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Piétrasanta
| Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, fazemos questão de salientar a importância deste relatório especial sobre a política comum da pesca, pois realça a especificidade das pescas no Mediterrâneo. Gostaria também de felicitar o relator pelo seu excelente trabalho. O Mediterrâneo é um mar quase fechado. Constitui um ecossistema, uma verdadeira entidade, rica no seu ambiente e na sua cultura. Os problemas que dizem respeito ao Mediterrâneo devem ser resolvidos no quadro das relações multilaterais e dos programas MEDA, de que sou relator, os quais são verdadeiros instrumentos da União Europeia, criados na Convenção de Barcelona de 1995, e que permitem tomar medidas do ponto de vista do desenvolvimento sustentável. Os programas MEDA devem também ter em conta os problemas económicos, técnicos e ambientais relacionados com a pesca. Gostaria de insistir em vários pontos levantados pelo relatório do nosso colega, o senhor deputado Lisi, que considero serem de extrema relevância. Em primeiro lugar, é essencial, para que possamos inteirar-nos dos problemas da região, proceder a um estudo sobre o ambiente, o tratamento das águas residuais, a evolução do cordão litoral bem como a dos recursos haliêuticos. Para o fazer, teremos de, rapidamente, viabilizar um investimento considerável a favor da implementação de programas de investigação científica sobre o estado das unidades populacionais de peixes e as perspectivas de evolução em função do esforço de pesca. Em segundo lugar, é preciso estudar as artes de pesca por forma a decidir quais as mais adequadas, tendo em conta, nomeadamente, o tamanho dos peixes, que são frequentemente mais pequenos no Mediterrâneo do que noutros lugares, sem que no entanto se trate de juvenis. Em terceiro lugar, há que proteger e promover a pesca em pequena escala, quero eu dizer a pesca artesanal, frequentemente costeira, que não só constitui uma importante fonte de emprego como é muito mais respeitadora dos recursos haliêuticos do que a pesca industrial. Por último, no que diz respeito ao mar Mediterrâneo propriamente dito e às lagoas costeiras, assim como às zonas húmidas que as circundam, há que assegurar o maior respeito pelo ambiente para que a pesca possa continuar a desenvolver-se, especialmente nas lagoas, como no Étang de Thau, (lagoa de Thau), cujo estatuto de categoria A é essencial preservar. Só desta maneira é possível permitir a continuação da pesca extensiva, tomando constantemente em conta critérios sanitários que correspondam a um ambiente de excelente qualidade, evitando assim qualquer deterioração que certamente ocorreria se encorajássemos apenas actividades que têm lugar fora de água, em especial, a depuração dos moluscos. |
Musumeci
| Senhor Presidente, o plano de acção comunitário para a pesca no Mediterrâneo, apresentado pela Comissão, constitui um primeiro e importante passo no sentido de uma gestão sustentável do sector. Todavia, estamos perante uma série de boas intenções que, ainda que não sejam por nós inteiramente partilhadas, precisam de ser implementadas com alguma urgência. Alguns pontos, correctamente salientados no relatório do senhor deputado Lisi - e gostaria de felicitar o senhor deputado Lisi -, são particularmente importantes. A Comissão considera, justamente, que um dos elementos essenciais a ter presentes, com vista a uma abordagem sustentável da pesca na bacia mediterrânica, é a especificidade do próprio Mediterrâneo. Muito bem! Gostaria de recordar que as principais zonas de reprodução e de repovoamento de muitas - não de todas - espécies haliêuticas do Mediterrâneo se concentram nas zonas costeiras. Em nome do grupo UEN, não posso, portanto, deixar de aprovar a proposta da Comissão Europeia que prevê a delegação da responsabilidade pela gestão da pesca costeira nos Estados-Membros. Recordo igualmente que outra especificidade do mar Mediterrâneo - mar relativamente pequeno e quente, se comparado com os mares do Norte - consiste no facto de dificilmente se constituírem cardumes de peixes de uma determinada espécie. Precisamente por esta razão - e, neste ponto, dissocio-me da proposta da Comissão -, considero que o sistema de pesca no Mediterrâneo não se presta à aplicação eficaz de TAC e de quotas. Apoiamos a análise da Comissão que preconiza o reforço e a melhoria da investigação científica no Mediterrâneo e o envolvimento das associações de pescadores nas decisões estratégicas para o sector da pesca: estes são aspectos de primordial importância que, infelizmente, não é possível aprofundar nesta sede. Gostaria, contudo, de enfatizar a excelente proposta de permitir que as organizações profissionais do sector participem no futuro Conselho Consultivo para o Mediterrâneo. Concluindo, e ainda no âmbito da especificidade do Mediterrâneo, gostaria de enfatizar um aspecto verdadeiramente importante e vital para a economia do sector, um aspecto que, em todo o caso, se aplica, sem dúvida, à Itália. Temos de envidar todos os esforços para apoiar a pequena pesca, a pesca tradicional, que, para além de constituir uma fonte vital de emprego para muitíssimas famílias, é depositária de uma tradição multissecular que a Europa deve proteger e salvaguardar. |
Stevenson
| Senhor Presidente, peço desculpa por estar um pouco rouco. Foram tantos os discursos que fiz na semana passada que estou a perder a voz, embora haja quem possa ver isso como uma bênção. Em primeiro lugar, felicito o senhor deputado Giorgio Lisi pelo seu excelente relatório. Incluir o Mediterrâneo nos controlos e regulamentações da política comum da pesca é não só um plano ambicioso com um dos que, assim o espero, assegurará os principais objectivos de conservação e sustentabilidade. Contudo, para o fazer, há que tirar as lições dos fracassos passados da política comum da pesca. Não precisamos de procurar muito para saber quais são: no ano passado tivemos de enfrentar crise atrás de crise. A própria Comissão, nas primeiras linhas do seu documento relativo à reforma da PCP, reconhece que esta política tem tido inúmeras falhas. Considerando que os principais objectivos da PCP eram providenciar emprego no sector e manter as unidades populacionais de peixe, fracassámos redondamente em ambos os aspectos. Estamos agora a braços com uma estimativa de perdas de postos de trabalho que excede os 40 000 só na região do mar do Norte, com centenas de pescadores a abandonar este sector de actividade e a proceder ao desmantelamento das suas embarcações e com unidades populacionais das principais espécies de peixe de carne branca a dar sinais de um iminente colapso. Obviamente que as razões deste problema são várias: a sobrepesca tem de facto a sua quota-parte, mas também a têm a poluição ambiental, o aquecimento global, a corrente do Atlântico Norte, e muitos outros factores. Porém, o rigoroso sistema dos TAC e das quotas tem por si só contribuído para aumentar o problema das devoluções ao mar, com 25% de peixe saudável que todos os anos é atirado, morto, ao mar. Um funcionário da Comissão disse-nos na semana passada que se estimou em 150 000 toneladas a quantidade de arinca fresca e em bom estado atirada morta, em 2002, às águas do Mar do Norte. Isto é absolutamente trágico e completamente insustentável. Da mesma maneira, os problemas da pesca ilegal - os desembarques de peixe negro - agravaram ainda mais a situação. Não podemos permitir que estes problemas sejam importados para o Mediterrâneo ao abrigo da PCP. É evidente que nos deparamos com uma dificuldade inicial - e bem grande, para todos os efeitos - devido ao facto de a maioria dos países que pescam no Mediterrâneo não serem Estados-Membros da UE. Assim sendo, temos de procurar fazer com que estes países terceiros participem activamente na consecução dos nossos objectivos de conservação e exploração sustentável. Seria absurdo impor uma regulamentação e controlos restritos à nossa frota quando, simultaneamente, permitíamos que embarcações de outras nações pilhassem os mares não controlados. A própria natureza do sector da pesca no Mediterrâneo é singular: poucas pessoas entendem, por exemplo, que a frota italiana seja a segunda maior na UE, com mais de 17 000 navios. Contudo, 98% destes têm menos de 12 metros de comprimento, o que significa que a principal pesca é feita em águas costeiras e é largamente artesanal. Muitas destas embarcações são antigas e estão a começar a tornar-se cada vez menos seguras, pelo que precisamos de atentar na modernização destes navios, apenas do ponto de vista sanitário e de segurança. Saúdo igualmente as recomendações do senhor deputado Lisi no sentido de acompanhar de perto a pesca desportiva. Trata-se de uma área cada vez mais importante e que providencia um grande número de empregos no sector turístico, valor esse que não podemos subestimar. Seria, no entanto, disparatado ignorar o impacto que essas actividades têm no sector da pesca e nas unidades populacionais de peixe. Por último, sou profundamente favorável a desenvolver de futuro uma abordagem multilateral da gestão dos recursos haliêuticos no Mediterrâneo. Esta é a única forma de podermos envolver todos os actores e intervenientes na formulação de propostas de gestão sensatas que visem uma pesca sustentável no Mediterrâneo. |
Presidente.
| Espero que as suas cordas vocais recuperem depressa, Senhor Deputado Stevenson. Dado que estamos a falar de pescas, gostaria de lhe fazer uma sugestão. Não sou médico, mas o senhor deputado deveria fazer como os peixes, durante dois ou três dias: não falar. Vai melhorar de certeza! |
Lage
| Senhor Presidente, Senhores Deputados, felizmente não estou rouco, mas a minha voz enfraquece um pouco ao falar sobre o Mediterrâneo, que é um apelo para nós, o sol, as praias, as férias. A história do Mediterrâneo é uma história climática, física, cultural e política muito rica e complexa. Li recentemente que o Mar Mediterrâneo secou por completo há cinco milhões de anos, assim o comprovam os sedimentos salinos que estão no fundo do oceano. É certo que o Mar Mediterrâneo, em consequência da pressão turística, em consequência de uma demografia galopante no norte de África e da poluição, não está ameaçado actualmente como quando esse cataclismo climático secou por completo esse belo Mar. Todavia, os recursos piscatórios do Mediterrâneo estão em muitos casos a ser sobreexplorados. Assim o diz a investigação científica mais rigorosa, embora não haja riscos de ruptura testados cientificamente. E, se é certo que não há um risco de ruptura, há, no entanto, ameaças e há que temer que os recursos do Mediterrâneo venham também a sofrer o desgaste que tem ocorrido noutras regiões marítimas. E por isso é necessário tomar medidas. Se é certo que a delegação e a responsabilização nos Estados-Membros e o acarinhar de soluções a nível local para reduzir o esforço de pesca é de aprovar e é um bom princípio, que poderia eventualmente ser aplicado em certas orlas do Atlântico - como, por exemplo, na costa portuguesa -, já as objecções que o relator coloca insistentemente à aplicação dos principais instrumentos da política de conservação, nomeadamente os TAC e as quotas, me suscitam algumas interrogações. Também as oposições que o relator levanta à introdução de tamanhos mínimos de desembarque é de contestar. A invocação da especificidade das pescas no Mediterrâneo é legítima, mas parece estar a transformar-se para alguns num alibi para manter o actual status quo. A investigação é palavra mágica, ela serve também muitas vezes para adiar soluções que o momento impõe. E a investigação tem que ser, de facto, uma prioridade da Comunidade Europeia e dos organismos a ela consagrados para que não haja equívocos no futuro sobre a situação dos recursos piscatórios e a biodiversidade marítima. Precisa-se de uma exploração mais equilibrada e racional dos recursos haliêuticos do Mediterrâneo, é incontestável. Mas aqui, através das intervenções que os senhores deputados fizeram, fiquei com dúvidas sobre se devemos aplicar o modelo actual da Política Comum de Pescas que é aplicado no Atlântico ao Mediterrâneo ou, ao contrário, devemos aplicar o modelo do Mediterrâneo ao Atlântico... É uma grande polémica, e essa grande polémica devemos, talvez, tratá-la de maneira profunda e não superficial, porque perpassou hoje pelas várias intervenções que, afinal, o modelo actual da Política Comum de Pescas está errado e que o modelo que subsiste no Mediterrâneo é aquele que, afinal, poderá vir a ser adoptado. Será verdade? Será mentira? É um desafio. Agora o que não há dúvida nenhuma é que, como diz a Comissão, o Mediterrâneo carece de uma regulamentação de modo a alcançar o mesmo grau de desenvolvimento e revestir a mesma prioridade que noutras regiões comunitárias. Nem que sejam necessários alguns elementos específicos. Quem tem razão? Esta questão é uma questão muito importante para que não fiquemos na dúvida sobre se algumas das intervenções feitas sobre o Mediterrâneo não se destinam a manter pura e simplesmente o status quo. |
Mayol i Raynal
| Senhor Presidente, só no final de 2002 é que a Comissão aprovou um Plano de Acção com vista a assegurar a sustentabilidade da pesca no Mediterrâneo! Podemos dizer que já era sem tempo e que o excelente relatório de iniciativa do nosso colega, o senhor deputado Lisi, salienta os vários aspectos positivos deste plano, ao mesmo tempo que sublinha as questões que se lhe afiguram inadequadas ou as que lhe parecem ser mais importantes. Assim, assinala, e com razão, que antes de aprovar quaisquer medidas restritivas, é preciso que sejam levados a cabo estudos mais aprofundados que permitem uma avaliação rigorosa da situação actual das zonas de pesca no Mediterrâneo. Esta avaliação deverá abordar todos os aspectos da actividade pesqueira, incluindo os aspectos biológicos, económicos, sociais, tecnológicos, culturais e até antropológicos. Uma avaliação deste tipo deveria também ser permanente. O senhor deputado Lisi, seguindo também o plano da Comissão, salienta, com razão mais uma vez, o facto de que o ecossistema Mediterrâneo encerra uma certa unidade, o que pressupõe um tratamento multilateral da questão. Existem actualmente seis Estados-Membros que se situam na orla do Mar Mediterrâneo, se contarmos com a adesão de Malta e Chipre, o que confere à União um peso considerável em quaisquer futuras negociações. Isso pode ser demonstrado no quadro do processo de Barcelona. Permitam-me que vos lembre que foi precisamente em Barcelona que se realizou, em 1999, o primeiro congresso sobre inovações tecnológicas marítimas e investigação. |
Presidente.
| Está encerrado o debate. A votação terá lugar às 11H00. Suspenderemos agora a sessão até ao período de votações. (A sessão, suspensa às 10H10, é reiniciada às 11H00) |
Maes
| Senhor Presidente, choca-nos saber que, numa altura em que recebemos os representantes oficiais iranianos nesta Assembleia, representantes da oposição iraniana se estão a auto-imolar pelo fogo, em diversos países. Poderei insistir em que - a fim de evitar mal-entendidos - nos coloquemos do lado daqueles que, no Irão, defendem os valores dos direitos humanos e da democracia, para que tais actos de desespero deixem ser cometidos? |
Presidente.
| Julgo que a sua mensagem é perfeitamente clara, Senhora Deputada Maes, e fique certa de que tomaremos nota da sua declaração. |
Presidente.
| Segue-se na ordem do dia o período de votações. |
Blokland
| Senhor Presidente, tenho de chamar a sua atenção para uma grave irregularidade: estamos prestes a votar sobre o relatório Terrón i Cusí. Esta manhã, às 10H50, verificou-se que diversas versões linguísticas desse relatório ainda não estavam disponíveis. Agora, às 11H00, elas já se encontram disponíveis, mas já é demasiado tarde para votar sobre o relatório. Por conseguinte, temos de respeitar as regras desta Assembleia e de adiar a votação até à sessão de Estrasburgo. |
Presidente.
| Senhor Deputado Blokland, fui informado que os grupos aprovaram a aplicação do processo simplificado a este relatório. Relatório (A5-0222/2003) do deputado Caveri, em nome da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a proposta alterada de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n° 95/93 do Conselho, de 18 de Janeiro de 1993, relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade (COM(2003) 207 - C5-0186/2003 - 2001/0140(COD)) (O Parlamento aprova a resolução) (O Presidente declara aprovada a posição comum) Recomendação para segunda leitura (A5-0185/2003), em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, referente à posição comum do Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 86/609/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos animais utilizados para fins experimentais e outros fins científicos (5240/1/2003 - C5-0134/2003 - 2001/0277(COD)) (Relatora: deputada Jackson) (O Presidente declara aprovada a posição comum) Recomendação para segunda leitura (C5-0130/2003), em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, relativa à posição comum do Conselho tendo em vista a adopção de uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à produção e ao desenvolvimento de estatísticas comunitárias sobre ciência e tecnologia (Relator: deputado Nisticò) (O Presidente declara aprovada a posição comum) Relatório (A5-0211/2003) do deputado Matikainen-Kallström, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo a medidas destinadas a facilitar os procedimentos de pedido e de emissão de visto aos membros da família olímpica que participam nos Jogos Olímpicos e/ou Paraolímpicos de 2004, em Atenas (COM(2003) 172- C5-0181/2003 - 2003/0061(CNS)) (O Parlamento aprova a resolução) Relatório (A5-0171/2003) do deputado Lisi, em nome da Comissão das Pescas, sobre um plano de acção comunitário para a conservação e a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo no âmbito da política comum da pesca (COM(2002) 535 - 2002/2281(INI)) (O Parlamento aprova a resolução) Relatório (A5-0186/2003) do deputado Markov, em nome da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, sobre o 13º relatório anual da Comissão sobre os Fundos Estruturais (2001) (COM(2002) 591 - 2003/2019(INI)) (O Parlamento aprova a resolução) Relatório (A5-0184/2003) da deputada Scallon, em nome da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, sobre o relatório anual da Comissão sobre o Fundo de Coesão (2001) (COM(2002) 557 - C5-0024/2003 - 2003/2020(INI)) (O Parlamento aprova a resolução) Recomendação para segunda leitura (A5-0195/2003), em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, referente à posição comum do Conselho tendo em vista a adopção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao controlo de salmonelas e outros agentes zoonóticos específicos de origem alimentar (14857/1/2002 - C5-0083/2003 - 2001/0177(COD)) (Relatora: deputada Paulsen) Antes da votação: |
Paulsen
| Senhor Presidente, gostaria de agradecer aos meus colegas da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, ao Conselho e à Comissão a sua cooperação extremamente criativa e construtiva. Pressuporá grandes alterações na Europa, e significará muito para a saúde pública. Contudo, existe em toda esta questão um pequeno pormenor que é de extrema importância, a saber, a luta contra a resistência aos antibióticos. Por conseguinte, gostaria de pedir ao Senhor Comissário Byrne que nos confirme oralmente que a Comissão leva este assunto a sério e apresentará novas propostas. |
Byrne
| Senhor Presidente, a Comissão gostaria de agradecer à senhora deputada Paulsen o apoio que deu a esta proposta e espera que o acordo relativo ao pacote de medidas debatido entre as Instituições seja aceite pelo Parlamento. A Comissão regista também com agrado o apoio geral desta Assembleia ao pacote de propostas sobre as zoonoses. Como provavelmente saberão, os debates com os Estados-Membros sobre esta regulamentação têm sido melindrosos, no que se refere ao seu campo de aplicação, ao calendário de implementação e à sua dimensão financeira. Sei também que alguns de vós manifestaram preocupação relativamente ao uso de antibióticos na produção animal e ao risco inerente de desenvolvimento de resistência aos antibióticos. A 26 de Junho de 2001, a Comissão adoptou uma estratégia comunitária contra a resistência aos antibióticos. Esta estratégia inclui acções em todos os sectores pertinentes, incluindo saúde pública e veterinária e sectores fitossanitários. Em Março de 2002, a Comissão propôs a proibição total de antibióticos utilizados como favorecedores do crescimento, a partir de 2006. O Parlamento Europeu deverá hoje decidir sobre esta proibição. Espero que apoie a data de 2006, como prevista na posição comum e, de facto, incluída na proposta inicial da Comissão A Comissão solicitará também nos próximos meses uma avaliação científica a nível europeu do uso de antibióticos como medicamentos no quadro dos programas de controlo da salmonela, especialmente no que se refere à criação de aves. A Comissão tenciona ter devidamente em conta o parecer científico nas medidas que vier a tomar. A regulamentação será um compromisso equilibrado. Contribuirá para reforçar a abordagem da Comunidade ao controlo da salmonela e conduzirá certamente a uma grande diminuição dos casos de salmoneloses humanas. |
Leinen
| Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, na segunda-feira, e depois de longas negociações, o Conselho chegou a um acordo sobre o estatuto dos partidos políticos europeus. Temos, assim, uma grande oportunidade para aprovar hoje, em primeira leitura, esta lei, tão importante para a democracia e a transparência na Europa. Para que isto seja possível, temos de compatibilizar os textos do Conselho e da Comissão, ao longo do processo de co-decisão. As alterações de compromisso em apreço cumprem todas este objectivo. Por isso, quem deseja que demos, hoje, o passo decisivo no sentido da aprovação deste estatuto dos partidos tem de votar a favor das alterações de compromisso e rejeitar todas as outras. As traduções tiveram de ser efectuadas muito rapidamente entre segunda-feira e quarta-feira. Por conseguinte, peço aos serviços linguísticos do Parlamento que verifiquem se o texto é compatível com o do Conselho, especialmente no que diz respeito à numeração, e que acrescentem o nº 3 do texto do Conselho - de que nós nos esquecemos - à alteração nº 55. |
Presidente.
| Os serviços do Parlamento e o Concelho estão bem cientes do problema da numeração que o senhor deputado referiu. O texto será disposto de acordo com o seu pedido. |
Ribeiro e Castro
| Senhor Presidente, caros colegas, gostaria de, num ponto de ordem, voltar a sublinhar que, tal como a intervenção do meu colega Leinen confirma, tal como eu disse ontem, abrimos hoje um novo precedente: vamos votar alterações de compromisso que não são alterações de compromisso entre propostas apresentadas entre deputados, mas uma nova versão de alterações de compromisso que são alterações de compromisso com o Conselho. É um novo entendimento do Regimento, que é uma nova originalidade do Parlamento. Por isso eu achava que se devia ter seguido o procedimento definido no artigo 130°- bis do Regimento. Mas, enfim, não faço questão nisso. A decisão é da Mesa e eu, naturalmente, não posso fazer mais do que registar este facto. |
Leinen
| Senhor Presidente, os meus parabéns ao Parlamento e a todos aqueles que também ofereceram a sua ajuda. Este é, realmente, um dia bom para a democracia europeia. Não pode haver uma democracia europeia sem partidos políticos europeus. Tal como dissemos no debate de ontem, a propósito da Constituição e do resultado da Convenção, este estatuto constitui um passo importante para que a política assuma uma dimensão plenamente europeia. Permitam-me que agradeça a todos aqueles que ofereceram a sua ajuda: ao senhor deputado Tsatsos e também à senhora deputada Schleicher que, com os relatórios deste Parlamento, prepararam o caminho já há alguns anos atrás; além disso, gostaria de agradecer, naturalmente, à Comissão que nos apresentou este projecto de lei pouco tempo depois da entrada em vigor do Tratado de Nice. Gostaria de agradecer muito particularmente à Presidência grega do Conselho pelo seu grande e bem sucedido empenho. Os meus sinceros agradecimentos aos europarlamentares gregos meus colegas. (Aplausos) |
Harbour
| Senhor Presidente, gostaria de apresentar aos colegas um breve ponto da situação sobre esta proposta. Em primeiro lugar, permitam-me que diga que a vossa votação, hoje, marcará mais um passo significativo em direcção à execução da reforma da Comissão Europeia. Como se lembrarão dos nossos anteriores debates, esta reforma do estatuto dos funcionários introduz revisões fundamentais, bem como a reestruturação das condições de trabalho e da progressão na carreira para os funcionários em todas as Instituições europeias. Caros colegas, aquando do debate aqui realizado, em Bruxelas, no dia 27 de Março de 2003, os senhores foram bastante gentis ao dar o vosso apoio às alterações que propusemos. Contudo, solicitámos aos senhores deputados que adiassem a votação relativa à resolução legislativa proporcionando-nos assim a oportunidade de, como relatores, negociar com o Conselho e a Comissão no sentido de apoiarem a posição do Parlamento. Esta não é uma questão abrangida pela co-decisão, mas sim uma questão sobre a qual emitimos um parecer. Fizemo-lo com êxito e gostaríamos agora que os senhores deputados votassem de forma expressiva; queremos lançar a próxima fase deste processo de negociação - a reunião de uma comissão consultiva que inclui o Conselho, a Comissão, representantes do pessoal e dos sindicatos de todas as Instituições. Assim sendo, peço-lhes por favor o vosso apoio. As alterações que hoje apresentamos reflectem a actual posição negocial e solicitam ao Conselho e à Comissão que nos apresentem uma nova proposta revista. Voltaremos a este Parlamento com dois outros relatórios no espaço de alguns meses a fim de confirmar todo este processo. |
Medina Ortega
| Senhor Presidente, insistindo no que acaba de dizer o senhor deputado Harbour apelamos agora ao voto final sobre esta proposta. Como disse o senhor deputado Harbour, o texto está agora em condições de ser debatido conjuntamente pelos serviços e pelas Instituições. Depois, eventualmente, será devolvida a esta Câmara uma segunda proposta, com aspectos que não estavam incluídos na proposta originária - refiro-me a todo o regime de pensões, cuja reforma, como é evidente, o Conselho quer propor e sobre a qual será necessária uma nova consulta do Parlamento. A aprovação deste texto agora permite-nos expressar a nossa posição inicial. Para podermos pronunciar-nos sobre o texto definitivo, será necessária uma segunda proposta do Conselho. |
Swoboda
| Senhor Presidente, tenho aqui - e por razões pertinentes - uma alteração oral com o novo número 15 a. Existe um problema a este respeito, nomeadamente, que o título do acordo que queremos apoiar no Parlamento é bastante longo. A alteração, em si mesma, é curta e eu só tenho aqui o texto inglês. Apesar disso, quero pedir à Câmara que permita, se possível, a votação deste texto. Vou ler esta alteração em voz alta: |
Presidente.
| Tenho conhecimento, Senhor Deputado Swoboda, de que falou com outros grupos políticos sobre esta questão. |
Oostlander
| Senhor Presidente, apoiamos esta proposta oral. |
Oostlander
| Senhor Presidente, por via de uma alteração oral, gostaríamos de alterar as últimas doze palavras do nº 20 para "são questões que requerem um diálogo sustentado entre os parceiros transatlânticos?. É esta a alteração oral que apresento em nome do relator. |
Terrón i Cusí
| Senhor Presidente, não vou abusar da paciência da Assembleia. Gostaria apenas de agradecer vivamente aos serviços pela rapidez com que trabalharam. Gostaria também de agradecer aos grupos políticos pela sua capacidade de diálogo sobre o tema da imigração, que é normalmente controverso, mas que necessita do acordo de todos nós para que impere o bom senso e se concebam políticas úteis. Agradeço também vivamente aos porta-vozes dos grupos pela sua disponibilidade, que nos permitiu votar este relatório antes da Cimeira de Salónica. |
Wijkman
| Senhor Presidente, na alteração nº 6 a este relatório, a senhora deputada Boudjenah propõe acrescentar uma frase ao nº 1. A senhora deputada insiste na importância que o acesso à energia tem para o desenvolvimento e sugere que definamos o acesso à energia como um direito humano fundamental. Sou solidário com o seu raciocínio, muito embora não considere que possamos fazer uma declaração desse tipo. O acesso à energia não faz parte de nenhuma convenção sobre os direitos humanos. Estaria no entanto disposto a substituir "direitos humanos essenciais" por 'direitos económicos e sociais". Se a Assembleia concordar com esta alteração oral, recomendaria então que apoiasse a alteração assim corrigida. Se não, penso que seria aconselhável que esta Assembleia votasse contra a parte da alteração que refere direitos humanos essenciais. |
Coelho
| . Pela primeira vez os Jogos Olímpicos desenrolar-se-ão no território dum Estado-Membro desde a criação do espaço Schengen e sua integração no âmbito da União Estamos perante uma medida concreta, a nível comunitário, que prevê um regime derrogatório à emissão de vistos aos membros da família olímpica que irão participar nos Jogos Olímpicos de Atenas em 2004. O objectivo deste Regulamento é facilitar a tarefa do EM encarregado de organizar os próximos Jogos Olímpicos - Grécia -, ao mesmo tempo que lhe permite respeitar os compromissos assumidos por força da Carta Olímpica. São previstas derrogações temporárias a determinadas disposições do acervo comunitário em matéria de vistos, com alcance limitado, proporcionais, de ordem técnica e que se justificam pelo carácter excepcional do acontecimento. Os membros da família olímpica que, por razões de nacionalidade, estejam sujeitos à obrigação de visto continuam a ter essa obrigação. Apenas se pretende facilitar os processos de introdução do pedido e a forma como o visto é emitido (devendo ser apenas transmitida, pelo Comité Organizador, uma lista de pessoas participantes aos serviços competentes para emissão de vistos na Grécia), não existindo qualquer colisão com os princípios essenciais, nem com as normas de segurança do espaço Schengen (as autoridades gregas devem verificar se todas as condições estão preenchidas antes do visto ser emitido). |
Kirkhope
| Os Conservadores britânicos apoiam inteiramente os valores do Movimento Olímpico e os Jogos Olímpicos a realizar em Atenas, em 2004; todavia, mesmo em circunstâncias tão importantes, não podemos apoiar o princípio de uma política comum de vistos. |
Ribeiro e Castro
| . Acompanho em grande medida as preocupações da relatora quanto à necessidade de simplificar o processo de pedido de visto aos participantes nos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de Atenas, em 2004. Corroboro igualmente as suas posições quanto ao reforço da celeridade nos processos de entrada e circulação por ocasião dos mesmos, sem abdicar da segurança necessária a situações deste teor. De facto, como a história dramaticamente já demonstrou, os Jogos Olímpicos, mercê da exposição mediática de que gozam, são alvos preferenciais de manifestações de radicalismo e violência, urgindo não abdicar de patamares elevados, no que à segurança diga respeito. A adopção de um visto uniforme de curta duração e de entrada múltipla poderá promover um melhor processamento e tratamento de dados que, decerto, facilitarão ao Estado organizador um melhor acompanhamento e vigilância das entradas e saídas do seu território e de todo o espaço Schengen. Considero apropriada a elaboração atempada de um relatório pela Comissão, conforme é preconizado pela relatora, o qual visa contribuir para a avaliação do funcionamento do regime preconizado e permitir a sua implementação em eventos vindouros da mesma natureza. Por isso votei a favor. |
Ribeiro e Castro
| . O Mediterrâneo tem no sector das pescas da UE um peso muito relevante. A frota comunitária mediterrânica, representando 22% das embarcações da União em termos de arqueação, evidencia isso mesmo. Neste quadro, votei a favor para acompanhar a posição do relator e para saudar o ponto de vista da Comissão neste programa de acção, sobretudo quando refere a especificidade do Mediterrâneo como parâmetro indispensável da reforma em curso. O cabimento dessa perspectiva é acrescido pelo actual desencontro entre a importância real daquela especificidade e a atenção que lhe é dedicada no âmbito da Política Comum das Pescas (PCP). O relator elabora um conjunto pertinente de propostas que concorrerão para uma consideração razoável dos particularismos mediterrânicos, favorecendo a definição de um modelo próprio. Dessas propostas, acompanho particularmente: a avaliação do impacto da PCP nessa área; a preferência pela abordagem descentralizada, das soluções encontradas a nível local ou de autogestão, como é essencial para a pesca sustentável e o respeito pleno do princípio da subsidiariedade; a promoção da melhoria da investigação científica, com a consequente adaptação do plano de acção às conclusões dos resultados alcançados; e a entabulação rápida de negociações com países terceiros costeiros, bem como o envolvimento de países que, embora não sendo mediterrânicos, disponham de posições estratégicas privilegiadas nessa zona, mormente aqueles que são Estados-Membros da União. |
Attwooll
| Embora o meu voto seja favorável ao relatório Markov, gostaria de chamar a atenção para o facto de o nº 11, ao apoiar a atribuição de toda a responsabilidade pelos Fundos Estruturais a uma única autoridade e a um único ministro em cada Estado-Membro, poder ser incongruente com disposições existentes em Estados-Membros que tenham administrações federais ou administrações com competências próprias. Espero que o referido número seja interpretado de forma adequada a estas situações. |
Korakas
| Constatamos mais uma vez, como faz também o relatório, o fracasso da política regional da UE e a falta de perspectivas para a sua aplicação futura, especialmente nos países mais frágeis depois do alargamento. Além de não se terem alcançado os objectivos da coesão económica e social e de não se ter observado nenhuma redução nas desigualdades em termos de desenvolvimento, as desigualdades estão a aumentar, mesmo dentro dos Estados-Membros, a taxa de desemprego cresce de forma galopante e o tecido socioeconómico das áreas agrícolas, montanhosas e remotas está a desfazer-se. Um exemplo típico disso é a Grécia, que era e continua a ser o país mais pobre dos Quinze, com enormes disparidades regionais a nível interno e com o triste privilégio de 9 das suas regiões pertencerem às regiões mais pobres da UE. Além disso, da famosa "mina de ouro de pacotes", a Grécia devolveu 46,4% dos subsídios que recebeu aos cofres dos Estados-Membros mais ricos, através da importação de know-how, de equipamento de capital, de bens e serviços. Por outras palavras, rouba-se a Pedro para pagar a Paulo! Desta forma, a Grécia não só não foi beneficiada pela política regional, como ainda, em vez disso, hipotecou o seu crescimento futuro e a sua independência nacional em troca de alguns subsídios por trabalhos e estudos de eficácia duvidosa para o seu crescimento real. |
Piscarreta
| . É de louvar a iniciativa do Parlamento Europeu ao realizar um balanço da aplicação dos fundos estruturais. Este balanço muito negativo identifica uma série de problemas inaceitáveis neste instrumento tão crucial para a redução das desigualdades de desenvolvimento regional. Por diversas razões, todas elas mais inaceitáveis umas que as outras, uma excessiva percentagem dos fundos disponíveis ficam por utilizar, entre 30 e 60% consoante os fundos! Felizmente, Portugal apresenta uma taxa de utilização relativamente boa dos mesmos. Este balanço identifica as razões desta má aplicação, acusando tanto a Comissão como os próprios Estados-Membros beneficiários destes fundos: falta de transição entre programações, atrasos na execução e na apresentação de projectos, insuficiência de coordenação e opções de planificação erradas. Apresenta ainda soluções que, a meu ver, deverão ser integradas aquando da revisão intercalar dos fundos, tais como: simplificação dos processos, acompanhamento da utilização dos mesmos, clarificação das responsabilidades dos intervenientes, sanções em caso de incumprimento de calendário e fraude. Finalmente, e como já anteriormente defendi neste Plenário, este Relatório propõe medidas transitórias para as regiões que, ao se enquadrarem actualmente no objectivo 1, arriscam-se a perder essa qualidade devido ao efeito estatístico resultante da entrada de países mais pobres. Congratulo-me com o facto de a Comissão ficar sensível a esta injustiça. |
Ribeiro e Castro
| . Votei a favor do presente relatório. Verifica-se, mais uma vez, que as previsões orçamentais se afastam muito da execução efectiva no que respeita aos fundos estruturais. A utilização das autorizações para pagamentos foi de 69%. Acompanho a sugestão da Comissão para que se atribua maiores responsabilidades às administrações dos Estados-Membros e proceda à simplificação dos procedimentos mediante a adopção, pelos Estados-Membros, das melhores práticas, acompanhadas pela formação adequada do pessoal administrativo afectado a essas tarefas. Tudo isso já estava lembrado em relatórios anteriores. Continuo a considerar que deverá ser dada muitíssima maior visibilidade, quer aos programas, quer às potencialidades de desenvolvimento regional e de criação de empregos. E penso também que a Comissão Europeia deverá dispor-se a promover junto das associações profissionais, regionais e locais, em especial privadas, acções de sensibilização (conferências, seminários, etc.) que sirvam de incentivo prático e contribuam para uma melhor compreensão pelos agentes económicos das potencialidades, enquadramento e responsabilidades associadas aos seus projectos. Uma maior aproximação da Comissão aos agentes económicos que concorra mais efectivamente para o almejado "desenvolvimento harmonioso do conjunto da Comunidade" para além de resultar num aumento da execução efectiva dos projectos, servirá também para inibir abusos de consequências dramáticas, como os que têm resultado da deslocalização de empresas beneficiárias de fundos estruturais. |
Coelho
| . Os desequilíbrios entre as várias regiões da Europa são a maior ameaça ao projecto de integração política e económica da União. A promoção da coesão económica e social é um objectivo político prioritário da União (consolidada pelo Tratado de Maastricht como um dos 3 pilares da integração europeia). O Fundo de Coesão contribuiu decisivamente para atenuar essas assimetrias apoiando os Estados-Membros com maiores dificuldades estruturais. A sua importância será reforçada no quadro do alargamento (a partir de 2004 todos os países candidatos deverão tornar-se elegíveis). Considero que a abordagem dada pela Relatora, no seu Relatório, deveria ter sido mais positiva e menos burocrática. Partilho das suas preocupações relativamente ao défice de 4.1% observado em Portugal, em 2001 (não respeitando, assim, os critérios macro-económicos), que o actual Governo Português herdou do anterior governo socialista. Teria sido mais justo para Portugal que a Relatora tivesse reconhecido o esforço e as medidas que o Governo português já tomou e que foram elogiados pela Comissão e pelo Conselho. Todos estes instrumentos são essenciais para cumprir o princípio da coesão económica e social. O Fundo de Coesão, tal como os outros Fundos Estruturais e as restantes políticas comunitárias, devem prosseguir nessa linha. Sem coesão, o ideal Europeu será perdido e fracassará. |
Piscarreta
| . Através do seu Fundo de Coesão, objectivo prioritário para a promoção da coesão económica e social, a UE contribuiu para a luta contra desequilíbrios regionais dos Estados-Membros. Dado que o PNB português é inferior a 90 da média comunitária, as infra-estruturas do país beneficiaram, desde a sua adesão, de uma salto qualitativo nunca antes verificado, nomeadamente no ambiente (gestão dos recursos hídricos) e nos transportes (rede ferroviária). Com o alargamento à porta, torna-se cada vez mais importante uma utilização eficaz e racional dos fundos disponíveis, a apresentação de projectos de alta qualidade e o cumprimento de calendários realistas. Tal como defendido neste Relatório, apoio um controlo mais rigoroso da aplicação dos fundos in loco, uma avaliação mais detalhada do impacto dos fundos, sanções às irregularidades e recuperação dos montantes indevidamente pagos, medidas que contribuem para o reforço da transparência. Convém recordar que os critérios macro-económicos, especialmente o aumento do défice público, condicionam a atribuição de fundos comunitários. Em 2001, o défice de 4,1 em Portugal suscitou a questão da possível suspensão do financiamento. Este Relatório refere Portugal como o único Estado-Membro que registou tal situação! Nesse contexto, quero aqui dar o meu claro apoio ao trabalho de rigor orçamental actualmente desenvolvido no meu país, apesar das duras críticas que tais medidas têm suscitado. |
Ribeiro e Castro
| . Vejo-me obrigado a abster-me. Entendo que a proposta de resolução, se bem que versando sobre um relatório anual de 2001, está longe de bem representar a realidade de facto da execução do fundo de coesão. Representa realidades imprecisas que, mesmo à luz do tempo a que se referem, estão irremediavelmente desajustadas do quadro de conclusões e pistas que deverá presidir a um relatório desta natureza. A abstenção exprime também a impossibilidade de acompanhar uma leitura que, apresentando dados concretos fornecidos pela Comissão, extrai conclusões cuja validade está de há muito e flagrantemente incorrecta. Nomeadamente, não pude deixar de ser particularmente sensível às afirmações constantes dos §§ 8 e 9, potencialmente gravosas para Portugal. É infelizmente um facto que a má governação socialista em Portugal conduziu a um descalabro financeiro expresso no défice público de 4,1% em 2001, o que já foi castigado pelo povo português nas eleições antecipadas de Março de 2002. Mas, por um lado, esse facto não teve os efeitos automáticos que poderiam inferir-se do § 8; e, por outro lado, o § 9 ignora lamentavelmente que o novo Governo português já tomou - e vigorosamente! - todas as medidas necessárias à correcção da situação, no que, com pesados sacrifícios, teve absoluto êxito logo em 2002. |
Scallon
| Gostaria de salientar alguns pontos importantes relativos ao meu relatório sobre o relatório anual da Comissão sobre o Fundo de Coesão para 2001. Na sua comunicação sobre a Agenda 2000, a Comissão manteve o objectivo político prioritário de promover a coesão económica e social. O principal objectivo do Fundo de Coesão consistia em prestar assistência aos Estados-Membros com dificuldades estruturais mais acentuadas; os beneficiários do Fundo devem deter um PNB per capita inferior a 90 % da média comunitária e comprometer-se a adoptar um programa de convergência. O Relatório Anual é um instrumento essencial na avaliação das actividades do Fundo de Coesão. A execução financeira do Fundo em 2001 foi, regra geral, satisfatória. Contudo, a questão do remanescente por liquidar (RAL) continua a constituir uma grave lacuna e continua a verificar-se a necessidade urgente de realizar controlos rigorosos, por forma a garantir a observância das regras de transparência em relação à adjudicação de contratos públicos. Continua a verificar-se a necessidade de intensificar o controlo das actividades do Fundo in loco. Felicito a Comissão pelos esforços consideráveis que desenvolveu para resolver o problema, nomeadamente através da criação de uma "Task Force" (grupo de trabalho) na Direcção-Geral 'Regio?, em Abril de 2002 e reitero o apelo que dirigi à Comissão para que, no âmbito de futuros relatórios, faculte informações mais detalhadas sobre os projectos financiados (Declaração de voto abreviada nos termos do nº 1 do artigo 137º do Regimento.) |
Grossetête
| Votei a favor deste relatório. Todos nós nos lembramos ainda das terríveis catástrofes que se abateram sobre algumas fábricas, nomeadamente, em Toulouse. Diante destes acidentes, seria prematuro querer pôr em causa uma legislação que existe há três anos. Em contrapartida, seria aconselhável melhorar os dispositivos de segurança. A nossa prioridade é poder conjugar desenvolvimento industrial com segurança acrescida. Uma Europa sem fábricas seria certamente inconcebível, não seria? O risco zero não existe e afirmar o contrário seria uma mentira. Por conseguinte, o objectivo é prepararmo-nos para o inesperado. Para isso, a noção de informação é de extrema importância, em especial a informação sobre os comportamentos a ter em caso de explosão. Isto é absolutamente fundamental se, no futuro, quisermos evitar danos ainda mais graves. Não precisamos de assustar a população. Estar preparado para o inesperado é também fazer tudo para o evitar. Assim, as novas exigências apresentadas devem basear-se numa avaliação correcta dos riscos, de acordo com os critérios definidos a nível comunitário, na definição das responsabilidades dos actores da empresa, quer assalariados, quer dirigentes, incluindo a obrigação de providenciar uma formação adequada, na implementação de sistemas de gestão de segurança com testes no terreno e no reforço dos controlos. (Declaração de voto abreviada nos termos do nº 1 do artigo 137º do Regimento) |
Moreira da Silva
| . Sendo certo que a Posição Comum acolhe algumas das alterações apresentadas pelo Parlamento Europeu em primeira leitura, com destaque para as relativas ao acidente registado em Toulouse e para o prazo de aplicação da Directiva, a verdade é que é indispensável insistir em algumas alterações que não foram tidas em consideração pelo Conselho. Assim, defendo que, face aos recentes acidentes ocorridos no âmbito de actividades mineiras, é fundamental que estas integrem o campo de aplicação da Directiva Seveso II. Por outro lado é importante que se proceda ao mapeamento e à tradução gráfica dos locais de maior risco de acidente. |
Figueiredo
| . Lamentamos que o Conselho ainda não se tenha pronunciando sobre a forma como vai financiar a reforma da Política Comum de Pescas e não tenha chegado a acordo sobre a provisão de dotações suplementares para a medida extraordinária relativa à demolição de embarcações de pesca, quando a Comissão propunha 32 milhões de euros adicionais em 2003, financiados por via do instrumento de flexibilidade. Embora rejeitemos as medidas de incentivo à demolição (até pela injustiça dos critérios), rejeitamos também a ideia, aliás já lançada pela Comissão, que o financiamento da reforma seja feito através da reprogramação do IFOP ou até mesmo dos restantes Fundos Estruturais. Lamentamos que o relatório não dê um sinal ao Conselho nesta matéria, até tendo conta os pareceres do PE e da Comissão de Pescas na discussão do processo orçamental de 2003. Lamentamos, ainda, que a nossa proposta de alteração nº 5 não tenha sido aprovada, pois "a novas prioridades devem corresponder novos meios financeiros". Não é aceitável que o sector de pescas continue a ser sacrificado, também no anteprojecto de orçamento para 2004, tendo em conta a crise que atravessa e a necessidade de apoiar pescadores e regiões dependentes do sector. Daí, o nosso voto contra. |
Piscarreta
| . No seu Projecto de Orçamento Rectificativo, a Comissão Europeia defendeu dotações adicionais para a demolição de embarcações de pesca, através da mobilização do instrumento de flexibilidade, num montante de 32 milhões ?. Na sua versão do Projecto, o Conselho rejeitou tal pedido por não reunir no seu seio um acordo sobre a forma de financiamento desta medida. Quero aqui manifestar o meu apoio total ao Relator no sentido de instar o Conselho a apresentar uma proposta sustentada de financiamento para a reforma da Política Comum das Pescas. O presente pedido de dotações adicionais refere-se simplesmente a uma utilização dos fundos excedentários de 2002. Não se trata de nenhuma novidade, mas sim de dar meios financeiros a determinadas medidas já adoptadas, entre outras: ao programa de reconversão da frota espanhola e portuguesa, prejudicadas pela não renovação do Acordo de pescas com Marrocos; e ainda às medidas de emergência tomadas após a catástrofe do "Prestige" ao largo das costas galegas. Convém recordar que estas medidas foram integradas no instrumento de flexibilidade para 2003-2006, cabendo ao ano de 2003 uma quota-parte de 32 milhões ?. O Conselho parece ter "esquecido" as consequências das moratórias à pesca do bacalhau, da não recondução do Acordo com Marrocos e da sua recusa de fundos de modernização de embarcações. |
Arvidsson Cederschiöld Grönfeldt Bergman Stenmarck e Wachtmeister
| Os Moderados optaram hoje por se abster na votação final sobre o financiamento dos partidos políticos europeus. Os partidos políticos deverão construir-se a partir da sua base de militância e sobreviver sem financiamento público. Os fundos públicos não deveriam, em princípio, ser usados para financiar partidos políticos. Pelas razões atrás expostas, decidimos votar a favor da alteração nº 41, que solicita a rejeição, na íntegra, da proposta da Comissão. |
Berthu
| Votámos contra o relatório Leinen relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus, pois consideramos que é indecente receber dinheiro dos contribuintes para preservar estes organismos artificiais, cujo principal objectivo é levar as pessoas a acreditar que existe realmente um cenário político europeu, que participa numa democracia europeia. Na realidade, trata-se em grande medida de uma ilusão. Se os pretensos partidos políticos europeus possuem realmente a base sólida que afirmam ter, então que sejam financiados por essa base, por outras palavras, pelos cidadãos e partidos políticos nacionais. Além disso, o sistema de "estatuto" proposto pode conduzir a um controlo político dos partidos, cujas referências jurídicas são extremamente vagas, e que seriam indignos de uma sociedade livre. Isto é tão verdade que até os instigadores e beneficiários do sistema proposto estão reticentes em ver os seus nomes ligados ao projecto. A Comissão gostaria que o Parlamento gerisse o sistema, pois é, evidentemente, de natureza política. O Parlamento, que não quer ver a sua imagem deteriorada, gostaria que fosse a Comissão. E que tal, para simplificar, se pura e simplesmente abandonássemos este projecto erroneamente concebido? |
Claeys
| O financiamento dos partidos políticos europeus constitui mais um passo rumo a um super-Estado federal. A partir de cima, há o desejo de uniformizar os partidos existentes, de lhes limar as arestas e de os desligar das suas tradições nacionais. Além disso, em vários Estados-Membros os partidos políticos estão já a ser financiados pelo Governo; na Bélgica, por exemplo, são financiados pelas províncias, as regiões e o Governo federal. A questão torna-se realmente preocupante quando o financiamento é feito depender de condições. Conceitos como 'respeito pelos princípios democráticos? não se encontram rigorosamente definidos em lado algum. Isto escancara as portas à arbitrariedade. Para além dos partidos comunistas, raros são os partidos representados no Parlamento Europeu que são contra a democracia, mas alguns artigos de imprensa demonstraram, entretanto, que os partidos de direita nacionais estão a ser expressamente vigiados. Em determinados círculos, tornou-se hábito declarar que a oposição aos dogmas 'politicamente correctos? - no que se prende com o problema de imigração, por exemplo - é incompatível com os princípios democráticos. Semelhantes aberrações têm de ser reservadas para estrito uso polémico, e não podem ser transpostas para a legislação europeia. Os representantes do 'Vlaams Blok? e da 'Front National? votarão, portanto, contra o relatório, e irão examinar todas as vias de recurso legais contra esta violação do princípio da igualdade. |
Ferreira
| Abstive-me em relação a este relatório por duas razões. A principal razão é porque o regulamento relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus autoriza os donativos provenientes de pessoas colectivas aos partidos políticos europeus. Não posso aceitar uma tal proposta, pois impossibilitará a independência dos partidos em relação aos meios económicos. A influência dos grupos de interesses económicos nos partidos e nas orientações políticas já é considerável, pelo que um financiamento directo, ainda que com um tecto, aumentaria ainda mais essa influência sobre os partidos políticos. Além disso, não há garantia de que o financiamento dos partidos políticos nacionais pelos partidos políticos europeus seja mantido de parte, devido à autorização de medidas transfronteiriças. Por último, já não se trata de uma questão de partidos políticos europeus, mas sim de partidos políticos ao nível europeu. Decidi abster-me e não votar contra o presente relatório, porque considero que a aprovação de um estatuto como este representa um sinal positivo e forte na direcção de uma União mais unida e de um destino realmente partilhado. Os partidos políticos europeus, financiados por subvenções públicas e por contribuições dos activistas, são um dos meios oferecidos aos nossos cidadãos para concretizarem esta União cada vez mais estreita dos nossos povos. |
Frahm Krarup Schmid Herman Seppänen e Sjöstedt
| Não podemos apoiar esta tentativa de construir uma esfera parlamentar e política na União Europeia a partir das cúpulas. A elite da UE considera que os partidos políticos europeus serão a solução para os problemas de legitimidade e apoiarão a integração, mas é o oposto que tende a acontecer. Haverá conflitos entre os direitos dos partidos políticos nacionais e os partidos políticos europeus, uma vez que a sua actividade é desenvolvida no mesmo "espaço político". (Não existe em parte alguma um espaço político europeu acima dos territórios nacionais). Os cidadãos nos Estados-Membros, que, presume-se, contribuem com os seus impostos para os partidos europeus propostos, vê-los-ão como órgãos artificiais destinados a reduzir a influência dos partidos nacionais e a impor uma integração política realizada das cúpulas para as bases. A democracia tem de ser construída de baixo para cima, e não ao contrário. Recomendamos com toda a veemência que a proposta seja retirada. |
Korakas
| O relatório em debate não é de natureza administrativa, é de natureza meramente política. A proposta relativa à instituição de partidos políticos europeus não é o resultado de uma opção voluntária nem de um acordo sobre acção com base em abordagens ideológicas comuns; pelo contrário, destina-se a induzir a aceitação da estrutura reaccionária e antipopular da UE. Para a UE, respeito pelo "Estado de direito" é respeito pela ditadura dos monopólios, com o Acordo de Schengen, cada vez menos direitos e liberdades pessoais, a UEM, trabalho a tempo parcial e precário e programas de austeridade antipopulares, com vista a salvaguardar os lucros do grande capital. A ambição da UE, utilizando como alavanca a chantagem e o financiamento, é impor suas próprias condições para a constituição de partidos, incorporando-as nas suas políticas reaccionárias. Opta pela intervenção constante e institucionalizada nos Estados-Membros, a fim de limitar a voz e a acção das forças políticas anti-imperialistas e anticapitalistas que se opõem à UE. O objectivo estratégico é desvalorizar na consciência dos povos a luta de classes a nível nacional e internacional. Um partido tem validade a nível europeu e internacional quando tem força no seu próprio país. Estão a reforçar-se configurações políticas oportunistas que travam a radicalização das consciências, a busca de pólos de expressão e acção antagonistas, entalando os povos em reacções indolores para o sistema. Pelos motivos expostos, os eurodeputados do Partido Comunista da Grécia votaram contra o relatório e pediram que fosse retirado. |
Pasqua
| Para além das questões pendentes, como o papel da Comissão na atribuição e controlo das dotações, há ainda certos pontos que colocam graves problemas. Uma das obrigações impostas aos partidos europeus é o respeito pelos princípios da democracia e do Estado de direito, assim como pelos direitos e princípios fundamentais consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e nos Tratados Preocupam-me as irregularidades a que uma disposição deste tipo pode dar ensejo, dado que lhe é inerente o princípio da proibição de partidos políticos e uma vez que a exclusão de um partido do financiamento público equivale a isso mesmo. Esta medida, fatal para a liberdade, é tanto mais chocante quanto ela dá lugar à arbitrariedade. Como é que podemos acreditar que a verificação, pelo Parlamento, do estatuto e do programa de actividades de um partido político vai ser efectuada objectivamente? Além do mais, é preciso frisar que a Europa dos partidos, para a qual tende o projecto, não será de modo algum sinónimo de democracia europeia. Não haverá nada pior do que assistir ao desenvolvimento, no seio da União Europeia, de um sistema dominado por partidos ávidos de poder, um sistema que, em França, foi responsável pela queda da Terceira e Quarta Repúblicas. |
Ribeiro e Castro
| . Lamento a forma como este relatório chegou a plenário. Quando está na ordem do dia o reforço da 'democraticidade e transparência? no funcionamento da UE, o Parlamento Europeu devia dar o exemplo. Não foi isso que aconteceu com a apresentação em cima da hora de um vasto conjunto de aparentes 'alterações de compromisso?, alterando amplamente posições sempre defendidas pelo relator e constando que reflectiriam negociações directas com o Conselho, sobre que importava ter informação mais detalhada. Como defendi no debate, o mais adequado seria aplicar o artigo 130º-bis do Regimento, fazer baixar de novo o processo à comissão AFCO e reagendar o tema para a plenária de Julho. Além disso, embora reconhecendo que as posições finais reflectem avanços muito positivos relativamente a posições tanto da proposta inicial da Comissão, como da obstinação do relator - evolução que saúdo -, mantenho divergências em pontos essenciais: a não previsão de um regime alargado para todos os partidos políticos legitimamente constituídos, já que o Tratado não autoriza discriminações entre partidos políticos 'a nível europeu?, a todos reconhecendo igualmente 'um importante papel?; a exigência de um nível de autofinanciamento que considero elevado e que receio que será, a nível supranacional, fonte de problemas; o regime não jurisdicional de rejeição de financiamento, não crendo suficiente a existência óbvia do direito de recurso. Assim, votei contra. |
Sacrédeus
| Votei contra o relatório, que, seja como for, foi aprovado por 345 votos, com 102 votos contra e 34 abstenções. Subjacente à minha decisão está, em primeiro lugar, o facto de considerar preferível que seja a Comissão a fixar o montante do financiamento dos partidos, e não o Parlamento, que dessa forma estaria a financiar as suas próprias 'famílias políticas europeias?, o que seria uma grande tentação. Em segundo lugar, os requisitos para a formação de um partido político europeu foram fixados num nível demasiado elevado, sendo exigida representação num quarto dos Estados-Membros. Em terceiro lugar, existe um risco inerente de arbitrariedades, uma vez que se aplicam critérios de avaliação diferentes àquilo que se entende por partidos europeus, antes de lhes ser concedido apoio financeiro. Quem decidirá da forma como esses critérios serão aplicados? Trata-se, na prática, de um sistema perigoso, que permite aos partidos políticos decidir a que grupos políticos conceder o estatuto de partidos e que, assim, beneficiarão de ajuda financeira, um sistema desconhecido do Parlamento sueco. |
Van Brempt e Van Lancker
| Enquanto Socialistas flamengos, votámos contra o compromisso do Conselho sobre o estatuto dos partidos políticos europeus, tal como foi apresentado ao PE, uma vez que o mesmo não garante suficientemente a independência desse partidos políticos. O compromisso contém um regime financeiro que significa que, a partir de 2004, os partidos europeus de pleno direito poderão ser co-financiados por via de donativos. O compromisso que foi alcançado, e em resultado do qual um doador - uma pessoa individual ou colectiva - pode doar até 12 000 euros por ano a um partido político europeu, com um limite de rastreabilidade máximo de 500 euros, é para nós inaceitável. Continuamos a pugnar por uma proibição de donativos efectuados por empresas e por um limite máximo de donativos privados no valor de 2000 euros por ano, ficando os doadores que contribuam com 125 euros ou mais obrigados a revelar a sua identidade. |
Andersen e Sandbæk
| No conjunto abstemo-nos de votar a favor da proposta de resolução do relatório Terrón i Cusí sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa a um mecanismo de coordenação aberto da política comunitária em matéria de imigração. Somos a favor da proposta, mas abstemo-nos de votar por considerarmos que a decisão compete aos próprios Estados-Membros. |
Berthu
| Votámos contra o relatório Terron i Cusi sobre a política comunitária em matéria de imigração, pois este constitui, tanto em termos de forma como de conteúdo, um exemplo de um dos produtos mais desastrosos do Parlamento Europeu. No que se refere à forma, foi inscrito na ordem do dia à última hora e foi objecto de uma votação de aprovação sem qualquer debate, como a maioria dos relatórios desta sessão. Quanto ao conteúdo, presume-se que este texto, apresentado por uma relatora de esquerda, aborde o conjunto da política de imigração, mas a verdade é que é praticamente omisso em relação à imigração clandestina. Pelo contrário, considera que o factor determinante para avaliar o sucesso de uma política europeia em matéria de imigração é a plena integração dos imigrantes no país de acolhimento. Com este objectivo, propõe entre outras coisas criar uma "cidadania cívica" que permite que os imigrantes legalmente residentes na União Europeia beneficiem de vários direitos, incluindo o direito de voto nas eleições municipais e europeias (nº 29). O relatório declara, o que não constitui surpresa, que o Fundo Europeu para os Refugiados não é o instrumento apropriado para financiar o repatriamento forçado (nº 53). Todavia, em contrapartida, acolhe favoravelmente a proposta da Comissão relativa ao financiamento de projectos-piloto em matéria de integração (nº 39). |
Schröder Ilka
| Voto contra o relatório, visto que um documento político que não diz nada sobre as condições nas prisões europeias destinadas a deportados, sobre mortes nas fronteiras, provocadas, basicamente, pelos controlos fronteiriços europeus, e sobre o racismo estrutural da política europeia em matéria de imigração, não merece ser aprovado. Mais importante ainda, a política europeia em matéria de migração persegue dois objectivos: aumenta o isolamento da 'fortaleza? Europa, deslocando os controlos fronteiriços para mais longe, nomeadamente, para países de trânsito e de origem, e optimiza a exploração económica daqueles que, do ponto de vista capitalista, representam força de trabalho 'utilizável?. O relatório em apreço não ataca, porém, a redução do nível de protecção aos refugiados para um denominador comum mínimo, nem a hipocrisia e a duplicidade de critérios na chamada 'luta contra a imigração ilegal?, que visa a militarização das fronteiras e, simultaneamente, o roubo de mão-de-obra barata. O relatório até se congratula com a introdução de controlos comuns das fronteiras. Os acordos de deportação que os países terceiros estão a ser pressionados a assinar por parte da UE não estão em debate. O relatório em apreço nem sequer inicia uma crítica a este comportamento repressivo e xenófobo. Em vez disso, uma grande maioria do Parlamento aplaude um relatório sem garra que representa a miserável tendência política dominante. Não junto a minha voz a esta maioria. |
Figueiredo
| . Apoiamos iniciativas no âmbito ONU que tenham por objectivo o combate ao comércio ilegal de armas, incluindo as ligeiras, que alimentam os tráficos e os lucros das grandes indústrias de armamento. No entanto, e significativamente, não posso deixar de sublinhar o facto e a contradição deste debate se ter realizado em conjunto com o debate sobre uma "Estratégia de Segurança para a UE", com a presença de Javier Solana, Alto representante para a PESC, que preparou um relatório para o Conselho de Salónica. E porquê? Porque na sua intervenção Solana faz a apologia de um conceito de segurança baseado no militarismo e no intervencionismo, defendendo o desenvolvimento de uma estratégia que assegure uma antecipada, rápida e "robusta" intervenção, quando necessária, e a existência de mais meios militares, em combinação com instrumentos diplomáticos e civis. Proposta de "Estratégia de Segurança para a UE" que parece adaptar os objectivos da PESC e da PECSD às conclusões das Cimeiras da NATO de Washington e de Praga, ao colocar a ênfase na possibilidade do uso da agressão militar. Ou seja, a consolidação de políticas e instrumentos - que são a negação do desarmamento e do desanuviamento das relações internacionais - que procuram garantir o domínio militar sob o Mundo, numa ambicionada "parceria" da UE com os EUA. |
Moreira da Silva
| . O problema essencial dos países em vias de desenvolvimento, em matéria de energia, não é - ao contrário do que sucede nos países mais desenvolvidos - a substituição das actuais fontes de produção por outras menos poluentes. O problema essencial é mesmo o do acesso às fontes de energia. Note-se que dois mil milhões de cidadãos não têm acesso a electricidade. Assim, de forma a alcançar o duplo objectivo de democratizar o acesso à electricidade sem agravar o efeito de estufa, é fundamental que a nossa aposta seja feita na transferência de tecnologia e no financiamento de projectos de elevado valor ambiental. Não é aceitável que a UE envie para os PVD a sua tecnologia mais obsoleta. Congratulo-me com os esforços feitos pela UE, em Joanesburgo, para a existência de metas vinculativas para as energias renováveis e pelas iniciativas lançadas, naquela Cimeira, visando a participação das empresas. Julgo que o relator deu um excelente contributo a este esforço de cooperação nivelado pelas melhores tecnologias. |
Pasqua
| O relatório Wijkman tem o grande mérito de demonstrar o papel fundamental da energia no desenvolvimento e de nos facultar alguns números edificantes que revelam a dimensão do problema. Dos dois mil milhões de seres humanos que actualmente não têm acesso a um serviço de energia capaz de responder às suas necessidades básicas às previsões de crescimento da procura energética mundial para o ano 2020 (um aumento de 65% em relação a 1995), a tónica é judiciosamente colocada nos círculos viciosos do subdesenvolvimento, relativamente aos quais é agora imperioso tomar medidas, no interesse de todo o planeta. Embora, tal como o relator, possamos saudar as iniciativas da Comissão, apressar-nos-íamos a acrescentar que, ao mencionar a sua falta de ambição, a tónica podia - e na verdade devia - ter sido colocada na falta de esforços no domínio da investigação sobre energia nuclear, pois estudos sérios prospectivos mostram claramente - e o relator, ainda que sem intenção, também contribui para esta conclusão - que não seremos capazes de dar resposta às futuras necessidades energéticas do planeta se virarmos as costas à única tecnologia capaz de, efectivamente, substituir as fontes de energia fóssil, que são frequentemente, como o relatório assinala, a génese de guerras e conflitos gravíssimos. O meu grupo votará a favor deste relatório, na esperança de que contribua para esta salutar tomada de consciência. |
Ribeiro e Castro
| . Saúdo o excelente relatório do colega Wijkman, quer pela leitura que soube fazer do papel-chave desempenhado pela energia nas políticas de desenvolvimento, quer pelas pistas que aponta, sempre atravessadas pela preocupação fulcral de melhorar as condições de vidas dos mais pobres. Esta reflexão e a adopção de medidas práticas, realistas e eficazes são um desafio à criatividade dos povos da União Europeia e um imperativo de humanidade. Urge romper com o binómio - que serviu de base às duas propostas da Comissão Europeia - energia-pobreza, no sentido em que "onde falta energia, desenvolve-se a pobreza e instala-se um círculo vicioso". Acompanho as preocupações do Relator quanto à ausência de uma aposta financeira clara, por parte da Comissão Europeia, que sustente o diagnóstico feito. Creio, todavia, que caminhamos na direcção certa. Sendo certo que, mesmo dum ponto de vista meramente económico, todo o apoio que se conseguir concretizar na área de energia é um investimento de futuro. Para todos. E uma das áreas em que a política de desenvolvimento pode ter um efeito mais duradouro e visível. |
Arvidsson Cederschiöld Grönfeldt Bergman Stenmarck e Wachtmeister
| Nós, Moderados, acreditamos que o meio marinho é importante e deve ser protegido. Os requisitos prévios para a existência, no futuro, de um ambiente marinho despoluído no mar Báltico melhoraram muito com a queda do comunismo e estão em vias de sofrer ainda novas melhorias graças ao alargamento da União Europeia. Através da cooperação da UE, o trabalho comum a favor de um mar Báltico mais limpo será intensificado. Votámos a favor deste relatório de iniciativa, apesar de ele não ter em conta aquilo que já foi feito e apesar dos desejos da relatora de orientar a evolução, recorrendo a um controlo central e a um supranacionalismo indevidos e muito abrangentes. Nós, Moderados, acreditamos que os problemas do mar Báltico não podem nem devem ser resolvidos da mesma forma que, por exemplo, os do Mediterrâneo. Os países e regiões afectados deverão ser capazes de, nas respectivas zonas geográficas, encontrar soluções adaptadas às condições locais. |
Figueiredo
| . Como se afirma no plano de aplicação da Cimeira Mundial para o Desenvolvimento Sustentável de Joanesburgo: "os oceanos, os mares, as ilhas e as zonas costeiras constituem parte integrante e essencial do ecossistema do planeta e são de uma importância crucial para a segurança alimentar no mundo". A protecção do meio marinho, particularmente a conservação da sua biodiversidade, tem de ser considerada prioritária, sendo necessárias mais acções no domínio da protecção marinha, uma verdadeira política costeira e o fomento de uma exploração sustentável dos mares. Por isso, concordámos com a relatora que uma estratégia neste domínio deve integrar: o princípio da precaução; o desenvolvimento de medidas de protecção e conservação; uma abordagem integrada de todas as actividades humanas com impacto no meio marinho; uma abordagem integrada na gestão do esforço de pesca e uma abordagem regional, tendo em conta as especificidades e o respeito pelas "características ecológicas e aspectos socioeconómicos", sem esquecer que existem outras causas da poluição marinha. Daí considerarmos que a recente proposta da Comissão para a gestão do esforço de pesca no Atlântico põe em causa os objectivos de conservação e capacidade, nomeadamente do Estado português, de exercer medidas de conservação na sua zona económica exclusiva. |
Grossetête
| Votei a favor do relatório em apreço. Adoptar uma estratégia para a protecção e conservação do meio marinho é conceber uma verdadeira política europeia a favor da segurança marítima. As regulamentações e directivas existem. Cumpre aos Estados-Membros aplicá-las e à Comissão Europeia acompanhar a sua implementação. Devemos ser intransigentes neste ponto, pois é muito fácil, quando sucede uma catástrofe, fazer da Europa o bode expiatório ideal. São igualmente propostas novas exigências em matéria de segurança marítima a fim de proteger as nossas costas, tais como navios com duplo casco, eventuais sanções penais para qualquer infracção e, pessoalmente, solicito que estas medidas sejam acompanhadas da criação de serviços de guarda costeira europeus. Esta política visa proteger e preservar em vez de tentar reparar os danos já causados. Na realidade, os desastres ecológicos não se reparam a custo de subvenções. As regiões afectadas sofrem e sofrerão ainda durante muito tempo, em termos da sua biodiversidade e dos seus equilíbrios ecológicos, indispensáveis à preservação dos recursos haliêuticos e à conservação das espécies. |
Moreira da Silva
| . Felicito a Comissão pela Comunicação apresentada. Contudo, considero que a Comunicação deveria ter baseado a sua análise na conservação dos stocks e não numa vaga sustentabilidade. Por outro lado, não foi suficientemente longe na análise do impacto da pesca na protecção do ambiente marinho nem na definição das metas quantificadas e dos calendários a atingir. Espero, pois, que a Comissão apresente o mais brevemente possível uma Proposta de Estratégia para a protecção do ambiente marinho na qual se defina uma resposta global ao desafio de promover a sustentabilidade do ambiente marinho, por um lado, coordenando e consolidando os diversos textos legislativos já existentes e, por outro, fomentando a criação de organismos europeus e mundiais de monitorização e acompanhamento. Essa estratégia deve conter um plano de acção de protecção do ambiente marinho dotado de metas, meios e calendários. Por último, apelo ao papel liderante da UE nas negociações internacionais sobre conservação do ambiente marinho: é fundamental que as técnicas de by-catch (colocação de redes de grande comprimento e onde acabam por morrer espécies não alvo, como cetáceos, focas, aves e tartarugas) sejam fortemente limitadas à escala mundial. |
Ribeiro e Castro
| . A unanimidade conseguida na comissão ENVI confirma o carácter quase incontroverso deste relatório de iniciativa. Orientei-me no mesmo sentido e votei a favor. O estabelecimento de uma Estratégia Marinha Europeia harmonizada, cuja necessidade foi evidenciada, parece-me adequado. Por outro lado, a ideia de que a falta de informação completa não é pretexto para evitar a adopção de medidas de precaução (especialmente nos casos em que o declínio da biodiversidade é indiscutível), se conseguir não ser cega, constitui um princípio de actuação bastante louvável. É igualmente útil a solicitação da relatora para que a União decida aderir ao Conselho Árctico (que presentemente tem como membros os EUA, o Canadá, a Islândia, a Noruega e a Rússia, a Dinamarca, a Suécia e a Finlândia). Esta adesão melhoraria, sem dúvida, o entendimento Euro-Atlântico em matéria de ambiente e seria para a UE um fórum importante, nomeadamente para a protecção do meio marinho nórdico. Quanto à convicção da Comissão de que a produção máxima sustentável deverá ser definida em termos de sustentabilidade das existências e não de sustentabilidade económica, considero antes que se deve prosseguir uma equilibrada articulação: estratégia de protecção e de conservação do meio marinho; e definição em simultâneo de mecanismos potenciadores da sustentabilidade económica. O ponto óptimo desse compromisso, é seguramente a constante certificação do êxito da política definida. |
Ribeiro e Castro
| . Tal como deixei escrito na explicação de voto ao relatório do colega Markov, também aqui um dos problemas centrais do programa de desenvolvimento ISPA - dirigidos a 8 dos países em vias de adesão, com respeito ao ano de 2001 - é a persistência das dificuldades associadas aos procedimentos relativos à utilização dos fundos. Os programas ISPA constituem uma espécie de Fundo de Coesão para os países que em breve irão aderir à UE e têm por objectivo melhorar as infra-estruturas de base em matéria de ambiente e transportes. Nesse quadro, como bem aponta a relatora, importa investir na boa formação administrativa do pessoal dos países que, a partir do próximo ano, deverá gerir as ajudas dos Fundos estruturais, assim evitando bloqueios burocráticos, resultando em constantes estrangulamentos e atrasos. Ao seguir a posição da relatora, a mensagem que a Comissão da Política Regional quis transmitir à Comissão foi também a da necessidade de proceder a uma importante simplificação de procedimentos, sem prejuízo do respeito por disposições imperativas em matéria de controlos contabilísticos. Caso contrário, correr-se-á o risco de graves paralisias nos próximos anos, compensadas por liberalidades de última hora que não seguem a lógica do desenvolvimento racional e estrutural. |
Figueiredo
| . A viabilidade do sector das pescas depende da sustentabilidade dos recursos haliêuticos, que devem ser tratados como um bem público. Por isso, concordámos com o Código de Conduta para uma Pesca Responsável da FAO, de acordo com o qual deverão ser implementadas medidas que permitam reduzir ao máximo a poluição, o desperdício, as devoluções e as capturas por artes perdidas ou de espécies não visadas. É necessário o desenvolvimento e utilização de artes e técnicas de pesca mais selectivas e respeitadoras do ambiente e uma protecção eficaz dos juvenis. Segundo estimativas da FAO, as devoluções da pesca comercial atingem anualmente entre 17,9 e 39,5 milhões de toneladas de peixe, ou seja entre 2 e 5 vezes mais que a produção pesqueira da UE, o que não é aceitável. Partilhamos, em geral, dos objectivos do presente relatório. Contudo, pensamos que a solução só será encontrada quando existir uma efectiva descentralização da Política Comum de Pescas que permita a participação activa dos pescadores, cientistas e administração pública, o que, numa primeira fase, poderá ser obtido, como afirma o relator, pelo envolvimento dos conselhos consultivos regionais, previstos no Regulamento 2371/2002, na preparação da estratégia para acabar com as devoluções. |
Presidente.
| Dou por interrompida a sessão do Parlamento Europeu. |
De Keyser
| Abstive-me na votação relativa à resolução sobre a parceria transatlântica, ainda que se trate, no seu conjunto, de uma excelente resolução que contem pontos essenciais para os Socialistas europeus e para os europeus em geral, a saber, a vontade reafirmada do multilateralismo em política transatlântica, a importância concedida ao direito internacional, a preservação de uma legislação social europeia com a aprovação da alteração nº 16 apresentada pelo senhor deputado Raimon Obiols. Aprovámos, porém, a alteração nº 26, apresentada pelo Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos)/Democratas Europeus, que realça que a Estratégia de Segurança Europeia deve tomar em conta a estratégia de segurança nacional dos EUA, e que a UE deve usar de especial prudência nas posições que toma sobre situações que os EUA parecem interpretar de modo diferente. A parceria corre o grave risco de não passar de um monólogo. Os Europeus jamais obterão dos EUA declarações em que estes afirmem estar dispostos a assinar as convenções internacionais contra a tortura, contra as minas anti-pessoal, ou a apoiarem a Convenção de Quioto, o Tribunal Penal Internacional ou a aplicação da Convenção de Genebra em Guantánamo. Em contrapartida, poder-se-ia pensar que se a União Europeia não se comprometer a ter em conta a estratégia dos EUA, não seria só a sede da NATO em Bruxelas que ficaria ameaçada, mas a das instituições europeias também! |
Figueiredo
| . A resolução inscreve-se na ambição da criação de uma denominada "parceria bem equilibrada" entre a UE e os EUA, "baseada na igualdade" e para a "perseguição de interesses globais comuns" - ou seja para o domínio e partilha do Mundo entre estes dois pólos capitalistas. Procurando ultrapassar "divergências", defende o aprofundamento das relações entre a UE e os EUA, apontando a necessidade de a UE se desenvolver como bloco político-militar. Assim, defende a criação de uma verdadeira PESC, a extensão da decisão por maioria qualificada (nomeadamente no comércio externo e PESC), a criação de um serviço diplomático europeu comum, uma cooperação reforçada na defesa e a utilização "acrescida e mais eficiente" das capacidades militares no quadro da NATO e especificamente das conclusões da recente Cimeira de Praga desta organização. Propõe ainda a criação de um "mercado transatlântico" que contribua para acelerar as decisões da OMC. Significativamente, a resolução faz ainda referência, sem qualquer crítica, às recentes declarações de ex-responsáveis governamentais norte-americanos que, em carta aberta, estabelecem um quadro de relações entre os EUA e a UE - naturalmente com o domínio do primeiro e a subserviência da segunda - e avançam com propostas inaceitáveis de ingerência clara em processos negociais entre os países da UE. Daí o meu voto contra. |
Moreira da Silva
| . É imprescindível prosseguir a pressão sobre a Administração americana para que os Estados Unidos venham a aderir ao Protocolo de Quioto. É certo que as medidas europeias de redução do custo de cumprimento de Quioto, como a Directiva do Comércio de Emissões, ajudarão a criar uma menor resistência americana ao dito Protocolo. Considero, no entanto, que uma estratégia que se limite a esse charme se arrisca a ser excessivamente passiva. Assim, é essencial levar Quioto à próxima ronda da OMC (Organização Mundial do Comércio). A não participação dos Estados Unidos no Protocolo de Quioto proporcionará a curto prazo vantagens competitivas ilegítimas dos seus produtos, nomeadamente os energéticos, em relação aos produtos europeus. A questão é pois saber se a CE está disposta a avançar, no quadro da OMC, com medidas de eliminação dessas vantagens ilegítimas, designadamente por via da tributação dos produtos americanos exportados para o espaço europeu. |
Ribeiro e Castro
| . Não obstante rever-me por inteiro na necessidade de reatar a relação transatlântica entre os EUA e a UE (veja-se a alteração 27 da UEN que foi aprovada), vi-me forçado a votar contra esta proposta de resolução. Lamento a inclusão, perfeitamente deslocada e desnecessária, do § 5, que defende posições quanto ao funcionamento da União no plano externo que não correspondem ao estabelecido pelos Tratados e que não podem merecer o nosso apoio. E, quando havia justamente que desanuviar todas as feridas nas relações transatlânticas resultantes das tensões recentes provocadas por esquerdistas e outros sectores anti-americanos, repudio que a resolução não tenha resistido à tentação do compromisso com uma linguagem e um pensamento fundamentalmente hostis aos nossos aliados norte-americanos, como ilustram os §§ 8 e 14. Rejeito, na verdade, que se opte por recriminar o Estado que se deseja aliado e parceiro, bem como, implicitamente, os Estados-Membros da União que não seguiram a tentativa gorada de 'diktat? franco-alemão. Insistir neste tipo de linguagem e de posições só pode redundar em consequências negativas para os interesses da União Europeia e dos Estados-Membros. Neste contexto global infeliz do texto de compromisso final, lamento que tivesse sido retirada a proposta de resolução sobre este tema que fora apresentada pelos colegas Muscardini, Collins e Queiró, a que daria gostosamente todo o meu apoio. |
Sacrédeus
| A resolução identifica um certo número de áreas importantes para uma cooperação reforçada constante entre a UE e os EUA, mas também áreas relativamente às quais as opiniões divergem. A meu ver, é importante que a UE não ceda, especialmente no que se refere à responsabilidade dos Estados Unidos em matéria de política ambiental. Congratulo-me, em especial, com o facto de, no nº 22, o Parlamento afirmar que 'concorda com a Comissão Europeia que a queixa dos EUA à OMC acerca dos procedimentos de autorização dos OGM não tem fundamento jurídico, nem económico, sendo politicamente inútil?. Apesar disso, não me foi possível apoiar a resolução, visto que o nº 5 exige a votação por maioria qualificada no Conselho de Ministros também para as questões de política externa e de segurança comum. Não só não partilho dessa opinião como não a considero realista. A cooperação europeia seria inútil se a população, Governo e Parlamento de um país fossem obrigados a conduzir uma política externa e de segurança que não desejam. Por esta razão, decidi votar contra o relatório, que, no entanto, acabou por ser adoptado (por 303 votos a favor, 109 contra e 47 abstenções). |
Tannock
| Os Conservadores britânicos vêem-se, porém, forçados a votar contra a resolução em apreço, embora relutantemente, devido a uma série de referências que julgamos não contribuírem para um bom entendimento ou para estabelecer boas relações. Existe, por exemplo, uma referência a abordagens unilaterais a problemas que é ofensiva e que ignora o papel preeminente que os Estados Unidos, na qualidade da maior potência mundial, têm inevitavelmente de desempenhar se queremos que os valores que subscrevemos sejam apoiados. A insistência para que os Estados Unidos partilhem a visão da Europa sobre o TPI é também muito explícita - apesar dos problemas que um estatuto não alterado causaria aos Estados Unidos neste momento. Da mesma maneira, não há necessidade de a Europa continuar a procurar mostrar as suas divergências com os Estados Unidos em relação à pena de morte, que continua a ser legal no âmbito do direito internacional. Há que respeitar as suas diferenças de opinião, não tentar promovê-las como um símbolo da superioridade moral europeia relativamente aos Estados Unidos. Tem havido demasiado anti-americanismo na Europa, ultimamente, e a Europa precisa de se lembrar do que deve aos EUA. Essa postura não está plenamente reflectida na resolução na sua forma actual. Por último, não podemos apoiar a VMQ na PESC. |
Presidente.
| Declaro reaberta a sessão do Parlamento Europeu, que tinha sido interrompida na quinta-feira, 19 de Junho de 2003. |
Presidente.
| Colegas, é meu triste dever informá-los da morte, no sábado, 21 de Junho de 2003, do Sr. Pieter Dankert, Presidente do Parlamento Europeu entre 1982 e 1984. Piet Dankert foi um parlamentar exemplar - resoluto, franco, de discurso lúcido - que serviu os interesses do seu eleitorado, do seu partido e do Parlamento Europeu. Os seus esforços para obter mais poderes para o Parlamento Europeu conferiram-nos um estatuto, do qual ainda hoje retiramos diariamente benefícios e capacidade de intervenção no nosso trabalho. Como Presidente, Piet Dankert dirigiu o rumo do Parlamento Europeu durante uma das fases mais difíceis da história da União. O seu espírito empreendedor e a sua abordagem não conformista, a sua preocupação constante com o cidadão comum, o seu sentido de humor e a sua personalidade foram características da presidência nessa altura. Como historiador, Pieter Dankert teve sempre uma perspectiva de longo prazo que lhe deu uma visão e uma sabedoria de que a Europa, então como agora, precisa. Em nome do Parlamento Europeu, exprimi o meu mais profundo respeito e sentidas condolências à sua família. Convido-vos agora a guardar um minuto de silêncio pelo nosso colega Pieter Dankert. (O Parlamento, de pé, guarda um minuto de silêncio) |
Van den Berg
| Senhor Presidente, Senhoras e Senhores, Piet Dankert, de Stiens na Frísia, cujo entusiasmo pela social-democracia lhe foi incutido pelo seu avô frísio, iniciou a sua carreira como professor e deu um importante contributo para a Europa através dos muitos papéis que desempenhou e dos quais eu gostaria de referir alguns exemplos. Abertura. A eleição de Piet Dankert para Presidente do Parlamento Europeu foi a primeira vez que uma decisão tão importante não foi tomada internamente entre os grupos. A sua eleição realizou-se de forma aberta e quase profissional e incluiu uma campanha na imprensa. Uma operação vinte anos avançada para o seu tempo. Piet Dankert, Monsieur le Président (senhor Presidente). Perseverança. Como bom europeu que era, Piet acreditava na utilização correcta e adequada dos dinheiros europeus. Interessava-se por todas as informações de eventuais usos abusivos. Todavia, também fazia questão de averiguar a veracidade das contas. Por vezes, os factos eram um pouco distorcidos para garantir que outros órgãos com mais poderes tomassem medidas efectivas. Democracia. Em 1979, de forma inovadora, Piet Dankert conseguiu dar mais força ao Parlamento Europeu, utilizando a legislação orçamental como um instrumento político. Ameaçou que o Parlamento votaria contra o Orçamento e foi precisamente isso que aconteceu. A partir de então, Comissão e Conselho viram-se obrigados a levar o Parlamento Europeu a sério. Visão. Piet Dankert queria uma Europa mais social e democrática, com um papel claramente definido num mundo com o qual fosse solidária. Piet Dankert desempenhou aqui um papel de defensor ponderado e realista do ideal europeu. Em 1992, durante a Presidência neerlandesa, em Maastricht, na qualidade de Secretário de Estado para a Europa, apresentou propostas para uma Europa mais democrática. Os governos não estavam verdadeiramente preparados para isso. Piet Dankert verificou com satisfação que os resultados da Convenção não eram diferentes das propostas que ele próprio fizera durante todos esses anos. Prazer. Em 1979, Piet Dankert tomou uma decisão muito consciente e clara, preferindo o Parlamento Europeu à Câmara Baixa dos Países Baixos. No seu entender, a intervenção a nível internacional era mais divertida e mais entusiasmante. Sabia também como tirar prazer dos aspectos agradáveis do seu cargo. De tempos a tempos, Piet conseguia apreciar uma refeição composta por pouco mais de um pãozinho com queijo e uma malga de soro. Relações. Era avesso à confusão, podia ser muito obstinado, mas por vezes era quase tímido. Era um homem amável e honesto, capaz de se identificar com a mentalidade política das pessoas de outros países. Nestes últimos dias e durante o serviço religioso em sua memória, ontem, na Igreja Matriz de Edam, muitas pessoas confirmaram esta sua imagem de Monsieur l'Europe (Senhor Europa). Esperamos que todas estas impressões, qualidades e imagens de Piet Dankert sirvam de conforto para a sua mulher, Paulette, e para os seus filhos. |
Presidente.
| A Assembleia deve estar recordada de que, na última quinta-feira, seis soldados britânicos foram mortalmente atingidos no Sul do Iraque. Estes jovens soldados não estavam a efectuar qualquer acção militar. Eram polícias militares, envolvidos no treino da polícia iraquiana da região. A sua morte constitui um trágico aviso relativamente ao sacrifício feito pelos soldados europeus e pelas populações civis em regiões como o Iraque e o Afeganistão, ainda assoladas por conflitos e por duras provações. Gostaria de pedir à Assembleia que se erga e guarde um minuto de silêncio em sua memória. (O Parlamento, de pé, guarda um minuto de silêncio) |
Presidente.
| Foi distribuída a versão final do projecto de ordem do dia, elaborada pela Conferência dos Presidentes na sua reunião de quinta-feira, 26 de Junho, nos termos dos artigos 110º e 110º bis do Regimento. Foram propostas as seguintes modificações |
Roth-Behrendt
| Senhor Presidente, realmente, tenho uma objecção a fazer. O facto de esta Câmara levar a sério a actividade legislativa e de a considerar importante constitui uma boa prática. Como sabe, amanhã, de acordo com a sábia decisão da Conferência dos Presidentes, começaremos por ter uma discussão conjunta em segunda leitura a respeito dos alimentos geneticamente modificados e sobre a rastreabilidade, seguido de uma discussão conjunta sobre legislação alimentar, parte da qual se referirá a uma segunda leitura, e, depois, haverá outros debates também em segunda leitura. Sem querer minimizar a pergunta oral do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, estou convencido que a sequência dos debates, proposta pela Conferência dos Presidentes, era a correcta. Compreendo a Comissão, que tem, manifestamente, problemas de organização, e estou certo - aliás, estou plenamente confiante - de que ela pode resolver estes problemas e que estará em posição de responder a esta questão numa fase do dia mais avançada. |
Ford
| Senhor Presidente, como deve estar ciente, o artigo relevante determina que deve haver um debate e uma votação. Presumo que haverá também um debate, como o artigo especifica |
Presidente. -
| No meu entendimento, o pedido foi para uma votação sobre a proposta de resolução, e não para um debate. No entanto, se pretende que haja também um debate, ele poderá ser acrescentado no final dos trabalhos de terça-feira, uma vez que a ordem do dia para quarta-feira já está muito cheia. (O Presidente determinou que não havia objecções a esta proposta) |
De Rossa
| Senhor Presidente, gostaria de levantar a questão do Parlamento Europeu dos Jovens e do financiamento de 180 000 euros, que este Parlamento aprovou para 2003. O problema é que o Parlamento dos Jovens corre agora o risco de ter que cancelar o evento que planeou para 11-20 de Julho, porque a Comissão se recusa a confirmar a disponibilidade desse dinheiro para a realização desse evento. Apelo ao Senhor Presidente para que contacte a Comissão com urgência de forma a garantir a disponibilização dessas verbas, ou que, pelo menos, seja enviada uma carta a confirmar que estão disponíveis para que estes jovens - que, afinal de contas, são os futuros políticos que irão manter esta e outras instituições da União Europeia - possam prosseguir o seu trabalho. Eles necessitam desta confirmação urgentemente, porque precisam de ter acesso a financiamento temporário para poderem ultrapassar a dificuldade criada pela Comissão. |
Presidente.
| Iremos contactar a Comissão sobre esta matéria ainda esta tarde. |
Napoletano
| Senhor Presidente, menos de um mês após a visita a esta Casa do Presidente da República Democrática e Popular da Argélia, Abdelaziz Bouteflika, que deveria ter estreitado os laços entre a União Europeia e a Argélia, verificou-se um incidente grave. O embaixador argelino junto das Nações Unidas formalizou a exigência de que o representante do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, o PNUD, deixasse o país. Por sua vez, o Banco Mundial decidiu suspender os programas naquele país até às eleições presidenciais de 2004. Gostaria, Senhor Presidente, de lhe solicitar uma resposta por parte do Parlamento, que seja enviada uma carta de resposta ao Presidente da República e ao Governo da Argélia, e uma carta de solidariedade ao Secretário-Geral das Nações Unidas e à pessoa em causa. Gostaria também de instar a Comissão a agendar com as Nações Unidas um debate sobre a situação naquele país, relativamente às reformas da justiça e, em particular, ao terramoto. Espero, Senhor Presidente, uma resposta positiva da sua parte. |
Schmidt Olle
| Senhor Presidente, V.Exª foi muito rápido na elaboração da ordem dos trabalhos. Nos termos do artigo 110º bis do Regimento, gostaria que fosse tomada uma decisão, sem debate, sobre o relatório referente à iniciativa da Áustria relativa à elaboração de uma lista dos chamados países seguros que oferecem asilo. Fui eu que, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, elaborei este relatório que obteve 27 votos a favor e dois contra. Ficaria muito desgostoso se tivéssemos de esperar até Setembro para se tomar uma decisão sobre esta matéria. Gostaria que houvesse um debate, mas seria bom que conseguíssemos tomar uma decisão sobre esta questão durante esta semana. Em conformidade com o disposto no artigo 110º bis pedia que este relatório fosse votado esta semana. |
Presidente.
| Senhor deputado Schmidt, não quero iniciar um debate sobre esta questão neste momento. Normalmente, isso deveria ter sido comunicado antecipadamente aos serviços. Se assim fosse, e como fiz com as outras questões sobre as quais fomos antecipadamente informados, teria colocado a questão à consideração da Assembleia para adopção ou rejeição. Nesta fase, lamento dizer-lhe que perdeu o barco da fixação da ordem do dia. Não abordámos esta questão na semana passada, na Conferência dos Presidentes e, de acordo com o procedimento aplicável, não nos foi comunicada a tempo de ser abordada hoje. Já passámos o período de aprovação da ordem do dia e a questão não foi levantada nessa altura. Parece-me que respeitei os requisitos estabelecidos no Regimento. O artigo que citou afirma claramente que essas alterações são adoptadas no início da sessão. Infelizmente, levantou este ponto quando já tínhamos concluído essa parte do procedimento. |
Schmidt Olle
| Senhor Presidente, tem toda a razão, não fui suficientemente rápido. Tinham-me dito que o barco esteve aí na semana passada e que a questão foi levantada. Podemos debater a questão em Setembro, mas é pena porque ela deveria ter sido apresentada ao Conselho esta semana. Da próxima vez, tenho que ser mais rápido! |
Lambert
| Senhor Presidente, gostaria de levantar uma questão para a qual me chamaram a atenção, devido ao meu trabalho com os refugiados. Diz respeito a um indivíduo de origem iraniana que vive no Reino Unido e que, durante uma visita à Síria, foi capturado pelas autoridades sírias e entregue aos iranianos. O seu nome é Jamil Bassam e vive há 25 anos no Reino Unido. Visitou a Síria com todos os documentos apropriados e, juntamente com um colega, Ibrahim Khodabandeh, foi capturado pelas autoridades sírias e entregue aos responsáveis iranianos. Dada a preocupação expressa em diversas ocasiões nesta Assembleia sobre a situação no Irão e a forma como os opositores políticos aí são tratados, há aqui obviamente matéria para alguma apreensão. Peço-lhe, pois, que levante esta questão junto das autoridades iranianas e que faça os possíveis para garantir a libertação em segurança de Jamil Bassam, assim como a do seu colega. |
Banotti
| Senhor Presidente, o meu ponto de ordem não é tão grave como alguns dos anteriores. Foi chamada a minha atenção para o facto de estar a flutuar numa janela, entre o sexto e o sétimo andares do edifício Louise Weiss, uma bandeira do Reino Unido. Pode ter sido um acesso de entusiasmo patriótico ou a bandeira pode estar apenas a secar. De fora, não se consegue ver quem é o responsável. No entanto, tenho as minhas suspeitas. Poderia pedir à pessoa que pendurou a bandeira do Reino Unido que a retire? A não ser que todos nós penduremos também bandeiras nas nossas janelas. Como sabe, Senhor Presidente, isso vai contra as normas. |
Presidente.
| Aquilo que lhe posso dizer, senhora deputada Banotti, na sua qualidade de presidente do Colégio de Questores, é PACE! |
Nogueira Román
| Senhor Presidente, ontem, ao tentarem chegar a Itália, morreram afogados mais dez emigrantes. Queriam trabalhar na Europa. Nas últimas semanas, centenas de emigrantes tiveram a mesma trágica sorte junto às costas do sul da Itália, da Andaluzia e das Ilhas Canárias. Falo sobre este assunto mais uma vez, tentando levar este Parlamento e a União a tomarem as medidas políticas necessárias para evitar estas tragédias inadmissíveis, para que elas não aconteçam nunca mais. Lembremos, em todo o caso, esta gente inocente. |
Bautista Ojeda
| Senhor Presidente, permita-me que lhe enderece os meus agradecimentos em nome de todos os pescadores andaluzes, e em meu próprio nome, pelas diligências que está a tomar com o intuito de persuadir as autoridades portuguesas a libertarem Agustín García, o pescador que, como sabe, está detido há mais de dois meses. Senhor Presidente, expira hoje o acordo de pesca do Guadiana, assinado entre Espanha e Portugal, e seria realmente positivo se as negociações de renovação deste acordo de pesca fossem iniciadas com um gesto de cordialidade e de boa vontade por parte de Portugal, libertando o pescador detido, bem como com um compromisso por parte de todos os pescadores de respeitar todos os acordos rubricados. Gostaria de lhe agradecer mais uma vez e peço-lhe que não esqueça esta questão e que transmita esta proposta às autoridades competentes. |
Villiers
| Senhor Presidente, à semelhança de uma oradora anterior, gostaria de me referir ao caso do Sr. Abrahim Khodabandeh e do Sr. Jamil Bassam, que residem ambos em Barnet, no meu círculo eleitoral. O Sr. Khodabandeh - que é residente no Reino Unido há muitos anos e a quem foi concedido estatuto de refugiado - viajou recentemente para a Síria para dar o seu contributo ao esforço humanitário para lidar com as consequências da guerra no Iraque. Foi levado à força da Síria para o Irão, onde ele e o seu colega, o Sr. Bassam, permanecem detidos. A família e os amigos do Sr. Khodabandeh estão profundamente preocupados com a sua sorte. Solicito à Assembleia que exorte as autoridades iranianas a libertarem o Sr. Khodabandeh, uma vez que a sua deportação contraria os princípios básicos do direito internacional. Estamos muito preocupados com as circunstâncias desta deportação. Exorto a Assembleia a juntar os seus esforços à campanha para libertar estas duas pessoas. |
Presidente.
| Como disse, a nossa colega, a senhora deputada Lambert, também levantou esta questão. Vou preparar uma troca de cartas com as autoridades relevantes e enviar cópias para ambos no decorrer desta semana. |
Ahern
| Senhor Presidente, gostaria de me referir às notícias persistentes que têm surgido nos media durante a última semana de que o Presidente Bush acusa a UE e os líderes da UE de financiarem o Hamas. Peço-lhe que transmita com veemência ao Presidente Bush que esta acusação é inteiramente infundada. No último fim-de-semana, em Roma, numa reunião da delegação UE-EUA, eu e outros deputados ao Parlamento refutámos energicamente esta acusação e descrevemos o rigoroso controlo orçamental que existe no financiamento da Autoridade Palestiniana, de forma a garantir que esses fundos não são mal aplicados. Exorto-o a levantar esta questão junto do Presidente Bush na próxima oportunidade. |
De Keyser
| Senhor Presidente, esta tarde no Laos foi emitido o veredicto no processo de três Ocidentais. Um belga, Thierry Falise, um francês, Vincent Reynaud, e o seu intérprete americano de origem Hmong foram condenados a 15 anos de prisão. É muito tempo. Já em Dezembro de 2001 tínhamos aprovado uma resolução contra as detenções arbitrárias e a situação política no Laos. Possuímos um acordo de cooperação com aquele país. Gostaria que o senhor interviesse em nome do Parlamento Europeu no sentido de obter o mais rapidamente possível a libertação daquelas pessoas, juntando-se a todas as iniciativas diplomáticas actualmente em curso no que respeita a esta condenação que viola a liberdade de imprensa. |
Presidente.
| Gostaria de o informar que esta questão chamou a minha atenção na última sessão e que já escrevemos às autoridades relevantes. Iremos também abordar o assunto do Laos na próxima quinta-feira, no âmbito dos debates sobre violações dos direitos humanos, democracia e primado do direito. O Parlamento irá assim ter oportunidade de se expressar através da votação duma proposta de resolução. Prosseguiremos depois com base nesse debate particular. |
Presidente.
| Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0246/2003) do deputado Lehne, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, sobre o pedido de levantamento da imunidade do Deputado Daniel Marc Cohn-Bendit ((2000/2109(IMM)). |
Lehne
| Senhor Presidente, espero não esgotar estes cinco minutos. Este processo está relacionado com um pedido de levantamento da imunidade parlamentar do senhor deputado Cohn-Bendit, feito pelo Ministério Público de Frankfurt, que se baseia na queixa apresentada por um deputado ao Landtag de Hessen. Nesta queixa, o senhor deputado Cohn-Bendit é acusado de obstrução à justiça por, há algumas décadas atrás, ter ajudado - de acordo com notícias de jornais -, juntamente com outras pessoas, um senhor Klein, um terrorista que teria participado, alegadamente, no atentado contra a OPEP, em Viena, a fugir para França. Em circunstâncias normais, o Parlamento teria respondido positivamente a tal pedido quando este foi apresentado. No entanto, houve uma série de particularidades que levaram a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno a tratar deste problema de uma forma um pouco diferente. Um dos motivos para tal está no facto de o pedido que nos foi apresentado inicialmente - permitam-me que o diga com franqueza - ser relativamente inconsistente; isto é, o seu conteúdo não era muito esclarecedor. Em consequência disto, no Verão de 2000 - poucas semanas depois de o pedido nos ter sido apresentado - a então presidente da nossa comissão, a senhora deputada Ana Palacio, escreveu uma carta às autoridades alemãs, pedindo informações mais pormenorizadas. As autoridades alemãs só forneceram estas informações mais detalhadas passados dois anos - foi este o tempo que o processo demorou -, o que significou que a nossa comissão só então pôde tomar uma decisão neste assunto. Eu próprio, enquanto relator, propus, inicialmente, neste caso específico, que se pudesse considerar a possibilidade de um levantamento da imunidade condicional, como previsto no nosso Regulamento, mas - como referi anteriormente - existe uma série de particularidades associadas a este caso, o que significou que a grande maioria da comissão considerasse correcto e conveniente não levantar a imunidade neste caso específico. Esta foi a opinião prevalecente. Uma das razões para tal é que pelo menos algumas das coisas que o senhor deputado Cohn-Bendit terá, supostamente, feito, aconteceram com mandato dos serviços secretos internos da Alemanha ou com o seu envolvimento directo ou indirecto; aliás, é extraordinário que os serviços secretos tenham estado envolvidos nestas coisas, enquanto, por outro lado, as autoridades do mesmo país competentes para a aplicação da lei pretendem actuar contra elas. Um outro ponto foi que o senhor deputado Cohn-Bendit indicou que é a única pessoa que está a ser investigada, o mesmo não acontecendo com todos os outros que são referidos neste artigo do jornal como possíveis cúmplices. O terceiro ponto está relacionado com o processo contra o terrorista, senhor Klein, já concluído e no qual o juiz, na exposição das razões que estiveram na base da sua sentença, exprimiu admiração por aquilo que o senhor deputado Cohn-Bendit fez e descreveu a atitude deste como um exemplo típico da ajuda construtiva que se pode prestar para permitir a tais pessoas libertarem-se dos círculos terroristas. Neste contexto, a comissão chegou à conclusão que, dadas as circunstâncias especiais deste caso, não parece justificar-se o levantamento da imunidade. Gostaria de tornar muito claro que isto não significa que estejamos a acusar o Ministério Público de Frankfurt de fumus persecutionis, isto é, de um procedimento penal com intenção de prejudicar as actividades políticas do senhor deputado Cohn-Bendit. Isto foi algo a que eu também me opus repetidamente no debate na comissão, simplesmente porque, de acordo com a legislação aplicável em matéria de imunidade, em vigor na Alemanha, o Ministério Público alemão não pode, pura e simplesmente, fazer outra coisa; nem sequer pode abrir um processo e começar investigações, antes de ter sido tomada uma decisão definitiva sobre o levantamento da imunidade. No entanto, tendo em conta todas as circunstâncias deste caso, parece-nos adequado - tendo sobretudo em conta a proximidade das eleições europeias - que não se levante a imunidade. Peço ao plenário que aprove a proposta da comissão. |
Zimeray
| Senhor Presidente, partilho do parecer do relator. Gostaria de aproveitar esta ocasião para dizer uma ou duas palavras sobre as razões que nos permitem pensar que estamos em presença daquilo a que chamamos fumus persecutionis, ou seja, aquilo que, num processo penal, leva a crer que estamos perante qualquer coisa mais do que o desejo de ver a justiça desenrolar-se de forma serena e normal. Em primeiro lugar, como recorda o relatório, de entre diversas pessoas que teriam podido alvo de processos pelos mesmos factos, o senhor deputado Cohn-Bendit foi o único que foi acusado, o que, para mim, já é um critério. Segundo critério, o atraso na entrada dos processos: estes, como que por acaso, são interpostos muito tempo após os factos. É evidente que a dificuldade deste dossiê se deve a que os factos pelos quais o senhor deputado Cohn-Bendit é acusado ocorreram muito antes da sua tomada de posse. É precisamente porque o processo é interposto quando ele já é deputado europeu que temos de nos interrogar. Além disso, esta queixa - eis um indício importante para mim - não emana de uma pessoa qualquer. Emana de um deputado opositor do senhor deputado Cohn-Bendit e que fez desta acusação um dos elementos do seu combate político. Como prova, basta considerar os artigos de imprensa vitoriosos e os comunicados emitidos pelo queixoso imediatamente após a formação da culpa ou, digamos, o seguimento dado pelo Ministério Público ao seu pedido contra o senhor deputado Cohn-Bendit. Penso que tudo isto nos leva a pensar que, se Cohn-Bendit não fosse deputado, não teria sido acusado. Por conseguinte, estamos de facto em presença, como salientou o relator, de um fumus persecutionis, pelo que devemos manter a imunidade do senhor deputado Cohn-Bendit. |
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