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von Wogau

Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores, caros colegas, com o Livro Branco sobre a modernização das regras europeias de concorrência, a Comissão desencadeou um intenso e vivo debate junto da opinião pública interessada. As reacções dos especialistas e das partes envolvidas vão desde a total rejeição até ao apoio sem reservas. Do que trata então este Livro Branco? O sistema actual de regras europeias de concorrência foi criado nos primeiros tempos da Comunidade. Nas condições existentes à data, este sistema, que assentava num processo centralizado de notificação e autorização, era sem dúvida adequado. Este procedimento contribuiu substancialmente para a consolidação de uma cultura europeia da concorrência. No entanto, nos 40 anos após a sua criação, as condições de enquadramento sofreram uma profunda alteração. A Comunidade sofreu um alargamento de 6 para 15 e encontra-se neste momento perante um alargamento suplementar para 27 membros. O sistema manteve-se, porém, praticamente igual. Daí a urgente necessidade de uma reforma. No debate, nenhuma das partes contesta este facto. Contudo, alguns críticos são da opinião de que as Comissão está a andar muito depressa com as suas propostas. A Comissão pretende abolir a obrigatoriedade de notificação e substituí-la pelo reforço do papel das autoridades e tribunais nacionais na aplicação das regras da concorrência. Por outras palavras, trata-se da transição do regime de autorização para o regime de excepção legal. No entanto, o princípio da proibição - é importante dizê-lo - mantém-se intacto. Basicamente sou da opinião de que, quando um organismo, do qual se diz ter tendência para a burocracia e para o centralismo, apresenta uma proposta no sentido da desburocratização e da descentralização, devemos pelo menos analisá-lo seriamente. Segundo a proposta da Comissão, estão apenas em causa os acordos limitadores da concorrência entre empresas, bem como a exploração abusiva de uma posição dominante no mercado. Mantém-se, contudo, a obrigatoriedade de notificação no caso de apoios estatais e de concentrações de empresas. A Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários aprovou as propostas da Comissão apenas com um voto contra e duas abstenções. No entanto, apenas vai ser possível proceder a uma apreciação conclusiva quando forem publicadas as aguardadas propostas legislativas da Comissão. Embora sendo basicamente a favor das propostas da Comissão, existe, contudo, uma série de pontos que necessitam de aperfeiçoamento ou, pelo menos, de esclarecimento. Passo a esclarecer alguns desses pontos. Muitos críticos do Livro Branco alegam que a descentralização compromete a coerência da aplicação do direito da Comunidade. As autoridades nacionais e em especial os tribunais nem sempre estariam em condições de desempenhar o papel que lhes foi atribuído pela Comissão na aplicação das regras de concorrência. Ora, por um lado, as autoridades nacionais reguladoras da concorrência e dos monopólios, durante as últimas décadas, familiarizaram-se suficientemente com a aplicação das regras de concorrência. Por outro lado, os tribunais nacionais, segundo a actual jurisprudência, já têm poderes para aplicar o n.º 1 do artigo 81º e os artigos 82º e 86º. No entanto, continua a ser importante que a Comissão preste apoio as autoridades e tribunais nacionais através de regulamentos de isenção por categoria, orientações e comunicações. Haverá igualmente que reforçar a colaboração entre as autoridades nacionais e a Comissão, bem como entre as próprias autoridades nacionais. No que se refere à competência dos tribunais nacionais, propomos no presente relatório a criação de tribunais especializados nos procedimentos da legislação antimonopólio. Esta prática já está a obter êxito em alguns Estados-Membros. Do lado dos empresários receia-se uma perda de segurança jurídica. Para lhe fazer face, em determinados casos as empresas deveriam ter a possibilidade de obter esclarecimentos prévios da parte da Comissão. Estes são apenas alguns aspectos, se bem que importantes, a ter obrigatoriedade em conta na modernização das regras europeias de concorrência. No entanto, é preciso não esquecer que ainda nos encontramos no início do processo e o debate vai prosseguir até se chegar, por fim, a propostas legislativas concretas. Com o Livro Branco estamos, contudo, no caminho certo, disso tenho a certeza. Nos anos anteriores desenvolveu-se uma cultura europeia de concorrência. A descentralização proposta pela Comissão está de acordo com o princípio da subsidiariedade, entretanto consagrado no Tratado. Este facto traduz-se num reforço da aplicação das regras europeias de concorrência a nível nacional e regional, criando deste modo a possibilidade de fazer assentar a cultura europeia de concorrência sobre uma base alargada. Para finalizar, gostaria de referir que a reforma em apreço da política de concorrência é uma necessidade e que, neste contexto, vai ser particularmente necessário esclarecer que a política de concorrência da União Europeia representa uma importante condição para o êxito de uma economia social de mercado. A Comissão, e também o Parlamento, terão de deixar claro, com mais ênfase do que no passado, que a política de concorrência, a concorrência entre as empresas e o facto de a Comissão Europeia supervisionar estas questões, se situam em primeira linha no interesse dos cidadãos.

Rapkay

Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, estamos hoje a efectuar um importante debate sobre a política de concorrência da União Europeia. Estamos a debater um projecto de modernização muito controverso no domínio da legislação aplicável aos cartéis, designadamente o relatório von Wogau e este é muito mais controverso do que talvez a votação na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários tenha dado a entender. Quero desde já dizer que, neste caso concreto, considero incorrecta a proposta da Comissão e que ainda tem de se provar se o conceito de modernização se justifica verdadeiramente para o conteúdo do Livro Branco, no que se refere aos artigos 81º e 82º, ou se, neste caso, não seria mais adequada a designação retrocesso. Contudo, também estamos aqui hoje para falar sobre o relatório referente a auxílios estatais e sobre o relatório referente à concorrência em geral, ano de 1998, dizendo a minha participação respeito a esta última área. Mas ambos os relatórios - o relatório da concorrência e o relatório dos auxílios - têm naturalmente um fio condutor comum neste Livro Branco. Trata-se da necessidade de modernização, da aptidão para o futuro por parte da política europeia de concorrência. Lendo ambos os documentos da Comissão concluímos que 1998 foi um ano, no qual tiveram seguimento e, parcialmente, conclusão as medidas introduzidas em 1997; aliás, nós próprios o sabemos pelo nosso trabalho parlamentar. Permitam-me duas observações de fundo: a Comissão, enquanto entidade competente e com a sua posição coerente, tornou a prestar um serviço à liberdade de concorrência, nem sempre para satisfação das empresas ou dos Estados-Membros visados. Devia prosseguir por esta via. Mas, Senhor Comissário, futuramente as coisas não vão ficar menos complicadas - recordo apenas o desafio que representa o alargamento da União, o aprofundamento do mercado interno, o progresso tecnológico, a globalização. O que está em causa não é apenas a modernização do direito comunitário, o que está cada vez mais em causa é a transparência das decisões dos casos pontuais, é a possibilidade de compreender as decisões, pois a política europeia de concorrência vai depender da aceitação da população, bem como das agremiações políticas afectadas e das empresas visadas. Só que, sem transparência não há aceitação e acaba por também não haver modernização sem transparência. O relatório sobre a política de concorrência de 1998 não é uma má base para este efeito, mas acaba por não haver nada que não possa ser feito melhor. Vamos dar ao senhor Comissário uma série de sugestões juntamente com a nossa resolução, mas existe um aspecto parcial, para o qual quero desde já chamar a atenção: a transparência e a obrigação de prestar contas são faces da mesma moeda. Não pretendo abalar a distribuição de competências entre a Comissão e o Parlamento. A Comissão é o executivo e o Parlamento, velando pela sua própria independência, não deve querer sê-lo de todo, mas o Parlamento é o órgão supervisor e onde se pode demonstrar melhor as suas razões para uma decisão do que num Parlamento democraticamente eleito e num discurso parlamentar consistente? Também neste domínio devemos prosseguir no caminho iniciado, consolidando-o e intensificando-o. Mas, quero desde já dizer algo com muita clareza: o Parlamento é o legislador e é realmente um escândalo o facto de, em matéria de direito de concorrência, apenas termos direitos consultivos. Daqui lanço a reivindicação ao Conselho de Ministros e à Conferência Intergovernamental, no sentido de introduzirem o processo de co-decisão no direito de concorrência. Da Comissão espero que esgote todas as possibilidades de cooperação parlamentar, até às últimas consequências, na dúvida da participação do Parlamento, e isto já na presente situação do Tratado. Também espero que a Comissão nos apoie energicamente na nossa exigência de co-decisão no processo legislativo. Será um teste à correcta colaboração entre as duas instituições. Com toda a adesão que se tenha ao princípio da concorrência, esta não é um objectivo em si. A concorrência é um instrumento e nem sempre conduz a soluções correctas. Faz parte dos fundamentos económicos a noção de que o mercado, sob vários pontos de vista, está a falhar e quem o contradiz é um ideólogo. A concorrência deve equiparar a oferta e a procura, deve proporcionar uma correcta distribuição dos recursos e factores económicos. No entanto, a eficiência óptima não se estabelece forçosamente sozinha e as condições de enquadramento são indispensáveis para impedir casos de abuso, por exemplo através da legislação antimonopólio. Mas, o que se obtém no essencial, é apenas o impedimento do dos casos de abuso, não é suficiente para atingir objectivos socialmente legitimados. Concorrência, sim, limitação de auxílios, onde for necessário e onde for possível. No entanto, como os auxílios ocupam a maior parte do relatório sobre a política de concorrência, eu gostaria, sem prejuízo do relatório do colega Junker, de acrescentar uma frase a este respeito: os auxílios às pequenas e médias empresas, nos domínios da investigação e do desenvolvimento, da formação na política regional e na política do ambiente são perfeitamente possíveis e têm de ser exequíveis. Para este tipo de objectivos, os auxílios têm de ser permitidos, desde que não dêem origem a distorções inadmissíveis da concorrência. Precisamente nesta área, mais ainda do que na legislação sobre cartéis e fusões, é de extrema importância que as decisões sejam compreensíveis. Os auxílios não servem apenas para "dar pancada"; têm de ser encarados de forma diferenciada, têm de ser avaliados de acordo com o seu contributo para a prossecução dos objectivos indicados. A última observação foi, não tanto dirigida à Comissão, como aos colegas do grupo do Partido Popular Europeu.

Jonckheer

Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, o relatório que hoje vos apresento é um parecer sobre o relatório anual da Comissão relativo aos auxílios estatais em vigor na União Europeia e relativamente aos quais a Comunidade é competente nos termos dos artigos 87º, 88º e 89º dos Tratados. O relatório da Comissão é de natureza essencialmente descritiva e relata a evolução dos auxílios estatais no sector da indústria de transformação e noutros sectores, segundo tipologias diversas, tais como o modo de financiamento e os objectivos visados. Permito-me remeter para a exposição de motivos no que se refere à parte quantitativa do relatório e contentar-me-ei em indicar aqui que o montante anual, em média, para o período em apreço, é da ordem dos 95 mil milhões de euros, o que representa uma diminuição de 13% relativamente ao período 1993-1995, a qual se deve, no essencial, a uma diminuição dos auxílios na República Federal da Alemanha. Resumindo, o nível dos auxílios estatais declarado é, grosso modo, em média, estável, durante o período abrangido, ascendendo a, aproximadamente, 1,2% do PIB comunitário, ou seja, por coincidência, mais ou menos o equivalente ao orçamento da Comunidade para um ano. Posto isto, as diferenças entre Estados são consideráveis e podem ser medidas de maneiras diferentes, nomeadamente em percentagem do valor acrescentado e por assalariado. Parece-me igualmente interessante somar os auxílios estatais e as intervenções comunitárias que podem ser equiparadas, de certo modo, aos auxílios estatais. Vê-se então, claramente, que são os quatro países que beneficiam, entre outros, do Fundo de Coesão que se situam nos primeiros lugares da classificação. Chego, assim, então, à primeira parte do relatório. Verificamos, logo de início, que a comissão entende que os dados, tal como são apresentados no relatório anual da Comissão são demasiadamente sucintos para permitir uma avaliação profunda da política dos auxílios estatais, o que é simultaneamente legítimo, sensível no que se refere aos interesses nacionais e importante do ponto de vista do respeito pela concorrência, nos termos das próprias disposições do Tratado. A Comissão apenas pode recolher e analisar os dados que lhe são fornecidos pelos Estados-Membros. Cabe, portanto, aos Estados e às regiões zelarem pela qualidade dos dados fornecidos, e a nossa comissão entende que devem ser desenvolvidos esforços suplementares nesta matéria. É dentro desse mesmo espírito que a nossa comissão parlamentar defende a ideia, já antiga, de um registo público dos auxílios estatais, acessível nomeadamente através da Internet. Dispor de melhores dados, mais pormenorizados, em particular tendo em conta os objectivos visados e os resultados verificados deve permitir à própria Comissão Europeia realizar ou encomendar regularmente estudos sobre a avaliação socio-económica das políticas nacionais e regionais de auxílios estatais. E, na medida em que já existem alguns destes estudos, tal deveria permitir-lhe divulgar de modo mais aberto os seus próprios comentários, tendo em consideração os objectivos dos Tratados, que são não só garantir a competitividade da economia europeia mas também o desenvolvimento sustentável e a coesão económica e social. Assim, ao insistir, em primeiro lugar, na qualidade da informação fornecida, o nosso debate em comissão e, portanto, o relatório que tenho a honra de vos apresentar, evitou o simplismo que seria afirmar a priori que o montante dos auxílios estatais, em termos absolutos, é ou demasiado elevado ou insuficiente. A maioria dos membros da comissão procurou antes um ponto de equilíbrio entre, por um lado, a necessidade de fazer respeitar, tanto pelos Estados como pelas empresas, as regras da concorrência e, por outro, o reconhecimento do interesse de tais auxílios, com vista a contribuir para os objectivos do Tratado, em particular, como já referi, em matéria de desenvolvimento sustentável, de investigação e desenvolvimento e de coesão económica e social. Posto isto, foram, então, aprovadas em comissão várias alterações ao projecto inicial do relator, acentuando, nomeadamente, a necessidade de um reembolso efectivo dos auxílios considerados ilegais, bem como a elaboração de uma lista dos resultados. Sete alterações são novamente apresentadas nesta sessão plenária. A maioria traduz, de facto, diferenças políticas entre nós quanto à oportunidade e à eficácia dos auxílios estatais, tendo em conta as insuficiências, reconhecidas ou não, dos investimentos privados, market failures ou insuficiências do mercado. Há nomeadamente, saliento, uma alteração relativa ao sector da energia que me parece, enquanto relator, particularmente importante. Senhor Comissário, gostaria de terminar a minha intervenção insistindo, por um lado, numa preocupação dos membros da comissão e, por outro, numa exigência da nossa comissão. Essa preocupação tem a ver com o processo de pré-adesão dos países da Europa Central e Oriental, do ponto de vista da política de concorrência e dos auxílios estatais. Trata-se, seguramente, de uma questão complexa sobre a qual desejaríamos que a Comissão nos desse a conhecer o estado actual do dossier, nomeadamente do ponto de vista da capacidade das economias em vias de adesão para respeitarem as regras da concorrência e, no que se refere aos auxílios estatais, a possível necessidade de ter regras específicas em matéria de auxílios estatais que ajudem a restruturar os respectivos sectores. Finalmente, e terminarei, a exigência engloba as competências futuras do Parlamento Europeu nas matérias de que nos ocupamos, a política de concorrência e os auxílios estatais, na perspectiva da Conferência Intergovernamental. O nosso relatório, como sabe, Senhor Comissário, defende que o processo de co­decisão seja aplicável à legislação de base em matéria de auxílios estatais.

Langen

Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, a minha participação no debate de hoje diz respeito ao código dos auxílios à siderurgia. Trata-se dos auxílios públicos da Europa, atribuídos segundo este código e verificados pela Comissão. São ao todo 27 casos no ano de 1998. A Comissão apresentou um relatório próprio acerca destes casos. O Tratado CECA vai expirar dentro em breve. Daí que a questão, com que hoje temos de nos ocupar, seja a forma de funcionar futuramente com os auxílios à siderurgia. As decisões da Comissão Europeia, apresentadas no relatório, são saudadas pelo Parlamento Europeu, inclusive a decisão de exigir a restituição de verbas num caso concreto, aplicando assim o artigo 88º do Tratado CECA. A competitividade da indústria siderúrgica é simultaneamente conteúdo da mais recente comunicação da Comissão, sobre a qual ainda não deliberámos aqui no Parlamento. À semelhança de outros domínios, também para a siderurgia é válida a proibição generalizada de concessão de auxílios nos termos do n.º 1 do artigo 87º do Tratado CE. Segundo este artigo, os auxílios são basicamente incompatíveis com o mercado comum, apenas sendo permitidas excepções em casos rigorosamente definidos. Nos termos do artigo 88º, a Comissão está obrigada ao controlo dos auxílios. No ano de 1998, o maior caso foi constituído pela concessão de fundos próprios à PREUSSAG, na Alemanha, no montante de 540 milhões de euros. Além deste aspecto, os Estados-Membros têm de comunicar previamente à Comissão os seus projectos de concessão de auxílios. Para o domínio da indústria siderúrgica, as regras aplicáveis foram estabelecidas a 18 de Dezembro de 1996. Nos termos desta decisão, os auxílios a favor da indústria siderúrgica apenas podem ser concedidos em determinados casos rigorosamente definidos: são auxílios à formação e ao desenvolvimento, auxílios à protecção do ambiente, auxílios sociais com vista à promoção do encerramento de unidades siderúrgicas e ainda auxílios ao encerramento definitivo das empresas menos competitivas. Existe adicionalmente uma derrogação até 50 milhões de euros para a Grécia. É sabido que, nos anos anteriores, houve problemas com a aplicação prática do código dos auxílios à siderurgia, no entanto, estes não são suficientemente abordados no relatório. Sob o ponto de vista do Parlamento, é importante que comecemos já hoje a abordar uma regulamentação destinada a dar sequência ao Tratado CECA após a expiração do código dos auxílios à siderurgia. Não poderá ser decidido um abrandamento das linhas de força do código, pois ninguém pretende uma corrida desenfreada aos auxílios na Europa. Uma situação destas iria prejudicar consideravelmente o mercado interno, mesmo após a consolidação da indústria siderúrgica dos últimos anos. Por esta razão, o Parlamento considera necessário proceder-se a uma alteração do código dos auxílios à siderurgia, tendo em conta a desigualdade de tratamento alegada pela restante indústria. Considera igualmente necessário que a Comissão apresente ao Conselho uma regulamentação para dar seguimento ao código. É conhecido que, até agora, o Conselho se tem recusado a aprovar este tipo de regulamentação. Este facto tem a ver com a suposição de que, após a expiração do código dos auxílios à siderurgia, se poderá novamente actuar ao bel-prazer, sem o incómodo controlo da Comissão Europeia. Daí a nossa exigência de que, após a expiração do Tratado CECA, os auxílios à siderurgia sejam obrigatoriamente regulamentados, nos termos do artigo 94º, por um regulamento do Conselho, pois este é o único meio de garantir o carácter vinculativo e a clareza indispensáveis. Apenas assim é possível impor a proibição estrita de todos os auxílios que não estão abrangidos pelo código. Um regulamento do Conselho é um texto directamente aplicável e deve igualmente ser respeitado pelos governos regionais. Há que evitar no futuro prejudicar as condições de concorrência e perturbar o equilíbrio dos mercados. A prática da Comissão merece também críticas, ao autorizar várias vezes a concessão de auxílios a empresas siderúrgicas, que sabia não se enquadrarem nas categorias previstas pelo código, embora o Tribunal Europeu de Justiça tenha sancionado essa desigualdade de tratamento em decisões tomadas pontualmente. Num relatório ainda a elaborar, referente ao ano de 1999, a Comissão é convidada a desempenhar um papel activo na elaboração de plenos de restruturação e a apresentar detalhadamente os casos excepcionais que autorizou, de modo a permitir, com esta base, uma análise objectiva do conjunto das situações. Depois de a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários ter aprovado o projecto de relatório por unanimidade, com duas abstenções, solicito agora ao plenário que subscreva plenamente este texto, por nós próprios aqui apresentado.

Cederschiöld

Senhor Presidente, caros colegas, o mercado interno não está completo. Subsídios, monopólios e obstáculos à concorrência continuam a prejudicar tanto os mercados como o desenvolvimento. Os governos nacionais atribuem subsídios, garantindo que é a última vez, mas voltam a fazê-lo. Os subsídios subvertem uma distribuição racional dos recursos, tanto entre países como dentro de cada um deles. É necessário acabar gradualmente com as ajudas do Estado e abrir cada vez mais mercados à concorrência. Isto aplica-se tanto aos mercados que são objecto de monopólio privado como público. Os monopólios são quase sempre desmantelados contra vontade. O aumento da concorrência e a emergência de novas empresas poderia trazer vantagens significativas em matéria de bem-estar - inclusivamente na educação, na prestação de cuidados de saúde e no serviço social. Os monopólios públicos devem ser substituídos por estruturas competitivas. A Europa tem de se modernizar e adaptar a um ambiente mais empreendedor e mais competitivo, no interesse tanto dos consumidores como das empresas. Uma concorrência eficaz conduz à redução dos preços e à melhoria do nível de vida. A política do consumidor tem descurado, precisamente, a questão dos preços. As políticas da concorrência e do consumidor estão interligadas. O mercado interno é fundamental para o nosso trabalho. A sua legislação deve aplicar-se a todos do mesmo modo, países grandes ou pequenos. É necessário analisar sistematicamente as regulamentações nacionais, para remover os entraves à concorrência. A própria regulamentação comunitária pode carecer de uma análise. O novo modelo que a Comissão está a ensaiar não pode conduzir a um mero processo de nacionalização, que desvirtuaria a política de concorrência já acabada. Essa política só será efectiva se for bem assimilada pelas autoridades nacionais dos Estados­Membros. Dentro de seis meses, poder-se-á, não só analisar os resultados, mas também examinar mais de perto as consequências da nova situação para o papel da Comissão. A realização de um amplo congresso institucional, que lance um debate, sem condições prévias e com uma perspectiva alargada, entre representantes dos vários interesses em presença, parece ser, por ora, a melhor forma de dar continuidade a este projecto. Teremos então oportunidade de definir novos princípios ou retomar as alterações mais profundas abordadas nas discussões. Haverá também oportunidade para encontrar novas soluções comuns e analisar as alterações propostas nos debates em sede de comissão parlamentar. É necessária uma correcta aplicação do direito em matéria de concorrência. Uma política de concorrência incorrectamente aplicada pode originar danos jurídicos e afectar o direito de propriedade, que constitui um princípio importante e fundamental que devemos defender. Temos pela frente um debate muito interessante. Uma conferência em que as questões sejam ventiladas permitir-nos-á desfazer mal-entendidos e, eventualmente, melhorar alguns aspectos. O Parlamento e a Comissão podem, em conjunto, reforçar as medidas em prol de uma política de concorrência mais eficaz e, desse modo, proporcionar aos cidadãos novas possibilidades e novos recursos. Em Estocolmo, o círculo eleitoral por que fui eleita, temos muitos bons exemplos locais de que a abertura à concorrência de sectores que, anteriormente, funcionavam em monopólio proporcionou a melhoria da oferta, em quantidade e em qualidade. Esperamos que o debate aberto, reforçado pelas leituras dos relatórios dos senhores deputados von Wogau e Rapkay, tenha continuidade. Esperamos também que os aspectos jurídicos recebam a atenção que merecem num Estado de direito.

Radwan

Senhor Presidente, caros colegas, na qualidade de novo deputado, congratulo-me por poder apresentar hoje, se bem que com algum atraso, a minha primeira intervenção. Em primeiro lugar, os meus agradecimentos aos senhores relatores von Wogau, Langen, Rapkay, Jonckheer e à Comissão, pela excelente colaboração. A concorrência é seguramente a base da economia social de mercado e a política europeia de concorrência é uma história de sucesso, em especial no domínio da energia e das telecomunicações, onde contribuiu visivelmente para reduzir os preços e para melhorar o serviço. Tudo isto em benefício do consumidor. No entanto, neste momento chegámos a um ponto em que temos de prosseguir o desenvolvimento da política europeia de concorrência. Foi neste ponto que a Comissão apresentou um novo Livro Branco com duas vertentes fundamentais: supressão da obrigatoriedade de notificação e transferência do poder executivo jurídico. A supressão da obrigatoriedade de notificação significa em todo o caso menos burocracia e menos despesas administrativas. Esta mudança de sistema leva, naturalmente e em simultâneo, a uma maior responsabilidade do indivíduo na vida económica. As coisas deixam de ser simples como quando bastava apresentar o pedido e solicitar a sua autorização, pois agora cada um tem de assumir a sua própria responsabilidade e, é esta possivelmente a razão que leva ao mal-estar que alguns sentem lá fora a este respeito. Penso, contudo, que devíamos aproveitar esta oportunidade para a Europa poder também sinalizar que pretende menos burocracia. O segundo ponto é a transferência do poder executivo jurídico. Para termos uma cultura jurídica na Europa, o direito não tem certamente de ser aplicado apenas pela Comissão ou por órgão centrais, mas também pelas autoridades nacionais, pelos tribunais nacionais. Não estamos a debater se cada peça do direito da UE vai ser sempre decidida apenas de modo centralizado, mas, precisamente na fase de adaptação, vamos ter segurança jurídica. No processo de jurisprudência esperado vai ser certamente necessário desenvolver um instrumento para que as empresas tenham segurança jurídica e tenham, neste caso, a possibilidade de se dirigir à Comissão. Pretende-se manter o caminho aberto para um organismo europeu regulamentador dos cartéis, sobre o qual se vai certamente discutir no futuro. Mas, na política europeia de concorrência, necessitamos de mais transparência. O Parlamento tem de ter uma maior participação e penso também que, se introduzíssemos um registo para podermos ver quais as prestações estatais que são executadas, tal facto contribuirá para disciplinar os Estados-Membros. No entanto, sou particularmente sensível a dois pontos relevantes para o futuro da concorrência. Um é o tema da subsidiariedade. Todos somos da opinião de que a concorrência é necessária à economia e nela desenvolve a capacidade de desempenho e, quanto a mim, eu penso que também devemos permitir a concorrência nas regiões. A concorrência entre regiões vai seguramente fortalecer a União Europeia e não enfraquecê-la. Neste ponto, dou como exemplo o tema desenvolvimento de AG, dou como exemplo as caixas económicas e os bancos nacionais ou regionais, dou como exemplo o símbolo de qualidade. Nestes casos, uma região, com as suas próprias forças, fez algo para comercializar os seus próprios produtos. Iniciativas deste tipo não podem ser prejudicadas no plano europeu. Penso ser necessário elevar a regra deminimus. Devíamos empenhar-nos em forçar a concorrência entre as regiões. O segundo ponto seria um debate sobre a concorrência e sobre a economia social de mercado, não estando eu a falar de falhanço da economia. Já referi o domínio bancos nacionais ou regionais e caixas económicas, mas vou agora exagerar um pouco com aquilo que se ouve de um lado e do outro. Um morador num lar da terceira idade encontra-se actualmente enquadrado no domínio social. Mas, por outro lado, também posso encará-lo como um cliente e penso, nesta perspectiva, que devemos debater clara e atempadamente em que situações é que o domínio social ou as estruturas existentes representam um fim à concorrência. De outro modo, posso estar a designar como cliente qualquer cliente, qualquer área, podendo com essa atitude prejudicar gravemente domínios sociais. Por último, algumas palavras sobre o princípio da subsidiariedade: considero absolutamente necessário que, nos casos em que os Estados-Membros possibilitem a colecta de impostos às regiões e às autarquias, esta situação se mantenha e não seja regulamentada uniformemente pela Europa.

Presidente

Muito obrigado, colega. Aproveito para o felicitar por aquilo que em linguagem parlamentar se designa como primeira intervenção, embora no seu caso não pareça.

Poos

Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, intervenho em nome do meu colega Robert Goebbels que teve de se ausentar devido a um compromisso político. Na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários o relatório Jonckheer suscitou amarga controvérsia em torno do funcionamento do mercado. Uma pequena maioria de direita conseguiu eliminar qualquer referência às falhas do mercado. Mesmo que o nosso Parlamento tivesse de seguir maioritariamente essa concepção ultraliberal de um mercado pretensamente perfeito, nem por isso o mundo mudaria. As relações económicas no mundo real demonstram à saciedade que a eliminação de toda a intervenção pública no mercado não produz, de modo algum, uma concorrência perfeita e uma distribuição óptima dos recursos. Embora o mercado tenha sido, desde sempre, o local de trocas privilegiado dos humanos, nunca foi perfeito. O mercado privilegia o curto prazo e os lucros imediatos. No mercado, as relações de força entre a oferta e a procura resultam, em geral, em desfavor dos mais fracos, dos consumidores e dos trabalhadores. Para funcionar, o mercado precisa de regras. O espírito de iniciativa necessário e precioso deve ter, como corolário, o sentido das responsabilidades perante a sociedade. Nós, socialistas europeus, somos a favor de uma economia de mercado de finalidade social. O mercado não é um fim em si; deve servir a melhoria da condição humana. A União Europeia, os Estados, não devem substituir-se aos agentes económicos, mas os poderes públicos devem definir as regras e os objectivos que permitam à economia desenvolver-se de modo sustentável. Finalmente, os auxílios podem permitir restruturações, oferecer formação, salvar postos de trabalho e, portanto, saber-fazer. A política de concorrência da União não pode ter, como objectivo principal, a redução do nível global dos auxílios. Há que os orientar para os objectivos da União, nomeadamente a coesão económica e social, o desenvolvimento sustentável e a investigação. A Comissão deve sancionar os auxílios ilegais e os que entravam realmente o mercado interno. Afastar todo e qualquer auxílio estatal seria um erro grave. A Internet não é produto do mercado, mas o resultado da investigação financiada pelo exército americano. O World Wide Web, que permitiu o desenvolvimento fulgurante da sociedade da informação, foi elaborado pelo CERN de Genebra, mais uma vez, graças a auxílios públicos. A viabilização do grupo Holzmann pelo Governo alemão foi criticada como um obstáculo injustificável à economia de mercado. O Presidente Duisenberg tentou, inclusivamente, atribuir a debilidade, aliás relativa, do euro perante o dólar a esse intervencionismo do Estado. Não ouvi o senhor Presidente Duisenberg criticar a viabilização do Hedge Fund LTCM pelas autoridades monetárias americanas. Tentar salvar 60000 postos de trabalho é, aparentemente, um pecado contra o mercado, mas salvar capitais não parece colocar problemas aos defensores do mercado livre. Os dinheiros públicos são mobilizados para reparar os estragos da especulação internacional, como aconteceu no México, na Ásia e no Brasil. Pelo contrário, o trabalho humano é considerado simples factor de ajustamento. Nós, socialistas, recusamos esta ingenuidade liberal. Queremos uma verdadeira cultura da concorrência na Europa. A mão dos Estados deve manter-se visível para enquadrar o mercado, e a Comissão deve ser o seu árbitro.

Riis-Jørgensen

Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, gostaria, em primeiro lugar, de agradecer ao senhor deputado Rapkay pelo excelente relatório que apresentou e pela excelente colaboração que nos dispensou. Gostaria também de agradecer ao Senhor Comissário Monti a notável colaboração e dizer que lhe cabe, por ocasião do início deste novo milénio, uma função particularmente relevante. Nomeadamente, compete-lhe arrumar a casa, após a confusão deixada pelos governos nacionais, que têm grandes visões no campo da política da concorrência, mas cujas consequências nefastas só com grande imaginação poderemos prever. A este respeito posso referir os exemplos mais recentes que nos foi possível observar: a Holzmann, uma empresa que tem obtido grandes auxílios do Governo alemão, as serrações na antiga Alemanha Oriental e, principalmente, o auxílio aos estaleiros navais. Eis três áreas em que as empresas dinamarquesas se defrontam com grandes problemas, sendo empurradas para fora do seu próprio mercado. Gostaria de dizer ao senhor deputado Poos que concordo com o senhor Presidente Duisenberg, visto que há exemplos de alguns Estados­Membros que não têm tido capacidade para reestruturar as suas economias, facto que concorre para minar o valor do euro. O Grupo ELDR apresentou 80 alterações em comissão, todas elas relativas aos auxílios estatais. São propostas que, em nossa opinião, poderão contribuir para a transparência e para a abertura, o que é muito relevante para o funcionamento do mercado interno. Gostaria de aproveitar a oportunidade para agradecer aos meus colegas da comissão o apoio prestado à proposta do Grupo ELDR. Conforme tive oportunidade de referir, as nossas propostas dizem respeito à transparência e gostaria, portanto, de destacar a proposta de alteração que insta a Comissão a apresentar critérios e regras uniformes sobre o tipo de auxílio estatal considerado legal, de modo a assegurar que as empresas possam fazer previsões quanto à sua situação futura. Outra questão diz respeito ao que iremos fazer quando os auxílios estatais forem declarados ilegais. Como iremos assegurar o seu reembolso? Presentemente não existem quaisquer regras comuns sobre essa matéria, pelo que instamos veementemente a Comissão a tomar medidas, com vista a harmonizar as regras respeitantes ao reembolso. Será este o caminho a seguir para garantir a equidade das condições concorrenciais. Para concluir, propomos que sejam criados registos, tal como foi proposto por vários oradores que me precederam, e quadros que evidenciem a posição actual dos diversos países relativamente aos auxílios estatais. Senhor Comissário Monti, o senhor indicou-nos o caminho com a criação de um quadro relativo aos resultados do mercado interno. Foi esse quadro que nos inspirou a propor a adopção do mesmo sistema em relação aos auxílios estatais. Espero sinceramente, Senhor Comissário Monti, que o senhor possa apoiar estas propostas, e aguardo com interesse os seus comentários e a posição que irá adoptar relativamente a esta questão. Para terminar, gostaria de saudar o XXVIII relatório da Comissão relativo à política da concorrência, e mais uma vez foi realizado um trabalho estupendo. Mas, conforme já referi, os nossos objectivos superiores deverão continuar a ser a transparência e a abertura. Continua a haver necessidade de um maior rigor nessas áreas, havendo, por isso, todos os motivos para continuar a trabalhar por objectivos, com vista a resolver os problemas relativos à falta de transparência e de abertura no campo dos auxílios estatais. Será tanto mais necessário tendo em conta o futuro alargamento, e gostaria de agradecer ao senhor deputado Jonckheer, que, no seu relatório, abordou, de forma muito cuidadosa, os problemas associados com o alargamento, a forma como iremos poder assegurar o cumprimento, por parte destes países, dos requisitos que estabelecemos e também o modo como iremos assegurar a existência de condições concorrenciais equitativas. É óbvio que, enquanto liberais e verdes, temos uma perspectiva diferente em relação a como deveria ser o mundo, mas quanto aos objectivos estamos amplamente de acordo e procuraremos encontrar uma solução sensata para os nossos problemas.

Lipietz

Senhor Presidente, Senhor Comissário, temos apenas de responder a duas perguntas. Os auxílios estatais às empresas ou os acordos inter-empresas são legítimos numa economia de mercado? Quem deve controlar essas excepções às regras absolutas da economia de mercado? Quanto ao primeiro ponto, afirmamos muito claramente que, para tomar em consideração as exigências do desenvolvimento sustentável que a União Europeia se comprometeu a respeitar, é indispensável que, em certos casos, haja auxílios estatais às empresas, quer sob a forma de isenções de impostos, de fiscalidade diferenciada, quer, simplesmente, de auxílios directos. É também legítimo que se possa fazer acordos inter-empresas, acordos de autolimitação, que permitam, diminuir os efeitos perversos da concorrência sobre as exigências sociais ou sobre as exigências ecológicas. Respondemos portanto, claramente, que é legítimo que existam auxílios, que possa haver acordos, mas entendemos que cada acordo deve ser explicitamente sujeito a argumentação. O relatório Von Wogau propõe que o controlo desta legitimidade seja reposto ao nível nacional. Isto parece-nos relativamente perigoso mas, ainda assim, votaremos a favor, pois reconhecemos que a Comissão não pode fazer tudo. Solicitamos que se proceda com a maior transparência e que se invista a Comissão de um poder de investigação maior, para verificar, a posteriori, a legitimidade das referidas excepções.

Theonas

Senhor Presidente, debatemos mais uma vez a política de concorrência da União Europeia. Mas vendo bem, em que condições se realiza este debate e a que conclusões deveríamos chegar? O que caracteriza a realidade actual é a realização de fusões gigantescas, de uniões e aquisições de enormes empresas de carácter monopolista e a criação de grupos tremendamente poderosos a nível planetário. Um tal facto não deveria ser tratado no nosso debate? Que política de concorrência quer e pode impor controlos à acção dessas empresas monopolistas? Certos sectores da indústria europeia, designadamente a indústria de construção naval, os transportes aéreos e a siderurgia, atingidos pela política de concorrência praticada, sofreram gravemente os seus efeitos. Perderam posições e quotas importantes no mercado mundial, bem como centenas de milhar de postos de trabalho. Alguma vez nos iremos debruçar sobre esta realidade? A escandalosa concentração de poder em sectores de importância estratégica põe nas mãos de grupos multinacionais especulativos a economia de Estados inteiros, inclusive de membros da União. Apesar de tudo isto, insistimos em enfraquecer ainda mais o sector público e estamos dispostos a tornar ainda mais rigorosa a política de concorrência, considerando também como ajudas estatais a adjudicação de contratos públicos às empresas de carácter público. Por outro lado, a perda de centenas de milhar de postos de trabalho conduz a uma subida fulminante do desemprego. Os trabalhadores enfrentam a maior ofensiva contra os seus direitos laborais e sociais. Os consumidores assistem à degradação do seu nível de vida, à generalização da pobreza e à desestruturação e diluição do sector público e da base produtiva da maior parte dos Estados da União, em nome de uma concorrência selvagem e destruidora, em nome de uma pura economia de mercado e da promoção dos interesses monopolistas do grande capital. Consideramos que a responsável por toda esta situação é a política de concorrência exercida e manifestamos a nossa total oposição a essa política.

Caullery

Senhor Presidente, Senhor Comissário, ao longo deste ano-charneira, antes da passagem à moeda única, a Comissão desenvolveu todos os esforços para que o euro possa nascer num ambiente favorável. Dentro daquilo que lhe é possível, a política da concorrência contribuiu para este acontecimento. Pela nossa parte, mantemo-nos firmemente contra a moeda única que, longe de nos trazer vantagens e a maleabilidade de uma moeda comum, nos amarra a grilhetas artificiais e impostas aos povos da Europa. Posto isto, governar é prever, é também ser responsável e neste contexto novo, imposto, o direito da concorrência tem, naturalmente, um papel essencial a desempenhar. Neste domínio, a Comissão privilegiou vários eixos de acção : agindo sobre a estrutura dos mercados através da perseguição activa das práticas anti-concorrência, recentrando a actividade de controlo dos seus serviços apenas nos assuntos que apresentam interesse comunitário manifesto e afirmando a sua vontade de modernização do direito da concorrência. No que se refere aos auxílios estatais, há que zelar por que o dispositivo não se torne pesado; a criação de um registo público

Della Vedova

Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, o nosso juízo sobre o Livro Branco da Comissão sobre a Política de Concorrência é francamente positivo, sobretudo no que respeita à supressão do regime de autorização e de notificação, mas vários aspectos são, para nós, causa de alguma perplexidade. Em primeiro lugar, corre-se o risco de a descentralização das competências a nível dos Estados, necessária em muitos aspectos, provocar uma expansão anormal das iniciativas em matéria de concorrência e de alguns serem tentados a usar a legislação anti-trust não como garantia de última instância do bom e previsível funcionamento dos mercados, mas antes como instrumento de política económica e industrial, de planificação e de interferência nas dinâmicas espontâneas dos próprios mercados, ou, eventualmente, como instrumento de políticas proteccionistas. Considero úteis, a este propósito, os textos de von Eieck e também, certamente, os de um grande liberal italiano, Bruno Leoni, que advertia, precisamente, contra os riscos de uma expansão anormal das políticas anticoncorrenciais. Os mais graves prejuízos para o mercado, para a concorrência e para a liberdade de escolha dos utentes e dos consumidores europeus devem ainda hoje ser associados à ingerência estatal na economia. Há os auxílios estatais às empresas, já falámos disso; há ainda uma forte presença pública na economia - basta pensar que o Tesouro italiano controla 15% da capitalização bolsista -; há os obstáculos levantados por governos e bancos centrais à operação de merger and acquisition; nas últimas semanas falou-se muitas vezes do caso Vodafone-Mannesmann e da viabilização da Osman. Finalmente, Senhor Comissário, não podemos esquecer que há ainda vastos sectores económicos detidos firmemente pelos poderes públicos, a começar pelas televisões do Estado - obrigatoriamente financiadas pelos contribuintes - e pelos correios, e a acabar em alguns regimes obrigatórios de seguro, inclusivamente no domínio da saúde e da segurança social, geridos por monopólios públicos ineficientes que não deixam margem aos utentes, a não ser àqueles com mais possibilidades económicas. Senhor Comissário, conheço muito bem os condicionalismos dos Tratados, mas creio que nesta ocasião é igualmente importante insistir em que, na competição com a economia americana, a economia europeia perde também - e sobretudo - por falta de abertura e de concorrência. O que se está a fazer é, certamente, muito importante, mas é ainda insuficiente.

Blokland

Senhor Presidente, é um debate extraordinário, este que estamos a travar: sobre a política de concorrência e sobre a ajuda estatal - a mão esquerda e a mão direita do governo, por assim dizer. Ao passo que os critérios da UEM forçam os Estados­Membros a restringir as suas despesas, até este momento mantém­se o elevado nível de ajuda estatal às empresas. Compreensível, porquanto o Estado­Membro que comece a restringir a ajuda estatal corre o maior risco de ver partir as empresas, com as consequências negativas que daí advêm para o emprego. Simultaneamente, porém, é incompreensível, porquanto má gestão empresarial e postos de trabalho inviáveis não devem ser apoiados com dinheiro dos contribuintes. Em princípio, só são admissíveis acordos horizontais, uma vez que pouco ou nada perturbam a concorrência, motivo por que as alterações 6 e 7 propostas pelo relator merecem ser apoiadas. As alterações 1 e 5 apontam para o fenómeno de insuficiência do mercado, porquanto o instrumento constituído pelo mercado, isolado, não conduz a uma sociedade ideal. As pessoas vulneráveis é que são mais atingidas. É preciso aproveitar a acção do mercado de maneira engenhosa para fazer o máximo de justiça à responsabilidade dos cidadãos e das empresas. Se esse esforço falhar, é preciso a intervenção de uma autoridade. O Livro Branco da Comissão sobre a modernização da política de concorrência assemelha­se mais a um documento para discussão. A defesa da descentralização para alívio da pressão do trabalho na DG "Concorrência" parece simpática, mas o modo como a Comissão pretende dar­lhe forma faz com que o poder judicial fique sobrecarregado, o que acontece em detrimento da segurança legal das empresas. Será que a pressão do trabalho diminui na Comissão, se os juízes nacionais forem forçados a apresentar relatórios à Comissão? Que pensa o Conselho sobre este assunto? Estará o senhor Comissário disposto a proceder a uma profunda reconsideração destes pontos?

Thyssen

Senhor Presidente, um Livro Branco não é, por definição, para pegar ou largar. Ele está aí para despertar reacções, coisa em que este Livro Branco foi, sem dúvida, bem sucedido, constituindo uma boa base de discussão, e, nesse sentido, deve ser bem acolhido. Compreendo as premissas apresentadas pelos autores, e estou de acordo com elas. Parto também do princípio de que o senhor Comissário pretende honrar a reputação e o trabalho realizado pelos seus antecessores e que esse seja também o objectivo dos seus serviços. Não posso imaginar a Comissão a tomar iniciativas tendentes a proceder a uma profunda "deseuropeianização" ou a renacionalizações. Não obstante, preocupo­me; não obstante, tenho interrogações. Em primeiro lugar, sobre a coerência da aplicação da política. De modo geral, sou grande defensora da diversidade cultural, mas não a nível da cultura de concorrência no mercado interno. O mercado interno precisa de uma política de concorrência uniforme, não apenas no que diz respeito ao conceito, mas também no que diz respeito à aplicação. É verdade que vão surgindo regulamentos europeus e comunicações interpretativas. A Comissão também devia ter direito de avocar e de fornecer orientações às autoridades nacionais de concorrência. Não obstante, pergunto­me se não corremos o risco de virmos a encontrar­nos numa procissão de Echternach, em que, antes de podermos dar dois passos em frente, teremos de dar, constantemente, um passo à retaguarda. Gostaria, portanto, de saber um pouco mais, Senhor Comissário, sobre o modo como a Comissão irá garantir esta aplicação uniforme na prática e se o senhor mesmo considera viáveis as pistas traçadas a partir do ponto 100 do Livro Branco. Em segundo lugar, compreendo as preocupações das empresas em torno da segurança jurídica. Neste momento, anunciam­se muitos dossiers, precisamente tendo em vista essa segurança. Trata­se de um instrumento que irá desaparecer no futuro. No Livro Branco, afirma que a Comissão tomará ainda decisões individuais, que podem funcionar como orientações. Todavia, quais são os seus critérios: para, umas vezes, tomar uma decisão individual desse tipo, e outras vezes, não? Em terceiro lugar, gostaria de saber se a Comissão averiguou quais serão as consequências da sua nova abordagem no que diz respeito à estratégia do mundo empresarial. Preocupo­me particularmente com a sorte das PME, que perdem um pouco de protecção jurídica e económica, tal como acontece, afinal, na nova isenção vertical por categoria para o sector de distribuição. Em quarto lugar, gostaria de saber por que motivo, no caso de infracções flagrantes das regras da concorrência, a Comissão não opta pela aplicação ex tunc da sanção de declaração de nulidade. Em quinto lugar, há o alargamento que paira no ar, e eu pergunto­me se os Estados candidatos estarão à altura do nosso jogo. Eles ainda estão, por assim dizer, a treinar. Que garantias temos de que venham a tornar­se jogadores de primeira classe na liga do mercado interno? Em sexto e último lugar, recordo um ponto que também já apontei no meu relatório relativo às restrições verticais, nomeadamente, o legal privelege dos juristas de empresas. Se a Comissão levar por diante as suas intenções expressas no Livro Branco, parece­me que irá aumentar, e, portanto, tornar­se mais inadmissível, a discriminação no mercado interno e entre os consultores jurídicos externos e internos. Será que a Comissão está a considerar a possibilidade de fazer qualquer coisa para conceder um legal privelege aos juristas in house de todos os Estados­Membros? Senhor Comissário, faço estas perguntas como defensora do mercado interno e na esperança de que, nesse sentido, todos aqui sejamos parceiros e de que a discussão entre esses parceiros não se mantenha estéril, mas que possa dar frutos.

Berenguer Fuster

Senhor Presidente, quero que as primeiras palavras desta minha intervenção sobre o Livro Branco se dirigiam ao relator, o senhor deputado von Wogau, para o felicitar. Uma prova irrefutável de que o Grupo do Partido dos Socialistas Europeus concorda plenamente com o seu relatório é o facto de só lhe ter sido apresentada uma alteração. Concordamos, pois, com o relatório, tal como concordamos, Senhor Comissário, com as linhas fundamentais do Livro Branco. O direito comunitário da concorrência constituiu, desde a entrada em vigor do Tratado, um dos pontos básicos da política comunitária. Mas quarenta anos após a instituição do sistema de regras da concorrência, estas começaram a dar sinais de desadequação. Ninguém questionava, pois, a necessidade de proceder à sua modernização. Modernização que se mostrava particularmente necessária relativamente a cinco pontos. Em primeiro lugar, o sistema de autorização; em segundo lugar, uma aplicação descentralizada; em terceiro lugar, as regras processuais; em quarto lugar, a aplicação jurídica; e em quinto e último lugar, o excessivo formalismo. O sistema de autorizações simples justificava uma reforma urgente, reclamada em peso pelas empresas, pelos estudiosos e pelos advogados especializados. Não assisti a um só foro de especialistas em direito da concorrência no qual não se reclamasse uma mudança do sistema. Um sistema que oferece um leque tão reduzido de decisões, tanto a nível de autorização como de proibição, como é o sistema vigente, é tudo menos um sistema válido. A aplicação do nº 1 do artigo 81º e o artigo 82º podia, há já bastante tempo, caber às autoridades nacionais competentes. Todavia, estas não tinham a possibilidade de aplicar o nº 3 do artigo 81º, o que inviabilizava, de certa forma, uma aplicação coerente do nº 1 do artigo 81º. Actualmente, é do conhecimento dos senhores deputados, aguardam a decisão do Tribunal de Justiça duas questões prejudiciais, apresentadas cada uma pelo seu tribunal alemão, nas quais se questiona a possibilidade de aplicação do nº 1 do artigo 81º sem estar prevista a possibilidade de aplicação do nº 3 desse mesmo artigo. Também aqui se fazia sentir a necessidade de uma reforma. O procedimento em matéria de concorrência encontra-se basicamente contemplado no Regulamento nº 1762. Era unânime a opinião relativa à necessidade de proceder à sua modificação. O facto de não estabelecer um verdadeiro procedimento, de não definir prazos, de não regulamentar o acesso dos interessados ao processo ou de não reconhecer adequadamente os direitos da defesa, eram motivos que reuniam a unanimidade em torno desse pedido de reforma. O Tribunal de Justiça aceitou, há já algum tempo, que a aplicação do direito comunitário da concorrência pode caber aos órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros, e a Comissão publicou já, em 1994, uma comunicação alusiva a este tema. Tornava-se, pois, necessário promover essa via. Uma das críticas mais frequentes dirigidas ao direito comunitário da concorrência é o seu excessivo formalismo. Na sequência da tradição jurídica continental, a determinação de que certos acordos restringem ou não a concorrência está mais dependente da análise das suas cláusulas do que dos seus efeitos sobre o mercado. Tornava-se, pois, necessário introduzir a análise económica nessa avaliação. O Livro Branco pretende dar solução a esses problemas, pelo que apoiamos as propostas nele contidas. Detectamos também algumas lacunas que foram salientadas no relatório. Em primeiro lugar, apesar de abordar a modernização dos artigos 81º e 82º, a atenção recai quase exclusivamente no artigo 81º, negligenciando o artigo 82º. Actualmente, quando a cena económica é dominada pelos processos de concentração de empresas, ou de privatização dos monopólios, assistindo-se, inclusivamente, a um aumento destes fenómenos económicos, a interdição do abuso de posição dominante adquire um carácter particularmente importante. Em segundo lugar, o Regulamento nº 1762 deve ser revogado e substituído por um novo regulamento. Dessa forma, daremos o nosso apoio ao relatório. Todavia, caso se aprovem algumas das alterações, nomeadamente as apresentadas pelo Grupo do PPE, consideraríamos que o relatório se desviaria do seu objectivo, que se transformaria num documento contraditório, falto de rigor e, nesse caso, reconsideraríamos o nosso apoio.

Gasòliba I Böhm

Senhor Presidente, Senhores Deputados, entre os diversos temas que são objecto desta discussão conjunta, gostaria de apresentar uma reflexão sobre o tema abordado pelo nosso colega Berenguer Fuster, a saber, a modernização das regras da política de concorrência, objecto do Livro Branco. Penso, sinceramente, que esta modernização é satisfatória. O senhor Comissário Monti fez uma gestão que conduziu a bons resultados, tal como o seu antecessor, e deu provas de, paralelamente à instituição e ao desenvolvimento do mercado interno europeu, ser capaz de estabelecer as reformas pertinentes que permitem que a economia de mercado da União tenha um funcionamento adequado, evitando os desvios que os economistas sabem que podem existir num contexto de alargamento do mercado, como aconteceu na União Europeia a partir de 1993. Se funciona bem, se estamos satisfeitos, se a acção básica da Comissão foi correcta, como justificar então a modificação? Foram apresentados diversos argumentos para a fundamentar. O senhor deputado Berenguer Fuster expôs uma análise muito pertinente, justificando a necessidade dessa reforma e as subsequentes reformas que visam melhorar o funcionamento das regras da concorrência, mas a minha preocupação é assegurar que os níveis e os critérios a aplicar através das administrações competentes dos Estados-Membros sejam efectivamente similares em todos os países. Caso contrário, dar-se-á o paradoxo de ser a própria Comissão a introduzir elementos de concorrência desleal no funcionamento do mercado interno europeu. Não se avançaria; pelo contrário, retroceder-se-ia na aplicação das regras da política de concorrência no interior da União.

Ortuondo Larrea

Senhor Presidente, queria manifestar, em primeiro lugar, o meu reconhecimento à Comissão pelo passo em frente que representa o XXVIII relatório sobre a política de concorrência na União, relativamente a edições anteriores. Desejo, igualmente, enaltecer o trabalho desenvolvido pelo relator, o senhor deputado Rapkay, que conseguiu dissecar de forma concisa um texto tão denso e vasto como esse. Quero ainda apoiar plenamente o comentário que teceu sobre a necessidade de deixar às regiões - como o País Basco, que represento - uma margem de acção própria, em conformidade com o princípio da subsidiariedade. Todavia, não posso deixar de ter presente as críticas tecidas em numerosas ocasiões, tanto pelos Estados-Membros, como pelos operadores do mercado, que, perante a ampla margem de manobra, de poder discricionário, reconhecido à Comissão para avaliar cada caso concreto, invocam a existência de uma insegurança jurídica decorrente da falta de regras de jogo claras, susceptíveis de permitir aos interessados prever a posição das autoridades tutelares da concorrência, o que impede que estas efectuem adequadamente os seus pedidos de ajudas ao fomento da actividade económica e do emprego, pedidos de fusões de empresas, etc. A única garantia existente até agora consiste em tentar obter previamente uma autorização favorável, recorrendo a processos individuais que não são resolvidos num prazo inferior a seis ou oito meses, um prazo excessivamente dilatado que apenas traz problemas acrescidos de falta de celeridade à actividade geradora de riqueza e de emprego. Pelo exposto, constato a falta e, nessa sequência, sugiro a conveniência de estabelecer uma legislação mais abrangente, de aprovar regras de jogo claras, que possam beneficiar todos: empresários, investidores, trabalhadores e cidadãos em geral.

Turchi

Senhor Presidente, caros colegas deputados, gostaria de salientar que, numa época de grandes transformações do ponto de vista tecnológico - basta ver o que está a acontecer no sector da informação ou em outros sectores como o da energia e o dos transportes -, a defesa da concorrência terá uma importância fundamental para o nosso futuro. Considero que, do ponto de vista do crescimento económico, e, por conseguinte, do aumento do emprego e da riqueza, defender uma política de concorrência nos nossos países da União se torna um factor determinante e, sem dúvida, fundamental para o nosso futuro. É esta a razão por que o meu parecer sobre o presente relatório é claramente positivo. Verifiquei que, no último período, a Comissão se empenhou, de modo competente e incisivo, em fazer com que tal princípio seja respeitado, precisamente na defesa da flexibilidade dos mercados tanto de produtos como de serviços. Insisto em que tal será muito importante para o nosso futuro, para a economia da Europa e, sobretudo, para a salvaguarda das nossas riquezas e do desenvolvimento tecnológico da Europa em geral.

Evans Jonathan

Senhor Presidente, para os Conservadores britânicos, a aplicação eficaz e uniforme da política europeia da concorrência está no centro da consecução de um mercado único eficaz em toda a União Europeia. Daí decorre que qualquer proposta que aponte para uma reforma considerável dos mecanismos de verificação da aplicação da política de concorrência deverá ser analisada com todo o cuidado e ponderação A verdade é que o mercado único não está ainda concluído. Durante estes seis meses como deputado do Parlamento Europeu, tenho vindo a constatar a determinação de muitos dos senhores deputados em fazer avançar o que tem sido descrito como o projecto europeu. Ouvimos diariamente falar da necessidade de se promover uma Europa mais alargada e mais profunda. Mas, tudo não passa, com efeito, de retórica quando se olha para os obstáculos nacionais, regionais e locais que continuam a impedir o funcionamento de um verdadeiro mercado único europeu. É neste contexto que quero analisar as propostas da Comissão. Gostaria de esclarecer que temos a maior confiança e respeito pelo senhor Comissário Monti. Vêmo-lo como o homem capaz de eliminar cartéis. Mas o senhor Comissário terá que reconhecer que, tal como com os demais, temos de estudar as suas propostas específicas e sujeitá-las a uma análise rigorosa. Foi isso que fez o relator da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, o senhor deputado von Wogau. Gostaria de o felicitar, infelizmente na sua ausência, pela forma abrangente e rigorosa com que levou a cabo a preparação deste relatório - e também por ter aturado a minha oposição! Afirmou há pouco que o relatório foi aprovado por uma maioria significativa, embora sem o meu apoio. Mas, apesar de não partilhar as suas conclusões, considero que ilustrou no seu relatório muitas das questões que a Comissão deverá abordar. A primeira delas é a da possibilidade de renacionalização da política de concorrência. Estou ciente de que a Comissão é contrária a essa renacionalização, mas a possibilidade existe. Continuo preocupado com a capacidade dos tribunais nacionais e com a capacidade das autoridades nacionais da concorrência. Perguntei ao senhor Comissário Monti, há uns dias, o que aconteceria se se provasse que está errado e se verificasse efectivamente uma renacionalização. O senhor deputado von Wogau afirmou que poderemos recorrer ao Tribunal de Justiça. Bom, nós, Britânicos, estamos actualmente com os olhos postos no Tribunal de Justiça. Achamos que este não nos pode propor medidas provisórias num determinado diferendo que, neste momento, nos opõe à França, diferendo relativamente ao qual gozamos do apoio da Comissão. Para que ninguém considere que este é um argumento meramente nacionalista, devo recordar que, no caso Factortame, no qual o Governo britânico se sentou no banco dos réus, foram precisos dez anos para o Tribunal de Justiça proferir o seu acórdão. Por conseguinte, é preciso que, em termos judiciais, se faça qualquer coisa. Pergunto à Comissão o que poderá ser feito para acelerar a implementação nesta área específica. No que se refere à segurança jurídica, subscrevo a opinião da senhora deputada Thyssen. É importante que o sector empresarial disponha de segurança jurídica. Voltei a mencionar recentemente esta questão ao senhor Comissário Monti. Afirmou que não nos podemos deixar sempre levar por advogados. Devo declarar-me parte interessada, como advogado, mas também como antigo Ministro da Concorrência do Reino Unido. Todos temos, na verdade, que viver a nossa história, mas é importante que as empresas gozem de segurança jurídica. Gostaria também de perguntar à Comissão se foi efectuada uma análise sobre as implicações desta mudança para o mundo empresarial: uma análise de custos e benefícios do tipo das que estão agora a tornar-se cada vez mais usuais na política europeia. Estou ciente de que se efectuou uma análise das implicações desta mudança para a Comissão. Fomos informados do modo como actualmente o tempo das pessoas é desperdiçado e de que as mudanças poderiam, portanto, ser benéficas. Porém, considero que, nestas circunstâncias, é preciso conhecer quais as implicações para o mundo empresarial. Por último, os Conservadores britânicos esperam uma alteração de rumo, no sentido da criação de uma autoridade independente para a política de concorrência. Gostaria de ouvir a opinião do senhor Comissário Monti sobre o assunto.

Randzio-Plath

Senhor Presidente, desde o início da integração europeia que a política de concorrência da União Europeia representa um papel fulcral. Ela integra-se na relação de tensão, que também inclui o conceito de integração europeia, a solidariedade entre os Estados-Membros, a colaboração dos Estados-Membros com vista a criar melhores e mais eficientes condições de base para as pessoas e para a economia, por um lado, e a concorrência, que deve criar incentivos para melhorar a competitividade e o futuro da União Europeia, por outro. Assim, a política de concorrência é justificadamente uma das mais importantes políticas. Podemos orgulhar-nos de uma cultura europeia da concorrência para também fazermos efectivamente prevalecer a economia social de mercado. Podemos orgulhar-nos do nosso sistema de controlo de monopólios e de fusões. Temos, no entanto, de estar vigilantes face aos actores que operam a nível mundial e aos quais a actuação a nível dos Estados nacionais já não consegue impor limites. Nesta perspectiva, temos de pensar nas palavras da escritora francesa Vivienne Forestier ao descrever a situação do mundo como o terror da economia, em que a sociedade se abandona à mercê do mercado. É o tipo de situação que não pretendemos na União Europeia. Sabemos que, numa época de estratégias de aliança e de fusões do milénio - em 1998 foram gastos 2400 mil milhões de dólares em aquisições de empresas - há que travar as práticas nocivas da concorrência, não apenas através das nossas próprias regras, mas também através da cooperação com os EUA ou com o Japão, ou com outros, enquanto não houver um direito internacional da concorrência, o que vai ter de acontecer. A política europeia de concorrência - esquecemo-lo frequentemente - não é apenas importante para a concorrência leal, como tal, mas também para a evolução dos preços, para o crescimento e para o emprego e, portanto, para os cidadãos. À semelhança dos restantes colegas, também eu exijo a competência de co-decisão do Parlamento Europeu no domínio do direito da concorrência. É algo que temos finalmente de fazer prevalecer. Também é igualmente importante salientar a relação entre a política da concorrência e a defesa do consumidor. Congratulo-me por o senhor Comissário Monti pretender obter neste domínio progressos no diálogo com o Parlamento Europeu, mas também no diálogo com as organizações não governamentais, com as associações de defesa dos consumidores e com os cidadãos. Uma maior transparência contribuirá igualmente para uma melhor aceitação das decisões da política da concorrência por parte da opinião pública. Poder-se-á assim compreender, por exemplo, que as reduções dos preços da electricidade e das telecomunicações são também um resultado da política europeia de concorrência e que não se deve expor Bruxelas apenas a críticas públicas, como é o caso quando são tomadas decisões relativas a auxílios que, numa determinada situação momentânea ou local, podem, naturalmente, suscitar problemas. Tem de existir clareza nas regras de concorrência, especialmente tendo em conta o alargamento da UE. Neste ponto, há que colocar em relevo que uma política de auxílios estatais - o relatório Jonckheer deixa este aspecto particularmente claro - tem de continuar a deixar liberdade a cada Estado para definir e organizar autonomamente as suas tarefas públicas e as suas relações de propriedade. Tem de ficar claro que os auxílios podem ter uma função útil para compensar os casos em que o mercado falha e para incentivar os objectivos comunitários. Uma palavra sobre o Livro Branco: a revisão dos artigos 81º e 82 significa uma mudança em termos de política de monopólios. Contrariamente à maioria desta assembleia e também à maioria do meu próprio grupo, não sou a favor, pois sou da opinião de que o sistema da excepção legal é, à luz da política da concorrência, claramente inferior ao sistema da proibição com reserva administrativa, além de eu considerar que há o perigo de uma renacionalização. Os sistema actual produz transparência, oferece segurança jurídica às empresas e, graças à obrigatoriedade de notificação, contribuiu sem dúvida para disciplinar e para desincentivar veleidades. A Comissão dá ênfase ao problema da excessiva carga de trabalho, mas este não constitui motivo suficiente para uma alteração profunda do sistema jurídico. Neste ponto, também é questionável se tal será de alguma forma possível sem uma alteração do Tratado.

Huhne

Senhor Presidente, congratulo-me com o facto de a senhora deputada Randzio-Plath ter referido o contexto extremamente importante em que decorre o nosso debate, pois até ao momento nenhum outro orador o tinha feito. O advento do euro, no início do ano transacto, desencadeou enormes forças competitivas no tecido empresarial europeu, que estão a provocar uma onda de fusões sem precedentes. Por exemplo, os números relativos ao ano passado mostram que o valor total das fusões na zona europeia foi de 1,418 euros, ou seja, sete vezes mais do que o nível da actividade de fusão no auge do último boom de fusões, ocorrido em 1990. Esta situação coloca enormes desafios à política de concorrência, que, espero, esta seja capaz de enfrentar, visto que, seguramente, muitas destas fusões se destinarão a proteger da concorrência as margens de lucro das empresas, em vez de meramente aumentarem a produtividade e possibilitarem às referidas empresas operar numa escala mais ampla. O senhor Comissário Monti e os seus colegas enfrentam um enorme desafio, e as nossas preocupações, no seio do Grupo ELDR, prendem-se com a necessidade de não se verificar qualquer enfraquecimento na capacidade da política de concorrência, quer na análise das fusões, quer no controlo das práticas restritivas. A delegação nas autoridades nacionais soa muito bem, mas gostaríamos de salientar o que o senhor deputado von Wogau afirmou no seu relatório sobre a necessidade de um controlo regular das autoridades nacionais, por forma a assegurar que não haja derrapagens no que toca ao aspecto europeu e, em especial, de solicitar ao senhor Comissário Monti que nos garanta que serão levados a cabo controlos aleatórios nesta área.

Knörr Borràs

Senhor Presidente, no escasso tempo de que disponho, desejo manifestar o meu apoio ao trabalho realizado por todos os relatores e subscrever muito do que foi aqui dito, particularmente pelo meu colega Jonckheer, que teceu uma crítica ao excessivo aglomerado de dados e apontou a necessidade de as ajudas serem dotadas de transparência e de se proceder à análise socio-económica das mesmas. Subscrevo também a crítica segundo a qual a tónica não foi colocada na aplicação do artigo 82º, principalmente quando se assiste a situações de abuso de posição dominante num contexto de concentração do mercado. Desejo formular, na qualidade de deputado do País Basco, o meu total apoio às medidas de aplicação das regras de uma concorrência sã. E afirmo-o para que não subsistam dúvidas que poderiam erradamente inferir-se devido às críticas que dirigimos à Comissão, em geral, e ao senhor Comissário Monti, em particular, pela sua postura contrária aos incentivos às empresas bascas e pelo facto de as considerarmos auxílios estatais. Mantemos o nosso desacordo, na medida em que a Comissão continua sem entender o carácter do nosso sistema geral e de co-responsabilidade, que equipara as regras fiscais bascas às regras dos Estados da União em termos de natureza, fundamento e finalidade, regras que são aplicadas com carácter geral a todos os contribuintes que, dada essa mesma similitude, estão sujeitos às mesmas.

Markov

Senhor Presidente, Senhor Comissário, é verdade, precisamos de concorrência! Precisamos de concorrência para ter menor desemprego, para termos um melhor sistema de saúde, para termos justiça social, para termos elevados requisitos sociais e também precisamos naturalmente - são critérios macro-económicos de concorrência - de concorrência empresarial: mais elevada qualidade dos produtos, condições idênticas de acesso ao mercado por parte de todas as empresas, produtos ecológicos. Quer isto dizer que temos de ser bem sucedidos na conjugação dos necessários critérios macro-económicos de concorrência com os da concorrência empresarial. Por vezes tenho a impressão de que, contrariamente ao meu país de origem - a RDA -, onde a competitividade ao nível macro-económico era sobreposta a tudo, deixando a componentes empresarial desprotegida, actualmente pratica-se com frequência o contrário: a sociedade pensa praticamente só em termos empresariais. Digo isto inclusive na qualidade de empresário, bastante interessado nesta situação, mas o que é certo é que um sistema não pode funcionar assim. As coisas só funcionam se houver a conjugação que referi. Passo a dar um exemplo: a União Europeia concedeu, muito justamente, um auxílio à siderurgia de Grönitz, em Brandenburgo, apesar de, dos 5 000 postos de trabalho existentes, apenas terem restado 700. Mas trata-se de postos de trabalho competitivos, pois esta siderurgia é actualmente o n.º 2 dos produtores de aço para ferramentas na República Federal da Alemanha. Quem, neste momento, pretende retirar os auxílios nessa altura concedidos, coloca em perigo a produção desta siderurgia, mas coloca em perigo não apenas a siderurgia, coloca em perigo a empresa que, em toda uma região, dá, naturalmente, trabalho a outras pequenas e médias empresas, que dela dependem. Esta não pode ser, naturalmente, uma política de concorrência da União Europeia! Se pretendemos ter concorrência, temos de conseguir conjugar as necessidades macro-económicas com os pressupostos da economia empresarial. Também é esta a única possibilidade de, nas regiões menos desenvolvidas, conseguir estruturar circuitos económicos regionais que permitam dar apoio social às pessoas e reforçar o seu poder de compra. Para tal, temos decididamente de ter mais em conta uma política económica orientada para a procura do que apenas uma política orientada para a oferta.

Gallagher

Senhor Presidente, desde que fui eleito deputado para o Parlamento Europeu, em 1994, nunca vi um relatório que contivesse tantas conotações e sentimentos anti-irlandeses como o relatório Jonckheer, que hoje debatemos. Gostaria de citar ipsis verbis o referido relatório: "os auxílios estatais per capita apresentam os valores mais elevados em Itália, na Alemanha e na Irlanda. A Irlanda está claramente em primeiro lugar quando somados os auxílios estatais e os comunitários." Penso que, muito simplesmente, o relator brinca com os números. Considero difícil de entender como consegue incluir os fundos sociais e regionais na sua equação matemática. Gostaria de recordar ao senhor deputado que a União Europeia concordou com as novas directrizes regionais em matéria de ajudas para o período pós-2000. Trata-se meramente de uma prorrogação dos objectivos políticos destinados a concluir o mercado interno na Europa. As disparidades regionais devem ser ultrapassadas caso se pretenda que o mercado interno tenha êxito e prospere. Congratulo-me com o facto de ter sido aceite uma ajuda estatal de 40% e um suplemento de 15% para as PME com vista a investimento fixo em benefício de empresas que se estabeleçam regiões do Objectivo nº 1 na Europa Pós-2000. Recordo ao senhor deputado Jonckheer que as empresas irlandesas ou as empresas estrangeiras na Irlanda têm ainda que atravessar dois braços de mar para chegarem ao mercado continental europeu. Nenhum outro Estado­Membro possui esta desvantagem.

Konrad

Senhor Presidente, caros colegas, minhas Senhoras e meus Senhores, a proibição da constituição de cartéis representa a peça fundamental de um eficaz direito europeu da concorrência. A Comissão considerou insatisfatória a aplicação prática da supervisão da proibição de cartéis; é o que seguidamente nos é apresentado para votarmos favoravelmente. Mas, no que se refere à solução adoptada, as opiniões divergem. A proposta da Comissão não se desvia formalmente da proibição de cartéis, mas, em termos de resultado, esta proposta representa uma transição para uma proibição com reserva de autorização e para uma autorização com reserva de proibição. Trata-se da transição do princípio da proibição para o princípio do abuso. Uma mudança de sistema com esta gravidade é decididamente rejeitada por mim e por outros colegas. Não aceito que um problema de transposição possa ser, na prática, o motivo para uma alteração da ordem jurídica. Modificamos a lei para que se torne novamente executável; considero inaceitável uma prática destas. A Comissão abdica do seu monopólio de isenção. Perante o cenário deste regime de excepção legal planeado, são previsíveis limitações à concorrência, desde que se mantenham os pressupostos do n.º 3 do artigo 81º do TCE. Deixa de ser válida a necessidade de efectuar notificação em Bruxelas, o que quer dizer que a Comissão, relativamente a esta situação, fica futuramente em voo cego. Esta situação também não é aceitável para mim. O projecto da Comissão é complementado por um controlo adicional reforçado por parte das autoridades nacionais e dos tribunais dos Estados-Membros. No entanto, se esta acção se realizar no âmbito de uma renacionalização, vamos ter na Europa uma manta de retalhos da política da concorrência. Creio que esta situação também não é aceitável. Dá-se assim o enfraquecimento de um elemento nuclear da política europeia. A mudança de sistema pretendida pela Comissão ao nível da legislação antimonopólio da Europa é altamente arriscada em termos política de concorrência. Temos suficientes opções no sistema existente para assegurarmos mercados abertos em regime de livre concorrência. Aliás, com esta proposta a Comissão retoma antigas propostas, já apresentadas nos anos cinquenta e sessenta sem dar origem a qualquer maioria. Devido ao facto de a França, nessa altura, ter colocado em grande relevo a excepção legal, foi efectuada a compensação através de concessões na política agrícola. Quarenta anos depois esta proposta vem novamente para cima da mesa e vai - tenho a certeza absoluta - criar margem de manobra para a formação de cartéis em detrimento dos consumidores da Europa. Uma situação destas não é aceitável.

Caudron

Senhor Presidente, caros colegas, neste importante debate sobre a concorrência, refiro-me esta manhã, mais especificamente, ao texto do senhor deputado Langen relativo ao código dos auxílios à siderurgia. Como o reconheceu o Tribunal de Justiça em 1996, o sector siderúrgico é particularmente sensível às perturbações da concorrência. Aliás, eu próprio cheguei a essa conclusão, há alguns anos, num relatório que elaborei sobre os pontos fortes e fracos da siderurgia europeia. Por esse motivo, era legítimo criar um sistema de auxílios a esse sector, tendo como objectivo garantir a sobrevivência das empresas competitivas e ainda que tal medida esteja em contradição com o artigo 4º do Tratado CECA. É este, na verdade, o objecto do Sexto Código dos Auxílios à Siderurgia mas, simultaneamente, há que evitar infracções às condições de concorrência e perturbações graves dos mercados e, daqui, a importância de regulamentar tais auxílios. Convém, portanto, continuar a limitar os auxílios estatais à investigação, ao desenvolvimento, à defesa do meio ambiente e aos casos de encerramento de empresas. Dentro da mesma ordem de ideias, é primordial que os Estados-Membros cumpram a obrigação de dar contas à Comissão dos auxílios concedidos a favor das suas empresas siderúrgicas. A Comissão sugere prazos mais curtos. Aprovo este pedido. Tal como o relator, embora me congratule com o relatório da Comissão, lamento contudo que não englobe todos os aspectos dos auxílios. Apesar de o código dos auxílios à siderurgia estar formulado de forma muito clara, a Comissão autorizou a concessão, a empresas siderúrgicas, de auxílios que não se inscrevem nas categorias visadas pelo código. Para que haja igualdade, é necessário ou aplicar o código ou modificá­lo. Finalmente, Senhor Presidente, e para terminar, com a expiração do Tratado CECA teremos de proceder à revisão das regras, pois penso que o sistema de auxílios deverá manter-se para além de 2002 e, desde já, manifesto o meu apoio a um regulamento do Conselho que garanta segurança neste domínio. Aguardamos portanto, aguardo propostas da Comissão Europeia neste sentido.

González Álvarez

Senhor Presidente, também eu centrarei a minha intervenção no relatório Langen sobre os auxílios à siderurgia. Subscrevo duas questões apresentadas pelo relator. Em primeiro lugar, a necessidade de assegurar igualdade de condições na concessão de ajudas a todos os Estados­Membros e, em segundo lugar, a transparência desses auxílios. Apoiamos as críticas do relator sobre o procedimento da Comissão que, apesar da existência das regras consagradas no sexto código dos auxílios à siderurgia, autorizou frequentemente a concessão a empresas siderúrgicas de auxílios que não correspondem às categorias previstas no código. De todas as formas, para nós o mais preocupante, Senhor Presidente, é a diminuição dos preços em 30% devido às importações. Por detrás dessa redução dos preços está a concorrência desleal da Coreia do Sul e de Taiwan, no caso da siderurgia, devido às condições laborais e à natureza diferente das ajudas concedidas naqueles países. Os pedidos da siderurgia e do sector naval - falámos deste tema também há pouco - diminuíram drasticamente, com a subsequente perda de postos de trabalho. Vivo numa região - as Astúrias - onde o sector naval atravessa, neste momento, problemas muito sérios. Com mercados de dimensão mundial, era necessário dispor de regras laborais aplicáveis a nível mundial e de regimes de auxílios à escala mundial. Estou consciente da dificuldade de o conseguir presentemente, mas se não conseguirmos alcançar regras equitativas aplicáveis a todos os trabalhadores, lá fora e cá dentro, e também não conseguirmos um regime de auxílios equitativo para todos os países, cá dentro e lá fora, muito dificilmente poderá manter-se o emprego, na Europa e fora dela.

Karas

Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Director Geral, caros colegas, gostaria de referir o seguinte, especialmente em relação ao relatório von Wogau: quero saudar os esforços da Comissão ao encetar, sem tabus, um processo de debate para além das rígidas regras processuais e ao propor medidas de reforma concretas. As minhas felicitações ao senhor relator, Karl von Wogau, por ter agarrado esta bola, mas também por ter exigido esclarecimentos muito concretos, por chamar a atenção para as necessárias medidas de acompanhamento e por chamar criticamente pelos nomes os actuais problemas articulados. O Livro Branco e o relatório representam contributos no início de um importante processo de reflexão, discussão e reforma, o qual ainda não se encontra concluído por haver algumas questões a esclarecer por nós, pelos juizes, pelos Estados-Membros e sobretudo pelas PME afectadas. A política da concorrência tem de continuar a ser feita de modo centralizado e não vai ser renacionalizada, pois, numa economia mundial globalizada, iria pôr em causa o mercado interno e a Europa enquanto local de exploração económica. No entanto, esta política tem de ser europeizada de uma forma subsidiária. Deste modo, congratulo-me também com o facto de a responsabilidade assentar no indivíduo, sem que a Comissão se isente da sua responsabilidade. As experiências com a prática - apenas 9 casos foram rejeitados, 94 % dos casos em tratamento pela Comissão foram resolvidos de forma não formal, apenas através de ofícios não vinculativos sob o ponto de vista jurídico, ou foram solucionados simplesmente pela passagem do tempo - mostram claramente os entraves de tempo, de natureza pessoal e financeira, colocados ao trabalho da Comissão na época da globalização e do alargamento da UE. Para finalizar, gostaria de referir aquilo que espero desta reforma: uma concorrência leal e em condições de igualdade, segurança jurídica para todas as empresas, uma aplicação uniforme da política de concorrência, uma simplificação de processos segundo o princípio one-stop-shop, a coordenação das autoridades de concorrência nacionais, que, quanto a mim, deveriam ser independentes, uma estreita colaboração das autoridades nacionais e dos tribunais com a Comissão, bem como uma clara distribuição de competências entre as autoridades nacionais e os tribunais na aplicação da legislação europeia da concorrência e da legislação antimonopólio. Da Comissão, espero que mantenha a concentração ao nível imprescindível, no cumprimento das suas tarefas enquanto guardiã máxima das políticas europeias de concorrência. Aguardo com grande interesse para saber em que forma os debates, que ainda vão ser efectuados a um nível alargado, vão ser transpostos para a primeira proposta legislativa.

Bordes

O relatório da Comissão confirma que, à excepção da Alemanha, os auxílios estatais às empresas estão a aumentar. Este facto preocupa a Comissão unicamente do ponto de vista das condições de concorrência. Nós, pelo nosso lado, situamo-nos do ponto de vista do interesse das classes trabalhadoras. A sociedade nada ganha com essas enormes transferências de fundos públicos para empresas privadas. Olhemos para o sector automóvel, onde subvenções e auxílios estatais diversos aumentaram em 24% durante o período de referência. Para quê? Não foi para preservar postos de trabalho. Todas essas empresas procederam a supressões de postos de trabalho e, até, a despedimentos. Não foi para melhorar as condições de trabalho pois, fazendo produzir mais com menos operários, as condições de trabalho agravam-se. Essas empresas tinham necessidade dos auxílios estatais para sobreviver ? Não, as empresas do sector automóvel arrecadam lucros colossais há anos. Os auxílios estatais são não só perversos porque, como reconhece o relatório Jonckheer, conduzem a uma caça às subvenções mediante deslocalizações de um país para outro mas são também inaceitáveis porque utilizam os dinheiros públicos para o enriquecimento de uma minoria de accionistas privados. É porque, em toda a parte, se favorece os mais ricos com o dinheiro do Estado que em toda a Europa se diminui a protecção social, se abandonam os serviços públicos, se fecham hospitais. O sentido do meu voto contra o relatório Jonchkeer é afirmar a necessidade de outra política, isto é, a suspensão de qualquer auxílio às empresas privadas e a utilização do dinheiro assim economizado para desenvolver os serviços públicos e recrutar pessoal para os mesmos.

García-Margallo y Marfil

Senhor Presidente, o debate que hoje realizamos reveste a máxima importância, na medida em que o princípio da concorrência constituiu, porventura, a pedra angular do mercado interno. Em aplicação do princípio da concorrência, desenvolveram-se os artigos 85º a 94º, a política de concorrência propriamente dita, a revisão de todos auxílios estatais e as disposições fiscais que pudessem restringir a concorrência. Primeiro, as disposições fiscais de carácter indirecto; recentemente, graças ao Comissário Monti, as disposições directas, e muito em especial o código de boa conduta. Tudo isto funcionou bastante bem, mas, como no famoso filme Casablanca, o desenrolar do tempo leva à necessidade de adaptar o direito que temos vindo a aplicar às novas circunstâncias. Constatei em todas as intervenções que está reunido um consenso significativo em torno deste aspecto. Em primeiro lugar, é necessário estabelecer regras claras e completas. Provavelmente neste capítulo do direito é mais inaceitável do que noutros a existência de regras confusas, de vazios legislativos ou de regras que apenas consagram conceitos jurídicos indeterminados. O que é mais evidente - como é o que acontece na segunda parte desta reforma - quando as autoridades nacionais têm competência para aplicar essas regras. Em terceiro lugar, afigura-se-me importante a acção da Comissão para inverter a tendência de instituir agências independentes que desvirtuariam a sua própria essência, visando, assim, garantir uma aplicação uniforme das regras a nível internacional. Em quarto e último lugar - e este aspecto foi já aqui aflorado -, a ordem jurídica internacional alterou-se. Vimo-lo na abortada Conferência de Seattle e estamos a constatá-lo nas conferências bilaterais encetadas com diferentes regiões e países do mundo. O princípio da concorrência deve ter uma aplicação universal imediata. Devemos zelar igualmente pelo cumprimento dos critérios ambientais, dos padrões laborais, de modo a evitar o dumping neste domínio, pelo respeito escrupuloso dos direitos de propriedade, pela revisão dos auxílios estatais, que - como foi aqui dito - em muitos sectores introduzem elementos de distorção da concorrência e destroem emprego dentro da nossa própria casa e, em suma, zelar pela aplicação de condições similares que impeçam que os auxílios, as distorções internas de outros países se transfiram para o terreno internacional através de diferentes estratagemas.

Kauppi

Senhor Presidente, Senhor Comissário Monti, o relatório do senhor deputado Jonckheer sobre os auxílios estatais concedidos na União Europeia à indústria transformadora e a outros sectores contém muitos aspectos positivos. Em primeiro lugar, o relatório revela que o Parlamento está determinado a reduzir os auxílios estatais a fim de assegurar o bom funcionamento do mercado interno. No entanto, muitas das conclusões do relatório causam uma séria perplexidade, pelo menos no nosso grupo. Por exemplo, o facto de o montante e o nível dos auxílios estatais per capita apresentarem disparidades consideráveis entre os Estados-Membros demonstra a necessidade deste género de relatório geral. Os auxílios concedidos com base nos interesses nacionais egoístas oferecem às empresas vantagens injustas e distorcem as regras da concorrência, conduzindo, numa perspectiva europeia, a uma partilha ineficaz e improdutiva de recursos escassos. Também não é indiferente a natureza destes instrumentos de auxílio. Há que favorecer os tipos de auxílios estatais que pressupõem um esforço por parte do próprio beneficiário. Por exemplo, as garantias estatais, sobre as quais a Comissão divulgou recentemente a sua posição, devem naturalmente ser consideradas como uma forma de auxílio estatal, mas considero que, em todo o caso, esta alternativa é melhor do que um apoio directo às empresas. O relatório sobre a política de concorrência sublinha ainda a confiança forte da Comissão numa regulamentação da economia, em vez de sublinhar os argumentos económicos de eficácia que influenciam a competitividade. A economia europeia não alcançará nunca a competitividade desejada se não demonstrarmos que confiamos no funcionamento do mercado. Se a política de concorrência estiver submetida a objectivos sociais e à política do meio ambiente, a eficácia real e o crescimento económico continuarão a ser um sonho. Por esse motivo, é preciso que a política de concorrência seja vista como parte integrante da economia, e ela deve ser avaliada, por exemplo, em relação à política comercial e aos direitos imateriais, sem pôr apenas a ênfase na sua dimensão social. Os objectivos da política social podem ser melhor alcançados através de um crescimento económico mais forte, e não através de compromissos em matéria de política de concorrência. Além disso, o relatório do senhor deputado Rapkay acentua a dimensão internacional do direito de concorrência. Considero muito satisfatório se se conseguisse chegar a um consenso geral a nível internacional sobre os princípios centrais do direito de concorrência. Em vez disto, a procura de normas mínimas uniformes, leva-nos facilmente a optar pelo mínimo de esforço, contentando-nos com um denominador mínimo comum, o que altera todos os objectivos da política de concorrência.

Gemelli

Senhor Presidente, Senhor Comissário Monti, considero que a modernização da legislação em matéria de concorrência deve constituir um compromisso para a União Europeia, não só à luz e em consequência das mutações que se verificaram ao longo dos anos, mas também na perspectiva do alargamento da União. Agradeço ao relator, o senhor deputado Karl von Wogau, pelo empenhamento que demonstrou, e aprecio as suas reflexões. Manifesto, além disso, o meu apreço pelas considerações e observações que me foram enviadas pelo Professor Tesauro, presidente da Autoridade italiana, que o Professor Monti terá, seguramente, na devida conta, com grande sentido de colaboração. O problema real que temos é, certamente, o de proceder a uma maior liberalização do mercado e, sobretudo, de homogeneizar os diferentes mercados nacionais, que, neste momento, apresentam fortes diferenças que se tornam evidentes se se confrontarem os mercados inglês, italiano e francês; no último, verifica-se a existência de um forte componente de proteccionismo estatal, ausente do mercado britânico e extremamente reduzido em Itália. Outro problema é o respeitante às economias dos países envolvidos no alargamento, que poderão correr o risco de continuar a ser eternamente assistidas se não se proceder a uma adaptação gradual. Quanto a mim, seria também necessário criar um limiar abaixo do qual fossem inscritos dois elementos significativos que caracterizam o nosso tecido económico: as pequenas e médias empresas, que constituem o elemento conjuntivo do universo económico europeu, e a protecção social, que a Europa sempre garantiu às faixas económicas mais débeis. A salvaguarda da função social do mercado constitui a diferença entre um liberalismo tout court e um sistema que vise a melhoria da qualidade de vida das pessoas. Um aspecto a considerar nas novas regras é a economia das regiões ultraperiféricas e insulares, que devem ser protegidas. Assim, considero que seria oportuno pensar também na criação de dois focos de um mercado externo, instaurando uma relação profícua com a Rússia e com os países do Mediterrâneo, precisamente para tornar menos periféricas essas economias. Espero - e, a este propósito, agradeço ao Professor Monti - que as novas regras assumam um carácter tão amplo quanto possível do ponto de vista da política económica, sendo, ao mesmo tempo, garantida a sua função social.

Peijs

Senhor Presidente, a concorrência constitui o fulcro e a força do mercado interno europeu. Um mercado livre aberto só pode existir por obra e graça da concorrência, limitada por regras de jogo inequívocas e uniformes. No seu relatório, Karl von Wogau expressa isto muitíssimo bem. Todavia, a Europa está a mudar. As economias crescem e estamos a proceder ao alargamento para 25 ou 30 Estados­Membros. Caso se prossiga com a actual política, a Comissão Europeia irá ficar sobrecarregada. Daí a necessidade de proceder à modernização da política de concorrência. Necessidade que nem se discute. Dito isto, continuo, no entanto, a inquietar­me com a projectada descentralização. Como vai a Comissão, na sua qualidade de guardiã dos Tratados, garantir que em Londres, Palermo, Helsínquia e, dentro em breve, em Budapeste e Ancara, se tomarão decisões uniformes em questões relativas à concorrência? É imperioso evitar desigualdades jurídicas, e as questões relativas à concorrência irão afluir em massa ao tribunal onde se emita a sentença mais suave. Não é suficiente dizer que os Estados­Membros já têm 40 anos de experiência. Nos Países Baixos, a autoridade da concorrência ainda está na infância. Este País tem um mercado pequeníssimo, que, infelizmente, ao mesmo tempo, é definido como um mercado relevante. Isto em oposição ao que acontece com a Alemanha, onde um Kartellamt muito experiente exerce as suas competências num mercado de dimensões gigantescas. A confiança da Comissão Europeia em que a interpretação da legislação irá ser, quase obviamente, igual em todos os quadrantes do mundo constitui aquilo que, nos círculos católicos, designamos por "confiança temerária", coisa que é proibida. É necessário trabalhar em prol da uniformidade. Estou a pensar em tribunais nacionais especializados, que tenham possibilidade de recurso directo a uma câmara especial da concorrência, adstrita ao Tribunal Europeu. Essa Câmara especial do Luxemburgo é essencial devido à necessidade de criar um quadro de peritos. Além disso, os enormes interesses económicos e sociais que este tipo de questões envolve não permitem que uma sentença se faça esperar durante dois anos, coisa que agora é muito normal. Que acha disto, Senhor Comissário? Gostaria de terminar com um ponto importante relativo às pequenas e médias empresas. Cumpre que, a fim de proporcionar maior segurança às pequenas e médias empresas, a própria Comissão elabore para elas um regulamento de isenção, de modo que, a par das isenções horizontais, também sejam possíveis as isenções verticais. As pequenas empresas independentes devem ter possibilidade de, através da cooperação, se defenderem energicamente das grandes cadeias empresariais. O objectivo da política de concorrência europeia não pode ser tornar a vida impossível às pequenas empresas. Além disso, no que diz respeito às pequenas empresas, será necessário considerar se não será preferível usar um sistema em que haja um aviso prévio, um cartão amarelo, em vez de se lhes apresentar logo o cartão vermelho, que vai funcionar como uma coima e pôr em risco a sobrevivência da empresa.

Palacio Vallelersundi

Senhor Presidente, intervir em último lugar dá-me o privilégio, Senhor Comissário, de poder dizer-lhe que a maioria desta assembleia apoia a sua iniciativa e mostrou uma total, e penso que muito justificada, confiança na forma que o senhor Comissário tem conduzido este barco. Mas neste barco também nós queremos ser remadores, estamos no mesmo barco e queremos remar consigo. É absolutamente imprescindível, julgo eu, estabelecer um diálogo interinstitucional para chegar a bom porto, para definir, para precisar essa importantíssima reforma. As muitas ideias aqui apresentadas dividem-se em três grandes grupos. Em primeiro lugar, a dúvida suscitada por alguns colegas, em particular pela senhora deputada Randzio-Plath, Presidente da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, quanto ao regime de excepção legal agora proposto ser plenamente compatível com o Tratado. Subscrevo esta preocupação e penso que este aspecto deve ser examinado. Em segundo lugar, a questão da segurança jurídica das empresas. É verdade, Senhor Comissário, que a Comissão não é uma fábrica de segurança jurídica. Estamos todos de acordo. Mas não é menos verdade - e todos os quadrantes desta assembleia o reiteraram - que o tecido industrial europeu é composto por pequenas e médias empresas, e que a Comissão, muitas das vezes, desempenha um papel de auctoritas, de legitimação, de legitimidade, do que é o mercado interno. Passo a apresentar a minha opinião sobre um tema exposto pelo senhor deputado Karas. Apenas houve nove decisões de rejeição. Mas vou reportar-me à minha experiência de jurista. Quantas vezes um advogado com duas empresas e um projecto, face a uma orientação da Comissão dada ex ante, alterou esse projecto para o tornar conforme com as regras da concorrência. Esse é, pois, um aspecto a considerar. E em terceiro lugar, o problema da aplicação uniforme do direito comunitário. A este respeito, a senhora deputada Thyssen não poderia ter dito melhor. Penso que a biodiversidade é positiva, inclusivamente a diversidade cultural, mas não a diversidade na aplicação do direito, do que constitui o núcleo essencial do mercado interno, ou seja, o direito comunitário da concorrência. Aqui importa fazer uma precisão. Apenas em alguns países, por exemplo na Alemanha, existe uma jurisdição especializada. Talvez esta seja uma via a explorar, embora não seja a única. O que não podemos, Senhor Comissário - e com esta ideia gostaria de terminar -, é dar azo, dar munições, àqueles que apresentam as instituições europeias como um assunto para os grandes, para os importantes, para os ricos, não para o cidadão, não para a pequena e média empresa, que se veria sujeita, na pior das hipóteses - que nunca se concretizará, porque a aplicação de medidas adequadas o evitará -, a tribunais que emitem sentenças díspares, a processos morosos, sem que exista qualquer possibilidade efectiva de controlar esta situação, salvo com o que o franceses chamam "le parcours du combatant", ou seja, ao fim de não sei quantos anos, quando o Tribunal do Luxemburgo se pronuncia, tribunal que sabemos que presentemente está muito sobrecarregado. Senhor Comissário, nenhum qualificativo será exagerado para dizer da importância da reforma que temos pela frente. Transcende o âmbito da concorrência, transcende o âmbito da coesão do mercado interno, penso que afecta profundamente o significado da integração europeia, o significado da legitimidade da integração europeia. Por conseguinte, contamos, Senhor Comissário, com esse diálogo interinstitucional para definir uma reforma que é aguardada por todos, e acreditamos que a realizaremos com êxito com a sua orientação e com a nossa cooperação.

Monti

Senhor Presidente, Senhores Deputados, agradeço muito vivamente à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e a todo o Parlamento Europeu pelo grande interesse que têm vindo a demonstrar quanto às questões relativas à concorrência. Esta discussão conjunta, Senhor Presidente, é disso, quanto a mim, um testemunho vivo e muito rico. Ouvimos considerações extremamente profundas, em termos de filosofia da política económica e, ao mesmo tempo, sobre a importância do ordenamento institucional. O nosso objectivo comum é modernizar, reforçar a política de concorrência, pilar da economia social de mercado e da construção europeia. O fio condutor de todos os aspectos relativos à reforma da política de concorrência, de que iremos ocupar-nos em conjunto, visa assegurar uma protecção mais eficaz da concorrência, reduzir o peso burocrático que se faz sentir sobre as empresas e aproximar dos cidadãos os processos de tomada de decisões. Gostaria de agradecer pessoal e profundamente ao senhor deputado von Wogau pelo empenhamento com que estudou o dossier relativo ao Livro Branco e pela qualidade do seu relatório. Gostaria de agrupar as considerações feitas ao longo do debate sobre o relatório von Wogau em quatro pontos, que não encaro como críticas à Comissão mas, antes, como contributos cruciais, pois continuam a existir fundamentadas preocupações, que queremos superar em conjunto: a questão da eficácia, a questão do risco da renacionalização, a questão da coerência na aplicação e a questão da segurança jurídica. Passo a analisá-las uma a uma, muito rapidamente. A eficácia: estou convicto de que esta reforma permite reforçar, e não enfraquecer, a protecção da concorrência no âmbito do mercado único. O actual instrumento da notificação, Senhores Deputados ao Parlamento Europeu, não permite alcançar esse objectivo, pois não garante a informação da Comissão relativamente às restrições mais graves - recordo que, em trinta e cinco anos, apenas foram adoptadas nove decisões de proibição na sequência de uma notificação na ausência de denúncia -, não garante a transparência e não proporciona uma efectiva segurança jurídica às empresas, que, na maior parte dos casos, recebem uma simples carta administrativa de arquivamento. O sistema proposto permitirá melhorar a protecção da concorrência, em primeiro lugar por permitir que a Comissão concentre a sua acção nas restrições mais graves, em segundo lugar porque implicará mais fortemente as autoridades nacionais e da concorrência na repressão das violações, e, finalmente, porque permitirá que as vítimas das infracções se dirijam directamente aos juízes nacionais, cuja missão é proteger os direitos subjectivos. A questão da renacionalização: antes de mais, apesar de isso ser supérfluo, gostaria de lembrar e salientar, tantas vezes quanto necessário, que o Livro Branco não aflora minimamente aspectos relativos às concentrações e aos auxílios estatais - não estamos a pensar numa devolução nesses domínios -, mas, no que se refere ao Regulamento nº 17/62, há um risco de renacionalização. É claro que ponderámos este problema: ponderámo-lo e estamos a analisá-lo com a maior atenção, inclusive tendo em conta as preocupações expressas pelo senhores deputados. Não creio, honestamente, que tal receio seja, ao fim e ao cabo, justificado. A proposta da Comissão reconhece a esta um papel central na determinação das orientações da política de concorrência. A reforma não implica qualquer redução das actividades da Comissão, mas uma concentração dessas actividades em dossiers mais importantes. Conduzirá a um progressivo desenvolvimento - permito-me salientar este facto, porque fui muito sensível à expressão, que, aliás, partilho inteiramente, usada pela senhora Presidente Randzio-Plath - da cultura europeia da concorrência. É isso mesmo, a reforma conduzirá a um transplante, a um enraizamento no terreno da cultura europeia da concorrência - um terreno em que hoje proliferam pequenas plantas diversas, essas, sim, não uniformes - das diversas culturas nacionais da concorrência. Haverá um progressivo abandono dos quinze direitos nacionais em favor de uma mais ampla utilização do direito comunitário, que poderá ser aplicado por um vasto número de actores. Permito-me salientar que se trata de uma comunitarização do direito da concorrência e não de uma renacionalização desse direito. A questão da coerência na aplicação: deve ter-se bem presente o risco de uma aplicação incoerente das regras de concorrência, mas penso também que é preciso não exagerar. Como muitas outras disposições do Tratado, o nº 1 do artigo 81º e o artigo 82º têm, ao fim e ao cabo, vindo a ser aplicados desde há décadas por autoridades e juízes nacionais, e não me parece que isso tenha criado grandes problemas. Num regime de excepção legal, a manutenção da coerência dependerá, em primeiro lugar, do grau de clareza das regras materiais. A Comissão esforçar-se-á por precisar o quadro legislativo, quer mediante actos de alcance geral, quer através da sua prática de tomada de decisões. Em segundo lugar, será necessário criar mecanismos eficazes de prevenção dos conflitos, e o Livro Branco apresenta mecanismos de informação e de consulta. A este propósito, gostaria de dizer uma palavra acerca da ideia, que me parece óptima, exposta pela senhora deputada Riis-Jørgensen e pelo senhor deputado Huhne, ou seja, a ideia de monitoring of the implementation. Esta é portanto a ideia do controlo da implementação. Devo dizer que a considero uma boa ideia, que provavelmente adoptaremos. Embora tenhamos um enorme respeito pelo trabalho das autoridades nacionais responsáveis pela concorrência e de outras entidades, é evidente que acompanharemos de muito perto a forma como a legislação da UE será aplicada pelas autoridades e tribunais nacionais. É por isso que a Comissão pretende manter o direito de poder retirar determinado caso às autoridades nacionais responsáveis pela concorrência, na eventualidade de se verificar uma aplicação incorrecta. Isso permitirá, pelo menos de alguma forma, aliviar as suas preocupações, Senhora Deputada Peijs. (EN) No que se refere à questão levantada pelo senhor deputado Evans relativamente às implicações para as empresas, é importante que a análise custo-benefício seja levada a cabo com seriedade. O objectivo da publicação do Livro Branco é, bem vistas as coisas, recolher comentários das empresas, bem como de outras fontes. Recebemos numerosas observações e contributos muito pertinentes, que nos fornecem o material necessário à condução de uma análise custo-benefício para as empresas. Analisaremos com ponderação todo este material antes de apresentar qualquer proposta legislativa para um novo regulamento. Há um aspecto relacionado com o impacto sobre as empresas que é de enorme importância. Trata-se de uma questão levantada pelas senhoras deputadas Thyssen, Peijs e Palacio Vallelersundi: a questão das PME. Muitos oradores salientaram esta questão. A Comissão presta particular atenção à certeza jurídica para as PME. Propomos um sistema que melhora consideravelmente a certeza jurídica para as PME. Porquê? Tratar-se-á de um simples gesto político? Não. No referido sistema, propomos a reforma de regras importantes de modo a que a maioria das PME seja abrangida por regulamentos de isenção por categorias, tal com no campo das restrições verticais. A maioria das PME possuem, de facto, menos de 30% da quota de mercado. Propomos uma notificação de minimis que contem uma declaração afirmando que, uma vez que as PME não estão envolvidas no controlo do mercado, não estarão normalmente sujeitas à proibição estrita constante do nº 1 do artigo 8º. Estamos a estudar a possibilidade de novas isenções por categoria, bem como orientações, que terão em conta a situação particular das PME, e o nosso Livro Branco sobre a modernização melhorará também a situação destas empresas, em primeiro lugar, eliminando a burocracia que resulta do actual sistema de notificação e, em segundo lugar, tornando o nº 3 do artigo 8º aplicável directamente, o que beneficiará em especial as PME. (IT) A quarta questão é a da segurança jurídica. É evidente que a segurança jurídica, Senhor Deputado Evans - sou o primeiro a reconhecê-lo - é importante para as empresas, não só para as profissões da área da justiça, que no entanto desempenham um papel muito importante a favor da construção europeia. A segurança jurídica é fundamental para as empresas: este é um tema cuja importância foi inclusivamente salientada na última intervenção da Presidente da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, a senhora deputada Palacio Vallelersundi, a quem estou muito grato por abordar sempre os temas do mercado único em sentido lato, por conseguinte, neste caso, incluindo a concorrência. Estou convicto de que esta proposta aumentará a segurança jurídica das empresas por três motivos: permitirá autorizar, sem decisão prévia, em virtude da aplicação directa do nº 3 do artigo 81º, todos os acordos restritivos da concorrência que respeitem as condições de isenção; dará a possibilidade de assistência às empresas em caso de dúvida na interpretação, mediante a publicação de pareceres fundamentados; será acompanhada de regulamentos de insenção e de linhas directrizes destinadas a esclarecer as regras e a garantir a sua certeza. (FR) A senhora deputada Thyssen referiu, igualmente, a questão da excepção legal para os juristas de empresas. Permitam-me, apenas, recordar que o Tribunal de Justiça decidiu sobre esta questão, como sabem melhor que eu, em 1982. Esta jurisprudência mantém-se válida e nada justifica que seja posta em causa. O Livro Branco exige que se volte a examinar um único aspecto da questão: a troca de informações confidenciais. As garantias que devem ser dadas às empresas são, neste momento, objecto de discussão. Passo agora rapidamente, Senhor Presidente, ao relatório do senhor deputado Rapkay, a quem dirijo os meus sinceros agradecimentos pela qualidade do seu trabalho e pelo apoio substancial que é dado ao XXVIII relatório anual da Comissão sobre a política de concorrência. Parece-me haver uma larga convergência de pontos de vista, mas há certos aspectos salientados no relatório Rapkay que deveremos considerar muito atentamente. Cito apenas dois, por razões de brevidade: um é o do aumento da transparência. Este Parlamento sabe o quanto todos nós consideramos importante a questão da transparência na política de concorrência, e eu, pessoalmente, afirmei-o desde o dia 1 de Setembro, data da primeira audição com a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. No que respeita à dimensão internacional da política de concorrência, posso confirmar-lhe, Senhor Deputado Rapkay, que a Comissão está disposta a transmitir ao Parlamento um relatório sobre este tema, para o qual também a senhora deputada Randzio-Plath chamou a nossa atenção e a propósito do qual posso dizer que desenvolvemos relações bilaterais muito satisfatórias com as autoridades homólogas dos Estados Unidos, do Canadá e do Japão, e estamos também a trabalhar para que no âmbito da Organização do Comércio nasça um verdadeiro vertente concorrência. Senhor Deputado Jonckheer, agradeço-lhe com igual veemência pelo seu trabalho sobre o Sétimo Relatório sobre os auxílios estatais na União Europeia. Não vou referir aqui a questão da co-decisão, embora isso não signifique, certamente, que não a considere importante. Tem uma importância institucional relevante, que ultrapassa, obviamente, o tema específico da concorrência; não é, pois, oportuno pronunciar-me, e este tema cabe, obviamente, no contexto mais vasto da Conferência Intergovernamental. Quanto às suas sugestões, Senhor Deputado Jonckheer, sabe que os meus serviços estão a trabalhar - pese embora a escassez de recursos que os caracteriza, trata-se de pessoas muito competentes - activamente com vista à criação do registo dos auxílios estatais e do correspondente scoreboard. Aguardo também com grande interesse os resultados do Oitavo Relatório - cuja elaboração por parte dos serviços está prevista para este mês de Janeiro e cuja aprovação pela Comissão se prevê para Março de 2000 - para poder verificar se as últimas tendências se confirmam. O senhor deputado Jonckheer, a senhora deputada Thyssen e o senhor deputado Gemelli referiram-se ao estado de preparação dos países candidatos em matéria de concorrência em geral e em matéria de auxílios estatais. Posso apenas dizer, rapidamente, que estamos a trabalhar muito activa e concretamente com aqueles países: estão a preparar-se, têm já todas as normas em matéria de concorrência e estão a pôr de pé as respectivas autoridades. Posso dizer ainda, a propósito das preocupações - que, como sabem, também partilho - no domínio energético e, sobretudo, ambiental, que estamos a terminar o trabalho de revisão do enquadramento das ajudas estatais ao ambiente. Gostaria, além disso, de salientar, no contexto dos problemas dos auxílios estatais, a questão levantada, entre outros, pela senhora deputada Riis-Jørgensen relativamente ao reembolso de auxílios estatais ilegais. Em Abril de 1999, a Comissão aprovou um novo regulamento processual que introduziu regras específicas em matéria de recuperações. Poderão ver, nos próximos tempos - posso assegurá-lo -, o quão seriamente pensamos encarar aquelas regras. Finalmente, Senhor Presidente, uma palavra para agradecer vivamente ao senhor deputado Langen pelo seu relatório, cujo objecto é mais sectorial, mas que não é menos importante como contributo. Posso dizer que o relatório da Comissão nesta matéria das ajudas estatais à indústria siderúrgica, como se sabe, não abarca as decisões individuais tomadas a título excepcional em virtude do artigo 95º do Tratado CECA, tratando-se de decisões que caem fora do âmbito do código dos auxílios à siderurgia. Quanto às futuras disposições em matéria de auxílios à siderurgia, em vigor a partir de Julho de 2002, providenciaremos no sentido de que se continue a aplicar uma disciplina rigorosa, cuja necessidade parece ser sentida também hoje em dia pelos próprios meios industriais. Quando tivermos elaborado a nossa proposta relativa às novas regras e escolhido a modalidade jurídica mais adequada, terei todo o prazer em expor-vos o nosso ponto de vista. Senhor Presidente, o que levo comigo deste debate, que muito agradeço ao Parlamento, é um apoio intelectual e político - que me parece sem distinções - do Parlamento Europeu à política de concorrência, um apreço de fundo pelo trabalho desenvolvido pela Comissão e uma confiança no sentido de poder continuar a desenvolvê-lo no futuro, o que me apraz especialmente. Prosseguiremos, em particular com a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, mas, de um modo mais geral, com o Parlamento, o diálogo interinstitucional que se instaurou. A este propósito, gostei da sua expressão, Senhora Deputada Palacio Vallelersundi: todos temos de remar, e, se possível, na mesma direcção. A concorrência não é um objectivo, como bem observou o senhor deputado Rapkay, mas um importantíssimo instrumento da nossa construção europeia. Como disse, no início do debate, o senhor deputado von Wogau, a concorrência não é uma coisa abstracta, ao fim e ao cabo: é do interesse dos cidadãos, é a base da economia social de mercado. Gostaria também de dizer que, na construção europeia, a concorrência teve e continuará a ter também um valor cívico e não apenas económico.

Presidente

Obrigado, Senhor Comissário Monti. Está encerrada a discussão conjunta. A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Presidente

Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0002/2000) da deputada Theato, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, que inclui as recomendações do Parlamento à Comissão relativamente ao estabelecimento de uma protecção penal dos interesses financeiros da União.

Theato

Senhor Presidente, ano após ano temos conhecimento, através dos relatórios de auditoria do Tribunal Europeu de Contas, de que, no orçamento da União Europeia, há meios financeiros perdidos por esbanjamento, má gestão, irregularidades e inclusive sólidas suspeitas de fraude. Há bastante tempo que estas situações deploráveis induziram o Parlamento a implementar medidas destinadas a defender os capitais dos contribuintes europeus, dos quais em última análise o orçamento comunitário se alimenta. Há que prestar especial atenção ao combate à fraude, ao seu esclarecimento, à sua punição e à sua prevenção. Foram importantes passos a criação da UCLAF, passando pela task force e indo até à instituição do OLAF, bem como o regulamento para a protecção dos interesses financeiros da Comunidade e os controlos efectuados in loco. As sanções para os casos detectados apenas podem ser aplicadas pela União Europeia no domínio do direito administrativo. Ao exigir o reembolso de verbas indevidamente obtidas, a Comissão tem tido um êxito apenas modesto. As medidas ao nível do direito penal situam-se na esfera de competência dos Estados-Membros. Como, frequentemente, há sobreposição de ambos os aspectos legais e as infracções ao orçamento Comunidade Europeia são cada vez mais de natureza transfronteiriça e perpetradas pela criminalidade organizada, esta situação dá origem a falta de clareza ao nível da competência entre os Estados-Membros. Acresce o facto de haver diferenças nas disposições legais de cada país, bem como pedidos de auxílio legal mútuo que vão desde a situação de moroso até ao não executado. Neste capítulo nada sofreu alteração, nem sequer após a Convenção sobre a protecção penal dos interesses financeiros, assinada em 1995 pelo Conselho Europeu, e os dois Protocolos que se lhe seguiram. Para a sua entrada em vigor, tem de haver ratificação por parte da totalidade dos 15 Estados-Membros e, até à data, passados cinco anos, apenas quatro o fizeram. Este impasse pode provocar um desgaste da credibilidade da União e levou o Parlamento a lançar a ideia da criação de um Ministério Público Europeu. O que se pretende não é, de modo algum, pôr de pé uma ordem penal e jurídica transnacional. O objectivo é apenas dotar a União de instrumentos específicos para a protecção dos seus interesses financeiros dentro de um quadro de subsidiariedade. Pretende-se com o presente relatório relançar esta ideia e solicitar à Comissão a preparação de propostas legislativas com vista à concretização deste objectivo. Neste contexto são plenamente tidas em conta as pretensões expressas nos pareceres da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno e da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos. As duas recomendações que apresentamos têm a ver com a criação do OLAF e pretendem assegurar a sua eficácia operacional e jurídica, bem como com a sua transparência e a protecção dos direitos individuais. Para tal, necessitamos - primeira recomendação - de um acto normativo que contenha uma enumeração dos delitos contra os interesses financeiros da União, bem como princípios orientadores. Subscrevo uma alteração, no sentido de o prazo de apresentação de proposta para a Comissão ser até 30 de Setembro. A segunda recomendação tem a ver com o processo penal. A Comissão deve - também aqui mudei o prazo para 31 de Maio de 2000 - apresentar proposta de um acto normativo sobre a constituição de um organismo europeu independente que exerça, sob a responsabilidade institucional de Comissão, poderes de coordenação e de controlo da regularidade das actividades de investigação do OLAF. O comité de supervisão já existente apenas tem possibilidade de controlar a independência do director do organismo. A proposta de um tal acto normativo deve contemplar um estatuto de independência para este organismo, definindo as suas funções, limitadas aos inquéritos e acções judiciárias internas do OLAF relativamente a actos lesivos dos interesses financeiros da União e limitadas às suas relações com as autoridades nacionais. Fica excluída qualquer influência na administração da justiça nos Estados-Membros. A supervisão da regularidade dos actos é da competência do Tribunal de Justiça. Além disso, exortamos a próxima Conferência Intergovernamental a incluir no seu programa de trabalho a discussão sobre a instituição de um Procurador Europeu, responsável pelo conjunto dos delitos lesivos dos interesses financeiros da União, baseando-se, dentro do possível, no estudo elaborado por investigadores de nomeada e amplamente reconhecido, o denominado Corpus Juris, bem como nos estudos de exequibilidade, subsequentemente publicados. O segundo relatório dos chamados Cinco Sábios apresenta igualmente elementos de apoio a este projecto. A Comissão e os senhores Comissários Michel Barnier e António Vitorino, bem como alguns Estados-Membros manifestam-se igualmente abertos a esta ideia. Peço-vos, portanto, caros colegas, o vosso voto favorável a este relatório, que foi aprovado por esmagadora maioria na Comissão do Controlo Orçamental. Temos agora a oportunidade de sermos nós a sinalizar que o Parlamento se mantém activo no sentido de prevenir a má gestão e em especial a fraude, aplicando sempre que necessário o devido castigo.

Palacio Vallelersundi

Senhor Presidente, compraz-me usar da palavra no debate deste relatório, e felicito a senhora deputada Diemut Theato. Penso que na elaboração deste relatório houve uma cooperação entre comissões muito positiva, cujo resultado temos hoje debaixo dos nossos olhos: um relatório sóbrio e sereno sobre uma matéria particularmente delicada. Sobriedade e serenidade: eis duas características particularmente necessárias à aplicação do nº 4 do artigo 280º. Se houvesse um prémio para atribuir ao artigo de mais difícil compreensão, menos claro, mais confuso - como o queiram qualificar -, a competição seria obviamente muito renhida, já que o Tratado é um mostruário de artigos complexos, mas este, sem dúvida, seria um sério candidato ao prémio. Trata-se, concomitantemente, de uma questão particularmente delicada porque o que está em causa é a protecção dos interesses financeiros da Comunidade, como afirmou correctamente a senhora deputada Theato. Estamos todos conscientes - e este Parlamento lançou ou liderou essa preocupação - da necessidade de proteger os interesses financeiros da Comunidade. Mas atenção ne jettons pas le bébé avec l'eau du bain, como dizem os franceses, ou seja, a protecção dos interesses financeiros da Comunidade deve prever o respeito, por um lado - e a senhora deputada Theato referiu-o -, das competências dos Estados nacionais, mas também, por outro, de outros aspectos que afectam os cidadãos, que afectam as garantias essenciais. As conclusões do relatório Theato salvaguardam-nas plenamente. Por conseguinte, na qualidade de Presidente da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, e naturalmente na qualidade de deputada, espero que amanhã esta assembleia dê o seu apoio, com uma vasta maioria, a este relatório, e que a Comissão tome em consideração o seu conteúdo.

Morgan

Senhor Presidente, este, tal com o afirmou a senhora deputada Theato, é um relatório importante. Trata-se de um relatório proposto pela Comissão do Controlo Orçamental e é um relatório de iniciativa. Uma das razões por que fizemos muita questão em apresentá-lo prende-se com o facto de, quer queiramos, quer não, a União Europeia ter a reputação de nela imperar a fraude e a má gestão. Tratar-se-á, por vezes, de um sentimento exagerado, mas existe. É preciso fazer alguma coisa a este respeito. Algumas das medidas que foram postas em vigor no passado foram honradas por alguns dos Estados­Membros - e não nos esqueçamos que os Estados­Membros são responsáveis pela implementação de cerca de 80% do orçamento da UE. Muitos destes não assinaram ou não ratificaram a Convenção relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades, pelo que se tornou evidente a necessidade de se tomarem medidas mais radicais. É preciso que assumamos esta responsabilidade com seriedade. É preciso que tenhamos a possibilidade de accionar judicialmente as pessoas que cometem fraude contra a União Europeia. A questão que se coloca é esta: quem será o autor da acção? É aqui que surge a dificuldade. De quem é a responsabilidade quanto se lida com uma entidade que atravessa tantas fronteiras? É igualmente preciso que sejamos sensíveis às preocupações dos Estados­Membros. A proposta que visa a criação de um Procurador-Geral europeu é bastante sensata. Todos estamos cientes de que haveria quem considerasse ser ir longe demais uma abordagem completamente federal e uma situação em que uma autoridade judicial europeia tomasse precedência sobre as autoridades judiciais nacionais. Mas é necessário dar início à discussão e, por conseguinte, instar a CIG a iniciar os debates. Na qualidade de guardião do orçamento da União Europeia, é da maior importância para o Parlamento conhecer a forma como lidar com as pessoas que trabalham no seio das Instituições comunitárias. Numa altura em que estamos a estudar todo o processo de reformas torna-se crucial que emitamos o sinal correcto. É preciso que as pessoas compreendam que se cometerem uma fraude serão passíveis de um acção judicial, o que actualmente não acontece. A questão de saber se dispomos da autoridade jurídica para o fazer foi esboçada pela senhora deputada Palacio Vallerlersundi. Gostaria de deixar claro que o meu grupo apresentará uma alteração que suprimirá o pormenor que refere a forma como a Comissão deverá solucionar esta questão. Estamos cientes de que se trata de um debate sobre uma questão delicada. Estamos cientes de que a Comissão poderá talvez necessitar de margem de manobra para negociar uma situação aceitável para todas as partes. Permitam-me apenas que esclareça que não estamos empenhados aqui em qualquer tipo de corpus juris, não estamos empenhados na criação de uma Procuradoria­Geral europeia federal. Estamos sim absolutamente determinados em alterar o status quo, que é totalmente inaceitável.

Mulder

Senhor Presidente, gostaria de principiar por apresentar as minhas felicitações à senhora deputada Theato, pelo seu relatório. Considero­o um relatório excelente, que, na sua maior parte, irá ser apoiado pelo meu grupo. Apenas tenho a forte sensação de que, para dizer a verdade, nesta fase, a relatora gostaria de ter ido mais longe. A avaliar pelos debates a que assisti nos últimos cinco, seis meses, poderia muito bem tê­lo feito. Todos sabemos que em 1995 ficou acordado que é necessário providenciar uma melhor protecção penal dos interesses financeiros da União. Todavia, os Estados­Membros não cumpriram a sua parte. Trata­se de um simples facto político, e julgo que neste momento pouco podemos fazer a esse respeito. Agora, há possibilidade de, com base no artigo 280º do Tratado, a Comissão tomar novas iniciativas, e eu gostaria de lhe sugerir que o fizesse, realmente, o mais rapidamente possível. Ao contrário do orador que me precedeu, e que já se foi embora, o meu grupo é fortemente partidário da existência de um Procurador­Geral europeu. O meu colega Jan­Kees Wiebenga continuará, sem dúvida, a falar deste assunto, uma vez que sobre ele já trouxe a lume um relatório da sua autoria. Do que precisamos, penso eu, é de dispormos, o mais rapidamente possível, a nível europeu, de uma definição daquilo que é exactamente uma fraude e daquilo que é uma irregularidade. Eu próprio fiz parte da comissão de inquérito em matéria do tráfego de passagem. Um dos grandes problemas nesse domínio foi o facto de, quando se comete qualquer erro, e neste caso trata­se sobretudo dos rendimentos da União Europeia, aquele ser considerado irregularidade num país e crime noutro. Penso que não podemos continuar a admitir tal coisa por mais tempo, e sobretudo neste momento. Só um ponto de política geral. Diga­se o que se disser sobre as eleições europeias, a baixa participação eleitoral é um facto. Podemos melhorar essa situação, começando rapidamente a combater o crime na Europa, coisa que tem de se fazer a nível europeu.

Rühle

Senhor Presidente, também eu desejo agradecer à relatora. O relatório da colega Diemut Theato pode contribuir para criar de novo confiança nas instituições europeias. Penso que é algo de que todos precisamos muitíssimo, pois, basta pensarmos nos resultados das últimas eleições europeias, basta pensarmos na participação dos eleitores. Em cada ano que passa, o problema mantém-se o mesmo. O Tribunal de Contas publica o seu relatório e, neste, os Estados-Membros são acusados de diversas fraudes. Até agora, as instituições europeias têm tido muito poucas possibilidades de intervir, de providenciar no sentido de haver uma verdadeira transposição, de haver uma solução para o problema. É precisamente este procedimento que, ano após ano, vai minando a confiança. Penso que o relatório da colega Diemut Theato pode contribuir para inverter precisamente esta tendência, para deixar claro que as instituições europeias trabalham no sentido de o dinheiro da Europa ser aplicado conveniente e objectivamente e de não haver fraudes. Após o primeiro passo, que já foi dado e que foi a transformação da UCLAF em OLAF, uma instituição independente, é importante que demos agora o segundo passo e criemos um quadro jurídico para que o OLAF possa actuar precisamente dentro de um quadro jurídico seguro. Para tal, necessitamos do Ministério Público europeu para providenciar no sentido de haver uma clara garantia jurídica, inclusive para os suspeitos. A este respeito, gostaria ainda de referir que, infelizmente, o meu grupo não vai votar em bloco a favor do relatório da colega. Espero que o debate ainda venha a convencer alguns. Mas continua ainda a haver grandes reservas de que se possa vir a ter uma instituição europeia que acabe com a subsidiariedade. Pela minha parte, vou fazer os possíveis para que o relatório da colega Diemut Theato seja objecto de um maior apoio.

Di Lello Finuoli

Senhor Presidente, somos substancialmente favoráveis à resolução que nos é apresentada, embora consideremos que ela não é senão uma exortação do Parlamento ao Conselho no sentido de, através de uma modificação dos Tratados, ser assegurada uma eficaz protecção penal dos interesses financeiros da União. A instituição de um Procurador-Geral Europeu e a criação de figuras de delito comuns a todos os países da União é, sem dúvida, uma boa ideia, mas considero que não se pode pensar em realizá-la sem a introdução prévia de uma ordem jurídica da União. Com efeito, estamos a falar de direito penal, domínio em que a resistência dos Estados nacionais à comunitarização é e será sempre forte. Com efeito, é impensável poder haver normas jurídicas substanciais e processuais para um só sector, o da protecção dos interesses financeiros, sem primeiro ter criado uma ordem jurídica europeia. Basta ler a precisa e objectiva exposição de motivos do relatório Theato para nos apercebermos do número e da importância dos problemas ainda por resolver. Esta ideia deve, contudo, ser acalentada, e não há dúvida de que precisamente durante esta tentativa de proteger os interesses financeiros nos aperceberemos da necessidade de um corpus juris comunitário a introduzir nos Tratados. Em meu nome pessoal e em nome do meu grupo faço também votos de que o espírito financeiro da União abra caminho à realização de uma ordem jurídica europeia que respeite os direitos e as garantias dos cidadãos, ou seja, de uma ordem jurídica que aumente as garantias que, infelizmente, não se encontram, em muitos Estados, a um nível aceitável. Assim, em nome do meu grupo, manifesto um parecer favorável ao relatório Theato; mas considero que se trata, fundamentalmente, de um assunto a inscrever na ordem do dia da CIG.

Berthu

Senhor Presidente, o relatório Theato sobre a protecção penal dos interesses financeiros da União Europeia propõe nomeadamente, numa primeira etapa, centralizar a acção penal através da criação de um Procurador-Geral Europeu. Esta proposta opõe-se profundamente ao espírito do sistema actual, onde o direito penal e o processo penal, que se encontram no centro dos sistemas jurídicos nacionais, devem ser da soberania da cada povo e da competência exclusiva de cada Estado. Ora, a ideia de um Procurador-Geral Europeu visa, pelo contrário, manter, a prazo, os Estados num papel de subordinação relativamente a estes assuntos. Acresce que a proposta provocaria um encadeamento de reformas absolutamente imprevisível. Com efeito, segundo o relatório Theato, o Procurador­Geral Europeu seria necessário, nomeadamente para melhor enquadrar o trabalho do Organismo de Luta Antifraude, o OLAF. Mas tomamos conhecimento também, no relatório Van Hulten que é hoje discutido, que o Procurador-Geral Europeu deveria, por sua vez, ser controlado por um tribunal da União Europeia. Assim, uma pequena reforma europeia pode esconder uma média e uma reforma média pode esconder uma grande. E isto sem contar que a grande reforma pode, por seu lado, esconder uma gigante já que, dentro em pouco, veremos propor um direito penal europeu e porque não, depois, um Ministro da Justiça europeu, controlado por uma extensão dos poderes do Parlamento Europeu. Creio, então, que há que reflectir cuidadosamente sobre o equilíbrio dos poderes que nos arriscamos a perturbar, quando apresentamos este tipo de reforma, aparentemente pontual. Julgamos, finalmente, que propostas como a do Procurador-Geral Europeu demonstram a incapacidade de imaginar a Europa sob outra forma que não em pirâmide e centralizada, organizada à volta de um super-Estado. O Grupo União para a Europa das Nações quer, pelo contrário, uma Europa policêntrica, que associe as nações em rede. E a rede poderia traduzir-se, por exemplo, numa melhor coordenação entre os tribunais nacionais com a criação, eventualmente, de formações nacionais especializadas em infracções contra as finanças comunitárias. Portanto, Senhor Presidente, o enquadramento jurídico já existe. É bom nos seus princípios. Falta apenas aperfeiçoá-lo.

Martinez

Senhor Presidente, a senhora deputada Theato propõe-nos uma revolução institucional por dois motivos. A opinião pública, indiferente a vinte milhões de desempregados e a milhares de vacas loucas, estaria preocupada com a fraude que faria perigar os interesses das finanças e estes dois motivos justificariam um dispositivo duplo: um código penal europeu para delitos anti-comunitários e um Procurador-Geral europeu. A senhora deputada Theato esqueceu-se, provavelmente, de uma prisão europeia, pois sabemos que o FBI, a polícia europeia, existe, com o OLAF. Tudo isto seria instituído através de dois regulamentos, um para o Procurador, outro para o código penal, regulamentos estes baseados no artigo 280º do Tratado, isto é, a partir do direito derivado, já que aquilo que se espera do direito derivado é que permita todas as derivas. Há, efectivamente, uma dupla deriva. Primeiro, a deriva ideológica clássica, euro-federalista, um mercado único, um IVA único, uma diplomacia única, um exército único, e, agora, um direito penal único e um procurador único. Tudo isto para lutar contra uma fraude inferior a mil milhões de euros, quando ao mesmo tempo se deixa passar dezenas de milhar de milhões de euros devido aos SPG, às zonas de comércio livre, aos presentes aduaneiros à Chiquita e aos milhares de milhões perdidos no quarto recurso, o PIB, em resultado do pacto de racionamento orçamental. Vem, depois, a deriva puritana : a Europa da Alemanha do Norte, a Europa luterana, calvinista, quaker, pretende impor-nos a sua ordem moral. Afinal, quanto mais livres são os costumes, mais se apertam os cordões à bolsa.

Stauner

Senhor Presidente, caros colegas, uma protecção penal eficaz dos interesses financeiros da União Europeia é algo de imprescindível e hoje ainda mais do que alguma vez antes. Os escândalos de fraude e corrupção do passado abalaram profundamente a confiança dos cidadãos da Europa. A credibilidade dos nossos esforços, aqui no Parlamento, no sentido de obter uma correcta aplicação dos meios financeiros mantém-se estacionária com tendência para descer em função dos esforços que desenvolvemos ou não para erradicar esta situação e para a prevenir futuramente. Neste ponto incluem-se, não apenas alterações administrativas, mas também estruturais, o que significa a necessidade imperiosa de criar os instrumentos que tenham a possibilidade de garantir uma protecção penal. A conferência intergovernamental de 2000 poderá constituir um fórum de debate para este tema. Podemos naturalmente colocar-nos no ponto de vista de achar que o direito penal e o direito de processo penal são componentes intrínsecos do direito dos Estados-Membros e totalmente impensáveis sob o regime do princípio da subsidiariedade. Eu própria faço, sem dúvida, parte dos defensores deste princípio e dos opositores de outro alargamento das competências ao nível europeu. Precisamente no contexto das exigências ao trabalho da conferência intergovernamental, a tónica devia ser colocada na exigência de uma clara delimitação de competências. Não se trata de uma contradição, pois, ao reivindicar instrumentos de direito penal e de direito de processo penal, como referido na recomendação 1 e 2 do relatório, está-se de facto a prosseguir interesses intrínsecos da UE, o que, nessa perspectiva, não prejudica os interesses legais da Comunidade; antes pelo contrário, apoia-os, pelo menos indirectamente. A compatibilidade com as diferentes ordens jurídicas nacionais, confirmada pelos especialistas, mostra que, também no domínio penal, a Europa tem muitos pontos em comum, por exemplo quando se trata do conteúdo das tipificações do direito penal aplicáveis. Tendo em conta estes pontos de vista, considero a criação de um quadro deste tipo, conforme solicitado, como correcta e também necessária, enquanto evolução do OLAF.

Blak

Senhor Presidente, será que o Procurador-Geral europeu iria conseguir pôr termo à fraude com os fundos comunitários? Creio que não. Em contrapartida, poderemos avançar bastante com os instrumentos que possuímos. Uma alternativa ao Procurador-Geral poderia ser o EUROJUST, conforme foi proposto na última cimeira. Está previsto que o EUROJUST tenha uma estrutura semelhante à da Europol e que apoie a investigação criminal. É precisamente uma colaboração prática deste tipo que é necessária. O OLAF, a Europol e a Convenção Europeia de Auxílio Judiciário em Matéria Penal, deverão ser aproveitados ao máximo e quando a Convenção relativa à Fraude, de 1995, for finalmente ratificada pelos Estados-Membros, iremos igualmente poder progredir bastante através deste instrumento. Todavia, tenho de concordar com o orador: é totalmente inaceitável que a maioria dos Estados-Membros não tenha ainda ratificado a convenção. Isto é inadmissível, e entendo, perfeitamente, que as pessoas fiquem impacientes e exijam, em vez disso, um Procurador-Geral europeu. Entretanto, a tarefa será colossal. De qualquer modo, apenas os casos mais graves terão consequências penais. 90% dos casos serão do foro disciplinar, designadamente faltas diversas ou incompetência. Carece, em vez disso, um controlo interno adequado e maior acesso ao despedimento de pessoal. Impõe-se uma alteração dos estatutos do pessoal e do procedimento disciplinar mas, principalmente, uma mudança da prática. Presentemente, o artigo 52º dos Estatutos dos Funcionários, relativo ao despedimento por falta grave, nunca é invocado. Não estará na altura de darmos uma boa arrumação à nossa própria casa, antes de nos lançarmos na construção de novas e lustrosas instituições!

Wiebenga

Senhor Presidente, todos gostaríamos de fazer alguma coisa em matéria de luta europeia contra a fraude. A questão que se põe, porém, é: será que a União Europeia também faz qualquer coisa a esse respeito? A resposta é que sobre o assunto sabemos terrivelmente pouco. A Cimeira de Tampere tratou da luta contra o crime. Todos ficaram supostamente satisfeitos com ela, ainda que, na realidade, poucos progressos se tenham registado. Não se encontra em vigor qualquer legislação europeia antifraude, porque, como já se disse, os Estados­Membros não ratificam os textos dos acordos que lhes foram apresentados. Logo, ainda há muito a fazer. E que é preciso fazer, nesse caso? Duas coisas, e o relatório da senhora deputada Theato di­lo bem claramente. Em primeiro lugar, impõe­se que em todos os Estados­Membros vigorem as mesmas sanções penais em matéria de fraude a nível europeu. Logo, unificação nesse domínio específico. Em segundo lugar, impõe­se, de facto, que se institua um Procurador-Geral europeu com duas funções, ou seja: em primeiro lugar, auxiliar os procuradores públicos nacionais, ajudá­los em casos de procedimento penal em questões de fraude a nível europeu e, em segundo, manter supervisão jurídica sobre a Europol e o OLAF, pois que constituem dois serviços de detecção, que, do ponto de vista judicial, neste momento podem fazer o que lhes aprouver sem qualquer controlo. O Procurador-Geral europeu não é de temer - aqui à minha volta só há imagens fantasmagóricas. Ele é precisamente algo de muito positivo. Tal como a Europol. A Europol, a cooperação policial, não se encontra acima dos serviços policiais nacionais, mas existe para intercâmbio de informações entre os serviços policiais. É precisamente isso que deve fazer uma pequena e limitada Procuradoria-Geral europeia. Só que não na fase da instrução, mas sim na fase do procedimento penal. O Parlamento é favorável. O Comité de Peritos é favorável. Exorto o Conselho de Ministros e a Comissão Europeia a confessarem­se adeptos desta medida.

McKenna

Senhor Presidente, gostaria de me concentrar na questão do corpus juris. Gostaria de manifestar o meu apoio ao que a senhora deputada Morgan afirmou sobre a questão. A questão do corpus juris foi avançada sem qualquer debate público ou participação pública. A ideia da instituição de um Procurador-Geral europeu, com base no modelo judicial continental, com jurisdição em todos os territórios da União teria um impacto considerável nos sistemas tradicionais, quer na Irlanda, quer no Reino Unido. A ideia de um código penal único e de um Procurador­Geral europeu é matéria sobre a qual os Estados­Membros têm o direito de ser informados. Na realidade, quando o plano foi inicialmente elaborado, disse-se que se restringiria a casos de fraude contra o orçamento da União. Mas quando a ideia do corpus juris foi efectivamente lançada, em 1977, em San Sebastian - perante uma audiência muito seleccionada de 140 juristas, sem convite à imprensa -, o então Presidente do Parlamento Europeu, Gil Robles Gil­Delgado, afirmou que o considerava embrionário e que a intenção era estender a competência da UE em matéria penal a toda as áreas da actividade criminal. É necessário um debate público sobre esta questão. Precisamos que os Estados­Membros e os cidadãos dos Estados­Membros estejam devidamente informados. É preciso que seja abordada a questão da ameaça aos sistemas jurídicos tradicionais na Irlanda e no Reino Unido. É inaceitável que um assunto como este tenha sido imposto aos Estados-Membros da União sem um debate público adequado.

Dell Alba

Senhor Presidente, caros colegas, em nome dos deputados radicais, abstive-me, em sede de Comissão do Controlo Orçamental, relativamente a este texto, pois partilho das preocupações expressas, de modo tão autorizado, pela representante de outra cultura jurídica que é certamente importante, ou seja, a da common law. Com este texto estamos, sem dúvida, a exagerar, dado que consideramos que há aspectos que têm de ser resolvidos e é importante que a fraude comunitária seja reprimida e neutralizada. Todavia, o modo como a nossa comissão, com o ímpeto e a vontade obstinada da senhora presidente Theato, pretende levar por diante este texto não pode deixar de prestar-se a críticas. Uma outra crítica importante ao texto respeita ao direito derivado. O artigo 280º do Tratado permite que o Conselho decida os instrumentos adequados para a repressão da fraude. Causa-nos, contudo, alguma perplexidade o facto de se preconizar uma Instituição, que corresponderia a um salto qualitativo, sem prever de imediato as suas repercussões, ou seja, descurando o aspecto da defesa e, por conseguinte, a possibilidade de, num sistema jurídico tão importante, acusação e defesa poderem funcionar eficazmente. Com a abstenção em sede de comissão quisemos manifestar a nossa perplexidade relativamente a estes aspectos.

Costa Raffaele

Senhor Presidente, penso que há que fazer uma reflexão em voz alta sobre esta questão na sede do Parlamento Europeu, em sessão plenária e nas comissões, embora seja evidente que o debate não pode prescindir do mundo da cultura, da cultura jurídica, nem dos sectores em que são tratadas as questões institucionais. Encontramo-nos perante episódios muito graves, que, no passado, se apresentavam como um hábito. Hoje algo mudou, pelo menos nos mecanismos, sobretudo do ponto de vista do controlo, mas não estamos ainda satisfeitos, especialmente quando, nas sedes competentes, se chega ao ponto de ter de falar em Procurador-Geral Europeu, em delitos, em fraudes, em malversação e em violação de sigilo profissional a nível europeu. Penso que temos, certamente, não só de defender os interesses da Comunidade e a sua imagem, mas também de defender a sua relação com os contribuintes, que são uma parte indispensável e essencial da vida da Comunidade. Por isso é justo levantar o problema de uma defesa dos interesses de natureza geral e universal, com uma melhor articulação com a justiça no âmbito de cada um dos Estados. Nesta óptica, coloca-se o problema mais delicado: qual é o lugar de um Procurador-Geral Europeu nas relações com cada uma das comunidades nacionais e com a justiça tal como está estruturada a nível interno? Considero que esta questão precisa ainda de ser ponderada, tanto na perspectiva cultural como do ponto de vista prático. Corremos hoje o risco de sobrepor uma nova Instituição às múltiplas e diversificadas Instituições existentes nos diferentes países.

Kuhne

Senhor Presidente, gostaria de proferir algumas breves palavras acerca de dois pontos. Primeiro: não gostaria de me pronunciar sobre as questões filosóficas da subsidiariedade e da soberania dos Estados-Membros, embora seja bastante a favor de se efectuar um debate a este respeito, pois, ao ver regularmente as estações de televisão britânicas, constato como os políticos nacionais se queixam da ameaça que o continente representa para a cultura jurídica do país. Por vezes trata-se de autênticos números de comédia, que justificariam um debate. Mas não é para isso que aqui estou. Estou aqui para falar sobre o relatório da colega Diemut Theato. Quanto a mim, com as dificuldades jurídicas que existem neste domínio - é evidente que a União Europeia apenas tem uma margem muito estreita para tornar estas tipificações do direito penal aceitáveis como tipificações do direito penal europeu - não foi possível evitar alguma prisão no emaranhado jurídico. Reporto-me às recomendações 1 e 2. Já não se fala de um Ministério Público europeu, mas sim de uma autoridade europeia independente, anteriormente um organismo, nas palavras da colega Theato. Aqui temos visivelmente dificuldades com a base jurídica. Depois temos dificuldades com as tipificações do direito penal, onde nada foi alterado. Continua a falar-se de tipificações do direito penal, as quais por assim dizer, vão além das tipificações do direito penal europeias ou, pelos menos, podem ir além, como é o caso do branqueamento, receptação e associação criminosa. No que se refere a este ponto, encontram-se nele faltas de clareza, que deverão ser eliminadas. No entanto, aquilo que é absolutamente imprescindível e, por essa razão, vamos votar o ponto 1 sem estas recomendações, é um claro sinal político do Parlamento à Comissão e ao Conselho, dizendo-lhes que pretendemos pôr cobro às situações, tal como estas se apresentam, e pretendemos fazê-lo através de um claro acto normativo.

Marinho

Senhor Presidente, o Parlamento tem reivindicado, há anos, uma protecção penal específica e uniforme dos interesses financeiros da União. A verdade é que a frustração avança quando se constata a fragilidade da Convenção (e protocolos relativos a esta protecção), que, cinco anos passados desde a sua assinatura, ainda não foi ratificada e não entrou em vigor. Por outro lado, tentativas mais voluntaristas, como o actual OLAF, não ultrapassam inquietações legítimas sobre o sistema de garantias dos direitos individuais. As propostas do relatório da senhora deputada Theato tendentes a incitar a Comissão a apresentar um acto normativo material sobre a protecção penal dos interesses financeiros com tipificação dos delitos, designadamente a fraude ao orçamento comunitário, são, a nosso ver, uma tentativa séria de instituir um novo e cada vez mais necessário direito penal comunitário uniforme. Ao mesmo tempo apelam para a existência de um organismo europeu independente que coordene e controle a regularidade das investigações do OLAF, sem prejuízo da administração da justiça por cada um dos Estados­Membros e com supervisão do Tribunal das Comunidades. Finalmente, na esteira do acordado em Tampere, o relatório reafirma a figura do Procurador-Geral Europeu de Justiça, que em boa hora saltou para a ribalta por decisão do senhor Comissário António Vitorino, solicitando à CIG que abra a sua agenda à criação desta nova figura, hoje por todos considerada indispensável. Porque mantém viva a necessidade de disciplinar jurídica e eficazmente a vida das instituições, fechando o sistema financeiro da União com um direito material e processual europeu adequado à credibilidade da vida económica comunitária, este relatório merece a nossa aprovação. No entanto, levantam-se algumas interrogações muito simples. Haverá base jurídica suficiente, na actualidade, capaz de legalmente justificar a criação de um novo direito penal especificamente comunitário que, ainda que se possa dizer subsidiário, sempre contenderá na prática e em certas zonas com o direito penal tradicional e parcelar dos Estados membros? Não seria politicamente mais correcto, havendo dúvidas, levar a reforma do sistema judiciário à agenda da CIG, introduzindo estas propostas na reforma mais geral do sistema judicial da União, à imagem do que se pede para o Procurador-Geral Europeu? Não serão estas matérias do mais relevante interesse para uma revisão dos tratados que contribua para a solidez do Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça da União?

Färm

Senhor Presidente, a União Europeia é actualmente objecto de um exame muito severo. A confiança na União está seriamente afectada e só com medidas firmes se pode alterar essa situação. Congratulamo­nos, por isso, com a atribuição de mais recursos ao OLAF, para que todas as situações suspeitas possam ser mais eficazmente investigadas. Ao mesmo tempo, parece-nos evidente que tem de ser possível responsabilizar todos os que cometam crimes contra os interesses da UE. É lamentável que a convenção relativa à protecção penal dos interesses financeiros da União tenha sido aplicada em tão poucos Estados­Membros. Entendemos, portanto, que a Comissão deve ser incumbida de apresentar propostas com vista ao desenvolvimento do quadro jurídico já existente. No entanto, não me parece que, para obtermos essa maior eficácia, seja necessária uma legislação comunitária ou uma centralização do combate a esses crimes. Nas actuais circunstâncias, encaro com cepticismo a ideia de um Procurador-Geral europeu, dificilmente enquadrável no quadro do Tratado em vigor. Acreditamos mais no EUROJUST, no âmbito do qual cooperam os Procuradores-Gerais nacionais. O grande problema não é que os crimes contra a União não sejam sancionados, mas sim o de serem cometidos com tanta frequência e tão raramente serem descobertos. À Comissão e ao Parlamento Europeu apresenta-se o desafio de encontrar o justo equilíbrio. A existência de fraudes e a má gestão não deve fazer com que nos deixemos enredar numa burocracia hierarquizada e antiquada que, aplicando métodos de controlo excessivos, impeçam o desenvolvimento de uma administração moderna. Por isso nos congratulamos com a perspectiva dinâmica do relatório do senhor deputado Van Hulten. A orientação fundamental deve ser que cada órgão de administração seja responsável pelo seu próprio controlo. As nossas experiências de administração moderna ensinam que a abertura, a descentralização de responsabilidades e a avaliação qualificada são muitas vezes tão eficazes como um apertado controlo burocrático. O grande desafio consiste, pois, em criar uma administração moderna e eficaz, sem comprometer a segurança jurídica e o controlo. Para isso, é necessária a formação de recursos humanos, métodos mais modernos de recrutamento e, acima de tudo, abertura e transparência. A possibilidade de realizar um controlo efectivo da administração é a melhor defesa contra irregularidades.

Schreyer

Senhor Presidente, Senhora Relatora, Senhoras e Senhores Deputados, criar uma nova confiança dos cidadãos no trabalho das Instituições Europeias, uma nova confiança na política europeia, constitui uma das mais importantes tarefas que se nos deparam. A Comissão comprometeu-se em levar a cabo esta tarefa e o projecto do pacote de reformas internas documenta esta intenção. O Parlamento comprometeu-se em levar a cabo esta tarefa e o relatório em apreço representa uma impressionante prova desse facto. Permitam-me expressar à senhora relatora o reconhecimento da Comissão pelo facto de se ter novamente dedicado a uma questão verdadeiramente complexa, a de determinar que bases jurídicas, que alterações institucionais podem ser criadas com vista a intensificar o combate à fraude lesiva dos interesses financeiros da União Europeia. Com a ratificação do Tratado de Amesterdão, todos os Estados-Membros demonstraram que pretendem conceder ao combate à fraude lesiva dos interesses financeiros da União Europeia a mesma prioridade que dão ao combate à fraude lesiva dos seus próprios interesses. Mas a realidade mostra-nos que apenas os primeiros quatro Estados-Membros ratificararm a convenção de 1995. A Comissão concorda com a senhora relatora quando esta refere que esta situação é inaceitável. Um acto normativo, uma directiva, na qual as tipificações do direito penal para a fraude, por exemplo a lavagem de dinheiro e a corrupção, se encontrem uniformemente definidas e em que a obrigação de desenvolver acções judiciárias é descrita como um objectivo, pode representar um importante passo em frente. É nesta perspectiva que vou propor à Comissão que analise este passo a dar sem demora. O organismo europeu de combate à fraude, o OLAF, constitui um dos mais importantes instrumentos, com os quais a Comissão pretende cumprir a sua obrigação de combate à fraude. Nesta perspectiva, a Comissão não aceitou que ambos os bancos europeus, o BCE e o BIE, tenham contestado o direito do OLAF a efectuar investigações nestas duas instituições, alegando o seu posicionamento independente. Daí que a Comissão tenha decidido, na sua última reunião, apresentar queixa contra estes dois bancos e espero que o Parlamento apoie este passo. A última recomendação do presente relatório diz respeito à supervisão da legitimidade das medidas de inquérito do OLAF nas diferentes instituições europeias. O comité de fiscalização para o OLAF, simultaneamente incumbido com a sua criação, tem a missão de garantir a independência do OLAF, mas não pode executar a actividade referida no relatório, no que se refere ao controlo das acções internas de investigação. Neste ponto estou plenamente de acordo com o comité de fiscalização e com a senhora relatora. Isto é, existe aqui uma lacuna que tem de ser preenchida e, pela minha parte, vou analisar a via proposta no relatório, com vista a uma possível melhoria. Permita-me, contudo, o seguinte pedido: penso que tem de se impedir que o debate sobre um alargamento da base jurídica do OLAF leve ao mal-entendido de que o OLAF não dispõe de suficiente autoridade neste momento. Não, em caso algum se poderá minimizar a autoridade do OLAF e penso igualmente que também não é esta a ideia da relatora. Nesta perspectiva, peço que, mesmo na presente forma, dêem o vosso total apoio ao trabalho do OLAF.

Presidente

Obrigado, Senhora Comissária Schreyer. A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

- Proposta alterada de directiva do

e do Conselho relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício (versão codificada) (COM(1999)0109 - C5-0067/1999 - 1997/0357(COD)) (Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno) (O Parlamento aprova a proposta da Comissão) Heaton-Harris (PPE-DE). (EN) Senhor Presidente, intervenho para um ponto de ordem. Gostaria de que me esclarecesse quanto a alguns artigos do nosso Regimento, a saber o nº 2 do artigo 133º e o nº 4 do artigo 138º. Ambos dizem respeito às votações. Não será verdade que as votações, que não as nominais, devem ocorrer, no início, por braço erguido e que só depois, caso persista qualquer dúvida, se passa à utilização do sistema de votação electrónico?

Presidente

Com efeito, caro colega, procedi a uma votação por braços erguidos, visto que nenhum grupo tinha solicitado votação nominal. Como sabe, procede-se a votação nominal ou por sistema electrónico apenas quando os colegas o solicitam. Neste caso, garanto-lhe que havia uma enorme maioria a favor da directiva que acabamos de aprovar.

Heaton-Harris

Senhor Presidente, não me referia a essa votação em particular, mas às votações em geral. É óbvio que alguns Presidentes de sessão não estão, por assim dizer, atentos aos braços erguidos, e decidem-se directamente pelo sistema de votação electrónica. Perguntava-me se esse seria um procedimento correcto. Estou ciente de que é mais moroso, mas não deveríamos proceder sempre primeiro a uma votação por braço erguido?

Presidente

Asseguro-lhe, caro colega, que vou estar muito atento aos braços que se erguem. Espero que sejam numerosos na altura da votação. Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios (versão codificada) (COM(1999)0113 - C4-0212/1999 - 1999/0090(COD)) (Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno) (O Parlamento aprova a proposta da Comissão) Proposta de regulamento (CE, Euratom) do Conselho relativo à aplicação da Decisão 94/728/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (versão codificada) (COM(97)0652 - C4-0018/98 - 1997/0352(CNS)) (Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno) (O Parlamento aprova a proposta da Comissão) Processo sem debate: Relatório (A5-0106/1999) do deputado Varela Suanzes-Carpegna, em nome da Comissão das Pescas, sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à conclusão do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe respeitante à pesca ao largo de São Tomé para o período compreendido entre 1 de Junho de 1999 e 31 de Maio de 2002 (COM(1999)0550 - C5-0305/1999 - 1999/0228(CNS)) (O Parlamento aprova a resolução legislativa) Recomendação para segunda leitura (A5-0105/1999) da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, referente à posição comum do Conselho (C5-0208/1999 - 1998/0106(COD)) tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às exigências mínimas aplicáveis ao exame de conselheiro de segurança para o transporte de mercadorias perigosas por estrada, caminho-de-ferro ou via navegável (relator: deputado Koch)

Schreyer

Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, relativamente à segunda leitura a Comissão apenas pode aceitar uma alteração proposta pelo Parlamento. A Comissão acolhe e aceita esta proposta. (O Presidente declara aprovada a posição comum assim modificada) Relatório (A5-0104/1999) do deputado Koch, em nome da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 94/55/CE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas (COM(1999)0158 - C5-0004/1999 - 1999/0083(COD)) (O Parlamento aprova a resolução legislativa) Relatório (A5-0108/1999) da deputada Schroedter, em nome da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, sobre a Comunicação da Comissão relativa aos Fundos Estruturais e à sua coordenação com o Fundo de Coesão: orientações para programas no período de 2000-2006 (COM(1999)0344 - C5-0122/1999 - 1999/2127(COS)) (O Parlamento aprova a resolução) Relatório (A5-0107/1999) do deputado Berend, em nome da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, sobre o sexto relatório periódico sobre a situação social e económica e o desenvolvimento das regiões da União Europeia (SEC(1999)0066 - C5-0120/1999 - 1999/2123(COS)) (O Parlamento aprova a resolução) Relatório (A5-0069/1999) do deputado von Wogau, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre o Livro Branco da Comissão sobre a modernização das regras de aplicação dos artigos 85º e 86º do Tratado CE (COM(1999)0101 - C5-0105/1999 - 1999/2108(COS)) (O Parlamento aprova a resolução) Relatório (A5-0078/1999) do deputado Rapkay, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre o XXVIII relatório da Comissão sobre a política de concorrência (1998) (SEC(1999)0743 - C5-0121/1999 - 1999/2124(COS)) (O Parlamento aprova a resolução) Relatório (A5-0087/1999) do deputado Jonckheer, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre o Sétimo relatório sobre os auxílios estatais na União Europeia na indústria transformadora e noutros sectores (COM(1999)0148 - C5-0107/1999 - 1999/2110(COS)) (O Parlamento aprova a resolução) Relatório (A5-0073/1999) do deputado Langen, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre o relatório da Comissão sobre a aplicação, em 1998, da Decisão nº 2496/96/CECA, de 18 de Dezembro de 1996, que cria normas comunitárias para os auxílios à siderurgia (código dos auxílios à siderurgia) (COM(1999)0094 - C5-0104/1999 - 1999/2107(COS)) (O Parlamento aprova a resolução) Declarações de voto- Recursos próprios

Martinez

Aparentemente, a União Europeia financia-se com quatro recursos próprios. Na verdade, o orçamento europeu alimenta-se do IVA e da imposição sobre o PIB, sobretudo desde que o abandono da preferência comunitária e a multiplicação das zonas de comércio livre provocaram a queda dos direitos aduaneiros e dos direitos niveladores agrícolas comuns, já amputados pelos SPG. Logo, as fraudes ao IVA comunitário e as distorções no cálculo do PIB, base tributável do quarto recurso, afectam, em proporções sensíveis, os rendimentos e a justiça dos recursos comunitários. Do mesmo modo, a Europa com pretensões federais financia-se, mais do que nunca, como a banal organização intergovernamental que afinal é, mas que recusa ser. Vemo-lo bem no regulamento que nos é apresentado. Nele, vemos preocupações relativamente à «contabilização dos recursos próprios», à sua «disponibilização» ou ao «controlo» dos montantes dos direitos colocados à disposição da Comissão. Aliás, o novo comité consultivo é composto por representantes dos Estados-Membros contribuintes. Estamos longe das derivas sobre o «direito penal comunitário», o «Procurador-Geral comunitário» ou a polícia comunitária, com o OLAF. Ainda não há um imposto federal europeu. Mas é verdade que a Europa a 25 exigirá um imposto sobre o rendimento europeu, a menos que o imposto incida sobre os lucros ou que a tributação do CO2 financie esse orçamento para 2025. Relatório Koch (A5-0105/1999)

Caudron

É com grande satisfação que acolho este relatório relativo a melhor harmonização na formação de conselheiros de segurança para o transporte de mercadorias perigosas. Nos últimos anos, os transportes nacionais e internacionais de mercadorias perigosas aumentaram consideravelmente, o que aumentou os riscos de acidentes. Alguns desses acidentes deviam-se a um conhecimento insuficiente dos riscos inerentes a tais transportes. Tornou-se portanto necessário, no âmbito da conclusão do mercado interno, adoptar medidas que garantissem uma melhor prevenção dos riscos. A Directiva 96/35/CE respondeu a essa exigência. Às empresas de transporte de mercadorias perigosas e às que efectuam operações de carga e descarga ligadas a este transporte foi, muito justamente, imposto o respeito por normas em matéria de prevenção de riscos, quer se trate de transporte por estrada, caminho de ferro ou via navegável. Para facilitar a realização deste objectivo, a Directiva 96/35/CE previu a designação de conselheiros de segurança, para o transporte das mercadorias perigosas, com formação profissional adequada. A formação profissional dos conselheiros devia ter como objectivo o conhecimento das disposições legislativas, regulamentares e administrativas essenciais aplicáveis a esses transportes. Se, na altura, tal constituiu um progresso, a ausência de disposições específicas relativas à harmonização das condições de exame revelou-se problemática. Afigurou­se indispensável, então, preencher essa lacuna para se chegar a um nível elevado e uniforme de formação dos conselheiros de segurança, mas também para evitar disparidades entre os custos de formação e, consequentemente, uma incidência na concorrência entre empresas dos Estados-Membros. A proposta da Comissão visa garantir uma formação uniforme dos conselheiros de segurança. Define o conteúdo mínimo dos exames e as tarefas da autoridade competente, bem como as exigências a cumprir por parte das entidades examinadoras. O nosso Parlamento mostrou-se a favor deste texto. Apresentou, no entanto, várias alterações, a maioria das quais foi aceite na posição comum do Conselho, nomeadamente no que se refere à necessidade de elaborar um questionário e a declarações relativas à emissão de determinados documentos no âmbito «da especificação das condições do exame propostas pela entidade examinadora». Por outro lado, por uma questão de realismo, apoio o adiamento da data de aplicação destas disposições para três meses após a entrada em vigor da directiva. Terminarei insistindo em que uma harmonização da qualificação profissional destes conselheiros contribuirá para melhorar a qualidade do serviço no interesse dos utentes e para minimizar os riscos de acidentes que podem provocar degradação do meio ambiente bem como danos graves susceptíveis de ferir a integridade física de todos aqueles que possam entrar em contacto com mercadorias perigosas. Relatório Koch (A5-0104/1999)

Caudron

Em Outubro passado expressei a minha opinião sobre o relatório Hatzidakis relativo ao transporte de mercadorias perigosas por caminho-de-ferro. Aquilo que hoje direi não difere muito da minha opinião nessa altura. Resume-se ao seguinte : lamento que, num sector tão crucial como o transporte de mercadorias perigosas, deixemos sempre para o dia seguinte a adopção de normas harmonizadas em detrimento da segurança dos homens e do meio ambiente. Permito-me recordar que entrou em vigor, em 1 de Janeiro de 1997, uma directiva relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros sobre o transporte de mercadorias perigosas por estrada. Esta directiva incluía algumas disposições provisórias válidas até 1 de Janeiro de 1999. A partir dessa data, deveríamos ter-nos pronunciado sobre uma proposta da Comissão Europeia que fizesse cessar tais derrogações. Segundo o procedimento habitual, é o Comité Europeu de Normalização (CEN) que propõe normas neste domínio, as quais são, depois, inscritas no Acordo Europeu relativo ao transporte internacional de mercadorias perigosas por estrada assinado em Genebra em 1957 (mais conhecido pelo acrónimo ADR), que é aplicável em toda a Europa e cujas disposições servem de base à legislação em vigor na UE. O CEN não conseguiu terminar os trabalhos dentro do prazo previsto. Por conseguinte, a proposta da Comissão que hoje discutimos tem por objecto modificar a directiva de modo a resolver estes problemas a curto prazo, e não fazer cessar o regime provisório, como deveria ter acontecido ! Foi exactamente o mesmo que se passou para o transporte deste tipo de mercadorias por caminho-de-ferro, com uma única diferença : tinha sido fixado um prazo. Hoje, não temos a mínima ideia do momento em que o CEN estará apto a apresentar propostas concretas. Até lá é, efectivamente, inútil que os Estados-Membros modifiquem as respectivas regulamentações nacionais. O relatório aceita, igualmente, a instauração de uma certa flexibilidade e reconhece aos Estados a possibilidade de adoptar ou aplicar normas diferentes. Os Estados poderão, assim, continuar a aplicar as suas normas para determinados equipamentos sob pressão transportáveis para os quais não existem normas europeias. Podem, do mesmo modo, adoptar disposições diferentes para operações de transporte locais ou para transportes ad hoc. Queria hoje, através desta declaração de voto, expressar a minha profunda insatisfação e a minha grande preocupação. Relatório Schroedter (A5-0108/1999)

Maes

Senhor Presidente, gostaria de apoiar a minha declaração de voto com esta explanação oral a propósito do relatório Schroedter, no contexto do desenvolvimento regional. Queria exortar tanto os Estados­Membros como a Comissão a prestarem suficiente atenção às grandes disparidades que subsistem entre as diversas regiões da Europa em matéria de prosperidade. Não é só a diferença de rendimento por habitante que continua a gerar preocupações, mas são sobretudo as consideráveis disparidades existentes em matéria de emprego. Não obstante o facto de a Comunidade, entre outras coisas, através dos Fundos Estruturais, despender recursos consideráveis no combate às diferenças de oportunidades em matéria de rendimentos das nossas regiões da Europa, essas diferenças continuam a existir. Pergunto­me, por isso, se a Comunidade não deveria proceder a uma viragem mais drástica do leme e, com base em avaliações muito rigorosas, mudar de rumo, bem como de objectivos, para outros que permitam lutar mais eficazmente contra as disparidades em matéria de prosperidade e de emprego.

MacCormick

Senhor Presidente, no que se refere ao relatório Schroedter, estou ciente de que - e obtive confirmação do senhor Comissário Barnier - as regras sobre a adicionalidade no que se refere aos Fundos Estruturais se aplicam apenas a nível dos Estados­Membros e não se aplicam de forma transitória e transparente, no seio dos Estados­Membros, a favor de regiões com governo próprio, como o País de Gales ou a Escócia. Considero isso bastante insatisfatório. Espero que possamos voltar a esta questão mais tarde. Pretendo contudo deixar claro que embora tenha votado a favor do relatório, tenho esta reserva a fazer.

Fitzsimons

O relatório Schroedter fala da necessidade de se promoverem parcerias no que se refere à aplicação dos Fundos Estruturais na Europa para o período de 2000-2006. Creio que isto é especialmente importante tendo em conta que, quando as autoridades locais e regionais estão envolvidas no processo decisório respeitante à aplicação dos Fundos Estruturais, estes são sempre utilizados de forma a maximizarem o desenvolvimento económico das diferentes regiões. Como deputado do Parlamento Europeu pelo circulo eleitoral de Leinster, sempre defendi a necessidade de se implementarem regimes ascendentes apoiados pelos fundos da UE a nível nacional. Creio que o Governo irlandês, a Comissão Europeia e diversos Estados-Membros não podem decidir sozinhos sobre as prioridades específicas em termos de despesas. Considero que as autoridades e grupos locais dos sector privado e do voluntariado deverão ser totalmente envolvidos no processo decisório respeitante à aplicação dos Fundos Estruturais europeus. Por exemplo, assistimos ao êxito da iniciativa LEADER I e LEADER II na Irlanda em matéria de criação de postos de trabalho, graças à administração destes programas em zonas rurais da Irlanda, bem como na Europa. O lançamento da iniciativa LEADER II está previsto para o final deste ano. Este programa proporciona, na sua essência, uma oportunidade para os grupos dos sectores privado e público e do voluntariado empregarem os seus talentos colectivos, a fim de criarem postos de trabalho sustentáveis e de longo prazo em pequenas e médias empresas nas zonas rurais. Trata-se de um exemplo clássico da forma como funciona o conceito de parceria, e estes programas deverão ser apoiados nos seus objectivos mais amplos. O Fundo Europeu para a Paz e a Reconciliação tem igualmente sido bem sucedido na criação de emprego em condados fronteiriços na Irlanda. Mais uma vez, existe uma participação activa de grupos dos sectores privado e público e do voluntariado, que sugerem a melhor forma de se empregar os diversos fundos de modo a ajudar os projectos locais de criação de emprego nesta região. No próximo período de programação dos Fundos Estruturais europeus, 2000-2006, outras iniciativas da UE, tais como a EQUAL e a URBAN, serão levadas a cabo. Estas iniciativas deverão envolver a participação das autoridades e comunidades locais num esforço de identificação da melhor forma de se proceder à utilização dos Fundos Estruturais europeus. O relator refere a necessidade de se implementar uma abordagem integrada dos novos planos e programas dos Fundos Estruturais europeus. É preciso que estes promovam uma parceria descentralizada, eficaz e abrangente com base nas capacidades e no empenho de todos os sectores a nível das autoridades regionais e locais. Trata-se de uma proposta sensata, visto que as dificuldades fundamentais a nível económico e social no nosso país não poderão ser ultrapassadas se não se verificar uma importante integração entre os fundos nacionais, europeus e locais.

Darras

Este relatório remete-nos para a seguinte pergunta : para quê a política regional ? Para reduzir as disparidades regionais, está claro. Mas sobretudo porque, se o mercado europeu nos garante, a priori, um funcionamento melhor da economia, pode também ser fonte de desigualdades. Jacques Delors dizia que o mercado é míope e, daí, a necessidade política de reduzir as disparidades. Trata-se desse fenómeno de solidariedade, que se encontra na própria origem do modelo social europeu que todos defendemos, e que permitiu o nascimento da coesão económica e social. Verdadeiro objectivo político, ao mesmo título que a economia e a política monetária, é elaborada em colaboração com os Estados-Membros, as regiões e as colectividades locais. Por seu lado, cabe à Comissão indicar aos Estados-Membros, com o auxílio de orientações, a direcção a seguir para atingir os objectivos desejados no âmbito da programação. Pelos motivos expostos apoiarei o relatório, embora lamente que, por razões de tempo, o Parlamento Europeu só muito tardiamente tenha sido consultado sobre as orientações que deviam ajudar os Estados-Membros, as regiões e as colectividades locais quanto à programação dos objectivos nºs 1, 2 e 3. Por outro lado, espero que a nossa Assembleia tenha também em consideração o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais que acrescenta um plano de reflexões sobre domínios essenciais como a luta contra a exclusão social, o apoio à economia social e a concretização da estratégia do emprego. O trabalho da senhora deputada Schroedter é mais um passo na direcção da transparência e da eficácia das ajudas estruturais. Salienta o papel cada vez maior e primordial de todos os agentes e, sobretudo, dos parceiros locais, únicos capazes de definir as especificidades e os problemas sociais, de onde a nossa vontade de garantir que as parcerias a criar sejam verdadeiras parcerias, descentralizadas e que incluam todos os agentes envolvidos. Por isso, reformulámos o pedido de criar, nos Estados-Membros, um centro de gestão das ajudas estruturais, destinado a coordenar a aplicação e a gestão da ajuda. Para isso, há que abrir os comités de acompanhamento aos deputados europeus e às associações, aos industriais envolvidos nos projectos e à sociedade civil. Estas orientações são um passo para uma maior eficácia das ajudas estruturais comunitárias. Modificadas neste sentido pelo relatório Schroedter, encontram-se no bom caminho. Apelam, também, a um debate geral sobre o futuro da política de coesão após 2006, mas esse é outro debate. Até lá, apoiemos este primeiro passo.

Titley

O relatório insta a cortes drásticos nos níveis de financiamento estatal ilegal atribuído por alguns Estados­Membros. Embora apoie esta medida de todo o coração, devo dizer que preferia assistir à eliminação total desse tipo de auxílio. No meu entender, o auxílio estatal ilegal não é senão uma forma de dumping social patrocinado pelo Estado. Todos nós nos opomos ao dumping social quando perpetrado pela indústria automóvel, devemos portanto opor-nos a ele quando perpetrado pelos governos. Se pretendemos um mercado único eficaz, que torne a industria europeia competitiva e geradora de riqueza e de emprego para todos os europeus, temos que dispor de condições equitativas. Os auxílios estatais ilegais, pelo contrário, destroem as empresas competitivas e geram desemprego. Existem, evidentemente, casos em que o auxílio estatal pode ser necessário e legítimo, por exemplo quando se trata de ajudar a restruturação de empresas. Nesses casos, porém, deverão ser preenchidos critérios rigorosos, e é necessário obter aprovação prévia por parte da Comissão. Quer se trate da carne de bovino em França ou de subsídios indirectos à indústria, não deverá ser permitido aos Estados-Membros que desrespeitem a lei. Apoio entusiasticamente a proposta contida no relatório no sentido de se publicar um quadro que mostre o montante de auxílio estatal por Estado­Membro. Os países que afirmam sempre estar no centro da construção europeia, mas que sistematicamente desrespeitam as suas regras, deveriam ser identificados, apontados e ver a sua hipocrisia revelada. Não deverá permitir-se aos Estados­Membros proclamarem a solidariedade europeia em público quando, em privado, tentam prejudicar o mercado único. De pouco consolo me serve verificar que o nível dos auxílios estatais à indústria estão a decrescer na Europa. Muito há ainda por fazer, porém, exorto a Comissão a ser bastante mais rígida na denúncia dos dependentes dos subsídios na Europa.

Figueiredo

. Como os principais instrumentos da Comissão para superar as disparidades regionais são os Fundos Estruturais e o Fundo de Coesão, é fundamental que o Parlamento Europeu participe na elaboração das suas orientações indicativas gerais sem pôr em causa o princípio da subsidiariedade, dado que a definição da estratégia de desenvolvimento de cada país cabe aos respectivos Estados-Membros. Lamentavelmente, a Comissão Europeia já avançou nas suas orientações e de pouco vale a posição do Parlamento para os programas do período 2000-2006. Importa, no entanto, insistir na necessidade de estes fundos terem como principal prioridade o desenvolvimento dos países e das regiões com maiores dificuldades e das regiões ultraperiféricas, de que são exemplos Portugal e as regiões dos Açores e da Madeira, com o objectivo de conseguir a coesão económica e social. Ora, a verdade é que as orientações da Comissão não cumprem totalmente estes objectivos. Por outro lado, é importante que haja indicações precisas e fundos suficientes nas áreas da criação de emprego de qualidade e com direitos, assim como da efectiva promoção da igualdade de direitos e oportunidades, nos apoios à economia social e de solidariedade, ao desenvolvimento rural, aos pequenos e médios empresários, à melhoria da qualidade de vida das populações urbanas de zonas carenciadas, designadamente na área da habitação social, com vista a um desenvolvimento urbano sustentável.

Poli Bortone

Se os conteúdos do artigo 158º do Tratado CE visam promover o desenvolvimento harmonioso da Comunidade no seu conjunto, temos de dizer que a supressão das disparidades é ainda um objectivo distante, e, pior ainda, em alguns casos, como acontece com as regiões italianas do objectivo nº 1, essas disparidades estão, paradoxalmente, a aumentar, sobretudo em virtude da ainda reduzida capacidade de acesso aos procedimentos comunitários por parte do aparelho estrutural e pela confusão que continua a existir a nível desses procedimentos; com efeito, apesar das intervenções normativas, a simplificação das estruturas comunitárias continua por fazer. Se não houver, sobretudo, uma simplificação administrativa, dificilmente se poderão alcançar os objectivos comunitários de reformas inspiradas na eficiência e na concentração. Nesse sentido, o documento da Comissão mostra-se insuficiente, dado não conter qualquer recomendação dirigida aos Estados-Membros com vista a simplificar os procedimentos e as legislações nacionais em matéria de apresentação e de instrução dos projectos por parte das autoridades nacionais, bem como em matéria de financiamento, aplicação e controlo. PME, microempresas e artesãos, em especial, constituem ainda "sectores débeis" , visto que, precisamente para eles, as obrigações legais e administrativas impostas por alguns Estados-Membros, entre os quais a Itália, constituem grandes obstáculos ao acesso aos Fundos Estruturais. Um importante handicap é constituído pela incapacidade e impossibilidade das regiões e de outros sectores de programarem atempadamente, pelo que a Comissão, que, com base na decisão sobre as linhas directrizes 97/99 (relatório Howitts), deveria ter consultado atempadamente o Parlamento, encontrou, na realidade, uma espécie de cómodo álibi na constituição da reduzida fase de programação nos Estados-Membros e publicou as linhas directrizes já em Julho de 1999, antes ainda de o recém-eleito Parlamento iniciar as suas actividades legislativas, impedindo, desse modo, o próprio Parlamento de poder intervir na actual organização das linhas directrizes. Assim, será grande a importância da avaliação intermédia do artigo 42º do Regulamento nº 1260/99. As actuais linhas directrizes não têm, em geral, a virtude da clareza e da transparência. Limitam-se a aflorar o tema - todavia importante - da possibilidade de medir os progressos realizados em função de objectivos susceptíveis de verificação e em total sintonia com as estratégias das políticas comunitárias, para além de não tratarem adequadamente as implicações do alargamento, sendo um facto que não contêm disposições específicas ou esclarecimentos sobre esse assunto nem para as autoridades regionais e nacionais nem para os países candidatos. Dito isto, podemos considerar positiva a alteração na orientação das linhas directrizes, que, pondo de lado os objectivos geográficos, visam políticas sectoriais. Se esse facto, em teoria, pode corresponder à necessidade de concentração e, por conseguinte, de eficácia das intervenções, coloca-se, de imediato, a interrogação sobre se a actual situação das regiões do objectivo nº 1 permite, de facto, uma política de intervenções integradas, para cuja consecução é necessário um instrumento operacional de coordenação das dotações. Poderíamos, então, em teoria, responder também positivamente à proposta da Comissão de criação de um centro de gestão para a promoção estrutural nos Estados-Membros, com a tarefa de coordenar a aplicação e a gestão das intervenções estruturais in loco, na condição de tal centro não se transformar num instrumento centralizador de nível supranacional e de garantir uma efectiva atenção àquelas regiões - repito-o uma vez mais - que, devido à convergência de uma série de factores negativos, ainda não atingiram níveis adequados de utilização dos Fundos Estruturais, de tal modo que a substituição do objectivo geográfico pelas políticas sectoriais poderia ter como consequência uma intervenção de facto negativa. Tal como aprovadas pela Comissão, as linhas directrizes apresentam uma grande limitação, dado que, em lugar de responderem ao objectivo de indicarem orientações, fornecem um catálogo de eventuais medidas, catálogo que, na ausência de uma definição progressiva das prioridades, poderia, inclusivamente, desviar os Estados-Membros, orientando-os para um leque de propostas que contraria a desejável concentração. Poderíamos dizer que, no actual estado de coisas, uma vez mais se desperdiçou uma ocasião para reforçar, efectivamente, o desenvolvimento urbano sustentável, com uma contenção do crescente fenómeno de concentração da população nas cidades e a consequente degradação da paisagem. Não foi devidamente avaliada a importância do instrumento da subvenção global, que poderia revelar-se extremamente útil para o reequilíbrio entre zonas urbanas e rurais, conferindo, além disso, uma justa dignidade às entidades locais, que, na sua autonomia, poderiam criar condições de desenvolvimento territorial em prazos mais curtos, contribuindo, na prática, para os esforços de reforma dos Fundos Estruturais e para os objectivos de eficácia, concentração e simplificação administrativa. O espaço rural deve ser entendido realmente como um recurso em que é necessário investir cada vez mais, incentivando os jovens a permanecerem nas zonas rurais a fim de evitar a sua desintegração económica e social. É hoje um dado adquirido que, para atingir esse objectivo, será necessário criar, nas zonas rurais, postos de trabalho que não estejam apenas associados à agricultura tal como tradicionalmente entendida - que é, todavia, importante para a protecção do ambiente e da biodiversidade -, mas também em sectores como o turismo rural, o desporto, a cultura, o ambiente, as pequenas e médias empresas e os serviços. Um verdadeiro vazio nas linhas directrizes é dado pela falta de orientações concretas para realizar a coordenação entre o FSE e as estratégias para o emprego, coordenação que, precisamente porque é aplicada pela primeira vez no período de programação 2000-2006, pressupõe a necessidade de "linhas directrizes" por parte dos Estados-Membros. Deve igualmente salientar-se que, uma vez mais, a Comissão elude, de facto, o problema das acções concretas no domínio da igualdade de oportunidades. Concluindo, estamos em presença de um documento que não nos satisfaz inteiramente, e que, em alguns aspectos, é uma desilusão. Relatório Berend (A5-0107/1999)

Miranda

. Acompanhamos, no essencial, a avaliação e as considerações que o relator tece relativamente ao sexto relatório periódico sobre a situação social e económica e o desenvolvimento das regiões da União Europeia. Limitamo-nos, por conseguinte, a sublinhar alguns aspectos. Em primeiro lugar, e como refere a própria Comissão, o facto de a forte progressão do PIB per capita de algumas regiões mais pobres entre 1991 e 1996 ser em larga medida determinada pela inclusão dos novos Länders alemães nos cálculos da média comunitária, a partir exactamente do primeiro daqueles anos, o que, obviamente, determinou uma redução sensível do nível do PIB per capita da União. Depois, julgamos particularmente importante a constatação de que a recuperação verificada em algumas regiões - onde se produziu - foi minimamente acompanhada de um crescimento do emprego, o que impõe, consequentemente, novas estratégias de desenvolvimento, com bastante maior nível de preocupação neste domínio. Situação esta que contradiz a remissão da adopção de medidas de promoção do emprego para o exclusivo domínio interno dos Estados­Membros, como se faz no relatório. Finalmente, mas não pouco importante, uma referência à proposta do relator no sentido de que futuramente este tipo de relatório inclua também, e entre outros aspectos, uma análise da evolução interregional da coesão em cada Estado. A multiplicidade de situações e a evolução diferenciada que se verifica de região para região, dentro do mesmo Estado, impõem, com efeito, uma avaliação aprofundada desta questão de forma a permitir e garantir correcções nas políticas regionais (e outras) com vista a assegurar a coesão também ao nível interno de cada Estado membro.

Thomas-Mauro

O relatório Berend oferece uma análise interessante da situação e do desenvolvimento económico das regiões da União Europeia. Contudo, a delegação francesa do Grupo União para a Europa das Nações não pode deixar de estar em desacordo com algumas afirmações que contém. O nº 26, por exemplo, « salienta a especial necessidade de consolidação do orçamento como requisito para o êxito da União Económica e Monetária e do alargamento da União a leste ». Num momento em que os Estados-Membros se vêem obrigados, para cumprir os critérios de convergência, a uma cura de emagrecimento orçamental rigorosa, à qual, aliás, era compreensível que se dedicassem por iniciativa própria, os federalistas demonstram uma voracidade pecuniária assombrosa. Como confissão do fracasso da política de coesão e da UEM, justifica-se a insuficiência dos resultados obtidos com a falta de dinheiro, e todos rivalizam em eloquência para reclamar mais dotações sem que ninguém se interrogue sobre a eficácia do dinheiro gasto. Que dizer da iniciativa orçamental que consiste em fixar um objectivo de despesas em vez de um limite de despesas, em procurar a qualquer custo projectos para gastar, à força, as dotações aprovadas, em vez de conceder dotações a projectos existentes ? A despesa torna-se um fim em si e garantia do sucesso de um programa. No entanto, as estatísticas publicadas pela Comissão Europeia no seu 6º relatório mostram, como salientou o deputado Berend, os limites da política desenvolvida: As regiões mais ricas da União Europeia viram o seu peso ser reforçado entre 1986 e 1996, o que traduz uma concentração de riqueza, de emprego e de actividades em determinadas zonas : Hamburgo, Bruxelas, Antuérpia, Luxemburgo, Ile-de-France, Darmstadt, Oberbayern, Brema, Viena, Karlsruhe e Emilia-Romana. Ao contrário do que afirma o relator, a concretização da União Económica e Monetária deverá agravar a desertificação das regiões mais periféricas, mais rurais e menos povoadas em benefício do eixo central da União (Benelux, Noroeste da Alemanha, Norte de Itália, Ile-de-France, e outras) As regiões mais pobres recuperam, a pouco e pouco, do seu atraso de desenvolvimento. A média das 10 regiões mais pobres atingia 41% do PNB comunitário em 1986. Em 1996, era de 50%. A progressão é particularmente visível em Portugal e na Irlanda. Na verdade, se os ricos são cada vez mais ricos e os muito pobres, menos pobres, verifica-se que as regiões médias, as que se inscrevem no objectivo nº 2, registam um abatimento por vezes não negligenciável do seu PNB e um agravamento da situação do emprego. Isto é particularmente nítido em França: a região Champanhe­Ardenas, que tenho a honra de representar, viu o seu PNB passar de 105 para 94% da média comunitária, o PNB da Região do Loire baixou de 95 para 91%, o de Auvergne, de 89 para 83%. A tendência é geral e nem a região Ródano-Alpes nem a Alsácia escapam. Confirma-se na Suécia, na Finlândia, países onde o desemprego, aliás, aumentou em proporções alarmantes nos últimos anos, bem como em várias regiões do Reino Unido. Assim, pode parecer estranho que o objectivo nº 2, consagrado às regiões industriais e rurais em restruturação económica, tenha sido sacrificado, na reforma dos Fundos Estruturais, em benefício dos objectivos nº 1 e 3 : o seu montante global será, para o período 1999-2006, 22,5 mil milhões de ecus, número mais ou menos semelhante ao do período 1994-1999. As regiões rurais elegíveis a título do objectivo 5b figurarão entre as principais vítimas desta situação : em França, 27% da população elegível a título dos Fundos Estruturais vai perder a elegibilidade no final do período de transição, e o número, por vezes, agrava-se significativamente em regiões como o Loire, a Alsácia ou a Baixa-Normandia, bastiões eleitorais da direita vítimas do clientelismo político do Governo da esquerda plural. Duvido que, baseada em tais escolhas, a política regional consiga contribuir para um ordenamento harmonioso dos territórios dos Estados-Membros da União Europeia. Relatório von Wogau (A5-0069/1999)

Ainardi

Tendo em conta a situação do emprego na Comunidade e a ambição mostrada pela União Europeia de atacar decididamente o desemprego, a análise das concentrações feita pela Comissão deveria tomar em consideração outros elementos para além da concorrência. Veja-se o exemplo da restruturação da empresa AAB-Alsthom Power, da qual uma importante delegação de assalariados de toda a Europa está, hoje, presente em Estrasburgo. A direcção da AAB-Alsthom Power, que resulta de uma fusão realizada em Junho de 1999, anunciou uma restruturação já com perspectivas de supressão de postos de trabalho nalguns países. Esta situação nefasta para o emprego levanta várias questões, nomeadamente sobre as informações prestadas ao Conselho de Empresa Europeu, existente desde 1996. Isto implica actualizar e reforçar a directiva comunitária sobre os conselhos de empresa europeus. Implica, igualmente, um controlo das concentrações que tenha em consideração o emprego, o meio ambiente e os consumidores. Como o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários é insuficiente deste ponto de vista, abstive-me.

Figueiredo

. Ao pretender aplicar o princípio da subsidiariedade ao nível da política de concorrência comunitária, a Comissão descentraliza para as autoridades e tribunais nacionais a responsabilidade de decisões e de abusos de posição dominante relativamente a acordos de empresas que criem distorções do mercado, embora continuem no regime de notificação questões de concentração de empresas e auxílios estatais. A posição agora tomada visa criar formas mais expeditas e com menores custos de aplicação da política de concorrência, passando-se a aplicar o direito comunitário ao nível dos tribunais nacionais e não ao nível do Tribunal de Justiça Europeu, apontando-se mesmo para tribunais especializados. Esta parcial renacionalização da política de concorrência poderá ter custos acrescidos para os Estados-membros. Por outro lado, como lembra o relator, muitas vezes, em nome da política da concorrência, trocaram-se monopólios públicos por monopólios privados com as privatizações de importantes sectores e empresas públicas, como aconteceu em Portugal, com consequências negativas para o país e para os trabalhadores.

Berthu

O Livro branco da Comissão sobre a modernização das regras de aplicação dos artigos 85º e 86º do Tratado CE (81º e 82º novos) não propõe, decerto, «renacionalizar» a política de concorrência, como algumas pessoas neste Parlamento receiam. Mas, em todo o caso, deixa perceber possibilidades de evolução bastante interessantes para a União Europeia. Efectivamente, ao tomar conhecimento da obstrução dos seus serviços por notificações prévias de acordos de empresas susceptíveis de distorcer o comércio e receando ver o seu número aumentar ainda mais com a chegada de novos países membros, a Comissão propõe a supressão do regime de autorização prévia deste tipo de acordos e uma aplicação mais descentralizada das regras de concorrência a nível dos Estados-Membros. O mais interessante, do meu ponto de vista, é o sinal que esta proposta nos envia : a Comissão antecipa as consequências do alargamento e compreende que ele implica necessariamente, de forma quase mecânica, uma reforma do sistema centralizado. É certo que, aqui, a reforma consiste numa suavização e não num desmantelamento. Com efeito, está previsto, por escrito, que a Comissão mantenha o controlo e a orientação central do novo sistema. Aliás, o relatório von Wogau, que o Parlamento Europeu acaba de aprovar, encoraja-a neste sentido. Mas, ao mesmo tempo, vê-se bem que a transformação introduzida pelo alargamento pode levar a limitar as competências comunitárias e a alargar a subsidiariedade. É outra Europa que se desenha a longo prazo. Não é isso, aliás, que assusta alguns socialistas do Parlamento Europeu ? Os sociais-democratas alemães votaram contra o relatório von Wogau porque, em sua opinião, poderia fragmentar a política europeia de concorrência, isto é, de uma forma mais clara, ir contra o super-Estado uniformizador. Estranhamente, parte do patronato juntou-se-lhes, pois prefere o sistema de « gabinete único » europeu, que lhe parece mais económico e mais estável do ponto de vista jurídico. É, na verdade, uma vantagem do sistema actual. Mas, por outro lado, há também a considerar, de uma forma mais lata, que o início da descentralização hoje começada pode conduzir, a prazo, a maior liberdade para se tomar em conta as necessidades de cada país, de que todos beneficiarão. Relatório Rapkay (A5-0078/1999)

Bordes Cauquil e Laguiller

As deputadas de "Lutte ouvrière" não votarão a favor destes relatórios sobre a política de concorrência europeia. A concorrência, isto é, a guerra a que as grandes empresas se dedicam entre si, traduz-se permanentemente em despedimentos, em encerramento de fábricas, sem falar dos imensos desperdícios a nível da utilização das capacidades de produção. Temos mais um exemplo disto com o plano de supressão de postos de trabalho na Europa do grupo ABB-Alsthom Power. Existem 18 milhões de desempregados, 50 milhões de pobres na União Europeia que é, no entanto, uma das regiões mais ricas do mundo : eis o resultado dessa concorrência que as instituições europeias querem favorecer. A vontade de regulamentar as condições de concorrência no mercado europeu expressa pela Comissão é irrisória, pois a única lei a que a concorrência obedece é a lei da selva, onde os mais fortes esmagam ou devoram os mais fracos. Isto é revoltante, sobretudo no plano social. O relatório da Comissão Europeia mostra, friamente, que as instituições da União não se interessam senão pelos grandes grupos capitalistas que se dedicam a esta guerra económica e, de modo nenhum, pelas vítimas que provoca. Nada faz para impedir a extensão do desemprego, nada faz para proteger os assalariados, nada faz para impedir que as grandes empresas empurrem para a miséria uma parte da população, simplesmente para enriquecer ainda mais os seus accionários! Assim, se algum mérito reconhecemos a este relatório, é o de mostrar que a maioria trabalhadora da sociedade nada tem a esperar das instituições europeias para preservar e, ainda menos, para melhorar as suas condições de vida.

Figueiredo

. Ao pronunciar-se sobre o relatório anual da Comissão relativo à política da concorrência, o relator lembra que a política da concorrência não pode ser dissociada da política social e ambiental, devendo contribuir para o pleno emprego, a coesão económica e social, a protecção ambiental e a defesa do consumidor. No entanto, quando se fala de alguns instrumentos essenciais para conseguir os objectivos referidos, o relator praticamente limita-se a criticar vários aspectos dos auxílios estatais e a exigir a harmonização das regras respeitantes ao reembolso de auxílios estatais ilegais, pondo em causa o direito dos Estados­Membros de economias mais débeis e estruturalmente mais frágeis apoiarem sectores económicos vítimas da liberalização e da competição internacional. Por outro lado, o relator ignora as principais causas da distorção das regras da concorrência, designadamente: a crescente concentração de empresas e as suas consequências na distorção das regras da concorrência; a transformação de empresas públicas em monopólios privados com graves implicações sociais, designadamente no emprego e no preço dos serviços públicos; o abuso das posições dominantes de diversos grupos monopolistas com práticas inadmissíveis nas áreas ambientais e sociais, incluindo despedimentos de milhares de trabalhadores. Daí o nosso voto contra este relatório.

Krivine e Vachetta

Ao votar contra este relatório, expressamos a voz de todas as mulheres e todos os homens que marcaram a sua recusa, em Seattle e um pouco por toda a Europa, a um mundo reduzido a uma estrita lógica comercial. Votamos contra este relatório em nome do desenvolvimento dos serviços públicos e, em particular, em memória das vítimas do acidente ferroviário de Paddington, que foram mortas não pela fatalidade mas por uma obstinação absurda de impor concorrência num sector que exigia regulação. No fundo, este relatório é um texto primitivo cuja única inspiração é a lei da selva, pois a concorrência não pode resolver nenhum dos problemas que se colocam à humanidade nesta viragem de século. Quer se trate do equilíbrio da biosfera, da promoção da cultura ou da cooperação com o terceiro mundo, a concorrência desmedida é um factor de regressão e de insegurança. E os 18 milhões de desempregados da Europa, serão vítimas de uma aplicação demasiado tímida dessa política da concorrência ? Pensamos o contrário, e também não nos parece que os auxílios estatais sejam, por definição, demasiado elevados. Em relação a que regra inquebrável, a que critérios de eficácia o seriam ? Finalmente, após Seattle, parece-vos sério preconizar um papel acrescido para a OMC ? Apenas os advogados das multinacionais podem dar provas de tal obstinação. Relatório Jonckheer (A5-0087/1999)

Caudron

Congratulo-me com a qualidade do Sétimo Relatório sobre os auxílios estatais na UE, com o carácter a partir de agora anual da sua publicação e com o facto de a Direcção-geral da concorrência difundir, no seu web site, informações gerais e específicas destinadas ao público. Satisfaz-me a abordagem do relator sobre os auxílios estatais e felicito-o por ela. Na verdade temos, muito frequentemente, tendência para criticar os auxílios estatais, como medidas que distorcem a concorrência. É certo que uma política de concorrência eficaz constitui condição prévia ao bom funcionamento do mercado interno e da União Económica e Monetária. Contudo, tal como salienta o relator, tais auxílios são, por vezes, indispensáveis e podem permitir, para além da sobrevivência desta ou daquela empresa, que se contribua para o desenvolvimento sustentável (artigo 6º do Tratado), os serviços de interesse geral (artigo 16º) e a coesão económica e social (artigo 158º). É evidente, todavia, que os auxílios devem ser controlados, missão esta que compete à Comissão Europeia. Os auxílios todos os anos consagrados, pelos Estados­Membros da União, aos sectores considerados, atingiram um total de 95 mil milhões de euros durante o período 1995-1997, 40% dos quais para a indústria transformadora. Estes auxílios diminuíram consideravelmente em relação ao período precedente, 1993-1995 (diminuição de 13% do montante total e de 3,8% a 2,6% do montante dos auxílios ao sector da transformação). Este recuo dos auxílios explica-se principalmente pela diminuição dos auxílios concedidos aos novos Länder alemães. Lamento, tal como o relator, que os números apresentados no relatório não cubram todos os auxílios estatais. A Comissão Europeia deve obviar, o mais rapidamente possível, a estas carências. Deve, também, cooperar com os Estados-Membros no sentido de melhorar a qualidade dos dados em tempo útil, isto é, para o nono relatório. Seria bom que a Comissão publicasse um registo do montante dos auxílios concedidos por Estado-membro. Lamento, também, que o Parlamento Europeu seja totalmente excluído do Comité Consultivo em matéria de auxílios estatais. Para compensar esta situação, a Comissão Europeia tem o dever de elaborar e de nos entregar, regularmente, relatórios. Terminarei referindo um aspecto da utilização dos auxílios estatais que me parece particularmente perigoso : trata-se dos auxílios que levam à deslocalização de empresas de um Estado-Membro para outro, com o risco de se verificar uma caça às subvenções que em nada contribui para os objectivos comuns da UE. Por este motivo, espero que o próximo relatório sobre os auxílios estatais inclua uma avaliação do efeito desses auxílios sobre o emprego, bem como sobre os sectores da indústria e do artesanato nos países beneficiários. Relatório Langen (A5-0073/1999)

Caudron

No importante debate sobre a concorrência já me expressei, esta manhã, sobre o texto do senhor deputado Langen relativo à aplicação, em 1998, do Sexto Código dos auxílios à siderurgia. Como o Tribunal de Justiça reconheceu na sua decisão de 3 de Maio de 1996, o sector siderúrgico é particularmente sensível às perturbações da concorrência. Por este motivo era legítimo instaurar um regime de auxílios a este sector com o objectivo de garantir a sobrevivência das empresas competitivas, ainda que a alínea c) do artigo 4º do Tratado CECA proíba todo e qualquer auxílio estatal à siderurgia. É este, com efeito, o objecto do Sexto Código dos auxílios à indústria siderúrgica. Ao mesmo tempo importa, é evidente, evitar qualquer infracção às condições de concorrência e qualquer perturbação grave dos mercados, e daqui a importância de regulamentar estes auxílios. É necessário, portanto, continuar a limitar os auxílios estatais à investigação, ao desenvolvimento, à protecção do meio ambiente e aos auxílios concedidos em caso de encerramento de instalações. Dentro da mesma ordem de ideias, é essencial que os Estados-Membros cumpram o seu dever de prestar contas à Comissão quanto aos auxílios concedidos às suas empresas siderúrgicas, como prevê o artigo 7º do Código em questão. A Comissão sugere que os Estados enviem esses relatórios dentro de um prazo de dois meses após o fim de cada semestre e, em todo o caso, numa base anual, sem ser necessário recordar-lhes esta obrigação. Tal como o relator, congratulei-me com o relatório da Comissão, embora lamente que esse relatório não cubra todos os aspectos dos auxílios. Se bem que o Código de auxílios à siderurgia esteja formulado muito claramente, a Comissão, em diversas ocasiões, autorizou a concessão a empresas siderúrgicas de auxílios que não se inscrevem nas categorias visadas por aquele documento. Por uma questão de igualdade, conviria ou aplicar estritamente o código ou modificá-lo, caso a Comissão pretenda autorizar outros auxílios que não os legalmente admitidos hoje. Coloca-se, por fim, o problema das consequências da expiração do Tratado CECA. Será necessário, na verdade, que o sistema de auxílios se mantenha para lá de 2002. A este respeito, sou da opinião de que apenas um regulamento do Conselho poderá oferecer a segurança jurídica necessária e garantir a proibição formal de qualquer auxílio não coberto pelo código. Por todos os motivos expostos, votei a favor do relatório Langen e espero, agora, que a Comissão responda aos nossos pedidos e às nossas exigências. (A sessão, suspensa às 13H05, é reiniciada às 15H00)

Presidente

Segue-se na ordem do dia a declaração da Comissão sobre a maré negra em França. Tem a palavra, em nome da Comissão, a senhora Comissária de Palacio, para abrir o debate.

De Palacio

Senhor Presidente, desejo agradecer, em primeiro lugar, esta oportunidade que o Parlamento me proporciona para me debruçar sobre o acidente do petroleiro Erika, ocorrido em águas francesas, no passado dia 12 de Dezembro de 1999, que provocou uma catástrofe ecológica, da qual resultaram mais de 400 quilómetros de costa poluídos com o petróleo derramado, a morte de milhares de aves e efeitos muitíssimo negativos de ordem ambiental e do ponto de vista da preservação dos nossos mares e de costas despoluídas, no respeito dos valores mínimos que uma sociedade desenvolvida deve reclamar. O acidente ocorrido com o petroleiro Erika constitui, de certa forma, a antítese daquilo que a União defende: desenvolvimento duradouro, desenvolvimento ecologicamente sustentável. Trata-se de um caso inequívoco de violação dessa leitura do desenvolvimento e do progresso, um exemplo flagrante do que não deve ocorrer. Poderia espraiar-me sobre as circunstâncias concretas que conduziram a este acidente. Não o farei. São do conhecimento de todos, e unicamente desejo referir que a Comissão partilha a indignação manifestada não só pelas populações ribeirinhas, as primeiras vítimas deste desastre ocorrido ao longo da costa francesa, como por todos os europeus - e não unicamente europeus - perante tal acontecimento. A Comissão manifestou de imediato a sua solidariedade e disponibilizou-se para contribuir com todos os meios ao seu alcance para minorar as trágicas consequências deste acidente. Em minha opinião, porém, minorar as consequências não é suficiente; importa apresentar soluções e propostas que permitam prevenir a ocorrência de acontecimentos desta natureza. Com efeito, do ponto de vista ambiental, devo dizer que a senhora Comissária Wallström, responsável pelo ambiente, accionou, em colaboração com as autoridades francesas e a seu pedido, a célula de crise ambiental logo após o naufrágio. Esta unidade instituiu o grupo de trabalho "Poluição marinha" e pôs à disposição das autoridades francesas os melhores especialistas europeus em matéria de luta contra a poluição. A Comissão enviou também para o local da catástrofe instrumentos de luta contra a poluição, procedeu à coordenação da intervenção de onze Estados-Membros da União, que enviaram para o local do acidente barreiras flutuantes numa extensão superior a 26 quilómetros. Somos de opinião que a coordenação e os resultados alcançados no caso vertente constituem um progresso e um êxito, na medida em que provam a existência de uma verdadeira solidariedade europeia. Tudo isto fica a dever-se, em parte, ao trabalho que a Comissão tem vindo a desenvolver nos últimos anos, que se traduziu, fundamentalmente, na criação de um sistema comunitário que recolhe todas as informações relativas aos meios de luta existentes na Comunidade contra este tipo de acidentes ambientais, na instituição do grupo de trabalho comunitário e no financiamento conjunto do projecto de formação e melhoria das técnicas de luta anti-poluição no âmbito da União Europeia. Para além do carácter de emergência, é necessário vir a dispor no futuro de capacidade para poder fazer face a catástrofes similares. A Comissão congratula-se, por conseguinte, pelo acolhimento favorável que o Parlamento Europeu deu, em primeira leitura, à sua proposta de decisão relativa ao estabelecimento de um quadro jurídico que permita melhorar a cooperação no âmbito da luta contra a poluição causada por acidentes. A Comissão espera que os recentes acontecimentos agilizem a aprovação definitiva desse texto no Parlamento e no Conselho, o que permitiria desbloquear a situação actual. E porque falamos de transportes, devo ainda dizer que o naufrágio do Erika suscita, novamente, a questão da prevenção dos acidentes marítimos e, mais concretamente, a questão da segurança do transporte de substâncias poluentes. No caso vertente, no âmbito do sector dos transportes marítimos. A União Europeia - e é bom chamar a atenção para este facto - não ficou de braços cruzados desde o famoso naufrágio do navio Amoko Cadiz, em 1978, também dessa vez em águas francesas. Talvez seja pertinente interrogar-nos se não se deveria fazer mais, ou seja, se não devemos fazer algo mais do que estamos a fazer. Nos últimos seis anos foram adoptados vários regulamentos e directivas comunitárias. Trata-se, pois, de legislação recente. Os Estados dispõem agora de uma base jurídica que lhes permite lutar contra os pavilhões de conveniência, bem como contra aqueles que não respeitam as normas de segurança. Cumpre agora aos Estados-Membros fazer prova de que possuem vontade política para dotar as suas administrações marítimas com os recursos necessários à execução das suas funções de controlo e à aplicação da legislação comunitária na matéria, para aplicar a legislação comunitária vigente e exigir o seu adequado cumprimento. A Comissão, naturalmente, deverá ainda assegurar uma aplicação homogénea destas normas em todos os Estados-Membros. No que diz respeito ao acidente do Erika, os resultados do inquérito preliminar que as autoridades francesas já concluíram sobre as causas do acidente foram já comunicados à Comissão. O relatório denuncia a ligeireza - para usar um eufemismo - do controlo realizado neste caso. Devo dizer que a Comissão, por seu turno, a partir de 21 de Dezembro de 1999, dirigiu-se às autoridades italianas responsáveis pelas inspecções nos portos, bem como à sociedade de classificação RINA, responsável pelas últimas inspecções realizadas ao Erika, a fim de ouvir explicações sobre a forma como se processou o controlo feito ao Erika. A Comissão deverá investigar se foram correctamente aplicadas, no caso vertente, as directivas comunitárias pertinentes, tanto por parte das autoridades italianas, enquanto Estado de porto, como pela sociedade RINA, enquanto sociedade de certificação. Este inquérito, Senhor Presidente, é fundamental para melhorar futuramente os textos das directivas e poder, assim, melhorar a nossa prática actual. De todas as formas, desejo informar o Parlamento que no dia 28 do próximo mês deslocar-se-á uma missão especial da Comissão às instalações da sociedade RINA para uma acção de inspecção e, de acordo com as conclusões a que se chegar, serão tomadas medidas adequadas. Quando digo "serão tomadas medidas adequadas", prevejo a possibilidade de suprimir a sociedade RINA da lista de sociedades reconhecidas pela própria Comissão para a certificação. A Comissão dirigiu ainda, Senhores Deputados, um pedido às autoridades marítimas de Malta - o Erika arvorava o pavilhão de Malta -, que se disponibilizaram para colaborar connosco sem restrições. Todavia, sem pretender antecipar os resultados dos inquéritos em curso - que deverão apurar as circunstâncias em que ocorreu o acidente, as razões últimas e o papel das inspecções realizadas, tanto pela sociedade RINA como pelas autoridades portuárias italianas -, o acidente do Erika colocou em evidência, sem dúvida, uma série de questões que merecem uma reflexão circunstanciada e que requerem a nossa intervenção - a meu ver - com a máxima urgência. Senhores Deputados, a Comissão tinha já em fase de preparação uma comunicação sobre a segurança do tráfico marítimo e a segurança nos portos. Estes acontecimentos recentes obrigam-nos a acelerar essa apresentação e a concentrar-nos, fundamentalmente, no transporte de produtos perigosos, poluentes, designadamente petróleo, gás e substâncias químicas. Este documento irá acompanhado de uma série de propostas legislativas visando o reforço da segurança marítima em águas comunitárias. A Comissão tem prevista a sua adopção até Junho deste ano, por forma a que os debates sobre as medidas propostas possam iniciar-se, tanto aqui, no Parlamento, como no Conselho, a partir do segundo semestre de 2000, sob a Presidência francesa. No tocante ao conteúdo da presente comunicação, propomo-nos abordar, essencialmente, os seguintes temas: Em primeiro lugar, o reforço do controlo efectuado aos navios de risco, independentemente do pavilhão que arvorem - embora haja dados estatísticos que falam por si só: nas inspecções efectuadas nos portos, a percentagem das inspecções aos navios que arvoram pavilhão dos quinze Estados-Membros da União Europeia é de cerca de 5,9 por 100 inspecções realizadas. A média mundial da frequência das inspecções realizadas em portos europeus ronda 15,6. No caso dos navios que arvoram pavilhão de Malta - como é o caso do Erika -, esse valor é de 19,7 e, no caso de navios com outros pavilhões, muito mais elevado ainda. A fim de reforçar as acções de controlo, procederemos a uma modificação das directivas existentes relativas às sociedades de certificação, ao controlo efectuado aos navios nos portos e à frequência das inspecções, tendo em conta a idade e o pavilhão arvorado pelo navio. No caso dos automóveis, é do conhecimento geral que é obrigatório, a partir dos quatro primeiros anos, realizar uma inspecção técnica anual. Contudo e lamentavelmente, o mesmo não se passa em relação aos navios. Pretendemos conferir um impulso a estas acções - que foram já incorporadas aos últimos acordos internacionais celebrados no âmbito da OMI (Organização Marítima Internacional) através das convenções SOLAS (Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar) e MARPOL (Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição provocada pelos navios) - e conferir-lhes carácter obrigatório. Em segundo lugar, deverá ser fomentada a utilização de petroleiros que ao utilizarem os portos europeus sejam respeitadores do ambiente. Por exemplo, os petroleiros que utilizam os nossos portos deverão ir adoptando uma estrutura de casco duplo, em vez de casco simples, estrutura que representa um maior risco de poluição em caso de acidente. Deveriam aprovar-se medidas destinadas a acelerar o abandono progressivo dos petroleiros de casco simples, seguindo a prática dos Estados Unidos, evitando, concomitantemente, um risco a que estamos sujeitos presentemente: os petroleiros que estão proibidos de utilizar os portos norte-americanos desviam o seu tráfico para os portos europeus. Em terceiro lugar, Senhores Deputados, abordaremos a complexa e delicada questão da responsabilidade e da compensação por danos em caso de poluição causada por acidentes. A Comissão pretende dar solução à actual confusão jurídica e apresentar propostas para elevar os limites máximos de responsabilidade que, na actualidade, recai praticamente em exclusivo sobre os armadores dos navios, sobre os proprietários das embarcações. Em termos concretos, a Comissão pretende implementar um sistema que permita definir e exigir a responsabilidade do proprietário ou do transportador da carga - com efeito, se existem armadores de conveniência é porque existem fretadores pouco atentos à qualidade dos navios que fretam -, para lá de aumentar o valor do seguro feito pelos armadores em relação ao valor total pelo qual o navio está segurado. Por último, a Comissão pensa prosseguir os seus esforços com vista a melhorar a transparência no que concerne a qualidade dos navios que sulcam as águas europeias. Neste contexto, a Comissão pretende acelerar a implementação do sistema Equasix, que deve entrar em vigor a partir do mês de Maio deste ano, que não é senão um sistema de informação em tempo real sobre a situação da frota internacional deste tipo de embarcação. Este programa está a ser desenvolvido de comum acordo com as autoridades francesas e permitirá obter em tempo real informação completa sobre a situação dos diferentes navios, para não mencionar já a formação das tripulações, um factor também importante. Senhores Deputados, em conclusão, importa não só falar da catástrofe do Erika e do que foi feito até agora, como também retirar conclusões com vista a evitar que catástrofes deste tipo voltem a repetir-se. Devemos garantir a eficácia da aplicação das regras de segurança marítima. A Organização Marítima Internacional - é do conhecemos geral - não tem poderes de controlo nem poderes para tornar obrigatórias as normas subscritas por alguns Estados que, com frequência, esquecem os compromissos contraídos ou fazem vista grossa - para usar uma expressão suave - ao que assinaram no âmbito dessas convenções. Em segundo lugar, devemos continuar a visar um maior nível de competitividade do sector naval europeu, um sector com capacidades e de enorme segurança, mantendo o nível de exigência, mas devemos também ser capazes, no que diz respeito aos pavilhões de conveniência, de lutar contra as situações abusivas que se criam ao abrigo destas bandeiras. Por último, Senhores Deputados, devemos lutar contra a irresponsabilidade de alguns armadores, de alguns fretadores, de alguns Estados, de algumas sociedades, de alguns actores do sector dos transportes marítimos que, com a sua irresponsabilidade, comprometem o nosso meio natural e podem provocar catástrofes como a que, lamentavelmente, as costas francesas sofreram nos últimos dias.

Madelin

Senhor Presidente, falarei em nome do Grupo PPE mas também na qualidade de deputado bretão, directamente afectado e chocado com estes acontecimentos. Apresentei, juntamente com Françoise Grossetête e o Grupo PPE, uma proposta de resolução. Eis-nos, hoje, com uma proposta de compromisso com a qual me congratulo. O naufrágio do Erika é, com efeito, um assunto europeu, por um lado, porque mutila, polui algumas das mais belas praias europeias com consequências muito graves para o turismo, os que vivem do mar e os defensores do meio ambiente e, por outro, porque aquilo que está em causa é a regulamentação e o controlo cuja dimensão natural é, evidentemente, europeia. Uma catástrofe destas, tenho quase a certeza, não se poderia verificar ao largo da costa americana. Porquê? Porque os Americanos souberam tirar as ilações da catástrofe do Exxon Valdez e, em 1990, elaboraram o Oil Pollution Act que é simultaneamente mais responsabilizador, pois pode implicar a responsabilidade do fretador, mais vinculativo e, sobretudo, mais bem controlado, através de diversas regulamentações e, nomeadamente, da existência do corpo da guarda costeira americana. Se possuíssemos as mesmas disposições, repito, a catástrofe certamente não se teria verificado. Eis por que motivo pensamos que há que rever os textos aplicáveis e, nomeadamente, o protocolo de 1992 que ilibou os fretadores, no caso em apreço, o negociante de petróleo fretador, de qualquer responsabilidade. Ora, se o fretador é ilibado, certamente estará menos implicado nos controlos a cargo das companhias petrolíferas. Há que rever, portanto, a regulamentação e agradeço-lhe, Senhora Comissária, por ter apontado todas as falhas actuais das disposições europeias. Por outro lado, temos sobretudo, como afirmou, de reforçar os controlos: do Estado do pavilhão, das sociedades de classificação. Disse-nos que a RINA é uma sociedade de classificação italiana reconhecida pela Comissão. Em que condições se faz este reconhecimento? Quais são as garantias de fiabilidade? A senhora Comissária vai enviar uma missão. Ficamos a aguardar os resultados com bastante interesse. Há que reforçar, também, os controlos das autoridades marítimas, o controlo nos portos europeus. Recordemos que existe um memorando de Paris que implica um mínimo de controlo, e que um quarto dos navios que arribam aos portos europeus devem ser controlados pelas autoridades marítimas do país em questão. Esta obrigação não é respeitada nem em França, nem em muitos outros países europeus. Porquê? Quais são as consequências que a Comissão já tirou ou vai tirar? Parece-me igualmente necessário reforçar o controlo a cargo do fretador, neste caso, o negociante de petróleo. Se a sua responsabilidade financeira for accionada, este controlo será, sem dúvida, mais exercido. Finalmente, é necessária uma coordenação das autoridades marítimas para se chegar a uma espécie de dispositivo europeu análogo à guarda costeira que vigia as costas dos Estados Unidos.

Simpson

Em primeiro lugar, gostaria de agradecer aos colegas ambientalistas do meu grupo que abordaram este tema conjuntamente com sua equipa especializada nos transportes. Este é simultaneamente um desastre no sector dos transportes e um desastre ambiental, e não se confina a uma única área. Aqui estamos, uma vez mais, neste Parlamento a debater um desastre marítimo. Poderia passar em revista a lista de desastres que atingiram esta indústria nos 10 anos que levo como deputado do Parlamento Europeu, mas apenas disponho de três minutos. Certamente que é mais que tempo de não só os Estados­Membros, mas também o tigre desdentado conhecido por Organização Marítima Internacional e, por último mas não menos importante, as companhias petrolíferas e os armadores dos petroleiros assumirem as sus responsabilidades, agindo por forma a pôr fim a estas tragédias ecológicas e humanas que se repetem ano após ano. Quantos mais Erikas serão necessários para que quem de direito nos possibilite um controlo adequado dos portos pelo Estado, que seja eficaz em toda a União Europeia, e não apenas nalgumas das suas áreas? Quanta mais poluição teremos que ver para que a indústria nos forneça petroleiros com tanques separados e cascos duplos? Quantas mais aves marinhas terão de morrer para que as companhias de navegação ponham cobro à prática da lavagem dos seus tanques no mar, que, como o salienta a nossa resolução, causa mais poluição do que qualquer desastre do género do Erika? Embora reconheça que se tem verificado algum progresso em áreas como o controlo portuário estatal e a imposição de normas mínimas no respeitante às tripulações, continuamos a ser confrontados com aquilo a que o nosso saudoso colega Ken Stewart costumava apelidar de "barcos da vergonha que entram e saem das águas da União Europeia: latas enferrujadas mal tripuladas" É preciso que os Estados­Membros actuem de forma célere e decidida. É preciso que os nossos Governos consigam reunir os recursos financeiros necessários para garantir um controlo portuário eficaz e ainda que se tornem mais determinados no que se refere à segurança marítima. O Erika não causou a perda de vidas humanas, mas talvez tenha destruído muitas vidas humanas. Tal como aconteceu com o Sea Empress, tal como aconteceu com o Braer. É totalmente inquestionável que todos estes navios nos deixaram a braços com desastres ecológicos. O meu grupo manifesta a sua solidariedade aos habitantes da Bretanha, que viram a sua região atingida por este desastre, da mesma forma como a manifestou aos habitantes da região ocidental do País de Gales e das ilhas Shetland em ocasiões anteriores. Porém, já é tempo de deixarmos de manifestar apenas a nossa solidariedade e começarmos a emitir notificações de execução, a fim de nos vermos livres destes navios da vergonha, em benefício de mares seguros. Caso contrário, estaremos de volta, no final do ano, para debater uma nova proposta de resolução quando mais um navio arvorando pavilhão de conveniência voltar a derramar o seu crude no mar. O tempo das resoluções terminou. É preciso passar aos actos. Infelizmente, receio bem, o Conselho, uma vez mais, não actuará, e voltaremos, no futuro, a debater um novo desastre ecológico e marítimo.

Davies

Senhor Presidente, sempre que há um desastre deste tipo, todos afirmam que a situação não deverá voltar a acontecer. Na verdade, é impossível impedir os acidente no mar, mas é obrigatório que todos aprendamos com as lições que os acidentes deste tipo nos dão e façamos uso das mesmas, com vista à redução dos riscos no futuro. O acidente do Erika foi grave, especialmente para as populações da Bretanha, que foram as mais afectadas, mas foi devastador para a vida selvagem de grande parte da Europa. Há quem diga que se trata do mais grave acidente que alguma vez atingiu a vida das aves desta região da Europa. A Royal Society for the Protection of Birds estima que cerca de 400 000 aves, na sua maior parte, talvez, araus, terão morrido. As imagens, a que muitos assistiram, de aves cobertas de crude a serem retiradas por veterinários foram simultaneamente perturbadoras e trágicas. Todos queremos ver respeitadas as normas mais rígidas por todos os navios, independentemente do pavilhão que arvorem. É necessário que seja cumprida a regulamentação e que se garanta o respeito pelo princípio do poluidor-pagador, por forma a que possam ser utilizadas as sanções financeiras e alguns inventivos para pressionar, quer os operadores dos navios, quer as companhias petrolíferas, a fim de que as melhores práticas sejam respeitadas. Concordo na íntegra com as palavras da senhora Comissária, mas a questão que se coloca é a seguinte: quanto tempo será preciso para que as medidas destinadas a solucionar este problema sejam aplicadas da forma como propõe? Como mulher da política, é preciso que recorde aos seus funcionários quão difícil seria a sua situação se tivesse que regressar ao Parlamento, daqui a um ano, caso ocorresse um acidente tão devastador como este, e as medidas que hoje nos propôs não passassem ainda de boas intenções e a senhora Comissária não tivesse ainda tido a oportunidade de as pôr em prática. A possibilidade da ocorrência de um acidente como este num futuro próximo deverá estar sempre presente na sua mente e na mente dos seus subordinados.

Isler Béguin

Senhor Presidente, Senhora Comissária, trouxe-lhes um presentinho: eis uma bolacha de mazute enviada por uma habitante da ilha de Noirmoutier que me escreve o seguinte: "A cada maré, a praia fica coberta de fuel bruto proveniente do Erika. A cada maré, voluntários, militares, bombeiros, retiram enormes bolachas deste alcatrão negro, viscoso e espesso. Quando estará a praia limpa, quando veremos o fim deste acidente devastador?" É verdade, este acidente do Erika, como aliás o do navio russo na Turquia, é inaceitável e intolerável no momento em que a alta tecnologia está no zénite. É tanto mais inaceitável quanto tem lugar vinte anos após a catástrofe do Amoco Cadiz, quando já se disse e repetiu várias vezes "nunca mais!" Claro que é da responsabilidade dos políticos e é, portanto, da nossa responsabilidade, garantir a segurança dos transportes marítimos. Temos de garantir verdadeiramente aos cidadãos que nunca mais se repetirão desastres como este. Ora ao ouvi-la, Senhora Comissária, sentimo-nos um tanto frustrados porque quem já se ocupou destes assuntos sabe que a Comissão e o Parlamento tinham preparado, creio que em 1992, um texto muito interessante que já continha todas as propostas que figuram na resolução hoje elaborada pela Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo. Porque é verdade, há que o repetir à saciedade: o Erika é a catástrofe que fez transbordar o copo. Assim, é urgente que a União Europeia dê início a uma revisão drástica das suas directivas relativas ao transporte marítimo, por forma a torná-las mais vinculativas e a estabelecer um regime das responsabilidades dos proprietários das cargas claro e preciso. Refira-se, por exemplo, que a Shell e a British Petroleum tinham recusado o Erika para transportar o seu petróleo. Se isto é assim, por que motivo não reconhecemos a responsabilidade do fretador, que é a companhia Total? É necessário do mesmo modo que, nas vossas propostas, imponham o casco duplo e, finalmente, o respeito pela interdição de desgasificar no mar. Há que criar o corpo europeu de inspectores para que estes possam, de forma efectiva e eficaz, controlar o estado dos navios. Por outro lado, é igualmente urgente que a União Europeia se comprometa a proceder à reforma da Organização Marítima Internacional, OMI. De que serve, afinal, publicar directivas vinculativas se, depois, a maioria dos barcos faz aquilo que quer quando está no oceano? Finalmente, Senhoras e Senhores Deputados, uma palavra comovida para todos os voluntários, amigos da natureza e dos pássaros, que espontânea e generosamente respondem "Presente!" e correm em socorro dos pássaros cobertos de mazute, organizando o seu salvamento com os meios possíveis. Posso atestar essa tarefa notável. Certamente sabem que cerca de 200 000 pássaros morrerão na sequência desta maré negra que é uma catástrofe ecológica de grande envergadura e praticamente sem precedentes. Sabem, também, como é difícil, hoje, preservar as espécies e como é difícil preservar os espaços. E, a este propósito, Senhora Comissária, a senhora não disse nada sobre a forma como a Comissão pensa contribuir para restaurar a natureza e os meios naturais. Uma vez mais, não será claramente identificado o responsável. Enquanto esperamos, é sempre a natureza que sofre.

Wurtz

Senhor Presidente, o meu grupo solicitou a organização deste debate para que o Parlamento tivesse ocasião de exprimir a sua solidariedade para com as pessoas directamente afectadas por esta catástrofe ecológica, quer na sua actividade económica quer na sua relação afectiva com o seu ambiente natural. Permitam-me, a propósito, que saúde a presença, nas nossas tribunas, da porta-voz do grupo «Maré negra», constituído por cidadãs e cidadãos do departamento de Morbihan, Javette-Le Besque. Exprimir a sua solidariedade foi o que muitos voluntários de França e de diversos países europeus fizeram, estendendo a mão às vítimas no terreno. Exprimir a nossa solidariedade, enquanto Parlamento Europeu, é, antes de mais, agir de modo a conseguir que seja imediatamente desbloqueado auxílio de urgência às famílias afectadas pela maré negra e, ao mesmo tempo, exigir um reforço qualitativo, à escala europeia e internacional, das regras e normas de segurança dos transportes marítimos, prevendo controlos muito mais frequentes e sanções claramente mais dissuasoras para os infractores. As nossas propostas referem-se, nomeadamente, à idade dos petroleiros. Dos que foram controlados e considerados em situação de infracção no ano passado, 15 tinham vinte anos ou mais, alguns tinham mais de trinta ou eram mesmo mais antigos. Isto já não é tolerável. Depois, há o pavilhão de conveniência. Segundo a Federação internacional dos transportes, mais de 40% dos navios que naufragaram em 1998 arvoravam pavilhão de conveniência, símbolo do lucro e da exploração dos homens, em detrimento da segurança. Isto já não é tolerável. Finalmente, a ausência de transparência. Tudo se faz de modo a tornar o mais opaca possível a cadeia de responsabilidades, a identidade dos proprietários e dos responsáveis. Isto já não é tolerável. Temos de obter, em todos estes planos, modificações reais e significativas, incluindo a fixação de uma data limite para a aplicação de novas normas, incluindo o casco duplo, sob pena de proibição de fundear nos portos ou de cruzar as águas territoriais dos Estados­Membros. Temos, também, de obter maior rigor, tanto na emissão dos certificados de navegabilidade como no acompanhamento do estado e da manutenção dos navios. Finalmente, temos de conseguir que todos os responsáveis por uma catástrofe contribuam para a sua reparação. Estou a pensar nomeadamente, neste caso, no grupo Total-Fina. Este passo, Senhor Presidente, pode ser dado pela União Europeia junto da Organização Marítima Internacional. Deste modo, esta provará a sua utilidade a uma opinião pública que espera, desta vez, actos claros e concretos.

Souchet

Senhor Presidente, Senhora Comissária, na qualidade de deputado pela costa atlântica francesa, deputado pela Vendeia, gostaria, em primeiro lugar, de expressar o sentimento de revolta das populações vítimas da maré negra provocada pelo Erika perante os desastres ocasionados, não por uma catástrofe natural, como o furacão que também muito recentemente nos atingiu, mas por um crime. Na situação de emergência, face às dificuldades, manifestou-se uma magnífica onda de solidariedade : solidariedade local, nacional, intergovernamental. Aquilo que agora esperam as populações sinistradas, aqueles que perderam tudo, nomeadamente entre os que trabalham no mar ou no turismo, aqueles cuja actividade ficou comprometida por vários anos, é não só que os poluidores reparem os danos que cometeram, mas que sejam envidados todos os esforços para que a sua desgraça actual sirva, de futuro, aos outros, a fim de impedir que voltem a verificar-se crimes semelhantes. Estamos a pagar, é claro, o preço do nosso desleixo. É porque os nossos Estados, com a benção da Comunidade, acharam que já não valia a pena ter uma frota mercante própria e deixaram desaparecer um saber rigoroso em matéria de construção naval, que já não dispomos de uma rastreabilidade clara dos navios e vemos verdadeiros navios-caixotes-do-lixo cruzarem as nossas águas sob pavilhão de conveniência, ao sabor dos interesses a curto prazo das multinacionais. É imperativo pôr termo à corrente de irresponsabilidade, fretadores irresponsáveis, armadores impossíveis de encontrar, sociedades de classificação pouco rigorosas. Reina, hoje, a maior confusão. Estes assuntos devem, evidentemente, ser tratados a nível mundial, mas as regras internacionais actuais da OMI são muito insuficientes e demasiado laxistas e nem os nossos países nem a Comunidade tentaram, de forma obstinada, torná-las mais rigorosas, apesar das catástrofes precedentes. É certo que existe o Fundo Internacional contra a Poluição pelos Hidrocarbonetos, o FIPOL, mas dilui as responsabilidades e está limitado a um nível absolutamente insuficiente, que temos de rever. Há que rever, imperativamente, a questão dos pavilhões de conveniência no âmbito da OMI. Compete aos Estados-Membros e à Comunidade tomarem as iniciativas necessárias para este fim. Recordo que o Erika arvorava pavilhão de conveniência de um Estado candidato à adesão à União. Por outro lado, existem directivas comunitárias, mas não são aplicadas, ou são-no pouco, na ausência de um número suficiente de controladores nacionais. Há que remediar esta lacuna urgentemente. Está em preparação, há vários anos, uma directiva sobre a segurança marítima, mas progride muito vagarosamente. Deste ponto de vista, assiste-se a uma inércia inadmissível e a uma omissão inaceitável por parte da Comissão. A data de apresentação da comunicação da Comissão sobre esta questão essencial, perpetuamente adiada e agora prevista para Julho, deve ser, imperativamente, antecipada. Quanto às disposições de fundo a prever, devem ser particularmente claras e estritas. Referirei três, que o nosso grupo entende serem prioritárias. Primeiro, a responsabilidade dos proprietários de carregamentos de petróleo deve ser claramente definida e deve poder ser accionada, sem ambiguidade, pelas vítimas de um acto de poluição. A melhor prevenção para o futuro é a certeza, por parte dos fretadores, de que serão sujeitos a pesadas condenações civis, penais e financeiras, se não estiverem muitíssimo atentos à segurança dos navios que escolhem. Em segundo lugar, a obrigação de casco duplo para os petroleiros que frequentam as águas comunitárias deve ser imposta tão rapidamente quanto possível e não remetida para as calendas gregas. Em terceiro lugar, deve ser rapidamente fixado um limite estrito para a idade dos navios aos quais é permitido frequentarem as águas comunitárias. Este limite poderia ser de quinze anos. Enquanto não existe uma regulamentação comunitária suficientemente clara, estrita e rigorosa, os Estados­Membros que desejem, pelo seu lado, estabelecer um quadro regulamentar deveriam ser autorizados a fazê-lo, a fim de proteger a sua população e o seu território, à semelhança do que os Estados Unidos souberam fazer, tirando as devidas ilações da catástrofe do Exxon Valdez, exigindo o casco duplo e banindo das suas águas todos os navios com mais de vinte anos. Foi assim que os Estados Unidos recusaram o acesso do Erika às suas águas. Se a Comunidade tivesse feito o mesmo, teria sido evitada uma enorme catástrofe. Senhor Presidente, Senhora Comissária, ajamos de modo a, desta vez, aprender realmente a lição, mesmo depois de a emoção mediática e parlamentar se ter desvanecido.

Bernié

Senhor Presidente, os nomes Torrey Canyon, Olympic Bravery, Haven, Amoco Cadiz, Gino, Tanio, são de sinistra memória. E, agora, também Erika. Quem será o próximo ? Vinte anos após o Amoco Cadiz, esta enésima maré negra, a sétima desde 1967, prova a irresponsabilidade dos nossos governos sucessivos. A parte oeste do Atlântico paga, uma vez mais, o caro preço da sua incapacidade para reagir, da tendência para capitular perante as multinacionais. Não chegamos a compreender por que motivo Franceses e Europeus autorizam aquilo que os Americanos recusam, e por que motivo a Europa, habitualmente tão pronta a aprovar leis relativas ao meio ambiente, encalhou na segurança marítima. O resultado está à vista. O Erika, sob pavilhão maltês, destroço ambulante classificado entre os petroleiros mais perigosos, sujou mais de 400 quilómetros das nossas costas, o que representa uma poluição bem mais grave do que a provocada pelo Amoco Cadiz. Enquanto deputado pelo Loire Atlântico posso, infelizmente, dar testemunho disso. Estas catástrofes recorrentes nada têm de natural, nada devem à fatalidade. São consequência da inconsequência dos homens. Trata-se de uma verdadeira catástrofe ecológica. Apenas quem está afastado da dura realidade do terreno poderá ter duvidado. Trata-se, também, de uma catástrofe económica para todos aqueles que vivem do mar e do turismo - pescadores, ostreicultores, conquilicultores, salineiros, comerciantes, etc. O Erika deve ser o último elo desta corrente. Temos, antes de mais, de fazer luz sobre este naufrágio. Porque não nomear uma comissão de inquérito parlamentar ou associar os deputados à missão que, há pouco, foi anunciada pela Comissão ? Depois, temos de legislar urgentemente, em primeiro lugar, para que sejam conhecidas as características exactas das mercadorias transportadas. Com efeito, segundo os peritos, o petróleo do Erika deveria acumular-se no fundo e nunca atingir a costa. Sabemos o que aconteceu. Depois, seria necessário instaurar um controlo técnico fiável, a exemplo do controlo técnico obrigatório, em França, para os veículos de mais de cinco anos. Conviria regulamentar a utilização de pavilhões de conveniência, exigir casco duplo para o transporte de matérias poluentes ou perigosas, inovar do ponto de vista tecnológico para conseguir tratar ou recolher os hidrocarbonetos no mar. Parece-me que isto seria o mínimo, no dealbar do terceiro milénio. Conviria proibir os navios, que não estejam em conformidade, de aceder às águas europeias, determinar a responsabilidade dos poluidores, armadores e fretadores, em nome do princípio do « poluidor-pagador », reforçar a vigilância marítima para evitar as desgasificações, impor um controlo sério e fiável dos navios-cisternas, restabelecer uma linha orçamental «catástrofes naturais» consequente para os países membros e, até lá, desbloquear uma ajuda comunitária excepcional e tornar elegíveis para os Fundos Estruturais os departamentos sinistrados. Apresentei também, em nome do Grupo EDD, uma proposta de resolução sobre o assunto.

Kronberger

Senhor Presidente, nos últimos anos tem havido a nível mundial frequentes e graves catástrofes com petroleiros, sem que tenham sido tomadas medidas eficazes ou dignas desse nome contra esta situação. Desta vez foi particularmente grave, ao que não é alheio o facto de ter atingido um grande Estado europeu, um incidente que se pode repetir a qualquer momento. Necessitamos urgentemente de uma directiva para circunscrever estes perigos. Os Quinze não são manifestamente suficientes. Há que garantir - sem pretender ser exaustivo - pelo menos 3 pontos: nenhum petroleiro ou navio de carga em mau estado (pronto para a sucata) poderá fazer escala em porto algum da União Europeia. Todas as entidades envolvidas, inclusive o adjudicante do transporte, são responsáveis pelos danos subsequentes, havendo igualmente a obrigatoriedade de todos os envolvidos estabelecerem seguros com as necessárias coberturas. Apenas desta forma as vítimas poderão ter alguma possibilidade de fazer valer os seus direitos a serem indemnizadas. Temos, no entanto, de ter a noção de que o nosso objectivo a longo prazo tem de se situar mais além, isto é, necessitamos de uma autêntica verdade quanto aos custos para servir de base a todo o nosso programa de abastecimento de energia.

Oomen­Ruijten

Senhor Presidente, permita­me que principie por dizer que agradeço profundamente à senhora Comissário de Palacio a sua resposta clara, adequada e, inclusive, muito firme. Muitíssimo obrigada. Isso significa também que, em todo o caso, tenho muito respeito pela nota com o relato dos factos que enviou em 10 de Janeiro, mas também pelos pontos de acção que hoje anunciou. A catástrofe ocorrida com o petroleiro Erika mostra que, quando faltam regulamentações sólidas em matéria de tráfego e de transportes a nível internacional e europeu, a natureza e o ambiente são os bodes expiatórios. Os prejuízos causados, inclusive no domínio ecológico, não são traduzíveis em cifrões. Daí também este debate conjunto dos colegas dos transportes e do ambiente. Durante as férias de Natal, quando os meios de comunicação holandeses receberam a notícia da catástrofe ocorrida com o Erika, fui dar uma olhadela à Internet para ver quais os instrumentos de que já dispúnhamos, para tomar medidas, sobretudo depois de o Primeiro­Ministro Jospin ter dito que a Europa deveria fazer mais. O que depreendi dessa visita foi que, na verdade, existia legislação suficiente, mas que o problema reside na ausência de controlos. Permitam­me que chame aqui a atenção para alguns pontos que a senhora Comissária também já aflorou. Antes de mais, o port-state control, os 25% da totalidade dos navios que devem ser submetidos a controlo. Penso que não só é preciso manter esses 25%, mas que depois é preciso fazer também com que se proceda a maior número de controlos, sendo, portanto, necessário elevar essa percentagem dos 25%. Além disso, quando um navio já não tem licença para navegar, é forçoso não só controlar os factos, mas também que passe a haver um sistema jurídico em que se diga: "é sensato não abandonar o porto", ou "não pode abandonar o porto". Tal sistema, porém, não existe. Senhor Presidente, gostaríamos de que fizesse qualquer coisa, relativamente a este ponto. Finalmente, no que se refere aos requisitos técnicos exigidos aos navios, também os meus colegas acabam de dizer que, em todo o caso, desde 1999, nos Estados Unidos, os cascos têm de ser duplos. Acho que inclusive nesse ponto devemos ir mais longe, e que, além disso, é preciso estudar bem a Convenção Marpol, que vai entrar em vigor em 2001. Senhor Presidente, depois, é preciso lançar ainda um breve olhar crítico sobre as negociações com Malta, relativas à adesão. Além disso, os nossos agradecimentos e admiração pelo grande número de ONG que, em todo o caso, arregaçaram as mangas para salvar animais.

Roth-Behrendt

Senhor Presidente, já tivemos esta discussão demasiadas vezes no passado. Até agora, nada conseguimos e desperdiçámos a oportunidade de a União Europeia falar a uma só voz. Por isso, eu apenas acredito no sentido do debate de hoje, se, aquilo que aqui dissermos hoje e a aquilo que a senhora Comissária nos anunciou, vier efectivamente a ser convertido em legislação. Isto significa que todos nós temos de dizer aos nossos chefes de Governo e aos nossos Ministros que imponham o que aqui foi dito no Conselho de Ministros. Mas, permitam-me dizer de antemão que se está aqui a falar de uma catástrofe ambiental, que também tem consequências económicas e que coloca vidas em risco. O que temos de fazer agora? Não vou estar agora a pensar no passado, quero olhar para o futuro. O que podemos fazer agora? Vou dizer-vos algumas das coisas que temos de fazer. Precisamos, naturalmente, de navios de casco duplo. Isto é claro, mas é algo que apenas vai ter efeitos a médio e longo prazo. Então, de que precisamos a nível imediato? Necessitamos de uma inspecção técnica de navios, nomeadamente uma inspecção técnica obrigatória de navios, a realizar em cada dois anos e sem cujo certificado nenhum navio possa ser utilizado. Precisamos desta instância a nível europeu, precisamos dela também a nível internacional, tal e qual como o TÜV, a inspecção técnica de veículos que é obrigatório realizar de dois em dois anos na Alemanha. Sem o comprovativo da sua realização, nenhuma viatura pode ser utilizada. É precisamente de um mecanismo destes que precisamos para navios. Em terceiro lugar, precisamos de que haja um controlo destes certificados e das apólices de seguro nos vários portos, nomeadamente em cada porto da União Europeia. Quando este certificado e o comprovativo do seguro não existirem, nesse caso o navio terá de ficar impedido de navegar, não podendo abandonar o porto mesmo que tenha pago todas as taxas portuárias. Temos de ter um consenso nesta matéria, abrangendo todos os portos da União Europeia, desde Marselha, passando por Roterdão e indo até Wilhelmshaven, Cuxhaven e seja lá onde for mais que haja navios a fazer escala. Em quarto lugar, necessitamos da responsabilidade do armador e não apenas de uns ridículos 12 milhões de dólares, precisamos de pelo menos 400 milhões de dólares, a depositar obrigatoriamente pelo armador por cada certificado de seguro. Depois, necessitamos da responsabilidade do país, cujo pavilhão o navio ostenta. É necessária a garantia por parte do país, com cujo pavilhão o navio se desloca, de que assume a responsabilidade em caso de dúvida. Vai ser um controlo fantástico! Posso garantir aos colegas que, num caso destes, os países que atribuem pavilhões de conveniência, vão ter todo o cuidado para não terem de assumir responsabilidades. Quinto: precisamos da garantia de que estes requisitos serão exigidos a todos os navios, em todos os portos e águas territoriais da União Europeia, inclusive nos países candidatos à adesão. Quer isto dizer que todos os requisitos, que indiquei, serão válidos para todas as águas territoriais. Por último, o mais importante de tudo: necessitamos de ter uma boa memória, pois nos próximos tempos vamos aqui falar com mais frequência acerca de legislação. Também vamos falar com mais frequência sobre normas ambientais. Nessa altura eu não gostaria que aqui chegasse alguém a dizer: os vossos requisitos fazem com que se estejam a perder postos de trabalho nos portos. E depois vêm os sindicatos, vem a indústria. É por isso, caros colegas, que precisamos de ter uma boa memória. Estou a olhar para alguns de vós, que até agora não têm estado na vanguarda do movimento ecologista. Vão para os vossos países e digam: não nos temos preocupado até agora com as normas, mas precisamos de uma boa memória para providenciar aquilo que vai ser exigido nos portos. Precisamos de uma boa memória quando dizemos: vamos falar a uma só voz no que se refere a taxas portuárias e requisitos a cumprir pelos portos e não vamos estar uns contra os outros na União Europeia. Se conseguirmos isto, dentro de alguns anos vamos certamente estar bastante melhor do que estamos agora!

Thors

Senhor Presidente, a senhora deputada Roth-Behrendt já se antecipou a muito do que eu tinha para dizer. Foi-nos apresentada uma enumeração perfeita das várias medidas. Mas como devemos utilizar a consciência de crise que esta catástrofe ecológica despertou? Comparo esta situação com a de uma geração anterior, que introduziu a marca de linha de flutuação, para evitar fraudes nas cargas dos navios em relação às seguradoras. Onde está a mesma consciência de crise das gerações que nos precederam? Considero que devemos adoptar a certificação que a senhora deputada Roth-Behrendt refere, a marca verde que alguns portos europeus têm proposto para os navios-tanques. Além disso, temos de fazer uma avaliação crítica das entidades que procedem às classificações. Parece-me que não podemos aceitar os seus processos. Precisamos de processos independentes e transparentes. Por último, gostaria de referir que, quando o meu país atribui subsídios ambientais aos armadores que querem tomar medidas em defesa do ambiente, há entidades na Comissão que consideram tratar-se de uma forma proibida de subsídio à construção naval. Parece que uma mão da Comissão não sabe o que faz a outra. É inaceitável que não se possam tomar medidas de protecção ambiental, que estão em conformidade com as directrizes da Comissão, por serem consideradas formas proibidas de subsídio.

Cauquil

Senhor Presidente, votaremos a favor da resolução do Grupo GUE/NGL porque ela denuncia a responsabilidade da companhia Total-Fina nesta catástrofe ecológica e porque subscrevo a proposta de proibir os pavilhões de conveniência e a utilização de navios muito velhos ou de impor a obrigação de casco duplo para os navios petroleiros. Acrescentarei, apenas, que a Total deveria, no mínimo, financiar integralmente a reparação dos danos directos e indirectos da maré negra. Como podemos impedir que se voltem a verificar catástrofes semelhantes sem impor medidas draconianas contra os grandes grupos petrolíferos como, aliás, contra outras companhias que, para terem mais lucros, correm o risco de tornar impossível vivermos no nosso planeta ? Como não nos sentirmos indignados quando um banco recusa revelar o nome dos proprietários do Erika, invocando o sigilo bancário, sem que os governos reajam ? O fundo da questão reside no facto de todos os governos, como todas as instituições europeias, reconhecerem aos grandes grupos como Total-Fina e quejandos o direito de aumentarem os seus lucros, tanto em detrimento dos seus assalariados como em detrimento do meio ambiente. Reconhecem às empresas e aos bancos o direito ao sigilo nos seus negócios, mesmo que tal sigilo proteja actos verdadeiramente criminosos. Nestas condições, até as melhores resoluções se manterão petições de princípio, incapazes de impedir os grandes grupos de prejudicar terceiros.

Jarzembowski

Senhor Presidente, caros colegas, sou a favor do agravamento das normas de controlo portuárias e das normas sobre sociedades de classificação dos navios por categorias de risco. No entanto, temos de nos cingir aos factos e estes dizem-nos que, nos últimos dois anos, o navio Erika foi inspeccionado quatro vezes. O problema não pode ter a ver com o número de inspecções, o que é preciso é garantir o seu rigor. Nas discussões das últimas semanas tenho ouvido dizer que os Estados-Membros não têm dinheiro suficiente para realizar os necessários controlos. Não posso aceitar uma coisa destas. Se os Estados-Membros decidirem connosco que 25% dos navios são controlados com base nas normas de controlo portuário, nesse caso terão também de disponibilizar o pessoal necessário para o efeito. É que, nesse caso, os controlos terão de ser efectuados de modo que o inspector não vá apenas a bordo "espreitar" para ver se algures falta um extintor, os controlos terão de incluir ensaios de material, pois, tudo leva a crer que o navio, de que estamos a falar, partiu devido a fadiga do material. Este tipo de situação apenas pode ser detectado se os controlos forem efectuados com grande rigor e intensidade. O nosso objectivo devia ser garantir que as normas de controlo portuário não sejam superficiais, mas que incluam também o ensaio dos materiais. Em segundo lugar, partilho das ideias da senhora Comissária e gostaria de a incentivar a prosseguir por este caminho. Se vier a apurar-se que uma ou mais sociedades de classificação dos navios por categorias de risco emitiram pareceres de favor, nesse caso o seu lugar será serem desclassificadas da lista de sociedades autorizadas do ramo. Será esta a única forma de dissuadir outras sociedades de também emitirem pareceres de favor. Cara colega Roth-Behrendt, já existe o TÜV para navios. As sociedades de classificação de navios por categorias de risco são o TÜV para os navios! É que também há sociedades destas que são idóneas, a colega conhece algumas, os nosso colegas franceses também, mas a atenção que é preciso dar é no sentido de, aquelas que não preenchem os requisitos, serem eliminadas da lista de prestadores. Um último ponto: há que dizer com clareza a Malta que, se este país pretende tornar-se membro desta Comunidade, terá, até à sua adesão, de aplicar normas de registo de navios e controlo de pavilhões que satisfaçam os nossos requisitos, pois o ambiente que temos é de todos e não apenas de alguns!

Poignant

Senhor Presidente, Senhora Comissária, o Erika afundou-se em frente à minha terra e ainda lá está, com 20 000 toneladas a bordo, cujo destino aguardamos. Poderia ter naufragado noutro local. Naufragou ali, por acaso, e a minha Bretanha natal não tem de se desculpar por ser uma península devido à sua geografia, pois é ela própria que, muitas vezes, salva os naufrágios. Estou a pensar, em primeiro lugar, nos 26 marítimos indianos, dos quais não se fala e que foram salvos. Poderia ter havido mortos nesta catástrofe e a segurança marítima é, antes de mais, a vida dos homens. Hoje já se encontram longe do local. É um milagre terem sido salvos. Estamos a recomeçar, como há 20 anos, com o Amoco, com um acidente na costa norte, um acidente na costa sul, outro na costa oeste. E a sucessão pode continuar. Senhora Comissária, gostaria de referir rapidamente, já que aqui o tempo é contado, os sete pontos que nos parecem essenciais, alguns dos quais, aliás, a senhora Comissária citou: o casco duplo, o mais cedo possível, nas nossas águas; o controlo mais severo possível por parte do Estado do porto. Será necessário, nomeadamente, que as sociedades de classificação tenham a obrigação de publicar os seus relatórios, pois não os conhecemos. Depois, a harmonização das sanções entre os quinze Estados-Membros; as sanções não devem ser diferentes, mas as mesmas em toda a parte. Há que ser mais rigoroso relativamente aos pavilhões de conveniência, não porque se trate, forçosamente, de más embarcações, mas porque há muitas embarcações más entre as que arvoram pavilhão de conveniência; melhorar a informação sobre todos os navios do mundo, mas isto já está previsto; determinar cuidadosamente e tornar mais rigorosa a responsabilidade. A propósito, gostaria de saber quem é o proprietário do Erika, pois a noção de pessoa colectiva no nosso direito é uma coisa, mas há sempre accionistas físicos por trás; onde estão os proprietários do Erika ? Talvez em belas casas de praia, a bronzear-se. Gostaríamos de conhecer os seus nomes e caras. E, finalmente, a melhoria da formação das tripulações. Não há risco zero na nossa sociedade, deve haver, no mínimo, uma precaução máxima.

Chichester

Senhor Presidente, congratulo-me com a declaração da senhora Comissária. Tendo passado bastante tempo no mar, conheço bem o poder e a força destrutiva do mesmo, que torna essencial a concepção e manutenção adequadas de navios e peças. Gostaria de manifestar a minha solidariedade a todos quantos fazem face as consequências da ruptura e naufrágio do petroleiro Erika. Tratou-se de um desastre ambiental e de um desperdício deplorável de recursos. Dever-se-á notar que a indústria petrolífera, através do Fundo Compensatório Internacional para a Poluição Causada pelo Petróleo, se considera responsável, nos termos da Convenção de 1969 e do respectivo protocolo de 1992, por mais de 90% do custo estimado deste acidente, cerca de 170 milhões de dólares. Isto sugere-me que deveremos também exigir aos armadores dos navios, ao país cujo pavilhão os navios arvoram e às autoridades de inspecção que assumam a sua quota-parte de responsabilidade. No entanto, antes nos precipitarmos a apresentar mais uma revoada de novas medidas e novas disposições, deveremos verificar se as existentes estarão a ser correctamente aplicadas. É preferível apelar à alteração e melhoria da legislação existente do que embarcar na elaboração de novas propostas. Neste contexto, apoio os apelos no sentido de que se reforce o controlo dos portos pelo Estado, por forma a garantir uma inspecção total e eficaz. Apoio os apelos no sentido de que as sociedades de classificação supervisionem eficazmente as condições estruturais dos navios e sejam responsabilizadas pelos seus actos. Os pedidos de medida no que visem a melhoria da concepção e construção dos cascos, sobretudo através da construção de navios de casco duplo, são sensatos, mas requerem tempo, a fim de poderem ser implementadas em toda a frota. Não substituem a inspecção regular rigorosa.

Miguélez Ramos

Senhor Presidente, desejo agradecer aos meus colegas socialistas, designadamente da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo e da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, o facto de não terem esquecido que esta catástrofe afecta também o sector da pesca. Com efeito, além dos danos irreparáveis causados ao ambiente, dos danos causados ao ecossistema e das perdas que causa ao sector turístico, a maré negra constitui um golpe para a pesca, para a conservação dos recursos do meio marinho, e será preciso decorrerem longos anos até o litoral danificado poder recuperar totalmente. Não é uma coincidência, Senhora Comissária, o facto de as zonas afectadas serem sempre as regiões europeias que acusam atrasos de desenvolvimento mais acentuados, aquelas que vivem parcamente do binómio turismo/pesca e que não dispõem, na maioria dos casos, de alternativas para a sua economia. São as mesmas regiões, Senhora Comissária, que são já obrigadas a sofrer os efeitos, durante todo o ano, de práticas sem escrúpulos por parte de certos armadores que limpam os fundos do navios em frente às suas costas, longe de qualquer acção de inspecção. Sou de uma região, a Galiza, que sofreu no passado as consequências de acidentes similares. A Bretanha e a Galiza, as duas finisterras europeias, são vítimas permanentes da irresponsabilidade daqueles que preferem infringir as normas de segurança e transportar crude em embarcações que são, por si só, potenciais marés negras. Face ao sucedido, penso que é necessário actuar em dois sentidos. Por um lado, instar a Comissão a aprovar, no âmbito das medidas previstas para o sector da pesca, medidas especiais para paliar os efeitos desta catástrofe sobre o sector produtivo das zonas afectadas e, por outro, solicitar-lhe que exija às organizações internacionais e a si própria a aplicação de um controlo rigoroso aos navios que arvoram pavilhões de conveniência. Neste sentido, o actual processo de negociação para a adesão de Malta à União Europeia deverá servir para exigir a este país a realização de controlos rigorosos aos petroleiros que arvoram o seu pavilhão. Por outro lado, importa prevenir. Portugal é um país que demonstrou sobejamente a sua sensibilidade em relação aos temas relacionados com o mar. Convidaria a Presidência portuguesa a estudar a possibilidade de implementar uma estratégia integrada de prevenção de acidentes marítimos a nível europeu, disponibilizando todos os meios de que já dispomos - tecnológicos, estruturais e sócio-económicos - com vista a evitar que, futuramente, se assista a uma catástrofe destas dimensões. Por último, Senhor Presidente, desejo salientar o trabalho empreendido pelos voluntários e pelas autoridades locais, que me fazem lembrar velhos tempos em que - era eu então Presidente de Câmara - vivi situações semelhantes. É necessário agradecer àqueles que, sem protecção e sem meios, lutaram corajosamente contra os graves efeitos deste desastre tão nefasto para as regiões costeiras, para o ecossistema e para os recursos haliêuticos europeus.