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|---|---|---|---|---|---|
[915] | RE_996458 | RE_996458_310309862_96_19092016.pdf | outros | 2 | {"das contradições nulidade feito virtude não realização prova pericial da indeterminação dos pedidos leitura v acórdão infere que colenda corte considerou ainda que implicitamente que definição quantum debeatur depende tão somente realização cálculos aritméticos portanto tacitamente admite que formulação pedido genérico deu ao arrepio dos ARTIGO_282 caput ambos código processo civil circunstância cuja consequência direta seria extinção feito sem julgamento mérito forma prevista ARTIGO_267 mesma codificação além disso quantificação das pretensões também mostra essencial para fixação competência haja vista que caso trate causa valor inferior sessenta salários mínimos deverá tramitar perante dos juizados especiais fazendários por força ARTIGO_2º caput LEI_12153 logo meritíssima câmara deverá sanar contradição aqui apontada uma vez que caso entenda que pretensões são desde quantificáveis mediante cálculos aritméticos deverá extinguir feito sem julgamento mérito forma dos ARTIGO_267 caput todos lei ritos por outro lado considerando que definição quantum debeatur careceria realização prova pericial isto não seria determinável por simples cálculo deveria anular feito por força ARTIGO_459 parágrafo único codificação adjetiva civil devolvendo os autos juízo instância para perícia contábil diante disso justifica a oposição dos presentes aclaratórios com fundamento ARTIGO_535 código processo civil"} |
[915] | RE_996458 | RE_996458_310309862_96_19092016.pdf | outros | 3 | {"quanto prescrição fundo direito colendo colegiado com devida vênia laborou contradição aplicar implicitamente verbete sumular superior tribunal justiça explica primeiramente pede vênia para transcrever seguinte extrato acórdão proferido mandado segurança nº a LEI_1206 contrário especificamente dispõe sobre reajuste vencimentos proventos como vimos reajustar não aumentar ganhos servidor tão somente corrigir efeitos danosos inflação pode então perguntar por que excluir sem risco incoerência ilogismo parte funcionalismo cujos vencimentos sofreram sofrem mesma deterioração provocada pelo flagelo inflação por que excluir precisamente grupo servidores relação qual menos dois meses atrás assoalhava propósito recompor níveis dignos sua remuneração então pode nitidamente perceber que com restrição contida ARTIGO_5º LEI_1206 política salarial data maxima vênia entra conflito consigo mesma enquanto lei agosto vimos pouco propunha recompor níveis condignos remuneração dos serventuários justiça subsequente lei outubro torna frustrânea aquela finalidade uma vez que restabelece distância que lei antecedente tivera por fito afastar pelo menos reduzir grifou essa meritíssima corte reconheceu por ocasião julgamento mandado segurança que suposta violação esfera jurídica dos autores decorreu ato específico delimitado tempo qual seja ARTIGO_5º LEI_1206 qual foi declarado inconstitucional por ação"} |
[915] | RE_996458 | RE_996458_310309862_96_19092016.pdf | outros | 4 | {"não por omissão afigura ilógica conclusão que trata mera inércia réu logo trata de pretensão revisão norma efeitos concretos neste sentido pede vênia para transcrever seguinte julgado lavra egrégio superior tribunal justiça processual civil administrativo agravo regimental nos embargos declaração recurso especial servidor público funasa gratificação horas extras incorporadas supressão pela LEI_8270 prescrição próprio fundo direito ação proposta por médicos vinculados fundação nacional saúde funasa visando reincorporação vantagem pecuniária denominada gratificação horas extras incorporada suprimida pela LEI_8270 tratando de ato normativo efeitos concretos que suprime vantagem pecuniária servidor público deve ação respectiva ser ajuizada prazo cinco anos contar vigência ato sob pena prescrever próprio fundo direito proposta realinhamento jurisprudência desta corte tocante prescrição tendo vista entendimento primeira seção relação mérito controvérsia resp rel acórdão ministro ari pargendler primeira seção dje portanto presente feito verbete súmula superior tribunal justiça inaplicável destarte deverá ser esclarecida tal incongruência dos efeitos ação ajuizada por terceiros"} |
[915] | RE_996458 | RE_996458_310309862_96_19092016.pdf | outros | 5 | {"leitura dos documentos acostados aos autos constata que demandantes não ajuizaram ação qual constatou suposta distorção remuneratória não obstante isso v acórdão considera que ato administrativo editado equalizou situação supostamente iníqua atribuindo aos ocupantes dos mesmos cargos remunerações idênticas atendendo assim disposto ARTIGO_39º carta magna para ilustrar tal assertiva reproduz trecho verbete súmula corte fluminense respeito princípio constitucional isonomia serventuários que não integraram polo ativo ação ordinária fazem jus exemplo dos autores referida ação reajuste bem como percepção das diferenças serem pagas uma única vez grifou ademais de destacar que v julgado a entender que causa pedir presente o ajuizamento ações por grupos servidores com declaração inconstitucionalidade incidental ARTIGO_5º LEI_1206 ora reconhecimento que demandantes não foram parte mandado segurança impetrado qual efeitos declaração inconstitucionalidade questão prejudicial cingiram aos respectivos impetrantes da ação proposta que foi apurado índice incongruente com conclusão que eles são devidas parcelas atraso haja vista que caso assim fosse estaria caracterizada violação ARTIGO_472 código processo civil uma vez que limites coisa julgada ação individual vinculariam terceiros note que que acaba afirmar ganha contornos ainda mais graves quando considera que ARTIGO_5º LEI_1206 foi declarado inconstitucional incidentalmente razão pela qual até que sejam adotadas providências previstas ARTIGO_99 xvi constituição"} |
[915] | RE_996458 | RE_996458_310309862_96_19092016.pdf | outros | 6 | {"fluminense constituição república esta permanece válida modo que decisão proferida mandado segurança ajuizado vincula tão somente suas partes portanto tal contradição deverá ser esclarecida sob pena afronta ARTIGO_535 código processo civil equiparação remuneratória sem existência lei como visto anteriormente dos fundamentos para desprovimento recurso manejado pelo estado consiste aplicação princípio isonomia haja vista que deferimento pagamento diferenças remuneratórias decorreria extensão que fora decidido pelo supremo tribunal federal ação individual ajuizada por grupo serventuários isto anteriormente provimento originário cargo alguns dos autores presente pois bem v acórdão revela contraditório uma vez que ARTIGO_37 constituição república exige que quaisquer incrementos remuneratórios sejam eles aumentos reajustes sejam concedidos por intermédio lei formal observar requisitos previstos seu ARTIGO_169º logo a meritíssima câmara cível está conceder equiparação remuneratória com base princípio constitucional isonomia ARTIGO_5º caput violando deste modo ARTIGO_2º todos lei maior bem como verbete súmula vinculante supremo tribunal federal como anteriormente afirmado está simplesmente estendendo efeitos coisa julgada formada ação individual ajuizada por terceiros que vedado pelo ARTIGO_472 código processo civil portanto esse colendo colegiado deverá esclarecer como compatibilizou exigência edição lei formal para equiparação"} |
[915] | RE_996458 | RE_996458_310309862_96_19092016.pdf | outros | 7 | {"vencimentos com princípio isonomia sem que haja afronta aos ARTIGO_2º todos constituição república iii obscuridade v acórdão atribui efeitos erga omnes declaração incidental inconstitucionalidade caracteriza deste modo obscuridade porquanto não qualquer indicação que vigência ARTIGO_5º LEI_1206 tenha sido suprimida por ato senado da assembleia legislativa segundo preceituado pelos ARTIGO_52 constituição república xvi carta fluminense providência aliás necessária segundo ARTIGO_102º regimento interno próprio tribunal justiça uma vez que acordo com ARTIGO_469 iii código processo civil questões prejudiciais como inconstitucionalidade determinada norma não fazem coisa julgada razão pela qual tampouco estendem outros feitos seja tratando declaração incidental inconstitucionalidade deverá esse colendo colegiado esclarecer como luz que dispõem ARTIGO_469 iii ambos lei ritos esta poderá gerar repercussões feitos ajuizados por terceiros lembrando que eventual norma regimental corte fluminense não poderá dispor diferentemente legislação processual civil sob pena violação ARTIGO_22 constituição república das omissões constata inicialmente que meritíssimo colegiado deixou apreciar alegação que ante formulação pedido genérico com consequente violação aos ARTIGO_282 caput ambos código processo civil feito deveria ter sido extinto sem julgamento mérito tal como previsto ARTIGO_267 mesma codificação"} |
[915] | RE_996458 | RE_996458_310309862_96_19092016.pdf | outros | 8 | {"além disso percebe forma clara que v acórdão não teceu qualquer consideração acerca caráter concreto LEI_1206 razão pela qual trataria prescrição fundo direito sendo pretensão atinente revisão ARTIGO_5º referido diploma explica como sabe ARTIGO_37 e todos constituição república dispõem que quaisquer incrementos remuneratórios sejam reajustes aumentos reais carecerão edição lei formal ser apreciada pelo legislativo sujeita sanção veto pelo chefe executivo tal como previsto nos ARTIGO_2º carta magna devendo haver previsão lei diretrizes orçamentárias assim como consignação crédito orçamento anual observando também limites despesas com pessoal também deverá ser realizado estudo impacto orçamentário financeiro descrito nos ARTIGO_16 lei complementar sob pena nulidade despesa tal como preceituado pelo seu ARTIGO_15 assim sendo conclui que nas leis que concederam aumentos reajustes aos serventuários editadas após declaração inconstitucionalidade ARTIGO_5º LEI_1206 índice foi intencionalmente excluído ainda que tacitamente que parece ter sido reconhecido pelo relator tal assertiva comprovável facilmente medida que legislador que goza discricionariedade concessão incrementos remuneratórios caso visse obrigado incluir percentual poderia não ter autorizado demais aumentos reajustes que desde então vêm sendo conferidos aos servidores tribunal justiça o fazendo aqueles poderiam ter dado patamares mais modestos portanto deverá esse colendo colegiado analisar caráter concreto ARTIGO_5º LEI_1206 declarado inconstitucional por ação bem como peculiaridades das leis que concederam incrementos remuneratórios posteriormente quais por sua natureza concreta indicam"} |
[915] | RE_996458 | RE_996458_310309862_96_19092016.pdf | outros | 9 | {"negativa próprio direito vindicado argumento que faz decisivo aferição aplicabilidade verbete superior tribunal justiça mas não só colendo órgão fracionário considerou que ato administrativo que concedeu índice ainda que parceladamente todos serventuários não nulo que compatível com enunciado súmula supremo tribunal federal observância obrigatória por força verbete vinculante nº haja vista tratar de recomposição salarial não aumento encontrando respaldo princípio constitucional isonomia contudo deixou se manifestar expressamente acerca das alegadas violações aos ARTIGO_2º constituição república uma vez que todos incrementos remuneratórios sejam eles aumentos reajustes deverão ser precedidos lei formal embasada nas providências descritas nos ARTIGO_16 lei complementar tal assertiva aliás encontra respaldo recentemente editado verbete súmula vinculante supremo tribunal federal verbis súmula vinculante stf não cabe poder judiciário que não tem função legislativa aumentar vencimentos servidores públicos sob fundamento isonomia assim agir colegiado inviabilizou eventual interposição recurso extraordinário ante ausência prequestionamento explícito justificando deste modo manejo dos presentes aclaratórios ademais trata matéria essencial deslinde controvérsia veja sendo incontroverso que concessão índice ainda que parceladamente deu por intermédio ato administrativo este pelas razões anteriormente indicadas patentemente nulo modo que revela impossível sua implementação uma vez assim como pagamento eventuais atrasados daí decorrentes sob pena violação ARTIGO_2º"} |
[915] | RE_996458 | RE_996458_310309862_96_19092016.pdf | outros | 10 | {"constituição república que retira legislativo competência deliberar sobre matéria entendimento que tampouco encontra respaldo seu ARTIGO_39º que demanda edição lei formal assim como verbete súmula supremo tribunal federal reproduzida ipisis literis enunciado súmula vinculante cuja aplicabilidade controvérsia idêntica ora discussão foi reconhecida recente decisão monocrática ministra cármen lúcia agravo recurso extraordinário nº não foi tampouco apreciada alegação que ante aumentos reajustes concedidos especificamente aos serventuários tribunal justiça alegadas defasagens inexistem razão pela qual valer das conclusões liquidação sentença realizada ação individualmente ajuizada r julgado inverte ônus prova mostra ilíquido clara dissonância com ARTIGO_333 parágrafo único ambos digesto adjetivo civil por fim em prosseguimento que afirmou parágrafo anterior deveria esse colendo órgão fracionário ter debruçado acerca negativa vigência aos ARTIGO_469 iii ambos códex processual decorrente atribuição eficácia erga omnes declaração incidental inconstitucionalidade ARTIGO_5º LEI_1206 realizada âmbito mandado segurança assim como efeitos transcendentes coisa julgada formada tal ação na demanda ajuizada individualmente por grupo servidores cuja liquidação apurou o índice destarte configuram omissões autorizar oposição dos presentes embargos declaração dos pedidos ante todo exposto estado requer sejam admitidos presentes embargos declaração modo que esse meritíssimo"} |
[915] | RE_996458 | RE_996458_310309862_96_19092016.pdf | outros | 11 | {"colegiado esclareça contradições obscuridades aqui apontadas assim como para que manifeste acerca das questões acima mencionadas nestes termos deferimento rio janeiro de julho erick ribeiro maués paixão procurador estado"} |
[915] | RE_996458 | RE_996458_310309863_1050_19092016.pdf | despacho_de_admissibilidade | 1 | {"poder judiciário estado rio janeiro gabinete terceira vice presidência recursos especial extraordinário recorrentes estado rio janeiro recorridos josival vieira gomes outros trata de recursos especial extraordinário interpostos com fundamento nos ARTIGO_105 iii iii ambos constituição federal contra acórdão câmara cível deste tribunal justiça assim ementado administrativo constitucional servidores públicos inativos tribunal justiça estado rio janeiro reajuste decisão negando seguimento recurso forma ARTIGO_557 cpc agravo interno reiteração dos argumentos órgão especial deste tribunal justiça incidente uniformização jurisprudência suscitado por esta câmara pacificou entendimento que serventuários que não integraram polo ativo ação respeito princípio isonomia fazem jus reajuste seus vencimentos bem como percepção das diferenças serem pagas uma única vez devidamente corrigidas desde data pagamento efetuado àqueles compensando os valores quitados por força processo administrativo observada prescrição quinquenal contar propositura cada demanda as condições pessoais funcionais cada serventuário não incidência súmula stf porquanto não trata aumento vencimentos mas sim reajuste negado provimento recurso recurso extraordinário alega estado rio janeiro contrariedade aos ARTIGO_2º todos constituição república erasmo braga andar lâmina centro rio janeiro cep tel mail EMAIL assinado celso ferreira filho local gabinete"} |
[915] | RE_996458 | RE_996458_310309863_1050_19092016.pdf | despacho_de_admissibilidade | 2 | {"poder judiciário estado rio janeiro gabinete terceira vice presidência no especial contrariedade aos ARTIGO_535 e caput parágrafo único iii todos código processo civil ARTIGO_1 DECRETO_20910 aos ARTIGO_16 lei complementar contrarrazões aos recursos foram apresentadas o relatório decido recurso extraordinário presente recurso extraordinário versa sobre matéria repetitiva representada tema referente tese repertório teses deste tribunal justiça cuja ementa extrai seguinte excerto julgamento com mérito pub ementa recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida administrativo servidor público extensão gratificação com fundamento princípio isonomia vedação enunciado súmula desta corte recurso extraordinário provido perfunctória análise acórdão recorrido parece divergir orientação firmada pelo supremo tribunal federal partir julgamento recurso paradigma pelo exposto com fundamento disposto cpc determino retorno dos autos colenda câmara origem fim que seja considerada pertinência exercício retratação para manutenção pronunciamento divergente após retornem para juízo admissibilidade recurso especial interposto publique rio janeiro de setembro desembargador celso ferreira filho terceiro vice presidente erasmo braga andar lâmina centro rio janeiro cep tel mail EMAIL"} |
[915] | RE_996458 | RE_996458_310348358_95_22092016.pdf | outros | 1 | {"supremo tribunal federal secretaria judiciária coordenadoria processamento inicial termo recebimento autuação estes autos foram recebidos autuados nas datas com observações abaixo nº proced rio janeiro origem tribunal justiça estadual número processo origem recte estado rio janeiro proc s procurador geral estado rio janeiro recdo s josival vieira gomes outro s adv s talita bernardo silva qtd folhas qtd volumes qtd apensos assunto direito administrativo outras matérias direito público servidor público civil sistema remuneratório benefícios isonomia equivalência salarial extensão vantagem aos inativos direito administrativo outras matérias direito público servidor público civil reajustes remuneração proventos pensão tema extensão por via judicial aos servidores poder judiciário estado rio janeiro reajuste concedido pela lei estadual are data autuação certidão registro presidência certifico para devidos fins que estes autos foram registrados senhor ministro presidente nos termos ARTIGO_13 ristf por apresentar matéria passível enquadramento tema sobre qual houve manifestação desta corte respeito repercussão geral data registro certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"} |
[915] | RE_996458 | RE_996458_310348358_95_22092016.pdf | outros | 2 | {"brasília de setembro coordenadoria processamento inicial documento eletrônico certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"} |
[915] | RE_996458 | RE_996458_310487624_1065_19102016.pdf | outros | 1 | {"supremo tribunal federal recurso extraordinário rio janeiro registrado ministro presidente recte estado rio janeiro proc s procurador geral estado rio janeiro recdo s josival vieira gomes outro s adv s talita bernardo silva decisão este supremo tribunal submeteu questões trazidas presente processo sistemática repercussão geral recurso extraordinário com agravo tema pelo exposto determino devolução destes autos tribunal origem para observância dos procedimentos previstos nos ARTIGO_1036 caput caput parágrafo único código processo civil anterior ARTIGO_543 do código processo civil ARTIGO_13 inc regimento interno supremo tribunal federal publique brasília de outubro ministra cármen lúcia presidente documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"} |
[915] | RE_996458 | RE_996458_310524079_1280_19102016.pdf | outros | 1 | {"seção recursos extraordinários intimação ordem secretária judiciária supremo tribunal federal intima procurador geral estado rio janeiro quem suas vezes fizer inteiro teor s decisão ões do despacho referente s processo abaixo relacionado extraído relação das decisões dos despachos divulgados diário justiça eletrônico outubro recurso extraordinário recurso extraordinário recurso extraordinário recurso extraordinário recurso extraordinário informa que inteiro teor s processo acima relacionado está disponível sítio eletrônico supremo tribunal federal www stf jus dada passada secretaria supremo tribunal federal outubro patrícia pereira moura martins secretária judiciária documento assinado digitalmente documento assinado digitalmente conforme n que institui infra estrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"} |
[915] | RE_996458 | RE_996458_310551151_1311_17102016.pdf | outros | 1 | {"sindicato dos servidores poder judiciário estado rio janeiro travessa paço andares centro rio janeiro cep telefones mail EMAIL fundado entidade utilidade pública LEI_2551 excelentíssimo senhor ministra carmen lucia ministro relator recurso extraordinário º supremo tribunal federal processo re º josival vieira gomes outros qualificados nos autos recurso extraordinário qualidade recorrido sendo recorrente estado rio janeiro vêm presença v exa através advogada infra assinada tendo vista decisão publicada dia expor para final requerer apreciando argumentações lançadas pelo estado sede recurso extraordinário vossa excelência entendeu por bem determinar retorno dos autos vara origem fim que seja aplicada sistemática repercussão geral modo adequar julgamento caso dos autos decidido paradigma entretanto decisão paradigma are ainda não transitou julgado nem mesmo foi publicada encontrando inclusive pendente apreciação pedidos amicus curiae assistente onde foram arguidas questões nulidade processual conforme comprova através protocolo anexo desta forma presente feito deve ser sobrestado até trânsito julgado paradigma nos termos ARTIGO_1037 cpc verbis ARTIGO_1037 selecionados recursos relator tribunal superior constatando presença pressuposto sede travessa paço andares centro rio janeiro cep geral tel internet SITE email EMAIL"} |
[915] | RE_996458 | RE_996458_310551151_1311_17102016.pdf | outros | 2 | {"sindicato dos servidores poder judiciário estado rio janeiro travessa paço andares centro rio janeiro cep telefones mail EMAIL fundado entidade utilidade pública LEI_2551 caput ARTIGO_1036 proferirá decisão afetação qual determinará suspensão processamento todos processos pendentes individuais coletivos que versem sobre questão tramitem território nacional todo exposto esperando ter esclarecido motivos norteadores requer vossa excelência afigura prudente sobrestamento feito até decisão definitiva tema com respectiva publicação porquanto feito paradigma ainda pende apreciação dos pedidos assistentes termos deferimento rio janeiro de outubro talita bernardo silva oab clícia francisco das chagas silva acadêmica direito sede travessa paço andares centro rio janeiro cep geral tel internet SITE email EMAIL"} |
[915] | RE_996458 | RE_996458_310551152_1329_17102016.pdf | outros | 1 | {"poder judiciário supremo tribunal federal recibo petição eletrônica petição processo are por tipo pedido manifestação relação peças petição apresentação manifestação assinado por carla veras monteiro brame procuração substabelecimentos assinado por carla veras monteiro brame leda maria aguiar nascimento data hora envio enviado por carla veras monteiro brame cpf are pre"} |
[915] | RE_996458 | RE_996458_310551153_1277_17102016.pdf | outros | 1 | {"poder judiciário supremo tribunal federal recibo petição eletrônica petição processo tipo pedido sobrestamento feito relação peças pedido sobrestamento feito assinado por talita bernardo silva documentos comprobatórios assinado por talita bernardo silva data hora envio enviado por talita bernardo silva cpf"} |
[915] | RE_996458 | RE_996458_310630328_1060_09112016.pdf | outros | 1 | {"supremo tribunal federal recurso extraordinário rio janeiro registrado ministro presidente recte estado rio janeiro proc s procurador geral estado rio janeiro recdo s josival vieira gomes outro s adv s talita bernardo silva despacho petição stf determinei devolução deste processo origem para observância sistemática repercussão geral visto constar nos autos certidão afirmando tratar do tema repercussão geral josival vieira gomes outros protocolizaram petição pela qual requerem sobrestamento feito até decisão definitiva tema com respectiva publicação porquanto feito paradigma ainda pende apreciação dos pedidos assistentes nada a prover quanto alegações dos agravados pelo exposto determino baixa imediata dos autos ARTIGO_13 inc regimento interno supremo tribunal federal brasília de outubro ministra cármen lúcia presidente documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"} |
[915] | RE_996458 | RE_996458_310674116_93_09112016.pdf | outros | 1 | {"supremo tribunal federal secretaria judiciária termo remessa externa faço remessa destes autos com transmissão eletrônica das peças processuais tribunal justiça estado rio janeiro brasília de novembro patrícia pereira moura martins secretária judiciária"} |
[915] | RE_996458 | RE_996458_310709407_1280_10112016.pdf | outros | 1 | {"seção recursos extraordinários intimação ordem secretária judiciária supremo tribunal federal intima procurador geral estado rio janeiro quem suas vezes fizer inteiro teor s decisão ões do despacho referente s processo abaixo relacionado extraído relação das decisões dos despachos divulgados diário justiça eletrônico novembro recurso extraordinário recurso extraordinário recurso extraordinário informa que inteiro teor s processo acima relacionado está disponível sítio eletrônico supremo tribunal federal www stf jus dada passada se cret ari d s p rem t b n f eral e novembro patrícia pereira moura martins secretária judiciária documento assinado digitalmente documento assinado digitalmente conforme n que institui infra estrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"} |
[915] | RE_996458 | RE_996458_311202799_1280_09032017.pdf | outros | 1 | {"supremo tribunal federal ofício brasília de fevereiro à senhor secretário judiciário a tribunal justiça estado rio janeiro senhor secretário judiciário ordem informo vossa senhoria baixa dos processos eletrônicos abaixo relacionados cujas cópias integrais seguem gravadas mídia are relator min luiz fux relator ministro presidente relator min edson fachin relator min edson fachin relator min rosa weber relator min rosa weber relator min dias toffoli relator min dias toffoli relator min marco aurélio are relator min marco aurélio are relator min marco aurélio are relator min luiz fux are relator min roberto barroso are relator min gilmar mendes are relator ministro presidente are relator min dias toffoli are relator ministro presidente are relator min celso mello are relator min gilmar mendes are relator min rosa weber are relator min edson fachin are relator ministro presidente cristiano crisóstomo almeida chefe seção baixa expedição documento assinado digitalmente conforme n que institui infra estrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"} |
[6] | RE_996902 | RE_996902_310349604_95_22092016.pdf | outros | 1 | {"supremo tribunal federal secretaria judiciária coordenadoria processamento inicial termo recebimento autuação estes autos foram recebidos autuados nas datas com observações abaixo nº proced rio grande norte origem tribunal regional federal regiao número processo origem recte gislaine maria sucar ferreira proc s defensor público geral federal recdo s união proc s advogado geral união recdo s estado rio grande norte proc s procurador geral estado rio grande norte recdo s município natal proc s procurador geral município natal qtd folhas qtd volumes qtd apensos assunto direito administrativo outras matérias direito público serviços saúde fornecimento medicamentos direito administrativo outras matérias direito público serviços saúde tema dever estado fornecer medicamento alto custo portador doença grave que não possui condições financeiras para comprá data autuação certidão registro presidência certifico para devidos fins que estes autos foram registrados senhor ministro presidente nos termos ARTIGO_13 ristf por apresentar matéria passível enquadramento tema sobre qual houve manifestação desta corte respeito repercussão geral data registro certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"} |
[6] | RE_996902 | RE_996902_310349604_95_22092016.pdf | outros | 2 | {"brasília de setembro coordenadoria processamento inicial documento eletrônico certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"} |
[6] | RE_996902 | RE_996902_310487625_1065_20102016.pdf | outros | 1 | {"supremo tribunal federal recurso extraordinário rio grande norte registrado ministro presidente recte gislaine maria sucar ferreira proc s defensor público geral federal recdo s união proc s advogado geral união recdo s estado rio grande norte proc s procurador geral estado rio grande norte recdo s município natal proc s procurador geral município natal decisão este supremo tribunal federal submeteu questões trazidas presente processo sistemática repercussão geral recurso extraordinário tema pelo exposto determino devolução destes autos tribunal origem para observância dos procedimentos previstos nos ARTIGO_1036 caput caput parágrafo único código processo civil anterior ARTIGO_543 do código processo civil ARTIGO_13 inc regimento interno supremo tribunal federal publique brasília de outubro ministra cármen lúcia presidente documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"} |
[6] | RE_996902 | RE_996902_310513572_1280_20102016.pdf | outros | 1 | {"seção recursos extraordinários mandado intimação ordem secretária judiciária supremo tribunal federal manda que oficial justiça intime a defensor público geral federal quem suas vezes fizer inteiro teor s decisão ões do despacho referente s processo abaixo relacionado extraído relação das decisões dos despachos divulgados diário justiça eletrônico outubro recurso extraordinário recurso extraordinário recurso extraordinário recurso extraordinário informa que inteiro teor s processo acima relacionado está disponível sítio eletrônico supremo tribunal federal www stf jus dado passado secretaria supremo tribunal federal outubro patrícia pereira moura martins secretária judiciária documento assinado digitalmente documento assinado digitalmente conforme n que institui infra estrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"} |
[6] | RE_996902 | RE_996902_310588166_80_25102016.pdf | outros | 1 | {"vofücàcia fcia iãk ciente lft àssft horay adora maria bclein rocl cartaxo arruda secietária geral contencioso tw ttr twvyw seção recursos extraordinános mandado intimaçao ordem secretária judiciária supremo tribunal federal manda que oficial justiça intime a advogado geral união quem suas vezes fizer inteiro teor s decisão ões do despacho referente s processo abaixo relacionado extraído relação das decisões dos despachos divulgados diário justiça eletrônico outubro recurso extraordinário recurso extraordinário recurso extraordinário recurso extraordinário recurso extraordinário recurso extraordinário recurso extraordinário recurso extraordinário recurso extraordinário recurso extraordinário recurso extraordinário recurso extraordinário recurso extraordinário recurso extraordinário recurso extraordinário recurso extraordinário recurso extraordinário recurso extraordinário recurso extraordinário recurso extraordinário informa que inteiro teor s processo acima relacionado está disponível sítio eletrônico supremo tribunal federal www stf jus dado passado secretaria supremo tribunal federal outubro patrícia pereira moura martins secretária judiciária documento assinado digitalmente documento assinado digitalmente conforme n que institui infra estrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado noendereço eletrônico SITE sobo número"} |
[6] | RE_996902 | RE_996902_310588166_80_25102016.pdf | outros | 2 | {"certidão certifico que dirigi nesta capital setor autarquias sul quadra lotes edifício multi brasil corporate í andar nesta data procedi intimaçao secretària geral contencioso advocacia geral união isadora maria belém rocha cartaxo dearruda que recebeu contrate opôs seuciente anverso deste mandado brasília de outubro renato césar falcão macedo oficial justiça federal"} |
[6] | RE_996902 | RE_996902_310616850_80_25102016.pdf | outros | 1 | {"trento çsrf t e r lllllllllllllllllllllllll iseção recursos extraordinários mandado intimação ordem secretária judiciária supremo tribunal federal manda que oficial justiça intime a defensor público geral federal quem suas vezes fizer inteiro teor s decisão ões do despacho referente s processo abaixo relacionado extraído relação das decisões dos despachos divulgados diário justiça eletrônico de outubro recurso extraordinário recurso extraordinário recurso extraordinário recurso extraordinário informa que inteiro teor s processo acima relacionado está disponível sítio eletrônico supremo tribunal federal www stf jus dado passado secretaria supremo tribunal federal outubro patrícia pereira moura martins secretária judiciária documento assinado digitalmente documento assinado digitalmente conforme n que institui infra estrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"} |
[6] | RE_996902 | RE_996902_310616850_80_25102016.pdf | outros | 2 | {"certida certifico que dirigi nesta capital saun quadra lote torre andar centro empresarial cnc nesta data procedi intimaçao defensoria pública união pessoa defensor público federal gustavo zortéa silva que recebeu contrafé apôs seu ciente anverso deste mandado brasília de outubro nato césar falcão macedo oficial justiça federal"} |
[339, 660, 810] | RE_997090 | RE_997090_310392641_95_27092016.pdf | outros | 1 | {"supremo tribunal federal secretaria judiciária coordenadoria processamento inicial termo recebimento autuação estes autos foram recebidos autuados nas datas com observações abaixo nº proced rio grande sul origem tribunal regional federal região número processo origem recte teresa maria borba garcez adv s gabriel hernan eifer adv s marcelo lipert adv s glenio luis ohlweiler ferreira recdo s união proc s advogado geral união qtd folhas qtd volumes qtd apensos assunto direito processual civil do trabalho liquidação cumprimento execução sentença multa direito tributário crédito tributário suspensão exigibilidade parcelamento direito processual civil trabalho liquidação cumprimento execução sentença efeito suspensivo impugnação embargos execução direito processual civil do trabalho processo procedimento vícios formais sentença direito administrativo outras matérias direito público atos administrativos improbidade administrativa direito administrativo outras matérias direito público controle constitucionalidade direito civil obrigações inadimplemento juros mora legais contratuais direito civil obrigações inadimplemento correção monetária data autuação certidão registro presidência certifico para devidos fins que estes autos foram registrados senhor ministro presidente data registro certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"} |
[339, 660, 810] | RE_997090 | RE_997090_310392641_95_27092016.pdf | outros | 2 | {"brasília de setembro coordenadoria processamento inicial documento eletrônico certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"} |
[339, 660, 810] | RE_997090 | RE_997090_310575374_95_19102016.pdf | outros | 1 | {"supremo tribunal federal secretaria judiciária coordenadoria processamento inicial termo recebimento autuação estes autos foram recebidos autuados nas datas com observações abaixo nº proced rio grande sul origem tribunal regional federal região número processo origem recte teresa maria borba garcez adv s gabriel hernan eifer adv s marcelo lipert adv s glenio luis ohlweiler ferreira recdo s união proc s advogado geral união qtd folhas qtd volumes qtd apensos assunto direito processual civil do trabalho liquidação cumprimento execução sentença multa direito tributário crédito tributário suspensão exigibilidade parcelamento direito processual civil trabalho liquidação cumprimento execução sentença efeito suspensivo impugnação embargos execução direito processual civil do trabalho processo procedimento vícios formais sentença direito administrativo outras matérias direito público atos administrativos improbidade administrativa direito administrativo outras matérias direito público controle constitucionalidade direito civil obrigações inadimplemento juros mora legais contratuais direito civil obrigações inadimplemento correção monetária tema validade correção monetária dos juros moratórios incidentes sobre condenações impostas fazenda pública conforme previstos ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 obrigatoriedade fundamentação das decisões judiciais violação dos princípios contraditório da ampla defesa quando julgamento causa depender prévia análise adequada aplicação das normas infraconstitucionais extensão entendimento princípio devido processo legal aos limites coisa julgada are certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"} |
[339, 660, 810] | RE_997090 | RE_997090_310575374_95_19102016.pdf | outros | 2 | {"data autuação certidão registro presidência certifico para devidos fins que estes autos foram registrados senhor ministro presidente nos termos ARTIGO_13 ristf por apresentar matéria passível enquadramento tema sobre qual houve manifestação desta corte respeito repercussão geral data registro brasília de outubro coordenadoria processamento inicial documento eletrônico certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"} |
[339, 660, 810] | RE_997090 | RE_997090_310839812_1060_07122016.pdf | outros | 1 | {"supremo tribunal federal recurso extraordinário rio grande sul registrado ministro presidente recte teresa maria borba garcez adv s gabriel hernan eifer adv s marcelo lipert adv s glenio luis ohlweiler ferreira recdo s união proc s advogado geral união despacho este supremo tribunal submeteu questões trazidas presente processo sistemática repercussão geral agravo instrumento tema recurso extraordinário com agravo tema recurso extraordinário tema pelo exposto determino devolução destes autos tribunal origem para observância dos procedimentos previstos nos ARTIGO_1036 caput caput parágrafo único código processo civil anterior ARTIGO_543 do código processo civil ARTIGO_13 inc regimento interno supremo tribunal federal publique brasília de novembro ministra cármen lúcia presidente documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"} |
[339, 660, 810] | RE_997090 | RE_997090_310861797_1280_05122016.pdf | outros | 1 | {"seção recursos extraordinários mandado intimação ordem secretária judiciária supremo tribunal federal manda que oficial justiça intime a advogado geral união quem suas vezes fizer inteiro teor s decisão ões do despacho referente s processo abaixo relacionado extraído relação das decisões dos despachos divulgados diário justiça eletrônico novembro recurso extraordinário recurso extraordinário recurso extraordinário recurso extraordinário recurso extraordinário recurso extraordinário recurso extraordinário recurso extraordinário recurso extraordinário recurso extraordinário recurso extraordinário recurso extraordinário recurso extraordinário recurso extraordinário recurso extraordinário informa que inteiro teor s processo acima relacionado está disponível sítio eletrônico supremo tribunal federal www stf jus dado passado secretaria supremo tribunal federal novembro patrícia pereira moura martins secretária judiciária documento assinado digitalmente documento assinado digitalmente conforme n que institui infra estrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"} |
[339, 660, 810] | RE_997090 | RE_997090_310924957_80_07122016.pdf | outros | 1 | {"advocacia geralda união ciente o i horas r srrtit f ísadsfãííaria beleíii rocha cartaxo arrud secretária geral decontencioso aordinários seção recursos extraor rv mandado ordem secretária judiciária supremo tribunal federal manda que oficial justiça intime a advogado geral união quem suas vezes fizer inteiro teor s decisão ões do despacho referente s processo abaixo relacionado extraído relação das decisões dos despachos divulgados diário justiça eletrônico novembro recurso extraordinário recurso extraordinário recurso extraordinário recurso extraordinário recurso extraordinário recurso extraordinário recurso extraordinário recurso extraordinário recurso extraordinário recurso extraordinário recurso extraordinário recurso extraordinário recurso extraordinário recurso extraordinário recurso extraordinário informa que inteiro teor s processo acima relacionado está disponível sítio eletrônico supremo tribunal federal www stf jus dado passado secretaria supremo tribunal federal novembro patrícia pereira moura martins secretária judiciária documento assinado diaitalmente oocv evtoassnate digitalmente conforme r que institui infra estrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"} |
[339, 660, 810] | RE_997090 | RE_997090_310957511_93_14122016.pdf | outros | 1 | {"supremo tribunal federal secretaria judiciária termo remessa externa faço remessa destes autos com transmissão eletrônica das peças processuais tribunal regional federal região brasília de dezembro patrícia pereira moura martins secretária judiciária"} |
[6] | RE_997571 | RE_997571_310336315_26_21092016.pdf | outros | 1 | {"excelentíssimo senhor doutor desembargador presidente egrégio tribunal justiça estado são paulo município jundiai pessoa jurídica direito público interno com sede avenida liberdade nº paço municipal vila hortolândia cidade jundiaí estado são paulo por seu procurador jurídico ARTIGO_12 inciso do cpc adiante assinado inconformado com respeitável decisão exarada pelo digno juízo vara fazenda pública jundiaí nos autos ação ordinária com pedido tutela antecipada liminar processo movido por osvaldo busato vem com devido respeito perante esse egrégio tribunal tempestivamente interpor presente paço municipal nova jundiaí liberdade nº botânico andar ala norte jundiaí cep fone fax"} |
[6] | RE_997571 | RE_997571_310336315_26_21092016.pdf | outros | 2 | {"agravo instrumento com pedido efeito suspensivo liminar nos termos dos ARTIGO_522 inciso iii cpc requerendo seu regular processamento agravado deverá ser intimado pessoa sua patrona dra gilda souza almeira com endereço profissional rua pedro pacini centro cidade jundiaí cep para que prazo legal querendo apresente contraminuta bem como o caso deverá ser requisitado informações mm juízo monocrático ARTIGO_527 inciso do cpc para final conhecer presente recurso dar lhe provimento deferindo efeito suspensivo pleiteado ante razões que seguem nas laudas anexas peças obrigatórias facultativas ARTIGO_525 incisos e do cpc cuja autenticidade das cópias neste ato declarado sob responsabilidade pessoal procurador abaixo assinado trasladadas para formação instrumento são seguintes portaria nomeação procurador jurídico município agravante procuração outorgado advogada agravado paço municipal nova jundiaí liberdade nº botânico andar ala norte jundiaí cep fone fax"} |
[6] | RE_997571 | RE_997571_310336315_26_21092016.pdf | outros | 3 | {"petição inicial documentos pessoais receituários médicos decisão agravada certidão intimação decisão agravada certidão recebimento dia março informações secretaria municipal saúde decisão repercussão geral stf termos que pede deferimento jundiaí para são paulo de março alexandre hisao akita procurador jurídico oab paço municipal nova jundiaí liberdade nº botânico andar ala norte jundiaí cep fone fax"} |
[6] | RE_997571 | RE_997571_310336315_26_21092016.pdf | outros | 4 | {"recurso agravo instrumento com pedido efeito suspensivo liminar agravante município jundiai agravado osvaldo busato processo origem vara fazenda pública comarca jundiaí das razões agravante ínclitos julgadores colenda câmara agravado ingressou com ação ordinária com pedido tutela antecipada liminar face município alegando ser portador diabetes hipertensão razão seu quadro clínico necessita medicamento insulina humulin os insumos médicos tiras lancetas por não ter condições arcar com custo seu tratamento requereu que ora agravante forneça medicamentos insumos médicos que necessita paço municipal nova jundiaí liberdade nº botânico andar ala norte jundiaí cep fone fax"} |
[6] | RE_997571 | RE_997571_310336315_26_21092016.pdf | outros | 5 | {"deu causa valor r meritíssimo juiz quo deferiu pedido tutela antecipada liminar requerido pelo agravado determinando fornecimento medicamento sob pena multa diária valor r nos moldes pleiteados inicial porém com devido respeito tal decisão não merece prosperar devendo ser integralmente reformada conforme será demonstrado seguir falta interesse agir agravado ingressou com presente ação face município jundiaí ora agravante por entender que obrigação fornecimento medicamento do município fato medicamento solicitado insulina humulin os insumos médicos tiras lancetas fazem parte relação municipal medicamentos remune estão disponíveis unidade básica saúde referência na farmácia central conforme documento informações secretaria municipal saúde diante exposto era desnecessária promoção presente demanda judicial tendo vista que medicamento os insumos médicos solicitados judicialmente estão disponíveis rede pública saúde paço municipal nova jundiaí liberdade nº botânico andar ala norte jundiaí cep fone fax"} |
[6] | RE_997571 | RE_997571_310336315_26_21092016.pdf | outros | 6 | {"neste sentido requer a extinção feito sem resolução mérito acordo com ARTIGO_267 inciso cpc merito inicialmente cumpre fazer algumas observações quanto fármaco pleiteado medicamento pleiteado insulina humulin os insumos médicos tiras lancetas fazem parte relação municipal medicamentos remune estão disponíveis unidade básica saúde referência na farmácia central conforme documento informações secretaria municipal saúde ora entendimento firmado nossa jurisprudência sentido que muito embora seja responsabilidade estado garantir gozo direito saúde este deve ser exercido dentro das disponibilidades públicas para melhor elucidação permitimo nos colacionar decisão deste tribunal fornecimento insumos portadora diabetes medicamentos prescritos por médico particular paciente que tem direito mesmo tratamento disponiblizado rede pública aos pacientes sus sem prova pericial não como saber os medicamentos equipamentos insumos pretendidos são melhores que disponiblizados fornecidos pelo estado ação improcedente recurso provido apelação paço municipal nova jundiaí liberdade nº botânico andar ala norte jundiaí cep fone fax"} |
[6] | RE_997571 | RE_997571_310336315_26_21092016.pdf | outros | 7 | {"relator des urbano ruiz câmra direito público tj data julgamento agravo instrumento agravante prefeitura municipal jundiaí agravado marcus vinicius tans despacho fls visto concedo apenas parcialmente efeito suspensivo pleiteado medicamentos podem ser exigidos união estados municípios mas desde que disponíveis rede pública sejam requisitados por médico prefeitura que poderá prescrever remédios similares com mesmo princípio ativo que constem relação baixada pelas autoridades saúde isto feito nestes termos fica mantida liminar doe tribunal justiça segunda câmara direito público autor não assistido por médico sus não demonstrou inequivocadamente não ter condições adquirir medicamentos prescritos por médico particular não pois princípio como obrigar município subvencionar tratamento saúde prescrito autor agravo instrumento agravante prefeitura municipal jundiaí agravado toyoshiko nogima presidente relator des urbano ruiz paço municipal nova jundiaí liberdade nº botânico andar ala norte jundiaí cep fone fax"} |
[6] | RE_997571 | RE_997571_310336315_26_21092016.pdf | outros | 8 | {"outro não o entendimento desembargador cláudio marques nos autos recurso nos seguintes termos não pode exigir fornecimento medicamentos específicos prol um cidadão detrimento fornecimento generalizado em grandes quantidades aos carentes que acorrem aos postos saúde atendimento específico sem desmerecer a necessidade cidadão inverte princípio básico igualdade da predominância interesses coletivos sobre interesse individual aquisição preço mercado medicamento específico para paciente que teve felicidade conseguir concurso um advogado para acionar poder judiciário custa economicamente desvio verbas saúde com risco perecimento centenas crianças carentes por falta uma simples vacina lastima o mal que pode ser combatido com medicamentos caríssimos importados mas direcionar recurso público para esse particular paciente implica sacrificar necessário recurso que seria destinado uma vacina medida preventiva indispensável para paço municipal nova jundiaí liberdade nº botânico andar ala norte jundiaí cep fone fax"} |
[6] | RE_997571 | RE_997571_310336315_26_21092016.pdf | outros | 9 | {"sobrevivência milhares crianças originárias igualmente bolsões miséria que cercam grandes cidades trata de evidente inversão valores importa ainda considerar que LEI_8080 que regula âmbito nacional ações serviços saúde determina que ARTIGO_8º ações serviços saúde executados pelo sistema único saúde sus seja diretamente mediante participação complementar iniciativa privada serão organizados forma regionalizada hierarquizada níveis complexidade crescente ARTIGO_9º direção sistema único saúde sus única acordo com inciso do ARTIGO_198 constituição federal sendo exercida cada esfera governo pelos seguintes órgãos âmbito união pelo ministério saúde âmbito dos estados do distrito federal pela respectiva secretaria saúde órgão equivalente iii âmbito dos municípios pela respectiva secretaria saúde órgão equivalente destacamos paço municipal nova jundiaí liberdade nº botânico andar ala norte jundiaí cep fone fax"} |
[6] | RE_997571 | RE_997571_310336315_26_21092016.pdf | outros | 10 | {"assim não pode negar que existem regras disciplinando implementação políticas sociais econômicas para assegurar direito saúde essas regras são hierarquizadas respeitam regionalização dos procedimentos envolvendo política medicamentos sendo que cada ente estatal dentro das competências estabelecidas deve ser responsável por atender aos seus administrados neste diapasão fim dar eficácia disposições prescritas considerando conclusão amplo processo elaboração referida política que envolveu consultas diferentes segmentos foi editada por meio portaria outubro política nacional medicamentos com objetivo ímpar dispor sobre política relacionada questão medicamentos nestes termos objetivando concretização suas disposições determinou seu ARTIGO_2 que órgãos entidades ministério saúde cujas ações relacionem com tema objeto política agora aprovada promovam elaboração a readequação seus planos programas projetos atividades conformidade das diretrizes prioridades responsabilidades nela estabelecidas veja que referida política trouxe diretrizes prioridades atribuições responsabilidades das esferas governo âmbito sus fim efetivamente aplicar disposições constitucionais previstas assim município adstrito princípio constitucional legalidade cumpre normas contidas lei paço municipal nova jundiaí liberdade nº botânico andar ala norte jundiaí cep fone fax"} |
[6] | RE_997571 | RE_997571_310336315_26_21092016.pdf | outros | 11 | {"bem como aquelas pertinentes promoção saúde contidas constituição federal pelo que sua obrigação restringe à farmácia básica composta medicamentos padronizados tendo como base doenças maior incidência município portanto caso dos autos como restou comprovado medicamento pleiteado insulina humulin os insumos médicos tiras lancetas fazem parte relação municipal medicamentos remune estão disponíveis unidade básica saúde referência na farmácia central conforme documento informações secretaria municipal saúde dessa forma era desnecessária promoção ação judicial por todo exposto agravante entende incabível r decisão guerreada neste sentido requer que seja revogada não preenchimento dos requisitos para concessão tutela antecipada liminar sem prejuízo exposto necessário trazer conhecimento deste juízo que recentemente tema abordado presente caso foi reconhecido pelo stf como repercussão geral doc sendo assim com devido respeito ousa discordar entendimento que seria plausível direito pleiteado pelo ora agravado haja vista que tema permanece controverso nossa suprema corte neste sentido por não estar preenchido todos requisitos legais previstos ARTIGO_273 cpc para concessão tutela antecipada requer a sua revogação paço municipal nova jundiaí liberdade nº botânico andar ala norte jundiaí cep fone fax"} |
[6] | RE_997571 | RE_997571_310336315_26_21092016.pdf | outros | 12 | {"da força probatória receituário médico outrossim fim comprovar fatos alegados exordial ora agravado fez juntar receituário médico entanto que pese entendimento exarado r decisão guerreada com devido respeito com ela não pode concordar com efeito aduz ARTIGO_368 cpc que ARTIGO_368 declarações constantes documento particular escrito assinado somente assinado presumem verdadeiras relação signatário parágrafo único quando todavia contiver declaração ciência relativa determinado fato documento particular prova declaração mas não fato declarado competindo interessado sua veracidade ônus provar fato ora receituário médico nada mais do que documentos particulares citados pelo legislador transcrito artigo neste sentido presume veracidade das declarações constantes seu corpo apenas relação médico que subscreveu outrossim prova simplesmente que tal declaração foi feita entanto não prova fato declarado que depende prova conforme expressamente previsto paço municipal nova jundiaí liberdade nº botânico andar ala norte jundiaí cep fone fax"} |
[6] | RE_997571 | RE_997571_310336315_26_21092016.pdf | outros | 13 | {"diante exposto data venia maxima entende que que pese medicamento os insumos solicitados estarem disponíveis rede pública não verifica preenchido requisitos previstos ARTIGO_273 cpc especial verossimilhança das alegações presente caso isso porque par dos citados receituários nenhum exame laboratorial médico foi juntado que comprovasse efetivamente que ora agravado estivesse acometido diabetes hipertensão oportuno faz ressaltar que ausência dessas provas inclusive torna impossível analisar judicialmente qual gravidade estado saúde efetivo agravado que portanto faz refletir própria análise preenchimento periculum mora neste sentido segue recente jurisprudência stj direito administrativo mandado segurança cabimento configuração prova pré constituída liquidez certeza direito obtenção medicamentos insumos laudo médico particular instrução somente com laudo médico particular não configura prova pré constituída liquidez certeza direito impetrante obter poder público determinados medicamentos insumos para paço municipal nova jundiaí liberdade nº botânico andar ala norte jundiaí cep fone fax"} |
[6] | RE_997571 | RE_997571_310336315_26_21092016.pdf | outros | 14 | {"tratamento enfermidade acometida por ele laudo médico particular embora aceito como elemento prova não pode ser imposto magistrado como a matéria fosse exclusivamente direito esse parecer não espécie prova suprema irrefutável ainda mais quando solução controvérsia natureza complexa depende conhecimento técnico científico necessário para saber respeito possibilidade substituição medicamento sobre sua imprescindibilidade além mais laudo médico como elemento prova deve submeter ao contraditório luz que dispõe ARTIGO_333 cpc principalmente quando para tratamento enfermidade sistema único saúde ofereça tratamento adequado regular contínuo nesse contexto laudo médico particular não submetido crivo contraditório apenas mais elemento prova que pode ser ratificado infirmado por outras provas serem produzidas processo instrutório dilação probatória incabível desse modo vias ordinárias não via ms representam meio adequado reconhecimento direito obtenção medicamentos poder paço municipal nova jundiaí liberdade nº botânico andar ala norte jundiaí cep fone fax"} |
[6] | RE_997571 | RE_997571_310336315_26_21092016.pdf | outros | 15 | {"público uma vez que como foi dito apenas laudo médico atestado por profissional particular sem crivo contraditório não evidencia direito líquido certo para impetração rms rel min castro meira julgado portanto diante exposto reforma r decisão guerreada medida mais que necessária fim se respeitar cumprimento ARTIGO_273 cpc inexistência fundado receio dano irreparável de dífícil reparação muito embora agravado tenha relatado que estaria acometida diabetes hipertensão disso não resulta automaticamente que exista qualquer urgência que justifique concessão tutela antecipada especialmente diante ausência provas veja que ora agravado não trouxe qualquer estudo bibliografia médica que trata diabetes hipertensão seus efeitos maléficos seu tratamento tampouco comprovou que estaria iminência qualquer risco seja sua saúde à sua vida assim entende que não houve preenchimento deste requisito legal para concessão tutela paço municipal nova jundiaí liberdade nº botânico andar ala norte jundiaí cep fone fax"} |
[6] | RE_997571 | RE_997571_310336315_26_21092016.pdf | outros | 16 | {"urgência merecendo portanto sua reforma que desde se requer neste sentido nos ensina jurisprudência antecipação tutela mal parkinson fornecimento dos medicamentos praml pexol siprol mantidan parkidopa prolopa hbs pela rede pública dado alto custo ante pequena renda autora antecipação indeferida agravo que autora insiste seu direito medicamento ante proteção constitucional saúde hipótese que o relatório médico não esclarece maiores detalhes doença nem atuaçâo dos medicamentos nem indica medicamentos alternativos nem esclarece consequências falta medicação os riscos envolvidos ii autora tratada unifesp hospital são paulo o receituário dirigido farmácia desse nosocómio negativa fornecimento provém sistema federal saúde havendo dúvida sobre obrigação o estado fomecer lhe medicamento assim requisitado agravo improvido agravo câmara direito público tribunal justiça estado são paulo data julgamento pelo todo exposto ante ausência dos requisitos legais para concessão antecipação tutela liminar forma preconizada pelo ARTIGO_273 cpc requer agravante revogação r decisão guerreada paço municipal nova jundiaí liberdade nº botânico andar ala norte jundiaí cep fone fax"} |
[6] | RE_997571 | RE_997571_310336315_26_21092016.pdf | outros | 17 | {"concessão efeito suspensivo presente recurso conforme depreende todo exposto medicamento solicitado pelo agravado insulina humulin os insumos médicos tiras lancetas fazem parte relação municipal medicamentos remune estão disponíveis unidade básica saúde referência na farmácia central conforme documento informações secretaria municipal saúde assim com base nessas premissas restam cristalizados requisitos fumus boni iuris do periculum mora observância disposto ARTIGO_558 cpc forma que concessão efeito suspensivo presente recurso nos termos ARTIGO_527 cpc a medida cabível que requer imposição multa cominatória ensina luiz guilherme maninoni que possível aplicação multa coercitiva para constranger cumprimento decisões interlocutórias sentenças acórdãos sempre que neles impor observância um fazer de não fazer revelando evidente seu descabimento para constranger alguém fazer não fazer algo fática juridicamente impossível luiz guilherme marinoni daniel paço municipal nova jundiaí liberdade nº botânico andar ala norte jundiaí cep fone fax"} |
[6] | RE_997571 | RE_997571_310336315_26_21092016.pdf | outros | 18 | {"mitidiero código processo civil comentado artigo por ARTIGO_2ª revista dos tribunais são paulo pág ora diante todo exposto anteriormente resta claro cabimento citado ensinamento presente caso haja vista especial inobservância dos preceitos legais relativos matéria outrossim multa incompatível com sistemática atuação dos órgãos públicos eis que prazo arbitrado judicialmente não houve prazo que deduz que atendimento r decisão deva ser imediato insuficiente para possibilitar cumprimento adequado escorreito dos trâmites legais que encontra subjungida administração pública toda sua atuação ainda com mais força quando dessa atuação resultam gastos onerar erário neste sentido requer o afastamento multa arbitrada mínimo sua redução com efeito tem que agravante pessoa jurídica direito público que por só justificaria não imposição multa diária tendo vista que última instância quem arcará com medida pecuniária serão próprios munícipes total prejuízo aos serviços públicos prestados por esta municipalidade que caso venha ser condenada valor pecuniário previsto utilizará para pagamento penalidade valores advindos arrecadação dos tributos quais deixarão ser investidos boa qualidade serviço prestado por esta administração local paço municipal nova jundiaí liberdade nº botânico andar ala norte jundiaí cep fone fax"} |
[6] | RE_997571 | RE_997571_310336315_26_21092016.pdf | outros | 19 | {"nesse sentido acórdão proferido nos autos apelação cível com revisão cujo relator foi desembargador xavier aquino que apelante pessoa jurídica direito público não justificando assim imposição multa diária com objetivo ver cumprida mais rapidamente obrigação fazer com efeito tal disposição torna despicienda pois como bem decidiu ínclito desembargador menezes gomes recursos fazenda provêem arrecadação impostos arcando contribuinte última instância com pagamento penalidade imposta agravante agravo instrumento mesmo teor decidiu erudito desembargador alberto gentil agravo instrumento daí por que aqui agora ordena cancelamento pena multa diária astreintes substituindo pela desobediência caso representante legal pessoa jurídica direito público venha descumprir ordem prazo fixado observe que cofres públicos município são mantidos precipuamente pelos recursos advindos dos paço municipal nova jundiaí liberdade nº botânico andar ala norte jundiaí cep fone fax"} |
[6] | RE_997571 | RE_997571_310336315_26_21092016.pdf | outros | 20 | {"contribuintes forma que última instância penalidade será suportada pelos munícipes ademais poder judiciário pode valer de outras medidas coercitivas forma que havendo outras se mostrando presente mais onerosa toda coletividade rigor seu afastamento por outro lado caso não seja este entendimento vossas excelências pleiteia municipalidade subsidiariamente sensível diminuição valor arbitrado tendo vista que caso venha penalidade ser executada importará injusto enriquecimento agravado flagrante prejuízo todos munícipes à administração pública uma vez que quantia arbitrada demasiadamente alta não encontra parâmetros com situação dos autos sentido desta possibilidade está jurisprudência entanto recurso merece guarida tocante fixação multa diária considerando que valor r se mostra excessivo motivo pelo qual fica ora reduzido para agravo instrumento agravante prefeitura municipal jundiaí agravado carlos roberto dias dos santos relator des danilo panizza dos pedidos paço municipal nova jundiaí liberdade nº botânico andar ala norte jundiaí cep fone fax"} |
[6] | RE_997571 | RE_997571_310336315_26_21092016.pdf | outros | 21 | {"por todo exposto espera ter restado induvidoso que concessão liminar contra município foi medida ilegal abusiva por ferir princípios preceitos estabelecidos lei processual na carta magna principalmente porque estamos diante pedido medicamento insumos médicos que fazem parte relação municipal medicamentos remune estão disponíveis unidade básica saúde referência na farmácia central conforme documento informações secretaria municipal saúde motivo pelo qual requer este egrégio tribunal seja concedido efeito suspensivo presente recurso nos termos ARTIGO_4 LEI_8437 após apreciação seja mesmo conhecido provido reformando a respeitável decisão agravada fim que seja revogada liminar concedida como medida justiça outrossim requer intimação agravado para que retire insulina humulin os insumos médicos tiras lancetas que fazem parte relação municipal medicamentos remune estão disponíveis unidade básica saúde referência na farmácia central conforme documento informações secretaria municipal saúde requer também afastamento multa cominada para caso descumprimento medida antecipatória liminar conforme exposto acima caso este não seja entendimento que diz por força princípio eventualidade requer alternativamente deferimento prazo razoável para seu cumprimento ou redução multa termos que pede deferimento paço municipal nova jundiaí liberdade nº botânico andar ala norte jundiaí cep fone fax"} |
[6] | RE_997571 | RE_997571_310336315_26_21092016.pdf | outros | 22 | {"jundiaí para são paulo de março alexandre hisao akita procurador jurídico oab nº paço municipal nova jundiaí liberdade nº botânico andar ala norte jundiaí cep fone fax"} |
[6] | RE_997571 | RE_997571_310336319_1060_21092016.pdf | outros | 1 | {"poder judiciário tribunal justiça estado são paulo despacho agravo instrumento processo relator ferraz arruda órgão julgador câmara direito público vistos concedo parte medida liminar apenas para suspender imposição multa diária agravado para querendo oferecer resposta comunique int são paulo de março ferraz arruda relator"} |
[6] | RE_997571 | RE_997571_310336320_81_21092016.pdf | outros | 1 | {"poder judiciário tribunal justiça estado são paulo secretaria judiciária câmara direito público endereço brigadeiro luiz antônio sala bela vista cep são paulo tel EMAIL são paulo de março ofício º j zmms agravo instrumento assunto fornecimento medicamentos número origem agravante fazenda pública município jundiaí agravado osvaldo busato senhor juiz por determinação excelentíssimo senhor desembargador relator ferraz arruda encaminho vossa excelência cópias reprográficas extraídas agravo instrumento acima especificado para providências que fizerem necessárias apresento vossa excelência protestos respeito consideração júlia denise santos ferreira supervisora serviço câmara direito público sua excelência senhor doutor meritíssimo juiz direito vara fazenda pública comarca jundiaí"} |
[6] | RE_997571 | RE_997571_310336321_1422_21092016.pdf | outros | 1 | {"julia denise santos ferreira microsoft outlook para jundiai servico anexo das fazendas enviado quarta feira de março assunto entregue concessão parcial liminar sua mensagem foi entregue aos seguintes destinatários jundiai servico anexo das fazendas jundiaifaz tjsp jus assunto concessão parcial liminar"} |
[6] | RE_997571 | RE_997571_310336323_1422_21092016.pdf | outros | 1 | {"poder judiciário tribunal justiça estado são paulo câmara direito público endereço brigadeiro luiz antônio sala bela vista cep são paulo termo juntada processo classe assunto agravo instrumento fornecimento medicamentos agravante fazenda pública município jundiaí agravado osvaldo busato junto estes autos petição protocolada que segue são paulo de abril paulo roberto santos guimaraes matr escrevente chefe"} |
[6] | RE_997571 | RE_997571_310336325_1422_21092016.pdf | outros | 1 | {"tribunal justiça estado são paulo câmara direito público endereço brigadeiro luiz antônio sala bela vista cep são paulo termo conclusão processo classe agravo instrumento assunto fornecimento medicamentos órgão julgador câmara direito público partes agravante fazenda pública município jundiaí agravado osvaldo busato foro vara origem foro jundiaí vara fazenda pública do processo origem conclusão faço estes autos conclusos o exmo senhor desembargador ferraz arruda são paulo de abril paulo roberto santos guimaraes matr escrevente chefe subscrevi"} |
[6] | RE_997571 | RE_997571_310336326_1060_21092016.pdf | outros | 1 | {"poder judiciário tribunal justiça estado são paulo despacho agravo instrumento processo relator ferraz arruda órgão julgador câmara direito público mesa com voto são paulo de abril"} |
[6] | RE_997571 | RE_997571_310336327_1422_21092016.pdf | outros | 1 | {"tribunal justiça estado são paulo emitido processamento turmas relatório tira julgamento câmara direito público do processo número ordem pauta publicado julgado retificado de maio julgamento presidido pelo exmo a juiz ferraz arruda justiça gratuita agravo instrumento comarca jundiaí turma julgadora relator augusto francisco mota ferraz arruda voto juiz josé roberto peiretti godoy juiz djalma rubens lofrano filho juiz instância paulo roberto ferreira sampaio partes advogados agravante fazenda pública município jundiaí advogado alexandre hisao akita oab agravado osvaldo busato advogada gilda souza almeida oab súmula deram provimento parte recurso sustentou oralmente advogado não houve solicitação preferência sustentação oral usou palavra procurador impedido magistrados impedidos não informado jurisprudência acórdão parecer sentença saj"} |
[6] | RE_997571 | RE_997571_310336328_1413_21092016.pdf | outros | 1 | {"poder judiciário tribunal justiça estado são paulo registro acórdão vistos relatados discutidos estes autos agravo instrumento comarca jundiaí que agravante fazenda pública município jundiaí agravado osvaldo busato acordam câmara direito público tribunal justiça são paulo proferir seguinte decisão deram provimento parte recurso conformidade com voto relator que integra este acórdão julgamento teve participação dos exmos desembargadores ferraz arruda presidente peiretti godoy djalma lofrano filho são paulo de maio ferraz arruda relator assinatura eletrônica"} |
[6] | RE_997571 | RE_997571_310336328_1413_21092016.pdf | outros | 2 | {"poder judiciário são paulo tribunal justiça estado são paulo câmara direito público agravo instrumento comarca jundiaí vara fazenda pública juiz paulo roberto ferreira sampaio agravante município jundiaí agravado osvaldo busato voto agravo instrumento ordinária interposição contra decisão que concedeu antecipação tutela para que município providencie fornecimento medicamento insumos médicos destinados tratamento diabetes requisitos ARTIGO_273 cpc preenchidos apenas tocante dispensação dos insumos médicos eis que secretaria municipal saúde disponibiliza insulina nph humana princípio ativo insulina humolin ausência interesse processual autor quanto dispensação medicamento decisão parcialmente reformada agravo instrumento imposição multa diária fazenda pública possibilidade prazo para cumprimento medida adequado reduzindo contudo valor multa recurso parcialmente provido cuida de agravo instrumento interposto pelo município jundiaí contra termos r decisão copiada fls que nos autos ação agravo instrumento"} |
[6] | RE_997571 | RE_997571_310336328_1413_21092016.pdf | outros | 3 | {"poder judiciário são paulo tribunal justiça estado são paulo câmara direito público obrigação fazer proposta por osvaldo busato deferiu antecipação dos efeitos tutela para determinar dispensação dos fármacos dos insumos médicos destinados tratamento diabetes prazo horas sob pena multa diária equivalente r apertada síntese sustenta agravante preliminarmente ausência interesse agir argumento que medicamentos os insumos postulados juízo insulina humulin as tiras lancetas fazem parte remune estão disponíveis unidade básica saúde referência na farmácia central argumenta mérito que agravado não comprovou iminência qualquer risco sua saúde à sua vida sem prejuízo que imposição multa diária mostra incompatível com sistemática atuação dos órgãos públicos postulou assim pela concessão efeito suspensivo para que mérito seja recurso provido revogando a tutela antecipadamente concedida efeito suspensivo foi parcialmente concedido tempestivo recurso foi contra arrazoado fls o relatório dispõe ARTIGO_522 código processo civil que caberá agravo instrumento quando tratar decisão susceptível causar parte agravo instrumento"} |
[6] | RE_997571 | RE_997571_310336328_1413_21092016.pdf | outros | 4 | {"poder judiciário são paulo tribunal justiça estado são paulo câmara direito público lesão grave de difícil reparação isso significa que agravo instrumento passou ser regra exceção cabendo juiz relator exame apenas ocorrência conjugada dos dois pressupostos processuais lesão grave irreparabilidade dano lesão grave refere decisão que viola norma conteúdo processual tido por óbvio que toda decisão interlocutória sempre natureza processual significando dizer que locução lesão grave de difícil reparação refere decisão que permanecendo irrecorrida torna matéria decidida preclusa seja insusceptível reexame por ocasião sentença final não basta contudo somente demonstração existência dessa grave lesão mas também que ela seja difícil reparação processual juiz decidindo questão interlocutória pode causar parte grave prejuízo processual mas não que necessariamente grave lesão não seja passível reexame quando prolação sentença mérito por conseguinte grave lesão se torna irreparável quando momento sentença final juiz quer pelo princípio preclusão quer pelo princípio igualdade processual não puder mais reexaminar questão suponha que juiz indefira g produção determinada prova entendida fundamental pela parte caso esta não ingresse com recurso agravo instrumento juiz não poderá pelo menos não deverá examinar tema agravo instrumento"} |
[6] | RE_997571 | RE_997571_310336328_1413_21092016.pdf | outros | 5 | {"poder judiciário são paulo tribunal justiça estado são paulo câmara direito público por ocasião sentença que coberto pela preclusão sob pena desrespeitar princípio igualdade processual que rege relações processuais daí extrair interpretação justa que deve entender por grave lesão difícil reparação enquanto pressupostos indispensáveis para admissibilidade processamento recurso agravo instrumento que por isso mesmo passou ter uma conotação excepcionalidade caso presente contudo traz maior problemática medida que trata cabimento agravo instrumento contra despacho liminar que concede não tutela antecipatória nos termos ARTIGO_273 código processo civil enquanto pressupostos para cabimento recurso agravo instrumento são natureza rigorosamente processual dizem respeito exclusivamente formação convencimento juiz ser expresso por ocasião sentença despacho liminar pedido tutela antecipatória diz respeito verdade antecipação próprio mérito sentença fundando os seus requisitos nos pressupostos desenhados ARTIGO_273 cpc que diz que juiz poderá antecipar tutela pretendida desde que concorram prova inequívoca fato o convencimento verossimilhança alegação medida que despacho liminar seja concessivo não está ligado próprio mérito objeto demanda fica por demais claro que agravo instrumento"} |
[6] | RE_997571 | RE_997571_310336328_1413_21092016.pdf | outros | 6 | {"poder judiciário são paulo tribunal justiça estado são paulo câmara direito público juízo recursal incidirá sobre dois requisitos para concessão liminar não sobre dois pressupostos para cabimento agravo instrumento retro referidos que quero dizer que juízo recursal deve incidir sobre próprio mérito questão liminarmente enfrentada pelo juiz primeiro grau seja diz respeito antecipação não eventual sentença concessiva medida isso significa dizer que despacho liminar antecipação tutela pela sua própria natureza seja positivo negativo não poderá jamais causar grave lesão difícil reparação partes que trata uma antecipação próprio mérito sentença que poderá confirmar liminar não não condição processual que poderá influir resultado sentença usar portanto recurso agravo instrumento para modificar despacho liminar medida antecipatória deve ser visto com caráter excepcionalidade dado que diz respeito própria antecipação juízo mérito impetração que impõe juízo recursal renovação exame feito pelo juiz primeiro grau para conceder não medida assim sendo cerne exame recurso agravo instrumento sede despacho liminar como medida antecipatória está exame dos dois requisitos previstos ARTIGO_273 código processo civil presente caso pedido antecipatório funda essencialmente fornecimento insulina humolin unidades por dia de agravo instrumento"} |
[6] | RE_997571 | RE_997571_310336328_1413_21092016.pdf | outros | 7 | {"poder judiciário são paulo tribunal justiça estado são paulo câmara direito público agulha para insulina mm para tratamento mal que acomete agravado diabetes prazo horas sob pena multa diária correspondente r como tenho reiteradamente exposto meus votos faltam requisitos legais objetivos para que dê tal fornecimento considerando que sob aspecto obrigatoriedade parece não remanescer dúvida que lei federal e lei estadual deixam suficientemente claro que sus não se destina planejamento organização distribuição serviços saúde coletividade mas também atendimento individual ARTIGO_18 inciso iii letra lei federal por outro lado legislação não preocupou estabelecer parâmetros objetivos para fornecimento tal sorte que poder judiciário acaba decidindo questões quase sempre com fundamentação questão dramática urgência tratamento assim sendo deve judiciário acautelar na concessão liminares antecipações tutela para fim pleiteado quebrando assim princípio legislativo sus atendimento primeiro lugar população efetivamente carente primeiro critério ser observado de ser da indispensabilidade caso remédio prescrito paciente seja não agravo instrumento"} |
[6] | RE_997571 | RE_997571_310336328_1413_21092016.pdf | outros | 8 | {"poder judiciário são paulo tribunal justiça estado são paulo câmara direito público nenhum outro substituto equivalente tal sorte que sua falta possa acarretar danos irreversíveis saúde necessitado segundo lugar que medicamento seja fácil acesso mercado farmacêutico interno não trate evidentemente medicamentos fase experimental terceiro lugar idoneidade receita indicação atestado um médico sob sua responsabilidade evidente confirmando absoluta necessidade remédio para paciente por último prova inequívoca impossibilidade econômica paciente adquirir medicamento realizar tratamento que tange legitimidade passiva nestes feitos de ver que um liame jurídico constitucional que liga união estados municípios atendimento programa socialização saúde tal forma que entes públicos políticos entrosem segundo legislação citada realizem forma concreta atendimento médico necessário aos casuisticamente necessitados entretanto de vencer questão crucial saber como definem responsabilidades união estados distrito federal municípios termos processo judicial afastada ideia que estas seriam devedoras solidárias vista dos princípios motivos constitucionais legais que norteiam sistema único saúde isto porque reestudo sobre matéria entendo que desde normas constitucional federal até estaduais acima citadas evidenciam que agravo instrumento"} |
[6] | RE_997571 | RE_997571_310336328_1413_21092016.pdf | outros | 9 | {"poder judiciário são paulo tribunal justiça estado são paulo câmara direito público município cabe como linha frente cuidar saúde assistência pública funcionando união estados apenas ausência impossibilidade município prestar serviço médico farmacêutico pleiteado pelo necessitado com efeito sede apreciação pedido decisão liminar não pode magistrado embrenhar no mérito ação propriamente dita modo que numa cognição superficial verifico que requisitos fáticos estão presentes uma vez que ora agravado comprovou necessidade dos medicamentos menos tese demonstrou ser pessoa carente recursos não trouxe agravante qualquer contraprova que autor goze boa saúde possua condições econômicas suportar gasto com medicamentos prescritos todavia não passa desapercebido luz informação fornecida pela secretaria municipal saúde jundiaí que insulina nph humana que contém mesmo princípio ativo insulina humulin está disponível unidade básica saúde referência paciente mediante apresentação receita médica denominação genérica assim sendo patente a ausência interesse processual autor quanto fornecimento medicamento questionado eis que disponibilizado pela rede pública municipal saúde demanda prosseguirá tão somente com relação agravo instrumento"} |
[6] | RE_997571 | RE_997571_310336328_1413_21092016.pdf | outros | 10 | {"poder judiciário são paulo tribunal justiça estado são paulo câmara direito público dispensação insumo médico saber agulha para insulina porquanto extrai do indigitado expediente fl a informação que secretaria municipal saúde disponibiliza apenas tiras as lancetas não restando outra alternativa senão manter sobre este aspecto antecipação tutela almejada pelo autor tratando de antecipação tutela nada obsta que tais requisitos sejam elididos por prova produzida pela agravante momento processual oportuno quanto multa diária melhor sorte não socorre agravante isto porque finalidade fixação multa diária não obrigar respectivo pagamento mas sim cumprir obrigação forma específica logo não que falar exclusão multa nada impede sua imposição aos entes direito público assim entendimento jurisprudencial processual civil administrativo recurso especial violação dispositivo constitucional competência stf tratamento saúde fornecimento medicamentos necessitado obrigação fazer fazenda pública inadimplemento cominação multa diária astreintes incidência meio coerção função das astreintes vencer obstinação devedor cumprimento obrigação incide partir ciência obrigado da sua agravo instrumento"} |
[6] | RE_997571 | RE_997571_310336328_1413_21092016.pdf | outros | 11 | {"poder judiciário são paulo tribunal justiça estado são paulo câmara direito público recalcitrância casu consoante infere dos autos trata obrigação fazer consubstanciada fornecimento medicamento pessoa portadora insuficiência renal crônica cuja imposição das astreintes objetiva assegurar cumprimento decisão judicial conseqüentemente resguardar direito saúde consoante entendimento consolidado neste tribunal tratando obrigação fazer permitido juízo execução ofício a requerimento parte imposição multa cominatória devedor mesmo que seja contra fazenda pública agrgresp relator ministro gilson dipp de precedentes jurisprudenciais stj resp relator ministro josé arnaldo fonseca de agrgresp felix fischer de agresp relator ministro paulo medina de agrgresp relator ministro gilson dipp agrgag relator ministro fernando gonçalves recurso especial parcialmente conhecido nesta parte provido resp relator ministro luiz fux que deve ser levado conta fixação multa diária apenas adequação compatibilidade necessidade medida que espécie mostrou indispensável justamente para viabilizar fornecimento insumo médico indispensável saúde agravado sem embargo que recorrente não insurgiu contra prazo agravo instrumento"} |
[6] | RE_997571 | RE_997571_310336328_1413_21092016.pdf | outros | 12 | {"poder judiciário são paulo tribunal justiça estado são paulo câmara direito público horas para cumprimento medida administrativa qual resta mantido impõe a respectiva redução pois valor fixado por dia atraso excessivo extrapola função inibitória descumprimento obrigação onerando demasiadamente cofres públicos assim sendo multa fixada apenas para entrega insumo médico pleiteado nos autos corresponderá r isto posto pelo meu voto dou parcial provimento recurso nos termos fundamentação ferraz arruda desembargador relator agravo instrumento"} |
[6] | RE_997571 | RE_997571_310336329_95_21092016.pdf | outros | 1 | {"poder judiciário tribunal justiça estado são paulo câmara direito público endereço brigadeiro luiz antônio sala bela vista cep são paulo certidão processo classe assunto agravo instrumento fornecimento medicamentos agravante fazenda pública município jundiaí agravado osvaldo busato relator ferraz arruda órgão julgador câmara direito público certidão publicação certifico que v acórdão foi disponibilizado dje hoje considera data publicação dia útil subsequente são paulo de junho zaide maria moi silva matrícula escrevente técnico judiciário"} |
[6] | RE_997571 | RE_997571_310336330_1422_21092016.pdf | outros | 1 | {"poder judiciário tribunal justiça estado são paulo câmara direito público endereço brigadeiro luiz antônio sala bela vista cep são paulo termo juntada processo classe assunto agravo instrumento fornecimento medicamentos agravante fazenda pública município jundiaí agravado osvaldo busato junto estes autos petição protocolada que segue são paulo de julho paulo roberto santos guimaraes matr escrevente chefe"} |
[6] | RE_997571 | RE_997571_310336333_1060_21092016.pdf | outros | 1 | {"poder judiciário tribunal justiça estado são paulo despacho embargos declaração processo relator ferraz arruda órgão julgador câmara direito público mesa com voto são paulo de agosto ferraz arruda relator"} |
[6] | RE_997571 | RE_997571_310336337_1422_21092016.pdf | outros | 1 | {"poder judiciário tribunal justiça estado são paulo câmara direito público endereço brigadeiro luiz antônio sala bela vista cep são paulo termo juntada processo classe assunto agravo instrumento fornecimento medicamentos agravante fazenda pública município jundiaí agravado osvaldo busato junto estes autos petição protocolada que segue são paulo de setembro paulo roberto santos guimaraes matr escrevente chefe"} |
[6] | RE_997571 | RE_997571_310336342_1422_21092016.pdf | outros | 1 | {"poder judiciário tribunal justiça estado são paulo serv proces câmara dir público endereço brigadeiro luiz antônio sala bela vista cep são paulo termo juntada processo classe assunto agravo instrumento fornecimento medicamentos agravante fazenda pública município jundiaí agravado osvaldo busato junto estes autos petição protocolada que segue são paulo de julho paulo roberto santos guimaraes matr escrevente chefe"} |
[6] | RE_997571 | RE_997571_310336343_26_21092016.pdf | outros | 1 | {"excelentíssimo senhor doutor desembargador presidente egrégio tribunal justiça estado são paulo agravo instrumento sala muncípio jundiaí por seu procurador que esta subscreve nos autos processo epígrafe trâmite por esse egrégio tribunal oriundo ação rito ordinário proposta por osvaldo busato vem prazo legal apresentar suas contra razões recurso extraordinário cumprimento ARTIGO_542 código processo civil pelos motivos fato de direito anexo requer que presentes contra razões sejam conhecidas para final serem julgadas procedentes termos que pede deferimento jundiaí de junho alexandre hisao akita procurador município jundiaí oab"} |
[6] | RE_997571 | RE_997571_310336343_26_21092016.pdf | outros | 2 | {"recorrente osvaldo busato recorrido município jundiaí agravo instrumento sala objeto contra razões recurso extraordinário colendo tribunal exposição dos fatos do direito trata de ação pelo procedimento ordinário qual ora recorrente alegando ser portador diabetes hipertensão requereu fornecimento medicamento insulina humulin os insumos médicos tiras lancetas concedida sede tutela antecipada decisão foi objeto recurso agravo instrumento interposto pelo ora recorrido que e tribunal quo decidiu que todavia não passa desapercebido luz informação fornecida pela secretaria municipal saúde jundiaí que insulina nph humana que contém mesmo princípio ativo insulina humulin está disponível unidade básica saúde referência paciente mediante apresentação receita médica denominação genérica assim sendo patente a ausência interesse processual autor quanto fornecimento medicamento questionado eis que disponibilizado pela rede pública municipal saúde"} |
[6] | RE_997571 | RE_997571_310336343_26_21092016.pdf | outros | 3 | {"demanda prosseguirá tão somente com relação dispensação insumo médico saber agulha para insulina porquanto extrai do indigitado expediente fl a informação que secretaria municipal saúde disponibiliza apenas tiras lancetas não restando outra alternativa senão manter sobre este aspecto antecipação tutela almejada pelo autor tratando de antecipação tutela nada obsta que tais requisitos sejam elididos por prova produzida pela agravante momento processual oportuno irresignado ora recorrente interpôs embargos declaração decidiu e tribunal quo pela sua improcedência assim manejou ora recorrente recurso extraordinário contudo conforme demonstrará recurso extraordinário não merece acolhimento inadimissibilidade presente recurso extraordinário ausência violação direta dispositivo constitucional entendimento prevalente corte constitucional que descabe interposição recurso extremo quando não houver violação direta preceito constitucional ementa constitucional agravo regimental agravo instrumento caderneta poupança cisão"} |
[6] | RE_997571 | RE_997571_310336343_26_21092016.pdf | outros | 4 | {"correção monetária alegada ofensa ARTIGO_5º xxxvi liv lv cf ausência prequestionamento súmulas stf incidência agravo improvido tribunal entende não ser cabível interposição por contrariedade ARTIGO_5º constituição federal quando verificação ofensa envolva reapreciação interpretação dada normas infraconstitucionais pelo tribunal quo súmula stf iii orientação desta corte por meio remansosa jurisprudência a que alegada violação ARTIGO_5º liv lv constituição pode configurar regra situação ofensa reflexa texto constitucional por demandar análise legislação processual ordinária que inviabiliza conhecimento recurso extraordinário agravo regimental improvido processo agr stf relator min ricardo lewandowski turma julgamento ora presente caso verifica que ora recorrente por meio presente recurso extraordinário tenta reverter uma decisão que no fundo analisou presença não interesse agir com relação medicamento solicitado isso porque conforme decidido medicamento solicitado estava está disponível rede pública saúde municipal razão pela qual era despicienda promoção ação judicial neste sentido questão circunscreve preenchimento não interesse agir previsto ARTIGO_3º cpc neste sentido verifica que não pode afirmar presença violação direta texto constitucional especial inciso ARTIGO_5º crfb"} |
[6] | RE_997571 | RE_997571_310336343_26_21092016.pdf | outros | 5 | {"assim requer que seja negado seu seguimento conforme autoriza caput ARTIGO_557 cpc inadimissibilidade presente recurso extraordinário aduz súmula stf que para simples reexame prova não cabe recurso extraordinário sem prejuízo exposto oportuno destacar que eventual análise compatibilidade entre insulina nph humana o medicamento solicitado insulina humulin questão demanda apreciação provas especial receituário médico a necessidade efetiva recorrente que no âmbito presente recurso conforme súmula comento assim requer o seu não conhecimento ausência demonstração repercussão geral tema análise recurso combatido verifica que que ora recorrente não demonstrou repercussão geral que tema questão ora ARTIGO_543 cpc claro definir demonstração comento como pressuposto admissibilidade recurso extremo dessa forma face ausência pressuposto comento requer que seja negado seguimento presente recurso conforme autorizado caput ARTIGO_543 cpc"} |
[6] | RE_997571 | RE_997571_310336343_26_21092016.pdf | outros | 6 | {"do mérito mérito melhor sorte não socorre recorrente com efeito despeito recorrente fundamentar sua pretensão recursal princípio dignidade pessoa humana no direito saúde ambos previstos constitucionalmente disso não resulta seu acolhimento isso porque v acórdão atacado não violou comandos constitucionais respectivos mas tão somente não concedeu medicamento solicitado pelo recorrente assim fazendo proceeu acordo com provas produzidas que diga não constou expressamente imprescindibilidade daquele determinado medicamento seja não previu impossibilidade substituição por outra alternativa terapêutica assim pelo exposto não pode falar violação princípio dignidade pessoa humana no direito saúde pedido razão todo exposto requer recorrido vossa excelência que emita juízo negativo admissibilidade entanto caso seja remetendo autos colendo supremo tribunal federal então para que eméritos ministros conhecendo presente recurso extraordinário lhe neguem provimento jundiaí de junho alexandre hisao akita oab"} |
[6] | RE_997571 | RE_997571_310336345_95_21092016.pdf | outros | 1 | {"poder judiciário tribunal justiça estado são paulo serv proces câmara dir público endereço brigadeiro luiz antônio sala bela vista cep são paulo certidão processo classe assunto agravo instrumento fornecimento medicamentos agravante fazenda pública município jundiaí agravado osvaldo busato relator ferraz arruda órgão julgador câmara direito público certidão decurso prazo certifico que decorreu prazo legal sem apresentação contrarrazões recurso especial são paulo de julho paulo roberto santos guimaraes matrícula escrevente chefe conclusão faço estes autos conclusos exmo senhor presidente seção direito público são paulo de julho paulo roberto santos guimaraes matrícula escrevente chefe"} |
[6] | RE_997571 | RE_997571_310336346_1060_21092016.pdf | outros | 1 | {"recurso trata recurso extraordinário fundado ARTIGO_102 inciso iii alínea constituição república sob alegação violação dispositivos constitucionais preliminar recorrente aponta existência repercussão geral questão constitucional exigência contida ARTIGO_543 cpc com redação dada pela LEI_11418 matéria cuja apreciação da competência c supremo tribunal federal cinge a controvérsia respeito fornecimento pessoa portadora doença grave dos medicamentos necessários seu tratamento conformidade com ARTIGO_196 constituição federal onde contempla ser saúde direito todos dever estado recurso merece trânsito respeito tema decidiu supremo tribunal federal verbis ARTIGO_196 cf impõe dever estatal implementação das políticas públicas sentido conferir efetividade acesso população redução dos riscos doenças às medidas necessárias para proteção redução dos riscos doenças às medidas necessárias para proteção recuperação dos lmpv"} |
[6] | RE_997571 | RE_997571_310336346_1060_21092016.pdf | outros | 2 | {"cidadãos estado deve criar meios para prover serviços médico hospitalares fornecimento medicamentos além implementação políticas públicas preventivas mercê os entes federativos garantirem recursos seus orçamentos para implementação das mesmas ARTIGO_23 e recebimento medicamentos pelo estado direito fundamental podendo requerente pleiteá los qualquer dos entes federativos desde que demonstrada sua necessidade a impossibilidade custeá los com recursos próprios agreg recurso extraordinário min luiz fux dje matéria controvertida foi satisfatoriamente exposta petição interposição devidamente examinada pelo acórdão recorrido estando portanto atendido requisito prequestionamento menção dispositivo legal tido como violado não vislumbra incidência dos demais vetos regimentais sumulares admito pois recurso extraordinário subam autos supremo tribunal federal que tange pedido efeito suspensivo fica este oportuna apreciação juízo quem são paulo de julho ricardo anafe desembargador presidente seção direito público assinado eletronicamente lmpv"} |
[6] | RE_997571 | RE_997571_310336348_95_21092016.pdf | outros | 1 | {"poder judiciário tribunal justiça estado são paulo serv proces rec aos tribunais superiores câm dir público endereço brigadeiro luis antônio sala cep são paulo certidão processo classe assunto agravo instrumento fornecimento medicamentos agravante fazenda pública município jundiaí agravado osvaldo busato relator ferraz arruda órgão julgador câmara direito público certidão publicação certifico que r despacho retro foi disponibilizado diário justiça eletrônico hoje considera data publicação primeiro dia útil subsequente são paulo de abril felipe giovani oliveira foglieni matrícula chefe seção"} |
[6] | RE_997571 | RE_997571_310336349_95_21092016.pdf | outros | 1 | {"poder judiciário tribunal justiça estado são paulo serv proces rec aos tribunais superiores câm dir público endereço brigadeiro luis antônio sala cep são paulo certidão processo classe assunto agravo instrumento fornecimento medicamentos agravante fazenda pública município jundiaí agravado osvaldo busato relator ferraz arruda órgão julgador câmara direito público certidão decurso prazo certifico que decorreu prazo legal sem interposição agravo sede recurso especial são paulo de agosto vinicius galleazzo matrícula escrevente técnico judiciário"} |
[6] | RE_997571 | RE_997571_310373886_95_26092016.pdf | outros | 1 | {"supremo tribunal federal secretaria judiciária coordenadoria processamento inicial termo recebimento autuação estes autos foram recebidos autuados nas datas com observações abaixo nº proced são paulo origem tribunal justiça estado são paulo número processo origem recte osvaldo busato adv s gilda souza almeida recdo s muncípio jundiaí adv s procurador geral município jundiaí qtd folhas qtd volumes qtd apensos assunto direito administrativo outras matérias direito público serviços saúde fornecimento medicamentos direito administrativo outras matérias direito público serviços saúde tema dever estado fornecer medicamento alto custo portador doença grave que não possui condições financeiras para comprá data autuação certidão registro presidência certifico para devidos fins que estes autos foram registrados senhor ministro presidente nos termos ARTIGO_13 ristf por apresentar matéria passível enquadramento tema sobre qual houve manifestação desta corte respeito repercussão geral data registro brasília de setembro coordenadoria processamento inicial documento eletrônico certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"} |
[6] | RE_997571 | RE_997571_310487637_1065_08112016.pdf | outros | 1 | {"supremo tribunal federal recurso extraordinário são paulo registrado ministro presidente recte osvaldo busato adv s gilda souza almeida recdo s muncípio jundiaí adv s procurador geral município jundiaí decisão este supremo tribunal federal submeteu questões trazidas presente processo sistemática repercussão geral recurso extraordinário tema pelo exposto determino devolução destes autos tribunal origem para observância dos procedimentos previstos nos ARTIGO_1036 caput caput parágrafo único código processo civil anterior ARTIGO_543 do código processo civil ARTIGO_13 inc regimento interno supremo tribunal federal publique brasília de outubro ministra cármen lúcia presidente documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"} |
[6] | RE_997571 | RE_997571_310524393_1280_08112016.pdf | outros | 1 | {"seção recursos extraordinários intimação ordem secretária judiciária supremo tribunal federal intima procurador geral município jundiaí quem suas vezes fizer inteiro teor s decisão ões do despacho referente s processo abaixo relacionado extraído relação das decisões dos despachos divulgados diário justiça eletrônico outubro recurso extraordinário informa que inteiro teor s processo acima relacionado está disponível sítio eletrônico supremo tribunal federal www stf jus dada passada secretaria supremo tribunal federal outubro patrícia pereira moura martins secretária judiciária documento assinado digitalmente documento assinado digitalmente conforme n que institui infra estrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"} |