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[643] | RE_992403 | RE_992403_310218323_95_09092016.pdf | outros | 6 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento ciência com renúncia prazo refer evento data usuário tiago pereira lisbôa procurador processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218323_95_09092016.pdf | outros | 7 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento intimação eletrônica confirmada refer aos eventos e data usuário secjf sistema processo eletrônico administrador sistema processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218323_95_09092016.pdf | outros | 8 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento ciência com renúncia prazo refer evento data usuário ulisses bitencourt alano advogado processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218323_95_09092016.pdf | outros | 9 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento ciência com renúncia prazo refer evento data usuário waldir alves procurador processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218323_95_09092016.pdf | outros | 10 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento conclusão relator para juízo retratação data usuário vpv vanderson panta moraes servidor gabinete secretaria processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218323_95_09092016.pdf | outros | 11 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento suspensão sobrestamento aguarda decisão tribunal superior repercussão geral stf data usuário sjsccmd claudia maria dadico magistrado processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218325_1060_09092016.pdf | outros | 1 | {"poder judiciário tribunal regional federal região apelação cível apelante paulo roberto narezi apelado união fazenda nacional despacho decisão retornam autos este gabinete por determinação vice presidência desta corte para fins juízo retratação nos termos disposto ARTIGO_543 inc cpc tendo vista julgamento tema pelo stj ocorre que matéria também está sendo analisada pelo stf pela sistemática repercussão geral sendo prudente nesse caso aguardar julgamento tema sendo assim determino sobrestamento feito até ulterior julgamento questão pelo pretório excelso publique intimem documento eletrônico assinado por claudia maria dadico relatora forma ARTIGO_1º inciso iii LEI_11419 dezembro resolução trf região março conferência autenticidade documento está disponível endereço eletrônico SITE mediante preenchimento código verificador do código crc informações adicionais assinatura signatário claudia maria dadico data hora akb akb"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218329_95_09092016.pdf | outros | 1 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento intimação eletrônica expedida certificada despacho decisão data usuário akb alessandra karina beskow giordani diretor gabinete secretaria processo sequência evento apelante paulo roberto narezi prazo dias status fechado data inicial data final procurador citado intimado ulisses bitencourt alano evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218329_95_09092016.pdf | outros | 2 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento intimação eletrônica expedida certificada despacho decisão data usuário akb alessandra karina beskow giordani diretor gabinete secretaria processo sequência evento mpf ministério público federal prazo dias status fechado data inicial data final procurador citado intimado waldir alves evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218329_95_09092016.pdf | outros | 3 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento intimação eletrônica expedida certificada despacho decisão data usuário akb alessandra karina beskow giordani diretor gabinete secretaria processo sequência evento apelado união fazenda nacional prazo dias status fechado data inicial data final procurador citado intimado rodrigo pereira silva frank evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218329_95_09092016.pdf | outros | 4 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento intimação eletrônica confirmada refer evento data usuário secjf sistema processo eletrônico administrador sistema processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218329_95_09092016.pdf | outros | 5 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento ciência com renúncia prazo refer evento data usuário rodrigo pereira silva frank procurador processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218329_95_09092016.pdf | outros | 6 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento lavrada certidão suspensão prazo até motivo suspensão prazos resolução novembro presid data usuário eje eduardo júlio eidelvein administrador sistema processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218329_95_09092016.pdf | outros | 7 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento reativação processo suspenso sobrestado data usuário pnc petronio neves capparelli filho servidor gabinete secretaria processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218329_95_09092016.pdf | outros | 8 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento pauta julgamentos inclusão pelo relator dia seq data usuário lgt luciane trautmann lima servidor gabinete secretaria processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218329_95_09092016.pdf | outros | 9 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento intimação eletrônica expedida certificada pauta data usuário lgt luciane trautmann lima servidor gabinete secretaria processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218329_95_09092016.pdf | outros | 10 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento intimação eletrônica confirmada refer aos eventos e data usuário secjf sistema processo eletrônico administrador sistema processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218329_95_09092016.pdf | outros | 11 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento ciência com renúncia prazo refer evento data usuário ulisses bitencourt alano advogado processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218329_95_09092016.pdf | outros | 12 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento julgamento mantida sentença turma por unanimidade decidiu manter julgamento proferido que por unanimidade data usuário mcd maria cecília dresch silveira diretor gabinete secretaria processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218332_95_09092016.pdf | outros | 1 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento remessa interna com acórdão data usuário pnc petronio neves capparelli filho servidor gabinete secretaria processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218334_1413_09092016.pdf | outros | 1 | {"apelação cível relator otávio roberto pamplona apelante paulo roberto narezi advogado ulisses bitencourt alano apelado união fazenda nacional mpf ministério público federal relatório apreciar matéria controvertida sessão julgamento dia esta turma por unanimidade decidiu negar provimento apelação contra essa decisão foram interpostos recursos especial extraordinário pela parte impetrante decisão acostada evento foi determinado retorno dos autos este órgão julgador para eventual juízo retratação consoante ARTIGO_543 inc cpc uma vez que decisão proferida teria divergido que decidido pelo egrégio stj julgamento resp º submetido sistemática recurso repetitivo tema o relatório voto cuida de reexame acórdão anteriormente proferido por esta turma nos termos ARTIGO_543 inc cpc ARTIGO_543 quando houver multiplicidade recursos com fundamento idêntica questão direito recurso especial será processado nos termos deste artigo incluído pela LEI_11672 publicado acórdão superior tribunal justiça recursos especiais sobrestados origem incluído pela LEI_11672 serão novamente examinados pelo tribunal origem hipótese o acórdão"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218334_1413_09092016.pdf | outros | 2 | {"recorrido divergir orientação superior tribunal justiça incluído pela LEI_11672 acórdão recorrido negou provimento apelação interposta pela parte impetrante mantendo sentença que denegou segurança pleiteada restando assim ementado tributário ipi importação veículo pessoa física uso próprio incidência legítima incidência ipi importação veículo para uso próprio por pessoa física uma vez que destinação final bem não relevante para definição incidência tributo questão não falar ofensa princípio não cumulatividade porquanto fato não haver uma operação sucessiva que permita abatimento valor pago importação não conduz conclusão que tributo nesta hipótese será indevido pois tal conclusão equivaleria conceder uma isenção tributo arrepio lei ademais nas importações para uso próprio importador age como substituto tributário exportador que não pode ser alcançado pelas leis brasileiras descaracterizando ipi como tributo indireto tais hipóteses entendimento que harmoniza com redação dada pela nº ARTIGO_155º constituição federal qual relativamente icms tributo mesma espécie ipi dispôs que incidirá também sobre entrada bem mercadoria importados exterior por pessoa física jurídica ainda que não seja contribuinte habitual imposto qualquer que seja sua finalidade superveniência emenda constitucional que tornou superado entendimento antes consolidado súmula stf com base qual aquela suprema corte alguns julgados não submetidos sistemática repercussão geral excluiu incidência ipi importação veículo por pessoa física para uso próprio sentença mantida questão posta desate caso diz com existência contrariedade não aresto anteriormente transcrito com que decidido pelo egrégio stj quando julgamento resp pois bem consoante extrai tal precedente fato gerador incidência ipi o exercício atividade mercantil assemelhada quadro qual não encaixa consumidor final que importa veículo para uso próprio não para fins comerciais ainda que assim não fosse pretensão esbarraria princípio não cumulatividade pois acordo com disposto ARTIGO_49 ctn valor pago operação imediatamente anterior deve ser abatido mesmo imposto operação posterior que resta inviabilizado caso nada obstante tal julgamento tenha dado pela sistemática recurso repetitivo tenho não ser caso alterar entendimento manifestado acórdão primitivo proferido por esta turma"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218334_1413_09092016.pdf | outros | 3 | {"ocorre que mesma matéria está sendo apreciada pelo stf re submetido regime repercussão geral tema incidência imposto sobre produtos industrializados ipi nas operações importação veículos automotores por pessoa natural para uso próprio tal recurso foi levado julgamento ocasião que relator min marco aurélio proferiu voto sentido reconhecer devida incidência ipi pelos seguintes fundamentos situação concreta recorrente importou veículo automotor para uso próprio vindo aliená conjugação constituição federal com código tributário nacional revela não incidir tributo princípio não cumulatividade não pode ser articulado para lograr forma indireta imunidade quanto incidência tributária repito pressupõe sempre sempre existência operações sequenciais passíveis tributação código tributário nacional recepcionado como lei complementar pela carta que não mostre com esta incompatível prevê atendimento disposto ARTIGO_146 nela contido parâmetros necessários ter como legítima como regular incidência ipi bens importados presente definição fato gerador base cálculo do contribuinte se ARTIGO_46 código que imposto competência união recai produtos resultado produção industrializados caso tem como fato gerador desembaraço aduaneiro quando procedência estrangeira inciso parágrafo único citado artigo define produto industrializado considerada até mesmo ordem natural das coisas como aquele submetido qualquer operação que lhe modifique natureza a finalidade o aperfeiçoe para consumo sob ângulo base cálculo dispõe ARTIGO_47 que o produto advém estrangeiro preço normal o versado inciso do ARTIGO_20 mesmo código acrescido montante imposto sobre importação das taxas exigidas para entrada produto país dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador dele exigíveis para documentação incumbe consignar que remessa ARTIGO_47 inciso do ARTIGO_20 código tributário leva observar quando alíquota seja valorem preço normal que produto o similar alcançaria tempo importação uma venda condições livre concorrência para entrega porto no lugar entrada produto país surgem ainda questões afetas almejado tratamento igualitário à harmonia valores primeiro lugar considere que ocorrendo produção território nacional a incidência tributo políticas mercado visando isonomia devem ser conducentes homenagear tanto quanto possível circulação dos produtos nacionais sem prejuízo evidentemente fenômeno tocante aos estrangeiros situação estaria invertida simplesmente desprezando a regência constitucional legal fosse assentado que não incide imposto produtos industrializados origem estrangeira fabricados fora país neste introduzido via importação segundo lugar sob ângulo confusão entre figuras contribuinte fato de"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218334_1413_09092016.pdf | outros | 4 | {"direito cumpre ter presente que acontece mercado interno relativamente icms adquirente mercadoria para uso próprio não tem direito crédito desse imposto sem que possa cogitar violação princípio não cumulatividade acórdão formalizado pelo tribunal regional regional federal região guarda sintonia com normas primárias secundárias tributo frise que descabe presumir recolhimento anterior imposto sobre produto industrializado que não pode afirmar peremptoriamente que país que foi incidiu idêntico tributo mesmo que haja tributo semelhante concorre afastando duplicidade cobrança distinção entre sujeitos ativos síntese valor dispendido com produto importado surge como próprio tributação sem distinção dos elementos que porventura tenham norteado especificamente sobre matéria escreveu leandro paulsen crítica precedentes deste tribunal formalizados julgamento dinâmico sumário agravos regimentais que implica dizer que tema jamais foi objeto discussão maior stf tem entendido que não cumulatividade impedirá própria incidência ipi importação quando importador não ostentar à condição contribuinte imposto industrial equiparado não podendo dele creditar tão pouco repassá em operação futura o caso importação por particular entendemos que fundamento decisão está equivocado não cumulatividade instrumento que visa evitar efeitos demasiadamente onerosos cumulação incidências sucessivas sobre valores continentes das anteriores modo algum impede uma primeira única incidência note que ipi deve ser não cumulativo também nas operações internas que aqui incide saída produto industrializado mesmo quando adquirente consumidor final paulsen leandro impostos edição porto alegre livraria advogado então toda evidência cobrança tributo pela vez primeira não implica que vedado pelo princípio não cumulatividade seja cobrança cascata ante exposto conheço desprovejo recurso mantendo acórdão recorrido tribunal regional federal região para assentar exigibilidade imposto sobre produtos industrializados ipi relativo importação praticada por pessoa natural não contribuinte veículo automotor para uso próprio julgamento foi suspenso face pedido vista efetuado pelo min roberto barroso cujo voto vista encontra em vias ser apresentado consoante verifica recente movimentação processual extraída site pretório excelso vista devolução dos autos para julgamento min roberto barroso assim por possuir controvérsia índole constitucional resta afastada obrigatoriedade observância decisão proferida resp representativo controvérsia que inclusive encontra sobrestado aguardando decisão stf tema"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218334_1413_09092016.pdf | outros | 5 | {"neste mesmo sentido decidiram seção deste tribunal esta turma verbis tributário embargos infringentes imposto sobre produtos industrializados ipi importação veículo por pessoa física para uso próprio superado entendimento anterior ec incidência exação ausência afronta aos princípios isonomia capacidade contributiva da não cumulatividade caso importação produto estrangeiro interessa fato gerador o sujeito passivo definidos inciso dos ARTIGO_46 código tributário nacional desembaraço aduaneiro mercadoria o seu importador exigibilidade ipi objetiva proteger produto nacional modo que dispensar importador veículo produzido exterior embora para uso próprio pagamento imposto apreço caracterizaria ofensa princípio isonomia pois veículo produzido mercado interno passaria concorrer condições desfavoráveis com importados que apenas produto nacional seria tributado pelo ipi não cumulatividade consiste apenas numa técnica arrecadação imposto que visa desonerar carga tributária sobreposições longo uma cadeia produtiva consumidor deve suportar encargo financeiro tributo sem possibilidade repasse terceiros embargos infringentes seção rel des federal maria fátima freitas labarrère por unanimidade juntado aos autos tributário juízo retratação mandado segurança ipi importação veículo para uso próprio decisão stj ARTIGO_543 cpc recurso representativo controvérsia resp tema decisão pendente stf reexame pelo ARTIGO_543 cpc razão julgamento pelo egrégio superior tribunal justiça recurso representativo controvérsia resp tema embora seção stj tenha decidido questão forma diversa sob regime dos recursos representativos controvérsia apertada maioria de ser observado que controvérsia subsiste suprema corte pelo regime repercussão geral tema incidência imposto sobre produtos industrializados ipi nas operações importação veículos automotores por pessoa natural para uso próprio iniciado pelo stf julgamento re houve interrupção razão pedido vista pelo ministro luis roberto barroso após voto relator ministro marco aurélio considerado que posição suprema corte até momento ratifica razões expendidas por esta turma entendimento que adequada manutenção julgado conforme lançado até decisão final sobre matéria que divergente será objeto reexame pelo ARTIGO_543 cpc assim juízo retratação com fulcro ARTIGO_543 cpc mantido acórdão turma desta corte tocante incidência ipi sobre veículo automotor importado para uso próprio apelação reexame necessário turma rel juíza federal carla evelise justino hendges por unanimidade juntado aos autos"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218334_1413_09092016.pdf | outros | 6 | {"ademais acaso decisão suprema corte até momento desfavorável pretensão recorrente venha se tornar definitiva sentido oposto deverá ser objeto reexame pelo rito ARTIGO_543 cpc assim após reanálise matéria concluo por manter voto proferido anteriormente que negou provimento apelação parte impetrante ante exposto reexame matéria voto por manter julgamento proferido que por unanimidade negou provimento apelação determinando retorno dos autos vice presidência desta corte des federal otávio roberto pamplona relator documento eletrônico assinado por des federal otávio roberto pamplona relator forma ARTIGO_1º inciso iii LEI_11419 dezembro resolução trf região março conferência autenticidade documento está disponível endereço eletrônico SITE mediante preenchimento código verificador solicitado código crc informações adicionais assinatura signatário otávio roberto pamplona data hora"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218335_1413_09092016.pdf | outros | 1 | {"apelação cível relator otávio roberto pamplona apelante paulo roberto narezi advogado ulisses bitencourt alano apelado união fazenda nacional mpf ministério público federal ementa tributário processual civil recurso repetitivo ARTIGO_543 inc cpc juízo retratação ipi importação veículo para uso próprio matéria constitucional não aplicação precedente stj e stj por ocasião julgamento resp submetido sistemática recurso repetitivo firmou entendimento sentido que fato gerador incidência ipi o exercício atividade mercantil assemelhada quadro qual não encaixa consumidor final que importa veículo para uso próprio não para fins comerciais esbarrando ainda pretensão princípio não cumulatividade pois acordo com disposto ARTIGO_49 ctn valor pago operação imediatamente anterior deve ser abatido mesmo imposto operação posterior que resta inviabilizado caso nada obstante verifica que mesma matéria está sendo apreciada pelo stf re submetido regime repercussão geral tema incidência imposto sobre produtos industrializados ipi nas operações importação veículos automotores por pessoa natural para uso próprio possuindo controvérsia índole constitucional resta afastada obrigatoriedade observância decisão proferida resp representativo controvérsia que inclusive encontra sobrestado aguardando decisão stf tema mantido julgamento primitivo acórdão vistos relatados estes autos que são partes acima indicadas decide egrégia turma tribunal regional federal região por unanimidade reexame matéria manter julgamento proferido que por unanimidade negou provimento apelação determinando retorno dos autos vice presidência desta"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218335_1413_09092016.pdf | outros | 2 | {"corte nos termos relatório votos notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante presente julgado porto alegre de dezembro des federal otávio roberto pamplona relator documento eletrônico assinado por des federal otávio roberto pamplona relator forma ARTIGO_1º inciso iii LEI_11419 dezembro resolução trf região março conferência autenticidade documento está disponível endereço eletrônico SITE mediante preenchimento código verificador solicitado código crc informações adicionais assinatura signatário otávio roberto pamplona data hora"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218340_95_09092016.pdf | outros | 1 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento remessa interna com despacho decisão vice srec data usuário ccv clóvis costa vargas servidor gabinete secretaria processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218340_95_09092016.pdf | outros | 2 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento intimação eletrônica expedida certificada despacho decisão data usuário anf andrea farias servidor gabinete secretaria processo sequência evento apelante paulo roberto narezi prazo dias status fechado data inicial data final procurador citado intimado ulisses bitencourt alano suspensões feriados corpus christi evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218340_95_09092016.pdf | outros | 3 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento intimação eletrônica expedida certificada despacho decisão data usuário anf andrea farias servidor gabinete secretaria processo sequência evento mpf ministério público federal prazo dias status fechado data inicial data final procurador citado intimado waldir alves suspensões feriados corpus christi evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218340_95_09092016.pdf | outros | 4 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento intimação eletrônica expedida certificada despacho decisão data usuário anf andrea farias servidor gabinete secretaria processo sequência evento apelado união fazenda nacional prazo dias status fechado data inicial data final procurador citado intimado rafael dias degani suspensões feriados corpus christi evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218340_95_09092016.pdf | outros | 5 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento intimação eletrônica confirmada refer aos eventos e data usuário secjf sistema processo eletrônico administrador sistema processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218340_95_09092016.pdf | outros | 6 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento ciência com renúncia prazo refer evento data usuário débora melo cunha loch procurador processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218340_95_09092016.pdf | outros | 7 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento ciência com renúncia prazo refer evento data usuário ulisses bitencourt alano advogado processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218340_95_09092016.pdf | outros | 8 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento ciência com renúncia prazo refer evento data usuário waldir alves procurador processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218340_95_09092016.pdf | outros | 9 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento devolução stj data usuário vpv vanderson panta moraes servidor gabinete secretaria processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218340_95_09092016.pdf | outros | 10 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento recebimento stj data usuário jts juracema teresinha sangalli servidor gabinete secretaria processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218343_95_09092016.pdf | outros | 1 | {"stj superior tribunal justiça termo recebimento autuação recebidos presentes autos foram registrados autuados dia forma abaixo recurso especial número único origem tribunal regional federal região localidade florianopolis origem nºs conexos de folhas volumes de apensos recorrente paulo roberto narezi advogado ulisses bitencourt alano outro recorrido fazenda nacional certidão certifico que cadastro feitos deste tribunal foi verificada existência processos relacionados recurso especial número único processos com e partes comuns processo documento eletrônico juntado processo pelo usuário sérgio augusto lopes pársia recurso especial origem tribunal regional federal região localidade florianopolis recorrente paulo roberto narezi advogado ulisses bitencourt alano outro recorrido fazenda nacional advogado procuradoria geral fazenda nacional origem assunto direito tributário impostos ipi imposto sobre produtos industrializados registro ministro relator ministro relator para acórdao ministro revisor fase atual baixa definitiva para tribunal regional federal região recurso especial origem tribunal regional federal região localidade florianopolis recorrente paulo roberto narezi"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218343_95_09092016.pdf | outros | 2 | {"stj superior tribunal justiça recurso especial número único advogados murilo karasinski ulisses bitencourt alano ivan mayer caron recorrido fazenda nacional origem assunto direito tributário procedimentos fiscais liberação mercadorias redistribuição ministro relator diva malerbi desembargadora convocada trf região segunda turma ministro relator para acórdao ministro revisor fase atual baixa definitiva para tribunal regional federal região quantidade outros processos com parte paulo roberto narezi cpf cnpj fazenda nacional quantidade outros processos com número origem brasília de junho documento eletrônico juntado processo pelo usuário sérgio augusto lopes pársia coordenadoria análise classificação temas jurídicos inspecionado nome parte ocorrência mat"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218347_95_09092016.pdf | outros | 1 | {"stj superior tribunal justiça resp publicação certifico que foi disponibilizada diário justiça eletrônico stj r decisão fls considerada publicada data abaixo mencionada nos termos ARTIGO_4º LEI_11419 brasília de julho coordenadoria primeira turma assinado por benedito josé silva julho documento eletrônico juntado processo pelo usuário benedito josé silva assinado eletronicamente nos termos ARTIGO_1º inciso iii alínea LEI_11419"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218350_1422_09092016.pdf | outros | 1 | {"stj superior tribunal justiça resp termo ciência procuradoria geral fazenda nacional intimado eletronicamente a despacho decisão termo gerado automaticamente pelo sistema justiça brasília de julho superior tribunal justiça documento eletrônico juntado processo pelo usuário sistema justiça"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218353_95_09092016.pdf | outros | 1 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento distribuição atribuição ordinária por sorteio eletrônico data usuário ulisses bitencourt alano advogado processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218353_95_09092016.pdf | outros | 2 | {"histórico representantes processo parte paulo roberto narezi pessoa física procurador status data inclusão data desativação tipo substabelecimento ulisses bitencourt ativo alano parte inspetor chefe alfândega união fazenda nacional são francisco sul ent procurador status data inclusão data desativação tipo substabelecimento rfb sfs tsuyoshi ueda ativo"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218360_1422_09092016.pdf | outros | 1 | {"li registro impresso situação deferido data validade siscomex sistema comércio exterior extrato licenciamento importação tem restrição data embarque identificação mercadoria ncm descrição ncm SITE até pas destaque ncm peso líquido moeda negociada dolar dos eua valor operação moeda negociada incoterms cfr cost and freight qtde medida estatística unidade medida estatística produto especificação automovel antigo marca ferrari modelo mondial versao cabri ano chassi cor vermelha transmissao manual motor cilindros cid combustivel gasolina passageiros portas condicao usado quantidade unidade medida unidade valor unitário valor total condição venda básicas tipo importador pessoa física cpf nome paulo roberto narezi país procedência estados unidos urf despacho porto sao francisco sul urf entrada porto sao francisco sul fornecedor exportador nome kenvas inc logradouro ave complemento cidade doral estado florida país aquisição estados unidos fabricante produtor nome ferrari spa logradouro via emilia complemento cidade modena estado italia país origem italia negociação cobertura cambial com cobertura cambial pagamento final prazo ate modalidade pagamento financiamento fornecedor supplier credit outros"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218360_1422_09092016.pdf | outros | 2 | {"li registro impresso situação deferido data validade regime tributação recolhimento integral informações complementares certidao dispensa invoice veiculo antigo destinado colecao importador automovel antigo marca ferrari modelo mondial versao cabri ano chassi cor vermelha transmissao manual motor cilindros cid combustivel gasolina passageiros portas condicao usado collectorcarmarket cat despachante aduaneiro luiz claudio vernizi fone andamento das anuências anuência órgão anuente ibama tratam administrativo mercadoria situação deferido data situação data validade andamento anuência tem restrição data embarque nao existe laudo para esta anuencia anuência órgão anuente secex tratam administrativo mercadoria situação deferido data situação data validade andamento anuência tem restrição data embarque nao existe laudo para esta anuencia anuência órgão anuente decex tratam administrativo material usado situação deferido data situação data validade andamento anuência tem restrição data embarque nao existe laudo para esta anuencia deferido conforme ARTIGO_25 da portaria decex secex decex brasília"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218363_1422_09092016.pdf | outros | 1 | {"comprovante inscrição de situação cadastral contribuinte confira dados identificação pessoa jurídica houver qualquer divergência providencie junto rfb sua atualização cadastral república federativa brasil cadastro nacional pessoa jurídica número inscrição data abertura comprovante inscrição de situação matriz cadastral nome empresarial famapa empreendimentos participacoes ltda título estabelecimento nome fantasia código descrição atividade econômica principal outras sociedades participação exceto holdings código descrição das atividades econômicas secundárias sociedades investim ento aluguel im óveis próprios com pra venda im óveis próprios código descrição natureza jurídica sociedade empresaria limitada logradouro número complemento mal deodoro and cjt cep bairro distrito município centro curitiba situação cadastral data situação cadastral ativa motivo situação cadastral situação especial data situação especial aprovado pela instrução normativa rfb agosto emitido dia data hora brasília página voltar copyright receita federal brasil"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218366_95_09092016.pdf | outros | 1 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento autos com juiz para despacho decisão data usuário kft patrícia kreft supervisor processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218366_95_09092016.pdf | outros | 2 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento despacho decisão determina intimação data usuário snv sandro nunes vieira magistrado processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218369_95_09092016.pdf | outros | 1 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento intimação eletrônica expedida certificada urgente data usuário scg sandra carina girardi servidor secretaria vara processo sequência evento impetrado inspetor chefe alfândega união fazenda nacional são francisco sul prazo dias status fechado data inicial data final procurador citado intimado tsuyoshi ueda evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218369_95_09092016.pdf | outros | 2 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento intimação eletrônica expedida certificada urgente data usuário scg sandra carina girardi servidor secretaria vara processo sequência evento interessado união fazenda nacional prazo dias status fechado data inicial data final procurador citado intimado cidinei bogo chatt evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218369_95_09092016.pdf | outros | 3 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento intimação eletrônica confirmada refer aos eventos e data usuário secjf sistema processo eletrônico administrador sistema processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218369_95_09092016.pdf | outros | 4 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento informações prestadas refer evento data usuário rfb sfs tsuyoshi ueda autoridade processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218370_100_09092016.pdf | outros | 1 | {"alfândega receita federal brasil porto são francisco sul rua fernandes dias cep centro são francisco sul tel SITE informação ação judicial alf sfs março processo judicial nº processo administrativo impetrante paulo roberto narezi impetrado inspetor chefe alfândega receita federal brasil porto são francisco sul origem vara federal relatório trata de mandado segurança impetrado pela paulo roberto narezi visando eximir do pagamento ipi incidente sobre veículo importado para uso próprio requer concessão medida liminar para determinar autoridade impetrada que proceda desembaraço aduaneiro veículo marca ferrari modelo mondial ano cor vermelha chassi objeto li sem cobrança ipi final requer concessão definitiva segurança impetrante importou veículos antigos para coleção conforme relação veículos importados que segue anexo o relatório fundamentação questão uso próprio veículo petição inicial afirma que importação veículo objeto presente mandado segurança dá para uso próprio para coleção ocorre que situação demonstrada nos autos não amolda tese importação para uso próprio note primeiramente que acordo com resultado das consultas efetuadas nos sistemas siscomex anexos relação veículos importados bem assim renavam anexo veículos proprietário cpf obtém informações acerca um grande número licenciamentos importações recentes"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218370_100_09092016.pdf | outros | 2 | {"alfândega receita federal brasil porto são francisco sul rua fernandes dias cep centro são francisco sul tel SITE informação ação judicial alf sfs veículos nome impetrante perfeitamente possível afirmar que dadas suas características impetrante não utilizará veículos que vem importando dia dia para sua locomoção de sua família que por só afasta tese uso próprio aliás caso admitisse tal hipótese estaria diante uma burla controle administrativo das importações basta ver que própria portaria decex que serviu base para pedido para concessão licenciamento veda importação veículos usados salvo aqueles com mais trinta anos para quais não cogita possibilidade circulação nos moldes que sugere expressão uso próprio por outro lado tese que veiculo importado destina coleção também não presta comprovar uso próprio porque idéia colecionismo veículos importados antigos novos revela potencial altamente lucrativa finalidade econômica que destacar inicialmente utilização automóveis antigos como investimento dizer automóveis antigos sofrem valorização com passar tempo quanto mais antigo estando bom estado conservação maior valor mercado alcançado por outro lado veículos utilizados para uso próprio sofrem depreciação com passar tempo própria utilização inerente uso próprio impõe desgaste partes peças bem como submete veículo riscos acidente furto roubo etc depreciando bem veiculo destinado coleção como regra não utilizado trânsito independentemente questão valorização que por só revela idéia investimento exemplo singelo possibilidade exploração econômica veículos importados antigos a organização competições que envolvem premiações publicidade patrocínios cobrança ingressos etc outra possibilidade a realização exposições que igualmente envolvem publicidade patrocínios públicos privados além cobrança ingressos entre outras formas exploração econômica veja relação esta possibilidade anexo contendo notícias sobre exposição salão internacional veículos antigos siva realizada pavilhão exposições anhembi são paulo período porém não param por as possibilidades exploração antigomobilismo como negócio muitas pessoas até empresas mesmo não tendo possibilidade aquisição um modelo antigo querem precisam eventualmente utilizar deste tipo veículo situações nas quais regra protocolo não dispensa pompa ostentação caso eventos como casamentos bodas aniversários bailes gala debutes festas temáticas etc para tanto têm a possibilidade contratação com pessoas físicas jurídicas proprietárias destes tipos veículos que fazem venda momentos glamour com muito luxo requinte seu negócio como ocorre qualquer outra atividade econômica veja propósito anexo que contém serviços oferecidos por esta"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218370_100_09092016.pdf | outros | 3 | {"alfândega receita federal brasil porto são francisco sul rua fernandes dias cep centro são francisco sul tel SITE informação ação judicial alf sfs categoria fornecedores que muitos casos certamente são ditos colecionadores associados com outros parceiros exemplo empresas promotoras eventos clubes igrejas buffets outro anexo que segue revela igualmente possibilidade antigomobilismo prestar exploração econômica outro segmento que certamente envolve grandes cifras trata da possibilidade utilização dos veículos importados antigos locações para comerciais novelas televisivas seriados filmes outras atividades mesmo gênero nos quais busca reprodução cenários acontecimentos épocas passadas tempos idos resta comprovado que automóveis antigos importados objeto antigomobilismo comportam utilização econômica que não funde nem coaduna com tese uso próprio trazida pelo impetrante para afastar exigibilidade ipi ante exposto requer indeferimento liminar a consequente denegação segurança incidência ipi incidência ipi importações realizadas por pessoa física defendida pelo mendes crítica privilégio consumidor que reveste qualidade importador acordo com corte haveria ofensa não cumulatividade tributária caso exigido icms o ipi tais importações medida que não contribuintes restariam impossibilitados se creditar dessas exações pagas quando desembaraço aduaneiro nada mais errôneo importação mercadorias uma situação atípica qual a concentração uma pessoa natural jurídica das figuras contribuinte jure de facto afinal sendo inviável exigir que exportador situado território estrangeiro recolha icms ipi aos cofres brasileiros tal cobrança feita importador que paga tributo que seria devido pelo exportador caso importador não seja contribuinte ele reunirá características contribuinte jure por substituição exportador situado além mar de facto suportando juridicamente ônus econômico dos impostos não cumulativos destaque acrescido observe que concentração uma única pessoa importação contribuinte direito de fato também reconhecida pelo tributarista josé eduardo soares neste ponto pertinente mencionar consoante entendimento domingos botallo que ipi tem por finalidade gravar consumo não produção o comércio moreira andré mendes cit melo josé eduardo soares ipi teoria prática são paulo malheiros editores bottallo eduardo domingos ipi princípios estrutura são paulo dialética"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218370_100_09092016.pdf | outros | 4 | {"alfândega receita federal brasil porto são francisco sul rua fernandes dias cep centro são francisco sul tel SITE informação ação judicial alf sfs razão pela qual legislador constitucional originário buscou tratar não cumulatividade desonerar fabricantes comerciantes que revestem apenas condição contribuintes direito seja buscava desonerar não consumidor final mas sim cadeias produção forma evitar deletério fenômeno verticalização que reduz concorrência atua como instrumento concentração riqueza assim não pode haver dúvida uma importação promovida por pessoa física não dedicada comércio a indústria esta também o consumidor final contribuinte fato poder judiciário concedendo isenção ipi cria tratamento diferenciado favorecido consumidor que reveste condição importador direto relação aos consumidores que adquirem produtos industrializados mercado interno quais suportam ônus completo incidência ipi sem qualquer hipótese compensação sobre questão esclarece misabel derzi como atualizadora obra ministro aliomar baleeiro como sabe imposto importação o imposto exportação não têm objetivos fiscais mas predominantemente extrafiscais evidente defesa produção interna que muitas vezes não tem competitividade face dos produtos estrangeiros proteção divisas ao equilíbrio balança comercial entretanto incidência tributos como imposto sobre produtos industrializados ipi o impostos sobre operações circulação mercadorias de serviços icms importação não tem nenhum objetivo protecionista mas fenômeno necessário isonomia equidade que vimos norma adotada mercado internacional aquela desoneração das exportações modo que produtos serviços importados chegam país livres todo imposto seria agressivo regra livre concorrência aos interesses nacionais pôr posição desfavorável produção nacional que sofre incidência ipi do icms daí necessidade fazer incidir ipi sobre importação produtos industrializados tributação importação por meio ipi do icms regra geral quer estejamos falando mercados abertos fechados comunidade européia até presente ano continua tributando compras importações feitas entre países integrantes comunidade desonerando completamente vendas exportações intracomunitárias outros blocos voltados integração fase menos desenvolvida como caso mercosul devem adotar mesmas regras aliás temos entre nós norma imunidade constitucional do ARTIGO_153º iii que certa estabilidade técnica tributação das exportações exclusivamente país destino moreira andré mendes cit wagner josé carlos graça ipi constituição silva ives gandra org curso direito tributário belém cejup derzi misabel nota atualização obra aliomar baleeiro direito tributário brasileiro atual rio janeiro forense"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218370_100_09092016.pdf | outros | 5 | {"alfândega receita federal brasil porto são francisco sul rua fernandes dias cep centro são francisco sul tel SITE informação ação judicial alf sfs portanto saindo produtos exportados sem pagamento imposto incidente sobre produção industrial nos países origem equivalentes como iva tva sul americano europeu submetem ao imposto ipi país destino esse princípio destino inerente comércio internacional geral aos mercados ainda não totalmente integrados irrelevante que importação destine nova industrialização comércio ao consumo importador fundamental que produto estrangeiro circule mínimo pelo menos iguais condições que circula produto nacional destaques acrescidos vemos que dispensa ipi para importador pessoa física constitui grave ofensa princípio igualdade tributária bem como finalidades ordem econômica nossa constituição posto que produtos estrangeiros espécie importação tela seriam introduzidos nossa economia com uma dupla desoneração quando sua saída país exportador no brasil por ocasião despacho aduaneiro exoneração ipi para importadores pessoas físicas conferem benefício fiscal aos fabricantes distribuidores estrangeiros detrimento dos nacionais sem que exista base nosso ordenamento jurídico para tal privilégio qual desobedece comando contido ARTIGO_150 cr sobre questão cumpre citar que leciona dr leandro verbis isonomia imposta pelo ARTIGO_150 cf impede que haja diferenciação tributária entre contribuintes que estejam situação equivalente seja veda discriminação arbitrária não espaço pois para simples privilégios favor tais quais contribuintes destaque acrescido qualquer benefício fiscal para sua concessão deve observar limitações impostas pela constituição sobre tema leciona misabel derzi como pode registrar discriminações são possíveis luz princípio capacidade econômica razão valor mas estão coibidas quaisquer diferenciações razão lugar exceção hoje expressa ARTIGO_151 carta magna abre em favor concessão incentivos fiscais destinados promover equilíbrio desenvolvimento socioeconômico entre diferentes regiões país assim constituição federal autoriza discriminações excepcionais desde que presentes seguintes requisitos tratar de incentivo fiscal regional favor região regiões mais pobres menos desenvolvidas incentivo modo algum pode converter privilégio das oligarquias das regiões pobres mas destina promover desenvolvimento sócio econômico daquela região mais atrasada garantia livre concorrência ARTIGO_170 inc cr resta vulnerada paulsen leandro curso direito tributário rev atual porto alegre livraria advogado editora derzi misabel cit"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218370_100_09092016.pdf | outros | 6 | {"alfândega receita federal brasil porto são francisco sul rua fernandes dias cep centro são francisco sul tel SITE informação ação judicial alf sfs quando produtos origem estrangeira absolutamente desonerados sair seus países origem contam brasil com privilégio fiscal resultante afastamento cobrança ipi para consumidores que revestem qualidade importador por tudo que foi exposto não pagamento ipi espécie importação discutida forma alguma observam princípios que orientam interpretação constitucional pois não levaram consideração todas circunstâncias envolvidas sobretudo graves ofensas princípio igualdade tributária neutralidade fiscal do respeito livre concorrência também resta configurada uma ofensa ponderação a proibição excesso interpretação dos dispositivos constitucionais relacionados pois não justifica risco sacrifício coletivo descrito parágrafo anterior contrariando inclusive objetivos fundamentais república unicamente para salvaguardar interesse individual consumidores veículos estrangeiros cabe ainda registrar que turmas tribunal regional federal região recentemente firmaram entendimento quanto validade cobrança ipi nas importações promovidas por pessoa física verbis ementa importação pessoa física bem para uso próprio incidência ipi princípios constitucionais capacidade contributiva da não cumulatividade conjugação incide imposto sobre produtos industrializados ipi importação por pessoa física bem industrializado para uso próprio por aplicação conjugada dos princípios constitucionais capacidade contributiva da não cumulatividade apelação segunda turma relator des federal rômulo pizzolatti ementa imposto sobre produtos industrializados ipi importação veículo por pessoa física para uso próprio incidência exação ausência afronta aos princípios isonomia capacidade contributiva da não cumulatividade não cumulatividade consiste apenas numa técnica arrecadação imposto que visa desonerar carga tributária sobreposições longo uma cadeia produtiva consumidor deve suportar encargo financeiro tributo sem possibilidade repasse terceiros apelação primeira turma relatora des federal maria fátima freitas labarrère esta pois posição das duas turmas especializadas matéria tributária tribunal regional federal região iii conclusão"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218370_100_09092016.pdf | outros | 7 | {"alfândega receita federal brasil porto são francisco sul rua fernandes dias cep centro são francisco sul tel SITE informação ação judicial alf sfs diante exposto espera o indeferimento pedido liminar a denegação segurança essas são informações pertinentes caso ora colocado juízo são francisco sul de março assinado digitalmente joão liota fujihara auditor fiscal receita federal brasil acordo apreciação senhor inspetor chefe assinado digitalmente luciana guazzelli soligo auditora fiscal receita federal brasil chefe setor arrecadação cobrança sorac aprovo informações acima relativas mandado segurança ms nada havendo acrescentar assinado digitalmente tsuyoshi ueda inspetor chefe"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218372_89_09092016.pdf | outros | 1 | {"denatran renavam serpro veiculos proprietario paulo roberto narezi cpf chassi vin placa ano marca modelo imp chevrolet cor situacao circulacao chassi vin placa ano marca modelo imp chevrolet cor situacao circulacao chassi vin placa ano marca modelo chevrolet cor situacao circulacao chassi vin placa ano marca modelo reb onca stand cor preta situacao circulacao chassi vin placa ano marca modelo lincoln cont mark cor branca situacao circulacao chassi vin placa ano marca modelo reb angola awa cor branca situacao circulacao chassi vin placa ano marca modelo cadillac coupe deville cor verde situacao circulacao chassi vin placa ano marca modelo cadillac coupe deville cor preta situacao circulacao chassi vin placa ano marca modelo chevrolet corvette con cor laranja situacao circulacao chassi vin placa ano marca modelo cadillac coupe deville cor rosa situacao circulacao chassi vin placa ano marca modelo lr discovery hse cor prata situacao circulacao chassi vin placa ano marca modelo cadillac eldorado conv cor branca situacao circulacao chassi vin placa ano marca modelo porsche targa cor preta situacao circulacao chassi vin placa ano marca modelo chrysler coupe cor branca situacao circulacao chassi vin placa ano marca modelo porsche coupe cor preta situacao circulacao chassi vin placa ano marca modelo chevrolet corvette cor azul situacao circulacao"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218373_89_09092016.pdf | outros | 1 | {"alfândega receita federal brasil porto são francisco sul nome importador paulo roberto narezi cpf importador dados extraídos sistema siscomex data extração num vinc imp dia regis descricao prod imp cif dolar imp out automovel antigo marca ferrari modelo mondial versao coupe ano chassi cor vermelha transmissao manual motor cilindros cid combustivel gasolina passageiros portas jan veiculo antigo marca chrysler modelo versao coupe ano numero chassi cor branca transmissao automatica motor cilindros combustivel gasolina passageiros portas condicao usado dez veiculo antigo marca porsche modelo versao coupe ano modelo chassi cor preta transmissao manual motor cilindros cid combustivel gasolina passageiros portas condicao usado dez veiculo passeio tipo pass automovel marca porsche modelo targa ano fabricacao ano modelo cilindros cilindradas potencia transmissao manual portas capacidade passageiros cor preto com dez veiculo passeio tipo pass automovel marca cadillac modelo eldorado conversivel ano fabricacao ano modelo cilindros cilindradas potencia transmissao automatica portas capacidade passageiros jul veiculo antigo marca chevrolet modelo corvette versao coupe vin number chassi ano cor azul motor cil transmissao automatica combustivel gasolina portas passageiros"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218373_89_09092016.pdf | outros | 2 | {"jun automovel antigo marca cadillac modelo deville coupe ano modelo chassi cor rosa transmissao automatica motor cilindros combustivel gasolina passageiros portas usado jun automovel antigo marca chevrolet corvette modelo conversivel ano modelo chassi cor laranja transmissao automatica motor cilindros motor combustivel gasolina passageiros nov automovel antigo marca cadillac modelo deville coupe ano modelo chassi cor preta transmissao automatica motor cilindros combustivel gasolina passageiros portas usa nov automovel antigo marca cadillac modelo deville coupe ano modelo chassi cor verde transmissao automatica motor cilindros combustivel gasolina passageiros portas usad dez marca lincoln modelo continental mark versao coupe ano modelo chassi cor branca transmissao automatica pais usa potencia cid cilindradas motor cilindros combustivel gasolina portas"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218380_95_09092016.pdf | outros | 1 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento intimação eletrônica expedida certificada data usuário kft patrícia kreft supervisor processo sequência evento impetrante paulo roberto narezi prazo dias status fechado data inicial data final procurador citado intimado ulisses bitencourt alano evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218380_95_09092016.pdf | outros | 2 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento intimação eletrônica expedida certificada vista mpf parecer data usuário kft patrícia kreft supervisor processo sequência evento mpf ministério público federal prazo dias status fechado data inicial data final procurador citado intimado prm joinville chefe mpf joi evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218380_95_09092016.pdf | outros | 3 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento intimação eletrônica confirmada refer evento data usuário secjf sistema processo eletrônico administrador sistema processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218380_95_09092016.pdf | outros | 4 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento parecer refer evento data usuário isabella batista silva analista procuradoria processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218387_1060_09092016.pdf | outros | 1 | {"mandado segurança impetrante paulo roberto narezi advogado ulisses bitencourt alano inspetor chefe alfândega união fazenda nacional impetrado são francisco sul tsuyoshi ueda mpf ministério público federal interessado união fazenda nacional despacho decisão ante equívoco movimentação processual registrem para sentença joinville de abril sandro nunes vieira juiz federal substituto titularidade plena documento eletrônico assinado por sandro nunes vieira juiz federal substituto titularidade plena forma ARTIGO_1º inciso iii LEI_11419 dezembro resolução trf região março conferência autenticidade documento está disponível endereço eletrônico SITE mediante preenchimento código verificador solicitado código crc informações adicionais assinatura signatário sandro nunes vieira data hora"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218389_95_09092016.pdf | outros | 1 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento autos com juiz para sentença data usuário snv sandro nunes vieira magistrado processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218389_95_09092016.pdf | outros | 2 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento sentença com resolução mérito pedido improcedente data usuário snv sandro nunes vieira magistrado processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218390_30_09092016.pdf | sentenca | 1 | {"mandado segurança impetrante paulo roberto narezi advogado ulisses bitencourt alano inspetor chefe alfândega união fazenda nacional impetrado são francisco sul tsuyoshi ueda mpf ministério público federal interessado união fazenda nacional sentença relatório trata de mandado segurança impetrado por paulo roberto narezi face ato coator praticado pelo inspetor chefe alfândega receita federal brasil são francisco sul qual busca provimento jurisdicional inclusive sede liminar para afastar exigibilidade ipi por ocasião desembaraço aduaneiro veículo importado marca ferrari modelo mondial ano cor vermelha chassi f m a d objeto li argumento que destinado uso próprio sem finalidade comercial defendeu ser inexigível ipi importação bens para uso próprio face aplicação princípio não cumulatividade previsto ARTIGO_153º crfb uma vez que importador não promove qualquer atividade que lhe proporcione utilização crédito acumulado tal tributo pleiteou também que autoridade coatora abstivesse realizar anotação desta impetração como restrição judicial prontuário veículo ato desembaraço aduaneiro também nos documentos necessários para regularização bem questão nos órgãos trânsito apreciação pedido liminar foi postergada para após apresentação das informações pela autoridade coatora a manifestação ministério público federal evento notificado impetrado apresentou informações evento apontou inicialmente que impetrante importou onze veículos antigos para coleção juntou documento comprovando importações afirmou que atualmente importação veículos para coleção tem grande potencial econômico defendeu síntese que ipi tem por finalidade gravar consumo não produção o comércio razão pela qual escopo instituto não cumulatividade de desonerar fabricantes comerciantes que apenas são contribuintes direito"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218390_30_09092016.pdf | sentenca | 2 | {"produto não consumidor final concessão isenção ipi casos como presente ocasiona favorecimento consumidor que reveste condição importador direto relação àqueles que adquirem produtos industrializados mercado interno que suportam ônus questão sem qualquer hipótese compensação dispensa ipi importador pessoa física constitui ofensa princípio igualdade tributária vulnera livre concorrência ministério público federal deixou se manifestar acerca mérito evento impetrante apresentou impugnação informações apresentadas pelo impetrado reprisando tese que não exerce atividade comercialização veículos que portanto não contribuinte habitual ipi disse não ter restado comprovada ilação que utiliza automóveis sua coleção com finalidade econômica que ainda que houvesse tal comprovação não seria suficiente gerar incidência tributo comento evento autos vieram conclusos fundamentação mérito ipi importação por pessoa física observa que suas informações receita federal apontou que impetrante efetuou outras onze importações veículos antigos entre caso presente mandamus impetrante pretende liberação ipi importação automóvel importado marca ferrari modelo mondial ano cor vermelha chassi f m a d objeto li este juízo tem manifestado pela possibilidade não pagamento ipi importação por pessoa física nos seguintes termos embora existam julgados sentido contrário âmbito tribunal regional federal região decorrentes uma nova interpretação precedentes supremo tribunal federal entendo que até que haja novo pronunciamento suprema corte deva prevalecer orientação interpretativa por ela fixada anteriormente sentido reconhecer isenção ipi para importação veículos internalizados por pessoa física para uso próprio veja agravo regimental recurso extraordinário tributário acórdão que entendeu devidos ipi o icms importação veículo automotor para uso próprio por pessoa física que não comerciante nem empresário apelo extremo provido para afastar incidência ipi alegada omissão quanto icms simples leitura das razões recurso extraordinário revela que parte agravante submeteu esta excelsa"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218390_30_09092016.pdf | sentenca | 3 | {"corte unicamente questão relativa ipi fazê ressalvou possibilidade discussão acerca icms outra lide presente esta moldura não falar omissão agravo regimental desprovido condenação parte agravante pagar parte agravada multa dez por cento valor atualizado causa ficando interposição qualquer outro recurso condicionada depósito respectivo valor isto com lastro do ARTIGO_557 código processo civil agr pernambuco reg recurso extraordinário relator min carlos britto julgamento órgão julgador primeira turma publicação ement vol pp constitucional tributário ipi importação pesssoa física não comerciante empresário princípio não cumulatividade ARTIGO_153º não incidência ipi veículo importado por pessoa física que não comerciante nem empresário destinado uso próprio não incidência ipi aplicabilidade princípio não cumulatividade ARTIGO_153º precedentes stf relativamente icms anteriormente ec min maurício corrêa plenário min carlos velloso turma min moreira alves turma conhecido provido agravo não provido agr rio grande sul reg recurso extraordinário relator min carlos velloso julgamento órgão julgador segunda turma publicação ement vol rddt rip assim respeito posicionamento supremo tribunal federal juízo entende pela possibilidade abatimento ipi importação veículos quando afigura certo que bem destina uso pessoal caso dos autos verifica que não certeza acerca utilização dos veículos importados conforme informações receita federal impetrante importou outros onze veículos por ora pretende importação mais certo que sede mandado segurança não possível feitura instrução probatória assim não consegue aferir real destinação veículo importado pelo impetrante diante dúvida acerca real destinação automóvel verifico que carece impetrante direito líquido certo apto concessão segurança neste ponto dispositivo ante exposto denego segurança pleiteada inicial havendo resolução mérito nos termos ARTIGO_269 código processo civil condeno impetrante pagamento das custas judiciais sem condenação honorários advocatícios ARTIGO_25 LEI_12016 sentença não sujeita reexame necessário ARTIGO_14º LEI_12016"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218390_30_09092016.pdf | sentenca | 4 | {"havendo interposição recurso voluntário presentes condições admissibilidade recebo desde efeito devolutivo oferecidas contrarrazões decorrido prazo para sua apresentação remetam os autos trf região intimem joinville de abril sandro nunes vieira juiz federal substituto titularidade plena documento eletrônico assinado por sandro nunes vieira juiz federal substituto titularidade plena forma ARTIGO_1º inciso iii LEI_11419 dezembro resolução trf região março conferência autenticidade documento está disponível endereço eletrônico SITE mediante preenchimento código verificador solicitado código crc informações adicionais assinatura signatário sandro nunes vieira data hora"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218392_95_09092016.pdf | outros | 1 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento intimação eletrônica expedida certificada sentença data usuário snv sandro nunes vieira magistrado processo sequência evento impetrado inspetor chefe alfândega união fazenda nacional são francisco sul prazo dias status fechado data inicial data final procurador citado intimado tsuyoshi ueda evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218392_95_09092016.pdf | outros | 2 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento intimação eletrônica expedida certificada sentença data usuário snv sandro nunes vieira magistrado processo sequência evento impetrante paulo roberto narezi prazo dias status fechado data inicial data final procurador citado intimado ulisses bitencourt alano evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218392_95_09092016.pdf | outros | 3 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento intimação eletrônica expedida certificada sentença data usuário snv sandro nunes vieira magistrado processo sequência evento interessado união fazenda nacional prazo dias status fechado data inicial data final procurador citado intimado fábio lorenzon bartmann evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218392_95_09092016.pdf | outros | 4 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento intimação eletrônica expedida certificada sentença data usuário snv sandro nunes vieira magistrado processo sequência evento mpf ministério público federal prazo dias status fechado data inicial data final procurador citado intimado mário sérgio ghannagé barbosa evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218392_95_09092016.pdf | outros | 5 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento intimação eletrônica confirmada refer evento data usuário secjf sistema processo eletrônico administrador sistema processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218392_95_09092016.pdf | outros | 6 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento ciência com renúncia prazo refer evento data usuário mário sérgio ghannagé barbosa procurador processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218392_95_09092016.pdf | outros | 7 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento intimação eletrônica confirmada refer evento data usuário secjf sistema processo eletrônico administrador sistema processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218392_95_09092016.pdf | outros | 8 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento renúncia prazo refer evento data usuário rfb sfs tsuyoshi ueda autoridade processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218392_95_09092016.pdf | outros | 9 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento intimação eletrônica confirmada refer aos eventos e data usuário secjf sistema processo eletrônico administrador sistema processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218392_95_09092016.pdf | outros | 10 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento ciência com renúncia prazo refer evento data usuário fábio lorenzon bartmann procurador processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218392_95_09092016.pdf | outros | 11 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento apelação refer evento data usuário ulisses bitencourt alano advogado processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218393_1411_09092016.pdf | outros | 1 | {"excelentíssimo senhor juiz federal vara federal joinville seção judiciária estado santa catarina autos paulo roberto narezi devidamente qualificado por intermédio seus advogados nos autos epígrafe mandado segurança vem respeitosamente presença vossa excelência com fundamento nos ARTIGO_513 seguintes cpc interpor presente recurso apelação requerendo que seja admitido após exame admissibilidade sejam autos remetidos para egrégio tribunal regional federal região para que conheça recurso seja lhe dado provimento nestes termos pede deferimento curitiba de maio ulisses bitencourt alano oab"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218393_1411_09092016.pdf | outros | 2 | {"excelentíssimos senhores doutores desembargadores turma tributária egrégio tribunal regional federal região autos origem vara federal joinville seção judiciária santa catarina apelante paulo roberto narezi apelado união federal fazenda nacional razões recurso apelação colenda turma eminentes julgadores trata de recurso apelação manejado pelo apelante importador veículo para uso próprio contra sentença que denegou segurança pleiteada especial que tange não incidência ipi importação veículos para uso próprio inconformado com decisão uma vez que jurisprudência especial stf se manifestou reiteradas vezes sobre não incidência ipi importação por pessoa física para uso próprio apelante vale presente expediente"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218393_1411_09092016.pdf | outros | 3 | {"requerendo desde logo seja recurso recebido provido nos termos fundamentação seguir síntese dos fatos apelante pessoa física não exerce atividade comercialização automóveis nos termos dos documentos certidões juntadas nos autos acordo com arquivos acostados apelante importou veículo marca ferrari modelo mondial ano cor vermelha chassi f m a d objeto li para uso próprio antes que veículo fosse desembaraço apelante impetrou mandado segurança onde originou presente apelação demonstrando síntese que exigência ipi caso concreto colidiria com princípio não cumulatividade insculpido ARTIGO_153 inciso cf razão pela qual exação deveria ser afastada por ordem judicial maneira suspender exigibilidade crédito tributário uma vez que liminar foi indeferida apelante promoveu depósito judicial montante nos termos ARTIGO_151 inciso ctn neste âmbito tendo perspectiva que segurança foi denegada pela sentença justifica a interposição presente recurso apelação modo se reformar"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218393_1411_09092016.pdf | outros | 4 | {"equivocada decisão grau declarando a não incidência ipi importação relativa li impondo final levantamento favor apelante dos valores judicialmente depositados razões reforma ausência amparo constitucional para incidência ipi importação direito líquido certo que fundamenta presente demanda gira torno salvaguarda direito não recolher imposto sobre produtos industrializados ipi incidente sobre importação veículo para uso próprio tendo vista ausência amparo constitucional para tal exação ausência amparo constitucional verificada especialmente quando análise critério pessoal do critério material referido tributo isso porque é contribuinte imposto sobre produtos industrializados ipi quem mantenha relação direta pessoal com respectiva materialidade que voluntariamente realiza respectivo fato gerador certo que constituição não elencou expressamente sujeitos passivos ipi que combatido tributo não imposto sobre comércio exterior melo jose eduardo soares importação exportação direito tributário edição editora são paulo"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218393_1411_09092016.pdf | outros | 5 | {"embora lei complementar código tributário nacional tenha indicados sujeitos passivos ipi lá incluído importadores a quem lei equiparar ARTIGO_51 do ctn fez revelia materialidade ipi indicando pessoa estranha operações industrialização produtos flagrante ofensa constituição critério material ipi palavra ilustre jose eduardo soares melo não deve consistir simplesmente conceito produto industrializado mas sim composição entre operações jurídicas produto industrializado verbis isoladamente termos operações produto industrializado não revelam significado abrangente não chegando tais situações irradiar qualquer efeito jurídico entende que falta operação inexiste fato imponível ipi por isso que seja produto industrializado eventualmente saído estabelecimento produtor sem constituir em objeto uma operação não tributável porque tal singela saída si mesmo considerada não configura exteriorização um processo geralmente qualificado processo exige produção prática um ato negocial o consequente impulso circulação que exterioriza pela saída operação assim está cerne incidência ipi como consagrado constitucionalmente melo jose eduardo soares importação exportação direito tributário brasileiro impostos taxas contribuições edição são paulo neste contexto verifica que pessoa física que importa veículo para compor coleção veículos própria não possui qualquer relação com materialidade ipi pois não"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218393_1411_09092016.pdf | outros | 6 | {"realiza operações com produtos industrializados portanto contribuinte ipi não pode ser ademais embora código tributário nacional seu ARTIGO_46 tenha inserido desembaraço aduaneiro produto estrangeiro como fato gerado ipi fizeram sem qualquer amparo jurídico especial sob espeque princípio territorialidade que estabelece que apenas fatos atos negócios realizados país podem ser objeto tributação sendo assim ipi que imposto sobre produção não pode ser qualificado como imposto sobre comércio exterior certo que não ato industrial nacional produto ora importado para que ipi possa ser considerado imposto sobre comércio exterior faz necessário aprovação emenda constitucional assim como ocorreu com icms importação quando aprovação ec que incluiu alínea inciso do ARTIGO_151 constituição federal jurisprudência inclusive vem demonstrando tal entendimento veja por exemplo recente entendimento stf por ocasião julgamento agravo regimental recurso extraordinário publicado abril verbis agravo regimental recurso extraordinário incidência ipi importação produtos por sociedade civil prestadora serviços impossibilidade operação dissociada base econômica constitucionalmente definida jurisprudência vem evoluindo"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218393_1411_09092016.pdf | outros | 7 | {"para entender que critério material incidência importação não pode decorrer mera entrada um produto país medida que ipi não um imposto próprio comércio exterior base econômica ipi única devendo ser analisada luz ARTIGO_153 inciso e inciso constituição federal não previsão constitucional expressa que ampare incidência ipi importação diferentemente que ocorre com icms que refere ARTIGO_155º inciso alínea constituição federal com redação ec agravo regimental não provido agr relator min dias toffoli primeira turma julgado acórdão eletrônico dje divulg public supremo tribunal federal analisar questão acima mencionada ratificou que mero ingresso produto importado não legitima incidência ipi eis que este um imposto sobre produção não imposto comércio exterior motivo pelo qual importador tal qual impetrante nesta demanda está desobrigando adimplemento exação com objetivo se evitarem tautologias veja o voto condutor acórdão pela lavra min dias toffoli jurisprudência vem evoluindo para entender que critério material incidência ipi não pode decorrer mera entrada um produto país medida que tributo não um imposto próprio comércio exterior conforme assevera doutrina forma uníssona ipi um imposto sobre produção conforme assentado pela decisão monocrática ambas turmas deste supremo tribunal federal sustentam entendimento que não deve incidir ipi nas operações importação por pessoa física não contribuinte habitual imposto que ocorreu com icms até advento ec nos autos re agr ministro carlos velloso citando precedente consubstanciado re relator ministro maurício corrêa foi categórico afirmar seguinte para viabilizar cobrança icms caso tal foi promulgada ec que alterou redação alínea"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218393_1411_09092016.pdf | outros | 8 | {"inciso ARTIGO_155 cf com relação ipi entretanto não disposição igual que simplesmente o dispositivo constitucional que estabelece princípio não cumulatividade obediência obrigatória evidentemente pelo legislador ordinário ARTIGO_153 rsagr segunda turma relator ministro carlos velloso de para legitimidade cobrança imprescindível que tributação encontre adequada com base econômica definida constitucionalmente conforme ressalta excerto voto acima quanto caráter aduaneiro existe disposição constitucional específica para icms contudo com relação ipi não disposição semelhante doutrina especializada aborda forma precisa questão reputamos inconstitucional incidência ipi importação produto estrangeiro momento entrada produto estrangeiro industrializado país somente deverá incidir imposto importação pois este fato concretiza apenas hipótese normativa imposto alfandegário simples argumento que importação tanto pode ser produto produto não industrializado razão silêncio legislador constituinte não legitima cobrança ipi importação cerne problema se importação produto industrializado também realiza hipótese fática ipi quanto isso duas linhas pensamento totalmente opostas que entende incidir ipi tão sobre produto aí ingressar produto território nacional sendo industrializado certamente importador deverá pagar tanto imposto importação como ipi que considera também importante para incidência ipi fase produção qual somente terá relevância jurídica para cobrança imposto quando ocorrida país ipi sobre importação produto estrangeiro industrializado ultrapassa seus limites constitucionais grifei lima rogério inconstitucionalidade ipi importação rddt pouco importa o importador pessoa física pessoa jurídica prestadora serviços que importa que ambos não sejam contribuintes habituais imposto base econômica ipi única devendo ser analisada luz ARTIGO_153 inciso e inciso constituição federal incidência tributo ocorre sobre operações com produtos industrializados seja sobre negócios jurídicos que tenham por objeto bem submetido processo"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218393_1411_09092016.pdf | outros | 9 | {"industrialização por dos contratantes pelas razões expostas precedentes que denotam não incidência imposto nas importações veículos por pessoa física guardam estrita pertinência com feito comento ambos casos imposto estaria incidindo sem uma correlação imediata com sua base econômica constitucionalmente definida modo que seu critério material estaria associado tão somente ingresso produto país firme nas razões delineadas certo que agravante não deduziu fundamentos suficientes para afastá las deve ser mantida decisão atacada ante exposto voto pelo não provimento agravo regimental grifo nosso assim conclusão supremo tribunal federal a que mera importação produto não autoriza incidência ipi uma vez que este pode incidir bem submetidos processo industrialização desse modo posto que impetrante o destinatário final mercadoria não havendo qualquer processo industrialização ser feito com veículo impetrante caracteriza como pessoa física não contribuinte habitual ipi verifica tal hipótese inconstitucional incidência ipi importação que ausente correlação deste imposto com sua base econômica definida ARTIGO_153 inciso e inciso constituição federal portanto levando em consideração que critério material ipi importação dentro regra matriz incidência tributária remete operação com produtos industrializados não meramente importação produto incidência tal imposto caso concreto inconstitucional consonância com mais recente entendimento stf"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218393_1411_09092016.pdf | outros | 10 | {"não cumulatividade ipi outro fundamento igualmente relevante permitir que não recolha ipi sobre importação veículo para uso próprio tendo vista ofensa princípio não cumulatividade princípio não cumulatividade ipi está previsto constitucionalmente ARTIGO_153º verbis será não cumulativo compensando o que for devido cada operação com montante cobrado nas anteriores código tributário nacional por sua vez esclarece ARTIGO_49 imposto não cumulativo dispondo lei forma que montante devido resulte diferença maior determinado período entre imposto referente aos produtos saídos estabelecimento o pago relativamente aos produtos nele entrados parágrafo único saldo verificado determinado período favor contribuinte transfere para período períodos seguintes não cumulatividade nos ensinamentos josé eduardo soares melo um sistema operacional destinado minimizar impacto tributo sobre preço dos bens descumprimento desse princípio eleva artificialmente preço produto vez que cada parte ciclo produtivo seria onerada sobre totalidade dos bens produzidos independentemente icms teoria prática editora dialética são paulo"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218393_1411_09092016.pdf | outros | 11 | {"recebeu não insumos outros produtos que foram onerados pelo ipi caso tela levando em consideração que apelante pessoa física que não exerce atividade empresarial comercialização automóveis que operação econômica realizada incapaz gerar créditos ipi serem repassados para cadeia produtiva que produto importado para consumo próprio tributo torna cumulativo contrariando assim dispositivos constitucionais infraconstitucionais desse modo merece apelante como pessoa física que não exerce atividade revenda que carga tributária ipi não seja incorporada preço automóvel pois tal tributo cumulará exclusivamente pessoa apelante que não poderá compensar créditos posto que não contribuinte ipi situação que por via consequência onerará ainda mais preço veículo nesse contexto princípios igualdade da capacidade contributiva que orientam principio não cumulatividade são comandos constitucionais destinados informar instituição tributos para que sejam uniformes respeitem capacidade econômica todos aqueles que estejam mesma situação jurídica por isso sendo ipi tributo submetido postulado não cumulatividade inconstitucional sua exigência pessoa que não faça parte ciclo produtivo mas sim seja consumidor final isso porque"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218393_1411_09092016.pdf | outros | 12 | {"sistema tributário brasileiro prevê igualdade a isonomia como pressupostos hermenêuticos constitucionais conclui com isso que não sendo apelante revendedor automóveis seu tratamento como tal afrontaria diametralmente também princípio igualdade capacidade contributiva por outro lado fazendo analogia caso comento veja entendimento carrazza bottallo sobre não incidência ipi revenda produto industrializado importado ora como visto ipi devido quando comerciante importa produtos industrializados mesmo não pode dizer quando mercado interno transfere revende que nestas hipóteses incidência ipi não encontra respaldo ARTIGO_151 código tributário nacional porquanto longe haver qualquer equiparação industrial que existe verdade simples não autorizada ficção recorde reforça asserção que comerciante importador recolhe ipi ato desembaraço aduaneiro produtos industrializados partir daí suas operações não apresentam nenhuma semelhança com próprias um industrial feito comerciante importador não submete produtos processo industrialização tampouco pratica atos visando sua disponibilização mercado interno eis que isso ocorreu ensejo desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas como vê nem instrumental nem finalisticamente suas atividades mercado interno podem ser identificadas como típicas um industrial daí não estarem presentes imprescindíveis pontos aproximação entre comerciante importador o industrial carrazza roque antonio botallo eduardo domingos não incidência ipi nas operações internas com mercadorias importadas por comerciantes falso caso equiparação legal revista dialética direito tributário º são paulo"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218393_1411_09092016.pdf | outros | 13 | {"capazes tornar tributariamente irrelevante diferenças secundárias que entre elas existem insista atividade típica comerciante importador nada assemelha de industrialização portanto não estão reunidos elementos necessários suficientes para que ocorra equiparação único fenômeno que pode render ensejo tributação por meio ipi quem rigor dos fatos não industrial seguindo entendimento acima analogicamente pode concluir que não incide ipi revenda veículos importados pessoa que não seja industrial seja pessoa física que não exerça atividade empresa igualmente não pode incidir ipi operação importação realizada pelo apelante certo que ele está importando automóvel para uso próprio mais que isso que não exerce profissionalmente atividade econômica organizada para produção circulação bens serviços relativamente veículo comento desse modo decisão posta como está suscetível causar apelante lesão grave efeitos teratológicos medida que terá que recolher exação flagrantemente inconstitucional jurisprudência dos tribunais questão sobre não incidência ipi importação veículos para uso próprio é pacífica incontroversa jurisprudência brasileira primeiro lugar veja o entendimento supremo tribunal federal"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218393_1411_09092016.pdf | outros | 14 | {"tributário imposto sobre produtos industrializados ipi importação veículo por pessoa física para uso próprio não incidência aplicabilidade princípio não cumulatividade grifo nosso reg re rel min ayres britto segunda turma julgado ipi importação veículo automotor pessoa física uso próprio não incide ipi importação veículo automotor para uso próprio por pessoa física aplicabilidade princípio não cumulatividade precedente grifo nosso reg re rel min eros grau segunda turma julgado ipi importação pesssoa física não comerciante empresário princípio não cumulatividade ARTIGO_153º não incidência ipi veículo importado por pessoa física que não comerciante nem empresário destinado uso próprio não incidência ipi aplicabilidade princípio não cumulatividade ARTIGO_153º precedentes stf relativamente icms anteriormente ec min maurício corrêa plenário min carlos velloso turma min moreira alves turma conhecido provido agravo não provido grifo nosso reg re rel min carlos velloso segunda turma julgado nada obstante superior tribunal justiça perfilha idêntico entendimento saber tributário ipi desembaraço aduaneiro veículo automotor pessoa física não incidência jurisprudência"} |
[643] | RE_992403 | RE_992403_310218393_1411_09092016.pdf | outros | 15 | {"colendo supremo tribunal federal ipi não incide sobre importação veículo por pessoa física para uso próprio porquanto seu fato gerador uma operação natureza mercantil assemelhada princípio não cumulatividade restaria violado casu face impossibilidade compensação posterior porquanto particular não contribuinte exação grifo nosso resp rel min luiz fux primeira turma julgado processual civil tributário recurso especial violação ARTIGO_535 cpc não caracterizada ipi importação veículo por pessoa física não incidência ARTIGO_153º cf precedentes stf stj firme jurisprudência pretório excelso sentido inexigibilidade ipi importação bens por pessoas físicas face princípio não cumulatividade previsto ARTIGO_153º cf grifo nosso resp rel min eliana calmon segunda turma julgado tributário ipi desembaraço aduaneiro veículo automotor pessoa física não incidência encerramento matéria pelo colendo supremo tribunal federal recurso especial interposto contra acórdão que determinou recolhimento ipi incidente sobre importação automóvel destinado uso pessoal recorrente que refere especificamente ipi mesma forma pretório excelso também se pronunciou respeito veículo importado por pessoa física que não comerciante nem empresário destinado uso próprio não incidência ipi aplicabilidade princípio não cumulatividade ARTIGO_153º precedentes stf relativamente icms anteriormente ec min maurício corrêa plenário min carlos velloso turma min moreira alves turma agreg re turma rel min carlos velloso de diante dessa interpretação icms do ipi luz constitucional proferida sede derradeira pela mais alta corte justiça país posta com propósito"} |