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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRPAcórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 0010941 Nº Convencional: JTRP00031339 Relator: NAZARÉ SARAIVA Descritores: ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA REGISTO CRIMINAL NULIDADE NULIDADE DE SENTENÇA REENVIO DO PROCESSO NOVO JULGAMENTO Nº do Documento: RP200101240010941 Data do Acordão: 24/01/2001 Votação: UNANIMIDADE Tribunal Recorrido: T J ESPINHO 2J Processo no Tribunal Recorrido: 51/95 Data Dec. Recorrida: 06/05/1999 Texto Integral: N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL. Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE. ALTERADA A DECISÃO. Área Temática: DIR PROC PENAL. Legislação Nacional: CPP98 ART410 N2 C ART431 A. Sumário: Existe erro notório na apreciação da prova ter a sentença dado como provado que o arguido já havia sido condenado por "crimes idênticos", se da consulta do respectivo certificado do registo criminal resulta que isso não se verificou. Tal vício, porém, não determina nulidade nem o reenvio do processo para novo julgamento porque não impossibilita a decisão da causa pelo tribunal de recurso, pois a sua reparação se logra com a mera correcção dessa matéria de facto. Reclamações: Decisão Texto Integral:

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRPAcórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 0010871 Nº Convencional: JTRP00031344 Relator: CLEMENTE LIMA Descritores: OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA OFENSAS CORPORAIS AGRAVADAS OFENSAS GRAVES PERIGO PARA A VIDA Nº do Documento: RP200101240010871 Data do Acordão: 24/01/2001 Votação: UNANIMIDADE Tribunal Recorrido: T J ESPOSENDE 2J Processo no Tribunal Recorrido: 156/98 Data Dec. Recorrida: 14/07/1999 Texto Integral: N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL. Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO. Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. Legislação Nacional: CP95 ART144 D. Sumário: Para os efeitos do disposto na alínea d) do artigo 144 do Código Penal, há que considerar ter havido perigo para a vida do ofendido ter este sido agredido com a parte da lâmina de uma enxada, de cima para baixo (dirigida à cabeça) quer o atinge no tórax, ao qual causa imediata imobilização, bem como dor física intensa e traumatismo torácico com fractura de dois arcos costais, pneumotórax, e pequeno hematomas, determinantes de 45 dias para tratamento, agressão perpetrada por indivíduo de 20 anos sob pessoa com 65 anos de idade. Reclamações: Decisão Texto Integral:

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRPAcórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 0040859 Nº Convencional: JTRP00031320 Relator: TEIXEIRA PINTO Descritores: ACIDENTE DE VIAÇÃO HOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA COLISÃO DE VEÍCULOS CULPA Nº do Documento: RP200101240040859 Data do Acordão: 24/01/2001 Votação: UNANIMIDADE Tribunal Recorrido: T J AMARANTE 3J Processo no Tribunal Recorrido: 383/99 Data Dec. Recorrida: 13/04/2000 Texto Integral: N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL. Decisão: NEGADO PROVIMENTO. Área Temática: DIR CRIM - DIR ESTRADAL / TEORIA GERAL. Legislação Nacional: CP95 ART137 N1 N2. Sumário: Não se pode inferir ter havido culpa do arguido do facto de apenas se ter dado como provado que o mesmo conduzia um veículo automóvel a velocidade não determinada e ao chegar a uma curva à sua esquerda entrou na mesma dentro da sua faixa de rodagem e por motivos não apurados perdeu o controlo do veículo, invadindo a faixa contrária onde foi embater contra um outro veículo que circulava em sentido oposto. Reclamações: Decisão Texto Integral:

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRPAcórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 0010968 Nº Convencional: JTRP00031340 Relator: NAZARÉ SARAIVA Descritores: CHEQUE SEM PROVISÃO ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA MEIOS DE PROVA PROVA DOCUMENTAL INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA DANO DANOS PATRIMONIAIS REENVIO DO PROCESSO NOVO JULGAMENTO ABSOLVIÇÃO Nº do Documento: RP200101240010968 Data do Acordão: 24/01/2001 Votação: UNANIMIDADE Tribunal Recorrido: T J PÓVOA VARZIM 1J Processo no Tribunal Recorrido: 6/97 Data Dec. Recorrida: 27/03/2000 Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL. Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO. Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR PROC PENAL. Legislação Nacional: CPP98 ART78 N3 ART127 ART410 N1 N2 A C ART426 N1 ART431 A. Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1995/01/12 IN CJSTJ T1 ANOIII PAG181. AC STJ DE 1998/11/28 IN BMJ N480 PAG91. Sumário: Acusado o arguido por crime de emissão de cheque sem provisão e tendo-se procedido a julgamento, na ausência daquele, em que a única prova produzida e analisada em audiência foi o próprio cheque, há que concluir ter havido erro notório na apreciação da prova ao dar-se como provado na sentença ter sido o arguido quem o preencheu, assinou e entregou ao ofendido ou que tenha sido entregue na data que dele consta e ainda ao ter dado como provado o elemento subjectivo do crime e que o valor titulado pelo cheque não foi ainda pago. Da análise do cheque e face à ausência de qualquer outro meio de prova apenas pode resultar provado que alguém apresentou o cheque a pagamento no banco sacado e que o mesmo foi devolvido por falta de provisão. Além do erro notório na apreciação da prova resulta outro vício: o da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, por falta de prova do prejuízo patrimonial, pois a conclusão a que a sentença chegou de que como o cheque não foi pago daí resultou para o ofendido um prejuízo de montante igual é puramente arbitrária, pois o prejuízo não ocorre só porque o cheque não foi pago quando apresentado a pagamento. Não há lugar ao reenvio do processo para novo julgamento pois o tribunal de recurso tem acesso a todos os elementos da prova que serviram de base à decisão do tribunal "a quo" sobre a matéria de facto, impondo-se a absolvição do arguido. Reclamações: Decisão Texto Integral: Acordam em audiência, os Juizes desta Relação do Porto. Nos autos nº ./.., do .. Juízo do Tribunal Judicial da comarca da ............., a arguida Maria R............. foi submetida a julgamento em processo comum e com intervenção do tribunal singular, tendo a audiência decorrido na sua ausência nos termos do artº 333º, nº 1 e 2 do CPP, na redacção do DL nº 59/98, de 25/8, sob a imputação da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão p. p., à data dos factos, pelo artº 11º, nº 1, al. a) do DL nº 454/91, de 28/12 e 217º do CP.***O assistente/demandante civil, António.................., formulou pedido de indemnização civil contra a arguida pedindo a condenação desta a pagar-lhe a quantia titulada no cheque, no montante de 100.000$00, a quantia de 15.000$00 por despesas de deslocação, o montante dos juros vencidos que, à data do pedido, contabilizam 15.550$00 e, bem assim, os juros vincendos até efectivo pagamento.***No final foi proferida sentença em que se decidiu: - Julgar procedente a acusação deduzida pelo MP e condenar consequentemente a arguida Maria R............... na pena de 160 dias de multa à taxa diária de 800$00 pela prática, em autoria material e na forma consumada de um crime de emissão de cheque sem provisão. - Julgar parcialmente procedente por provado o pedido de indemnização civil formulado e condenar a arguida/demandada a pagar ao demandante António........... o montante de esc. 100.000$00, ao qual acrescem juros moratórios à taxa de 10% desde a data da notificação do pedido cível e até 22/02/99 e de 7% desde 23/02/99 e até efectivo e integral pagamento. - Condenar a arguida em 3UCs de taxa de justiça, com 10.000$00 de procuradoria e no legal acréscimo de 1%. - Condenar proporcionalmente demandante e demandada nas custas do pedido cível, fixando-se em 1/5 e 4/5, respectivamente. - Fixar o montante de 28.000$00 de honorários ao Exmº Defensor Oficioso, a adiantar pelo CGT.***Inconformado com esta decisão, interpôs o Ministério Público junto do tribunal “a quo” o presente recurso, findando a respectiva motivação com as seguintes conclusões: 1- O cheque, como única prova existente nos autos não é suficiente para dar como provados os factos mencionados na sentença recorrida. 2 - A sentença recorrida fez errada apreciação da prova, tendo violado o disposto no artº 11º, nº 1 do DL nº 454/91 de 28/12 e artº 217º do CP de 1995; 3 - Pelo que deve ser revogada e substituída por outra que absolva a arguida.***O recurso foi admitido.***Não foi apresentada resposta pelo assistente/ demandante civil.***Nesta Relação o Exmº Procurador Geral Adjunto emitiu parecer no sentido da improcedência do recurso.***Foi cumprido o disposto no artº 417º do CPP, sem que tivesse sido apresentada resposta pelo assistente/ demandante cível.***Colhidos os vistos, e realizada a audiência de julgamento com observância do pertinente formalismo legal, conforme se alcança do teor da respectiva acta, cumpre decidir.***Foram considerados provados os seguintes factos ( transcrição): “1 - A arguida preencheu, assinou e entregou ao ofendido em ../../.., o cheque nº............, sacado sobre o Banco A ..............., SA, conforme documento de fls 6 e cujo teor aqui se dá por reproduzido. 2 - Tal cheque foi apresentado a pagamento no Banco B.........., nesta cidade e comarca, e viu o seu pagamento recusado em virtude de insuficiência de saldo na conta para pagamento de tal cheque, o que foi verificado em ../../... 3 - Pelo que foi devolvido. 4- A arguida agiu livre e conscientemente; 5 - Sabia que, na data em que procedeu ao preenchimento e entrega do cheque não tinha saldo suficiente na sua conta bancária para assegurar o seu pagamento. 6 - O valor titulado pelo cheque não foi pago ao ofendido, pelo que este se acha com um prejuízo de montante igual àquele valor. 7 -A arguida é infractora primária”.***Foi considerado não provado o seguinte facto: “Não se provou que o ofendido tenha despendido em deslocações para instauração da acção criminal o montante de : 15.000$00.”***Uma vez que o MP e o ilustre defensor da arguida - o ilustre mandatário do assistente/demandante cível não estava presente à audiência - declararam unanimemente prescindir da documentação da prova ( cfr. acta de fls 142) o recurso é limitado à dimensão jurídica do caso, sem prejuízo do disposto no artº 410º, nº 2 do CPP ( cfr artºs 364º, nº 1 e 428º, nº 2, ambos do CPP), sendo no entanto de salientar que a única prova produzida e analisada em audiência foi documental, vale dizer, o cheque de fls 6, conforme decorre do texto da decisão recorrida. Por outro lado e como sabido, o âmbito do recurso delimita-se pelas conclusões extraídas pelo recorrente da respectiva motivação ( cfr. artº 412º do CPP). Pois bem, transportada esta regra para o caso vertente, temos que a ilustre recorrente suscita a questão do vício do erro notório na apreciação da prova, vício este elencado no artº 410º, nº 2, al. c) do CPP. Sustenta a ilustre recorrente que o Exmº Juiz “a quo” nunca poderia ter dado como provados os factos mencionados na sentença recorrida, designadamente que “a arguida sabia que, na data em que procedeu ao preenchimento e entrega do cheque, não tinha saldo suficiente na sua conta bancária para assegurar o seu pagamento” e que “o valor titulado no cheque não foi pago ao ofendido, pelo que este se acha com um prejuízo de montante igual àquele valor”, com base na única prova produzida e analisada em audiência, ou seja, o cheque de fls 6, incorrendo por isso em erro notório na apreciação da prova. Apreciemos: Dispõe o artº 127º do CPP que: “ Salvo quando a lei dispuser diferentemente, a prova é apreciada segundo as regras da experiência e a livre convicção da entidade competente”. A propósito deste princípio o Prof. Figueiredo Dias não deixa de salientar: “Uma coisa é desde logo certa: o princípio não pode de modo algum querer apontar para uma apreciação imotivável e incontrolável – e portanto arbitrária – da prova produzida. Se a apreciação da prova é, na verdade, discricionária, tem evidentemente esta discricionaridade (...) os seus limites que não podem ser licitamente ultrapassados: a liberdade de apreciação da prova é, no fundo, uma liberdade de acordo com um dever – o dever de perseguir a chamada “ verdade material” - de tal sorte que a apreciação há-de ser, em concreto recondutível a critérios objectivos e, portanto, em geral susceptível de motivação e de controlo...” – cfr Direito Processual Penal, 1º vol., Coimbra Editora Ldª, 1974, págs 202/203. Também Marques Pereira, a propósito do mesmo princípio, refere: “ Permite-se às diversas entidades que apreciem a prova existente nos autos ou produzida perante si com base exclusivamente na livre valoração destas e na sua convicção pessoal. O citado artº 127º impõe que a apreciação se faça segundo as regras da experiência (...) Significa, por um lado, a ausência de critérios legais que predeterminem o valor a atribuir à prova ou hierarquizem o valor probatório dos diversos meios de prova. Por outro lado, livre convicção ou apreciação não poderá nunca confundir-se com apreciação arbitrária da prova produzida nem com a mera impressão gerada no espírito do julgador pelos diversos meios de prova”. E prossegue o mesmo autor “ ...a mais importante inovação introduzida pelo Código nesta matéria consiste, precisamente, na consagração de um sistema que obriga a uma correcta fundamentação fáctica das decisões que conheçam a final do processo de modo a permitir-se um controlo efectivo da sua motivação” – cfr. Jornadas de Direito Processual Penal, O Novo Código de Processo Penal, “ Meios de Prova”, Livraria Almedina, págs 227/228. A disciplina relativa à motivação fáctica das sentenças criminais vem regulada no artº 374º, nº 2 do CPP que dispõe: Ao relatório segue-se a fundamentação, que consta da enumeração dos factos provados e não provados, bem como uma exposição tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal”. A propósito da motivação da decisão escreve, ainda Marques Pereira (ob. cit, pág 230. “ A fundamentação ou motivação deve ser tal que, intraprocessualmente, permita aos sujeitos processuais e ao tribunal superior o exame do processo lógico ou racional que lhe subjaz, pela via de recurso, conforme impõe inequivocamente o artº 410...” Pois bem, trazidos à colação os excertos doutrinários atrás transcritos e as disposições legais pertinentes, passemos a debruçarmo-nos sobre a questão suscitada pela ilustre recorrente, vale dizer, se a decisão recorrida enferma do invocado vício do erro notório na apreciação da prova, a que alude a al. c) do nº 2 do artº 410º do CPP, não olvidando que, para que tal vício se configure, é mister que ele resulte do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum ( corpo do citado artº 410º do CPP). O erro notório previsto no artº 410º, nº 2, al. c) do CPP é um vício de raciocínio na apreciação das provas, evidenciado pela simples leitura da decisão recorrida e existe, nomeadamente quando os factos enumerados como provados e não provados não sejam uma sequência lógica e natural da prova produzida. Ora, como já referido, este tribunal de recurso tem, in casu, acesso directo a todas as provas produzidas em audiência, pois que, conforme decorre do texto da decisão recorrida, a única prova produzida e analisada em audiência foi documental e esta restrita ao cheque de fls 6. Cabe, pois, então, averiguar se a factualidade dada como assente na sentença recorrida constitui uma sequência lógica e natural face àquela prova produzida. Deu o Exmº Juiz “a quo” como provado sob o ponto 1) que “- A arguida preencheu, assinou e entregou ao ofendido em ../../.., o cheque nº............, sacado sobre o Banco A ..........., SA, conforme documento de fls 6 e cujo teor aqui se dá por reproduzido”, constando da sentença recorrida, mais propriamente na fundamentação da decisão da matéria de facto, o seguinte: “O presente julgamento decorreu na ausência da arguida e sem depoimento de qualquer testemunha. Quid iuris? Pode, ou não, o tribunal considerar a acusação procedente com base na prova produzida, ou seja, o documento de fls 6 dos autos? A prova documental é um dos meios de prova admitidos no processo penal, valendo quanto àquela, o princípio da livre apreciação. Sendo esta a única prova disponível, poder-se-á, a partir dela, extrair o elemento subjectivo da infracção? Cremos que sim. Ninguém põe em causa o valor probatório do cheque – pelo que os seus elementos objectivos estão assentes; com base nestes elementos objectivos sabemos que a arguida assinou, preencheu e entregou um cheque o qual não veio a ser pago em virtude de insuficiência de fundos na respectiva conta bancária. È manifesto que os aludidos factos dados como provados sob o ponto 1) não são notoriamente uma sequência lógica e natural da prova produzida na audiência, in casu, o cheque de fls 6. Trata-se de um documento particular e como tal livremente apreciável nos termos do artº 127º do CPP, no sentido já atrás assinalado ou seja de que o livre convencimento lógico e motivado é o único aceite pelo moderno processo penal. Ora, com base apenas no cheque- desacompanhada de qualquer outra prova, como é o caso em apreço - não é possível formar convicção no sentido de que a arguida preencheu, assinou e entregou ao ofendido em ../../.. o cheque nº .................., sacado sobre o Banco A ..........., pois nenhuma regra da experiência impõe que seja sempre o verdadeiro sacador do cheque a preenchê-lo e a assiná-lo – veja-se o caso dos cheques falsificados - ou que o cheque tenha sido entregue na data que dele consta como sendo o da emissão - veja-se o caso dos cheques pré-datados, realidade esta aliás não desconhecida do legislador, conforme se pode constatar através do preceituado no nº 3 do artº 11º do DL nº 454/91, de 28/12, na redacção introduzida pelo DL nº 316/97, de 19/11 - ou sequer que tenha sido entregue ao assistente António................ certo como é tratar-se de um cheque sem indicação de beneficiário e ser ilegível a assinatura aposta no verso do cheque pela pessoa que o apresentou a pagamento. De concluir, assim, que ao dar como provados tais factos, o tribunal incorreu em erro notório na apreciação da prova, certo como é que os mesmos não são uma sequência lógica e natural da prova produzida. Deu igualmente como provado o Exmº Juiz “a quo”, sob os pontos 4) e 5), que “A arguida agiu livre e conscientemente e que sabia que, na data em que procedeu ao preenchimento e entrega do cheque não tinha saldo suficiente na sua conta bancária para assegurar o seu pagamento.” Na motivação da decisão da matéria de facto, o Exmº Juiz “a quo” enunciou nos termos que a seguir se transcrevem os motivos de facto que conduziram a que a sua convicção se formasse naquele sentido: “... Ora, se partirmos do pressuposto, como é normal, de quem emite um cheque sabe, ou tem a obrigação de saber, que o montante disponível em saldo de conta é suficiente para o pagamento do montante inscrito no cheque, é também lícito ao tribunal, com base nas regras de experiência, deduzir que quem emite um cheque sabe, ou tem a obrigação de saber, que o montante disponível em saldo de conta não é suficiente para o pagamento do montante inscrito no cheque; temos, então, que a partir de um documento que cria toda a aparência, fundada em presunção judicial admissível, de uma determinada situação objectiva e subjectiva, é possível dar como assente o conhecimento, a vontade e a consciência de realizar determinado comportamento que é à luz daquelas mesmas regras da experiência, contra o direito. Cumpriria à arguida, uma vez que se cria toda esta aparência que contra si milita, vir em julgamento a carrear elementos de prova que, pelo menos, pudessem pôr o tribunal na dúvida quanto a tal intencionalidade. Aliás temos, para nós, nos casos de emissão de cheque sem provisão, e atentas as normais regras de experiência, o documento é suficiente para que se considere como preenchido o tipo legal em causa, uma vez que, por norma, quem emite um cheque sem provisão sabe, ou deve saber, o alcance do seu comportamento.” Mais uma vez entendemos que o Exmº Juiz “a quo” também aqui incorreu em erro notório na apreciação da prova. Vejamos: Dispõe o artº 32º, nº 2 da CRP que: Todo o arguido se presume inocente até ao trânsito em julgado da sentença de condenação, devendo ser julgado no mais curto prazo compatível com as garantias de defesa.” Decorre deste princípio, entre muitas outras consequências, que todo o acusado tem o direito de exigir prova da sua culpabilidade no seu caso particular, incumbindo ao tribunal, por isso mesmo, o poder-dever de esclarecer e instruir autonomamente, mesmo para além das contribuições da acusação e da defesa, o facto sujeito a julgamento, criando aquele mesmo as bases necessárias à sua decisão. Dai que, logo se compreenda, que não impenda sobre o arguido, em processo penal, o ónus de alegar e provar a sua inocência. Temos também, para nós que, face ao citado artº 32º, nº 2 da CRP, não se pode condenar um arguido com base em simples presunções, que não são meios de prova, mas simples meios lógicos ou mentais, devendo, por isso mesmo as presunções de culpa haverem-se como banidas em processo penal face àquele preceito constitucional. Sendo assim, é manifesto que o tribunal “a quo” ao dar como provado os factos enumerados nos pontos 4) e 5) incorreu em erro notório na apreciação da prova. Na verdade, com base unicamente no cheque, o Exmº Juiz “a quo” nunca poderia dar como provado o elemento subjectivo do crime, maxime a título de dolo directo, pois não existe nenhuma regra da experiência que imponha a conclusão de que toda a pessoa que emite um cheque que, apresentado a pagamento é devolvido por falta de provisão, saiba que na data em que procedeu ao preenchimento e entrega do mesmo, não tem saldo suficiente na sua conta bancária para assegurar o seu pagamento e, muito menos ainda, por se fazer recair sobre a arguida o ónus “de vir em julgamento a carrear elementos de prova que, pelo menos, pudessem pôr o tribunal na dúvida quanto a tal intencionalidade”.... Também o Exmº Juiz “a quo” deu como provado no ponto 6) que “O valor titulado pelo cheque não foi pago ao ofendido.” Na motivação da decisão da matéria de facto, o Exmº Juiz “a quo” enunciou nos termos que a seguir se transcrevem os motivos de facto que conduziram a que a sua convicção se formasse naquele sentido: ” Quanto ao não pagamento do montante titulado pelo cheque, ou seja o prejuízo patrimonial do ofendido, temos que partimos da declaração inserida no verso do documento de fls 6 e a ausência de prova por parte da demandada de tal pagamento, uma vez que, nesta parte, em sede de pedido cível, o ónus probatório é seu; ou seja, cumpria à arguida a prova de que posteriormente à data em que os cheques foram devolvidos procedeu à liquidação dos montantes neles inscritos.” Mais uma vez entendemos que o Exmº Juiz “a quo” incorreu em erro notório na apreciação da prova ao dar como provado tal facto. Com efeito, tal facto não é notoriamente uma sequência lógica e natural da prova produzida, vale dizer do cheque em causa. Deste documento apenas resulta provado que, apresentado a pagamento no Banco B.............., não foi pago por falta de provisão, verificada em ../../... Dar como provado que o cheque não foi pago posteriormente ao ofendido é uma conclusão completamente arbitrária. Com efeito, não podemos sufragar de modo algum os demais motivos de facto apontados pelo Exmº Juiz “a quo” como constituindo o substrato racional que conduziu a que a sua convicção se tivesse formado no sentido apontado, designadamente quando diz:” ... e a ausência de prova por parte da demandada de tal pagamento, uma vez que, nesta parte, em sede de pedido cível, o ónus probatório é seu; ou seja , cumpria à arguida a prova de que posteriormente à data em que os cheques foram devolvidos procedeu à liquidação dos montantes neles inscritos”, pois embora a indemnização de perdas e danos emergentes de crime seja regulada pela lei civil quantitativamente e nos seus pressupostos, processualmente já é regulada pela lei processual penal, onde vigoram os princípios da investigação e da livre apreciação da prova, mesmo em relação ao pedido de indemnização por perdas e danos. Por isso, não há, neste aspecto, que considerar o princípio do ónus da prova, como o fez o Exmº Juiz “a quo,” sendo até de salientar que, nos termos do artº 78º, nº 3 do CPP, não tem efeitos cominatórios a falta de contestação- cfr neste sentido Ac. STJ de 12-01-95, Acs do STJ, III, 1º, 181. De concluir, pois, que o Exmº Juiz “a quo” incorreu manifestamente em erro notório na apreciação da prova quando deu como provados os factos constantes dos pontos 1),4), 5) e 6) com base na única prova produzida, ou seja, o cheque de fls 6. De facto, deste documento particular e face à ausência de qualquer outro meio de prova produzida em audiência, apenas pode resultar provado que alguém apresentou a pagamento na agência de ................... do Banco B........... o cheque nº..................., referente à conta nº................. existente no Banco A ..............., SA, e que o mesmo foi devolvido quando apresentado a pagamento por alguém que não foi possível identificar, por falta de provisão verificada em ../../.. e que desse título, sem indicação de beneficiário, consta no lugar destinado à assinatura do sacador o nome MARIA R................ e nos lugares destinados à indicação do valor, em numerário e por extenso os dizeres “100.000$00” e “cem mil escudos” e, por último, nos locais destinados à data e local da emissão, os dizeres “ 96/01/19” e “ Porto”. Diga-se porém, que ainda que não se verificasse, como se verifica, o vício do erro notório da apreciação da prova, a verdade é que, do texto da decisão recorrida sempre resultaria a existência de um outro vício de conhecimento oficioso, a saber o enunciado na al. a) do nº 2, do artº 410º do CPP- insuficiência para a decisão da matéria de facto provada. “A insuficiência para a decisão da matéria de facto provada existe quando os factos provados são insuficientes para justificar a decisão assumida, ou quando o tribunal recorrido, podendo fazê-lo deixou de investigar toda a matéria de facto relevante, de tal forma que essa matéria de facto não permite, por insuficiência, a aplicação do direito ao caso submetido á apreciação do tribunal” – cfr. Ac. do STJ de 28/11/98, BMJ 480, pág. 91. Com efeito, ainda que não se verificasse o vício do erro notório na apreciação da prova, como se verifica, sempre os factos enumerados na sentença como provados não chegariam para justificar a decisão de direito, ou seja para integrar o crime de emissão de cheque sem provisão, por falta de um dos seus elementos típicos, a saber, a existência de prejuízo patrimonial. De facto, já no domínio da versão original do DL nº 454/91, de 28/12, era necessário, para que se verificasse o crime de emissão de cheque sem provisão p. p. pelo artº 11º, nº 1, al. a) deste diploma, a existência de prejuízo patrimonial para o tomador, elemento este que continua a fazer parte do tipo, após as alterações introduzidas pelo DL nº 316/97, de 19 de Novembro. O prejuízo patrimonial para efeitos de integração do crime de emissão de cheque sem provisão p. p. no artº 11º, nº 1, al. a) do DL nº 454/91, de 28/12 na sua versão originária, quer na redacção introduzida pelo citado DL nº 316/97, de 19 de Novembro, consiste “na frustração do direito do portador do cheque de receber na data da sua apresentação a pagamento a quantia a que tem direito e para cujo pagamento serviu o cheque”- vide Germano Marques da Silva , Crimes de Emissão de Cheque Sem Provisão (1995), 85. Pois bem, ainda que, não se verificasse, como se verifica, o vício do erro notório na apreciação da prova, os factos enumerados como provados na sentença recorrida nunca chegariam para justificar a decisão de direito assumida na decisão recorrida, ou seja, a subsunção no crime de emissão de cheque sem provisão, precisamente por faltar matéria de facto bastante para se poder considerar como realizado tal crime, nomeadamente a respeitante ao prejuízo patrimonial. De facto, embora o Exmº juiz “a quo” tenha dado como provado no ponto 6) que “O valor titulado pelo cheque não foi pago ao ofendido, pelo que este se acha com um prejuízo de montante igual àquele”, esta última conclusão não deixa de ser puramente arbitrária, uma vez que o prejuízo patrimonial não ocorre só por o cheque não ser pago quando apresentado a pagamento - veja-se o caso dos chamados cheques de garantia. É preciso mais. E de facto, o MP não deixou de alegar na acusação pública o facto pertinente, nomeadamente quando ali alegou que o cheque se destinava ao pagamento de artigos em ouro que a arguida comprou ao assistente, sendo certo que tal facto não consta da decisão recorrida como facto provado ou não provado, o que indicia que o tribunal não o investigou. De todo o modo, considerando que, como já referido, a única prova disponível em audiência se reconduziu ao cheque de fls 6, é manifesto que a convicção da demonstração de tal facto ( que o cheque se destinava ao pagamento de artigos em ouro que a arguida comprou ao assistente) nunca poderia formar-se com base, na única prova disponível em audiência, vale dizer o aludido cheque. Chegados aqui há que chamar à colação o nº 1 do artº 426º do CPP que preceitua que “ Sempre que, por existirem os vícios referidos nas alíneas do nº 2 do artº 410º, não for possível decidir da causa, o tribunal de recurso determina o reenvio do processo para novo julgamento relativamente à totalidade do objecto do processo ou a questões concretamente identificadas na decisão de reenvio”. Há, porém, que também não olvidar o preceituado na al. a) do artº 431º do mesmo código, segundo o qual: “ Sem prejuízo do disposto no artº 410º, a decisão do tribunal de 1ª instância sobre matéria de facto pode ser modificada se do processo constarem todos os elementos de prova que lhe serviram de base”. Ora, conforme já referido, esta instância de recurso tem acesso a todos os elementos de prova que serviram de base à decisão do tribunal “a quo” sobre a matéria de facto e que é o cheque de fls 6. Daí que face, a este último preceito, esta Relação possa modificar a decisão do tribunal “a quo” sobre a matéria de facto, designadamente dando como não provado, pelas razões acima explanadas, que: - A arguida preencheu, assinou e entregou ao ofendido, em ../../.., o cheque nº................., sacado sobre o Banco A ......................., SA, conforme documento de fls 6 e cujo teor aqui se dá por reproduzido. - A arguida agiu livre e conscientemente; - Sabia que, na data em que procedeu ao preenchimento e entrega do cheque não tinha saldo suficiente na sua conta bancária para assegurar o seu pagamento. - O valor titulado pelo cheque não foi pago ao ofendido. Sendo assim, a consequência lógica de não terem resultado provados os aludidos factos e, bem assim, que, através da única prova produzida e analisada em audiência ( o cheque) nunca se poderia formar convicção no sentido da existência do prejuízo patrimonial, é a de que se não mostram preenchidos todos os elementos constitutivos do crime de emissão de cheque sem provisão, nomeadamente quer os elementos objectivos do tipo, quer o seu elemento subjectivo. Daí que se imponha a absolvição da arguida do crime de emissão de cheque sem provisão que lhe vinha imputado, face à improcedência da acusação. Por último cabe chamar à colação o preceituado no nº 3 do artº 403º do CPP segundo o qual “ A limitação do recurso a uma parte da decisão não prejudica o dever de retirar da procedência daquele as consequências legalmente impostas relativamente a toda a decisão recorrida.” Ora, não se verificando o ilícito criminal em que se fundou o pedido cível, temos de concluir que o mesmo deixou de ter fundamento. Decisão: Em face do exposto, acordam os Juizes desta Relação, no provimento do recurso, revogar a decisão recorrida, absolvendo a arguida Maria R............. do crime de emissão de cheque sem provisão, de que veio acusada, e, bem assim, do pedido de indemnização civil contra si formulado. Custas cíveis na 1ª instância a cargo do demandante cível. Honorários à ilustre defensora oficiosa nomeada em audiência de honorários com o nº6 da tabela de honorários publicada na P – 1200 –6/2000, de 20/12 da responsabilidade do CGT. ( Texto processado e revisto pela relatora) Porto, 24 de Janeiro de 2001 Nazaré de Jesus Lopes Miguel Saraiva Joaquim Manuel Esteves Marques António Manuel Clemente Lima Joaquim Costa de Morais

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Acordão do Supremo Tribunal Administrativo Acórdãos STAAcórdão do Supremo Tribunal Administrativo Processo:045264 Data do Acordão:21/07/1999 Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA Relator:ANSELMO RODRIGUES Descritores:EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS CONCURSO PÚBLICO ADMISSÃO ACTO PREPARATÓRIO INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA Sumário:I - Os actos de admissão a concurso de empreitada de obras públicas são meros actos preparatórios e, por isso, irrecorríveis. II - As normas dos artigos 1 e 2, n. 2, ambos do DL 134/98, de 5 de Maio, não careceram de qualquer autorização legislativa pois, não constituem qualquer limitação de direitos, liberdades ou garantias, mas antes as ampliam. Nº Convencional:JSTA00052149 Nº do Documento:SA119990721045264 Data de Entrada:07/07/1999 Recorrente:TEIXEIRA DUARTE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES SA E OUTROS Recorrido 1:CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO SIMRIA-SANEAMENTO INTEGRADO MUNICIP RIA SA Recorrido 2:OUTROS Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT Ano da Publicação:99 Privacidade:01 Meio Processual:REC JURISDICIONAL. Objecto:SENT TAC LISBOA DE 1999/05/05. Decisão:NEGA PROVIMENTO. Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. Legislação Nacional:CONST97 ART165 N1 B H ART268 N4. DL 134/98 DE 1998/05/15 ART1 ART2 N2 ART5. Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC30441 DE 1997/07/09. AC STAPLENO PROC32239 DE 1997/04/16. Texto Integral

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRPAcórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 0011024 Nº Convencional: JTRP00031346 Relator: CLEMENTE LIMA Descritores: ASSOCIAÇÃO RELIGIOSA PERSONALIDADE JURÍDICA LEGITIMIDADE LEGITIMIDADE PARA A QUEIXA DIREITO DE PROPRIEDADE DANO ELEMENTOS DA INFRACÇÃO DOLO ERRO SOBRE ELEMENTOS DE FACTO ERRO SOBRE A ILICITUDE Nº do Documento: RP200101240011024 Data do Acordão: 24/01/2001 Votação: UNANIMIDADE Tribunal Recorrido: T J RESENDE Processo no Tribunal Recorrido: 5/00 Data Dec. Recorrida: 15/05/2000 Texto Integral: N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL. Decisão: NEGADO PROVIMENTO. Área Temática: DIR CRIM - C/PATRIMÓNIO / TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL. Legislação Nacional: CP95 ART16 ART17 ART113 N1 ART212 N3. Sumário: A Irmandade de S. Francisco Xavier, associação religiosa católica, constituída segundo as normas do Direito Canónico, erecta pela competente autoridade eclesiástica e reconhecido pelo Estado Português, goza de personalidade jurídica e tem legitimidade para apresentar queixa pelo crime de dano respeitante a uma vedação por ela colocada com o fim de delimitar uma sua propriedade que confina com a do arguido. Tendo sido dado como provado que o arguido agiu com o propósito de deitar abaixo tal vedação, bem sabendo que a mesma ali havia sido colocada pela queixosa e que, como tal, lhe pertencia, actuando de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida por lei, mostra-se praticado o crime de dano do artigo 212 do Código Penal, não obstante ter também ficado provado que o arguido, quando deitou abaixo a vedação, estava convencido que a mesma estava colocada dentro dos limites do seu terreno; pois que subsiste o dolo directo na actuação do agente que, sem necessidade, para assegurar um direito a que se arroga, derruba uma vedação implantada numa fracção de terreno cuja pertença sabe contravertida. Em tal situação não pode ter-se como verificado qualquer erro sobre as circunstâncias do facto ou qualquer erro sobre a ilicitude, tal como previstas nos artigos 16 e 17 do Código Penal. Reclamações: Decisão Texto Integral:

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Acórdãos STJAcórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 07B4622 Nº Convencional: JSTJ000 Relator: PEREIRA DA SILVA Descritores: PROCEDIMENTOS CAUTELARES Nº do Documento: SJ200802070046222 Data do Acordão: 07/02/2008 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. Decisão: PROVIDO. Sumário : Na providência cautelar de entrega judicial e cancelamento de registo a que se reporta o artº 21º de DL nº 149/95, de 24 de Julho, alterado pelo DL nº 265/97, de 2 de Outubro, não se exige a alegação e prova de periculum in mora, este fluindo implícito da natureza do contrato de locação financeira e do expectável degradamento do bem locado na pendência da acção definitiva. Decisão Texto Integral: Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: I. a) " Empresa-A, S.A.", a 06-06-28, requereu providência cautelar de entrega judicial (apreensão de equipamento destinado à actividade industrial) contra "Empresa-B, S.A.", impetrando, nos termos e com os fundamentos que fls. 2 a 9 mostram, que se ordene a apreensão do equipamento a que se alude no documento junto a fls. 14, por si dado, em regime de locação, à demandada, com quem celebrou o contrato de locação financeira nº 116318. b) Citada, deduziu "Empresa-B, S.A." oposição, como flui de fls. 36 a 42, concluindo pela justeza do indeferimento da providência requerida. c) Observado o demais de lei, foi proferida decisão indeferindo ao, cautelarmente, peticionado. d) Sem êxito agravou a requerente da predita decisão, confirmada que foi por acórdão do TRP, de 10-09-07, com o teor que fls. 233 a 241 evidenciam. e) Ainda irresignada, "Empresa-A, S.A", interpôs-agravo na 2ª instância, nas alegações oferecidas, em que propugna a bondade da revogação do acórdão impugnado, como decorrência do provimento do recurso, com consequente condenação da recorrida a "proceder à entrega definitiva do equipamento objecto do contrato de leasing à recorrente", tendo formulado as seguintes conclusões: " 18.1 - A recorrente celebrou com a recorrida um contrato de locação financeira mobiliária, contrato esse que foi resolvido por força do incumprimento dos seus termos pela recorrida. 18.2 - A recorrida Empresa-B tinha sido objecto de um processo especial de recuperação de empresa e falência que correu termos pelo 2º Juízo do Tribunal de Comércio de Gaia sob o nº 484/03.5 TYVNG, processo à ordem do qual foi votada uma medida de recuperação e onde foram igualmente reguladas as condições de pagamento dos créditos emergentes dos contratos de leasing. 18.3 - A recorrida nunca deu cumprimento à medida apesar dos prazos nela previstos. 18.4 - Com esse fundamento, e tendo em vista a recuperação e entrega definitiva do bem, a recorrente instaurou contra a recorrida a presente providência cautelar. 18.5 - A presente providência não foi julgada procedente, pese embora o facto de se ter reconhecido que a recorrida não cumpriu o contrato de leasing e que, por força disso, a recorrente enviou a carta constante a fls. dos autos, procedendo à sua resolução. 18.6 - A questão de direito que determinou a improcedência do procedimento cautelar reside no facto de, quer o Tribunal de 1ª Instância, quer o Tribunal da Relação do Porto, terem entendido que por força da aprovação de medida de recuperação e, consequentemente, da regulação prevista na mesma para a regularização das responsabilidades emergentes dos contratos de leasing, tinha ocorrido, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 859º do Código Civil, uma verdadeira novação objectiva da dívida. 18.7 - Sucede porém que, o surgimento de um facto novo e superveniente ao presente recurso - que ocorreu no processo de recuperação - permite, salvo o devido respeito, alterar a decisão vertida no Acórdão de que se recorre e, nessa conformidade, substituir a mesma por outra que condene a recorrida a proceder à entrega definitiva do equipamento à recorrente. 18.8 - Já depois de ter sido interposto o presente recurso, o ora recorrente tomou conhecimento que, por decisão do Tribunal da Relação do Porto, foi anulado todo o processado no aludido processo de recuperação desde 8 de Agosto de 2003 tendo sido dados sem efeito todos os actos praticados até então no processo, o que significa que, a sentença homologatória da medida de recuperação não transitou em julgado, pese embora,18.9 - A decisão que revogou a sentença não foi notificada ao recorrente que apenas dela tomou consciência ao constatar no Diário da República que havia sido, de novo, ordenado o cumprimento do disposto no artigo 20º do CPEREF. 18.10 - O anúncio para citação dos credores com vista à justificação de créditos foi publicado na III Série do Diário da República em 16 de Agosto de 2007. 18.11 - Foi nessa data - 16 de Agosto de 2007 - que a ora recorrente tomou conhecimento do sucedido. 18.12 - Com a revogação da sentença que homologou a medida de recuperação que tinha sido aprovada esta ficou sem efeito e, consequentemente, todos os efeitos que da mesma decorriam, deixando os credores de estarem vinculados aos seus termos. 18.13 - Por essa razão, a ter havido novação da dívida da recorrida perante a recorrente - o que, ainda assim, não se admite - deixou a mesma de se verificar, porquanto, deixou também de existir o facto que lhe teria dado origem, ou seja, a suposta declaração de novar que, no entender do Acórdão recorrido, o conteúdo da medida poderia pressupor. 18.14 - Deixaram assim se verificar os pressupostos que determinaram a decisão de que agora se recorre, mantendo-se todos os efeitos decorrentes da resolução do contrato de locação financeira efectuada em 22 de Março de 2004 pela ora recorrente, designadamente, o direito que à mesma assiste de obter a restituição do bem. 18.15 - Um dos efeitos da resolução é assegurar a devolução do bem objecto do contrato, uma vez que é o seu legítimo titular e proprietário. 18.16 - A pendência do processo de recuperação não obsta à instauração e procedência da presente providência cautelar já que, visando a mesma um bem que não é propriedade da recorrida, não se encontra a mesma sujeita às limitações que o artigo 29º do CPEREF estabelece. 18.17 - O Acórdão recorrido, reconhecendo o incumprimento do contrato por parte da recorrida e a resolução do mesmo pela recorrente através do envio da carta constante a fls. dos autos, não podia deixar de considerar que a resolução se operou validamente, impondo-se assim, tendo em conta a alteração superveniente das circunstâncias que motivaram a decisão de improcedência, que a recorrida seja condenada a proceder à entrega definitiva do equipamento objecto do contrato de locação financeira à recorrente. 18.18 - A junção de documentos às presentes alegações cuja apresentação se revela absolutamente necessária por virtude de ocorrência de facto posterior ao encerramento da discussão em primeira instância - como sucedeu nos presentes autos - é admissível por força do que dispõe os artigos 524º, 726º e 727º do Código de Processo Civil, pelo que, salvo o devido respeito, deverão ser atendidos. 18.19 - O artigo 21º do Decreto Lei nº 149/95 de 24 de Junho, aqui aplicável, estabelece que, resolvido o contrato de leasing, sem que o locatário proceda à devolução do equipamento ao locador, pode este requerer, sem necessidade de se preencherem quaisquer outros requisitos, providência cautelar que vise a sua entrega. 18.20 - O Acórdão recorrido reconhece, e bem, que, por força da aplicação aos presentes autos do disposto no referido artigo 21º do Decreto Lei nº 149/95 de 24 de Junho, sobre a recorrente não impende o ónus de provar a existência da provável lesão séria e irreparável do seu direito, bastando, desse modo, que ficasse provado que o contrato tinha sido resolvido, e que o equipamento não tinha sido entregue à recorrente. 18.21 - Esses factos ficaram provados nos autos. 18.22 - Reconhece ainda o Acórdão recorrido que a continuação do bem locado na esfera da locatária depois de resolvido o contrato é susceptível de lesar os interesses da locadora. 18.23 - Por outro lado, a aprovação da medida de reestruturação financeira no processo de recuperação da recorrida não consubstancia qualquer vontade de novar as obrigações emergentes do contrato de leasing extinto. 18.24 - A vontade de novar tem de ser manifestada de forma expressa, o que no caso concreto não sucedeu. 18.25 - A referência à celebração de novos contratos é feita no contexto da reestruturação da dívida relativa aos contratos de leasing, sendo claro que a alusão a novos contratos foi efectuada apenas porque os mesmos tinham sido resolvidos, já que, em relação aos não resolvidos, a medida se circunscrevia à mera reestruturação dos prazos de pagamento. 18.26 - Tal reestruturação/modificação dos prazos de pagamento abrangeu também os contratos resolvidos e só porque a resolução tinha ocorrido é que a medida alude à celebração de novos contratos, como forma de "repristinar" os contratos de leasing iniciais: do que se tratou foi apenas de, através da fórmula utilizada, restabelecer/retomar os aludidos contratos, ou seja, fazer a sua "repristinação". 18.27 - Se a intenção tivesse sido a de novar as obrigações emergentes do contrato resolvido, as condições de pagamento não seriam idênticas às dos que não tinham sido resolvidos. O que as partes pretenderam foi, tão só, prolongar ou diferir o pagamento das prestações estabelecidas no contrato resolvido, ou seja, de modificar as condições de pagamento, não tendo sido prevista a alteração de qualquer outra cláusula do contrato resolvido. 18.28 - Acresce que não chegou sequer a ser celebrado qualquer novo contrato, tendo sido ultrapassado o prazo previsto para o pagamento das importâncias em dívida, sem que a recorrida o tivesse feito. 18.29 - Não tendo sido celebrado qualquer novo contrato, não existe fonte de uma nova obrigação, motivo por que não se vislumbra como é possível sustentar que nasceu uma nova obrigação que extinguiu a que tinha por fonte o contrato resolvido. 18.30 - O Acórdão recorrido considerou e reconheceu que o contrato de "leasing" não foi cumprido pela recorrida e que o recorrente procedeu à respectiva resolução. 18.31 - Um dos efeitos da resolução é assegurar ao apelante a devolução do bem objecto do contrato, sendo certo que, de acordo com o regime legal em causa, o proprietário desse bem continua a ser o ora recorrente. 18.32 - Desse modo, é ilícito ao ora recorrente lançar mão da presente providência cautelar com vista à obtenção de uma sentença que condene a recorrida a proceder à entrega do bem à recorrente. 18.33 - Acresce que os factos dados como provados demonstram suficientemente o direito que o recorrente alega, bem como da necessidade desse direito ser acautelado. 18.34 - A prevalecer a decisão proferida no âmbito do Acórdão recorrido, estar-se-à a permitir que a parte não cumpridora, se mantenha, a usufruir do equipamento, ainda que se aceite que o correspondente contrato de leasing se encontra resolvido por facto a si imputável e que, em resultado disso mesmo, incorre a recorrida na obrigação de restituir o bem à recorrente, sua legitima titular e proprietária. 18.35 - Melhor demonstração de tudo quanto foi referido e sobretudo de que não existiu novação objectiva da dívida é que as condições de pagamento previstas para os "novos contratos" é exactamente igual às condições de pagamento prevista para os contratos ainda vigentes. 18.36 - O que significa que, a alusão à celebração de "novos contratos" para aqueles que já tinham sido resolvidos, prende-se com uma questão meramente de forma, que em nada belisca nem altera o conteúdo substancial das obrigações neles previstas. 18.37 - A questão de direito em discussão nos presentes autos foi já decidida de forma definitiva pelo Supremo Tribunal de Justiça no âmbito do recurso nº 2773/07-1 - cuja cópia do mesmo se junta - no sentido de que a aprovação da medida de recuperação no processo 484/03.5 TYVNG do 2º Juízo do Tribunal de Comércio de Vila Nova de Gaia nos termos em que o foi não constitui novação objectiva da dívida da recorrida perante a recorrente. 18.38 - Decidindo como decidiu o Acórdão violou o disposto nos artigos 857º e 859º do Código Civil, no artigo 21º do Decreto-Lei nº 149/95, de 24 de Junho e ainda no artigo 94º do CPEREF." f) Não foi contra-alegado o agravo interposto na 2ª instância. g) Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir. II. Eis como se configura a materialidade fáctica que vem dada como assente pelas instâncias: " A) A requerente, anteriormente denominada "MC Leasing, Sociedade de ...,SA" e posteriormente "Empresa-C" é uma empresa parabancária autorizada a praticar operações de locação financeira.B) No exercício dessa actividade, a então denominada "MC Leasing", celebrou, em 27 de Abril de 2000, com a requerida, um acordo denominado "contrato de locação financeira nº 116318" relativo a um conjunto industrial "Komatsu" (retroescavadora), o qual se rege pelas condições particulares e gerais constantes dos documentos de fls. 10 a 12, cujo teor se dá por reproduzido. - C)Esse equipamento era constituído por cabina, braço retro, balde retro de 600 mm, balde retro 300 mm, balde STD frontal, engate rápido hidráulico e quadro de garfos e foi adquirido pela requerente, com vista à celebração do acordo referido em B). - D)A requerida recebeu o equipamento que a requerente colocou à sua disposição, tendo passado a utilizá-lo a partir da data de início do acordo. - E)A requerida não pagou a 39º renda que se venceu em 20 de Julho de 2003, nem as vencidas posteriormente, nas datas dos respectivos vencimentos. - F) Em face disso, a requerente enviou à requerida a carta constante de fls. 16-17, pela qual informa esta, além do mais "de que procedemos à resolução do vosso contrato nº 116318" e que "caso não seja efectuado o respectivo pagamento, deverão V. Exas. proceder à entrega do equipamento, objecto do contrato, dentro do mesmo prazo". - G)O equipamento acima referido continua a ser usado pela requerida para a actividade industrial, que é o fim a que o mesmo se destina. -H)A requerida foi objecto de um processo que veio a seguir termos sob a forma de processo de recuperação de empresas e que correu pelo 2º Juízo do Tribunal o Comércio de Vila Nova de Gaia, sob o processo nº 484/03.5 TYVNG. - I)Nesse processo judicial a requerente justificou os seus créditos, tendo-lhe sido reconhecido o credito de € 88.821,65. - J)No decurso do mesmo processo judicial, o senhor gestor judicial elaborou e submeteu à aprovação da Assembleia Definitiva de Credores uma medida de reestruturação financeira. - L)Para os credores da natureza da aqui requerente - Sociedade de ...., de renting e similares - prescreve a referida medida o seguinte: "Propõe-se para os créditos destas sociedades: Pagamento da totalidade das rendas vencidas e vincendas em 3 anos, após 1 semestre de carência, contados a partir do trânsito em julgado da sentença homologatória do acordo de reestruturação, incluindo juros vencidos. Para os contratos já resolvidos, propõe-se a celebração de novos contratos nas condições acima identificadas". - M)A requerente votou favoravelmente a medida de reestruturação financeira da requerida. -N) A requerida, após a aprovação da medida, estabeleceu negociações com a requerente. - O) No âmbito dessas negociações, a requerida enviou ao Banco Empresa-A o fax de fls. 71 o qual continha uma proposta de regularização dos débitos que as várias empresas do grupo da requerida tinham para com o denominado Grupo ..., do qual faz parte a requerente. -P)Em resposta, foi enviado pela Empresa-C o fax de fls. 72-73. - Q) Ainda no âmbito das negociações referidas em O), a requerida fez entrega à requerente de um cheque no valor de 21.000,00 euros, o qual foi imputado ao pagamento de parte do valor em dívida nestes autos, sendo afecto ao pagamento das rendas em dívida, reduzindo para cerca de 2.500,00 euros o valor remanescente da mesma." III. A factualidade que como provada se tem é a seguinte: 1. Elencada em II. 2. Por acórdão do TRP, proferido a 06-06-22, transitado em julgado, nos autos a que se alude em II. H), foi anulado todo o processado, desde 08-08-03 (cfr. certidão junta a fls. 359). 3. No processo referido em II. H), em "obediência" ao acórdão nomeado em 2. que antecede, foi proferido despacho julgando "nulos todos os actos "praticados no processo posteriores "ao despacho de 08.08.03" e determinando que fosse aberta "conclusão nos autos principais de falência por forma a ali determinar o prosseguimento dos autos contra as três requeridas e a consequente notificação da requerida "Empresa-B" para os termos previstos no art. 20º nº 1 a) e nº 2 do CPEREF" (cfr. fls. 360). 4. Por anúncio publicado no DR -2ª Série -, em 16 de Agosto de 2007, foram citados os credores da "Empresa-B" para, consoante determinado no art. 20º nº 2 do CPEREF, deduzirem oposição, justificarem os seus créditos ou proporem qualquer outra providência diferente da requerida, devendo oferecer logo os meios de prova de que disponham cfr. fls. 361). 5. Por despacho de 08-10-07, não transitado em julgado a 19.10.07, foi determinado o prosseguimento da acção como processo de recuperação de empresa da "Empresa-B", nos termos dos art.s 24º e 25º do CPEREF. IV. O DIREITO: 1. Acompanhamos, frise-se liminarmente, o defendido no acórdão sob recurso, doravante tão só designado por "decisão", quanto ao menos acertado ter sido -o indeferimento, na 1ª instância, da providência cautelar requerida por "Empresa-A", também radicado "na ausência de prova do requisito di fundado receio de lesão grave e de difícil reparação do direito da requerente, a que alude o disposto nos art.s 381º nº 1 e 387º nº 1 do Código P. Civil, "já que, como outrossim sublinhado por António Santos Abrantes Geraldes, a respeito do procedimento cautelar em apreço, o previsto no art. 21º do DL nº 149/95, de 24 de Junho, alterado pelo DL nº 265/97, de 2 de Outubro: " À semelhança do que ocorre com a providência cautelar de apreensão de veículo, não se exige a alegação e prova do periculum in mora, o qual resulta implícito da natureza do contrato e da natural e previsível degradação do bem na pendência da acção definitiva. Por isso basta ao requerente alegar os factos que, de acordo com a situação verificada, legitimem a entrega imediata do bem: a extinção do contrato em consequência da resolução ou da caducidade" (" Temas da Reforma do Processo Civil" - IV Volume - 6. "Procedimentos Cautelares Especificados", pág. 307). 2. É um facto que, pese embora o provado e o plasmado nas conclusões 18.1 a 18.5 e no supracitado art. 21º, faleceu a pretensão cautelar, tão só "ex vi" do levado à conclusão 18.6, afirmando-se na "decisão": " Está-se, pois, perante uma verdadeira novação objectiva da dívida, na sequência da qual a requerente já não terá direito à entrega do equipamento locado com base na resolução do primeiro contrato". Pois bem: Que se acolhesse a tese sufragada nas instâncias quanto ao conspecto neste número em dissecação, o certo é que, considerado o consignado em III. 2 a 5, sempre o agravo interposto na 2ª instância mereceria provimento, por mor do expresso nas conclusões 18.7 a 18.22. Mais, porém: 3. Que provado não estivesse o relatado em III. 2 a 5, tal-qualmente pugna a recorrente nas conclusões 18.23 a 18.38, sempre acolhimento mereceria a pretensão recursória, uma vez que se não revela que com a aprovação da medida de reestruturação financeira citada em II. J) a M) se pretendeu novar, que não apenas alterar ou modificar, as anteriores obrigações da recorrida. Perfilhamos, em absoluto, a tese expandida no acórdão deste Tribunal à colação chamado na conclusão 18.37, debruçando-se sobre hipótese em tudo similar à presente, aresto esse em que, após se recordar que a distinção entre a novação e a mera modificação da obrigação se revela, "na prática, bem difícil", se escreveu, em abono do entendimento por cujo valimento se bate "Empresa-A, S.A.": "... A propósito da distinção entre a novação e a simples modificação da obrigação, expende Antunes Varela (Das Obrigações Em Geral, Vol. II, Reimpressão da 7ª Edição, pág. 233): ... A fixação da vontade das partes a esse respeito ... reveste o maior interesse, pois a substituição da obrigação pressupõe, em regra, a eliminação das garantias e dos acessórios da dívida extinta, ao passo que na simples modificação da obrigação se mantêm todos os elementos que não forem alterados. ... Se a alteração resultante da convenção das partes se reflecte apenas em elementos acessórios da relação creditória (prorrogação...de um prazo...etc), nenhumas dúvidas se levantarão, em regra, acerca da persistência da obrigação e da manutenção dos seus elementos não alterados. Quando, pelo contrário, a alteração convencionada atinja os elementos essenciais da relação obrigacional (o objecto, a causa, os sujeitos), o seu sentido pode já ser radicalmente distinto. Pode ser, mas não quer dizer que necessária ou sistematicamente o seja. ... importa saber é se as partes quiseram ou não, com a modificação operada, extinguir a obrigação, designadamente as suas garantias acessórias. É para esse alvo prático (animus novandi) que o julgador deve apontar directamente, com os instrumentos facultados pela interpretação e integração da declaração negocial. E é nesse sentido que os artigos 859º e 840º encaminham a resolução das dúvidas que as várias espécies concretas possam suscitar ao intérprete». Resulta do art. 857º do CC que se dá a novação objectiva quando o devedor contrai perante o credor uma nova obrigação em substituição da antiga. A novação traduz-se num verdadeiro contrato extintivo - constitutivo de obrigações, pelo qual as partes visam expressamente substituir uma obrigação originária, que se extingue, por uma obrigação nova, que se constitui (Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Vol. II, 4ª Edição Revista e Actualizada, pág. 147). O animus novandi não se presume. Com efeito, o art. 859º do CC diz que a vontade de contrair a nova obrigação em substituição da antiga deve ser expressamente manifestada. E nos termos do art. 217º, nº 1 do CC, a declaração é expressa quando feita por palavras, escrito ou qualquer outro meio directo de manifestação de vontade. Reportando-se o art. 859º da lei substantiva menos à vontade de contrair a obrigação do que à ideia de que esta contracção da dívida se faz em substituição da antiga (Antunes Varela, citado vol. II, pág.237), ocorre perguntar: de acordo com os dados colhidos houve a vontade de substituir uma antiga obrigação? É certo que para os contratos de leasing já resolvidos (caso do ajuizado contrato) foi proposta pelo gestor judicial da recorrida e aceite por escrito pela recorrente, a celebração de «novos contratos» em que o pagamento da totalidade das rendas vencidas e vincendas seria feito em três anos, após 1 semestre de carência, contados a partir do trânsito em julgado da sentença homologatória do acordo de reestruturação, incluindo juros vencidos. Todavia, aludiu-se a novos contratos, mas não se falou na substituição da anterior dívida, que continuou a mesma, apenas se alterando o prazo do seu pagamento. O "novo contrato" recairia apenas sobre a prorrogação de prazo de pagamento, portanto sobre um mero elemento acessório da relação creditória. As partes não manifestaram directamente a vontade de substituir a antiga obrigação pela criação de uma outra em seu lugar. Não se desenha claramente, com nitidez, inequivocamente, na aprovação pela ora agravante da medida de recuperação da aqui agravada, a vontade de novar as obrigações emergentes do contrato de leasing extinto. No contrato resolvido as rendas vencidas e vincendas eram imediatamente exigíveis, e foi só esse aspecto que as partes quiseram alterar, criando um período de carência de seis meses a contar do trânsito em julgado da sentença homologatória e protelando o pagamento, a processar ao longo de três anos. As partes pretenderam tão só prolongar ou diferir o pagamento das prestações estabelecidas no contrato resolvido, não tendo sido sua intenção alterar qualquer outra cláusula. Nada foi dito no sentido de a agravada manter a utilização da viatura, como se o anterior contrato não tivesse sido resolvido. E, como bem se salienta no referido segundo acórdão da Relação do Porto, mesmo que porventura se viesse a admitir que o efeito pretendido pelas partes era o da celebração de um contrato inteiramente novo, seria então necessário que esse contrato se mostrasse firmado e junto aos autos, o que não sucede, para se poder verificar quais os seus verdadeiros contornos." 4. CONCLUSÃO: Visto o apurado, revelando-se, enfim, a probabilidade séria de verificação dos requisitos enumerados no nº 1 do art. 21º do já nomeado diploma legal, no provimento do agravo, revoga-se a "decisão", ordenando-se que à recorrente, pela requerida, seja, de imediato, entregue o equipamento objecto do contrato de locação financeira referido em I. a) (cfr. II. B) e C) ). Custas pela recorrida (art. 446º nºs 1 e 2 do CPC). Lisboa, 7 de Fevereiro de 2008 Pereira da Silva (Relator) Rodrigues dos Santos João Bernardo

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRPAcórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 0030968 Nº Convencional: JTRP00029177 Relator: NARCISO MACHADO Descritores: TÍTULO EXECUTIVO LIQUIDAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº do Documento: RP200101220030968 Data do Acordão: 22/01/2001 Votação: UNANIMIDADE Tribunal Recorrido: 2 J CIV VIANA CASTELO Processo no Tribunal Recorrido: 78-A/87-1S Texto Integral: N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO. Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE. Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC. Legislação Nacional: CPC95 ART46. Sumário: Fundando-se uma execução em sentença que condenou os réus a pagarem indemnização a liquidar em execução, pelos prejuízos causados com a privação de parte de um prédio e com a utilização indevida desse prédio, o sentido e alcance dessa condenação deve ser ponderada de acordo com a factualidade provada na sentença. Reclamações: Decisão Texto Integral:

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRPAcórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 0021327 Nº Convencional: JTRP00029124 Relator: FERNANDA SOARES Descritores: ACIDENTE DE VIAÇÃO DANOS MORAIS JUROS DE MORA Nº do Documento: RP200101220021327 Data do Acordão: 22/01/2001 Votação: UNANIMIDADE Tribunal Recorrido: T J CHAVES 1J Processo no Tribunal Recorrido: 238/97 Data Dec. Recorrida: 17/03/1999 Texto Integral: N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO. Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE. Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV. Legislação Nacional: CCIV66 ART494 ART496 N3 ART566 N3 ART805 N3. Sumário: I - É adequado o montante de 4000 contos para compensar a perda do direito à vida de vítima, com 39 anos de idade, falecida em acidente de viação, ocorrido em 30 de Setembro de 1996; o dano moral próprio de cada um dos irmãos, que sofreram com essa morte desgosto e tristeza, deve ser compensado com o montante de 800 contos. II - Não havendo razões para presumir que esses danos foram valorados com referência à data do encerramento da discussão, os respectivos juros de mora devem ser contabilizados desde a citação. Reclamações: Decisão Texto Integral:

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRPAcórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 0051560 Nº Convencional: JTRP00029804 Relator: ANTÓNIO GONÇALVES Descritores: DOCUMENTO PARTICULAR INTERPRETAÇÃO DE DOCUMENTO LETRA AVAL PROTESTO JUROS DE MORA IMPOSTO DE SELO MÁ FÉ Nº do Documento: RP200101220051560 Data do Acordão: 22/01/2001 Votação: UNANIMIDADE Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 4J Processo no Tribunal Recorrido: 7980-A/93-1S Texto Integral: N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO. Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO. Área Temática: DIR CIV. DIR PROC CIV. DIR COM - TIT CRÉDITO. Legislação Nacional: CCIV66 ART236 N1 ART376 N1. LULL ART32 ART33 ART48 ART53. TGIS32 ART120-A. CPC95 ART456. Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1996/05/14 IN BMJ N457 PAG387. AC RP DE 1988/06/25 IN BMJ N478 PAG455. AC STJ DE 1996/04/30 IN BMJ N456 PAG376. AC RP DE 1985/11/12 IN CJ T5 ANOX PAG167. AC STJ DE 1975/12/05 IN BMJ N252 PAG105. AC STJ DE 1982/07/20 IN BMJ N319 PAG301. Sumário: I - Estabelecida a genuinidade de um documento particular, este prova que as declarações nele contidas são imputáveis aos seus subscritores. II - As dúvidas que se suscitem sobre o conteúdo de tais declarações constitui um problema de interpretação, a resolver pelos respectivos critérios legais e com recurso, designadamente, a prova extrínseca ao documento. III - A obrigação do avalista tem a mesma extensão e duração da do avalizado; depende dos mesmos pressupostos e está sujeita aos mesmos limites e condições. IV - A omissão de protesto por falta de pagamento não tira ao portador da letra a possibilidade de proceder contra o avalista do aceitante por meio de acção cambiária directa. V - A subscrição de letra em branco não impede que o portador reclame o pagamento de juros de mora, salvo se tiver havido violação do contrato de preenchimento. VI - O imposto de selo acresce ao crédito de juros devidos pela letra, devendo considerar-se integrado no título executivo. VII - Exigindo a litigância de má fé a consciência de não ter razão ou de não poder ignorar a sua falta de fundamento, não satisfaz estes requisitos o comportamento da parte que, embora sem razão, defende convictamente a sua posição jurídico-processual. Reclamações: Decisão Texto Integral:

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRPAcórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 0051475 Nº Convencional: JTRP00029868 Relator: RIBEIRO DE ALMEIDA Descritores: ACÇÃO DE PREFERÊNCIA LEGITIMIDADE PASSIVA Nº do Documento: RP200101220051475 Data do Acordão: 22/01/2001 Votação: UNANIMIDADE Tribunal Recorrido: 1 J CIV OLIVEIRA DE AZEMÉIS Processo no Tribunal Recorrido: 28-C/96 Data Dec. Recorrida: 27/03/2000 Texto Integral: N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. Decisão: PROVIDO. Área Temática: DIR PROC CIV. Legislação Nacional: CPC95 ART28 N2. CCIV66 ART406. Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/05/14 IN AJ ANO19 PAG16. AC RL DE 1995/02/02 IN CJ T1 ANOXX PAG112. AC RC DE 1990/09/20 IN BMJ N398 PAG588. AC RP DE 1990/01/09 IN CJ T1 ANOXV PAG222. AC RP DE 1990/10/02 IN BMJ N400 PAG725. Sumário: I - Nas acções de preferência existe litisconsórcio necessário passivo do alienante e adquirente. II - Julgada a acção procedente, o alienante deixa de ter qualquer interesse no desenvolvimento processual posterior, nomeadamente em acção de reivindicação do objecto da preferência ou na execução de sentença para a entrega de coisa certa. Reclamações: Decisão Texto Integral:

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRPAcórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 0051389 Nº Convencional: JTRP00029866 Relator: LÁZARO DE FARIA Descritores: CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA SEGURO-CAUÇÃO RESOLUÇÃO DO CONTRATO ABUSO DO DIREITO Nº do Documento: RP200101220051389 Data do Acordão: 22/01/2001 Votação: UNANIMIDADE Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 9J Processo no Tribunal Recorrido: 1146/95-3S Texto Integral: N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO. Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO. Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT. Legislação Nacional: CCIV66 ART227 ART334 ART342 N2 ART405 ART406 ART432 ART433 ART434 ART512 ART640. DL 183/88 DE 1988/05/24 ART1 ART6 N1. Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1999/06/24 IN CJ T3 ANOXXIV PAG125. AC STJ IN CJ T3 ANOIII PAG111. Sumário: I - O seguro-caução constitui garantia autónoma, o que implica que o garante tenha de pagar sem discutir, não podendo opor quaisquer excepções reportadas à relação principal. II - Tal como foi estipulado, a locadora pode resolver o contrato de locação financeira por incumprimento do locatário, independentemente de accionar a companhia seguradora, outorgante do contrato de seguro-caução. III - Essa resolução não envolve abuso do direito, uma vez que a locadora se limita a exercer um direito nos estritos termos acordados. Reclamações: Decisão Texto Integral:

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRPAcórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 0051613 Nº Convencional: JTRP00029064 Relator: CAIMOTO JÁCOME Descritores: NULIDADE Nº do Documento: RP200101220051613 Data do Acordão: 22/01/2001 Votação: UNANIMIDADE Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 1J Processo no Tribunal Recorrido: 715/98-3S Texto Integral: N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. Decisão: NEGADO PROVIMENTO. Área Temática: DIR PROC CIV. Legislação Nacional: CPC95 ART201. Sumário: A Relação não pode conhecer de um fundamento de nulidade que não foi invocado expressamente na 1ª instância. Reclamações: Decisão Texto Integral:

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRPAcórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 0020881 Nº Convencional: JTRP00030862 Relator: EMÉRICO SOARES Descritores: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA EMBARGOS DE TERCEIRO CUMULAÇÃO DE PEDIDOS PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS INDEMNIZAÇÃO Nº do Documento: RP200101220020881 Data do Acordão: 22/01/2001 Votação: UNANIMIDADE Tribunal Recorrido: T J PAÇOS FERREIRA Data Dec. Recorrida: 09/01/1999 Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. Decisão: PROVIDO. Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC. Legislação Nacional: CPC95 ART351 N1 ART357 N2 ART358 ART470 N1 ART31 N1 N2 N3. Sumário: Tendo embargado de terceiro em reacção à penhora de que foi alvo um veículo automóvel que, alegadamente, lhe pertence e não ao executado, a embargante pode validamente cumular o pedido de levantamento da penhora com o de indemnização. Reclamações: Decisão Texto Integral: Acordam os Juizes no Tribunal da Relação do Porto. Tendo, no Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira, o Ministério Público instaurado execução para cobrança de multa, contra José ........., foi, por determinação do M.mo Juiz e por nomeação do Exequente, efectuada a apreensão pela G.N.R. do veículo automóvel de matrícula ..-..-EV. Face à tal apreensão, veio Maria José ....., solteira maior, residente no lugar ........, Paços de Ferreira, deduzir contra o Estado Português, representado pelo Ministério Público, alegando, fundamentalmente, que o veículo apreendido nunca esteve no domínio ou posse do Executado, José ............, sendo propriedade da Embargante que o adquiriu, para o efeito contraindo empréstimo bancário; encontrando-se o veículo registado em seu nome; que com a apreensão do veículo a Embargante teve e terá prejuízos com a privação do veículo e sofreu prejuízos de ordem moral; que, aliás, a G.N.R informou a, fls. 120 dos autos que o detentor do veículo era o executado e que o dono era a Embargante, tendo, não obstante, o veículo sido nomeado à penhora; que a Embargante é terceira no processo de execução, não tendo intervindo no mesmo nem no acto donde emana a diligência judicial. Conclui pedindo que, na procedência dos embargos se ordene o levantamento da penhora e se condene o Estado Português a pagar à Embargante os prejuízos morais e materiais verificados desde 20/03/1998 até à entrega efectiva do veículo e que se vierem a liquidar em execução de sentença, sem prejuízo de o mesmo já ser condenado a pagar a quantia de 57.095$00 a contar de 27/05/98 até efectiva entrega do veículo. Produzida a prova oferecida, foram os embargos admitidos, suspendendo-se os termos da execução e ordenando-se o cumprimento do disposto no art, 357º do Cód. Proc. Civ. O Estado Português veio deduzir oposição à pretensão formulada pela Embargande, começando por invocar a ilegalidade de cumulação do pedido de levantamento da penhora com o pedido de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais, por a cada um desses pedidos corresponder forma de processo diferente. E impugnando os factos alegados pela Embargante, conclui dever o Estado Português ser absolvido da instância quanto ao pedido de indemnização e serem os embargos julgados improcedentes. Respondeu a Embargante dizendo que os pedidos por si formulados são substancial e processualmente incompatíveis, pugnando pela improcedência da excepção deduzida. A fls. 37 a 38, foi proferido o despacho saneador com a afirmação genérica de verificação dos pressupostos da validade e da regularidade da instância e, de seguida, o M.mo Juiz, conhecendo da questão de cumulação ilegal de pedidos levantada pelo Embargado e considerando que, efectivamente, se verificava tal ilegalidade, absolveu o Embargado da instância relativamente ao pedido de indemnização formulado pela Embargante. Fixou, depois, o M.mo Juiz a matéria de facto que teve por assente e organizou a base instrutória sem reclamação das partes. A Embargante, porém, não se conformando com o despacho que absolveu o Embargado do pedido de condenação em indemnização, dele interpôs recurso, o qual foi recebido como de agravo, com subida diferida e com efeito meramente devolutivo. Recorrente e Recorrido apresentaram a respectiva alegação com as respectivas conclusões, proferindo o Douto Julgador despacho a manter a decisão recorrida. Realizado o julgamento, com a gravação dos depoimentos, os quesitos da base instrutória mereceram as respostas constantes do despacho de fls. 61 a 62.. A fls. 64 a 67, foi proferida a sentença que, na procedência dos embargos, ordenou o levantamento da penhora sobre o veículo automóvel ..-..-EV. Dessa sentença não foi interposto qualquer recurso. Requereu então a Embargante que os autos subissem a esta Relação para o conhecimento do agravo interposto, razão porque foi ordenada a subida dos autos a este Tribunal. Colhidos que se mostras os vistos dos Ex.mos Juizes Adjuntos, cumpre apreciar e decidir, tendo-se em conta que são as conclusões da alegação do recorrente que delimitam o objecto do recurso e sendo que são as seguintes as conclusões com que a Agravante finaliza a alegação relativa ao recurso que interpôs: A) OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇAO INICIAL SÁO SUBSTANCIAL E PROCESSUALMENTE COMPATÍVEIS E CUMULÁVEIS, PODENDO O TRIBUNAL DELES CONHECER COM TODA A AMPLITUDE PERMITIDA POR LEI. B) IMPÕE-SE MESMO QUE O TRIBUNAL CONHEÇA DOS PEDIDOS FORMULADOS, MÁXIME, DO INDEMNIZATÓRIO, SOB PENA DA ORA AGRAVANTE TER DE DEMANDAR NOVAMENTE O RÉU E ORA AGRAVADO EM ACÇAO AUTONOMA, O QUE SERIA PURA REDUNDÂNCIA E PERDA DE TEMPO C) NÃO EXISTE IN CASU CUMULAÇAO ILEGAL DE PEDIDOS. D) SE A CUMULAÇAO DE PEDIDOS IN CASU JÁ ERA PERMITIDA NO DOMÍNIO DA REDACÇAO ANTERIOR À REFORMA, COM ESTA PASSOU A SER EVIDENTE, DADA A NOVA REDAÇÃO DADA AOS ARTIGOS 30-31 E 470 TODOS DO C.P.CIVIL. E) AMBOS OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇAO DEPENDEM ESSENCIALMENTE DA APRECIAÇAO DOS MESMOS FACTOS, PELO QUE SEMPRE SERIAM CUMULÁVEIS. F)ALIÁS, PARA QUE A ACÇÃO POSSA PRODUZIR O SEU EFEITO ÚTIL NORMAL E REGULAR DE VEZ A RELAÇAO MATERIAL CONTROVERTIDA, TAL COMO É CONFI-GURADA PELA AUTORA, IMPOE-SE CONHECER DOS PEDIDOS FORMULADOS. G) MAL ANDOU, POIS, A MERIT, SRA, DR.A JUIZ AO ABSOLVER DA INSTÂNCIA O RÉU E ORA AGRAVADO. H) IMPÕE-SE, POIS, REVOGAR O DOUTO SANEADOR, NA PARTE EM QUE ABSOLVEU O RÉU DA INSTANCIA E ADITAR À BASE INSTRUTORIA A MATÉRIA FACTUAL REFERENTE A INDEMNIZAÇAO. I) VIOLOU O DOUTO DESPACHO RECORRIDO POR ERRO DE SUBSUNÇAO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 30-31 E 470 TODOS DO C. P. CIVIL J) VIDE NO SENTIDO DO EXPOSTO, O DOUTO ACORDAO DA RELAÇAO DE LISBOA DE, 5/5/1981, IN COLECTÂNEA DE JURISP. 1981-TOMO 3-PAG.- 22. TERMOS EM QUE REVOGANDO-SE O DOUTO DESPACHO RECORRIDO E SUBSTITUINDO-O POR OUTRO DEVE ADITAR-SE À BASE INSTRUTÓRIA A MATÉRIA FACTUAL REFERENTE AO PEDIDO INDEMNIZATORIO E DESTE CONHECER-SE A FINAL. Nestes 12 pontos conclusivos uma única questão levanta a Agravante qual seja a de saber se, tendo embargado de terceiro em reacção à penhora de que foi alvo um veículo automóvel que, alegadamente, lhe pertence e não ao Executado, a Embargante podia validamente cumular o pedido de levantamento da penhora com o de indemnização. Os factos a ter em conta são os que constam do relatório supra que assim se podem aqui resumir: Tendo sido, numa execução para pagamento de multa que o Ministério Público instaurou contra José ..........., penhorado determinado veículo automóvel, veio Maria José ......., dizendo-se proprietária desse veículo e invocando a sua qualidade de terceira naqueles autos de execução, embargar de terceiro, requerendo o levantamento da penhora e a condenação do Estado Português a pargar-lhe uma indemnização pelos danos materiais e morais alegadamente sofridos em consequência da penhora. . É sabido que os embargos de terceiro, sempre, até à entrada em vigor das alterações introduzidas no Código de Processo Civil pelo Dec.-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro, foram no nosso direito processual mais um meio de defesa possessória a acrescer às acções possessórias de prevenção, de manutenção e de restituição de posse, tendo, por particularidade, constituir uma reacção por parte de um terceiro contra ofensa da sua posse cometida por qualquer diligência ordenada judicialmente mas que ao Tribunal foi requerida. A reforma processual de 1995 eliminou do Código de Processo Civil o Capítulo VII do Título IV do Livro III, que tratava dos meios possessórios e dos embargos de terceiros como acções especiais. Relativamente àqueles meios possessórios (de prevenção, de manutenção, e de restituição), entendeu-se que, residindo a razão da sua autonomização como processo especial na possibilidade conferida ao réu de alegar a titularidade do direito de propriedade sobre a coisa objecto da acção e não se vislumbrando qualquer inconveniente na sujeição da questão da propriedade às regras do pedido reconvencional, não tinha justificação a manutenção dessas acções como processos especiais. No que respeita aos embargos de terceiro, a mesma reforma retirou-lhes a qualidade de meio de defesa de posse, alargando o âmbito da sua aplicação à protecção de qualquer direito - que não apenas a posse - e transformando-o em incidente de instância, como modalidade especial da oposição espontânea. Como se lê a esse respeito no diploma preambular ((Dec.-Lei nº 329.A/95, de 12 de Dezembro) “considerou-se que, em termos estruturais, o que realmente caracteriza os «embargos de terceiro» não é tanto o carácter «especial» da tramitação do processo através do qual actuam - que se molda essencialmente pela matriz do processo declaratório, com a particularidade de ocorrer uma fase introdutória de apreciação sumária da viabilidade da pretensão do embargante - mas a circunstância de uma pretensão do embargante se enxertar num processo pendente entre outras partes e visar a efectivação de um direito incompatível com a subsistência dos efeitos de uma acto de agressão patrimonial, judicialmente ordenado no interesse de alguma das partes da causa, e que terá atingido ilegitimamente o direito invocado pelo embargante”. Assim, os embargos de terceiro que eram meio autónomo de defesa de posse (embora processualmente dependente dos autos em que tenha sido ordenada a diligência objecto de embargo) passaram a constituir mais um incidente da instância nominado, voltando assim à natureza que tinham no regime anterior ao Código de 1939, sendo a sua disciplina incluída agora no capítulo III, Título I, Livro III do Código de Processo Civil (deste Código serão todas as disposições legais adiante citadas sem menção da sua origem) Como resulta do disposto no art. 302º, um incidente pressupõe a existência duma causa principal, carecendo, por isso, de autonomia e visando fins limitados. Na sua tramitação observar-se-á, na falta de regulamentação especial o que se mostra exposto nos arts. 302º a 304º. Dispõe o art. 351º nº 1 que se qualquer acto judicialmente ordenado, de apreensão ou entrega de bens ofender a posse ou qualquer direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência, de que seja titular quem não é parte na causa, pode o lesado fazê-lo valer, deduzindo embargos de terceiro. Os fins dos embargos mostram-se assim perfeitamente delimitados no normativo que se acabou de transcrever: fazer o embargante valer um seu direito incompatível com uma diligência judicialmente ordenada de apreensão ou entrega de bens. A tramitação desse incidente segue os termos prescritos nos arts. 353º a 357º. Deduzidos os embargos, não havendo razões para o seu indeferimento imediato, realizam-se diligências probatórias destinadas a averiguar da probabilidade séria da existência do direito invocado pelo embargante, recebendo-se ou não os embargos conforme tal probalifidade seja ou não comprovada. Se os embargos forem recebidos, são notificadas as partes primitivas, seguindo-se os termos do processo ordinário ou sumário de declaração, conforme o valor. Portanto, embora a lei processual tenha qualificado os embargos de terceiro como um incidente de instância o seu processamento, logo que ultrapassada a fase introdutória, estrutura-se como uma qualquer outra acção declarativa, na qual se discutirá a existência do direito invocado pelo embargante, verificando-se a hipótese prevista no nº 2 do art. 357º, a titularidade do direito de propriedade sobre os bens objecto da diligência judicial que foi embargada. Põe-se então aqui a questão de saber se o embargante, pedindo o reconhecimento do seu direito alegadamente incompatível com a diligência judicialmente ordenada, pode cumular com esse pedido o de indemnização pelos danos que, também alegadamente, lhe advieram da execução daquela diligência. Dispõe o nº 1 do art. 470º que pode o autor deduzir cumulativamente contra o mesmo réu, num só processo, vários pedidos que sejam compatíveis, se não se verificarem as circunstâncias que impedem a coligação. Ora os obstáculos que impedem a coligação são os que constam do art. 31º. Dispõe o nº 1 deste artigo: A coligação não é admissível quando aos pedidos correspondam formas de processo diferentes ou a acumulação possa ofender as regras de competência internacional ou em razão da matéria ou da hierarquia; mas não impede a cumulação a diversidade da forma de processo que derive unicamente do valor, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. Os números seguintes, nomeadamente os nºs 2 e 3 estipulam: Quando aos pedidos correspondam formas de processo que, embora diversas, não sigam uma tramitação manifestamente incompatível, pode o juiz autorizar a cumulação, sempre que nela haja interesse relevante ou quando a apreciação conjunta das pretensões seja indispensável à justa composição do litígio. Incumbe ao Juiz, na situação prevista no número anterior adaptar o processo à cumulação autorizada. A cumulação exige assim, mas apenas como regra geral, que a forma do processo seja idêntica para todos os pedidos cumulados. Porém, esta regra sofre as excepções previstas na 2ª parte do nº 1 e no nº 2 do citado art. 31: se a diversidade da forma de processo resultar unicamente do valor, não haverá obstáculo à coligação. Mas, se essa diversidade resultar dos próprios pedidos cumulados, pode o juiz autorizar a cumulação desde que, por um lado, as formas de processo correspondentes aos pedidos não tenham uma tramitação absolutamente incompatível e pelo outro lado, haja interesse relevante na apreciação conjunta das pretensões cumuladas ou quando essa apreciação conjunta seja indispensável se mostre indispensável para a justa composição do litígio. No caso em apreço, a Embargante pediu o reconhecimento judicial do seu direito de propriedade sobre o veículo automóvel penhorado a pedido do Estado Português representado pelo Ministério Público. E cumulou esse pedido com o pedido de indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos em consequência da penhora realizada. Como atrás se referiu, os embargos de terceiro, sendo embora considerados um incidente de instância seguem, uma vez recebidos, os termos de processo ordinário ou sumário de declaração, conforme o seu valor. Igualmente seguiria a tramitação de processo ordinário ou sumário, ou até sumaríssimo, de declaração, consoante o respectivo valor, uma acção que autonomamente se propusesse a pedir a condenação do réu em indemnização pelos danos advindos aos autor em consequência da diligência judicial objecto dos embargos. Não vemos, nestas circunstâncias, que haja qualquer obstáculo a que essas duas pretensões sejam cumuladas na petição de embargos de terceiro. Elas não seguem uma tramitação manifestamente incompatível e, embora não se possa afirmar que haja interesse relevante na cumulação dos concretos pedidos formulados, pode considerarse que a apreciação conjunta das pretensões é indispensável para a justa composição do litígio, pois, a provar-se que, na indicação à penhora do automóvel da Exequente se verificaram os pressupostos da responsabilidade civil aquiliana do Exequente, justo será que a mesmo seja ressarcida dos danos que terá sofrido com a penhora realizada. Isso mau grado os embargos de terceiro serem hoje um incidente de instância, até porque esta natureza dos embargos não obsta a que a sentença de mérito proferida constitua, nos termos gerais, caso julgado quanto à existência do direito invocado pelo embargante ou por algum dos embargados (art. 358º). Nestes termos, concedendo-se provimento ao agravo, revoga-se o despacho recorrido que deve ser substituído pela organização da base instrutória para a apreciação do pedido de indemnização formulado. Sem custas por delas estar isento o Estado Português (art. 2º, nº 1, al. a) do Cód. Custas Judiciais. Porto 22 de Janeiro de 2001 Pedro Silvério Nazário Emérico Soares Eurico Augusto Ferreira de Seabra Afonso Moreira Correia

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRPAcórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 0051385 Nº Convencional: JTRP00029870 Relator: RIBEIRO DE ALMEIDA Descritores: CONTRATO DE TRANSPORTE INCUMPRIMENTO DO CONTRATO CONDENAÇÃO ULTRA PETITUM JUROS Nº do Documento: RP200101220051385 Data do Acordão: 22/01/2001 Votação: UNANIMIDADE Tribunal Recorrido: T J AMARANTE 3J Processo no Tribunal Recorrido: 51/99 Texto Integral: N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO. Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE. Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR OBG. Legislação Nacional: CCIV66 ART798 ART799 N1. CPC95 ART661 N1. Sumário: I - O contrato de transporte constitui para o transportador uma obrigação de resultado, estando vinculado a conseguir o efeito útil contratualmente previsto. II - Neste caso, só a impossibilidade objectiva e não culposa exonera o transportador, incumbindo a este a prova de que a falta de cumprimento ou o cumprimento defeituoso não procede de culpa sua. III - Se a autora pede juros à taxa de 5%, sem os referenciar a qualquer norma legal, não pode o tribunal condenar no pagamento de juros à taxa de 15% e 10%. Reclamações: Decisão Texto Integral:

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Acordão do Supremo Tribunal Administrativo Acórdãos STAAcórdão do Supremo Tribunal Administrativo Processo:45050A Data do Acordão:21/07/1999 Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA Relator:MARIO TORRES Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO ÓNUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS Sumário:Ao requerente da suspensão compete alegar, de modo credível factos concretos donde possa extrair-se a conclusão de que a imediata execução do acto impugnado determinará, em termos de causalidade adequada, prejuízos de difícil reparação para os seus interesses ou para os interesses que lhe incumba defender, não bastando a afirmação da existência de prejuízos conaturais a todos os actos ablativos, como a expropriação por utilidade pública, nem a utilização de expressões vagas e genéricas irredutíveis a factos a apreciar objectivamente. Nº Convencional:JSTA00052308 Nº do Documento:SA11999072145050A Data de Entrada:19/05/1999 Recorrente:ACM-ASSOC CRISTÃO DA MOCIDADE DA BEIRA INTERIOR Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITORIO E OUTRO Votação:UNANIMIDADE Ano da Publicação:99 Privacidade:01 Meio Processual:SUSPEFIC. Objecto:DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO. Decisão:INDEFERIMENTO. Área Temática 1:DIR ADM CONT - SUSPEFIC. Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1 ART80 N1 ART80 N3. Jurisprudência Nacional:AC STA SECÇÃO DO CA PROC38436-A DE 1996/07/27 IN BMJ N458 PAG147. Texto Integral

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRPAcórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 0051587 Nº Convencional: JTRP00029194 Relator: ANTÓNIO GONÇALVES Descritores: EXECUÇÃO VENDA JUDICIAL ANULAÇÃO Nº do Documento: RP200101220051587 Data do Acordão: 22/01/2001 Votação: UNANIMIDADE Referência de Publicação: CJ T1 ANOXXVI PAG190 Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 1J Processo no Tribunal Recorrido: 483/96-3S Texto Integral: N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. Decisão: PROVIDO. Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC. Legislação Nacional: CPC95 ART908 N1. CPEREF98 ART29. Sumário: I - A anulação da venda judicial, prevista no artigo 908 n.1 do Código de Processo Civil, deve ser pedida, em incidente próprio no processo de execução; só em momento posterior, perante a insuficiência de elementos para a decisão, terá cabimento o recurso à acção competente. II - A suspensão da execução, por força do disposto no artigo 29 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, não prejudica o prosseguimento do incidente de anulação. Reclamações: Decisão Texto Integral:

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRPAcórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 0021439 Nº Convencional: JTRP00030849 Relator: LEMOS JORGE Descritores: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA ASSISTÊNCIA HOSPITALAR ACIDENTE DESPORTIVO EMBARGOS DE EXECUTADO PRAZO PRESCRIÇÃO EXTINTIVA CRÉDITO HOSPITALAR CASO JULGADO FORMAL Nº do Documento: RP200101220021439 Data do Acordão: 22/01/2001 Votação: UNANIMIDADE Tribunal Recorrido: 1 J CIV BARCELOS Processo no Tribunal Recorrido: 519-B/98 Data Dec. Recorrida: 07/02/2000 Texto Integral: N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO. Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE. Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR CIV - TEORIA GERAL. Legislação Nacional: CCIV66 ART297 N2. DL 194/92 DE 1992/09/08 ART9. Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/03/19 IN BMJ N425 PAG438. AC STJ DE 1993/02/25 IN CJSTJ T1 ANOI PAG150. AC STJ DE 1989/10/03 IN BMJ N309 PAG408. AC STJ DE 1984/12/13 IN BMJ N242 PAG361. Sumário: I - O acórdão da Relação que, apreciando o despacho de rejeição liminar dos embargos deduzidos a execução por dívida hospitalar baseado na não verificação da prescrição invocada pela embargante, ordenou que os mesmos embargos fossem recebidos com o argumento de que o prazo prescricional aqui aplicável era o de 3 anos, previsto no artigo 498 n.1 do Código Civil, não constitui caso julgado relativamente à revisão proferida no saneador que julgou improcedente a excepção peremptória da prescrição. II - É de 5 anos o prazo da prescrição do crédito resultante da assistência hospitalar prestada a um sinistrado em acidente desportivo. Reclamações: Decisão Texto Integral:

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Acórdãos STJAcórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 07A4011 Nº Convencional: JSTJ000 Relator: MÁRIO CRUZ Descritores: GRAVAÇÃO DA PROVA NULIDADE DE ACÓRDÃO IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO Nº do Documento: SJ20080207040111 Data do Acordão: 07/02/2008 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: ANULADO O JULGAMENTO Sumário : I. Quando sejam pedidos cópias das gravações para impugnação da matéria de facto, deve a Secretaria verificar se o registo destas foi efectuado com boas condições técnicas antes de entregar as respectivas cópias. II. No caso de tal não ter sido feito e vier a ser impugnada a não audibilidade das gravações entregues, deve ordenar-se ao impugnante que as apresente de novo, e, no caso de se verificar que efectivamente não eram audíveis ou perceptíveis nos concretos pontos indicados, deve entregar-se-lhe novas cópias, havendo o cuidado prévio de se verificar que o respectivo registo ficou bem efectuado. III. É nulo o Acórdão que não se pronunciou sobre a necessidade de entrega de novas cópias da gravação e decidiu não conhecer da impugnação da matéria de facto impugnada baseado na audibilidade e perceptibilidade das gravações originais sem que tenha sido ordenada qualquer diligência destinada a verificar, antes ou depois, se as cópias entregues também eram audíveis e perceptíveis. Decisão Texto Integral: Acordam no Supremo Tribunal de Justiça I – Relatório A Massa falida AA instaurou acção de impugnação pauliana contra 1) BB, 2) CC e 3) Banco DD S.A, pedindo - que fosse ordenada a reversão para a massa falida do valor de € 413.800,53 de acordo com os art.ºs 157.º, ), 458.º 159.º do CPEREF - ou a reversão para a massa falida do prédio urbano, constituído por dois pisos e por logradouro com piscina, destinado a habitação, sito em Vale ..., freguesia da Guia, Albufeira, designado por lote n.º00, descrito na Conservatória do Registo Predial de Albufeira sob o n.º 00087/260285, - ou, subsidiariamente, a restituição de € 413.800,53 à massa falida, por via do enriquecimento sem causa do 2.º R, nos termos do art.º473.º e seg.s do CC. O R. Banco DD, SA foi absolvido da instância logo no saneador, por ilegitimidade. Os outros RR. foram absolvidos do pedido, na Sentença em 2006.06.13. A Massa Falida interpôs recurso desta, dizendo desde logo que pretendia impugnar a matéria de facto, e por isso requeria que lhe fossem fornecidas cópias das gravações de todos os depoimentos prestados na audiência de julgamento (2006.06.30) O recurso foi admitido como apelação, e deferida a entrega da cópia das gravações à recorrente. (2006.07.10) O despacho foi notificado às partes em 2006.07.17.(2.ª feira)- fls. 673 e 674. Em 2006.09.05 a Massa falida veio requerer a prorrogação do prazo (dez dias) para apresentar as suas alegações Em 2006.09.15 a Massa falida fez entrar um requerimento, arguindo a nulidade de Sentença, dizendo que teve acesso às gravações em 5 de Setembro de 2006, mas, ao proceder à sua audição, constatou que os testemunhos de ACVS, OMAR e MALS se encontram inaudíveis, imperceptíveis e omissos quanto a palavras e frases de inúmeros esclarecimentos Solicitados e respostas dadas, não se percebendo o sentido deles, mesmo depois audição atenta das cassetes por quem esteve presente na audiência de julgamento (como o próprio Signatário Advogado), depoimentos esses que respondiam aos quesitos 1.º, 2.º e 3.º e se destinavam a fazer contra-prova do 8.º ao 11.º, 13.º, 14.º, 15.º… Nesse requerimento da Massa Falida eram transcritos diálogos com partes alegadamente imperceptíveis, sustentando que essa imperceptibilidade a impedia de fazer uma análise crítica de reapreciação da prova legalmente facultada pelo art. 712.º-1-a), 2 e 3 do CPC, o que tinha e tem manifesta influência na decisão da causa. Pretendia, por isso que a sentença fosse revogada, e ordenada a repetição dos depoimentos deficientemente gravados com a consequente anulação dos termos subsequentes à primitiva inquirição. Notificados os RR., veio o M.º Juiz a indeferir a arguida nulidade em 2006.11.09, já depois de a Recorrente ter apresentado as suas alegações de recurso, dizendo haver procedido à audição das cassetes que contêm os referidos depoimentos, e ter verificado ser apenas pontualmente inaudível uma ou outra palavra, mas que pela globalidade dos depoimentos se verifica que não desvirtua nem impede a cabal percepção do depoimento de cada uma dessas testemunhas, em nada influenciando a reapreciação da matéria de facto em causa, nos termos do art. 712.º, n.º1-a) e n.º2 do CPC Em 2006.11.30 veio a Massa Falida requerer esclarecimento e reforma do despacho proferido sobre a reclamação, pretendendo que se explicite quais as cassetes que foram objecto de audição, uma vez que das cassetes entregues ao recorrente (que são cópias das originais),principalmente a cassete n.º 4 – e que entretanto se junta para confirmação do alegado – são inaudíveis os depoimentos, com especial incidência do depoimento da testemunha ACVS, onde se suporta, essencialmente a decisão objecto de recurso; caso não fosse atendido o pedido de esclarecimento e reforma, desde logo pretendia interpor recurso da decisão para o Tribunal da Relação A M.ª Juiz não se pronunciou sobre este pedido de esclarecimento/reforma, ordenando que os autos subissem logo ao Tribunal da Relação A Relação, reconhecendo embora que fosse necessário ter conhecimento do que consta da base instrutória, das actas de audiência de discussão e julgamento e da fundamentação da decisão sobre a matéria de facto, veio a entender que as gravações, embora gravadas em tom baixo e com ruído, permitiam no entanto - depois de integralmente ouvidas, e, nalgumas passagens, após diversas repetições - entender o sentido e alcance dos depoimentos prestados, pelo que indeferiu a nulidade suscitada. Depois, veio efectivamente a alterar alguma matéria de facto impugnada, concluindo no entanto que, não obstante essa alteração, continuava esta a ser insuficiente para a procedência do pedido de impugnação pauliana, pelo que, julgando improcedente a apelação, confirmou a decisão recorrida. A Massa falida voltou a recorrer, desta vez, de Revista, para este Tribunal, tendo vindo a apresentar as seguintes conclusões nas alegações de recurso: "A. No decurso do prazo para alegar verificou-se, e foi arguida em tempo, por reclamação, a nulidade de todos os actos processuais praticados nos autos em data posterior a 4 de Dezembro de 2006, por nunca ter sido notificado o douto Despacho de fls. 1199 (proferido nessa data) , assim como da remessa dos autos ao Venerando Tribunal da Relação( cfr. fls. 1204 ) , sendo inequívoco que a irregularidade cometida, ou seja, a falta de notificação à Recorrente e/ou seu Mandatário dos referidos actos processuais, podiam e podem influir no exame ou na decisão da causa, e influenciam porquanto, desde logo, não lhe conferiram o direito de recorrer dos doutos Despachos (fls. 1189 e 1199), CONFORME FOI EXPRESSAMENTE REQUERIDO. B. Tendo, desde logo, subido os autos com a alegação de recurso,oferecida a cautela, omissa, porque anterior, a ambos os doutos Despachos quanto a variadíssimas questões, nomeadamente: Se as cópias das cassetes facultadas ao Mandatário da Recorrente permitiam ou não a audição e transcrição dos depoimentos - fundamentais - com vista ao cumprimento do disposto no n.º 1 e 2 do artigo 690.º-A; E qual o montante de avaliação do imóvel e forma seguida para o definir, adiantado no depoimento prestado pela testemunha ACVS. C. Ora, a primeira omissão praticada foi em 4 de Dezembro de 2006,pelo que tal acto tem de ser anulado e, consequentemente, têm de ser anulados todos os termos subsequentes, os quais dele dependem absolutamente - artigo 201.° n..º 2 do Cód. Proc. Civil. Sendo a arguição da presente nulidade tempestiva porquanto, a Recorrente e/ou o seu Mandatário, apenas tiveram conhecimento da nulidade compulsados os autos no dia 2007.06.21, na respectiva secção do Tribunal da Relação, agindo com a devida diligência. Porque, nas notificações entretanto efectuadas, nomeadamente do douto Acórdão Recorrido, encontram-se ocultas as nulidades expressamente invocadas. Ainda que assim se não considere, D. Quanto à anterior nulidade invocada decorrente das deficiências técnicas na gravação que tornaram imperceptíveis partes significativas de depoimentos produzidos em audiência de discussão e julgamento, não teve, o Tribunal "a quo': em consideração que a cópia das cassetes facultadas à Recorrente não a possibilitou in totum, em tempo útil, de exercer o seu direito de recurso quanto à matéria de facto (quesito 2.°) com o recurso às gravações da audiência de discussão e julgamento. Nos termos do disposto no na al. b) do n.º 1 do artigo 690.º-A do Cód. Proc. Civil. E. Assim, não foi feita, nem podia ser, qualquer referência às gravações quanto à impugnação da matéria do quesito 2.° (cfr. se pode verificar da leitura atenta da alegação do recurso de apelação), sob pena de rejeição do recurso. F. Não foi, no nosso humilde entendimento, atendido o conteúdo das alegações da Recorrente quanto a esta matéria. Visto que, ao dizer-se que "o sentido e alcance dos depoimentos acaba por se entender, desde que previamente se saiba o que consta da base instrutória, das actas da audiência de discussão e julgamento e da fundamentação da decisão sobre a matéria de facto ... ", diz-se. na verdade, que não se encontram os depoimentos completos, audíveis, possibilitando por si só, com recurso aos mesmo, a impugnação da matéria de facto conforme resultou consagrado aquando da revisão do Cód. Proc. Civil operada por força do Dec.- Lei n..º 39/95, de 15-2. G. O que periga, isso sim, com a segurança jurídica exigível. Não estando a Recorrente (habilitada), todavia a este exercício de prognose. Acresce que, a cópia da gravação facultada à Recorrente foi outra, assim como os meios utilizados para audição distintos. Sendo que, os depoimentos em causa, respondiam a toda a matéria quesitada, constando na motivação da Decisão sobre a matéria de facto. H. Devendo, em consequência, o douto Acórdão ser anulado. Acresce ainda, I. Que o douto Acórdão Recorrido, nas questões a dirimir, se não incluiu a impugnação da matéria de facto dos quesitos 4.°, 7.°, 8.°, 9.°, 10.°, 11.°, 17.°, 18.°, 21.°, 24.°, 27.°; 28.°, 29.°. J. Ora, deu expressamente a Recorrente cumprimento ao disposto no artigo 690-A, n.º 1, alínea a) do Cód. Proc. Civil especificando quais os pontos de facto que considerava incorrectamente julgados. Às quais o Tribunal de primeira instância respondeu nos termos que aqui se dão por integralmente reproduzidos, por mera economia processual. K. Assim, analisou a Recorrente e identificou especificamente cada facto que considerou incorrectamente julgado. Tendo, posteriormente, para cada um dos quais indicado, transcrevendo mesmo, os depoimentos gravados na audiência de julgamento em que se funda, por referência ao assinalado em acta. E ainda, indicando outros meios de prova constantes do processo que impunham decisão diversa quanto à matéria de facto. L. Quanto ao preço de venda (quesitos 27.°, 28.°, 29.°), quanto à deterioração do imóvel e quanto ao valor despendido com a sua reparação (quesitos 7.° a 21.°) conforme conta das alegações e conclusões oferecidas aquando da apelação. M. Não incumpriu, assim, a Recorrente no seu entender qualquer dispositivo ou norma legal. Ao pretender a alteração das respostas dadas à matéria de facto superiormente indicada para não provada. Como resulta da lógica processual face ao ónus que recai sobre a parte que invoca o direito como previsto nos termos do artigo 342.° do Cód. Civil. Não tendo, salvo o devido respeito por melhor opinião, o Tribunal "a quo" conhecido todas as questões formuladas nas conclusões oferecidas pela Recorrente. Todavia, sem prescindir N. A considerar-se que faltaram nas conclusões o pedido expresso da Recorrente quanto à alteração da matéria de facto impugnada e superiormente referida, e que o mesmo é essencial sob pena de não se conhecer do recurso, como não se conheceu na parte alegadamente afectada, deveria ter a Recorrente sido convidado a proceder ao aditamento das suas conclusões nos termos do disposto no n.º 4.° do artigo 690.° e n.º 1 do artigo 701.° ambos do Cód. Proc. Civil. Sendo uma verdadeira decisão surpresa Sem prescindir, O. Omite, salvo sempre o devido respeito por melhor opinião, o douto Acórdão recorrido pronúncia quanto ao abuso de direito alegado. P. Já na réplica arguiu a Recorrente o abuso de direito do Recorrido (artigo 103.° ao 127.°) pois em face da sua conveniência manifesta "num venire contra factum proprium': ou seja, em clara contradição com a conduta anterior que, objectivamente interpretada, face à lei, aos bons costumes e boa fé, legitima a convicção de que o não faria. Abuso que, ainda que não tivesse sido invocado, sempre seria de conhecimento oficioso. E que, novamente, o Tribunal "a quo" não conheceu. Q. Assim, para a alteração da matéria de facto, mas não só, também para a justa decisão da causa quanto ao direito aplicável importava uma reflexão sobre todos os fundamentos invocados pela Recorrente. Sendo que agora, mais do que nunca, demonstra-se imperioso que este Venerando Tribunal de última instância esclareça se o exercício de um direito deve ser excluído no caso do seu titular ter agido contra a boa fé desse exercício. Aproveitando-se antes e depois de forma excessiva e manifesta. Sempre sem prescindir,R. Não obstante este Venerando Tribunal não conhecer de matéria facto, não poderá, todavia, deixar de apreciar factos dados como provados, pelo Tribunal de primeira instância, que não foram tomados em consideração pelo Venerando Tribunal da Relação, na prolação do douto Acórdão recorrido, nomeadamente, o facto n.º 3 constante de fls. 639 a 652, que se traduzem nos créditos reclamados nos termos do art. 188.°do CPEREF; o facto n.º 4, 5, 6 e 7 constante de fls. 652 que totalizam o montante dos créditos reclamados e reconhecidos, e os credores em relação aos quais, o 1.º Réu se constitui devedor em data anterior a 20 de Setembro de 2001, ou se constitui parcialmente devedor; o facto n.º 9 "Por escritura de 20 de Setembro de 2001, o Falido e o 1.º R.declarou vender, pelo preço de 25.000.000$00, o prédio urbano atrás identificado ao aqui 2.° R, o que este declarou aceitar ... "; o facto n.º 13 " O valor do referido imóvel era muito superior ao valor pelo qual foi vendido: 47.500.000$00." S. Ora, no processo em causa temos que analisar os pressupostos legais objectivos e subjectivos do instituto designado de Impugnação Paulina, meio de conservação da garantia geral do cumprimento de obrigações e, portanto, de tutela dos credores contra o desvio do património pelo devedor que implique obstáculo absoluto à satisfação dos seus créditos ou o seu agravamento. T. Assim, a procedência deste meio de conservação da garantia patrimonial, a que se reporta o artigo 601 ° do Código Civil, ou seja,os bens do devedor susceptíveis de penhora, implica a atribuição ao impugnante do direito à restituição na medida do seu interesse, à prática de actos de conservação da garantia e à execução no património do obrigado à restituição (artigo 616°, n° 1, do Código Civil). U. São seus requisitos os actos envolventes de natureza não pessoal que envolvam a diminuição da garantia patrimonial do crédito, a anterioridade deste em relação àqueles, o nexo de causalidade entre o acto e a impossibilidade de satisfação integral do direito de crédito verificada na altura da sua prática e a má fé dos respectivos sujeitos no caso de se tratar de actos onerosos (artigos 610° e 612° do Código Civil), conforme acontece nos presentes autos. V. No que concerne ao ónus de prova, em desvio ao regime geral sobre a sua distribuição, cabe ao credor a prova do montante do crédito que tem contra o devedor, da anterioridade dele em relação ao acto impugnado, e ao devedor e ou ao terceiro adquirente existência de bens penhoráveis de valor igual ou superior na titularidade do obrigado lato sensu (611.º do Código Civil). W. Isso significa, em termos práticos, que provada pelo impugnante a existência e a quantidade do direito de crédito e a sua anterioridade em relação ao acto impugnado, se presume a impossibilidade de realização do direito de crédito em causa ou o seu agravamento. X. Mas nesta matéria distingue a lei conforme os actos em causa sejam onerosos ou gratuitos e, quanto aos primeiros, exige que o devedor e o terceiro tenham agido de má fé, que caracteriza como consciência do prejuízo que o acto causa ao credor (artigo 612.º do Código Civil). Y. A exigência da má fé de ambas as partes deriva da ideia de que à prestação do devedor corresponde uma prestação equivalente do terceiro e este ficar em situação de grave afectação da sua esfera patrimonial. A má fé a que a lei se reporta envolve a representação pelos respectivos outorgantes de que o acto praticado afectará negativamente a realização do direito de crédito do credor no confronto do devedor,não exigindo, porém, que os contratantes actuem com intenção de lhe causar prejuízo. Z. Todavia, na especialidade do regime legal de impugnação pauliana no quadro do processo de falência, a regra é no sentido de serem impugnáveis em benefício da massa falida todos os actos susceptíveis de impugnação pauliana nos termos da lei civil (artigo 157.º do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência - CPEREF). A lei falimentar pregressa remetia, assim, para o regime da impugnação pauliana previsto no Código Civil a que acima se fez referência, mas salvaguarda a especialidade no que concerne aos requisitos da má fé e dos efeitos da relevante impugnação. AA. A lei expressa que se presumem celebrados de má fé pelas pessoas que neles participem, os actos realizados pelo falido a título oneroso nos dois anos anteriores à data da abertura do processo conducente à falência em que as obrigações por ele assumidas excedam manifestamente as da contraparte (artigo 158°, alínea d), do CPEREF). BB. Assim sendo, tendo-se por assente que o valor do imóvel era superior ao valor pelo qual foi vendido conforme resulta da matéria de facto e verificando-se cumulativamente que o acto foi realizado a título oneroso e dentro dos dois anos anteriores à data de abertura do processo de insolvência, goza a Recorrente da presunção legal de má fé da Recorrida. CC. Verificaram-se, assim, os três requisitos para que ocorra a presunção legal de má fé, a saber: em primeiro lugar foi o acto praticado por um falido (al. B dos factos assentes); DD. Violou, assim, o douto Acórdão recorrido a lei substantiva, ao absolver-se a Recorrida sem que antes se afastasse a presunção de má fé que beneficia a Recorrente. EE. Visto que não cabia à Recorrente produzir qualquer prova quanto ao acordo dos RR no sentido de auxiliar o R. vendedor a fugir com o se património aos credores. Pois passou para o comprador o ónus de ilidir a presunção de má fé. Este é o sentido dado, unanimemente, pela jurisprudência fixada neste Tribunal superior, nomeadamente no douto Ac. de 20/04/2004; Relator: Silva Salazar, proc. n.º 04A868 e no Douto Ac. de 31/05/2005; Relator: Salvador da Costa; Proc. n.o 05B 1730. Todavia, ainda (que) se assim se não entenda, FF. É, no nosso humilde entendimento, o douto Acórdão recorrido nulo em virtude de os seus fundamentos estarem em oposição com a decisão, nos termos do disposto no artigo 668°, n° 1, alínea c), do Código de Processo Civil. GG. Os fundamentos de facto e de direito utilizados no acórdão da Relação devem ser harmónicos com a pertinente conclusão ou decisão,corolário do princípio de que o acórdão deve ser fundamentado de facto e de direito, certo que esse requisito se não verifica caso ocorra contradição entre os fundamentos de facto e de direito e a decisão nos quais assenta. HH. O vício de nulidade a que se reporta o aludido normativo só ocorre quando os fundamentos de facto e ou de direito invocados no acórdão conduzirem logicamente ao resultado oposto àquele que o integra o respectivo segmento decisório. II. Do contexto do Acórdão não resulta a conformidade lógica entre a parte da motivação fáctico-jurídica e a parte decisória. Pois, como resultou superiormente exposto nos termos que aqui se dão por reproduzidos, por mera economia processual, a matéria factual provada nunca encaminharia para a decisão final recorrida face aos normativos legais aplicáveis ao caso sub júdice. Tendo-se assim, com a prolação do douto Acórdão recorrido, violado as normas dos artigos 201.°, 202.°, 203.°, 205.°, 206.°, n.º3, 207.°,3.°, n.º 2 do artigo 660.°, n.º 1 do artigo 661.°, n.º 1 do artigo 690.°, n.ºs 1, 2 e 4 do artigo 690.° -A, n.º 1 do artigo 701.°, 712, alínea d) e c) do n.º 1 do artigo 668.°, por remissão do disposto no artigo 716.°, acessoriamente alegado nesta instância superior nos termos do disposto na última parte do n.o 2 artigo 721.° todos do Cód. Proc. Civil; 157.°, 158.° al. d) e 159.° todos do CPEREF; 350.°,601.°, 610.°, 611.°, 612.°, n.o 1 do artigo 616.° todos do Cód. Civil, artigo 20.° da Constituição da República Portuguesa e ainda, a alegada e transcrita jurisprudência deste alto Tribunal, pelo que deverá o douto Acórdão ser anulado. TERMOS EM QUE, INVOCANDO-SE O DOUTO SUPRIMENTO DO VENERANDO TRIBUNAL,DEVERÁ SER REPARADA A REVISTA E EM CONSEQUÊNCIA, REVOGAR¬SE A DECISÃO RECORRIDA, NOS TERMOS PROPUGNADOS OU, SE ASSIM SE NÃO ENTENDER, SUBSTITUIR-SE A DOUTA DECISÃO POR OUTRA NA QUAL PROCEDA A PRESENTE ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO PAULIANA. II. Âmbito do recurso Tendo em conta o alegado nas conclusões atrás transcritas e o disposto nos arts. 684.º-3 e 690.º-1 do CPC., são as seguintes as questões a analisar: a) nulidade de todo o processo a partir de 2006.12.04, por nunca a Recorrente ter sido notificada do despacho de fls. 1199, que ordenou a subida ao Tribunal da Relação do processo sem que a primeira instância tivesse analisado o pedido de esclarecimento sobre a decisão recorrida a respeito da audibilidade das gravações, frustrando assim o equilíbrio da instância; b) nulidade do Acórdão por omissão de pronúncia quanto a sindicância da matéria de facto no tocante a alguns quesitos; c) violação do princípio da cooperação por não ter sido efectuado o convite para o aperfeiçoamento das alegações no tocante à matéria de facto a alterar; d) nulidade do Acórdão por omissão da apreciação atinente ao abuso de direito; e) nulidade do Acórdão por oposição dos fundamentos com a decisão; f) conceito de má fé no CPEREF para efeitos de impugnação pauliana e respectivo ónus da prova; g) verificação dos requisitos da impugnação pauliana. III. Fundamentação III-A) Os factos Foram consideradas assentes e/ou provadas na primeira instância os factos seguintes: 1- Em 30 de Julho de 2002, deu entrada petição inicial, conducente à abertura do processo de falência de BB, aqui 1.º R. 2- E, em 20/12/2002, por douta sentença transitada em julgado, foi decretada a sua falência (cfr. fls. 670 do processo principal n°637/2002, que aqui se dá por integralmente reproduzido). 3- Nos referidos autos, foram reclamados, nos termos do artigo 188.°do CPEREF, os seguintes créditos: 1. A folhas 40, Instituto Gestão Financeira, reclama o crédito de €764.667,40, proveniente do não pagamento de contribuições €606 685,01, e de juros de mora de € 157 982,39. 2. A folhas 25, V..., S. A., reclama o crédito de € 47.022,16,proveniente do não pagamento de facturas vencidas no valor de € 39 524,39, e de juros de mora € 7.497,77. 3. A folhas 3, B...., S.P.A, reclama o crédito de € 14.197,08, proveniente do não pagamento de letras de câmbio, com processo de execução pendente n.° 544/01 1°J.C.T.G. -€12.469,94, de juros de mora € 1.727,13. 4. A folhas 18, CTT-Correios de Portugal , S.A, reclama o crédito de €4.655,91, proveniente do não pagamento de serviços prestados €3.896,16 e de juros de mora € 759,25. 5. A folhas 29, CMAMF, reclama o crédito de €12 945,30, proveniente do não pagamento de remunerações de € 3.788,87, de subsídios de férias, natal e férias 3.788,88, de proporcionais € 315,74 e de indemnização de despedimento com justa causa € 5 048,23. 6. A folhas 37, Banco FF, S. A., reclama o crédito de €162.234,23, proveniente de não pagamento de livrança ssubscritas por P...., S.A e avalizadas pelo falido € 124.699,47,de juros de mora €36.091,11 e de Imposto de Selo € 1.443,65. 7. A folhas 43, Ministério Público em representação da Fazenda Nacional reclama o crédito de € 1.596,95 proveniente de não pagamento de contribuição autárquica € 1.202,90 de juros de mora € 317,58,de custas 76,47. 8. A folhas 50, M... — Componentes para Calçado, L& reclama, o crédito de € 11 400,88, proveniente de não pagamento de facturas € 9 703,03 , de juros de mora € 1 697,85. 9. A folhas 53, Ministério Publico reclama o crédito de € 209.345,63,proveniente de dívida de IRS € 163 163,77, de Contribuição Autárquica €1.999,67, de Coimas Fiscais € 3 902,46, de IVA € 8 093,40, de juros mora € 21 003,95 , de Imposto de Selo € 6 494,26, de divida ao TT €49,87, de custas € 4 638,25. 10. A folhas 60, Serralharia Mecânica ...., L&, reclama o crédito de €5.315,95 proveniente do débito de conta corrente. 11. A folhas 90, AMFS reclama o crédito de € 38.407,38, proveniente de indemnizações por cessão contrato de trabalho €5. 237,37 de subsídios de férias e Natal €10474,74, remunerações € 22 695,27. 12. A folhas 94, K...- Trânsitos e Navegação, Ld reclama, o crédito de €1.007,81, proveniente do não pagamento de facturas. 13. A folhas 99, - Banco GG, S.A, reclama o crédito de € 251 952,80 proveniente do não cumprimento de contrato de mútuo com hipoteca €164.754,70, de juros de mora €77.327,08, de juros remuneratórios € 9 726,98, de comissões € 137,50, de Imposto de Selo €5,54. 14. A folhas 101, Ministério Publico em representação da Fazenda Nacional reclamar o crédito de € 258,65, proveniente de custas. 15. A folhas 107, M... — Comércio de Peles e Calçado, Lda, reclama o crédito de € 142 028,65, proveniente de não pagamento de facturas €121.579,58, € 20 449,07. 16. A folhas 129, Pr.... — Componentes Industriais, Ld reclama o crédito de € 7.204,35, proveniente do não pagamento de letras de câmbio €6.861,76, despesas bancárias € 308,28, de Imposto de Selo € 34,31. 17. A folhas 135, MLSF, reclama o crédito de€3.446,18 proveniente de indemnização por despedimento sem justa causa €1.758,25, subsídios e remunerações € 984,63, férias e subsidio € 703,30. 18. A folhas 136, MLPLC, reclama o crédito de €2.937,50, proveniente de indemnização por despedimento sem justa causa €1.129,80, subsídios, remunerações e férias € 1 807,70. 19. A folhas 137, MJCR, reclama o crédito de €2.352,77, proveniente de indemnizações por despedimento sem justa causa €1.069,44, subsídios, remunerações e férias € 1 283,33. A folhas 138, MJFF, reclama o crédito de €2.937,50, proveniente de indemnizações por despedimento sem justa causa €1.129,80, de subsídios, remunerações e férias € 1 807,70. 20. A folhas 139, MIFF, reclama o crédito de €6.536,24, proveniente de indemnização por despedimento sem justa causa €4.668,72, subsídios, remunerações e férias € 1 867,52. 21. A folhas 140, MFF, reclama o crédito de € 2.937,50 proveniente de indemnizações por despedimento sem justa causa € 1.129,80, subsídios, remunerações e férias € 1 807,70. 22. A folhas 141, CAT SA, reclama o crédito de €10.366,66, proveniente de indemnização por despedimento sem justa causa €4.339,53, subsídios, remunerações e férias € 6 027,13. 23. A folhas 119, CMSF, reclama o crédito de €12.671,92, proveniente de indemnização por despedimento sem justa causa €9.517,14, subsídios, remunerações e férias € 3 154,78. 24. A folhas 143, CSRC, reclama o crédito de €2.506,50, proveniente de indemnização por despedimento sem justa causa €1.002,60, subsídios, remunerações e férias € 1 503,90. 25. A folhas 144, BDSOP, reclama o crédito de € 2.506,50, proveniente de indemnização por despedimento sem justa causa €1. 002,60, subsídios, remunerações e férias € 1503,90. 26. A folhas 145, ACAS, reclama o crédito de € 3.696,09, proveniente de indemnização por despedimento sem justa causa €1. 945,30, subsídios, remunerações e férias € 1750,79. 27. A folhas 146, TPMG, reclama o crédito de €5.197,10, proveniente de indemnização sem justa causa € 3389,40,subsídios, remunerações e férias € 1 807,70. 28. A folhas 148, RSMF, reclama o crédito de €8.481,54, proveniente de indemnização por despedimento sem justa causa €6.614,02, subsídios, remunerações e férias € 1 867,52. 29, A folhas 149, TMMO, reclama o crédito de €2.937,50, proveniente de indemnização por despedimento sem justa causa €1.129,80, subsídios, remunerações e férias € 1 807,70. 30. A folhas 150, RMSL, reclama o crédito de €2.937,50, proveniente de indemnização por despedimento sem justa causa €1.129,80, subsídios, remunerações e férias € 1 807,70. 31. A folhas 151, PMSF, reclama o crédito de €5.197,10, proveniente de indemnização por despedimento sem justa causa € 3.389,40, subsídios, remunerações e férias € 1 807,70. 32. A folhas 153, ORB, reclama o crédito de € 9461,47, proveniente de indemnização por despedimento sem justa causa €7. 553,26, subsídios, remunerações e férias € 1. 908,38. 33. A folhas 154, PSF, reclama o crédito de €6259,38, proveniente de indemnização por despedimento sem justa causa € 4 571,45, subsídios, remunerações e férias € 1 687,93. 34. A folhas 155, OPSL, reclama o crédito de €9.359,64, proveniente de indemnização por despedimento sem justa causa €7.389,18, subsídios, remunerações e férias € 1 970,46. 35. A folhas 156, MCMLT, reclama o crédito de € 6.925,30, proveniente de indemnização por despedimento sem justa causa € 5 057,78, subsídios, remunerações e férias € 1867,43. 36. A folhas 157, JBG, reclama o crédito de €3.307,22, proveniente de indemnização por despedimento sem justa causa €2.035,22, subsídios, remunerações e férias €2 035,22. 37. A folhas 158, JFG, reclama o crédito de €14.622,80, proveniente de indemnização por despedimento sem justa causa €10.448,80, subsídios, remunerações e férias €4 178,00. 38. A folhas 159, JAFSM, reclama o crédito de € 6.857,20, proveniente de indemnização por despedimento sem justa causa €4 774,00, subsídios, remunerações e férias € 2083,20. 39. A folhas 160, JEMSF, reclama o crédito de € 10.815,90, proveniente de indemnização por despedimento sem justa causa € 8 948,38, subsídios, remunerações e férias € 1867,52. 40. A folhas 161, JCPC, reclama o crédito de €13.624,41, proveniente de indemnização por despedimento sem justa causa €10.803,97, subsídios, remunerações e férias € 2 820,44. 41. A folhas 162, JAMB reclama o crédito de€9.027,20, proveniente de indemnização por despedimento sem justa causa €6.944,00, subsídios, remunerações e férias € 2 073,20. 42. A folhas 163, JCRF, reclama o crédito de €3.307,22, proveniente de indemnização por despedimento sem justa causa €1.272,00, subsídios, remunerações e férias € 2 035,22. 43. A folhas 164, JMCS, reclama o crédito de €8.393,34, proveniente de indemnização por despedimento sem justa causa €4.979,10, subsídios, remunerações e férias € 3 414,24. 44. A folhas 165, JMMO, reclama o crédito de €3.385,20, proveniente de indemnização por despedimento sem justa causa €1.302,00, subsídios, remunerações e férias € 2 083,20. 45. A folhas 166, JPAFO, reclama o crédito de €4 863,32, proveniente de indemnização por despedimento sem justa causa 1.870,50, subsídios, remunerações e férias € 2 992,82. 46. A folhas 167, JRC, reclama o crédito de € 16839,20, proveniente de indemnização por despedimento sem justa causa €14 756,00, subsídios, remunerações e férias € 2 083,20. 47. A folhas 169, JVFF, reclama o crédito de €3.307,22, proveniente de indemnização por despedimento sem justa causa €1.272,00, subsídios, remunerações e férias € 2 035,22. 48. A folhas 170, JMDC, reclama o crédito de €3.812,82, proveniente de indemnização por despedimento sem justa sem causa € 1 945,30, subsídios, remunerações e férias € 1 867,52. 49. A folhas 171, JANL, reclama o crédito de €2.937,50, proveniente de indemnização por despedimento sem justa causa €1.129,80, subsídios, remunerações e férias € 1807,70. 50. A folhas 172, MC, reclama o crédito de € 14 669,20,proveniente de indemnização por despedimento sem justa causa € 12586,00, subsídios, remunerações e férias € 2 083,20. 51. A folhas 173, MACC, reclama o crédito de €3.034,70, proveniente de indemnização por despedimento sem justa causa €1.167,18, subsídios, remunerações e férias € 1 867,52. 52. A folhas 174, MAF, reclama o crédito de € 9027,20, proveniente de indemnização por despedimento sem justa causa €6 944,00, subsídios, remunerações e férias € 2 083,20. 53. A folhas 175, MARF, reclama o crédito de € 13.539,32, proveniente de indemnização de despedimento sem justa causa 11.671,80, subsídios, remunerações e férias € 1 867,52. 54. A folhas 176, MCAL, reclama o crédito de €7.314,36, proveniente de indemnização por despedimento sem justa causa €5.446,84, subsídios, remunerações e férias € 1 867,52. 55. A folhas 177, MCS, reclama o crédito de €15.971,20, proveniente de indemnização por despedimento sem justa causa € 13 888,00, subsídios, remunerações e férias € 2 083,20. 56. A folhas 178, MCBVS, reclama o crédito de €9.259,66, proveniente de indemnização por despedimento sem justa causa €7.392,14, subsídios, remunerações e férias € 1 867,52. 57. A folhas 179, MCSO, reclama o crédito de €2.937,50, proveniente de indemnização por despedimento sem justa causa 1.129,80, subsídios, remunerações e férias € 1 807,70. 58. A folhas 180, MECG, reclama o crédito de €5.369,06, proveniente de indemnização por despedimento sem justa causa €3.501,54, subsídios, remunerações e férias € 1 867,52. 59. A folhas 181, COMRF, reclama o crédito de € 5.758,12, proveniente de indemnização por despedimento sem justa causa €3.890,60, subsídios, remunerações e férias € 1 867,52. 60. A folhas 183, AMMM, reclama o crédito de €3.385,20, proveniente de indemnização por despedimento sem justa causa €2.083,20, subsídios, remunerações e férias € 2 083,20. 61. A folhas 184, AOG, reclama o crédito de €6.957,20 proveniente de indemnização por despedimento sem justa causa €4.774,00, subsídios, remunerações e férias € 2 083,20. 62. A folhas 185, AMSC, reclama o crédito de €3.385,20 proveniente de indemnização por despedimento sem justa causa €1.302,00, subsídios, remunerações e férias € 2 083,20. 63. A folhas 186, AJSM, reclama o crédito de €3.385,20 proveniente de indemnização por despedimento sem justa causa €1.302,00, subsídios, remunerações e férias € 2 083,20. 64. A folhas 187, AFMR, reclama o crédito de €5 121,20 proveniente de indemnização por despedimento sem justa causa €3.038,00, subsídios, remunerações e férias € 2 083,20. 65. A folhas 188, MCLSP, reclama o crédito de € 3.423,76 proveniente de indemnização por despedimento sem justa causa € 1 556,24, subsídios, remunerações e férias € 1 867,52. 66. A folhas 189, MPVL, reclama o crédito de €7 314,36 proveniente de indemnização de despedimento sem justa causa € 6 446,84, subsídios, remunerações e férias € 1 867,52. 67. A folhas 191, MMLS, reclama o crédito de €2.742,88 proveniente de indemnização por despedimento sem justa causa € 1 054,95 subsídios, remunerações e férias € 1 687,93. 68. A folhas 192, MLRS, reclama o crédito de €8.481,54 proveniente de indemnização por despedimento sem justa causa €6.614,02, subsídios, remunerações e proporcionais € 1 591,49. 69. A folhas 194, MLPRP, reclama o crédito de € 3.385,20 proveniente de indemnização por despedimento sem justa causa € 1 302,00, subsídios, remunerações e férias € 2 083,20. 70. A folhas 195, veio a credora MLGC, reclama o crédito de € 3 819,20, proveniente de indemnização por despedimento sem justa causa € 1.736,00, subsídios, remunerações e férias € 2 083,20. 71. A folhas 196, ASP, reclama o crédito de € 3606,94, proveniente de indemnização por despedimento sem justa causa € 1 387,20, subsídios, remunerações e férias € 2. 219,54. 72. A folhas 197, AJFL, reclama o crédito de €4.687,20, proveniente de indemnização por despedimento sem justa causa € 2 604,00, subsídios, remunerações e férias €2 083,20. 73. A folhas 198, ALO, reclama o crédito de € 15971,20 proveniente de indemnização por despedimento sem justa causa € 13 888,00, subsídios, remunerações e férias € 2 083,20. 74. A folhas 199, FMMR, reclama o crédito de €6.925,30 proveniente de indemnização por despedimento sem justa causa €5.057,78, subsídios, remunerações e férias € 1 867,52. 75. A folhas 200, FJRR, reclama o crédito de €5.022,81 proveniente de indemnização por despedimento sem justa causa €1.931,85, subsídios, remunerações e férias € 3 090,96. 76. A folhas 201, FRMG, reclama o crédito de €7.291,20 proveniente de indemnização de despedimento sem justa causa €5.208,00, subsídios, remunerações e férias € 2 083,20. 77. A folhas 202, veio o credor GRG,reclamar o crédito de € 3 385,20 proveniente de indemnização por despedimento sem justa causa € 1.302,00, subsídios, remunerações e férias € 2 083,20. 78. A folhas 203, IMMR, reclama o crédito de €7.703,42 proveniente de indemnização por despedimento sem justa causa €5.835,90, subsídios, remunerações e férias € 1867,52. 79. A folhas 204, IMRMC, reclama o crédito de € 3.034,70 proveniente de indemnização por despedimento sem justa causa 1.167,18, subsídios, remunerações e férias € 1 867,52. 80. A folhas 205, JCLG, reclama o crédito de €5.022,81 proveniente de indemnização por despedimento sem justa causa €1.931,85, subsídios, remunerações e férias € 3 090,96. 81. A folhas 206, JMPF, reclama o crédito de €3.307,22 proveniente de indemnização por despedimento sem justa causa €1.272,00, subsídios, remunerações e férias € 2 035,22. 82. A folhas 207, ERF, reclama o crédito de € 3385,20 proveniente de indemnização por despedimento sem justa causa €1 302,00, subsídios, remunerações e férias € 2 083,20. 83. A folhas 208, ASL, reclama o crédito de € 2 937,50 proveniente de indemnização por despedimento sem justa causa € 1129,80, subsídios, remunerações e férias € 1 807,70. 84. A folhas 209, AMOS, reclama o crédito de €8.092,48 proveniente de crédito por indemnização por despedimento sem justa causa € 6 224,96, subsídios, remunerações e férias € 1867,52. 85. A folhas 210, FASBM, reclama o crédito de € 2.208,24 proveniente de subsídios, remunerações e férias € 2 208,24. 86. A folhas 211, EDT, reclama o crédito de € 23512,93 proveniente de indemnização por despedimento sem justa causa €19 688,39, subsídios, remunerações e férias € 3 824,54. 87. A folhas 212, DSR, reclama o crédito de € 5805,40 proveniente de indemnização por despedimento sem justa causa 1942,32, subsídios, remunerações e férias € 3 863,08. 88. A folhas 213, MLFSC, reclama o crédito de € 8 870,60, proveniente de indemnização por despedimento sem justa causa €7.003,08, subsídios, remunerações e férias € 1 867,52. 89. A folhas 214, FASL, reclama o crédito de €10.474,80 proveniente de subsídios, remunerações e férias € 10474,80. 90. A folhas 215, FFC, reclama o crédito de € 14589,90 proveniente de indemnização por despedimento sem justa causa €2.992,80, subsídios, remunerações e férias € 11 971,20. 91. A folhas 217, GFSN, reclama o crédito de €15.399,91 proveniente de indemnização por despedimento sem justa causa €6.434,50, subsídios, remunerações e férias €8965,41. 92. A folhas 218, FF, reclama o crédito de € 26187,00 proveniente de indemnização por rescisão contratual € 12470,00, e remunerações, subsídios e férias € 13 717,00. 93. A folhas 219, IMCL, reclama o crédito de € 2799,09 proveniente de indemnização por despedimento sem justa causa €1 054,95, subsídios, remunerações e férias € 1 744,14. 94. A folhas 220, JMC, reclama o crédito de €8.694,08 proveniente de indemnização por despedimento sem justa causa €6.284,88, subsídios, remunerações e férias € 2 409,20. 95. A folhas 221, MCAR, reclama o crédito de €6 482,51 proveniente de indemnização por despedimento sem justa causa €1.900,41, subsídios, remunerações e férias €4 582,10. 96. A folhas 222, MAPMT, reclama o crédito de €23.423,07 proveniente de indemnização por despedimento €19.164,33, subsídios, remunerações e férias € 4 258,74. 97. A folhas 223, MAGL, reclama o crédito de €7.419,65 proveniente de indemnização por despedimento € 2 618,70,subsídios, remunerações e férias € 4 800,95. 98. A folhas 224, LMCM, reclama o crédito de €5.087,56 proveniente de indemnização por despedimento €1.795,68,retribuições, subsídios e férias € 3 292,08. 99. A folhas 225, SAMD, reclama o crédito de €2.506,50, proveniente de retribuições, subsídios e férias € 1 503,90. 100. A folhas 226, RMAS, reclama o crédito de €10.003,35, proveniente de indemnização por despedimento € 4 763,50,retribuições, subsídios e férias € 5 239,85. 101. A folhas 227, RMVL, reclama o crédito de € 8850,10, proveniente de indemnização por despedimento sem justa causa €7 155,40, retribuições, subsídios e férias € 1 694,70. 102. A folhas 228, RACF, reclama o crédito de €11.443,77, proveniente de indemnização por despedimento sem justa causa €8.776,42, subsídios, retribuições e férias € 2 667,35. 103. A folhas 229, PRCF, reclama o crédito de €38.294,49, proveniente de indemnização por despedimento sem justa causa €27.892,80, subsídios, retribuições e férias € 10401,69. 104. A folhas 230, MALS, reclama o crédito de €9.414,85, proveniente de indemnização por despedimento sem justa causa €4.364,50, subsídios, retribuições e férias € 5 050,35. 105. A folhas 232, MFFN, reclama o crédito de €2.906,98 proveniente de indemnização por despedimento sem justa causa €1.406,60, subsídios, retribuições e férias € 1 500,38. 106. A folhas 233, MFSC, reclama o crédito de €5.641,39, proveniente de indemnização por despedimento sem justa causa €3.690,60, subsídios, retribuições e férias € 1 750,79. 107. A folhas 235, MCNFS, reclama o crédito de € 12.336,99 proveniente de indemnização por despedimento sem justa causa €8.978,40, subsídios, retribuições e férias € 3 358,59. 108. A folhas 236, CAMB, reclama o crédito de €8.471,54, proveniente de indemnização por despedimento sem justa causa €6.614,02 subsídios, retribuições e férias € 1 867,52. 109. A folhas 237, ERM, reclama o crédito de €7.725,20 proveniente de indemnização por despedimento sem justa causa € 5 642,00, subsídios, retribuições e férias € 2 083,20. 110. A folhas 238, CCRF, reclama o crédito de € 2.937,50, proveniente de indemnização por despedimento sem justa causa € 1 129,80, subsídios, retribuições e férias € 1807,70. 111. A folhas 239, LMFC, reclama o crédito de €16.953,94, proveniente de indemnização por despedimento sem justa causa €5.237,37, subsídios, retribuições e férias € 11.716,57. 112. A folhas 243, — Banco EE, S A, reclama o crédito de € 89 792,78 proveniente de capital mutuado e juros, de capital €86.864,32, de juros €2815,83, de imposto de selo € 112,63. 113. A folhas 253, TMCPSR reclama, o crédito de € 7 831,00, proveniente da não prestação de alimentos a que se encontra obrigado por Douta Sentença Proc. 847/01 do 5.º J. Cível T. J. C. Guimarães. 114. A folhas 263, MNF reclama, o crédito de €33.138,58, proveniente de indemnização por despedimento sem justa causa €27.483,88, subsídios, retribuições e férias € 5 654,74. 115. A folhas 268, JMS, reclama o crédito de €15.537,20, proveniente de indemnização por despedimento sem justa causa € 13 454,00, subsídios, retribuições e férias € 2 083,20. 116. A folhas 273, NAVS, reclama o crédito de €4.352,86, proveniente de indemnização por despedimento sem justa causa €2.543,88, subsídios, retribuições e férias € 1 808,98. 117. A folhas 278, JPF, reclama o crédito de €5.792,24 proveniente de indemnização por despedimento sem justa causa €1.301,88, subsídios, retribuições e férias € 4 490,36. 118. A folhas 283, JPF, reclama o crédito de € 2897,21 proveniente de indemnização por despedimento sem justa causa €1 271,94, subsídios, retribuições e férias € 1 625,27. 119. A folhas 288, MFORF, reclama ocrédito de € 1.556,24 proveniente de subsídios, retribuições e férias € 1 556,24. 120. A folhas 290, ABMTB, reclama o crédito de € 959,69 proveniente de subsídios, retribuições e férias € 963,69. 121. A folhas 292, APSM, reclama o crédito de €1.458,98 proveniente de subsídios, retribuições e férias € 1 458,98. 122. A folhas 294, MCSF, reclama o crédito de €6.097,80, proveniente de indemnização por despedimento sem justa causa €3.366,89, retribuições €2 730,91. 123. A folhas 299, FAT, reclama o crédito de €19.176,30 proveniente de indemnização por despedimento sem justa causa €5.229,90, subsídios, retribuições e férias € 13 946,40. 124. A folhas 304, MBRF, reclama o crédito de €2.849,53, proveniente de indemnização € 1129,77, subsídios,retribuições e férias €1 719,76. 125. A folhas 309, ECCC, reclama o crédito de €18.864,68 proveniente de indemnização por despedimento sem justa causa €15.213,40, subsídios, retribuições e férias € 3 651,28. 126. A folhas 315, JLFO, reclama o crédito de €3.385,20, proveniente de indemnização por despedimento sem justa causa €1.302,00, subsídios, retribuições e férias € 2 083,20. 127. A folhas 320, ANOP, reclama o crédito de €4.253,20, proveniente de indemnização por despedimento sem justa causa €2.170,00, subsídios, retribuições e férias € 2 083,20. 128. A folhas 325, MELC, reclama o crédito de €4.824,36, proveniente de indemnização por despedimento sem justa causa €2.723,42, subsídios, retribuições e férias € 2 100,94. 129. A folhas 330, MJSR, reclama o crédito de €3.789,56 proveniente de indemnização por despedimento sem justa causa €1.306,74, subsídios, retribuições e férias € 2 482,82. 130. A folhas 335, RMV, reclama o crédito de € 4863,27 proveniente de indemnização por despedimento sem justa causa €3 112,48. 131. A folhas 338, MHFM, reclama o crédito €10.752,22, proveniente de indemnização por despedimento sem justa causa €3.052,68, subsídios, retribuições e férias € 7 699,54. 132. A folhas 343,MFF, reclama o Crédito de €2.937,50, proveniente de indemnização por despedimento sem justa causa €1.129,80, subsídios, retribuições e férias € 1 807,70. 133. A folhas 348, JCS, reclama o crédito de € 2937,50 proveniente de indemnização por despedimento sem justa causa €1 129,80, subsídios, retribuições e férias € 1 807,70. 134. A folhas 353, JMPF, reclama o crédito de €3.819,20, proveniente de despedimento sem justa causa € 1 736,00,subsídios, retribuições e férias € 2 083,20. 135. A folhas 358, TMCPSR reclamar o crédito de € 18 485,46 proveniente de indemnização por despedimento sem justa causa € 7631,61, subsídios,retribuições e férias €10.853,85. 136. A folhas 363, MJNS, reclamar o crédito de €3.423,76, proveniente de indemnização por despedimento sem justa causa €1.556,24, subsídios, retribuições e férias € 1 867,52. 137. A folhas 374, Banco HH, SA, reclama o crédito de € 400.899,88, proveniente de livrança avalizada pelo falido e outras dividas assumidas em virtude de contratos de locação financeira. 138. A folhas 634, III — Volume,MGR, L.da, reclama o crédito de €4.701,01, proveniente do não pagamento de facturas. 139. A folhas 644, Industria de Embalagens ..., L.da, reclama o crédito de € 16.893,40, proveniente do não pagamento de facturas já vencidas. 140. No processo 354-A/2001 que correu termos na 2.ª Vara de Competência Mista do Tribunal de Guimarães, Luso - .... - Componentes para Calçado, Lda. reclama o crédito de 41 037,40. 141. No processo 354-B/200l que correu termos na 2.ª Vara de Competência Mista do Tribunal de Guimarães, o Ministério Público reclama o crédito de 392,65, proveniente de custas. 142. No processo 23/2002 que correu termos na 2.ª Vara de Competência Mista do Tribunal de Guimarães, .... — Fábrica de ....., Lda., reclama o crédito de 16013,28. 143. No processo 23/2002 que correu termos na 2.ª Vara de Competência Mista do Tribunal de Guimarães, o Ministério Público reclama o crédito de 324,24 proveniente de custas. 4- Foram reclamados três milhões, cento e dois mil, trezentos e sessenta e um euros - €3.102.361,00. 5- Todos os referidos créditos foram reconhecidos, com excepção dos créditos n.°s 114 e 133 e do crédito n.° 9 que foi parcialmente reconhecido pelo valor de € 205.202,40. 6- O 1.º R constituiu-se devedor em data anterior a 20 de Setembro de 2001, quanto aos seguintes credores: credor n.° Valor do Créd. 1 764.667,40€ 2 47.022,16€ 3 14.197,08€ 4 4.655,91 € 6 162.234,23€ 7 1.596,95€ 9 205.202,40€ 13 251.952,80€ 14 258,65€ 16 7.204,35 € 113 89.792,78€ 138 400.899,88€ 141 41.037,40€ 142 392,65€ 143 16.013,28€ 144 324,24€ Total: 2.007.452,16€ 7- São, ainda que parcialmente, anteriores a 20 de Setembro de 2001,os seguintes créditos: Credor n.º Valor do Crédito anterior 8 9.943,20€ 10 5.218,49€ 15 115.753,21€ 139 2.695,87€ 140 12.946,01 € Total: 146.556,78€ 8- O prédio urbano, correspondente a edifício de 2 pisos e logradouro, com piscina; destinado à habitação, sito em Vale ..., freguesia da Guia, concelho de Albufeira, designado por lote numero setenta e quatro, descrito na Conservatória do Registo Predial de Albufeira sob o n.° zero zero zero oitenta e sete, barra, vinte seis, zero dois, oitenta e cinco encontrava-se, àquela data, registada na Conservatória do Registo Predial de Albufeira, em nome do 1.º R. pela inscrição G-3. 9- Por escritura de 20 de Setembro de 2001, o Falido e 1.º R. declarou vender, pelo preço de 25.000.000$00, o prédio urbano atrás identificado ao aqui 2.° R, o que este declarou aceitar, tendo ambos declarado atribuir ao imóvel o valor de 47.500.000$00. 10- A moradia referida em 8 encontra-se a escassos metros da praia. 11- Antes da data da escritura referida em 9 a casa não tinha os telhados reproduzidos nas fotos juntas à p.i. sob o n° 2 a 7, tendo estes sido colocados a expensas do 2° Réu. 12- O património imobiliário do 1.º R à data de 20 de Setembro de 2001 era apenas constituído pelo prédio urbano identificado em 8. 13- O valor do referido imóvel era muito superior ao valor pelo qual foi vendido: 47.500.000$00. 14- No decurso do ano de 2001 o R decidiu comprar uma moradia no Algarve, que se situasse junto à praia na zona de Armação de Pêra ou Albufeira, recorrendo para o efeito a mediadores imobiliários. 15- As portadas de madeira estavam deterioradas por não terem sido objecto de manutenção constante. 16- Alguns dos vidros das janelas estavam partidos. 17- As ervas em volta da casa atingiam mais de um metro de altura. 18- Os muros de vedação da casa estavam rachados. 19- O portão não abria com a ferrugem. 20- O R interessou-se pelo imóvel devido ao preço. 21- À data as máquinas da piscina não existiam e com as obras foi colocada cofragem em madeira. 22- A tela de cobertura estava degradada porque dura apenas 10 anos. 23- O sistema de canalização e esgotos estava entupido. 24- Havia algumas osgas dentro de casa. 25- O R CC procurava uma casa para restaurar. 26- O consenso quanto ao preço da casa foi atingido com o proprietário sempre por intermédio da agência imobiliária, o R e o Sr BB. 27- Em 6 de Agosto de 2001 o R assinou o contrato promessa de compra e venda no qual declarou prometer comprar ao Sr BB e este declarou prometer vender-lhe a referida casa pelo preço de 47.500.000$00 (quarenta e sete milhões e quinhentos mil escudos), ou seja, € 236.929,00. 28- O preço efectivamente pago pelo imóvel foi de 47.500.000$00 (quarenta e sete milhões e quinhentos mil escudos), ou seja, €236.929,00. 29- Na escritura ficou a constar o preço de 25.000.00$00 (vinte e cinco milhões de escudos). 30- O R CC pagou ao senhor JLRS a quantia de cerca de 10.000.000$00 pelas obras efectuadas no imóvel e despendeu ainda cerca de 50.000.000$00 com os materiais aplicados. A Relação manteve inalterada as respostas dadas aos quesitos 2.º e 3.º: - ao 2.º (onde se indagava se o valor do referido imóvel (mencionado em 8 da factualidade provada atrás transcrita) nunca seria inferior a € 538.500,00) e ao qual havia sido respondido estar provado apenas que o valor do referido imóvel era muito superior ao valor pelo qual foi vendido: 47.500.000$00; - e ao 3.º ( onde se indagava se a venda referida na alínea l) foi combinada entre o 1.º e o 2.º R. com o objectivo de auxiliar o 1.º a fugir com o seu património aos credores cujos créditos se constituíram em data posterior à dita venda), e ao qual o Tribunal havia respondido "Não provado". Alterou no entanto as respostas dadas aos quesitos seguintes: - ao 12.º (onde se indagava se o R. CC se interessou pelo imóvel dada a sua localização), e ao qual a primeira instância respondera que se interessara por ele devido ao preço,passando os seus dizeres a referir apenas "Provado apenas que o R. se interessou pelo imóvel." - e ao 30.º (onde se indagava se na remodelação da casa (comprada ao 1.º R.) o 2.º R. despendeu o total de € 109.304,31), e ao qual se respondera na primeira instância estar provado que o R. CC pagou ao SR. JLR s a quantia de cerca de 10.000.000$00 pelas obras efectuadas no imóvel e despendeu ainda cerca de 50.000.000$00 com os materiais aplicados, onde se passou a considerar-se simplesmente como "provado" o quesito na dimensão em que fora formulado. III.B) O Direito A Recorrente arguiu de nulidade a falta de notificação do despacho de fls.1199. O despacho de fls. 1199 resumia-se a mandar cumprir o que já fora decidido a fls. 1189. O despacho de fls. 1189, por sua vez, era aquele onde era referido que as gravações eram perceptíveis, e por isso se indeferia a arguição de nulidade e se ordenava a subida dos autos ao Tribunal da Relação de Guimarães. Este despacho, no entanto, havia já sido notificado à Recorrente. Assim, a falta de notificação do último despacho, repetitivo do primeiro, não parecia, à partida, susceptível de gerar a nulidade dos termos posteriores do processo, por omissão dessa formalidade. Mas não é como à primeira vista parece: Na verdade, após a notificação do primeiro despacho (fls. 1189), havia sido pedido esclarecimento/reforma dele, e esse pedido de esclarecimento e reforma nunca veio a ser objecto de qualquer decisão da primeira instância. Como esse pedido de esclarecimento visava a Recorrente saber se as cassetes ouvidas pela M.ª Juíza haviam sido as originais ou as cópias juntas por ela, pois esta continuava a afirmar que não eram perceptíveis os depoimentos nas cassetes que lhe foram entregues pelo Tribunal (contra a decisão assumida na decisão cuja aclaração fora pedida), tornava-se tal esclarecimento absolutamente essencial, porque influente na decisão da causa, na medida em que para a Massa Falida poder definir em que parâmetros reagir, de molde a ter assegurado o efectivo exercício do seu direito de impugnar a prova, era necessário mostrar-se respondida essa questão, pois só dessa forma podia partir em bases e pressupostos seguros para suscitar o mesmo problema perante a instância recorrente. Sem essa definição ficava a Massa Falida limitada nesse desiderato. Chegou assim o processo ao Tribunal da Relação de Guimarães sem quehouvesse decisão da primeira instância quanto ao pedido de esclarecimento/reforma da decisão, obstando a que ficasse definido se afinal as gravações fornecidas à Recorrente eram perceptíveis (ainda que com aplicação de toda a diligência desenvolvida em idênticos moldes à utilizada pelo Tribunal "a quo"). Pois bem: Como é sabido, o pedido de esclarecimento/reforma de decisão aclaranda faz suspender o prazo para arguição de nulidades que esta comporte (arts. 666.º-3 e 668.º-4 669.º-1-a) 670.º-1 e 2 e 670.º3), passando tal prazo a contar-se a partir do momento em que haja decisão sobre o esclarecimento/reforma suscitado. E o mesmo acontece com o prazo para o recurso.(art. 686.º-1 do CPC.) Como tal decisão (sobre o pedido de esclarecimento/reforma) nunca chegou a ser proferida na primeira instância, não pode argumentar-se com a intempestividade dessa arguição de nulidade, designadamente quando ela é novamente suscitada perante o Tribunal da Relação, já após a prolação do Acórdão sobre o mérito da causa, na medida em que importa atender a que, entre a subida dos autos à Relação de Guimarães e a notificação do Acórdão desse Tribunal , não veio a ocorrer qualquer acto em que a Recorrente tivesse participado nem para o qual tivesse sido notificada. - art. 205.º-1 do CPC. A Relação de Guimarães, apesar de vir a dizer que todas as cassetes haviam sido ouvidas e eram perceptíveis (embora com um certo esforço), continuou a não dar resposta à questão essencial que lhe fora colocada, que era a de saber se as cópias das gravações fornecidas à Recorrente haviam sido fornecidas em condições técnicas semelhantes às originais, o que só seria possível após a respectiva verificação, ouvindo umas e outras. Não basta dizer, portanto, que todas as cassetes eram perceptíveis (embora com um certo esforço), se porventura tiverem sido ouvidas as originais e não estiver afirmado que foram ouvidas as cópias fornecidas e que também estas eram perceptíveis. Assim, enquanto tal posição não ficar definitivamente assente, nunca pode afirmar-se que a Recorrente tenha tido a possibilidade, com o mínimo de diligência, de poder ter analisado a prova produzida e estar em condições de a impugnar, dizendo concretamente se os pontos em que diverge são apenas aqueles que indicou ou já outros, nem muito menos afirmar qual a alteração que se impunha face provas disponíveis, que poderia apresentar. Desta forma, nunca poderia deixar de verificar-se a existência de nulidade nem sequer considerar-se sanada a nulidade arguida. Esta situação seria só por si suficiente para conduzir à nulidade de todo o processo, a partir do requerimento de esclarecimento/reforma de fls. 1193, dada a verificação de omissão de um acto que a lei prevê como exigível (falta absoluta de despacho)- art. 201.º e 205.º do CPC. Avancemos: A Apelante aludia, nas conclusões, à impugnação da decisão sobre a matéria dos quesitos 2.º, 3.º, 4.º, 7.°, 8.°, 9.°, 10.º, 11.º, 12.º, 17.º, 18.°, 21.°, 24.°, 27.°, 28.°, 29.°, 30.° da base instrutória. No entanto apenas formulou pedido expresso de alteração a fixar a finalidade da impugnação deduzida quanto aos artigos 2.º, 3.º, 12.º,30.º da base instrutória. Decidiu a Relação que "sem pedido expresso do recorrente, a fixar a finalidade da impugnação deduzida, a matéria de facto impugnada não pode ser alterada pela Relação (cfr. art.ºs 3.º, n.º 1, 660.º, n.º 2,661.º, n.º 1, 690.º, n.º 1, 690.º-A, n.º 1, a) e b), e 713.º, n.º 2,do CPC)", e, assim, limitou-se a sindicar a prova a respeito dos quesitos 2.º, 3.º, 12.º, 30.º da base instrutória, deixando de apreciar a prova a respeito das demais respostas impugnadas. Ora, só sob um ponto de vista meramente formal e redutor, se pode aceitar, e mesmo assim com muitas reservas, a decisão da Relação. Na verdade, não pode perder-se de vista que a Recorrente estava à partida limitada na sua pretensão quando apresentou as alegações de recurso, sem que conhecesse o resultado do pedido de aclaração/reforma que havia suscitado quanto à perceptibilidade das cassetes que lhe foram entregues, e, neste contexto, a ser comprovada a sua alegação, é perfeitamente compreensível que não pudesse ir ao ponto de indicar quais as concretas provas, com indicação de passagens explícitas dos depoimentos, que impunham prova diversa da decidida e qual o sentido a dar às alterações que se impunham. Mas não ficamos por aí: Tendo a Recorrente Massa Falida alegado que pretendia impugnar (além das respostas aos quesitos 2.º, 3.º, 12.º e 30.º) a matéria de facto constante das respostas aos quesitos 4.º, 7.º-11.º,17.º, 18.º, 21.º,24.º, 27.º, 28.º, e 29.º podemos dizer que deu cumprimento ao disposto no art. 690.º-A-1-a) do CPC, satisfazendo as exigências nele impostas. E deu também cumprimento ao disposto no art. 690.º-A-1-b) e 2 do CPC., porque foi ao ponto de transcrever os depoimentos das testemunhas (nas partes consideradas por ela como perceptíveis) e indicou os elementos de prova por referência aos elementos constantes da acta no tocante às gravações. Entendemos, portanto, salvo o devido respeito, que não era defensável a rejeição do recurso no segmento em que se pede a reapreciação da prova a respeito das respostas dadas aos quesitos 4.º, 7.º-11.º, 17.º, 18.º, 21.º, 24.º, 27.º, 28.º e 29.º, fundada no facto de não virem expressamente indicadas quais as passagens concretas em que o recorrente se fundava para alterar a decisão e o sentido que tais respostas deveriam merecer. Aliás, o juízo a respeito da necessidade de alterar as respostas dadas não pode ficar-se com a simples audição ou transcrição das frases, mas com todo o contexto em que elas foram proferidas, sob pena de se correr o risco de ficar ainda mais pervertido o sentido que o depoente lhe pretendia dar. Mas mesmo admitindo que outra opinião seja discutível – o que só por razões de raciocínio admitimos – então seria necessário que, perante a satisfação de todos os elementos já acima aludidos, o Juiz convidasse o Recorrente a explicitar em que parte das transcrições dos depoimentos estavam as afirmações que levavam a concluir que as respostas dadas aos quesitos que pretendia impugnar não podiam ter sido aquelas que foram dadas e que, pelo contrário, impunham outras. A não o fazer, estaria o Juiz a faltar ao seu dever de colaboração – art. 266.º-1 do CPC. - , pois a recorrente, ao fazer a transcrição total dos depoimentos em causa, havia satisfeito até mais do que aquilo que a lei lhe exigia, pois não é obrigatória a transcrição dos depoimentos prestados, excepto se o Juiz Relator assim o julgasse necessário.- art. 690.º-A, n.º 5 do CPC. De tudo o exposto, resulta que se julga procedente a arguida nulidade,tornando nulo todo o processado a partir do despacho de fls. 1199,designadamente alegações posteriores e Acórdão proferido na Relação, devendo os autos ser remetidos à primeira instância a fim de a M.ªJuíza se pronunciar, antes de mais, sobre o requerimento de esclarecimento ou reforma apresentado a fls. 1193, [onde se questiona a perceptibilidade das gravações fornecidas pelo Tribunal à Recorrente ( e não propriamente a dos originais)], retomando depois os autos o seu normal ritualismo. A anulação dos termos posteriores do processo a fls. 1196, tornaria prejudicada a apreciação das outras questões levantadas. Mas mesmo que assim não fosse – o que não se aceita mas apenas se hipotisa - , teria mesmo assim o Acórdão da Relação de ser anulado por não ter ele apreciado toda a matéria de facto impugnada, refugiando-se em formalismos que - com todo o respeito o dizemos -, a lei não contempla IV. Decisão Na procedência da arguição de nulidade suscitada pela Recorrente Massa Falida, declara-se nulo todo o processo a partir de fls. 1193, ordenando-se a remessa dos autos directamente à primeira instância, a fim de a M.ª Juíza lavrar despacho sobre o requerimento de fls. 1193, seguindo-se, a partir daí, o retomar dos demais termos do processo. Custas a final, pela parte que ficar vencida. Envie cópia do Acórdão à Relação de Guimarães. Lisboa,07 de Fevereiro de 2008 Mário Cruz (relator) Garcia Calejo Mário Mendes

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRPAcórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 0021094 Nº Convencional: JTRP00030856 Relator: SOARES DE ALMEIDA Descritores: PROMESSA DE COMPRA E VENDA TERRENO PARA CONSTRUÇÃO NULIDADE DO CONTRATO REDUÇÃO DO NEGÓCIO Nº do Documento: RP200101220021094 Data do Acordão: 22/01/2001 Votação: UNANIMIDADE Tribunal Recorrido: T J VALONGO 2J Processo no Tribunal Recorrido: 1094/00 Texto Integral: N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO. Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA. Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL. Legislação Nacional: CCIV66 ART292 ART280 N1. DL 448/91 DE 1991/11/29 ART5 N1. Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1987/11/19 IN DR IS 1988/01/12. Sumário: I - É nulo o negócio jurídico, por impossibilidade legal do seu objecto, baseado em promessa de compra e venda de terreno para construção, a destacar de prédio rústico, com uma parte fora e outra dentro de aglomerado urbano, quando não forem exequíveis, no caso concreto, as condições e os requisitos previstos no artigo 5 n.1 do Decreto-Lei n.448/91, de 29 de Novembro. II - A nulidade ou anulação parcial não determina a invalidade do negócio salvo quando se mostre que este não teria sido concluído sem a parte viciada. Reclamações: Decisão Texto Integral:

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRPAcórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 0050849 Nº Convencional: JTRP00029859 Relator: AMÉLIA RIBEIRO Descritores: SOCIEDADE POR QUOTAS INQUÉRITO JUDICIAL Nº do Documento: RP200101220050849 Data do Acordão: 22/01/2001 Votação: UNANIMIDADE Tribunal Recorrido: 2 J CIV VIANA CASTELO Processo no Tribunal Recorrido: 97/98 Data Dec. Recorrida: 21/01/2000 Texto Integral: N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO. Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO. Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS. Legislação Nacional: CSC86 ART216 N1 ART292 N2. CCIV66 ART342 N1. Sumário: O direito de pedir inquérito à sociedade depende da prova de recusa ilícita de informação ou da sua prestação falsa, incompleta ou não elucidativa, cujo ónus impende sobre o requerente. Reclamações: Decisão Texto Integral:

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRPAcórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 0021589 Nº Convencional: JTRP00030848 Relator: LEMOS JORGE Descritores: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA EMBARGOS DE EXECUTADO LIVRANÇA AVAL RECUPERAÇÃO DE EMPRESA MODIFICAÇÃO Nº do Documento: RP200101220021589 Data do Acordão: 22/01/2001 Votação: UNANIMIDADE Tribunal Recorrido: 16-06-2000 Texto Integral: N Recurso: 2 V M GUIMARÃES Referência Processo: 24-A/99 Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO. Decisão: REVOGADA A DECISÃO. Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC / PROC ESP. Legislação Nacional: CCIV66 ART405 ART406 ART595. LULL ART32. CPEREF98 ART103 N2 ART63 ART62 N1 ART29. Sumário: I - O acordo pelo qual os embargantes-executados assumiram perante o embargado a obrigação do pagamento dos juros das livranças por si avalizadas de que a empresa subscritora ficou liberta, nos termos da deliberação adoptada em processo de recuperação, e a do pagamento do capital das livranças (que já resultava do aval prestado, com as modificações resultantes da medida de recuperação adoptada) para o caso de a avalizada não cumprir o plano de pagamentos - incumprimento que veio a verificar-se, insere-se no âmbito dos princípios da autonomia da vontade e da liberdade contratual, não havendo obstáculo legal à assunção da dívida e à modificação do vencimento. II - Estando, assim, o crédito vencido e sendo exigível, os embargos devem improceder. Reclamações: Decisão Texto Integral:

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRPAcórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 0011181 Nº Convencional: JTRP00029692 Relator: CARLOS TRAVESSA Descritores: DOCUMENTO PARTICULAR FORÇA PROBATÓRIA Nº do Documento: RP200101220011181 Data do Acordão: 22/01/2001 Votação: UNANIMIDADE Tribunal Recorrido: T TRAB PENAFIEL 3J Processo no Tribunal Recorrido: 4/99 Data Dec. Recorrida: 05/06/2000 Texto Integral: N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO. Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO. Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. Legislação Nacional: CCIV66 ART376 N1 N2. Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1982/06/12 IN BMJ N318 PAG415. Sumário: I - O documento particular só faz prova plena quanto aos factos compreendidos nas declarações atribuídas ao seu autor na medida em que contrárias aos interesses dos declarantes. II - Assim, o declaratário pode invocar o documento, como prova plena, contra o declarante, valendo apenas, em relação a terceiros, como elementos de prova a apreciar livremente. Reclamações: Decisão Texto Integral:

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRPAcórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 0040947ver acórdão STJ Nº Convencional: JTRP00030437 Relator: SOUSA PEIXOTO Descritores: RECUPERAÇÃO DE EMPRESA CASO JULGADO SALÁRIOS EM ATRASO RESCISÃO DE CONTRATO ABUSO DE DIREITO Nº do Documento: RP200101220040947 Data do Acordão: 22/01/2001 Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC Tribunal Recorrido: T TRAB V N GAIA 1J Processo no Tribunal Recorrido: 503/99 Data Dec. Recorrida: 27/03/2000 Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO. Decisão: REVOGADA. Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. Legislação Nacional: CCIV66 ART334. L 17/86 DE 1986/06/14 ART3 ART6 A. CPEREF98 ART44 ART48 N8 ART49 N3. Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1993/05/20 IN BMJ N427 PAG574. AC RP IN PROC0010355 DE 2000/05/22. Sumário: I - Para efeitos de caso julgado, não há identidade entre um processo de recuperação de empresa e uma acção emergente de contrato individual de trabalho. II - Os efeitos da reclamação dos créditos no processo de recuperação restringem-se à constituição da Assembleia de Credores. III - Constitui abuso do direito a rescisão do contrato de trabalho feita ao abrigo da lei dos salários em atraso, tendo o trabalhador conhecimento da pendência de um processo de recuperação da empresa. Reclamações: Decisão Texto Integral: Acordam na secção social do Tribunal da Relação do Porto: 1. Joaquim...... propôs no tribunal do trabalho da ..... a presente acção emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma ordinária, contra H......, Ldª pedindo que a ré fosse condenada a pagar-lhe a quantia de 1.074.040$00 de retribuições em atraso e 3.059.200400 de indemnização por ter rescindido o contrato ao abrigo da lei dos salários em atraso, acrescidas dos juros de mora, desde a citação. No essencial, alegou ter sido admitido ao serviço da ré em Fevereiro/77 e ter rescindido o contrato de trabalho por carta de 6.5.98, para produzir efeitos no dia 18 do mesmo mês, ao abrigo da lei dos salários em atraso, com fundamento na falta de pagamento das retribuições referentes ao período de Janeiro a 6 de Março de 1997. Contestando, a ré impugnou parcialmente os factos alegados pelo autor, excepcionou a incompetência territorial do tribunal, a prescrição dos créditos peticionados, a caducidade do direito de rescisão, o caso julgado e o abuso do direito e, em reconvenção, pediu que o autor fosse condenado a pagar-lhe a importância de 156.000$00, a titulo de indemnização por rescisão do contrato sem aviso prévio. A excepção de incompetência territorial foi julgada procedente e o processo remetido ao tribunal do trabalho de ...... O autor respondeu à contestação e à reconvenção, impugnando as excepções deduzidas pela ré e sustentando ter rescindido o contrato com justa causa, não tendo, por essa razão, de dar aviso prévio. No despacho saneador, o Mmo Juiz julgou improcedente a reconvenção e as excepções da prescrição, da caducidade do direito de rescindir o contrato e relegou para final o conhecimento das excepções do caso julgado e do abuso do direito. Realizado o julgamento, o Mmo Juiz julgou procedente a excepção do caso julgado e absolveu a ré do pedido. O autor recorreu, suscitando as questões que adiante serão referidas. A ré não contra-alegou. Nesta Relação, o Ex.mo relator mandou ouvir as partes nos termos do artº 715º do CPC, por ter considerado que o recurso era de proceder e que o processo continha os elementos necessários para conhecer do pedido. Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir. 2. Os factos Na 1ª instância foram dados como provados os seguintes factos: a) A ré dedica-se à indústria de cosméticos. b) Possui e explora por sua conta e risco um estabelecimento industrial sito no lugar......, Espinho. c) No exercício dessa sua actividade industrial admitiu o autor ao seu serviço. d) Prestando serviço no aludido estabelecimento da ré onde sempre desempenhou funções de especialista. e) Categoria que, de resto, lhe era atribuída pela ré. f) O autor é sócio do Sindicato dos Trabalhadores da Química, Farmacêutica, Petróleo e Gás do Norte, pelo menos desde Janeiro/96. g) Sindicato que, por seu turno, está e sempre esteve filiado na Federação Intersindical da Metalurgia, Metalomecânica, Minas, Química, Farmacêutica, Petróleo e Gás. h) A ré é associada da Associação dos Industriais de Cosmética, Perfumaria e Higiene Corporal. i) O autor vinha auferindo desde Abril/96 o salário base mensal de 93.600$00. j) A ré não pagou ao autor os salários relativos aos meses de Janeiro a 6 de Março/97. l) Por tal motivo, o autor, em 6.5.98, comunicou à ré e à IGT, através de cartas com AR recebidas em 8.5.98 e 7.5.98 respectivamente, que nos termos da Lei nº 17/86 rescindia, com justa causa, o contrato que os vinculava, com efeitos a partir do décimo dia posteriores à data da sua recepção. m) Contrato que, por esse razão, cessou em 18.5.98. n) Até à data, a ré não pagou ao autor qualquer indemnização como não lhe pagou os salários relativos aos meses de Janeiro a 6 de Março/97 e de 1 de Abril a 16 de Maio/98, o mesmo sucedendo com as férias e subsídio de férias vencidas em 1.1.97. o) Do mesmo modo não lhe pagou também as férias e respectivo subsídio de férias vencidas em 1.1.98, o subsídio de Natal relativo ao ano de 1997, como não lhe pagou as férias, subsídio de férias e de Natal proporcionais ao tempo de trabalho prestado durante o ano de 1998. p) Não lhe pagou ainda o subsídio de refeição relativo ao período de Janeiro a 6 de Março/97 e de 1 de Abril a 18 de Maio/98. q) A ré possuía mais de 50 trabalhadores ao seu serviço. r) Entre Janeiro e 6 de Março/97 e 1 de Abril e 18 de Maio/98, o autor prestou 77 dias de trabalho efectivo. s) Entre 7/73/97 e 31/3/98, o autor esteve de baixa por doença. t) Até à data, a ré não lhe pagou também o respectivo complemento de subsídio de doença, correspondente a 25% da retribuição por si auferida à data da baixa. u) Em 27.1.97, a ré pagou ao autor a quantia de 44.000$00. v) Em 6/10/97, a ré requereu acção especial de recuperação nos termos e para os efeitos do estatuído no CPEREF. x) No âmbito desse processo foi proferido despacho de prosseguimento em 3.12.97. z) O autor reclamou o seu crédito no âmbito daquele processo. aa) Por deliberação da Assembleia de Credores de 22.10.98 foi aprovada a medida de recuperação de empresa proposta pelo gestor judicial que foi homologada por sentença transitada em julgado. bb) Nos termos dessa proposta ficou decidido que em relação aos trabalhadores a ré teria de pagar 50% do capital em dívida em seis anos, após o período de carência de dois anos contados a partir do trânsito em julgado da sentença homologatória da deliberação, em oito prestações semestrais constantes, vencendo-se a primeira seis meses após se completar o período de carência. cc) No que respeita a juros vencidos e vincendos foi deliberada a sua inexigibilidade. dd) A ré admitiu o autor em Fevereiro/97, o qual, sob as suas ordens e direcção, sempre exerceu com zelo, assiduidade e competência a respectiva actividade profissional. ee) Os factos supra descritos em aa), bb) e cc) são do conhecimento do autor. A matéria de facto não foi impugnada nem há razões para a alterar, mas importa aditar-lhe o seguinte facto que se mostra relevante para conhecer da excepção do abuso do direito e que se mostra provado pela certidão judicial de fls. 75 e seguintes: ee) Em 19.1.98, o autor reclamou no processo de recuperação de empresa os créditos referidos na certidão de fls. 75 e seguintes. 3. O direito São duas as questões suscitadas pelo recorrente: - inexistência de caso julgado, - eficácia da deliberação da Assembleia de Credores relativamente aos créditos do recorrente. 3.1 Do caso julgado Como já foi referido, o Mmo Juiz julgou procedente a excepção do caso julgado. Fê-lo com o fundamento de que os créditos do recorrente já tinham sido reclamados e reconhecidos na acção no processo especial de recuperação da empresa recorrida que correu termos no -º juízo do Tribunal de Recuperação da Empresa e Falências de Vila de Nova de ...., estando, por isso, sujeitos às modificações aprovadas pela Assembleia de Credores e homologadas por sentença. Salvo o devido respeito, tal decisão não é a melhor. Vejamos porquê. A excepção dilatória do caso julgado pressupõe a repetição de uma causa já anteriormente decidida por sentença transitada em julgado e, tal como a litispendência, visa evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior (artº 497º do CPC). Por sua vez, para que haja repetição da causa é necessário que a acção proposta seja idêntica a outra já decidida, quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir, havendo identidade de sujeitos quando as partes numa e noutra acção são as mesmas sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica, identidade de pedido quando numa e noutra acção se pretende obter o mesmo efeito jurídico e identidade de causa de pedir quando a pretensão deduzida nas duas acções procede do mesmo facto jurídico (artº 498º do CPC). Ora, sendo assim, como realmente é, a presente acção está longe de ser uma repetição do processo de recuperação, por nela não se verificar aquela tríade identidade, de sujeitos, de pedido e de causa de pedir. Com efeito, na presente acção os sujeitos são o recorrente e a recorrida, o pedido é o pagamento de vários créditos de natureza laboral e a causa de pedir é a rescisão do contrato de trabalho com justa causa e o não pagamento de determinadas retribuições e subsídios. Por sua vez, no processo de recuperação, os sujeitos foram a recorrida e os seus credores, o pedido foi a adopção de uma medida de recuperação da empresa e a causa de pedir foram as dificuldades económicas da empresa. É caso para perguntar, em que é que as duas acções são idênticas? O Mmo Juiz deixou-se impressionar com o facto de o recorrente ter reclamado créditos no processo de recuperação e de estes aí terem sido reconhecidos, mas isso não chega para concluir pela verificação do caso julgado. A reclamação de créditos no processo de recuperação não corresponde a um pedido de condenação da empresa, nem esta foi efectivamente condenada a pagar seja o que for ao recorrente ou aos demais credores. Não se não atentou devidamente no disposto nos artigos 44º, nº 1, 48º, nº 8 e 49º, nº 3 do CPEREF, no termos dos quais o objectivo da reclamação dos créditos é tão só o de permitir que os credores nisso interessados possam participar na assembleia de credores e os efeitos da sua aprovação pela assembleia provisória de credores são restritos à constituição definitiva da assembleia de credores. O disposto no nº 8 do artº 48º é inequívoco a tal respeito: “A aprovação dos créditos, para a qual vale a simples maioria de votos presentes, só produz efeitos relativamente à constituição definitiva da assembleia de credores.” Como se escreveu no acórdão desta Relação, de 22.5.2000, proferido no processo nº 355/2000, da 1ª secção, “ao contrário do que acontece no processo de falência, o objectivo da reclamação de créditos no processo de recuperação de empresa não é a verificação judicial do passivo da empresa, apenas visa permitir a participação dos credores na assembleia de credores e, consequentemente, na aprovação da medida de recuperação a adoptar.” A eficácia da sua aprovação limita-se a isso; não tem quaisquer efeitos fora do processo de recuperação e não constitui título executivo de que os credores possam lançar mão para cobrança dos créditos aprovados. (Luís A. Carvalho Fernandes, Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência, 3ª ed., anotação nº 8 ao artº 48º). E compreende-se que assim seja, uma vez que a empresa, no processo de recuperação, não é condenada a pagar seja o que for. Naquele processo nenhuma decisão de mérito é proferida sobre a existência, montante ou natureza dos créditos reclamados, em cuja aprovação, em princípio, o juiz nem sequer interfere. A aprovação dos créditos compete aos credores, bastando para isso a maioria simples de votos dos presentes (nº 8 do artº 48º). O juiz só intervém se houver reclamações, mas estas são decididas através de prova meramente perfunctória, não havendo lugar a julgamento nem a um verdadeiro exercício do contraditório, ao contrário do que sucede com a verificação do passivo no processo de falência (artº 188º e seguintes). Por isso, a aprovação dos créditos não faz precludir a possibilidade de os credores discutirem, mais tarde, a existência, montante e a natureza dos respectivos créditos (vide o citado ac. RP, ac. RL de 20.5.93, BMJ, 427º-574 e Parecer da PGR de 9.5.94, DR, II Série, de 18.6.94). E mais. Processando-se a aprovação dos créditos nas circunstâncias referidas, seria uma violência atribuir outros efeitos à deliberação da assembleia de provisória ou à decisão do juiz sobre as reclamações, sabendo-se que esta nem é passível de recurso (artº 49º, nº 3). E nem se diga que o reconhecimento judicial dos créditos aprovados constitui um efeito da sentença homologatória proferida no processo de recuperação, dado que, como decorre do disposto no artº 56º, a sentença homologatória só incide sobre o meio de recuperação aprovado e, mesmo aí, a intervenção do juiz não envolve nenhum juízo de valor sobre a bondade ou oportunidade da solução aprovada pelos credores, destinando-se apenas a controlar a observância das disposições legais aplicáveis (Luís Carvalho Fernandes, ob. citada, anotação nº 2 ao artº 56º). A sua eficácia limita-se a isso e, em princípio, só os credores comuns ficam sujeitos às medidas homologadas (artªs 70º e 92º do CPEREF). Face ao exposto, temos de concluir pela não verificação da excepção do caso julgado e pela procedência do recurso nesta parte, com a consequente revogação da douta sentença recorrida. 3.2 Da eficácia da deliberação da Assembleia de Credores relativamente aos créditos do recorrente As medidas aprovadas no processo de recuperação compreendem a redução dos créditos dos trabalhadores em 50%, o seu pagamento em seis anos, em prestações semestrais e após o período de carência de dois anos e a inexigibilidade dos juros. Invocando o disposto nos artº 62º, 70º e 92º do CPERF, o recorrente considera que aquelas medidas não abrangem os seus créditos, pelo facto de os mesmos gozarem de garantia real a que ele não renunciou e pelo facto de os mesmos não poderem ser reduzidos sem o seu acordo, acordo que também não deu. A questão em epígrafe extravasa do pedido formulado na presente acção, não cabendo, por isso, dela conhecer-se. Além disso, trata-se de uma questão que só foi suscitada no recurso, o que obstaria a que este tribunal dela pudesse conhecer, em virtude de a função dos recursos ser a reapreciação de questões já apreciadas na instância inferior e não o conhecimento de questões novas. 4. Do mérito da causa Nos termos do artº 715º do CPC, a revogação da sentença implica que a Relação passe a conhecer do mérito da causa, dado que o processo contém todos os elementos necessários para tal. É o que passaremos a fazer. 4. 1 Do pedido do recorrente 4.1.1 Das retribuições salariais e do complemento de subsídio de doença Na presente acção, o recorrente pediu que a recorrida fosse condenada a pagar-lhe a quantia de 3.133.240$00, sendo 2.059.200$00 de indemnização por rescisão do contrato com justa causa, 355.680$00 de salários relativos aos meses de Janeiro e Fevereiro e seis dias de Março/97, 187.200$00 da retribuição e subsídio das férias vencidas em 1.1.97, 187.200$00 da retribuição e subsídio das férias vencidas em 1.1.98, 93.600$00 de subsídio de Natal/97, 117.000$00 de proporcionais de férias, de subsídio de férias e de Natal referentes ao ano de 1998, 36.960$00 de subsídio de refeição referente a 77 dias de trabalho prestados no período de Janeiro a 6 de Março.97 e de 1 de Abril a 18 de Maio.98, 70.200$00 de complemento de subsídio de doença referente ao período de 7 de Março a 31 de Dezembro/97 e 70.200$00 de igual complemento referente ao período de 1 de Janeiro a 31 de Março.98. Fundamentou tal pedido na existência de um contrato de trabalho com a recorrida, com início em Fevereiro/97 e termo em 18 de Maio.98, data em que foi por ele rescindido com fundamento na falta de pagamento das retribuições relativas ao período de 1 de Janeiro a 6 de Março.97. A existência do contrato de trabalho não foi posta em causa pela recorrida e a matéria de facto dada como provada atesta essa existência. Do contrato de trabalho decorre para o empregador a obrigação de pagar ao trabalhador as retribuições a que o mesmo tem direito nos termos da lei ou do próprio contrato (artº 19º, al. b) da LCT). Nenhuma dúvida se suscita acerca do direito do recorrente às retribuições e subsídios que peticiona. O direito à retribuição mensal emerge do próprio contrato de trabalho, o direito à retribuição e subsídio de férias resulta do disposto no artº 6º do DL nº 874/76, de 28/12, o direito ao subsídio de Natal advém do disposto no artº 2º do DL nº 88/96, de 3/7, o direito ao complemento do subsídio de doença e ao subsídio de refeição é conferido respectivamente pela cláusula 86ª e 89ª-A do CCTV/PRT aplicável, o CCTV/PRT para as indústrias químicas publicado no BTE nº 28/87, com alterações nos BTEs nº 4/79, 31/80, 3/82, 16/83, 8/84, 10/86, 10/87, 10/88, 10/89, 9/90, 20/91, 20/92, 19/93, 29/94, 17/95, 16796, 15/97 e 15/98 e portarias de extensão publicadas nos BTEs no 17/78, 28/81, 29/84, 24/85, 17/86, 25/87, 16/88, 17/89, 18/90, 33/91, 28/92, 26/93, 29/94, 30/95, 24/96, 25/97 e 36/98. A única dúvida que se podia levantar era acerca do direito ao complemento do subsídio de doença, face ao disposto na lei que regula as relações colectivas de trabalho, o DL nº 519-C1/79, de 29/12, que no seu artº 6º, alínea e), proíbe que os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho possam “estabelecer e regular benefícios complementares dos assegurados pelo sistema de segurança social, salvo se ao abrigo e nos termos da legislação relativa aos regimes profissionais complementares de segurança social ou equivalentes, bem como aqueles em que a responsabilidade pela sua atribuição tenha sido transferida para instituições seguradoras.” Todavia, como já foi decidido pelo TC no seu acórdão nº 966/96 (processo nº 22/93) de 11.7.96, publicado no DR, II Série, de 31.1.97, aquela norma é materialmente inconstitucional, por constituir uma limitação ao direito de contratação colectiva que a lei constitucional reconhece às associações sindicais, no nº 3 do seu artº 56º. Dada a inserção sistemática deste artigo (Título II - direitos, liberdades e garantias - da Parte II da Constituição), hoje não subsistem dúvidas de que aquele é um direito fundamental dos trabalhadores e das suas associações sindicais, sendo-lhe, por isso, aplicável o regime do artº 18º, por força do artº 17º da CRP. Ora, dispondo o artº 18º, no seu nº 2 que “a lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos”, parece evidente que o DL nº 519-C1/79, ao proibir no seu artº 6º, al. e), que os instrumentos de regulamentação colectiva possam estabelecer e regular benefícios previdenciais complementares dos assegurados pelo sistema da segurança social, salvo nas situações referidas na sua segunda parte que não tem cabimento no caso em apreço, introduz uma efectiva limitação àquele direito fundamental, sem que se vislumbre um direito ou interesse que a imponha ou justifique. Como se escreveu no citado acórdão do TC, da incumbência imposta ao Estado no artº 63º da Constituição (“2. Incumbe ao Estado organizar, coordenar e subsidiar um sistema se segurança social unificado e descentralizado, com a participação das associações sindicais, de outras organizações representativas dos trabalhadores e de associações representativas dos demais beneficiários.”) não decorre uma proibição de prestações previdenciais privadas, nem que o legislador constitucional tivesse pretendido excluir, nessa matéria, o regra do favor laboratoris. Concluindo esta questão, diremos que o recorrente tem efectivamente direito às retribuições e subsídios que discriminadamente peticionou e que perfazem o total de 1.118.040$00 e, sendo o pagamento um facto extintivo daquele direito, competia à recorrida fazer a prova do seu pagamento, nos termos do nº 2 do artº 342º do CC. Estando provado, apenas, o pagamento de 44.000$00, em 27.1.97, a recorrida tem a pagar a quantia de 1.074.040$00. 4.1.2 Da indemnização pela rescisão do contrato e do abuso do direito O contrato de trabalho cessou por iniciativa do recorrente. A rescisão foi feita ao abrigo da lei dos salários em atraso (Lei nº 17/86, de 14/6) que, como é sabido, atribuiu ao trabalhador o direito de rescindir o contrato de trabalho com justa causa, com direito à chamada indemnização de antiguidade, quando a falta de pagamento da retribuição se prolongue por mais de 30 dias, devendo a rescisão ser notificada à entidade patronal e à Inspecção-Geral do Trabalho através de carta registada com aviso de recepção, expedida com a antecedência mínima de dez dias (artºs 3º e 6º, al. a)da Lei 17/86). Como se constata dos documentos juntos a fls. 15 a 18, o recorrente observou o referido formalismo e alegou como fundamento da rescisão “a falta de pagamento de salários de Janeiro/97 a 6 de Março/97, diferenças salariais retroactivas de Janeiro/96 a Março/96 e férias e subsídio de férias vencidas em 01.01.97”. Ficou provado que a recorrida não pagou as retribuições de Janeiro a 6 de Março/97, o mesmo sucedendo com a retribuição das férias vencidas em 1.1.97 e respectivo subsídio. À data da rescisão do contrato, aquelas retribuições já estavam em dívida há mais de 30 dias, o que à primeira vista permitiria concluir que a rescisão foi feita com justa causa, tendo o recorrente, por isso, direito à indemnização de antiguidade que reclama, independentemente de a falta de pagamento ser ou não imputável a culpa da recorrida. Acontece, porém, que quando a rescisão do contrato foi feita (6.5.98) já o processo de recuperação da empresa recorrida estava pendente (foi proposto em 6.1.97), facto que o recorrente bem conhecia, uma vez que, em 19.1.98, tinha reclamado os seus créditos naquele processo. Quer isto dizer que o recorrente não se coibiu de rescindir o contrato de trabalho, apesar de saber que a recorrida atravessava graves dificuldades económico-financeiras, o que consubstancia um manifesto abuso do direito, por ter excedido os limites impostos pela da boa fé, o que torna ilegítima a rescisão do contrato de trabalho (artº 334º do CC). Por via disso, o recorrente não tem direito à reclamada indemnização de 2.059.200$00 pela rescisão do contrato, improcedendo a acção nessa parte. Apenas tem direito aos restantes créditos reclamados que somam a quantia de 1.074.040$00 (1.118.040$00-44.000$00), acrescida dos juros de mora, contados desde a citação, consoante pediu. 4.2 Da reconvenção A recorrida pediu que o recorrente fosse condenado a pagar-lhe a quantia de 156.000$00, alegando que o mesmo só dera dez dias de aviso prévio, quando devia ter dado 60. A recorrente tem razão. A rescisão do contrato feita ao abrigo da lei dos salários em atraso foi julgada ilegítima, mas não deixou de produzir os seus efeitos, passando a ser, por isso, uma rescisão imotivada. A lei permite tal forma de rescisão do contrato, mas obriga o trabalhador a dar um aviso prévio de 30 ou 60 dias, conforme tenha, respectivamente, até dois anos ou mais de dois anos de antiguidade, ficando o trabalhador obrigado a pagar à entidade empregadora uma indemnização de valor igual à remuneração de base correspondente ao período de aviso prévio em falta (artº 38º e 39º do regime aprovado pelo DL nº 64-A/89, de 27/2). Ignora-se a data em que o recorrente começou a trabalhara para a recorrida, mas está provado que vinha auferindo ao seu serviço, desde Abril. 96, o salário base mensal de 93.600$00. Daí resulta que à data da rescisão (18.5.98) já tinha mais de dois anos de serviço, estando, por isso, obrigado a dar um aviso prévio de 60 dias. Tendo a recorrida recebido a carta de rescisão em 8.5.98 e tendo esta produzido efeitos a partir de 18 seguinte, há 50 dias de aviso prévio em falta. Auferindo o recorrente a retribuição de base de 93.600$00, a recorrida tem direito à indemnização correspondente àquele período de aviso prévio em falta, no valor de 156.000$00 (93.600$00:30x50). 5. Decisão Nos termos expostos, decide-se revogar a douta sentença recorrida, julgar parcialmente procedente a acção e totalmente procedente a reconvenção, condenar a recorrida a pagar ao recorrente a importância de 1.074.040$00, acrescida dos juros de mora, contados desde a citação e condenara o recorrente a pagar à recorrida a quantia de 156.000$00. Custas na proporção do vencido. PORTO, 22 de Janeiro de 2001 Manuel Joaquim de Sousa Peixoto Carlos Manuel Pereira Travessa João Cipriano Silva (voto vencido – Declaração de voto: Com efeito, neste processo, o autor é a mesma pessoa que reclamou créditos no processo de recuperação, a ré neste processo é a mesma sociedade que figura no processo de recuperação, o pedido neste processo é o mesmo que foi reclamado naquele processo e a causa de pedir é a mesma: o facto jurídico de que emerge o direito que o autor invoca e pretende fazer valer - artº 498º, nº1 do CPC - ou seja, o contrato de trabalho que vincula as partes. Temos assim, que estão verificados os requisitos do caso julgado previstos no artigo citado: a identidade de sujeitos, de pedido e de causa de pedir .

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRPAcórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 0051476 Nº Convencional: JTRP00029129 Relator: COUTO PEREIRA Descritores: PENHORA DEPÓSITO BANCÁRIO DEVER DE COOPERAÇÃO PARA A DESCOBERTA DA VERDADE Nº do Documento: RP200101220051476 Data do Acordão: 22/01/2001 Votação: UNANIMIDADE Tribunal Recorrido: 3 V CIV PORTO Processo no Tribunal Recorrido: 294-B/96-2S Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. Decisão: NEGADO PROVIMENTO. Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC. Legislação Nacional: CPC95 ART519 ART861-A N6. Sumário: I - O Banco de Portugal tem o dever de solicitar às instituições de crédito informação sobre se o executado é detentor de contas bancárias, não podendo eximir-se dessa obrigação com a invocação de falta de poderes para exigir essa informação às instituições bancárias ou para fiscalizar a veracidade da informação prestada. II - O incumprimento desse dever, assim injustificado, traduz violação do dever de cooperação, sendo sancionado com multa. Reclamações: Decisão Texto Integral: Acordam no Tribunal da Relação do Porto: 1. – Relatório: Na execução para pagamento de quantia certa intentada por José .......... contra D.........., L.da, que corre os seus termos na ... secção do ... Juízo Cível da comarca do Porto , sob o n.º .../..., foi ordenado, por despacho de 21.12.99, que se solicitasse ao Banco de Portugal informação sobre quais as instituições em que o executado é detentor de contas bancárias e, se possível, a identificação das mesmas, nos termos do n.º 6 º do art. 861-A do C.P.C., com a redacção introduzida pelo D.L. n.º 375-A/99, de 20 de Setembro. Mais se ordenou em tal despacho que, após, se procedesse à penhora dos saldos bancários de que os executados fossem titulares. O Banco de Portugal, por ofício de 03.04.2000, cuja cópia consta de fls. 21 e 22 destes autos, recusou-se a prestar a informação solicitada, tendo apresentado justificação. Por despacho de 28.04.2000, julgou, o Mmº. Juiz, tal recusa injustificada e, nos termos do art. 519º, n.º2, do C.P.C. e 102º, b) do C.C.J., condenou o Banco na multa de 1UC. Inconformado, agravou o Banco de Portugal, em cujas alegações concluiu da seguinte forma: I – A decisão recorrida é a que, rejeitando a justificação apresentada pelo Banco de Portugal para a não prestação de informação anteriormente pedida quanto às instituições de crédito em que o executado no presente processo é detentor de contas bancárias, confirmou ou renovou a solicitação feita ao Banco de Portugal. II – A decisão recorrida fez errada interpretação do n.º 6 do artigo 861º-A do CPC, ao afirmar que este preceito veio atribuir ao Banco de Portugal poderes de autoridade para exigir das instituições de crédito informações acerca dos detentores de contas bancárias nelas existentes, sendo que tal interpretação, a prevalecer, colocaria aquele preceito em desconformidade com o princípio da legalidade dos poderes públicos administrativos (artigo 266º, nº2, da Constituição), por envolver uma atribuição de prerrogativas de autoridade sem a necessária especificação do seu conteúdo e limites. III – Com efeito, o que no n.º6 do art. 861º-A do CPC se estabelece é uma obrigação para o Banco de Portugal, não sendo de modo nenhum possível, em sede interpretativa, inferir de tal obrigação o poder de fazer exigências a terceiros. IV – O tribunal a quo fez igualmente errada interpretação do artigo 78º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo decreto-lei n.º298/92, de 31 de Dezembro, ao considerar que a informação sobre se determinada pessoa é cliente de um banco não contende com o sigilo bancário, pois o segredo profissional das instituições de crédito abrange todos os “factos ou elementos respeitantes à vida da instituição ou às relações desta com os seus clientes”, o que manifestamente inclui a titularidade de contas de depósito. V – Não é defensável, a título interpretativo, dizer que o n.º 6 do artigo 861-A do CPC, ao mandar pedir através do Banco de Portugal uma informação que até aqui era pedida directamente às instituições de crédito, alterou o regime do segredo bancário em Portugal, pelo que, decidindo o contrário, a decisão recorrida fez errada interpretação do citado preceito. VI – Ainda que as alegações anteriores não procedessem, o Banco de Portugal só estaria em condições de se responsabilizar pela informação prestada aos tribunais se dispusesse dos poderes de fiscalização e sancionatórios necessários para impor o cumprimento do dever às instituições de crédito, não sendo lícito , em sede interpretativa, pretender que eles lhe foram conferidos, de forma indirecta, pelo n.º 6 do artigo 861º - A do CPC, sob pena de se colocar este preceito em desconformidade com o principio da legalidade dos poderes públicos administrativos (artigo 266º, nº2 da Constituição), por envolver uma atribuição de prerrogativas de autoridade sem a necessária especificação do seu conteúdo e limites. Termos em que a douta decisão recorrida deverá ser revogada e substituída por outra que acolha e aceite a justificação apresentada pelo Banco de Portugal para não prestar a informação que lhe foi solicitada, devendo ainda ser revogado o douto despacho ora recorrido na parte em que condena o Banco no pagamento de uma multa de 1 UC. Contra-alegou o Ministério Público pugnando pela manutenção do decidido. O Mmº Juiz manteve o despacho recorrido. Colhidos que se mostram os vistos legais e nada obstando ao conhecimento do recurso, cumpre decidir. Assim: 2. – Dos fundamentos do recurso: Das conclusões formuladas pelo recorrente as quais delimitam o objecto do recurso (arts. 684º, nº3 e 690º do C.P.C), tem-se que a questão a resolver no âmbito do presente recurso é a de saber se a justificação apresentada pelo Banco de Portugal para não apresentar a informação que lhe foi solicitada é ou não de aceitar. Vejamos. Com a alteração ao Código de Processo Civil, realizada pelo DL n.º 329-A/99 de 12 de Dezembro, foi-lhe aditado um novo artigo com o n.º 861-A, que passou a regulamentar a penhora de saldos bancários. Mais tarde, o DL n.º 375-A/99 de 20 de Setembro, no sentido de conferir maior simplicidade, alterou a redacção daquele artigo, fixando um prazo de 15 dias às instituições de crédito para comunicarem ao tribunal o saldo da conta ou contas objecto de penhora e aditou ao referido artigo 861-A dois novos números. Interessa-nos in caso apenas o n.º6 onde se escreve: “se tiverem sido nomeados à penhora saldos em contas bancárias que o exequente não consiga identificar adequadamente, o tribunal solicitará previamente ao Banco de Portugal informação sobre as instituições em que o executado é detentor de contas bancárias.” O citado artigo 861º-A, introduzido pelo DL. 329-A/95 procedendo a uma ponderação entre o interesse e a eficácia da execução e o sigilo bancário, regulamentou as especificidades da penhora de depósitos bancários, regulando a matéria da determinação e disponibilidade da saldo penhorado. Sem prejuízo de se reconhecer que o regime do sigilo bancário levantava dúvidas e dava lugar a divergências na actuação dos tribunais e dos bancos ao impedimento das penhoras, com prejuízo para os credores e para a efectiva administração da justiça, essas dúvidas e divergências de entendimento deixaram de ter razão de ser com a previsão especifica sobre a penhora de depósitos bancários estabelecida pelo artigo 861º-A do CPC. No relatório do DL nº.329-A/95 de 12 de Dezembro defendia-se que não se justificava a possível invocação de excessivos e desproporcionados “sigilos profissionais”, antes importava facultar ao tribunal meios efectivos e eficazes para obter as informações indispensáveis à realização da penhora, impondo-se, assim, alguma atenuação dos referidos deveres de sigilo. Depois de uma cuidada reflexão acerca desta problemática decidiu-se que o segredo bancário tem de ceder perante justa causa, visando a salvaguarda de interesses manifestamente superiores. Neste sentido vai o acórdão do S.T.J., de 10.12.97, in BMJ 472-425, segundo o qual tais interesses projectam-se em o credor ver satisfeitos o pagamento dos seus créditos, não permitindo a justiça que o devedor fuja ao cumprimento do devido desculpando-se com o facto de não ser permitida a informação sobre a sua conta de depósito. Ao abrigo do disposto no n.º2 do art. 861º-A do CPC, as instituições bancárias deixaram de poder invocar o dever de segredo bancário que se encontra estabelecido no artigo 78º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades financeiras (RGICSF). Aquele nº2 do art. 861-A do CPC é a norma do processo civil que, nos termos do nº2 do artigo 79º do RGICSF, dispensa os funcionários das instituições de crédito do cumprimento de dever de sigilo e os obriga a informar, quando solicitados pelo tribunal para a realização de uma penhora, se o executado é titular de alguma conta. É, pois, inquestionável que o tribunal pode exigir às instituições de crédito informação acerca da existência de contas bancárias de que o executado seja titular e estas não podem eximir-se ao cumprimento desse dever invocando o segredo bancário. Como grande parte dos exequentes desconhecem em que instituições bancárias os executados são titulares de conta e os tribunais não dispõem de meios para, em tempo razoável, obterem essa informação, o legislador por razões de eficácia e celeridade entendeu, como refere no preâmbulo do referido DL n.º 375-A/99, centralizar no Banco de Portugal a identificação das instituições bancárias em que o executado é detentor de contas. Assim se entende o aparecimento do nº6 do artigo 861º-A , o qual apenas se limita a centralizar no Banco de Portugal a recolha e depois o envio ao tribunal de informações acerca das contas bancárias de que é titular o executado. Esta informação sobre se o executado é ou não titular de contas bancárias é sempre solicitada por despacho judicial, limitando-se, assim, o Banco de Portugal, por razões de celeridade e eficácia, a servir de intermediário entre o tribunal e as várias instituições de crédito. Ora, assim sendo, torna-se inaceitável que o Banco de Portugal venha invocar falta de poderes para exigir às instituições bancárias informações sobre as contas dos seus clientes, uma vez que é o tribunal que ordena essa informação. Desta forma, no cumprimento daquele nº.6 do artigo 861-A do CPC limita-se o Banco de Portugal a colher junto das instituições de crédito, sob a sua supervisão, aquelas informações, e depois de fornecidas, dentro de um prazo não superior a 15 dias, remete-las ao tribunal. Também não é motivo justificativo da recusa em dar cumprimento ao referido artigo o facto de o banco não ter poderes para fiscalizar a veracidade das informações prestadas e sancionar as omissões ou deficiências verificadas pois, as informações prestadas pelas instituições bancárias são da responsabilidade delas e não do Banco de Portugal. A eventual omissão ou deficiência das informações é matéria que ao Banco de Portugal não cumpre apreciar, mas ao Tribunal. O conteúdo e limites das funções cometidas ao Banco de Portugal pela norma em causa estão perfeitamente definidas e especificadas, não se mostrando violado qualquer dos princípios fundamentais referidos no art. 266º da C.R.P.. Nos termos do disposto no art. 519º, n.º1, do CPC, todas as pessoas têm o dever de cooperar com o tribunal, respondendo ao que lhe for perguntado, facultando o que for requisitado e praticando os actos que forem determinados, sendo condenados em multa os que, injustificadamente, recusem a colaboração devida (n.ºs 2 e 3, do referido art. 519º). Ora, entendemos que o Banco de Portugal tem o dever, nos termos referidos, de solicitar às instituições de crédito sob a sua supervisão informação sobre se o executado é detentor de contas bancárias e, de seguida, enviá-las ao tribunal. Assim sendo, bem se decidiu, pois, ao não aceitar a justificação apresentada pelo Banco de Portugal para a não prestação da referida informação e ao condena-lo na multa de 1 UC. 3. – Decisão: Nos termos supra expostos, acorda-se em: a) – negar provimento ao agravo, confirmando-se o despacho recorrido. b) – sem custas por as não dever o banco (art.2º, n.º 1, al. a), do CCJ. Porto, 22 de Fevereiro de 2001 Bernardino Senão Couto Pereira António Augusto Pinto dos Santos Carvalho José Ferreira de Sousa

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRPAcórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 0020912 Nº Convencional: JTRP00030857 Relator: LEMOS JORGE Descritores: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA EMBARGOS DE EXECUTADO EXEQUIBILIDADE CHEQUE Nº do Documento: RP200101220020912 Data do Acordão: 22/01/2001 Votação: UNANIMIDADE Tribunal Recorrido: T J MONÇÃO Processo no Tribunal Recorrido: 293-A/98 Texto Integral: N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO. Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA. Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR COM - TIT CRÉDITO. Legislação Nacional: LUCH ART29 ART40 N1 N3. CPC95 ART46 C. Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 2000/02/29 IN CJSTJ T1 ANOVIII PAG124. AC STJ DE 1999/05/04 IN CJSTJ T2 ANOVII PAG82. AC RP DE 1990/06/28 IN BMJ N398 PAG587. AC RP DE 1982/06/15 IN CJ T3 ANOVII PAG235. AC RC DE 1988/11/02 IN BMJ N381 PAG756. Sumário: A apresentação a pagamento do cheque no prazo estabelecido no artigo 29 e a certificação da recusa por alguma das formas referidas nos ns.1 a 3 do artigo 40, ambos os preceitos da Lei Uniforme sobre Cheques, condicionam o exercício da acção cambiária tanto na forma executiva como na declarativa. Reclamações: Decisão Texto Integral:

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Acordão do Supremo Tribunal Administrativo Acórdãos STAAcórdão do Supremo Tribunal Administrativo Processo:01011/03 Data do Acordão:27/05/2004 Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA Relator:ADÉRITO SANTOS Descritores:COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS. ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO. ACTO DE GESTÃO PÚBLICA. ACTO DE GOVERNO. FUNCIONÁRIO DIPLOMÁTICO. INACTIVIDADE. Sumário:I - Os actos praticados no exercício da função política ou de governo, referidos no artigo 4º, número 1, alínea a) do ETAF, são apenas os relativos à definição dos interesses ou fins primaciais do Estado. II - Não tem a natureza de actos políticos, integrando antes a função administrativa ou administração pública em sentido material os actos praticados no âmbito dos serviços do Ministério dos Negócios Estrangeiros, traduzidos na prolongada manutenção em situação de inactividade de um funcionário do quadro desse ministério, com a categoria de embaixador dos serviços externos. III - Compete aos tribunais administrativos conhecer de acção de indemnização proposta contra o Estado por funcionário nas circunstâncias indicadas em II, para indemnização dos danos decorrentes dos factos ali também referidos. Nº Convencional:JSTA00060558 Nº do Documento:SA12004052701011 Data de Entrada:23/05/2003 Recorrente:ESTADO Recorrido 1:A... Votação:UNANIMIDADE Meio Processual:REC JURISDICIONAL. Objecto:SENT TAC LISBOA. Decisão:NEGA PROVIMENTO. Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. Legislação Nacional:ETAF96 ART4 N1 A. CONST2001 ART123 ART125 A. CPC96 ART493 N1 ART494 A. Jurisprudência Nacional:AC STA PROC379/03 DE 2003/03/20.; AC STA PROC46161 DE 1999/06/30. Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG45. VIEIRA DE ANDRADE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA 3ED PAG18. Aditamento: Texto Integral

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Acordão do Supremo Tribunal Administrativo Acórdãos STAAcórdão do Supremo Tribunal Administrativo Processo:45155A Data do Acordão:14/07/1999 Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA Relator:MARQUES BORGES Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA PROVEDOR DE JUSTIÇA INTERESSE LEGÍTIMO GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO MANDATÁRIO JUDICIAL RATIFICAÇÃO Sumário:I - O Provedor de Justiça agindo num plano superior, prévio e mediato em relação ao acto administrativo proferido não tem legitimidade passiva para ser demandado em pedido de suspensão de eficácia em relação a acto administrativo que em consequência de uma sua recomendação definia o litígio entre a Administração e o particular lesado com a actuação da Administração. II - No processo urgente de pedido de suspensão de eficácia não há lugar a convite ao contra-interessado particular para constituir mandatário judicial cuja intervenção é exigida pelo art. 5 da L.P.T.A., por não ser aplicável em tal situação o regime previsto pelos arts. 32 e segs. do C.P.C.. III - Constitui grave lesão do interesse público prosseguido pelo acto administrativo cuja suspensão é requerida, a manutenção em funcionamento de uma oficina pirotécnica cujo Alvará foi cancelado, uma vez que tal funcionamento implicaria que fossem postos em direitos e valores constitucionalmente protegidos como o direito à vida e à integridade física e o direito de propriedade dos proprietários e moradores dos prédios contíguos ao prédio onde funcionava a oficina. Nº Convencional:JSTA00052307 Nº do Documento:SA11999071445155A Data de Entrada:09/06/1999 Recorrente:SOC DE FOGOS DE ARTIFICIO DOS VILARINHOS LDA Recorrido 1:MINA E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA Votação:UNANIMIDADE Ano da Publicação:99 Privacidade:01 Meio Processual:SUSPEFIC. Objecto:DESP MINA ADMINISTRAÇÃO INTERNA DE 1999/02/08. Decisão:INDEFERIMENTO. Área Temática 1:DIR ADM CONT - SUSPEFIC. Legislação Nacional:L 9/91 ART1 N1. LPTA85 ART5 ART40 N1 ART76 N1 A B. DL 142/79 DE 1979/05/23 ART11 N3 ART15 N1 D ART15 N1 E. DL 376/84 DE 1984/11/30 ART31 ART14 N2. Jurisprudência Nacional:AC STA PLENO DA SECÇÃO DO CA PROC37933 DE 1996/10/03. Texto Integral

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRPAcórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 0021550 Nº Convencional: JTRP00030864 Relator: MÁRIO CRUZ Descritores: CONSIGNAÇÃO EM DEPÓSITO VENDA DE VEÍCULO AUTOMÓVEL VÍCIOS DA COISA INDEMNIZAÇÃO DEPOSITÁRIO Nº do Documento: RP200101220021550 Data do Acordão: 22/01/2001 Votação: UNANIMIDADE Tribunal Recorrido: 1 J CIV PAREDES Processo no Tribunal Recorrido: 119-D/98 Data Dec. Recorrida: 10/03/2000 Texto Integral: N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO. Decisão: REVOGADA A DECISÃO. Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG. Legislação Nacional: CCIV66 ART289 N1 ART816 ART841 N1 ART913 N1 ART916 N1. Sumário: I - Se a coisa vendida não tiver as qualidades asseguradas, com má fé, pelo vendedor o negócio é anulável no prazo de um ano a partir da data em que o comprador teve conhecimento do vício. II - A anulação tem efeito retroactivo e é restituído tudo quanto foi prestado. III - O pedido de ver reconhecida como extinta a obrigação de pagamento do comprador da coisa viciada, que ele deduziu na acção de consignação em depósito movida contra o vendedor, que por sua vez na execução apensa procura obter o preço, contempla (embora de forma não expressa) o pedido de declaração de anulabilidade do negócio. IV - A consignação em depósito validada por decisão judicial justifica que seja julgada extinta a execução pendente contra o devedor e que este seja indemnizado pelo vendedor para ressarcimento dos danos decorrentes dos embaraços causados com o depósito da coisa. Reclamações: Decisão Texto Integral:

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRPAcórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 0051606 Nº Convencional: JTRP00029150 Relator: NARCISO MACHADO Descritores: CONTRATO-PROMESSA INCUMPRIMENTO DEFINITIVO RESOLUÇÃO DO CONTRATO NULIDADES ABUSO DO DIREITO Nº do Documento: RP200101220051606 Data do Acordão: 22/01/2001 Votação: UNANIMIDADE Tribunal Recorrido: T J MAIA 2J Processo no Tribunal Recorrido: 1899/99 Texto Integral: N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO. Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO. Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. Legislação Nacional: CCIV66 ART220 ART334 ART410 N3 ART801 ART808. Sumário: I - Convencionando-se em contrato-promessa, apenas, que a escritura se realizaria até determinada data, a marcação desta incumbe a qualquer dos outorgantes. II - Nesse caso, só existe incumprimento se se verificar falta de comparência ao acto da escritura ou recusa expressa em outorgá-la. III - Tratando-se de contrato-promessa de compra e venda de prédio urbano, ou sua fracção autónoma, a falta de reconhecimento presencial das assinaturas dos outorgantes e da certificação notarial da existência de licença de utilização ou de construção provoca a nulidade do contrato. IV - Se as partes, por acordo, prescindirem desse reconhecimento notarial, a invocação da referida nulidade por uma delas integra abuso do direito, consubstanciando um "venire contra factum proprium". V - A outra nulidade, decorrente da falta de certificação da existência de licença, foi instituída para tutela do promitente-comprador, constituindo nulidade atípica e sendo invocável a todo o tempo, que não pelo promitente-vendedor ou terceiro,nem sendo de conhecimento oficioso. Reclamações: Decisão Texto Integral:

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRPAcórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 0051429 Nº Convencional: JTRP00029871 Relator: CUNHA BARBOSA Descritores: ACIDENTE DE VIAÇÃO CONCORRÊNCIA DE CULPAS INDEMNIZAÇÃO LESADO DANOS MORAIS Nº do Documento: RP200101220051429 Data do Acordão: 22/01/2001 Votação: UNANIMIDADE Tribunal Recorrido: 2 J CIV VIANA CASTELO Processo no Tribunal Recorrido: 212/98 Data Dec. Recorrida: 09/05/2000 Texto Integral: N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO. Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE. Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV. Legislação Nacional: CE94 ART101 N3. CCIV66 ART483 ART494 ART495 N3 ART496 ART562 ART563 ART564 ART570. Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1992/02/26 IN BMJ N414 PAG533. Sumário: I - A negligência presume-se quando tenha havido inobservância de regra estradal, dispensando-se a prova daquela em concreto se o acidente produzido for do tipo dos que a norma pretende evitar. II - O acidente é imputável quer à vitima quer ao condutor do veículo automóvel, se aquela iniciou a travessia da via sem cuidar que dela não resultava embaraço para o trânsito e em local em que inexistia passagem assinalada para tal, quando dispunha de uma a cerca de 20 metros, e o condutor não atentou, como podia e devia, na presença do peão na via e, consequentemente, não realizou, por falta de atenção ou imperícia, qualquer manobra com vista a evitar a ocorrência do atropelamento. III - No referido circunstâncialismo será de fixar a contribuição de cada uma delas para a produção do acidente em 70% e 30%, para o peão e para o condutor, respectivamente. IV - Em regra, só o lesado (vítima) tem direito a ser indemnizado pelos danos sofridos, em consequência do evento danoso, e não os terceiros que só indirectamente sejam prejudicados com a violação do direito daquele; apenas se ressalva o direito a indemnização do dano sofrido em perda de alimentos. V - Mostra-se adequado o montante de 5000 contos para compensar a perda do direito à vida, de vítima, com 35 anos, que sofreu o acidente em Abril de 1995. VI - Para compensar a dor e desgosto da mãe da vítima será ajustado o montante de 2000 contos. Reclamações: Decisão Texto Integral:

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Acórdãos STJAcórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 07B3934 Nº Convencional: JSTJ000 Relator: SANTOS BERNARDINO Descritores: EXPLORAÇÃO DE PEDREIRAS MATÉRIA DE FACTO PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROVA TESTEMUNHAL INADMISSIBILIDADE CONTRATO DE EXPLORAÇÃO LICENÇA DE ESTABELECIMENTO CADUCIDADE ABUSO DO DIREITO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM Nº do Documento: SJ20080207039342 Data do Acordão: 07/02/2008 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA Sumário : 1. Quando uma norma expressa exige certa espécie de prova para a existência de um facto e essa norma não foi observada pelas instâncias, pode o STJ, nos termos do n.º 2 do art. 722º do CPC, reapreciar, nessa parte, a decisão das instâncias quanto à existência desse facto. 2. A regra do art. 394º do Cód. Civil, que estabelece a inadmissibilidade da prova por testemunhas, se tiver por objecto convenção contrária ou adicional ao conteúdo de documento particular mencionado nos arts. 373º a 379º, não tem um valor absoluto, sendo admitida a prova testemunhal quando houver um começo ou princípio de prova por escrito, ou mesmo quando as circunstâncias do caso concreto tornam verosímil a convenção. 3. No âmbito de aplicação do Dec-lei 89/90, de 16 de Março, o contrato de exploração de pedreira só produz efeitos com a atribuição da licença de estabelecimento, e caduca se esta licença não for requerida no prazo de seis meses a contar da data da celebração do contrato, se for negada ou se se verificar a cessação dos seus efeitos jurídicos. 4. Os efeitos jurídicos da licença de estabelecimento podem cessar por caducidade ou por revogação. 5. Um dos factos que pode determinar a caducidade da licença de estabelecimento é o abandono da pedreira, a que se reportam os arts. 39º e 40º do indicado Dec-lei. 6.A situação de abandono da pedreira pode verificar-se quando a sua exploração se ache interrompida por tempo superior a seis meses consecutivos e para tanto não exista motivo justificado. 7. O reconhecimento da situação de abandono tem um processo administrativo próprio, previsto naquele diploma, no qual, não sendo considerada justificada a interrupção verificada ou não for demonstrado, pelo explorador, que a interrupção perdurou por tempo inferior a seis meses consecutivos, será proferida declaração de caducidade da respectiva licença de estabelecimento, cessando então os efeitos jurídicos desta e ocorrendo a caducidade do contrato de exploração. 8. A figura do abuso do direito surge como um modo de adaptar o direito à evolução da vida, servindo com válvula de escape a situações que os limites apertados da lei não contemplam, por forma considerada justa pela consciência social, em determinado momento histórico, ou obstando a que, observada a estrutura formal do poder conferido por lei, se excedam os limites que devem ser observados, tendo em conta a boa fé e o sentimento de justiça em si mesmo. 9. O abuso do direito tem um carácter polimórfico, sendo a proibição do venire contra factum proprium uma das suas manifestações, correspondendo à primeira parte da fórmula do art. 334º do Cód. Civil e sendo uma aplicação do princípio da responsabilidade pela confiança, uma concretização do princípio ético-jurídico da boa fé. 10. Uma modalidade especial da proibição do venire – se não mesmo uma figura autónoma na fisionomia polimórfica do abuso do direito – é a chamada «verwirkung», que se caracteriza da seguinte forma: o titular de um direito deixa passar longo tempo sem o exercer; com base neste decurso de tempo e numa particular conduta do dito titular ou noutras circunstâncias, a contraparte chega à convicção justificada de que o direito já não será exercido; movida por esta confiança, essa contraparte orientou em conformidade a sua vida, tomou medidas ou adoptou programas de acção na base daquela confiança, pelo que o exercício tardio e inesperado do direito em causa lhe acarretaria agora uma desvantagem maior do que o seu exercício atempado. 11. Aquele que tendo celebrado, em 1988, um contrato de arrendamento para exploração de uma pedreira de granito, sita num baldio, e que, dois anos depois, deixou de a explorar em virtude de ameaças de um vizinho confinante, contra o qual nunca usou dos meios legais ao seu dispor, deixando igualmente de pagar a renda, contra o estipulado no contrato, e não mais retomando a exploração da pedreira, criando, com tal comportamento, na entidade administradora do baldio, a convicção e a confiança de que se desinteressara da exploração e havia abandonado a pedreira, e levando esta, fundada nessa confiança, a celebrar, em 02.01.1999, outro contrato com diferente arrendatário, actua em abuso de direito se, em finais de 1999, após depositar a renda correspondente a dez anos, alega pretender fazer valer o contrato e retomar a exploração da pedreira. Decisão Texto Integral: Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: 1. AA instaurou, no Tribunal da comarca de Vila Pouca de Aguiar, acção com processo ordinário, contra Conselho Directivo dos Terrenos BB e “CC - Exploração de Granitos, L.da”, pedindo a condenação dos réus a: - reconhecerem o seu direito de posse, gozo, fruição e exploração de uma parcela de terreno, que identifica no art. 2º da petição, e que esse direito resulta de título válido, decorrente de contrato celebrado entre ele e o primeiro réu; - a devolverem-lhe a referida parcela de terreno, abstendo-se de praticar quaisquer actos que lhe impeçam a posse, gozo, fruição e exploração, e a retirar tudo o que aí depositaram, nomeadamente lixos, entulhos e outros bens; e - a indemnizarem-no de todos os prejuízos que lhe vêm causando, a liquidar em execução de sentença. Alega, para tanto, em resumo, que, tendo-lhe sido concedida licença camarária para exploração de uma pedreira de granito, celebrou com a Junta de Freguesia de ...., que nessa data administrava os baldios dessa freguesia, em 1988, pelo prazo de três anos, imperativamente mantido por, pelo menos, seis renovações, mediante o pagamento da renda acordada, um contrato escrito, que se mantém em vigor, através do qual lhe foi transferida a posse e fruição do solo da pedreira denominada Cantão do Fojo, no lugar de Capelinho, baldio da freguesia de ..., aí tendo instalado, com largo investimento, a respectiva indústria; decorridos cerca de dois anos, por oposição de um vizinho confinante, que reivindicava a propriedade do terreno, foi impedido de continuar a explorar a pedreira e, por acordo com a Junta de Freguesia, que se comprometeu a resolvê-lo, suspendeu os trabalhos e o pagamento da renda, até que o diferendo fosse resolvido; em 1991 decorriam negociações, mas, na sequência da eleição do conselho directivo dos baldios, o impasse foi-se mantendo sem que o dissenso fosse solucionado, apesar das suas insistências; há cerca de um ano, o primeiro réu, sem consentimento do autor, autorizou a ré sociedade a depositar lixos e entulhos e a captar águas na parcela de terreno em causa, o que esta vem fazendo, negando o primeiro réu qualquer responsabilidade, e mantendo-se, por omissão deste, a interrupção e impossibilidade de o autor explorar a pedreira, o que lhe vem causando prejuízos, que indica. Contestaram os réus, impugnando a matéria de facto alegada na petição, mais aduzindo, também em resumo, que, com base em contrato escrito de cedência de terreno baldio, celebrado entre ambos em 02.01.1999, a 2ª ré ocupa cerca de 30.000 m2 de terreno baldio, no lugar dos Fojos; desde 1991, ano em que o 1º réu assumiu a gerência dos baldios BB, nunca o autor aí exerceu qualquer actividade nem pagou qualquer renda, nem sequer se dirigiu a qualquer dos réus, pedindo o reconhecimento do seu alegado direito de exploração, apenas o tendo feito, por carta dirigida ao 1º réu, em Dezembro de 1999, na sequência da recusa, em 24.08.1999, por parte da Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar, do pedido de transmissão de licença de que o autor alegava ser titular, e porque, na respectiva deliberação camarária, fora decidido averiguar a situação de abandono da pedreira por parte do autor; este nunca explorou qualquer pedreira na área dos Fojos, não tem licença de estabelecimento de pedreira em vigor, e nada investiu no local; nunca pagou qualquer renda ao réu nem lhe ofereceu o seu pagamento, e em Agosto de 1999, sabendo que o local estava já ocupado pela 2ª ré, e que era pretendido por uma empresa espanhola, que o pretendia comprar, resolveu, de sua livre e espontânea vontade, depositar à ordem do 1º réu a quantia de Esc. 600.000$00, que dizia ser relativa a rendas. Concluindo pela improcedência da acção, deduziram ainda os réus reconvenção, na qual formulam os pedidos de declaração de nulidade do contrato de arrendamento invocado pelo autor, ou a declaração de caducidade do mesmo, pela existência de uma situação de abandono da pedreira. Na réplica, o autor impugnou os factos alegados na contestação/reconvenção e, mantendo a posição assumida na petição inicial, ampliou o pedido, impetrando a declaração de nulidade do contrato celebrado entre os réus e, caso assim se não entenda, a redução da área dele constante, por forma a não envolver o terreno objecto do contrato que outorgou com a Junta de Freguesia de .... Seguindo o processo a sua normal tramitação, veio a efectuar-se o julgamento e a ser proferida sentença que, julgando totalmente improcedentes a acção e a reconvenção, absolveu os réus e a autora dos pedidos contra uns e outra deduzidos. Inconformados, apelaram o autor e o 1º réu, mas sem êxito, pois a Relação do Porto julgou improcedentes ambos os recursos e, embora com fundamentação não coincidente com a da sentença apelada, confirmou-a. Não convencidos, os apelantes reagiram de novo, interpondo um e outro, do acórdão da Relação, recurso de revista para este Supremo Tribunal Nas suas alegações de recurso, o autor apresentou um alargado leque de conclusões, nas quais, todavia, apenas suscita uma única questão: a do abuso de direito, que entende não se configurar no caso concreto e não poder, por isso, ser-lhe imputado. Por seu turno, o réu Conselho Directivo dos BB também se espraiou num extenso rol conclusivo, no qual apenas uma questão vem equacionada: a da indevida utilização de prova testemunhal na resposta ao quesito 15º da base instrutória, em violação do disposto no art. 394º do Código Civil. Apenas este réu apresentou contra-alegações, pugnando pela negação da revista, no tocante ao recurso do autor, e defendendo a condenação deste como litigante de má fé. Corridos os vistos legais, cumpre decidir. 2. A Relação considerou provados os factos seguintes: 1) Por requerimento datado de 23 de Junho de 1986, o autor requereu ao Presidente da Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar a concessão de licença de estabelecimento para exploração de uma pedreira de granito, denominada “Fojo”, situada no cantão do Fojo, freguesia de ..., concelho de Vila Pouca de Aguiar, sendo que a parcela de terreno onde se encontra a pedreira confronta de norte com AFL & Filhos, de nascente com ZAM e de poente e sul com os Serviços Florestais; 2) Na descrição dos trabalhos a realizar, que acompanhava o aludido requerimento constavam a abertura e posterior exploração de uma pedreira de granito com a finalidade da produção de material para exportação, cubos, alvenarias, etc., sendo os meios mecânicos a utilizar um compressor equipado com dois martelos, uma pá carregadora para utilização nos carregamentos dos transportes (camiões) e limpeza da pedreira e os explosivos a utilizar seriam, de inicio (para a abertura) dinamite e, posteriormente, pólvora bombardeira; 3) O autor pagou a respectiva taxa nos termos do Decreto Regulamentar n.º 71/82 de 26/10; 4) A tal pedreira foi atribuído o n.º 5097, no lugar denominado “Fojo”, freguesia BB, concelho de Vila Pouca de Aguiar e por reunião da Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar de 08.09.1986 foi aprovado o seu licenciamento desde 04.08.1988, figurando o autor como proprietário da mesma; 5) Em declaração do Presidente da Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar, datada de 08.02.1989 consta que: “AA, com sede em ...., Pedras Salgadas, freguesia de Bornes, concelho de Vila Pouca de Aguiar, se encontra a explorar uma pedreira denominada “Fojo n.º 11”, sita no lugar do Fojo, freguesia BB, concelho de Vila Pouca de Aguiar e para a dita exploração necessita de empregar explosivos (...)”; 6) Em 08.05.1988 a Junta de Freguesia BB, representada por JAMS, JRM e AMDC, respectivamente, Presidente, Secretário e Tesoureiro da referida Junta de Freguesia, celebraram com o autor, um contrato de arrendamento de uma pedreira, no qual, a primeira outorgante, na qualidade de administradora dos baldios da freguesia BB, cede de arrendamento ao segundo outorgante (o autor), a exploração de uma pedreira no local de Campelinho do cantão do Fojo, daquela freguesia, para extracção de granitos, sendo a área de exploração de um raio de 100 metros, raio que terá o seu ponto de partida no centro da pedreira que por acordo entre ambos os outorgantes, será adequadamente sinalizado. Na cláusula 4ª do aludido contrato, refere-se que o mesmo tem um período inicial de três anos, renováveis automática e sucessivamente, não podendo a primeira outorgante usar de direito de denúncia em relação às primeiras seis renovações. Na cláusula 5ª do referido contrato, estabelece-se que o segundo outorgante pagará de renda anual a quantia de 60.000$00, renda esta que será actualizada sucessivamente no final de cada três anos de vigência do presente contrato e nos termos da lei vigente. Mais se estabeleceu que o contrato teria inicio a partir da data da concessão das licenças de estabelecimento, que o segundo outorgante teria de requerer no prazo máximo de três meses (cláusula 6ª) e o segundo outorgante comprometeu-se a ter em permanente laboração a referida pedreira e em caso negativo, ao pagamento da renda estabelecida mesmo que, por qualquer motivo, deixe de laborar (cláusula 7ª), sendo que, nos casos omissos seriam aplicadas as disposições legais em vigor para exploração de pedreiras (cláusula 8ª); 7) Em 02.01.1999, o Conselho Directivo BB, representado por ACP (1º outorgante) e a aqui ré, “CC, Exploração de Granitos, L.da”, representada por CALG (2ª outorgante), celebraram um contrato de cedência de terreno baldio, no qual o 1º outorgante (aqui réu), na qualidade de administrador dos baldios da freguesia BB, concedeu à 2ª outorgante, por arrendamento, uma área de terreno baldio que se destina a estaleiro e depósito de entulho da pedreira que a 2ª outorgante actualmente explora, sita no lugar do Fojo, limite de Bragado. Mais acordaram que a área do terreno é de 30.000 m2 e encontra-se delimitada através de marcos implantados no local, por ambas as partes e, de acordo com a planta anexa a este contrato (cláusula 2ª), sendo que, o presente contrato tem a duração inicial de três anos e, findo este prazo, renovar-se-á sucessiva e automaticamente, por iguais períodos, enquanto não for denunciado por qualquer das partes nos termos da lei (cláusula 3ª). Em tal contrato ficou ainda estipulado que “a segunda outorgante pagará de renda anual a quantia de 250.000$00 (...)” e que “este contrato só produzirá efeitos para o destino referido, ficando expressamente consignado que a segunda outorgante ali não poderá explorar granitos”, tudo conforme documento de fls. 49 e 50, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido; 8) Na sequência do referido em 7), a ré CC ocupa, desde há cerca de três anos (com referência a 07.02.2001 – data da entrada da contestação), uma parcela de terreno baldio com área de 30.000 m2, que lhe foi cedida pelo Conselho Directivo dos Baldios BB do Fojo; 9) O teor da carta dirigida pelo autor ao Presidente do Conselho Directivo dos BB, expedida a 22.12.1999 e por aquele recebida, a qual se mostra junta de fls. 51 a 54 e se fez acompanhar pelos documentos de fls. 55 e 56 e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido; 10) Por carta que deu entrada nos serviços da Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar em 20.08.1999, o Conselho Directivo dos BB veio informar o Presidente da Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar que não autorizou a transmissão da posição contratual do autor no contrato de arrendamento da pedreira, e declarar nela não consentir, acrescentando que “a pedreira está desactivada há mais de dez anos, por inoperância injustificada do explorador”, e que este “também há dez anos que não paga a respectiva renda, considerando-se, por todos, o local abandonado”, requerendo assim que não fosse concedida a transmissão de licença e ainda que fosse declarado, nos termos do art. 39º do Dec-lei 89/90, o abandono da pedreira (documento de fls. 59); 11) Na reunião ordinária da Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar de 24.08.1999 foi deliberado, por unanimidade, em face da comunicação referida em 10), anular a deliberação de 10.08.1999, relativa a este assunto (pedido de transferência de licenciamento da pedreira) e mandar averiguar da interrupção dos trabalhos da exploração da pedreira por período superior a seis meses, tudo conforme acta cuja cópia se mostra junta a fls. 62 a 64 dos autos e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, tendo sido tal deliberação comunicada ao autor por oficio expedido em 30/08/1999 (documentos de fls. 60 a 65 dos autos); 12) Em 02.08.1999 o autor, para crédito na conta n.º 0900016213030, pertencente ao Conselho Directivo dos Baldios da Freguesia de Bragado, depositou, em numerário, 600.000$00, relativo a rendas vencidas durante o período de dez anos (documentos de fls. 51 a 54, 56); 13) À data do pedido de licenciamento referido em 1), a parcela de terreno ali constante encontrava-se sob a administração da Junta de Freguesia de Bragado; 14) Só em 1991 a Assembleia de Compartes de Bragado elegeu os seus órgãos gestores; 15) Após o licenciamento mencionado em 4) o autor instalou a sua indústria de exploração da pedreira; 16) Contratando operários; 17) Decorridos cerca de dois anos o autor foi impedido de continuar a exploração da pedreira, 18) Por oposição de um vizinho confinante, o qual sob ameaça expulsou os operários que ali trabalhavam; 19) O referido vizinho afirmava que o terreno lhe pertencia; 20) O mesmo vizinho ameaçava fisicamente quem se encontrasse na pedreira, tendo ameaçado o autor e membros da junta de freguesia que, nessa altura, administravam o baldio; 21) Por via do referido supra, o autor suspendeu os trabalhos na pedreira, 22) E o pagamento da renda, 23) O que fez com o acordo da referida Junta de Freguesia, 24) Até que o diferendo com o vizinho confinante ficasse resolvido; 25) AMDC foi um dos elementos eleitos para o novo órgão gestor do baldio (Conselho Directivo dos BB), 26) Sabendo da existência do contrato referido em 6); 27) Há cerca de um ano (com referência a 12.12.2000 – data da entrada da petição inicial) o Conselho Directivo dos BB autorizou a ré, CC a depositar lixos, detritos, entulhos e a captar águas na parcela de terreno objecto do contrato referido em 6), 28) Actos estes que a ré CC tem vindo a praticar, 29) Prejudicando a fruição e exploração do aludido solo por parte do autor; 30) O autor não consentiu na prática dos actos referidos nos n.os 26) e 27); 31) Existe procura de granitos no âmbito das actividades económica e industrial; 32) Na altura da interrupção da laboração da pedreira estavam criadas as condições para a mesma laborar; 33) A ré Conselho Directivo, antes da celebração do contrato referido em 7), tinha conhecimento do contrato mencionado em 6) e do licenciamento referido em 4); 34) A parcela de terreno referida em 1) e 6) encontra-se incluída na área cedida pelo Conselho Directivo dos BB à ré CC, por via do contrato referendado em 7); 35) É boa a qualidade da pedra na pedreira referida nos n.os 1) e 4) e existe em bastante quantidade e com bons afloramentos. 3. Porque relacionado com a fixação da matéria de facto, e com a própria subsistência do contrato invocado pelo autor, impõe-se que se comece por apreciar o recurso do réu. É sabido que a função própria e normal do Supremo consiste em aplicar definitivamente o regime jurídico que julgue adequado aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, razão por que, em regra, não conhece de questões de facto. É o que decorre do n.º 1 do art. 729º do CPC. A decisão proferida pelo tribunal recorrido quanto à matéria de facto não pode mesmo ser alterada pelo Supremo, como refere o n.º 2 do mesmo normativo – e resulta também do n.º 6 do art. 712º – a não ser no caso excepcional previsto no n.º 2 do art. 722º. De acordo com este último preceito, o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de recurso de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixa a força de determinado meio de prova. É precisamente na primeira das duas aludidas excepções – ofensa de uma disposição expressa de lei que exige certa espécie de prova para a existência do facto – que o réu funda o seu recurso, concretamente, na violação do disposto no art. 394º do Cód. Civil. Segundo o recorrente, este preceito não foi tido em conta, pelas instâncias, na resposta de provado ao quesito 15º da base instrutória. Se a doutrina do aludido normativo tivesse sido observada – diz o recorrente – tal quesito teria de ter a resposta de não provado, com a consequência de ser declarada a caducidade do contrato invocado pelo autor e, nessa parte, julgada procedente a reconvenção. Vejamos se é de se lhe reconhecer razão. A matéria do quesito 15º está relacionada com a constante dos quesitos anteriores, designadamente dos 6º a 14º. Trata-se da matéria alegada pelo autor, na qual se sustenta que, decorridos dois anos após ter instalado a sua indústria de exploração da pedreira, na sequência do contrato de arrendamento que celebrou com a Junta de Freguesia BB (cfr. n.º 6 dos factos assentes), foi impedido de a continuar, em consequência da oposição, com ameaças de morte e de procedimento judicial, por parte de um vizinho confinante, que reclamava a propriedade do terreno da dita pedreira. E, no seguimento desta alegação – cuja matéria integrou os quesitos 6º a 11º – foram elaborados os quesitos 13º, 14º, 15º e 16º, contendo também factos alegados pelo autor, e do teor seguinte: 13º - Por via do referido nos n.os 7º a 11º supra, o autor suspendeu os trabalhos na pedreira? 14º - E o pagamento da renda? 15º - O que fez (n.os 13º e 14º) com o acordo da referida Junta de Freguesia (de Bragado)? 16º - Até que o diferendo com o vizinho confinante ficasse resolvido? Estes quesitos mereceram, todos eles, a resposta de provado. O réu, como vimos já, defende que o quesito 15º deveria ter obtido a resposta de não provado. E isto porque a resposta positiva se fundou no depoimento de testemunhas, sendo que, no entender do recorrente, estando o contrato de arrendamento da pedreira sujeito à forma escrita, e constando dele uma cláusula, a 7ª, que estipulava que o autor se comprometia “a ter em permanente laboração a referida pedreira e em caso negativo ao pagamento da renda estabelecida, mesmo que por qualquer motivo deixe de laborar”, o acordo invocado pelo autor, e levado, para prova, ao quesito 15º, porque representava uma convenção contrária ao conteúdo do documento particular que titulava o aludido documento – é dizer, contrária à transcrita cláusula 7ª – não podia ser provado por testemunhas, face ao disposto no art. 394º/1 do CC. Tal convenção deveria ter sido reduzida a escrito – e não foi. Como tal, só por documento podendo ser provada, e não tendo sido feita essa prova documental, a resposta ao quesito só poderia ser a de não provado. E, improvada a matéria desse quesito, não poderia, no entender do recorrente, deixar de ser declarada a caducidade do contrato invocado pelo autor, tal como aquele peticionou por via reconvencional. Caducidade que decorreria não só do estipulado na já aludida cláusula 7ª do contrato de arrendamento da pedreira, mas também da própria Lei de Instalação das Pedreiras – Dec-lei 89/90, de 16 de Março – que proíbe a suspensão da exploração de pedreiras por períodos superiores a seis meses, sendo que, no caso, a pedreira esteve sem ser explorada durante quase dez anos. Será assim? Ao tempo da celebração do contrato de exploração da pedreira e da concessão da licença de estabelecimento ao autor o regime legal da exploração de pedreiras estava contido no Dec-lei 227/82, de 14 de Junho, e no diploma regulamentar, o Decreto Regulamentar 71/82, de 26 de Outubro (1). Nos termos do n.º 2 do art. 3º e da alínea b) do n.º 1 do art. 4º do Dec-lei 227/82, a exploração de pedreiras só pode ter lugar depois de obtida a licença de estabelecimento respectiva, e esta só pode ser concedida a terceiro, se tiver celebrado «contrato de exploração» com o proprietário. As relações entre o proprietário e o explorador da pedreira – textua o n.º 2 do art. 4º – regem-se pelo «contrato de exploração», “segundo regras especiais a fixar e pelos preceitos legais do contrato de locação, com as necessárias adaptações”. Por seu turno, do art. 7º do indicado diploma regulamentar decorre expressamente que o «contrato de exploração» que regula as relações entre o proprietário e o explorador da pedreira “deverá constar de documento escrito” (2). . O que está em causa, no quesito 15º, é a prova da alegada suspensão do «contrato de exploração» da pedreira celebrado entre a Junta de Freguesia de Bragado, na qualidade de administradora dos baldios da dita freguesia e o autor, por acordo entre os outorgantes do contrato. Trata-se, no fundo, de saber se foi entre ambos acordada uma cláusula adicional e/ou contrária ao conteúdo de um documento particular – mais concretamente, ao conteúdo da já acima transcrita cláusula 7ª daquele «contrato de exploração». Ora, a tal respeito, o n.º 1 do art. 394º do CC estabelece a inadmissibilidade da prova testemunhal, quando tiver por objecto uma tal cláusula – quando, nas palavras da lei, “tiver por objecto quaisquer convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo (...) dos documentos particulares mencionados nos artigos 373º a 379º, quer as convenções sejam anteriores à formação do documento ou contemporâneas dele, quer sejam posteriores”. Parece, pois, que a resposta de provado ao quesito 15º só poderia assentar em prova documental, como sustenta o recorrente; e como tal prova não foi produzida, parece igualmente que se imporia a resposta de sinal contrário – a de não provado. A Relação entendeu de modo diferente, considerando que a regra do art. 394º não tem um valor absoluto, sendo admitida a prova testemunhal “nos casos em que seja complementar à prova decorrente de circunstâncias que tornem verosímil uma convenção”, e afirmando que “os autos contêm elementos objectivos que apontam para a verosimilhança da convenção – as ameaças físicas do vizinho confinante a quem se encontrasse na pedreira e também aos membros da Junta de Freguesia”. Concordando-se com o princípio afirmado pela Relação, já não temos por irrecusável a sua verificação no caso em apreço. Aceita-se que a regra do n.º 1 do art. 394º do CC, se aplicada sem restrições, poderá dar lugar a situações iníquas, havendo, por isso, que ressalvar certas hipóteses em que a prova testemunhal deverá ter-se por admissível mesmo tendo por objecto uma convenção contrária ou adicional ao conteúdo do documento. Como assinala o Prof. VAZ SERRA(3), regra idêntica à do art. 394º existe nos Códigos francês e italiano, e estes formulam-lhe algumas excepções, que devem ter-se por válidas também no nosso direito, apesar do silêncio do Código acerca delas. A primeira dessas excepções é a de haver um começo ou princípio de prova por escrito, entendido, como nos direitos francês e italiano, como qualquer escrito, proveniente daquele contra quem a acção é dirigida ou do seu representante, que torne verosímil o facto alegado (4). Na verdade, se o facto a provar está já tornado verosímil por um começo de prova por escrito, a prova testemunhal é de admitir, pois não oferece os perigos que teria se desacompanhada de tal começo de prova: em tal caso, a convicção do tribunal acha-se já formada parcialmente com base num documento, não sendo a prova testemunhal o único meio de prova do facto. Indo mais longe, poderá igualmente afirmar-se – ainda em sintonia com o ensinamento de VAZ SERRA – que, se um começo de prova por escrito que torne verosímil o facto alegado permite a prova testemunhal, o mesmo parece dever acontecer com qualquer outra circunstância que o torne verosímil. “Efectivamente, se as circunstâncias do caso concreto tornam verosímil a convenção, a prova testemunhal desta não tem já os mesmos perigos que a regra dos artigos 394º e 395º se destina a conjurar, dado que o tribunal se não apoiará, para considerar provada a convenção, apenas nos depoimentos das testemunhas, mas também nas circunstâncias objectivas que tornam verosímil a convenção: nesta hipótese, a convicção do tribunal está já parcialmente formada com base nessas circunstâncias, e a prova testemunhal limita-se a completar essa convicção, ou antes, a esclarecer o significado de tais circunstâncias”. Não cremos, porém, que tal seja o que acontece no caso em apreço. Se certas circunstâncias do caso concreto – as ameaças físicas, ao autor e aos membros da Junta de Freguesia, por parte de um vizinho confinante – poderão sugerir a verosimilhança do acordo, entre o autor e a Junta de Freguesia, de suspensão do contrato, até que fosse resolvido o conflito com o dito vizinho, já outras – designadamente o depósito, por parte do autor, das rendas respeitantes ao período da alegada suspensão – apontam em sentido contrário, pois que o acordo de suspensão do contrato, a ter existido, implicaria a suspensão do pagamento da renda enquanto o contrato não retomasse a sua plena vigência, não se justificando nem se entendendo, por isso, o depósito efectuado pelo autor. Não resulta, pois, das circunstâncias do caso em análise, de modo inequívoco, a verosimilhança do acordo invocado pelo autor, o que vale dizer que deverá haver-se como não provada a matéria do quesito 15º, com a consequência de se haver como eliminado dos factos assentes o que consta do seu n.º 23). Mas decorrerá daqui a consequência jurídica afirmada e querida pelo recorrente? Será de decretar a caducidade do «contrato de exploração» celebrado entre o autor e a Junta de Freguesia de Bragado? No dizer do recorrente, não tendo o autor executado trabalhos de exploração da pedreira por período muito superior a seis meses, colocou-a na situação de abandono, atento o disposto no art. 39º do Dec-lei 89/90, já citado. E tal significa que caducou, há muito, a licença de estabelecimento, e, consequentemente, também o contrato celebrado, nos termos do art. 11º do mesmo Dec-lei. Vejamos. A questão da caducidade deve, na verdade, ser analisada à luz dos preceitos do Dec-lei 89/90, que substituiu o já citado e revogado Dec-lei 227/82, na vigência do qual foi celebrado o «contrato de exploração» aqui em causa e concedida ao autor a correspondente licença de estabelecimento (art. 12º/2 do CC). Dispõe o art. 10º do Dec-lei 89/90 que o contrato de exploração só produz efeitos com a atribuição da licença de estabelecimento. E, de acordo com o n.º 1 do art. 11º, o contrato de exploração caduca se não for requerida a correspondente licença de estabelecimento no prazo de seis meses a contar da data da sua celebração, se esta for negada ou se se verificar cessação dos seus efeitos jurídicos. Há, pois, uma íntima conexão entre o contrato de exploração e a licença de estabelecimento: sem esta, ou cessando os seus efeitos jurídicos, o contrato de exploração caduca. Não estando, seguramente, em causa nenhuma das suas duas primeiras causas – falta de requerimento da licença ou denegação desta – a caducidade do contrato só poderá afirmar-se, no caso em apreço, se tiver havido cessação dos efeitos jurídicos da licença de estabelecimento. Ora, de harmonia com o estatuído no art. 27º do mesmo Dec-lei, os efeitos jurídicos da licença de estabelecimento podem cessar: a) Por caducidade; b) Por revogação. À cessação por caducidade(5). refere-se o art. 28º, do teor seguinte: A caducidade da licença de estabelecimento depende da verificação de qualquer dos factos seguintes: a) Morte da pessoa singular ou extinção da pessoa colectiva titular da licença, (...); b) Extinção do contrato de exploração; c) Abandono da pedreira; d) Esgotamento da pedreira. Importa considerar, aqui e agora, a causa de caducidade referida na alínea c), porque é aquela a que o recorrente faz apelo. Vem ela prevista nos arts. 39º e 40º, importando, do primeiro, reter as regras seguintes: 1 – Considera-se haver abandono da pedreira sempre que o explorador assim o declare à entidade licenciadora ou a sua exploração se encontre interrompida, salvo: a) Quando para tanto exista motivo justificado e, como tal, reconhecido pela Direcção-Geral; b) Quando o explorador provar que o período de interrupção dos trabalhos é inferior a seis meses consecutivos. 2 – (...). 3 – Verificada a interrupção dos trabalhos, deverá a Direcção-Geral notificar o explorador para que no prazo de 30 dias justifique tal interrupção ou prove que a mesma não atingiu a duração de seis meses consecutivos. 4 – Se a Direcção-Geral não considerar a interrupção verificada como justificada ou não aceitar a prova de que a mesma teve duração inferior a seis meses consecutivos, caducará a respectiva licença de estabelecimento, comunicando tal facto ao explorador e à câmara municipal da circunscrição territorial em que se situe a pedreira. Por seu turno, o art. 40º, sob a epígrafe «Processo de abandono», textua: 1 – Quando o explorador de um pedreira pretender abandonar a sua exploração, deverá comunicá-lo, por escrito, à entidade licenciadora e devolver a esta entidade os documentos comprovativos da licença de estabelecimento na data em que se dê o abandono. 2 – Quando a fiscalização reconheça a existência de uma pedreira abandonada de facto sem que haja sido dado cumprimento ao disposto no número anterior, deverá informar a entidade licenciadora, a qual notificará o respectivo explorador para executar as medidas de segurança e de recuperação paisagística adequadas, fixando-lhe um prazo razoável para o efeito. Flui dos normativos transcritos que a situação de abandono da pedreira pode verificar-se quando a sua exploração se ache interrompida por tempo superior a seis meses consecutivos, e para tanto não exista motivo justificado. Deles decorre igualmente que o reconhecimento da situação de abandono tem um processo próprio, da competência da Direcção-Geral de Geologia e Minas, no âmbito do qual esta tem, designadamente, de proceder à notificação a que alude o n.º 3 do art. 39º, acima transcrito, para os fins aí prevenidos. Se, depois de cumprido o ritual da lei, não for considerada justificada a interrupção verificada, ou não for demonstrado, pelo explorador, que a interrupção perdurou por tempo inferior a seis meses consecutivos, então a Direcção-Geral, nos termos do n.º 4 do mesmo preceito, caducará – recte, emitirá a declaração de caducidade – a respectiva licença de estabelecimento, comunicando tal facto ao explorador e à câmara municipal respectiva. Só então, com tal declaração de caducidade, cessarão os efeitos jurídicos da licença de estabelecimento, e só então se verificará a caducidade do contrato de exploração. Ora, no caso dos presentes autos, não resulta da matéria de facto que vem dada como assente, que tenha tido lugar o aludido processo, tendente ao reconhecimento da situação de abandono da pedreira, nem que a Direcção-Geral de Geologia e Minas (ou mesmo a Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar, na sequência da averiguação, aludida em 11) dos factos assentes, a que mandou proceder) tenha declarado a caducidade da licença de estabelecimento, pelo que não se verificou a caducidade do contrato de exploração. Tal conclusão importará a improcedência do recurso do réu Conselho Directivo dos BB. 4. Cabe agora apreciar o recurso interposto pelo autor. Reage ele contra o acórdão da Relação na parte em que, para julgar improcedente a apelação, neste aresto se entendeu que, podendo ter usado dos meios possessórios legais para evitar ser perturbado no exercício do seu direito de explorar a pedreira, o que não fez, tendo permanecido em silêncio mais de nove anos, a conduta do autor, traduzida em vir agora, decorrido esse lapso de tempo, formular os pedidos que deduziu na acção, integra a figura do abuso do direito, na modalidade de “venire contra factum proprium”. Entende o recorrente que o acórdão recorrido fez incorrecta aplicação do disposto no art. 334º do CC, não configurando a sua actuação o imputado abuso de direito, devendo, por isso, proceder o recurso e serem os réus condenados nos pedidos contra eles formulados. A doutrina do abuso de direito tem, para o Prof. MANUEL DE ANDRADE, a função de obstar a “injustiças clamorosas”, a que poderia conduzir, em concreto, a aplicação dos comandos abstractos da lei. E assim, para este insigne Mestre, haverá abuso de direito quando um certo direito, admitido como válido em tese geral, surge, num determinado caso concreto, exercitado em termos clamorosamente ofensivos da justiça, entendida segundo o critério social dominante. Nas mesmas águas navega o Prof. VAZ SERRA, para quem “de um modo geral, há abuso de direito quando o direito, legítimo (razoável) em princípio, é exercido em determinado caso de maneira a constituir clamorosa ofensa do sentimento jurídico socialmente dominante”. O abuso de direito é, como refere CASTANHEIRA NEVES, um princípio normativo, um postulado axiológico-normativo do direito positivo. Não precisaria sequer de ser afirmado em lei para se aceitar a sua vigência. Mas o princípio tem consagração legal, repousando no seio do citado art. 334º do CC. De acordo com este preceito, É ilegítimo o exercício de um direito, quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito. Representa, pois, o instituto do abuso do direito o controlo institucional da ordem jurídica no que tange ao exercício dos direitos subjectivos privados. Os direitos subjectivos e o seu exercício não são garantidos sem limites: eles devem manter-se dentro da sua função útil, prevista pelo direito objectivo. A figura do abuso do direito surge como um modo de adaptar o direito à evolução da vida, servindo como válvula de escape a situações que os limites apertados da lei não contemplam, por forma considerada justa pela consciência social, em determinado momento histórico, ou obstando a que, observada a estrutura formal do poder conferido por lei, se excedam manifestamente os limites que devem ser observados, tendo em conta a boa fé e o sentimento de justiça em si mesmo. Na configuração da figura do abuso de direito o art. 334º consagra uma concepção objectiva ou objectivista: não só tem o excesso cometido no exercício do direito de ser manifesto – o que significa o acolhimento do entendimento de MANUEL DE ANDRADE e de VAZ SERRA – como não é necessária a consciência do abuso, isto é, a consciência, por parte do agente, da contrariedade do seu acto à boa fé, aos bons costumes ou ao fim social ou económico do direito exercido, bastando que o seja na realidade. Pode dizer-se que o abuso do direito tem um carácter polimórfico, sendo a proibição do venire contra factum proprium uma das suas manifestações. A proibição do venire corresponde à primeira parte da formulação legal: é ilegítimo o exercício de um direito quando o seu titular exceda manifestamente os limites da boa fé. Trata-se de uma aplicação do princípio da responsabilidade pela confiança, de uma concretização do princípio ético-jurídico da boa fé. Como refere BAPTISTA MACHADO (6), o princípio da confiança é um princípio ético-jurídico fundamental, e a ordem jurídica não pode deixar de tutelar a confiança legítima baseada na conduta de outrem. Poder confiar é uma condição básica de toda a convivência pacífica e da cooperação entre os homens; e assegurar expectativas é uma das funções primárias do direito. Nos casos em que é aplicável a proibição do venire, “a «responsabilidade pela confiança» funciona em regra em termos preventivos, paralisando o exercício de um direito ou tornando ineficaz aquela conduta declarativa que, se não fosse contraditória com a conduta anterior do mesmo agente, produziria determinados efeitos jurídicos”. Uma modalidade especial da proibição do venire – se não mesmo uma figura autónoma na fisionomia polimórfica do abuso do direito – é a chamada «verwirkung», que, ainda segundo BAPTISTA MACHADO, se pode assim caracterizar: a) o titular de um direito deixa passar longo tempo sem o exercer; b) com base neste decurso de tempo e com base ainda numa particular conduta do dito titular ou noutras circunstâncias, a contraparte chega à convicção justificada de que o direito já não será exercido; c) movida por esta confiança, essa contraparte orientou em conformidade a sua vida, tomou medidas ou adoptou programas de acção na base daquela confiança, pelo que o exercício tardio e inesperado do direito em causa lhe acarretaria agora uma desvantagem maior do que o seu exercício atempado. Os factos provados – os que importam à dilucidação da questão agora em apreço, e que o Supremo tem de aceitar – revelam que O autor celebrou, em 08.05.88, com a Junta de Freguesia de.., um contrato de arrendamento para exploração de uma pedreira de granito, existente numa parcela de terreno baldio, que se encontrava sob a administração da dita Junta de Freguesia. Acordou-se que o contrato teria um período inicial de três anos, renováveis automática e sucessivamente, não podendo a Junta denunciá-lo antes das seis primeiras renovações. Foi ainda clausulado que - o autor pagaria, de renda anual, o montante de 60.000$00, e que esta renda seria actualizada sucessivamente no final de cada três anos de vigência do contrato, nos termos da lei em vigor; - este contrato teria início a partir da data da concessão da licença de estabelecimento, que o autor teria de requerer no prazo máximo de três meses; - o autor teria em permanente laboração a pedreira, continuando obrigado ao pagamento da renda estabelecida mesmo que, por qualquer motivo, deixasse de laborar. O autor instalou a sua indústria de exploração da pedreira, contratando, para o efeito, operários. Decorridos cerca de dois anos – ou seja, no ano de 1990 – o autor foi impedido de continuar a exploração da pedreira, por oposição de um vizinho confinante, que afirmava que o terreno lhe pertencia e que expulsou os trabalhadores que laboravam na pedreira, com ameaças físicas, também dirigidas ao autor e a membros da Junta de Freguesia. Por via dessa actuação do vizinho, o autor suspendeu os trabalhos na pedreira e o pagamento da renda, não estando provado que o haja feito com o acordo da Junta de Freguesia (cfr. n.º 3. supra). E, desde então, não mais retomou a exploração da pedreira. Em 02.01.99, o Conselho Directivo dos Baldios BB, que desde 1991 substitui a Junta de Freguesia na administração dos baldios da freguesia de ..., celebrou com a ré “CC, Exploração de Granitos, L.da” um contrato de cedência de terreno baldio, destinado a estaleiro e depósito de entulho proveniente de uma pedreira que esta explora, no mesmo lugar do Fojo, e autorizou-a a nele depositar lixos, detritos, entulhos e a captar águas, sendo que esse terreno baldio inclui a parcela de terreno onde existe a pedreira objecto do contrato de arrendamento entre a Junta de Freguesia e o autor. Só em 22.12.99 – nove anos após a suspensão da exploração da pedreira – é que o autor remeteu ao Presidente do Conselho Directivo dos BB a carta aludida em 9) dos factos assentes, em que, além do mais, imputa àquele Conselho Directivo a responsabilidade pela manutenção da situação de inexploração da pedreira, e refere que, por excesso de cumprimento, lhe ofereceu as rendas vencidas e, porque o recebimento foi recusado, procedeu, em 02.08.99, ao depósito da respectiva quantia, referente a dez anos, no valor de 600.000$00, na conta à ordem do mesmo Conselho Directivo. Acrescenta ainda que o Conselho Directivo, para além de nada fazer no sentido de lhe assegurar a posse e fruição da pedreira, se mantém ainda inerte perante os actos de depósito de detritos, lixos e entulhos e captação de águas, praticados no mesmo solo pela “CC, L.da”. E remata a dita missiva, pedindo que o Conselho Directivo “lhe faça imediatamente entrega formal e material da área da pedreira (...) definindo-lhe com demarcação as estremas, em confronto com eventuais vizinhos contíguos” e que “essa entrega seja formalizada em acta”, reclamando ainda a emissão de recibo das rendas depositadas. De salientar, porém, que já antes, em 20.08.1999, o Conselho Directivo havia informado o Presidente da Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar que não autorizava a transmissão, pelo autor, da sua posição contratual no contrato de arrendamento da pedreira, referindo que esta estava desactivada há mais de dez anos, por ineficiência do autor, que, ademais, também há dez anos que não pagava a respectiva renda, “considerando-se, por todos, o local abandonado”; e também havia pedido que não fosse concedida a transmissão da licença de exploração e ainda que fosse declarado, nos termos da lei, o abandono da pedreira, tendo a Câmara deliberado, por unanimidade, em 24 do mesmo mês, anular deliberação tomada em 10.08.1999, relativa a este assunto (pedido de transferência de licenciamento da pedreira) e mandar averiguar da interrupção dos trabalhos da exploração da pedreira por período superior a seis meses, tendo sido tal deliberação comunicada ao autor por oficio expedido em 30/08/1999. Perante este quadro factual, não custa reconhecer razão à Relação, ao considerar que o autor actua em abuso de direito. Já vimos que as relações entre o proprietário e o explorador da pedreira se regem (art. 4º/2 do Dec-lei 227/82) pelos termos do contrato de exploração e pelas regras legais do contrato de locação, com as necessárias adaptações. Ora, de acordo com as regras da locação, o locador tem a obrigação de assegurar ao locatário o gozo da coisa locada para os fins a que esta se destina (art. 1031º, al. b) do CC), mas não tem a obrigação de assegurar esse gozo contra actos de terceiro (art. 1037º/1). O locatário que for privado da coisa ou perturbado no exercício dos seus direitos pode usar dos meios facultados ao possuidor nos arts. 1276º e seguintes (art. 1037º/2), podendo, designadamente, recorrer ao tribunal para que este lhe mantenha ou restitua a posse (art. 1277º). Não o fez o ora recorrente, que se quedou conformado, sem reacção, contra a actuação do vizinho, perturbadora do seu direito a explorar a pedreira. E nessa atitude de passividade se manteve, ao longo de vários anos – cerca de nove – período durante o qual a pedreira deixou de ser explorada. Mais: deixou de pagar a renda, em contrário ao estipulado no contrato de exploração, que, como vimos, lhe impunha o pagamento mesmo que, por qualquer motivo, a pedreira deixasse de laborar(7). Este comportamento do autor, ora recorrente, objectivamente considerado, é de molde a fazer suscitar na ré Conselho Directivo dos BB a convicção – é dizer, a confiança – de que aquele se desinteressara da exploração, abandonando a pedreira, e deixando assim, como expressivamente refere a Relação, “cair o contrato” que com a antecessora da ré havia celebrado. A ré acreditou “na mensagem irradiada pelo significado objectivo da conduta” do autor, e, fundada nessa confiança, celebrou outro contrato, em 02.01.99, com a também ré CC, L.da – o contrato a que se alude no n.º 7. dos factos assentes. E tanto é assim que, quando, alguns meses após a celebração deste contrato, e nove anos após ter interrompido a exploração, o autor pretendeu transmitir a licença de exploração da pedreira a um terceiro, logo a ré recorrente reagiu, informando a Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar que não autorizara a transmissão do arrendamento, e pedindo que não fosse concedida, pela Câmara, a transmissão da licença, e que esta declarasse o abandono da pedreira. Vale, pois, concluir que ao pretender fazer valer o contrato e retomar a exploração da pedreira – tenha ou não sido tal pretensão despertada da modorra em que jazia há largos anos pela perspectiva de um lucrativo negócio de transmissão da licença de exploração para um terceiro – o autor assumiu, face à sua prolongada e contraditória postura anterior, uma conduta manifestamente desleal e intolerável, a que o direito, em nome da tutela da confiança e da boa fé, não pode dar cobertura, não sendo exigível à ré conformar-se com tal pretensão e suportar as consequências danosas a que o exercício tardio do direito conduziria. O que tudo significa que o autor actuou por forma ilegítima, abusando do seu direito. E, por isso, as pretensões deduzidas não podiam lograr acolhimento, como bem decidiu a Relação, e o recurso que do respectivo acórdão interpôs não pode deixar de ser desatendido. A improcedência do recurso não significa, porém, que haja de ter-se por verificada a litigância de má fé, como sustenta a recorrida. Não se vê, na verdade, que a actuação processual do autor recorrente se possa reconduzir à previsão do art. 456º/2 do CPC – e, desde logo, porque tal actuação não se configura como dolosa ou gravemente negligente. 5. Face a tudo quanto se deixa exposto, negam-se ambas as revistas, condenando-se ambos os recorrentes nas custas respectivas. Lisboa, 07 de Fevereiro de 2008 Santos Bernardino (relator) Bettencourt de Faria Pereira da Silva _____________________________________ (1) Estes diplomas vieram a ser revogados pelo Dec-lei 90/90, de 16 de Março, que estabeleceu o novo regime jurídico do exercício das actividades de prospecção, pesquisa e exploração dos recursos geológicos, e remeteu (art. 51º) para legislação própria a fixação da disciplina específica aplicável a cada tipo de recurso. No que concerne às pedreiras, os princípios orientadores das aludidas actividades ficaram estabelecidos no Dec-lei 89/90, da mesma data. (2) Tal contrato deverá mesmo, de acordo com o mesmo preceito, revestir obrigatoriamente a forma de escritura pública nos casos referidos nas alíneas b) e c) do n.º 2 do art. 14º do Dec-lei 227/82, que, porém, não têm que ver com a situação concreta de quo agitur. (3) Na Rev. Leg. Jur., ano 103º, pág. 13 e ano 107º, págs. 311/314. (4) Duas outras excepções, contempladas nos direitos francês e italiano, são referidas por Vaz Serra como admissíveis no nosso direito: a de ter sido impossível, moral ou materialmente, ao contraente obter uma prova escrita, e a de a parte ter perdido, sem culpa, o documento que fornecia a prova. É bem certo, porém, que estas excepções não têm qualquer ligação com o caso que é aqui objecto de apreciação. (5) Os casos de revogação, que vêm enunciados no art. 29º, não têm de ser aqui referidos e analisados, porque estranhos ao objecto do recurso. (6)Cfr. o estudo Tutela da confiança e “venire contra factum proprium”, in Obra Dispersa, vol. I, pág. 345 e ss (7) Refira-se ainda que, quando, apressadamente, em 02.08.99, foi depositar o montante correspondente a dez anos de rendas (!), o autor nem sequer observou o que constava do contrato celebrado com a Junta de Freguesia de Bragado, que previa a actualização da renda de três em três anos.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRPAcórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 0050981 Nº Convencional: JTRP00029251 Relator: AMÉLIA RIBEIRO Descritores: LEGITIMIDADE PASSIVA COOPERATIVA DE HABITAÇÃO COMPRA E VENDA PREÇO Nº do Documento: RP200101220050981 Data do Acordão: 22/01/2001 Votação: UNANIMIDADE Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 5J Processo no Tribunal Recorrido: 739/96-3S Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO. Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO. Área Temática: DIR PROC CIV. DIR COOP. Legislação Nacional: CPC95 ART26 N3. CCOOP96 ART34 N2 A D ART44. DL 218/82 DE 1982/06/02 ART15 ART22. Sumário: I - A reforma processual de 1995/96 veio decidir a questão do critério de determinação da legitimidade, sublinhando a vertente de que basta a configuração que o autor faz na petição inicial da relação controvertida. II - O que se provou ou não provou é questão que não releva para a decisão sobre a legitimidade. III - Tendo sido deliberado em Assembleia Geral de Cooperativa de habitação que os cooperantes se obrigaram a suportar a diferença entre o custo estimado e o custo real do empreendimento, estes devem pagar o remanescente, do preço (estimado) declarado nas escrituras, logo que se apure definitivamente aquele custo real. IV - Esta obrigação, emergente daquela deliberação, não tem por fonte o contrato de compra e venda, mas sim a relação de cooperação, pelo que o remanescente não tinha de constar das escrituras. Reclamações: Decisão Texto Integral: Acordam na Relação do Porto Apelantes/RR.: Rui..... e Maria Cristina..... Agravante/ a ré Apelada/agravada/A.: Cooperativa....., C.R.L., Pedido: condenação dos RR. a pagarem à A. a quantia de 1.795.990$00, bem como os juros moratórios, à taxa máxima legal, desde a data do vencimento até integral reembolso. Alegou, em síntese, que os RR. são sócios da A. (cujos estatutos prevêem que as habitações são cedidas aos membros pelo valor correspondente ao seu custo total); nessa qualidade adquiriram 3 fracções (sendo uma delas habitacional) e um lugar de garagem e um aparcamento (identificadas nos artºs 6º e 7º da P.I.); só após a realização de todas as escrituras das fracções que compõem o empreendimento foi possível apurar o montante total dos encargos financeiros do mesmo; feito o apuramento do custo final (o que faz parte do balanço e demonstração de resultados referentes ao exercício de 1990, 1991, 1992 e 1993, aprovados em Assembleia Geral), verificou-se que o saldo credor da A. sobre os RR. era de 1.795.990$00 (pelo remanescente do preço), quantia que apesar de instados, os RR. até agora não pagaram Contestam separadamente a ré mulher e o réu marido: a ré invocando ilegitimidade por estar separada judicialmente de pessoas e bens desde 93/96. Ambos os RR. impugnaram, colhendo-se, em síntese, de ambas as contestações as questões suscitadas pelo recorrente nas conclusões de recurso e que abaixo se transcrevem. Concluem pela absolvição da instância (a R.) e pela absolvição do pedido (ambos os RR., tendo-o a R. feito a título subsidiário). Em réplica, a A sustenta que foi sempre do conhecimento do R. marido, enquanto cooperador, que a A só promovia a construção para a sua massa de sócios e, portanto, que o R sempre soube da sua sujeição aos estatutos e regulamentos da A, para além da lei, que os custos de construção sempre foram considerados por estimativa, sujeitos por razões de operacionalidade, a uma correcção final, concluindo como na p.i.. Em despacho saneador, a R. foi julgada parte legítima . Da decisão sobre a legitimidade da Ré na acção foi interposto recurso (fls. 133), que foi admitido como agravo (fls. 136) mostrando-se juntas as alegações respectivas com as seguintes conclusões: 1. O alegado débito no montante de 1.795.990$00, que, acrescido de juros de mora, perfaz o valor do pedido de 2.200.087$00, emerge de dois contratos de compra e venda celebrados pelas escrituras públicas de 1/7/92 e 29/10/92, outorgadas pela A., na qualidade de vendedora, e apenas pelo 1.º R., na qualidade de comprador. 2. Além desses dois contratos, a A., ora agravada, fundamenta o seu pedido na qualidade de membro da Cooperativa do 1.º R., e só dele, e, por outro lado, e no que concerne à parte da pretensa dívida relativa ao lugar de aparcamento, na declaração por ele, e só por ele, subscrita em 29/10/92, data da celebração da correspondente escritura. 3. A causa de pedir, tal como é configurada pela A., ora agravada, assenta em factos praticados apenas, pelo 1.º R.. 4. Os RR. encontram-se separados judicialmente de pessoas e bens, desde 9 de Maio de 1996, conforme certidão emitida, em 25/11/96, pelo -º juízo, -.ª secção do Tribunal de Família do Porto, no processo sob o registo n.º---/--, junta aos presentes autos em 29/11/96. 5. A separação judicial de pessoas e bens, relativamente aos bens, produz os mesmos efeitos que produziria a dissolução do casamento (artº 1795-A do Código Civil). 6. Já não existindo, assim, bens comuns do casal e sendo a ora agravante alheia às relações materiais controvertidas - os dois contratos de compra e venda e a inscrição do 1º R. como cooperador da A., ora agravada, há que concluir pela ilegitimidade processual da ora contestante, ex vi do artº 26º, n.º 3 do C.P.C.. 7. Esta ilegitimidade constitui uma excepção dilatória que deveria obstar ao conhecimento do mérito da causa e dar lugar à absolvição da instância, ut artºs 494.º, n.º 1, b), e 493º, n.º 2, do C.P.C. 8. Nenhum facto é aduzido na douta petição inicial e nenhum facto foi carreado para a Especificação ou Questionário que permita sustentar que a dívida do réu responsabiliza a ré, ora agravante, nos termos dos artigos 1690, 1691, 1694 e 1695 do Código Civil, como o Tribunal a quo decidiu no douto despacho-saneador. 9. A própria petição inicial patenteia, no seu artº 39º que o réu deve à autora a quantia de 1.795.990$00, referente à diferença entre o custo final das fracções adquiridas e o preço estimado das mesmas, acrescida do valor dos outros débitos existentes (74.080$00). 10. Nenhum facto foi alegado que permita a comunicabilidade dessa invocada dívida à ré mulher, ora agravante, nos termos do artigo 1691º do Código Civil, maxime o casamento entre os RR e o seu regime de bens. 11. Nenhum facto foi vertido na petição que permitisse concluir que a dívida foi contraída com o consentimento da ré mulher; ou para acorrer aos encargos normais da vida familiar; ou em proveito comum do casal; ou, finalmente, no exercício do comércio. 12. Como doutamente decidiu o S.TJ. no seu acórdão de 10.11.80 (in BMJ 293, 382): a co-obrigação de um dos cônjuges das dívidas contraídas só pelo outro nos termos da alínea a) do artigo 1691º tem de resultar de sua livre manifestação de vontade. 13. O proveito comum do casal não se presume (n.º 3 do art. 1691º do C.C.). 14. A norma do artigo 1695º do Código Civil, de que o Meritº Juiz a quo também se socorre para fundamentar a sua decisão, não possui pertinência ou aplicabilidade, in casu, porquanto a A. não alegou e muito menos provou qualquer facto que ateste a comunicabilidade da dívida que ela-própria diz ter sido contraída pelo réu marido. 15. O douto despacho sub judice fez errada interpretação e aplicação do disposto nos artigos 206º, n.º 3, 494º, n.º 1, b), e 493º, n.º 2, do C. P. C. e dos artºs 1690º, 1691º, 1694º, 1695º e 1795º-A do C. Civil. Procedeu-se a julgamento, e, proferida a sentença, decidiu pela procedência da acção. É contra esta decisão que o R. se insurge, formulando as seguintes Conclusões: 1. O R., ora apelante, na sua reclamação de fls. requereu a inclusão, nas alíneas C) e D) da Especificação dos teores das duas escrituras públicas de compra e venda, que a A. juntou na sua douta petição como documentos 2 e 3, já que possuem indesmentível interesse e pertinência para as decisões plausíveis de direito, sendo, aliás, elementos estruturantes da sua causa de pedir. Todavia, o Mmº Juiz a quo indeferiu essa reclamação em despacho de fls. 136, não dando como reproduzidos da Especificação -nem, aliás, em qualquer outra alínea ou quesito - os teores das duas escrituras públicas. 2. Ora, importava - e importa - deixar registo nos autos de que as três fracções autónomas - habitação e respectiva garagem individual, em 1/7/92, e o lugar de aparcamento, em 29/10/92 - foram adquiridas pelo R. à A. mediante duas escrituras públicas celebradas nessas duas datas, nas quais consta a seguinte declaração do representante da A.: "Que, livre de ónus ou encargos e mediante o preço global de .... que já se recebeu, pela presente escritura, vende ao segundo outorgante, Rui......, o seguinte: (a seguir descrevem-se as duas fracções autónomas: "GF", correspondente a uma habitação, e "FJ", correspondente a uma garagem individual, na primeira escritura, e a fracção autónoma "DE", correspondente a um lugar de aparcamento, na segunda escritura). 3. Requereu também o R., ora apelante, na aludida reclamação, a inclusão no Questionário dos factos alegados nos artigos 103º a 107º da sua contestação, com fundamento de que, a prevalecer o quadro propugnado pela A., alicerçado no artigo 54º dos Estatutos, sempre importaria elencar os factos que demonstrem o custo efectivo das fracções compradas pelo R., tendo em conta que, se a Cooperativa não pode ter prejuízos com a venda das habitações, também lhe deve estar vedado o móbil lucrativista nessa actividade. 4. Apesar de tais factos visarem demonstrar que a A. obtinha substanciais proventos na sua actividade imobiliária, que incorpora no seu activo sem os distribuir pelos cooperadores que os geraram, pelo que se impunha o seu relevo em sede instrutória, o Meritº Juiz a quo, na sua decisão de fis. 136, indeferiu a reclamação da R. com o lacónico argumento de que tais factos "não se vê fundamento ou interesse para uma boa decisão da causa." 5. Também o douto despacho saneador não seleccionou, nem na Especificação nem no Questionário, os factos vertidos nos artigos 19.Q, 32.Q, 31Q, 45.Q, 52.Q, 61.Q, 65.Q e 85.1 da contestação do 1º R., ora Apelante, apesar deste ter formulado a competente e tempestiva reclamação, com base no seu interesse e pertinência para as decisões plausíveis de direito, reclamação que foi indeferida pelo aludido despacho de fls. 136. 6. Não obstante a reclamação deduzida pelo R., ora apelante, que, como supra salientámos, o Tribunal a quo, indeferiu, foi conferido assento nas alíneas F) e H) da Especificação ao alegado pela A. nos artigos 33 e 34. 7. Conforme fundamentação aduzida nessa reclamação, não integram qualquer factualidade, revestem matéria opinativa da própria A., de carácter conclusivo, pelo que deveria ter sido expurgada da Especificação toda essa pretensa factualidade, por insusceptível de contraditório. 8. Impõe-se, assim, que o Venerando Tribunal a quo determine a correcção da matéria de facto, ao menos em consonância com a reclamação feita pelo R. a fls. com base no disposto no artigo 511º, nº 4, do C.P.C. com a redacção anterior à Reforma de 1995/96, com a consequente repetição do julgamento, ao abrigo do disposto no artigo 712º nº 4, do C.P.C.. 9. Segundo a douta sentença, a aquisição das fracções foi feita nos termos dos artigos 53º e 54º dos estatutos da A. e do artigo 6º do seu Regulamento Interno (resposta ao quesito 2º), estatutos esses publicados no D.R. nº--, III Série, de --/--/--, enquanto o Regulamento Interno foi aprovado em A.G. de --/--/-- (resposta ao quesito 1º). 10 - Ora, desde logo, nem o D.R. nem a acta se encontra junta aos autos: como documento nº 1 da p.i., para que remete o seu artº 2º- impugnado pelo R. no artº 2º da contestação - apenas constam umas folhas impressas em tipografia. 11. Devido a essa omissão a atendendo também às respostas conferidas aos quesitos 34º e 35º, não se sabe efectivamente que estatutos regiam a Cooperativa e também não foi feita prova de qual era o regulamento interno e qual e relevo que possuía para o thema decidendum. 12. Acresce que o artigo 54º nem sequer se encontra completamente transcrito no artigo 9º da douta petição inicial, convindo obviamente ter presente o seu teor integral: "Na primeira atribuição, as habitações são cedidas pelo valor correspondente ao seu custo total, o qual corresponde à soma das seguintes parcelas: a) custo do terreno e das infra-estruturas; b) custo dos estudos e projectos; c) custo da construção; d) encargos administrativos com a execução da obra; e) encargos financeiros com a execução da obra, quando sejam de considerar; f) montante das licenças e taxas até à entrega do fogo em condições de ser habitado". 13. Ora, cada uma das parcelas em que se decompõe o custo total tem que merecer também relevo no Questionário - pois, se se reclama a aplicação de tal norma estatutária, ela só é possível uma vez apurados os factos que são pressupostos da sua aplicação. 14. Porém, apenas foi quesitado o montante do saldo devedor inscrito pela A. no extracto da conta-corrente enviado ao R. conforme quesitos 14º e 15º, bem como o custo global das 3 fracções, no quesito 31º - sem especificar o custo de cada uma das três fracções e sem precisar os valores dos diferentes itens em que, nos termos do artigo 54º dos estatutos da A., se decompõe cada um desses custos. 15. Donde e desde logo: inexistiu qualquer prova testemunhal e documental da A. sobre a factualidade vertida nos quesitos 25º a 48 do Questionário e só existiu prova documental sobre os quesitos 47º e 48º. 16. Ora, uma vez que existe apenas prova documental, que se integra nos autos, verificam-se os requisitos previstos no artigo 712º nº 1, alíneas a) e b), do C.P.C., para a modificabilidade da decisão do douto acórdão que decidiu a matéria de facto vertida nos aludidos quesitos 35º, 36º e 48º conferindo-lhes resposta afirmativa, sem nenhuma restrição. 17. O Tribunal a quo deu como provado o facto vertido no quesito 24º, facto que tinha sido alegado no artigo 14º da contestação da 2ª Ré, ou seja, que a A., na sua circular nº 9.91 remetida aos associados em 31/10/91, procedeu à confirmação dos custos da construção. Todavia, este facto revela-se inconciliável com a resposta afirmativa conferida ao quesito 9º, que corresponde ao facto alegado pela A. no artigo 17º da petição, facto esse que se baseia na mesma circular nº 9/91. 18. Do que antecede, podemos já concluir que a decisão proferida pelo Tribunal a quo: está em manifesta oposição com os fundamentos de facto e direito em que se estribou, de que emerge a nulidade da própria sentença, nos termos do artigo 668º, nºl, alínea c), do C.P.C.. 19. Acresce, porém, que a douta sentença, é omissa completamente no que tange à fundamentação de direito, limitando-se a tecer algumas considerações sobre princípios e prática do cooperativismo, sendo patente que, para a procedência da acção, o Tribunal a quo se guiou, apenas, por juízos de sensibilidade política do sector cooperativo. 20. Sobre a questão primacial do valor probatório dos documentos autênticos que constituem os documentos nºs 2 e 3 da p.i., questão, entre outras, suscitada pelos RR., o douto aresto não lhe faz a menor referência. 21. Como também é alheia às consequências de direito que extraiu dos factos alegados pelos RR. e dados como provados - quesitos 24º, 26º (no que concerne à exigência pelo INH do cômputo estimado), 29º (no que conceme à não [subscrição] pelo R. de qualquer termo de responsabilidade relativo a possíveis diferenças no custo das habitações), 34º e 35º (no que concerne à deliberação da alteração dos estatutos), 37º (repetindo a resposta ao quesito 29º), 46º (quanto à inexistência de contabilidade analítica) e 47º (quanto à não autonomização das contas de cada uma das três fases do empreendimento). 22. Daí a nulidade da própria sentença, que se invoca, por ofensa clara ao disposto no artº 668º, nº 1, alíneas h) e d). do C.P.C.. 23. Mesmo considerando a factualidade dada como assente e não obstante os vícios da douta sentença e a sua consequente nulidade, a procedência da acção e a condenação dos RR. não se conformam com as regras de direito aplicáveis. 24. Desde logo, porque o teor das duas escrituras públicas não fazem a menor menção à qualidade de cooperador do comprador nem, muito menos, que a aquisição das fracções se devia reger pelas invocadas normas estatutárias e regulamentares da A.. 25. Acresce que, no que concerne à compra da habitação e garagem, o R., ora apelante não subscreveu nenhuma declaração em que assumisse a responsabilidade pelo pagamento de eventuais diferenças de preço, como consta claramente das respostas aos quesitos 29º e 37º. 26. Também foi demonstrado (quesito 44º) que o R., ora apelante não participou na Assembleia Geral de 28/2/92, referida no artigo 19º da douta petição, a que se reporta o quesito 11º, pelo que a resposta conferida ao quesito 13º revela-se totalmente inconsequente para o R., ora apelante: como podia ele estar plenamente consciente do que foi determinado nessa Assembleia Geral - nomeadamente de que haveria lugar a uma certo de contas - se não compareceu à mesma ?! 27. Por outro lado, a A., ora recorrida, declarou nas duas escrituras, sem qualquer reserva, já ter recebido o preço das fracções que, por esses documentos, vendeu ao R., ora recorrente, nada tendo referido quanto ao pretenso carácter estimado ou provisório desses preços. 28. Ora, se o preço não estava determinado, mas era já determinável - e teria que o ser, sob pena de nulidade do contrato, por não ser admissível compra e venda sem preço ao menos determinável, conforme decorre do artigo 280º do C.o Civil - , competia à A., ora recorrida, mencionar, nesse escritura, qual o método ou critério de determinação do preço. 29. Na verdade, o que o artigo 280º do Código Civil exige é que o preço seja determinável, não sendo indispensável à validade da compra e venda que o preço seja logo determinado no contrato (cfr. Batista Lopes, in Compra e Venda, p. 114). 30. É que, por se tratar de um elemento essencial do contrato de compra e venda de imóvel, o método ou critério para a determinação do preço teria de constar da própria escritura - ut artº 875º do Código Civil e artº 89, alínea a), do anterior Código do Notariado. 31. Não é, pois, de admitir, neste domínio, a substituição da forma autêntica, legalmente prescrita, por outra menos solene, designadamente a prova testemunhal, que é inadmissível - artigos 393º, nº 2, 394º e 221º do Código Civil. 32. A douta sentença sub judice fez errada interpretação e aplicação do disposto nos artigos 371 nº 1, 875º, 280º, 391º, nº 2, 394º, 220º, 221º, do Código Civil; artigo 89º, alínea a) do anterior Código do Notariado; e artigos 511º, n 1 (na redacção anterior à Reforma) e 668º, nº 1, alíneas b), c) e d), do Código de Processo Civil, II. 1. As questões a resolver prendem-se com correcções à matéria dada como provada; a alegada falta de demonstração do custo efectivo e total das fracções e com vinculação do R. ao pagamento do remanescente do preço. II. 2. 1. 0 R. sob a conclusão nº 1 diz que na reclamação (indeferida pelo Mmº juiz a quo) contra a especificação requereu a inclusão, nas alíneas C) e D) dos teores das duas escrituras públicas de compra e venda, que a A. juntou na sua petição (docs 2 e 3). A matéria dos nºs 3 e 4 dos factos provados foi retirada precisamente das escrituras em questão. Mas essa matéria, embora de relevo, diz respeito a outra das questões necessárias à boa decisão da causa, a questão relativa ao preço das fracções. Ora, as escrituras públicas juntas aos autos contêm elementos de análise jurídica indispensável à abordagem dessa questão, visto que, quanto ao remanescente é abordado o tema da observância da forma legal. Pelo que terão de ser acrescentados os seguintes factos: 1. As aquisições referidas em 3 e 4 constam de escrituras públicas que constituem os docs. de fls. 14 a 20, que se dão por reproduzidas… 2. e nas quais consta designadamente que a fracção GF foi vendida pela A. ao R. pelo preço de sete milhões quinhentos e noventa e três mil e vinte e dois escudos e que a fracção FJ foi cedida pelo preço de quatrocentos e vinte e seis mil trezentos e sessente e três escudos (doc. de fls. 14 a 16). 3. …e que a fracção DE foi vendida pela A. ao R., livre de ónus ou encargos mediante o preço de quatrocentos e setenta e nove mil cento e cinquenta e um escudos. Acresce que as conclusões 6ª, 7ª e 8ª, alertam para a circunstância de as alíneas F) e H) da especificação conterem matéria conclusiva que não foi sequer sujeita ao contraditório, concluindo pela anulação do julgamento. Vistos os autos, constata-se que na realidade, as questionadas alíneas têm teor conclusivo, muito embora não justifique, no contexto deste acórdão (e como melhor se verá), qualquer anulação do julgamento. Em todo o caso, justifica que se determine a eliminação da alínea F) e a reformulação da al. H) que passará a ter o seguinte teor: O R. pagou à A. a quantia de 11.570.000$00 (tal como requerido pelo R. na reclamação a fls. 130). Foi assinalada contradição entre as respostas aos quesitos 24º e 9º. Acontece que não se vê em que é que possa consistir a apontada contradição visto que ambos os quesitos, respondidos afirmativamente, se referem a confirmação de previsão de custos pela A. II. 2. 2. Considera-se pois assente a seguinte factualidade resultante dos factos provados em primeira instância e das reformulações apontadas e por força do artº 712 CPC. 1. A tem como objecto principal a promoção da construção ou a aquisição de fogos para habitação dos seus membros (alínea A) da Especificação). 2. A 4 de Janeiro de 1988 o R inscreveu-se como membro da A; desde essa data passou a gozar dos direitos concedidos aos membros da A., e ficou sujeito aos deveres inerentes à sua qualidade de membro (alínea B), ibidem.). 3. A 1 de Julho de 1992, os RR. adquiriram à A a fracção "GF", correspondente a uma habitação no terceiro andar, com varanda, com acesso pelo nº- da Rua....., do prédio urbano sito nas ruas de ....., nºs-- e --, de ....., nºs -- a -- e ......, nº --, freguesia de ....., Porto, descrito em ficha na Conservatória sob o nº----, em propriedade horizontal conforme inscrição ..-2, e a fracção "FF, correspondente a uma garagem individual, no, rés-do-chão, com acesso pela Rua de..... nº--, do prédio urbano atrás identificado (alínea C), ib.) 4. A 29 de Outubro de 1992, os RR adquiriram à A a fracção "DE", correspondente a um lugar de aparcamento automóvel, na cave, com acesso pelo nº -- da Rua..... e -- da Rua....., do prédio urbano sito na Rua....., nºs -- e --, Rua de....., nºs-- a -- e Rua de....., nº--, freguesia de ....., Porto, descrito em ficha na Conservatória sob o nº ---, em propriedade horizontal conforme inscrição ..-2 (alínea D), ib.). 5. A aquisição das referidas fracções não foi um acto isolado mas apenas parte de um processo começado com a inscrição do sócio na Cooperativa, que passou pela atribuição das fracções e terminará quando o cooperante deixar de o ser (alínea E), ib.). 6. A A é formada pelos seus cooperadores e, embora tratando-se de pessoas juridicamente distintas, estes compõem aquela (alínea G), ib.). 7. O R., pagou à A o montante de 11 570 000$00 (alínea H). 8. Os RR encontram-se separados judicialmente de pessoas e bens desde 9 de Maio de 1996 (alínea 1), ib.). 9. A A., e consequentemente os seus membros nas suas relações com ela, rege-se pelo Código Cooperativo, pelos seus Estatutos publicados no D.R. nº--, III Série, de -- de Julho de 19--, pelo seu Regulamento Interno, aprovado em A.G. de -- de Dezembro de 19-- e demais legislação aplicável ao sector em que se insere (r. ao Q. l.). 10. As referidas aquisições foram feitas em virtude do R ser membro da A e nos termos dos arts. 53º e 54º dos Estatutos da A. bem como do art. 6º do seu R. I. (r. ao Q. 2º). 11. Na data em que se realizou a escritura de compra e venda das referidas fracções ainda não tinha sido possível à A determinar o efectivo custo total do empreendimento-vulgarmente designada pela A e seus membros por 2ª fase em que se inserem as fracções em causa (r. ao Q. 3º). 12. Para ser possível determinar o custo final de cada uma das fracções que compõem o empreendimento em que se insere a fracção em causa, era necessário apurar o custo total de todo o empreendimento (r.ao Q. 4º). 13. Para financiar a construção do empreendimento a A contraiu um empréstimo que foi sendo amortizado à medida que as escrituras eram realizadas e entregues, pelos sócios, os valores correspondentes (r. ao Q. 5º). 14. Assim, só após a realização de todas as escrituras foi possível apurar o montante total dos encargos financeiros do empreendimento (r.ao Q. 6º). 15. Por outro lado, durante o período em que decorreu o processo de realização de escrituras continuaram os trabalhos no empreendimento, sendo os seus custos só determináveis no final da obra (r. ao Q 7º). 16. Deste modo, todas as escrituras de compra e venda deste empreendimento foram feitas atribuindo-se às fracções um preço estimado; tal foi o caso das escrituras acima referidas (r. ao Q. 8º). 17. Após a realização de uma A.G.Extraordinária a 24 de Outubro de 1991, foi enviada a todos os sócios inseridos no empreendimento denominado 2ª fase onde se referiam, nomeadamente, as previsões de custos de construção alertando para o facto de não ser à data possível determinar os custos do empreendimento (r. ao Q.9º). 18. Os cooperantes da A que adquiriram fracções neste empreendimento, incluindo o 1º R, obrigaram-se a suportar a diferença entre o custo final, a determinar, das fracções adquiridas e o preço estimado com base no qual se realizaram as escrituras de compra e venda (r. ao Q. 10º). 19. Esta situação foi determinada em A.G.Extraordinária, realizada a 28 de Fevereiro de 1992 (r.ao Q. 11º). 20. O R assinou a declaração junta sob a designação Doc. 15 (r. ao Q. 12º). 21. Assim, estavam os RR perfeitamente conscientes de que havendo diferença entre os valores entregues por conta da fracção ou fracções a adquirir e o valor das mesmas, calculado nos termos dos estatutos, haveria lugar a um acerto de contas (r. ao Q. 13º). 22. Feito o apuramento do custo final do empreendimento a A verificou a existência de uma diferença entre o valor estimado e o custo efectivo das fracções adquiridas pelo R (r. ao Q. 14º). 23. A A enviou ao R extracto da sua conta corrente, onde constam os valores entregues pelo R nomeadamente por conta do preço final das fracções adquiridas e para pagamento das quotizações devidas como membro da A, bem como o custo total das fracções e outros débitos (r. ao Q. 15º). 24. Essa conta corrente apresentava um saldo a favor da A no valor de 1 795 990$00 (r. ao Q. 16º). 25. A A. solicitou ao R uma proposta de plano de pagamento desse valor (r. ao Q. 17º). 26. O R nada respondeu, e não pagou até hoje aquele saldo (r. ao Q. 18º). 27. As contas referentes ao empreendimento em que se inserem as fracções em causa fizeram parte dos Balanços e Demonstração de Resultados respeitantes aos exercícios de 1990, 1991, 1992 e 1993 (r. ao Q. 19º). 28. Os Balanços e Demonstrações de Resultados acima referidos foram aprovados pelos membros da A em Assembleias Gerais realizadas a 28/3/91; 31/3/92; 31/3/93 e 29/3/94, respectivamente (r. ao Q. 20º). 29. O custo final do empreendimento nunca foi formalmente impugnado, nomeadamente em Assembleia Geral (r. ao Q. 21º). 30. Quando a A vende ao cooperante não está senão a entregar-lhe o resultado, incorporado num imóvel, das entregas feitas em dinheiro (r. ao Q. 22º). 31. O custo efectivo das fracções em causa é 13 291 910$00, ao qual acrescem 74 080$00 referentes a registos (r. ao Q. 23º). 32. A própria A., na sua Circular nº 9/91, remetida aos seus associados em 31/10/9l, procedeu à confirmação da previsão de custos de construção (r. ao Q. 24º). 33. Está provado apenas que o I.N.H. exigiu um cômputo estimado para as habitações, e em termos individuais, como condição sine qua non para a celebração da escritura (r. ao Q. 26º). 34. O 1º R nunca assinou, nomeadamente na altura da escritura de compra e venda da habitação e respectiva garagem individual, celebrada em 1/7/92, nenhum termo de responsabilidade relativo a possíveis diferenciais no custo das habitações (r. ao Q. 29º). 35. Uma A.G. da A., realizada em 27.3.95, deliberou alterar os seus Estatutos com base em proposta da Direcção, que se junta e se dá como reproduzida (r. ao Q. 34º). 36. Está provado apenas que houve uma alteração estatutária (r. ao Q. 35º). 37. Está provado apenas o que consta do art. 55º dos Estatutos da A (r. ao Q.36º). 38. Está provado o que já consta da resposta ao anterior quesito 29º (r. ao Q. 37º). 39. O R não participou na A.G. da A. referida no artigo 19º da douta petição (r. ao Q. 44º). 40. Está provado apenas que a A não possuía uma contabilidade analítica (r. ao Q. 46º). 41. Consequentemente, os balanços e as demonstrações de resultados referentes aos exercícios de 1990, 1991, 1992 e 1993 não autonomizaram as três fases do empreendimento, nem os seus vários grupos e nem, dentro da 2a fase, os valores globais e unitários que respeitam às habitações, às garagens individuais e aos lugares de aparcamento (r. ao Q. 47º). 42. As aquisições referidas em 3 e 4 constam de escrituras públicas que constituem os docs. de fls. 14 a 20, que se dão por reproduzidas… 43. e nas quais consta designadamente que a fracção GF foi vendida pela A. ao R. pelo preço de sete milhões quinhentos e noventa e três mil e vinte e dois escudos e que a fracção FJ foi cedida pelo preço de quatrocentos e vinte e seis mil trezentos e sessenta e três escudos (doc. de fls. 14 a 16). 44. …e que a fracção DE foi vendida pela A. ao R. livre de ónus ou encargos mediante o preço de quatrocentos e setenta e nove mil cento e cinquenta e um escudos. II. 3. 1. Quanto ao agravo Vem invocada a ilegitimidade da R.. É sabido que a legitimidade, enquanto pressuposto processual, afere-se pelos termos da relação material controvertida tal como é configurada pelo A. (artº 26/3 CPC). A R. sustenta a ilegitimidade no facto de - Estar judicialmente separada de pessoas e bens do R., desde 96.05.09; - Não terem sido alegados factos que patenteiem a comunicabilidade da dívida; - não terem sido alegados factos que demonstrem que a R. consentiu que o R. contraísse a referida dívida ou . proveito comum, que não se pode presumir; E que a R. é parte dessa relação material controvertida é facto indesmentível pelas razões que, com apoio nos autos, se passam a expor: - Consta da P.I. que foram os RR. que adquiriram à A. as fracções em causa (nºs 6 e 7). - E que os pagamentos do preço foram efectuados pelos RR. (nº 37). - E que a compra das fracções data de 92.07.01 e 92.10.27. - A própria R. alega que a separação judicial de pessoas e bens entre ela e o R. data de 96.05.09, ou seja anos depois da aquisição das fracções imobiliárias em questão. - Além disso e posteriormente foi junto aos autos uma relação de bens comuns onde figuram as mesmas referidas fracções (fls. 119 e vº). Estes factos revelam que a causa de pedir, ao contrário do sustentado pela recorrente não é integrada por factos praticados apenas pelo R., mas também por factos praticados pela R.. Acresce a separação de pessoas e bens é irrelevante para a apreciação da excepção invocada, porquanto, no caso em apreço, a dívida reporta-se a data em que se mantinha inteiramente (pelo menos no plano jurídico) a comunhão matrimonial. O que se provou ou não provou é questão que não releva para a decisão da ilegitimidade, enquanto pressuposto processual, pois a reforma introduzida em 1995 veio definitivamente decidir, a favor da tese do prof. Barbosa de Magalhães, a vexata questio sobre o critério de determinação da legitimidade (sublinhando-se a vertente de que basta a configuração que o A. faz na p.i. da relação material controvertida. Mas ainda que alguma dúvida pudesse ter cabimento quanto à alegação de factos sobre a natureza comum ou comunicável da dívida assumida perante a A. ela fica definitivamente desfeita pela circunstância de serem os próprios RR a considerarem os bens em causa como bens comuns, conforme resulta da certidão de fls. 119 e vº, que constitui uma relação de bens por ambos assinada. Este circunstancialismo permite-nos, e sem mais, concluir pela improcedência da invocada excepção de ilegitimidade, o que leva à confirmação do despacho recorrido. II. 3. 2. Quanto à apelação Questões de fundo: II. 3. 2. 1. Quanto à invocada falta de demonstração do custo efectivo e total das fracções, por não se terem explicitado os valores dos itens a que alude o artº 54 dos Estatutos da A. (questão suscitada nas conclusões 2ª, 3ª e 4ª e 12ª, 13ª e 14ª), o que se prende com a questão suscitada na conclusão 21ª, no que tange às respostas aos quesitos 46º (ausência de contabilidade analítica da A.) É um facto que o artº 54 dos Estatutos da A. (transcrevendo em parte o artº 12 do Decº-Lei 218/82, de 2.06, que instituiu as cooperativas de habitação) prevê que na primeira atribuição, as habitações são cedidas aos membros pelo valor correspondente ao seu custo total, o qual corresponde à soma das seguintes parcelas: a) Custo do terreno e infra-estruturas; b) Custos dos estudos e projectos; c) Custo da construção; d) Encargos administrativos com a execução da obra; e) Encargos financeiros com a execução da obra, quando sejam de considerar; f) Montante das licenças e taxas até à entrega do fogo em condições de ser habitado. Nos termos do artº 41 da matéria dada como provada, a A. não possuía contabilidade analítica [Acontece que em Portugal o Plano Oficial de Contabilidade (aprovado pelo Decº-Lei 410/89, de 21.11) apenas foi aprovado em 1989, como decorrência da integração Europeia, a fim de dar acolhimento no direito interno à directiva nº 78/660/CEE (4ª Directiva). A indústria portuguesa tradicionalmente constituída por pequenas e médias empresas não estava, de um modo geral, preparada para, de um momento para o outro, fazer a sua adaptação às novas exigências da economia. E isto no que refere à contabilidade obrigatória, para já não falar da contabilidade analítica, verdadeiro instrumento de gestão.]. Ora, a contabilidade analítica não é sequer obrigatória, antes constituindo um instrumento de gestão das empresas. Portanto, a alusão a inexistência de contabilidade obrigatória não pode legitimar qualquer conclusão penalizadora da A. O facto de ela não ter discriminado os itens a que alude o artº 54 dos estatutos não permite igualmente a conclusão que o R. dela pretende retirar, visto que foram aprovados em Assembleia Geral o balanço e a demonstração de resultados (nº 29 dos factos provados). E o R. não alegou ter impugnado essas deliberações ou intentado, em algum momento, acção para prestação de contas. Ora, enquanto cooperador, o R. tinha o poder-dever de tomar parte na Assembleia Geral (artº 34/2/a. do Deccº-Lei 51/96, de 7.09 - vulgo, Código Cooperativo). Como quer que seja, as deliberações da Assembleia Geral, desde que não impugnadas (e o R. não alegou tê-lo feito e mediante o processo próprio), são obrigatórias para os restantes órgãos e para todos os seus membros (artº 44 do Código Cooperativo). Além disso, o R. poderia ter requerido informações aos órgãos competentes da cooperativa e examinado a escrita e as contas da mesma, como o permite, aliás, o artº 33/c. do mesmo referido diploma. Ora, o R. nada disto alega, limitando-se (face ao alegado) a invocar direitos próprios para obstar ao da A., sem que haja indícios de lhe ter sido negado o exercício desses mesmos direitos referenciados ou sequer de ele os ter tentado exercer. Com a questão do poder-dever de tomar parte na Assembleia Geral prende-se a conclusão 26ª na qual o R questiona como podia ter sabido da deliberação da Assembleia Geral sobre o acerto de contas (datada de 92.02.28) se não participou nessa mesma Assembleia. Acontece que pela apontada razão, é irrelevante que o R. tenha ou não comparecido à mesma Assembleia, visto que não alega tê-la impugnado e face ao estatuído no artº 44 do Código Cooperativo. Soçobram, assim, as conclusões 2ª, 3ª e 4ª e 12ª, 13ª e 14ª, o que se prende com a questão suscitada na conclusão 21ª no que tange à resposta ao quesito 46º (ausência de contabilidade analítica da A.) e com a conclusão 26ª. II. 3. 2. 2. Quanto à questão do preço, questão de interesse fundamental para a decisão da causa. Com esta problemática prendem-se as conclusões 5ª, 15ª e 16ª, 21ª (com referência aos artºs 29º e 37º e 47º e 61º da Contestação), 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª. Na conclusão 5ª o R põe o acento tónico em que a A. garantiu que os preços apresentados correspondiam ao custo real da construção e que a diferença de preço se deveria realizar até à altura da escritura. Porém, independentemente da alegação do R. na contestação e do facto de terem sido em grande parte negativas as respostas aos quesitos 25 a 48, não pode escamotear-se que foi dado como provado que na data em que se realizou a escritura de compra e venda das referidas fracções ainda não tinha sido possível à A determinar o efectivo custo total do empreendimento, vulgarmente designada pela A e seus membros por 2ª fase em que se inserem as fracções em causa (nº 1 dos factos provados e vd. nº 13) e que só após a realização de todas as escrituras foi possível apurar o montante total dos encargos financeiros do empreendimento (nºs 15, 16) e que todas as escrituras de compra e venda deste empreendimento foram feitas atribuindo-se às fracções um preço estimado (nº 17) e que foi por deliberação de Assembleia Geral de 92.02.28, que os cooperantes se obrigaram a suportar a diferença entre o custo final…e o custo estimado das fracções (nºs 19, 20) e que feito o apuramento do custo final do empreendimento a A. verificou a existência de uma diferença entre o valor estimado e o custo efectivo (nº 23) que nunca foi impugnado formalmente em Assembleia Geral (nº 30). O R. alega que não constava da ordem de trabalhos a aprovação dos custos da 2ª fase. Porém, essa tese não ficou demonstrada e de todo seria irrelevante atendendo a que por deliberação de Assembleia Geral com data anterior à das escrituras de compra e venda das fracções (nºs 3 e 4 e 19 e 20), os cooperantes se haviam obrigado a suportar a diferença entre o custo estimado e o custo real do empreendimento. E essa Assembleia era obrigatória para o R. (artº 44 do Cod. Cooperativo), tanto mais que nada alega no sentido de a ter impugnado. A alusão (no artº 45 da contestação) a que a A., na pessoa do seu presidente, lhe garantiu que relativamente aos fogos construídos não tem a cooperativa débitos para com terceiros, não permite qualquer conclusão no sentido pretendido pelo R., uma vez que nessa comunicação (segundo o que o próprio R. alega) também era referido que restava ainda …resolver a habitabilidade da 2ª fase. Além disso a provisoriedade do preço é também confirmada nomeadamente pela circular nº 9/91, a fls. 51, a que o próprio recorrente faz referência. Portanto, a matéria provada não deixa margem para dúvida: havia o compromisso assumido (em Assembleia Geral), que vinculava o R., de pagamento do remanescente do preço das fracções em questão, soçobrando assim as conclusões 5ª, 15ª, 16ª e 21ª. II. 3. 2. 4. Diferentes são as questões relativas ao preço e que o R. coloca: (1) que valor retirar do facto de na escritura a A. não ter feito constar que o preço pago era de natureza provisória, cabendo aqui a discussão da admissibilidade de prova testemunhal sobre tal matéria (conclusões 20º, 27ª e 31ª): será o contrato nulo por isso? (conclusão 28ª); (2) se o método de determinação do preço tinha de constar obrigatoriamente da escritura (conclusões 29ª e 30ª). Como, e bem, o próprio recorrente afirma na conclusão 29ª do recurso, não é indispensável à validade da compra e venda que o preço seja logo determinado no contrato. Tem-se entendido na Jurisprudência que sendo a escritura um documento autêntico, atento o disposto no artº 363/1 e 2, do CC, a afirmação, em escritura de compra e venda, de que os vendedores disseram, naquele acto, já haverem recebido o preço, faz prova plena desta afirmação destes outorgantes (salvo prova do contrário, feita em incidente de falsidade) - cfr. Ac. STJ 1999.06.03. Quer dizer, este entendimento (que aqui se segue) leva à conclusão de que não é possível produzir prova testemunhal quanto ao facto de que foi recebido o preço. A questão que se coloca consiste agora em saber até que ponto o facto de constar da escritura que a A. recebeu o preço, pago pelo R. exclui a possibilidade de a A. vir a reclamar em juízo o remanescente do preço. Entendemos que não. Como acima se disse, o R. assumiu o compromisso de vir a pagar o remanescente, logo que se apurasse definitivamente o valor do custo real do empreendimento. Ou seja a origem da obrigação emergente nomeadamente do deliberado em Assembleia Geral, tem por suporte jurídico o regime da relação de cooperação expresso, entre outros, no artº 44 do Cód. Cooperativo. Trata-se, pois de uma obrigação que emerge não do contrato de compra e venda, mas da própria relação de cooperação, matriz do próprio contrato (artºs 2º , 3º ; 34/2/d., 44º, todos do Código Cooperativo e sobretudo dos artºs 15º e 22º do regime das Cooperativas de Construção e habitação - Decº-Lei nº 218/82, de 2.06, os quais remetem para o artº 12 do mesmo diploma). E a circunstância de emergir da relação de cooperação, ela própria regulada na lei, nomeadamente no que tange à determinação do preço, dispensa que tal matéria constasse da escritura. Ou seja, o remanescente não tem por fonte o contrato de compra e venda, tem por fonte a relação de cooperação pelo que não constava nem tinha necessariamente de constar da escritura [vg. Ac cit. do STJ e Ac. desta mesma secção tirado na apelação nº 279/99, em 99.11.15, onde se sustenta que a exigência de forma (escritura pública) não é extensiva ao montante do preço.]. Não se verifica, pois, qualquer nulidade (conclusão 18). II. 3. 2. 3. Improcedem assim, as demais conclusões formuladas pelo recorrente, sendo irrelevante face ao contexto deste acórdão o que se diz nas conclusões 9º, 10º, e 11º, até porque seria de todo irrelevante a junção do Diário da República, onde vêm publicados os estatutos da R.. III. Pelo exposto e decidindo, de harmonia com as disposições legais citadas, nega-se provimento aos recursos, confirmando-se, embora pelas razões apontadas, quer o despacho quer a decisão recorridos. Custas pelo recorrente em ambas as instâncias. Notifique. Porto, 22 de Janeiro de 2001 Maria Amélia Alves Ribeiro Adérito Pereira Brazão de Carvalho Manuel David da Rocha Ribeiro de Almeida

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRPAcórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 0051482 Nº Convencional: JTRP00029295 Relator: CAIMOTO JÁCOME Descritores: PENHORA USUFRUTO Nº do Documento: RP200101220051482 Data do Acordão: 22/01/2001 Votação: UNANIMIDADE Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 6J Processo no Tribunal Recorrido: 990-C/96-2S Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. Decisão: PROVIDO. Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC. Legislação Nacional: CPC95 ART838 N3 ART862 N4 ART863. CCIV66 ART1439 ART1446 ART1471. Sumário: À penhora do direito de usufruto de imóveis aplicam-se as regras da penhora de imóveis e, consequentemente, a mesma deve fazer-se por termo no processo, com nomeação de depositário. Reclamações: Decisão Texto Integral: ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO 1- RELATÓRIO Na execução ordinária que Adelino ......., com os sinais dos autos, intentou contra Tomás ........., identificado nos autos, para deste obter o pagamento de Esc.19.024.818$00, veio o exequente insistir, além do mais, pela penhora do usufruto de imóveis situados na área da comarca de V.N. de Gaia. Entendendo que tal penhora já havia sido efectuada e não há lugar à emissão de notificação de termo de penhora, porquanto tal penhora não é efectuada por termo, o julgador a quo indeferiu o requerido pelo exequente. Inconformado, o exequente agravou do mencionado despacho, tendo, nas alegações, concluido: 1ª - Para determinar como deve ser efectuada a penhora do direito de usufruto sobre um imóvel, há que analisar se, pela sua natureza, o objecto do direito poderá ou não ser aprendido. 2ª - Para verificar se o objecto do direito de usufruto pode ou não ser aprendido há que ver se tal apreensão é susceptível de ofender o direito de outrem. 3ª - Os casos dos direitos previstos no artigo 862º do C.P.C., .são nitidamente, casos em que a apreensão do objecto do direito privaria os demais utentes dos bens do uso a que também têm direito. 4ª - Tal, não é, contudo, o caso da penhora do direito de usufruto, na qual o objecto do direito, mais do que poder ser apreendido, deve sê-lo. 5ª - Pelo exposto, a penhora deverá ser feita nos termos do artigo 838° do C.P.C., pelo que deverá ser efectuada mediante termo no processo, com a inerente nomeação de fiel depositário, imprescindível para o recebimento dos rendimentos do imóvel que o usufruto implica. 6ª - Sendo, também, imprescindível lavrar auto do termo de penhora do usufruto dos imóveis em questão para conseguir registar a penhora do usufruto em questão. NORMAS VIOLADAS: O despacho recorrido violou o disposto nº 4 do artigo 862º, 863º, 838º e 839ºdo C.P.C. . Pelo exposto, deve ser dado provimento ao presente recurso revogando-se a decisão em referência e consequente condenação em custas, e ordenando-se o prosseguimento dos autos com a emissão do termo de penhora do usufruto dos imóveis em questão. Não houve resposta às alegações. O julgador a quo sustentou o seu despacho. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. 2-FUNDAMENTAÇÃO -2.1- OS FACTOS ALEGADOS E DESDE JÁ ASSENTES E O DIREITO APLICÁVEL Considera-se como assente, em termos de matéria de facto e no que releva, o que já se deixou referido. Entende o agravante que a penhora do usufruto deverá ser efectuada por termo e com nomeação depositário, não por notificação, como decidido na 1ª instância. Vejamos. É sabido que a penhora de bens imóveis efectua-se por termo no processo (artº 838°, nº3, do C PC) , a de bens móveis faz-se através de auto (artº 849°, do C PC) e a de direitos realiza-se, por via de regra, mediante notificação de terceiros (artº 856° e segs. do C PC) . No nº4, do artº 862°, do C PC (penhora de direito a bens indivisos e de quotas de sociedade) , estabelece-se que "o disposto nos números anteriores é aplicável, com as necessárias adaptações, à penhora do direito real de habitação periódica e de outros direitos reais cujo objecto não deva ser apreendido, nos termos previstos na subsecção anterior" (penhora de bens móveis) . Como ensina J. Lebre de Freitas (A Acção Executiva, 2ª ed., p. 200, nota 10) , «a sujeição dos direitos reais menores que acarretam a posse efectiva e exclusiva da coisa às normas reguladoras da penhora de móveis ou imóveis é feita por analogia, visto todos terem de comum o acto de desapossamento do executado, enquanto que os direitos reais menores, que não acarretam a posse, dão lugar a penhora de direitos». A penhora de direitos tem lugar quando não está em causa o direito de propriedade plena e exclusiva do executado sobre coisa corpórea nem um direito real menor que possa acarretar a posse efectiva e exclusiva de coisa (corpórea) móvel ou imóvel. O usufruto de imóveis tem objecto susceptível de apropriação? A noção de usufruto é-nos dada pelo artº 1439°, do CC. Trata-se de um direito real de (totalidade ou plenitude) gozo, limitado e temporário (J. Oliveira Ascensão, Direitos Reais, 5ª ed., p. 470 e segs., P. Lima-A. Varela, C. Civil Anot., III, notas ao artº 1439°) . O titular desse direito real pode usar, fruir e administrar a coisa (alheia), como o faria um bom pai família, respeitando o seu destino económico (artº 1446º, do CC). Ao lado do usufrutuário, há o proprietário da raiz ou nu proprietário. O usufrutuário tem a posse em nome alheio referida à (nua) propriedade e a posse em nome próprio referida ao usufruto. Verifica-se, assim, uma sobreposição de posses, cumulando--se a posse do usufrutuário com a posse do proprietário da raiz ( Manuel Rodrigues, A Posse, n° 31, e O. Ascensão, ob. cit., p. 125) . Quer dizer, no usufruto não há uma posse exclusiva coisa por parte do titular daquele direito real menor, mas só este tem contacto directo com aquela (usar, fruir e administrar) enquanto que o dono da nua propriedade apenas poderá demonstrar o seu contacto directo com o prédio no caso previsto no artº 1471°, do CC, ou seja, se fizer obras ou melhoramentos de que seja susceptível a coisa usufruída e que não diminuam os direitos do usufrutuário. Porém, a nosso ver, atentas as referidas características do usufruto, e como defende C. Lopes do Rego (Comentários ao C. Processo Civil, p. 574, citando o Prof. Castro Mendes, Acção Executiva, p. 111) o nº4, do citado artº 862°, do CPC, aplica--se à penhora de direitos reais menores cujo objecto não deva ser materialmente apreendido (v. g. a nua propriedade ou a propriedade do solo no âmbito do direito de superfície – artº 1524° e segs. do CC), por tal se revelar manifestamente incompatível com os direitos de quem não é parte na execução. A penhora de direitos é de aplicar à penhora de direitos reais cuja estrutura não abrange a efectiva detenção da coisa pelo executado. Ora, o usufrutuário, como vimos, é efectivo possuidor da coisa (imóvel), que goza plenamente. O usufruto revela-se como um direito real cujo objecto, ou seja, a própria coisa sobre que incide o direito de usufruto, pode ser apreendida. Assim, à penhora do direito de usufruto de imóveis terão que aplicar-se, salvo melhor opinião, as regras do penhora de imóveis, e, consequentemente, fazer-se a mesma por termo no processo, o que implica a nomeação de depositário ( arts. 838°, nº3, e 863°, do CPC). Procedem, deste modo, as conclusões do recurso. 3- DECISÃO Pelo exposto, acordam os juizes deste Tribunal em dar provimento ao recurso de agravo, revogando-se o despacho recorrido, devendo o julgador a quo ordenar a realização da penhora do usufruto dos imóveis nos termos do estatuído no artº 838°, n° 3, do CPC, com a subsequente tramitação processual. Sem custas – artº 2°, al. o), do CCJ. Porto, 22 de Janeiro de 2001 Manuel José Caimoto Jácome Carlos Alberto Macedo Domingues Maria Amélia Alves Ribeiro

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRPAcórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 0051499 Nº Convencional: JTRP00029872 Relator: ANÍBAL JERÓNIMO Descritores: APOIO JUDICIÁRIO CONDOMÍNIO Nº do Documento: RP200101220051499 Data do Acordão: 22/01/2001 Votação: UNANIMIDADE Tribunal Recorrido: 4 V CIV PORTO Processo no Tribunal Recorrido: 878-A/99-1S Data Dec. Recorrida: 30/10/2000 Texto Integral: N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. Decisão: PROVIDO. Área Temática: DIR TRIB - APOIO JUD. Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART7. Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1999/01/21 IN CJ T1 ANOXXIV PAG87. Sumário: Podendo um condomínio beneficiar de apoio judiciário, este só pode ser concedido se for feita a prova da insuficiência económica dos condóminos para aprovisionar o administrador relativamente às acções que se inserem no âmbito de poderes deste. Reclamações: Decisão Texto Integral:

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRPAcórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 0051052 Nº Convencional: JTRP00029279 Relator: AMÉLIA RIBEIRO Descritores: MANDATO PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº do Documento: RP200101220051052 Data do Acordão: 22/01/2001 Votação: UNANIMIDADE Tribunal Recorrido: 5 J CIV GUIMARÃES Processo no Tribunal Recorrido: 233/99 Texto Integral: N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO. Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO. Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT. Legislação Nacional: CCIV66 ART1161 D. Sumário: Constando de documento que os declarantes nada mais têm a receber da herança, cuja partilha assim se completa, nada mais podendo peticionar ou exigir do mandatário, tal declaração não tem a virtualidade de extinguir a obrigação de prestação de contas por parte deste. Reclamações: Decisão Texto Integral:

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRPAcórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 0011388ver acórdão STJ Nº Convencional: JTRP00029694 Relator: MACHADO DA SILVA Descritores: REGIME DE TRABALHO DESPEDIMENTO TÁCITO Nº do Documento: RP200101220011388 Data do Acordão: 22/01/2001 Votação: UNANIMIDADE Tribunal Recorrido: T TRAB STA MARIA FEIRA Processo no Tribunal Recorrido: 1/96 Data Dec. Recorrida: 07/09/2000 Texto Integral: N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO. Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO. Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. Legislação Nacional: DL 409/71 DE 1971/09/27 ART11 N1 ART13. Sumário: I - Dependendo a isenção de horário de trabalho da iniciativa da entidade empregadora, embora carecendo do acordo do trabalhador, a sua manutenção depende também, naturalmente, da vontade daquela entidade que pode pôr-lhe termo quando entenda já não existir justificação para tal regime. II - O despedimento tácito tem de ser deduzido de factos que, com toda a probabilidade, revelem a vontade de fazer cessar o contrato. III - Não permite concluir, com alguma probabilidade, a vontade de a entidade empregadora despedir o trabalhador o facto de o impedir de trabalhar em outro horário, que não o de turnos, depois de ter feito cessar o regime de isenção de horário de trabalho que o trabalhador vinha praticando. Reclamações: Decisão Texto Integral:

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRPAcórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 0051541 Nº Convencional: JTRP00029221 Relator: CAIMOTO JÁCOME Descritores: LETRA REFORMA DE LETRA RELAÇÕES MEDIATAS EXCEPÇÕES Nº do Documento: RP200101220051541 Data do Acordão: 22/01/2001 Votação: UNANIMIDADE Tribunal Recorrido: T J VALE CAMBRA Processo no Tribunal Recorrido: 1541/00 Texto Integral: N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO. Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO. Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO. Legislação Nacional: LULL ART17. Sumário: I - Pressuposto necessário da oponibilidade das excepções pessoais ao portador mediato da letra não é a simples má fé, sendo ainda preciso que esse portador tenha agido, ao adquirir o título, com a consciência de estar a causar um prejuízo ao devedor. II - Uma vez aceite a reforma, a letra reformada perde toda a validade. III - Apesar de provado o acordo, entre sacador e aceitante, tendente à reforma de letras, esse acordo é inoponível ao portador (endossado) se não se demonstra que este aceitou as letras de reforma, ou seja, a substituição das obrigações cambiárias constantes das letras iniciais. Reclamações: Decisão Texto Integral:

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Acordão do Supremo Tribunal Administrativo Acórdãos STAAcórdão do Supremo Tribunal Administrativo Processo:045226 Data do Acordão:14/07/1999 Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA Relator:ANGELINA DOMINGUES Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA. GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO. PENA DE DEMISSÃO. Sumário:I - É susceptível de causar grave dano do interesse público a suspensão de eficácia da pena de demissão aplicada a professora, por ter apresentado, em dois anos diferentes, dois certificados de habilitações para a docência que se verificou serem falsos. II - A circunstância de a entidade recorrida não ter feito uso da faculdade prevista no art°. 80º n° 1 da LPTA, não significa consideração da inexistência de grave lesão do interesse público, com o atendimento da suspensão. Nº Convencional:JSTA00056354 Nº do Documento:SA119990714045226 Data de Entrada:30/06/1999 Recorrente:FRANCO , MARIA Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA Votação:UNANIMIDADE Meio Processual:REC JURISDICIONAL. Objecto:AC TCA. Decisão:NEGA PROVIMENTO. Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO / SUSPEFIC. Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1 B ART80 N1. Aditamento: Texto Integral

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRPAcórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 0021729 Nº Convencional: JTRP00030850 Relator: AFONSO CORREIA Descritores: DIVÓRCIO LITIGIOSO PATROCÍNIO OFICIOSO SUBSTITUIÇÃO ADVOGADO OBJECTO DO RECURSO AGRAVO Nº do Documento: RP200101220021729 Data do Acordão: 22/01/2001 Votação: UNANIMIDADE Tribunal Recorrido: T F M BRAGA Processo no Tribunal Recorrido: 616/98 Data Dec. Recorrida: 24/05/2000 Texto Integral: N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO. Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA. Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV - RECURSOS. Legislação Nacional: CPC95 ART733 ART651 N1 C N2. DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART52. Jurisprudência Nacional: AC TC DE 1999/04/28 IN BMJ N486 PAG63. Sumário: I - Não deve ser permitida a intervenção de advogado, para substituir o que fora oficiosamente nomeado, sem que o réu haja requerido a substituição de patrono, sendo aquele beneficiário de apoio judiciário. II - Quando não possa haver segundo adiamento da audiência de julgamento, o juiz ouvirá as testemunhas presentes. III - O agravo é um recurso residual, vocacionado para apreciação de nulidades e outras questões processuais. Reclamações: Decisão Texto Integral:

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRPAcórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 0051479 Nº Convencional: JTRP00029862 Relator: PINTO FERREIRA Descritores: PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA EXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO Nº do Documento: RP200101220051479 Data do Acordão: 22/01/2001 Votação: UNANIMIDADE Tribunal Recorrido: T J CAMINHA Processo no Tribunal Recorrido: 354/99 Data Dec. Recorrida: 11/07/2000 Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. Decisão: NEGADO PROVIMENTO. Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT. DIR CIV - DIR OBG. Legislação Nacional: CPC95 ART381 N1 ART383 ART384 N1 ART387 N1 ART388 N1. CCIV66 ART428. Sumário: I - A providência cautelar não visa discutir e decidir a questão de fundo que apenas acção principal pode ser decidida; serve apenas para apurar se existe a probabilidade séria de existência do direito e se a falta de decisão imediata pode originar o perigo de lesão desse direito. II - Não pode recusar a prestação, invocando a excepção de não cumprimento, o devedor que foi o primeiro a cair numa situação de incumprimento. Reclamações: Decisão Texto Integral: Acordam no Tribunal da Relação do Porto I - Relatório A Junta de Freguesia de ........., com sede na Rua ........, n.º ...., ........, intentou a presente providência cautelar contra Maria da Conceição .........., residente na Rua ......., ..., Porto com os fundamentos de ter a requerida arrematado, em 7 de Março de 1999, a concessão de exploração do espaço destinado a café, snack-bar e esplanada, sito na Praia de ....., pelo preço total de Esc. 3 050 000$00 e pelo prazo de 3 anos renováveis e sujeito às condições constantes de edital publicado para o efeito. Em Maio do mesmo ano foi acordado entre as partes a celebração de um contrato promessa relativo aquele estabelecimento, para vigorar pelo período de 5 anos, que a requerida nunca assinou. A requerida apenas pagou os 10% da concessão e a renda do mês de Julho de 1999 e o estabelecimento apenas funcionou nos meses de Julho e Setembro, mantendo-se inactivo e na posse da requerida, situação que afecta o bom nome do estabelecimento e da requerente, causando-lhe prejuízos. Pede a restituição do estabelecimento, por incumprimento indevido do contrato. Por impossibilidade que audição da requerida, foram ouvidas as testemunhas arrolada pela requerente e foi proferido despacho a deferir a providência e a ordenar a entrega do mesmo à requerente. Notificada, veio esta a deduzir oposição e, após ouvir as testemunhas por si indicadas, considerou o tribunal que não foram afastados os fundamentos do decretamento da providência e, assim, manteve-a. Inconformada recorre a requerida, recurso que foi recebido como de agravo e efeito devolutivo. Apresentou a agravante alegações e a agravada contra alegações. Este tribunal manteve a espécie e efeito do recurso. Colheram-se os vistos legais. Cumpre decidir . II - Fundamentos do recurso As conclusões formuladas com as alegações são os vectores que delimitam e demarcam o âmbito do recurso - artigos 684° n.º 3 e 690° n.º 1, ambos do C. P. C. - Deste facto resulta a conveniência na transcrição dessas mesmas conclusões que, no caso concreto, foram do seguinte teor: A) - O decretamento da providência depende da observância de duas premissas, cuja verificação, apreciada de forma sumária, deverá ir ao encontro dos fundamentos de facto e de direito; B) - Ainda que o juízo cognitivo seja apenas sumário, o mesmo não pode transpor os factos quando estes decorrem do princípio do contraditório; C) - Dos factos assentes e dos documentos juntos aos autos, especificadamente aceites pela agravante; resulta a conclusão da necessidade de realização de obras no estabelecimento concessionado; D) - O encerramento dos lavabos das senhoras, pelo mau cheiro que exalavam, e o facto do quadro eléctrico se situar, inexplicavelmente, sobre o lava-loiça, provocando choques eléctricos a quem aí trabalhasse, são sintomáticos das condições anormais de funcionamento de um estabelecimento destinado a bar e restauração ; E) - A carta de 7 de Outubro de 1999, pela qual a agravante se propõe realizar, a expensas suas, as obras necessárias à adaptação do estabelecimento para exploração, são também sintomáticas da necessidade de realização de obras e da falta de condições mínimas de funcionamento do estabelecimento; F) - No mesmo sentido, a notificação judicial avulsa, da iniciativa da agravante, pela qual aquela requereu que a Junta de Freguesia procedesse à entrega das licenças e alvarás, é demonstrativa do incumprimento da Junta de Freguesia, ao não proporcionar, através da entrega das licenças. o normal uso e fruição do espaço concessionado; G) - As diversas cartas de interpelação dirigidas à Junta de Freguesia são demonstrativas do incumprimento, por esta, das obrigações emergentes do contrato celebrado; H) - Pese embora, o M. o Juiz ter dado como assente que o estabelecimento dispunha de licenças e alvarás, o certo é que tal conclusão está em manifesta contradição com o que decorre quer dos documentos juntos aos autos, quer dos fundamentos que motivaram a notificação judicial avulsa; I) - Ainda que, por mera hipótese, se admita que o estabelecimento possuía licenças, o certo é que tal conclusão não se encontra apoiada em qualquer documento, e muito menos, consta como facto assente que as mesmas tenham sido entregues à agravante com a entrega das chaves do estabelecimento; J)- A entrega do estabelecimento em condições normais de funcionamento, acompanhada da entrega das respectivas licenças, constitui uma das obrigações da Junta de Freguesia, enquanto entidade concessionante, nos termos do contrato celebrado; L) - Um estabelecimento só poderá ser regularmente explorado se, para além de reunir as condições técnicas e sanitárias exigi das para o ramo de actividade exercido, estiver devidamente licenciado, de tal modo que o concessionário possa, quando interpelado pelas autoridades administrativas competentes, exibir a referida documentação; M) - No caso" sub judice" , atenta a excepção de não cumprimento do contrato invocada pela agravante - artigo 428° do Código Civil -, a apreciação das condições de funcionamento do estabelecimento e o seu estado legal era determinante para a decisão do mérito da causa; N) - A decisão tem de ser a consequência lógica da apreciação da matéria de facto e, consequentemente, da fundamentação de que se socorre; O) - Quando a decisão está em oposição com os fundamentos que a sustentam, aquela enferma de nulidade, encontrando-se "ab initio" viciada - artigo 668°, n.º 1, al. c) do Código de Processo Civil; P) - Os factos que fundamentaram a decisão não permitem concluir, com segurança, que haja uma probabilidade séria da existência do direito, suscitando, pelo contrário, sérias dúvidas quanto à existência desse direito - artigo 387.0 do Código de Processo Civil; Pede que o presente agravo deve seja julgado provido e, em consequência, ordenar-se que se substitua o despacho agravado por outro onde ordene o levantamento da providência decretada e, logo, a restituição do estabelecimento à agravante. Posição oposta manifesta naturalmente a agravada. III - Factos Provados O tribunal, após inquirição das testemunhas indicadas pela requerente e tendo em atenção o seu depoimento bem como dos documentos juntos aos autos, considerou indiciariamente provada a seguinte matéria de facto: 1º - Por licitação efectuada em arrematação em hasta pública, a requerente atribuiu à requerida, a 7 de Março de 1999, a concessão de exploração do espaço destinado a café, snack-bar e esplanada, sito na confluência das ruas 25 de Abril e António Pedro, em frente à praia, junto ao posto de Turismo, pelo prazo de três anos, prorrogável, e pelo preço de 3 050 000$00. 2° - No acto da arrematação, a requeri da pagou à requerente 305 000$00, correspondentes a 10% do preço, e recebeu as chaves do estabelecimento. 3°- As condições da concessão previam, entre outras cláusulas, o pagamento do restante preço no prazo de 90 dias, bem como de uma renda mensal de 100 000$00 até ao dia 1 de cada mês, actualizável, a perda daqueles 10% no caso de o concessionário não iniciar a exploração no prazo combinado e a retirada da concessão, após a adjudicação, se o concessionário não mantivesse o estabelecimento em normal e regular funcionamento. 4º - Em Maio de 1999, por acordo entre requerente e requerida, aquela elaborou e assinou um contrato-promessa de concessão de exploração relativo ao estabelecimento, no qual se .fixava o início da exploração para 1 de Junho de 1999, por 5 anos, pela renda mensal de 100 000$00, e se repartia o preço base restante em três prestações, sendo a primeira em Julho de 1999, no valor de 500000$00, a segunda em Setembro de 1999, no mesmo valor, e a terceira, no valor de 1 745000$00, a pagar na data da escritura definitiva. 5° - Tal contrato foi, nessa altura, entregue à requerida, que não o assinou nem o devolveu à requerente, tendo-se ainda recusado a assiná-lo quando isso lhe foi solicitado em Junho, no próprio estabelecimento. 6°- A requerida apenas abriu o estabelecimento nos meses de Julho e Agosto de 1999, tendo pago, por depósito bancário, somente a renda de Julho, no dia 8 desse mês, no valor de 100000$00. 7° - Com o fundamento de se manter o estabelecimento encerrado em Junho, a requerente enviou à requerida, a 2 de Julho de 1999, carta pela qual declarou revogado e resolvido o contrato promessa e o contrato de concessão de exploração. 8° - Por notificação judicial avulsa da iniciativa da requerida, foi a requerente notificada, a 25 de Novembro de 1999, para, no prazo de 8 dias, habilitar aquela com as licenças e alvarás necessários à exploração do estabelecimento, sob pena de desinteresse nessa exploração. 9° - Tal notificação foi afixada pela requerida nos vidros do estabelecimento. 10° - Após a arrematação, a requerente, a expensas suas, mandou pintar o estabelecimento, à excepção do salão principal, e substituir sanitas. 11º - Quando foi entregue à requerida, o estabelecimento dispunha de licença de utilização, de instalações sanitárias e saneamento em bom funcionamento e de potência de electricidade suficiente para o seu fim. 12°- A 11 de Maio de 1999, a requerente solicitou à Câmara Municipal de ......... a realização de vistoria ao estabelecimento, a qual ainda não foi feita. 13° - O não funcionamento do estabelecimento e a fixação nos vidros do mesmo da notificação judicial avulsa afecta a credibilidade da requerente, pondo em causa a sua capacidade para orientar a concessão de exploração. 14° - Há pelo menos quatro interessados em explorar tal estabelecimento, os quais manifestaram essa vontade junto da requerente. Após a oposição deduzi da pela requerida, o tribunal considerou ainda e a acrescer aos factos acima referidos, os seguintes: 15° - A requerida foi a única concorrente na arrematação de 7 de Março de 1999. 16° - A alteração das condições de pagamento do remanescente da arrematação ( em três prestações) foi aceite por ambas as partes. 17° - Após a arrematação, a requeri da começou a efectuar contactos com fornecedores e entidades públicas. 18° - A pedido da requerida, e dada a necessidade desta em apresentar um documento comprovativo da sua qualidade de cessionária, a requerente emitiu uma declaração a 20 de Abril de 1999, na qual constava a referência à adjudicação do bar à requerida, pelo prazo de 5 anos, e que a escritura seria outorgada até Setembro de 1999 (fls. 55). 19° - O quadro eléctrico do estabelecimento situava-se sobre o lava-loiças, o que deu lugar a vários choques eléctricos a quem ar trabalhava. 20° - No decurso da exploração da requerida, os lavabos das senhoras foram encerrados, por problemas de saneamento, exalando um cheiro desagradável. 21°- A 7 de Outubro de 1999, a requerida enviou uma carta à requerente, propondo-se realizar obras no estabelecimento, a abater no preço da concessão. 22° - O presidente da requerente não quis receber da mão da requerida a renda de Julho de 1999. Mas considerou ainda o tribunal, face aos factos alegados na oposição, que se não provaram: 23°- que a requerida não tenha podido celebrar contratos de fornecimento com os cafés Buondi e os gelados Neveiros e contratos de seguro e com um empresa de segurança por falta de formalização da concessão de exploração; 24° - que o contrato-promessa elaborado pela requerente tenha alterado as condições do preço da arrematação; 25° - que no interior do estabelecimento houvesse infiltrações de água; 26° - que ocorressem constantes cortes de energla durante funcionamento do estabelecimento, por desadequação do quadro eléctrico à potência das máquinas; 27°- que os problemas de saneamento dos lavabos se tenham ficado a dever à ligação clandestina à rede pública; 28° - que tais problemas já tivessem ocorrido em anos anteriores; 29° - que a requerida tivesse encerrado o estabelecimento por pressão das autoridades públicas e sanitárias ou por causa das suas más condições de funcionamento. IV - O Direito A razão do presente recurso tem a ver com a verificação ou não do preenchimento dos requesitos exigidos por lei para o decretamente de uma providência cautelar. De facto, estamos na presença de um procedimento cautelar comum que exige para o seu decretamento que haja uma probabilidade séria da existência do direito e se mostre , suficientemente fundado o receio da sua lesão - art.387º n.º 1 do C.P.C. Este normativo surge na sequência do fixado no artigo 381° n.º 1 do m.d..l., que determina que " Sempre que alguém mostre fundado receio de que outrém cause lesão grave e dificilmente reparável ao seu direito, pode requerer a providência conservatória ou antecipatóriaconcretamente adequada a assegurar a efectividade do direito ameaçado " Ora, e como é sabido, com a providência cautelar não se pretende que se decida e discuta a questão que irá ser objecto da acção principal, não devem ser usadas para discutir questões de fundo que apenas na acção principal podem ser decididas, devendo apenas servir para se apurar se existe uma «probalidade séria da existência do direito» e ainda se a falta de uma decisão imediata pode originar o perigo de «lesão» desse direito - art. 383° do C.P.C. Dadas estas exigências legais, considera-se que a natureza e finalidade dos procedimentos cautelares não se compadecem com delongas e deva ser simples e expedito, bastando uma prova sumária - art. 384º n.º 1 –[Pais de Sousa, Cardona Ferreira, Processo Civil, pág.83], mas sem nunca conduzir, no entanto, a decisões precipitadas, bastando-se com uma "aparência do direito" e justificado receio de que a natural demora na resolução definitiva do litígio cause prejuízo irreparável ou de dificil reparação.[Abrantes Geraldes, Temas da Reforma do Processo Civil, Vol.III, pág.203 e segts., para além de toda a doutrina e jurisprudência que a propósito enumera] Estes ensinamentos colhidos e sumariamente expostos servem para melhor se integrar os factos apurados na presente providência e poder concluir, com ponderação, se se verificam ou não os seus pressupostos legais, que se cifram: - que seja provável a existência do direito tido por ameaçado; - que haja fundado receio de lesão grave e dificilmente reparável a tal direito; Com estes elementos e analisando os factos que foram apurados inicialmente e que acima se enumeraram nos «factos provados» e que serviram de base ao deferimento da providência, verificamos que a requerente é detentora de um direito, no caso um direito de concessão de exploração de um estabelecimento de que é detentora - 1°,4° e 5° dos factos apurados --. Por outro lado, a requeri da apenas pagou 10% do valor da concessão, só pagou um mês de renda, curiosamente o de Julho e que havia sido recusado pela requerente ( facto resultante da matéria apurada na oposição) e apenas abriu ao público durante os meses de Julho e Agosto de 1999, mantendo o estabelecimento encerrado, tudo isto com violação total das cláusulas constantes do auto de arrematação - 2°, 6°, 7° dos factos apurados - e do contrato promessa de concessão de exploração ( fls. 19) Estas circunstâncias determinam uma lesão do direito da requerente que se encontra concretizado e que se mantém até entrega e pagamento das mensalidades que, para além de afectar a sua credibilidade, pondo em causa a sua capacidade de orientar a concessão de exploração, a impede de renovar tal contrato de concessão com mais alguém - 12° e 13° dos factos apurados -, conduzindo tal conduta a um incumprimento das condições fixadas no auto de arrematação e que a requeri da aceitou - fls. 16 -. E estas lesões já efectuadas podem constituir fundamento de justo receio de outras, justificando-se o pedido de providência adequada para evitar novas lesões [Anotação 20º do artº 381º do C.P.C. inserido em C.P.C. Anotado de Abílio Neto, Ed. Maio de 2000, pág. 509]. Daí que a decisão de decretar a providência pelo tribunal de 1 a instância tenha sido correcta, face aos dados que apurara. Ora, a requerida não foi ouvida antes do decretamento da providência, pelo que lhe era lícito fazer uso do estabelecido no art. 388° n.º 1 do C.P.C, o que fez, tendo optado pela dedução de oposição. A oposição concedida à outra parte não ouvida na providência tem em vista e finalidade última. a alegação de factos ou produção de meios de prova que não foram tidos em conta pelo tribunal e que possam afastar os fundamentos da providência ou determinar a sua redução - art. 388° n.º 1 al. b) do C.P.C. - Ou seja “ a oposição pressupõe sempre a alegação de novos factos ou de novos meios de prova não considerados pelo tribunal no primeiro momento e que tenham a virtualidade de, uma vez provados, determinarem o afastamento ou a redução da medida cautelar decretada " e que " o objectivo deste meio não é o de proceder à reponderação dos primeiros, actividade que mais se ajusta ao recurso de agravo de decisão em cujo âmbito se inscreva a reapreciação do julgamento sobre a matéria de facto”[Obra citada em 3º, pág.232] No caso concreto, a requerida deduziu oposição alegando novos factos e pretendendo com eles que fosse dado sem efeito a restituição do estabelecimento. Porém, de todos os factos alegados pela requerida, entendeu o tribunal recorrido que aqueles que se deram como provados não foram capazes nem suficientes para que o tribunal afastasse a decisão já anteriormente proferida. E bem, diga-se. É que os factos que serviram de base à decisão não foram colocados agora em crise e os agora provados não têm a virtualidade e não podem ser considerados suficientes para afastar o decidido. As conclusões retiradas desses factos e que a agravante verteu para as suas alegações de recurso não têm apoio nos factos provados se feita uma análise isenta, como se impõe. Valerá dissecar os mais relevantes para se ver do infundado do presente recurso. Desde logo e quanto ao problemas das licenças, resulta de 11º dos factos provados que quando o estabelecimento foi entregue à requerida dispunha de licença de utilização, instalações sanitárias e saneamento em bom funcionamento e de potência de electricidade para o seu fim, para além de não resultar provado, como pugnou a requerida, que as autoridades públicas tivessem pressionado esta a encerrar o estabelecimento, pelo que a notificação judicial avulsa por banda desta contra a requerente, não faz qualquer sentido, tanto mais e ainda que a sua efectivação o foi em 25 de Novembro de 1999, decorridos alguns meses sobre a realização da arrematação e sobre o encerramento até do estabelecimento, que apenas esteve aberto em Julho e Agosto de 1999. Por outro lado, não resulta também dos factos provado, que existisse necessidade de obras para que o estabelecimento se mantivesse aberto e os factos provados de que o quadro eléctrico se situa sobre o lava-loiça e que deu lugar a choques eléctricos e que no decurso da exploração os lavabos femininos foram encerrados por problemas de saneamento, não faculta, só por si, à requerida a utilização do art. 428° do C. Civil. É que quem não cumpriu inicialmente o contrato e como acima se apontou já foi a própria requerida, ao não pagar as rendas acordadas, não abrir o estabelecimento no período indicado, não pagar as prestações devidas, etc., e não a requerente. Ora, o devedor não pode colocar-se em situação de incumprimento e pretender usar depois da excepção ao cumprimento do contrato fixado no art. 428° n.º 1 do C. Civil, tanto mais e mesmo ainda, na perspectiva contrária e vendo a questão pelo lado da requerida, nunca a , "exceptio non adimpleti" e como se tem entendido, pode ser causa de resolução do contrato, não estando o devedor desonerado de cumprir o contrato com o fundamento em falta de obras que a serem necessárias ocorreram durante a sua exploração - o encerramento dos lavabos foi durante a exploração e não provou infiltrações de águas, cortes de energia por desadequação do quadro eléctrico, etc. -. Acresce que e conforme resulta novamente dos factos provados e só com estes deve este tribunal decidir, a requerente envia em 2 de Julho uma carta à requerida pela qual declarou revogado e resolvido o contrato existente e pelo facto de manter o estabelecimento encerrado no mês de Junho, pelo que, também por aqui, não pode a faltosa usar a excepção do cumprimento do contrato. Quem inicia o incumprimento de um contrato não pode, quando a outra parte não cumpre, beneficiar da disposição do art. 428° n.º 1 do C. Civil, isto é, o não cumpri dor só pode justificar o seu não cumprimento desde que a outra parte inicie o incumprimento a que estava obrigado. Considera José João Abrantes [J.J.Abrantes, “A Excepção de Não Cumprimento do Contrato no Direito Civil Português”, pág.124] que para que tal excepção não seja julgada contrária à boa fé, deverá haver uma tripla relação entre o incumprimento do outro contraente e a recusa de cumprir por parte do excipiente: relação de sucessão, de causalidade e de proporcionalidade entre uma e a outra. E por força da aludida sucessão não pode recusar sua prestação, invocando a exceptio o contraente que foi o primeiro a cair numa situação de incumprimento; a recusa de cumprir do excipiente deve ser posterior à inexecução da obrigação da contraparte, deve seguir-se-lhe e não precedê-la. “ Para que a exceptio se aplique, não basta que o contrato seja obrigatório ou crie obrigações, para ambas as partes: é necessário que as obrigações sejam correspectivas ou correlativas, que uma seja o sinalagma da outra” [Pires de Lima e Antunes Varela, C. Civil Anotado, Vol. I, art. 428º, pag.284]. “A exceptio não funciona como uma sanção, mas apenas como um processo lógico de assegurar, mediante o cumprimento simultâneo, o equilibrio em que assenta o esquema contrato bilateral. Por isso ela vigora, não só quando a outra parte não efectua a sua prestação porque não quer, mas também quando ela a não realiza ou a não oferece porque não pode” [Mesmos autores de 6, pág. 284V.]. Analisemos ainda a invocada nulidade da sentença por contradição entre os fundamentos e esta - art. 668° n.º 1 al. c) do C.P.C. - e como pretende a agravante, que dos factos apurados seria lógica uma outra conclusão e daí uma sentença que lhe seja favorável. Como se infere do acima exposto, também aqui não tem razão a agravante, na medida em que da matéria assente, ainda que indiciária, é certo, resulta a probabilidade séria do direito de exploração, por concessão, da requerente do estabelecimento, mostrando-se fundada o receio da lesão futura desse direito com impossibilidade de usufruir desse direito e porque até já ofendido. Por último, pretende a agravante que se retire da matéria provada que o estabelecimento tem licença de utilização por esta conclusão estar em manifesta contradição com os documentos juntos aos autos e com os fundamentos da notificação judicial avulsa. Já acima se referiu que não pode a notificação judicial avulsa ter as virtual idades que a agravante pretende, pois o seu conteúdo e os factos que aí narra não são, só por si e sem mais, verdades absolutas. Por outro lado, este tribunal superior está vinculado ao fixado no art. 712° n.º 1 do C.P.C., sendo que dos autos não constam todos os elementos de prova que serviram de base à decisão sobre os pontos da matéria de facto em causa, nem dos elementos fornecidos impõem uma decisão diversa, nem é apresentado documento novo superveniente. Donde se possa concluir que os requisitos exigidos pelo art. 387° n.º 1 do C.P .C. para o decretamento da providência estão preenchidos e desde logo na primeira inquirição e que baseou a decisão, para além de que a oposição intentada não foi suficiente nem de molde a retirar àquela os motivos que levaram a ordená-la, pelo que bem andou o tribunal recorrido na decisão que proferiu. Podemos apontar mesmo que as conclusões formuladas pela agravante não têm correspondência nos factos apurados e quer sejam apreciadas quanto à necessidade de obras para o estabelecimento funcionar, quer relativamente à notificação judicial avulsa, carta em que se dispõe a realizar as obras e diversas cartas enviadas à requerente, por não terem a virtual idade que a agravante pretende, quer ainda que a falta de entrega das eventuais licenças sejam causa justificativa de encerramento do estabelecimento e que possa usar, deste modo, a excepção de cumprimento do contrato, e isto porque e para além do mais, se encontram em contraposição ao factos provados na globalidade das duas audiência de julgamento, mesmo sem se atender aos factos dados como não provados, sempre e também relevantes. A decisão terá que ser mantida. V - Decisão Nos termos e pelas razões expostas, acorda-se em se negar provimento ao recurso e se manter a decisão recorrida. Custas pela agravante. Rui de Sousa Pinto Ferreira Manuel José Caimoto Jácomo Carlos Alberto Macedo Domingues

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRPAcórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 9921534 Nº Convencional: JTRP00030858 Relator: RAPAZOTE FERNANDES Descritores: ALUGUER DE AUTOMÓVEL SEM CONDUTOR FALTA DE PAGAMENTO DA RENDA RESOLUÇÃO DO CONTRATO Nº do Documento: RP200101229921534 Data do Acordão: 22/01/2001 Votação: UNANIMIDADE Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 6J Processo no Tribunal Recorrido: 1298/97-1S Data Dec. Recorrida: 15/07/1999 Texto Integral: N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO. Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA. Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. Legislação Nacional: CCIV66 ART804 N1 N2 ART806 N1 N2 ART1041 N1. Sumário: Se a autora, em vez de exigir o pagamento do aluguer em dívida e respectiva indemnização continuando a vigorar o contrato, optou por pedir a resolução do contrato de aluguer com fundamento na falta de pagamento da renda, ela tem direito apenas ao aluguer que está em dívida, sem receber qualquer indemnização. Reclamações: Decisão Texto Integral:

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRPAcórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 0020117 Nº Convencional: JTRP00030852 Relator: MARQUES DE CASTILHO Descritores: MODIFICABILIDADE DA DECISÃO DE FACTO Nº do Documento: RP200101220020117 Data do Acordão: 22/01/2001 Votação: UNANIMIDADE Tribunal Recorrido: T J MELGAÇO Processo no Tribunal Recorrido: 99/98 Data Dec. Recorrida: 13/07/1999 Texto Integral: N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO. Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA. Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. Legislação Nacional: CPC95 ART712. Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/05/20 IN BMJ N297 PAG250. AC RL DE 1993/06/24 IN CJ T3 ANOXVIII PAG137 Sumário: A Relação não pode alterar a matéria de facto apurada na 1ª instância, desde que foram ouvidas testemunhas, sem que tivessem ficado registados os seus depoimentos, ainda que a quesitos diferentes daqueles cujas respostas se questionam, porque podem ter influenciado, anda que indirectamente, tais respostas. Reclamações: Decisão Texto Integral:

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Acórdãos STJAcórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 07A4437 Nº Convencional: JSTJ000 Relator: PAULO SÁ Descritores: CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA PRAZO CERTO PRAZO RAZOÁVEL INTERPRETAÇÃO DA DECLARAÇÃO NEGOCIAL MORA INCUMPRIMENTO DEFINITIVO INTERPELAÇÃO ADMONITÓRIA RESOLUÇÃO Nº do Documento: SJ200802070044371 Data do Acordão: 07/02/2008 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA. Decisão: NEGADA A REVISTA. Sumário : I - Só o incumprimento definitivo e culposo do contrato-promessa dá lugar às cominações previstas no art. 442.º, n.º 2, do CC, não bastando, para o efeito, a simples mora, porquanto nada justifica que se excepcione o contrato-promessa do regime geral aplicável à generalidade dos contratos. II - O prazo fixado em contrato-promessa para a celebração do contrato prometido tanto pode ser absoluto (quando as partes fixarem um prazo para o cumprimento de determinada obrigação de modo a que a prestação seja efectuada dentro dele, sob pena de o negócio já não ter interesse para o credor), como relativo. Sendo absoluto, decorrido o prazo para a celebração do contrato prometido sem que este seja realizado, caduca o contrato-promessa. Sendo relativo, determina a simples constituição em mora, conferindo ao credor o direito a pedir o cumprimento, a sua resolução (verificados os demais pressupostos legais) ou a indemnização legal moratória. III - A determinação da natureza do prazo depende da natureza do negócio ou da interpretação da vontade das partes, devendo, em caso de dúvida, ter-se como estabelecido um prazo absoluto, por ser de presumir que os outorgantes quiseram efectivamente vincular-se de harmonia com os termos do contrato. IV - Estipulando-se no contrato-promessa o pagamento de sinal de 3.150.000$00, ficando a parte restante do preço, de 12.600.000$00, de ser paga com a celebração da escritura de compra e venda, e que a promitente-vendedora, ora Ré, faria a entrega da fracção prometida aos promitentes-compradores, ora Autores, no prazo de 20 meses, mostra-se correcto, à luz do disposto nos arts. 236.º e 238.º do CC, considerar que as partes quiseram fixar o prazo de 20 meses, após a assinatura do contrato-promessa para a celebração da escritura pública, cabendo o ónus da interpelação, para esse efeito, à Ré. V - Ainda que se entendesse que o contrato não fixava prazo para a realização da escritura, podiam os Autores interpelar a Ré para a celebração do contrato prometido, num prazo razoável. O prazo é razoável se foi fixado segundo um critério que, atendendo à natureza e ao conhecido circunstancialismo e função do contrato, permite ao devedor cumprir o seu dever de prestar. VI - Pode fixar-se o vencimento da obrigação através de interpelação directa feita pela parte interessada à contraparte, neste caso pelos Autores à Ré, por ter sido ultrapassado em muito o período de 20 meses que no contrato-promessa havia sido estipulado para a entrega da fracção objecto daquele, sendo suficiente para o efeito a notificação judicial que foi requerida pelos Autores, estabelecendo o prazo de 30 dias durante o qual a Ré devia designar data para a realização da escritura. VI - Não tendo procedido à marcação da escritura, a Ré sempre estaria constituída em mora, se não desde o termo do prazo de 20 meses estabelecido no contrato, pelo menos a partir do termo do prazo de 30 dias indicado pelos Autores no âmbito da notificação judicial avulsa. VII - Terminando este último prazo no dia 13-09-2002, e estando a fracção prometida sem condições de habitabilidade, carecendo os Autores de habitação para acolher o agregado familiar e de recorrer ao “crédito bonificado”, podiam ter resolvido o contrato-promessa, face à sua perda de interesse na celebração do contrato prometido. VIII - Tendo os Autores enviado à Ré carta datada de 23-09-2002 comunicando-lhe a resolução do contrato-promessa, a eficácia desse comunicação não é afectada pelo facto de a Ré ter enviado aos Autores, em 18-09-2002, carta comunicando-lhes a marcação da escritura para o dia 30-09-2002, se os Autores apenas levantaram esta última carta na estação dos correios no dia 25-09-2002, data em que é possível considerar que a carta enviada pela Ré entrou na esfera pessoal dos Autores. IX - Ainda que assim não fosse, a mera marcação da escritura pela Ré não afastava a verificada perda de interesse, já que na fracção continuavam a faltar obras de acabamento, não sendo exigível aos Autores que se dispusessem a celebrar a escritura sem que a habitação reunisse as condições correspondentes ao fim a que se destinava e que era premente para os Autores face às condições precárias em que se encontrava instalado o seu agregado familiar. Decisão Texto Integral: Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: I – No 2.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Penafiel, AA e mulher BB, instauraram a presente acção declarativa, com processo comum na forma ordinária, contra Empresa-A – CONSTRUÇÕES, L.DA, pedindo que se declare resolvido o contrato-promessa entre ambos celebrado e que, por via disso, se condene a Ré a restituir-lhe, a título de sinal em dobro, a quantia de 31.424,26 Euros, acrescida de juros de mora, desde a citação até efectivo pagamento. Alegam, para tanto, em síntese: Terem celebrado com a Ré, em 05.06.2000, um contrato mediante o qual a Ré, na qualidade de promitente vendedora, se comprometeu a vender aos Autores, e estes prometeram comprar-lhe um apartamento T3, no edifício a levar a efeito em ..., freguesia de Parada de Todeia, Paredes, pelo preço de 15.750.000$00; Em virtude de a R. não ter marcado, em tempo útil, data para a celebração da escritura pública respeitante ao contrato prometido, apesar de interpelada para o efeito, os AA. deixaram de poder beneficiar do crédito bonificado para aquisição de habitação própria e a demora na realização de tal acto revelou-se impeditiva da satisfação de necessidades prementes do seu agregado familiar, o que determinou tivessem perdido o interesse na celebração do referido contrato, o que deram a conhecer à Ré. Citada regularmente, a R. apresentou contestação, impugnando parte da matéria alegada pelos Autores, e defendeu-se por excepção, alegando terem sido os AA. a colocarem-se na situação de incumprimento definitivo, o que motivou lhes tivesse comunicado a resolução do mencionado contrato-promessa. Na réplica, os Autores rejeitaram a procedência da matéria excepcional e mantiveram a sua posição inicial. Convidou-se a Ré a concretizar a matéria que esta alegara em sede de contestação, convite este que ela acatou. O processo prosseguiu termos com a elaboração do despacho saneador, no qual se aferiu a presença dos necessários pressupostos processuais, procedendo-se, depois, à organização da matéria de facto relevante para a decisão da causa, com selecção dos factos assentes e daqueles que então se mostravam controvertidos, tendo os AA. apresentado reclamação da selecção em causa, em parte atendida. Procedeu-se ao julgamento com observância do legal formalismo, proferindo-se decisão sobre a matéria de facto, que não foi objecto de reclamações. Foi proferida sentença, na qual foi a acção julgada procedente, e, em consequência, se condenou a ré nos pedidos formulados. Inconformada, interpôs a R. recurso de apelação, que foi admitido. Os AA. contra-alegaram. A Relação do Porto veio a proferir acórdão a julgar improcedente o recurso da R., assim confirmando a sentença recorrida. De tal acórdão veio a R. interpor recurso de revista, recurso que foi admitido. A R. apresentou as suas alegações, que conclui pela revogação do acórdão, pugnando pela sua absolvição dos pedidos contra si formulados, tendo, para o efeito, suscitado as questões adiante individualizadas. Não houve contra-alegações. Colhidos os vistos cumpre apreciar e decidir. II – Fundamentação A) De Facto Com relevo para a decisão da causa, resultaram provados os seguintes factos: 1. Autores e Ré celebraram entre si, em 05 de Junho de 2000, um contrato a que deram a designação de “contrato promessa de compra e venda”, conforme documento junto a fls. 8 e 9; 2. Por este contrato, a Ré, na qualidade de promitente vendedora, comprometeu-se a vender aos Autores, e estes prometeram comprar, “pelo preço de esc. 15.750.000$00 (quinze milhões, setecentos e cinquenta mil escudos), um apartamento tipo T3, sito no ... andar, ..., fracção ‘....’, do ... Bloco, mais um lugar de garagem, com arrumos, no edifício a levar a efeito em ..., freguesia de Parada de Todeia, Paredes”; 3. Em cumprimento do estipulado na al. A/ da cláusula segunda do referido contrato, os Autores entregaram à Ré a título de sinal e princípio de pagamento, em 05.07.2000, a quantia de esc. 3.150.000$00 (correspondente a 15.712,13 Euros), recorrendo, para o efeito à concessão de um empréstimo junto de uma instituição de crédito; 4. Ficando a parte restante do preço, de Esc. 12.600.000$00 (correspondente a 62.848,54 Euros), de ser paga com a celebração da escritura de compra e venda; 5. Ficando, também, estipulado que a Ré faria a entrega da fracção prometida aos Autores no prazo de 20 meses; 6. Os Autores habitam com os dois filhos, um de 5 anos e outro de 3 meses, por mero favor, num quarto de familiares, sem o mínimo de condições; 7. Para fazer face ao pagamento da quantia já entregue de Esc. 3.150.000$00, em 05.07.2000 os Autores contraíram um empréstimo junto da Caixa Geral de Depósitos, pelo prazo de um ano, que se esgotou e sobre o qual a entidade bancária vem exigindo a sua liquidação; 8. Conforme resulta do contrato celebrado entre as partes, a escritura pública de compra e venda seria marcada pela Ré que avisaria os Autores por carta registada com a antecedência de 8 dias do dia, hora e local onde a mesma se realizaria; 9. Não foi estipulada qualquer data fixa para a realização da escritura; 10. Os Autores enviaram à Ré a carta constante de fls. 12; 11. Os Autores enviaram à Ré a notificação judicial avulsa junta a fls. 14 a 20 dos autos; 12. Mediante carta com A/R datada e expedida de 18.09.2002, a Ré comunicou aos Autores a marcação da escritura pública de compra e venda para o dia 30.09.2002, às 17 horas, no Cartório Notarial de Paredes, a qual não foi recepcionada em mão pelos Autores, mas deixado um aviso, conforme documentos das fls. 78 a 82; 13. A esta comunicação responderam os Autores com a carta constante a fls. 83 e 84; 14. A escritura pública não se realizou em virtude de no Cartório não se encontrarem quaisquer documentos para a elaboração da mesma, conforme certificado emitido pelo Cartório Notarial de Paredes, documento de fls. 85;15. Mediante carta com A/R datada e expedida de 10.10.2002, a Ré comunicou aos Autores a marcação de nova escritura pública de compra e venda para o dia 25.10.2002, às 16 horas, no Cartório Notarial de Paredes, solicitando aos Autores que procedessem à entrega de todos os documentos necessários até 3 dias antes, advertindo-os que consideraria resolvido o contrato no caso de não comparecerem ou de não entrega atempada dos documentos; 16. Os Autores não compareceram no Cartório Notarial de Paredes nesse dia e hora, nem entregaram à Ré os documentos necessários para a realização da escritura, tendo apenas comparecido a Ré, como melhor consta do documento 14 (fls. 94) da contestação; 17. Os Autores tinham contraído junto da “Caixa Geral de Depósitos” um empréstimo bancário, no regime bonificado, para fazer face ao pagamento da aquisição da fracção autónoma em causa; 18. Os Autores enviaram à Ré a carta que consta dos autos a fls. 44 e 45 (doc. 27), com data de 23 de Setembro de 2002; 19. Os Autores enviaram à Ré a carta que consta dos autos a fls. 95/96, com data de 21 de Outubro de 2002; 21. Quando celebraram o contrato-promessa os Autores ficaram convencidos que a escritura seria celebrada quando terminasse o prazo de entrega referido na cláusula 5ª do contrato referido no ponto 1. supra; 22. Em 14 e 28 de Setembro de 2002, a fracção prometida vender encontrava-se nas condições descritas nas fotografias juntas aos autos a fls. 24 a 43; 23. Os Autores solicitaram à Ré que fosse introduzido na fracção um roupeiro embutido adicional e a colocação das fichas eléctricas em sítios diferentes do projectado; 24. Antes de ser possível a instalação da luz e água a Ré podia garantir a mesma às fracções; 25. Era possível colocar uma botija de gás na cozinha para o fogão funcionar. B) De Direito 1. São as conclusões que delimitam o objecto do recurso – art.º 684.º, n.º 3, e 690.º, n.º 4, do CPC. São três as questões em discussão no presente recurso, a saber: a) interpretação do contrato-promessa quanto à obrigação de marcação da escritura; b) a resolução do contrato com fundamento na perda do interesse dos AA; c) a resolução pela R. devida ao incumprimento dos AA. 2. Interpretação do contrato-promessa Insurge-se a recorrente, em primeiro lugar, contra o entendimento perfilhado nas instâncias de que o contrato prometido tinha prazo certo para ser concretizado, ou seja, a celebração da respectiva escritura pública devia ocorrer no prazo de 20 meses, após a assinatura do contrato-promessa, cabendo o ónus da interpelação, para esse efeito, àquela, o que a mesma não cumpriu, assim entrando em mora. Contra a tese defendida pela recorrente, as instâncias consideraram que o contrato e, designadamente, o teor das suas cláusulas 3.ª e 5.ª impunham a interpretação acolhida como “a interpretação possível e necessária”. O acórdão recolhido transcreveu da sentença o seguinte segmento argumentativo: “… não faria qualquer sentido que a Ré se tivesse obrigado a entregar aos Autores a fracção no prazo de vinte meses e que não assumisse igual obrigação para a celebração da escritura pública. É que, na cláusula 2.ª, al. B/I do contrato-promessa as partes estipulam que a restante parte do preço da fracção será pago à Ré com a celebração da escritura pública. Ora, não é razoável aceitar-se que a Ré se dispusesse a entregar a fracção aos Autores sem deles receberem grande parte do preço de aquisição dessa fracção. Acresce que as partes, na cláusula 2.ª, al. A/ do mesmo contrato referem que os Autores «pediram financiamento para a referida fracção» e, como se sabe, os bancos só libertam o dinheiro financiado uma vez celebrada a escritura pública que transmita a propriedade da aquisição financiada para o sujeito financiado, até porque, por via de regra, exigem a constituição de garantias hipotecárias sobre o bem financiado. Ora, reconhecendo os contraentes, através desta cláusula, que os Autores não dispõem de meios financeiros próprios para pagar à Ré o preço de aquisição da fracção, tendo de se socorrer de crédito bancário e não libertando os bancos, por via de regra, o capital financiado sem a celebração da escritura de compra e venda, não é razoável aceitar-se que a Ré se fosse obrigar perante os Autores a entregar-lhes a fracção no prazo de vinte meses e não assumisse igual obrigação em relação à celebração da escritura pública, admitindo que esta pudesse ser celebrada em data posterior, o que implicaria que ela Ré ficaria sem a fracção e sem a restante parte do preço...” Aderindo desta forma a tal argumentação, a Relação sustenta, de seguida, que a referida interpretação colhe apoio no disposto nos arts. 236.º e 238.º, n.º 1, do Código Civil (diploma que, doravante, se deverá subentender como citado, quando nada se disser em contrário). Terá, assim, que se aceitar que as partes quiseram fixar um prazo dento do qual devia ser celebrado o contrato prometido, cabendo o ónus da interpelação para esse efeito à Ré. Entendemos que não merece censura este entendimento. De facto, um declaratário normal, colocado na posição dos promitentes--compradores, ao ler o contrato, interpretá-lo-ia no sentido de que a ré, estava a fixar como prazo limite para a celebração da escritura a data fixada para a entrega, cabendo-lhe a ela o ónus da interpelação (art.º 236.º) A declaração deve ser feita de molde a que um «declaratário normal colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante» os termos em que este se quer obrigar. De acordo com a teoria da impressão do destinatário «o sentido decisivo da declaração negocial é aquele que seria apreendido por um declaratário normal, ou seja, medianamente instruído e diligente, colocado na posição do declaratário real, em face do comportamento do declarante» (PIRES DE LIMA e ANTUNES VARELA, Código Civil Anotado, vol. I, 4.ª edição revista e actualizada, Coimbra Editora, Coimbra, p.223). A este entendimento não constitui obstáculo o que se deu como provado na resposta ao quesito 1.º Cabe dizer, antes de passar adiante, que a resolução do contrato pode ter fundamento legal ou convencional (artigo 432.º, n.º 1). O legislador configurou diversas situações em que consagrou expressamente o direito à resolução (a título de exemplo, artigos 270.º, 437.º, 891.º, 966.º, 1140.º, 1150.º e 2248.º). Entre elas se contam as de impossibilidade definitiva da prestação imputável ao devedor, no âmbito de contratos bilaterais. É o que resulta dos artigos 798.º e 801.º, n.º 2: o devedor que falta culposamente ao cumprimento da obrigação toma-se responsável pelo prejuízo que causa ao credor, sendo certo que, tendo a obrigação por fonte um contrato bilateral, o credor, face à impossibilidade do cumprimento pode, independentemente do direito à indemnização, resolver o contrato. Situação diversa do não cumprimento definitivo é a mora do devedor que ocorre quando a prestação, ainda possível, não foi cumprida no tempo devido, por causa imputável àquele (art.º 804.º, n.º 2). A mora, nos termos do n.º 1 do mesmo normativo, apenas constitui o devedor na obrigação de reparar os danos causados ao credor. Não lhe confere o direito à resolução do contrato. Além das situações de não observância de prazo fixo absoluto, contratualmente estipulado, o carácter definitivo do incumprimento do contrato-promessa verifica-se nas três hipóteses seguintes: a) se, em consequência de mora do devedor, o credor perder o interesse na prestação; b) se, estando o devedor em mora, o credor lhe fixar um prazo razoável para cumprir e, apesar disso, aquele não realizar a prestação em falta; c) se o devedor declarar inequívoca e peremptoriamente ao credor que não cumprirá o contrato. Ou seja, a mora poderá converter-se em não cumprimento definitivo, se o credor, em consequência da mora, perder o interesse que tinha na prestação (perda de interesse apreciada objectivamente) ou esta não for realizada dentro do prazo que razoavelmente for fixado pelo credor (art.º 808.º, n.os 1 e 2). Nestes dois casos, a demora culposa no cumprimento da obrigação determinará, para o contraente faltoso, a obrigação de indemnizar os danos causados ao credor e confere a este o direito à resolução do negócio. O regime geral das obrigações que brevemente se referiu é inteiramente aplicável ao contrato-promessa de compra e venda, tendo este, no entanto, um regime específico ao nível das sanções aplicáveis ao não cumprimento, quando tenha havido lugar à constituição de sinal. Efectivamente, neste caso, quando se verifique uma situação de incumprimento imputável a quem prestou o sinal, permite a lei que aquele que o recebeu o faça seu e, verificando-se o incumprimento definitivo da parte que recebeu o sinal, confere a quem o prestou a faculdade de exigir o dobro do que prestou (artigos 441.º e 442.º, n.º 2). Atente-se em que só o incumprimento definitivo e culposo dá lugar às cominações previstas no artigo 442.º, n.º 2, não bastando, para o efeito, a simples mora, porquanto nada justifica que se excepcione o contrato--promessa do regime geral aplicável à generalidade dos contratos (neste sentido a jurisprudência, hoje já uniforme, dos nossos tribunais superiores – Acs. do STJ de 24.10.95, CJSTJ, ano III, tomo III, p. 78; de 27.11.97, BMJ n.º 471, p. 388; de 26.05.98, in CJSTJ, ano VI, tomo II, p. 100; de 8.02.00, CJSTJ, ano VIII, tomo I, p. 72; de 12.07.01, CJSTJ, ano IX, tomo III, p. 30 e Acs. do STJ de 22.11.2001, proc. 3306/01, 7.ª Secção, de 19.03.2002, proc. 03A200, in www.dgsi.pt/jstj, de 15.10.2002, proc. 1160/02, 6.ª Secção, de 25.02.2003, proc. 03A200 e de 07.03.2006, ambos in www.dgsi.pt/jstj. A mora poderá também converter-se em incumprimento definitivo quando a prestação não for realizada dentro do prazo que razoavelmente for fixado pelo credor. Confere-se ao credor a possibilidade de impor à outra parte um prazo para cumprir, como meio de obter a realização efectiva da prestação a que tem direito ou de obter uma definição clara da situação de incumprimento que lhe permita exercitar os direitos que a lei confere ao contraente cumpridor perante o não cumprimento definitivo da obrigação que impende sobre a outra parte (designadamente o direito a resolver o contrato). Por outro lado, impondo-se ao credor a necessidade de proceder à interpelação admonitória do devedor para converter a mora em não cumprimento definitivo, tem o devedor a garantia de que o credor não pode desencadear contra ele nenhuma das sanções ou providências correspondentes ao incumprimento, enquanto lhe não der uma nova e derradeira possibilidade de cumprir a obrigação, pondo termo à sua negligência. Para ANTUNES VARELA (RLJ, ano 128.º, p. 112 e ss.), a interpelação admonitória consagrada no art.º 808.º constitui uma ponte essencial de passagem do atravessadouro (lamacento e escorregadio) da mora para o terreno (seco e limpo) do não cumprimento definitivo da obrigação. A interpelação admonitória envolve os elementos da intimação para o cumprimento; da fixação de um termo peremptório para o cumprimento e da declaração de que a obrigação se terá por definitivamente não cumprida, se não se verificar o cumprimento dentro do prazo fixado (ANTUNES VARELA, idem, p. 138 e ac. deste Tribunal de 31.03.2004, proc. 4465/03 da 2.ª Secção). Deve, também, considerar-se que o prazo é razoável, se foi fixado segundo um critério que, atendendo à natureza e ao conhecido circunstancialismo e função do contrato, permite ao devedor cumprir o seu dever de prestar. Tanto a mora como o não cumprimento definitivo poderão ter origem no decurso do prazo contratualmente fixado para a prestação, sem que esta se mostre cumprida. Neste ponto, tem-se entendido que o prazo fixado em contrato-promessa para a celebração do contrato prometido tanto pode ser absoluto como relativo. Sendo absoluto (o que sucederá quando as partes fixarem um prazo para o cumprimento de determinada obrigação de modo a que a prestação seja efectuada dentro dele, sob pena de o negócio já não ter interesse para o credor), decorrido o prazo para a celebração do contrato prometido sem que este seja realizado, caduca o contrato-promessa. Sendo relativo, determina a simples constituição em mora, conferindo ao credor o simples direito a pedir o cumprimento, a sua resolução (verificados os demais pressupostos legais) ou a indemnização legal moratória (veja-se, neste sentido, Vaz Serra, RLJ, ano 110.º, p. 327 e ANTUNES VARELA, Das Obrigações em Geral, vol. II, 7.ª edição, Almedina, Coimbra, p. 80). A determinação da natureza do prazo depende da natureza do negócio ou da interpretação da vontade das partes, devendo, em caso de dúvida, ter-se como estabelecido um prazo absoluto, por ser de presumir que os outorgantes quiseram efectivamente vincular-se de harmonia com os termos do contrato (entre outros, Ac. do STJ de 11/04/2000, in CJSTJ, ano VIII, tomo II, p. 32 e Ac. do STJ de 19/09/2002, in www.dgsi.pt/jstj. Também, por esta via se deveria chegar ao entendimento de que a Ré não tinha cumprido a respectiva obrigação. Mas, se se devesse entender que o contrato não fixava prazo para a realização da escritura, teríamos que concluir que os AA. podiam, como é reconhecido pela recorrente, interpelar a ré para a celebração do contrato prometido, num prazo razoável. E, como bem se disse no acórdão recorrido, nada obrigava a que a interpelação tivesse de ser efectuada através do recurso ao processo especial do artigo 1456.º do Código de Processo Civil. Pode fixar-se o vencimento da obrigação através de interpelação directa feita pela parte interessada à contraparte, neste caso pelos Autores à Ré, por ter sido ultrapassado em muito o período de 20 meses que no contrato--promessa havia sido estabelecido para a entrega da fracção objecto daquele – v., neste sentido, ANA PRATA, O Contrato-Promessa e o Seu Regime Civil, pp. 649 a 650. Neste entendimento, é suficiente a notificação judicial avulsa que foi requerida pelos Autores e concretizada a 13.8.2002, por via da qual aqueles estabeleceram o prazo de 30 dias, durante o qual a Ré devia designar data para a realização da escritura. Assim ficou fixado um prazo para o vencimento da obrigação decorrente da celebração do aludido contrato-promessa, devendo a Ré ter procedido às diligências necessárias para a realização da respectiva escritura, dentro do prazo fixado, que terminava em 13 de Setembro de 2002. Não o tendo feito, constituiu-se em mora a partir dessa data, se não se acolhesse a tese defendida na sentença da 1.ª instância, da qual decorria que a Ré se colocou em mora, desde o termo do prazo de 20 meses, estabelecido no contrato, ou seja, desde 5.2.2002. Nada, pois, a censurar relativamente à decisão recorrida, quanto à primeira questão suscitada. 3. A resolução do contrato com fundamento na perda do interesse dos AA. Defende a Ré, também, que não se verificam os pressupostos indispensáveis para dar como válida a resolução do contrato-promessa por iniciativa dos Autores, com fundamento na base da perda de interesse na celebração do contrato prometido. Como vimos, a mora poderá converter-se em incumprimento definitivo quando o credor perder o interesse que tinha na prestação. Esta perda de interesse deverá, por imposição legal, ser apreciada objectivamente, aferindo-se, por isso, em função da utilidade que a prestação teria para o credor, atendendo a elementos susceptíveis de serem valorados pelo comum das pessoas (e necessariamente à especificidade dos interesses em causa no concreto negócio jurídico onde tal apreciação se suscite), devendo mostrar-se justificada segundo o critério da razoabilidade própria do comum das pessoas (RLJ, ano 118.º, p. 55 e ano 124.º, p. 95). Pretende-se evitar que o devedor fique sujeito aos caprichos do credor ou à perda infundada do interesse na prestação, atendendo-se, por conseguinte, ao valor objectivo da prestação (e não ao valor da prestação determinado pelo credor), ou seja, à valia da prestação medida (objectivamente) em função do sujeito (PIRES DE LIMA e ANTUNES VARELA, Código Civil Anotado, vol. II, 4.ª edição, com a colaboração de M. HENRIQUE MESQUITA, Coimbra Editora, Coimbra, 1987, p. 72). O tribunal “a quo”, dando como verificada essa perda de interesse, assim também justificando o incumprimento definitivo do contrato-promessa imputável à Ré e válida a resolução do mesmo, ponderou que aquela última não havia desencadeado em tempo útil a marcação da competente escritura, dessa forma inviabilizando a possibilidade dos Autores em recorrerem a “crédito bonificado” para aquisição da dita fracção, posto a respectiva candidatura estar dependente da celebração da escritura até ao final de Setembro de 2002, o que jamais poderia suceder por a fracção não se encontrar concluída quanto a acabamentos interiores, para além de ser premente a necessidade dos Autores em obterem habitação própria, dadas as condições precárias em que o seu agregado familiar se encontrava a viver. Contesta a recorrente a verificação dessa perda de interesse, argumentando que a não realização da escritura até ao final de Setembro de 2002 apenas se ficou a dever à actuação dos Autores, que apenas em 25.9.02 procederam ao levantamento da carta registada com a/r que lhes havia remetido em 18.9.02, comunicando a realização da escritura para o dia 30.9.02, não se tendo a mesma concretizado por falta de apresentação de documentação da sua responsabilidade, a que acrescia o facto de naquela data (Setembro de 2002) a mencionada fracção se encontrar em condições de ser habitada, com a competente licença de habitabilidade já emitida. Passemos a analisar este vertente do recurso, à luz da matéria de facto fixada e das considerações jurisprudenciais e doutrinais supra referidas, sobre a invocada perda de interesse. Pôs-se em causa o circunstancialismo acima referido, tido como justificador pelo tribunal “a quo” da perda do interesse por parte dos Autores na celebração do negócio prometido — não marcação da escritura por parte da Ré em tempo útil, por forma a possibilitar aos Autores o recurso ao “crédito bonificado”; premência de habitação para acolher o agregado familiar dos Autores e ausência de condições de habitabilidade da aludida fracção, por ainda inacabada. Através da argumentação da Ré pretende-se colocar em causa a eficácia da comunicação da parte dos Autores, reportada a 23.9.02, contendo a declaração da resolução do contrato-promessa, por a mesma lhe ter sido remetida, quando era já do seu conhecimento a data designada pela recorrente para a realização da escritura, por se dever reportar a 20.9.02 o momento em que chegou ao poder dos autores a comunicação da Ré de 18.9.02. Estando em causa um declaração receptícia — carta remetida pela Ré aos Autores a comunicar a marcação da escritura para 30.9.02 — o declaratário fica vinculado logo que a declaração chegue ao seu poder, à sua esfera pessoal, mesmo que não tome conhecimento dela, ou seja, o que importa é que a declaração seja colocada ao alcance do destinatário, por forma a estar em condições de, por actividade sua, conhecer o seu conteúdo (cit. art. 224 do CC) — v., a propósito, PIRES DE LIMA, RLJ, ano 102, pp. 141 a 144. Porém, no acatamento desta doutrina (da recepção), que se não controverte, o que importa é dilucidar se, no caso em presença, o conhecimento da marcação da escritura se reporta a 19 ou 20 de Setembro de 2002, dando--se então como cumprido o encargo que impendia sobre a Ré, em obediência ao estipulado no dito contrato-promessa e tornando ineficaz a outra comunicação dos Autores de 23.9.02, a declarar resolvido esse mesmo contrato. Não nos merece qualquer reparo o entendimento perfilhado na decisão recorrida que entendeu que, no circunstancialismo dado como provado, a entrada na esfera pessoal dos Autores da comunicação remetida pela Ré deve reportar-se à altura em que procederam ao levantamento na estação dos “CTT” da respectiva carta com a/r, (25.9.02), já que é nesse momento em que a correspondente declaração entra em seu poder, estando ao seu alcance conhecer o seu conteúdo. Porém, mesmo que se defendesse que tal comunicação passou a estar ao alcance dos Autores a partir do momento em que os serviços de correio depositaram na sua residência o competente aviso – o que se rejeita, por ninguém estar obrigado a permanecer ininterruptamente em casa, nem o aviso postal é de per si suficiente para se saber o conteúdo da comunicação – nem assim poderia entender-se configurada uma situação de mora imputável àqueles, com a virtualidade de afastar o incumprimento definitivo do contrato-promessa da responsabilidade da Ré. De facto, à dita fracção continuavam a faltar obras de acabamento, como decorre expressamente do teor da factualidade constante dos Pontos 21, 23 e 24 acima enunciados, não sendo exigível aos Autores que se disponibilizassem a celebrar aquele acto (escritura) sem que a dita habitação dispusesse desde logo de todas as condições correspondentes ao fim a que se destinava, para além de ser premente para os mesmos a disponibilidade dessa habitação, face às condições precárias em que se encontrava instalado o seu agregado familiar. E tal não é contrariado pela invocação da Ré de que a aludida fracção dispunha já da competente licença de habitabilidade, já que se trata de realidade não demonstrada nos autos, face ao que é possível retirar do conjunto da respectiva documentação junta ao processo, como se afirma no acórdão recorrido com remissão para o «doc. de fls. 86 (licença emitida, onde não consta a fracção prometida vender — “AI”)», as «certidões prediais de fls. 258 a 264 e documentação de fls. 274 a 285 que não permite concluir que à fracção prometida vender corresponde a letra “AQ”, por efeito de correcção posterior à propriedade horizontal». Consequentemente, bem se decidiu no acórdão recorrido ao manter o decidido na 1.ª instância, quanto à verificação da invocada perda do interesse negocial por parte dos autores. 4. A resolução pela R. devida ao incumprimento dos AA. Atento o que acima se deixou dito, deixa de ter relevância a comunicação feita pela Ré, através da carta expedida em 10.10.02, a declarar resolvido o contrato-promessa, por inoperante diante da válida, eficaz e anterior comunicação resolutiva dos Autores. Por conseguinte, também aqui falece a argumentação da recorrente, o que implica a total improcedência do recurso. III. – Termos em que se acorda em julgar improcedente o recurso de revista interposto, confirmando-se, por isso, o acórdão recorrido. Custas pela recorrente. Lisboa, 7 de Fevereiro de 2008 Paulo Sá (Relator) Mário Cruz Garcia Calejo

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRPAcórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 0031584 Nº Convencional: JTRP00030843 Relator: MÁRIO FERNANDES Descritores: DEPÓSITO BANCÁRIO CONTA SOLIDÁRIA SOLIDARIEDADE Nº do Documento: RP200101180031584 Data do Acordão: 18/01/2001 Votação: UNANIMIDADE Referência de Publicação: CJ T1 ANOXXVI PAG184 Tribunal Recorrido: 8 V CIV PORTO Processo no Tribunal Recorrido: 1093/98-1S Data Dec. Recorrida: 26/05/2000 Texto Integral: N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO. Decisão: REVOGADA A DECISÃO. Indicações Eventuais: EM SENTIDO CONTRÁRIO, O AC RL DE 1982/06/03 IN CJ T3 ANOVII PAG115. Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. Legislação Nacional: CCIV66 ART513 ART512 N1. Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/02/02 IN CJSTJ T1 ANOI PAG121. AC STJ DE 1981/02/25 IN BMJ N304 PAG404. AC RL DE 1982/06/03 IN CJ T3 ANOVII PAG115. Sumário: Para se concluir pela responsabilidade de um saldo negativo por parte do contitular de uma conta solidária, não basta que se apure a existência desse mesmo saldo, é ainda necessário que o respectivo banco comprove que tal saldo foi determinado por um dos titulares da conta e que os restantes titulares manifestaram de forma expressa ou tácita o seu assentimento a essa actuação ou, então, que a constituição desse saldo negativo corresponde ao cumprimento de uma obrigação da responsabilidade dos demais titulares. Reclamações: Decisão Texto Integral:

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRPAcórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 0031616 Nº Convencional: JTRP00030606 Relator: LEONEL SERÔDIO Descritores: CONTRATO DE ARRENDAMENTO SUBLOCAÇÃO RESOLUÇÃO DO CONTRATO Nº do Documento: RP200101180031616 Data do Acordão: 18/01/2001 Votação: UNANIMIDADE Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 1J Processo no Tribunal Recorrido: 362/98-2S Data Dec. Recorrida: 02/06/2000 Texto Integral: N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO. Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO. Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. Legislação Nacional: L 2030 DE 1948/06/22 ART64 N2. RAU90 ART64 N1 F. CCIV66 ART236 N1 ART238 N1. Sumário: I - O senhorio pode resolver o contrato de arrendamento se o arrendatário subarrendar ou emprestar, total ou parcialmente, o prédio arrendado, ou ceder a sua posição contratual nos casos em que estes casos são ilícitos, inválidos por falta de forma ou ineficazes em relação ao senhorio. II - É lícito o subarrendamento "para o exercício da actividade de agência de viagens" se, no contrato de arrendamento celebrado para o exercício dessa actividade, o senhorio autoriza o arrendatário a "sublocar ou trespassar livremente as dependências arrendadas, no todo ou em parte, para comércio ou indústria bancária, seguradora ou negócio de pneus, bem como de publicidade, entendendo-se, desde já, que o senhorio o permite". Reclamações: Decisão Texto Integral:

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRPAcórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 0031558 Nº Convencional: JTRP00030885 Relator: JOÃO VAZ Descritores: ACÇÃO DE CONDENAÇÃO EXCEPÇÃO DILATÓRIA VIOLAÇÃO COMPROMISSO ARBITRAL Nº do Documento: RP200101180031558 Data do Acordão: 18/01/2001 Votação: UNANIMIDADE Tribunal Recorrido: T J CAMINHA Processo no Tribunal Recorrido: 242/99 Texto Integral: N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. Decisão: PROVIDO. Área Temática: DIR PROC CIV. Legislação Nacional: L 31/86 DE 1986/08/29 ART1 N1 N2 ART4 N1 A ART9 ART11 ART12 ART13. CPC95 ART494 J. Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1998/06/17 IN BMJ N478 PAG278. AC STJ DE 1987/03/12 IN BMJ N365 PAG574. Sumário: Não há violação do compromisso arbitral, destinado a dirimir eventuais conflitos provenientes da execução de um contrato de empreitada, quando o autor da subsequente acção de condenação, expressando a intenção de que a cláusula compromissória ficasse sem efeito, não produziu qualquer acto tendente à manifestação de vontade do seu prosseguimento. Reclamações: Decisão Texto Integral:

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRPAcórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 0031383 Nº Convencional: JTRP00030605 Relator: PINTO DE ALMEIDA Descritores: ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA Nº do Documento: RP200101180031383 Data do Acordão: 18/01/2001 Votação: UNANIMIDADE Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 1J Processo no Tribunal Recorrido: 927/99-1S Data Dec. Recorrida: 24/03/2000 Texto Integral: N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO. Decisão: REVOGADA A DECISÃO. Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV. Legislação Nacional: CCIV66 ART473 N1 ART479. Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1998/01/27 IN BMJ N473 PAG474. Sumário: Existe enriquecimento sem causa se um banco, recebendo uma transferência transfronteiras para pagamento de fornecimentos efectuados, deposita na conta de uma sua cliente, indicada por manifesto lapso como beneficiária da transferência, o contravalor em escudos dos fundos remetidos e opera imediatamente a compensação do saldo devedor da conta da sua cliente com os fundos que creditou, reduzindo o seu crédito sobre ela. Reclamações: Decisão Texto Integral:

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRPAcórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 0031480 Nº Convencional: JTRP00030815 Relator: SALEIRO DE ABREU Descritores: EXECUÇÃO DE SENTENÇA JUROS DE MORA Nº do Documento: RP200101180031480 Data do Acordão: 18/01/2001 Votação: UNANIMIDADE Tribunal Recorrido: 1 J CIV PAREDES Processo no Tribunal Recorrido: 85/96 Texto Integral: N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. Decisão: PROVIDO. Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC. Legislação Nacional: CCIV66 ART804 N1 ART805 N2 A. Sumário: Apesar de não constar da sentença exequenda (sentença homologatória de uma transacção em acção declarativa), a condenação em juros, pode o exequente, com base na mesma sentença, requerer juros de mora vencidos e vincendos. Reclamações: Decisão Texto Integral:

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Acordão do Supremo Tribunal Administrativo Acórdãos STAAcórdão do Supremo Tribunal Administrativo Processo:023883 Data do Acordão:08/07/1999 Tribunal:2 SECÇÃO Relator:FONSECA LIMÃO Descritores:EXECUÇÃO FISCAL PRESCRIÇÃO APLICAÇÃO DA LEI FISCAL NO TEMPO Sumário:Do confronto do art. 34 do C.P.T. com o art. 48 n. 1 da Lei Geral Tributária, tendo presente a regra do n. 1 do art. 297 do C. Civil, resulta, em sede de contagem do prazo prescricional da dívida exequenda, dever aplicar-se a lei antiga pois que, segundo ela, falta menos tempo para o prazo se completar. A referida prescrição interrompe-se com a instauração da execução, mas o respectivo efeito interruptivo cessa se o processo estiver parado por mais de um ano por facto não imputável ao contribuinte, passando a somar-se para o efeito da prescrição o tempo decorrido até à data da instauração ao tempo que sucedeu ao termo daquele prazo de mais de um ano. Nº Convencional:JSTA00052152 Nº do Documento:SA219990708023883 Data de Entrada:14/04/1999 Recorrente:ROSA , GUSTAVO Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA Votação:UNANIMIDADE Ano da Publicação:99 Privacidade:01 Meio Processual:REC JURISDICIONAL. Objecto:AC TCA. Decisão:PROVIDO. Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. Legislação Nacional:CPT81 ART34. LGT98 ART48 N1. DL 398/98 DE 1998/12/17 ART2 ART5 N1. CCIV66 ART297 N1. DL 103/80 DE 1980/05/09 ART14. DL 45266 DE 1963/09/23 ART122. Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1996/05/05 IN AP-DR DE 1998/05/18 PÁG1932. Texto Integral

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRPAcórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 0031637 Nº Convencional: JTRP00030844 Relator: MOREIRA ALVES Descritores: ACIDENTE DE VIAÇÃO VONTADE CAUSA DO ACIDENTE ACÇÃO DE CONDENAÇÃO INDEMNIZAÇÃO AO LESADO AGENTE DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA LEGITIMIDADE PASSIVA SEGURADORA Nº do Documento: RP200101180031637 Data do Acordão: 18/01/2001 Votação: UNANIMIDADE Referência de Publicação: CJ T1 ANOXXVI PAG186 Tribunal Recorrido: 3 V CIV PORTO Processo no Tribunal Recorrido: 630/99-2S Data Dec. Recorrida: 19/05/2000 Texto Integral: N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO. Decisão: REVOGADA A DECISÃO. Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC CIV. Legislação Nacional: DL 522/85 DE 1985/12/31 ART8 N2 ART29 N1 A. Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/04/01 IN BMJ N426 PAG132. Sumário: I - O acidente de viação pode ser provocado dolosamente ou por mera negligência. II - A responsabilidade civil do responsável pelo acidente, seja ele doloso ou meramente negligente, não desaparece pelo facto de a vítima ser um agente da Polícia de Segurança Pública no exercício de funções que envolvam risco profissional. III - Tem legitimidade passiva para ser accionada, a seguradora obrigada a garantir a indemnização. Reclamações: Decisão Texto Integral:

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRPAcórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 0031568 Nº Convencional: JTRP00030834 Relator: TELES DE MENEZES Descritores: IMPUGNAÇÃO PAULIANA PRESSUPOSTOS OBJECTO DO RECURSO Nº do Documento: RP200101180031568 Data do Acordão: 18/01/2001 Votação: UNANIMIDADE Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 4J Processo no Tribunal Recorrido: 392/95-2S Texto Integral: N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO. Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA. Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV - RECURSOS. Legislação Nacional: CCIV66 ART610. CPC95 ART683 N1 N2 ART684 N2. Sumário: I - Na falta de especificação, o recurso abrange tudo o que na parte dispositiva da sentença for desfavorável ao recorrente. II - A extensão do recurso aos compartes não recorrentes só é possível no caso de litisconsórcio necessário ou, fora dele, quando os não recorrentes, na parte em que o interesse seja comum, derem a sua adesão ao recurso, quando tiverem um interesse que dependa essencialmente do interesse do recorrente e quando tiverem sido condenados como devedores solidários. III - O juiz deve deferir a impugnação pauliana se do acto impugnado, realizado pelo devedor, em si mesmo considerado, sem atender às suas sequelas, não resultar imediata ou necessariamente a insolvência dele, mas houver sinais sérios de que ele se prepara para ocultar aos credores e ao tribunal dinheiro ou outros valores mobiliários recebidos. IV - A data a que deve atender-se para saber se do acto resultou a impossibilidade de satisfação integral do crédito do impugnante é a do acto impugnado. Reclamações: Decisão Texto Integral:

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRPAcórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 0031552 Nº Convencional: JTRP00030841 Relator: LEONEL SERÔDIO Descritores: INDEMNIZAÇÃO BENFEITORIAS ÚTEIS CASO JULGADO Nº do Documento: RP200101180031552 Data do Acordão: 18/01/2001 Votação: UNANIMIDADE Tribunal Recorrido: T J BOTICAS Processo no Tribunal Recorrido: 83/98 Data Dec. Recorrida: 24/05/2000 Texto Integral: N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO. Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE. Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR REAIS. DIR PROC CIV. Legislação Nacional: CCIV66 ART1273 ART901 ART635 N1 ART522. Sumário: A sentença que, em acção anterior, julgou improcedente o pedido reconvencional de pagamento do valor de benfeitorias formulado pelo réu B contra o autor A (proprietário e reivindicante do prédio benfeitorizado, que fôra abusivamente vendido por C a A) tem o efeito de caso julgado na subsequente acção onde B, então como autor, pede que o réu C (que não foi parte na anterior acção) seja condenado a pagar-lhe aquele mesmo valor de benfeitorias que não podem ser levantadas. Reclamações: Decisão Texto Integral:

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRPAcórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 0031693 Nº Convencional: JTRP00030603 Relator: GONÇALO SILVANO Descritores: FALÊNCIA PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO FUNDAMENTAÇÃO Nº do Documento: RP200101180031693 Data do Acordão: 18/01/2001 Votação: UNANIMIDADE Tribunal Recorrido: 3 J CIV PENAFIEL Processo no Tribunal Recorrido: 227/99 Data Dec. Recorrida: 12/07/2000 Texto Integral: N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. Decisão: NEGADO PROVIMENTO. Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP. Legislação Nacional: CPEREF93 ART8 A ART25 N1. Sumário: Os factos, nos quais o requerente se apoia para requerer a falência, não podem servir de fundamentação para ser ordenado o prosseguimento da acção, enquanto não forem julgados em definitivo os processos em que reclama créditos da requerida, por se tratar de matéria litigiosa e se desconhecer o seu desfecho. Reclamações: Decisão Texto Integral:

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRPAcórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 0031398 Nº Convencional: JTRP00030833 Relator: PINTO DE ALMEIDA Descritores: ACÇÃO DE CONDENAÇÃO CADUCIDADE DA ACÇÃO CONFISSÃO JUDICIAL Nº do Documento: RP200101180031398 Data do Acordão: 18/01/2001 Votação: UNANIMIDADE Tribunal Recorrido: T J V N GAIA 6J Processo no Tribunal Recorrido: 1006/99 Texto Integral: N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO. Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA. Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG. DIR PROC CIV. Legislação Nacional: CCIV66 ART917 ART916 N1 N2 N3 ART331 N2 ART297 N2. CPC95 ART490 N2. Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1997/05/13 IN BMJ N467 PAG507. AC STJ DE 1996/06/27 IN BMJ N458 PAG315. AC STJ DE 1995/10/19 IN BMJ N450 PAG432. AC STJ DE 1994/02/08 IN CJSTJ T2 ANOII PAG85. AC STJ DE 1988/04/28 IN BMJ N376 PAG606. AC STJ DE 1981/01/08 IN BMJ N308 PAG190. AC RP DE 1988/12/13 IN BMJ N382 PAG530. AC RC DE 1985/11/25 IN CJ T5 ANOX PAG72. AC RL DE 1982/06/14 IN CJ T3 ANOVII PAG119. AC RE DE 1981/04/03 IN CJ T2 ANOVI PAG250. Sumário: I - A falta de resposta à excepção deduzida na contestação não implica a confissão dos factos alegados se estes estão em oposição com a descrição factual da petição inicial. II - O reconhecimento do direito de reclamar defeitos de uma obra só é eficaz, como impeditivo da caducidade, quando se verifica antes do termo do prazo. Reclamações: Decisão Texto Integral:

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Acórdãos STJAcórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 2140/06.3TAAVR-I.P1-A.S1-A-B Nº Convencional: 3.ª SECÇÃO Relator: LOPES DA MOTA Descritores: PROCESSO PENAL JUIZ RECUSA FUNDAMENTOS DISTRIBUIÇÃO NULIDADE PROCESSUAL REQUERIMENTO REJEIÇÃO Data do Acordão: 10/01/2023 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: ESCUSA / RECUSA Decisão: NEGADO PROVIMENTO Sumário : I. O princípio da independência dos tribunais (artigo 203.º da Constituição) implica uma exigência de imparcialidade que, na projecção do direito a um tribunal independente e imparcial, justifica uma previsão suficientemente ampla de suspeições do juiz. II. A protecção da garantia de imparcialidade do juiz é assegurada pela categoria dos impedimentos (artigos 39.º a 42 do CPP), e, complementarmente, pelo instituto das suspeições, que podem assumir a natureza de recusa ou de escusa (artigos 43.º a 45.º do CPP). III. Na determinação de uma suspeição que justifique o afastamento do juiz do processo por recurso à cláusula geral do n.º 1 do artigo 43.º do CPP deve atender-se a que esta revela que a preocupação central que anima o regime legal é prevenir o perigo de a intervenção do juiz ser encarada com desconfiança e suspeita pela comunidade; estando em causa o princípio do juiz natural, deve tratar-se de uma suspeição fundada em motivo sério e grave, a avaliar em função das circunstâncias objetivas do caso. IV. Os fundamentos podem referir-se à imparcialidade subjetiva, do foro íntimo, que se presume, só podendo ser posta em causa em circunstâncias excecionais e objetiváveis relacionadas, por exemplo, com convicções ou opiniões pessoais num determinado caso, ou à imparcialidade objetiva, que permite verificar se o juiz oferece garantias suficientes para excluir qualquer dúvida legítima a este respeito, nomeadamente por verificação de circunstâncias relacionais ou contextuais objetivas suscetíveis de gerar no interessado o receio da existência de ideia feita, prejuízo ou preconceito em concreto quanto à matéria da causa, como circunstâncias ou contingências de relação com algum dos interessados. V. O único motivo de recusa apresentado respeita a alegado incumprimento das regras da distribuição do processo (artigos 204.º e 213.º do CPC ex vi artigo 4.º do CPP), o qual, na tese do requerente, porque gerador de nulidade insanável (artigo 119.º do CPP), afetaria a imparcialidade do juiz. V. O juiz recusado não teve intervenção anterior no processo (n.º 2 do artigo 43.º do CPP) e não vem alegado qualquer facto ou circunstância relativos às suas relações com os sujeitos processuais ou com o objeto do processo, de contexto ou de interesse, que permitam suscitar qualquer dúvida sobre a sua imparcialidade e que, assim, sejam suscetíveis de configurar qualquer outro motivo que possa ser adequado a gerar desconfiança a este respeito (n.º 1 do artigo 43.º). VII. É óbvia a diversidade dos planos em que normativamente se posicionam a observância das disposições relativas à prática de atos processuais, que deve ser conhecida e declarada no processo, com os efeitos que concretamente lhe estão associados (artigos 119.º e 120.º do CPP), e o instituto das suspeições do juiz, que visa a proteção e garantia da sua imparcialidade. Nenhuma relação se estabelece entre eles, nem material nem processual; a alegada não observância das regras da distribuição não pode ser invocada nem constituir motivo de recusa. VIII. Em consequência, nos termos do artigo 45.º, n.º 4, do CPP, é recusado o requerimento de recusa apresentado, por manifestamente infundado. Decisão Texto Integral: Acordam na 3.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça: 1. AA, por intermédio do seu mandatário, apresenta requerimento de recusa dos Senhores Juízes Conselheiros BB (Presidente), CC (Relator), DD (Primeiro Adjunto) e EE (Segunda Adjunta), bem como do Tribunal Coletivo, por eles constituído para reunir, julgar e deliberar em Conferência, para julgamento do Processo de Recusa n.º 2140/06.3TAAVR-I.P1-A.S1, deduzido pelo aqui requerente, com os seguintes fundamentos: «1. O Tribunal Coletivo foi constituído em violação do devido processo legal previsto e exigido nos artigos 204.º e 213.º do Código de Processo Civil (CPC) para a realização da distribuição nos tribunais superiores, aqui aplicável por força do artigo 4.º do CPP de harmonia com o processo penal, insistindo-se nos mesmos erros ou vícios apontados no requerimento de recusa à distribuição do processo aos Senhores Juízes Desembargadores do Tribunal da Relação do Porto recusados através do Pedido de Recusa em Processo penal n.º 2140/06.3TAAVR-I.P1-A.S1: a. Não contou com a assistência obrigatória do Ministério Público; b. Não contou com a assistência de Advogado designado pela Ordem dos Advogados – que também era obrigatória caso tivesse sido possível, desconhecendo o Arguido se a mesma era ou não possível; c. Não contou com a presença do advogado do Arguido; d. Por falta da sua notificação para estar presente; e. Não foi elaborada a ata desse ato jurisdicional; f. E – mais grave e com influência decisiva na composição do Coletivo – os dois Senhores Juízes Conselheiros Adjuntos não foram apurados aleatoriamente; g. E não foi assegurada a não repetição sistemática do meso coletivo. 2. Estão em causa ilegalidades que violam o direito do Arguido ao Juiz Legal – direito, garantia e princípio constitucional fundamental consagrado no artigo 32.º, n.º 9 da Constituição; 3. Determinam a nulidade insanável da “Distribuição”; 4. Obrigam à realização de nova distribuição nos termos legais – em conformidade com o disposto nos artigos 119.º alíneas a) e e) e 122.º, n.º 1 do CPP e no artigo 213.º, n.º 4 do CPC 5. E à anulação dos atos posteriores. Vejamos: 6. O artigo 213.º, n.º 3 do CPC dispõe o seguinte: “É correspondentemente aplicável o disposto nos n.ºs 4 a 6 do artigo 204.º à distribuição nas Relações e no Supremo Tribunal de Justiça, com as seguintes especificidades: a) A distribuição é feita para apurar aleatoriamente o juiz relator e os juízes-adjuntos de entre todos os juízes da secção competente, sem aplicação do critério da antiguidade ou qualquer outro; b) Deve ser assegurada a não repetição sistemática do mesmo coletivo.” 7. Os números 4 a 6 do artigo 204.º dispõem que: “4. A distribuição obedece às seguintes regras”: a) Os processos são distribuídos por todos os juízes do tribunal e a listagem fica sempre anexa à ata”; b) Se for distribuído um processo a um juiz que esteja impedido de nele intervir, deve ficar consignada em ata a causa do impedimento que origina a necessidade de fazer nova distribuição por ter sido distribuído a um juiz impedido, constando expressamente o motivo do impedimento, bem como anexa à ata a nova listagem; c) As operações de distribuição são obrigatoriamente documentadas em ata, elaborada imediatamente após a conclusão daquelas e assinada pelas pessoas referidas no n.º 3, a qual contém necessariamente a descrição de todos os atos praticados. 5. Os mandatários judiciais têm acesso à ata das operações de distribuição dos processos referentes às partes que patrocinam, podendo, a todo o tempo, requerer uma fotocópia ou certidão da mesma, a qual deve ser emitida nos termos do artigo 170.º; 6. Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, nos casos em que haja atribuição de um processo a um juiz, deve ficar explicitada na página informática de acesso público do Ministério da Justiça que houve essa atribuição e os fundamentos legais da mesma.” 8. E o artigo 213.º, n.º 2, acrescenta relativamente à distribuição nos tribunais de 1.ª instância e à exigência ou determinação legal da “assistência obrigatória do Ministério Público e, caso seja possível por parte da Ordem dos Advogados de um advogado designado por esta ordem profissional, (...),” o poder de os mandatários das partes estarem presentes, se assim o entenderem, 9. O que pressupõe e exige, necessariamente, a notificação aos mandatários das partes do dia e hora designado para o concreto ato judicial de distribuição em causa. Ora, 10. O advogado signatário não foi notificado para essa distribuição, a que queria e tinha o direito de ter estado presente, por força da norma citada do artigo 213.º, n.º 2 do CPC e por se tratar de ato processual que diretamente diz respeito ao seu constituinte, tendo também o direito, por isso mesmo, de ter sido notificado para o efeito. 11. Não foi elaborada ata do ato judicial de distribuição deste processo, nem outro auto algum; 12. O Ministério Público não esteve presente; 13. Nem Advogado designado pela Ordem dos Advogados; 14. O advogado do Arguido também não foi notificado, nem teve possibilidade de ter conhecimento da respetiva data, e por isso tão pouco teve possibilidade de estar presente; 15. E não foi efetuado sorteio eletrónico para apurar aleatoriamente os dois Senhores Juízes Conselheiros Adjuntos – apenas tendo sido sorteado o Senhor Juiz Conselheiro Relator. 16. Mostram-se, assim, violadas as regras antes citadas e transcritas dos artigos 213.º, n.ºs 2 e 3 e 204.º a 206.º do CPC – aqui aplicáveis por força do disposto e nos termos do artigo 4.º do CPP, de harmonia e com respeito pelos princípios gerais do processo penal. Consequentemente, 17. Uma vez que estão em causa regras legais relativas ao modo de determinar a composição do Tribunal e regras legais relativas à atribuição da competência ao tribunal no caso concreto, a sua violação conduz aqui à nulidade absoluta deste processo de recusa desde a sua distribuição neste Supremo Tribunal de Justiça, nos termos e por força do disposto nas alíneas a) e e) do artigo 119.º do CPP, o que impõe a realização de nova distribuição nos termos legais – por força e nos termos conjugados do artigo 122.º, n.º 1 do CPP (que determina que “as nulidades tornam inválido o ato em que se verificarem, bem como os que dele dependerem e aquelas puderem afetar”) e do artigo 213.º, n.º 4 do CPC (segundo o qual “quando houver erro na distribuição o processo é distribuído novamente”). 18. A este respeito, considera o Arguido que neste processo não podem aproveitar-se os vistos, uma vez que em processo penal, verificando-se a nulidade da distribuição por omissão do apuramento aleatório legalmente prescrito de algum dos Juízes que constituem o Coletivo (como se verifica nestes autos), o aproveitamento dos vistos consubstanciaria ou relevaria sempre de interpretação normativa inconstitucional das normas conjugadas do artigo 4.º do CPP e do artigo 213.º, n.º 4 do CPC, por violação do direito, garantia e princípio fundamental do juiz legal consagrado no artigo 32.º, n.º 9 da Constituição – inconstitucionalidade que suscita nos termos, nomeadamente, dos artigos 70.º, n.º 1, alínea b) e 72.º, n.º 2 da Lei do Tribunal Constitucional. 19. Já quanto ao entendimento de que as alterações determinadas pela Lei n.º 55/2021 não teriam entrado em vigor “por falta de regulamentação” (que parece estar por detrás destas graves ilegalidades e da nulidade insanável aqui arguida) o mesmo é a todas as luzes inaceitável: 20. Desde logo, porque viola diretamente o disposto nos artigos 1.º, 2.º, 3.º e 4.º daquela lei: a. Viola a letra do artigo 3.º - que manda proceder à regulamentação daquela lei “no prazo de 30 dias a contar da data da sua aplicação; e que determina que essa regulamentação entre em vigor ao mesmo tempo que a lei; b. E a própria letra da norma transitória do artigo 4.º - que pura e simplesmente dispõe que “a presente lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação”, sem prever a dependência da dita regulamentação; c. E viola, na verdade, toda a lei, porque a nova redação das normas dos artigos 204.º, n.º 4, alínea c) e 213.º, n.º 2 do CPC, por ela determinada, não carece de regulamentação alguma. 21. Viola também o disposto no artigo 137.º, n.º 2 do Código do Procedimento Administrativo, uma vez que omite e viola a obrigação de tutela jurisdicional da exequibilidade desse acto legislativo, que impende sobre todos os Tribunais e também sobre este Supremo Tribunal Justiça e é expressamente acautelada nessa norma legal. Acresce que, 22. O que está em causa é a exequibilidade da Lei n.º 55/2021, a exequibilidade desse ato normativo, legislativo, da Assembleia da República, emanado diretamente do próprio Poder Legislativo, o que significa que a omissão por parte deste Supremo Tribunal de Justiça da tutela jurisdicional da sua exequibilidade viola o Princípio da Separação e Interdependência de Poderes da República Portuguesa, essencial, indispensável e determinante da sua organização constitucional como Estado de Direito Democrático baseado na Soberania Popular, consagrado no artigo 2.º, no artigo 108.º, no artigo 110.º, no artigo 111.º, n.º 1, no artigo 112.º, n.º 5, no artigo 161.º, alíneas c) e o), no artigo 165.º, n.º 1, alíneas b) e p), no artigo 199.º, alínea c) e nos artigos 202.º e 203.º da Constituição; viola a constitucionalmente imposta sujeição dos Tribunais à Lei; viola a independência dos Tribunais e deste Supremo Tribunal de Justiça face ao Governo, 23. Parecendo significar, mesmo, inaceitável cumplicidade com o Executivo na violação da respetiva regulamentação. A este propósito, 24. O Arguido suscita – designadamente nos termos dos artigos 70.º, n.º 1, alínea b) e 72.º, n.º 2 da Lei do Tribunal Constitucional – a inconstitucionalidade dos artigos 3.º e 4.º da Lei n.º 55/2021 e do artigo 137.º, n.º 2 do Código do Procedimento Administrativo na interpretação normativa em que tal entendimento se traduz, no sentido de que as alterações determinadas pela referida Lei aos artigos 204.º e 213.º do CPC não teriam entrado em vigor por falta de regulamentação pelo Governo, por violação do disposto no artigo 18.º, n.ºs 1 e 2 da Constituição, por violação do direito, garantia e princípio constitucional fundamental do processo equitativo, por violação do princípio da legalidade e da sujeição dos Juízes à lei, consagrado nos artigos 29.º e 203.º, por violação das garantias de ampla defesa e especialmente do direito, garantia e princípio constitucional fundamental do Juiz natural, consagrado no artigo 32.º, e por violação do Princípio da Separação e Interdependência de Poderes, da organização constitucional da República Portuguesa como Estado de Direito Democrático baseado na Soberania Popular e dos artigos 2.º, 108.º, 110.º, 111.º, n.º 1, 112.º, n.º 5, 161.º, alíneas c) e o), 165.º, n.º 1 alíneas b) e p), 199.º, alínea c) e 202.º e 203.º da Constituição. Por conseguinte, 25. A distribuição deste Processo e todos os atos nele praticados desde então mostram-se viciados de nulidade insanável por violação das regras legais relativas ao modo de determinar a composição deste Tribunal e à competência deste Tribunal, nos termos do artigo 119.º, alíneas a) e e) do CPP: a. Por ausência do advogado do Arguido, por falta de notificação para o ato; b. Por ausência do Ministério Público; c. Por ausência de Advogado designado pela Ordem dos Advogados; d. Por inexistência ou omissão de documentação do ato através da formalização legalmente exigida; e. Por tal inexistência ou omissão impedir a confirmação de como, quando (e mesmo se) esse ato efetivamente e concretamente se realizou; f. Por este processo ter sido atribuído a este Coletivo e aos Excelentíssimos Senhores Juízes Conselheiros Adjuntos Doutor DD e Doutora EE para o exercício das suas funções jurisdicionais neste processo no âmbito deste Coletivo, sem distribuição, sem precedência quanto aos Senhores Juízes Adjuntos do sorteio eletrónico e aleatório legalmente exigido pela alínea a) do artigo 213.º, n.º 3 do CPC; g. E por se verificar, ainda, e também consequentemente, a violação do dever previsto na respetiva alínea b), de ser assegurada a não repetição de coletivo. 26. O que tudo – como já disse – é causa de nulidade insanável do Processo e da incompetência do Tribunal Coletivo e de todos os Excelentíssimos Senhores Juízes Conselheiros que o constituem para a tramitação e julgamento do pedido de recusa em causa. Acresce, sem prescindir: 27. As ilegalidades descritas consubstanciam, ainda, motivo de recusa e de escusa nos termos dos artigos 43.º e seguintes do CPP, dos Senhores Juízes Conselheiros Adjuntos Doutor DD e Doutora EE e de todo o Coletivo, uma vez que a intervenção dos referidos Senhores Juízes Conselheiros corre o risco de ser considerada suspeita por existir “motivo sério e grave adequado a gerar desconfiança sobre a imparcialidade de todo o Coletivo – em resultado de todas as violações de lei antes detalhadas e, muito especialmente, a ausência de sorteio eletrónico e aleatório para designação de dois dos respetivos membros. Com efeito, 28. A distribuição eletrónica e aleatória realizada nos exatos e rigorosos termos previstos na Lei é o primeiro e incontornável pressuposto do Princípio, Garantia e Direito Fundamental ao Juiz Legal, consagrado no artigo 32.º, n.º 9 da Constituição, do respeito pela Independência dos Tribunais e sua sujeição ao princípio da legalidade, à Lei e à Constituição - consagrados nos artigos 2.º, 29.º, 203.º e 204.º, por ser a primeira e incontornável garantia de imparcialidade dos Senhores Juízes no concreto exercício dessas funções jurisdicionais, porque em processo criminal só a estrita e rigorosa observância das normas e dos termos legais previstos para essa operação de escolha dos Senhores Juízes respeita ambos esses Princípios e Garantias e Direitos Fundamentais. Ora, 29. Nenhuma dúvida tem o Arguido em afirmar que a exigência legal de um efetivo julgamento e de uma efetiva decisão colegial é imposta – ou é-o, seguramente, também – como garantia da imparcialidade dos Senhores Juízes e dos Tribunais. Por isso, 30. Uma vez que neste processo essas normas e esses termos legais foram, pura e simplesmente, desprezados, ignorados e desaplicados - sem motivo legítimo e lícito conhecido que justifique a omissão do apuramento aleatório por sorteio eletrónico dos Senhores Juízes Conselheiros Adjuntos – antes pelo contrário, qualquer motivo que possa ter determinado ou conduzido a todas as apontadas ilegalidades, designadamente a essa omissão de sorteio, reforça e qualifica as invocadas suspeitas, parecendo indiciar, mesmo, tentativa de impor uma decisão singular ou monocrática, em desrespeito da exigência legal de decisão colegial inerente a um julgamento efetivo, verdadeiro, sério e imparcial, entende o Arguido que se verificou ainda neste caso violação da norma do artigo 12.º, n.º 4 do CPP (que prescreve que “as secções funcionam com três juízes”) e violação do próprio artigo 419.º, n.º 1 do mesmo código (que prevê a intervenção na conferência do presidente da secção, do relator e de dois juízes-adjuntos). 31. O Requerente entende que esta violação do devido processo legal da distribuição do processo aos Senhores Juízes Conselheiros Adjuntos constitui motivo sério e grave adequado a gerar desconfiança sobre a imparcialidade de todo o Coletivo. A este propósito, 32. Suscita – sempre nos termos dos artigos 70.º, n.º 1, alínea b) e 72.º, n.º 2 da Lei do Tribunal Constitucional – a inconstitucionalidade do artigo 43.º, n.º 1 do CPP na interpretação normativa de que a violação do devido processo legal da distribuição do processo por violação do disposto nas alíneas a) e b) do número 3 do artigo 213.º do CPC não constituiria motivo sério e grave adequado a gerar desconfiança sobre a imparcialidade dos Juízes que compõem o Coletivo e não constituiria, por isso, fundamento de recusa, por violação do disposto no artigo 18.º, n.ºs 1 e 2 da Constituição, por violação do direito, garantia e princípio constitucional fundamental do processo equitativo, por violação do princípio da legalidade e da sujeição dos Juízes à lei, consagrado nos artigos 29.º e 203.º, por violação das garantias de ampla defesa e especialmente do direito, garantia e princípio constitucional fundamental do Juiz natural, consagrado no artigo 32.º, e por violação do Princípio da Separação e Interdependência de Poderes, da organização constitucional da República Portuguesa como Estado de Direito Democrático baseado na Soberania Popular e dos artigos 2.º, 108.º, 110.º, 111.º, n.º 1, 112.º, n.º 5, 161.º, alíneas c) e o), 165.º, n.º 1 alíneas b) e p), 199.º, alínea c) e 202.º e 203.º da Constituição. A este respeito, cita e transcreve: Acórdão de 12 de março de 2015 do Supremo Tribunal de Justiça, proferido no âmbito do Processo n.º 4914/12.7TDLSB.G1-A.S1: “De acordo com o artigo 43.º, n.º 1 do CPP, constitui fundamento da recusa de juiz que: a sua intervenção no processo corra o risco de ser considerada suspeita; por se verificar motivo sério e grave; adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade, visando-se salvaguardar um bem essencial na administração da Justiça que é a imparcialidade, ou seja, a equidistância sobre o litígio de forma a permitir a decisão justa. A perda de equidistância, que resulta da circunstância aleatória que é a distribuição processual, leva a entender que existem fundamentos para determinar a recusa dos magistrados em causa.” Acórdão de 29 de março de 2012 da 5ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça, proferido no Processo n.º 31/12.8YFLSB: “Não basta que o juiz seja imparcial, é também necessário que o pareça.” Acórdão de 22 de junho de 2005 da 3ª Secção do mesmo Supremo Tribunal de Justiça, proferido no âmbito do Processo n.º 1929/05: “Para os efeitos do disposto no nº 1 do art. 43º do CPP – a existência de motivo sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a imparcialidade do julgador – relevam, fundamentalmente as aparências. Não é a exigida capacidade de imparcialidade do julgador que importa aqui acautelar, mas antes assegurar para o exterior, para os destinatários da justiça, a comunidade, essa imagem de imparcialidade.” E o Acórdão de 15 de setembro de 2010, proferido no âmbito do Processo n.º 133/10.5YFLSB, da 3ª Secção, ainda do Supremo Tribunal de Justiça: “A teleologia subjacente ao instituto da recusa passa por assegurar a conveniência e necessidade de preservar o mais possível a dignidade profissional e a erosão da imagem pessoal do magistrado e, como lógica decorrência, ainda lograr uma imagem reforçada da inevitável necessidade de administrar salutar justiça, revestindo-a da dignidade que merece, preservada de suspeitas de falta de isenção e rigor. A estrutura da sociedade reclama cada vez mais rigor e transparência, exigindo exteriorização subjetiva e demonstração objetiva de probidade funcional, que é dever da administração pública e, por maioria de razão, da Magistratura Judicial.” E, conforme igualmente antecipou, 33. A suspeita de parcialidade de um membro de Tribunal Coletivo estende-se a todos os restantes membros. Neste sentido, decidiu o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem em Acórdão de 9 de maio de 2000 – processo Sander contra o Reino Unido, citado por Paulo Pinto de Albuquerque in Comentário do Código de Processo Penal à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, Universidade Católica Editora, Lisboa, 4ª Edição atualizada, 2011, p. 133 – “Tratando-se de um tribunal colectivo ou do júri, basta a parcialidade de um dos seus membros para inquinar toda a actividade do tribunal.” 34. Justifica-se, pois, que a suspeita relativamente a algum membro do Tribunal Coletivo, in casu, a dois dos seus membros, se estenda aos restantes. TERMOS EM QUE, REQUER: SE DIGNEM VOSSAS EXCELÊNCIAS DECLARAR A RECUSA DOS SENHORES JUÍZES CONSELHEIROS REQUERIDOS E DO TRIBUNAL COLETIVO POR ELES CONSTITUÍDO PARA REUNIR EM CONFERÊNCIA E PARA JULGAR O PEDIDO DE RECUSA EM PROCESSO PENAL N.º 2140/06.3TAAVR-I.P1-A.S1». 2. Por despacho da Exma. Juíza Conselheira de turno de férias judiciais de Natal, procedeu-se à separação do requerimento inicial, respeitando a presente certidão à recusa do Exmo. Juiz Conselheiro adjunto Dr. DD, apenas sobre este cumprindo decidir. 3. O Senhor Juiz Conselheiro visado pronuncia-se sobre o requerimento, nos termos do disposto no artigo 45.º, n.º 3, do CPP, nos seguintes termos: «O juiz ora visado não participou na distribuição do processo em causa nem por qualquer forma interveio naquele processo ou em processo anterior, pelo que não vê fundamento para a alegada suspeita de parcialidade. É o que me cumpre declarar, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 45º nº3 CPP.» 4. Realizada a conferência, cumpre decidir. 5. Dispõe o artigo 43.º do Código de Processo Penal (CPP): «1 - A intervenção de um juiz no processo pode ser recusada quando correr o risco de ser considerada suspeita, por existir motivo, sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade. 2 - Pode constituir fundamento de recusa, nos termos do n.º 1, a intervenção do juiz noutro processo ou em fases anteriores do mesmo processo fora dos casos do artigo 40.º 3 - A recusa pode ser requerida pelo Ministério Público, pelo arguido, pelo assistente ou pelas partes civis. (…)». 6. O princípio da independência dos tribunais (artigo 203.º da Constituição) implica uma exigência de imparcialidade que, na projecção do direito a um tribunal independente e imparcial constitucionalmente garantido e reconhecido em instrumentos que integram o sistema internacional de proteção dos direitos humanos, como a Convenção Europeia dos Direitos Humanos (artigo 6.º ) ou o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (artigo 14.º), justifica uma previsão suficientemente ampla de suspeições do juiz (impedimentos, recusas e escusas – artigos 39.º a 47.º do CPP) (assim, Figueiredo Dias/Nuno Brandão, Sujeitos Processuais Penais: O Tribunal, § 2. A tutela da imparcialidade: impedimentos e suspeições, Coimbra, 2015). A proteção da garantia de imparcialidade do juiz é assegurada pela categoria dos impedimentos, e, complementarmente, pelo instituto das suspeições (acórdão de 4.12.2014, Proc. 147/13.3JELSB.L1.S1, apud acórdão de 30.10.2019, Proc. 1958/15.0T9BRG.G2-A.S1, em www.dgsi.pt.), que podem assumir a natureza de recusa ou de escusa (artigos 43.º a 45.º do CPP). Na determinação de uma suspeição que justifique o afastamento do juiz do processo por recurso à cláusula geral enunciada no n.º 1 do artigo 43.º do CPP deve atender-se a que esta revela que a preocupação central que anima o regime legal é prevenir o perigo de a intervenção do juiz ser encarada com desconfiança e suspeita pela comunidade (assim, entre os mais recentes, o acórdão de 26.10.2022, Proc. 193/20.0GBABF.E1-A.S1, em www.dgsi.pt,  e jurisprudência nele citada). Os fundamentos podem referir-se à imparcialidade subjetiva, do foro íntimo, que se presume, só podendo ser posta em causa em circunstâncias excecionais e objetiváveis relacionadas com convicções ou opiniões pessoais num determinado caso, ou à imparcialidade objetiva, que permite verificar se o juiz oferece garantias suficientes para excluir qualquer dúvida legítima a este respeito, nomeadamente por verificação de «circunstâncias relacionais ou contextuais objetivas suscetíveis de gerar no interessado o receio da existência de ideia feita, prejuízo ou preconceito em concreto quanto à matéria da causa», como «circunstâncias ou contingências de relação com algum dos interessados» (Henriques Gaspar, anotação ao artigo 43.º, Código de Processo Penal comentado, H. Gaspar et alii, Almedina, 2016;  Harris, O’Boyle & Warbrick, Law of the European Convention on Human Rights, 2.ª ed. Oxford, 2009, p. 291). «Para que a suspeição se atualize num afastamento do juiz, não é necessário demonstrar uma efetiva falta de isenção e imparcialidade, sendo suficiente, atentas as particulares circunstâncias do caso, um receio objetivo de que, vista a questão sob a perspetiva do cidadão comum, o juiz possa ser alvo de uma desconfiança fundada quanto às suas condições para atuar de forma imparcial», como nota Figueiredo Dias, loc. cit., p. 27. Na interpretação e preenchimento da cláusula geral de suspeição, a jurisprudência deste Supremo Tribunal de Justiça tem adotado um critério particularmente exigente, pois que, estando em causa o princípio do juiz natural, deve tratar-se de uma suspeição fundada em motivo sério e grave, a avaliar em função das circunstâncias objetivas do caso, “a partir do senso e experiência comuns, conforme juízo do cidadão de formação média da comunidade do julgador” (assim, o mencionado acórdão de 26.10.2022 e jurisprudência aí citada), como requer o artigo 43.º, n.º 1, do CPP. O critério objetivo, que se exprime na célebre formulação do sistema inglês justice must not only be done: it must be seen to be done, (“a justiça não deve apenas ser feita: deve ser vista como sendo feita”), enfatiza a importância das «aparências», como tem sublinhado a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, a propósito da definição do conceito de «tribunal imparcial» constante do artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos (acórdão Sramek c. Áustria, 1984, § 42). O que está em jogo é a confiança que o tribunal deve inspirar no público e, sobretudo, no que diz respeito aos processos penais, no acusado (acórdão Fey c. Áustria, 1993). As ligações de natureza pessoal às partes envolvidas num processo submetidas à decisão do juiz são suscetíveis de preencher este critério, desde que, do ponto de vista do cidadão comum, possam ser vistas como podendo gerar dúvidas sobre a sua imparcialidade (como se sublinha no acórdão de 30.10.2019 cit.; cfr., por todos, na jurisprudência do TEDH, salientando a sujeição da imparcialidade aos testes objetivo e subjetivo, e realçando a importância das «aparências», o acórdão Şahiner c. Turquia, n.º 29279/95, de 25.09.2001, §36, e outros nele citados). Citando Pinto de Albuquerque, Comentário do Código de Processo Penal, Católica Editora. 4.ª ed., em anotação ao artigo 43.º: “O teste subjetivo da imparcialidade visa apurar se o juiz deu mostras de um interesse pessoal no destino da causa ou de um preconceito sobre o mérito da causa. (…) A existência de relações pessoais do juiz com os sujeitos processuais não constitui necessariamente motivo de suspeição. (…) O teste objetivo da imparcialidade visa determinar se o comportamento do juiz, apreciado do ponto de vista do cidadão comum, pode suscitar dúvidas fundadas sobre a sua imparcialidade. (…) Tratando-se de um tribunal coletivo ou do júri, basta a parcialidade de um dos seus membros para inquinar toda a atividade do tribunal (acórdão do TEDH Sander v. Reino Unido, de 9.5.2000)”. Porém, como se notou no recente acórdão de 06.01.2023, Proc. 2140/06.3TAAVR-I.P1-A.S1-A-A, em que se conheceu do requerimento de recusa do Senhor Juiz Conselheiro CC neste mesmo processo, «se é certo que basta a parcialidade de um dos membros do tribunal para “inquinar toda a actividade do tribunal”, ainda que colectivo, certo é igualmente que, como já ensinava Cavaleiro de Ferreira, “(…) naqueles casos em que a imparcialidade do juiz ou a confiança do público nessa imparcialidade é, fundadamente, periclitante, o juiz não pode funcionar no respectivo processo. O juiz pessoalmente, e não o tribunal, estará, então, impedido (judex inhabilis) de funcionar, ou pode ser considerado suspeito (judex suspectus)”. Vale isto, então, por dizer que o incidente de recusa há-de ser deduzido contra um determinado juiz, nunca contra o tribunal.» 7. Em síntese, o requerente fundamenta a recusa na alteração ao artigo 213.º do Código de Processo Civil introduzida pela Lei n.º 55/2021, de 13 de agosto, aplicável ex vi artigo 4.º do CPP, relativa às regras de distribuição de processos, afirmando que estas regras não foram respeitadas. O único motivo de recusa apresentado respeita, pois, a (alegado) incumprimento das regras da distribuição, o qual, na tese do requerente, porque gerador de motivo de nulidade insanável, afetaria a imparcialidade do juiz. 8. É óbvia a diversidade dos planos em que normativamente se posicionam a observância das disposições relativas à prática de atos processuais, que deve ser conhecida e declarada no processo, com os efeitos que concretamente lhe estão associados (artigos 119.º e 120.º do CPP), e o instituto das suspeições do juiz, que visa a proteção e garantia da sua imparcialidade. Nenhuma relação se estabelece entre eles, nem material nem processual; como já anteriormente se decidiu em casos semelhantes, com invocação de idêntico fundamento de recusa e se seguiu no citado acórdão de 06.01.2023, a alegada não observância das regras da distribuição não pode ser invocada nem constituir motivo de recusa. Com efeito, consignou-se no acórdão de 26.07.2022, Proc. 16017/21.9T8LSB-B.L1-A.S1-A-A (em www.dgsi.pt): «Os motivos invocados não configuram qualquer base factual para a recusa, não constituem e não podem legalmente constituir fundamento de recusa e o pedido formulado apresenta-se como manifestamente infundado (art. 45, n.º 4, do CPP). Nem é posto em causa pelo requerente o lado subjetivo de o juiz se mostrar incapaz de afirmar a sua imparcialidade, nem é alegado qualquer facto que se prenda com a imparcialidade do juiz, não sendo este seguramente o meio de reação processual contra pretensos problemas de distribuição. E também se não alega que, no domínio do subjetivo, os vícios da distribuição gerem esse risco. Por outro lado, objetivamente, não se vê em que é que a confiança na imparcialidade da justiça sai abalada por uma alegada falha na ou vicissitude da distribuição processual. Em suma, os fundamentos de suspeição assentam ou em relações de parentesco ou em relações de interesse ou em relações de inimizade ou em anteriores intervenções no mesmo processo. Ora, nada disto vem demonstrado no caso». E no acórdão de 27.07.2022, Proc. 189/12.6TELSB.P1-G.S1-B: «Da leitura do requerimento apresentado pelos arguidos requerentes resulta logo evidente que o pedido formulado se apresenta manifestamente infundado, o que implica a recusa imediata (do requerimento), nos termos do art. 45.º, n.º 4, do CPP. Assim sucede, face à absoluta inadequação do meio processual utilizado, o qual não tem como fundamento os motivos (únicos) aduzidos pelos requerentes. (…) A jurisprudência tem sempre considerado, justamente e sem dissídio, que a recusa tem de ter na base um motivo (sério e grave) gerador de desconfiança ou suspeição sobre a imparcialidade do juiz, motivo que só conduzirá à recusa quando objectivamente diagnosticado no caso concreto. O motivo sério e grave apropriado a gerar a desconfiança, há-de resultar de concretização material, assente em razões objectivamente valoradas, à luz da experiência comum e conforme juízo de um cidadão médio. Impõe-se sempre a formulação de um diagnóstico positivo no sentido de que um cidadão médio possa fundadamente suspeitar de que o juiz deixe de ser imparcial por força da influência do facto concreto invocado no incidente de recusa. Nenhum motivo que suscite a ponderação à luz da norma-critério – do critério legal e outro não cumpre considerar – é sequer alegado pelos requerentes. Com efeito, a situação apresentada pelos requerentes não se integra nas previstas no art. 40.º do CPP (impedimento por participação em processo). E também não é susceptível de configurar a previsão do n.º 1 do art. 43.º, pois o problema colocado não respeita à imparcialidade do juiz e do tribunal, não cumprindo sequer dele, mais em concreto, conhecer». 9. Também neste caso não vem questionado nem invocado motivo que possa gerar suspeita sobre a imparcialidade, subjetiva ou objetiva, do Senhor Juiz Conselheiro para participar na decisão do processo de recusa n.º 2140/06.3TAAVR-I.P1-A.S1. O Senhor Juiz Conselheiro não teve intervenção anterior no processo (n.º 2 do artigo 43.º do CPP) e não vem alegado qualquer facto ou circunstância relativos às suas relações com os sujeitos processuais ou com o objeto do processo, de contexto ou de interesse, que permitam suscitar qualquer dúvida sobre a sua imparcialidade e que, assim, sejam suscetíveis de configurar qualquer outro motivo que possa ser adequado a gerar desconfiança a este respeito (n.º 1 do artigo 43.º). 10. Não se vislumbra, nesta base, qualquer razão que permita afirmar, como faz o requerente, que a interpretação das normas aplicáveis no sentido acabado de expor viola qualquer preceito constitucional, nomeadamente as que vêm indicadas. Decisão 11. Pelo exposto, acordam os juízes da Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça em recusar, nos termos do artigo 45.º, n.º 4, do Código de Processo Penal, o requerimento de recusa apresentado pelo requerente AA, considerando-o manifestamente infundado. Nos termos do artigo 45.º, n.º 7, do CPP, condena-se o requerente ao pagamento da soma de 7 UC. Custas pelo requerente fixando-se a taxa de justiça em 3 UC, nos termos do artigo 7.º, n.º 4, e da Tabela II do Regulamento das Custas Processuais ex vi artigo 524.º do Código de Processo Penal. Supremo Tribunal de Justiça, 10 de janeiro de 2023. José Luís Lopes da Mota (relator) Maria da Conceição Simão Gomes Paulo Ferreira da Cunha

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Acórdãos STJAcórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 07A3439 Nº Convencional: JSTJ000 Relator: RUI MAURÍCIO Descritores: CONFIANÇA JUDICIAL DE MENORES PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO NORMA DE CONFLITOS LEI APLICÁVEL Nº do Documento: SJ200802070034396 Data do Acordão: 07/02/2008 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA A REVISTA Sumário : I - Em processo considerado de jurisdição voluntária - cfr. arts. 146º, c), 150º, 164º e 165º, todos da Organização Tutelar de Menores (OTM), aprovada pelo DL nº 314/78, de 27 de Outubro -, sendo-lhe aplicáveis as normas dos arts. 1409º a 1411º do Código de Processo Civil, a bondade do critério dos julgadores nas instâncias, a sua ponderação e bom senso na prolação da decisão que lhes parece mais equitativa no que concerne à requerida confiança judicial de menores são insindicáveis por este Supremo Tribunal. II - Tendo os menores a nacionalidade guineense e o casal de requerentes da confiança judicial com vista a futura adopção a nacionalidade portuguesa, por força das normas de conflitos atinentes à constituição da filiação adoptiva, vertidas no art. 60° do Código Civil, ao caso sub judice é aplicável a lei portuguesa. III - Na situação de menor filho de pais falecidos, não é legítima a confiança judicial desde que o menor se encontre a viver com ascendente, colateral até ao 3.º grau (portanto, irmãos ou tios) ou tutor e a seu cargo, excepto se estes puserem em perigo, de forma grave, o menor – cfr. n.º 3 do art. 1978.º e n.ºs 1 e 2 do art. 3.º da Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 01-09, ou se o Tribunal concluir que a situação não é adequada a assegurar suficientemente o interesse do menor. IV - Não se encontrando os menores a viver com os ora recorrentes (apesar destes, tios e irmão dos menores, terem manifestado essa vontade só não os tendo consigo em virtude da decisão judicial de entrega provisória dos menores à ora recorrida), estão preenchidos todos os pressupostos previstos no art. 1978° do CC para o Tribunal decretar, como efectivamente decretou, a confiança judicial dos menores com vista a futura adopção, não tendo, pois, na verificação dos requisitos para o decretamento de uma tal medida sido violado qualquer preceito legal. Decisão Texto Integral: Acordam no Supremo Tribunal de Justiça 1. AA e BB vieram, nos termos do disposto nos arts. 1978° nºs 1, a) e 5 do Código Civil e 164° e segs. da Organização Tutelar de Menores, instaurar a presente acção de confiança judicial com vista a futura adopção dos menores CC e do DD. Para tanto alegam, em síntese, que desde 11 de Dezembro de 1999, altura em que os pais dos menores faleceram num acidente de aviação, as crianças vivem consigo e estão totalmente a seu cargo, que as mesmas lhes haviam sido entregues pela mãe antes de iniciar a viagem que a vitimou mortalmente, que já antes desse trágico acidente existia uma relação de carinho e afecto entre os requerentes e os menores, relação que se fortaleceu com o passar do tempo, a ponto de os menores fazerem já verdadeiramente parte da sua família e que os contactos da família biológica com os menores se resumem a esporádicos telefonemas ou curtas visitas, mostrando-se o tio dos menores, EE, mais preocupado com o pagamento das indemnizações devidas pelo falecimento ocorrido no acidente de aviação, do que em contactar os menores. Terminam pedindo que, com vista a futura adopção e nos termos do art. 1978º do Código Civil, os menores lhes sejam confiados. Citado o Ministério Público, nos termos do disposto pelo art. 164° da Organização Tutelar de Menores, veio o mesmo apresentar a sua contestação, alegando desconhecer se o alegado pelos requerentes é, ou não, verdade, mas ser falso o alegado desinteresse da família biológica, apresentando como manifestação de interesse dessa mesma família o pedido de tutela apresentado no mesmo Tribunal. Após vicissitudes de vária ordem, foram citados EE, FF e GG, aqueles tios e este irmão dos menores, em cumprimento do Acórdão do Tribunal Constitucional de 21 de Abril de 2004, constante de fls. 736 a 766 dos autos, que julgou inconstitucional, por violação das disposições conjugadas dos arts. 20º, nº 1 e 67º, nº 1, ambos da Constituição da República Portuguesa, a norma constante do art. 164º, nº 1 da Organização Tutelar de Menores (Dec. Lei nº 314/78, de 27/10, na redacção dada pelo Dec. Lei nº 120/98, de 8/5), interpretada no sentido de denegar legitimidade para intervir no âmbito do pro­cesso tutelar cível de confiança judicial de menor aos seus parentes colaterais até ao 3º grau, que, após falecimento de ambos os progenitores do menor, o não têm a seu cargo por motivo estranho à sua vontade, apesar de manifestarem interesse em intervir es­pontaneamente na causa. E apresentaram contestação, alegando, em suma: ser falso que não tenham demonstrado interesse pelos menores e que entre estes e os requerentes existisse, previamente à morte dos progenitores, uma relação de carinho e afecto; terem os menores uma ama, a quem ficavam entregues aquando da deslocação da sua mãe para fora da Ilha, sendo que apenas por acaso, em virtude de doença da ama, ficaram os mesmos entregues ao casal de requerentes aquando da viagem que acabou por vitimar mortalmente os seus progenitores; e sempre terem desenvolvido esforços para levar as crianças consigo e que apenas não o fizeram por imposição do Tribunal. Realizada a audiência de julgamento, foi proferida sentença que decretou a confiança judicial dos menores ao casal constituído pelos requerentes, com vista à sua futura adopção. Desta sentença apelaram os tios e irmão dos menores, tendo o Tribunal da Relação de Lisboa julgado improcedente a apelação e confirmado a sentença recorrida. Novamente inconformados, interpuseram a presente revista, respigando-se sinteticamente as seguintes conclusões, das extensas (precisamente 80, preenchendo mais de 18 fls.) e pouco concisas conclusões da respectiva alegação: 1ª- O nº 4 do art. 60° do CC determina que se a lei competente para regular as relações entre adoptando e os seus progenitores não conhecer o instituto da adopção, ou não o admitir em relação a quem se encontre na situação familiar do adoptando, a adopção não é permitida; 2ª- O Código Civil Guineense não consagra o instituto da confiança judicial, pelo que a adopção destes menores nunca seria possível ao abrigo da lei guineense, porque a tutela que foi suspensa em Portugal, em face da existência do processo de confiança judicial, teria prosseguido e hoje os menores teriam um tutor, o seu tio, que os teria a seu cargo; 3ª- Ora, tendo o tio os menores a seu cargo, não poderia por um lado existir adopção plena, porque nos termos do artigo 1982° do Código Civil Guineense, só podem ser adoptados plenamente os filhos de pais falecidos, que tiverem estado ao cuidado de ambos os adoptantes ou de um deles desde idade não superior a sete anos; 4ª- Igualmente, de acordo com o art. 1981° do CC guineense, não podem adoptar plenamente duas pessoas que tenham descendentes legítimos, pelo que, nunca poderia ser decretada adopção plena, de acordo com a lei da nacionalidade dos menores; 5ª- Nos termos do art. 1988°, nº 1, alínea c) do CC guineense, para que possa ocorrer a adopção restrita é necessário o consentimento do ascendente que tenha o menor a seu cargo, pelo que como já se demonstrou, o tio, pela lei guineense, e até pela portuguesa, tivesse o Tribunal permitido o prosseguimento de tutela, teria ficado com os menores a seu cargo e jamais daria ou dará o seu consentimento para tal adopção, conforme já claramente demonstrado e declarado por este nos presentes autos; 6ª- Termos em que, de acordo com o art. 60°, nº 4 do CC, a adopção destes menores não é permitida e consequentemente a confiança judicial decretada também não, devendo ser imediatamente revogada; 7ª- Os factos provados estão enunciados como tal na matéria de facto provada constante da sentença proferida em primeira instância, mas também no próprio processo, nele se incluindo documentos, como relatórios e informações sociais, que embora não considerados na sentença de primeira instância, devem, no entanto ser considerados na análise do presente recurso; 8ª- A decisão judicial de entrega provisória, proferida por um Mmº. Juiz, com base em mentiras descabeladas e falsidades iníquas, decretou, na sequência da perda dos pais, a separação de irmãos, o afastamento da família e a entrega de duas crianças a um casal de estranhos, com quem estes nunca tinham mantido qualquer relação de afecto ou qualquer ligação; 9ª- Estas declarações, falsas e mentirosas, como está hoje estabelecido, levaram o Tribunal a julgar que os menores tinham com BB uma relação longa e profunda de confiança e afecto, pois que seria ela que delas cuidava na ausência dos pais, antes do acidente, e também que, após o acidente, os familiares dos menores não tinham “manifestado o propósito de os acolher a curto prazo”; 10ª- O recorrente EE viajou imediatamente para os Açores onde falou com BB e onde se dirigiu ao Tribunal para averiguar da veracidade das declarações daquela, tendo aí confirmado o que BB tinha dito, e onde também foi informado que BB não queria ficar com o irmão mais velho; 11ª- A família depois de saber que existia o processo de confiança provisória dos dois menores, Processos Tutelares nº 47/99 e 48/99, logo interveio no processo; 12ª- Assim, a 30 de Outubro de 2000, perante a Exmª. Senhora Procuradora dos Serviços do Ministério Publico junto do Tribunal Judicial de Santa Cruz das Flores, procedeu-se a reunião do Conselho de Família, no âmbito do processo de Instauração de Tutela nº 68/00 (em que o tio é requerente) em que se designou, por unanimidade, o tio EE como tutor dos menores CC e DD; 13ª- Este processo de tutela foi suspenso por despacho datado de 8 de Novembro de 2000, considerando o Mmº. Juiz que apesar de estarem “obrigatoriamente sujeitos a tutela os menores cujos pais tiverem falecido, conforme estabelece o art. 1921º, nº 1, a)”, acrescenta que “só se pode avaliar se o ora requerente é a pessoa mais indicada para desempenhar as funções de tutor dos menores se outras não houver em melhores condições para as desempenhar e, por outro lado, o juízo de prognose subjacente a uma decisão de entrega ou confiança judicial com vista à adopção implica o reconhecimento de que no caso concreto tal solução apresenta reais vantagens para os adoptandos e é a que melhor serve os seus interesses”. Assim, determinou o Mmº. Juiz que “os autos aguardem a decisão do processo de confiança judicial relativo aos menores”; 14ª- Foi sempre negado ao tio dos menores, FF (tia dos menores) e a GG (irmão dos menores) legitimidade para intervir no processo de confiança judicial, negando-se a sua legitimidade para contestar no processo de confiança judicial com base numa interpretação restritiva e literal do art. 164°, nº 1 do Dec. Lei nº 314/78, de 27 de Outubro, que refere “1 - Requerida a confiança judicial do menor, são citados para contestar, salvo se tiverem prestado consentimento prévio, os pais e, sendo caso disso, os parentes ou o tutor referidos no artigo 1981° do Código Civil e o Ministério Público, quando não for o requerente” conjugado com o art. 1981º, nº 1, d) que diz “Para a adopção é necessário o consentimento: do ascendente, do colateral até ao 3° grau ou do tutor, quando, tendo falecido os pais do adoptando, tenha este a seu cargo e com ele viva”. A interpretação em causa baseava-se no pressuposto de que nem os tios nem o irmão tinham os menores a seu cargo nem com eles viviam, pelo que, como tal, não teriam legitimidade para contestar o processo de confiança judicial; 15ª- Em recurso para o Tribunal Constitucional, este vem decidir no sentido da inconstitucionalidade “por violação das disposições conjugadas dos arts. 20° e 67°, n° 1 da Constituição da República Portuguesa, a interpretação normativa que denega legitimidade para intervir no referido processo aos familiares do menor que - após falecimento de ambos os progenitores - o não têm a seu cargo, por motivo estranho à sua vontade, apesar de manifestarem um interesse em intervir espontaneamente na causa”; 16ª- Seis anos e seis meses depois do trágico falecimento dos pais, os menores CC e DD, mesmo depois de provados todos os factos supra alegados e designadamente que a requerente da confiança mentiu deliberadamente quanto ao desinteresse da família biológica e à existência de uma relação com as crianças, são confiados judicialmente com vista a futura adopção, por sentença de 21 de Julho de 2006, aos seus vizinhos, BB e AA, decisão que viria a ser confirmada por acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, datado de 8 de Março de 2007, e de que ora se recorre; 17ª- Determina o art. 1978°, n° 2 do CC que o Tribunal, na verificação das situações previstas no numero anterior e que dizem respeito concretamente à apreciação das situações que legitimam a decisão de confiar judicialmente os menores a casal, deve atender prioritariamente aos direitos e interesses do menor; 18ª- Ora, a decisão recorrida, embora escassa na explicitação do que considera ser o superior interesse dos menores, acaba por determinar que “seria catastrófico para os interesses dos menores que estes não fossem confiados a quem os tem acompanhado e se tem esforçado por defender os seus interesses”, referindo-se, neste caso, aos requerentes da confiança judicial; 19ª- Ora, em face dos factos que resultaram provados em primeira instância e que foram já longamente expendidos supra, dúvidas não restam de que o superior interesse destes menores só é salvaguardado caso estes sejam confiados aos ora recorrentes; 20ª- Assim, se os menores forem confiados aos tios, passarão a viver com o seu irmão GG, que já está com o tio EE, recuperando, o contacto com um membro da família biológica, com quem podem não só partilhar o sofrimento da perda traumática dos pais, como também contar com a sua protecção de “irmão mais velho”; 21ª- Igualmente sentirão os menores que recuperam a sua identidade, até cultural, pois regressarão aos hábitos e rotinas que mantinham e em que foram criados desde que nasceram, podendo continuar a ser educados beneficiando das raízes guineenses que unem toda a família; 22ª- Também dúvidas não restarão, pelos factos considerados provados que os tios reúnem todas as condições materiais para terem os menores consigo, por terem uma casa condigna, terem profissão e salário que asseguram perfeitamente o provimento de todas as necessidades materiais dos sobrinhos; 23ª- Resulta evidente da decisão recorrida que a ponderação do interesse dos menores, conforme determina o art. 1978°, nº 2 do CC, se baseou na convicção de que os menores, em consequência da morte dos pais, ficaram abandonados, o que não corresponde à verdade, nem resulta dos factos provados em primeira instância; 24ª- Se os requerentes não tivessem cuidado deles, estes menores teriam sempre tido o acompanhamento dos tios e restantes familiares, que imediatamente se deslocaram à ilha das Flores para os ir buscar, pelo que nunca teriam ficado abandonados; 25ª- Ora, também é sabido que os requerentes no presente processo, pretendem adoptar os menores apenas restritivamente, o que significa que estas crianças a manter-se a confiança judicial, nunca pertencerão verdadeiramente a esta família, nem a nenhuma outra; 26ª- Perante uma perda brutal, trágica e imprevista dos pais, no caso de ambos os pais, num acidente, impõem todos os princípios que presidem à jurisdição de menores (da continuidade das relações afectivas à preservação da memória dos pais) e o mais elementar bom senso que se esgotem toda as soluções de acolhimento e cuidado que permitam manter os irmãos juntos, só se recorrendo a uma solução que obrigue à separação na ausência total de alternativa; 27ª- Nestes termos, deve a decisão recorrida ser revista, determinando-se que houve errada interpretação e aplicação da norma do art. 1978°, nº 2 do CC, indeferindo-se em conformidade o pedido de confiança judicial dos requerentes, por esta não corresponder ao superior interesse dos menores; 28ª- De acordo com o art. 1978°, nº 4 do CC, a confiança com fundamento na situação do menor ser filho de pais falecidos não pode ser decidida se o menor se encontrar a viver com ascendente colateral do 3° grau ou tutor e a seu cargo; 29ª- É manifestamente evidente, que reunindo os tios e o irmão das crianças todas as condições materiais, emocionais e afectivas para estar com os menores CC e DD, como ficou provado nos autos que reúnem, as crianças devem ser entregues a estes, em obediência ao princípio constitucionalmente consagrado da prevalência da família e da subsidiariedade da intervenção estatal; 30ª- Termos em que a presente decisão recorrida é inconstitucional, por violação do art. 67° da CRP; 31ª- A teleologia da norma constante do art. 1978°, nº 4 do CC, que determina que não pode ser decretada a confiança judicial se os menores se encontrarem a viver e a cargo dos seus parentes, pretende ­numa interpretação consentânea com o art. 67° da CRP e com a própria sistemática decorrente do processo estabelecido para a protecção de crianças em risco, de que se salientam, do art. 4° da LPCJP, o da prevalência da família e da subsidiariedade, aplicável aos processos tutelares cíveis, por remissão do art. 147° da OTM - garantir que, caso, e só nesta eventualidade, os familiares próximos dos menores não se responsabilizem por estes , através de um acto de vontade expresso, então sim, se encontrem soluções alternativas para o futuro destes menores, que podem passar pela confiança judicial; 32ª- Ora, não é este manifestamente o caso em apreço nos presentes autos, porquanto são circunstâncias exteriores e alheias à vontade dos recorrentes, ilegalmente determinadas pelo tribunal, que impedem que estas crianças estejam a viver e a cargo dos tios e irmãos; 33ª- Termos em que se deve considerar que a decisão recorrida enferma de erro na aplicação e interpretação da norma constante do art. 1978°, nº 4 do CC, concluindo-se que a presente confiança judicial não poderia ser decretada porque os menores se encontram a viver e a cargo dos tios e irmão, no sentido supra descrito, ou seja, no sentido de os recorrentes terem manifestado essa vontade e expresso por todos os gestos e actos que tinham ao seu alcance a vontade de ficar com estes menores, só não os tendo consigo por circunstâncias que lhes são alheias; 34ª- Os Venerandos Juízes Desembargadores, quanto à matéria de facto, remetem para os factos dados como provados na sentença proferida em primeira instância, ao abrigo do art. 713°, nº 6 do CPC; 35ª- Sucede, contudo, que a matéria de facto foi impugnada nas alegações apresentadas pelos recorrentes e dirigidas ao Tribunal recorrido, pelo que os Exmº.s Juízes Desembargadores não poderiam ter usado este expediente, por ser ilegal, neste caso; 36ª- Termos, em que se verifica uma total ausência de fundamentação de facto da decisão proferida pelo Tribunal da Relação, devendo, por isso, e nos termos do art. 668°, nº 1, alínea b) do CPC, declarar-se a mesma nula; 37ª- A decisão ora recorrida não especifica como se determinou o superior interesse dos menores, e designadamente qual a norma ao abrigo da qual se confirmou a confiança judicial, limitando-se a decisão a proclamar que negar a confiança judicial teria um “efeito catastrófico”; 38ª- Nestes termos, deve considerar-se que a decisão recorrida apresenta absoluta ausência de fundamentação de direito, pelo que deve ser declarada nula, nos termos do art. 668°, nº 1, alínea b) do CPC; 39ª- Nas alegações apresentadas no Tribunal da Relação, os recorrentes suscitaram inúmeras questões quer no que concerne à matéria considerada provada e não provada quer no que concerne à interpretação e aplicação de vários normativos jurídicos, sobre as quais o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa não se pronunciou; 40ª- Pelo que a decisão recorrida é nula, nos termos do art. 668°, nº 1, alínea d) do CPC, devendo ser como tal declarada. Terminam os recorrentes pedindo que seja revogada a decisão do Tribunal da Relação, revogando-se a confiança judicial decretada dos menores CC e DD. Contra-alegou apenas o Ministério Público, expressando o respeito pelo juízo feito nas instâncias no que concerne à oportunidade da medida e sua adequação à realidade concreta dos menores, ao assentarem a confiança judicial no que se considerou ser o interesse dos menores, e defendendo a aplicabilidade da lei portuguesa (nºs 1 e 3 do art. 60º do Código Civil), com admissibilidade do instituto da adopção e, em decorrência, do instituto da confiança judicial. Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir. 2. Vejamos, antes de mais, a matéria de facto que as instâncias deram como provada: 1) O Requerente AA nasceu no dia 17 de Outubro de 1958. 2) A Requerente BB nasceu no dia 28 de Março de 1959. 3) CC nasceu em 27 de Julho de 1992, na freguesia de S. Sebastião da Pedreira, concelho de Lisboa. 4) DD nasceu em 11 de Setembro de 1995, na freguesia e concelho de Santa Cruz das Flores. 5) Os menores CC e DD encontram-se registados como filhos de HH e de II. 6) HH vivia na Ilha das Flores desde Agosto de 1994, tendo chegado acompanhada do seu filho CC, então com dois anos de idade. 7) Em 1998, HH saiu da Ilha das Flores, em férias, para a Guiné­-Bissau, de onde regressou na companhia dos filhos, do marido e de GG, filho do seu marido, fruto de um anterior relacionamento. 8) O pai dos menores residia habitualmente na Guiné-Bissau. 9) Os pais dos menores faleceram ambos no acidente de aviação da “SATA” ocorrido no dia 11 de Dezembro de 1999, no lugar do Norte Grande, concelho de Velas, Ilha de S. Jorge. 10) Até à data referida em 9), os menores viviam com a mãe, na Ilha das Flores. 11) GG viveu com o CC, o DD e HH até cerca da data referida em 9). 12) Até à data referida em 9), na ausência ou impedimento da mãe, os menores CC e DD eram confiados à guarda e cuidados de uma ama, chamada JJ. 13) Durante o horário de trabalho de HH e quando esta tinha, na sua qualidade de veterinária, que se deslocar a outras ilhas da Zona Autónoma dos Açores ou dentro da própria Ilha das Flores era a esta ama que as crianças ficavam entregues. 14) Depois das aulas, era frequente ver-se os menores a brincar em casa da Requerente. 15) Aquando do acidente referido em 9), JJ encontrava-se doente. 16) Entre HH e os Requerentes BB e AA, existia uma relação de amizade. 17) No âmbito dos processos tutelares nºs 47/99 e 48/99, que correram os seus trâmites pelo Tribunal Judicial de Santa Cruz das Flores, por despacho proferido a 14-12-1999, foram os menores CC e DD entregues provisoriamente a BB. 18) Desde o acidente referido em 9), os menores têm sempre vivido com os Requerentes. 19) Os menores tratam os requerentes, respectivamente, por “pai” e “mãe”. 20) Os menores são tratados pelos Requerentes por filhos. 21) Os menores tratam as filhas dos Requerentes por irmãs. 22) Entre os menores e os Requerentes e sua família existe um relacionamento de afecto. 23) Os menores verbalizam o desejo de permanecerem na ilha. 24) Desde a data do acidente referido em 9), que os requerentes têm provido ao sustento, educação e saúde dos menores. 25) Os menores apresentam-se bem cuidados, activos e mostram-se muito felizes, notando-se uma grande familiaridade entre eles e os requerentes. 26) Antes da morte dos pais, os contactos com a restante família biológica eram escassos, limitando-se a algumas visitas nas férias. 27) Os menores passaram o Natal de 1999, em Moncorvo, com BB. 28) Os menores passaram parte dos Verões de 2000 e 2001, com os tios, no Continente. 29) Durante uma dessas estadias, os menores frequentaram o ATL da Associação Filadélfia, mostrando-se satisfeitos. 30) Os Requerentes não contactaram a Companhia Seguradora do avião sinistrado. 31) No dia 13 de Dezembro de 1999, FF, acompanhado de outros familiares, deslocou-se aos Açores, ficando retidos na Ilha Terceira a aguardar transporte para a ilha das Flores, devido às más condições atmosféricas, que obrigaram ao cancelamento de todos os voos para aquela ilha. 32) No início de Janeiro de 2000, FF deslocou-se aos Açores e levou consigo o menor GG. 33) FF tem visitado os menores nos Açores durante, em regra, duas semanas por ano. 34) FF viveu com os menores, em casa da mãe destes, na altura em que esta era viva, e mantém contactos telefónicos diários com os menores. 35) Os Requerentes habitam em casa própria, de dois pisos, composta por cozinha, sala comum, lavandaria, duas casas-de-banho e quatro quartos. 36) Os menores têm um quarto só para si, mobilado com duas camas, mesinhas de cabeceira, roupeiro e uma secretária. 37) A Requerente exerce actividade profissional no ramo da restauração e o Requerente é fiel de armazém. 38) FF vive, na companhia da sua esposa, da filha de 8 meses de idade e do seu sobrinho GG, numa casa de cinco assoalhadas, distribuída por três patamares. 39) FF desenvolve actividade como Pastor Evangélico na Igreja Cristã Filadélfia, auferindo um rendimento mensal de € 1500,00. 40) GG tem um bom relacionamento com o tio e a mulher deste, a quem considera como pais. 41) FF dirigiu-se à Seguradora “A Açoreana, S.A”, procurando saber informações sobre o pagamento da indemnização a que os menores tinham direito por morte dos pais. 42) FF intentou acção de Tutela relativa aos menores, dando a mesma entrada neste Tribunal Judicial de Santa Cruz das Flores, no dia 29 de Maio de 2000, correndo os seus termos sob o nº 68/00. 43) Os Requerentes pretendem adoptar restritamente os menores. 44) FF fez diligências junto do Governo da República da Guiné-Bissau, visando pôr termo à confiança dos menores aos Requerentes. 45) A Embaixada da Guiné-Bissau estabeleceu contactos com o Tribunal Judicial de Santa Cruz das Flores, entre Janeiro de 2000 e Maio de 2002. 3. No presente processo tutelar cível foi pedida a confiança judicial dos menores CC e do DD com vista a futura adopção, que veio a ser decretada a favor do casal de requerentes AA e BB por sentença confirmada pela Relação de Lisboa. O Tribunal de 1ª instância assentou a sua decisão na avaliação da melhor solução de vida para aqueles menores, ou seja, da que melhor responda às suas necessidades físicas, materiais e emocionais, adoptando a solução que julgou mais conveniente e oportuna, em função da defesa do superior interesse das crianças. Assim, consignou-se, a dado passo, na fundamentação da sentença: Dos factos provados resulta, claramente, que o CC e DD estabeleceram já laços afectivos muito fortes e encontraram o seu equilíbrio emocional e psicológico no seio da família dos Requerentes que, desde o primeiro momento, os apoiaram na perda sofrida e os acompanharam no processo de luto e de recuperação. Retirar estas crianças desta família, que eles consideram já como sendo verdadeiramente a sua, teria um efeito devastador a nível emocional, originando uma segunda perda familiar e ocasionando danos emocionais e psicológicos eventualmente irreparáveis. Isso mesmo nos é dito, não só pelo senso comum e pela sensibilidade leiga, mas também pelos relatórios psicológicos elaborados e juntos a estes autos. Por outro lado, dos factos provados emerge, também, que os Requerentes reúnem todas as condições necessárias para proporcionar aos menores o bem-estar que os mesmos necessitam e a que têm direito, o que, aliás, diga-se em bom abono da verdade, têm vindo a fazer ao longo destes seis anos (…). Destarte, sopesando o detrimento da família biológica com as perdas e os danos advindos para os menores de uma possível retirada do agregado familiar dos Requerentes e, consequentemente, daquele que é o seu ambiente social e familiar, conclui-se ser manifesto que o primordial interesse destes menores encontra o seu preenchimento na decisão que os mantenha junto desta família que eles adoptaram já como sua. Na verdade, fazer passar os menores por essa ruptura de laços e de afectos, quando os mesmos se mostram fortes e permanecem há seis anos, só faria sentido se eles próprios verbalizassem essa vontade, manifestando o desejo profundo de se verem integrados na sua família de nascimento e de serem retirados do ambiente em que agora se encontram inseridos. Contudo, essa não é a situação dos presentes autos, na medida em que os menores verbalizam a sua alegria em estarem com os Requerentes e expressam o seu desagrado perante a hipótese de serem retirados do seu ambiente familiar e social e serem entregues à sua família biológica…” E no acórdão da Relação de Lisboa ora recorrido conclui-se que o que foi decidido na 1ª instância foi bem decidido, afirmando-se que: “Nesta conjuntura, seria, pois, catastrófico, para os interesses dos menores que estes não fossem confiados a quem os tem acompanhado e se tem esforçado para defender os seus interesses” e que com a confiança judicial decretada se encerra um primeiro capítulo do drama que envolve as crianças, “e encerra-se bem, com absoluto respeito pelo interesse dos menores”. É, pois, patente que a decisão assumida no acórdão recorrido, e bem assim na sentença que este confirmou, não se baseia em critérios de estrita legalidade, antes tendo sido orientada pela equidade e assentado em juízos de conveniência e oportunidade. Ora, a questão fulcral que os recorrentes pretendem pôr a este Supremo Tribunal, face ao teor das conclusões da sua alegação, prende-se com a solução da confiança judicial dos menores ao casal de requerentes, pretendendo que a mesma seja revogada e defendendo que o superior interesse dos menores só será salvaguardado caso estes lhes sejam confiados a si, partindo para tanto de uma realidade factual que é bem distinta daquela que foi considerada como provada pelas instâncias - e que este Tribunal não pode censurar, a não ser em caso de ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força probatória de determinado meio de prova, em conformidade com o disposto nos arts. 722º, nº 2 e 729º, nºs 1 e 2, ambos do Código de Processo Civil, o que não é o caso dos autos. Todavia, a bondade do critério dos julgadores nas instâncias, a sua ponderação e bom senso na prolação da decisão que lhes parece mais equitativa no que concerne à requerida confiança judicial dos menores com vista à adopção são insindicáveis por este Supremo Tribunal. Estamos, com efeito, perante um processo considerado de jurisdição voluntária - cfr. arts. 146º, c), 150º, 164º e 165º, todos da Organização Tutelar de Menores (OTM), aprovada pelo Dec. Lei nº 314/78, de 27 de Outubro -, sendo-lhe aplicáveis as normas dos arts. 1409º a 1411º do Código de Processo Civil. Assim, pode o tribunal investigar livremente os factos, coligir as provas, ordenar os inquéritos e recolher as informações convenientes, só sendo admitidas as provas que o juiz considere necessárias (cfr. nº 2 do art. 1409º), nas providências a tomar o tribunal não está sujeito a critérios de legalidade estrita, devendo antes adoptar em cada caso a solução que julgue mais conveniente e oportuna (cfr. art. 1410º) e as resoluções podem ser alteradas, sem prejuízo dos efeitos já produzidos, com fundamento em circunstâncias supervenientes que justifiquem a alteração (cfr. nº 1 do art. 1411º). A decisão do Tribunal da Relação foi, como dissemos atrás, proferida segundo critérios de conveniência ou oportunidade, sendo que o nº 2 do sobredito art. 1411º estabelece que “das resoluções proferidas segundo critérios de conveniência ou oportunidade não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça”. Como se afirma no Acórdão deste Supremo Tribunal, de 18 de Março de 1999, proferido no processo 99A846, “trata-se de uma limitação que decorre da teleologia do recurso de revista, que o exclui sempre que ele não possa realizar qualquer função de harmonização da aplicação da lei, o que sucede quando o critério de decisão utilizado pela Relação não seja normativo mas individual e concreto, e como acontece, por exemplo, quando a decisão é orientada pela discricionariedade ou equidade” - cfr. Sumário, in www.dgsi.pt. Assim, não sendo admissível o recurso para este Supremo Tribunal da resolução proferida sobre a providência tutelar requerida da confiança judicial dos menores com vista à futura adopção, não se conhecerá do objecto do recurso relativamente à decisão respeitante ao mérito da causa. 4. Haverá, contudo, que conhecer da questão prévia suscitada pelos recorrentes que se prende com a determinação da lei aplicável ao caso concreto, a qual, sendo uma questão nova - no sentido de que não foi suscitada no recurso de apelação e não foi objecto de decisão a impugnar por via de recurso -, é exclusivamente de direito e situa-se no domínio da indagação, interpretação e aplicação das normas jurídicas que incumbe aos Tribunais, o que decorre do princípio que se exprime no brocado latino jura novit curia. Por outro lado, não podendo a jurisdição voluntária deixar passar em branco violações legais como as que os recorrentes ora assacam ao acórdão recorrido, haverá também que apreciar a questão suscitada nas conclusões da alegação referente à pretensa violação da lei substantiva, importando apurar se não estão preenchidos os requisitos legais previstos no art. 1978º do Código Civil para o decretamento da confiança judicial, e bem ainda a questão acessoriamente colocada pelos recorrentes concernente às nulidades apontadas ao acórdão recorrido. 4. 1. Na supracitada questão prévia, defendem os recorrentes que o Código Civil Guineense não consagra o instituto da confiança judicial e que a adopção dos menores nunca seria possível ao abrigo da lei guineense, de harmonia com a qual só podem ser adoptados plenamente os filhos de pais falecidos que tiverem estado ao cuidado de ambos os adoptantes ou de um deles desde idade não superior a sete anos e não podem adoptar plenamente duas pessoas que tenham descendentes legítimos e, por outro lado, para que possa ocorrer a adopção restrita é necessário o consentimento do ascendente que tenha o menor a seu cargo, sendo que o tio ora recorrente, se o Tribunal tivesse permitido o prosseguimento da tutela, seria o tutor dos menores, teria ficado com eles a seu cargo e jamais daria o seu consentimento para tal adopção. Tendo os menores CC e DD a nacionalidade guineense, há que atentar nas normas de conflitos atinentes à constituição da filiação adoptiva, vertidas no art. 60º do Código Civil. Assim, “à constituição da filiação adoptiva é aplicável a lei pessoal do adoptante”, mas “se a adopção for realizada por marido e mulher ou o adoptando for filho do cônjuge do adoptante, é competente a lei nacional comum dos cônjuges e, na falta desta, a lei da sua residência habitual comum; se também esta faltar, será aplicável a lei do país com o qual a vida familiar dos adoptantes se ache mais estreitamente conexa”, sendo que “as relações entre adoptante e adoptado, e entre este e a família de origem, estão sujeitas à lei pessoal do adoptante” - cfr. nºs 1, 2 e 3. Estabelece-se no nº 4 daquele preceito legal que, “se a lei competente para regular as relações entre o adoptando e os seus progenitores não conhecer o instituto da adopção, ou não o admitir em relação a quem se encontre na situação familiar do adoptando, a adopção não é permitida”. Tais soluções, como refere o Professor Lima Pinheiro, “traduzem-se na aplicação à constituição da filiação adoptiva da lei com que a vida familiar do adoptante ou dos adoptantes apresenta uma ligação estreita. Isto é justificado, uma vez que com a adopção o adoptado passa a fazer parte, plenamente ou até certo ponto, da família do adoptante ou adoptantes (…) Mas a adopção também determina a cessação ou restrição das relações familiares entre o adoptado e a família de origem. O que exige a tomada em consideração da lei que regula as relações entre o adoptado e os seus progenitores” - in “Direito Internacional Privado”, Volume II, 2ª Edição, pág. 307. No caso sub judice, tendo o casal de requerentes da confiança judicial dos menores com vista a futura adopção a nacionalidade portuguesa será, por força das sobreditas regras, aplicável a lei portuguesa. Não assiste, pois, razão aos recorrentes ao trazerem à colação a norma do nº 4 do supracitado art. 60º, pois se, por um lado e como refere o Ministério Público na sua contra-alegação, as relações entre os menores adoptandos e os seus progenitores aí previstas “se extinguiram pela fatídica morte dos pais”, por outro lado, também o Código Civil Guineense prevê e regulamenta o instituto da adopção nos seus arts. 1973º a 2002º. Acresce que os recorrentes, não atendendo à matéria de facto dada por assente, partem para a defesa da sua tese de uma realidade virtual e meramente hipotética, que se traduziria no deferimento da tutela ao tio dos menores ora recorrente, ficando ele com os menores a seu cargo e não dando o seu consentimento para a adopção restrita que os recorridos almejam, o que impossibilitaria o decretamento da medida da confiança judicial face à lei guineense e, aliás, também à luz do nosso ordenamento jurídico (cfr. art. 1978º, nº 4 do Código Civil). Nesta conformidade, improcede a questão prévia suscitada pelos recorrentes. 4. 2. Vejamos, seguidamente, a questão da pretensa violação do disposto no art. 1978º, verificando se não existem os pressupostos para a confiança dos menores CC e DD aos requerentes, como defendem os recorrentes, desde já se afirmando que o recurso, nesta parte, se revela manifestamente improcedente. Estabelece, com efeito, o nº 1 do citado preceito legal, com a redacção que lhe foi dada pela Lei nº 31/2003, de 22 de Agosto, que: “Com vista a futura adopção, o tribunal pode confiar o menor a casal, a pessoa singular ou a instituição quando não existam ou se encontrem seriamente comprometidos os vínculos afectivos próprios da filiação, pela verificação objectiva de qualquer das situações seguintes: a) Se o menor for filho de pais incógnitos ou falecidos; b) Se tiver havido consentimento prévio para a adopção; c) Se os pais tiverem abandonado o menor; d) Se os pais, por acção ou omissão, mesmo que por manifesta incapacidade devida a razões de doença mental, puserem em perigo grave a segurança, a saúde, a formação, a educação ou o desenvolvimento do menor; e) Se os pais do menor acolhido por um particular ou por uma instituição tiverem revelado manifesto desinteresse pelo filho, em termos de comprometer seriamente a qualidade e a continuidade daqueles vínculos, durante, pelo menos, os três meses que precederam o pedido de confiança”. No caso sub judice, verifica-se clara e objectivamente a situação contemplada na supracitada alínea a): serem os menores filhos de pais falecidos. Pretendem os recorrentes ter havido errada interpretação e aplicação da norma do nº 2 do referido art. 1978º, de harmonia com a qual “na verificação das situações previstas no número anterior o tribunal deve atender prioritariamente aos direitos e interesses do menor”. No entanto, aplicando-se uma tal norma apenas à verificação das situações elencadas nas diversas alíneas do nº 1 do mesmo preceito, a mesma terá privilegiado campo de aplicação no que tange às situações contempladas nas alíneas c), d) e e), mas não se vislumbra que a mesma possa, de alguma forma, influenciar a situação dos menores serem filhos de pais falecidos, como ocorre in casu. Sustentam ainda os recorrentes enfermar a decisão recorrida de erro de aplicação e interpretação da norma constante do nº 4 do sobredito art. 1978º, assentando a sua argumentação na factualidade que eles próprios consideram como provada, na indicação da qual se espraiam ao longo da alegação e das suas conclusões, recortando alguns dos factos assentes nas instâncias, aditando outros que eles próprios extraíram dos relatórios e informações sociais, particularmente do IRS junto a fls. 113 e segs. dos presentes autos, e não se coibindo de apelidar de “falsas e mentirosas” as declarações da requerente Valentina que “levaram o Tribunal a julgar que os menores tinham com BB uma relação longa e profunda de confiança e afecto” e de afirmar que ela “mentiu deliberadamente quanto ao desinteresse da família biológica e à existência de uma relação com as crianças”. Esquecem, porém, os recorrentes que o Supremo Tribunal de Justiça, fora dos casos previstos na lei, só conhece de matéria de direito - cfr. art. 26º da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, aprovada pela Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro. Na realidade, este Tribunal, como afirma o Conselheiro Fernando Amâncio Ferreira, “não controla a matéria de facto nem revoga por erro no seu apuramento; compete-lhe antes fiscalizar a aplicação do direito aos factos seleccionados pelos tribunais de primeira e segunda instâncias (arts. 722º, nº 2, 729º, nºs 1 e 2, e 755º, nº 2). Daí dizer-se que o STJ é um tribunal de revista e não um tribunal de 3ª instância (art. 210º, nº 5, da CRP)” - in “Manual dos Recursos em Processo Civil”, 7ª Edição, págs. 244 e 245. Dispõe o nº 4 do art. 1978º do Código Civil que “a confiança com fundamento nas situações previstas nas alíneas a), c), d) e e) do número anterior não pode ser decidida se o menor se encontrar a viver com ascendente, colateral até ao 3º grau ou tutor e a seu cargo, salvo se aqueles familiares ou o tutor puserem em perigo, de forma grave, a segurança, a saúde, a formação moral ou a educação do menor ou se o tribunal concluir que a situação não é adequada a assegurar suficientemente o interesse do menor”. Daqui resulta que, na situação do menor filho de pais falecidos, não é legítima a confiança judicial desde que o menor se encontre a viver com ascendente, colateral até ao 3º grau (portanto, irmãos ou tios) ou tutor e a seu cargo, excepto se estes puserem em perigo, de forma grave, o menor - cfr. nº 3 do art. 1978º e nºs 1 e 2 do art. 3º da Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei nº 147/99, de 1 de Setembro - ou se o Tribunal concluir que a situação não é adequada a assegurar suficientemente o interesse do menor. Pois bem, a matéria de facto assente pelas instâncias não permitem, de modo algum, enquadrar a situação dos menores CC e DD em tal dispositivo legal, pois estes não se encontravam a viver com os ora recorrentes nem a seu cargo, mau grado o esforço feito pelos recorrentes no sentido de que o preceito legal em causa deve ser interpretado por forma a que não possa ser decretada a confiança judicial se o ascendente, colateral até ao 3º grau ou tutor, apesar dos menores não se encontrarem a viver com eles e a seu cargo, tiverem manifestado essa vontade, só não os tendo consigo por circunstâncias que lhes são alheias, circunstâncias que, in casu, respeitam à decisão judicial de entrega provisória dos menores à ora recorrida Valentina, referida em 17) dos factos provados. Em suma, estão preenchidos todos os pressupostos previstos no art. 1978º do Código Civil para o Tribunal decretar, como efectivamente decretou, a confiança judicial dos menores CC e DD com vista a futura adopção, não tendo, pois, na verificação dos requisitos para o decretamento de uma tal medida sido violado qualquer preceito legal. Assim, soçobra o fundamento do recurso consistente na pretensa violação da lei substantiva. 4. 3. Os recorrentes alegam, acessoriamente, as nulidades do acórdão recorrido previstas nos arts. 668º, nº 1, b) e d) e 716º, nº 1, ambos do Código de Processo Civil, por total ausência de fundamentação de facto e de direito da decisão proferida e por esta não se ter pronunciado sobre matéria relevante, jurídica e fáctica. Na verdade, nos termos do citado dispositivo legal, é nulo o acórdão proferido na 2ª instância “quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão” e “quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar”. Fundamentam os recorrentes o vício da nulidade do acórdão recorrido por total ausência de fundamentação de facto na circunstância de nele ter sido usada a faculdade remissiva a que alude o nº 6 do art. 713º do Código de Processo Civil, a qual é ilegal no presente caso porquanto os recorrentes, em sede de recurso de apelação, haviam impugnado a decisão sobre a matéria de facto assumida na 1ª instância. Aquele vício, como se escreveu no Acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça de 3 de Junho de 2004, proferido no processo nº 04B1978, “não decorre de mera fundamentação de facto ou de direito medíocre, errada ou insuficiente, mas de falta absoluta de fundamentação” - in www.dgsi.pt. Estabelecendo-se no nº 6 do art. 713º do Código de Processo Civil que “quando não tenha sido impugnada, nem haja lugar a qualquer alteração da matéria de facto, o acórdão limitar-se-á a remeter para os termos da decisão da 1ª instância que decidiu aquela matéria”, é inquestionável que os recorrentes, na alegação do recurso de apelação que interpuseram, pretendiam impugnar a decisão sobre a matéria de facto, o que impediria o uso da faculdade remissiva quanto à decisão sobre tal matéria. Acontece, todavia, que o acórdão recorrido, na fundamentação de facto, remeteu para os factos dados como provados por ter entendido que “a oposição que é movida à decisão de facto não pode ser acolhida”, desde logo “porque não foram cumpridos os ónus constantes do art. 690º-A do C.P.C.”. Entendeu o acórdão ora sob censura equivaler a impugnação da decisão sobre matéria de facto em que não se cumprem as especificações previstas no citado art. 690º-A à não impugnação dessa decisão e, por isso, remeteu para os factos considerados como provados na sentença, assim os enunciando. E também na fundamentação de direito, era lícito à Relação remeter para os fundamentos da decisão impugnada, como permite o nº 5 do supracitado art. 713º, posto que confirmou inteiramente e sem qualquer declaração de voto o julgado em 1ª instância. Está, pois, suficientemente fundamentada, tanto de facto quanto de direito, a decisão proferida pela Relação, não se verificando a apontada nulidade a que se referem os sobreditos arts. 668º, nº 1, b) e 716º, nº 1. Invocam ainda os recorrentes a nulidade do acórdão recorrido porquanto o mesmo deixou de se pronunciar sobre “inúmeras questões quer no que concerne à matéria considerada provada e não provada quer no que concerne à interpretação e aplicação de vários normativos jurídicos”. A nulidade a que alude a 1ª parte da alínea d) do nº 1 do citado art. 668º corresponde à violação do dever do juiz resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras - cfr. art. 660º, nº 2 do Código de Processo Civil. No que tange às questões concernentes à matéria de facto dada como provada e como não provada, resulta com suficiente nitidez do acórdão recorrido que as mesmas não foram apreciadas porque respeitavam à impugnação da decisão respeitante à matéria de facto que a Relação não acolheu, precisando que o fez por não terem sido cumpridos os ónus constantes do art. 690º-A do Código de Processo Civil. Relativamente à suscitada interpretação e aplicação de várias disposições legais, o acórdão recorrido não deixou de se pronunciar, embora o tenha feito em termos demasiado lacónicos, ao referir, nomeadamente, que “tudo isso, que culminou com a confiança dos menores aos AA,, terminou com total respeito pela legalidade, sem qualquer dos atropelos ou das insinuações referidas nas alegações”, que “a sentença é exemplarmente criteriosa e não a confirmar seria, até para o interesse material dos menores, perfeitamente catastrófico”, que “as razões do inconformismo, constantes das alegações e que praticamente se resumem ao desejo legítimo de o tio querer ser o tutor, são, neste momento, despropositadas” e que “neste momento, porém, o que foi decidido foi bem decidido, nada havendo a alterar”. De resto, tal como anotam José Lebre de Freitas, A. Montalvão Machado e Rui Pinto, “resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, não significa considerar todos os argumentos que, segundo as várias vias, à partida plausíveis, de solução do pleito (art. 511º, nº 1), as partes tenham deduzido ou o próprio juiz possa inicialmente ter admitido: por um lado, através da prova, foi feita a triagem entre as soluções que deixaram de poder ser consideradas e aquelas a que a discussão jurídica ficou reduzida; por outro lado, o juiz não está sujeito às alegações das partes quanto à indagação, interpretação e aplicação das normas jurídicas (art. 664º) e, uma vez motivadamente tomada determinada orientação, as restantes que as partes hajam defendido, nomeadamente nas suas alegações de direito, não têm de ser separadamente analisadas” - cfr. “Código de Processo Civil Anotado”, Volume 2º, pág. 646. Por conseguinte, o acórdão recorrido não enferma da nulidade por omissão de pronúncia que lhe é imputada pelos recorrentes, improcedendo também este fundamento do recurso e com ele toda a revista. 5. Termos em que acordam os Juízes deste Supremo Tribunal de Justiça em negar a revista. Custas pelos recorrentes. Lisboa, 7 de Fevereiro de 2008 Rui Maurício Cardoso de Albuquerque Azevedo Ramos

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRPAcórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 0031737 Nº Convencional: JTRP00030840 Relator: SALEIRO DE ABREU Descritores: DANOS NÃO PATRIMONIAIS PRESSUPOSTOS INDEMNIZAÇÃO Nº do Documento: RP200101180031737 Data do Acordão: 18/01/2001 Votação: UNANIMIDADE Tribunal Recorrido: T J MIRANDELA 1J Processo no Tribunal Recorrido: 781/98 Data Dec. Recorrida: 23/06/2000 Texto Integral: N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO. Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE. Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV. Legislação Nacional: CCIV66 ART496 N1. Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1975/11/18 IN BMJ N251 PAG148. AC STJ DE 1973/10/12 IN BMJ N230 PAG107. Sumário: Simples incómodos ou contrariedades não justificam a indemnização por danos não patrimoniais. Reclamações: Decisão Texto Integral:

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRPAcórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 0031614 Nº Convencional: JTRP00030846 Relator: TELES DE MENEZES Descritores: CHAMAMENTO À AUTORIA DIREITO DE REGRESSO ACTIVIDADES PERIGOSAS DANO CAUSADO POR ACTIVIDADE PRESUNÇÃO DE CULPA Nº do Documento: RP200101180031614 Data do Acordão: 18/01/2001 Votação: UNANIMIDADE Tribunal Recorrido: 2 J CIV V N GAIA Processo no Tribunal Recorrido: 412/96 Data Dec. Recorrida: 20/05/2000 Texto Integral: N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO. Decisão: NEGADO PROVIMENTO. REVOGADA A DECISÃO. Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV. Legislação Nacional: CCIV66 ART805 N1 ART493 N2. CPC61 ART325 N2. Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1995/12/12 IN CJSTJ T3 ANOIII PAG154. AC STJ DE 1993/03/31 IN BMJ N425 PAG479. AC RP DE 1979/07/03 IN CJ T4 ANOIV PAG1161. AC RP DE 1978/11/09 IN CJ T5 ANOIII PAG1613. Sumário: I - A falta de chamamento à autoria do obrigado em via de regresso apenas inibe o demandante de se valer do caso julgado formado na acção anterior, forçando-o a alegar e provar a existência do direito de regresso, bem como daquela que lhe serve de causa. II - Sendo perigosa a actividade de uma retroescavadora, o seu utilizador é responsável pelos danos causados excepto se demonstrar que não teve culpa, nos termos do artigo 493 n.2 do Código Civil. Reclamações: Decisão Texto Integral:

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRPAcórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 0031671 Nº Convencional: JTRP00030836 Relator: SALEIRO DE ABREU Descritores: EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA NULIDADE PROCESSUAL FALTA DE NOTIFICAÇÃO COTA PROCESSUAL VALOR PROBATÓRIO Nº do Documento: RP200101180031671 Data do Acordão: 18/01/2001 Votação: UNANIMIDADE Tribunal Recorrido: T CIV PORTO Processo no Tribunal Recorrido: 667/97 Texto Integral: N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO. Decisão: PROVIDO. DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. Área Temática: DIR PROC CIV. Legislação Nacional: CPC95 ART201 N1 ART254 N2 ART587 N1 N2. Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1995/04/26 IN BMJ N446 PAG201. AC STJ DE 1994/02/10 IN BMJ N434 PAG574. Sumário: Se a expropriada, após ser notificada da sentença proferida em expropriação por utilidade pública, arguiu nulidade processual alegando não ter sido notificada dos laudos dos peritos e das respostas aos quesitos, o tribunal "a quo", antes de ser proferida decisão sobre a questão da invocada nulidade, deve notificar a reclamante do teor da cota, e do respectivo registo do correio, lavrada nos autos por funcionário competente, onde se lê que foi expedida notificação ao advogado da expropriada dos laudos periciais, com envio de cópias, a fim de que a mesma expropriada possa, se assim o entender, oferecer provas no sentido de ilidir a presunção de notificação. Reclamações: Decisão Texto Integral:

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Acordão do Supremo Tribunal Administrativo Acórdãos STAAcórdão do Supremo Tribunal Administrativo Processo:038228 Data do Acordão:08/07/1999 Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA Relator:VITOR GOMES Descritores:INSTITUTO POLITÉCNICO PRESIDENTE ELEIÇÃO HOMOLOGAÇÃO TUTELA CONTENCIOSO ELEITORAL INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA ACTO ADMINISTRATIVO Sumário:I - O despacho previsto no art. 19/2 da Lei n. 54/90, de 5 de Setembro, é um acto que se insere no próprio processo eleitoral para presidente dos Institutos Politécnicos, que só fica concluído, para todos os efeitos, com essa homologação dos resultados do acto eleitoral pelo ministro da tutela. II - Cabe aos tribunais administrativos de círculo e não ao Supremo Tribunal Administrativo conhecer dos processos de impugnação de tal acto de homologação (art. 51/1/i) do ETAF: contencioso eleitoral relativo a órgãos de pessoas colectivas públicas para que não seja competente outro tribunal). Nº Convencional:JSTA00052007 Nº do Documento:SA119990708038228 Data de Entrada:19/09/1995 Recorrente:BAIA , AMANDIO Recorrido 1:MINE E OUTRO Votação:UNANIMIDADE Ano da Publicação:99 Privacidade:01 Meio Processual:REC CONT. Objecto:DESP MINE DE 1995/05/04. Decisão:INCOMPETÊNCIA. Área Temática 1:DIR ADM CONT - ELEITORAL / ACTO. Legislação Nacional:LPTA85 ART3 ART54 ART59 N2. L 54/90 DE 1990/09/05 ART7 N1 ART19 N1 N2. ETAF84 ART51 N1 I. ETAF96 ART51 N1 I. Jurisprudência Nacional:AC STA PROC39233 DE 1998/07/02. Texto Integral

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRPAcórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 0041341 Nº Convencional: JTRP00031203 Relator: CONCEIÇÃO GOMES Descritores: GRAVAÇÃO DA PROVA GRAVAÇÃO DE PROVA RECURSO MATÉRIA DE FACTO TRANSCRIÇÃO ÓNUS JURÍDICO REJEIÇÃO DE RECURSO APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL Nº do Documento: RP200101170041341 Data do Acordão: 17/01/2001 Votação: UNANIMIDADE Tribunal Recorrido: 1 J CR MATOSINHOS Processo no Tribunal Recorrido: 202/00 Texto Integral: N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL. Decisão: REJEITADO O RECURSO. Área Temática: DIR PROC PENAL. Legislação Nacional: CPC95 ART690-A N2 N4. CPP ART412 N3 A B N4. Jurisprudência Nacional: AC TC N677/99 DE 1999/12/21 IN DR IIS 2000/02/28. AC STJ IN PROC0030141 DE 2000/04/12. AC STJ DE 2000/01/26 IN CJSTJ T1 ANOVIII PAG194. AC TC N337/00 DE 2000/06/27 IN DR IS-A 2000/07/21. Sumário: Impende sobre o recorrente o ónus de transcrição da prova gravada que, em seu entender, impõe uma decisão diversa, quanto aos pontos da matéria de facto que sustenta terem sido incorrectamente julgados. Por aplicação subsidiária do disposto no artigo 690-A, n.2 do Código de Processo Civil, o recurso será rejeitado se o recorrente não proceder à transcrição, não havendo lugar a qualquer convite a que o recorrente dê cumprimento ao ónus da transcrição. Reclamações: Decisão Texto Integral:

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRPAcórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 0040957 Nº Convencional: JTRP00031210 Relator: PINTO MONTEIRO Descritores: FALSAS DECLARAÇÕES FALSAS DECLARAÇÕES A AUTORIDADE PÚBLICA NOTARIADO ESCRITURA PÚBLICA JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL ELEMENTOS DA INFRACÇÃO FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO CONVOLAÇÃO Nº do Documento: RP200101170040957 Data do Acordão: 17/01/2001 Votação: UNANIMIDADE Tribunal Recorrido: T J MACEDO CAVALEIROS Processo no Tribunal Recorrido: 150/99 Data Dec. Recorrida: 13/04/2000 Texto Integral: N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL. Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO. Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE / CRIM C/ESTADO. Legislação Nacional: CP95 ART256 N1 B N3 ART359 N1 N2 ART360 N1 ART362. CNOT95 ART97. Sumário: Não integra o crime do artigo 97 do Código do Notariado, com referência aos artigos 359 ns.1 e 2 e 360 n.1 do Código Penal, a conduta dos outorgantes numa escritura de justificação notarial que, não obstante advertidos pelo notário de que incorriam nas penas aplicáveis ao crime de falsas declarações perante oficial público se, dolosamente e em prejuízo de outrem, tivessem prestado ou confirmado declarações falsas, acabaram por prestar declarações que, respeitantes à aquisição de um prédio, sabiam não corresponder à realidade. Com efeito, os outorgantes e intervenientes nessa escritura não prestaram tais declarações na qualidade de partes, de assistentes ou de partes civis em processo penal ou na qualidade de arguidos sobre a sua identidade ou antecedentes criminais, nem foram ajuramentados, não constando dos factos provados que tenham agido em prejuízo de outrem, não sendo possível convolar a acusação para o crime do artigo 256 ns.1 alínea b) e 3 do Código Penal por não concorrer um dos seus elementos típicos: intenção de causar prejuízo ou de obtenção de benefícios ilegítimos. Reclamações: Decisão Texto Integral:

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRPAcórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 0010659 Nº Convencional: JTRP00031186 Relator: MARQUES PEREIRA Descritores: CARTÃO DE CRÉDITO MULTIBANCO ABUSO ELEMENTOS DA INFRACÇÃO Nº do Documento: RP200101170010659 Data do Acordão: 17/01/2001 Votação: UNANIMIDADE Tribunal Recorrido: T J VALE CAMBRA 2J Processo no Tribunal Recorrido: 23/99 Data Dec. Recorrida: 08/03/2000 Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL. Decisão: NEGADO PROVIMENTO. ALTERADA A QUALIFICAÇÃO JURÍDICA. Área Temática: DIR PENAL - CRIM C/PATRIMÓNIO. Legislação Nacional: CP95 ART225 N1. Sumário: Integra um crime de abuso de cartão de crédito previsto e punido pelo artigo 225 n.1 do Código Penal, a conduta do arguido que utilizou um cartão de crédito da ofendida, sem o acordo desta, para, com ele, fazer um pagamento e retirar dinheiro de uma caixa do estabelecimento comercial em que trabalhava, causando assim prejuízo patrimonial à titular do cartão, e tendo agido livre e conscientemente, sabendo da ilicitude da sua conduta. Reclamações: Decisão Texto Integral: Acordam no Tribunal da Relação do Porto: No Tribunal Judicial da comarca de Vale de Cambra, o Ministério Público requereu o julgamento, em processo comum, com intervenção do tribunal singular, fazendo uso do disposto no art. 16, n.º 3 do CPP, da arguida Lígia..., imputando-lhe a prática, como autora material, de um crime de furto simples p. e p. no art. 203, n.º 1 e de um crime de abuso de cartão de crédito p. e p. no art. 225, n.º 1, ambos do C. Penal. A arguida apresentou contestação escrita, na qual, alegou que: “1.No dia 13/02/99, à hora em que a ofendida estava a trabalhar, a arguida não estava, nem esteve nas referidas instalações do “M...”, ao contrário do que consta no art. 1.º da acusação. 2.Apenas no dia seguinte, dia 14/02/99, pelas 7 horas da manhã, altura em que começou a trabalhar, a arguida encontrou, nos vestiários, debaixo de um banco, a carteira que identificou como sendo da ofendida. 3.Com a intenção de a entregar à ofendida e para que esta não fosse levada por qualquer outra utente dos referidos vestiários, a arguida guardou a carteira na sua bolsa. 4.Pelas 13 horas do mesmo dia, a arguida, que era supervisora das operadoras de caixa, aproveitando um momento de pouco movimento no hipermercado, foi fazer as suas compras. 5.Entretanto e sem que se tivesse apercebido do facto, o cartão “Visa Universo” da ofendida, que estava na carteira desta, tinha caído do bolso da arguida. 6.A arguida, ao pagar, tirou o cartão da bolsa, julgando que se tratava do seu, na medida em que são exactamente iguais e pagou a despesa. 7.Entretanto, apenas no dia seguinte, na medida em que no dia 14/02 ela e o marido saíram com uns amigos, quando ia anotar no extracto da sua conta a despesa é que se apercebeu de que efectuara as compras com o cartão da ofendida e não com o seu. 8.Como em casa não tinha o contacto da ofendida, pensou em ligar-lhe mal chegasse ao “M...”, a explicar-lhe o que se tinha passado, devolvendo-lhe a carteira e a quantia da despesa que inadvertidamente fizera com o cartão dela. Simplesmente, 9.Quando ali chegou, já corria o boato de que a carteira da ofendida tinha sido roubada, sendo que toda a gente falava sobre o assunto e sempre fazendo menção a um roubo e não a um qualquer extravio. 10.A arguida era e é muito jovem. 11.O seu pai é um conhecido industrial da construção civil, em S. João da Madeira, e de relativo sucesso. 12.É também um homem muito severo, que tem como maiores amigos elementos da PSP e da GNR, na primeira desde o Comandante, sendo que no casamento da arguida estiveram presentes vários e destacados elementos daquelas forças policiais. 13.A arguida ficou aterrorizada, ao ouvir falar em roubo, ao pensar no que faria o seu pai ou o que pensariam os amigos dele se viessem a ouvir dizer que a arguida roubara o que quer que fosse... 14.De tal forma, que ainda hoje o pai não tem conhecimento deste processo e a arguida tudo fará para que o não tenha 15.E não obstante a sua idade, a arguida detinha um cargo de alta responsabilidade no sítio onde trabalhava, sendo, como se disse, supervisora. 16.O mero boato de que a arguida roubara o que quer que fosse, implicaria o seu despedimento. 17.Além e sobretudo da vergonha que seria para ela... 18.Ademais, o simples facto de os chefes saberem que ela fizera compras no horário de trabalho, seria de per si, suficiente para a despedirem. 19.Perante estes considerandos, o pai, os amigos do pai, os seus chefes no emprego, a vergonha que seria a suspeita que passaria a impender sobre ela, a arguida ficou aflita, desorientada, com medo, com verdadeiro pavor. 20.E sem saber o que fazer, se explicar tudo de imediato, contar o que e como sucedera e pagar o que gastara do cartão, o que aconselharia o bom senso que a arguida naquele momento, pelas razões explicadas não tinha, ou arranjar maneira de fazer a carteira, mais o valor da despesa que fizera com o cartão aparecer em qualquer lado, por forma a que nunca chegasse a haver sequer a mínima suspeita ou falatório sobre as suas intenções... 21.Mas, em relação à última hipótese, para que a arguida propendia fortemente, levantava-se o problema do cartão, ela fizera as compras exactamente no supermercado onde era supervisora e obviamente todos a conheciam, a operadora de caixa de certeza que se lembraria dela... 22.E sobretudo, assinara o recibo com o seu próprio nome, na medida em que, como já se disse, estava absolutamente, convicta de que o cartão era o seu. 23.(...) 24.Em face do exposto, a arguida andou a hesitar, sem saber o que fazer, na esperança de contactar directa e pessoalmente com a ofendida, a fim de lhe devolver tudo, pagar o que inadvertidamente gastara, apresentar a sua explicação e as suas desculpas. 25.Pois, nunca, nem por um minuto, pensou em fazer seu o que encontrara, mas apenas sair daquela embrulhada em que se vira metida, conservando o emprego e o seu bom nome. 26.E de facto, mal encontrou a ofendida, pagou-lhe, explicou-lhe e apresentou as suas desculpas. 27.O que a ofendida disse aceitar. 28.Entretanto, como as coisas já se tinham sabido, a arguida tomou a iniciativa de se despedir, antes que a entidade patronal o fizesse.” Realizada a audiência de julgamento, foi proferida sentença, pela qual se decidiu: a)Condenar a arguida, como autora material, de um crime de furto p. e p. no art. 203, n.º 1 do C. Penal, na redacção do DL 48/95, de 15/03, na pena de 70 dias de multa, à taxa diária de 700$00; b)Absolver a arguida do crime de abuso de cartão de crédito de que vinha acusada; c)Condenar a arguida em 14.000$00 de taxa de justiça e nas custas do processo, com ¼ de procuradoria a favor dos SSMJ, e em 1% da taxa de justiça, nos termos do art. 13, n.º3 do DL 423/91. Inconformada, a arguida interpôs recurso da sentença, rematando a respectiva motivação com as seguintes conclusões: “1.Acusada a arguida de se ter aproveitado do facto de a ofendida ter estado a trabalhar em determinado dia e hora para ir aos vestiários da empresa, onde ela teria a carteira, furtar-lha, é de relevantissima importância determinar se a arguida ali esteve, realmente, naquele dia. Alegando a arguida, na sua contestação, que não estava, tal facto, pela sua importância, deveria ter sido enumerado na sentença, por forma a determinar com segurança aquilo que o tribunal considerou ou não provado. 2.Bem assim, a alegação de motivos, na contestação da arguida, para não ter de imediato devolvido a carteira que se encontrava na sua posse, também deverá ser objecto de enumeração, não se bastando a exigência legal constante do n.º 2 do art. 374 do CPP, com a mera alusão, na fundamentação, ao fato de os motivos apontados pela arguida não haverem sido convincentes, sem dizer quais foram e, sobretudo, se e quais se consideraram provados ou não provados. 3.Atenta a relevância da omissão de que se deu conta nas precedentes conclusões, deve a sentença ser declarada nula, nos termos da al. a) do n.º 1 do art. 379, nulidade insanável, por insusceptível de ser corrigida, nos termos da al. a) do n.º 1 do art. 380, “a contrario sensu”, ambos do C.P.Penal. 4.Aliás, à eventual correcção, agora, da sentença, considerando que de prova se trata, opõe-se também o n.º 6 do art. 328 do C. P. Penal. Tratando, como trata este normativo de uma fundamental garantia de defesa do arguido, permitir-se a correcção da sentença decorrido o prazo ali assinalado, violará o n.º 1 do art. 32 da CRP, pelo que o julgamento terá de ser repetido. 5.Bem assim, sobressai da sentença uma contradição entre a fundamentação e a decisão, a que se refere a al. b) do n.º 2 do art. 410 do C. P. Penal, já que acaba por se declarar não provada a apropriação da carteira com o intuito de a integrar no seu património, bem como se assume claramente, na fundamentação, um “non liquet” em relação à forma como a carteira entrou na posse da arguida, ao mesmo tempo, que se decide condená-lo por furto, ou seja, por ter subtraído a carteira com intenção de apropriação para si (?). 6.Sem embargo, a verdade que emerge da sentença lida e entendida, enquanto um todo, é que o que resultou da audiência, foi um tremendo “non liquet”, já pela contradição acerca da intenção de apropriação, já pela dúvida expressamente assumida acerca da forma como a carteira entrou na posse da arguida, já ainda, dos factos através dos quais, com recurso a “juízos de experiência comum”, se extrai a convicção que conduziu à condenação. Este “não liquet”, de acordo com o princípio legal e constitucional “in dubio pro reo” deverá ser valorado a favor da arguida, impondo a sua imediata absolvição, sem necessidade de repetição do julgamento, pois que o que ofende é, face àquela prova, com aquelas condições e lacunas, a condenação. Já a absolvição, assumidamente, pela existência da dúvida emergente da prova, corresponde ao cumprimento da lei e a uma manifestação de justiça. 7.A sentença incorre em erro notório de apreciação da prova, vício a que alude a al. c) do n.º 2 do art. 410 do C. P. P., já que releva da fundamentação que a arguida foi condenada com base em toda uma prova indiciária analisada e usada em um só sentido: o da condenação da arguida. Em rigor, uma análise objectiva dos indícios referenciados na fundamentação, vistos à luz dos juízos de experiência comum para que ali se apela, permite claramente uma interpretação conducente à absolvição da arguida, já pela conclusão de que efectivamente não cometeu o crime por que foi condenada, já pela intervenção, também aqui do princípio “in dubio pro reo”. Em qualquer caso, porque do processo constam todos os elementos que permitem decidir já e bem, deve a sentença ser revogada, absolvendo-se a arguida”. Na resposta, o Ministério Público defendeu o não provimento do recurso, mas devendo a arguida ser condenada pelo crime de abuso de cartão de crédito do art. 225, n.º 1 do C. Penal. Nesta instância, o Ex. m.º Procurador Geral Adjunto emitiu douto parecer, no mesmo sentido da resposta. Colhidos os vistos e realizada a audiência, cumpre decidir. Estão dados como provados os seguintes factos: 1)No período compreendido entre as 20h e as 22h do dia 13 de Fevereiro de 1999, a ofendida Maria... esteve a trabalhar, como operadora de caixa, nas instalações do hipermercado “M...”, sitas no Lugar de..., ..., Vale de Cambra. 2)A arguida trabalhava como supervisora no mesmo estabelecimento. 3)De modo que não foi possível apurar, a arguida apoderou-se da carteira da ofendida, contendo, para além de documentos pessoais como o BI, carta de condução, cartão de contribuinte, cartão de beneficiária da SS, cartão de eleitora, cartão jovem, ainda um cartão multibanco emitido pela CGD e um cartão “visa universo”, tudo pertencente à ofendida. 4)Apoderou-se dessa carteira, bem como do seu conteúdo, sem a autorização e contra a vontade da ofendida. 5)Uma vez na posse daqueles documentos e cartão de crédito, a arguida decidiu usar este para seu benefício pessoal. 6)E assim, cerca das 13h, do dia 14 de Fevereiro de 1999, a arguida utilizou o cartão “visa universo” pertencente à ofendida, para pagar a quantia de 670$00 de compras, e para retirar 15.000$00 da caixa. 7)O que fez numa das caixas daquele hipermercado, onde a arguida estava a operar, sem a autorização e contra a vontade da ofendida. 8)Por essa via, a arguida viu o seu património acrescido daquele montante, no qual a ofendida ficou prejudicada. 9)Somente alguns dias mais tarde, 18 de Fevereiro, é que a ofendida veio a apurar da transação efectuada com o referido cartão, bem como a identidade do agente que a efectuara. 10)Esta, confrontada com tal facto, devolveu nessa data, à ofendida a carteira e todos os documentos, bem como lhe entregou a quantia de 16.000$00 para a ressarcir. 11)A arguida agiu de forma livre, deliberada e consciente. 12)Sabia que a sua conduta não lhe era permitida e que era punida por lei. 13)A arguida, como secretária no “P...”, aufere cerca de 75.000$00 mensais. 14)É casada, não tem filhos, e o seu marido aufere como trolha cerca de 85.000$00 mensais. 15)Vivem em casa própria, pagando o empréstimo para aquisição. 16)Actualmente, tem 23 anos de idade. 17)Não tem antecedentes criminais. Está dado como não provado que a arguida se apropriou da carteira da ofendida com o intuito de a integrar na sua esfera patrimonial. Em matéria de motivação da decisão de facto, escreve-se na sentença recorrida: “O tribunal formou a sua convicção sobre a factualidade provada na conjugação das declarações da arguida, bem como da ofendida, e da testemunha Isilda, relatando os fatos. De facto, a arguida admitiu ter encontrado a carteira da ofendida e que, por engano (descrevendo o contexto), usou o referido cartão para efectuar um pagamento na caixa em que opera a Isilda. A ofendida relatou como descobriu onde e quem usou o seu cartão, e a primeira reacção da arguida quando com tal confrontada (num primeiro momento negou). A testemunha Isilda relatou o modo como a arguida usou o cartão na sua caixa (não foi na sua presença, nem para pagar compras, mas também para tirar 15.000$00 da caixa, tudo ao contrário do que disse a arguida), e ainda o facto de a arguida ter tentado imputar-lhe a prática dos factos. A arguida também não foi minimamente convincente quanto aos seus motivos para não ter resolvido de imediato uma situação da qual, segundo diz, não teve culpa. De qualquer modo, também acresce a situação da arguida de acesso fácil a todo o processado com dinheiro e uso de cartões já que era uma das supervisoras do hipermercado, e o desaparecimento do recibo que teria assinado aquando do uso do cartão, e rolo de controle, e tudo do relatório do dia elaborado pela testemunha Isilda. A testemunha Catarina confirmou também a posterior entrega da carteira e do montante de 16.000$00 pois que foi a intermediária. As testemunhas Marco..., Ana... e Manuel..., amigos e este marido da arguida, contaram a versão que a arguida lhes contou. Tudo conjugado e aliado também a juízos de experiência comum, resulta o apurado”. Prescindida a documentação, o recurso é restrito ao direito, sem prejuízo do disposto no art. 410, n.º 2 e 3 (cfr. arts. 364, n.º 1 e 2 e 428, n.º 1 e 2, todos do C.P.P.). Os factos e o direito: As questões em debate são, essencialmente, as seguintes: -Da existência dos vícios previstos nas alíneas do n.º 2 do art. 410 do CPP; -Da nulidade de sentença prevista no art. 379, n. 1, al. a) do CPP; -Da qualificação jurídico-penal dos factos provados. I-Comecemos pelos vícios processuais previstos nas als. do n.º 2 do art. 410, do CPP: Segundo dispõe este artigo, mesmo nos casos em que a lei restrinja a cognição do tribunal a matéria de direito, o recurso pode ter como fundamento, desde que o vício resulte do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum: a)A insuficiência para a decisão da matéria de factos provada; b)A contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão; c)Erro notório na apreciação da prova. Trata-se de vícios de conhecimento oficioso pelo tribunal de recurso, conforme jurisprudência fixada pelo STJ (Ac. do STJ de 19.10. 95, DR, I S-A, de 28.2.95). Para que se verifique o primeiro é necessário que a matéria de facto dada como provada não permita uma decisão de direito, carecendo de ser completada. O segundo supõe a existência de posições antagónicas e inconciliáveis sobre o mesmo ponto, sem que a contradição existente possa ser ultrapassada pelo tribunal de recurso. O terceiro existe quando o erro é de tal modo evidente que não escapa ao comum dos observadores. Destes, invoca a recorrente dois: 1)A existência de contradição insanável entre declarar-se não provado que a arguida se tenha apropriado da carteira da ofendida com intuito de a integrar no seu património e a decisão de condenar a mesma arguida por ter subtraído a carteira com intenção de apropriação para si. Mas, se virmos bem, não se verifica, sequer, qualquer contradição. Na verdade, dado como não provado que a arguida se tenha apropriado da carteira da ofendida com intenção de a fazer integrar no seu património, veio a mesma a ser absolvida do crime de furto da referida carteira, pelo qual veio acusada. A arguida foi condenada por crime de furto, mas, unicamente, pelos factos alusivos à utilização abusiva que fez do cartão de crédito da ofendida dados como provados (integrativos, segundo a acusação, de um crime de abuso de cartão de crédito). 2)A existência de erro notório na apreciação da prova, por resultar da fundamentação “que a arguida foi condenada com base em toda uma prova indiciária analisada e usada em um só sentido: o da condenação da arguida”, tendo sido violado o princípio “in dubio pro reo”. A invocação deste vício não tem, porém, razão de ser. Como é sabido, a lei consagra, no art. 127 do CPP, o princípio geral da livre apreciação da prova, de acordo com o qual, a prova é apreciada segundo as regras da experiência e a livre convicção da entidade competente. “In casu”, as declarações e depoimentos prestados oralmente em audiência não foram documentados na acta, o que não permite ao tribunal de recurso conhecer da matéria de facto, a não ser no âmbito do art. 410, n.º 2 e 3 do CPP. Pois bem. Como se considerou no Ac. do STJ de 15/04/98 (BMJ n.º 476, p. 91), o erro notório na apreciação da prova não reside na desconformidade entre a decisão de facto do julgador e aquela que teria sido a do próprio recorrente... e só existe quando, do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, resulta por demais evidente a conclusão contrária àquela a que chegou o tribunal. Nesta perspectiva, a violação do princípio “in dubio pro reo”, só pode e deve ser tratada como erro notório na apreciação da prova quando do texto da decisão recorrida se extrair, por forma óbvia, que o julgador optou por decidir, na dúvida, contra o arguido. Ora, na sentença que se analisa, não se evidencia a violação de qualquer regra lógica ou ensinamento da experiência, que, tão pouco, se alegam. II-Da nulidade de sentença prevista no art. 379, n.º 1 al. a) do CPP: Nos termos do art. 379 do CPP: “É nula a sentença: a)Que não contiver as menções referidas no artigo 374, n.º 2 e 3, alínea b); (...)” Estabelece, por sua vez, o art. 374 (Requisitos da sentença), no seu n.º 2: “Ao relatório segue-se a fundamentação, que consta da enumeração dos factos provados e não provados...”. Diz a recorrente que da sentença não constam enumerados (como provados ou não provados), quer o facto de a arguida não se encontrar na empresa no dia em que teria ocorrido o furto da carteira da ofendida, quer os factos explicativos de a mesma arguida não ter devolvido logo a dita carteira (todos alegados na sua contestação). Todavia, como bem se sabe, a exigência legal da enumeração - na parte da fundamentação da sentença - dos factos constantes da contestação no elenco dos factos provados e não provados, só pode reportar-se aos factos essenciais, susceptíveis de ter influência na decisão da causa. Ora, no caso concreto, tendo a arguida sido absolvida do crime de furto da carteira de que veio acusada, a enumeração dos factos a que a mesma se refere, alegados na contestação, não se revelam de interesse essencial para a decisão da causa, na parte objecto de recurso (ou seja, no tocante à condenação da arguida pelos factos respeitantes à utilização abusiva do cartão de crédito da ofendida). Improcede, deste modo, a alegada nulidade da sentença. III-Da qualificação jurídico-penal dos factos provados; Defende o Ex. m.º Procurador - Geral Adjunto, no seu douto parecer, que os factos provados constituem a prática, pela arguida, de um crime de abuso de cartão de crédito do art. 225, n.º 1 do C. Penal, crime pelo qual a mesma deve ser condenada, ainda que em pena de multa não superior à que foi aplicada (e não do crime de furto do art. 203, n.º 1 do mesmo Código, como se entendeu na sentença recorrida). Vejamos. Sem antes, porém, deixar de registar que não veio invocada a existência de nulidade de sentença prevista no art. 379, n.º 1 al. b) do CPP, com fundamento na alteração da qualificação jurídica dos factos descritos na acusação, fora das condições previstas no n.º 1 “ex vi” do n.º 3 do art. 358, , do mesmo Código (nulidade dependente de arguição, nos termos do art. 120, n.º 1 do CPP). Sustenta-se, na decisão recorrida, que tais factos integram a prática de um crime de furto, porque “a arguida usou (...) um cartão alheio, de uma conta alheia, apropriando-se de dinheiro de outrem, sem conhecimento e contra a vontade do dono, com intenção de o utilizar em proveito próprio ou de terceiro”. Quanto a nós, parece-nos, tal como entende o MP, ocorrer um crime de abuso de cartão de crédito p. e p. no art. 225, n.º 1 do C. Penal (na redacção dada pelo DL n.º 48/95, de 15/03). Segundo este artigo, “1.Quem, abusando da possibilidade, conferida pela posse de cartão de garantia ou de crédito, de levar o emitente a fazer um pagamento, causar prejuízo a este ou a terceiro é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa. (...) 4.É correspondentemente aplicável o disposto nos artigos 206 e 207. (...)”. Conforme refere Maia Gonçalves, in Código Penal Português, Anotado e Comentado, 13.ª ed., p. 720, em anotação (2.ª) a este artigo: “A utilização não autorizada de cartões de crédito já se encontrava incriminada no direito comparado, nomeadamente, no alemão, cujo modelo se seguiu, embora com significativas diferenças. No direito alemão, o crime tem natureza de próprio, já que só o titular do cartão o pode cometer, enquanto que na formulação deste texto o crime pode ser praticado por qualquer pessoa, seja ou não o titular. Esta extensão foi justificada no seio da CRCP em atenção ao bem jurídico protegido (património da entidade emissora do cartão) e à forma como se consubstancia a infracção (abuso da garantia da entidade emissora). Perante a formulação ampla do artigo, mesmo a utilização de cartão furtado se encontra abrangida na sua previsão”. São elementos do crime os seguintes: -utilização de cartão de garantia ou de crédito; -possibilidade de essa utilização conduzir a que o seu emitente tenha que fazer um pagamento; -prejuízo acarretado a esse emitente ou a terceiro com tal utilização.[Acerca deste crime, podem consultar-se: Manuel António Lopes Rocha, in Jornadas de Direito Criminal, Revisão do Código Penal, CEJ, I volume, p. 96; A. Leonel Dantas, in Jornadas de Direito Criminal, Revisão do Código Penal, CEJ, volume II, p. 516 e segs.; Manuel Leal - Henriques e Manuel Simas Santos, Código Penal Anotado, 3.ª edição, p. 225 e segs.; e Comentário Conimbricense do Código Penal, Parte Especial, Tomo II, p. 373 e segs.] Ora, em face dos factos provados, acima relatados, todos os elementos essenciais do mencionado crime (objectivos e subjectivos) se mostram verificados. Com efeito, tendo utilizado o cartão de crédito da ofendida, sem o acordo desta, para, com ele, fazer um pagamento e retirar dinheiro de uma caixa do estabelecimento comercial em que trabalhava, não há dúvida de que a arguida abusou da possibilidade conferida pela posse do mesmo cartão de levar o emitente a fazer um pagamento, causando prejuízo patrimonial à própria titular do cartão. Por outro lado, tendo agido livre e conscientemente, sabendo da ilicitude da sua conduta, está verificado o dolo, que o presente tipo legal supõe (que abrange o abuso e o prejuízo patrimonial). Aqui chegados, restaria averiguar da pena concreta a aplicar à arguida por este crime (a qual, de qualquer modo, não poderia, agora, ser agravada, dado o disposto no art. 409, n.º 1 do CPP, onde se estabelece a proibição de reformatio in pejus ). Mas, neste tocante, afigura-se-nos justa a pena de multa fixada na sentença recorrida, em 70 dias de multa, à taxa diária de 700$00. Decisão: Em face do exposto, acordam os Juizes desta Relação em negar provimento ao recurso, mas, alterando a qualificação jurídico-penal dos factos provados, em causa, condenam a arguida Lígia..., como autora material de um crime de abuso de cartão de crédito previsto e punido no artigo 225, n.º 1 do Código Penal, na pena determinada na sentença recorrida, isto é, na pena de 70 (setenta) dias de multa, à taxa diária de 700$00 (setecentos escudos), o que se traduz na quantia de 49.000$00 (quarenta e nove mil escudos). Fixa-se em 3 UCs a taxa de justiça a cargo da recorrente. Porto, 17 de Janeiro de 2001 Joaquim Matias de Carvalho Marques Pereira Francisco Marcolino de Jesus Nazaré de Jesus Lopes Miguel Saraiva Joaquim Costa de Morais

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRPAcórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 0010909 Nº Convencional: JTRP00031187 Relator: MARQUES PEREIRA Descritores: CHEQUE SEM PROVISÃO CHEQUE POST-DATADO DESCRIMINALIZAÇÃO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO PEDIDO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL RESPONSABILIDADE DO GERENTE Nº do Documento: RP200101170010909 Data do Acordão: 17/01/2001 Votação: UNANIMIDADE Tribunal Recorrido: T J S J MADEIRA 3J Processo no Tribunal Recorrido: 70/96 Data Dec. Recorrida: 15/05/2000 Texto Integral: N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL. Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO. Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR CIV - DIR RESP CIV. Legislação Nacional: DL 316/97 DE 1997/11/19 ART3 N4. CPP98 ART71 ART377 N1. CCIV66 ART483 N1. CSC86 ART6 N5. DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N4 NA REDACÇÃO DO DL 316/97 DE 1997/11/19. Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1999/06/17 IN CJSTJ T2 ANOVII PAG26. AC STJ DE 1999/10/13 IN CJSTJ T3 ANOVII PAG171. AC RP DE 1998/11/18 IN CJ T5 ANOXXIII PAG225. AC RP IN PROC9910792 DE 1999/11/17. AC RC DE 1998/06/17 IN CJ T3 ANOXXIII PAG57. AC RP IN PROC9940680. Sumário: Tendo os factos deixado de ser puníveis após a entrada em vigor do Decreto-Lei n.316/97, de 19 de Novembro, por virtude da descriminalização dos chamados cheques post-datados, e o processo prosseguido apenas para conhecimento do pedido de indemnização civil, a responsabilidade civil do demandado não é excluída pelo facto de os cheques por ele entregues à demandante se destinarem ao pagamento de fornecimentos de mercadorias, já que se verificam todos os pressupostos da responsabilidade civil por factos ilícitos prevista no artigo 483 n.1 do Código Civil, que integravam a causa de pedir do pedido cível deduzido. E essa responsabilidade não é ainda excluída pelo facto das mercadorias se destinarem a uma sociedade comercial de que o demandado era sócio-gerente, o qual agiu nessa qualidade e no interesse da representada. Reclamações: Decisão Texto Integral:

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRPAcórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 0010899 Nº Convencional: JTRP00031176 Relator: BAIÃO PAPÃO Descritores: EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO PEDIDO CÍVEL DESPACHO DE PRONÚNCIA FACTOS QUALIFICAÇÃO ALTERAÇÃO ALTERAÇÃO DOS FACTOS COMUNICAÇÃO ACIDENTE DE VIAÇÃO SEGURO OBRIGATÓRIO SEGURO OBRIGATÓRIO AUTOMÓVEL ISENÇÃO FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL INDEMNIZAÇÃO INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL DANOS FUTUROS CONCORRÊNCIA DE CULPAS Nº do Documento: RP200101170010899 Data do Acordão: 17/01/2001 Votação: UNANIMIDADE Tribunal Recorrido: T J CAMINHA Processo no Tribunal Recorrido: 62/98 Data Dec. Recorrida: 04/10/1999 Texto Integral: N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL. Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE. REVOGADA PARCIALMENTE. Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR CIV - DIR RESP CIV. Legislação Nacional: CCIV66 ART496 N1 N3 ART564 ART566 N3 ART570 N1. DL 522/85 DE 1985/12/31 ART1 N2 ART21 N1 N2. CE94 ART110 N2 N3 ART111 ART121 N3. DRGU 64/94 DE 1994/11/04 ART1. Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1999/03/16 IN CJSTJ T1 ANOVII PAG167. AC STJ DE 1997/03/18 IN CJSTJ T2 ANOV PAG26. Sumário: I - A alteração da qualificação jurídica dos factos descritos na pronúncia não tem que ser comunicada por o arguido já não ter essa qualidade quando se iniciou a audiência de julgamento (havia sido declarado extinto o procedimento criminal e o processo prosseguido apenas para apreciação do pedido cível). II - À data do acidente (11 de Julho de 1996), o motocultivador com reboque, interveniente no mesmo, estava sujeito a seguro obrigatório, pelo que o Fundo de Garantia Automóvel está vinculado ao pagamento das indemnizações decorrentes do acidente face ao disposto no artigo 21 ns.1 e 2 do Decreto-Lei n.522/85, de 31 de Dezembro (tal veículo não estava titulado por qualquer seguro de responsabilidade civil automóvel). III - Tendo resultado do acidente para o ofendido uma incapacidade parcial permanente de 20% e uma incapacidade permanente profissional de 50%, o facto de ter retomado o trabalho que antes exercia sem qualquer aparente quebra na remuneração correspondente às sua funções não implica a perda do seu direito a ver ressarcida a quebra na sua capacidade de ganho. Para a ressarcibilidade dos danos futuros basta a real previsibilidade de vir a sofrer no período de vida activa uma efectiva quebra do nível de rendimentos laborais em relação aos que em plena capacidade física poderia auferir. Reclamações: Decisão Texto Integral:

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRPAcórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 0010899 Nº Convencional: JTRP00031176 Relator: BAIÃO PAPÃO Descritores: EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO PEDIDO CÍVEL DESPACHO DE PRONÚNCIA FACTOS QUALIFICAÇÃO ALTERAÇÃO ALTERAÇÃO DOS FACTOS COMUNICAÇÃO ACIDENTE DE VIAÇÃO SEGURO OBRIGATÓRIO SEGURO OBRIGATÓRIO AUTOMÓVEL ISENÇÃO FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL INDEMNIZAÇÃO INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL DANOS FUTUROS CONCORRÊNCIA DE CULPAS Nº do Documento: RP200101170010899 Data do Acordão: 17/01/2001 Votação: UNANIMIDADE Tribunal Recorrido: T J CAMINHA Processo no Tribunal Recorrido: 62/98 Data Dec. Recorrida: 04/10/1999 Texto Integral: N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL. Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE. REVOGADA PARCIALMENTE. Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR CIV - DIR RESP CIV. Legislação Nacional: CCIV66 ART496 N1 N3 ART564 ART566 N3 ART570 N1. DL 522/85 DE 1985/12/31 ART1 N2 ART21 N1 N2. CE94 ART110 N2 N3 ART111 ART121 N3. DRGU 64/94 DE 1994/11/04 ART1. Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1999/03/16 IN CJSTJ T1 ANOVII PAG167. AC STJ DE 1997/03/18 IN CJSTJ T2 ANOV PAG26. Sumário: I - A alteração da qualificação jurídica dos factos descritos na pronúncia não tem que ser comunicada por o arguido já não ter essa qualidade quando se iniciou a audiência de julgamento (havia sido declarado extinto o procedimento criminal e o processo prosseguido apenas para apreciação do pedido cível). II - À data do acidente (11 de Julho de 1996), o motocultivador com reboque, interveniente no mesmo, estava sujeito a seguro obrigatório, pelo que o Fundo de Garantia Automóvel está vinculado ao pagamento das indemnizações decorrentes do acidente face ao disposto no artigo 21 ns.1 e 2 do Decreto-Lei n.522/85, de 31 de Dezembro (tal veículo não estava titulado por qualquer seguro de responsabilidade civil automóvel). III - Tendo resultado do acidente para o ofendido uma incapacidade parcial permanente de 20% e uma incapacidade permanente profissional de 50%, o facto de ter retomado o trabalho que antes exercia sem qualquer aparente quebra na remuneração correspondente às sua funções não implica a perda do seu direito a ver ressarcida a quebra na sua capacidade de ganho. Para a ressarcibilidade dos danos futuros basta a real previsibilidade de vir a sofrer no período de vida activa uma efectiva quebra do nível de rendimentos laborais em relação aos que em plena capacidade física poderia auferir. Reclamações: Decisão Texto Integral:

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRPAcórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 0040741 Nº Convencional: JTRP00031206 Relator: CONCEIÇÃO GOMES Descritores: ESPECULAÇÃO RENDA RECIBO RECIBO DE QUITAÇÃO RECUSA SENHORIO PROCURAÇÃO Nº do Documento: RP200101170040741 Data do Acordão: 17/01/2001 Votação: UNANIMIDADE Tribunal Recorrido: 2 J CR BRAGA Processo no Tribunal Recorrido: 22/00 Data Dec. Recorrida: 01/03/2000 Texto Integral: N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL. Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO. Área Temática: DIR CRIM - DIR PENAL ECON. Legislação Nacional: DL 321-B/90 DE 1990/10/15 ART14. DL 28/84 DE 1984/01/20 ART35. Sumário: Tem de considerar-se ter havido recusa de recibo de renda, para o efeito do crime de especulação previsto no artigo 14 do Decreto-Lei n.321-B/90, de 15 de Outubro, o facto de o arguido (como procurador do senhorio) não ter emitido nem entregue ao arrendatário os recibos relativos às rendas pagas por este, não obstante solicitado várias vezes para o efeito, sabendo o arguido que era obrigado a proceder a essa entrega. Reclamações: Decisão Texto Integral:

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Acórdãos STJAcórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 07A4137 Nº Convencional: JSTJ000 Relator: NUNO CAMEIRA Descritores: FALÊNCIA GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS ADMINISTRADOR PRIVILÉGIO CREDITÓRIO ILAÇÕES MATÉRIA DE FACTO Nº do Documento: SJ200802070041376 Data do Acordão: 07/02/2008 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA A REVISTA Sumário : 1 – As remunerações auferidas pelos administradores da empresa declarada falida devem ser tratadas como créditos comuns, não privilegiados, na graduação a que haja lugar. 2 – A ilação extraída pelas instâncias de que os créditos dos administradores da empresa falida se reportam na sua totalidade aos momentos em que exerceram fun­ções como seus administradores situa-se ainda no âmbito da matéria de facto e, por isso, não pode ser censurada pelo STJ. Decisão Texto Integral: Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: I. Relatório No apenso ao processo da declaração de falência da empresa Construções T..., SA, os credores AA, BB, BPI, SA, CC e DD, entre outros, reclamaram direitos de crédito de que são titulares. Foi oportunamente proferida sentença de reconhecimento e graduação dos créditos – fls 9367 e sgs - que fixou a data da declaração de falência em 6/5/97 e decidiu, no que agora interessa: 1º) Apenas a remuneração base entra no cálculo da indemnização devida aos trabalhadores pela cessação do contrato de trabalho motivada pela falência da entidade patronal; 2º) Os créditos laborais graduam-se antes dos hipotecários e pignoratícios. Os acima identificados credores apelaram. A Relação concedeu provimento ao recurso do BPI, SA, e negou provimento aos restantes, decidindo, consequentemente, que quanto aos bens móveis descritos no processo sobre os quais incidem os penhores mercantis o crédito do recorrente será pago até ao valor da garantia imediatamente antes dos créditos pertencentes aos trabalhadores e que em relação ao prédio urbano situado em V.Franca de Xira identificado nos autos o crédito do mesmo recorrente, garantido por hipoteca e até ao montante ali definido, será pago, de igual modo, imediatamente antes dos créditos identificados como provenientes de contrato de trabalho. Deste acórdão interpuseram recursos de revista, além dos apelantes AA, DD e CC, os credores EE (10.274), FF (fls 10.429), os credores identificados a fls 10.446, GG (fls 10.510 – habilitada como sucessora de seu marido HH), II (10.520), JJ (10.530), LL (10.540), MM (10.550), NN(10.560) e OO (10.570). Os credores identificados nos requerimentos de fls 10.385, 10.387, 10.427, 10.459,10461,10.462, 10.580, 10.651, 10.698 e 10.707, respectivamente, aderiram ao recurso interposto por AA, nos termos do artº 683º, nº 3, do CPC, na parte referente à graduação dos créditos laborais. O recorrido BPI contra alegou (fls 10.675 e segs), defendendo a manutenção do acórdão recorrido. Tudo visto, cumpre decidir. II. Fundamentos Nos termos dos artigos 726º e 713º, nº 6, do CPC, remete-se para a totalidade da matéria de facto dada por provada no acórdão recorrido. I) Apreciação dos recursos de DD e CC Procurando isolar com o máximo de precisão possível a questão – idêntica – colocada nes­tes dois recursos, podemos dizer que ela consiste no seguinte: ambos os recorrentes sus­tentam que são titulares dum crédito laboral integrado no crédito global verificado, crédito laboral este que não foi contabilizado, não obstante o acórdão recorrido falar em créditos verificados de 70.135.750$00 e 60.497.497$00, da titularidade, respectivamente, de DD e CC; o crédito laboral desconsiderado seria de 10.874.500$00 no caso de DD e de 36.547.607$00 no caso de CC; trata-se, alegam, de créditos laborais porquanto respeitam a remunerações, subsídios e indemnizações a que têm direito enquanto trabalhadores ao serviço da falida, e não enquanto seus administradores; são, como tal, créditos privilegiados, não comuns, devendo graduar-se no lugar que lhes compete, antes dos créditos de custas e despesas judiciais. Os recorrentes aceitam explicitamente nas suas alegações que as remunerações auferidas na qualidade de administradores da empresa falida devem ser tratadas como créditos comuns, afirmando, mesmo, que traduziria uma “situação abusiva”, “que repudiam”, - fls 10443 e 10494 – reclamar para esses créditos os privilégios creditórios legalmente reco­nhecidos para os créditos laborais. E, com efeito, constitui doutrina e jurisprudência corrente a ideia de que a situação dos administradores das empresas é especial, no sentido de que a relação existente entre eles e a sociedade, podendo ser de emprego, visto que são retri­buídos, gozam férias e por vezes têm direito a reforma, supõe uma autonomia na actividade que a diferencia claramente da situação dos trabalhadores subordinados. Para além disto, como observa Bernardo Lobo Xavier (Curso de Direito do Trabalho, Verbo, pág. 298), “é evidente que os administradores como que encarnam a posição patronal, surgindo, pois, como patrões”. Simplesmente, de nenhum elemento constante do processo é lícito inferir que as importâncias acima referidas, destacadas do crédito global reconhecido a cada um dos recorrentes, integram um crédito proveniente duma relação de trabalho subordi­nado estabelecida com a sociedade falida. Na verdade, a extensa matéria de facto apu­rada na 1ª instância não foi impugnada em nenhuma das apelações. A Relação manteve-a totalmente inalterada; e o Supremo Tribunal, como tribunal de revista, tem que acatar e fazer acatar os factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, aplicando-lhes definitivamente o regime jurí­dico que julgue adequado – artº 729º, nºs 1 e 2, do CPC. Ora, afirma-se a dado passo da sentença que os créditos dos recorrentes, na sua totalidade, se “reportam aos momentos em que...exerceram funções como administradores da falida” (fls 9452), ilação esta que, por se situar ainda, claramente, no âmbito da matéria de facto, não pode ser cen­surada pelo Supremo Tribunal, até porque não cai sob a alçada do artº 722º, nº 2, pre­ceito que enuncia as duas situações excepcionais em que a instância de revista, indirecta­mente embora, interfere na decisão de facto. Tanto basta para se concluir que estes recursos não podem proceder. B) Apreciação dos restantes recursos de Revista Nestes recursos, interpostos por trabalhadores da falida, a questão colocada coincide em todos eles, e traduz-se em saber se os créditos garantidos por hipoteca devem ou não ser graduados antes dos créditos laborais para efeito de pagamento pelo produto da venda do bem imóvel apreendido para a massa falida. Trata-se de um problema que já foi trazido a este Supremo Tribunal inúmeras vezes nos últimos anos e que tem tido uma resposta não unânime, mas largamente maioritária no sentido que foi acolhido pela Relação. Os três juízes que subscrevem o presente acórdão tomaram idêntica posição, por unanimi­dade, na Revista nº 2355/05, de 8.11.05. Ponderada toda a argumentação dos recorrentes, e repensada a problemática envolvente, não se vê razão de fundo bastante para alterar o que se escreveu naquele aresto, que por isso retomamos agora, expurgado de um ou outro passo menos relevante para o caso: “Resta apreciar a questão fundamental posta no recurso, que consiste em saber se o crédito do recorrente ..., garantido por hipoteca sobre o imóvel, registada anteriormente à declaração de falência, deve ou não preferir aos créditos dos ex-trabalhadores da falida, que gozam de privilégio mobiliário e imo­biliário geral sobre todos os bens apreendidos para a massa. Mais concretamente: o art.º 12, nº 1, da Lei n.º 17/86, de 14 de Junho, deve ser interpretado como as instâncias fizeram, no sentido de que os créditos emergentes do contrato individual de trabalho gozam de privilégio imobiliário geral e prevalecem sobre hipoteca anteriormente registada, ao abrigo do art.º 751º do CC, ou, pelo contrário, aplica-se-lhes o disposto no art.º 749º do CC, prevalecendo a hipoteca sobre os créditos laborais? E, caso se conclua que a interpretação correcta é a dada pelas instâncias, estará ela de acordo com a Constituição, designadamente com o seu art.º 59º? São problemas que têm sido objecto de entendimentos diversos, quer na doutrina quer na jurisprudência. Quanto ao primeiro, deve dizer-se que apesar de existirem várias decisões proferidas, na 1ª instância e nos Tribunais da Relação, no sentido do acórdão recorrido, o certo é que na jurisprudência do STJ apenas nos acórdãos proferidos em 18.11.99 e 10.2.00 se entendeu que o art.º 751º do CC é de aplicar, directamente ou por analogia, aos privilégios imobiliários gerais instituídos pela Lei 17/86, concluindo-se que os créditos assim privilegiados devem ser graduados com prioridade relativamente aos garantidos por hipoteca, ainda que esta seja de data anterior. Exceptuando estas duas decisões A interpretação acolhida nestes acórdãos é também a perfilhada por Soveral Martins, Legislação Anotada sobre Salários em Atraso, Coimbra, 1986, pág. 28 e Pedro Romano Martinez, Repercussões da Falência nas Relações Laborais, Revista da Faculdade de Direito de Lisboa, vol. XXXVI, 1995, pág. 423 e Direito do Trabalho, Coimbra, 2002, pág. 567-568 e nota 3, citados no Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 498/2003, de 22-10-2003, publicado no DR II série, de 03-01-2004. – proferidas, note-se, antes das alterações legislativas poste­rior­mente efectuadas e que adiante serão referidas – toda a jurisprudência deste STJ Apoiada em doutrina no mesmo sentido de Almeida Costa, Direito das Obrigações, 8.ª edição, pág. 898; Menezes Cordeiro, Direito das Obrigações, II vol., págs. 500/501 e Salários em atraso e privilégios creditórios, ROA, ano 58 (1998) – II vol. Pág. 667; João Amado, A Protecção do Salário, 1993, pág. 151; António Nunes de Carvalho, Reflexos Laborais do CPEREF, RDES, ano 37 (1995), n.ºs 1 a 3, pág. 73; Luis Miguel Lucas Pires, Os privilégios creditórios dos créditos laborais, Questões Laborais, ano 9, (2002), n.º 20, pág. 173; A. Luís Gonçalves, Privilégios Creditórios: Evolução Histórica. Regime. Sua Inserção noTráfico Creditício, BFDUC, ano 47 (1991), vol. 39, pág. 7 e Salvador da Costa, O Concurso de Credores, pág. 259 a 261. tem sido em sentido contrário, ou seja, no de que ao caso em apreço é de aplicar o disposto no art.º 749º do CC, prevale­cendo, em consequência, os créditos garantidos por hipoteca ante­riormente registada sobre os créditos dos trabalhadores a que o art.º 12º da Lei 17/86, confere privilégio imobiliário geral Assim já se havia entendido no Proc.º 87251 – 1.ª secção, Ac. de 19-11-1996, e continuou a entender-se nas revistas 652/01 – 6.ª secção, Ac. de 03-04-2001 e 1928/02 – 6.ª secção; 4145/02 – 1.ª secção, Ac. de 14-01-2003; 34/03 – 2.ª secção, Ac. de 06-03-2003; 466/03 – 6.ª secção, Ac. de 03-04-2003; 198/03 - 2.ª secção, Ac. de 27-05-2003; 1550/03 - 2.ª secção, Ac. de 12-06-2003; 709/03 - 1.ª secção, Ac. de 30-09-2003; 3052/03 - 6.ª secção, Ac. de 04-11-2003; 1929/04 - 6.ª secção, Ac. de 22-06-2004; 1550/04 - 7.ª secção, de 24-06-2004; 2913/04 - 6.ª secção, de 19-10-2004; 2875/04 - 1.ª secção, de 26-10-2004; 4164/04, de 11-01-2005 e 946/05 - 1.ª secção, de 03-05-2005; 4398/04 - 7.ª secção, de 13-01-2005; 835/05 - 7.ª secção, de 05-05-2005, e 1511/05 - 2.ª secção, de 22 de Junho de 2005, todos na edição dos Sumários de Acórdãos Cíveis organizada pelo Gabinete dos Juízes Assessores do Tribunal, disponível em www.stj.pt. . Sopesando os argumentos em confronto na defesa de ambas as posições, não vemos razões para alte­rar esta orientação do STJ. De facto, o eco jurisprudencial mais recente da controvérsia que tem tido lugar consta da revista n.º 2606/05, desta mesma secção Acordão relatado pelo Consº S. Salazar, no qual o aqui relator interveio como adjunto, e que teve um voto de vencido da autoria do Consº Afonso Correia., cujo acórdão foi publicado no dia 25 de Outubro último. Este aresto é relevante porque nele se ponderaram todos os argumentos em confronto e é posterior às alterações legislativas que interessam ao caso; além disso, foi publicado na sequência de acórdão do FC proferido naqueles mesmos autos e no qual se decidiu não julgar inconstitucional o referido art.º 12, nº, quando interpretado no sentido de que o privilégio imobiliário geral nele conferido aos créditos emer­gentes do contrato individual de trabalho prefere à hipoteca, nos termos do art.º 751º do C, revogando nessa parte o acórdão da 2ª ins­tância graduara o crédito hipotecário com preferência sobre os créditos dos ex-trabalhadores. Por isso, segui-lo-emos aqui de muito perto, transcrevendo-o na parte que reputamos esclarecedora da posição assumida. Ora, interpretando as normas legais em apreço, afirmou-se no acórdão citado (nº 2606/05): “Entende-se, assim, que o referido art.º 751º do CC contém um princípio geral insusceptível de apli­cação ao privilégio imobiliário geral, por este não incidir sobre bens determinados e pelo facto de os privilégios imobiliários gerais não serem conhecidos aquando do início da vigência do actual CC, o que implicava que, dizendo o n.º 3 do art.º 735º que os privilégios imobiliários eram sempre espe­ciais, só a privilégios imobiliários especiais o art.º 751º se podia referir, só estes, portanto, prefrindo à hipoteca, aliás de harmonia com a referência aos privilégios especiais feita no dito art.º 686, n.º 1. Não se compreenderia sequer que o legislador, perante a delicadeza da questão, se prtendesse integrar os privilégios imobiliários gerais no regime do art.º 751º, não procedesse à alte­ração radical de regime que tal determinaria no que respeita àqueles n.º 3 do art.º 735º e n.º 1 do art.º 686º, deixando subsistir enormes dúvidas susceptíveis de provocar grave insegurança no comércio jurídico e concorrendo para defraudar legítimas expectativas dos credores hipotecários, por ele próprio criadas. Logo, se não produziu tal alteração, só pode ser porque não quis integrar os privilégios imobiliários gerais no regime do citado art.º 751. E tanto é assim que, entretanto, o DL n.º 38/03, de 8/3, veio dar nova redacção ao dito art.º 751º, que passou a referir apenas, de forma expressa, os privilégios imobiliários especiais: ou seja, apenas estes, e não os gerais, é que preferem à consignação de rendimentos, à hipoteca ou ao direito de retenção. Tal diploma veio, pois, decidir a questão já então controvertida de saber quais dos créditos ora em causa devem ser graduados em primeiro lugar, questão essa forçosamente conhecida do legislador e que este quis resolver excluindo explicitamente do art.º 751º os privilégios imobiliários gerais. Assim, constitui esta nova formulação uma norma de natureza interpretativa, que, nos termos do art.º 13, n.º 1, do CC, se integra naquele dispositivo e, consequentemente, nas leis que atribuíram aos créditos laborais privilégio imobiliário geral. Conclui-se, pois, que os privilégios imobiliários gerais se traduzem em meras preferências de pagmento, só sendo susceptíveis de prevalecer em relação a titulares de créditos comuns, pois, não incidindo eles sobre bens determinados, - pelo que não estão envolvidos de sequela -, o regime aplicável tem de ser o dos privilégios mobiliários gerais a que se reporta o art.º 749º do CC, cedendo os direitos de crédito por eles garantidos perante os direitos de crédito garantidos por hipoteca”. Face à clareza do que ficou transcrito, ocorre salientar apenas mais o seguinte: Como é do conhecimento geral, a Lei n.º 17/86, de 14 de Junho, (Lei dos Salários em Atraso) surgiu numa conjuntura muito especial da vida sócio-económica do país ocorrida no início dos anos 80, visando reger “os efeitos jurídicos especiais produzidos pelo não pagamento pontual da retribuição devida aos trabalhadores por conta de outrem” – art.º 1, n.º 1 – assim se afirmando a sua natureza de excepção. Tais efeitos jurídicos especiais tiveram desenvolvimento na Lei, designadamente nos art.ºs 3º e segs, mediante a concessão de direitos especiais ao trabalhador, como a possibilidade de rescindir o contrato ou suspender a sua prestação de trabalho; a atribuição ao trabalhador, durante o período de suspensão da prestação de trabalho, da percentagem máxima do subsídio de desemprego; o direito de exercer outra actividade remunerada fora da empresa, etc. Além destas medidas, e para o que aqui interessa mais directamente, o art.º 12º atribuiu aos créditos emergentes do contrato individual de trabalho privilégios mobi­liário e imobiliário gerais (nºs 1 e 2), estabelecendo ainda que os privilégios mobiliários se graduam antes dos créditos referidos no art.º 748º do CC e dos créditos por contribui­ções devi­das à segurança social (nº 3), indicando claramente que tais créditos são “os primeiros, de entre os possuidores de idêntica garantia, a obter pagamento, seja sobre o produto da venda dos bens móveis, seja dos bens imóveis do devedor” Cfr. Luis Miguel Lucas Pires, ob. cit.. Por seu turno, a Lei n.º 96/01, de 20/8, alterou o regime dos privilégios creditórios resultante da refe­rida LSA, atribuindo aos créditos emergentes do contrato de trabalho ou da sua violação não abrangi­dos pela dita Lei nº 17/86 os mesmos privilégios mobiliário e imobiliário geral, assim afastando a dúvida quanto a saber se os créditos indemnizatórios devidos pela cessação do contrato estavam também abrangidos privilégio imobiliário geral. Assente, portanto, que todos os créditos reclamados pelos trabalhadores da falida gozam de privilégio mobiliário e imobiliário geral, nos termos dos citados diplomas, somos chegados ao ponto de definir a extensão da sua eficácia face ao direito de terceiros, no caso o recorrente ..., cujo crédito proveniente de empréstimo concedido à falida goza de garantia hipotecária anteriormente constituída. Ora, das citadas Leis 17/86 e 96/01 não constam normas reguladoras do previsível conflito entre o privilégio imobiliário geral que garantem aos trabalhadores e o privilégio imobiliário especial concedido pelo Código Civil aos credores hipotecários. Há, pois, uma lacuna que deve ser suprida pelo intérprete (art.º 10º do CC). Porém, como bem se salienta no acórdão de 13.1.05, proferido na Revista 4398/04 (cfr. nota 6) “a referida lacuna não pode ser suprida por via da aplicação, na espécie, do disposto no art.º 751º do CC, porque este normativo se reporta a privilégios imobiliários especiais, cuja estrutura é essencialmente diversa da dos privilégios imobiliários gerais. Atendendo ao elemento negativo da ausência de sequela, a similitude que se impõe ao intérprete é entre privilégios imobiliários gerais e privilégios mobiliários gerais (art.º 10, n.º 2, do CC). A referida lacuna deve, por isso, ser suprida por via de uma regra equivalente à do n.º 1 do art.º 749 do CC, segundo a qual, os direitos de crédito da titularidade de trabalhadores garantidos por privilégios imobiliários gerais constantes das Leis n.ºs 17/86, de 14 de Junho e 19/2001, de 20 de Agosto, são preteridos pelos direitos de crédito de outrem garantidos por hipoteca. A circunstância de os art.ºs 12, n.º 3, al. b) da Lei 17/86, de 14 de Junho, e 4, al. b) da Lei 96/2001, de 20 de Agosto, estabelecerem que os direitos de crédito a que se reportam são graduados antes do créditos referidos no art.º 748 do CC não assume qualquer relevo para a reso­lução do conflito relativo à graduação de direitos de crédito garantidos por direitos de hipoteca e de privilégio imobiliário sobre os mesmos imóveis penhorados ou apreendidos. Com efeito, o referencial de prevalência, no quadro da graduação de direitos de crédito a que se reportam os mencionados normativos, são créditos que já nem existem, que eram de entidades públicas, situa­ção essencial­mente diversa da que envolve os direitos de crédito em geral garantidos por direito de hipoteca”. Na defesa da interpretação seguida cabe ainda salientar o aspecto relativo à publicidade do crédito que o registo da hipoteca assegura, publicidade essa que, dada a segurança que confere aos agentes económicos, é essencial à fluidez do comércio jurídico e ao regular funcionamento da economia. Dar prevalência, em tais circunstâncias, a créditos privilegiados, mas “ocultos” e sem limites temporais, pode deitar por terra as legítimas expectativas de terceiros que se relacionaram contratualmente com o devedor confiados de boa fé na exactidão do registo e na sua presunção de verdade e completude. De facto, conforme se refere acórdão de 5.5.05, proferido na Revª 835/05 (nota 6) “parece racional que entre a obscuridade de um privilégio e a clareza de outro, ambos sobre a mesma coisa, a melhor interpretação do Direito vá pela certeza da transparência”. A não ser assim, “e num horizonte de análise mais amplo, ninguém financia­ria o crescimento da economia, com grave prejuízo para a iniciativa privada que a Constitui­ção também estimula (art.º 61, n.ºs 1 e 2)”. Em boa verdade, este argumento parece-nos da maior importância na medida em que, sem financiamento bancário dos projectos criadores de postos de trabalho, não se vê como será possível assegurar (ou, pelo menos, não sacrificar ainda mais) o direito ao trabalho, também protegido pela Constituição. Para salvaguardar as prerrogativas dos trabalhadores existem, como se pondera no acórdão citado em último lugar, “mecanismos legais de garantia para compensação de créditos laborais, tendo em consideração o equilíbrio de ponderação, sem afectação do normal funcionamento das garantias reais das obrigações e das causas legítimas de preferência, estabelecidas pelo art.º 604 do CC, a favor dos credores garantidos. Mecanismos esses que se revêem no Fundo de Garantia Salarial, criado pelo DL n.º 219/99, de 15 de Junho, o qual assegura aos trabalhadores o paga­mento dos créditos emergentes de contratos de trabalho, ficando sub-rogado nos privilégios creditórios dos trabalhadores (art.ºs 1 e 6)” Por último deve ainda dizer-se que as decisões já proferidas pelo Tribunal Constitucional acerca da inconstitucionalidade da interpretação do art.º 12º, nº1, da LSA, não se projectam na decisão que aqui importa tomar, relativa à aplicabilidade dos artigos 749º ou 751º do CC à questão controvertida, como, aliás, aquele Tribunal ali deixou bem claro. Efectivamente, considerando que a questão em apreço nos coloca “perante uma situação de conflito entre um direito de natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias, o direito dos trabalhadores à retribuição do trabalho, e o princípio geral da segurança jurídica e da confiança no direito, muito embora o modo como a norma impugnada solucionou o conflito, fazendo prevalecer o direito à retribuição, não pareça poder ser avaliada, directamente, à luz do disposto no artigo 18º da Constituição, isso não significa que não deva ser analisado do ponto de vista de um critério de proporcionalidade. Na verdade, as exigências do princípio da proporcionalidade decorrem, não só especificamente do artigo 18º, n.º 2, da Constituição, mas também, justamente, do princípio geral do Estado de direito, con­signado no artigo 2º (cfr., neste sentido, o Acórdão n.º 491/02, publicado no Diário da República, II Série, de 22 de Janeiro de 2003). Assim, e em primeiro lugar, há que observar que parece manifesto que a limitação à confiança resultante do registo é um meio adequado e necessário à salvaguarda do direito dos trabalhadores à retribuição; na verdade, será, eventualmente, o único e derradeiro meio, numa situação de falência da entidade empregadora, de assegurar a efectivação de um direito fun­damental dos trabalhadores que visa a respectiva “sobrevivência condigna”. Muito embora a falên­cia da entidade empregadora seja também a falência da entidade devedora, é precisamente este último aspecto, ou seja, a retribuição como forma de assegurar a sobrevivência condigna dos traba­lhadores, que permitiria justificar em face da Constituição a solução da norma impugnada, na interpretação aludida. Mas esta consideração carece de ser confrontada com outros aspectos, e, em particular, com o âmbito da tutela constitucional da retribuição (artigo 59º, n.º 1, al. a), da Consti­tuição), para saber se incide apenas sobre o direito ao salário ou abrange também, de modo mais geral, os créditos indemnizatórios emergentes do despedimento”. Ou seja, como ali bem se entendeu, “ao Tribunal Constitucional apenas cumpre averiguar se a inter­pretação normativa do artigo 12º, n.º 1, b), da Lei n.º 17/86, de 14 de Junho, segundo a qual todos os créditos emergentes do contrato individual de trabalho gozam de privilégio imobiliário geral e prevalecem, nos termos previstos no artigo 751º do Código Civil, sobre a hipoteca, mesmo que anterior­mente registada – interpretação que constitui o objecto do presente recurso, por ter sido a que o acórdão recorrido recusou com fundamento em inconstitucionalidade – é ou não compatível com a Constituição”; mas, “uma vez delimitados os contornos da questão, não cabe ao Tri­bunal Constitucional pronunciar-se sobre as opiniões em confronto, no âmbito da interpretação do direito ordinário”. Contudo, é justamente no âmbito do direito ordinário que o sentido e alcance das normas em con­fronto tem de ser fixado; e, como resulta do exposto, tudo leva a concluir que a graduação entre os privilégios em causa se encontra por aplicação analógica do art.º 749º e não do art.º 751º, ambos do CC”. ***Depois do acórdão que em parte se transcreveu este Supremo Tribunal voltou a decidir no mesmo sentido com significativa frequência, podendo referir-se, entre outros, os seguintes arestos (apenas os sumários): 1) 29-11-2005 - Revista n° 3534/05 – 6ª Secção - Salreta Pereira (Relator), Fernandes Magalhães e Azevedo Ramos I - A alteração da redacção do artº 751º do CC, introduzida pelo DL n.° 38/2003, de 08-03, veio confirmar a interpretação que vinha sendo feita no sentido de aplicar o regime ali pre­visto apenas aos privilégios imobiliários especiais e não também aos privilégios imobiliários gerais, como o estabelecido pela lei (artº 12 da Lei n.° 17/86, de 14-06, e artº 4 da Lei n.° 96/2001, de 20-08) a favor dos créditos dos trabalhadores decorrentes do contrato de tra­balho. II - Assim, os créditos dos trabalhadores emergentes do contrato de trabalho, porque gozam de privilégio imobiliário geral, não são oponíveis aos créditos dos ora recorrentes, que gozam de hipotecas, anteriormente constituídas e registadas, sendo-lhes aplicáveis antes o regime previsto no artº 749 do CC. III - Daqui a necessidade sentida pelo legislador do Código do Trabalho de atribuir aos cré­ditos emergentes da violação ou cessação do contrato de trabalho privilégio imobiliário especial sobre os bens do empregador (artº 377, nº 1, al. b), do CT). 2) 31-01-2006 - Revista nº 3978/05 - 1.a Secção - Moreira Camilo (Relator), Pinto Monteiro e Urbano Dias I - No âmbito dos artºs 12 da Lei nº 17/86, de 14-06, e 4º nº 1, al b), da Lei n.° 96/2001, de 2008, e por aplicação do regime do artº 749 do CC (e afastamento do regime do artº 751 do CC), os créditos garantidos por hipoteca devem ser pagos com preferência sobre os créditos laborais, os quais, gozando embora de privilégio imobiliário geral, têm de ser graduados depois dos hipotecários. II - Caminho diferente seguiu agora o legislador do Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº 99/2003, de 27-08, enveredando pela atribuição de privilégio imobiliário especial sobre os bens dos empregados aos créditos emergentes de violação ou cessação do contrato de trabalho – artº 377, n 1, ai. b). III - Os artºs 12 e 4 referidos em I limitam-se a estabelecer a relação de prioridade do privi­légio que instituíram com outros privilégios, sem, contudo, definirem, qualquer preferência sobre o penhor. IV - Assim, na falta de disposição especial, os créditos garantidos por penhor hão-de ser pagos, relativamente aos bens móveis sobre que este incide, com prioridade sobre os que apenas gozam de privilégio mobiliário geral. V - Definindo a lei ordinária como, perante a falência duma empresa, deve proceder-se à conciliação entre os créditos dos trabalhadores, emergentes do contrato individual de tra­balho, e outros créditos que incidem sobre o património da massa falida, não vemos que a interpretação supra perfilhada constitua violação do direito dos trabalhadores à retribuição pelo trabalho consagrado no artº 59, n.° 1, ai. a), da CRP. 3) 27-06-2006 - Revista n.° 438/06 – lª Secção - Pinto Monteiro (Relator), Faria Antunes e Sebastião Póvoas I - Sendo imobiliário geral o privilégio concedido ao crédito dos trabalhadores não beneficia de sequela, nem será oponível a terceiros cujo crédito esteja garantido por hipoteca registada. Esta confere ao credor o direito de ser pago pelo valor de certas coisas imóveis ou equiparadas pertencentes ao devedor ou a terceiro, com preferência sobre os demais cre­dores que não gozem de privilégio especial ou de prioridade de registo (art. 668.°, n.° 1, do CC). II - O art. 751º do CC tem o seu campo de acção limitado aos privilégios imobiliários especiais, aplicando-se aos créditos dos trabalhadores o disposto no art. 749.° e não no art. 751º do CC. III - Assim, os créditos dos trabalhadores da falida, provenientes de salários e indemnização, não prevalecem em temos de graduação sobre o crédito hipotecário do Banco recorrido, impondo-se graduar este último à frente daqueles. 4) 27-06-2006 - Revista n.° 1477/06 - 6. Secção - Sousa Leite (Relator), Salreta Pereira e João Moreira Camilo I - Na falta de remissão legal, quanto à sua respectiva equivalência, para efeitos de gradua­ção, em caso de concurso de credores em acção executiva ou processo falimentar, dos créditos que gozem dos privilégios imobiliários - que no Código Civil são sempre especiais (art. 735º, n.° 3) ter-se-á de considerar inaplicável aos créditos dos trabalhadores o estatuído no art. 751.0 do CC, havendo, outrossim, que lançar mão do disposto no art. 749.° do mesmo diploma. II - Através da redacção introduzida no art. 751.° do CC pelo art. 5.° do DL n.° 38/2003, de 0803, foi expressamente consagrada a oponibilidade constante daquele preceito no que respeita exclusivamente aos privilégios imobiliários especiais, pelo que, configurando-se essa alteração como norma interpretativa (art. 13.°, n.° 1, do CC), de tal previsão mostram-se excluídos os privilégios imobiliários gerais criados por legislação avulsa. III - No que concerne à codificação laboral a vigorar desde 01-12-2003 (art. 3•0, n.° 1, da Lei n.° 99/2003, de 27-08), verificou-se então, e já, a atribuição aos créditos laborais de privilégios imobiliário especial - art. 377.°, n.° 1, ai. b) -, alteração que seria injustificável caso se considerasse serem análogos os efeitos a atribuir aos privilégios imobiliários gerais e espe­ciais, no caso de concurso dos mesmos com garantias reais de terceiros. IV - Temos, pois, que, não se qualificando os privilégios imobiliários gerais como autênticas garantias reais das obrigações, já que constituem, apenas, meros direitos de prioridade que prevalecem, contra os credores comuns, na execução do património do devedor, haverá, assim, de acordo com o preceituado nos arts. 686.° e 749.° do CC, que dar prevalência aos créditos hipotecários em detrimento dos créditos dos trabalhadores. 5) 12-09-2006 - Revista n.° 1268/06 – lª Secção Pinto Monteiro (relator) Faria Antunes e Sebastião Póvoas. I - Aos créditos dos trabalhadores aplica-se o disposto no art. 749.° do CC, e não no art. 751º do CC, pelo que não gozam de prioridade sobre os créditos garantidos por hipoteca registada. II - O art. 751º tem o seu campo de acção limitado aos privilégios imobiliários especiais. III - Sendo imobiliário geral o privilégio concedido ao crédito dos trabalhadores, não existe o direito de sequela, não sendo, por isso, oponível hipoteca registada (cfr. art. 668.°, n.° 1, do CC). 6) 01-03-2007 - Revista nº 4775/06 – 6ª Secção - Silva Salazar (Relator), Afonso Correia e Ribeiro de Almeida I - O art. 751.° do CC, mesmo antes da redacção que lhe foi dada pelo DL n.° 38/03, de 08-03, continha e contém um princípio geral insusceptível de aplicação ao privilégio imobi­liário geral, por este não incidir sobre bens certos e determinados e pelo facto de os privilé­gios imobiliários gerais não serem conhecidos aquando do início da vigência do actual CC, o que implicava que, dizendo o n.° 3 do art. 735.° que os privilégios imobiliários eram sem­pre especiais, só a privilégios imobiliários especiais o dito art. 751º se podia referir, só estes, portanto, preferindo, que à consignação de rendimentos, quer à hipoteca, quer ao direito de retenção. II - O citado DL veio, pois, decidir a questão já então controvertida de saber quais dos cré­ditos assim garantidos ou protegidos deviam ser pagos em primeiro lugar, questão essa forçosamente conhecida do legislador e que este quis resolver excluindo de forma explícita do art. 751º os privilégios imobiliários gerais. III - Assim, constitui esta nova formulação desse dispositivo urna norma de natureza inter­pretativa, que, nos termos do art. 13º, n.° 1, do CC, se integra no mesmo dispositivo e, con­sequentemente, nos diplomas legais que atribuíram aos créditos laborais e da Segurança Social privilégio imobiliário geral, pelo que a sua aplicação aos créditos anteriores não constitui aplicação retroactiva. IV - Só com a aprovação do Código do Trabalho pela Lei n.° 99/2003, de 27-08, entrado em vigor, fios termos do art. 3.°, nº 1, da mesma Lei, em 01-12-2003, é que os créditos emer­gentes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação, pertencentes ao trabalhador, passaram a gozar do privilégio imobiliário especial, sobre os bens imóveis do empregador nos quais o trabalhador preste a sua actividade, segundo se dispõe no seu art. 377º, n.° 1. V - Não podendo este art. 377.° ser considerado como uma norma de natureza interpreta­tiva por ser inovador ao criar um privilégio imobiliário especial antes inexistente, - o que, à luz do art. 13.°, n.° 1, do CC, impede a sua integração no art. 12.° da Lei n.° 17/86, que o art. 21.°, n.° 2, ai. e), da mesma Lei n.° 99/2003, até visa revogar -, se ignora qual o imóvel em que cada um dos ora recorrentes exercia a sua actividade. VI - Os créditos laborais dos ora recorrentes apenas beneficiam de privilégios imobiliários gerais, que se traduzem em meras preferências de pagamento, só susceptíveis de prevale­cer em relação a titulares de créditos comuns, pois, não incidindo esses privilégios sobre bens determinados - pelo que não estão envolvidos de sequela -, o regime aplicável tem de ser o dos privilégios mobiliários gerais a que se reporta o art. 749.° do CC, cedendo os direitos de créditos por eles protegidos perante os direitos de crédito garantidos por consig­nação de rendimentos, hipoteca, ou direito de retenção.***Em alguns dos recursos sustenta-se que no caso ajuizado há lugar à aplicação retroactiva do artº 377º do Código do Trabalho, cujo nº 1, alínea b), concede aos créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação, pertencentes ao trabalhador, privilé­gio imobiliário especial sobre os bens imóveis do trabalhador nos quais este preste a sua actividade, e cujo nº 2, alínea b) determina que a graduação de tais créditos se faça antes dos créditos referidos no artº 748º do Código Civil e ainda antes dos créditos de contribui­ções devidas à segurança social. Sem razão, todavia, salvo o devido respeito. Em primeiro lugar porque declarada, com trânsito em julgado, a falência de uma sociedade, é a essa data que deve atender-se para definir a lei aplicável à graduação de créditos; e assim, porque o Código do Trabalho vigente entrou em vigor em 28.8.04, é inaplicável aos direitos de crédito laborais em causa no presente processo, constituídos, todos eles, em 6.5.97, data da sentença que decretou a falência. Em segundo lugar porque, independentemente da decisiva razão apontada, ocorre ainda não ter ficado provado (em rigor, não foi sequer alegado) que os reclamantes exerceram a sua actividade laboral no imóvel apreendido; ora, esse é um facto constitutivo do direito que o artº 377º, nº 1, b), do Código do Trabalho lhes atribui, recaindo sobre eles, consequente­mente, o ónus da prova, nos termos gerais do artº 342º, nº 1, do CC, já que não estamos perante nenhuma das situações especiais do artº 343º ou dum caso de inversão do ónus da prova (artº 344º do mesmo diploma). Resta apenas dizer que não procede a nulidade imputada ao acórdão da Relação pelo recorrente AA, consistente em ter sido apreciada questão de que se não podia tomar conhecimento. E isto porque, sem introduzir nenhuma alteração aos factos materiais que a 1ª instância considerou provados atinentes às remunerações que lhe foram pagas, a 2ª instância, já em sede de apreciação do mérito da apelação – e, portanto, no quadro definido pelo artº 664º, 1ª parte, do CPC, dentro do qual se move com inteira liberdade – decidiu: 1º) Tem natureza retributiva o que é pago regular e periodica­mente ao tra­balhador; 2º) Remuneração base, contudo, é somente a sua remuneração certa, definida em função da categoria profissional do trabalhador e do tempo de trabalho que se obrigou a prestar; 3º) Cessada a relação laboral, a indemnização atribuída em fun­ção da antiguidade calcula-se a partir, não da remuneração efectiva, mas da remuneração base; 4º) Os credo­res reclamantes tinham que provar, e não o fizeram, que faziam parte da remuneração base as importâncias recebidas da entidade patronal, chamadas à colação para integrar o cálculo da indemnização devida pela cessação da relação laboral em virtude da falência. Não houve, consequentemente, excesso de pronúncia algum por parte da 2ª instância. Improcedem, consequentemente, ou mostram-se deslocadas as conclusões de todas as revistas interpostas. III. Decisão Nos termos expostos, acorda-se em negar as revistas. Lisboa,7 de Fevereiro de 2008 Nuno Cameira (Relator) Sousa Leite Salreta Pereira

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRPAcórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 0011144 Nº Convencional: JTRP00031189 Relator: MARQUES PEREIRA Descritores: DESPACHO A DESIGNAR DIA PARA JULGAMENTO NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO Nº do Documento: RP200101170011144 Data do Acordão: 17/01/2001 Votação: UNANIMIDADE Tribunal Recorrido: 1 J CR VIANA CASTELO Processo no Tribunal Recorrido: 195/96 Data Dec. Recorrida: 23/03/2000 Texto Integral: N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL. Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO. Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL. Legislação Nacional: CPP29 ART390 ART391. CPP87 ART311 ART312. CP82 ART119 B ART120 N1 C. Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1997/10/15 IN CJ T4 ANOXXII PAG244. AC RP IN PROC9911152 DE 2000/03/01. Sumário: A notificação ao arguido do despacho que designa dia para audiência, proferido ao abrigo dos artigos 311 e 312 do Código de Processo Penal de 1987 suspende e interrompe a prescrição do procedimento criminal nos termos dos artigos 119 n.1 alínea b) e 120 n.1 alínea c) do Código Penal de 1982, na sua versão originária. Reclamações: Decisão Texto Integral:

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRPAcórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 9911236 Nº Convencional: JTRP00031184 Relator: MATOS MANSO Descritores: AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO FALTA DO RÉU JULGAMENTO SEM A PRESENÇA DO RÉU PRESSUPOSTOS TERMO DE IDENTIDADE E RESIDÊNCIA SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO NULIDADE ABSOLUTA Nº do Documento: RP200101179911236 Data do Acordão: 17/01/2001 Votação: UNANIMIDADE Tribunal Recorrido: 04-06-1999 Texto Integral: S Recurso: T J FELGUEIRAS 2J Referência Processo: 192/96 Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL. Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO. Área Temática: DIR PROC PENAL. Legislação Nacional: CPP98 ART5 N1 N2 ART119 C ART196 N3 C ART313 N2 ART332 N1 ART333 N2 ART334 N2. Sumário: I - A nova disciplina legal respeitante às faltas do arguido e ao julgamento na sua ausência quando notificado para a audiência, resultante do disposto no artigo 333 do Código de Processo Penal, com a redacção dada pela Lei n.59/98, de 25 de Agosto, só pode aplicar-se a factos processuais ocorridos após a sua entrada em vigor. II - Portanto, para se poder realizar o julgamento na ausência do arguido (sem o seu consentimento) é necessário que ele, tendo já faltado à audiência e sujeito a termo de identidade e residência, volte a faltar na audiência designada, devendo então ser notificado nos termos do artigo 313 n.2 do Código de Processo Penal da data seguinte designada para a audiência, com a cominação de que, se faltar, será julgado na sua ausência. III - É por isso irrelevante o facto de o arguido já ter faltado à audiência em datas anteriores se não tiver prestado termo de identidade com as especificações previstas pelo artigo 196 n.3, designadamente a referida pela alínea c) do Código de Processo Penal. É nula a audiência de julgamento efectuada sem a presença do arguido sem terem sido observados os tramites previstos no citado artigo 333 n.2. Reclamações: Decisão Texto Integral: Acordam na Relação do Porto: Na comarca de ....... foram julgados os arguidos Álvaro........, O....... , Maria........... e Minho.......... L.da, todos melhor identificados nos autos. Iniciada a audiência, pelo mandatário do arguido Álvaro foi ditado o requerimento transcrito em acta a fls. 197 e 198 em que pedia o adiamento da audiência por forma a que o julgamento pudesse ser realizado com a presença do seu constituinte, requerimento que foi indeferido. Realizado o julgamento, os arguidos foram condenados como autores materiais de um crime p.p. pelo art. 273º, n.ºs 2, b) e 3 do CP82, tendo a arguida Maria........ sido condenada na pena de 100 dias de multa à taxa diária de 500$00, e os arguidos O........ e Álvaro na pena de treze meses de prisão. Por sua vez a sociedade Minho........, L.da, foi condenada na coima de de 300.000$00 pela prática das contra-ordenações p.p. pelo art. 3º do Dec. Lei n.º 286/86 de 6/9 e arts. 10º e 13º do Dec. Lei n.º 33/87 de 17/1 e punível pelo art. 58º, n.º 1, d) do Dec. Lei n.º 28/84 de 20/1. A execução das penas impostas aos arguidos O........ e Álvaro foi suspensa pelo período de um ano. O arguido Álvaro recorreu tanto do despacho que indeferiu o requerimento em que pedia o adiamento da audiência como da sentença proferida. Quanto ao despacho recorrido, o arguido Álvaro terminou a sua motivação com as conclusões seguintes: 1 -- Após a entrada em vigor das alterações ao CPP, o arguido apenas prestou termo de identidade e residência nos termos do CPP revisto em Janeiro de 1999 e a primeira audiência para que foi notificado após 15.9.98 foi aquela em que foi julgado sem a sua presença. 2 -- As alterações ao CPP efectuadas pela Lei n.º 59/98 de 25/8 são aplicáveis aos processos pendentes, como determina o art. 6º, n.º 1 da mesma Lei e decorre dos princípios enformadores do processo penal. 3 -- O julgamento na ausência do arguido, quando o mesmo em tal não consente, só é possível se houver prestado TIR nos termos impostos pelo n.º 3 do art. 196º do CPP revisto, após adiamento da audiência de julgamento, novo adiamento desta, bem como subsequente notificação da quarta data, ainda que editalmente. 4 -- O próprio n.º 2 do art. 196º citado refere: "Se o arguido sujeito a termo de identidade e residência não estiver presente na nova data designada (...)", enquanto o n.º 1 prevê o adiamento sem a condicionante da sujeição a termo, o que implica interpretar-se como só valendo como segunda marcação a falta a um julgamento de arguido que haja prestado TIR nos novos termos. 5 -- O arguido prestou o "novo" TIR em Janeiro, sendo que, após 15.9.98, apenas foi notificado para o julgamento de 26.5.98, o que não é admissível face ao art. 333º do CPP vigente que se mostra violado, já que não pode considerar-se que julgamentos anteriores à prestação de novo TIR sejam considerados os sucessivos julgamentos previstos no art. 333º do CPP. 6 -- Assim impõe-se que, após a entrada em vigor do CPP pela citada lei, seja marcada uma audiência que terá de ser considerada a primeira, já que existe uma lei nova que atribui efeitos novos à falta a este e aos subsequentes julgamentos, não se podendo fazer de conta que julgamentos marcados sem notificação ao arguido das consequências das sucessivas faltas sejam os julgamentos citados. 7 -- A incorrecta cominação não produz por si só efeitos, pois que não era passível de recurso, não sendo admissível recurso do despacho que designa dia para julgamento nem tão pouco constitui mera irregularidade que deveria ter sido arguida pelo próprio arguido ao senhor agente da autoridade: apenas o indeferimento do pedido de adiamento, um despacho judicial, é passível de recurso. Pretende que seja revogado o despacho recorrido e anulado todo o processado posterior, ordenando-se a repetição do julgamento ou a realização de novo julgamento com audição do arguido em que os depoimentos antes prestados sejam valorados como declarações para memória futura. Relativamente à sentença, o arguido Álvaro termina a sua motivação com as conclusões que se podem ver a fls. 260 e 261, em que pede que, caso não obtenha provimento o recurso em que pede a anulação dos actos posteriores ao despacho que não adiou a audiência de julgamento, seja sentença revogada e substituída por outra que conclua que os factos foram cometidos por negligência e declare extinto por amnistia o procedimento criminal, ou, se assim não se entender, se ordene o reenvio para novo julgamento. * Nas suas respostas o M.º P.º defendeu que o recurso do despacho que indeferiu o requerimento em que se pedia o adiamento da audiência devia ser rejeitado liminarmente e que o mesmo devia acontecer relativamente ao recurso interposto da sentença. Nesta instância o Ex.mo Procurador Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de que o recurso do despacho referido merece provimento e assim ficará prejudicado o conhecimento do recurso respeitante à sentença. No despacho liminar adoptou-se entendimento idêntico ao do Ex.mo Procurador Geral Adjunto, determinando-se que os autos fossem aos vistos e, seguidamente, à conferência. Os Ex.mos Adjuntos tiveram vista dos autos. * Conforme faz notar o Ex.mo Procurador Geral Adjunto em seu parecer, o recorrente cumpriu o disposto pelo art. 412º, n.º 5 do CPP já que na motivação do recurso da decisão final, disse expressamente, embora não nas conclusões, que o recurso interposto da decisão interlocutória continuava a ter interesse. Cumpre pois decidir o recurso do despacho que indeferiu o pedido de adiamento da audiência. Compulsados os autos, verifica-se que foi recebida a acusação pública e designado dia para julgamento pelo despacho de fls. 69 que designou para a audiência o dia __/__/__. Em __/__/__ a audiência foi adiada por falta dos arguidos que não estavam notificados (fls. 92). Contudo o arguido Álvaro veio pedir a justificação da falta à audiência naquela data (fls. 98). Foi designado o dia __/__/__ como nova data para a audiência (fls. 92, verso). Em __/__/__ foi adiada a audiência por falta do arguido Álvaro e da arguida Minho........, L.da, (que estavam notificados) e da arguida Maria....... (que não estava notificada) -- fls. 121. O arguido Álvaro veio pedir a justificação da falta (fls. 129), o que lhe foi deferido (fls. 132). Foi designado o dia __/__/__ como nova data para a audiência (fls. 121, verso). Em __/__/__ foi adiada a audiência por falta do arguido Álvaro que estava notificado (não foram cumpridos os mandados de detenção -- fls. 147, verso) e da arguida O........ que não estava notificada (fls. 143). O arguido Álvaro veio pedir a justificação da falta (fls. 154), o que lhe foi deferido (fls. 156). Foi designado o dia __/__/__ como nova data para a audiência (fls. 143, verso). Em __/__/__ a audiência foi adiada por falta do arguido Álvaro cujos mandados de detenção não foram cumpridos (fls. 159). O arguido veio pedir a justificação da falta (fls. 165), não tendo havido pronúncia quanto a este requerimento. Foi designado o dia __/__/__ como nova data para a audiência (fls. 159). O arguido veio pedir a justificação da falta (fls. 165), não tendo havido pronúncia quanto a este requerimento. Em __/__/__ foi adiada a audiência por falta do arguido Álvaro e designada nova data para o dia __/__/__, determinando-se que os arguidos prestassem termo de identidade em que constassem as menções previstas pelo n.º 3 do art. 196º do CPP com a recente redacção resultante da Lei n.º 59/98 de 25/8 e que fossem notificados com a cominação de que seriam julgados mesmo que faltassem, nos termos do art. 333º, n.º 2 do CPP, com a nova redacção (fls.173). Efectivamente em 15/9/98 entrou em vigor a Lei n.º 59/98 de 25/8 que introduziu alterações em várias disposições do CPP. Mas, como esclarecidamente faz notar o Ex.mo Procurador Geral Adjunto, o princípio de que as normas processuais entram imediatamente em vigor não significa que possa haver uma aplicação da lei nova que atribua efeitos diferentes a actos praticados na vigência da lei anterior, pois isso implicaria atribuir eficácia retroactiva à lei nova. Assim a nova disciplina legal respeitante às faltas do arguido e ao julgamento na sua ausência quando notificado para a audiência, disciplina que consta do art. 333º do CPP com a redacção dada pela Lei n.º 59/98, só pode aplicar-se a factos processuais ocorridos após a sua entrada em vigor. É que a lei nova aplica-se imediatamente aos factos processuais que aconteçam a partir da sua entrada em vigor (é o que se retira do disposto pelo art. 5º, n.º 1 do CPP). Ressalvam-se os casos exceptuados pelo n.º 2 do art. 5º do CPP, casos em que a lei nova se não aplica imediatamente (aqui permanecerá a aplicação da lei antiga apesar de os factos processuais ocorrerem estando já em vigor a lei nova: nunca se prevê que a lei nova se aplique a factos passados na vigência da lei antiga). Ora o despacho recorrido atribuiu às faltas do arguido à audiência anteriores à entrada em vigor da Lei n.º 59/98 efeitos não previstos pela lei processual vigente ao tempo em que tais faltas ocorreram. Houve assim uma aplicação retroactiva da lei que o legislador não determinou: embora o legislador possa atribuir à lei eficácia retroactiva, em princípio a lei só dispõe para o futuro (art. 12º, n.º 1 do CC). E, nos termos do n.º 2 do art. 12º do CC, quando a lei dispõe sobre os efeitos de quaisquer factos, entende-se, em caso de dúvida, que só visa os factos novos. Explicitando melhor: Como se vê da actual redacção do n.º 2 do art. 333º do CPP, para se poder realizar o julgamento na ausência do arguido (sem o respectivo consentimento) torna-se necessário que o arguido que já tenha faltado à audiência e esteja sujeito a termo de identidade e residência volte a faltar na audiência designada, devendo então ser notificado nos termos do art. 313º, n.º 2 da data seguinte designada para a audiência com a cominação de que, se faltar, será julgado na sua ausência. No caso dos autos o arguido Álvaro, embora já tivesse faltado à audiência em datas anteriores, quando foi proferido o despacho que indeferiu o seu requerimento a pedir o adiamento ainda não prestara termo de identidade com as especificações previstas pelo art. 196º, n.º 3 do CPP, designadamente a referida pela alínea c). Ora, sendo certo que o regime respeitante aos adiamentos introduzido pela Lei n. º 59/98 visou obviar ao protelamento processual que o regime anterior consentia possibilitando sucessivas faltas do arguido à audiência, pretendeu o legislador, com a nova disciplina, compatibilizar a celeridade processual com as garantias de defesa. E uma das garantias é que, quando o arguido falta à audiência, saiba que isso pode ter as consequências referidas na menções do termo de identidade previstas pelo art. 196º, n.º 3 do CPP. Assim, porque o arguido Álvaro não prestara ainda termo de identidade e residência com as especificações previstas pelo n.º 3 do art. 196º, n.º 3 do CPP quando foi indeferido o requerimento de adiamento e se marcou desde logo nova data para a audiência ordenando-se a notificação do mesmo arguido com a cominação de que seria julgado mesmo que faltasse, prejudicaram-se as garantias de defesa do arguido Álvaro. Com efeito o arguido deveria ter sido notificado da nova data designada para a audiência e, se então não estivesse presente (e não sendo possível conseguir a sua comparência imediata), a audiência teria de ser adiada novamente. Só depois disso é que o arguido poderia ser notificado da próxima data com a cominação de que, faltando, a audiência seria realizada mesmo na sua ausência. Na verdade a presença do arguido no julgamento continua a ser obrigatória (art. 332º, n.º 1 do CPP). Para a audiência se realizar na ausência do arguido ele terá de dar o seu consentimento (art. 334º, n.º 2 do CPP) ou terão de se seguir estritamente os trâmites previtos pelo art. 333º, n.º 2 do CPP. Realizou-se pois o julgamento do arguido Álvaro na sua ausência quando a sua presença era obrigatória. E a ausência do arguido na audiência de julgamento quando a sua presença é obrigatória acarreta uma nulidade insanável nos termos do art. 119º, c) do CPP. Foi assim nula a audiência de julgamento relativamente ao arguido Álvaro, o que tem como consequência a anulação de todo o processado, relativamente a ele, a partir da realização da audiência de julgamento. E, anulada a audiêrncia de julgamento relativamente ao recorrente, fica prejudicado o conhecimento do recurso por ele interposto da sentença final. O recorrente pede que a prova produzida na audiência nula seja aproveitada no novo julgamento, valorando-se como declarações para memória futura. Nota-se porém que, sendo nula relativamente ao recorrente a audiência de julgamento realizada, terá de realizar-se nova audiência de julgamento relativamente a ele. Ou seja a prova produzida na audiência anulada não é relevante para o julgamento do recorrente.* * *Por tudo o exposto acorda-se em conceder provimento ao recurso, revogando-se o despacho que não deferiu o requerimento que pedia o adiamento da audiência o qual deverá ser substituído por outro que adie a audiência relativamente ao recorrente e determine as diligências necessárias a fim de o arguido ora recorrente ser julgado de novo; e anulando-se a audiência de julgamento relativamente ao recorrente, anulando-se também, relativamente ao recorrente, todo o processado posterior. Sem tributação. Porto, 17 de Janeiro, de 2001 Francisco Augusto Soares de Matos Manso Manuel Joaquim Braz Luís Dias André da Silva

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Acordão do Supremo Tribunal Administrativo Acórdãos STAAcórdão do Supremo Tribunal Administrativo Processo:042567 Data do Acordão:08/07/1999 Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA Relator:PAIS BORGES Descritores:CONTRATO DE TRABALHO SIMULAÇÃO CONTRATO NULO CONTRATO ADMINISTRATIVO CONTRATO DE PROVIMENTO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Sumário:I - A caracterização específica do contrato de trabalho, cuja definição legal consta do art. 1.152 do C.Civil, e do art. 1 do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, aprovado pelo DL n. 49.408, de 24.11.69 (LCT), assenta em dois elementos fundamentais: - a subordinação económica, traduzida no recebimento de uma retribuição ou vencimento em troca da disponibilidade da força de trabalho colocada ao serviço da entidade empregadora; - a subordinação jurídica, traduzida numa relação de dependência necessária da conduta pessoal do trabalhador na execução do contrato face às ordens, regras ou orientações ditadas pelo empregador, dentro dos limites do contrato e das normas que o regem. II - Se, ao subscreverem as declarações negociais denominadas de "contrato a prazo certo", nenhum vínculo (ou, sequer, vontade de vínculo) se estabeleceu verdadeiramente entre as recorrentes e a autoridade recorrida, sendo absolutamente fictícia a relação contratual entre elas estabelecida, estamos perante contratos simulados, por haver divergência entre a declaração negocial e a vontade do declarante, os quais são nulos, nos termos do art. 240 do C.Civil. III - A invalidade dos referidos "contratos a prazo" impede que as recorrentes devam ser consideradas, por via do disposto no art. 6, n. 1 do DL n. 409/91, de 17 de Setembro, como contratadas em regime de contrato administrativo de provimento. Nº Convencional:JSTA00052008 Nº do Documento:SA119990708042567 Data de Entrada:26/06/1997 Recorrente:SOUSA , MARIA E OUTRAS Recorrido 1:JF DA MARINHA GRANDE Votação:UNANIMIDADE Ano da Publicação:99 Privacidade:01 Meio Processual:REC JURISDICIONAL. Objecto:SENT TAC COIMBRA DE 1997/03/11. Decisão:NEGA PROVIMENTO. Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL - ESTATUTÁRIO. DIR ADM CONT - ACTO. Área Temática 2:DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. Legislação Nacional:CONST89 ART18 N1 N3 ART268 N3. CPC96 ART668 N1 B D. CCIV66 ART240 ART1152. LCT69 ART1 ART6. DL 409/91 DE 1991/10/17 ART6 ART10. LPTA85 ART7. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 N2 N3. DL 427/89 DE 1989/12/07 ART38 N2 N3 N4 N6. L 6/92 DE 1992/04/29. DL 247/87 DE 1987/06/17 ART44. Referência a Doutrina:MONTEIRO FERNANDES NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO DO TRABALHO 3ED PÁG42 PÁG43. Texto Integral

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRPAcórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 0010687 Nº Convencional: JTRP00031192 Relator: NAZARÉ SARAIVA Descritores: SEGURANÇA SOCIAL CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURANÇA SOCIAL ABUSO DE CONFIANÇA ELEMENTOS DA INFRACÇÃO Nº do Documento: RP200101170010687 Data do Acordão: 17/01/2001 Votação: UNANIMIDADE Tribunal Recorrido: 2 V CR PORTO Processo no Tribunal Recorrido: 229/99 Data Dec. Recorrida: 24/03/2000 Texto Integral: N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL. Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO. Área Temática: DIR TRIB - DIR FISC. Legislação Nacional: RGIFNA ART27-B NA REDACÇÃO DO DL 394/93 DE 1993/11/24 E DO DL 140/95 DE 1995/06/14. Sumário: O tipo de ilicitude da previsão do artigo 27-B do Regime Geral das Infracções Fiscais Não Aduaneiras - Decreto-Lei n.20-A/90, de 15 de Janeiro, na redacção introduzida pelos Decretos-Leis ns. 394/93, de 24 de Novembro e 140/95, de 14 de Junho - pressupõe que as entidades empregadoras hajam efectivamente deduzido do valor das remunerações pagas aos trabalhadores o montante das contribuições por estes legalmente devidas a fim de o entregarem à Instituição de Segurança Social. Não incorre na prática desse ilícito o arguido, sócio de uma sociedade comercial, que, com o propósito de evitar a falência desta, pagou com dinheiro do seu património pessoal aos empregados daquela apenas os montantes líquidos dos respectivos salários, não tendo resultado provado a efectiva retenção das contribuições devidas à Segurança Social. Reclamações: Decisão Texto Integral:

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRPAcórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 0040742 Nº Convencional: JTRP00031200 Relator: PINTO MONTEIRO Descritores: DESPACHO A DESIGNAR DIA PARA JULGAMENTO PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA CADUCIDADE Nº do Documento: RP200101170040742 Data do Acordão: 17/01/2001 Votação: UNANIMIDADE Tribunal Recorrido: T J LOUSADA 1J Processo no Tribunal Recorrido: 196/97 Data Dec. Recorrida: 22/11/1999 Texto Integral: N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL. Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE. JULGADO EXTINTO O PROCEDIMENTO CRIMINAL. Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR CONST. Legislação Nacional: CP82 ART119 B ART120 N1 C D. CPP87 ART311 ART312. DL 28/84 DE 1984/01/20 ART7. Jurisprudência Nacional: AC STJ IN PROC9931120 DE 2000/02/02. AC TC DE 1995/04/20 IN DR IIS 1995/07/26. Sumário: Os despachos de recebimento da acusação e da designação de data para julgamento, previstos nos artigos 311 e 312 do Código de Processo Penal de 1987, equivalem ao despacho de pronúncia dos artigos 390 e 391 do Código de Processo Penal de 1929, tendo por isso a virtualidade de suspender ou interromper o prazo prescricional. As autorizações legislativas são consideradas tempestivamente utilizadas quando o Governo tiver aprovado o diploma delegado antes de expirar o prazo da sua duração, sendo irrelevante que as fases posteriores -promulgação, referenda e publicação- venham a ocorrer para além do termo desse prazo. Reclamações: Decisão Texto Integral:

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRPAcórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 0040894 Nº Convencional: JTRP00031211 Relator: MANSO RAÍNHO Descritores: MEIOS DE PROVA PROVA DOCUMENTAL CONTRADITÓRIO Nº do Documento: RP200101170040894 Data do Acordão: 17/01/2001 Votação: UNANIMIDADE Tribunal Recorrido: T J CAMINHA Processo no Tribunal Recorrido: 64/99 Data Dec. Recorrida: 22/03/2000 Texto Integral: N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL. Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO. Área Temática: DIR PROC PENAL. Legislação Nacional: CPP98 ART340 N2 ART355. Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1996/07/10 IN CJSTJ T2 ANOIV PAG229. Sumário: Desde que os elementos documentais ou outros elementos probatórios de suporte documental (caso de um outro exame) tenham sido juntos ao processo e se tenha garantido o contraditório, podem ser os mesmos valorados como prova, posto que não tenham sido válida e procedentemente impugnados. Reclamações: Decisão Texto Integral:

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRPAcórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 0040675 Nº Convencional: JTRP00031205 Relator: AGOSTINHO FREITAS Descritores: DESOBEDIÊNCIA DESOBEDIÊNCIA QUALIFICADA PROVIDÊNCIA CAUTELAR RECUSA DE CUMPRIMENTO Nº do Documento: RP200101170040675 Data do Acordão: 17/01/2001 Votação: UNANIMIDADE Tribunal Recorrido: T J V POUCA AGUIAR Processo no Tribunal Recorrido: 80/99 Data Dec. Recorrida: 29/02/2000 Texto Integral: N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL. Decisão: REVOGADA A DECISÃO. JULGADO EXTINTO O PROCEDIMENTO CRIMINAL. Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/ ESTADO. Legislação Nacional: CP95 ART348 N1 B. CPC95 ART391. Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1997/09/18 IN BMJ N469 PAG211. Sumário: Constando da acusação que, por despacho judicial proferido no âmbito de uma providência cautelar, foi determinado à Guarda Nacional Republicana que deveria o arguido ser notificado que caso se recuse a obedecer à ordem do tribunal (entrega de motociclo), não entregando o motociclo ou recusando-se a identificar quem tem a sua posse, incorrerá em crime de desobediência previsto e punido pelo artigo 348 n.1 do Código Penal, com pena de prisão até um ano ou multa até 120 dias, o desrespeito por essa notificação não podia integrar o crime de desobediência qualificada, porque a cominação transmitida ao arguido foi a de que podia incorrer em crime de desobediência simples, além de que não é de aplicar o artigo 391 do Código de Processo Civil, pois não é na infracção à providência cautelar que a desobediência se verifica mas sim no desrespeito da ordem que já foi dada com vista à concretização dessa providência (entrega do motociclo ou recusa de identificação). Reclamações: Decisão Texto Integral:

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRPAcórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 0011237 Nº Convencional: JTRP00031191 Relator: FRANCISCO MARCOLINO Descritores: PROCESSO SUMÁRIO DEFENSOR OFICIOSO HONORÁRIOS RECLAMAÇÃO REFORMA DA CONTA DE CUSTAS USO ANORMAL DO PROCESSO INCIDENTE TRIBUTÁVEL Nº do Documento: RP200101170011237 Data do Acordão: 17/01/2001 Votação: UNANIMIDADE Tribunal Recorrido: T J ESPOSENDE Processo no Tribunal Recorrido: 152-B/00 Data Dec. Recorrida: 19/06/2000 Texto Integral: N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL. Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE. REVOGADA PARCIALMENTE. Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. Legislação Nacional: DL 231/99 DE 1999/06/24 N10 DA TABELA ANEXA. CCJ96 ART74 N1 ART84 N1 N2 ART89 N1 B. CPP98 ART380. CPC95 ART669 N1 B. Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1976/07/07 IN BMJ N261 PAG219. Sumário: I - Trata-se de intervenção que deve considerar-se meramente ocasional para os efeitos do disposto no n.10 da tabela anexa ao Decreto-Lei n.231/99, de 24 de Junho a intervenção da advogada como defensora oficiosa apenas na fase de julgamento em processo sumário. II - A "reclamação" apresentada pela defensora oficiosa, por não concordar com os honorários fixados, mais não é do que pedido de reforma de sentença quanto a custas pelo que o juiz da 1ª instância podia ter alterado a sua decisão quanto aos honorários se considerasse o requerimento tempestivo. III - Tendo a defensora oficiosa pretendido fazer uso de um direito que entendia assistir-lhe, apesar de não ter logrado vencimento, não se pode entender que tenha feito uso anormal do processo pelo que a esse respeito não pode ser tributado em custas. Reclamações: Decisão Texto Integral:

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRPAcórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 0011107 Nº Convencional: JTRP00031196 Relator: CLEMENTE LIMA Descritores: DESPACHO A DESIGNAR DIA PARA JULGAMENTO OBJECTO DO PROCESSO SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO ALTERAÇÃO DOS FACTOS QUALIFICAÇÃO PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL CHEQUE SEM PROVISÃO VALOR CONSIDERAVELMENTE ELEVADO Nº do Documento: RP200101170011107 Data do Acordão: 17/01/2001 Votação: UNANIMIDADE Tribunal Recorrido: 2 J CR PORTO Processo no Tribunal Recorrido: 1004/93-3S Data Dec. Recorrida: 01/06/2000 Texto Integral: N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL. Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO. Área Temática: DIR PROC PENAL. Legislação Nacional: CPP98 ART311 ART312 N1 ART313. CP95 ART202 B. Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1996/11/20 IN BMJ N461 PAG524. AC RL DE 1999/11/03 IN CJ T5 ANOXXIV PAG135. Sumário: I - Entre o despacho proferido nos termos do disposto nos artigos 311 e 313 do Código de Processo Penal e o julgamento não é possível qualquer comutação ou alteração de factos, mesmo da qualificação jurídica recebida do despacho acusatório, por via do disposto na primeira parte do n.1 do artigo 312 daquele Código, ainda que a pretexto do conhecimento oficioso de uma questão prévia como é a prescrição. II - Recebida a acusação pelo crime de emissão de cheque sem provisão previsto e punido nos artigos 11 n.1 alínea a) do Decreto-Lei n.454/91, de 28 de Dezembro e 314 alínea c) do Código Penal, redacção de 1982, não é possível, antes do julgamento, alterar a qualificação jurídica para o artigo 313 desse Código com o fundamento de que, entretanto, atento o disposto no artigo 202 alínea b) do Código Penal de 1995 (a unidade de conta era de 10.000$00), o cheque que não excedia 200 unidades de conta não é de valor consideravelmente elevado. Reclamações: Decisão Texto Integral:

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRPAcórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 0041140 Nº Convencional: JTRP00031201 Relator: CONCEIÇÃO GOMES Descritores: CRIME PÚBLICO ACUSAÇÃO PARTICULAR ASSISTENTE LEGITIMIDADE INQUÉRITO NULIDADE ABSOLUTA COMUNHÃO DE ADQUIRIDOS BENS COMUNS DO CASAL FRUTOS NATURAIS Nº do Documento: RP200101170041140 Data do Acordão: 17/01/2001 Votação: UNANIMIDADE Tribunal Recorrido: T J PONTE LIMA 2J Processo no Tribunal Recorrido: 60/00 Data Dec. Recorrida: 21/12/1999 Texto Integral: N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL. Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE. Área Temática: DIR PROC PENAL. Legislação Nacional: CCIV66 ART212 N1 ART1722 N1 B ART1733 N2. CP95 ART113 N1 ART203 N1 ART207 A. CPP95 ART48 ART49 ART119 B D ART262 N1 ART267 ART277 N1 N2. Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1997/10/30 IN DR IS-A 1999/08/18. Sumário: I - Tratando-se de crime de natureza pública, em que o Ministério Público não exerceu a acção penal, o assistente carece de legitimidade para exercer a acção penal. II - Não tendo corrido qualquer inquérito contra determinados arguidos, a acusação contra eles deduzida pelo assistente está ferida de nulidade insanável nos termos do disposto no artigo 119 alíneas b) e d) do Código de Processo Penal. III - No regime da comunhão de adquiridos há que considerar serem propriedade comum do casal os pinheiros e eucaliptos furtados de uma bouça (pertencente a um dos cônjuges), por corresponderem a frutos (naturais), pelo que o outro cônjuge, que se constituiu assistente, tem legitimidade para o exercício da acção penal. Reclamações: Decisão Texto Integral:

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRPAcórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 0011129 Nº Convencional: JTRP00031197 Relator: CLEMENTE LIMA Descritores: FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO FALSIFICAÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO CHEQUE CONTA BANCÁRIA ASSINATURA FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA Nº do Documento: RP200101170011129 Data do Acordão: 17/01/2001 Votação: UNANIMIDADE Referência de Publicação: CJ T1 ANOXXVI PAG224 Tribunal Recorrido: 4 J CR MATOSINHOS Processo no Tribunal Recorrido: 11/00 Data Dec. Recorrida: 28/03/2000 Texto Integral: N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL. Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO. Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE. Legislação Nacional: CP95 ART256 N1 A B. Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1999/04/21 IN CJ T2 ANOXXIV PAG232. AC STJ DE 2000/06/14 IN CJSTJ T2 ANOVIII PAG213. AC STJ DE 1993/05/05 IN CJSTJ T2 ANOI PAG220. AC STJ DE 1993/01/13 IN CJSTJ T1 ANOI PAG168. AC STJ DE 1996/10/31 IN BMJ N460 PAG441. AC RC DE 1985/03/06 IN BMJ N345 PAG457. AC RL DE 1986/03/12 IN BMJ N362 PAG594. AC RL DE 1988/06/22 IN CJ T3 ANOXIII PAG184. Sumário: A conduta do arguido que assina, com o próprio nome, um cheque alheio, para, fazendo-se passar por co-titular da conta sacada, induzir a pessoa a quem entrega o cheque a fornecer-lhe as mercadorias que se propõe adquirir, não integra o crime de falsificação de documento da previsão das alíneas a) e b) do n.1 do artigo 256 do Código Penal. Assinar um cheque com uma assinatura que permite identificar perfeitamente o nome da pessoa, a qual não consta do rosto do cheque como titular, naturalmente comparável à de qualquer documento identificador da pessoa que se apresenta como sacador do cheque, constitui um "falso grosseiro", consistente numa falsificação que, reunindo embora os demais requisitos legais do tipo, não tem qualquer virtualidade para encontrar crédito junto daqueles a quem é destinado e, portanto, não é susceptível de causar prejuízos. Reclamações: Decisão Texto Integral:

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Acórdãos STJAcórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 08A057 Nº Convencional: JSTJ000 Relator: MOREIRA CAMILO Descritores: ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO USUCAPIÃO POSSE PRESUNÇÃO DE PROPRIEDADE HERANÇA LEGITIMIDADE ACTIVA Nº do Documento: SJ2008020700571 Data do Acordão: 07/02/2008 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA A REVISTA Sumário : I - Pretendendo-se na presente acção o reconhecimento de que o imóvel em causa pertence à herança por ter sido adquirido, nomeadamente por usucapião, pela falecida avó dos Autores, identificados na petição na petição inicial, de quem são herdeiros, têm os mesmos legitimidade processual para assumirem tal representação (arts. 2019.º, n.º 1, e 2133.º, n.º 1, al. a), do CC, e 26.º e 28.º, n.º 1, do CPC). II - A presunção consagrada no n.º 2 do art. 1257.º do CC não pode ter aqui qualquer valia, pois, se aquele que inicia a posse falecer, não pode, por razões óbvias, presumir-se que continua a exercê-la depois da morte. Decisão Texto Integral: Acordam no Supremo Tribunal de Justiça I – No Tribunal Judicial da Comarca de Monção, a Herança Ilíquida e Indivisa aberta por óbito de AA intentou a presente acção declarativa de condenação, com processo comum ordinário, contra BB e mulher CC e DD e marido EE, pedindo que, com a procedência da acção, se decida: “a) Ser a A., e as suas representantes, consideradas partes legítimas; b) Ser declarado nulo e de nenhum efeito o negócio jurídico de doação, titulado pela escritura de doação que se juntou sob a designação de Doc. 5, citado nos art. 7º, 8º e 44º supra, relativamente ao prédio descrito no art. 4º desta peça processual, por se tratar de uma doação de bem alheio, quanto a esse mesmo prédio; c) Concomitantemente, devem declarar-se nulas e de nenhum efeito as escrituras públicas de doação, tituladas pelos documentos 5 e 6 desta petição, ou seja, a doação através da qual os primeiros RR. receberam formalmente o direito de propriedade do imóvel e a doação através da qual os primeiros RR. doaram aos segundos o direito de propriedade desse mesmo imóvel descrito e identificado no artº 4º; d) Consequentemente deve cancelar-se e anular-se os registos, do direito de propriedade, efectuados a favor dos RR. e que constam do Doc. 3, junto com esta petição, designadamente as inscrições G-1 e G-2; e) Outrossim, deverá reconhecer-se e declarar-se que o direito de propriedade sobre o prédio descrito e identificado no art. 4º deste articulado pertence legitimamente à A., por o ter adquirido, originariamente, por usucapião; f) Serem os RR. condenados a reconhecerem o direito de propriedade da A. sobre o imóvel descrito e identificado no art. 4º supra, e, consequentemente, absterem-se de quaisquer actos que impeçam o exercício do direito da A.”. Para fundamentar a sua pretensão, alegou, em síntese, ser proprietária de um prédio, o qual, não obstante, está registado em nome dos 2ºs Réus, que, por sua vez, o receberam em doação dos 1ºs Réus, que então tinham registo a seu favor, e que, porque aquela doação teve por objecto um bem alheio (que é da Autora), pretende a declaração de que é dona do prédio e, bem assim, a declaração da nulidade das referidas doações. Contestaram os Réus, invocando a pendência de uma causa prejudicial e pedindo a suspensão da instância, e, no mais, impugnando, no essencial, os factos descritos pela Autora, alegando a correspondência entre a realidade e os registos de propriedade referentes ao prédio em causa. Houve réplica. Foi indeferido o pedido de suspensão da instância. A final, foi proferida sentença, segundo a qual a acção foi julgada procedente e, em consequência, se decidiu: “1. declaro que a A. é proprietária, por o ter adquirido por usucapião, do imóvel identificado no ponto 4. dos Factos desta decisão; 2. declaro nula e de nenhum efeito a doação do imóvel identificado no ponto 4. dos Factos desta decisão feita pelos pais do 1º R. marido aos 1ºs RR. em 26 de Abril de 1978; 3. declaro nula e de nenhum efeito a doação do imóvel identificado no ponto 4. dos Factos desta decisão feita pelos 1ºs RR. aos 2ºRR. em 11 de Dezembro de 1997. Ordeno o cancelamento dos registos do direito de propriedade dos RR. sobre o imóvel identificado no ponto 4. dos Factos desta decisão (inscrições G1 e G2)”. Após recurso dos Réus, foi, no Tribunal da Relação de Guimarães, proferido acórdão a julgar improcedente a apelação e, em consequência, a confirmar a sentença recorrida. Ainda inconformados, vieram os Réus interpor o presente recurso de revista, o qual foi admitido. Os recorrentes apresentaram alegações e respectivas conclusões, onde referem mostrar-se violado o preceituado nos artigos 1251º, 1252º, nº 2, 1253º, 1272º, nº 2, 1263º, alínea d), 1265º e 1268º, todos do Código Civil, e ainda os artigos 515º, 516º e 668º, nº 1, b) e c), do CPC e 7º do Código do Registo Predial, uma vez que deve prevalecer a presunção da inscrição registral existente a favor dos Réus. A recorrida não contra-alegou. Cumpre apreciar e decidir. II – Nas instâncias foram dados como provados os seguintes factos: 1. No dia 30 de Abril de 1999, no lugar de ........., freguesia de Barbeita, Monção, faleceu, no estado de solteira, AA ; 2. Sucederam-lhe como únicas e universais herdeiras as representantes da A., filhas do seu filho pré-falecido FF, falecido a 18 de Novembro de 1975, no lugar de Merim, freguesia de Barbeita, Monção (B); 3. A herança aberta por óbito de AA permanece indivisa (C); 4. No lugar de Merim, freguesia de Barbeita, Monção, existe o seguinte imóvel: “Prédio urbano, composto de casa com dois pavimentos com um total de cinco divisões, e rossios anexos, com a área coberta de 60 m2 e descoberta de 143 m2, actualmente a confrontar a norte com BB, nascente com caminho de servidão, sul com BB e poente com caminho público, inscrito na matriz predial urbana da freguesia de Barbeita sob o art. 242º e descrito na Conservatória de Registo Predial de Monção sob a descrição nº ......./............” (D); 5. O titular do rendimento do respectivo prédio inscrito na matriz predial urbana da freguesia de Barbeita, é o 1º R. marido (E); 6. O prédio referido em 4. encontrava-se registado a favor dos 1ºs RR. na Conservatória do Registo Predial de Monção pela inscrição G-1, desde 6 de Março de 1989. O título aquisitivo que serviu de base a esse registo efectuado pela inscrição G-1 a favor dos 1ºs RR. foi uma escritura de doação outorgada no Cartório Notarial de Monção, em 26 de Abril de 1978, através da qual os pais do 1º R. marido, GG e mulher, HH, doaram aos 1ºs RR, entre outros, o imóvel identificado em 4. (F, G e H); 7. Com base nesse registo, fizeram os 1ºs RR. doação aos 2ºs RR, respectivamente, filha e genro, com data de 11 de Dezembro de 1997, entre outros do imóvel identificado em 4. (I); 8. Actualmente, o imóvel identificado em 4. está registado a favor dos 2ºs RR. pela inscrição G-2, desde 27 de Novembro de 1998 (J); 9. Os bisavôs paternos das representantes da A, EE e II, faleceram, respectivamente, a 17 de Março de 1944 e 26 de Setembro de 1958 (L); 10. Em 8 de Março de 1940 nasceu FF, pai das representantes da A, que casou em 3 de Dezembro de 1960 (M); 11. Os bisavôs paternos das representantes da A, EE e II, tiveram sete filhos, todos nascidos e criados na casa de habitação referida em 4: JJ, KK, LL, MM, NN, OO e AA, esta última avó das representantes da A. (1); 12. À morte do progenitor, a sua viúva (II) e a filha AA, respectivamente, bisavó e avó das representantes da A, ficaram a viver na casa de habitação identificada em 4. (2); 13. Após a morte da bisavó das representantes da A. (II), a avó destas (AA) continuou a habitar na casa de habitação identificada em 4, até que nasceu, nessa mesma casa, seu filho FF, pai das representantes da A, que aí sempre habitou, cresceu, brincou e se alimentou e com quem a de cujus passou a habitar até ao casamento deste, data a partir da qual a de cujus voltou a habitar sozinha o imóvel referido em 4. Fê-lo à vista de toda a gente e sem oposição de quem quer que fosse, nomeadamente dos RR. (6 a 8 e 10); 14. No dito prédio construiu um barracão, em tijolos e cimento, que destinou a adega, obra que executou há cerca de 35 anos. Há cerca de 25 anos, a mesma de cujus colocou novo soalho nalguns compartimentos da casa, designadamente na cozinha e na sala. Pela mesma época colocou ainda uma porta exterior em madeira, forrada a zinco, porta que ainda hoje existe no imóvel e substituiu ainda uma pequena janela em madeira (12 a 14); 15. A porta e a janela, ambas em madeira, executadas pela de cujus (avó das representantes da A) foram colocadas pelo R. BB, à data carpinteiro de profissão (15); 16. Posteriormente, nos rossios anexos ao prédio urbano, a mesma AA reconstruiu uma pequena latada que, primitivamente, era em madeira, tendo-a reconstruído em postes de cimento, com novos arames e vigas em ferro (16); 17. Os bisavôs das representantes da A. (EE e II), depois os filhos daqueles e mais tarde as próprias as representantes da A, habitaram na casa, onde sempre confeccionaram as suas refeições, aí pernoitando todos os dias e aí recebendo os seus amigos e visitas (18 e 19); 18. Os bisavôs das representantes da A. (EE e II), depois os filhos daqueles e mais tarde as próprias as representantes da A, cultivaram os rossios do prédio com árvores de fruto e vinha, aproveitando os frutos e demais utilidades em proveito próprio e exclusivo, à vista e com o conhecimento de todos, inclusive dos RR. Fizeram-no de forma contínua e sem oposição de ninguém (20 a 23); 19. As representantes da A. ocupam, até hoje, a casa e os rossios do prédio (24); 20. As representantes da A. são as “possuidoras” da chave do imóvel e quem, por intermédio de terceira pessoa, designadamente sua mãe, nora da de cujus, continuam a zelar o imóvel, nomeadamente, fazendo limpeza, abrindo as portas e janelas, cortando as ervas que crescem nos rossios do prédio, podando, sulfatando as vinhas da latada que existe nos rossios e colhendo os respectivos frutos (25); 21. A de cujus intentou acção com vista à anulação do registo de propriedade dos primeiros RR. sobre o prédio identificado em 4. (acção nº223/96, deste Tribunal Judicial de Monção), a qual acabou extinta por deserção em virtude de não ter sido promovida a habilitação de herdeiros (26); 22. A referida PP faleceu solteira (30); 23. Os pais da AA (EE e II) viveram na casa (31); 24. QQ, avó do R. BB, durante “bastantes” anos viveu em companhia de um homem chamado BB Lisboa e, como tal, não precisava da casa para sua habitação (32); 25. A dita II tinha uma filha de nome de AA que ficou a viver com a mãe, porque também não tinha moradia onde se acolher e era solteira (33); 26. A avó do R.BB vivia noutra casa (34); 27. Foram sempre os RR. e seus antecessores que pagaram as contribuições ao Estado e autárquicas do prédio em causa (39); 28. A casa de BB e mulher, que é contígua à identificada em 4, sofreu obras “profundas” de reconstrução há cerca de 20 anos, tendo sido aberta uma janela que dá directamente para o quintal da casa em causa. Nunca a falecida AA nem os herdeiros vieram reclamar de tal facto. Também na sequência das ditas obras, atravessaram com um tubo de água o dito quintal, sem pedir qualquer autorização à AA ou aos seus herdeiros (41 a 43); 29. A latada referida em 16. foi feita contra a vontade dos 1ºs RR, de modo que estes “logo de seguida” procederam ao corte das videiras que aí se encontravam (48); 30. O portão em ferro existente na entrada do prédio (que dá acesso ao caminho público que passa a poente do imóvel) foi colocado pela mãe das representantes da herança, RR. Contra a colocação de tal portão “logo” se insurgiram os RR. propondo procedimento cautelar de restituição de posse, que correu termos sob o nº 350/01 (49 e 50). III – 1. Com a presente acção, a Autora pede a declaração de nulidade das escrituras de doação outorgadas a favor dos 1ºs Réus e, depois, destes a favor dos 2ºs Réus, com fundamento no facto de se tratar de doações de bem alheio, uma vez que o prédio doado não era pertença dos doadores, isto apesar de o imóvel se encontrar, ao tempo das doações, registado em nome dos doadores e, actualmente, e por força da última doação, em nome dos donatários aqui 2ºs Réus. A apreciação desta questão (validade ou invalidade da doação) passa, portanto, por saber quem era o verdadeiro proprietário do prédio na altura das doações. Segundo o artigo 1251º do Código Civil (serão deste diploma os artigos que mencionaremos sem indicação de origem),“Posse é o poder que se manifesta quando alguém actua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real”. Temos, assim, que a posse é integrada por dois elementos: o corpus – seu elemento material –, que consiste no domínio de facto sobre a coisa, que se traduz no exercício efectivo de poderes materiais sobre ela, ou na possibilidade física desse exercício, e o animus (ou animus sibi habendi) – seu elemento psicológico ou subjectivo –, que se traduz na intenção de se comportar como titular do direito real correspondente àquele domínio de facto, isto é, aos factos praticados. “A posse tanto pode ser exercida pessoalmente como por intermédio de outrem” – artigo 1252º, nº 1. “Em caso de dúvida, presume-se a posse daquele que exerce o poder de facto, sem prejuízo do disposto no nº 2 do artigo 1257º” – nº 2 do mesmo artigo. Dispõe o artigo 1287º que “A posse do direito de propriedade ou de outros direitos reais de gozo, mantida por certo lapso de tempo, faculta ao possuidor, salvo disposição em contrário, a aquisição do direito a cujo exercício corresponde a sua actuação: é o que se chama usucapião”. O artigo 1316º inclui a usucapião como um dos modos de aquisição do direito de propriedade, sendo que, nos termos do artigo 1296º, “Não havendo registo do título nem da mera posse, a usucapião só pode dar-se no termo de quinze anos, se a posse for de boa fé, e de vinte anos, se for de má fé”. 2. Uma das questões que os recorrentes suscitam no presente recurso (só agora, em sede de recurso, invocando que se trata de questão do conhecimento oficioso do tribunal) reporta-se à legitimidade dos representantes da Autora Herança Ilíquida e Indivisa aberta por óbito de AA. Ora, se o que se pretende com a presente acção é essencialmente o reconhecimento de que o imóvel em causa pertence à referida herança, por ter sido adquirido pela falecida AA, nomeadamente, por usucapião, é por demais evidente que os representantes da herança, identificados na petição, por serem netos da AA, filhos do seu único filho, pré-falecido, têm inteira legitimidade para assumirem tal representação (cfr. artigos 2091º, nº 1, e 2133º, nº 1, a), e ainda 26º e 28º, nº 1, estes do Código de Processo Civil). 3. Outra questão que os recorrentes colocam prende-se com uma alegada nulidade do acórdão proferido na Relação. Referem que o mesmo não aflorou o que vinha plasmado nas conclusões 23ª a 29ª das alegações da apelação. Não lhes assiste razão. Tais conclusões dizem respeito à forma como se respondeu aos quesitos 9º, 11º e 23º da base instrutória, os quais se reportam à “convicção de a AA e seus antepossuidores serem, sucessivamente, exclusivos donos e proprietários do imóvel, aquando da sua utilização”, ou seja, ao “animus possidendi”. Ora, pode ler-se no acórdão recorrido: “A nossa lei adoptou a concepção subjectiva da posse, exigindo que a actuação do agente sobre a coisa seja acompanhada da intenção de exercer um direito real sobre ela e não apenas um simples poder de facto, o que vale por dizer que, para caracterizar a posse, não basta a actuação material sobre o bem, impondo-se ainda que tal actuação seja acompanhada do propósito de agir como titular do mesmo direito. No caso vertente a autora alegou tal intenção, a qual, submetida a demonstração, não veio a ser dada como provada (resposta negativa aos artigos 9º e 11º e restritiva ao 23º da base instrutória). Por outro lado, foram igualmente recolhidos na base instrutória os factos tendentes a demonstrar a liberalidade a coberto da qual a AA e seus pais fruíram o imóvel (artigos 31, 34, 35, 36, 37 e 38 da B.I.), resultando igualmente “não provados” (o segmento dos dois primeiros quesitos que o tribunal deu por provado é rigorosamente irrelevante). Como flui da motivação de fls. 307, o Sr. juiz não logrou firmar qualquer convicção sobre se a utilização que a AA e seus pais haviam feito do prédio tinha subjacente a intenção de exercer os poderes inerentes ao direito de propriedade, como disseram as testemunhas arroladas pela A. ou, diversamente, se tal fruição era consentida pelo réu BB e seus antecessores, como afirmaram as testemunhas arroladas pelos réus. Convirá dizer que todos os actos praticados pela AA e seus pais no imóvel são compatíveis com as versões veiculadas por qualquer das partes, pois é óbvio que, tendo a casa sido cedida gratuitamente, qualquer benfeitoria ou reparação nela executada pela beneficiária se reconduz a um quadro de absoluta normalidade, pois não faria sentido que nesse contexto as reparações ficassem a cargo do cedente. Por outro lado, não sufragamos o entendimento de que os factos elencados pelos recorrentes na conclusão 7ª (fls. 340) configurem qualquer posse relevante dos réus sobre o imóvel em litígio, pois nenhum deles envolve actuação material sobre o bem que aparente o exercício do direito de propriedade. (...), cumpre então conferir as consequências processuais sobre a ausência de prova do elemento subjectivo da posse. Já atrás se referiu que a nossa lei consagrou a concepção subjectiva da posse, opção que não transparece da redacção do artigo 1251º do CC, mas se colhe de outras disposições, em especial do artigo 1253º do mesmo diploma. Neste contexto, não tendo a A. logrado demonstrar esse elemento subjectivo (animus sibi habendi) e, do mesmo modo, tendo os réus fracassado na demonstração de que a utilização do imóvel radicava na mera tolerância do proprietário, importa então conferir sobre quem impendia tal ónus probatório. “A prova do elemento subjectivo – animus sibi habendi – é feita por presunção, conforme flui do nº 2 do artigo 1252º (...): trata-se de uma inferência feita pela própria lei, de sorte que o juiz não tem senão que a aplicar, uma vez verificada a existência da base da presunção, isto é, o facto conhecido, precisamente, o elemento “corpus” (Ac. do STJ de 27/5/99, C.J., STJ, II/99, pág. 126). Com efeito, a aludida concepção subjectiva da posse está fortemente mitigada por força da evolução jurisprudencial sobre o direito probatório atinente, a qual veio a culminar no Assento de 14/5/96, em que se consagrou o entendimento de que “podem adquirir por usucapião, se a presunção de posse não for ilidida, os que exercem o poder de facto sobre uma coisa”, ancorado nas seguintes considerações: “A posse, por certo lapso de tempo e com certas características, conduz ao direito real que indicia. (...) Mas a posse como caminho para a dominialidade é a posse stricto sensu, não a posse precária ou detenção. Esta só é sustentável de levar à dominialidade se houver inversão do título de posse, como resulta do artigo 1290º, que corresponde ao artigo 510º do Código Civil de Seabra. (...) Como já acontecia com o CC de 1867, o actual ordenamento jurídico português adopta a concepção subjectiva da posse e daí ser esta integrada por dois elementos estruturais: o corpus e o animus possidendi. (...) Por ser difícil, se não impossível, fazer a prova da posse em nome próprio, que não seja coincidente com a prova do direito aparente, estabelece o nº 2 do artigo 1252º, como já o fazia o parágrafo 1º do artigo 481º do Código de 1967, uma presunção de posse em nome próprio por parte daquele que exerce o poder de facto, ou seja, daquele que tem a detenção da coisa (corpus). Donde, e tendo em conta o que se dispõe no nº 1 do artigo 350º , competir àqueles que se arrogam a posse provar que o detentor não é possuidor.” (...). Neste quadro, não pode, quem se arroga a posse sobre determinado bem, limitar-se a esperar que o detentor demonstre o “animus sibi habendi” já que não é sobre este que tal ónus impende, bafejado que foi com a aludida presunção, cumprindo-lhe antes demonstrar os factos que reconduzam a detenção a qualquer das situações previstas no artigo 1253º do CC. O pagamento dos impostos atinentes ao imóvel e bem assim os actos elencados na alínea bb) de “factos provados” não são, por si só, bastantes para inferir a tolerância subjacente à utilização feita pela falecida AA, ainda que inquestionavelmente sejam um indício relevante a sopesar na resposta à matéria de facto, a qual, como já deixámos consignado, não é objecto de sindicância nesta sede”. 4. Decorre do exposto que, para além de não ocorrer a nulidade que os recorrentes pretendem imputar ao acórdão recorrido, também não assiste razão aos recorrentes quando questionam que os factos provados permitam inferir que, no caso vertente, estão preenchidos os dois requisitos da posse, tendentes à aquisição do direito de propriedade por usucapião: o corpus e o animus (outra das questões suscitadas na presente revista). Daí que também careça razão aos recorrentes no tocante à alegada falta de investidura na posse, iniciada por seus pais, por parte da falecida AA, tendo em conta o disposto no nº 2 do artigo 1257º. A resposta a esta questão é dada de forma clara no acórdão recorrido, onde pode ler-se: “Tal conclusão vem suportada no facto de não ter ficado provado que, após a morte dos pais da titular da herança demandante, tivesse sido efectuada partilha extrajudicial e no âmbito da mesma o prédio em disputa, adjudicado à filha AA (resposta negativa aos artigos 3º, 4º e 5º da base instrutória), tal como alegado fora no artigo 17 da petição. Parece vicioso assinalar que nunca a presunção consagrada no nº 2 do artigo 1257º do Código Civil poderá ter aqui qualquer valia, pois, se aquele que inicia a posse falecer, não pode, por razões óbvias, presumir-se que continua a exercê-la depois da morte. Com o devido respeito, confundem os recorrentes a posse em si com o título que, na aludida alegação, é invocado pela autora: esta refere ter continuado a posse iniciada pelos progenitores com base num acordo informal estabelecido entre os herdeiros, acordo que não logrou demonstrar. Como é sabido, a lei diferencia várias espécies de posse (artigo 1258º do CC) e dentre elas recorta a posse titulada quando é “fundada em qualquer modo legítimo de adquirir, independentemente, quer do direito do transmitente, quer da validade substancial do negócio jurídico” (nº 1 do artigo 1259º). Colhe-se do teor do preceito que, padecendo a invocada transmissão de vício formal, nunca a posse da titular da herança poderia ser tida como titulada, pois que, como referem Pires de Lima e Antunes Varela (CCA, vol. III, pág. 19), “os vícios formais ficaram claramente afastados, uma vez que, de caso pensado, a lei prescinde apenas da validade substancial do negócio jurídico”. “Desde que a posse é uma situação de facto, uma actuação correspondente ao exercício de um direito real, que pode ser titulada ou não titulada, não deve, em princípio, a qualificação dessa situação basear-se num título, que pode existir ou não existir. O que há a fazer, em princípio, é procurar nela o corpus e o animus, para, encontrando-os, considerar o detentor um possuidor em nome próprio. O que, porém, excepcionalmente acontece é que o título, de per si, qualifica a detenção como posse precária e, neste caso, torna-se necessária a inversão, como acontece se ela provém, por exemplo, dum contrato de locação, de depósito ou de comodato” (obra citada, pág. 18). No caso que nos ocupa inexiste título a fundar a posse da titular da herança, sabendo-se apenas que a falecida AA, na data do falecimento de seu pai (17/3/44) continuou a residir na casa existente no prédio em litígio juntamente com sua mãe e, após a morte desta, ocorrida em 26/9/58, prosseguiu a utilização que vinha sendo dada ao prédio em litígio. Quer isto significar que, considerando os factos atrás elencados sob as alíneas i, l, m, n, q e r (correspondem aos nºs 9, 11, 12, 13, 16 e 17 da enunciação aqui feita dos factos provados – cfr. supra II), a titular da herança e seus progenitores, durante largas décadas, actuaram “por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade” sobre o imóvel ora em disputa, fruindo a habitação. Mas da ausência de título a adjudicar o bem à filha AA não resulta inquinada a posse que ela continuou a exercer, nem evidentemente deriva a sua ilegitimidade (de resto tardiamente invocada) para vir a juízo fazer valer o correspondente direito. Cumpre assinalar que os réus não põem em crise a utilização do prédio pela AA e seus pais (...) , mas subsumem-na a um acto de mera tolerância e solidariedade da avó do primeiro réu, o que reconduziria aquela utilização a mera detenção, nos termos previstos no artigo 1253º do Código Civil”. 5. Posto isto, e tendo em conta o exposto, diremos que não colhem as conclusões dos recorrentes, tendentes ao provimento do recurso, pelo que o acórdão recorrido terá de manter-se. IV – Nos termos expostos, acorda-se em negar a revista, confirmando-se, em consequência, a decisão recorrida. Custas pelos recorrentes. Lisboa, 07 de Fevereiro de 2008 Camilo Moreira Camilo (Relator) Urbano Dias Paulo Sá

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRPAcórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 0011078 Nº Convencional: JTRP00031185 Relator: ANDRÉ DA SILVA Descritores: TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE INSTRUMENTO DO CRIME VEÍCULO AUTOMÓVEL VEÍCULO APREENDIDO PERDA A FAVOR DO ESTADO Nº do Documento: RP200101170011078 Data do Acordão: 17/01/2001 Votação: UNANIMIDADE Tribunal Recorrido: 29-03-2000 Texto Integral: N Recurso: 1 J CR VIANA CASTELO Referência Processo: 453/99 Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL. Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO. Área Temática: DIR PENAL - TEORIA GERAL. Legislação Nacional: CP95 ART109. Sumário: Provado ser o arguido quem conduzia e usava de forma habitual, como se proprietário fosse, o veículo apreendido nos autos, embora registado a favor do seu filho, tendo sido nele encontrada a cocaína apreendida, e sido utilizado pelo arguido para o cometimento do crime de tráfico de estupefacientes previsto e punido pelos artigos 21 e 24 alíneas b) e c) do Decreto-Lei n.15/93, de 22 de Janeiro, deve ser indeferida a pretendida restituição do veículo automóvel face ao disposto no artigo 109 do Código Penal. Reclamações: Decisão Texto Integral:

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Acordão do Supremo Tribunal Administrativo Acórdãos STAAcórdão do Supremo Tribunal Administrativo Processo:023824 Data do Acordão:08/07/1999 Tribunal:2 SECÇÃO Relator:VITOR MEIRA Descritores:OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO ILEGALIDADE DE LIQUIDAÇÃO ILEGALIDADE CONCRETA INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DIREITO AO RECURSO CONTENCIOSO Sumário:I - A ilegalidade em concreto da dívida exequenda só é fundamento de oposição se a lei não assegurar meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação (art. 286 n.1 al. g) do CPT). II - Tal norma não viola o artigo 268 n. 4 da Constituição que garante aos administrados a possibilidade de impugnarem quaisquer actos administrativos que os lesem. Nº Convencional:JSTA00052084 Nº do Documento:SA219990708023824 Data de Entrada:24/03/1999 Recorrente:STAND REIS LDA Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA Votação:UNANIMIDADE Ano da Publicação:99 Privacidade:01 Meio Processual:REC JURISDICIONAL. Objecto:DESP TT1INST SANTARÉM PER SALTUM. Decisão:NEGA PROVIMENTO. Indicações Eventuais:JURISPRUDÊNCIA UNIFORME. Área Temática 1:DIR FISC - IRC. DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. Legislação Nacional:CONST97 ART268 N4. CPTRIB91 ART236 ART286 N1 G. Texto Integral

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRPAcórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 0021431 Nº Convencional: JTRP00030824 Relator: EMÉRICO SOARES Descritores: TRANSPORTE MARÍTIMO INDEMNIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS CADUCIDADE DA ACÇÃO Nº do Documento: RP200101160021431 Data do Acordão: 16/01/2001 Votação: UNANIMIDADE Referência de Publicação: CJ T1 ANOXXVI PAG179 Tribunal Recorrido: 3 J CIV MATOSINHOS Processo no Tribunal Recorrido: 138/92 Data Dec. Recorrida: 18/04/2000 Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO. Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA. Área Temática: DIR COM - TRANSP MAR. Legislação Nacional: DL 352/86 DE 1986/10/21 ART27 N2. DL 37748 DE 1950/02/01. Legislação Comunitária: CONV BRUXELAS DE 1924/08/25 ART3. Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1999/03/11 IN CJSTJ T1 ANOVII PAG141. Sumário: I - O prazo de caducidade previsto no artigo 27 n.2 do Decreto-Lei n.352/86, de 21 de Outubro é aplicável só às situações não previstas na Convenção de Bruxelas de 25 de Agosto de 1924 sobre transporte de mercadorias por mar, nomeadamente à situação de transporte de mercadoria no convés, que, não sendo regulado por esta Convenção, é-o pelo citado decreto-lei. II - A caducidade referida no artigo 3 da Convenção de Bruxelas de 1924 beneficia também o transportador. Reclamações: Decisão Texto Integral: Acordam os Juizes no Tribunal da Relação do Porto: No Tribunal Judicial da Comarca de Matosinhos, a ..... – Companhia de Seguros, S.A., com sede na Rua........., ---, Porto, propôs acção com processo sumário contra: P....... – Transportes...., SA., com sede na Rua........, nº --, Lisboa; A....... – Agência...., Ldª, com sucursal na Rua......., nº--, Matosinhos. Pedindo a condenação solidária das Rés a pagar à A. a quantia de 678.426$00, acrescida dos juros vencidos, e dos vincendos, à taxa legal até efectivo e integral pagamento, alegando, fundamentalmente, o seguinte: Em 5 de Janeiro de 1991, a 1ª Ré assumiu a obrigação de transportar, por si ou por terceiro, e a pedido e por conta da Companhia Petro........., 600 (seiscentas) toneladas de resina de P V. C. Norvic SP 1100, acondicionadas em sacos, desde Salvador, no Brasil, até Leixões e que tinham sido adquiridas pela Sociedade de Construções Ar......, Lda.. A Ré P......... contratou, para o efeito, o transporte da citada mercadoria, por via marítima, de Salvador para Leixões, com a A......-Agência....., Lda, 2ª Ré. Em 11 de Fevereiro de 1991, a mercadoria chegou ao porto de destino, Leixões, e foi entregue nos armazéns do consignatário em 20 e 21 de Fevereiro de 1991, sendo que durante o período de transporte e até á sua recepção nos armazéns do consignatário, a mercadoria sofreu perdas de produto, tendo-se constatado a existência de 6.500 Kgs. de produto em falta, no valor de 678.426$00. A A. celebrou com a Sociedade de Construções Ar......, Lda., um contrato de seguro, titulado pela Apólice nº--/---, nos termos do qual se responsabilizou pelos danos causados nas mercadorias que, entre 5 de Dezembro de 1990 e 4 de Dezembro de 1991, fossem transportadas, por via marítima, de Salvador, no Brasil, para S. João da Madeira e que devido ao predito contrato pagou à segurada a quantia de Esc. 678.426$00. A 2ª Ré contestou a presente acção invocando a excepção da incompetência, da caducidade, e da legitimidade. A 1ª Ré contestou, invocando a excepção da caducidade, e impugnou a versão apresentada pela autora, alegando fundamentalmente que a mercadoria transportada quando saiu do navio estava em bom estado, e que os danos sofridos em alguns sacos ocorreram no desembarque do navio e, bem assim, que os sacos utilizados não são adequados ao transporte dessa mercadoria. Conclui pela improcedência da acção. A autora apresentou resposta às contestações, pugnando como na petição inicial, pela procedência da acção e pela improcedência das excepções invocadas. A 1ª Ré juntou aos autos o documento de fls. 45, o qual foi notificado à parte contrária, que se pronunciou sobre o mesmo conforme o teor do requerimento de fls. 47 Foi proferido despacho saneador e elaborada especificação e questionário que não sofreram qualquer reclamação. No despacho saneador foi julgada improcedente a excepção da incompetência, tendo sido julgada procedente a excepção da ilegitimidade, na sequência da qual foi a 2ª Ré, A..... - Agência....., Lda. declarada parte ilegítima e absolvida da instância, relegando-se para decisão final a excepção da caducidade. Realizou-se o julgamento, tendo sido decidida a matéria de facto quesitada pela forma exarada no despacho de fls. 233 a 234. Seguiu-se a prolação da sentença de fls. 237 a 247, que, declarando procedente a excepção de caducidade invocado pela R. subsistente, P...... -Transportes....., S.A., absolveu-a do pedido. Inconformada, interpôs a A. recurso dessa decisão, recebido como de apelação, com efeito meramente devolutivo. Apresentando, oportunamente a sua alegação, finaliza-a a Recorrente com as seguintes conclusões: I - Afigura-se à Recorrente que a matéria de facto dada como provada é suficiente para fundamentar a condenação da Recorrida no pedido formulado. Senão vejamos: II – O contrato de transporte de mercadorias por mar é regulado pelas disposições constantes do Decreto-Lei n.º 352/86, de 21 de Outubro. III - Conforme resulta do número 1 dos factos provados e do conhecimento de embarque de fls. 7, em 5 de Janeiro de 1991, a Recorrida assumiu a obrigação de transportar, por si ou por terceiro, e a pedido e por conta da "Companhia Petro......", 600 toneladas de resina P.V.C. Norvic SP 1100, acondicionadas em sacos, desde Salvador, no Brasil, até Leixões. IV - Assim, o contrato de transporte em apreço nos presentes autos encontra-se regulado pelas disposições do mencionado Decreto-Lei n.º 352/86, nos termos do qual se estabelece que os direitos de indemnização devem ser exercidos no prazo de dois anos a partir da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete (Cfr. Artº 27.º, n.º 2). V - Neste sentido, refira-se José M. P. Vasconcelos Esteves, que estabelece que "até a publicação do Decreto-Lei n.º 352/86, de 21 de Outubro, os prazos estabelecidos no direito interno português para a propositura de acções por perdas e danos das mercadorias transportadas e em matéria de prescrição decorriam do estabelecido na Convenção de Bruxelas de 25 de Agosto de 1924.... com a entrada em vigor do novo diploma, não só o prazo de prescrição é alargado de um para dois anos ..." (in "Contratos de Utilização do Navio", Vol. II, Livraria Petrony, págs. 125 e 126). VI - Conforme consta do n.º 4 da matéria dada como provada, a mercadoria só foi entregue nos armazéns do consignatário em 20 e 21 de Fevereiro de 1991, só tendo a lesada conhecimento do direito que lhe assiste nesta data, pelo que o direito de interpor a presente acção apenas caducava em 21 de Fevereiro de1993. VII – Ora, tendo a presente acção sido interposta em 24 de Abril de 1992, é manifesto que o direito de interpor a mesma foi atempadamente exercido pela Recorrente. VIII - Sem prescindir, acresce referir que nos termos do n.º 6 do art.º 3º da Convenção de Bruxelas de 25 de Agosto de 1924, em todos os casos, o armador e o navio ficarão libertados de toda a responsabilidade por perdas e danos, não sendo instaurada a respectiva acção no prazo de um ano a contar da entrega das mercadorias ou da data em que estas deveriam ser entregues. Assim, tal prazo de caducidade aplica-se apenas à responsabilidade do armador e do navio. IX - Como resulta do telex remetido pela Recorrida à Recorrente, doc. de fls. 45 cujo conteúdo foi dado por reproduzido, "...apesar do que fica dito e inteiramente sem prejuízo dos nossos direitos, concedemos 3 meses de prorrogação do prazo de caducidade, até 11/05/92, na condição de que V. Ex.as estejam devidamente subrogados nos direitos do segurado e, ainda, na condição de que obtenham igual prorrogação do armador do navio. X - Tal como consta da douta sentença de fls. e do documento de fls. 45, a Recorrida não é o armador do navio, pelo que o referido n.º 6 do art.º 3º da Convenção de Bruxelas não lhe é aplicável. XI - Não sendo a Recorrida o armador não pode a mesma aproveitar do prazo de caducidade de 1 ano estabelecido na Convenção de Bruxelas na medida em que o mesmo apenas se aplica ao armador e ao navio pelo que será aplicável aos presentes autos a prazo de caducidade de 2 anos estabelecido no n.º 2 do art.º 27º do referido Decreto-Lei n.º 352/86 de 21 de Outubro. XII - Por outro lado, se considerarmos que o armador nos presentes autos é a Recorrida, então é manifesto que a mesma concedeu à Recorrente 3 meses de prorrogação do prazo de caducidade, ou seja até 11/05/92. Senão vejamos: XIII - Nos termos do art.º 330º do Código Civil, são válidos os negócios pelos quais se criem casos especiais de caducidade, se modifique o regime legal desta ou se renuncie a ela, contanto que não se trate de matéria subtraída à disponibilidade das partes ou de fraude às regras legais de prescrição. XIV - Conforme foi referido, foi dado por reproduzido o conteúdo do doc.º de fls. 45, na qual a Recorrida comunica à Recorrente que ".. apesar do que fica dito e inteiramente sem prejuízo dos nossos direitos, concedemos 3 meses de prorrogação do prazo de caducidade, até 11/05/92, na condição de que V. Ex.as estejam devidamente subrogados nos direitos do segurado e, ainda, na condição de que obtenham igual prorrogação do armador do navio" (Cfr. ponto n.º 7 e 15 dos factos provados). XV - Sendo a Recorrida o armador, é manifesto que a mesma no fax de fls. 45 concedeu à Recorrente a prorrogação do prazo de caducidade por um período de 3 meses, ou seja. até 11/05/92, pelo que não pode a alegada excepção de caducidade proceder. XVI - Finalmente, sem prescindir, sempre se dirá que, como bem refere o Meritíssimo Juiz "a quo", ... da matéria de facto apurada verifica-se que as partes celebraram entre si um contrato de transporte de mercadorias por mar, de S. Salvador para S. João da Madeira, o qual é regulado pelo Decreto-Lei n.º 352/ 86, de 21 de Outubro, e pela Convenção Internacional para a Unificação de certas regras em matéria de conhecimento de carga (transporte marítimo), assinada em Bruxelas em 25/08/1924...". Assim, é manifesto que a Recorrida se obrigou a efectuar o transporte da mercadoria em apreço de S. Salvador até S. João da Madeira. XVII - Como se estabelece no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 23/05/ 1985, a Convenção de Bruxelas apenas se aplica ao contrato de transporte marítimo e este só abrange o tempo decorrido desde que as mercadorias são carregadas a bordo do navio até ao momento em que são descarregadas no porto de desembarque (in “B.M.J.", 347, 428). XVIII - No caso em apreço, a Recorrida obrigou-se a efectuar o transporte das mercadorias até S. João da Madeira, ou seja, a Recorrida obrigou-se a efectuar não apenas o transporte marítimo da mercadoria mas, igualmente, o transporte terrestre, pelo que não pode aplicar-se o prazo de caducidade estabelecido no n.º 6 do art.º 3º da Convenção de Bruxelas o qual apenas se aplica ao transporte de mercadorias por mar. XIX - Em face de tudo quanto ficou exposto, deve o presente recurso merecer provimento e a Recorrida condenada no pagamento à Recorrente da quantia de 678.426$ 00, acrescida dos respectivos juros de mora legais contados desde 19 de Julho de 1991. Contra-alegou a Apelada, defendendo a confirmação da sentença em recurso. Colhidos que se mostram os vistos dos Ex.mos Juizes Adjuntos, cumpre apreciar e decidir: Sabido que são as conclusões da alegação da apelante que, em princípio, delimitam o objecto do recurso (arts. 684º, nº 3 e 690º, nº 1, do Cód. Proc. Civ.), constata-se que, nelas, a Apelante, verdadeiramente, uma única questão suscita, a qual se prende com saber que quando propôs a presente acção não estava caducado o direito que através dela pretendeu fazer valer. Na sentença recorrida, tendo em conta a matéria especificada e as respostas aos quesitos do questionário, deram-se como assentes os seguintes factos: 1) - Em 5 de Janeiro de 1991, a 1ª Ré assumiu a obrigação de transportar, por si ou por terceiro, e a pedido e por conta da Companhia Petro......, 600 (seiscentas) toneladas de resina de P. V C. Norvic SP 1100, acondicionadas em sacos, desde Salvador, no Brasil, até Leixões – Al. A) da Esp..; 2) A Ré P......... contratou, para o efeito, o transporte da citada mercadoria, por via marítima, de Salvador para Leixões, com a A.....-Agência...., Lda - com sede na Rua......... nº -- – Matosinhos – Al. B) da Esp.; 3) - Dá-se por reproduzido, para os legais efeitos, o respectivo Bill of Lading (Conhecimento de embarque), junto por cópia a fls.7 - Al. C) da Esp.; 4) - Em 11 de Fevereiro de 1991, a mercadoria chegou ao porto de destino, Leixões - sendo certo que só foi entregue nos armazéns do consignatário em 20 e 21 de Fevereiro de 1991 – Al. D) da Esp.; 5) - Durante o período de transporte da mercadoria e até à sua recepção nos armazéns do consignatário a mercadoria sofreu perdas de produto, tendo-se constatado a existência de 6.500 Kgs. de produto em falta – Al. E) da Esp.; 6) - Até à presente data, nem a Ré nem a A.......... fizeram qualquer pagamento à A. por conta dos danos sofridos, não obstante a A. lhes haver reclamado o reembolso da quantia de Esc. 678.426$00 – Al. F) da Esp.; 7) - Em 31 de Janeiro de 1992, a Ré aceitou conceder à A. um prorrogação por três meses, do prazo de caducidade para o exercício do seu direito, ou seja, até 11 de Maio 1992, nos termos e nas condições expostas no telex junto a fls. 45 e que aqui se dá por reproduzido – Al. G) da Esp.;. 8) - A A. celebrou com a Sociedade de Construções Ar...., Lda., um contrato de seguro, titulado pela Apólice nº 80/002064, nos termos do qual se responsabilizou pelos danos causados nas mercadorias que, entre 5 de Dezembro de 1990 e 4 de Dezembro de 1991, fossem transportadas, por via marítima, de Salvador, no Brasil, para S. João da Madeira – Resp. ao quesito 1º do questionário; 9) - A segurada da A. Sociedade de Construções Ar...., Lda., comprou à Companhia Petro......, com sede na Rua ........., nº---, Brasil, as 600 (seiscentas) toneladas de resina de P.V.C. Norvic SP 1100 a que alude a especificação – Resp. ao quesito 2º; 10) – A perda de produto a que alude a alínea E) da especificação ocorreu durante as operações de carga e descarga do produto e durante o período de transporte marítimo – Resp. ao quesito 3º; 11) - A Sociedade Construções Ar...., Lda. sofreu, em consequência, um prejuízo de Esc. 678.426$00 – Resp. ao quesito 5º; 12) - Quantia que a A pagou, em 19 de Julho de 1991, por força do supra aludido contrato de seguro – Resp ao quesito 6º;. 13) - Os sacos utilizados no transporte da mercadoria, eram de serapilheira plástica – Resp. ao quesito 7º; 14) - Dado o seu peso - uma tonelada - eram de manuseamento difícil, nomeadamente na sua movimentação por empilhadores – Resp. ao quesito 9º; 15) - O que consta do documento junto a fls. 45. Estes factos não foram impugnados pelas partes. Todavia, a fixação dessa matéria factícia é-nos merecedora de um reparo. No ponto 3º incluiu-se, como sendo facto provado, o seguinte : «dá-se por reproduzido, para os legais efeitos, o respectivo bill of lading (conhecimento de embarque) junto por cópia a fls 7». Esta matéria proveio da alínea C) da especificação, onde, salvo o devido respeito, nunca, em boa técnica processual, devia ter sido incluída. Na verdade, como resulta do disposto no art. 511º do Cód. Proc. Civ (redacção anterior ao Dec.-Lei nº 329-A/95, de 12 de Dezembro) à especificação e ao questionário devem levados, tão-somente, os factos, de entre os articulados pelas partes, que interessem á decisão da causa, segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito. Ora, os documentos e o seu conteúdo não constituem factos mas, tão somente, o instrumento de prova de factos. É, infelizmente, uma prática muito frequente, nos Tribunais da 1ª instância, incluir-se na especificação, como sendo facto, o conteúdo de um qualquer documento, dizendo dar-se o mesmo como reproduzido. Prática errónea, porém, contra a qual os Tribunais superiores têm reagido, mas, segundo parece, sem eco em muitos juizes da 1ª instância. Importa, não obstante, uma vez mais, aqui observar que os documentos que as partes juntam aos autos visam sempre comprovar algo que as mesmas alegam nos seus articulados, pelo que, a dever dar-se alguma coisa como provado, são esses factos e não o conteúdo dos documentos oferecidos para a sua prova. Há, por isso, que se alterar o pretenso facto constante do ponto 3º da facticidade acima alinhada, o que se fará substituindo pelo seguinte facto: 3) A R. P......... emitiu o “bill of lading” ou conhecimento de embarque junto por cópia a fls. 8 (e não fls. 7, como, por manifesto lapso, se referiu na al. C) da especificação). Por idênticas razões dá-se como não escrito o ponto 15º do mesma quadro factício, sendo certo, aliás, que o facto que o documento de fls 45 pretendia provar consta já da ponto 7º do mesmo quadro. E assim se dão como definitivamente fixados os factos a ter aqui em consideração. Apreciemos, então a questão que é submetida à resolução deste Tribunal: Quando propôs a presente acção, estava já caducado o direito que a A. através dela pretendeu fazer valer ?. Na base da presente acção encontra-se um contrato de seguro que a A. celebrou com a Sociedade de Construções Ar......, Lda., pelo qual se responsabilizou pelos danos causados nas mercadorias que, entre 5 de Dezembro de 1990 e 4 de Dezembro de 1991, fossem transportadas, por via marítima, de Salvador (Brasil) para S, João de Madeira (Portugal). Tendo esta Sociedade Ar......, Lda. adquirido à Companhia Petro......, do Brasil, 600 toneladas de resina de P.V.C. Norvic SP 1100, assumiu a R. P...... - Transportes....., SA., realizar o transporte dessa mercadoria, por via marítima, desde Salvador até Leixões, vindo a concretizar esse transporte pelo intermédio da A..... - Agência....., Lda.. A mercadoria chegou ao Porto do destino em 11/02/91, tendo sido entregue nos armazéns do consignatário em 20 e 21 do mesmo mês e ano, sendo, porém que durante o período de transporte a mercadoria sofrido danos no valor de 678.426$00 que a A. pagou àquela Ar......, Lda.. Pela presente acção, instaurada em 24/04/92, pretende a A. ser reembolsada, pela R, P........., SA., da importância que pagou à Ar......, Lda. Estes são, sumariamente os dados de facto que interessam à decisão. Mas, mais concretamente, atenta a específica questão de caducidade que é levantada pela Apelante, desses factos há que se especialmente reter que a descarga da mercadoria em Leixões ocorreu em 11/02/91, sendo entregue nos armazéns do consignatário em 21 e 22 do mesmo mês e ano e que a presente acção deu entrada em juízo em 24/04/92. O contrato celebrado entre e Sociedade Ar......., Lda. e a P......., S.A. é manifestamente um contrato de transporte marítimo, tendo-se esta última obrigado transportar a mercadoria de Salvador (Brasil) até Leixões (Portugal) por si ou por terceiro, vindo a fazê-lo pelo intermédio da A.........., Ldª. Não se sabendo, que relação exactamente se estabeleceu entre a P........., SA. e a A......... Lda. para que o transporte se concretizasse, terá de se considerar que esta última terá sido apenas uma auxiliar daquela, coadjuvando-a no cumprimento [Cfr. Ac. STJ, de 11/03/99, CJSTJ, Ano VII, Tomo 1, pág. 141]. O Transporte de mercadorias por mar é disciplinado pela Convenção Internacional para a unificação de certas regras em matéria de conhecimentos de carga, assinada em Bruxelas em 25 de Agosto de 1924 [Publicado no Diário do Governo, 1ª série, de 2 de Julho de 1932 e rectificada no Diário do Governo, 1ª série, de 11 de Julho do mesmo ano], que passou para o nosso direito interno por força do Dec.-Lei nº 37.748, de 1 de Fevereiro de 1950 [Publicado no Diário do Governo, 1ª série, de 1 de Fevereiro de 1950]. Ora, nos termos do nº 6 do art. 3º da referida Convenção Internacional o prazo para o exercício do direito de indemnização por perda ou deterioração da mercadoria transportada por mar é de um ano a contar da data da sua entrega no seu destino ou da data em que as mesmas deviam ser entregues, sendo unânimes a doutrina e a jurisprudência no sentido de que esse é um prazo de caducidade. O transporte por mar inicia-se com o carregamento da mercadoria no navio no porto de origem e termina com o seu desembarque no porto do destino. Assim sendo, tendo a mercadoria, objecto do contrato a que os presentes autos respeitam, vinda do Brasil, sido desembarcada no Porto do seu destino (Leixões), nos dias 20 e 21 de Fevereiro de 1991, é a partir dessa data que se havia de contar o prazo a que se refere o citado n.º 6 do art. 3º da referida Convenção de Bruxelas. Era dentro desse prazo que a dona das mercadorias, tinha de propor a acção de indemnização pelos danos sofridos pela mercadoria durante o transporte. Mas tendo a A. pago à Ar........., Lda. o valor dos prejuízos pela mesma sofrida em cumprimento do contrato de seguro com ela celebrado, ficou subrogado nos direitos da Ar......., Lda. e, portanto, no direito de exigir da transportadora, dentro daquele prazo de um ano a contar do dia 21 de Fevereiro de 1991, o reembolso daquilo que pagou à proprietária da mercadoria. Ora, como atrás se disse, a A. apenas propôs a acção em 24 de Abril de 1992 e, portanto fora do prazo de um ano previsto no nº 6 do art. 3º da aludida Convenção de Bruxelas de 1924. Mas, sustenta a Apelante que o prazo de caducidade, na situação em apreço, é, não o previsto no art. 3º, n.º 6 da Convenção de Bruxelas mas sim o do art. 27º n.º 2 do Dec.-Lei n.º 352/86, de 21 de Outubro, que estabelece, para a caducidade dos direitos de indemnização previstos nesse diploma, o prazo de dois anos a partir da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete. Mas, salvo o devido respeito, não lhe assiste razão. É o próprio Dec.-Lei n.º 352/ 86, que, depois de, no seu art. 1º, definir o contrato de transporte de mercadorias por mar, refere no seu art. 2º que “este contrato é disciplinado pelos tratados e convenções internacionais vigentes em Portugal e, subsidiariamente, pelas disposições do presente diploma”. Ora, se o Dec.-lei n.º 352/86 tem apenas aplicação subsidiária aos tratados e convenções internacionais, outra conclusão não nos parece legítimo extrair senão esta: o prazo de caducidade previsto no nº 2 do art. 27º desse diploma só é aplicável às situações não previstas na referida Convenção de Bruxelas de 1924, nomeadamente à situação de transporte de mercadoria no convés, que, não sendo regulado por esta Convenção, é-o pelo Dec.-Lei nº 352/86. Objecta a apelante que o nº 6 do art. 3º da aludida Convenção apenas fala da responsabilidade do armador e do navio, pelo que tal norma não é aplicável ao transportador. Uma vez mais não lhe assiste razão. Como bem se explicita na sentença recorrida, citando Mário Raposo em Direito Marítimo – Uma Perspectiva [In Revista da Ordem dos Advogados, nº 43, Maio, 1983, pág. 354. Nota 15], nos termos do nº 2 da Convenção de Bruxelas, as operações de carga e descarga são da responsabilidade do transportador e não do armador já que o texto oficial da Convenção usa a expressão “transporteur”. Alias, é jurisprudência constante do Supremo Tribunal de Justiça no sentido de que a caducidade referida no art. 3º da Convenção de Bruxelas de 1924 beneficia também o transportador [Cfr., por exemplo, Acs, do STJ, de 27/10/92, Proc. Nº 82487, e de 9/10/97, Proc. Nº 96B775, disponíveis na Base de Dados do DGSI do Ministério da Justiça], pelo que nos dispensamos de tecer outras considerações a esse respeito. Objecta ainda a Apelante que, ao tempo em que propôs a acção não estava ainda caducado o seu direito de obter o reembolso por parte da ora Recorrida, uma vez que esta acordara, expressamente, em prorrogar o prazo de caducidade por três meses. Pelo que a Apelante tinha a possibilidade de propor a acção, atempadamente, até 11 de Maio de 1992. Provou-se, efectivamente, que “em 31 de Janeiro de 1992, a Ré aceitou conceder à Autora uma prorrogação por três meses, do prazo de caducidade para o exercício do seu direito, ou seja, até 11 de Maio de 1992, nos termos e nas condições expostas no telex junto a fls 45 ...” Dispõe o nº 1, do art. 330º do Cód. Civ. Que «são válidos os negócios pelos quais se criem casos especiais de caducidade, se modifique o regime legal destas ou se renuncie a ela, contanto que não se trate de matéria subtraída à disponibilidade das partes ou de fraude às regras legais da prescrição.» Parece-nos manifesto que a matéria de transportes por mar não está subtraída à disponibilidade das partes, pelo que seria perfeitamente vinculante para as partes uma alteração consensual do prazo de caducidade previsto no citado nº 6 do art. 3º da referida Convenção de Bruxelas. Só que as declarações negociais são para valer com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este não puder razoavelmente contar com ele – art. 236, nº 1, do Cód. Civ.. Ocorre que, no caso em apreço, se é verdade que a Transportadora, aqui Apelada, declarou conceder à Autora, aqui Apelante, uma prorrogação do prazo de caducidade por três meses, também é verdade que o fez nos termos e nas condições expostas no documento junto a fls. 45, que é um “telex” no qual, a dado passo, se diz “Apesar do que fica dito e inteiramente sem prejuízo dos nossos direitos, concedemos 3 meses de prorrogação do prazo de caducidade, até 11/05/92, na condição de que V. Exas estejam devidamente subrogados nos direitos do segurado e, ainda, na condição de que obtenham igual prorrogação do armador do navio”. Este texto, além de não deixar a mínima dúvida de que, pelo menos em mente de quem o redigiu, estava presente a ideia de que o prazo de caducidade era de um ano, não contém ele uma declaração, pura e simples, de prorrogação desse prazo Tal prorrogação foi subordinada à verificação de duas condições: 1ª - subrogar-se a A. nos direitos da segurada; 2º- Obter a A. do armador do navio a prorrogação do prazo de caducidade por três meses. A primeira condição ficava, naturalmente, preenchida com a prova do pagamento à dona da mercadoria do valor dos danos por esta sofridos. A segunda tinha de ser demonstrada através da exibição de uma declaração do armador do navio de que também ele havia concedido a prorrogação, por três meses, do aludido prazo de caducidade. Esta condição, imposta pela Transportadora à Demandante, antolha-se-nos perfeitamente compreensível e legítima, uma vez que traduz a intenção de salvaguarda do direito da mesma Transportadora de, no caso de ter de pagar à Demandante, poder, posteriormente, agir, por via de regresso, contra o armador do navio em que o transporte foi feito, sem que pudesse, por este, ser-lhe oposta a caducidade desse seu direito. Ora, estando a declaração de prorrogação do prazo de caducidade, subordinada a essas condições, de natureza suspensiva, ela só ganharia plena eficácia com a verificação dessas condições, sendo que a prova da sua verificação cabia a quem quisesse prevalecer-se da eficácia daquela declaração, ou seja, à aqui Apelante – art. 342º, nº 1, do Cód. Proc. Civ. Não tendo a Apelante feito essa prova, não pode beneficiar da prorrogação do prazo da caducidade constante da declaração contida no “telex” junto a fls 45. Finalmente, alega a Apelante que a Recorrida se obrigou a efectuar o transporte das mercadorias até S. João da Madeira, e, portanto, não só por barco como também por terra, razão porque, afirma, não pode aplicar-se o prazo de caducidade estabelecido no nº 6 do art. 3º da Convenção de Bruxelas, pois esta aplica-se apenas ao transporte de mercadorias por mar. Parece-nos evidente que estamos em presença de um argumento de recurso, em cuja eficácia, segundo pensamos, a própria Apelante verdadeiramente não acreditará. Foi a própria Apelante quem, no item 3º da seu articulado inicial, alegou que a 1ª Ré, aqui Apelada, “assumiu a obrigação de transportar, por si e por terceiro, e a pedido e por conta da Companhia Petro......, 600 (seiscentas) toneladas de resina de P.V.C Norvic SR 1.100, acondicionada em sacos desde Salvador até Leixões”. O que, aliás, é confirmado pelo conhecimento de embarque junto por cópia a fls 21, que indica, como porto de embarque da carga, Salvador-Brazil e, como Porto do destino, Leixões. Isso mesmo foi dado como assente na alínea A) da especificação, sem qualquer reacção da Autora, reacção, aliás, que, se tivesse havido, teria sido muito de estranhar como muito de estranhar é que agora, em recurso, a Apelante venha com este argumento que, salvo o devido respeito, não tem ponta por onde se lhe pegue %%% Por tudo quanto exposto ficou, acorda-se em, na improcedência da Apelação, confirmar da sentença em recurso. Custas pela Apelante. Porto, 16 de Janeiro de 2001 Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares Eurico Augusto Ferreira de Seabra Afonso Moreira Correia

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRPAcórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 0021320 Nº Convencional: JTRP00030825 Relator: FERREIRA DE SEABRA Descritores: DIVÓRCIO LITIGIOSO ALIMENTOS PROVISÓRIOS FALTA DE CITAÇÃO CÔNJUGE CULPADO GRADUAÇÃO DE CULPAS Nº do Documento: RP200101160021320 Data do Acordão: 16/01/2001 Votação: UNANIMIDADE Tribunal Recorrido: T F PORTO 2J Processo no Tribunal Recorrido: 802/96 Data Dec. Recorrida: 26/09/2000 Texto Integral: N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO. Decisão: PROVIDO. REVOGADA PARCIALMENTE. Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV. Legislação Nacional: CCIV66 ART1787 N1 ART487 N1 N2. CPC95 ART195 E ART194 A. CPC67 ART196. Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/10/02 IN BMJ N290 PAG399. AC STJ DE 1977/03/10 IN BMJ N265 PAG175. AC STJ DE 1974/07/12 IN BMJ N239 PAG208. Sumário: I - Deve repetir-se a citação do réu, para os termos do incidente de alimentos provisórios, enxertado na acção de divórcio litigioso proposta pela mulher, quando foi esta quem, na primeira citação postal, assinou o aviso de recepção com o nome do réu marido, procurando imitar a assinatura dele que, por isso, só teve conhecimento da existência e objecto do incidente quando compareceu no tribunal para julgamento. II - A declaração de cônjuge culpado deve exprimir o resultado de um juízo global sobre a crise matrimonial quanto a saber se o divórcio é imputável por igual a ambos os cônjuges ou exclusiva ou predominantemente a um deles. III - Equivalem-se as culpas de ambos os cônjuges que reciprocamente se ofenderam com violação de deveres essenciais do matrimónio e em termos de uma idêntica contribuição para o rompimento da vida em comum. Reclamações: Decisão Texto Integral:

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRPAcórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 0021067 Nº Convencional: JTRP00030821 Relator: LEMOS JORGE Descritores: CAMINHO PÚBLICO TROCA DOMÍNIO PRIVADO ACÇÃO POSSESSÓRIA ACÇÃO POPULAR Nº do Documento: RP200101160021067 Data do Acordão: 16/01/2001 Votação: UNANIMIDADE Tribunal Recorrido: 01-07-2000 Texto Integral: N Recurso: T J CAMINHA Referência Processo: 74/94 Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO. Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA. Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR ADM GER - DOM PUBL / DOM PRIV. Legislação Nacional: CADM40 ART369 PARI. DL 100/84 DE 1984/03/29 ART51 N4 E. Sumário: I - Uma Câmara Municipal tem competência para alterar o traçado de uma via pública sob a sua administração e, para o efeito, permutar por terreno particular uma parcela desse domínio público, pela via do direito privado. II - É à autoridade administradora de bem do domínio público que compete defendê-lo contra actos de terceiro que o ofendam ou perturbem, podendo porém os particulares assumir tal defesa no caso de inércia da Administração mediante o formalismo legal da chamada "acção popular". Reclamações: Decisão Texto Integral:

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRPAcórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 0021305 Nº Convencional: JTRP00030830 Relator: FERNANDA SOARES Descritores: ARRESTO FRACÇÃO AUTÓNOMA POSSE PROMITENTE-COMPRADOR EMBARGOS DE TERCEIRO Nº do Documento: RP200101160021305 Data do Acordão: 16/01/2001 Votação: UNANIMIDADE Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 6J Processo no Tribunal Recorrido: 669-D/97-3S Data Dec. Recorrida: 29/02/2000 Texto Integral: N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO. Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA. Área Temática: DIR PROC CIV. Legislação Nacional: CPC95 ART351. CRP84 ART5. Sumário: I - Se o promitente comprador de fracção predial, que já ocupa antes do negócio prometido por ter adiantado o pagamento da totalidade do preço, actua sobre ela com "animus possidendi" praticando actos possessórios, em nome próprio, desde data anterior ao arresto dessa fracção, ele pode lançar mão de embargos de terceiro. II - A posse não precisa de ser registada, importando apenas que seja de data anterior ao registo do arresto. Reclamações: Decisão Texto Integral:

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRPAcórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 0021419 Nº Convencional: JTRP00030822 Relator: TERESA MONTENEGRO Descritores: DIVÓRCIO LITIGIOSO SEPARAÇÃO DE FACTO ALTERAÇÃO DO PRAZO Nº do Documento: RP200101160021419 Data do Acordão: 16/01/2001 Votação: UNANIMIDADE Tribunal Recorrido: T F PORTO 2J Processo no Tribunal Recorrido: 194/98-3S Data Dec. Recorrida: 08/11/1999 Texto Integral: N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO. Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA. Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR FAM. DIR PROC CIV. Legislação Nacional: CPC95 ART664. CCIV66 ART12 ART297 N1 ART1781 A. L 47/98 1998/08/10. Sumário: I - Embora o autor, na acção de divórcio, não tivesse indicado a separação de facto como fundamento do pedido, o divórcio pode ser decretado com base nessa separação quando os factos que a revelaram foram oportunamente alegados e provados. II - A aplicação do prazo de duração da referida separação de facto, previsto no artigo 1781 alínea a) do Código Civil - e não do prazo mais curto da Lei n.47/98, de 10 de Agosto, que se limitou a reduzir para metade o prazo do artigo 1781 alínea a) sem modificar o fundamento do divórcio nem criar outro - não obedece à lei nova mas sim à antiga quando, nos termos do artigo 297 n.1 do citado código, o prazo mais longo se perfaça antes do novo. Reclamações: Decisão Texto Integral:

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRPAcórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 0021389 Nº Convencional: JTRP00030820 Relator: EMÉRICO SOARES Descritores: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA EMBARGOS DE EXECUTADO GARANTIA REAL OBRIGAÇÃO FUTURA NULIDADE HIPOTECA Nº do Documento: RP200101160021389 Data do Acordão: 16/01/2001 Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC Tribunal Recorrido: 3 J CIV GUIMARÃES Processo no Tribunal Recorrido: 260-A/97 Data Dec. Recorrida: 01/05/2000 Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO. Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA. Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV - PROC EXEC. Legislação Nacional: CCIV66 ART280 N1 ART400 N1 N2 ART628 N2 ART686 N2. Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1999/09/30 IN CJSTJ T3 ANOVII PAG48. AC STJ DE 1999/02/03 IN CJSTJ T1 ANOVII PAG75. AC STJ DE 1995/11/22 IN BMJ N451 PAG406. AC STJ DE 1997/07/08 IN BMJ N469 PAG509. Sumário: É nula a hipoteca na parte em que garante o pagamento, até determinado limite em capital, de todas as responsabilidades ou obrigações do devedor quer anteriores quer posteriores à data da constituição dessa garantia, por indeterminabilidade do seu objecto. Reclamações: Decisão Texto Integral: Acordam os juizes no Tribunal da Relação do Porto. No Tribunal Judicial de Guimarães, António......... e mulher, Maria.........., reagindo contra a execução contra eles movida pelo Banco.........., S.A., deduziram embargos de executado, invocando, fundamentalmente, a nulidade do contrato de hipoteca invocado como causa de pedir, por indeterminabilidade do objecto da garantia, e alegando erro na identificação que na respectiva escritura se faz dos prédios objecto da hipoteca. Contestou o Embargado, defendendo a improcedência dos embargos deduzidos. No despacho de saneamento o M.mo Juiz, após afirmar, de forma genérica, a verificação dos pressupostos da validade e regularidade da instância, passou ao conhecimento do mérito dos embargos e, julgando estes procedentes, declarou nula a hipoteca celebrada entre os Embargantes e o Embargado «na parte em que garante o pagamento de obrigações contraídas pelas sociedades “Têxteis........., Lda” e “A......, Lda. posteriormente a 17/18/1990”». Inconformado, interpôs o Embargado recurso dessa decisão apresentando, oportunamente a sua alegação que remata com as seguintes conclusões: 1ª - Não é verdade que haja indeterminação das obrigações a assumir no contrato de Hipoteca, porquanto, as partes descreveram as obrigações que tinham em vista constituir à data da Hipoteca: Empréstimos, saldos devedores, descobertos de contas de depósitos à ordem, garantias ou avales, incluindo eventuais reformas com ou sem autorização(...) 2ª - A ratio do artigo 280º do Código Civil é evitar que o devedor fique totalmente à mercê do credor. 3ª - Na totalidade dos doutos acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça relatados na sentença, os factos aí narrados são substancialmente diferentes dos autos, pois além de aí não haver qualquer limite de capital não existe descriminação das operações que as partes tinham em vista realizar à data da Escritura. 4ª - Tendo o devedor querido responsabilizar-se pelas dividas de Terceiro até determinado montante, deixa de fazer sentido que este esteja nas mãos do credor. 5ª - Termos em que deve a sentença ser revogada, com as consequências legais inerentes. Contra-alegaram, longamente, os Embargantes, ora Apelados, apresentando, no final, numerosas conclusões, pugnando pela confirmação da sentença recorrida. Colhidos que se mostram os vistos dos Ex.mos Juizes Adjuntos cumpre apreciar e decidir, tendo-se em conta que a única questão que o Apelante coloca a este Tribunal é a de saber se é nula a hipoteca que está em causa nestas autos, nos termos em que a mesma foi celebrada. A matéria de facto a ter aqui em consideração é, obviamente, o conteúdo da escritura publica que titula a hipoteca que está em causa nestes autos. Nessa escritura intervieram como primeiros outorgantes o ora Apelante/Embargado, Banco......... e, como segundo outorgante, os ora Apelados/Embargantes, António......... e mulher Maria......... e Outra, ficando na escritura consignado que os segundos outorgantes declararam que «em garantia do pagamento de: a) - De todas e quaisquer responsabilidades ou obrigações até ao limite em capital de cento e vinte milhões de escudos, que as sociedades Têxteis........., Lda (...) e A........., Lda. (...), em conjunto ou separadamente e em qualquer qualidade, tenham ou venham a assumir perante o Banco ......... e, designadamente, quer derivem de empréstimos, saldos devedores e ou descobertos de contas de depósito à ordem ou de contas de qualquer natureza, garantias ou avales, comissões de fiança, créditos abertos, títulos de crédito de que o “Banco" seja ou venha a ser portador, incluindo eventuais reformas com ou sem amortização, quer provenham de alguma outra operação ou titulo em direito permitidos: b) - Dos juros compensatórios até à taxa anual de vinte e quatro por cento, ou outra que venha a ser fixada por alteração legal; c) - Dos juros moratórios pagos à taxa bancária activa em vigor à data da constituição em mora obtida nos termos da alínea a) ou b) do número um do artigo sétimo do Decreto-Lei número trezentos quarenta e quatro/setenta e oito, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei número oitenta e três/oitenta e seis, acrescida de quatro por cento, que para efeitos de registo se computa em trinta e três milhões e seiscentos mil escudos; e d) - Das despesas emergentes do presente contrato e, nomeadamente, das judiciais e extrajudiciais, incluindo honorários de advogados e procuradores, que o Banco fizer para segurança ou reembolso dos seus créditos despesas que, somente para efeitos de registo, se fixa em quatro milhões e oitocentos mil escudos, constituem, neste acto, a favor do "Banco" hipoteca sobre o seguinte imóvel que, por titulo legítimo, lhes pertence e se encontra livre de quaisquer ónus ou encargos, a saber: (...) E que o valor do capital, juros e acessórios garantidos pela presente hipoteca ascende à importância global de cento cinquenta e oito milhões e quatrocentos mil escudos, regulando-se a mesma hipoteca pelas cláusulas desta escritura e ainda pelas condições constantes do documento complementar, cujo conteúdo é perfeitamente conhecido deles outorgantes e foi elaborado nos termos do número dois do artigo setenta e oito do Código do Notariado. (...)» M.mo Juiz, interpretando este texto, desenvolveu o seguinte raciocínio: a escritura em causa, por não as distinguir, visa garantir quer as dívidas anteriores à data da constituição da hipoteca, quer dívidas posteriores. Se dúvidas não se suscitam relativamente à validade da hipoteca como garantia das dívidas já constituídas, ainda que não expressamente identificadas, mas, não obstante, determináveis pela contabilização das obrigações já contraídas pelo devedor principal, o mesmo não acontece relativamente às dívidas futuras ou seja, às obrigações ainda não contraídas à data da constituição da hipoteca. Afirmando, porém, ser admissível, nos termos do n.º 2 do art. 686º, do Cód. Civ., a constituição de “hipoteca como forma de garantir obrigações futuras”, e, desenvolvendo o seu entendimento, fundado na teorização pela doutrina e pela jurisprudência nacionais, da chamada fiança omnibus, que entendeu aplicável à hipoteca, concluiu que, no caso em apreço, não são indicados os critérios objectivos mínimos indispensáveis para a determinação das obrigações garantidas pela hipoteca. E, em consequência, atendendo ao disposto no n.º 1 do art. 280º, do Cód. Civil, declarou nula a hipoteca constituída, na parte em que garante o pagamento das obrigações pelas sociedades beneficiárias, posteriormente à data da constituição da hipoteca. Com tal decisão não concorda, naturalmente, o Apelante. Aceita, que é nula a hipoteca cujo objecto não seja determinável. Todavia, defende que a hipoteca cuja validade aqui se aprecia, só seria nula se tal objecto não fosse determinável, o que, afirma, não acontece no caso em apreço, pois, além de se ter estabelecido um limite objectivo de 120.000.000$00 em capital para as responsabilidades dos devedores hipotecários, as partes descreveram as obrigações que tinham em vista constituir à data da hipoteca. Parece o Apelante chamar em defesa da sua tese a doutrina do Ac. do S.T.J. de 3 de Fevereiro de 1999 [CJSTJ, Ano VII, Tomo 1º, Pág. 75.], que, em seu entender, é o único que incidiu sobre a questão duma fiança genérica, mas com limite de capital, decidindo pela sua validade. Incorreu o Apelante num equívoco que se torna evidente com a leitura cuidada desse douto aresto. Na verdade esse douto acórdão até critica, expressamente, a doutrina de um outro do mesmo Supremo Tribunal [Ac. STJ de 22/11/95, BMJ, n.º 451º, pág. 406] que, este sim, decidira que «a fiança relativa a obrigações futuras pode respeitar a obrigações resultantes de uma multiplicidade de negócios entre o devedor principal e o credor, sem necessidade da sua individualização. E foi este, efectivamente, o único acórdão do nosso mais alto Tribunal favorável à doutrina que o Apelante aqui defende. Todos os demais [Ver Garantias de Cumprimento (Estudo teórico.prático) de Pedro Romano Martinez e Pedro Fuzeta da Ponte, onde, a fls. 39 se indicam vários arestos do Supremo Tribunal de Justiças, indicativos da posição sustentada, com larga predominância, por esse Tribunal a propósito da fiança genérica, aos quais se podem acrescentar os acórdãos mais recentes, de 3/2/99, CJSTJ, Ano VII, Tomo 2ç, Pág. 75 e de 30/09/99, in CJSTJ Ano VII, tomo 3º, Pág. 48.] que encontramos nas nossas pesquisas permitem-nos concluir que o Supremo Tribunal propende para a nulidade da chamada fiança omnibus. São permitidas - isso resulta da própria lei (arts.686º, n.º 2 e 628º, n.º 2, do Cód. Civil) a hipoteca e a fiança, que visem garantir dívidas futuras. Porém, dispõe o n.º 1 do art. 280º do Cód. Civ. que é nulo o negócio jurídico cujo objecto seja indeterminável. É claro o texto da lei. Ele não fere de nulidade o negócio cujo objecto não está determinado, Ele só é nulo se o seu objecto não puder ser determinado. Preceitua o art. 400º do Cód. Civ.: 1. A determinação da prestação pode ser confiada a uma ou outra das partes ou a terceiro; em qualquer dos casos deve ser feita segundo os juízos de equidade, se outros critérios não tiverem sido estipulados. 2. Se a determinação não for feita ou não tiver sido feita em tempo devido, se-lo-á pelo Tribunal, sem prejuízo do disposto acerca das obrigações genéricas e alternativas. Confrontados estes dois textos legais surge-nos uma pelo menos aparente contradição: por um lado o n.º 1 do art. 280º afirma ser nulo negócio cujo objecto é indeterminável. Pelo outro o art. 400º, dispõe que a prestação é determinável segundo os juízos de equidade, por uma das partes ou por terceiro ou então pelo Tribunal. E então dir-se-ia: se a prestação não determinada ab initio pode sempre ser determinada segundo os juízos de equidade, pelas parte, por terceiro ou pelo Tribunal, então não pode falar-se de prestações indetermináveis. O n.º 1 do art. 280º seria, assim, um normativo inútil. Sobre esta questão tem debruçado a nossa doutrina e jurisprudência. Vaz Serra, em anotação ao acórdão do STJ de 26/10/73, na Rev. Leg. Jur., Ano 107º /1974/1975), pág. 259, escreve a dado passo: “Podendo a fiança ser prestada para garantia de obrigação futura, é todavia de exigir que, no momento dessa prestação, seja determinado o título de que a obrigação futura poderá ou deverá resultar, ao menos, como há-de ele ser determinado, pois, de contrário, o objecto da fiança não seria determinado nem determinável e ela seria portanto nula”. Também a propósito da determinabilidade da obrigação escreve Antunes Varela [Das Obrigações em Geral, 1 Ed. Pág. 574]: “.. parece ainda essencial que haja na convenção das partes o mínimo de determinação necessária para evitar que os critérios de equidade utilizáveis supletivamente pelo autor da determinação se convertam em puro arbítrio, capaz de prejudicar o espírito pessoal de liberalidade que inspira o regime dos negócios gratuitos ou perturbar o equilíbrio económico que caracteriza, por sua vez, a disciplina dos contratos onerosos”. Na mesma esteira navega Menezes Cordeiro, no parecer publicado na Colectânea de Jurisprudência (Ano XVII, tomo 3º Pág. 61) quando afirma que “a prestação é indeterminada e indeterminável quando não exista qualquer critério para proceder à determinação”. Referindo mais adiante: «Dentro da lógica que preside a um diploma como o Código Civil, o art. 400º deve ser interpretado dentro do artigo 280º, preceito da parte geral. Assim: só se põe o problema de determinação da prestação nos termos do artigo 400º do Código Civil se a obrigação não for nula, por força do art. 280º». Por essa mesma senda se têm orientado a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, que teríamos por uniforme se não fosse o isolado (pelo menos segundo cremos) mas também douto, acórdão de 22/11/95, atrás citado, sendo embora certo que os tribunais da 2ª instância se mostram mais divididos no tratamento dessa matéria. Cremos, sinceramente que a razão está do lado da jurisprudência largamente maioritária do Supremo Tribunal de Justiça atrás referida. Uma fiança destinada a garantir obrigações futuras só é válida quando, ao ser constituída, as partes indicam o critério ou os critérios para a concretização da prestação debitória. E esta doutrina aplica-se igualmente às dívidas garantidas por hipoteca, uma vez que o referido art. 280º estabelece um princípio geral para todos os negócios jurídicos. Ora, na escritura que titula a hipoteca aqui em apreço, começou por se consignar que os ora Apelados e outra, haviam declarado que constituíam hipoteca sobre determinado imóvel em garantia do pagamento: a) – de todas e quaisquer responsabilidades ou obrigações até ao limite de 120.000.000$00 que as sociedades Têxteis........., Ldª. e A.........., Lda., em conjunto ou separadamente e em qualquer qualidade, tenham ou venham assumir perante o Banco......... e designadamente, quer derivem de empréstimos. Saldos devedores e (ou) descobertos de contas de depósito à ordem ou de contas de qualquer natureza, garantias ou avales, comissões de fiança, créditos abertos, títulos de crédito de que o Banco seja ou venha a ser portador, incluindo eventuais reformas com ou sem amortização, quer provenham de alguma operação ou título em direito permitidos; b) – dos juros compensatórios até à taxa anual de 24% ou outra que venha a ser fixada por alteração legal c) – dos juros moratórios ... e d) – das despesas emergentes do contrato e nomeadamente despesas judiciais e extrajudiciais, incluindo honorários de advogado e procuradores .... É obvio que na escritura não ficou determinado o objecto da garantia (hipoteca) constituída. E também não se nos afigura que tenham sido fixados quaisquer critérios para a sua determinação. O que se fez, segundo parece, foi vazar nela todas as situações imagináveis das quais pudesse surgir a favor do Banco Apelante um qualquer crédito sobre as sociedades cujas obrigações foram pelos ora Apelados garantidas. Não se nos afigura que, nestas circunstâncias, fosse possível concretizar o objecto da hipoteca constituída, nem mesmo pelo recurso à equidade, nos termos do art. 400º do Cód. Civ. Mas defende a Apelante que os devedores hipotecários estavam garantidos contra o arbítrio pelo estabelecimento de um plafond de 120.000.000$00 para a sua responsabilidade. Acontece que, a nosso ver, o estabelecimento desse plafond não retira a indeterminabilidade ao objecto da garantia prestada. Sempre teria que haver algum critério para determinar a exacta responsabilidade dos garantes dentro desse tecto estabelecido e até ele. Cremos, assim, não merecer censura o saneador/sentença em recurso ao julgar nula a hipoteca nos termos em que o fez. %%% Pelo exposto, na improcedência da apelação, confirma-se a decisão recorrida. Custas pelo Apelante, Porto, 16 de Janeiro de 2001 Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares Eurico Augusto Ferreira de Seabra Afonso Moreira Correia (vencido: o objecto da garantia é determinado tanto por factos que lhe podem dar origem, como pelo prazo máximo garantido. Pelo que não é aqui aplicável o n.1 do art. 280º do C.C. como, aliás, decidiu o S.T.J. em 8.7.97, no Bol. 469.509, maxime 516. O sentido da decisão vencedora inviabiliza a garantia de edificações futuras, como prevê o art. 686º,2, C.C.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRPAcórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 0021395 Nº Convencional: JTRP00030829 Relator: RAPAZOTE FERNANDES Descritores: LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Nº do Documento: RP200101160021395 Data do Acordão: 16/01/2001 Votação: UNANIMIDADE Tribunal Recorrido: 3 J CIV VIANA CASTELO Processo no Tribunal Recorrido: 526/99 Data Dec. Recorrida: 07/04/2000 Texto Integral: N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO. Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA. Área Temática: DIR PROC CIV. Legislação Nacional: CPC95 ART456 N2 A. Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/01/31 IN AJ ANOXV PAG16. AC RC DE 1984/05/02 IN BMJ N337 PAG420. Sumário: O réu que nega factos pessoais que vieram a ser declarados provados deve ser condenado como litigante de má fé. Reclamações: Decisão Texto Integral:

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRPAcórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 0021182 Nº Convencional: JTRP00030828 Relator: TERESA MONTENEGRO Descritores: EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA JUSTO IMPEDIMENTO ACTUALIZAÇÃO DA INDEMNIZAÇÃO Nº do Documento: RP200101160021182 Data do Acordão: 16/01/2001 Votação: UNANIMIDADE Tribunal Recorrido: 5 J CIV MATOSINHOS Processo no Tribunal Recorrido: 741/97-1S Data Dec. Recorrida: 28/04/2000 Texto Integral: N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO. Decisão: PROVIDO. REVOGADA PARCIALMENTE. Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. DIR PROC CIV. Legislação Nacional: CPC95 ART146 N1 N2. CEXP91 ART23 N1. Jurisprudência Nacional: AC TC DE 1996/11/20 IN DR IIS 1997/03/05. AC RP DE 1996/04/16 IN CJ T2 ANOXXI PAG215. AC RP DE 1996/01/29 IN CJ T1 ANOXXI PAG258. Sumário: I - Para que um evento possa considerar-se justo impedimento é necessário que ele não seja imputável à parte nem aos seus representantes ou mandatários. II - O efeito do justo impedimento é apenas o de suspender o termo de um prazo peremptório, diferindo-se para o dia imediato àquele que tenha sido o último da duração do impedimento. III - A indemnização deve ser actualizada desde a data da declaração de utilidade pública e incide sobre o montante que os expropriados têm a receber, e não sobre o já recebido. Reclamações: Decisão Texto Integral:

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRPAcórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 0051610 Nº Convencional: JTRP00030893 Relator: NARCISO MACHADO Descritores: PROVIDÊNCIA CAUTELAR SUBSTITUIÇÃO CAUÇÃO REDUÇÃO Nº do Documento: RP200101150051610 Data do Acordão: 15/01/2001 Votação: UNANIMIDADE Tribunal Recorrido: 6 V CIV PORTO Processo no Tribunal Recorrido: 837-D/00-2S Texto Integral: N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. Decisão: PROVIDO. Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT. Legislação Nacional: CPC95 ART387 N3. Sumário: I - A substituição da providência cautelar por caução, prevista no n.3 do artigo 387 do Código de Processo Civil, uma vez fixado o seu montante, só pode ser alterado por recurso. II - No caso do arresto a caução visa garantir, em caso de procedência da acção principal, o pagamento do crédito que o requerente da providência tem sobre o requerido. III - Mantendo o tribunal a providência, nomeadamente quanto ao crédito do requerente, não pode ser reduzida a caução prestada, no valor de nove mil, para cinco mil contos, aliás não pedida. Reclamações: Decisão Texto Integral:

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Acórdãos STJAcórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 07A4666 Nº Convencional: JSTJ000 Relator: MOREIRA CAMILO Descritores: REGULAÇÃO DO PODER PATERNAL EXERCÍCIO DO PODER PATERNAL ENTREGA DE MENOR A TERCEIRO Nº do Documento: SJ200802070046661 Data do Acordão: 07/02/2008 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: CONCEDIDA A REVISTA Sumário : I - O Tribunal, ao decidir (na sentença proferida na 1.ª instância e confirmada por acórdão da Relação) confiar a guarda de uma menor a uma terceira pessoa, atribuindo a esta o exercício do poder paternal, e que, logo que o pai do menor - detido em cumprimento de pena - fosse restituído à liberdade (mesmo em iberdade condicional), ficava automaticamente atribuído a este o exercício do poder paternal e a guarda do filho, mais não fez do que atribuir o exercício do poder paternal a uma terceira pessoa a título meramente transitório. II - Ao decidir desta forma, o Tribunal não respeitou o regime normativo respeitante ao exercício do poder paternal (daí a admissibilidade do presente recurso), pois antecipou uma decisão que só poderia eventualmente ser tomada após serem analisadas as condições sociais, morais e económicas do requerente depois da sua restituição à liberdade. III - O Tribunal tem de ver, a cada momento, qual a melhor solução para um menor e não antecipar cenários, como o fizeram as instâncias. Teria, pois, o Tribunal de decidir, após a libertação do pai, se havia circunstâncias supervenientes que permitissem alterar o regime de regulação do poder paternal. Só então poderia ponderar se a salvaguarda dos interesses da menor justificava que o seu pai passasse a exercer o poder paternal. IV - Na regulação do poder paternal não existe na nossa lei uma qualquer idade mínima para a audição de um menor, pelo que, em cada caso, poderá verificar-se a necessidade e a possibilidade de ouvir o menor, sopesando, nomeadamente, a idade e o grau de maturidade deste. Decisão Texto Integral: I – No Tribunal de Família e de Menores de Setúbal, AA requereu nova regulação do poder paternal (embora o não refira, depreende-se que ao abrigo do disposto no artigo 182º, nº 1, da OTM) contra BB, relativamente à menor CC filha de ambos e nascida a 12 de Dezembro de 1994 – a qual, na sequência do divórcio dos pais da menor, ficou confiada à guarda e aos cuidados de sua mãe, cidadã brasileira, que ficou a exercer o respectivo poder paternal –, pedindo que “seja conferido ao requerente o exercício do poder paternal ficando a menor confiada à guarda e cuidados da avó paterna DD”. A final, foi proferida sentença, segundo a qual a acção foi julgada procedente, por provada, e, em consequência, alterando-se o acordo homologado por sentença de 18.12.2002, proferida no âmbito do Proc. nº 149/99 (divórcio por mútuo consentimento) do 1º Juízo do Tribunal de Família e de Menores de Setúbal, se decidiu regular o exercício do poder paternal, relativamente à referida menor, do seguinte modo: “1. A menor fica confiada à guarda e cuidados da avó paterna, DD, residente na Vivenda ........., nº ...., Santo ......, 2910 Setúbal, a qual providenciará quanto ao seu sustento, vestuário, alojamento, educação e assistência médico-medicamentosa, assumindo também a respectiva representação legal, exercendo, portanto, relativamente a ela o poder paternal, em substituição do pai, aqui, requerente, até que este seja restituído à liberdade, ainda que condicional; 2. Logo que o requerente (pai da menor) seja restituído à liberdade, mesmo que condicional, passará a exercer o poder paternal, relativamente à filha, mas não devendo privá-la do convívio com a mencionada avó; 3. Tanto a avó paterna, enquanto exercer o poder paternal relativamente à menor, no impedimento do requerente, como este, logo que passe a exercê-lo, deverão consultar a requerida (mãe da menor), a título não vinculativo, no que respeita a decisões essenciais não urgentes para a vida da mesma; 4. Tanto a avó paterna, enquanto exercer o poder paternal relativamente à menor, no impedimento do requerente, como este, logo que passe a exercê-lo, deverão estimulá-la a contactar a mãe por telefone e a corresponder-se com ela por carta, correio electrónico ou qualquer outra via possível; 5. A requerida (mãe da menor) poderá visitar a filha, em Portugal, sempre que queira e possa; 6. O requerente (pai da menor), pelo menos quando for restituído à liberdade, deverá diligenciar, ressalvada apenas alguma situação de comprovada impossibilidade financeira, por forma a que a filha visite a mãe, no Brasil, uma vez por ano, em qualquer dos períodos de férias escolares, ainda que acompanhada de pessoa idónea; 7. Tanto a avó paterna, enquanto exercer o poder paternal relativamente à menor, no impedimento do requerente, como este, logo que passe a exercê-lo, deverão informar a requerida sobre o aproveitamento escolar da filha; 8. A requerida (mãe da menor) tem o direito a ser directamente informada pelo Conselho Directivo (órgão de gestão) da escola que a filha frequenta do aproveitamento e comportamento desta, desde que lho solicite; 9. Não fixo qualquer pensão de alimentos a abonar pela requerida a favor da menor, por não se terem apurado os respectivos rendimentos, parecendo resultar dos autos que depende economicamente do «companheiro». Porém, a mesma deverá contribuir, mensalmente, para o sustento e educação da filha com o que lhe for possível, e bem assim para o custeio das viagens da mesma, quando haja de visitá-la”. Após recurso da requerida, foi proferido, no Tribunal da Relação de Évora, acórdão a julgar improcedente a apelação e a confirmar a sentença recorrida. Ainda inconformada, veio a mãe da menor interpor o presente recurso de revista, o qual foi admitido. A recorrente apresentou alegações, formulando as seguintes conclusões: 1ª - Salvo sempre o devido respeito, ao negar provimento ao recurso de apelação interposto pela recorrente, o douto acórdão recorrido violou o disposto pelos artigos 1901º, nº 2, 1903º, 1905º, nº 2, 1907º e 1918º, todos do Código Civil. 2ª - Porque não invocado, nem provado, qualquer impedimento da mãe, ora recorrente, para o exercício do poder paternal, não poderia a menor ter sido confiada a terceira pessoa. 3ª - E salvo sempre o devido respeito, não poderia o douto acórdão recorrido, ao decretá-la, consignar antecipadamente a sua cessação, em sede futura, de modo antecipado e “automático”, bem ainda sem qualquer verificação ulterior. 4ª - Por não provadas e não suficientes as razões invocadas no pedido de alteração do poder paternal, mesmo as afirmações da menor, obtidas em violação do disposto pelo artigo 1901º, nº 2, do Código Civil, não são aptas a justificar a alteração decretada, não apenas face à sua evidente falta de maturidade, bem como porque não demonstram qualquer impedimento da mãe para o exercício do poder paternal. 5ª - Razão por que deve ser revogado o douto acórdão recorrido, julgando-se improcedente o pedido de alteração da regulação do poder paternal, afastando-se a violação do quanto disposto pelos artigos 1901º, nº 2, 1903º, 1905º, nº 2, 1907º e 1918º, todos do Código Civil, salvo sempre o devido respeito. O recorrido não contra-alegou, tendo, entretanto, contra-alegado o Ministério Público, a defender a procedência do recurso. Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir. II – Ao abrigo do disposto no artigo 713º, nº 6, aqui aplicável por força do artigo 726º, ambos do Código de Processo Civil (CPC), remete-se para a fundamentação de facto constante do acórdão recorrido, a qual se dá por reproduzida. III – 1. De acordo com o artigo 150º da OTM, o processo de regulação do poder paternal é considerado de jurisdição voluntária. As disposições gerais dos processos de jurisdição voluntária estão previstas nos artigos 1409º a 1411º do Código de Processo Civil (CPC). Assim, refere o artigo 1410º que “Nas providências a tomar o tribunal não está sujeito a critérios de legalidade estrita, devendo antes adoptar em cada caso a solução que julgue mais conveniente e oportuna”. Ora, em princípio, as decisões relativas ao poder paternal, designadamente no tocante ao destino do menor, ao regime de visitas do progenitor que não ficar com o menor, ou de ambos quando o menor for confiado a uma terceira pessoa ou a um estabelecimento de educação ou assistência, e aos alimentos devidos ao menor e forma de os prestar, são proferidas segundo critérios de conveniência ou oportunidade, tendo sempre em vista os interesses do menor (cfr. artigos 180º da OTM e 1905º e 1906º do Código Civil), pelo que, de uma maneira geral, não poderá haver recurso para este STJ (cfr. artigo 1411º, nº 2, do CPC). Só que o tribunal não poderá deixar de ter em conta o regime normativo respeitante ao exercício do poder paternal e, no presente caso, pelas razões já expostas em despacho liminar do relator, entende-se haver lugar ao conhecimento do objecto do recurso interposto. 2. Poderá o tribunal confiar a guarda de uma menor a uma terceira pessoa, atribuindo a esta o exercício do poder paternal, e logo decidir que, logo que o pai do menor – que está detido em cumprimento de pena – seja restituído à liberdade, fique automaticamente atribuído a este o exercício do poder paternal e a guarda do filho? Foi precisamente isto que foi decidido na sentença proferida na 1ª instância, confirmada no acórdão da Relação. No fundo, atribuiu-se o exercício do poder paternal a uma terceira pessoa a título meramente transitório. Entendemos que tal não é possível. Na verdade, decidir que a menor CC ficará confiada à guarda e aos cuidados de seu pai, o aqui requerente, quando este sair da cadeia, mesmo que seja em liberdade condicional, é antecipar uma decisão que só poderia eventualmente ser tomada após serem analisadas as condições sociais, morais e económicas do requerente depois da sua restituição à liberdade. Só então se poderia ponderar se a salvaguarda dos interesses da menor permitiria concluir que deverá ser seu pai a exercer o poder paternal. Logo, e com o devido respeito por opinião contrária, consideramos completamente despropositada a decisão de incumbir transitoriamente à avó paterna da menor a incumbência da guarda e dos cuidados da menor e o exercício do poder paternal, para depois, de forma automática, tais atribuições serem retiradas da referida avó, sendo cometidas a seu filho, pai da menor, sem sequer se averiguar se este, nessa altura, estará ou não em situação de poder proporcionar à menor um ambiente de segurança material e afectiva, onde ela poderá desenvolver, livre e equilibradamente, a sua personalidade. Uma decisão quanto ao poder paternal nunca é definitiva, pois que, e como refere o citado nº 1 do artigo 182º da OTM, “Quando o acordo ou a decisão final não sejam cumpridos por ambos os pais, ou quando circunstâncias supervenientes tornem necessário alterar o que estiver estabelecido, qualquer dos progenitores ou o curador podem requerer ao tribunal que no momento for territorialmente competente nova regulação do poder paternal” (como vimos, foi precisamente com fundamento neste normativo legal que foi instaurada a presente acção). Significa isto que o tribunal tem de ver, a cada momento, qual a melhor solução para um menor e não antecipar cenários, como o fizeram as instâncias. Teria, pois, o tribunal de decidir se havia circunstâncias supervenientes que permitissem alterar o regime de regulação do poder paternal que, por acordo dos progenitores da menor, vinha vigorando. A entender-se que a factualidade apurada permitia inferir que o destino da menor devia ser alterado, deixando ela de estar confiada a sua mãe (titular do exercício do poder paternal) e passando para os cuidados de sua avó paterna, a verdade é que nunca seria de conferir o exercício do poder paternal ao requerente, nos termos do artigo 1907º, nº 2, do Código Civil, como requereu o pai da menor na sua petição inicial, desde logo pelo facto de este se encontrar preso em cumprimento de pena, condenado por crime de tráfico de estupefacientes. 3. Resulta já do exposto que a decisão ora recorrida não poderá manter-se. De qualquer forma, e analisando a factualidade apurada, constata-se que as circunstâncias supervenientes que poderão levar a retirar a menor da guarda e dos cuidados de sua mãe se resumem apenas à vontade manifestada pela própria menor e às afirmações por esta feitas, afirmações estas sem qualquer comprovação. Aproveita-se para corrigir o que o acórdão recorrido refere quanto à possibilidade legal de audição da menor. Ao contrário do que aí se escreveu, a lei não impõe só a audição do filho maior de catorze anos. O artigo 1901º do Código Civil em que o acórdão se baseia diz respeito apenas ao exercício do poder paternal na constância do matrimónio, em que tal exercício pertence, como é óbvio, a ambos os pais, sendo que, em caso de desacordo entre eles relativamente a questões de particular importância para o filho menor, poderá qualquer deles submeter ao tribunal a resolução do litígio. Aí sim, não sendo possível uma conciliação, o tribunal ouvirá, antes de decidir, o filho maior de catorze anos, salvo quando circunstâncias ponderosas o desaconselhem. No tocante à regulação do poder paternal, não existe na nossa lei qualquer idade mínima para a audição de um menor, pelo que, em cada caso, poderá verificar-se a necessidade e a possibilidade de ouvir o menor, sopesando, nomeadamente, a idade e o grau de maturidade do menor. Aliás, para a conferência de pais prevista no artigo 175º da OTM, é a própria lei (nº 1 deste artigo) que dá a faculdade ao juiz de autorizar a assistência do menor, tendo em conta a sua idade e grau de maturidade. 4. Decorre, assim, de todo o exposto, e sem necessidade de qualquer justificação complementar, que colhem integralmente as conclusões da recorrente, pelo que o acórdão recorrido – que confirmou a sentença proferida na 1ª instância – não poderá subsistir. IV – Nos termos expostos, acorda-se em conceder a revista e, em consequência, revogando-se a decisão recorrida, decide-se julgar improcedente, por não provado, o pedido de alteração do poder paternal deduzido por AA. Custas, aqui e nas instâncias, a cargo do requerente. Lisboa, 07 de Fevereiro de 2008 Moreira Camilo (Relator) Urbano Dias Paulo Sá

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Acórdãos STJAcórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 1957/12.4TVLSB.L1.S1 Nº Convencional: 1ª SECÇÃO Relator: PAULO SÁ Descritores: ACIDENTE DE SERVIÇO CLASSIFICAÇÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL JUNTA MÉDICA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES FORÇA VINCULATIVA Data do Acordão: 15/12/2015 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA A REVISTA Área Temática: DIREITO CIVIL - RELAÇÕES JURÍDICAS / EXERCÍCIO E TUTELA DE DIREITOS / PROVAS . DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PROCESSO DE DECLARAÇÃO / SENTENÇA ( NULIDADES ) / RECURSOS / RECURSO DE REVISTA / FUNDAMENTOS DA REVISTA. Legislação Nacional: CÓDIGO CIVIL (CC): - ARTIGOS 342.º, N.º 1, 371.º, N.º1. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC): - ARTIGOS 615.º, N.º 1, ALÍNEA C), 655.º, 674.º, N.º 3. DECRETO-LEI N.º 131/2012, DE 25-06: - ARTIGOS 1.º E 3.º. DECRETO-LEI N.º 503/99, DE 20-11 (REGIME JURÍDICO DOS ACIDENTES EM SERVIÇO E DAS DOENÇAS PROFISSIONAIS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA): - ARTIGOS 7.º, N.º7, 38.º, N.º1, 46.º, N.º3. DECRETO-LEI N.º 59/89, DE 22-02: - ARTIGOS 1.º E 2.º. Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE COIMBRA: -DE 23.06.1 2015, PROCESSO N.º 2988/12.0TBVIS.C1. -*- ACÓRDÃOS DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: -DE 03/02/2005, PROCESSO N.º 4500/04 – 2.ª, DE 25/03/2004, PROCESSO N.º 370/04 – 2.ª, DE 09/05/2002, PROCESSO N.º 1342/02 – 2.ª, E DE 20/06/2000, PROCESSO N.º 447/00-1ª, TODOS IN WWW.DGSI.PT ; -DE 30/05/2013, PROCESSO N.º 056/10.3TJVNF.P1.S1. Sumário : A classificação de acidente de serviço pela entidade empregadora e a fixação de IPP à sinistrada pela junta médica da CGA, ao abrigo do disposto nos arts. 7.º, n.º 7, e 38.º, n.º 1, ambos do DL n.º 503/99, de 20-11 – diploma que aprovou o regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública –, apenas vinculam a entidade empregadora, o funcionário e a CGA, já não a seguradora contra quem a última instaura acção, tendo em vista o reembolso da quantia fixada a título de pensão vitalícia emergente de acidente de viação e de serviço. Decisão Texto Integral: Processo n.º 1957/12.4TVLSB:L1.S1[1] Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: I – A CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES, I.P. instaurou acção declarativa de condenação, com processo sumário contra AA, SA, por intermédio da qual pediu: «a) A condenação da Demandada AA, SA, na reparação dos danos decorrentes do acidente de viação causado pelo seu segurado, isto é, no pagamento à Caixa Geral de Aposentações da importância global de € 54.246,72 (cinquenta e quatro mil, duzentos e quarenta e seis euros e setenta e dois cêntimos), correspondente ao capital necessário para suportar os encargos com a pensão vitalícia por acidente em serviço fixada pela CGA à subscritora n.º … BB, na reparação do acidente sofrido em 2010-03-25; b) A condenação da Demandada no pagamento de juros de mora que se vierem a vencer entre a data em que ocorra a citação até efectivo e integral pagamento; ou, caso o Tribunal conclua que não assiste à CGA o direito a pedir a condenação da Seguradora no pagamento do capital necessário para suportar os encargos com a pensão vitalícia fixada à interessada, determinado por cálculo actuariaI, requer-se: c) A condenação da Demandada AA, SA, a reembolsar, no futuro, a CGA de todas as importâncias que a esta venha a comprovar ter pago ao sinistrado pela reparação do acidente em causa nos autos, no prazo máximo de 30 dias a contar de cada interpelação; (…» Alegou, para o efeito, que: ocorreu, na data indicada na petição inicial, o acidente de viação descrito nesse articulado; em consequência directa do referído sinistro, BB sofreu trauma cervical; a Demandada assumiu a responsabilidade pelo referido acidente, pagando à lesada uma indemnização pelo "...dano biológico e danos morais associados;" foi requerida, na CGA, a reparação do acidente nos termos do disposto no regime de protecção social em matéria de acidentes e doenças profissionais ocorridos no domínio da Administração Pública; na data do acidente, a sinistrada era, como ainda hoje é, trabalhadora do Instituto dos Registos e Notariado, l.P., e subscritora da CGA; o apontado acidente foi qualificado como tendo ocorrido em serviço pela entidade empregadora de que a mesma dependia e depende; a Junta Médica da Autora atribuiu à sinistrada uma incapacidade permanente parcial de 10% e fixou-lhe uma pensão anual vitalícia por acidente em serviço; a Ré foi interpelada pela Autora para proceder ao pagamento do capital necessário para suportar os encargos com a pensão vitalícia por acidente em serviço provocados pelo seu segurado mas veio declinar tal pagamento. A Demandada contestou a acção, concluindo pela respectiva improcedência e pela necessidade de ser decretada a sua absolvição do pedido. Em tal sede, aceitou alguns factos, impugnou outros, revelou o seu desconhecimento de alguns, referiu que a sinistrada ficou sem qualquer incapacidade para o trabalho e alegou que já a indemnizou dos danos sofridos. Foi realizada a discussão e julgamento da causa, tendo sido proferida sentença que julgou a acção totalmente improcedente e absolveu a Ré do pedido contra si formulado. Dessa sentença interpôs a A. recurso de apelação, sem sucesso já que a Relação julgou a apelação totalmente improcedente e, em consequência, confirmou a sentença impugnada. Não se conformando com tal decisão, dela recorreu a A. de revista excepcional, tendo a Formação admitido o referido recurso, com fundamento na alínea a) do n.º 1 do artigo 672.º do CPC. A A. conclui as suas alegações com as seguintes conclusões: 1.ª A presente revista prende-se com o esclarecimento do regime de prova subjacente ao exercício do direito de regresso previsto no artigo 46.º, n.º 3 do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, designadamente o valor da prova documental que a CGA juntou aos autos (refletida. aliás, nos factos que vieram a constituir matéria assente), para efetivar aquele direito de regresso. sendo que houve a violação do disposto no art.º 7.º, n.º 7, no art.º 38.º, n.º 1 do art.º 51.º daquele diploma. 2.ª Ligado à violação destas normas, encontra-se ainda em causa a violação de regras probatórias à luz do NCPC, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, tributário da verdade material e do primado da substância sobre a forma ‑ art.º 411.º do NCPC. 3.ª Nos últimos anos, têm sido proferidas dezenas de decisões judiciais neste mesmo âmbito. com base em prova documental em tudo idêntica àquela que foi feita nos presentes autos, a qual tem sido uniformemente aceite pelos Tribunais de todo o país, importando, por isso, o esclarecimento do STJ sobre esta matéria, relativa às regras de alegação e produção de prova, para uma melhor aplicação do direito, tal como previsto no art.º 672.º, n.º 1, alínea a) do NCPC. 4.ª Acresce que o presente recurso deverá ainda ser aceite nos termos do art.º 672.º, n.º 2, alínea b) do NCPC por estarmos perante um regime de produção de prova no contexto da reparação de acidentes em serviço/de trabalho (constitucionalmente garantido), pelo facto de esta ser uma questão nova, no âmbito de um diploma legal de grande importância social que interessa a um número alargado de outros casos e que ainda não mereceu aprofundado tratamento jurisprudencial por parte do STJ. 5.ª A CGA provou documentalmente, sob o doc. 11.º 1, que a qualificação do acidente em serviço foi feita pelo Instituto dos Registos e Notariado, LP, através do «formulário obrigatório» previsto no art.º 51.º do Decreto-Lei n.º 503/99, facto aliás, levado ao ponto 6 da matéria de facto assente. 6.ª A CGA também provou documentalmente, sob o doc. n.º 3, que a perícia médica legalmente constituída nos termos dos artigos 34.º e 38.º do Decreto-Lei n.º 503/99, atribuiu à sinistrada uma incapacidade permanente parcial de 10%, facto, aliás, levado ao ponto 7 da matéria de facto assente. 7.ª Não obstante a factualidade assente. o Tribunal a quo não valorou ou efetuou qualquer valoração nem retirou qualquer conclusão crítica dos documentos juntos pela CGA aos autos, antes considerou não estar feita a prova dos factos que permitissem a qualificação: do acidente como acidente de serviço e, bem assim, da existência e do grau de incapacidade permanente resultante desse acidente..... o que contende com o disposto no art.º 7.º, n.º 7, no art.º 38.º, n.º 1 alínea a) e no art.º 51.º do Decreto-Lei 11.º 503/99, de 20 de novembro. 8.ª Não se compreende como possa ser exigida à CGA a prova dos factos integradores da qualificação do acidente em serviço, quando a competência para essa qualificação está legalmente cometida à entidade empregadora (e não à CGA) pelo art.º 7.º, n.º 7 do Decreto-Lei n.º 503/99, diploma que vai ao pormenor de, no art.º 51.º, explicitar qual o formalismo legal a que deve obedecer essa mesma qualificação. 9.ª Por outro lado, foi provado que o acidente foi qualificado como sendo um acidente de trabalho pela entidade legalmente competente para essa qualificação, e que tal qualificação foi efetuada de acordo com o formalismo legal exigido no art.º 51.º do Decreto-Lei n.º 503/99, através do «formulário obrigatório» ali previsto. bem como que a sinistrada foi presente à perícia médica exigida no art.º 38.º, n.º 1, alínea a) daquele diploma, e que essa perícia lhe atribuiu uma incapacidade permanente parcial de 10%. 10.ª Há que reconhecer que os documentos administrativos produzidos por uma autoridade administrativa têm força probatória autêntica, como resulta da leitura conjunta dos artigos 1.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 131/2012. de 25 de junho ‑ que aprovou a lei orgânica da CGA ‑ e 369.º. n.º 1, do Código Civil. II," A decisão recorrida coloca, assim, em causa, a força probatória que tem sido conferida em inúmeras decisões judiciais proferidas sobre esta mesma matéria, não só nas diversas ações de iniciativa da CGA, como a vertente, no contexto do n.º 3 do art.º 46.º do Decreto-Lei n.º 503/99, mas também no âmbito da intervenção genérica da segurança social (CGA ou Centro Nacional de Pensões) sempre que é citada para deduzir pedido de reembolso ao abrigo do Decreto-Lei n.º 59/89, de 22 de fevereiro, onde se prevê o "Pedido de reembolso de prestações em acção cível" (cfr. art.º 1.º) e o "Pedido de reembolso de prestações em ação penal (cfr. art.º 2.º). 12.ª Ao exigir da CGA a submissão a um regime de prova que vai para além do disposto no art.º 7.º, n.º 7 e, bem assim, o art.º 38.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 503/99, a decisão recorrida acaba, na prática, por esvaziar de conteúdo a norma legal prevista no n.º 3 do art.º 46.º do Decreto-Lei n.º 503/99 e, pelas mesmas razões, o direito de reembolso ao abrigo do Decreto-Lei n.º 59/89, de 22 de fevereiro, quer em matéria civil (cfr. art.º 1.º) quer em matéria penal (cfr. art.º 2.º). 13.ª Desconsiderou-se, assim, também, as regras probatórias á luz do NCPC, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, cujo diploma preambular realça o propósito de conferir conteúdo útil aos princípios da verdade material e ao primado da substância sobre a forma ‑ art.º 411.º do NCPC. 14.ª Termos em que considera a CGA que, ao contrário do decidido. o regime de prova documental a utilizar nos presentes autos é o que reflete o consagrado no Decreto-Lei n.º 503/99, sendo que, nesse âmbito, se alegou e provou documentalmente os factos necessários à efetivação do direito previsto no n.º 3 do art.º 46,° daquele diploma ‑ como vem sendo entendido pelos Tribunais ‑ ou seja, que o acidente foi qualificado como tendo ocorrido em serviço pela entidade com competência para tal qualificação e que foi realizada a perícia médico-legal legalmente prevista neste diploma, que, no caso, atribuiu à sinistrada uma incapacidade permanente parcial de 10% (factos que a CGA provou e que foram levados à matéria assente, pontos 6 e 7). 15.º Assim, o douto Acórdão recorrido ofendeu o disposto nos artigos 7.º, n.º 7, 38.º, n.º 1, 46.º, n.º 3, e 51.º do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, e no art.º 411.º do NCPC. que estabelece o princípio da verdade material e o primado da substância sobre a forma, pelo que, com o douto suprimento de V.ªs Ex.ªs deverá o presente recurso ser admitido. e, por via dele, ser revogada aquela decisão, com as legais consequências. Termos em que com o douto suprimento de V.ª Ex. deve ser dado provimento ao presente recurso. com as legais consequências. Houve contralegações, sustentando a bondade do decidido. Cumpridos os vistos, cumpre apreciar e decidir. II – Fundamentação II.A.1 – De facto II.A.2. Com interesse para a decisão da causa está provado que: 1) No dia 25 de Março de 2010, pelas 08h50, no Eixo Norte-Sul, sentido Norte-Sul (Telheiras ‑ Hospital de Santa Maria), em Lisboa, ocorreu um acidente que envolveu o veículo automóvel ligeiro matricula -6S-, conduzido por BB, e a viatura pesada matrícula -VR, pertencente a "CC, Lda.". 2) Em consequência directa do referido acidente, BB sofreu trauma cervical. 3) A responsabilidade civil emergente da circulação da viatura pesada encontrava-se transferida para a ré, através de contrato de seguro do ramo automóvel, titulado pela apólice n.º …. 4) A ré assumiu a responsabilidade pela produção do referido acidente. 5) À data do acidente, a sinistrada era funcionária da Conservatória do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, com a categoria de segunda ajudante, e era subscritora da Caixa Geral de Aposentações com o nº …. 6) O acidente foi qualificado pela entidade empregadora da sinistrada, como tendo ocorrido em serviço. 7) A junta médica da Caixa Geral de Aposentações atribuiu à sinistrada, em 14 de Dezembro de 2011, uma incapacidade permanente parcial de dez por cento. 8) A Direcção da Caixa Geral de Aposentações homologou o auto da referida junta médica em 22 de Dezembro de 2011. 9) Em 9 de Maio de 2012, a ré informou a Caixa Geral de Aposentações, a solicitação desta, que indemnizou a sinistrada em € 5.975,52 (cinco mil novecentos e setenta e cinco euros e cinquenta e dois cêntimos), "pelo dano biológico emergente do acidente". 10) A Direcção da Caixa Geral de Aposentações atribuiu à sinistrada, em 31 de Maio de 2012, uma pensão anual vitalícia no valor de € 3.713,26 (três mil setecentos e treze euros e vinte e seis cêntimos), com efeitos reportados a 25 de Novembro de 2010, a que corresponde a pensão mensal de € 265,23 (duzentos e sessenta e cinco euros e vinte e três cêntimos), paga catorze vezes ao ano, tendo considerado que a referida pensão s6 será de atribuir quando forem esgotados os € 5.975,52 (cinco mil novecentos e setenta e cinco euros e cinquenta e dois cêntimos) correspondentes à indemnização paga pela ora ré seguradora. 11) Em 5 de Julho de 2012, a Caixa Geral de Aposentações procedeu ao cálculo do capital necessário para suportar os encargos com a referida pensão, que se cifra em € 54.246,72 (cinquenta e quatro mil duzentos e quarenta e seis euros e setenta e dois cêntimos), após a dedução do valor de € 5.975,52 (cinco mil novecentos e setenta e cinco euros e cinquenta e dois cêntimos), correspondente à indemnização paga pela ora ré seguradora. II.B. De Direito II.B.1. Apenas está em questão nos presentes autos o entendimento subscrito nas instâncias de que competia à Caixa Geral de Aposentações a prova de que o acidente que vitimou a lesada foi um acidente em serviço e o grau de incapacidade dele resultante. Trata-se de matéria residual da competência do STJ referida aos casos em ocorre o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa. Acontece que, logo na primeira instância, se decidiu que haveria duas questões relativamente às quais se impunha a produção de prova: a) Saber se o acidente dos autos ocorreu em serviço da sinistrada…; b) Saber se em consequência directa e necessária do acidente a sinistrada ficou portadora de uma incapacidade permanente parcial para o trabalho e, no caso afirmativo, qual o grau respectivo (cfr. fls. 250). Estas duas questões foram, em sede de matéria de facto, dadas como não provadas. Na sequência desta decisão afirmou-se, mais adiante, na sentença: «Vale isto dizer que, na nossa opinião, os actos que qualificam o acidente como acidente de trabalho e reconhecem o direito a prestações a cargo da Caixa Geral de Aposentações, não são oponíveis, directamente, isto é, eficazes, em relação ao terceiro civilmente responsável, para efeitos de exercício do direito de regresso previsto no artigo 46.º, n.º 3 do Decreto-lei n. 0503199. Assim sendo, como parece ser, o terceiro responsável, incluindo a seguradora do responsável civil do sinistro automóvel, uma vez demandado judicialmente pela Caixa Geral de Aposentações, pode discutir, livremente, na respectiva acção de condenação, quer a qualificação do acidente quer a incapacidade permanente atribuída pela Caixa Geral de Aposentações. A entender-se de modo diferente, o direito constitucionalmente garantido de defesa do réu sofreria uma compressão dificilmente compreensível e justificável, pois que o procedimento de qualificação do acidente e de avaliação dos danos decorre sem que aquele nele seja chamado a intervir. Cabia, por isso, à autora, na nossa opinião, o ónus da prova dos factos que permitissem a qualificação do acidente como acidente de serviço e, bem assim, da existência e do grau de incapacidade permanente resultante desse acidente, nos termos do disposto no artigo 342.º, n.º 1 do Código Civil. Ora, no caso dos autos, essa prova não foi feita, o que conduz, inevitavelmente, à improcedência da acção.» Em sede de recurso de apelação, a A. arguiu fundamentalmente a nulidade do artigo 615.º, n.º 1, alínea c), do CPC e entendeu que a decisão deveria ser substituída por outra que não violasse o disposto no artigo 46.º, n.º 3, do DL 503/99, o artigo 70.º da Lei n.º 4/2007, o artigo 9.º do DL 187/2007 e a jurisprudência que citou (Acs. do STJ de 12.09.2006, proc. 06A2213 e de 19.05.2011, proc. 1029/06.0TBTVN.C1.S1.). A Relação, perante a ausência de impugnação da matéria de facto e considerando inexistente a nulidade arguida, manteve a decisão. Conquanto se nos afigure que a questão que ora se nos apresenta dificilmente não se deverá considerar nova e, por isso excluída do âmbito do recurso, face à decisão da Formação, não deixaremos de dela conhecer, tomando por bom o entendimento, que também aqui se quer atacar, sufragado nas instâncias sobre a insuficiência da provas. Ora, consagra o artigo 674.º, n.º 3 do NCPC que “[o] erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de recurso de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova”. É esta uma excepção consagrada na lei, em que o STJ pode alterar a matéria de facto. Aqui o STJ não exerce uma simples função cassatória, devendo proceder directa e imediatamente às modificações da matéria de facto que o direito probatório material impuser. Porém, o virtual erro da Relação na apreciação das provas e na consequente fixação dos factos materiais da causa contido nas conclusões de recurso, inexiste. De facto, não se controverte o valor de documentos autênticos. Mesmo a força probatória material destes restringe-se, nos termos do artigo 371.º, n.º 1, do Código Civil, aos factos praticados ou percepcionados pela autoridade ou oficial público que emanam dos documentos, já não abarcando, porém, a sinceridade, a veracidade e a validade das declarações emitidas pelas partes perante essa mesma autoridade ou oficial público (Embora corresponda a jurisprudência uniforme, referem-se, a título meramente exemplificativo, os Acórdãos do STJ de 3.2.05, proc. 4500/04-2ª, de 25.3.04, proc. 370/04-2ª, de 9.5.02, proc. 1342/02-2ª e de 20.06.00, proc. 447/00-1ª, todos in www.dgsi.pt). De qualquer modo, nada há nos autos a impor uma prova vinculativa, pelo que o decidido, apreciado segundo a livre apreciação do julgador (artigo 655.º do CPC), não merece reparo. Com efeito, os documentos apresentados pela CG de Aposentações (meras fotocópias) foram devidamente valorados, como fazendo prova bastante de que foi considerado pela entidade empregadora que o acidente ocorrera em serviço e que a Junta médica da Caixa Geral de Aposentações atribuiu à sinistrada uma incapacidade de 10%. Mas estes factos não podem considerar-se prova absoluta relativamente à ré, por forma a que esta deva suportar o pagamento da prestação fixada, nos termos peticionados. Não resulta de nenhuma das disposições invocadas do Decreto-Lei n.º 503/99, ou de qualquer outra do mesmo diploma, que a CGA tem que se limitar a peticionar o seu direito de regresso, sem que o terceiro responsável ou a seguradora respectiva nada possam opor. Tão pouco resulta dos artigos 1.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 131/2012, de 25/06, qualquer especial valor probatório relativamente aos dois documentos referidos. Como facilmente se constata da leitura do artigo 1.º e 2.º do Decreto-Lei 59/89, as instituições de segurança sociais não estão isentas de deduzirem os seus pedidos nos processos cíveis ou crime pendentes, de se submeterem ao contraditório e de apresentarem provas. Nada, oposto ao que se acaba de afirmar, resulta dos dois acórdãos invocados pela recorrente. Em qualquer dos casos, está uma pensão de sangue em que não se controverte a causalidade nem qualquer grau de incapacidade permanente. O que no primeiro se discute é se “a pensão de preço de sangue … é uma prestação própria da CGA, nada tendo a ver com a indemnização a pagar por terceiros, não se verificando, assim, os pressupostos para aplicação da sub-rogação legal prevista no art. 592.º do CC.” E no segundo, perante uma situação idêntica, decidiu-se que a CGA optar por pedir a condenação no pagamento do capital necessário para pagar as pensões que pagou e que vai ter que suportar, determinado por cálculo actuarial (em sentido contrário a este o Ac. deste STJ de 30-05-2013, processo n.º 056/10.3TJVNF.P1.S1, numa situação de incapacidade). Embora o assunto não se apresente controvertido na jurisprudência, encontrámos o ac. da Relação de Coimbra de 23.06.1 2015, processo n.º 2988/12.0TBVIS.C1., onde se determina a baixa do processo à 1.ª instância para se discutir qual a efectiva incapacidade que se verifica, por haver valores divergentes, sendo que um foi o fixado pela junta médica da CGA, tendo sido ainda controvertido e decidido que “Em caso de demanda judicial pela CGA contra seguradora, com base em acidente de viação e de serviço, para reembolso da quantia fixada a título de pensão vitalícia ao sinistrado/servidor do Estado fundada num determinado grau de IPP, fixado no procedimento administrativo interno pela CGA, deve recorrer-se à Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais para apurar tal grau de IPP e não à Tabela de Incapacidades Permanentes em Direito Civil.” Perante o exposto haverá que concluir que o exame da junta médica, apesar de se ter tornado definitivo para a CGA e a sinistrada, é, para os efeitos destes autos, mera prova pericial, sujeita a livre apreciação do julgador. E igualmente definitiva e válida na relação entre a entidade empregadora, a funcionária e CGA, a qualificação como acidente em serviço, mas igualmente carecido de especial força probatória, quanto à seguradora. Se é patente que não se está perante uma situação de “ofensa de uma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto”, também é evidente que não se violaram ou infringiram as disposições que fixam a força probatória de “documentos autênticos”. Por isso, não ocorreu qualquer erro na apreciação das provas ou na fixação dos factos materiais da causa. Consequentemente, a A. não poderia limitar-se a alegar ter atribuído determinada pensão a uma funcionária pública, teria também, perante a impugnação da seguradora, ter feito prova de que a incapacidade atribuída resultou do concreto acidente de viação pelo qual a seguradora responde e aplicou correctamente a TNIATDP, nos termos do artigo 342.º, n.º 1, do CC, por se tratar de factos constitutivos do seu direito. III. Pelo exposto, acordam em negar a revista excepcional, mantendo a decisão recorrida. Custas a suportar aqui e nas instâncias pela recorrente. Lisboa, 15 de Dezembro de 2015 Paulo Sá (Relator) Garcia Calejo Helder Roque _____________ [1] N.º 726    Relator:    Paulo Sá    Adjuntos: Garcia Calejo e                       Hélder Roque

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRPAcórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 0011355 Nº Convencional: JTRP00031000 Relator: MACHADO DA SILVA Descritores: PROCESSO SUMÁRIO DE TRABALHO MATÉRIA DE FACTO ESPECIFICAÇÃO Nº do Documento: RP200101150011355 Data do Acordão: 15/01/2001 Votação: UNANIMIDADE Tribunal Recorrido: T TRAB PORTO 2J Processo no Tribunal Recorrido: 618/98-2S Data Dec. Recorrida: 31/03/2000 Texto Integral: N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO. Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO. Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. Legislação Nacional: CPT81 ART90 N5. Sumário: O artigo 90 n.5 do Código de Processo do Trabalho de 1981, no tocante ao processo sumário, só obriga o juiz a deixar consignados os factos que considere provados, não resultando, assim, o dever de especificar os factos "não provados". Reclamações: Decisão Texto Integral:

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRPAcórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 0051558 Nº Convencional: JTRP00030909 Relator: FONSECA RAMOS Descritores: FALÊNCIA PRESUNÇÃO CREDOR DEVEDOR ÓNUS DA PROVA Nº do Documento: RP200101150051558 Data do Acordão: 15/01/2001 Votação: UNANIMIDADE Tribunal Recorrido: T COMÉRCIO V N GAIA 1J Processo no Tribunal Recorrido: 175/99 Texto Integral: N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO. Decisão: REVOGADA. Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP. Legislação Nacional: CPEREF98 ART1 ART3 ART8 N1 A ART27 N2. CCIV66 ART342 N1 N2. Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1997/05/13 IN BMJ N467 PAG518. AC STJ DE 1999/05/18 IN CJSTJ T2 ANOVII PAG103. AC STJ DE 1998/07/02 IN CJSTJ T3 ANOVI PAG8. Sumário: Tendo o requerente feito prova de um factor de presunção falimentar -alínea a) do n.1 do artigo 8 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência- compete ao requerido ilidir tal presunção, o que vale por dizer que lhe compete o ónus de provar - n.2 do artigo 342 do Código Civil - que dispõe de uma situação patrimonial que lhe permite continuar no mundo empresarial ou dos negócios, sem defraudar as expectativas e os direitos dos seus credores, demonstrando ter património capaz de responder, pontualmente, pelas obrigações assumidas Reclamações: Decisão Texto Integral:

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRPAcórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 0041349 Nº Convencional: JTRP00031007 Relator: SOUSA PEIXOTO Descritores: JUSTA CAUSA ÓNUS DA PROVA PAGAMENTO Nº do Documento: RP200101150041349 Data do Acordão: 15/01/2001 Votação: UNANIMIDADE Tribunal Recorrido: T TRAB STA MARIA FEIRA Processo no Tribunal Recorrido: 542/99 Data Dec. Recorrida: 14/07/2000 Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO. Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO. Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART12 N4. CCIV66 ART342 N2. Sumário: I - Compete ao empregador fazer a prova dos factos integradores da justa causa por ele invocada para despedir o trabalhador. II - Essa prova tem de ser feita em tribunal, sendo irrelevante a prova produzida no processo disciplinar. III - Dar como reproduzido o teor do processo disciplinar e da nota de culpa não significa que se deram como provados os factos imputados ao trabalhador despedido. IV - Cabe ao empregador fazer a prova do pagamento das retribuições devidas ao trabalhador. Reclamações: Decisão Texto Integral: Acordam na secção social do Tribunal da Relação do Porto: 1. S......... - Exploração de Madeiras, Ldª interpôs recurso da sentença que a condenou a pagar ao autor Manuel ......... 525.000$00 de indemnização por despedimento sem justa causa, a quantia que se liquidar em execução da sentença, relativa às prestações vencidas desde 5.2.99 até à data da sentença, 17.334$00 de diferença relativa ao período de suspensão, 315.000$00 de férias, subsídio de férias vencido em 1.1.99 e subsídio de Natal/98, 21.876$00 de proporcionais de férias, subsídio de férias e de Natal e juros de mora. Nas suas alegações a recorrente suscitou as questões que adiante serão referidas. O recorrido contra-alegou, pedindo a confirmação da sentença. Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir. 2. Os factos Na 1ª instância foram dados como provados os seguintes factos: 1) Presentemente o autor encontra-se a trabalhar, auferindo 105.000$00 por mês. 2) A ré dedica-se à actividade industrial de corte de árvores para posterior fornecimento às serrações. 3) O autor foi admitido ao serviço da ré pelo menos em inícios de 1995, mediante acordo verbal e por tempo indeterminado. 4) Sob as suas ordens, direcção e fiscalização. 5) E com as funções de cortador de madeira, que consistem em cortar árvores em florestas, matas e pinhais. 6) Auferia de remuneração mensal a quantia de 105.000$00. 7) Em 21.1.99, a ré enviou ao autor uma nota de culpa onde o acusa de diminuir anormalmente a sua produtividade. 8) Dou por reproduzido o teor do processo disciplinar junto a fls. 31 a 66. 9) Na nota de culpa a ré diz que nos meses de Outubro a Novembro de 1999, quando o autor trabalhava juntamente com dois colegas, num pinhal propriedade de Jerónimo ........., sito junto à Rua da ........., na freguesia de ........., concelho de Santa Maria da Feira, o autor apenas procedeu ao abate de treze toneladas de árvores por dia. 10) Pelos factos constantes da nota de culpa, a ré suspendeu preventivamente o autor em 5.1.99 e despediu-o em 5.2.99, pagando-lhe a importância de 70.166$00 pelo período de suspensão a que esteve sujeito. 11) Durante os quinze dias em que o autor e seus colegas de trabalho Valdemar ......... e Gumersindo ......... estiveram a proceder ao abate de árvores no pinhal, junto à ........., freguesia de ........., concelho de Santa Maria da Feira, propriedade de Jerónimo ......... durante uma semana esteve bom tempo, o terreno tinha silvas e o abate demorou cerca de duas semanas. A decisão sobre a matéria de facto não foi impugnada nem há razões para a alterar, por não se verificar nenhuma das situações previstas no artº 712º do CPC. Aceita-se, por isso, nos seus precisos termos. 3. O mérito São duas as questões suscitadas no recurso: - justa causa, - subsídio das férias vencidas em 1.1.99. 3. 1 Da justa causa Na acção de impugnação judicial do despedimento, a entidade empregadora apenas pode invocar factos constantes da decisão proferida no processo disciplinar, competindo-lhe a prova dos mesmos (artº 12º, nº 4, do regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho, aprovado pelo DL nº 64-A/89, de 27/2). Como resulta do processo disciplinar junto aos autos, o recorrido foi despedido por ter diminuído a sua produção em Outubro.98 e por se ter recusado a assinar o recibo de vencimento do mês de Dezembro.98. Mais concretamente, foi acusado de juntamente com dois outros trabalhadores da recorrente ter demorado duas semanas para abater 130 toneladas de árvores no pinhal pertencente a Jerónimo ........., sito na Rua ........., Feira, a que corresponde uma média diária de 13 toneladas, quando deveriam ter abatido uma média de 25 toneladas/dia. O Mmo Juiz declarou o despedimento ilícito com o fundamento de que a recorrente não tinha feito a prova dos factos imputados ao recorrido. Salvo o devido respeito, a decisão não podia ter sido outra, dada a factualidade que foi dada como provada. Como já foi dito, competia à recorrente fazer a prova dos factos que invocou como justa causa para despedir o recorrido e essa prova não foi feita. Com efeito, não se provou que o recorrido se tivesse recusado a assinar o recibo de vencimento de Dezembro.98, não se provou que o mesmo tivesse reduzido a sua produtividade, não se provou que no pinhal do Jerónimo ......... só tivessem abatido uma média de 13 toneladas de árvores e não se provou que podiam e deviam ter abatido uma média de 25 toneladas. Apenas se provou que “durante os quinze dias em que o autor e seus colegas de trabalho Valdemar ......... e Gumersindo ......... estiveram a proceder ao abate de árvores no pinhal, junto à ........., freguesia de ........., concelho de Santa Maria da Feira, propriedade de Jerónimo ......... durante uma semana esteve bom tempo, o terreno tinha silvas e o abate demorou cerca de duas semanas.” A recorrente considera que os factos integradores da justa causa estão provados. Em sua opinião estaria provado que “No pinhal de ........., o ora recorrido e seus companheiros de trabalho abateu 13 toneladas de árvores por dia, sendo que deveria conseguir abater 25 toneladas por dia.” Tal prova resultaria do facto de se ter dado como provado todo o processo disciplinar e de se ter dado como reproduzida a nota de culpa. A recorrente não tem razão. Dar como reproduzido o processo disciplinar ou a nota de culpa não significa que se dêem como provados os factos constantes da nota de culpa e da decisão de despedimento. Apenas significa que se deu como provada a existência e o conteúdo do processo disciplinar que foi instaurado ao recorrido. Não significa que as imputações que nele foram feitas ao recorrido tenham sido dadas como provadas. A prova da justa causa tem de ser feita em tribunal, sendo irrelevante a prova que foi feita no processo disciplinar. Dar como reproduzido o teor de um documento não significa que se considerem verdadeiros os factos nele referidos, improcedendo, por isso, o recurso nesta parte. 3.2 Do subsídio das férias vencidas em 1.1.99 A recorrente foi condenada a pagar ao recorrido o subsídio das férias vencidas em 1.1.99, no montante de 105.000$00. Alega ter pago já ao recorrido 75.000$00 por conta daquele subsídio, constando tal pagamento de documento junto aos autos. Salvo o devido respeito, não tem razão. Não existe qualquer documento no processo que prove aquele pagamento, o que implica a improcedência do recurso nesta parte, por recair sobre a recorrente o ónus de prova do respectivo pagamento (artº 342º, nº 2 do CC). 4. Decisão Nos termos expostos, decide-se negar provimento ao recurso e confirmar a douta sentença recorrida. Custas pela recorrente. PORTO, 15 de Janeiro de 2001 Manuel Joaquim Sousa Peixoto Carlos Manuel Pereira Travessa João Cipriano Silva

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRPAcórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 0051301 Nº Convencional: JTRP00030892 Relator: COUTO PEREIRA Descritores: ESPECIFICAÇÃO QUESTIONÁRIO CONTRATO DE ARRENDAMENTO HABITAÇÃO COMÉRCIO CONTRATO MISTO SOLIDARIEDADE INTERPRETAÇÃO ABUSO DO DIREITO Nº do Documento: RP200101150051301 Data do Acordão: 15/01/2001 Votação: UNANIMIDADE Tribunal Recorrido: 3 J CIV MATOSINHOS Processo no Tribunal Recorrido: 260/98 Texto Integral: N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO. Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO. Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL. Legislação Nacional: CPC95 ART511 N1. CCIV66 ART236 N1 N2 ART238 N1 ART334 ART405 N2 ART1022 ART1028 N1 N2 N3. Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1975/10/24 IN BMJ N252 PAG198. AC RE DE 1979/07/19 IN CJ T4 ANOIV PAG1323. AC RE DE 1981/02/12 IN CJ T1 ANOVI PAG111. AC STJ DE 1977/07/07 IN BMJ N268 PAG174. AC STJ DE 1985/05/16 IN BMJ N347 PAG391. AC STJ DE 1996/07/02 IN BMJ N459 PAG519. AC STJ DE 1996/11/28 IN BMJ N461 PAG390. Sumário: I - Podem ser levadas à especificação e ao questionário palavras susceptíveis de um duplo sentido, jurídico e corrente, por dever ser este o significado que as partes presumivelmente lhes atribuíram. II - O vocábulo "encerrado" mais não quer dizer do que fechado, que deixou de laborar, não havendo razões para que não conste de um quesito e da sua resposta. III - Constando do contrato de arrendamento que, em caso de resolução contratual, esta só poderá efectuar-se conjuntamente em relação às partes de habitação e de comércio e nunca em separado, estamos perante a indivisibilidade do contrato e, portanto, frente a um regime de solidariedade, segundo o qual as partes pretendem resolver o contrato na totalidade com fundamento em causas referentes a um só dos fins. IV - Resultando da matéria de facto provada que o estabelecimento foi encerrado pelo menos em 1986 e que a acção foi proposta em Junho de 1998, não pode deixar de concluir-se que há abuso do direito na vertente do venire contra factum proprium. Reclamações: Decisão Texto Integral:

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRPAcórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 0051628 Nº Convencional: JTRP00030906 Relator: NARCISO MACHADO Descritores: CONFISSÃO SENTENÇA RECURSO PODERES DA RELAÇÃO Nº do Documento: RP200101150051628 Data do Acordão: 15/01/2001 Votação: UNANIMIDADE Tribunal Recorrido: T J GONDOMAR 3J Processo no Tribunal Recorrido: 408/99 Texto Integral: N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO. Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE. Área Temática: DIR PROC CIV. Legislação Nacional: CPC95 ART659 N3 ART712 N1 A. Sumário: Confessada pelo réu certa matéria, que não foi incluída na especificação nem tida em conta na sentença, pode e deve a Relação dela tomar conhecimento na apreciação do recurso, usando da faculdade conferida pelo artigo 712 n.1 alínea a) do Código de Processo Civil, e daí extrair as devidas consequências. Reclamações: Decisão Texto Integral:

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRPAcórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 0051578 Nº Convencional: JTRP00030901 Relator: FONSECA RAMOS Descritores: PENHORA EXECUÇÃO REGISTO SUSTAÇÃO DA EXECUÇÃO Nº do Documento: RP200101150051578 Data do Acordão: 15/01/2001 Votação: UNANIMIDADE Tribunal Recorrido: T J VALENÇA Processo no Tribunal Recorrido: 33-A/96 Texto Integral: N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. Decisão: NEGADO PROVIMENTO. Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC. Legislação Nacional: CPC95 ART871 N1 N2 ART916 N1 ART919 N1. Sumário: I - Estando um imóvel penhorado em duas execuções, deve ordenar-se a sustação da execução onde o registo da penhora é mais recente para que o respectivo exequente possa reclamar o seu crédito na execução em que o registo da penhora é mais antigo. II - Não constando da certidão junta se o juiz da primeira execução e penhora ordenou a sustação da respectiva execução nem se os autos foram remetidos a conta e julgada extinta, com o inerente cancelamento do registo da penhora, não pode deixar de manter-se a sustação da execução em que a penhora foi registada em segundo lugar. Reclamações: Decisão Texto Integral: