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MacCormick
| Senhor Presidente, há alguns pontos que gostaria de sublinhar ao dar o meu apoio àquilo que o senhor deputado Lehne afirmou no início deste debate. Em primeiro lugar, e mais importante, estamos a lidar com uma matéria de grande interesse público, mas que é do domínio público há muito tempo. Estamos a lidar com um conjunto de acontecimentos que o senhor deputado Cohn-Bendit não só não negou, como até reconheceu publicamente. Estamos a lidar com um conjunto de acontecimentos em relação aos quais o senhor deputado Cohn-Bendit foi especificamente louvado pelo tribunal de primeira instância que julgou o Sr. Klein, há alguns anos atrás. O tribunal chamou a atenção para a coragem e o espírito de missão das pessoas que tinham ajudado a fazer com que esse arguido em particular saísse do seu esconderijo e se entregasse às autoridades. Portanto, não se trata de alguém que tenta dissimuladamente furtar-se às acusações ou à justiça, mas de alguém que reconheceu abertamente as suas acções. O senhor deputado Lehne tinha toda a razão quando afirmou que não pode acontecer de maneira nenhuma que os promotores públicos em Frankfurt tenham eles próprios de alguma forma motivações menos claras. Têm o dever público de assumir a queixa que lhes foi apresentada com uma fundamentação claramente justificada. No entanto, não é evidente que aqueles que apresentaram a acusação perante os promotores públicos, desencadeando assim esse dever público, estejam eles próprios inteiramente isentos de motivações menos claras. Se tivermos aqui em conta dois aspectos do interesse público - em primeiro lugar, que não deve haver uma protecção excessiva dos deputados ao PE, ou de qualquer outra pessoa, em relação ao ministério público quando as circunstâncias o justifiquem e, em segundo lugar, e ainda mais importante, que o debate eleitoral deve poder avançar sem entraves ou hostilidade excessivos por parte de figuras públicas nele envolvidas -, o equilíbrio desse interesse público parece perfeitamente claro neste caso: os promotores públicos estão a cumprir o seu dever e nós devemos cumprir o nosso. Neste caso, esse dever aponta na direcção indicada pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno: recusar o levantamento da imunidade. |
DellAlba
| Senhor Presidente, tomo a palavra para falar sobre este relatório, porque, finalmente, o Parlamento toma em consideração a especificidade do pedido apresentado pelas autoridades nacionais relativamente à imunidade. No caso do senhor deputado Cohn-Bendit, decidimos não levantar a imunidade por uma razão muito específica, ainda que, em última análise, talvez fosse do interesse do senhor deputado Cohn-Bendit que o processo fosse avante. Mas este caso foi levantado muitos anos depois do alegado incidente, e as autoridades alemãs só tardiamente reconheceram uma eventual culpa do senhor deputado Cohn-Bendit. Por isso, objectivamente, para o Parlamento, pode haver uma suspeição ou uma sugestão da hipótese de "fumus persecutionis", o que justifica a posição tomada pela nossa comissão, que eu e os meus colegas radicais apoiamos. Digo-o, Senhor Presidente, também antecipando outros casos, pois, embora seja verdade que em alguns países restringimos o alcance da imunidade, limitando-a rigorosamente às actividades políticas dos deputados ao Parlamento, é também verdade que o alcance das actividades políticas não pode ser circunscrito às intervenções nesta Assembleia, pelo menos no que respeita aos sistemas políticos e jurídicos que prevêem uma ampla imunidade para os membros do Parlamento. Enquanto não tivermos um Estatuto único dos deputados ao Parlamento Europeu, enquanto a perspectiva do senhor deputado Rothley não for lei na nossa União, espero, deste ponto de vista, que precisamente a análise dos nossos textos possa induzir a Conferência Intergovernamental a aceitar a ideia de que o Estatuto dos Deputados deve ter um lugar de destaque na próxima Constituição da Europa, com a recomendação específica de que a imunidade e os privilégios específicos sejam incluídos no Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu. Não há dúvida de que os factos de um processo que apontam para a natureza política de um acto podem revelar-se enganosos, e isso pode acontecer neste como noutros processos futuros. Por exemplo, como sabem, a Assembleia será dentro de pouco tempo chamada a pronunciar-se sobre o caso do senhor deputado Dupuis, que distribuiu doses de haxixe como forma de denúncia da legislação italiana em matéria de estupefacientes, o que conduzirá à abertura de um processo. Concluindo, Senhor Presidente, apoio a perspectiva do senhor deputado MacCormick, e acredito que, procedendo deste modo, o Parlamento estará a abrir um precedente para futuros processos. |
Presidente.
| Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã às 12H00. |
Presidente.
| Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0243/2003) do deputado MacCormick, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, sobre o pedido de levantamento da imunidade do Deputado Mogens N.J. Camre (2002/2249(IMM)). |
MacCormick
| Senhor Presidente, este é um dos casos relativos à imunidade dum deputado ao Parlamento Europeu que levanta de uma forma muito nítida a questão da imunidade ou não imunidade dos deputados, quando estes desenvolvem actividade política fora do Parlamento. A lei estabelece muito claramente que a expressão de opiniões ou as votações feitas no interior desta Assembleia nunca podem ser objecto de acção ou notificação judicial, em parte alguma. Essa é uma componente essencial da liberdade de discussão numa assembleia democrática. No entanto, no cumprimento dos seus deveres, os deputados a esta Assembleia envolvem-se frequentemente em actividades ou discursos políticos noutros locais, em particular, nos seus próprios círculos eleitorais e nos seus países de origem - por exemplo, em congressos dos respectivos partidos. O caso que temos agora perante nós, relativo ao senhor deputado Camre, decorre dum discurso proferido no congresso do seu partido, na Dinamarca, em 2001, pouco depois dos terríveis acontecimentos do 11 de Setembro. Durante uma alocução ao congresso do seu partido, o senhor deputado Camre fez observações muito violentas e, na minha opinião pessoal, muito ofensivas, sobre os muçulmanos que vivem no Ocidente. Segundo ele, todos os países ocidentais estão infiltrados por muçulmanos e alguns deles falam-nos muito bem, enquanto esperam para serem suficientemente numerosos, para então se verem livres de nós, como o fizeram no Sudão, na Indonésia, na Nigéria e nos Balcãs. Houve outras observações semelhantes ou até mesmo mais desagradáveis. Segundo o direito penal dinamarquês, secção 226 b) do respectivo Código Penal, constitui crime proferir declarações que prefigurem um tratamento derrisório ou humilhante para um determinado grupo de pessoas. Neste caso, a acusação é a de que as declarações proferidas foram derrisórias e humilhante para certas pessoas que vivem na Dinamarca, nomeadamente, as pessoas de religião ou origem muçulmanas. Segundo o direito europeu, um deputado a esta Assembleia, actuando no seu estado de origem, goza da mesma imunidade em relação a qualquer acção ou intervenção legal de que gozaria um deputado ao respectivo parlamento nacional. Ao abrigo da constituição dinamarquesa, um deputado acusado dum delito penal desta natureza goza de imunidade, a menos que o Folketing - o Parlamento Dinamarquês - levante essa imunidade. Fomos informados de que normalmente o Folketing levantaria a imunidade num caso deste tipo. No entanto, o Parlamento Europeu sempre afirmou, e justamente, que temos que dispor de um conjunto de princípios comuns relativamente ao levantamento da imunidade, que se aplique a todos os deputados ao PE em todos os países. Assim, a questão não é saber se o Parlamento Dinamarquês levantaria a imunidade, mas se este Parlamento deverá levantar a imunidade num caso desta natureza. As palavras proferidas, e agora sob acusação, são inegavelmente, à luz de qualquer julgamento comum, no mínimo muito ofensivas, mas foram também indiscutivelmente proferidas no contexto duma actividade política. A Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno deu-me instruções para analisar todos os precedentes existentes, todas as decisões que esta Assembleia tomou relativamente à imunidade neste tipo de situações. Tornou-se claro para os funcionários que analisaram o caso, e para mim próprio, que o Parlamento tem uma prática universal de negar o levantamento da imunidade, no contexto de acusações onde o que está em causa são matérias que fazem parte integrante da actividade política do deputado. Assim sendo, embora deva dizer que eu próprio sinto uma enorme repulsa pelas afirmações que foram proferidas, considero ser meu dever como relator recomendar (e, de qualquer forma, é esse o parecer unânime da Comissão dos Assuntos Jurídicos) que, neste caso, o Parlamento informe as autoridades dinamarquesas que recusa o levantamento da imunidade do senhor deputado Camre. Devo dizer que, ao rever a jurisprudência, me pareceu a mim, pessoalmente, e esta é uma opinião meramente pessoal, que ao longo dos anos temos vindo a tornar a rede da imunidade parlamentar demasiado larga. Não seria apropriado ou justo utilizar um caso individual arbitrariamente para mudar esta prática, mas poderá valer a pena a Comissão dos Assuntos Constitucionais analisar a questão: até onde se deve estender a imunidade parlamentar, até onde estamos dispostos a fazê-lo? Creio que seria adequado a Comissão dos Assuntos Constitucionais considerar este aspecto, se em devido tempo for convidada a fazê-lo. Mas essa é uma questão distinta. Não há dúvida de que o procedimento adequado à defesa de princípios estabelecidos de longa data e da jurisprudência deste Parlamento vai no sentido de recusar o levantamento da imunidade neste caso. |
Lehne
| Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputado, partilho da opinião do senhor deputado MacCormick. As afirmações do senhor deputado Camre, aqui em causa, não só são, com certeza, completamente inaceitáveis e intoleráveis, como também jamais podem contar com qualquer apoio político. No entanto, não era isso que estava em causa. O que estava em causa era, simplesmente, saber se estamos perante um dos tais exemplos - verificados em casos anteriores - em que, no passado, decidimos que a liberdade de expressão de um deputado é inseparável das suas funções enquanto deputado do Parlamento Europeu, isto é, do seu mandato. O senhor deputado Camre proferiu estas afirmações num congresso do seu partido, na Dinamarca, e isto constitui um exemplo bastante clássico no qual temos de presumir que a sua actuação estava relacionada com o seu mandato enquanto deputado do Parlamento Europeu. Gostaria de acrescentar que o relatório do senhor deputado MacCormick, assim como o parecer que o nosso secretariado elaborou tão amavelmente, demonstram, claramente, que esta é a decisão à qual chegámos no passado. Creio que esta Câmara também se impôs a si própria a obrigação de continuar a chegar a decisões semelhantes, especialmente quando é óbvio que estão em causas actividades políticas. De resto, as diferenças existentes entre a forma como cada Estado-Membro trata destas coisas só serão resolvidas, a longo prazo, se - tal como referiu o senhor deputado Rothley no seu relatório - existir, em breve, um direito europeu único em matéria de imunidade. Quem tem na mão a chave da solução é o Concelho. Este deve, simplesmente, aprovar o nosso Estatuto. Aliás, também estaria a prestar um grande contributo ao progresso se reflectisse um pouco, talvez durante a próxima Conferência Intergovernamental, sobre a adequação e possibilidade de alterar, de acordo com as nossas resoluções, o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades como parte das novas disposições do Tratado. |
Zimeray
| Senhor Presidente, também partilho as conclusões do relator, aliás mais as conclusões do que a análise que a elas conduziram, pois penso que não devemos levantar a imunidade do senhor deputado Camre. Mas gostaria de fazer duas ou três observações: a primeira é a de que partilho - como já foi dito - a aversão que me inspira - e que nos inspira a todos, penso eu - o conteúdo das afirmações proferidas pelo senhor deputado Camre. Todavia, penso que é nossa missão - e que disso depende a nossa dignidade - não as ter em linha de conta. É um facto que, desde há alguns anos a esta parte, se está a esboçar uma tendência no seio da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno e, de uma forma mais geral, neste Parlamento, que visa proteger as afirmações proferidas, ou os deputados a quem são interpostas acções por afirmações proferidas, ou atitudes podendo ter a ver com uma tomada de posição política, sendo esta entendida no sentido o mais alargado possível. Penso que há que defender essa tendência, que afirmá-la, e é aliás esse o sentido deste relatório. Há que afirmá-la neste relatório e noutros, tanto mais que, se os deputados possuem responsabilidades especiais, seria preciso ser cego para não considerar que estão também expostos de forma especial, pelo que temos de ter em conta essa exposição e o risco que pesa sobre os actores da vida pública actual: as responsabilidades dos eleitos locais são quase sistematicamente postas em causa e não é menos sistemática a instauração de processos contra eurodeputados por afirmações expressas. Penso que temos de ter na devida conta essa evolução e que proteger os deputados, na realidade não para proteger os indivíduos mas sim a Instituição, a sua independência e a sua liberdade. Neste momento em que estamos cada vez mais numa democracia de opinião, temos absolutamente de tomar as disposições que permitirão aos deputados manifestarem-se livremente e dar a conhecer a sua própria opinião ao abrigo de todo o tipo de pressões, incluindo as judiciárias. Eis o sentido da orientação tomada pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, eis o sentido deste relatório. É por isso que me associo a este pedido de manutenção da imunidade do senhor deputado Camre, sejam quais forem, volto a repetir, as reservas, a aversão, que podem inspirar-nos as afirmações proferidas pelo deputado. |
Presidente.
| Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã às 12H00. |
Presidente.
| Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0248/2003) do deputado Zimeray, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, sobre o pedido de levantamento da imunidade do Deputado Francesco Musotto (2002/2201(IMM)). |
Zimeray
| Senhor Presidente, este dossiê deu origem a longuíssimos debates e a um certo número de reviravoltas no seio da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno até chegar a uma posição unânime. Essas reviravoltas devem-se à sua singularidade. Tal como no dossiê anterior, estamos perante uma situação em que está em jogo a liberdade de expressão. O senhor deputado Musotto foi sujeito a uma acção por ter feito determinadas afirmações na televisão italiana imediatamente após a sua eleição por sufrágio universal mas antes de o Parlamento se reunir em sessão constitutiva. O problema é portanto o de que, se seguirmos o texto à letra, ele ainda não era "verdadeiramente" deputado no momento em que falou. Esta interpretação estrita, ou mesmo restritiva, deveria levar-nos a levantar a imunidade a alguém que não era deputado na altura em que os factos ocorreram. Talvez se trate de uma solução juridicamente pura. Mas não deixa de ser moral e juridicamente profundamente chocante. Com efeito, em direito, existe a letra mas também o espírito. Ora, não há qualquer dúvida de que, na altura em que foi interrogado pela comunicação social, o senhor deputado Musotto já era considerado deputado, pois, ao dirigir-se a ele, o jornalista começou a pergunta por: "Senhor Deputado". Assim, foi indiscutivelmente na qualidade de deputado que foi interrogado e que respondeu, e qualquer solução que visasse não lhe conceder o benefício da imunidade ou não defender a sua imunidade seria, quanto a mim, contrária senão à letra, pelo menos ao espírito do texto. Eis o parecer unânime emitido, após longos debates, pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno. Como afirmou o relator num anterior relatório, devemos evitar a interpretação dos direitos nacionais nos casos em que está em causa a liberdade de pensamento ou expressão. Seja dito o que for, temos absolutamente de defender a imunidade parlamentar do senhor deputado Musotto: disso depende a independência da nossa Instituição! Também eu penso que não é bom apoiar-nos exclusivamente nos direitos nacionais. Neste caso, parece que o direito nacional italiano concede a imunidade a todos os que acabam de ser eleitos por sufrágio universal. Ao interpretar de uma forma alargada os Tratados, a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno agiu com muita sensatez, coragem e coerência, uma vez que a sua posição se insere na linha das decisões tomadas anteriormente em situações análogas. No entanto, incluímos no nosso relatório e na nossa conclusão uma observação que visou sugerir à Convenção e à próxima Conferência Intergovernamental (CIG) a correcção da anomalia através de uma modificação do texto do artigo 3º do acto de 1976. Tal revisão permitiria assegurar uma protecção ideal dos deputados, garantindo-lhes uma real liberdade de expressão, e colmataria o vazio jurídico existente, fazendo finalmente coincidir o exercício do mandato com a proclamação dos resultados da eleição do Parlamento Europeu. A letra e o espírito dos textos estariam assim reconciliados. Eis a razão, Senhor Presidente, caros colegas, por que concluo pela defesa da imunidade do senhor deputado Musotto. |
Zappalà
| Senhor Presidente, enquanto membro da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, estou inteiramente de acordo, evidentemente, com o que acaba de ser dito pelo relator. Mas gostaria de chamar a sua atenção, Senhor Presidente, e a atenção da Assembleia, para outro aspecto que o relator, não sendo de origem italiana, não conseguiu salientar. O senhor deputado Musotto já está envolvido num processo em Itália devido a este incidente. Nestas circunstâncias, assim como em muitas outras circunstâncias deste tipo, é ignorado um princípio, tanto mais que estamos a basear-nos - há quem esteja a basear-se - numa interpretação errada daquilo que é, na realidade, a lei. De acordo com os Tratados, no território nacional, todos nós estamos sujeitos às leis - e, portanto, às imunidades - aplicáveis aos parlamentos nacionais. No nosso caso, contudo, não estamos a ter em consideração - ou houve quem não o tivesse tido em consideração, no caso do senhor deputado Musotto, e é por isso que estou a referi-lo, Senhor Presidente - o facto de a imunidade de que goza o Parlamento Europeu - não os seus membros, mas o próprio Parlamento - ser, em qualquer circunstância, completamente independente dos sistemas nacionais. Ninguém dirigiu qualquer pedido de autorização - nem o Tribunal nem o Ministério Público que abriu o processo do senhor deputado Musotto - ao Parlamento Europeu: não houve qualquer pedido nem qualquer notificação. Teve de ser o próprio senhor deputado Musotto a fazer o pedido e a informar-nos da sua situação; a Presidência e a Comissão dos Assuntos Jurídicos deram a sua opinião e essa opinião tornar-se-á agora, com o voto de amanhã e na condição de continuar coerente com a proposta da Comissão dos Assuntos Jurídicos, um acto deste Parlamento. Senhor Presidente, é essencial que o resultado da votação de amanhã seja feito valer também fora desta Assembleia, junto do Ministério Público em questão, pois é essencial não só que fique claro para todos, mas que - visto que se joga tanto com o termo "imunidade" no meu país - seja feito valer como princípio geral e também no caso em questão. O Parlamento é autónomo, e trata-se de uma prática e de jurisprudência consolidada desde que o Parlamento existe, desde que o Parlamento é eleito por sufrágio universal: há demasiadas pessoas que se esquecem disso. Por isso solicito, Senhor Presidente, não só que a decisão da Assembleia seja comunicada às pessoas directamente envolvidas, mas também que seja definido um princípio claro, preciso, inequívoco, princípio que, até hoje, não tem sido, certamente, seguido por determinados tribunais. |
Presidente.
| Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã às 12H00. |
Presidente.
| Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A5-0218/2003) da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao prospecto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação e que altera a Directiva 2001/34/CE (5390/4/2003 - C5-0143/2003 - 2001/0117(COD)) (Relator: Deputado Huhne). |
Huhne
| Senhor Presidente, esta matéria não é tão árida nem difícil como o título poderá fazer parecer. Gostaria de começar por agradecer aos meus colegas da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários pelo seu trabalho árduo sobre as alterações à directiva relativa ao prospecto. Gostaria também de agradecer à Comissão pelo importante papel que desempenhou na obtenção daquilo que, espero, venha a ser um conjunto de alterações aprovadas, aquando da votação de quarta-feira, e de agradecer à Presidência Grega (e antes dela, à Presidência Dinamarquesa) pela preparação deste dossiê em particular. Espero que tenhamos uma votação esmagadora a favor das nossas alterações de compromisso, com o acordo do Conselho, e que possamos assim dispor de uma directiva relativa ao prospecto ainda em Julho, quando o Conselho ECOFIN se reunir de novo. Esta é uma parte essencial do Plano de Acção dos Serviços Financeiros e da criação de um mercado único dos serviços financeiros. De futuro, um emissor de obrigações ou de acções, em vez de ter que usar 15 prospectos diferentes para chegar aos investidores finais da actual União Europeia, só precisará de um. Isso vai permitir fornecer um passaporte não só aos 15 Estados-Membros, mas aos futuros 25, criando um mercado de mais de 400 milhões de pessoas. O mercado único europeu de novas emissões de obrigações e de acções deverá tornar-se uma realidade, gerando uma maior concorrência e, consequentemente, mais opções para os investidores, capital mais barato para as empresas e mais oportunidades de financiamento para muitas empresas, a quem este poderia ser recusado, se estivessem limitadas ao seu mercado nacional. Além disso, esta vantagem essencial - um passaporte único - foi conseguida sem alguns dos complementos menos apropriados que estavam originalmente contidos na proposta algo precipitada da Comissão e que teriam aumentado a carga reguladora, particularmente para as empresas cotadas mais pequenas. Este acordo garante que não existe qualquer registo obrigatório nem qualquer actualização anual obrigatória, a não ser que o emissor pretenda continuar a emitir obrigações ou acções. O Parlamento conseguiu aqui um êxito considerável, influenciando a versão final desta legislação. Essencialmente, este acordo confirma também a liberdade de que os emissores de obrigações dispõem para se dirigirem a diferentes instâncias reguladoras da UE para a aprovação dos seus prospectos, desde que a denominação mínima seja de 1000 euros ou mais, ou um montante aproximadamente equivalente noutras moedas, de forma a que 1000 dólares americanos possam ser também um montante mínimo. Os mercados em euros angariaram, no ano passado, o equivalente a 1,6 mil milhões de dólares americanos de financiamento para empresas, sendo que 60% desse financiamento foi em outras divisas que não o euro, como o dólar e o iene. A Europa é a orgulhosa sede do mercado de capitais internacional e este acordo permite agora a esse mercado internacional estender os seus benefícios também aos investidores domésticos. O Conselho e a Comissão aceitaram a grande maioria das alterações aprovadas pelo Parlamento em primeira leitura, em Março de 2002, relativas a: escolha da instância reguladora da UE para as obrigações, alguma brandura para com as pequenas e médias empresas, adaptação de requisitos às diferentes questões, alívio da carga relativamente às emissões. Graças à insistência do Parlamento, alcançámos também um compromisso relativamente à capacidade das autoridades nacionais de delegarem a aprovação de prospectos nas bolsas de valores e noutras entidades, como os consultores nomeados dos mercados AIM. Após cinco anos, haverá uma revisão e a Comissão poderá reconsiderar o compromisso de acabar com a delegação ao fim de oito anos. A declaração política da Comissão é importante e revela uma abertura perante os factos que, obviamente, já esperávamos. Tornámos também claro que tanto as autoridades nacionais como as bolsas de valores podem continuar a insistir em obter padrões mais elevados de divulgação e de governo das sociedades como requisito para a cotação, se assim o quiserem, o que deverá acalmar certos receios. No que se refere às alterações de última hora que apenas foram aprovadas na semana passada pelo Conselho, esclarecemos também que os programas de médio prazo existentes, um tipo de estrutura de financiamento muito importante nos mercados em euros, podem permanecer inalterados. Na verdade, serão agora alargados para além dos quatro Estados-Membros que actualmente os reconhecem e irão também beneficiar do passaporte. Trata-se de um avanço significativo para o mercado único e esta Assembleia pode estar orgulhosa do seu contributo para a garantia de que esta directiva seja um meio eficaz para aumentar a concorrência, a escolha e a eficiência. |
Bolkestein
| Senhor Presidente, gostaria de começar por dizer que esta directiva é fundamental para o funcionamento dos mercados primários na Europa e para o nosso objectivo de criar um mercado integrado de capitais em 2005. Para a Comissão, a proposta de prospecto tem dois objectivos: facilitar a angariação de fundos para os emissores europeus e garantir níveis adequados de protecção do investidor. Durante os últimos dois anos, este texto evoluiu significativamente. Houve alterações importantes, mas o texto mantém o necessário equilíbrio entre facilitar a vida aos emissores e proteger o investidor. A Comissão alterou a sua proposta para ter em conta a posição do Parlamento. Depois da primeira leitura, 50 das 62 alterações foram incluídas pela Comissão na proposta alterada. A posição comum do Conselho está em larga medida de acordo com esta proposta alterada. Gostaria hoje de felicitar o Parlamento pelo seu espírito de colaboração e pela sua determinação em alcançar a convergência. Apoiamos as novas alterações propostas pelo relator, juntamente com a senhora deputada Kauppi e os senhores deputados Ettl, Goebbels e Blokland. Estou muito confiante que serão também aceites pelo Conselho. Apreciei muitíssimo o espírito construtivo do Parlamento e gostaria em particular de prestar homenagem ao relator, o senhor deputado Huhne, por todo o trabalho que desenvolveu para conseguir a aprovação desta proposta de compromisso. Gostaria, nomeadamente, de lhe agradecer o seu relatório e as 21 novas alterações que apresentou. Podemos aceitá-las na totalidade, já que consideramos que melhoram o texto da posição comum e contribuem para alcançar os objectivos estabelecidos na proposta. Neste contexto, rejeitamos as primeiras 47 alterações propostas, uma vez que aquelas que poderiam ser aceites pela Comissão - ainda que em parte ou em espírito - estão agora cobertas por estas novas 21 alterações. No que se refere, mais em particular, às alterações 50 e 67, relativas à delegação de funções duma autoridade competente numa bolsa de valores, confirmo que a Comissão, na revisão que será efectuada de acordo com o artigo 21º, analisará também as condições relativas ao período de tempo estabelecido no mesmo artigo. A Comissão não pode aceitar as alterações 69 a 71, uma vez que estabelecem um tratamento preferencial para os bancos, o que vai contra a filosofia da directiva. Um tal tratamento criaria uma discriminação em relação a outras instituições e distorceria a concorrência, algo a que a Comissão se opõe. Finalmente, gostaria de agradecer à Presidência Grega pelos seus inestimáveis esforços para obter já um acordo sobre esta matéria. Trata-se de um êxito muito significativo. Agora, vamos ter que utilizar o que resta das nossas reservas de energia para concluir as directivas relativas aos serviços de investimento, à transparência e, claro, às ofertas públicas de aquisição até ao fim do prazo, em Abril de 2004. |
Karas
| Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Deputado Huhne, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar por pedir desculpas em nome da senhora deputada Kauppi. Ela lamenta que o seu voo não lhe tenha permitido estar já aqui e, portanto, pediu-me que a representasse. Sabemos que esta directiva constitui uma parte importante do plano de acção em matéria de serviços financeiros. Quais são os objectivos estratégicos deste plano de acção para um mercado financeiro único? O primeiro é garantir um mercado único para as operações de grandes montantes para serviços financeiros, o segundo é a criação de mercados de pequenas operações abertos e seguros e o terceiro, a modernização das regras de fiscalização ou da forma como são monitorizadas. O que está em causa no debate de hoje? Hoje, estamos a debater o prospecto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação. O que entendemos por um prospecto? Entendemos um documento publicado na emissão de acções ou obrigações, contendo as informações que são consideradas necessárias para os investidores. O que visa a directiva? Visa introduzir um passaporte único para prospectos, aprovado pelas autoridades no país de origem e reconhecido, subsequentemente, em toda a União, para a oferta pública de valores mobiliários e/ou a sua admissão à negociação em mercados regulamentados. De acordo com a nova directiva, em lugar das 15 autorizações separadas, ainda exigidas, apesar de duas directivas sobre o assunto, só será necessária uma autorização para os futuros 25 Estados-Membros da União Europeia. Gostaria de tornar os meus sinceros agradecimentos extensivos ao relator, aos relatores-sombra de todos os grupos, assim como à Presidente da comissão, pelo muito tempo e esforço que dedicaram a este assunto. Na verdade, na audioconferência que tivemos na quinta-feira passada, ainda estávamos mais divididos, mas, na sexta-feira, conseguimos que não fosse necessário um comité de conciliação; penso que agimos correcta e adequadamente, uma vez que não sabemos se o comité de conciliação nos teria permitido fazer quaisquer progressos ou se poria, até, em perigo esta directiva importante. Os seis grandes êxitos alcançados pelo Parlamento significam que podemos aprovar o compromisso. Logo na primeira leitura, conseguimos acrescentar a cláusula de caducidade ao processo Lamfalussy, melhorar a definição de investidores profissionais e ter mais em conta as pequenas e médias empresas. Na segunda leitura e nos últimos dias, conseguimos a livre escolha da autoridade de supervisão para valores mobiliários não representativos de capital cujo valor nominal unitário se eleve a, pelo menos, 1000 euros, o que é, de facto, equivalente a uma livre escolha da autoridade de fiscalização. Conseguimos reduzir o prazo limite para a autorização; a delegação das autoridades de supervisão continua a ser possível e a posição será reavaliada ao fim de cinco anos. No entanto, se o relatório da Comissão, após estes cinco anos, for desfavorável - o que espero que não aconteça - a opção de delegar tem de caducar ao fim de oito anos, de forma que, neste caso, também aperfeiçoámos a posição comum no sentido desejado pelo Parlamento. Isto não significa que tenha sido tudo resolvido. Causa-me angústia o facto de não se terem conseguido duas coisas. Uma delas é a disposição relativa aos prospectos de base para todos os bancos que emitem acções, pela qual lutei. Neste caso - tal como declarado nos considerandos - não foi possível fazer justiça ao objectivo desta directiva, isto é, acelerar o processo. A directiva falhou um pouco o objectivo neste ponto. A segunda coisa que não foi conseguida - embora tenha sido aprovada com o apoio de todos os grupos nesta câmara - foi o aumento de 50 para 100 euros do valor máximo por cada emitente, em relação ao qual são possíveis excepções. Isto constituiria uma ajuda, sobretudo para países como a Áustria e a Alemanha, onde, actualmente, não são necessários prospectos abaixo deste limiar. Embora seja de lamentar que não tenhamos sido bem sucedidos nisto, o compromisso é, apesar de tudo, um bom compromisso e, por isso, vamos apoiá-lo. |
Ettl
| Senhor Presidente, é realmente preciso dar provas de muita moderação, depois desta abertura pelo senhor deputado Chris Huhne e o Senhor Comissário Bolkestein, para não permitir que uma nota de discórdia perturbe o seu dueto. Cabe-me, de qualquer modo, felicitar o relator pelo seu trabalho, apesar de não partilhar inteiramente a sua opinião, no que diz respeito ao resultado do mesmo. A directiva relativa aos prospectos para valores mobiliários constitui, sem dúvida, uma parte importante do plano de acção em matéria de serviços financeiros. As empresas necessitam destas ajudas esperadas, se quiserem obter financiamento no mercado de capitais. Como também estamos a tratar deste assunto sob alguma pressão de tempo, eu seria o último a desejar que esta questão passasse para um comité de conciliação. Nós - isto é, a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários - pensamos que um processo de conciliação sob a égide italiana não poderia trazer quaisquer melhorias fundamentais à situação actual. Continua a ser um facto que - e nós vamos votar este assunto já amanhã - países, como, por exemplo, a Itália, a Espanha e também a França, têm certas reservas no que diz respeito a questões de pormenor contidas no prospecto europeu, acerca das quais ouviremos falar mais tarde. Penso que o Conselho e a Comissão, no debate sobre aquela que é habitualmente uma questão de co-decisão, mostraram, mais uma vez, uma atitude menos flexível na abordagem desta questão elementar dos mercados financeiros do que esta Câmara esperaria. A nossa abordagem e o nosso pensamento orientaram-se, em todos os aspectos, pela prática do mercado, de modo que é mais com base na ponderação global dos interesses envolvidos que posso recomendar a aprovação deste compromisso em segunda leitura. Contudo, a possibilidade de fornecer um único documento de informação válido em toda a UE constitui, seguramente, uma vantagem para as empresas que emitem acções ou que fazem ofertas de aquisição nas bolsas de valores europeias. É óbvio, porém, que, no tratamento desta questão, temos de ter em consideração a transparência nos mercados de valores mobiliários, assim como, cada vez mais, a protecção dos pequenos investidores e das pequenas e médias empresas. O objectivo da consecução de um procedimento tão simples e tão barato quanto possível, no que diz respeito à quantidade dos dados exigidos de uma empresa e à forma como devem ser actualizados, é facilitar o acesso ao mercado de capitais. É disso que necessitamos. Em certa medida, fizemos justiça - ou quase exclusivamente - a este aspecto, mas o nosso desejo de alargar a protecção aos pequenos investidores, com base na responsabilidade civil, através de uma definição mais clara das responsabilidades - no que diz respeito, por exemplo, a analistas ou contabilistas principais - foi, infelizmente, rejeitado. A questão do foro de jurisdição também não foi resolvida com clareza, infelizmente. Foi concedida aos emitentes a possibilidade de recorrerem aos tribunais nos seus próprios países, vantagem que foi recusada aos investidores. É provável que isto continue a dar origem a um vivo debate. É lamentável que este imobilismo, desnecessário neste caso, não tenha trazido qualquer progresso adicional nas questões do sector dos serviços financeiros que interessam, realmente, aos cidadãos. Tão pouco foram seguidas as práticas usuais prevalecentes nos mercados europeus no que toca às obrigações convertíveis. Se estas tivessem sido claramente definidas, tal como foi, efectivamente, proposto, teria havido uma melhoria qualitativa, porque, por exemplo, o direito de conversão teria sido atribuído ao proprietário dos títulos. Isto também é extremamente significativo considerando Basileia II, visto que é provável que este tipo de instrumento de financiamento venha a tornar-se mais popular. Desconcerta-me, Senhor Comissário, que um quadro mínimo de informações para as autoridades locais e regionais que apresentam os prospectos de empréstimos em todos os Estados-Membros da UE possa ser considerado um obstáculo e não algo positivo. Uma medida deste tipo constituiria um valor acrescentado, tendo em conta o alargamento da UE. Considero isto lamentável, mas, pelo menos, foram aceites os outros aspectos, de entre os quais, a escolha de um valor nominal mínimo de 1000 euros ou 1000 dólares - determinado, agora, por referência ao mercado - para todos os empréstimos. A solução temporária de oito anos - que permite à autoridade competente para a aprovação do prospecto a delegação de determinadas funções nas bolsas de valores - não é insignificante para mercados financeiros mais pequenos e representa uma boa solução. Por último, mas igualmente importante, podemos concordar com aquilo que surgiu como resultado das negociações. Damos os parabéns ao relator e não manifestamos qualquer desacordo especial com o Comissário. |
Patakis
| Senhor Presidente, as disposições propostas têm uma dupla finalidade. Em primeiro lugar, restaurar o abalado clima de confiança dos pequenos investidores da classe trabalhadora na instituição da bolsa, de modo a que as poupanças populares possam continuar a ser pilhadas sem quaisquer obstáculos e, em segundo lugar, criar um quadro regulamentar para a intervenção dos grandes investidores. Por outras palavras, o seu objectivo é consolidar a bolsa enquanto mecanismo capaz de concentrar capitais e garantir lucros rápidos e fáceis para os grupos de monopólios. As medidas propostas não são de todo convincentes. Na sua comunicação, a Comissão fala de práticas destinadas a melhorar a fiabilidade do mercado e ajudar a atrair capital, ou seja, apaziguar os receios dos pequenos investidores para que seja possível pilhar impunemente as suas poupanças. Depois de os convencerem a apostar todas as suas poupanças, dando-lhes a provar o sabor dos lucros e fomentando a ideia do dinheiro fácil, conseguiram também fazer virar as suas cabeças, incitando-os a elevar a aposta a uma forma de arte. Até este momento, além de não terem sido tomadas quaisquer medidas efectivas de controlo, os escândalos que se vêm repetindo ultimamente revelaram que até os próprios mecanismos de controlo defenderam a vigarice, adoptando métodos de contabilidade criativos. Em consequência disso, as poupanças das classes trabalhadoras, o capital dos pequenos investidores e dos fundos de pensões ganharam asas e foram parar aos cofres dos grupos de monopólios que assim vão enriquecendo de forma parasita. Até à data, a história da bolsa e dos mecanismos de controlo que lhe estão associados mostra que é ali que a imagem do "peixe grande que come o peixe pequeno" se aplica plenamente. Ficou agora exposto o mito de que os controlos do Estado podem reduzir a especulação no seu próprio templo. Hoje em dia, só uma saída económica e política que coloque as necessidades populares em primeiro lugar e que socialize os meios básicos de produção constitui uma perspectiva promissora para salvaguardar os rendimentos populares. |
Villiers
| Senhor Presidente, o Senhor Comissário Bolkestein expôs a história deste debate em apenas algumas palavras, com o seu habitual à-vontade. Disse que o texto evoluiu consideravelmente desde que a Comissão o publicou pela primeira vez, o que é uma forma muito subtil de referir as alterações radicais que esta proposta sofreu, devido em grande medida aos esforços efectuados por esta Assembleia. Essas alterações têm o inteiro apoio do meu grupo e da delegação dos Conservadores Britânicos que o integra. Fizemos campanha desde o início para acabar com o requisito do registo anual obrigatório. Estamos muito satisfeitos por ver que esta é uma das 50 entre 62 alterações que foram aceites pela Comissão e pelo Conselho. Este requisito poderia ter imposto custos de milhões de libras e de euros às empresas, pequenas e grandes, de toda a União Europeia. A proposta original da Comissão poderia ter arruinado as bolsas de valores de pequenas empresas europeias, como os mercados AIM. As alterações a que assistimos em resultado dos esforços do Parlamento são extremamente bem-vindas e melhoraram consideravelmente a proposta. Fizemos igualmente campanha a favor de um quadro adequado para cobrir as obrigações. Constituiu uma preocupação, nas fases iniciais do texto, que um enquadramento do tipo 'tamanho único? concebido para as acções estivesse a ser imposto aos mercados de obrigações. Mais uma vez, estamos muito satisfeitos por ver que o mercado de obrigações vai ter um tratamento diferente, reflectindo as diferenças entre os mercados de obrigações e os de valores mobiliários. Fundamentalmente, apoiamos a ideia da escolha por parte do emitente. Dar aos emitentes a máxima facilidade e flexibilidade para optarem pela jurisdição da sua preferência é uma das melhores formas de facilitar um genuíno comércio transfronteiriço e uma verdadeira integração dos nossos mercados de capitais. Podemos aceitar o compromisso relativamente a este aspecto, embora a minha delegação e provavelmente também todo o meu grupo gostassem de ter sido mais radicais neste domínio e de dar aos emitentes uma escolha mais vasta; em particular, gostaríamos que se tivesse permitido opção e flexibilidade aos emitentes relativamente às acções. Estamos obviamente muito satisfeitos por ver que foi introduzida flexibilidade no mercado de obrigações. Há actualmente opção para o emitente nos mercados de obrigações e isso tem contribuído para a integração dos mercados e para criar uma perícia reguladora em certas jurisdições. Exigir que todos os emitentes de obrigações emitam nos seus Estados-Membros de origem seria dar um passo atrás na criação dum mercado de capitais integrado. Estamos também muito preocupados em garantir que o regime linguístico não possa ser usado para proteger os mercados. Essa foi a principal falha na actual directiva relativa ao prospecto e, mais uma vez, estamos satisfeitos pela evolução do texto. Estamos agora confiantes de que o regime linguístico é de novo aceitável. Teríamos gostado de algo um pouco mais radical, mas penso que existem salvaguardas que evitarão as dificuldades a que assistimos com a actual directiva e que tornarão mais difícil que a língua possa ser usada para proteger os mercados nacionais. Sinto-me também satisfeito por o receio relativo à ameaça aos padrões de governo de sociedades ter sido afastado. Tornou-se agora muito claro que a directiva relativa ao prospecto não impedirá os Estados-Membros de impor padrões mais elevados de governo de sociedades, os quais existem já em muitos locais, por exemplo, no Reino Unido. Este debate ilustra também a importância que tem o facto de a Comissão efectuar uma vasta consulta antes de publicar as suas propostas. A directiva relativa ao prospecto foi publicada sem grande consulta e, em consequência, demorámos mais tempo a resolver as questões. Estou satisfeito por a Comissão nas suas propostas subsequentes ter efectuado consultas mais vastas e eficazes antes da publicação. Espero que seja esta a atitude a adoptar no futuro. |
Berès
| Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, o relatório hoje em apreciação é fundamental para a harmonização dos mercados financeiros, pois vai permitir que os títulos sejam cotados em todos os mercados europeus. Mas é também fundamental porque oferece uma garantia de informação uniforme, necessária à transparência e à segurança dos mercados e, portanto, ao seu bom funcionamento. Além disso, visa garantir uma boa informação de todos os actores sobre os títulos cotados. O compromisso da Presidência grega representa sem dúvida um ponto de equilíbrio que podemos saudar, na medida em que permite conciliar as diferentes abordagens europeias da regulação dos mercados. Mas quando ouço a minha colega britânica defender o regime linguístico, não posso deixar de ficar desconfiado. Com efeito, compreendo que um Holandês, um Francês ou um Italiano possam defender um regime das línguas que não seja uma protecção dos mercados; mas na boca de uma londrina, imagino uma concepção diferente da protecção dos mercados. Falando sério, neste fase dos trabalhos parlamentares, gostaria de abordar duas questões que, em minha opinião, não são simples pormenores, mas sim questões essenciais. A primeira é a da escolha da autoridade competente para as obrigações convertíveis, essencialmente os Eurobonds. Parece-me que, ao deixar às empresas a escolha da autoridade competente, estaremos a encorajar a regulamentação pelo baixo. As empresas emissoras irão evidentemente escolher as autoridades menos rigorosas. Corremos portanto o risco de fragilizar os mercados. Aceitei a diferença estabelecida entre as dívidas e o capital. Com efeito, os pequenos investidores não são abrangidos pelas obrigações. Podemos portanto tolerar um menor rigor. Em contrapartida, parece-me impossível aceitar a livre escola para as obrigações convertíveis. Estas dão acesso ao capital de uma empresa e constituem uma das duas formas de aumento de capital. Além disso, esses títulos têm vocação para serem detidos pelo público e sê-lo-ão cada vez mais no futuro. Relativamente a este ponto, o compromisso da Presidência parece satisfatório. Segunda dificuldade: a delegação de competências pela autoridade. Nos Estados onde essa delegação existe, as bolsas a que essas tarefas são delegadas tornaram-se muitas vezes entidades privadas com fins lucrativos. São portanto na prática juiz em causa própria na apreciação dos prospectos, o que levanta inegavelmente problemas em matéria de qualidade da apreciação dos prospectos e possíveis distorções de concorrência. O período de 8 anos previsto no pacote da Presidência para que os Estados-Membros se conformem a esta realidade da vida empresarial parece-me ser, de facto, o máximo aceitável. Deverá permitir-nos pôr fim a essa delegação. Estas duas questões são essenciais. Alguns outros pormenores deveriam também ser referidos aqui: a possibilidade de as PME ou as pessoas físicas consideradas investidores qualificados renunciarem a esse estatuto; o facto de, se uma autoridade competente não tiver apreciado um prospecto no prazo previsto, este ser considerado aprovado; o problema das línguas, que referi muito rapidamente. Em resumo, Senhor Presidente, espero que o Parlamento aprove o compromisso da Presidência grega, que constitui uma solução mutuamente aceitável. |
Lulling
| Senhor Presidente, congratulo-me sinceramente com a directiva em apreço, relativa ao prospecto. A sua importância reside na regulamentação da questão do passaporte europeu para os prospectos que permitirão a comercialização dos valores mobiliários em todo o mercado interno da União Europeia. Se um prospecto for aprovado por uma autoridade nacional competente, esta aprovação será, como sabemos, válida em todos os outros Estados-Membros. Isto significa que o passaporte europeu poupará muitas despesas e muito esforço administrativo aos emitentes. Como já disse, esta directiva constitui um dos elementos mais importantes do plano de acção da Comissão, com vista a criar um mercado interno no sector dos serviços financeiros. De acordo com as estimativas da Comissão, em Dezembro de 2002, a criação de um mercado interno eficaz para valores mobiliários resultaria num crescimento de 1,1% do produto interno bruto. Espero que tenham razão, porque todos nós necessitamos muito de um impulso de crescimento na situação actual. A recomendação para segunda leitura, tal como foi apresentada ao plenário, constitui um excelente documento. Gostaria de exprimir os meus parabéns ao relator, o senhor deputado Huhne, uma vez que o texto aperfeiçoa dois aspectos importantes da posição comum que me preocupam pessoalmente. Um deles é o facto de o texto permitir que, aquando da aprovação do prospecto, os emitentes, a partir do valor nominal unitário de 1000 euro, possam escolher entre, primeiro, a autoridade competente do Estado-Membro em que se situa a sede estatuária do emitente; segundo, a autoridade competente do Estado-Membro em que os valores mobiliários são admitidos à negociação num mercado regulamentado; ou, terceiro, a autoridade competente do Estado-Membro em que estes são oferecidos ao público. É muito mais realista ter 1000 euros como valor nominal unitário do que o valor-limite de 5000 euros calculado pelo Conselho, visto que serão os pequenos investidores que estarão particularmente interessados nisso. Portanto, sou muito favorável a isto e espero que tal não venha a ser desvirtuado. Segundo me é dado entender, isto continuará a ser válido mesmo depois do compromisso com o Conselho. Em segundo lugar, este texto permite que as autoridades competentes deleguem a análise do prospecto em outros organismos com o necessário conhecimento especializado. Em pequenos Estados-Membros, em particular - tanto nos actuais, como nos futuros -, é habitual os prospectos serem analisados pelas bolsas de valores. Embora sejam as bolsas de valores a dispor precisamente do pessoal altamente qualificado necessário para esse fim, a responsabilidade continua a ser, obviamente, da autoridade estatal competente. No Luxemburgo, tivemos grandes dificuldades em encontrar peritos de nacionalidade luxemburguesa, visto que os funcionários das autoridades de fiscalização têm de ser luxemburgueses. Por isso, fico satisfeita com o facto de esta delegação não cessar ao fim de cinco anos, mas de via a ser analisada pela Comissão, para determinar se deverá manter-se. Não partilho a opinião da senhora deputada Berès, mas estou convencida de que esta análise não produzirá pareceres desfavoráveis, de que, daqui a oito anos, uma delegação deste tipo não acabará por se tornar inevitavelmente impossível. Gostaria muito de voltar a sublinhar a importância desta directiva e congratulo-me com o facto de o senhor Comissário Bolkestein nos ter dito que concorda com as vinte e uma alterações de compromisso acordadas entre o relator e a Comissão. Gostaria de agradecer, mais uma vez, muito sinceramente ao senhor deputado Huhne o seu trabalho de grande valor e a sua atitude compreensiva, particularmente em relação às preocupações que apresentei e que, segundo é de esperar, serão tratadas em breve, da forma como eu descrevi. Se isso acontecer, teremos em breve uma directiva adequada, que será muito importante para o funcionamento harmonioso do mercado interno. |
Skinner
| Senhor Presidente, se compromisso significa ser capaz de viver com opiniões que não são exactamente as nossas, então o relator fez um excelente trabalho na condução do debate na Assembleia e em sede de comissão, com a Comissão e com o Conselho. É óbvio que ouviu os seus colegas e felicito-o por essa sua sensibilidade. Como o senhor deputado Ettl afirmou, a angariação de capital é essencial, e é-o talvez ainda mais para as pequenas empresas onde pequenos problemas podem provocar grandes prejuízos. A protecção das empresas em relação a custos desproporcionados é seguramente vital e a tentativa que foi feita para orientar este texto para uma abordagem mais equilibrada tem efeitos sobre aquilo que considero ser a segurança a longo prazo deste mercado. Um exemplo óbvio, que foi mencionado pela senhora deputada Villiers, é o do registo, que poderia ter causado enormes prejuízos, o que conseguiu ser evitado. Lutei também arduamente contra isso, e penso que se trata de um grande êxito. Gostaria ainda de mencionar, em vez de entrar em pormenores que já foram amplamente repetidos, o plano de acção para o capital de risco do qual este tema também faz parte, já que é sempre positivo estabelecermos relações. Integra os objectivos de Lisboa para o crescimento de todas as nossas economias, e o mercado único ajuda a criar o potencial para esse crescimento. Como antigo relator para o plano de acção para o capital de risco, sinto-me satisfeito por ver que este plano completou a sua passagem por esta Assembleia e por, pelo menos até agora, a ter completado com êxito. Como o Senhor Comissário afirmou, há outros relatórios na calha, e espero que reflictam o mesmo nível de debate a que assistimos para este relatório particular. Não era perfeito quando chegou a esta Assembleia - já se sabe que muito raramente as coisas o são, o que nos permite mantermo-nos neste lugar -, e creio que o Parlamento o trabalhou muitíssimo bem, revelando a maturidade que pode emprestar a relatórios técnicos deste tipo. Fico a aguardar a nossa discussão sobre a directiva relativa à transparência que, como sabem, foi apresentada à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. À semelhança do relator, aguardo com expectativa esse debate muito importante, já que esperamos a conclusão do plano de acção para os serviços financeiros, para o qual esta directiva também aponta. |
Bourlanges
| Senhor Presidente, junto a minha voz à dos colegas que felicitaram o senhor deputado Christopher Huhne pela indiscutível qualidade do seu relatório e pelo seu sentido do compromisso, que permitirão, se o relatório for aprovado, fazer progredir de forma decisiva, num aspecto importante, a unificação dos mercados financeiros. Com efeito, creio que todos nós estamos convencidos do interesse de andarmos depressa e de chegarmos rapidamente a um acordo, evitando uma conciliação que ninguém deseja. A conciliação é o que resta quando o compromisso fracassou. Ora, este a que chegámos parece-me relativamente satisfatório. Não será perfeito para todos, mas não lesa ninguém e constitui portanto uma base interessante. Levantávamos diversos problemas, mas conseguimos ganhar - trata-se de uma vitória do Parlamento - a questão da escolha da autoridade competente. Creio que se tratava de algo que o relator defendia com força e que acabou por conseguir alcançar. As nossas preocupações tinham antes de mais a ver com as condições de emissão dos vistos e com o prazo de instrução. Havia que encontrar um equilíbrio entre a exigência de rapidez para os organismos que querem investir e o rigor da apreciação do seu pedido por parte da autoridade competente. Relativamente a este ponto, o compromisso é satisfatório. A questão do regime linguístico também nos incomodava. É essencial que todos compreendam o que está em jogo. A posição comum é talvez imperfeita mas, em minha opinião, fornece as garantias suficientes. A delegação de algumas tarefas por parte da autoridade competente num organismo mais técnico suscitava em nós enormes preocupações no que respeita àquilo a que eu chamaria o desvio do "lamfalussismo", ou seja, o facto de sermos levados a confiar actividades de tipo quase regulamentar a organismos técnicos, especializados, pouco transparentes e fracamente controlados. Era essencial definir um prazo que limitasse essas possibilidades de delegação. O relatório da comissão não o previa, mas o compromisso já o prevê. Fixa em 8 anos essa possibilidade. É muito tempo, mas pelo menos temos a certeza de que, no final, essa possibilidade de delegação terá terminado, o que penso ser positivo. Por fim, havia a questão das obrigações convertíveis. Seria ou não de tratar a ajuda convertível como títulos de capital? Relativamente a este ponto, o compromisso não aceita uma votação da comissão que nos parecia pouco satisfatória, pois as obrigações convertíveis devem ser tratadas como títulos de capital, e, neste aspecto importante, estamos completamente tranquilos. Eis a razão, Senhor Presidente, por que penso que devemos todos votar favoravelmente estas alterações e aprovar o compromisso que nos é apresentado. Restarão em cima da mesa as alterações do senhor deputado Turchi, com certeza interessantes, mas que, mais do que um debate, abrem a caixa de Pandora. São alterações inteligentes, mas, uma vez que lançam dúvidas sobre muitos aspectos da definição dos títulos, mais vale fechar a caixa de Pandora a fim de conseguirmos uma boa e rápida decisão, como é desejo do relator e do nosso grupo. |
Randzio-Plath
| Senhor Presidente, não há dúvida que o passaporte europeu para emissões de valores mobiliários facilitará, no futuro, a mobilização de capitais. Esta proposta constitui um dos nossos contributos para a eliminação da burocracia e das outras barreiras, que fazem com que o mercado interno dos serviços financeiros ainda não seja uma realidade. Tenho de dizer que houve uma cooperação muito construtiva entre as Instituições e que esta foi facilitada pela disponibilidade do relator para alcançar compromissos; todos nós tivemos de chegar a acordo sobre as formulações, a fim de produzirmos uma legislação consistente Penso que foi um golpe de génio fazermos uma distinção entre os valores mobiliários representativos de capital e os valores mobiliários não representativos de capital. Foi uma jogada inteligente, que tenho a certeza que, um dia, tanto investidores, como emitentes nos agradecerão. Se aprovarmos, realmente, uma directiva, será importante que procuremos sempre um equilíbrio entre os interesses dos emitentes e os dos investidores. Nesta directiva, a Câmara voltou a atribuir uma grande importância à protecção dos pequenos investidores, que, nos últimos anos, se tornaram muito inseguros, e nós necessitamos de restabelecer a sua confiança, se queremos ter, realmente, um mercado financeiro único que funcione correctamente e do qual todos possam beneficiar. Existem três pontos que são importantes: primeiro, que, no futuro, todos os investidores possam confiar que o prospecto subjacente a uma emissão cumpra padrões de qualidade elevados, independentemente do país de origem do emitente, bem como do país em que o valor mobiliário é oferecido. Tal tornar-se-á um atractivo. Segundo, durante as negociações, conseguimos que o sumário do prospecto, que representa a principal fonte de informação para o pequeno investidor, tenha de satisfazer, obrigatoriamente, elevados padrões e de estar incluído no prospecto. Se o sumário for inexacto, contiver informações enganosas ou for incoerente, deve ser possível, em consequência disso, pedir contas aos responsáveis por essa situação. Terceiro, o investidor é protegido de uma publicidade enganosa, através da garantia de que os emitentes, quando descrevem o seu produto nos meios de comunicação social, não possam prometer mais do que o título pode cumprir, de acordo com o prospecto. Para terminar, gostaria de me referir ainda a uma preocupação que voltou a tornar-se muito notória durante o debate sobre esta directiva, isto é, a questão de saber se os direitos do Parlamento foram, realmente, salvaguardados. Considerando o Acordo Interinstitucional à luz de uma regulamentação melhor, tenho as minhas dúvidas. Por conseguinte, podem ter a certeza que vamos verificar muito cuidadosamente se o trabalho que os senhores e CESAR fazem nesta directiva específica satisfaz as nossas expectativas e está dentro do quadro que definimos. Se satisfizer completamente as expectativas do Parlamento, criará, de futuro, confiança na legislação daqui decorrente e na legislação derivada. |
Presidente.
| Está encerrado o debate. A votação terá lugar na quarta-feira. |
Presidente.
| Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta: da recomendação para segunda leitura (A5-0242/2003) da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à coordenação dos processos de adjudicação de fornecimentos públicos, de prestação de serviços públicos e de empreitadas de obras públicas (11029/3/2002 - C5-0141/2003 - 2000/0115(COD)) (Relator: Deputado Zappalà) e da recomendação para segunda leitura (A5-0245/2003) da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos no sector da água, da energia e dos transportes e dos serviços postais (12634/3/2002 - C5-0142/2003 - 2000/0117(COD)) (Relator: Deputado Zappalà). |
Zappalà
| Senhor Presidente, neste período de sessões estamos a tratar - a votação terá lugar na quarta-feira - uma reforma que, pelo interesse que suscitou e pelo debate que gerou, é, certamente, um dos elementos cruciais desta legislatura e corresponde a uma das fases cruciais na abertura dos mercados e na implementação do mercado interno na Europa. Vamos passar à segunda leitura depois de termos ultrapassado uma série de dificuldades que tivemos recentemente com as traduções e com as alterações - é ainda possível apresentar alterações hoje até às 19H00; na realidade, o prazo está prestes a terminar. Em todo o caso, trata-se de uma questão tão importante que requer alguns comentários detalhados. Tivemos um longo debate com a Comissão, de modo directo e indirecto. Gostaria de agradecer ao Senhor Comissário Bolkestein e a todos os membros da sua equipa por terem tratado esta questão sem perda de tempo. Trabalhámos conjuntamente sobre esta matéria em muitas ocasiões, fora desta Câmara, fora do Parlamento, mas no seio das Instituições, procurando chegar ao melhor resultado possível. Gostaria de agradecer a todos os deputados que deram contributos positivos com o seu interesse, as suas sugestões e as alterações que consideraram dever apresentar. É uma grande e importante reforma que chega ao fim do seu processo parlamentar após um período que correspondeu a quase todo o tempo desta legislatura. Simplificação, adequação aos desenvolvimentos tecnológicos e sociais e completamento do mercado interno eram e continuam a ser os imperativos na base da acção do Parlamento. O debate, o diálogo e a diversidade das posições políticas e dos interesses nacionais estimularam e deram forma às conclusões. As empreitadas de obras públicas, os fornecimentos públicos e os contratos de prestação de serviços públicos envolvem anualmente, na União, um milhão e quatrocentos mil milhões de euros, o que significa e demonstra que esta legislação respeita ao verdadeiro centro nevrálgico da economia comunitária. Estamos a definir regras gerais, regras fundamentais, na base das quais serão elaboradas regras nacionais específicas. Estas regras gerais devem conter princípios que sejam úteis para todos, e não apenas para alguns, que sejam úteis para a Comunidade no seu conjunto e não só para lóbis partidários; regras que proporcionarão certeza, transparência, concorrência leal e um mercado interno aberto a todos. As regras relativas aos concursos públicos não podem e não devem variar em função dos montantes envolvidos: os procedimentos administrativos podem ser diferentes acima ou abaixo de determinado limiar, mas os princípios não podem ser diferentes. Actualmente, os limiares levam a que só cerca de um oitavo dos valores que referi recaia no âmbito dos concursos públicos europeus. O remanescente perde-se devido a regulamentações nacionais ou regionais. Por esta razão, pelo que me diz respeito, reconheço que os limiares devem ser abolidos. Todavia, sendo isso impossível, foi proposto um critério - que, aliás, já existe indirectamente - segundo o qual os princípios básicos da legislação devem, em todos os casos, ser respeitados, inclusivamente pela legislação regional autónoma. É necessário que todos os procedimentos sejam modernizados e que seja permitido e codificado o recurso às tecnologias que se estão a desenvolver de modo cada vez mais rápido. As entidades adjudicantes colherão, assim, vantagens das propostas apresentadas, adoptando os sistemas electrónicos não só para a gestão dos concursos e a recepção das propostas, mas também para os leilões propriamente ditos. Propõe-se, naturalmente, que os últimos se limitem à aquisição de materiais codificados e normalizados. Pretende-se que a liberdade de organização das empresas seja devidamente valorizada e utilizada, deixando abertas todas as possibilidades de subcontratação para aquela parte das obras que, uma vez identificada, pode ser confiada a empresas sob a responsabilidade do operador económico principal. Para não complicar a participação no concurso, convém que a identificação dos parceiros seja feita após a subcontratação. O complexo problema - e este foi um ponto muito controverso - da adjudicação conjunta de contratos para a concepção e execução das obras, reconhecida como necessária em certos tipos particulares de concursos, não pode ser uma regra rígida. É, certamente, adequado e natural separar serviços e obras públicas, tal como pode ser, certamente, adequado tratá-los conjuntamente, quando isso for devidamente justificado. Respeitando este princípio, consolida-se também a concorrência qualitativa, que, de outro modo, correria o risco de ser rejeitada num contexto meramente económico e tecnológico, sendo, aliás, apanágio apenas da empresa e, por isso, nem sempre beneficiando a entidade adjudicante. Este princípio é a base das propostas do relator. Devemos ter presente que a directiva que estamos a debater tem uma grande e singular importância económica, e, como tal, não pode nem deve conter normas ou princípios que são já objecto de legislação específica, como requisitos sociais e ambientais específicos. As dimensões ambiental e social têm processos que são definidos e que podem ser definidos especificamente e, consequentemente, tornados obrigatórios por outras formas e noutros contextos. Contudo, alguns princípios são previstos e propostos nesta medida, nomeadamente os relativos ao respeito pelas necessidades dos grupos de pessoas com deficiência e à legislação sobre segurança no local de trabalho. O ambiente - a grande vítima dos nossos tempos - é também tratado com exaustividade. Devem ser evitados mais eventuais excessos neste domínio. Quando os contratos são adjudicados com base no preço economicamente mais vantajoso, deve haver um critério de ponderação bem definido nos anúncios de abertura de concurso, pois, de outro modo, haveria poder discricionário na atribuição a posteriori dos parâmetros, poder que, no passado, tantos problemas legais criou no território comunitário. A confidencialidade das informações que, de acordo com os procedimentos pré-estabelecidos, são fornecidas à entidade adjudicante por parte dos agentes económicos envolvidos será protegida e garantida por normas específicas. Relativamente aos contratos internos (in-house), há pontos de vista contraditórios: os representantes das associações de produtores estão, claramente, contra a ideia de adjudicar contratos sem concurso a uma empresa de que faz parte a entidade adjudicante, ainda que tenha personalidade jurídica autónoma, e trata-se de uma posição partilhada pelo relator. Foi proposto um alargamento dos critérios de exclusão no caso de existirem condenações por crimes subsequentes relacionados com a empresa proponente nos domínios da falência, conduta desleal, incumprimento das disposições das convenções colectivas de trabalho ou tráfico de droga. Finalmente, foi proposta a criação de uma agência independente para assegurar mecanismos de controlo para os contratos nos Estados-Membros. Sem prejuízo da possibilidade de desencadear processos judiciais, esperamos que esta agência possa verificar os procedimentos adoptados e também anular adjudicações que não estejam em conformidade com a legislação. Concluindo, Senhor Presidente, o conteúdo das normas em debate, pela importância económica de que se revestem e pelas suas implicações laborais, sociais, ambientais e económicas, pode definir-se, sem sombra de dúvida, como fundamental para a organização da sociedade moderna. Posições políticas variadas e pontos de vista diferentes com base política ou burocrática significam que não é possível um percurso amplamente partilhado. Por outro lado, é, simultaneamente, possível e desejável a rejeição e o novo envio à comissão ou a conciliação como fase final - não isenta de problemas - de um processo legislativo. Tudo no interesse da União e no interesse de um mercado interno que deve tornar-se cada vez mais consolidado e transparente. A votação de depois de amanhã irá confirmar o processo democrático a que, indubitavelmente, todos estamos obrigados. |
Bolkestein
| Senhor Presidente, congratulo-me com o facto de estes dois temas terem agora chegado à fase de segunda leitura, visto que uma análise rápida, mas ponderada, é necessária para evitar o perigo de a proposta não ser adoptada antes do final desta legislatura. A nossa tarefa e objectivo comuns são a modernização e a simplificação das regras que regem os contratos de direito públicos e, a este respeito, considero que os textos acordados no Conselho conseguem já um equilíbrio justo entre os diferentes interesses em causa. Na verdade, embora existam alguns aspectos que a Comissão considera não serem os ideais, de um modo geral, estas posições comuns representam de facto um avanço quando comparadas com a actual legislação. Olhando para a essência da maioria das alterações apresentadas até à data pelo Parlamento, fico ainda mais convencido do que acabo de dizer. Estou, por isso, bastante optimista de que a votação, que deverá ter lugar no final desta semana, continua a permitir-nos acreditar nas nossas hipóteses de encerrar este dossiê de forma satisfatória para as três Instituições. Na realidade, a meu ver, há um certo número de alterações que já foram incorporadas numa ou noutra das posições comuns. Refiro-me, por exemplo, aos aspectos sociais - que não os critérios sociais de adjudicação - relativamente aos quais, creio, a principal preocupação do Parlamento é deixar claro que ambas as partes, autoridades adjudicantes e proponentes, devem respeitar as obrigações estipuladas na legislação social. Esta preocupação também foi explicitamente debatida com o Conselho. Por isso, a meu ver, está adequadamente reflectida nos considerandos do actual texto. Estou disposto a aceitar que se imponha às autoridades e entidades adjudicantes a obrigatoriedade de indicarem onde podem obter-se as informações sobre as obrigações aplicáveis em matéria social, fiscal e ambiental. De igual modo, com algumas alterações na redacção, a Comissão poderá aceitar a alteração 29 à Directiva relativa ao sector público - ou clássica - e a alteração 26 à directiva relativa à adjudicação de contratos no sector da água, da energia e dos transportes e dos serviços postais, que salienta certas possibilidades que já existem no domínio social. Quanto aos aspectos ambientais e, em geral, às questões dos critérios de adjudicação, as alterações que o Parlamento apresentou mostram claramente algumas diferenças de pontos de vista. Estou disposto, como sempre, a debater mais aprofundadamente esta questão interessante com o Parlamento mediante as respostas às perguntas, embora no respeito pelo objectivo concreto das regras dos contratos de direito público, tal como interpretadas e confirmadas pelo Tribunal de Justiça Europeu. Na verdade, não tenho dúvida de que todos concordamos que a nossa prioridade é tornar as regras dos contratos de direito público num instrumento simplificado para que as entidades públicas gastem o dinheiro dos contribuintes da forma mais correcta possível. Estas diferenças de pontos de vista têm, frequentemente, conduzido a que alterações contraditórias sejam adoptadas pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e de Mercado Interno, as quais, caso adoptadas, tornam a legislação incoerente. Deveríamos talvez, todos nós, ter presente o nosso objectivo comum e proclamado de uma 'regulamentação melhor'. Esta inconsistência está bem patente nas alterações sobre os critérios de adjudicação apresentadas à Directiva relativa à adjudicação de contratos no sector da água, da energia e dos transportes e dos serviços postais. Comecemos por nos deter nas posições comuns relacionadas com esta questão. Em total harmonia com o estado actual da jurisprudência, as posições comuns já especificam que as características ambientais podem ser utilizadas como critério de adjudicação e que não é necessário mostrar que cada critério de adjudicação, tomado individualmente, proporcione um benefício económico às autoridades ou entidades adjudicantes. É suficiente que, no seu conjunto, os critérios de adjudicação cumpram a sua função: permitir uma avaliação objectiva e uma comparação das qualidades intrínsecas do produto ou do serviço e a adjudicação do contrato à proposta economicamente mais vantajosa. É, por isso, com alguma preocupação que vejo alterações à Directiva relativa à adjudicação de contratos no sector da água, da energia e dos transportes e dos serviços postais que vão muito para além destes aspectos. As consequências dessas alterações seriam permitir que elementos vagos e não quantificáveis, para benefício da sociedade civil no seu sentido mais lato, fossem utilizados como critérios de adjudicação. Essa situação não só impediria que os critérios cumprissem os seus objectivos, como introduziria também um grau inaceitável de arbitrariedade na escolha, ou mesmo, quem sabe, de discriminação em detrimento de potenciais adjudicatários. No que se refere aos critérios sociais, deveremos igualmente ter presente que as posições comuns já determinam que esses critérios possam ser utilizados sempre que cumpram as mesmas condições que os critérios de adjudicação ambientais. No entanto, estas alterações à Directiva relativa à adjudicação de contratos no sector da água, da energia e dos transportes e dos serviços postais permitiriam que os critérios de adjudicação sociais fossem usados para cumprir os objectivos de política social que se prendem com o comportamento ou responsabilidade social do proponente, em vez de visarem as qualidades intrínsecas do produto ou do serviço em questão. Isso poderia conduzir à adjudicação de contratos com base em considerações que nada têm a ver com princípio da proposta economicamente mais favorável. Quanto às alterações que visam favorecer as pequenas e médias empresas, gostaria de salientar que a informação disponível não demonstra que, actualmente, as PME encontrem qualquer dificuldade de monta em matéria de acesso aos concursos públicos. A sua federação europeia afirmou-nos, inclusivamente, que não apoiaria qualquer medida de discriminação positiva que favoreça as PME em detrimento das grandes empresas. De um modo geral, todos deveremos usar de precaução para não introduzir alterações que possam de facto conduzir a preferências nacionais, as quais são incompatíveis com a legislação comunitária e poderão acabar por proteger interesses económicos. Permitam-me que chame a atenção do Parlamento para a questão delicada dos limiares, aspecto em que, talvez, a nossa divergência de opiniões poderá ser muito difícil de conciliar. O meu objectivo é garantir uma concorrência efectiva a nível europeu. Se aumentarmos os limiares, não só violamos as nossas obrigações internacionais, como prejudicaríamos a eficácia. Se aumentarmos os limiares não simplificaremos necessariamente a vida às autoridades locais, que, seja como for, estão sujeitas à obrigatoriedade de uma publicidade adequada, ao abrigo da actual jurisprudência do Tribunal de Justiça Europeu. Razão pela qual a Comissão não pode aceitar essas alterações. Em consonância com o Acordo Interinstitucional sobre uma melhor legislação, que recentemente acordámos, todos nós partilhamos os três objectivos da modernização, simplificação e flexibilidade das actuais normas. É com este espírito que sinto uma certa relutância em aceitar mais alterações relativas a diferentes assuntos, tais como os leilões electrónicos, acordos-quadro, sistemas de aquisição dinâmicos, diálogo concorrencial e a escolha entre a adjudicação separada ou conjunta de contratos para a execução e a concepção. De facto, receio que estas alterações possam multiplicar ou complicar desnecessariamente os procedimentos, ou impor determinadas escolhas a nível comunitário, quando a necessária flexibilidade poderá ser mais bem assegurada se essas escolhas forem possíveis a nível nacional. Gostaria agora de dizer algumas palavras a respeito de determinadas questões centrais específicas da Directiva relativa à adjudicação de contratos no sector da água, da energia e dos transportes e dos serviços postais. No que se refere às alterações ao mecanismo que isenta as autoridades adjudicantes da aplicação da Directiva - artigo 30º da posição comum -, permitam-me que saliente que a posição comum assenta em dois princípios, o da certeza jurídica e o da liberalização efectiva e real. A Comissão é, por isso, da opinião de que a presença de uma concorrência genuína deve ser garantida por um procedimento conhecido. Caso contrário, nem as entidades adjudicantes, nem os fornecedores interessados estariam seguros da sua posição jurídica. A Comissão opõe-se também a outras iniciativas relativas a sectores específicos, que permitiriam a exclusão apenas com base no livre acesso, independentemente de isso resultar ou não numa concorrência real. Essencialmente pelas mesmas razões, a Comissão não pode aceitar as alterações propostas relativamente aos serviços postais. Por último, no que se refere à excepção do 'intra-grupo' ao artigo 23º, a Comissão já deixou claro que tem grande dificuldade em aceitar a extensão desta exclusão a contratos de obras públicas e fornecimentos. No entanto, não pretende tornar a Directiva menos flexível do que já é. Por essa razão, a Comissão pode aceitar o facto de esta extensão às obras públicas e fornecimentos ser eliminada, mas não que as entidades adjudicantes devam ser privadas da flexibilidade existente para os serviços. Para concluir, repito que estou confiante que, centrando-nos nos nossos principais objectivos comuns de modernização, simplificação e de uma utilização eficaz dos dinheiros públicos, podemos dar um final feliz à longa saga desta reforma das regras dos contratos de direito público. Este resultado é impacientemente aguardado pelas empresas europeias, as autoridades públicas e as entidades adjudicantes. Será um grande benefício para a economia europeia no seu conjunto. Por último, saliento que a opinião da Comissão sobre as diversas alterações foi transmitira por escrito |
Lehne
| Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, vou referir-me ao artigo do senhor Comissário Bolkestein, no 'Frankfurter Allgemeine Zeitung? do sábado passado - um artigo, Senhor Comissário, que o senhor publicou sob o seu próprio nome - e do qual vou citar apenas um extracto, se me permite: 'É importante que as autoridades obtenham o maior rendimento possível do dinheiro dos contribuintes e que este importante sector da economia se abra completamente à concorrência no mercado interno, uma vez que um processo de adjudicação transparente e competitivo garante uma melhoria em matéria de serviços de interesse geral, assegura que os bens públicos sejam utilizados com eficácia, impede a corrupção e estimula tanto o crescimento económico como a criação de postos de trabalho.? Senhor Comissário, nisso, posso apoiá-lo a 100%; o único problema que tenho é que sou daqueles que acreditam que aquilo que recebemos do Conselho como posição comum não cumpre justamente estes requisitos e condições. Sou daqueles que consideram que as leis existentes em matéria de contratos de direito público na União Europeia funcionaram até agora; estão consagradas em quatro directivas às quais se deve acrescentar a firme jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias praticada durante muitos anos e que provou o seu valor. Temos dúvidas que esta posição comum, este texto do Conselho, seja, de facto, apropriado para manter a qualidade que tivemos até agora. Muitos de nós estão preocupados com o facto de os novos elementos nesta directiva não terem reduzido o perigo de manipulação, mas acabarem por o aumentar. Muitos há a quem preocupa o facto de podermos não vir a ter mais, mas sim menos concorrência. Referindo-me novamente a este artigo, permitam-me que chame a atenção para o facto de os representantes da indústria com os quais falei não estarem preocupados com o facto de este documento poder ter como consequência um aumento da concorrência, mas sim com o facto de a concorrência poder acabar por diminuir. Creio que maior parte das alterações do meu grupo visava o objectivo específico de aperfeiçoar uma série de aspectos decisivos nesta directiva. Um outro aspecto ao qual gostaria de me referir diz respeito a critérios ambientais e sociais, que constituem, como muito bem sei, questões muito controversas nesta Câmara. Defendo, contudo, que a legislação europeia deve ser correcta sob o ponto de vista do sistema legal, o que significa que trato as questões ambientais no âmbito da legislação ambiental e utilizo a legislação social para tratar de questões sociais. A legislação relativa aos contratos de direito público não faz parte da legislação em matéria ambiental ou da relativa à segurança social; prende-se com a legislação económica, o que significa que as únicas questões que têm de ser consideradas pela legislação em matéria de contratos de direito público são as da viabilidade económica. Por isso, tenho sérias dúvidas de que seja correcto tratar aqui questões relacionadas com os critérios ambientais e sociais Contudo, parece ser a opinião da maioria, tanto no Conselho, como - a julgar pelo resultado da primeira leitura - nesta Câmara, que, caso estes assuntos venham a ser tratados, nos asseguremos de que estes temas sejam tidos em conta, não como parte da adjudicação do contrato, mas sim no âmbito dos critérios aplicados quando o contrato é posto a concurso. Considero inaceitável tudo aquilo que, em relação à adjudicação do contrato - independentemente daquilo que os vários prestadores de serviços sabiam quando o contrato foi posto a concurso - possa acabar por resultar noutras tomadas de decisão ou permitir que estas sejam manipuladas. Não falo apenas em meu nome, mas também em nome do meu grupo quando digo que lamento o facto de não ter sido possível chegar a um compromisso prévio entre os grupos sobre as questões que esta proposta levantou. Isto acabará por resultar num confronto político entre os grupos políticos nesta Câmara, enquanto a Comissão e o Conselho de Ministros fazem passar as suas directivas; o que receio, muito simplesmente, é que seja pouco provável que as alterações recíprocas obtenham maiorias qualificadas. Pergunto-me se isto é uma coisa positiva para esta Câmara e para a Europa. Com isto termino os comentários que queria fazer sobre esta proposta em nome do meu grupo. |
Koukiadis
| Senhor Presidente, durante a primeira leitura das directivas postas à votação, o Parlamento Europeu lutou energicamente pela inclusão de critérios sociais e ambientais nos processos relativos à adjudicação de contratos públicos, confirmando assim o seu papel de defensor do modelo social europeu e do desenvolvimento sustentável. Foi com grande pesar que constatámos que a posição comum do Conselho não acolheu um grande número das alterações por nós propostas, o que nos obriga a continuar a lutar e a defender com firmeza as nossas posições iniciais. O respeito pelo acervo comunitário em matéria de emprego e de ambiente não pode ser ignorado no processo de adjudicação de contratos públicos. A União Europeia não pode ser indiferente a esse tipo de compromissos dos Estados-Membros nos contratos públicos, quando a qualidade das relações laborais e, de um modo geral, a qualidade de vida são já um objectivo geralmente reconhecido de todas as suas políticas. Além disso, a partir do momento em que estamos dispostos a promover as responsabilidades sociais das empresas do sector privado, não faz sentido que na adjudicação de contratos públicos os Estados-Membros sejam indiferentes a questões que fazem parte das principais responsabilidades sociais das empresas. Assim, as autoridades adjudicantes podem e devem ter obrigatoriamente em consideração os critérios de qualidade. Dentro da mesma ordem de ideias, o facto de as empresas candidatas não cumprirem as obrigações pertinentes deve servir de motivo para a sua exclusão do processo. Gostaríamos ainda de salientar que não basta fazer referência a critérios sociais e ambientais no preâmbulo; há que incluí-los também no texto regulamentar da directiva. A área dos contratos públicos é também uma área ideal para ter em conta as pessoas com deficiência. Saudamos, por isso, a alteração que visa obrigar as autoridades adjudicantes a terem em conta os critérios de acessibilidade para as pessoas com deficiência. Para finalizar, é preciso que as agências de produção compreendam que, ao ajudarem a pôr em prática a política social europeia, não estão a incorrer em encargos económicos; pelo contrário, quando lhes são adjudicados contratos públicos, podem obter benefícios económicos, nomeadamente através de subsídios. |
Thors
| Senhor Presidente, Senhor Comissário, disse-se aqui esta tarde que o objectivo é estabelecer regras que permitam eliminar os riscos de corrupção, nepotismo e abuso de poder. Daí a importância da simplificação proposta pela Comissão. Receio, porém, que possamos correr o risco de falhar na nossa tarefa de assegurar esse objectivo, já que a maioria da comissão votou a favor de uma série de restrições que podem sair caras aos contribuintes europeus. O Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas considera que não se justifica um aumento dos limiares. Como já foi dito em muitas ocasiões, estaríamos a infringir as nossas obrigações internacionais. Também não nos convence a justificação do aumento dos limiares com base no facto de actualmente existirem tão poucos contratos transfronteiriços. Pelo contrário, podemos vir a confrontar-nos com mais contratos transfronteiriços em consequência da simplificação da directiva, da aplicação do procedimento simplificado e do aumento do número de propostas apresentadas por via electrónica. O Grupo ELDR está preocupado com a possibilidade de algumas alterações do Parlamento, como é o caso da alteração 20, reduzirem a transparência no domínio dos contratos de fornecimentos na maior parte dos Estados-Membros. Importa que, após a adjudicação de um contrato, os proponentes possam verificar se o processo está a decorrer com correcção. A alteração 24 deve, por isso, ser rejeitada. O entusiasmo com que os outros grupos políticos subscreveram a alteração 20, que visa aumentar a confidencialidade, leva-me por vezes a interrogar-me se estaremos todos conscientes daquilo que decidimos relativamente ao acesso aos documentos da UE. O Grupo ELDR, que de outra forma está bastante satisfeito com a posição comum, está, no entanto, ansioso com a possibilidade de a posição do Conselho ser menos eficaz do que a actual prática jurídica no que se refere às possibilidades oferecidas para se terem em conta os aspectos ambientais. Na nossa opinião, uma autoridade adjudicante deveria poder ir para além do seu mandato, concebido de forma limitada, e ter em conta não só o valor ambiental daquilo que está a ser adquirido mas também o respectivo método de produção. Foi por essa razão que voltámos a apresentar uma alteração ao artigo 53º que na primeira leitura mereceu o apoio quase unânime da Assembleia. É igualmente nosso desejo rejeitar as alterações propostas pela comissão que iriam modificar de tal forma a directiva que impediriam a reorganização e modernização da administração pública. Também estamos descontentes com as restrições que a maioria do Parlamento quis impor às propostas por via electrónica, incluindo disposições ainda mais restritivas do que as da directiva relativa às assinaturas electrónicas. Espanta-me que os meus colegas eurodeputados não confiem nas assinaturas electrónicas mas confiem nas mensagens por fax, que frequentemente dão azo a fugas de informação. O Grupo ELDR quer, portanto, que envidemos esforços no sentido da simplificação e da modernização e esperamos que saibamos usar de sensatez aquando da votação destas questões. |
MacCormick
| Senhor Presidente, a questão que debatemos hoje é de extrema importância, como o referiu o Senhor Comissário Bolkestein. Exortou-nos, nas suas palavras finais, a que nos asseguremos de que modernizamos e simplificamos a legislação comunitária e de que permitamos a necessária flexibilidade. Com isto, penso, podemos todos concordar. A questão é a seguinte: qual o texto, especificamente, que melhor servirá este objectivo? Para estabelecer a orientação geral do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, considerámos que a proposta original da Comissão era excessivamente tímida e hesitante em aspectos como os ambientais e os sociais. Nós, assim como outros neste Parlamento, instamos a que se adopte uma visão mais abrangente e generosa - a visão confirmada, a seu tempo, pelo Tribunal de Justiça no caso dos eléctricos de Helsínquia. Foi um progresso concreto. Não se tratava apenas da nossa opinião, mas também da do Parlamento em primeira leitura. Depois veio a posição comum. Para nós, a posição comum parece ser, de alguma forma, um recuo relativamente à elevada fasquia que representava o parecer do Parlamento em primeira leitura. Gostaríamos de ver alguns aspectos deste recuo novamente invertidos. Aceito a opinião do Senhor Comissário Bolkestein de que o texto, tal como nos chegou vindo da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, é ele próprio inconsistente. Atribuo isso ao facto de, em comissão, termos tido uma maioria instável e variável, o que significou que não houvesse um fio condutor em todo o texto que dela emanou. Porém, existe uma forma de restaurar a consistência, coerência e sensibilidade ambiental e social, a saber, a adopção do conjunto de alterações que permitirão voltar a aproximar o texto da posição do Parlamento em primeira leitura, exortando, novamente, o Conselho e a Comissão a darem passos corajosos que continuem a servir esses importantes objectivos da modernização, simplificação e flexibilização. O meu próprio grupo apresentou, em especial, duas alterações ao artigo 53º, relativamente ao qual, por exemplo, objectaremos contra a ideia de as entidades adjudicantes respeitarem o critério da oferta economicamente mais vantajosa. Dizem-nos que, por vezes, os critérios ambientais e sociais são vagos. Pois aquele critério parece enfermar de subjectividade -a insistência, por assim dizer, de nova referência à autoridade que adjudica. Isso conduziria a todo o tipo de disputas. Propomos que se opte pela nossa sugestão: diversos critérios pertinentes para o contrato de direito público em causa. Não deixem de fora características, incluindo as relacionadas com os métodos de produção ou com a proposta, como política de igualdade de tratamento. Se aquelas são inaceitavelmente vagas, então toda a legislação comunitária é inaceitavelmente vaga, pois somos veementemente instados, nas cláusulas horizontais dos Tratados, a observar precisamente esses valores! Sejamos corajosos! Avancemos, colegas! É preciso que restauremos os valores que defendemos na nossa posição de primeira leitura. Ponhamos de parte as inconsistências, mas façamo-lo caminhando na direcção certa. |
Blokland
| O que pode este Parlamento esperar de um relator na segunda leitura? Que atitude deve tomar uma comissão parlamentar quando a posição comum do Conselho difere da posição aprovada pelo Parlamento na primeira leitura? É óbvio que as alterações mais importantes, que traduzem a visão política do Parlamento, deveriam ser novamente apresentadas. Presentemente, a promoção do desenvolvimento económico sustentável está no topo da nossa lista de prioridades. Devemos ter também em conta a subsidiariedade, ou seja, não devemos criar obstáculos desnecessários aos municípios e às regiões. Ao estudar as propostas da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, não acreditei no que os meus olhos viam. Eu tinha sido utilizado em grande medida, mas o produto actual só pode ser classificado como um verdadeiro fiasco. Alguns argumentos bastariam para vos fazer rir se não estivessem em causa questões muito sérias. O que havemos de fazer, por exemplo, da justificação relativa à alteração 63, que passo a citar: "A ponderação de cada critério individual afigura-se irrealista e excessivamente matemática". Ao que parece, a multiplicação e a adição já são matemática muito avançada para a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno. Em suma, a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno não desempenhou cabalmente a sua missão e compete agora ao plenário reparar os danos relativamente ao modo como este Parlamento é representado. Um município deve ter o direito de ter em conta os critérios ambientais na adjudicação de um contrato público. Foi com justeza que Helsínquia ganhou o seu processo quando procedeu à aquisição de autocarros limpos. Seria seguramente demasiada loucura das palavras se não fosse possível fazer uma distinção entre a electricidade gerada de forma ecológica e a outra electricidade. As autoridades nos níveis inferiores deveriam poder adquirir produtos e serviços sustentáveis. Este princípio também se aplica, como é óbvio, aos governos dos Estados-Membros. Com uma quota do mercado equivalente a 16% do PIB, é justamente ao governo que compete defender uma política que promova produtos e serviços sustentáveis. Negligenciar esse aspecto seria dar um sinal totalmente errado à indústria privada, sobretudo numa altura em que esta começa a compreender a necessidade de produtos e serviços sustentáveis. O pacote de alterações, que eu também subscrevi em nome do Grupo para a Europa das Democracias e das Diferenças, torna a directiva aceitável do ponto de vista ambiental e respeita o princípio da subsidiariedade. Desta forma, atribuímos inequivocamente a responsabilidade por uma política de sustentabilidade aos governos que tomam decisões concretas o mais próximo possível do cidadão. Enquanto eurodeputado, não gostaria de me ver face a face com um cidadão que ouve dizer ao seu conselheiro local que a "Europa" não lhe permite assegurar contratos públicos responsáveis do ponto de vista ambiental. |
Markov
| Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, apoio a abordagem adoptada pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, que apresentou um grande número de alterações relativas à posição comum do Conselho sobre as novas regras para contratos públicos. Já tivemos muitos debates nesta Câmara que realçaram a necessidade de apoiar as pequenas empresas e os trabalhadores independentes, assim como de reduzir a burocracia nos processos de adjudicação, aumentando, simultaneamente, a transparência e a inteligibilidade. O progresso económico e social futuro nos Estados-Membros dependerá do cumprimento destas duas importantes exigências. A exigência do Parlamento no sentido de aumentar os limiares para contratos públicos - dependendo, evidentemente, dos serviços envolvidos - justifica-se plenamente se queremos: a) reduzir os elevadíssimos custos envolvidos nos concursos a nível europeu e b) dar melhores oportunidades às pequenas e médias empresas na União Europeia. É evidente que este tópico inclui as alterações que visam a reserva de 10% das despesas destinadas aos contratos públicos para pequenas e médias empresas, assim como o aumento dos limiares no caso de alguma das partes signatárias de contratos para execução de uma obra serem autoridades. Senhor Comissário, Bolkestein, realmente, não consigo perceber onde quer chegar. Penso que o meu grupo, juntamente com os outros, fez o que estava correcto ao realçar a importância de os anúncios de concursos incluírem condições relativas à gestão ambiental, assim como à garantia da segurança e da saúde dos trabalhadores. Em princípio, isto está em consonância com a sustentabilidade pela qual o Conselho optou, em Gotemburgo, em 2001, dando igual prioridade à economia, à ecologia e às questões sociais. Considero completamente desconcertante que alguém possa argumentar contra isto. Isto não se deve aplicar apenas à forma como os operadores económicos principais cumprem os critérios específicos; é evidente que também tem de ser vinculativo para os subcontratantes. Se as empresas não apresentarem provas da forma como lidam com as finanças e com o seu pessoal, as suas propostas devem ser rejeitadas. Contudo, tenho dúvidas sobre o cumprimento das disposições relativas à protecção dos dados quando a abertura de concurso se processa electronicamente. Apoiamos igualmente a exigência de que as empresas ou pessoas que tenham sido declaradas em situação de falência ou contra as quais existam processos judiciais pendentes sejam excluídas dos concursos públicos. Isto não deveria ser meramente uma opção permitida, mas deveriam existir regras vinculativas sobre esta matéria. É óbvio que a exclusão da adjudicação de contratos públicos deveria ser igualmente extensiva a empresas que violaram as condições de concursos em contratos anteriores. Peço igualmente aos meus colegas desta Câmara que, na votação no plenário sobre o artigo 27º, adoptem a versão do texto incluída na posição comum do Conselho, visto que, se não o fizermos, 98,5% dos acordos colectivos na Alemanha serão excluídos como um critério na abertura de concurso, o que colocaria os trabalhadores alemães em desvantagem competitiva na adjudicação de contratos. |
Harbour
| Senhor Presidente, na qualidade de relator do Parlamento sobre uma estratégia para o mercado interno, considero importante salientar que o bom funcionamento de um procedimento eficaz, aberto e competitivo de adjudicação de contratos de direito público constitui uma base absolutamente essencial para o bom funcionamento do mercado interno. Estou extremamente grato aos muitos colegas que apoiaram o meu relatório. Exortámos, neste Parlamento, a que se permitisse uma conclusão célere do mercado interno e, em particular, recordámos que um mercado interno eficaz é uma arma fundamental para a competitividade da União Europeia. Gostaríamos que se regressasse a essa perspectiva ao abordar a problemática que estamos hoje a debater. Pretendemos que esta nova proposta - caso venha a ser aprovada numa versão final, tal como acordada por nós e pela Comissão - seja o instrumento mais eficaz possível para, antes de mais, encorajar as autoridades públicas a observá-lo e aplicá-lo. Ninguém aqui salientou que o problema do regime é o facto de, neste momento, não estar incluído neste regime um número significativo de contratos que deveria estar abrangido pelo mesmo. E por que razão não está? Porque os procedimentos são complicados, porque estão a ser contornados. Para além disso, pretendemos que o maior número possível de pequenas e grandes empresas participem no processo. É isso que tem de estar em causa num mercado aberto e competitivo. Por conseguinte, os objectivos incluídos na revisão destas directivas - para tornar as normas mais claras, mais simples de aplicar e menos ambíguas, e permitir incorporar as novas tecnologias, como os leilões electrónicos - devem ser louvados. De um modo geral, estamos satisfeitos com o rumo que levam estas propostas, já que me parecem de extrema importância. Temos de progredir também nestas áreas. Houve já muita discussão esta noite acerca destas questões, em especial, no que se refere à necessidade de sustentabilidade e de um procedimento amigo do ambiente. No entanto, nestas propostas, não há qualquer referência que, de alguma forma, proíba um procedimento de adjudicação sustentável e amigo do ambiente. Desde que as autoridades públicas especifiquem, sem ambiguidade e de forma não discriminatória, os critérios ambientais que o produto ou serviço deverão cumprir, nada as impede de tomarem esse rumo. Este é um instrumento do mercado interno e da política da concorrência. Não se trata de um novo instrumento de política social e de emprego, nem de um novo instrumento de política ambiental. Poderemos pretender garantir que aqueles critérios sejam aplicados de uma forma não discriminatória, porém, as empresas que cumprem a totalidade das normas europeias em matéria de ambiente e os critérios de emprego deverão poder concorrer de uma forma não discriminatória. Não se trata de um instrumento que vise acrescentar disposições. Por conseguinte, temos de ser extremamente claros na rejeição de quaisquer alterações que visem fazê-lo. Estou ciente de que há colegas, deste lado da Assembleia, que tencionam submeter-nos a uma nova rajada de alterações esta noite, por isso, poderemos contar com o facto de termos de analisar uma centena de alterações amanhã para as votarmos na quarta-feira. Parece-me, pessoalmente, uma atitude muito irrealista. No entanto, infelizmente, somos forçados a isso devido às limitações de tempo. Por último, gostaria de chamar a atenção da Assembleia para o mérito da alteração 68 relativa aos mecanismos de controlo. Pretendemos que os Governos dos Estados-Membros controlem melhor as regras que regem os contratos de direito público e encorajem as autoridades locais a cumpri-las, pois o cumprimento nestas novas regras será o teste que, em última instância, servirá para avaliar esta proposta. |
Gebhardt
| Senhor Presidente, Senhor Comissário, aquilo de que estamos a tratar aqui, nesta directiva relativa aos contratos de direito público, constitui, muito claramente, um problema multifacetado. Gostaria de considerar dois aspectos desta questão no pouco tempo de que disponho. Primeiro, temos de fixar os limiares no nível que o Parlamento pretendia na primeira leitura. Teria sido desejável fixá-los num nível ainda mais alto, visto que a experiência mostra que os concursos a nível europeu acarretam muita burocracia e custos elevados, desproporcionados em relação ao número relativamente baixo de propostas apresentadas. O que pretendo, em particular, é que os custos e os encargos administrativos implicados em concursos internacionais sejam mantidos baixos para as entidades públicas adjudicantes, sobretudo os governos locais. Foi lamentável que, em primeira leitura, só tivéssemos conseguido um aumento de 5 para 7 milhões de euros, por exemplo, em casos de contratos de empreitadas de obras públicas, e que, agora, os governos no Conselho pretendam reduzir este limiar em segunda leitura. As nossas alterações na segunda leitura na Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, insistem em, pelo menos, 7 milhões de euros. Lamento muito o facto de a exigência de um limiar superior - e, de facto, razoável - a 7 milhões de euros ser pouco provável na leitura final da directiva relativa à adjudicação de contratos de direito público. O que considero tão importante como o jogo de milhões com o limiar na directiva europeia relativa à adjudicação é a protecção das pequenas e médias empresas contra a concorrência desleal. A vida dos nossos trabalhadores independentes, que cumprem a lei, não deve ser dificultada por proponentes que não respeitam nem as convenções colectivas, nem o direito laboral em vigor ou as disposições relativas à protecção de saúde e à segurança e que não querem saber da protecção do meio ambiente. Se o fizéssemos, estaríamos a atribuir uma grande importância à autogestão local, o que é correcto, visto que, evidentemente, as autoridades locais constituem o nível político que está mais próximo dos cidadãos. Senhor Comissário Bolkestein, o senhor tinha razão quando disse que o dinheiro do contribuinte tem de ser gasto da melhor forma possível. Concordo consigo neste ponto. No entanto, isto não significa, necessariamente, a oferta mais barata. O termo 'melhor forma possível? tem conotações de qualidade e de sustentabilidade, por outras palavras, implica a devida atenção às questões sociais, ambientais e outras. |
Schörling
| Senhor Presidente, Senhor Comissário, na primeira leitura, fui relator de parecer sobre este relatório em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno e é nessa qualidade que vou focar a minha intervenção nas questões ambientais e na questão do desenvolvimento sustentável. O Senhor Comissário Bolkestein pensava que podíamos esperar um final feliz para a longa jornada com vista à adopção de uma legislação sólida em matéria de contratos públicos. Sim, podemos concordar que o processo está a chegar ao fim, mas até que ponto será um final feliz é algo que, na minha opinião, ainda vai ser decidido na votação. Como é óbvio, também o Conselho tem uma grande influência nesta área. Preocupam-me as alterações apresentadas pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, porque vão directamente contra aquilo que defendemos na primeira leitura. Todos concordamos que os contratos públicos são um importante factor económico na UE, que representa 14-16% do produto interno bruto. Quando se tem em conta a economia, não se pode ter exclusivamente em conta a oferta financeiramente mais vantajosa. É preciso ter um conceito de economia mais alargado que abarque também a conservação dos recursos naturais, água pura, ar puro e biodiversidade. É justamente isso que a Comissão e a UE em geral têm defendido, por exemplo em Joanesburgo, afirmando nomeadamente que os contratos públicos devem contribuir para o desenvolvimento sustentável. É estranho que isso tenha passado ao lado de certas pessoas aqui nesta Câmara. Ouvi o senhor deputado Lehne afirmar que as questões ambientais devem ser tratadas nos seus próprios termos e o mesmo deve acontecer com as questões económicas, mas isso é ignorar o essencial da questão. Os contratos públicos, nos quais são utilizados os nossos recursos comuns e o dinheiro de impostos comuns, devem contribuir para o desenvolvimento sustentável. Logo, é da máxima importância que alteremos a proposta apresentada pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno e que remediemos a forma como esta deteriorou a posição aprovada na primeira leitura. A posição comum do Conselho continha elementos incompatíveis e era inaceitável pelo menos no que se refere aos artigos 53º e 55º. Em conjunto com outros colegas de outros grupos, apresentámos alterações respeitantes aos critérios ambientais, aos métodos de produção e à perspectiva de todo o ciclo de vida sobre os produtos, ao rótulo ecológico e à certificação. Penso que o Parlamento Europeu deveria ter vergonha se não adaptar a nossa visão de contrato público à visão de desenvolvimento sustentável prevalecente em toda a UE. É um aspecto que deve tornar-se uma parte natural dos contratos públicos. |
Schmid Herman
| Senhor Presidente, recebi de autoridades suecas interessadas nesta questão uma série de comentários sobre o relatório, e o mesmo terá sucedido muito provavelmente com outros colegas meus compatriotas. Essas autoridades estão habituadas a serem tratadas como actores económicos competentes dispondo de uma liberdade de acção bastante ampla. No seu entender, a proposta da Comissão iria reduzir a sua eficácia numa série de aspectos, sem no entanto aumentar a concorrência nem a certeza jurídica. Levantam questões como o direito de celebrar acordos-quadro, aos quais recorrem com frequência, relativos a serviços intelectuais e contratos de construção. Fazem também referência ao novo artigo 41º-A e ao facto de os processos de adjudicação só poderem ser cancelados em circunstâncias muito especiais. Perguntam o que aconteceria, por exemplo, se houvesse uma alteração na maioria política e interrogam-se se nessas circunstâncias não deveria ser possível rescindir um contrato já adjudicado. Também referem uma série de outros pontos onde a prática sueca é muito mais eficaz do que a proposta nestas directivas. Diz-se que as autoridades públicas são burocráticas e ineficazes. Se assim é, então isso deve-se geralmente ao facto de nós políticos concebermos legislação excessivamente pormenorizada. Penso que a proposta da Comissão de uma directiva relativa à adjudicação de contratos é um exemplo - diria mesmo um péssimo exemplo - desse tipo de legislação que está na origem da ineficácia do sector público e que cria mais problemas do que aqueles que resolve. De facto, penso que toda a proposta de directiva deveria ser retirada. O melhor que posso fazer para conseguir isso será provavelmente apoiar uma alteração proposta pelo senhor deputado Manders, do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, na qual se convida a Comissão a fazer uma reflexão sobre a situação e a ponderar se a proposta não irá criar mais problemas do que aqueles que resolve. Sei que a situação é variável de país para país, mas acho estranho que o preço mais baixo possível seja um aspecto tão preponderante na proposta da Comissão. Quando as empresas privadas adjudicam contratos, fazem uma avaliação global de uma série de factores, dos quais o preço é apenas um. Por que é que os organismos públicos não podem ser vistos da mesma forma e dispor da mesma liberdade para realizar uma avaliação complexa das ofertas que lhes são apresentadas? Por que razão é que um texto legal deve conter uma lista dos aspectos caprichosos que devem ou não ser tidos em consideração? Essas listas são arbitrárias. Por que razão é que a Comissão é tão restritiva em relação a certos factores como, por exemplo, as necessidades sociais e os aspectos ambientais e do emprego, que mais têm a ver com a qualidade dos produtos do que com relações meramente quantitativas? Penso que, em vez disso, a Comissão deveria ponderar a possibilidade de apresentar uma directiva com princípios e orientações gerais, ou seja, uma directiva que não entre nestes pormenores mas que vise principalmente tornar as administrações dos Estados-Membros mais eficientes e democráticas. Seria então possível encontrar soluções bem mais flexíveis para estes problemas. |
Andersen
| Senhor Presidente, irei centrar-me na proposta relativa aos concursos públicos para o fornecimento de água. Na Dinamarca, o abastecimento de água é descentralizado e baseia-se num princípio de solidariedade, no que diz respeito ao acesso e aos preços. Na Dinamarca, os serviços de abastecimento de água pertencem aos consumidores e são geridos localmente, aspecto que é essencial para garantir a protecção permanente das fontes e do ambiente. A água é um bem público. A água não deve fazer parte de uma estratégia do Mercado Interno nem deve ser um meio de promover a indústria europeia. No futuro, aqueles que detiverem o poder sobre a água irão ter o poder sobre o povo e sobre o dinheiro. É um aspecto do qual as multinacionais têm plena consciência, sendo esta uma área que, de futuro, será muito lucrativa. Estima-se que, só na UE, a sector envolva 80 mil milhões de euros por ano, e estima-se ainda que, dentro de 15 anos, grandes monopólios venham a controlar 65-75% do sistema de abastecimento de água que, presentemente, é público. Um conjunto de directivas, entre as quais as duas directivas que estão a ser debatidas aqui, hoje, incorporaram a água como uma mercadoria e procuram uniformizar os serviços de abastecimento de água nos diferentes países, com o objectivo de os liberalizar e garantir que a água potável seja abrangida pela livre concorrência em todo o Mercado Interno. A experiência colhida na Inglaterra e noutros países é assustadora. Revela que quando o abastecimento de água é transformado numa mercadoria e privatizado, desaparece o interesse pela protecção dos recursos. A empresa privada que fornece água a Londres fez uma pressão tão vigorosa quanto a indústria europeia dos químicos, na altura em que foram negociados na UE os níveis máximos permitidos de pesticidas na água potável, apenas para que fossem autorizados níveis mais elevados de pesticidas na água potável. Os recursos mundiais globais de água potável são escassos. Já existem países onde é a água potável e não os alimentos que escasseiam. A liberalização do abastecimento de água significa que a luta pela água irá ultrapassar a luta pelo petróleo. A perspectiva é deveras assustadora. Presentemente, a UE dificulta os esforços desenvolvidos na Dinamarca com vista à protecção das suas águas subterrâneas contra a contaminação, pois a UE está a revogar um conjunto de proibições contra a utilização de pesticidas, cuja utilização não é permitida na Dinamarca. Não podemos permitir que a UE também acabe com o princípio dinamarquês de que o fornecimento de água deve ser público e que deve pertencer e ser gerido pelos utilizadores, uma condição muito relevante e decisiva para assegurar a protecção das fontes e a segurança do abastecimento. Deve caber a cada Estado-Membro, democraticamente, a decisão sobre o modelo de serviços de abastecimento de água pretendido. Um outro assunto menos significativo, mas que, naturalmente, me dá uma certa alegria, visto viver numa das muitas ilhas pequenas da Dinamarca, é o facto de se reconhecer agora como é inútil abrir concursos para a apresentação de propostas para a gestão dos nossos pequenos ferries e de se pretender elaborar uma directiva específica que isenta da sujeição a concurso público os pequenos ferries. Naturalmente dou as minhas entusiásticas boas-vindas a esta iniciativa, a qual mostra, todavia, que existe algo de fundamentalmente errado nas exigências da UE relativamente ao facto de tudo ter de ser sujeito a concurso público. |
Karas
| Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, a Directiva relativa aos contratos públicos, agora em apreço, deve, supostamente, reflectir o resultado de negociações intensas que se prolongaram durante vários anos. Este debate torna manifesto que o processo de formação da opinião ainda não está concluído. Também na comissão discutimos constantemente se seria possível modificar a posição comum do Conselho ou se, primeiro, teríamos de a rejeitar, para podermos melhorá-la. Este é um caso em que tenho de dizer que, para o meu país, a Áustria, as vantagens desta directiva pesam mais do que as desvantagens, sobretudo, também, porque, no dia 1 de Setembro de 2002, implementámos uma nova lei relativa à adjudicação de contratos que deve muito à directiva e ao projecto de directiva. Enquanto, por um lado, as novas regras modernizam a legislação em matéria de adjudicação de contratos, as directivas também incluem clarificações importantes quanto à sua implementação, cujo resultado pretendido serão convites à apresentação de propostas mais transparentes e mais justos. Gostaria de me referir brevemente a quatro aspectos. Primeiro, a previsão da possibilidade de utilização de meios electrónicos parece-me particularmente importante. A introdução da adjudicação de contratos por via electrónica constitui um dos elementos-chave da nova directiva, e podemos esperar progressos sustentáveis, graças aos novos instrumentos electrónicos de contratação. No entanto, estes instrumentos só deverão ser aplicados a bens e a serviços estandardizados. Segundo aspecto: na Áustria, existe, de facto, uma oposição ao aumento dos limiares, visto que tal contrariaria a abertura de mercados de contratação centrais, regionais e locais e, mesmo actualmente, só abrange uma pequena percentagem dos contratos adjudicados ao abrigo do regime comunitário. Somos da opinião de que qualquer outro aumento, que vá para além daquilo que foi proposto na posição comum, restringe o âmbito de aplicação da directiva, que visa, afinal de contas, criar maior transparência e mais justiça nos concursos. Em terceiro lugar, gostaria de mencionar os processos de aquisição introduzidos recentemente e as regras para serviços de aquisição centrais que permitem ter um sistema de aquisição com uma organização moderna. Em quarto lugar, permitam-me que diga algo sobre o desentendimento no que diz respeito aos fins secundários. Uma das razões pelas quais isso não me suscita problemas consiste no facto de a legislação austríaca em matéria de adjudicação de contratos ter em conta fins secundários, apesar de não existir qualquer objectivo estabelecido por lei. No entanto, considero necessário que todos os fins secundários sejam relevantes para o contrato, o que significa que têm de estar directamente relacionados com o mesmo; qualquer alternativa a isto constitui uma receita para arbitrariedades por parte da entidade adjudicante e para a exclusão do mercado. A existirem fins secundários, estes devem ser definidos claramente, e isso não pode ser feito anonimamente. Embora não saiba qual será o resultado da votação de amanhã, creio que é importante que obtenhamos esta legislação em matéria de adjudicação de contratos e que a obtenhamos o mais rapidamente possível, uma vez que beneficiará o mercado interno, dará origem a maior transparência e contribuirá para que haja mais justiça. |
Karlsson
| Senhor Presidente, é importante que haja regras boas e claras para os contratos públicos. Está em causa a utilização de fundos públicos - dinheiro dos contribuintes - e por isso os contratos devem, como é óbvio, ser adjudicados de forma a permitir que os contribuintes tirem o máximo proveito do seu dinheiro. É igualmente importante que a qualidade seja boa. Poderíamos resumir tudo isto na expressão "produtos e serviços de alta qualidade pelo preço certo". Ora, nada disto é simples porque não é só o preço que é decisivo. É importante que aqueles que produzem os bens ou serviços estejam sujeitos a condições justas. Importa igualmente que o façam de maneira correcta do ponto de vista ambiental. As legislações, regulamentos e acordos colectivos actualmente em vigor em matéria de protecção social e saúde, tanto a nível nacional como comunitário, devem ser aplicados sempre que se procede à aquisição de bens e serviços. O ambiente de trabalho deve ser bom e as condições salariais devem ser justas mas, ao mesmo tempo, esta decisão não deve criar regras que interfiram com a legislação laboral em vigor no Estado-Membro interessado. Apresentei alterações que vão no mesmo sentido das que foram apresentadas, por exemplo, por Bill Miller, que aborda esta questão. Também é importante que a autoridade ou entidade adjudicante possa cancelar um contrato se deixar de precisar dos bens ou serviços em questão. Um novo governo municipal ou nacional pode querer aplicar uma política em matéria de contratos públicos que não seja tão exigente como a do governo precedente. A decisão que agora vamos tomar não deve restringir a democracia nem a capacidade das pessoas para mudarem de rumo na sequência de eleições gerais. O objectivo dos contratos públicos é dar resposta às necessidades que as pessoas querem ver satisfeitas pela sociedade sobre a qual tomaram decisões em eleições políticas. Um desejo excessivo de zelar pelos interesses do mercado não deve sobrepor-se às necessidades das pessoas. |
Laguiller
| Senhor Presidente, no debate entre o Conselho e o Parlamento sobre a adjudicação dos contratos de direito público na União Europeia, o que salta mais aos olhos é a que ponto os inimigos mais empedernidos do intervencionismo de Estado esquecem as suas reticências a partir do momento em que se trata de disputar as encomendas desse mesmo Estado. O dinheiro do Estado interessa-lhes. Com efeito, como é que os grandes grupos da construção e obras públicas teriam podido edificar impérios financeiros sem as encomendas do Estado? Como é que sobreviveriam os grandes grupos do armamento se não houvesse dinheiro público? A pretensa economia de mercado é uma economia assistida, alimentada a soro pelo Estado. O facto de a harmonização em matéria de concursos de direito público avançar tão devagar não deve nada ao acaso. Os grandes grupos industriais gostariam de manter cativo o acesso ao dinheiro do seu Estado nacional e simultaneamente aceder aos dinheiros públicos do país vizinho. Quanto às condições de adjudicação dos concursos, as regras que começam agora a ser definidas demonstram na sua secura administrativa um cinismo que toca a sinceridade. Nas condições de adjudicação, a única coisa que conta é o interesse económico da oferta. As exigências ambientais ou sanitárias - como denunciam com razão a Greenpeace e os Amigos da Terra - são esquecidas, tal como as condições de trabalho e remuneração dos trabalhadores das empresas que metem ao bolso os dinheiros públicos. Esquecidos são também tantos outros aspectos como as pesquisas arqueológicas! E esquecidos são, por fim, os interesses gerais da sociedade. Só conta a rentabilidade. A organização social é reduzida a um balanço contabilístico. Além disso, a pretexto de coordenar os procedimentos dos mercados da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais, o Conselho tenta consagrar que se trata precisamente de mercados e não de serviços vitais para toda a sociedade. Não! Esses serviços da água, da energia, dos transpores e dos correios têm de ser agora e no futuro serviços públicos. Não podem ser entregues aos grupos privados preocupados com os seus lucros e não com os interesses dos utilizadores. |
Jonckheer
| Senhor Presidente, Senhor Comissário, ouvi com toda a atenção a sua introdução e tentei compreender em que consistiam as nossas diferenças. Estamos evidentemente de acordo consigo quanto aos objectivos de simplificação, de modernização e de boa utilização das finanças públicas. Quem não estaria? Todavia, o senhor esquece outros. Os meus colegas ecologistas já lhos recordaram: trata-se dos objectivos de desenvolvimento sustentável. Pensamos que os concursos de direito público e as modalidades da sua adjudicação representam instrumentos extremamente importantes para concretizar esses objectivos. Por que recusa o senhor, como já afirmou, a alteração que introduzimos ao nº 1 do artigo 53º da Directiva clássica, em que fazemos alusão às características ambientais, mas também aos modos de produção? Por que recusa que as autoridades adjudicantes dêem preferência, por exemplo, a métodos de produção baseados na utilização racional da energia? É inacreditável. Por outro lado, relativamente ao artigo 23º da Directiva, por que recusa que se faça referência a uma outra legislação comunitária, a dos rótulos ecológicos europeus, com a seguinte argumentação: trata-se de um regime voluntário. Pois bem, fazer desse regime um critério de adjudicação dos concursos públicos e encorajar as empresas a respeitarem esse tipo de rótulos ecológicos corresponderia perfeitamente aos objectivos defendidos pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho Europeu de se chegar a um desenvolvimento sustentável integrado. O instrumento dos concursos de direito público poderia ajudar-nos nesse sentido, e, na sua apresentação, o senhor demonstra mais uma vez - facto que lamento - uma visão extremamente conservadora e clássica do direito económico. |
Hughes
| Senhor Presidente, fui o relator de parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais em primeira leitura e gostaria de levantar duas questões específicas que emanam ainda desse parecer. A primeira diz respeito ao número 2 do artigo 27º da Directiva clássica e ao texto equivalente na Directiva relativa à adjudicação de contratos no sector da água, da energia e dos transportes e dos serviços postais. É importante que eliminemos a frase 'acordos colectivos declarados obrigatórios'. Essa frase suscitaria dificuldades e incerteza jurídica, muito especialmente na Alemanha e nos Estados-Membros escandinavos. Trabalhei de muito perto com a Confederação Europeia dos Sindicatos e com os Sindicatos da Função Pública, quer em primeira leitura, quer em segunda, tendo recebido - tal como outros deputados - um grande número de contactos das pessoas interessadas nesses países. Espero que, através das votações por partes, possamos suprimir esse texto do texto final da segunda leitura. A minha segunda preocupação prende-se com o artigo 53º da Directiva clássica. Várias das alterações visarão provavelmente alinhar este texto com o do número 1 do artigo 55º da Directiva relativa à adjudicação de contratos no sector da água, da energia e dos transportes e dos serviços postais, na sua versão actual, na sequência da adopção de uma alteração apresentada pelo senhor deputado Karlsson na Comissão dos Assuntos Jurídicos e o Mercado Interno. Discordo das afirmações do Senhor Comissário Bolkestein a este respeito. Se alinharmos a Directiva clássica com o texto do número 1 do artigo 55º da Directiva relativa à adjudicação de contratos no sector da água, da energia e dos transportes e dos serviços postais, estaríamos a aproximá-la da jurisprudência do Tribunal de Justiça Europeu. Não o fazer representaria um passo atrás. O Senhor Comissário e os seus serviços têm sistematicamente feito uma interpretação demasiadamente negativa da jurisprudência do TJE a este respeito e essa é a razão pela qual são visíveis tantas e tão claras dificuldades neste debate no que se refere à aplicação das considerações ambientais e sociais. Espero que estas considerações possam ser tidas em conta amanhã. |
Turmes
| Senhor Presidente, gostaria de regressar aos comentários do senhor deputado Harbour. Pretendemos gerar inovação. Não concordará comigo que não criaremos inovação através da imposição de normas sobre questões ecológicas e sociais? Este é simplesmente o nível mais baixo. Numa economia de mercado há factores que fazem avançar e recuar o mercado: a cenoura e o chicote. O que pretendemos, quando falamos da introdução de critérios ambientais, é criar um mercado para a inovação em matéria de ecologia, comércio justo e em matéria social. Por conseguinte, precisamos de inserir critérios claros a este respeito na Directiva. É só disso que precisamos. Razão pela qual insistimos tanto nestas questões. Tem uma enorme importância - 15% do produto interno europeu. Se pretendermos ser sérios relativamente à sustentabilidade teremos de ir por esta via. Não conseguiremos essa inovação através de uma concorrência feroz no sector privado. Ela acontecerá se o sector público assumir maiores responsabilidades. Senhor Comissário Bolkestein, por que discordamos nós quanto a esta questão? Porque a sua Europa é uma Europa de grandes empresas multinacionais, onde não existe ecologia, nem direitos sociais e onde os pobres vivem das suas pobres condições de trabalho. A minha Europa é uma Europa dos cidadãos. Orgulho-me disso. Se temos que nos bater quanto a esta matéria é porque o senhor possui uma abordagem muito nova e liberal da Europa, que nós não desejamos. |
Thorning-Schmidt
| Senhor Presidente, irei concentrar-me na parte do relatório que diz respeito aos contratos públicos; relativamente a este assunto sucedeu, infelizmente, que apresentámos um bom relatório, em primeira leitura, porém, desde então, a qualidade tem vindo a decrescer, nomeadamente no que diz respeito à posição comum adoptada pelo Conselho. Considero um tremendo problema o facto de o Conselho aprovar uma posição comum contrária ao regime legal em vigor estabelecido pelo Tribunal. É grave que o Tribunal estipule algo que o Conselho não respeita, e, para agravar as coisas, a comissão competente quanto à matéria de fundo também não toma em consideração os acórdãos proferidos sobre esta matéria. Considero que temos o dever claro, na UE, de promover os nossos próprios objectivos, no que diz respeito ao desenvolvimento sustentável e de cumprir as nossas responsabilidades sociais, o que significa que devemos também incorporar considerações sociais e ambientais nos concursos públicos. Para alguns dos deputados que se situam mais à direita e que hoje nos acusaram de ser fervorosos defensores do ambiente, gostaria de referir o seguinte: aquilo que realmente importa, neste caso, é o facto de querermos criar abertura em torno dos concursos públicos, de querermos prever a possibilidade de serem incorporadas disposições sociais e ambientais nos concursos públicos, sem, naturalmente, com isso perturbar o Mercado Interno. Ninguém está a falar em perturbar o Mercado Interno. Estamos todos preocupados com o bom funcionamento do Mercado Interno, queremos apenas abrir a possibilidade de as entidades que lançam um concurso poderem dar importância a outros aspectos para além do preço, isto é, que possam igualmente dar importância a um mercado de trabalho mais amplo, às condições sociais e ao ambiente. Na realidade é muito simples e, felizmente, neste caso, temos uma decisão favorável. Outro aspecto, que não poderei deixar de referir, é o facto de termos apresentado, em primeira leitura, algumas propostas de alteração ao artigo 27º que, de facto, sublinhavam o aspecto relacionado com as condições do mercado de trabalho. Mas, uma vez mais, e como referiu o senhor deputado Hughes, uma alteração inusitada infiltrou-se sorrateiramente na proposta de alteração, através da qual se condicionou a transposição dos acordos referidos para a legislação nacional nos Estados-Membros; importa, por isso, eliminar essa frase antes da votação da recomendação em segunda leitura, na quarta-feira. Não existem motivos para interferir nos acordos colectivos existentes nos diferentes países, o que sucederá, na realidade, se não for eliminada aquela pequena frase. Apelo, aqui nesta Assembleia, a que ponderem na possibilidade de aprovar a alteração 40, evitando contudo a inclusão da frase em causa. Espero poder apoiar a votação por partes, proposta pelo senhor deputado Hughes. |
Bouwman
| Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Deputado Zappalà, há cerca de dez anos, eu era membro do Conselho Municipal de Eindhoven, no sudeste do Brabante, uma região dedicada à tecnologia. A Philips e a Daf encontravam-se numa situação desesperada. Nessa altura, registavam-se altas taxas de desemprego em consequência de todo o tipo de desenvolvimentos na indústria internacional e havia uma convenção entre a indústria e o município sobre a construção de uma maneira sustentável. Havia poucos empregos na indústria de construção. Descobrimos então que em Groningen existia um modelo para os contratos europeus que conseguia satisfazer uma série de critérios, nomeadamente em matéria de igualdade das condições de trabalho e de legislação social, bem como critérios de emprego do mercado de trabalho regional e critérios ambientais. Considerámos que este modelo era valioso e subsequentemente pusemo-lo em prática. As propostas em discussão poderiam em grande medida permitir uma actuação deste tipo. No entanto, o problema que preocupa muita gente reside no facto de os Democratas-Cristãos, e nomeadamente a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, aceitarem um conjunto de alterações que não vão permitir que os fundos públicos sejam utilizados de uma maneira transparente e não discriminatória que sirva os interesses regionais. Estamos a falar de espírito empresarial socialmente responsável, capaz de garantir a integração dos objectivos financeiros, sociais e ambientais numa política estratégica. Assim, bem mais do que por um espírito empresarial socialmente responsável, deveríamos pugnar por um governo socialmente responsável. Poderíamos então, se tivéssemos em conta a transparência, evitar também a ocorrência de eventuais fraudes. Por outras palavras, concordamos com alguns dos objectivos apontados pelo Senhor Comissário Bolkestein, nomeadamente a certeza jurídica e eficácia da despesa, mas uma política integrada pressupõe também a inclusão de uma série de outros critérios e é nesse sentido que, a meu ver, deveríamos votar amanhã. |
Berger
| Senhor Presidente, permita-me que, enquanto relator-sombra do meu grupo, lhe peça desculpa a si, ao Senhor Comissário e a todos os colegas, pelo facto de não ter estado presente no início do debate. Eu e o senhor deputado Bill Miller ficámos presos num autocarro da cidade de Estrasburgo, cujo motorista não encontrou o caminho, primeiro, para Frankfurt e, depois, de regresso a Estrasburgo e que nos trouxe para cá por diversas auto-estradas alemãs e com algum atraso. Embora tarde, ainda que não demasiado tarde, gostaria de agradecer ao relator pelo muito trabalho que teve e, em particular, por ter resistido à sua primeira tentação, isto é, a de ceder à desilusão - bastante compreensível - pelo facto de o Conselho tido em conta muito pouco daquilo que o Parlamento propôs e, assim, optar pela rejeição total da posição comum. Este foi um assunto que discutimos na comissão, onde a maioria foi da opinião de que - mesmo que tal se tenha revelado como um exercício penoso - deveríamos tentar melhorar a posição comum. O facto é, naturalmente, que o debate sobre a rejeição desta posição comum está longe de estar encerrado. Não sei se esta noite terá sido apresentada outra proposta neste sentido; a existência de uma grande tentação em fazê-lo prende-se com o facto de, apesar de o Conselho ter aceite muitas das propostas do Parlamento, ter aceite fundamentalmente as que se prendiam com aspectos técnicos inofensivos, tendo ignorado por completo as grandes questões de conteúdo. O que continua a ser importante, do meu ponto de vista, é que continuo a ver melhorias substanciais em ambos os projectos de directiva, quando comparados com a situação jurídica actual, e, seguramente, no que diz respeito à modernização, simplificação, introdução de processos de adjudicação electrónicos, utilização de instrumentos electrónicos no processo de adjudicação, bem como à forma de facilitar os procedimentos para sectores específicos. Estou, por exemplo, muito satisfeito com o facto de a iniciativa deste Parlamento ter sido bem sucedida na inclusão dos serviços postais na directiva 'sectores especiais?. Contudo, se, por um lado, podemos falar de progressos, deveríamos ter cuidado para, simultaneamente, não acabarmos por retroceder. Já houve um longo debate sobre critérios de adjudicação, e eu gostaria de voltar a lançar luz sobre algo que, manifestamente, ainda não está claro, a saber, que o texto agora previsto na posição comum representa um retrocesso em relação à situação jurídica actual e elimina a base jurídica, que permitia ao Tribunal de Contas pronunciar sentenças muito favoráveis. O resultado é que estes critérios de adjudicação serão mais restritivos no futuro. Ser mais restritivo nesta área não significa apenas que não quero as opções - de natureza ecológica, por exemplo, - de que disponho actualmente; o que me preocupa é a questão da democracia. As autoridades locais são uma das entidades mais importantes na Europa, no que respeita à adjudicação de contratos. O senhor deputado Buowman referiu o exemplo de uma autoridade local do onde reside. Enquanto instituições, as autoridades locais possuem uma legitimidade democrática directa e se, de futuro, entenderem, por exemplo, que - mesmo que isso fique mais caro - querem janelas de madeira provenientes da silvicultura sustentável, devem poder fazê-lo. São responsáveis perante os seus cidadãos e perante os seus auditores e, actualmente, não estão propriamente a nadar em dinheiro. Esta é também a minha objecção em relação àquilo que o senhor deputado Karas disse. Se estamos a lutar para fazer melhorias, a nossa primeira preocupação é o restabelecimento da situação jurídica actual e não o recuo para uma situação anterior a esta; em segundo lugar, não se trata aqui de critérios vinculativos que imponham às entidades adjudicantes a aplicação de todos os critérios possíveis, mas sim da possibilidade de estas o fazerem, se for esse o seu desejo e se o fizerem com transparência. Na sua versão actual, a parte vinculativa só pode significar a restrição destas opções. Embora os considerandos tenham reintroduzido uma série de possibilidades, considero isso bastante desagradável do ponto de vista legal e penso que também não contribuirá muito para a certeza jurídica. Como neste debate se fez referência às inconsistências remanescentes, gostaria de voltar a fazer a seguinte proposta: talvez alinhando as nossas listas de votações, amanhã, possamos recuperar algo daquilo que a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno produziu. Posso anunciar igualmente que não continuaremos a apoiar todas as alterações que apoiámos na Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno; isto permitir-nos-á levar menos alterações para o processo de conciliação, que parece, agora, ser inevitável, infelizmente. |
Miller
| Senhor Presidente, é preciso que disponhamos de Directivas transparentes e exequíveis. É importante que exista uma orientação clara para as nossas autoridades locais ou para os nossos fornecedores de serviços de abastecimento públicos - nalguns casos privados. Acima de tudo, é importante que forneçamos uma orientação clara aos trabalhadores das autoridades adjudicantes. A Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno infelizmente não nos proporcionou uma directiva transparente e viável. Dispomos agora de duas directivas, que não são consentâneas uma com a outra. Na verdade, nalgumas áreas, são efectivamente contraditórias. A Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno perdeu a oportunidade de melhorar as disposições sociais em benefício dos trabalhadores. Progrediu-se - há que reconhecer esse mérito - no caso dos trabalhadores portadores de deficiência. Mas poderíamos ter ido mais longe. Razão pela qual volto a apresentar a minha alteração 166, aprovada por uma ampla maioria em primeira leitura. Ao que parece, há agora certos grupos que recuaram a este respeito. A alteração aos números 1 e 2 do artigo 53º reintroduz a flexibilidade de que as autoridades adjudicantes precisam para decidirem da adjudicação de contratos, sem que se baseiam, exclusivamente, na proposta economicamente mais vantajosa. Dever-se-á tornar claro a todas as empresas que tencionam concorrer para a obtenção destes contratos que têm de incluir condições de carácter social e ambiental para os respectivos trabalhadores, caso contrário não lhes será adjudicado qualquer contrato. |
Bolkestein
| Senhor Presidente, agradeço-lhe por esta segunda oportunidade de usar da palavra sobre este importante assunto. Gostaria de responder a algumas das questões levantadas. Gostaria de clarificar o que há pouco afirmei, para que não restem mal-entendidos entre o que este Parlamento desejaria ver a Comissão fazer, e o que a própria Comissão tenciona fazer. Detenho-me, em primeiro lugar, sobre o que o senhor deputado MacCormick disse logo no início do debate, e que foi também repetido por diversos oradores. O senhor deputado MacCormick referiu-se ao estado actual da jurisprudência. De acordo com essa jurisprudência, a posição comum esclarece já que as características ambientais e as cláusulas sociais podem ser utilizadas como critérios de adjudicação, não sendo necessário demonstrar que cada um dos critérios de adjudicação, tomado individualmente, proporciona um benefício económico para as autoridades ou entidades adjudicantes. É suficiente que, tomados no seu conjunto, os critérios de adjudicação possam desempenhar cabalmente a sua função, que é permitir uma avaliação objectiva e uma comparação das qualidades intrínsecas do produto ou serviço oferecidos e a adjudicação do contrato à proposta economicamente mais vantajosa. Refiro-me aqui também aos comentários do senhor deputado Harbour, com os quais a Comissão concorda. Em segundo lugar, a senhora deputada Thors e o senhor deputado Junker referiram-se aos métodos de produção. Gostaria de responder que, no que se respeita às alterações que visavam inserir uma referência explícita aos métodos de produção, a Comissão é da opinião de que é supérfluo fazê-lo, visto que os métodos de produção fazem parte das características ambientais, que, como acabo de afirmar, já estão contempladas. Para além disso, são explicitamente referidos como exemplos de especificações técnicas legítimas. Passo agora à minha terceira observação, que foi também suscitada pelo senhor deputado MacCormick. No artigo 53º, a expressão 'para a autoridade adjudicante' é explicada pelo considerando 44 como significando que a melhor proposta será avaliada de acordo com os parâmetros que a autoridade adjudicante terá definido como requisitos seus. O considerando 44 esclarece ainda que isso engloba os requisitos destinados a satisfazer as necessidades do interesse público no caso do acórdão relativo à necessidade de limitar a poluição atmosférica para benefício da população da cidade de Helsínquia. O senhor deputado Koukiadis deu-nos ainda outro exemplo de critérios válidos ao abrigo do artigo 53º - as necessidades das pessoas portadoras de deficiência, que deverão ser tidas em consideração. No caso dos serviços de transportes, por exemplo, um melhor acesso aos autocarros para as pessoas portadoras de deficiência seria seguramente um critério válido. Não restam dúvidas sobre isso. A minha Quinta observação prende-se com a frase 'economicamente mais vantajosa', que o senhor deputado Herman Schmid e um certo número de outros oradores referiram. Em resposta a esses comentários, a proposta economicamente mais vantajosa preencheria uma combinação de critérios económicos mas também qualitativos, e estes não serviriam necessariamente para calcular os custos para as autoridades adjudicantes, mas ajudariam seguramente essa autoridade adjudicante a tomar a sua decisão. A minha penúltima observação diz respeito aos rótulos, que o senhor deputado Jonckheer mencionou. Como as posições comuns claramente mostram, a Comissão é favorável a que se clarifique o papel dos rótulos ecológicos nos contratos de direito público e a possibilidade de estes serem referidos aquando da definição das especificações técnicas. No entanto, deveremos ter presente que, ao contrário das normas europeias 'ordinárias', os rótulos ecológicos europeus não substituem, nem competem, com os rótulos ecológicos, tais como os rótulos ecológicos pluri-nacionais. As propostas da Comissão sobre os rótulos ecológicos previam essa substituição, mas isso não foi aceite no decurso do processo legislativo. Por conseguinte, a situação actual é marcada pela possibilidade de co-existência de rótulos ecológicos ,mesmo que abranjam os mesmos aspectos. Não seria, por isso, conveniente - na verdade, seria contrário à política corrente no domínio ambiental - a introdução de uma preferência pelos rótulos ecológicos europeus em detrimento dos demais. A Comissão está consciente que as referências aos comportamentos subjacentes aos rótulos ecológicos em vez de simplificarem, exigem que os próprios rótulos se tornem mais complicados para os compradores. Esta tarefa foi facilitada pela base de dados criada pela Comissão, que inclui a totalidade dos diferentes comportamentos definidos nos rótulos ecológicos, que podem ser utilizados em matéria de contratos de direito público. Posso acrescentar que um guia prático sobre contratos de direito público amigos do ambiente será publicado no final do corrente ano. Por último, gostaria de abordar as questões levantadas pela senhora deputada Thorning-Schmidt e pelo senhor deputado Hughes sobre a razão que leva a Comissão a recuar, na legislação actual, face à interpretação do Tribunal de Justiça Europeu no caso dos autocarros de Helsínquia. A minha resposta é a seguinte: não é, pura e simplesmente verdade, que as posições comuns sejam mais restritivas do que a interpretação da dada pelo Tribunal de Justiça à actual legislação no caso dos autocarros de Helsínquia. Pelo contrário, através da conjugação dos considerandos e dos artigos, as posições comuns consolidam e clarificam as possibilidades oferecidas pela actual legislação. Nada acrescentam ou subtraem às actuais possibilidades, mas têm o mérito de as referir mais explicitamente, em vez de termos de ficar dependentes das interpretações da jurisprudência, com todas as possibilidades daí decorrentes para as diferentes utilizações e a consequente incerteza jurídica num domínio tão crucial. Para além disso, esclarecem que, nas mesmas condições estabelecidas pelo Tribunal de Justiça Europeu, o uso de critérios de adjudicação sociais também é legítimo. Gostaria de terminar, manifestando a esperança de que, nesta votação, o Parlamento apoie a posição comum, para que possamos promulgar estas Directivas o mais rapidamente possível. |
Presidente. -
| Muito obrigado, Senhor Comissário Bolkestein. Está encerrado o debate. A votação terá lugar na quarta-feira, às 12H00. (A sessão é suspensa às 20H34) |
Presidente.
| Segue-se na ordem do dia o debate conjunto sobre o relatório do Conselho Europeu e a declaração da Comissão sobre o Conselho Europeu de Salónica de 20-21 de Junho de 2003, e uma declaração do Presidente em exercício do Conselho fazendo a revisão da Presidência grega. Antes de convidar o Senhor Primeiro-Ministro Simitis a dirigir-se à Assembleia, gostaria que ficasse registada, em meu nome e em nome do Parlamento Europeu, a nossa gratidão ao Senhor Primeiro-Ministro, ao Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros e aos seus colegas e especialmente ao Senhor Ministro Yiannitsis, pelo elevado nível de cooperação com o Parlamento Europeu durante todo o semestre da Presidência grega, em que procurámos colaborar para fazer progressos em todos os principais dossiers. Estamos também gratos pela assistência prestada em várias áreas de interesse para o Parlamento, entre elas a conclusão das nossas negociações relativas a um acordo interinstitucional de melhoria da regulamentação e da legislação e ao estatuto político dos partidos, bem como pelo grande apoio que deu à questão do estatuto dos deputados, apesar de estarmos ainda longe de uma solução. Neste contexto, é com o maior prazer que dou a palavra ao Senhor Primeiro-Ministro Simitis. |
Simitis
| Senhor Presidente, Senhor Presidente do Parlamento Europeu, Senhor Presidente da Comissão, Senhores Comissários, Senhoras e Senhores Deputados, estou muito satisfeito por ter hoje esta oportunidade de apresentar os resultados da Presidência grega a partir desta tribuna. No passado mês de Janeiro, quando tivemos aqui o primeiro debate sobre as nossas prioridades, eu salientei que a nossa luta visava apoiar uma Europa forte, que participa e intervém num sistema global multicêntrico e trabalha pela paz, pelo desenvolvimento e pela cooperação. Passaram entretanto seis meses que foram marcados por importantes acontecimentos e desenvolvimentos. Penso que esses acontecimentos fizeram com que a Europa crescesse durante esses período. Esses acontecimentos, nomeadamente a crise no Iraque, permitiram-lhe ver não só os seus pontos fracos mas também os seus pontos fortes. Apesar da crise, tem havido um sentimento de unidade, um sentimento de coesão, um sentimento de missão comum. Os acontecimentos tornaram a Europa politicamente mais madura e mais determinada a avançar com novas acções e puseram em destaque a necessidade de responder aos desafios que o seu futuro lhe coloca. É altamente ilustrativo que a Convenção tenha concluído o seu trabalho sobre o projecto de Constituição e que esse projecto tenha sido aceite pela Convenção por uma ampla maioria. É igualmente ilustrativo que o Conselho de Ministros tenha iniciado um debate sobre defesa e segurança europeias, um debate que prosseguiu na Cimeira de Salónica. Os problemas nos fizeram tomar consciência daquilo que tinha de ser feito e rapidamente. A Grécia teve a boa sorte de assumir a Presidência num semestre excepcionalmente importante. Um semestre marcado, como já disse, por acontecimentos inesperados. Acontecimentos que apresentavam enormes dificuldades mas que eram também um enorme desafio ao qual penso que todos nós respondemos, e refiro-me não só aos Estados-Membros e à Comissão mas também à Presidência. Hoje em dia, o debate sobre política externa, defesa e segurança, e sobre a percepção estratégica global da Europa que se realizou durante estes meses e o projecto de Tratado Constitucional são testemunho de que o trabalho começou agora, um trabalho que irá conduzir a uma forma diferente de cooperação e que, estou em crer, vai ser positivo para a Europa e vai dar-nos uma nova dinâmica. Apercebemo-nos de que temos de tomar decisões o mais rapidamente possível. Senhoras e Senhores Deputados, em Dezembro de 2002, a Presidência grega apresentou as suas prioridades e os seus objectivos específicos. Dissemos nessa altura que tínhamos cinco grandes prioridades. Em primeiro lugar, concluir o alargamento da União Europeia. Em segundo lugar, acelerar a execução da estratégia de Lisboa. Em terceiro lugar, concluir o trabalho da Convenção sobre o Futuro da Europa. Em quarto lugar, tratar do fenómeno da imigração ilegal e da imigração em geral, e, em quinto lugar, promover as prioridades específicas no domínio das relações externas. Hoje, ao fim destes seis meses, posso afirmar que trabalhámos arduamente para alcançar estes objectivos e que conseguimos resultados muito satisfatórios que eu gostaria de vos apresentar resumidamente. A cerimónia da assinatura do Tratado de Adesão por 10 países candidatos, que selou o alargamento, foi uma cerimónia que marcou um dos mais importantes acontecimentos no desenvolvimento da Europa. Confirmou a regeneração da Europa; foi celebrada no sopé da Acrópole, de acordo com o nosso desejo de proporcionar um simbolismo especial para a continuação da civilização europeia. Imediatamente antes disso, a Presidência grega enfrentou uma série de dificuldades, tais como novos pedidos dos novos Estados-Membros para que sejam adaptados os acordos existentes e para que sejam concedidos novos fundos, bem como o debate que tivemos convosco, aqui Parlamento Europeu, sobre questões de alargamento e financiamento ou sobre o financiamento da União alargada. Agora, os novos Estados-Membros integraram-se sem dificuldade no trabalho do Conselho de Ministros, no qual irão participar como observadores activos até à ratificação dos Tratados pelos respectivos parlamentos nacionais. Gostaria de fazer um comentário sobre a adesão de Chipre, que aderiu juntamente com nove outros países e constitui a justificação da luta pela restauração política, pela restauração dos princípios do direito internacional. Estivemos muito próximos de ter um Chipre unido na União, de superar o problema político mas, infelizmente, os líderes cipriotas turcos não quiseram levar até ao fim o processo iniciado com base no plano Annan. Em Abril, o Conselho adoptou textos revistos dos acordos de parceria com os três países candidatos. No que se refere à Bulgária e à Roménia, o objectivo é concluir as respectivas negociações de adesão até finais de 2004. Avançámos em numeroso capítulos nas negociações com estes países. A nova parceria com a Turquia inclui condições específicas sobre numerosas matérias, incluindo a política de boa vizinhança, os bens pertencentes às minorias, a liberdade religiosa e a limitação do papel do exército. No que respeita à segunda questão, Senhoras e Senhores Deputados, a questão de Lisboa, sabemos como são importantes as questões incluídas neste capítulo e que, se as resolvermos, nos ajudarão a resolver os problemas do desenvolvimento e dos encargos ambientais e a criar uma economia baseada no conhecimento. Em suma, os resultados mais importantes são os seguintes: o acordo sobre uma melhor coordenação das políticas financeiras e a adopção das novas orientações de política económica para o período de 2003 a 2005. Vamos agora ter orientações de política económica para três anos e julgo que isto é importante para podermos fazer um melhor planeamento. Um segundo ponto foi a nova estratégia para o emprego. Introduzimos a conferência social tripartida que era informal e agora foi formalizada e que, como é óbvio, nos permite alargar o diálogo social. Havia um acordo sobre disposições fiscais em relação à evasão fiscal para países terceiros e à tributação da energia. O acordo sobre disposições fiscais relativas à evasão fiscal foi discutido durante muito tempo no Conselho, sem que tivéssemos conseguido chegar a uma conclusão e estou contente por termos conseguido ultrapassar o problema sob a Presidência grega, um problema que também surgiu porque certos países sentiam, e ainda sentem, que deviam tentar adoptar disposições especiais próprias sobre questões tão básicas. Conseguimos superar esse problema. Uma outra questão que tinha sido discutida durante muito tempo era a patente europeia. Concluímos o respectivo debate e chegámos a acordo, e o mesmo aconteceu com o plano de acção destinado a aumentar os investimentos na investigação e a integrar as novas tecnologias nos sistemas de ensino europeus. Penso que a adopção da Carta Europeia das Pequenas Empresas, as decisões destinadas a melhorar o quadro regulamentar e os acordos sobre a integração das bolsas europeias foram importantes. As decisões sobre a liberalização do mercado da energia, sobre o transporte ferroviário de mercadorias, sobre a nova rede transeuropeia de energia e sobre o alargamento da rede de transportes foram objecto de longas discussões mas nós conseguimos levá-las a bom termo. A adopção da nova estratégia para o desenvolvimento sustentável, a introdução de objectivos ambientais em sectores como o das fontes de energia renováveis, a decisão relativa à retirada dos petroleiros de casco único e o acordo sobre a responsabilidade ambiental encerram este breve relato. Neste ponto, gostaria de salientar que a decisão relativa à retirada dos petroleiros de casco único, na qual cooperaram todas as partes interessadas, foi uma decisão importante para a protecção do ambiente, uma decisão que não tinha sido tomada em tentativas anteriores feitas há alguns anos, a seguir ao acidente do Erika. Senhoras e Senhores Deputados, passo agora à terceira questão, a Convenção sobre o Futuro da Europa. Como é do vosso conhecimento, a proposta final da Convenção foi apresentada ao Conselho Europeu de Salónica por Giscard d'Estaing. Durante 18 meses, realizaram-se debates na Convenção e a vossa participação foi um factor determinante. O projecto de Tratado Constitucional mereceu um amplo apoio. Discutimos em Salónica se este projecto é um projecto para encetar negociações na Conferências Intergovernamental e se constitui uma boa base de debate. E concluímos que constitui uma boa base e que vai ajudar a dar início às negociações, pois compreendemos que a terminologia não deveria criar confusões com respeito à realidade. O acordo alcançado na Convenção mostra que os quadros dentro dos quais podemos mudar as coisas têm de assentar num amplo consenso. A Convenção exprimiu um amplo consenso e essa é a base para resolvermos o problema. Não devemos começar a discutir tudo do princípio na Conferência Intergovernamental, nem devemos centrar a nossa atenção numa ou noutra questão e não conseguir encontrar uma solução com margens politicamente definidas, tal como foram referidas na decisão tomada em Calcídica. A Conferência Intergovernamental deverá ficar concluída até ao dia 1 de Maio e deverá ser assinada logo em seguida, a fim de que os novos membros a possam assinar e o texto possa ficar pronto antes das eleições de 15 Junho, de modo a que os cidadãos europeus saibam em que é que estão a votar. O calendário é este - se pudermos concluir este processo mais cedo, tanto melhor - mas a data limite para a apresentação do texto assinado deve ser o dia 15 de Junho. Também acordámos em que a Convenção continuaria a funcionar durante um certo período a fim de analisar o texto e tratar a Parte III do ponto de vista técnico, como se diz no texto. Senhoras e Senhores Deputados, também discutimos em Salónica a política de imigração. Qual era o problema? O problema era que em Sevilha e Tampere tomámos muitas decisões que não pudemos completar nem pôr em prática, principalmente devido à falta de fundos. A Comissão Europeia afirmou ter cerca de 140 milhões de euros à sua disposição. Constatámos que este montante estava disponível e decidimos então promover a coordenação e cooperação no domínio da guarda de fronteiras, porque está claro que o problema da imigração ilegal, como pudemos ver há algumas semanas em Itália, por exemplo, não pode ser resolvido só por um país, uma vez que os imigrantes ilegais vêm, por exemplo, de barco e tentam desembarcar num dos países do Mediterrâneo, tornando necessário o controlo de toda aquela zona. O segundo ponto que destacámos foi o compromisso relativo ao repatriamento dos imigrantes ilegais. Solicitámos à Comissão que estudasse a possibilidade de encontrar novas maneiras de garantir o repatriamento. Contudo, existindo já numerosos tratados e acordos sobre esta matéria, que no fundo não funcionam, considerámos que a Comissão deveria proceder a uma avaliação da cooperação com países terceiros sobre todas as questões relacionadas tanto com a imigração como com a cooperação com a União Europeia, com base em critérios específicos, e ter isso em conta quando se fizerem acordos ou definirem políticas com esses países, porque não é possível - isto não vem escrito no texto mas é geralmente reconhecido - desenvolvermos uma política de ajuda e cooperação activas enquanto os países com os quais negociamos não cumprem as obrigações que assumiram no sentido de combater os fenómenos da imigração ilegal. Decidimos avançar para a criação de um sistema comum de tecnologias de informação para a emissão de vistos a nacionais de países terceiros, o que irá permitir o controlo dos imigrantes ilegais, e tomámos determinadas decisões sobre a integração dos imigrantes nas nossas sociedades. Senhoras e Senhores Deputados, como sabem, a seguir à Cimeira de Salónica, chegou-se a um acordo sobre a reforma da política agrícola comum. Também nesta matéria a Presidência desempenhou um papel importante e consideramos que este acordo é particularmente importante, já que envia três mensagens fulcrais. O que significa este acordo para os agricultores? Significa que vão dispor de um quadro plurianual, garantido e previsível de apoio ao rendimento, semelhante àquele de que já hoje beneficiam, bem como de amplas margens no que se refere às suas opções em termos de produção e actividade empresarial. Para os cidadãos europeus, o acordo significa melhor qualidade de vida, visto que a ajuda ao rendimento dos agricultores ficará condicionada ao cumprimento da legislação europeia em matéria de ambiente, saúde pública, segurança alimentar, higiene e bem-estar dos animais. Em terceiro lugar, ao transferir uma grande parte dos subsídios proporcionados pela política agrícola comum, dos produtos para a ajuda ao rendimento dos agricultores, estaremos a reforçar seriamente a posição da União Europeia nas próximas negociação no seio da OMC. Graças a este acordo, a União passará a falar com uma voz clara. Senhoras e Senhores Deputados, no tocante às relações externas, posso informar que houve um acordo entre os Estados-Membros da União, seguido de um acordo com os países dos Balcãs Ocidentais, que confirma as perspectivas de adesão dos países da região, adopta um novo procedimento para um diálogo político regular, promove a harmonização das suas legislações com o acervo comunitário e prevê um importante aumento da ajuda financeira. O Iraque foi, como sabemos, o capítulo mais difícil da nossa Presidência. Muita gente esperava que nos roubasse todo o nosso tempo. É evidente que isso não aconteceu e o desejo da Presidência era superar as divergências, não discutir se certas pessoas tinham ou não razão em apoiar esta ou aquela posição, mas superar as divergências e chamar a atenção para o que tinha de ser feito no futuro. E na sequência da resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas, existe agora um quadro para a cooperação e nós mantemo-nos permanentemente em contacto com as Nações Unidas para ajudarmos a reconstruir o Iraque no âmbito das suas resoluções. No que respeita ao Médio Oriente, os senhores sabem que o calendário para a paz na região, o chamado roteiro do Quarteto, foi divulgado e que a União Europeia faz parte desse Quarteto. A Presidência efectuou repetidos contactos com os países da região e com os outros países e penso que a trégua conseguida é o resultado tanto das acções do Quarteto como as da União Europeia. Quanto às relações transatlânticas, a Presidência grega fez todos os esforços ao seu alcance para acalmar as tensões que surgiram nas relações transatlânticas e penso que a visita a Washington demonstrou que existe boa cooperação entre nós. Foi aceite um princípio que na minha opinião é bem óbvio, isto é, que temos de cooperar com os Estados Unidos pelas razões necessárias, por razões económicas, políticas e de segurança. Podemos concordar, podemos discordar, quando discordamos podemos concordar em discordar e prosseguir com a nossa cooperação nesta base. Na cimeira realizada em São Petersburgo, a Presidência grega promoveu uma melhoria substancial nas relações entre a União Europeia e a Rússia. Para finalizar, gostaria de deixar agora as questões políticas e passar para a política de defesa e de segurança. O nosso objectivo era dotar a União Europeia de plenas capacidades operacionais, e ela adquiriu-as durante este período. Adquiriu-as graças à resolução de problemas pendentes, tais como a contribuição das forças dos parceiros, a execução de programas de manobras e o desenvolvimento de procedimentos para a gestão de crises. Em consequência, a força da União Europeia encontra-se agora na Antiga República Jugoslava da Macedónia, temos uma missão de policiamento na Bósnia-Herzegovina e também estamos a discutir a missão militar à Bósnia-Herzegovina a fim de assumir ali as actuais actividades da força da ????. No Conselho Europeu de Salónica, foi apresentado e discutido o relatório sobre a estratégia para uma formulação gradual de uma doutrina europeia em matéria de defesa e segurança. O Conselho informal dos Ministros dos Negócios Estrangeiros tinha solicitado este relatório ao Senhor Solana. O Senhor Solana vai continuar a trabalhar em ligação com este relatório e pensamos que o relatório e o debate sobre o mesmo serão um passo importante para a clarificação dos nossos objectivos comuns em matéria de defesa e segurança e dos meios para os alcançarmos. O relatório contribuiu para superar a oposição que tinha surgido - e que não me parece que fosse real - entre certos países que cooperam na promoção das questões de defesa e segurança e outros países que não queriam este tipo de cooperação. Estamos agora sentados à mesma mesa e a discussão há-de permitir-nos encontrar uma maneira de resolver estas questões. Para concluir, gostaria de aludir a duas questões relacionadas com as Instituições comunitárias. A primeira é a revisão do estatuto do pessoal da Comunidade. Esta é a primeira reforma radical do sistema remuneratório e de pensões, bem como do sistema de carreiras desde a fundação da Comunidade Europeia. Por último, duas questões que interessam directamente ao Parlamento Europeu: em primeiro lugar, o Acordo Interinstitucional destinado a melhorar o quadro regulamentar, e, em segundo lugar, o regulamento sobre o estatuto dos partidos políticos europeus. Com estes dois instrumentos, pusemos termo a discussões iniciadas há muito tempo. Senhoras e Senhores Deputados, depois desta breve apresentação das realizações da Presidência grega, gostaria de terminar agradecendo em primeiro lugar ao Presidente do Parlamento Europeu, Pat Cox, pela sua cooperação, e a todo o Parlamento Europeu. Consideramos que esta Assembleia é como um pivot para a promoção da integração europeia e para a defesa dos interesses da União, e é por esse motivo que ambicionamos desenvolver uma cooperação estreita convosco. E contámos com o vosso apoio directo e com a vossa cooperação no nosso trabalho. Agradeço sinceramente a vossa contribuição e desejo a todos que sejam bem sucedidos durante a próxima Presidência italiana. |
Prodi
| Senhor Presidente, Senhor Primeiro-Ministro, Senhoras e Senhores Deputados, chegámos a meio de um ano rico de projectos ambiciosos e de intensos debates sobre a natureza e o destino da Europa. Gostaria, em primeiro lugar, de felicitar calorosamente o Senhor Primeiro-Ministro Simitis e todos quantos com ele trabalharam com vista à consecução dos nossos objectivos políticos e institucionais. Gostaria de me concentrar em quatro desses objectivos: o encerramento dos trabalhos da Convenção, as reformas da Comissão, os significativos avanços na concretização da agenda de Tampere e o novo estatuto dos partidos políticos europeus. Mas, antes de entrar em pormenores, não posso deixar de sublinhar outros importantes acontecimentos destes seis meses: a conclusão das negociações de adesão - um acontecimento extraordinário, que o Senhor Primeiro-Ministro Simitis já comentou - e a gestão da difícil situação interna e internacional associada à guerra no Iraque. Merece também uma menção especial a reforma da nossa política agrícola comum, tendo o acordo alcançado na passada semana constituído o ponto alto deste semestre. Um dos elementos essenciais deste sucesso é o parecer formulado pela Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, presidida pelo senhor deputado Joseph Daul, cujo trabalho gostaria de agradecer vivamente. Embora esta questão fosse extremamente difícil e complexa, a comissão conseguiu emitir o seu parecer em tempo útil para a conclusão das negociações. Trata-se, verdadeiramente, de um facto novo, pois a dissociação dos subsídios comunitários à produção, ainda que parcial, conjuntamente com a gestão do território e do ambiente e com as medidas em matéria de segurança alimentar, constitui uma autêntica revolução para a nossa política agrícola. Temos agora uma base sólida para proceder a negociações no âmbito da OMC, e espero que os nossos parceiros internacionais - que estão sempre a tentar dar-nos lições - correspondam ao nosso esforço, desempenhando, também eles, o seu papel, pois também eles devem desempenhar o seu papel. Nestes seis meses, a Presidência grega conduziu-nos a salvo através de águas muito agitadas, com a inteligência e a sensibilidade que caracterizam o povo grego desde o dealbar da nossa civilização. Relativamente ao primeiro ponto que gostaria de referir, esta primeira metade do ano foi dominada, no plano interno, pelos trabalhos da Convenção, que ficaram praticamente concluídos - embora não completamente - a tempo do Conselho Europeu de Salónica. Encontrámos um método que funcionou e que poderemos utilizar para alterar a Constituição quando, eventualmente, tiver de ser revista em função do fluxo constante de novas circunstâncias que o futuro nos reservar. Quanto ao projecto de Constituição propriamente dito, a Comissão, como sabem, considera que contém aspectos positivos e negativos. Aumenta, seguramente, a transparência da União graças à simplificação e à redução do número de instrumentos legislativos e à proposta de uma melhor repartição das competências entre as diferentes Instituições. Reforça a nossa legitimidade democrática graças ao alargamento do procedimento de co-decisão à quase generalidade dos casos, o que é extremamente importante para o Parlamento. Aumenta a nossa capacidade de fazermos ouvir a nossa voz no mundo, com a criação da figura de Ministro dos Negócios Estrangeiros para toda a União, com o estabelecimento da personalidade jurídica única e com as novas disposições em matéria de política externa, de segurança comum e de defesa. Finalmente, o texto da Constituição inclui agora também a Carta dos Direitos Fundamentais, salvaguardando os direitos de todos os cidadãos europeus. Estes são os aspectos positivos, e são aspectos muito importantes, mas subsistem ainda alguns aspectos menos positivos, em que o compromisso alcançado não vai tão longe quanto desejaríamos. Embora o projecto de Constituição alargue o voto por maioria qualificada, não vai suficientemente longe. A solução proposta poderá conduzir à paralisação numa União com 25 ou 30 Estados-Membros. Quanto às Instituições, será difícil convencer os cidadãos de que só metade dos Comissários terá direito de voto no Colégio, sobretudo nesta fase tão complexa da nossa vida institucional. Além disso, a potencial sobreposição das funções da recém-criada figura de Presidente do Conselho e do Presidente da Comissão será igualmente difícil de compreender. Foram feitos alguns progressos em matéria de governança económica, mas é também imperioso fazer mais em prol da representação externa do euro, sem a qual o euro fica certamente mais vulnerável e a nossa economia mais exposta. Não se trata apenas de questões técnicas, mas sim de problemas que exigem de nós coragem para ultrapassarmos as cautelas e os receios do presente e olharmos para o futuro. Temos de estar conscientes de que, se não dermos hoje um salto em frente, daqui a trinta ou quarenta anos a Europa não terá qualquer influência no xadrez internacional. Globalmente, porém, o projecto preparado pela Convenção constitui uma boa base - e um esforço comum que eu apoio - para a Conferência Intergovernamental, a quem compete aprovar uma versão final. A Comissão cumprirá o papel que lhe cabe introduzindo-lhe melhoramentos nesta perspectiva, a começar pelo parecer que será divulgado em Setembro, antes da abertura da CIG. O segundo ponto é a reforma da Comissão e do estatuto do pessoal. Estamos a aproximar-nos do último ano do mandato da Comissão. Quando assumi este cargo, coloquei entre as minhas prioridades a reforma da Comissão, e lembro que já em Março de 2000 foi publicado um Livro Branco. Um dos elementos fundamentais desta reforma consistia na revisão do Estatuto dos Funcionários Europeus. Também neste caso devo exprimir o meu reconhecimento à Presidência grega pelo impulso que deu às negociações, que foram, de facto, extremamente difíceis. Graças a este precioso trabalho de mediação e de impulso ao processo, foi conseguido o consenso em torno do melhor compromisso possível, um compromisso - faço questão de o salientar - que respeita as grandes linhas das propostas iniciais da Comissão. Na sequência deste acordo, a Comissão apresentará, no Outono, uma segunda proposta que terá em conta, naturalmente, a resolução desta Assembleia de 19 de Junho de 2003 e as negociações entre os representantes do pessoal, das Instituições e dos Estados-Membros que se realizam no âmbito da Comissão de Concertação. O objectivo consiste em aplicar o novo estatuto a partir de 1 de Maio de 2004, data da adesão dos novos Estados-Membros. Mas, para além deste objectivo, tenho em conta a finalidade política geral do exercício, que consiste em garantir a continuidade, a independência e a excelência dos nossos serviços. Devo dizer que trabalhei com muitas administrações ao longo da minha vida, e raramente encontrei tanta capacidade de trabalho e trabalhadores de tanta qualidade como nas Instituições da UE. Por isso, penso que o novo estatuto permitirá que os nossos funcionários trabalhem com renovada energia e com renovado orgulho, sobretudo com a chegada dos colegas dos dez novos Estados-Membros. Não será fácil absorver novas culturas, precisamente porque vão entrar simultaneamente dez países e não apenas um. O terceiro ponto que gostaria de referir respeita às políticas de imigração e de asilo e à gestão das fronteiras externas da União. A Comissão congratula-se com a Presidência grega por ter defendido uma posição coerente e equilibrada sobre estas políticas. Além disso, registo com satisfação que as conclusões do Conselho Europeu se inspiraram nas comunicações apresentadas pela Comissão em 4 de Junho. Mais especificamente, atentando nas questões ainda sobre a mesa, gostaria de referir que o financiamento comunitário deve aumentar progressivamente até corresponder às nossas ambições e aos nossos objectivos políticos. Por outras palavras, não podemos iludir-nos quanto à possibilidade de atingirmos os objectivos que traçámos com o financiamento de que dispomos. Fizemos, naturalmente, uma estimativa dos recursos necessários, sem ultrapassar os limites orçamentais - mantivemo-nos estritamente dentro dos limites do orçamento -, mas estimámos os recursos necessários em 140 milhões de euros para o período 2004-2006, e em 250 milhões de euros para um programa plurianual de cooperação com os países terceiros no período 2004-2008. Isto enquanto aguardamos o novo financiamento no quadro das Perspectivas Financeiras aplicáveis após 2006, que, como afirmado nas conclusões da Cimeira de Salónica, deverá reflectir esta prioridade política da União. De outro modo, se não conseguirmos dar segurança aos cidadãos, poremos, seguramente, em risco a própria identidade da União. No que se refere às relações com os países terceiros, o novo programa de cooperação proposto pela Comissão em 11 de Junho constituirá um apoio importante à política comum de readmissão, que é outro marco importante, e é essencial que o Parlamento e o Conselho aprovem este instrumento antes do final da legislatura. Além disso, é necessário intensificar as negociações relativas aos acordos comunitários, com o apoio do Conselho e dos Estados-Membros. Na minha opinião, são prioridades a Rússia, a Ucrânia e Marrocos, três países-chave no âmbito destes acordos. O Conselho Europeu convidou a Comissão a proceder no sentido de uma gestão integrada das fronteiras externas, e consideramos que a melhor solução é criar uma agência; será, assim, possível uma melhor execução das orientações estratégicas do Conselho, em conjugação com as autoridades nacionais competentes, de modo a constituir uma rede de coordenação. Além disso, estamos a construir as bases para o chamado VIS, o ambicioso sistema europeu de identificação de vistos, que é também um instrumento comum para concretizar uma política que dê tranquilidade e serenidade aos nossos cidadãos, no respeito pelas liberdades individuais. Com efeito, o importante é encontrar um equilíbrio entre a segurança e o nosso compromisso de garantia das liberdades, compromisso que assumimos no passado, que confirmamos e em relação ao qual não podemos recuar. Por conseguinte, a luta contra a imigração clandestina deve proceder em paralelo com as medidas para facilitar a entrada dos migrantes legais na União. A este propósito, gostaria de recordar que estão já sobre a mesa algumas propostas, sobretudo as relativas à entrada e à residência para efeitos de trabalho e de estudo, assim como para a formação profissional dos imigrantes e para o voluntariado que ajude a promover a sua integração. O Parlamento já formulou o seu parecer sobre estas propostas, que estão ainda em discussão no Conselho. A Comissão acolhe favoravelmente o convite do Conselho Europeu para elaborar uma política global para a integração dos imigrantes legais. É igualmente necessária uma melhor coordenação, a nível comunitário, das abordagens nacionais. Na minha opinião, um relatório anual sobre os progressos realizados constituiria um passo no bom sentido. Falámos muito de análise comparativa (benchmarking), de diálogo, etc. Penso que, numa matéria tão complexa em que estão envolvidos tantos e diferentes factores, um relatório que descreva a situação a nível europeu poderia ser útil, tanto para os senhores deputados como para nós. A mesma vontade política deve verificar-se no domínio do asilo. A este propósito, lamento muito ter de informar que não foi possível chegar a acordo no âmbito do Conselho sobre a directiva que define o conceito de refugiado e que harmoniza as formas de protecção subsidiária. Temos de consegui-lo, sempre no âmbito do debate sobre os direitos que acabámos de referir. Com efeito, esta directiva, juntamente com a directiva sobre os procedimentos, é a base do sistema comum. Aproveito a ocasião para garantir a total colaboração da Comissão com a Presidência italiana no sentido da adopção destes dois textos, o mais tardar até Dezembro, que é o novo prazo estabelecido no Conselho Europeu de Salónica. Passo agora ao último ponto, o estatuto dos partidos políticos. Congratulamo-nos com a recente adopção, por parte deste Parlamento, do estatuto dos partidos políticos europeus. Este é o quarto sucesso da Presidência grega de que gostaria de falar hoje. Permitam que associe às de muitos outros as minhas palavras de reconhecimento pelo vosso contributo para a resolução de uma questão que se tinha tornado quase eterna e que era imperioso resolver. Um conjunto de factores contribuiu para este resultado: a entrada em vigor do Tratado de Nice, a nova proposta elaborada pela Comissão, a aplicação do voto por maioria e, sobretudo, a óptima colaboração entre a Comissão, o Conselho e o Parlamento. O problema dos partidos políticos era um problema complexo, que se manteve sem solução durante dois anos. A conclusão positiva da questão só se verificou graças ao voto por maioria e ao procedimento de co-decisão. Temos de tirar daqui lições para o futuro. Os partidos políticos europeus podem, finalmente, actuar de acordo com uma base clara e transparente e podem contar com uma fonte de financiamento que, pelo menos parcialmente, está a cargo do orçamento comunitário. Trata-se de uma premissa absoluta para a vida democrática e de uma medida que está incluída no processo mais amplo de constitucionalização do processo de integração europeia. A proposta aprovada, embora impondo algumas condições simples e coerentes, evita critérios demasiado restritivos ou formalmente demasiado burocráticos, pelo que considero tratar-se de uma medida sensata, cujos efeitos políticos serão positivos. De facto, como sabemos, os partidos políticos são os elementos centrais da arquitectura democrática da União: sem eles, não pode haver integração nem consciência europeia. Senhoras e Senhores Deputados, termino, assim, as minhas considerações de hoje. Como disse no início, há muitos outros pontos que mereceriam ser tratados, mas prefiro ficar por aqui, para que possamos concentrar-nos especificamente em alguns acontecimentos dos últimos seis meses que se revestiram de uma importância política particular. Finalmente, gostaria de agradecer, uma vez mais, ao Senhor Primeiro-Ministro Simitis e a toda a equipa da Presidência grega. Nestes seis meses, fizeram a Europa dar alguns passos muito importantes, e não estou a elogiar e a agradecer a esta Presidência por simples cortesia, mas porque o merecem, realmente. |
Poettering
| Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, Senhoras e Senhores Deputados, o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, do qual o PPE está hoje a celebrar 50 anos de existência, deu sempre um apoio muito positivo à Presidência grega, em estreita cooperação com os nossos colegas gregos, sob a liderança de Antonios Trakatellis, mas também com os nossos amigos na Grécia, a Nea Demokratia, liderada por Konstantinos Karamanlis. Foi isto que lhe prometemos em Atenas, Senhor Primeiro-Ministro, e cumprimos a nossa palavra, porque sabemos que o vosso sucesso é o sucesso de todos nós. O ponto alto da Presidência grega - e os senhores tiveram a possibilidade de se basear no bom trabalho preparatório feito pela Presidência dinamarquesa, bem como na resolução do Parlamento Europeu, do dia 9 de Abril - foi, sem dúvida, a assinatura dos tratados de adesão, no dia 16 de Abril, em Stoa Attalou. Quando descemos do autocarro - e eu gostaria de vos agradecer particularmente pelo facto de terem convidado os presidentes dos grupos políticos para este evento, algo que deveria constituir um precedente para outras ocasiões solenes na União Europeia - tive a sorte de poder acompanhar, pelos degraus que descem da Acrópole até Stoa Attalou, o primeiro Primeiro-Ministro da Polónia eleito em eleições livres, Tadeusz Mazowiecki, e de conversar sobre a grande mudança na Europa, assim como sobre a vontade que os povos da Europa Central e Oriental têm de viver em liberdade. O facto de o fim deste processo ter sido marcado pela assinatura dos tratados em Atenas é algo que nunca esqueceremos e estamos gratos por termos, agora, connosco 162 observadores provenientes dos países candidatos. No entanto, infelizmente, a vossa Presidência não teve apenas pontos altos. Tal como o próprio Primeiro-Ministro mencionou, ela foi ensombrada pela guerra no Iraque. Também não quero, hoje, olhar para trás com azedume: prefiro olhar para o futuro e nós temos de tirar lições dos erros que cometemos. A nossa primeira conclusão é que, quando é preciso adoptar posições nacionais sobre uma questão de política externa ou quando dois ou três países pretendem tomar uma posição, têm a obrigação de consultar, primeiro, todos os seus parceiros da União Europeia e de resolver os problemas em conjunto. Temos de agir em conjunto e a Europa, a União Europeia não deve tomar estas decisões difíceis quando já está dividida em dois, três ou quatro campos. Os Europeus têm de agir em conjunto. O segundo ponto diz respeito à Convenção. Em determinadas questões, incluindo a nossa política externa e de segurança, temos de ter a coragem de tomar decisões por maioria, ainda que por maioria ampla e qualificada. Se mantivermos as decisões por unanimidade, não poderemos chegar a posições comuns e esta é uma das nossas exigências. Terceiro: é óbvio que as parcerias não são fáceis, sobretudo quando um dos parceiros é uma superpotência. Mas é precisamente porque nós, na Europa, queremos estar em pé de igualdade com os nossos amigos americanos, que temos de formular esta política europeia de segurança e de defesa de modo a que a América não seja vista como um adversário, mas sim como um parceiro, um país com o qual queremos resolver, em conjunto, os problemas deste planeta. Senhor Presidente em exercício do Conselho, V.Ex.ª referiu-se muito acertadamente às difíceis questões do asilo e da imigração e o Senhor Presidente da Comissão, Romano Prodi, ao qual também gostaria de agradecer muito sinceramente o seu trabalho, falou da administração comum das fronteiras externas. Trata-se de uma questão importante: temos de chegar a acordos com os países de onde provêm essas pessoas, realmente dignas de dó, de onde elas partem nos seus barcos, acordos esses em que esses países se comprometem a proteger as suas fronteiras. Mas insisto em que isto não é só uma questão de aplicação da lei, uma tarefa para a polícia. Trata-se de um problema que tem de ser resolvido sobretudo nos países do Mediterrâneo e do Norte da África, pelo que necessitamos de ajuda da União Europeia para estes países e de que estes procedam a reformas, para que os seus jovens tenham, realmente, um futuro e não arrisquem a sua vida, partindo em viagem. Na nossa opinião, o problema da imigração não se reduz a um problema de policiamento; ele é também um problema fundamentalmente humano e a solução consiste em dar às pessoas a oportunidade de construírem um futuro nos seus países de origem. Um outro ponto é a Convenção. Gostaria de agradecer em particular ao seu Presidente, Valéry Giscard d'Estaing, pelo seu trabalho, mas também aos dois membros no Praesidium da Convenção, o senhor deputado Iñigo Méndez de Vigo, do nosso grupo, e o senhor deputado Klaus Hänsch, do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, assim como ao porta-voz do nosso grupo, Elmar Brok. Temos, agora, de exigir que este projecto de Constituição seja a base para os trabalhos na Convenção e para a decisão que esta irá tomar. Esperamos muito sinceramente - e eu voltarei a dizer isto, amanhã, ao futuro Presidente do Conselho - que possamos chegar a um resultado até ao final deste ano, para que se possam fazer progressos rápidos e imediatos, e esperamos também que o Parlamento Europeu tenha uma representação adequada e eficaz. Quando os Chefes de Estado e de Governo se reunirem, o Presidente do Parlamento terá de estar presente; quando os Ministros dos Negócios Estrangeiros agirem, os nossos representantes do Parlamento terão de estar presentes, não devendo ser, como foram, relegados para uma função de administradores. A tarefa que temos à nossa frente é imensa, mas creio que podemos cumpri-la. Gostaria de lhe agradecer a si, em particular, Senhor Presidente em exercício do Conselho, pelo seu contributo para o estatuto dos partidos políticos europeus. Embora este ainda tenha de ser aprovado formalmente sob a Presidência italiana, a abordagem adoptada foi, segundo creio, a correcta. No que diz respeito ao Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu, espero que também seja possível fazer progressos nas próximas semanas e nos próximos meses. Para terminar, permitam-me que diga que esta Presidência teve os seus altos e baixos: não invejei a sua posição enquanto Presidente durante a crise do Iraque e em tudo que lhe esteve associado. Fiquei satisfeito por si no dia 16 de Abril; V.Ex.ª cumpriu o seu dever, como seria de esperar de uma Presidência, e eu gostaria de lhe agradecer muito sinceramente por isso. O nosso grupo prestou-lhe um apoio justo, objectivo e positivo; espero que V.Ex.ª partilhe desta impressão, porque esta é a nossa Europa comum e um sucesso para a Europa é um sucesso para todos nós. |
Barón Crespo
| Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me que, em nome do Grupo do Partido dos Socialista Europeus, felicite o Grupo do Partido Popular Europeu pelo seu quinquagésimo aniversário. Trata-se de uma data importante para o PPE-DE, bem como para a democracia na Europa. Senhor Presidente, estou a braços com um problema. Uma vez que são bem conhecidos os meus laços de família e a minha solidariedade com o Primeiro-Ministro grego, torna-se-me difícil, neste momento, dizer algo de mais positivo sobre a Presidência grega do que o que disseram o senhor deputado Poettering e o Financial Times. Quero apenas dizer uma coisa: a sua Presidência não foi propriamente um cruzeiro no Mar Egeu, mas sim uma verdadeira "Odisseia". Creio ser justo dizer, além disso, que soube governar a nave europeia com sentido de comando e capacidade de decisão, coisa que creio se deveria sublinhar neste momento. De acordo com o pensamento da Presidência, em primeiro lugar, no que diz respeito ao alargamento, a cerimónia de 16 de Abril na Stoa, na Praça do Mercado, junto da Acrópole, constituiu um acontecimento importante. Gostaria de lhe agradecer o tratamento dispensado aos representantes do Parlamento Europeu, encabeçados pelo nosso Presidente, mas, sobretudo, gostaria de lhe agradecer a oportunidade histórica que teve lugar no que foi o berço da democracia. Gostaria, além disso, de, relativamente a um assunto muito caro a todos os Europeus e muito dramático para a Grécia - o caso de Chipre a das relações com a Turquia - lhe agradecer a inteligência e flexibilidade demonstradas pelo actual Governo grego, ao estabelecer e desenvolver relações com um aliado tão importante. Em segundo lugar, relativamente à estratégia de Lisboa, creio que nos cumpre destacar a implementação das directrizes relativas ao emprego, particularmente no que respeita à igualdade entre géneros - e a este respeito gostaria de saudar o trabalho que está a ser realizado pela Senhora Comissária Diamantopoulou. Na actual situação, estamos muito preocupados com o beco sem saída em que se encontra a directiva relativa aos trabalhadores temporários, bem como o facto de as orientações gerais da política económica não corresponderem à realidade: mais parecem um exercício intelectual do que exercício político, além de não darem, de facto, resposta à necessidade que temos de tornar a nossa economia europeia mais dinâmica e de defender a nossa moeda comum. Creio que também nos cumpre sublinhar, como fez o Senhor Presidente, os progressos efectuados no domínio da segurança marítima, tendo especialmente em vista o papel da Grécia como principal potência europeia. Além disso, no que se refere a um aspecto que é importante para o nosso futuro económico, a reforma da política agrícola comum (PAC), creio que devíamos igualmente aplaudir o facto de termos conseguido uma reforma que nos coloca numa posição muito importante, em termos de futuro, particularmente para a agricultura europeia, para as negociações na Organização Mundial de Comércio (OMC). Quanto ao futuro da Europa, o facto de a Convenção ter concluído os seus trabalhos no decurso deste semestre, com um texto que não tem opções, que não tem cartões encarnados, e que, como disse o Presidente - e tomo nota disso -, só tem de ser objecto de alterações de carácter técnico, constitui um passo importante. É evidente que teríamos gostado de uma Constituição com uma maioria qualificada mais significativa a votar nos domínios social e fiscal, da política externa e de segurança, bem como com um maior equilíbrio interinstitucional. O óptimo, porém, é inimigo do bom. Cremos que o importante agora é consolidar aquilo que se obteve e não andar para trás. A esse respeito, estamos igualmente preocupados com a participação do Parlamento. Cremos que o Presidente deve ser representado ao mais alto nível, que temos de ter representantes na Conferência Intergovernamental e, além disso, agora que, pela primeira vez, o futuro da Europa foi debatido em público, bem como no nosso Parlamento, no plenário e na Comissão dos Assuntos Constitucionais, esta Casa deve ser o foro público perante o qual a Presidência tem de apresentar os seus relatório. Creio que isso também está de acordo com os tempos em que vivemos. Gostaria de acrescentar ainda um ponto sobre o Estatuto dos Partidos Políticos. Todos os partidos e grupos parlamentares se têm esforçado em conjunto por conseguir um estatuto para os partidos. Actualmente, porém, encontramo-nos na situação dramática de dispormos de um estatuto para os partidos, mas de não dispormos de um Estatuto dos Deputados. É como ter regras para o exército e os soldados não terem direitos. Gostaria, muito sinceramente, de chamar a atenção da Presidência do Conselho para o facto de não fazer sentido bloquear um passo tão importante, que tem valor constitucional para a Europa. Por último, um comentário sobre as relações externas. Os senhores enfrentaram uma crise dramática que pôs à prova a lealdade recíproca entre os aliados europeus, consignada nos Tratados. Os senhores actuaram com firmeza, no que diz respeito às relações transatlânticas; os senhores mantiveram com dignidade a representação europeia na Cimeira com um aliado muito importante, com o qual podemos manter relações sem concordar com tudo. Creio, portanto, que a Presidência grega merece o nosso reconhecimento e o nosso aplauso. |
Watson
| Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, no balanço da Presidência grega, os lançamentos na coluna do haver excedem os da coluna do deve. Atendendo às dificuldades que se fizeram sentir na Europa nestes últimos seis meses, com a guerra do Iraque e a estagnação económica, esses resultados constituem um êxito notável para o vosso Governo. A vossa primeira prioridade consistia muito justificadamente em respeitar o calendário do alargamento da União Europeia. A assinatura do Tratado de Adesão, no sopé da Acrópole, e os sete referendos bem sucedidos significam que esse objectivo foi plenamente atingido. Porém, a nossa alegria perante a reunificação da Europa foi toldada por alguma tristeza, por a Grécia não ter conseguido tirar partido da sua relação privilegiada com Chipre para obter a integração de um Chipre unido. Peço-vos que não cesseis os vossos esforços. Lamentamos também as tensões que surgiram entre a 'nova? e a 'velha? Europa por causa do Iraque, apesar dos vossos melhores esforços e de duas posições comuns que podem ser inscritas a vosso crédito. O facto de terdes levado a bom porto a proposta de Tratado Constitucional elaborada pela Convenção merece também ser sublinhado como um êxito notável da vossa Presidência. Os Liberais e Democratas desta Assembleia concordam convosco. A proposta de texto constitucional aprovada pela Convenção constitui uma boa base para a Constituição e esperamos dos Governos dos Estados-Membros que respeitem os compromissos que assumiram. Congratulamo-nos com o prazo suplementar concedido à Convenção para completar o seu trabalho sobre a Parte III, se bem que o facto de o Conselho descrever as restantes discussões sobre a votação por maioria qualificada e a co-decisão como um 'trabalho puramente técnico? seja um prodígio de eufemismo, digno da descrição de todo o processo pelo Governo britânico como um 'trabalho de arranjo final?. A vaidade da vitória ensina-nos muito menos do que a humilhação da derrota, e o falhanço da Europa no que se refere à questão do Iraque parece ter tido algumas consequências benéficas, nomeadamente promovendo a cooperação europeia no domínio da política de segurança e defesa. A criação da força de reacção rápida e o início das operações na Bósnia, na ARJM e no Congo constituem certamente aspectos positivos. Porém, a qualidade e a coordenação insuficientes da despesa europeia com a defesa são claramente aspectos negativos que, como o esperamos, serão corrigidos pela nova Agência de Armamento. O nosso fracasso na questão do Iraque contribuiu também para que fossem adoptados em Salónica dois documentos notáveis: a estratégia de segurança do Secretário-Geral Javier Solana e a declaração do Conselho sobre armas de destruição maciça. A estratégia de segurança constitui uma resposta europeia adequada à doutrina dos EUA, uma vez que se baseia nos princípios europeus do multilateralismo e da prevenção, e não na guerra preventiva. A declaração sobre as armas de destruição maciça explica claramente aos nossos amigos americanos que levamos muito ao sério a ameaça que essas armas representam, ao mesmo tempo que proporciona um enquadramento para a resposta europeia às questões do Irão e da Coreia do Norte. Colocastes a justiça e os assuntos internos no centro do programa da vossa Presidência. Os resultados obtidos foram bons, mas a justiça e a liberdade continuam a ser relegadas para segundo plano pela segurança, o que desacredita a União Europeia. Os compromissos assumidos no sentido de fazer novos progressos em matéria de imigração legal e de integração dos nacionais de países terceiros constituem uma resposta adequada a todos os que tentaram repetir em Salónica as acções espectaculares que envergonharam Sevilha. Porém, o meu grupo lamenta que não tenha sido prevista uma fiscalização parlamentar adequada, a nível europeu ou nacional, no acordo de extradição recentemente concluído entre a UE e os EUA. No que se refere à reforma económica, a Presidência grega fez grandes progressos, nomeadamente reformando o Pacto de Estabilidade, em resposta aos défices subjacentes, concluindo o pacote de liberalização da energia e adoptando a muito necessária directiva sobre as pensões. De um modo geral, foram seis meses vantajosos para a União Europeia, apesar dos grandes custos da guerra e da situação económica difícil. Esperemos que, quando passardes o testemunho aos vossos sucessores, estes corram também velozmente, para manter a vantagem olímpica que a vossa Presidência conquistou. |
Wurtz
| Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, na minha intervenção, vou concentrar-me num assunto que foi tratado no Conselho Europeu de Salónica, assunto que, até ao momento, quase não foi mencionado, mas que é de considerável importância. Gostaria igualmente de falar a respeito do documento apresentado por Javier Solana, sob o título "Uma Europa segura num mundo melhor". Em várias ocasiões, pedi, em vão, uma reacção da União Europeia à publicação, em 20 de Setembro do ano passado, da nova doutrina estratégica dos Estados Unidos, que foi posta em prática pela primeira vez na guerra "preventiva" contra o Iraque. Nove meses após Washington, portanto, o Conselho acaba de dar à luz a sua própria doutrina estratégica. É, sem dúvida, puro acaso o facto de estes textos terem visto pela primeira vez a luz do dia na véspera da Cimeira Transatlântica. Que diz, então, este documento? Permita-me que apresente algumas citações: "Com as novas ameaças, é no estrangeiro que se situará frequentemente a primeira linha de defesa. As novas ameaças são dinâmicas. Se nada vier contrariá-las, elas tornar-se-ão mais perigosas." Esta citação explica o sentido dessa outra frase enigmática contida no documento: "Um combate preventivo pode evitar problemas mais graves no futuro. [...] Devíamos estar prontos a agir antes de ocorrer a crise." Depois, caso as coisas ainda não tenham ficado claras, passo a citar de novo: "Nos Estados em falta, podem ser necessários instrumentos militares para restabelecer a ordem... De modo mais geral - e continuo a citar - temos de desenvolver uma cultura estratégica própria que favoreça intervenções antecipadas, rápidas e, se necessário, vigorosas". Finalmente, há o inevitável: "Actuando em conjunto, a União Europeia e os Estados Unidos podem constituir uma força formidável ao serviço do bem no mundo". Não podemos crer nos nossos ouvidos, quando ouvimos um tal mimetismo das ideias, e mesmo da linguagem do actual locatário da Casa Branca. A acreditar nas agências de imprensa, até o Senhor Presidente Prodi teria manifestado em público o seu entusiasmo pelo Presidente Bush, declarando que quando a Europa e os Estados Unidos estivessem unidos, nenhum inimigo conseguiria fazer-lhes frente. Em que base, porém, e para que fim, temos de estar unidos? Essa é a questão, Senhor Presidente Prodi! Não é pela complacência que iremos conquistar o respeito de uma administração americana que despreza os Europeus, inclusive os mais conciliadores entre eles. Pelo que me toca, estou absolutamente convencido disso. A Europa existirá como actor essencial no palco do mundo quando tiver a vontade política de usar o seu peso económico, a sua influência política e a sua capacidade para constituir parcerias fortes, particularmente com o Sul, para criar regras diferentes das actuais, de molde a conseguir uma globalização mais solidária, mais democrática, bem como para criar um mundo de paz. O documento apresentado em Salónica volta as costas a tal perspectiva, dando-nos uma descrição apocalíptica das ameaças, sem jamais lhes examinar as causas, seja a que profundidade for. O conflito no Médio Oriente é tratado em quatro linhas e meia, num total de 15 páginas de texto. O conceito da luta pela segurança que aí é descrito privilegia a dimensão militar, muito embora essa abordagem tenha demonstrado a sua ineficácia de Cabul a Bagdade, e inclusive nos próprios Estados Unidos, cuja vulnerabilidade foi tragicamente posta em evidência em 11 de Setembro de 2001, apesar de, por si só, este país concentrar 40% das despesas militares do mundo. Neste contexto, as referências do documento do Conselho ao sistema multilateral soam a falso. No fim que contas, as principais questões aqui tratadas estão relacionadas com a OMC, com as instituições financeiras internacionais e a NATO. As Nações Unidas não são mencionadas senão para pedir que, futuramente, a União Europeia esteja disposta - e passo a citar - "...a agir quando as suas regras forem infringidas". Nesta alusão, podemos reconhecer uma chamada à ordem dirigida aos países membros do Conselho de Segurança, que contestaram o argumento da infracção relevante (material breach) invocado por George Bush como fundamento para avançar para a guerra com o aval da ONU. Por todas estas razões, o meu grupo considera que este primeiro passo no sentido de uma nova doutrina estratégica da União Europeia constituiria um ponto de viragem, cujas implicações devíamos ter de explicar, e cujos perigos teríamos de acentuar aos nossos concidadãos. Dado o poder da recente mobilização da opinião pública europeia, tanto no Oriente como no Ocidente, contra o argumento a favor da guerra e contra a supremacia americana, podem ter a certeza de que terão de se explicar. Convidava os senhores deputados que se encontrem motivados pelo facto de saberem que o que está em jogo aqui é a civilização a participar, às 15H00 de hoje, na audição dos pontos de vista de dois eminentes peritos: um, Pascal Boniface, da Europa, e o outro, Philip Golub, da América. Discutamos francamente as questões, porquanto é todo o sentido da Europa do futuro que se encontra em jogo. |
Voggenhuber
| Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Presidência grega calhou num período difícil e foi um sucesso. Gostaria de o felicitar por este feito, Senhor Presidente em exercício do Conselho. A propósito, V.Ex.ª provou que o princípio da rotação semestral da Presidência do Conselho Europeu constitui um elemento criativo e enriquecedor e isto é algo que a futura Presidência permanente do Conselho terá de provar. Também a Cimeira de Calcídica foi um sucesso. Isto não era óbvio. Os Chefes de Estado e de Governo reuniram-se e quase todos tinham uma longa lista de ambições nacionais que tentaram sacar, até ao último minuto, do projecto de Constituição elaborado pela Convenção. Mas quando os nossos Chefes de Estado e de Governo olharam uns para os outros, ficaram profundamente comovidos e deixaram o projecto elaborado pela Convenção em paz. Isto constituiu um grande sucesso, à excepção do momento em que se decidiu considerar o mandato de Laeken como cumprido e em que fomos informados - e gostaria de falar sobre isto, agora, Senhor Presidente em exercício do Conselho - de que a Parte III, agora, só necessita de um pouco de trabalho puramente técnico. Foi a primeira vez que ouvimos falar disso: se não, por que motivo continuamos a trabalhar na Convenção em Julho? Porque não houve consenso em relação ao projecto do Praesidium. Foram apresentadas centenas de alterações - mais concretamente, 1700 - e não eram relativas a questões técnicas. O está em jogo, fundamentalmente, neste trabalho é uma questão muito clara, isto é, se vamos concretizar as promessas, os valores e os objectivos definidos na primeira e na segunda parte, se vamos tornar, de facto, realidade as competências, as responsabilidades e os princípios da democracia que consagrámos, por consenso, na primeira e na segunda parte, ou se vamos simplesmente estabelecer novos objectivos, sem libertar a Europa das correntes do passado. Gostaria de ilustrar até que ponto a situação é crítica, socorrendo-me de alguns exemplos. Na primeira parte, como é óbvio, declaramos o nosso apoio geral aos princípios da democracia e do Estado de direito, mas, na terceira parte, continuam a existir áreas decisivas em que apenas o Conselho pode legislar, por exemplo, na política social europeia. Os Parlamentos nacionais perdem o direito de ratificar acordos internacionais, sem que esta Câmara o ganhe. Num dos casos mais difíceis, relativo à redução do poder do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias para fiscalizar uma das áreas mais sensíveis na Constituição, a cooperação interna de polícia e justiça, 80% da Convenção exigiu a eliminação das excepções. Nem polícia sem controlo judicial, nem lei sem Parlamento - isto não são, claramente, questões técnicas, mas questões relacionadas com a autodeterminação e com a definição da Europa. A capacidade de acção constitui um princípio essencial, mas nas últimas noites da Convenção, houve áreas políticas inteiras que desapareceram da lista das decisões tomadas por maioria e reapareceram na lista das decisões tomadas por unanimidade. Fomos pressionados por governos. A maioria da Convenção quer mais, os cidadãos da Europa querem mais. Sabemos que o público europeu exige muito mais da Europa do que os governos europeus estão dispostos a dar. A Convenção não precisa de tomar decisões técnicas aqui; ela precisa de conseguir reformas fundamentais. Tomemos como exemplo os serviços públicos de interesse geral, pedras angulares da ordem social europeia; a grande maioria da Convenção quer que eles sejam salvaguardados explicitamente na Constituição. Até agora, este pedido foi recusado. Não estou a dizer isto para diminuir os trabalhos da Convenção ou o projecto actual, mas sim para chamar a atenção desta Câmara para o facto de muitas das coisas que nós consagrámos na primeira e na segunda parte ainda precisarem de ser concretizadas, assim como para o facto de não estarmos a cumprir as promessas que fizemos às pessoas se não empreendermos mais um esforço para realizar uma verdadeira reforma na terceira parte. |
Collins
| Senhor Presidente, o Governo grego assumiu a Presidência da União num momento de grande incerteza internacional e instabilidade política. Tornou-se evidente desde o princípio do ano que os diferentes governos da Europa tinham posições diferentes sobre a resposta a dar ao problema político crescente do Iraque. O Governo grego tentou obter uma posição política comum da Europa relativamente ao Iraque. A tarefa era difícil, mas o Governo grego abordou sempre esta questão política com determinação e com uma sensibilidade real para as posições de todas as partes em causa. As dificuldades a nível internacional associadas à guerra do Iraque eram muitas, mas julgo que, no contexto da sua Presidência da União Europeia, o Governo grego tratou esta questão política complicada com a maior objectividade possível. Nestes últimos seis meses, o trabalho da Convenção da União Europeia também avançou muito. O Governo grego colaborou de perto com todos os representantes à Convenção Europeia, o que contribuiu para a elaboração de uma nova proposta de Tratado que abrirá caminho a novas estruturas na União. O Tratado estará na base das futuras discussões a travar na CIG, que finalizarão as disposições de um novo Tratado europeu. Sabemos todos que as estruturas internas da União Europeia devem ser modernizadas e que, a partir do dia 1 de Maio do ano que vem, viveremos, segundo se espera, numa Comunidade de 25 Estados-Membros, com uma população de mais de 500 milhões de habitantes. Os processos de decisão terão de ser alterados, para garantir que, no âmbito das diferentes instituições da UE, seja possível tomar decisões de uma forma simplificada e estruturada. Queremos aplicar um novo Tratado que obtenha o apoio da população da Europa e que presida ao bom funcionamento da União Europeia nos próximos 50 anos. Não podemos esquecer que a Europa foi um êxito porque, no âmbito da sua estrutura institucional, são respeitados os interesses e as preocupações tanto dos pequenos, como dos grandes Estados-Membros. Efectivamente, os últimos seis meses deram testemunho de que os pequenos países da Europa podem exercer com eficácia a Presidência da União Europeia, concentrando-se no essencial. É uma questão que deverá ser aprofundada durante a preparação para a próxima CIG. O Governo grego apoiou os esforços recentes de promoção da paz no Médio Oriente. Depois da guerra do Iraque, a instabilidade na região do Médio Oriente agravou-se e compete-nos a todos nós garantir que o processo de paz do Médio Oriente seja retomado. É uma questão que não pode ser deixada exclusivamente nas mãos dos Estados Unidos; compete à União Europeia ter uma intervenção positiva e central na promoção do roteiro de paz para o Médio Oriente. Gostaria de felicitar o Governo grego pela forma como orientou o exercício da Presidência da União Europeia durante estes últimos seis meses. A grande maioria dos objectivos políticos estabelecidos no início do ano foi atingida, o que constitui um êxito notável. A Presidência grega deu um bom exemplo de como uma Presidência deve ser conduzida, em nome de todos os Estados-Membros, e seria bom que este exemplo fosse seguido por outros. Gostaria de dizer ao Presidente em exercício do Conselho que conquistou o respeito e o apoio desta instituição durante este semestre. Gostaria também de lhe desejar pessoalmente que passe um breve período de merecido descanso numa das muitas e belas ilhas gregas que alguns de nós tiveram ocasião de visitar nestes últimos tempos, durante a Presidência. Atrevo-me a sugerir ao Senhor Presidente Simitis que não há melhor local para isso do que Platy Yialos, e compreende a que me refiro! |
Bonde
| Senhor Presidente, a Presidência grega terminou com uma cimeira especial que envolveu as novas nações dos Balcãs Ocidentais. Estes países estão agora a trabalhar com vista à sua admissão na UE, onde serão bem-vindos, e congratulo-me com o facto de a Carta Europeia dos Direitos Fundamentais reconhecer os direitos das minorias étnicas, o que é devido a todas as pessoas nos Balcãs. A UE poderá ter 25 Estados-Membros no dia 1 de Maio do próximo ano, eventualmente 30 em 2007 e 35 em 2010. O processo poderá, de um momento para o outro, avançar a passos largos porque os países têm dificuldade em vislumbrar alternativas, visto a UE estar, na prática, a legislar também para os países vizinhos. Por esse motivo, urge reformar a UE com vista a obter estruturas de decisão mais flexíveis e ágeis que se adaptem a toda a Europa que, no futuro, apresentará diferenças muito maiores entre os diferentes países. Um professor de línguas na Estónia poderá ganhar dez vezes mais se for trabalhar para Bruxelas. Não é fácil assegurar um ensino adequado de línguas em Tallin. Um membro do Parlamento Europeu, de Praga, irá ganhar 20 vezes mais do que os seus colegas no parlamento nacional, pelo que vai ser complicado regressar a Praga pela ponte de Carl. Um hectare de terreno nos Países Baixos custa 30 vezes mais do que um terreno agrícola na Polónia. É pouco provável que sejam os agricultores polacos que estão a comprar terrenos nos Países Baixos. A maior parte dos matadouros e indústrias de lacticínios da Polónia vai ter de encerrar quando as regras comunitárias entrarem em vigor. Por que motivo não podemos nós ser mais flexíveis relativamente à introdução das regras da União nos países candidatos e nos novos países parceiros? Ninguém na UE está, propriamente, a formar fila para pagar subsídios aos trabalhadores desempregados dos matadouros polacos. O ponto alto da Presidência grega foi a assinatura solene dos acordos de alargamento da UE a 10 novos Estados-Membros. Ali estávamos, juntos, no berço da democracia, a dar as boas-vindas a um conjunto de países que apenas conseguem aderir à UE porque se tornaram democracias. Faz parte dos critérios de Copenhaga que um país deve possuir uma democracia parlamentar estável para poder ser admitido. É, por isso, tanto mais absurdo o facto da Cimeira de encerramento em Calcídica aceitar que o projecto de Constituição, elaborado pela Convenção, elimine a parte essencial da democracia, tanto dos novos países como dos actuais Estados-Membros. Não está previsto o poder continuar com os representantes eleitos, mas com alguém que, em tempos, foi eleito e que agora já não pode candidatar-se. Quando os primeiros-ministros já não puderem ser reeleitos nos seus próprios países, podem ser nomeados para nos liderar na Europa sem terem de responder perante o eleitorado. Os parlamentos nacionais e os eleitores perdem muito mais poder do que aquele que o Parlamento Europeu conquista, aspecto que não irá garantir uma maior adesão às eleições para o Parlamento Europeu. Submetam a Constituição a um referendo em todos os países e perguntem aos eleitores se estão dispostos a participar menos nas eleições. É incrível que no país, que foi o berço da democracia, tenham permitido que senhor Giscard d'Estaing citasse Tucídides, quando aquilo que o projecto de Constituição faz é justamente tirar o poder aos eleitores nos Estados-Membros e entregar a maior parte desse poder aos burocratas em Bruxelas. |
De Gaulle
| Senhor Presidente, o projecto de Tratado apresentado pelo senhor deputado Giscard d'Estaing é apenas um projecto de Constituição, entre muitos. Além disso, também é, em grande parte, o projecto pessoal de Giscard d'Estaing, uma vez que, após debates puramente formais, os restantes membros desta Convenção foram deixados na ignorância absoluta de um texto essencialmente forjado em segredo pelo Praesidium. Pretender o contrário é mera propaganda, embora isso não fosse nada de excepcional nos círculos de Bruxelas. Este texto, ilegível para os não iniciados, nada mais é do que uma nova tentativa de criar um Estado europeu centralizado e unitário, uma espécie de super-Maastricht. Na realidade, ele emprega vários artifícios jurídicos para aumentar os poderes de Bruxelas, organizando, entre outras coisas, sob o disfarce das chamadas competências partilhadas, a rejeição dos governos nacionais eleitos. Não, Senhor Deputado Badinter, os eurocépticos ainda não disseram a sua última palavra! Competirá, por conseguinte, à próxima Conferência Intergovernamental mostrar a sua oposição a estes devaneios e a estas maçadoras declarações, particularmente apagando do projecto de Tratado - se houver um - as expressões ou as palavras "Constituição", "constitutivo", "federal? - talvez a pior de todas! - "lei" ou "lei-quadro", "competências partilhadas", "subsidiariedade? - sinónimo de "integração? - "personalidade jurídica", "cooperação reforçada", "cidadania" e, de modo geral, tudo o que é abrangido pelo artigo 308º dos Tratados actuais. Espero que alguns dos governos em causa - e não somente o da Grã-Bretanha - oponham uma forte resistência a esta tentativa de deitar abaixo as democracias por que são responsáveis, e que o façam sem recorrer à saída ilusória e temporária proporcionada pelas cláusulas de opção (opt-outs) ou por qualquer anódina fórmula jurídica que possa servir para todas as ulteriores interpretações. |
Evans Jonathan
| Senhor Presidente, o Tratado de Adesão de Atenas, assinado a 16 de Abril, foi uma data histórica para a Europa. Desde a queda do muro de Berlim que o meu partido tem prestado um apoio constante e determinado ao alargamento da União e congratulamo-nos sem reservas com os resultados positivos dos referendos realizados já em muitos dos Estados candidatos à adesão. Porém, no que se refere a outros aspectos, o nosso apoio à Presidência é mais reservado. Relativamente à questão do Iraque, os prejuízos causados à relação transatlântica pela cimeira do 'Bando dos quatro?, em que participaram a Alemanha, a França, a Bélgica e o Luxemburgo, minaram também a NATO. Num momento em que muitos dos nossos cidadãos da Europa estão a braços com a estagnação e a deflação, infelizmente, fizeram-se muito poucos progressos no domínio da aplicação da agenda de reformas económicas estruturais de Lisboa. Em vez disso, verifica-se que preferimos mais uma vez dedicar a maior parte do nosso tempo à reforma institucional, convencendo-nos de que são esses os progressos que os cidadãos europeus reclamam. Mas duvido que assim seja. Afirma-se nas conclusões da Presidência que a Convenção foi bem sucedida, aproximando a União dos seus cidadãos, reforçando o carácter democrático da União e reforçando a capacidade de a União agir como uma força coerente e unificada do sistema internacional, mas receio que essa retórica entusiástica e optimista não passe disso mesmo, de retórica. Os resultados do trabalho da Convenção demonstraram mais uma vez a incapacidade da elite política europeia para reflectir as preocupações concretas da população da Europa. Pedem-nos para acreditar que o que os nossos cidadãos desejam realmente é uma UE com personalidade jurídica, uma Carta dos Direitos Fundamentais juridicamente vinculativa, a eliminação da estrutura de pilares, a extensão da votação por maioria qualificada, um presidente e um Ministro dos Negócios Estrangeiros da UE, políticas comuns de imigração e asilo e um Procurador da República Europeu - em suma, que as pessoas querem uma alteração fundamental da relação entre a União e o seu povo. A opinião agora tão atacada do Primeiro-Ministro britânico de que a Convenção não passa de um 'trabalho de arranjo final? foi ridicularizada tanto pelos eurocépticos, como pelos eurófilos. Repito hoje que o povo do Reino Unido tem o direito de se pronunciar num referendo a este Tratado Constitucional, tal como outros Estados-Membros o tencionam fazer. Se os Governos da União querem realmente aproximar os seus cidadãos da União, é do seu interesse, tal como do desses cidadãos, garantir que sejam organizados referendos para legitimar as propostas apresentadas em seu nome. O meu partido defende uma Europa diferente: uma Europa em que o Estado-nação é a pedra angular da cooperação e do integovernamentalismo é preferível à integração unilateral que, como o receio, será reforçada pela Convenção. Uma Europa diferente da agenda integracionista, mas que nem por isso é menos europeia. Oxalá a Convenção tivesse seguido por esse caminho. Espero que os Governos da União revejam os resultados da Convenção quando começarem os trabalhos da Conferência Intergovernamental. Finalmente, tomei nota de que a Presidência acrescenta que os países candidatos à adesão participarão na Conferência Intergovernamental em pé de igualdade com os actuais Estados-Membros. Espero que isso signifique que terão o mesmo direito de voto que os Estados-Membros. Seria escandaloso que a CIG aprovasse uma nova estrutura institucional da Europa poucas semanas antes da data da adesão e que a tentasse apresentar como um facto consumado, o que nenhum verdadeiro democrata poderia aceitar. |
Presidente.
| Para sua informação, as conclusões de Salónica deixam bem claro que os Estados candidatos à adesão participaram plenamente na Conferência Intergovernamental, em pé de igualdade, o que, como o disse o senhor deputado, é ideal. |
Katiforis
| Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, Senhores Comissários, Senhoras e Senhores Deputados, o presidente do Grupo dos Socialistas do Parlamento Europeu falou agora mesmo da Odisseia da Presidência grega. Foi efectivamente uma Odisseia que nos fez navegar entre a Circe da guerra no Iraque - devo talvez lembrar-lhes que Circe era uma feiticeira má que tinha o poder de transformar os homens em porcos - e a deusa boa Calipso, da Convenção sobre o Futuro da Europa, que pôde guiar o Ulisses europeu até ao céu seguro da Europa dos seus sonhos. Enquanto Europeus e enquanto Gregos, podemos estar orgulhosos deste êxito, apesar da tristeza que nos causaram os incidentes da guerra que tivemos de enfrentar. A Presidência grega assumiu a missão de tratar não só da questão do Iraque mas também das divergências que esta provocou entre os Estados-Membros da União Europeia e entre a União Europeia e os Estados Unidos. Nas cimeiras do Conselho de Fevereiro e Março, através da promoção e exploração do papel das Nações Unidas, a União Europeia adquiriu uma presença material na cena internacional. A opinião pública nos países europeus reconheceu e saudou a contribuição dada pelas Instituições comunitárias. A União Europeia assenta não só nos princípios da democracia mas também na rejeição, em princípio, da guerra nas relações internacionais. Os Estados-Membros, que têm uma história muito sangrenta de conflitos entre eles, nunca mais irão armar-se uns contra os outros. Estes princípios têm agora de ser consolidados entre os Estados-Membros, os países candidatos e a Europa e os seus novos vizinhos como um todo. A Presidência grega foi persistente nos seus esforços para divulgar estes princípios nas novas e por vezes perigosas áreas de responsabilidade que o alargamento trouxe à Europa. Problemas em áreas sensíveis, como é o caso de Chipre, que os ministros dos Negócios Estrangeiros da região designaram como uma espécie de paiol do Mediterrâneo Oriental, foram tratados de maneira metódica e consistente. Se houver a cooperação que se espera da parte turca mas que, infelizmente, ainda não houve mas esperamos que venha a haver, Chipre pode constituir um modelo de coexistência pacífica de diferentes povos dentro de um mesmo Estado. Dentro deste espírito, a Presidência grega promoveu especialmente o processo de paz no Médio Oriente. Os processos democráticos actualmente em curso nesta região são também o resultado de iniciativas tomadas pela Presidência grega. Numa perspectiva mais alargada, vale a pena destacar as directrizes dadas para a formulação de uma nova estratégia da União Europeia, que foi elaborada até ao último pormenor pelo Alto Representante do Conselho. A promoção das posições pacifistas europeias nos Balcãs Ocidentais e a Cimeira de Salónica produziram, através das suas decisões, uma importante viragem nas relações entre a Europa e os Balcãs Ocidentais. Estes esforços não tornaram o mundo completamente seguro, mas podemos dizer que, graças a eles, a Presidência grega deixou para a sua sucessora uma tarefa muito mais fácil ou, no mínimo, menos difícil do que a que teria deixado se não fosse o trabalho metódico, consistente e por vezes inspirado que desenvolveu. |
Duff
| Senhor Presidente, antes de mais nada, gostaria de prestar a minha homenagem ao senhor deputado Katiforis pelo trabalho que executou no âmbito da Convenção, em nome da Presidência grega. O Conselho Europeu teve toda a razão em resistir à tentação de demolir o trabalho da Convenção. Os resultados teriam sido certamente muito piores. No que se refere à revisão da Parte III, estou preparado para me transformar num técnico, puro ou não, na fase final do trabalho. Concordo inteiramente com o Senhor Presidente Prodi quando diz que é essencial que o âmbito da votação por maioria qualificada seja alargado ao máximo, se quisermos que o Conselho usufrua de futuro da capacidade de tomar decisões. E a Parte IV, relativa aos processos de revisão e de entrada em vigor? O Conselho Europeu manteve um silêncio total no que a esse ponto se refere. A questão foi abordada e, se o foi, o que é que foi dito? Será que o Senhor Presidente em exercício do Conselho não concorda comigo em que, caso os futuros processos de revisão não sejam alterados, ficaremos tolhidos para sempre pelo duplo entrave da unanimidade e dos processos de ratificação nacionais, frequentemente morosos e problemáticos? Será certamente desejável que a União evite ficar presa nessa camisa-de-forças. Temos de encontrar uma forma suficientemente flexível para alterar o acordo constitucional, para que possamos evoluir de acordo com as circunstâncias com que nos confrontaremos em anos futuros. |
Korakas
| Senhor Presidente, infelizmente, como nós prevíramos no início da Presidência grega, foram tomadas decisões nos últimos seis meses de Presidência grega que vêm reforçar o carácter antipopular, reaccionário e agressivo da União Europeia. Promoveu-se o aumento da idade da reforma, a redução do valor das pensões, a privatização da segurança social e a generalização do emprego a tempo parcial e temporário. Em nome da competitividade, aprovaram-se as orientações gerais de política económica da União Europeia, que apresentam como principal característica a ofensiva contra os trabalhadores, tendo por objectivo aumentar os lucros dos monopólios. Os cidadãos dos Estados-Membros da União Europeia foram entregues totalmente indefesos nas mãos dos Estados Unidos, através dos acordos infelizes sobre cooperação judiciária. A Presidência grega alinhou com os EUA nas intervenções que estes fizeram em Cuba, sob o pretexto das armas de destruição maciça do Iraque que, como veio a provar-se, não existem, e com a mira no petróleo, a fim de impor a hegemonia dos EUA. Durante a Presidência grega, a União Europeia, apesar dos protestos sem precedentes dos seus povos, encontrou justificações e acabou por legitimar o ataque selvagem e a ocupação do Iraque pelas tropas anglo-americanas, com consequências desastrosas para o povo iraquiano que são do conhecimento geral. Felizmente, o povo iraquiano está a oferecer resistência a essa ocupação. Quem a Presidência grega estava a servir está bem patente nas felicitações calorosas de Bush e Powell, mas também no clamor dos povos. Utilizando como álibi a necessidade de esmagar o terrorismo, promoveu-se a maior militarização da União Europeia, completando-se a formação do exército europeu para realizar intervenções imperialistas em todo o mundo juntamente com a ???? e os EUA, bem como o reforço mais geral dos mecanismos repressivos para defender dos povos hostis os interesses do grande capital dentro e fora da União Europeia. Avançou também a ideia de aumentar as despesas militares para que possamos ser parceiros de confiança dos imperialistas americanos aos quais, segundo se afirma, estamos unidos por valores comuns. Aprovou-se a revisão intercalar da PAC, que vem reduzir os subsídios e dissociá-los da produção, com consequências devastadoras para os pequenos e médios agricultores, para a qualidade e para o meio ambiente. Promoveu-se o reforço da fortaleza Europa com novas expulsões de imigrantes e requisitos mais exigentes para a concessão de asilo. A assinatura do alargamento da União Europeia traz novas dificuldades para os seus povos e legitima a divisão de Chipre resultante da invasão e ocupação pelo exército da Turquia, um país candidato à adesão. Enfim, durante a Presidência grega, aprovou-se um texto abortivo, a criação de uma Convenção antidemocrática, que reforça o carácter pró-monopolista e anti-classes trabalhadoras da União Europeia, o poder dos fortes e a militarização da União Europeia a fim de reclamar um papel mais activo no âmbito do imperialismo internacional ao lado dos EUA. O Senhor Simitis e os seus amigos estão orgulhosos com tudo isto. Nós estamos descontentes e vamos intensificar a nossa luta ao lado dos povos contra estas políticas. Cada um de nós servirá a sua causa. |
MacCormick
| Senhor Presidente, na minha qualidade de membro da Convenção, tive ocasião de observar logo desde o início que era um lugar comum (ou que pelo menos alguns governos tentavam incutir essa ideia) que a rotação semestral da Presidência do Conselho está na origem de ineficiência, perda de velocidade, perda de direcção, subentendendo que, caso seja exercida por muitos pequenos países, a Presidência não vai funcionar. Felicito muito sinceramente a Presidência grega por ter demonstrado que essa afirmação é completamente falsa. Acontece que nestes últimos cinco anos as presidências dos pequenos países foram modelares, demonstrando como é que o sistema pode funcionar. Devemos orgulhar-nos e congratular-nos com esse facto e felicitar a Presidência grega por essa razão. Na sexta-feira passada, no decurso de uma reunião realizada em Londres, num documento elaborado pelo Gabinete do Parlamento Europeu em Londres observava-se que o Conselho deverá exercer uma Presidência forte e permanente. Quem assim pensar deve ler a proposta de texto constitucional. A Presidência do Conselho não detém poderes constitucionais. O Conselho não tem poderes legislativos. O Conselho pode e deve ter influência, mas a ideia de que a Presidência deve ser forte é totalmente errada. Uma vez que se trata de uma Presidência que preside à reunião dos chefes de Estado e de Governo, não se pode dizer que seja um caso de primus inter pares, ou sequer de par inter primos, ao contrário da posição futura do Presidente da Comissão, com o que me congratulo. Apesar de a dupla Presidência parecer causar um certo alarme, tal como a música de Wagner, talvez não seja tão má como soa. Tive a honra de representar na Convenção, na qualidade de suplente, o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, nomeadamente o subgrupo da Aliança Livre Europeia que representa as nações da Europa que não são Estados, os pequenos países. Como o disse já no outro dia, rejubilo ao ver as bandeiras de todos os novos países que vão aderir. Mas nem todas as nações da Europa são, por enquanto, ou estão fadadas a ser jamais, Estados-Membros da Europa. Portanto, é essencial que, ao elaborar a nova Constituição da Europa, coloquemos a questão da posição futura da Catalunha (de dimensão comparável à da Hungria), da Escócia (de dimensão comparável à da República Eslovaca), da Galiza ou do País de Gales (de dimensão comparável à da Letónia). Como é que esta União vai funcionar? O senhor deputado de Gaulle comprazeu-se em lançar ao desprezo a ideia da subsidiariedade. Se não reconhecermos que esta Europa deverá ser uma Europa da democracia a muitos níveis, que leve a sério a subsidiariedade e que a interprete como transcendendo os Estados-Membros e abrangendo todas as nações da Europa, esta Europa não funcionará. Ora espero que não venha a ser esse o caso. |
Queiró
| Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o Conselho Europeu de Salónica foi dominado pela apresentação do projecto do Tratado Constitucional elaborado no seio da Convenção. Nesta perspectiva pode pois dizer-se que foi encerrado um ciclo político que teve o seu início no Conselho de Laeken. Em Laeken, há menos de dois anos, os Chefes de Estado e de Governo decidiram convocar uma Convenção com o objectivo de reflectir sobre os problemas essenciais colocados pelo futuro desenvolvimento da União. Como todos sabemos, a Convenção foi encarregada de elaborar um documento final que nos próprios termos das conclusões de Laeken, e passo a citar, "poderia seguir um dos dois caminhos: apontar as diferentes opções, indicando o apoio que as mesmas viessem a obter, ou apresentar recomendações em caso de consenso". Muito por força da orientação imprimida pelo seu Presidente, a Convenção respondeu a este desafio de Laeken recorrendo a uma terceira via, que consistiu na elaboração de um projecto de Tratado Constitucional completo, espécie de quadro estruturante fechado do futuro da União. O texto da Convenção, é bom dizê-lo, não foi nem podia ter sido consensual. Sem entrar no detalhe, devemos reconhecer que foram muitas as contradições, as polémicas, as omissões e os sucessos, os quais redundaram no seu conjunto numa síntese forçosamente imperfeita que irá pôr à prova a capacidade de concertação e decisão dos governos dos Estados-Membros na próxima CIG. Por isso, o projecto da Convenção foi considerado pelo Conselho, e bem, apenas um ponto de partida e não um ponto de chegada. Um bom ponto de partida, é certo, mas tão-só isso. Gostaria, Senhor Presidente, de salientar duas notas finais. A primeira para constatar que, se a solução preconizada pela Convenção para o futuro da Presidência do Conselho Europeu for avante, a Presidência grega ficará indissociavelmente ligada ao início do fim de uma excelente prática democrática de avaliação do trabalho das Presidências efectuado todos os seis meses aqui no Parlamento Europeu. Estes debates regulares sobre as grandes questões europeias irão fatalmente terminar sem que daí eu consiga extrair qualquer utilidade ou vantagem, bem pelo contrário. O defeito é certamente meu, mas o facto não me impede de exprimir um desejo, o desejo de que o balanço que hoje estamos aqui a efectuar da Presidência grega não seja um balanço de despedida, o início da despedida de um modo de exercer a Presidência da União que consideramos essencial para garantir a igualdade entre Estados-Membros. Em síntese, e com esta segunda nota termino, gostaríamos de felicitar o Governo grego pelos resultados excelentes da sua preenchida Presidência, mas não de ter que constatar que relativamente ao seu país é a última vez que o poderemos fazer nestes moldes. |
Bernié
| Senhor Presidente, no Conselho Europeu, fiquei chocado, uma vez mais, pelo abismo que separa os Chefes de Estado e o público. Como podemos pedir a este último que sinta entusiasmo pela criação de um super-Ministro dos Negócios Estrangeiros - subitamente nomeado Vice-Presidente da Comissão -, ou pela nomeação de um Presidente do Conselho Europeu ou por todos estes textos que escapam totalmente à sua compreensão ou que lhes soam a falso? Deveria haver mais competências para a Europa, para mais Estados-Membros? Muito bem, mas que orçamentos vão pagá-las? Deveríamos ter mais votos por maioria qualificada? Para que fim iríamos nós usá-los? O Primeiro-Ministro Tony Blair vê nisso condição para uma maior liberalização, enquanto outros, do mesmo lado do tabuleiro de xadrez político, crêem que é a condição para o advento da Europa social. Não é preciso ser um génio para ver que muitas pessoas irão ficar desapontadas. Este projecto de Constituição, que procura abafar os Estados individuais, é, em minha opinião, incompatível com a expressão democrática. Não desejo ver os nossos Estados, privados do seu poder de decisão, transformados em meras regiões da Europa. A Convenção não tinha necessidade do mandato do povo para tal. O projecto de Constituição elaborado por uma Convenção não representativa não tem qualquer valor jurídico e menos ainda valor acrescentado para o cidadão. Espero que o texto final permita aos parlamentos nacionais controlar efectivamente a subsidiariedade, de molde a que a Europa deixe de ter uma palavra a dizer em tudo. Por tudo isso, competirá ao povo decidir, por meio de um referendo, se aceita, ou não, a ideia de desaparecer numa democracia à europeia, construída a partir do nada, dando, desse modo, a parte do leão a uma democracia toda-poderosa. |
Berthu
| Senhor Presidente, nas suas conclusões, o Conselho de Salónica declarou que o projecto de Constituição Europeia, preparado pela Convenção, constituía um bom ponto de partida para a Conferência Intergovernamental, que irá ter início no próximo Outubro. Esta é uma expressão interessante, porque mostra bem que mesmo que a Convenção tenha trabalhado muito para desbravar terreno, ainda resta um longo caminho a percorrer, até chegarmos a um texto aceitável. A Conferência Intergovernamental, que terá mais seis meses à sua frente até 1 de Maio de 2004, terá de trabalhar em três direcções - e estou a dirigir-me aqui tanto à nova Presidência italiana, como à Presidência grega. Antes de mais nada, o texto proposto não mantém o equilíbrio necessário entre, por um lado, os mecanismos de cooperação e, por outro, o respeito das soberanias nacionais, os quais constituem os dois pilares do original método comunitário. A dizer a verdade, este texto desequilibrado desliza para um sistema preponderantemente supranacional, um super-Estado que irá separar ainda mais a Europa dos seus povos. Em segundo lugar, será necessário proceder a uma séria revisão da Parte III, para a qual a Convenção ainda nem sequer olhou e que, antes de 15 de Julho, só poderá corrigir nos seus aspectos técnicos. Não obstante, continuam a pôr-se problemas de princípio muito importantes. Por exemplo, é impossível deixar inalterada a secção relativa à agricultura, uma vez que ela de modo algum menciona os nossos objectivos actuais, designadamente a preservação do nosso modelo, a auto-suficiência alimentar, a segurança alimentar e a preservação da natureza - todos objectivos que apenas podem ser alcançados por uma agricultura multifuncional e, de preferência, regional. Finalmente, será necessário rescrever o preâmbulo, uma vez que contém duas omissões fundamentais. Em primeiro lugar - e é inacreditável! - não diz uma única palavra sobre as nações, excepção feita a uma vaga alusão às histórias nacionais. Todavia, uma nação não é simplesmente a história passada. É, acima de tudo, a realidade política mais importante vivida pelos nossos concidadãos e o enquadramento mais eficaz da actual democracia. Em segundo lugar, o preâmbulo também não diz uma única palavra sobre a Cristandade, que, não obstante, merece, sem dúvida, ser citada, pelo menos, em pé igualdade com o Humanismo, não apenas como um ponto de referência histórico, mas, sobretudo, como a crença em Deus da maioria dos Europeus. Logo, o actual preâmbulo abstém-se de fazer referência a dois pontos essenciais - a Nação e a Cristandade - que constituem a própria essência da Europa. Isso é inadmissível, Senhor Presidente, num documento supostamente formal. |
Trakatellis
| Senhor Presidente, os comentários favoráveis que ouvimos nesta Assembleia a respeito da Presidência grega, tal como os comentários feitos anteriormente a respeito de outras Presidências são, a meu ver, o argumento mais decisivo a favor da manutenção deste sistema de presidências rotativas ao leme da União Europeia e não, como é óbvio, a favor daquilo que está a ser proposto no novo Tratado Constitucional e que apresenta desvantagens evidentes. Senhor Presidente em exercício do Conselho, estamos aqui para criticar de forma construtiva, honesta e de boa-fé o trabalho da Presidência do Conselho com base no relatório que nos apresentou. Vou concentrar a minha atenção naquelas questões onde não houve progressos, não para fazer recriminações, mas porque é bom lembrarmos as coisas que ficaram por fazer, para que possamos pô-las em ordem e avançar com elas. Eu diria que houve um atraso no sector da imigração, porque não há uma palavra nas conclusões do Conselho sobre a questão da criação de uma guarda de fronteiras europeia, ao passo que a Comissão está absolutamente convencida sobre essa criação e já a anunciou. Porquê este compasso de espera num problema tão sério? Também a questão da solidariedade financeira e da repartição igual dos encargos no sector da imigração se perdeu no essencial, mesmo fazendo parte das prioridades do vosso programa, na medida em que não foram aprovados nenhuns meios de financiamento especiais como tinha sido proposto pela Comissão. De igual modo, eu diria que o sistema europeu comum em matéria de asilo não foi introduzido e, por último, não temos nenhum acordo de readmissão. Quais foram os acordos de readmissão concluídos? Como é que 2 000 a 3 000 imigrantes ilegais de um país que mantém relações com a União Europeia, e falo evidentemente da Turquia, podem ser apanhados e a sua readmissão não ser aceite? Foram feitos pedidos de readmissão - se bem me lembro, mais de 1 400 - e apenas 14 foram aceites. Onde estão a força e a vontade da Europa numa questão tão importante que tem consequências não só económicas mas também, o que é mais importante, humanitárias? Eu apressar-me-ia a salientar que a guarda das fronteiras externas da União poderia ser útil para o sector da política externa e da segurança, onde a União está a sofrer, precisamente porque esta constitui a pedra angular da política externa e de defesa. Agora, no que se refere à estratégia de Lisboa só posso concluir que subsistem as incertezas políticas e económicas. As perspectivas de um desenvolvimento sustentável na Europa parecem ser uma esperança longínqua. Quanto à reforma da PAC, penso que os senhores se dão conta de que o debate sobre a revisão intercalar não ficou concluído, uma vez que há uma série de produtos que não foram contemplados nas decisões. Por último, no que se refere ao futuro da Europa, concordo em absoluto com o Presidente Prodi quando afirma que o Tratado Constitucional contém de facto alguns pontos muito importantes e positivos, mas entendo que contém também certos elementos que são motivo de grande preocupação. Vou começar pela sua frase em que diz que partilhamos o futuro numa Comunidade de valores, para perguntar como é que partilhamos esse futuro? Dividido em blocos de países grandes e países pequenos, em que os primeiros têm capacidades reforçadas para afectar as decisões? Com dualidade? Estruturas duplas? Ou seja, uma coisa que, como até o mais simples funcionário de uma empresa ou de um governo sabe, conduz à adversidade, à confusão e, em última análise, à ineficácia? Ou cortando o direito de cada Estado-Membro a estar representado em pé de igualdade por um Comissário na Comissão? Nestas condições, como é que se vai manter o interesse dos países e, acima de tudo, dos seus cidadãos? E que Comunidade de valores? A Comunidade onde em vez de se alargar o modelo comunitário da União Europeia se alarga a cooperação intergovernamental? E, por último, que valores? Aqueles que não ousamos mencionar expressamente no preâmbulo do Tratado Constitucional, oferecendo aos cidadãos - cujo apoio solicitamos - a educação política e os valores de um compromisso de última hora? |
Sakellariou
| Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhor Presidente em exercício do Conselho, para começar, eu não podia responder-lhe noutra língua diferente daquela que falávamos quando andávamos juntos na escola há cinquenta anos atrás. Em primeiro lugar, quero agradecer-lhe e felicitá-lo calorosamente pela Presidência particularmente bem sucedida que o Governo grego encerrou. Tal como V.Ex.ª, ouvi as intervenções dos meus colegas - e as intervenções que não vêm da mesma família política têm mais valor - que dão conta de um sentimento generalizado de que a Presidência grega foi um grande êxito. Quero, porém, fazer referência a uma outra questão que é diferente das que já aqui foram colocadas: durante a Presidência grega, teve lugar aquilo a que V.Exª designa de maneira eufemista como a "crise iraquiana". Penso que a Presidência grega reagiu da melhora maneira possível à divisão por que passou a União Europeia relativamente a esta questão, com a convocatória do Conselho Europeu extraordinário para Bruxelas em 17 de Fevereiro de 2003 e com os resultados saídos desse Conselho. Não é culpa da Presidência grega se alguns dos participantes não honraram os compromissos assumidos antes mesmo de a semana chegar ao fim. Vou continuar a minha intervenção em alemão, a língua do país que represento aqui no Parlamento Europeu, pois também sei que não vai precisar de usar os auscultadores. |
Van den Bos
| Em Salónica, os Chefes de Governo europeus falaram quase incessantemente da necessidade de falar a uma só voz. É isso que todos pretendem, contanto que essa voz seja a sua. Enquanto não abandonarem essa atitude, a situação pouco mudará, apesar da Convenção e do interessante documento de Javier Solana. A sua análise não suscita grandes críticas, mas é aí que reside, simultaneamente, a sua fraqueza. O relatório fala do que nos une, mas nada diz acerca do que nos divide e, na prática, é esse, precisamente, o problema dos 25 Estados-Membros. As ameaças, para uma Europa alargada, encontram-se não apenas para lá das fronteiras, mas também no seu interior. Podemos concordar inteiramente com Javier Solana no plano das abstracções, mas Deus nos livre de descer a um terreno um pouco mais concreto. Receio, acima de tudo, uma fractura interna a respeito da atitude a assumir quanto ao papel da América no mundo e, consequentemente, quanto à abordagem a adoptar relativamente aos grandes focos de conflito. Javier Solana tem razão quando afirma que uma União Europeia eficaz pode ter um impacto considerável, em prol de um mundo justo, seguro e multilateral. Devemos desenvolver uma política de segurança própria, mas, infelizmente, não o conseguimos fazer até à data. Na crise do Iraque não estava em jogo, apenas, o Iraque, mas também uma nova relação de forças no mundo e no seio da União Europeia. Desde a queda do Muro, a política externa na União Europeia foi renacionalizada. Os Chefes de Governo, especialmente os dos grandes Estados-Membros, tentam compensar as perdas de soberania e de identidade nacionais em muitos domínios através de um aumento do seu protagonismo nacional na área da política exterior. Infelizmente, a Convenção favorece a prática actual, mantendo a regra do consenso. Até mesmo a voz de um super-Ministro dos Negócios Estrangeiros europeu só é audível quando a cacofonia dos seus congéneres nacionais dá lugar ao silêncio. |
Papayannakis
| Senhor Presidente em exercício, em Salónica, os senhores fizeram progressos na questão dos Balcãs Ocidentais e em relação às suas perspectivas de adesão à União Europeia. Isso é muito positivo. Não conseguiram, porém, fixar um calendário. Receio muito que não estejamos a prever os novos conflitos que se preparam. Segundo ponto: a invasão do Iraque foi seguida de uma ocupação militar, com a lógica que lhe está subjacente, homens com gorros a tapar a cara e a cabeça, polícias espiões, etc. Ficámos ontem a saber que as forças ocupantes estão a construir um novo Guantánamo. Politicamente, o que dizemos nós a esses senhores a quem às vezes chamamos de aliados e alguns dos quais são também membros da União Europeia? Não compreendo. Não penso que resolvamos algum problema apaziguando politicamente os aliados. Terceiro ponto: os senhores assinaram um acordo com os EUA. O Parlamento Europeu denunciou esse acordo, alegando que violava os princípios democráticos. O artigo que os senhores escolheram exclui os parlamentos mas diz que os Estados-Membros podem levantar objecções se a sua ordem interna assim o exigir. A Grécia vai fazer isso? Quarto e último ponto: a questão do Tratado Constitucional avançou de facto mas através de processos que eu considero obscuros e muito perigosos, que podem até alterar a essência de tudo o que a Convenção tem feito. Pergunto: como vamos nós salvaguardar a politização da unificação da Europa e a cooperação limitada que pode impulsionar aqueles que efectivamente querem fazer algo diferente contra os esforços americanos que visam reduzir tudo ao menor denominador comum? Vai a Grécia realizar um referendo como parte deste esforço de politização? Não digo isto para desvalorizar todas as coisas positivas que aqui foram referidas, mas para lhes lembrar que a política continua e que há questões pendentes que são muito sérias, inclusivamente para a continuação da vida política na Europa. |
Lambert
| Senhor Presidente, gostaria de falar sobre um dos anexos da Declaração do Conselho, nomeadamente o que diz respeito à proliferação de armas de destruição maciça. Congratulamo-nos com essa declaração e sei que de futuro vamos voltar muitas vezes a este assunto. Congratulamo-nos muito em especial com a afirmação feita no segundo parágrafo de que 'as armas de destruição maciça e a proliferação de mísseis põem em risco a segurança dos nossos Estados, dos nossos povos e dos nossos interesses em todo o mundo?. Porém, lamento que a resposta a esse desafio seja dada exclusivamente em termos de acção externa da União Europeia. Era de esperar que os esforços no domínio da não proliferação abrangessem todos os Estados que possuem já armamento nuclear e outras armas de destruição maciça e os que poderão desenvolver essa capacidade, e não só os Estados considerados hostis, à exclusão daqueles que são apoiados pela nossa política externa. Passando agora a outras questões, o meu grupo congratula-se certamente com os esforços desenvolvidos pela Presidência grega no que se refere à questão das agências de trabalho temporário, que está bloqueada actualmente pelos jogos políticos de certos Estados-Membros. É evidente que temos de fazer progressos no domínio dos direitos dos trabalhadores e da aplicação desses direitos, por exemplo, em termos de despedimentos em massa, como foi o caso na Schiesser-Palco de Atenas, e das questões associadas da reconversão dos trabalhadores e da protecção social. O Conselho deve analisar se a estratégia de Lisboa está a resultar tão bem como se pensa em termos da criação de postos de trabalho de qualidade e da coesão social que eram os objectivos dessa estratégia. No que se refere a um desses aspectos, temos de rever a relação entre essas questões e os acordos e propostas da Organização Mundial de Comércio a que aderimos actualmente, para verificar se no âmbito do presente regime será possível salvaguardar os direitos sociais e ambientais na União Europeia e promover e apoiar o desenvolvimento dos países mais pobres. Finalmente, gostaria de abordar a questão da evasão fiscal, a que se referiu o Primeiro-Ministro, e de dizer que espero que as futuras presidências (não deposito grandes esperanças na próxima) se debrucem sobre esta questão da evasão fiscal, na União Europeia e fora dela, pois os nossos orçamentos estão actualmente a perder fortunas, devido ao facto de as empresas não pagarem impostos. |
Borghezio
| Senhor Presidente, as conclusões da Cimeira de Salónica sobre o tema da imigração constituem um marco encorajador, visto que foram tomadas decisões importantes relativamente à gestão das fronteiras externas e à política de repatriamento dos imigrantes ilegais, inclusivamente do ponto de vista do compromisso financeiro da União Europeia. Todavia, neste tema tão importante, as Instituições europeias continuam a sofrer, por assim dizer, de uma relutância endémica generalizada quanto a encarar de frente o desafio representado pela actividade das organizações criminosas de tipo mafioso que organizam o tráfico odioso de seres humanos, que frequentemente causa tragédias como as que entram, através dos ecrãs de televisão, nas casas de todos os cidadãos europeus no mundo, veiculando uma imagem que, seguramente, desacredita também as Instituições europeias. Persistem ainda algumas questões relacionadas com esta matéria que não foram tratadas com clareza na Cimeira de Salónica. A Europa não está preocupada com a relação entre imigração ilegal e terrorismo, e, no entanto, membros da Al Qaeda são identificados diariamente nos guetos da imigração ilegal. Ainda recentemente, foi identificada no meu país uma rede criminosa cujos membros se tinham, inclusivamente, infiltrado nos centros de acolhimento. O que é aconteceria se, em vez de se limitarem a ajudar o tráfico criminoso de imigrantes ilegais, se tratasse de elementos de organizações terroristas islâmicas? Além disso, por que razão não são previstas medidas adequadas de prevenção sanitária, também no interesse dos imigrantes, dadas as situações endémicas extremamente instáveis nesse domínio nos países e nas regiões de origem dos imigrantes ilegais? Basta pensar na situação na Argélia, com a emergência da peste. Além disso, terá a Europa considerado, ou pensará fazê-lo, a necessidade de proteger, especialmente na perspectiva da protecção da União e dos seus recursos naturais, áreas como as ilhas e as zonas costeiras do sul de Itália, em que imigrantes ilegais são deixados pelos navios dos traficantes? A ilha de Lampedusa, de uma beleza extraordinária do ponto de vista paisagístico - uma das últimas faixas de terra europeia antes de África - e a costa dominicana são partes do nosso património europeu cuja beleza paisagística é única. Durante quanto tempo mais terão de continuar a ser transformadas em campos de acolhimento para vagas de imigrantes ilegais? Neste sentido, deve ser considerada positiva a proposta do Reino Unido de colocar os centros de acolhimento fora das fronteiras da Europa. |
Brok
| Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhor Presidente em exercício do Conselho, creio que a Presidência grega ficará associada para sempre à imagem aos pés da Acrópole, onde teve lugar a reunificação da Europa. Também vamos associar para sempre a este acontecimento um sentimento de gratidão. No entanto, veremos igualmente que esta Presidência assistiu a um grande fracasso por parte da Europa - não que a Presidência grega tivesse sido responsável por isso; todos nós o somos - nomeadamente, a incapacidade que nós, europeus, manifestámos de ter uma opinião comum numa questão de guerra e paz. Tirámos lições deste fracasso, que deu um impulso à Convenção para ir, talvez, mais longe do que considerávamos possível inicialmente no que diz respeito à política externa, de segurança e de defesa. Isto também se aplica aos debates, já ocorridos e que prosseguirão em Salónica, sobre um conceito estratégico para a União Europeia, de modo que, no futuro, estaremos melhor preparados em termos de conteúdo e teremos o nosso próprio sistema de ponderação de interesses, do qual surgirá, futuramente, uma política operacional aperfeiçoada a nível comunitário. Temos de ter consciência de que houve vários erros que perturbaram aquilo que foi alcançado na Convenção. No último momento, a Convenção perdeu a coragem e, nos seus 14 dias finais, é óbvio que nem sequer pretende tentar levar mais questões da política externa a serem votadas por maioria. É doloroso pensar que, no futuro, um país pode bloquear os outros 25 numa questão da política externa, sem que haja uma saída; além disso, existe o risco de se perder uma oportunidade. Senhor Presidente, volto a pedir-lhe que defina o que se entende, nas conclusões de Salónica, a respeito da Parte III, por trabalho puramente técnico, para que possamos avançar em tomadas de decisões por maioria - sobretudo na política externa, mas também em outras áreas - e para que isto não sirva como uma desculpa para a nossa incapacidade de prosseguir a discussão. As propostas apresentadas por representantes dos governos na Convenção não parecem ser técnicas, pelo menos, quando olho para a proposta que o Ministro dos Negócios Estrangeiros alemão apresentou, em nome do Governo federal, sobre um serviço dos negócios estrangeiros. A criação do nosso próprio serviço dos Negócios Estrangeiros - através de uma nota de rodapé, na Parte III, declarada como técnica - , retirando o seu pessoal da Comissão ou do Conselho e incluindo funcionários nacionais, sob a competência exclusiva do Ministro dos Negócios Estrangeiros, constituirá uma alteração radical do equilíbrio entre as instituições e um enfraquecimento radical da Comissão e, em última análise, também do Parlamento. Consideramos inaceitável a criação de mais burocracia para a posição-chave de Ministro dos Negócios Estrangeiros. Temos uma dupla tarefa: fundir áreas e não criar algo novo que dificulte ainda mais a vida, no futuro, e que seja mais difícil de controlar. Não precisamos de novos feudos; do que precisamos é de integrar áreas e eu espero que se façam esforços, com a sua ajuda, para controlar isto. Por isso, gostaria de o exortar a ajudar-nos nesta matéria, e quero voltar a pedir-lhe que defina a palavra 'técnico?, para que, nesta e na próxima semana, ainda possamos fazer progressos na Convenção; neste contexto, peço-lhe igualmente que nos diga por que razão a Parte IV não pode ser tocada. A Convenção ainda não debateu as Partes III e IV. Ela deveria ter o direito de o fazer e os Governos não deveriam impedi-la. |
Terrón i Cusí
| Senhor Presidente, vou remeter para a agenda de Salónica em matéria de imigração e asilo. Comparada com as conclusões de Sevilha, considero-a verdadeiramente interessante, ainda que, depois de ouvir o senhor deputado Borghezio, me pergunte se a minha análise não estará errada. Seriamente, creio que o Conselho regressou a uma visão mais global e equilibrada da imigração, reduzindo os decibéis das suas declarações, aumentando, porém, mais ponderadamente, a intensidade das medidas adoptadas. Considero positiva a opção de garantir o controlo das fronteiras, através de uma estrutura operativa comunitária de cooperação. O controlo de fronteiras é necessário, Senhor Presidente, mas constitui apenas uma parte da política de imigração, além de ter as suas limitações: em termos de segurança, porque, geralmente, os criminosos não usam os seus documentos, nem cruzam as fronteiras nos percursos usuais; em termos de gestão dos fluxos migratórios, porque a maioria dos imigrantes a residir actualmente na Europa sem documentação, começaram por cruzar legalmente as fronteiras, como estudantes, com uma primeira licença de trabalho, ou como turistas. Em todo o caso, cruzaram legalmente a fronteira. De facto, é dramática a situação que se vive nas fronteiras marítimas e muito negativa a percepção que as pessoas têm dela, uma vez que se sentem sujeitas a uma dupla tensão: medo, de um fenómeno que parece estar fora de controlo, e uma terrível compaixão que todos nós sentimos ao vermos, por vezes, cadáveres a dar às nossas costas. Em termos numéricos, porém, isto é muito limitado, comparado com o fenómeno global da imigração. Necessário se torna o elemento de Tampere, cuja aplicação não exige dinheiro, mas sim coragem política. É também necessário criar um quadro legislativo comum para a entrada legal e para a harmonização do sistema de asilo. Do mesmo modo, os acordos de readmissão constituem apenas uma parte da relação com países terceiros. Deveríamos usar um pouco de imaginação, de molde a que, num mundo como o nosso, onde tudo pode mover-se dentro de um quadro global, a circulação de pessoas possa converter-se num círculo virtuoso, gerando um pouco de prosperidade para os países terceiros, para os nossos vizinhos e para todos nós. Vamos ter necessidade desta imaginação. Além disso, Senhor Presidente, permita-me que termine felicitando-o pelo facto de ter assumido, pela primeira vez, a necessidade de uma política europeia de integração e de ter identificado correctamente os seus objectivos, bem como a necessidade de os implementar com as autoridades locais e regionais e com os actores sociais. Muita coisa está em jogo, neste domínio. Em jogo está, sobretudo, a coexistência dos Estados-Membros. Só espero - e felicito-o pela sua Presidência - que os seus sucessores tratem este assunto com o mesmo cuidado com que os senhores o trataram. |
Ludford
| Senhor Presidente, também aprecio muito que a Presidência grega tenha assumido a posição esclarecida de facilitar a imigração legal e a integração, não se limitando a lutar contra a imigração clandestina. Numa reunião importante da Presidência sobre o tema, realizada em Atenas, e ao obter um acordo sobre as directivas relativas ao reagrupamento familiar e aos residentes de longa duração, fizeram-se alguns progressos na via do reequilíbrio da agenda da UE, que até à data se tem centrado excessivamente no controlo e na rejeição. A obrigação da UE de oferecer protecção aos refugiados tem sido atacada por alguns governos, nomeadamente o do Reino Unido. Congratulo-me com o facto de ter sido rejeitada em Salónica a sugestão inaceitável de que todos os requerentes de asilo da UE sejam repelidos para países do Terceiro Mundo ou para os países vizinhos da UE. Alguns Estados-Membros consideraram justificadamente que a perspectiva desses grandes campos de refugiados, que evocam o espectro dos campos de concentração, era algo que não podiam aceitar. Temos de harmonizar os nossos sistemas de asilo num sistema comunitário comum, baseado na partilha das responsabilidades, em vez de as tentar alijar. Só assim se poderá pôr termo a uma rotação prejudicial, em que os números de refugiados atingem picos ora num país, ora noutro. Só poderemos estabelecer uma verdadeira parceria com os países terceiros em termos de imigração se proporcionarmos aos naturais desses países oportunidades alternativas adequadas, nomeadamente na agricultura. A PAC, com os seus subsídios à exportação e a protecção contra as importações, coloca grandes obstáculos à justiça comercial. Fizeram-se alguns progressos em direcção à reforma, mas não foram suficientes. O meu colega, o senhor deputado Watson, criticou com toda a razão a forma e o conteúdo dos acordos de cooperação jurídica e de extradição entre a UE e os EUA. Concordo com ele. Porém, congratulo-me com o facto de a cimeira ter manifestado o seu firme apoio ao Tribunal Penal Internacional. A UE tem de fazer frente à pressão escandalosa dos Estados Unidos, que pretendem minar o tribunal. Finalmente, a cerimónia de assinatura do Tratado de Adesão teve lugar no sopé da Acrópole, onde se situa o novo museu do Parténon. Represento Londres, onde se situa o Museu Britânico, mas tenho uma posição muito menos rígida do que o director deste museu no que se refere aos chamados Mármores de Elgin e espero que seja possível chegar a um acordo sobre a sua transferência, nem que seja sob a forma de um empréstimo, antes dos Jogos Olímpicos do ano que vem. |
Caudron
| Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, esta manhã queria, antes de mais nada, agradecer uma vez mais à Presidência grega a qualidade da sua colaboração e felicitá-la pelo trabalho realizado no decurso de um semestre tão particularmente fértil em acontecimentos, quanto difícil. Queria também referir, na sequência de Salónica, o meu grande espanto perante o fosso que se abriu entre os aplausos entusiásticos dos meios de comunicação às propostas soberanas de Valéry Giscard d'Estaing e as numerosas críticas expressas nos corredores e nas respectivas capitais por muitos Estados-Membros. Finalmente, gostaria de repetir que, sem uma dimensão social claramente afirmada, sem verdadeiras normas de planeamento urbano e rural por toda a Europa, sem serviços públicos gerais a nível europeu, sem os atributos de uma verdadeira cidadania europeia que respeite a necessidade de pluralismo e a verdadeira diversidade das nossas histórias, das nossas culturas e das nossas tradições, pois bem, sem tudo isso, a Europa condena-se a si própria ao desencantamento, que, com o tempo, irá, sem dúvida, revelar-se fatal para a sua própria existência. A CIG deve, portanto, melhorar o projecto de Convenção, no que diz respeito a estes pontos, de molde a que aquilo a que se chama o novo Tratado de Roma abra realmente as portas a uma Europa europeia, a uma Europa social e a uma Europa dos cidadãos. |
Oostlander
| Senhor Presidente, o Presidente em exercício do Conselho discutiu vários aspectos do processo de alargamento da UE, que foram igualmente abordados em Salónica. A impressão com que se fica é a de que o processo, actualmente, obedece a critérios menos rigorosos. No passado, recusávamo-nos terminantemente a fixar quaisquer datas para o arranque e para o termo das negociações ou para a adesão à União Europeia. Hoje sugerem-se com ligeireza datas, que são, elas próprias, objecto de todo o tipo de interpretações. Nos casos da Roménia e da Bulgária, disse-se inicialmente que da nossa resolução constaria que estávamos cientes de que estes países estabeleceram para si próprios uma meta temporal, a saber: 2004. Não nos pronunciámos nem contra nem a favor, mas ouvimos dizer com cada vez mais frequência que pensamos que as negociações podem ser concluídas até ao final de 2004. Não podemos deixar de nos interrogar se se estarão a criar condições, também, para a aplicação do que está a ser consagrado na lei. Transformar-se-á a Roménia, por exemplo, até 2007 num país que funcione normalmente, ou continuará vergada ao peso da corrupção e de uma disputa pelo poder que faz tábua rasa dos interesses da comunidade? Nunca imaginámos que o intervalo entre o que designávamos por as duas vagas pudesse vir a ser tão curto. Estamos, por isso, surpreendidos com as datas de 2004-2007 para a Roménia e a Bulgária. Simultaneamente, fala-se também dos Balcãs Ocidentais e do Kosovo. Devo observar, a propósito, e isso deve ser deixado bem patente às autoridades do Kosovo, que ninguém aqui deseja um Estado-Membro de base étnica. Estaremos, porventura, perante um caso de má consciência a respeito dos candidatos excluídos? Um tal sentimento não existe entre os cidadãos da União. As pessoas tornaram-se mais críticas; a necessidade de um bom funcionamento da Europa adquiriu maior importância. Os problemas político-económicos dos Estados em vias de adesão aumentaram igualmente e, enquanto isso, aparentemente, o Conselho e a Comissão tornaram-se mais condescendentes. Depois, conforme referiu o Presidente em exercício do Conselho, há o maior alargamento potencial: a adesão da Turquia. Lamentavelmente, também aqui se estabeleceu uma data para o arranque das negociações sem se impor quaisquer condições para o efeito. De acordo com a interpretação da Turquia, trata-se de uma data incondicional. Seria lamentável se o Conselho e a Comissão se mostrassem sensíveis à crítica da Turquia, de que não reagem com a rapidez necessária e de que a Turquia já esperou que bastasse, quando quem tem estado à espera somos nós, de que se dêem mudanças na Turquia. Felizmente, o Presidente em exercício do Conselho aludiu às minorias, à liberdade religiosa e à posição do exército. A Comissão, por seu lado, prometeu promover um inquérito à actuação do exército. Isso afigura-se-me de grande importância, desde que não se limite a apurar em que medida a actual situação, no arranque da negociação de outros capítulos, é sustentável. Parece-me que se estabeleceu aqui uma prioridade, que temos de tratar com o máximo cuidado. Temos, igualmente, de usar do devido cuidado no que respeita às mudanças que exigimos que sejam introduzidas na Turquia. Elas não podem, pura e simplesmente, ser feitas no espaço de poucos anos sem causar danos de monta. Não devemos deixar-nos levar pelo medo de alienar a Turquia, nesta questão. Afinal, a instauração de um regime 'quase iraniano? é, provavelmente, a última coisa que o exército permitiria. A situação requer capacidade de resistência e precaução. A solução do problema de Chipre, em particular, será uma das provas determinantes para a adesão da Turquia, uma vez que é aí que a acção do exército é sentida de modo mais agudo. A iniciativa Balladur relativa a fronteiras e ao estabelecimento de uma boa vizinhança constitui, na realidade, a base para as condições políticas de Copenhaga. Seria ingenuidade acreditar que nenhum país usaria o seu direito de veto, no caso de a reunificação de Chipre não se concretizar. |
Corbett
| Senhor Presidente, gostaria também de felicitar a Presidência grega do Conselho pelos êxitos alcançados nestes seis meses, numa situação difícil: no que se refere ao Iraque (como já aqui foi dito) e também a dossiês específicos como o do estatuto dos partidos políticos europeus, a que foi dedicado muito trabalho. Os ministros sabem que não digo isto por uma questão de delicadeza, porque também critiquei amigavelmente alguns aspectos do sistema jurídico grego. Fi-lo, por exemplo, quando um dos meus eleitores, David Wilson, que interpôs recurso nos tribunais gregos, foi preso e condenado a doze anos de prisão nas primeiras 24 horas após a sua detenção, quando foram detectados alguns requerentes de asilo que se tinham escondido nas traseiras do seu camião, sem seu conhecimento. Portanto, sabem que os meus elogios são sentidos, porque também não hesito em fazer críticas. Uma questão fundamental do período da Presidência grega é a da Constituição que, a longo prazo, será a de maior significado. Felicito a Presidência pela formulação aprovada em Salónica - a de que o texto do projecto de Tratado Constitucional constitui uma boa base para o início dos trabalhos da Conferência Intergovernamental. A Convenção ainda não terminou completamente o seu trabalho. A Parte III, pelo menos, será objecto de uma revisão técnica: questões técnicas como o processo de votação no Conselho, a técnica da votação por maioria qualificada ou por unanimidade - o que demonstra que as questões técnicas se podem revestir por vezes de grande significado político. É importante que se façam progressos nessa matéria. Mas depois de termos os resultados completos da Convenção, a batalha continua, pois será necessário preservar esses resultados na CIG. A CIG não pode desfazer o trabalho da Convenção, destruir esse trabalho. Assim que alterarmos o mais pequeno pormenor da Constituição, há-de logo aparecer alguém a querer alterar outro ponto, até destruir todo o edifício. Pelo contrário, temos de nos unir para dizer que esta é a base a partir da qual devemos avançar. Se houver alterações, deverão ser apenas pequenas alterações técnicas do texto constitucional. Congratulo-me com a referência feita nas conclusões de Salónica à participação do Parlamento na CIG. Será ainda necessário definir os pormenores, mas agora temos já os antecedentes das negociações de Amesterdão e de Nice, em que o Parlamento Europeu participou através do seu Presidente nas reuniões a nível ministerial e através de dois representantes a nível do grupo de trabalho responsável pelas negociações. Deve ser essa a base mínima de participação do Parlamento nesta CIG. |
Alavanos
| Senhor Presidente, também eu gostaria de desejar que um Primeiro-Ministro grego passasse pelo Parlamento Europeu dentro de alguns anos no âmbito da Presidência rotativa, que é uma instituição útil, e de agradecer ao Senhor Ministro Yiannitsis pela boa cooperação que tivemos e, no pouco tempo de que disponho, fazer votos para que o Presidente em exercício do Conselho e Primeiro-Ministro da Grécia resolva, não nas horas de Presidência que ainda lhe restam, mas nos próximos dias, uma questão importante que era também referida na carta que lhe foi enviada por 90 membros do Parlamento Europeu, ou seja, a aplicação da Directiva 70/1999 relativa aos trabalhadores contratados a termo. Gostaria de acreditar que, tendo em conta as opiniões da Comissão e do Parlamento Europeu, bem como as sentenças proferidas pelos tribunais gregos, o Governo grego vai dar o exemplo neste sector essencial que diz respeito a dezenas de milhares de trabalhadores e onde os contratos de trabalho a prazo estão a ser utilizados de forma abusiva. Ainda há pessoas que assinam contratos unilaterais a termo por períodos de 15 anos. Quero esperar que o Primeiro-Ministro irá tratar esta questão de maneira positiva e gostaria que, se lhe fosse possível, tomasse uma posição sobre esta matéria na sua segunda intervenção. |
Nassauer
| Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, não há dúvida que estes seis meses da Presidência grega foram dos mais dramáticos na história recente da União Europeia e eu penso que podemos felicitar a Presidência grega por ter feito o seu trabalho com grande sensibilidade, firmeza e energia. Este período, tal como este debate, foi dominado por três grandes questões: o alargamento, a guerra no Iraque e o significado que esta teve e continuará a ter para a Europa, no futuro, e a Convenção. O alargamento - o grande projecto histórico da nossa geração - está no bom caminho para ser concluído com sucesso. Para nós, o alargamento já adquiriu um rosto humano, na figura dos colegas que já estão a trabalhar aqui como observadores. Como aparte, gostaria de mencionar que nós, na Alemanha, registámos com interesse o facto de o Governo checo, por exemplo, ter emitido uma declaração sobre a injustiça da expulsão, depois da decisão do Parlamento sobre o alargamento, que vai no sentido correcto e que nos dá esperança de que o processo de reconciliação possa terminar com sucesso também neste aspecto. A guerra no Iraque tornou evidente onde estão os limites da Europa e demonstrou onde necessitamos ainda de mais Comunidade: em primeira linha, no campo da política externa e de segurança. Até agora, a Europa não desempenhou qualquer papel neste domínio ou, na melhor das hipóteses, só desempenhou um papel indigno. O facto de, onde a Europa utiliza o método comunitário, como, por exemplo, em questões do mercado interno, agirmos em pé de igualdade, por exemplo, com os Estados Unidos da América, mas, onde trabalhamos a nível intergovernamental, não desempenharmos qualquer papel, deveria chamar a atenção das pessoas. Isto deve mudar no futuro e a Convenção tem de dar um contributo para alcançarmos esta mudança. Espero que tal venha ainda a acontecer até ao dia 10 de Julho deste ano. |
Lage
| Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhor Primeiro-Ministro, a Grécia não falhou o seu encontro com a História. De facto, o projecto de Constituição cuja elaboração soube acompanhar lucidamente é uma contribuição decisiva à história da Europa. Depois de um período de constitucionalismos nacionais, assistimos agora a um período de constitucionalismo europeu. E, não obstante os cépticos criticarem o constitucionalismo europeu, este que não se sobrepõe às constituições nacionais é, de facto, uma ruptura, uma mudança altamente criativa do espírito europeu. Mas a Grécia soube também fazer jus ao humanismo clássico nas palavras de Górgias, que dizia "o Homem é a medida de todas as coisas". E soube resistir àqueles que queriam fazer da política de imigração uma espécie de repressão aos imigrantes, àqueles que procuram a Europa como terra de trabalho, de prosperidade e de paz, assim como soube resistir apontando uma política de imigração e de asilo correcta. Face à tormenta do Iraque, da guerra do Iraque, também a Grécia soube manter-se vertical e lúcida e soube também apontar o caminho, ou seja, uma política de defesa europeia autónoma, uma identidade europeia de defesa, ainda que no quadro da Aliança Atlântica. A Grécia, que inventou a cidade-Estado democrática na Atenas clássica - convém lembrá-lo -, soube agora contribuir decisivamente para o desenvolvimento e reforço de uma nova forma democrática, típica do génio europeu: a União Europeia à escala de todo o continente. A Grécia soube contribuir também para esse alargamento fazendo proposta da integração, no futuro, a longo prazo, dos Balcãs ocidentais na União Europeia. Como a Grécia soube - e em especial o Senhor Primeiro-Ministro Kostas Simitis - desbloquear as suas relações conflituosas com a Turquia, soube ultrapassar esse contencioso histórico e demonstrar que as nações não têm que se conflituar permanentemente. Soube abrir-se à Turquia, esse grande país que sempre esteve presente na cena política europeia para o bem e para o mal. Apenas um senão: a PAC, que mantém graves injustiças na distribuição dos recursos entre os agricultores e países. Por fim, a Presidência grega soube conciliar o mundo das ideias platónicas com o realismo aristotélico. A arte política na Grécia não se pode divorciar da filosofia, como a arte política na Europa também não poderá divorciar-se da filosofia, senão ficará sempre sujeita às tentações dos fundamentalismos religiosos e das ideologias opressoras. O espírito europeu, neste momento, é o espírito grego e o espírito grego é o espírito europeu. Faço votos para que a futura Presidência permanente da União Europeia, que eu defendo, ao contrário de muitos, saiba sempre ser como a Presidência grega e para que esta seja uma referência para uma Presidência permanente do Conselho Europeu no futuro. |
Maij-Weggen
| Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, queria fazer minhas as palavras positivas que foram ditas acerca da Presidência grega. E acrescentar que se trata de mais uma demonstração de que os países pequenos dão, amiúde, melhores presidentes do que os grandes, e de que não deveríamos ter tanta pressa em dar primazia aos países grandes. A Grécia é um bom exemplo. Lidou com uma quantidade de dossiês muito difíceis, e a conclusão dos dossiês da adesão na Acrópole, a 16 de Junho, proporcionou-nos uma imagem espantosa, mesmo para aqueles que só puderam seguir a função pela televisão. Não creio que se possa conceber um local mais belo e uma imagem mais bela. Foi por mera coincidência, naturalmente, que os dossiês em causa foram concluídos no decurso da Presidência grega, mas tratou-se de uma coincidência muito feliz. O trabalho da Convenção foi, igualmente, conduzido de modo muito positivo. A Grécia adoptou uma atitude de não interferência e deu espaço à Convenção. Eu própria fui - e continuo a ser - membro da mesma e posso testemunhar que o resultado que alcançámos se deve, sobretudo, à maneira como os deputados aos parlamentos nacionais e os deputados ao Parlamento Europeu concertaram esforços. Os deputados ao Parlamento Europeu e os membros dos parlamentos nacionais colaboraram de modo muito mais eficiente do que alguns representantes de governos. Há, pois, o risco de os governos deitarem tudo a perder. Alcançaram-se resultados extraordinários: estabeleceram-se valores e normas, aprovou-se a Carta, pôs-se fim aos pilares, as decisões serão tomadas por maioria qualificada com mais frequência, a democratização avançou bastante, o controlo parlamentar foi reforçado, aumentou-se a transparência e aperfeiçoou-se a estrutura institucional, sendo que a única nota dissonante é o facto de irmos passar a ter um Presidente, uma coisa que muitos não desejavam verdadeiramente. A regra da unanimidade em matéria de política externa é, a meu ver, muito negativa e não deveria ter sido adoptada. Durante a crise do Iraque, vimos o que sucede à Europa quando tudo tem de ser decidido por unanimidade. Como tal, a introduzir-se ainda alguma alteração, esse aspecto é um sério candidato. Comungo, ainda, da opinião do Presidente Prodi de que é estranho que metade dos comissários tenha direito a voto e a outra metade não - é um tanto despropositado. Todavia, devemos alterar o mínimo possível a presente proposta e tentar levá-la avante o melhor que pudermos. Se conseguirmos fazê-lo no próximo semestre, sob a Presidência italiana, a Europa dará mais um grande passo e teremos um futuro radioso diante de nós, com os 25 países. Os senhores contribuíram para tornar isso possível. |
Tsatsos
| Senhor Presidente, quando o Presidente da República Francesa, Jacques Chirac, aludiu à Presidência grega como tendo sido brilhantes, ele articulava um discurso que não era diplomático mas histórico. Vou referir apenas três dos muitos e úteis êxitos da Presidência grega que justificam a afirmação de Jacques Chirac, permitindo - especialmente hoje - que a minha modéstia nacional dê lugar à minha satisfação enquanto Europeu. Em primeiro lugar, a Grécia teve a infelicidade, que foi uma felicidade para a Europa, de a Presidência grega ter coincidido com a enorme crise moral - sem dúvida, moral - que a União Europeia atravessou na consciência dos cidadãos europeus devido à posição adoptada por alguns dos seus membros sobre a guerra ilegal contra o Iraque. Este tipo de incidente podia ter levado a União Europeia ao colapso. A Presidência grega conseguiu não só evitar esse colapso, como ainda exprimiu a posição da União Europeia com uma palavra de consentimento, que certamente irá resistir às críticas dos historiadores de amanhã. É evidente que de futuro vamos ter de trabalhar para restaurar a credibilidade moral da Europa como um todo. O segundo grande acontecimento histórico durante a Presidência grega foi a decisão positiva sobre o Tratado Constitucional apresentado ao Conselho Europeu de Calcídica pela Convenção através do seu Presidente. O texto apresentado contém passos históricos, interliga com maior firmeza as Instituições europeias, salvaguarda mais do que nunca o Estado social, coroado com o conceito de pleno emprego, pelo qual Georgos Katiforis merece agradecimentos especiais. No entanto, também padece de deficiências graves, algumas das quais já foram assinaladas por oradores que me antecederam. O Parlamento Europeu, através do relatório que tive a honra de preparar juntamente com o Presidente Gil Robles, vai expor essas deficiências presentes no Tratado. A Presidência grega respeitou a instituição da Convenção e os seus resultados, confirmando-a assim politicamente a instituição da Convenção - e isto é importante - como uma das maiores realizações da democracia europeia. Para finalizar, gostaria de referir o facto igualmente histórico de, ao fim de sete dias em que não se conseguiu tomar uma decisão, ter sido possível chegar a posições comuns com o Parlamento Europeu que permitiram finalmente a entrada em vigor do regulamento sobre o funcionamento e o financiamento dos partidos políticos. Isto é extremamente importante para a consolidação das instituições democráticas europeias. |
Stenzel
| Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, Senhoras e Senhores Deputados, ao passarmos a Presidência grega em revista, podemos dizer com toda a justiça que dificilmente uma Presidência permanente do Conselho teria feito melhor. Depois desta Presidência teremos certamente de explicar à opinião pública qual será o benefício adicional que a Europa deverá retirar da criação de uma nova função como aquela do Presidente do Conselho, um presidente nomeado a partir das fileiras do Conselho. É óbvio que a Convenção, que já aqui foi mencionada várias vezes, resultou num compromisso, tal como a Conferência Intergovernamental acabará, em última análise, por resultar num compromisso. No entanto, não devemos ignorar os pontos fracos da Convenção, ainda que o pior tenha sido evitado. Mantém-se, porém, a questão - que o Senhor Presidente da Comissão, Romano Prodi, referiu - da Presidência dupla da União Europeia. Mesmo que o Presidente do Conselho não tenha competência legislativa, será ele quem irá representar a União Europeia no exterior e dependerá da sua personalidade a forma como irá desempenhar o cargo. Isto poderá dar origem a conflitos no seio da União. No árduo caminho rumo a uma política externa e de segurança comum foi agora também criada a função de Ministro dos Negócios Estrangeiros da União, que deverá congregar as duas funções desempenhadas pelos actuais promotores desta política. Trata-se, sem dúvida alguma, de um progresso, mas a criação de uma função não significa, por si só, que tenha sido criada uma política comum. O Ministro dos Negócios Estrangeiros - que deverá ainda ser nomeado - dará corpo à esquizofrenia da União Europeia. Acima de tudo, porém, a subdivisão da Comissão em membros com direito de voto e membros sem direito de voto constitui um verdadeiro defeito estrutural, ainda para mais quando a Comissão continua a ser um órgão colectivo. Eu consigo certamente compreender que, na perspectiva de uma União de 25 ou mais Estados-Membros, alguns poderão ter saudades dos tempos da Comunidade a seis. Mas a redução artificial da União Europeia dividindo-a num núcleo e no resto mina a coesão da União Europeia e também a confiança dos cidadãos nas Instituições europeias. Este ponto fraco deverá, por isso, ser corrigido. |
Berès
| Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, Senhoras e Senhores Deputados, antes de mais nada, gostaria de dizer à senhora deputada Maij-Weggen que me parece absolutamente contraproducente, enquanto membro da Convenção e do Parlamento Europeu, alimentar rivalidades entre pequenos e grandes Estados. Além disso, parece-me, em todo o caso, que a Grécia é um grande país europeu. Gostaria também de dizer que aplaudo a decisão tomada em Salónica a respeito dos cinco Estados dos Balcãs. Creio que este foi um dia absolutamente histórico na criação desta Europa mais ampla, fonte de democracia, de paz e de estabilidade, para a qual todos nós trabalhamos. Relativamente à Convenção, Senhor Presidente, gostaria de lhe dizer duas coisas. A primeira é que me parece haver um objectivo não identificado neste projecto de Constituição, que é a Parte IV. V.Ex.ª concede-nos um mandato para procedermos a melhoramentos técnicos na Parte III. Pode confiar em que o faremos. Quanto à Parte IV, porém, onde se meteu? A Convenção não a discutiu, de facto, e receio que no seio da CIG exista um amplo consenso no sentido de nada se dizer sobre o assunto. Em última análise, parece haver uma conspiração de silêncio, de molde a assegurar que nada se diga a respeito do que existe no ponto mais central de uma Constituição, designadamente a questão de se saber como se poderá rever o texto e se este autoriza as uniões regionais. Quando e como discutiremos estes assuntos? Em todo o caso, parece-me que, de acordo com o mandato de Laeken, estes assuntos também são da competência da Convenção. Espero que, pelo menos quanto ao resto, a Conferência Intergovernamental consiga ser breve e decisiva. Quanto ao modo de trabalho da Conferência Intergovernamental, parece-me que o seu esboço ficou estabelecido em Salónica. Todavia, restam quatro pontos absolutamente essenciais, que os Chefes de Estado e de Governo devem ter em conta. Antes de mais nada, não podem tratar esta CIG como qualquer outra, como a de Amesterdão ou de Nice, por exemplo. Antes de ter lugar a nova CIG, terão acontecido algumas coisas, principalmente o facto de os senhores terem passado a ser 25. Logo, a situação não é a mesma. O segundo ponto importante é que lhes pediram para examinarem um texto que não foi preparado por um grupo de especialistas ou de peritos, mas que foi esboçado por 105 membros da Convenção, sem opções, o que está muito longe de constituir uma boa base de trabalho. O terceiro ponto diz respeito ao envolvimento do Parlamento. Não vamos aceitar ser tratados como fomos em Amesterdão e Nice. Foi bom, mas actualmente precisamos de algo mais e melhor, o que redunda no interesse da própria Conferência Intergovernamental. Não nego o carácter intergovernamental desta Conferência. No que diz respeito, porém, à tarefa a que os senhores se entregaram, preparada como foi, a Conferência não pode imaginar que, subitamente, a história se detenha e que voltemos ao processo anterior, como costumávamos fazer quando não havia Convenção. Esse é o motivo por que é tão importante a natureza do envolvimento deste Parlamento. Tenho um último ponto, a respeito da maneira como a CIG irá trabalhar. Estou certa, Senhor Presidente, de ir ter o seu acordo relativamente a este ponto. Falta de transparência, silêncio e estratégia de evasão não podem constituir o modo de trabalho da CIG. Para trabalharem e progredirem no bom sentido, os senhores irão ter necessidade do apoio do Parlamento, como irão ter necessidade de um debate, de que haverá um registo oficial, e não apenas as declarações evasivas organizadas por jornalistas. Por conseguinte, pergunto-lhe, Senhor Presidente, quando e como serão explicados pormenorizadamente todos estes elementos, que são essenciais para o modo de trabalho da Conferência Intergovernamental. |
Thyssen
| Senhor Presidente, a Presidência grega logrou realizar um bom trabalho em circunstâncias internacionais trágicas e num clima económico e político nada promissor. Por esse motivo, queria felicitar, também eu, a Presidência do Conselho. Conseguiu-se muito em muitos domínios, mas é evidente que a Presidência grega será recordada acima de tudo pelo 'pontapé de saída? para a decisão final sobre o Tratado Constitucional. Espero que o desfecho venha a ser uma Conferência Intergovernamental que decida assinar um tratado efectivamente baseado nas conclusões da Convenção. O método da Convenção foi uma escolha sensata, assim como o triunvirato que a dirige, e foi uma sorte os membros ordinários da Convenção terem trazido, também eles, um valor acrescentado significativo ao processo. Quem quer que participe nos debates europeus, hoje em dia, depara sobretudo com críticas, e admito que contribuímos com a nossa quota de bom grado. Aquilo em que estamos de acordo é como se já estivesse consignado, para nós, algo que se nos afigura óbvio e que reclamamos há muito tempo. No que respeita às coisas que nos parecem menos felizes, esperamos que possam vir a ser ainda rectificadas, no sentido que propomos, evidentemente. Não devemos olvidar que ainda vai haver uma CIG e que ainda nos falta convencer o público. Por conseguinte, não devemos ceder à tentação de nos agarrarmos às nossas decepções, maiores ou menores, mas olhar, sim, ao todo e, com sentido do equilíbrio, realçar o reforço da transparência e da capacidade de decisão política da União. Apesar disso, Senhor Presidente em exercício do Conselho, eu própria gostaria muito de saber se o mandato que a Convenção detém relativamente à Parte III ainda lhe dá margem para desbastar um bocado mais os direitos de veto que restam, se a Convenção tem ou não autoridade para alterar agora alguma coisa na Parte IV e se o Conselho Europeu está mesmo convencido de que a União pode manter-se até ao fim do período de vigência das próximas perspectivas financeiras com o actual mecanismo de financiamento. Hoje sinto-me muito feliz por ser democrata-cristã, não por estarmos a comemorar o nosso quinquagésimo aniversário, mas, fundamentalmente, porque a nossa ideologia assenta na necessidade de acreditar nas pessoas. Não se pode confiar apenas em estruturas. As estruturas que a Convenção nos traz, por si sós, não nos permitirão mover montanhas. Como tal, necessitaremos de contar com pessoas responsáveis, e espero que elas ainda abundem na Europa. |
Andersson
| Senhor Presidente, Senhores Representantes do Conselho e da Comissão, em conjunto com muitas outras pessoas, queria agradecer à Presidência grega por ter desempenhado tão bem as suas responsabilidades durante um período difícil. Para mim, o ponto alto desta Presidência foi a assinatura dos tratados de adesão, a 16 de Abril. Foi um acontecimento histórico, que significa que a nossa Europa dividida chegou ao fim. O futuro vai trazer consigo uma Europa não só mais pacífica, mas também mais democrática. Quero apenas dizer algumas palavras sobre a estratégia de Lisboa. Muito se fez durante a Presidência grega, por exemplo, em termos da coordenação das orientações económicas e para o emprego e do processo social, algo que eu aplaudo. V.Ex.ª soube também escutar construtivamente os pontos de vista do Parlamento relativamente às orientações para o emprego. Em particular, teve em conta aquilo que o Parlamento disse sobre as matérias relacionadas com a igualdade entre homens e mulheres. Quero também felicitá-lo pela estratégia das pensões apresentada durante a sua Presidência, que penso que estabelece um bom equilíbrio entre os aspectos económicos e sociais. Isso é importante, agora que temos de rever os sistemas de pensões em toda a Europa. Lamento a forma como foi tratada uma questão, a do desenvolvimento sustentável, que continua a não passar das meras palavras. E ainda não fizemos muito mais para lhe dar um conteúdo mais específico, por exemplo, sob a forma de indicadores. Lamento também que não tenhamos conseguido chegar a acordo sobre a questão das empresas de pessoal. No que se refere à Convenção, concordo com aquilo que muitos outros disseram já, nomeadamente que ela tem sido um êxito, em parte devido ao seu conteúdo e em parte devido à forma como o trabalho tem sido feito. Como a senhora deputada Berès afirmou, este trabalho deve agora ser também prosseguido no âmbito da Conferência Intergovernamental, e o Parlamento tem de ser envolvido em todo o processo, de forma a que a transparência que se conseguiu atingir se possa manter. Finalmente, no que se refere à política de asilo e de refugiados, congratulo-me com o facto de a proposta das zonas de protecção ter sido retirada. Simultaneamente, lamento, no entanto, que ainda não tenhamos conseguido obter uma política de asilo e de refugiados com normas comuns mínimas. De futuro, precisamos de uma política de asilo e de refugiados baseada na generosidade e na humanidade. |
Fiori
| Senhor Presidente, mesmo aplicando o princípio de que nada é perfeito na vida, devo dizer que tenho dificuldade em imaginar uma Presidência melhor do que a que se conclui hoje. A Presidência grega conseguiu conjugar os grandes temas, já abundantemente comentados - tais como o alargamento, o apoio à Convenção e uma posição muito equilibrada e muito sábia em matéria de política externa -, com as questões quotidianas que são importantes para os cidadãos da Europa. Nos últimos seis meses, um período de tempo relativamente curto, conseguimos concluir uma série de dossiês extremamente importantes. Avançámos nos dossiês financeiros, concluímos os dossiês da energia e implementámos e alargámos programas importantes como o ERASMUS e o e-LEARNING: por isso apoio o vosso trabalho. Só vejo um ponto fraco: o encerramento da posição relativamente à agricultura. Tenho plena consciência da situação macroeconómica; tenho plena consciência da necessidade de a União Europeia adoptar também uma posição clara em matéria de política externa em relação aos países em desenvolvimento. Todavia, as conclusões da passada semana sobre o pacote agrícola causam-me alguma preocupação, pois, na realidade, instigámos um processo de desmantelamento do sector primário do nosso continente e iniciámos, na realidade, a destruição da única política genuína que permitiu, até hoje, que a União Europeia reclamasse o título de "União". Espero que, após Cancun, a questão possa ser revista, pois, de outro modo, a posição do Senhor Comissário Fischler, promovida pelo Conselho de Ministros da Agricultura, irá afectar um sector que não é só um sector-chave para a economia, mas também, e sobretudo, um sector-chave para os consumidores. Por outras palavras, pedimos aos agricultores investimentos e compromissos na defesa da qualidade dos alimentos, e, depois, acabamos com as várias medidas de protecção do sector: é uma política que, de facto, não consigo compreender. |
Karas
| Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhoras e Senhores Deputados, acelerámos a adopção do Plano de Acção para os Serviços Financeiros, foram assinados os Tratados de adesão - que constituem mais um passo no sentido da reunificação europeia -, foi lançada a iniciativa dos Balcãs e foram apresentadas as primeiras duas partes do projecto de Tratado Constitucional. Ainda assim, nas últimas semanas tivemos de reconhecer que, no que respeita à guerra do Iraque, a vaidade pessoal e o egoísmo nacional provaram ser mais fortes do que o objectivo da política externa comum e que, em consequência disso, não participámos na decisão a favor da 'paz ou da guerra?. Temos êxito quando agimos enquanto Comunidade, fracassamos quando reduzimos a Europa a um projecto intergovernamental. Agir enquanto Comunidade significa não ter um direito de veto nacional através do sistema de unanimidade, mas sim uma maior participação pública através de duplas maiorias qualificadas. O mercado interno só se tornará num mercado doméstico para 25 países, quando todos adoptarem o euro como moeda comum e o Parlamento passar a ter direito de co-decisão em questões fiscais relevantes para o mercado interno. O Ministro dos Negócios Estrangeiros da União só passará a ser mais do que a designação de uma função importante e necessária, quando houver co-decisão no domínio da política externa. A Europa é mais do que a soma das suas partes. A Europa é mais do que a soma dos governos. Todos nós somos Europa! Cada indivíduo partilha um certo grau de responsabilidade pelo futuro da Europa como um todo. Contudo, esta visão de nós próprios ainda não é uma realidade, mas continua a ser um sonho e é por isso que proponho que não passemos à ordem do dia, mas que intensifiquemos a comunicação, a informação, o diálogo social sobre os resultados dos últimos seis meses. É também por isso que insto a que continuemos a aplicar as características da Convenção - transparência, proximidade com os cidadãos e democratização. Foi a própria Convenção que promoveu estas características e, por isso, sou de opinião que um referendo sobre o resultado da Conferência Intergovernamental envolverá directamente as regiões, as nações e os cidadãos. Um referendo daria à política interna uma dimensão europeia, tornaria os movimentos nacionais em movimentos europeus antes das próximas eleições europeias e informaria a opinião pública de que todos nós somos parte da Europa e participamos activamente e com êxito na sua construção. |
Pack
| Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, gostaria de focar apenas um ponto do seu debate de hoje, que V. Ex.ª mencionou somente numa frase. Gostaria de me pronunciar sobre os Balcãs e o Sudeste europeu. Congratulei-me muito com a sua iniciativa e também me apraz que o documento de Salónica, que foi preparado em colaboração com a Comissão, tenha sido aprovado, uma vez que contém muitas das solicitações do Parlamento. Agora espero, obviamente, que o Senhor Presidente em exercício do Conselho, enquanto membro ordinário do Conselho, colabore com a nova Presidência do Conselho no sentido de implementar o seu conteúdo. Continuamos à espera de que este seja implementado nos países dos Balcãs. Seria bom que a União e o Conselho acordassem, efectivamente, em implementar as decisões adoptadas neste tipo de documentos. Isso implica, por exemplo, a abertura dos programas de educação e para a juventude aos jovens destes países, algo que constitui um sinal extremamente importante para eles. Implica também a apresentação de relatórios anuais sobre os progressos registados nos vários países, bem como o reforço do programa de geminação, a fim de modernizar as estruturas administrativas nestes países e de as preparar para a adesão que lhes foi, naturalmente, prometida. Esperamos que haja mais cooperação naquela região, sobretudo entre a Grécia e a Itália e os países dos Balcãs, em questões como o tráfico de seres humanos e a criminalidade transfronteiriça. Esperamos também que V. Ex.ª considere, eventualmente, com os seus colegas no Conselho e com a Comissão, a hipótese de flexibilizar os requisitos para a concessão de vistos em determinadas áreas e para determinadas profissões, para que as pessoas possam obter mais rapidamente uma autorização de entrada na União Europeia. Espero muito sinceramente que alcancemos progressos positivos, quando começarmos agora a encetar conversações entre os sérvios e os albaneses do Kosovo. Ficaria muito satisfeita se V. Ex.ª, enquanto dirigente de um país vizinho dos Balcãs, pudesse ajudar a promover esta questão. Espero muito sinceramente que os refugiados sérvios, romanichéis e ashkali possam finalmente regressar ao Kosovo e que sejam criadas condições que lhes permitam viver lado a lado naquela região. Creio que, neste contexto, o Conselho e a Comissão têm de exercer mais pressão sobre os albaneses no Kosovo. Não nos envolvemos numa guerra para hoje termos uma situação que não é muito diferente daquela que presenciámos ao longo dos últimos dez anos naquela região. Creio que precisamos de nos empenhar mais, porque naturalmente queremos que a estabilidade e a paz regressem a estes países. O mesmo se aplica à Sérvia, e gostaria de instar V. Ex.ª a usar a sua influência para impedir o Governo sérvio de continuar a amordaçar os jornalistas como o faz actualmente. A liberdade de imprensa encontra-se ameaçada na Sérvia. Por favor, dê-nos a sua palavra. Não tolere uma coisa destas! De resto, muito obrigada pelo seu empenho. |
von Wogau
| Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, Senhoras e Senhores Deputados, a declaração adoptada na Cimeira de Salónica sobre a política de segurança da União Europeia constitui um passo importante no sentido de uma política europeia de segurança e de defesa comum. Os Estados Unidos definiram claramente a sua política de segurança que preside, todos os dias, às suas acções. Uma resposta construtiva da União Europeia a esta política é mais do que urgente e necessária. O documento que nos foi apresentado é o começo de uma tal resposta comum. Se o analisarmos com mais cuidado, constatamos que, sempre que se trata de analisar as novas ameaças no mundo, são proferidas declarações comuns extremamente detalhadas e inteiramente acertadas. Todavia, quando se trata de definir respostas a estas ameaças e de dizer o que é necessário fazer, constatamos que o sistema de unanimidade torna extraordinariamente difícil a adopção de uma declaração coerente. Por isso, o documento em apreço só pode ser um começo, um começo com declarações importantes. Precisamos, no entanto, de realizar um amplo debate sobre este documento na União Europeia e também no Parlamento Europeu, a fim de formularmos gradualmente uma estratégia de segurança comum. Precisamos de declarações mais claras sobre a nossa relação com a NATO, sobre a nossa relação com as Nações Unidas, bem como sobre o papel que a Rússia e a Turquia irão desempenhar neste conceito de segurança, e precisamos de um mandato mais claro - e este apelo também é dirigido à Conferência Intergovernamental - para a Agência Europeia de Armamento cuja criação é agora proposta. Mas, acima de tudo, precisamos de um plano faseado. Vimos que a União Europeia só executou projectos com êxito quando definiu previamente um plano que estabelecia tarefas e prazos claros. A tarefa que agora temos pela frente consiste em formular uma estratégia mais precisa deste tipo para a União Europeia. |
Simitis
| Senhoras e Senhores Deputados, muitíssimo obrigado pelos vossos comentários e reflexões. As vossas críticas, extremamente positivas, são para todos nós, que participámos na Presidência grega, motivo de grande satisfação. Dos comentários expressos, vou escolher duas ou três questões. A primeira questão fulcral à qual foi feita referência foi a questão do novo Tratado Constitucional e da Convenção. Senhoras e Senhores Deputados, enquanto Presidente em exercício da União Europeia, visitei pela primeira vez os 24 Estados-Membros a fim de preparar a Cimeira de Calcídica e contribuir assim para que a Convenção Constitucional pudesse concluir o seu trabalho. Pensava eu que conhecia bem a Europa. Descobri, porém, que existem diferenças consideráveis, não só diferenças a nível social e político, como é evidente, que eram bem patentes e conhecidas, mas também no modo como são percepcionadas as questões da União Europeia, a evolução da Europa e a cooperação europeia. Havia países que têm uma percepção totalmente diferente da de todos vós em relação à Presidência, bem como em relação a tudo o que está a acontecer ou aconteceu nos últimos anos. Não creio que possamos encontrar uma solução para as questões europeias se não tivermos em conta essas diferenças e não procurarmos encontrar compromissos. Os novos Estados-Membros da Europa Central estão a viver com o passado, um passado de repressão sob o regime da União Soviética. Vivem com o receio de que possa acontecer algo semelhante, querem estar muito atentos às relações entre a União Europeia e a Rússia, atribuem particular importância às questões de segurança, à cooperação e à participação na ????. Sabemos igualmente que os países mais antigos da União Europeia têm agora uma perspectiva diferente, pois viram que a União Europeia superou estes problemas. Consequentemente, são necessários compromissos sobre todas estas questões, e há uma série de passos -grandes e pequenos - que temos de dar. Além disso, não podemos alcançar logo no início estes objectivos que gostaríamos de alcançar, os objectivos, por exemplo, de uma União a funcionar segundo um modelo federal, com políticas centrais avançadas, de uma União com uma política externa uniforme, sem dificuldades em todas estas questões, etc. Com base nestas conclusões, quero repetir que o compromisso contido no texto da Convenção é um bom compromisso. Um bom compromisso, uma boa base para as futuras discussões no âmbito da Conferência Intergovernamental. As questões da Conferência Intergovernamental serão resolvidas pela Presidência italiana, que deverá convocá-la, tal como acordado em Calcídica, durante o mês de Outubro. É também aí que serão dadas respostas sobre a participação do Parlamento Europeu e o método de trabalho. Isto leva-me à questão do significado das questões técnicas em relação à Parte III do Tratado Constitucional. Como lembramos, o Conselho Europeu decidiu que o trabalho da Convenção deveria estar concluído em Junho e insistiu para que assim fosse, nomeadamente na Cimeira de Março e na cimeira extraordinária informal realizada em Atenas por esse motivo. Por isso, dissemos em Calcídica que, uma vez que existe esta decisão, a Convenção não deveria prosseguir com os seus trabalho alterando este texto ou este compromisso que foi apresentado. Giscard d'Estaing afirmou que a Parte III tem de ser harmonizada com as duas partes precedentes, que é necessário corrigir a sua formulação e o seu formato, e por isso se decidiu alargar a Convenção, de modo a que o trabalho pudesse prosseguir tal como acordado, com base no que tinha sido acordado, e a que a Parte III pudesse ser harmonizada com as partes anteriores. Dito isto, a Convenção terá, como é óbvio, de decidir o que vai ser este trabalho de harmonização, mas o Conselho deixou bem claro que não quer que o compromisso alcançado seja alterado. Considero, portanto, que se fez um bom trabalho e que a Conferência Intergovernamental vai ser capaz de concluir os seus trabalhos dentro do calendário previsto. Passo agora à segunda questão que foi aqui levantada, a questão da imigração. Há aqui muita desinformação. Perguntaram-me se tinha ou não sido decidida ou discutida a guarda de fronteiras única. É óbvio que foi discutida. Os três países escandinavos e muitos países da Europa Central declararam que, por razões de ordem constitucional, não concordariam em circunstância alguma com uma guarda deste tipo, e que a sua criação não seria possível. Consequentemente, uma vez que o objectivo não é criar uma guarda mas sim assegurar que haja uma acção comum e coordenação, frisámos em particular na decisão tomada em Calcídica a necessidade de uma acção comum e de coordenação, e há várias propostas no texto da Comissão, que também serviram de base para a decisão sobre o modo como essa coordenação será alcançada. Quanto à repartição dos encargos entre os Estados-Membros, ela existe. No entanto, há uma percepção errónea de que as decisões vão ser tomadas de modo a que, por exemplo, a Alemanha tenha de dar dinheiro à Itália para que esta possa resolver o problema da imigração. Não é disso que se trata. Foi decidido que haveria programas comuns para toda a União que, pelo facto de serem aplicados no Mediterrâneo, por exemplo, ou nas fronteiras orientais da União, iriam beneficiar um certo número de países. É isto a repartição dos encargos. Os programas comuns ajudam esses países ou as áreas onde existe um problema, ou aqueles países que têm alguma necessidade especial, a tratar do problema global. De modo semelhante, no que respeita aos acordos de readmissão, gostaria de salientar, porque se disse que a Turquia tem um acordo de readmissão com a União, que esse acordo de readmissão não existe e foi por isso que dissemos que a União precisa de celebrar acordos de readmissão. Decidimos, por isso, que seria definida uma série de critérios para a aplicação desses acordos, pois um país não pode cooperar com a União e recusar-se a aceitar de volta os seus emigrantes. Concordo com todos os oradores que chamaram a atenção para a necessidade de esta política continuar a ser aplicada também durante a Presidência italiana, porque nós demos um passo, penso que um passo importante, mas é preciso fazer tanto no domínio do asilo como no da imigração para o completar. A terceira questão que desejo mencionar tem a ver com a proposta do Senhor Solana. O senhor deputado comentou que esta proposta do Senhor Solana tem de ser debatida e nós estamos inteiramente de acordo. O Senhor Solana comprometeu-se a elaborar a sua proposta até Dezembro e, como é óbvio, depois disso, tal como sucedeu com a União Económica e Monetária, também no caso da política de segurança, seja qual for a forma que vier a assumir, e da política de defesa, precisamos de um amplo debate aqui no Parlamento e na União. Considero que a proposta do Senhor Solana tem muito de louvável. Não generaliza, trata de questões específicas e identifica correctamente os perigos. E esses perigos advêm das armas de destruição maciça, porque a tecnologia moderna permite o fabrico deste tipo de armas sem recorrer aos meios técnicos que antigamente eram necessários. Por conseguinte, essas armas também podem ser construídas noutros países e daí a necessidade da prevenção. Prevenção implica necessariamente a existência de meios para uma intervenção militar. Foi também apontada a necessidade de prevenção ao nível da imigração e de financiamento de outros países. A prevenção do terrorismo está no acompanhamento destes desenvolvimentos, no controlo do comércio, na assinatura de acordos que regulam o fornecimento de informação. Precisamos de prevenção. Para tal, precisamos de uma política que nos permita antecipar-nos a semelhantes situações. O Senhor Solana fez uma proposta, deu um passo, e penso que nós temos de lhe dar continuidade porque a Grécia está convicta, com base nas visitas que fez, da necessidade de dispormos de uma política de defesa e segurança comum. O senhor deputado Papayannakis disse que subsistem problemas muito problemas. É evidente que sim e nunca se afirmou que a Presidência grega resolveu todos os problemas da União. Isso seria ridículo. Nos Balcãs, por exemplo, aos quais o senhor deputado fez referência, tanto a próxima Presidência como a Grécia, já na qualidade de Estado-Membro da União Europeia, terão de dar seguimento às soluções encontradas. No entanto, Senhoras e Senhores Deputados, penso que, se vai haver um seguimento, temos de falar de maneira criativa. E eu considero que a Presidência grega, como os senhores deputados confirmaram nos comentários que fizeram, deu uma orientação criativa ao modo de abordar os problemas. Porquê? O que pretendíamos fazer? Gostaria de terminar reiterando a nossa aspiração. Queríamos criar uma Europa mais forte e demos seguimento às políticas de Lisboa para que houvesse, por exemplo, uma Europa mais forte nos sectores social e económico. Queríamos a coesão da Europa, daí a nossa política sobre o Iraque. Queríamos perspectivas para a Europa e por isso trabalhámos em prol da Constituição e da política de segurança. Queríamos fazer da Europa uma potência mundial, daí a nossa política para o Médio Oriente, a nossa política para a Rússia, os EUA, o Japão e o Canadá. Penso que fizemos progressos e que estes ficam a dever-se à cooperação que tivemos convosco. Fizemos progressos graças à grande ajuda da Comissão Europeia, que apresentou uma série de propostas, graças à contribuição do Presidente Prodi, e também fizemos progressos, julgo eu, porque alguma coisa particularmente positiva aconteceu durante este semestre: todos os países europeus se deram conta de que precisamos de fazer progressos. Precisamos de criar. Não podemos ficar imóveis. Enquanto permanecermos imóveis, corremos cada vez mais o risco de perder o que já temos. Para conservar o que já temos e ganhar ainda mais, temos de fazer progressos. |
Prodi
| Senhor Presidente, Senhor Primeiro-Ministro, vou ser muito breve, até porque, como o Senhor Presidente correctamente salientou na Assembleia, é grande a ansiedade quanto a passar às novas actividades. Há, contudo, dois aspectos que gostaria de referir, pois considero que são particularmente importantes e complementam as intervenções dos senhores deputados e a resposta do Senhor Primeiro-Ministro Simitis. O primeiro ponto respeita à imigração. Verifiquei que este ponto chamou a atenção de um grande número de deputados do Parlamento e, por isso, gostaria de reafirmar os princípios relativos ao longo prazo que a Comissão pretende aplicar nesta área delicada e central. Em primeiro lugar, uma estreita e contínua colaboração com os países terceiros. Não podemos resolver o problema da imigração ilegal limitando-nos a travá-la no ponto final do processo: este é um facto seguro e confirmado, e está na base da nossa iniciativa, mas os nossos parceiros terão de cooperar de modo responsável nesta nossa iniciativa. Em segundo lugar, solidariedade entre os Estados-Membros. Este é um ponto problemático, devido às diferentes percepções e atitudes - que o Senhor Primeiro-Ministro grego já salientou -, mas devemos ter presente que, depois de Schengen, a questão da imigração se tornou uma questão europeia, que tem de ser resolvida, que só pode ser resolvida num contexto europeu. Somos um espaço económico: temos de aprender a ser também um espaço de liberdade e de segurança - não há alternativa. Em terceiro lugar, temos de facilitar e simplificar a imigração legal. A Europa deve continuar a ser um espaço de acolhimento para os estrangeiros, mas no rigoroso respeito pela lei. Não pode haver qualquer complacência para com os novos mercadores de escravos. Finalmente, é preciso não confundir rigor com falta de humanidade. Não podemos desviar-nos do objectivo que são os nossos valores de equilíbrio e de respeito: é uma questão de civilização e de identidade europeia. A minha segunda reflexão é igualmente breve: o senhor deputado Wurtz levantou a questão - com muita oportunidade, ao que parece, visto que foi seguido noutras intervenções - das relações com os Estados Unidos, da política externa e do papel da Europa no mundo. Gostaria de fazer apenas uma observação a este respeito. O encontro bilateral com os Estados Unidos, com o Presidente Bush, foi extremamente interessante e cordial, e ambas as partes expuseram com clareza as suas posições. Impressionou-me um aspecto, a saber, que, quando a Europa consegue agir de modo unitário - como salientou a senhora deputada Maij-Weggen na sua intervenção -, os Estados Unidos estão disponíveis para nos ouvirem e para nos seguirem. Posso dar testemunho do modo como o Presidente Bush ficou impressionado com a exposição por nós feita da dimensão económica da União, do número dos seus cidadãos após o alargamento, da natureza do próprio alargamento, de como conduzimos o processo de negociação no respeito pela democracia - de como discutimos com cada um dos países, com todos os parlamentos, capítulo a capítulo, os componentes, os estatutos da nossa democracia, a fim de criar uma visão democrática genuinamente partilhada. Esta foi e continua a ser uma visão europeia que ninguém nos pode negar. Isto é progresso. É uma via para o alargamento da democracia que podemos prosseguir no mundo. A este propósito, somos ouvidos com grande respeito, pois ninguém mais fez, jamais, uma experiência deste tipo. O outro aspecto que impressionou vivamente o Presidente Bush é o papel do euro. Muitos dos problemas e das questões que estamos hoje a tratar decorrem, precisamente, do facto de estarmos agora a começar a ver os resultados, os efeitos do euro. Já o esperávamos, mas muitos cépticos não esperavam que viesse a acontecer: a realidade está à vista de todos. Quando, como aconteceu no debate com os Estados Unidos, refiro que muito mais de metade do comércio com a Rússia e com outros países se processa agora em euros - dado o seu poder de influência, o euro não poderá deixar de ser usado em sectores que estão actualmente fora do seu escopo, tais como a energia e outros sectores, pois é a própria força das circunstâncias que nos está a conduzir -, pois bem, a Europa é, então, ouvida com atenção, a Europa é, então, uma verdadeira entidade política e não apenas uma entidade económica, ainda que estejamos a falar sobre questões puramente económicas. Finalmente, fomos ouvidos quando delineámos a futura estratégia para os Balcãs, para resolver, de uma vez por todas, uma questão para cuja solução os Estados Unidos muito contribuíram, mas face à qual se detiveram em determinado ponto, pois não foi possível irem mais longe. Nesse ponto, a Europa avançou a solução definitiva: apresentou a solução política, a solução que põe termo a um dos mais graves problemas da história contemporânea. Nestes momentos a Europa é forte, nos momentos em que consegue fazer ouvir a sua voz, sobre questões em torno das quais estamos unidos. É por isso que a Convenção deve ter estes factos em consideração, promovendo a tomada de decisões por maioria, a fim de dar à Europa a capacidade de falar sempre com uma só voz. É importante que tenha ficado claro e que esteja a ser aceite - ainda que de modo tímido, com um meio sorriso - que nem a sabedoria da velha Europa nem o ardor juvenil dos Estados Unidos bastam, por si sós, para salvar a paz no mundo: são ambos necessários. É por isso que, a meu ver, a garantia da paz está, precisamente, numa forte e estreita relação com os Estados Unidos. Todavia, tal relação só é possível com dignidade e com força, e nós só temos dignidade e força nos sectores em que não há direito de veto, nas áreas em que a nossa vontade se pode formar como em todas as outras democracias. Em suma, são estas as considerações que queria fazer. Gostaria de concluir agradecendo, uma vez mais, ao Senhor Primeiro-Ministro Simitis. Na Antígona de Sófocles lê-se a frase "???? ????? ????????". Não sei se as minhas reminiscências - já esbatidas - da língua grega a reproduziram correctamente, mas significa algo de muito preciso: que o exercício do poder põe à prova a natureza de um homem, e, Senhor Presidente em exercício - Senhor Primeiro-Ministro -, a sua natureza superou bem esta prova. (Vivos aplausos) |
Presidente. -
| Muito obrigado, Senhor Presidente em Exercício. Comunico que recebi seis propostas de resolução sobre a Presidência grega, apresentadas nos termos do nº 2 do artigo 37º do Regimento. A votação terá lugar na quinta-feira às 12H00. DECLARAÇÃO ESCRITA (ARTIGO 120º) |
Figueiredo
| Na recente Cimeira de Salónica foram tomadas decisões muito preocupantes sobre o processo de integração europeia, designadamente em torno da Convenção e da chamada Constituição europeia; da reafirmação das decisões de Sevilha em matéria de imigração, visando a criação de uma "Europa fortaleza"; da manutenção das políticas monetaristas do Pacto de Estabilidade e dos objectivos neoliberais para a reforma dos mercados de trabalho, dos sistemas políticos de segurança social e de saúde e da privatização da generalidade dos serviços públicos. Rejeitamos que a dita Constituição europeia sirva de base para os trabalhos da Conferência Intergovernamental convocada para Outubro, o que representa um novo salto qualitativo no processo de integração, consolidando as bases e os eixos fundamentais lançados no Tratado de Maastricht, posteriormente desenvolvidos em Amesterdão, mas sobretudo em Nice, cujo tratado entrou em vigor há poucos meses. São completamente inaceitáveis as propostas de alteração do figurino institucional da União Europeia, com o reforço da natureza federalista dos seus órgãos e do seu comando pelas grandes potências, nomeadamente as que se referem ao fim das presidências rotativas do Conselho Europeu, à eleição de um presidente segundo regras que dão um papel determinante aos grandes países, à não existência de um Comissário por país com iguais direitos e a ampliação das decisões por maioria qualificada, em prejuízo do direito de veto. |
Subsets and Splits