themes
stringlengths 3
50
| process_id
stringlengths 9
11
| file_name
stringlengths 31
41
| document_type
stringclasses 6
values | pages
int64 1
317
| body
stringlengths 3
26.4k
|
|---|---|---|---|---|---|
[810] | RE_994784 | RE_994784_310674256_1280_22112016.pdf | outros | 1 | {"supremo tribunal federal ofício brasília de novembro à senhor secretário judiciário a colégio recursal circunscrição judiciária mogi mirim recurso extraordinário recte estado são paulo recte são paulo previdência spprev proc s procurador geral estado são paulo recdo s edgard oliveira santos adv s denise ozorio fabene rodrigues seção recursos extraordinários senhor secretário judiciário ordem encaminho esse juízo origem autos físicos processo epígrafe que passou tramitar nesta corte forma eletrônica nos termos dos ARTIGO_29 da resolução abril dje com redação dada pela resolução dezembro dje ensejo apresento votos elevada estima consideração cristiano crisóstomo almeida chefe seção baixa expedição documento assinado digitalmente conforme n que institui infra estrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"} |
[810] | RE_994784 | RE_994784_310967332_93_15122016.pdf | outros | 1 | {"supremo tribunal federal secretaria judiciária termo remessa externa faço remessa destes autos com transmissão eletrônica das peças processuais tjsp turma recursal cj mogi mirim brasília de dezembro patrícia pereira moura martins secretária judiciária"} |
[810] | RE_994784 | RE_994784_311343540_1280_03032017.pdf | outros | 1 | {"supremo tribunal federal ofício brasília de março à senhor secretário judiciário a colégio recursal circunscrição judiciária mogi mirim senhor secretário judiciário ordem informo vossa senhoria baixa dos processos eletrônicos abaixo relacionados cujas cópias integrais seguem gravadas mídia relator ministro presidente are relator min celso mello cristiano crisóstomo almeida chefe seção baixa expedição documento assinado digitalmente conforme n que institui infra estrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"} |
[915] | RE_996458 | RE_996458_310309838_6_19092016.pdf | acordao_de_2_instancia | 1 | {"estado rio janeiro poder judiciário comarca capital juízo direito vara fazenda pública processo sentença josival vieira gomes robson anselmo jesus sergio quintela piquet propõem ação cobrança face estado rio janeiro alegam resumo que são serventuários justiça que poder executivo concedeu através LEI_1206 reajuste sobre vencimentos vantagens todos servidores estado que servidores judiciário foram alijados benefício que exclusão foi declarada inconstitucional pelo órgão especial através mandado segurança que foi proposta ação por cerca servidores visando reajustamento LEI_1206 sendo pedido julgado procedente que diante desse julgamento ano foi estendido pela presidência tribunal direito reajuste todos serventuários ativos forma parcelada pede condenação réu pagamento das diferenças vencidas vincendas decorrentes não implementação integral reajuste respeitado prazo prescricional quinquenal contar propositura ação coletiva a partir ajuizamento ação citado réu contestou feito fls menciona inicialmente recente manifestação stf acerca matéria recurso extraordinário com agravo mérito alega resumo impossibilidade extensão aumento forma integral imediata disparidade constitucional violação coisa julgada ausência defasagem violação princípio separação dos poderes ofensa ARTIGO_169º e da constituição república argumenta ainda quanto marco temporal para pagamento parcelas pretéritas caso"} |
[915] | RE_996458 | RE_996458_310309838_6_19092016.pdf | acordao_de_2_instancia | 2 | {"eventual procedência devendo ser fixada data promulgação ec réplica fls instados provas pelo despacho fls partes nada requereram teor fls autor estado sem intervenção ministerial conforme exposto parecer fls o relatório decido impõe o julgamento estado lide eis que matéria ser decidida nos autos puramente direito cuida de ação obrigação fazer através qual autor servidor poder judiciário postula implementação aumento concedido outros serventuários que ingressaram com ações judiciais década baseia sua pretensão direito isonomia vencimentos que deve existir entre todos membros classe preliminar coisa julgada plano supera a preliminar relativa aos limites subjetivos coisa julgada que procedência desta ação merecerá fundamentos próprios individualizados não havendo que falar aproveitamento outra demanda judicial mera coincidência termos não caracteriza importação coisa julgada que formou face outras partes necessário ainda exame questão prejudicial mérito prejudicial prescrição LEI_1206 concedeu uma revisão geral remuneração todos servidores estado rio janeiro ARTIGO_1º mas decidiu excepcionar categoria funcional que pertencem autores situação similar exclusão vantagem funcional concedida genericamente todo funcionalismo público com exceção apenas uma restrita categoria superior tribunal justiça entendeu não haver prescrição fundo direito reconheceu tratar uma relação trato sucessivo qual prescrição atingiria apenas parcelas vencidas processo"} |
[915] | RE_996458 | RE_996458_310309838_6_19092016.pdf | acordao_de_2_instancia | 3 | {"quinquênio anterior propositura ação o que vê precedente seguir administrativo recurso especial gratificação concedida aos servidores administração direta autárquica não estendida aos servidores fundação pública estadual relação trato sucessivo prescrição quinquenal limitada prestações vencidas súmula stj discussão acerca fundo direito refere à situação jurídica fundamental que caso apreço não ocorre que não discute condição funcional dos recorridos qual seja servidores fundação estatal mas tão somente direito recebimento isonômico reajustes salariais que devem ser concedidos toda classe servidores públicos estaduais submetidos mesmo regime jurídico pretensão dos recorridos receberem mesmas gratificações que foram concedidas aos servidores administração direta autárquica dado caráter reajuste salarial que estas possuem não confunde com pretensão se verem integrados determinada classe categoria pois prescrevem parcelas não próprio direito iii mesmo para quem considere lei que criou gratificação como efeito concreto isso não significa que demais servidores excluídos ilegalmente suas previsões sejam considerados cientificados tal conduta para fins cômputo prazo prescrição direito exige espécie demonstração inequívoca conhecimento interessado como que indefere pedido administrativamente ainda que suprime pagamento que vinha sendo feito teoria trato sucessivo abarca assim direitos que renovam dia dia mês mês que não tenham sido indeferidos expressamente de modo inequívoco recurso especial desprovido stj turma resp rel min felix fischer julg pág processo"} |
[915] | RE_996458 | RE_996458_310309838_6_19092016.pdf | acordao_de_2_instancia | 4 | {"mesmo sentido vem entendendo jurisprudência deste tribunal conforme seguir transcreve obrigação fazer extensão reajuste devidos todos servidores poder judiciário ação proposta por servidores poder judiciário objetivando imediata implantação percentual sobre suas remunerações bem como pagamento das diferenças respeitada prescrição quinquenal sentença declarou prescrição fundo direito quanto causa pedir relacionada inconstitucionalidade julgou improcedente pretensão relacionada violação princípio isonomia inexistência prescrição fundo direito incidência súmula do superior tribunal justiça ARTIGO_5º LEI_1206 foi declarado inconstitucional por decisão órgão especial mandado segurança portanto reajuste devido aos funcionários poder judiciário decisão exarada processo administrativo foi consenso entre chefes poder judiciário do poder executivo que significa que houve expresso inequívoco reconhecimento por parte estado direito pleiteado nesta ação inaplicabilidade súmula stf recurso provido nos termos voto desembargador relator des rel ricardo rodrigues cardozo décima quinta câmara cível julgamento como vê não o ato administrativo presidência tribunal justiça que está jogo independentemente ser não legal o próprio direito dos autores reajuste concedido pela LEI_1206 que deve ser analisado cabe entretanto uma observação decisão administrativa nada alterou curso prazo prescricional logo eventual reconhecimento direito dos autores não retroage aos cinco anos anteriores data daquela mas sim serão contados partir propositura desta ação por força dos precedentes supra afasto prescrição fundo direito para admitir apenas prescrição quinquenal súmula do stj forma pedido sucessivo processo"} |
[915] | RE_996458 | RE_996458_310309838_6_19092016.pdf | acordao_de_2_instancia | 5 | {"que fixar ainda marco temporal inicial para pagamento dos atrasados equivoca o estado quando remete discussão disciplina instituída pela emenda constitucional isto porque pretensão autoral conforme alinhavado linhas acima reside exclusão aplicabilidade LEI_1206 que remonta ano qual foram excepcionados autores como servidores estaduais sendo desimportante deslinde feito regra aposentadoria que estão sujeitos autores iii mérito primeira análise não que falar nulidade por afronta ARTIGO_21 parágrafo único lei responsabilidade fiscal isto porque contrário que defende réu aumento foi concedido por lei estadual cuja aplicabilidade aos servidores judiciário estadual foi consagrada diversos precedentes tribunal justiça estado rio janeiro propósito para que não invoque súmula vinculante stf diga que própria alta corte quando julgamento recurso extraordinário extraído dos autos ação confirmou acórdão deste tjrj ratificou por consequência inconstitucionalidade exclusão dos servidores judiciário aumento concedido pela LEI_1206 modo reajuste era medida corretiva logo não foi ele concedido por ato presidência tribunal justiça então desembargador presidente apenas implementou reajuste nulidade haveria o ato primário que criou despesa fosse expedido período vedado pela lei responsabilidade fiscal não o caso dos autos onde lei foi editada regularmente inconstitucionalidade por exclusão indevida dos servidores judiciário estadual que foi reconhecida posteriormente mais mais não tratou aumento como veda lei sim simples reajuste decorrente declaração inconstitucionalidade por omissão passando então propriamente examinar direito não reajuste havia entendimento sentido impossibilidade se estender efeitos decisão judicial quem não figurou como parte processo mencionado inicial mesmo sob ótica isonomia sob pena violação aos limites subjetivos coisa julgada processo"} |
[915] | RE_996458 | RE_996458_310309838_6_19092016.pdf | acordao_de_2_instancia | 6 | {"ocorre que maciça jurisprudência deste tribunal caminha sentido contrário conforme seguir transcreve administrativo servidores poder judiciário vencimentos reajuste ação obrigação fazer cumulada com cobrança indenizatória movida por servidores poder judiciário para réu reajustar vencimentos pagar atrasados c órgão especial acolheu incidente uniformização editou verbete qual reconhece direito dos servidores judiciário reajuste vinte quatro por cento seus vencimentos à percepção das diferenças não pagas observada prescrição quinquenal nos termos súmula superior tribunal justiça porque trato sucessivo relação jurídica discutida nesta lide estão prescritas apenas parcelas vencidas mais cinco anos antes distribuição inaplicável súmula e supremo tribunal federal por não tratar aumento mas reajuste vencimentos como decidido mandado segurança julgado que reconheceu direito dos servidores por aresto transitado julgado julgar referido mandado segurança e órgão especial decretou incidentalmente inconstitucionalidade norma que excluiu reajuste vencimentos servidores poder judiciário jamais inteiramente implantado apenas compensado nos subsequentes reajustes aumentos a lei previu reajuste dos vencimentos inaceitável tese que judiciário concede aumento serventuários ação obrigação fazer parcela dos serventuários teve reconhecido direito reajuste vencimentos previsto LEI_1206 estendido por decisão administrativa todos servidores poder judiciário ativos inativos mas forma parcelada sem efeito retroativo reconhecimento judicial direito dos autores não implica invasão poder judiciário nas esferas atuação poder legislativo do executivo medida que apenas aplica normas caso concreto regular exercício atividade jurisdicional definida âmbito constitucional pagamento das diferenças vencimentos por força comando judicial independe previsão orçamentária prepondera sobre normas processo"} |
[915] | RE_996458 | RE_996458_310309838_6_19092016.pdf | acordao_de_2_instancia | 7 | {"relacionadas gestão dos recursos públicos cujo comprometimento sequer restou demonstrado além disso lei expressamente afasta condenações judiciais cálculo que restringe gastos com pagamento pessoal acolhido pedido aplica a regra ARTIGO_20º código processo civil devendo réu responder pelo ônus sucumbência acordo com orientação assentada e supremo tribunal federal enquanto não sobrevier definitiva decisão plenária sobre modulação temporal eficácia julgamento das adis e correção monetária os juros mora incidentes sobre condenações fazenda pública observam índices vigentes época ajuizamento das respectivas ações diretas inconstitucionalidade recursos desprovidos des rel henrique andrade figueira quinta câmara cível julgado apelação obrigação fazer reajuste aos servidores poder judiciário estado rio janeiro inconstitucionalidade ARTIGO_5º LEI_1206 declarada pelo órgão especial deste tribunal demanda proposta por alguns servidores tjrj com sentença procedência transitada julgado decisão administrativa concedendo reajuste todos servidores pagamento estabelecido forma parcelada integralização reajuste somente quando incorporada última parcela pretensão autoral imediata implementação folha pagamento saldo residual referente reajuste ao pagamento das diferenças retroativas percentual incontroversamente devido apuração demanda transitada julgado proc coisa julgada material impossibilidade rediscussão princípio isonomia vedação tratamento desigual dos servidores que igualmente foram prejudicados pela exclusão reajuste ARTIGO_82 processo"} |
[915] | RE_996458 | RE_996458_310309838_6_19092016.pdf | acordao_de_2_instancia | 8 | {"constituição estado rio janeiro garantia isonomia vencimentos para cargos atribuições iguais assemelhados mesmo poder reajuste que não confunde com aumento salarial reajuste linear genérico tabelas vencimentos objetivando reposição perda poder aquisitivo dos vencimentos dos proventos questão pacificada nesta corte incidência súmula n jurisprudência dominante tjrj verbete stf recentemente convertida verbete súmula vinculante supremo tribunal federal inaplicável caso recurso extraordinário com agravo decisão ministra carmem lucia sentido aplicabilidade súmula afastar direito dos servidores entendimento ainda não pacificado pelo pleno stf manutenção posicionamento reiteradamente manifestado sentido direito dos servidores percepção diferença lei responsabilidade fiscal jurisprudência sentido afastar alegação impossibilidade concessão reajuste razão dos limites lei responsabilidade fiscal fazenda pública relação trato sucessivo prescrição quinquenal DECRETO_20910 súmula stj juros mora correção monetária considerando novo posicionamento supremo tribunal federal declarando inconstitucionalidade do ARTIGO_100 crfb cuja redação foi dada pela emenda constitucional por arrastamento ARTIGO_5º LEI_11960 juros devem observar sistemática anterior sentença procedência parcial que mantém nega provimento aos recursos des rel marcelo lima processo"} |
[915] | RE_996458 | RE_996458_310309838_6_19092016.pdf | acordao_de_2_instancia | 9 | {"buhatem vigésima segunda câmara cível julgado realmente extensiva jurisprudência desta corte sobre tema razão por que chamo próximos julgados pela ementa des rel fernando cerqueira chagas décima primeira câmara cível julgado des rel helda lima meireles terceira câmara cível julgado des rel nanci mahfuz décima segunda câmara cível julgado des rel ademir pimentel décima terceira câmara cível julgado para arrematar controvérsia trago recente julgado excelso stf que particular afirmou não incidir enunciado sumular sua jurisprudência frise que data julgado posterior conversão tal verbete súmula vinculante modo potencializar sua relevância exegética administrativo agravo regimental recurso extraordinário com agravo estado rio janeiro reajuste concedido pela lei estadual extensão aos servidores poder judiciário possibilidade natureza revisão geral inaplicabilidade súmula stf precedentes análise lei local inviabilidade súmula stf analisando questão análoga dos autos plenário stf julgamento rms rel min marco aurélio de decidiu afastar aplicação súmula stf para estender aos servidores públicos civis reajuste concedido pelas leis e aos militares encontra em conformidade com jurisprudência desta corte entendimento tribunal origem que decidiu estender aos servidores públicos poder judiciário reajuste concedido pela lei estadual por entender que possui caráter geral finalidade recompor perdas decorrentes inflação agravo regimental que nega provimento are min rel teori zavascki segunda turma julgado passando então propriamente examinar direito não reajuste este magistrado havia adotado entendimento sentido impossibilidade se estender efeitos decisão judicial quem não processo"} |
[915] | RE_996458 | RE_996458_310309838_6_19092016.pdf | acordao_de_2_instancia | 10 | {"figurou como parte processo mencionado inicial mesmo sob ótica isonomia sob pena violação aos limites subjetivos coisa julgada porém foi animado rever seu posicionamento diante maciça jurisprudência deste tribunal sentido contrário conforme seguir transcreve embargos declaração mandado segurança ato exmº presidente tribunal justiça estado rio janeiro que estendeu todos servidores ativos poder judiciário estado rio janeiro reajuste vinte quatro por cento concedido por sentença aos servidores autores processo implementando em quatro parcelas anuais ausência litisconsórcio necessário autarquia estadual que somente tem obrigação efetuar pagamento dos proventos ARTIGO_1º parágrafo único LEI_5206 aplicável teoria encampação writ que cinge extensão direito reajuste estabelecido LEI_1206 inclusão nos proventos que constitui mera projeção referido reajuste litisconsórcio multitudinário que não merece prosperar ausência prejuízo defesa óbice rápida solução litígio princípio efetividade da economia que regem processo não comprovação litispendência continência conexão coisa julgada que igualmente não verifica não extensão aos atualmente inativos reajuste perda poder aquisitivo forma geral direito reajuste que decorre LEI_1206 violação princípio isonomia ARTIGO_37 da constituição república ausência violação lei responsabilidade fiscal reajuste concedido forma escalonada forma decisão autoridade coatora que concedeu reajuste aos servidores ativos não que processo"} |
[915] | RE_996458 | RE_996458_310309838_6_19092016.pdf | acordao_de_2_instancia | 11 | {"falar ausência prova pré constituída que afastaria estreita via mandamental haja vista que não trata aferição situação individual cada impetrante mas sim aplicação aos impetrantes servidores atualmente inativos direito reconhecido aos ativos qual seja reajuste previsto lei editada não poderia ato exmº senhor presidente deste tribunal justiça detrimento ordem constitucional aplicar reajuste apenas parte dos servidores não integrantes pólo ativo demanda excluindo hoje inativos porquanto perda poder aquisitivo ocorreu forma igual para todos trata de recomposição perda valor nominal atinente remuneração não vantagem pessoal invocada ausência prévia dotação orçamentária não pode constituir óbice reconhecimento direito dos impetrantes pois o impetrado emanou ato ano por meio processo administrativo estendendo aos ativos efeitos decisão proferida processo judicial previu deveria ter previsto impacto financeiro aludida decisão aos servidores inativos inexistindo acórdão qualquer dos defeitos constantes elenco ARTIGO_535 cpc isto obscuridade contradição omissão restam improsperáveis embargos declaratórios opostos não provados nem verificados defeitos aduzidos recurso improvido ementa mandado seguranca des jose figueiredo julgamento orgao especial grifei constitucional administrativo processual civil ação obrigação fazer serventuários justiça pleito implementação integral reajuste pagamento atrasados sentença procedência condenando estado rio janeiro implementar imediato aludido percentual nos contracheques dos autos a pagar diferenças salariais honorários sucumbência arbitrados valor condenação ser apurado fase liquidação apelo estado sustentando necessidade intimação dos autores para manifestarem intuito aderir ação coletiva com mesmo objeto forma ARTIGO_104 cdc arguindo ofensa aos limites subjetivos coisa julgada formada processo anterior impossibilidade o judiciário atuar processo"} |
[915] | RE_996458 | RE_996458_310309838_6_19092016.pdf | acordao_de_2_instancia | 12 | {"como legislador positivo forma súmula stf ausência provas acerca defasagem remuneratória por fim atenção princípio eventualidade requerendo arbitramento dos honorários sucumbência forma ARTIGO_20º cpc recurso que merece acolhida apenas parcial descabimento pleito intimação dos autores para requererem adesão ação coletiva recusa que claramente observa conjunto das alegações dos autores nos autos senão pelo próprio ajuizamento ação individual nove anos após propositura demanda coletiva demanda singular que ostenta decisão favorável grau jurisdição passo que ação coletiva foi julgada prejudicada sede apelação somente pendendo julgamento recurso extraordinário pelo stf providência que vai encontro princípio duração razoável processo ante sua manifesta intempestividade inocorrência tentativa violação aos limites subjetivos coisa julgada formada outros processos pleito dos autores não de adesão processo com decisão transitada julgado mas que traz como causa pedir declaração inconstitucionalidade ARTIGO_5º LEI_1206 que possui efeito erga omnes ser extirpado lei referido dispositivo operou a inclusão dos servidores poder judiciário reajuste geral concedido pela citada lei direito que foi reconhecido pela administração tjrj para toda categoria duas ocasiões sendo última delas ano quando deferiu reajuste quatro parcelas possibilidade condenação estado implementar reajuste forma imediata integral face existência tratamento desigual atualmente dispensado servidores dentro uma mesma categoria o reajuste concedido pela LEI_1206 foi geral incondicionado não justifica seu pagamento apenas pequena parcela servidores especialmente considerando que isonomia um dos princípios basilares nosso estado democrático direito forma ARTIGO_39º crfb valor remuneração dos servidores públicos está vinculado cargo público às suas peculiaridades não seu ocupante inocorrência violação súmula stf poder judiciário não atua como legislador positivo quando determina aplicação reajuste salarial deferido por lei geral incondicionada categoria profissional dos autores irrelevância alegação falta prova defasagem processo"} |
[915] | RE_996458 | RE_996458_310309838_6_19092016.pdf | acordao_de_2_instancia | 13 | {"salarial que índice é resultado compensação percentual original com revisões posteriores além disso reajustes concedidos por lei aos serventuários justiça deu percentual inferior inflação conforme observa comparação com índices oficiais cabimento implementação percentual forma imediata integral como consequência reconhecimento direito inocorrência violação lei responsabilidade fiscal orientação stf sentido que ARTIGO_19º da lrf que regulamenta ARTIGO_169 cf fixar limites despesa com pessoal dos entes públicos não pode servir fundamento para elidir direito servidores públicos vantagens asseguradas por lei precedentes tjrj correção condenação estado pagamento das diferenças salariais devidas quinquênio anterior ajuizamento ação relação jurídica trato sucessivo prescrição quinquenal contada partir vencimento cada prestação súmula stf juros mora sobre prestações vencidas que foi corretamente aplicado forma ARTIGO_1º da LEI_9494 com alterações introduzidas pela LEI_11960 acolhimento apelo estado apenas que diz respeito compensação nos cálculos liquidação das parcelas total aqui cobrado incluídas vencimento dos autores bem como aos honorários advocatícios fixados por equidade nos feitos que restar vencida fazenda pública ARTIGO_20º cpc demanda repetitiva razoabilidade arbitramento dos honorários sucumbência dois por cento valor atualizado condenação parcial provimento apelo apelação cível reexame necessário terceira câmara cível rel des luiz fernando carvalho julgamento grifos destaques inexistentes original LEI_1206 concedeu uma revisão geral remuneração todo funcionalismo público estadual ARTIGO_1º mas decidiu deles excluir integrantes categoria funcional dos autores luz vigente constituição federal por força norma ARTIGO_37 supremo tribunal federal entendeu atentar princípio isonomia essa espécie discriminação o que vê precedente seguir processo"} |
[915] | RE_996458 | RE_996458_310309838_6_19092016.pdf | acordao_de_2_instancia | 14 | {"questão ordem recurso extraordinário alegação ofensa aos ARTIGO_5º constituição federal inexistência de estender o reajuste aos servidores militares contemplados com índices inferiores pelas leis e que trata revisão geral dos servidores públicos observadas entretanto compensações dos reajustes concedidos a limitação temporal medida provisória atual medida provisória questão ordem acolhida para reconhecer repercussão geral quanto extensão reajuste aos servidores civis militares reafirmar jurisprudência tribunal prover parcialmente recurso apenas para limitar diferenças devidas data que entrou vigor medida provisória atual medida provisória que reestruturou carreiras a remuneração dos servidores militares para autorizar adoção dos procedimentos relacionados repercussão geral rg relator min gilmar mendes julgado repercussão geral mérito dje divulg public ement vol pp lexstf lexstf note que casos tais próprio supremo tribunal federal entendeu não ser aplicável termos sua súmula mas surge daí uma última questão LEI_1206 anterior constituição federal a anterior constituição federal não contemplava norma idêntica àquela ARTIGO_37 fato que falta norma expressa não anula violação princípio isonomia verdade carta reconhecendo necessidade coibir essa medida anti isonômica decidiu tornar expressa violação mas violação si existia agredia norma genérica vedação tratamento discriminatório situações absolutamente idênticas ARTIGO_153º com redação ec por conseguinte de reconhecer direito reajuste por fim diga que precedente supremo tribunal federal indica possibilidade compensação revisão com outras concedidas processo"} |
[915] | RE_996458 | RE_996458_310309838_6_19092016.pdf | acordao_de_2_instancia | 15 | {"data posterior caso exame vale ressaltar que percentual levou consideração esse fato isto porque revisão integral LEI_1206 era ARTIGO_1º seja são resultado compensação finalmente deve ficar assentado que questão tornou pacífica âmbito desta corte após acolhimento incidente uniformização jurisprudência suscitado junto eg órgão especial deste tribunal justiça processo que deve nortear decisões primeiro grau conforme enunciado seguir transcrito respeito princípio constitucional isonomia serventuários que não integraram pólo ativo ação ordinária fazem jus exemplo dos autores referida ação reajuste seus vencimentos bem como percepção das diferenças serem pagas uma única vez devidamente corrigidas desde data pagamento efetuado àqueles compensando os valores quitados por força processo administrativo observada prescrição quinquenal contar propositura cada demanda bem como condições pessoais funcionais cada serventuário incidente imposto renda verbas previdenciárias por tratarem diferenças vencimentais mencione por fim que desnecessário deferimento implementação acréscimo vencimental razão integralização das parcelas concedidas através decisão administrativa presidência deste tribunal ocorrida janeiro corrente quanto atualização dos valores convém assinalar que este juízo tinha que ausência publicação acórdão adi bem como pendência modulação dos efeitos impediam que aplicasse desde logo declaração inconstitucionalidade por arrastamento ARTIGO_5º LEI_11960 que previa forma correção monetária ocorre que recentemente notícia julgamento resp pelo superior tribunal justiça sob rito dos recursos repetitivos pôs fim discussão assentando maneira vinculante forma atualização capital débitos contra fazenda pública frise ainda que efeito erga omnes dos julgamentos corte constitucional decorre publicação ata julgamento não acórdão rcl agr min rel eros grau pleno dju tampouco pendência modulação dos efeitos sobrestaria esta eficácia conforme jurisprudência processo"} |
[915] | RE_996458 | RE_996458_310309838_6_19092016.pdf | acordao_de_2_instancia | 16 | {"col stj agrg resp min rel sergio kukina primeira turma julgado diante dessas considerações assim ficará atualização capital ações não tributárias movidas face fazenda pública índice correção monetária parte afetada pelo reconhecimento norma inconstitucional por arrastamento corresponderá todas parcelas p a calculado para período percentual juros seguirá antiga fórmula ARTIGO_1º da LEI_9494 ano nas parcelas anteriores junho para posteriores marco incide redação dada pela LEI_11960 junho juros praticados caderneta poupança ante exposto julgo procedente pedido condenar réu implantar reajuste incidir sobre remuneração dos autores compensando os valores quitados por força processo administrativo condeno ainda réu pagamento das diferenças vencidas nos últimos cinco anos contados propositura desta ação que deverá sofrer seguinte atualização índice correção monetária parte afetada pelo reconhecimento norma inconstitucional por arrastamento corresponderá todas parcelas i c calculado para período quanto aos juros valerá índice ano previsto pela redação original ARTIGO_1º da LEI_9494 para parcelas cujo vencimento for até de junho para posteriores marco incidirão juros praticados caderneta poupança por força vigência LEI_11960 tudo ser apurado liquidação deverá ainda ente público responder pelo pagamento das custas honorários estes que fixo dez por cento sobre valor condenação submeto presente duplo grau jurisdição forma ARTIGO_475 cpc r rio janeiro de março luiz fernando andrade pinto juiz direito processo luiz fernando andrade pinto assinado local rj"} |
[915] | RE_996458 | RE_996458_310309839_6_19092016.pdf | acordao_de_2_instancia | 1 | {"poder judiciário estado rio janeiro quinta câmara cível reexame apelação cível com base ARTIGO_543 cpc apelante estado rio janeiro apelados josival vieira gomes outros relator des antonio saldanha palheiro acórdão administrativo servidor público reajuste concedido pela lei estadual com exclusão seu ARTIGO_5º dos servidores poder judiciário norma declarada inconstitucionalidade pelo órgão especial extensão aos autores possibilidade natureza revisão geral inaplicabilidade súmula stf sentença procedência manutenção recurso extraordinário autos baixados esta câmara para reexame acórdão recorrido diante orientação fixada pelo stf decisão proferida re com repercussão reconhecida sentido que não cabe poder judiciário que não tem função legislativa aumentar vencimentos servidores públicos sob fundamento isonomia com posterior edição súmula vinculante precedente não aplicável espécie própria suprema corte aplicando critério distinguishing determinou inaplicabilidade verbete sumular daquela corte consequente aludido enunciado vinculante face sua idêntica redação questão direito debatida nos presentes autos através precedente are rj manutenção acórdão secretaria quinta câmara cível rua dom manuel sala lâmina iii centro rio janeiro cep tel mail EMAIL antonio saldanha palheiro assinado local gab des antonio saldanha palheiro"} |
[915] | RE_996458 | RE_996458_310309839_6_19092016.pdf | acordao_de_2_instancia | 2 | {"poder judiciário estado rio janeiro quinta câmara cível reexame apelação cível com base ARTIGO_543 cpc revistos rediscutidos estes autos apelação nos termos ARTIGO_543 parte final originários vara fazenda pública comarca capital que apelante estado rio janeiro são apelados josival vieira gomes outros acordam desembargadores que compõe quinta câmara cível tribunal justiça por unanimidade votos reexame manter decisão voto trata de ação obrigação fazer cumulada com cobrança diferenças vencimentos atrasados ajuizada por josival vieira gomes outros face estado rio janeiro objetivando imediata incorporação percentual remanescente razão caráter geral uniforme decisão decorrente reajuste concedido pelo ARTIGO_1º LEI_1206 com pagamento das diferenças vencidas desde mês maio sentença indexador juiz julgou procedente pedido para condenar réu implantar reajuste incidir sobre remuneração dos autores compensando os valores quitados por força processo administrativo condenou ainda réu pagamento das diferenças vencidas nos últimos cinco anos contados propositura desta ação que deverá sofrer seguinte atualização índice correção monetária parte afetada pelo reconhecimento norma inconstitucional por arrastamento corresponderá todas parcelas i c calculado para período quanto aos juros valerá índice ano previsto pela redação original ARTIGO_1º da LEI_9494 para parcelas cujo vencimento for até de junho para posteriores março incidirão juros praticados caderneta poupança por força vigência LEI_11960 tudo ser apurado liquidação estabeleceu que deverá ente público responder pelo pagamento das custas honorários fixados sobre valor condenação decisão indexador acolhendo parte embargos declaração opostos pelos autores indexador para esclarecer que juros serão calculados partir citação a correção data que deveria ser paga parcela cuja diferença apura interposta apelação por decisão forma ARTIGO_557 cpc foi dado parcial provimento recurso decisão confirmada agravo interno secretaria quinta câmara cível rua dom manuel sala lâmina iii centro rio janeiro cep tel mail EMAIL"} |
[915] | RE_996458 | RE_996458_310309839_6_19092016.pdf | acordao_de_2_instancia | 3 | {"poder judiciário estado rio janeiro quinta câmara cível reexame apelação cível com base ARTIGO_543 cpc interposto recurso extraordinário vice presidente determinou retorno dos autos este órgão diante julgamento re com repercussão geral reconhecida pelo stf tema stf que corresponde tese repertório teses deste tribunal qual assentou entendimento não cabe poder judiciário que não tem função legislativa aumentar vencimento servidores públicos sob fundamento isonomia com posterior edição súmula vinculante stf indexador síntese relatório caso análise inaplicável precedente proferido referido recurso extraordinário não havendo falar aplicação súmula da súmula vinculante ambas stf entendimento adotado acórdão que manteve sentença buscou prevalência princípio isonomia previsto ARTIGO_37 constituição federal ARTIGO_7º parte final emenda constitucional não ofendendo verbete sumular supremo tribunal federal consequente enunciado vinculante sfjj face sua idêntica redação porquanto questão análise versa sobre equiparação extensão reajustes não aumento genérico vencimentos nesse sentido acórdão proferido pela segunda turma supremo tribunal federal ag reg recurso extraordinário com agravo rj lavra ministro teori zavascki aplicando critério distinguishing entendeu inaplicável caso idêntico debatido nos presentes autos referida súmula verbis administrativo estado rio janeiro reajuste concedido pela lei estadual extensão aos servidores poder judiciário possibilidade natureza revisão geral inaplicabilidade súmula stf precedentes análise lei local inviabilidade súmula stf analisando questão análoga dos autos plenário stf julgamento rms rel min marco aurélio decidiu afastar aplicação súmula stf para estender aos servidores públicos civis reajuste concedidos pelas leis e aos militares encontra em conformidade com jurisprudência desta corte entendimento tribunal origem que decidiu estender aos servidores público poder judiciário reajuste concedido pela lei estadual por entender que possui caráter geral finalidade recompor perdas decorrentes inflação agravo regimental que nega seguimento secretaria quinta câmara cível rua dom manuel sala lâmina iii centro rio janeiro cep tel mail EMAIL"} |
[915] | RE_996458 | RE_996458_310309839_6_19092016.pdf | acordao_de_2_instancia | 4 | {"poder judiciário estado rio janeiro quinta câmara cível reexame apelação cível com base ARTIGO_543 cpc logo não encontram preenchidos requisitos previstos decisão proferida re não sendo possível sua aplicação reafirma assim condenação réu reajuste vinte quatro por cento dos vencimentos dos apelados ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas quinquênio anterior propositura ação diante exposto reexame voto sentido manter decisão atacada rio janeiro des antonio saldanha palheiro relator secretaria quinta câmara cível rua dom manuel sala lâmina iii centro rio janeiro cep tel mail EMAIL"} |
[915] | RE_996458 | RE_996458_310309841_12_19092016.pdf | peticao_do_RE | 1 | {"excelentíssimo senhor doutor desembargador vice presidente egrégio tjrj dj petição eletrônica assinada por erick ribeiro maues paixao tribunal justiça estado rio janeiro processo processo administrativo estado rio janeiro nos autos ação ordinária epígrafe face si proposta por josival vieira gomes outros vem por intermédio seu procurador infra assinado com fulcro nos ARTIGO_102 iii constituição república código processo civil interpor tempestivamente presente recurso extraordinário aduzindo para tanto seguintes fundamentos fato de direito rogando sua remessa excelso supremo tribunal federal nestes termos deferimento rio janeiro de agosto erick ribeiro maués paixão procurador estado digitally signed erick ribeiro maues paixao date brt"} |
[915] | RE_996458 | RE_996458_310309841_12_19092016.pdf | peticao_do_RE | 2 | {"razões recurso extraordinário pelo recorrente estado rio janeiro pelos recorridos josival vieira gomes outros egrégio tribunal colenda turma conforme será demonstrado seguir merece reforma v acórdão lavra egrégio tribunal justiça fluminense qual conceder reajuste remuneratório pleiteado inicial com pagamento das diferenças supostamente devidas deixou observar verbete súmula vinculante corte suprema além ter violado ARTIGO_2º todos constituição república tempestividade tendo sido v acórdão relativo aos embargos declaração publicado agosto quinta feira iniciou partir daí prazo trinta dias para interposição presente recurso repercussão geral preliminarmente recorrente assinala que questão constitucional tratada nos presentes autos de inegável repercussão geral trata de típico litígio que envolve mesma situação fática um grande número envolvidos estando curso judiciário fluminense centenas ações que tratam mesma matéria que potencializa efeito devastador"} |
[915] | RE_996458 | RE_996458_310309841_12_19092016.pdf | peticao_do_RE | 3 | {"que tais decisões poderão acarretar contas públicas configurando risco grave dano finanças públicas inegável concessa venia que questão de grande relevância ponto vista jurídico econômico tendo vista efeito multiplicador que v acórdão recorrido terá sobre inúmeras causas idêntico teor trâmite perante egrégio tribunal quo fato que tange ponto vista econômico multiplicação das decisões desfavoráveis recorrente que ora admite apenas para fins argumentação ocasionaria sérias consequências financeiras com impacto decisivo nas despesas com pessoal administração pública estadual limitadas como sabe pela lei responsabilidade fiscal lei complementar bem ver que esse pretório excelso reconheceu que chamado efeito multiplicador das decisões judiciais desfavoráveis fazenda pública idôneo justificar suspensão medidas liminares até trânsito julgado decisão mérito com base ameaça lesão economia pública veja esse propósito seguinte acórdão textual ementa constitucional administrativo processual civil mandado segurança suspensão tabelião aposentadoria por implemento idade efeito multiplicador jurisprudência supremo tribunal federal no sentido que tabeliães são servidores públicos estão sujeitos aposentadoria por implemento idade ARTIGO_40º e seus parágrafos constituição federal gallotti plenário rtj velloso turma re celso mello necessidade suspensão dos efeitos acórdão concessivo segurança tendo vista ocorrência denominado efeito multiplicador decisão proferida pelo tribunal justiça estado pernambuco iii agravo não provido stf pleno agr rel min carlos velloso dju"} |
[915] | RE_996458 | RE_996458_310309841_12_19092016.pdf | peticao_do_RE | 4 | {"decisões monocráticas mais recentes ilustrada presidência dessa colenda corte máxima consignou novamente que decisões liminares que majoram remuneração servidores públicos podem gerar por conta seu efeito multiplicador lesão economia pública merecendo pois suspensão até que confirmadas decisão mérito definitiva confira verbi gratia seguinte decisão despacho estado amazonas com fundamento nos ARTIGO_4º LEI_4348 LEI_8038 requer suspensão execução dos acórdãos proferidos pelas câmaras reunidas tribunal justiça estado amazonas nos autos dos mandados segurança nºs fls fls fls fls que determinaram atualização dos valores referentes gratificações incorporadas aos vencimentos aos proventos dos impetrantes servidores públicos estaduais pelo exercício cargos confiança estabelecendo como base para seu cálculo aquela aplicável aos servidores que atualmente exercem esses cargos está demonstrada ainda grave lesão economia pública consubstanciada ausência previsão orçamentária relação despesas questão que poderão comprometer execução orçamentária estadual ademais presente caso poderá haver denominado efeito multiplicador agr rel min carlos velloso plenário unânime diante existência outros servidores situação potencialmente idêntica àquela dos impetrantes stf rel min ellen gracie dju grifo nosso conclui portanto que questão constitucional enfrentada presente recurso ultrapassa limites subjetivos causa caracterizando pois repercussão geral exigida pelo ARTIGO_102 constituição república pelo ARTIGO_543 caput código processo civil para admissibilidade recurso extraordinário"} |
[915] | RE_996458 | RE_996458_310309841_12_19092016.pdf | peticao_do_RE | 5 | {"por fim questão idêntica do presente feito foi objeto julgado monocrático pelo supremo tribunal federal agravos recursos extraordinários e logo não dúvidas quanto caracterização repercussão geral questão constitucional versada nos presentes autos iii prequestionamento despeito o colendo colegiado quo ter sido instado mediante oposição embargos declaração manifestar expressamente sobre artigos constituição república tidos como violados quedou silente diante disso deverá ser tido como suprido requisito prequestionamento consoante reconhecido pela jurisprudência supremo tribunal federal nesse sentido pede vênia para transcrever seguinte julgado ementa prequestionamento súmula que teor súm reputa carente prequestionamento o ponto que indevidamente omitido pelo acórdão não foi objeto embargos declaração mas opostos esses não obstante recusa tribunal suprir omissão por entendê inexistente nada mais pode exigir parte permitindo lhe logo interpor recurso extraordinário sobre matéria dos embargos declaração não sobre recusa julgamento deles manifestação sobre ela precatório exigibilidade atrasados mandado segurança como assentado pelo stf caráter alimentar crédito contra fazenda pública não dispensa precatório nem letra nem inspirações ARTIGO_100 permitiriam que fizesse circunstância acidental ser ele derivado sentença concessiva mandado segurança pará recurso extraordinário relator min sepúlveda pertence"} |
[915] | RE_996458 | RE_996458_310309841_12_19092016.pdf | peticao_do_RE | 6 | {"julgamento órgão julgador primeira turma publicação ement vol violação aos ARTIGO_2º todos constituição república constata que v acórdão recorrido violou ARTIGO_2º e todos constituição república haja vista que majoração equiparação vencimentos servidores públicos trata de matéria sujeita reserva lei formal veja dicção ARTIGO_39º carta magna remunerações dos servidores públicos são definidas por critérios objetivos saber natureza grau responsabilidade a complexidade dos cargos componentes cada carreira requisitos para investidura as peculiaridades dos cargos dependendo para tanto edição lei formal casu iniciativa presidente tribunal justiça previsão orçamentária de estudo impacto orçamentário financeiro ARTIGO_37 e ora sabendo que vencimentos dos recorridos deverão ser definidos por lei formal extensão índice concedido administrativamente com base demandas individuais nas quais não foram parte outros servidores introduz sob fundamento preservação isonomia elemento subjetivo não previsto ARTIGO_39º constituição república que acaba afirmar encontra respaldo exposição motivos ato administrativo que estendeu referido índice qual reconhece expressamente ausência lei formal veja não pode poder judiciário abrigar dentro própria instituição iniquidade a omissão quando por essência origem seu somente seu papel guardião justiça mediador das diferenças assim restrição reajuste"} |
[915] | RE_996458 | RE_996458_310309841_12_19092016.pdf | peticao_do_RE | 7 | {"partes integrantes ação embora pudesse encontrar abrigo interpretação literal legalista das normas não estaria consoante aos princípios maiores carta magna dentre quais destacam isonomia impessoalidade a eficácia administrativa parece portanto inconcebível que este poder judiciário possa sobreviver incólume tal espécie iniquidade sujeitando servidores que foram submetidos mesmo rigoroso processo seletivo detentores das mesmas severas atribuições vencimentos distintos ARTIGO_39 crfb evidencia que fixação dos padrões vencimento dos demais componentes sistema remuneratório dos servidores encontra unicamente vinculado natureza grau complexidade às peculiaridades dos cargos nunca das pessoas que ocupam sob este prisma temos que hoje princípio legalidade não pode ser entendido como mero cumprimento das disposições literais lei sim como reconhecimento cumprimento direito alijar demais servidores que não ingressaram ação significa prestigiar apenas iniciativa detrimento direito quando hipótese direito ultrapassa interesses subjetivos causa grifou logo não tendo sido precedido autorização por lei formal circunstância que privou poder legislativo exercício sua competência deliberar acerca matéria clara violação aos ARTIGO_2º carta magna ato que com base suposta violação princípio isonomia estendeu índice todos servidores judiciário nulo modo que mostra impossível extrapolação que ali fora antijuridicamente concedido sentido que acabou afirmar pede vênia para transcrever seguinte julgado lavra supremo tribunal federal"} |
[915] | RE_996458 | RE_996458_310309841_12_19092016.pdf | peticao_do_RE | 8 | {"ementa mandado segurança reajuste vencimentos concedido aos servidores militares pretendida extensão jurisdicional desse reajuste servidores civis princípio legalidade atividade estatal subsistência súmula stf remuneração dos servidores públicos princípio reserva lei formal inconstitucionalidade por omissão parcial lei exclusão beneficio ofensa princípio isonomia doutrina inadequação mandado segurança recurso ordinário não provido não conhece mandado segurança quando este impetrado face autoridade estatal que nenhum poder decisão detém sobre matéria objeto controvérsia mandamental impetrante carecedor writ constitucional as medidas postuladas sede mandado segurança revelam estranhas esfera atribuições autoridade impetrada poder judiciário que não dispõe função legislativa não pode conceder servidores civis sob fundamento isonomia extensão vantagens pecuniárias que foram exclusivamente outorgadas por lei aos servidores militares súmula supremo tribunal federal que consagra jurisprudência desta corte uma especifica projeção princípio separação poderes foi recebida pela carta politica reveste consequência plena eficácia de integral aplicabilidade sob vigente ordem constitucional mandado segurança não qualifica como instrumento processualmente adequado arguição inconstitucionalidade lei por omissão parcial quando resultando esta exclusão discriminatória beneficio natureza pecuniária vem ato normativo estatal ofender princípio isonomia extensão jurisdicional favor dos servidores preteridos beneficio pecuniário que lhes foi indevidamente negado pelo legislador encontra obstáculo princípio separação poderes disciplina jurídica remuneração devida aos agentes públicos geral esta sujeita princípio reserva legal absoluta esse postulado constitucional submete domínio normativo lei formal veiculação das regras pertinentes instituto estipendio funcional princípio divisão funcional poder impede que estando plena vigência ato"} |
[915] | RE_996458 | RE_996458_310309841_12_19092016.pdf | peticao_do_RE | 9 | {"legislativo venham tribunais ampliar lhe conteúdo normativo a estender sua eficácia jurídica situações subjetivas nele não previstas ainda que pretexto tornar efetiva cláusula isonômica inscrita constituição rms distrito federal recurso mandado segurança relator min celso mello julgamento órgão julgador primeira turma publicação ement vol deste modo corte local conceder reajuste sem autorização lei formal baseando no princípio constitucional isonomia também violou recente verbete súmula vinculante supremo tribunal federal assim redigida súmula vinculante stf não cabe poder judiciário que não tem função legislativa aumentar vencimentos servidores públicos sob fundamento isonomia posição aqui defendida quanto impossibilidade que sem edição lei formal majore vencimento servidor público com base princípio isonomia encontra respaldo jurisprudência supremo tribunal federal nesse sentido transcreve o seguinte acórdão ementa agravo regimental recurso extraordinário administrativo equiparçação salarial servidores reajuste proventos com fundamento isonomia impossibilidade súmula stf precedente vinculação salário profissional salário mínimo impossibilidade precedentes teor súmula stf não cabe poder judiciário que não tem função legislativa aumentar vencimentos servidores públicos sob fundamento isonomia precedentes conforme orientação tribunal inconstitucional qualquer vinculação salário profissional salário mínimo nos termos que dispõe ARTIGO_7º constituição federal precedentes iii agravo regimental improvido agr ceará reg recurso extraordinário relator min ricardo lewandowski julgamento órgão julgador"} |
[915] | RE_996458 | RE_996458_310309841_12_19092016.pdf | peticao_do_RE | 10 | {"primeira turma publicação dje divulg public ement vol pretório excelso considerou nesse julgado que ARTIGO_39º dirigido legislador modo que judiciário arrepio reserva lei formal específica prevista ARTIGO_37 carta magna não compete aumentar vencimentos dos servidores com mero fundamento princípio isonomia entendimento este consagrado pelo verbete sumular referida corte constata pois que solução adotada pelo tribunal fluminense conceder sem autorização prévia por lei formal reajustes justamente com fundamento tratamento igualitário que entende deva ser dispensado aos autores discrepa totalmente orientação corte suprema relativamente alcance dos ARTIGO_37 constituição república mas não só recentemente pretório excelso decidiu favoravelmente estado questão idêntica àquela aqui versada veja no julgado seguir transcrito recurso extraordinário com agravo administrativo servidor público reajuste isonomia súmula supremo tribunal federal acórdão recorrido dissonante jurisprudência deste supremo tribunal agravo recurso extraordinário providos are rio janeiro recurso extraordinário com agravo relator min cármen lúcia julgamento publicação dje divulg public trata de decisão monocrática proferida pela excelentíssima senhora ministra cármen lúcia qual considerou que para pretensão aplicação índice reajuste dos servidores tribunal justiça estado rio janeiro continua incidir verbete súmula"} |
[915] | RE_996458 | RE_996458_310309841_12_19092016.pdf | peticao_do_RE | 11 | {"supremo tribunal federal conclusão que discrepa totalmente v acórdão recorrido conclusões tal julgado foram reiteradas quando apreciação agravo recurso extraordinário qual considerou que pretensão equiparação das remunerações dos servidores judiciário fluminense com aquelas seus colegas que propuseram ações individuais incompatível com verbete súmula vinculante supremo tribunal federal neste sentido reproduz a sua ementa agravo recurso extraordinário administrativo servidor público reajuste isonomia súmula vinculante e súmula supremo tribunal federal acórdão recorrido divergente jurisprudência deste supremo tribunal agravo recurso extraordinário providos mesma direção excelentíssimo ministro celso mello quando julgamento agravo recurso extraordinário nº relativo hipótese idêntica ora discutida reiterou aplicação verbete súmula vinculante supremo tribunal federal asseverando ainda que judiciário fluminense atuou função anômala estender sem lei formal índice aos servidores que não ajuizaram ações individuais destaque também que ministro dias toffoli quando julgamento agravo recurso extraordinário nº que versa matéria idêntica àquela que constitui objeto deste demanda considerou que forma ARTIGO_37 constituição república qualquer majoração vencimental dependerá prévia edição lei formal por fim deve notar que ministro ricardo lewandowski comunga mesma opinião consoante decidido agravo recurso extraordinário"} |
[915] | RE_996458 | RE_996458_310309841_12_19092016.pdf | peticao_do_RE | 12 | {"logo presente recurso deverá ser provido julgando as pretensões autorais improcedentes dos pedidos ante exposto requer sejam recorridos intimados prazo legal apresentarem suas contrarrazões oitiva ministério público seja dado provimento recurso extraordinário fim que v acórdão seja reformado julgando improcedentes pretensões autorais com inversão dos ônus sucumbência nestes termos deferimento rio janeiro de agosto erick ribeiro maués paixão procurador estado"} |
[915] | RE_996458 | RE_996458_310309842_13_19092016.pdf | outros | 1 | {"sindicato dos servidores poder judiciário estado rio janeiro travessa paço and centro cep telefones mail EMAIL fundado entidade utilidade pública LEI_2551 exmo desembargador presidente tribunal justiça estado rio janeiro tjrj j petição eletrônica assinada por talita bernardo silva processo josival vieira gomes outros qualificados nos autos processo epígrafe que contende com estado rio janeiro por sua advogada vem apresentar contrarrazões recurso extraordinário fls esperando que este não seja admitido pela vice presidência eg tjrj caso seja encaminhado pretório excelso não seja conhecido pela eventualidade confia desprovimento recurso nos termos fundamentação anexa deferimento rio janeiro de setembro talita bernardo silva oab"} |
[915] | RE_996458 | RE_996458_310309842_13_19092016.pdf | outros | 2 | {"sindicato dos servidores poder judiciário estado rio janeiro travessa paço and centro cep telefones mail EMAIL fundado entidade utilidade pública LEI_2551 contrarrazões recorrente estado rio janeiro recorrido josival vieira gomes outros breve histórico lide trata de ação ordinária qual recorrido qualidade serventuário aposentado tjerj postulou reajuste remuneratório estabelecido pela LEI_1206 requerendo nesta demanda pagamento das diferenças vencidas vincendas percentual reconhecido pela presidência deste tribunal recorrente interpôs recurso extraordinário que ora ataca visando obter reforma r sentença exarada nos presentes autos onde até presente data não logrou êxito posto que sua fundamentação não encontra nenhum respaldo ordenamento jurídico pátrio conforme será amplamente corroborado nos tópicos abaixo vale salientar que dia de dezembro foi julgado incidente uniformização pelo órgão especial deste tribunal justiça sendo extrema relevância citação ementa litteris após votar desembargador cláudio mello tavares relator sentido acolher incidente uniformização jurisprudência para reconhecer direito percepção vinte quatro por cento todos servidores que foi acompanhado pelos desembargadores nascimento póvoas vaz sérgio"} |
[915] | RE_996458 | RE_996458_310309842_13_19092016.pdf | outros | 3 | {"sindicato dos servidores poder judiciário estado rio janeiro travessa paço and centro cep telefones mail EMAIL fundado entidade utilidade pública LEI_2551 souza verani nilza bitar maria inês gaspar josé carlos figueiredo otávio rodrigues nagib slaibi filho célia maria vidal meliga pessoa gizelda leitão teixeira luiz fernando carvalho mário robert mannheimer roberto abreu silva fernando foch lemos arigony silva antônio eduardo ferreira duarte divergiram desembargadoras maria augusta vaz odete knaack souza que rejeitavam incidente uniformização jurisprudência pediu vista desembargador valmir oliveira silva declararam impedimento desembargadores luiz zveiter sérgio lúcio oliveira cruz ademir paulo pimentel mário dos santos paulo jessé torres este o resultado provisório continuação votou des valmir oliveira silva acompanhando desembargador relator resultado por maioria nos termos voto desembargador relator foi acolhido incidente uniformização jurisprudência aprovado enuciado proposto nos seguintes termos respeito princípio constitucional isonomia serventuários que não integraram pólo ativo ação ordinária fazem jus exemplo dos autores referida ação reajuste seus vencimentos bem como percepção das diferenças serem pagas uma única vez devidamente corrigidas desde data pagamento efetuado àqueles compensando os valores quitados por força processo administrativo observada prescrição quinquenal contar propositura cada demanda bem como condições pessoais funcionais cada serventuário"} |
[915] | RE_996458 | RE_996458_310309842_13_19092016.pdf | outros | 4 | {"sindicato dos servidores poder judiciário estado rio janeiro travessa paço and centro cep telefones mail EMAIL fundado entidade utilidade pública LEI_2551 incidente imposto renda verbas previdenciárias por tratarem diferenças vencimentais sendo acompanhado pelos desembargadores nascimento povoas vaz sergio souza verani nilza bitar maria ines gaspar josé carlos figueiredo otávio rodrigues nagib slaibi filho célia maria vidal meliga pessoa gizelda leitão teixeira luiz fernando carvalho mario robert mannheimer roberto abreu silva fernando foch lemos antonio eduardo ferreira duarte valmir oliveira silva ficaram vencidos desembargadoras maria augusta vaz odete knaack souza que votavam pela rejeição incidente uniformização lavrará acórdão exmo des claudio mello tavares declarou impedido exmo des mauricio caldas lopes sobre inaplicabilidade súmula vinculante º tendo vista publicação súmula vinculante º no dia de outubro que vem causando controvérsias torno direito subjetivo inúmeros jurisdicionados servidores ativos inativos poder judiciário estado rio janeiro com relação reajuste percentual vem esclarecer v exª que tal verbete não aplica fundo direito debatido nas ações curso conforme passa sustentar nas razões expostas abaixo importante transcrição súmula vinculante º em discussão nestes termos"} |
[915] | RE_996458 | RE_996458_310309842_13_19092016.pdf | outros | 5 | {"sindicato dos servidores poder judiciário estado rio janeiro travessa paço and centro cep telefones mail EMAIL fundado entidade utilidade pública LEI_2551 não cabe poder judiciário que não tem função legislativa aumentar vencimentos servidores públicos sob fundamento isonomia dispõe do ARTIGO_103 da constituição federal que súmula terá por objetivo validade interpretação a eficácia normas determinadas acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários entre esses a administração públicaque acarrete grave insegurança jurídica relevante multiplicação processos sobre questão idêntica grifos nossos ocorre que paradigma utilizado pelo supremo tribunal federal não alinha fundo direito das ações referentes reajuste percentual portanto não merece malfadado destino improcedência com fundamento verbete supracitado paradigma citado cuida hipótese um servidor que tencionava ver contemplado com acréscimo remuneratório materializado sob rubrica gratificação desempenho certa atividade específica embora exercesse funções local diverso alegando que nomenclatura seu cargo era mesma dos beneficiados com abono funcional não havendo qualquer lei que assegurasse tal pagamento muito diferente a pretensão dos jurisdicionados envolvidos causa intitulado reajuste não por sua longa história sob órbita processual mas também com relação sua matéria direito si natureza restrita incontroversa reajuste não aumento"} |
[915] | RE_996458 | RE_996458_310309842_13_19092016.pdf | outros | 6 | {"sindicato dos servidores poder judiciário estado rio janeiro travessa paço and centro cep telefones mail EMAIL fundado entidade utilidade pública LEI_2551 de extrema relevância destacar que próprio supremo tribunal federal decisões anexo decisões monocráticas posteriores súmula vinculante º já afastaram incidência mesma quando enfrenta casos concretos tela sendo oportuna transcrição dos dispositivos verbis portanto acolhimento recurso extraordinário demandaria infirmar conclusão tjrj que lei estadual revisão geral vencimentos com fim repor perdas decorrentes inflação tal juízo entretanto envolveria exame legislação local que incabível desde recurso extraordinário teor súmula reg rext sendo assim cabe apenas pedir vênia para apresentação breves teses que podem colaborar com convencimento v exª com relação afastabilidade súmula vinculante discussão nos casos que pleiteia reajuste dos favor dos servidores ativos inativos poder judiciário sobre controle constitucionalidade anterior demandas propostas recurso extraordinário º rio janeiro utilizado como paradigma para criação súmula vinculante conforme frisado acima diz respeito extensão gratificação com fundamento forma direta princípio isonomia verbete súmula stf vedava tal comportamento poder judiciário respeito princípio separação dos poderes entretanto não o caso das demandas que pleiteia reajuste percentual"} |
[915] | RE_996458 | RE_996458_310309842_13_19092016.pdf | outros | 7 | {"sindicato dos servidores poder judiciário estado rio janeiro travessa paço and centro cep telefones mail EMAIL fundado entidade utilidade pública LEI_2551 caso discussão lei º foi editada com objetivo recompor poder aquisitivo remuneração funcionalismo estadual concedendo reajuste ARTIGO_1º excluindo servidores poder judiciário entretanto mandando segurança º reconheceu inconstitucionalidade ARTIGO_5º citada lei estadual através controle incidental portanto havia posicionamento nosso pleno deste tribunal estadual que trouxe aos servidores precedente com natureza controle judicial incidente atuação poder legislativo estadual íntegra acórdão anexo sendo assim não houve caso tela qualquer preterição competência legislativo mas sim apenas tornou aplicável decisão mandado segurança especial parte que mesma transcende reconhece inconstitucionalidade ARTIGO_5 LEI_1206 não havendo dúvida partir então que todos servidores poder judiciário seriam credores tal recomposição salarial conforme assentado pelo nosso tribunal justiça estadual seja tribunal justiça estado rio janeiro não criou aumentos nos vencimentos seus servidores sem lei específica mas sim reconheceu uma inconstitucionalidade lei estadual através seu devido controle permitido pela carta constituinte para sim aplicar isonomia pois com todas vênias supremo tribunal federal nenhum momento tencionou criar súmula vinculante vedar que poder judiciário local aplicasse princípio isonomia por óbvio um princípio que deve ser respeitados por todos poderes desde que seja feita dentro dos parâmetros legalidade garantindo separação dos poderes"} |
[915] | RE_996458 | RE_996458_310309842_13_19092016.pdf | outros | 8 | {"sindicato dos servidores poder judiciário estado rio janeiro travessa paço and centro cep telefones mail EMAIL fundado entidade utilidade pública LEI_2551 vale citação apenas título ilustração parte voto ministro fux votação paradigma que criou súmula vinculante º que trata sobre essa questão nestes termos não possível então tem que declarar inconstitucionalidade lei por violação princípio isonomia não disso que trata nós estamos julgando caso subjetivo cuja tese central afronta imediatamente não a constituição federal nessa vertente equiparação como também nossa súmula que não vinculante mas o entendimento predominante tocante impossibilidade o judiciário estado democrático direito que respeita separação dos poderes superar deferência que deve dar legislativo conceder aumentos através decisão judicial como bem vê não o caso reajuste dos pois nunca demandou com base princípio isonomia forma direta desenfreada toda uma história respeito processual controle constitucionalidade estadual transitado julgado avalizado pelo stf perfeita consonância com segurança jurídica sobre natureza reajuste não aumento dos pedidos formulados nas iniciais conforme verifica através das cópias anexo das citações acima expostas decisões monocráticas proferidas pelo supremo tribunal federal caso sob exame diz respeito demandas pleiteando reajuste com objetivo reposição perdas inflacionárias prol categoria dos servidores poder judiciário nunca criação aumento"} |
[915] | RE_996458 | RE_996458_310309842_13_19092016.pdf | outros | 9 | {"sindicato dos servidores poder judiciário estado rio janeiro travessa paço and centro cep telefones mail EMAIL fundado entidade utilidade pública LEI_2551 sendo assim não parece razoável confundir matéria discutida paradigma que síntese trata aplicação direta princípio isonomia com base um pleito que sustenta verdadeiro aumento vencimentos arrepio princípio legalidade da separação dos poderes sendo paradigma completamente distinto realidade fática reajuste como exposto nessas razões súmula vinculante presta para acelerar julgamentos casos que relação fática indubitavelmente similar com todas vênias deve ser interpretada forma restrita sob pena ferir justamente que tanto preserva igualdade entre iguais a súmula dispõe que casos deverão ser idênticos não deve poder judiciário local adaptar casos que sobrevivem por não serem idênticos seja caso aqui reajuste não aumento súmula trata aumento não recomposição salarial tanto assim que tendência supremo tribunal federal nos casos ora discussão zelar por esta diferenciação não sendo cansativa transcrição parte fundamentação ministro teori zavaski nos recursos extraordinário com agravo º e proferidos bem depois julgamento paradigma que originou súmula vinculante discussão nestes termos portanto acolhimento recurso extraordinário demandaria infirmar conclusão tjrj que lei estadual revisão geral vencimentos com fim repor perdas decorrentes inflação tal juízo entretanto envolveria exame legislação local que incabível desde recurso extraordinário teor súmula"} |
[915] | RE_996458 | RE_996458_310309842_13_19092016.pdf | outros | 10 | {"sindicato dos servidores poder judiciário estado rio janeiro travessa paço and centro cep telefones mail EMAIL fundado entidade utilidade pública LEI_2551 sendo assim não dúvida que reajuste dos não sofre efeitos vinculativos sumula º que tange direito material discussão natureza de reajuste nunca aumento sobre natureza matéria da evidente inadmissibilidade dos recursos extraordinários interpostos pelo estado rio janeiro com relação égide processual vale destacar que recursos extraordinários interpostos pelo estado rio janeiro devem ser inadmitidos tendo vista que não preenchem requisitos expressos constituição federal por tratar matéria fática legislação local por óbvio cristalina interpretação que tese estatal quanto ofensa princípio isonomia completamente descabida pois diferente paradigma inconstitucionalidade ARTIGO_5º lei estadual foi reconhecida pelo tribunal máximo competente a isonomia atacada pelo ente estatal suas peças recursais são forma reflexa que unanimemente vedado pelo supremo tribunal federal are em que relator ministro marco aurélio íntegra anexo decisão esta proferida também posterior publicação súmula vinculante º é latente com relação matéria nestes termos par deste aspecto leitura acórdão impugnado mediante extraordinário depreende mais não poder que tribunal origem julgou apelação partir interpretação conferida normas locais procedeu interpretação lei estadual ora controvérsia sobre alcance lei local não viabiliza conforme"} |
[915] | RE_996458 | RE_996458_310309842_13_19092016.pdf | outros | 11 | {"sindicato dos servidores poder judiciário estado rio janeiro travessa paço and centro cep telefones mail EMAIL fundado entidade utilidade pública LEI_2551 sedimentado pela jurisprudência verbete súmula por ofensa direito local não cabe recurso extraordinário acesso supremo está diante caso cujo desfecho final fica âmbito próprio tribunal justiça pois bem independentemente matéria principal que do fundo direito natureza reajuste dos ser lúcida procedente está claro que sequer cabe encaminhamento recurso constitucional stf merecendo este egrégio tribunal justiça inadmiti los até mesmo respeito sua competência constitucional resolver suas próprias demandas locais forma autônoma dentro dos seus limites legais permitidos alguns brilhantes desembargadores deste egrégio tribunal justiça estado rio janeiro compreenderam pela inaplicabilidade súmula vinculante º sendo extrema valia citá los abaixo que ora merece destaque nestes termos apelação cível apelante estado rio janeiro apelado michele barbosa ribeiro araújo relator des paulo sérgio prestes dos santos vara fazenda pública juiz dra ana cecília argueso gomes almeida acórdão apelação cível servidor público pretensão reajuste remuneratório com base lei estadual controvérsia que soluciona com base com aplicação das conclusões trazidas julgamento"} |
[915] | RE_996458 | RE_996458_310309842_13_19092016.pdf | outros | 12 | {"sindicato dos servidores poder judiciário estado rio janeiro travessa paço and centro cep telefones mail EMAIL fundado entidade utilidade pública LEI_2551 incidente uniformização jurisprudência consolidado súmula tjrj prescrição fundo direito não verificada espécie inteligência súmula stj pretensão que envolve relação trato sucessivo modo que aprescrição atinge apenas prestações vencidas previamente quinquênio anterior propositura ação extensão recomposição salarial todos servidores tjrj inaplicabilidade súmula vinculante súmula stf distinguishing pretensão reajuste voltado recompor perdas salariais que não confunde com aumento reparatório repudiado pela jurisprudência direito implementação imediata integral reajuste sem prejuízo compensação com valores pagos da perseguição eventuais diferenças consectários legais fixados conforme orientação firmada resp recurso repetitivo desprovimento recurso apelante manasses silva morais apelante estado rio janeiro apelados mesmos relator des heleno ribeiro pereira nunes apelações cíveis reexame necessário direitos processual civil administrativo servidor poder judiciário pretensão implementação uma vez reajuste salarial cujo direito foi reconhecido inicialmente somente aos serventuários que figuravam polo ativo ação ordinária º com pagamento das respectivas verbas atraso inexistência prescrição fundo"} |
[915] | RE_996458 | RE_996458_310309842_13_19092016.pdf | outros | 13 | {"sindicato dos servidores poder judiciário estado rio janeiro travessa paço and centro cep telefones mail EMAIL fundado entidade utilidade pública LEI_2551 direito relação trato sucessivo aplicação súmula º do stj extensão reajuste pleiteado uma vez aos demais servidores poder judiciário reconhecida incidente uniformização jurisprudência º observadas condições pessoais funcionais cada serventuário compensando os índices aplicados por força decidido processo administrativo º diferenças remuneração postuladas que devem ater àquelas correspondentes aos cinco anos anteriores ajuizamento ação súmula deste tjerj impossibilidade que servidores que ocupam mesmo cargo percebam vencimentos discrepantes princípio isonomia hipótese dos autos que não trata aumento salarial mas sim regularização vencimento base razão defasagem remuneraçãogeral dos servidores ocupantes mesmo cargo pelo que não que falar aplicação súmula stf que até então tem decisões conflitantes acerca tema correção monetária juros mora ARTIGO_1º da LEI_9494 inconstitucionalidade parcial por arrastamento ARTIGO_5º LEI_11960 débito perseguido nos autos que deve ser corrigido acrescido juros mora conformidade com disposto ARTIGO_1º da lei º com redação dada pela lei º acatando orientação stf assentada decisão prolatada pelo min luiz fux que concedeu medida cautelar eficácia erga omnes nos"} |
[915] | RE_996458 | RE_996458_310309842_13_19092016.pdf | outros | 14 | {"sindicato dos servidores poder judiciário estado rio janeiro travessa paço and centro cep telefones mail EMAIL fundado entidade utilidade pública LEI_2551 autos adi sentido sua aplicação enquanto não sobrevier definitiva decisão plenária supremo tribunal federal sobre modulação temporal eficácia julgamento declaratório inconstitucionalidade proferido nas adi e sucumbência integralmente carreada para parte levando em linha conta que demandante decaiu parte mínima pedido incidência ARTIGO_21 parágrafo único cpc honorários advocatícios sucumbência que devem ser fixados nopercentual sobre valor condenação considerando tratar de causa singela corriqueira nosso tribunal recursos aos quais dá parcial provimento assim renasce esperança dos jurisdicionados que perceber que seu direito subjetivo estava sendo julgado com todas vênias forma equivocada perderam suas esperanças com relação suas demandas ficaram descrentes justiça fato que vem sendo corrigido graças sabedoria destes magistrados força vinculativa incidente uniformização º tjrj por fim considerando razões suma importância expostas acima solução questão finda neste egrégio tribunal merecendo que recursos extraordinários interpostos pelo estado rio janeiro sejam automaticamente inadmitidos por falta fundamentação constitucional valendo solução trazida através julgamento incidente uniformização jurisprudência º abaixo transcrita verbis"} |
[915] | RE_996458 | RE_996458_310309842_13_19092016.pdf | outros | 15 | {"sindicato dos servidores poder judiciário estado rio janeiro travessa paço and centro cep telefones mail EMAIL fundado entidade utilidade pública LEI_2551 súmula tjrj respeito princípio isonomia serventuários que não integraram polo ativo ação ordinária º fazem jus exemplo dos autores referida ação reajuste seus vencimentos bem como percepção das diferenças serem pagas uma única vez devidamente corrigidas desde data pagamento efetuado àqueles compensado os valores quitados por força processo administrativo º observada prescrição quinquenal contar propositura cada demanda bem como condições pessoais funcionais cada serventuário incidente imposto renda verbas previdenciárias por tratarem diferenças vencimentais considerando teses acima apelado pugna pela apreciação quanto inaplicabilidade súmula vinculante º nos casos que demandas tratem direito subjetivo incorporar percentual seus vencimentos proventos título reajuste pretérito bem como seus respectivos atrasados aplicação das súmulas stj stf como sabe princípio dialeticidade impõe que recursos guardem correlação lógica com decisões atacadas apresentando argumentos capazes infirmar fundamentos decisum exige que seja apontado com clareza dispositivo tido por malferido as razões pelas quais entende recorrente ter ocorrido alegada violação"} |
[915] | RE_996458 | RE_996458_310309842_13_19092016.pdf | outros | 16 | {"sindicato dos servidores poder judiciário estado rio janeiro travessa paço and centro cep telefones mail EMAIL fundado entidade utilidade pública LEI_2551 casu tais exigências não foram cumpridas recorrente não atacou argumentos centrais v acórdão recorrido limitando a trazer conjecturas retóricas sobre alegadas violações carta política sem aduzir como acórdão recorrido teria importado violação cfrb tais deficiências atraem aplicação das súmulas e stf stj impedindo conhecimento presente recurso extraordinário linha entendimento consolidado desta corte processual civil recurso principio dialeticidade o recurso qualquer que seja não opugna decisão recorrida padece defeito favorecer seu não conhecimento seu não seguimento a declaração sua inepcia aplicação principio dialeticidade grifos nossos agrg ag min rel cláudio santos terceira turma julg pub dj grifos nossos agravo instrumento regimental ausência ataque aos fundamentos inadmissão resp aplicação analógica súmula stj stj por analogia tem aplicado súmula stj agravo instrumento que não combate fundamentos inadmissão recurso especial pelo princípio dialeticidade necessário que recursos ataquem fundamentos das decisões contra quais foram interpostos regimental improvido"} |
[915] | RE_996458 | RE_996458_310309842_13_19092016.pdf | outros | 17 | {"sindicato dos servidores poder judiciário estado rio janeiro travessa paço and centro cep telefones mail EMAIL fundado entidade utilidade pública LEI_2551 agrg ag primeira turma rel min humberto gomes barros de grifos nossos processo civil agravo instrumento fundamentação deficiente súmula stf divergência jurisprudencial não demonstrada LEI_8038 ristj ARTIGO_255 parágrafos inadmissibilidade rel min eliana calmon publ nesse viés haja vista precariedade fundamentação consignada recurso extraordinário consectário lógico a inadmissão pretensão recursal ausência violação ARTIGO_2 constituição federal pela eventualidade caso seja conhecido recurso aqui contrarrazoado nada obstante carência clareza das razões recursais nota que preceitos constitucionais indicados restaram incólumes decisão recorrida não afrontou magna carta recorrente sustenta haver violação princípio separação dos poderes vertente cristalizada súmula deste supremo tribunal federal por ter sido concedido aumento remuneratório servidor público através decisão proferido pelo poder judiciário casu acórdão vergastado data venia conduta processual pouco recomendável estado rio janeiro utiliza jogos palavras malsinada tentativa levar este nobre órgão julgador erro"} |
[915] | RE_996458 | RE_996458_310309842_13_19092016.pdf | outros | 18 | {"sindicato dos servidores poder judiciário estado rio janeiro travessa paço and centro cep telefones mail EMAIL fundado entidade utilidade pública LEI_2551 nada obstante engodo argumentativo lançado pelo recorrente vale frisar que não pretendeu bem como acórdão proferido pelo tribunal origem não concedeu aumento remuneratório através desta demanda poder judiciário hipótese não figurou como legislador positivo sendo certo que não houve invasão competência poder legislativo pondera preambularmente que vexata quaestio decorre promulgação lei estadual que não contemplou servidores tjerj reajuste geral incondicionado aos servidores estaduais civil militares que pese pretensão recursal verifica com clareza solar que tribunal quo não interferiu competência executivo do legislativo razão pela qual conclui que não foi praticada violação separação dos poderes referido dispositivo legal que expressamente afastou servidores poder judiciário reajuste remuneratório que visava recomposição moeda corroída pela forte inflação que assolava aquela época foi declarado inconstitucional pelo órgão especial tjerj com quorum que confere referida decisão efeitos vinculantes conforme ARTIGO_103 regimento interno tribunal origem tjerj nesse cenário alinhado aludida decisão juízo quo conferiu efetividade decisão órgão especial aplicando seu teor decisão idêntica subsumida seu crivo reconhecendo direito recorrida reajuste concedido LEI_1206 desta feita tribunal quo não inovou concedendo reajuste não previsto lei revés adimpliu seu regimento interno conferindo eficácia declaração inconstitucionalidade com efeito vinculante decorrente decisão órgão especial daquela corte reconhecendo direito reajuste indevidamente suprido pela"} |
[915] | RE_996458 | RE_996458_310309842_13_19092016.pdf | outros | 19 | {"sindicato dos servidores poder judiciário estado rio janeiro travessa paço and centro cep telefones mail EMAIL fundado entidade utilidade pública LEI_2551 administração publica que tolheu tal reajuste remuneratório com base lei muito declarada inconstitucional inocorrência violação ARTIGO_37 cfrb noutro enfoque recorrente aduz ter sido violado ARTIGO_37 cfrb por supostamente ter sido concedido aumento remuneratório com base processo administrativo data venia pretensão recursal aparenta certo teor dislexia medida que inicialmente erj aduz que poder judiciário atuou como legislador positivo seja através decisão judicial teria sido concedido aumento remuneratório ato contínuo pretende ver reconhecida violação ARTIGO_37 da sob pretexto ter sido concedido aumento com base processo administrativo que violaria cláusula reserva lei tal questão denota clara hipótese inépcia recursal razão pela qual requer seu indeferimento toda sorte nada obstante esforço recorrente que deduz pretensão recursal com intuito procrastinatório somente não houve violação cláusula reserva lei como dito reajuste reconhecido pelo tribunal quo fundou na declaração inconstitucionalidade dispositivo legal que excluiu reajuste concedido por lei servidores poder judiciário outras palavras nos idos foi promulgada lei concedendo reajuste aos servidores civis militares estado rio janeiro exceto aqueles poder judiciário dispositivo que excluiu tais servidores foi declarado inconstitucional cuja"} |
[915] | RE_996458 | RE_996458_310309842_13_19092016.pdf | outros | 20 | {"sindicato dos servidores poder judiciário estado rio janeiro travessa paço and centro cep telefones mail EMAIL fundado entidade utilidade pública LEI_2551 decisão restou adjetivada efeito vinculante tribunal quo conferiu eficácia efeito vinculante reconhecendo direito recorrida reajuste estabelecido referida lei logo reajuste remuneratório comento não decorreu processo administrativo que tão somente baseou na inconstitucionalidade ARTIGO_5 LEI_1206 este decorreu própria lei uma vez extirpado dispositivo que excluía seu âmbito incidência servidores poder judiciário categoria qual inclui recorrida desta feita não vislumbra ocorrência violação ARTIGO_37 da cfrb inocorrência violação ARTIGO_169 cfrb melhor sorte não assiste pretensão recursal tocante ARTIGO_169 constituição federal síntese preceito constitucional destaque tem finalidade manter organização das finanças públicas vinculando aumento despesa com pessoal previa dotação orçamentária todavia erj sabedor inconstitucionalidade norma que tolheu direito reajuste dos servidores judiciário desde ido quando julgamento ms logo a administração pública resistia conferir direito reconhecido pelo judiciário não pode valer própria torpeza para furtar sua obrigação ausência dotação orçamentária não pode servir supedâneo para impedir reajuste que faz jus parte autora"} |
[915] | RE_996458 | RE_996458_310309842_13_19092016.pdf | outros | 21 | {"sindicato dos servidores poder judiciário estado rio janeiro travessa paço and centro cep telefones mail EMAIL fundado entidade utilidade pública LEI_2551 ademais pretensão recursal encontra insuperável obstáculo nas razões postadas próprio acórdão recorrido tendo vista melhor abordagem questão testilha razão pela qual pede vênia para transcrever razões ventiladas acórdão por outro lado não pode estado anos depois alegar surpresa inexistência recursos quando sabia podia devia saber que conta lhe seria exigida por todos servidores diante tal quadro qualquer alegação indisponibilidade recursos para fazer frente pagamento revela insubsistente além não ter sido minimamente comprovada seu turno tratando de recomposição inflacionária que deveria ter sido aplicada toda categoria mesma não está adstrita aos limites impostos pela lei complementar especialmente seu ARTIGO_17 que considera que revisão anual valor dos vencimentos pagos funcionalismo público não integra limite máximo permitido como despesa ARTIGO_17 considera obrigatória caráter continuado despesa corrente derivada lei medida provisória ato administrativo normativo que fixem para ente obrigação legal sua execução por período superior dois exercícios o disposto não aplica despesas destinadas serviço dívida nem reajustamento remuneração pessoal que trata inciso do ARTIGO_37 constituição conclusão"} |
[915] | RE_996458 | RE_996458_310309842_13_19092016.pdf | outros | 22 | {"sindicato dos servidores poder judiciário estado rio janeiro travessa paço and centro cep telefones mail EMAIL fundado entidade utilidade pública LEI_2551 pelo exposto requer não seja conhecido recurso extraordinário haja vista insuperáveis óbices delineados nas razões desdobradas ainda que superados obstáculos acima explicitados impõe o desprovimento recurso hostilizado forma das contrarrazões apresentadas deferimento rio janeiro setembro talita bernardo silva oab"} |
[915] | RE_996458 | RE_996458_310309845_29_19092016.pdf | outros | 1 | {"poder judiciário estado rio janeiro gabinete terceira vice presidência recurso extraordinário recorrente estado rio janeiro recorridos josival vieira goems outros recurso extraordinário tempestivo com fundamento ARTIGO_102 inciso iii constituição república interposto contra acórdão e câmara cível deste tribunal justiça fls decisão terceira vice presidência fls determinando retorno dos autos e câmara cível tendo vista que v acórdão recorrido parecia divergir posicionamento e supremo tribunal federal quando julgamento re paradigma representativo tema tese repertório teses deste tribunal justiça acórdão e câmara cível fls sede reexame matéria não retratando ratificando acórdão anterior o relatório passo decidir examinados autos verifico que recurso extraordinário interposto satisfaz pressupostos legais admissibilidade estando teses jurídicas devidamente prequestionadas ademais tendo havido remessa dos autos câmara origem para possível juízo retratação razão determinação e stf para aplicação caso sistemática dos recursos repetitivos não tendo referida câmara retratado impõe a imediata admissão recurso conta tais fundamentos admito recurso extraordinário interposto com base ARTIGO_102 iii constituição república recurso especial será apreciado posteriori publique após encaminhe ao supremo tribunal federal rio janeiro de março desembargador celso ferreira filho terceiro vice presidente erasmo braga andar lâmina centro rio janeiro cep tel mail EMAIL assinado celso ferreira filho local gabinete"} |
[915] | RE_996458 | RE_996458_310309846_30_19092016.pdf | sentenca | 1 | {"estado rio janeiro poder judiciário tribunal justiça comarca capital cartório vara fazenda pública erasmo braga sala corredor dcep castelo rio janeiro fls processo processo eletrônico classe assunto procedimento ordinário isonomia salarial servidor público civil isonomia equivalência salarial autor josival vieira gomes autor robson anselmo jesus autor sergio quintela piquet réu estado rio janeiro réu procurador estado nesta data faço autos conclusos mm juiz luiz fernando andrade pinto sentença cuida de embargos declaração opostos contra sentença fls apontando omissão quanto interrupção prazo prescricional bem assim marco inicial contagem dos juros conheço recurso eis que presentes seus pressupostos admissibilidade não vislumbro entanto alegada omissão atinente prescrição questão apreciada expressamente julgado sobre qual não sobejam lacunas mesmo não observa atualização valores cujos marcos incidência temporal carecem fixação assim acolho parte embargos declaração para esclarecer que juros serão calculados partir citação a correção data que deveria ser paga parcela cuja diferença apura ato lançado como sentença conformidade com tabela cnj rio janeiro luiz fernando andrade pinto juiz titular autos recebidos mm juiz luiz fernando andrade pinto luizfernando"} |
[915] | RE_996458 | RE_996458_310309846_30_19092016.pdf | sentenca | 2 | {"estado rio janeiro poder judiciário tribunal justiça comarca capital cartório vara fazenda pública erasmo braga sala corredor dcep castelo rio janeiro ____ ____ _____ código autenticação vkeu este código pode ser verificado http tjrj jus SITE luizfernando luiz fernando andrade pinto assinado local rj"} |
[915] | RE_996458 | RE_996458_310309847_49_19092016.pdf | outros | 1 | {"poder judiciário estado rio janeiro quinta câmara cível apelação cível vara origem vara fazenda pública comarca capital apelante estado rio janeiro apelados josival vieira gomes outros relator des antonio saldanha palheiro decisão apelação cível administrativo constitucional servidores públicos inativos tribunal justiça estado rio janeiro órgão especial deste tribunal justiça incidente uniformização jurisprudência suscitado por esta câmara pacificou entendimento que serventuários que não integraram polo ativo ação respeito princípio isonomia fazem jus reajuste seus vencimentos bem como percepção das diferenças serem pagas uma única vez devidamente corrigidas desde data pagamento efetuado àqueles compensando valores quitados por força processo administrativo observada prescrição quinquenal contar propositura cada demanda as condições pessoais funcionais cada serventuário não incidência súmula stf porquanto não trata aumento vencimentos mas sim reajuste juros mora correção monetária retificados ofício redução dos honorários advocatícios provimento parcial recurso forma ARTIGO_557 cpc secretaria quinta câmara cível rua dom manuel sala lâmina iii centro rio janeiro cep tel mail EMAIL antonio saldanha palheiro assinado local gab des antonio saldanha palheiro"} |
[915] | RE_996458 | RE_996458_310309847_49_19092016.pdf | outros | 2 | {"poder judiciário estado rio janeiro quinta câmara cível apelação cível vara origem vara fazenda pública comarca capital matéria entendimento consolidado jurisprudência deste dos tribunais superiores suportando proferimento deliberação monocrática pelo relator forma ARTIGO_557 cpc trata de ação obrigação fazer cumulada com cobrança diferenças vencimentos atrasados ajuizada por josival vieira gomes outros face estado rio janeiro objetivando imediata incorporação percentual remanescente razão caráter geral uniforme decisão decorrente reajuste concedido pelo ARTIGO_1º LEI_1206 com pagamento das diferenças vencidas desde mês maio sustentaram que são servidores poder judiciário estado rio janeiro ocupantes cargo público diante desta sua condição aduzem fazer jus reajuste remuneratório estabelecido pela LEI_1206 concedido um grupo servidores por força decisão judicial diante princípio constitucional isonomia sua contestação indexador réu sustentou prejudicial prescrição fundo direito mérito pugnou pela improcedência dos pedidos sentença indexador juiz julgou procedente pedido para condenar réu implantar reajuste incidir sobre remuneração dos autores compensando os valores quitados por força processo administrativo condenou ainda réu pagamento das diferenças vencidas nos últimos cinco anos contados propositura desta ação que deverá sofrer seguinte atualização índice correção monetária parte afetada pelo reconhecimento norma inconstitucional por arrastamento corresponderá todas parcelas i c calculado para período quanto aos juros valerá índice ano previsto pela redação original ARTIGO_1º da LEI_9494 para parcelas cujo vencimento for até de junho para posteriores março incidirão juros praticados caderneta poupança por força vigência LEI_11960 tudo ser apurado liquidação estabeleceu que deverá ente público responder pelo pagamento das custas honorários fixados sobre valor condenação decisão indexador acolhendo parte embargos declaração opostos pelos autores indexador para esclarecer que juros serão calculados partir citação a correção data que deveria ser paga parcela cuja diferença apura apelação réu indexador aduzindo prescrição fundo direito sustentou que LEI_1181 editada meses antes LEI_1206 havia concedido reajuste exclusivamente aos servidores funcionários poder judiciário estadual suplantando aquele concedido aos demais servidores percentual correspondente bem como leis posteriores concederam inúmeros reajustes aos servidores secretaria quinta câmara cível rua dom manuel sala lâmina iii centro rio janeiro cep tel mail EMAIL"} |
[915] | RE_996458 | RE_996458_310309847_49_19092016.pdf | outros | 3 | {"poder judiciário estado rio janeiro quinta câmara cível apelação cível vara origem vara fazenda pública comarca capital afirmou ser vedado poder judiciário conceder aumento aos servidores públicos sob fundamento isonomia destacou que extensão aumento aos autores viola princípio reserva possível os ARTIGO_167 ambos crfb alegou nulidade absoluta ato então presidente tribunal que concedeu todos servidores ativos reajuste sob fundamento que resultou aumento despesa com pessoal final mandato violando ARTIGO_21 parágrafo único lei responsabilidade fiscal subsidiariamente requereu aplicação ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 a redução dos honorários advocatícios contrarrazões dos autores indexador prestígio julgado parecer ministerial indexador deixado se manifestar sobre mérito síntese relatório relação prescrição fundo direito deve ser rechaçada tese estado porquanto cuida de relação trato sucessivo estando alcançadas pela prescrição tão somente parcelas vencidas quinquênio anterior propositura ação forma verbete súmula superior tribunal justiça da súmula e stf verbis súmula e stj nas relações jurídicas trato sucessivo que fazenda pública figure como devedora quando não tiver sido negado próprio direito reclamado prescrição atinge apenas prestações vencidas antes qüinqüênio anterior propositura ação súmula e stf prescrição das prestações anteriores período previsto lei não ocorre quando não tiver sido negado antes daquele prazo próprio direito reclamado a situação jurídica que ele resulta mérito propriamente dito questão discutida nestes autos cinge a analisar pretensão dos autores servidores inativos poder judiciário estado rio janeiro extensão implementação reajuste sobre seus vencimentos concedido aos servidores ocupantes cargo efetivos que figuraram polo ativo ação nº que tramitou perante juízo vara fazenda pública comarca capital secretaria quinta câmara cível rua dom manuel sala lâmina iii centro rio janeiro cep tel mail EMAIL"} |
[915] | RE_996458 | RE_996458_310309847_49_19092016.pdf | outros | 4 | {"poder judiciário estado rio janeiro quinta câmara cível apelação cível vara origem vara fazenda pública comarca capital lei estadual tratou reajuste ser aplicado aos vencimentos proventos funcionalismo estatal tendo ARTIGO_5º excluído reajuste servidores justiça estadual rio janeiro qual foi declarado inconstitucional pelo órgão especial sede mandado segurança originário com efeito erga omnes acordo com ARTIGO_103 regimento interno deste tribunal virtude tal declaração grupo servidores ajuizou demanda objetivando implementação reajuste cobrança dos atrasados qual estado rio janeiro foi condenado implementar nos vencimentos dos autores tal decisão transitou julgado o então presidente deste tribunal des luiz zveiter estendeu administrativamente processo administrativo reajuste aos servidores atividade não amparados pela referida decisão judicial decisão acordada entre poder executivo a administração judiciária obediência lei responsabilidade fiscal forma parcelada reajuste dos vencimentos então vigentes sendo parcela janeiro parcela janeiro parcela janeiro parcela janeiro posteriormente supracitado presidente deste tribunal nos autos processo administrativo determinou implementação reajuste também aos servidores inativos que tem direito paridade como restou incontroverso cuidar caso das autoras mesma forma concedida anteriormente aos servidores ativos admitindo tão somente retroatividade janeiro com pagamento primeira parcela forma acima delineado verifica que questão ser enfrentada presente recurso foi objeto incidente uniformização jurisprudência decidido recentemente pelo órgão especial que aprovou seguinte enunciado respeito princípio constitucional isonomia serventuários que não integraram polo ativo ação ordinária fazem jus exemplo dos autores referida ação reajuste seus vencimentos bem como percepção das diferenças serem pagas uma única vez devidamente corrigidas desde data pagamento efetuado àqueles compensando os valores quitados por força processo administrativo observada prescrição quinquenal contar propositura cada demanda bem como condições pessoais funcionais cada serventuário incidente imposto renda verbas previdenciárias por tratarem diferenças vencimentais secretaria quinta câmara cível rua dom manuel sala lâmina iii centro rio janeiro cep tel mail EMAIL"} |
[915] | RE_996458 | RE_996458_310309847_49_19092016.pdf | outros | 5 | {"poder judiciário estado rio janeiro quinta câmara cível apelação cível vara origem vara fazenda pública comarca capital conforme ressaltado pelo órgão especial julgamento incidente uniformização jurisprudência que pese tal decisão administrativa ter amenizado discrepância salarial entre autores mencionada ação originária os demais servidores poder judiciário estado rio janeiro ser parcelada implementação reajuste não foi garantida imediato isonomia vencimentos tampouco garantido direito recebimento dos atrasados tese firmada foi sentido incorporação reajuste do pagamento das diferenças pretéritas prestação única compensando os valores quitados observada prescrição quinquenal contar propositura cada demanda acordo com julgamento órgão especial reajuste deveria ter sido estendido implementado muito tempo para todos servidores poder judiciário estado aos aposentados pensionistas pois integrantes quadro único com vínculo estatutário com administração não podendo assim perceber remuneração diferenciada sendo cabível via consequência percepção dos atrasados respectivos observada prescrição quinquenal ressalta que como pacificou órgão especial não que falar aplicação súmula stf tendo vista que não trata aumento vencimentos mas sim reajuste nesse sentido acórdão proferido pela segunda turma supremo tribunal federal ag reg recurso extraordinário com agravo rj lavra ministro teori zavascki nos seguintes termos administrativo estado rio janeiro reajuste concedido pela lei estadual extensão aos servidores poder judiciário possibilidade natureza revisão geral inaplicabilidade súmula stf precedentes análise lei local inviabilidade súmula stf analisando questão análoga dos autos plenário stf julgamento rms rel min marco aurélio decidiu afastar aplicação súmula stf para estender aos servidores públicos civis reajuste concedidos pelas leis e aos militares encontra em conformidade com jurisprudência desta corte entendimento tribunal origem que decidiu estender aos servidores público poder judiciário reajuste concedido pela lei estadual por entender que possui caráter geral finalidade recompor perdas decorrentes inflação agravo regimental que nega seguimento secretaria quinta câmara cível rua dom manuel sala lâmina iii centro rio janeiro cep tel mail EMAIL"} |
[915] | RE_996458 | RE_996458_310309847_49_19092016.pdf | outros | 6 | {"poder judiciário estado rio janeiro quinta câmara cível apelação cível vara origem vara fazenda pública comarca capital LEI_1206 dispõe sobre reajuste vencimentos proventos não sendo caso aumento ganhos servidor trata portanto conforme ficou consignado mandado segurança julgado pelo órgão especial que declarou inconstitucional ARTIGO_5º referido diploma legal implantação reajustamento linear genérico tabelas vencimentos objetivando reposição perda poder aquisitivo dos vencimentos dos proventos devendo distinguir reajuste aumento ademais contrário que alega apelante decisão administrativa então presidente deste tribunal des luiz zveiter não importou aumento vencimento mas sim reajuste tendo como fundamento inconstitucionalidade reconhecida ARTIGO_5º LEI_1206 não havendo que falar nulidade referido ato por suposta afronta ARTIGO_21 parágrafo único lei complementar desta forma observância princípio constitucional isonomia serventuários ativos inativos que possuem direito paridade que não integraram polo ativo ação ordinária fazem jus reajuste seus vencimentos proventos bem como percepção das diferenças serem pagas uma única vez nesse sentido apelação cível servidor público pretensão incorporação reajuste aos proventos com pagamento retroativo das diferenças afastadas preliminares perda interesse agir de violação coisa julgada pleito autoral que não foi objeto total concessão administrativa ação anterior proposta pelo sindicato como substituto processual não faz coisa julgada aos substituídos quando improcedente entendimento superior tribunal justiça mérito questão sub judice submetida incidente uniformização jurisprudência apreciado pelo órgão especial tese firmada sentido incorporação reajuste do pagamento das diferenças retroativas parcela única compensados valores quitados observada prescrição quinquenal contar propositura cada demanda sentença que coaduna tese estabelecida negado seguimento apelo forma ARTIGO_557 caput código processo civil apelacao reexame necessario des claudia telles menezes julgamento segunda camara civel secretaria quinta câmara cível rua dom manuel sala lâmina iii centro rio janeiro cep tel mail EMAIL"} |
[915] | RE_996458 | RE_996458_310309847_49_19092016.pdf | outros | 7 | {"poder judiciário estado rio janeiro quinta câmara cível apelação cível vara origem vara fazenda pública comarca capital decisão monocrática reajuste dos servidores poder judiciário pedidos imediato pagamento totalidade percentual de atrasados desde março julgamento uniformização jurisprudência pelo órgão especial deste tribunal sentido que respeito princípio constitucional isonomia serventuários que não integraram polo ativo ação ordinária fazem jus exemplo dos autores referida ação pagamento efetuado reajuste seus vencimentos bem como percepção das diferenças devidamente corrigidas desde data pagamento efetuado àqueles compensando os valores quitados por força processo administrativo observada prescrição quinquenal contar propositura cada demanda bem como condições pessoais funcionais cada serventuário incidente imposto renda verbas previdenciárias por tratar diferenças vencimentais revisão posicionamento atendimento aos ARTIGO_479 cpc regimento interno tjrj adequando à uniformização jurisprudência sentença que confirma com base ARTIGO_557 cpc apelacao reexame necessario des maria augusta vaz julgamento primeira camara civel apelação cível ação cobrança direito constitucional reajuste aos servidores tribunal justiça estado rio janeiro cabimento órgão especial que concluiu julgamento incidente uniformização tendo ementa sido publicada com seguinte teor respeito princípio constitucional isonomia serventuários que não integraram polo ativo ação ordinária fazem jus exemplo dos autores referida ação reajuste seus vencimentos bem como percepção das diferenças serem pagas uma única vez devidamente corrigidas desde data pagamento efetuado àqueles compensando os valores quitados por força processo administrativo observada prescrição quinquenal contar propositura cada demanda bem como condições pessoais funcionais cada serventuário incidente imposto renda verbas previdenciárias por tratarem diferenças vencimentais recurso que dá provimento com fulcro ARTIGO_557º cpc apelação des marcia alvarenga julgamento decima setima camara civel secretaria quinta câmara cível rua dom manuel sala lâmina iii centro rio janeiro cep tel mail EMAIL"} |
[915] | RE_996458 | RE_996458_310309847_49_19092016.pdf | outros | 8 | {"poder judiciário estado rio janeiro quinta câmara cível apelação cível vara origem vara fazenda pública comarca capital apelação cível ação ordinária obrigação fazer c cobrança diferenças vencimentos atrasados dos servidores públicos estado rio janeiro pretensão extensão reajuste dos concedido aos demais funcionários estaduais pela LEI_1206 incidente uniformização jurisprudência órgão especial deste tribunal justiça julgado com seguinte verbete respeito princípio constitucional isonomia serventuários que não integraram polo ativo ação ordinária fazem jus exemplo dos autores referida ação reajuste seus vencimentos bem como percepção das diferenças serem pagas uma única vez devidamente corrigidas desde data pagamento efetuado àqueles compensando os valores quitados por força processo administrativo observada prescrição quinquenal contar propositura cada demanda bem como condições pessoais funcionais cada serventuário incidente imposto renda verbas previdenciárias por tratarem diferenças vencimentais questão enfrentada pelos tribunais superiores existindo crédito favor dos apelantes percentual acima inaplicabilidade enunciado stf jurisprudência nesse sentido reforma decisum para condenar réu apelado implementar imediatamente reajuste dos deduzindo os valores pagos bem como pagamento das diferenças retroativas aos anos anteriores ajuizamento ação acrescido correção monetária de juros mora percentual mês recurso provido apelacao des roberto guimaraes julgamento decima primeira camara civel acrescente que entendimento firmado pela ministra carmen lúcia encontra superado consoante extrai turma qual integra julgamento are sob lavra relator min teori zavascki acompanhado por unanimidade vi administrativo agravo regimental recurso extraordinário com agravo estado rio janeiro reajuste concedido pela lei estadual secretaria quinta câmara cível rua dom manuel sala lâmina iii centro rio janeiro cep tel mail EMAIL"} |
[915] | RE_996458 | RE_996458_310309847_49_19092016.pdf | outros | 9 | {"poder judiciário estado rio janeiro quinta câmara cível apelação cível vara origem vara fazenda pública comarca capital extensão aos servidores poder judiciário possibilidade natureza revisão geral inaplicabilidade súmula stf precedentes análise lei local inviabilidade súmula stf analisando questão análoga dos autos plenário stf julgamento rms rel min marco aurélio de decidiu afastar aplicação súmula stf para estender aos servidores públicos civis reajuste concedido pelas leis e aos militares encontra em conformidade com jurisprudência desta corte entendimento tribunal origem que decidiu estender aos servidores públicos poder judiciário reajuste concedido pela lei estadual por entender que possui caráter geral finalidade recompor perdas decorrentes inflação agravo regimental que nega provimento are agr relator min teori zavascki segunda turma julgado processo eletrônico dje divulg public por sua vez nas adis que declararam inconstitucionalidade por arrastamento ARTIGO_5º LEI_11960 supremo tribunal federal estabeleceu que após dia deverá ser observada antiga redação ARTIGO_1º da LEI_9494 aplicando portanto incidência correção monetária pelo índice preços consumidor amplo especial ipca juros mora mês nos seguintes termos decisão concluindo julgamento tribunal por maioria nos termos voto ora reajustado ministro luiz fux relator resolveu questão ordem nos seguintes termos modular efeitos para que dê sobrevida regime especial pagamento precatórios instituído pela emenda constitucional por cinco exercícios financeiros contar primeiro janeiro conferir eficácia prospectiva declaração inconstitucionalidade dos seguintes aspectos adi fixando como marco inicial data conclusão julgamento presente questão ordem mantendo válidos precatórios expedidos pagos até esta data saber fica mantida aplicação índice oficial remuneração básica caderneta poupança nos termos emenda constitucional até data após qual créditos precatórios deverão ser corrigidos pelo índice preços consumidor amplo especial ipca precatórios tributários deverão observar mesmos critérios pelos quais fazenda pública corrige seus créditos tributários secretaria quinta câmara cível rua dom manuel sala lâmina iii centro rio janeiro cep tel mail EMAIL"} |
[915] | RE_996458 | RE_996458_310309847_49_19092016.pdf | outros | 10 | {"poder judiciário estado rio janeiro quinta câmara cível apelação cível vara origem vara fazenda pública comarca capital por outro lado antes dia aplica a nova redação ARTIGO_1º da LEI_9494 dada pelo ARTIGO_5º LEI_11960 abaixo transcrito que uniformizou atualização monetária os juros incidentes sobre todas condenações judiciais impostas fazenda pública diante eficácia prospectiva declaração inconstitucionalidade desse dispositivo legal nas condenações impostas fazenda pública independentemente sua natureza para fins atualização monetária remuneração capital compensação mora haverá incidência uma única vez até efetivo pagamento dos índices oficiais remuneração básica juros aplicados caderneta poupança confiram apelação cível direito administrativo servidor público proderj adicional conhecimento sentença procedência adicional conhecimento verba devida desde maio por força dos ARTIGO_9º lei estadual percentual dos juros mora declaração inconstitucionalidade adi julgamento ARTIGO_5º LEI_11960 respectivo efeito repristinatório com relação anterior redação ARTIGO_1º da LEI_9494 dada pela medida provisória de precedente egrégia suprema corte ARTIGO_557 caput código processo civil negativa seguimento confirmação sentença reexame necessário tjrj apelação reexame necessário des alcides fonseca neto julgamento décima primeira câmara cível agravo instrumento correção monetária juros mora declaração inconstitucionalidade por arrastamento ARTIGO_5º LEI_11960 modulação dos efeitos decisão realizada pela corte suprema fixação como marco temporal data após qual dívidas impostas fazenda deverão ser corrigidas pelo índice preços consumidor amplo especial ipca recurso provido tjrj agravo instrumento des plinio pinto filho julgamento décima quarta câmara cível secretaria quinta câmara cível rua dom manuel sala lâmina iii centro rio janeiro cep tel mail EMAIL"} |
[915] | RE_996458 | RE_996458_310309847_49_19092016.pdf | outros | 11 | {"poder judiciário estado rio janeiro quinta câmara cível apelação cível vara origem vara fazenda pública comarca capital por fim relação aos honorários advocatícios sentença deve ser reformada observância ARTIGO_20º cpc aos princípios razoabilidade da proporcionalidade merecendo redução para quantia r por todo exposto forma ARTIGO_557 cpc dou parcial provimento recurso fim reduzir honorários advocatícios para valor r ofício retifico decisum para determinar que até dia juros mora seguirão disposto LEI_11960 devendo haver incidência única até efetivo pagamento dos índices oficiais remuneração básica juros aplicados caderneta poupança passo que partir seja observada antiga redação ARTIGO_1º da LEI_9494 rio janeiro desembargador antonio saldanha palheiro relator secretaria quinta câmara cível rua dom manuel sala lâmina iii centro rio janeiro cep tel mail EMAIL"} |
[915] | RE_996458 | RE_996458_310309848_70_19092016.pdf | outros | 1 | {"processo procedimento ordinário certidão publicação certifico dou que sentença abaixo foi remetido para diário justiça eletrônico rio janeiro expediente dia foi publicado s folha edição ano dje proc josival vieira gomes outros adv a talita bernardo silva oab a wagner martins soares oab a ana carolina vieira azevedo oab estado rio janeiro outrosentença assim acolho parte embargos declaração rio janeiro de abril cartório vara fazenda pública"} |
[915] | RE_996458 | RE_996458_310309849_70_19092016.pdf | outros | 1 | {"poder judiciário estado rio janeiro terceira vice presidência departamento admissibilidade recursal deare divisão processsamento dipre certidão publicação certifico que foi publicado djeerj caderno judicial teor decisão retro rio janeiro de abril terceira vice presidência tribunal justiça erasmo braga sala lâmina centro rio janeiro cep tel mail EMAIL tatiana marcial castro xavier oliveira assinado local divisao processamento"} |
[915] | RE_996458 | RE_996458_310309850_70_19092016.pdf | outros | 1 | {"certidão certifico que foi publicado diário justiça eletrônico dia de fevereiro notícia a decisão despacho acórdão ato ordinatório edital pauta retro que dou fevereiro paulo aureliano silva filho assinado local dgjur secretaria camara civel"} |
[915] | RE_996458 | RE_996458_310309852_70_19092016.pdf | outros | 1 | {"certidão certifico que foi publicado diário justiça eletrônico dia de agosto notícia a decisão despacho acórdão ato ordinatório edital pauta retro que dou agosto paulo aureliano silva filho assinado local dgjur secretaria camara civel"} |
[915] | RE_996458 | RE_996458_310309854_70_19092016.pdf | outros | 1 | {"certidão certifico que foi publicado diário justiça eletrônico dia de junho notícia a decisão despacho acórdão ato ordinatório edital pauta retro que dou junho estampaok usuário arnaucy ferreira leite alves data dgjur secretaria camara civel"} |
[915] | RE_996458 | RE_996458_310309856_83_19092016.pdf | outros | 1 | {"tjrj g petição eletrônica assinada por erick ribeiro maues paixao procuradoria geral estado excelentíssimo senhor doutor desembargador relator apelação cível curso perante colenda câmara cível egrégio tribunal justiça estado rio janeiro processo administrativo estado rio janeiro nos autos ação ordinária epígrafe face si proposta por josival vieira gomes outros vem por intermédio seu procurador infra assinado com fulcro nos ARTIGO_188 código processo civil interpor presente agravo interno forma das razões seguir elencadas tempestividade r decisão ora recorrida foi publicada junho quinta feira iniciando partir daí prazo dez para interposição presente recurso tal como indicado pelos ARTIGO_188 código processo civil digitally signed erick ribeiro maues paixao date brt"} |
[915] | RE_996458 | RE_996458_310309856_83_19092016.pdf | outros | 2 | {"mérito recursal indeterminação dos pedidos leitura inicial nota que autores formularam pedido genérico violando deste modo disposto nos ARTIGO_282 caput ambos código processo civil circunstância que induzirá extinção feito sem julgamento mérito tal como previsto ARTIGO_267 mesma codificação destaque que r julgado ora recorrido considerar aplicáveis conclusões liquidação sentença realizada ação individual ajuizada qual definiu índice adotou ainda que implicitamente conclusão que pedido poderia ter sido delimitado quantitativamente razão pela qual consoante afirmado anteriormente feito deveria ter sido extinto sem julgamento mérito forma ARTIGO_267 lei ritos necessidade perícia única hipótese não ser acatado argumento relativo indeterminação dos pedidos consiste constatação que seria necessária realização perícia para aferição existência alegadas perdas de sua quantificação portanto r decisão ora recorrida deverá ser reformada determinando o retorno dos autos instância para produção prova pericial sob pena inversão ônus prova de iliquidez julgado clara dissonância com ARTIGO_333 parágrafo único ambos código processo civil pleito reajuste despeito o reajuste originário ter sido concedido ainda sob vigência ordem constitucional anterior fato que presente momento"} |
[915] | RE_996458 | RE_996458_310309856_83_19092016.pdf | outros | 3 | {"deverão ser aplicadas regras carta magna destarte forma que dispõe ARTIGO_37 constituição república eventuais alterações remuneratórias carecerão edição lei formal específica iniciativa presidente tribunal justiça qual deverá observar requisitos previstos seu ARTIGO_169º devendo ser precedida estudo impacto orçamentário financeiro dos ARTIGO_16 lei complementar logo demandantes pretendem por via oblíqua concessão aumento sem que haja lei formal que autorize ademais ora agravados não desincumbiram ônus probatório que lhes imposto pelo ARTIGO_333 código processo civil isto não comprovaram fato constitutivo seu suposto direito reajuste pelo índice pleiteado isto que sofreram perdas decorrentes não aplicação índices previstos leis editadas posteriormente mas não só a suposta violação isonomia decorreu decisão proferida ação ajuizada por grupo servidores cuja liquidação teria sido apurada diferença objeto presente ação r julgado data vênia estende seus efeitos terceiros circunstância que viola frontalmente ARTIGO_472 código processo civil eis que efeitos coisa julgada especialmente ações individuais cingem às partes entre quais dada não beneficiando prejudicando terceiros que afirmou parágrafo anterior torna evidente quando constata que única forma se conceder qualquer vantagem remuneratória seja reajuste aumento servidor público sem que sejam observados ditames dos ARTIGO_37 constituição república além dos ARTIGO_16 lei complementar por intermédio decisão judicial note aliás que exposição motivos ato administrativo que concedeu parceladamente extensão índice todos servidores judiciário fluminense tal circunstância expressamente reconhecida veja"} |
[915] | RE_996458 | RE_996458_310309856_83_19092016.pdf | outros | 4 | {"não pode poder judiciário abrigar dentro própria instituição iniquidade a omissão quando por essência origem seu somente seu papel guardião justiça mediador das diferenças assim restrição reajuste partes integrantes ação embora pudesse encontrar abrigo interpretação literal legalista das normas não estaria consoante aos princípios maiores carta magna dentre quais destacam isonomia impessoalidade a eficácia administrativa parece portanto inconcebível que este poder judiciário possa sobreviver incólume tal espécie iniquidade sujeitando servidores que foram submetidos mesmo rigoroso processo seletivo detentores das mesmas severas atribuições vencimentos distintos ARTIGO_39 crfb evidencia que fixação dos padrões vencimento dos demais componentes sistema remuneratório dos servidores encontra unicamente vinculado natureza grau complexidade às peculiaridades dos cargos nunca das pessoas que ocupam sob este prisma temos que hoje princípio legalidade não pode ser entendido como mero cumprimento das disposições literais lei sim como reconhecimento cumprimento direito alijar demais servidores que não ingressaram ação significa prestigiar apenas iniciativa detrimento direito quando hipótese direito ultrapassa interesses subjetivos causa conta tais fundamentos estendo reajuste vinte quatro por cento todos servidores ativos poder judiciário estado rio janeiro independentemente figurar polo ativo ação grifou"} |
[915] | RE_996458 | RE_996458_310309856_83_19092016.pdf | outros | 5 | {"ademais declaração inconstitucionalidade ARTIGO_5º LEI_1206 deu em sede controle difuso incidental modo que atribuir lhe efeitos erga omnes sem que tenham sido adotados procedimentos previstos nos ARTIGO_52 constituição república ou xvi carta fluminense implica extensão efeitos questão prejudicial decidida demanda ajuizada por terceiros circunstância que não viola ARTIGO_472 codificação adjetiva civil como também seu ARTIGO_469 iii sentido que aqui afirmou pede vênia para transcrever seguinte julgado juízo direito vara fazenda pública estado rio janeiro processo sentença carla fernandes ferreira outros propõem ação obrigação fazer contra estado rio janeiro alegam resumo que são serventuários justiça que poder executivo concedeu através LEI_1206 reajuste sobre vencimentos vantagens todos servidores estado que inexplicavelmente servidores judiciário foram alijados benefício que duas medidas foram interpostas contra réu que ambas ações foram julgadas procedentes estando ação ordinária fase execução que apesar os autores não integrarem polo ativo das ações decisões nelas expressas lhes dão direito perseguir benefícios concedidos diante dos efeitos inconstitucionalidade declarada da coisa julgada que diante princípio isonomia serventuários judiciário são alcançados independentemente data investidura seu cargo público pelo reajuste concedido aos autores das ações pugnaram pela procedência pedido para que lhes seja garantida extensão percentual concedido aos autores das ações propostas fls foi indeferida liminar citado réu contestou feito alega resumo que não pode com base princípio isonomia estender reajuste quem não foi com mesmo agraciado sob pena violação princípio separação poderes nem pode estender efeitos decisão judicial pessoas estranhas relação processual aplicando o disposto ARTIGO_472 c c vigor que sind justiça deduziu pedidos idênticos aos ora postulados nestes autos perante"} |
[915] | RE_996458 | RE_996458_310309856_83_19092016.pdf | outros | 6 | {"juízo vara fazenda foram julgados improcedentes que não possibilidade o poder judiciário atuar como legislador positivo forma súmula stf arguiu ainda prescrição quinquenal pugnando pela improcedência dos pedidos fls foi comunicado indeferimento efeito suspensivo recurso agravo instrumento interposto pelos autores fls m opinou pela improcedência dos pedidos fls autores reiteram pedidos pugnando julgamento feito estado lide o relatório decido impõe o julgamento estado lide eis que matéria ser decidida nos autos puramente direito cuida de ação obrigação fazer através qual autores servidores poder judiciário postulam implementação aumento concedido outros serventuários que ingressaram com ações judiciais década baseiam sua pretensão direito isonomia vencimentos que deve existir entre todos membros classe por outro lado deixaram autores mencionar que existe uma outra ação proposta pelo sind justiça sindicato dos servidores poder judiciário idêntico objeto causa pedir julgada improcedente pelo juízo vara fazenda pública decisão supra referida foi mantida integralmente pela egrégia vigésima câmara cível conforme ementa seguir transcrita ação coletiva pretensão sind justiça acerca extensão toda categoria percentual reajuste concedido sentença transitada julgado pequena parcela servidores poder judiciário estadual sentença improcedência pedido inconformismo ambas partes concessão administrativa voluntária reajuste pleiteado sem ferir lei complementar lei responsabilidade fiscal ato ocorrido após interposição dos recursos solução matemática encontrada pelo exmo senhor governador estado rio janeiro pelo exmo senhor presidente tribunal justiça com fracionamento reajuste vinte quatro por cento longo quatro anos acolhendo parecer divisão gestão orçamentária deste tribunal justiça para aplicar cinco inteiros cinquenta três centésimos por cento cinco inteiros cinquenta três centésimos por cento cinco inteiros cinquenta três centésimos por cento cinco inteiros cinquenta um centésimos por cento impossibilidade diminuir período aumentar percentual posto que"} |
[915] | RE_996458 | RE_996458_310309856_83_19092016.pdf | outros | 7 | {"qualquer majoração desmedida despesa com pessoal além leviana nula pleno direito conformidade com ARTIGO_21 seguintes lei complementar concessão administrativa pleito autoral tornou sem eficácia sentença alvejada influi deslinde ambos recursos condenação réu pagamento das despesas processuais nos termos ARTIGO_17º lei estadual e dos honorários advocatícios arbitrados quantia r dois mil reais forma ARTIGO_20º cpc conhecimento dos recursos desprovimento primeiro apelo prejudicado que tange pedido reajuste vinte quatro por cento desprovido quanto segundo pedido referente recebimento dos valores pretéritos desprovimento segunda apelação apelação cível relatora des conceição mousnier unânime julg com efeito assiste inteira razão nobre relatora quando afirma que decisão administrativa exmo presidente tribunal esvazia pretensão obrigação fazer tocante aos atrasados restou decidido que pagamento vultoso dos valores retroativos almejado pelo sind justiça acarretaria grave prejuízo erário publico estado rio janeiro penalizando coletividade aos próprios serventuários justiça que naquela estão inseridos entendimento este que compartilhado pelo juízo até porque como mencionado pelo réu grande maioria dos litisconsortes ativos não integrava quadros judiciário época ajuizamento demanda mesmo que pudesse entender forma diversa afigura impossível estender decisão judicial quem não figura como parte nos autos mesmo sob ótica isonomia sob pena violação aos limites subjetivos coisa julgada mesmo sentido foi editado enunciado reunião dos juízes das varas fazenda pública ocorrida verbis não ofende princípio isonomia não extensão administrativa aumento concedido aos servidores poder judiciário relativos lei estadual medida que demais serventuários somente obtiveram imediata implantação total aumento por força decisão judicial transitada julgado não razão referido ato qualquer sorte torna imperioso frisar que acórdão acima mencionado foi proferido ação coletiva proposta pela entidade classe visando beneficiar todos servidores poder judiciário como corolário entendo"} |
[915] | RE_996458 | RE_996458_310309856_83_19092016.pdf | outros | 8 | {"que decisão tem efeito vinculante sobre todas ações individuais que ainda tramitam pelos juízos fazendários pretensão não merece pois prosperar ante exposto julgo improcedentes pedidos condenando autores custas honorários estes que arbitro r três mil reais forma ARTIGO_20º c c r rio janeiro de maio luiz fernando andrade pinto juiz direito cabe lembrar ainda que tal decisão segue mesma linha precedente supremo tribunal federal situação análoga reajuste concedido vigência ordenamento constitucional anterior ARTIGO_153º crfb trata do agr relatado pelo ministro sepúlveda pertence julgado como bem ponderou naquela ocasião ministro pertence princípio isonomia jamais obrigou legislador ordinário conceder mesmos reajustes todos servidores públicos ademais pretório excelso decidiu que não agride princípio isonomia reajuste salarial diferenciado para determinadas categorias servidores públicos exemplo se acabou afirmar dado pelo julgado seguir transcrito ementa agravo regimental recurso extraordinário administrativo equiparçação salarial servidores reajuste proventos com fundamento isonomia impossibilidade súmula stf precedente vinculação salário profissional salário mínimo impossibilidade precedentes teor súmula stf não cabe poder judiciário que não tem função legislativa aumentar vencimentos servidores públicos sob fundamento isonomia precedentes conforme orientação tribunal inconstitucional qualquer vinculação salário profissional salário mínimo nos termos que dispõe ARTIGO_7º constituição federal precedentes iii agravo regimental improvido agr ceará reg recurso extraordinário relator min ricardo lewandowski julgamento órgão julgador"} |
[915] | RE_996458 | RE_996458_310309856_83_19092016.pdf | outros | 9 | {"primeira turma publicação dje divulg public ement vol julgado supramencionado versa sobre recurso extraordinário interposto por ente público visando reforma julgado egrégio tribunal justiça estado ceará que com fundamento princípio isonomia concedeu reajuste servidor modo equiparar sua remuneração àquela seus colegas que ocupam cargos idênticos seu pretório excelso considerou naquele julgado que ARTIGO_39º dirigido legislador modo que judiciário não compete aumentar vencimentos dos servidores com mero fundamento princípio isonomia entendimento este consagrado pelo verbete sumular referida corte mas não só ministra cármen lúcia decidiu favoravelmente estado questão idêntica àquela aqui versada veja no julgado seguir transcrito obtido perante página eletrônica SITE recurso extraordinário com agravo administrativo servidor público reajuste isonomia súmula supremo tribunal federal acórdão recorrido dissonante jurisprudência deste supremo tribunal agravo recurso extraordinário providos are rio janeiro recurso extraordinário com agravo relator min cármen lúcia julgamento publicação dje divulg public trata de decisão monocrática qual decidiu que para pretensão aplicação índice reajuste dos servidores tribunal justiça estado rio janeiro continua incidir verbete súmula supremo tribunal federal conclusão que discrepa totalmente v acórdão acordo com extrato anteriormente transcrito conclusões tal julgado foram reiteradas quando apreciação agravo recurso extraordinário qual considerou que pretensão equiparação das remunerações dos servidores"} |
[915] | RE_996458 | RE_996458_310309856_83_19092016.pdf | outros | 10 | {"judiciário fluminense com aquelas seus colegas que propuseram ações individuais incompatível com verbete súmula vinculante supremo tribunal federal neste sentido reproduz a sua ementa agravo recurso extraordinário administrativo servidor público reajuste isonomia súmula vinculante e súmula supremo tribunal federal acórdão recorrido divergente jurisprudência deste supremo tribunal agravo recurso extraordinário providos mesma direção excelentíssimo ministro celso mello quando julgamento agravo recurso extraordinário nº relativo hipótese idêntica ora discutida reiterou aplicação verbete súmula vinculante supremo tribunal federal asseverando ainda que judiciário fluminense atuou função anômala estender sem lei formal índice aos servidores que não ajuizaram ações individuais destaque também que ministro dias toffoli quando julgamento agravo recurso extraordinário nº que versa matéria idêntica àquela que constitui objeto deste demanda considerou que forma ARTIGO_37 constituição república qualquer majoração vencimental dependerá prévia edição lei formal deve consignar também que ministro ricardo lewandowski comunga mesma opinião consoante decidido agravo recurso extraordinário não pode tampouco deixar mencionar que ato que estendeu todos servidores reajuste absolutamente nulo por infringência aos ARTIGO_37 carta magna medida que deveria ter sido precedido lei formal portanto sendo ato administrativo qual originou pleito claramente inconstitucional ampliação seus efeitos revela descabida"} |
[915] | RE_996458 | RE_996458_310309856_83_19092016.pdf | outros | 11 | {"nesse sentido transcreve o seguinte julgado supremo tribunal federal ementa mandado segurança reajuste vencimentos concedido aos servidores militares pretendida extensão jurisdicional desse reajuste servidores civis princípio legalidade atividade estatal subsistência súmula stf remuneração dos servidores públicos princípio reserva lei formal inconstitucionalidade por omissão parcial lei exclusão beneficio ofensa princípio isonomia doutrina inadequação mandado segurança recurso ordinário não provido não conhece mandado segurança quando este impetrado face autoridade estatal que nenhum poder decisão detém sobre matéria objeto controvérsia mandamental impetrante carecedor writ constitucional as medidas postuladas sede mandado segurança revelam estranhas esfera atribuições autoridade impetrada poder judiciário que não dispõe função legislativa não pode conceder servidores civis sob fundamento isonomia extensão vantagens pecuniárias que foram exclusivamente outorgadas por lei aos servidores militares súmula supremo tribunal federal que consagra jurisprudência desta corte uma especifica projeção princípio separação poderes foi recebida pela carta politica reveste consequência plena eficácia de integral aplicabilidade sob vigente ordem constitucional mandado segurança não qualifica como instrumento processualmente adequado arguição inconstitucionalidade lei por omissão parcial quando resultando esta exclusão discriminatória beneficio natureza pecuniária vem ato normativo estatal ofender princípio isonomia extensão jurisdicional favor dos servidores preteridos beneficio pecuniário que lhes foi indevidamente negado pelo legislador encontra obstáculo princípio separação poderes disciplina jurídica remuneração devida aos agentes públicos geral esta sujeita princípio reserva legal absoluta esse postulado constitucional submete domínio normativo lei formal veiculação das regras"} |
[915] | RE_996458 | RE_996458_310309856_83_19092016.pdf | outros | 12 | {"pertinentes instituto estipendio funcional princípio divisão funcional poder impede que estando plena vigência ato legislativo venham tribunais ampliar lhe conteúdo normativo a estender sua eficácia jurídica situações subjetivas nele não previstas ainda que pretexto tornar efetiva cláusula isonômica inscrita constituição rms distrito federal recurso mandado segurança relator min celso mello julgamento órgão julgador primeira turma publicação ement vol por fim deve destacar que corte local conceder reajuste sem autorização lei formal baseando princípio constitucional isonomia também violou recente verbete súmula vinculante supremo tribunal federal assim redigida súmula vinculante stf não cabe poder judiciário que não tem função legislativa aumentar vencimentos servidores públicos sob fundamento isonomia prescrição conforme será demonstrado pretensões encontram irremediavelmente fulminadas pela prescrição haja vista que autores ingressaram nos quadros tribunal justiça anteriormente edição LEI_1206 não aplicando casu verbete sumular superior tribunal justiça veja ARTIGO_5º lei estadual foi declarado inconstitucional por ação devendo portanto reconhecer que produziu concreta deliberadamente suposta perda remuneratória sendo ato efeitos concretos delimitado tempo ora o julgado reconhece que ARTIGO_5º LEI_1206 excluiu intencionalmente serventuários tribunal justiça daí sendo declarado incidentalmente inconstitucional por ação não por omissão trata"} |
[915] | RE_996458 | RE_996458_310309856_83_19092016.pdf | outros | 13 | {"de norma efeitos concretos circunstância que afasta aplicação verbete súmula superior tribunal justiça portanto para autores que se encontrava serviço público supostas perdas foram causadas pelo ARTIGO_5º LEI_1206 norma concreta delimitada tempo sujeitando a pretensão prescrição fundo direito cujo prazo quinquenal previsto ARTIGO_1º DECRETO_20910 coincide com início vigência referido diploma sentido que aqui afirmou pede vênia para transcrever seguinte julgado superior tribunal justiça processual civil administrativo agravo regimental nos embargos declaração recurso especial servidor público funasa gratificação horas extras incorporadas supressão pela LEI_8270 prescrição próprio fundo direito ação proposta por médicos vinculados fundação nacional saúde funasa visando reincorporação vantagem pecuniária denominada gratificação horas extras incorporada suprimida pela LEI_8270 tratando de ato normativo efeitos concretos que suprime vantagem pecuniária servidor público deve ação respectiva ser ajuizada prazo cinco anos contar vigência ato sob pena prescrever próprio fundo direito proposta realinhamento jurisprudência desta corte tocante prescrição tendo vista entendimento primeira seção relação mérito controvérsia resp rel acórdão ministro ari pargendler primeira seção dje agravo regimental que nego provimento agrg nos edcl resp agravo regimental nos embargos declaração recurso especial relator ministro rogerio schietti cruz órgão julgador sexta turma data julgamento data publicação fonte dje"} |
[915] | RE_996458 | RE_996458_310309856_83_19092016.pdf | outros | 14 | {"acórdão paradigma versa sobre supressão pela lei federal gratificação horas extras incorporadas anteriormente atribuída determinada categoria servidores tal julgado corte superior considerou que referido diploma alterar forma cálculo remuneração incorporando aos vencimentos das categorias funcionais possui efeitos concretos iniciando partir sua edição prazo prescricional qual de fundo direito não aplicando deste modo verbete referida súmula o relator despeito reconhecer que ARTIGO_5º LEI_1206 teria excluído propositadamente rol seus destinatários seus servidores causando lhes perdas remuneratórias considerou tratar de mera omissão réu caracterizando a prescrição trato sucessivo pois bem o referido dispositivo norma estadual foi declarado inconstitucional por ação deve reconhecer que produziu concreta deliberadamente suposta perda remuneratória sendo ato efeitos concretos delimitado tempo nesse sentido pede vênia para transcrever seguinte extrato acórdão relativo mandado segurança qual reconhece inconstitucionalidade ARTIGO_5º LEI_1206 a LEI_1206 contrário especificamente dispõe sobre reajuste vencimentos proventos como vimos reajustar não aumentar ganhos servidor tão somente corrigir efeitos danosos inflação pode então perguntar por que excluir sem risco incoerência ilogismo parte funcionalismo cujos vencimentos sofreram sofrem mesma deterioração provocada pelo flagelo inflação por que excluir precisamente grupo servidores relação qual menos dois meses atrás assoalhava propósito recompor níveis dignos sua remuneração"} |
[915] | RE_996458 | RE_996458_310309856_83_19092016.pdf | outros | 15 | {"então pode nitidamente perceber que com restrição contida ARTIGO_5º LEI_1206 política salarial data maxima vênia entra conflito consigo mesma enquanto lei agosto vimos pouco propunha recompor níveis condignos remuneração dos serventuários justiça subsequente lei outubro torna frustrânea aquela finalidade uma vez que restabelece distância que lei antecedente tivera por fito afastar pelo menos reduzir grifou deste modo julgados revelam dissonantes medida que corte local despeito ter afastado vigência ARTIGO_5º LEI_1206 por considera inconstitucional virtude exclusão proposital determinada categoria servidores aplicou verbete súmula superior tribunal justiça portanto ante duas situações substancialmente semelhantes que diplomas legais efeitos concretos acarretam expressamente perdas remuneratórias seja mediante alteração cálculo composição dos vencimentos acórdão paradigma seja virtude exclusão determinada categoria funcional medida destinada recomposição inflacionária divergência quanto aplicação não enunciado súmula egrégio tribunal justiça por tudo que expôs deverá ser dado provimento presente recurso para que sejam julgados improcedentes pedidos autorais iii dos pedidos diante das razões anteriormente apontadas estado requer provimento presente agravo para seja demanda extinta sem julgamento mérito por força dos ARTIGO_267 caput todos código processo civil"} |
[915] | RE_996458 | RE_996458_310309856_83_19092016.pdf | outros | 16 | {"subsidiariamente anulação feito determinando o retorno dos autos instância para realização perícia hipótese rejeição das preliminares sejam pretensões autorais julgadas totalmente improcedentes com inversão dos ônus sucumbência nestes termos deferimento rio janeiro de junho erick ribeiro maués paixão procurador estado"} |
[915] | RE_996458 | RE_996458_310309858_95_19092016.pdf | outros | 1 | {"estado rio janeiro poder judiciário tribunal justiça processo fase ato ordinatório praticado atualizado data descrição certifico que embargos declaração fls são tempestivos"} |
[915] | RE_996458 | RE_996458_310309859_95_19092016.pdf | outros | 1 | {"poder judiciário estado rio janeiro divisão autuação terceira vice presidência diaut certidão autuação recurso eletrônico resp recorrente certifico relação s recurso fls grerj gru recolhida corretamente grerj recolhida corretamente não comprovação recolhimento s grerj número s grerj consta como inválido gru recolhida corretamente não comprovação recolhimento s gru não foi juntada guia s gru apesar recolhimento valores preparo gru indica tipo recurso diverso impetrado contudo valor recolhido satisfaz ora devido gru recolhida relação processo diverso gru não visualizada sua integralidade impedindo sua conferência custas não são devidas recorrente assistido pela defensoria pública recorrente beneficiário gratuidade justiça conforme fls recorrente requer gratuidade justiça recorrente afirma ter gratuidade justiça porém seu deferimento não foi localizado custas não recolhidas contudo objeto s recurso a concessão gratuidade justiça custas final recorrente regularmente representado constando signatário s recurso fl mandato recorrente dispensado apresentar procuração recorrente litiga causa própria recorrente não juntou procuração ou substabelecimentos signatário s recurso recurso apócrifo recurso tempestivo prazo recurso interposto antes publicação último acórdão sem posterior ratificação recurso tempestivo vez que não observada intimação eletrônica ora recorrente recurso intempestivo recurso interposto contra julgamento monocrático resp interposto sede juizados especiais não comprovado pagamento multa ARTIGO_538 parágrafo único cpc reiterada fl não comprovado pagamento multa ARTIGO_557º cpc aplicada fl impedimento desembargador vice presidente não houve relação processual não recorrido ser intimado recorrido não possui patrono recurso interposto contra julgamento monocrático que julgou embargos contra acórdão recurso interposto contra acórdão prolatado sede juízo retratação observação recurso com pedido concessão efeito suspensivo recurso ratifica tempestivamente após embargos declaração recurso ora autuado recurso ratifica tempestivamente após agravo interno recurso ora autuado trata de recursos idênticos razão pela qual autuei primeiro associei protocolos recurso apresentado com íntegra petição dividida mais um protocolo frm revisão data pag usuário glaucia maria oliveira data divisao autuacao"} |
[915] | RE_996458 | RE_996458_310309861_96_19092016.pdf | outros | 1 | {"sindicato dos servidores poder judiciário estado rj travessa paço and centro cep telefax mail presidencia EMAIL fundado entidade utilidade pública LEI_2551 exmo juiz direito vara fazenda pública comarca capital estado rio janeiro ref processo tjrj cap proger virtual josival vieira gomes outros devidamente qualificada nos autos ação pelo rito ordinário epígrafe demandada face estado rio janeiro erj vem presença v exa através dos seus advogados subscritores tendo vista r sentença fls publicada diário oficial março fluente ano opor tempestivamente embargos declaração com fulcro inciso do ARTIGO_535 código processo civil conforme passa expor seguir r sentença proferida por este juízo merece ser esclarecida parte tendo vista omissões que restaram presentes que tange concessão dos atrasados desde bem como correção monetária indenização devida mesmo título atrasados bem como colocando como termo final para pagamento das diferenças data qual houve pagamento implantação referido reajuste pela administração omissão sem desmerecer r sentença prolatada pelo douto juízo importante aduzir que decisão embargada encontra eivada omissão que tange ausência apreciação pleito interrupção prazo prescricional pela ação coletiva nº sede travessa paço andares centro rio janeiro cep tels fax internet SITE mail EMAIL"} |
[915] | RE_996458 | RE_996458_310309861_96_19092016.pdf | outros | 2 | {"sindicato dos servidores poder judiciário estado rj travessa paço and centro cep telefax mail presidencia EMAIL fundado entidade utilidade pública LEI_2551 mais indubitável que citação válida para ações cunho coletivo interrompe prazo prescricional das ações individuais que veiculam mesma controvérsia retroagindo seis efeitos data propositura demanda coletiva pleito coaduna com entendimento deste egrégio tribunal justiça litteris apelação cível ação ordinária servidores inativos poder udiciário estado rio janeiro imediato implemento reajuste pagamento atrasados impossibilidade autores são servidores inativos estado rio janeiro que enseja responsabilidade rioprevidência pagamento diferenças seus proventos forma ARTIGO_1º lei estadual ARTIGO_2º lei estadual prescrição afastada aplicando o verbete sumular editado pelo stj reajuste salarial concedido para todos servidores estaduais através LEI_1206 que entanto seu ARTIGO_5º excluiu servidores poder judiciário tal reposição salarial inconstitucionalidade deste artigo reconhecida incidentalmente mandado segurança imperioso reconhecer correção julgado que reconheceu inconstitucionalidade citado ARTIGO_5º LEI_1206 excluir servidores poder judiciário aumento geral quando inflação era mal que atingia todos não havendo porque excluir servidores poder judiciário citado reajuste demanda anterior ajuizada por grupo servidores objetivando pleno reajuste cujo pleito final foi julgado procedente apurando final como índice devido porquanto compensadas revisões salariais ocorridas que não faz coisa julgada relação terceiros decisões administrativas presidência desta corte estendendo todos servidores ativos inativos poder judiciário estadual forma parcelada sede travessa paço andares centro rio janeiro cep tels fax internet SITE mail EMAIL"} |
[915] | RE_996458 | RE_996458_310309861_96_19092016.pdf | outros | 3 | {"sindicato dos servidores poder judiciário estado rj travessa paço and centro cep telefax mail presidencia EMAIL fundado entidade utilidade pública LEI_2551 anos leis estaduais posteriores que concederam reajustes exclusivos aos servidores justiça que devem ser compensados necessidade se averiguar ainda remanescente reajuste ser pago liquidação sentença ação coletiva proposta pelo sindicato ainda pendente recurso interrupção prescrição para propositura ações individuais reconhecimento que pagamento reajuste ser apurado liquidação sentença deve levar consideração quinquênio anterior ajuizamento ação coletiva descabido proceder imediato implemento índice não ante ausência certeza ser mesmo devido mas também porque tal reajuste será alcançado ainda que forma parcelada seja até janeiro com execução decisão administrativa que respeita lei responsabilidade fiscal sucumbência recíproca recurso parcialmente provido forma ARTIGO_557º do cpc apelação cível câmara cível tjrj relatora des elisabete filizzola grifo nosso assim resta imperioso aclaramento julgado para que seja sanada omissão que tange pleito interrupção prescrição pela ação coletiva tocante outra omissão suscitada consubstanciada ausência marco inicial para incidência dos juros correção monetária quantum indenizatório devido autora ora embargante pede tão somente que exa digne especificar tal data com fito evitar equívocos momento liquidação r sentença pois trata questão indispensável para elaboração dos cálculos como bem observa interposição presente ação deu atingindo desta forma período anterior modificação lei devendo ser feita distinção quando aplicação dos juros correção valendo transcrição decisão sede travessa paço andares centro rio janeiro cep tels fax internet SITE mail EMAIL"} |
[915] | RE_996458 | RE_996458_310309861_96_19092016.pdf | outros | 4 | {"sindicato dos servidores poder judiciário estado rj travessa paço and centro cep telefax mail presidencia EMAIL fundado entidade utilidade pública LEI_2551 proferida por este tribunal justiça acerca matéria ventilada onde faz menção tanto LEI_9494 quanto LEI_11960 processo luciene carreiro bani erj omissis isto posto julgo procedente pedido autoral para condenar réu reajustar proventos autora fazendo incidir imediato percentual abatendo deste percentuais implementados a pagar prestações vencidas partir fevereiro levando em consideração quinquênio anterior ajuizamento demanda coletiva º março as condições pessoais autora uma vez que somente foi admitida serviço público fevereiro corrigidas monetariamente partir cada vencimento acrescidas juros moratórios mês forma ARTIGO_1º da LEI_9494 até partir daí com observância modificação feita pela lei º grifos nossos cumpre agora perquirir acerca termo inicial contagem correção monetária consubstanciada sumula stj e juros partir citação forma ARTIGO_219 cpc onde ora embargante pede tão somente que exa digne especificar tal data com fito evitar equívocos momento liquidação r sentença pois trata questão indispensável para elaboração dos cálculos sede travessa paço andares centro rio janeiro cep tels fax internet SITE mail EMAIL"} |
[915] | RE_996458 | RE_996458_310309861_96_19092016.pdf | outros | 5 | {"sindicato dos servidores poder judiciário estado rj travessa paço and centro cep telefax mail presidencia EMAIL fundado entidade utilidade pública LEI_2551 conclusão diante todo exposto requer seja conhecido provido presente recurso embargos declaração para sanar vícios decisão embargada forma das razões acima consignadas requer outrossim que todas publicações saiam nome dra talita bernardo silva oab independentemente dos advogados que assinem futuras petições sob pena nulidade ato termos deferimento rio janeiro de março talita bernardo silva oab sede travessa paço andares centro rio janeiro cep tels fax internet SITE mail EMAIL"} |
[915] | RE_996458 | RE_996458_310309862_96_19092016.pdf | outros | 1 | {"procuradoria geral estado tjrj j petição eletrônica assinada por erick ribeiro maues paixao excelentíssimo senhor doutor desembargador relator apelação cível curso perante colenda câmara cível egrégio tribunal justiça estado rio janeiro processo administrativo estado rio janeiro nos autos ação ordinária epígrafe face si proposta por josival vieira gomes outros vem por intermédio seu procurador infra assinado com fulcro nos ARTIGO_188 e todos código processo civil opor presentes embargos declaração forma das razões seguir elencadas tempestividade r decisão ora embargada foi publicada julho quinta feira iniciando partir daí prazo dez dias para interposição presente recurso tal como indicado pelos ARTIGO_188 código processo civil digitally signed erick ribeiro maues paixao date brt"} |