ANOII PAG93. Sumário: I - A notificação judicial avulsa não admite oposição nem cria direitos que não existam, já. II - O dono da obra não pode proceder, em administração directa, à eliminação dos defeitos derivados da execução de empreitada. III - Tendo o empreiteiro violado o contrato, por inexecução da obra completa, presume-se culpa sua. Reclamações: Decisão Texto Integral:

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRPAcórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 0051469 Nº Convencional: JTRP00030361 Relator: FONSECA RAMOS Descritores: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFISSÃO Nº do Documento: RP200102120051469 Data do Acordão: 12/02/2001 Votação: UNANIMIDADE Tribunal Recorrido: T J OVAR 2J Processo no Tribunal Recorrido: 496/99 Data Dec. Recorrida: 14/06/2000 Texto Integral: N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO. Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE. Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT. Legislação Nacional: CCIV66 ART1154. Sumário: I - Discutindo-se numa acção o incumprimento de um contrato de projecto (prestação de serviços), está em causa a elaboração, criação e concepção do projecto, isto é, quem o produziu e não apenas quem o subscreveu. II - A apresentação de tal projecto em processo de licenciamento camarário não envolve reconhecimento, por confissão, de que quem subscreveu o projecto é o seu autor. Reclamações: Decisão Texto Integral:

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRPAcórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 0130052 Nº Convencional: JTRP00030221 Relator: SALEIRO DE ABREU Descritores: ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO CADUCIDADE DO NEGÓCIO BENFEITORIA INDEMNIZAÇÃO Nº do Documento: RP200102080130052 Data do Acordão: 08/02/2001 Votação: UNANIMIDADE Tribunal Recorrido: T J V N GAIA Processo no Tribunal Recorrido: 342/95 Data Dec. Recorrida: 31/05/2000 Texto Integral: N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO. Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA. Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. Legislação Nacional: CCIV66 ART1056 ART1053 ART1051 C ART1038 H ART1031. RAU90 ART18. Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1997/03/04 IN CJSTJ T1 ANOV PAG117. AC STJ DE 1992/02/11 IN BMJ N414 PAG455. AC STJ DE 1973/01/19 IN BMJ N223 PAG209. AC RE DE 1992/02/20 IN CJ T2 ANOXVII PAG271. AC RC DE 1986/05/13 IN CJ T3 ANOXI PAG47. Sumário: I - Tendo cessado, em 21 de Setembro de 1993 os poderes de administração da cabeça de casal, com base nos quais foi celebrado o contrato de arrendamento com os Réus, o facto de estes continuarem a pagaras rendas à Autora até Agosto de 1994 -data em que esta escreveu uma carta aos Réus a dar-lhes conta de que o prédio lhe havia sido adjudicado e a manifestar-lhes a intenção de pôr termo ao contrato- não consubstancia renúncia da Autora ao direito de pedir o despejo nem o exercício deste configura abuso de direito. II - A oposição do senhorio à renovação do arrendamento é eficaz se foi manifestada de forma explícita dentro do prazo de um ano contado desde a data em que ocorreu o facto determinante da caducidade, embora o efeito desta tenha que aguardar, nos termos prescritos no artigo 1053 do Código Civil, que decorram três meses sobre aquela data. III - Não há lugar a indemnização a benfeitorias, qualificadas como obras de conservação ordinária, quando, por cláusula contratual, o inquilino ficou estipulado não poder o inquilino pedir qualquer indemnização pelas obras que efectuar. Reclamações: Decisão Texto Integral:

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRPAcórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 0130001 Nº Convencional: JTRP00030133 Relator: PINTO DE ALMEIDA Descritores: RECUPERAÇÃO DE EMPRESA OPOSIÇÃO CREDOR GARANTIA REAL Nº do Documento: RP200102080130001 Data do Acordão: 08/02/2001 Votação: UNANIMIDADE Tribunal Recorrido: T J FELGUEIRAS Processo no Tribunal Recorrido: 290/99 Texto Integral: N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO. Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE. Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP. Legislação Nacional: CPEREF ART92 N1 ART70 ART62 N2. DL 411/91 DE 1991/10/17 ART2 N1. Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1998/10/21 IN CJSTJ T3 ANOVI PAG259. AC RP DE 1997/11/25 IN CJ T5 ANOXXII PAG207. Sumário: Se o Centro Regional de Segurança Social, credor com garantia real, não renunciou à garantia e votou contra a medida proposta, não pode ficar vinculado à medida de reestruturação financeira da empresa devedora, aprovada e homologada no respectivo processo de recuperação. Reclamações: Decisão Texto Integral:

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRPAcórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 0130050 Nº Convencional: JTRP00030255 Relator: CAMILO CAMILO Descritores: ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO TRANSMISSÃO DO ARRENDAMENTO MORTE DENÚNCIA DE CONTRATO Nº do Documento: RP200102080130050 Data do Acordão: 08/02/2001 Votação: UNANIMIDADE Tribunal Recorrido: 2 V CIV PORTO Processo no Tribunal Recorrido: 619/99-2S Data Dec. Recorrida: 14/09/2000 Texto Integral: N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO. Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA. Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. Legislação Nacional: RAU90 ART90 N1 A ART89-A C ART89-B N1 ART87 N1 N2 N3 ART85 N1 N3 N4. CCIV66 ART1056. Sumário: O senhorio pode denunciar o contrato (em vez de optar pela renda condicionada) quando a locatária (então de idade superior a 26 e inferior a 65 anos) para quem o arrendamento para habitação se transmitira por morte da madrasta, não se opôs à denúncia pela forma e no prazo indicados no artigo 89-B n.1 do Regime do Arrendamento Urbano de 1990. Reclamações: Decisão Texto Integral:

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRPAcórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 0031700 Nº Convencional: JTRP00030264 Relator: TELES DE MENEZES Descritores: CONFLITO DE COMPETÊNCIA INJUNÇÃO TRIBUNAL COMPETENTE Nº do Documento: RP200102080031700 Data do Acordão: 08/02/2001 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA. Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. Área Temática: DIR JUDIC - CONFLITOS / ORG COMP TRIB. Legislação Nacional: DL 269/98 DE 1998/09/01 ART17. LOFTJ99 ART99 ART97 ART65 ART64 N2. Sumário: I - O processo de injunção adquire a natureza jurisdicional só no momento da distribuição e só depois desta pode considerar-se pendente. II - São distribuídos aos novos juízos cíveis do Porto os processos de injunção que deram entrada nos antigos juízos cíveis dessa comarca a partir de 16 de Julho de 2000. III - O processo de injunção que, antes de 16 de Julho de 2000, entrara nos antigos juízos cíveis do Porto (hoje varas cíveis) e foi remetido em 5 de Setembro à distribuição é da competência dos novos juízos cíveis do Porto. Reclamações: Decisão Texto Integral:

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRPAcórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 0130044 Nº Convencional: JTRP00030205 Relator: PIRES CONDESSO Descritores: JUNÇÃO DE DOCUMENTO IMPUGNAÇÃO RECURSO DE AGRAVO Nº do Documento: RP200102080130044 Data do Acordão: 08/02/2001 Votação: UNANIMIDADE Tribunal Recorrido: 3 J CIV STO TIRSO Processo no Tribunal Recorrido: 285-A/00 Texto Integral: N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. AGRAVO. Decisão: PROVIDO. PREJUDICADO. Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. Legislação Nacional: CPC95 ART517 N1 N2 ART526 ART544 ART546 ART710 ART753. Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1975/02/19 IN BMJ N244 PAG149. Sumário: I - A junção de um documento é notificada à parte contrária para ter oportunidade de impugnar a sua admissão e a sua força probatória. II - A parte contrária, porém, não pode aproveitar essa notificação para criar um novo articulado de resposta (ao articulado anterior e último) invocando factos atinentes à acção. III - O provimento do agravo do despacho que não admitiu a resposta contendo impugnação dos documentos apresentados pela parte contrária prejudica o conhecimento do agravo interposto da decisão de mérito. Reclamações: Decisão Texto Integral:

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRPAcórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 0130034 Nº Convencional: JTRP00030211 Relator: LEONEL SERÔDIO Descritores: ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO OBRAS RESOLUÇÃO DO CONTRATO Nº do Documento: RP200102080130034 Data do Acordão: 08/02/2001 Votação: UNANIMIDADE Tribunal Recorrido: 3 J CIV MATOSINHOS Processo no Tribunal Recorrido: 159-E/97 Texto Integral: N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO. Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA. Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. Legislação Nacional: RAU90 ART64 N1 D. Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1995/10/24 IN BMJ N450 PAG477. AC STJ DE 1997/01/04 IN BMJ N463 PAG571. AC RE DE 1993/03/18 IN BMJ N425 PAG639. AC RE DE 1979//01/04 IN CJ T4 ANOIV PAG186. AC RE DE 1980/02/14 IN BMJ N296 PAG346. AC RP DE 1979/05/15 IN CJ T4 ANOIV PAG951. AC RP DE 1976/01/07 IN CJ T1 ANOI PAG67. AC RL DE 1981/01/06 IN BMJ N308 PAG278. AC RL DE 1983/12/06 IN CJ T5 ANOVIII PAG134. AC RL DE 1983/06/19 IN CJ T3 ANOVIII PAG134. Sumário: I - Há alteração substancial da estrutura do prédio quando se altera a sua fisionomia, configuração ou equilíbrio arquitectónico. II - Para resolução do arrendamento só releva a alteração da estrutura externa que seja profunda ou considerável. III - Quando um prédio urbano, além do edifício propriamente dito, compreenda um logradouro, a alteração substancial da sua fisionomia deve aferir-se em relação ao conjunto. IV - O anexo concluído pelos Réus no rés-do-chão, contíguo à primitiva edificação, com cerca de 15 metros quadrados, apesar de ser tecnicamente renovável ou eliminável e de se situar nas traseiras do prédio, altera de forma considerável ou substancial a fisionomia exterior do mesmo prédio. Reclamações: Decisão Texto Integral:

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRPAcórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 0031533 Nº Convencional: JTRP00029787 Relator: TELES DE MENEZES Descritores: COMPETÊNCIA DEPRECADA Nº do Documento: RP200102080031533 Data do Acordão: 08/02/2001 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA. Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. Área Temática: DIR PROC CIV. Legislação Nacional: CPC95 ART177 N1 N2. LOTJ99 ART62 ART64 ART65 ART77 ART96 N2 ART97 ART99 ART103. DL 186-A/99 DE 1999/05/31 ART48 D. Sumário: As varas cíveis são competentes para cumprir as cartas precatórias que lhes sejam dirigidas no âmbito de acções da sua competência. Reclamações: Decisão Texto Integral: