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[810] | RE_992375 | RE_992375_310957499_93_14122016.pdf | outros | 1 | {"supremo tribunal federal secretaria judiciária termo remessa externa faço remessa destes autos com transmissão eletrônica das peças processuais tribunal regional federal região brasília de dezembro patrícia pereira moura martins secretária judiciária"} |
[810] | RE_992375 | RE_992375_311314948_1280_09032017.pdf | outros | 1 | {"supremo tribunal federal ofício brasília de fevereiro à senhor secretário judiciário a tribunal regional federal região senhor secretário judiciário ordem informo vossa senhoria baixa dos processos eletrônicos abaixo relacionados cujas cópias integrais seguem gravadas mídia are relator min edson fachin are relator min edson fachin are relator min gilmar mendes are relator ministro presidente are presidência are relator min roberto barroso are relator min dias toffoli are relator min roberto barroso relator ministro presidente relator min celso mello relator ministro presidente relator ministro presidente relator ministro presidente relator ministro presidente cristiano crisóstomo almeida chefe seção baixa expedição documento assinado digitalmente conforme n que institui infra estrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218256_95_09092016.pdf | outros | 1 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento distribuição atribuição ordinária por sorteio eletrônico data usuário kft jfsc patrícia kreft servidor secretaria vara grau processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218256_95_09092016.pdf | outros | 2 | {"histórico representantes processo parte paulo roberto narezi pessoa física procurador status data inclusão data desativação tipo substabelecimento ulisses bitencourt ativo alano parte união fazenda nacional entidade procurador status data inclusão data desativação tipo substabelecimento débora melo cunha ativo loch prfn rafael dias degani desativado substituição rodrigo pereira desativado substituição silva frank paulo aita cacilhas desativado substituição transitória rodrigo pereira desativado substituição transitória silva frank tiago pereira lisbôa desativado substituição transitória rodrigo pereira desativado substituição transitória silva frank josé diogo cyrillo desativado substituição silva carina bonzanini desativado substituição silva helena torelly fraga desativado substituição mincarone josé diogo cyrillo desativado substituição silva"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218256_95_09092016.pdf | outros | 3 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento intimação eletrônica expedida certificada vista mpf parecer data usuário akb alessandra karina beskow giordani diretor gabinete secretaria processo sequência evento mpf ministério público federal prazo dias status fechado data inicial data final procurador citado intimado marco andré seifert evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218256_95_09092016.pdf | outros | 4 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento intimação eletrônica confirmada refer evento data usuário secjf sistema processo eletrônico administrador sistema processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218256_95_09092016.pdf | outros | 5 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento parecer refer evento data usuário raquel dal magro domingues analista procuradoria processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218257_103_09092016.pdf | outros | 1 | {"ministério público federal procurado a regional república região colenda turma tribunal regional federal região processo apelante paulo roberto narezi apelado união fazenda nacional relator des fed otávio roberto pamplona parecer tributário mandado segurança importação veículos antigos colecionador pessoa física ipi não incide importação veículo para uso próprio por pessoa física que não seja comerciante nem empresária conforme precedentes stf stj reconhecer que simples fato o requerente ser empresário impede reconhecimento não incidência ipi importação veículo para uso próprio violar princípio igualdade sem fator distinção razoável para tanto seria imprescindível haver uma relação entre atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte os bens que pretende importar que não possível auferir caso concreto provimento apelo dos fatos trata de apelação mandado segurança preventivo com pedido antecipação tutela qual buscada concessão uma ordem para que autoridade impetrada abstenha de exigir ipi devido importação relativa li para que não haja qualquer restrição judicial prontuário veículo importado ato desembaraço aduaneiro bem como nos documentos necessários para regularização veículos junto detran por tratar de pessoa física que não exerce atividade empresarial comercialização automóveis que importou veículo marca ferrari modelo mondial ano cor vermelha chassi f m a d objeto li argumento que são destinados uso próprio sem finalidade comercial evento mpf primeira instância opinou pelo prosseguimento feito sem manifestar quanto mérito evento sentença denegou segurança fundamento que diante dúvida acerca real destinação dos automóveis verifico que carece impetrante direito odt documento eletrônico assinado digitalmente por waldir alves procurador regional república processo procuradoria regional república região www mpf gov rua sete setembro cep porto alegre"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218257_103_09092016.pdf | outros | 2 | {"ministério público federal procurado a regional república região líquido certo apto concessão segurança neste ponto pois conforme informações receita federal impetrante importou outros onze veículos por ora pretende importação mais evento impetrante sustenta suas razões apelo que conclusão supremo tribunal federal a que mera importação produto não autoriza incidência ipi uma vez que este pode incidir bem submetidos processo industrialização posto que impetrante o destinatário final mercadoria não havendo qualquer processo industrialização ser feito com veículo impetrante caracteriza como pessoa física não contribuinte habitual ipi evento dos fundamentos ipi não incide importação veículo para uso próprio por pessoa física que não comerciante nem empresária conforme decidido pelo stf stj agravo regimental recurso extraordinário tributário acórdão que entendeu devidos ipi o icms importação veículo automotor para uso próprio por pessoa física que não comerciante nem empresário apelo extremo provido para afastar incidência ipi alegada omissão quanto icms simples leitura das razões recurso extraordinário revela que parte agravante submeteu esta excelsa corte unicamente questão relativa ipi fazê ressalvou possibilidade discussão acerca icms outra lide presente esta moldura não falar omissão agravo regimental desprovido condenação parte agravante pagar parte agravada multa dez por cento valor atualizado causa ficando interposição qualquer outro recurso condicionada depósito respectivo valor isto com lastro do ARTIGO_557 código processo civil stf nº agr turma rel min carlos britto u dju seção constitucional tributário ipi importação pesssoa física não comerciante empresário princípio não cumulatividade ARTIGO_153º não incidência ipi veículo importado por pessoa física que não comerciante nem empresário destinado uso próprio não incidência ipi aplicabilidade princípio não cumulatividade ARTIGO_153º precedentes stf relativamente icms anteriormente ec min maurício corrêa plenário min carlos velloso turma min moreira alves turma conhecido provido agravo não provido stf nº agr turma rel min carlos velloso u dju seção grifou tributário ipi desembaraço aduaneiro veículo automotor pessoa física não incidência encerramento matéria pelo colendo supremo odt documento eletrônico assinado digitalmente por waldir alves procurador regional república processo procuradoria regional república região www mpf gov rua sete setembro cep porto alegre"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218257_103_09092016.pdf | outros | 3 | {"ministério público federal procurado a regional república região tribunal federal recurso especial interposto contra acórdão que determinou recolhimento ipi incidente sobre importação automóvel destinado uso pessoal recorrente entendimento deste relator com base súmula stj que importação veículo por pessoa física destinado uso próprio incide icms entanto colendo supremo tribunal federal decisão proferida re rel acórdão min maurício corrêa dando nova interpretação ARTIGO_155º cf decidiu por maioria votos que incidência icms sobre entrada mercadoria importada exterior ainda quando tratar bem destinado consumo ativo fixo estabelecimento não aplica operações importação bens realizadas por pessoa física para uso próprio com base nesse entendimento stf manteve decisão tribunal origem que isentara impetrante pagamento icms veículo importado para uso próprio srs ministros ilmar galvão relator nelson jobim ficaram vencidos entenderem que icms deve incidir inclusive nas operações realizadas por que refere especificamente ipi mesma forma pretório excelso também se pronunciou respeito veículo importado por pessoa física que não comerciante nem empresário destinado uso próprio não incidência ipi aplicabilidade princípio não cumulatividade ARTIGO_153º precedentes stf relativamente icms anteriormente ec min maurício corrêa plenário min carlos velloso turma min moreira alves turma agreg re turma rel min carlos velloso de diante dessa interpretação icms do ipi luz constitucional proferida sede derradeira pela mais alta corte justiça país posta com propósito definir incidência tributo importação bem por pessoa física para uso próprio torna incongruente incompatível com sistema jurídico pátrio qualquer pronunciamento sentido contrário recurso provido para afastar exigência ipi stj resp turma rel min josé delgado u dju seção grifou caso concreto impetrante advogado evento que pese tenha trazido cnpj empresa que dedica atividades aluguel imóveis próprios compra venda imóveis próprios evento firmou declaração nos seguintes termos evento paulo roberto narezi brasileiro casado advogado portador carteira identidade nº pr inscrito cpf sob nº residente domiciliado rua paulo canelles santa cândida curitiba paraná cep declara sob penas lei que não exerce atividade econômica organizada revenda veículos importados quer seja como empresário individual empresa individual responsabilidade limitada como integrante sociedade empresária sendo automóvel marca ferrari modelo mondial ano cor vermelha chassi f m a d objeto nº destinado apenas para uso próprio com efeito ainda que requerente seja empresário empresa que atua não dedica comércio veículos automotores peças odt documento eletrônico assinado digitalmente por waldir alves procurador regional república processo procuradoria regional república região www mpf gov rua sete setembro cep porto alegre"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218257_103_09092016.pdf | outros | 4 | {"ministério público federal procurado a regional república região outrossim importante salientar que união não desincumbiu demonstrar que apelante possui atividade empresária voltada comercialização veículos entanto importação foi realizada por pessoa física para uso próprio forma caracterizar pressupostos para que autoridade coatora abstenha de exigir ipi devido importação reconhecer que simples fato o requerente ser empresário impede reconhecimento não incidência ipi importação veículo para uso próprio violar princípio igualdade sem fator distinção razoável para tanto seria imprescindível haver uma relação entre atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte os bens que pretende importar que não possível auferir caso concreto com efeito deve ser reconhecida inexigibilidade cobrança ipi importação veículo para uso próprio por pessoa física que não seja comerciante nem empresária conclusão diante exposto ministério público federal opina pelo provimento apelo pois não incide ipi importação veículo para uso próprio por pessoa física que não seja comerciante nem empresária porto alegre de julho procurador regional república waldir alves odt documento eletrônico assinado digitalmente por waldir alves procurador regional república processo procuradoria regional república região www mpf gov rua sete setembro cep porto alegre"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218260_1273_09092016.pdf | outros | 1 | {"extrato ata sessão apelação cível origem relator des federal otávio roberto pamplona presidente otávio roberto pamplona procurador luiz carlos weber apelante paulo roberto narezi advogado ulisses bitencourt alano apelado união fazenda nacional mpf ministério público federal certifico que este processo foi incluído pauta dia seqüência disponibilizada de qual foi intimado união fazenda nacional ministério público federal defensoria pública as demais procuradorias federais certifico que a turma apreciar autos processo epígrafe sessão realizada nesta data proferiu seguinte decisão turma por unanimidade decidiu negar provimento apelação relator des federal otávio roberto pamplona acórdão votante des federal otávio roberto pamplona juiz federal luiz carlos cervi juíza federal carla evelise justino hendges maria cecília dresch silveira diretora secretaria documento eletrônico assinado por maria cecília dresch silveira diretora secretaria forma ARTIGO_1º inciso iii LEI_11419 dezembro resolução trf região março conferência autenticidade documento está disponível endereço eletrônico SITE mediante preenchimento código verificador solicitado código crc informações adicionais assinatura signatário maria cecilia dresch silveira de série certificado data hora"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218263_1413_09092016.pdf | outros | 1 | {"apelação cível relator otávio roberto pamplona apelante paulo roberto narezi advogado ulisses bitencourt alano apelado união fazenda nacional mpf ministério público federal ementa tributário ipi importação veículo pessoa física uso próprio incidência legítima incidência ipi importação veículo para uso próprio por pessoa física uma vez que destinação final bem não relevante para definição incidência tributo questão não falar ofensa princípio não cumulatividade porquanto fato não haver uma operação sucessiva que permita abatimento valor pago importação não conduz conclusão que tributo nesta hipótese será indevido pois tal conclusão equivaleria conceder uma isenção tributo arrepio lei ademais nas importações para uso próprio importador age como substituto tributário exportador que não pode ser alcançado pelas leis brasileiras descaracterizando ipi como tributo indireto tais hipóteses entendimento que harmoniza com redação dada pela nº ARTIGO_155º constituição federal qual relativamente icms tributo mesma espécie ipi dispôs que incidirá também sobre entrada bem mercadoria importados exterior por pessoa física jurídica ainda que não seja contribuinte habitual imposto qualquer que seja sua finalidade superveniência emenda constitucional que tornou superado entendimento antes consolidado súmula stf com base qual aquela suprema corte alguns julgados não submetidos sistemática repercussão geral excluiu incidência ipi importação veículo por pessoa física para uso próprio sentença mantida acórdão vistos relatados estes autos que são partes acima indicadas decide egrégia turma tribunal regional federal região por unanimidade negar provimento apelação nos termos relatório votos notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante presente julgado"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218263_1413_09092016.pdf | outros | 2 | {"porto alegre de agosto desembargador federal otávio roberto pamplona relator documento eletrônico assinado por desembargador federal otávio roberto pamplona relator forma ARTIGO_1º inciso iii LEI_11419 dezembro resolução trf região março conferência autenticidade documento está disponível endereço eletrônico SITE mediante preenchimento código verificador solicitado código crc informações adicionais assinatura signatário otávio roberto pamplona data hora"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218266_95_09092016.pdf | outros | 1 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento intimação eletrônica expedida certificada julgamento data usuário pst paulo césar stumpf servidor gabinete secretaria processo sequência evento apelante paulo roberto narezi prazo dias status fechado data inicial data final procurador citado intimado ulisses bitencourt alano evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218266_95_09092016.pdf | outros | 2 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento intimação eletrônica expedida certificada julgamento data usuário pst paulo césar stumpf servidor gabinete secretaria processo sequência evento mpf ministério público federal prazo dias status fechado data inicial data final procurador citado intimado waldir alves evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218266_95_09092016.pdf | outros | 3 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento intimação eletrônica expedida certificada julgamento data usuário pst paulo césar stumpf servidor gabinete secretaria processo sequência evento apelado união fazenda nacional prazo dias status fechado data inicial data final procurador citado intimado josé diogo cyrillo silva evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218266_95_09092016.pdf | outros | 4 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento intimação eletrônica confirmada refer evento data usuário secjf sistema processo eletrônico administrador sistema processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218266_95_09092016.pdf | outros | 5 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento ciência com renúncia prazo refer evento data usuário carina bonzanini silva procurador processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218266_95_09092016.pdf | outros | 6 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento intimação eletrônica confirmada refer aos eventos e data usuário secjf sistema processo eletrônico administrador sistema processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218266_95_09092016.pdf | outros | 7 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento ciência com renúncia prazo refer evento data usuário waldir alves procurador processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218266_95_09092016.pdf | outros | 8 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento recursos especial extraordinário refer evento data usuário ulisses bitencourt alano advogado processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218278_1419_09092016.pdf | outros | 1 | {"superior tribunal justiça agrg agravo recurso especial relator ministro napoleão nunes maia filho agravante fazenda nacional advogado procuradoria geral fazenda nacional agravado marilise roveda slaviero advogado rafael conrad zaidowicz outro ementa agravo regimental agravo recurso especial tributário importação veículo automotor por pessoa física para uso próprio não incidência ipi acórdão objurgado consonância com entendimento desta corte superior incidência súmula stj agravo regimental fazenda nacional desprovido esta corte acompanhando posicionamento firmado pelo supremo tribunal federal tem entendido que não incide ipi importação veículo automotor por pessoa física para uso próprio precedentes agrg re rel min ricardo lewandowski dje agrg re rel min ayres britto dje agrg aresp rel min humberto martins dje resp rel min luiz fux dje agravo regimental fazenda nacional desprovido acórdão vistos relatados discutidos estes autos acordam ministros primeira turma superior tribunal justiça conformidade dos votos das notas taquigráficas seguir por unanimidade negar provimento agravo regimental nos termos voto sr ministro relator srs ministros benedito gonçalves teori albino zavascki arnaldo esteves lima presidente votaram com sr ministro relator ausente justificadamente sr ministro ari pargendler brasília de outubro data julgamento napoleão nunes maia filho ministro relator documento inteiro teor acórdão site certificado dje página de"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218278_1419_09092016.pdf | outros | 2 | {"superior tribunal justiça agrg agravo recurso especial relator ministro napoleão nunes maia filho agravante fazenda nacional advogado procuradoria geral fazenda nacional agravado marilise roveda slaviero advogado rafael conrad zaidowicz outro relatório trata de agravo regimental interposto pela fazenda nacional contra decisão que negou provimento seu agravo recurso especial nos termos seguinte ementa agravo recurso especial tributário inexistência violação ARTIGO_535 cpc importação veículo automotor por pessoa física para uso próprio não incidência ipi acórdão objurgado consonância com entendimento desta corte superior incidência súmula stj agravo fazenda nacional desprovido fls presente agravo regimental agravante reitera argumentos recurso especial insiste ainda que qualquer pessoa que promova desembaraço aduaneiro deve arcar com recolhimento ipi independente título jurídico que der importação da finalidade que destine produto fls requer reconsideração decisão agravada que feito seja levado julgamento pela turma competente o que havia para relatar documento inteiro teor acórdão site certificado dje página de"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218278_1419_09092016.pdf | outros | 3 | {"superior tribunal justiça agrg agravo recurso especial relator ministro napoleão nunes maia filho agravante fazenda nacional advogado procuradoria geral fazenda nacional agravado marilise roveda slaviero advogado rafael conrad zaidowicz outro voto agravo regimental agravo recurso especial tributário importação veículo automotor por pessoa física para uso próprio não incidência ipi acórdão objurgado consonância com entendimento desta corte superior incidência súmula stj agravo regimental fazenda nacional desprovido esta corte acompanhando posicionamento firmado pelo supremo tribunal federal tem entendido que não incide ipi importação veículo automotor por pessoa física para uso próprio precedentes agrg re rel min ricardo lewandowski dje agrg re rel min ayres britto dje agrg aresp rel min humberto martins dje resp rel min luiz fux dje agravo regimental fazenda nacional desprovido despeito alegação agravante razão não lhe assiste devendo decisão agravada ser mantida por seus próprios fundamentos conforme afirmado decisum agravado acórdão proferido pelo tribunal quo está consonância com jurisprudência desta corte que acompanha posicionamento supremo tribunal federal segundo qual não incide ipi importação veículo automotor por pessoa física para uso próprio nesse sentido agravo regimental recurso extraordinário tributário ipi importação veículo para uso próprio não incidência agravo improvido não incide ipi importação veículo automotor por pessoa física para uso próprio aplicabilidade principio não documento inteiro teor acórdão site certificado dje página de"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218278_1419_09092016.pdf | outros | 4 | {"superior tribunal justiça cumulatividade precedentes agravo regimental improvido agrg re rel min ricardo lewandowski dje ² agravo regimental recurso extraordinário constitucional tributário imposto sobre produtos industrializados ipi importação veículo por pessoa física para uso próprio não incidência aplicabilidade princípio não cumulatividade não incide ipi sobre importação por pessoa física veículo automotor destinado uso próprio precedentes res agr relatoria ministro carlos velloso minha relatoria agr relaria ministro eros grau agravo regimental desprovido agrg re rel min ayres britto dje ² tributário importação veículo por pessoa física para uso próprio não incidência ipi precedentes stf do stj não incide ipi sobre importação veículo por pessoa física para uso próprio haja vista que fato gerador constitui operação natureza mercantil assemelhada precedentes stf do stj agr relator min carlos velloso de resp rel min luiz fux primeira turma dje resp rel ministra eliana calmon segunda turma julgado dje agravo regimental improvido agrg aresp rel min humberto martins dje ² tributário ipi desembaraço aduaneiro veículo automotor pessoa física não incidência jurisprudência colendo supremo tribunal federal ipi não incide sobre importação veículo por por documento inteiro teor acórdão site certificado dje página de"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218278_1419_09092016.pdf | outros | 5 | {"superior tribunal justiça pessoa física para uso próprio porquanto seu fato gerador uma operação natureza mercantil assemelhada princípio não cumulatividade restaria violado casu face impossibilidade compensação posterior porquanto particular não contribuinte exação precedentes stf do stj agr relator min carlos velloso de agr relator min carlos britto de resp rel ministro josé delgado primeira turma julgado recurso especial provido resp rel min luiz fux dje confiram ainda seguintes julgados desta corte resp rel min mauro campbell marques dje aresp rel min humberto martins dje resp rel min herman benjamin dje resp rel min humberto martins dje assim incidente caso súmula desta corte ante exposto nega provimento agravo regimental fazenda nacional o voto documento inteiro teor acórdão site certificado dje página de"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218278_1419_09092016.pdf | outros | 6 | {"superior tribunal justiça certidão julgamento primeira turma agrg número registro aresp números origem mesa julgado relator exmo ministro napoleão nunes maia filho presidente sessão exmo ministro arnaldo esteves lima subprocuradora geral república exma sra dra darcy santana vitobello secretária bela bárbara amorim sousa camuña autuação agravante fazenda nacional advogado procuradoria geral fazenda nacional agravado marilise roveda slaviero advogado rafael conrad zaidowicz outro assunto direito tributário impostos ipi imposto sobre produtos industrializados agravo regimental agravante fazenda nacional advogado procuradoria geral fazenda nacional agravado marilise roveda slaviero advogado rafael conrad zaidowicz outro certidão certifico que egrégia primeira turma apreciar processo epígrafe sessão realizada nesta data proferiu seguinte decisão turma por unanimidade negou provimento agravo regimental nos termos voto sr ministro relator srs ministros benedito gonçalves teori albino zavascki arnaldo esteves lima presidente votaram com sr ministro relator ausente justificadamente sr ministro ari pargendler documento inteiro teor acórdão site certificado dje página de"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218279_1419_09092016.pdf | outros | 1 | {"superior tribunal justiça agrg agravo recurso especial relator ministro humberto martins agravante fazenda nacional advogado procuradoria geral fazenda nacional agravado francisco romeu locatelli wolff advogado alexandre langaro ementa tributário importação veículo por pessoa física para uso próprio não incidência ipi precedentes stf do stj não incide ipi sobre importação veículo por pessoa física para uso próprio haja vista que fato gerador constitui operação natureza mercantil assemelhada precedentes stf do stj agr relator min carlos velloso de resp rel min luiz fux primeira turma dje resp rel ministra eliana calmon segunda turma julgado dje agravo regimental improvido acórdão vistos relatados discutidos autos que são partes acima indicadas acordam ministros segunda turma superior tribunal justiça turma por unanimidade negou provimento agravo regimental nos termos voto sr ministro relator sem destaque em bloco srs ministros herman benjamin presidente mauro campbell marques castro meira votaram com sr ministro relator ausente justificadamente sra ministra eliana calmon brasília de outubro data julgamento ministro humberto martins relator documento inteiro teor acórdão site certificado dje página de"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218279_1419_09092016.pdf | outros | 2 | {"superior tribunal justiça agrg agravo recurso especial relator ministro humberto martins agravante fazenda nacional advogado procuradoria geral fazenda nacional agravado francisco romeu locatelli wolff advogado alexandre langaro relatório exmo ministro humberto martins relator cuida de agravo regimental interposto pela fazenda nacional desfavor decisão monocrática minha relatoria qual conheceu agravo para negar seguimento recurso especial agravante nos termos seguinte ementa tributário importação veículo por pessoa física para uso próprio ipi não incidência precedentes stf do stj agravo conhecido recurso especial que nega seguimento extrai dos autos que agravante interpôs recurso especial com fundamento ARTIGO_105 iii constituição federal contra acórdão tribunal regional federal região cuja ementa guarda seguintes termos stj tributário ipi importação veículo pessoa física princípio não cumulatividade tratando imposto não cumulativo qual compensação ocorre cada operação resta inviabilizada cobrança ipi importação veículo por pessoa física que importador o consumidor final apelação remessa oficial improvidas agravante alega suma que devida incidência ipi importação veículo efetuada pelo agravado haja vista que não documento inteiro teor acórdão site certificado dje página de"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218279_1419_09092016.pdf | outros | 3 | {"superior tribunal justiça cumulatividade exação não beneficiaria pessoa física pugna para que caso não seja reconsiderada decisão agravada submeta o presente agravo apreciação turma dispensada ouvida agravado essencial relatório documento inteiro teor acórdão site certificado dje página de"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218279_1419_09092016.pdf | outros | 4 | {"superior tribunal justiça agrg agravo recurso especial ementa tributário importação veículo por pessoa física para uso próprio não incidência ipi precedentes stf do stj não incide ipi sobre importação veículo por pessoa física para uso próprio haja vista que fato gerador constitui operação natureza mercantil assemelhada precedentes stf do stj agr relator min carlos velloso de resp rel min luiz fux primeira turma dje resp rel ministra eliana calmon segunda turma julgado dje agravo regimental improvido voto exmo ministro humberto martins relator irresignação recursal não procede como está claro discute nos autos incidência ipi sobre importação veículo por pessoa física bem destinado próprio uso agravado essa questão está pacificada stf no stj pretório excelso decidiu pela não incidência ipi caso que cuida haja vista que fato gerador ipi uma operação natureza mercantil assemelhada situação não verificada hipótese importação bem por pessoa física para uso próprio com outras palavras não ato comércio entendimento diverso segundo stf malfere princípio não cumulatividade porque compensação posterior impossibilitada que particular não contribuinte exação não pode dela creditar para poder efetuar encontro contas operações futuras documento inteiro teor acórdão site certificado dje página de"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218279_1419_09092016.pdf | outros | 5 | {"superior tribunal justiça nesse sentido precedente stf constitucional tributário ipi importação pessoa física não comerciante empresário princípio não cumulatividade ARTIGO_153º não incidência ipi veículo importado por pessoa física que não comerciante nem empresário destinado uso próprio não incidência ipi aplicabilidade princípio não cumulatividade ARTIGO_153º precedentes stf relativamente icms anteriormente ec min maurício corrêa plenário min carlos velloso turma min moreira alves turma conhecido provido agravo não provido agr rel min carlos velloso de por sua vez esta corte por intermédio das turmas direito público que compõem primeira seção apreciando questão sob enfoque infraconstitucional também firmou seguintes precedentes tributário ipi desembaraço aduaneiro veículo automotor pessoa física não incidência jurisprudência colendo supremo tribunal federal ipi não incide sobre importação veículo por por pessoa física para uso próprio porquanto seu fato gerador uma operação natureza mercantil assemelhada princípio não cumulatividade restaria violado casu face impossibilidade compensação posterior porquanto particular não contribuinte exação precedentes stf do stj agr relator min carlos velloso de agr relator min carlos britto de resp rel ministro josé delgado primeira turma julgado recurso especial provido resp rel min luiz fux primeira turma dje documento inteiro teor acórdão site certificado dje página de"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218279_1419_09092016.pdf | outros | 6 | {"superior tribunal justiça processual civil tributário recurso especial violação ARTIGO_535 cpc não caracterizada ipi importação veículo por pessoa física não incidência ARTIGO_153º precedentes stf stj inexiste ofensa ARTIGO_535 cpc quando fundamentos decisão quo que são claros nítidos sem haver omissões obscuridades dúvidas contradições não acatamento das teses contidas recurso não implica cerceamento defesa pois magistrado cabe apreciar questão acordo com que entender atinente lide firme jurisprudência pretório excelso sentido inexigibilidade ipi importação bens por pessoas físicas face princípio não cumulatividade previsto ARTIGO_153º cf recurso especial provido resp rel ministra eliana calmon segunda turma julgado dje tributário ipi desembaraço aduaneiro veículo automotor pessoa física não incidência encerramento matéria pelo colendo supremo tribunal federal recurso especial interposto contra acórdão que determinou recolhimento ipi incidente sobre importação automóvel destinado uso pessoal recorrente entendimento deste relator com base súmula stj que importação veículo por pessoa física destinado uso próprio incide icms entanto colendo supremo tribunal federal decisão proferida renº rel acórdão min maurício corrêa dando nova interpretação ARTIGO_155º cf decidiu por maioria votos que incidência icms sobre entrada mercadoria importada exterior ainda quando tratar bem destinado consumo ativo fixo estabelecimento não aplica operações importação bens realizadas por pessoa física para uso próprio com base nesse entendimento stf manteve decisão tribunal origem que isentara impetrante pagamento icms veículo importado para uso próprio srs ministros ilmar galvão relator nelson jobim ficaram vencidos entenderem que icms deve incidir inclusive nas operações realizadas por que refere especificamente ipi mesma forma documento inteiro teor acórdão site certificado dje página de"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218279_1419_09092016.pdf | outros | 7 | {"superior tribunal justiça pretório excelso também se pronunciou respeito veículo importado por pessoa física que não comerciante nem empresário destinado uso próprio não incidência ipi aplicabilidade princípio não cumulatividade ARTIGO_153º precedentes stf relativamente icms anteriormente min maurício corrêa plenário min carlos velloso turma min moreira alves turma agreg re turma rel min carlos velloso de diante dessa interpretação icms do ipi luz constitucional proferida sede derradeira pela mais alta corte justiça país posta com propósito definir incidência tributo importação bem por pessoa física para uso próprio torna incongruente incompatível com sistema jurídico pátrio qualquer pronunciamento sentido contrário recurso provido para afastar exigência ipi resp rel min josé delgado primeira turma não vinga pretensão recursal de ser prestigiada portanto jurisprudência desta corte acerca assunto ante exposto nego provimento agravo regimental como penso como voto ministro humberto martins relator documento inteiro teor acórdão site certificado dje página de"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218279_1419_09092016.pdf | outros | 8 | {"superior tribunal justiça certidão julgamento segunda turma agrg número registro aresp números origem pauta julgado relator exmo ministro humberto martins presidente sessão exmo ministro herman benjamin subprocurador geral república exmo antônio augusto brandão aras secretária bela valéria alvim dusi autuação agravante fazenda nacional advogado procuradoria geral fazenda nacional agravado francisco romeu locatelli wolff advogado alexandre langaro assunto direito tributário dívida ativa agravo regimental agravante fazenda nacional advogado procuradoria geral fazenda nacional agravado francisco romeu locatelli wolff advogado alexandre langaro certidão certifico que egrégia segunda turma apreciar processo epígrafe sessão realizada nesta data proferiu seguinte decisão turma por unanimidade negou provimento agravo regimental nos termos voto sr ministro relator sem destaque em bloco srs ministros herman benjamin presidente mauro campbell marques castro meira votaram com sr ministro relator ausente justificadamente sra ministra eliana calmon documento inteiro teor acórdão site certificado dje página de"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218281_1419_09092016.pdf | outros | 1 | {"superior tribunal justiça agrg agravo recurso especial relator ministro humberto martins agravante fazenda nacional advogado procuradoria geral fazenda nacional agravado renato simeira jacob advogado marcia lourenço alves lima outro ementa tributário importação veículo por pessoa física para uso próprio ipi não incidência precedentes stf do stj pretório excelso decidiu pela não incidência ipi sobre importação veículo por pessoa física destinado uso próprio haja vista que fato gerador ipi uma operação natureza mercantil assemelhada situação não verificada hipótese pois não ato comércio entendimento diverso malfere princípio não cumulatividade porque compensação posterior impossibilitada que particular não contribuinte exação não pode dela creditar para poder efetuar encontro contas operações futuras agravo regimental improvido acórdão vistos relatados discutidos autos que são partes acima indicadas acordam ministros segunda turma superior tribunal justiça turma por unanimidade negou provimento agravo regimental nos termos voto sr ministro relator sem destaque em bloco srs ministros herman benjamin mauro campbell marques castro meira votaram com sr ministro relator não participou justificadamente julgamento sr ministro cesar asfor rocha brasília de setembro data julgamento ministro humberto martins relator documento inteiro teor acórdão site certificado dje página de"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218281_1419_09092016.pdf | outros | 2 | {"superior tribunal justiça agrg agravo recurso especial relator ministro humberto martins agravante fazenda nacional advogado procuradoria geral fazenda nacional agravado renato simeira jacob advogado marcia lourenço alves lima outro relatório exmo ministro humberto martins relator cuida de agravo regimental interposto pela fazenda nacional desfavor decisão monocrática minha relatoria que conheceu agravo para dar seguimento recurso especial nos termos seguinte ementa stj tributário processual civil violação ARTIGO_535 cpc alegação genérica súmula stf multa embargos declaratórios ARTIGO_538 parágrafo único cpc ausência caráter protelatório afastamento importação veículo por pessoa física para uso próprio ipi não incidência precedentes stf do stj agravo conhecido recurso especial provido extrai dos autos que recurso especial inadmitido foi interposto com fundamento ARTIGO_105 inciso iii alíneas constituição federal contra acórdão tribunal regional federal região que negou provimento recurso apelação agravante nos termos seguinte ementa stj tributário imposto sobre produtos industrializados incidência importação produto industrializado por pessoa física constitucionalidade desnecessária análise finalidade importação inaplicabilidade das regras gatt ipi incide sobre produtos importados mesmo que importação tenha sido efetuada por pessoa física sem intuito comercialização mercado interno finalidade importação documento inteiro teor acórdão site certificado dje página de"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218281_1419_09092016.pdf | outros | 3 | {"superior tribunal justiça não merece ser considerada para incidência tributo incidência ipi sobre produtos importados não viola preceitos constitucionais porquanto texto maior somente norteia princípios gerais sobre matéria tributária competindo legislador infraconstitucional definir tributos consonância com que preceitua ARTIGO_146 iii constituição federal sujeito passivo obrigação tributária aquele que realizou importação quem ele lei equiparar ARTIGO_51 ctn ARTIGO_35 LEI_4502 ipi incidente sobre desembaraço aduaneiro produtos importados não tem mesmo fato gerador imposto importação pois não tributa operação com produto si mas sim seu ingresso circuito nacional inaplicabilidade das regras gatt que refere introdução produto importado sujeito ipi o produto similar nacional porquanto diverso aspecto material hipótese incidência mantidos consectários legais míngua impugnação apelação improvida agravante alega síntese que diferente afirmado desembaraço aduaneiro produto industrializado procedência estrangeira constitui hipótese incidência ipi pois exação incide sobre produtos industrializados não sobre industrialização sendo irrelevante fato esta ter ocorrido exterior aduz ainda que observância não cumulatividade obriga não reconhecimento direito crédito nessas hipóteses porque não débito etapa posterior pugna para que caso não seja reconsiderada decisão agravada submeta o presente agravo apreciação turma dispensada oitiva agravado essencial relatório documento inteiro teor acórdão site certificado dje página de"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218281_1419_09092016.pdf | outros | 4 | {"superior tribunal justiça agrg agravo recurso especial ementa tributário importação veículo por pessoa física para uso próprio ipi não incidência precedentes stf do stj pretório excelso decidiu pela não incidência ipi sobre importação veículo por pessoa física destinado uso próprio haja vista que fato gerador ipi uma operação natureza mercantil assemelhada situação não verificada hipótese pois não ato comércio entendimento diverso malfere princípio não cumulatividade porque compensação posterior impossibilitada que particular não contribuinte exação não pode dela creditar para poder efetuar encontro contas operações futuras agravo regimental improvido voto exmo ministro humberto martins relator que pese esforço contido nas razões agravo regimental não prospera pretensão recursal reforma decisão prolatada conforme consignado análise monocrática discute a incidência ipi sobre importação veículo por pessoa física bem destinado uso próprio agravante pretório excelso decidiu pela não incidência ipi caso que cuida haja vista que fato gerador ipi uma operação natureza mercantil assemelhada situação não verificada hipótese importação bem por pessoa física para uso próprio com outras palavras não ato comércio entendimento diverso malfere princípio não cumulatividade porque compensação posterior impossibilitada que particular não contribuinte exação não pode dela creditar para poder efetuar encontro documento inteiro teor acórdão site certificado dje página de"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218281_1419_09092016.pdf | outros | 5 | {"superior tribunal justiça contas operações futuras nesse sentido precedente stf constitucional tributário ipi importação pessoa física não comerciante empresário princípio não cumulatividade ARTIGO_153º não incidência ipi veículo importado por pessoa física que não comerciante nem empresário destinado uso próprio não incidência ipi aplicabilidade princípio não cumulatividade ARTIGO_153º precedentes stf relativamente icms anteriormente ec min maurício corrêa plenário min carlos velloso turma min moreira alves turma conhecido provido agravo não provido agr rel min carlos velloso mesmo sentido seguintes julgados desta corte tributário ipi desembaraço aduaneiro veículo automotor pessoa física não incidência jurisprudência colendo supremo tribunal federal ipi não incide sobre importação veículo por por pessoa física para uso próprio porquanto seu fato gerador uma operação natureza mercantil assemelhada princípio não cumulatividade restaria violado casu face impossibilidade compensação posterior porquanto particular não contribuinte exação precedentes stf do stj agr relator min carlos velloso de agr relator min carlos britto de resp rel ministro josé delgado primeira turma julgado recurso especial provido resp rel min luiz fux primeira turma dje processual civil tributário recurso especial violação ARTIGO_535 cpc não documento inteiro teor acórdão site certificado dje página de"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218281_1419_09092016.pdf | outros | 6 | {"superior tribunal justiça caracterizada ipi importação veículo por pessoa física não incidência ARTIGO_153º precedentes stf stj inexiste ofensa ARTIGO_535 cpc quando fundamentos decisão quo que são claros nítidos sem haver omissões obscuridades dúvidas contradições não acatamento das teses contidas recurso não implica cerceamento defesa pois magistrado cabe apreciar questão acordo com que entender atinente lide firme jurisprudência pretório excelso sentido inexigibilidade ipi importação bens por pessoas físicas face princípio não cumulatividade previsto ARTIGO_153º cf recurso especial provido resp rel ministra eliana calmon segunda turma julgado dje tributário ipi desembaraço aduaneiro veículo automotor pessoa física não incidência encerramento matéria pelo colendo supremo tribunal federal recurso especial interposto contra acórdão que determinou recolhimento ipi incidente sobre importação automóvel destinado uso pessoal recorrente entendimento deste relator com base súmula stj que importação veículo por pessoa física destinado uso próprio incide icms entanto colendo supremo tribunal federal decisão proferida renº rel acórdão min maurício corrêa dando nova interpretação ARTIGO_155º cf decidiu por maioria votos que incidência icms sobre entrada mercadoria importada exterior ainda quando tratar bem destinado consumo ativo fixo estabelecimento não aplica operações importação bens realizadas por pessoa física para uso próprio com base nesse entendimento stf manteve decisão tribunal origem que isentara impetrante pagamento icms veículo importado para uso próprio srs ministros ilmar galvão relator nelson jobim ficaram vencidos entenderem que icms deve incidir inclusive nas operações realizadas por que refere especificamente ipi mesma forma pretório excelso também se pronunciou respeito veículo importado por pessoa física que não comerciante nem empresário destinado uso próprio não incidência ipi documento inteiro teor acórdão site certificado dje página de"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218281_1419_09092016.pdf | outros | 7 | {"superior tribunal justiça aplicabilidade princípio não cumulatividade ARTIGO_153º precedentes stf relativamente icms anteriormente min maurício corrêa plenário min carlos velloso turma min moreira alves turma agreg re turma rel min carlos velloso de diante dessa interpretação icms do ipi luz constitucional proferida sede derradeira pela mais alta corte justiça país posta com propósito definir incidência tributo importação bem por pessoa física para uso próprio torna incongruente incompatível com sistema jurídico pátrio qualquer pronunciamento sentido contrário recurso provido para afastar exigência ipi resp rel min josé delgado primeira turma ante exposto não tendo agravante trazido argumento capaz infirmar decisão agravada nego provimento agravo regimental como penso como voto ministro humberto martins relator documento inteiro teor acórdão site certificado dje página de"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218281_1419_09092016.pdf | outros | 8 | {"superior tribunal justiça certidão julgamento segunda turma agrg número registro aresp números origem pauta julgado relator exmo ministro humberto martins presidente sessão exmo ministro herman benjamin subprocurador geral república exmo antônio augusto brandão aras secretária bela valéria alvim dusi autuação agravante renato simeira jacob advogado marcia lourenco alves lima outro agravado fazenda nacional advogado procuradoria geral fazenda nacional assunto direito tributário impostos ipi imposto sobre produtos industrializados agravo regimental agravante fazenda nacional advogado procuradoria geral fazenda nacional agravado renato simeira jacob advogado marcia lourenco alves lima outro certidão certifico que egrégia segunda turma apreciar processo epígrafe sessão realizada nesta data proferiu seguinte decisão turma por unanimidade negou provimento agravo regimental nos termos voto sr ministro relator sem destaque em bloco srs ministros herman benjamin mauro campbell marques castro meira votaram com sr ministro relator não participou justificadamente julgamento sr ministro cesar asfor rocha documento inteiro teor acórdão site certificado dje página de"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218282_95_09092016.pdf | outros | 1 | {"poder judiciário tribunal regional federal primeira região distribuído agravo instrumento processo orig relator desembargador federal luciano tolentino amaral agravante fazenda nacional procurador luiz fernando juca filho agravado josue ancunciado oliveira advogado rodrigo jorge advogada adriana machado silva sa peixoto relatório exmo desembargador federal luciano tolentino amaral relator por agravo protocolizado jul fn pede reforma deferimento antecipação tutela datado jul mm juiz federal paulo augusto moreira lima substituição vara nos autos ao que josué anunciado oliveira ajuizou contra agravante abr objetivando eximir do ipi sobre importação veículo marca infiniti modelo awd ano chassi para uso pessoal valor us sua excelência entendeu presentes requisitos ARTIGO_273 cpc com fundamento jurisprudência deste agravante alega síntese ausência dos requisitos antecipatórios porquanto legítima incidência ipi sobre importação veículo por pessoas físicas contraminuta fls agravado pugna pela manutenção decisão agravada autos recebidos gabinete ago o relatório voto antecipação tutela exige concomitantes requisitos ARTIGO_273 cpc jurisprudência abona não incidência ipi sobre importação veículo por pessoa física não comerciante não empresária como o caso dos autos estes precedentes stf do stj imposto sobre produtos industrializados ipi importação veículo por pessoa física para uso próprio não incidência aplicabilidade princípio não cumulatividade não incide ipi sobre importação por pessoa física veículo automotor destinado uso próprio precedentes res agr relatoria ministro carlos velloso minha relatoria agr relaria ministro eros grau stf agr rel min ayres britto dje ipi importação veículo por pessoa física não incidência ARTIGO_153º cf precedentes stf stj firme jurisprudência pretório excelso sentido inexigibilidade ipi importação bens por pessoas físicas face princípio não cumulatividade previsto ARTIGO_153º cf lote agravo instrumento"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218282_95_09092016.pdf | outros | 2 | {"poder judiciário tribunal regional federal primeira região fls distribuído agravo instrumento processo orig stj resp rel min eliana calmon dje demora entrega prestação jurisdicional não pode provocar surgimento risco para sua efetividade presentes portanto requisitos ARTIGO_273 cpc pelo exposto nego provimento agravo instrumento como voto desembargador federal luciano tolentino amaral relator lote agravo instrumento"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218284_95_09092016.pdf | outros | 1 | {"agravo interno ag nº cnj relator juiz federal convocado theophilo miguel agravante uniao federal fazenda nacional agravado ricardo soares tenório advogado luciana loureiro terrinha outros origem décima sétima vara federal rio janeiro relatório trata de agravo interno interposto pela união fazenda nacional face decisão fls que com fulcro ARTIGO_557 caput do código processo civil nos autos mandado segurança deferiu parte pedido liminar para suspender exigibilidade ipi até ulterior decisão devendo autoridade coatora proceder aos trâmites legais desembaraço aduaneiro veículo para obtenção tutela recursal agravante sustenta tese que legal constitucional exação incidente sobre importação automóvel que se desonerar importador pessoa física não comerciante recolhimento ipi relação veículo automotor sua importação estaria sendo deferido importador tratamento mais benéfico que aquele que dado adquirente consumidor pessoa física veículo igual natureza mercado interno qual sofre indiretamente toda carga tributária representada pela repercussão desse imposto preço final bem objeto aquisição o relatório apresento feito mesa para julgamento theophilo miguel juiz federal convocado relator"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218284_95_09092016.pdf | outros | 2 | {"agravo interno ag voto presentes requisitos admissibilidade agravo interno conheço recurso examinar agravo instrumento neguei seguimento recurso sede decisão monocrática conforme autorizado pelo ARTIGO_557 caput cpc para tanto finquei seguintes fundamentos juízo quo sede medida liminar entendeu que não haveria importação veículo automotor por pessoa física para uso próprio fato gerador imposto sem embargo interpretação adotada nada decisão recorrida não me afigura manifestamente equivocada não justificando reforma decisão trata de controvérsia que supremo tribunal federal dirimiu entendendo pela não incidência ipi importação veículo automotor por pessoa física para uso próprio conforme depreende presente julgado verbis agravo regimental recurso extraordinário ipi importação veículo automotor pessoa física uso próprio não incide ipi importação veículo automotor para uso próprio por pessoa física aplicabilidade princípio não cumulatividade precedente agravo regimental que nega provimento agr eros grau stf importante ressaltar que esse entendimento adotado pela jurisprudência dominante superior tribunal justiça consoante sintetizado seguinte ementa senão vejamos tributário ipi desembaraço aduaneiro veículo automotor pessoa física não incidência"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218284_95_09092016.pdf | outros | 3 | {"agravo interno ag jurisprudência colendo supremo tribunal federal ipi não incide sobre importação veículo por por pessoa física para uso próprio porquanto seu fato gerador uma operação natureza mercantil assemelhada princípio não cumulatividade restaria violado casu face impossibilidade compensação posterior porquanto particular não contribuinte exação precedentes stf do stj agr relator min carlos velloso de agr relator min carlos britto de resp rel ministro josé delgado primeira turma julgado recurso especial provido resp luiz fux stj primeira turma dje data luz nova sistemática processual penso que concessão provimento judicial sede agravo instrumento somente mostra cabível nas situações claras fundado receio lesão grave de difícil reparação ARTIGO_527 cpc código processo civil pátrio definiu alguns instrumentos jurídico processuais vocacionados promoção plena efetividade das tutelas jurisdicionais a garantir aos jurisdicionados gozo o exercício dos direitos conferidos pela ordem jurídica tal construção legal tem como razões principiológicas própria concepção estado direito cuja existência jurídica implica monopólio jurisdição por outro lado dever prestá nos termos como previsto ARTIGO_5º xxxv lei maior nessa medida a ordem jurídica confere juiz monocrático amplo rico espaço"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218284_95_09092016.pdf | outros | 4 | {"agravo interno ag formulação medidas judiciais propiciando lhe extenso espaço para que possa desincumbir com eficiência seu munus prestar jurisdição forma ágil bastante eficaz qualidades essas inexorável valor para sociedade mostra contraproducente por tratar justamente medida urgência possa esse instrumento jurídico processual ser embargado por intermédio uma reavaliação dos mesmos fatos jurídicos ainda que por outro órgão jurisdicional grau superior tal reavaliação sede recurso mostra cabível apenas quando tratar situação jurídica manifesta excepcionalidade evidenciada por fundado receio grave dano difícil reparação recorrente dos efeitos decisão judicial impugnada em casos flagrante decisão teratológica espécie juízo decisão interlocutória primeira instância que deferiu parte pedido liminar entendeu sentido presença dos requisitos necessário autorizar concessão medida urgência importante ressaltar que esse entendimento adotado pela jurisprudência dominante desta corte federal região consoante sintetizado ementa relativa ag dje qual destaco seguintes trechos razão princípio livre convencimento motivado adotado pela nossa legislação apreciação existência não dos requisitos autorizadores tutela antecipatória específica fumus boni iuris periculum mora insere poder geral cautela juiz natural primeiro grau jurisdição assim atividade tribunal revisão decisão liminar que concede não esse tipo"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218284_95_09092016.pdf | outros | 5 | {"agravo interno ag medida deve ter seu alcance sensivelmente mitigado para que não comprometa legítima atribuição autoridade judiciária primeiro grau nem subverta ordem natural conhecimento processo logo decisão juízo primeiro grau que defere indefere antecipação tutela somente deve ser reformada naqueles casos que abuso ilegalidade manifesta seja quando decisão não tem qualquer fundamentação quando prova carreada aos autos inequívoca sentido contrário conclusão que juízo recorrido formou respeito realidade fática relação jurídica material quando interpretação direito efetivada pelo magistrado primeiro grau para decidir colide com jurisprudência pacificada tribunal stj do stf sobre ponto jurisprudência trf região presente agravo interno recorrente não traz novos nem fundados argumentos destinados infirmar razões decidir esposadas decisão monocrática portanto reporto ao que decidido decisão monocrática para desprover agravo interno posto isso nego provimento agravo interno como voto theophilo miguel juiz federal convocado relator ementa tributário processual civil agravo interno mandado segurança liminar poder geral cautela juízo ipi importação veículo automotor pessoa física uso próprio não incidência recurso desprovido"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218284_95_09092016.pdf | outros | 6 | {"agravo interno ag não merece acolhida recurso agravo interno onde recorrentes não apresentam qualquer subsídio capaz viabilizar alteração dos fundamentos decisão hostilizada persistindo destarte imaculados impassíveis argumentos nos quais entendimento foi firmado concessão liminar insere poder geral cautela juiz que vista dos elementos constantes processo pode melhor avaliar presença dos requisitos necessários concessão conforme entendimento firmado âmbito superior tribunal justiça não incide ipi importação veículo automotor para uso próprio por pessoa física aplicabilidade princípio não cumulatividade agravo desprovido acórdão vistos relatados discutidos estes autos que são partes acima indicadas decide terceira turma especializada tribunal regional federal região por unanimidade negar provimento agravo interno nos termos voto relator constante dos autos que fica fazendo parte integrante presente julgado rio janeiro theophilo miguel juiz federal convocado relator npn"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218285_95_09092016.pdf | outros | 1 | {"inteiro teor poder judiciário tribunal regional federal região agravo legal apelação reexame necessário sp relatora desembargadora federal alda basto apelante uniao federal fazenda nacional advogado raquel vieira mendes lígia scaff vianna apelado daniel bettamio tesser thais cristina vasconcelos guimarães advogado outro remetente juizo federal vara santos agravada decisão folhas orig vr santos relatório trata de agravo com fundamento ARTIGO_557º cpc interposto face decisão que negou provimento apelação à remessa oficial aduz união federal não haver jurisprudência pacificada sobre questão aponta mais invasão competência legislativa pelo judiciário desconsiderando caráter extrafiscal exação requer reforma decisão o julgamento colegiado o relatório voto questão debatida presente recurso versa sobre incidência ipi importação veículo proveniente exterior adquirido para uso próprio matéria foi objeto apreciação pelo supremo tribunal federal que apreciar casos semelhantes firmou entendimento sentido afastar incidência ipi sob ótica princípio não cumulatividade exação isto porque não sendo comerciante importador pessoa física importar para mesma bem produto não beneficia não cumulatividade pois trata ato isolado sem qualquer vinculação com cadeia produção de consumo"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218285_95_09092016.pdf | outros | 2 | {"inteiro teor essa a orientação dos tribunais superiores conforme arestos seguir transcritos agravo regimental recurso extraordinário ipi importação veículo automotor pessoa física uso próprio não incide ipi importação veículo automotor para uso próprio por pessoa física aplicabilidade princípio não cumulatividade precedente agravo regimental que nega provimento agr eros grau stf agravo regimental recurso extraordinário constitucional tributário imposto sobre produtos industrializados ipi importação veículo por pessoa física para uso próprio não incidência aplicabilidade princípio não cumulatividade não incide ipi sobre importação por pessoa física veículo automotor destinado uso próprio precedentes res agr relatoria ministro carlos velloso minha relatoria agr relaria ministro eros grau agravo regimental desprovido stf agr turma rel min ayres britto julgado hipótese dos autos impetrante procedeu importação veículo novo marca nissan modelo r ano fabricação modelo procedência dos estados unidos américa eua para uso próprio despeito das informações união federal sentido que veículo fora alienado terceiro nove meses após importação não restou comprovado nos autos que bem tenha sido adquirido para finalidade comercialização qualquer fé que refere alegada invasão competência poder legislativo inobservância extrafiscalidade exação não assiste razão apelante pois caráter extrafiscal tributo viabiliza apenas alteração alíquotas pelo poder executivo conforme parágrafo ARTIGO_153 constituição república não alteração base cálculo fato gerador contribuinte cuja modificação depende lei complementar ARTIGO_146 inciso iii alínea constituição república nos termos ARTIGO_51 ctn contribuinte imposto sobre produtos industrializados importador o industrial quem lei eles equiparar comerciante produtos sujeitos imposto arrematante produtos apreendidos abandonados levados leilão se tratando importação bem para uso próprio impetrante não enquadra quaisquer dos contribuintes previstos legislação regência não admitindo mesmo sob fundamento extrafiscalidade ampliação das hipóteses legais ante exposto voto por negar provimento agravo alda basto desembargadora federal documento eletrônico assinado digitalmente conforme nº que instituiu"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218285_95_09092016.pdf | outros | 3 | {"inteiro teor infra estrutura chaves públicas brasileira icp brasil por signatário alda maria basto caminha ansaldi de série certificado data hora agravo legal apelação reexame necessário e publicado sp relatora desembargadora federal alda basto apelante uniao federal fazenda nacional advogado raquel vieira mendes lígia scaff vianna apelado daniel bettamio tesser thais cristina vasconcelos guimarães advogado outro remetente juizo federal vara santos agravada decisão folhas orig vr santos ementa agravo ARTIGO_557º cpc tributário imposto sobre produtos industrializados ipi importação veículo por pessoa física para uso próprio não incidência princípio não cumulatividade não sendo comerciante importador pessoa física importar para mesma bem produto não beneficia não cumulatividade pois trata ato isolado sem qualquer vinculação com cadeia produção de consumo supremo tribunal federal apreciar casos semelhantes firmou entendimento sentido afastar incidência ipi sobre veículo importado para uso próprio sob ótica princípio não cumulatividade exação agravo desprovido acórdão vistos relatados estes autos que são partes acima indicadas decide egrégia quarta turma tribunal regional federal região por maioria negar provimento agravo nos termos relatório voto que ficam fazendo parte integrante presente julgado são paulo de julho alda basto desembargadora federal documento eletrônico assinado digitalmente conforme nº que instituiu web trf jus acordaos acordao buscardocumentogedpro"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218285_95_09092016.pdf | outros | 4 | {"inteiro teor infra estrutura chaves públicas brasileira icp brasil por signatário alda maria basto caminha ansaldi de série certificado data hora web trf jus acordaos acordao buscardocumentogedpro"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218287_95_09092016.pdf | outros | 1 | {"justiça federal tribunal regional federal região desembargador federal sérgio murilo wanderley queiroga convocado apelação reexame necessário apelante fazenda nacional apelado roberto ricardo santiago nobrega adv proc andre gustavo pereira advincula remte juízo vara federal paraíba joão pessoa origem vara federal paraíba relator desembargador federal sérgio murilo wanderley queiroga convocado segunda turma m n a tributário ipi veículo importado pessoa física uso próprio não incidência precedentes stj do trf região segundo jurisprudência majoritária stj deste tribunal não cabível incidência ipi sobre importação bens por pessoa física para uso próprio caso dos autos trata de veículo tendo vista que fato gerador constante ARTIGO_46 ctn constitui operação natureza mercantil precedentes stj deste tribunal stj turma rel min humberto martins agrg aresp trf região turma rel des francisco wildo apelreex remessa oficial apelação fazenda nacional não providas c r ã vistos etc decide segunda turma tribunal regional federal região por unanimidade negar provimento remessa oficial à apelação fazenda nacional nos termos voto relator forma relatório notas taquigráficas que passam integrar presente julgado recife de setembro data julgamento desembargador federal sérgio murilo wanderley queiroga relator convocado mas"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218287_95_09092016.pdf | outros | 2 | {"justiça federal tribunal regional federal região desembargador federal sérgio murilo wanderley queiroga convocado apelação reexame necessário e a ó i exmo desembargador federal sérgio murilo wanderley queiroga relator convocado trata de remessa oficial de apelação interposta pela fazenda nacional contra sentença que concedeu segurança para determinar que autoridade coatora abstenha exigir impetrante recolhimento ipi por ocasião desembaraço aduaneiro veículo automotor importado objeto licença importação suas razões recursais fazenda nacional alega resumo não importa destinação que pretenda dar produto manufaturado tampouco o importador contribuinte ipi pessoa física jurídica que não inviabiliza incidência ipi fato importador pessoa física não ser comerciante de ser bem adquirido destinado seu uso pessoal fato gerador ipi a importação produto industrializado ARTIGO_40 LEI_4502 determina que habitualidade não requisito essencial caracterização responsabilidade pelo tributo que não cobrança ipi fere princípio isonomia relação aos adquirentes produtos nacionais importados não que falar ofensa princípio não cumulatividade vez que tributação suportada pela pessoa física importadora a mesma que ocorre todas aquisições produtos industrializados ainda que indiretamente ante repercussão operada preço venda consumidor final contrarrazões apresentadas o relatório mas"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218287_95_09092016.pdf | outros | 3 | {"justiça federal tribunal regional federal região desembargador federal sérgio murilo wanderley queiroga convocado apelação reexame necessário o o exmo desembargador federal sérgio murilo wanderley queiroga relator convocado questão discutida presente recurso diz respeito incidência não ipi sobre veículo automotor importado por pessoa física destinatária final citado bem segundo jurisprudência majoritária stj deste tribunal não cabível incidência ipi sobre importação bens por pessoa física para uso próprio caso dos autos trata de veículo tendo vista que fato gerador constante ARTIGO_46 ctn constitui operação natureza mercantil por oportuno título exemplificação cito seguintes precedentes stj desta turma tributário importação veículo por pessoa física para uso próprio não incidência ipi precedentes stf stj não incide ipi sobre importação veículo por pessoa física para uso próprio haja vista que fato gerador constitui operação natureza mercantil assemelhada precedentes stf do stj agr relator min carlos velloso resp rel min luiz fux primeira turma dje resp rel ministra eliana calmon segunda turma julgado dje agravo regimental improvido stj turma rel min humberto martins agrg aresp tributário ipi desembaraço aduaneiro importação veículo por pessoa física não incidência ARTIGO_153 parágrafo cf precedentes stf stj hipótese apelação sentença que julgou procedente pedido autor para declarar inexigibilidade ipi sobre importação bens para uso próprio casu mas"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218287_95_09092016.pdf | outros | 4 | {"justiça federal tribunal regional federal região desembargador federal sérgio murilo wanderley queiroga convocado apelação reexame necessário veículo nove unidades televisão nos casos que pessoas físicas realizam importações produtos industrializados supremo tribunal federal o superior tribunal justiça entendem que não pode haver incidência ipi tendo vista que pessoa física não tem como operacionalizar sistemática não cumulatividade hipótese sendo indevida cobrança ipi nas importações dos produtos industrializados não que falar pagamento diferenças pis cofins geradas pela incidência referido ipi precedentes stf agr reagr do stj resp apelação remessa oficial improvidas trf região turma rel des francisco wildo apelreex diante exposto nego provimento remessa oficial à apelação fazenda nacional como voto mas"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218290_1419_09092016.pdf | outros | 1 | {"supremo tribunal federal decisão sobre repercussão geral inteiro teor acórdão página de plenário repercussão geral recurso extraordinário araná relator min marco aurélio recte luiz geraldo bertolini filho adv s ulisses bitencourt alano outro s recdo s união proc s procurador geral fazenda nacional ipi importação pessoa natural automóvel ausência atividade empresarial venda afastamento pelo juízo incidência tributo reconhecida origem recurso extraordinário repercussão geral configurada possui repercussão geral controvérsia acerca incidência imposto sobre produtos industrializados ipi importação veículo automotor quando importador for pessoa natural o fizer para uso próprio considerados ainda limites lei complementar definição sujeito passivo decisão tribunal por maioria reputou constitucional questão vencido ministro luiz fux não manifestaram ministros joaquim barbosa ricardo lewandowski cármen lúcia rosa weber tribunal por maioria reconheceu existência repercussão geral questão constitucional suscitada vencido ministro luiz fux não manifestaram ministros joaquim barbosa ricardo lewandowski cármen lúcia rosa weber documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218290_1419_09092016.pdf | outros | 2 | {"supremo tribunal federal decisão sobre repercussão geral inteiro teor acórdão página de ministro marco aurélio relator documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218290_1419_09092016.pdf | outros | 3 | {"supremo tribunal federal manifestação sobre repercussão geral inteiro teor acórdão página de repercussão geral recurso extraordinário paraná pronunciamento ipi importação pessoa natural automóvel ausência atividade empresarial venda afastamento pelo juízo acórdão tribunal regional federal região reconhecendo incidência tributo recurso extraordinário repercussão geral configurada gabinete prestou seguintes informações luiz geraldo bertolini filho interpôs recurso extraordinário admitido origem com objetivo reformar julgado tribunal regional federal região assim ver reconhecido como pessoa natural que não desempenha atividade empresarial venda automóveis direito não sujeitar imposto sobre produtos industrializados exigido razão importação veículo automotor para uso próprio por realizada acordo com licença importação sede mandado segurança juízo assentou procedência pedido formulado tanto decisão liminar quanto de mérito apreciando recurso união o reexame necessário segunda turma tribunal regional federal região reformou sentença consignou legitimidade constitucional exigência imposto sobre documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218290_1419_09092016.pdf | outros | 4 | {"supremo tribunal federal manifestação sobre repercussão geral inteiro teor acórdão página de produtos industrializados relativamente importação veículo automotor mesmo que para uso próprio importador pessoa natural segundo fez ver destinação final bem irrelevante para definição incidência tributo pouco interessando tratar adquirente pessoa natural consumidora definitiva produto entendeu inexistir caso ofensa princípio não cumulatividade porquanto nas operações importação bens para utilização própria importador atua como substituto tributário exportador não tributado pelas leis brasileiras ficando descaracterizado ipi como imposto indireto extraordinário recorrente argui violação princípio não cumulatividade evocando precedentes nos quais segunda turma supremo concluiu pela inconstitucionalidade incidência tributária discutida agravos regimentais recurso extraordinário nº nas contrarrazões união afirma preliminar que recurso não deve ser conhecido ante verbete súmula deste tribunal falta repercussão geral questão aduzida a inexistência afronta direta carta república quanto mérito destaca ausência pronunciamentos supremo com eficácia vinculante sobre tema assim como necessidade a matéria ser discutida também sob ângulo das definições fato gerador do contribuinte imposto pelo código tributário nacional controvérsia relativa alcance imposto sobre produtos industrializados envolver figurino constitucional desse tributo passível repetir em inúmeros processos precedentes primeira da segunda turmas foram formalizados apreciação agravos regimentais interposto recurso extraordinário ressaltei que tema estava exigir pronunciamento plenário eis que versei relativamente carta federal ao código tributário nacional documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218290_1419_09092016.pdf | outros | 5 | {"supremo tribunal federal manifestação sobre repercussão geral inteiro teor acórdão página de qual o tema fundo saber é constitucional não considerado ARTIGO_146 carta federal preceito código tributário nacional que prevê expressamente obrigatoriedade se recolher imposto sobre produtos industrializados tendo conta produto industrializado importado tema fundo presidente peço vênia relator merece crivo supremo até mesmo para definir é constitucional não artigo código tributário que prevê expressamente essa espécie incidência tributo ipi nota que ARTIGO_46 código tributário tem recebido interpretação linear presentes também LEI_4502 o decreto LEI_34 síntese caberá supremo definir pessoa natural que não atua compra venda automóveis importando veículo para próprio uso está sujeita satisfação tributo tribunal origem cogitou importador nesse caso como substituto tributário exportador não tributado pelas leis brasileiras ficando descaracterizado ipi por isso como imposto indireto disse irrelevância destinação final produto admito configurada repercussão geral insiram recurso extraordinário denominado plenário virtual assessoria para acompanhamento incidente uma vez assentada existência repercussão geral colham parecer procuradoria geral república documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218290_1419_09092016.pdf | outros | 6 | {"supremo tribunal federal manifestação sobre repercussão geral inteiro teor acórdão página de publiquem brasília residência de março ministro marco aurélio relator documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218292_95_09092016.pdf | outros | 1 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento remessa interna para secretaria recursos srec data usuário uam ubirajara acosta martins servidor gabinete secretaria processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218292_95_09092016.pdf | outros | 2 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento intimação eletrônica expedida certificada contrarrazões data usuário akc alexandre koloski callegaro servidor gabinete secretaria processo sequência evento mpf ministério público federal prazo dias status fechado data inicial data final procurador citado intimado waldir alves evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218293_1468_09092016.pdf | outros | 1 | {"ato ordinatório recurso especial apelação cível recorrente paulo roberto narezi advogado ulisses bitencourt alano recorrido união fazenda nacional mpf ministério público federal abre vista s recorrido para apresentar contrarrazões recurso excepcional porto alegre de setembro alexandre koloski callegaro supervisor documento eletrônico assinado por alexandre koloski callegaro supervisor forma ARTIGO_1º inciso iii LEI_11419 dezembro resolução trf região março conferência autenticidade documento está disponível endereço eletrônico SITE mediante preenchimento código verificador solicitado código crc informações adicionais assinatura signatário alexandre koloski callegaro data hora"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218294_1468_09092016.pdf | outros | 1 | {"ato ordinatório recurso extraordinário apelação cível recorrente paulo roberto narezi advogado ulisses bitencourt alano recorrido união fazenda nacional mpf ministério público federal abre vista s recorrido para apresentar contrarrazões recurso excepcional porto alegre de setembro alexandre koloski callegaro supervisor documento eletrônico assinado por alexandre koloski callegaro supervisor forma ARTIGO_1º inciso iii LEI_11419 dezembro resolução trf região março conferência autenticidade documento está disponível endereço eletrônico SITE mediante preenchimento código verificador solicitado código crc informações adicionais assinatura signatário alexandre koloski callegaro data hora"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218297_1468_09092016.pdf | outros | 1 | {"ato ordinatório recurso especial apelação cível recorrente paulo roberto narezi advogado ulisses bitencourt alano recorrido união fazenda nacional mpf ministério público federal abre vista s recorrido para apresentar contrarrazões recurso excepcional porto alegre de setembro alexandre koloski callegaro supervisor documento eletrônico assinado por alexandre koloski callegaro supervisor forma ARTIGO_1º inciso iii LEI_11419 dezembro resolução trf região março conferência autenticidade documento está disponível endereço eletrônico SITE mediante preenchimento código verificador solicitado código crc informações adicionais assinatura signatário alexandre koloski callegaro data hora"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218302_1294_09092016.pdf | outros | 1 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região divisão defesa instância dide excelentíssimo desembargador federal presidente egrégio tribunal regional federal quarta região união fazenda nacional por intermédio procurador fazenda nacional subscrevente apresenta contrarrazões recurso especial interposto pela parte adversa requerendo desde seja ele inadmitido admitido seja então desprovido pelas razões anexas deferimento porto alegre data evento rodrigo pereira silva frank procurador fazenda nacional juridico ipi ipi simples cs rpf ipi importacao veiculo uso pessoa fisica odt"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218302_1294_09092016.pdf | outros | 2 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região divisão defesa instância dide superior tribunal justiça contrarrazões recurso especial pela fazenda nacional introdução trata de acórdão que declarou incidência ipi importação veículo automotor por pessoa física que não seja comerciante nem empresária por entender que princípio constitucional não cumulatividade impõe tal solução irresignada parte autora interpõe presente recurso extraordinário que entanto deve ser desprovido nos termos seguir aduzidos mérito fato gerador contribuintes ipi pessoa importador física jurídica a destinação produto não importam para incidência tributo ausência violação princípio não cumulatividade finalidade desoneração custo final produto vedação pagamento repetido ipi incidente sobre mesmo bem ausência vedação incidência única não cumulatividade não confunde com não pagamento isenção ipi consumidor final seja importador não seja contribuinte não ipi pessoa física jurídica assumirá ônus econômico obrigação tributária juridico ipi ipi simples cs rpf ipi importacao veiculo uso pessoa fisica odt"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218302_1294_09092016.pdf | outros | 3 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região divisão defesa instância dide ipi foi instituído pelas leis e código tributário nacional está regulamentado atualmente pelo DECRETO_7212 ripi ctn prevê seu ARTIGO_46 com autorização alínea inc iii ARTIGO_146 crfb três fatos geradores para tributo questão que ocorridos podem dar causa incidência tributo ARTIGO_46 imposto competência união sobre produtos industrializados tem como fato gerador seu desembaraço aduaneiro quando procedência estrangeira sua saída dos estabelecimentos que refere parágrafo único ARTIGO_51 iii sua arrematação quando apreendido abandonado levado leilão por sua vez ARTIGO_51 ctn prevê quem são contribuintes ipi ARTIGO_51 contribuinte imposto importador quem lei ele equiparar industrial quem lei ele equiparar iii comerciante produtos sujeitos imposto que forneça aos contribuintes definidos inciso anterior arrematante produtos apreendidos abandonados levados leilão parágrafo único para efeitos deste imposto considera contribuinte autônomo qualquer estabelecimento importador industrial comerciante arrematante resta expresso portanto que ipi tem como fato gerador entre outros desembaraço aduaneiro quando procedência estrangeira tal comando deixa clara intenção legislador constituinte tributar ingresso produtos estrangeiros país isto dá obviamente porque tais ingressos geram reflexos nas questões balanço pagamentos reservas monetárias etc dessa forma indiferente incidência tributo pessoa importador salvo nas hipóteses expressas previstas lei que excepcione tributação que não o caso tanto que definição sujeito passivo obrigação ARTIGO_51 ctn dispôs que contribuinte ipi importador juridico ipi ipi simples cs rpf ipi importacao veiculo uso pessoa fisica odt"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218302_1294_09092016.pdf | outros | 4 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região divisão defesa instância dide quem ele lei equiparar assim não distingue lei qualidade importador seja ele pessoa física jurídica perfil ipi reflete na legislação federal que instituiu imposto LEI_4502 ARTIGO_2º constitui fato gerador imposto o imposto devido sejam quais forem finalidades que destine produto o título jurídico que faça importação que decorra saída estabelecimento produtor ARTIGO_4º equiparam a estabelecimento produtor para todos efeitos desta lei importadores os arrematantes produtos procedência estrangeira ARTIGO_35 são obrigados pagamento imposto como contribuinte originário produtor inclusive que lhe são equiparados pelo ARTIGO_4º com relação aos produtos tributados que real fictìciamente saírem seu estabelecimento observadas exceções previstas nas alíneas inciso do ARTIGO_5º importador o arrematante produtos procedência estrangeira com relação aos produtos tributados que importarem arrematarem ARTIGO_40 capacidade jurídica para ser sujeito passivo obrigação tributária decorre exclusivamente fato se encontrar pessoa nas condições previstas nesta lei no seu regulamento nos atos administrativos caráter normativo destinados completá los como dando lugar referida obrigação parágrafo único são irrelevantes para excluir responsabilidade cumprimento obrigação a decorrente sua inobservância causas que acôrdo com direito privado excluam limitem capacidade jurídica das pessoas naturais irregularidade formal cunstituição das pessoas jurídicas direito privado das firmas individuais bastando que configurem uma unidade econômica profissional iii inexistência estabelecimento fixo sua clandestinidade a precariedade suas instalações inabitualidade exercício atividade na prática dos atos que deem origem a tributação à imposição pena lei como dito não distingue entre pessoas físicas jurídicas imposto está ligado ocorrência fato gerador sendo indiferente juridico ipi ipi simples cs rpf ipi importacao veiculo uso pessoa fisica odt"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218302_1294_09092016.pdf | outros | 5 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região divisão defesa instância dide pessoa importador ainda destinação produto ressalvando logicamente casos isenção previstos lei as imunidades contidas lei maior sentido irrelevância destinação produto importado bem como condição contribuinte desse imposto para para fins incidência exação nas importações se manifestou stj verbis processual civil tributário icms importação bem por clínica médica não contribuinte imposto internação posterior ec violação ARTIGO_535 cpc inexistência ofensa aos ARTIGO_108º ctn ausência prequestionamento súmula stf acórdão que analisou lide levando conta redação ARTIGO_155º cf vigente época dos fatos que afasta alegada ofensa ARTIGO_535 cpc ausência prequestionamento torno dos ARTIGO_97 ctn súmula stf incide icms ipi importação bens exterior independente sua destinação despeito se tratar não contribuinte destes impostos recurso especial conhecido parte nessa parte não provido resp rel ministra eliana calmon segunda turma julgado dje confira ainda processual civil tributário ARTIGO_535 cpc alegação genérica prequestionamento súmula stj divergência jurisprudencial cotejo analítico não configurado ipi produto industrializado procedência estrangeira importação sociedade civil prestadora serviço médico irrelevância finalidade que destina produto consonância com normas constitucionais dos ARTIGO_146 iii c constituição república ARTIGO_46 código tributário nacional define hipóteses incidência ipi legislação complementar não exorbita âmbito constitucional imposto prever incidência ipi desembaraço aduaneiro quando produto for procedência estrangeira como também atribuir figura importador não juridico ipi ipi simples cs rpf ipi importacao veiculo uso pessoa fisica odt"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218302_1294_09092016.pdf | outros | 6 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região divisão defesa instância dide industrial qualidade contribuinte ARTIGO_51 ctn DECRETO_2637 que foi preservado critério material existência operação relativa produto industrializado precedente primeira turma resp rel min josé delgado mesma forma são irrelevantes finalidades que destine produto o título jurídico que faça importação que decorra saída estabelecimento produtor LEI_4502 ARTIGO_2º DECRETO_2637 ARTIGO_36 ipi tem caráter fortemente extrafiscal constituindo instrumento política econômica logo tributação caso tela surge como mecanismo proteção fisco contra fraudes instrumento preservação isonomia equidade comércio internacional recurso especial conhecido parte não provido recurso especial relator ministro castro meira dezembro última análise único pressuposto para incidência exação de que bem importado seja produto industrializado passe integrar circuito econômico consumo assim importador toda pessoa que promove entrada mercadoria estrangeira território nacional não interessando ser pessoa física pessoa jurídica fins civis comerciais para fisco considerado contribuinte este o sentido termo importador utilizado inclusive atual regulamento imposto produtos industrializados ripi DECRETO_7212 abaixo transcrito que tem por base legal LEI_4502 confira capítulo dos contribuintes responsáveis contribuintes ARTIGO_24 são obrigados pagamento imposto como contribuinte importador relação fato gerador decorrente desembaraço aduaneiro produto procedência estrangeira LEI_4502 ARTIGO_35 inciso alínea irrelevância dos aspectos jurídicos ARTIGO_39 imposto devido sejam quais forem finalidades que juridico ipi ipi simples cs rpf ipi importacao veiculo uso pessoa fisica odt"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218302_1294_09092016.pdf | outros | 7 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região divisão defesa instância dide destine produto o título jurídico que faça importação que decorra saída estabelecimento produtor LEI_4502 ARTIGO_2º portanto não a menor dúvida que recorrido sob ótica legislação o importador veículo questão pois quem promoveu entrada bem território nacional sendo contribuinte ipi por sujeição passiva direta contribuinte tendo relação pessoal direta com situação que constitui respectivo fato gerador desembaraço aduaneiro produto industrializado seja lei determina que ipi tem como fato gerador desembaraço aduaneiro produtos procedência estrangeira que importador contribuinte imposto lei não faz qualquer distinção entre importador pessoa jurídica importador pessoa física observe que legislador poderia muito bem ter restringido como contribuinte imposto importador pessoa jurídica quem lei ele equiparar mas não fez como dito norma refere apenas importador outro lado não falar cumulação entre ipi o vez que suas bases cálculo são distintas ambos tributos foram previstos própria constituição não havendo portanto que falar bis idem logo fato recorrido ter importado automóvel para uso próprio não isenta pagamento ipi devido sobre importação bem situação de consumidor final produto importado ressalta que única exceção feita pela constituição federal que tange incidência ipi foi com relação aos produtos industrializados serem exportados não qualquer indício que legisladores constitucional ordinário tinham intenção eximir importadores pessoas físicas pagamento imposto nos termos ARTIGO_153 cf destarte todo importador seja pessoa física jurídica independentemente das finalidades que destine produto o título ARTIGO_153 compete união instituir impostos sobre produtos industrializados imposto previsto inciso será seletivo função essencialidade produto iii não incidirá sobre produtos industrializados destinados exterior n juridico ipi ipi simples cs rpf ipi importacao veiculo uso pessoa fisica odt"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218302_1294_09092016.pdf | outros | 8 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região divisão defesa instância dide jurídico que faça importação obrigado pagamento ipi como contribuinte relação fato gerador decorrente desembaraço aduaneiro produto procedência estrangeira não pois se cogitar que recorrido não seria contribuinte ipi importação automóvel para uso próprio pelo fato ser pessoa física recorrido contribuinte imposto qualidade importador não procede com venia devida alegada violação princípio não cumulatividade fato não haver que compensar não significa que não seja devido tributo incidente primeira única operação senão vejamos segundo preceitua ARTIGO_49 ctn imposto não cumulativo dispondo lei forma que montante devido resulte diferença maior determinado período entre imposto referente aos produtos saídos estabelecimento o pago relativamente aos produtos nele entrados ripi sua parte explicita seu ARTIGO_225 que não cumulatividade efetivada pelo sistema crédito imposto relativo produtos entrados estabelecimento contribuinte para ser abatido que for devido pelos produtos dele saídos num mesmo período conforme estabelecido neste capítulo não cumulatividade constitui portanto um sistema compensação imposto sobre imposto mediante apuração periódica ipi garantindo dessa forma que imposto ser pago nas fases posteriores um processo produtivo seja expurgado ipi pago nas etapas anteriores neste contexto não cumulatividade está conforme finalidade prevista pelo legislador qual seja de desonerar custo final produto através compensação ipi incidente nas fases anteriores ciclo produtivo nessa sistemática fica abolida chamada tributação cascata nociva economia por influir diretamente composição custo consequência fixação preço venda dos produtos acordo com disposições legais como mencionado ipi pago desembaraço aduaneiro grava maneira indistinta produto estrangeiro importado por pessoas físicas jurídicas independe sua aplicação posterior uso próprio importador revenda contribuintes que encontrarem naquelas condições caracterizadoras fato gerador arcarão com ônus deste imposto os produtos importados destinarem ao processo produtivo contribuinte à revenda ipi recolhido desembaraço gerará crédito que poderá ser utilizado para compensar imposto devido nas saídas juridico ipi ipi simples cs rpf ipi importacao veiculo uso pessoa fisica odt"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218302_1294_09092016.pdf | outros | 9 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região divisão defesa instância dide produtos industrializados pelos estabelecimentos revendidos porém mesmo nestas hipóteses não desoneração pagamento ipi devido pela importação pois não cumulatividade veda pagamento repetido ipi incidente sobre mesmo bem mas não veda pagamento imposto si por outro lado destinando o produto importado uso próprio parte autora ela arcará com ônus imposto que incidiu desembaraço tal incidência nada ofende princípio não cumulatividade ipi porquanto preceito constitucional refere somente compensação ipi devido cada operação com montante cobrado nas operações anteriores vejamos exemplo importação um veículo valor r vveíc imposto importação veíc ipi importação vveíc hipótese importador consumidor final valor recolhimento ipi importação hipótese importador comerciante valor recolhimento ipi importação valor revenda valor ipi lançado pela saída x observe que valor revenda engloba valor importação que sobre ambos incidiu alíquota não houvesse previsão compensação por ocasião revenda estaria então configurada cumulatividade imposto entretanto mediante técnica compensação importador comerciante ato revenda poderá creditar de anteriormente pagos importação recolhe união saldo valor recolhido pela saída nesse ponto configurou a não cumulatividade ipi note ainda hipótese que consumidor final independentemente ser contribuinte ipi pois não haverá novas transações que permitiriam compensação assumirá integralmente ônus econômico imposto pois ato aquisição pagará valor qual está incluído que fora recolhido pelo importador ato importação que foi por este compensado mais referente valor agregado bem fica bem claro vista registrado que não juridico ipi ipi simples cs rpf ipi importacao veiculo uso pessoa fisica odt"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218302_1294_09092016.pdf | outros | 10 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região divisão defesa instância dide cumulatividade concretizada mediante técnica compensação nas operações comerciais intermediárias não confunde com não pagamento isenção ipi pois consumidor final seja importador não seja contribuinte não ipi pessoa física jurídica assumirá ônus econômico obrigação tributária adição o principio não cumulatividade redundasse não recolhimento não haveria motivo para legislação tributária ocupar desse imposto legislador não previu vedação incidência única para ipi mas sim vedação incidência cumulativa não ocorrem diversas etapas cadeia produção circulação a incidência imposto ocorre uma única vez não que falar ofensa princípio não cumulatividade haveria ofensa princípio não cumulatividade caso ipi incidisse forma cumulativa nas diversas etapas cadeia produtiva de circulação redundando já referida incidência cascata caso presente como operação ocorrerá uma única etapa que veículo não destina comercialização não a possibilidade fática o contribuinte proceder compensação tributo com operação posterior por ser esta inexistente ausência operação ulterior não desnatura princípio não cumulatividade vez que não faz com que haja incidência tributo várias vezes sobre mesmo bem que constitui razão existir dito princípio incidência ipi está perfeitamente caracterizada modo que parte autora contribuinte imposto qualidade importador assim como estabelecimento industrial comercial importador será contribuinte ipi qualidade importador quando promover importação um veículo para integrar seu ativo fixo situação qual mesma forma não haveria abatimento valor tributo nas próximas etapas cadeia produtiva pois pessoa jurídica seria consumidor final mercadoria assim como parte autora ainda assim seria obrigada efetuar recolhimento ipi importação somente uma compreensão distorcida acerca sistemática não cumulatividade permitiria concluir que ipi não devesse incidir importação bem por pessoa física para seu uso próprio como a incidência importação implicasse não observância princípio não cumulatividade conduzisse um tratamento mais gravoso contribuinte pessoa física como quer fazer crer equivocadamente parte autora ademais adotada posição parte autora teria outro tratamento consumidor pessoa física que adquirisse veículo origem estrangeira loja comercial pois embora objetivo aquisição fosse mesmo qual seja uso próprio cliente comerciante arcaria com valor ipi juridico ipi ipi simples cs rpf ipi importacao veiculo uso pessoa fisica odt"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218302_1294_09092016.pdf | outros | 11 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região divisão defesa instância dide sobre importação bem contrário importador consumidor que ficaria dispensado recolhimento desse imposto desse modo incidência ipi sobre automóvel importado pela parte autora pessoa física coloca este bem situação igual aos fabricados território nacional não fosse assim veículos estrangeiros tornar iam muito mais atrativos competitivos para consumidores brasileiros considerando principalmente elevada carga tributária representada pelo ipi nestes produtos suma princípio não cumulatividade válido apenas para contribuintes industriais equiparados industrial seja aqueles que fabricam importam produtos para revendê los neste sentido que rege ARTIGO_153 inc da constituição federal neste caso cabe crédito ipi para futuro abatimento quando revenda produto para consumidor final imposto agregado custo produto assim não fosse chegaríamos absurdo qualquer pessoa comum comprar bem qualquer loja país poderia alegar que não está sendo cumprido princípio não cumulatividade que não está obrigada suportar ônus imposto chegar ia portanto inaceitável conclusão que final cadeia produtiva consumidor final teria direito restituição todo ipi pago anteriormente tal forma que final nenhum ipi seria efetivamente pago ademais constituinte o legislador determinaram incidência ipi importação não apenas por uma mera questão política fiscal mas porque imprescindível que ipi incida tanto sobre produtos fabricação nacional quanto sobre estrangeiros outra forma haveria verdadeiro incentivo importação pois mercadorias importadas sem incidência ipi seriam vendidas por preço inferior das mercadorias nacionais consequentemente não exigência ipi sobre bem que recorrido está importando revés consignado acórdão recorrido afronta princípio isonomia porquanto recorrido estará deixando pagar tributo enquanto todos demais contribuintes que adquirem veículos nosso país têm arcar com custo mesmo tributo estabelecendo um tratamento diferenciado para contribuintes que encontram situação equivalente situação vedada pelo ARTIGO_150 cf juridico ipi ipi simples cs rpf ipi importacao veiculo uso pessoa fisica odt"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218302_1294_09092016.pdf | outros | 12 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região divisão defesa instância dide prevalecer tese recorrido estar ia beneficiando contribuinte pessoa física maior poder aquisitivo visto que mesmo possui condições financeiras importar bens exterior detrimento contribuinte com menos recursos financeiros que contribui com estado através recolhimento referido imposto toda qualquer aquisição bens que efetue como momento que adquire automóvel mercado nacional pagando valor qual ipi se encontra embutido não podendo compensar crédito nas operações futuras por tratar consumidor final haveria portanto afronta outro princípio constitucional da graduação dos impostos segundo capacidade econômica cada contribuinte vale transcrever ainda atual jurisprudência das cortes regionais país sobre tema verbis consonância com entendimento até aqui defendido determinando cobrança ipi situações idênticas presente destacam recentes decisões seguir reproduzidas grifos nossos origem tribunal regional federal região classe ams apelação mandado segurança processo órgão julgador sexta turma data julgamento relator juiz convocado ricardo china mandado segurança desembaraço aduaneiro importação veículo destinado uso próprio ipi exigibilidade se tratando mercadorias importadas fato gerador exação coincide com momento desembaraço aduaneiro ARTIGO_46 ctn contribuinte imposto o importador quem lei ele equiparar ARTIGO_51 ctn sendo irrelevante fato ser importação realizada por pessoa física por pessoa jurídica se sua finalidade para uso próprio para comercialização produto território nacional visto que que tributa pelo ipi não o produto importado mas sim seu ingresso circuito nacional equiparando para efeitos fiscais produto industrializado nacional outra sorte haveria uma bitributação pelo imposto importação nesse sentir incidência ipi sobre produto importado não infringe princípio não cumulatividade previsto constituição federal precedentes sexta turma desta corte apelação remessa oficial providas segurança denegada agravo retido julgado prejudicado juridico ipi ipi simples cs rpf ipi importacao veiculo uso pessoa fisica odt"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218302_1294_09092016.pdf | outros | 13 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região divisão defesa instância dide tribunal regional federal região classe apelação cível processo uf órgão julgador terceira turma data julgamento relator desembargador federal nery junior tributário mandado segurança imposto sobre produtos industrializados ipi fato gerador deve recolher imposto sobre produtos industrializados veículo automotor importado ainda que para uso próprio sem fim comercialização fato gerador mencionada exação portanto desembaraço aduaneiro produto importado por pessoa física jurídica ipi deve incidir sobre produto industrializado ainda que importado por industrial comerciante pessoa física para uso próprio não decreto º previa que recolhimento tributo deveria dar momento desembaraço aduaneiro nos casos importação mercadorias depois lei º fixou outros prazos recolhimento ipi fazendo distinção apenas relação determinados produtos despacho aduaneiro um procedimento administrativo fiscal que objetiva desembaraço aduaneiro mercadorias procedência estrangeira que pode traduzir como ato pelo qual uma vez satisfeitas exigências regulamentares permitem saída das mercadorias muitas vezes despacho confunde com desembaraço pois fazem parte mesmo processo mas vale lembrar que este ultima procedimento administrativo fiscal revela impossível divorciar despacho desembaraço aduaneiro pois integrante mesmo procedimento cujo objetivo o mesmo que traduz livre saída mercadoria importada repartição realizam várias solenidades formalidades com finalidade possibilitar tradição produto exportador para importador se transferência propriedade com circulação mercadoria apelação não provida origem trf classe apelação civel processo uf data decisão orgão julgador primeira turma relator álvaro eduardo junqueira agravo legal incidência ipi sobre equipamentos médicos importador deve arcar com recolhimento ipi seja comerciante industrial prestador serviços mesmo pessoa física uma vez que caracterizada hipótese incidência tributária quando importação objeto industrializado bem assim ocorrência fato gerador momento desembaraço aduaneiro produto procedência estrangeira conforme dispõe inc ARTIGO_46 ctn assim devido ipi desembaraço aduaneiro dos bens importados origem trf classe apelação civel processo uf órgão julgador terceira turma especializada data decisão direito constitucional tributário ipi icms incidentes sobre importação aparelho tv juridico ipi ipi simples cs rpf ipi importacao veiculo uso pessoa fisica odt"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218302_1294_09092016.pdf | outros | 14 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região divisão defesa instância dide lcd pessoafísica possibilidade almeja apelante ver livre recolhimento ipi icms incidentes sobre aquisição um aparelho tv lcd importado china alegadamente para uso próprio ARTIGO_46 ctn elenca desembaraço aduaneiro como fato gerador ipi sendo que eg stj se posicionou neste sentido quando for produto industrializado procedência estrangeira resp questão constitucionalidade cobrança ipi ato importação tal hipótese tem que ser analisada partir cotejo ARTIGO_153 cr com mesmo artigo que também trata tal imposto base econômica ipi consiste uma operação que envolve produto industralizado seja negócio jurídico que tenha por objeto bem que sofreu industrialização assim passível tributação industrialização a subseqüente saída produto estabelecimento industrial noutro giro inciso ARTIGO_51 ctn versa que importador deve arcar com recolhimento ipi também neste ponto não consta distinção entre comerciante industrial prestador serviços mesmo pessoa física que importa para finalidade lei a ocorrência desembaraço aduaneiro produto industrializado sem contar que desonerar aquisição produtos estrangeiros detrimento indústria nacional afigura fora razoabilidade assim não fosse não haveria ressalva contida inciso iii ARTIGO_153 crfb desiderato exigibilidade ipi internação produtos industrializados estrangeiros toda evidência proteger indústria nacional com relação icms com advento ec questão restou superada com nova redação dada ARTIGO_155o crfb recurso impetrante que nega provimento relator juiz federal convocado theophilo miguel destarte não extrai partir princípio não cumulatividade quem são sujeitos passivos ipi isso está definido por força ARTIGO_146 iii cf lei complementar normas gerais matéria tributária que caso o código tributário nacional que seu ARTIGO_51 define todo qualquer importador sem distinguir entre pessoas físicas jurídicas como contribuinte ipi diante todo exposto incidência ipi sobre importação veículo indicado inicial exigência constitucional encontra amparo também legislação infraconstitucional apontada bem como nos princípios isonomia extrafiscalidade na necessidade interpretação restritiva das isenções renúncias receita requerimento diante exposto união requer desprovimento recurso especial nos termos fundamentação uma vez que incidência juridico ipi ipi simples cs rpf ipi importacao veiculo uso pessoa fisica odt"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218302_1294_09092016.pdf | outros | 15 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região divisão defesa instância dide ipi importação veículo por pessoa física está acordo com que dispõe legislação infraconstitucional deferimento porto alegre data evento rodrigo pereira silva frank procurador fazenda nacional juridico ipi ipi simples cs rpf ipi importacao veiculo uso pessoa fisica odt"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218305_95_09092016.pdf | outros | 1 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento intimação eletrônica confirmada refer evento data usuário secjf sistema processo eletrônico administrador sistema processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218305_95_09092016.pdf | outros | 2 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento ciência com renúncia prazo refer evento data usuário waldir alves procurador processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218305_95_09092016.pdf | outros | 3 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento conclusão para exame admissibilidade srec vice data usuário liv luiz ismar soares veiga servidor gabinete secretaria processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218305_95_09092016.pdf | outros | 4 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento despacho decisão recurso extraordinário admitido data usuário lfn luiz fernando wowk penteado magistrado processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218306_1423_09092016.pdf | outros | 1 | {"recurso extraordinário apelação cível recorrente paulo roberto narezi advogado ulisses bitencourt alano recorrido união fazenda nacional mpf ministério público federal decisão trata de recurso extraordinário interposto com apoio ARTIGO_102 iii constituição federal contra acórdão proferido por órgão colegiado desta corte recurso merece prosseguir tendo conta prequestionamento matéria relativa aos dispositivos supostamente contrariados não envolvendo exame provas além disso encontram preenchidos demais requisitos admissibilidade ante exposto admito recurso extraordinário intimem porto alegre de setembro desembargador federal luiz fernando wowk penteado vice presidente documento eletrônico assinado por desembargador federal luiz fernando wowk penteado vice presidente forma ARTIGO_1º inciso iii LEI_11419 dezembro resolução trf região março conferência autenticidade documento está disponível endereço eletrônico SITE mediante preenchimento código verificador solicitado código crc informações adicionais assinatura signatário luiz fernando wowk penteado data hora"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218309_95_09092016.pdf | outros | 1 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento decisão despacho recurso especial admitido data usuário lfn luiz fernando wowk penteado magistrado processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218313_95_09092016.pdf | outros | 1 | {"stj superior tribunal justiça resp certidão certifico que processo número tribunal regional federal região foi protocolado sob número brasília de outubro coordenadoria recebimento virtualização processos recursais assinado por gabriela moreira dos santos outubro documento eletrônico juntado processo pelo usuário gabriela moreira dos santos assinado eletronicamente nos termos ARTIGO_1º inciso iii alínea LEI_11419"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218316_95_09092016.pdf | outros | 1 | {"stj superior tribunal justiça fls recurso especial termo distribuição encaminhamento distribuição presente feito foi classificado assunto direito tributário impostos ipi imposto sobre produtos industrializados registrado exmo ministro presidente stj impedidos s exmo s ministros ricardo villas bôas cueva encaminhamento aos de novembro vão estes autos com conclusão ministro relator coordenadoria classificação processos recursais recebido gabinete ministro presidente stj _______ ________ documento eletrônico juntado processo pelo usuário benjamim oliveira neto"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218318_1423_09092016.pdf | outros | 1 | {"stj superior tribunal justiça recurso especial relator ministro presidente stj recorrente paulo roberto narezi advogado ulisses bitencourt alano outro recorrido fazenda nacional advogado procuradoria geral fazenda nacional despacho recurso especial discute respeito incidência ipi importação veículo por pessoa física destinado uso próprio matéria afetada pelo ministro humberto martins nos moldes ARTIGO_543 do cpc primeira seção superior tribunal justiça nos autos resp º dje assim imperiosa devolução dos autos tribunal origem para observância sistemática prevista ARTIGO_543 e cpc consoante determina ARTIGO_2º resolução stj º setembro verbis ARTIGO_2º verificada subida recursos fundados controvérsia idêntica controvérsia submetida rito previsto ARTIGO_543 código processo civil presidente poderá determinar devolução tribunal origem para nele permanecerem sobrestados casos que não tiver havido julgamento mérito recurso recebido como representativo controvérsia determinar devolução dos novos recursos tribunal origem para efeitos dos incisos e do do ARTIGO_543 do código processo civil ressalvada hipótese do referido artigo já proferido julgamento mérito recurso representativo controvérsia ante exposto determino devolução dos autos origem para que presente recurso especial permaneça suspenso até pronunciamento definitivo stj nos termos ARTIGO_543 caput cpc após observe a sistemática prevista ARTIGO_543 cpc brasília de novembro ministro francisco falcão presidente resp documento página de documento eletrônico assinado eletronicamente nos termos ARTIGO_1º inciso iii LEI_11419 signatário ministro francisco falcão assinado código controle documento"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218323_95_09092016.pdf | outros | 1 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento remessa interna com despacho decisão vice srec data usuário abd adriana basso degani servidor gabinete secretaria processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218323_95_09092016.pdf | outros | 2 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento intimação eletrônica expedida certificada despacho decisão data usuário anf andrea farias servidor gabinete secretaria processo sequência evento apelante paulo roberto narezi prazo dias status fechado data inicial data final procurador citado intimado ulisses bitencourt alano evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218323_95_09092016.pdf | outros | 3 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento intimação eletrônica expedida certificada despacho decisão data usuário anf andrea farias servidor gabinete secretaria processo sequência evento mpf ministério público federal prazo dias status fechado data inicial data final procurador citado intimado waldir alves evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218323_95_09092016.pdf | outros | 4 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento intimação eletrônica expedida certificada despacho decisão data usuário anf andrea farias servidor gabinete secretaria processo sequência evento apelado união fazenda nacional prazo dias status fechado data inicial data final procurador citado intimado rodrigo pereira silva frank evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218323_95_09092016.pdf | outros | 5 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento intimação eletrônica confirmada refer evento data usuário secjf sistema processo eletrônico administrador sistema processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |