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Presidente.
| Senhoras e Senhores Deputados, desejo informar a Assembleia que o nosso caro amigo e antigo colega, Pier Ferdinando Casini, actual Presidente da Camera dei Deputati italiana, se encontra na tribuna oficial. Damos-lhe as boas-vindas e aguardamos com ansiedade a oportunidade de trabalhar em estreita colaboração com o Parlamento italiano... Na tribuna oficial encontra-se também o Senhor Frans Weisglas, Presidente da Segunda Câmara dos Países Baixos. Ele está de visita ao Parlamento Europeu para se encontrar com colegas. Damos-lhe as nossas sinceras boas-vindas e desejamos-lhe que seja muito bem sucedido nos contactos que mantiver aqui. (Aplausos) |
McMillan-Scott
| Senhor Presidente, gostaria de fazer uma breve declaração (que tencionava fazer ontem) sobre os acontecimentos de ontem no aeroporto Charles de Gaulle. Vinha num voo de Londres a Paris, com mais 28 passageiros, entre eles a senhora depurada Lynne e a senhora baronesa Nicholson. O avião chegou com meia hora de atraso. Apesar de faltar meia hora para a partida do voo para Estrasburgo, disseram-nos que seríamos transferidos para um voo que partiria ao fim de cinco horas. Alguns de nós decidiram não aceitar essa proposta e dirigiram-se para o balcão do check-in do voo original, que já estava fechado. Encontrei-me nessa porta com outros colegas, entre eles o senhor deputado Hume, que ganhou um prémio Nobel da Paz pelas suas negociações com os homens duros da Irlanda, que não valem nada em comparação com o pessoal de terra do aeroporto Charles de Gaulle de Paris! (Risos e aplausos) Comecei a descer, porque queria falar com o piloto.... (O Presidente retira a palavra ao orador) |
Corbett
| Senhor Presidente, não quero falar enquanto o senhor deputado McMillan-Scott não disser tudo o que tem a dizer. |
McMillan-Scott
| Senhor Presidente, ia só dizer que, ao contrário do que se especulou, não fui preso nessa altura. Recebemos várias homenagens à memória do meu falecido amigo, o senhor deputado Dankert, que presidia a uma pequena comissão deste Parlamento, a que eu pertencia também, cuja única motivação consistia em defender o direito deste Parlamento a decidir onde é que quer reunir. Sei que o senhor deputado Van Hulten e outros deputados estão a continuar esse trabalho e quero manifestar-lhes o meu apoio. Não podemos ser levados a sério enquanto for necessária uma autorização do Conselho para decidirmos onde é que reunimos e onde é que o nosso pessoal reúne. (Vivos aplausos) |
Lynne
| Senhor Presidente, quero só dizer que eu era uma das pessoas que tentaram apanhar o voo. Sempre apoiei Estrasburgo e nunca votei contra a realização das sessões aqui. Mas agora decidi que não posso continuar a vir cá. Se a Air France não é capaz de se organizar e de transportar os deputados ao Parlamento Europeu até Estrasburgo, temos de decidir que passamos a reunir em Bruxelas. Esta posição não é anti-francesa, é anti-Air France. Estou a pedir à Air France que se organize e ao Presidente do Parlamento que apele novamente para a Air France, que apele para o presidente de França e que diga que, se não forem tomadas medidas, todos os deputados ao Parlamento Europeu se oporão à realização das sessões em Estrasburgo. É inadmissível que sejam necessárias 12 horas para aqui chegar e que se perca um dia de trabalho. (Vivos aplausos) |
Corbett
| Senhor Presidente, compreendo a frustração dos meus colegas. Deve-se ao facto de sermos legalmente obrigados a reunir aqui em Estrasburgo 12 vezes por ano. A única forma de alterar esta disposição é por decisão unânime dos Chefes de Governo. Talvez que na próxima CIG tenhamos oportunidade de o fazer. Estão registadas várias declarações escritas sobre este assunto, que todos os colegas podem assinar. Não são contraditórias. Sugiro aos colegas que levam a peito este assunto que as assinem todas. Gostaria de chamar a atenção para a minha, que prevê uma compensação a Estrasburgo, porque não podemos transferir as sessões do Parlamento para Bruxelas sem compensar Estrasburgo. Proponho que os Chefes de Governo e o Conselho Europeu se desloquem quatro vezes por ano até Estrasburgo e realizem aqui as suas reuniões. |
Hume
| Senhor Presidente, no período de sessões do mês passado levantei precisamente esta questão dos problemas com os voos para Estrasburgo. Ontem saí de casa às 7 horas da manhã e, devido ao comportamento da Air France em Charles de Gaulle, cheguei aqui às 9 da noite. Podia ter ido até à América e voltado e levava o mesmo tempo! Mesmo com o meu bilhete de embarque, a Air France não me deixou entrar no avião. Também não deixou que outros nove colegas embarcassem e, em consequência disso, tivemos de esperar umas boas horas até apanharmos o próximo avião. Considerando que é nesta cidade que se encontra a sede europeia do Parlamento Europeu, qualquer pessoa pensaria que tinham sido criados todos os mecanismos a fim de assegurar a deslocação dos seus deputados até aqui. É extremamente importante que os deputados estejam presentes no Parlamento. Se o modo como as coisas funcionam actualmente nos impede de o fazer, então, há que proceder a uma investigação. |
Vlasto
| Há duas semanas, não me foi possível assistir a uma reunião da Comissão, em Bruxelas, porque os caminhos-de-ferro belgas estavam em greve. Posso, informá-los de que ainda se encontram em greve neste momento. |
Speroni
| Senhor Presidente, nós mesmos, deputados ao Parlamento, votámos numerosas disposições sobre a liberalização dos transportes aéreos. Todas as companhias aéreas europeias podem fazer ligações entre os aeroportos europeus e a cidade de Estrasburgo, por isso, não percebo a razão das críticas. As críticas podem justificar-se neste caso, mas por que razão há-de ser a Air France a ligar Estrasburgo com as outras cidades da Europa e não a British Airways ou, sei lá, a Alitalia, a Iberia ou mesmo companhias aéreas que não as chamadas companhias de bandeira? É verdade que há um problema, mas não podemos acusar uma determinada companhia aérea, sendo, como somos, a favor da liberalização dos mercados. |
Berès
| É evidente que gostaria de apresentar os meus agradecimentos ao orador que me precedeu. Tenho a impressão de que, neste debate improvisado que os senhores estão a organizar, Senhor Presidente, estamos a misturar tudo. Em primeiro lugar, há a questão dos transportes, que, na realidade, se encontra ao abrigo de regras proporcionadas pela própria União Europeia, no contexto da liberalização dos transportes aéreos, a qual proíbe as distribuições proporcionais e a prestação de serviços a linhas que não sejam necessária, imediata e permanentemente rentáveis, de acordo com os critérios da lei do mercado. Em seguida, há a questão de saber onde devia estar sedeado o Parlamento. Não creio que o melhor método de tratar este assunto seja fazê-lo no decurso de um debate como o presente, que foi iniciado por alguém que, por vezes, não sabe qual dos chapéus tem na cabeça. Condeno esta maneira de actuar e apenas desejava que, neste Parlamento, fôssemos capazes de mobilizar as nossas forças com a mesma determinação e a mesma boa-vontade em torno de assuntos de interesse óbvio para os nossos cidadãos, como, por exemplo, a harmonização fiscal ou a definição das condições mínimas sociais. |
Gollnisch
| Senhor Presidente, na minha qualidade de membro do Parlamento francês, e tendo defendido Estrasburgo, devo dizer que o senhor deputado McMillan-Scott nos apresenta um verdadeiro problema. É evidente que a solução desse problema não pode ser, em minha opinião, mudar tudo para Bruxelas, transformando a cidade numa espécie de distrito federal da União Europeia. A solução reside no respeito dos Tratados e em que o Governo francês consinta, finalmente, em fazer os necessários investimentos para assegurar serviços adequados em Estrasburgo. Penso que, ao mencionar este incidente, que podia ter ocorrido igualmente em Bruxelas, como ocorreu, de facto, em várias ocasiões - coisa que posso confirmar, como confirmaram alguns dos outros deputados -, os nossos colegas britânicos levantaram, não obstante, uma questão que poderia ser objecto de reclamação das autoridades desta Casa junto das autoridades francesas. Dito isto, o carácter eminentemente simbólico de Estrasburgo na construção da Europa, a sua posição central e a importância de não concentrar todas as autoridades da União Europeia em Bruxelas militam em favor do respeito dos Tratados e da manutenção da cidade de Estrasburgo como local das reuniões do nosso Parlamento. |
Bourlanges
| Senhor Presidente, gostaria muito simplesmente de chamar a atenção para um absurdo que aqui tem tido uma vida difícil: o absurdo de que caberia a uma Instituição, por mais prestigiosa que esta seja, decidir unilateralmente do local da sua sede. Na verdade, todas as Instituições europeias têm as suas sedes que foram determinadas de acordo com o princípio do multicentralismo, que, muito embora permita à União Europeia respirar, tem o seu custo. Todavia, a decisão sobre se seria melhor para este Parlamento estar sedeado em Estrasburgo ou em Bruxelas não cabe apenas a este Parlamento. De outro modo, seria lícito considerar-se que o Conselho Europeu devia estar sedeado sozinho algures; o Tribunal de Justiça noutro local, e o Tribunal de Contas num terceiro local. É o conjunto de todas as Instituições que dá vida à União Europeia. Logo, não é só a uma dessas Instituições, mas a todas elas, em conjunto, que, quer através do Tratado, quer mediante uma decisão conjunta, caberia decidir esta delicada questão. Gostaria de ver pôr termo à ideia estúpida de que a Instituição pode determinar por si própria o seu local de trabalho. |
Martin Hugues
| Senhor Presidente, também eu acho que se trata apenas de desculpas. Os problemas de transporte oferecem um álibi fácil. Todos temos dificuldades com os transportes, seja na vinda para Estrasburgo, seja na ida para Bruxelas. Isto está mais que provado, nas declarações feitas há alguns meses neste Hemiciclo. Uma das nossas colegas via ratos por toda a parte, etc. Creio que agora devíamos pôr termo a tudo isto e começar a levar as coisas a sério. Como acaba de dizer o senhor deputado Bourlanges, devíamos pegar o touro pelos cornos e respeitar os Tratados. |
Heaton-Harris
| Senhor Presidente, como vários deputados o devem ter notado, na última sessão de Estrasburgo, houve várias votações que se resolveram por uma escassa maioria. Felizmente que o senhor deputado McMillan-Scott resolveu vir na véspera das votações desta sessão importante, porque um facto que me preocupa a mim e a muitos dos meus colegas é que as insuficiências dos transportes para Estrasburgo estão a ter impacto nas presenças dos deputados nas votações sobre certos assuntos e podem inclusive alterar os resultados das votações realizadas neste local. E quando chegarem os nossos colegas dos países candidatos à adesão o problema vai agravar-se, porque as ligações a Estrasburgo ainda são piores. É óbvio que este problema não vai resolver-se por si. Os meus colegas franceses que vão sair agora para comer um excelente almoço não podem esquecer que este Parlamento só será legitimado quando puder escolher o local onde realiza as suas sessões. |
Ribeiro e Castro
| . Acompanhei a posição do relator e dou o meu apoio expresso à promoção procurada pela proposta de directiva, de adopção e partilha das melhores práticas de laboratório e controlo da sua aplicação nos ensaios sobre substâncias químicas através da aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas. Como se afirma na proposta inicial da Comissão, é importante que entre os diversos Estados se adoptem metodologias comuns nesta área, bem como critérios comuns de inspecção e verificação, facilitando a comunicação entre os diversos operadores e melhorando a cooperação entre eles e as perspectivas de desenvolvimento técnico e científico. Concordo, por maioria de razão, com a proposta de codificação e simplificação da regulamentação pertinente. |
Ribeiro e Castro
| . Votei com o relator no sentido da adopção de uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que prorrogue as acções decididas em 2000 por um período suplementar de quatro anos. Estas acções contribuíram de facto para uma melhor compreensão das áreas e culturas no espaço comunitário, tanto o Projecto LUCAS (Land Use/Cover Area frame statistical Survey), como o Projecto MARS-STAT (Monitoring Agriculture with Remote Sensing). Contribuíram para melhoramento das medidas relativas à utilização e à ocupação do solo bem como para compreender o impacto dos fenómenos climáticos do campo sobre as recolhas e para antecipar previsões de rendimento das principais culturas. Deve, nessa medida, promover-se a prorrogação dessas acções em função dos bons resultados alcançados apresentados pela Comissão Europeia. |
Claeys Philip
| Senhor Presidente, os representantes do Vlaams Blok, bem como os da Front National, votaram a favor do presente relatório, o que não significa, necessariamente, que estejam de acordo com o senhor deputado Camre. O Parlamento Europeu tem de tomar a dianteira, resolutamente, na defesa da liberdade de expressão. Numa democracia, todos devem ser livres, e ter oportunidade, de exprimir a sua opinião sobre qualquer assunto, mesmo que essa opinião seja incómoda para alguns. A liberdade de expressão é um dado a priori para os representantes do povo. Eles têm não só o direito, como o dever, de inscrever os problemas e as queixas do seu eleitorado na agenda política. Além disso, a imunidade parlamentar deve ser objecto de uma interpretação o mais lata possível, uma vez que a acção dos deputados não se esgota na respectiva assembleia, mas estende-se pela cena política em sentido amplo, que abrange comícios, debates e qualquer eventual comunicação política e eleitoral. Outro desenvolvimento preocupante é o facto de toda a crítica ao Islão ser recebida com acções judiciais e outras. Dado que a maioria dos Estados islâmicos não são democracias, é particularmente relevante que, na Europa, continue a existir a possibilidade de debater os elementos potencialmente totalitários, arcaicos e de intolerância dessa religião. |
Alyssandrakis
| Somos categoricamente contra, condenamos e combatemos as percepções racistas e fascistas como as que estão contidas nas declarações proferidas pelo senhor deputado Camre, que estão na origem do pedido de levantamento da sua imunidade parlamentar. As declarações condenáveis proferidas pelo deputado em questão são intoleráveis, provocatórias e humilhantes para um grande grupo de pessoas religiosas. Todavia, foram feitas no exercício das suas funções e fazem parte da sua actividade política. Mal de nós se chegarmos ao ponto de levantar a imunidade parlamentar, cuja finalidade é justamente salvaguardar a expressão e o movimento de ideais de forma livre e desimpedida, de cada vez que alguém exprimir opiniões contrárias às nossas próprias convicções políticas. Qual é então a raison d'être dos parlamentos e dos membros do Parlamento se, na prática, lhes negamos a liberdade de expressão? O conteúdo e a qualidade das ideias expressas a título individual pelos membros do Parlamento só podem ser julgados pelo povo que os elegeu. Os eurodeputados do Partido Comunista da Grécia condenam as opiniões do senhor deputado Camre mas defendem energicamente a liberdade de expressão e o direito de cada um a exprimir livremente a sua opinião, mesmo que discordemos radicalmente dela. Lembremo-nos do que dizia Voltaire: "Não concordo com o que dizes mas defenderei até à morte o teu direito de o dizeres". É por essa razão que somos contra o levantamento da imunidade parlamentar do senhor deputado Camre. |
Bonde
| Normalmente votaria contra o levantamento da imunidade dos deputados por terem proferido declarações políticas, mas não tenho mandato para deixar que o Parlamento Europeu bloqueie uma decisão legítima dinamarquesa. |
Frahm
| Votei contra a recomendação da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno sobre o não levantamento da imunidade do senhor deputado Camre. Pode-se ter muitas opiniões contra e a favor do parágrafo relativo ao racismo e à liberdade de expressão. Na Dinamarca, porém, qualquer cidadão dinamarquês na mesma situação pretenderia que o seu caso fosse julgado nos tribunais. Mesmo os membros do Parlamento dinamarquês veriam levantada a sua imunidade para que o seu caso pudesse ser apreciado pelos tribunais. A UE celebra acordos que implicam que cidadãos comuns possam ser extraditados para outros países que não o seu país de origem, apenas com base numa suspeita. Sim, estamos inclusivamente dispostos a extraditar os nossos cidadãos para serem processados nos EUA, onde não é de excluir a pena de morte! Numa situação como esta, considero absolutamente inaudito que um deputado dinamarquês ao Parlamento Europeu se possa escudar por trás da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno do Parlamento Europeu num caso que é relativamente inocente. O senhor deputado Camre não corre o risco de perder a vida nem a liberdade num processo relativo a uma declaração racista. Corre, no máximo, o risco de os tribunais confirmarem a opinião dos cidadãos comuns, nomeadamente, que as suas declarações ultrapassaram os limites do aceitável relativamente à divulgação de mentiras e de ódio em relação a pessoas que professam uma religião diferente da sua religião. |
Krarup
| Voto a favor da possibilidade do senhor deputado Camre ser processado na Dinamarca. É um princípio democrático sólido que os tribunais dinamarqueses possam julgar se houve, ou não, violação da legislação dinamarquesa. Poderão ser apresentados argumentos relevantes contra o disposto no artigo 266º-b do Código Penal (o artigo relativo ao racismo), mas enquanto o artigo 266º-b fizer parte do direito dinamarquês, as questões relativas à interpretação do artigo relativo ao racismo deverão ser julgadas pelas instâncias judiciais dinamarquesas. É um péssimo augúrio, relativamente ao crescente poder da UE em relação ao sistema judicial dinamarquês, isto é, que uma instituição comunitária tenha poderes para impedir um tribunal dinamarquês de desempenhar a tarefa que lhe é conferida pela Constituição. À semelhança dos senhores Chirac e Berlusconi, o senhor deputado Camre escuda-se por trás de uma ?imunidade? anacrónica, dando, desse modo, um contributo sólido para minar o Estado de direito que o Presidente do seu partido, hoje em dia, ataca abertamente. |
Ribeiro e Castro
| . Sem prejuízo da reserva apontada pela Comissão Europeia quanto à dilação proposta para o período de transição para todos os veículos, com a qual concordo porque também a considero excessiva devo, todavia, saudar a unanimidade na adopção pelo Conselho da posição comum quanto a esta matéria. A segurança rodoviária deverá ser uma prioridade absoluta - e assume, no meu país, carácter de urgência - e passa também pelo tipo de melhorias sugeridas na proposta da Comissão Europeia. O aumento do campo de visão indirecta dos condutores de automóveis, autocarros e camiões, através da introdução de novas tecnologias que aumentem a resolução dos espelhos retrovisores é, na verdade, uma medida que deverá merecer todo o apoio e incentivo. |
Presidente.
| Está encerrado o período de votações. (A sessão, suspensa às 13H00, é reiniciada às 15H00) |
Presidente. -
| A acta da sessão anterior já foi distribuída. Há alguma observação? |
Nogueira Román
| Senhora Presidente, ontem estive presente na sessão mas esqueci-me de assinar a lista de presenças. Peço-lhe que corrija esta falta minha. |
Presidente. -
| Não se preocupe, Senhor Deputado Nogueira Román. A correcção será feita. (O Parlamento aprova a acta) |
Presidente. -
| Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta: da recomendação para segunda leitura (A5-0202/2003) da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, referente à posição comum do Conselho tendo em vista a adopção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a alimentos geneticamente modificados para a alimentação humana e animal (5204/3/2003 - C5-0133/2003 - 2001/0173(COD)) (relatora: deputada Scheele), e da recomendação (A5-0204/2003) da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados, à rastreabilidade de alimentos para consumo humano e animal produzidos a partir de organismos geneticamente modificados e que altera a Directiva 2001/18/CE (15798/1/2002 - C5-0131/2003 - 2001/0180(COD)) (relator: deputado Trakatellis). |
Scheele
| Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, a proposta de regulamento em apreço tem por objectivo garantir um elevado nível de protecção da vida e da saúde humana, da saúde e do bem-estar dos animais, bem como dos interesses do ambiente e dos consumidores em matéria de alimentos para consumo humano e animal geneticamente modificados. O elevado nível de protecção da saúde humana e também dos interesses ambientais é alcançado através de um processo de autorização muito exigente. Importa dizê-lo logo à partida, já que muitos colegas continuam a confundir este aspecto com as preocupações de saúde relacionadas com o limiar para a contaminação acidental e inevitável que iremos debater mais tarde. Se me permitem então começar pela autorização, a colocação no mercado de alimentos geneticamente modificados para a alimentação humana e animal só é autorizada após uma avaliação independente e rigorosa dos potenciais riscos para a saúde humana e animal, bem como para o ambiente. Futuramente, esta avaliação será efectuada pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, ao passo que a autorização será concedida pela Comissão. Em primeira leitura, o Parlamento Europeu solicitou um maior grau de descentralização. Neste aspecto, o nosso êxito foi limitado. Um ponto importante para nós e que foi igualmente retomado pelo Conselho prevê que a avaliação do risco ambiental para as sementes seja efectuada pelas autoridades dos Estados-Membros. Passando à rotulagem, estou muito satisfeita por ter sido aceite o sistema favorável ao consumidor para a rotulagem dos alimentos para consumo humano e animal geneticamente modificados. Certamente estarão recordados de que no ano passado por esta altura tivemos um debate muito controverso e também muito emotivo nesta Assembleia. Não obstante a forte oposição do maior grupo político deste Parlamento, o Grupo do Partido Popular Europeu e dos Democratas Europeus, consegui fazer aprovar um sistema bastante favorável ao consumidor, um feito de que, naturalmente, muito me orgulho enquanto relatora. No ano passado por esta altura, também debatemos a possibilidade de rotular os produtos isentos de OGM. Era e continuo a ser estritamente contra esta opção. Contudo, esta questão já nem sequer se coloca na segunda leitura, uma vez que já foi respondida em primeira leitura. Só gostaria de relembrar, uma vez mais, que, segundo vários estudos e inquéritos realizados, a maioria dos consumidores europeus gostaria de saber quando os alimentos contêm ingredientes geneticamente modificados. Um outro aspecto desta legislação que constitui um progresso significativo - e que é sempre esquecido devido a outros pontos acesamente debatidos - é a obrigação de rotulagem que é, pela primeira vez, imposta aos alimentos para consumo animal geneticamente modificados, sobretudo se considerarmos que uma grande parte dos organismos geneticamente modificados importados pela União Europeia é utilizada na alimentação animal. Um dos assuntos mais controversos deste debate é a questão dos limiares. Também aqui gostaria de rectificar, logo à partida, uma coisa. Eu sei que não adiantará nada, pois os colegas que insistem neste ponto já têm os seus discursos escritos, mas, ainda assim, não quero deixar de a repetir uma vez mais. Este limiar de 0,9% não se refere a um uso consciente de organismos geneticamente modificados, caso em que as pessoas poderiam dizer que os produtos "só são rotulados a partir dos 0,9%". Trata-se de um limiar necessário para uma contaminação acidental ou tecnicamente inevitável. O Parlamento Europeu estabeleceu, em primeira leitura, um valor de 0,5% e o Conselho propõe agora um valor de 0,9%. Na segunda leitura, concentrei-me na questão da coexistência, que tem naturalmente a ver com a forma como, no futuro, iremos manter diferentes tipos de agricultura na Europa, mas que também está intimamente relacionada com a escolha dos consumidores. Eu queria legislação comunitária nesta matéria, o que seria lógico. Se os organismos geneticamente modificados são autorizados a nível central, também as regras de coexistência deveriam ser fixadas a nível central. Não houve, no entanto, uma maioria favorável a esta proposta. Em minha opinião, o compromisso que temos em cima da mesa, com o qual muito me congratulo e que é apoiado por praticamente todos os grupos políticos do Parlamento, além de ter sido também aprovado pelas outras instituições comunitárias, é muito bom. Com este compromisso damos a possibilidade aos Estados-Membros de tomarem medidas adequadas para, no futuro, assegurarem a coexistência e, com ela, a liberdade de escolha dos consumidores. Enquanto deputada ao Parlamento Europeu, teria naturalmente desejado que os Estados-Membros fossem sujeitos a uma obrigação nesse sentido. Infelizmente, o pouco tempo disponível não permitiu negociar uma tal obrigação. Creio, no entanto, que este compromisso transfere a responsabilidade para os Estados-Membros que não devem simplesmente encostar-se e apontar o dedo a Bruxelas numa questão tão importante, mas também devem assumir as suas próprias responsabilidades nesta matéria e proteger a liberdade de escolha dos consumidores. Gostaria de dedicar mais alguns segundos aos colegas dos outros grupos políticos para lhes agradecer a sua colaboração frutífera. |
Trakatellis
| Senhora Presidente, os dois regulamentos que hoje debatemos vêm juntar-se a uma série de actos legislativos comunitários sobre os organismos geneticamente modificados relacionados não só com o uso restrito mas também com a libertação deliberada no ambiente de OGM, novos géneros alimentares e novos ingredientes e informação obrigatória sobre sementes de soja e rotulagem de cereais geneticamente modificados. Estes regulamentos acrescentam uma panóplia de disposições legislativas, com regras sobre a comercialização e venda de alimentos para consumo humano e animal constituídos por, que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados. Além disso, é proporcionada aos consumidores a informação de que necessitam para estarem informados quando quiserem comprar um produto. Assim, sempre que um produto é constituído por, contém ou é produzido a partir de organismos geneticamente modificados, essas informações devem vir indicadas no respectivo rótulo. A posição comum do Conselho reforça a proposta de regulamento sobre o qual sou relator em conexão com a rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados bem como com a rastreabilidade de alimentos para consumo humano e animal, a alteração do Parlamento Europeu à Directiva 2001/18 e a proposta da Comissão, especialmente as disposições tendentes a assegurar uma aplicação mais eficaz do regulamento. O Conselho procura assegurar deste modo, sobretudo com base na rastreabilidade, o correcto funcionamento do mercado e um elevado nível de protecção dos consumidores naqueles casos em que não é possível recorrer a métodos analíticos para fazer a distinção entre produtos convencionais e produtos à base de OGM, através das seguintes medidas: introdução de sistemas de reconhecimento da identidade dos OGM mediante a atribuição de um identificador único, a obrigação de as empresas transmitirem informações sobre a identidade do produto, a obrigação de as empresas conservarem outras informações durante pelo menos cinco anos. Consequentemente, penso que aquilo que nós pretendemos é a rápida adopção do presente regulamento sem recurso ao processo de conciliação com o Conselho. Se o Conselho e a Comissão aceitarem apenas algumas alterações que, diria eu, fazem exigências ligeiramente mais rigorosas em matéria de rastreabilidade e rotulagem dos organismos geneticamente modificados, será possível introduzir regras a nível europeu. De modo semelhante, no que respeita à questão de culturas mistas, gostaria de frisar que estamos aqui a falar de alimentos para consumo humano e animal, razão pela qual solicitamos à Comissão Europeia que desenvolva directrizes para a coexistência de culturas geneticamente modificadas e convencionais. Por último, considero que é útil a nova alteração que visa a criação de um registo para a publicação das orientações técnicas relativas à colheita de amostras e às análises, não só porque reforça a transparência mas também porque contribui para assegurar uma abordagem coordenada e a aplicação efectiva do regulamento. A rápida aprovação do presente regulamento sobre alimentos para consumo humano e animal geneticamente modificados irá garantir a informação dos consumidores sobre este tipo de produtos e permitir que eles possam escolher os produtos de forma documentada. Em consequência disso, teremos o levantamento da moratória de facto relativa à aprovação de novos OGM e será evitada uma guerra comercial com os EUA, o Canadá, a Argentina, o Egipto e outros países. Sou fundamentalmente de opinião que a Europa está a ficar para trás nestas novas tecnologias e na biotecnologia, como se diz nas conclusões do Conselho e o roteiro e o significado deste desenvolvimento, com estes dois relatórios que hoje debatemos e que vamos votar amanhã, será considerável para a Europa, porque é evidente que estamos a ficar para trás dos nossos concorrentes relativamente a esta promissora tecnologia do século XXI, com consequências nefastas a todos os níveis: económico, social e até ambiental. Proponho, por isso, que votemos estas alterações, que não modificam o essencial do texto legislativo, evitando assim o processo de conciliação e possibilitando a rápida entrada em vigor destes dois regulamentos. O facto de não conseguirmos acompanhar a rápida evolução da biotecnologia é a principal causa das reservas levantadas e penso que já é tempo de a União Europeia avançar de maneira positiva para esta tecnologia. É esse o propósito destes dois regulamentos que visam dar aos consumidores a possibilidade de estarem informados e à União Europeia a possibilidade de finalmente realizar progressos nesta tecnologia em comparação com os seus concorrentes. Penso que deveríamos votar um texto que se aproxime o mais possível da posição do Conselho. |
Byrne
| Senhora Presidente, congratulo-me com o facto de termos chegado finalmente ao último estádio das deliberações sobre a proposta relativa aos alimentos para consumo humano e animal produzidos a partir de OGM, que apresentei pela primeira vez há dois anos. Os debates foram intensos e complexos, suscitando com frequência reacções emotivas fortes e opiniões divergentes. É importante encerrar agora a discussão. Permitam-me que chame a vossa atenção para os três principais elementos da proposta. Em primeiro lugar, garantirá um elevado nível de protecção da saúde humana e da sanidade animal, com base num procedimento de autorização simplificado, eficiente e mais transparente. Os alimentos para animais produzidos a partir de OGM deverão de futuro ser objecto de uma autorização. O procedimento simplificado baseado na equivalência substancial deixará de existir e as autorizações terão uma validade limitada a 10 anos. O público terá oportunidade de formular os seus comentários antes das decisões e da autorização dos produtos. Em segundo lugar, a proposta proporcionará aos consumidores algo que eles tão insistentemente reclamam, ou seja, informação sobre se os ingredientes dos alimentos para consumo humano e animal são ou não produzidos a partir de OGM. Essa informação proporcionará assim aos consumidores liberdade de escolha entre produtos produzidos ou não a partir de OGM. Os alimentos para animais produzidos a partir de OGM deverão também ser rotulados, para dar liberdade de escolha aos agricultores e a outros operadores relacionados com o sector dos alimentos para animais. Em terceiro lugar, a proposta proporciona aos operadores e aos comerciantes as certezas legais de que necessitam para poderem exercer a sua actividade normal. A posição comum adoptada pelo Conselho em Março é equilibrada e razoável, constituindo um passo em frente importante na via do reforço da confiança da opinião pública nas aplicações alimentares da biotecnologia. Congratulo-me com a apresentação deste pacote de compromisso, que facilita a aprovação final da proposta. Gostaria de agradecer ao relator e também aos relatores sombra o seu trabalho, que permitiu negociar este pacote de compromisso, bem como a boa vontade com que se esforçaram por obter um resultado equilibrado e uma solução oportuna para as questões pendentes. O pacote de compromisso inclui disposições relativas à questão da coexistência de diferentes formas de agricultura. A Comissão concorda em que se trata de uma questão importante, que exige soluções adequadas. A Comissão teria preferido abordar separadamente a coexistência, no contexto do trabalho actual do Comissário Fischler. Porém, a Comissão está disposta a apoiar o pacote de compromisso e, tal como se diz no pacote, a elaborar orientações sobre as medidas adequadas a tomar a nível nacional. Essas orientações deverão ser aprovadas pela Comissão ainda este mês. Para terminar, passo a expor a posição da Comissão sobre as alterações apresentadas. A Comissão pode aprovar o pacote de compromisso constituído pelas alterações 1, 7, 8, 9 e 44 a 48, desde que todas as outras alterações sejam rejeitadas. |
Wallström
| Senhora Presidente, sabemos todos que os OGM são tanto uma questão política, como uma questão técnica. Na nossa qualidade de decisores políticos e de legisladores, temos a responsabilidade clara de assegurar um elevado nível de segurança aos cidadãos europeus e de permitir que façam a sua escolha. A União Europeia tem vindo a criar um sistema que nos permite basear as decisões de autorização da utilização e libertação no ambiente dos produtos produzidos a partir de OGM na melhor informação científica e técnica disponível. Depois de essa base estar garantida, basta informar correctamente o consumidor, para que este possa optar por comprar ou não produtos produzidos a partir de OGM. As duas propostas que estão agora a ser analisadas em segunda leitura são elementos importantes da concepção global do nosso sistema de abordagem responsável dos produtos produzidos a partir de OGM, que foram plenamente debatidos por todos os grupos políticos e pelas diferentes comissões. Passando agora à proposta pela qual sou responsável, gostaria de agradecer ao relator, o senhor deputado Trakatellis, e à Presidência os seus esforços de finalização da proposta relativa à rotulagem e à rastreabilidade. Espero que o Parlamento e o Conselho cheguem a acordo sobre as alterações a aprovar mais tarde, em plenário, para que seja possível nesta sessão obter um acordo sobre os alimentos para consumo humano e animal e a rastreabilidade e rotulagem. A presente proposta constitui um complemento importante do quadro regulamentar em vigor. Como é sabido, as negociações que levaram à adopção da posição comum foram difíceis. As divergências entre as diferentes posições foram parcialmente superadas, através da introdução na posição comum de muitas das alterações aprovadas em primeira leitura. Como era de prever, na segunda leitura das duas propostas, a questão da coexistência impôs-se como uma das questões fundamentais. O novo artigo a introduzir na directiva, no âmbito do acordo político sobre a proposta relativa aos alimentos para consumo humano e animal, proporcionará a base jurídica do trabalho a fazer. Essa base jurídica, juntamente com uma iniciativa futura da Comissão, que elaborará orientações sobre a coexistência, proporcionará aos Estados-Membros a possibilidade de aplicarem medidas adequadas em matéria de coexistência. No que se refere às questões fundamentais, a Comissão pode apoiar as alterações que clarificam a posição comum, nomeadamente, as alterações 1, 3, 4, 18, 24, 26 e 27, bem como a segunda parte da alteração 17 e a primeira parte das alterações 8 e 13. Em contrapartida, as alterações 22, 23, 25 e 28 introduzem textos sobre a coexistência que são idênticos ao que será estabelecido na Directiva 2001/18/CE e no regulamento relativo aos alimentos para consumo humano e animal. A Comissão considera que se trata de uma duplicação que não pode aceitar. Não podemos apoiar as restantes alterações, a maioria das quais tinham sido já apresentadas em primeira leitura. As alterações 2, 9, 10, 14 e 15 relacionam-se com isenções, através da fixação de limiares. Aceitar essas alterações equivaleria a comprometer o acordo político obtido sobre a proposta relativa aos alimentos para consumo humano e animal. Como já disse, temos de garantir a consistência e a coerência entre as duas propostas. Por outro lado, a primeira parte da alteração 15 propõe-se reintroduzir as disposições nacionais em matéria de rastreabilidade previstas na Directiva 2001/18/CE. Aceitar essa alteração equivaleria a criar incertezas jurídicas, uma vez que a proposta em debate prevê disposições comunitárias em matéria de rastreabilidade e rotulagem. A alteração 7 relaciona-se com o rótulo ?pode conter? previsto na proposta original da Comissão para os produtos para consumo humano e animal. Este ponto foi objecto de um debate muito difícil e reabrir agora esse debate poderia ter consequências graves para a funcionalidade do nosso sistema e para o futuro painel da OMC. A alteração 6, que se relaciona com a definição de 'colocação no mercado?, foi também objecto de um debate intenso no Conselho, na sequência da adopção dessa mesma alteração em primeira leitura. A formulação desta alteração foi incluída na posição comum, através de uma referência à definição completa de 'colocação no mercado? da Directiva 2001/18/CE. A Comissão não pode apoiar uma nova alteração desta definição, nomeadamente porque a alteração apresentada contradiz as definições já estabelecidas na legislação comunitária. As alterações 5 e 29 relacionam-se com o princípio da precaução. Chamo a atenção para o facto de o Conselho já ter abordado esta alteração na posição comum, tal como é apoiada pela Comissão. O princípio da precaução relaciona-se com a avaliação de risco, sendo essa a razão pela qual aparece na Directiva 2001/18/CE e na proposta relativa aos alimentos para consumo humano e animal produzidos a partir de OGM. A rastreabilidade é uma medida de facilitação, mas que não se baseia na avaliação de risco. Não é conveniente ir mais longe do que a formulação actual do considerando, pelo que a Comissão não pode apoiar estas alterações. As alterações 11 e 12 relacionam-se com os requisitos de rastreabilidade e rotulagem dos produtos transformados e a sua aceitação entraria em conflito com o acordo obtido sobre a proposta relativa aos alimentos para consumo humano e animal produzidos a partir de OGM, que abrange esses produtos. Na sua segunda parte, as alterações 8 e 13 procuram alargar de cinco para dez anos o período de tempo durante o qual as informações sobre a rastreabilidade deverão estar disponíveis. Mesmo que a rastreabilidade fosse possível ao fim de dez anos, essas informações não teriam utilidade prática. A alteração 20 relaciona-se com a obrigação de a Comissão apresentar relatórios, sendo uma duplicação da alteração 3. A obrigação de apresentação de relatórios reflecte-se já no artigo 12º da posição comum e não são necessárias novas exigências. Em termos de coexistência, a alteração 16, tal como uma alteração à proposta relativa aos alimentos para consumo humano e animal produzidos a partir de OGM, propõe-se introduzir um texto destinado a abordar esta questão num novo artigo 26º bis da Directiva 2001/18/CE. Porém, o texto da alteração 16 não é conforme com o que é proposto para este novo artigo nos termos do acordo político sobre a proposta relativa aos alimentos para consumo humano e animal produzidos a partir de OGM, pelo que não podemos aceitá-lo. Finalmente, a alteração 21 relaciona-se com a data de aplicação do regulamento. Observe-se que na declaração do Conselho e da Comissão que acompanhava a posição comum se fazia referência à aplicabilidade do regulamento. No que a este ponto se refere, a Comissão observa que os Estados-Membros ratificaram já um formato comunitário de atribuição de códigos únicos aos OGM, baseado no formato da OCDE. É evidente que a Comissão assegurará que este sistema seja controlado em termos de novas autorizações, tal como está previsto nos termos da Directiva 2001/18/CE. Em suma, toda esta questão da posição que a União Europeia deve adoptar em relação aos OGM foi objecto de um debate muito intenso. Criámos com alguma dificuldade um sistema que proporcionará segurança e liberdade de escolha aos nossos cidadãos. Espero que a votação de amanhã nos permita obter um compromisso funcional e agradeço-vos por todas as discussões que travámos e por termos conseguido uma boa solução. |
Sommer
| Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a rápida entrada em vigor das propostas de regulamento em apreço é a condição prévia para que seja finalmente levantada a moratória de facto sobre a engenharia genética verde, que existe há vários anos. É devido à actual proibição de cultivo e importação de OGM que a comunidade científica, os consumidores e os agricultores europeus têm sido excluídos, durante anos, dos avanços positivos no domínio da engenharia genética verde. Além disso, estamos a ser alvo de queixas junto da OMC por parte dos países que pretendem exportar os seus produtos geneticamente modificados para a UE, mas que não podem fazê-lo devido à moratória. Os EUA já apresentaram uma queixa. Um aspecto que escapa a todos aqueles que - muitas vezes por razões puramente ideológicas - querem impedir o uso de OGM na União é o facto de os alimentos para consumo humano e animal geneticamente modificados serem, desde há muito tempo, uma realidade em todo o mundo. E sobretudo no que se refere às proteínas forrageiras, dependemos de importações de países terceiros, onde o cultivo de plantas geneticamente modificadas está na ordem do dia. Em 2001, a UE importou mais de 16 milhões de toneladas de soja dos EUA e da América do Sul: a percentagem de soja geneticamente modificada na produção total de soja é de 68% nos EUA e de 100% na Argentina. É esta a realidade com que se deparam os consumidores e agricultores indecisos, bem como um sector de investigação sem condições para planear o futuro. Os consumidores e agricultores da União encaram a engenharia genética verde com desconfiança, pois não sabem do que se trata. Isso deve-se a uma deficiente política de informação que - pelo menos no meu país que é a Alemanha - é promovida de forma perfeitamente intencional. Nós aqui não fazemos políticas por encomenda. Com as propostas de regulamento em apreço temos de garantir a liberdade de escolha dos consumidores, e o meu grupo político, tal como todos os outros, Senhora Deputada Scheele, é a favor da protecção da saúde humana e, consequentemente, é também a favor de uma forte protecção dos consumidores. Mas com esta legislação temos de atender também aos interesses da agricultura, do ambiente, dos pequenos e médios produtores de sementes, da indústria, do comércio retalhista no ramo alimentar e de muitos outros sectores da indústria. Precisamos de uma obrigação de rotulagem para podermos finalmente avaliar convenientemente as importações de países terceiros. Para esse efeito, precisamos de utilizar limiares razoáveis e realistas, que são, evidentemente, limiares políticos, baseados naquilo que é tecnicamente viável e exequível. É um grande êxito, sobretudo para o nosso grupo político, o facto de todos os outros grupos apoiarem agora a posição comum do Conselho relativamente aos valores-limite: 0,9% para os OGM autorizados e 0,5% para os OGM que estão aptos a serem autorizados, mas que aguardam ainda devido à moratória. O mesmo se aplica à decisão segundo a qual o presente regulamento não deverá incluir disposições relativas a sementes. As sementes necessitam de uma regulamentação própria e não podemos admitir que a questão da coexistência, ou seja, a convivência de plantas geneticamente modificadas e convencionais na agricultura, seja utilizada como veículo para impor um bloqueio generalizado à engenharia genética verde. O meu grupo político só aprovou o compromisso com esta condição. Compete agora à Comissão assegurar que a moratória de facto não seja artificialmente prolongada por alguns Estados-Membros. |
Lund
| Senhora Presidente, julgo que existe motivo para fazer um grande agradecimento à senhora deputada Scheele pelo enorme esforço que prestou com vista a conseguir a produção de um pacote e chegar a um acordo. Sei que foi complicado, tanto em relação ao Conselho como em relação a um grande número de membros deste Parlamento que não se mostraram interessados em conseguir a legislação ideal, se assim a podemos designar. Subsistem três problemas relacionados com o resultado e que me levam a pensar que o mesmo não poderá ser considerado como ideal. Em primeiro lugar, considero que o limite para a rotulagem, em caso de contaminação acidental por OGM, continua a ser demasiado elevado, e durante um certo período vamos ter de aceitar a contaminação acidental com OGM não aprovados, sem rotulagem. O terceiro ponto que gostaria de assinalar, e que continuo a considerar como uma falha, é o facto de não termos conseguido as melhores regras para a coexistência entre os OGM e as outras culturas. De certeza que agora irão surgir muitos casos de contaminação por OGM que trazem na esteira demorados processos de indemnização. Se não tivermos cuidado, corremos na realidade o risco de poder ser destruída a base da produção biológica e da produção agrícola normal de toda a Europa. Apesar destas falhas, estamos na situação de não termos opção e, por essa razão, irei também apoiar o resultado que foi apresentado, incluindo o relatório da senhora deputada Scheele. A alternativa, nomeadamente a de não termos regras nenhumas, seria muito mais assustadora. Penso que iremos conseguir um conjunto de regras razoáveis relativas à rastreabilidade. Neste contexto, espero que o Parlamento decida a favor de que as informações relativas às transacções com estes produtos devam ser conservadas durante um período de 10 anos e considero igualmente relevante que os resultados da fiscalização e controlo dos Estados-Membros sejam conservados num registo central, para que os melhores dados possíveis possam estar sempre disponíveis. Apenas o tempo e os primeiros casos em que as coisas correrem mal poderão revelar se as regras relativas à rastreabilidade são suficientemente seguras. Para mim, é absolutamente decisivo que a moratória de facto apenas seja levantada quando o sistema relativo ao desenvolvimento e atribuição de identificação inequívoca de OGM estiver totalmente implementado, isto é, quando as regras estiverem em vigor e a rastreabilidade for monitorizada desde o dia 1. Neste contexto, gostaria de agradecer à Senhora Comissária Wallström as garantias nesse sentido que referiu durante a sua intervenção. Espero que os consumidores europeus conscientes e críticos, que constituem, aparentemente, uma maioria, exijam aos seus governos a implementação das correspondentes regras necessárias à coexistência, nomeadamente que agora se deite mãos à obra a nível nacional e se criem as regras de coexistência correctas. Espero, de resto, que este grande grupo de consumidores críticos consiga moderar, de modo natural, a procura destes alimentos manipulados, alimentos que não foram pedidos pelos consumidores, mas que alguns grupos multinacionais da indústria química e alguns governos europeus querem, à viva força, fazer-nos consumir. |
Davies
| Senhora Presidente, esta é uma questão que divide os nossos Estados-Membros e os povos em todo o mundo, por vezes com uma intensidade comparável à da convicção religiosa. Confesso não ter nenhuma dessas certezas tão absolutas. Mais do que um opositor, sou um céptico relativamente às culturas geneticamente modificadas. Reconheço que podem trazer benefícios em termos de redução do uso de pesticidas e herbicidas, que não está provada a existência de riscos para a saúde - ou ainda nenhum foi comprovado - e que as culturas GM poderiam, a nível mundial, ser produzidas em circunstâncias que não permitissem o cultivo de culturas convencionais. Não vejo, porém, nenhuns ganhos concretos com o cultivo de produtos GM na Europa. Penso que as alterações das políticas comerciais europeias e americanas poderão ser mais benéficas para os países em desenvolvimento e receio que possamos estar a cometer erros com consequências imprevisíveis para o nosso ambiente. Precisamos de um quadro de políticas comum se queremos evitar o risco de uma guerra comercial com os Estados Unidos com recursos à OMC bem como o risco de criar divisões entre nós na União Europeia. Aguardo com interesse o resultado dos testes no terreno que actualmente estão a ser realizados no meu próprio país, para ver se fornecem alguma prova sobre os efeitos na biodiversidade. Apraz-me ouvir dizer que as propostas da Comissão relativas a directrizes sobre a questão da coexistência estão dentro do calendário previsto. É vital que essas directrizes impeçam que os agricultores convencionais e orgânicos sejam prejudicados pela aplicação desta tecnologia. Há que protegê-los dos riscos de perdas financeiras e, neste ponto, as propostas deveriam permitir que cada Estado-Membro possa tomar medidas significativas para prevenir a contaminação cruzada - pelo menos a esperança é essa. Existe um forte sentimento de que estamos todos a ser levados demasiado depressa por interesses comerciais estreitos, que se concentram principalmente nos Estados Unidos. Por isso, não tenho dúvidas de que este pacote é imperfeito e que vamos ter de voltar a este assunto. Entretanto, há que fornecer informação aos consumidores para que possam escolher de forma independente e, se isto acabar por abrandar o desenvolvimento desta tecnologia enquanto se realizam mais investigações, então pode não ser uma coisa negativa. |
Sjöstedt
| Senhora Presidente, como todos sabemos, esta técnica é extremamente controversa. Também todos sabemos que a maioria dos consumidores não querem alimentos geneticamente modificados ou o cultivo em larga escala de culturas geneticamente modificadas. E também não é possível escapar ao facto de que existe uma ligação entre a moratória de facto e estas propostas relativas à rotulagem e à rastreabilidade. Pensamos que há boas razões para cepticismo. A plantação de culturas geneticamente modificadas apresenta riscos bem documentados para a biodiversidade. Existem possíveis riscos para a saúde se não forem efectuados testes suficientemente cuidadosos. Existem claras relações de poder entre as grandes empresas multinacionais destas indústrias e os agricultores de diversos países afectados por esta tecnologia. Não é coincidência o facto de a maior parte das culturas GM produzidas por todo o mundo ser resistente a um pesticida específico. Consideramos, por isso, que elas oferecem poucas vantagens, que há motivos para grande prudência e apoiamos a moratória de facto. No entanto, agora trata-se duma questão de rotulagem e de rastreabilidade. Assim, optamos por apoiar o estabelecimento de normas tão rigorosas e duras quanto possível, e é também nesta base que iremos votar. Desta forma, poderemos dar aos consumidores uma oportunidade de escolherem aquilo que querem comprar e de dizerem não àquilo que não querem comprar. Aquilo que é muito claro é que as propostas do Parlamento Europeu vão melhorar estas propostas legislativas. Em particular, penso que o compromisso alcançado no relatório da senhora deputada Scheele é um claro passo em frente. Gostaria também de agradecer à relatora a forma aberta como trabalhou nestas questões, dando a outros grupos a oportunidade de exercerem alguma influência. Aquilo que é importante no compromisso é, em particular, a redacção relativa à coexistência e as medidas possíveis propostas para permitir aos Estados-Membros evitarem a contaminação por OGM. No entanto, o nosso grupo gostaria de ir ainda mais longe. Assim, vamos votar a favor das alterações apresentadas pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, destinadas a reduzir para 0,5% os valores-limite dos OGM autorizados. Consideramos também inaceitável que, durante um período transitório, possam ser permitidos na UE organismos geneticamente modificados que de outra forma não o seriam de facto. Poderá perguntar-se se estas novas normas são suficientes para justificar o levantamento da moratória. A nossa resposta é um categórico não, já que muito mais é necessário para se considerar sequer fazê-lo. As normas têm que ser postas em prática nos Estados-Membros. São necessárias normas claras sobre coexistência, assim como normas relativas à responsabilidade ambiental no que se refere às culturas geneticamente modificadas. Só então, consideramos que se pode iniciar o debate. Neste contexto, a relação com os Estados Unidos também é usada como argumento, mas nunca conseguiremos satisfazer os Estados Unidos nesta área. Isso é uma ilusão. A nossa tarefa é avançar para uma posição mais responsável, tanto a nível global como na União Europeia. Não é, pois, aceitável começar por ceder. Em vez disso, temos de afirmar o nosso direito de colocarmos os consumidores e o ambiente em primeiro lugar e de estabelecermos normas tão rigorosas quanto quisermos. |
Breyer
| Senhora Presidente, a rotulagem de alimentos para consumo humano e animal geneticamente modificados é um marco para a protecção dos consumidores. Finalmente, deixam de poder ser vendidos alimentos geneticamente modificados aos consumidores sem que estes se apercebam do que estão a comprar. Quando, como é o caso na Alemanha, 90% de todos os produtos à base de soja geneticamente modificada não são rotulados, isso é o mesmo que dizer-se que os consumidores são incapazes de tomar as suas próprias decisões. Agora terão, finalmente, liberdade de escolha. Alimentos como o óleo e o açúcar, constituídos em 100% por matérias-primas geneticamente modificadas, têm de ser finalmente rotulados. Os produtos da engenharia genética têm de ser transparentes desde a exploração agrícola até à mesa. Embora, em nosso entender, o limiar seja demasiado elevado, é um enorme êxito permitirmos aos Estados-Membros a adopção de medidas tendentes a assegurar a coexistência das culturas geneticamente modificadas, convencionais e biológicas. Também consagrámos claramente o princípio do poluidor-pagador, pois caso contrário não seria possível, a longo prazo, garantir a liberdade de escolha. Infelizmente, o Parlamento Europeu não tem qualquer influência sobre o levantamento da moratória sobre a engenharia genética. Caso a Comissão venha a levantar a moratória, cedendo às pressões dos EUA, a rotulagem permitirá aos consumidores reagir com uma moratória de compra. De uma moratória política passaremos a uma moratória prática de compra imposta pelos consumidores. A pedra-de-toque para a indústria genética não é a autorização, mas sim o nível de vendas. Os produtos geneticamente modificados têm de se afirmar no mercado. Estou convencida de que, actualmente, nenhum produtor irá atrever-se a apostar na engenharia técnica. Os produtores fogem da rotulagem como o diabo foge da cruz. Também sabem que mais de 90% dos consumidores rejeitam os alimentos geneticamente modificados. Lamentamos que os produtos provenientes de animais alimentados com alimentos geneticamente modificados não fiquem sujeitos à obrigação de rotulagem, mas confiamos na obrigação de rotulagem dos alimentos para animais e no facto de os agricultores conhecerem os desejos dos consumidores. Também no que se refere às sementes, espero que a Comissão não faça batota - e agradeço que os membros da Comissão se pronunciem sobre esta questão. Precisamos, realmente, de uma regulamentação comunitária relativa às sementes que estabeleça um limiar de detecção igual a zero. Tudo o resto seria uma fraude para os consumidores. Caso contrário, estes dois regulamentos rapidamente deixariam de ter qualquer valor. As nossas expectativas são bastante claras neste domínio: a Comissão deverá aplicar este limiar de detecção zero para as sementes, pois sabemos que é possível obter sementes com um limiar zero, uma vez que já se encontram no mercado na Áustria e noutros países. Não se trata de uma incerteza tecnicamente inevitável. Por isso, peço-lhe, Senhora Comissária, que se pronuncie, uma vez mais, sobre este assunto. O último ponto que gostaria de referir é o seguinte: todos nós sabemos que o Presidente Bush, quando acusou a UE de ser responsável pela fome em África, estava a ser cínico. O problema em África não reside na tecnologia, mas na distribuição. Também sabemos que aqueles países não têm, certamente, condições para comprarem as sementes caras da indústria genética norte-americana. Espero, portanto, que o dia de amanhã seja realmente um marco histórico para os consumidores e que estes respondam, efectivamente, com uma moratória de compra ao levantamento da moratória. |
Nobilia
| Senhora Presidente, em primeiro lugar, gostaria de expressar o meu apreço pelo ingente trabalho que realizaram os relatores, e digo-o com toda a seriedade, pois não foi certamente tarefa fácil aproximar posições inicialmente tão distantes e chegar à presente posição, com uma base de apoio generalizada. Contudo, não posso deixar de referir o facto de o consenso de hoje ser o resultado de um compromisso que, na realidade, não é totalmente satisfatório, que apenas foi adoptado devido à intransigente relutância da Comissão e, em particular, do Conselho, em produzir uma base melhor. Com efeito, o quadro resultante não pode, certamente, considerar-se completo. E isso não tanto pelo facto de a questão continuar a ser objecto de 35 relatórios diferentes sem um esforço mínimo sequer para os associar, nem pelo facto de, nesta fase, se ter decidido dividir o tema por três regulamentos diferentes - um dos quais, aliás, não vai ser debatido no presente período de sessões -, quanto ao facto de o quadro resultante ser, em si mesmo, extremamente deficiente, facto que foi intencionalmente descurado em nome de uma necessidade urgente de regulamentação desta matéria. Poderia citar muitos exemplos, como, por exemplo, o facto de as autorizações serem válidas por períodos de dez anos e só ser obrigatório conservar a correspondência e os resultados dos testes durante 15 anos. Além disso, será preciso aguardar ainda muito tempo antes de estarem disponíveis os códigos de identificação, e as técnicas de amostragem são aleatórias, sem procedimentos normalizados, sobretudo quando há a recomendação no sentido de acompanhar atentamente a vida dos OGM e dos produtos derivados, sem que, todavia, seja possível prever medidas complementares de avaliação de risco. Há um exemplo, em particular, que considero absurdo: a chamada coexistência. Eu sei que é inútil repetir os argumentos aduzidos no debate sobre esta matéria, mas o facto é que o caminho escolhido - a decisão de requerer aos Estados-Membros que produzam disposições nesta matéria enquanto se aguarda que a Comissão tenha tempo para emitir o seu parecer - é, seguramente, muito estranha. Espero estar enganado quando digo que não serão as técnicas de análise comparativa (benchmarking) a acabar com a poluição, ainda por cima na ausência de referência ao princípio "poluidor-pagador", quando, sobretudo, os critérios de aceitação de 0,5 - 0,9, que tanto debate causaram, são completamente anulados. Em conclusão, precisávamos, é certo, de pôr fim às derrogações hoje existentes, mas isso teria sido possível com medidas mais significativas e, sobretudo, mais coerentes. |
Bernié
| Os regulamentos relativos aos OGM devem constituir um avanço importante em termos de bio-segurança, de liberdade de escolha e de informação dos consumidores. Contudo, nos dois textos que são objecto do nosso debate de hoje, não existe qualquer indicação de se terem registado quaisquer progressos. O ponto mais crítico continua a ser o dos limites permitidos para a presença de OGM, quando essa presença é tecnicamente inevitável. O Conselho propõe 0,9%. É demasiado! Deveríamos voltar à posição adoptada pelo Parlamento em primeira leitura, que contemplava um limite máximo de 0,5%. Quanto aos OGM não autorizados, como pode o Conselho legalizar a sua presença na cadeia alimentar, propondo um limiar de 0,5%, quando se trata de OGM interditos na UE? Cumpre também encontrar uma resposta para a questão da contaminação das culturas. A Comissão transferiu a responsabilidade para os Estados-Membros, reservando-se o direito de elaborar posteriormente as linhas directrizes relativas à coexistência de culturas convencionais e culturas geneticamente modificadas. Os Estados-Membros devem poder tomar, num futuro imediato, medidas soberanas de urgência, como por exemplo, suspendendo as autorizações, em caso de risco para a saúde pública ou de risco de contaminação do ambiente. É igualmente necessário, a meu ver, excluir do regulamento as sementes - distinguindo os OGM vivos, que deveriam ser abrangidos pela Directiva 2001/18/CE, tornando, desse modo, compulsiva a sua rastreabilidade, dos produtos alimentares geneticamente modificados. Impõe-se também definir um verdadeiro sistema de atribuição de responsabilidade pela introdução dos OGM na agricultura e no ambiente. Em minha opinião, devia aplicar-se neste caso o princípio do 'poluidor-pagador?. Assim, o agricultor que utilize OGM terá de pagar os prejuízos causados à agricultura convencional. Finalmente, sou plenamente a favor da manutenção da moratória europeia, apesar da queixa apresentada pelos Estados Unidos junto da OMC. |
Souchet
| Senhora Presidente, devemos ter plena consciência da extensão dos problemas causados pelos OGM e, sobretudo, não os reduzir à simples questão de saber de que modo as pesquisas dispendiosas levadas a cabo por certas multinacionais produtoras de sementes podem ser levadas a dar lucros rápidos. Em primeiro lugar, a questão dos OGM coloca um importante problema de soberania: soberania do público relativamente à exploração comercial das descobertas científicas; soberania dos agricultores relativamente àquilo que semeiam; soberania dos consumidores relativamente ao que comem; e soberania dos Estados relativamente ao que controlam. Em segundo lugar, os OGM apresentam dois riscos de grande importância. O primeiro diz respeito à saúde humana: existe o risco de os produtos transgénicos introduzidos na planta poderem codificar pela síntese uma proteína tóxica. O prião da doença das vacas loucas demonstrou-nos que determinadas proteínas indesejáveis podem ter efeitos tóxicos a muito longo prazo. O segundo risco diz respeito ao ambiente: trata-se do risco de genes indesejáveis se propagarem à flora selvagem e à rizosfera. Neste ponto, não se pode deixar de deplorar a conduta extremamente insensata dos Americanos, que propagaram OGM por milhões de hectares, sem terem tomado a precaução de proceder a uma cuidadosa avaliação deste risco. Em terceiro lugar, devemos perguntar-nos quem beneficia realmente com os OGM. Neste momento, o benefício é inexistente para o consumidor, bem como para o ambiente, porquanto ainda se está à espera da redução do consumo de pesticidas, que se considerava que os OGM iriam tornar possível. Para o agricultor, os benefícios são fracos: algumas economias em relação com a preparação das sementes, tratamentos e controlo das ervas daninhas, mas à custa de uma maior dependência das empresas de sementes e dos industriais de produtos fitossanitários. Para os países em desenvolvimento, o benefício é apenas teórico, porquanto as empresas em questão só têm trabalhado para os mercados solventes, o que significa que não podemos admitir as críticas que, relativamente a este ponto, os Americanos fazem aos países europeus. São, portanto, as empresas americanas de sementes as que recolhem os benefícios reais, quer dizer, as multinacionais americanas, que estão mais avançadas neste domínio. Que devíamos fazer? É evidente que devíamos prosseguir as investigações. Além disso, devíamos explorar simultaneamente o potencial e os riscos da transgénese, se bem que esta tecnologia seja extremamente dispendiosa e pareça mais adequada para as culturas em muito larga escala e muito pequena diversidade, que não são características da agricultura europeia, pelo menos da agricultura europeia anterior ao plano Fischler. Devíamos prosseguir a investigação de um modo que proteja a nossa inteira liberdade, e sem permitir que nos imponham o que quer que seja; devíamos agir com extrema prudência, não cedendo a pressões, além de adoptarmos uma abordagem mais rigorosa da informação do consumidor. Estas parecem-me ser, Senhora Presidente, as linhas gerais que deveríamos seguir nesta questão essencial. |
Grossetête
| Senhora Presidente, o Senhor Comissário Byrne acaba de nos recordar que estamos hoje aqui reunidos, após dois anos de trabalho emocional e controverso, para decidir sobre esta importante questão dos OGM, uma questão sobre a qual o nosso Parlamento tem de decidir sem demora. Devíamos mostrar que somos racionais, coerentes e coordenados, relativamente ao que representa, apesar de tudo, um considerável progresso. Não obstante, hoje, os nossos debates aqui demonstram que as opiniões se mantêm muito divididas. Ao mesmo tempo que asseguramos o bom funcionamento do mercado interno, devíamos ajudar os nossos agricultores a fazer as suas opções e, sobretudo, devíamos assegurar ao consumidor um elevado nível de protecção. Mais importante ainda, temos de convencer o consumidor de que as nossas decisões são bem fundamentadas! Isso significa que teremos de adoptar regras rigorosas, gerindo processos de autorização e controlo - o que significa que se impõe a harmonização a nível europeu dos critérios científicos para concessão de autorizações -, e que deve haver uma rastreabilidade total dos produtos, para garantir a segurança dos produtos alimentares destinados ao consumo animal e humano, o que também significa comunicação sem ideologias. Os consumidores ficam muitas vezes preocupados por não disporem de informações exactas. A necessidade de uma comunicação credível dirigida ao grande público é, portanto, ainda mais importante. Os rótulos devem ser claros e legíveis, de molde a permitir aos consumidores a liberdade de fazerem uma boa opção. O consumidor deve poder ter a certeza de que todos os OGM presentes nos produtos que adquire terão sido submetidos a uma rigorosa apreciação, do ponto de vista da segurança. Nesse caso, terão possibilidade de optar por adquirir os produtos que desejam. Estes textos propõem o levantamento da moratória. Logo que haja garantia absoluta de segurança e de rastreabilidade, deve seguir-se o levantamento da moratória. Se não o fizermos, corremos o risco de entravar, uma vez mais, a investigação na Europa e de provocar a partida dos nossos melhores investigadores para os Estados Unidos ou para a Ásia. |
Goebbels
| Senhora Presidente, é mais do que tempo de a União Europeia se abrir mais às biotecnologias e à engenharia genética, também no sector dos produtos alimentares. Desde os anos 1980 que a tecnologia da transgénese vegetal está em progresso por toda a parte, excepto na Europa. No ano passado, cerca de 60 milhões de hectares fora da Europa produziam plantas geneticamente melhoradas. A União Europeia está a ter dificuldade em proteger cerca de 10 000 hectares para a cultura experimental de certas plantas transgénicas. Permita-me que cite a Academia das Ciências Francesa: "As variedades transgénicas têm sido rejeitadas na Europa, muito embora jamais se tenham registado quaisquer problemas de saúde dos consumidores ou danos ambientais?. A Academia Francesa prossegue a sua explicação, dizendo que 'quase todas as plantas cultivadas actualmente são fruto de milhões de anos de selecção genética a partir de plantas silvestres. As trocas de genes entre variedades ou espécies conduziram, muito frequentemente, a modificações profundas na morfologia da planta silvestre inicial. Numerosas espécies foram domesticadas pelo homem, por adição de diferentes genomas. Exemplos desse facto são o tabaco, o trigo e a colza." Desde que os seres humanos cultivam a terra que praticam engenharia genética, mesmo sem o saber. Ao passo que os cruzamentos e culturas selectivas, levados a cabo, às cegas, pela mão do Homem foram aceites, intervenções mais objectivas, envolvendo a produção de genes, são consideradas obra do diabo. No que diz respeito à Academia das Ciências, "os alimentos transgénicos não são intrinsecamente mais perigosos do que outros produtos alimentares, o que foi reconhecido pelo Codex Alimentarius. Porquê, então, todo este barulho, todos estes vagos temores a respeito dos OGM? O dogma do princípio da precaução está a conduzir a precauções sem quaisquer princípios científicos. Vou votar a favor do compromisso negociado com o Conselho, muito embora o considere demasiado tímido. Exorto a Comissão a pôr de parte a moratória ilegal sobre os OGM e a assegurar que a Europa não falhe a revolução biotecnológica. Será necessário lembrar, Senhora Presidente, que, actualmente, 95% das pessoas com um doutoramento em biologia trabalham no continente americano? Isso é uma vergonha para a Europa! |
Ries
| Senhora Presidente, relativamente aos OGM, o que é que se pode dizer num minuto, excepto, com efeito, que o princípio da precaução não é nem pode ser postulado da inacção? É por isso que devemos felicitar-nos com a entrada em vigor dentro em breve desta regulamentação europeia sobre a rotulagem e a rastreabilidade dos OGM. As disposições existentes incluídas nos relatórios dos meus colegas Trakatellis e Scheele permitirão que nos asseguremos da composição dos alimentos e do seu circuito de difusão e que saibamos se os animais consumiram ou não alimentos à base de OGM. Nestas condições, e só nelas, o levantamento da moratória é bem-vindo. Mas será que assim os consumidores ficarão tranquilizados, sendo a prova da verdade para amanhã? Resume-se em três palavras: a livre escolha do consumidor quanto ao conteúdo do seu prato. Os dois relatores e o Senhor Comissário já o recordaram claramente antes de mim. Para convencer, para tranquilizar, há que ser perfeito. Um erro de rotulagem para produtos certificados sem OGM não será permitido, como não estará em causa fazer pagar aos agricultores das fileiras convencional e biológica a factura do risco inevitável de contaminação das culturas. Assim, para concluir, eu diria: prosseguir a investigação, manter a racionalidade e convencer, comunicar e informar cada vez mais os cidadãos, explicando-lhes que as culturas transgénicas não dizem apenas respeita à soja, ao milho ou à colza, mas que os OGM são também a terapia genética, aquela que permitiu por exemplo a algumas crianças, em caso de imunodeficiência primária, viverem fora da sua esfera protectora. |
Patakis
| Senhora Presidente, ao aprovar propostas sobre limites de rastreabilidade aplicáveis aos organismos geneticamente modificados presentes em matérias-primas, só estamos a abrir as comportas à libertação e circulação graduais mas constantes de alimentos para consumo humano e animal geneticamente modificados. Os nossos receios não são infundados, se tivermos em conta a pressão cada vez mais asfixiante exercida pelos EUA para importarmos os seus produtos geneticamente modificados. A disposição que estabelece limites máximos de contaminação admissíveis cria uma situação de facto da qual discordamos em absoluto: em primeiro lugar, porque transfere a responsabilidade para o consumidor que no entanto não está em condições para avaliar os riscos inerentes aos alimentos que contêm ou são produzidos a partir de OGM e, em segundo lugar, prepara o terreno para a dependência asfixiante dos agricultores face às multinacionais biotecnológicas, na sua maioria americanas, que detêm direitos exclusivos de produção e venda de sementes geneticamente modificadas e dos produtos agro-químicos que lhes estão associados. Para além de tudo o mais, o uso de OGM irá provocar a erosão das variedades não geneticamente modificadas, com consequências imprevisíveis para a biodiversidade. Temos de pugnar pela proibição das importações de produtos que sejam produzidos a partir de matérias-primas geneticamente modificadas ou que contenham OGM, e não pela imposição de limites à circulação ou rastreabilidade desses produtos. Por último, desaprovamos globalmente o uso de OGM e a filosofia do "podia ser pior". Quaisquer concessões sobre esta posição só iriam prejudicar a agricultura, o equilíbrio do ecossistema e a saúde dos consumidores, e é por essa razão que nos vamos abster na votação. |
Evans Jillian
| Senhora Presidente, gostaria de começar por felicitar os relatores, em particular a senhora deputada Scheele, cujo relatório eu acompanhei, pelo seu excelente trabalho e pela forma como ela conseguiu chegar a este compromisso em torno de um relatório sobre a saúde humana e animal e o meio ambiente que é extremamente importante para todos os nossos eleitores. A rotulagem de todos os produtos alimentares para consumo humano e animal geneticamente modificados irá dar aos 93% dos consumidores que a reclamam a possibilidade de escolher entre comprar ou não produtos GM. Os produtores de carne, por exemplo, poderão evitar o uso de alimentos para animais à base de OGM pela primeira vez graças à rotulagem. A possibilidade de escolha não é total, por causa dos limites estabelecidos para OGM autorizados - e temporariamente para os não autorizados - se a sua presença for acidental ou tecnicamente inevitável. Esses níveis são demasiado elevados, mas poderão ser revistos à luz dos progressos da tecnologia. De acordo com os novos regulamentos, os produtos alimentares GM para consumo humano e animal terão de ser submetidos a um rigoroso processo de autorização - não apenas de notificação - e, depois de colocados no mercado, poderão ser monitorizados a fim de se verificar o seu efeito no ambiente. Todavia, como referiram outros colegas, são extremamente importantes as medidas que agora os Estados-Membros podem tomar a fim de evitar a contaminação de outros produtos por OGM. A questão da coexistência adquiriu grande importância a partir do momento em que iniciámos os debates sobre estes relatórios, e os agricultores convencionais e orgânicos, os produtores de carne e os consumidores vão acolher com agrado estas propostas que hoje temos diante de nós. Eu represento o País de Gales, um país onde a Assembleia Nacional tentou estabelecer distâncias de separação entre culturas GM e não-GM, mas acabou por ser informada pela Comissão que esta medida não era juridicamente sustentável. Cerca de um quarto das terras agrícolas do País de Gales está sob esquemas agro-ambientais, ou está registado como orgânico, pelo que isto é de importância crucial tanto para a economia como para o ambiente. Tenho a certeza de que os meus eleitores vão ficar muito satisfeitos com a possibilidade de agora serem tomadas medidas em matéria de coexistência. Saúdo em particular o facto de ser aqui claro que os produtores e utilizadores de OGM têm de tomar todas as medidas necessárias a fim de evitar a contaminação de outros produtos de modo a que os encargos não recaiam sobre o agricultor convencional. Estes novos regulamentos irão acautelar o princípio fundamental da escolha do consumidor e iremos ver as pessoas a exercerem essa escolha não fazendo culturas GM e não comprando alimentos GM. |
Andersen
| Senhor Presidente, após a aprovação dos dois relatórios relativos aos OGM, em debate aqui, hoje, estamos, infelizmente, perante uma revogação, muito em breve, da moratória, facto que lamento profundamente. A UE não deve ser transformada num grande exploratório biológico, como está a suceder neste momento. Posto isto, 'não há nada que seja tão mau que não possa ser útil para alguma coisa?, diz um antigo provérbio dinamarquês. Existe agora mais um argumento para promover a agricultura biológica. É um sinal claro para o consumidor no sentido de que a única forma de poder ter a certeza de que não está a optar por OGM será a compra de produtos biológicos, principalmente quando se trata de todos os produtos animais que não serão rotulados quando são misturados OGM nos alimentos dos animais. O sistema político fugiu à responsabilidade. A partir deste momento, é absolutamente crucial o alargamento das áreas isentas de OGM na Europa, através da produção biológica e através de agricultores que se abstenham, voluntariamente, da sua utilização. |
Martinez
| Senhora Presidente, Senhora Comissária, com os dois relatórios dos nossos colegas Trakatellis e Scheele, estamos a abordar mais uma vez a questão dos OGM, mas apenas pelo lado da proveta. Com efeito, falamos de rastreabilidade, de rotulagem, de tolerância zero, de limiar máximo, de liberdade de escolha do consumidor, de saúde, de ambiente, de precaução. Durante esse tempo, quem trata dos OGM em Washington? O próprio Presidente Bush, exigindo à União Europeia que ponha fim à sua moratória e utilizando mesmo um painel da Organização Mundial do Comércio (OMC). E quem é que se ocupa dos OGM em torno do Presidente Bush? Eis uma lista: John Ashcroft, Ministro da Justiça - a sua campanha para Senador no Missouri foi em parte paga pela Monsanto, multinacional dos OGM -; Ronald Rumsfeld, Ministro da Defesa, presidente de um laboratório comprado em 1985 pela Monsanto; Ann Vaneman, Ministra da Agricultura, membro do Conselho de Administração da Calgene, multinacional que criou o primeiro tomate transgénico Flower; e ainda Linda Fischer, número dois da Agência da Protecção do Ambiente, antiga responsável do gabinete de pressão da Monsanto em Washington, Clarence Thomas, juiz do Supremo Tribunal, nomeado por Bush pai, que foi advogado da Monsanto. Poderia continuar a lista, que é longa. O que é que isto quer dizer? Que a administração Bush trata os OGM como um assunto de soberania económica, industrial, científica, agroalimentar. Tal como relativamente à banana, à carne com hormonas, às oleaginosas, aos cereais, aos frangos, os Estados Unidos fazem dos OGM mais uma batalha da guerra agrícola transatlântica. E, durante esse tempo, o que é que nós fazemos? Legalismo face ao imperialismo. Então, a verdadeira questão que se coloca, Senhora Presidente, não é científica, sobre a saúde ou sobre o ambiente. Continua a ser a mesma questão de há 40 anos: a Europa de 450 milhões de habitantes quer ser independente? No Golfo Pérsico, disse que não e submeteu-se à guerra americana. No Golfo do México, em Cancun, em 14 de Setembro, se responder não, será uma Munique agrícola e tropical, mas a Europa é feminina: adora prestar vassalagem. |
Jackson
| Senhora Presidente, esse foi um óptimo exemplo da expressão francesa de um complexo de inferioridade em relação à América! Eu, juntamente com a maioria dos eurodeputados do Partido Conservador Britânico e a maioria dos membros do meu grupo, considero que a modificação genética representa uma evolução interessante e potencialmente muito útil para a humanidade e para o nosso meio ambiente. A modificação genética de vegetais e sementes oferece a possibilidade de melhorar a produção alimentar em climas difíceis e de assegurar o futuro abastecimento alimentar a uma população mundial em rápido crescimento. Além disso, oferece a possibilidade de reduzir os meios de produção agrícola artificiais, nomeadamente os pesticidas e herbicidas, cuja utilização pode causar danos ambientais colaterais. A Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor não ouviu nenhumas provas convincentes de que os alimentos GM constituam uma ameaça para a saúde humana ou para biodiversidade. Se tivéssemos ouvido, teríamos tido muita relutância em ver estas propostas serem aprovadas. Assim, este debate tem sido notável pelo coro de Verdes, Democratas Liberais e Socialistas louvando as perspectivas de produtos alimentares GM sujeitos a salvaguardas. Alguns dos senhores deputados podem ainda querer discordar do Conselho sobre a questão dos limiares mas, neste ponto, gostaríamos de lembrar que se trata de valores muito diminutos. O texto que adoptamos determina que a presença de material GM numa proporção superior a 0,9% de qualquer dos ingredientes tem de ser obrigatoriamente indicada no rótulo. Este valor é diminuto. Sejamos honestos. O nível de tolerância de 0,9% está, só por si, no limite da detectabilidade. É um tanto ou quanto estranho que os europeus introduzam uma tal exigência quando os consumidores de outras partes do mundo não insistem nela, quando não existem provas sanitárias que a sustentem, e quando provavelmente estamos a legislar sobre algo tecnicamente impossível. Tenho uma pergunta para fazer à Comissão. Que medidas tenciona tomar se esta legislação for adoptada e se alguns países mostrarem relutância em levantar as suas moratórias sobre alimentos geneticamente modificados? |
Roth-Behrendt
| Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a questão do debate de hoje não é a de saber se a tecnologia genética tem o direito de existir neste mundo. Também não se trata de saber se é correcto haver alimentos geneticamente modificados nos EUA, no México, no Canadá ou na Europa. É que eles já existem. Se não quiséssemos que existissem, deveríamos ter tomado medidas há cerca de 20 anos atrás, celebrando um acordo internacional neste sentido. Mas não o fizemos. Significa, portanto, que agora devemos providenciar a criação de um quadro legal para esta matéria. O que deverá esse quadro legal incluir? Deverá referir que existe investigação e que os produtos devem ser totalmente seguros e inócuos, de acordo com os actuais conhecimentos científicos. Aquilo que esperamos de qualquer corante alimentar e de qualquer emulsionante nos iogurtes é também aquilo que esperamos dos alimentos e das sementes geneticamente modificados. Nada mais, nem nada menos. Dissemos, repetidamente, que será necessário um pacote de medidas para reunir um corpo legislativo razoável na União Europeia. A primeira parte foi o relatório do deputado Bowe sobre a directiva relativa à libertação dos OGM de há alguns anos atrás. Contudo, sempre tivemos consciência de que isto só não bastava, de que era necessário algo mais além da libertação de alimentos, sementes ou plantas. O que é realmente necessário é a rotulagem das plantas processadas, para que as pessoas na União Europeia tenham liberdade de escolha, de que aliás dispõem também em relação a outros géneros alimentícios, como, por exemplo, no que respeita ao teor de gordura do leite ou no que respeita a outros produtos. Os consumidores devem poder exercer o seu direito de escolha. Ninguém contrariou o que aqui foi dito e afirmou que os alimentos geneticamente modificados são obra do diabo, nem ninguém está a ser alarmista. Simplesmente dizemos sempre que os produtos têm de ser seguros, de acordo com os actuais conhecimentos científicos. Estamos a tentar assegurar que assim seja. Estamos igualmente a tentar assegurar que os alimentos sejam amplamente rotulados. Já ouvimos dizer que qualquer limiar é arbitrário e sabemos que isso é verdade. Sejam 0,5% ou 0,9%, isso é-me deveras indiferente. Eu só gostaria que tivéssemos, o mais rapidamente possível, uma legislação abrangente e os relatórios da deputada Scheele e do deputado Trakatellis são contributos preciosos e necessários para alcançarmos esse objectivo. Quando assim for, teremos também a segurança na União Europeia de podermos dizer aos Americanos e a todos os outros: sim, podem produzir e exportar para a União Europeia, mas cumprindo as nossas condições e a nossa legislação! Temos essa obrigação para com as pessoas na União Europeia; é essa a nossa função enquanto seus representantes eleitos. |
Maaten
| Senhora Presidente, a rotulagem de géneros alimentícios que contenham organismos geneticamente modificados é, evidentemente, de saudar, porque cria condições para que os consumidores possam decidir por si próprios. Quer os ditos consumidores tenham ou não razão para desconfiar dos OGM, em última análise, o cliente tem sempre razão. A legislação sobre rotulagem, contudo, em minha opinião, não acerta no alvo em pelo menos dois pontos fundamentais. Em primeiro lugar, o consumidor não obtém aquilo que pretende. Um consumidor que quer produtos isentos de OGM não quer menos de 0,9% ou de 0,5% de OGM neles. Não, não quer OGM nenhum. Um rótulo 'sem OGM? teria sido, portanto, muito preferível. É lamentável que tal possibilidade esteja já excluída, uma vez que a rejeitámos na primeira leitura. Além do mais, um rótulo desse tipo teria tornado supérfluo todo o debate que estamos agora a realizar acerca da coexistência. O segundo problema é que se está perante uma rotulagem 'política?, que vai muito além da informação potencialmente relevante para a saúde pública. Por mim, considero que aceitar a rastreabilidade no papel, em lugar da rastreabilidade de facto, é um erro. É um convite à fraude, de modo que o próximo escândalo no domínio alimentar está já na forja. Finalmente, é de esperar que a presente proposta leve a um levantamento da moratória sobre a autorização de novos OGM. Isso é o mais importante; ela significa que o défice de conhecimentos da Europa, em relação aos Estados Unidos, não pára de aumentar. Como tal, queria fazer a mesma pergunta que a senhora deputada Jackson fez há momentos, ou seja, se a presente proposta levará, ao levantamento da moratória de facto, uma vez que esse ponto continua rodeado de incerteza. |
Laguiller
| Senhora Presidente, a febre dos produtores de sementes na actividade de lobbying para convencer os deputados a rejeitarem as alterações adoptadas pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor só nos incita pelo contrário a votá-las favoravelmente, apesar das limitações dos textos em causa. Somos a favor da rastreabilidade e da rotulagem extremamente completas dos OGM destinados à alimentação humana e animal, de forma que o consumidor possa julgar por si e escolher. Não é a modificação genética em si que levanta problemas, nem a investigação conduzida na matéria. O que levanta problemas é o facto de a exploração desses produtos estar integralmente nas mãos de grandes grupos económicos agro-alimentares em que a sociedade não pode de forma nenhuma confiar, pois eles não investigam as modificações genéticas em função do interesse dos homens e da sociedade mas sim em função do lucro que poderão obter. Assim, aproveito também para protestar contra a detenção em França de José Bové. José Bové teve pelo menos o mérito de atear a desconfiança relativamente à utilização que pode ser feita dos OGM. Foi condenado por delito de opinião e por delito de actividades militantes. Tem de ser libertado! |
Auroi
| Senhora Presidente, neste momento em que José Bové acaba de ser preso em condições escandalosas por ter arrancado algumas plantações geneticamente modificadas, não podemos perder de vista o que está politicamente por detrás desta segunda leitura, a saber, a vontade febril da Comissão e dos Estados-Membros, sobretudo depois da queixa dos Estados Unidos na OMC sobre o assunto, de levantarem a moratória de 1999 sobre os OGM. O aspecto mais positivo deste compromisso é o de reconhecer aos Estados-Membros a possibilidade de tomarem todas as medidas que permitam evitar a contaminação de culturas convencionais e biológicas pelos OGM. Resta agora que esses Estados manifestem a necessária vontade política para o fazer. Com efeito, apesar de as directivas votadas amanhã oferecerem um arsenal dissuasivo ao "só OGM", o problema da contaminação genética, sobretudo através das sementes, continua sem solução. A tolerância de presença fortuita de OGM varia, segundo as espécies, entre os 0,3% e os 0,5%, quando o limiar deveria ser o mesmo para todas as espécies, a saber, de 0,1%. Esse limiar é indispensável para garantir a pureza vegetal, a rastreabilidade e a rotulagem de todas as sementes ao longo de toda a cadeia de produção, assim como para conservar fileiras realmente isentas de OGM. A responsabilidade daqueles que introduzem OGM no ambiente, sobretudo a das indústrias de sementes, incluindo as europeias, deve ser claramente estabelecida ao abrigo do princípio do poluidor-pagador: o custo da reparação dos prejuízos deve ser suportado pela agricultura OGM. Sabendo que é impossível conhecer com precisão o raio de contaminação de um pólen oriundo de uma planta geneticamente modificada, os produtores dessas plantas terão interesse em fazer um bom seguro, excepto se conseguirem educar as abelhas para que elas possam colher o mel de forma muito selectiva. |
Oomen-Ruijten
| Senhora Presidente, folgo em ver que todos os partidos e todos os grupos desta Casa - incluindo o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia - são a favor do compromisso político que foi alcançado. Afinal, a legislação hoje em apreço significa que a moratória será levantada. Os Estados-Membros não vão, portanto, poder continuar a estabelecer requisitos próprios e a proibir produtos a seu bel-prazer, quando os OGM tenham sido testados e aprovados a nível europeu e satisfaçam todas as normas de segurança. Folgo, também, com o facto de a Comissão ir apresentar brevemente uma proposta em que indicará de que modo as culturas de OGM, orgânicas e convencionais poderão continuar a existir lado a lado. Interrogo-me como será a dita proposta, mas parto do princípio de que serão dadas garantias suficientes à agricultura convencional e orgânica. Senhora Presidente, os consumidores têm o direito de saber aquilo que comem e de ter a certeza de que os alimentos que consomem são seguros. Os consumidores têm de ter possibilidade de escolha, e a rotulagem é essencial para isso. Não estou nada satisfeita com as normas que foram estabelecidas, não apenas no Conselho 'Ambiente? e no Conselho 'Agricultura?, como também no nosso próprio grupo. Afinal, a rastreabilidade não foi adoptada como princípio orientador: na medida em que a presença de transgénicos pode não ter carácter intencional, prevê-se uma margem. Consequentemente, nunca mais poderemos afirmar que algo é completamente isento de materiais transgénicos, o que, no meu modo de ver, transforma a liberdade de escolha numa farsa. Permitam-me que aponte dois exemplos: géneros alimentícios produzidos à base de OGM, como o açúcar, o amido e os óleos vegetais, caem no âmbito da obrigação de rotulagem, quando o açúcar, o óleo e o amido não contêm quaisquer proteínas ou ADN. Já outros géneros alimentícios, que foram preparados com um OGM, não caem no âmbito da obrigação de rotulagem; é o caso do queijo, do vinho, da cerveja, dos refrigerantes e, por último, mas não menos importante, do pão-nosso de cada dia, quando os aditivos usados na panificação contêm fermentos ou fungos com um OGM. Estes géneros alimentícios contêm de facto resíduos de ADN modificado, susceptíveis de comprovação. A distinção proposta constitui, por isso, uma hipocrisia e compreendo perfeitamente que a indústria tenha dificuldade em aceitá-la. Lamento-o e espero que dentro de dois anos, graças à cláusula de revisão, se consiga algo melhor. |
Ferreira
| Senhora Presidente, Senhora e Senhor Comissários, Senhoras e Senhores Deputados, segundo uma sondagem recente realizada pelo Eurobarómetro, mais de 70% dos Europeus não desejam consumir OGM. Era portanto necessário dar uma resposta aos consumidores europeus, adoptando uma legislação sobre a rotulagem, a qual deveria deixar a todos a possibilidade de escolherem os seus alimentos. Eu colocaria, no entanto, algumas reservas. A primeira diz respeito ao limiar de 0,9%. Porquê então recusarmo-nos a ser menos exigentes, se uma presença inferior é detectável tecnicamente: não foi estabelecido o limiar de 0,5% para os OGM não autorizados? A menos que essa presença de 0,9% seja já uma realidade antes mesmo do levantamento da moratória. A segunda reserva diz respeito à opção do consumidor. Essa opção será garantida ao longo do tempo, quando não prevemos qualquer legislação obrigatória relativa à coexistência mas deixamos aos Estados-Membros o cuidado de tomarem as medidas adequadas? Talvez já saibamos que essa coexistência é impossível, que não podemos regulamentar o voo das abelhas nem o sentido ou a força do vento e que as culturas de OGM são irreversíveis. Se for esse o caso, estamos a assumir um enorme risco para os Europeus, pois não podemos limitar a questão dos OGM a uma questão de opção dos consumidores e desprezar os problemas de saúde pública e ambientais. Por fim, até ao momento, ninguém tem capacidade de avançar argumentos fortes, incontestáveis e convincentes para justificar o interesse e o carácter inofensivo dos OGM. É demasiado frequente a confusão que se faz entre a cultura de OGM e as biotecnologias. Os OGM não passam de uma das aplicações das biotecnologias. Recusar a expansão dos OGM na Europa não é ser contra o progresso nem contra as terapias genéticas, é preferir o princípio da precaução às experiências do aprendiz de feiticeiro. Todos sabemos muito bem que, nesta matéria, continuam a primar os interesses económicos e financeiros, e que será sob a pressão dos Estados Unidos e das negociações no seio da OMC que irá jogar-se o futuro agrícola e ambiental da União Europeia. É lamentável, pois não podemos esquecer que os Estados Unidos ainda não ratificaram o Protocolo de Cartagena. Pressinto que todos estes debates, assim como as votações de amanhã, nos estão a preparar para aceitarmos sem grandes discussões o levantamento da moratória. O nosso voto será, portanto, muito mais político do que parece, e seríamos culpados perante os cidadãos se não exigíssemos, antes de tomarmos qualquer decisão, mais informação sobre os riscos reais que a cultura dos OGM trará para o ambiente e para a saúde das populações. |
Meijer
| Senhora Presidente, as propostas do relatório Scheele, em conjunto com as do relatório Trakatellis, significam que os consumidores não serão forçados a fazer uso de OGM. Se as alterações da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor forem aprovadas, a UE passará a ter a legislação mais severa do mundo. Não obstante, a situação ainda está longe de ser a ideal, porque continua a haver possibilidade de contaminação acidental das culturas convencionais ou orgânicas, e dos animais, por materiais geneticamente modificados. Continuamos a aguardar por critérios eficientes para a garantia da coexistência no terreno e pelo sistema de responsabilidade ambiental que a Comissão nos prometeu no decurso das negociações acerca da Directiva 2001/18/CE, há dois anos. Enquanto tais critérios não começarem a surtir o devido efeito, a moratória não deve ser levantada. Temos de deixar bem claro que os consumidores europeus têm o direito de decidir por si próprios se querem ou não comprar OGM. A garantia desse direito não deve ficar dependente da Organização Mundial de Comércio ou da Administração do Estados Unidos. Essa é uma responsabilidade exclusiva dos deputados da Europa, quer a este Parlamento, quer aos parlamentos nacionais. Se pretendemos fazer progressos, temos de apoiar todas as alterações propostas pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor. Lamento que a Comissão tenha mostrado muito pouca abertura em relação a um bom número delas. |
McKenna
| Senhora Presidente, concordo inteiramente com o que a senhora deputada Ferreira acaba de dizer. A procura de alimentos GM não é impulsionada pelos consumidores. Pelo contrário, é impulsionada pelas empresas multinacionais de OMG que são as únicas beneficiadas. A preocupação dos Estados Unidos com as populações famintas do mundo é tão genuína quanto a preocupação de George Bush com os direitos do povo iraquiano. A propósito, a utilização de OGM é actualmente proibida no Iraque. Não deveria ser permitido que os Estados Unidos obriguem a alterar essa situação. Se os Estados Unidos e as multinacionais de OGM estão tão preocupados com a fome no mundo, por que não utilizam eles os recursos que gastam em investigação e na produção de OGM para ajudar essas populações a desenvencilharem-se sozinhas, em vez de as obrigarem a tornar-se ainda mais dependentes das multinacionais para produzirem os seus próprios alimentos? Eles também deviam de deixar de as explorar. Quanto à questão da coexistência, isso é um mito. A menos que as culturas sejam cultivadas, colhidas, transformadas, consumidas, e mesmo que os resíduos sejam eliminados em laboratórios, a contaminação será inevitável. O que vamos nós fazer na Europa? Vamos começar a introduzir acordos de Schengen para as abelhas, para as aves e para o vento a fim de evitar qualquer tipo de polinização cruzada? Isso é absolutamente impossível! Quando falamos do princípio do poluidor-pagador, há que responsabilizar as multinacionais pelo facto de os agricultores convencionais, e em particular os agricultores orgânicos, deixarem de poder trabalhar como faziam antigamente. Isto tem tudo a ver com lucro e avidez. Se os consumidores não querem alimentos GM, então por que é que estamos a ser forçados a fazer algo que só vai beneficiar as empresas multinacionais? Aquilo que acordámos no Parlamento, na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, não vai suficientemente longe. O limiar fixado é demasiado elevado, já que seria possível obter um mais baixo. Pessoalmente, considero que um limiar zero é o único aceitável. |
Schnellhardt
| Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a questão de hoje não são os lucros das empresas ou dos grupos empresariais, mas sim a adopção, finalmente, de um quadro legal único a nível europeu que permitirá a autorização, rotulagem e rastreabilidade dos alimentos para consumo humano e animal geneticamente modificados. Este quadro legal dará a todos os intervenientes no mercado - incluindo os consumidores - uma garantia de segurança jurídica. Esta poderá ter chegado muito tardiamente, mas espero que não demasiado tarde. No que toca à aplicação prática desta tecnologia, nós Europeus estamos mais de dez anos atrasados em relação ao desenvolvimento registado noutros países, enquanto os nossos investigadores estão, indubitavelmente, ao nível dos melhores no mundo. Por outras palavras, isto significa que os resultados da investigação não foram aproveitados durante dez anos, a investigação na Europa foi deitada para o lixo, em especial em matéria de engenharia genética verde, apesar de a sua utilidade ser indiscutível. Uma vez que o deputado Davies citou um conjunto de exemplos desta realidade, escuso de repeti-los. Todavia, o debate público dos últimos anos não foi marcado pelos prós e pelos contras da engenharia genética, mas correspondeu antes a uma campanha montada com base em correntes ideológicas, destinada a conter uma tecnologia moderna e futurista. Assim, não são de admirar os resultados de inquéritos em que a esmagadora maioria dos inquiridos rejeita a engenharia genética e a considera como obra do diabo. Quando hoje ouvi algumas intervenções nesta Assembleia, fiquei com a sensação de que a peste tinha regressado à Europa. Temos de ter muito cuidado com esta matéria. Perante esta situação, significa que é perfeitamente aceitável que os regulamentos estabeleçam regras muito rigorosas para a autorização, rotulagem e rastreabilidade, mesmo que ameacem ultrapassar os limites da viabilidade prática. Digo isto porque penso que só aplicando medidas muito rigorosas poderemos garantir o nível máximo absoluto de segurança que é viável na prática - e isto é algo que também devemos transmitir, reiteradamente, à opinião pública no âmbito da campanha de informação. Embora os requisitos de informação previstos nos regulamentos constituam, certamente, um instrumento importante para este fim, gostaria de lançar igualmente um apelo à Comissão e dizer-lhe que também eu considero necessária a realização de campanhas de informação a nível europeu, já que a deputada Breyer anunciou uma campanha a favor da moratória de compra de produtos geneticamente modificados. Se o resultado da rotulagem dos produtos se traduzir apenas numa rejeição dos mesmos, não conseguiremos certamente recuperar o nosso atraso em relação ao resto do mundo. Embora a proposta de compromisso em apreço seja, seguramente, uma solução inteligente, tenho as minhas dúvidas - e algumas intervenções parecem corroborá-las - quanto ao seu êxito. A elaboração de directrizes - e posso dizer à Comissão que estou ansioso por ver o acontece quando forem elaboradas - exigirá muito trabalho, não será fácil e só espero que o resultado não seja um monstro burocrático. |
Bowe
| Senhora Presidente, temos de reconhecer que este é mais um passo no processo tendente a garantir que a utilização desta nova tecnologia beneficie os seres humanos em vez de os prejudicar. Já vimos outros actos legislativos serem submetidos à apreciação desta Assembleia - e eu fui relator sobre um deles - que faziam parte do puzzle que cria o quadro completo do controlo sobre os organismos geneticamente modificados. Com este acto legislativo em particular somos obrigados a reconhecer uma série de coisas. O principal objectivo desta legislação e dos acordos em torno dela é conferir às pessoas o direito de fazerem uma verdadeira escolha em relação aos produtos GM. Ouvimos as preocupações das pessoas que por toda a Europa querem ter direito a fazerem uma escolha informada sobre os alimentos GM. Estamos a tentar introduzir um esquema de rotulagem e de informação que torne essa escolha uma realidade. Nutro uma certa simpatia pelas observações do senhor deputado Maaten sobre as deficiências deste esquema, mas a verdade é que temos de trabalhar dentro dos limites do cientificamente provável e do praticamente exequível. Vivemos num mundo imperfeito e o recurso aos limiares reflecte essa realidade. As regulamentações orgânicas permitem a presença de até 5% de ingredientes não-orgânicos. Isso significa, na prática, que uma refeição rápida orgânica poderia comportar pequenas quantidades de ingredientes como ervas e especiarias que não se encontram facilmente disponíveis sob a forma orgânica. Não indicamos nos rótulos a presença de níveis muito baixos de resíduos de pesticidas ou poluentes químicos nos produtos alimentares, muito tenhamos conhecimento dela Qualquer regime de rotulagem padece necessariamente de imperfeições. Tem de haver um ponto de ruptura que separe a realidade prática da realidade científica. É o melhor que podemos fazer com a ciência que temos. Um dos ingredientes da piza que eventualmente vão comer esta noite pode ser salame, mas nem todos os ingredientes que compõem esse salame vão aparecer no rótulo da embalagem. A nossa função é encontrar o melhor compromisso que a ciência nos permite. A nossa prioridade deve ser a de proporcionar ao consumidor uma verdadeira possibilidade de escolha. |
Isler Béguin
| Senhora Presidente, em França, José Bové está a pagar com a liberdade o seu envolvimento contra os OGM e em defesa do princípio da precaução. Essa sanção é absolutamente inaceitável, sobretudo se compararmos a ameaça que ele representa para a sociedade com a que os OGM representam para a nossa saúde futura. Sabemo-lo aqui melhor que lá fora, pois temos a responsabilidade de garantir aos nossos concidadãos a verdadeira escolha de consumir ou recusar os OGM. Não nos deixemos intimidar pelas mentiras e pressões do Senhor Presidente Bush, apanhado pelo agro-business pró-OGM que recusa a escolha aos seus próprios consumidores. Avancemos, ousemos colmatar as lacunas nos nossos regulamentos. Temos de recusar muito claramente a presença de OGM não autorizados no mercado. No que respeita à rotulagem dos OGM autorizados, todos sabemos que a indústria alimentar é capaz de detectar até 0,1% de OGM. É essa a via que devemos seguir. Dito isto, sem uma garantia da coexistência entre cultura OGM e cultura não-OGM, os melhores regulamentos do mundo não servirão de nada se os OGM estiverem presentes em toda a natureza. É absolutamente urgente, se queremos permitir a livre escolha do consumidor e proteger o ambiente, preservar as culturas sem OGM e garantir que assim se mantenham. Eis o verdadeiro desafio a enfrentar. Não nos enganemos: sem garantia da coexistência, não haverá escolha. |
Flemming
| Senhora Presidente, amanhã vou votar a favor dos dois relatórios. Contudo, a rotulagem vai colocar problemas à indústria e não vai prestar informações honestas ao consumidor. Na sua posição comum, o Conselho declara que os relatórios se destinam a evitar que o consumidor seja induzido em erro. Que simpático! O problema é que as coisas não vão funcionar assim. A verdade é que não existe a obrigatoriedade de indicar nos rótulos que pode ter havido uma contaminação acidental ou tecnicamente inevitável, pelo menos abaixo de um certo limiar. A senhora deputada Roth-Behrendt merece os nossos agradecimentos por ter deixado isso tão maravilhosamente claro. Quer esse valor seja 0,9% ou 0,5%, ou mesmo que a ideia seja 0,1% ou até 0,01%, tudo isto não passa de poeira nos olhos. Se não há perigo para a saúde, e não o há, para que servem todas estas complicações? Coitado do consumidor, que vai consumir OGM sem o saber e a quem estamos a enganar deliberadamente. Basta ler o artigo 12º do relatório Scheele para perceber até que ponto tudo isto é uma palhaçada; diz que para ser dispensado do requisito da rotulagem, o operador deve fornecer às autoridades competentes provas de que fez tudo o que era possível para evitar a presença de organismos geneticamente modificados. Esse bom homem esforçou-se tanto, que não o vamos obrigar a pôr rótulos e a informar o consumidor! O consumidor não vai saber nunca o que é que comeu. Nem sonha que consumiu alimentos produzidos a partir de OGM. Tentei evitar isto em comissão, defendendo que a rotulagem negativa devia ser eliminada e que era necessário dizer sim à rotulagem positiva. Isso é que seria honesto e as grandes empresas como a Nestlé, a Unilever e outras seriam obrigadas a respeitar essa disposição. Provavelmente era já tarde demais para isso. Vamos considerar toda esta história como um drama didáctico. Congratulemo-nos com o facto de termos permitido que a coexistência seja possível, esperemos que alguém assuma as responsabilidades e pensemos que tudo isto foi uma lição sobre desonestidade política! |
Corbey
| Gostaria de começar por apresentar as minhas calorosas felicitações à senhora deputada Scheele, que conduziu este difícil dossiê com grande zelo. Devo dizer que o presente relatório me suscita bastantes reservas. Antes de mais, entendo que os rótulos devem dizer toda a verdade e não ficar a uma distância de 0,9% da verdade. A meu ver, é lamentável que não tenhamos decidido introduzir um rótulo 'sem OGM?, uma vez que ele tornaria as coisas muito mais claras para o consumidor. Lamento, também, que não nos tenhamos libertado da mentalidade da letrinha miúda; na realidade, seria muito melhor poder indicar à partida, por meio de um rótulo claro e directo, se um produto é isento de OGM, contém OGM ou pode conter OGM. Isso teria, pelo menos, assegurado aos consumidores a clareza por que muitos esperam. Não obstante, sou favorável ao projecto legislativo em causa, porque entendo que é tempo de levantar a proibição e, como tal, gostaria de saber que medidas pensa tomar a Comissão para esse efeito. Para os Estados-Membros, é tempo de estudar atentamente os problemas, não apenas da coexistência na agricultura, nos transportes e nos portos, como também dos modos de a monitorizar. Não deve consentir-se que esta directiva seja contornada facilmente e os Estados-Membros devem tratar de garantir que ela seja, efectivamente, cumprida em todas as situações. |
Schörling
| Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer a ambos os relatores pelo trabalho que fizeram, mas devo dizer que estou muito pouco à vontade relativamente à decisão que temos de tomar. O facto é que me sinto como se estivesse numa espécie de situação de refém. Por um lado, quero rejeitar a tecnologia OMG, que nem por sombras está livre de problemas. Não se trata de nenhuma panaceia. Pelo contrário, expõe-nos a riscos, porque é impossível prever as características a que um gene modificado pode dar origem no seu novo ambiente. A coexistência parece ser uma coisa boa, mas também sabemos que os OGM são contagiosos. Por consequência, não conhecemos de facto a situação que estamos a enfrentar. Há também uma concentração de poder e as grandes empresas multinacionais exercem uma enorme pressão, especialmente sobre os países africanos. Por outro lado, se não conseguirmos pôr fim aos OGM, vão ser naturalmente necessárias normas rigorosas, já que temos de minimizar os riscos. Assim, amanhã irei votar a favor das alterações da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor. No entanto, gostaria de dizer, de uma vez por todas, que há tantas questões ainda por resolver, por exemplo relativamente à responsabilidade ambiental, que não se põe sequer a questão de levantar a moratória. |
Müller Emilia Franziska
| Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, o senhor deputado Trakatellis e a senhora deputada Scheele fizeram um trabalho muito exaustivo, que deverá contribuir para que haja mais informação e mais transparência e que permitirá também que os consumidores europeus tenham liberdade de escolha. Os consumidores devem saber o que compram e o que comem. Será necessário criar as condições de um quadro jurídico eficaz e fiável de autorização, rotulagem e rastreabilidade dos OGM. Os dois regulamentos, juntamente com o levantamento da moratória de facto sobre as autorizações, são cruciais para a aplicação de uma estratégia progressista no domínio da biotecnologia europeia, uma exigência que o Parlamento Europeu apoiou no princípio do ano. A moratória obsta ao progresso da biotecnologia verde na União Europeia e, nomeadamente, é prejudicial para as PME inovadoras da Europa e contrária aos objectivos de Lisboa. A margem de acção prevista no nº 1 da proposta de resolução de compromisso do relatório Scheele é desejável. Porém, temos de garantir que, caso os Estados-Membros individuais decidam ir por outro caminho, essas opções não frustrem os objectivos do presente regulamento, interferindo com o mercado interno comum. Quando em causa está a presença acidental e tecnicamente inevitável de OGM em produtos não geneticamente modificados, precisamos de regras que funcionem na prática. Em última análise, e como é do conhecimento geral, todos os limiares são arbitrários, mas o limiar de 0,9% previsto na posição comum é razoável e pode servir de orientação a produtores e consumidores. O limiar é importante em termos dos diferentes tipos de culturas que podem coexistir, pois, tal como acontece na natureza, não existem técnicas que permitam evitar fenómenos como a polinização cruzada. O critério mais importante de avaliação da nova legislação será a viabilidade das condições de enquadramento, que, como é evidente, devem ser compatíveis com as regras da OMC e não podem permitir que o excesso de burocracia obste ao desenvolvimento da biotecnologia na Europa. E, acima de tudo, devem contribuir para informar e proteger os consumidores. |
Scheele
| Senhor Presidente, apesar de se ter falado muito neste debate de limiares e de ter dito que esses valores são politicamente arbitrários, gostaria de sublinhar até que ponto foi importante para esta Assembleia o facto de ter especificado em primeira leitura o valor de 0,5% que ainda assim não deixou muita gente satisfeita. A verdade é que se esse valor não tivesse sido acordado e aprovado na Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, não teríamos uma posição comum tão rigorosa ou a base de negociação de um compromisso aceitável em matéria de coexistência de que dispomos actualmente. A segunda coisa que gostaria de dizer é que me não parece muito correcto agir agora como se a nossa votação pudesse ser um 'sim? ou um 'não? aos organismos geneticamente modificados. Creio que devemos sublinhar e chamar a atenção das pessoas para o facto de que essa posição só favoreceria a indústria e não o consumidor. |
Lucas
| Senhor Presidente, precisamos de um novo regulamento sobre rotulagem e rastreabilidade e ele deve ser o mais rigoroso possível. Mas o que eu quero dizer acima de tudo é que mesmo que amanhã sejam adoptadas novas regras, como nós esperamos, tal facto não deve ser visto como uma luza verde para um levantamento da moratória de facto. Estas directivas não tratam adequadamente o risco real de contaminação das culturas não-GM e orgânicas por variedades GM. Nem prevêem regras em matéria de responsabilidade para compensar os agricultores que são vítimas de tal contaminação. Todas as investigações levadas a cabo pela Comissão, pela Agência Europeia do Ambiente e pelo Departamento do Meio Ambiente do meu próprio país levam-nos a concluir que a autorização de culturas GM conduzirá quase inevitavelmente à contaminação generalizada das culturas não-GM. Se o nosso objectivo é assegurar que o público tenha o direito de optar por rejeitar os OGM, temos de garantir não só a indicação no rótulo da presença destes organismos mas também a continuação da produção de culturas não-GM. Se não conseguirmos resolver o problema da contaminação, não poderemos garantir isso. Não acredito que as directrizes do Senhor Comissário Fischler venham a ser adequadas. A moratória deve, portanto, continuar em vigor. Por último, está em curso uma série de processos de consulta nacionais nos Estados-Membros sobre culturas GM. É vital que esses processos sejam levados a sério. Por isso, é muito lamentável que o processo do Governo do Reino Unido não tenha sido devidamente financiado e publicitado. O seu prazo deve ser alargado se não quisermos chegar à conclusão de que os ministros já se decidiram a favor das culturas GM. |
Byrne
| Senhor Presidente, chegamos agora ao fim deste debate que durante quase dois anos manteve este nível de intensidade. A prova da cooperação que houve entre as nossas instituições está nesta legislação que hoje vos é apresentada para ser votada amanhã. É evidente que foram expressos diferentes pontos de vista por muitos lados no decurso deste debate, como aconteceu também esta tarde nesta Assembleia. Inevitavelmente alguns deles não serão satisfeitos com a legislação propostas. Há quem diga, por exemplo, que vamos demasiado longe no quando procuramos assegurar o equilíbrio que tentámos alcançar e que isso vai adiar e atrasar o futuro desenvolvimento da biotecnologia na Europa; que estamos a perder os nossos cientistas bons para os Estados Unidos. Isso pode ser verdade mas, mesmo assim, temos de garantir a introdução de boa legislação que forneça boas informações ao consumidor a fim de que estes possam escolher se vão ou não consumir alimentos GM. Temos de introduzir essa legislação - a melhor legislação do mundo sobre esta matéria - providenciando autorização de mercado livre, acompanhamento e rotulagem, sendo esta suportada por uma rastreabilidade que lhe confira o nível adequado de total credibilidade. Outras pessoas rejeitam os OGM e suspeito que algumas delas rejeitariam sempre os OGM. Tenho de lhes dizer que nunca ficarão satisfeitas e que não há legislação capaz de as satisfazer. Nestas circunstâncias, será que eles se colocaram numa posição tal que as suas posições não podem ser totalmente tidas em conta? Talvez seja esse o caso. Aqueles que trabalharam arduamente sobre esta questão - a senhora deputada Scheele, o meu pessoal e espero que eu próprio - tentaram alcançar um equilíbrio de modo a integrar na legislação a melhor solução para responder a todos os pontos de vista, tendo em conta as opiniões expressas em todo o espectro, a fim de alcançar o resultado que esta tarde está diante de vós para ser votado amanhã. Devo dizer àqueles que são muito cépticos em relação a esta tecnologia que todas as provas científicas de que dispomos indicam que os alimentos GM são tão seguros quanto os alimentos convencionais. Não há provas científicas que apontem em sentido contrário. Dissemos repetidas vezes que as nossas decisões aqui no Parlamento e na Comissão devem basear-se na ciência. Se nos afastarmos disso estamos em perigo. Pediram-me que tratasse da questão da moratória. Alguns Estados-Membros e alguns outros pediram que a moratória de facto fosse aplicada a fim de permitir a apresentação de legislação para conseguir aquilo que temos neste momento neste projecto de legislação. Não posso acreditar que aqueles que queriam este trabalho feito venham agora dizer que apesar de todo este trabalho árduo, de todos os esforços, despesas e debate, continuam a não acreditar que a moratória deve continuara em vigor. Nestas circunstâncias, reflectindo as opiniões daqueles que nos pediram que efectuássemos este exercício e produzíssemos esta legislação, chegámos agora a uma fase em que temos de levantar a moratória de facto. Existe legislação que oferece protecção e informação adequada aos consumidores. É uma legislação sofisticada - a melhor do mundo, como disse - para visa oferecer aos consumidores a possibilidade de decidirem por si próprios se querem ou não consumir alimentos GM. A escolha é deles. Logo, é adequado avançarmos agora para o início do levantamento da moratória de facto sobre alimentos para consumo humano e animal. Não penso que devamos fazer isto em resposta a uma qualquer ameaça de processo no âmbito da OMC ou a qualquer coisa do género. O trabalho que tenho vindo a fazer - e tenho a certeza de que o mesmo se passa convosco - tem sido feito com base na tentativa de conseguir o que está certo, tentando atingir um resultado que ofereça aos consumidores o tipo de escolha que consideramos necessária e que lhes permita escolher de maneira significativa e de maneira informada. Fazemos este trabalho porque acreditamos que está certo. Não o fazemos porque outras pessoas julgam que é nosso dever acelerá-lo e fazer o que elas pensam. Não faço este trabalho sob a ameaça de um processo na OMC. Àqueles que de entre vós manifestaram cepticismo e que ainda têm algumas preocupações acerca desta legislação, informo que está expressamente prevista a sua revisão dentro de um prazo de dois anos a contar da respectiva adopção e entrada em vigor. Assim, é possível - e existe essa intenção - voltarmos a esta questão dentro do referido prazo para que possamos, com a experiência da aplicação da legislação, determinar se há ou não necessidade de fazer ajustamentos e alterações. Em minha opinião, esta é uma parte importante da legislação que irá atenuar as preocupações daqueles que manifestam ansiedade em relação à mesma. Vou intentar um processo por infracção ou penso que a Comissão deveria intentar processos por infracção em caso de incumprimento da lei? Se a função e o papel da Comissão é olhar para a legislação, zelar por que as leis da União Europeia sejam devidamente aplicadas e executadas e, em caso de falha, aplicar qualquer legislação - incluindo esta legislação -, então temos de assumir a nossa responsabilidade e proceder da forma exigida pelos Tratados. Por último, quero agradecer à senhora deputada Scheele pelo seu trabalho árduo e pela cooperação que me proporcionou durante as reuniões que teve comigo e com o meu pessoal, e cumprimentá-la pelos resultados de um trabalho bem difícil e que exigiu muito tempo. Também foi para mim um prazer trabalhar com ela durante todo esse tempo. |
Wallström
| Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer a todos vós por este debate muito útil e abrangente. Ele confirma ao mesmo tempo como é difícil chegar a um consenso sobre esta matéria complexa e reforça o mérito dos dois relatores, a senhora deputada Scheele e o senhor deputado Trakatellis, que conseguiram aproximar posições muito distintas e encontrar algumas soluções de compromisso viáveis. Posso detectar neste debate o desejo de que se estivesse a discutir se vamos dizer "sim" ou "não" aos OGM. Talvez isso fosse mais fácil mas já passámos essa fase. Todos os anos importamos para a União Europeia 35 milhões de toneladas de soja. Isso é um facto. Não é justo dizer que não tentámos agir de acordo com a situação. Procedemos à revisão da Directiva 2001/18/CE relativa à colocação de OGM vivos no mercado. Propusemos a rotulagem da rastreabilidade. Analisámos propostas sobre alimentos para consumo humano e animal. Acrescentámos esta. Escrevemos um novo texto na proposta sobre responsabilidade ambiental. Estamos sempre a discutir formas de complementar a legislação existente a fim de responder às inquietações dos cidadãos da União Europeia. A nossa proposta reflecte simultaneamente essas inquietações e o potencial desta nova tecnologia. É precisamente disso que ela trata. Vemos que existe provavelmente um grande potencial na utilização de técnicas GM mas vemos também que existem riscos. É por isso que agora temos legislação muito mais rigorosa em vigor. É por isso que estamos a rastrear e a rotular esses produtos. É por isso que acrescentámos um texto na proposta sobre responsabilidade ambiental. Foi exactamente isso que tomámos em consideração. Estamos a tentar desempenhar o nosso papel e assumir a nossa responsabilidade. Essa é a única maneira de lidar com uma questão tão complexa e difícil. É suficiente reiniciar as autorizações? Este debate também me faz lembrar de um rapaz que eu conheço e a quem a avó serviu ervilhas ao jantar, quando ele tinha cinco ou seis anos. Ele garantiu à avó que "sim, adoro ervilhas, mas não as como". O mesmo se poderá dizer se introduzirmos legislação totalmente revista mas não estivermos dispostos a pô-la em prática. Que tipo de sinal estamos nós a enviar ao resto do mundo? Um sinal de que a nossa legislação, que garante este equilíbrio entre os benefícios potenciais e os riscos, não funciona - não estamos preparados para a pôr em prática. Essa é para mim a questão principal. Devíamos ser capazes de começar a aplicar a legislação que já elaborámos há tanto tempo, tentando assegurar aos consumidores e agricultores europeus uma escolha informada. Temos de mostrar ao resto do mundo, inclusive aos EUA, que ela funciona. É assim que fazemos isso. Fazemos uma avaliação dos riscos, rastreamo-los, rotulamo-los e procuramos assegurar esse equilíbrio correcto. É por isso que, como afirmou o meu colega Comissário Byrne, a Comissão vai assumir a sua responsabilidade. Como sabem, o processo também deixa margens para os Estados-Membros demonstrarem que podem lidar com esta questão mas, se não estiverem dispostos a fazê-lo, a Comissão assumirá certamente essa responsabilidade. Mais uma vez os meus agradecimentos aos relatores e a toda a Assembleia por um debate muito entusiasmante. |
Presidente.
| A senhora deputada Breyer pediu licença para fazer uma declaração pessoal, nos termos do artigo 122º. Senhora Deputada Breyer, gostaria de chamar a sua atenção para o facto de se poder referir a declarações feitas por si no decurso do debate. Por outras palavras, peço-lhe que inicie um novo debate! |
Breyer
| Senhor Presidente, o senhor deputado Schnellhardt afirmou que estou a organizar uma campanha a favor de uma moratória sobre a compra de produtos produzidos a partir de OGM. É uma afirmação sem pés nem cabeça. Os consumidores estão a deixar bem claro (dizem-no em todos os inquéritos) que não querem produtos à base de OGM. A indústria tem conseguido até à data impingir pela calada aos consumidores alimentos produzidos a partir de OGM; mas agora os fabricantes de produtos alimentares vão ser obrigados a dizer a verdade sobre os seus produtos, pelo que, se a moratória de facto for levantada, a situação será completamente diferente. Agora que temos a rotulagem, os consumidores podem manifestar-se a favor ou contra esses tipos de produtos. Para a indústria dos OGM, o teste decisivo não consiste em obter ou não a autorização da UE, ou nas dificuldades processuais, mas sim em que os consumidores comprem os seus produtos. O mercado é que é o verdadeiro teste, é o mercado que decide. Não receio o fim da moratória, pelo contrário. Temos de nos interrogar sobre a razão pela qual nem um único fabricante colocou até à data estes produtos no mercado rotulando-os como tal. Os fabricantes verão as vendas destes produtos a caírem a pique. Se estes produtos tiverem de ser rotulados, os fabricantes serão obrigados a dizer a verdade sobre os seus produtos, e serão os próprios consumidores que imporão uma moratória, não os comprando. A Comissão aceitou também a responsabilidade pelo levantamento da moratória. A Senhora Comissária Wallström, quando foi debatida a directiva sobre a libertação no ambiente, disse-nos que a responsabilidade seria integrada na directiva sobre a responsabilidade ambiental, mas não foi. (Interrupções) A minha última observação é que pedi já anteriormente à Senhora Comissária que nos dissesse alguma coisa sobre as regras relativas às sementes. O que receio é que a Assembleia esteja a ser enganada. Insisto em que a Comissão faça uma declaração acerca deste assunto, porque a voz do Parlamento não está a ser ouvida. O limiar para as sementes será zero, como acontece já em vários Estados? Não é tecnicamente evitável? Peço-lhe que se pronuncie e que nos dê uma resposta. |
Presidente.
| Senhora Deputada Breyer, lamento ter de lhe dizer que a sua intervenção não teve nada a ver com uma declaração pessoal e que se assemelhava mais a uma contribuição para o debate. Tinha razões para lhe dizer o que disse há pouco. Portanto, convido-o a respeitar as regras, de futuro. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. DECLARAÇÃO ESCRITA (ARTIGO 120º) |
Klaß
| Senhor Presidente, estes dois regulamentos destinam-se a criar um novo quadro jurídico único a nível europeu em matéria de autorização, rotulagem e rastreabilidade dos alimentos para consumo humano e animal geneticamente modificados. Os consumidores têm ideias bem definidas e querem ser informados sobre os ingredientes, a composição e os aditivos; alguns deles querem também informações sobre os métodos de produção. Temos de dar resposta a essa necessidade de informação, principalmente nos domínios em que a ignorância gera o medo. Os consumidores querem exercer a sua liberdade de escolha como um instrumento que permita acabar com as incertezas. As pessoas têm medo das novidades. Dado que não temos experiência a longo prazo no que se refere aos OGM, é urgente dispor de informação, para que possa haver liberdade de escolha. Apoio a proposta de compromisso. Temos de evitar o processo de conciliação, para que este regulamento importante possa entrar em vigor. Só se for rapidamente adoptado é que poderemos levantar a moratória e evitar as disputas comerciais com os EUA, o Canadá e a Argentina. Espero que a UE abandone rapidamente as suas reservas perante os OGM. Se as pessoas se tivessem oposto à roda quando foi inventada, ainda hoje continuávamos a andar a pé. |
Presidente.
| Segue-se na ordem do dia o debate conjunto sobre vários relatórios relativos à segurança alimentar, para o qual só disporíamos de três minutos, antes do início do debate sobre a comunicação da Comissão. Portanto, não vale a pena iniciar agora o debate. Segue-se na ordem do dia a comunicação da Comissão sobre propostas de acção para reforçar a indústria farmacêutica europeia no interesse dos pacientes. |
Liikanen
| Senhor Presidente, estou muito satisfeito por vos poder anunciar que esta manhã a Comissão adoptou uma comunicação sobre a iniciativa do G10 de Medicamentos. Para aqueles de vós que não conhecem bem esta iniciativa, gostaria de expor resumidamente os seus antecedentes. Nos últimos anos têm vindo a surgir cada vez mais provas de que a indústria farmacêutica europeia está a perder competitividade em relação às suas congéneres americanas. Tal situação não só é grave para a nossa economia mas é também de importância vital para a saúde e, de um modo especial, para os pacientes europeus. Milhões de europeus consomem medicamentos todos os dias. Conseguir assegurar benefícios efectivos e duradouros para os pacientes é um objectivo essencial da política farmacêutica. Temos de ajudar os Estados-Membros a disponibilizarem a preços suportáveis os medicamentos autorizados, especialmente os mais recentes e inovadores, a todas aquelas pessoas que deles necessitam o mais rapidamente possível. Todavia, algumas das estatísticas respeitantes à indústria são de difícil leitura; aqueles que pertencem à investigação e desenvolvimento, por exemplo, são críticas para a nossa indústria, para a nossa base científica e para os nossos pacientes. Em 1990, a Europa era o líder mundial na investigação, desenvolvimento e inovação no domínio farmacêutico. Agora os EUA ultrapassaram a Europa na descoberta de novas entidades químicas ou biológicas. Isso não aconteceu por acaso. Desde 1990, as despesas com a investigação e o desenvolvimento nos EUA registaram um aumento extraordinário. Entre 1990 e 2000, a taxa de crescimento das despesas com o desenvolvimento nos EUA foi o dobro da registada na Europa. Em 1997, a América tinha ultrapassado a Europa na despesa total com a investigação e o desenvolvimento. Foi assim que nasceu o G10 de Medicamentos. Em reconhecimento do papel crucial que a indústria desempenha tanto no sector industrial como no da saúde, o Comissário Byrne e eu criámos o Grupo de Alto Nível sobre Inovação e Fornecimento de Medicamentos - o G10 de Medicamentos. É um pequeno grupo formado por representantes de alto nível dos Estados-Membros, da indústria, dos fundos de saúde e dos pacientes. Este grupo foi incumbido da exigente missão de chegar a um consenso sobre formas de melhorar a competitividade da indústria farmacêutica no contexto da concretização dos objectivos sociais e de saúde pública. Para surpresa de muitos, o grupo conseguiu apresentar um relatório em Maio do ano passado, contendo 14 recomendações muito abrangentes. Na comunicação que hoje foi aprovada descrevemos o modo como tencionamos levar essas recomendações por diante. Há cinco grandes temas que perseguimos na comunicação e que tencionamos levar por diante em simultâneo. Os benefícios para os pacientes estão no cerne do G10. Vamos procurar encontrar maneiras de melhorar a informação do paciente sobre os medicamentos, reforçando o seu papel no processo de decisão sobre saúde pública, etc. Tenho a certeza de que o meu colega Comissário Byrne poderá dizer mais coisas sobre esta área. Desenvolver uma indústria competitiva de base europeia faz-nos voltar às origens do G10. Estudamos maneiras de melhorar o acesso a medicamentos inovadores e a necessidade de acelerar as negociações nacionais sobre reembolsos e fixação de preços, mais concorrência nos preços dos medicamentos que não fazem parte do sector estatal e medidas para desenvolver mercados competitivos de medicamentos genéricos e não sujeitos a receita. Relativamente ao reforço da base científica da UE: se não conseguirmos apoiar a inovação, teremos de pagar um preço muito elevado em termos económicos, sociais e de saúde pública. Procuramos encontrar maneiras de desenvolver incentivos para a investigação, incluindo o recurso a institutos virtuais de saúde a fim de estimular e organizar a investigação e desenvolvimento nos domínios da saúde e da biotecnologia. Também fazemos uma ligação às muitas iniciativas no âmbito do Sexto Programa-Quadro da Comissão em curso. Quanto aos medicamentos numa União alargada, com o próximo alargamento, a União está a enfrentar os seus maiores desafios e oportunidades. Procuramos formas de responder ao desafio através do fornecimento de um bom nível de protecção da propriedade intelectual e da prestação de ajuda aos Estados-Membros para implementarem o novo quadro legislativo. No que se refere à possibilidade de os Estados-Membros aprenderem uns com os outros, o benchmarking ou análise comparativa irá proporcionar um mecanismo prático para acompanhar a implementação das recomendações, bem como um fórum para os Estados-Membros partilharem as melhores práticas. Qual é, então, a força motriz para pôr em prática as propostas contidas na comunicação? A principal força motriz vai ser a revisão da legislação farmacêutica apoiada pelo Plano de Acção relativo às Ciências da Vida e à Biotecnologia e pelo Programa de Saúde Pública. Devem conhecer bem estes planos e a revisão da legislação farmacêutica terá obviamente a sua segunda leitura no Outono. Todavia, o aspecto singular do G10 é o veículo que ele proporcionou para vermos as áreas de competência nacional que têm um impacto na competitividade e na saúde pública. Só que há tanta coisa que podemos conseguir a nível europeu. Na comunicação definimos as áreas onde julgamos que uma reflexão a nível europeu poderia ser benéfica para os Estados-Membros e ajudar a alcançar as nossas metas do G10. Propomos, nomeadamente, um estudo dos sistemas nacionais de formação de preços e de reembolso. Embora esta área seja claramente da competência dos Estados-Membros, pensamos que a introdução de mais medidas a nível do mercado, garantindo ao mesmo tempo salvaguardas nacionais para controlar as despesas com medicamentos, poderia beneficiar os pacientes e a indústria, proporcionando-lhes um acesso mais rápido aos mercados. De um modo global, penso que a comunicação, juntamente com as outras iniciativas que referi, oferece um enquadramento para a recuperação da competitividade da nossa indústria farmacêutica e para o reforço, em simultâneo, da saúde pública europeia. |
Byrne
| Senhor Presidente, na comunicação do G10 adoptada hoje pela Comissão verificamos que os pacientes e a saúde pública estão no cerne do debate sobre o rumo a imprimir futuramente à política europeia de produtos farmacêuticos. Esta tentativa de estabelecer um novo equilíbrio, ao nível da formulação de políticas, entre a inovação legítima por parte da indústria e as necessidades da saúde representa um passo importante na direcção certa. Já me ouviram dizer aqui que a nossa saúde é a nossa riqueza. A criação das condições necessárias para que a saúde pública apresente níveis de qualidade superiores, um maior número de anos de vida sem doenças e o aumento da esperança de vida são factores determinantes do moderno desenvolvimento económico, e a inovação por parte da indústria farmacêutica tem desempenhado um papel significativo em toda esta área. Do mesmo modo, do ponto de vista dos pacientes, a inovação tem-se traduzido em melhorias acentuadas em termos da sua dignidade e qualidade de vida, ao longo das últimas décadas. Os pacientes estão actualmente a desempenhar um papel mais activo no que se refere à obtenção de informação e de produtos. Mas, numa altura em que as despesas da saúde estão a aumentar, a população está a envelhecer e as expectativas dos pacientes são maiores, necessitamos de ter uma visão estratégica da forma como devemos avançar neste domínio complexo. Há aqui várias questões que estão interligadas. No caso dos pacientes, há o desejo de que sejam mais rapidamente introduzidos no mercado produtos mais eficazes e mais humanos. Há o desejo de ter acesso a informação melhor sobre as vantagens comparativas dos produtos e de ser informado antecipadamente das reacções adversas. Para os pacientes, a disponibilidade de informação clara e fidedigna, desde as bulas dentro das embalagens até informação em linha através de um portal europeu da saúde, é essencial. No caso daqueles que financiam o sistema de saúde, é necessário que haja uma orçamentação sustentável, medicamentos financeiramente acessíveis, uma procura viável e um comportamento responsável, tanto por parte dos pacientes como daqueles que passam receitas e dos produtores. Do ponto de vista da saúde pública, é necessário assegurar que os medicamentos continuem a obedecer a critérios elevados de qualidade e segurança e que as reacções adversas sejam rapidamente identificadas e resolvidas. É necessário trabalhar no sentido de modelos de prescrição e consumo mais racionais, de modo a garantir o controlo da resistência aos agentes antimicrobianos. Por outro lado, é necessário assegurar que a investigação gere produtos que vão ao encontro das necessidades da saúde, em vez de incidir sobre questões relacionadas com o estilo de vida. Por exemplo, é necessário fazer mais para criar produtos destinados a tratar as doenças raras e as doenças da infância. E, numa sociedade que está a envelhecer, os medicamentos irão desempenhar um papel importante em termos de assegurar um envelhecimento activo e saudável - com todos os benefícios económicos e humanos que daí advêm. No que se refere às indústrias em causa, foram-vos hoje apresentadas várias questões específicas. Mas é importante termos presente que uma indústria cada vez mais globalizada terá menos probabilidade de dar prioridade ao investimento na investigação dos tratamentos de que os Europeus irão necessitar dentro de 10-20 anos se tiver de lidar com um mercado fragmentado e imprevisível. Por outras palavras, embora não venham certamente a faltar medicamentos milagrosos e eficazes destinados a melhorar o estilo de vida, como o Viagra, como poderemos ter a certeza de que irão ser criados os medicamentos necessários para tratar a artrite, a doença de Alzheimer e a obesidade, para referir apenas alguns exemplos? Só conseguiremos estar em posição de convencer a indústria a levar a sério as necessidades dos Europeus em anos futuros, se avançarmos no sentido de um enquadramento mais previsível do mercado. O Comité de Alto Nível para a Saúde declarou que o objectivo de saúde pública da política em matéria de produtos farmacêuticos é 'produzir medicamentos imediatamente acessíveis, eficazes, de alta qualidade e seguros, incluindo os mais recentes e inovadores, para todos os que deles necessitem, independentemente dos seus rendimentos e do seu estatuto social?. Estas questões são todas abordadas na presente comunicação. Sublinhámos, efectivamente, a necessidade de os pacientes terem acesso a informação melhor e uma maior influência na formulação de políticas. Os esforços a desenvolver em ambas estas áreas irão promover o papel crescente dos pacientes como importantes decisores no sector da saúde pública. A criação, em Fevereiro deste ano, de uma Plataforma Europeia dos Pacientes financiada pela UE representa um passo importante. Também nos debruçámos sobre os medicamentos em si, com vista a criar sistemas tendentes a assegurar a sua segurança, qualidade e eficácia. Relativamente a este aspecto, o G10 atribuiu grande prioridade à necessidade de sistemas mais sólidos de farmacovigilância e eficácia relativa. Trata-se de um objectivo de saúde pública que está na base da nossa visão para o sector dos produtos farmacêuticos. A eficácia relativa é uma questão muito importante para a União Europeia. Em Junho de 2000, o Conselho sublinhou a importância de um valor acrescentado terapêutico, quer em termos de protecção da saúde, quer do ponto de vista de uma política para o sector. É necessário fazer chegar rapidamente medicamentos eficazes às pessoas que deles necessitam. Isto implica que se identifiquem os medicamentos que são verdadeiramente eficazes, não só no ambiente controlado de um ensaio clínico, mas também a nível da sua utilização entre a população em geral. Trata-se de uma questão vital. A eficácia relativa é uma ferramenta essencial para a utilização eficaz. Mas também é, evidentemente, necessário considerar o papel de outros protagonistas. Como poderemos promover a utilização racional dos produtos farmacêuticas ao nível do médico e do consumidor? Uma questão paralela poderá ser a seguinte: como poderemos saber se conseguimos uma utilização mais racional dos produtos farmacêuticos? Isto faz-me chegar à questão da aferição de desempenhos. A recomendação no sentido de definirmos indicadores para a saúde pública representa para nós um grande desafio ao exigir, por exemplo, que realizemos investigação com vista a determinar indicadores susceptíveis de permitir o controlo daquilo que se passa ao nível dos médicos. Em última análise, o que se pretende é definir um conjunto de indicadores que permitam determinar claramente o que se está a fazer no sector farmacêutico dos Estados-Membros para ir ao encontro das necessidades da saúde pública e, assim, obter informações que possam servir de base à formulação de políticas a nível nacional e europeu. Por último, a discussão sobre o alargamento é particularmente oportuna. Já foram assinados os tratados de adesão. Embora o relatório do G10 inclua uma recomendação específica relativa ao alargamento, as nossas respostas a cada recomendação devem reflectir correctamente a evolução do enquadramento na União Europeia. O G10 é um primeiro passo importante no sentido de definirmos uma visão estratégica das futuras necessidades dos Europeus em matéria de saúde, visão essa que deve ser financeiramente acessível, eficaz, transparente, inclusiva e segura. Se for correctamente posta em prática, será positiva para a saúde de todos. |
Presidente.
| Obrigado, Senhor Comissário Liikanen. Este debate será conduzido de acordo com o método a que chamamos 'catch-the-eye?. A senhora deputada Roth-Behrendt conseguiu chamar a minha atenção e por isso tem a palavra. |
Roth-Behrendt
| Senhor Presidente, ainda bem que consegui chamar a sua atenção. Tenho só uma pergunta a fazer aos senhores comissários. Não acham que há uma certa contradição nas recomendações? Se são a favor de mais incentivos à investigação, para que os doentes possam ter um acesso mais rápido a melhores medicamentos, e se todos os países do G10 disseram o mesmo, por que razão é que o acordo político sobre o pacote farmacêutico parece indicar que as disposições em matéria de protecção dos dados não prevêem prazos suficientemente longos para permitir a rentabilidade das inovações e que por essa razão a investigação não é incentivada? Não lhes parece que o processo mais eficaz e mais seguro de proporcionar aos doentes um acesso rápido a melhores medicamentos será, em princípio, um processo centralizado, simples e rápido, e que era preferível que a Comissão e os Estados-Membros dessem mais dinheiro para os projectos de investigação e apresentassem finalmente ao Parlamento a legislação sobre medicamentos pediátricos? Se o fizessem, poderíamos contribuir mais rapidamente para que as pessoas tenham acesso a melhores medicamentos. |
Liikanen
| Senhor Presidente, devo sublinhar que, no que se refere à revisão, se trata de duas propostas separadas. A revisão conta com o apoio do G10 e, agora, dos Estados-Membros. O processo do G10 vai mais longe e, até à data, ainda não foi realizada uma discussão alargada sobre o assunto nos Estados-Membros. Temos, em primeiro lugar, uma proposta do Grupo e, hoje, temos as recomendações da Comissão. Na próxima semana, a Presidência italiana vai organizar uma conferência sobre o G10 baseada nas recomendações da Comissão. Esperamos que a divulgação destas mensagens vá para a frente. Tal com referi, neste momento é importante concluir a revisão. Isso é importante para as indústrias que se baseiam na investigação, porque reforça a sua posição, acelera o acesso aos mercados de novos produtos, serve de contrapeso e, além disso, significa também que os genéricos serão mais competitivos quando as patentes expirarem. |
Bordes
| Senhor Presidente, tendo sido trabalhadora, durante mais de trinta anos da minha vida, num dos grandes grupos mundiais da indústria farmacêutica, posso afirmar-lhes que a principal preocupação daquela indústria, seja ela europeia ou não, não é nem a saúde das populações - e sobretudo das populações que não possuem meios para pagar os medicamentos - nem o bem-estar dos trabalhadores que emprega e que não hesita em despedir aos milhares ao ritmo das fusões-concentrações do sector ou em fazer trabalhar duramente, de dia e de noite, incluindo as mulheres, para fabricar e embalar os medicamentos. Essas práticas são tanto mais escandalosas quanto a indústria do medicamento é uma das mais lucrativas. Na prática, a preocupação daquela indústria é a da saúde financeira dos seus accionistas. Antes de sair um medicamento, as grandes firmas começam por fazer grandes estudos de mercado, os quais condicionam o prosseguimento ou a interrupção da respectiva investigação em função do mercado. O que significa que se interessam mais pelas doenças que dão dinheiro. Tanto pior se um número crescente de homens e mulheres têm cada vez mais dificuldade em tratar-se; tanto pior se, em África e não só, há crianças que continuam ainda hoje em dia a morrer de doenças como o sarampo, que sabemos perfeitamente tratar; e tanto pior para os doentes com paludismo e outras doenças que atacam a população dos países pobres. A única decisão que poderia satisfazer quer os trabalhadores desses grupos quer os pacientes dos países ricos e dos países do Terceiro Mundo seria a de que essa indústria deixasse de ser privada, onde só contam os interesses de uma minoria, passando a ser colocada sob o controlo das populações, no interesse de todos. |
Presidente.
| Obrigado, Senhora Deputada Bordes. Gostaria de observar apenas que, num debate como este que estamos a travar neste momento, a ideia é fazer perguntas e não discursos. Peço-lhe mais uma vez que leia o Regimento, para ver como é que isto funciona. Se o fizer, da próxima vez, poderemos evitar os mal-entendidos. |
Rod
| Senhor Presidente, confesso que fiquei muito satisfeito ao ouvir o Senhor Comissário Byrne tomar a defesa dos consumidores contra a indústria farmacêutica. Com efeito, quando abordámos na altura o dossiê da indústria farmacêutica e da legislação farmacêutica, o sentimento que prevaleceu era sobretudo o de que era o Parlamento que defendia os consumidores graças a alterações muito fortes, nomeadamente no que se refere à autorização de comercialização, ao processo centralizado e à defesa dos consumidores. As respostas da Comissão a estas questões não apontavam forçosamente, se bem se recordam, no sentido esperado pelo Parlamento Europeu. Felizmente, tenho agora a impressão de que o Conselho restabeleceu um certo número de coisas, como a renovação ao fim de cinco anos, as autorizações de comercialização o acesso centralizado e o fim da publicidade directa aos doentes. Tudo isto leva-me a perguntar-lhe se a sua Comunicação retomará uma boa parte das alterações à legislação farmacêutica aprovadas pelo Parlamento por larga maioria, nomeadamente em matéria de publicidade directa, de participação dos consumidores na Agência Central dos Medicamentos, de processo centralizado e de modificação dos dossiês de autorização de comercialização, de forma a manifestarmos de facto a nossa preocupação pela defesa dos consumidores e dos doentes. |
Liikanen
| Senhor Presidente, essa questão já foi discutida num contexto diferente quando apresentei as minhas observações às alterações do Parlamento, mas gostaria de dizer brevemente que a Comissão acolhe com agrado o apoio do Parlamento a um procedimento centralizado. Estamos agora a propor que o mesmo seja aplicado a todas as substâncias activas, uma proposta a que o Parlamento deu o seu apoio. O Conselho também já chegou a um acordo político que vai no mesmo sentido, mas cujo âmbito é mais restrito. Irá limitar a aplicação do procedimento centralizado a quatro doenças mas, na sua opinião, deve haver na legislação um artigo específico destinado a permitir que se alargue o âmbito do procedimento centralizado. No que se refere à prestação de informações aos pacientes nessa área, a discussão prossegue, mas parece que as posições da maioria do Conselho e da maioria do Parlamento não divergem muito. Trata-se de uma posição diferente da da Comissão, mas respeitarei o resultado do processo legislativo. A Comissão nunca propôs publicidade dirigida directamente ao consumidor. Apenas defende que deve ser prestada informação controlada aos pacientes, a grupos de pacientes, etc. Qualquer pessoa, hoje, que tenha acesso à Internet tem acesso a uma enorme quantidade de publicidade directa não solicitada sobre medicamentos, uma tendência que se acentua de dia para dia. Seria melhor para os consumidores saberem quais os websites que são fidedignos, cujos conteúdos são examinados pelas autoridades, e quando é que podem confiar na qualidade da informação. Relativamente a esta questão, o Parlamento e o Conselho estão, ao que parece, em sintonia ao assumirem uma atitude de prudência em relação à questão da informação a prestar aos pacientes. Iremos, evidentemente, voltar a este assunto em segunda leitura. |
Ferreira
| Senhor Presidente, Senhores Comissários, entre as vossas numerosas propostas, referiram o valor acrescentado dos medicamentos. Penso que se trata de um ponto essencial. Actualmente, está a chegar ao mercado um grande número de novos medicamentos que, infelizmente, são raramente inovadores. Como é que pensam concretamente incitar as indústrias a produzirem medicamentos não só novos como inovadores? Referiram também a questão do portal informático europeu. A Nova Zelândia, de que me tornei porta-voz, está neste momento a trabalhar num sistema desse tipo e interroga-se se vamos entrar nele através dos medicamentos ou através das doenças e, nesta última hipótese, se as respostas dadas incidirão sobre a terapia medicamentosa ou se diferentes terapias de substituição serão propostas nessas páginas. |
Liikanen
| Senhor Presidente, em resposta à primeira pergunta, se houver trabalho real sobre as novas indicações, o que, na verdade, significa inovações, então poderá garantir-se protecção adicional relativamente à exclusividade dos dados. No que se refere aos factores de eficácia, sustentamos a posição de que a autorização se deve basear em dados científicos, mas é evidente que, depois de as autoridades dos Estados-Membros decidirem quais os medicamentos que irão reembolsar com fundos públicos, podem reforçar o seu sistema com base em estudos diferentes sobre a sua eficácia, uma posição que o G10 também apoia. Neste contexto, o G10 está a propor que, de futuro, haja um maior intercâmbio de informação sobre as melhores práticas e sobre estudos de eficácia do tipo que referi, uma proposta que a Comissão apoia. Relativamente à segunda pergunta, é evidente que a questão está sobretudo nas mãos dos Estados-Membros. Há legislação muito diferente nos vários Estados-Membros que encaminham os pacientes para soluções diferentes, seja apenas para o produto tradicionalmente protegido por uma patente, seja ao mesmo tempo para os genéricos, quando existem genéricos no mercado. A nível europeu, não se está talvez a dar destaque a este aspecto; é a nível nacional que isso deve acontecer. |
Corbey
| Senhor Presidente, Senhor Comissário, indústria farmacêutica não vai lá muito bem. Há falta de inovação. Daí a tentação de reforçar a protecção dos produtos já existentes ou de produzir variantes menores deles, e a manutenção de preços elevados que são inaceitáveis. A sua comunicação é, portanto, muito oportuna. Ambos têm razão ao afirmar que o debate deve ser centrado nos pacientes, mas a questão está, é claro, em saber de que pacientes se trata. Como um dos anteriores oradores já observou, os pacientes dos países em vias de desenvolvimento continuam a debater-se com falta de medicamentos. Com efeito, não se faz nenhuma ou quase nenhuma investigação no campo das doenças dos países em desenvolvimento. Por conseguinte, queria saber que iniciativas pretende tomar com vista a revitalizar a investigação das doenças esquecidas, de modo que a indústria farmacêutica como um todo colha, também, benefícios. |
Liikanen
| Senhor Presidente, no que se refere aos países em desenvolvimento, há três possibilidades principais em termos de acção: em primeiro lugar, criar um quadro legislativo que incentive a investigação sobre medicamentos órfãos para tratar doenças que são raras nos nossos territórios. Neste contexto, temos uma directiva que foi adoptada pelo Parlamento há algum tempo, pelo que esse quadro já existe. Em segundo lugar, se isso não for suficiente para incentivar o trabalho de investigação, poderá levantar-se a questão do financiamento da investigação pelo sector público. Lamento que Philippe Busquin, Comissário responsável pela Investigação, não esteja presente. Estou certo de que ele estaria em posição de dar uma resposta mais pormenorizada à pergunta que foi feita. Em terceiro lugar, há a questão das necessidades dos países em desenvolvimento, que estão relacionadas com o baixo nível de rendimento e reduzido poder de compra dos seus cidadãos. Nesta área, verificaram-se alguns progressos nos últimos anos. Por um lado, a questão continua a ser discutida no âmbito da OMC. Por outro lado, têm sido introduzidos sistemas que permitem aos países em desenvolvimento comprar certos medicamentos a um preço inferior ao praticado na Europa. As coisas estão a avançar, mas estou certo de que a situação que existe hoje está longe de ser satisfatória. |
Byrne
| Senhor Presidente, gostaria de acrescentar umas breves palavras ao que acaba de dizer o Senhor Comissário Liikanen em resposta a essa pergunta. Há um grupo de comissários entre os quais me incluo e de que também fazem parte os comissários responsáveis pelo Desenvolvimento, o Comércio e a Investigação. Este grupo está a debruçar-se precisamente sobre a questão que referiu, ou seja, a concentrar-se nas doenças do mundo em desenvolvimento. O grupo está a concentrar-se, em particular, em três doenças: a malária, o VIH e a tuberculose. Espero que, com o decorrer do tempo, venha a ser disponibilizada mais informação sobre esta questão. Gostaria ainda de mencionar que um dos objectivos que foi anunciado pelo Ministro da Saúde da nova Presidência italiana é fazer progressos no que se refere à doença da malária. Esse é um dos objectivos da Presidência italiana. |
Caudron
| Senhor Presidente, Senhores Comissários, gostaria de apontar no sentido da intervenção da senhora deputada Corbey, com quem trabalhei, ao abrigo do artigo 169º para o Sexto PQID, na elaboração de um programa sobre as doenças dos países do Sul. Ela interrogou-os sobre a dificuldade de mobilizar a investigação neste campo. V.Ex.ª respondeu que o Senhor Comissário Busquin teria podido fornecer-nos respostas adicionais. Sem pretender responder em vez do Senhor Comissário, quero apenas dizer que parece haver muito pouca mobilização no sector privado para contribuir para o terço das dotações previstas pelo programa acima citado ao abrigo do artigo 169º. Como os senhores trabalham em colégio, talvez estejam informados: talvez possam confirmar ou não as informações que possuo neste campo relativas à falta de mobilização das dotações privadas necessárias para a aplicação deste programa de luta contra o SIDA, o paludismo e a tuberculose. Talvez possuam também informações sobre o acordo dos Estados e portanto a mobilização de dotações públicas. De facto, desde que o Parlamento Europeu aprovou esse relatório em primeira leitura, não temos tido muitas novidades. Esta questão está no limite do debate de hoje, mas refere-se apesar de tudo aos mesmos problemas. Assim, se possuíssem elementos de resposta para mim, ficar-lhes-ia infinitamente reconhecido. |
Byrne
| Senhor Presidente, o trabalho que está a ser realizado sobre esta questão pelos comissários competentes prossegue, tal como referi há pouco. Espera-se que venha a haver uma maior participação do sector privado nesta questão, porque ambicionamos fazer alguns progressos nesta área. Sei, também, pelo trabalho que tem vindo a ser realizado pelo Senhor Comissário Lamy na área do fornecimento de medicamentos aos países em desenvolvimento que se trata de uma questão que está a ser discutida no contexto das negociações de Doha. O Senhor Comissário Lamy espera que sejam feitos progressos relativamente a esta questão, porque foi esse um dos compromissos assumidos em Doha no início das conversações. Espera-se que os países em desenvolvimento insistam em que haja alguns progressos antes de se chegar a um acordo final. Creio, e espero, que haja alguns resultados nesta área antes de Cancún. |
Lage
| Senhor Presidente, Senhores Comissários, saúdo a comunicação que acabam de nos fazer e limito-me apenas a fazer algumas perguntas ao Senhor Comissário Liikanen que, no início da sua intervenção, chamou a nossa atenção para a situação da indústria farmacêutica europeia sublinhando que ela perdeu competitividade e que, sendo uma indústria liderante na Europa, perdeu essa liderança para os Estados Unidos. E apetece-me fazer um pequeno comentário dizendo que o futuro da Europa, o destino da Europa joga-se hoje, mais do que em qualquer outra parte, nos seus laboratórios e nos centros de investigação. E, por isso, essa constatação do Senhor Comissário Liikanen deixou-me inquieto, mais inquieto do que já estava antes. E pergunto-lhe o seguinte: não será que o quadro legislativo que se elabora na Europa e uma cultura rígida em matéria de controlo da investigação no domínio, por exemplo, das biotecnologias, são um forte travão a essa aquisição ou recuperação da competitividade da indústria europeia? Sei que isto desagrada a muitos deputados que, por razões filosóficas ou ideológicas, opõem quase um veto ao desenvolvimento das biotecnologias. Mas não podia deixar de lhe fazer esta pergunta, Senhor Comissário. |
Liikanen
| Gostaria apenas de dizer uma palavra sobre a investigação pendente. A investigação pelo sector público é muito importante mas é perfeitamente evidente que, mesmo na UE, o objectivo de afectar 3% do PIB à investigação até 2010 se baseia no conceito de que 1% do PIB será assegurado pelo sector público e 2% do PIB pelo sector privado. Qualquer que seja a evolução das despesas públicas, nunca teremos recursos suficientes para financiar os 3%. Por conseguinte, há que avaliar o quadro regulamentar tendo presente a necessidade de proteger os direitos de propriedade intelectual, de modo a assegurar que sejam canalizados fundos do sector privado para o sector da investigação. Quer gostemos, quer não, trata-se de lógica económica muito simples e muito clara. Relativamente à biotecnologia, estou certo de que o senhor deputado tem razão, pelo menos em parte. A Comissão já aceitou o plano de acção no domínio da biotecnologia, que iremos seguir rigorosamente. A situação parece ser, dum modo geral, ligeiramente melhor no domínio da chamada 'biotecnologia vermelha?, que está ligada às indústrias farmacêuticas. Quando passamos para outras áreas da investigação no domínio da biotecnologia, constatamos que há muito trabalho a fazer. Os meus colegas David Byrne e Margot Wallström falaram, hoje, sobre a área dos OGM. Há também outras questões neste domínio. Se queremos ter uma posição de liderança no domínio da investigação farmacêutica não podemos separar os vários capítulos da investigação biotecnológica. É necessário que haja direitos de propriedade intelectual e é necessário que haja financiamentos suficientes. É necessário, também, que a opinião pública apoie as novidades e a inovação no mercado. Este apoio, afinal, é sempre vital. Nenhuma investigação será financiada se não houver um mercado. Só existirá um mercado se os consumidores confiarem nos produtos gerados pela investigação e pela produção. |
Read
| Senhor Presidente, gostaria de fazer uma breve pergunta sobre a Plataforma Europeia dos Pacientes e perguntar aos dois Comissários se estão satisfeitos com o grau de independência daqueles que representam os doentes. Faço esta pergunta no contexto de artigos publicados no British Medical Journal, no Reino Unido. Se os senhores Comissários não viram esses artigos, terei todo o prazer em lhos fazer chegar. Todos compreendemos que sem o apoio da indústria farmacêutica os pacientes não teriam muita possibilidade de expressar as suas opiniões, mas essa possibilidade tem um preço. Gostaria de saber o que pensam os senhores Comissários sobre este assunto. |
Byrne
| Senhor Presidente, tal como disse a senhora deputada Read, é absolutamente vital que a plataforma seja independente e tida como tal, e que realize o seu trabalho de modo a representar um valor acrescentado para toda esta questão. Não tenho conhecimento de quaisquer sugestões de que exista qualquer fragilidade nesta área. Tomo nota do que acaba de dizer sobre o assunto e irei averiguá-lo pessoalmente assim que deixar esta Câmara. No entanto, devo assegurar-lhe que não ouvi dizer nada sobre o assunto, que não tenho esse tipo de apreensão e que tenho confiança na plataforma. |
Presidente.
| Segue-se na ordem do dia o período de perguntas (B5-0098/2003). As seguintes perguntas são dirigidas à Comissão. A pergunta nº 30, que estava inscrita em primeiro lugar, será chamada mais tarde de modo a coincidir com as respostas do Comissário Lamy. Primeira parte |
Presidente.
| Pergunta nº 31, do deputado Carlos Lage (H-0393/03) Objecto: Reforma da política comum das pescas e o princípio de estabilidade No âmbito do debate e da votação no Parlamento Europeu da reforma da política comum das pescas, foi largamente aprovado o princípio de estabilidade relativa na gestão dos recursos haliêuticos. De facto, este princípio de estabilidade encerra a dupla vantagem de, por um lado, contribuir para a melhor gestão e conservação dos recursos - um dos objectivos principais da reforma - e, pelo outro, evitar conflitos indesejáveis que ensombrem o desenvolvimento de relações harmoniosas entre povos e comunidades piscatórias. É o que se verifica hoje, por exemplo, em todo o litoral português, onde cresce a inquietação e a revolta contra as autoridades europeias. Que diligências e iniciativas pensa tomar a Comissão Europeia para que aquele princípio seja aceite e, com ele, restaurar a tranquilidade dos pescadores e das opiniões públicas? |
Fischler
| Senhor Presidente, minhas senhoras e meus senhores, a pergunta do senhor deputado Lage relaciona-se com a questão do acesso às águas continentais portuguesas, que está a ser tida em consideração pelo Conselho no âmbito do novo regime aplicável às águas ocidentais. A tarefa da Comissão nesta matéria consiste em assegurar que sejam respeitados dois princípios, o primeiro dos quais é o princípio da estabilidade relativa, estabelecido no artigo 20º do novo regulamento-quadro relativo à política comum da pesca. Este princípio, de acordo com o qual as oportunidades de pesca devem ser partilhadas entre os Estados-Membros, aplica-se, como é evidente, a Portugal e às águas portuguesas. Além deste, um outro princípio da política comum da pesca é o do livre acesso às águas situadas para além da zona das doze milhas, que é estabelecido no artigo 17º do novo regulamento-quadro e que se reveste de importância fundamental. Relativamente à questão do acesso às águas continentais portuguesas, é óbvio que a Comissão tem de adoptar a mesma abordagem que aplica em relação a todas as águas comunitárias. Se bem que todos os Estados-Membros devam ter acesso às águas situadas para além da zona das doze milhas, esse acesso pode ser restringido por razões biológicas, mas as restrições deste tipo não podem ser discriminatórias nos seus efeitos. Por essa razão, não é legalmente possível proteger as unidades populacionais de peixes negando aos pescadores de um país vizinho o acesso a essas águas. Mas há uma solução, e a mais correcta consiste em manter a estabilidade relativa, juntamente com um total admissível de capturas, quotas para as unidades populacionais de importância económica e quaisquer outras medidas técnicas que provem ser necessárias. |
Lage
| Senhor Comissário, agradeço a sua resposta. Trata-se de uma resposta formal baseada em princípios, princípios que envolvem uma certa contradição, o princípio da estabilidade relativa e o princípio do livre acesso, mas não importa fazer agora qualquer comentário sobre isso. Acontece que esse quadro formal e abstracto contende com uma situação que não pode ser ignorada, quer no plano político quer no plano ético. Isto é, as águas territoriais portuguesas têm o azar de estar ao lado das águas territoriais espanholas, que possui a frota pesqueira mais poderosa da Europa, a qual tem uma enorme necessidade de encontrar novos pesqueiros e revela uma grande voracidade, nem sempre obedecendo inteiramente às regras. Isto está a levantar em Portugal uma onda de cólera entre os pescadores e uma grande inquietação e indignação na opinião pública portuguesa. A um tal ponto que todos os reaccionários e nacionalistas portugueses, que agora estão calados porque o projecto europeu é um sucesso para a Europa e para Portugal, estão a aproveitar esta situação para fazer discursos coléricos contra uma Europa que quer retirar aos pescadores portugueses o seu peixe e entregar as águas portuguesas a uma pescaria selvagem. Este é um problema político que o senhor Comissário e que a União têm pela frente. |
Fischler
| Senhor Presidente, tenho conhecimento de que várias secções da sociedade portuguesa reagiram dessa forma, mas compreenderá também que a única opção que tínhamos consistia em actuar dentro do quadro jurídico disponível. Disse já que havia uma solução em termos práticos, principalmente se portugueses e espanhóis estiverem dispostos a chegar a um compromisso quando forem estabelecidas as quotas. O que está actualmente em causa e que constitui o cerne da questão é a pesca da sardinha, para a qual não foi ainda estabelecida uma quota nessas águas. Porém, estamos dispostos a estabelecer essa quota e é evidente que, quando isso for feito, será possível especificar as percentagens da quota que caberão aos pescadores portugueses e espanhóis, respectivamente. Nessa altura teremos uma solução que, segundo creio, será aceitável para toda a gente. |
Presidente.
| Pergunta nº 32, do deputado Proinsias De Rossa (H-0405/03) Objecto: Apoio da UE ao programa internacional da OIT para a erradicação do trabalho infantil Em 13 Junho de 2002, o Parlamento Europeu aprovou uma resolução sobre a utilização ilícita do trabalho infantil na produção de equipamentos desportivos, a qual, entre outros aspectos, reivindicava o reforço do financiamento destinado ao Programa Internacional da OIT para a erradicação do trabalho infantil (ponto 9). À luz deste documento e da resposta da Comissão à pergunta por mim colocada (H-0515/02 |
Nielson
| Senhor Presidente, a Comissão Europeia partilha das preocupações manifestadas sobre a utilização do trabalho infantil em geral, e, em particular, na produção de equipamentos desportivos. A Comissão está a estabelecer uma parceria estratégica com a OIT, no seguimento da comunicação sobre a criação de uma parceria eficaz com as Nações Unidas nos domínios do desenvolvimento e dos assuntos humanitários e da comunicação sobre a promoção de normas fundamentais do trabalho e da governação social. Neste contexto, será dada, sempre que possível, especial atenção ao possível apoio ao Programa Internacional da OIT para a erradicação do trabalho infantil. São realizadas reuniões anuais de alto nível entre a Comissão e a OIT no quadro da cooperação entre as duas organizações, acordado em Maio de 2001. A próxima reunião de alto nível terá lugar em 8 de Julho de 2003 - dentro de uma semana. A Comunidade está a aumentar o seu apoio ao ensino primário universal e obrigatório em todos os países em desenvolvimento. Considera que este é um dos meios mais eficientes de que dispõe actualmente para tirar as crianças do círculo vicioso da exploração. Atribuímos grande importância ao trabalho desenvolvido com a OIT sobre esta questão, não só devido ao problema do trabalho infantil em si, mas também por se tratar de uma área em que a maioria das pessoas compreende toda a lógica do reforço da governação e dos direitos em prol da qual a OIT tem vindo a trabalhar. |
De Rossa
| Gostaria de agradecer ao senhor Comissário Nielson a sua resposta. Congratulo-me pelo facto de o senhor Comissário estar a tomar medidas com vista a dar seguimento aos compromissos já assumidos, e aguardo com expectativa os resultados da reunião de 8 de Julho. As estatísticas globais sobre a participação das crianças no trabalho são verdadeiramente chocantes, especialmente se considerarmos a desagregação de valores, que nos mostra que, a nível global, há cerca de dois milhões de crianças envolvidas na prostituição e na pornografia, e aproximadamente seis milhões de crianças a fazer trabalho em regime de servidão ou forçado. O número de crianças utilizadas no trabalho infantil a nível global é da ordem dos 200 milhões. Poderá o senhor Comissário dizer de que forma poderemos esperar medir o êxito dos esforços desenvolvidos pela OIT e pela União Europeia nesta área? Poderá dizer-nos, também, como se poderão desincentivar as grandes empresas de equipamentos desportivos que vendem sapatos e vestuário de desporto a preços inflacionados nas lojas europeias? Como poderemos evitar que, ao serem pressionadas na Índia, se desloquem para a China para prosseguirem aí exactamente a mesma actividade? |
Nielson
| Esta é uma questão sobre a qual as várias regiões do mundo terão de se debruçar. O nosso lado, onde se encontram os principais decisores, é tão criminoso como o lado da produção. São poucas as decisões tomadas sobre estas actividades que não são motivadas pelas forças de mercado da parte do mundo em que vivemos, os países ricos. A FIFA e a OIT lançaram a iniciativa 'Cartão vermelho para o trabalho infantil? com vista a combaterem, em conjunto, o trabalho infantil, uma campanha muito positiva que visa precisamente o problema de que aqui estamos a falar. Articular esta iniciativa com o esforço mais geral no sentido de aumentar o respeito pelos princípios fundamentais que a OIT representa irá, espero, produzir resultados concretos. É possível medir os progressos nesta área de várias maneiras. Uma delas consiste em ver quantos países efectivamente subscrevem os instrumentos jurídicos. Este é um debate que estamos a promover muito vigorosamente junto dos nossos parceiros na área do desenvolvimento. |
Subsets and Splits