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|---|---|---|---|---|---|
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218393_1411_09092016.pdf | outros | 16 | {"definir incidência tributo importação bem por pessoa física para uso próprio torna incongruente incompatível com sistema jurídico pátrio qualquer pronunciamento sentido contrário recurso provido para afastar exigência ipi grifo nosso resp rel min josé delgado primeira turma julgado ainda que tribunal regional federal região esteja julgando demandas favoravelmente aos interesses fisco fato que stf tem reformado decisões para contemplar não incidência ipi como comprova através julgado abaixo recurso extraordinário tributário imposto sobre produtos industrializados ipi importação veículo para uso próprio não incidência princípio não cumulatividade ARTIGO_153º constituição federal acórdão recorrido divergência com entendimento desta corte repercussão geral presumida quando recurso versar questão cuja repercussão houver sido reconhecida pelo tribunal quando impugnar decisão contrária súmula a jurisprudência dominante desta corte ARTIGO_323º ristf exigência ipi importação bem para uso próprio por pessoa não contribuinte habitual referido tributo implica violação princípio não cumulatividade ARTIGO_153º cf precedentes n agr relator ministro ricardo lewandowski turma dje n agr relator ministro ricardo lewandowski turma dje n agr relator ministro celso mello turma dje agr relator ministro ayres britto turma dje n agr relator ministro eros grau turma dje n agr relator ministro carlos velloso turma de n relator ministro ricardo lewandowski dje are relatora ministra rosa weber dje are relator ministra cármen lúcia dje are relator ministro gilmar mende dje n"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218393_1411_09092016.pdf | outros | 17 | {"relator ministro celso mello dje entre outros casu acórdão recorrido assentou imposto sobre produtos industrializados ipi importação desembaraço aduaneiro pessoa física uso próprio devido imposto sobre produtos industrializados ipi por ocasião desembaraço aduaneiro produto industrializado importado por pessoa física para uso próprio recurso extraordinário provido decisão cuida de recurso extraordinário interposto por marcus vinícius conte com fulcro ARTIGO_102 iii constituição federal face v acórdão prolatado pelo tribunal regional federal região assim ementado imposto sobre produtos industrializados ipi importação desembaraço aduaneiro pessoa física uso próprio devido imposto sobre produtos industrializados ipi por ocasião desembaraço aduaneiro produto industrializado importado por pessoa física para uso próprio não foram opostos embargos declaração recorrente suas razões recursais alega violação ARTIGO_153º constituição federal sustentando síntese que levando em consideração que recorrente pessoa física que não exerce atividade empresarial comercialização automóveis que operação econômica realizada incapaz gerar créditos ipi serem repassados para cadeia produtiva que produto importado para consumo próprio tributo torna cumulativo contrariando assim dispositivos constitucionais infraconstitucionais fls foram apresentadas contrarrazões recurso extraordinário fls o relatório decido initio deixo apreciar existência repercussão geral uma vez que ARTIGO_323º ristf dispõe que tal procedimento não terá lugar quando recurso versar questão cuja repercussão houver sido reconhecida pelo tribunal quando impugnar decisão contrária súmula a jurisprudência dominante casos que presume existência repercussão geral supremo tribunal federal fixou entendimento sentido que inconstitucional por ofensa princípio não cumulatividade ARTIGO_153º cf incidência ipi importação bem para uso próprio por pessoa física não contribuinte habitual referido imposto nesse sentido cito julgados ambas turma desta corte verbis ementa agravo regimental recurso extraordinário tributário ipi importação veículo para uso próprio não incidência agravo improvido não incide ipi importação veículo automotor por"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218393_1411_09092016.pdf | outros | 18 | {"pessoa física para uso próprio aplicabilidade principio não cumulatividade precedentes agravo regimental improvido n agr relator ministro ricardo lewandowski turma dje ementa constitucional tributário ipi importação bem para uso próprio por não contribuinte impossibilidade incidência princípio não cumulatividade agravo improvido exigência ipi importação bem para uso próprio por pessoa não contribuinte tributo implica violação princípio não cumulatividade agravo regimental improvido n agr relator ministro ricardo lewandowski turma dje m n a recurso extraordinário empresa não contribuinte ipi importação bens destinados uso ou integração ativo fixo não incidência dessa exação tributária observância princípio não cumulatividade ARTIGO_153º recurso agravo improvido n agr relator ministro celso mello turma dje ementa agravo regimental recurso extraordinário constitucional tributário imposto sobre produtos industrializados ipi importação veículo por pessoa física para uso próprio não incidência aplicabilidade princípio não cumulatividade não incide ipi sobre importação por pessoa física veículo automotor destinado uso próprio precedentes res agr relatoria ministro carlos velloso minha relatoria agr relaria ministro eros grau agravo regimental desprovido n agr relator ministro ayres britto turma dje agravo regimental recurso extraordinário ipi importação veículo automotor pessoa física uso próprio não incide ipi importação veículo automotor para uso próprio por pessoa física aplicabilidade princípio não cumulatividade precedente agravo regimental que nega provimento n agr relator ministro eros grau turma dje ementa constitucional tributário ipi importação pesssoa física não comerciante empresário princípio não cumulatividade ARTIGO_153º não incidência ipi veículo importado por pessoa física que não comerciante nem empresário destinado uso próprio não incidência ipi aplicabilidade princípio não cumulatividade ARTIGO_153º precedentes stf relativamente icms anteriormente"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218393_1411_09092016.pdf | outros | 19 | {"min maurício corrêa plenário min carlos velloso turma min moreira alves turma conhecido provido agravo não provido n agr relator ministro carlos velloso turma ainda nesse sentido cito seguintes decisões monocráticas n relator ministro ricardo lewandowski dje are relatora ministra rosa weber dje are relator ministra cármen lúcia dje are relator ministro gilmar mende dje n relator ministro celso mello dje entre outros verifico que acórdão recorrido divergiu entendimento desta corte positis dou provimento recurso extraordinário com fundamento ARTIGO_21º ristf para afastar incidência ipi sem honorários súmula stf publique brasília de fevereiro ministro luiz fux relator recurso extraordinário grifo nosso portanto indubitável inexigibilidade ipi importação veículo para uso próprio sobretudo porque firme posicionamento jurisprudencial albergando tese defendida pelo impetrante pedido final diante todo exposto apelante paulo roberto narezi vem respeitosamente presença vossa excelência com fundamento nos ARTIGO_513 seguintes código processo civil requerer seja presente recurso apelação recebido posto que preenchidos todos requisitos intrínsecos extrínsecos admissibilidade mérito totalmente provido para que reforme sentença grau eis que contrária"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218393_1411_09092016.pdf | outros | 20 | {"jurisprudência pacífica stf declarando por conseguinte não incidência ipi importação relativa li n posto que promovida por pessoa física para uso próprio permitindo final levantamento favor apelante dos valores judicialmente depositados caixa econômica federal por fim requer a juntada dos comprovantes pagamento custas recursais pede espera deferimento curitiba de maio ulisses bitencourt alano oab"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218396_95_09092016.pdf | outros | 1 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento intimação eletrônica expedida certificada contrarrazões data usuário kft patrícia kreft supervisor processo sequência evento interessado união fazenda nacional prazo dias status fechado data inicial data final procurador citado intimado fábio lorenzon bartmann evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218396_95_09092016.pdf | outros | 2 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento intimação eletrônica confirmada refer evento data usuário secjf sistema processo eletrônico administrador sistema processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218396_95_09092016.pdf | outros | 3 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento contrarrazões refer evento data usuário fábio lorenzon bartmann procurador processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218397_1294_09092016.pdf | outros | 1 | {"r cu a ri d f ze da a o l rua presidente prudente moraes santo antonio joinville cep fone excelentíssimo senhor juiz federal _ vara federal joinville seção judiciária estado santa catarina autos registro eletrônico classe ação ordinária autor registro eletrônico união união por meio procurador fazenda nacional abaixo assinado vem apresentar contrarrazões recurso interposto pelas razões expostas seguir requer sua remessa para julgamento pelo tribunal regional federal região nestes termos pede deferimento joinville datado eletronicamente fábio lorenzon bartmann procurador fazenda nacional"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218397_1294_09092016.pdf | outros | 2 | {"r cu a ri d f ze da a o l rua presidente prudente moraes santo antonio joinville cep fone egrégia tribunal regional federal autos registro eletrônico classe ação ordinária autor registro eletrônico união síntese processo trata de sentença que com base sólida jurisprudência deste egrégio tribunal regional federal denegou segurança"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218397_1294_09092016.pdf | outros | 3 | {"r cu a ri d f ze da a o l rua presidente prudente moraes santo antonio joinville cep fone razões manutenção sentença jurisprudência deste tribunal pacificou no sentido orientação adotada pelo juízo singular observe o precedente tributário imposto sobre produtos industrializados ipi importação veículo pessoa física uso próprio devido imposto sobre produtos industrializados ipi por ocasião desembaraço aduaneiro veículo importado por pessoa física para uso próprio entendimento começou ser consolidado turma deste tribunal com esclarecedor voto abaixo transcrito jurisprudência plenário supremo tribunal federal anterior emenda constitucional reconhecia inconstitucionalidade exigência icms relação bem importado por pessoa física para uso próprio entre outros nº pleno rel acórdão min maurício corrêa de essa orientação passou ser estendida monocraticamente pelos ministros das turmas stf relação incidência ipi sobre bem importado por pessoa física para uso próprio pretexto que emenda constitucional não alterou perfil constitucional ipi semelhança que fez com icms dar nova redação alínea inciso do do ARTIGO_155 constituição que deveria relação ipi cumprir o princípio constitucional não cumulatividade ARTIGO_153º que não seria possível fosse pessoa física importador entre outros reg re turma rel min carlos velloso de reg re rel min ricardo lewandowski turma julgado embora esses julgamentos supremo tribunal federal não vinculem este tribunal porque não geraram súmula vinculante não submetidos regime repercussão geral entendo que eles devam ser levados conta por esta turma com que ficará significativamente robustecida discussão verdade disse bachelard filha discussão não filha simpatia bachelard gastón filosofia não filosofia novo espírito científico trad joaquim josé moura ramos pensadores são paulo abril cultural não texto fácil interpretação acórdão pleno stf que julgou re rel acórdão min maurício corrêa qual serve paradigma decisões posteriores das turmas seja se tratando icms seja ipi com efeito acórdão recorrido tjdf entendeu que se tratando veículo importado por pessoa não comerciante para uso próprio ausência processo data decisão orgão julgador primeira turma fonte e relatora maria fátima freitas labarrère"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218397_1294_09092016.pdf | outros | 4 | {"r cu a ri d f ze da a o l rua presidente prudente moraes santo antonio joinville cep fone fato gerador o stf não conheceu re dos onze ministros presentes sessão dois ficaram vencidos relator ilmar galvão nelson jobim não referência voto três ministros celso mello sydney sanches octavio gallotti concluindo apenas pelo extrato ata que compuseram maioria ministros que explicitaram seu voto seis apresentaram argumentos diversos relator acórdão min maurício corrêa entendeu que constituição elegeu como contribuinte icms apenas quem exerce atos comércio forma constante possui estabelecimento que não seria caso pessoa física que importa bem para uso próprio além não atender nesse caso princípio constitucional não cumulatividade foi acompanhado pelo ministros marco aurélio néri silveira carlos velloso os ministros sepúlveda pertence moreira alves entenderam que não haveria determinação sujeito ativo icms estado quem caberia tributo caso importador pessoa física não comerciante não tendo ele estabelecimento a extensão dessa orientação tirada caso icms casos ipi baseou tão somente fato que ambos tributos devem atender princípio constitucional não cumulatividade ora ainda que dois tributos estejam submetidos um mesmo princípio isso não significa que eles sejam idênticos nem muito menos que devam receber tratamento idêntico ainda assim que tudo indica stf optou por dar lhes tratamento uniforme desconsiderando alguns aspectos dando relevância princípio não cumulatividade como intérprete último constituição que aberta não fechada stf pode adotar opções políticas que não são dadas aos juízes tribunais ordinários ocorre que extensão caso ipi superada pela nº orientação stf relação icms não tem atualmente como sustentar por isso que era intenção stf com tal extensão dar tratamento uniforme dois tributos submetidos igualmente princípio constitucional não cumulatividade agora essa uniformidade está definitivamente quebrada icms será devido por força nova redação dada pela nº alínea inciso do do ARTIGO_155 constituição enquanto ipi não será devido por força extensão ele antiga orientação atinente icms acresce que mesmo argumento baseado necessidade atender o princípio constitucional não cumulatividade meu ver não prospera presente caso por duas fortes razões primeira delas que princípio constitucional não cumulatividade beneficia apenas contribuinte industrial não pessoa física que importa bem não mercadoria para uso próprio acórdão trf região confirmado pelo superior tribunal justiça resp rel min eliana calmon dje deixou isso bem claro princípio não cumulatividade restringe ao contribuinte industrial ao comerciante uma vez que prevê creditamento diferença entre imposto pago o por ocasião saída dos produtos estabelecimento com montante pago por ocasião entrada"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218397_1294_09092016.pdf | outros | 5 | {"r cu a ri d f ze da a o l rua presidente prudente moraes santo antonio joinville cep fone outros produtos industrializados realidade que não verifica importação bem destinado consumo próprio importador apud ementa acórdão segundo lugar ipi caso bem importado não foi pago pelo vendedor pelo fato ele estar exterior não tendo sido pago pelo vendedor deverá logicamente ser pago importador tal como previsto código tributário nacional ARTIGO_51 podendo este creditar do que pagou esse título for comerciante industrial caso que aplicável princípio constitucional não cumulatividade entender diferentemente terá sido ofendido cheio princípio constitucional capacidade contributiva ARTIGO_145º inexplicavelmente desconsiderado pelas decisões supremo tribunal federal segundo marco aurélio greco esse princípio geral sistema tributário nacional serve para compreensão alcance lei tributária para além daquilo que ela obviamente alcança nas suas palavras com tempo discussão sobre princípio capacidade contributiva evoluiu chegou a uma segunda feição que a feição positiva princípio capacidade contributiva acordo com esta ótica existe capacidade contributiva lei tributária tem alcançá até onde ela for detectada seja princípio funciona como vetor alcance legislação outras palavras lei tributária alcança que ela obviamente prevê mas alcança não apenas isto alcançando também aquilo que resulta sua conjugação positiva com princípio capacidade contributiva greco marco aurélio planejamento fiscal interpretação lei tributária são paulo dialética fato princípio constitucional capacidade contributiva afasta quaisquer exegeses que por falta percepção totalidade sistema jurídico venham desconsiderar determinada classe contribuinte caso pessoa física que importa bem industrializado para uso próprio pretexto aplicação princípio não cumulatividade ora com mais forte razão que aquele que adquire bem nacional industrializado aquele que adquire bem importado para uso próprio está sujeito pagamento ipi por evidenciar maior capacidade contributiva verdade presente caso deve ser observada lição dworkin segundo qual havendo conflito entre princípios aquele quem cabe resolvê levará conta peso cada princípio cada caso privilegiando em detrimento outro sem que situação diversa solução tenha ser mesma dworkin ronald los derechos serio trad marta guastavino barcelona editorial ariel reimpr e daí segue que espécie princípio capacidade contributiva deve prevalecer porque importador não comerciante nem industrial aos quais possa aplicar o princípio constitucional não cumulatividade síntese qualquer importador ctn ARTIGO_51 não ser que abrigado por imunidade isenção está sujeito por sua evidente capacidade contributiva recolhimento ipi por ocasião desembaraço aduaneiro bem importado podendo ele hipótese ser comerciante industrial não este caso dos autos creditar do que pagou"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218397_1294_09092016.pdf | outros | 6 | {"r cu a ri d f ze da a o l rua presidente prudente moraes santo antonio joinville cep fone enfim seria despropositado reconhecer que impetrante como pessoa física não contribuinte ipi mas é icms por força nova redação dada alínea inciso do do ARTIGO_155 constituição federal pela emenda constitucional nestes termos ARTIGO_155 compete aos estados ao distrito federal instituir impostos sobre redação dada pela emenda constitucional operações relativas circulação mercadorias sobre prestações serviços transporte interestadual intermunicipal de comunicação ainda que operações as prestações iniciem exterior redação dada pela emenda constitucional º imposto previsto inciso atenderá seguinte incidirá também sobre entrada bem mercadoria importados exterior por pessoa física jurídica ainda que não seja contribuinte habitual imposto qualquer que seja sua finalidade assim como sobre serviço prestado exterior cabendo imposto estado onde estiver situado domicílio o estabelecimento destinatário mercadoria bem serviço redação dada pela emenda constitucional conclusão impõe a reforma sentença primeiro grau para denegar mandado segurança uma vez que exigível ipi impetrante como importador tendo como fato gerador desembaraço aduaneiro bem importado para uso próprio código tributário nacional ARTIGO_46 julgado colacionado esclarece por que não mais sustenta jurisprudência sentido contrário que não consolidou supremo tribunal federal razões apresentadas demonstram que exigível ipi importador mesmo sendo ele pessoa física tendo como fato gerador desembaraço aduaneiro bem importado para uso próprio caso dos autos ainda agravente que dúvidas o veículo está mesmo ser importado para uso próprio portanto com ainda mais razão deve ser mantida sentença requerimento ante exposto união requer não seja provido recurso impugnado"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218397_1294_09092016.pdf | outros | 7 | {"r cu a ri d f ze da a o l rua presidente prudente moraes santo antonio joinville cep fone nestes termos pede deferimento joinville datado eletronicamente fábio lorenzon bartmann procurador fazenda nacional"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218398_95_09092016.pdf | outros | 1 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento remessa externa data usuário kft patrícia kreft supervisor processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218398_95_09092016.pdf | outros | 2 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento recebimento número data usuário lgt luciane trautmann lima servidor secretaria processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218398_95_09092016.pdf | outros | 3 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento ato ordinatório data usuário hee helena enobe servidor secretaria vara processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218400_95_09092016.pdf | outros | 1 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento intimação eletrônica expedida certificada data usuário hee helena enobe servidor secretaria vara processo sequência evento impetrante paulo roberto narezi prazo dias status fechado data inicial data final procurador citado intimado ulisses bitencourt alano evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218400_95_09092016.pdf | outros | 2 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento intimação eletrônica expedida certificada data usuário hee helena enobe servidor secretaria vara processo sequência evento impetrado inspetor chefe alfândega união fazenda nacional são francisco sul prazo dias status fechado data inicial data final procurador citado intimado tsuyoshi ueda evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218400_95_09092016.pdf | outros | 3 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento intimação eletrônica expedida certificada data usuário hee helena enobe servidor secretaria vara processo sequência evento mpf ministério público federal prazo dias status fechado data inicial data final procurador citado intimado mário sérgio ghannagé barbosa evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218400_95_09092016.pdf | outros | 4 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento intimação eletrônica expedida certificada data usuário hee helena enobe servidor secretaria vara processo sequência evento interessado união fazenda nacional prazo dias status fechado data inicial data final procurador citado intimado procurador seccional evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218400_95_09092016.pdf | outros | 5 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento intimação eletrônica confirmada refer evento data usuário secjf sistema processo eletrônico administrador sistema processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218400_95_09092016.pdf | outros | 6 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento ciência com renúncia prazo refer evento data usuário mário sérgio ghannagé barbosa procurador processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218400_95_09092016.pdf | outros | 7 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento intimação eletrônica confirmada refer evento data usuário secjf sistema processo eletrônico administrador sistema processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218400_95_09092016.pdf | outros | 8 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento ciência com renúncia prazo refer evento data usuário janine castro shiroma procurador processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218400_95_09092016.pdf | outros | 9 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento intimação eletrônica confirmada refer aos eventos e data usuário secjf sistema processo eletrônico administrador sistema processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218400_95_09092016.pdf | outros | 10 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento petição refer evento data usuário ulisses bitencourt alano advogado processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218401_26_09092016.pdf | outros | 1 | {"excelentíssimo senhor juiz federal vara federal joinville seção judiciária estado santa catarina autos paulo roberto narezi qualificado nos autos mandado segurança preventivo epígrafe vem respeitosamente presença vossa excelência atenção intimação evento informar que presente processo baixou equivocadamente egrégio tribunal regional região uma vez que recurso extraordinário interposto pelo impetrante encontra sobrestado aguardando julgamento paradigma supremo tribunal federal conforme verifica evento do andamento"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218401_26_09092016.pdf | outros | 2 | {"diante disso requer digne vossa excelência remeter autos tribunal regional federal região para que feito fique sobrestado até julgamento paradigma suso referido nestes termos pede deferimento curitiba de março ulisses bitencourt alano oab"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218402_95_09092016.pdf | outros | 1 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento decurso prazo refer evento data usuário secjf sistema processo eletrônico administrador sistema processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218402_95_09092016.pdf | outros | 2 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento autos com juiz para despacho decisão data usuário scg sandra carina girardi servidor secretaria vara processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218402_95_09092016.pdf | outros | 3 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento despacho decisão expediente data usuário snv sandro nunes vieira magistrado processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310299257_95_13092016.pdf | outros | 1 | {"supremo tribunal federal secretaria judiciária coordenadoria processamento inicial termo recebimento autuação estes autos foram recebidos autuados nas datas com observações abaixo nº proced santa catarina origem tribunal regional federal região número processo origem recte paulo roberto narezi adv s ulisses bitencourt alano recdo s união proc s procurador geral fazenda nacional qtd folhas qtd volumes qtd apensos assunto direito tributário crédito tributário fato gerador incidência direito tributário impostos ipi imposto sobre produtos industrializados tema incidência imposto sobre produtos industrializados ipi nas operações importação veículos automotores por pessoa natural para uso próprio data autuação certidão registro presidência certifico para devidos fins que estes autos foram registrados senhor ministro presidente nos termos ARTIGO_13 ristf por apresentar matéria passível enquadramento tema sobre qual houve manifestação desta corte respeito repercussão geral data registro brasília de setembro coordenadoria processamento inicial documento eletrônico certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310487551_1065_24102016.pdf | outros | 1 | {"supremo tribunal federal recurso extraordinário santa catarina registrado ministro presidente recte paulo roberto narezi adv s ulisses bitencourt alano recdo s união proc s procurador geral fazenda nacional decisão julgamento recurso extraordinário tema relator ministro marco aurélio supremo tribunal federal reconheceu repercussão geral questão constitucional suscitada espécie pelo exposto determino devolução destes autos tribunal origem para observância ARTIGO_1036 código processo civil nos termos ARTIGO_328 parágrafo único regimento interno supremo tribunal federal publique brasília de setembro ministra cármen lúcia presidente documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310604756_80_24102016.pdf | outros | 1 | {"seção recursos extraordinários mandado intimação ordem secretária judiciária supremo tribunal federal manda que oficial justiça intime a procurador geral fazenda nacional quem suas vezes fizer inteiro teor s decisão ões do despacho referente s processo abaixo relacionado extraído relação das decisões dos despachos divulgados diário justiça eletrônico outubro recurso extraordinário recurso extraordinário recurso extraordinário recurso extraordinário recurso extraordinário informa que inteiro teor s processo acima relacionado está disponível sítio eletrônico supremo tribunal federal www stf jus dado passado secretaria supremo tribunal federal outubro patrícia pereira moura martins secretária judiciária documento assinado digitalmente leonardo qtyarfurtaáo oordenador atuação judicial perante supremo tribunal federal substituto uno documento assinadodigitalmente conforme n que institui infra estrutura chavespúblicas brasileira icp brasil documento pode ser acessadonoendereço eletrônico SITE sob número"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310604756_80_24102016.pdf | outros | 2 | {"certidão certifico que dirigi nesta capital saun quadra lote torre andar centro empresarial cnc nesta data lohoomin procedi intimaçao procuradoria geral fazenda nacional pessoa procurador fazenda nacional leonardo quintas furtado que recebeu contrafé apôs seu ciente anverso deste mandado brasília de outubro wessel teles oliveira oficial justiça federal"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310957506_93_14122016.pdf | outros | 1 | {"supremo tribunal federal secretaria judiciária termo remessa externa faço remessa destes autos com transmissão eletrônica das peças processuais tribunal regional federal região brasília de dezembro patrícia pereira moura martins secretária judiciária"} |
[339, 660, 810] | RE_992536 | RE_992536_310320779_95_16092016.pdf | outros | 1 | {"supremo tribunal federal secretaria judiciária coordenadoria processamento inicial termo recebimento autuação estes autos foram recebidos autuados nas datas com observações abaixo nº proced rio grande sul origem tribunal regional federal região número processo origem recte shirley andrade berdichevski adv s roberto figueiredo caldas recdo s união proc s advogado geral união qtd folhas qtd volumes qtd apensos assunto direito processual civil do trabalho liquidação cumprimento execução sentença multa direito tributário crédito tributário suspensão exigibilidade parcelamento direito processual civil trabalho liquidação cumprimento execução sentença efeito suspensivo impugnação embargos execução direito processual civil do trabalho processo procedimento vícios formais sentença direito administrativo outras matérias direito público atos administrativos improbidade administrativa direito administrativo outras matérias direito público controle constitucionalidade direito civil obrigações inadimplemento juros mora legais contratuais direito civil obrigações inadimplemento correção monetária tema validade correção monetária dos juros moratórios incidentes sobre condenações impostas fazenda pública conforme previstos ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 obrigatoriedade fundamentação das decisões judiciais violação dos princípios contraditório da ampla defesa quando julgamento causa depender prévia análise adequada aplicação das normas infraconstitucionais extensão entendimento princípio devido processo legal aos limites coisa julgada are data autuação certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"} |
[339, 660, 810] | RE_992536 | RE_992536_310320779_95_16092016.pdf | outros | 2 | {"certidão registro presidência certifico para devidos fins que estes autos foram registrados senhor ministro presidente nos termos ARTIGO_13 ristf por apresentar matéria passível enquadramento tema sobre qual houve manifestação desta corte respeito repercussão geral data registro brasília de setembro coordenadoria processamento inicial documento eletrônico certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"} |
[339, 660, 810] | RE_992536 | RE_992536_310628952_1060_10112016.pdf | outros | 1 | {"supremo tribunal federal recurso extraordinário rio grande sul registrado ministro presidente recte shirley andrade berdichevski adv s roberto figueiredo caldas recdo s união proc s advogado geral união despacho este supremo tribunal submeteu questões trazidas presente processo sistemática repercussão geral agravo instrumento tema recurso extraordinário com agravo tema recurso extraordinário tema pelo exposto determino devolução destes autos tribunal origem para observância dos procedimentos previstos nos ARTIGO_1036 caput caput parágrafo único código processo civil anterior ARTIGO_543 do código processo civil ARTIGO_13 inc regimento interno supremo tribunal federal publique brasília de outubro ministra cármen lúcia presidente documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"} |
[339, 660, 810] | RE_992536 | RE_992536_310652661_1280_10112016.pdf | outros | 1 | {"seção recursos extraordinários mandado intimação ordem secretária judiciária supremo tribunal federal manda que oficial justiça intime a advogado geral união quem suas vezes fizer inteiro teor s decisão ões do despacho referente s processo abaixo relacionado extraído relação das decisões dos despachos divulgados diário justiça eletrônico outubro recurso extraordinário recurso extraordinário recurso extraordinário recurso extraordinário recurso extraordinário recurso extraordinário recurso extraordinário recurso extraordinário recurso extraordinário recurso extraordinário recurso extraordinário recurso extraordinário recurso extraordinário recurso extraordinário recurso extraordinário recurso extraordinário recurso extraordinário recurso extraordinário recurso extraordinário recurso extraordinário informa que inteiro teor s processo acima relacionado está disponível sítio eletrônico supremo tribunal federal www stf jus dado passado secretaria supremo tribunal federal outubro patrícia pereira moura martins secretária judiciária documento assinado digitalmente documento assinado digitalmente conforme n que institui infra estrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"} |
[339, 660, 810] | RE_992536 | RE_992536_310721461_80_10112016.pdf | outros | 1 | {"çsfíiâ mo tj sad maria belém rocha cartaxo dearrud secretária geraldecontencioso iii llll ii iii lllll seção recursos extraordinários mandado intimação ordem secretária judiciária supremo tribunal federal manda que oficial justiça intime a advogado geral união quem suas vezes fizer inteiro teor s decisão ões do despacho referente s processo abaixo relacionado extraído relação das decisões dos despachos divulgados diário justiça eletrônico outubro recurso extraordinário recurso extraordinário recurso extraordinário recurso extraordinário recurso extraordinário recurso extraordinário recurso extraordinário recurso extraordinário recurso extraordinário recurso extraordinário recurso extraordinário recurso extraordinário recurso extraordinárjo recurso extraordinário recurso extraordinário recurso extraordinário recurso extraordinário recurso extraordinário recurso extraordinário recurso extraordinário informa que inteiro teor s processo acima relacionado está disponível sítio eletrônico supremo tribunal federal www stf jus dado passado secretaria supremo tribunal federal outubro patrícia pereira moura martins secretária judiciária documento assinado digitalmente documento assinado digitalmente conforme n que institui infra estrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"} |
[339, 660, 810] | RE_992536 | RE_992536_310721461_80_10112016.pdf | outros | 2 | {"certidão certifico que dirigi nesta capital setor autarquias sul quadra lotes edifício multi brasil corporate andar nesta data procedi intimação secretária geral contencioso advocacia geral união isadora maria belém rocha cartaxo arruda que recebeu contrafé opôs seu ciente anverso deste mandado brasília de novembro nato césar falcão macedo oficial justiça federal"} |
[339, 660, 810] | RE_992536 | RE_992536_310967325_93_15122016.pdf | outros | 1 | {"supremo tribunal federal secretaria judiciária termo remessa externa faço remessa destes autos com transmissão eletrônica das peças processuais tribunal regional federal região brasília de dezembro patrícia pereira moura martins secretária judiciária"} |
[409] | RE_992569 | RE_992569_310257389_95_06092016.pdf | outros | 1 | {"supremo tribunal federal secretaria judiciária coordenadoria processamento inicial termo recebimento autuação estes autos foram recebidos autuados nas datas com observações abaixo nº proced ceará origem tribunal regional federal regiao número processo origem recte renato junior outro s adv s aline carvalho cavalcante recdo s união proc s advogado geral união qtd folhas qtd volumes qtd apensos assunto direito administrativo outras matérias direito público servidor público civil sistema remuneratório benefícios isonomia equivalência salarial extensão vantagem aos inativos direito administrativo outras matérias direito público servidor público civil sistema remuneratório benefícios gratificações por atividades específicas tema extensão relação aos servidores inativos dos critérios cálculo gdpst estabelecidos para servidores atividade data autuação certidão registro presidência certifico para devidos fins que estes autos foram registrados senhor ministro presidente nos termos ARTIGO_13 ristf por apresentar matéria passível enquadramento tema sobre qual houve manifestação desta corte respeito repercussão geral data registro certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"} |
[409] | RE_992569 | RE_992569_310257389_95_06092016.pdf | outros | 2 | {"brasília de setembro coordenadoria processamento inicial documento eletrônico certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"} |
[409] | RE_992569 | RE_992569_310513961_1280_19102016.pdf | outros | 1 | {"seção recursos extraordinários mandado intimação ordem secretária judiciária supremo tribunal federal manda que oficial justiça intime a advogado geral união quem suas vezes fizer inteiro teor s decisão ões do despacho referente s processo abaixo relacionado extraído relação das decisões dos despachos divulgados diário justiça eletrônico outubro recurso extraordinário recurso extraordinário recurso extraordinário recurso extraordinário recurso extraordinário recurso extraordinário recurso extraordinário recurso extraordinário recurso extraordinário recurso extraordinário recurso extraordinário recurso extraordinário recurso extraordinário recurso extraordinário recurso extraordinário recurso extraordinário recurso extraordinário recurso extraordinário recurso extraordinário recurso extraordinário informa que inteiro teor s processo acima relacionado está disponível sítio eletrônico supremo tribunal federal www stf jus dado passado secretaria supremo tribunal federal outubro patrícia pereira moura martins secretária judiciária documento assinado digitalmente documento assinado digitalmente conforme n que institui infra estrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"} |
[409] | RE_992569 | RE_992569_310560786_83_18102016.pdf | outros | 1 | {"excelentíssimo senhor ministro relator supremo tribunal federal renato junior outros devidamente qualificado nos autos ação epígrafe vem respeitosamente perante vossa excelência por sua advogada que esta subscreve com fulcro ARTIGO_1021 código processo civil interpor presente agravo interno contra decisão exarada pela ministra carmen lucia que determinou devolução recurso extraordinário interposto pela parte autora origem sob fundamento que matéria versada recurso foi objeto exame sistemática repercussão geral requer ainda que exa reconsidere mencionada decisão caso assim não entenda submeta recurso apreciação colegiado nestes termos deferimento fortaleza de outubro aline carvalho cavalcante oab"} |
[409] | RE_992569 | RE_992569_310560786_83_18102016.pdf | outros | 2 | {"razões agravo egrégio tribunal eméritos julgadores trata de ação ordinária proposta por aposentado pensionista requerendo reconhecimento caráter genérico gdpst mesmo após conclusão primeiro ciclo avaliação desempenho valor parcela institucional oitenta pontos concedida todos servidores ministério comento sem qualquer distinção tendo vista que mesmo após processamento das avaliações desempenho referida parcela gratificação não configurou pro labore faciendo interpostos recursos pertinentes tribunal regional federal região decidiu que pagamento gdpst deve ser limitado conclusão avaliação que trata lei não podendo falar extensão parcela institucional aos aposentados patamar dado aos ativos dessa forma ora agravante interpôs recurso extraordinário contra acórdão demonstrando cabimento recurso extraordinário prequestionamento matéria repercussão geral o mérito qual demonstra que parcela institucional mesmo após avaliações desempenho mantém seu caráter genérico pois pago todos ativos forma indistinta violando ARTIGO_40º constituição federal devendo assim ser extensivo todos aposentados pensionistas supremo tribunal federal ministra carmen lúcia exarando seguinte decisão"} |
[409] | RE_992569 | RE_992569_310560786_83_18102016.pdf | outros | 3 | {"este supremo tribunal submeteu questões trazidas presente processo sistemática repercussão geral recurso extraordinário tema pelo exposto determino devolução destes autos tribunal origem para observância dos procedimentos previstos nos ARTIGO_1036 caput caput parágrafo único código processo civil anterior ARTIGO_543 do código processo civil ARTIGO_13 inc regimento interno supremo tribunal federal publique entretanto tal entendimento não deve prevalecer tendo vista que recurso extraordinário não recorreu contra parte que tange gdpst até processamento das avaliações que foi decidido re mas sim acerca parcela institucional após processamento das avaliações desempenho gdpst que não teve qualquer decisão stf nesse sentido nem mesmo re dessa forma interpõe presente agravo interno pelos fundamentos seguir expostos requerendo assim reforma decisão douto ministro possibilidade interposição agravo interno nos termos ARTIGO_1021 cpc contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para respectivo órgão colegiado observadas quanto processamento regras regimento interno tribunal neste ínterim verifica que recurso extraordinário foi devolvido tribunal origem entendimento exarado pelo ministro relator que matéria nele versada fora objeto exame pela sistemática repercussão geral tema"} |
[409] | RE_992569 | RE_992569_310560786_83_18102016.pdf | outros | 4 | {"dessa forma contra decisão plenamente agravo interno para que colegiado manifeste acerca recurso parte autora mérito decisão que negou seguimento recurso extraordinário analisar recurso extraordinário dos agravantes ministro relator negou seguimento recurso interposto alegando que matéria suscitada pagamento aos servidores inativos aposentados pensionistas gratificação desempenho gdpst igualdade condições com servidores ativa foi julgada pelo stf re sob regime ARTIGO_1036 cpc sentido reconhecer que estende aos servidores inativos pensionistas percepção gratificação desempenho plano geral cargos poder executivo até implementação primeiro ciclo avaliação desempenho dos servidores atividade independentemente efeito retroativo desses resultados porém apenas foi disposto recurso extraordinário acerca caráter genérico parcela institucional após implementação das avaliações desempenho dos servidores atividade não sendo mesmo assunto que foi decidido recurso repetitivo re vejamos re que analisou questão gdpst decidiu que aposentados pensionistas possuem tratamento igualitário aos servidores atividade até que seja realizada avaliação dos servidores atividade vejamos ementa recurso extraordinário gratificação desempenho carreira previdência saúde do trabalho gdpst critérios cálculo extensão servidores públicos inativos repercussão geral reconhecida precedentes reafirmação jurisprudência recurso improvido compatível com constituição extensão aos servidores públicos inativos dos"} |
[409] | RE_992569 | RE_992569_310560786_83_18102016.pdf | outros | 5 | {"critérios cálculo gdpst estabelecidos para servidores públicos atividade relator min ministro presidente julgado repercussão geral mérito dje divulg public ement vol pp pois bem stf analisar re apenas analisou que gdpst deixa ser genérica partir momento que tenha dado implementação dos procedimentos avaliação desempenho ademais súmula vinculante do stf limitou a prever que considerando ausência realizações das avaliações individuais a institucional durante vigência gdata não seria permitida discriminação entre servidores ativos inativos gdpst foi criada com mesmos objetivos das gratificações que sucedeu mas agora com uma sofisticação pois dividir avaliação desempenho duas parcelas individual institucional fez com que independentemente qualquer critério servidor ativo receba essa última sua integralidade ademais decisões supremo tribunal federal que seguiram nesse sentido não resolveram caráter definitivo questão pois apesar maior parte gdpst passar ser paga caratér genérico todos servidores ativos partir avaliação esta deixou ser paga aos inativos sob alegacao implementacao das avaliações porém objetivo recurso extraordinário interposto deixar claro fato que gratificações desempenho ainda que possuam suposto caráter pro laboriem faciendo forem pagas após avaliação indistintamente todos servidores ativa mesmo percentual convertem em gratificação natureza genérica extensíveis desta maneira todos aposentados pensionistas"} |
[409] | RE_992569 | RE_992569_310560786_83_18102016.pdf | outros | 6 | {"também objetiva deixar evidente para todos que aqui não debate sobre caráter genérico gdpst até sua regulamentação processamento das avaliações matéria que foi por diversas vezes examinado pelo supremo tribunal federal como observa ultima decisão proferida pela corte re entretanto ninguém percebeu que acerca dessa matéria supremo tribunal federal apenas decidiu princípio isonomia seja como não havia avaliação desempenho como uma parcela fixa era paga todos independentemente avaliação clareza solar seu caráter genérico até determinado momento foi isso que decidiu supremo apenas princípio isonomia nada mais seja ele não discutiu critérios avaliação ele não examinou ilegalidades fraudes espertezas nas avaliações com maior razão por tratar matéria infraconstitucional proposta remessa pleno ministro gilmar mendes diz que sente assaltado pelas praticas que tem levado poder legislativo mediante iniciativa executivo fixar num patamar mínimo minimorum gratificação geral depois projeta para uma gratificação longo alcance concessão mediante desempenho isso parece constituir tipo excesso poder legislativo com fraude ARTIGO_40º continua qualquer forma um caso relevante não por conta questão concreta exatamente envolvida mas por tratar um caso escola modelo que reproduz fundamentalmente geral para fugir aplicação ARTIGO_40 parágrafo vem optando por fazer uma concessão mínima generalizável portanto extensível também aos inativos o mais concebe via aferição desempenho que envolve excluir praticamente fato todos inativos concessão parecendo verdade uma fraude modelo constitucional relator min gilmar mendes pois bem existe uma luz fim túnel com argumentos desenvolvidos com relação gratificação similar pela exmª srª"} |
[409] | RE_992569 | RE_992569_310560786_83_18102016.pdf | outros | 7 | {"desembargadora federal neuza alves relatora apelação reexame necessário b análise lei que instituiu gdpgpe percebe que pontos são referentes avaliação individual enquanto pontos institucional segundo informações prestadas somente houve avaliação individual modo que inexistência avaliação institucional denota natureza genérica dessa gratificação relação essa parcela sua composição outras palavras que refere percentual afeto avaliação institucional gratificação continua genérica motivo pelo qual não deve proceder distinção entre servidores ativos inativos efetivamente não ocorreu conclusão primeiro ciclo avaliação dos servidores atividade não só relação servidores avaliados enviada pelo ministério dos transportes verifica facilmente que pelo menos deles obtiveram avaliação individual equivalente máximo pontuação certo que percentual remanescente quase totalidade recebeu avaliação próxima máxima emerge evidente portanto que avaliação levada efeito longe significar mecanismo aferição desempenho dos servidores serve apenas para mascarar natureza genérica parcela exame mesmo após encerramento primeiro ciclo avaliação individual vista essa moldura conclusão que chega a que gdpgpe ainda ostenta natureza gratificação genérica devendo ser paga com esta roupagem favor dos servidores aposentados com base seu valor máximo que este o adimplido quase totalidade dos servidores atividade"} |
[409] | RE_992569 | RE_992569_310560786_83_18102016.pdf | outros | 8 | {"caso como não houve recurso parte autora deve permanecer conforme fixado sentença uma das afirmações contidas inicial foi demonstração fato que mesmo tendo havido suposta avaliação ela continuava mantendo caráter genérico notadamente parcela institucional maior parte gdpst que constitui numa parcela fixa determinada que não tem qualquer relação causa efeito com desempenho individual está sendo paga sem preenchimento condições especificas dessa forma juiz quo conseguiu perceber essência parcela institucional vejamos avaliação desempenho institucional caráter genérico debate presente lide estende ao tratamento não isonômico dispensado aos servidores ativa inativos que tange parcela pontos atribuída aos inativos pensionistas quando aposentadoria pensão mesmo após realização das avaliações individual institucional sobretudo porque parcela gratificação correspondente avaliação institucional não seria pro labore faciendo dos dispositivos legais supra verifica que até gratificação comento encontram atrelados desempenho institucional não individual seja não pode admitir que essa parcela gratificação tenha natureza pro labore faciendo eis que atingimento dos objetivos gerais das instituições públicas nada muito pouco tem ver com desempenho individual cada servidor ademais espírito legislador criar gratificações atividade seria de efetivar inserção princípio eficiência administração pública através real análise produtividade servidor entretanto que verifica que"} |
[409] | RE_992569 | RE_992569_310560786_83_18102016.pdf | outros | 9 | {"desempenho servidor constitui apenas uma pequena fatia composição das gratificações atividade sendo que frise pontos dessa verba acham vinculados resultado global das metas institucionais quais sujeitam variações decorrentes quase sempre medidas políticas adotadas pelo governo da aplicação dos próprios instrumentos gestão pública utilizados ora registre ainda que prática parcela gratificação atividade institucional tem sido invariavelmente atribuída pontuação correspondente valor gratificação ante exposto não como admitir que seja atribuído inativo pensionista percentual gratificação inferior recebido pelo servidor ativa que concerne avaliação institucional sua excelência percebeu que gratificações desempenho ainda que possuam suposto caráter pro laboriem faciendo mesmo após avaliação forem pagas indistintamente todos servidores ativa mesmo percentual convertem em gratificação natureza genérica extensíveis desta maneira todos aposentados pensionistas destarte assim não aplica decidido sede repercussão geral pois ali apenas examinou existência avaliação sem exame parcela fixa paga todos indiscriminadamente corroborando exposto presente irresignação tribunal federal região tem entendimento neste sentido vejamos administrativo constitucional servidor público gpddpe regulamentação inativos pensionaistas paridade com servidores atividade limite implantação primeiro ciclo avaliação"} |
[409] | RE_992569 | RE_992569_310560786_83_18102016.pdf | outros | 10 | {"desempenho parcela institucional gratificação caráter geral técnica motivação referenciada per relationem sentença apelada julgou parcialmente procedentes pedidos formulados inicial para condenar união pagar autora respeitadas prescrição quinquenal a regra proporcionalidade hipótese aposentadoria proporcional de pensão dela decorrente assegurando ainda união direito compensar deduzir parcelas pagas parte autora por igual título reflexos diferenças gratificação desempenho plano geral cargos poder executivo gdpgpe obtidas entre pontuação paga aos aposentados pensionistas a que percebida pelos servidores atividade seja valores correspondentes oitenta pontos entre bem como para determinar que partir então parcela gratificação correspondente desempenho institucional seja aplicada forma isonômica com servidores ativa forma que partir autor fará jus mesma pontuação atribuída aos servidores atividade exclusivamente que concerne avaliação institucional decisão proferida sede recurso extraordinário repercussão geral stf pronunciou entendimento sentido que isonomia entre ativos aposentados pensionistas deverá ocorrer até data conclusão primeiro ciclo avaliação desempenho neste contexto de assegurar aos inativos pensionistas ministério das comunicações direito percepção gdpgpe mesma pontuação atribuída aos ativos até data publicação resultado ciclo avaliação desempenho"} |
[409] | RE_992569 | RE_992569_310560786_83_18102016.pdf | outros | 11 | {"prevista portaria publicada boletim serviço que pertine parcela gratificação atividade institucional que verifica que desempenho servidor constitui apenas uma pequena fatia composição das gratificações atividade sendo que frise pontos dessa verba acham vinculados resultado global das metas institucionais quais sujeitam variações decorrentes quase sempre medidas políticas adotadas pelo governo da aplicação dos próprios instrumentos gestão pública utilizados ora registre ainda que prática parcela gratificação atividade institucional tem sido invariavelmente atribuída pontuação correspondente valor gratificação ante exposto não como admitir que seja atribuído inativo pensionista percentual gratificação inferior recebido pelo servidor ativa que concerne avaliação institucional apelação improvida processo ce desembargador federal manoel erhardt turma julgamento publicação processual civil embargos declaração gdpgpe servidor inativo isonomia com ativos primeiro ciclo avaliação contradição prescrição quinquenal omissão embargos declaração interpostos pela união pelo particular contra acórdão desta terceira turma quanto aos embargos declaração particular houve contradição não erro material entre conteúdo ementa o voto relator naquela foi reconhecido direito aos"} |
[409] | RE_992569 | RE_992569_310560786_83_18102016.pdf | outros | 12 | {"inativos pensionistas ministério das comunicações percepção gdpgpe mesma pontuação atribuída aos ativos até data publicação resultado primeiro ciclo avaliação enquanto que voto fez uma análise acurada caso consonância com pedido contido petição inicial na apelação para consagrar direito dos inativos continuar receber aludida gratificação mesma pontuação dos servidores ativos mesmo após avaliação institucional tocante parcela institucional gratificação correção contradição verificada modo se entender devida autor condição inativo isonomia com servidores ativos tocante pagamento parcela institucional gdpgpe mesmo após instituição primeiro ciclo avaliação apelar parte autora limitou requerer reforma sentença tocante parcela institucional modo ser paga forma invariável todos servidores independentemente dos pontos obtidos avaliação individual esta terceira turma acolheu pedido contido apelação deu provimento integral recurso fixando condenação união parte sucumbente pagamento dos honorários advocatícios portanto irretorquível mostra tal decisão não havendo que falar provimento parcial apelo nem muito menos sucumbência recíproca das reconhecimento existência omissão tocante prescrição quinquenal para supri determinando que seja respeitada pagamento das parcelas atrasadas não aplicação das disposições contidas LEI_11960 aos critérios juros correção monetária não ampara alegação omissão nesse tocante nem muito"} |
[409] | RE_992569 | RE_992569_310560786_83_18102016.pdf | outros | 13 | {"menos pode afirmar que teria havido violação disposto ARTIGO_97 constituição entendimento firmado acórdão combatido quanto aos critérios juros correção monetária está sintonia com que vem sendo consagrado por este tribunal sentido que atualização nas condenações impostas fazenda pública deve ser feita mediante aplicação dos índices recomentados pelo manual cálculos justiça federal acrescidos ano juros mora pb desembargador federal paulo roberto oliveira lima pleno julgamento publicação dje página quanto aos demais argumentos trazidos pela união que percebe que embargante pretende rediscutir mérito demanda que mostra inviável sede embargos declaração recurso cujas hipóteses interposição restringem àquelas previstas ARTIGO_535 cpc embargos declaração parte autora providos da união providos parte processo edac desembargador federal cid marconi turma julgamento publicação assim objeto recurso extraordinário deixar claro fato que gratificações desempenho ainda que possuam caráter pro laboriem faciendo mesmo após avaliação forem pagas indistintamente todos servidores ativa convertem em gratificação natureza genérica extensíveis desta maneira todos aposentados pensionistas também objetiva deixar evidente para todos que aqui não debate sobre caráter genérico gdpst até sua regulamentação processamento das avaliações matéria que foi examinado pelo supremo tribunal federal"} |
[409] | RE_992569 | RE_992569_310560786_83_18102016.pdf | outros | 14 | {"re mas sim parcela institucional após implementação avaliações desempenho dos servidores ativos dessa forma deve ser reformada decisão ministro relator que determinou devolução recurso extraordinário interposto pelo agravante pois sua decisão foi fundamentada um recurso repetitivo que não aplica aos argumentos expostos re dos autores tendo vista tratar este gdpst após regulamentação das avaliações dos requerimentos finais ante exposto requer seja intimado agravado para que apresente resposta que exa reconsidere decisão agravada caso não entenda pela retratação requer seja agravo submetido apreciação órgão colegiado para consequente conhecimento provimento reforma decisão proferida pelo ilustre relator manutenção gratuidade justiça concedida pelo juízo quo nestes termos deferimento fortaleza de outubro aline carvalho cavalcante oab"} |
[409] | RE_992569 | RE_992569_310560787_1277_18102016.pdf | outros | 1 | {"poder judiciário supremo tribunal federal recibo petição eletrônica petição processo tipo pedido agravo regimental relação peças petição interposição agravo regimental assinado por aline carvalho cavalcante data hora envio enviado por aline carvalho cavalcante cpf"} |
[409] | RE_992569 | RE_992569_310577581_80_19102016.pdf | outros | 1 | {"vofücàcia fcia iãk ciente lft àssft horay adora maria bclein rocl cartaxo arruda secietária geral contencioso tw ttr twvyw seção recursos extraordinános mandado intimaçao ordem secretária judiciária supremo tribunal federal manda que oficial justiça intime a advogado geral união quem suas vezes fizer inteiro teor s decisão ões do despacho referente s processo abaixo relacionado extraído relação das decisões dos despachos divulgados diário justiça eletrônico outubro recurso extraordinário recurso extraordinário recurso extraordinário recurso extraordinário recurso extraordinário recurso extraordinário recurso extraordinário recurso extraordinário recurso extraordinário recurso extraordinário recurso extraordinário recurso extraordinário recurso extraordinário recurso extraordinário recurso extraordinário recurso extraordinário recurso extraordinário recurso extraordinário recurso extraordinário recurso extraordinário informa que inteiro teor s processo acima relacionado está disponível sítio eletrônico supremo tribunal federal www stf jus dado passado secretaria supremo tribunal federal outubro patrícia pereira moura martins secretária judiciária documento assinado digitalmente documento assinado digitalmente conforme n que institui infra estrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado noendereço eletrônico SITE sobo número"} |
[409] | RE_992569 | RE_992569_310577581_80_19102016.pdf | outros | 2 | {"certidão certifico que dirigi nesta capital setor autarquias sul quadra lotes edifício multi brasil corporate í andar nesta data procedi intimaçao secretària geral contencioso advocacia geral união isadora maria belém rocha cartaxo dearruda que recebeu contrate opôs seuciente anverso deste mandado brasília de outubro renato césar falcão macedo oficial justiça federal"} |
[409] | RE_992569 | RE_992569_311263336_1065_22022017.pdf | outros | 1 | {"supremo tribunal federal reg recurso extraordinário ceará relator ministro presidente agte renato junior outro s adv s aline carvalho cavalcante agdo s união proc s advogado geral união decisão agravo regimental recurso extraordinário direito processual civil recurso interposto contra despacho devolução dos autos origem para observância sistemática repercussão geral recurso manifestamente inadmissível precedentes recurso recebido como simples petição determinei devolução dos autos tribunal origem por ter este supremo tribunal submetido repercussão geral questões trazidas presente recurso recurso extraordinário tema publicado esse despacho dje renato junior outros interpõem agravo regimental agravantes apontam ação ordinária proposta por aposentado pensionista requerendo reconhecimento caráter genérico gdpst mesmo após conclusão primeiro ciclo avaliação desempenho valor parcela institucional oitenta pontos concedida todos servidores ministério comento sem qualquer distinção tendo vista que mesmo após processamento das avaliações desempenho referida parcela gratificação não configurou pro labore faciendo documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"} |
[409] | RE_992569 | RE_992569_311263336_1065_22022017.pdf | outros | 2 | {"supremo tribunal federal agr analisada questão trazida espécie decido razão jurídica não assiste aos agravantes recebo recurso interposto como petição este supremo tribunal assentou irrecorribilidade despacho devolução dos autos origem para observância sistemática repercussão geral assim por exemplo agravo regimental recurso extraordinário processual civil repercussão geral reconhecida desistência recurso paradigma futura substituição decisão que determina devolução dos autos origem para observância ARTIGO_543 do código processo civil identidade material irrecorribilidade precedente agravo regimental não conhecido n agr minha relatoria segunda turma dje recurso agravo regimental despacho que determina devolução dos autos tribunal quo para aplicação sistemática repercussão geral ato mero expediente incidência ARTIGO_504 cpc agravo não conhecido inadmissível agravo regimental contra ato mero expediente que determina devolução feito tribunal origem para aplicação sistemática repercussão geral n agr relator ministro cezar peluso presidente plenário dje agravo regimental recurso extraordinário repercussão geral decisão que determina retorno dos autos origem irrecorribilidade precedentes consoante jurisprudência desta corte irrecorrível decisão que com base ARTIGO_328 parágrafo único regimento interno supremo tribunal federal determina devolução dos autos tribunal origem para observância documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"} |
[409] | RE_992569 | RE_992569_311263336_1065_22022017.pdf | outros | 3 | {"supremo tribunal federal agr disposto ARTIGO_543 do código processo civil agravo regimental não conhecido n agr relator ministro dias toffoli primeira turma dje constitucional processual civil segundo agravo regimental recurso extraordinário interposição contra ato relator que entendeu incabível primeiro agravo regimental decisão que determinou devolução dos autos para fins previstos ARTIGO_543 do cpc matéria discutida acórdão recorrido extraordinariamente adotou também fundamento constitucional permitindo aplicação repercussão geral matéria fundo supremo tribunal federal por meio sua segunda turma assentou entendimento evidente irrecorribilidade ato que meramente ordenou devolução dos autos órgão judiciário origem nos termos para fins ARTIGO_543 do cpc precedentes agravo regimental que nega provimento com determinação imediata devolução dos autos juízo origem independentemente publicação acórdão n agr relatora ministra ellen gracie segunda turma dje pelo exposto nada a prover quanto alegações dos peticionários mantenho despacho devolução pela sistemática repercussão geral ARTIGO_13 inc regimento interno supremo tribunal federal publique brasília de novembro ministra cármen lúcia presidente documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"} |
[409] | RE_992573 | RE_992573_310487553_1065_19102016.pdf | outros | 1 | {"supremo tribunal federal recurso extraordinário ceará registrado ministro presidente recte joao batista rodrigues outro s adv s aline carvalho cavalcante recdo s união proc s advogado geral união decisão julgamento recurso extraordinário tema relator ministro cezar peluso supremo tribunal federal reconheceu repercussão geral questão constitucional suscitada espécie pelo exposto determino devolução destes autos tribunal origem para observância ARTIGO_1036 código processo civil nos termos ARTIGO_328 parágrafo único regimento interno supremo tribunal federal publique brasília de setembro ministra cármen lúcia presidente documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"} |
[409] | RE_992573 | RE_992573_310513956_1280_19102016.pdf | outros | 1 | {"seção recursos extraordinários mandado intimação ordem secretária judiciária supremo tribunal federal manda que oficial justiça intime a advogado geral união quem suas vezes fizer inteiro teor s decisão ões do despacho referente s processo abaixo relacionado extraído relação das decisões dos despachos divulgados diário justiça eletrônico outubro recurso extraordinário recurso extraordinário recurso extraordinário recurso extraordinário recurso extraordinário recurso extraordinário recurso extraordinário recurso extraordinário recurso extraordinário recurso extraordinário recurso extraordinário recurso extraordinário recurso extraordinário recurso extraordinário recurso extraordinário recurso extraordinário recurso extraordinário recurso extraordinário recurso extraordinário recurso extraordinário informa que inteiro teor s processo acima relacionado está disponível sítio eletrônico supremo tribunal federal www stf jus dado passado secretaria supremo tribunal federal outubro patrícia pereira moura martins secretária judiciária documento assinado digitalmente documento assinado digitalmente conforme n que institui infra estrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"} |
[409] | RE_992573 | RE_992573_310560679_83_18102016.pdf | outros | 1 | {"excelentíssimo senhor ministro relator supremo tribunal federal joao batista rodrigues outros devidamente qualificado nos autos ação epígrafe vem respeitosamente perante vossa excelência por sua advogada que esta subscreve com fulcro ARTIGO_1021 código processo civil interpor presente agravo interno contra decisão exarada pela ministra carmen lucia que determinou devolução recurso extraordinário interposto pela parte autora origem sob fundamento que matéria versada recurso foi objeto exame sistemática repercussão geral requer ainda que exa reconsidere mencionada decisão caso assim não entenda submeta recurso apreciação colegiado nestes termos deferimento fortaleza de outubro aline carvalho cavalcante oab"} |
[409] | RE_992573 | RE_992573_310560679_83_18102016.pdf | outros | 2 | {"razões agravo egrégio tribunal eméritos julgadores trata de ação ordinária proposta por aposentado pensionista requerendo reconhecimento caráter genérico gdpst mesmo após conclusão primeiro ciclo avaliação desempenho valor parcela institucional oitenta pontos concedida todos servidores ministério comento sem qualquer distinção tendo vista que mesmo após processamento das avaliações desempenho referida parcela gratificação não configurou pro labore faciendo interpostos recursos pertinentes tribunal regional federal região decidiu que pagamento gdpst deve ser limitado conclusão avaliação que trata lei não podendo falar extensão parcela institucional aos aposentados patamar dado aos ativos dessa forma ora agravante interpôs recurso extraordinário contra acórdão demonstrando cabimento recurso extraordinário prequestionamento matéria repercussão geral o mérito qual demonstra que parcela institucional mesmo após avaliações desempenho mantém seu caráter genérico pois pago todos ativos forma indistinta violando ARTIGO_40º constituição federal devendo assim ser extensivo todos aposentados pensionistas supremo tribunal federal ministra carmen lúcia exarando seguinte decisão"} |
[409] | RE_992573 | RE_992573_310560679_83_18102016.pdf | outros | 3 | {"este supremo tribunal submeteu questões trazidas presente processo sistemática repercussão geral recurso extraordinário tema pelo exposto determino devolução destes autos tribunal origem para observância dos procedimentos previstos nos ARTIGO_1036 caput caput parágrafo único código processo civil anterior ARTIGO_543 do código processo civil ARTIGO_13 inc regimento interno supremo tribunal federal publique entretanto tal entendimento não deve prevalecer tendo vista que recurso extraordinário não recorreu contra parte que tange gdpst até processamento das avaliações que foi decidido re mas sim acerca parcela institucional após processamento das avaliações desempenho gdpst que não teve qualquer decisão stf nesse sentido nem mesmo re dessa forma interpõe presente agravo interno pelos fundamentos seguir expostos requerendo assim reforma decisão douto ministro possibilidade interposição agravo interno nos termos ARTIGO_1021 cpc contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para respectivo órgão colegiado observadas quanto processamento regras regimento interno tribunal neste ínterim verifica que recurso extraordinário foi devolvido tribunal origem entendimento exarado pelo ministro relator que matéria nele versada fora objeto exame pela sistemática repercussão geral tema"} |
[409] | RE_992573 | RE_992573_310560679_83_18102016.pdf | outros | 4 | {"dessa forma contra decisão plenamente agravo interno para que colegiado manifeste acerca recurso parte autora mérito decisão que negou seguimento recurso extraordinário analisar recurso extraordinário dos agravantes ministro relator negou seguimento recurso interposto alegando que matéria suscitada pagamento aos servidores inativos aposentados pensionistas gratificação desempenho gdpst igualdade condições com servidores ativa foi julgada pelo stf re sob regime ARTIGO_1036 cpc sentido reconhecer que estende aos servidores inativos pensionistas percepção gratificação desempenho plano geral cargos poder executivo até implementação primeiro ciclo avaliação desempenho dos servidores atividade independentemente efeito retroativo desses resultados porém apenas foi disposto recurso extraordinário acerca caráter genérico parcela institucional após implementação das avaliações desempenho dos servidores atividade não sendo mesmo assunto que foi decidido recurso repetitivo re vejamos re que analisou questão gdpst decidiu que aposentados pensionistas possuem tratamento igualitário aos servidores atividade até que seja realizada avaliação dos servidores atividade vejamos ementa recurso extraordinário gratificação desempenho carreira previdência saúde do trabalho gdpst critérios cálculo extensão servidores públicos inativos repercussão geral reconhecida precedentes reafirmação jurisprudência recurso improvido compatível com constituição extensão aos servidores públicos inativos dos"} |
[409] | RE_992573 | RE_992573_310560679_83_18102016.pdf | outros | 5 | {"critérios cálculo gdpst estabelecidos para servidores públicos atividade relator min ministro presidente julgado repercussão geral mérito dje divulg public ement vol pp pois bem stf analisar re apenas analisou que gdpst deixa ser genérica partir momento que tenha dado implementação dos procedimentos avaliação desempenho ademais súmula vinculante do stf limitou a prever que considerando ausência realizações das avaliações individuais a institucional durante vigência gdata não seria permitida discriminação entre servidores ativos inativos gdpst foi criada com mesmos objetivos das gratificações que sucedeu mas agora com uma sofisticação pois dividir avaliação desempenho duas parcelas individual institucional fez com que independentemente qualquer critério servidor ativo receba essa última sua integralidade ademais decisões supremo tribunal federal que seguiram nesse sentido não resolveram caráter definitivo questão pois apesar maior parte gdpst passar ser paga caratér genérico todos servidores ativos partir avaliação esta deixou ser paga aos inativos sob alegacao implementacao das avaliações porém objetivo recurso extraordinário interposto deixar claro fato que gratificações desempenho ainda que possuam suposto caráter pro laboriem faciendo forem pagas após avaliação indistintamente todos servidores ativa mesmo percentual convertem em gratificação natureza genérica extensíveis desta maneira todos aposentados pensionistas"} |
[409] | RE_992573 | RE_992573_310560679_83_18102016.pdf | outros | 6 | {"também objetiva deixar evidente para todos que aqui não debate sobre caráter genérico gdpst até sua regulamentação processamento das avaliações matéria que foi por diversas vezes examinado pelo supremo tribunal federal como observa ultima decisão proferida pela corte re entretanto ninguém percebeu que acerca dessa matéria supremo tribunal federal apenas decidiu princípio isonomia seja como não havia avaliação desempenho como uma parcela fixa era paga todos independentemente avaliação clareza solar seu caráter genérico até determinado momento foi isso que decidiu supremo apenas princípio isonomia nada mais seja ele não discutiu critérios avaliação ele não examinou ilegalidades fraudes espertezas nas avaliações com maior razão por tratar matéria infraconstitucional proposta remessa pleno ministro gilmar mendes diz que sente assaltado pelas praticas que tem levado poder legislativo mediante iniciativa executivo fixar num patamar mínimo minimorum gratificação geral depois projeta para uma gratificação longo alcance concessão mediante desempenho isso parece constituir tipo excesso poder legislativo com fraude ARTIGO_40º continua qualquer forma um caso relevante não por conta questão concreta exatamente envolvida mas por tratar um caso escola modelo que reproduz fundamentalmente geral para fugir aplicação ARTIGO_40 parágrafo vem optando por fazer uma concessão mínima generalizável portanto extensível também aos inativos o mais concebe via aferição desempenho que envolve excluir praticamente fato todos inativos concessão parecendo verdade uma fraude modelo constitucional relator min gilmar mendes pois bem existe uma luz fim túnel com argumentos desenvolvidos com relação gratificação similar pela exmª srª"} |
[409] | RE_992573 | RE_992573_310560679_83_18102016.pdf | outros | 7 | {"desembargadora federal neuza alves relatora apelação reexame necessário b análise lei que instituiu gdpgpe percebe que pontos são referentes avaliação individual enquanto pontos institucional segundo informações prestadas somente houve avaliação individual modo que inexistência avaliação institucional denota natureza genérica dessa gratificação relação essa parcela sua composição outras palavras que refere percentual afeto avaliação institucional gratificação continua genérica motivo pelo qual não deve proceder distinção entre servidores ativos inativos efetivamente não ocorreu conclusão primeiro ciclo avaliação dos servidores atividade não só relação servidores avaliados enviada pelo ministério dos transportes verifica facilmente que pelo menos deles obtiveram avaliação individual equivalente máximo pontuação certo que percentual remanescente quase totalidade recebeu avaliação próxima máxima emerge evidente portanto que avaliação levada efeito longe significar mecanismo aferição desempenho dos servidores serve apenas para mascarar natureza genérica parcela exame mesmo após encerramento primeiro ciclo avaliação individual vista essa moldura conclusão que chega a que gdpgpe ainda ostenta natureza gratificação genérica devendo ser paga com esta roupagem favor dos servidores aposentados com base seu valor máximo que este o adimplido quase totalidade dos servidores atividade"} |
[409] | RE_992573 | RE_992573_310560679_83_18102016.pdf | outros | 8 | {"caso como não houve recurso parte autora deve permanecer conforme fixado sentença uma das afirmações contidas inicial foi demonstração fato que mesmo tendo havido suposta avaliação ela continuava mantendo caráter genérico notadamente parcela institucional maior parte gdpst que constitui numa parcela fixa determinada que não tem qualquer relação causa efeito com desempenho individual está sendo paga sem preenchimento condições especificas dessa forma juiz quo conseguiu perceber essência parcela institucional vejamos avaliação desempenho institucional caráter genérico debate presente lide estende ao tratamento não isonômico dispensado aos servidores ativa inativos que tange parcela pontos atribuída aos inativos pensionistas quando aposentadoria pensão mesmo após realização das avaliações individual institucional sobretudo porque parcela gratificação correspondente avaliação institucional não seria pro labore faciendo dos dispositivos legais supra verifica que até gratificação comento encontram atrelados desempenho institucional não individual seja não pode admitir que essa parcela gratificação tenha natureza pro labore faciendo eis que atingimento dos objetivos gerais das instituições públicas nada muito pouco tem ver com desempenho individual cada servidor ademais espírito legislador criar gratificações atividade seria de efetivar inserção princípio eficiência administração pública através real análise produtividade servidor entretanto que verifica que"} |
[409] | RE_992573 | RE_992573_310560679_83_18102016.pdf | outros | 9 | {"desempenho servidor constitui apenas uma pequena fatia composição das gratificações atividade sendo que frise pontos dessa verba acham vinculados resultado global das metas institucionais quais sujeitam variações decorrentes quase sempre medidas políticas adotadas pelo governo da aplicação dos próprios instrumentos gestão pública utilizados ora registre ainda que prática parcela gratificação atividade institucional tem sido invariavelmente atribuída pontuação correspondente valor gratificação ante exposto não como admitir que seja atribuído inativo pensionista percentual gratificação inferior recebido pelo servidor ativa que concerne avaliação institucional sua excelência percebeu que gratificações desempenho ainda que possuam suposto caráter pro laboriem faciendo mesmo após avaliação forem pagas indistintamente todos servidores ativa mesmo percentual convertem em gratificação natureza genérica extensíveis desta maneira todos aposentados pensionistas destarte assim não aplica decidido sede repercussão geral pois ali apenas examinou existência avaliação sem exame parcela fixa paga todos indiscriminadamente corroborando exposto presente irresignação tribunal federal região tem entendimento neste sentido vejamos administrativo constitucional servidor público gpddpe regulamentação inativos pensionaistas paridade com servidores atividade limite implantação primeiro ciclo avaliação"} |
[409] | RE_992573 | RE_992573_310560679_83_18102016.pdf | outros | 10 | {"desempenho parcela institucional gratificação caráter geral técnica motivação referenciada per relationem sentença apelada julgou parcialmente procedentes pedidos formulados inicial para condenar união pagar autora respeitadas prescrição quinquenal a regra proporcionalidade hipótese aposentadoria proporcional de pensão dela decorrente assegurando ainda união direito compensar deduzir parcelas pagas parte autora por igual título reflexos diferenças gratificação desempenho plano geral cargos poder executivo gdpgpe obtidas entre pontuação paga aos aposentados pensionistas a que percebida pelos servidores atividade seja valores correspondentes oitenta pontos entre bem como para determinar que partir então parcela gratificação correspondente desempenho institucional seja aplicada forma isonômica com servidores ativa forma que partir autor fará jus mesma pontuação atribuída aos servidores atividade exclusivamente que concerne avaliação institucional decisão proferida sede recurso extraordinário repercussão geral stf pronunciou entendimento sentido que isonomia entre ativos aposentados pensionistas deverá ocorrer até data conclusão primeiro ciclo avaliação desempenho neste contexto de assegurar aos inativos pensionistas ministério das comunicações direito percepção gdpgpe mesma pontuação atribuída aos ativos até data publicação resultado ciclo avaliação desempenho"} |
[409] | RE_992573 | RE_992573_310560679_83_18102016.pdf | outros | 11 | {"prevista portaria publicada boletim serviço que pertine parcela gratificação atividade institucional que verifica que desempenho servidor constitui apenas uma pequena fatia composição das gratificações atividade sendo que frise pontos dessa verba acham vinculados resultado global das metas institucionais quais sujeitam variações decorrentes quase sempre medidas políticas adotadas pelo governo da aplicação dos próprios instrumentos gestão pública utilizados ora registre ainda que prática parcela gratificação atividade institucional tem sido invariavelmente atribuída pontuação correspondente valor gratificação ante exposto não como admitir que seja atribuído inativo pensionista percentual gratificação inferior recebido pelo servidor ativa que concerne avaliação institucional apelação improvida processo ce desembargador federal manoel erhardt turma julgamento publicação processual civil embargos declaração gdpgpe servidor inativo isonomia com ativos primeiro ciclo avaliação contradição prescrição quinquenal omissão embargos declaração interpostos pela união pelo particular contra acórdão desta terceira turma quanto aos embargos declaração particular houve contradição não erro material entre conteúdo ementa o voto relator naquela foi reconhecido direito aos"} |
[409] | RE_992573 | RE_992573_310560679_83_18102016.pdf | outros | 12 | {"inativos pensionistas ministério das comunicações percepção gdpgpe mesma pontuação atribuída aos ativos até data publicação resultado primeiro ciclo avaliação enquanto que voto fez uma análise acurada caso consonância com pedido contido petição inicial na apelação para consagrar direito dos inativos continuar receber aludida gratificação mesma pontuação dos servidores ativos mesmo após avaliação institucional tocante parcela institucional gratificação correção contradição verificada modo se entender devida autor condição inativo isonomia com servidores ativos tocante pagamento parcela institucional gdpgpe mesmo após instituição primeiro ciclo avaliação apelar parte autora limitou requerer reforma sentença tocante parcela institucional modo ser paga forma invariável todos servidores independentemente dos pontos obtidos avaliação individual esta terceira turma acolheu pedido contido apelação deu provimento integral recurso fixando condenação união parte sucumbente pagamento dos honorários advocatícios portanto irretorquível mostra tal decisão não havendo que falar provimento parcial apelo nem muito menos sucumbência recíproca das reconhecimento existência omissão tocante prescrição quinquenal para supri determinando que seja respeitada pagamento das parcelas atrasadas não aplicação das disposições contidas LEI_11960 aos critérios juros correção monetária não ampara alegação omissão nesse tocante nem muito"} |
[409] | RE_992573 | RE_992573_310560679_83_18102016.pdf | outros | 13 | {"menos pode afirmar que teria havido violação disposto ARTIGO_97 constituição entendimento firmado acórdão combatido quanto aos critérios juros correção monetária está sintonia com que vem sendo consagrado por este tribunal sentido que atualização nas condenações impostas fazenda pública deve ser feita mediante aplicação dos índices recomentados pelo manual cálculos justiça federal acrescidos ano juros mora pb desembargador federal paulo roberto oliveira lima pleno julgamento publicação dje página quanto aos demais argumentos trazidos pela união que percebe que embargante pretende rediscutir mérito demanda que mostra inviável sede embargos declaração recurso cujas hipóteses interposição restringem àquelas previstas ARTIGO_535 cpc embargos declaração parte autora providos da união providos parte processo edac desembargador federal cid marconi turma julgamento publicação assim objeto recurso extraordinário deixar claro fato que gratificações desempenho ainda que possuam caráter pro laboriem faciendo mesmo após avaliação forem pagas indistintamente todos servidores ativa convertem em gratificação natureza genérica extensíveis desta maneira todos aposentados pensionistas também objetiva deixar evidente para todos que aqui não debate sobre caráter genérico gdpst até sua regulamentação processamento das avaliações matéria que foi examinado pelo supremo tribunal federal"} |
[409] | RE_992573 | RE_992573_310560679_83_18102016.pdf | outros | 14 | {"re mas sim parcela institucional após implementação avaliações desempenho dos servidores ativos dessa forma deve ser reformada decisão ministro relator que determinou devolução recurso extraordinário interposto pelo agravante pois sua decisão foi fundamentada um recurso repetitivo que não aplica aos argumentos expostos re dos autores tendo vista tratar este gdpst após regulamentação das avaliações dos requerimentos finais ante exposto requer seja intimado agravado para que apresente resposta que exa reconsidere decisão agravada caso não entenda pela retratação requer seja agravo submetido apreciação órgão colegiado para consequente conhecimento provimento reforma decisão proferida pelo ilustre relator manutenção gratuidade justiça concedida pelo juízo quo nestes termos deferimento fortaleza de outubro aline carvalho cavalcante oab"} |
[409] | RE_992573 | RE_992573_310560680_1277_18102016.pdf | outros | 1 | {"poder judiciário supremo tribunal federal recibo petição eletrônica petição processo tipo pedido agravo regimental relação peças petição interposição agravo regimental assinado por aline carvalho cavalcante data hora envio enviado por aline carvalho cavalcante cpf"} |
[409] | RE_992573 | RE_992573_310577592_80_19102016.pdf | outros | 1 | {"vofücàcia fcia iãk ciente lft àssft horay adora maria bclein rocl cartaxo arruda secietária geral contencioso tw ttr twvyw seção recursos extraordinános mandado intimaçao ordem secretária judiciária supremo tribunal federal manda que oficial justiça intime a advogado geral união quem suas vezes fizer inteiro teor s decisão ões do despacho referente s processo abaixo relacionado extraído relação das decisões dos despachos divulgados diário justiça eletrônico outubro recurso extraordinário recurso extraordinário recurso extraordinário recurso extraordinário recurso extraordinário recurso extraordinário recurso extraordinário recurso extraordinário recurso extraordinário recurso extraordinário recurso extraordinário recurso extraordinário recurso extraordinário recurso extraordinário recurso extraordinário recurso extraordinário recurso extraordinário recurso extraordinário recurso extraordinário recurso extraordinário informa que inteiro teor s processo acima relacionado está disponível sítio eletrônico supremo tribunal federal www stf jus dado passado secretaria supremo tribunal federal outubro patrícia pereira moura martins secretária judiciária documento assinado digitalmente documento assinado digitalmente conforme n que institui infra estrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado noendereço eletrônico SITE sobo número"} |
[409] | RE_992573 | RE_992573_310577592_80_19102016.pdf | outros | 2 | {"certidão certifico que dirigi nesta capital setor autarquias sul quadra lotes edifício multi brasil corporate í andar nesta data procedi intimaçao secretària geral contencioso advocacia geral união isadora maria belém rocha cartaxo dearruda que recebeu contrate opôs seuciente anverso deste mandado brasília de outubro renato césar falcão macedo oficial justiça federal"} |
[409] | RE_992573 | RE_992573_311263337_1065_23022017.pdf | outros | 1 | {"supremo tribunal federal reg recurso extraordinário ceará relator ministro presidente agte joao batista rodrigues outro s adv s aline carvalho cavalcante agdo s união proc s advogado geral união decisão agravo regimental recurso extraordinário direito processual civil recurso interposto contra despacho devolução dos autos origem para observância sistemática repercussão geral recurso manifestamente inadmissível precedentes recurso recebido como simples petição determinei devolução dos autos tribunal origem por ter este supremo tribunal submetido repercussão geral questões trazidas presente recurso recurso extraordinário tema publicado esse despacho dje joão batista rodrigues outros interpõem agravo regimental agravantes apontam ação ordinária proposta por aposentado pensionista requerendo reconhecimento caráter genérico gdpst mesmo após conclusão primeiro ciclo avaliação desempenho valor parcela institucional oitenta pontos concedida todos servidores ministério comento sem qualquer distinção tendo vista que mesmo após processamento das avaliações desempenho referida parcela gratificação não configurou pro labore faciendo documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"} |
[409] | RE_992573 | RE_992573_311263337_1065_23022017.pdf | outros | 2 | {"supremo tribunal federal agr analisada questão trazida espécie decido razão jurídica não assiste aos agravantes recebo recurso interposto como petição este supremo tribunal assentou irrecorribilidade despacho devolução dos autos origem para observância sistemática repercussão geral assim por exemplo agravo regimental recurso extraordinário processual civil repercussão geral reconhecida desistência recurso paradigma futura substituição decisão que determina devolução dos autos origem para observância ARTIGO_543 do código processo civil identidade material irrecorribilidade precedente agravo regimental não conhecido n agr minha relatoria segunda turma dje recurso agravo regimental despacho que determina devolução dos autos tribunal quo para aplicação sistemática repercussão geral ato mero expediente incidência ARTIGO_504 cpc agravo não conhecido inadmissível agravo regimental contra ato mero expediente que determina devolução feito tribunal origem para aplicação sistemática repercussão geral n agr relator ministro cezar peluso presidente plenário dje agravo regimental recurso extraordinário repercussão geral decisão que determina retorno dos autos origem irrecorribilidade precedentes consoante jurisprudência desta corte irrecorrível decisão que com base ARTIGO_328 parágrafo único regimento interno supremo tribunal federal determina devolução dos autos tribunal origem para observância documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"} |
[409] | RE_992573 | RE_992573_311263337_1065_23022017.pdf | outros | 3 | {"supremo tribunal federal agr disposto ARTIGO_543 do código processo civil agravo regimental não conhecido n agr relator ministro dias toffoli primeira turma dje constitucional processual civil segundo agravo regimental recurso extraordinário interposição contra ato relator que entendeu incabível primeiro agravo regimental decisão que determinou devolução dos autos para fins previstos ARTIGO_543 do cpc matéria discutida acórdão recorrido extraordinariamente adotou também fundamento constitucional permitindo aplicação repercussão geral matéria fundo supremo tribunal federal por meio sua segunda turma assentou entendimento evidente irrecorribilidade ato que meramente ordenou devolução dos autos órgão judiciário origem nos termos para fins ARTIGO_543 do cpc precedentes agravo regimental que nega provimento com determinação imediata devolução dos autos juízo origem independentemente publicação acórdão n agr relatora ministra ellen gracie segunda turma dje pelo exposto nada a prover quanto alegações dos peticionários mantenho despacho devolução pela sistemática repercussão geral ARTIGO_13 inc regimento interno supremo tribunal federal publique brasília de novembro ministra cármen lúcia presidente documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"} |
[409] | RE_992573 | RE_992573_311315328_93_25022017.pdf | outros | 1 | {"supremo tribunal federal secretaria judiciária termo remessa externa faço remessa destes autos com transmissão eletrônica das peças processuais tribunal regional federal regiao brasília de fevereiro patrícia pereira moura martins secretária judiciária"} |
[409] | RE_992573 | RE_992573_311352882_80_06032017.pdf | outros | 1 | {"nº comunicação eletrônica ordem secretaria judiciária supremo tribunal federal intima parte abaixo identificada quem suas vezes fizer inteiro teor a despacho decisão presente nos autos ARTIGO_270 código processo civil ARTIGO_5º LEI_11419 qualificação a intimado nome advogado geral união brasília de março secretaria judiciária documento eletrônico termo ciência intimação foi recebida automaticamente pelo sistema nos termos ARTIGO_5º LEI_11419 termo gerado automaticamente pelo sistema informação ões complementar andamento intimação eletrônica disponibilizada intimação despacho decisão acórdão advogado geral união"} |
[409] | RE_992573 | RE_992573_311352883_80_06032017.pdf | outros | 1 | {"nº comunicação eletrônica ordem secretaria judiciária supremo tribunal federal intima parte abaixo identificada quem suas vezes fizer inteiro teor a despacho decisão presente nos autos ARTIGO_270 código processo civil ARTIGO_5º LEI_11419 qualificação a intimado nome advogado geral união brasília de março secretaria judiciária documento eletrônico termo ciência intimação foi recebida automaticamente pelo sistema nos termos ARTIGO_5º LEI_11419 termo gerado automaticamente pelo sistema informação ões complementar andamento intimação eletrônica disponibilizada intimação despacho decisão acórdão advogado geral união"} |
[313] | RE_993692 | RE_993692_310272791_95_09092016.pdf | outros | 1 | {"supremo tribunal federal secretaria judiciária coordenadoria processamento inicial termo recebimento autuação estes autos foram recebidos autuados nas datas com observações abaixo nº proced paraná origem tribunal regional federal região número processo origem recte joao mendes almeida adv s rose mary grahl recdo s instituto nacional seguro social inss proc s procurador geral federal qtd folhas qtd volumes qtd apensos assunto direito previdenciário rmi renda mensal inicial reajustes revisões específicas direito previdenciário disposições diversas relativas prestações decadência prescrição direito previdenciário benefícios espécie tema aplicação prazo decadencial previsto medida provisória a benefícios concedidos antes sua edição data autuação certidão registro presidência certifico para devidos fins que estes autos foram registrados senhor ministro presidente nos termos ARTIGO_13 ristf por apresentar matéria passível enquadramento tema sobre qual houve manifestação desta corte respeito repercussão geral data registro brasília de setembro coordenadoria processamento inicial documento eletrônico certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"} |
[313] | RE_993693 | RE_993693_310272800_95_09092016.pdf | outros | 1 | {"supremo tribunal federal secretaria judiciária coordenadoria processamento inicial termo recebimento autuação estes autos foram recebidos autuados nas datas com observações abaixo nº proced paraná origem tribunal regional federal região número processo origem recte takeo yano adv s rose mary grahl recdo s instituto nacional seguro social inss proc s procurador geral federal qtd folhas qtd volumes qtd apensos assunto direito previdenciário rmi renda mensal inicial reajustes revisões específicas direito previdenciário disposições diversas relativas prestações decadência prescrição direito previdenciário benefícios espécie tema aplicação prazo decadencial previsto medida provisória a benefícios concedidos antes sua edição data autuação certidão registro presidência certifico para devidos fins que estes autos foram registrados senhor ministro presidente nos termos ARTIGO_13 ristf por apresentar matéria passível enquadramento tema sobre qual houve manifestação desta corte respeito repercussão geral data registro brasília de setembro coordenadoria processamento inicial documento eletrônico certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"} |
[313] | RE_993693 | RE_993693_310524570_1280_24102016.pdf | outros | 1 | {"seção recursos extraordinários mandado intimação ordem secretária judiciária supremo tribunal federal manda que oficial justiça intime a procurador geral federal quem suas vezes fizer inteiro teor s decisão ões s despacho referente s processo abaixo relacionado extraído relação das decisões dos despachos divulgados diário justiça eletrônico outubro recurso extraordinário recurso extraordinário recurso extraordinário recurso extraordinário recurso extraordinário recurso extraordinário recurso extraordinário recurso extraordinário recurso extraordinário recurso extraordinário recurso extraordinário recurso extraordinário recurso extraordinário informa que inteiro teor s processo acima relacionado está disponível sítio eletrônico supremo tribunal federal www stf jus dado passado secretaria supremo tribunal federal outubro patrícia pereira moura martins secretária judiciária documento assinado digitalmente documento assinado digitalmente conforme n que institui infra estrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"} |
[810] | RE_994784 | RE_994784_310485531_95_07102016.pdf | outros | 1 | {"supremo tribunal federal secretaria judiciária coordenadoria processamento inicial termo recebimento autuação estes autos foram recebidos autuados nas datas com observações abaixo nº proced são paulo origem turma recursal juizados especiais estaduais número processo origem recte estado são paulo recte são paulo previdência spprev proc s procurador geral estado são paulo recdo s edgard oliveira santos adv s denise ozorio fabene rodrigues qtd folhas qtd volumes qtd apensos assunto direito administrativo outras matérias direito público controle constitucionalidade direito civil obrigações inadimplemento juros mora legais contratuais direito civil obrigações inadimplemento correção monetária tema validade correção monetária dos juros moratórios incidentes sobre condenações impostas fazenda pública conforme previstos ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 data autuação certidão registro presidência certifico para devidos fins que estes autos foram registrados senhor ministro presidente nos termos ARTIGO_13 ristf por apresentar matéria passível enquadramento tema sobre qual houve manifestação desta corte respeito repercussão geral data registro certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"} |
[810] | RE_994784 | RE_994784_310485531_95_07102016.pdf | outros | 2 | {"brasília de outubro coordenadoria processamento inicial documento eletrônico certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"} |
[810] | RE_994784 | RE_994784_310629361_1060_22112016.pdf | outros | 1 | {"supremo tribunal federal recurso extraordinário são paulo registrado ministro presidente recte estado são paulo recte são paulo previdência spprev proc s procurador geral estado são paulo recdo s edgard oliveira santos adv s denise ozorio fabene rodrigues despacho este supremo tribunal submeteu questões trazidas presente processo sistemática repercussão geral recurso extraordinário tema pelo exposto determino devolução destes autos tribunal origem para observância dos procedimentos previstos nos ARTIGO_1036 caput caput parágrafo único código processo civil anterior ARTIGO_543 do código processo civil ARTIGO_13 inc regimento interno supremo tribunal federal publique brasília de outubro ministra cármen lúcia presidente documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"} |
[810] | RE_994784 | RE_994784_310652020_1280_22112016.pdf | outros | 1 | {"seção recursos extraordinários intimação ordem secretária judiciária supremo tribunal federal intima procurador geral estado são paulo quem suas vezes fizer inteiro teor s decisão ões do despacho referente s processo abaixo relacionado extraído relação das decisões dos despachos divulgados diário justiça eletrônico outubro recurso extraordinário recurso extraordinário recurso extraordinário recurso extraordinário recurso extraordinário recurso extraordinário informa que inteiro teor s processo acima relacionado está disponível sítio eletrônico supremo tribunal federal www stf jus dada passada secretaria supremo tribunal federal outubro patrícia pereira moura martins secretária judiciária documento assinado digitalmente documento assinado digitalmente conforme n que institui infra estrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"} |