Datasets:

arubenruben

/

europarl

like 0

Presidente

Gerard Collins

Pergunta nº 37, do deputado (H-0791/99): Objecto: Directiva relativa ao tempo de trabalho Pode a Comissão informar que medidas tenciona tomar para garantir um nível de protecção equivalente ao garantido pela directiva de 1993 relativa ao tempo de trabalho aos médicos de hospital que não são chefes de especialidade, os quais foram excluídos daquela directiva e voltaram a sê-lo na proposta de directiva do Conselho que altera a directiva (COM(98)0662-C4-0715/98 -98/0318(SYN))?

Diamantopoulou

Existe uma proposta de directiva que visa alterar a directiva relativa ao tempo de trabalho dos médicos que trabalham nos hospitais. O conteúdo da proposta diz respeito ao limite médio de 48 horas de trabalho semanais para os médicos, com a possibilidade de, após negociação, este período atingir as 54 horas. Existe acordo nesta matéria entre o Conselho, a Comissão e o Parlamento no que respeita ao conteúdo mas não no que se refere ao período de transição para a aplicação da directiva. Com efeito, o Parlamento propõe 4 anos, a Comissão propõe 7 e o Conselho 13. Esta proposta continua a ser objecto de debates entre o Conselho e o Parlamento, com base no processo de co-decisão. Mesmo havendo essa divergência, temos de salientar que entre os três órgãos existe concordância em relação ao conteúdo e estão a ser feitos todos os esforços possíveis a fim de que esta questão particularmente importante e sensível, que afecta um número extremamente elevado de médicos trabalhadores em toda a Europa, possa ter um tratamento uniforme.

Presidente

María Antonia Avilés Perea

Pergunta nº 38, da deputada (H-0805/99): Objecto: Medidas para promoção da igualdade entre homens e mulheres Um dos grupos de trabalho cuja constituição foi anunciada pelo Presidente Prodi tem por objectivo tomar medidas para promover a igualdade entre homens e mulheres ("mainstreaming"). Pode a Comissão indicar por que comissários é constituído esse grupo? Quantas vezes se reuniu o grupo até à data? Quais as medidas concretas que foram debatidas?

Diamantopoulou

A pergunta foca aspectos distintos. Refere-se ao comité especial da Comissão que se ocupa das questões de igualdade. Os comissários que participam nesse comité são o Presidente Prodi, o Vice-Presidente Kinnock, a senhora comissária Reding e eu própria. As reuniões do comité são abertas e a primeira realizou-se no dia 11 de Janeiro de 2000. Foram tratados três assuntos sérios: o primeiro debate sobre o quinto programa a favor das mulheres, cuja primeira análise foi feita por mim; o relatório do senhor Busquin sobre o estudo relativo à participação das mulheres na investigação e na ciência; e o relato apresentado pelo senhor Comissário Kinnock, que informou a Comissão sobre os esforços que estão a ser desenvolvidos a fim de se ter em conta a dimensão da igualdade entre os sexos em todo o processo de reformas que neste momento tem lugar na Comunidade.

Avilés Perea

Muito obrigada, Senhora Comissária, pela sua resposta, embora deva lamentar a morosidade com que este grupo de trabalho se reuniu, sendo este um assunto do maior significado e quando confiávamos em que esta Comissão começaria, desde o início, a trabalhar no sentido de alcançar um maior nível de igualdade entre homens e mulheres. Espero que, futuramente, as coisas se alterem e que as reuniões sejam mais assíduas, porque muitos assuntos requerem a atenção da Comissão para que as medidas que promovem a igualdade entre homens e mulheres possam ser aprovadas e implementadas o mais rapidamente possível.

Presidente

Senhora Deputada, foi uma exortação e não uma pergunta. Mas se a senhora Comissária deseja fazer doutrina ou apresentar boas intenções...

Diamantopoulou

Mas vai dar-me a oportunidade de dizer apenas uma palavra: concordo que o comité deveria ter chegado mais cedo, mas o conteúdo compensa-nos, pois foram imediatamente tomadas importantes decisões.

Presidente

Emmanouil Bakopoulos

Pergunta nº 39, do deputado (H-0807/99): Objecto: Iniciativa comunitária EQUAL A 13.10.1999, a Comissão adoptou a iniciativa comunitária EQUAL que tem por objectivo a cooperação transfronteiriça com vista a encontrar e desenvolver novos modos de combate à discriminação e à desigualdade no mercado de trabalho, em particular para os requerentes de asilo. Neste quadro, cada Estado-Membro apresentará propostas sob a forma de um programa de iniciativa comunitário que cobrirá o seu território. Com base em que critérios irá a Comissão aprovar ou rejeitar esses programas dos Estados-Membros? Que órgão da Comunidade controlará o financiamento da comissão directiva e da comissão de vigilância assim como a boa e correcta aplicação do programa? Tendo presente que a contribuição do FSE para o período 2000-2006 se eleva a 2.487 milhões de Euros e que a iniciativa EQUAL é co-financiada pelos Estados-Membros, qual será a contribuição percentual da Grécia?

Diamantopoulou

A iniciativa EQUAL não se restringe a determinados grupos de pessoas. Pretende acabar com as discriminações no mundo do trabalho. A decisão relativa a esta iniciativa foi tomada em Berlim e nessa altura decidiu-se ter em consideração e incluir também nas suas acções os grupos profissionais dos requerentes de asilo. Refiro este aspecto como um importante elemento desta iniciativa. O programa de iniciativa comunitária de cada Estado­Membro deve corresponder às disposições em vigor, que são as mesmas do regulamento do Fundo Social Europeu, ou seja, o EQUAL obedece ao regulamento deste Fundo. A iniciativa foi apresentada ao Parlamento cujo parecer aguardamos para o próximo mês. Devo salientar que a iniciativa EQUAL reflecte as necessidades e as programações nacionais que são definidas de acordo com a estratégia europeia acordada. Os responsáveis em primeiro grau, quer pela constituição das entidades comuns, quer pela apresentação das propostas e pela selecção daquelas que irão aplicar o programa, quer ainda pelo respectivo controlo, são os Estados-Membros, são os governos nacionais. A nível da Comissão, temos a Direcção-Geral do Emprego, a qual é competente pela concretização e, como é evidente, o subsequente controlo orçamental é exercido tanto pela Direcção-Geral do Controlo Financeiro como pelo Organismo Europeu de Prevenção da Fraude e pelo Tribunal de Contas Europeu. A última pergunta diz respeito aos montantes atribuídos. Foram atribuídos à Grécia 98 milhões de ecus e a obrigação de participação é de 80%, ao passo que para as regiões insulares e sobretudo para as ilhas gregas mais afastadas a participação da iniciativa atinge os 85%, com uma participação própria correspondente a 15%.

Bakopoulos

Senhor Presidente, considero que as directrizes relativas à iniciativa comunitária EQUAL e em especial as quatro acções nela descritas conduzem a uma burocracia muito complexa, mas também bizarra e obscura. Assim, por exemplo, perguntamos como pode uma parceria de desenvolvimento demonstrar que tem espírito de cooperação ou capacidade representativa, como exige a acção nº 2 no nº 33 das directrizes. Por outro lado, a cooperação transnacional obrigatória e os requisitos muito complexos relativos à planificação e execução de uma parceria de desenvolvimento remetem fatalmente para grandes esquemas que são os únicos a terem capacidade para corresponder a esses requisitos. No entanto, isso está em contradição com a vontade proclamada relativamente aos objectivos gerais de planos de acção descentralizados, principalmente a nível da autarquia local e das regiões agrícolas. Ao mesmo tempo, torna também impossível ou simbólica a participação dos grupos verdadeiramente minoritários como os requerentes de asilo, os imigrantes e outros. Por último, se se tiver em conta o montante global que ainda por cima é reduzido - 2,8 mil milhões de euros para 15 países e objectivos tão ambiciosos - receio que no final só consigamos demonstrar que o desemprego é uma coisa má.

Diamantopoulou

Em primeiro lugar, diria que efectivamente os senhores nos vão ajudar de um modo especial, uma vez que nos encontramos na fase de elaboração por parte do Parlamento, na fase de apresentação de propostas concretas que iremos ter em consideração. Em segundo lugar, devo dizer que a iniciativa EQUAL não tem por objectivo reduzir o desemprego - um problema que não pode resolver - nem apoiar a promoção do emprego. Para esse efeito temos a estratégia europeia do emprego, temos o Fundo Social Europeu que dispõe de verbas muitíssimo mais elevadas e de recursos excepcionalmente elevados, especialmente para os países como a Grécia. A iniciativa EQUAL tem uma missão concreta. Incentivar, apoiar a promoção, criar dados estatísticos, criar estudos e entidades que apoiem os grupos da população que enfrentam problemas de discriminação. Aquilo que procuramos, portanto, é uma cooperação entre grupos locais, entre entidades autárquicas, entre países, tendo em vista o intercâmbio de experiências, ou seja, pretendemos que haja uma transferência de experiências de um país para outro para que possam ser reproduzidas. A iniciativa foi concebida dentro desta ordem de ideias, reflectindo o seu orçamento esta mesma lógica, e o nosso objectivo é implicar nela, na medida do possível, as entidades de desenvolvimento, as organizações não governamentais, os poderes locais, de modo a chegar o mais perto possível dos cidadãos.

Presidente

Michael Cashman

Pergunta nº 40, do deputado (H-0808/99): Objecto: O artigo 13º do TUE e o emprego O projecto de directiva da Comissão relativa ao estabelecimento de um quadro geral para a igualdade de tratamento no emprego e na actividade isenta da sua aplicação as organizações religiosas (art. 4, n1 2). Pode a Comissão explicar ao Parlamento quais as circunstâncias e grupos que, no âmbito do artigo 13 do TUE poderão ser abrangidos por tal isenção?

Diamantopoulou

Há um mês atrás a Comissão apresentou uma proposta sobre a igualdade de tratamento no emprego, de acordo com a prescrição do Tratado relativa à aplicação do artigo 13º. Nesse pacote de directivas e de programas que apresentámos, a proibição da discriminação é a regra. No entanto, depois da apresentação da proposta da Comissão e ao fim de cerca de dois anos de consultas com os parceiros sociais, com os Estados-Membros, com o Parlamento Europeu, foram introduzidas determinadas excepções. Essas excepções dizem respeito àquelas profissões que têm de ser exercidas por pessoas com uma verdadeira especialização profissional. Vou dar um exemplo muito concreto para que fique bem claro. Num colégio religioso, é lógico que se aceite, a título excepcional, que o professor tenha de ser do dogma que esse mesmo colégio serve. As excepções em causa assumem, portanto, esta forma. É claro que não são excepções de carácter geral, e essas diferenças de tratamento que permitem que os Estados-Membros tenham disposições especiais só se justificam quando se referem a esse tipo de especialização profissional.

Cashman

Esta é uma interpretação perversa do que se entende por fim da discriminação. Por exemplo, as escolas religiosas poderão afirmar a um católico, por exemplo: não queremos empregá-lo porque é homossexual, ou porque é lésbica. Aqui temos, da parte da Comissão, um reforço da hierarquia da opressão. O que seguramente deveríamos estar a fazer, espero que concorde, Senhor Comissário, é contratar a pessoa para preencher um posto com base nas suas qualificações, e não incluir estes preconceitos, independentemente da sinceridade com que possam ser mantidos.

Diamantopoulou

Gostaria de salientar que essa excepção não corresponde a uma recusa de emprego por um motivo qualquer, seja pelo motivo que referiu, seja por motivo de orientação sexual, por causa da nacionalidade, ou por qualquer outra razão. Dá a possibilidade de se fazer a opção mas só quando forem necessárias qualificações que estejam directamente relacionadas com a actividade. Isto é, trata-se de uma discriminação positiva. No exemplo que o senhor deputado referiu, no colégio católico, é lógico que o professor seja católico. E essa é a única forma de excepção que pode ser aceite.

Presidente

María Izquierdo Rojo

Pergunta nº 41, da deputada (H-0813/99): Objecto: Promoção do emprego das mulheres em zonas muito desfavorecidas Considerando que, em algumas zonas muito desfavorecidas, as mulheres deparam com graves dificuldades para aceder a um emprego e que, muito frequentemente, não dispõem de qualquer capital, não têm hábitos empresariais ou cooperativos nem facilidade de acesso a formação e vivem em zonas rurais em que o limiar de pobreza chega a afectar 80% da população, pode a Comissão comunicar as medidas ou acções previstas para que essas mulheres possam vencer os obstáculos sociais do ambiente em que vivem? Irá a Comissão propor políticas de mínimos adequadas a estas situações extremas, mas reais? Irão estas mulheres ficar uma vez mais à margem das novas políticas de emprego?

Diamantopoulou

No que se refere às regiões desfavorecidas da Europa, é evidente que existe a política de coesão e relacionada com a política de coesão existe a cooperação e a acção comum, seja no âmbito dos Fundos Estruturais seja no âmbito do Fundo Social Europeu e do Fundo Agrícola. Devemos dizer que as verbas disponibilizadas para as regiões com problemas representam um terço do orçamento global. Essas políticas regionais que são aplicadas em cada Estado-Membro, evidentemente de acordo com as linhas directrizes europeias aprovadas de comum acordo - isto é, cada Estado-Membro tem a responsabilidade da execução desse programa -, têm por objectivo aumentar as oportunidades de emprego tanto para as mulheres como para os homens. Devemos dizer que 70% do financiamento previsto para o período de 2000-2006, que corresponde a 195 mil milhões de euros, é destinado às regiões menos favorecidas da Europa. Agora no que se refere à questão específica do acesso das mulheres às oportunidades que se apresentam, devemos dizer, em primeiro lugar, que no âmbito do Fundo Social Europeu existe todo um conjunto de medidas que os Estados-Membros têm de pôr em prática e que dizem respeito à igualdade de oportunidades, ou seja, há políticas específicas a favor das mulheres onde as verbas deste Fundo têm de ser aplicadas. Em segundo lugar, na iniciativa LEADER, que neste momento é objecto de estudo, é dada uma prioridade especial às estratégias de desenvolvimento que visam apoiar particularmente as mulheres em pequenas empresas no sector agrícola, no agroturismo, a fim de aumentar a sua intervenção nas regiões agrícolas.

Izquierdo Rojo

Obrigada, Senhora Comissária, porque apreciei a sua resposta, que foi bem-intencionada e rigorosa. Todavia, posso assegurar-lhe que, com os meios existentes - a que aludiu - não é possível alcançar essas zonas muito desfavorecidas. Trata-se de zonas onde as carências se acumulam e é necessário equipará-las às regiões onde desenvolvemos acções de cooperação, nas quais não existe praticamente nada. Por isso, a minha pergunta é a seguinte: não poderia a senhora Comissária estudar a possibilidade de algumas das políticas de micro-créditos, que se revelaram positivas no âmbito da cooperação, poderem também beneficiar as mulheres nas zonas muito desfavorecidas, que nada têm a seu favor? Conheço bem os programas que a senhora Comissária referiu. Posso garantir-lhe que não permitem prestar ajuda onde ela mais falta faz. Com as previsões da política estrutural - que conheço perfeitamente -, com as previsões do LEADER e do desenvolvimento rural, não conseguimos fomentar, como importaria fazer, o emprego das mulheres nas zonas muito desfavorecidas. Solicito-lhe, pois, que se estude a possibilidade de aplicar políticas de micro-créditos.

Presidente

A senhora Comissária consente e toma boa nota da intervenção da senhora deputada Izquierdo Rojo.

Jan Andersson

Pergunta nº 42, do deputado (H-0817/99): Objecto: Os planos da Comissão respeitantes à apresentação de um novo programa de acção social Afigura-se conveniente que a Comissão apresente o mais rapidamente possível um novo programa de acção social, do qual conste um plano concreto, incluindo um calendário de execução, tanto no que respeita à actividade legislativa no seio do Conselho dos Assuntos Sociais como à iniciativa com vista a um acordo-quadro no âmbito do diálogo social. A Comissão pode indicar quais as suas intenções concretas no que respeita à apresentação de um novo programa de acção social?

Diamantopoulou

Calculamos que o novo programa de acção social da Comissão para o próximo quinquénio estará pronto no fim do Verão de 2000. Para este programa ficar concluído e para podermos apresentá-lo, será necessário terminar primeiro a consulta ao Parlamento, aos parceiros sociais e às organizações não governamentais. O debate começa agora, mas deveremos ter em conta as conclusões de Lisboa. No Conselho Europeu de Lisboa será feito um esforço para abordar sob um novo prisma a questão da exclusão social, da ligação da exclusão social com a sociedade da informação e com a política económica e as reformas. Essas conclusões serão muito importantes para a formulação final do programa social da Europa. Disse várias vezes no Parlamento Europeu que no mês de Abril, a seguir à reunião de Lisboa, será realizada uma reunião conjunta entre o Parlamento e a Comissão, a fim de debater todos os aspectos referentes à elaboração final do programa social para o período de 2000-2006.

Andersson

Senhor Presidente, é evidente que um novo programa de acção social deve ter em consideração o desenvolvimento, por exemplo, das tecnologias da informação e ser um programa moderno e actualizado. Mas gostaria que a Comissão confirmasse também aquilo que refiro na minha pergunta, nomeadamente que o programa será elaborado de forma a que tenhamos um calendário concreto para a sua aplicação, tanto no que respeita ao trabalho legislativo no âmbito da protecção social, como prevê a Comissão, como no que se refere à iniciativa da Comissão relativamente ao diálogo social entre as partes do mercado de trabalho. Temos de ver quais são as opções concretas da Comissão para o novo período e que iniciativas vai tomar relativamente aos acordos.

Diamantopoulou

Posso concordar plenamente com o senhor deputado, em primeiro lugar, quanto à necessidade de a sociedade da informação ser tida em consideração - também eu referi esse aspecto. A exclusão social, o programa a favor das mulheres, o esforço que desenvolvemos no domínio da protecção social, tudo isso deverá ser visto daqui por diante sob o prisma da nova realidade da sociedade da informação. Em segundo lugar, é evidente que haverá calendários de execução e um acompanhamento sistemático das iniciativas. Aquilo com que não posso comprometer-me é com o trabalho legislativo no domínio da segurança social que o senhor deputado refere e que, como é do vosso conhecimento, não está contemplado nos artigos do Tratado, ou seja, não existe no Tratado uma base jurídica para as questões da segurança social.

Presidente

Por não se encontrar presente o seu autor, a pergunta nº 43 caduca.

Anneli Hulthén

Pergunta nº 44, da deputada (H-0819/99): Objecto: As possibilidades de os deficientes usufruírem da livre circulação no interior da UE Em conformidade com o artigo 13º do Tratado de Amesterdão, todos os cidadãos da UE podem deslocar-se livremente no território dos Estados-Membros. Todavia, a livre circulação das pessoas portadoras de deficiências de vária ordem, que carecem de transportes especiais ou de assistência pessoal, continua a ser bastante limitada. Que medidas tem empreendido a Comissão para melhorar a situação dos deficientes neste domínio?

Diamantopoulou

No dia 26 de Novembro de 1999, a Comissão Europeia aprovou um pacote de medidas para combater as discriminações. No que respeita ao pacote concreto e aos deficientes, existe uma directiva que visa combater as discriminações, especialmente no mundo laboral. A Comissão Europeia acredita que essa iniciativa para combater as discriminações irá contribuir para aumentar o nível de emprego das pessoas deficientes e, em última análise, para promover a sua livre circulação. Evidentemente, importa em especial que as pessoas portadoras de deficiência tenham acesso aos meios de transporte, aos serviços, a todo o tipo de estabelecimentos, de modo a poderem circular livremente. A Comissão Europeia aprovou uma proposta de directiva sobre a matéria que contém prescrições especiais para autocarros, autopulman e outros veículos, a fim de possibilitar o acesso de pessoas com problemas de locomoção, inclusive de pessoas que utilizam cadeiras de rodas. Além disso, devemos informar que a 4 de Junho de 1998 o Conselho adoptou uma recomendação sobre a introdução de um modelo pan-europeu de cartão de estacionamento para deficientes, tendo por objectivo contribuir para a livre presença destas pessoas com um cartão comum em todos os Estados-Membros, por forma a poderem aproveitar de todos os espaços de estacionamento organizados existentes na Europa.

Hulthén

Senhor Presidente, agradeço a resposta da senhora Comissária. A minha pergunta referia-se, principalmente, às possibilidades de as pessoas deficientes atravessarem as fronteiras europeias. Fica muito cara uma deslocação de Gotemburgo para qualquer outro sítio na Europa, em férias ou em visita de estudo, quando se está sentado numa cadeira de rodas e, além disso, se tem necessidade de um acompanhante ou assistente para ultrapassar as dificuldades que surgem. Estou grata à Comissão por ter aprovado um plano de acção. No entanto, quando se é portador de uma deficiência motora, é preciso ter recursos económicos para, pura e simplesmente, atravessar uma fronteira. Seria interessante saber se a Comissão também está disposta a atribuir meios económicos às pessoas portadoras de deficiências motoras, para que elas possam conhecer mais mundo do que aquele a que podem chegar nas suas cadeiras de rodas.

Diamantopoulou

Referi-me à directiva proposta pela Comissão relativa à harmonização obrigatória dos meios de transporte públicos para poderem ser utilizados pelos deficientes. O Conselho ainda não avançou com esta proposta, que está em fase de consultas. Penso que é possível adoptar uma decisão deste tipo a nível europeu. Considero extremamente difícil especializarmo-nos em programas de apoio para o transporte de cada pessoa separadamente. Ou isso é feito através de programas especiais que existem nos domínios da educação, da juventude, das mulheres e dos intercâmbios, ou então tem de ser objecto de uma política nacional.

Presidente

Ole Krarup

Pergunta nº 45, do deputado (H-0006/00): Objecto: Execução da Directiva 96/71/CE relativa ao destacamento de trabalhadores A Dinamarca não procedeu ainda à execução da directiva relativa ao destacamento de trabalhadores, apesar de o prazo previsto para o efeito ter já expirado. A proposta de lei apresentada ao Folketing não prevê qualquer disposição que reja os direitos dos assalariados decorrentes de convenções colectivas. Nos termos do nº 8 do artigo 3º da directiva, as condições de trabalho e de emprego devem ser conformes às "convenções colectivas celebradas pelas organizações de parceiros sociais mais representativas no plano nacional e aplicadas em todo o território nacional" Porém, a aplicação de uma convenção para além do seu âmbito individual não pode ser imposta aos parceiros sociais sem fundamento jurídico. Existem, assim, duas possibilidades: ou a directiva não pode ser aplicada à Dinamarca, ou a directiva obriga a Dinamarca a prever convenções de aplicação geral. Poderá a Comissão confirmar que a directiva relativa ao destacamento de trabalhadores não pode ser aplicada à Dinamarca no que diz respeito a "convenções colectivas ou decisões arbitrais declaradas de aplicação geral" (nº1 do artigo 3º), na medida em que não existem convenções de aplicação geral no Direito dinamarquês? Em caso negativo, poderá a Comissão indicar de que modo a directiva deve ser executada em relação a este aspecto?

Diamantopoulou

A directiva da União Europeia relativa ao destacamento de trabalhadores determina que as normas obrigatórias respeitantes às condições de emprego em vigor no país de acolhimento devem ser também aplicadas aos trabalhadores destacados nesse país. O que está estabelecido é que existem duas possibilidades: ou a aplicação da legislação do país de acolhimento ou a aplicação das convenções colectivas que tiverem sido declaradas normas de aplicação geral para um determinado sector. Dado que a Dinamarca não possui um sistema que permita transformar convenções colectivas em normas de aplicação geral, tem de prever nas suas normas de execução que, para além das condições laborais em vigor estipuladas na legislação, são aplicáveis aos trabalhadores destacados as condições previstas nas convenções colectivas de aplicação geral. Quer isto dizer, muito simplesmente, que a Dinamarca tem duas opções: ou adopta legislação, ou também por via legislativa escolhe uma convenção colectiva para aplicar juridicamente. Está a decorrer um debate entre a Comissão Europeia e a Dinamarca e aguarda-se que este país notifique a transposição desta directiva para a sua legislação nacional. O prazo de que dispunha para responder às perguntas colocadas pela Comissão expirou a 6 de Dezembro de 1999. Ainda não temos resposta. Esperamos para ver quais vão ser os próximos passos.

Krarup

Agradeço a resposta muito clara que - se correctamente traduzida - vai no sentido de que a directiva relativa ao destacamento implica uma obrigação, por parte do Estado dinamarquês, de estabelecer um sistema que envolve um acordo colectivo de aplicação geral. É, realmente, uma resposta muito clara, mas é também uma resposta que, permito-me salientar, coloca os sindicatos, o Governo e o Parlamento dinamarquês numa situação muito delicada, pois, como é sabido, existem alguns problemas fundamentais entre o modelo dinamarquês, essencialmente baseado em acordos colectivos, e o modelo continental que implica a existência de uma lei. O desacordo e a correspondência aos quais a Senhora Comissária se refere, dizem, principalmente, respeito a uma outra directiva, designadamente a Directiva relativa ao Tempo de Trabalho e, portanto, podemos agora antever uma nova carta de notificação e um novo processo por incumprimento, em virtude de o Governo dinamarquês não tencionar ou ter manifestado inequivocamente não pretender executar a legislação em causa nem tomar medidas com vista a produzir acordos colectivos de aplicação geral.

Diamantopoulou

Em primeiro lugar, não existe nenhuma tentativa para alterar o regime da Dinamarca nem o de qualquer outro país. Conforme já respondi, continua a existir um problema de interpretação das directivas da Comissão Europeia, seja porque têm um âmbito muito geral, seja porque os regimes divergem muito de país para país. Quanto à pergunta colocada pelo senhor deputado, não é só a Dinamarca que tem este problema concreto. Não é só a Dinamarca que tem questões em aberto. Cinco países procederam já à transposição para as respectivas legislações nacionais e os restantes encontram-se na fase de debate. Assim, o que é preciso fazer - e por isso tem havido consultas e debates entre a Comissão e o Governo dinamarquês, e também com os outros governos - é encontrar a melhor maneira de se chegar a uma decisão a nível europeu, com todos os países, que estabeleça um quadro geral que abranja também os trabalhadores de outros países que se encontram destacados na Dinamarca. Aguardamos, por isso, que o Governo dinamarquês e os outros nove governos façam alguma coisa nesse sentido.

Presidente

Muito obrigado, Senhora Comissária, pela sua dedicação. Conseguiu cumprir o seu objectivo de hoje: responder a todas as perguntas. Os nossos parabéns. O tempo atribuído ao período de perguntas à Comissão esgotou-se, pelo que as perguntas nºs 46 a 68 receberão resposta escrita. Está encerrado o período de perguntas à Comissão. (A sessão, suspensa às 19H50, é reiniciada às 21H00)

Presidente

Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0004/2000) da deputada van der Laan, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a concessão de quitação à Comissão e o encerramento das contas relativas à execução do orçamento geral das Comunidades Europeias para o exercício de 1997 (secção I-Parlamento, II-Conselho, III-Comissão, IV-Tribunal de Justiça e V-Tribunal de Contas) [SEC(1998) 520 - C4-0350/1998, SEC(1998) 522 - C4-0351/1998, SEC(1998) 519 - C4-0352/1999]. Neste momento a senhora Comissária não se encontra presente, mas espero que chegue dentro dos próximos minutos. Entretanto, proponho que demos início ao debate, na esperança de que a senhora Comissária, se ainda se encontrar no seu gabinete, possa seguir os discursos, especialmente o da relatora.

Van der Laan

Senhor Presidente, estou certa de que a senhora Comissária Schreyer deve ter uma razão muito boa para não estar presente, caso contrário a sua ausência seria imperdoável. Gostaria de começar por agradecer aos meus colegas a colaboração que me deram na preparação deste relatório, que não seria o que é hoje sem esse espírito de colaboração. ­ Senhor Presidente, no início do ano passado, adiou­se a concessão de quitação, por ser impossível a este Parlamento conceder quitação a uma Comissão demissionária que não poderia assumir quaisquer compromissos para o futuro. Nessa altura, este Parlamento estabeleceu na sua resolução que a quitação só poderia ser concedida depois de termos recebido da nova Comissão Europeia propostas de reforma sérias e radicais. Este relatório surge, por isso, num momento crucial, em vésperas das reformas do senhor Comissário Kinnock. Esta é uma excelente oportunidade para este Parlamento imprimir nesses planos um desmedido carimbo de reformas. Já no trajecto prévio se verificou que, com base nos projectos iniciais, a Comissão fez promessas muito importantes. Nós solicitámos regulamentação para os funcionários que denunciam irregularidades nos seus serviços, e essa regulamentação já apareceu. O Parlamento pretendia a separação do controlo financeiro e das funções de auditoria. Já cá a temos. O Parlamento exige um código de conduta para comissários e respectivos gabinetes. Também já o obtivemos. O Parlamento solicitou à Comissão que abrisse mão dos seus privilégios exagerados. Até isso fizeram. Além disso, a Comissão comprometeu­se a cooperar com o Parlamento no domínio do SEM 2000. Também se irão estudar alterações fundamentais nos gabinetes de assistência técnica. Estes são excelentes primeiros passos que demonstram que, se este Parlamento quiser, as mudanças não só são possíveis como ainda podem converter­se rapidamente em acções. Nós, porém, queremos ainda mais. Impõe­se que agora a Comissão apresente um programa de reformas ambicioso e drástico, o que não só é necessário para uma administração pública séria, como constitui condição sine qua non para o restabelecimento da confiança dos cidadãos na Europa. Neste momento, exigimos da Comissão Europeia promessas inequívocas a respeito dos pontos que se seguem. Em primeiro lugar, é preciso que o Parlamento tenha pleno acesso a todos os documentos da Comissão. Em contrapartida, devemos, de facto, encontrar rapidamente, a nível interno, um sistema que possa garantir a confidencialidade dos documentos sensíveis. No contexto do acesso à informação, gostaria de chamar a atenção da Comissão para o facto de estarmos muito preocupados com os planos de projectos que temos presentes relativos ao acesso do público aos documentos. Se o actual projecto estiver correcto, isto constitui um terrível passo atrás em relação ao momento presente. É preciso pôr termo à situação em que organizações financeiramente poderosas, com representantes em Bruxelas, têm realmente possibilidade de acesso à informação, e os simples cidadãos não. Não é também admissível uma instituição pública ter copyright sobre documentos públicos. Além disso, pretendemos uma definição clara das tarefas de cada um dos funcionários europeus, de modo que um funcionário que tenha objecções de consciência tenha possibilidade de oferecer mais facilmente resistência a realizar tarefas que vão contra a ética ou sejam ilegais. É ainda necessário que se o Tribunal de Contas detectar que uma deficiência ocorre não só num ano, mas em dois anos consecutivos, a gestão seja responsável pelo facto e que isso se faça sentir no planeamento de uma carreira profissional. Finalmente, é óbvio que também tem de haver melhor cooperação entre o Tribunal de Contas Europeu e os seus homólogos nacionais. Este Parlamento exige também da Comissão que no dia 31 de Março deste ano apresente o primeiro esboço de reformas da política externa de ajuda. Não é possível a Europa continuar por mais tempo a constituir realmente uma potência económica, sem, contudo, termos qualquer influência política, porque, quando chega o momento de o fazer, não podemos oferecer ajuda eficaz a regiões que dela têm necessidade absoluta. Como exemplo, cito Gaza. É inadmissível que a Comissão tenha terminado a construção de um hospital em 1996 e que até hoje não haja lá um único doente internado. Senhor Presidente, desde 1996, a quitação adquiriu um forte significado político. Ela constitui um dos mecanismos de poder mais fortes de que dispõe este Parlamento, motivo por que deve ser usado com precaução. Essa a razão por que, amanhã iremos provavelmente conceder a quitação. Não iremos, contudo, abrir mão desta arma sem também colocarmos uma bomba­relógio. A quitação relativa ao exercício de 1999, nomeadamente, só será concedida quando todas as irregularidades financeiras assinaladas pelo Tribunal de Contas estiverem solucionadas na sua totalidade. Para terminar, este relatório sobre a concessão de quitação visa, naturalmente, a Comissão. Isso não impede, porém, que inclusive o Parlamento Europeu tenha de pôr ordem nos seus assuntos a nível interno. Enquanto não dispusermos de um estatuto, não seremos credíveis como motor das reformas da União. As reformas das instituições europeias são condição necessária para se poder prosseguir com a construção da Europa. Só poderemos ter uma Europa dinâmica e justa se ela também for aberta e democrática. É forçoso que agora todas as instituições dêem as mãos para cooperar na construção dessa Europa.

McAvan

Senhor Presidente, a Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia decidiu ir para a frente e elaborar um relatório sobre a concessão de quitação relativamente ao exercício de 1997, embora não nos tenha sido especificamente pedido que o fizéssemos. Fomos para a frente porque sentimos que devíamos começar este Parlamento da forma como tencionamos continuar, ou seja, assegurando a boa gestão do dinheiro dos contribuintes europeus. No decurso do nosso trabalho sobre este relatório, tornou­se evidente que se verificarem problemas persistentes a nível da utilização das rubricas orçamentais que eram controladas pelo nosso orçamento. Esses problemas não dizem respeito exclusivamente a 1997 e parecem apresentar duas linhas condutoras comuns. A primeira é a tendência manifestada pela Comissão para se lançar em programas muito ambiciosos, particularmente em países terceiros, sem avaliar suficientemente a viabilidade da sua execução e a disponibilidade dos recursos necessários. A segunda relaciona­se com graves lacunas, por parte da Comissão, no que respeita à gestão, em particular no que se refere à coordenação dos departamentos e à gestão de contratos externos. Sei que todas as Instituições são, em certa medida, responsáveis pela carga de trabalho crescente da Comissão e por parte da falta de recursos. Isto não pode desculpar tudo o que encontrámos. Os cidadãos da Europa esperam, justificadamente, que as instituições europeias sejam convenientemente geridas. É por isso que eu quero subscrever as observações do meu colega sobre a importância do processo de reforma que os senhores Comissários Prodi e Kinnock prometeram aos cidadãos da Europa. Aquilo que já me foi dado ver sobre o processo de reforma parece positivo. Vi alguns dos documentos do senhor Comissário Kinnock hoje, e ouvi parte daquilo que ele tinha a dizer. Estou inteiramente segura de que se nós e os políticos da Europa o apoiarmos iremos ter o tipo de reforma de que precisamos. Mas precisamos desse processo de reforma. Muitas das questões gerais levantadas no relatório da nossa comissão são tratadas no relatório da senhora deputada van der Laan. Trata­se de um excelente relatório e devemos todos felicitá­la pelo seu trabalho. Parece incidir em todos as questões importantes sem se limitar a enumerar uma série de pormenores como alguns dos relatórios anteriores. As questões estão agrupadas e isso é muito importante. Há duas questões para as quais gostaria de chamar a vossa atenção. Uma delas é a segurança nuclear na Europa Oriental. Temos de resolver esta questão. O Comité de Peritos Independentes disse que a Comissão não estava a gerir convenientemente esta matéria. Há que corrigir essa situação. A segunda questão relaciona­se com os mecanismos de controlo. Precisamos que a Comissão nos dê meios que possamos utilizar para nos ajudar a controlar os gastos. Precisamos de informação adequada, prestada de uma forma correcta, e devemos todos levar este processo muito mais a sério do que no passado. Este processo tem sido visto como um processo burocrático, a realizar o mais depressa possível, no mínimo de tempo possível. Espero que os colegas desta assembleia apoiem os motivos apresentados para a concessão de quitação quanto ao exercício de 1997 e que, ao mesmo tempo, a Comissão avance com o processo de reforma, que se faz esperar há muito. Só assim é que conseguiremos criar uma nova cultura na Comissão e, simultaneamente, restabelecer a confiança do público.

Stauner

Senhor Presidente, caros colegas, o plenário do Parlamento terá de tomar uma decisão quanto à quitação da Comissão para o exercício de 1997, quitação essa que havia sido negada a 4 de Maio do ano transacto. Com efeito, perante este panorama verdadeiramente histórico para a União Europeia, teremos de colocar as seguintes questões: o que é que se modificou? Houve melhorias? O que é que justificaria hoje a concessão da quitação? Por um lado temos - pelo menos parcialmente - uma nova Comissão. Temos uma série de declarações de intenção e anúncios de reforma, mas tudo é pouco concreto. Até à data, continua-se a prescindir de códigos de conduta para membros da Comissão e de gabinetes. Tomei igualmente conhecimento da intervenção, feita hoje de manhã pela senhora Comissária Schreyer, referente à queixa contra dois bancos e ao apoio para instituir uma protecção penal dos interesses financeiros da UE. Estes aspectos são também sinais positivos. Dever-se-á admitir, contudo, que estes custam relativamente pouco à Comissão. A Comissão anunciou o projecto do programa de reforma para Fevereiro de 2000. Ora, anunciar e fazer declarações de intenções é uma coisa e a concretização de promessas é outra. Os esforços envidados pela Comissão só se poderão, porém, medir com base em resultados concretos, pois só assim é possível superar a enorme perda de confiança, que a UE sofreu, com as suas irregularidades e maquinações, junto dos cidadãos da Europa. Ora, o balanço que poderemos fazer desde Maio de 1999, de modo algum pende obrigatoriamente a favor de uma decisão de conceder quitação. Se, mesmo assim, esta for concedida à Comissão em relação ao orçamento de 1997, tal só será possível graças - mais uma vez - a um enorme crédito de confiança. Ainda não está provado se, face aos graves erros cometidos pela anterior Comissão, que evidentemente pesam sobre a nova Comissão, os nossos cidadãos têm, de facto, compreensão para com um novo crédito de confiança por parte da instituição de controlo democraticamente eleita, ou seja, do Parlamento. Há ainda a acrescentar, o que é, sem dúvida, importante para a impressão geral na população, que o Tribunal de Contas não pôde, até à data, fazer qualquer declaração positiva de fiabilidade - pelo menos segundo as informações de que disponho -desde a introdução do referido instrumento. Contudo, advogo a favor da quitação para 1997 e faço também um apelo aos colegas para que tomem uma decisão positiva, uma vez que assim se irá fazer um corte nítido e se dará um sinal para um reinício, podendo assim ser dada à actual Comissão uma oportunidade, visível para o exterior, de ter esse reinício, de modo a também superar a herança recebida e que é, sem dúvida, difícil. Por outro lado, esta atitude significa também que todas as irregularidades e fraudes deverão continuar a ser investigadas e esclarecidas por completo. Se agora se concede à Comissão a quitação para 1997, este facto de modo algum deverá ser entendido como certificado de branqueamento do passado ou como carta branca para uma futura gestão financeira deficiente, já que, como diz o provérbio, "amigos, amigos, negócios à parte." Este provérbio também se aplica às relações entre os cidadãos e as instituições europeias. E a amizade, ou seja, neste caso, a confiança na eficiência do trabalho das instituições europeias é hoje em dia mais necessária do que nunca. Em particular, o alargamento iminente da UE, com a futura adesão de Estados da Europa Central e Oriental, terá como consequência problemas e encargos de maior alcance também nas estruturas internas e nos processos administrativos. Uma Comissão abalada por escândalos financeiros poderia transformar-se muito rapidamente em joguete de interesses e objectivos que, de modo algum, se encontram no catálogo de intenções do Tratado de Amesterdão. É de lamentar que os problemas do passado, em especial, no ano a que reporta o relatório em apreço, surjam sobretudo no domínio da concessão de auxílios que, aquando do alargamento, se vão revestir de importância, por exemplo, no que se refere aos fundos estruturais e à intervenção dos gabinetes de apoio técnico. Estas deficiências deverão ser supridas o mais rapidamente possível, pois não podemos exigir aos novos Estados aderentes algo que nós próprios, os antigos Estados-Membros, não cumprimos. Também não constitui qualquer solução, a Comissão e os Estados-Membros apontarem-se mutuamente o dedo, atribuindo a culpa uns aos outros. Como relatora para o orçamento de 1998, anuncio desde já que, nas próximas semanas e meses, irei estar particularmente atenta, controlando muito criteriosamente, se e como a Comissão transpõe as suas propostas de reforma e o modo como estrutura as suas relações com o Parlamento precisamente neste domínio.

Morgan

Senhor Presidente, estou certa de que será um alívio para a Comissão saber que o processo de quitação referente a 1997 não terá, provavelmente, o mesmo impacte que o processo de quitação referente a 1996, que, como todos bem sabem, levou à demissão forçada da Comissão presidida por Jacques Santer. O Grupo PSE tenciona votar a favor da concessão de quitação. Estou certa de que ficarão aliviados por saberem isso. Mas isto não quer dizer que estejamos satisfeitos e que tudo esteja a correr às mil maravilhas. É manifesto que há muito que se faz esperar uma reforma radical da Comissão. O que a nossa posição significa, porém, é que reconhecemos que estão a ser dados passos na direcção certa. Quero apenas mencionar algumas das questões que nós, na qualidade de socialistas, apresentámos como alterações. Esperamos que sejam aceites porque são importantes pelo impacte que irão ter futuramente na reforma. Em primeiro lugar, a imunidade dos funcionários, que deve ser levantada caso um representante de um Ministério Público nacional o solicite. Temos de simplificar consideravelmente a instauração de processos contra funcionários que sejam culpados de fraude e corrupção. É vital frisar o facto de que a Comissão não tem, com demasiada frequência, dado seguimento às reformas recomendadas pelo Tribunal de Contas. O relatório do Tribunal tem uma razão de ser, a resposta que lhe damos tem uma razão de ser, e é importante que lhe seja dado seguimento. Acabo de ouvir dizer que a Comissão tenciona criar um Conselho de Acompanhamento da Auditoria. Mesmo que não oiçamos dizer mais nada, sabemos que isso é um passo na direcção certa, em termos das reformas que pretendemos. Tem acontecido com demasiado frequência fazermos recomendações a que não é dado seguimento, embora a Comissão tenha dito muitas vezes que o faria. De futuro, queremos que esse seguimento seja muito mais frequente. A outra questão é o acesso a documentos confidenciais. Temos tido problemas, no passado, no que se refere à nossa responsabilidade pelo processo de quitação, por não termos tido acesso aos documentos de que precisávamos. Sabemos que se trata de um assunto em relação ao qual também temos responsabilidade, e que se nos forem entregues documentos teremos de assegurar que os documentos confidenciais se mantenham efectivamente confidenciais. Apresentámos uma alteração nesse sentido. Um assunto que é mencionado no relatório van der Laan é toda a questão do hospital de Gaza. A situação que aí se verifica é totalmente inaceitável. Não tencionamos aceitá­la durante muito mais tempo e queremos que sejam empreendidas acções imediatas em relação a esta questão. Gostaria de felicitar Lousewies van der Laan. Normalmente, não me dou ao trabalho de felicitar as pessoas, mas penso que a senhora deputada apresentou um relatório muito válido e merece os nossos agradecimentos.

Lagendijk

Senhor Presidente, caros colegas, Senhor Comissário, sejamos honestos: encontramo­nos numa situação um tanto ou quanto curiosa. Estamos a falar de quitação relativamente a um ano que já passou, mas estamos a falar igualmente da responsabilidade da Comissão. Gostaria de me referir aos problemas que continuam amontoados na nossa mesa. A decisão de conceder ou não a quitação também depende, em parte, da questão sobre a qual se coloque mais a tónica. Trata­se de uma Comissão que já não existe. Agora, há uma nova Comissão, motivo por que é lógico que se lhe conceda a quitação, porque de que se pode acusar o actual Comissário, se o que está em causa é o exercício relativo a 1997? Os problemas existentes subsistem. E as dúvidas começam a surgir. Temos de tomar agora uma decisão quanto às boas intenções da Comissão. A verdade, porém, é que ainda não existe uma boa visão de conjunto estrutural dessas boas intenções. O senhor Comissário Kinnock vai apresentar a sua proposta no próximo mês. Todos a aguardamos com grande expectativa. Todavia, ainda não dispomos de conhecimentos sobre ela, num momento em que já temos de decidir a respeito da quitação. É evidente que isto constitui um dilema com que o relator também teve de lutar duramente. Esse dilema alarga­se ainda para além dos domínios já por mim referidos. Às promessas da Comissão, por exemplo. Em si mesmas, parecem bem. Li alguns documentos do senhor Comissário Kinnock, nos quais temos a mais absoluta confiança. Todavia, vou dar dois exemplos em que, não obstante, não é óbvio que as boas intenções que a Comissão acaba de expressar dêem bons resultados. Refiro­me ao acesso do público aos documentos, bem como à confidencialidade dos mesmos. A oradora que me precedeu já proferiu algumas palavras sobre o assunto. Neste momento, também circula na Comissão, não a baixo, mas a alto nível, um documento em que se não incrementa o acesso do público aos documentos, mas em que ele é precisamente anulado. Um exemplo de que as belas promessas não irão conduzir automaticamente a bons resultados. O mesmo se aplica ao que diz respeito aos funcionários que denunciam situações irregulares nos seus serviços, assunto a que o senhor Comissário Kinnock também dedicou belas palavras, ainda que, simultaneamente, neste momento, em que ainda temos de tomar uma decisão sobre o assunto, de modo algum seja claro o que acontece, por exemplo, a esses funcionários que denunciam situações irregulares nos seus serviços, e que, não tendo possibilidade de revelá­las a nível interno, pretendem dirigir­se ao exterior, à imprensa, ao Parlamento. A esse tipo de perguntas cruciais nesse domínio, ainda não recebemos qualquer resposta. Logo, neste momento em que ainda temos de tomar uma decisão, existe a dúvida de não se saber se as promessas da Comissão, são, de facto, suficientemente sólidas. O mesmo se aplica também, por exemplo, a projectos muito concretos apresentados pela Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia. Acho que a Comissão e o senhor Comissário Kinnock devem aparecer com boas intenções, com bons planos a respeito da política de pessoal e da gestão financeira. Todavia, todos os Comissários que agora sejam responsáveis por um sector que no passado tenha apresentado graves deficiências devem apresentar bons planos tendentes a melhorar a situação e não belas propostas de ordem geral. Neste momento, ainda existe no nosso grupo comiseração, paciência com a Comissão, porque ela não pode ser responsabilizada por muitos erros cometidos no passado. Todavia, essa paciência não é ilimitada. É preciso que se registem progressos bem visíveis. Neste momento, temos confiança em que a Comissão irá apresentar essas boas propostas. O que, porém, não é automático. Finalmente, Senhor Presidente, a concessão de quitação relativa ao exercício de 1996 constituiu o princípio do fim da última Comissão. Manifesto a esperança, ou pior ainda, na verdade, quero exigir à actual Comissão que a quitação relativa ao exercício de 1997 constitua o princípio de uma verdadeira reforma da política financeira levada a cabo pela Comissão porque, caso contrário, esta quitação não terá tido qualquer valor.

Sjöstedt

Senhor Presidente, ao analisarmos a questão da concessão da quitação à Comissão pela execução do orçamento, a nossa decisão deve basear-se no que efectivamente ocorreu no exercício orçamental em questão, neste caso o de 1997. O Grupo Confederal da Esquerda Unitária/Esquerda Nórdica Verde, a que pertenço, tem dificuldade em considerar que a gestão económica de 1997 tenha sido significativamente melhor do que a de 1996. Nesse ano, votámos contra a quitação. Em coerência, votaremos também contra a quitação quanto ao exercício de 1997. Consideramos que a análise feita pelo Tribunal de Contas veio reforçar a opinião que já tínhamos. As reformas prometidas são positivas e necessárias. Porém, essas promessas ainda não foram cumpridas, principalmente no tocante à abertura. Votaremos, portanto, a favor das reformas que a resolução exige, mas contra a concessão da quitação.

Camre

Senhor Presidente, em primeiro lugar quero expressar algumas palavras, exclusivamente positivas, acerca do trabalho, muito competente, realizado pela Senhora Deputada Van der Laan, relativo a este relatório. A União para a Europa das Nações não pode aprovar as contas de 1997. O relatório relativo à chamada quitação encerra uma análise ampla e altamente crítica às contas. Apoiamos essas observações críticas e, por esse motivo, devo deixar bem claro que considero um absurdo total aprovar as contas nessa base. Não foi possível ao Tribunal de Contas emitir uma declaração relativa à legalidade das disposições tomadas em relação às contas e, por isso, consideramos extremamente problemático, enquanto membros deste Parlamento, ter de votar sobre uma matéria relativamente à qual não temos segurança quanto à legalidade das disposições tomadas. A maioria condicionou a sua aprovação à concretização, pela nova Comissão, de um conjunto de reformas, destinadas a garantir que aquilo que aconteceu durante a antiga Comissão, não volte a acontecer. Devo dizer, mais uma vez, que estamos perante uma mistura muito infeliz, designadamente a responsabilidade da anterior Comissão relativamente a 1997 e a responsabilidade da nova Comissão relativamente ao futuro. Em nossa opinião, a nova Comissão não pode, de forma alguma, ser responsabilizada em relação ao passado. Consideramos incorrecto falar da responsabilidade da Comissão enquanto instituição. Os erros cometidos até 1999 devem ser atribuídos àqueles que, na altura, detinham a responsabilidade e quanto à realização de um trabalho melhor por parte da nova Comissão, não temos, ainda, qualquer possibilidade de o prever. Através deste curioso procedimento, o Parlamento perde a possibilidade de atribuir a responsabilidade, a quem de direito, pelas disposições de 1997, designadamente à anterior Comissão. Foram as contas de 1996 que derrubaram a anterior Comissão, e as contas de 1997 não são melhores. Não há razão para, nessa base, aceitarmos conceder a quitação. Quanto à decisão de fechar as contas, iremos abster-nos de votar e, no que diz respeito à proposta de resolução, iremos dar, principalmente, importância às muitas recomendações acertadas e votar a favor.

Theato

Senhor Presidente, a decisão sobre a quitação para o exercício de 1997 foi adiada pelo facto de a anterior Comissão, visada por esta decisão, se ter demitido nessa altura, continuando apenas em funções como Comissão demissionária. No relatório da colega van der Laan - o qual foi objecto de um trabalho muito diligente, pelo qual é merecedora dos nossos agradecimentos - encontra-se a proposta de se conceder quitação à Comissão para o exercício de 1997. Poder-se-á perguntar porque é que se dá quitação à actual Comissão pela gestão orçamental da sua antecessora - o colega Camre acaba de fazer referência a este facto -, tanto mais que a quitação para o ano de 1996 tinha sido rejeitada. Mas a questão é, de facto, a seguinte: com a aceitação do mandato, a nova Comissão também tem de aceitar a responsabilidade não só pelos actos praticados, mas também pelos erros do passado. Uma vez que, devido ao sistema colegial da Comissão, só é possível dar ou adiar a quitação no seu conjunto ou, ainda, recusá-la, já não se reveste de importância o facto de quatro comissários pertencentes à anterior Comissão, à qual, até à data, não foi dada quitação, serem novamente membros deste órgão. Esta questão deveria ter sido colocada na tomada de posse da nova Comissão. Se o Parlamento aprovar, na semana em curso, a proposta de quitação da Comissão do Controlo Orçamental, a Comissão Europeia não deverá entendê-la como um cheque em branco. Digo isto porque, a meu ver, é a terceira parte do relatório da colega van der Laan que é mais importante, nomeadamente a proposta de resolução. As condições aí impostas, especificadas em oito títulos, fazem parte integrante da quitação, sendo a nossa decisão inerente ao seu cumprimento. No âmbito da quitação para os anos seguintes - 1998 já está em estudo - o Parlamento deverá examinar muito criteriosamente, se não terá entregado prematuramente os louros à Comissão referentes a 1997. Dentro em breve iremos dispor das pedras-de-toque para a avaliação, quando a Comissão nos apresentar o seu programa de reformas. Com a quitação para 1998, verificaremos se existe, de facto, eficiência, transparência e responsabilidade, bem como uma disponibilidade profunda para prestar informações à instituição responsável pela quitação.

Bösch

Senhor Presidente, a colega van der Laan propõe a quitação para o exercício de 1997, o que nós entendemos como gesto positivo em relação à nova Comissão, como aliás também já foi referido pelos oradores que me antecederam. A referida quitação é concedida com base na declaração de a Comissão pretender proceder a reformas de longo alcance, o que consta da alínea 1 da resolução. Contudo, quem acreditar que, após a rejeição da quitação de 1996, ficará tudo resolvido com a quitação de 1997, está redondamente enganado! A meu ver, mantém-se sobretudo sem resposta a questão de se saber até que ponto a nova Comissão está efectivamente disposta a submeter-se, ela própria e os seus funcionários, a um controlo por parte do Parlamento e dos órgãos judiciais. Um exemplo: uma das primeiras questões, com as quais nos vimos confrontados enquanto Comissão do Controlo Orçamental recentemente constituída, foi o chamado caso Fléchard, por conseguinte, o caso de fraudes relacionadas com a exportação de manteiga para a ex-União Soviética, no início dos anos 90. Em 7 de Janeiro de 1994, altos funcionários da Comissão decidiram perdoar à dita empresa a multa na ordem dos 18 milhões de euros, que se encontrava a pagamento. O que foi feito foi, pura e simplesmente, uma infracção à legislação comunitária em vigor. Só tivemos conhecimento deste facto através de uma carta anónima, recebida em fins de 1998. Tudo o que ouvi a este respeito, até à data, de membros da Comissão Prodi, poder-se-á resumir ao seguinte: é melhor não continuar a esmiuçar casos que reportam a um passado longínquo, pois é preferível olhar para o futuro. O inqualificável em toda esta questão é que os directores-gerais e directores, na altura implicados no assunto, nos declararam com toda a candura que a acta da reunião decisiva, de 7 de Janeiro de 1994, desaparecera infelizmente por motivos inexplicáveis. No entanto, não houve apenas um exemplar da mesma, mas sim vários. Cada participante recebeu um exemplar, mas lamentavelmente não se consegue encontrar nenhum. Nenhum! Nesta altura já não se pode dizer: passa-se uma esponja sobre o caso! Trata-se de um acontecimento que deveria estar na lista dos casos, relacionados com assuntos internos, a investigar pelo OLAF, mas que eu saiba, até à data, continuam a não constar da mesma. Contudo, trata-se também de acontecimentos a notificar às autoridades judiciais competentes, uma vez que o facto der fazer desaparecer intencionalmente documentação e actas não é apenas um crime de colarinho branco, pois é expressamente punível, nos termos do artigo 241º do Código Penal Belga. Apenas vou deixar a seguinte promessa: no âmbito do processo de quitação para 1998, vamos seguramente voltar a fazer referência a estas situações.

Hyland

Senhor Presidente, todos nos lembramos de que o Parlamento decidiu adiar a concessão de quitação relativamente ao exercício de 1997 enquanto a nova Comissão Europeia não nos desse garantias quanto à reforma interna. Em resposta à nossa posição, a Comissão assumiu vários compromissos e adoptou, sem dúvida, muitas medidas de reforma. Temos de dizer, em toda a justiça, que o novo Presidente, senhor Comissário Prodi, e a sua equipa estão decerto empenhados em cumprir as exigências de controlo financeiro estabelecidas por este Parlamento. No entanto, a reforma da Comissão Europeia terá agora de ser vista no contexto do debate que irá ser realizado no período até à próxima conferência intergovernamental e da reforma de várias políticas e iniciativas da UE. Os Tratados da UE existentes serão alterados de modo a assegurar, por exemplo, que o processo de alargamento seja bem­sucedido. Não tenho qualquer dúvida de que nesse debate se irão analisar novas medidas de reforma das instituições da UE. Mas, do ponto de vista dos Estados­Membros pequenos, é importante que, ao proceder­se à reforma da Comissão Europeia, se procure assegurar que os Estados­Membros pequenos continuem a ter representação nessa instituição.

Blak

Senhor Presidente, será concedida, agora, à Comissão, a quitação relativa às contas de 1997, mas, na realidade, a Comissão não a merece. 1997 pertence à antiga Comissão e, por isso, a nova Comissão considera não poder assumir a responsabilidade. É verdade que a execução do orçamento relativo a 1997 pertence à anterior Comissão. Mas, por outro lado, a nova Comissão comprometeu-se a arrumar a casa, depois dos velhos escândalos, e devo admitir que, até prova em contrário, não estou nada impressionado. A mentalidade de outros tempos, de varrer as coisas para debaixo do tapete e de dar cobertura aos amigos, infelizmente continua. Alguns consideram que seria preferível enterrar os velhos pecadores e começar do zero. Considero que não podemos começar do zero se quisermos deixar as coisas bem arrumadas. Estou a referir-me, especialmente, aos anteriores escândalos ligados ao programa Echo. Estou profundamente indignado pelo facto de ser tão difícil obter documentação sobre este processo. Sou relator do programa Echo na Comissão do Controlo Orçamental e terei a maior dificuldade em fazer o meu trabalho se a Comissão não se dispuser a fornecer-me as informações necessárias. Para quem está do lado de fora até parece que a Comissão tem algo a esconder. Infelizmente, as minhas pesquisas parecem confirmar que é esse o caso. A Comissão não põe as cartas todas na mesa, estando, dessa forma, a repetir a prática da antiga Comissão. Foi essa prática que levou à queda da Comissão. Posso, por isso, subscrever integralmente a proposta que vai no sentido de conceder ao Parlamento o acesso incondicional aos documentos. Caso contrário, não poderemos fazer o nosso trabalho.

Schreyer

Senhor Presidente, Senhora Relatora, Senhoras e Senhores Deputados, espero poder responder positivamente à questão, se merecemos a quitação ou não. Juntamente com o relatório do Tribunal de Contas, o processo de quitação referente ao orçamento representa para o contribuinte a informação para saber, se e até que ponto as dotações orçamentais foram aplicadas de um modo eficiente e consoante as prioridades políticas e, ainda, onde é que havia erros, e sobretudo também quais as medidas tomadas para obviar aos mesmos. A opinião pública tem conhecimento do facto de o Parlamento Europeu não tratar o processo de quitação como assunto de rotina, mas sim muito criteriosamente, o que também a Comissão sabe desde o ano transacto, aquando da recusa da quitação, tendo-se assim iniciado o processo de demissão da Comissão anterior. Nesta perspectiva, conclui-se com o debate de hoje sobre a quitação, relativa ao orçamento de 1997, um longo processo. O debate foi realizado sobre quase todos os assuntos relevantes, com os quais a Comissão é, em sentido lato, confrontada. O relatório da senhora deputada van der Laan faz referência a todos os instrumentos. Com efeito, trata-se de um relatório ambicioso. Concentra-se nas medidas de reforma iniciadas e, em particular, nas que terão de ser iniciadas. A Comissão partilha a posição ambiciosa da relatora. Senhora Deputada van der Laan, permita-me felicitá-la por este relatório deveras ambicioso. Gostaria de focar agora mais circunstancialmente alguns pontos do mesmo. Por um lado, a questão que ocupa, com justeza, um lugar de relevo, nomeadamente a questão da externalização de tarefas. Em comissão discutimos muito pormenorizadamente esta questão, também no âmbito do processo orçamental para o ano 2000. A Comissão prometeu ao Parlamento tomar muito em breve medidas a este respeito. Para o âmbito dos gabinetes de apoio técnico, o domínio da política externa desempenha o papel mais importante. O meu colega Chris Patten, em conjunto com outros comissários relacionados com a política externa, instituiu já no fim do ano transacto, um grupo de review que analisa com celeridade os actuais GAT no que diz respeito às incumbências, examinando as que deverão futuramente ser concretizadas de outra forma. O grupo propôs-se a apresentar também, pouco após a apresentação dos pacotes globais de reformas, propostas específicas para este domínio da política externa. É provável que a Comissão não tenha possibilidades de apresentar, já para o dia 31 de Março, uma proposta circunstanciada para este ponto específico, mas esperamos poder fazê-lo pouco depois. No relatório foi realçada a concepção global. A referida concepção faz parte integrante do pacote de reformas. Porém, queria referir também que estão a ser preparadas especialmente para este domínio da política externa medidas concretas - inclusive no sentido do relatório do senhor deputado Bourlanges. Outras reivindicações constantes do relatório têm por objectivo intensificar a transparência. Também a este respeito queria afirmar que, com essa exigência se vai ao encontro de um objectivo de reforma da Comissão. Pretende-se ser uma Comissão aberta que limita as informações a veicular a esta assembleia, quanto muito, apenas nos casos em que deverão ser defendidos interesses que carecem de protecção. Estou confiante em que se consiga regulamentar estas questões no Acordo Interinstitucional. A Comissão procederá também à melhoria do teor informativo do seu balanço, para além das obrigações legais vigentes, conforme reivindicam o Parlamento e o Tribunal de Contas. No debate sobre o relatório do Tribunal de Contas, já dei a minha palavra no sentido de aceitar este ponto, que consta igualmente do presente relatório, isto é, de fazer um follow up sistemático, pois considero tratar-se de um aspecto importante. Com base na minha proposta, a Comissão decidiu instruir os auditores no sentido de organizar já as contas para o ano de 1999 com a inserção da crítica do Tribunal de Contas e procedendo nomeadamente à contabilização separada dos pagamentos antecipados, de modo a ter sempre à disposição estas informações. Pretende-se continuar a intensificar o combate à fraude. Também hoje de manhã fizemos uma breve referência ao OLAF. Permitam-me voltar a referir o aumento dos recursos humanos previsto no orçamento do ano 2000. Senhora Deputada Stauner, a queixa, que mencionei hoje de manhã, não foi apenas anunciada, senão já apresentada. Creio que este facto prova igualmente que a Comissão não está disposta a aceitar que algumas instituições pretendam esquivar-se a esta regulamentação, que foi aprovada pelo Parlamento e pelo Conselho e é extensiva a todas as instituições da Comunidade Europeia. Por último, é igualmente reivindicada uma melhoria do diálogo, mais diálogo com os Estados-Membros sobre as melhorias necessárias, nos casos em que os mesmos tomam a decisão sobre a aplicação das dotações comunitárias. Também neste âmbito apoio as exigências do relatório, tendo em atenção que, nos casos que tenham a ver com a Comissão, estas sejam postas em prática. Quanto às perguntas referentes ao hospital de Gaza e ao Parlamento palestiniano, posso informá-los que o hospital estará apto a funcionar a partir do dia 15 de Julho para doentes sem internamento e, a partir de 15 de Outubro de 2000, para doentes com internamento. Além disso, a Comissão informará o Parlamento Europeu, em 31 de Março, sobre os progressos feitos em relação ao hospital e à selecção dos consultants que irão preparar o caderno de encargos para a construção do Parlamento palestiniano. Todas as medidas de reforma que referi fazem parte integrante de uma concepção global. O meu colega Kinnock apresentará, em nome da Comissão, a referida concepção e exporá as prioridades políticas do presente mandato, bem como a respectiva concepção pormenorizada com vista a uma calendarização concreta e, sobretudo,

Presidente

Muito obrigado, Senhora Comissária Schreyer. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Presidente

Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0001/2000) do deputado van Hulten, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre as medidas a adoptar na sequência do segundo relatório do Comité de Peritos Independentes sobre a reforma da Comissão.

Van Hulten

Senhor Presidente, no ano passado por esta altura, o Parlamento Europeu constituiu um Comité de Peritos Independentes, presidido por André Middelhoek, para investigar as acusações de fraude, nepotismo e corrupção na Comissão Europeia. Em 15 de Março, o Comité publicou o seu primeiro relatório, tendo concluído: "Torna­se difícil encontrar alguém que tenha o mínimo sentido de responsabilidade" Poucas horas depois da apresentação do relatório, o senhor Presidente Santer anunciou a demissão de toda a sua equipa. Essa demissão assinalou o fim de uma luta penosa entre um Parlamento cada vez mais confiante e uma Comissão Europeia atolada em acusações de escândalo. Desde então, o panorama, em Bruxelas, modificou­se radicalmente: foi eleito um Parlamento novo e revigorado e tomou posse uma nova Comissão. Ao falar nesta assembleia em 21 de Julho, Romano Prodi, o Presidente indigitado, comprometeu­se a levar plenamente em conta o segundo relatório do Comité de Peritos Independentes sobre a reforma da Comissão, relatório esse que contém 90 recomendações pormenorizadas e que aqui estamos a debater hoje. A nova Comissão já adoptou importantes medidas tendentes a afastá-la da forma como antes funcionava. Foi adoptado um código de conduta aplicável aos Comissários e aos seus gabinetes privados. Num gesto simbólico, mas significativo, os Comissários renunciaram voluntariamente às isenções dos impostos sobre o álcool, o tabaco, os combustíveis e os bens de consumo a que têm direito. Foram elaboradas e introduzidas novas regras destinadas a regular a nomeação de funcionários superiores. Foi reduzido o número de departamentos. A meu ver, a Comissão tem manifestado um empenho claro e sem precedentes em mudar, uma atitude pela qual merece ser felicitada. O objectivo geral do processo de reforma deve consistir em criar uma administração pública europeia forte e honesta, preparada para desempenhar as suas funções com eficácia e eficiência; uma administração cujos funcionários disponham dos meios necessários para o desempenho das suas funções e que sejam inteiramente responsabilizados pelos seus actos a todos os níveis; uma administração que reconheça e premeie o mérito e que incentive os funcionários a desenvolverem plenamente as suas capacidades. Para tal, é necessário actuar a quatro níveis. Em primeiro lugar, é preciso melhorar a gestão e o controlo financeiro na Comissão. Um dos principais problemas é não haver um sistema eficaz de controlo financeiro. As Direcções­Gerais da Comissão devem ser plenamente responsáveis pela sua própria despesa, nomeadamente no que se refere ao controlo financeiro. É necessário criar um novo serviço de auditoria independente. As Direcções­Gerais devem publicar contas anuais, que permitam identificar claramente os problemas existentes, e fixar objectivos anuais em matéria de redução da fraude e das irregularidades. Como contrapartida deste seu maior grau de autonomia, o pessoal dirigente deve ser plena e pessoalmente responsável pelos seus actos. É evidente que a transição para um novo sistema deste tipo levará tempo. Será necessário alterar o Regulamento Financeiro e o Parlamento deve participar nesse processo de alteração. Mas embora a Comissão deva empenhar­se em respeitar o Tratado e o Regulamento Financeiro durante a fase de transição, isso não deve ser um pretexto para inércia. São necessárias modificações urgentes desde já. Em segundo lugar, importa reforçar o combate à fraude, má gestão e nepotismo, primeiramente, através da criação de uma cultura em que não possam desenvolver­se. Isto exige não só que os Comissários e altos funcionários dêem bom exemplo, mas também formação adequada; e em segundo lugar, através do reforço dos mecanismos existentes para actuar contra a fraude. O OLAF, um organismo da Comissão criado no princípio deste ano, deve ser dirigido por um procurador­geral europeu independente, que tenha como funções preparar o processo judicial nos tribunais nacionais dos delitos penais cometidos contra os interesses financeiros da União pelos membros e funcionários das instituições europeias. Pode ser apresentada uma proposta, deve ser apresentada uma proposta, com base no artigo 280º do Tratado, até meados deste ano. Em terceiro lugar, a vida pública europeia tem que obedecer a normas. A crise política que conduziu à demissão da Comissão no princípio deste ano demonstra claramente a necessidade da adopção de regras de conduta claras e exequíveis. Entretanto, já foram introduzidos alguns códigos. Estes códigos devem ser apreciados pelo Parlamento e devem ter carácter juridicamente vinculatório. As instituições europeias deveriam seguir o exemplo de diversos países, principalmente o Reino Unido, e instituir um Comité de Normas de Serviço Público, competente para o aconselhamento em matéria de ética profissional e de regras de conduta nas instituições europeias. Os informadores que agirem de boa fé devem ser protegidos. No fim do ano passado, o senhor Comissário Kinnock anunciou novas medidas destinadas a proteger os informadores. Há que aplicá­las sem demora. Embora estas medidas nunca possam ser uma alternativa à boa gestão, devem constituir uma válvula de escape quando algo correr mal. Acima de tudo, é necessário que as reformas não se restrinjam à Comissão. O próprio Parlamento deve examinar a necessidade de melhorar as suas normas internas, procedimentos administrativos e práticas de gestão. Por último, importa modernizar a política de recursos humanos da Comissão, que, manifestamente, já não correspondem às necessidades de uma organização moderna e multinacional. O diálogo social tem frequentemente funcionado como travão da reforma e carece, desde há muito, de reexame. A carreira de funcionário das instituições europeias tem de se tornar mais atraente. Um número excessivo de jovens funcionários abandona as instituições ao fim de apenas alguns anos. Há que reconhecer e premiar o mérito, e a formação em capacidades específicas deve ser condição sine qua non para as promoções aos graus superiores. O processo de promoções deve ser mais justo e transparente. Por último, mas não menos importante, há que rever o regime de vencimentos e prestações acessórias. Este deve tornar­se mais flexível e adaptável em função das condições do mercado de trabalho. Alguns dos seus elementos mais antiquados devem ser eliminados; e tem também de ter em conta a preocupação legítima do público em geral, que não compreende por que razão os funcionários públicos europeus recebem indefinidamente um subsídio de expatriação numa Europa de fronteiras abertas, ou pagam um nível de impostos muitas vezes bastante inferior ao dos Estados­Membros. O senhor Comissário Kinnock irá apresentar a sua comunicação sobre a reforma amanhã. Essa comunicação deve conter um calendário claro. Com uma nova Comissão e um novo Parlamento a funcionarem em pleno, a motivação para a reforma é agora mais forte do que alguma vez foi ou provavelmente será. O alargamento da União irá concretizar­se dentro de apenas alguns anos. Chegou o momento de a Europa arrumar a sua própria casa, de instilar nas suas instituições - como poderiam ter dito os peritos independentes - um sentido de responsabilidade. Em Junho do ano passado, os eleitores europeus deram claramente a entender que estavam fartos das histórias intermináveis de má gestão e nepotismo. Há uma maneira muito simples de acabar com essas histórias: acabe-se com a má gestão e o nepotismo.

Zappalà

Senhor Presidente, gostaria de não ser mal entendido - espero vivamente não o ser - e, por isso, anuncio desde já que sou, naturalmente, favorável à luta contra a fraude e apoio com veemência as reformas oportunas e necessárias. Trata-se de um tema que não é simples, que mereceria uma análise mais profunda, mas limitar-me-ei a chamar a atenção para alguns aspectos, até para melhor dar a entender, se possível, aquilo de que estamos a falar. Todos os especialistas podem dar informações e notícias, dar opiniões e conselhos, mas não têm, naturalmente, responsabilidade política e electiva. Penso que os políticos devem, pelo contrário, analisar o que é possível retirar de um relatório de peritos e ponderar aquilo que não pode ser tomado globalmente num espírito que, em algumas circunstâncias, me pareceu e parece de autoflagelação. Penso - refiro apenas alguns aspectos - que só este Parlamento pode agir sobre os seus membros, e ninguém mais, pois, se assim não fosse, a autoridade e a representatividade do Parlamento Europeu seriam profundamente minadas nos próximos anos e esta Instituição não progrediria, ao contrário do que é justo que aconteça. Considero igualmente importante que ninguém possa ou deva negar ao Parlamento Europeu e às suas comissões o acesso à documentação. A ética, a disciplina e o sigilo sobre as questões delegadas devem caracterizar os membros deste Parlamento, não precisando, certamente, de ser impostos por quem quer que seja. Observo que não há uma justiça europeia, mas sim uma justiça diferente para cada um dos Estados-Membros. Corremos o risco de delegar questões por delitos semelhantes que serão, depois, sancionadas de modo diferente. Concordo que deve ser criado um sistema de inquérito, mas estou também profundamente convicto de que deve ser reconhecida igual dignidade - e também igual necessidade - ao direito à defesa. Não concordo com a possibilidade de se incriminar com extrema facilidade e simplicidade os funcionários da Comunidade Europeia: a delação é um método que já não é próprio do terceiro milénio. Concluindo, Senhor Presidente, considero que deste Parlamento deve sair um princípio de democracia: devem ser realizadas reformas que façam o Parlamento crescer e alargar os seus poderes, em lugar de o fazerem regredir.

Elles

Este debate sobre o relatório van Hulten encerra um dos períodos mais traumáticos para as instituições europeias desde a sua criação em 1957. A recusa, por parte do Parlamento Europeu, de conceder quitação, e a recusa definitiva em relação ao orçamento de 1996; a moção de censura apresentada nesta assembleia há um ano por diversas razões; e o primeiro relatório do Comité de Peritos Independentes sobre a reforma da Comissão, que levou à demissão em massa da própria Comissão, fazem agora parte do folclore europeu. Aqueles de entre nós que participaram nesses acontecimentos históricos sabem bem que esta convulsão não se teria dado se não tivéssemos exercido o poder parlamentar no sentido de insistir em que se modificasse a forma como a Comissão funcionava. Convém lembrar que o Conselho de Ministros, que, mais uma vez, não está presente no nosso debate desta noite, aprovou a concessão de quitação relativamente ao exercício de 1997 - não o de 1996 - em 15 de Março, o próprio dia em que a Comissão se demitiu. Chegamos agora ao segundo relatório do Comité de Peritos Independentes, que já tivemos a oportunidade de saudar e debater brevemente em Setembro passado. A principal preocupação do Grupo PPE­DE é assegurar o restabelecimento da confiança do público na Comissão Europeia. Não servirá de nada dar novos passos no sentido da edificação de uma Europa forte se as nações europeias considerarem que não existe um sistema de responsabilização democrática que se possa aplicar aos funcionários que pecam por excesso de zelo. Não tencionamos de modo algum perder o terreno que conquistámos nos últimos meses, uma conquista que, a nosso ver, contribui para uma maior abertura e transparência. Queremos, portanto, que a profusão de declarações feitas nas últimas semanas pelo senhor Comissário Kinnock, sugerindo as mais variadas propostas políticas, sejam consubstanciadas em breve num Livro Branco. Embora essa profusão de declarações revele um desejo de agir rapidamente, também dá a impressão de que a Comissão está em modo de transmissão, e não em modo de escuta. A nossa preocupação é tanto maior se for verdade o boato que ouvimos há dias - nomeadamente, que a Comissão pretende limitar fortemente o acesso do Parlamento à informação. Foi essa, afinal, uma das causas da derrocada da última Comissão. Será que não aprenderam a lição? Foi o facto de sabermos que o quadro de relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia ainda não foi negociado que deu origem ao nosso desacordo com o relator quando discutimos o seu relatório na comissão. Não concordamos, de modo algum, com a sua opinião de que seria vexatório o Parlamento formular instruções pormenorizadas quanto àquilo que pretende que a Comissão inclua no seu pacote de medidas de reforma. Devo dizer ao senhor deputado van Hulten que, quanto menos precisos formos nas nossas resoluções, mais margem de manobra a Comissão e os antigos colegas do senhor deputado no Conselho terão para fazerem o que entenderem. A nosso ver, as recomendações do relatório dos peritos devem ser postas em prática. O Grupo PPE­DE apresentou todas as recomendações do relatório dos peritos na comissão, e muitas delas foram já incluídas no relatório, alterando completamente as natureza do relatório van Hulten na comissão. Apresentámos novamente algumas alterações que foram rejeitadas na comissão, em particular, o nosso desejo de que os códigos de conduta seja revistos de modo a incluir uma referência específica ao mérito e à capacidade de gestão, que o senhor Comissário reconheceu - quando das audições que realizámos em Setembro passado - que deveria ser incluída nesses códigos de conduta, particularmente ao considerarem­se nomeações e promoções. Pensando no futuro, sabemos que estamos no início de um longo processo de reforma contínua da Comissão Europeia. Desejamos, em particular, que o trabalho esforçado e a elevada competência dos funcionários da Comissão sejam uma norma reconhecida pelo grande público - uma reputação que foi manchada pela conduta incorrecta de alguns indivíduos. O senhor Comissário, que fez parte da Comissão anterior, sabe decerto por que razão a crise surgiu. Em poucas palavras: estavam a ser realizados programas para os quais não havia recursos humanos suficientes. Exortamos o senhor Comissário a aproveitar a oportunidade para determinar as verdadeiras necessidades de pessoal da Comissão com base nas actividades essenciais pelas quais é responsável. A nossa posição a este respeito foi expressa muito claramente no orçamento para 2000. Iremos manter­nos vigilantes durante os próximos cinco anos, a fim de assegurar que as reformas que agora se estão a sugerir sejam plenamente aplicadas, e apoiaremos os esforços que vierem a ser desenvolvidos no sentido de modernizar as instituições. Mas, do mesmo modo, não hesitaremos em retirar o nosso apoio financeiro ou de outra natureza caso sejam tomadas medidas que não correspondam à abertura prometida pelo senhor Presidente da Comissão, Romano Prodi, antes da sua nomeação. Esperemos que seja possível evitar convulsões institucionais mantendo um diálogo permanente, assente, desde o início, no pressuposto de que o Parlamento será um parceiro em pé de igualdade no que se refere a decidir o resultado da reforma da Comissão.

Morgan

Senhor Presidente, devo começar por pedir desculpa, pois não irei conseguir um tom tão dramático na minha intervenção como o senhor deputado Elles. Em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao senhor deputado van Hulten o seu relatório. Trata­se de um excelente relatório. Teria sido errado o Parlamento ter introduzido, quer quisesse quer não, todas as recomendações apresentadas por um organismo externo, porque o Parlamento deve ter uma opinião própria sobre estas questões. É correcto que tenhamos um relatório incisivo, que foi aquilo que o senhor deputado van Hulten apresentou. Gostaria de convidar o senhor deputado Elles a não pôr a carroça à frente dos bois. É verdade que houve muitas coisas que se perderam devido aos socialistas, mas ainda não foram aprovadas em plenário, e gostaria de prevenir o senhor deputado de que isso poderá não acontecer amanhã. Quero agradecer ao senhor Comissário Kinnock todos os esforços que desenvolveu até à data. O senhor Comissário tem afirmado claramente que está empenhado numa mudança radical. Um dos aspectos fundamentais dessa mudança é gerar um sentido de responsabilidade. Esse sentido de responsabilidade precisa, nitidamente, de ser promovido a todos os níveis e é preciso reconhecer as necessidades de cada nível dentro da Comissão. É manifesto que o Regulamento Financeiro precisa de ser alterado. Isto é importante. É preciso que as pessoas deixem de furtar-se a responsabilidades. Nos casos em que se verifiquem falhas na Comissão, é necessário responsabilizar as pessoas. Precisamos que nos garantam que o mau desempenho sistemático conduzirá ao despedimento. Noutros sítios isso é natural, mas, quando o propomos à Comissão, parece tratar­se de uma sugestão extremamente radical. Não podemos manter uma situação em que a incompetência, a má gestão e a fraude estão a ser pagas com o dinheiro dos contribuintes europeus e a traduzir­se na prestação, aos cidadãos, de um serviço de má qualidade. Vou dar­vos um exemplo. No relatório do Tribunal de Contas de 1998, o cálculo errado de uma taxa de câmbio relativamente ao vinho italiano custou aos contribuintes da Europa 8 a 10 milhões de libras. Isto não é de maneira nenhuma aceitável. O que é que aconteceu à pessoa que foi responsável por esse erro? Precisamos de um sistema que ofereça incentivos e promoção, e precisamos que essa promoção se baseie no mérito. Reconhecemos que a maior parte dos funcionários da Comissão são extremamente trabalhadores. Mas também reconhecemos que algumas das práticas utilizadas estão ultrapassadas. Aguardamos com expectativa uma proposta completa da Comissão sobre a reforma, bem como a possibilidade de resolver as questões de pormenor, porque, ao contrário daquilo que o senhor deputado Elles acaba de dizer, o senhor Comissário assumiu o compromisso de discutir essa proposta com o Parlamento até 1 de Março. Também temos de reconhecer que quem tem telhados de vidro não atira pedras aos outros. As atitudes do Parlamento Europeu ao longo da sua história nem sempre se tem caracterizado, propriamente, pela lisura. Temos um longo caminho a percorrer antes de, nós próprios, nos podermos considerar perfeitos. A nossa política de pessoal está ultrapassada. Algumas das nossas práticas de trabalho precisam de uma reforma radical. Espero que o Parlamento Europeu siga as pegadas da Comissão neste processo de reforma. Reconhecemos as propostas no sentido de a elaboração do orçamento se basear em actividades. Reconhecemos que isso exige disciplina da parte dos funcionários da Comissão e também que, no Parlamento, temos responsabilidades em matéria de disciplina quando falamos em prioridades negativas. Por último, gostaria de dizer que a Comissão precisa de fazer melhorar as suas relações com o público. É necessário tranquilizar os contribuintes europeus. O destino da Comissão, de toda a União Europeia, depende da realização desta reforma. A questão principal é essa, a realização destas propostas.

Mulder

Senhor Presidente, gostaria de principiar por apresentar as minhas felicitações ao relator, senhor deputado van Hulten, por motivo do seu primeiro relatório. Tenho por ele uma admiração especial por não lhe ter caído o coração aos pés quando se viu submerso por tão grande número de propostas de alteração. Penso que o relatório do Comité de Peritos foi um relatório útil, como também seria útil para este Parlamento - a senhora deputada Morgan também já o disse - nós próprios requerermos um dia uma auditoria por peritos externos para vermos como é dirigida a nossa administração. Apresentámos uma proposta de alteração nesse sentido. Gostaria de sublinhar alguns dos muitos pontos que constam do relatório do senhor deputado van Hulten, não de acordo com a sua importância, mas simplesmente de maneira arbitrária. Em primeiro lugar, penso que a Comissão deveria prestar muito mais atenção a guardar bem os seus documentos. Os arquivos da Comissão deixam muito a desejar. Demo­nos conta do facto quando tivemos de investigar o caso Flechard, cuja investigação, aliás, ainda não terminou. Curiosamente, tinham desaparecido documentos muito importantes dos gabinetes, inclusive do gabinete do Presidente e dos de diversas direcções­gerais, coisa que, evidentemente, não deve acontecer. Se o Parlamento quiser exercer um controlo adequado, é preciso que esses documentos estejam disponíveis. Gostaria de saber o que pensa fazer a Comissão para melhorar esse situação. Depois, algumas palavras sobre o controlo a posteriori, a DAS. Em parte, também já foi dito no relatório van Hulten. Penso que seria bom fornecermos um relatório de contas, por categorias e por sectores, relativamente à maneira como é executado o orçamento. Neste momento, a impressão geral é de que na Europa do orçamento tudo é mau. É evidente que, nos últimos anos, verificámos uma tendência para melhor na agricultura e para pior nas despesas estruturais. Será possível? Gostaria de propor à Comissão que fixasse um prazo para a realização das reformas. Quando permitirmos o acesso a novos Estados­membros, não podemos deixar de já ter a nossa própria casa em ordem.

Staes

Senhor Presidente, caros colegas, antes de mais nada, os meus agradecimentos ao colega van Hulten. Isto merece os parabéns, muito embora eu lamente, como é natural, que ele não tenha comentado este relatório na sua língua­mãe. Caros colegas, trata­se de um relatório cuja realização apresentou dificuldades e que provavelmente chegará demasiado tarde. Isso tem a ver, na minha opinião, sobretudo com as questiúnculas entre os dois grandes grupos na nossa Comissão do Controlo Orçamental. Sejamos francos. O segundo relatório do Comité de Peritos surgiu em Setembro. Neste momento, já se passaram quatro meses. Entretanto, o senhor deputado van Hulten ficou submerso em alterações, mais de 100, na primeira volta. Lançou­se de novo ao trabalho, reescreveu o seu relatório, tendo em conta grande número de sugestões, mas, numa segunda volta, ainda se viu, uma vez mais, diante de quase 100 propostas de alteração. Receio um pouco que isto possa dar origem a um relatório demasiado minucioso, demasiado extenso, e apresentado demasiado tarde. Além disso, segundo ouvi dizer, a Comissão aprovou hoje, precisamente, um relatório sobre a reforma da Comissão, relatório que irá enviar a diversas instituições, inclusive, ao nosso Parlamento, espero eu, para posterior consulta. Será que esta noite o senhor Comissário Kinnock não poderá levantar uma pontinha do véu? Colega van Hulten, o meu grupo dos Verdes e Regionalistas vai apoiar, daqui a pouco, as tentativas de na sessão plenária de amanhã à tarde ainda se embelezar um pouco este relatório. Aliás, não faz qualquer sentido incluir no seu relatório, palavra a palavra, o grande número de boas recomendações do Comité de Peritos. Se, portanto, amanhã votarmos contra algumas propostas de alteração ou contra determinados números, não será certamente por causa do seu conteúdo, mas sim com o objectivo de fazer do seu relatório um conjunto mais legível. Em todo o caso, deve ficar bem claro que, como é natural, o meu grupo apoia plenamente as recomendações do Comité de Peritos. Seja como for, aguardo, portanto, ansiosamente o documento aprovado hoje pela Comissão. Seja como for, aguardo ansiosamente o Livro Branco que irá chegar dentro em breve, em Fevereiro. Seja como for, tenho a comunicar­lhe, Senhor Comissário, que, quer o relatório do Comité de Peritos, quer o relatório do senhor deputado van Hulten passarão a constituir pontos de aferição, os quais nos irão demonstrar se podemos confiar ou temos de desconfiar da Comissão Prodi. Finalmente, ainda o seguinte. Tal como o Livro Branco sobre a segurança alimentar, que foi aprovado e tornado público na semana passada, estabeleceu um prazo concreto, também pedimos que o novo Livro Branco sobre a Reforma da Comissão faça o mesmo. Penso haver necessidade disso, uma vez que a opinião pública aguarda ansiosamente que se registem mudanças e, em todo o caso, o meu grupo pretende que se consiga uma mudança inequívoca por volta do final do ano 2002.

Meijer

Senhor Presidente, é bom que este relatório exista, mas, na verdade, é preciso mais. A fraude, a má administração, e a política de compadrio não surgem por acaso. Elas conseguem o máximo de oportunidades quando é reduzido o controlo democrático sobre os fluxos monetários. Grande parte do orçamento europeu é distribuído a torto e a direito, através dos Fundos Estruturais. Isso só faz sentido desde que se trate de solidariedade, em que os Estados­Membros ricos contribuam para os rendimentos e o desenvolvimento de Estados­Membros mais pobres. Todavia, também há dinheiro que é distribuído e que, através de Bruxelas, regressa aos mesmo Estados­Membros ricos. As autoridades municipais e regionais consideram­no seu. No entanto, só conseguem recebê­lo, investindo montantes elevados e elevados recursos humanos em grupos de pressão e negociações. Após cada utilização indevida desse dinheiro e, sobretudo, após a ocorrência de fraudes, soa o apelo a controlos ainda mais rigorosos. Trata­se de um problema que nem mesmo o controlo mais rigoroso poderá solucionar. Isso irá dar azo, no máximo, a mais burocracia, a menos espaço de influência da democracia local e a menos participação das populações na escolha e realização de projectos. Seria preferível que as autoridades nacionais canalizassem esse dinheiro directamente para as respectivas autoridades a nível inferior, sem este desvio europeu. Nos próximos anos, temos de ponderar um dia a possibilidade de substituir os Fundos Estruturais por um fundo de nivelamento, que se limite a prestar ajuda orçamental a Estados­Membros, ou aos respectivos Estados federados, que tenham um baixo rendimento per capita. Esse será, provavelmente, o único processo de se conseguir que haja menos fraude, menos despesas overhead, mais transparência e mais democracia.

Turco

Senhor Presidente, não passou ainda um ano e é já evidente a maneira diferente como este Parlamento se prepara para apreciar o primeiro e o segundo relatório. O primeiro relatório foi amplamente publicitado, solenemente discutido e utilizado, tal como as polémicas e as fugas de informação para a imprensa que o precederam, para massacrar, sobretudo, o Presidente da Comissão e, depois, a maioria dos Comissários europeus, mesmo que não tivessem nada a ver com fraudes, má gestão ou nepotismo. Lendo agora o que sucedeu há menos de um ano, torna-se claro que aquele relatório devia servir para tudo menos para esclarecer a verdade ou ser base de uma reforma, como hoje se diz; mas este segundo relatório, que, pelo contrário, poderia conter elementos muito mais consistentes, foi encomendado com o mandato preciso de não tratar casos específicos, já que não interessa perseguir os ilícitos nele contemplados. Não interessa aos grandes grupos deste Parlamento nem a grande parte dos sindicatos, empenhados, em teoria, na defesa da função pública europeia, mas, na prática, ocupados com a protecção corporativista dos seus associados, utilizando de modo discutível os amplos poderes que lhes são concedidos. Há representantes sindicais no Conselho de Disciplina e no Comité do Estatuto, tornando irremovível o funcionário desleal e impedindo o avanço do Estatuto. Incompreensivelmente, representantes sindicais fazem também parte dos júris de concursos, e não me admiraria se membros do sindicato fizessem também já parte do OLAF, com grave prejuízo para aquela Instituição, que deveria, pelo menos formalmente, dar garantias de estar super partes. Compreendo, assim, por que razão nos reunimos a esta hora, habitualmente destinada a outras actividades e não ao debate, ao confronto de ideias e à informação.

Van Dam

Senhor Presidente, no relatório van Hulten, o Parlamento sublinha a necessidade absoluta de uma profunda reforma da gestão financeira. É forçoso que o controlo das despesas seja muito melhor, quer na Comissão, quer nos Estados­Membros, para o que é necessário também melhor cooperação entre o Tribunal de Contas Europeu e os tribunais de contas nacionais. Além disso, há necessidade de um mecanismo para os funcionários que denunciam situações de irregularidade. Damos o nosso sincero apoio a todas essa recomendações. Faço, no entanto, algumas observações à margem. Um das conclusões do Comité de Peritos é que o actual quadro jurídico para a luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União Europeia é incoerente e insuficiente. De que modo devemos proceder relativamente a esse facto? De modo algum retirando aos Estados­Membros competências a nível judicial para as transferir para um Ministério Público Europeu. Tal coisa pressupõe a existência de um direito penal europeu, coisa que não existe. Além disso, tal coisa afecta a essência da soberania dos Estados­Membros. Temos, portanto, de procurar a solução numa melhor cooperação entre os Estados­Membros no domínio judicial. A sua coordenação poderia ser levada a cabo por uma espécie de procurador geral europeu, a quem não caberia perseguir judicialmente, mas sim passar os crimes às autoridades judiciárias nacionais. O relatório do Comité de Peritos também tem umas palavrinhas a dizer tanto ao Conselho como ao Parlamento. Assim, o Conselho deve atribuir uma importância muito maior ao processo de quitação da Comissão. Do mesmo modo, o Parlamento tem de aceitar o desafio. É mais que tempo de haver um estatuto dos deputados, bem como de as despesas de viagem serem reembolsadas com base nas despesas reais. Levanta­se a questão de saber se o Parlamento ainda está realmente disposto a sair do impasse. Esta semana discutiu­se na Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno o parecer do senhor deputado Rothley, onde nada aponta para essa disponibilidade.

Theato

Senhor Presidente, a Comissão Europeia, quando está em causa a sua própria reforma, encontra-se num dilema. Após os acontecimentos que tiveram como consequência a demissão da anterior Comissão, existe uma enorme expectativa. Por vezes tenho a impressão de que também nesta assembleia as propostas recebem maiores aplausos quanto mais radicais pareçam. Por outro lado, não é possível mudar, de um momento para o outro, os pressupostos apenas com um acto administrativo, começando as dificuldades no momento em que é necessário passar à prática, no momento, em que é preciso falar de pormenores. É, possivelmente, a explicação para o facto de termos tido, também na Comissão do Controlo Orçamental, maiores dificuldades com esta questão do que as previstas. Mesmo assim, o resultado, na sua versão agora em apreço, é positivo e queria agradecer ao colega van Hulten expressamente o trabalho dispendido com o presente relatório. Se este relatório não for adulterado através da aceitação de alterações, este servirá para fazer à Comissão algumas imposições claras e inequívocas em alguns pontos decisivos. Permitam-me começar pela imposição mais relevante: não queremos a abolição do controlo financeiro. Com efeito, deverá continuar a ser possível que o auditor proceda ao controlo antes da atribuição de dotações ou da efectivação de pagamentos, não em cada caso, mas sempre que existirem incertezas ou riscos. A este respeito a Comissão comete um erro, se por exemplo alterar a designação Direcção-Geral de Controlo Financeiro para Direcção-Geral de Auditoria. É certamente fácil alterar o organigrama da Comissão, mas mais difícil fica a questão, quando estão em causa os textos legais, e em particular, o Regulamento Financeiro. Não fiz contas exactas, mas o Regulamento Financeiro da Comunidade e as disposições de execução relacionadas com o mesmo, fazem referência, em quase 100 passagens diferentes, ao auditor, à sua independência e à competência que lhe é atribuída. Isto não poderá ser ignorado e obviado, nem sequer na chamada soft law, como uma vez alguém lhe chamou numa sessão da nossa comissão. Independentemente de tais considerações jurídicas, seria um erro imperdoável acabar com o controlo financeiro no sentido clássico, precisamente no momento em que os responsáveis da Comissão finalmente já não estão completamente isolados, podendo-se transformar num elo de uma cadeia de mecanismos operacionais de controlo e de análise. No meu entender, haverá futuramente três mecanismos interligados, nomeadamente o controlo prévio independente do auditor, o controlo de acompanhamento, através do serviço de controlo interno ainda por criar, também denominado Serviço de Auditoria e, por último, a detecção específica de irregularidades, através do OLAF, o novo organismo de combate à fraude. É um facto positivo que o relatório do colega van Hulten estabeleça uma ligação entre os três domínios, evidenciando também quais os défices decisivos a combater. Vou apenas referi-los por tópicos: os processos disciplinares não surtem efeito, em particular, quando se trata de chamar à responsabilidade, também no âmbito financeiro, funcionários que tiveram uma actuação incorrecta. Existe uma vasta zona cinzenta e muitos pontos obscuros, quando estão em causa sanções no domínio do direito penal e é precisamente a este respeito que as promessas da Comissão são um tanto ou quanto vagas. Só posso frisar que é aqui que estão as nozes verdadeiramente duras de partir, mas que, finalmente, vão ter de ser partidas!

Van den Berg

Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de felicitar sinceramente o meu colega van Hulten. É agradável poder dizer que ele vem da nossa delegação, motivo por que creio ser­me lícito sentir um pouco de orgulho nele. Em todo o caso, os meus parabéns pelo seu relatório. Senhor Presidente, a demissão da Comissão também deu azo a uma cultura do medo entre muitos funcionários da hierarquia e da grande burocracia. Parece­me absolutamente fundamental preconizar a mudança da cultura para uma cultura de responsabilidade. Na Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, foi­me dado verificar muito de perto a estagnação de milhares de projectos, a falta de utilização de verbas, que, por vezes atinge os 80%, a existência, por vezes, de enormes reservatórios de dinheiro, não pelo facto de não haver boas propostas, mas sim pelo facto de todo o sistema se ter atolado em si próprio. Falta de sentido de responsabilidade, demasiado ex ante, demasiado pouco ex post e, em consequência disso, uma escassíssima verdadeira cultura de investimento eficaz. Esse investimento orientado para a obtenção de resultados e, com base neles, organizar o trabalho na sua totalidade, seria fantástico, se para o efeito dermos o sinal com este relatório. Espero ardentemente que o input que aqui proporcionamos contribua para assistirmos aqui realmente a essas mudanças, quando dentro em breve, no dia 1 de Março, o primeiro projecto do relatório da Comissão se transformar no relatório oficial. Isso constituirá, sem dúvida, Senhor Presidente, um serviço prestado ao público europeu e, graças aos resultados que apresentamos, também nós recuperaremos, atrairemos de volta um pouco do que obviamente perdemos nos últimos anos. Esse é o melhor apoio que podemos dar à democracia europeia. Se, com isso, nos libertarmos da cultura dos anos cinquenta, passando para o próximo século, estaremos a viver aqui um belo momento.

Van der Laan

Senhor Presidente, em primeiro lugar, as minhas felicitações ao senhor deputado Michiel van Hulten, pelo seu relatório. Foi uma estreia difícil. Nos Países Baixos, porém, temos um belo ditado que diz: "aprende­se a nadar mais depressa quando se é atirado logo ao fundo". Caro colega, penso que depois desta prova difícil se pode qualificar para as olimpíadas. Há dois pontos que, na minha opinião, merecem especial atenção por parte do Grupo ELDR. Em primeiro lugar, a responsabilidade individual dos Comissários. Este assunto deverá ser resolvido no decurso da CIG. Não gostaríamos, porém que esta questão tão importante viesse a ficar totalmente nas mãos do Conselho, motivo por que apresentámos uma proposta de alteração em que perguntamos se não será possível estabelecer um acordo interinstitucional, entre a Comissão e o Parlamento, um acordo que nos permita dispor de uma espécie de fall­back position e não depositarmos o nosso destino totalmente nas mãos do Conselho. O segundo ponto, e o meu colega, senhor deputado Mulder, também já o disse, é o facto de o Grupo ELDR considerar que também o Parlamento Europeu deve ser submetido a uma auditoria por peritos independentes, o que contribuirá de forma extraordinária para o restabelecimento da confiança dos cidadãos europeus nesta instituição. Não nos será possível constituir uma contrapartida credível para esta Comissão reformada enquanto não metermos a mão na própria consciência e não pusermos as coisas em ordem também no Parlamento Europeu. Só se reformarmos a totalidade das instituições europeias conseguiremos a Europa democrática e dinâmica que, finalmente, os nossos cidadãos merecem.

Pomés Ruiz

Senhor Presidente, também eu desejo felicitar o meu colega van Hulten por este primeiro trabalho que submete à apreciação do plenário. Estou certo de que esta experiência servirá, entre outros aspectos, para que o seu segundo relatório revele um maior nível de flexibilidade e para se empenhar mais em reunir um maior consenso entre todos os grupos políticos futuramente. O processo de reforma da Comissão que os cidadãos reclamam é, neste momento, impreterível. Este Parlamento ouviu muitas vezes, inclusivamente da boca de Presidentes da Comissão, o seu desejo de proceder à reforma desta instituição. Parece que é desta vez. Depois de uma Comissão se ter demitido e depois de um comité de peritos ter apontado uma série quase interminável de insuficiências, é oportuna a promessa que o senhor Presidente Romano Prodi assumiu perante esta assembleia, no dia 14 de Setembro, no sentido de nos apresentar um projecto completo de reformas em Fevereiro. Esta assembleia aguarda, ansiosamente, esse programa de reformas. O relatório agora em debate pretende dar força política a uma grande parte das recomendações do Comité de Peritos Independentes, que este Parlamento lhe encomendou. O senhor Presidente Romano Prodi afirmou que actuaria de qualquer das formas, que preferia ter êxito, mas que não seria o medo de o não conseguir que o impediria de actuar. Solicitamos, por isso, que apresente um programa ousado, porque dessa forma a Comissão terá, nesse processo de reformas, posso garantir-lhe, o apoio deste Parlamento. Queremos uma Comissão forte, que no exercício das suas funções actue com independência e neutralidade, mas com sentido político. Os Comissários não devem ver-se como altos funcionários, mas sim como políticos em exercício. Neste sentido, o relatório reconhece-lhes a filiação em grupos políticos e em órgãos políticos colegiais no seio dos seus partidos políticos. A referência aos cargos será, porventura, imprecisa. Desconheço, Senhor Comissário Kinnock, a sua opinião a este respeito; de todas as formas, pugnamos por Comissários politicamente fortes e politicamente comprometidos. Queremos ainda uma estrutura que salvaguarde a eficácia da execução de cada euro gasto, já que no encerramento de contas constatamos que não é isto o que acontece. Por conseguinte, Senhor Comissário, convidamos o senhor Presidente Romano Prodi a vir a este foro apresentar um programa ousado, e poderá constatar que a ter problemas será com aqueles grupos que poderão sentir-se lesados no seu statu quo, mas não exactamente com este Parlamento, que espera alterações profundas e ousadas.

Bösch

Senhor Presidente, a Comissão Santer fracassou, sem dúvida, também pelo facto de o controlo financeiro ter falhado em toda a linha. Por conseguinte, o futuro desta nova Comissão dependerá, em larga escala, da celeridade com que serão realizadas reformas e do reinicio da funcionalidade do controlo financeiro. A este respeito já foi referido várias vezes nesta assembleia que a Comissão pretende melhorar e intensificar substancialmente os seus controlos de acompanhamento e realizar os mesmos em moldes completamente independentes, sem que futuramente se venha a escamotear seja o que for. É evidente que este facto apenas pode fazer com que nos congratulemos efectivamente. O que eu não entendo é que se pretenda prescindir de controlos prévios independentes - friso independentes - por assim dizer como prémio para este facto. Até à data, só é possível proceder a pagamentos da Comissão, depois de o responsável pela ordem ter assinado o pedido e o auditor ter dado o seu aval com o seu visto. Aplica-se, portanto, o princípio das duas chaves. Futuramente uma única chave será suficiente. O auditor já não fará o controlo prévio, pelo menos de acordo com os planos de reforma, tal como agora estão a ser discutidos na Comissão. Peco desculpa, Senhor Comissário Kinnock, mas, proceder assim, poder-se-á comparar um pouco com a ideia de se abolir a polícia por não ter sido capaz de evitar crimes. No entanto, o que deveria estar em causa seria uma estruturação mais eficiente dos controlos, o que se consegue, se futuramente já não se obrigar os auditores a colocar o visto, sem excepção, em todos os processos de pagamento. Quem é obrigado a controlar tudo, acaba por não controlar nada. Os controlos prévios deveriam, portanto, ter futuramente o objectivo de analisar incertezas ou riscos. Os funcionários competentes para o controlo financeiro deveriam ter, portanto, uma intervenção descentralizada nas direcções-gerais operacionais junto dos colegas que têm a seu cargo despender o dinheiro, de modo a estarem imediatamente disponíveis, quando surgirem problemas, tornando assim os controlos menos complicados e morosos. Os auditores do controlo financeiro têm, no entanto, de trabalhar de um modo independente. Esta é a diferença decisiva em relação aos planos da Comissão, no que se refere à descentralização. Com efeito, os funcionários responsáveis pelos referidos controlos não deverão ter como superiores hierárquicos os diferentes directores-gerais, conforme consta, segundo parece, dos planos da Comissão. São prova disso os acontecimentos relacionados com o caso Leonardo, em que os auditores internos fizeram advertências à direcção-geral competente, mas estas não foram atendidas nem transmitidas. Por conseguinte, a independência é o pressuposto para a efectivação de controlos eficazes. Esta é a posição que a Comissão do Controlo Orçamental encontrou por expressiva maioria. Nos controlos de acompanhamento, a Comissão advoga efectivamente a favor desta independência. Não será lógico que esta independência exista também nos controlos prévios? Creio que deveríamos dar expressão decisiva a este ponto na votação de amanhã. A colega Theato já o manifestou. A este respeito, resta-me dar-lhe o meu apoio inequívoco.

Haarder

Senhor Presidente, há alguns anos a anterior Comissão fez uma tentativa para alterar as suas rígidas e antiquadas estruturas. Esta tentativa levou a greves e campanhas de difamação, produzidas por sindicatos reaccionários, após o que as propostas foram abandonadas e substituídas por um compromisso frouxo. Este aspecto foi um erro da Comissão não tendo o Parlamento, na altura, prestado alguma ajuda. Ao ler o capítulo do senhor deputado van Hulten acerca da política de pessoal, receio que o Parlamento tenha voltado a falhar em pontos fulcrais, ao fazer discursos brandos e ocos. Existem demasiado direitos, demasiadas regras, e pouco espaço para gerir. Falta determinação e garra. Where is the beef? É o que lhe digo também, senhor Comissário: Please, deliver the beef even if it is British. O senhor Romano Prodi prometeu uma revolução. O Senhor mesmo proferiu muitas palavras fortes e positivas, mas é preciso cuidado para não vergar nos pontos cruciais, onde dói! Arrume a selva dos subsídios ao pessoal! Mantenha-se firme em relação ao requisito da mobilidade, não como um direito, como refere o relatório, mas como um instrumento de gestão! Tome igualmente medidas para que o esforço, em matéria de formação, se transforme numa ferramenta de gestão! Não dê ouvidos às exigências do relatório, no sentido de transformar os trabalhadores eventuais em efectivos! São os cargos que devem ser efectivos e não, necessariamente, os actuais trabalhadores eventuais. Para terminar, Senhor Presidente, como anterior membro da Mesa - até há cerca de meio ano - exorto-o a pegar neste processo, no âmbito da Mesa, para que aqui, no Parlamento, a nossa administração possa cumprir aquilo que exigimos dos outros. Não o fizemos, até ao momento, e é um aspecto que deve ser mudado com o seu contributo.

McCartin

Senhor Presidente, quero agradecer ao senhor deputado van Hulten o seu relatório e dizer que votei a favor dele. Por isso, vou mencionar aquilo com que não concordo. Não concordo com os números respeitantes ao Parlamento. Este relatório tem a ver com a Comissão. O Parlamento é um assunto separado. Não há necessidade de trazer o Parlamento para uma discussão sobre a Comissão. Além disso, há a questão da isenção de impostos sobre determinados produtos. Isso foi um argumento que os lobbies das vendas isentas de impostos usaram contra a Comissão pelo facto de esta ter abolido essas vendas nos aeroportos. Trata­se de uma questão que também não merece ser referida neste relatório. A maior parte do relatório trata do controlo financeiro. É natural, porque se trata de um relatório da Comissão do Controlo Orçamental. Mas não devemos dar a impressão de que há uma enorme quantidade de recursos europeus que estão a ser postos em risco por negligência ao nível da Comissão Europeia. Afinal, trata­se apenas de 1% do PIB, em comparação com os gastos nacionais. Já todos ouvimos isto antes, mas algumas pessoas neste Parlamento são jovens e não parecem compreender como são reduzidos os recursos financeiros da União Europeia, e que 80% desses recursos são gastos pelos Estados­Membros. Por conseguinte, a negligência, na Comissão, quanto à forma como é gasto o dinheiro não irá pôr em risco uma grande quantidade de dinheiro. Há que pôr as coisas em perspectiva. É importante não esquecermos isto. A actividade da Comissão Europeia tem muito pouco a ver com gastar dinheiro. O dinheiro que têm é muito pouco. A sua responsabilidade envolve muito mais do que isso. Envolve áreas como a gestão do ambiente, a segurança alimentar, o comércio externo, o mercado interno e muitas outras responsabilidades que lhe atribuímos sem lhe facultarmos os recursos para as cumprirem. Não sou uma das pessoas que pensa que há uma falta de confiança muito grande. Se ela existe, fomos nós que a gerámos nesta assembleia no último ano. Há 20 anos que sou deputado desta assembleia e tenho verificado haver absoluta confiança entre o Conselho, a Comissão e o Parlamento. Temos tido os nossos problemas e reconhecemos ter havido dificuldades, mas não havia uma situação em que esta Comissão burocrática era alvo de desconfiança, suspeitas e receios por parte dos cidadãos da União Europeia por estar a gerir mal os nossos assuntos. Isso é exagerar enormemente a natureza das dificuldades que existiam. Esta Comissão não deve ser obrigada a viver para sempre na sombra dos erros que levaram à demissão da Comissão que a precedeu. Embora tenha havido problemas - e temos de os resolver com vista ao alargamento, por exemplo -, por vezes, exageramos os aspectos negativos.

Blak

Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao relator pelo excelente relatório que produziu. Espero que a Comissão utilize o relatório no âmbito da reforma que vai realizar. O processo relativo à reforma dura há já algum tempo, reinando, aparentemente, uma espécie de condição de excepção na Comissão. A administração realizada pela Comissão simplesmente não funciona convenientemente. Obviamente que a Comissão possui colaboradores bons e competentes, e são vários. Mas, importa efectuar uma reforma profunda. Há pouca acção e demasiada burocracia desnecessária. As pessoas precisam de ter um mandato claro para poder tomar decisões, devendo depois responder pelas decisões que tomarem. O Regulamento Financeiro deverá ser modificado. Estamos de acordo quanto à necessidade de um melhor controlo dos fundos. Como é que deve ser feito é a questão. A Comissão e o Comité de Peritos Independentes preconizam a supressão do controlo prévio. Devemos ter cuidado com esse aspecto. É necessário manter alguma forma de controlo prévio relativamente aos fundos. Não basta efectuar apenas um controlo por amostragem depois do dinheiro ter sido distribuído. Isso implica que possam passar demasiados projectos irregulares. Devemos antes reformar e descentralizar o controlo. O quadro de pessoal da Comissão é insuficiente. Enquanto membros do Parlamento devemos ter a coragem para explicar, aos nossos governos e aos nossos cidadãos, que os recursos humanos são insuficientes para as tarefas impostas à Comissão. E a Comissão deverá poder ter a possibilidade de recusar novas tarefas que não sejam acompanhadas de um aumento do quadro de pessoal. O sistema de administração do pessoal é demasiado rígido. Deverá verificar-se uma maior rotação dos colaboradores, principalmente ao nível do topo da hierarquia. Deverá também tornar-se muito mais fácil despedir colaboradores inúteis e incompetentes. Estou, por isso, satisfeito com a reforma do procedimento disciplinar. As muito e más experiências que temos tido com processos disciplinares mostram, muito claramente, o quanto essa reforma se impõe.

Thors

Senhor Presidente, prezados senhores comissários, para começar, não posso deixar de reparar que este debate, no que se refere a oradores, tem sido apenas entre neerlandeses, britânicos e escandinavos. Isto pode ser um pouco preocupante. Espero, tal como muitos outros, que o estado de excepção nas relações entre a Comissão e o Parlamento esteja em vias de acabar. Temos de parar de correr de um lado para o outro, para apagar os fogos que se vão acendendo. Em vez disso, tal como disse o senhor deputado Blak, devemos criar um sistema em que os vários papéis estejam claramente definidos. Em primeiro lugar, precisamos de uma regulamentação rigorosa, que possa ser implementada. Não bastam os códigos de conduta e os comités de ética. Tem de haver regras rígidas, designadamente sobre o que pode ser descentralizado, o que pode ser delegado e o que é autónomo. Considero algo preocupante que neste debate se clame por autonomia, sem se definir em relação a quê nem com que poderes de decisão. Precisamos, portanto, de uma regulamentação administrativa completa da União Europeia, das suas instituições e das suas relações com os Estados­Membros. É o que falta. Temos falado da necessidade de um ministério público e de um direito penal, mas precisamos também de um direito administrativo comunitário. Se a Comissão adoptasse a proposta do Provedor de Justiça Europeu relativa ao código de conduta para uma boa administração, dando--lhe força de lei, dar-se-ía um bom passo em frente. O relatório do senhor deputado van Hulten é também um passo no bom sentido, mas não suficiente. Em segundo lugar, precisamos também de clarificar os nossos próprios poderes de fiscalização. Ao Tribunal de Contas compete controlar se os actos estão em conformidade com as regras, mas não lhe cabe controlar a adequação desses actos aos objectivos que devem servir. A avaliação política compete ao Parlamento Europeu. Não andamos à caça de ladrões - esse é o papel do OLAF. Digam-me se há algum parlamento nacional que, por exemplo, receba todos os processos de inquérito! Teimosamente, insisto em que o regulamento relativo à publicidade dos documentos tem de ser francamente melhor do que os projectos que têm aparecido na Internet, porque, se assim não for, não chegaremos a lado algum nesta luta.

Pronk

Senhor Presidente, gostaria de agradecer sinceramente ao relator o trabalho que realizou. Regozijo­me pelo facto de neste momento me poder dirigir a ele em neerlandês, já que o senhor deputado Van den Berg também o fez. De outro modo, talvez me sentisse um pouco culpado por fazê­lo. Queria dizer que este relatório mostrou uma melhoria fantástica, também graças às alterações. Eu provenho da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, onde um relator se sente sempre orgulhoso de receber 100 propostas de alteração, porque em tal caso fica a saber que trouxe à colação um assunto interessante. Penso que é também o que está a acontecer aqui, mas creio que é um pouco exagerado falar demasiado sobre essas 100 propostas de alteração. Além disso, gostaria de chamar a atenção para o facto de o nosso coordenador da Comissão do Controlo Orçamental ser o senhor deputado Pomés Ruiz, que é espanhol, motivo por que deu uma importantíssima contribuição espanhola para este debate. Senhor Presidente, acho que uma das coisas mais importantes que foram referidas foi a proposta do relator de se criar na administração pública um "comité permanente de normas do serviço público". Uma proposta importantíssima. Só que me sinto muito admirado pelo facto de o Grupo Socialista pretender agora dividir essa proposta, por meio de outra proposta da senhora deputada Morgan, que pretende fazê­la desaparecer de vez. De modo nenhum compreendo tal coisa. Por um lado, recebemos toda a espécie de manifestações de louvor dirigidas ao relator, mas, ao mesmo tempo, neste ponto, como, aliás a respeito de outros pontos importantes, a senhora deputada Morgan quer seguir uma espécie de estratégia de terra queimada, em que, na verdade, o conteúdo deste relatório desapareça totalmente. Não sei se não será para comprazer o senhor Comissário Kinnock. Eu, porém, conheço o senhor Comissário Kinnock. O senhor Comissário Kinnock quer realmente escutar as nossas pretensões, mas é muito bem capaz de se desviar do assunto, se achar necessário fazê­lo. Não acho que seja realmente necessária uma táctica drástica de terra queimada. Finalmente, a questão dos funcionários. Na verdade, de modo algum estou de acordo com o senhor deputado Haarder. Concordo que, na verdade, o documento relativo aos funcionários se encontra desenvolvido de modo absolutamente insuficiente. Em primeiro lugar, não se põe qualquer tónica no interesse de um serviço público em geral. Em segundo lugar, refere­se toda a espécie de propostas, a respeito das quais temos de nos perguntar se estas são assim tão sensatas, e se aquelas dão lugar a melhorias. Por exemplo: estamos a tratar dos GAT, o que constitui um ponto importante, e, simultaneamente, queremos suprimir o pessoal temporário da Comissão. Há nisso uma incongruência, e não compreendo, realmente, como se põe na mesa uma tal proposta.

Casaca

Senhor Presidente, desde a República de Platão que a substituição do governo do povo pelo governo dos sábios tem sistematicamente tentado o mundo ocidental. O nosso Parlamento convidou primeiro os sábios para o ajudarem a apreciar o desempenho da Comissão Europeia e estes aproveitaram o convite para tomar nas suas mãos o destino a dar-lhe. Neste segundo relatório, os sábios dão já um novo passo e criticam aqueles grupos políticos que, no Parlamento, terão hesitado em demitir a Comissão Europeia em função da comum afiliação política com alguns dos seus membros e consideram que este problema se ultrapassa proibindo os Comissários de pertencer a grupos políticos. De acordo ainda com os sábios, o Parlamento deveria deixar de ter o poder de controlar a Comissão Europeia e deveria ser substituído nessa tarefa por um comité de garantia dos bons costumes na vida pública, permanente e não eleito, constituído presumivelmente por um outro grupo de sábios. Neste seu segundo relatório, os sábios ensinam-nos que a Itália é financiada pelo Fundo de Coesão, que o FEDER e o Fundo Social representam 2/3 dos Fundos Estruturais, que o princípio da adicionalidade e da complementaridade nos Fundos Estruturais são equivalentes, que o lobby agrícola impôs o financiamento do desenvolvimento rural pelo FEOGA­Garantia, que o princípio da parceria só se aplica à Comissão e aos Estados­membros. É uma lição de sapiência com 100% de ideologia e 0% de conhecimento. Não é assim que ajudaremos a reforma das instituições europeias no pleno respeito das instituições democráticas. O relatório van Hulten começou por ser um relatório brilhante e eu quero aqui render a mais profunda e sincera homenagem àquilo que aqui foi feito pelo nosso colega van Hulten. Infelizmente, foi sucessivamente modificado e modificado na pior das direcções, tornando-se num documento que, de facto, faz a apologia de algo que nós não podemos aceitar.

Palacio Vallelersundi

Senhor Presidente, Senhor Deputado van Hulten, o seu trabalho, em castelhano, é merecedor de qualificativos muito positivos: arrojado, ímprobo, complexo, o que, julgo eu, é importante num primeiro relatório. Quero que entenda, por conseguinte, as palavras que direi em seguida como uma crítica construtiva e leal, que na minha óptica é o que enriquece este debate. Este relatório afigura-se-me redundante, prolixo, confuso e falho de precisão relativamente aos conceitos utilizados. "Redundante" será porventura o qualificativo mais grave; aqui, a responsabilidade do senhor deputado é nula, porquanto é imputável ao Parlamento. Ou seja, se este Parlamento incumbiu um comité de peritos - e não irei repetir as palavras do senhor deputado Casaca, mas posso dizer que concordo sobejamente com ele - da análise de uma questão, então que sentido faz invocar aqui uma tradição medieval de glosar os glosadores, e assim ad infinitum. É óbvio que aguardamos a reforma da Comissão, aguardamos as propostas que a Comissão nos irá apresentar, e este Parlamento deverá pronunciar-se sobre as mesmas. Até lá, devemos dar um voto de confiança à Comissão. "Prolixo". Não mencionarei a extensão deste relatório. Não sei se baterá o recorde de todas as resoluções aqui apresentadas, mas baterá, claramente e sem margem para dúvidas, o recorde deste tipo de resoluções. Penso que nunca se apresentou uma resolução - e olhe que neste Parlamento elaboramos resoluções complexas - com parágrafos com mais de 16 linhas, sem um único ponto final. Além disso, é "confuso". Não retomarei o que foi aqui dito sobre a análise de questões que dizem respeito ao Parlamento. Esse assunto deveria ser objecto de outro relatório, que será elaborado, importa aliás fazer uma reflexão a esse propósito, mas não no âmbito deste relatório. Por último, Senhor Presidente, não mencionarei casos concretos, mas são muitos os textos nos quais é utilizada uma linguagem jurídica com uma falta de precisão alarmante. Por conseguinte - e resumo -, espero - muitos de nós esperam -, Senhor Comissário Kinnock, o seu relatório para que possamos pronunciar-nos sobre o mesmo, que é a missão que cumpre ao Parlamento.

Langenhagen

Senhor Presidente, com base na extensão e na avalanche de pormenores das propostas referentes às necessárias medidas de reforma, poder-se-á concluir que uma reforma desta índole é, de facto, importante. Com efeito, face aos acontecimentos despoletados por estes esforços, a necessidade é realmente evidente. Esperanças e expectativas foram alimentadas pelos anúncios expressivos dos comissários Prodi e Kinnock, no plenário e na Comissão do Controlo Orçamental,: No relatório sobressai sobretudo o conceito da transparência, sendo um dos objectivos principais assegurá-la. Com efeito, não se pode deixar de frisar devidamente a importância de um trabalho que possa ser controlado até ao mais ínfimo pormenor. Mas não é apenas a reforma burocrática que está em causa, há que demonstrar boa vontade perante o cidadão. É necessário recuperar a confiança que o mesmo possa depositar na política comunitária. O cidadão reivindica o acesso rápido e aberto à instituição e à legibilidade das respectivas disposições legais. É daí que advém a sua concepção desta realidade, pretendendo uma política de sucesso, o que entende simultaneamente como serviço normal em prol do cidadão emancipado. O êxito da reforma depende sobretudo da iniciativa própria da Comissão. Contudo, faz-me uma certa confusão ouvir hoje a Comissão afirmar que pretende discutir apenas informalmente com o Parlamento o relatório intercalar. Porém, a sua intervenção na Comissão do Controlo Orçamental, Senhor Comissário Kinnock, na próxima terça-feira, não deverá ser apenas uma via de sentido único, pois nós, deputados, queremos e devemos participar. Além disso, é contra o meu conceito de política, o facto de se realizar ainda nessa semana uma conferência de imprensa, antes de nós podermos discutir pormenorizadamente a proposta na Comissão do Controlo Orçamental. Senhor Comissário Kinnock, não obstante todos os êxitos pessoais que possa ter, digo-lhe o seguinte: a Comissão tem ainda bastante a fazer até cumprir as nossas justas e elevadas expectativas.

Kinnock

Gostaria de começar por afirmar publicamente e para esclarecimento da senhora deputada Langenhagen que a decisão de eu não intervir no plenário, amanhã, ficando assim disponível para responder formalmente a perguntas sobre o relatório não foi minha e não foi da Comissão - foi uma decisão do Parlamento! Por isso, se a senhora deputada tem alguma prelecção a fazer, é melhor que a faça a esta assembleia. A senhora deputada já me conhece suficientemente bem para saber que ao longo dos cinco anos que temos vindo a trabalhar juntos nesta assembleia, não houve uma única ocasião em que me tenha recusado a dar contas na íntegra, formalmente e em pormenor, de todos os meus actos. Senhor Presidente, permita­me que comece por prestar homenagem ao trabalho esforçado e, segundo o que ouvi dizer, abnegado, do senhor deputado van Hulten ao preparar o seu relatório. Embora seja um recém­chegado nesta assembleia, o senhor deputado, na sua qualidade de antigo funcionário, é, em certos aspectos, um veterano, sem dúvida no que diz respeito ao seu conhecimento das Instituições - e penso que o valor disso está patente na capacidade que demonstrou para abordar este tema complexo, que, tal como disseram vários deputados, é de importância vital para todas as nossas Instituições. Agradeço­lhe e desejo­lhe uma longa e distinta carreira como deputado. Senhor Presidente, como sabe, o relatório do senhor deputado van Hulten sobre o segundo relatório do Comité de Peritos Independentes é necessariamente longo, e, como quero dar uma resposta completa, particularmente no que se refere às questões relacionadas com a gestão e o controlo financeiros, peço a vossa compreensão. Como é evidente, não tenciono gastar mais tempo da assembleia do que aquele que for absolutamente necessário. Quando esta assembleia analisou o segundo relatório do Comité de Peritos Independentes em Setembro passado, prometi, em nome da nova Comissão, que o relatório seria tratado como um ingrediente fundamental das propostas de reforma da Comissão. Os esforços que temos envidado com vista a honrar integralmente essa promessa tornar­se­ão evidentes para a assembleia quando for analisado o pacote de medidas de reforma aprovado pela Comissão hoje, dando assim cumprimento ao calendário exigente que nos propusemos há quatro meses. Estou certo de que o senhor deputado Pomes Ruiz se sentirá animado por me ouvir dizer isto. A grande maioria das propostas do nosso documento assemelham-se muito às que foram apresentadas pelo senhor deputado van Hulten, e o documento contém - digo­o ao senhor deputado e ao senhor deputado Staes - um calendário muito explícito das acções a empreender com vista à realização da reforma. O relatório que tive a honra de compilar não tem, portanto, nada de indefinido nem de vago. A opinião ponderada do Parlamento no período de consulta que irá decorrer ao longo das quatro ou cinco próximas semanas será, por razões óbvias, muito importante. Ao senhor deputado Elles digo que estamos, decididamente, em modo de escuta. Mas o senhor deputado decerto compreenderá - com a sua habitual generosidade, estou certo - que, para podermos escutar a resposta àquilo que estamos a propor, primeiro, é necessário transmitirmos as nossas propostas. Daí a transmissão. Embora o tempo disponível não me permita, Senhor Presidente, comentar neste debate todos os elementos da resolução apresentada à assembleia, dou desde já a garantia de que os pormenores serão tratados como um importante contributo para as nossas propostas de reforma ao longo do processo de consulta e, também, para o trabalho que iremos realizar noutras áreas importantes. Passando aos temas principais da resolução, gostaria de fazer as seguintes observações. A necessidade de transparência é correctamente sublinhada, sobretudo porque uma maior transparência na forma como a Comissão funciona irá melhorar a eficiência e, também, desmistificar o que a Comissão faz. Isto é essencial para uma administração executiva que tem o dever de prestar contas, não só a esta assembleia, mas também ao público europeu em geral. Como é evidente, serão necessárias salvaguardas sensatas para proteger informação especialmente sensível, mas os casos em que essas salvaguardas serão necessárias devem ser reduzidos ao mínimo possível. Este é um aspecto que tenho frisado repetidas vezes, com efeito, não só na minha qualidade de Comissário, mas ao longo de 25 ou 30 anos de campanha. Essa é, sem dúvida, a intenção da Comissão. A gestão e o controlo financeiros são, evidentemente, uma área vital da reforma. Tal como a assembleia sabe e tem afirmado com frequência, a dimensão e âmbito das intervenções financeiras da União aumentaram enormemente na última década, sem que se tenha verificado um aumento proporcional da contratação de pessoal ou um ajustamento dos procedimentos. Houve vários deputados que voltaram a frisar este aspecto no decurso do debate de hoje. Concordamos com a opinião, expressa em termos vigorosos pelo Comité de Peritos Independentes e reiterada nesta proposta de resolução, de que chegou o momento de procedermos a uma revisão minuciosa das nossas normas e procedimentos. A forma como iremos realizar esse objectivo é definida na estratégia de reforma, e a Comissão tenciona apresentar as suas propostas com vista a uma reformulação radical do Regulamento Financeiro em Abril. É absolutamente vital que o Parlamento nos dê o seu apoio ao enveredarmos por esta via essencial que nos levará à mudança. Concordo com a opinião manifestada pela senhora deputada Theato de que não seria de modo algum aceitável procurarmos adoptar novas disposições sem modificarmos a lei. É fundamental que a lei seja modificada. Há preparativos que podemos fazer e esses preparativos são especificados e definidos com todas as garantias na estratégia de reforma, mas a alteração da legislação é, evidentemente, fundamental para que o novo sistema funcione. Essencialmente - e feitas as alterações necessárias à lei - a Comissão afastar­se­á sistematicamente do actual sistema centralizado de aprovação prévia, pelo auditor financeiro, de cada transacção financeira, reforçando, em vez disso, os sistemas de controlo interno dentro dos vários departamentos orçamentais, de modo que os Directores­Gerais fiquem em melhor posição de assumir responsabilidade pelas decisões que tenham repercussões ao nível do orçamento da União Europeia. Além disso, e com vista a conseguirem­se garantias melhores do que as que o actual sistema oferece, o novo sistema de controlos descentralizados terá de ser complementado por um serviço de auditoria interna - a segunda chave, como disse o senhor deputado Bösch - a ser constituído de uma forma que siga de perto as recomendações do Comité de Peritos Independentes. Esse serviço começará a funcionar em 1 de Maio deste ano. Será chefiado por um profissional de auditoria qualificado e a sua independência deverá ser, e será, garantida por uma nova disposição a incluir no Regulamento Financeiro. O novo serviço terá de responder perante mim e será acompanhado por um Conselho de Acompanhamento da Auditoria, a ser presidido pela minha colega, senhora Comissária Schreyer, que estou encantado por ver presente no hemiciclo esta noite. Na sua qualidade de Comissária responsável pelos Orçamentos, as suas responsabilidades já incluem as relações com o Tribunal de Contas. Esse Conselho de Acompanhamento da Auditoria terá como função assegurar que seja dado um seguimento eficaz e rigoroso às auditorias internas. Quero sublinhar vigorosamente que o facto de modificarmos os nossos sistemas de controlo não significa, de modo algum, que lhes iremos retirar rigor. A modificação proposta irá tornar os sistemas mais eficazes, tanto em termos de recursos, como em termos de resultados mensuráveis e justificáveis. Posso, também, assegurar especificamente à assembleia que a estratégia que adoptámos não é aquilo que por vezes se denomina uma "abordagem de big bang" O visto prévio do auditor financeiro para cada departamento orçamental apenas será suprimido quando se demonstrar que o sistema de controlo interno de um determinado departamento é inteiramente satisfatório. Surpreende­me um pouco que o nº 10 da proposta de resolução não se ocupe, aparentemente, das críticas fundamentais à actual função centralizada de controlo financeiro feitas em ambos os relatórios do Comité de Peritos Independentes. Este Comité afirmou muito claramente a necessidade de se abolir o sistema centralizado de visto prévio. Também mencionou claramente a necessidade de se separar a auditoria interna do controlo financeiro. Além disso, não me parece que o nº 10 reflicta o parecer emitido pelo Tribunal de Contas em 1997. É evidente que o Tribunal poderá emitir um parecer ponderado sobre as propostas de alteração do Regulamento Financeiro, mas será útil recordar as observações feitas pelo Sr. Karlsson nesta assembleia, no mês passado. Disse que o sistema de controlo interno da Comissão não conseguia evitar eficazmente o mau funcionamento. Por exemplo, o Auditor Financeiro tinha aposto o visto prévio na maior parte dos casos em que se verificou recentemente ter havido má gestão ou irregularidades. Ao mesmo tempo, a função de auditoria interna é realizada de uma forma descoordenada por vários organismos, nomeadamente, o referido Auditor Financeiro, a Inspecção­Geral e algumas unidades que administram Direcções­Gerais. O sistema centralizado de visto prévio foi sem dúvida inicialmente concebido para garantir prudência, mas, com o decorrer dos anos, tem tido o efeito perverso de levar os gestores a sentirem­se menos responsáveis pelas suas decisões. Não creio que haja entre nós um verdadeiro desacordo quanto a isto. Tanto quanto vejo pelo nº 10, a principal preocupação dos senhores deputados é que a transição seja gerida com prudência. Será isso, sem dúvida, que irá caracterizar a mudança, como os senhores deputados poderão ver ao lerem o documento sobre a estratégia de reforma. O nosso objectivo, o objectivo do Comité, o objectivo do Tribunal de Contas não é abolir o controlo financeiro, é suprimir o controlo financeiro centralizado e introduzir um sistema melhor. Antes de passar a outro assunto, gostaria de acrescentar que concordamos com o relator em que a função de auditoria interna existente terá de ser mantida até o novo serviço de auditoria interna independente ser criado dentro de alguns meses. Passando rapidamente à parte da resolução que se ocupa do combate à fraude, corrupção, má gestão e nepotismo, a proposta nova mais importante do relatório é a que diz respeito à denúncia de situações irregulares por funcionários da Comissão. Tal como disse claramente nas audições de Setembro passado e noutras ocasiões, estamos de acordo quanto à necessidade de se definirem os melhores mecanismos possíveis para este efeito, embora, evidentemente, todos esperemos que não seja necessário recorrer a esses mecanismos senão raramente. Desde Junho do ano passado, o regulamento sobre o OLAF tem servido para orientar melhor os funcionários no que se refere à denúncia de eventuais irregularidades. Tencionamos complementar as disposições desse regulamento definindo os direitos e obrigações dos funcionários ao comunicarem suspeitas de irregularidades através de instâncias internas, mas não exclusivamente dentro da mesma linha hierárquica. Será considerada também a possibilidade de se utilizarem instâncias externas específicas. O que pretendemos é que sejam aplicadas as melhores práticas. Tencionamos assegurar às pessoas que denunciem irregularidades de boa­fé e de uma forma que não comprometa as investigações devido a uma divulgação prematura uma resposta séria às denúncias, a confidencialidade nas fases iniciais e a protecção da sua carreira. Por outro lado, haverá salvaguardas para os funcionários que forem objecto de falsas acusações. Os pormenores completos serão anunciados numa comunicação a efectuar dentro de algum tempo. Não creio que o Parlamento vá ficar desapontado com aquilo que tencionamos propor. Concordo, no entanto, com a sugestão contida no nº 34 do relatório no sentido de se confiar a organismos externos a aplicação das disposições existentes em matéria de responsabilidade financeira. Já é nossa intenção reformar os procedimentos disciplinares existentes com vista a assegurar a meticulosidade, imparcialidade, consistência e profissionalismo. E iremos propor a criação de um Conselho Disciplinar interinstitucional - um outro aspecto para o qual precisamos do apoio e compreensão do Parlamento. As propostas com vista à mudança serão apresentadas na íntegra numa comunicação a apresentar em Junho. A observância de normas na vida pública é outra questão importante de que se ocupa a seguir o relatório em debate na assembleia. Com a introdução de uma série de códigos de conduta a actual Comissão começou já a criar um quadro ético explícito. Esta acção será levada um pouco mais longe com a apresentação, em Junho, de uma proposta de um acordo interinstitucional sobre um Comité de Normas de Serviço Público, medida que está de acordo com a proposta de resolução. Uma função importante desse Comité será aconselhar em questões de ética e de normas e orientar superiormente códigos de conduta comuns e distintos para as instituições. Conto com o apoio do Parlamento nesta matéria. Estamos, também, a analisar actualmente a forma mais eficaz de se aplicar a proposta de um sistema de classificação para os documentos, apresentada no nº 50 do relatório do senhor deputado van Hulten. A proposta de resolução recorda, correctamente, que a Comissão é responsável perante o Parlamento. O senhor Presidente Prodi, o senhor Vice­presidente Loyola de Palacio e outros colegas demonstraram já o empenhamento prático da Comissão nesse dever de responsabilidade. Espero que venhamos, em breve, a acordar num código de conduta aplicável às relações entre as nossas instituições que inclua normas actualizadas sobre o acesso a documentos. Este ponto foi muito correctamente focado pelo senhor deputado Elles e mencionado pela senhora deputada Thors. Ambos sabem decerto que recebemos oficialmente, em meados de Dezembro, o projecto de acordo­quadro com o Parlamento. Estamos agora à espera que o Parlamento decida quando é que deseja iniciar as negociações sobre esse texto. Teremos todo o prazer em fazê­lo o mais rapidamente possível. O relatório sublinha correctamente a importância fundamental que a política de recursos humanos terá de desempenhar na reforma. Congratulo­me por poder dizer aos senhores deputados van Hulten e Haarder que as recomendações pormenorizadas sobre o recrutamento, formação, avaliação e nomeação para cargos de direcção estão inteiramente de acordo com a nossa maneira de pensar e as nossas próprias propostas. Também eu gostaria de avançar para um sistema de carreira linear, porque o actual sistema de categorias já não está adaptado às necessidades das nossas instituições. Este sistema impede, sem dúvida, a promoção e mobilidade de pessoas com capacidades comprovadas. Os deputados que, no decurso deste debate, justificadamente louvaram os funcionários da Comissão, que, na sua grande maioria são normalmente pessoas de grande integridade, trabalhadoras e de grande capacidade, têm toda a razão nas observações que fizeram. Embora o Livro Branco sobre a estratégia de reforma vá expor claramente as nossas ideias sobre estes e outros aspectos, o pormenor e a precisão são evidentemente essenciais. Nos próximos meses, irão, portanto, ser apresentadas várias comunicações. O Parlamento deverá reflectir sobre cada uma delas e responder a cada uma delas. Entretanto, é muito evidente que teremos de trabalhar em estreita colaboração com o Parlamento, como instituição, sobre assuntos fundamentais de interesse comum, nomeadamente os vencimentos e as pensões, e a revisão dos regulamentos relativos aos funcionários. Quanto a esta última questão, estamos a analisar se será vantajoso adoptar um regulamento­quadro que contenha disposições comuns em matéria de questões importantes como vencimentos, condições, direitos de representação dos funcionários, etc., mas que permita que as várias instituições adoptem normas de aplicação sobre outros assuntos. Ficaríamos particularmente gratos se o Parlamento nos apresentasse brevemente as suas ideias sobre esta matéria de consulta. Termino reportando­me ao nº 15 da resolução em debate na assembleia, que se ocupa das necessidades em matéria de recursos das nossas políticas com vista à mudança. Trata­se, sem dúvida, de uma questão pertinente. Estamos certos de que as medidas de modernização produzirão importantes dividendos ao nível da reforma ao começarem a incentivar uma maior eficiência e uma melhor gestão no que se refere à utilização de recursos. É muito óbvio, porém, que algumas partes dos serviços da Comissão já estão a funcionar no limite das suas capacidades. Trata­se de um aspecto que o Parlamento tem focado com frequência. Em segundo lugar, é também evidente que a reforma irá exigir uma certa quantidade de novos investimentos na formação em capacidades específicas e em tecnologia. Em terceiro lugar, é muito claro que são necessárias novas medidas com vista a preparar o alargamento. A preparação do alargamento já está a ter repercussões ao nível da disponibilidade de recursos. É também evidente que no caso de assumirmos novas tarefas - o que decerto nos será pedido pelo Conselho e pelo Parlamento - teremos de identificar as chamadas "prioridades negativas" e pô­las de parte a fim de criarmos capacidade de reserva. Um aspecto fundamental da reforma será, portanto, um processo mais rigoroso de articulação entre a definição de prioridades e a afectação de recursos no contexto de um sistema de gestão baseado em actividades. Quero sublinhar, porém, que, embora a Comissão tencione sem dúvida introduzir uma maior disciplina interna ao nível da definição de prioridades, essa disciplina só será inteiramente eficaz se o Parlamento e o Conselho a partilharem e adoptarem uma atitude igualmente rigorosa em relação àquilo que exigirem à Comissão. A Comissão saúda, portanto, o nº 15 do relatório do senhor deputado van Hulten. Concluo, Senhor Presidente, agradecendo à assembleia a atenção que dispensou a uma intervenção inevitavelmente longa, e manifestando a minha sincera gratidão ao relator, à Comissão do Controlo Orçamental e às outras comissões que emitiram pareceres. Aguardamos com expectativa a possibilidade de trabalhar em estreita colaboração com esta assembleia na finalização do pacote de medidas de reforma e, depois, principalmente, a oportunidade de trabalhar com a assembleia na sua aplicação, continuamente, ao longo dos anos, um processo necessário quando se trata de assuntos desta complexidade.

Presidente

Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. (A sessão é suspensa às 23H15)

Presidente

A acta da sessão de ontem já foi distribuída. Há alguma observação?

Sturdy

Senhora Presidente, uso da palavra para abordar um assunto de grande importância para todos os elementos desta assembleia. Ontem à tarde, a Comissão veio aqui, como de costume, responder às nossas perguntas. Na presidência, estava o senhor deputado Provan, que teve sérios problemas porque o senhor Comissário Byrne esteve 29 minutos a responder a perguntas. Para esta assembleia, é particularmente importante que tenhamos oportunidade de fazer perguntas aos comissários, e, na minha opinião, é ridículo um Comissário passar 29 minutos a responder a perguntas. Creio que o senhor Comissário ficou especialmente preocupado por ter de responder a uma pergunta que sei que vários colegas lhe queriam fazer - eu, não - sobre o motivo por que não tomou medidas provisórias contra os Franceses por causa da questão da carne de bovino. Posto isto, e seja quem for que esteja a presidir à sessão, sugiro que, se houver outra situação em que um Comissário se ponha a falar simplesmente para esgotar o tempo de que dispõe, o presidente tenha poderes para lhe retirar a palavra ou para o instar a abreviar as respostas.

Presidente

Obrigada, senhor deputado Sturdy. Vou passar a palavra ao senhor deputado Provan. Refiro de passagem que ele geriu de forma notável uma situação que era de algum modo delicada, tendo em conta o pouquíssimo tempo de que dispúnhamos. Penso que, para comunicações tão importantes como esta, meia hora é realmente muito curto. Creio que devíamos pensar na possibilidade de alargarmos este tempo de uso da palavra.

Provan

Senhora Presidente, ainda bem que este assunto foi abordado. Eu tencionava levantá-lo na Mesa do Parlamento, por ser esse o procedimento correcto. Talvez devêssemos discutir a nível da Mesa a maneira adequada de estruturarmos este tipo de debate no futuro. Ontem, as coisas não correram de maneira satisfatória. Ultrapassámos em 5 minutos o tempo de que dispúnhamos. Como afirmou o senhor deputado Sturdy, o senhor Comissário falou durante 29 minutos e os deputados só tiveram seis minutos para fazer perguntas. Foi uma situação ridícula, que temos de tentar corrigir.

Presidente

Sim, senhor deputado Provan, vamos analisar essa questão na próxima reunião da Mesa.

Roth-Behrendt

Senhora Presidente, peço desculpa, pois é raro pedir a palavra para falar sobre uma questão desta natureza, mas faço-o também com o objectivo de dirigir um apelo a todos nós. Com efeito, não obstante todo o meu apreço pelo senhor deputado Sturdy, a crítica que dirigiu ao senhor Comissário Byrne não me parece inteiramente justa, pois, afinal de contas, fomos nós que lhe solicitámos que apresentasse o Livro Branco sobre a segurança alimentar. Trata-se de uma questão muito complexa, que não é possível tratar em dez minutos. O senhor Comissário Byrne levou 15 a 17 minutos a apresentá-la, após o que alguns de nós colocaram questões, as quais, nalguns casos, excederam um minuto. Eu própria utilizei menos de um minuto, mas nem todos os fizeram. Compete-nos a nós providenciar no sentido de prever uma hora para este tipo de comunicações da Comissão, e não apenas meia hora, de modo a podermos dispor de tempo suficiente para debater o assunto. O que o senhor deputado Provan acabou de dizer está correcto. Ontem estive aqui, no plenário, a partir das 15H00 e fomos nós, o Parlamento, que inscrevemos na ordem do dia os debates sobre a catástrofe provocada pelo naufrágio do petroleiro Erika e sobre as intempéries na Europa. Tudo isso fez com que todos nós, sob as presidências dos vice-presidentes Colom e Provan, tenhamos falado durante mais tempo. O próprio Parlamento é o responsável pelo facto de termos excedido o nosso tempo. Os vice-presidentes tiveram dificuldades em controlar a situação e considero injusto atacarmos o Comissário, pois o senhor Byrne esteve à espera e também foi vítima da situação. Nós próprios temos de alterar a nossa ordem do dia e, ao mesmo tempo, temos de ser um pouco mais disciplinados!

Presidente

Obrigada, Senhora Deputada Roth-Behrendt, a senhora confirma a minha ideia de que um debate como este teria merecido, à vontade, uma hora. Penso que, no futuro, teremos isso em conta.

Terrón i Cusí

Senhora Presidente, vamos realizar esta tarde o debate anual sobre o estabelecimento de um Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça. Está inscrito na ordem do dia como perguntas orais ao Conselho. Com efeito, a pergunta oral tem por verdadeiro objectivo introduzir o debate a realizar nos termos do quarto travessão do artigo 2º do Tratado. Solicito à presidência que se certifique que o Conselho, que não deu resposta por escrito a estas perguntas, responda, em primeiro lugar, às perguntas apresentadas pela Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, para que, de seguida, o debate previsto nos termos do Tratado da União possa ser realizado de forma mais eficaz.

Presidente

Sim, Senhora Deputada Terrón i Cusí. Analisaremos essa questão, evidentemente, com o Conselho. Saímos um pouco do âmbito da aprovação da acta. Há mais alguma observação sobre esta?

Howitt

Senhora Presidente, relativamente ao ponto 21 da acta, solicito-lhe que registe o que considero ser uma nítida infracção do Regimento. Tem a ver com a pergunta nº 66, que coloquei ontem à noite, a propósito da rotulagem das latas de leite da Nestlé que substitui o leite materno e que é fabricado na União Europeia; os rótulos são redigidos numa linguagem inadequada, com uma letra e um colorido confusos, que infringem claramente a Directiva comunitária 92/52 relativa às preparações para lactentes. Este facto foi comunicado pela primeira vez a 5 de Outubro do ano passado, e ontem, que foi quando verifiquei, o leite continuava à venda em Islamabad, no Paquistão. Sei que a senhora Presidente não pode pronunciar-se sobre a matéria de fundo desta questão, mas, na resposta da Comissão, não se assume a responsabilidade pela execução da directiva, da mesma forma que a Comissão não apresentou os relatórios anuais que devia ter apresentado nem deu seguimento a uma queixa que recebeu anteriormente - veja-se a minha pergunta nº 2283/99. Peço-lhe que escreva à Comissão, solicitando-lhe que assuma as suas responsabilidades, em nome do Parlamento Europeu e das mães das crianças que morrem durante a infância no Paquistão - 82 em cada mil -, para quem a utilização de alimentos inadequados, de mistura com água de qualidade duvidosa, significa perigo de vida.

Presidente

Absolutamente, Senhor Deputado Howitt. Não só a sua intervenção será inscrita, como é evidente, na acta de hoje, como escreverei à Comissão no sentido que solicitou. (O Parlamento aprova a acta)

Presidente

Segue-se na ordem do dia a declaração do Conselho sobre o programa de actividades da Presidência portuguesa, incluindo a situação em Angola.

Gama

Senhora Presidente, Senhores Deputados, é para mim um grande prazer estar aqui no Parlamento Europeu para apresentar o programa de trabalhos da Presidência portuguesa neste primeiro semestre de 2000. O texto desse programa é já conhecido das Senhoras e Senhores Deputados, pelo que me limitarei a sublinhar alguns dos seus aspectos mais relevantes. Gostava de começar por referir que o meu país entende que o trabalho da Presidência deve corresponder não apenas a uma desejável eficácia ao nível do Conselho de Ministros, mas igualmente a um esforço de grande cooperação com as instituições e com todos os órgãos comunitários, bem como de permanente transparência das actividades da Presidência junto da opinião pública europeia. A articulação da Presidência portuguesa com o Parlamento Europeu merecerá uma atenção particular dado o seu papel específico no quadro interinstitucional e porque recai neste órgão uma legitimidade que decorre do voto directo dos cidadãos europeus nos vários países. Esta é a primeira mensagem que gostaria de aqui deixar, ligada à garantia de que a Presidência estará permanentemente disponível para o esclarecimento e para uma total e franca cooperação com esta câmara. Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Europa vive hoje um momento decisivo na definição do seu modelo de organização política e económica e na afirmação da sua identidade no plano mundial perante os novos desafios a que entende dever responder. O projecto de criação de condições de estabilidade e de desenvolvimento em todo o continente, que constitui o grande objectivo político da presente geração europeia, obriga a que tenhamos que fazer algumas opções com consequências no formato do próprio projecto futuro da União. Nos últimos anos fomos capazes de garantir progressos muito significativos no que respeita à criação do mercado interno e à progressiva consolidação desse ambicioso projecto que é a moeda única. Temos agora de ir mais longe: temos de garantir que essas vantagens serão acompanhadas pela evolução paralela de outras políticas por forma a dar maior consistência a um processo coerente que corresponde às grandes preocupações e anseios da população europeia. Se não soubermos usar de forma eficaz e convincente os instrumentos que temos ao nosso dispor, isto é a Europa que já fomos capazes de construir, é óbvio que não será possível estimular a vontade dos nossos cidadãos para aceitarem a construção de mais Europa. A Presidência portuguesa empenhar-se-á em procurar assegurar que o modelo social europeu venha a evoluir no futuro de forma compatível com a manutenção da capacidade da União de se colocar na vanguarda da competitividade económica no plano mundial. Com a intenção de ajudar à concretização desse projecto, vamos realizar no próximo mês de Março um Conselho Europeu extraordinário dedicado ao tema "emprego, reformas económicas e coesão social para uma Europa de inovação e do conhecimento". O que pretendemos com esta iniciativa, perguntar-se-ão alguns de entre vós? Será que esta ideia traz algum valor acrescentado relativamente àquilo que tem vindo a ser feito? Ou pretende Portugal encetar um novo processo a somar-se aos que foram desenhados no Luxemburgo, em Cardiff ou em Colónia? A pergunta é legítima e parte da resposta já a têm perante vós no documento que o Primeiro-Ministro português há dois dias anunciou. É nossa intenção, com este projecto de trabalho, criar uma melhor articulação, uma melhor coordenação dos processos em curso, introduzindo contudo uma dimensão nova. Temos de garantir que a Europa ganhe um novo élan que lhe permita, num prazo de 10 anos, converter-se no espaço económico mais dinâmico e mais activo no plano mundial. Para tal é importante assegurar que a economia europeia consegue optimizar todos os instrumentos ao seu dispor e, em especial, que se não deixa atrasar na batalha decisiva da competitividade. No nosso entender essa batalha passa hoje pela democratização da sociedade da informação e do conhecimento no plano europeu, reduzindo de forma radical a distância que neste domínio a separa de outros espaços com os quais concorre na economia globalizada. É esse esforço de modernidade, de actualização e de conjugação de novos recursos que nos propomos lançar no Conselho Europeu de Lisboa. Contamos com todos, com este Parlamento, com os parceiros sociais, com outras áreas da sociedade civil e, naturalmente, com os Governos dos Estados-Membros para levar a cabo este objectivo essencial. Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a divisão política do continente europeu chegou ao fim há já alguns anos. A unificação da Europa tornou-se agora no objectivo estratégico que a União Europeia tem de assumir em pleno e sobre o qual não pode haver hesitações. Durante décadas foi dito aos povos que sofriam limitações na expressão da sua vontade que aqui, deste lado da Europa, estava a ser construído um modelo de liberdade e de progresso que gostávamos que fosse partilhado por todos. Chegou agora a hora de mostrar que somos coerentes com aquilo que dissemos. O projecto de alargamento da União Europeia e todos os modelos contratuais que temos intenção de criar com outros países do continente vão nessa mesma direcção: garantir uma grande zona de estabilidade e de desenvolvimento que possa dar a toda a Europa um futuro de paz e de progresso. A Presidência portuguesa tem perante si a importante tarefa de dar continuidade às negociações para o alargamento que se iniciaram em 98 à luz de critérios técnicos rigorosos e de uma avaliação do mérito objectivo de cada um dos candidatos. É nossa intenção abrir com esses países todos os capítulos negociais possíveis num ritmo rápido e eficaz, baseado em propostas apresentadas pela Comissão Europeia. Com os seis países candidatos que agora iniciam negociações vamos igualmente trabalhar com total empenho com vista a garantir que lhes é dada oportunidade de recuperar o tempo eventualmente perdido sem com isso colocar minimamente em causa os processos negociais já em curso. O caso particular da Turquia merecerá da nossa parte uma atenção específica, tendo em atenção a realidade especial que representa e a necessidade de garantir uma expectativa consistente de aproximação à União daquele que é um dos países charneira do cenário mundial. O alargamento é, assim, um objectivo europeu a que a Presidência portuguesa se não furtará e que procurará impulsionar. Para que o alargamento possa ter lugar, a União Europeia considera indispensável levar a cabo uma reforma das suas instituições que torne mais democrático, mais eficaz e mais transparente o respectivo funcionamento. Algumas dessas reformas podem ser levadas a cabo sem alterações dos Tratados, através de uma melhoria nos métodos de trabalho das instituições. Outras reformas exigem uma revisão dos Tratados, o que será feito numa Conferência Intergovernamental que lançaremos dentro de semanas com o objectivo de estar concluída no termo do corrente ano. É uma tarefa reconhecidamente difícil e delicada porque se prende com a gestão do poder de decisão dentro da União. É nossa intenção iniciá-la num modelo que alie simultaneamente ambição e realismo, isto é, que consiga ir tão longe quanto possível e necessário dentro de um consenso que garanta uma aceitabilidade de resultados por parte dos Estados-Membros até ao termo do ano 2000. O respeito por esta data prende-se, como todos sabem, com a circunstância de qualquer prolongamento do debate poder vir a introduzir atrasos no processo de alargamento, uma circunstância que não deixaria de ter efeitos políticos negativos que é necessário ter em consideração. Estamos conscientes que nesta nova reforma corremos o risco de ficar aquém das expectativas de alguns e sabemos bem o legítimo anseio que dentro deste Parlamento muitos têm no sentido de se ir mais longe. Posso assegurar que a Presidência portuguesa tudo fará para tornar a agenda desta Conferência, no âmbito do mandato que lhe foi conferido em Helsínquia, num conjunto de temas que possam constituir uma reforma substancial mas, ao prometer este empenho da Presidência, não estou naturalmente a garantir milagres e, em especial, não posso prometer que a vontade conjugada dos Governos dos Estados-Membros possa estar à altura das vossas expectativas e dos vossos desejos. Esta é a linguagem de verdade e de franqueza que trago aqui hoje perante vós porque não quero criar falsas ilusões. Neste contexto, gostaria de fazer referência ainda a um ponto que preocupa a Presidência portuguesa, ou melhor, que sempre preocupou o meu país, ainda antes de iniciar o exercício da Presidência: o modo de representação do Parlamento Europeu nesta Conferência Intergovernamental. Quanto a este aspecto, que também sabemos sensível, a nossa posição, sem deixar de cumprir estritamente o que está previsto nas conclusões de Helsínquia, é tentar ir tão longe quanto possível com o envolvimento deste Parlamento, seja no quadro formal estabelecido naquelas conclusões, seja em modelos informais em que esta instituição considere adequado poder contar com a colaboração da Presidência. Embora haja que reconhecer que estamos perante um modelo de representação que acaba por melhorar o estatuto de que o Parlamento Europeu dispôs durante as negociações do Tratado de Amsterdão, julgamos importante dever trabalhar num sentido que possa favorecer o estabelecimento de um ambiente de confiança e de colaboração efectiva do Conselho com o Parlamento. Nesse sentido, tive a oportunidade de escrever à Senhora Presidente do Parlamento Europeu comunicando que a Presidência pretende iniciar os trabalhos da Conferência Intergovernamental numa sessão ministerial especial à margem do Conselho de Assuntos Gerais de Fevereiro, conforme foi decidido em Helsínquia. Haverá portanto oportunidade de, no início de cada conferência a nível ministerial, trocar impressões com a Senhora Presidente e dois representantes deste Parlamento. Por outro lado, este órgão terá dois observadores em todas as reuniões do grupo preparatório que será presidido pelo Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Europeus. Acrescentei, naquela carta, que a Presidência se encontra empenhada em garantir um envolvimento eficaz do Parlamento Europeu no debate em torno da agenda da CIG. Estamos abertos a encarar a nossa participação em quaisquer outros modelos de trabalho que, no respeito pelas conclusões de Helsínquia, o Parlamento tenha por adequados. Quero assegurar-lhes que podem contar connosco para este trabalho conjunto. Senhora Presidente, Senhores Deputados, o papel da União no mundo só pode afirmar-se na defesa dos seus princípios e dos seus interesses se conseguirmos dar credibilidade à voz da Europa, se conseguirmos assegurar uma resposta efectiva às crises que surgem em cenários estratégicos a que não podemos ficar indiferentes. Eventualmente com leituras distintas, a crise no Kosovo foi e continua a ser, para todos nós, uma lição de que temos de tirar as necessárias consequências. Julgo que agora, mais do que no passado, ficou patente a necessidade de a Europa dispor de capacidades próprias para poder actuar de forma eficaz e em tempo útil na gestão de crises e na execução de operações que possam garantir a estabilidade e a paz em zonas vitais para a nossa segurança colectiva. O Conselho Europeu de Helsínquia conferiu à Presidência portuguesa a tarefa de pôr em prática novos mecanismos de segurança e de defesa no quadro europeu compatíveis com os compromissos assumidos por alguns de nós no quadro da Aliança Atlântica, bem como com a específica situação que envolve alguns parceiros dentro da União Europeia. Além disso é importante que possamos garantir que este novo modelo é em tudo compatível com os interesses dos nossos parceiros na NATO, seja no plano europeu seja no quadro transatlântico. Durante estes seis meses vamos testar a vontade conjunta de trabalhar nesta área e tentar garantir o desenho de um modelo de articulação que possa ser confortável para as diferentes sensibilidades e interesses em presença. É uma tarefa reconhecidamente difícil, mas estamos convictos de que se trata de um desafio da maior importância para a credibilidade da acção externa da União, e exploraremos naturalmente as possibilidades oferecidas pelas nossas Presidências simultâneas da União Europeia e da União da Europa Ocidental. É ainda na área das relações externas da União, Senhora Presidente e Senhores Deputados, que pretendo fazer algumas considerações nesta minha intervenção e sublinhar alguns aspectos complementares do programa de trabalho da Presidência portuguesa. Entendemos que o esforço europeu no sentido de se dotar de instituições sólidas e operativas no plano interno tem sempre que ir em paralelo com a manutenção de uma grande atenção relativamente ao que se passa fora do seu espaço. A Europa sempre ganhou quando soube manter uma dimensão externa activa e aberta, quando se não refugiou em si mesma como forma de não enfrentar os desafios que lhe eram colocados pelo mundo exterior. Temos agora perante nós a necessidade de olhar de frente para esse mundo e de estar aí presentes de forma operativa. Por essa razão é intenção da nossa Presidência levar a cabo um conjunto de acções que promovam e potenciem a presença da Europa no mundo, quer dando sequência às linhas tradicionais do relacionamento já existente, quer promovendo novas iniciativas em áreas que entendemos que não podem deixar de figurar no centro da agenda Europeia. Uma atenção privilegiada será dada muito naturalmente à grave situação nos Balcãs e ao relacionamento com a Rússia e com a Ucrânia, com destaque para os focos de tensão que afectam esta área de proximidade da União. Pretendemos ainda garantir que a zona mediterrânica se mantém nas prioridades da nossa agenda externa, pelo que levaremos a cabo várias iniciativas no quadro do processo de Barcelona e procuraremos garantir uma visibilidade interventiva da União no processo de paz no Médio Oriente. Um primeiro e importante passo foi dado através do recente périplo que realizei naquela região, onde visitei, acompanhado pelo Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum e pela Comissão, a Síria, Israel, a Palestina, a Jordânia, o Egipto e o Líbano. Continua a ser nossa intenção vir a desenvolver um diálogo político integrado com toda a África, bem como garantir que o processo criado no âmbito da Convenção de Lomé tenha uma sequência futura satisfatória. A América Latina merecerá um lugar particular neste quadro de acção externa dada a importância crescente que esse espaço tem para a Europa e a complementaridade de interesses que hoje nos unem àquela zona do mundo. O diálogo transatlântico com os Estados Unidos e com o Canadá terá igualmente lugar importante na nossa agenda, tendo em atenção aquilo que constitui a nossa participação comum nas instituições euro-atlânticas e, em especial, o nosso empenhamento no relançar, em futuro próximo, do debate no seio da Organização Mundial do Comércio. Muitas outras iniciativas, nomeadamente no quadro multilateral e de diálogo político bilateral, poderiam ser destacadas. Limitar-me-ei contudo a sublinhar a novidade que constituirá a realização de uma cimeira com a Índia, bem como reuniões ministeriais com a Austrália e com a Nova Zelândia. Senhora Presidente, Senhores Deputados, não quero alargar muito mais a minha intervenção a fim de deixar espaço para o período de perguntas a que terei o maior prazer em responder. Não desejaria terminar, contudo, sem deixar expressas duas prioridades essenciais que mobilizarão os nossos trabalhos e uma questão que directamente se relaciona com o funcionamento desta câmara. A primeira questão liga-se à área da justiça e dos assuntos internos: trata-se muito provavelmente de um dos sectores de expansão da actividade da União que, depois de Amsterdão, se revela mais promissor. Neste domínio, aguardamos propostas concretas da Comissão Europeia que nos permitam dar concretização à criação de um Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça que possa estar à altura das expectativas que nesta área os cidadãos depositam no projecto europeu. A segunda questão liga-se com o problema da segurança alimentar: vivemos neste momento uma situação de extrema delicadeza no plano europeu com a criação de um ambiente de desconfiança que tem implicações sobre o mercado interno e que se projecta de forma negativa na área da protecção dos consumidores, para além de ter reflexos no quadro das nossas relações externas. Pensamos que é importante inverter esta tendência. Para isso, torna-se vital que consigamos garantir um quadro harmonizado de trabalho a nível europeu, nomeadamente através da criação de uma agência que possa funcionar como um instrumento de articulação das várias dimensões nacionais. O projecto recentemente avançado pela Comissão no quadro do seu Livro Branco irá ter um tratamento adequado durante a Presidência portuguesa, nomeadamente através de um relatório a ser apresentado ao Conselho da Feira em Junho. Finalmente, desejaria deixar claro que a questão do estatuto dos deputados e assistentes deste Parlamento merecerá a necessária atenção por parte da Presidência por entendermos indispensável garantir um importante aspecto que se prende com a dignidade das funções de quantos actuam no quadro desta instituição. Neste contexto faremos o nosso melhor para conseguir assegurar, em diálogo convosco e num trabalho conjunto no seio do Conselho, a obtenção de uma solução justa e equilibrada para este problema. São estas, Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, as principais mensagens que gostaria de vos deixar em nome do Governo português no momento em que se inicia a Presidência portuguesa da União. Fico, naturalmente, à vossa inteira disposição para esclarecimentos adicionais que entendam necessários. Muito obrigado pela vossa atenção. (Aplausos prolongados)

Presidente

Agradeço ao senhor Presidente em exercício do Conselho a sua intervenção e passo de imediato a palavra ao senhor Comissário Patten, em nome da Comissão.

Patten

Agradeço ao senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros Jaime Gama a apresentação extremamente ponderada e exaustiva que nos fez. Congratulo-me pelo facto de a sua deslocação ao Médio Oriente ter corrido tão bem. Só lamento não ter podido acompanhá-lo, mas na altura estava a envidar esforços para chegar a Salónica, para participar na primeira reunião da Agência de Reconstrução. E devo sublinhar a expressão "envidar esforços", pois passei quase todo o dia de segunda-feira no aeroporto de Munique. Não tenciono alongar-me muito hoje, entre outras coisas porque não desejo antecipar-me ao discurso que o senhor Presidente Prodi aqui fará no mês que vem. Esse discurso não dirá respeito apenas aos próximos seis meses, mas aos próximos cinco anos. Gostaria, no entanto, de me fazer eco das palavras da Presidência, afirmando que a Comissão continuará, naturalmente, a atribuir grande importância ao facto de ser responsável perante este Parlamento. Também apoiamos os esforços da Presidência para aumentar a eficácia do Conselho de Ministros. Como Comissão, já estamos empenhados num exercício de reforma de grande envergadura que iremos discutir com o Parlamento nos próximos meses. Mas desejo fazer incidir a minha intervenção sobretudo sobre questões que são da minha competência enquanto Comissário para as Relações Externas. A Presidência terá interesses de âmbito mais alargado. Vai ter de orientar a primeira fase da Conferência Intergovernamental. Vai ter, igualmente, de dar seguimento aos muitos compromissos firmados nos Conselhos Europeus de Helsínquia e Tampere. Por exemplo, no que diz respeito ao alargamento, as negociações formais com os seis candidatos recém-admitidos vão ter início em Fevereiro. Ao mesmo tempo, há que manter o ritmo das negociações com os outros candidatos e estabelecer a estratégia de pré-adesão para a Turquia. A Comissão irá trabalhar afincadamente em todas estas áreas. Outra iniciativa de grande vulto, a que o senhor Ministro fez referência, será o Conselho Europeu de Março sobre Emprego, Reformas Económicas e Coesão Social para uma Europa de Inovação e do Conhecimento. Tencionamos dar seguimento a esse Conselho com um plano de acção, a Europa Electrónica para a Sociedade da Informação. No meu domínio específico, a Presidência identifica muito justamente como prioridade essencial o progresso na formulação da Política Comum de Segurança e Defesa na Europa. O senhor Ministro Gama chamou a atenção, e muito bem, para a importância de reduzir a diferença existente entre a força económica da Europa e a nossa influência política, não por causa de uma qualquer vanglória pós-imperial, mas porque os nossos cidadãos esperam que o façamos e o mundo quer que o façamos. A Presidência testemunhará a criação do Comité Político e de Segurança provisório. Propus que a Comissão criasse um pequeno centro de resolução de crises que nos permita reagir mais rapidamente quando for necessário, sobretudo na prestação de ajuda. A Comissão também considera que é prioritário criar um fundo de reacção rápida, que tenha por objectivo fornecer um financiamento rápido para actividades ad hoc de prevenção de crises e de gestão de crises. Dessas actividades, deveriam fazer parte, por exemplo, o rápido destacamento de forças policiais e de controladores em matéria de direitos humanos e de processos eleitorais, e o apoio à assistência humanitária a populações civis, à segurança na criação de instituições e à reforma dos meios de comunicação social e campanhas de informação do público. Continuaremos a empenhar-nos profundamente no problema dos Balcãs, apoiando Bernad Kouchner e a administração do Kosovo liderada pelas Nações Unidas, desenvolvendo as nossas relações com a oposição na Sérvia, a fim de incentivar uma mudança de regime, apoiando o governo democrático do Montenegro, prosseguindo a difícil tarefa de construir uma Bósnia multi-étnica, apoiando o novo governo da Croácia e aproximando mais da Europa a Albânia e a ex-República Jugoslava da Macedónia. Chamarei apenas a atenção para três aspectos gerais. Primeiro: é necessário que façamos tudo o que estiver ao nosso alcance para garantir que os nossos recursos, que são finitos, sejam utilizados de forma a produzir os melhores resultados possíveis. Já anteriormente insisti na questão da concretização lenta e nada eficiente dos nossos programas de ajuda. Já começo a ter a reputação de estar obcecado por esta questão - é uma reputação de que me orgulho. Qualquer pessoa que entre no meu gabinete constatará que, até nas carpetes e nas paredes, há sinais da minha frustração pelo tempo que levamos a fazer as coisas. É uma situação intolerável, que tem de mudar e que vai mudar. Como já disse anteriormente, tenho a honra de trabalhar com funcionários que são óptimos, mas que têm de pôr em funcionamento processos que são uma desgraça. Foi por isso que demos início a uma análise da concretização dos nossos programas de ajuda externa; espero apresentar-lhes propostas de modificação na Primavera. Verifico com júbilo que este é um assunto a que manifestamente atribuem prioridade. Estamos a redigir um novo regulamento respeitante ao nosso auxílio aos Balcãs. A intenção é a de simplificar os nossos procedimentos e acelerar o auxílio que prestamos. Apresentaremos um relatório, juntamente com Javier Solana, ao Conselho Europeu de Lisboa sobre a nossa política nos Balcãs e maneiras de concretizar melhor a nossa ajuda. Na segunda-feira, foi inaugurada em Salónica a Agência Europeia de Reconstrução. Essa agência vai desempenhar um papel vital, em primeiro lugar no Kosovo e, posteriormente, julgo eu, a nível mais alargado. Espero que ela possa seguir os passos do nosso grupo de acção em Pristina, que está agora a chegar ao fim da sua comissão de serviço. Esse grupo de acção demonstrou que a União Europeia pode fazer um trabalho deveras eficaz e rápido, assumindo a liderança correcta, com um mínimo de burocracias e delegando a autoridade nas pessoas que se encontram no terreno. Elogiar o trabalho desse grupo não é uma manifestação de comprazimento relativamente à situação no Kosovo. Temos um trabalho gigantesco a realizar naquela região para estarmos à altura das nossas promessas e dos nossos ideais. Há mais um aspecto relevante para a questão dos recursos. Os Estados-Membros têm de estar preparados para fazer opções difíceis acerca daquilo que a União pode e não pode fazer e para reconhecer francamente que, por vezes, devido às condições com que sobrecarregam os nossos esforços, dificultam a eficiência da Comissão. Este vai ser um ano crítico para a Rússia, com a eleição do sucessor de Ieltsin. A Chechénia vai continuar a ser motivo de grande preocupação, é claro. Vamos continuar a rever a nossa política. A Comissão precisa de receber dos Estados-Membros orientações muito claras sobre a forma de utilizar os instrumentos de que dispomos: a estratégia comum, o acordo de parceria e de cooperação, o programa TACIS, os programas relativos aos direitos humanos e à democracia, a ajuda alimentar, e outros. Estamos a ponderar, juntamente com o Conselho, a forma de implementar as decisões tomadas em Helsínquia. No Médio Oriente, poderá haver motivos de esperança. O ritmo dos desenvolvimentos no processo de paz do Médio Oriente acelerou nos últimos tempos, apesar dos retrocessos verificados esta semana. Em breve realizaremos um debate sobre este assunto. Gostaria apenas de dizer que estamos conscientes de que a União Europeia tem, e continuará a ter, um importante contributo a dar, e esse contributo não tem apenas a ver com uma maior ajuda financeira colectiva da nossa parte, embora o nosso contributo financeiro tenha sido e vá continuar a ser considerável. Aqui mais perto, é necessário revitalizar o processo de Barcelona, e aguardo com o maior interesse a conferência que vai ser organizada ainda este ano sobre a parceria UE-Mediterrâneo, tal como aguardo com o maior interesse a cimeira UE-África. Espero que possamos trabalhar com a Presidência na promoção de uma relação política e económica crescente entre a União Europeia e a Ásia. A Comissão vai apresentar em breve uma comunicação relativa à Indonésia, e esperamos que as nossas discussões com a China acerca do ingresso na OMC, embora possam ser difíceis, tenham uma conclusão coroada de êxito. Para mim, é motivo de enorme satisfação o facto de, graças à iniciativa da Presidência, irmos realizar uma cimeira com a Índia. É minha convicção que deveríamos trabalhar para reforçar a nossa relação com aquela que é, no fim de contas, a maior e a mais importante democracia do mundo; um país onde, em sucessivas eleições, há mais pessoas a votar em eleições livres e justas do que em toda a Europa e América do Norte juntas. Como é compreensível, este Parlamento sempre se interessou vivamente pela forma como a União Europeia apoia os direitos humanos e a democratização em todo o mundo, inclusivamente por meio dos cem milhões de euros disponibilizados nos termos da iniciativa europeia para a democracia e os direitos humanos. Partilho sinceramente desse interesse. Nos últimos anos, operaram-se muitas mudanças; uma das mais importantes foi a adopção, em 1999, dos dois regulamentos relativos aos direitos humanos. Na primeira metade deste ano, a Comissão tenciona adoptar uma comunicação que define a sua abordagem da política neste domínio, incluindo a gestão oficial dos nossos programas relativos aos direitos humanos e à democratização. O Parlamento solicitou à Comissão anterior que fizesse uma avaliação da participação da União Europeia em missões de observação de processos eleitorais nos últimos anos - "variada" é a palavra que melhor descreve essa experiência. Em resposta a esse pedido e às alterações do ambiente jurídico e orçamental previstas nos novos regulamentos, a Comissão pretende adoptar, antes da Páscoa, uma comunicação que enumere algumas propostas que visam racionalizar e melhorar a nossa actividade nos domínios da observação e do apoio de processos eleitorais. Sei que isso será objecto de especial interesse para esta assembleia. Os próximos seis meses vão ser, sem dúvida, um período muito preenchido, um período em que podemos marcar uma certa diferença, segundo espero. Aguardo com o maior interesse a oportunidade de colaborar com os senhores deputados e com a nova Presidência, a quem felicito pelo seu programa. É com grande interesse que aguardo a oportunidade de colaborar com todos eles para a consecução desse objectivo. (Aplausos)

Poettering

Senhora Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhor Comissário Patten, caros colegas, tanto o Presidente do Conselho como o Comissário Patten falaram da necessidade de uma boa cooperação entre as Instituições. Secundo categoricamente essas palavras e, em nome do nosso Grupo do Partido Popular Europeu e dos Democratas Europeus, posso assegurar que desejamos uma cooperação o mais estreita possível com a Presidência do Conselho. Com a Comissão, de um modo geral, essa cooperação já existe, tendo sido igualmente iniciados contactos positivos. Espero que continuemos a manter esses contactos positivos e essa cooperação ao longo dos seis meses da Presidência do Conselho portuguesa, para que, no final, em conjunto, sejamos bem sucedidos. Com efeito, se a Presidência do Conselho for bem sucedida, será também um êxito comum, será um êxito da Europa. Por isso, cooperemos de forma estreita e positiva. Senhor Presidente do Conselho, é a segunda vez que Portugal assume a Presidência do Conselho. Temos total confiança em si, mas seja ambicioso! O maior projecto a que irá dar início durante a sua Presidência é a Conferência Intergovernamental. Queremos encorajá-lo a que dê o seu contributo para que possamos ir além dos três leftovers de Amesterdão, empreendendo assim um programa mais ambicioso. Sob a sua Presidência, proponha-se - e encorajamo-lo nesse sentido - a apresentar propostas, para o que está expressamente mandatado pela Cimeira de Helsínquia, com as quais possamos ir além desses três grupos de questões que ficaram em aberto em Amesterdão, pois a mera concretização desses leftovers não basta para considerar a próxima Conferência Intergovernamental um êxito. É por isso que temos de ir mais além e é por isso que o encorajo a usar o direito que lhe assiste de apresentar novas propostas à Conferência Intergovernamental. Não desejaria entrar agora em pormenores, embora isso fosse muito aliciante. Mas isso fica reservado para os debates, e os colegas Dimitrakopoulos e Leinen apresentaram um relatório cuja orientação geral também corresponde à nossa posição. Portanto, seja ambicioso. Numa coisa temos de insistir, como é evidente. Relativamente ao Parlamento Europeu, a Cimeira de Helsínquia falou dos dois observadores. Gostaria de lhe solicitar que, no desenrolar prático da Conferência, faça tudo o que estiver ao seu alcance para que, na medida do possível, esses dois observadores do Parlamento Europeu sejam representantes com plena igualdade de direitos e dotados das condições necessárias, inclusivamente em termos técnicos e de trabalho, por forma a que o Parlamento Europeu possa fazer ouvir adequadamente a sua voz na Conferência Intergovernamental. Queria solicitar-lhe isto muito sincera e francamente. Também avaliaremos a sua Presidência do Conselho pela grau de concretização destes propósitos. Agradecemos igualmente à Comissão pelo facto de o senhor Presidente Prodi ter apoiado, em Helsínquia, as correspondentes propostas da Presidente do nosso Parlamento, senhora Nicole Fontaine, a favor de uma ampla abordagem da Conferência Intergovernamental e de uma representação decisiva dos dois representantes do Parlamento Europeu. Sob a Presidência do Conselho portuguesa iniciar-se-ão as negociações com seis países: cinco países da Europa Central e Chipre. O nosso Grupo do Partido Popular Europeu e dos Democratas Europeus solicitou sempre que a Europa Central fosse considerada como um todo e esperamos que nas negociações, que aliás irão ser muito difíceis, se consigam progressos nos próximos meses. Gostaríamos igualmente de lhe solicitar que conceda prioridade máxima, no continente europeu, às questões da segurança interna, que são de grande importância não apenas por si próprias, mas que constituem também um ponto importante para a aceitação do alargamento nos países da União Europeia. Fez uma breve observação relativamente à Turquia. O Parlamento Europeu tomou nota do estatuto de candidato que foi decidido atribuir à Turquia em Helsínquia. Mas, agora, solicitamos também que, na configuração concreta das relações com a Turquia, sejam aplicados os mesmos critérios que foram aplicados aos países da Europa Central. Para dar um exemplo: se existe na Eslováquia e na Roménia uma minoria húngara, e nós insistimos em que esta possa preservar a sua identidade, é óbvio que esperamos o mesmo da Turquia no que se refere ao tratamento da questão curda. Queremos ver progressos nesta matéria, para que também seja preservada a identidade das minorias étnicas na Turquia, pelo que lhe solicitamos que tome as iniciativas adequadas. (Vivos aplausos) Quanto à Rússia: precisamos de estabilidade no continente europeu. A segurança no nosso continente dependerá em larga medida da forma como irá ser a estabilidade na Rússia. Mas isso não deve conduzir a que nos calemos relativamente a determinados acontecimentos. Senhor Presidente do Conselho, temos o dever de levantar agora bem alto a nossa voz perante os acontecimentos na Chechénia e de dizer à Rússia que, a continuar a proceder dessa forma, se afasta dos valores da dignidade humana e dos direitos do humanos que vigoram no continente europeu. Não seja diplomático em excesso quando exprimir à Rússia as nossas reservas relativamente aos direitos humanos do povo checheno. É importante que levantemos a nossa voz. O senhor Comissário Patten falou, muito justamente, da bacia mediterrânica. O nosso grupo está de acordo quanto ao facto de as relações com a bacia mediterrânica, a situação no Norte de África e no Médio Oriente assumirem uma importância tão grande como a evolução da situação no Centro ou no Leste da Europa. Concedemos uma grande prioridade a essas relações e desejamos o diálogo entre as culturas. No entanto, solicitamos também que não haja demasiada precipitação, convidando determinadas personalidades da bacia mediterrânica a deslocarem-se a Bruxelas. Seria de ponderar se um convite dessa natureza não deveria antes ser feito no final do processo de paz. Não quero, no entanto, aprofundar essa questão aqui. Uma observação final: foi com satisfação, Senhor Presidente do Conselho, que o ouvimos falar também do estatuto dos deputados. O Parlamento apresentou uma proposta, que embora não tendo sido apresentada pelo nosso grupo, mas sim pelo colega Rothley, é por nós apoiada com firmeza. Queremos um estatuto justo e uniforme para todos os deputados do Parlamento Europeu, pretendendo desse modo preservar a dignidade dos deputados - aplaudo inequivocamente o que referiu a este respeito -, mas, repito, tem de ser um estatuto uniforme, que se aplique a todos os membros do Parlamento Europeu. Senhor Presidente do Conselho, se conseguir pôr isso em marcha, assim como os outros pontos do programa, se for bem sucedido - e desejamos que o seja, não se trata aqui de uma questão de política partidária -, isso será também um êxito para a Europa e para todos nós, para a estabilidade, a segurança e a democracia no nosso continente. Nesse sentido, e em nome do Grupo do Partido Popular Europeu e dos Democratas Europeus, desejo-lhe o maior êxito! (Aplausos)

Seguro

Senhora Presidente, Senhor Ministro Jaime Gama, presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria, em nome do Grupo Socialista, de lhe dar as boas-vindas, de o felicitar pela intervenção e pela apresentação do programa da Presidência portuguesa, e dizer-lhe que, da nossa parte, a cooperação com o Conselho, como, aliás, com a Comissão, mas neste particular com o Conselho, não é uma cooperação que é apenas exigida por um critério institucional, trata-se de uma cooperação que também é exigida pelo acordo que nos merece o conteúdo do programa apresentado pela Presidência portuguesa. Esse programa revela uma visão em nosso entender equilibrada e ambiciosa do que deve ser a União Europeia perante os desafios que tem pela frente: afirmação do ponto de vista externo, com uma política com visão estratégica de relacionamento com vários pontos e várias regiões do mundo, com particular destaque para entender o que se está a desenvolver na América Latina e no MERCOSUL, mas também com a prioridade que é dada ao alargamento e à necessidade de aprofundar a política de defesa e a política externa dessa mesma União Europeia. Mas ao mesmo tempo que há essa visão bem vertida no programa da Presidência, há também uma prioridade e uma preocupação com problemas dos europeus, com problemas dos países que fazem parte desta União Europeia, com a prioridade que é dada ao Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça e, também, com a prioridade que é dada aos cuidados com a segurança alimentar e com a protecção dos direitos dos consumidores e com as questões do ambiente, numa visão de um desenvolvimento sustentado por ele próprio e não por outrem. Mas de todos estes aspectos, Senhor Ministro, há uma questão que merece o nosso elogio e que é a prioridade desta Presidência portuguesa, que se centra sobre as questões sociais e as questões do emprego. A Presidência portuguesa não se resumiu a inscrever no seu programa a herança dos outros conselhos: elegeu, quis deixar uma marca e uma marca que para nós, socialistas, - e, estou convencido, para a maioria dos deputados desta casa -, é uma marca importante: não só tornar a União Europeia num espaço dinâmico e competitivo na afirmação mundial mas, sobretudo, ser fiel aos seus valores civilizacionais e defender um modelo social europeu. Ter essa preocupação de competitividade baseada na inovação e no conhecimento é, porventura, no início deste novo milénio, o melhor tributo que se pode prestar aos fundadores da Europa e ao verdadeiro projecto de solidariedade da União Europeia. Pela maneira como a apresentação do documento foi feita na semana passada pelo presidente do Conselho e da forma como está elaborado, apraz-me registar que este ponto possa não ser apenas uma prioridade de uma Presidência, mas ser também um desígnio para os próximos tempos da União Europeia. E, por isso, as nossas felicitações pela escolha dessa prioridade e a nossa disponibilidade para cooperar para o seu aprofundamento e para que, de facto, se passe das palavras aos actos. A segunda questão tem a ver com a Conferência Intergovernamental, que já foi referida pelo senhor deputado Poettering. O Parlamento Europeu ficou profundamente desiludido com as conclusões do Conselho de Helsínquia. Desiludido quanto à forma como o Conselho olha para este Parlamento Europeu e desiludido quanto à agenda. Na reforma do Tratado, este Parlamento Europeu não quer ser relegado para o papel de observador do trabalho dessa Conferência Intergovernamental. Nós temos opiniões, nós temos trabalho, nós temos experiência e queremos contribuir com essa experiência para ajudar a que a Europa e a União Europeia se possam, cada vez mais, desenvolver e aprofundar; e quanto à agenda, quanto ao conteúdo, não se trata de um capricho nem de uma teimosia deste Parlamento Europeu. Nós achamos que não pode haver CIG todos os anos e que há, neste momento, uma oportunidade para podermos verter alguns temas - não todos, não fazer toda a reforma, mas verter alguns temas -, nessa agenda. Questões como a política de defesa, como os direitos dos cidadãos que, porventura, estão a ser tratados ao lado, na Convenção sobre a Carta dos Direitos Fundamentais, e a questão do Procurador da União Europeia são temas que, a nosso ver, entre outros que serão aflorados com mais pormenor, poderiam estar nessa agenda; e, por isso, apraz-me registar a declaração da Presidência dizendo que está a favor de uma agenda substancial. Chamemos-lhe substancial, chamemos-lhe global, chamemos-lhe com mais pontos, mas apraz-me registar que, com seriedade, sem voluntarismos, como foi a expressão utilizada pelo senhor ministro, há uma disponibilidade da Presidência portuguesa para, em conjunto com o Parlamento Europeu, podermos sensibilizar os outros governos a englobar mais temas nessa agenda. Este trabalho não pode ser só exigido à Presidência portuguesa. Cada um de nós, nos nossos países, cada um de nós junto dos nossos colegas dos parlamentos nacionais tem a responsabilidade de sensibilizar os outros governos para que possamos chegar a um consenso sobre essa matéria; e a pergunta que lhe queria fazer, Senhor Ministro, é a de saber, se houver progressos e se este Parlamento Europeu der o seu parecer em tempo oportuno para que no dia 14 de Fevereiro se inicie a CIG, se a Presidência portuguesa tenciona apresentar já no Conselho Europeu extraordinário de Lisboa uma proposta sobre a agenda dessa nova CIG. Senhor Presidente em exercício do Conselho, desejo-lhe muitas felicidades. A sua tarefa não é nada fácil, o programa da Presidência portuguesa, como disse o senhor deputado Barón Crespo, é muito ambicioso, mas, como escreveu um dia um poeta português, "quando um homem sonha o mundo pula e avança" e é quando há grandes ambições que se podem dar passos, mesmo que sejam pequenos, em direcção à afirmação de uma União Europeia mais sólida, mais solidária e, sobretudo, mais aprofundada por todos os seus cidadãos.

Cox

Senhora Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, gostaria de aproveitar esta oportunidade para, em nome do Grupo ELDR, fazer três sugestões à Presidência que agora inicia funções. Em primeiro lugar, gostaria de dizer, no que se refere ao alargamento, que nos congratulamos profundamente com a modificação daquilo que descreverei como a "música ambiente" e as ambições políticas que rodeiam o debate sobre o alargamento. Este foi confirmado em Helsínquia e agora compete à actual Presidência levar por diante o respectivo dossier. Para os Estados candidatos que já se encontram numa fase avançada das negociações, é evidente que estamos a caminhar para as partes mais críticas e difíceis do processo de negociação, e, para aqueles que receberam agora luz verde em Helsínquia, temos de dar início a esse trabalho. Nesse contexto, é importante que reconheçamos e nos debrucemos sobre alguns elementos que estão a vir claramente à superfície em termos de opinião pública e de debate. É evidente que, em alguns dos Estados candidatos, há uma certa queda da opinião pública em direcção ao projecto europeu. É importante que o reconheçamos e nos debrucemos sobre isso em termos de política. Em certos casos, há provas de que está a surgir uma mentalidade de separação, "nós" de um lado e "eles" do outro, e temos de fazer frente a isso. Gostaria de fazer a seguinte sugestão à Presidência: para além dos canais habituais da diplomacia, através dos quais a Presidência se compromete, na sua declaração de objectivos, a consultar os Estados candidatos à adesão sobre as suas expectativas, e da CIG, deverá considerar a hipótese de fazer uso da Conferência Europeia como mecanismo e método públicos para ouvir e travar um diálogo com os Estados candidatos sobre as respectivas opiniões. Sugerimos isto como meio de indiciar, ao mais alto nível político, a paridade da estima que dedicamos aos Estados candidatos. Na opinião do meu grupo, é importante que estejamos empenhados - e que se veja que estamos empenhados - na criação de uma Europa por parceria e não na criação de uma Europa por imposição. Temos de encontrar mecanismos para que isso fique bem claro, ao longo de todo o processo, no espírito dos nossos parceiros candidatos à adesão. O segundo aspecto a que me desejo referir é o da Conferência Intergovernamental. Compete à Presidência incumbir-se da tarefa extremamente importante de fixar a agenda e iniciar a conferência, o que, por vezes, segundo creio, é, ainda assim, uma tarefa bastante ingrata e difícil. É evidente que a conferência está empenhada em analisar o que sobrou de Amesterdão. Isso é necessário, sem dúvida, mas a meu ver não é suficiente em termos do que se ambiciona para uma agenda de trabalhos, e partilho da opinião dos outros colegas que hoje aqui usaram da palavra. É quase possível sentir a brisa arrepiante da porta a fechar-se em Helsínquia sobre a questão de uma ambição mais vasta, mas as conclusões deixaram essa porta entreaberta. Senhor Presidente em exercício do Conselho, gostaria de lhe pedir que entalasse o seu pé com firmeza nessa porta entreaberta e fizesse aprovar uma agenda mais ambiciosa. É extremamente importante que aproveitemos agora a oportunidade para, através desta CIG, tentarmos reanimar um pouco a Europa. É bem evidente que a actual construção dos tratados não consegue captar, de uma forma acessível e rica de significado, as aspirações da Europa contemporânea. O actual Tratado não explicita de uma forma clara e compreensível, que qualquer pessoa possa acompanhar, como é que isto aqui funciona. Nós temos de explicar isso melhor, incorporando-o no tecido dos documentos básicos, e por isso peço-lhe encarecidamente que volte atrás. Talvez em Helsínquia tenha sido cedo de mais para dizer "sim" à ambição. Hoje será cedo de mais para dizer "não". Volte atrás, analise a questão e terá o apoio desta assembleia. Congratulo-me profundamente com o seu empenhamento nesta ideia de uma Europa de inovação e do conhecimento e aguardo ansiosamente a oportunidade de dar o meu contributo para esse debate nesta assembleia e em colaboração directa com a Presidência. Temos trabalhado muito com os Estados Unidos em matéria de diálogo digital, especialmente neste momento, no domínio da privacidade e da transmissão de dados, mas é um trabalho inconclusivo. Esta assembleia e o Congresso dos EUA formam um fórum legislativo. Temos cimeiras periódicas entre o Conselho e os Estados Unidos e, perante uma administração cessante, temos uma certa oportunidade de encerrar alguns dos dossiers, mas é uma oportunidade que gradualmente se vai afastando. Exorto-o, Senhor Presidente em exercício do Conselho, a que pegue nesta agenda e conduza o diálogo digital transatlântico rumo a algumas conclusões específicas a breve prazo; não o deixe ficar à deriva para mais tarde ser retomado por uma administração posterior. Neste momento, há uma verdadeira oportunidade, e o senhor pode encerrar esse diálogo como parte do seu empenhamento numa Europa de inovação. Vá em frente! Desejamos-lhe os maiores êxitos.

Lannoye

Senhor Presidente em exercício do Conselho, a Presidência herda, por feliz acaso do calendário, uma responsabilidade muito especial: lançar uma Conferência Intergovernamental que é manifestamente crucial para o futuro da Europa. Além disso, - esse será o segundo tema que abordarei -, presidirá também a um Conselho Europeu extraordinário, cuja importância não escapa a ninguém, sobre o emprego e a coesão económica e social. No que se refere à Conferência Intergovernamental, permita-me dizer-lhe qual a posição do meu grupo e quais as nossas propostas. Em primeiro lugar, relativamente ao conteúdo, os vários colegas que intervieram salientaram, com razão, o carácter insuficiente do que se passou em Helsínquia. Uma ordem do dia tão apertada não nos parece aceitável. Manifestamos claramente o desejo de que sejam incluídos na agenda pelo menos quatro pontos: o estatuto jurídico da Carta dos Direitos Fundamentais e as suas implicações sobre a cidadania; a cooperação reforçada, mecanismo essencial; a integração progressiva da política externa e de segurança comum, com uma ênfase especial na prevenção dos conflitos no âmbito do pilar comunitário; e, finalmente, a revisão do tratado obsoleto que é o Tratado Euratom, cujos objectivos têm de ser revistos e que tem de ser integrado no Tratado da União. Em relação ao método, a acção intergovernamental demonstrou manifestamente os seus limites, aliás há muito tempo, com o seu corolário, a regra da unanimidade. O Conselho escolheu, erradamente, não mudar de método. Estamos decepcionados com essa opção, mas se o Conselho quer tornar credível a tese segundo a qual se pretende uma União mais democrática e mais forte, é imperioso, no mínimo, associar o mais amplamente possível o Parlamento Europeu e também os parlamentos nacionais. O Parlamento Europeu deve participar, tal como a Comissão, porque somos as duas instituições que possuem uma visão comunitária, e seria lógico que este beneficiasse de um procedimento de parecer favorável no final das negociações. Além disso, receio, tal como outros colegas, que o fosso entre a opinião pública e as instituições europeias se acentue. Vivemos em Seattle um processo importante, uma forte reacção da sociedade civil a uma instituição mundial que não é compreendida e cujo funcionamento é entendido como perigoso para a sociedade no seu conjunto. A União Europeia não deve sofrer o mesmo processo, facto que pessoalmente lamentaria. Os senhores procederão em breve a um périplo das capitais, a fim de persuadir os vossos colegas a alargarem a agenda e a modificarem o método. Aguardaremos os resultados das vossas diligências para nos pronunciarmos sobre o futuro desta Conferência Intergovernamental. Por fim, gostaria de insistir sobre uma questão, na minha opinião insuficientemente realçada: o carácter quase imperativo do êxito desta conferência, sob pena de bloquear definitivamente a União Europeia. Estou a pensar numa matéria a que atribuímos grande importância, a matéria fiscal. Há anos que somos incapazes de tomar decisões ambiciosas sobre a fiscalidade em matéria de ambiente porque a regra da unanimidade no-lo impede, e passo assim ao segundo ponto da minha intervenção, a saber, o emprego, uma vez que esse tipo de fiscalidade é também gerador de empregos. No que se refere à cimeira sobre o emprego, falou-se de inovação, um factor que é aprovado por todos. Embora represente de facto um factor de competitividade, não se pode mascarar uma realidade que é no entanto menos brilhante e mais preocupante. É que, frequentemente, a inovação desempenha, sem dúvida, um papel importante, mas a competitividade adquire-se por vezes por meio de mecanismos duvidosos: grande degradação, em certos casos, das condições de trabalho na Europa, aumento dos riscos, degradação da situação do ambiente e stress generalizado. Não se trata de palavras ocas: um relatório recente da Fundação Europeia de Dublin mostra que as condições de trabalho são más ou estão a deteriorar-se para um grande número de trabalhadores; quanto ao ambiente, o relatório de 1999 da Agência Europeia do Ambiente assinala que relativamente a 12 parâmetros estudados, 11 correspondem, ou a um statu quo, ou a uma degradação. Além disso, o naufrágio do petroleiro Erika mostra bem que a competitividade de um sector económico pode adquirir-se à custa de uma degradação das condições de trabalho, de um aumento dos riscos e de uma ameaça grave para o ambiente. Creio portanto que é tempo de rever certos paradigmas em curso e lamento que isso não constasse mais claramente do vosso documento. A título de exemplo, penso que a inovação pode também acompanhar uma procura do crescimento, já não da produtividade do trabalho, mas sim da produtividade dos recursos raros e dos recursos não renováveis. Trata-se de uma via que é certamente magnífica, não apenas para um desenvolvimento duradouro, mas também para a criação de empregos mais estáveis, mais seguros, menos stressantes e mais promissores para o futuro. Voltamos aqui ao ponto de partida da minha exposição. Tudo isso só pode ser feito se alterarmos o funcionamento das instituições europeias. Por conseguinte, é nesse objectivo que temos de facto de apostar.

Miranda

Senhora Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, quero saudar a Presidência portuguesa e afirmar também que seguiremos com a maior atenção os caminhos que serão trilhados no que respeita às questões mais relevantes e às prioridades desta Presidência: do alargamento à revisão dos Tratados, do futuro da Convenção de Lomé à Cimeira Europa-África, dos problemas do emprego aos respeitantes ao segundo e terceiro pilares. E fá-lo-emos, nomeadamente, pelas apreensões que nos suscitam algumas delas ou, se quisermos, pela forma como vêm sendo abordadas. É o caso do alargamento cuja concretização não nos suscita em nós objecções de princípio mas cuja implementação consideramos irresponsável, se feita na ausência de uma prévia e aprofundada análise das respectivas e diferentes incidências e das formas de a elas obviar. Ao que acresce agora a redobrada apreensão face à consideração da Turquia como país candidato, quando continuamos a assistir, da parte do respectivo governo, a uma completa indisponibilidade para equacionar adequadamente o problema curdo ou para terminar com a ocupação de Chipre. Também a revisão dos Tratado suscita sérias preocupações. Não tanto por uma eventual e efectiva adequação dos mesmos ao alargamento, mas porque tememos que, a pretexto deste, se caia na tentação e no inaceitável erro de avançar pelo caminho da criação de directórios políticos para a União Europeia. Já relativamente a África recebemos com um misto de satisfação e alguma intranquilidade o anúncio, não confirmado aqui pela Presidência, de que estarão de novo abertas as portas à realização da Cimeira que vinha sendo anunciada. Satisfação porque sempre entendemos necessária e oportuna a sua concretização, particularmente se orientada para o lançamento, em moldes adequados, de uma verdadeira cooperação entre os dois continentes, mas, igualmente, porque sempre afirmámos ser indispensável tudo continuar a fazer até garantir a sua efectivação. Porém, também com alguma intranquilidade já que se nos apresenta como muito curto o espaço de tempo que medeia até ao mês de Abril, apontado como data para a Cimeira em causa, o que seguramente dificulta uma devida preparação da mesma, se é que não compromete a sua realização. Tomámos, a este propósito, devida nota da recente declaração da Presidência sobre Angola. Embora tardia da parte do Conselho, parece-nos que vai no sentido positivo, ainda que, e nomeadamente à luz das próprias posições adoptadas neste Parlamento e na Assembleia Paritária, esperássemos uma posição mais fortemente condenatória da UNITA face às inequívocas responsabilidades que lhe cabem em todo o drama vivido naquele país. Mas tanto ou mais que os contornos que assumirão alguns dos temas em foco no próximo semestre, preocupa-nos o facto de algumas das questões que muito nos determinam não integrarem as prioridades da Presidência portuguesa. A coesão económica e social vai sendo esquecida, quase diabolizada ao nível comunitário, pelo que confrange constatar que também agora a Presidência portuguesa omite qualquer referência particular à promoção da coesão, apesar de ser originária de um dos países de menor desenvolvimento relativo. O elevado nível de abstenção verificado nas recentes eleições para o Parlamento Europeu confirmou os profundos défices democráticos existentes e um sensível afastamento dos cidadãos relativamente às orientações neoliberais dominantes. Apesar disso e apesar de estarmos em vésperas de alteração dos Tratados, não se prevêem quaisquer alterações institucionais que terminem com tais défices, e, entretanto, insiste-se naquelas orientações sem curar de, nomeadamente, dar combate efectivo ao desemprego e promover o emprego, questões que tanto preocupam os cidadãos. Não é realização de uma Cimeira extraordinária subordinada a um tema pomposo que nos tranquiliza, porque foram já diversas as cimeiras que se ocuparam da problemática do emprego sem que daí resultasse qualquer vontade de alteração das políticas monetaristas dominantes; e, também, porque são tão vagos os objectivos e os prazos e tão contraditoriamente desmedidas as ambições programáticas afirmadas que mais nos parece estarmos em presença de uma simples cortina de fumo do que de um evento com reais intenções de mudar sensivelmente o status quo comunitário. Senhor Presidente em exercício do Conselho, hoje podemos analisar o programa apresentado e as intenções nele inscritas. Mas, em Julho próximo, poderemos com todo o rigor fazer uma avaliação definitiva e cabal da presente Presidência portuguesa; e não deixaremos de o fazer.

Ribeiro e Castro

Senhora Presidente, Senhor Ministro e Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, caros colegas, a presidência rotativa é das características mais singulares da União Europeia. Em cada semestre, é como se todos estivéssemos diante de um novo recomeço rememorando o espírito de sempre, o mesmo espírito de sempre, nem mais, nem menos. As linhas que nos trouxeram até aqui, realizando o impensável há cinquenta anos, são as mesmas linhas fundamentais - essas e não outras que quiséssemos inventar - que a estes e a outros futuros Estados unidos na mesma Europa poderão levar mais longe. A sensação de recomeço tem muito, é certo, de ilusão. A continuidade dos dossiers não se compadeceria com Europas diferentes todos os seis meses, mas é um mecanismo que refresca por novas abordagens e que nos recorda aquilo que somos: uma Europa de parceria de Estados, uma Europa de Nações. Espero que se cumpram as expectativas do governo português na fusão criativa e duradoura dos processos do Luxemburgo, de Cardiff e de Colónia ou nas relações com África, ou no avanço de dossiers da modernidade - sociedade da informação e televisão digital - ou na atenção às regiões ultraperiféricas. Estimo que se seja mais ousado, em geral, na consolidação para o futuro da coesão económica e social, objectivo central dos Tratados que está longe de cumprido e é também dos que mais atrai os países do alargamento. No arranque da Conferência Intergovernamental, recomendamos prudência e realismo. A questão no debate europeu de hoje é a da participação: participação efectiva dos povos, acerto do passo com os sentimentos reais das opiniões públicas nacionais. Várias vezes se tem reflectido na baixa participação nas eleições europeias. É um problema que não põe em causa a nossa legitimidade neste Parlamento, mas que aconselha humildade democrática a todos nós, refreando os ímpetos de transformação da natureza da União ou da estrutura dos Tratados e do seu equilíbrio; mais do que transformar tudo, cabe-nos melhorar o que somos, começando aqui mesmo, nesta Casa, no modo como debatemos, como votamos, como transmitimos, como comunicamos e como nos relacionamos com os nosso colegas dos parlamentos nacionais, o que aconselha também alguma modéstia. Por isso, não acompanho os rumores de que poderia demorar-se o parecer deste Parlamento em reacção contra um alegado débito de estatuto. Seria grave irresponsabilidade e o problema não é esse. O problema, porque se trata da revisão de Tratados, é o débito de participação prévia dos parlamentos nacionais, área onde seguiremos com interesse as linhas do programa da Presidência. O problema aqui é serem só dois os observadores dos dois maiores grupos políticos em vez de um por cada grupo constituído. O problema da participação resolve-se alargando a participação, não insistindo em mais do mesmo Dupont e Dupont. Não terminarei sem dois reparos indispensáveis a factos recentes. Hoje, de português para português, não quero dizer como crítica, antes como discordância necessária. Primeiro, discordância com a decisão tomada de não prolongar o embargo de armas à Indonésia. É decisão infeliz, gravemente inoportuna. Parece que já nos esquecemos dos mortos que ainda se desenterram em Timor Leste, dos factores de incerteza que permanecem, da cínica duplicidade das autoridades militares indonésias. Consumou-se o que sempre criticámos: a total fragilidade de uma decisão tomada a prazo em vez de sob condições claras. Segundo, discordância também quanto à recente declaração sobre Angola. É outro acto infeliz. Parcial, desequilibrado, não ajudando à solução para um trágico conflito arrastado. A actuação da UNITA nos últimos anos também não nos merece apreço, mas isso não significa que se adira ao caminho da guerra, que se ignorem gravíssimas denúncias de uma tenebrosa economia de guerra que fere o próprio estado angolano, que se escolha o partido de uma parte, que se assista ou colabore, mesmo, na pilhagem dos recursos sobre a desgraça de um povo submetido a uma guerra de décadas, que se dê razão às críticas contra a inaceitável parcialidade dos agentes externos. Quanto a Angola, o objectivo só pode ser um: a paz. Os meios só podem ser uns: de paz. E o discurso só pode ser um: radicalismo humanitário. No sofrimento a que sujeitam o seu povo, nenhum dos beligerantes angolanos tem razão. Assim é que não! Em qualquer caso, feito este parêntese indispensável, desejo os maiores sucessos à Presidência portuguesa.

Martinez

Senhor Ministro Jaime Gama, regozijamo-nos com a vossa Presidência que abre o milénio, pois em Bruxelas, com a actualidade de Timor e de Macau, os senhores anunciam à Europa o que poderia ser o seu destino: ter sido, mas deixar de ser. O acaso do calendário confere-lhe um papel que conhece bem, pois o seu homónimo Vasco da Gama era, também ele, um descobridor. A Presidência portuguesa vai abrir o caminho da CIG. Mas, antes, há dossiers remanescentes, como o acordo de cooperação com a África do Sul e o acordo especial sobre o vinho: o porto, o ouzo, o grappa e o xerês são pirateados pela África do Sul e a África do Sul não respeitará o seu compromisso. Que pensa fazer? Entre os outros dossiers remanescentes, está o do euro; o euro funciona enquanto moeda comum. Por que razão mudar esta situação que funciona? Para o IVA, o período transitório foi mantido. Por que não fazer o mesmo com o euro? Entre os novos dossiers, existe o da cimeira social para o emprego em Março. A menos que se espere um milagre de Fátima, se não se combater o excesso de mundialização, o excesso de imigração e o excesso de impostos, o problema não ficará resolvido. O que pensa fazer neste caso específico? Em seguida, temos a Conferência Intergovernamental. Aguardamos com angústia os seus resultados, tanto mais que há quem pretenda resvalar para a instauração de um procurador europeu. A Presidência portuguesa pensa fazer da justiça uma prioridade. Têm convosco Sid Ahmed Rezala, o assassino que a França deixou sair, que a Espanha libertou, e que presentemente está em Portugal. Veremos as vossas decisões sobre a questão. Por fim, existe a abertura a Leste; a Ocidente, a Europa começa no vosso país. A leste, vai até onde? Até à fronteira com o Irão, até ao Cáucaso, de Lisboa até Moscovo? Senhor Ministro Jaime Gama, façam as perguntas pertinentes relativas a todos estes pontos. Veremos se os vossos camaradas socialistas franceses que vos sucederão darão as respostas pertinentes.